Datasets:

azmina

/

ementas_anotadas_inteiroteor

like 0

Follow

Instituto AzMina 5

PL 5133/2023

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-parto.

maternidade

F

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2440667

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós- Parto, a ser celebrado, anualmente, na primeira quarta-feira do mês de maio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 20 de junho de 2024. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal phfm/pl23-5133rev *CD242596589800* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.5133/2023Apresentação: 20/06/2024 13:01:00.000 - MESA

PL 1943/2019

Altera o art. 373-A da consolidação das leis do trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, Iii, 3º, i, iii e iv, 5º, caput e i, 220 e 221, I e iv, todos da constituição federal.

economia

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1727098

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Da Sra. PROFESSORA ROSA NEIDE ) Altera o art. 373 -A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres , bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º O art. 373 -A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescid o dos seguinte s §§ 2º, 3º e 4º , renumerando -se o atual parágrafo único para § 1º : “Art. 373-A. ...................................................... .......................................................................... § 2º Serão realiza das campanhas publicitárias , nos termos do regulamento, nas quais será destacada a igualdade de direitos entr e homens e mulheres. § 3º As propagandas que envolvam produtos de limpeza, utensílios domésticos e aquelas situações alusivas aos afazeres e cuidados domésticos, conterão advertência chamando atenção para dispositivos constitucionais e legais que asseguram a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, bem como aqueles que garantem proteção ao trabalho doméstico. § 4º As propagandas a que se refere o parágrafo anterior deverão refletir a diversidade de arranjos sociais e familiares e não 2 deverão reproduzir estereótipos que reforcem a condição da mulher como única responsável por afazeres e hábitos domésticos.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A igualdade de direitos entre homens e mulheres, especialmen te quanto aos aspectos do direito do trabalho, está muito bem resguardada na legislação brasileira, tanto em nível constitucional quanto na legislação ordinária. Contudo, mesmo diante de um marco legal exemplar em defesa da igualdade de gênero , verificamos que, na prática, ainda persiste uma situação de clara discriminação das mulheres no mundo do trabalho . Relatório divulgado pela Oxfam Brasil em novembro do ano passado1 demonstrou, com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD Contínua) de 2016 e 2017, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que houve um aumento na desigualdade dos rendimentos entre homens e mulheres. Desse modo, mesmo com todo o ordenamento jurídico vigente, ficou demonstrado que, em 2 017, as mulheres recebiam, em média, em torno de 70% da remuneração recebida pelos homens. Registre -se que essa distinção se deu igualmente entre a população de maior renda, pois entre os 10% da população mais rica do país, as mulheres ganharam cerca de 60 % do que ganharam os homens. Do mesmo modo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) examina regularmente a desigualdade de emprego no mundo, destacando que ainda há uma grande diferença na situação das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Se gundo o organismo internacional, o fato de as mulheres terem um envolvimento muito maior nas responsabilidades e cuidados em seus lares acaba por interferir e, 1 https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/rel atorio_desigualdade_2018_pais_estagnado_digit al.pdf 3 consequentemente, aumentar a desigualdade no ambiente do trabalho, incluído nesse aspecto um índ ice maior de desemprego entre as mulheres . Confirmando essa conclusão da OIT quanto à interferência das responsabilidades domésticas no aumento das desigualdades, pesquisa realizada pel o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicou que o fato de ser casada e de ter filhos reduziu a jornada de trabalho da mulher em duas horas e seis horas, respectivamente. Já em relação aos homens, ser casado aumentou em seis horas o tempo gasto com trabalho remunerado, enquanto ter filhos aumentou esse tempo em u ma hora . Ou seja, a estrutura familiar exerce uma influência negativa nas horas dedicadas ao trabalho remunerado pelas mulheres, ao contrário dos homens, cujo impacto é positivo. Conquanto ainda sejam comuns discriminações de gênero no mercado de trabalho, constatamos que o problema não se resolverá com novas leis, visto que, como dissemos antes, já há normas suficientes em vigor prevendo a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Todavia questões como equiparação salarial , criação dos e situações de assédio no trabalho continuam repercutindo muito mais intensamente sobre as mulheres do que sobre os homens . O que precisa haver, ao nosso sentir, é uma maior divulgação dos problemas vividos pelas mulheres e da condição de igualdade que a legislação lhes assegura em relação aos homens. Esses temas precisam ser discutidos de forma efetiva, pois fazem parte do dia a dia das mulheres, e a sociedade deve ser parte, juntamente com trabalhadores, empregadores e Poder Público, na busca de soluções contra a discri minação de gênero. Em tal direção, sabemos que a publicidade e os meios de comunicação, não raras vezes, acabam colaborando para sustentar ideias machistas, que acabam por reforçar e cristalizar que a responsabilidade "de cuidar da casa" e o trabalho domés tico são exclusividades da mulher, da "empregada doméstica", da "dona de casa", reforçando isso, por exemplo, em propagandas de utensílios domésticos, materiais de limpeza etc, como se o 4 âmbito da casa fosse de responsabilidade única da mulher, "do univers o feminino". A presente proposição pretende, também, estimular a discussão em outra direção: demarcando que tarefas domésticas podem e devem ser realizadas, sob proteção legal inclusive, tanto por homens quanto por mulheres. A casa, a cozinha, a lavanderi a, o supermercado e os múltiplos afazeres processados nestes espaços e outros podem ser realizados tanto por mulheres, quanto por homens. As propagandas precisam, também, expressar esta diversidade, bem como colaborar na divulgação de direitos assegurados. Trabalhar na mudança de cultura, no imaginário, promovendo ampla divulgação dos direitos consagrados na Constituição e outras normativas, que ratificam a igualdade entre homens e mulheres é, ainda, um grande desafio. Estimular um imaginário de equilíbrio entre homens e mulheres nas responsabilidades e cuidados em seus lares é também fundamental. A medida informativa junto à mídia já tem guarida em situações que prejudicam a saúde , a exemplo do que se evidencia nas matérias educativas quanto ao uso do cigarro ou fumígenos. Vejamos: 5 Estando mais do que evidente o interesse público, nos estritos limites constitucionais e legais, todas as propagandas concernentes às situações de cuidados domésticos e de filhos, d evem consignar que tais atividades são deveres comuns de homens e mulheres, nos estritos limites constitucionalmente assegurados. A medida certamente contribuirá para a redução da violência doméstica e familiar. Estamos certos de contar com o apoio de nos sos ilustres Pares para a aprov ação do presente projeto de lei, esperando que essa proposta contribua com a diminuição das diferenças sociais entre homens e mulheres nas diversas situações laborais. Sala das Sessões , em de de 2019 . Deputad a PROFESSORA ROSA NEIDE

PL 2791/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências.

violencia contra a mulher

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2278454

dep.gildenemyr@camara.leg.br Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Pastor Gil (PL/MA) PROJETO DE LEI Nº , DE 2023. (Do Sr. PASTOR GIL Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violênci a escolar, violência doméstica, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade das plataformas de streaming de vídeos na internet de veicular campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica e outras formas de violência, com o objetivo de promover a conscientização de crianças e jovens. Art. 2º As plataformas de streaming de vídeo via internet mencionadas no artigo 1º deverão: I - disponibilizar espaço em sua s plataformas para a veiculação de campanhas educacionais elaboradas pelo Poder Executivo Federal voltadas à prevenção e combate à violência; II - garantir que as campanhas educacionais sejam veiculadas de forma gratuita e em horários e formatos que atinja m o público -alvo, conforme critérios estabelecidos em regulamento ; Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeita a plataforma infratora às seguintes sanções : I- multa; II- suspensão temporária das atividades; III- suspensão definitiva das atividades. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD239832873400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239832873400 PL n.2791/2023 Apresentação: 24/05/2023 19:37:02.213 - MESA dep.gildenemyr@camara.leg.br Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados A violência, em suas diversas formas, é uma problemática que atinge a sociedade em sua totalidade, especialmente as crianças e jovens, que se encontram em fase de formação de valores e percepçõ es sobre o mundo. As consequências da violência para este público são inúmeras, afetando a saúde física e mental, o rendimento escolar, o convívio familiar e o desenvolvimento socioemocional. O combate à violência deve ser, portanto, onipresente e permanente – contexto deste Projeto de Lei que visa estabelecer a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeo na internet, como YouTube, TikTok, Facebook e outras, de veicular campanhas educa cionais de combate à violência escolar, violência doméstica e outras formas de violência, com o objetivo de promover a conscientização de crianças e jovens. A educação é uma ferramenta essencial na prevenção e no combate à violência, sendo fundamental prom over a conscientização e a discussão sobre o tema desde cedo. Assim, a divulgação de campanhas educacionais é uma das maneiras de alcançar esse objetivo, fornecendo informações e orientações para crianças e jovens, suas famílias e a comunidade em geral. As plataformas de streaming têm se mostrado um dos meios de comunicação mais eficientes na atualidade, alcançando milhões de pessoas, principalmente crianças e jovens. Portanto, é imprescindível aproveitar o potencial dessas mídias para a veiculação de campa nhas educacionais, contribuindo para a formação de uma sociedade mais consciente e justa. É importante ressaltar que este Projeto de Lei não visa regular ou controlar as redes sociais, e tampouco interferir em sua autonomia, mas sim utilizar o amplo alcanc e que elas possuem no meio infantil e juvenil para promover a conscientização sobre temas relevantes e urgentes. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado PASTOR GIL PL/MA *CD239832873400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239832873400 PL n.2791/2023 Apresentação: 24/05/2023 19:37:02.213 - MESA dep.gildenemyr@camara.leg.br Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados *CD239832873400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239832873400 PL n.2791/2023 Apresentação: 24/05/2023 19:37:02.213 - MESA

PL 2959/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.

maternidade

M

PODEMOS

PL 3245/2021

Estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer .

economia

F

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2076912

PROJETO DE LEI (Da Sra. Carla Zambelli) Estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer . O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. A presente lei dispõe sobre o estabelecimento de critério de desempate em concursos públicos realizados para o provimento de cargos efetivos ou empregos permanentes na Administração Pública. Art. 2º. Em caso de empate na pontuação final da etapa de provas será adotado como critério de desempate a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em perío do de remissão de câncer. Art. 3º. Para caracterização da condição acima, poderá ser exigida a apresentação de relatório elaborado por profissional médico devidamente inscrito no conselho profissional , acompanhado pelos laudos e e xames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da condição . Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando -se aos editais publicados após esta data. *CD215311172200* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215311172200 PL n.3245/2021 Apresentação: 21/09/2021 15:33 - Mesa JUSTIFICATIVA O desenvolvimento de técnicas na área das Ciências da Saúde para o tratamento de neoplasias malignas tem proporcionado , a milhares de pacientes acometidos por câncer , a vitória sobre a doença. No entanto, é certo que se trata de um tratamento desgastante física e emocionalmente não apenas para o paciente, mas para toda sua família. Segundo YOUSSEF e COSTA (2019)1, “com o avanço da sobrevida e dos casos de remissão do câncer, deu -se mais espaço para a subjetividade que envolve a vivência da doença – subjetividade essa que influencia as reações e as respostas dos pacientes ”. Neste senti do, é de suma importância que sejam adotadas práticas e medidas que possam contribuir para uma melhoria na qualidade de vida da pessoa com câncer e de seus familiares, bem como que possam proporcionar um bem -estar pessoal, social e e conômico a estes. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) divulgados em entrevista à Rádio CBN no ano de 20192, 70% (setenta por cento) das mulheres dia gnosticadas com câncer de mama são a bandonadas por seus cônjuges, trazendo inclusive dificuldades de ordem financeira a essas pessoas. A aplicação deste critério de desempate não trará qualquer ônus à Admini stração Pública ou à iniciativa privada, nem trará violação ao princípio do concurso público, na medida em que permanece respeitado o critério da competência técnica , sendo inclusive aplicado critério mais objetivo que o sorteio, por vezes previ sto em editais de concurso para resolução da igualdade em notas na etapa de provas. 1 YOUSSEF, R . M. S .; COSTA, D . S. A Psico -oncologia e a mediação da finitude na relação mãe -cuidadora e criança com câncer. In: AGUIAR, M. A. F ., org. Psico -oncologia: caminhos de cuidado . São Paulo: Summus, 2 019, cap. 8, recurso digital. 2 Disponível em: https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/277250/mais -de-70-das-mulheres - diagnosticadas -com -cancer -.htm *CD215311172200* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215311172200 PL n.3245/2021 Apresentação: 21/09/2021 15:33 - Mesa Além disso, apesar de ser assegurad a aos Estados, Municípios e Distrito Federal autonomia política e administrativa pela Constituição Federal, é certo que é possível a edição de lei federal estabelecendo critérios universais de desem pate em concurso público, a exemplo das previsões do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso e do art. 440 do Código de Processo Penal. São estes, ca ros colegas, os motivos pelos quais apresento o presente projeto de lei, conclamando a Vossas Excelências q ue aprovem a matéria em questão, ante a relevância da matéria. Sala das Sessões, em de de . CARLA ZAMBELLI Deputada Federal *CD215311172200* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carla Zambelli Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215311172200 PL n.3245/2021 Apresentação: 21/09/2021 15:33 - Mesa

PL 391/2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.

economia

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2139724

PROJETO DE LEI nº , de 2022 (Da Deputada Natália Bonavides) Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo proibir prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora. Art. 2º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39.......................................................................................................... .......................................................................................................................... XV – diferenciar preços de produtos e serviços similares, bem como condições de acesso a produtos e serviços financeiros, com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, inclusive quando destinados ao uso por crianças e adolescentes (NR)”. Art. 3º. O descumprimento desta Lei enseja tratamento discriminatório e sujeita os responsáveis à sanção de multa, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD229439647000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229439647000 PL n.391/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - MesaO tratamento discriminatório, especialmente em razão do gênero, é expressamente vedado pela Constituição Federal de 1988 e por diversos diplomas legislativos nacionais e internacionais dos quais o Brasil é signatário. No entanto, é evidente a discriminação de gênero nas prateleiras de mercados, farmácias e no comércio de maneira geral: produtos idênticos, pelo simples fato de serem direcionados para consumidoras mulheres ou para o público LGBTQIA+, são cobrados em valor maior do que sua versão simplificada, ou mesmo, sua “versão para homens”. É o caso, por exemplo, de aparelhos de barbear descartáveis, que possuem preço distintos a depender da cor rosa ou azul; e até mesmo de medicamentos, como o ibuprofeno, analgésico indicado para dores e cólicas menstruais, que em alguns laboratórios possui embalagem diferenciada e preço mais elevado – sendo a mesma substância, com mesma dosagem, forma farmacêutica e quantidade – pelo simples fato de ser direcionado para mulheres. Essa diferenciação de preços em função do gênero vem sendo chamada de “pink tax” (taxa rosa), e apesar de ser chamada de “taxa”, é na verdade, uma prática de mercado comum que produz impacto direto na vida das mulheres, especialmente pobres e negras, aprofundando ainda mais a desigualdade de gênero. Uma pesquisa da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) realizada em 2017 apontou que itens cor de rosa e com personagens femininos são vendidos com o valor 12,3% maior, e que nos produtos para crianças, a diferença de preço chega a 20% nas roupas de bebê femininas e 26% nos brinquedos para meninas. Esta mesma pesquisa observou que 82% das entrevistadas não percebem a diferença de preço por gênero. Já na pesquisa Empreendedorismo Feminino no Brasil, lançada em 2019 pelo Sebrae, se identificou que, apesar de as mulheres terem menor taxa de inadimplência (3,7%) do que os homens (4,2%), a taxa de juros para elas (34,6%) costuma ser maior que a cobrada para eles (31,1%). De acordo com o IGBE, em 2019, as mulheres receberam em média 77,7% do salário dos homens. Isso se deve a fatores estruturais, como a divisão sexual do trabalho e as discriminações de gênero que dificultam o acesso das mulheres ao trabalho, emprego e renda. A cobrança de valores distintos, por produtos idênticos, apenas com base no gênero do público consumidor já é discriminatória por si só, e numa realidade em que as *CD229439647000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229439647000 PL n.391/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - Mesamulheres ganham menos e são maioria da população empobrecida, essa prática se manifesta ainda mais danosa e aprofunda a desigualdade de gênero no país, sendo, portanto, inadmissível. Neste sentido, o presente projeto de lei estabelece a proibição dessa prática de cobrar valores distintos em razão do gênero e da orientação sexual, incluindo-a no rol de práticas abusivas do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, e estabelecendo a sanção administrativa de multa em caso de descumprimento. Busca-se, com esta medida, reconhecer o tratamento discriminatório de gênero, coibi-lo e punir os responsáveis, a fim de abolir essa prática comercial que afeta diretamente a vida das mulheres no país. Deputada Natália Bonavides (PT/RN) *CD229439647000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229439647000 PL n.391/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - Mesa

PDL 427/2023

Susta a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.

genero

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2362862

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 202 3 (Do Sr. MARCOS POLLON) Susta a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “ estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, V da C onstituição Federal, a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 202 0, do Conselho Nacional de Just iça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a s erem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com rela ção ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, trav esti ou intersexo que seja custodiada, acusada, r é, condenada, p rivada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem como objetivo sustar, nos termos do art. 49, V da C onstituição Federal, a Resolução nº 348, de 9 de ou tubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabel ece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciá rio, no âmbito criminal, *CD239519850700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos PollonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239519850700 PDL n.427/2023Apresentação: 22/11/2023 16:44:24.997 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon com relação ao tratamento da população lésbica, gay , bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade. A sustação do ato em apreço se mostra imperiosa, an te a frontal violação ao princípio da igualdade, assegur ado a todos os brasileiros pelo caput do art. 5º da Constituição Federal. Em p articular, nossa Carta Política protege a isonomia entre os sexos (CF, art . 5º, I), reconhecendo o mesmo valor a homens e mulheres e, por conseguinte, vedando discriminações e favorecimentos. No mesmo sentido, a proteção à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) é fundamento da República Federa tiva do Brasil que alcança a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, sem distin ção de qualquer natureza. Assim sendo, a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça colide com os supracit ados princípios basilares de nosso ordenamento constitucional, na medida em q ue estabelece privilégios discriminatórios, irrazoáveis e injustificáveis em favor de certas categorias de pessoas. Essa irrazoabilidade se mostra tanto mais evidente quando se considera que o referido ato regulamentar permite o s inúmeros privilégios que prevê por meio de mera autodeclaração do indivíduo, conforme dispõe seu art. 4º. Está aberta a porta, desse modo, a toda sorte d e favorecimentos arbitrários, os quais a presente proposta pretende evitar. Os princípios constitucionais relativos aos presos, sejam estes provisórios ou definitivamente condenados, aplicam- se indistintamente ao conjunto de cidadãos e cidadãs brasileiras, e a sus tação da resolução em tela confirmará que, de fato, no Brasil, não há “distinç ões de qualquer natureza”, conforme dispõe nosso Pacto Fundamental. Cientes da importância da providência aqui proposta , esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Par es para a aprovação deste projeto de decreto legislativo. *CD239519850700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos PollonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239519850700 PDL n.427/2023Apresentação: 22/11/2023 16:44:24.997 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado MARCOS POLLON 2023-20149 *CD239519850700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos PollonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239519850700 PDL n.427/2023Apresentação: 22/11/2023 16:44:24.997 - MESA

PL 2208/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro.

dignidade sexual

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264837

PROJETO DE LEI N .º , DE 2023 (Do Sr. Capitão Augusto ) Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a s pena s prevista s para o crime de estupro. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a s pena s previstas para o crime de estupro . Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze ) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 1 8 (dezoito ) anos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte ) anos. *CD237138328700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237138328700 PL n.2208/2023 Apresentação: 27/04/2023 11:18:28.943 - Mesa 2 § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 20 (vinte ) a 40 (quarenta) anos. " (NR) Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem po r objetivo aumentar a s pena s para o crime de estupro prev istas no artigo 213 do Código Penal Brasileiro. A motivação dessa proposta está fundamentada nos seguintes argumentos: Gravidade social do crime: O estupro é um crime que viola a liberdade sexual e a integridade física e psicológica das vítimas, trazendo consequências devastadoras e duradouras, tais como traumas, medo, vergonha, estigmatização e até mesmo a exclusão social. Aumento do índice de estupros: Nos últimos anos, o Brasil tem registrado um a umento significativo nos casos de estupro. Esse aumento é preocupante e mostra a necessidade de se adotar medidas mais severas para coibir essa prática criminosa. Efeito dissuasório: O aumento da pena tem como objetivo principal desencorajar a prática do crime, demonstrando para a sociedade que o Estado possui instrumentos eficazes para coibir esse tipo de conduta. Aumento da proteção às vítimas: Com o aumento da pena, pretende -se também proporcionar às vítimas um maior amparo jurídico e social, visto que a legislação passaria a tratar com mais rigor esse tipo de crime. *CD237138328700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237138328700 PL n.2208/2023 Apresentação: 27/04/2023 11:18:28.943 - Mesa 3 Dessa forma , espera -se que a aprovação deste projeto de lei possa contribuir para a redução dos índices de estupro n o país, oferecendo maior proteção às vítimas e promovendo a conscientização da sociedade sobre a gravidade deste crime. Diante da importância dessa alteração para atualização da nossa legislação, peço aos nobres pares o apoio para a aprovação deste projeto. Sala das Sessões, em de de 20 23. Capitão Augusto Deputado Federal PL-SP *CD237138328700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237138328700 PL n.2208/2023 Apresentação: 27/04/2023 11:18:28.943 - Mesa

PL 5573/2023

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

violencia contra a mulher

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2361059

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI) DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 2º Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços e nos órgãos públicos, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. § 1º Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula contenha a determinação prevista no caput deste artigo. § 2° A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período de prestação de serviços e aplica-se a todos os cargos oferecidos. Art. 3º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 2°, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras. Art. 4º Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei. Art. 5° As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei. Art. 6º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, aos órgãos públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil. 1 *CD239265846100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana AccorsiPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239265846100 PL n.5573/2023Apresentação: 20/11/2023 18:16:13.300 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A implementação de políticas públicas para auxiliar o combate da epidemia que estamos vivenciando é indispensável para reduzir os números referente aos casos de violência cometida contra mulheres e meninas, o Brasil é 5° pais que mais mata mulheres, conforme Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Para que as mulheres saiam do ciclo da violência doméstica (aumento da tenção, ato de violência, arrependimento comportamento carinhoso e assim sucessivamente), suscitação de oportunidades de emprego para as vítimas desse tipo de violência permitirá que as mulheres tenham mais chances de obter autonomia e independência financeira, não precisando, assim, do auxílio do cônjuge agressor. Por essas razões, propõe-se com a apresentação deste Projeto Lei, a reserva de 5% das vagas de empregos de empresas que prestam serviço ao Estado às mulheres vítimas desse tipo de violência, com vistas ao auxílio de sua inserção no mercado de trabalho. Em virtude dessas considerações, apresento o Projeto de Lei, por entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para a inserção da mulher vítima de violência doméstica ou familiar no mercado de trabalho, razão pela qual conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima iniciativa. Sala das Sessões, em de 2023 Delegada Adriana Accorsi Deputada Federal PT/GO 2 *CD239265846100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana AccorsiPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239265846100 PL n.5573/2023Apresentação: 20/11/2023 18:16:13.300 - MESA

PL 2747/2021

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão.

violencia contra a mulher

M

PSC

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053650

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. ALUISIO MENDES) Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão. Art. 2º A Lei nº 10.806, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso XII: “Art.6º………………………….............................................. ……………....... ………………………………………….......................... XII - as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão. ……………………………………………………………” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O projeto de lei em pauta visa a permitir que mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão possam dispor da prerrogativa de portar arma de fogo. *CD214541683200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214541683200 PL n.2747/2021Apresentação: 09/08/2021 15:55 - Mesa2 Diante dos casos que se sucedem de feminicídio em que mulheres sob medidas protetivas ou, mesmo quando não dispondo dessas medidas, estão sob ameaça, é plenamente justificada a proposição que ora se apresenta. Os exemplos que se multiplicam, no dia a dia, comprovam, suficientemente, que o Estado não consegue assegurar, efetiva e integralmente, a proteção das mulheres que se encontram nessa situação. Em face disso, não se pode negar às potenciais e prováveis vítimas o direito à autodefesa que, fisicamente mais fracas, só dispõem de um meio de superar e se contrapor aos eventuais agressores: pelo uso de uma arma de fogo Nesse contexto, nunca demais é lembrar que a Carta Magna assegura que a segurança é vital para o exercício da cidadania e um direito social e universal de todos os cidadãos. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública atualizado em julho de 2021, apontam, no ano de 2020, as seguintes ocorrências: 230.160 mulheres denunciaram um caso de violência doméstica em 26 unidades da Federação (Ceará não havia informado); 294.440 Medidas Protetivas de Urgência concedidas; 694.131 ligações relativas à violência doméstica; 3.913 homicídios de mulheres, dos quais 1.350 foram registrados como feminicídios. Esses números são mais do que suficientes para robustecer o Projeto de Lei em questão, para o qual contamos com o apoiamento dos nossos nobres Pares. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado ALUISIO MENDES 2021.10949 – PL arma proteção mulher *CD214541683200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214541683200 PL n.2747/2021Apresentação: 09/08/2021 15:55 - Mesa

PL 581/2023

Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito nacional e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências.

violencia contra a mulher

F

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235992

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. DETINHA) Institui a Campanha “Com a Força do Coração Lilás” nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito nacional e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º Fica instituída nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito do Estado do brasileiro, a Campanha “Com a Força do Coração Lilás” como medida de prevenção ao combate à violência doméstica e familiar. Parágrafo único – As Unidades de Ensino tratadas no “caput” disponibilizarão à mãe ou à responsável legal pelo aluno, material com conteúdo informativo sobre a política de combate à violência doméstica e familiar, como instrumento inerente à Campanha “Com a Força do Coração Lilás”. Art. 2.º A Unidade de Ensino, através de formulário próprio, solicitará à mãe ou à responsável legal pelo aluno que responda às indagações contidas no formulário, cujo objetivo é obter dados sobre violência doméstica e familiar. § 1º. O preenchimento do formulário tratado no “caput” será efetuado individualmente e entregue ao servidor da Unidade de Ensino Pública ou ao funcionário da Unidade de Ensino Privada responsável pela matrícula do aluno, devidamente lacrado e, encaminhado à direção da Unidade de Ensino. *CD238541328000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Detinha Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238541328000 PL n.581/2023Apresentação: 16/02/2023 15:02:21.563 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS § 2º. O conteúdo do formulário será mantido em sigilo pela direção da Unidade de Ensino. § 3º. Se constatado atos de violência doméstica e familiar em algum dos formulários preenchidos, a direção da Unidade de Ensino, comunicará às autoridades competentes para providência. § 4º. Nos casos em que for constatado a recém-agressão, a autoridade competente deve ser comunicada imediatamente pela direção da Unidade de Ensino e, se possível, manter a mãe ou a responsável pelo aluno na dependência da Unidade até a chegada da autoridade. Art. 3.º Ao Poder Público, por meio de tecnologia, compete disponibilizar um canal de comunicação direta entre a Unidade de Ensino e as autoridades competentes. Art. 4.º Não é dado a mãe ou a responsável pelo aluno o direito de recusa ao preenchimento do formulário de informações conforme §1º, do artigo 2º, da presente Lei. § 1º. Em caso do não preenchimento da ficha de informações, a direção da Unidade de Ensino deve entrar em contato com a mãe ou a responsável pelo aluno e solicitar que compareça à Unidade de Ensino para efetivação da matrícula. § 2º. Caso a mãe ou a responsável insista em não responder as perguntas constantes no aludido formulário de informações, a Unidade de Ensino efetivará a matrícula e o servidor/funcionário responsável deve atestar no prontuário do aluno a devida recusa. § 3º. Confirmada a recusa o servidor/funcionário dará encaminhamento à matrícula do aluno e comunicará a recusa à Direção da Unidade para providência. *CD238541328000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Detinha Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238541328000 PL n.581/2023Apresentação: 16/02/2023 15:02:21.563 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 5.º Ao Poder Público compete, através de Decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Violência domestica e familiar é o conceito mais amplo, abrangendo vítimas como mulheres, crianças e adolescentes de ambos os sexos. No exercício da função patriarcal, os homens detêm o poder de determinar a conduta das categorias sociais nomeadas, recebendo autorização ou, pelo menos, tolerância da sociedade para punir o que se apresenta como desvio. Ainda que não haja nenhuma tentativa, por parte das vítimas potenciais, de trilhar caminhos diversos do prescrito pelas normas sociais, a execução do projeto de dominação-exploração da categoria social homens exige que sua capacidade de mando seja auxiliada pela violência. Com efeito, a ideologia de gênero é insuficiente para garantir a obediência das vítimas potenciais aos ditames do patriarca, tendo este necessidade de fazer uso da violência . Pelo exposto, rogo o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposição. Sala de Sessões, de fevereiro de 2023. DETINHA Deputada Federal *CD238541328000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Detinha Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238541328000 PL n.581/2023Apresentação: 16/02/2023 15:02:21.563 - MESA

PLP 203/2023

Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.

politica

F

PSD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2335551

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2023 (Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO) Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º-A. Os planos plurianuais deverão estabelecer programas governamentais específicos com objetivo de promover políticas públicas para proteção e promoção dos direitos e das garantias para as mulheres, cujo atendimento deverá ser prioritário. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput deste artigo. ............................................................................................. Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: ....................................................................................... g) normas relativas à priorização do atendimento dos programas previstos no art. 3º-A desta lei complementar. .............................................................................................. Art. 9º. ................................................................................. .............................................................................................. § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, as *CD235280094600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235280094600 PLP n.203/2023Apresentação: 27/09/2023 19:25:00.460 - MESA2 destinadas ao atendimento dos programas previstos no art. 3º- A desta lei complementar, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. ...................................................................................” (NR). Art. 2º A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10 ................................................................................. .............................................................................................. 13) deixar de incluir no plano plurianual programas governamentais específicos com objetivo de promover políticas públicas para proteção e promoção dos direitos e das garantias para as mulheres, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 14) deixar de incluir na lei de diretrizes orçamentárias normas relativas à priorização do atendimento dos programas previstos no art. 3º-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR). Art. 3º O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................... ............................................................................................... XXIV - deixar de incluir no plano plurianual programas governamentais específicos com objetivo de promover políticas públicas para proteção e promoção dos direitos e das garantias para as mulheres, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; XXV - deixar de incluir na lei de diretrizes orçamentárias normas relativas à priorização do atendimento dos programas previstos no art. 3º-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR). Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem o objetivo tornar obrigatório que a União, os Estados, o DF e os Municípios estabeleçam programas governamentais específicos com objetivo de promover políticas públicas para *CD235280094600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235280094600 PLP n.203/2023Apresentação: 27/09/2023 19:25:00.460 - MESA3 proteção e promoção dos direitos e das garantias para as mulheres, cujo atendimento deverá ser prioritário, dentro dos planos plurianuais (PPA). Entendemos que é necessário tornar obrigatório que os direitos das mulheres passem a ser uma das prioridades absolutas dos planos plurianuais, considerando a ausência de um eixo articulador das políticas e programas setoriais entre os diversos entes federativos. Sabemos dos desafios que envolvem as políticas de proteção e promoção dos direitos das mulheres em âmbito nacional, tendo em vista que essas políticas devem ser coordenadas com outras políticas de outras pastas, sobretudo no âmbito da saúde, da educação, do trabalho, da segurança pública, entre outras, haja vista os enormes desafios que as mulheres enfrentam no seu dia-a-dia. Assim, os programas governamentais de proteção e promoção dos direitos das mulheres deverão ter prioridade, considerando sua condição de desigualdade, as quais são constantemente submetidas. Por exemplo, no mercado de trabalho, há uma diferença histórica entre os salários das mulheres sendo inferiores aos que são pagos para os homens no mesmo tipo de serviço, que deve ser combatida. Além disso, a mulher sofre com a precariedade nos meios de proteção contra a violência doméstica. Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres parlamentares a fim de ver aprovada a presente proposição, diante da importância e relevância da matéria. Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2023. Deputada Federal LAURA CARNEIRO 2023-15791 *CD235280094600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235280094600 PLP n.203/2023Apresentação: 27/09/2023 19:25:00.460 - MESA

PL 5371/2023

Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

direitos sexuais e reprodutivos

M

REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2355695

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal MESSIAS DONATO PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. Messias Donato) Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 2º Os arts 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: “Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - .................................................................... Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) “Aborto provocado por terceiro Art. 125 - .................................................................... Pena – reclusão, de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) anos. “Art. 126 - .................................................................... Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. *CD239865117300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias DonatoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239865117300 PL n.5371/2023Apresentação: 07/11/2023 13:44:07.510 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal MESSIAS DONATO JUSTIFICAÇÃO Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade aumentar as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Inicialmente cumpre ressaltar que os mencionados crimes figuram entre as infrações mais relevantes arroladas no âmbito do capítulo intitulado "Crimes contra a vida", que está inscrito no título denominado "Crimes contra a Pessoa". Tem-se, portanto, que o aborto constitui-se na interrupção da gestação, ocasionando a destruição do feto, com a aniquilação da vida intrauterina. Registre-se, ademais, que as transgressões em análise abarcam as seguintes modalidades: a) simples, que, por sua vez, poderá ser própria ( caput, 1ª parte) ou imprópria ( caput, 2ª parte); b) qualificada (§1º); c) majorada (§6º); d) privilegiada (§5º, 2 ª parte); e e) culposa (§3º). Nesse contexto, colacionamos os referidos tipos penais: “Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.” “Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.” Consoante evidenciado, as penas abstratamente cominadas não refletem a censura estatal a essas condutas odiosas, em plena afronta ao imperativo *CD239865117300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias DonatoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239865117300 PL n.5371/2023Apresentação: 07/11/2023 13:44:07.510 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal MESSIAS DONATO de criminalização constante na Constituição Federal, já que, dentre outros direitos, ela assegura o direito à vida. Ressalte-se, portanto, que a previsão de patamares punitivos mais severos aos delitos de aborto busca evitar a reincidência, bem como garantir a imposição de censura penal adequada ao respectivo infrator. Certo, portanto, de que o presente projeto de lei promove indiscutível aprimoramento no nosso arcabouço jurídico, rogo aos nobres pares que o aprovem. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado MESSIAS DONATO *CD239865117300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias DonatoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239865117300 PL n.5371/2023Apresentação: 07/11/2023 13:44:07.510 - MESA

PL 5038/2023

Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.

dignidade sexual

F

PSD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2346404

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO) Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 201-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C ódigo de Processo Penal, a fim de disciplinar a produção de prova nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 201-A: “Art. 201-A. Não será admissível, na investigação de crimes que envolvam violência sexual, a realização de perguntas ou a juntada de provas que disponham sobre o comportamento sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas. § 1º Na investigação de crimes da mesma natureza, o consentimento do ofendido não poderá ser inferido do silêncio ou da falta de resistência do ofendido, ou em razão de gestos, palavras ou condutas: I – quando a força, a ameaça de força, a coação ou o contexto tenham diminuído ou minado a capacidade de dar consentimento voluntário e livre; II – quando esteja incapaz de dar um consentimento voluntário e livre. *CD235297221700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235297221700 PL n.5038/2023Apresentação: 17/10/2023 20:59:41.793 - MESA2 § 2º A credibilidade, a honorabilidade ou a disponibilidade sexual do ofendido ou da testemunha não poderão ser inferidos da natureza do seu comportamento sexual anterior ou posterior.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Fomos brindados recentemente com um brilhante trabalho de estudiosas da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) sobre o tema violência sexual contra mulheres e meninas e revitimização. O Grupo de Trabalho foi composto das seguintes pesquisadoras: Adriana de Melo Nunes Martorelli, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fabíola Sucasas Negrão Covas e Sylvia Helena de Figueiredo Steiner. Estamos com referidas pesquisadoras quando defendem que é necessário modificar-se a legislação processual penal para que efetivamente se proteja a dignidade de mulheres vítimas de crimes que envolvam violência sexual. As autoras destacam que, segundo a Nota Técnica do IPEA “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde” , a violência sexual no Brasil é estarrecedora, sendo que 50% dos casos ocorrem com meninas menores de 13 anos de idade1. Informa também que, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, em 2018 houve 66.041 registros de violências sexual e que 4 meninas de até 13 anos foram estupradas por hora no país. E, pasmem-se, os números dos crimes são extremamente subnotificados. Entre os motivos estão o medo e a vergonha da vítima, sua descrença no sistema de justiça, ou mesmo o medo de revitimização mediante a exposição de sua vida privada com o propósito de enfraquecimento do 1 Nesse sentido confira-se: < https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/artigo/75/estupro-no-brasil-uma- radiografia-segundo-os-dados-da-saude >. Acessado em 24 de setembro de 2023. *CD235297221700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235297221700 PL n.5038/2023Apresentação: 17/10/2023 20:59:41.793 - MESA3 quadro probatório, inversão de culpa ou, eentre outros, o argumento da concorrência para a prática do delito. Cremos, assim como o trabalho em epígrafe, que é fundamental a palavra da vítima na busca da verdade real em processos que versem sobre crimes sexuais, dadas as características peculiares de que os fatos comumente ocorrem às ocultas, sem a presença de testemunhas, e a vulnerabilidade da vítima frente ao abuso do poder do agente. Ademais, de fato, a revitimização constitui violência institucional, fortalecendo a rota crítica em meio ao processo de enfrentamento da violência sexual, submetendo as vítimas a inquirições marcadas por concepções discriminatórias historicamente construídas que envolvem detalhes de sua vida privada, suas vestimentas, comportamento pessoal, ou mesmo a sua experiência sexual sem qualquer relação com os fatos. Sob uma perspectiva internacional, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, nas regras 70 e 71 das Regras de Procedimento e de Prova, estabelecem princípios de prova que se apoiam no respeito à não revitimização. Referido Estatuto foi incorporado no sistema normativo brasileiro através do Decreto nº 4388, de 2002, e, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, equivale a emenda constitucional. Por tal, razão pedimos apoio dos nobres pares a essa importante proposição, que pretende tornar incabíveis presunções preconceituosas e machistas dos julgadores, quando da elaboração da sentença penal por crimes praticados com violência sexual. Certa de que meus nobres pares bem aquilatar ão a conveniência e oportunidade da inovação legislativa proposta, conclamo-os a apoiar a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2023. *CD235297221700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235297221700 PL n.5038/2023Apresentação: 17/10/2023 20:59:41.793 - MESA4 Deputada Federal LAURA CARNEIRO 2023-14895-PL *CD235297221700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235297221700 PL n.5038/2023Apresentação: 17/10/2023 20:59:41.793 - MESA

PL 2781/2023

Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas.

