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O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comentar, neste breve tempo, uma notícia de um meio de comunicação. Um jornal, cujo nome não vou citar porque não é preciso, diz o seguinte: "Governo repete erros de Dilma, altera política de preços e afeta ações da Petrobras". E faz este comentário: "Mudança pode desvalorizar ações, prejudicando inclusive o próprio governo". Essa fórmula já foi usada. A PETROBRAS não pode fazer essa política de preços só porque o Governo quer fazer. A PETROBRAS é uma empresa de economia mista. Tem capital do Governo, que é o agente majoritário, e também tem capital da sociedade, daqueles que compraram ações dessa empresa. No conjunto desses acionistas, há muitos trabalhadores que usaram recursos do FGTS para comprar ações da PETROBRAS. Quando se faz uma política de controle de preços — isto já foi provado há muitos anos —, essa política está fadada ao fracasso. Em 2015, a Sra. Dilma Rousseff, quando era Presidente, adotou essa política de preços, sem levar em conta a influência do preço do barril de petróleo, sem levar em conta a oscilação do dólar. Isso gerou um prejuízo de 100 bilhões para a PETROBRAS, que foi colocada no rol das empresas mais endividadas do mundo. Não é assim, portanto, que se reduz o preço dos combustíveis. É uma fantasiosa maneira de agir, é uma enganação. O que temos de fazer é levar para a sociedade uma coisa que seja verdadeira. O Governo tem que falar a verdade. É difícil... Mas um dia ele vai ter que fazer isso, porque essa conta terá que ser paga. O preço da adoção de uma política de controle de preços vai ser pago pela sociedade, já que a empresa terá alto nível de endividamento. Se o Governo quer fazer isso, faça de maneira responsável, tirando os impostos federais que incidem sobre os combustíveis; faça os Governos diminuírem as gigantescas alíquotas de ICMS que incidem sobre os combustíveis; ou quebre o monopólio da PETROBRAS; se for preciso, privatize a PETROBRAS. Deve ser realizado algo verdadeiro, que não faça com que o Brasil sofra o que já sofreu. Vão jogar o Brasil num buraco do qual ele não vai sair? É uma ação eleitoreira, é uma ação perversa. Isso não pode existir. O Brasil pede que o Governo governe com responsabilidade. Esse preço vai ser pago em breve por toda a sociedade. Não vai demorar muito para que a PETROBRAS entre no rol das empresas mais endividadas do mundo por irresponsabilidade. Chega de irresponsabilidade! Vamos ter responsabilidade com a governança e com os brasileiros! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Senhoras e senhores, eu quero começar registrando a presença em plenário do nosso Prefeito de Santa Rosa do Purus, uma das menores cidades do Estado do Acre, Tamir de Sá, que está acompanhado do Presidente da Câmara, o Vereador Denis Kaxinawá, e do Vereador Enio Madja. Também faz parte da sua comissão a Secretária de Planejamento, Márcia Maria. Sejam bem-vindos a nossa Casa! Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero falar sobre um problema do Município de Santa Rosa. No Estado do Acre, nós temos 22 Municípios, sendo que quatro deles são totalmente isolados. Santa Rosa também está isolada. De lá só se sai de barco, que demora em média 8 dias de viagem para a cidade mais próxima, que é Manoel Urbano. Alguns podem pensar: "Não, mas há o avião". Lá só há voo para outra cidade em um dia na semana. Ou seja, esses Municípios estão totalmente isolados. Pasmem: estamos querendo construir a estrada, e o Ministério Público embargou a obra. Eu queria entender o que é que uma estrada traz de malefício para ter a obra embargada. E aquelas mais de 10 mil pessoas que moram lá, sendo metade da zona rural e metade da zona urbana? Como farão sem estrada? O que é que devemos fazer? Então, eu faço aqui um apelo ao Ministério Público para que reveja essa decisão. Os Municípios isolados do Estado do Acre não podem viver dependentes de barco e de avião. Sua população tem que ter a liberdade de ir e vir a hora que desejar. Prefeito, eu me solidarizo com a sua cidade. Eu me solidarizo com as três cidades que fazem parte do isolamento, que são Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa. Agradeço a sua presença aqui, Prefeito. Meu muito obrigado, Presidente. Peço que essa fala seja registrada nos Anais e divulgada no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Assim como o Deputado Chico Alencar, que fez uma referência à reportagem do jornal O Globo, eu também estou muito feliz de estar entre os dez Deputados que mais subiram à tribuna no primeiro semestre deste ano aqui na Câmara dos Deputados. Presidente Charles Fernandes, o Deputado Chico Alencar é carioca e se lembra muito bem da TV Manchete. A TV Manchete conseguiu quebrar o monopólio da Rede Globo na transmissão do carnaval do Rio de Janeiro. Havia um slogan que a Manchete usava muito: Aconteceu, virou manchete. Mas parece que a mídia hoje... Eu digo que a mídia, a imprensa brasileira é a principal aliada do PT porque as manchetes existem, mas elas não acontecem ou elas acontecem da maneira que o Governo quer. Houve uma reunião no Conselho Nacional de Saúde, com a participação do atual Presidente do Brasil, o Presidente Lula, que tratou sobre a legalização do aborto e do uso da maconha no nosso País. O Ministro da Justiça, Flávio Dino, relativizou a morte do policial da ROTA. O Guido Mantega, indicado pelo Presidente Lula, quer interferir numa empresa privada, como a Vale do Rio Doce. O Marcio Pochmann foi indicado para presidir o maior instituto de pesquisa do Brasil, o IBGE. A essas manchetes, infelizmente, a imprensa não deu o devido destaque. Saudade da Rede Manchete! Saudade do jornalista Adolpho Bloch, que não está mais entre nós. E o maior absurdo aconteceu na quarta-feira passada, quando um vídeo foi divulgado pelo Sr. Tiago Santineli e pelo rapper Djonga, seguido por 4 milhões de pessoas no Instagram. Presidente Charles, esse foi o vídeo mais violento a que eu já assisti. Trata-se de intolerância política pura e incentivo ao crime. E o PL entrou com uma notícia-crime contra esse cidadão. Esse vídeo ainda se encontra nas plataformas do Youtube e na página do Sr. Tiago Santineli. Um absurdo! Se fosse um político de direita, ele já estaria preso. Esse vídeo simula o assassinato de um sósia do empresário Luciano Hang e de um rapaz que simboliza um eleitor de direita, ou seja, 50 milhões de brasileiros. Na página desse Sr. Tiago Santineli, ele discrimina católicos e evangélicos. Essa intolerância política do nosso País não vai levar a lugar nenhum. Eu clamo aqui por uma imprensa livre e responsável, como foi a Rede Manchete nos anos 80. Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nessa matéria, a primeira coisa que se destaca é que nós estamos legislando em causa própria. Nós estamos aqui legislando para criar uma redoma ou uma proteção injustificável para as pessoas politicamente expostas, e estamos fazendo isso de forma açodada. O próprio Presidente desta sessão disse que não votaria nada de forma açodada, e colocou a matéria em votação poucos minutos depois que o substitutivo foi conhecido. Bom, se isso não é açodamento, é preciso rever os princípios que definem uma questão açodada. Nós estamos votando uma matéria de forma açodada, uma matéria absolutamente vaga na caracterização de discriminação. Se você impede alguém de ter acesso a um crédito ou de ter a abertura de alguma conta em função da sua condição de ser politicamente exposta e não define o que caracteriza isso, você está dizendo que todas as pessoas politicamente expostas têm o direito de abrir, em quaisquer circunstâncias, uma conta ou um crédito, porque senão ela tem o direito de criminalizar quem negou esse acesso ou essa abertura de conta. Nós não podemos trabalhar dessa forma. Nós não podemos discutir aqui uma proteção, um privilégio e que as pessoas politicamente expostas estejam isentas de qualquer tipo de negação, em quaisquer circunstâncias. Isso é privilégio de forma açodada. Nós pouco conhecemos o substitutivo. O substitutivo tirou realmente a injúria, mas ele veio sem nenhum tipo de definição do que é realmente injúria a pessoas politicamente expostas, podendo representar ou significar uma criminalização da pessoa. Ou seja, se alguém chegar a expor uma posição e essa posição for contrária a uma pessoa politicamente exposta, aquela pessoa pode responder criminalmente. Era esse o texto original, que foi modificado, mas ainda carrega privilégios e legisla em causa própria. | 1pt-BR
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O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente e sempre: para Deus toda a honra! Glória, louvor e gratidão! Durante todo esse tempo, ouvi meus nobres pares, pelos quais tenho respeito, mas discordo de determinados posicionamentos. É perceptível aqui as trocas nas manifestações de ideias opostas. Quero que fique registrado nos Anais desta brilhante e importante Casa que, dias atrás, eu estive visitando algumas instituições na Capital do Estado do Rio de Janeiro e em Niterói. Primeiro, estive numa instituição para menores infratores chamada Padre Severino, cujo nome foi trocado agora para Dom Bosco. Quando lá cheguei, eu me deparei com aquele ambiente de menores infratores e disse para aqueles jovens que eu também havia morado naquela instituição, que havia passado por aquela casa. A minha primeira casa foi dentro do ventre de uma pessoa que comercializava seu corpo por necessidade. O cliente chegou lá, embuchou ela, e eu fui gerado. Consequentemente, alguém denunciou minha situação naquela promiscuidade, e fui conduzido para a instituição chamada Padre Severino — como eu disse, hoje nomeada Dom Bosco —, que se tornou a minha segunda casa. Lá eu pude estar com dezenas de jovens que estão retidos, sem sua liberdade por situações diversas. Eu lhes disse: "Eu conheço muito bem esta casa, por aqui passei, aqui morei e hoje me tornei um Deputado Federal. Volto aqui voluntariamente para lhes convencer a não desistir, a mudar a condição de pensamento e de vida. Assim, vocês também terão um futuro brilhante, porque Deus quer o melhor para todos. Todavia, quem vai para o caminho errado morre ou vai para a sarjeta ou vai para a prisão". Também estive na APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, na Pestalozzi e no Instituto Fluminense de Restauração, na cidade de Niterói. Essas instituições trabalham com crianças, jovens e adultos com deficiências físicas, com necessidades especiais. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Deputado. O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ) - Encerro aqui dizendo que o que o povo precisa, o que o Brasil necessita é de assistência, socorro e atendimento aos necessitados. Esse negócio de troca de manifestações opostas, blá-blá-blá para lá, blá-blá-blá para cá, não leva a lugar algum. Todavia, o povo precisa ser ajudado. Que Deus os abençoe! E uma coisa é certa: se não colar com Deus, o inferno existe. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - V.Exa. concluiu, Deputado? O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ) - Só quero dizer que V.Exa. é uma benção na minha vida, Presidente. Deus existe! | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero endossar a sua fala. Eu estou muito feliz porque o meu grande amigo, o Deputado Federal Alexis Fonteyne, está aqui me ajudando e ajudando a bancada do NOVO ainda nessa missão de fazer uma reforma tributária de que o Brasil tenha orgulho. Muito obrigada, Deputado Alexis. É muito bom ter V.Exa. aqui. É uma honra estar presente neste momento. Muito obrigada por tanta ajuda ao Brasil. | 1pt-BR
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PT/PCdoB/PV vota favoravelmente a esta medida, que procura facilitar a contratação de médicos para o atendimento à saúde da população dos territórios indígenas. Todos sabemos da dificuldade de distribuir os médicos por todo o território brasileiro, havendo uma tendência a sua concentração nas capitais e nas grandes cidades. Por isso, até estranho que alguém tenha coragem de negar assistência médica para as populações indígenas. Inclusive, desconheceram o genocídio que estava sendo praticado contra povos indígenas na gestão anterior. Então, todos nos da federação votamos "sim", pela saúde, também, dos indígenas brasileiros. | 1pt-BR
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, querido amigo, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem pelos meios de comunicação da Casa, Deputado Daniel Almeida, eu não posso deixar de registrar que, hoje pela manhã, o Governador Jerônimo Rodrigues inaugurou uma nova estação do metrô, a Estação Pirajá. Essa estação levou o nosso metrô a crescer mais 2 quilômetros — de 33 quilômetros passou a ter 35 quilômetros. Esse metrô, no passado, já foi motivo de piada nacional. Foi chamado de "metrô de calça curta". Os Governos dos Presidentes Lula e Dilma e os Governos Estaduais de Wagner, Rui e Jerônimo transformaram a mobilidade urbana da nossa querida capital, viabilizando o acesso a todo o povo trabalhador dos lugares mais distantes, com ligação do Centro de Salvador ao aeroporto e, em breve, à rodoviária. Nos próximos meses, nós haveremos de inaugurar a Estação de Águas Claras. O povo do interior que vai para Salvador encontrará a estação rodoviária diretamente ligada ao metrô, que vai vincular-se a esse novo modal de transporte, Deputada Ivoneide. Tudo isso está ocorrendo porque o nosso Governo trabalha. O nosso Governo se preocupa em cuidar da vida daqueles que mais precisam e, cotidianamente, trabalha para melhorar a vida dos baianos e da nossa capital, de maneira especial. O nosso Governo, diferente de alguns, não fica esperneando, gritando contra o Governo do Presidente Lula, que é um homem que trabalha. Nesta semana, ele anunciou a disponibilização de 40 tipos de remédios para a população mais pobre do nosso País. A retomada do Farmácia Popular haverá de garantir a expansão da oferta de medicamentos gratuitos e o credenciamento de novas unidades em Municípios de maior vulnerabilidade. Antes do Farmácia Popular, o povo ia a uma unidade básica de saúde, a um posto de saúde, era atendido, pegava a receita, mas não tinha remédio para levar para casa. Todos sabem a dificuldade e o custo do remédio no Brasil para a população idosa. Essa realidade está mudando, porque o Governo do Presidente Lula trabalha. O Presidente Lula não passa o fim de semana nas motociatas, não passa o fim de semana fazendo confusão; passa o fim de semana trabalhando e oferecendo ao povo trabalhador deste País melhores condições de vida. Hoje, o Banco Itaú já faz esta análise: com a queda da inflação, que é uma perspectiva, nós temos o ambiente para baixar os juros no Brasil. Isso é indispensável para o retorno do investimento, para a criação de empregos, para a ampliação da renda do nosso povo. Portanto, enquanto os cães ladram, a caravana passa — a caravana do trabalho, a caravana daqueles que se preocupam com a vida do povo brasileiro, enquanto alguns gritam e esperneiam. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me fazer uma proposta de acordo, porque eu sei que é uma questão muito sensível, em relação aos destaques, para ver se conseguimos andar e não ficar perdendo a discussão sobre os destaques, dada a importância do pronunciamento do Relator, Deputado Isnaldo Bulhões. Se houver a compreensão dos que apresentaram esses dois ou três destaques, o Governo libera a questão da FUNASA, até para facilitar a vida de todos e todas aqui. Isso é uma coisa importante. Eu quero fazer esse gesto, Presidente, até pelo gesto que esta Câmara fez para com o Governo. Eu sei que muitas bancadas têm me procurado aqui, todo mundo tem falado, e eu queria fazer esse gesto, se for a compreensão de todos, para liberar a FUNASA. Acho que é um gesto de grandeza que o Governo está tendo, Deputado Danilo, e poderíamos pensar que, em relação a outros destaques, todo mundo fizesse essa consagração em torno dessa questão da FUNASA. É a minha ponderação. | 1pt-BR
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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Esta é a primeira sessão do Congresso Nacional, uma sessão muito importante, e eu espero que o nosso Colégio de Líderes possa fazer avançar o acordo sobre vetos em que ainda não se conseguiu construir posições para que o mais breve possível nós possamos votá-los. A pauta que foi encaminhada tem muitas matérias importantes e que infelizmente não serão objeto de deliberação na sessão de hoje porque ainda não se conseguiu construir um acordo. Vai ser muito importante derrubar o veto que prorroga a faculdade de dedução do Imposto de Renda dos valores correspondentes a doações em prol dos serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica. Nós sabemos muito bem a luta dos pacientes oncológicos. Queremos mais uma vez dizer que a saída é fortalecer o orçamento público. Para isso, garantir investimentos no SUS é fundamental, mas a dedução desses impostos também vai fortalecer isso. A Oposição precisa ajudar esta Casa a funcionar. Se acham que vão fazer cortina de fumaça com essa CPI para travar o trabalho do Legislativo e do Executivo, estão muito enganados. Eu acho que, se essa CPI dos atos do 8 de janeiro realmente for séria, se ela não tratar de esparramar fake news, se essa CPI apurar de fato a verdade, chegaremos aos mentores intelectuais e aos financiadores daquela tentativa esdrúxula e violenta de golpe. Nós chegaremos a esses nomes, e eu tenho certeza de que muitos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras devem ter envolvimento com esse tipo de articulação e de construção. Nós queremos, sim, que o Governo avance, que o País avance e que o ciclo de desenvolvimento aponte para o futuro. Ficar criando tumulto para tentar ludibriar e mudar o foco da pauta não é o melhor caminho. Nós temos uma agenda de reconstrução do nosso País que está agora colocada na mesa. Olhem só os projetos que nós vamos votar no dia de hoje, a importância deles. Um deles é sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais, que será de 9%. Isso não é pouca coisa. Há quantos anos eles estão sem reajuste? Vamos votar, ainda, o que trata da recomposição orçamentária do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, um valor de 71 bilhões de reais para ajudar no pagamento do Bolsa Família, que agora é um programa social de verdade, tem um piso. Todas as famílias recebem, pelo menos, 600 reais com o acréscimo de 150 reais por filho. Isso vincula a obrigatoriedade da matrícula, do cartão de vacina, há monitoramento e acompanhamento. A volta do Bolsa Família acabou com a farra do Auxílio Brasil, com a bagunça de não haver critério nem mecanismos de controle e de acompanhamento. Então, essa recomposição no orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome será fundamental para conseguirmos colocar em prática o Bolsa Família. Nesse próximo período, também haverá a recomposição orçamentária do Ministério da Saúde para garantir, de fato, a efetivação do Programa Mais Médicos, que voltou e agora levará o médico para o interior, para as cidades pequenas, para as periferias, para fortalecer, inclusive, a atenção básica, a atenção primária, para não deixar sobrecarregar a alta e a média complexidade ou o pronto-socorro. Nós queremos um postinho de saúde forte. Por isso, a recomposição orçamentária do Ministério da Saúde também vai ser muito importante. O Presidente Lula anunciou na semana passada uma recomposição orçamentária para as universidades e institutos federais de mais de 2,44 bilhões de reais. Em abril de 2023, Lula faz uma recomposição no orçamento das universidades e institutos de 2,44 bilhões de reais. Em abril de 2019, o Bolsonaro cortou, congelou mais de 6 bilhões de reais do orçamento da educação. Somos, de fato, antagônicos. | 1pt-BR
