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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 308/2022 | Estabelece políticas de valorização da mulher produtora rural e dá outras providências. | economia | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2136680 | RS | 1,132 |
PL 5496/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder o direito ao benefício de prestação continuada à mulher provedora de família monoparental com filho com deficiência falecido. | direitos sociais | 00
| null | null | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161060 | null | 852 |
PL 5106/2020 | Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | maternidade | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1940811 | PE | 1,721 |
PDL 197/2023 | Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de SaúdeCNS. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2374485 | SP | 246 |
PL 1364/2021 | Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para definir os gastos que podem ser registrados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres para efeito de cumprimento do que dispõe o inciso V do artigo 44. | politica | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1990821 | PE | 1,862 |
PL 4104/2019 | Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212211 | PB | 2,496 |
PL 3223/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica, durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Corona vírus). | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902412 | BA | 2,432 |
PL 390/2022 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2139722 | RN | 2,483 |
PL 232/2021 | Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960600 | SP | 546 |
PL 4252/2020 | Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923618 | RJ | 2,507 |
PL 657/2023 | Acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação decorrente das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. | feminicidio | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237318 | PA | 1,292 |
PL 4525/2023 | Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências. | dignidade sexual | 11
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2329498 | CE | 1,809 |
PL 3731/2021 | Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2094723 | MG | 2,468 |
PL 4213/2020 | Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional. | politica | 11
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1922940 | SC | 1,889 |
PL 1836/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção. | maternidade | 00
| 0 | PSB | 56 | https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180012&ts=1657736168118&disposition=inline | GO | 1,543 |
PL 842/2022 | Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2155944 | SP | 2,662 |
PL 6364/2019 | Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, acrescentando o art. 119-A no código penal, decreto-lei nº 2.848, De 7 de dezembro de 1940. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PR | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233221 | AP | 2,619 |
PL 3314/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903879 | RN | 2,440 |
PL 116/2023 | Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232210 | GO | 2,050 |
PL 1648/2020 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade sejam acrescidos do número de dias em que o recémnascido prematuro permanecer em internação hospitalar. | maternidade | 00
| 0 | MDB | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141472?v=5 | RO | 1,565 |
PL 2539/2023 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias. | maternidade | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271895 | MS | 1,605 |
PL 3328/2023 | Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças e mudança de sexo. | genero | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2295314 | GO | 1,460 |
PL 4021/2019 | Dispõe sobre a fixação de placas de conscientização às mulheres grávidas sobre o parto humanizado e altera a lei nº 11.108, De 7 de abril de 2005 e a lei nº 9.263, De 12 de janeiro de 1996. | maternidade | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211836 | PI | 1,694 |
PL 2062/2021 | Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2023930 | TO | 2,247 |
PDL 250/2020 | Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2254487 | RJ | 321 |
PL 1176/2022 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor sobre a proibição do ensino sobre orientação sexual identidade de gênero nas escolas. | genero | 11
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167213 | SP | 1,377 |
PL 4593/2021 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos. | direitos sociais | 00
| 1 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2128912 | SP | 823 |
PL 1590/2019 | Altera a lei 12.845, de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PRB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194580 | SP | 2,155 |
PL 419/2023 | Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. | dignidade sexual | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234449 | RJ | 138 |
PL 4327/2021 | Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa. | maternidade | 00
| 1 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2119503 | RJ | 1,699 |
PL 2221/2021 | Cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” e dá outras
providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2029818 | MA | 2,263 |
PL 2356/2022 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade. | maternidade | 00
| 0 | PT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154575 | ES | 1,597 |
PL 321/2021 | Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.
NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem. | direitos sociais | 00
| 1 | PROS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961820 | RN | 780 |
PL 763/2023 | Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238639 | GO | 2,650 |
PL 4016/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2105359 | PE | 2,489 |
PL 791/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para realizar ajustes redacionais em seu art. 395. | maternidade | 00
| 0 | PT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/147254 | ES | 1,749 |
PL 14/2023 | Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais. | dignidade sexual | 00
| 1 | SOLIDARIEDADE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230791 | PE | 8 |
PL 3493/2019 | Aumenta os valores para fixação da fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207770 | MA | 2,448 |
PL 768/2021 | Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso. | maternidade | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1972016 | ES | 1,745 |
PL 3874/2023 | Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. | direitos sociais | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309585 | RJ | 812 |
PL 4837/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação. | maternidade | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934827 | PI | 1,715 |
PL 920/2019 | Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no programa minha casa minha vida. | direitos sociais | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192440 | RJ | 887 |
PL 2176/2019 | Regulamenta a concessão do auxílio-doença e do salário maternidade ao trabalhador intermitente | economia | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2197362 | SP | 1,032 |
PL 299/2021 | Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2269522 | RJ | 571 |
PL 3321/2020 | Dispõe sobre a prestação, no exercício financeiro de 2020, de auxílio financeiro pela União às organizações da sociedade civil enquadradas como entidades privadas sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento, à defesa e à garantia de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, das crianças e dos adolescentes. | economia | 00
| 0 | PL | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/142508?v=5 | PA | 1,144 |
PL 324/2021 | Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961826 | RJ | 2,434 |
PL 998/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença nos currículos da educação infantil, ensino fundamental e médio de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1978370 | SP | 2,682 |
PRS 76/2023 | Institui o Selo Município Amigo da Mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158892 | SE | 2,686 |
PL 1500/2022 | Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2181506 | GO | 2,122 |
PL 5775/2023 | Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho. | economia | 00
| 0 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2366883 | SP | 1,185 |
PL 25/2019 | Altera a lei nº 11.664, de 2008, para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. | direitos sociais | 11
| 0 | PV | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190455 | PR | 713 |
