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RITA RATO

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado josé manuel canavarro veio aqui elogiar trabalho do seu governo psd/cds, mas diga aqui, se tiver coragem, que governo psd/cds não quer combater desemprego. um governo que aposta no corte do subsídio de desemprego, no embaratecimento na facilitação do despedimento, no despedimento de milhares de professores de outros funcionários públicos, no recurso ilegal à precariedade, na promoção do emprego sem direitos, é um governo que não quer objetivamente combater desemprego. um governo que insiste em falsas soluções para iludir os portugueses, como foi com impulso jovem agora com garantia jovem, é um governo que não quer combater desemprego. governo quere é uma estratégia política de fundosubstituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. é essa opção política deste governo psd/cds. é por isso que entendemos que garantia jovem é um embuste é uma falsa solução, porque não visa criação de emprego com direitos. garantia jovem visa ocupar, não visa empregar; garantia jovem é um instrumento para mascarar os números do desemprego jovem como, aliás, anterior governo do partido socialista já fazia, com os estágios inov. este governo, governo psd/cds, vem afirmar que há jovens envolvidos no programa garantia jovem. jovens, em que estão em estágios sem direitos mais de em formação profissional; por isso, temos jovens que foram afastados das estatísticas do desemprego e, de repente, não constam dos números do desemprego jovem. importa aqui dizer que isto não é criar emprego com direitos. garantia jovem não é criar emprego com direitos, é utilizar mão-de-obra barata com qualificações. importa mesmo aqui dizere não vale pena vir com conversa de que mais vale um emprego precário do que desempregoque este governo não pode continuar obrigar um jovem escolher entre péssimo o mau, alternativa ao desemprego não é precariedade. há alternativa ao desemprego esta é emprego com direitos, é constituição de abril, são os valores de abril, valorização do trabalho do futuro de portugal. mas para isso é preciso derrotar este governo, esta troica, esta política de direita que tem destruído condenado país, porque há alternativa este caminho.

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srs. deputados, sr. deputado josé manuel canavarro veio aqui elogiar trabalho do seu governo psd/cds, mas diga aqui, se tiver coragem, que governo psd/cds não quer combater desemprego. um governo que aposta no corte do subsídio de desemprego, no embaratecimento na facilitação do despedimento, no despedimento de milhares de professores de outros funcionários públicos, no recurso ilegal à precariedade, na promoção do emprego sem direitos, é um governo que não quer objetivamente combater desemprego. um governo que insiste em falsas soluções para iludir os portugueses, como foi com impulso jovem agora com garantia jovem, é um governo que não quer combater desemprego. governo quere é uma estratégia política de fundosubstituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. é essa opção política deste governo psd/cds. é por isso que entendemos que garantia jovem é um embuste é uma falsa solução, porque não visa criação de emprego com direitos. garantia jovem visa ocupar, não visa empregar; garantia jovem é um instrumento para mascarar os números do desemprego jovem como, aliás, anterior governo do partido socialista já fazia, com os estágios inov. este governo, governo psd/cds, vem afirmar que há jovens envolvidos no programa garantia jovem. jovens, em que estão em estágios sem direitos mais de em formação profissional; por isso, temos jovens que foram afastados das estatísticas do desemprego e, de repente, não constam dos números do desemprego jovem. importa aqui dizer que isto não é criar emprego com direitos. garantia jovem não é criar emprego com direitos, é utilizar mão-de-obra barata com qualificações. importa mesmo aqui dizere não vale pena vir com conversa de que mais vale um emprego precário do que desempregoque este governo não pode continuar obrigar um jovem escolher entre péssimo o mau, alternativa ao desemprego não é precariedade. há alternativa ao desemprego esta é emprego com direitos, é constituição de abril, são os valores de abril, valorização do trabalho do futuro de portugal. mas para isso é preciso derrotar este governo, esta troica, esta política de direita que tem destruído condenado país, porque há alternativa este caminho.

FAR_LEFT

RICARDO RODRIGUES

PS

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: tal como disse sr. secretário da justiça da modernização judiciária, josé magalhães, estamos tratar de uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ele disse isso no seu discurso, portanto é uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ora bem, questão é clara escusamos de estar aqui escondê-la ou deixar de esconder. que é claro é que ministério público, nos temos constitucionais, é uma magistratura que goza de autonomia é hierarquizada houve uma solicitação por parte da procuradoria-geral da república, sendo que ps o governo estão susceptíveis para proceder à alteração solicitada. vamos fazer maior excepção que se encontra no ordenamento jurídico? não, não vamos, vamos encontrar num paralelo da magistratura judicial aquilo que pode ser equiparável também para magistratura do ministério público. devo dizer, aliás, que partido socialista vê com bons olhos ideia levantada pelo sr. deputado antónio filipe para, com alguma pausa, discutirmos isso na especialidade, fim de podermos encontrar uma formulação que sirva regra essencial de todas as leis, que é abstracção a generalidade. portanto, temos de encontrar essa formulação, estou certo de que vamos encontrar. agora, meus caros srs. deputados, as questões têm de ser tratadas com clareza. pode assembleia da república dizer ou não, estar ou não favor de que uma comissão de serviço possa ser estendida, fundamentadamente, por mais algum tempo? essa é uma excepção que choca alguém? de facto, conhecemos regra, mas também sabemos que existem excepções, é neste domínio que nos encontramos, ou seja, no domínio de encontrarmos uma regra que, sendo excepção no panorama da administração, possa contribuir para que alguém que esteja trabalhar numa comissão de serviço possa acabar, em consonância com pedido a solicitação de uma entidade que é uma alta figura do estado. nesses termos, penso que, com consenso com que essas matérias devem ser tratadase não estamos tratar do estatuto do ministério público, haveremos de tratar dessa matéria mas noutra oportunidade —, encontraremos, naturalmente, penso eu, uma solução que seja consensual mas que também possa prover solicitações que tivemos de uma entidade que merece todo nosso respeito.