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro importante para todo o Estado de Sergipe e para o nosso mandato também. Ontem, o Governador Fábio Mitidieri, junto com a Primeira-Dama do Estado, Érica Mitidieri, lançou o Programa Prato do Povo, que distribuirá 75 mil refeições por mês a famílias em situação de extrema pobreza no Estado de Sergipe. O combate à fome tem sido prioridade do Governo do Estado e do nosso mandato. Eu quero registrar que esse programa será executado com emenda do nosso mandato, uma emenda de 5 milhões de reais, para garantir a distribuição de alimentos para as famílias mais pobres do nosso Estado. Nessa primeira etapa, 18 Municípios foram contemplados. São Municípios com o menor IDH do Estado de Sergipe. Quero dizer que esse é um programa extremamente inovador. Não se trata apenas de um restaurante popular. Nós iremos incentivar o empreendedorismo local — o Governo do Estado cadastrará pequenos restaurantes, em pequenas cidades do Estado de Sergipe, e comprará as refeições desses pequenos comércios no nosso Estado —, além de matar a fome de milhares de famílias que sofrem com essa pobreza extrema nesses Municípios. Presidente, fica aqui o registro. Eu faço o apelo a V.Exa. para que o divulgue nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero dizer que esta é a Casa do consenso. O Programa Mais Médicos, em nossa opinião, foi muito bem aperfeiçoado no projeto votado por esta Casa em 2019, com o Médicos pelo Brasil. Ele foi aperfeiçoado no sentido de dar ao médico direitos trabalhistas, porque ele passou a ser contratado pela CLT, e foi aperfeiçoado no sentido de dar mais incentivos ao médico que ia para o interior, para áreas inóspitas, mais difíceis. Nós entendemos que o Programa Médicos pelo Brasil poderia mudar de nome, voltar a ser o Mais Médicos. Nós não temos problema com isso, com quem é o pai da criança. A medida provisória foi aperfeiçoada pela Senadora Zenaide Maia, a quem nós parabenizamos. A Comissão trabalhou bem, só que há pontos para a medicina que são cruciais, e não há corporativismo. Se fosse corporativismo, não haveria uma guerra entre as faculdades para abrir vagas a 10 mil reais por mês para o aluno. Não tem nada a ver com isso. A verdade é que, dos 500 mil médicos no Brasil, muito poucos estão interessados no Programa Mais Médicos ou no Médicos pelo Brasil. Nós queremos levar qualidade de atendimento às pessoas que mais precisam, que estão nas zonas inóspitas, nas áreas difíceis. E nós entendemos que é óbvio o REVALIDA ou o certificado do registro de medicina ser o mínimo para garantir um médico para essa população. Então, o projeto ainda teria muito a melhorar, principalmente não aceitando médicos sem o REVALIDA. Só que foi lançado edital com 6 mil vagas, e 18 mil médicos certificados, com CRM, fizeram a inscrição. Há problema no edital, que só pode dar duas vagas para esse médico; se ele não for aceito nas duas vagas, ele perde a inscrição dele. Nós queríamos levar essa questão ao Ministério da Saúde para que a revisse, porque o edital pode dar uma terceira opção, uma quarta opção, para levar médico certificado às regiões mais difíceis. Essas são regiões em que o tratamento é mais complicado, e esses médicos, estando lá, vão poder atender as pessoas com mais qualidade. Nós não conseguimos ser a favor do projeto. Mas quero aqui destacar o que o Líder José Guimarães fez hoje, que é uma demonstração da Casa do consenso. E isso só foi possível pelo fato de a Oposição também ter trabalhado muito bem hoje por meio do Líder Carlos Jordy, a quem eu quero parabenizar de público, e por conta de todos os demais membros que trabalharam por um consenso. Todos os 513 Deputados e Deputadas desta Casa querem saúde de qualidade à população. Parabéns ao Parlamento! Nós acreditamos que vamos ter avanços importantes... | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcos. Pela dignidade dos Correios, pelo seu enraizamento nacional, pela sua capilaridade, pelos seu 88 mil trabalhadores, pelos seus milhões de usuários desde a colônia e pela boa administração, que vai economizar recursos, utilizando essa empresa pública sempre sob controle social, sem penduricalhos, sem interferência menor da politicalha, pelos grandes Correios, nós votamos "sim", com muita convicção. Vamos vencer! | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero responder aqui ao Deputado Padre João e ao Parlamentar da Bahia que usou o nome do Governador Ronaldo Caiado. Deputado Padre João, meu colega, não é verdade o que recebeu de informação sobre o Estado de Goiás. O Governador que vai ficar na história como o que mais investiu no social em nosso Estado é Ronaldo Caiado. Eu convido o Deputado Padre João e qualquer Parlamentar para conhecer o Estado de Goiás. O Governador Ronaldo Caiado criou o Programa Mães de Goiás, que entrega 250 reais para cada mãe carente do Estado. Ele criou ainda o Aluguel Social, destinado para aquele cidadão que não tem dinheiro para pagar o aluguel. Ele está construindo 5 mil residências no Estado de Goiás para as famílias mais carentes, e ninguém irá pagar um centavo. O Governador Ronaldo Caiado está entregando de 100 reais a 200 reais para cada jovem ficar na sala de aula e estudar. O Governador Ronaldo Caiado taxou o agronegócio em Goiás, cobrando impostos dos ricos e poderosos. Portanto, Deputado Padre João, essa informação de V.Exa. não é verdadeira. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Conclua, Deputado. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Padre João, por favor, aguarde. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Eu estou com a palavra. Eu faço um convite ao Deputado para conhecer a educação de Goiás, que é referência no Brasil. Portanto, o Governador Ronaldo Caiado tem autoridade política e moral. E vim a este Parlamento participar de uma CPI... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta pela não retirada de pauta. Esta matéria da reforma tributária está sendo debatida neste Parlamento há 35 anos. V.Exa., Presidente Arthur Lira, teve a coragem de colocar a reforma tributária em debate. Assim que o Relator Aguinaldo Ribeiro, do meu partido, do nosso partido, mostrar o seu relatório, que foi debatido durante 90 dias — e foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 110 —, nós poderemos fazer emendas e chamar os Governadores, os Prefeitos e o setor produtivo. Vamos, sim, discutir democraticamente a reforma tributária para o povo brasileiro... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Saúdo todos os colegas Deputados aqui presentes. Como anunciado, meu nome é Gisela Simona. Eu sou Deputada Federal pelo Estado de Mato Grosso e tenho minha vida pública marcada pela defesa dos consumidores dentro do PROCON do meu Estado, um órgão que tem a dura missão neste País de resolver pela via administrativa conflitos entre consumidores e fornecedores. Ontem foi aprovado aqui, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 2.530, de 2023, que trata dos empréstimos consignados no nosso País. É importante que saibam que o assunto de que mais se reclama hoje nos órgãos de defesa do consumidor no Brasil é o empréstimo consignado, é a quantidade de fraudes que vêm retirando a saúde financeira do trabalhador, principalmente dos hipervulneráveis, que são os aposentados, os pensionistas e os idosos deste País. Quero lhes dizer da relevância desse projeto para o Brasil, para o consumidor. Já que todos nós somos consumidores, é importante saber que, a cada hora, em média, seis reclamações sobre esse problema chegam aos PROCONs. Esse projeto fará com que não seja mais descontado da folha de pagamento do trabalhador, da aposentadoria do trabalhador um empréstimo que ele não autorizou que fosse contratado, bem como será considerada amostra grátis esse valor que os bancos, de forma irresponsável, têm creditado na conta do consumidor brasileiro. Quero conclamá-los e os PROCONs deste País para, juntos, realizarmos uma força-tarefa a fim de que este projeto seja aprovado por esta Casa, para que as instituições financeiras cumpram o seu papel e assumam o risco financeiro dessa transação e para que possam, sim, com o lucro que têm, garantir o mínimo de segurança jurídica ao consumidor brasileiro. Digo ao Relator e ao autor desse projeto: contem com o meu apoio para, juntos, realizarmos uma luta por meio de todos os PROCONs deste País. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todas e todos. É com muita ansiedade e expectativa que nós esperamos o debate sobre a reforma tributária no Plenário. E aqui eu quero fazer a retomada dos esforços coletivos que temos feito para que tenhamos a reforma tributária mais justa possível. No dia 14 de março, iniciamos os trabalhos, com a instituição do Grupo de Trabalho de Digitalização e Desburocratização, um grupo de trabalho somado ao Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional, para pensar, a partir desse espaço, uma reforma tributária moderna, uma reforma tributária que seja vista pelo conceito de interseccionalidade e que promova a desburocratização necessária para que se torne justa. No dia 27 de abril, apresentei, junto com a Deputada Natália Bonavides, o PL 2.218, que altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 1995, para garantir direito à dedução dos valores das contribuições pagas a trabalhadoras domésticas e dos valores referentes a gastos com educação das mesmas trabalhadoras e seus descendentes. Em 30 de maio, realizamos nesse GT de Digitalização uma audiência pública com diversas entidades para debater a reforma tributária a partir da perspectiva de gênero e raça. Em 30 de junho, participamos de reunião prévia para pensar a reforma tributária pela perspectiva interseccional dentro da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Hoje, dia 4 de julho, foi instalado o Grupo de Trabalho Tributação, Gênero e Raça, do qual faço parte, na Secretaria da Mulher. Estamos contribuindo com isso para uma tributação justa e equânime, que combata as desigualdades sociais, pensando especialmente nas mulheres, nas mulheres negras, que são a base da pirâmide social. Hoje, com a inversão tributária que temos, com a tributação retrógrada que temos, essas mulheres são as mais impactadas proporcionalmente, porque são as que mais têm dificuldades para consumir. Então, essa reforma tem pontos essenciais, como, por exemplo, a dedução de valores para alimentos da cesta básica. Esperamos uma reforma tributária justa e queremos fazer esse debate com muita qualidade no Plenário. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, entre os dias 11 e 14 deste mês, aconteceu em São Paulo, no Parque da Água Branca, a IV Feira Nacional da Reforma Agrária. Durante 4 dias, em torno de 320 mil pessoas passaram pela feira; 560 mil toneladas de produtos foram comercializados; 38 toneladas de produtos foram doados às comunidades vizinhas; 1.730 tipos de produtos foram comercializados. Na feira, trabalharam 1.700 feirantes e participaram 191 cooperativas. Cinco Ministros de Estado estiveram presentes, como também o Vice-Presidente da República, o Sr. Geraldo Alckmin; o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; e diversas outras autoridades. Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos e lideranças participaram da feira. Sobretudo, a população de São Paulo e o povo brasileiro estiveram nessa feira. Isso mostra a força e a importância do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. À feira foram levados produtos resultantes da reforma agrária para serem vendidos para a população. Diversos artistas participaram de shows e estiveram na feira. Quero parabenizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra pela iniciativa de devolver para a sociedade o resultado da luta da reforma agrária. Sr. Presidente, quero também aqui dizer que eu morei em São Paulo. Em 1979, eu fui morar em São Paulo, onde passei alguns anos, e eu nunca vi ali a situação que eu presenciei durante os dias em que eu estive na Feira Nacional da Reforma Agrária. Eu estive andando no centro de São Paulo. Centenas de pessoas estão dormindo nas ruas, debaixo dos viadutos, uma verdadeira tragédia. Não é possível que alguém veja aquela situação e ache que é normal. Não é possível que tratemos o nosso povo, a nossa gente, como se fosse lixo. Nós não podemos aceitar isso. Eu acho, Sr. Presidente, que nós, aqui na Câmara Federal, temos que estar preocupados com as pessoas mais pobres, que têm mais dificuldade de conseguir moradia, alimentação. Dar a essas pessoas oportunidades na vida tem que ser a função de nós Parlamentares. Eu sei que o Presidente Lula, quando baixa o valor do gás, da gasolina e do diesel, está criando oportunidades para o povo e gerando emprego e desenvolvimento, mas é preciso que a classe política esteja unida, para diminuirmos as desigualdades sociais que existem no nosso Brasil. Não é possível que aquela tragédia que aconteceu no centro de São Paulo não mexa com nosso coração e nosso sentimento para chegarmos aqui e trabalharmos em defesa da nossa gente, que é quem mais precisa da classe política. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "sim". Se há algo que foi feito nas últimas horas nesta Casa, no Parlamento, foi debater essa matéria, não apenas o mérito, que é muito justo. É mentira esse discurso da gastança. Os Ministérios foram criados sem a criação de novos cargos. É impressionante como têm coragem de mentir, só que foi colocada luz naquilo que havia sido abandonado pelo Governo anterior: as minorias, aqueles que precisam de atenção do Governo. Foi criado Ministério para coibir e combater a fome, para respeitar a população indígena, para atender aqueles que mais precisam. Essa é a verdade. Dito isso, o respeito ao Parlamento foi feito pela condução do Presidente Arthur Lira, que é Presidente de todos e que aqui mostrou a força do Parlamento com os Líderes que debateram exaustivamente essa medida provisória. | 1pt-BR
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, eu queria tratar de um assunto de profunda relevância, que é a questão da adoção. Nós temos um cadastro nacional de adoção em que há mais de 5 mil crianças e adolescentes para serem adotadas e quase 30 mil pessoas cadastradas. Esse número não bate, muitas vezes, em função da burocracia, mas também em virtude da organização judiciária, já que os cadastros são organizados por uma legislação estadual. Então, urge a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça de cada Estado criarem varas específicas para tratar de adoção. Na grande maioria das vezes, os processos de adoção tramitam na Vara da Infância e da Juventude ou na Vara de Família, razão pela qual, Sr. Presidente, eu apresentei três projetos de lei que visam a melhorar ou a acelerar a questão da adoção. O primeiro é o Projeto de Lei nº 3.204, de 2023, que dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente na adoção. A adoção será precedida de um estágio convivência com a criança ou adolescente pelo prazo 45 dias, ou seja, por um prazo menor. O segundo é o Projeto de Lei nº 1.077, de 2023, em que eu acrescento o § 7º ao art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que fala do apadrinhamento: Art. 18-B................................................................... § 7º - O apadrinhamento deverá ser disponibilizado em todos os juízos com competência para matéria de infância e juventude, onde houver acolhimento institucional, cabendo ao Ministério público velar pela implementação dos respectivos programas (...). A inserção do artigo vai universalizar o apadrinhamento para todas as crianças e adolescentes que vivem em instituições. E um outro projeto, que me foi sugerido por amigos meus, é sobre agentes de proteção, porque o Estatuto ainda fala de comissário de menor, que é uma expressão caduca, que não é mais utilizada. Então, o projeto é para atualizar o ECA em relação a essa nomenclatura "agente de proteção". E nós estamos acompanhando, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Gustavo Gayer, um requerimento do nosso amigo Deputado Marcel van Hattem, que está ouvindo os advogados e a Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro. Esse é um assunto de capital importância. Na condição de advogado, eu pergunto: onde está a Ordem dos Advogados do Brasil que não defende as prerrogativas dos advogados? Pergunto isso porque muitos deles não têm acesso aos autos e os prazos não são observados. A nossa OAB, infelizmente, só está preocupada com a elaboração da lista sêxtupla, para ocupar as vagas nos Tribunais Superiores. Era o que eu tinha a dizer. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado o meu pronunciamento nos meios comunicação desta Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero falar da CPMI. Vai ser uma grande oportunidade histórica de esclarecer, de uma vez por todas, esse acontecimento, o qual pode ter as interpretações que quiserem, mas está lá o rosto, o nome e o sobrenome dos sujeitos que participaram da tentativa de golpe à democracia. Pode-se identificar o nome e o sobrenome dos que participaram do golpe diretamente na depredação dos três Poderes. Dos que incentivaram também poderão ser identificado o nome, o sobrenome e o endereço da sua casa. Vai ser uma oportunidade para identificar os financiadores com nome, sobrenome e endereço. Vamos conseguir identificar, Deputado Joseildo, os políticos que fomentaram, divulgaram e se mobilizaram para que houvesse o golpe no dia 8 de janeiro. Eu quero aproveitar estes 2 minutos para registrar que vamos identificar também o nome e o endereço de quem foram os autores intelectuais da tentativa de golpe do dia 8. Isso não vai ser difícil. Também vamos identificar os militares que participaram dessa tentativa de golpe na frente dos quartéis, no espaço do Supremo, no espaço do Congresso. Hoje eu quero falar do GSI no Palácio do Planalto: o Capitão José Eduardo Natale de Paula Pereira, que foi filmado distribuindo água para os golpistas e terroristas no Palácio do Planalto e fazia parte da equipe de viagem do então Presidente Jair Bolsonaro, nomeado na gestão Augusto Heleno; o General Carlos Feitosa Rodrigues, Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial no gabinete do então Presidente Jair Bolsonaro, próximo ao General Augusto Heleno; o Coronel André Luiz Garcia Furtado, nomeado em abril de 2020 pelo General Augusto Heleno, para Coordenador-Geral de Segurança de Instalações do GSI; o Tenente-Coronel do Exército Alex Marcos Barbosa Santos, nomeado no GSI na gestão de Augusto Heleno — ele recebeu inclusive a Medalha de Segurança Presidencial por indicação de Augusto Heleno; e o Sargento da Aeronáutica Laércio da Costa Junior, um dos encarregados da segurança de instalações do Palácio do Planalto, nomeado no GSI durante a gestão de Augusto Heleno. Estou fazendo questão de trazer o nome inteiro dos militares e esclarecer que as nomeações foram feitas no Governo de Jair Bolsonaro. A CPMI vai nos ajudar a "desbolsonarizar" o Governo. A CPMI vai nos ajudar a "desbolsonarizar" a sociedade brasileira. Bem-vinda, CPMI! | 1pt-BR
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje começou a reunião do COPOM do Banco Central, reunião esta que ocorrerá hoje e amanhã. É inaceitável que o Banco Central não baixe a taxa de juros. Digo isso, Deputado Kiko Celeguim, porque a inflação no Brasil despencou. A inflação, que chegou a 10% com Bolsonaro, está 3,94% no acumulado de 12 meses. Como justificar esta taxa de juros, com inflação de 12 meses de 3,94%? Temos a maior taxa de juros do mundo: 13,75%, com mais de 8% de juros reais. Deputado Ivan Valente, para V.Exa. ver o tamanho do absurdo, o segundo país do mundo com maior taxa de juros é o México, com 4% — a metade! A maior parte dos países tem juros negativos. Fico vendo como parte da imprensa diz: "O Presidente Lula está tendo sorte". Sorte é um Presidente que trabalha; não anda de jet ski nem faz motociata, e arruma encrenca toda semana! Sabem o que está acontecendo com a nossa inflação? Primeiramente, houve uma decisão do Governo e da direção da PETROBRAS de mexer na PPI, a Política De Paridade Internacional. E o que aconteceu? Os preços despencaram! O botijão de gás, que custava 120 reais no Rio de Janeiro, agora custa 80 reais! O litro da gasolina chegou a custar 8 reais. Agora está custando 5 reais e 20 centavos, 5 reais e 40 centavos! O diesel, que custava 7 reais, está custando 5 reais e 16 centavos! O óleo de soja chegou a 13 reais, bolsonaristas, na época em que Bolsonaro era Presidente da República! Agora, está 4 reais! Até a picanha! Essa turma do Bolsonaro fica falando: "E a picanha?" A picanha custava 80 reais, e agora custa 39, 40 reais! O dólar está abaixo de 4 reais e 80 centavos, porque houve decisões políticas acertadas. Para o desespero de vocês bolsonaristas, existe um índice chamado Índice de Miséria, calculado pela soma da taxa de inflação e de desemprego. Vejam o que diz a matéria do jornal Valor Econômico: Índice de Miséria ruma para menor nível em 16 anos. Vai chegar a janeiro de 2007. Sabem por quê? Porque a inflação no próximo mês vai chegar a 3,6% e o desemprego, que está caindo há 3 meses, a 8,1%! Isto aqui significa a popularidade crescente do Presidente Lula. Nós, o Governo, estamos fazendo a nossa parte. No entanto, não podemos aceitar que um homem só, que foi indicado por Bolsonaro para o Banco Central, sabote a economia brasileira, sabote o País. Eu sou o Coordenador da Frente Parlamentar contra os Juros Abusivos e quero fazer um convite a todos os senhores. Não é só a taxa SELIC que é alta, Deputada Ivoneide Caetano. Os juros do cartão de crédito ultrapassam 400% neste País. Isso é um escândalo, é um roubo, é um assalto! Pois bem, amanhã, às 14h30min, Deputado Marcon, nós da Frente Parlamentar contra os Juros Abusivos estaremos no Salão Verde, com as centrais sindicais, com o Sérgio Nobre, Presidente da CUT. Nós vamos fazer uma coletiva, e eu quero convidar todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados para engrossar esse coro, porque, volto a dizer, é inaceitável que, com esses números, eles não baixem a taxa de juros nessa reunião do COPOM. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente Newton Cardoso Jr, é uma alegria imensa ter V.Exa. na Presidência desta sessão. Quero falar hoje, colegas Deputados, sobre a crise do leite no Estado de Santa Catarina. O setor do leite está em crise. Isso se deve à crescente importação do produto que é fornecido pela Argentina e pelo Uruguai. Infelizmente, a diferença de preços entre a matéria-prima local e a fornecida por outros países está muito grande. Eu sou agricultor catarinense e não posso cruzar os braços diante disso. Santa Catarina é o quarto produtor de leite do Brasil. O leite é destaque no agronegócio do nosso Estado e envolve uma cadeia produtiva extensa. Mais de 70 mil famílias dependem desta atividade, que gera cerca de 8 mil empregos diretos. O leite tem um impacto social e econômico muito significativo para nosso Estado. O Brasil importou quase 70 mil toneladas de leite, de creme de leite e de laticínios no primeiro quadrimestre deste ano, de acordo com informações da plataforma ComexStat, do Governo Federal. O volume é quase o triplo das importações do intervalo entre janeiro e abril do ano passado, que somaram 21 mil toneladas. Também cresceram as importações de manteigas e outras gorduras derivadas do leite, de 1,04 mil para 1,55 mil toneladas, e de queijo e coalhada, de 7,5 mil para 12,4 mil toneladas. Se o consumo não começar a aumentar na mesma proporção, vai sobrar leite no mercado. O problema é que os consumidores não estão conseguindo pagar pelo produto acabado nos valores atuais. O leite que o Brasil importa de seus vizinhos sul-americanos é, tradicionalmente, 15% mais barato que o nacional, mas a escalada dos valores no Brasil faz a diferença percentual dobrar este valor. Dados do Observatório da Cadeia Láctea Argentina mostram que, enquanto o produto brasileiro foi vendido por cerca de 55 centavos de dólar em março, o da Argentina e do Uruguai teve médias de 41 e 42 centavos de dólar, respectivamente. Sr. Presidente, colegas Deputados, esta é a situação de Santa Catarina, especialmente na região oeste do nosso Estado, responsável por 75% da produção de leite em Santa Catarina. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem nos acompanha pelas redes sociais e pela TV Câmara, a Oposição está mencionando os gastos da viagem da comitiva do Lula, Presidente da República. Houve, inclusive, distorções sobre a suíte presidencial onde ele iria ficar. Eles puxam esse assunto porque têm que achar alguma coisa na viagem do Lula, porque o Lula tem relações políticas com muitos países, inclusive com a China, só que eles não relatam o que aconteceu nessa viagem: acordos que vão trazer investimentos para o Brasil. A China vai investir aqui no Brasil mais de 300 bilhões de reais ou 50 bilhões de dólares. Esse é o resultado da viagem do Lula. Lula não vai para outros países para falar mal do povo brasileiro, como fazia o Presidente anterior, que, para conseguir entrar num país, teve que falsificar o cartão de vacina. Pelo contrário, o Lula vai para dizer que o Brasil pode receber investimentos. Meus parabéns, Presidente Lula! Venho à tribuna para dizer também que o Governo Federal, na semana passada, começou a atender com um crédito de 5.200 reais os assentados do Rio Grande do Sul afetados pela seca. O outro Governo nunca recebeu um assentado na Superintendência do INCRA no Rio Grande do Sul. Também foram repassados recursos para os Municípios que pediram auxílio para atender questões emergenciais. O Governo tem que rever — nós também devemos participar dessa discussão — o endividamento agrícola, seja no custeio, seja no investimento. O Rio Grande do Sul sofre com três secas consecutivas. Nós queremos que o Presidente Lula, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, atenda os agricultores e trate das dívidas que vencem até dezembro deste ano, não só das que vencem em até 4 meses. No Governo anterior, só foram vistas ou tiveram subsídio as dívidas que venceriam em 4 meses. Precisamos atender os nossos agricultores até dezembro deste ano. Eu tenho certeza de que o Governo Federal vai atender essa demanda, que é nossa, que é do movimento sindical, que é do movimento popular, porque os nossos agricultores estão precisando. Sr. Presidente, estamos aqui para defender os nossos agricultores, os nossos assentados. Também quero dizer que o nosso Assentamento Capela, em Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul, fez 29 anos. A festa foi no último domingo. Eu gostaria de divulgar no programa A Voz do Brasil esses dois discursos. | 1pt-BR