PL 4560/2019 | Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PPS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2216038 | DF | 2,545 |
PL 3560/2021 | Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção já podem ser famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido, além de outras providências. | maternidade | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089571 | SP | 1,670 |
PL 645/2019 | Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191686 | MS | 1,191 |
PRC 73/2021 | Altera o art. 68 e acresce parágrafo ao art. 91 do Regimento Interno com o objetivo de garantir a palavra da Secretaria da Mulher nas comissões gerais e sessões solenes | politica | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2098670 | DF | 2,009 |
PDL 428/2020 | Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1933717 | MG | 457 |
PL 5554/2020 | Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1952747 | PI | 2,592 |
PL 3325/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privada de saúde respeitarem a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. | maternidade | 00
| 0 | PTB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2080206 | AL | 1,661 |
PL 874/2023 | Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de Violência Doméstica, contra idosos ou contra Crianças e Adolescentes | violencia contra a mulher | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239546 | AC | 2,667 |
PL 1722/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais. | economia | 00
| 1 | PSD | 56 | https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175487&ts=1656697530162&disposition=inline | PB | 979 |
PL 5058/2019 | Altera a lei nº 11.977, De 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o programa minha casa, minha vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia. | direitos sociais | 00
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2220196 | PB | 834 |
PL 1728/2021 | Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional. | direitos sociais | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005798 | MS | 691 |
PL 383/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PROS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962710 | PR | 2,474 |
PL 293/2023 | Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232953 | SP | 2,396 |
PL 641/2020 | Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865871 | SC | 2,622 |
PL 1338/2022 | Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. | direitos sociais | 11
| 0 | PL | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153194 | MG | 661 |
PL 4385/2023 | Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual. | dignidade sexual | 00
| 0 | PODEMOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158631 | MG | 147 |
PL 6249/2019 | Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2231528 | CE | 1,187 |
PDL 613/2021 | Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessaúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2069582 | MA | 470 |
PL 2498/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271171 | PA | 551 |
PL 738/2022 | Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país. | economia | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2153219 | SP | 1,192 |
PL 2643/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | maternidade | 00
| 0 | CIDADANIA | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2274307 | AM | 1,612 |
PL 2674/2023 | Obriga à impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2275032 | DF | 557 |
PL 5092/2019 | Altera a lei nº 13.756, De 12 de dezembro de 2018 para destinar recursos do fundo nacional de segurança pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | DEM | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2220578 | TO | 2,576 |
PL 2813/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar (adoção intuitu personae). | maternidade | 11
| 0 | PP | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155152 | TO | 1,641 |
PL 1371/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176313 | SP | 2,114 |
PL 2993/2020 | "Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899170 | SP | 2,412 |
PL 5274/2019 | Altera o art. 217-A do Código Penal para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139029 | GO | 204 |
PL 2719/2021 | Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2052142 | CE | 559 |
PL 775/2021 | Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. | maternidade | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1972466 | SP | 1,747 |
PL 2603/2022 | Institui o programa de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA em âmbito Federal. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209836 | GO | 556 |
PL 1942/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para instituir o benefício temporário, durante o estado de calamidade pública, destinado à criança ou adolescente regularmente matriculado em escola da rede pública na educação básica. | direitos sociais | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1882996 | BA | 701 |
PL 5136/2020 | Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política contra a mulher e dá outras providências. | politica | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941371 | PI | 1,906 |
PL 854/2021 | Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974553 | RJ | 2,665 |
PL 1310/2019 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193506 | RJ | 2,105 |
PL 1168/2022 | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular. | economia | 11
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2166877 | TO | 987 |
PL 4005/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras educativas sobre os efeitos do aborto nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2315001 | GO | 604 |
PL 818/2023 | Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e cria causa de aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher para o caso em que o delito é cometido por meio da rede mundial de computadores. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239157 | GO | 2,660 |
PL 1960/2021 | Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2018599 | CE | 2,228 |
PL 2325/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social, e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201618 | RN | 2,271 |
PL 764/2023 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança. | maternidade | 00
| 1 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238640 | SP | 1,744 |
PL 1281/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de alimentação, em períodos de suspensão das aulas ocasionados por emergência de saúde pública, a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), às crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil. | direitos sociais | 00
| 1 | MDB | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141359?v=5 | ES | 675 |
PL 4996/2020 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para tornar obrigatório que o Poder Público federal disponibilize, no mínimo, um mamógrafo para cada ente federado com mais de noventa mil mulheres. | direitos sociais | 11
| 1 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145216 | ES | 832 |
PL 1364/2022 | Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre o registro de boletim de ocorrência e a solicitação de medida protetiva de urgência para criança, adolescente, mulher ou pessoa idosa por meio de sítio eletrônico na internet ou de telefone. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 56 | https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162631&ts=1654541110638&disposition=inline | PB | 2,033 |
PL 3418/2020 | Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). | maternidade | 00
| 1 | PROGRESSISTAS | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/142631?v=5 | TO | 1,663 |
PL 1134/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio. | feminicidio | 11
| 1 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1982722 | AC | 1,221 |
PL 31/2022 | Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. | economia | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130957 | SP | 1,134 |
PL 93/2021 | “A Câmara dos Deputados Federais estabelece a criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher com o intuito de receber denúncias, acolher e tomar providências cabíveis para qualquer cidadã vítima de violência doméstica.” | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959780 | SP | 2,674 |
PL 5445/2020 | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de feminicídio e lesão corporal quando praticados contra pessoa com deficiência. | feminicidio | 11
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1948746 | PI | 1,289 |
PL 1899/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) o teste da bochechinha (triagem neonatal genética). | maternidade | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2194867 | SP | 1,589 |