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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0801666-45.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS EFEITOS DA ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. 1. Não sendo constatados abusos ou prejuízos concretos na realização da reunião no endereço profissional do sócio majoritário, não há falar em nulidade ou suspensão dos efeitos da reunião, motivo pelo qual se dá provimento ao presente recurso para reconhecer a legalidade dos efeitos da ata de reunião dos sócios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS EFEITOS DA ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. 1. Não sendo constatados abusos ou prejuízos concretos na realização da reunião no endereço profissional do sócio majoritário, não há falar em nulidade ou suspensão dos efeitos da reunião, motivo pelo qual se dá provimento ao presente recurso para reconhecer a legalidade dos efeitos da ata de reunião dos sócios. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0709338-06.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 465,79 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 465,79 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). UNANIMIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0706455-81.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL NUMERO 5247/91. ARTIGO 39, PARAGRAFOPARAGRAFO 3, 4 E 8, CF/88. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI 7817/2016. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. | PROVIMENTO NEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701152-75.2016.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0012048-66.2003.04.05.8000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSERGUIDO É DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO N 0012048-66200304058000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSERGUIDO É DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. | SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA | no | -2 | not_determined |
0716127-16.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 10 E 370 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7210/2010. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6, 10 E 370 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE | partial | -2 | not_determined |
0806687-02.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11343/06). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0700992-88.2017.8.02.0034 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A ESTE ÚLTIMO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRENTE. NO QUE TANGE AO TRÁFICO, ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À CULPABILIDADE, EM SUA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM QUE TENHA SIDO EXASPERADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL, DE ACORDO COM O ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO, TANTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, QUANTO À DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO A DETRAÇÃO. AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido. 2 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, patente a materialidade e autoria delitiva, de forma a afastar qualquer interpretação de que que haveria fragilidade neste aspecto, apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena referente ao tráfico interestadual, conforme art. 40, inciso V, da Lei de Tóxicos. Provas insuficientes a indicar, com precisão, que o recorrente agia de forma profissional, juntamente com a coautora, na traficância interestadual, corroborado com o fato de que este fora flagrado apenas fazendo a recepção da coautora, transportando as drogas dentro desta urbe, já que o efetivo deslocamento dos entorpecentes se deu por conduta da condenada. 5 Manter o referido aumento em relação ao apelante seria contrariar o princípio da individualização da pena. 6 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante. 7 Diante do necessário redimensionamento das penas, tanto de multa quanto a restritiva de liberdade, considerando o a detração do período em que o recorrente restou preventivamente segregado, o cálculo de redução in concreto de sua pena impõe um regime de cumprimento de pena menos gravoso. 8 Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. 9 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A ESTE ÚLTIMO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRENTE. NO QUE TANGE AO TRÁFICO, ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À CULPABILIDADE, EM SUA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM QUE TENHA SIDO EXASPERADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11343/06. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO, TANTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, QUANTO À DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO A DETRAÇÃO. AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido. 2 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, patente a materialidade e autoria delitiva, de forma a afastar qualquer interpretação de que que haveria fragilidade neste aspecto, apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena referente ao tráfico interestadual, conforme ARTIGO 40, inciso V, da Lei de Tóxicos. Provas insuficientes a indicar, com precisão, que o recorrente agia de forma profissional, juntamente com a coautora, na traficância interestadual, corroborado com o fato de que este fora flagrado apenas fazendo a recepção da coautora, transportando as drogas dentro desta urbe, já que o efetivo deslocamento dos entorpecentes se deu por conduta da condenada. 5 Manter o referido aumento em relação ao apelante seria contrariar o princípio da individualização da pena. 6 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei 11343/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante. 7 Diante do necessário redimensionamento das penas, tanto de multa quanto a restritiva de liberdade, considerando o a detração do período em que o recorrente restou preventivamente segregado, o cálculo de redução in concreto de sua pena impõe um regime de cumprimento de pena menos gravoso. 8 Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. | 9 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0000869-11.2007.8.02.0058 | Câmara Criminal | 12/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS RECORRENTES PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ANALISOU DE MANEIRA INDIVIDUAL, SEM RESTAR VULNERADO QUALQUER COMANDO CONSTITUCIONAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O COMETIMENTO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO RESTRITO, MAS NÃO COMPROVA A ATUAÇÃO DAS RÉS NO SEIO DA QUADRILHA INVESTIGADA. REPRIMENDAS ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL MANTIDAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 foi fixada às acusadas a penalidade de 2 anos de reclusão e de 10 dias-multa, reprimenda que, nos termos do art. 109, V do CP, prescreve em 4 anos. Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 7 anos, não mais subsiste poder estatal de prosseguimento da ação penal, extinguindo-se a punibilidade de ambas as rés com base no art. 107, IV do CP. II O Juízo de primeiro grau analisou todas as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CP para calcular as reprimendas das acusadas, sem que tenha sido vulnerado qualquer comando constitucional. O simples fato de a penalidade das acusadas ter resultado em patamar idêntico não significa que existiu necessária violação ao princípio da individualização das penas, inclusive porque, no caso concreto, as peculiaridades processuais de cada ré foram levadas em consideração de forma individual pelo julgador. III O lastro probatório indica que as recorrentes possuíam conhecimento acerca da existência de armas de fogo na residência onde moravam com os companheiros, tendo-as em guarda e à sua disposição para uso conforme necessidade, fato que, por si só, configura o delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03. IV Apesar de o policial que participou das interceptações telefônicas ter aduzido que as conversas demonstravam o envolvimento das acusadas com a quadrilha, não foi especificado em seu relato qual seria a forma de atuação das acusadas no seio das atividades do grupo. Para além, tampouco foram acostados aos autos os documentos referentes às conversas registradas por meio da quebra de sigilo telefônico empreendida em face dos réus, possibilitando a esta Corte o conhecimento sobre o conteúdo das conversas supostamente travadas entre o grupo. Assim, inexistindo uma especificação acerca da conduta criminosa que aparentemente seria desenvolvida pelas rés no bojo da quadrilha investigada, forçosa a absolvição de ambas pelo delito previsto no art. 288 do CP, de acordo com o que dispõe o art. 386, VII do CPP. V A penalidade do tipo insculpido no art. 16 da Lei 10.826/03 foi arbitrada para ambas as recorrentes no mínimo legal de 3 anos de reclusão e de 10 dias-multa, inexistindo qualquer retoque a ser feito na dosimetria da pena. O regime inicial de cumprimento de pena da acusada Valtiene é o aberto, conforme previsão do art. 33, § 2º, c do CP. Já a ré Lidiane Olímpio da Silva, em virtude de sua reincidência, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, b do CP. VI Apelação conhecida e parcialmente provida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS RECORRENTES PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ANALISOU DE MANEIRA INDIVIDUAL, SEM RESTAR VULNERADO QUALQUER COMANDO CONSTITUCIONAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O COMETIMENTO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO RESTRITO, MAS NÃO COMPROVA A ATUAÇÃO DAS RÉS NO SEIO DA QUADRILHA INVESTIGADA. REPRIMENDAS ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL MANTIDAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Pela prática do delito previsto no ARTIGO 14 da Lei 10826/03 foi fixada às acusadas a penalidade de 2 anos de reclusão e de 10 dias-multa, reprimenda que, nos termos do ARTIGO 109, V do CODIGO PENAL, prescreve em 4 anos. Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 7 anos, não mais subsiste poder estatal de prosseguimento da ação penal, extinguindo-se a punibilidade de ambas as rés com base no ARTIGO 107, IV do CODIGO PENAL. II O Juízo de primeiro grau analisou todas as circunstâncias judiciais dispostas no ARTIGO 59 do CODIGO PENAL para calcular as reprimendas das acusadas, sem que tenha sido vulnerado qualquer comando constitucional. O simples fato de a penalidade das acusadas ter resultado em patamar idêntico não significa que existiu necessária violação ao princípio da individualização das penas, inclusive porque, no caso concreto, as peculiaridades processuais de cada ré foram levadas em consideração de forma individual pelo julgador. III O lastro probatório indica que as recorrentes possuíam conhecimento acerca da existência de armas de fogo na residência onde moravam com os companheiros, tendo-as em guarda e à sua disposição para uso conforme necessidade, fato que, por si só, configura o delito previsto no ARTIGO 16 da Lei 10826/03. IV Apesar de o policial que participou das interceptações telefônicas ter aduzido que as conversas demonstravam o envolvimento das acusadas com a quadrilha, não foi especificado em seu relato qual seria a forma de atuação das acusadas no seio das atividades do grupo. Para além, tampouco foram acostados aos autos os documentos referentes às conversas registradas por meio da quebra de sigilo telefônico empreendida em face dos réus, possibilitando a esta Corte o conhecimento sobre o conteúdo das conversas supostamente travadas entre o grupo. Assim, inexistindo uma especificação acerca da conduta criminosa que aparentemente seria desenvolvida pelas rés no bojo da quadrilha investigada, forçosa a absolvição de ambas pelo delito previsto no ARTIGO 288 do CODIGO PENAL, de acordo com o que dispõe o ARTIGO 386, VII do CPP. V A penalidade do tipo insculpido no ARTIGO 16 da Lei 10826/03 foi arbitrada para ambas as recorrentes no mínimo legal de 3 anos de reclusão e de 10 dias-multa, inexistindo qualquer retoque a ser feito na dosimetria da pena. O regime inicial de cumprimento de pena da acusada Valtiene é o aberto, conforme previsão do ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, c do CODIGO PENAL. Já a ré Lidiane Olímpio da Silva, em virtude de sua reincidência, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, b do CODIGO PENAL. | VI Apelação conhecida e parcialmente provida | partial | -2 | not_determined |
0804103-59.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DO RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESE DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ARBITRARIEDADES NOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO TESTE. AFASTADA. LEI INTERNA DO CERTAME QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TAF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTASSEM A INFLUÊNCIA DO ARBÍTRIO DO EXAMINADOR NO RESULTADO DO EXAME. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REFUTADA. DEMAIS CANDIDATOS QUE FORAM SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO FÍSICA SOB AS MESMAS CONDIÇÕES ALEGADAMENTE DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DO RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESE DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ARBITRARIEDADES NOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO TESTE. AFASTADA. LEI INTERNA DO CERTAME QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TAF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTASSEM A INFLUÊNCIA DO ARBÍTRIO DO EXAMINADOR NO RESULTADO DO EXAME. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REFUTADA. DEMAIS CANDIDATOS QUE FORAM SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO FÍSICA SOB AS MESMAS CONDIÇÕES ALEGADAMENTE DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0803536-28.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 19/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL OU CONTINUIDADE DELITIVA FOI SOLUCIONADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ADEQUADA À RAZÃO DE 4/5 DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA PERMITIR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O embargante sustenta que o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal incorreu em obscuridade, omissão e contradição, haja vista que se baseou em duas premissas equivocadas. A primeira delas, de que a matéria fora enfrentada em apelação criminal, cuja ementa foi citada no acórdão embargado e indica justamente o contrário. A segunda premissa errônea, de que o embargante teria praticado mais de uma ação, a configurar concurso material. II - Forçoso reconhecer a presença de omissão e contradição no acórdão recorrido, que, para serem sanadas, exigem o exame da causa de pedir da revisão criminal, qual seja, o erro da condenação por concurso material de homicídios, quando, no entender do requerente, estava configurado o crime continuado. II - O julgamento da revisional se apoiou em análise pretérita feita em sede de apelação criminal, que, no entanto, não ocorreu. O acórdão recorrido incorre em contradição ao transcrever a ementa do acórdão que julgara o apelo a qual revela que o concurso material foi meramente mencionado, uma única vez, ao se efetuar o cálculo da pena. III - Demais disso, a decisão embargada não traz fundamentação suficiente para rejeitar o pedido do revisionando, passando à margem do confronto entre os requisitos para as diferentes regras de aplicação de pena. IV - No caso em tela, restou caracterizado o crime continuado, na medida em que se trata de crimes de mesma natureza, que o agente demonstrou unidade de desígnio (dolo de eliminar os irmãos que o interpelaram), o meio de execução foi o mesmo e a ação se deu no mesmo local, uma imediatamente seguida à outra. V - O concurso de crimes não é decisão da alçada do corpo de jurados, mas do juiz sentenciante. Não integra os quesitos enfrentados pelos jurados e, portanto, seu reconhecimento não representa incursão no veredito, mas reforma da dosimetria da pena. As regras do art. 69 e 71 do Código Penal representam formas de cálculo da pena, inexistindo vício na falta de quesito específico ou veredito contrário às provas dos autos. VI - Considerando se tratar de dois crimes dolosos com violência contra duas vítimas e, ainda, a valoração das circunstâncias judiciais, à luz do art. 71, parágrafo único, que permite o aumento da pena até o triplo, é proporcional e adequada a exasperação à razão de 4/5 da pena do crime mais grave. Entretanto, quando o resultado da aplicação da continuidade delitiva ultrapassa a mera soma das penas, aplica-se o cúmulo material benéfico, consoante art. 71, parágrafo único c/c art. 70, parágrafo único, e art. 69, todos do Código Penal. VII - Em respeito ao princípio non reformatio in pejus, deve-se conservar a pena estabelecida na ação penal, que executou a regra do concurso material, chegando a uma pena total mais branda. VIII - Embargos acolhidos com efeitos infringentes para permitir a apreciação da revisão criminal e julgá-la parcialmente procedente. | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL OU CONTINUIDADE DELITIVA FOI SOLUCIONADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ADEQUADA À RAZÃO DE 4/5 DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA PERMITIR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O embargante sustenta que o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal incorreu em obscuridade, omissão e contradição, haja vista que se baseou em duas premissas equivocadas. A primeira delas, de que a matéria fora enfrentada em apelação criminal, cuja ementa foi citada no acórdão embargado e indica justamente o contrário. A segunda premissa errônea, de que o embargante teria praticado mais de uma ação, a configurar concurso material. II - Forçoso reconhecer a presença de omissão e contradição no acórdão recorrido, que, para serem sanadas, exigem o exame da causa de pedir da