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco entende e respeita a autonomia dos Municípios. Por isso, recomenda “sim”, pela manutenção do texto do Relator. Nós estamos dando uma solução para que os Municípios possam promover a atualização de sua base de dados para o IPTU e, com isso, garantir a receita necessária, que é uma fonte que contribui para a manutenção dos serviços básicos da municipalidade. Como disse o Deputado Hauly, atendendo a uma demanda da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, o Deputado Aguinaldo garantiu, no texto, a manutenção da autonomia dos Municípios brasileiros. Por isso, o bloco orienta “sim”. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a hipocrisia da Esquerda está atingindo o ápice. Estão aumentando a carga tributária, removendo renda e poupança da população que eles dizem defender. Estão orientando "não", enquanto nós, da Minoria, vamos orientar "sim", porque nós não queremos o aumento da carga tributária. Que fique bem clara essa orientação para a população. "Sim", porque nós não queremos aumentar a carga tributária. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de lembrar ao Deputado que me antecedeu que, quando o Governador Flávio Dino, atual Ministro da Justiça, entregou o Maranhão, segundo o Globo.com, o Maranhão é o Estado com maior perda de qualidade de vida e o pior desempenho socioeconômico do País. É o que apontam dois novos indicadores apresentados, na sexta-feira, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer um apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, porque eu sei que as polícias estão esperando ansiosamente por aumento salarial: a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Técnico-Científica. Depois de três décadas de governo do PSDB, nós estamos à beira da falência. Eu digo nós porque eu sou policial civil, delegado de polícia há mais de 20 anos, e sei como foi sofrer nas mãos do PSDB. Governador Tarcísio de Freitas, não se esqueça da Polícia Penal, que trabalha nos presídios, que sofreu igualmente, que luta diariamente. A Polícia Penal recebe um salário pífio, é sempre esquecida. Não é fácil trabalhar em cadeia. Na época, eu trabalhava no Grupo de Operações Especiais da cidade de São Paulo, e nós tínhamos que entrar nas cadeias, às quartas-feiras e às sextas-feiras, para dar segurança aos carcereiros, no antigo DACAR. É muito difícil trabalhar em cadeia. À noite, nós ficávamos nas muralhas, quando havia alguma ameaça de resgate. Eu já participei de trocas de tiro e de tentativas de invasão para o resgate de presos em que sete presos foram mortos — graças a Deus, nenhum policial foi atingido! Peço novamente ao Governador Tarcísio que não se esqueça da Polícia Penal, que, embora faça parte da Secretaria da Administração Penitenciária, merece todo o nosso respeito. Outro assunto que me traz a esta tribuna, Presidente, diz respeito ao PL que vai ser votado aqui, em regime de urgência ou não. Qual é a urgência que há em votar esse PL? Nenhuma! Por que não querem uma Comissão Especial para discutir o PL das Fake News? Esse Conselho de Transparência que está na lei é uma vergonha! Essa lei será usada para aparelhamento político, não tenho dúvida disso. Somente um Deputado e um Senador vão fazer parte do conselho: se forem do PT e do PSOL, eles vão ter o viés político deles; se forem da Direita, vão ter o viés político da Direita. É absurdo que V.Exas. queiram votar isso em regime de urgência! Quem garante, depois, se for aprovada essa censura, esse conselho, o que vai acontecer a quem se manifesta contra o aborto, a quem diz que aqueles que invadem terras são criminosos, como eu digo? Quem garante o que vai acontecer a quem é contra a liberação de drogas, como eu sou; a quem diz que ideologia de gênero para criança é uma aberração? Eu vou falar isso sempre que eu tiver que falar. Quem garante o que vai acontecer? Portanto, não dá para votar esse PL em regime de urgência. Isso, como está, é censura. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e, especialmente, pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Deputadas e Deputados, nesses últimos dias, nós tivemos uma controvérsia sobre os resultados apresentados pelo Presidente Lula em 100 dias de governo. Nós sabemos que os 100 primeiros dias são sempre um marco simbólico. A história nos ensina que o melhor critério para julgarmos o que um governante fez é a comparação. Nesses primeiros 100 dias, o Presidente Lula retomou programas essenciais que haviam sido devastados, que haviam sido destruídos no Brasil. Retomou o Minha Casa, Minha Vida, o maior programa habitacional da nossa história, que hoje teve a instalação da sua Comissão Mista; retomou o Programa Bolsa Família, que agora pagará 600 reais e mais 150 reais para cada criança; retomou o Programa Mais Médicos, que o Governo anterior tinha mandado embora, com a previsão de 28 mil médicos no País até o fim deste ano. Mais do que isso, o Presidente Lula retomou o Programa de Agricultura Familiar, reativou a CONAB para o combate à fome. Há mais! Eu vou ler, porque é muita coisa. Retomou o Ministério da Cultura e concedeu um orçamento recorde de 10 bilhões de reais para a cultura; retomou as campanhas de vacinação infantil; acabou com a política de liberação indiscriminada de armas. Com isso, o Brasil recuperou respeito internacional. Depois de 6 anos, o País voltou a ser convidado para a reunião do G7. A história nos ensina que o melhor juiz é a comparação. O que Bolsonaro, do Governo anterior, fez nos primeiros 100 dias? Vamos nos recordar, eu preparei uma listinha. Nos primeiros 100 dias de Bolsonaro, ele bateu continência para a bandeira dos Estados Unidos, Deputado Tarcísio. Nos primeiros 100 dias de Bolsonaro, ele instalou um cercadinho no Palácio da Alvorada, onde xingou e ofendeu, durante 4 anos, jornalistas e cidadãos que passavam por lá, e disseminou fake news a torto e a direito. Nos primeiros 100 dias de Bolsonaro, o Presidente da República se prestou a ir a uma rede social para falar de golden shower. Nos primeiros 100 dias de Bolsonaro, ele defendeu o torturador Brilhante Ustra, o golpe de 1964, e ameaçou o Brasil com ditadura. A comparação fala por si só. Foram apenas 100 dias do Governo Lula. Temos mais de 1.300 dias deste Governo para reconstruir o Brasil, para retomar o rumo do combate à desigualdade, o rumo da distribuição de renda e do crescimento econômico no nosso País de forma sustentável. Se aqueles que defenderam um Governo que negou a vacinação em plena pandemia e deixou mais de 30 milhões de pessoas com fome atacam os 100 dias do Presidente Lula, este é um sinal de que o Governo está no caminho certo. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Venho hoje a esta tribuna chamar a atenção da nossa sociedade para a necessidade de buscarmos, no Parlamento, o endurecimento das nossas leis, para que tenhamos uma segurança de qualidade, não apenas para nós, mas também para nossos filhos, para toda a sociedade. Algumas decisões foram tomadas pelo Poder Judiciário, como a anulação do caso de 700 quilos de drogas, no caso do André do Rap, cujos bens foram liberados. Vamos refletir por um momento sobre os 700 quilos de drogas que foram encontrados dentro de um galpão. Para que essa droga chegasse lá, muitas vidas foram ceifadas, muitos inocentes morreram e muitas pessoas que pertencem ao crime também tiveram suas vidas ceifadas. O que vemos é uma guerra do narcotráfico, uma guerra do "narconegócio". Eu tenho experiência, já que combati essa prática na fronteira do Estado do Acre com o Peru e a Bolívia, onde estão 20% de tudo o que é arrecadado em drogas: em torno de 300 bilhões de dólares por ano. O narcotráfico e o "narconegócio" giram em torno deste capital. Nós não podemos permitir que os criminosos tenham devolvidos bens que foram adquiridos de maneira ilícita, assim como não podemos permitir que eles sejam soltos, simplesmente por uma formalidade da lei. Ontem eu protocolei um documento em que peço a criação de um grupo de trabalho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Nós solicitamos, logicamente, o apoio de todos os Parlamentares para que, na Comissão, nós possamos discutir, de maneira muito séria, de maneira que possamos colocar as leis, o arcabouço jurídico e criminal como uma das principais pautas. Nós temos que reconhecer que nosso País, o Brasil, vive hoje uma situação de guerra. Hoje nós temos mais de 30 homicídios a cada 100 mil habitantes — nós já chegamos a ter mais de 36. Isso é um cenário de guerra! Nem mesmo na Rússia ou na Ucrânia nós temos um número de mortes como este! Portanto, conclamo os Parlamentares e, principalmente, o pessoal da Comissão de Segurança para que possamos criar este grupo de trabalho e, dentro dele, tenhamos condições para fortalecer o combate à criminalidade, por meio do endurecimento das leis, não apenas para que bandidos deixem de ser beneficiados com as regalias que lhes são concedidas, mas também para que a sociedade venha a ser protegida por leis que realmente olhem para as vítimas, e não simplesmente para o bandido. Muitas vezes, as pessoas têm dó do bandido que está num presídio superlotado. Quando temos conhecimento do crime que ele cometeu, percebemos que a vítima está numa situação bem pior, numa situação deplorável: ela perde a família, perde o mantenedor da família. Portanto, nós precisamos ter um olhar para estas pessoas vítimas da criminalidade e da violência que estão cada dia em nosso País. Com certeza, nós temos que melhorar nossa legislação. Isso só é possível com o endurecimento das leis e com um olhar para a vítima e para a sociedade. A lei tem que prestigiar a sociedade, e não o criminoso. Nós temos que acabar com a ideologia da "bandidolatria". Temos que parar de ter pena do criminoso. Devemos olhar realmente para a vítima, já que a vítima e a sociedade é que precisam da proteção do Estado e das leis. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação oficiais da Câmara. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Assiste razão à Deputada que faz esta questão de ordem, baseada no Ato da Mesa nº 63, de 10 de setembro de 1980, § 1º, art. 3º. Eu quero pedir encarecidamente aos Srs. Deputados — é uma redundância dizer aos Deputados homens, mas quero deixar claro isso — que usem os trajes exigidos pelo Ato da Mesa nº 63. Por gentileza, Deputado Boulos, faça essa gentileza por mim. Por favor, peço-lhe isso pela relação amistosa que temos. Muito obrigado. Com a palavra a Deputada Jack Rocha. | 1pt-BR
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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, na semana passada eu tive a oportunidade de participar de um ato que fortalece a cidadania: o Presidente Lula e o Ministro da Educação, Camilo Santana, fizeram a recomposição orçamentária e financeira das universidades federais e dos institutos federais do Brasil. Infelizmente, o Presidente anterior, que era inimigo da educação, que não tinha compromisso com a nossa principal política pública, sucateou as universidades públicas e os institutos federais. E, semana passada, a recomposição orçamentária e financeira foi feita, alcançando quase 7 bilhões de reais. As universidades e os institutos federais não tinham o mínimo, Deputado Glauber, para pagar a conta de energia elétrica para a maioria das empresas de energia, que hoje são privatizadas e não perdoavam essa dívida. Faltava até papel higiênico, o básico para o cotidiano. No Estado de Alagoas, que no Nordeste é um dos menores Estados — nós só ganhamos em extensão e em população do Estado de Sergipe —, a Universidade Federal de Alagoas recebeu para a recomposição do orçamento de custeio 105 milhões de reais, o que ainda é pouco. O Instituto Federal de Alagoas, o IFAL, teve uma recomposição na ordem de 11 milhões de reais. Ainda é muito pouco, pela extensão e importância que têm tanto a UFAL como o IFAL para o Estado de Alagoas. Estamos falando do ensino, da ciência e da pesquisa. Então, esta é uma notícia exitosa para Alagoas e para o Brasil. O outro assunto de que quero tratar, Sra. Presidente, infelizmente, não é uma notícia de destaque positivo. A saúde deixou vencerem 56 milhões de anticoncepcionais comprados na gestão do Bolsonaro. Isso é um crime. Espero que a Procuradoria-Geral da República acione mais uma vez esse ex-Presidente irresponsável, negacionista, que não respeita as políticas públicas e, muito menos, o povo brasileiro. Conforme revelou a Folha de S.Paulo, o Ministério perdeu 2,2 bilhões de medicamentos, vacinas, canetas de insulina, testes e outros produtos desde 2019. Nesse período, venceram ao menos 39 milhões de doses de imunizantes contra a COVID. Isso demonstra que a marca dele é a marca de quem não tem compromisso com a saúde, de quem não respeita o povo brasileiro. Espero que a Procuradoria-Geral da República entre com ação de improbidade administrativa contra esse ex-Presidente que não respeita o povo brasileiro. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação. Muito obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ALFREDO GASPAR (UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero fazer uma observação. A Câmara dos Deputados foi "lisonjeada" com a declaração de um diretor da ANEEL. Ele disse que aqui os projetos são movidos por lobby. Ora, ou ele aponta esses lobistas, ou ele indica quem são os Deputados lobistas aqui, ou ele tem que sofrer um impeachment. Não é possível que um cidadão que recebeu essa representação do Congresso Nacional possa dizer numa rede nacional de jornalismo que a Câmara dos Deputados é movida por lobby. Eu venho aqui repudiar a fala desse elemento, que demonstra não ter nenhuma condição de exercer aquela função. Mais do que isso, nós estamos aprovando uma urgência para derrubar justamente o lobby que venceu lá, na ANEEL, da qual ele é diretor. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra. É o tipo de matéria que deveria ser encaminhada por projeto de lei, e não por medida provisória, para haver um amplo debate. O que está acontecendo é que esta Casa, mais uma vez, está se rendendo ao Lula, ao PT, ao Rui Costa, ao Renan Calheiros, à turma toda que está no Governo e que está prometendo entregar aquilo que, depois, não vai aparecer. Nós sabemos como é essa história. V.Exa. sabe, Sr. Presidente. V.Exa. sabe bem como vai acontecer. Rui Costa, Padilha, Renan Calheiros, Lula, a turma toda não vai cumprir o que promete. E agora, aqui, estamos com uma medida provisória cujo prazo está vencendo, que passaram o dia todo discutindo, e sabemos exatamente qual é o resultado. Por isso, deveria ser por projeto de lei e não por medida provisória. Nós precisaríamos ter discutido isso muito melhor e vamos votar contra a MP de Lula, Renan Calheiros, Padilha e Rui Costa. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto a esse assunto de drogas que está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal, eu posso falar com muita serenidade, porque passei 12 anos da minha vida sofrendo. Sabem o que é um pai de família sofrer com um filho — graças a Deus, Deus curou o meu filho — envolvido com drogas? O País tem que tomar uma atitude, o Congresso Nacional brasileiro tem que tomar uma atitude. O tráfico de drogas está aberto no Brasil. O álcool é uma droga também, Sr. Presidente. É preciso que o Presidente Arthur Lira e o Presidente do Senado Federal tragam esse assunto das drogas para o Congresso Nacional brasileiro. Já que nós não estamos legislando, o Supremo está avançando. Então o erro não é do Supremo. O erro é do Congresso Nacional brasileiro. Realmente, é preciso que se tome uma atitude séria. Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são 100 dias do Governo Lula, aliás, 100 dias do desgoverno Lula. Sabem o que aumentou mesmo? A criminalidade. Aumentou a violência, aumentou a corrupção, aumentou o desrespeito aos professores, aumentou o desrespeito aos policiais, e tudo isso é culpa de Lula. Digo isso porque, quando o Presidente ataca os policiais, ele estimula a violência. Quando o Presidente estuda leis para reduzir a criminalidade que há no tráfico de drogas, ele estimula a violência. Quando o Presidente "passa pano" para ladrões de celular, ele estimula a violência. Quando o Presidente e seus Ministros visitam facções criminosas, eles estimulam a violência. A gestão de Lula é uma "degestão", porque é uma gestão que estimula a violência. As ações de Lula estimulam a violência, estimulam a corrupção, estimulam os maus exemplos. Não à toa, em 100 dias do Governo Lula, não há nada de positivo para se apresentar. Eu vejo o tempo todo os Deputados da Esquerda irem à tribuna para atacar Bolsonaro. São 100 dias do Governo Lula, e agora há um bando de facções criminosas a invadir locais privados no Município de Confresa, em Mato Grosso. São 100 dias do Governo Lula, e agora pessoas que se dizem jovens estudantes estão com machadinhas atacando estudantes, atacando crianças, atacando professores. São 100 dias do Governo Lula, e aumentou o número de assaltos e furtos nas praias, nas áreas turísticas, nas áreas comerciais, nas áreas residenciais. São 100 dias do Governo Lula, e aumentaram os arrastões nas zonas comerciais. São 100 dias do Governo Lula, e há toda uma criminalidade à tona. O que mais serve de exemplo aos corruptos e aos ladrões é a impunidade. Quando você vê que um ex-presidiário vira Presidente e defende a criminalidade, os maus despertam e acham que podem sair dos seus buracos para cometer crimes à vontade. Quero cobrar aqui do Ministro Flávio Dino, que tanto se mostra um homem bravo e durão para enfrentar as pessoas que estavam aqui no dia 8 de janeiro, que ele se mostre bravo e durão contra as facções criminosas, contra aquelas pessoas que estão invadindo as escolas. Espero que ele seja bravo e durão contra os corruptos que estão desmantelando este País. O meu nome é Abilio. | 1pt-BR