maternidade

F

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2277721

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Helena Lima MDB/RR Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 371 | CEP 70160 -900 - Brasília, DF Tel (61) 3215 -5371/3371 | dep. helenalima.camara.leg.br PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. Helena Lima) Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas . O Congresso Nacional decreta: Artigo 1º: Em qualquer prédio público ou instituição privada com número igual ou superior a 30 mulheres, estudantes ou trabalhadoras, ou que tenham mais de 100 funcionários nos quadros, devem disponibilizar local específico para amamentação. Artigo 2º: Os espaços exclusivos para amamentação devem garantir o conforto e bem-estar das mães e das crianças, proporcionando privacidade, segurança, disponibilidade, conforto, higiene e fácil acesso para as atividades de amamentação, extração e conserva ção do leite materno. Parágrafo único: Os espaços devem estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação à sua instalação, inclusive com equipamento refrigerado adequado para armazenam ento. Artigo 3º: Serão garantidos a lactantes dois descansos especiais durante o horário de trabalho, de 30 minutos cada, para extração de leite ou amamentar o bebê. §1º: Os descansos especiais para amamentação ou extração de leite não poderão signific ar acréscimos na jornada de trabalho. §2º; Nos casos em que empresas ou órgãos públicos não atinjam o número de empregados ou e studantes mencionado no Artigo 1 º desta lei, mas tenham ao menos uma mulher em fase de lactação, é obrigatório garantir espaço apropriado para amamentação, extração e armazenamento do leite materno, mesmo que não seja uma instalação permanente. §3º: Nos casos em que o espaço físico da empresa ou órgão público não permita a criação de uma sala exclusiva para amamentação, a trabalh adora terá uma redução de 60 minutos na jornada de trabalho, até que a criança complete um ano de idade. *CD230611891700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helena Lima Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230611891700 PL n.2781/2023 Apresentação: 24/05/2023 12:39:03.120 - null PL n.2781/2023 Apresentação: 24/05/2023 12:39:03.120 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Helena Lima MDB/RR Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 371 | CEP 70160 -900 - Brasília, DF Tel (61) 3215 -5371/3371 | dep. helenalima.camara.leg.br Artigo 4º: É obrigação dos órgãos públicos promover campanhas de conscientização e treinamento sobre a importância do apoio às mulheres que amamentam no ambiente de trabalho ou em instituições de ensino. Parágrafo único: O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por desenvolver campanhas junto às empresas e órgãos públicos para a criação dos espaços exclusivos para amamentação. Artigo 5º: Esta lei entra em vigor após sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A amamentação é amplamente reconhecida como um elemento fundamental para a saúde e o bem -estar de bebês e mães. Inúmeros estudos científicos comprovam os benefícios da amamentação exclusiva nos primeiros meses de vida do bebê, incluindo uma melhor saúde imunológica, menor incidência de doenças respiratórias, digestivas e alérgicas, além de contribuir para o vínculo afetivo entre mãe e filho. No entanto, muitas mulheres enfrentam dificuldades par a amamentar e realizar a extração de leite quando estão em ambientes de trabalho ou estudo. A falta de espaços adequados e privativos pode resultar em constrangimentos, desconforto e até mesmo no abandono precoce da amamentação. De acordo com a Organizaçã o Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a amamentação é recomendada exclusivamente nos primeiros seis meses de vida do bebê, seguida da introdução de alimentos complementares até os dois anos de idade ou mais. No enta nto, o relatório de 2021 da OMS e da UNICEF sobre amamentação indicou que apenas 41% dos bebês em todo o mundo são alimentados exclusivamente com leite materno nos primeiros seis meses de vida. Dados específicos sobre a situação no país ou região podem se r obtidos por meio de pesquisas nacionais sobre amamentação. Um exemplo é a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS) de 2019, realizada no Brasil pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revelou que apenas 45% dos bebês brasil eiros são amamentados exclusivamente com leite materno até os seis meses de idade. Essas estatísticas demonstram a necessidade de promover ambientes de trabalho e estudo que apoiem a amamentação e facilitem a extração de leite materno. A disponibilidade d e salas exclusivas para amamentação contribui para que as mães se sintam encorajadas e apoiadas a continuar amamentando seus filhos, mesmo quando retornam ao trabalho ou à educação. Além disso, é importante ressaltar que a criação de espaços adequados par a amamentação e extração de leite está alinhada com as recomendações de organismos *CD230611891700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helena Lima Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230611891700 PL n.2781/2023 Apresentação: 24/05/2023 12:39:03.120 - null PL n.2781/2023 Apresentação: 24/05/2023 12:39:03.120 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Helena Lima MDB/RR Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 371 | CEP 70160 -900 - Brasília, DF Tel (61) 3215 -5371/3371 | dep. helenalima.camara.leg.br internacionais, como a OMS e a UNICEF. Essas organizações defendem a importância de políticas e medidas que promovam a amamentação exclusiva e o apoio às mães lactantes. Portanto, com base nos dados e evidências científicas que destacam a importância da amamentação, bem como o impacto positivo de ambientes favoráveis à prática, o presente projeto de lei busca garantir a criação de espaços dedicados à amamentação e extração d e leite materno, a fim de promover a saúde e o bem -estar de mães e bebês, assim como incentivar uma cultura de apoio à amamentação no ambiente de trabalho e estudo. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputada Helena Lima MDB -RR *CD230611891700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helena Lima Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230611891700 PL n.2781/2023 Apresentação: 24/05/2023 12:39:03.120 - null PL n.2781/2023 Apresentação: 24/05/2023 12:39:03.120 - MESA

PL 1037/2019

Altera a consolidação das leis do trabalho - clt, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.

economia

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713335

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. PAULO TEIXEIRA ) Altera a redação do artigo 394 -A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º O art. 394 -A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 394 -A. Sem prejuízo de sua remuneração, incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada gestante ou lactante deverá ser afastada de atividades, operações ou locais insalubres. ......................................................................... ................... ” (NR) Art. 2º São revogados os parágrafos 2º e 3º do art. 394 -A da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei tem como objetivo a proteção à maternidade e à infância, proibindo , nessas circunstâncias especiais (gestação e lactação), o trabalho insalubre . A modificação acima proposta visa a resguardar direitos constitucionalmente estabelecidos, em especial, a proteção à maternidade , previs ta no art. 6º da Constituição, ao lado de outros direitos sociais, como o direito à saúde. 2 Os direitos sociais, inseridos no Título II da Constituição Federal , são direitos fundamentais e, nessa condição, não podem sofrer retroc esso jurídico, conforme se extrai, a propósito, dos limites materiais ao poder de reforma constitucional (art. 60, § 4º, IV). Na realidade, a Constituição de 1988 radicaliza a proteção ora referida ao prever que é dever da família, da sociedade e do Estad o assegurar à criança e ao adolescente , conforme art. 227, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitár ia, além de colocá -los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” . Os direitos relacionados à maternidade, à saúde e à infância se interconectam. A proteção à maternidade ( à gestação e à lactação) significa proteção ao nascituro e à criança. Igualmente se traduz como imperativo constitucional a redução dos riscos inerentes ao trabalho, expresso no art. 7º, XXII. Na realidade, o mero potencial de risco, que é sempre existente em condições insalubres, deve afastar a gestante e a lactante, que podem continuar suas atividades profissionais em outro ambiente até que cessem tais condições especiais. Como se trata de circunstância momentânea, é viável ao empregador a adaptação laboral, em razão justamente d os bens fundamentais que estão envolvidos e devem ser protegidos por todos (maternidade, vida, saúde, infância). Aliás, os limites de segurança definidos em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, como é o caso da NR 15, não consideram a condiçã o especial de u ma trabalhadora gestante ou lactante. Em suma, a mera possibilidade de a trabalhadora gestante ou lactante permanecer em ambiente insalubre a coloca em condição de vulnerabilidade , causada pela reforma trabalhista, que flexibiliz ou normas de proteção constitucional. 3 A empregada gestante ou lactante deve , portanto, ser afastada da insalubridade, sem prejuízo da sua remuneração . Contamos com o apoio de nossos ilustres Pares a fim de proteger a maternidade, nos termos do nosso projeto . Sala das Sessões , em de de 2019. Deputado PAULO TEIXEIRA 2018 -10608

PL 4770/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.

maternidade

F

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1799294

PROJETO DE LEI Nº ........, DE 2019 (Da Sra. Soraya Manato ) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de repartições públicas federais instalarem salas adequadas para as mulheres em fase de amamentação. Art. 2º Os órgãos e entidades públicas federais deverão instalar salas de apoio à amamentação para fazer a o rdenha e armazenagem de leite materno, durante o horário de expediente. Parágrafo único . As salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada , com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, seguindo o disposto na No ta Técnica Conjunta nº 01/2010 - SAS/MS -ANVISA, embasada na Resolução RDC/Anvisa nº 171 de 04 de setembro de 2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta ) dias de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO Essa proposição , original mente apresentada pelo Deputado Carlos Manato (PL 2.083/11), tem por escopo obrigar que as repart ições públicas federais instal em salas adequadas para as m ulheres em fase de amamentação. A proposição original chegou a ser aprovada pela Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público, porém, enquanto tramitava PL n.4770/2019 Apresentação: 29/08/2019 13:30 2 na Comissão de Seguridade Social e Família, acabou sendo arquivada em função do término da Legislatura. Em face da grande relevância da matéria, estamos reapresentando -a para apreciação desta Casa. Uma recente conquista das servidoras públicas foi a ampliação da licença maternidade para 180 dias. Porém, voltar ao trabalho depois da licença maternidade é um momento de tensão para as famílias dessas mulheres. Além da saudade da servidora por ter que ficar longe do filho, existem as questões sobre onde e com quem deixar a criança e a preocupação em preservar o aleitamento materno apesar da retomada da rotina de trabalho. O aleitamento materno oferece benefícios nutricionais, imunológicos, emociona is, econômicos, sociais e para o crescimento e desenvolvimento corporal da criança. Apesar de a criança maior de seis meses já poder obter a maioria dos nutrientes de que precisa na alimentação, o leite materno proporciona uma boa quantidade de calorias, vitaminas e enzimas para a criança, além de facilitar o processo de transição alimentar (o bebê deve mamar exclusivamente no seio até os seis meses de idade e só após é que se deve inserir outros alimentos à dieta da criança). Além disso, o Ministério da Sa úde recomenda oficialmente que o aleitamento seja mantido até dois anos de idade ou mais. Outro aspecto a ser considerado é que as mulheres que amamentam, e que se afastam de seus filhos em virtude do trabalho, precisam esvaziar as mamas durante a sua jor nada de trabalho, para alívio do desconforto das mamas cheias e para manter a produção do leite. Para que o leite seja retirado durante o expediente, é preciso que a mulher tenha à sua disposição um local adequado para fazer a ordenha e para armazenar o leite, e é por isso que este projeto de lei exige que as repartições públicas federais mantenham em suas estruturas físicas salas de apoio à amamentação. PL n.4770/2019 Apresentação: 29/08/2019 13:30 3 Nessas salas, após a licença maternidade, as mulheres que desejarem manter a amamentação poderão ordenhar o próprio leite e armazená -lo durante o horário de trabalho para, ao final do expediente, le var o leite coletado para o seu filho ou até mesmo doar o leite a um Banco de Leite. Reforçando esta iniciativa, os artigos 4°, 5°, 7°e 9° do Estatuto da Criança e do Adolescente preveem que: “Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura , à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ................................................................................................. Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de neg ligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. .......................................................................................... ....... Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. .................. ............................................................................... Art. 9º - O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. .............................................................................” Do ponto de vista da viabilidade, a implantação de salas de apoio à amamentação é de baixo custo para o governo federal, assim como a sua manutenção. Em muitos órgãos, será necessário apenas o remanejamento de mobiliário e de divisórias nas repartições. Em outros órgãos e entidades, serão necessários pequenos investimentos em reforma de um espaço destinado à sala e na compra de mobiliário, qual seja poltrona e um freezer. PL n.4770/2019 Apresentação: 29/08/2019 13:30 4 De acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 01/2010 - ANVISA e Ministério da Saúde, a sala de apoio à amamentação deve seguir os parâmetros definidos na Resolução nº 171/2006 - ANVISA, que estabelece um dimensionamento de 1,5m2 de espaço por cade ira de coleta, a instalação de um ponto de água fria e lavatório para higiene das mãos e dos seios e um freezer com termômetro para monitoramento diário da temperatura. Além disso, o ambiente destinado à sala de amamentação deve ser favorável ao reflexo da descida do leite, portanto precisa ser tranquilo e confortável para permitir a adequada acomodação e privacidade da mulher. A implementação de salas de apoio à amamentação nas repartições públicas federais representará mais um avanço entre as conquistas das servidoras públicas e das famílias as quais elas pertencem, pois, a sala de amamentação permitirá à mãe trabalhar com a tranquilidade de que seu bebê continuará sendo amamentado. Também a criança ganhará saúde e qualidade de vida, pois terá a garantia de receber o alimento mais saudável e adequado para sua nutrição e desenvolvimento, que é o leite materno. Finalmente, o governo federal ganhará porque suas servidoras trabalharão em plena capacidade, sabendo que sua condição humana, de mulher e mãe, está sendo assegurada. Pelo acima exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição . Sala das Sessões, em de de 201 9. Deputad a SORAYA MANATO 2019 -16913 PL n.4770/2019 Apresentação: 29/08/2019 13:30

PL 3823/2020

Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

direitos sexuais e reprodutivos

M

PSD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913734

CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA PROJETO DE LEI Nº , DE 2020. (Do Sr. RICARDO SILVA) Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARSCoV-2). Art. 2º É dever e responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das instituições privadas de saúde, assegurar às gestantes, parturientes, puérperas e prole condições especiais de prestação de serviços de saúde Pág: 1 de 7 Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br Fones: (61) 3215-5904 *CD200180113500*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3823/2020Apresentação: 16/07/2020 13:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA que mitiguem os riscos de contaminação pelo novo coronavírus ou propiciem o tratamento adequado para tal enfermidade. Art. 3º As instituições públicas e privadas de saúde deverão disponibilizar locais, unidades ou destacamentos apropriados destinados exclusivamente ao atendimento, tratamento e internação de gestantes, parturientes e puérperas desde o pré- natal até o período pós-parto, inclusive com unidades de terapia intensiva adulta e neonatal, evitando-se expô-las aos ambientes médico-hospitalares comuns destinados ao tratamento da Covid-19. §1º O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde manterão atualizado o mapa de leitos públicos e privados destinados ao acolhimento de gestantes, parturientes e puérperas. §2º As redes pública e privada de saúde deverão dar ampla publicidade sobre a existência dos locais adequados ao acolhimento de gestantes, parturientes e puérperas, bem como prestarão serviço virtual de apoio com informações referentes ao pré-natal, parto e puerpério. Assistência pré-natal Art. 4º O atendimento pré-natal previsto na Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, será mantido durante todo o período de emergência de saúde pública e de estado de calamidade pública. §1º Os locais destinados ao atendimento pré-natal, incluídos aqueles destinados à realização de quaisquer exames pertinentes, deverão observar o disposto no artigo 3º desta Lei. §2º Em todas as consultas e atendimentos às gestantes serão investigadas a existência de indicativos típicos de Covid-19 e eventual ocorrência de contatos recentes com pessoas infectadas pelo coronavírus, bem como serão promovidas as medidas profiláticas e terapêuticas pertinentes. §3º Quando a realização de exames laboratoriais, clínicos, por imagem ou físicos for dispensável, o atendimento pré-natal poderá utilizar mecanismos de telemedicina de interação a distância principalmente para o suporte assistencial, de consultas, de monitoramento e informacional, efetuado diretamente entre médicos e Pág: 2 de 7 Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br Fones: (61) 3215-5904 *CD200180113500*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3823/2020Apresentação: 16/07/2020 13:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA pacientes, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, a segurança e o sigilo das informações. Parto e pós-parto Art. 5º Os hospitais, clínicas, maternidades e casas de parto deverão observar o disposto no artigo 3º desta Lei. §1º O direito das parturientes à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, previsto na Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, bem como o direito à visitação poderão excepcionalmente ser mitigados conforme critérios técnicos previamente estabelecidos pelo Poder Executivo e pelas unidades hospitalares públicas e privadas. §2º A via de parto e o momento do nascimento devem ser individualizados e observarem a condição clínica da gestante, idade gestacional e condição fetal. §3º O alojamento conjunto mãe-filho deverá ser mantido sempre que possível, em isolamento, em quarto privativo, assegurado o distanciamento mínimo de 1,5 m entre o leito da mãe e o berço do recém-nascido. §4º A amamentação será assegurada ainda que em caso de infecção por Covid- 19 desde que a mãe deseje amamentar e esteja em condições clínicas adequadas para tanto conforme atestado pelo médico responsável, devendo ser orientada quanto aos cuidados necessários e aos eventuais riscos de transmissão por gotículas e contato. Internações Art. 6º Será assegurada às gestantes que testarem positivo para o SARSCoV-2 a internação em ambiente tal como previsto no artigo 3º desta Lei e providos por médicos e enfermeiros especialistas em ginecologia e obstetrícia, que zelarão pela gestação paralelamente ao tratamento convencional ou intensivo contra a Covid-19 conduzido conjuntamente com os demais profissionais da saúde. §1º Todas as unidades médico-hospitalares dedicadas ao tratamento da Covid- 19 deverão dispor de médicos e enfermeiros especialistas em ginecologia e obstetrícia para a imediata identificação de situações gestacionais e pronta adoção de medidas protetivas à gestante conforme previsto nesta Lei. Pág: 3 de 7 Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br Fones: (61) 3215-5904 *CD200180113500*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3823/2020Apresentação: 16/07/2020 13:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA Licença-maternidade Art. 7º O artigo 392 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), vigorará transitoriamente com a seguinte redação: “Art. 392. A empregada gestante ou adotante tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos no caput deste artigo. .............................................................................................................................. ....................................................................................................................” (NR) Art. 8º - Os arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, vigorarão transitoriamente com a seguinte redação: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 180 (cento e oitenta) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência desse, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.” (NR) “Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário- maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. ....................................................................................................................... ........ ....................................................................................................................” (NR) Art. 9º O disposto nesta Lei aplica-se durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, Pág: 4 de 7 Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br Fones: (61) 3215-5904 *CD200180113500*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3823/2020Apresentação: 16/07/2020 13:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Mistério da Saúde inicialmente considerou que o grupo de risco para COVID-19 seria composto por indivíduos acima de 60 anos e pacientes com doenças crônicas. Posteriormente, ampliou para 15 as “Condições e fatores de risco a serem considerados para possíveis complicações da síndrome gripal”, incluindo “Grávidas em qualquer idade gestacional, puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que tiveram aborto ou perda fetal)”1. Em gestantes, devido adaptações fisiológicas ou eventos adversos na gravidez, dispneia, febre, sintomas gastrointestinais ou fadiga podem se sobrepor aos sintomas da Covid-19, constatações estas que motivaram os especialistas do Ministério da Saúde a dedicarem um capítulo do “Protocolo de Manejo Clínico da Covid-19 na Atenção Especializada” exclusivamente às gestantes e parturientes. Não obstante os louváveis esforços despendidos pelo Ministério da Saúde, infelizmente 77% das mortes de gestantes e puérperas por Covid-19 registradas no mundo ocorreram no Brasil2, segundo um estudo publicado no periódico médico International Journal of Gynecology and Obstetrics . O estudo foi feito por um grupo de enfermeiras e obstetras brasileiras ligadas à UNESP, UFSCAR, IMIP e UFSC. Elas analisaram dados de um sistema de monitoramento do Ministério da Saúde, o SIVEP-Gripe (Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe). Para as pesquisadoras, o atendimento pré-natal de baixa qualidade, a falta de recursos para cuidados críticos e de emergência, as 1 Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Protocolo de manejo clínico da Covid-19 na Atenção Especializada. Acesso em 15/07/2020. Disponível em: https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/14/Protocolo-de-Manejo-Cl--nico-para-o- Covid-19.pdf 2 Um estudo publicado no periódico médico International Journal of Gynecology and Obstetrics na quinta-feira aponta que 124 mulheres gestantes ou que estavam no período do puerpério morreram de Covid-19 no Brasil. Esse número representa 77% das mortes registradas no mundo. Ou seja, morreram mais mulheres grávidas ou no pós-parto no Brasil do que em todos os outros países somados. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/07/14/brasil-tem-77percent-das-mortes-de- gestantes-e-puerperas-por-covid-19-registradas-no-mundo-diz-estudo.ghtml . Pág: 5 de 7 Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br Fones: (61) 3215-5904 *CD200180113500*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3823/2020Apresentação: 16/07/2020 13:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA disparidades raciais no acesso aos serviços de maternidade, a violência obstétrica e as barreiras adicionais colocadas pela pandemia para o acesso aos cuidados de saúde específicos às gestantes também são citados como motivos para a alta taxa de mortalidade no Brasil, além dos fatores relacionados à imunodeficiência relativa associada a adaptações fisiológicas maternas. A pesquisa ressalta que 22,6% das mulheres que morreram não foram admitidas na UTI e apenas 64% possuíam ventilação invasiva. Ademais, não foi oferecido nenhum suporte ventilatório a 14,6% de todos os casos fatais. A falta de médicos e enfermeiros especialistas em ginecologia e obstetrícia nas unidades médico-hospitalares destinados ao tratamento da Covid-19 também é um problema gravíssimo que, em muitas vezes, impõe às gestantes um manejo e um tratamento contra o coronavírus incompatíveis com as peculiaridades dos estados gestacional e puerperal. Além desses dados alarmantes, o documento técnico “Recomendações para a assistência ao parto e nascimento em tempos de pandemia de Covid-19: em defesa dos direitos das mulheres e dos bebês”3, assinado por diversas organizações que defendem a humanização do parto e nascimento, alerta que “hospitais gerais têm sido demandados por pessoas doentes, muitas delas portadoras de coronavírus, e não são ambientes adequados para pessoas hígidas em trabalho de parto e seus acompanhantes. Assim, a assistência ao parto deve ser reorganizada priorizando-se maternidades de baixo risco e Centros de Parto Normal.” A Dra. Renata Lopes de Oliveira, médica ginecologista e obstetra com vigorosa atuação nos cuidados às gestantes principalmente durante a pandemia, ressalta que a gestação é um período singular da vida da mulher que naturalmente é caracterizado por um elevado nível de preocupação para com todas as vidas envolvidas nessa fase especial, sendo certo que os riscos acrescentados e potencializados pela Covid-19 à gravidez merecem um olhar atento e a adoção de contramedidas protetivas imprescindíveis à viabilização gestacional segura para mamãe e bebê. A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia elaborou o “Protocolo de atendimento no parto, puerpério e abortamento durante a 3 Disponível em: http://rehuna.org.br/recomendacovid19/ . Pág: 6 de 7 Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br Fones: (61) 3215-5904 *CD200180113500*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3823/2020Apresentação: 16/07/2020 13:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA pandemia da COVID-19”4, bem como a Associação de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro apresentou as “Orientações Covid-19 para o ginecologista e obstetra”5, que são medidas técnicas salutares merecedoras de acolhimento legislativo para o bem principalmente da mulher e sua prole. Diante desse cenário estarrecedor, justifica-se sobremaneira a adoção de medidas urgentes destinadas à proteção da gestante, parturiente, puérpera e do bebê, nos termos propostos no presente projeto de lei. Ante todo o exposto, roga-se o imprescindível apoio dos nobres Pares para a célere aprovação deste Projeto de Lei. Sala da Comissão, 15 de julho de 2020. _______________________________________ Deputado Federal RICARDO SILVA 4 Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/atencao-mulher/covid-19-orientacoes-da- febrasgo-para-avaliacao-e-tratamento-ambulatorial-de-gestantes/ . 5 Disponível em: https://sgorj.org.br/wp-content/uploads/1586191701_6_Orientaes_Covid- 19_Sgorj_para_GO_2edicao_06-04-20.pdf . Pág: 7 de 7 Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br Fones: (61) 3215-5904 *CD200180113500*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3823/2020Apresentação: 16/07/2020 13:38 - Mesa

PL 5657/2020

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

direitos sociais

M

PT

PL 299/2020

Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese.

violencia contra a mulher

F

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857852

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Da Sra. GEOVANIA DE SÁ ) Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Es te Projeto de Lei veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese . Art. 2º O art. 92, do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92.................................................................................. I - .......................................................... .................. .............. quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública ou quando se tratar da prática de violência do méstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ; ............................................................................................. IV – a vedação de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de c onfiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando se tratar da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos ter mos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a contar do início do cumprimento da pena até o seu término. ...................................................................................” (NR) PL n.299/2020 Apresentação: 12/02/2020 17:59 2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei pretende tornar efeito da condenação a perda do cargo, funç ão pública ou mandato eletivo nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher , bem como o impedimento para exercer cargo de livre nomeação e exoneração. É lamentável reconhecer que a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é um grave e recorrente problema no Brasil. Segundo o Instituto Maria da Penha, a cada dois segundos, uma mulher é agredida de forma física ou verbal em nosso país. Pesquisa revela que, segundo dados de 2006 a 2010 da Organização Mundial de Saúde, o Brasil está entre os dez países com maior número de homicídios femininos. Esse dado é ainda mais alarmante quando se verifica que, em mais de 90% dos casos, o homicídio contra as mulheres é cometido por homens com quem a vítima possuía uma relação afetiva, com frequência na própria residência das mulheres. Assim, esta proposição busca combater a violência que ora se discute , a fim de que o Estado possa dar um a resposta mais eficaz aos infratores da citada Lei. Ante o exposto, roga -se o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões , em de de 2020 . Deputada GEOVANIA DE SÁ 2019 -23990 PL n.299/2020 Apresentação: 12/02/2020 17:59

PL 6040/2019

Altera a Lei nº 9.656, de 1998, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.

maternidade

M

MDB

PL 4175/2020

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

direitos sociais

M

PTB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921896

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (do Sr. Paulo Bengtson) Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos . Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 394-B. Terão prioridade de tramitação, processamento e julgamento os processos referentes às mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos . Parágrafo único. A prioridade será concedida até o momento em que atingida a maioridade civil dos filhos. Art. 429 ....................................................................................................... ............................................................................................................... § 3º A ordem prevista no caput deverá sempre observar a prioridade da mulher presa com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos em cada caso.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD207614278400*Documento eletrônico assinado por Paulo Bengtson (PTB/PA), através do ponto SDR_56034, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4175/2020Apresentação: 12/08/2020 12:55 - MesaJUSTIFICAÇÃO As mulheres ainda são minoria na população carcerária, mas temos notado um crescimento significativo desse número nos últimos anos. Conforme relatório elaborado pela Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária (CNPCP) “ As mulheres representam 8% da população carcerária, com alta porcentagem de mães presas (cerca de 70 a 80%) e que se encarregam de cuidar dos filhos”. Em relação às mães presidiárias já temos algumas previsões legislativas, tais como o art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) que assegura nas penitenciárias u ma ala para gestantes e parturientes, bem como creche para crianças menores de sete anos desamparadas, cuja responsável esteja presa, e o art. 318 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941), que dispõe sobre a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher grávida, com filho recém-nascido menor de 12 anos de idade, ou portador de doença grave ou com dificuldade de locomoção que exijam atenção especial da mãe . Contudo, o que buscamos com a presente proposta é apenas conferir maior celeridade aos processos penais que envolvam mães encarceradas, no intuito de assegurar a continuidade do vínculo materno ainda no período de formação da criança. De fato, convivência familiar é um direito fundamental previsto em nossa Constituição Federal e reforçado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990. E, nesse sentido, não podemos negar que é com a mãe que o bebê estabelece o primeiro vínculo de sua vida, ainda mesmo na gestação, pois ela é única fonte para seu pleno desenvolvimento, e que em razão da força primitiva deste vínculo, a mãe se torna a maior influência no desenvolvimento psicológico e na formação da personalidade da criança. Assim, percebam que não se busca criar qualquer mecanismo para impedir que o Estado aplique a sanção devida pelo crime cometido pela mãe *CD207614278400*Documento eletrônico assinado por Paulo Bengtson (PTB/PA), através do ponto SDR_56034, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4175/2020Apresentação: 12/08/2020 12:55 - Mesaencarcerada. O que se almeja apenas é dar prioridade de tramitação dos processos, como exposto acima. Do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa proposta. Sala das Sessões, em de de 2020. Deputado Paulo Bengtson PTB/PA *CD207614278400*Documento eletrônico assinado por Paulo Bengtson (PTB/PA), através do ponto SDR_56034, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4175/2020Apresentação: 12/08/2020 12:55 - Mesa

PL 1174/2023

Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.

genero

M

REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244215

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. ALEX SANTANA) Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 5º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, passa a viger com seguinte redação: “Art. 5º ………………………………………………………… ........... §4º É vedado, nos processos seletivos para vagas de estágio, a inclusão de d ispositivo de caráter excludente ou que vise a privilegiar candidatos em razão da sua orientação sexual.” (NR) Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Recentemente, veio a público o edital de seleção de estágio para estudante s de Direito no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contendo norma que veta expressamente, em qualquer hipótese, a contratação de pessoas cisgênero heterossexuais. Além disso, também havia no edital uma injustific ável escala de prioridade para as vagas, com base em g ênero e orientação sexual, que visava atender exclusivamente a população LGBTQIA+. O certame foi paralisado pela Corregedoria do Tribunal que entendeu que o edital "aparenta ter incorrido em equívocos, tanto na forma em que foi redigido quanto na adoção de regras excludentes em desproporcionalidade". *CD233030505600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alex Santana Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233030505600 PL n.1174/2023 Apresentação: 15/03/2023 17:43:20.617 - MESA 2 Trata -se, a nosso ver de um ato claro de discriminação para com os estudantes héteros. Diferentemente das políticas públicas de ações afirmativas ou de reparação, que considera aspectos sociais, econô micos, culturais, históricos e que dão preferência aos estudantes de escolas públicas, o edital do Tribunal da Bahia, ainda que bem -intencionado, revelou -se um grave equívoco, pois claramente deturpou o ideal reparador presente no sistema de cotas sociais. Correta a decisão do Corregedor pois o processo seletivo deturpou a inclusividade e acabou por excluir todo um grupo de jovens estudantes heterossexuais, sem qualquer avaliação ou justificativa objetiva plausível. Tendo em vista que o evento discriminató rio teve como protagonista um magistrado no exercício da função de estado, fica clara a necessidade de intervenção do legislador, por meio do congresso Nacional, de modo a preservar a ordem o princípio da isonomia jurídica entre os cidadãos brasileiros e proteger nossos estudantes contra a discriminação infundada, justamente no momento em que dão os primeiros passos na vida profissional. Em razão do exposto, propomos a presente alteração na Lei do estágio e pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado ALEX SANTANA 2023 -1252 *CD233030505600* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alex Santana Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233030505600 PL n.1174/2023 Apresentação: 15/03/2023 17:43:20.617 - MESA

PL 2496/2023

Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA.

direitos sociais

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271034

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal CABO GILBERTO SILVA – PL/PB PROJETO DE LEI Nº , DE 2023. (Do Sr. Cabo Gilberto Silva) Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA. Art. 1° - Fica instituido nas Unidades de Pronto Atendimento/UPA, o serviço de medicina preventiva voltado para cuidados e Atenção Integral à Saúde da mulher. Art. 2° - O atendimento deverá alcançar mulheres em todos os ciclos de vida, resguardadas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos grupos populacionais. Art. 3° - Os atendimentos deverão ser voltados à prevenção e tratamento de doenças. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICATIÇÃO Com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento às mulheres e, proporcionando ampliação do escopo de atenção à saúde das mulheres, o presente projeto de lei emprega esforços com o objetivo de ampliar e aperfeiçoar a legislação vigente. No Brasil, a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas primeiras décadas do século XX, sendo limitada, no período, às demandas relativas à gravidez e ao parto. Os programas materno-infantis, elaborados nas décadas de 30, 50 e 70, traduziram uma visão restrita sobre a mulher, baseada em sua especificidade biológica e no seu papel social de mãe, responsável pela criação, pela educação e pelo cuidado com a saúde dos filhos e demais familiares. A política de atenção integral a saúde da mulher se desenvolve por meio de práticas gerenciais e sanitárias, sob a forma de trabalho em equipe no território, delimitando, onde a mulher deve ser considerada em sua singularidade, complexidade e inserção sociocultural. O presente projeto visa ampliar o escopo de direitos, acesso e atenção à saúde da mulher, dando prioridade nos casos de atenção básica. *CD237997421000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237997421000 PL n.2496/2023Apresentação: 10/05/2023 17:59:58.613 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal CABO GILBERTO SILVA – PL/PB Diante do grande alcance social da presente proposição, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação deste projeto. Sala das Sessões, em de maio de 2023. DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA (PL/PB) *CD237997421000* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237997421000 PL n.2496/2023Apresentação: 10/05/2023 17:59:58.613 - MESA

PL 1964/2020

Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

violencia contra a mulher

M

REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883796

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO) Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior. Art. 2º Ficam obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos. Parágrafo Único. A comunicação a que se refere o caput deve ser realizada sempre que possível de imediato, por meio da ouvidoria, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após o acontecimento do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do infrator. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o condomínio às seguintes penalidades. I – advertência, quando da primeira autuação da infração; II – multa, a partir da segunda autuação. *CD209285334400*Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1964/2020Apresentação: 16/04/2020 16:122 Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II é fixada entre R$1.000,00 a R$10.000,00, a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que venha substituí-lo e devendo ser revertida em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Este projeto de lei, tem por objetivo a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior . Nesse contexto, tem noticiado em vários meios de comunicação a cada dia que passa a ocorrência de violência doméstica, mal que está presente em muitas residências do Brasil, apesar de todos os esforços dos órgãos governamentais, os números só crescem. Com efeito, criou-se uma cultura popular de que as pessoas não devem interferir na vida do vizinho, no entanto é necessário criar meios de proteção, que vai muito além de uma cultura retrograda. Pensamos, contudo, afim de amenizar os números de violência doméstica no pais, que os condôminos residências podem ser de certa forma um ponto de apoio para evitar que a violência venha propagar cada vez mais no país, considerando que uma nova cultura precisa ser criada, e até que ela seja instalada na consciência de cada pessoa, é necessária que seja imposta penalidades. Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio de nossos Nobres Pares para o aprimoramento e aprovação desta relevante proposição. *CD209285334400*Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1964/2020Apresentação: 16/04/2020 16:123 Sala das Sessões, em de de 2020. Deputado JULIO CESAR RIBEIRO *CD209285334400*Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1964/2020Apresentação: 16/04/2020 16:12

PL 3717/2021

Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.

maternidade

M

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147095

Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível federal, estadual, distrital ou municipal. Parágrafo único. Esta Lei tem como diretrizes constitucionais: I – o objetivo fundamental da República de erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, de que dispõe o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal; II – o princípio da igualdade, de que dispõe o art. 5º, caput, da Constituição Federal; III – o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, de que dispõe o art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal; e IV – o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças, de que dispõe o art. 227, caput, da Constituição Federal; V – o direito à informação, de que dispõe o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei terá a vigência de 20 (vinte) anos, ou até que a taxa de pobreza em domicílios formados por famílias monoparentais chefiados por mulheres seja reduzida a 20% (vinte por cento). Parágrafo único. A mensuração de que trata o caput será feita pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), facultado o uso da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e a metodologia já empregada na Síntese de Indicadores Sociais (SIS). Art. 3º As medidas previstas nesta Lei serão voltadas à mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade – doravante mãe solo. § 1º O critério de idade previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de mãe solo com filho dependente com deficiência. *CD226470120500* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - Mesa§ 2º Para as políticas previstas nos Capítulos III e IV desta Lei, a mãe solo poderá ter renda familiar per capita de até 2 (dois) salários-mínimos, sem necessidade de cadastro no CadÚnico. § 3º É facultado ao respectivo Poder Executivo a ampliação das medidas previstas nesta Lei para a mulher chefe de família monoparental não registrada no CadÚnico. CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 4º A mãe solo fará jus – em qualquer benefício assistencial destinado a famílias com crianças e adolescentes – à cota dobrada de que dispõe o § 3º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (Lei do Auxílio Emergencial), observado o limite de idade de que dispõe o art. 3º desta Lei. Art. 5º A Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .................................................................................................... .......................................................................................................................... § 16. Os benefícios a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão pagos em 2 (duas) cotas mensais nas famílias que sejam monoparentais e chefiadas por mulheres, nos termos do regulamento.” (NR) CAPÍTULO III DO MERCADO DE TRABALHO Art. 6º As políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional terão como objetivo promover a inserção de mães solo no mercado de trabalho e combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens e deverão: I – dispensar atendimento prioritário à mãe solo; II – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional para mães solo. § 1º Para fins deste artigo, consideram-se políticas de intermediação de mão de obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação, e consideram-se políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas como de educação profissional e tecnológica. § 2º Os órgãos públicos responsáveis pela implementação das políticas públicas de que trata o caput deverão publicar periodicamente dados e estatísticas sobre a desigualdade salarial entre homens e mulheres beneficiados por seus serviços. Art. 7º O art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “Art. 10. .................................................................................................. § 1º ..........................................................................................................2 *CD226470120500* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - Mesa§ 2º Os programas de que trata o caput deste artigo deverão: I – dispensar atendimento prioritário à mãe solo, nos termos da lei e do regulamento; II – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional para as mães solo. § 3º O FAT destinará percentual mínimo de seu orçamento para ações voltadas à mãe solo, que será anualmente ampliado até alcançar 5% (cinco por cento) no ano de 2030.” (NR) Art. 8º A Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 (Lei do Sistema Nacional de Emprego – Sine), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .................................................................................................... .......................................................................................................................... XII – a atenção às demandas da mãe solo.” (NR) “Art. 9º .................................................................................................... .......................................................................................................................... IX – dispensar atendimento prioritário à mãe solo, nos termos da lei e do regulamento; X – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional para as mães solo.” (NR) Art. 9º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 377-A e 377-B: “Art. 377-A. A mãe solo terá direito a regime de tempo especial, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, com maior flexibilidade para redução da jornada e uso do banco de horas, a fim de acomodar suas demandas pessoais, bem como de incentivar a sua contratação pelos empregadores. Parágrafo único. É vedada a redução do salário-hora da mãe solo que aderir à flexibilização da jornada nos termos do caput deste artigo.” “Art. 377-B. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com mães solo, nos termos da lei e do regulamento, na seguinte proporção: I – até 200 (duzentos) empregados: 2% (dois por cento); II – de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos): 3% (três por cento); III – de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil): 4% (quatro por cento); IV – 1.001 (mil e um) ou mais: 5% (cinco por cento).” Art. 10. É assegurada à mãe solo a prorrogação da licença-maternidade de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Art. 11. O Poder Executivo e o Ministério Público do Trabalho promoverão anualmente, entre as suas campanhas, uma que vise estimular a contratação da mãe solo.3 *CD226470120500* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - MesaCAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. As políticas públicas de educação infantil, habitação, mobilidade e concessão de crédito deverão ser formuladas tendo como um de seus objetivos o aumento da taxa de participação da mãe solo no mercado de trabalho. Parágrafo único. Instituições financeiras públicas e privadas deverão adotar políticas de concessão de crédito especialmente destinadas a mães solo e a empresas controladas e dirigidas por elas, com prioridade e condições facilitadas, inclusive, taxas de juros reduzidas. Art. 13. Os Municípios deverão, no preenchimento de vagas para alunos da educação infantil, dispensar atendimento prioritário aos filhos de mães solo, a fim de favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho. Art. 14. O art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .................................................................................................... .......................................................................................................................... XI – prioridade aos filhos de mães solo na distribuição de vagas na escola pública de educação infantil, seja sobre o conjunto de vagas existentes, seja sobre as vagas mais próximas de sua residência.” (NR) Art. 15. Os programas habitacionais ou de regularização fundiária, em qualquer esfera, dispensarão atendimento prioritário à mãe solo, em qualquer etapa, a fim de que possa habitar em áreas mais próximas do centro econômico de sua cidade, facultado ao respectivo ente instituir para a mãe solo: I – prioridade em processo de habilitação ou análise de documentação; II – reserva mínima de vagas; III – subsídios ou subvenções diferenciadas; IV – doações. Art. 16. O art. 2º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (Lei do Programa Casa Verde e Amarela), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................................... .......................................................................................................................... XII – atendimento prioritário à mãe solo, nos termos da lei e do regulamento.” (NR) Art. 17. Os Municípios deverão, na adoção de subsídios tarifários de transporte urbano, dispensar atendimento prioritário à mãe solo, a fim de favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho, facultada a revisão de subsídios já concedidos a outros grupos. Art. 18. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º .................................................................................................... ..........................................................................................................................4 *CD226470120500* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - MesaX – busca do pleno emprego.” (NR) “Art. 9º .................................................................................................... .......................................................................................................................... § 13. A mãe solo fará jus a subsídio tarifário, que até o ano de 2030 deverá ser de pelo menos 50% (cinquenta por cento), nos termos da lei e do regulamento.” (NR) Art. 19. É dever do Poder Público promover a divulgação das informações contidas nesta Lei e garantir às mães solo informação sobre os direitos e serviços a elas assegurados. Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo serão prestadas especialmente pelos Centros de Referência de Assistência Social, pelas agências de emprego e demais agentes, nos termos do regulamento. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 2º. Senado Federal, em 10 de março de 2022. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal gsl/pl-21-3717rev5 *CD226470120500* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - Mesa