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tal como disse sr. secretário da justiça da modernização judiciária, josé magalhães, estamos tratar de uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ele disse isso no seu discurso, portanto é uma solicitação do sr. procurador-geral da república. ora bem, questão é clara escusamos de estar aqui escondê-la ou deixar de esconder. que é claro é que ministério público, nos temos constitucionais, é uma magistratura que goza de autonomia é hierarquizada houve uma solicitação por parte da procuradoria-geral da república, sendo que ps o governo estão susceptíveis para proceder à alteração solicitada. vamos fazer maior excepção que se encontra no ordenamento jurídico? não, não vamos, vamos encontrar num paralelo da magistratura judicial aquilo que pode ser equiparável também para magistratura do ministério público. devo dizer, aliás, que partido socialista vê com bons olhos ideia levantada pelo sr. deputado antónio filipe para, com alguma pausa, discutirmos isso na especialidade, fim de podermos encontrar uma formulação que sirva regra essencial de todas as leis, que é abstracção a generalidade. portanto, temos de encontrar essa formulação, estou certo de que vamos encontrar. agora, meus caros srs. deputados, as questões têm de ser tratadas com clareza. pode assembleia da república dizer ou não, estar ou não favor de que uma comissão de serviço possa ser estendida, fundamentadamente, por mais algum tempo? essa é uma excepção que choca alguém? de facto, conhecemos regra, mas também sabemos que existem excepções, é neste domínio que nos encontramos, ou seja, no domínio de encontrarmos uma regra que, sendo excepção no panorama da administração, possa contribuir para que alguém que esteja trabalhar numa comissão de serviço possa acabar, em consonância com pedido a solicitação de uma entidade que é uma alta figura do estado. nesses termos, penso que, com consenso com que essas matérias devem ser tratadase não estamos tratar do estatuto do ministério público, haveremos de tratar dessa matéria mas noutra oportunidade —, encontraremos, naturalmente, penso eu, uma solução que seja consensual mas que também possa prover solicitações que tivemos de uma entidade que merece todo nosso respeito.