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Pois é, Presidente, é exatamente o que eu dizia. Nós estávamos a favor do texto que viria do Senado, que era, enfim, uma redução de danos comparado ao que foi votado na Câmara dos Deputados. O tema não é a inscrição a favor, porque nós tínhamos um parecer, um parecer votado no Senado que não considerou o tema da Mata Atlântica como uma emenda supressiva e não o acolheu por se tratar de uma matéria alheia ao Código Florestal, que é o objeto da Medida Provisória nº 1.150. Não se trata de outro objeto, a não ser o prolongamento do CAR. É a sexta vez que se faz esse adiamento do prazo para a regularização dos que desmataram. Nós achamos — e falamos isso no início, quando tramitou aqui — que isso acabava sendo uma premiação para os desmatadores. Acontece que o projeto saiu piorado pela Câmara dos Deputados. E, no Senado, com o entendimento correto, não se aceitaram matérias que fossem estranhas àquilo que a medida provisória propunha, uma medida provisória que foi feita nos 45 minutos do segundo tempo do Governo Bolsonaro. Ela foi editada no dia 22 de dezembro. Inclusive, acho que o Governo deveria ter deixado caducar. Foi uma das primeiras medidas votadas aqui, e a Câmara incluiu esse jabuti gigante. Não é só um jabuti, é um jabuti gigante. Aí, quando vai para o Senado, eles não aceitam nem tramitar. E a Câmara devolve aquilo que foi retirado por ser inconstitucional. Digo isso porque já há decisão do Supremo Tribunal Federal, sim. Nós vamos recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos estudar a judicialização, porque não é possível que o bioma mais desmatado do País seja tratado dessa forma! Não é possível que aquilo que foi conquistado em 2006 seja desmontado na calada na noite, numa medida provisória do Governo que estava saindo e que piorou nesta Câmara ou na devolução deste texto aqui de forma inconstitucional. Vejam, não é um raio no céu azul. É uma lógica perversa, é uma lógica de desconsiderar os nossos recursos estratégicos, que é o meio ambiente, no momento em que o aquecimento global coloca em risco o futuro da humanidade. Mas a bancada ruralista não mede esforços em tentar ter retrocesso, em tentar atacar o meio ambiente, em tentar atacar as terras indígenas, em tentar atacar, inclusive, as competências de Ministérios, como o do Meio Ambiente e o dos Povos Indígenas. Então, queremos deixar o nosso protesto com a devolução do jabuti... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvimos nesta semana nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticar o Prefeito de Campinas por causa das habitações que o Prefeito construiu, num acordo referendado pela Justiça, pela OAB. Lula, em vez de criticar, por que o senhor não manda verba para Campinas? Mande verba para lá, mande dinheiro para lá! O senhor é o dono do dinheiro, é o dono do cofre. Em vez de mandar dinheiro para a Venezuela, para Nicarágua, para a Argentina, para seus amigos ditadores, mande para Campinas. Eu não conheço o Prefeito de Campinas, nunca estive com ele, mas me sinto, como Deputado Federal pelo Estado de São Paulo, na obrigação de defendê-lo. Aproveite e mande também para Monte Mor, onde os moradores do bairro Jardim Colina sofrem. O Prefeito ficou brabo comigo. Disse que era uma vergonha eu ir para lá! Vergonhoso é o senhor, Prefeito! Eu nunca respondi por nepotismo, eu nunca fui denunciado no Ministério Público por pegar morador de rua e levar para outra cidade. Parece o filme Tropa de Elite: "Maré 1, maré 1, o corpo não é daqui, é de lá". O senhor está vendo muito filme, Prefeito! O senhor devia ter respeito por todos os cidadãos, mas o senhor não respeita ninguém, principalmente os mais humildes. Eu tenho coragem para entrar em qualquer lugar, Prefeito! Eu nunca respondi, por exemplo, por ter médicos fantasmas, Prefeito! Nunca respondi por corrupção. Passei 20 anos na polícia e, no máximo, fui para a Corregedoria, porque me envolvi em troca de tiros, baleei bandidos, matamos traficantes. Lá eu respondi: "Mas eu não tenho vergonha do meu passado! O senhor, sim, deve ter vergonha. Eu entro em qualquer lugar. Para quem não sabe, a imensa maioria dos meus votos vem de comunidade. Por incrível que pareça, os locais em que eu fui mais bem votado foram Cidade Tiradentes e Brasilândia. Eu vou voltar ao Jardim Colina. Só para deixar bem claro, o senhor precisa estudar um pouquinho, porque eu sou Deputado de primeiro mandato, não tenho direito a emendas e não me vendo para o Presidente Lula. Eu não vou votar de acordo com o que ele quer para ter emendas. Foi por isso que eu disse que eu não tenho recursos. Basta ter o cérebro do tamanho de uma ervilha para entender isso, mas parece que nem isso o senhor tem, Prefeito. Eu vou voltar ao Jardim Colina, sim, porque quem já trocou tiros com bandidos armados de fuzil não vai ter medo de homem engravatado. Vou voltar e vou ajudar o povo humilde do Jardim Colina, da cidade de Monte Mor. No ano que vem, já me comprometo a destinar verbas, mas eu vou fiscalizar. Não vai haver nem cafezinho nem arame. Os moradores de lá sabem do que eu estou falando. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSD ontem reuniu a sua bancada, sob o comando do Deputado Antonio Brito, para tratar de vários temas importantes da pauta econômica desta semana, convocada pelo Presidente Arthur Lira, mas um dos itens, Sr. Presidente, fez com que a reunião se tornasse mais abrangente: a questão do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Nós convidamos, através do nosso Presidente do PSD de Brasília, o ex-Deputado e ex-Senador Paulo Octávio, o Secretário de Planejamento Ney Ferraz para participar da reunião da bancada, e ele fez uma ampla exposição. Eu tenho certeza, Presidente, de que aqui na Câmara dos Deputados, neste retorno da votação do arcabouço fiscal, nós vamos manter as alterações feitas no Senado. O projeto teve lá a relatoria do Senador Omar Aziz, que é do nosso partido, o PSD. Nós estamos aqui todos trabalhando no sentido de que esta Casa restabeleça o Fundo Constitucional do Distrito Federal, porque é uma necessidade para Brasília poder continuar a arcar com os seus compromissos e as suas responsabilidades. Tenho certeza de que esta Casa vai manter a decisão e a votação do Senado Federal. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, 18 de maio, foi criado para a conscientização sobre a gravidade do problema. A data, instituída através da Lei nº 9.970, de 2000, tem como referência o Caso Araceli, ocorrido em 1973. A menina de 8 anos, de Vitória, no Espírito Santo, foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada. O corpo da criança apareceu 6 dias depois carbonizado e os seus agressores nunca foram punidos. Desde então, com a repercussão do caso e a forte mobilização do movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, 18 de maio tornou-se o dia para que a população brasileira se una e se manifeste contra esse tipo de violência. Cabe destacar que quase 20% das denúncias de agressões contra crianças envolvem violência sexual, a maioria cometida por conhecidos ou familiares. Lamentavelmente, o Brasil hoje ocupa no ranking mundial uma vergonhosa vice-liderança no número de casos, com cerca de meio milhão de vítimas a cada ano. Há ainda o agravante de que somente 7,5% das ocorrências são denunciadas às autoridades, o que significa que na realidade os números são bem maiores. Do total oficial de 500 mil casos, estima-se que 75% sejam meninas e negras. Trata-se de uma violência que inclui espancamentos e estupros e que sujeita essas jovens ao vício em álcool e drogas, além de infecções por doenças sexualmente transmissíveis. As estatísticas detalhadas também revelam que a cada hora três crianças são abusadas no Brasil. Em torno de 51% tem entre 1 e 5 anos de idade. É urgente a adoção de políticas públicas que mitiguem esse cenário absurdo e desumano, mas toda a sociedade brasileira também precisa assumir o compromisso de ajudar a proteger crianças e adolescentes. E a maior ferramenta de combate à pedofilia é a denúncia, que pode ser feita de forma anônima pelo Disque Direitos Humanos, o Disque 100, um serviço gratuito que funciona 24 horas nos 7 dias da semana. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vejo alguns Deputados "bolsonaristas" daqui. A casa caiu para vocês! Bolsonaro ficará inelegível! Essa é a verdade. A Procuradoria-Geral já pediu, já se pronunciou no dia de ontem, e o Bolsonaro pode ser julgado, a partir da próxima semana, inelegível. Inelegível! Depois de ficar inelegível, vai ser preso. Sabemos de todos os escândalos do Governo do Bolsonaro. Não foram só as joias de 18 milhões de reais. Muito mais coisas vão aparecer, além da "rachadinha" comandada pelo Tenente-Coronel Mauro Cid. Vocês Deputados "bolsonaristas" têm que responder. Cadê a opinião sobre essa decisão do Ministério Público? O Ministério Público pediu que Bolsonaro se torne inelegível. Foi a partir daquela reunião que ele fez com embaixadores de todo o mundo, para tentar tirar a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro. Outra coisa: existe uma lei sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Há um ponto nela que diz claramente... O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Deputado, já que V.Exa. deseja que respondamos, conceda-me um aparte, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu concedo, se for possível. Se retomarem o meu tempo, eu concedo. A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Deputado, não pode haver apartes. Por favor, continue. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu concederia com o maior prazer, porque eu quero que vocês falem. O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu quero responder. A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - No seu momento V.Exa. fala. Este é o momento do Deputado Lindbergh Farias. Regimentalmente, V.Exas. sabem que não pode haver apartes agora. Por favor, Deputado Lindbergh. V.Exa. tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O fato é o seguinte: ele vai ser julgado a partir da próxima semana e vai se tornar inelegível. É isso o que vai acontecer. Ele vai responder na Justiça por vários outros crimes. Eu falava da lei sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, que fala de detenção para quem tentar fraudar o processo eleitoral. E o que Bolsonaro fez? Pegaram com o ex-Ministro da Justiça Anderson Torres um plano, o mapeamento de lugares nos quais Lula teria mais votos, para que a Polícia Rodoviária Federal tentasse atrapalhar a votação. Fizeram isso. Isso é crime. Então, os senhores têm que responder, porque ele vai se tornar inelegível até maio, e depois o destino do Bolsonaro — podem escrever isto — será a cadeia, por vários crimes cometidos contra o Brasil. | 1pt-BR
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A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Este é um momento especial porque estamos recebendo hoje a visita de representantes da cidade de Chapadão do Céu. Estão aqui presentes no plenário o nosso querido Prefeito Vinícius Terin, que é muito atuante, com toda sua equipe, sua esposa Heloísa, as nossas Vereadoras Eunice e Mirta, os nossos Vereadores Valtinho, Euso, Paulinho e os nossos Secretários Ludimar e Hugo. Peço a V.Exa. que registre esta visita nos veículos de comunicação da Casa e na TV Câmara. Obrigada. | 1pt-BR
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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde, queridos colegas desta Casa. Mais uma semana começa repleta de escândalos da facção criminosa que assumiu a Presidência do nosso País. Não bastasse a vergonha a que o Brasil foi submetido com essa viagem do Lula ao Japão, que mostrou, de uma vez por todas, que agora, sim, ao contrário do que dizia a imprensa nos últimos 4 anos, o Brasil virou motivo de chacota internacionalmente, como se isso não fosse bastante, tivemos ontem à noite um escândalo sobre o juiz que assumiu a Lava-Jato, conhecido como "Juiz Lula", um grande fã do chefe dessa facção criminosa, o que, por si só, já é um sintoma um tanto quanto preocupante, porque um juiz que deveria investigar a corrupção é fã do maior corrupto da história do País. Esse juiz foi sumariamente afastado do cargo, não só da Lava-Jato, mas da magistratura, por ter sido gravado numa ligação em que ameaçou o filho de um desembargador. Vejam quão curiosa é a situação em que o Brasil se encontra: não só temos o crime organizado sentado no Palácio do Planalto, como saímos da época em que tínhamos um juiz que prendia corruptos para outra em que um juiz idolatra corruptos e persegue aqueles que colocaram corruptos na prisão. A impressão que eu tenho, Presidente, é que o presídio foi invadido, deram as chaves para os criminosos e os criminosos estão prendendo os guardas. E essa sanha persecutória está cada vez mais obscena, está cada vez mais grotesca, mais agressiva. Semana passada nós testemunhamos, com muita tristeza, um Deputado que recebeu 344 mil votos ser cassado por essa mesma Justiça, meus colegas. Ele foi cassado pela presunção de que, talvez, num futuro qualquer, ele pudesse, quem sabe, ser condenado. Usaram a Lei da Ficha Limpa. No mesmo período em que estamos liberando traficantes, devolvendo helicóptero para traficante, liberando corruptos com sentenças de 400 anos, estamos cassando um Deputado honesto. Presidente, eu tenho minhas diferenças com o Deltan Dallagnol — quem me acompanha sabe —, mas cassar um Deputado honesto só porque ele prendeu corruptos... A verdade é uma só, brasileiros: os corruptos tomaram o poder e pretendem derrubar toda e qualquer pessoa que se posicione como obstáculo a essa corja, a essa caterva, a essa gangue que está tentando sequestrar o nosso País. Mas, graças a Deus, nós temos a verdade do nosso lado. Nós não vamos parar. Eles não vão ser capazes de derrubar e prender dezenas de milhões de brasileiros que querem viver em um País decente. Eu sei que o momento às vezes é triste e achamos que não há esperança, mas às vezes é preciso passar por um momento sombrio para aprender a valorizar a luz. O Brasil está passando agora pela sombra, pela escuridão total: falta de valores, falta de princípios, falta de Deus, falta da verdade. Mas nós vamos resgatar o nosso País, em nome dos nossos filhos. O que estão fazendo com o Deltan é apenas um prenúncio do que eles querem fazer com todo e qualquer Parlamentar que não se sujeite, que não seja o "L" diante dessa facção criminosa que está no Governo do nosso País. Nós não vamos desistir. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há um dito popular que diz que tudo o que é ruim pode piorar. Nós recebemos, com grande preocupação, este novo teto de gastos, que, na verdade, limita investimentos nas áreas sociais e, infelizmente, permite a lógica de dois tetos para tudo: ampliação de investimento público, assistência social, obras de infraestrutura. No entanto, ele não apresenta nenhum limite para os gastos financeiros com o pagamento do serviço da dívida. Essa lógica do teto de gastos, infelizmente, faz com que a 12ª economia do mundo conviva com altíssimos dados de desigualdade social, com 100 milhões de brasileiros na fome, com o congelamento dos salários dos servidores nos últimos 6 anos, reajustados corretamente em 9% este ano, o que é, no entanto, insuficiente, perto das perdas do último período. Faz também que os servidores sejam penalizados com o gatilho colocado pelo Deputado Claudio Cajado. Esses gatilhos colocados no novo arcabouço, ou no novo teto de gastos, trazem a possibilidade real de congelamento do salário dos servidores públicos federais, que, repito, perderam 60% do poder de seus salários só com a inflação do último período. Esse gatilho no concurso público inviabiliza a colocação de novos servidores para atenderem à população na saúde, na educação, na assistência social com a finalidade de garantir um atendimento melhor de qualidade. Esses gatilhos permitem a criminalização do Governo, gente! Nós já vivemos no Brasil um impeachment, fruto de um golpe parlamentar, por pedalada fiscal! Aqui o Relator coloca a possibilidade de "impeachmar" Lula, caso não siga os acordos com o mercado financeiro, com a Faria Lima, com o Centrão, com a extrema Direita, que queria mais ajuste, que trabalhou o tempo inteiro para arrochar ainda mais os trabalhadores. Esses terão um instrumento na mão. Diante disso, como aceitar a lógica de repassar as contas da crise econômica num dos países mais ricos do mundo, que tem bilionários mais bilionários depois da pandemia, que não taxou as grandes fortunas e não fez sequer uma reforma tributária progressiva para pegar os de cima e garantir direitos aos de baixo? Ele não só coloca dois tetos, um de 0,6% e outro de, no máximo, 2,5%, que, em qualquer cenário de crescimento, são menores que qualquer investimento feito desde o Governo Fernando Henrique até o Governo Dilma. Não contente com esse teto, o cajado do Deputado Claudio Cajado veio pesado sobre as costas dos servidores públicos federais. Nós fomos procurados por uma série de entidades que começaram a luta contra o arcabouço e a favor dos seus direitos. Por isso, nós pedimos a revogação desses gatilhos. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, é uma honra falar nesta sessão presidida por V.Exa. Desde a semana passada, nós temos observado debates na cidade do Rio de Janeiro em relação ao Aeroporto Santos-Dumont e ao Aeroporto do Galeão. O atual Prefeito do Rio de Janeiro, o Sr. Eduardo Paes, em tuíte, manifesta a sua preocupação com a migração de voos do Galeão para o Santos-Dumont e não quer dividir a culpa, ele quer simplesmente pôr a culpa na conta da INFRAERO. Vi também o atual Presidente da EMBRATUR, o ex-Deputado Federal Marcelo Freixo, indignado. Sra. Presidente Benedita, quem prejudicou o Galeão foi o poder público do Rio de Janeiro, foi o poder público do Município do Rio de Janeiro. Há 28 anos, o mesmo grupo político está à frente da cidade do Rio de Janeiro. Foram três mandatos do Prefeito Cesar Maia, foi um mandato do Prefeito Luiz Paulo Conde, e termina agora o terceiro mandato do Sr. Eduardo Paes. São 28 anos. Quem matou o Galeão foi o próprio Município do Rio de Janeiro, foi a própria administração pública do Rio de Janeiro. Temos um problema seriíssimo de segurança na Linha Vermelha e na Avenida Brasil, o mesmo local que o Ministro Flávio Dino visitou, que o Prefeito Eduardo Paes tem como curral eleitoral, mas que o turista não quer visitar. O turista tem medo de passar pela Avenida Brasil e pela Linha Vermelha. Hoje o Galeão opera com 16% apenas da sua capacidade. O Rio de Janeiro tem menos conexões domésticas do que as cidades de Brasília, São Paulo, Recife e Belo Horizonte. As pessoas preferem ir ao Aeroporto Santos-Dumont para fazer conexão, preferem comprar uma passagem mais cara, perder mais tempo, do que pôr a sua vida em risco. Prefeito Eduardo Paes, também perdemos porque as nossas encomendas se tornaram mais caras. Eu lembro que, quando tinha 5 anos de idade, em 1982, e morava em Campo Grande, o meu pai me levou, num determinado final de semana, para ver o pouso do avião Concorde no Rio de Janeiro, no Aeroporto do Galeão. Hoje o turismo do Rio de Janeiro, embora ainda seja a cidade que mais recebe turistas estrangeiros do nosso País, está muito aquém da sua capacidade. Sr. Eduardo Paes, o senhor é culpado, juntamente com seu grupo político. Hoje, quando passamos pela Avenida Brasil e, principalmente, entre a Linha Amarela e a Linha Vermelha, vemos pessoas em estado vulnerável e construções praticamente dentro dessas avenidas. O problema de segurança do Rio de Janeiro é o principal fator de afastamento dos voos do Aeroporto do Galeão. Muito obrigado, Sra. Presidente Benedita. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Está certo. Eu farei a questão de ordem em 3 minutos. A questão de ordem é baseada no art. 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que diz: Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado: (...) III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; Isso está corroborado no art. 49 da Constituição, inciso XI, que diz: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; Presidente, a situação é tão grave — é tão grave! Esta Casa está de joelhos para o Judiciário. Além disso, há uma coisa mais grave ainda: além de o Parlamentar ser cassado sem direito à ampla defesa, o Plenário não pode se pronunciar. Eu sei que existe o Ato da Mesa nº 37, que baseia tudo isso, mas hoje eu ouvi o jurista Ives Gandra falando sobre esse caso. Ele cita esse artigo e diz que estão passando por cima das prerrogativas do Legislativo, uma vez que esta Casa não fez a lei na qual eles estão se baseando. Sendo assim, Presidente, as únicas coisas que nós pedimos aqui são: que esse Parlamentar seja acolhido, que as prerrogativas dos Parlamentares sejam acolhidas e que este Plenário delibere e discuta esse assunto. Estão cassando e calando a voz de muitas pessoas. Este Plenário tem o direito de se pronunciar, porque estão passando por cima e legislando. Legislar é prerrogativa deste Congresso Nacional, não do Tribunal Superior Eleitoral. Quero deixar claro, Sr. Presidente, que nós temos, sim, que respeitar as instituições; temos, sim, que respeitar o Tribunal Superior Eleitoral; mas aqui nós temos que respeitar as leis que foram feitas por esta Casa. Nós não temos que respeitar as leis que não foram criadas por esta Casa. Este Congresso tem que dar a resposta. Nós temos que dizer que essa lei não foi feita aqui. Está previsto no art. 14: Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara dos Deputados (...) Não é a Mesa que tem que resolver! Isso tem que ser transparente no Plenário. É o que pedimos. Obrigada, Sr. Presidente, pela deferência. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o assunto que me traz a esta tribuna, como Parlamentar do Distrito Federal, não poderia ser outro, a não ser o que acabou de ser tratado aqui pelo meu colega Deputado Alberto Fraga. Nós estamos, neste momento, muito apreensivos! Toda a população do Distrito Federal está apreensiva com esse projeto do arcabouço fiscal, porque foi incluído nele um artigo para tratar do Fundo Constitucional! Reforço que 50% da receita, 50% do Orçamento, Deputado Osmar Terra, do Distrito Federal é composto exatamente desse Fundo Constitucional, que foi criado com o propósito de servir à população da Capital da República. Brasília, o Distrito Federal, exatamente por sua condição de capital, a exemplo do que acontece em outros países do mundo, é uma cidade que não conta com uma arrecadação forte, como, por exemplo, de cidades industriais. A maior parte da arrecadação de Brasília provém de serviços, que é a menor arrecadação que pode existir, com a menor alíquota. E Brasília serve a cidadãos não só que moram aqui, mas também a cidadãos do Brasil e do mundo. Instituições internacionais têm sede no Distrito Federal; embaixadas têm sede no Distrito Federal; os Três Poderes têm sede no Distrito Federal. E a segurança pública do Distrito Federal é fundamental para todo o Brasil. Nós não podemos abrir mão, Deputado Gilvan, do nosso fundo e da forma como ele foi concebido! Quando teve início esse fundo, não havia sequer aposentados no Distrito Federal que recebessem por ele, ou seja, os aposentados da segurança pública e também os da saúde e educação. O que vai acontecer se houver essa mudança que está praticamente em vias de ser efetuada? Nós precisamos sensibilizar os Parlamentares. Eles precisam entender que não é uma questão de competição, de "quem tem fundo", "quem não tem", "quem leva mais", é uma questão de sobrevivência da Capital da República! Então, eu peço aos colegas — o Deputado Rafael Prudente está aqui presente também — que se sensibilizem e votem o relatório sem essa emenda, que irá causar tantos prejuízos para o povo do Distrito Federal e, por conseguinte, também para o povo brasileiro. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja reverberada nos canais de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Pompeo de Mattos, Srs. Parlamentares, imprensa do Brasil, quem nos acompanha pela TV Câmara, eu vou chamar a atenção deste Parlamento, de todos os Municípios do Brasil e também dos Governadores. A reforma tributária é necessária. Temos de fazê-la. Não há como esperar mais 5 anos. Há 40 anos, é discutida a reforma tributária. Com todo o respeito que eu tenho aos meus colegas, com todo o respeito que eu tenho ao relatório do Relator, que é do meu partido, o Deputado Aguinaldo Ribeiro — um dos Parlamentares mais respeitados nesta Casa, neste Parlamento —, eu não posso votar favoravelmente à matéria. Quero chamar a atenção para um movimento do Governador do meu Estado, o Governador Ronaldo Caiado, que fez um levantamento, que estudou o tema. Ele é um dos Governadores mais bem preparados deste País. Ele mostrou que esta reforma tributária vai prejudicar todo o Centro-Oeste do Brasil, vai prejudicar todos os Municípios. Nós precisamos, portanto, rever pontos da reforma tributária. Precisamos tributar o capital, tributar quem ganha mais, tributar os banqueiros deste País, que têm ganhos exorbitantes, talvez os maiores do planeta. Temos o cheque especial mais caro, o cartão de crédito mais caro. Agora, eu chamo a atenção dos Srs. Parlamentares. Governo nenhum tem a coragem de enfrentar os banqueiros, esse cartel perverso no Brasil. Há cinco bancos comandando a economia brasileira, espoliando o povo brasileiro. Nós pagamos juros mais altos do que a Argentina, que está quebrada. Vejam que destino! Nós pagamos juros mais altos do que o Paraguai, do que a Turquia — aí eu falo do mundo. E o cartão de crédito?! São apenas cinco bancos! Por que o Governo não quebra esse monopólio e abre o sistema financeiro brasileiro para que venham bancos de todo o mundo para o Brasil? Aí haverá a concorrência na padaria, no supermercado, no posto de gasolina. Aí nós teremos crédito, dinheiro na praça, a concorrência, que faz baixar o preço das mercadorias. A mercadoria, Deputado, é muito cara. Os juros no Brasil estão quebrando a nossa economia. O campo está paralisado, os juros estão em 14%. O cidadão pode até pegar dinheiro emprestado, mas ele não vai conseguir pagar. Ele não tem como pagar, com uma taxa de juros dessas. Repito aquilo que disse a empresária Luiza Trajano: "Presidente do Banco Central, baixe os juros". Eu quero tocar nesse assunto, Deputada Adriana Ventura. V.Exa. sabe que o COPOM faz reuniões secretas. Olha que absurdo! As sessões do Supremo Tribunal Federal, que é a Corte judicial deste País, são televisionadas, como também as do TCU, o Tribunal de Contas da União. Agora, a reunião mais importante que existe é aquela que define a taxa de juros do mercado, a taxa de juros dos bancos. Essa reunião é secreta. Eu estou denunciando aqui o Banco Central brasileiro, porque as reuniões do COPOM são secretas, são reuniões de banqueiros que não querem a transparência para mostrar como é a formulação das taxas de juros. Quando irão cair os juros no Brasil? Ninguém sabe, ninguém participa! Uma proposta que eu posso fazer aqui é para alterar as reuniões do COPOM, para que passem a ter a presença de representantes do Congresso Nacional, o Senado da República e a Câmara Federal, e também que elas sejam televisionadas, abertas para a sociedade. Hoje, o COPOM, do nosso Banco Central, age e toma decisões secretamente. É bom que toda a sociedade saiba quais foram as decisões, se abaixam ou aumentam as taxas de juros. Cada aumento de 1% da taxa SELIC é o equivalente ao orçamento do Ministério da Saúde. Quanto mais se aumenta a taxa SELIC, mais se tira dinheiro do povo, dinheiro da saúde, dinheiro da educação. É uma agiotagem! O Banco Central brasileiro é chefe da agiotagem no Brasil! Por que não fazer reunião do COPOM de forma aberta, deixando transparente a discussão e mostrando como irão decidir a taxa SELIC? Essa é a grande cobrança que nós estamos fazendo, em nome do povo brasileiro, em nome dos empresários brasileiros, do pequeno empresário, do médio empresário e do grande empresário, que hoje não consegue mais honrar a sua folha de pagamento. Eu cobro isso publicamente. E vou cobrar isso porque aqui nós não temos compromisso com banqueiros, nós queremos a transparência do Banco Central, do COPOM, das reuniões do COPOM para definir a taxa SELIC. Ninguém sabe como essas reuniões se dão. Algum Deputado aqui pode me responder? Eu estou desafiando o Congresso Nacional brasileiro. Estou desafiando esta Casa, a Câmara de Deputados, e o Senado da República. Srs. Senadores e Srs. Deputados, vamos cobrar do COPOM e do Banco Central que as reuniões mensais sejam transmitidas e abertas e que Deputados, representantes do povo brasileiro, Senadores e também empresários possam participar delas. Eu não vou aceitar, não vou me calar, enquanto esse COPOM não for transparente, Deputado Helder Salomão. É a nossa grande luta para baixar juros no Brasil. Veja a incoerência dos Estados Unidos: inflação de 9% e taxas de juro de 4% a 5%. No Brasil, é o contrário: inflação de 4% a 5%. Já vemos, nitidamente, que os preços estão caindo, graças a Deus! Os preços do óleo de soja, do arroz, do macarrão, da gasolina e do gás estão caindo. E o COPOM não se move hora nenhuma para defender e diminuir as taxas básicas de juros. Srs. Parlamentares, todos que têm compromisso com o povo brasileiro, vamos aqui cobrar que o COPOM seja transparente. Hoje, as reuniões são secretas. Ninguém sabe como são definidas as taxas de juros pelo COPOM. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e também em todas as redes de comunicação da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e caríssimos Deputados, apresentei o Projeto de Lei nº 2.462, de 2023, que visa a alterar a Lei nº 1.079, de 1950, a chamada Lei do Impeachment. Por que isso? Essa é uma lei que já vigora há 73 anos. Ela foi criada após o período da ditadura do Presidente Vargas, que foi para o exílio. A Oposição então resolve aprovar uma lei se precavendo de uma possível volta do Presidente Vargas, e essa lei não contempla o crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Meu amigo Deputado Mauricio Marcon, eu coloco o inciso VI que estabelece crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo quando eles usurparem a competência do Poder Executivo e a nossa competência do Poder Legislativo. Na oportunidade, acrescento um parágrafo único ao art. 44. Quando houver pedido de impeachment contra os Ministros do Supremo e o Presidente do Senado arquivá-lo, que caiba recurso ao Plenário do Senado, mediante o mínimo de um décimo dos Senadores, porque é inadmissível que, de maneira monocrática, o Presidente do Senado possa arquivar os inúmeros pedidos feitos de crimes de responsabilidade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal. Espero, então, que nós desta Casa, Deputado Otoni, possamos dar uma resposta a esses sucessivos desmandos cometidos por membros do Poder Judiciário. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que apresentei o Projeto nº 2.461, de 2023, que inclui o nome de Orlando Alvarenga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Ele foi participante da Revolução Constitucionalista de 1932, junto ao famoso MMDC: Mário Martins, Miragaia, Dráusio Marcondes e Camargo, e faleceu alguns meses depois. A Lei nº 12.430, de 2011, aprovada por esta Casa, elaborada por mim quando eu era assessor do Deputado Dr. Talmir, incluiu o nome dos quatro heróis no Livro dos Heróis da Pátria. Portanto, eu peço que a Casa inclua também Orlando Alvarenga, um herói esquecido. Se esses heróis estivessem vivos hoje, imaginem o que eles não fariam também para defender a nossa Constituição! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, mantendo coerência com a votação contrária no mérito, vota agora pela rejeição, vota "sim". Nós gostaríamos de dizer que, se o arcabouço fiscal não for aprovado, fica valendo a regra do teto. Muitos colegas não se deram conta disso e estão nos perguntando. Está muito claro, na emenda constitucional oriunda da PEC da gastança do ano passado, que a regra do teto segue em vigência até o momento em que se sancione a lei referente ao projeto do arcabouço fiscal, se é que será sancionada, pois, aprovado o PL aqui, ainda vai para o Senado e, se houver mudança lá, volta para cá. O fato é que, enquanto não houver sanção, o teto de gastos segue valendo. Espero que esta reflexão seja feita por todos. Está se trocando algo que é bom — há algumas falhas, mas é bom, é muito melhor do que o que está sendo aprovado hoje à noite — por esse arcabouço fiscal. | 1pt-BR
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de sair da reunião da CPI do MST e ouvi ali duas declarações que me deixaram extremamente preocupado. Primeiro, o Governador Ronaldo Caiado citou a possibilidade de envolvimento de narcotraficantes com o Movimento Sem Terra. Isso é extremamente perigoso. Acredito que essa fala deva estar tirando o sono de muita gente! Mas, melhor do que isso, foi ouvir o Governador falar com a Liderança do PT sobre pacificarmos o País. Ele deu ali uma aula sobre civilidade, sobre como governar um país. Ele disse que quem quer pacificar o país não coloca líderes do MST dentro de um avião presidencial e os leva para um voo internacional, mesmo sabendo que tal pessoa avisou que iria incendiar o país, que iria transformar o Abril Vermelho, colocando o agronegócio contra o MST ou vice-versa. A proposta do Presidente Lula foi a de pacificar o País, e nós estamos esperando que seja, de fato, pacificado. Então, o MST e a CPI sobre o movimento está tirando o sono de muita gente. Espero que o Governo pare para ouvir tudo que está sendo dito lá, porque nós sabemos que CPI começa de um jeito e ninguém sabe como termina. Um abraço a todos. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas dar um aviso aos colegas. Eu e outros Parlamentares solicitamos hoje que fosse pautado o Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023, do Deputado Kim Kataguiri. Ele foi pautado e é o item III da pauta, Requerimento nº 1.519, de 2023. O projeto susta a Resolução nº 487 do CNJ, que trata da libertação, da liberação, de colocar na rua pessoas que estão em manicômios judiciais. Sr. Presidente, o PDL está na pauta de hoje. Peço aos colegas que aprovemos essa urgência, que é tão importante. Muito obrigada. | 1pt-BR
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero registrar a minha insatisfação, em nome da Federação, com o fato de essa urgência ter entrado dessa forma na pauta. Nós sabemos que ela está entre várias urgências na pauta, mas era preciso ter sido combinado previamente, e isso não foi feito. Vários Líderes manifestaram a necessidade de não entrar na pauta um tema como esse, que é sensível, que é polêmico, que é complexo. E nós deveríamos ter combinado antes essa pauta entre todos os Líderes. Essa pauta não cria nenhum privilégio para os povos indígenas. Ao contrário, pode trazer gravíssimos retrocessos a direitos já conquistados e a outros que estão por ser conquistados por povos historicamente discriminados neste País. E os dados que temos não mostram que os povos indígenas ameaçam. Eles estão sendo mortos por garimpos e pela exploração ilegal de suas terras. Portanto, a Federação vota "não". | 1pt-BR
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de presidir o novo marco do saneamento básico. Quero dizer para o Brasil que votar "não" a essa urgência é seguir essa Esquerda que insiste em deixar 30 milhões de brasileiros sem água tratada e 100 milhões de brasileiros no esgoto. É uma vergonha a esquerda brasileira insistir, sabendo que falta de saneamento é o que mais mata criança e o que mais mata pessoa de 3ª idade neste País. Essa é a capacidade que eles têm de manterem as pessoas doentes para serem usadas como massa de manobra. A cada 1 real investido em saneamento, 4 reais deixam de ser gastos com doenças. Portanto, eu quero fazer uma defesa incondicional dessa urgência. Votar "sim" a essa urgência é votar pela dignidade e pelo respeito aos brasileiros, que merecem ter esgoto e merecem água tratada. A esquerda insiste em fazer com que queiramos ficar no modo Brasil. A Oposição orienta "sim" a essa urgência, porque quer saneamento e água tratada para todos os brasileiros. | 1pt-BR
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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, eu já tinha falado da grandeza de V.Exa., ex-Ministra dos Direitos Humanos, presidir sessão desta Casa. Estou ao lado de Maria José da Silva, Secretária da Mulher e dos Direitos Humanos de Alagoas, com quem estive numa audiência com a Ministra Anielle Franco, uma audiência proveitosa, focada na temática da violência contra a mulher, contra os povos indígenas, contra os quilombolas. Abordamos principalmente a situação dos quilombolas. O Estado de Alagoas possui 71 comunidades quilombolas. É a terra de Aqualtune, de Zumbi, de Dandara, de Ganga Zumba, mas a contradição social ainda é muito forte nessas comunidades. Maria veio com o objetivo de promover atendimento a essas comunidades. Eu tenho muita fé. Acredito que ela, com o auxílio da Ministra Anielle Franco, fará grande articulação para que o Estado de Alagoas tenha um foco, sobretudo, nas comunidades quilombolas. Presidente Maria do Rosário, parabéns a V.Exa. pelo trabalho que realizou quando foi Ministra. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela Maioria, Presidente. Na verdade, ninguém está impedindo o INPI de utilizar os recursos da sua dotação orçamentária. Está-se impedindo que eles sejam contingenciados; que o INPI seja impedido de utilizar esses recursos. Nós estamos falando do total das despesas discricionárias, cerca de 0,02%, que é o orçamento das despesas discricionárias do INPI. E nós estamos falando de um contingenciamento que, via de regra, está em 10% — 10% de 0,02% das despesas discricionárias. É um absurdo alguém se colocar contrário à ausência de contingenciamento, para que o INPI, que é o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, possa utilizar o orçamento que está destinado a ele para as despesas discricionárias. Portanto, nós estamos falando de valorizar o instituto, que é fundamental para o desenvolvimento do País, inclusive para uma noção de patentes. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria, Presidente, vai liberar, mas é preciso que nós entendamos o que está acontecendo aqui hoje. Aqui se está votando, na calada da noite, uma proposição que vai possibilitar que pessoas politicamente expostas, na qual se incluem os Parlamentares, processem quem por qualquer motivo lhes negar um crédito, uma abertura de conta. Aqui foi dito que este relatório foi feito de um dia para o outro. Foi dito aqui: "De um dia para o outro, foi feito o relatório". Um substitutivo foi apresentado menos de 10 minutos antes de a matéria ser colocada aqui. Eu, que defendo muito a política, acho que a política é fundamental — quem tentou criminalizar a política levou o Brasil para o caos —; eu, que defendo a política, não defendo privilégios nem defendo um processo que rompe a discussão livre. A Maioria vai liberar, porque há divergências na própria base. | 1pt-BR
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O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui eu quero falar de um assunto que preocupa muito o nosso Estado do Acre: o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a terapias. Preocupado com isso, nós visitamos a cidade de Uberlândia. E aqui eu quero agradecer ao Prefeito Odelmo Leão, que colocou à nossa disposição a Secretaria de Saúde e nos mostrou que pelo SUS é possível que esses pacientes que precisam de terapia tenham acesso a um atendimento digno. Fomos depois ao Estado do Pará. E aqui eu quero agradecer ao Governador Helder Barbalho, que colocou a Secretaria de Saúde Pública à nossa disposição. O Secretário Rômulo nos mostrou que lá eles possuem um núcleo especializado para o atendimento dos pacientes com transtorno do espectro autista, que é coordenado pela Dra. Nayara. Eles hoje possuem três núcleos de atendimento: um em Belém, um em Capanema e um mais para o interior. Eu tive a oportunidade de visitar o núcleo de Belém, que fica ao lado de um centro de reabilitação de nível 4. Para quem está nos assistindo, explico que o nível 4 é para que o paciente tenha reabilitação na área física, na área intelectual, na área visual e na área auditiva. Aprendemos muito com o núcleo de atendimento de Belém. Fomos ao outro núcleo, em Capanema, e fomos muito bem tratados. Lá é uma região do interior, com menor número de pacientes, que eu acho que se assemelha muito ao que devemos ter no nosso Estado do Acre. Esse é um compromisso que tenho. E eu tenho certeza de que toda a bancada do Acre está junto conosco nesse propósito, assim como os Deputados Estaduais, para levarmos esses núcleos de atendimento ao nosso Estado. Nós pensamos em montar cinco núcleos: um na Capital Rio Branco; um em Sena Madureira; um no Alto Acre, Brasiléia ou Epitaciolândia; um na cidade de Feijó ou na cidade de Tarauacá; e outro no Vale do Juruá, na cidade de Cruzeiro do Sul. Hoje, o Acre possui de 7 mil a 8 mil pessoas aguardando atendimento para ter o diagnóstico. Essa é uma preocupação nossa e, por isso, estamos intensificando os trabalhos, a fim de que possamos, o mais rápido possível, levar esse treinamento aos nossos colaboradores do Estado e capacitá-los, para que possam prestar esse atendimento e depois a terapia. Presidente, solicito que o meu pronunciamento conste nos Anais da Câmara e seja replicado no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer manifestação pelo Partido Novo favorável a este projeto de decreto legislativo, que é uma emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL. Aliás, acabei de participar remotamente de uma conferência do Instituto Friedrich Naumann. Em virtude dos nossos compromissos aqui em Brasília, eu não pude participar presencialmente do evento, que ocorre em Buenos Aires. Ali eu falei sobre uma série de burocracias que têm travado o MERCOSUL. Nós estamos discutindo um tratado de livre comércio com a União Europeia, e é muito importante que ele seja celebrado, pois, só as taxas de exportação que hoje o Brasil paga para mandar os seus produtos para a União Europeia, taxas que são aplicadas sobre os nossos produtos, nós vamos eliminar em quase 91% dos casos. Mas nós temos que resolver os nossos assuntos internos também. Por isso somos favoráveis a este acordo com o MERCOSUL, da representação brasileira no MERCOSUL, da qual eu também participo. Portanto, somos favoráveis a este PDL. Aproveitando este minuto que me resta, eu quero também me somar à manifestação do Deputado Reinhold Stephanes a respeito de decisão da Mesa Diretora desta Casa que, na minha opinião, vai frontalmente contra o direito deste Congresso esculpido na Constituição de defender a sua prerrogativa. Isso está lá no art. 49, inciso XI, da nossa Constituição. Nós temos a prerrogativa de defender aquilo que nos é de direito. Lamentavelmente, Deputada Adriana Ventura, nós vimos mais uma vez o Tribunal Superior Eleitoral invadir as nossas prerrogativas. E, ao caçar ilegal e inconstitucionalmente o mandato do Deputado Deltan Dallagnol, o TSE criou lei, coisa que só cabe ao Parlamento, e, além de criar a lei, ainda aplicou retroativamente ao caso. É, sinceramente, uma decepção ver a Mesa Diretora desta Casa compactuar com mais esse abuso do Tribunal Superior Eleitoral e ser conivente com a cassação do mandato de um colega Parlamentar. A Mesa deveria defender o Parlamento e cada um dos Deputados. E, hoje, em vez de dar exemplo de defesa da democracia, fez o inverso — fez o inverso! — e se submeteu, mais uma vez, ao Tribunal Superior Eleitoral. Mais uma vez, estamos agachados diante dos outros Poderes. Mais uma vez, esta Casa perdeu uma grande oportunidade. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Querido Plenário, gostaria que V.Exas. prestassem atenção, porque esse texto tem uma problemática muito grave, que deve ser corrigida. Ele trata com discriminação a pessoa que recebe o Bolsa Família, quase uma aporofobia. Por quê? Porque a pessoa que recebe o Bolsa Família, caso aprovado o texto, não poderá fazer o consignado, ou seja, o rico pode, o pobre não pode. O pobre que recebe o Bolsa Família, Deputada Maria do Rosário, e precisa pegar empréstimo para consertar uma goteira em casa ou o carrinho de cachorro-quente não vai poder fazer isso. É óbvio que no consignado, por haver uma garantia do pagamento, os juros, a correção é mais baixa do que a do cartão de crédito, do que pagar juro a agiota ou do cheque especial. Por que retirar o direito de propriedade do próprio dinheiro da pessoa que recebe o Bolsa Família? O interessante é que o funcionário público, aquele que recebe 30 mil reais, 40 mil reais, pode pegar o consignado. Se é uma boa ideia proibir o consignado, por que não proibir o consignado de todo mundo? Mas, não! É pau no pobre, é pau em quem recebe o Bolsa Família. Essa é uma limitação absurda do direito de propriedade, porque ele não vai poder utilizar o direito de pegar um empréstimo a juros mais módicos, o que não faz sentido algum. Deveriam, caso fossem fazer uma discriminação, proibir o rico de fazer esse tipo de empréstimo. Ora, quem precisa é que tem necessidade, e não quem tem dinheiro sobrando. Essa é a lógica. O próprio texto tem uma incoerência gigante, porque, se a lógica é proibir quem é pobre de fazer o consignado, vejam que o texto autoriza essa contratação a quem recebe BPC, que tem um valor inferior ao do Bolsa Família. Qual é o sentido de proibir o consignado a quem recebe o Bolsa Família e autorizar ao do BPC? Em virtude disso, Parlamentares, eu gostaria que V.Exas. acompanhassem o destaque, para que fosse autorizado o beneficiário do Bolsa Família a fazer o consignado, já que é um juro mais barato do que o do cartão de crédito, o do cheque especial e até mesmo o de um agiota, por meio do qual, inclusive, haveria mais risco. Portanto, "sim" ao destaque, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como há interesses distintos de Parlamentares principalmente das Regiões Sul e Sudeste, o bloco libera os Parlamentares. Estão liberados. | 1pt-BR
