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date: 1963-12-13T09:28:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 106 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Cobrança
  - Selo
  - Registro de automóveis
  - Lei estadual
draft: false
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É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.