PL 571/2021

Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.

violencia contra a mulher

M

PHS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1966597

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. IGOR KANNÁRIO) Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, passa a vigorar acrescida do art. 10-B, com a seguinte redação: “Art. 10-B. Em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas, a ofendida tem direito a atendimento policial prioritário e especializado. Parágrafo único. As polícias militares poderão criar tropas especializadas para fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de emergência deferidas, realizando rondas ostensivas específicas e visitas periódicas às vítimas sob proteção.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi um grande marco na defesa dos direitos das mulheres. Um dos principais pontos dessa lei diz respeito às medidas protetivas de urgência. *CD215949863000*Documento eletrônico assinado por Igor Kannário (DEM/BA), através do ponto SDR_56197, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.571/2021Apresentação: 24/02/2021 13:19 - Mesa2 Há medidas que ensejam obrigações aos agressores, como afastamento do lar, proibição de determinadas condutas e prestação de alimentos provisionais ou provisórios (art. 22), e há medidas que asseguram a proteção da ofendida, como a sua recondução ao respectivo domicílio e o seu encaminhamento a programas oficiais de proteção (art. 23). As medidas protetivas de urgência são mecanismos eficientes de proteção à vítima de violência doméstica e familiar. Ocorre, no entanto, que o deferimento dessas medidas pelo Poder Judiciário não vem sendo acompanhado de efetiva fiscalização por parte do poder público, impondo grave perigo às ofendidas. É nesse ponto que a Lei Maria da Penha merece reparo. Com a inclusão do art. 10-B, na forma aqui proposta, as vítimas de violência doméstica e familiar terão direito à atendimento policial prioritário e especializado em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas. Além disso, as polícias militares poderão criar tropas especializadas para fiscalização do cumprimento dessas medidas, com a realização de rondas ostensivas específicas e visitas periódicas às vítimas sob proteção. Esta proposta é inspirada no projeto “Ronda Maria da Penha” do governo do Estado da Bahia. Esse projeto foi criado em 2015, no Subúrbio Ferroviário de Salvador, e conta com uma tropa especializada da polícia militar para auxiliar mulheres com medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário. O projeto hoje é uma referência na proteção dos direitos das mulheres e, por isso, deve servir de inspiração para um modelo de caráter nacional. Ante o exposto, peço o apoio dos demais colegas Parlamentares para aprovação desta proposta. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado IGOR KANNÁRIO 2021-233 *CD215949863000*Documento eletrônico assinado por Igor Kannário (DEM/BA), através do ponto SDR_56197, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.571/2021Apresentação: 24/02/2021 13:19 - Mesa

PL 2738/2023

Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

violencia contra a mulher

M

PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2276769

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. MARX BELTRÃO ) Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Fica acrescido o inciso XX III ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, com a seguinte redação : “Art. 20 ......................................................................................... ............................................................................................ ..... XXIII - à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica atestando por meio de medida protetiva . Art. 2º O § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 9º ......................................................................................... § 2º................................................................. .............................. IV - saque dos valores de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” (NR) . Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO As mulheres vítimas de violência doméstica carregam as marcas e traumas das agressões que muitas vezes não conseguem superar por praticamente toda a vida. *CD238195686800* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238195686800 PL n.2738/2023Apresentação: 23/05/2023 11:40:23.347 - Mesa No Brasil, estimam -se que cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos; o parceiro (marido, namorado ou ex) é o responsável por m ais de 80% dos casos reportados, segundo a pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado (FPA/Sesc, 2010).i Por essa razão a necessidade de integração entre todas as políticas públicas para melhor atendimento, pois “nenhuma política pública, de forma isolada, vai dar conta”. Haja vista que o maior desafio das políticas públicas é, para a gest ora, alcançar as mulheres negras e pe riféricas, que seriam as que mais sofrem com as ag ressões e “não têm retaguarda” tendo, frequentemente, muita dificuldade de acessar as políticas públicas.ii Muitas vítimas perdem o convívio social, são privadas do contato familiar, e vivem como se fossem propriedades dos maridos, em um casamento, relacionamento de total sujeição ao c ompanheiro. Um dos fatores que mais as sujeitam a esta total subserviência e as mantém em um relacionamento abusivo em que são vítimas de todo tipo de violência é a dependência financeira total ou parcial do marido ou companheiro, muitas também pensam nos filhos e por não ter condições financeiras de recomeçar a sua vida mantêm -se junto ao agressor. Muitas vezes, o salário que a mesma ganha é insuficiente para pagar todos os gastos com alimentação, aluguel entre outros, e por esse motivo ela decide em conti nuar vivendo com o agressor. É necessário criar condições para que a mulher tenha maior independência financeira para que em casos de agressões elas tenham o mínimo de amparo financeiro para conseguir recomeçar a sua vida. Neste prisma, a dependência finan ceira dela em relação ao agressor pode lhe custar à vida. Diante deste cenário muito comum em todo o país é que proponho que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e possa escolher entre viver o u morrer. Tudo que fizermos para tirar a mulher da condição de vulnerável economicamente será mais uma chance da mesma viver. *CD238195686800* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238195686800 PL n.2738/2023Apresentação: 23/05/2023 11:40:23.347 - Mesa3 Hoje, o FGTS pode ser sacado nos casos de demissão, aposentadoria e morte, para aquisição de imóve l, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for diagnosticado com câncer, HIV ou estiver em fase terminal de doença grave; quanto tiver mais de 70 anos, se for residente em área com calamidade pública decretada e para pessoa com deficiência adq uirir órtese ou prótese. Com o intuito de dar à chance de sobrevivência a mulher , apresent o o presente Projeto de Lei e solicito o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação. Sala das Sessões , em de de 2023 . Deputado MARX BELTRÃO PP/AL i https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/violencia/violencias/violencia -domestica -e-familiar - contra -as-mulheres/ ii https ://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2023/03/debate - aponta -dificuldades -das-v%C3%ADtimas -de-viol%C3%AAncia -em-conseguir -ajuda *CD238195686800* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238195686800 PL n.2738/2023Apresentação: 23/05/2023 11:40:23.347 - Mesa

PL 3298/2020

"Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências”

genero

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903756

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. ALEXANDRE FROTA) "Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências” O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - É dever do Poder Público combater qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero no Município, como dispõem a Constituição Federal em seu artigo 3º, inciso IV. Art. 2º - Será punida, pelo Poder Público, dentro de suas competências e nos termos desta Lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadãos ou cidadãs homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais. Art. 3º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais para os efeitos desta lei: I - Praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; II - Proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; III - Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade; IV - Praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei; Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP V - Preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; VI - Preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade; VII - Praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado; VIII - Inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; IX - Restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, taxis e similares; X - Recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível; XI - Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero; XII - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo; XIII - Obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre aos parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes; Art. 4º - São passíveis de punição qualquer pessoa, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, que atentarem contra o que dispõe esta lei. Art. 5º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante denúncias, que poderão ser encaminhadas através de: I - Iniciativa direta da parte ofendida; II - Organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos; III - Disque Direitos Humanos; IV - Ato ou ofício de autoridade competente. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Art. 6º - A denúncia poderá ser apresentada pessoalmente, por carta, por telefone ou via Internet ao órgão competente. Parágrafo Único. À vítima, se assim desejar, será assegurado sigilo quanto a seus dados e informações pessoais. Art. 7º - Recebida a denúncia, competirá repartição própria vinculada ao Poder Executivo promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis. Parágrafo único. A apuração das denúncias deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 8º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes, de acordo com a gravidade do fato ou a reincidência do infrator: I - Advertência; II - Multa de 05 (cinco) salários mínimos; III - Suspensão da licença para funcionamento por 30 (trinta) dias; IV - Cassação da licença para funcionamento. § 1º - Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator. § 2º - As penas mencionadas nos incisos II a IV deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções, responsáveis pelos atos serão punidos pessoalmente na forma do Estatuto dos Servidores Públicos. § 3º - Quando a infração à presente lei estiver associada a atos de violência, o Poder Público Municipal, através do órgão competente, oferecerá imediata representação ao Ministério Público para serem adotadas as medidas civis e penais cabíveis. Art. 9º - Os valores arrecadados com as multas dispostas nesta Lei, serão aplicadas em ações de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT. Art. 10 - Caberá a órgão próprio do Poder Executivo Municipal, a aplicação das penalidades previstas nesta, podendo inclusive editar os atos complementares pertinentes a sua execução. Art. 11 - Concluindo o processo administrativo que o fato apurado se trata de crime, além da aplicação das sanções previstas nesta lei, deverá remeter cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público e às demais autoridades competentes para as medidas cabíveis. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Art. 12 - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua promulgação. Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa ao combate do preconceito e da discriminação sofrida pela população LGBT. A intenção é a de coibir práticas discriminatórias sofridas todos os dias por esta população, também tem o condão da conscientização de todos. Iniciativa nesse sentido, desenvolvendo uma legislação que puna atos homofóbicos buscando a construção de uma sociedade mais humana e democrática, é pauta histórica da militância LGBT. A homofobia é a causa principal da discriminação e violência contra gays, lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais e transgêneros. Ela pode ser expressa de modo velado através de atitudes e comportamentos preconceituosos, levando à discriminação, por exemplo, na relação de emprego, locação de imóveis, nas escolas, etc. A atitude homofóbica inevitavelmente leva à injustiça e à exclusão social de quem a sofre. Destarte, de acordo com o que prevê a Constituição Federal, tal violência não pode ser mais tolerada pelo Estado Democrático de Direito. A iniciativa também vai ao encontro de diversos acordos e tratados multilaterais firmados pelo país, incluindo orientações do Comitê Geral das Nações Unidas a respeito do "combate à discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero". Outrossim, é importante ressaltar que as sanções de ordem administrativa contidas no presente Projeto de Lei somente poderão ser aplicadas após regular processo administrativo e que, caso seja averiguada qualquer conduta de ordem criminal, esta será noticiada ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis. Com efeito, não se pretende aqui legislar questões de natureza penal, civil ou trabalhista, mas sim, única e exclusivamente, sobre questões de ordem administrativa, ligadas intrinsecamente à administração pública e privada, que tem o efetivo poder de polícia, garantido pela Constituição Federal sobre sua área territorial. Leis semelhantes foram sancionadas e estão em vigência, de maneira bem-sucedida, em âmbito municipal Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP em Campinas, Belo Horizonte, Salvador, Londrina, São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo. Urge, assim, que nosso município se atualize visando combater a discriminação e o preconceito na cidade. Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto. Sala das Sessões em, de junho de 2020 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24

PL 2906/2022

Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.

direitos sociais

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2220095

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Dos Deps. Alencar Santana Braga e Maria do Rosário) Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único “Parágrafo único – A pena prevista no “caput” será aumentada até a metade se a conduta do agente envolver o ensinamento, orientação ou instrução ao uso e ao manuseio de arma de fogo à criança ou adolescente”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Remissão ao dispositivo a ser alterado Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003) O estímulo ao uso e à aquisição de armas de fogo feito por órgãos oficiais de governo vem produzindo apenas aquilo que se poderia esperar dessa verdadeira *CD223593004000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223593004000 PL n.2906/2022Apresentação: 01/12/2022 15:00:53.437 - MESAirresponsabilidade: tragédias, como o recente ataque de um adolescente em escolas no Estado do Espírito Santo, que investiga se o menor teve o auxílio de outras pessoas, principalmente ministrando ensinamentos, orientações ou instruções sobre como utilizar e manusear essas máquinas mortais. Observando o arcabouço legal brasileiro, vimos que existe no Estatuto da Criança e do Adolescente o art. 242, que prevê pena de 3 a 6 anos para quem entrega, de qualquer forma, armas de fogo a menores de idade. Curiosamente, a pena para esse crime, que era de 6 meses até 2 anos com a edição da lei em 1990, foi aumentada para o prazo atualmente vigente, no ano de 2003, o mesmo em que foi publicado o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826, de 22 de dezembro daquele ano. Lamentavelmente, hoje esse fomento ao uso de armas de fogo nos faz apresentar a presente propositura, para aumentar ainda mais a pena desse crime, quando a conduta do agente criminoso envolver o ensinamento, orientação ou instrução à utilização e manuseio de arma de fogo, até a metade das penas previstas naquele dispositivo legal. O objetivo é persuadir a sociedade a interromper esse tipo de conduta criminosa que pode nos surpreender com outras terríveis tragédias como essa recente ocorrida no Espírito Santo, ou mesmo aquela ocorrida no ano de 2019 em Suzano/SP, em ataque covarde de menores de idade portando armas de fogo na Escola Raul Brasil. Sala das Sessões, em dezembro de 2022. ALENCAR SANTANA BRAGA PT/SP MARIA DO ROSÁRIO PT/RS *CD223593004000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223593004000 PL n.2906/2022Apresentação: 01/12/2022 15:00:53.437 - MESAProjeto de Lei (Do Sr. Alencar Santana) Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente. Assinaram eletronicamente o documento CD223593004000, nesta ordem: 1 Dep. Alencar Santana (PT/SP) 2 Dep. Maria do Rosário (PT/RS) CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223593004000 PL n.2906/2022Apresentação: 01/12/2022 15:00:53.437 - MESA

PL 1777/2022

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.

dignidade sexual

F

PSOL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192112

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Da Sra. VIVI REIS) Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual. Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art.158......................................................................................... Parágrafo único............................................................................ ...................................................................................................... III – violência contra a dignidade sexual. (NR). ...................................................................................................... Art.177-A As perícias relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual visarão a apuração das diversas condutas previstas no Título VI do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), devendo seus protocolos e procedimentos operacionais ser atualizados periodicamente, visando sobretudo: I – A redução da exposição e do sofrimento da vítima; *CD220920687500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vivi Reis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220920687500 PL n.1777/2022Apresentação: 28/06/2022 12:40 - Mesa2 II – A utilização dos melhores materiais e técnicas, segundo os padrões internacionais e evidências disponíveis; III – A apuração diligente de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal; Parágrafo único. Os órgãos de perícia oficial deverão adotar protocolos para o atendimento humanizado de vítimas de violência sexual. ...................................................................................................... Art. 201-A São direitos da pessoa ofendida e, no que couber, das testemunhas, nas fases pré-processual e processual, dentre outros: I – Receber, em todos os órgãos do sistema de justiça, atendimento humanizado, observados os princípios do respeito, da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; II – Ser tratada com respeito, devendo os órgãos do sistema de justiça adotar protocolos antidiscriminatórios, devendo ser garantidos, dentre outros direitos, a utilização de linguagem não sexista, o respeito ao nome social e à identidade de gênero; III - Ser informada previamente, em linguagem acessível, sobre seus direitos e sobre as etapas dos procedimentos administrativos e judiciais a serem realizados; IV - Não sofrer qualquer tipo de ato, conduta ou questionamento vexatório, relacionados a circunstâncias, elementos ou características de conduta ou vida privada alheios aos fatos objeto de apuração; *CD220920687500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vivi Reis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220920687500 PL n.1777/2022Apresentação: 28/06/2022 12:40 - Mesa3 V - Ser informada e, eventualmente encaminhada, respeitadas suas vontades, por autoridade policial ou judiciária, para serviços multidisciplinares disponíveis, especialmente os serviços de saúde e de atenção e proteção social local, de acordo com a natureza e gravidade da violência sofrida; Parágrafo único: Nos casos em que a pessoa ofendida seja vítima de crimes contra a dignidade sexual, também constituem direitos, resguardado o disposto em legislação específica: I - Atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do mesmo sexo da vítima ou ouvida sua preferência - previamente capacitados; II - Inquirição, na fase de inquérito, quando for necessário, por intermédio de profissional especializado, designado pela autoridade policial; III - Inquirição, preferencialmente, em recinto acolhedor, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à sua situação, garantindo o direito à privacidade e o respeito à vítima; IV - Pronto atendimento, quando de seu melhor interesse, em serviços de saúde e polícia judiciária mais próximos de sua residência ou da ocorrência, sem prejuízo de posterior encaminhamento para serviços de referência; V - Garantia de que, durante a inquirição, na fase de inquérito, em nenhuma hipótese, a pessoa ofendida, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; VI - Registro de depoimento em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito e o processo; *CD220920687500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vivi Reis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220920687500 PL n.1777/2022Apresentação: 28/06/2022 12:40 - Mesa4 VII - Repetição de depoimento devidamente registrado em meio eletrônico ou magnético somente nos casos estritamente necessários, por pedido expresso e devidamente fundamentado das autoridades policial ou judiciária. VIII – Transporte imediato, a cargo da polícia judiciária, aos serviços médicos e periciais logo após os procedimentos apuratórios iniciais, nos casos em que a vítima procurar primeiro a delegacia.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2021, uma menina ou mulher foi vítima de estupro a cada 10 minutos, considerando apenas os casos que chegaram até as autoridades policiais1. Esses números, por si só estarrecedores se tornam ainda mais preocupantes por sabermos que apenas uma pequena fração do total de casos é, de fato, reportada ao sistema de justiça. Dados como estes, ademais, escancaram o que, pelo menos, desde a década de 70 é denunciado pelos movimentos feministas: muito mais do que “casos de estupro”, nossa sociedade é profundamente marcada por uma “cultura do estupro”, relacionada, dentre outras coisas, à objetificação sexual da mulher, sobretudo das mulheres negras e indígenas, e à trivialização do estupro, retratado, contraditoriamente, ora como consequência indesejada de impulsos masculinos “naturais”, ora como comportamento desviante de homens “anormais”. 1 Conforme disponível em https://forumseguranca.org.br/wp- content/uploads/2022/03/violencia-contra-mulher-2021-v5.pdf , acesso em 16/03/2022. *CD220920687500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vivi Reis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220920687500 PL n.1777/2022Apresentação: 28/06/2022 12:40 - Mesa5 Essa dupla consciência, que funciona como ideologia contraditória de justificação da violência sexual contra as mulheres, possui, no entanto, uma contraparte que lhe confere unidade: Seja sob a desculpa dos “impulsos naturais”, seja sob a desculpa dos “atos isolados de loucura”, a cultura do estupro culpabiliza a mulher pela violação de seu próprio corpo, imputando a supostas características ou comportamentos os motivos ensejadores do crime. Dessa maneira, os estupros são justificados e normalizados com a desculpa de “provocação” contra homens “normais” ou “loucos” que, se não fossem “convidados” por supostas características ou atos das vítimas, não cometeriam tais atrocidades. Se por um lado, o apelo aos “impulsos naturais”, oculta estruturas classistas, sexistas, racistas e lgbtfóbicas que fazem com que uma certa cultura masculina objetifique e subjugue os corpos das mulheres, por outro, a imputação do estuprador como um “desviante” ou uma “exceção” oculta a disseminação do estupro e sua naturalização em nossa sociedade. Para enfrentar um problema desta magnitude, portanto, é preciso que se tenha em mente de uma vez por todas que o crime de estupro constitui uma dimensão extrema das mesmas estruturas misóginas e do sexismo enfrentados todos os dias pelas mulheres do Brasil e do mundo, forjadas tanto pelas construções históricas transnacionais do patriarcado quanto pela herança escravista que se reproduziu objetificando e subjugando os corpos das mulheres negras e indígenas deste país. É preciso, portanto, como temos feito há décadas ou mesmo há séculos, produzir uma série de lutas, enfrentamentos e políticas para destituir as estruturas patriarcais e construir uma sociedade verdadeiramente igualitária. Neste projeto que ora apresentamos, como parte de um processo e de uma luta muito mais amplos, visamos combater a cultura do estupro e da culpabilização das vítimas no âmbito do processo penal. Não são raros os casos de mulheres que, ao procurar ajuda do sistema de justiça, sofrem novas violências, relacionadas a maus-tratos, tratamentos inadequados, perguntas vexatórias, omissões de socorro e outras expressões de violência *CD220920687500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vivi Reis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220920687500 PL n.1777/2022Apresentação: 28/06/2022 12:40 - Mesa6 que desencorajam e machucam ainda mais vítimas desse tipo extremo de violência2. Por mais que hoje uma certa cultura autoritária em matéria de segurança pública reivindique os “direitos das vítimas”, a verdade é que as vítimas de violência, ainda mais mulheres, negros e negras, indígenas e LGBTQIA+s, possuem poucos direitos expressos ou ferramentas de proteção contra a violência institucional no curso do processo penal. E tudo isso sem que os defensores da cultura autoritária esbocem quaisquer reações. Inclusive, muitas vezes, são eles mesmos os perpetradores da violência. Para nós, proteger os direitos das vítimas, de um modo geral, e das vítimas de violência sexual, de modo particular, significa, dentre outras coisas, assegurar que essas vítimas encontrem acolhimento no sistema de justiça e jamais sejam submetidas a novas violências. Significa, por exemplo, não ter que repetir diversas vezes, na presença de diversos homens que muitas vezes objetificam mais uma vez os corpos das mulheres, a violência sofrida; não ter que se deparar com grosserias, questionamentos vexatórios ou intimidadores; não ter que sofrer com o desconhecimento de responsabilidades ou descrédito de suas palavras3. Significa, ao mesmo tempo, ter acesso a serviços de saúde, socioassistenciais e a uma perícia técnica e de qualidade, que não reproduza padrões sexistas e acompanhe os avanços da ciência na produção de evidências contra as diversas modalidades de estupro, especialmente aquelas que não envolvam conjunção carnal. Há um longo caminho pela frente e nem todas as questões candentes puderam ser aqui tratadas. Mas acreditamos que os passos aqui dados são fundamentais para a construção de um país mais digno e seguro para as mulheres. Nesse ensejo, gostaríamos de reconhecer a inspiração crítica em legislações em vigor como na Lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que trata da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e 2 Nesse sentido, ver ARAÚJO, Ana Paula. Abuso: a cultura do estupro no Brasil . Rio de Janeiro: Globo Livros, 2020. 3 BRAGA, Cecilha Oliveira da Silva. Vítimas de Crimes Sexuais: estudo sobre o valor da sua palavra à luz da psicologia do testemunho . Monografia EDAP/IDP. Brasília, 2021. *CD220920687500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vivi Reis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220920687500 PL n.1777/2022Apresentação: 28/06/2022 12:40 - Mesa7 adolescentes, e na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Também nos reportamos aqui a projetos de Lei que tratam do mesmo assunto, como o PL 5208/2020, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone; o PL 5117/2020, de autoria do Senador Fábio Contarato e o PL 3890/2020 (Estatuto da Vítima), de autoria do Deputado Rui Falcão e originado de trabalho desenvolvido por integrantes do Projeto Avarc e Higia Mente Saudável. Em relação aos dois primeiros, propomos novas dimensões a serem discutidas no âmbito de um mesmo debate. Em relação ao último, trata- se aqui de uma questão mais focalizada, sendo imbuída, no entanto, do mesmo espírito de promover uma proteção mais ampla das vítimas de violência. De um modo geral, o que queremos aqui é contribuir com todas as lutadoras e lutadores, dentro e fora do Congresso Nacional, que almejam um tratamento mais digno para as vítimas de violência, de maneira geral, e para as vítimas de violência sexual, de maneira particular. Nesse sentido, gostaríamos de agradecer às senhoras Sandra Lia Ledo Bazzo Barwinski, Rúbia Abs da Cruz e Myllena Calazans Matos, todas do Comitê Latino- Americano de Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM/BRASIL, pelo auxílio e a inspiração na construção deste projeto; agradecer também à senhora Beatriz Figueiredo, Perita Criminal do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, pela contribuição nos termos técnicos e na revisão minuciosa deste projeto. Ao mesmo tempo, as isentamos de quaisquer responsabilidades pela redação final aqui apresentada. É urgente que as deputadas e deputados deste país parem de varrer os horrores sofridos pelas mulheres deste país para debaixo do tapete. Não admitiremos mais termos nossas vidas destruídas e nossos corpos objetificados pelo machismo e pelo patriarcado. O tempo corre contra nós. E é preciso agir. Sala das Sessões, 28 de junho de 2022. *CD220920687500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vivi Reis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220920687500 PL n.1777/2022Apresentação: 28/06/2022 12:40 - Mesa8 Deputada VIVI REIS PSOL/PA *CD220920687500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vivi Reis Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220920687500 PL n.1777/2022Apresentação: 28/06/2022 12:40 - Mesa

PDL 210/2023

Susta a aplicação da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde.

direitos sexuais e reprodutivos

M

PSD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2305304

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2023. (Do Sr. Ismael) Susta a aplicação da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que “dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que “Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde”. Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. *CD233572295600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ismael Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233572295600 PDL n.210/2023Apresentação: 03/08/2023 10:07:11.580 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Justificativa O presente Projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que “Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde”. A referida Resolução tem por finalidade dispor sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e dispor sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância do Sistema Único de Saúde (SUS) que possui por missão fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde levando as demandas da população ao poder público. A Conferência Nacional de Saúde se reune a cada quatro anos para realizar a avaliação situacional e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. A Resolução 175, de 2023, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), objeto deste Projeto de Decreto Legislativo, em seu Anexo II, referente às orientações do CNS para o Plano Plurianual 2024-2027 e para o Plano Nacional de Saúde 2024-2027, orientações essas que foram criadas a partir das diretrizes aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde, exorbitou do seu poder regulamentar ao definir como uma das orientações “Garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”. *CD233572295600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ismael Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233572295600 PDL n.210/2023Apresentação: 03/08/2023 10:07:11.580 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS O aborto é crime, tipificado no artigo 124 do Código Penal, assim como “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas”, crime tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11343/2006). Ademais, a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Apenas alterações na legislação penal podem descriminalizar o aborto. Assim, não cabe à Resolução do CNS estabelecer orientações acerca da legalização do aborto ou das drogas. Apenas o Poder Legislativo tem competencia constitucional para legislar sobre direito penal e, portanto, sobre a “legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”. Dessa forma, resta comprovado que a Resolução 175, de 2023, do CNS exorbitou do seu poder regulamentar e deve, portanto, ser sustada por esta Casa legislativa. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desse Decreto Legislativo. Sala das Sessões, emdede 2023 Deputado Ismael PSD/SC *CD233572295600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ismael Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233572295600 PDL n.210/2023Apresentação: 03/08/2023 10:07:11.580 - MESA

PL 3735/2023

Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.

direitos sociais

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2306113

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (da Sra. Tabata Amaral) Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.520 Não será permitido, em qualquer caso, o casamento ou união estável de menores de 18 anos.” (NR) Art. 2º Ficam revogados o Artigo 1.517 e seu Parágrafo Único, o Art. 1.518 e 1.519 da Lei 10.046, de janeiro de 2002. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O casamento infantil é definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como “uma união formal ou informal antes dos 18 anos de idade”1. Segundo a ONU o casamento infantil é uma tragédia que aprisiona os indivíduos, e ocorre tanto em países pobres como ricos. Apesar de meninos também serem vítimas da prática, são as meninas que estão mais sujeitas a ela. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas 1 https://www.politize.com.br/casamento-infantil/ *CD235408070700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235408070700 PL n.3735/2023Apresentação: 03/08/2023 18:48:26.150 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS para a Infância (Unicef), pelo menos 7,5 milhões de meninas se casam todos os anos antes de atingirem os 18 anos2. O Brasil é o quinto país do mundo e o primeiro da América Latina em números absolutos de casamentos de menores de idade3. De acordo com a organização Girls not Brides, mais de 2,2 milhões de menores de idade são casadas no Brasil ou vivem em uma união estável. Segundo dados da Unicef, a maioria das meninas que se casam durante a infância também tem filhos antes dos 18 anos, sendo que mais de 80% delas dão à luz antes do aniversário de 20 anos. O casamento infantil também responde por 30% do abandono escolar feminino no ensino secundário a nível mundial e faz com que esse grupo esteja sujeito a ter menor renda na idade adulta. Com os casamentos precoces, a maternidade e o abandono escolar, crescem os obstáculos para encontrar emprego remunerado, expondo essas mulheres a um ciclo de pobreza e exclusão. A vulnerabilidade de meninas que se casam cedo torna maior o risco de exposição a explorações, abusos e violência. Violência doméstica, física, psicológica, moral, sexual e patrimonial são constantes na vida dessas mulheres. Além disso, por conta da dependência emocional e financeira vivenciada nesse tipo de relação, o estupro marital, a mortalidade materna e infantil também podem ocorrer. Atualmente a legislação em vigor permite que adolescentes entre 16 e 18 anos devem ter autorização de ambos os pais/responsáveis ou permissão judicial para se casar legalmente e menores de 16 anos são proibidos de casar em qualquer circunstância. Entretanto, o que nos mostra o caso recentemente divulgado pela mídia, no qual o prefeito da cidade de Araucária/PR se casou com uma adolescente e nomeou a mãe da mesma para um cargo de alto escalão na prefeitura4, é que a legislação brasileira está defasada e necessita de mudanças urgentes. Muitas vezes esses casamentos, mesmo autorizados pelos genitores da adolescente, deixam claro que existe uma relação de troca, financeira ou 2 https://www.childhood.org.br/casamento-infantil-e-suas-consequencias/ 3 https:/https://g1.globo.com/mundo/noticia/2023/02/26/casamento-infantil-um-drama-que-persiste-na- america-latina.ghtml 4 https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2023/04/25/entenda-o-caso-do-prefeito-de-araucaria-que-casou- com-adolescente-e-nomeou-sogra-secretaria-de-cultura.ghtml *CD235408070700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235408070700 PL n.3735/2023Apresentação: 03/08/2023 18:48:26.150 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS material, na qual a futura esposa é utilizada como moeda de troca, sem nenhum poder de decisão sobre seu futuro. Vale destacar ainda que de acordo com o novo Código Civil, publicado em 2002, a maioridade no Brasil passou a ser atingida aos 18 anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente considera como adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade. É fundamental que todos os setores da sociedade garantam os direitos de meninas à saúde, educação, liberdade, informação, respeito e proteção contra qualquer tipo de violação. Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para dar início a esta importante discussão nesta Casa. Sala das Sessões, em de 2023. Deputada TABATA AMARAL (PSB-SP) *CD235408070700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235408070700 PL n.3735/2023Apresentação: 03/08/2023 18:48:26.150 - MesaProjeto de Lei (Da Sra. Tabata Amaral) Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos. Assinaram eletronicamente o documento CD235408070700, nesta ordem: 1 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP) 2 Dep. Maria do Rosário (PT/RS) - Fdr PT-PCdoB-PV CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235408070700 PL n.3735/2023Apresentação: 03/08/2023 18:48:26.150 - Mesa

PL 4843/2023

Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.

direitos sexuais e reprodutivos

F

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2340731

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. COBALCHINI) Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Todas as mulheres que sejam detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante, sem prejuízo do mandato e respectiva remuneração, com duração de até 180 dias. Art. 2º No caso previsto no art. 1º, os suplentes, vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidentes serão convocados para assumir o cargo conforme estabelecido na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A proposta de lei que apresento a consideração de meus pares tem por escopo garantir a todas as mulheres que sejam detentoras de mandatos eletivos o direito de gozo da licença à gestante. Em abril de 2022, foi noticiado pelo portal G1 que a prefeita da cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins, precisou improvisar um quarto para o filho na prefeitura, uma vez que a Lei Orgânica municipal não previa o direito à licença-maternidade. A reportagem ressaltou que a prefeita trabalhou até o dia do parto e que seu período de resguardo durou menos de duas semanas1. 1 Disponível em https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/04/10/sem-direito-a-licenca-maternidade- prefeita-de-palmas-improvisa-quarto-para-o-filho-na-prefeitura.ghtml . Acesso em 28/08/2023. *CD233240320100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. CobalchiniPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233240320100 PL n.4843/2023Apresentação: 04/10/2023 18:17:15.180 - MESA2 Apesar de representarem mais de 51% da população brasileira, as mulheres permanecem minoria na política e ocuparam apenas 12,1% das prefeituras nas eleições de 20202. A sub-representação feminina na política tem fundo histórico e cultural e são necessários ainda muitos avanços nessa área. Nesse contexto, é de se imaginar por que o direito à licença maternidade não é amplamente garantido às chefes do Executivo pelo País até os dias de hoje. A questão não para por aí. A legislação atualmente vigente não assegura de forma expressa o direito à licença-maternidade às ocupantes de cargos eletivos. O direito à licença-maternidade é garantido pela Constituição da República às trabalhadoras em geral (art. 7º, XVIII) e nada mais coerente que instituir o mesmo direito às mães investidas nos mandatos de cargos eletivos. Isto posto, visando corrigir essa distorção e uniformizar a garantia do direito à licença-maternidade nos cargos eletivos em todo o território nacional, oferecemos a presente proposição. Certo de que os nobres pares bem poderão compreender sua importância, conto com o apoio de todos os parlamentares para aprovação desta proposta de lei. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado COBALCHINI 2023-15214 2 Disponível em https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Novembro/mulheres-representam- apenas-12-dos-prefeitos-eleitos-no-1o-turno-das-eleicoes-2020 . Acesso em 28/08/2023 *CD233240320100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. CobalchiniPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233240320100 PL n.4843/2023Apresentação: 04/10/2023 18:17:15.180 - MESA

PL 2147/2019

Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública federal, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei Maria da Penha.

violencia contra a mulher

M

PROS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1730102

PROJETO DE LEI Nº /2019 Ementa: Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública federal , de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Art. 1º Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualq uer esfera pública federal , de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Art. 2º O candidato à nomeação precisará apresentar uma certidão negativa comprovando que não foi condenado por violência doméstica. Art. 3º A nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após o período de dois anos do dia em que a pena for extinta, de qualquer modo, ou terminar sua execução, como prevê o art. 94 do Código Penal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, de 2019. Boca Aberta Deputado Federal JUSTIFICATIA O projeto propõe medidas efetivas contra homens que praticarem atos de violência contra a mulher, e apela para que a discussão não esfrie na sociedade. O aumento de 40% nos índices de feminicídio também chama atenção. É necessário adotar medidas urgentes a fim de estancar a violência contra a mulher, uma vez que as campanhas e normas existentes não tem sido suficientes para coibir novos casos, destacou o autor do projeto. “Os homens precisam respeitar as mulheres”, esse projeto traz o debate à tona e será mais um instrumento prático na defesa das mulh eres. É necessário adotar medidas urgentes a fim de estancar a violência contra a mulher, uma vez que as campanhas e normas existentes não tem sido suficientes para coibir novos casos. Certo dos inúmeros benefícios que essa proposição trará à defes a de atos de vio lência contra as mulheres, apresentamos o presente Projeto de Lei e esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação. Sala das Sessões, de 2019. Boca Aberta Deputado Federal

PL 1229/2020

Dispõe sobre o funcionamento de creches e Centros de Educação Infantil no horário noturno e da outras providências.

direitos sociais

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871486

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160 -900 Brasília -DF Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 -2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr . ALEXANDRE FROTA) Dispõe sobre o funcionamento de c reches e Centros de Educação Infantil no horário noturno e da outras providências . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º - Ficam autorizados estados e municípios o funcionamento de creches e Centros de Educação Infantil a funcionarem no horário noturno. Art.2º - Somente serão atendidas por este p rograma, as crianças cujos os pais ou responsáveis comprovem junto à s direções das c reches e/ou Centros de Educação Infantis que exercem atividade noturna. Art.3º - Tendo a criança pai e mãe ou responsável, somente será atendida, se ambos exercerem atividades no horário noturno. Art. 4º - Se no decorrer do atendimento o pai, a mãe ou ainda qualquer dos responsáveis deixar de exercer a atividade noturna que ensejou o atendimento, a criança deixará de ser atendida pelo programa. PL n.1229/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02 CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160 -900 Brasília -DF Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 -2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br Art. 5º - Aplica -se ao programa, todas as disposições cabíveis inerentes ao atendimento das creches e Centros de Educação Infantis diurnos. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua p ublicação. JUSTIFICAÇÃO O programa de atendimento à s crianças em c reches e Centros de Educação Infantis não conseguem at ender toda dem anda da população. O número de creches e Centros de Educação Infantis diretos e indiretos é insuficiente, para um atendimento digno e que contemple todos os que necessitam deste serviço. A administração pública não mede esforços para transfo rmar esta realidade, entretanto existe uma parcela significativa da população, que mesmo extremamente necessitada, sequer tem a possibilidade de ser atendida, pelos programas existentes. Os cidadãos que trabalham no período noturno n ão têm acesso aos programas de c reches e Centros de Educação Infantis , pois raramente o poder público oferece este serviço no período noturno. A presente proposta visa sanar esta deficiência e universalizar o acesso a creches e Centros de Educação Infantis , pois seria colocado à disposição da população um serviço essencial, permitindo ao cidadão que durante a jornada de trabalho noturna, seus filhos ficassem devidamente abrigados. Poderá ser utilizada a estrutura já existente, pois a mesma, no período noturno fica totalmente oc iosa. Peço aqui o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, buscando atender essa parcela da população que não tem a quem recorrer, PL n.1229/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02 CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160 -900 Brasília -DF Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 -2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br Sala das Sessões, em de março de 2020. Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP PL n.1229/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02

PL 920/2019

Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no programa minha casa minha vida.

direitos sociais

M

UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712370

CAMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 201 9 (Do Sr. Juninho do Pneu ) Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Programa Minha Casa Minha Vida. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei acrescenta redação a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , para dar como prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no Programa Nacional Minha Casa Minha Vida . Art. 2º A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida , passa a vigorar acrescid a da seguinte redaç ão: “Art.3.............................................................. ........................ ........................................................................... .................... VI – prioridade de atendimento às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica .” (NR) . Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . 2 JUSTIFICATIVA Trata -se de Projeto de Lei que tem como objetivo elencar no rol de prioridades para atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida as mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica. O importante com o intuito desse projeto de lei é auxiliar as reconstrução familiar das famílias vítimas de agressões, tendo como premissa o restabelecimento social e da moradia. Essas concepções são resultado de um complexo aprendizado social, e não se baseiam em determinações estritamente biológicas, embora muitas vezes sejam apresentadas como se fossem „naturais‟ ou até mesmo valorizadas como características essenciais de pertencimento . No Brasil, estima -se que cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos; o parceiro (marido, namorado ou ex) é o responsável por mais de 80% dos casos reportados, segundo a pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado (FPA/Sesc, 2010). Neste cenário complexo, enfrentado por muito tempo de forma solitária , é fundamental que a mulher que rompe o silêncio seja bem acolhida pela sua rede pessoal e pelos serviços de atendimento. Dados do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento apontam que uma em cada cinco faltas ao trabalho no mundo é moti vada por agressões ocorridas no espaço doméstico. Essas instituições calculam ainda que as mulheres em idade reprodutiva perdem até 16% dos anos de vida saudável como resultado dessa violência. No estudo multipaíses da OMS realizado no Brasil (Estudio mul tipaís de la OMS sobre salud de la mujer y violencia doméstica contra la mujer (OMS, 2002), cerca de 30% das mulheres que disseram ter sido agredidas pelo 3 parceiro afirmam que foram vítimas tanto de violência física como de violência sexual; mais de 60% ad mitem ter sofrido apenas agressões físicas; e menos de 10% contam ter sofrido apenas violência sexual. Dessa forma, oportunizando as mulheres a obterem com uma facilidade maior a independência do relacionamento com o agressor, ajudando assim a consolidar a sua própria residência com seus dependentes. Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade. Sala das Sessões, em de de 201 9. Deputad o JUNINHO DO PNEU DEM/RJ

PL 5423/2019

Altera a lei nº 4.737, De 15 de julho de 1965 (código eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos.

