metadata
date: 1963-12-13T10:08:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 138 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Inconstitucional
- Taxa contra fogo
- Minas Gerais
- Prêmio de seguro contra fogo
draft: false
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.