revisão criminal, qual seja, o erro da condenação por concurso material de homicídios, quando, no entender do requerente, estava configurado o crime continuado. II - O julgamento da revisional se apoiou em análise pretérita feita em sede de apelação criminal, que, no entanto, não ocorreu. O acórdão recorrido incorre em contradição ao transcrever a ementa do acórdão que julgara o apelo a qual revela que o concurso material foi meramente mencionado, uma única vez, ao se efetuar o cálculo da pena. III - Demais disso, a decisão embargada não traz fundamentação suficiente para rejeitar o pedido do revisionando, passando à margem do confronto entre os requisitos para as diferentes regras de aplicação de pena. IV - No caso em tela, restou caracterizado o crime continuado, na medida em que se trata de crimes de mesma natureza, que o agente demonstrou unidade de desígnio (dolo de eliminar os irmãos que o interpelaram), o meio de execução foi o mesmo e a ação se deu no mesmo local, uma imediatamente seguida à outra. V - O concurso de crimes não é decisão da alçada do corpo de jurados, mas do juiz sentenciante. Não integra os quesitos enfrentados pelos jurados e, portanto, seu reconhecimento não representa incursão no veredito, mas reforma da dosimetria da pena. As regras do ARTIGO 69 e 71 do Código Penal representam formas de cálculo da pena, inexistindo vício na falta de quesito específico ou veredito contrário às provas dos autos. VI - Considerando se tratar de dois crimes dolosos com violência contra duas vítimas e, ainda, a valoração das circunstâncias judiciais, à luz do ARTIGO 71, parágrafo único, que permite o aumento da pena até o triplo, é proporcional e adequada a exasperação à razão de 4/5 da pena do crime mais grave. Entretanto, quando o resultado da aplicação da continuidade delitiva ultrapassa a mera soma das penas, aplica-se o cúmulo material benéfico, consoante ARTIGO 71, parágrafo único c/c ARTIGO 70, parágrafo único, e ARTIGO 69, todos do Código Penal. VII - Em respeito ao princípio non reformatio in pejus, deve-se conservar a pena estabelecida na ação penal, que executou a regra do concurso material, chegando a uma pena total mais branda. | VIII - Embargos acolhidos com efeitos infringentes para permitir a apreciação da revisão criminal e julgá-la parcialmente procedente | partial | -2 | not_determined |
0800106-34.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VÍTIMA QUE FORA AMEAÇADA DE MORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar que o paciente ameaçara a vítima de morte, caso levasse o caso às autoridades policiais. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VÍTIMA QUE FORA AMEAÇADA DE MORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar que o paciente ameaçara a vítima de morte, caso levasse o caso às autoridades policiais. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem. | 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0800606-03.2019.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. | AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0007269-31.2013.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITOS EX NUNC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE NO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO Nº 19/2007. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITOS EX NUNC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE NO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO N 19/2007. ACOLHIDO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0000592-30.2013.8.02.0043 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N. 973/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NUMERO 660010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | SENTENÇA MANTIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805068-37.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940, DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0000080-50.2011.8.02.0097 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NA ESPÉCIE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. | PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NA ESPÉCIE. | EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE | yes | -2 | not_determined |
0800294-27.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0803083-38.2015.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§ 3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800449-30.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ARMADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade das drogas apreendidas em seu poder, bem como as circunstâncias do crime, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e no artigo 59 do Código Penal. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, § 3º, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - Atente-se, por fim, que desde a época em que proferida a sentença condenatória aqui discutida (agosto de 2012) o paciente permanece em local incerto e não sabido, sendo considerado foragido e existindo, em seu desfavor, um mandado de prisão-pena pendente de cumprimento. V Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ARMADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade das drogas apreendidas em seu poder, bem como as circunstâncias do crime, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343/2006) e no artigo 59 do Código Penal. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - Atente-se, por fim, que desde a época em que proferida a sentença condenatória aqui discutida (agosto de 2012) o paciente permanece em local incerto e não sabido, sendo considerado foragido e existindo, em seu desfavor, um mandado de prisão-pena pendente de cumprimento. | V Habeas Corpus denegado | no | Decisão unânime | unanimity |
0805596-71.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | ORDEM DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706031-44.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DIRETA DE TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE PRÉ-QUESTIONADOR DE MATÉRIAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DIRETA DE TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE PRÉ-QUESTIONADOR DE MATÉRIAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0723839-57.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. PONTOS NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS REFERIDAS QUESTÕES ESTRANHAS À DECISUM VERGASTADA. DEMAIS QUESTÕES ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. PONTOS NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS REFERIDAS QUESTÕES ESTRANHAS À DECISUM VERGASTADA. DEMAIS QUESTÕES ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0800047-80.2016.8.02.0055 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTANA DO IPANEMA. CERTAME DE SELEÇÃO QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO EDITAL LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DURANTE OS TRÂMITES LICITATÓRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTANA DO IPANEMA. CERTAME DE SELEÇÃO QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO EDITAL LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DURANTE OS TRÂMITES LICITATÓRIOS. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | -2 | not_determined |
0711598-46.2018.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONFLITO DECORRENTE DA LEI DE ARBITRAGEM. LEI ESTADUAL 7.773/16. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. LEI DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONFLITO DECORRENTE DA LEI DE ARBITRAGEM. LEI ESTADUAL 7773/16. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. LEI DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE OFÍCIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0801923-70.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE MAIOR QUE VINTE E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO IMPLEMENTADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE MAIOR QUE VINTE E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO IMPLEMENTADO. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0701272-36.2016.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. CONCESSÃO POSTERIOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA SILENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EQUITATIVAMENTE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. CONCESSÃO POSTERIOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA SILENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EQUITATIVAMENTE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0716716-76.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO DÉBITO DO CONTRATO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PAGAR O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A DEVOLVER A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DA LEI CONSUMERISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASTREINTES LIMITADAS A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO DÉBITO DO CONTRATO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PAGAR O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A DEVOLVER A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DA LEI CONSUMERISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASTREINTES LIMITADAS A R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0024098-45.2005.