politica

M

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1818049

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes Brasília - DF – CEP: 70160 -900 • (61) 3215 -5704 – 3215 -2704 PROJETO DE LEI N° de 201 9 (Deputado Pompeo de Mattos PDT/RS ) Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos . O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Acrescente -se à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), o art.111 -A com a seguinte redação: “Art. 111 -A O preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplad o obedecerá às seguintes regras para distribuir o mínimo de trinta por cento de vagas para cada sexo. §1º Se, após a aplicação das regras dos artigos 106 a 111, o número de eleitos de um dos sexos for inferior a trinta por cento do total de vagas para aquele cargo, as vagas faltantes serão preenchidas pelos candidatos deste sexo não eleitos com a maior votação nominal dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral. § 2º Os candidatos que ocuparem uma va ga por força do estabelecido no § 1º substituirão o candidato eleito menos votado do sexo oposto de seu partido, se houver. § 3º Se o cálculo do número de cadeiras estabelecido no § 1º resultar num número inteiro que fique abaixo do percentual indicado, se rá adotado o número inteiro imediatamente superior. (NR)” Art. 2º Dê-se ao art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a seguinte redação, renumerando -se o atual parágrafo único para parágrafo 2º: “Art. 112 Serão considerados suple ntes da representação partidária os candidatos não eleitos do mesmo sexo dentro da mesma legenda, obedecida a ordem decrescente de votação nominal. § 1º Em caso de empate na votação, será suplente o candidato mais idoso. ................................... .............................................................(NR) PL n.5423/2019 Apresentação: 08/10/2019 18:38 CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes Brasília - DF – CEP: 70160 -900 • (61) 3215 -5704 – 3215 -2704 Art. 3º O percentual mínimo de trinta por cento de vagas por sexo, disposto no caput e §1º do art. 111 -A, aplicar -se-á a partir das eleições de 2030, devendo ser de vinte por cento nas eleiç ões de 2022 e 2024 e vinte e cinco por cento nas eleições de 2026 e 2028. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A participação política feminina é um grande desafio ainda perseguido pelo conjunto de nossa sociedade, pois em pleno século XXI temos uma representação politica das mulheres em percentual muito inferior ao da sua participação no conjunto da população. Mesmo o esforço de aumento da representação feminina a partir da reserva de percentual mínimo de 30% das vagas nas chapas não tem se materializado em mandatos na mesma proporção. A presença cada vez maior de candidatas é algo fundamental e decisivo para o fortalecimento da democracia, afinal, a representatividade feminina é extremamente necessária quando pensamos n as lutas pelos direitos das mulheres em um contexto no qual, como se sabe, ainda há muito preconceito, exclusão e violência contra elas. As mulheres são maioria do eleitorado1 mas ainda representam um percentual muito aquém de mandatos, que é um dos aspec tos explorados pelas candidatas na tentativa de arregimentar esse voto feminino. A obrigatoriedade de uma quantidade mínima de vagas nas chapas tem elevado o número de candidatas mulheres, todavia, esse aumento não se consolidou em termos de mandatos con quistados, que passou a ser o novo grande desafio da representação feminina. E é nessa perspectiva que apresento essa proposição, de buscar por intermédio da garantia de um quantitativo mínimo de mandatos proporcionais a serem 1 Na década de 70 do século passado, as mulheres representavam 35% do eleitorado, ultrapassando a marca dos 50% no ano de 2006, quebrando a hegemonia até então do eleitorado masculino. PL n.5423/2019 Apresentação: 08/10/2019 18:38 CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes Brasília - DF – CEP: 70160 -900 • (61) 3215 -5704 – 3215 -2704 assegurados pela representaçã o feminina, um espelhamento nos parlamentos da mesma realidade de representação e participação das mulheres. O justo mesmo era termos um parlamento composto por uma representação igualitária de homens e mulheres, pois partiremos de uma representação de cer ca de 15% de mulheres da eleição de 2018, para 20% em 2022 e 2024, para 25% em 2026 e 2028, alcançando 30% em 2030. Tenho certeza que a maior representação das mulheres será um fator de revolução nas relações da nossa sociedade, com o consequente aumento d a participação feminina nas administrações públicas, bem como na condução de toda a sociedade. Forte nestas razões peço o apoio dos nobres colegas para aprovação da proposição apresentada. Brasília, de outubro de 2019 . POMPEO DE MATTOS DEPUTADO FEDERAL PDT- RS PL n.5423/2019 Apresentação: 08/10/2019 18:38

PL 2900/2020

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

violencia contra a mulher

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1897650

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. ALEXANDRE FROTA) “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Fica estabelecida a criação de casas de abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes em cada município brasileiro. Art. 2º - As casas de abrigo têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes e serão implantadas em locais indicados por órgãos vinculados a Assist|ência Social dos municípios. § 1° As casas de abrigo ficam obrigadas a informar a delegacia da mulher ou delegacia de polícia a situação de abrigamento da mulher. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD204418560400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2900/2020Apresentação: 26/05/2020 12:10CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP § 2° As guardas municipais ficam resposáveis pela segurança da casa de abrigo, caso não haja no município, a responsabilidade pela segurança se fará pela Polícia Militar do Estado. Art. 3º -. As casas de abrigo deverão ser operacionalizadas pela Assistência Social do município, com a utilização de imóveis pertencentes à Prefeitura ou por essa alugados, ou, ainda, em regime de co-gestão, mediante a celebração de convênios de prestação de serviços com organizações, entidades ou associações públicas e privadas, sem fins econômicos, com a utilização de imóvel alugado ou próprio da organização conveniada. § 1º. O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social e psicologia. § 2º. Compete às casas-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica: I – acolher, notificar, acompanhar e adotar as medidas cabíveis do ponto de vista educacional, jurídico e psicossocial às mulheres encaminhadas pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS do município e/ou das autoridades competentes; II – proporcionar o intercâmbio com órgãos públicos, tais como escolas, postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares, secretarias de trabalho, entre outros, com o objetivo de reinserir a mulher atendida e seus dependentes; III – prestar orientação e assistência social, jurídica e psicológica às mulheres abrigadas por meio da rede socioassistencial. Art. 4º - A Assistência Social do município a que estiver veículadaa a casa de abrigo poderá celebrar convênios com entidades afins ou com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, visando prestar orientação às mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, com o regular acompanhamento de um coordenador professor da instituição superior de ensino. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD204418560400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2900/2020Apresentação: 26/05/2020 12:10CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Art. 5º - As casas de abrigo deverão atender no máximo 30 (trinta) pessoas, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 6º - O abrigamento dar-se-á em caráter sigiloso, devendo, inclusive, alcançar os dependentes das mulheres em situação de violência doméstica, assim considerados os seus filhos ou dependentes legais com idade inferior a 18 (dezoito) anos, desde que se demonstre impraticável o retorno seguro à sua moradia, no momento da busca pela ajuda ou por requisição posterior dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS da região onde estiverem localizadas as casas-abrigo, ou por determinação das autoridades competentes. Art. 7º - São requisitos para o abrigamento das usuárias: I – registro da manifestação de violência doméstica, seja ela física, sexual, moral ou psicológica, como boletim de ocorrência expedido pelas delegacias competentes ou outro documento com força probatória; II – residência no Município; III – idade mínima de 18 (dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação; IV – condições de sanidade física e mental compatível com a capacidade de autonomia para gerenciar a própria vida; V – inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro; VI – concordância com o regimento interno da casa-abrigo e com as condições de efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as orientações dos responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de situações que garantam a própria subsistência e a de seus filhos. Art. 8º - O período de abrigamento terá caráter provisório, na conformidade do disposto no artigo 5º desta Lei, podendo se estender por até 90 (noventa) dias nos casos mais extremos de violência e/ou dificuldade de reinserção da mulher atendida, desde que regularmente comprovados e avaliados pela equipe técnica do abrigo e do CRAS. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD204418560400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2900/2020Apresentação: 26/05/2020 12:10CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Art. 9º - Por motivo de segurança, após manifestação das autoridades competentes e havendo vagas remanescentes, as casas de abrigo poderão atender mulheres vítimas de violência e seus dependentes transferidos de outras regiões. Art. 10 - As casas de abrigo que trata o artigo 1° serão supervisionadas tecnicamente pelos profissionais do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do município. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei estabelece a criação de casas de abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e a seus dependentes e têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. A casa de abrigo, é um local adequado e sigiloso que tem como objetivo a acolher temporariamente mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estão correndo risco de morte acompanhadas ou não dos seus filhos menores de 18 anos, com o objetivo de proteger sua integridade física e psicológica. Na casa abrigo, haverá todo um trabalho interdisciplinar, fazendo um atendimento psicossocial, enfermagem, e ainda encaminha as mulheres e seus filhos nos serviços existentes na cidade como: creches, escolas, saúde e programas de qualificação profissional. Dentre as ações programáticas, busca-se prioritariamente promover a segurança das mulheres, o fortalecimento de sua autoestima e autonomia, bem como a construção de um novo projeto de vida, livre da violência e da opressão de gênero. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD204418560400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2900/2020Apresentação: 26/05/2020 12:10CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP A manutenção da casa de abrigo busca atender às diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (SMP, 2007) e o cumprimento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quanto às medidas protetivas. É com esse espírito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões em, de maio de 2020 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD204418560400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2900/2020Apresentação: 26/05/2020 12:10

PL 2220/2023

Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências.

violencia contra a mulher

M

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264954

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. YURY DO PAREDÃO) Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescida dos artigos 2º e 3º, com a seguinte redação. “Art. 2º Os locais públicos e privados frequentados pelo público, como restaurantes, hotéis, bares e assemelhados deverão, obrigatoriamente, dispor de placas informativas com número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. Parágrafo Único. O texto da placa deverá conter, obrigatoriamente: respeite às mulheres, qualquer tipo de violência, abuso, exploração sexual é crime. Denuncie. Ligue 180. Art. 3º O Programa Yanny Brena, destinado a divulgar informações e meios de denúncia dos casos de violências praticadas contra a mulher, será regulamentado pelo Poder Executivo Federal, com o apoio da Central de Atendimento à Mulher, prevista por essa Lei”. (NR). Art. 4º Esta lei entra em vigor 120 dias após sua promulgação. JUSTIFICAÇÃO *CD239442457900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do Paredão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239442457900 PL n.2220/2023Apresentação: 27/04/2023 14:48:53.223 - Mesa2 Divulgar e facilitar o acesso à utilização do número telefônico 180, já existente, deve ser uma iniciativa de todos os cidadãos e cidadãs. Com esse objetivo, estamos criando a obrigatoriedade para todos os estabelecimentos, públicos e privados, frequentados por muitas pessoas, tais como restaurantes, hotéis, bares e assemelhados, de disporem de placas informativas com o número 180. Como se sabe, o Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a Central de Atendimento à Mulher encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos. Nesse sentido, serviço telefônico também tem, como um dos objetivos, orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento. Além disso, ao ligar para o número 180, as mulheres podem se informar sobre os seus direitos, assim como a legislação vigente sobre o tema e a rede de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade. Ademais, por meio da criação do Programa Yanny Brena, eleita Presidenta da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e falecida recentemente, de maneira trágica, queremos indicar que o combate a violência contra a mulher é tarefa de todos nós, inclusive do Poder Executivo Federal, que regulamentará as regras do Programa citado. Finalmente, para permitir as adaptações necessárias às novas regras legais criadas para combater a violência contra a mulher, essa Lei entrará em vigor 120 dias após sua promulgação. Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado YURY DO PAREDÃO *CD239442457900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do Paredão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239442457900 PL n.2220/2023Apresentação: 27/04/2023 14:48:53.223 - Mesa3 2023-3131 *CD239442457900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do Paredão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239442457900 PL n.2220/2023Apresentação: 27/04/2023 14:48:53.223 - Mesa

PL 2029/2020

Dispõe sobre a oferta de residências temporárias para mulheres e crianças em situação de violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública.

violencia contra a mulher

M

MDB

PL 5958/2023

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.

violencia contra a mulher

M

REPUBLICANOS

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2373953

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável. Art. 2º O art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único. “Art. 1.581 O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. Parágrafo único: Comprovada a violência domestica e familiar contra a mulher, terá a cônjuge agredida, direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO A violência doméstica é um fenômeno que não faz distinção de classe social, raça, etnia, religião, idade ou nível de escolaridade. Todos os dias, somos impactados por notícias de mulheres que foram agredidas por seus parceiros ou ex-parceiros. *CD232567930400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio MarinhoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232567930400 PL n.5958/2023Apresentação: 12/12/2023 09:25:46.623 - Mesa2 De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2013 o Brasil já ocupava o 5º lugar em um ranking de 83 países onde mais mulheres são assassinadas. São 4,8 homicídios a cada 100 mil mulheres, sendo que quase 30% desses crimes ocorrem dentro de casa. Além disso, uma pesquisa do DataSenado (2013) revelou que 1 em cada 5 brasileiras admitiu ter sido vítima de violência doméstica e familiar causada por homens. A vulnerabilidade física, social e financeira que algumas mulheres enfrentam torna necessário um tratamento diferenciado para aquelas que sofrem agressões, com penalidades mais severas, como a perda de patrimônio, a fim de tornar o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher mais eficaz. Muitas vezes, as vítimas de violência doméstica e familiar são desencorajadas a controlar as finanças da casa ou até mesmo são impedidas de participar das decisões de compra de produtos e serviços para o lar. No entanto, nossa legislação precisa ser aprimorada para impor penas mais severas que realmente impactem a vida do agressor, pois sabemos que muitas vezes apenas punições que afetem o "bolso" terão um efeito prático na redução dos casos de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo alterar o Código Civil para proporcionar mais segurança às vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo-lhes estabilidade financeira, uma vez que muitas vezes a mulher abre mão de trabalhar fora para se dedicar aos cuidados da família. Dessa forma, é necessário impor a pena de perda de 70% do patrimônio do casal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proporcionando-lhe mais segurança para reconstruir sua vida. Com isso, buscamos corrigir a situação comum de mulheres que saem de relacionamentos abusivos e ficam desamparadas financeiramente, *CD232567930400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio MarinhoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232567930400 PL n.5958/2023Apresentação: 12/12/2023 09:25:46.623 - Mesa3 ou mesmo das mulheres que permanecem em um contexto de violência por não terem meios de se sustentar e manter a moradia. Tenho certeza de que essa proposta contribuirá de forma significativa para o aprimoramento da legislação sobre violência doméstica e conto com a colaboração dos nobres colegas para seu aperfeiçoamento e aprovação. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado Márcio Marinho Republicanos/BA *CD232567930400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Márcio MarinhoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232567930400 PL n.5958/2023Apresentação: 12/12/2023 09:25:46.623 - Mesa

PL 2866/2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de linguagem neutra de gênero em documentos escolares.

genero

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2058479

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. JOSÉ MEDEIROS) Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de linguagem neutra de gênero em documentos escolares. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 26, § 1º, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 26.......................................................................................... 1º ................................................................................................. I – fica vedado às escolas e às instituições oficiais a utilização, em contrariedade às regras gramaticais, de linguagem neutra de gênero em seus documentos oficiais, provas, grade curricular, material didático, comunicados e editais de concursos. ............................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO De acordo com a Nova Gramática do Português Contemporâneo, de Celso Cunha e Lindley Cintra, “1. Há dois gêneros em português: o masculino e o feminino. O masculino é o termo não marcado; o feminino o termo marcado. 2. Pertencem ao gênero masculino todos os substantivos a que se pode antepor o artigo o: *CD218606253700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218606253700 PL n.2866/2021Apresentação: 17/08/2021 17:29 - MesaCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros O aluno o pão o poema o jabuti Pertencem ao gênero feminino todos os substantivos a que se pode antepor o artigo a: A casa a mão a ema a juriti [...] Quanto à terminação 1.São masculinos os nomes terminados em - o átono: O aluno o livro o lobo o banco 2.São geralmente femininos os nomes terminados em - a átono: A aluna a caneta a loba a mesa Excetuam-se, porém, clima, cometa, dia, fantasma, mapa, planeta, telefonema, fonema e outros mais, que serão estudados adiante. 3.Dos substantivos terminados em - ão, os concretos são masculinos e os abstratos femininos: o agrião o algodão a educação a opinião o balcão o feijão a produção a recordação Excetua-se mão, que, embora concreto, é feminino. Fora desses casos, é sempre difícil conhecer-se pela terminação o gênero de um dado substantivo.” (grifos no original) São essas as regras gerais quanto ao gênero na língua portuguesa. Uma estrutura binária, como não poderia deixar de ser. Trata-se de um conhecimento que começamos a adquirir desde o momento em que entramos em contato com nossa língua nativa, cujas complexidades passamos a dominar na escola, onde se aprende, ou ao menos deve-se aprender, a norma culta da língua portuguesa. No entanto, em tempos recentes, tem-se observado uma inovação absolutamente ilegítima no uso do português por certos grupos: a adoção do chamado “gênero neutro”. Alterando, essencialmente, os artigos e as terminações dos substantivos e adjetivos, criam-se formas ilógicas e até mesmo de pronúncia impossível em nossa língua. *CD218606253700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218606253700 PL n.2866/2021Apresentação: 17/08/2021 17:29 - MesaCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros Não passaria de uma invencionice sem grandes impactos, caso não houvesse relatos de uso da tal linguagem neutra até mesmo em documentos e materiais escolares. Num País onde a maior parte dos estudantes tem níveis baixíssimos de proficiência em leitura, a promoção deliberada do erro é uma afronta ao direito dos estudantes à educação. Além de dificultar o aprendizado da norma culta, a alteração da língua artificialmente imposta cria dificuldades para crianças surdas e disléxicas, aumentando as desigualdades e exclusões escolares. Por isso, apresentamos a presente proposição, inspirados em Decreto editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, em que se proíbe às instituições de ensino e aos órgãos da administração pública o uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas.1 Contamos com o apoio de nossos Nobres Pares para que seja aprovada esta defesa do direito dos alunos a aprender, na escola, a norma culta da língua portuguesa. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado JOSÉ MEDEIROS 1 Disponível em: https://www.sc.gov.br/noticias/temas/educacao-noticias/governo-do-estado-edita- decreto-para-a-obrigatoriedade-do-uso-da-norma-culta-da-lingua-portuguesa *CD218606253700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218606253700 PL n.2866/2021Apresentação: 17/08/2021 17:29 - Mesa

PL 2220/2021

Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.

violencia contra a mulher

M

UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2029816

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160 -900 - Brasília/DF Telefone : +55 (61) 3215 -5814 | E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES ) Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Será garantida às mulheres vítimas de violência prioridade para a coleta e realização de exame toxicológico nas redes hospitalares sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o seu consentimento.” Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD214104624900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lucas Fernandes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214104624900 PL n.2220/2021 Apresentação: 17/06/2021 11:05 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160 -900 - Brasília/DF Telefone : +55 (61) 3215 -5814 | E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br JUSTIFICAÇÃO O Brasil tem avançado muito, felizmente, no combate à violência contra a mulher. No campo legislativo, o mais eloquente exemplo é, sem dúvida, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , conhecida como “Lei Maria da Penha”. No entanto, outras leis, aprovadas por ste congresso, têm sido d e importância vital, como a a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que “estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados”, que se pretende alt erar com o presente projeto de lei. A alteração aqui proposta se trata de um pequeno aperfeiçoamento, na forma do acréscimo de um parágrafo, mas que, esperamos, será de grande valia para defender as mulheres vítimas de violência. São, infelizmente , comuns os casos de abuso sexual mediante intoxicação involuntária de mulheres, o que no Brasil se conhece como “boa noite, cinderela”. As drogas, (principalmente ácido gama -hidroxibutírico, um neuromediador; cetamina, um analgésico; e flunitrazepam, um benzodiazepínico) cujo s efeito s são ampliado quando em combinação com o álcool, depr imem o sistema nervoso central, rebaixando o nível de consciência da vítima, que fica à mercê do abusador. O Código Penal Brasileiro tipifica, desde a alteração efetuada pela Lei nº 12.015, de 2009, os crimes sexuais contra vulneráveis , definidos como “ alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência ”, o que inclui, sem a menor dúvida, as mulheres que são alvo desse golpe hediondo. Entretanto, para que se possa configurar esse crime, é preciso provar que a vítima estava drogada, e nesse sentido é indispensável que o exame toxi cológico seja feito rapidament e, antes que as drogas sejam eliminadas do organismo. A medida que proponho é, mais que justificada, necessária, e tenho convicção de que os nobres pares me ajudarão a aprová -la no menor *CD214104624900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lucas Fernandes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214104624900 PL n.2220/2021 Apresentação: 17/06/2021 11:05 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160 -900 - Brasília/DF Telefone : +55 (61) 3215 -5814 | E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br tempo possível, para que possa começar a beneficiar mulheres que, pa ssando por uma grande provação, necessitam todo o apoio e todos os recursos que se puderem oferecer. Sala das Sessões , em de de 2021 . Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES *CD214104624900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lucas Fernandes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214104624900 PL n.2220/2021 Apresentação: 17/06/2021 11:05 - Mesa

PL 4579/2021

Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias.

maternidade

F

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2128525

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. TABATA AMARAL) Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituído o Benefício Alimentação Maternidade às trabalhadoras de baixa renda do mercado informal ou desempregadas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com a finalidade de prover recursos para alimentação adequada da gestante e lactante. § 1º O benefício terá o valor de R$ 130,00 (cento e trinta) reais mensais a ser pago pelo período de 6 (seis) meses, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. § 2º O benefício será destinado exclusivamente para aquisição de alimentos, nos termos do regulamento. § 2º É vedada a acumulação com benefícios previdenciários, com o benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o seguro desemprego e com os benefícios do Programa Auxílio Brasil. § 3º O valor do benefício será atualizado anualmente com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Art. 2º Fica assegurada alimentação diferenciada para mulheres gestantes e lactantes apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal ou em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. Art. 3º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. *CD215861076800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215861076800 PL n.4579/2021Apresentação: 20/12/2021 18:51 - Mesa2 JUSTIFICAÇÃO Apesar da inovação do Programa Auxílio Brasil em assegurar um valor diferenciado para as famílias que possuem em sua composição crianças de até 3 anos de idade, qual seja, o Benefício Primeira Infância, note-se que apenas as famílias com renda per capita de no máximo R$ 210,00 (duzentos e dez reais) terão acesso a esse benefício. Ficam excluídas milhões de mulheres que apesar de terem renda per capita um pouco superior, também estão em situação de vulnerabilidade social por serem do mercado informal ou estarem desempregadas, em especial quando estão gestantes ou no período de lactação. Nesse período de vida, a mulher precisa de uma alimentação diferenciada para garantia de sua saúde, assim como de seu filho. Sabemos da importância da amamentação e da presença da mãe junto à criança nos seus primeiros meses de vida. As trabalhadoras informais, no entanto, não possuem o direito a contar com a reposição de sua renda como é garantido àquelas que estão formalizadas por meio do salário maternidade pago pela Previdência Social. Neste contexto, ou permanecem em casa dedicando o cuidado diário ao filho recém-nascido, mas sem recursos financeiros para aquisição de uma alimentação nutritiva e suficiente para uma mulher que amamenta, ou prejudicam o tempo de amamentação para irem à luta e buscarem uma complementação de renda necessária a sua sobrevivência e de sua família. Em um período tão importante para a mulher e para o filho, julgamos imprescindível que o Poder Público ofereça uma ajuda de custo para aquisição de alimentos àquelas mulheres que não contam com o salário maternidade pago pela Previdência Social e, por não se enquadrarem nos limites de renda do Programa Auxilio Brasil, não têm acesso aos benefícios deste programa social. A proposta pretende alcançar as mulheres que estão acima da linha de pobreza prevista pelo Programa Auxílio Brasil, mas no limite de renda para constar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico que contempla famílias de baixa renda. *CD215861076800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215861076800 PL n.4579/2021Apresentação: 20/12/2021 18:51 - Mesa3 De acordo com o atual critério adotado pelo Cadúnico, são consideradas de baixa renda as famílias com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo mensal ou renda familiar total de até três salários mínimos mensais. Julgamos imprescindível, ainda, assegurar que seja oferecida uma alimentação diferenciada para as mães lactantes em penitenciárias para garantir que possam ter as calorias e nutrientes necessários para amamentação de seu bebê. Contamos com o apoio dos nobres pares para instituir o Benefício Alimentação Maternidade e garantir que as trabalhadoras informais ou desempregadas tenham, ao final da gestação e durante o período em que precisam amamentar seus bebês, uma ajuda de custo para aquisição de alimentos. Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2021. TABATA AMARAL PSB/SP *CD215861076800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215861076800 PL n.4579/2021Apresentação: 20/12/2021 18:51 - Mesa

PDL 250/2020

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

direitos sexuais e reprodutivos

F

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900608

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020 (Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO ) Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19”, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID- 19”. Art. 2º Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeitos, a Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, a qual tem como referência o “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19”. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Constitui objeto da presente proposição a sustação da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, editada pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (DAPES), a Coordenação-Geral de Ciclos da Vida (CGCIVI) e da Coordenação de Saúde das Mulheres (COSMU), pelas razões adiante aduzidas. Referida norma, sob a alegação de que busca garantir acesso integral à saúde da mulher, trata do “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19”, mero eufemismo para aborto. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD208468899200*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.250/2020Apresentação: 03/06/2020 19:09Nesse diapasão, valendo-se de uma suposta preocupação com a “saúde das mulheres, nos diferentes estágios do curso da vida” e da recomendação absurda da Organização Mundial da Saúde no sentido de que estas são consideradas essenciais1, a Nota Técnica fomenta e patrocina ações que, notadamente, vão de encontro aos mais basilares preceitos e garantias constitucionais, utilizando-se dos termos “planejamento familiar”, “contracepção de emergência”, dentre outros, os quais não passam de eufemismo para tratar do aborto. Não obstante a flagrante ilegalidade da norma que se visa sustar, já que o direito à vida é tido por nosso ordenamento jurídico como inviolável2, prever a possibilidade de realizar o assassinato intrauterino no sistema público de saúde sem considerar o caos em que se encontra o respectivo setor, que há décadas está sucateado, e que existe um número expressivo de pacientes cujas vidas dependem de intervenções cirúrgicas constantemente adiadas e, até mesmo, da oferta de medicamentos que costumeiramente estão em falta – sobretudo em tempos de pandemia –, é no mínimo desrespeitoso! É praticamente como escolher a morte (dos bebês indefesos) em vez da vida (de um sem número de pacientes que necessitam de atendimento). Há que se observar também que a Nota Técnica extrapola o poder regulamentar que pertence unicamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, por meio do Poder Legislativo, uma vez que trata de saúde pública, consoante disposto no inciso XII, do art. 24, da Constituição Federal de 1988, a saber: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............................................................. XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; ” Ademais, cria, de forma irregular e antijurídica – já que somente poder-se-ia admitir tal hipótese por meio de lei –, direitos e obrigações ao Poder Público, em claríssima afronta ao dispositivo constitucional adiante mencionado: “Art. 5º .............................................................. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ” 1 https://revistaforum.com.br/coronavirus/coronavirus-oms-considera-o-direito-ao-aborto-essencial-durante-pandemia/ 2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD208468899200*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.250/2020Apresentação: 03/06/2020 19:09Nesse diapasão, convém colacionar a lição do I. Professor Hely Lopes Meirelles3 no que tange aos atos normativos do poder público: “Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei . O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral. ” (grifo nosso) Assim, em hipótese alguma uma simples Nota Técnica poderá se sobrepor à lei, tampouco ao próprio mandamento constitucional, o que dirá criando direitos e obrigações! É inconteste e notório que uma norma dessa categoria poderia servir tão somente para disciplinar a execução de uma determinada lei, conforme corroboram a doutrina e o ordenamento jurídico pátrio. No mais, ressalta-se constituir competência exclusiva desse Parlamento, conforme mandamento constitucional, a preservação do equilíbrio entre os três poderes da União, como meio de se zelar pela sua competência legislativa: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ” “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ............................................................. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ; ............................................................. XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; ” 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 23ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 1998, pág. 158. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD208468899200*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.250/2020Apresentação: 03/06/2020 19:09Mas não é só! Admitir-se que a OMS dite as regras quanto ao que vem a ser essencial no sistema público de saúde seria ainda uma ofensa à soberania nacional. Ora, a Organização Mundial da Saúde, de caráter meramente consultivo, tem por função primordial aconselhar os países, não havendo, contudo, rigor para que as medidas eventualmente por ela propostas sejam observadas. Dessa forma, não há que se falar no dever de obediência dos países em relação ao organismo internacional, eis que não existe poder de polícia. Assim sendo, considerando: (i)que o aborto é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico; (ii)que o sistema de saúde pública se encontra precário e que tornar o Estado obrigado a arcar com procedimentos ilegítimos poderá prejudicar um sem número de pacientes graves que padecem aguardando vaga para internação, sobretudo no meio da pandemia de COVID-19; (iii)que as normas em questão notadamente extrapolam os limites do poder regulamentar, criando direitos e obrigações ao poder público, independentemente do fato de terem natureza diversa de lei; (iv)que a Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS invade a competência exclusiva do Poder Legislativo de legislar sobre saúde pública; (v)que admitir que a OMS dite as regras em nosso País configura afronta à soberania nacional; (vi)que aceitar que normas como a que se visa sustar produza efeitos em nosso ordenamento jurídico é, no mínimo, temerário à democracia e ao equilíbrio entre os poderes da União; Faz-se necessário o apoio dos nobres pares para a sustação da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, em seu inteiro teor e efeitos . Sala das Sessões, 3 de junho de 2020. Deputada CHRIS TONIETTO PSL/RJ Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PSL/RJ *CD208468899200*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.250/2020Apresentação: 03/06/2020 19:09

PL 786/2020

Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica

direitos sociais

M

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869641

PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Do Sr. HILDO ROCHA) Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Inclua -se o parágrafo único no artigo 3º da Lei 11.947 de 16 de Junho de 1999 : Parágrafo Único – Encontrando -se o país em estado de calamidade pública e as escolas fechadas em função disso, os Estados e Munícipios poderão, desde que acompanhado pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, fornecer de forma individualizada os ingredien tes da merenda escolar fruto do repasse feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação -FNDE , para suprir as necessidades das famílias afetadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PL n.786/2020 Apresentação: 19/03/2020 17:12 JUSTIFICAÇÃO A Lei 11.947, é a principal legislação que rege as questões da merenda escolar no país e é embasad a em princípios d a Constituição Federal, que determina como dever do Estado a garantia de atendimento ao estudante, em todas as etapas da educação, por meio de programas suplementares em diversas áreas, inclusive na da alimentação . Através dessa proposição que visa atender situações emergenciais e suprir necessidades de estudantes que se encontram afetad os em razão da situação de calamidade pública, os Estados e Munícipios deverão garant ir a manutenção de alimentos de forma a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável mesmo fora d o ambiente escolar. Estas as razões que inspiram a presente proposição, cujo mérito certamente haverá de ser reconhecido pelos ilustres Pares, emprestando -lhe o necessário apoio para sua aprovação. Sala das Sessões, em 19 de março de 2020. Deputado Hildo Rocha PL n.786/2020 Apresentação: 19/03/2020 17:12

PL 4162/2023

Prevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher.

violencia contra a mulher

F

PDT

PL 2498/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais.

direitos sexuais e reprodutivos

F

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271171

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. DRA. ALESSANDRA HABER) Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º-A: “Art. 8º ................................................................................... ............................................................................................... § 6ª-A. As mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais têm direito à indicação de um acompanhante de sua preferência durante todo o período de permanência no estabelecimento de saúde. ......................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro confere direito à presença de acompanhantes em algumas circunstâncias. A Lei nº 9.656, de 1998, determina em seu art. 12, I, f, que haverá cobertura de despesas de acompanhante na Saúde Suplementar, no caso de pacientes menores de 18 anos. Outras leis ordinárias garantem o direito de acompanhante às pessoas *CD233227131400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Alessandra Haber Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233227131400 PL n.2498/2023Apresentação: 10/05/2023 19:22:52.343 - MESA2 idosas (art. 16 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso) e às pessoas com deficiência (art. 22 da Lei nº 13.146, de 2015). No que se refere especificamente ao direito das mulheres, o art. 8º, § 6º, da Lei nº 8.069, de 1990, garante à gestante e à parturiente o direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. Esse direito é reforçado no art. 19-J da Lei nº 8.080, de 1990, que determina os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós- parto imediato. Entretanto, pela análise literal desses dispositivos, não se encontra na legislação garantia do direito à indicação de acompanhante para as mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais. A Portaria nº 415, de 20141, do Ministério da Saúde, que incluiu o procedimento interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, chegou a prever que era importante garantir a presença de acompanhante durante toda a permanência no estabelecimento de saúde quando da realização desse procedimento. No entanto, essa norma foi revogada dias depois da sua publicação2. Com este Projeto, visamos a assegurar amparo às mulheres neste momento de grande sofrimento. Como visto, as garantias existentes no ordenamento jurídico vigente quanto a esse assunto ainda são limitadas. Pedimos, portanto, apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Proposição. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2023. 1 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/sas/Links%20finalizados%20SAS%202014/prt0415_21_05_2014.html 2 https://brasil.elpais.com/brasil/2014/05/31/politica/1401488703_784169.html *CD233227131400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Alessandra Haber Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233227131400 PL n.2498/2023Apresentação: 10/05/2023 19:22:52.343 - MESA3 Deputada Dra. ALESSADRA HABER MDB-PA *CD233227131400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Alessandra Haber Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233227131400 PL n.2498/2023Apresentação: 10/05/2023 19:22:52.343 - MESA

PL 906/2022

Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências.

direitos sociais

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158027

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Da Sra. Deputada Rejane Dias) Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art.1º É obrigatória a presença de no mínimo um Fisioterapeuta em instituições com pelo menos 1000 partos/ano, nas maternidades — Públicas e Privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas. Art.2º Os profissionais Fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência às pacientes internadas nas maternidades, durante o horário em que estiverem escaladas para atuação nas referidas instituições. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, assegura que à saúde é direito de todo e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros *CD221582807400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221582807400 PL n.906/2022Apresentação: 13/04/2022 11:59 - Mesa2 agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse diapasão o referido preceito é ainda complementado pelo art. 2º, da Lei nº.8080/90, a saber: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com efeito, a saúde é um bem jurídico indissociável do direito à vida, devendo o Estado integrá-la às políticas públicas. Ademais, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, notadamente, quando da organização federativa, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia dos direitos fundamentais, in casu, o direito à saúde da mulher. Dentre as ações que visem reduzir os riscos decorrentes de doenças e demais situações que possam comprometer a saúde da mulher, cumpre destacar a atuação do Estado dentro das maternidades, notadamente quanto à importância do profissional Fisioterapeuta nos referidos centros. É sobremaneira importante assinalar, que as maternidades, " são unidades destinadas a cuidar de mulheres na gravidez, parto e pós-parto, dotadas de sistema de monitorização contínua, que admitem pacientes estáveis e instáveis que estão em trabalho de parto ou que estão sob algum nível de observação no dueto mãe/feto ", cumpre destacar a atuação fisioterapêutica, na avaliação fisioterapêutica das pacientes, aplicação de técnicas e recursos fisioterapêuticos de analgesia não farmacológica durante o trabalho de parto, bem como recursos para facilitação da progressão do trabalho de parto utilizando seus conhecimentos relacionados a biomecânica, indicação e avaliação física funcional para aplicação de técnicas e recursos eletro-físicos, manuais e cinesioterapêuticos, entre outros. Além de atuar em toda a gestação, o fisioterapeuta no âmbito das maternidades atua em salas de pré-parto, enfermaria obstétrica de risco *CD221582807400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221582807400 PL n.906/2022Apresentação: 13/04/2022 11:59 - Mesa3 habitual e de alto risco, atua no pós parto imediato e nas enfermarias de pós- parto oferecendo orientações para prevenção de complicações relacionadas a imobilidade como a trombose venosa profunda, complicações respiratórias, melhora do conforto relacionado ao sistema musculoesquelético, uso de técnicas e recursos fisioterapêuticos para prevenção e tratamento das algias, melhora da funcionalidade geral, alívio de dor no local das incisões relacionadas ao trauma perineal ou no local das rafias do parto cesáreo, auxílio ao aleitamento materno e melhora da funcionalidade da mulher para o autocuidado e cuidado com o recém-nascido. Em nível ambulatorial, nas maternidades que oferecem assistência pré- natal, o Fisioterapeuta planeja e executa estratégias de prevenção e tratamento de sintomas musculoesqueléticos frequentes na gravidez e no pós- parto, empreende ações educativas relacionadas à postura, à biomecânica corporal, ao movimento humano e suas deficiências no ciclo gravídico puerperal. Atua também empreendendo estratégias preventivas, e de tratamentos fisioterapêuticos gerais voltadas a melhora de aspectos funcionais globais e específicos, visando a prevenção e tratamento de disfunções do assoalho pélvicos relacionados à gravidez e ao parto tais como o trauma perineal, a incontinência urinária, a incontinência anal, entre outras disfunções, por meio de cinesioterapia especificamente indicada, prescrita e supervisionada, assim como por meio de recursos e técnicas fisioterapêuticas tais como a massagem perineal, uso eletroestimulação nervosa transcutânea e outras correntes elétricas, uso de hidro e termoterapia tais como banhos terapêuticos de chuveiro e imersão que entre outros são criteriosamente indicados mediante critérios científicos de avaliação fisioterapêutica específica da mulher na gravidez, trabalho de parto e pós-parto, para que possam ser utilizados de modo eficaz, seguro e de acordo com as preferencias das pacientes. A especialidade da Fisioterapia na Saúde da Mulher é devidamente reconhecida e disciplinada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia ocupacional - COFFITO, por intermédio da Resolução no 402/2011. Ainda sobre as funções desempenhadas pelos profissionais fisioterapeutas, cumpre destacar, igualmente, a aplicação de técnicas e recursos relacionados à função *CD221582807400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221582807400 PL n.906/2022Apresentação: 13/04/2022 11:59 - Mesa4 dos músculos do assoalho pélvico, bem como avaliação física, cinética efuncional relacionada a sintomas ginecológicos, uroginecológicos coloproctológico e das mamas. Além disso, solicita, aplica e interpreta escalas, questionários e testes funcionais como: graduação da função muscular do assoalho pélvico pela palpação uni ou bidigital, graduação de dor pélvica, uso de escalas de questionários de avaliação da função sexual feminina, teste de sensibilidade, prova de função muscular, articular de membros superiores e inferiores, dentre outros. Além de todas as atividades mencionadas anteriormente o fisioterapeuta realiza trabalho interprofissional somando esforços com a equipe na busca por soluções, na organização de atividades educativas, incluindo a instituição de protocolos para prevenção de complicações clínicas envolvendo restrições de mobilidade e da funcionalidade, sendo que este profissional possui uma grande especificidade em sua atuação, contribuído com suas habilidades e competências específicas para o sucesso do aleitamento materno, para que a alta seja um momento de satisfação da mulher em todo seu processo de parturição. Dessa forma, podemos ter menos complicações e menor tempo de hospitalização, melhora da funcionalidade e da qualidade de vida feminina em todo ciclo gravídico-puerperal. A presença do Fisioterapeuta contribui não só para a melhor custo - efetividade da assistência prestada às mulheres no âmbito das maternidades, como também vem de encontro aos preceitos de humanização da assistência obstétrica ao incluir um profissional com habilidades ímpares para avaliar a mulher em seus aspectos físico-funcionais, prescrever, orientar e aplicar técnicas e recursos recursos fisioterapêuticos que contribuem para que as mulheres sejam agentes ativos no processo de parturição, ao mesmo tempo que recebem uma assistência humanizada, segura e baseada em evidências científicas no âmbito da maternidade. Destarte, toda paciente em trabalho de parto, deve ser supervisionada continuamente, demandando a participação conjunta da equipe médica, de enfermagem e de fisioterapia. *CD221582807400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221582807400 PL n.906/2022Apresentação: 13/04/2022 11:59 - Mesa5 Inegavelmente, a ausência de um fisioterapeuta nas maternidades, compromete a qualidade da assistência prestada a todas as mulheres, demandando, assim, a presença de um Fisioterapeuta em tempo integral, ou seja, por 24 (vinte e quatro) horas. A atuação do Fisioterapeuta no trabalho de parto, em regime integral 24 (vinte e quatro) horas, é crucial quando atrelada à redução do tempo de trabalho de parto, menos complicações e disfunções do assoalho pélvico, além da redução dos custos hospitalares. O parecer no 001/2019 da Associação Brasileira de Fisioterapia em Saúde da Mulher - ABRAFISM oferece respaldo a este projeto de lei assim como diversos estudos científicos. Ademais, a Portaria Ministerial no. 930, de 10 de maio de 2012, determinou a presença de um Fisioterapeuta, por tempo integral, nos CTIS neonatais. Importa destacar que a atenção à criança e ao adolescente se torna igualmente importante, não podendo o Estado, enquanto garantidor do direito à saúde, atribuir tratamento indiferente aos demais administradores, conforme exegese do art. 227 da Constituição Federal, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação, exploração violência, crueldade e opressão. Em virtude dessas considerações, notadamente, ante a importância e relevância do papel profissional dos fisioterapeutas e de suas condutas e procedimentos na gravidez, no trabalho de parto e no pós-parto, considerando a necessidade de oferecimento efetivo e seguro de analgesia não farmacológica para o alívio da dor no trabalho de parto, uso de recursos fisioterapêuticos para melhorar a progressão do trabalho de parto, e diante das *CD221582807400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221582807400 PL n.906/2022Apresentação: 13/04/2022 11:59 - Mesa6 demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, bem como ante as exigências legais, surge a necessidade urgente de regulamentação da presença do Fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas Maternidades de todo o país, sejam elas públicas ou privadas em todo o Brasil. Em face da importância do tema, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres pares na Casa para a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em de abril de 2022. Deputada Rejane Dias *CD221582807400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221582807400 PL n.906/2022Apresentação: 13/04/2022 11:59 - Mesa