CENTER

HEITOR DE SOUSA

BE

sr. presidente, agradeço, em primeiro lugar, as perguntas muito pertinentes bem reveladoras, dos srs. deputados do psd do cds, relativamente ao seu passado à sua responsabilidade em matéria de transporte ferroviário agradeço também, claro, as perguntas formuladas pelo deputado bruno dias, que merecem uma resposta à parte. efetivamente, quer sr. deputado emídio guerreiro, quer sr. deputado hélder amaral não dizem uma única palavra sobre proposta que está em cima da mesa. fazem muitos floreados à volta da proposta, mas, na realidade, em relação ao que está efetivamente propostoao contrário, por exemplo, das perguntas feitas pelo deputado bruno dias, que foram bastante concretas em relação à proposta que está em cima da mesa —, quer sr. deputado emídio guerreiro, quer sr. deputado hélder amaral fazem uma espécie de exercício de estilo à volta do elefante no meio da sala, sem sequer se referirem essa mesma proposta. os srs. deputados têm, de facto, um grande peso na consciência. único exercício de planeamento que existiu durante vosso governo, peti(plano estratégico dos transportes infraestruturas), tinha, em relação ao transporte ferroviário, uma série de capítulos que não tinham uma única linha nem uma única ideia. todo ele estava virado para transporte ferroviário de mercadorias, todo ele estava virado para privatização do transporte ferroviário de mercadorias tudo que era transporte ferroviário de passageiros era para ser entregue privados. portanto, houve um desinvestimento deliberado quer na rede ferroviária, quer no material circulante ferroviário, por parte do governo psd/cds, que conduziu depois ao colapso do material circulante que assistimos nos últimos anos. sr. deputado emídio guerreiro, comprar uma carruagem, um comboio ou um metro de superfície é uma coisa que não se faz num stand. não existem stands onde se vá comprar comboios, que, após dar uma determinada entrada, fiquem ao serviço um mês depois. é preciso um planeamento estratégico, prazo, para que material circulante corresponda, efetivamente, um conjunto de investimentos na rede, de forma que quando rede estiver pronta haja lá comboios para pôr em cima, circular. por isso, sr. deputado emídio guerreiro, para terminar, não creio que possamos ser acusados de tentar «pôr carro à frente dos bois», porque esta proposta é para ser discutida mais amplamente possível, mais do que já foi. se, porventura, esta casa aprovasse esta proposta, na generalidade, ela teria necessariamente um caminho percorrer, nomeadamente de consulta ao conselho superior de obras públicas, de consulta todas as entidades que intervêm, direta ou indiretamente, nesta matéria. esse caminho estaria aberto partir do momento em que este documento de natureza estratégica fosse, eventualmente, aprovado nesta assembleia. da mesma maneira, sr. deputado hélder amaral, aquilo que sr. deputado diz, em relação à falta de coerência na defesa do transporte ferroviário, está completamente errado ou, então, sr. deputado hélder amaral teve uma «branca», na sua memória, porque, pura simplesmente, ignorou que nós, bloco de esquerda, defendemos, desde princípio desta legislatura, que este governo do partido socialista deveria rever petie incluir vertente do transporte de passageiros, vertente da modernização do material circulante a vertente da reabilitação de uma série de linhas de acessibilidades ferroviárias que deixaram de existir no país. por isso, sr. deputado hélder amaral, os amigos do petróleo podem estar perfeitamente descansados com sua intervenção, com argumento de que queremos tudo à grande de que somos demasiado amigos da ferrovia, porque aquilo que os senhores dizem sobre acordos políticas contra as alterações climáticas, sobre favorecer transporte ferroviário, não passa, com certeza, de uma mera quimera os senhores estão efetivamente preocupados com privado com modelo energético apoiado na exploração de recursos petrolíferos, que agride, todos os dias, nosso planeta. por último, sr. deputado bruno dias, as suas questões são bastante pertinentes. dir-lhe-ia apenas que um plano ferroviário, tal como um plano rodoviário nacional, tem também de incluir algum desenho das características técnicas da rede ferroviária que queremos construir. e, na rede ferroviária que queremos construir, há uma componente, que é da ligação às redes transeuropeias de transportes, nível de transportes coletivos ferroviários, que, gostemos ou não dela, tem características técnicas distintas das existentes em portugal que não podem ser ignoradas num projeto de inserção do plano nacional nessa rede transeuropeia de transportes. corredor atlântico tem um conjunto de características técnicas que constitui até uma condição do próprio financiamento comunitário para que se venha concretizar. que fazemos na proposta é integrar construção desse corredor atlântico da rede transeuropeia de transportes na primeira fase do plano ferroviário nacional defender uma continuidade desse corredor atlântico entre as três linhas que constituem, corredor internacional norte, corredor internacional sul o corredor do atlântico, em ferrovia. nesse âmbito, cabe, nosso ver, uma travessia ferroviária. porquê uma travessia ferroviária? porque, sr. deputado bruno dias, nós não podemos ignorar que psd o cds desencadearam primeira grande parceria público-privada, através da lusoponte, para construir ponte vasco da gama que, no contrato de concessão da ponte vasco da gama, que termina emtodo exclusivo de travessias rodoviárias está cometido à lusoponte. se fizermos uma ponte rodoferroviária estaremos cair num processo de litigância com lusoponte, que reclamará para si necessidade de construir tabuleiro rodoviário. é para evitar que essa litigância se faça, para retomar alguns dos bons exemplos de travessias fluviais que existem no mundo, muitas delas, exclusivamente ferroviárias, também para dar um sinal da importância do transporte ferroviário na luta contra as alterações climáticas que defendemos que essa travessia deve ser exclusivamente ferroviária.