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). | EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805464-14.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. CONTRATO ALVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEVE SUA EXECUÇÃO SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. REQUISITO ESVAZIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO ALVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEVE SUA EXECUÇÃO SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. REQUISITO ESVAZIADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700057-94.2015.8.02.0203 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR TRÊS VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR TRÊS VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700410-55.2017.8.02.0045 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. | RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000905-75.2010.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. | APELO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0732770-83.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE N.º 8.429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. E POR OFENSA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTOS NO ART. 257, INCISO III, DO CPC. AFASTADAS. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, É DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, BASTANDO QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CASO EM QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO SÓ NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, MAS TAMBÉM EM OUTROS TRÊS ENDEREÇOS PESQUISADOS NO SISTEMA BACENJUD, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERPETUIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE HÁ MUITO VEM SE ESQUIVANDO DE SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 103/104), DEPREENDE-SE QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DEMANDADO TAMBÉM SE ESQUIVOU DE COMPARECER PARA REALIZAR SUA DEFESA OU PRESTAR MAIORES INFORMAÇÕES, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E DE A COMISSÃO TER IDO À SUA RESIDÊNCIA E FALADO COM SUA COMPANHEIRA POR DIVERSAS VEZES, A QUAL INFORMAVA QUE ELE SE ENCONTRAVA VIAJANDO E QUE NÃO SABIA AO CERTO O ENDEREÇO ONDE ELE ESTAVA, NÃO OBSTANTE MANTIVESSE CONTATO COM ELE. OUTROSSIM, POR SE TRATAR O CASO EM APREÇO DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERÁ SER OBSERVADO AS ESPECIALIDADES DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, SEGUNDO A QUAL, O REQUERIDO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO À AÇÃO EM DESFAVOR DELE PROPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE NUMERO 8429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. E POR OFENSA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTOS NO ARTIGO 257, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADAS. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, É DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, BASTANDO QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CASO EM QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO SÓ NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, MAS TAMBÉM EM OUTROS TRÊS ENDEREÇOS PESQUISADOS NO SISTEMA BACENJUD, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERPETUIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE HÁ MUITO VEM SE ESQUIVANDO DE SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 103/104), DEPREENDE-SE QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DEMANDADO TAMBÉM SE ESQUIVOU DE COMPARECER PARA REALIZAR SUA DEFESA OU PRESTAR MAIORES INFORMAÇÕES, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E DE A COMISSÃO TER IDO À SUA RESIDÊNCIA E FALADO COM SUA COMPANHEIRA POR DIVERSAS VEZES, A QUAL INFORMAVA QUE ELE SE ENCONTRAVA VIAJANDO E QUE NÃO SABIA AO CERTO O ENDEREÇO ONDE ELE ESTAVA, NÃO OBSTANTE MANTIVESSE CONTATO COM ELE. OUTROSSIM, POR SE TRATAR O CASO EM APREÇO DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERÁ SER OBSERVADO AS ESPECIALIDADES DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, SEGUNDO A QUAL, O REQUERIDO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO À AÇÃO EM DESFAVOR DELE PROPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0733849-29.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802939-59.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO), INCIDENTE A CADA DOZE MESES, APÓS BENEFICIÁRIO ATINGIR IDADE DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS. INDICATIVO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.656/1998. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO), INCIDENTE A CADA DOZE MESES, APÓS BENEFICIÁRIO ATINGIR IDADE DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS. INDICATIVO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA À LEI N 9656/1998. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0702238-97.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS E DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS E DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0800379-13.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE INGRESSO NA LIDE. ART. 109, DO CPC. SÚMULA 150 DO STJ. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393/SC QUE DEVEM SER EXAMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE INGRESSO NA LIDE. ARTIGO 109, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 150 DO STJ. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N 1091393/SC QUE DEVEM SER EXAMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0059960-67.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECORRIDO QUE FIGURA NO TÍTULO COMO AVALISTA. CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDORA DA AVENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE VEICULA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/16. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CORRESPONDE A UM CONTRATO DE MÚTUO, O QUAL PREVIA QUE A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONTRATADO DEPENDERIA DA FORMALIZAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DO REFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO APELADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, ASSIM COMO AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECORRIDO QUE FIGURA NO TÍTULO COMO AVALISTA. CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDORA DA AVENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE VEICULA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CC/16. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CORRESPONDE A UM CONTRATO DE MÚTUO, O QUAL PREVIA QUE A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONTRATADO DEPENDERIA DA FORMALIZAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DO REFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO APELADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, ASSIM COMO AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0720085-73.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. TRATAMENTO RECOMENDADO NÃO INSERIDO NA LISTA DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUE EXPÕE A RISCO A VIDA E A SAÚDE, TANTO FÍSICA QUANTO PSICOLÓGICA, DO DEMANDANTE. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA ABUSO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL. MAJORAÇÃO SEM SUPORTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. TRATAMENTO RECOMENDADO NÃO INSERIDO NA LISTA DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUE EXPÕE A RISCO A VIDA E A SAÚDE, TANTO FÍSICA QUANTO PSICOLÓGICA, DO DEMANDANTE. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA ABUSO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL. MAJORAÇÃO SEM SUPORTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. | SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803958-03.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0028826-90.2009.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000679-72.2012.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. FALHA DURANTE O PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALINHADO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRANUMERO FALHA DURANTE O PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALINHADO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0713947-27.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PARTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PARTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. | PROVIMENTO NEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806702-68.