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Gilberto. Cumprimento a Presidenta Renata Abreu, Deputada que está compondo a Mesa ao lado de V.Exa. Eu quero fazer uma saudação especial. Eu estou recebendo hoje aqui o Pedro Roque, da CaCo, um amigo lá do nosso Estado que veio visitar o plenário e tem formado várias pessoas, inclusive, no processo da comunicação, do marketing político, dando uma excelente contribuição a esse momento de debater ideias no Brasil. Junto com ele, quem quero saudar, está o Sr. Sérgio Sessim, do Rio de Janeiro, fazendo uma ponte entre Brasília e Rio de Janeiro, também conhecido como Serginho e filho do ex-Deputado Federal Simão Sessim. Então, eu quero desejar a vocês boas-vindas. Está aqui, Sr. Presidente, o filho do Simão Sessim, ex-Deputado Federal, o Serginho. A ponte hoje é entre Rio de Janeiro e Espírito Santo. E desejamos boas-vindas a eles aqui na Casa, aproveitando esse momento de debate de ideias. | 1pt-BR
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O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa fala aqui, na verdade, é a favor desse projeto. E eu falo também como coautor desse projeto que estabelece o Protocolo Não é Não. Aqui eu agradeço à Deputada Maria do Rosário pela sensibilidade. Logo no início da legislatura, dezenas de Deputados e Deputadas protocolaram um projeto muito semelhante, e ela teve a sensibilidade, desde o início, juntamente com a Deputada Dandara, a Deputada Sâmia e outras Parlamentares aqui, como a Deputada Maria, de unir forças para que nós pudéssemos fazer com que esse projeto se tornasse algo melhor, pudesse cumprir a sua finalidade. Eu trago aqui alguns dados muito importantes: "Dois terços das brasileiras já relataram ter sofrido algum tipo de assédio em bares e restaurantes. Esse número sobe para 78% quando essas mulheres atuam no comércio de bebidas, dentro dos bares e restaurantes". Esse estudo, realizado pela marca de bebida Johnnie Walker, ouviu mais 2 mil pessoas. E 53% dessas 2 mil pessoas revelaram que já deixaram de ir a um bar com receio, com medo do assédio; apenas 8% mantêm a frequência regular a bares e restaurantes indo sozinhas; 13% nunca se sentem seguras nesses ambientes; e 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos. É contra esses dados que esse protocolo existe. Temos que parar com essa história de o homem achar que é dono de uma mulher ou de tentar prevalecer a sua vontade mediante a força. Esse protocolo vai ao encontro do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir maior responsabilidade por parte das empresas prestadores de serviço. Essa responsabilidade já está discriminada no art. 14 da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Mas agora, com essa nossa nova lei, com essa lei de minha autoria, em coautoria com outras Parlamentares e Deputados desta Casa, nós estamos estabelecendo um protocolo para que as empresas, diante desse caso, estabeleçam um encaminhamento para que essa mulher possa ter um atendimento de saúde, possa ter um atendimento psicossocial, possa, sobretudo, ir até as instituições de Justiça para poder formalizar as suas denúncias, as suas reclamações, algo que também é muito importante, pois essa pesquisa demonstrou que 17% das mulheres não formalizam uma denúncia por vergonha, 18% não formalizam uma denúncia por sentirem medo, 24% não formalizam uma denúncia por não saber como fazer. Agora, com esse nosso protocolo, "não" é "não". Nós vamos conseguir garantir mais respeito e mais direito às mulheres, vamos mudar os números que eu lhes apresentei e vamos fazer com que a sociedade brasileira seja mais justa e igualitária para todos. Muito obrigado. Vamos aprovar! | 1pt-BR
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O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente. Atenção, Sras. e Srs. Deputados, para o resumo semanal do jornal O Amor Venceu: Extra, extra! A harmonia entre os Poderes parece que está de volta. O ex-presidiário realizou, no final de semana, um churrascão, com a presença de Ministros do STF. Só faltou o amigo do amigo do meu pai. Extra, extra! O desgoverno atual, que tanto criticava a compra ou a troca de votos no Congresso Nacional por emendas parlamentares, liberou 1,7 bilhão de reais para aprovar o calabouço fiscal e outros projetos de interesse do atual Governo. Extra, extra! O Presidente descondenado recebeu em nosso País, com direito a honras militares, o ditador sanguinário venezuelano. Mas ele gritou em alto e bom som: "Dizer que Maduro é narcotraficante, ditador e antidemocrático não passa de narrativa". Enfim, o amor venceu! Deus salve o Brasil! Que Deus possa abrir os olhos da Nação brasileira para tudo que tem acontecido em nosso País! Que este Parlamento tenha compromisso sobretudo com o povo brasileiro e não fique ratificando as atrocidades, os absurdos que, infelizmente, este desgoverno que está à frente do País tem promovido contra a nossa Nação! Deus salve o Brasil! | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu conterrâneo, gaúcho, Deputado Pompeo de Mattos. É uma satisfação mais uma vez participar de uma sessão presidida por V.Exa. Quero fazer uma saudação toda especial ao nosso colega Deputado Paulo Eduardo Martins, meu ídolo, como costumo dizer. Eu o conheço desde antes de ele vir a ser Deputado Federal e tive o privilégio de ombrear com ele na última legislatura da Câmara dos Deputados. Lamento que não esteja conosco nesta legislatura — tomou outra decisão, outro caminho. Teve excelente reconhecimento do eleitor paranaense na candidatura ao Senado da República e vem servindo ao Brasil de outras maneiras, como, aliás, já fazia tão bem antes de chegar à Câmara dos Deputados. Certamente, em breve, estará conosco ou aqui ou em outro órgão parlamentar, mais uma vez, ombreando-se conosco na política brasileira. Obrigado pela inspiração, por toda a motivação e pelo exemplo que sempre me deu. Eu quero aproveitar o momento, Sr. Presidente, para falar sobre a aprovação da medida provisória de ontem, o que alguns venderam, Deputado Pr. Marco Feliciano, como uma vitória do Governo. Não foi uma vitória do Governo. O Governo entrou derrotado aqui. O que aconteceu foi que o Governo foi aniquilado ontem. Foi derrotado já na Comissão, quando foi retirada uma série de dispositivos da medida provisória original, extremamente danosos para o nosso País. Só para ficar em três exemplos: tivemos a manutenção do COAF no Banco Central, tivemos o CAR, a questão dos recursos hídricos e do saneamento, todos passados para o Ministério da Gestão — estavam no Ministério do Meio Ambiente. E conseguimos isso graças a uma articulação muito benfeita pela Frente Parlamentar da Agropecuária e por todos aqueles que estão interessados, de fato, em um meio ambiente sustentável e no desenvolvimento no País. Outra grande vitória que tivemos foi por meio de uma emenda nossa, assinada por mim, apoiada por vários Parlamentares, admitida pelo Relator e aprovada ontem também pelo Plenário da Casa. Trata-se da manutenção de tudo que diz respeito ao marco do saneamento na ANA. Nós precisamos despolitizar esse processo — o Governo estava tentando colocar o marco do saneamento sob a regência do Ministério das Cidades —, devolvendo-o ao órgão que precisa realmente cuidar dele, com o máximo de independência possível. Esta Casa deu uma resposta muito clara ao Governo do PT e de Lula ontem, a de que não vão avançar em muitos temas que visam politizar a administração pública. Aliás, o projeto de decreto legislativo para que o marco do saneamento permanecesse com a sua configuração original, aprovado aqui por uma ampla margem de votos, foi exemplo disso, assim como será outro exemplo a aprovação de um PDL que revogará a volta da exigência de vistos para cidadãos dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e do Japão. É um absurdo o que o Governo está fazendo por ideologia, Deputado Pr. Marco Feliciano! Sabe quem será prejudicado? A camareira de um Município que tem um afluxo de turistas, o garçom de outra cidade, em que muitos visitantes acorrem, porque esses turistas são justamente os de maior poder aquisitivo. É uma reciprocidade que afeta o interesse nacional, ou seja, dos nacionais, dos cidadãos brasileiros que trabalham lá na ponta, é uma reciprocidade burra, é uma reciprocidade que não é boa para o Brasil. Eu estou vendo um grande movimento para que esse PDL, também de minha autoria, seja aprovado aqui. Já há as assinaturas necessárias para o requerimento de urgência — inclusive quem o buscou foi o Deputado Felipe Carreras, do PSB, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo —, fim de que possamos pautá-lo em breve. Portanto, Sr. Presidente, para encerrar, eu quero aqui dizer que ontem o Governo, apesar da aparente vitória, sofreu uma derrota. Foi uma vitória de Pirro. Só não foi aniquilado, mas, pelo andar da carruagem, falta pouco. Os Líderes decidiram confiar em Lula, Padilha, Renan Calheiros, Rui Costa, mas o próprio Presidente Arthur Lira sabe o que significa confiar nessas pessoas. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Peço que conclua, Deputado. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não acredito que as promessas feitas serão cumpridas. Se não foi aniquilado ontem, apenas derrotado, em breve este Governo será extinto. Eu não tenho nenhuma dúvida disso. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o dia de ontem foi um dia em que o mundo protestou contra o racismo. Nós todos choramos junto com o Vinicius Júnior, um jovem talentoso, um jovem negro da periferia que, a partir do seu talento, ganhou espaço, galgou esferas do futebol profissional e vem, sequenciadamente, sendo agredido nos estádios espanhóis com atos nitidamente racistas. Nos estádios brasileiros, na sociedade brasileira, nós também vivenciamos o racismo. É uma chaga social que precisa ser punida com todas as armas jurídicas, mas, acima de tudo, precisa ser tratada do ponto de vista da educação social em nosso País. Precisa ser tratada nas escolas, na família. É uma doença social que discrimina as pessoas pela cor da pele. Isso não pode ser naturalizado. Isso não é natural! Isso não é normal! Isso não é tolerável! Hoje a CPI que analisa os escândalos nas fraudes das apostas do futebol realizou uma moção de solidariedade a Vini Júnior e a qualquer outro atleta que sofra com a chaga do racismo. E ontem pela manhã, em Salvador, eu reuni mais de 40 federações desportivas com as quais tenho a honra de conviver e de apostar no esporte como ferramenta de inclusão social, colocando emendas do Orçamento para a construção de equipamentos esportivos, projetos sociais para que, no contraturno da escola, a atividade esportiva seja competitiva com as ruas. Efetivamente, essas federações do Estado mais negro do País fizeram uma moção de solidariedade a Vini Júnior e uma moção contra o racismo. Eu peço que esta Casa divulgue que todas as federações desportivas da Bahia assinaram essa moção, que será enviada ao jogador por meio da CBF. Nós pedimos que seja divulgado no Jornal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara e em todos os órgãos de divulgação desta Casa. Finalizo, Presidente, dizendo que, enquanto houver um ato racista que passe impunemente, outros racistas terão a ousadia de se constituir em uma posição de tentar ter supremacia sobre outro ser humano. O racismo não pode passar, e os racistas não passarão, inclusive se esta Casa se manifestar de forma dura neste plenário. Que já deixe consignado o pedido de uma moção de ofício por esta Mesa contra as agressões sofridas pelo jogador Vinicius Júnior, o que servirá de paradigma e de vacina, para que outros atos não ocorram. Sem dúvida, com o Parlamento brasileiro assim se posicionando, daremos um exemplo enorme de luta contra a impunidade. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, mantendo a nossa coerência, o NOVO vai liberar a bancada, como fez no primeiro turno. Nós realmente acreditamos na melhoria do ambiente de negócios, sempre trabalhamos por esta reforma, mas achamos que há muitos pontos de preocupação. Então, não temos conforto, a bancada não encontrou conforto, porque existem pontos que levam ao "sim" e existem pontos que levam ao "não". Por um lado, a melhoria do ambiente de negócios, a simplificação, a transparência, o padrão OCDE e o IVA representam uma espécie de espinha dorsal, algo muito importante. Por outro lado, o rito, as preocupações com coisas criadas, textos alterados, falta de clareza do que estamos votando, textos que sobem subitamente depois de votação, tudo isso traz um enorme desconforto. Por isso, o NOVO libera a bancada. | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, na nossa compreensão, o projeto tem importância e ele é até relativamente simples, porque nós temos consciência de que o GPS nos leva, às vezes, a lugares inusitados. Aliás, eu mesmo, ontem, usei o GPS na cidade de Osório, e ele apontava para um lugar e me mandava para outro. Então, é interessante que no GPS possa constar que no caminho há dificuldade em relação ao crime, situações perigosas que se possa passar, enfim, coisas dessa natureza. Eu não vejo por que não se pode aperfeiçoar, completar, complementar, ampliar, avançar nas informações que o GPS possa fornecer ao cidadão que está usando o aplicativo. É importante que se encontre o caminho, mas também que se encontre o caminho com segurança. | 1pt-BR
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós todos estamos muito preocupados com o processo de violência contra as escolas. E esse processo de violência contra as escolas, no mundo todo, é um fenômeno complexo, um fenômeno precisa ser encarado sobretudo com políticas de prevenção, fortalecendo-se os sistemas de atenção psicossocial na educação e nas escolas públicas brasileiras. Essa questão é um urgente. Como nós estamos aqui votando requerimentos de urgência, na minha opinião, diante do drama que enfrentamos hoje no Brasil com essa violência que atinge crianças, jovens, adultos e profissionais de educação, não há nada mais urgente do que implementarmos políticas públicas que consigam, por exemplo, dotar as escolas de estrutura para atender alunos em caso de bullying, em caso de sofrimento, em caso do necessário apoio à saúde mental dos estudantes que lá estão. Essa é uma possibilidade de prevenção correta. Nós já temos no Brasil uma lei aprovada desde 2018 que determina que devem existir, em cada Município, equipes multidisciplinares para atender as escolas. O projeto de lei em tela aprofunda esse processo, garantindo que tenhamos o fortalecimento dessa dimensão, que é pedagógica, social e psicológica, para fortalecermos e garantirmos uma política duradoura de prevenção desse processo. Sozinha, essa política vai resolver todos os problemas que temos da educação brasileira? Não. Nem mesmo a escola sozinha resolverá isso. É preciso que estendamos que estamos diante de um problema complexo, cuja saída é complexa. Mas esse projeto caminha no sentido correto, e é urgente darmos resposta a isso. Por isso, encaminhamos favoravelmente à urgência deste projeto. | 1pt-BR
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim" por uma questão muito simples: a ciência identifica o sexo masculino e o sexo feminino. A Constituição e a boa técnica legislativa se pautam em questões objetivas, que não dão margem a questionamentos, estabelecendo o sexo masculino e o sexo feminino. A utilização da expressão "gênero" é a construção de uma novilíngua negacionista, que nega critérios científicos objetivos. Isso é o verdadeiro negacionismo, é a utilização de uma agenda segregacionista que quer botar em polos opostos homens e mulheres e que não tem outro objetivo senão tumultuar e fracionar questões fixadas na ciência e na boa técnica legislativa. Por isso a Minoria orienta "sim", Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu uso a palavra para parabenizar a Defensoria Pública da União, que hoje obteve uma vitória excelente para todos os defensores da nossa Nação. Refiro-me à aprovação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, cujo Relator foi um Deputado Federal do Estado do Amapá. O PL institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Os defensores agora poderão acumular o exercício de ofícios e funções administrativas. O Relator é o Deputado Defensor Stélio Dener, que é do Republicanos. E, para corrigir, ele não é do Amapá, mas, do Estado onde houve aquela grande discussão sobre os índios ianomâmis, que é Roraima. Então, quero agradecer a oportunidade e parabenizar a nossa querida DPU. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Marcos Pereira. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil. O antigo Mais Médicos foi um verdadeiro fracasso. Usavam-se médicos cubanos como escravos. Eles recebiam de 10 mil a 12 mil reais, quando, para o bolso do médico, iam 2 mil reais. O resto ia para Cuba. Eram escravos que aqui estavam, e muitos não tinham capacidade plena para estar no Brasil. Pasmem os senhores, o Mais Médicos de hoje — e não é fake news, porque eu falo a verdade — abriu 15 mil novas vagas. Os primeiros, todos médicos brasileiros, serão bem-vindos. Depois que acabarem os médicos brasileiros, vamos aceitar médicos brasileiros formados no exterior, sem revalidação. Esse é o projeto original: sem revalidação. Vou citar um exemplo. Aqui ao lado, no Paraguai, na cidade de Juan Pablo Caballeiro, há nove faculdades de medicina. Quem lá se forma não pode exercer a medicina no próprio Paraguai. Eles se formam lá e vêm atender o povo brasileiro aqui. Jamais aceitarei esse argumento, porque isso é permitir, no Brasil, com o Mais Médicos, medicina de guerra. Medicina de guerra exerce-se em situação como a da Rússia e da Ucrânia, em que um principiante de medicina ou de enfermagem pode ir para lá porque tudo ajuda. Não estamos em guerra! Não aceito medicina de guerra no Brasil! Nós temos aqui milhares e milhares de médicos. A Organização Mundial da Saúde diz que precisamos de 1 médico para cada mil pessoas. No Brasil, temos 3 médicos para cada mil pessoas. Há médicos demais. Então, vamos dar preferência aos médicos verdadeiros. E um médico que não se sujeita a um REVALIDA, quer saber se tem competência? Por si só já demonstra ser um incompetente. Aí está a prova de que a Esquerda não gosta, não quer tirar o pobre da miséria e da pobreza. Isso porque a Esquerda depende do pobre. Jamais vai tirar o pobre da pobreza. Basta ver os Estados do Norte e Nordeste, onde 12 Estados recebem mais dinheiro do Bolsa Família do que do emprego formal. Quero um país sério. Sou patriota. Se for um bom projeto, contem comigo. Parece que se acertaram agora e vão exigir o REVALIDA. Isso é o mínimo de respeito ao cidadão brasileiro. Grato, digníssimo Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" e quer mais uma vez aqui lamentar o que tem sido feito nesta noite no plenário. Sinceramente, é inadmissível que nós estejamos agora, por meio de emenda aglutinativa, na matéria passada, e na discussão dos destaques, inovando no texto. Aquela emenda aglutinativa jamais poderia ter sido colocada aqui em votação. Nós vamos recorrer, na nossa questão de ordem, à CCJ. Entendemos que uma reforma tributária tem que ser encarada com toda a seriedade, e infelizmente faltou seriedade em grande parte do processo. Agora se corrobora isso com a votação da emenda aglutinativa anterior. | 1pt-BR