PL 2586/2019

Altera o código penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.

violencia contra a mulher

M

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739278

PROJETO DE LEI Nº , DE 201 9 (Do Sr. JOÃO H CAMPOS ) Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 92, inciso I, do Decreto -Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal passa a vigorar acrescido da alínea: “Art. 92................................................................................. c) Quando o crime envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher.” Art. 2º O art. 92 do Decreto -Lei 2.848 - Código Penal passa a vigorar acrescido do inciso: “Art. 92................................................................................. IV - A vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, quando o crime envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência contra a mulher é uma chaga aberta na sociedade brasileira e precisa ser combatida de todas as formas. Uma das possibilidades que deve se tornar exemplar e extremamente educativa é fazer com que condenados pelos crimes da Lei Maria da Penha não possam ser nomeados para cargos em comissão, bem como percam os cargos públicos de que forem detentores. O Estado merece que a seu serviço estejam pessoas idôneas e probas, e não agressores de mulheres. Por todo o exposto e como medida constitucional do sistema de proteção integral à família, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição. Sala da s Sessões, em de abril de 201 9. Deputad o JOÃO H CAMPOS PSB-PE

PL 4709/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro.

dignidade sexual

M

UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2335152

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI PROJETO DE LEI Nº....................., 2023 (Do Sr. Kim Kataguiri) Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 213. ....................... Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa.” (NR) § 1º ....................................... Pena - reclusão, de 14 (quatorze) a 22 (vinte e dois) anos § 2º. .......................................... Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.” (NR) Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Anexo IV, 7º andar, gabinete 744 dep.kimkatguiri@camara.leg.br CEP 70160-900 - Brasília-DF *CD236596540800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim KataguiriPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236596540800 PL n.4709/2023Apresentação: 27/09/2023 14:37:59.167 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI JUSTIFICATIVA O objetivo desse Projeto de lei é aumentar as penas cominadas para o crime de estupro. Conforme se observa, as atuais penas não são suficientes para coibir a ação criminosa, sem contar a progressão do regime de cumprimento da pena que, pela atual sistemática, colabora para que os criminosos fiquem menos tempo na cadeia. A certeza da impunidade faz o crime valer a pena. O “Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023”, tece as seguintes considerações acerca da explosão de violência sexual no Brasil: “(...) Os dados revelam um cenário devastador: o maior número de registros de estupro e estupro de vulnerável da história, com 74.930 vítimas. Estes números correspondem aos casos que foram notificados às autoridades policiais e, portanto, representam apenas uma fração da violência sexual experimentada por mulheres e homens, meninas e meninos de todas as idades. Em relação ao ano de 2021 a taxa de estupro e estupro de vulnerável cresceu 8,2% e chegou a 36,9 casos para cada grupo de 100 mil habitantes . Os números aqui apresentados consideram os casos de estupro, que somaram 18.110 vítimas em 2022, crescimento de 7% em relação ao ano anterior, bem como os casos de estupro de vulnerável, com um total de 56.820 vítimas, incremento de 8,6%. Isto significa dizer que 24,2% das vítimas eram homens e mulheres com mais de 14 anos, e que 75,8% eram incapazes de consentir, fosse pela idade (menores de 14 anos), ou por qualquer outro motivo (deficiência, enfermidade etc.). Explicar o crescimento da violência sexual no Brasil não é tarefa fácil. Em primeiro lugar, porque a subnotificação é regra nestes casos e está longe de ser uma especificidade do contexto brasileiro, estando presente em levantamentos em todo o mundo ( National Sexual Violence Resource Center , 2015; Statistics Canada, 2019 ; Jones et al, 2009). (...) Estudo recente divulgado por pesquisadores do IPEA indicou que apenas 8,5% dos estupros no Brasil são reportados às polícias e 4,2% pelos sistemas de informação da saúde. Assim, segundo a estimativa produzida pelos autores, o patamar de casos de estupro no Brasil é da ordem de 822 mil casos anuais. Se considerarmos que desde 2019 (ano considerado no estudo) os registros cresceram, a situação pode ser ainda mais grave.” (Fonte: Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Anexo IV, 7º andar, gabinete 744 dep.kimkatguiri@camara.leg.br CEP 70160-900 - Brasília-DF *CD236596540800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim KataguiriPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236596540800 PL n.4709/2023Apresentação: 27/09/2023 14:37:59.167 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/08/anuario-2023-texto- 08-a-explosao-da-violencia-sexual-no-brasil.pdf ) Os dados falam por si só e escancaram a necessidade de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro na tentativa de impedir a conduta criminosa. Penso que somente punições severas são capazes de afastar a impunidade que faz o crime valer a pena. As atuais penas funcionam como um salvo conduto para o cometimento de crimes. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala das sessões, 26 de setembro de 2023. ________________________________ Deputado KIM KATAGUIRI (UNIÃO/SP) Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Anexo IV, 7º andar, gabinete 744 dep.kimkatguiri@camara.leg.br CEP 70160-900 - Brasília-DF *CD236596540800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim KataguiriPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236596540800 PL n.4709/2023Apresentação: 27/09/2023 14:37:59.167 - MESA

PL 2449/2023

Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.

maternidade

M

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270479

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr.JONAS DONIZETTE) Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 392 da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.392............................................................... ...................................................................................................... §6º O início da licença maternidade deverá ser fixado somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da publicação. JUSTIFICAÇÃO A licença maternidade é um direito fundamental e constitucionalmente protegido, que visa garantir à mãe o cuidado e a proteção do filho recém-nascido pelo período cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme previsto no ART. 392 da CLT. No entanto, a legislação trabalhista ainda não contempla adequadamente algumas situações que podem surgir durante o período de licença, gerando insegurança jurídica e prejuízos para as mães e para os bebês. Uma dessas situações é a internação do bebê ou da mãe durante o período de licença. *CD234605899600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234605899600 PL n.2449/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa2 Atualmente, a CLT prevê que o início da licença maternidade se dá a partir do parto, o que pode gerar problemas em casos de internação prolongada. Por exemplo, se o bebê nasce prematuro e precisa ficar internado por semanas ou até meses, a mãe pode ter que retornar ao trabalho antes do previsto para cumprir sua jornada de trabalho, perdendo assim o período de licença que lhe é de direito, e não podendo oferecer o cuidado necessário ao recém-nascido, forçando, muitas vezes, as mães a abandonarem seus trabalhos. Além disso, em casos de complicações no parto ou em outras situações que exijam internação hospitalar da mãe ou do bebê, o início da licença maternidade também pode ser prejudicado. Muitas vezes, a mãe precisa permanecer internada por alguns dias ou até mesmo semanas para se recuperar, e esse período é contabilizado como licença maternidade, porém ela não pode dar ao nascituro o cuidado necessário o que prejudica a saúde da mãe e do bebê, sendo justo, que o tempo passe a correr a partir da alta de ambos. O projeto de lei em questão busca corrigir essa situação ao estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixado somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último. Dessa forma, o período de licença será preservado, mesmo que o parto ou o nascimento do bebê tenham ocorrido em condições que exijam internação hospitalar prolongada. Em síntese, o projeto de lei busca garantir o direito à licença maternidade de forma mais justa e adequada às necessidades das mães e dos bebês. A proposta também contribui para a proteção da saúde e do bem-estar da mãe e do recém-nascido, que são fundamentais para o desenvolvimento saudável da criança. Diante da importância da matéria, peço o apoio dos meus pares para aprovar o projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2023. *CD234605899600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234605899600 PL n.2449/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa3 Deputado JONAS DONIZETTE *CD234605899600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234605899600 PL n.2449/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa

PRS 110/2023

Cria a Medalha Laço Branco a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher.

violencia contra a mulher

F

PT

PL 1561/2023

Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências.

violencia contra a mulher

M

UNIÃO

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253682

PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023. (Do Sr. Alfredo Gaspar ) Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída pensão especial , no valor de 1 (um) salário mínimo, a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de crime violento intencional contra mulher . Parágrafo único. A criança ou adolescente já considerad o órfão, que venha a perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em decorrência de crime violento intencional contra mulher fará jus ao recebimento da pensão de que trata o caput . Art. 2º São requisitos necessários para o recebimento da pensão especia l: I – ser menor de 18 (dezoito) anos de idade; II – estar inscri to no CadÚnico; III – estar matriculado em instituição de ensino; IV – possuir guarda oficializada, responsabilidade legal por família acolhedora ou tutela provisória; V – ter renda familiar mensal per capita de até 1/4 (um quarto ) do salário mínimo. Art. 3º São requisitos necessários para a manutenção da pensão especial : I - atendimento aos requisitos previstos no art. 2º desta Lei; II - cumprimento do calendário nacional de v acinação e acompanhamento do estado nutricional, nos termos do regulamento; III - frequência escolar mínima de 7 5% (setenta e cinco por cento); e IV - ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal. *CD230755508700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alfredo Gaspar Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230755508700 PL n.1561/2023 Apresentação: 30/03/2023 18:15:18.017 - MESA § 1º O benefício de que trata o caput deste artigo será pago ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade na data do óbito de mulher vítima do crime violento . § 2º A pensão especial será concedid a, ainda que provisoriame nte, mediante requerimento, sempre que houver fundados indícios de materialidade do crime violento , na forma definida em regulamento, vedado ao autor, coautor ou partícipe do crime representar os menores para fins de recebimento e administração da pensão e special. § 3º Verificado em processo judicial, com trânsito em julgado, que não houve o crime, o pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários do dever de ressarcir os valores recebidos, sal vo má -fé. § 4º O benefício de que trata o caput deste artigo, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos regimes próprios de previdência social, nem com pen sões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares. § 5º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício de que trata o caput deste artigo o menor que tiver sido condenado pela prática de ato infracional análogo a crime, mediante se ntença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe do crime violento intencional , ou de tentativa desse ato, cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. § 6º O benefício de que trat a o caput deste artigo cessará quando o beneficiário completar 18 (dezoito) anos de idade ou pelo falecimento do menor, e a respectiva cota será reversível aos demais beneficiários. § 7º O benefício de que trata o caput deste artigo não prejudicará os direitos de quem o receber, relativos ao dever de o agressor ou o autor do ato delitivo indenizar a família da vítima. *CD230755508700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alfredo Gaspar Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230755508700 PL n.1561/2023 Apresentação: 30/03/2023 18:15:18.017 - MESA § 8º O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de 1 (um) salário mínimo nacional por criança ou adolescente . Art. 4º O benefício de que trata o art. 1º desta Lei será concedido aos menores elegíveis à prestação mensal na data de publicação desta Lei, inclusive nos casos de crimes ocorridos anteriormente, sem produzir efeitos retroativos. Art. 5º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Segundo pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, de 2021, 57% dos brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de ameaça de morte pelo ex ou atual parceiro. O levantamento aponta ainda que 37% conhecem uma mulher que sofreu tentativa ou f oi vítima de crime violento. Este Projeto tem o condão de amparar aqueles que ficaram órfãos em decorrência dessa violência, que ao nosso entender, carecem de uma ação Estatal eficaz no sentido de garantir as condições mínimas para que essas crianças e ado lescentes tenham um desenvolvimento digno e possam ter suas necessidades básicas supridas. Segundo o IPEA, o Brasil registrou 50.056 assassinatos de mulheres entre 2009 e 20191. Segundo a mesma fonte, estima -se que ocorram milhares de casos de estupro por ano no Brasil, 80% deles contra mulheres. Como é sabido, temos tido múltiplas ações estatais no sentido de proteger e prevenir ações violentas contra a mulher, mormente aquelas enquadradas co mo 1 Fonte: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/9144 -dashboardviolenciamulherfinal - 1.pdf *CD230755508700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alfredo Gaspar Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230755508700 PL n.1561/2023 Apresentação: 30/03/2023 18:15:18.017 - MESA feminicídio. Por questões de tipificação jurídica e das circunstâncias de fato, nem todo homicídio de mulheres pode ser tratado como feminicídio, mas muitos podem advir da consequência da violência sexual que, comprovadamente, alcança patamares exorbita ntes no país. Entretanto, independentemente do crime o resultado é o mesmo: órfãos de baixa renda que além de suportar a perda da mãe, historicamente àquela que presta cuidados aos filhos, fic arão relegados à própria sorte. Ratificando a ideia do amparo aos órfãos das mulheres de baixa renda vítimas de feminicídio, ressaltamos que a mesma situação acontece quando mulheres são vítimas de quaisquer outros crimes violentos intencionais com resultado morte e pleiteamos que estes também sejam incluídos na tutela do Estado . Não podemos abandonar os órfãos da violência contra a mulhe r. Sendo assim, rogamos o apoiamento dos nobres pares para aprovação do referido Projeto. Sala das sessões, em 30 de março de 2023. Deputad o ALFREDO GASPAR UNIÃO /SP *CD230755508700* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alfredo Gaspar Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230755508700 PL n.1561/2023 Apresentação: 30/03/2023 18:15:18.017 - MESA

PL 1281/2020

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de alimentação, em períodos de suspensão das aulas ocasionados por emergência de saúde pública, a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), às crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil.

direitos sociais

F

MDB

PL 5464/2020

Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

dignidade sexual

F

PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1949552

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 (Da Sra. IRACEMA PORTELLA) Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios ofertarão, no âmbito de suas respectivas competências, serviços de acolhimento institucional, sobretudo a modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Art. 2º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação de imóveis próprios ou de terceiros para serviços de acolhimento institucional, sobretudo a modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Parágrafo único. É dispensável a licitação para obras, serviços, compras e locações de imóveis contratadas em cumprimento a esta Lei, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO *CD209749549500*Documento eletrônico assinado por Iracema Portella (PP/PI), através do ponto SDR_56113, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5464/2020Apresentação: 10/12/2020 11:03 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Segundo dados obtidos pelo O Globo, o Brasil registrou ao menos 32 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes em 2018, o maior índice de notificações já registrado pelo Ministério da Saúde. Esse índice equivale a mais de três casos por hora - quase duas vezes o que foi registrado em 2011, ano em que agentes de saúde passaram a ter a obrigação de computar atendimentos. De lá para cá, os números crescem ano a ano, e somam um total de 177,3 mil notificações em todo o país, segundo dados de março do corrente ano. Segundo os números do Ministério da Saúde, dois terços dos episódios de abuso registrados em 2018 ocorreram dentro de casa. Em 25% dos casos, os abusadores eram amigos ou conhecidos da vítima, em 23%, o pai ou padrasto. Especialistas na área de defesa dos direitos da infância atribuem o aumento ao investimento em campanhas, abertura de canais de denúncia e formação de profissionais para a identificação de situações de abuso. Mas também apontam para uma preocupação futura: segundo eles, o recorde coincide com um momento crítico no enfrentamento deste tipo de violência. Sendo assim, este Projeto de Lei propõe a expansão da oferta de atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes em serviços de Acolhimento Institucional, sobretudo a modalidade Abrigo Institucional, ou seja, residências temporárias (casas-abrigo e casas de acolhimento) que sirvam de locais de acolhimento especificamente para crianças e adolescentes em situação de violência sexual. Nossa intenção é permitir que, uma vez deferida a medida protetiva de urgência, elas possam ser imediatamente afastadas de seu agressor e reacomodadas em locais apropriados e seguros, onde possam continuar em isolamento, protegidas do agressor e da violência. Entendemos que a criação de abrigos específicos para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual atende melhor às meninas *CD209749549500*Documento eletrônico assinado por Iracema Portella (PP/PI), através do ponto SDR_56113, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5464/2020Apresentação: 10/12/2020 11:03 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS e meninos que vão para abrigos comuns. As crianças e adolescentes que sofrem abusos sexuais chegam nesses lugares com muitos traumas e precisam de um olhar especial, mais atento. Por isso, a ideia de criar, nos moldes do que já existe com a Casa da Mulher Brasileira, locais para acolher tanto meninas quanto meninos, separadamente, é lógico, que devem receber uma atenção diferenciada, do ponto de vista mental e físico. Embora os casos de violência sexual sejam, em sua maioria, cometidos contra as meninas, os meninos também são vítimas e não devem ser esquecidos. Considerando a urgência que o caso requer, reforçamos, ainda, a dispensa de licitação para obras, serviços, compras e locações de imóveis que atendam às finalidades propostas. A medida tem amparo no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Sala das Sessões, em de de 2020 Deputada IRACEMA PORTELLA (PROGRESSISTAS – PI) *CD209749549500*Documento eletrônico assinado por Iracema Portella (PP/PI), através do ponto SDR_56113, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5464/2020Apresentação: 10/12/2020 11:03 - Mesa

PL 1489/2021

Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.

economia

M

PP

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1995789

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte PROJETO DE LEI n.º , DE 20 21. (Do Senhor Eduardo da Fonte) Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte redação e dos seguintes dispositivos: “Art. 461. ............................................................................ ..................................................................................................... § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas , multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 100% (cem por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, multiplicada pelo número de meses em que houver sido praticada a diferença salarial. Art. 461-A. A multa prevista no § 6º do art. 461 será devida em dobro em caso de reincidência. § 1º Será divulgada semestralmente em endereço eletrônico a lista de empregadores punidos com base do § 6º do art. 461. § 2º A permanência do empregador por período igual ou superior a 2 (dois) semestres na lista prevista no § 1º deste artigo quadruplicará a multa prevista no § 6º do art. 461, para as infrações verificadas após a sua primeira *CD219344087100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219344087100 PL n.1489/2021Apresentação: 20/04/2021 15:41 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte inclusão na lista, e ensejará a proibição de contratar com entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Entes Federados e r eceber empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, sendo esta afastada apenas com a comprovação de adequação do empregador ao disposto neste artigo. § 3º. A majoração e as proibições previstas no § 2º incidirão, também, em caso de inclusão do empregador por mais de uma vez em um período de 3 (três) anos na lista prevista no § 1º, recaindo sobre as infrações cometidas após a primeira inclusão. § 11. A inclusão do empregador na lista prevista no §1º o sujeitará a fiscalização periódica pelas autoridades competentes, em intervalo não superior a 3 (três) meses, a fim de verificar se permanece a infração ao disposto no § 6º do art. 461. Art. 461-B. A empresa com mais de 30 (trinta) empregados deverá manter programa de promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens. § 1º Para os fins deste artigo, a empresa deverá implementar as seguintes medidas: I – garantir que os processos seletivos para admissão ao emprego, promoção ou designação para funções de direção, chefia, gerência ou outros cargos de confiança e comando sejam conduzidos com respeito à igualdade entre os sexos; II – adequar a política de remuneração e classificação das funções desempenhadas de acordo com a equivalência de valor remuneratório; III – formalizar e publicar aos empregados as políticas e os processos relacionados a decisões sobre remuneração; IV – demonstrar que a empresa paga remunerações igualitárias aos empregados que exercem trabalho de igual valor; *CD219344087100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219344087100 PL n.1489/2021Apresentação: 20/04/2021 15:41 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte V – emitir relatórios semestrais ao Poder Público com dados relativos ao quantitativo de empregados por sexo, faixa de remuneração, percentual de ocupação dos cargos de confiança e comando e das funções classificados na forma do inciso II deste parágrafo. § 2º O descumprimento das disposições previstas neste artigo sujeita o infrator à multa administrativa de R$ 1000,00 (mil reais) por dia de atraso no envio das informações, sem prejuízo do disposto no art. 461 desta Consolidação. § 3º O Poder Executivo instituirá, na forma de regulamento, programas oficiais de certificação do respeito à igualdade entre homens e mulheres e de incentivo à contratação igualitária pelas empresas.” (AC) Art. 2º O Ministério da Economia fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei e desenvolverá aplicativo informatizado de fiscalização de todas as empresas, em tempo real, sobre a igualdade de salários/hora entre homens e mulheres. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Estamos em 2021 e reconhecemos toda a luta por direitos travada pelas mulheres ao longo do tempo, no mundo e especialmente no Brasil. Em nosso país, as mulheres conquistaram o direito de cursar faculdade em 18791 e em 1932 foi reconhecido o direito ao voto feminino.2 Internacionalmente, em 1945 a Organização das Nações Unidas (ONU) trouxe em sua Carta3 de fundação a reafirmação da fé na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, sobre os direitos universais do cidadão. Mesmo com todos os avanços sociais ao longo das décadas e com a legislação brasileira proibindo a distinção salarial entre homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos e desempenham diferentes funções, 1 https://novaescola.org.br/conteudo/16047/as-principais-conquistas-das-mulheres-na-historia 2 https://www.camara.leg.br/noticias/704329-voto-feminino-foi-conquistado-depois-de-uma-luta- de-100-anos/ 3 https://brasil.un.org/pt-br/91220-carta-das-nacoes-unidas *CD219344087100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219344087100 PL n.1489/2021Apresentação: 20/04/2021 15:41 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte a realidade ainda é distante cenário de igualdade. Em pesquisa publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em março de 2021, foi relatado que as mulheres receberam 77,77% do salário que os homens receberam no mesmo período. A diferença se mostra ainda maior na faixa de cargos com salários mais altos, como diretoria e gerência, em que se mostrou um pagamento médio para as mulheres de apenas 61,9% da média de salário pago aos homens.4 A solução passa então por implementar fiscalização sobre as empresas e instituições para que essa nefasta prática de diferença salarial entre homens e mulheres seja extinta e a igualdade seja devidamente instaurada. O tempo avança e é necessário andar para frente, relegando discrepâncias e preconceitos a um passado que em 2021 já não nos cabe mais. Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em 20 de abril de 2021 Deputado EDUARDO DA FONTE PP/PE 4 https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/03/04/mulheres-ganham-77-7-dos-salarios-dos- homens-no-brasil-diz-ibge *CD219344087100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219344087100 PL n.1489/2021Apresentação: 20/04/2021 15:41 - Mesa

PL 3876/2019

Estende a processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos, acrescentando dispositivo à lei nº 13.105, De 16 de março de 2015 (código de processo civil) e à lei no 9.784, De 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal).

violencia contra a mulher

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773934

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019. (Do Sr. Zé Neto ) Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105 , de 16 de março de 20 15 (Código de Processo Civil ) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a pr ioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 2 º O art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil , passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; II - Regulados pel a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). III - Em que figure como parte vítimas de violência doméstica e familiar .” Art. 3º O art. 69-A da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescid o passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação : “Art. 69 -A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III – pessoa que tenha sido vítimas de violência doméstica e familiar (...) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei visa acrescentar dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade na tramitação de pro cessos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar. Sabe -se que um dos principais entraves para o efetivo acesso à Justiça no Brasil é a demora na prestação jurisdicional, esta causada por uma série de fatores. Neste sentido, i nsta salientar que a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), já garante, n as varas criminais, o direito de preferência para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém este mesmo direito não se encontra previsto na esfera cível e administrativa, as quais, p or diversas vezes precisam ser acionadas para que as vítimas de violência doméstica possam ter ampla assistência quanto aos direitos surgidos em decorrência da violência sofrida, a exemplo da pensão alimentícia para a mulher. Dessa forma, o intuito do presente projeto consiste em dar uma assistência mais abrangente às vitimas da violência que ora se discute, por meio da promoção de uma maior celeridade no andamento de processos e procedimentos judiciais e administrativos que envolvam vítimas de violência do méstica e familiar , a fim de que o Estado possa dar uma resposta mais eficaz aos que se encont rem nesta situação de violência. A violência doméstica e familiar ainda é um grave, recorrente e crescente problema no Brasil. Ressalte -se que, se não for asseg urada a devida prioridade na tramitação dos processos e procedimentos que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar , estas pessoas tendem a passar por mais sofrimento além daquele causado pela violência em sentido estrito. Assim, reveste -se de extrema importância a pretensão em debate, visando a aperfeiçoar o s texto s das Leis nº 13.105, de 16 de março de 2015 e Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . Ante o exposto, roga -se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente pro posta legislativa. Sala das Sessões, em de julho de 201 9. Zé Neto Deputado Federal (PT/BA)

PL 3325/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privada de saúde respeitarem a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

maternidade

M

PTB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2080206

PROJETO DE LEI Nº , DE 20 21. (Do Sr. Nivaldo Albuquerque) Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privada de saúde respeitarem a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal , bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º As unidades das redes pública e privada de saúde devem respeitar a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal . Art. 2 º A gestante com óbito fetal tem direito à cesariana a pedido, devendo ser respeitada em sua autonomia. § 1º A cesariana a pedido da gestante com óbito fetal será realizada após ter sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessiva s cesarianas. § 2º A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão. § 3º Na eventualidade da opção de a gestante pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registr ar as razões em prontuário. Art. 3º A gestante com óbito fetal que opta por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia. Parágrafo único. Garante -se à gestante de óbito fetal o direito à analgesia, não farmacológica e farmacológica. Art. 4º Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente, encaminhá -la para outro profissional. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. *CD212317326900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nivaldo Albuquerque Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212317326900 PL n.3325/2021 Apresentação: 27/09/2021 14:51 - Mesa JUSTIFICAÇÃO As exi gências emocionais da gravidez e da maternidade são muito grandes. Trata -se de uma época de intensa vulnerabilidade, tida como um período de crise pela atuação dos conteúdos emocionais e abarca diversas transformações, sendo elas físicas, psíquicas e socia is. Um dos principais desafios do ser humano é aceitar a morte, posto que se trata de um processo de ampla dificuldade, sendo penoso aceitá -la em qualquer estágio da vida, exigindo um processo de ajustamento e adaptações e, assim sendo, pode -se compreender que as implicações causadas à vida da mãe pelo diagnóstico do óbito fetal são graves, uma vez que o momento único de encontrar o bebê é interrompido, visto que este nem chegou a existir fora dos limites do corpo da mãe. É necessário compreender que o óbit o fetal não é apenas a morte do feto em si, mas também se trata de uma frustração à experiência gestacional da mulher. Ou seja, não é uma perda como outra qualquer, mas sim o acúmulo de duas vivências de perda: uma pela morte em si e outra pela própria “mo rte” das expectativas. A dor da mãe traumatizada pelo luto pode ser acolhida e minimizada nos hospitais e maternidades com medidas simples, como a proposta neste projeto de lei. Importante ressaltar que em determinadas situações é necessário que a paciente, neste caso a mãe com óbito fetal, tenha uma atenção especial no que tange à saúde física e psicológica. A aprovação deste PL que ora se propõe não implicará elevação de despesas, pois, atualmente, o pagamento pelo parto normal e pela cesariana é praticamente idêntico, sendo que já existe decisão judicial1 determinando que se pague mais pelo parto normal, justamente com o fim de estimular tal procedimento. 1 https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUCS/decisoes/2015/2015 -12-02-parto.pdf *CD212317326900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nivaldo Albuquerque Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212317326900 PL n.3325/2021 Apresentação: 27/09/2021 14:51 - Mesa A aprovação da presente proposição é mais que um projeto referente às mulheres, é mais que um projeto referente à saúde. Trata -se de um projeto umbilicalmente atrelado ao respeito aos direitos fundamentais. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE PTB/AL *CD212317326900* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nivaldo Albuquerque Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212317326900 PL n.3325/2021 Apresentação: 27/09/2021 14:51 - Mesa

PL 5435/2020

Dispõe sobre o Estatuto da Gestante.

direitos sexuais e reprodutivos

M

NOVO

PL 1382/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.

violencia contra a mulher

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718029

PROJETO DE LEI N º , DE 201 9 (Do Sr. Junior Bozzella ) Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celular es introduzir em aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher. O Congresso Nacional decreta: Art.1º - Esta Lei cria a obrigatoriedade às empresas fabricantes de aparelhos celulares de introduzir em nos aparelhos celulares novos e antigos que tem suporte para baixar um aplicativo permanente ou algum tipo de tecnologia para que mulheres possam do celular acionar a polícia em caso de violência de qualquer ordem. § 1º - O dispositivo deverá ser acionado sem a necessidade de ter aces so à internet, e deve ser interligado com a central da polícia. § 2º - O dispositivo deve informar a localização real e exata de onde a mulher o acionou. § 3º - Deverá permitir que a mulher insira informações, de dados pessoais dela, com foto e, assim com o dados e fotos do agressor e o histórico de agressões e se possui medida protetiva. Art. 2º - A mensagem transmitida de ve ser encaminhada de imediato a polícia e não deve gerar qualquer custo ao consumidor. Parágrafo Único – Cabe ao órgão de Segurança com petente a apuração de eventual omissão de socorro à vítimas que tenham acionado a polícia, em conformidade com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Atualmente o Brasil tem uma legislação com punição severa para casos de agressões e crimes contra a mulher , com tendência de se r endurecida a cada dia. Porém apesar de uma legislação rígida ainda percebemos índices de agressões e crimes contra a mulher elevadíssimos. De acordo com o Atlas da Violência de 2018, fe ito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 4.645 mulheres foram assassinadas no país, segundo dados de 2016. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que mais de milhões de mu lheres, cerca de 27,35% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência em 2018. Pesquisa mostra que 536 mulheres são agredidas por hora no país, sendo que 177 sofrem espancamento. Na Câmara dos Deputados vários projetos já foram apresentados com o objetivo de aprimorar e tornar m ais efetiva esta legislação. E ntendo que a cada dia podemos melhorá -la no sentido de evitar que sejam feitas novas vítimas. Percebemos que muitas vezes o policial não chega a tempo de atender um chamado da vítima, até por que no decurso de uma discussão ou agressão é muito difícil ela f azer uma ligação para a polícia na frente da vítima, e geralmente o chamado muitas vezes é feito por terceiros. Propomos , neste sentido , que as empresas fabricantes de aparelhos celulares desenvolvam um aplicativo permanente que as mulheres possam de forma discreta acionar a polícia sem o agressor perceber. Este aplicativo terá que ser disponibiliz ado tanto nos celulares novos a serem fabricados quanto nos mais antigos que tenham suporte para baixar o aplicativo ou tecnologia . Este aplicativo quando for acionado será enviada mensagem de forma rápida à central da polícia, com as informações de localidade exata de onde a vítima acionou , dados pessoais dela com foto e do agressor, assim como , histórico de agressão, se ela já tem um registro de ocorrência contra o agressor , se tem medida protetiva, enfim. E sta é uma medida que visa diminuir o número de mulheres vítimas de agressão. Iniciativa que podemos nomear de: “Um clique pela Vida”. Medida neste mesmo viés, mas com algumas diferença s foi implementada no Espírito Santo, com o nome “Botão do Pânico para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” celebrado em 15 de abril de 2013 por uma parceria firmada entre o Tribunal de Justiça do E stado do Espírito Santo, a Prefeitura Municipal de Vitória e o Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva”. Pela iniciativa, o Espírito Santo recebeu o Prêmio Innovare, edição de 2013, que se destina a identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo o Brasil, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira. A experiência do Espírito Santo demonstra a efetividade do projeto, em razão de ter possibilitado o acompanhamento das medidas protetivas aplicadas pelo Judiciário e fiscalizadas pelo Executivo. Neste sentido, propomos através desta proposta tornar mais efetiva e eficiente o combate à violência contra a mulher, usando a tecnologia para salvar vidas. E vimos que o celular seria um meio mais discreto para acionar a polícia do que propriamente um bot ão do pânico, tendo em vista que hoje praticamente todos tem um aparelho de celular e é mais discreto para acionar a polícia do que um botão do pânico. Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da matéria. Sala das Se ssões, em de março de 201 9. Junior Bozzella (PSL/SP) Deputado Federal

PL 996/2023

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

violencia contra a mulher

F

PT

PDL 9/2021

Susta os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde

direitos sociais

M

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960215

CÂMARA DOS DEPUTADOS Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941 Gabinete do deputado Jesus Sérgio E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021 (Do Sr. Jesus Sérgio ) “Susta os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, “que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, restringe os efeitos da Lei nº 11.664/2008 que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. No inciso III, do art. 2º, a Lei determina a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade. *CD214814012900*Documento eletrônico assinado por Jesus Sérgio (PDT/AC), através do ponto SDR_56052, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.9/2021Apresentação: 04/02/2021 09:33 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941 Gabinete do deputado Jesus Sérgio E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br O câncer de mama é o tumor mais frequente encontrado em mulheres brasileiras, depois dos casos de câncer de pele não melanoma. O diagnóstico precoce é fundamental para ampliar as chances de cura do câncer de mama e reduzir o risco de metástases. A mamografia é a alternativa recomendada pelas principais sociedades médicas, nacionais e internacionais, como o exame mais adequado para o rastreamento da doença em seus estágios iniciais. Apesar de assegurado em Lei, a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, restringiu o acesso ao exame no âmbito do SUS às mulheres entre 50 e 69 anos. O presente Projeto de Decreto Legislativo que ora submeto à apreciação dessa Casa, visa anular os efeitos dessa Portaria e garantir o acesso das mulheres a partir dos 40 anos de idade aos exames de mamografia custeados pelo SUS, atendendo à ciência que recomenda que o exame seja realizado mais cedo para diagnósticos precoces que aumentam as chances de cura da paciente. Face ao exposto, conto com o apoio de nobres Pares para aprovação da presente proposição que visa ampliar a proteção das mulheres que dependem do SUS para cuidados com a saúde. Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2021. JESUS SÉRGIO Deputado Federal – PDT/AC *CD214814012900*Documento eletrônico assinado por Jesus Sérgio (PDT/AC), através do ponto SDR_56052, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.9/2021Apresentação: 04/02/2021 09:33 - Mesa

PL 2495/2023

Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.

dignidade sexual

M

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271004

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. ALBERTO MOURÃO) Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual. Art. 2º São objetivos do Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual: I - garantir a assistência integral à saúde das mulheres inscritas no programa; II - prestar assistência social e jurídica às mulheres inscritas no programa; III - prover condições para que a entrega do recém-nascido para a adoção ocorra da forma mais favorável à criança; IV - garantir o absoluto sigilo de todo o processo. Parágrafo único . A mulher que engravidar, em razão de violência sexual, permanecerá inscrita no programa durante doze meses contados a partir do término da gestação ou até a sua livre manifestação pelo desligamento do programa. Art. 3º São direitos da mulher vítima de violência sexual que resulte em gravidez: I - ser informada sobre o seu direito a prosseguir com a gravidez e entregar o recém-nascido para adoção; *CD232101056100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Mourão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232101056100 PL n.2495/2023Apresentação: 10/05/2023 17:26:01.947 - MESA2 II - ser atendida na defensoria pública da comarca de sua residência para relatar o fato e ser orientada sobre as suas opções legais a respeito da interrupção ou da continuidade da gravidez; III - sigilo absoluto sobre o seu caso; IV - prioridade de tramitação em processos administrativos e judiciais; V - prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início dos serviços de assistência psicológica, social e jurídica; V - início imediato do cuidado pré-natal; VI - opção de mudança temporária de residência para outro município, para a vítima e sua família, durante a sua permanência no programa, às expensas do Poder Público, com a garantia de que a gravidez ocorra sem que o caso se torne público. Art. 4º A gestante inscrita no programa que optar pela mudança temporária de local de residência para outro município terá direito a: I - atenção integral à saúde, incluindo acompanhamento em saúde mental, além da assistência pré-natal, ao parto e puerpério; durante todo o período em que permanecer inscrita no programa; II - se estudante, transferência para o estabelecimento de ensino mais próximo de sua moradia, na mesma série e período, assegurado ainda o atendimento educacional hospitalar ou domiciliar, se houver necessidade de internação para tratamento de saúde por tempo prolongado; III - se trabalhadora, licença para tratamento de saúde, conforme a legislação vigente. Art. 5º Nos estabelecimentos de saúde onde a mulher vítima de violência sexual for acompanhada, será aberto um novo prontuário individual, cujo acesso será limitado exclusivamente às pessoas diretamente responsáveis pelo cuidado à saúde da paciente. Parágrafo único. Recebendo alta do serviço, o prontuário: *CD232101056100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Mourão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232101056100 PL n.2495/2023Apresentação: 10/05/2023 17:26:01.947 - MESA3 a) se elaborado em papel, deverá ser lacrado, arquivado e o acesso a seu conteúdo será permitido apenas com autorização escrita da paciente ou seu responsável legal. b) se em formato digital, apagado do sistema, sendo mantida apenas uma cópia de segurança, criptografada, a cujo conteúdo somente se poderá ter acesso com autorização escrita da paciente ou de seu responsável legal. Art. 6º Simultâneo ao acompanhamento, se dará o processo de adoção, conforme a legislação vigente, com ampla proteção à criança e à gestante. Art. 7º A entrega do recém-nascido para adoção ocorrerá imediatamente após o parto, com total sigilo de informações e anonimato da mãe e da criança. Art. 8º Toda informação pessoal relacionada à pessoa inscrita no Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual será considerada sigilosa, pelo prazo de 100 (cem) anos, conforme o art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO Sob qualquer circunstância a mulher merece proteção do Estado, ainda mais diante de um episódio bárbaro de violência sexual. Junto ao trabalho para que as leis sejam cumpridas e os autores sejam punidos com rigor, as vítimas de estupro merecem assistência e proteção. Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 56.098 estupros de mulheres ao longo de 2021, o número equivale a um caso a cada dez minutos no País. Além disso, a pesquisa "Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde", divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicou que apenas 10% dos casos *CD232101056100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Mourão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232101056100 PL n.2495/2023Apresentação: 10/05/2023 17:26:01.947 - MESA4 são registrados em sedes policiais. O estudo do IPEA de 2014 também apontava que a proporção de vítimas grávidas como consequência do estupro era de 15,0%. E mais, de acordo com a Norma Técnica do Ministério da Saúde que versa sobre Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes, o risco de gravidez decorrente do estupro varia entre 0,5 e 5%. Entre as vítimas adultas que ficaram grávidas como consequência do estupro, 19,3% realizaram aborto previsto em lei. O Poder Público não pode se calar diante dessa realidade. De acordo com o código penal, o estupro é considerado crime hediondo. Entretanto, junto a luta para que em cada caso justiça seja feita, é preciso preservar o anonimato e garantir assistência às vítimas. Ciente de que a Lei atual não oferece suporte e apoio psicológico tão fundamental à mulher, tem o presente projeto a intenção de amenizar a dor nesse momento tão delicado. Mais do que empatia a mulheres violentadas, o projeto visa oferecer condições e dignidade a fim de amenizar o impacto da violência que quase sempre traz traumas permanentes às vítimas. Alguns passos já foram dados sobre o tema, como a Lei 14.245/21 que protege vítimas de estupro em julgamentos, proibindo o uso de linguagem e material que ofenda a dignidade da vítima ou testemunhas. Mas isso não basta. Ainda mais quando a vítima em questão está gerando uma criança fruto da violência. Apesar de o artigo 128 do Código Penal assegurar que a gravidez advinda de estupro pode ser interrompida através do aborto, muitas mulheres enfrentam grandes desafios e dificuldades nessa questão. Algumas não querem fazer o aborto por vontade própria, por uma questão religiosa ou fator de consciência e isso deve ser respeitado. Nesses casos, embora vítimas e como se já não bastasse a violência sofrida e o psicológico afetado, muitas arcam sozinhas, sem apoio, com os desafios da gravidez e do processo de entrega do bebê para adoção, enfrentando o desgaste do tempo, a dor da culpa e o julgamento da sociedade. *CD232101056100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Mourão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232101056100 PL n.2495/2023Apresentação: 10/05/2023 17:26:01.947 - MESA5 Mulheres já têm o direito de não exercerem a maternidade, esses casos devem ser acompanhados e autorizados pelo Poder Judiciário. Com a presente Lei, a mulher estuprada que desejar levar a gravidez adiante e entregar o bebê para adoção terá total respaldo do Governo para que sua história não se torne pública e a garantia de sua identidade preservada. A importância do sigilo das vítimas é fundamental, assim como a proteção e preservação dos seus direitos. Além de atentar contra ética, princípio básico de qualquer profissão, o profissional que desrespeitar a privacidade da mulher diante dessa situação, comete crime de violação de sigilo e deve ser punido. Garantir o sigilo é primordial para proteger o bebê e a mulher, que tem o direito de não ser responsabilizada publicamente após um abuso. Para exemplificar o tema, trago o caso da jovem atriz Klara Castanho que movimentou as redes sociais, influenciadores e a classe artística no ano passado (2022). Após ser abusada sexualmente, optou, com o apoio dos pais, a cuidar da gravidez e entregar a criança para adoção. Ainda assim, foi vítima de julgamento na internet após ter sua história exposta covardemente. A declaração da jovem é triste e real: "A verdade é dura. Essa é a dor que me dilacera. No momento, eu estou amparada pela minha família e cuidando da minha saúde mental e física. Minha história se tornar pública não foi um desejo meu, mas espero que, ao menos, tudo o que me aconteceu sirva para que mulheres e meninas não se sintam culpadas ou envergonhadas pelas violências que elas sofram. Entregar uma criança em adoção não é um crime, é um ato supremo de cuidado. Eu vou tentar me reconstruir, e conto com a compreensão de vocês para me ajudar a manter a privacidade que o momento exige. Com carinho, Klara Castanho”. Apesar dos danos psicológicos irreparáveis, a jovem em questão teve o total apoio psicológico e financeiro da sua família, o que normalmente não acontece nos casos do dia a dia. É preciso levar em conta a questão da desigualdade social. *CD232101056100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Mourão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232101056100 PL n.2495/2023Apresentação: 10/05/2023 17:26:01.947 - MESA6 Na maioria das vezes a vítima não tem condições financeiras, nem o apoio da família e, por não querer enfrentar a questão judicial, ou por não ser favorável ao aborto, acaba carregando sozinha o peso da gravidez indesejada fruto de uma violência. Sem falar das menos instruídas, que nem ao menos conhecem a legislação e, por medo ou desespero, acabam arriscado a vida em clínicas clandestinas de aborto ou mesmo abandonando a criança de formas ilegais. Não deve ser fácil levar adiante a gravidez de um bebê fruto de um estupro. Considero que essas mulheres são fortalezas por se reinventarem após tal ato de violência e, por isso, quando decidem manter a gravidez e entregar o bebê para adoção, merecem respaldo, assistência e preservação de sua identidade, para evitar julgamentos da sociedade. Em muitos casos, a vítima sente vergonha, culpa e tem medo do julgamento das pessoas do próprio convívio. Sem contar a violência verbal por parte de alguns profissionais que não tratam com empatia quem sofreu abuso. Por isso, este projeto tem a intenção de fornecer meios e recursos para que essas histórias não se tornem públicas, preservando a identidade das vítimas. Em filas de adoção, bebês são os mais procurados e na maioria das vezes encontram um lar com amor e vínculos afetivos. A mulher, em contrapartida, realizou a vontade do seu coração, com a consciência de que fez um ato de cuidado a favor da vida, de forma sigilosa, com o apoio do Estado, e a partir daí pode se reconstruir, superando traumas com o suporte psicológico necessário. Diante do exposto, a presente iniciativa se mostra urgente e necessária, pelo que contamos com a colaboração para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputado ALBERTO MOURÃO 2023-1326 *CD232101056100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Mourão Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232101056100 PL n.2495/2023Apresentação: 10/05/2023 17:26:01.947 - MESA