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO CONTEÚDO DEFERE PEDIDO DE INGRESSO DA PARTE AGRAVADA NOS QUADROS DE COOPERADOS DA PARTE AGRAVANTE, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 300 (TREZENTAS) QUOTAS-PARTES DO CAPITAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. ACOLHIDA. AGRAVADA QUE NÃO PARTICIPOU E, PORTANTO, NÃO CONCLUIU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA SÓCIOS, BEM COMO NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROVAS E/OU TÍTULOS PROMOVIDA PELA COOPERATIVA, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO PROVA DE QUE ESTÁ INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NA ESPECIALIDADE PRETENDIDA - DERMATOLOGIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 3º DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRIDA E DO PERIGO DE DANO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO CONTEÚDO DEFERE PEDIDO DE INGRESSO DA PARTE AGRAVADA NOS QUADROS DE COOPERADOS DA PARTE AGRAVANTE, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 300 (TREZENTAS) QUOTAS-PARTES DO CAPITAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. ACOLHIDA. AGRAVADA QUE NÃO PARTICIPOU E, PORTANTO, NÃO CONCLUIU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA SÓCIOS, BEM COMO NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROVAS E/OU TÍTULOS PROMOVIDA PELA COOPERATIVA, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO PROVA DE QUE ESTÁ INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NA ESPECIALIDADE PRETENDIDA - DERMATOLOGIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 3 DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRIDA E DO PERIGO DE DANO. DECISUM REFORMADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0024481-81.2009.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). COBRANÇA INDEVIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806790-09.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA E POSSIBILITOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ART. 99 E SS., DO CPC/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NEGATIVA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA E POSSIBILITOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ARTIGO 99 E SS., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NEGATIVA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800492-64.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de constatação e declarações colhidas durante o inquérito policial, em especial, a confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de evitar a continuação da prática delituosa. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de constatação e declarações colhidas durante o inquérito policial, em especial, a confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de evitar a continuação da prática delituosa. | 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0705260-66.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA RÉ/RECORRENTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXIGIDA POR LEI E REGULAMENTADA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM E DE TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO INJUSTAMENTE SUPORTADA PELA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ART. 27 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA RÉ/RECORRENTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXIGIDA POR LEI E REGULAMENTADA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM E DE TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO INJUSTAMENTE SUPORTADA PELA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DO CDC. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0005391-71.2013.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026 CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1026 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0719716-84.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, CP) POR DUAS VEZES. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO2, I E IV, CP) POR DUAS VEZES. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, PARAGRAFO2, I E IV C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0004102-16.2007.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. DESNECESSIDADE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. DESNECESSIDADE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0710571-04.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSAVAM SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES DECLARANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONFIRMADA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DE LEI SUPERVENIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM APLICAÇÃO IMEDIATA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA (AgRg no REsp 1482821/RS,). CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RELAÇÃO CONTRATUAL). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: ""(...) devem ser observados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, objetivando se amoldar a recente julgado (RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221 PR), cujo tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos é o 905, onde fora fixado uma série de teses relacionadas às condenações contra a Fazenda, após decisão do Supremo Tribunal Federal (...)"". DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO PARA RECONHECER QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA FORA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO TRIBUNAL, CONTUDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATUALIZAR A DÍVIDA PRINCIPAL (R$ 4.549.897,02) CONSOANTE O JULGADO DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.492.221 PR). | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSAVAM SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES DECLARANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONFIRMADA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DE LEI SUPERVENIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM APLICAÇÃO IMEDIATA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA (AgRg no REsp 1482821/RS,). CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RELAÇÃO CONTRATUAL). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: ""(...) devem ser observados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, objetivando se amoldar a recente julgado (RECURSO ESPECIAL N 1492221 PR), cujo tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos é o 905, onde fora fixado uma série de teses relacionadas às condenações contra a Fazenda, após decisão do Supremo Tribunal Federal (...)"". | DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO PARA RECONHECER QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA FORA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO TRIBUNAL, CONTUDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATUALIZAR A DÍVIDA PRINCIPAL (R$ 4549897,02) CONSOANTE O JULGADO DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1492221 PR) | partial | -2 | not_determined |
0709472-28.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO APELANTE EM QUE ATESTA A CONFIANÇA DA VÍTIMA NA SUA CONDUTA. AFASTAR DO CÁLCULO DA PENA O AUMENTO REFERENTE AO FURTO NOTURNO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O FATO DE O DELITO SER QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. MOMENTOS DIFERENTES DA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODULADORA MANTIDA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E AFASTADA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PLEITO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. MULTA AQUÉM DO VALOR CORRETO PARA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO APELANTE EM QUE ATESTA A CONFIANÇA DA VÍTIMA NA SUA CONDUTA. AFASTAR DO CÁLCULO DA PENA O AUMENTO REFERENTE AO FURTO NOTURNO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O FATO DE O DELITO SER QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. MOMENTOS DIFERENTES DA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODULADORA MANTIDA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E AFASTADA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. PLEITO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. MULTA AQUÉM DO VALOR CORRETO PARA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. | APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0803713-89.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0802838-22.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ART. 239, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 239, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0001012-73.2011.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. PREVISÃO DO ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805833-08.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE ONZE MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Uma vez encerrada a fase instrutória, o alegado excesso de prazo para formação da culpa se encontra superado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 Writ conhecido e denegado. | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE ONZE MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Uma vez encerrada a fase instrutória, o alegado excesso de prazo para formação da culpa se encontra superado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. | 3 Writ conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0703959-50.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO SEM DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO SEM DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REEXAME DISPENSADO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