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agradeço, em primeiro lugar, as perguntas muito pertinentes bem reveladoras, dos srs. deputados do psd do cds, relativamente ao seu passado à sua responsabilidade em matéria de transporte ferroviário agradeço também, claro, as perguntas formuladas pelo deputado bruno dias, que merecem uma resposta à parte. efetivamente, quer sr. deputado emídio guerreiro, quer sr. deputado hélder amaral não dizem uma única palavra sobre proposta que está em cima da mesa. fazem muitos floreados à volta da proposta, mas, na realidade, em relação ao que está efetivamente propostoao contrário, por exemplo, das perguntas feitas pelo deputado bruno dias, que foram bastante concretas em relação à proposta que está em cima da mesa —, quer sr. deputado emídio guerreiro, quer sr. deputado hélder amaral fazem uma espécie de exercício de estilo à volta do elefante no meio da sala, sem sequer se referirem essa mesma proposta. os srs. deputados têm, de facto, um grande peso na consciência. único exercício de planeamento que existiu durante vosso governo, peti(plano estratégico dos transportes infraestruturas), tinha, em relação ao transporte ferroviário, uma série de capítulos que não tinham uma única linha nem uma única ideia. todo ele estava virado para transporte ferroviário de mercadorias, todo ele estava virado para privatização do transporte ferroviário de mercadorias tudo que era transporte ferroviário de passageiros era para ser entregue privados. portanto, houve um desinvestimento deliberado quer na rede ferroviária, quer no material circulante ferroviário, por parte do governo psd/cds, que conduziu depois ao colapso do material circulante que assistimos nos últimos anos. sr. deputado emídio guerreiro, comprar uma carruagem, um comboio ou um metro de superfície é uma coisa que não se faz num stand. não existem stands onde se vá comprar comboios, que, após dar uma determinada entrada, fiquem ao serviço um mês depois. é preciso um planeamento estratégico, prazo, para que material circulante corresponda, efetivamente, um conjunto de investimentos na rede, de forma que quando rede estiver pronta haja lá comboios para pôr em cima, circular. por isso, sr. deputado emídio guerreiro, para terminar, não creio que possamos ser acusados de tentar «pôr carro à frente dos bois», porque esta proposta é para ser discutida mais amplamente possível, mais do que já foi. se, porventura, esta casa aprovasse esta proposta, na generalidade, ela teria necessariamente um caminho percorrer, nomeadamente de consulta ao conselho superior de obras públicas, de consulta todas as entidades que intervêm, direta ou indiretamente, nesta matéria. esse caminho estaria aberto partir do momento em que este documento de natureza estratégica fosse, eventualmente, aprovado nesta assembleia. da mesma maneira, sr. deputado hélder amaral, aquilo que sr. deputado diz, em relação à falta de coerência na defesa do transporte ferroviário, está completamente errado ou, então, sr. deputado hélder amaral teve uma «branca», na sua memória, porque, pura simplesmente, ignorou que nós, bloco de esquerda, defendemos, desde princípio desta legislatura, que este governo do partido socialista deveria rever petie incluir vertente do transporte de passageiros, vertente da modernização do material circulante a vertente da reabilitação de uma série de linhas de acessibilidades ferroviárias que deixaram de existir no país. por isso, sr. deputado hélder amaral, os amigos do petróleo podem estar perfeitamente descansados com sua intervenção, com argumento de que queremos tudo à grande de que somos demasiado amigos da ferrovia, porque aquilo que os senhores dizem sobre acordos políticas contra as alterações climáticas, sobre favorecer transporte ferroviário, não passa, com certeza, de uma mera quimera os senhores estão efetivamente preocupados com privado com modelo energético apoiado na exploração de recursos petrolíferos, que agride, todos os dias, nosso planeta. por último, sr. deputado bruno dias, as suas questões são bastante pertinentes. dir-lhe-ia apenas que um plano ferroviário, tal como um plano rodoviário nacional, tem também de incluir algum desenho das características técnicas da rede ferroviária que queremos construir. e, na rede ferroviária que queremos construir, há uma componente, que é da ligação às redes transeuropeias de transportes, nível de transportes coletivos ferroviários, que, gostemos ou não dela, tem características técnicas distintas das existentes em portugal que não podem ser ignoradas num projeto de inserção do plano nacional nessa rede transeuropeia de transportes. corredor atlântico tem um conjunto de características técnicas que constitui até uma condição do próprio financiamento comunitário para que se venha concretizar. que fazemos na proposta é integrar construção desse corredor atlântico da rede transeuropeia de transportes na primeira fase do plano ferroviário nacional defender uma continuidade desse corredor atlântico entre as três linhas que constituem, corredor internacional norte, corredor internacional sul o corredor do atlântico, em ferrovia. nesse âmbito, cabe, nosso ver, uma travessia ferroviária. porquê uma travessia ferroviária? porque, sr. deputado bruno dias, nós não podemos ignorar que psd o cds desencadearam primeira grande parceria público-privada, através da lusoponte, para construir ponte vasco da gama que, no contrato de concessão da ponte vasco da gama, que termina emtodo exclusivo de travessias rodoviárias está cometido à lusoponte. se fizermos uma ponte rodoferroviária estaremos cair num processo de litigância com lusoponte, que reclamará para si necessidade de construir tabuleiro rodoviário. é para evitar que essa litigância se faça, para retomar alguns dos bons exemplos de travessias fluviais que existem no mundo, muitas delas, exclusivamente ferroviárias, também para dar um sinal da importância do transporte ferroviário na luta contra as alterações climáticas que defendemos que essa travessia deve ser exclusivamente ferroviária.