PL 3996/2021

Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.

direitos sexuais e reprodutivos

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2104053

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP PROJETO DE LEI N DE 2021 (Deputado Alexandre Frota) Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1° As técnicas de Reprodução Humana Assistida poderão, a critério de pessoa solicitante, ser utilizadas como um dos componentes auxiliares na resolução dos problemas de infertilidade humana, através dos serviços de saúde, públicos e privados, como forma de facilitar o processo de procriação, não apenas para a solução da problemas de infertilidade. Art. 2º – Permite o acesso de qualquer pessoa maior de idade, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, a participação e possibilidade de Reprodução Humana Assistida, já implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de poder, federal, estadual ou municipal. § 1º - Independentemente de gênero ou orientação sexual, o programa mencionado no caput dará acesso a mulheres e homens, solteiros (as), lésbicas, bissexuais e transexuais, ficando vedado o impedimento do procedimento por estas características. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD210552829000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210552829000 PL n.3996/2021Apresentação: 11/11/2021 11:19 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP § 2º - Não poderá o SUS, ou serviço de saúde privado, negar o atendimento mencionado a qualquer pessoa que o procure, obviamente, obedecendo a critérios técnicos a serem avaliados por equipe multidisciplinar. Art. 3° É vedado o uso das técnicas de Reprodução Humana Assistida com qualquer intenção de deterrminar o sexo, ou qualquer outra característica biológica ou étnica do futuro nascituro, exceto quando se trate de evitar doenças congênitas. Art. 4° São beneficiários desta lei todo homem e mulher – doador e receptor – capazes nos termos da lei, que tenham concordado de maneira livre e consciente em documento de consentimento informado, independentemente de gênero ou orientação sexual. Art. 5° As Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que aplicarem técnicas de Reprodução Humana Assistida são responsáveis pelo controle de doenças infecto- contagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição e transferência de material biológico humano para os usuários – doadores e receptores – e, ainda, responsáveis por evitar qualquer tipo de preconceito ou discriminação e para o possível nascituro, devendo apresentar como requisitos mínimos para funcionamento: I– um responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico; II– registro permanente de todas as ocorrências havidas na condução de todo o processo, inclusive regisstro de óbitos se houver; Art. 6º - As unidades de Reprodução Humana Assistida poderão usar técnicas para criarem a gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contra-indique a gestação na doadora genética, ou mesmo por solicitação do usuário do serviço. § Único - Na doação temporária do útero é vedado qualquer caráter lucrativo ou comercial Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD210552829000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210552829000 PL n.3996/2021Apresentação: 11/11/2021 11:19 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP Art. 7º - Caso seja negado o serviço de Reprodução Assistida, no âmbito público ou privado, sendo que o critério de reprovação foi o de orientação sexual da pessoa solicitante, o responsável pelo serviço e o profissional que negou o atendimento respondem por crime de homofobia. Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 60 (sessenta) dias no que couber. Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal estabelece a condição de igualdade a todas as pessoas, bem como o direito a Saúde sem qualquer tipo de discriminação, seja ela qual for, e como sabemos, o direito a reprodução assistida é uma questão de saúde pública. No ordenamento jurídico pátrio, o princípio da dignidade da pessoa humana se encontra positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil e em valor unificador dos direitos fundamentais. É a dignidade o pressuposto da ideia de democracia, justiça social, de igualdade e de solidariedade humana. Sendo inerente a condição de pessoa, a dignidade não comporta gradações. Assim, todas as pessoas possuem igual dignidade. A luta contra o preconceito e a discriminação ainda está longe de ser vencida pelos grupos que representam as causas homossexuais. A Reprodução Assistida é um direito que deve alcançar a todos e constitui em um conjunto de técnicas médicas, como a inseminação artificial e a fertilização in vitro, que possibilitam a reprodução humana de maneira assistida. Contribui com casos de infertilidade, idade avançada, casais homoafetivos, gestação independente e planejamento familiar para diminuição do risco de doenças genéticas . Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD210552829000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210552829000 PL n.3996/2021Apresentação: 11/11/2021 11:19 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP O caminho a se trilhar até que se consiga a reprodução assistida é penoso porém o registro civil do nascituro é simples, mas a verdade é que ele é cercado de muitas dúvidas, impasses legais e óbices administrativos. A conquista de uma classe, garantida por princípios constitucionais, luta diariamente contra uma democracia jovem, mas conservadora, que resiste em reconhecer direitos decorrentes de avanços sociais, sem contar o preconceito diário que enfrentam. A resistência ainda é enorme. Por outro lado, a cada dia vem surgindo novas teses, jurisprudências e artigos reivindicando direitos às uniões homoafetivas, onde o ordenamento jurídico brasileiro vem abrigando todos os cidadãos que optaram viver fora de um formato convencional familiar. Devagar andamos, mas em passos significativos. Aos poucos, é possível que o judiciário consiga acolher os excluídos de um conjunto de leis tradicional, por entendimentos decorrentes de muitas discussões em seminários, congressos, fóruns e até mesmo na roda de amigos. A presente proposta legislativa visa garantir a todos o direito a Reprodução Assistida, guardas as exceções de saúde individual, acabando de vez com o preconceito e a discriminação que grupos LGBTQIA+ sofrem neste processo. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala de sessões de novembro de 2021 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD210552829000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210552829000 PL n.3996/2021Apresentação: 11/11/2021 11:19 - Mesa

PL 2190/2020

Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.

violencia contra a mulher

M

PRB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1886742

PROJETO DE LEI Nº DE 2020. (Do Sr. AROLDO MARTINS) Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a comunicação, de indícios de violência doméstica contra a mulher, para fins de estatística, prevenção e apuração da infração penal pelos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres. Art. 2º Ficam os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres obrigados a comunicar às autoridades policiais, de forma imediata, os casos suspeitos de violência doméstica contra a mulher ocorridos em suas dependências comuns e privadas no âmbito do território nacional, elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006. § 1º Aqueles que presenciarem ou terem conhecimento de casos de violência deverão notificar o síndico ou a administradora do condomínio, tendo seu sigilo assegurado. § 2º Após o devido conhecimento do fato, o síndico ou a administradora deverão comunicar de imediato o ocorrido às autoridades policiais. § 3º As autoridades policiais deverão informar a Secretaria de Segurança Pública sobre os casos de violência contra a mulher de que tiverem conhecimento, para fins de estatística. Art. 3º O condomínio, conjunto habitacional ou congênere que não cumprir o disposto nesta Lei ficará sujeito ao pagamento de multa de 1 a 5 salários mínimo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Este projeto de Lei tem por objetivo inibir, conter e punir a prática da *CD207093183200*Documento eletrônico assinado por Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56444, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2190/2020Apresentação: 27/04/2020 12:36violência doméstica contra a mulher, seja em tempos de crises sociais ou não. Ressaltamos que isso é necessário, não somente em épocas de urgência, confinamento ou isolamento social, mas de forma habitual, visto que a violência não é imperativa por períodos, e sim contra pessoas. É de saber geral que a violência contra a mulher é um problema recorrente em nossa sociedade e claro que, em tempos de pandemias ou situações inusitadas, isso tende a aumentar. Um dado que deve ser levado em conta é o crescente aumento desses casos, chegando em alguns estados, a 15% em 2020, segundo dados da Polícia Militar. No Brasil, segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em 2020 houve um aumento de 9% das denúncias atendidas pelo 180. Reforçando o argumento, reiteramos que desde o início da situação de emergência em saúde pública e a instalação da quarentena em nosso país, mesmo obedecendo algumas regras regionais, a situação de confinamento trouxe à tona um maior grau de vulnerabilidade social e consequente aumento da violência. A prevenção à violência é um dos fundamentos para se alcançar os objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda da ONU. Assim, os fatos constatados e justificativa apresentada, sugestionamos esse Projeto de Lei. Sala das sessões, abril de 2020. Deputado Federal Aroldo Martins. *CD207093183200*Documento eletrônico assinado por Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56444, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2190/2020Apresentação: 27/04/2020 12:36

PL 3210/2021

Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

violencia contra a mulher

F

CIDADANIA

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2075434

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. CARMEN ZANOTTO) Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Art. 2º O art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 92. ............................................................................... ............................................................................................ IV - a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário , quando a condenação decorrer da prática de crime com violência contra: a)mulher; b)pessoa com deficiência; c)maior de sessenta anos; *CD214921060700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214921060700 PL n.3210/2021Apresentação: 17/09/2021 15:04 - Mesad)menor de dezoito anos. ....................................................................................................” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO No exercício da competência prevista no art. 22, I, art. 48, e art. 61, da Constituição, inauguro o processo legislativo para modernizar o ordenamento jurídico. Proponho a introdução, no Código Penal, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Embora não se desconheçam todos os avanços trazidos pela legislação protetiva, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Maria da Penha, creio que ainda há espaço para o aprimoramento. Dessa forma, com mais essa medida, busca-se melhor cumprir o principal fim da pena, a prevenção: CP, art. 59. Pretende-se, portanto, evitar números como os seguintes: As denúncias de violência contra idosos em Fortaleza aumentaram 32,5%, se comparados os cinco primeiros meses de 2020 com o mesmo período de 2019. Negligência, maus- tratos, violência física, psicológica ou patrimonial podem ser incluídas na estatística. Foram 330 casos registrados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência. (https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/06/03/casos-de- violencia-contra-idosos-aumentam-325percent-nos-cinco- primeiros-meses-de-2020-em-fortaleza.ghtml, consulta em 13/08/2021). *CD214921060700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214921060700 PL n.3210/2021Apresentação: 17/09/2021 15:04 - Mesa31/03/2021 Os relatórios divulgados pelo Comitê Protetivo, mostram que os índices de violência contra a criança e o adolescente, durante a pandemia, no Paraná, são alarmantes. De 1° de janeiro a 23 de março deste ano, foram 2.773 ocorrências. Ao todo, 2.977 crianças e adolescentes foram vítimas de algum tipo de violência. Entre as maiores vítimas estão as faixas etárias de bebês menores de 1 ano (220 casos), adolescentes com 14 anos (251), 15 anos (331), 16 anos (342) e 17 anos (378), segundo dados da Secretaria da Segurança Pública do Paraná (SESP). (https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/b ebes-estao-entre-as-maiores-vitimas-de-violencia-contra-a- crianca-e-adolescente-durante-a-pandemia-no-parana/18319, consulta em 18/07/2021). Ao todo, oito mulheres foram vítimas de mortes violentas em março de 2021 na Paraíba. Foram três feminicídios apenas no mês de março, o equivalente ao somatório dos casos de janeiro e fevereiro. O número de feminicídios representa 37,5% dos crimes violentos letais intencionais que aconteceram contra mulheres no terceiro mês do ano. Os números são da Secretaria de Segurança e Defesa Social (Seds), solicitados pelo G1 via Lei de Acesso à Informação. (https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2021/04/25/marco- registra-maior-numero-de-morte-de-mulheres-e-feminicidios-de- 2021-na-paraiba.ghtml, consulta em 13/08/2021). Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputada CARMEN ZANOTTO 2021-10952 *CD214921060700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214921060700 PL n.3210/2021Apresentação: 17/09/2021 15:04 - Mesa

PL 2877/2022

Institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação.

economia

M

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2218851

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Do Sr. CÉLIO SILVEIRA ) Institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação e estabelece seus objetivos e diretrizes . Parágrafo único. A Polí tica Nacional a que se refere o caput será regulamentada pelo Poder Executivo Federal e desenvolvida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de eventuais parceiros públicos ou privados . Art. 2 º São objetivos da Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação: I- estabelecer e promover diretrizes e regulamentação direcionadas às empresas em busca da equidade de gênero nos setores; II-divulgar as áreas mencionadas, bem co mo as competências afetas à elas; III- incentivar a profissionalização feminina nas referidas áreas ; IV- promover ações afirmativas que possibilite m a inclusão e ampliação da participação das mulheres nos referidos setores em busca da igualdade de gênero; *CD223795130400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223795130400 PL n.2877/2022 Apresentação: 29/11/2022 15:30:13.933 - MESA 2 V- desen volver estratégias que incentivem a contratação de mulheres nas áreas; VI- promover a cultura de valorização da mulher no ambiente de trabalho mencionado no caput. Art. 3º São diretrizes da Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação: I- divulgação sobre formação e atuação nas áreas; II- regulação e incentivo para que as empresas promovam a inclusão e ampliação da particip ação das mulheres nos referidos setores em busca da igualdade de gênero ; III- promoção da seguranç a psicológica das colaboradoras. Art. 4 º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO Nos últimos tempos a presença feminina no mercado de trabalho na área de tecnologia vem crescendo, mas em passos lentos. A predominância de colaboradores e alunos do sexo masculino se profissionalizando no setor é evidente. No Brasil, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicíl io (PNAD) mostra que apenas 20 % dos profissionais da área de tecnologia da informação são mulheres.1 No mesmo sentido, de acordo com o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), em 2019 a porcentag em de pessoas do sexo feminino que concluíram a graduação na área da Computação, Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) foi de 13,6% 1 Disponível em: https://itforum.com.br/noticias/participacao -de-mulheres -na-ti-avanca -mas-lideranca - feminina -ainda -e-gargalo/ Consultado em: 27/11/2022. *CD223795130400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223795130400 PL n.2877/2022 Apresentação: 29/11/2022 15:30:13.933 - MESA 3 [INEP 2020]. Isso expõe a discrepância entre a quantidade de homens e mulheres também na formação e profissionalizaç ão. 2 Diversas ações visam modificar esse cenário e incentivar a igualdade de gênero nos setores. A Sociedade Brasileira de Computação , por exemplo, em 2011 , criou o Programa Meninas Digitais. O referido programa visa despertar o interesse de meninas para seguirem carreira em Tecnologia da Informação e Comunicação.3 Por outro lado, há diversas iniciativas adotadas por empresas que buscam inserir mulheres no mercado de trabalho, especialmente por entenderem que a diversidade de gênero é positiva e têm se mostrado lucrativa. Corroborando com o exposto, um estudo desenvo lvido pela Revista Forbes e citado no artigo de autoria de Marcella Barros, “afirma que os executivos têm entendido que suas empresas não terão sucesso global se não possuírem uma força de trabalho diversificada e inclusiva, comprovando que a probabilidade de sucesso de um grupo de trabalho está diretamente ligada à sua diversidade.” 4 Nesse contexto, especialistas afirmam que “é preciso um esforço de regulamentação por parte do poder público para que essa inclusão deslanche. Tem que haver regulamentação e diretrizes impostas pelo setor público, pois não basta que as empresas estabeleçam as próprias normas sobre diversidade nas equipes , uma vez que iniciativas de autor regulação não deram resultado, não avançaram”.5 Portanto, dando o primeiro passo para diminuir a lacuna de gênero nas áreas ligadas à tecnologia , esse Projeto de Lei busca instituir a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação . 2 Mundo Bite Byte: Um Jogo Digital para Disseminar o Conhecimento sobre Personalidades Femininas na Computação.Disponív el em https://sol.sbc.org.br/index.php/wit/article/view/15848 Link: https://doi.org/10.5753/wit.2021.15848 . Acesso em 27/11/2022 3 Disponível em: https://meninas.sbc.org.br/ Acesso em 27/11/2022 4 Disponível em: https://pt.linkedin. com/pulse/dia -dos-profissionais -na-ti-e-como -impulsionar -mulheres - barros Consultado em 27/11/2022 5 Disponível em: https://itforum.com.br/notici as/dora -kaufman -diversidade -em-ia-exige -esforco -de- regulamentacao/ Consultado em: 27/11/2022 *CD223795130400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223795130400 PL n.2877/2022 Apresentação: 29/11/2022 15:30:13.933 - MESA 4 Nesse contexto , corroborando para desp ertar o interesse das meninas na área de tecnologia e promover a inserção de mulheres neste mercado, p eço o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões , em de de 2022 . Deputado CÉLIO SILVEIRA *CD223795130400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223795130400 PL n.2877/2022 Apresentação: 29/11/2022 15:30:13.933 - MESA

PL 4574/2021

Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde.

direitos sociais

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2128390

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. MARÍLIA ARRAES) Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 2º Os gestores do Sistema Único de Saúde ficam obrigados a ofertar serviços de saúde específicos para mulheres na menopausa ou em climatério, por meio de um programa de apoio. Parágrafo único. O programa de apoio referido no caput deste artigo deve incluir: I – a divulgação de informações para mulheres na menopausa e climatério; II – a realização de exames diagnósticos; III – a disponibilização de reposição hormonal e outras medicações necessárias; IV – o atendimento psicológico; V - o acompanhamento por equipe multiprofissional de saúde. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A proposição que apresento objetiva oferecer para as mulheres na menopausa e no climatério a garantia de serviços de saúde por meio de *CD212594522300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marília Arraes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212594522300 PL n.4574/2021Apresentação: 20/12/2021 15:39 - Mesa2 programa específico de atendimento através do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa proposta está em consonância com o princípio do atendimento integral à saúde previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990) e com os princípios da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de qualificar a atenção às mulheres nesse período de sua vida, considerando as diversidades e especificidades das mulheres brasileiras. Por meio do programa de apoio será possível ampliar ações de: divulgação de informações para mulheres na menopausa; realização de exames de exames diagnósticos; disponibilização de reposição hormonal e outras medicações necessárias; atendimento psicológico; e acompanhamento por equipe multiprofissional de saúde. A falta de informação e conhecimento sobre os períodos pelos quais o corpo feminino passa geram transtornos diários na vida de várias mulheres. Não entender a necessidade de acompanhamento profissional nessa fase faz com que os sintomas do período de climatério e menopausa interfiram de forma ativa na qualidade de vida, nos relacionamentos interpessoais, e no trabalho, pro exemplo. Mesmo que os serviços necessários já sejam oferecidos pelo SUS, a criação de um Programa específico gerará agilidade no atendimento de problemas que necessitam de atenção e agirá como medida preventiva a várias doenças que possam vir a ser desencadeadas. Tais ações facilitarão o acesso das mulheres com menopausa a serviços que podem estar sendo omitidos ou não priorizados, mas que são necessários para melhorar o bem-estar e a qualidade de vida das mulheres. Diante da relevância dessa matéria para a saúde das mulheres brasileiras, solicito o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação nesta Casa. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputada MARÍLIA ARRAES *CD212594522300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marília Arraes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212594522300 PL n.4574/2021Apresentação: 20/12/2021 15:39 - Mesa3 PT/PE *CD212594522300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marília Arraes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212594522300 PL n.4574/2021Apresentação: 20/12/2021 15:39 - Mesa

PL 1203/2023

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.

genero

M

PRD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244848

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Deputado Pedro Aihara) Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal: Art. 2º O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 8º-A É vedada a distinção de sexo para seleção, promoção ou ingresso no quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares”. Art. 3º A Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “.................................................................................................. Art. 4° É vedada a fixação de limite ou percentual que restrinja a admissão, promoção ou ingresso de mulheres no efetivo de policiais militares Quadros previstos no art. 2º desta Lei. (NR) Art. 4º-A Nos concursos públicos para ingresso na carreira de policial militar no quadro efetivo de oficiais ou praças será *CD232438050300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232438050300 PL n.1203/2023Apresentação: 16/03/2023 17:20:08.020 - MESA2 reservada, no mínimo, um terço das vagas destinada a candidatas do sexo feminino. ..................................................................................................”. Art. 4º Ficam revogados: I – a alínea a do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; II – o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei pretende vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal Os acréscimos e revogações a serem feitos no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e na Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998 tendem a não mais limitar a participação feminina nas forças policiais militares e nos Corpos de Bombeiros. Por força do Decreto nº. 24.548, de 12 de maio de 1955, assinado pelo Governador de São Paulo, na época, Jânio Quadros, que foram incluídas as mulheres na policia militar. Nesse contexto, o governador do estado relatou a importância da mulher no âmbito policial: [...] Considerando, por outro lado, que a ativa participação da mulher em determinados setores do serviço policial já passou de há muito, da fase das experimentações para a das realizações concretas, como bem o demonstra a adoção, pelos países possuidores de organismos de polícia mais evoluídos, de corpos de Polícia Feminina. Considerando, finalmente, que a idéia da criação da Polícia Feminina entre nós foi aprovada, unanimemente, pelo I Congresso Brasileiro de Medicina Legal, realizado nesta Capital, foi assim criado o Corpo de Policial Feminino. (DIARIO OFICIAL ESTADO DE SÃO PAULO, 1955). *CD232438050300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232438050300 PL n.1203/2023Apresentação: 16/03/2023 17:20:08.020 - MESA3 A participação das mulheres na polícia militar e no corpo de bombeiros em todos os Estados da federação brasileira se deu através da contemporaneidade no Brasil, porém, ainda há um tratamento de diferenciação na admissão, seleção e promoção delas, um grande exemplo é a restrição através do percentual nos concursos de acesso as Forças, que diferencia homens e mulheres, evidenciando discriminação, machismo e preconceito mascarados através da extemporaneidade e descontextualizados da legislação vigente. O art. 5°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, elenca que não haverá distinção entre os sexos, ou seja, deve-se tratar homens e mulheres de forma igualitária, somente dessa forma podemos materializar a garantia da acessibilidade ao serviço público, que é um direito fundamental do cidadão. Consagrando o princípio da isonomia de forma ampla e irrestrita para todos os cidadãos brasileiros. O Supremo Tribunal Federal, no RE 658312/SC, consignou que as hipóteses de tratamento desigual entre homens e mulheres deveria observar alguns critérios a de que o tratamento diferenciado entre homens e mulheres se justifica apenas quando servir para ampliação de direitos fundamentais sociais. Assim restou fixado no acórdão citado: (...) 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (RE 658312, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) *CD232438050300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232438050300 PL n.1203/2023Apresentação: 16/03/2023 17:20:08.020 - MESA4 Sobre casos práticos de limitação da entrada de mulheres nas forças militares, em 2019 uma candidata ao curso de Formação de Oficiais da Policia Militar do Estado de Minas Gerais solicitou aprovação alegando que a limitação de vagas impossibilitou a sua entrada na corporação sendo que os demais chamados, do sexo masculino, tinham notas inferiores à tirada por ela. Com isso, o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, Pedro dos Santos Barcelos, proferiu a seguinte sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de CAMILLA CARVALHO TRISTÃO PEDRA razão pela qual CONFIRMO a tutela de urgência de fls.264/266, declaro a Autora como aprovada no concurso público regido pelo Edital DRH/CRS nº12/2017 para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), dentro do número das 30 vagas criadas pela Resolução 4.676/18 e, em consequência, DETERMINO que o requerido, ESTADO DE MINAS GERAIS, faça o quadro geral de classificação dos concursados (homens e mulheres), sem discriminação de gênero, dentro das vagas criadas pela resolução 4676/18. Atualmente, segundo dados do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM, o efetivo geral do CBM em todo o país é de 66.930 profissionais sendo destes 9.138 bombeiras, o que corresponde a somente 13,65% do quantitativo total. Isto demonstra a desigualdade e desequilíbrio entre a distribuição por sexo dentro das forças militares. E ainda que, 12 Estados possuem legislações especificas em relação à destinação de vagas, porém esse quantitativo não é cumprido, em muitos casos, nem pela metade. Os pontos relativos a alojamento, banheiro, vestiário, gravidez, relações afetivas, treinamentos, testes, acampamento, ordem unida e até mesmo a uma suposta “fragilidade” de sexo não são argumentos plausíveis para restringir o acesso das mulheres às forças militares. Posto isso, peço apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das sessões, em de março de 2023. Deputado PEDRO AIHARA PATRIOTA/MG *CD232438050300* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232438050300 PL n.1203/2023Apresentação: 16/03/2023 17:20:08.020 - MESA

PL 453/2022

Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas.

dignidade sexual

M

PSB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2144482

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022. (Deputado Felipe Carreras) Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Importunação sexual Art. 215-A. ............................................................................................................. ............................................................................................................................... Parágrafo Único: Se o crime for praticado contra ciclistas, corredoras ou caminhantes em vias públicas ou privadas, a pena aumenta em 1/3 (um terço).” Art. 2º O Art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia Art. 218-C. ................................................................................................................ ................................................................................................................................... Aumento de pena ................................................................................................................................... § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime de importunação sexual é praticado contra ciclistas, corredoras ou caminhantes em vias públicas ou privadas e for posteriormente divulgado como o explicitado no caput. *CD220162373600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220162373600 PL n.453/2022Apresentação: 08/03/2022 09:27 - Mesa Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, altera o Código Penal Brasileiro tipificando o Crime de Importunação Sexual, que consiste em "Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". A preocupação com este tipo de ato teve origem em vários casos em que mulheres eram apalpadas, vítimas de atos lascivos ou estupradas em transportes públicos. Até que fosse estabelecida a legislação sobre a importunação sexual, os casos não tinham enquadramento no Código Penal. Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça, que correspondem apenas aos processos instaurados, registraram aumento de 8.513% no número de processos deste tipo de crime, entre 2018 e 2020. Para termos ideia, em 2018, antes da criação da lei, existiam apenas 75 processos instaurados. Em 2020, este número pulou para 6.460. A taxa nacional, em 2020, foi de 7,2 mil registros de importunação sexual por 100 mil habitantes. Hoje, a pena para o crime de importunação sexual é de 1 (um) a 5 (cinco) anos de prisão. Ocorre que este tipo de crime, frequentemente, é seguido por outro: a divulgação de cena de estupro, de sexo ou de pornografia, fazendo apologia ou induzindo a sua prática, sem consentimento da vítima. Nos casos das ciclistas, corredoras e caminhantes, a importunação é muitas vezes registrada em vídeo pelo próprio agressor e divulgada pela internet, acompanhada de calúnia e difamação. Os riscos para as ciclistas também são maiores. Recentemente, na cidade de Palmas, no Paraná, uma ciclista foi apalpada nas nádegas por um homem que estava em um veículo, enquanto ela pedalava em uma via da cidade. Após o toque, ela caiu e quase foi atropelada pelo ciclista. Atos como este podem resultar em lesão corporal e até homicídio, devido à gravidade do impacto e da queda. Um estudo da Universidade de Minnesota, nos Estados Unidos, sugere que os riscos para mulheres que praticam esportes em vias públicas são realmente maiores: os motoristas são mais propensos a passar a menos de um metro das ciclistas, ou seja, invadindo mais o espaço de uma mulher ciclista do que de um homem. Em virtude do aumento destes casos e da sua gravidade é que propomos este Projeto de Lei, agravando a pena nos casos contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas ou privadas. A proteção às mulheres deve ocorrer de todas as formas, até que nossa sociedade reconheça que o respeito é devido a todas as pessoas, independente de gênero, em todos os espaços. *CD220162373600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220162373600 PL n.453/2022Apresentação: 08/03/2022 09:27 - MesaMediante o exposto, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2022. Deputado FELIPE CARRERAS *CD220162373600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220162373600 PL n.453/2022Apresentação: 08/03/2022 09:27 - Mesa

PL 173/2019

Institui o programa nacional de igualdade de gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o selo empresa machista e dá outras providências.

economia

F

PSOL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708252

.. • CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Fernanda Melchionna -PSOURS f13 PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Da Sra. Fernanda Melchionna) Gabinete Institui o Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o selo Empresa Machista e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1Q Fica proibida a desigualdade salarial entre homens e mulheres em razão do gênero. Art. 22 Fica criado o selo nacional "Empresa Machista" para inscrição das pessoas jurídicas que não respeitarem as disposições da presente lei. Art. 3Q As infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes com inações: 1 -multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinquenta por cento em cada caso de reincidência . li -proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais. Ili -proibição de contratação com entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Câmara dos Deputados I Anexo IV-Gabinete 621 170160-900 Brasllia/DF dep.fernandapsol@camara .leg.br • CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Fernanda Melchionna -PSOL/RS Gabinitte IV -Inclusão no Cadastro Nacional do selo Empresa Machista. Par. Único -as cominações dos incisos li, Ili e IV serão derrogadas quando da comprovação da adequação da pessoa jurídica à presente Lei, formalizado a partir de Termo de Ajustamento de Conduta. Art. 42 A lista das pessoas jurídicas incluídas no selo Empresa Machista será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Economia. Art. 52 A relação a ser publicada conterá o nome do empregador, seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o número de mulheres empregadas em defasagem salarial, a data da decisão definitiva prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado ou do processo judicial transitado em julgado. Art. 62 O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas preventivas que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. Art. 72 Aplica-se à presente Lei o artigo 22 da lei 9.029/95. Art. 82 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados disposições em sentido contrário. Cêmara dos Deputados I Anexo IV-Gabinete 621 170160-900 Brasilia/DF dep.fernandapsol@ camara. leg. br • CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Fernanda Melchionna -PSOURS Gabinete JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto de lei que vai de encontro às manifestações misóginas do governo atual. A manifestação de que "não empregaria [mulheres e homens] com o mesmo salário" e que "tem muita mulher que é competente" é um escárnio com as mulheres. A desigualdade salarial entre homens e mulheres é uma realidade que parece estar longe de chegar a um termo final. Em geral, as mulheres ocupam trabalhos mais subalternos, com menores salários, maiores jornadas e tem mais probabilidade de ficarem desempregadas. Segundo dados do IBGE, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2012-2016, as mulheres têm um rendimento habitual médio mensal de cerca de 70% do rendimento habitual dos homens. Dessa forma, propõe-se o presente Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho como uma forma de promoção de medidas que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, bem como corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. Além disso, cria o selo Empresa Machista, inspirada na lista suja do trabalho escravo, estabelecendo um cadastro nacional das pessoas jurídicas que desrespeitarem garantias legais existentes há muitos anos, como os arts. 52 e 461 da CL T, bem como as disposições da lei 9.029/95. A lista tem o Cãmara dos Deputados I Anexo IV -Gabinete 621 l 70160-900 Brasília/DF dep.fernandapsol@camara .leg.br • CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Fernanda Melchionna -PSOURS Gabin.;te objetivo de dar transparência às práticas de desigualdade salarial e tornar públicos os nomes dos empregadores que ainda se utilizam dessa prática. O 4 FEV. 2019 Sala de sessões, em 4 de fevereiro de 2019. ~~~ Deputada FE~N~(oÀ MELCHIONNA PSOL/RS Deputada ÁUREA CAROLINA PSOL/MG Deputada LUIZA ERUNDINA PSOL/SP Deputada SÂMIA BOMFIM PSOL/SP Deputada TALÍRIA PETRONE PSOL/RJ Camara dos Deputados I Anexo IV-Gabinete 621 170160-900 Brasflia/DF dep. fernandapsol@camar a.leg.br

PL 2920/2020

“Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.

violencia contra a mulher

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899450

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2020 (Do Sr. Capitão Alberto Neto) “Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Esta Lei define o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, como forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstos na Lei nº Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Art. 2º - Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de Segurança Pública e Conselho Federal de Farmácias, na promoção e realização do programa “máscara vermelha”, como pedida de ajuda de vítimas de agressão, de acordo com o art. 8º, incisos I, V e VII da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006. Parágrafo único – Os órgãos descritos no caput deste artigo deverão estabelecer um canal de comunicação imediata com as farmácias de todo país, a fim de viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir do momento em que houver sido efetuada a denúncia via código “máscara vermelha”. Art. 3º - O código relacionado nesta Lei poderá ser realizado pela vítima via ligação telefônica e/ou pessoalmente nas farmácias de todo *CD208819590700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. CÂMARA DOS DEPUTADOS país, devendo, para tanto, ser procedida capacitação permanente dos profissionais pertencentes ao programa, conforme dispõe o inciso VII, do art. 8º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Em tempos de pandemia, a violência contra a mulher tem piorado muito. Além do vírus mortal lá fora, dentro de casa a violência tem atingido níveis altíssimos. O vírus é invisível, mas a violência, não! O perigo mora dentro de casa e as portas estão trancadas pela quarentena da Covid-19. Recentemente criado, o Código 'Máscara Vermelha' ajuda vítimas de violência doméstica na Argentina - onde foi idealizado - e tem auxiliado com eficiência no sentido de proteção e combate à violência doméstica, que só cresceu com o isolamento pelo COVID-19 no país. O programa funciona por intermédio de um código (“máscara vermelha”), que poderá ser realizado pela vítima via ligação telefônica e/ou pessoalmente nas farmácias de todo país, que tomará as devidas providências no sentido de comunicar imediatamente o pedido de ajuda aos órgãos de segurança pública. No Brasil, medidas de combate à violência doméstica fazem-se mais urgentes, se considerarmos a triste posição do País nas estatísticas mundiais de violência doméstica e feminicídio. A taxa anual de feminicídios é de 2,3 mortes para 100 mil mulheres no mundo e de 4 mortes para 100 mil mulheres no Brasil. Isto é: nossa taxa é 74% maior do que a média mundial1. Nesse cenário de quarentena, famílias passam o dia todo no mesmo ambiente, em uma convivência forçada que pode viabilizar graves tensões. A ONU Mulheres, no documento “COVID-19 na América Latina e no 1 Disponível em: UNODC. Global study on homicide. Disponível em: <https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/GSH2018/GSH18_Gender- related_killing_of_women_and_girls.pdf; *CD208819590700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. CÂMARA DOS DEPUTADOS Caribe: como incorporar mulheres e igualdade de gênero na gestão da resposta à crise”, sinalizou que isso é um fator que contribui para a violência doméstica. As estatísticas atuais alardeiam acréscimo nos casos de violência doméstica no período de pandemia, tendo como base, o mesmo período no ano passado. O governo federal já declarou via Ministério da Mulher o aumento de 35% nos casos somente no mês de abril. Este parlamento não pode se calar diante desse aumento de agressões e assassinatos. O silêncio é fatal! De fato, o mundo está cada vez mais doente e devemos agir eficazmente. Todas as curvas e índices maléficos, sejam na saúde ou na segurança pública, devem ser achatados e é dever desta Casa agir. Portanto, em razão desse contexto, apresento projeto de lei com o intuito de fixar e ampliar a proteção da Lei Maria da Penha e garantir, assim, respeito máximo aos seus princípios norteadores. Assim, pelo exposto, clamo pelo apoio dos ilustres parlamentares para este Projeto de Lei, como medida de prevenção à violência doméstica. Sala das Sessões, 26 de maio de 2020. Deputado Federal CAPITÃO ALBERTO NETO Republicanos/AM *CD208819590700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016.