9000093-62.2018.8.02.0900 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL SEGESP N. 01/2013. CANDIDATOS APROVADOS, INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE NOMEAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR. PERIGO DE DANO INVERSO VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXCESSIVO ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INSERTO NO ART. 300, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL SEGESP NUMERO 01/2013. CANDIDATOS APROVADOS, INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE NOMEAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR. PERIGO DE DANO INVERSO VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXCESSIVO ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INSERTO NO ARTIGO 300, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805050-16.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. HABITUALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Paciente preso em flagrante com pequena quantidade de maconha e crack, além de apetrechos para divisão e armazenamento de drogas, tendo admitido que adquirira quantidade muito superior, equivalente a cerca de dois mil reais e apontando fornecedor fixo. II - A prisão cautelar está devidamente arrimada a bem da ordem pública, seja em função da grande quantidade de droga comercializada, seja pelo risco concreto de reiteração delitiva, ante a habitualidade da atuação do paciente, que supostamente distribuía entorpecentes na localidade há anos. III - Ordem conhecida e denegada. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. HABITUALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Paciente preso em flagrante com pequena quantidade de maconha e crack, além de apetrechos para divisão e armazenamento de drogas, tendo admitido que adquirira quantidade muito superior, equivalente a cerca de dois mil reais e apontando fornecedor fixo. II - A prisão cautelar está devidamente arrimada a bem da ordem pública, seja em função da grande quantidade de droga comercializada, seja pelo risco concreto de reiteração delitiva, ante a habitualidade da atuação do paciente, que supostamente distribuía entorpecentes na localidade há anos. | III - Ordem conhecida e denegada | no | -2 | not_determined |
0803025-30.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS DEMANDAS EXISTENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CIVIL. PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS DEMANDAS EXISTENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806848-12.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 27/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ATO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, JÁ CONDENADO NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR FATO ANÁLOGO AO PRESENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ATO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, JÁ CONDENADO NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR FATO ANÁLOGO AO PRESENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0001329-62.2011.8.02.0056 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS IMPRONUNCIADOS NA EXECUÇÃO DOS CRIMES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS IMPRONUNCIADOS NA EXECUÇÃO DOS CRIMES. | RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO | no | -2 | not_determined |
0806736-43.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MEMBRO DO FUNAI NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR PARA A FUNAI DEMONSTRAR INTERESSE EM PARTICIPAR DO FEITO, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. TESTEMUNHAS QUE SE SENTEM AMEAÇADAS PELO PACIENTE, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADA. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não restando comprovado o prejuízo sofrido pela defesa não há que se falar em nulidade, em especial quando foram tomadas providências para a assegurar a ampla defesa. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se as testemunhas se sentem ameaçadas com a possibilidade de soltura do paciente. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necessárias para a conclusão do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MEMBRO DO FUNAI NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR PARA A FUNAI DEMONSTRAR INTERESSE EM PARTICIPAR DO FEITO, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. TESTEMUNHAS QUE SE SENTEM AMEAÇADAS PELO PACIENTE, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADA. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não restando comprovado o prejuízo sofrido pela defesa não há que se falar em nulidade, em especial quando foram tomadas providências para a assegurar a ampla defesa. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se as testemunhas se sentem ameaçadas com a possibilidade de soltura do paciente. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necessárias para a conclusão do feito. | 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0805903-25.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO CONSTATADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA OUSADIA E DENOTA INTIMIDADE COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO CONSTATADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA OUSADIA E DENOTA INTIMIDADE COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000720-88.2010.8.02.0032 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE, JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA POSSE DO BEM A SER USUCAPIDO E CONDENANDO O AUTOR/APELANTE A RETIRAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA USUCAPIR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE TRATA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL MANTIDA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE, JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA POSSE DO BEM A SER USUCAPIDO E CONDENANDO O AUTOR/APELANTE A RETIRAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA USUCAPIR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE TRATA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL MANTIDA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0729593-14.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PROMOVE A RENOVAÇÃO DE SUA FROTA QUANDO OS BENS ATINGEM MAIS DE 12 MESES DE USO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ART. 690 DO RICMS ANALISADO EM CONJUNTO COM A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO CONFAZ N. 64/06. HABITUALIDADE CONSTATADA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EVIDENCIADA. FATO GERADOR DO ICMS CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PROMOVE A RENOVAÇÃO DE SUA FROTA QUANDO OS BENS ATINGEM MAIS DE 12 MESES DE USO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 690 DO RICMS ANALISADO EM CONJUNTO COM A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO CONFAZ NUMERO 64/06. HABITUALIDADE CONSTATADA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EVIDENCIADA. FATO GERADOR DO ICMS CONFIGURADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805860-88.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE SUSPENSEU A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DE VEÍCULO PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DIANTE DO ARTIGO 139 DO NCPC. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ ATÉ O MOMENTO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE SUSPENSEU A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DE VEÍCULO PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DIANTE DO ARTIGO 139 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ ATÉ O MOMENTO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0714522-06.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800356-04.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INFORMAR A REALIZAÇÃO DE UM EXAME MÉDICO, OBJETO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO CPC/15. INFORMAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONFIRMADA PELA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INFORMAR A REALIZAÇÃO DE UM EXAME MÉDICO, OBJETO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 186, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INFORMAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONFIRMADA PELA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNÂNIME | unanimity |