LEFT

HÉLDER AMARAL

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: concordando em parte com as críticas feitas, nomeadamente, pelo orador que me antecedeu, gostaria de referir que este assunto merece da parte do governo não só uma promessa mas uma acção em concreto. no entanto, limitarei minha intervenção à matéria hoje em discussão, que é projecto de lei n.º /x, do partido social democrata, que parece merecer nosso aplauso, pelas matérias que introduz pelas inovações que quer trazer este sector. lembro que que está em causa é acertar relógio da história, tendo em conta que realidade do comércio mudou, nomeadamente no que toca às peças de metais preciosos e, concretamente, no que diz respeito à prata. é evidente que portugal tem uma longa boa tradição no sector do trabalho da prata não pela matériaprima em si mas pelo seu produto pelo trabalho incorporado. inclusivamente, decreto-lei n.ºprevia comercialização excepcional em quiosques turísticos ou de grande interesse turístico, buscando ressalvar potenciar para mercado externo excelente trabalho a qualidade da prata portuguesa. portanto, que este projecto de lei, no fundo, nos vem propor é que se faça também uma recuperação do mercado interno, permitindo que se possa vender produtos de prata em lojas de bijuteria de acessórios de roupa. gostava de referir que, no que diz respeito acessórios bijuterias, há hoje, de facto, alguns que têm marcas de referência, com prestígio com interesse. este é, pois, um sector que criou em si mesmo também marcas qualidade. por conseguinte, parece-nos razoável que se possa incentivar mercado interno, possibilitando mais postos de venda possibilitando acesso à prata. por outro lado, inverso pode também ser verdade, ou seja, as próprias ourivesarias poderem começar vender bijuterias acessórios de moda, porque algumas delas, como já referi, têm hoje marcas de prestígio. em suma, esta nova realidade merece relevância o nosso consentimento pela notoriedade pelo prestígio das marcas. de qualquer maneira, penso que é também razoável defender aqui interesse do consumidor, porque me parece que é esse grande interesse ser defendido, nomeadamente no que diz respeito ao direito à qualidade, direito à informação o direito à qualidade dos serviços prestados à informação do vendedor. por isso, manutenção das regras de licenciamento, da marcação legal o facto de dever existir um local individualizado para venda deste tipo de produtos, com clara indicação do que se está vender, parecemme medidas avisadas. gostaria, de facto, que pudéssemos estar hoje assistir à resposta à petição que entrou na assembleia da república, uma proposta que governo, pelos vistos, tem pronta mas não traz aqui, permitindo-nos olhar para este mercado dos metais preciosos, da contrastaria da prata como algo em que portugal tem uma longa tradição, nomeadamente na zona norte. inclusivamente, organiza-se no douro uma bienal da prata, que significa que há todo um mercado potencial que se vê prejudicado pela falta de acção do governo. sr. presidente:srs. deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º /xautoriza governo alterar estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de julho, código do imposto sobre valor acrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.º -b/, de de dezembro, o regime do iva nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de dezembro, transpondo as directivas n.os //ce //ce, ambas do conselho, respectivamente, de de julho de de novembro depara apresentar proposta de lei, tem palavra sr. secretário de estado dos assuntos fiscais.

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concordando em parte com as críticas feitas, nomeadamente, pelo orador que me antecedeu, gostaria de referir que este assunto merece da parte do governo não só uma promessa mas uma acção em concreto. no entanto, limitarei minha intervenção à matéria hoje em discussão, que é projecto de lei n.º /x, do partido social democrata, que parece merecer nosso aplauso, pelas matérias que introduz pelas inovações que quer trazer este sector. lembro que que está em causa é acertar relógio da história, tendo em conta que realidade do comércio mudou, nomeadamente no que toca às peças de metais preciosos e, concretamente, no que diz respeito à prata. é evidente que portugal tem uma longa boa tradição no sector do trabalho da prata não pela matériaprima em si mas pelo seu produto pelo trabalho incorporado. inclusivamente, decreto-lei n.ºprevia comercialização excepcional em quiosques turísticos ou de grande interesse turístico, buscando ressalvar potenciar para mercado externo excelente trabalho a qualidade da prata portuguesa. portanto, que este projecto de lei, no fundo, nos vem propor é que se faça também uma recuperação do mercado interno, permitindo que se possa vender produtos de prata em lojas de bijuteria de acessórios de roupa. gostava de referir que, no que diz respeito acessórios bijuterias, há hoje, de facto, alguns que têm marcas de referência, com prestígio com interesse. este é, pois, um sector que criou em si mesmo também marcas qualidade. por conseguinte, parece-nos razoável que se possa incentivar mercado interno, possibilitando mais postos de venda possibilitando acesso à prata. por outro lado, inverso pode também ser verdade, ou seja, as próprias ourivesarias poderem começar vender bijuterias acessórios de moda, porque algumas delas, como já referi, têm hoje marcas de prestígio. em suma, esta nova realidade merece relevância o nosso consentimento pela notoriedade pelo prestígio das marcas. de qualquer maneira, penso que é também razoável defender aqui interesse do consumidor, porque me parece que é esse grande interesse ser defendido, nomeadamente no que diz respeito ao direito à qualidade, direito à informação o direito à qualidade dos serviços prestados à informação do vendedor. por isso, manutenção das regras de licenciamento, da marcação legal o facto de dever existir um local individualizado para venda deste tipo de produtos, com clara indicação do que se está vender, parecemme medidas avisadas. gostaria, de facto, que pudéssemos estar hoje assistir à resposta à petição que entrou na assembleia da república, uma proposta que governo, pelos vistos, tem pronta mas não traz aqui, permitindo-nos olhar para este mercado dos metais preciosos, da contrastaria da prata como algo em que portugal tem uma longa tradição, nomeadamente na zona norte. inclusivamente, organiza-se no douro uma bienal da prata, que significa que há todo um mercado potencial que se vê prejudicado pela falta de acção do governo. sr. presidente:srs. deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º /xautoriza governo alterar estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de julho, código do imposto sobre valor acrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.º -b/, de de dezembro, o regime do iva nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo decreto-lei n.º /, de de dezembro, transpondo as directivas n.os //ce //ce, ambas do conselho, respectivamente, de de julho de de novembro depara apresentar proposta de lei, tem palavra sr. secretário de estado dos assuntos fiscais.