PL 2125/2021

Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

direitos sexuais e reprodutivos

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2025350

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. JUNIO AMARAL) Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 2º Os arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento “Art. 124 - .................................................................... Pena - reclusão, de seis a vinte anos.” (NR) Aborto provocado por terceiro “Art. 125 - .................................................................... Pena - reclusão, de doze a trinta anos .” (NR) “Art. 126 - .................................................................... Pena - reclusão, de seis a vinte anos. *CD214452279300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214452279300 PL n.2125/2021Apresentação: 09/06/2021 18:48 - Mesa2 ...........................................................................” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Trata-se de expediente cujo escopo é aumentar as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Inicialmente, é importante registrar que o aborto corresponde à interrupção da gravidez, com a eliminação do produto da concepção, e que se encontra devidamente tipificado nos arts. 124, 125 e 126 da Lei Penal. O art. 124 sanciona com detenção, de um a três anos, a gestante que provocar aborto em si mesma ou que consentir que outrem lho provoque. Por sua vez, os arts. 125 e 126 punem o terceiro que leva a efeito o ato criminoso, respectivamente, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão, de três a dez anos) e com esta anuência (pena de reclusão, de um a quatro anos). Os crimes em tela consistem em um real assassinato perpetrado contra menor inocente, que não dispõe de qualquer capacidade de defesa, razão pela qual reveste-se de extrema gravidade, demandando, por conseguinte, a intervenção do Poder Legislativo com vistas à imposição de censura penal condizente com o mal praticado. Ademais, é possível verificar o recrudescimento da legislação quanto à punição de crimes envolvendo bens jurídicos de menor gravidade, como é o caso da denominada “Lei Sansão”, que aumentou a pena do delito de maus tratos aos animais, que era de detenção, de três meses a um ano, e multa, para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato. *CD214452279300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214452279300 PL n.2125/2021Apresentação: 09/06/2021 18:48 - Mesa3 Nesse diapasão, mostra-se imperiosa a elevação das balizas penais dos três tipos penais que contemplam o crime de aborto, nos moldes previstos para os crimes de homicídio simples e qualificado, a fim de que reste clara mensagem à sociedade no sentido de que este nefasto ato não é tolerado no nosso país, desestimulando, assim, o seu cometimento, além de punir adequadamente os eventuais infratores. Certo de que esta peça legislativa revela inegável aperfeiçoamento do arcabouço legislativo criminal, conclamo os nobres Pares a apoiarem a sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado JUNIO AMARAL 2021-3928 *CD214452279300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214452279300 PL n.2125/2021Apresentação: 09/06/2021 18:48 - Mesa

PL 415/2021

Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.

direitos sociais

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963040

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Da Sra. REJANE DIAS) Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para permitir o direito aos idosos, pessoas com deficiência e mulheres solicitem o desembarque fora dos pontos de parada de ônibus no período das 20(vinte) horas às 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte. Art. 2º O art. 14 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14....................................................................................... ................................................................................................. V – as empresas prestadoras de transporte coletivo urbano, após às 20 horas, poderão parar fora dos pontos para desembarque de passageiros, quando solicitados por idosos, pessoas com deficiência e mulheres. VI – na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo requerente, deverá ser observado pelo condutor do veículo o local mais próximo e desde que obedeça ao *CD217338117400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.415/2021Apresentação: 11/02/2021 09:04 - Mesa2 trajeto regular da linha de ônibus, e que seja realizada em condições de segurança. ...........................................................................................”(NR) Art. 3º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nesta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A presente proposição altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para permitir o direito aos idosos, pessoas com deficiência e mulheres solicitem o desembarque fora dos pontos de parada de ônibus no período das 20(vinte) horas às 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte. Muitas mulheres moram distante da parada ou do terminal de ônibus, e sofrem com a sensação de insegurança devido diversas ocorrências registradas como: roubos, furtos, assassinatos e agressões físicas. Infelizmente nos pontos de ônibus fazem dessas pessoas alvos fáceis muitas vezes devido a falta de segurança ou de iluminação pública. A mobilidade urbana deve levar em consideração desde o momento que a pessoa sai de casa, caminha até o embarque, sua espera, e o seu retorno ao lar. É possível que durante o período noturno essas concessionárias de transporte público possam realizar paradas foram dos pontos de ônibus desde que solicitadas antecipadamente o desembarque no período das 20(vinte) horas às 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte por idosos, pessoas com deficiência e mulheres. Apresentamos a presente proposição com o objetivo de dar mais segurança aos idosos, pessoas com deficiência e mulheres *CD217338117400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.415/2021Apresentação: 11/02/2021 09:04 - Mesa3 proporcionando dar maior segurança quando do retorno a seus lares durante o período noturno. Em vista da relevância da matéria, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2021. Deputada REJANE DIAS *CD217338117400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.415/2021Apresentação: 11/02/2021 09:04 - Mesa

PDL 18/2021

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

politica

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963093

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021 (Do Sr. Helder Salomão) Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, V, da , a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO A Ministra Damares Alves publicou a portaria 457 para rever a Política Nacional de Direitos Humanos, instituída pelo 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. O PNDH-3 foi elaborado durante o governo Lula depois de um amplo processo de consulta social e de debate democrático. O programa, elaborado em 2008, incorpora propostas da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e de mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003 – segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc. Agora, autoritariamente, a Ministra Damares propõe rever o Plano sem qualquer participação dos afetados pela política: mulheres, pessoas negras, LGBTIs, vítimas de violência, pessoas com deficiência, trabalhadores. Isso é inadmissível. O artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos prevê que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos. A Declaração e Programa de Ação de Viena, adotados em junho de 1993, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, recomendou aos Estados a elaboração de Planos Nacionais de Ação para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, que prevê a consulta com organizações da sociedade civil e interessados, e a ampla participação social, como passos elementares para a elaboração desses planos. *CD219915078000*Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.18/2021Apresentação: 11/02/2021 11:00 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS A Portaria 457, portanto, viola os direitos humanos e deve ser revogada. Sala das Sessões, em de de 2021. Deputado HELDER SALOMÃO *CD219915078000*Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.18/2021Apresentação: 11/02/2021 11:00 - Mesa

PL 2924/2022

Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição.

violencia contra a mulher

F

PODE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2221185

PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 (Da Sra. RENATA ABREU) Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o § 13 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, e altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição. Art. 2º O § 13 do art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte modificação: “Art. 129............................................................................... ............................................................................................. § 13. ................................................................................... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.” (NR) Art. 3º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou em razão da condição do sexo feminino.” (NR) *CD221720218400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221720218400 PL n.2924/2022Apresentação: 06/12/2022 17:30:24.013 - MESA2 “Art. 3º ................................................................................. ............................................................................................. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou em razão da condição do sexo feminino, obstar a promoção funcional.” (NR) “Art. 4º ................................................................................. ............................................................................................. § 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica ou em razão da condição do sexo feminino : ....................................................................................” (NR) “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou em razão da condição do sexo feminino. ....................................................................................” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Trata-se de Projeto de Lei destinado a aumentar a pena do crime de lesão corporal quando cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminalizar os atos de discriminação ou preconceito em razão dessa condição. *CD221720218400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221720218400 PL n.2924/2022Apresentação: 06/12/2022 17:30:24.013 - MESA3 O problema da violência contra as mulheres é complexo e árido. Trata-se de atos violentos que acontecem no mundo todo, motivando crimes bárbaros. De acordo com estudo realizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) – Estudio multipaís de la OMS sobre salud de la mujer y violencia doméstica contra la mujer (OMS, 2002) – as taxas de mulheres que foram agredidas fisicamente pelo parceiro em algum momento de suas vidas variaram entre 10% e 52% em 10 países pesquisados. No Brasil, estima-se que cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos; o parceiro (marido, companheiro, namorado ou ex) é o responsável por mais de 80% dos casos reportados, segundo a pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado (FPA/Sesc, 2010). É fato notório que vivemos em uma sociedade machista e patriarcal, em que o número de agressões tem aumentado, tornando a vítima cada vez mais desprotegida. Insta salientar que a mulher é alvo das mais diferentes formas de violência em todas as áreas da sua vida (pessoal, familiar, profissional etc). Tal fato é explicado pelas construções sociais acerca do gênero, que tendem a criar uma imagem frágil e submissa da mulher em relação ao homem, o que acaba por estimular e legitimar a violência praticada contra ela. Por esse motivo, entendemos que o combate à violência contra mulheres ainda tem muito a avançar, razão pela qual contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2022. Deputada RENATA ABREU PODEMOS/SP *CD221720218400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221720218400 PL n.2924/2022Apresentação: 06/12/2022 17:30:24.013 - MESA

PDL 385/2020

Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

direitos sexuais e reprodutivos

M

PDT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926257

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2020 (Do Sr. Mário Heringer) Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Este Decreto susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde. Art. 2º. Ficam sustados os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal e do art. 109, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nos termos da Constituição Federal, art. 49, V: *CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - Mesa“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ..................................................................................... ................. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; .............................................................” (Constituição Federal) Pronunciamo-nos em favor da revogação do art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, por entendermos que o mesmo extrapola o disposto no art. 128, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na medida em que atribui obrigação inexistente na Lei e por ela sequer sugerida, de que o médico ou outro profissional de saúde que acolha paciente com indício ou confirmação de estupro fique obrigado a promover notificação à autoridade policial. O referido dispositivo torna imperativo, ademais, que esses profissionais de saúde preservem possíveis evidências materiais do crime de estupro para serem entregues imediatamente à autoridade policial, a exemplo de fragmentos de embrião ou feto, para fins de identificação do respectivo autor do crime. Furta-se a Portaria em epígrafe de estabelecer sanção ao médico ou outro profissional de saúde que deixe de cumprir o que determina seu art. 1º, tornando a determinação per se inócua. O problema em se exigir, via ato administrativo, aquilo que a Lei não estabelece ou sequer sugere, encontra-se na fragilização da tutela que a Lei pretende estabelecer. No caso em epígrafe, a tutela do livre direito ao abortamento quando proveniente de estupro. O art. 128, inciso II do Código Penal, estabelece: “Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: ..................................................................................................... . Aborto no caso de gravidez resultante de estupro *CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - MesaII - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” Note-se que as duas únicas condições impostas pelo Código Penal ao chamado abortamento legal por razão de estupro são a de que tenha havido um estupro e a de que a própria gestante ou seu representante legal consintam na realização do procedimento. Quisesse o legislador que a autoridade policial fosse imediatamente comunicada pelos profissionais de saúde responsáveis pela paciente vítima de aborto, essa condição encontrar-se-ia grafada em Lei, sendo dispensável que um ato administrativo o fizesse, de modo autônomo. O legislador optou por não grafar em Lei tal obrigação por entender que a comunicação compulsória à autoridade policial poderia colocar em risco a vida da gestante, visto que, em muitos casos, como bem demonstram as estatísticas, os autores de estupros são pessoas próximas à vítima: familiares, vizinhos, conhecidos. A fim de proteger a integridade física e moral da vítima, dado o risco de uma tripla violência – o estupro, a gravidez indesejada, e, posteriormente, o acerto de contas do agressor denunciado –, quis o legislador que a autoridade policial não fosse compulsoriamente notificada. Uma vez estabelecida a ampla tutela legal à vítima de estupro que deseje interromper a gestação, por meio da ausência de obrigatoriedade de notificação à autoridade policial, não pode um ato administrativo pretender suprimi-la à revelia do legislador, sob pena de notória exorbitância. Reforçamos nosso entendimento sobre a exorbitância legislativa já apontada relativamente ao art. 128, inciso II do Código Penal, tendo por base, ademais, a afronta ao princípio da legalidade, inscrito no caput do art. 37 da Carta Magna, que indica que “a Administração Pública só pode praticar atos autorizados em lei”1, não encontrando-se autorizada à inovação legislativa. Reiteramos que não há legislação que autorize o Ministério da Saúde a obrigar médicos e outros profissionais de saúde a exporem a riscos adicionais, 1 NASCIMENTO, L. F. D. S. “ Breves considerações acerca da isonomia em concursos públicos”. In: https://jus.com.br/artigos/57029/breves-consideracoes- acerca-da-isonomia-em-concursos-publicos , consultado em 09 de setembro de 2019. *CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - Mesaqualquer que sejam, as vítimas de estupro que os procuram para a realização de aborto com previsão legal, por meio da denunciação obrigatória dos casos. Por esse motivo pedimos a imediata revogação do art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde. A respeito do princípio da legalidade, acrescemos: “Já a legalidade, inserida no artigo 37, caput, do texto constitucional, é dirigida exclusivamente ao agente público quando investido de poderes para administrar a res pública. Destarte, esta legalidade é denominada pela doutrina de stricto sensu, ou legalidade restrita, pois a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei (DI PIETRO, 2012, p. 64). Desse modo, um decreto regulamentar não poderá criar obrigações ou direitos aos administrados (não pode inovar na ordem jurídica) se não estiverem previstos em lei.”2 Paralelamente, advogamos seja revogado o art. 8º da mesma Portaria, na medida em que ele cria hipótese que expõe a vítima de estupro a constrangimento, com o potencial de colocar em questão um direito que lhe é legalmente assegurado. Versa assim o referido art. 8º: “Art. 8º Na segunda fase procedimental, descrita no art. 4º desta Portaria, a equipe médica deverá informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante deseje, e essa deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada.” O art. 8º da Portaria em epígrafe não se destina a manter ou ampliar a tutela concedida pelo legislador à vítima de estupro que procura serviço médico com a intenção de interromper gestação decorrente de estupro. Pelo que se depreende do dispositivo em tela, sua intenção opõe-se à do legislador, na medida em que pretende expor a gestante a uma imagem ecográfica que, espera-se, possa fazê-la desistir da decisão pelo abortamento. 2 Idem. *CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - MesaÉ preciso que se tenha em mente que o que o legislador pretendeu ao aprovar o art. 128 do Código Penal, com seu inciso II, foi justamente que a mulher vítima de estupro que voluntariamente deseje interromper a gestação decorrente dessa violência possa fazê-lo sem ser exposta a novas formas de violência ou constrangimento, inclusive ou sobretudo, de ordem moral. A decisão pela interrupção de uma gestação, qualquer que seja ela, já pesa sobre a mulher, não cabendo ao Estado criar-lhe um constrangimento adicional como esse da exposição do feto por meio de imagem ecográfica. Um ato normativo, além de não poder se postar adiante ou acima da Lei, não deve colocar os profissionais de saúde no meio de uma disputa ideológica sobre o direito ou não ao abortamento pós-estupro. Esse direito já existe, a Lei já prevê que se preserve a integridade da mulher vítima de estupro, e não compete a outro Poder, que não o próprio Poder Legislativo, revisar essa ou qualquer outra condição tutelar. ... Pelo exposto, por imputarmos injurídicos o art. 1º, caput e parágrafo único, e o art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, e tendo por base o disposto no art. 49, inciso V da Constituição Federal, e no art. 109, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentamos o presente projeto de decreto legislativo, ao qual pedimos o apoio dos colegas para aprovação. Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2020. Deputado MÁRIO HERINGER PDT/MG *CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - Mesa

PL 31/2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o rol dos testes obrigatórios incluindo o rastreamento de doenças no recém-nascido nos hospitais nos hospitais públicos e rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

maternidade

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230858

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do FLORENTINO NETO) Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o rol dos testes obrigatórios incluindo o rastreamento de doenças no recém-nascido nos hospitais nos hospitais públicos e rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o rol dos exames do Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN, e incluir na lista de exames obrigatórios o TESTE DA TRIAGEM GENÉTICA conhecido como “TESTE DA BOCHECHINHA” – nos hospitais públicos e rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte ...........: “Art.10. ........................................................................................ § 1º .............................................................................................. ..................................................................................................... VI – etapa 6: teste da triagem genética ..................................................................................................... § 2º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho e teste da triagem genética – teste da bochechinha , no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde. *CD238585742300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Florentino Neto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238585742300 PL n.31/2023Apresentação: 02/02/2023 09:02:53.413 - MESA2 Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Uma das funções básicas do estado é cuidar da saúde da sua população e esta obrigação tem uma importância ainda maior quando está em jogo a saúde e a capacidade de prevenção de doenças nas novas gerações. A ciência tem evoluído e desenvolvido ferramentas e testes cada vez mais potentes para a prevenção e tratamento de doenças, sendo assim é necessário que a legislação acompanhe esta evolução e determine a disponibilização à população brasileira desses avanços, para que estes modernos testes não fiquem restritos à população mais abastarda. O teste da triagem neonatal genética é uma abordagem de exames que permite investigar diretamente do DNA, buscando alterações que podem virar doenças. O Teste da “bochechinha” é um dos exames mais importantes para identificar quaisquer anormalidades e prevenir uma série de doenças no recém-nascido. Esse teste detecta simultaneamente mais de 300 condições genéticas e a Infecção Congênita por Citomegalovírus - CMV congênito, como erros inatos do metabilismo (abetalipoproteinemia, acidemia glutária tipo 1, cistinose, citrulinemia, e etc), doenças neurológicas (por exemplo atrofia muscular espinhal, distrofia muscular de duchenne, epilepsia responsiva à piridoxina, sindrome segawa, sindrome miastêmica congênita e etc), doenças imunológicas ( agamaglobulinemia, doença granulomatosa crônica, diversos tipos imunodeficiência, neutropenia congênita grave, sindrome de hiper-Ige com infecções recorrentes, e etc), doenças hematológicas (afibrinogenia congênita, anemia falciforme, hemofilia A e B, osteopetrose, trombocitopenia, e etc), doenças renais (acidose renal tubular distal autossômica recessiva, cistinúria, diabete insipidus nefrogênica autossômica, hiperoxaluria primária, *CD238585742300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Florentino Neto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238585742300 PL n.31/2023Apresentação: 02/02/2023 09:02:53.413 - MESA3 hipomagnesemia renal, e etc), gastrointestinais e hepáticas (colestase intrahepatica familial progressiva, insuficiência hepática neonatal transitória, sindrome de crigler-najjar, diarreia congênita, e etc), doenças endócrinas (analbuminemia, deficiência combinada de hormônios hipofisários, deficiência de glicocorticoide, diabete mellitus neonatal, hiperlipedemia, hipotiroidismo e etc) pulmonares, oftalmológicas, surdez (como por exemplo síndrome de chudley-mccullough, síndrome de jervell e lange-Nielsen, Surdez Autossômica recessiva, surdez e miopia, surdez congênita com agenesia de orelha interna e etc), neoplasias (retinoblastoma), Os bebês são submetidos a uma bateria de exames logo que nascem, com o intuito de identificar quaisquer anormalidades e prevenir uma série de doenças. A coleta é rápida e indolor, pois é feito retirando a mucosa oral (saliva) com um cotonete adequado do lado interno da bochecha do bebê. O teste da bochechinha pode ser realizado a partir do 1º dia de vida do bebê para garantir um diagnóstico preciso e tratamento precoce. Ressaltamos que o teste da Bochechinha1 é um exame genético de triagem neonatal que complementa e amplia o número de doenças analisadas em recém-nascidos , mas não substitui o teste do pezinho . No Sistema Único de Saúde – SUS, pelo teste do pezinho identifica apenas seis doenças: fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita . Quando as doenças são detectadas e tratadas nos primeiros dias de vida, é possível evitar que as crianças desenvolvam sequelas neurológicas e deficiências intelectuais, físicas e sensoriais. No entanto, a versão do teste do pezinho atualmente disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) detecta infelizmente um número pequeno de doença. Já a versão ampliada da triagem, oferecida na rede privada, pode identificar cerca de 50 doenças. O teste do pezinho chegou ao Brasil na década de 70 para identificar a fenilcetonúria e o hipotireoidismo congênito. Em 1992, o teste se 1 https://testedabochechinha.com.br/o-teste-da-bochechinha-substitui-o-teste-do-pezinho/#:~:text=O %20Teste%20da%20Bochechinha%20%C3%A9,substitui%20o%20Teste%20do%20Pezinho. *CD238585742300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Florentino Neto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238585742300 PL n.31/2023Apresentação: 02/02/2023 09:02:53.413 - MESA4 tornou obrigatório em todo o território nacional, para todos os recém-nascidos, deve ser realizado entre o 3º e 5º dia de vida do bebê. O objetivo da presente proposição é ampliar o rol de exames da triagem neonatal visando um melhor diagnóstico precoce e um tratamento das doenças que podem acometer os bebês de forma mais eficaz. A presente proposição encontra amparo no artigo 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Alguns desses princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos foram incorporados à nossa Constituição, como, por exemplo, ao seu art. 6º, que estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. O art. 227 da Constituição também fala desses direitos, só que em relação às crianças e adolescentes: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem , com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde , à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. *CD238585742300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Florentino Neto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238585742300 PL n.31/2023Apresentação: 02/02/2023 09:02:53.413 - MESA5 Para que esses direitos possam ser exercidos, a lei diz que o Estado deve promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem; aplicar recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil. Os direitos à saúde estão assegurados nos arts. 196 a 200 da CF, que obrigam o Estado a oferecer políticas sociais e econômicas para reduzir o risco de doenças e dar acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção e recuperação da saúde. O art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a dar atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. Os artigos 7 a 14 do ECA também estabelecem que a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente seja implementada por políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. À gestante, por exemplo, é assegurado o atendimento antes e depois do parto pelo Sistema Único de Saúde e que o parto seja feito, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. Além disso, caso necessitem, a gestante e a nutriz (mulher que amamenta) deverão ter ajuda do Estado para sua alimentação e assistência psicológica (art. 8). Logo após o parto, os hospitais públicos e particulares são obrigados a fazer exames para diagnosticar e tratar anormalidades no metabolismo do recém-nascido e a prestar orientação aos pais. Também devem manter alojamento conjunto, que possibilite ao bebê permanecer junto à mãe (art. 10 do ECA). Em face do exposto, e dada à importância de assegurar o direito à saúde e melhorar a qualidade de vida de milhares de crianças visando diminuir a mortalidade infantil e incluir no Programa Nacional de Triagem Neonatal o TESTE DA TRIAGEM GENÉTICA conhecido como “TESTE DA BOCHECHINHA” na rede pública e conveniada do SUS, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente iniciativa. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2023. *CD238585742300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Florentino Neto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238585742300 PL n.31/2023Apresentação: 02/02/2023 09:02:53.413 - MESA6 Deputado FLORENTINO NETO *CD238585742300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Florentino Neto Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238585742300 PL n.31/2023Apresentação: 02/02/2023 09:02:53.413 - MESA

PL 993/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

genero

M

PSL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160182

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP PROJETO DE LEI N° DE 2022 (Deputado Alexandre Frota) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e trangêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O § 3º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º................................................................. ............................................................................. § 3º A assistência à saúde da mulher, das tansexuais e transgêneros em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo: I– profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual; Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD222420881400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222420881400 PL n.993/2022Apresentação: 25/04/2022 11:09 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP II– cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento, no âmbito da rede do Sistema Único de Saúde, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICTIVA A violência contra as transexuais e tansgêneros é uma ocorrência grave que pode acarretar sérias repercussões para a sua saúde, inclusive danos físicos incapacitantes, tanto de ordem funcional quanto estética. Muitas que vivenciam situações de agressão têm de lidar com sequelas físicas e emocionais, para as quais necessitam de assistência à saúde. Cabe ao sistema público de saúde prover os serviços indispensáveis para a sua recuperação e reabilitação. Especialmente as mulheres, tansexuais e transgêneros que sofreram mutilações ou deformações requerem atendimento médico que busque reparar − dentro dos limites possíveis − os danos sofridos e possa, minimamente, proporcionar- lhes o resgate da autoestima, que está estreitamente ligada à sua imagem corporal. Garantir o acesso dessas pessoas à cirurgia plástica reparadora é essencial, já que esse procedimento é indispensável para eliminar, ou ao menos minimizar, os danos estéticos sofridos e devolver a dignidade da mulher, viabilizando o seu retorno ao trabalho e à vida social. O atendimento integral à saúde é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo-se como garantia constitucional, expressa no inciso II do art. 198 da Constituição Federal. Isso por si só deveria ser suficiente para garantir às mulheres vítimas de violência o direito de receberem atenção integral e multiprofissional no âmbito da rede pública de saúde, com acesso a todos os procedimentos necessários à reparação dos danos sofridos, inclusive os danos estéticos, que são altamente incapacitantes e impeditivos de uma vida social com qualidade. Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD222420881400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222420881400 PL n.993/2022Apresentação: 25/04/2022 11:09 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP No entanto, é preciso considerar a dificuldade de acesso à cirurgia plástica reparadora no âmbito do SUS, já que, muitas vezes, atribui-se ao procedimento uma finalidade puramente estética. Com isso, a mulher, a transexual ou ainda a transgênero, especialmente a que não dispõe de recursos financeiros suficientes para realizar o procedimento na iniciativa privada, fica destituída do direito de receber a atenção integral, conforme preceitua a Constituição Federal. Para que não pairem dúvidas sobre a natureza e a importância do procedimento da cirurgia plástica reparadora para as pessoas que apresentem sequelas decorrentes das lesões provocadas por atos de violência e, principalmente, sobre a responsabilidade do poder público em garantir o direito de acesso dessas mulheres ao procedimento é que apresentamos o presente projeto de lei. Vários estados brasileiros já adotaram legislação nesse sentido, a exemplo do Rio Grande do Sul e de Pernambuco. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres pares na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Sessões em, de abril de 2022 Alexandre Frota Deputado Federal PSDB/SP Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br *CD222420881400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222420881400 PL n.993/2022Apresentação: 25/04/2022 11:09 - MESA

PL 1836/2022

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

maternidade

M

PSB

PL 737/2023

Altera o Título II da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dá nova redação ao Capítulo VII e acrescenta o artigo 19-M para dispor sobre o direito de acompanhante em exames, consultas e procedimentos médicos às pacientes do sexo feminino e dá outras providências.

direitos sociais

F

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238346

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada JÚLIA ZANATTA – PL/SC PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Da Sra. JÚLIA ZANATTA ) Altera o Título II da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dá nova redação ao Capítulo VII e acrescenta o artigo 19-M para dispor sobre o direito de acompanhante em exames, consultas e procedimentos médicos às pacientes do sexo feminino e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art.1º. Esta Lei altera o Título II da Lei Federal n. 8.080, de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dar nova redação ao seu Capítulo VII a fim de assegurar às pacientes do sexo feminino o direito de comparecer a consultas, exames e procedimentos médicos quaisquer com acompanhante de sua escolha. Art. 2º O Capítulo VII do Título II da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do artigo 19-J-A, com a seguinte redação: “ CAPÍTULO VII DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO ÀS PACIENTES DO SEXO FEMININO Art. 19-J.................................................................... Art. 19-J-A. Às pacientes do sexo feminino, em atendimento nos sistemas de serviços de saúde público e privado, é assegurado o direito de apresentar-se para consultas, Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 448 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br *CD234705607200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234705607200 PL n.737/2023Apresentação: 28/02/2023 19:36:25.177 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada JÚLIA ZANATTA – PL/SC exames e procedimentos médicos quaisquer na presença de até 1 (um) acompanhante de sua escolha. §1º. Nos casos em que a presença de acompanhante na sala do procedimento seja impraticável ou insegura por razões de saúde, é obrigatória a presença de enfermeira ou técnica de enfermagem do sexo feminino para prestar o devido acompanhamento à paciente, se assim for de interesse desta. §2º. A enfermeira ou técnica de enfermagem encarregada do acompanhamento de que trata o caput e que se omitir frente a violações de direitos da paciente responderá solidariamente à pessoa jurídica prestadora do serviço, nos termos do Título IX da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. §3º. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os estabelecimentos que ofereçam serviços médicos ou de saúde no território Nacional, incluindo, mas não se limitando a: I – hospitais públicos e privados; II – clínicas médicas; III – estabelecimentos de serviços estéticos; IV – consultórios médicos particulares. §4º. Não se aplica o disposto neste artigo às consultas e exames médicos que tenham por objetivo averiguar a ocorrência de abuso ou violência sexual, observadas em todo caso as Normas Técnicas do Ministério da Saúde. §5º. É obrigatória a presença de acompanhante em quaisquer exames ou procedimentos em que a paciente seja submetida a anestesia geral ou sedação. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 448 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br *CD234705607200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234705607200 PL n.737/2023Apresentação: 28/02/2023 19:36:25.177 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada JÚLIA ZANATTA – PL/SC §6º. O descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, implicará: I – quando praticado por funcionário público ou à revelia deste, nas penalidades previstas em lei específica; II – quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos privados: a)Advertência oral, escrita, suspensão ou demissão do funcionário, de acordo com a sua responsabilidade e as consequências da violação; b)Multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos aos estabelecimentos privados, sendo elevado ao teto após a primeira reincidência; ............................................................................................. ...........................................................................................” (NR) Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei nos termos do inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. JUSTIFICAÇÃO Submeto à apreciação do Congresso nacional o presente Projeto de Lei que tem por objetivo esclarecer a legislação vigente e assegurar às pacientes do sexo feminino o direito inviolável de apresentar-se para consultas, exames e procedimentos médicos com um acompanhante de sua escolha e confiança. Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 448 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br *CD234705607200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234705607200 PL n.737/2023Apresentação: 28/02/2023 19:36:25.177 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada JÚLIA ZANATTA – PL/SC Em julho de 2022, assistimos ao flagrante de um médico anestesista que, frente à vulnerabilidade de uma paciente sedada, abusou sexualmente desta, sendo mais tarde denunciado e exposto publicamente, culminando na sua desvinculação do hospital e acionamento judicial.1 Em decorrência daquela ocorrência, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ mobilizou-se a fim de tornar lei o direito de acompanhamento em procedimentos em que houvesse a sedação.2 Desde então, diversos outros casos semelhantes foram descobertos em Estados da Federação, a dizer: em São Paulo, a Polícia Civil investiga técnico de enfermagem acusado de estuprar paciente em dezembro de 20223; na segunda semana de janeiro, outro médico anestesista foi preso no Rio de Janeiro; em dezembro de 20224, um médico foi preso na capital do meu Estado, Florianópolis, após importunar sexualmente paciente de 19 anos de idade5. Nesse contexto, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina também já tramita Projeto de Lei que visa a garantir o exercício deste direito por parte das pacientes. Com base no exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta tão importante para a preservação da segurança das mulheres em atendimento em unidades de saúde. Sala das Sessões, em , de de 2023. Deputada Júlia Zanatta 1 https://www.poder360.com.br/justica/policia-conclui-inquerito-e-indicia-anestesista- por-estupro/ 2https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/54609? AspxAutoDetectCookieSupport=1#:~:text=AGORA%20%C3%89%20LEI%3A %20MULHERES%20T%C3%8AM%20DIREITO%20A%20ACOMPANHANTE%20EM %20CONSULTAS%20E%20EXAMES&text=Mulheres%20t%C3%AAm%20direito%20a %20acompanhante,o%20direito%20se%20torna%20obrigat%C3%B3rio . 3 https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/01/tecnico-de-enfermagem-e-preso- em-flagrante-por-estupro-de-paciente-em-sp.shtml 4 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/01/16/mais-um-anestesista-e- preso-em-flagrante-no-rj-por-estuprar-pacientes-em-cirurgias.ghtml 5 https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2022/12/06/medico-e-preso-em- flagrante-por-importunacao-sexual-de-paciente-de-19-anos-em-hospital-de-sc.ghtml Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 448 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br *CD234705607200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234705607200 PL n.737/2023Apresentação: 28/02/2023 19:36:25.177 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada JÚLIA ZANATTA – PL/SC PL/SC Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 448 | 70100-970 Brasília DF Tel (61) 3215-5448 | dep.juliazanatta@camara.leg.br *CD234705607200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234705607200 PL n.737/2023Apresentação: 28/02/2023 19:36:25.177 - Mesa

PL 2282/2019

Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal.

violencia contra a mulher

M

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1732891

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. OTONI DE PAULA) Inclui nos efeitos da condenação penal , nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher , idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei inclui nos efeitos da condenação penal nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar co ntra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Art. 2º O art. 92 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “ Art. 92 . ................. .............. .................................................... I -.......................................... .............. .............. ........................ II -....................................................... .............. ........................ III -.................................................................... .............. .......... IV - A proibição de nomeação, na esfera federal, para cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, quando o crime envolver violência doméstica ou familiar contra mulher , idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos .” Art. 3 º. Esta L ei entra em vigor na data de sua pu blicação. 2 JUSTIFICAÇÃO A magnitude do fenômeno da violência contra mulher , idoso independentemente do gênero e menores de dezoito anos, tem aumentado todos os dias e o legislador precisa lançar mão de todos os instrumentos disponíveis para aumentar a repr ovação desses crimes e suas consequências penais. Um instrumento que pode dissuadir muitos potenciais agressores é saberem que se usarem da violência contra pessoas de especial vulnerabilidade n ão mais poderão ocupar cargos públicos de livre nomeação. Embo ra alguns critiquem a eficácia desse tipo de medida, cremos que a mesma é moralizante e acabará fazendo com que a vio lência em questão diminua. Por todo o exposto, conclamamos os Nobres par es a aprovarem esta proposição. Sala das Sessões, em de de 2011. Deputado OTONI DE PAULA 2019 -4403

PL 2504/2021

Estabelece o pagamento de dois salários mínimos às mulheres gestantes desempregadas e um salário mínimo e meio às mulheres gestantes empregadas, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

maternidade

M

AVANTE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2042131

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2021. (Do Senhor Pastor Sargento Isidório) Estabelece o pagamento de dois salários mínimos às mulheres gestantes desempregadas e um salário mínimo e meio às mulheres gestantes empregadas, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA : Art. 1º. O objetivo desta lei é estabelecer o pagamento de auxílio financeiro às gestantes enquanto perdurarem os efeitos econômicos e sociais da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Art. 2º. A Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 1º-A. enquanto perdurarem os efeitos econômicos e sociais da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a gestante fará jus ao recebimento de auxílio financeiro provisório, da seguinte forma: I – gestante afastada na forma do art. 1º desta Lei, um salário-mínimo e meio; II - gestante desempregada, dois salários- mínimos.”(NR) *CD210043758000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Sargento Isidório Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210043758000 PL n.2504/2021Apresentação: 09/07/2021 10:29 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Lei nº 14.151, de 2021, prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Trata-se de medida importante para proteger a mulher num momento tão delicado de sua vida. Com o intuito de aperfeiçoar a norma e proteger as mulheres gestantes de forma mais ampla e efetiva, estou propondo que além do afastamento do trabalho, elas recebam um auxílio-financeiro do Governo Federal no valor de um salário-mínimo e meio, cerca de R$ 1.550,00. Além disso, estou propondo que as gestantes desempregadas também tenham direito ao auxílio financeiro no valor de dois salários-mínimos (R$ 2.200,00). Para elas, esse benefício é ainda mais importante, pois se encontram sem renda. Por fim, o Projeto de Lei prevê que o pagamento do auxílio perdure enquanto durarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia. A razão disso é porque os efeitos deletérios da pandemia na economia e na vida das pessoas vão ultrapassar o fim da emergência de saúde. Brasília,09 de Julho de 2021. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO Deputado Federal – AVANTE / BA *CD210043758000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Sargento Isidório Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210043758000 PL n.2504/2021Apresentação: 09/07/2021 10:29 - Mesa

PL 3611/2019

Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências.

direitos sociais

M

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1766354

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. CÉLIO SILVEIRA ) Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º. As pesquisas clínicas ou biomédicas realizadas em seres humanos devem observar a paridade do percentual dos gêneros, buscando equiparar a quantidade de homens e mulheres objetos da pesquisa. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às pesquisas cujo objeto seja destinado especificamente a apenas um dos gêneros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário . Art. 4 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A present e proposta legislativa tem por objetivo aumentar a representatividade feminina nas pesquisas clínicas ou biológicas realizadas em seres humanos, buscando atingir paridade do percentual de homens e mulheres que realizam a pesquisa biomédica. Conforme pesq uisas realizadas, depreende -se que há enorme subrepresentatividade feminina na coleta de amostras, restando clara a disparidade de gênero. PL n.3611/2019 Apresentação: 18/06/2019 17:03 2 Para além, insta reputar que tal realidade não se resume pura e simplesmente na exclusão do gênero feminino das pesq uisas biomédicas, mas traz enormes prejuízos às mulheres, visto que há diferenças entre os gêneros, tais como peso e gordura, o que acaba por comprometer a eficácia dos remédios nas mulheres. A título de exemplo, como abordado por reportagem publicada na Folha, há diferenças nos sintomas de doenças cardíacas, entre os gêneros femininos e masculinos, o que causa um prejuízo às mulheres, pois afeta na forma como elas respondem às medicações.1 Para justificar essa situação, o subterfúgio empregado é que a cond ução dos estudos provenientes de ensaios clínicos realizados no gênero masculino é mais fácil em razão da ausência de alterações hormonais (gravidez, por exemplo), peculiaridade do gênero feminino. Demonstrando a sub -representatividade feminina em pesquisas clínicas, estudo publicado em 2018 no Journal of American College of Cardiology demonstrou que nos estudos que resultaram na aprovação de alguma terapia cardiovascular, apenas 1/3 dos participantes eram mulheres. Ainda, o mesmo estudo demonstrou que em 1998, a pesquisa que resultou na recomendação de doses diárias de aspirinas para p revenir doenças cardiovasculares foi realizada com 22 mil homens e nenhuma mulher.2 Por essa razão, o presente projeto tem o escopo de equiparar a porcentagem dos gêneros feminino e masculino, quando das pesquisas biomédicas, para que os resultados sejam equivalentes a ambos. Com efeito, a nossa Constituição Cidadã de 1988 assegura direitos iguais entre homens e mulheres, prevendo que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangei ros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 1 Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2019/06/so -um-terco -dos-testes -de- drogas -cardiologicas -inclui -mulheres.shtml . Consultado em 10/06/2019. 2 Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2019/06/so -um-terco -dos-testes -de- drogas -cardiologicas -inclui -mulheres.shtml . Consultado em 10/06/2019. PL n.3611/2019 Apresentação: 18/06/2019 17:03 3 I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações , nos termos desta Constituição; (...) Destarte, não há motivo s para que pesquisas na área da medicina e saúde deem preferência ao gênero masculino em detrimento do gênero feminino, comprometendo, muitas vezes, a eficácia do tratamento nas mulheres, pois as mesmas doses aplicadas em ambos os gêneros surtem diferentes resultados. Portanto, o vertente projeto se mostra de extrema relevância e valia à proteção e inclusão do gênero feminino na biomedicina, garantindo a proteção aos seus direitos constitucionalmente assegurados. Certo s de que o vertente projeto se mostra d e extrema relevância e valia à proteção e inclusão do gênero feminino na biomedicina, garantindo a proteção aos seus direitos constitucionalmente assegurados , contamos com o apoio dos Ilustres Pares para aprovação desta proposição . Sala das Sessões , em de de 2019 . Deputado CÉLIO SILVEIRA PL n.3611/2019 Apresentação: 18/06/2019 17:03

PL 3773/2023

Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).

maternidade

M

PSB

PL 1650/2019

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, outras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso.

direitos sociais

F

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721798

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Da Sra. MARÍLIA ARRAES ) Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, out ras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º É vedada a utilização de recursos públicos para a concessão de incentivos ou para a contratação de bens , produtos culturais, eventos ou congêneres cujo conteúdo: I - incentive a violência contra as mulheres, desvalorize -as ou exponha -as a situação de constrangimento; II - faça apologia ou incite à discriminação ou ao preconceito racial ou étnico, à homofobia ou a outr as formas de discriminação e preconceito; III - faça apologia ou incite ao crime ou faça apologia a criminoso. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica a produtos, eventos ou outros decorrentes, que tenham por objetivo reg istro histórico, homenagem ou resgate da memória cultural brasileira. Art. 2º O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei, estabelecendo sanções em caso de seu descumprimento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Este Projeto de Lei consiste em reapresentação de Substitutivo da Senhora Deputada Érika Kokay ao Projeto de Lei nº 622, de 2015, da Senhora Deputada Moema 2 Gramacho. A proposição original, PL nº 622/2015, “dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas”. O referido Projeto foi objeto de aperfeiçoamentos, tendo como última vers ão Substitutivo apresentado em Plenário no Parecer da Senhora Deputada Érika Kokay. Considerando que o PL nº 622/2017 foi arquivado e que, portanto, os avanços que foram produto dos debates e da tramitação da proposição também se incluem nesse âmbito, o intuito do presente Projeto de Lei é recuperar o texto e levá -lo adiante em sua tramitação legislativa. Nos termos em que esta proposiç ão se apresenta, os recursos públicos não se restringem ao me canismo legal previsto, por exemplo, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) . O regramento proposto aplica -se igualmente a outras normas legais — tais como a Lei do Audiovisual —, a recursos dedicados à cultura por meio de program as e editais de órgãos do Poder Executivo , e a orçamentos autônomos de entidades da administração indireta , entre outras possibilidades . Este Projeto de Lei versa sobre quaisquer recursos públicos destinados à cultura, caracterizando -se como iniciativa de norma tização ampla da matéria em pauta . Ao mesmo tempo, versa sobre as obras (e não os artistas), bem como veda “outras formas de discriminação e preconceito” e a apologia e incitação ao crime e ao criminoso. Diante do exposto, solicitamos apoio aos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões , em de de 2019 . MARÍLIA ARRAES Deputada Federal PT/PE