0707691-97.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 659, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0013936-93.2002.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE PORTE QUE O CASO EXIGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE PORTE QUE O CASO EXIGIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0800543-75.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SE REVELA LEGÍTIMO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O IMÓVEL ERA PONTO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E STF (RE 603616/RO). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PROVADA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SE REVELA LEGÍTIMO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O IMÓVEL ERA PONTO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E STF (RE 603616/RO). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PROVADA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0800671-63.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE CULPOSA DO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. 1 O crime de homicídio culposo, previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a descrição de uma conduta imprudente, negligente ou qualquer ato que demonstre que o agente provocou o resultado lesivo, previsto ou previsível. 2 Omissa a denúncia neste aspecto, a qual apenas narrou que o recorrido colidiu com a vítima, não revelando, por outro lado, qualquer exposição de fato criminoso, evidente que esta não atendeu às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, manifestamente inepta. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido. | PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE CULPOSA DO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. 1 O crime de homicídio culposo, previsto no ARTIGO 302, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a descrição de uma conduta imprudente, negligente ou qualquer ato que demonstre que o agente provocou o resultado lesivo, previsto ou previsível. 2 Omissa a denúncia neste aspecto, a qual apenas narrou que o recorrido colidiu com a vítima, não revelando, por outro lado, qualquer exposição de fato criminoso, evidente que esta não atendeu às exigências do ARTIGO 41 do Código de Processo Penal, manifestamente inepta. | 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido | no | -2 | not_determined |
0700238-27.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0709280-66.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0805857-36.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0721846-42.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/2002, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285/2002, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0006295-39.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 23/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 109 DE 2001. SENTENÇA SINGELA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/73. DECISUM PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR CARACTERIZADO. DESÍDIA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 109 DE 2001. SENTENÇA SINGELA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. DECISUM PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR CARACTERIZADO. DESÍDIA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO | no | -2 | not_determined |
0849683-46.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA COM O PROPÓSITO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE AO INCÊNDIO E PÂNICO SPCIP NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER INESCUSÁVEL OMISSÃO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ALUNATO E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DEVER DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRAZO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA COM O PROPÓSITO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE AO INCÊNDIO E PÂNICO SPCIP NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER INESCUSÁVEL OMISSÃO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ALUNATO E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DEVER DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRAZO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO CONCRETO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0010623-41.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 23/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO (ENTENDIMENTO DO STJ - RE 586. 453/SE e 583.050/RS PUBLICADO NO DJE DE 06/06/2013). SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO N.º 62 DA SBDI-1. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO (ENTENDIMENTO DO STJ - RE 586. 453/SE e 583050/RS PUBLICADO NO DJE DE 06/06/2013). SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NUMERO 62 DA SBDI-1. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0700352-77.2016.8.02.0048 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 198/2001, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 198/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 198/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 198/2001, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 198/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 198/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0084943-38.2008.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais. SENTENÇA QUE extinguiu o processo, sem resolução dE mérito, TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil de 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. TriangularizaÇÃO da relação processual que impõe a observância da súmula nº 240 do stj: ""a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"". Enunciado que contempla o direito de ação, aspecto que se alinha com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada, a fim de que haja A REGULAR continuidade da tramitação do feito. RECURSO conhecidO e providO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais. SENTENÇA QUE extinguiu o processo, sem resolução dE mérito, TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, nos termos do ARTIGO 485, III do Código de Processo Civil de 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N 240 DO STJ POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. TriangularizaÇÃO da relação processual que impõe a observância da súmula n 240 do stj: ""a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"". Enunciado que contempla o direito de ação, aspecto que se alinha com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada, a fim de que haja A REGULAR continuidade da tramitação do feito. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO conhecidO e providO | yes | DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS | not-unanimity |
0700425-06.2016.8.02.0030 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO INDEVIDA. REJEITADA. CASO EM QUE A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE MAS NÃO SE DEFENDEU. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A MÉDIA DO CONSUMO ESTAVA MUITO ABAIXO DO VALOR IMPUGNADO PELO AUTOR. APELAÇÃO DA CEAL ONDE ALEGA QUE NÃO ESTAVA TENDO ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR E POR ISSO AFERIA O CONSUMO POR MÉDIA. POSTERIOR COBRANÇA POR CONSUMO EFETIVO EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA MEDIÇÃO EM VALOR SUPERIOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. UROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO INDEVIDA. REJEITADA. CASO EM QUE A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE MAS NÃO SE DEFENDEU. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A MÉDIA DO CONSUMO ESTAVA MUITO ABAIXO DO VALOR IMPUGNADO PELO AUTOR. APELAÇÃO DA CEAL ONDE ALEGA QUE NÃO ESTAVA TENDO ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR E POR ISSO AFERIA O CONSUMO POR MÉDIA. POSTERIOR COBRANÇA POR CONSUMO EFETIVO EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA MEDIÇÃO EM VALOR SUPERIOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. UROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0500209-51.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A PAR DO CONCEITO LEGAL DADO PELA LEI 12.850/2013. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. I - De acordo com a Lei n.º 7.677/2015, do Estado de Alagoas (art. 2º, § 1º), só é competente a 17ª Vara Criminal da Capital quando houver indicativos da existência de organização criminosa, nos termos da Lei Federal n.º 12.850/2013. Essa lei, por sua vez, define organização criminosa como ""a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional"" (art. 1º, § 1º). II - Assim, não basta a associação entre quatro ou mais pessoas para que se configure uma organização criminosa, pois até aí só estaremos diante de uma associação criminosa ou de mero concurso de pessoas. Somente se considera organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada, que seja caracterizada pela divisão de tarefas, elementos esses que não ficaram suficientemente demonstrados nos autos. III - Conflito negativo de competência resolvido para declarar a competência do Juízo suscitado. | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A PAR DO CONCEITO LEGAL DADO PELA LEI 12850/2013. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. I - De acordo com a Lei NUMERO 7677/2015, do Estado de Alagoas (ARTIGO 2, PARAGRAFO 1), só é competente a 17ª Vara Criminal da Capital quando houver indicativos da existência de organização criminosa, nos termos da Lei Federal NUMERO 12850/2013. Essa lei, por sua vez, define organização criminosa como ""a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional"" (ARTIGO 1, PARAGRAFO 1). II - Assim, não basta a associação entre quatro ou mais pessoas para que se configure uma organização criminosa, pois até aí só estaremos diante de uma associação criminosa ou de mero concurso de pessoas. Somente se considera organização criminosa, nos termos da Lei NUMERO 12850/2013, a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada, que seja caracterizada pela divisão de tarefas, elementos esses que não ficaram suficientemente demonstrados nos autos. | III - Conflito negativo de competência resolvido para declarar a competência do Juízo suscitado | no | -2 | not_determined |