RIGHT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr. sr.as secretárias de estado, sr.as srs. deputados: os verdes consideram que os planos de ordenamento das áreas protegidas são instrumentos de gestão do território muitíssimo relevantes, porque estamos falar de áreas muito especiais, muito sensíveis, com um património natural muitíssimo relevante, por isso seu estatuto de classificação, visam também um objetivo que julgamos central, que é da gestão preventiva de riscos. são territórios, simultaneamente, muito apetecíveis, mas onde têm de estar estabelecidas regras que permitam preservação a valorização destes valores naturais. neste sentido, é conhecida publicamente posição de os verdes relativamente à nossa profunda preocupação discordância pelo facto de os planos de ordenamento das áreas protegidas deixarem de ser planos especiais de ordenamento do território serem reconduzidos para programas especiais de ordenamento do território, que significa, como já aqui foi, de resto, referido por outras bancadas, que deixam de vincular direta automaticamente os particulares. ora, na nossa perspetiva, esta não é uma boa solução para este planeamento esta gestão. lei de bases de ordenamento do território dos solos veio determinar que os planos de ordenamento das áreas protegidas têm de ser transpostos para os planos diretores municipais, como também já foi referido pela sr.ª secretária de estado, até de junho deprazo que já foi ultrapassado. tendo em conta que do facto de prazo ter sido ultrapassado decorrem consequências diretas negativas para as autarquias locais, designadamente, como também foi referido, rejeição de candidaturas fundos comunitários, assembleia da república não pode fechar os olhos esta realidade não pode ser conivente, evidentemente, com uma penalização desta natureza às autarquias. neste sentido, os verdes não vão obstaculizar aprovação desta proposta de lei do governo, no sentido de alargar este prazo de transposição atéagora, que os verdes gostariam de deixar marcado neste debate é que precisamos, de facto, de fazer uma reflexão profunda, muito profunda, sobre solução que está encontrada na lei de bases dos solos do ordenamento do território. portanto, digamos que esta aprovação cirúrgica deste ponto específico, do prazo que está estabelecido na lei, não nos deve inibir de avançar com processos legislativos com reflexões sérias consequentes na assembleia da república em relação à segurança que está ou não estabelecida na lei de bases dos solos do ordenamento do território em relação às áreas protegidas. termino, sr. presidente, dizendo seguinte: nossa prioridade de intervenção em matéria de áreas protegidas de conservação da natureza, sr.ª secretária de estado, é mesmo discussão dos meios humanos, técnicos financeiros para dar sustentabilidade estas áreas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria apenas dar nota de que, efetivamente, hoje situação é bastante diferente relativamente ao que acontecia há três anos. na verdade, partimos para este processo de transposição das normas dos planos especiais para os planos diretores municipais numa situação em que temos já um plano da orla costeira aprovado, temos dois planos da orla costeira em discussão pública, temos todos os outros quatro em processo avançado de elaboração, à exceção daquele que foi ultimamente decidido, no algarve, temos planos de áreas protegidas de albufeiras em elaboração. portanto, isto significa que situação é substancialmente diferente daquela que acontecia há três anos. ao mesmo tempo para tranquilizar esta assembleia, devo dizer que iniciámos já elaboração dos planos de gestão dos sítios da rede naturaos quais estavam há seis anos atrasados, designadamente em função dos compromissos internacionais que temos.

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os verdes consideram que os planos de ordenamento das áreas protegidas são instrumentos de gestão do território muitíssimo relevantes, porque estamos falar de áreas muito especiais, muito sensíveis, com um património natural muitíssimo relevante, por isso seu estatuto de classificação, visam também um objetivo que julgamos central, que é da gestão preventiva de riscos. são territórios, simultaneamente, muito apetecíveis, mas onde têm de estar estabelecidas regras que permitam preservação a valorização destes valores naturais. neste sentido, é conhecida publicamente posição de os verdes relativamente à nossa profunda preocupação discordância pelo facto de os planos de ordenamento das áreas protegidas deixarem de ser planos especiais de ordenamento do território serem reconduzidos para programas especiais de ordenamento do território, que significa, como já aqui foi, de resto, referido por outras bancadas, que deixam de vincular direta automaticamente os particulares. ora, na nossa perspetiva, esta não é uma boa solução para este planeamento esta gestão. lei de bases de ordenamento do território dos solos veio determinar que os planos de ordenamento das áreas protegidas têm de ser transpostos para os planos diretores municipais, como também já foi referido pela sr.ª secretária de estado, até de junho deprazo que já foi ultrapassado. tendo em conta que do facto de prazo ter sido ultrapassado decorrem consequências diretas negativas para as autarquias locais, designadamente, como também foi referido, rejeição de candidaturas fundos comunitários, assembleia da república não pode fechar os olhos esta realidade não pode ser conivente, evidentemente, com uma penalização desta natureza às autarquias. neste sentido, os verdes não vão obstaculizar aprovação desta proposta de lei do governo, no sentido de alargar este prazo de transposição atéagora, que os verdes gostariam de deixar marcado neste debate é que precisamos, de facto, de fazer uma reflexão profunda, muito profunda, sobre solução que está encontrada na lei de bases dos solos do ordenamento do território. portanto, digamos que esta aprovação cirúrgica deste ponto específico, do prazo que está estabelecido na lei, não nos deve inibir de avançar com processos legislativos com reflexões sérias consequentes na assembleia da república em relação à segurança que está ou não estabelecida na lei de bases dos solos do ordenamento do território em relação às áreas protegidas. termino, sr. presidente, dizendo seguinte: nossa prioridade de intervenção em matéria de áreas protegidas de conservação da natureza, sr.ª secretária de estado, é mesmo discussão dos meios humanos, técnicos financeiros para dar sustentabilidade estas áreas. sr. presidente, sr.as srs. deputados: queria apenas dar nota de que, efetivamente, hoje situação é bastante diferente relativamente ao que acontecia há três anos. na verdade, partimos para este processo de transposição das normas dos planos especiais para os planos diretores municipais numa situação em que temos já um plano da orla costeira aprovado, temos dois planos da orla costeira em discussão pública, temos todos os outros quatro em processo avançado de elaboração, à exceção daquele que foi ultimamente decidido, no algarve, temos planos de áreas protegidas de albufeiras em elaboração. portanto, isto significa que situação é substancialmente diferente daquela que acontecia há três anos. ao mesmo tempo para tranquilizar esta assembleia, devo dizer que iniciámos já elaboração dos planos de gestão dos sítios da rede naturaos quais estavam há seis anos atrasados, designadamente em função dos compromissos internacionais que temos.