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O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Venho à tribuna nesta tarde para fazer uma importante denúncia: as operadoras de plano de saúde já começaram a notificar os consumidores de todo o País acerca de um aumento totalmente desproporcional e abusivo. Trata-se de aumentos que ultrapassam 90%, 100%, às vezes, 200%. Esse reajuste é totalmente desproporcional e abusivo. Há poucas semanas, a imprensa noticiou um aumento nos planos de saúde individuais de 9,63%. Eu afirmei que essa era apenas a ponta do iceberg. O que há de pior são os aumentos nos planos coletivos. Esses aumentos não são regulados pela ANS. É por essa razão que aqui eu trago dois exemplos: a Bradesco Saúde já notifica os consumidores sobre um aumento de mais de 39%. A Unimed Maranhão do Sul já notifica aos seus consumidores um aumento de mais de 90%, ou seja, praticamente o dobro que o consumidor vai ter que pagar pelo mesmo serviço, que é de péssima qualidade. Agora, imaginem. Um assalariado, pai de uma criança com autismo, com trissomia do cromossomo 21, pai de crianças com deficiência, pessoas que lutam contra doenças graves em busca de tratamento, não terão condições de pagar por esse plano de saúde. O serviço de plano de saúde é um serviço de extrema importância, é o sonho do brasileiro. É por essa razão, para resolver esse problema, que nós estamos inserindo no nosso relatório do PL 7.419/06, que tramita nesta Casa há incríveis 17 anos, a regulação para os planos coletivos. Nós não podemos deixar como terra sem lei. É preciso que haja regulação, que haja limitação. O consumidor tem que ter acesso aos serviços de forma transparente, para saber por que eles estão aumentando e quanto ele vai ter que pagar. E não ter que largar o plano de saúde, não ter que deixar de contratar esse plano de saúde, porque não consegue pagar. Por essa razão, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para trazer essa importante denúncia, mas principalmente para poder sensibilizar os Parlamentares da extrema direita, da Direita, do Centro, da Esquerda, da extrema esquerda, porque essa não é uma questão de ideologia, e, sim, uma questão de País. Precisamos nos unir porque, com um serviço de saúde suplementar eficiente, estamos defendendo o SUS, estamos tirando uma sobrecarga do SUS. E é importante também nos preocuparmos e trazermos uma solução para um plano de saúde que possa atender os consumidores de baixa renda, com serviços de atendimento de especialistas, consultas e exames. Nós precisamos garantir a ampliação do acesso do cidadão brasileiro aos serviços de saúde suplementar. Ao concluir, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que seja divulgado o nosso discurso, que traz essa nossa denúncia, com essa importante situação, nos canais de comunicação desta Casa. E vamos juntos por uma nova lei de plano de saúde, por saúde para todos. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. WASHINGTON QUAQUÁ (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, eu confesso que é a primeira vez que subo à tribuna. Eu não tenho me animado a falar aqui, porque esta tribuna tem virado, na verdade, um palco, um espetáculo para quem quer dar cambalhota e aparecer nas redes sociais. Eu vim para a Câmara, aliás, atrasado, porque a Justiça brasileira na Operação Lava-Jato, na toada da politização da Justiça, tirou meu mandato ilegalmente, injustamente. Eu vim para este Congresso discutir o desenvolvimento do País. Eu só subi a esta tribuna porque nós estamos tratando esta semana — chegou à Casa — dos novos marcos fiscais do Brasil, trazidos pelo Presidente Lula e pelo Ministro Haddad. Quero dizer que esse marco fiscal, que já foi muito bem feito pelo Ministro Haddad, contempla a média do pensamento nacional e traz o recado que o povo quis dar nas urnas: desenvolvimento econômico, distribuição de renda e riqueza e soberania nacional. Aliás, até o Presidente Bolsonaro, nos últimos 6 meses, teve que se render, para não tomar uma surra nas eleições, e mudar sua própria política econômica. E o povo brasileiro chancelou um projeto de país de desenvolvimento econômico, com distribuição de renda e com justiça social. Esse marco fiscal que o Haddad traz à Casa é o marco possível, já negociado, já com a média da Casa. E esta Casa, pode-se gostar ou não gostar dela, representa todo o Brasil. As matérias que chegam aqui passam pelo crivo da Casa. Isso é fundamental. E quando a ultradireita reclama e alguns dos nossos companheiros reclamam é porque a matéria está no rumo certo. Então, eu não tenho dúvida de que ela é o marco fiscal possível e que ela vai colocar o Brasil no rumo do desenvolvimento. Não é à toa que o Presidente Jean Paul Prates, da PETROBRAS, mandado pelo Lula, já transformou a política de preço da PETROBRAS, diminuindo na bomba o preço da gasolina e do diesel em cerca de 13% e o do gás de cozinha em mais de 20%. Não é à toa que este Brasil, a partir de outubro, com esta Casa aprovando o novo marco fiscal, vai voltar a voar, distribuir renda e riqueza e melhorar a vida do povo. É isso que importa na Casa, e não o malabarismo que alguns fazem nas televisões. Presidente, queria que colocasse nas mídias da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu fiz questão de fotografar uma placa instalada por alguns comerciantes numa revendedora de gás do Estado do Espírito Santo, para mostrar a promoção oferecida lá: a botija de gás está sendo vendida lá a R$89,99. Por que eu fiz questão de fotografar essa placa, instalada numa revendedora de gás? Porque eu lembro muito bem que, às vésperas das eleições presidenciais, o ex-Presidente da República enviou para esta Casa, para o Congresso Nacional, um projeto de lei para isentar de ICMS os combustíveis. Isso gerou um prejuízo, uma redução na arrecadação da ordem de 30 bilhões de reais, ou seja, a população mais pobre deste País pagou o preço por uma medida eleitoreira. A alegação era de que isso abaixaria o preço da gasolina, do óleo diesel e da botija do gás de cozinha, mas não houve redução nos preços. Em março deste ano, o Presidente Lula acabou com essa isenção absurda. Os Municípios voltaram a arrecadar o dinheiro que foi perdido naquele período, recursos esses que seriam destinados para a saúde, para a educação, para a assistência social, para a segurança pública, para a cultura, para o esporte, para o lazer, para a agricultura. Mesmo assim, depois de toda a dificuldade que nós vivemos, com uma inflação absurda no País... Aliás, mesmo com uma taxa de juros absurda no País, de mais de 13%, o Governo evolui, para cumprir uma promessa de campanha e abrasileirar o preço dos combustíveis no Brasil. Resultado: nós estamos vendo a gasolina ficar mais barata, estamos vendo o gás de cozinha ficar mais barato, estamos vendo o óleo diesel ficar mais barato com a mudança da metodologia de cálculo do preço dos combustíveis no Brasil. Sem promessa eleitoreira, sem tirar dinheiro de Municípios e Estados brasileiros, o Governo consegue baixar o preço dos combustíveis e do gás de cozinha. Isso mostra a responsabilidade deste Governo perante os mais pobres deste País. A PETROBRAS deve servir ao Brasil, e não aos acionistas, que ganham à custa do nosso povo. | 1pt-BR
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Minha saudação ao Presidente, meu conterrâneo Deputado Pompeo de Mattos, aos meus colegas Parlamentares e a quem nos acompanha pelas redes sociais. Presidente, infelizmente eu subo a esta tribuna mais uma vez para denunciar os crimes de racismo que acontecem neste País. Agora, neste último período, dentro das companhias aéreas, nos aeroportos, virou moda a população negra ser perseguida. Aqui me refiro ao que aconteceu ontem com o nosso colega Deputado Estadual Renato Freitas, do Paraná, que foi abordado dentro do voo. Segundo a Polícia Federal, aquela foi uma abordagem aleatória. Depois de ter passado por detector de metais, de ter a bagagem de mão passada por Raios X, foi tirado de dentro do avião e revistado pela Polícia Federal. Recentemente, nós tivemos a pesquisadora da FIOCRUZ Samantha, que, num voo da companhia Gol, também foi retirada pela Polícia Federal de dentro do avião. Isso comprova que o racismo no Brasil não acontece só com o pobre favelado, basta ter a pele escura. Não se respeita um Parlamentar, não se respeita uma pesquisadora. Por isso, eu subo a esta tribuna para fazer um apelo às companhias aéreas para começarem a preparar a sua tripulação, os seus funcionários, de modo que não cometam este tipo de crime, o crime de racismo contra os usuários dessas empresas aéreas; também à Polícia Federal para que prepare seus agentes, de modo a não fazerem este tipo de crime de humilhação, de racismo, sobretudo com um Parlamentar. Presidente, quero apresentar aqui minha solidariedade à Samantha e, especialmente, ao jovem Deputado Estadual Renato, que tem sofrido reiteradas vezes crime de racismo. Basta de ódio! Se foi naturalizada neste País a violência explícita contra a população, contra as minorias, contra o povo negro, nós queremos dizer que somos contra e estamos trabalhando para acabar com isso — para acabar com isso! A nossa ação é contra a intolerância, é contra o ódio, é contra o racismo, crimes que, infelizmente, foram naturalizados neste País. Então, muitíssimo obrigada, Presidente. Sigamos firmes! Estamos fiscalizando e controlando. Pedimos também à Polícia Federal, ao Ministério da Justiça e ao Ministério Público que investiguem essas ações arbitrárias que estão acontecendo nos aeroportos... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente em exercício, Deputada Maria do Rosário, estou aqui para fazer uma denúncia em nome do povo de Catalão; em nome da Câmara de Vereadores, representada pelo Vereador Cláudio Lima; em nome do Prefeito Adib Elias; em nome do povo goiano; em nome do povo brasileiro. A empresa CMOC, chinesa, está invadindo Catalão com trabalhadores chineses, burlando a CLT. Estou apresentando aqui uma mudança na CLT para todo o Brasil, para proteger a mão de obra do povo brasileiro, dos nossos trabalhadores. Quanto mais empresas estrangeiras vierem para o Brasil, ótimo. No entanto, tomar o trabalho, a mão de obra do povo brasileiro, isso nós não iremos aceitar. Presidente, hoje a CLT permite que a empresa estrangeira contrate 33 servidores. De cada cem, 66 são brasileiros. Nossa proposta é para alterar a CLT: de cem servidores contratados pela empresa internacional, 80 seriam brasileiros e 20 estrangeiros. Daí a nossa luta em defesa dos trabalhadores de Catalão, contra a empresa CMOC, uma empresa de capital chinês que não respeita a CLT. Essa é uma denúncia gravíssima. Eu marcarei uma visita do Ministro do Trabalho e Emprego a Catalão, junto com todos os Vereadores, o Prefeito e toda a população. Presidente, quero que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação da Casa. | 1pt-BR
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um esclarecimento. Cisterna é a tecnologia social para o semiárido. Quem se envolve nesse processo de construção? São pequenas associações, cooperativas, igrejas católicas, evangélicas. As comunidades se mobilizam para construir a cisterna. Imaginem que é feito um projeto, no caso do PAA, de 100 mil reais, por exemplo, para construção de cisterna que atenderá 30, 40, 50 famílias. O valor é muito baixo, considerando-se um projeto do PAA, para aquela comunidade, e vão ser atendidas aquelas famílias. Ao se criar essa burocracia, inviabiliza-se essa tecnologia social, que é importante, é fundamental para a produção de alimentos, e é a produção de alimentos que permite a participação nesse programa de inclusão social, que é essencial para o enfrentamento da fome, para a viabilização da agricultura familiar nessa região, que precisa dessa tecnologia, a única que funciona nessa região, especialmente no semiárido. | 1pt-BR
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agora acertamos aqui. É muito bom falar por este Governo, um governo realizador, que cuida do povo brasileiro e, principalmente, cuida das nossas empresas estatais. Este projeto de lei já está desde o ano de 2016 nesta Casa. Ele está pronto para ser votado, já foi bem discutido nas Comissões. O Governo orienta contra o adiamento dessa discussão. Nós queremos discutir hoje e votar hoje. O Governo orienta "não", Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Caros colegas, boa noite. Quero dizer algo aqui que muitos brasileiros gostariam de dizer, mas não têm a oportunidade ou não têm a coragem de dizer: o brasileiro está cansado de ficar na mão de vagabundo, de ficar na mão de traficante, de sair cedo para trabalhar e ter seu celular roubado, de estar na comunidade e ter que dormir com o som alto de baile funk, de ter que colocar seu filho para dormir e ter cheiro de maconha entrando pela janela. Tudo isso ocorre porque há uma minoria de vagabundos que aterroriza a nossa vida. Há 2 dias nós tivemos a morte do soldado Patrick, da ROTA, morto pelo "sniper do tráfico", e me vem o vergonhoso Ministro da Justiça dizer que a ação da polícia foi desproporcional. Sabe o que é desproporcional? É um soldado da PM ser morto pelo "sniper do tráfico"; é uma criança de 3 anos de idade ter o seu pai morto por conta do tráfico. Desproporcional é o Ministro da Justiça só vir à tona quando um bandido morre e não quando um soldado da ROTA morre. Desproporcional é, enquanto uma família está chorando, Sr. Presidente, o Ministro dos Direitos Humanos, Silvio, estar preocupado com os três vagabundos que morreram. O pessoal fala que aqui no Brasil nós não temos pena de morte, mas temos pena de morte, sim. Temos pena de morte para a vítima, Sr. Deputado. O pessoal não defende a prisão perpétua, mas defende a condenação perpétua da vítima. Digo isso porque o soldado Patrick nunca mais vai poder ver o rosto do seu filho, por conta da bandidagem aqui neste País. E aí vemos as universidades, a mídia, demonizando a Polícia Militar e exaltando bandidos armados. Eu vi isso durante os meus 5 anos de Direito na PUC, Sr. Presidente, onde estudantes que querem mudar o mundo ficam preocupados em levar sabonete e itens de higiene pessoal para quem está preso, mas não ficam preocupados com as vítimas, com os familiares que estão chorando agora. Eu quero pedir ao Sr. Flávio Dino que diga para o filho de 3 anos do soldado Patrick que foi desproporcional a atitude dos PMs. E vem a mídia dizer que foi chacina matar três vagabundos. Isso não é chacina, não; isso se chama faxina. "Ah, mas morreram dez." Que morram cem em confrontos com a polícia, porque, entre o policial militar e o bandido, eu sempre torço pela Polícia Militar. E estão reclamando porque a polícia está comemorando. Deveria estar fazendo o quê, meus senhores? Por fim, quero lamentar que hoje, ou ontem, uma PM foi atingida nas costas pelo fuzil de um bandido lá em Santos. Eu gostaria de saber se vai vir Ministro da Justiça ou Ministro dos Direitos Humanos se compadecer também da morte dessa PM, se nesse momento esses Ministros vão se compadecer também da dor dessa família. Então, quero parabenizar aqui o Capitão Derrite, parabenizar o Governador Tarcísio, que, inclusive, disse que vai estender isso por 30 dias. Que estenda por 100 dias, por 300 dias, para a vida inteira, porque ninguém mais aguenta ver a bandidagem tomar conta deste País. Quero me solidarizar aqui com os familiares e parabenizar toda a ROTA. Dignidade acima de tudo. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição indica o voto "sim" à retirada do projeto da pauta. Este projeto, basicamente, faz com que o povo brasileiro pague de maneira obrigatória pela ineficiência dos Correios. Portanto, peço aos colegas que estiverem preocupados com o dinheiro público que votem "sim". | 1pt-BR
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, queria fazer um pedido, um apelo público, Sr. Presidente. Existem dois projetos que nós incluímos nos pedidos de urgência. Não foi culpa da Mesa, mas da Assessoria do Governo, que não teve tempo de analisá-los. São dois projetos da maior importância. Nós incluímos nos pedidos de urgência para projetos sobre a primeira infância um projeto da nobre Deputada Paula Belmonte que trata de alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo, para a primeira infância, prioridade na elaboração dos planos plurianuais, o que é muito importante se quisermos uma primeira infância de verdade, que transforme o Brasil lá na frente. A segunda urgência que pleiteamos junto ao Governo, que também tem algumas dúvidas, é para um projeto de lei dos Deputados Paula Belmonte, Leda Sadala, Geovania de Sá, Norma Ayub, Wolney Queiroz, Lídice da Mata, Liziane Bayer, Celina Leão, Erika Kokay, Major Fabiana, Carla Dickson, Daniela do Waguinho, Iracema Portella e Deputada Leandre, que trata de facilitar, Sr. Presidente, a destinação de um percentual do Imposto de Renda de Pessoa Física para os Fundos da Criança e do Adolescente. Isso é absolutamente vital. Deputada Adriana, V.Exa. não tem noção de quantos recursos são perdidos no fundo, não porque as pessoas não queiram doar, mas porque não sabem. Eu doo todos os anos, mas porque fui Secretária de Assistência. O projeto é muito importante, porque, por meio do fundo, a contribuição para as entidades, principalmente, é muito mais rápida. Assim, podemos, de verdade, fazer com que o imposto, com que o dinheiro das pessoas seja muito bem utilizado diretamente pela população. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Deputada que me antecedeu disse que os Deputados do PL não gostam de trabalhar. Contudo, consta no site da Câmara que a Deputada fez apenas cinco discursos em plenário — contando com este, são seis; há duas ausências não justificadas no Plenário e, nas Comissões, há também duas ausências não justificadas. Deputada, V.Exa. pode pesquisar meu histórico. Em 4 anos, eu não faltei a nenhuma sessão no último mandato. | 1pt-BR
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A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Nobre Presidente, desejo boa noite a V.Exa. e a todos os Deputados e Deputadas. Pedi a V.Exa. que agregasse o meu tempo de Breves Comunicações ao tempo de Liderança, para que eu tratasse de seis assuntos de extrema relevância para o meu Estado de Santa Catarina. Primeiro, eu gostaria de dizer que hoje entrei em contato com o ICMBio para entender por que o processo para a criação de uma reserva extrativista está lá há tanto tempo em análise. Essa questão traz uma preocupação muito grande aos pescadores do País e, principalmente, do Estado de Santa Catarina. Estamos preocupados com a situação dos pescadores da região de Laguna, do Farol de Santa Marta, do Cabo de Santa Marta, porque essa demora vai acabar com o sustento das famílias dos pescadores. Isso tem preocupado Prefeitos, que têm feito uma mobilização muito grande. Nós pedimos urgentemente ao ICMBio que faça essa análise lá na ponta. Todos nós temos preocupação com o meio ambiente, e os pescadores também têm. Deputado Osmar Terra, no seu Estado também existem muitas famílias de pescadores, sejam artesanais, sejam industriais. Todos estamos preocupados com o meio ambiente. Mas não podemos deixar essas famílias sem sustento, sem que possam colocar o alimento na boca dos brasileiros. Portanto, peço que esse processo seja revisto. É preciso fazer uma análise profunda da situação, mas nós nos posicionamos contra a criação dessa reserva extrativista. Também venho falar de um assunto que atingiu o Paraná, Estado vizinho de Santa Catarina. Mais uma vez, uma escola foi atacada por um jovem de 21 anos, que ceifou a vida de dois jovens no início de suas vidas, a Karoline e o Luan Augusto. Presto a nossa solidariedade aos familiares desses jovens. Há pouco tempo, na cidade de Blumenau e na cidade de Saudades, em Santa Catarina, ocorreram ataques que também ceifaram vidas de inocentes. Deputado Pompeo, eu promovi uma audiência pública nesta Casa, na qual debatemos como articular um programa nacional de monitoramento, de vigilância. Tudo isso tem que ser muito bem planejado. Não podemos permitir que mais crianças tenham suas vidas ceifadas. O Projeto de Lei nº 2.312, de 2023, de minha autoria, foi idealizado com base naquela audiência pública. Eu peço atenção a todos, porque esta Casa tem que pautar isso com urgência. Não podemos aceitar que isso se repita. Precisamos de mecanismos eficientes e que realmente tragam mais segurança às nossas famílias, às nossas crianças. Mudando de assunto, saindo de um assunto muito difícil, eu quero parabenizar uma cooperativa — eu atuo muito no cooperativismo no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Paraná, onde é muito forte, em São Paulo —, a Cooperativa de Eletricidade de Praia Grande, a famosa CEPRAG, que está completando 60 anos, por meio do Presidente Patrique Homem e de toda a família da cooperativa, porque cooperativismo é unir a família. Ela começou sua trajetória em 2 de junho de 1963, concretizando o sonho de 71 moradores e 3 entidades, liderados na época pelo Sr. Vergilino Pereira e pelos Freis Protásio e Gervásio. Desde sua fundação, desempenha o papel de atender comunidades agrícolas, comércios e pequenas indústrias rurais que se instalaram nos Municípios de Praia Grande, São João do Sul e Passo de Torres. Atualmente, são aproximadamente 20 mil associados beneficiados pela força do cooperativismo, através do serviço de eletrificação da zona rural, um instrumento indispensável para o desenvolvimento da região. Parabéns, CEPRAG! Parabéns, Presidente Patrique Alencar Homem! Na sua pessoa, eu desejo homenagear toda a equipe da CEPRAG. Sabem por que as festividades foram canceladas em Praia Grande? Porque Praia Grande foi atingida por uma de suas maiores enchentes. Hoje, Deputados, eu estive na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e tenho que fazer justiça: o Secretário Nacional Wolnei Wolff nos atendeu e já disponibilizou a equipe da Defesa Civil Nacional, cuja atuação eu acompanharei amanhã em Praia Grande, juntamente com toda a equipe de Governo, para que façamos um decreto urgente para que as famílias tenham um atendimento humanitário, mas também que haja um atendimento de reestruturação e reorganização da cidade. Muito obrigada, Sr. Secretário Nacional, por nos atender e dar essa resposta rápida. O que nós precisamos agora é esquecer partidos políticos. Nós precisamos atender a população que mais precisa. É isso! É dessa forma! Amanhã estaremos aí na nossa bela cidade de Praia Grande. Finalizo com um assunto também muito importante, sobre a cidade de Nova Veneza. Eu tenho a alegria de dizer que, no meu primeiro mandato, no ano de 2015, eu protocolei o projeto de lei que reconhece a cidade de Nova Veneza como a Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana. O projeto já virou lei, foi sancionado pelo Presidente Michel Temer. Nova Veneza tem uma população de 10 mil pessoas, mas são servidos, no final de semana, 20 mil, 30 mil pratos da bela gastronomia. Nesse final de semana, passaram pela cidade mais de 100 mil pessoas. A cidade tem uma réplica da gôndola de Veneza e é uma bela visão da Itália. Por isso, parabéns ao Prefeito Rogério Frigo e à primeira-dama, que sempre motiva e incentiva todos a fazer a festa da gastronomia típica italiana na cidade de Nova Veneza. Parabéns a todos pela acolhida! A população da cidade é sempre muito acolhedora e deu um show de receptividade durante os 4 dias de festa. Parabéns, Nova Veneza! Vou terminar antes do meu tempo, mas quero ainda parabenizar um historiador e reconhecer o trabalho deste homem que escreveu quatro livros que resgatam a história de Nova Veneza. Eu me refiro a Benicio Marcos Spillere. Destaco a importância do legado construído através desse resgate histórico das famílias italianas que colonizaram Nova Veneza. Cuidar da nossa história é preservar o passado e promover a compreensão do nosso protagonismo enquanto construtores do nosso tempo. Parabéns, Benicio! Suas quatro obras possuem um valor inestimável e fazem parte das inúmeras riquezas culturais neovenezianas. Parabéns, Nova Veneza! Espero que realmente possamos dar um encaminhamento a esses assuntos que aqui eu trouxe. Presidente, obrigada pela compreensão. Parabéns a esta Casa por ter pautado temas importantes para o nosso País! Eu gostaria que os meus discursos fossem registrados no programa A Voz do Brasil, nos meios de comunicação e nos Anais desta Casa. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Colegas de representação e todos que acompanham esta sessão, hoje é um dia muito triste, de perdas profundas. Às vésperas de completar 38 anos de idade apenas, o ex-Deputado, ex-Vereador, jornalista, jovem combativo, idealista, nascido no Jacarezinho, vindo da pobreza profunda, faleceu, a partir de uma gastroenterite que gerou uma septicemia. Ele ficou nada menos do que 8 meses numa UTI. Deixa três filhos jovens, adolescentes. Deixa enlutados seu companheiro, Glenn Greenwald, e todos nós seus amigos e companheiros do PSOL e, mais recentemente, do PDT. Que ao se abrir a Ordem do Dia nós possamos fazer 1 minuto de silêncio em homenagem a David Miranda, que soube honrar os mandatos públicos que exerceu. Logo depois, fomos surpreendidos com a notícia da passagem de Rita Lee, que animou a juventude da minha geração, que trouxe nos alegria com sua criação artística. Acho difícil que alguém com 40 anos, com 50 anos, com 60 anos, com 70 anos não tenha dançado ao som de Rita Lee, uma mulher muito ativa, muito afirmativa da sua condição. Eu me lembrei de Manoel Bandeira, poeta pernambucano que nos deixou em 1968, quando Rita aparecia, com os Mutantes, na cena musical nacional, no rock brasileiro. Ela passeou por mil ritmos, não tinha exclusividade em nada. Lembrei Manoel Bandeira, que falou de uma pessoa humilde, modesta, que nunca teve relevância, num poema lindíssimo sobre a sua Irene, um poema chamado Irene no Céu. Eu me dei o direito de adaptar esse pequeno poema de Manuel Bandeira, que deixo aqui como homenagem a Rita Lee. Rita no Céu Rita linda Rita cantante Rita sempre rebelde. Imagino Rita entrando no céu: - Licença, minha pimentinha. E Elis Regina, abrindo a risada: - Entra, Rita, você não precisa nem pedir licença. É isso. Os grandes, os que honraram a dignidade da vida são imorredouros. E o que nós podemos fazer como homenagem maior, além da prece, do conforto à família, do pedido a Deus que acolha os que se foram, é fazer o que eles fizeram. Portanto, de David fica a exortação, a dedicação à vida pública, ao interesse dos mais discriminados e perseguidos. E de Rita mantenhamos a criatividade e a vontade de mudar sempre. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos um projeto de resolução que está para ser votado no Senado sobre a questão das heranças e que nunca foi votado. A PEC está tratando aqui apenas de progressividade. Na verdade, o que está na alíquota é 8%, e a maioria dos Estados dá 4%. Nos Estados Unidos, é 40%; na Europa, é 40%, 50% e até 60% o imposto causa mortis. O que nós estamos fazendo aqui agora é só indicando uma progressividade. Isso é pouco ainda, porque nós temos que estabelecer um imposto sobre heranças e taxar essas heranças para não se acumular mais riqueza neste Brasil. Essa é uma emenda que não se sustenta. Por isso, nós votamos "sim". | 1pt-BR
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Relator, a minha pergunta é a seguinte: hoje, quando se trata de impostos relacionados a igrejas, a alínea "b" fala de "templos de qualquer culto". Houve uma alteração nessa emenda aglutinativa onde fala de "entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes". Isso quer dizer que o conjunto ou o conglomerado de organizações, por exemplo, de Silas Malafaia e de Edir Macedo também vão estar livres de qualquer tributação? É isso? Houve uma ampliação daquilo que já existia nessa emenda aglutinativa que vai ser avaliada e votada no Plenário? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Essa nós já votamos. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não, não. Essa ainda vai ser votada. Está aqui no texto a ser apreciado na emenda aglutinativa. | 1pt-BR
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as áreas indígenas têm como objetivo principal garantir a subsistência digna das comunidades indígenas e a preservação da sua cultura. E o que diz essa emenda? Caso haja uma alteração dos traços culturais ou mesmo que não seja mais essencial a manutenção daquela área para a preservação desses objetivos principais, repetindo, a subsistência digna ou a preservação da cultura das comunidades indígenas, a União poderá destinar para interesse público aquela área ou para o Programa Nacional de Reforma Agrária, repetindo, somente se essa área não for mais essencial para a manutenção da preservação da cultura ou mesmo da subsistência digna das comunidades indígenas. Portanto, o nosso bloco orienta "sim". | 1pt-BR
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente Adriana Ventura, obrigado pela concessão da fala. De início, gostaria de pedir a V.Exa. para ler a mensagem de um garotinho de 8 anos de idade, autista. Se, por acaso, eu passar do tempo, V.Exa. me oportunize. É uma mensagem curta. Antes de falar sobre esse aspecto das pessoas com deficiência, principalmente dos autistas, gostaria de parabenizar todos os Deputados e Deputadas pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, de autoria do Deputado Alan Rick, que teve como Relatora a Deputada Amália Barros. Quero dar destaque ao Projeto de Lei nº 214, de 2023, do meu colega e amigo Deputado Zé Haroldo Cathedral, do PSD de Roraima. S.Exa. propôs justamente que o prazo de validade do laudo médico que atesta o transtorno do espectro autista em âmbito nacional seja alterado em benefício das pessoas com autismo. Quero parabenizá-lo pela aprovação desse PL ontem. A esse respeito, Presidente, gostaria de chamar a atenção de todos os Deputados e Deputadas sobre a necessidade de nós continuarmos alterando a Lei nº 13.146, de 2015, que trata justamente da inclusão da pessoa com deficiência física no Brasil. Com isso, vou passar a ler a mensagem do Davi Lucas Silva Evangelista, autista de 8 anos de idade, de Roraima. Diz ele: Vocês sabiam que um dia uma vizinha falou o seguinte para a minha mãe: "O seu filho não é normal?" Em outras palavras, ela quis dizer: nasceu um problema. Eu discordo muito da minha vizinha. E digo que Deus deu a sorte a meus pais de enxergarem um mundo melhor através de mim. Sei que a vida da maioria das mães é dedicada exclusivamente aos cuidados dos filhos deficientes e que a maior parte dessas mães não pode trabalhar. E, se elas não trabalham, como vão ter o direito a uma aposentadoria futura? Porque essas mães deixam de viver as suas vidas para viverem as vidas dos seus filhos, para cuidarem dos seus filhos deficientes. E se esse filho chegar um dia a falecer, como vai ficar? Vai ficar desassistida? Muitas vezes, muitas pessoas têm mais de uma pessoa com deficiência na sua casa. Como vamos colocar isso? Vamos colocar na ponta da caneta os gastos mensais. Não é fácil. Fora o estresse, o abandono do marido. Em muitos casos, os maridos deixam suas esposas para trás, justamente com os seus filhos deficientes, ou vice-versa. Enfim, vocês imaginam o sacrifício dessas mães? Ah, tem mais: uma pesquisa aponta que o nível do estresse que uma mãe tem cuidando do seu filho deficiente é comparado ao nível de estresse de um soldado na guerra. Então, digo para todos vocês, autoridades aqui presentes: pensem no tanto de gente que vocês podem ajudar. Colegas Deputados e Deputadas, vamos nos debruçar sobre a legislação que trata dos deficientes brasileiros. Ela precisa muito de alterações. E uma delas foi feita ontem nesta Casa. Presidente, muito obrigado pela palavra. | 1pt-BR
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O SR. TENENTE CORONEL ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o descondenado e sempre presidiário vai cair. Impeachment já! Eu vou começar falando de alguém do time, o Senador Rodrigo Pacheco, que não está à altura do cargo, que não tem palavra, que assumiu o compromisso de ler e de instalar a CPMI do 8 de janeiro, mas não o fez, um compromisso que não valeu nada. Faço a seguinte analogia: ele pode até pedir música para o Fantástico, porque, por três ou mais oportunidades, não iniciou o trabalho do Congresso Nacional. Esse time está perdendo! Nós estamos firmes e convictos: 194 Deputados Federais e 35 Senadores da República querem investigar se as pessoas foram presas de forma abusiva, se houve o devido processo legal e a ampla defesa, se as penas tiveram aplicabilidade individualizada. Eu reforço, Deputado Marcel van Hattem e Deputado Coronel Assis, que as imagens expostas com exclusividade pela CNN são gravíssimas. Elas confirmam a necessidade de instalação imediata da CPMI do 8 de janeiro. Nós, com certeza, vamos, por meio desta CPMI, confirmar quais são os vândalos, vamos apresentar as possíveis evidências de crime de responsabilidade. Aí, meus amigos, o impeachment será inevitável. Esse desgoverno vai mostrar que tinha apenas um projeto de poder e de vingança. | 1pt-BR
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela oportunidade, Deputado Pompeo de Mattos. É um prazer vê-lo presidindo a nossa sessão. A Deputada que me antecedeu falou do "inquérito do fim do mundo". Na verdade, nós estamos tratando de um inquérito do fim da delinquência da extrema direita negacionista, que promoveu atos autoritários e antidemocráticos; da extrema direita que criou uma indústria, um "gabinete do ódio". Eu espero que as investigações no inquérito do Supremo Tribunal Federal peguem cada um dos que financiaram, fomentaram e construíram um "gabinete do ódio", via Palácio do Planalto. Ao falar dos dois fatos desta semana, na sua narrativa de extrema direita, ela se esqueceu do mais importante: a prisão do ajudante de ordens Mauro Cid, que tem muito a falar; a falsificação dos cartões de vacinação; a apreensão do celular do chefe da quadrilha, o Jair Bolsonaro. Um cerco vai se fechando contra aqueles criminosos que, infelizmente, atacaram as liberdades democráticas no País e atacaram, Presidente Pompeo de Mattos, a legislação brasileira no que diz respeito à vacinação e à legislação internacional. É óbvio que isso é a ponta de um iceberg de inúmeros crimes promovidos ao longo dos últimos 4 anos: crimes de corrupção com o orçamento secreto, crimes envolvendo a saúde pública, crimes que custaram a vida do povo brasileiro, crimes contra as liberdades democráticas. Eu tenho certeza de que nós, que vencemos uma luta importante, a luta eleitoral, temos que vencer a luta de rua, para que... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação orienta "sim". Vamos discutir o mérito desta nova proposta de regime fiscal sustentável, que promove a inclusão social e coloca os trabalhadores e os pobres de volta no Orçamento com a garantia de pagamento do Bolsa Família, que teve uma média de 700 reais, com a valorização do salário mínimo, com o programa Minha Casa, Minha Vida. O Brasil do respeito à sociedade, da inclusão social, da inclusão dos trabalhadores e dos pobres no Orçamento voltou. Vamos ao mérito! Vamos votar "sim", porque o País está num processo de reconstrução. O Brasil do respeito ao povo voltou. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V.Exa. 2 minutos. Vou orientar pela Minoria também. A supressão deste dispositivo, o Destaque nº 7, é de extrema importância por dois motivos. Primeiro: nós temos hoje uma regra, Presidente, que é a do teto de gastos. O que significa isso? Significa que, no Brasil, os governantes são proibidos de gastar acima de um limite. Veja só o retrocesso e o que diz esse artigo. Esse artigo diz que o Executivo, o gestor público, o Estado, está proibido de contingenciar. O que significa isso? Significa que ele está proibido de economizar, ou seja, ele tem que pegar o valor — e esse valor não é baixo, é 75% — e não pode economizar. Ele está proibido de economizar. Mesmo se quiser economizar, ele não pode. E, mais do que isso, é ruim por um segundo motivo: caso ele desrespeite a regra, saiu do texto a responsabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, que consta na Lei de Teto de Gastos, ou seja, o gestor público, o Executivo, o político, caso descumpra a regra que ele mesmo fez e já é mais frouxa, não será responsabilizado. Pergunto: qual o incentivo para cumprir essa regra, ainda que mais frouxa? Será que o brasileiro tem confiança de que essa regra vai ser cumprida? E, se tem confiança e se o Governo tem certeza de que vai cumpri-la, qual é o problema de a regra de responsabilidade estar no texto? É a mesma coisa quando você vai fazer um contrato, Deputado Zé Trovão. Você faz um contrato e estipula uma multa. Aí alguém reclama: "Não precisa da multa, porque eu vou cumprir o contrato, eu respondo". Se vai cumprir o contrato, qual o problema de estar a multa nele? É a mesma coisa nesse dispositivo. Portanto, votamos "não" ao texto. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tentar encaminhar muito rapidamente. Inclusive, não falei na discussão porque sabia que iria falar neste momento. Nós, obviamente, somos a favor do que foi feito na medida provisória, portanto do texto que chegou à Câmara. Somos favoráveis ao retorno do voto de qualidade, entre outras coisas, pelo que a Deputada Erika Kokay, por exemplo, acabou de apresentar. Quando nós falamos aqui de contribuintes, no caso do CARF, esses casos que chegam a empate são casos de grandes, grandes, grandes, enormes contribuintes, grandes empresários, que têm condições de mover esses processos e que contam, obviamente, com a benevolência dos seus pares, que compõem metade do CARF, nessa composição única no caso brasileiro. O CARF é composto exatamente pelas confederações empresariais. Portanto, na nossa opinião, neste caso, o voto de qualidade precisa voltar. O problema, na nossa opinião, e por isso este destaque de preferência, é que o texto apresentado pelo Relator inovou demais em relação a isso, introduzindo aqui uma série de elementos que não dizem respeito ao debate sobre o voto de qualidade. Neste caso, propostas inseridas abrem espaços para que grandes contribuintes, os mais ricos, organizem, inclusive, sua vida econômica, de forma a considerar isso uma etapa para o pagamento da tributação. Nós precisamos entender, neste caso, que isso favorece mais uma vez os mais ricos, invertendo e deturpando o princípio da justiça tributária, que nós precisamos manter. O relatório fixa diversas modalidades de anistia, multas, encargos, redução de dívidas, traz uma série de elementos. No novo relatório, por exemplo, introduziu um debate sobre as sementes. Ontem, nós fizemos parte do debate sobre qual é a carga tributária que deve incidir sobre o pequeno agricultor ou sobre as semente. Mas é aqui, no debate sobre o CARF, que nós vamos voltar a fazer esse tipo de discussão? Parece que em todo lugar se diz exatamente isso. Não faz sentido neste projeto incluir, inclusive, dívidas não tributárias que não passavam pelo CARF. Então, a nossa opinião, e por isso o destaque de preferência, é votarmos o texto original da medida provisória, o texto que não trazia essas inovações, que, no nosso entendimento, favorecem ainda os grandes empresários, os grandes contribuintes, e impedem também parte do processo da justiça tributária, que precisa ser feito. Só para termos uma medida de lembrança sobre isso, o Rio de Janeiro, por exemplo, perde 867 milhões de reais; as cidades do interior do Rio de Janeiro, 1,2 bilhão de reais; e a cidade do Rio de Janeiro, 151 milhões de reais. Não dá mais! Vamos voltar ao voto de qualidade no CARF, mas sem esses jabutis. | 1pt-BR
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma honra me pronunciar no dia de hoje. Venho falar sobre Roraima. A CNN e o maior jornal de circulação do nosso Estado, a Folha de Boa Vista, disseram hoje em manchete que o Governo Federal estuda voltar a comprar energia da Venezuela para Roraima. Se o Governo Federal quer melhorar a matriz energética de Roraima, ele não pode, de forma alguma, retroceder a um contrato que se encerrou em 2019, mas que de fato acabou em 2015, quando a Venezuela entrou nessa crise econômica. Naquele momento, o contrato era de aproximadamente 20 milhões de reais mensais para o Governo brasileiro, ou seja, de quase 250 milhões de reais por ano em compra de energia venezuelana. Hoje, Excelências, concluir a obra do linhão que tem que ligar Roraima ao restante do Brasil custa somente 1 bilhão e 100 milhões de reais para o Governo Federal, ou seja, em 4 anos de aluguel da energia nós faríamos a obra. E digo mais: hoje, com as termelétricas, nós gastamos em Roraima mais de 1 milhão de litros de diesel — repito, nós gastamos, de acordo com a ANEEL, mais de 1 milhão de litros de diesel —, ou seja, mais de 7 milhões de reais por dia! Isso representa mais de 2 bilhões e meio por ano. E gastaríamos apenas 1 bilhão e 100 milhões de reais com a obra do linhão que interliga Roraima ao restante do Brasil. Onde há economia aí? É justamente no término dessa obra. Roraima precisa, Presidente, de uma matriz energética de qualidade. Roraima não precisa da energia venezuelana. Roraima precisa da consideração e do respeito do Governo Federal. Não é só a crise humanitária dos ianomâmis, nós temos que ter energia. Se comprarmos energia da Venezuela não será resolvido nosso problema. Do contrário, será mais gasto para o Governo Federal. Gostaria que o Governo Federal refletisse sobre esses dados. São comprados 2,5 bilhões de reais de diesel por ano para as termoelétricas. Se se fizer um novo com a Venezuela, nos parâmetros de 2015, serão 20 milhões de reais por mês, 240 milhões por ano. Em 4 anos, pagaríamos a obra do nosso linhão. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, marcamos a reunião pela manhã. O desgoverno Lula, sem articulação política, desrespeitando os partidos, principalmente os de centro, usa e abusa dos senhores, e chega esta hora, às 10 horas da noite, e os senhores vão votar com esse desgoverno, que não respeita o Parlamento, para aumentar a gastança desenfreada do PT, que tem a digital da corrupção, que saqueou as estatais durante tanto tempo em nosso País? Vamos dar esse gesto para aumentar para quase 40 Ministérios no nosso País? Isso é uma afronta ao povo pagador de imposto. Eu pergunto ao senhor, cidadão: o que foi que mudou na sua vida com o aumento dos Ministérios? Nada, só fez piorar, porque esse é um Governo que não tem crédito na praça, é um Governo de descondenado. Então, peço a todos os Parlamentares que votem "sim". | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Partido Novo é "sim". Eu não posso deixar de comentar a decisão de que o Deputado Deltan Dallagnol foi vítima. Eu me sinto envergonhado não só como Parlamentar mas também como jurista, advogado que sou há aproximadamente 20 anos. Um bom jurista precisa ponderar os argumentos para tomar uma decisão. O que se viu quanto ao Deputado Dallagnol foi que se tomou a decisão e que se garimparam argumentos para justificar essa decisão. Essa decisão, infelizmente, possui argumentos irrisórios, imaginários e presunçosos. Nada daquilo que foi escrito se traz à realidade. Presume-se que ele vá fazer ou que iria fazer coisas no futuro, e por isso ele... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles. Eu queria tornar público aqui o abuso de autoridade, a arbitrariedade com que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes, está fazendo com dois oficiais superiores da Polícia Militar do Distrito Federal. O Coronel Naime está preso há 6 meses. Ele tem família, tem filhos. Ninguém sabe até hoje qual é o motivo dessa prisão. É de espantar qualquer estudante de direito. Como se não bastasse essa prisão ilegal, imoral do Coronel Naime, também está preso o Flávio Alencar, Major da Polícia Militar. Só me resta imaginar o seguinte: acho que eles estão querendo criar uma cortina de fumaça para não chegarem aos verdadeiros culpados do 8 de janeiro. É lamentável que isso aconteça com um coronel, com bons serviços prestados à corporação, e também com o major, um garoto operacional. Esse tipo de prisão arbitrária vai fazer com que esses oficiais se desmotivem e deixem de fazer o bom trabalho que vinham prestando à sociedade do Distrito Federal. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento conste nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem se baseia no art. 95 e, concomitante, no art. 226. Art. 226. O Deputado deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de: (...) III - fazer uso da palavra; Para fazer uso da palavra, o Parlamentar deve estar presente. Dessa forma, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que seja computada no painel da Casa a presença daqueles que estão utilizando a palavra, o que é um direito deles. Por fim, solicito que não seja aberto, após a sessão ser encerrada, prazo para registro de presença, porque isso facilita um procedimento equivocado de obstrução, permitindo que a pessoa que não participou, após a sessão, registre presença. Portanto, peço a V.Exa. que seja acatada esta questão de ordem, na qual solicito que seja computada a presença de quem usar da palavra e, encerrada a sessão, que se encerre também a possibilidade de registro de presença. Esta é a questão de ordem. | 1pt-BR
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