0033724-78.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DE MÉRITO. NÃO HÁ QUESTIONAMENTO CONTRA LEI EM TESE. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011 APENAS É CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DO ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS ADIS N. 4.713/DF E N. 4.628/DF. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CF/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CF/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CF/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CF/88, ART. 155, § 2º, VI). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DAS MENCIONADAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE COBRAR ICMS DO IMPETRANTE NAS HIPÓTESE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21/2011 . DECISÃO UNÂNIME. | REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DE MÉRITO. NÃO HÁ QUESTIONAMENTO CONTRA LEI EM TESE. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ NUMERO 21/2011 APENAS É CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DO ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS ADIS NUMERO 4713/DF E NUMERO 4628/DF. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CF/88, ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CF/88, ARTIGO 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CF/88, ARTIGO 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CF/88, ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, VI). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DAS MENCIONADAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. | SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE COBRAR ICMS DO IMPETRANTE NAS HIPÓTESE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ NUMERO 21/2011 | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0012498-17.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C ART. 267, I, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação 0022469-26.2011.8.02.000, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/06/2017) (grifo aditado) | TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 C/C ARTIGO 267, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805170-59.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. FLAGRANTE RELAXADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SENDO DECRETADA A PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. RAIO DE MONITORAÇÃO AMPLIADO NA ORIGEM. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA PRÓPRIA VÍTIMA, FACE A PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO AUTUADO, A QUAL É EXTRAÍDA DA EXACERBADA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS SOB INVESTIGAÇÃO, E ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE. I Habeas Corpus parcialmente prejudicado, porquanto um dos pedidos da impetração, consistente na ampliação do raio de monitoração eletrônica, foi acolhido/deferido na origem. II - A retirada por completo da monitoração eletrônica do paciente, por outro lado, não se mostra medida adequada e razoável na espécie, considerando a periculosidade acentuada que lhe é atribuída, a qual é extraída a partir da exacerbada gravidade da conduta delitiva sob apuração na origem e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outros dois feitos criminais. À vista de tais particularidades, faz-se necessário um acompanhamento estatal mais próximo e efetivo acerca da rotina do paciente. III - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Decisão unânime. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. FLAGRANTE RELAXADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SENDO DECRETADA A PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. RAIO DE MONITORAÇÃO AMPLIADO NA ORIGEM. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA PRÓPRIA VÍTIMA, FACE A PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO AUTUADO, A QUAL É EXTRAÍDA DA EXACERBADA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS SOB INVESTIGAÇÃO, E ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE. I Habeas Corpus parcialmente prejudicado, porquanto um dos pedidos da impetração, consistente na ampliação do raio de monitoração eletrônica, foi acolhido/deferido na origem. II - A retirada por completo da monitoração eletrônica do paciente, por outro lado, não se mostra medida adequada e razoável na espécie, considerando a periculosidade acentuada que lhe é atribuída, a qual é extraída a partir da exacerbada gravidade da conduta delitiva sob apuração na origem e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outros dois feitos criminais. À vista de tais particularidades, faz-se necessário um acompanhamento estatal mais próximo e efetivo acerca da rotina do paciente. | III - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado | no | Decisão unânime | unanimity |
0802915-31.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A MEDIDA IN LIMINE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A MEDIDA IN LIMINE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803125-87.2015.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ CONCLUíDA PELO JUíZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NO SENTIDO DE SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA. UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ CONCLUíDA PELO JUíZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NO SENTIDO DE SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0806841-20.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0713557-23.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALYNE SOARES OLIVEIRA E OUTROS: DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAIS NS. 6.251/01, 6.252/01, 6.253/01 e 6.197/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CF/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO NCPC). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALYNE SOARES OLIVEIRA E OUTROS: DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAIS NS. 6251/01, 6252/01, 6253/01 e 6197/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE NUMERO 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO n 20910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 6 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5, XXXV DA CF/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0701787-38.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0721407-70.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. À UNANIMIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805761-21.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 37 E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 37 E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800207-71.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS PELO MESMO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS PELO MESMO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. | REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800366-08.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E DO ENTORPECENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E DO ENTORPECENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. | REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001277-83.2010.8.02.0094 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Verificando que o magistrado singular se absteve em analisar o pleito acusatório, decretando a prescrição virtual ao pleito e, consequentemente, a extinção de punibilidade do Estado, mediante instituto não admitido por nosso ordenamento jurídico, constata-se que a sentença recorrida resta eivada de nulidade absoluta. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Verificando que o magistrado singular se absteve em analisar o pleito acusatório, decretando a prescrição virtual ao pleito e, consequentemente, a extinção de punibilidade do Estado, mediante instituto não admitido por nosso ordenamento jurídico, constata-se que a sentença recorrida resta eivada de nulidade absoluta. 2. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0701824-65.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS | no | -2 | not_determined |
0000602-95.2013.8.02.0036 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CHEQUE. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CHEQUE. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |