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date: 1963-12-13T09:34:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 101 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Mandado de segurança
  - Ação popular
draft: false
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O mandado de segurança não substitui a ação popular.