PL 2538/2019

Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica, alterando a lei nº 10.778, de 2003.

violencia contra a mulher

F

PODE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1420373

CÂMARA DOS D EPUTADOS 1 PROJETO DE LEI Nº , DE 2015 (Da Srª. Renata Abreu ) “torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica ” O Congresso Nacional Decreta : Art.1º. Esta lei torna obrigatório o r egistro no prontuário de atendimento médico , indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística e prevenção . Art. 2º. Todo o profissional de atendimento médico que, identificando sinais de violência contra a mulher , deverá efetuar o respectivo registro no prontuário de atendimento médico , sob pena de sanção administrativa . Parágrafo Único: Os prontuários médicos com registro de violência contra a mulher deverão ser encaminhados para a Secretaria de Segurança Pública da respectiva localidade. Art. 3º. Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação. CÂMARA DOS D EPUTADOS 2 JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 1 1.340/2006 – Lei Maria da Penha foi um avanço na legislação penal brasileira, tornando -se a terceira melhor lei de combate à violência contra a mulher no mun do, perdendo apenas para Espanha e Chile, de acordo com a ONU. Porém existem empecilhos logísticos que impedem uma eficácia significativa da Lei. Não existe por parte dos órgãos governamentais qualquer canal de comunicação entre hospitais e delegacias que mapeie de forma significativa as áreas com maior concentração de violência à mulher , uma vez que, a mulher agredida, por medo, deixa de registrar o boletim de ocorrência, porém, procura um hospital devido às lesões. E, muitas vezes não há conhecimento das secretarias de justiça do ocorrido e tal estatística passa despercebido. Diante disso, o preenchimento dessa lacuna poderá ser uma boa arma nesse enfrentamento, pois, muitas vezes o médico identifica a violência praticada, porém, não tem opções para forne cer ajuda à vítima. O registro de violência contra a mulher no prontuário médico e o encaminhamento a secretaria de segurança publica pode, a médio prazo, servir de base para ações mais consistentes de prevenção a tais casos, pois, é necessário mapeament o preciso de tais ocorrências para melhor eficácia d e qualquer medida. Por fim, conto com os pares para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em 2 6 de novembro de 2015. Renata Abreu Deputada Federal PTN -SP

PL 4327/2021

Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.

maternidade

F

PSOL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2119503

PROJETO DE LEI Nº /2021 (Da Sra. Talíria Petrone) Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o princípio da laicidade do Estado conforme determinado pelos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal. Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas e os Conselhos Tutelares e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º Define-se laicidade como a proibição da interferência do Estado em toda e qualquer religião e/ou associação fundada em motivações religiosas, bem como destas nas ações do Estado e de seus agentes, sendo vedado aos agentes públicos: I.interferir, subvencionar, promover ou embaraçar instituições religiosas, II.utilizar de motivação religiosa para restringir direitos. III.usar as instituições públicas, inclusive suas instalações imobiliárias, por instituições religiosas; *CD218872326800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218872326800 PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - MesaIV.determinar a aprovação de leis e códigos coletivos a partir de valores religiosos. Parágrafo Único - Um Estado laico é aquele que não apoia nem rejeita nenhuma religião e nem assume posição antirreligiosa. Art. 3º Nenhum genitor ou ascendente poderá ser excluído do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa, sendo resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, conforme determinado pelo Art. 22, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §1º A religião não pode ser motivo de suspensão e/ou perda do poder familiar. §2º Não se aplica o disposto neste artigo caso a criança e/ou adolescente esteja em isolamento por motivo de guarda religiosa. Art. 4º Todos os agentes públicos, independente do vínculo que possuam com a Administração Pública, estão vinculados ao princípio da laicidade do estado como definido nesta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Processos judiciais marcados por arbitrariedades, racismo religioso e intolerância têm feito com que crianças e genitores sofram processos traumáticos de separação temporária pelo mero fato de o/a genitora se filiar a uma religião de matriz africana (umbanda e/ou candomblé).1 Marcos Rezende, que faz parte do Coletivo de Entidades Negras (CEN), afirmou em recente artigo, “o racismo religioso no Brasil tem encontrado amplo respaldo no conservadorismo, que avança no mundo de mãos dadas com o capital (racista em sua essência), e em setores com que o racismo que estrutura o pensamento hegemônico do capital e das religiões que a ele se abraçam, inclusive na perspectiva do monopólio dos meios de comunicação, subalternize seus adeptos e o submetam aos mais diversos tipos de violência com a condescendência do Estado, quando não ao seu próprio mando.”2 Os casos chegam à beira do absurdo. Uma mãe foi denunciada por “lesão corporal com violência doméstica agravada” pelo Ministério Público de São Paulo por levar a filha a um ritual do Candomblé onde a menina de 11 anos se submeteu a um ritual de escarificação, que consiste na realização de pequenas incisões na pele para aposição de 1 Pai mente sobre candomblé e ganha guarda de filha que raramente via - 22/10/2020 - UOL Universa 2 O racismo religioso tem encontrado amplo respaldo no conservadorismo - CartaCapital *CD218872326800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218872326800 PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - Mesacompostos de ervas.3 Posteriormente, a mãe foi absolvida por decisão proferida pelo juiz de Direito Bruno Paiva Garcia, da vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP. Em sua sentença o Juiz, com base no laudo médico juntado aos autos, classificou as lesões como insignificantes.4 Magistrado destacou o exercício da liberdade religiosa, e considerou, após análise de laudo médico, que as lesões constatadas na criança eram insignificantes. A decisão e o seu embasamento no laudo médico estão em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que apresenta como objetivo “ monitorar e avaliar as mudanças na cultura institucional, visando à garantia dos princípios antirracistas e não- discriminatórios”, assim como está de acordo com as diretrizes éticas profissionais, tendo em vista que “o médico zelará para que as pessoas não sejam discriminadas por nenhuma razão vinculada a herança genética, protegendo-as em sua dignidade, identidade e integridade” (Código de Ética Médica, Cap. 1, XXV). De igual forma o Código de Ética do/a Assistente Social prevê como princípio fundamental o “exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física”. Ainda, neste mesmo sentido, ao psicólogo é vedado, conforme o Código de Ética da profissão, “induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais”. Mães, pais e crianças envolvidos em tais denúncias sofrem com a prática do racismo religioso e, por ele, passam por inúmeras violações de direitos capazes de gerar traumas e sequelas em todos os envolvidos. A crença e o culto religioso estão compreendidos como aspectos do direito à liberdade, e são expressamente assegurados no E.C.A. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais e estes devem ser garantidos de modo a possibilitar seu “(...) 3 “Fundador e membro da Associação dos Religiosos de Matriz Africana de Campinas e Região (Armac), o babalorixá Toloji, de 77 anos, detalhou que o ritual de iniciação, que deve ser feito pela liderança do terreiro (babalorixá ou ialorixá), demanda incisões "praticamente imperceptíveis" pelo corpo, e que nesses locais são colocadas uma substância (mistura de ervas) que visa a proteção das pessoas, entre outras coisas, contra espíritos. Segundo Toloji, responsável por um terreiro de candomblé que existe há 50 anos em Campinas, qualquer pessoa que frequente o terreiro pode passar pelo ritual de iniciação, sendo que, no caso de criança, ela precisa estar acompanhada de um dos responsáveis. No caso da mãe alvo da denúncia, ela também fez a iniciação”. Babalorixá explica ritual que fez MP denunciar mulher por iniciar filha no candomblé | Campinas e Região | G1 (globo.com) 4 https://www.migalhas.com.br/quentes/348660/mae-que-levou-filha-menor-ao- candomble-e-absolvida-de-lesao-corporal *CD218872326800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218872326800 PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - Mesadesenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” e “sem prejuízo da proteção integral” (art. 3º). Desta forma, qualquer ato normativo que trate da criança e do adolescente deve garantir seu pleno desenvolvimento, em observâncias aos direitos a elas assegurados. A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (1989), ratificada pelo Brasil, reconhece o direito à liberdade de religião, sujeitando-o às diretrizes dos pais ou responsável e à legislação nacional. Da mesma forma o parágrafo único do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura, expressamente, ao pai, mãe ou responsáveis, o direito da transmissão das suas crenças, respeitando- se os direitos legalmente previstos. Num Estado laico, todos podem professar crenças, mas elas não podem influenciar nas decisões de nenhum servidor ou agente público. Temos visto estudos e reportagens demonstrando a influência de determinadas correntes evangélicas neopentencostais5 no Conselhos Tutelares, várias das quais abertamente perseguem religiões de matriz africana.6 Por isso, o projeto determina também explicitamente a aplicação do princípio constitucional da laicidade como corolário da atuação de conselheiros e conselheiras tutelares. Diante do exposto, consultamos um conjunto de especialistas em laicidade para a construção do conceito. O Prof. Titular da Faculdade de Educação da UFRJ Luiz Antônio Cunha, o pesquisador do Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II (LAEDH), Carlos Eduardo Oliva, Professor do Programa de Pós- Graduação em Educação da Universidade Federal Fluminense e membro do Observatório da Laicidade na Educação da Universidade Federal Fluminense (OLÉ/UFF), Prof. José Antonio Sepulveda, e a pesquisadora da Universidade de Dundee na Escócia e membro do OLE/UFF, Profa. Amanda Mendonça. Para seu arquivo, transcrevo trecho de norma baixada por Anísio Teixeira, diretor de Educação do DF, obrigado a inserir o ensino religioso nas escolas públicas, pela Constituição de 1934 e por decreto legislativo da Câmara de Vereadores. “Fica terminantemente proibido a qualquer professor ou diretor ou funcionário da escola exercer qualquer influência direta ou indireta de proselitismo sobre os alunos, não lhes sendo, assim, permitido sugestioná-los para que frequentem ou não frequentem a aula de religião, nem fornecer listas de alunos ou de endereços a autoridades religiosas ou interessadas, nem tolerar, sob qualquer pretexto, fazer- se, dentro da escola, propaganda ou anti-propaganda de ensino religioso de qualquer confissão, respeitada a liberdade de cátedra. 5 Igrejas evangélicas neopentecostais dominam conselhos tutelares em São Paulo e no Rio | Atualidade | EL PAÍS Brasil (elpais.com) 6 Conselhos Tutelares, novo alvo do fundamentalismo - Outras Palavras *CD218872326800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218872326800 PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - Mesa(Boletim de Educação Pública, Distrito Federal, ano V, n. 1, julho 1935, p. 166, art. 4º). Considerando que o Estado brasileiro não possuí religião oficial, que artigo 5º, inciso VI da Constituição da República prevê a liberdade de crença que só é possível num estado laico e no seu Art. 19 da a concepção democrática e laica do Estado brasileiro e que a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, reconhece como direitos da criança a liberdade crença religiosa, propomos o presente projeto de lei. Sala das Sessões, de dezembro de 2021. TALÍRIA PETRONE PSOL/RJ *CD218872326800* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218872326800 PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - Mesa

PL 824/2020

Altera a Lei n° 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse Programa e a transferência direta desses recursos, pela União e pelos entes federados subnacionais, por meio de cartão magnético bancário.

direitos sociais

M

PL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869937

PL 5630/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.

dignidade sexual

F

PODE

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2362322

CÂMARA DOS DEPUT ADOS Gabinete da Deputada Nely Aquino PROJETO DE LEI N º , DE 2023 (Da Sra. NELY AQUINO) Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei criminaliza a manipulação não autorizada de imagem íntima de mulher . Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do art. 216-C, com a seguinte redação: “ Manipulação não autorizada de imagem íntima de mulher Art. 216-C Realizar montagem em fotografia ou vídeo, com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico, com o fim de incluir , sem autorização da participante, pessoa do sexo feminino, em cena de nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumento de pena Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. C â m a r ad o sD e p u t a d o s–A n e x oI V–G a b i n e t e9 4 3–C E P7 0 1 6 0 - 9 0 0–B r a s í l i a / D F/T e l( 6 1 )3 2 1 5 - 5 9 4 3–d e p . n e l y a q u i n o @ c a m a r a . l e g . b rR u aR a m a l h oO r t i g ã o ,1 9 5-S a n t aB r a n c a–C E P3 1 5 6 5 - 1 0 0–B e l oH o r i z o n t e / M G–T e l / w h a t s( 3 1 )3 6 6 5 - 3 2 2 2/( 3 1 )9 7 3 0 2 . 2 4 1 3 *CD236003153400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely AquinoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236003153400 PL n.5630/2023Apresentação: 22/11/2023 11:09:49.113 - MESACÂMARA DOS DEPUT ADOS Gabinete da Deputada Nely Aquino J USTIFICAÇÃO Nos últimos anos, temos testemunhado um aumento alarmante no uso de tecnologias de inteligência artificial para a criação de material erótico sem o consentimento explícito das pessoas retratadas, uma prática que frequentemente envolve a manipulação de imagens de mulheres. Esta situação representa uma grave violação da privacidade e da dignidade humanas. A gravidade deste problema se estende além da violação da privacidade, impactando profundamente a saúde psicológica das vítimas. Indivíduos, especialmente mulheres, que têm suas imagens usadas sem consentimento em conteúdos eróticos, podem sofrer de ansiedade, depressão e outros traumas psicológicos significativos. Além disso, enfrentam frequentemente danos à sua reputação e prejuízos em suas vidas profissionais. A legislação criminal atual, no ECA, arts. 241-D e 241-E, tipifica como crime o ato de constranger menor a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita ou que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas. Entretanto, não há uma abordagem para todas as idades que proteja de maneira específica a imagem da mulher em face do uso abusivo de avanços tecnológicos como a inteligência artificial para fins de manipulação ilícita com a finalidade de criar material erótico sem consentimento. Sendo assim, propomos este novo tipo penal que tem como bem jurídico tutelado a “intimidade e a privacidade da mulher”, na forma de um crime comum, que não exige qualquer qualidade ou condição especial, sendo indiferente o gênero do sujeito ativo, mas exige a condição de gênero feminino do sujeito passivo. O elemento subjetivo do crime de “manipulação não autorizada de imagem íntima de mulher” é o dolo constituído pela vontade consciente de praticar a conduta típica de “realizar montagem em fotografia ou vídeo, com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico, com o fim de incluir , sem C â m a r ad o sD e p u t a d o s–A n e x oI V–G a b i n e t e9 4 3–C E P7 0 1 6 0 - 9 0 0–B r a s í l i a / D F/T e l( 6 1 )3 2 1 5 - 5 9 4 3–d e p . n e l y a q u i n o @ c a m a r a . l e g . b rR u aR a m a l h oO r t i g ã o ,1 9 5-S a n t aB r a n c a–C E P3 1 5 6 5 - 1 0 0–B e l oH o r i z o n t e / M G–T e l / w h a t s( 3 1 )3 6 6 5 - 3 2 2 2/( 3 1 )9 7 3 0 2 . 2 4 1 3 *CD236003153400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely AquinoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236003153400 PL n.5630/2023Apresentação: 22/11/2023 11:09:49.113 - MESACÂMARA DOS DEPUT ADOS Gabinete da Deputada Nely Aquino autorização da participante, pessoa do sexo feminino, em cena de nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo”. O tipo penal proposto é formal, de modo que para consumar-se não exige a produção de qualquer resultado exterior; unissubjetivo – podendo ser praticado por apenas um agente; plurissubsistente, com possibilidade de a conduta ser realizada em mais de um ato; e instantâneo. Estabelecemos, ainda, uma majoração da pena para o caso do sujeito passivo ser menor de dezoito anos, e a natureza da ação penal segue a regra do Código Penal: pública incondicionada. Este projeto de lei é uma resposta necessária para uma lacuna evidente na legislação criminal. É um passo para assegurar que a evolução tecnológica ocorra de maneira alinhada com os valores éticos e morais da nossa sociedade, garantindo a proteção da integridade e dignidade das mulheres na era digital. Diante do exposto, peço apoio aos nobres Parlamentares desta Casa para a APROV AÇÃO deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de 2023. Deputada NEL Y AQUINO C â m a r ad o sD e p u t a d o s–A n e x oI V–G a b i n e t e9 4 3–C E P7 0 1 6 0 - 9 0 0–B r a s í l i a / D F/T e l( 6 1 )3 2 1 5 - 5 9 4 3–d e p . n e l y a q u i n o @ c a m a r a . l e g . b rR u aR a m a l h oO r t i g ã o ,1 9 5-S a n t aB r a n c a–C E P3 1 5 6 5 - 1 0 0–B e l oH o r i z o n t e / M G–T e l / w h a t s( 3 1 )3 6 6 5 - 3 2 2 2/( 3 1 )9 7 3 0 2 . 2 4 1 3 *CD236003153400* LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely AquinoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236003153400 PL n.5630/2023Apresentação: 22/11/2023 11:09:49.113 - MESA

PL 1234/2019

Institui o dia nacional de combate ao feminicídio no brasil

violencia contra a mulher

F

PSDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715629

1 PROJETO DE LEI Nº DE 2019 . (Da Sra. Rose Modesto ) Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituido o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio , a ser comemorado no dia 25 de novembro, sendo incluído no calendário oficial do País . Art. 2º Promover campanhas, debat es, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a po pulação sobre a importância do c ombate ao Feminicíd io, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher. Art. 3 º Na data, e na preparação de sua celebração, os entes federados deverão, em consonância com a vigente política nacional de combate à violência contra a m ulher, fortalecer as ações para : I – difundir de informações sobre o combate ao feminicídio; II – promo ver eventos para o debate público sobre a política nacional de combate à violência contra a mulher; III – difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio; IV – mobiliza r a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; V – divulga r de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência co ntra a mulher. 2 Art. 4 º Esta L ei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A magnitude d o fenômeno do feminicídio tem atingido em nosso país proporções cada vez mais alarmantes. Inúmeras proposições foram examinadas neste Parlamento sobre o tema da violência contra a mulher, muitas delas visando a repressão desses crimes , os números mostram q ue não basta punir. É preciso também aumentar a rede de proteção à mulher e mudar a ―cultura do agressor‖. . Mas é certo que, sem a mudança na educação da população em geral, e o fim de uma cultura que trata a mulher como ―coisa ‖ de propriedade de seu marido ou companhero, essa situação jamais será resolvida. Para tanto, propomos a instituição de um Dia Nacional de Combate ao Feminicídio, que será incluído no calendário oficial do país, para ser data em que se promovam diversas ações educativas e preventivas relacionadas a o tema. O dia foi escolhido por ser a mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não - Violência Contra a Mulher. Segundo o 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em outubro pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 449 casos de feminicídio em 2015. Em 2016, as ocorrências passaram a 621. Especialistas afirmam que o aumento, de 38,3%, pode ser explicado tanto por um recrudescimento da violência quanto por um cuidado maior com as notificações. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a taxa de feminicídios no Brasil — de 4,8 para 100 mil mulheres — é a quinta maior do mundo. O Mapa da Violência de 2015 apontou que, entre 1980 e 2013, 106.093 3 pessoas morreram por sua condição de ser mulher. As mulheres negras são ainda mais violentadas. Apenas entre 2003 e 2013, houve aumento de 54% no registro de mortes, passando de 1.864 para 2.875 nesse período. De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes as mulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex - parceiros (33,2%). Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser feito para dar um basta a essa triste realidade. Portanto, é de suma importância que o Brasil tenha um dia especialmente destinado à conscient ização e ao combate ao feminicídio. Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas educativas para comb ater o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição. Sala das Sessões, em de de 2018. Deputada ROSE MODESTO

PL 998/2023

Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.

direitos sexuais e reprodutivos

F

PSOL

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240710

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023 Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal. Art. 2º. A alínea “c”, do inciso I, do artigo 1º, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º.................................................................. I - .......................................................................... .............................................................................. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. E-mail: dep.samiabomfim@camara.leg.br *CD232508448300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232508448300 PL n.998/2023Apresentação: 08/03/2023 14:51:07.140 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim c) em razão de discriminação racial, religiosa, ou de gênero;” (NR) Art. 3º. Inclui-se no artigo 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 o inciso III, com a seguinte redação: “Art. 1º.................................................................. .............................................................................. III - Constranger alguém ou, de qualquer outra forma, agir para retardar, dificultar ou impedir a interrupção da gravidez dentro das hipóteses permitidas pelo ordenamento jurídico.” (NR) Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever expressamente a possibilidade de configuração do crime de tortura motivado por questões de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal. O Código Penal em vigor, apesar da injustificável manutenção do aborto como crime, negando a mulheres, principalmente negras e pobres, acesso ao tratamento médico adequado para o exercício de seus direitos reprodutivos, prevê desde sua promulgação, em 07.12.1940, hipóteses em que o aborto não será punível: para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal entende que não configura o crime de aborto na hipótese de o feto ser acometido por anencefalia, posto a remota chance de vida extrauterina, situação em que a manutenção da gravidez imporia sofrimento intenso à gestante, comparável à tortura física e psicológica. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. E-mail: dep.samiabomfim@camara.leg.br *CD232508448300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232508448300 PL n.998/2023Apresentação: 08/03/2023 14:51:07.140 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim Apesar da legislação pátria ser bastante restritiva no que tange ao direito de a mulher interromper a gravidez, é de rigor destacar que não são raros os casos em que pessoas agem deliberadamente para impedir o livre exercício deste direito. Neste sentido, pode-se destacar o caso de uma criança de 11 (onze) anos de idade, do município de Tijucas/SC, que engravidou após ser vítima do crime de estupro de vulnerável. Conforme informações apuradas pela imprensa1, mãe e filha se digiram ao Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina, em 04.05.2022, e manifestaram o interesse de não manter a gestação. O referido estabelecimento médico, no entanto, se negou a respeitar o direito da criança à interrupção da gravidez fruto de estupro sob o argumento de que normas internas apenas autorizariam tal procedimento até a 20ª semana de gestação, sendo que a criança de 10 anos de idade já se encontrava grávida, até então, há 22ª semanas. Tal cenário de negativa de direitos foi agravado por atitude tomada pela Promotora de Justiça Mirela Dutra Alberton, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que, dois dias após a criança ter buscado conjuntamente com sua genitora o atendimento médico especializado, ingressou com uma ação cautelar com o pedido de acolhimento institucional da criança. Em despacho exarado no dia 01.06.2022, a juíza Joana Ribeiro Zimmer, por sua vez, vincula a proteção da criança com a proteção do feto que estava sendo gestado. Tal interpretação do princípio da proteção integral da criança com o objetivo de negar direitos básicos da própria criança restou evidenciado na fundamentação encapada pela magistrada aqui representada, a saber: Situação que deve ser avaliada como forma não só de protegê-la, mas de proteger o bebê em gestação , se houver viabilidade de vida extrauterina (...) Os riscos são inerentes à uma gestação nesta idade e não há, até o momento, risco de morte materna. 1 Conforme matéria intitulada “'Suportaria ficar mais um pouquinho?'”, disponível em https://theintercept.com/2022/06/20/video-juiza-sc-menina-11-anos-estupro-aborto/ Acessada em fevereiro de 2023. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. E-mail: dep.samiabomfim@camara.leg.br *CD232508448300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232508448300 PL n.998/2023Apresentação: 08/03/2023 14:51:07.140 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim Diante desta odiosa decisão que tratou uma criança vítima de estupro como mera incubadora do feto que trazia consigo, a criança foi arrancada do seu núcleo familiar e colocada em um abrigo com o escopo de inviabilizar o exercício de seu direito de interromper a gravidez resultante do crime de estupro. Em audiência realizada no 09.06.2022 este cenário de grave violação ao direito e à dignidade da criança se converte em abjeta tortura psicológica. Em trechos divulgados pelo veículo The Intercept Brasil, a Juíza Joana Ribeiro Zimmer e a Promotora de Justiça Mirela Dutra Alberton constrangem a criança em manter a gestação, apesar da vontade manifesta por ela e sua mãe em realizar o aborto legal. Sem oferecer à criança o direito em realizar a interrupção de gravidez, a Juíza defende que o procedimento não seria permitido após 22 semanas de gestação, o que configuraria uma “autorização para homicídio”, em direta manipulação da recomendação expressa em Norma Técnica do Ministério da Saúde, que considera os riscos de ordem clínica inerentes ao procedimento. Em contrapartida, a Juíza questiona a criança se ela suportaria manter a gravidez por mais “uma ou duas semanas”, para aumentar a chance de sobrevida do feto, mesmo havendo recomendação médica à interrupção da gestação da criança, considerando os elevados riscos oriundos de anemia grave, pré-eclâmpsia, maior chance de hemorragias e até histerectomia – a retirada do útero. Em defesa explícita da manutenção da gravidez e do parto antecipado, Juíza e Promotora se complementam em uma série de questionamentos e afirmações à criança, em total desconsideração aos possíveis danos de ordem física e psicológica resultantes, bem como ao direito assegurado na legislação às vítimas de violência sexual. Apesar da gravidade de tal situação, tem-se que, infelizmente, não se trata de uma situação anormal, posto que caso muito semelhante foi revelado pela imprensa nacional, agora na cidade de Teresina/PI. De acordo com o que restou apurado, uma menina de 12 (doze) anos de idade, gravida pela segunda vez dentro do período de um ano, teve seu direito à interrupção da gravidez fruto de crimes impedido, a saber: Primeira gravidez Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. E-mail: dep.samiabomfim@camara.leg.br *CD232508448300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232508448300 PL n.998/2023Apresentação: 08/03/2023 14:51:07.140 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a menina foi estuprada aos dez anos em um matagal e engravidou. À época, a mãe da menina teria impedido o aborto porque o médico que as atendeu disse que a criança e o feto corriam risco em caso de interrupção da gravidez. Segunda gravidez A nova gravidez, também fruto de estupro, foi descoberta no dia 9 de setembro, quando a menina, ainda com 11 anos, buscou o hospital, acompanhada de uma conselheira tutelar. Alguns dias antes, após desentendimento na família, a garota teria sido levada para um abrigo com seu bebê. No hospital, ela teria expressado o desejo de interromper a gravidez para voltar a estudar. À Folha, a mãe da menina, que inicialmente não teria autorizado o aborto, disse que a negativa se deu porque foi informada pelos médicos que a menina poderia morrer no procedimento. Ela ainda teria afirmado que, se houvesse posição médica garantindo a segurança do procedimento, ela daria o aval para a interrupção da gravidez. O pai defende o aborto, segundo o Conselho Tutelar e o Ministério Público Estadual2. (Grifos no original) Tal qual no primeiro caso mencionado, a criança vítima de crime sexual, após ter seu direito negado de maneira desarrazoada pelos serviços médicos, teve o acolhimento institucional determinado pelo Poder Judiciário em flagrante desvio de sua finalidade protetiva, retirando a criança vitimada de seu seio familiar com o único objetivo de impedir o exercício do aborto legal. 2 Conforme matéria intitulada “ Aborto: O absurdo caso de criança grávida por estupro pela segunda vez ”, disponível em https://www.migalhas.com.br/quentes/380946/aborto-o-absurdo-caso-de-crianca-gravida-por-estupro- pela-segunda-vez. Acessado em fevereiro de 2023. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. E-mail: dep.samiabomfim@camara.leg.br *CD232508448300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232508448300 PL n.998/2023Apresentação: 08/03/2023 14:51:07.140 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim Sobre esse caso, é de rigor destacar, ainda, que a juíza responsável, determinou a nomeação de curador especial para atuar em nome do feto, isto é, determinou que a Defensoria Pública passasse a atuar no feito com o escopo de impedir a realização do aborto legal. Em decorrência desta atuação da Defensoria Pública do Estado do Piauí, completamente desassociada de sua missão institucional, 17 (dezessete) Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos específicos de defesa dos direitos das mulheres, elaboraram e divulgaram uma nota técnica em que sustentam a impossibilidade de atuação daquela Instituição com o escopo de inviabilizar o exercício de um direito por parte de uma pessoa vulnerável, isto é, a Defensoria Pública não pode atuar como curadora especial do feto a fim de impedir que uma criança estuprada interrompa a gravidez proveniente deste crime. Cumpre aqui destacar trecho da referida nota em que as signatárias expõem o método utilizado para impedir o exercício do direito à interrupção da gravidez: (...) a exigência de documentos como registro de boletim de ocorrência ou a imposição de condicionantes de quaisquer naturezas – a exemplo do desfecho de procedimentos de natureza policial ou criminal – para a oferta de atendimento médico a mulheres e meninas vítimas de violência sexual pode caracterizar imposição de barreiras administrativas, não previstas em lei, para oferta de tratamento de saúde. Do mesmo modo, a nomeação da figura de “curador para o feto”, sem respaldo legal, constitui obstáculo no acesso de mulheres e meninas ao aborto previsto em lei (um direito, reitere-se), inclusive porque torna o procedimento judicial ainda mais moroso e atrasa a realização de uma intervenção médica que, necessariamente, precisa se efetivar o quanto antes, sob pena de esvaziamento do próprio direito. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. E-mail: dep.samiabomfim@camara.leg.br *CD232508448300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232508448300 PL n.998/2023Apresentação: 08/03/2023 14:51:07.140 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim Avançando, levantamento elaborado pela Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos, citado na nota técnica supramencionada, aponta que 252.786 meninas foram mães num período de 10 anos no Brasil (2010/2019)3, o que demonstra de maneira inconteste que o Estado brasileiro age deliberadamente para impedir o exercício do aborto seguro, posto que toda gravidez de uma criança menor de 14 anos é decorrente de um estupro de vulnerável, haja vista a tenra idade fazer presumir a violência do ato sexual. O Estado brasileiro não pode agir de forma a revitimizar mulheres vítimas de violência criando entraves para o exercício do aborto nas hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico, motivo pelo qual se faz necessária a previsão de impedimento do exercício de um direito como uma forma de tortura. Diante de todo o exposto e por considerar premente que a legislação existente seja aprimorada para proteger a saúde física e mental de mulheres e meninas, conclamo aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 8 de março de 2023. SÂMIA BOMFIM Deputada Federal PSOL/SP 3 Lavantamento “Estupro presumido no Brasil - Caracterização de meninas mães no país, em um período de dez anos (2010 -2019), com detalhamento pelas cinco regiões geográficas e Estados brasileiros ”, disponível em https://redesaude.org.br/wp-content/uploads/2021/10/Estudo-meninas-maes.pdf . Acessado em fevereiro de 2023. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. E-mail: dep.samiabomfim@camara.leg.br *CD232508448300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232508448300 PL n.998/2023Apresentação: 08/03/2023 14:51:07.140 - MESA

PL 1310/2019

Altera o Código Penal, para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar.

violencia contra a mulher

M

PSD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717657

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. MARCELO CALERO ) Acrescenta dispositivo ao Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar. O Congresso Nacional decreta : Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , para estabelecer a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar. Art. 2º O art. 183 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Art. 1 83 ....................................................................................... ...................................................................................................... IV - se o crime é praticado no âmbito da violência doméstica e familiar, na forma da Lei no 11.340/2006.” Art.3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 11.340/2006 deu visibilidade à questão da violência contra a mulher e à violência intrafamiliar. Esse é um mérito inegável da legislação especial, porquanto antes a violência contra a mulher era mascarada e escondida sob o manto de delitos comuns existentes no Código Penal (CP), tais como lesões corporais, ameaças e homicídios genericamente contabilizados. 2 A Lei Maria da Penha (L MP) desvelou e tornou conhecidos os dados sobre a violência contra a mulher, dando -lhes contornos mais precisos e públicos não só para os operadores do direito, mas para a sociedade em geral.1 Nesse particular, entre outros dispositivos legais, a LMP proib iu a aplicação de “penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa” (art.17). Afastou -se, igualmente, a possibilidade de incidência das disp osições da Lei nº 9.099, de 26/ 9/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41). Ademais, elencou as formas de violência doméstica, entre elas a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a mor al (art. 7º), deixando claro que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.2 Lado outro, o CP prevê em seus artigos 181 e 182 a chamada imunidade penal absoluta para os crimes patrimoniais cometidos no âmbito das relações domésticas, circunstância que tem levado a jurisprudência dos tribunais a entender que as hipóteses legais acima citadas se aplicam, também, aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. Cite-se, exemplificativamente, o RHC 42.918 – RS, Relato r Min. Jorge Mussi, julgado em 5/8/ 2014. Saliente -se, outrossim, que nem a Lei nº 11.340/2006, tampouco o art. 183 do CP, na sua atual redação, nada preveem no sentido de excepcionar os crimes patrimoniais cometidos na órbita da violência doméstica e familiar, abrangidos pela LMP. Assim, a fim de suprir esse vazio legislativo, deve -se normatizar o tema incluindo -se o inciso IV ao referido 183 do CP e à Lei Maria da Penha, ao efeito de se dizer expressamente que nesses casos os 1 O último Mapa da Violência (2018) divulgado pelo IPEA registra que, em 2017, 4.645 mulheres foram assassinadas no país, o que representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, observou -se um aumento de 6,4% no número de hom icídios praticados contra mulheres. 2 BRASIL. Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobr e a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. 3 artigos 181 e 182 do C ódigo Penal não devem incidir quando se tratar de crime patrimonial praticado no âmbito da violência doméstica e intrafamiliar. Registre -se que quando a Lei pretendeu excluir a incidência dos artigos 181 e 182 do Estatuto Repressivo, como ocorre na hipótes e de o delito ser praticado contra o patrimônio de idoso (artigo 183, inciso III, do CP, acrescentado pela Lei nº 10.741/2003), assim o fez expressamente. É por isso que, para que não haja imunidade absoluta nos crimes patrimoniais praticados no âmbito da violência doméstica e intrafamiliar, necessário haja previsão legal expressa nessa direção. Assim, o Projeto de Lei tem o intuito de suprir a omissão legislativa, que contribui para impunidade de crimes patrimoniais cometidos no contexto doméstico e intraf amiliar, aprimorando o conjunto de mecanismos legais voltados ao combate da violência de gênero. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões , em de d e 2019 . Deputado MARCELO CALERO 2019 -1576

PL 768/2022

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

violencia contra a mulher

F

MDB

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297462

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Art. 2º O inciso VI do art. 8º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º .................................................................................................... .......................................................................................................................... VI – o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, definidas juntamente com as instituições da sociedade civil que têm conhecimento e atuação sobre o tema, e implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 6 de julho de 2023. Senador Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal *CD237704545500* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.768/2022Apresentação: 06/07/2023 12:41:00.000 - Mesaacg/pl-22-768-t2 *CD237704545500* Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original. PL n.768/2022Apresentação: 06/07/2023 12:41:00.000 - Mesa

PL 2873/2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção.

direitos sexuais e reprodutivos

M

PT

PL 4866/2019

Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.

violencia contra a mulher

M

PR

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1802145

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. BOSCO COSTA ) Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual . O Congresso Nacional decreta : Art. 1º O Poder público implementará medidas protetivas e serviços de apoio psicológico às atletas vítimas de violência física ou sexual. Art. 2º É direito da mulher atleta vítima de violência física ou sexual solicitar a inclusão no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Art. 3º A assistência à mulher atleta vítima de violência física ou sexual será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Art. 4º É assegurado à mulher atleta vítima de violência física ou sexual , para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, se este for o mesmo l ocal de trabalho do agressor; III - direito à realização, a qualquer tempo, de provas de sua modalidade para verificação de índice técnico referente à Bolsa Atleta, se sua participação em competições tiver sido prejudicada em razão da agressão física ou se xual. PL n.4866/2019 Apresentação: 04/09/2019 12:55 2 Art. 5º Ao agressor da mulher atleta vítima de violência física ou sexual, aplicam -se, no que couber, as restrições previstas no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . Art. 6º O agressor ou abusador de mulher atleta vítima de violência fís ica ou sexual será desligado das federações e confederações esportivas e banido da atividade esportiva e perderá quaisquer bolsas ou incentivos do poder público. Art. 7º Os profissionais de saúde que atuam em entidades de administração ou prática desportiv a que atenderem mulher atleta vítima de violência física ou sexual procederão à notificação compulsória às autoridades médicas e desportivas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A mulher atleta brasileira tem sido frequentemente vítima de violência física ou sexual. Recentemente houve relato dessa situação pelo site UOL Esporte, em relação às atletas de artes marciais. Há casos de agressões físicas e sexuais a adolescentes e outros que se repetir am durante muitos anos . Em muitos casos a relação assemelha -se à da violência doméstica, porque os agressores podem ser tr einadores ou outros esportistas. Cabe ao Poder Público, em primeiro lugar, prestar assistência a essa s mulheres , de modo a favorecer sua saída da situação de violência e ajudá -las a se recuperarem dos possíveis danos emocionais ocasionados pela s graves agressões físicas e psicológicas. Nesse sentido propomos, em alguns casos, soluções inspiradas na Lei Maria da Penh a – diploma que se refere à violência doméstica. Em relação ao agressor ou abusador de mulher atleta vítima de violência física ou sexual, propõe -se, sem prejuízo das sanções penais PL n.4866/2019 Apresentação: 04/09/2019 12:55 3 previstas na legislação, o desligament o das federações e c onfederações esportivas e banimento da atividade esportiva, além da perda de quaisquer bolsas ou incentivos do Poder Público. Ao mesmo tempo, propomos que aos profissionais da saúde que atuem em entidades de administração ou prática desportiva seja compulsória a notifica ção, exemplo do que já é previsto no caso de serviços médico s, pela Lei nº 10.778/ 2003 que “ Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados ”. Sala das Sessões , em de de 2019 . Deputado BOSCO COSTA PL n.4866/2019 Apresentação: 04/09/2019 12:55

PDL 412/2020

Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

direitos sexuais e reprodutivos

M

PT

PL 254/2020

Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.

direitos sexuais e reprodutivos

M

PT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857229

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2020. (Do Sr. Rubens Otoni) Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. O Congresso Nacional decreta: Art.1º A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, passa a vigorar acrescido do Art. 4º-B com a seguinte redação: Art. 4º-B. É assegurado atendimento educacional, durante o período de gestação e lactação, à aluna da educação básica, profissional, superior e especial, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A gravidez precoce embora tenha diminuído nas últimas décadas persiste sendo grave problema social e de saúde pública. Dados do Ministério da Saúde apontam que somente entre os anos 2005 e 2015 foram 547.564 gestações de jovens entre 14 e 19 anos. Os estudos apontam que a gravidez precoce prevalece entre famílias de baixa renda, em áreas rurais, nas periferias das cidades com maior incidência nos estados do Norte (25,58%), Nordeste (21,30%) e com percentuais menores mas ainda sim preocupantes nos estados do Centro-Oeste (17,51%), Sudeste (15,00%) e Sul (15,39%). Os dados não deixam dúvidas de que o problema tem raiz nos problemas sociais e ao mesmo tempo contribui para a manutenção e para o agravamento dos mesmos problemas sociais, consubstanciando verdadeiro ciclo vicioso indutor de subdesenvolvimento. *CD201427892800* PL n.254/2020Apresentação: 11/02/2020 18:24 CÂMARA DOS DEPUTADOS Neste sentido cumpre registrar que a educação é não somente um indutor de conhecimento, formação pessoal, profissional e para a cidadania, como também uma das ferramentas mais eficazes a construção de uma saída ao problema social. Trata-se de verdadeira possibilidade de transformação social para todos os grupos fragilizados socialmente, entre os quais se inserem muitas das mães precoces. Importa registrar que mesmo que este raciocínio seja de fácil constatação a Lei de Diretrizes e Bases da educação não traz em seus noventa e dois artigos e centenas de dispositivos subjacentes nenhuma menção sequer à gestação ou lactação, de modo que não há neste relevante texto, nenhuma garantia as meninas que se encontram nesta condição. Portanto, a aprovação do presente projeto de lei preenche uma lacuna na legislação e representa verdadeira necessidade, não somente para o aperfeiçoamento da legislação educacional como também para estabelecer verdadeira garantia ao ensino das mulheres. Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação. Sala das Sessões, em de de 2020. Deputado Rubens Otoni PT/GO *CD201427892800* PL n.254/2020Apresentação: 11/02/2020 18:24