FAR_LEFT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds reconhece importância deste tema agradece ao partido socialista iniciativa que tomou em ter trazido este assunto plenário terlhe dado dignidade de ser aqui debatido. para além de reconhecermos sua importância, também reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de empresas, de empreendedores, de empresários. no entanto, gostaríamos de chamar atenção, para que fique claro, que os princípios da igualdade da não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como próprio partido socialista reconhece na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no artigo .º da constituição, que centra importância dessas matérias que consagra princípio da igualdade da não discriminação. consagra-o de forma global de forma abrangente, mas também consagra um conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente enunciativa, tem dá esses fatores relevo jurídico-constitucional. ao fazê-lo, distingue-os como categorias que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias suspeitas», como os srs. deputados muito bem sabem. dessas categorias não consta identidade de género. nós sabemos que há evoluções sociais da própria sociedade do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com tempo, ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é evolução da sociedade. no entanto, no que respeita à igualdade de género aos princípios da não discriminação, não existe qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração na sua defesa. gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do partido socialista, independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão perfeitamente protegidos em portugal. não é rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. gostaria de deixar isso claro. as dúvidas que temos em relação esta iniciativa do partido socialista não são quanto à inutilidade da mesma, nem quanto à preocupação necessidade de garantir proteção que, em nosso entendimento, está plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral. gostaria de chamar atenção do partido socialistaa sr.ª deputada isabel moreira sabe melhor do que eupara facto de sua individualização no código penal na lei penal ter ver com princípio da legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável transvasável para outros ramos do nosso direito. termino já, sr. presidente. no entanto, acolhemos esta iniciativa com interesse que mesma desperta, entendendo, embora, que não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos iniciativa os direitos das pessoas às quais mesma se dirige.

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o cds reconhece importância deste tema agradece ao partido socialista iniciativa que tomou em ter trazido este assunto plenário terlhe dado dignidade de ser aqui debatido. para além de reconhecermos sua importância, também reconhecemos que pode haver formas de discriminação na prática, no terreno, nas práticas laborais de empresas, de empreendedores, de empresários. no entanto, gostaríamos de chamar atenção, para que fique claro, que os princípios da igualdade da não discriminação são centrais no nosso ordenamento jurídico, tal como próprio partido socialista reconhece na sua iniciativa, na enunciação de princípios, começando logo pelo seu reconhecimento constitucional no artigo .º da constituição, que centra importância dessas matérias que consagra princípio da igualdade da não discriminação. consagra-o de forma global de forma abrangente, mas também consagra um conceito mais restrito, com base na enunciação de uma série de fatores que, apesar de meramente enunciativa, tem dá esses fatores relevo jurídico-constitucional. ao fazê-lo, distingue-os como categorias que exigem um controlo mais exigente, que exigem um controlo mais cuidadoso, as chamadas «categorias suspeitas», como os srs. deputados muito bem sabem. dessas categorias não consta identidade de género. nós sabemos que há evoluções sociais da própria sociedade do tecido social que criam novas realidades, novas categorias de realidades que, com tempo, ganham relevância que urge verter na legislação, adequando-a assim àquilo que é evolução da sociedade. no entanto, no que respeita à igualdade de género aos princípios da não discriminação, não existe qualquer lacuna no ordenamento jurídico português na sua consagração na sua defesa. gostaria de deixar claro, principalmente para os destinatários diretos desta iniciativa do partido socialista, independentemente da aprovação ou não desta iniciativa que, no plano jurídico, os seus direitos estão perfeitamente protegidos em portugal. não é rejeição desta iniciativa que irá ofender esses direitos. gostaria de deixar isso claro. as dúvidas que temos em relação esta iniciativa do partido socialista não são quanto à inutilidade da mesma, nem quanto à preocupação necessidade de garantir proteção que, em nosso entendimento, está plenamente garantida no nosso ordenamento jurídico e, nomeadamente, na legislação laboral. gostaria de chamar atenção do partido socialistaa sr.ª deputada isabel moreira sabe melhor do que eupara facto de sua individualização no código penal na lei penal ter ver com princípio da legalidade, que é um princípio ínsito à própria lei penal, mas que não é transversável transvasável para outros ramos do nosso direito. termino já, sr. presidente. no entanto, acolhemos esta iniciativa com interesse que mesma desperta, entendendo, embora, que não há lacuna no nosso ordenamento jurídico, pois respeitaremos iniciativa os direitos das pessoas às quais mesma se dirige.

RIGHT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, presente proposta de lei aprova um regime de intercâmbio de dados de informações de natureza criminal, entre as autoridades judiciárias as forças os serviços de segurança dos estados-membros da união europeia. é assim garantido fornecimento destes dados via europol, interpol e/ou sirene as autoridades nacionais do local da aplicação da lei passam dar cumprimento ao regime de segredo de justiça, garantindo confidencialidade de todos os dados informações que revistam tal natureza, sujeitando os agentes que deles tomarem conhecimento esse mesmo sigilo profissional, ainda que após termo das suas funções. nomeadamente, mediante pedido ou espontaneamente nos casos em que haja razão para crer que os actos contribuam para detenção, prevenção investigação de crimes tão graves como associação criminosa, terrorismo, tráfico de seres humanos, tráfico de armas» e, enfim, outros já aqui elencados que por isso não vou referir. para tal, esta proposta atribuiu competência ao secretário-geral do sistema de segurança interna no sentido de garantir às autoridades de aplicação da lei acesso aos dados informações, de acordo com as suas necessidades competências, matéria que, é verdade, já está prevista na lei de segurança interna. atribui-se, também, à comissão nacional de protecção de dados competência para fiscalização do decurso normal do respeito pelos direitos, liberdades garantias, deste tipo de troca de informações. em suma, diria seguinte: esta proposta de lei prossegue objectivos importantes com os quais naturalmente cds está de acordo. uma sociedade cada vez mais global, uma sociedade sem fronteiras, com uma criminalidade transnacional cada vez mais complexa até num país em que criminalidade grave violenta aumentou quase %, torna-se necessário arranjar abordagens novas, de combate esta criminalidade transnacional, pelo que cooperação, troca, partilha, harmonização de procedimentos informações, entre todas as forças serviços de segurança a autoridade judiciária dos estados-membros da união europeia, são positivas. só que, estando de acordo com esta proposta, algumas dúvidas, muitas até, na concretização da transposição da decisão-quadro merecem, nosso ver, algum reparo. desde logo, uma razão procedimental: tratando-se da troca de informações de dados relativamente à criminalidade grave, que esperar da colaboração de um país em que ministério da justiça altera modo de preenchimento dos locais do crime tão pouco secretário-geral, aquele que vai controlar esta partilha de informação, consegue fornecer dados este parlamento sobre os locais onde se verifica criminalidade grave violenta, como se previa no relatório anual de segurança interna? isto porqueimagine-se!o ministério da justiça a polícia judiciária só conhecemdos locais dos crimes ocorridos emcomo imaginar este tipo de troca de cooperação aquilo que pensarão os serviços congéneres internacionais europeus do facto de estarem cooperar, partilhar a trocar informação com um serviço que emdos casos de crimes graves violentos nem tão pouco conhece local onde foram cometidos?!… quer dizer, é no mínimo uma razão procedimental, mas que nos parece de maior importância. por outro lado, como já disse aqui sr. deputado relatora quem saúdo, aliás, pelo relatório que fez da .ª comissão —, também nos parece duvidoso que ministério público, quem compete, como todos sabem, constitucionalmente exercício da acção penal a sua direcção, não figure, ao menos de uma forma explícita, entre as autoridades portuguesas, competentes para efeito de cooperação, nos termos da presente lei. isso parece-nos tanto mais estranho quanto se atribuem novas competências quer ao sr. secretáriogeral do sistema de segurança interna quer à comissão nacional de protecção de dados (cnpd), sobre matéria sensível, sem que se acautele ou confiram meios concretos para fiscalização. seria, portanto, de maior cuidado que ficasse clarao que também vamos aferir na discussão na especialidadea participação, no processo, do ministério público não sua quase substituição pelo eurojust, pois manda bom senso, sentido de oportunidade e, até, de responsabilidade que nenhumas dúvidas se afigurem nesta matéria. em suma para terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, cds está, como sempre esteve, desde primeira hora, disposto combater criminalidade grave violenta a ter soluções para tal. denunciou sozinho que hoje país sabe. propôs sozinho que país percebe, mas que «politicamente correcto» vigente quase nunca permite. por isso, temos especial autoridade para dizer: coordenação, cooperação harmonização de procedimentos troca de informação entre as forças serviços de segurança nacionais europeias, de acordo; no entanto, de uma forma constitucionalmente admissível que não concentre quando devia coordenar não interfira quando devia, sobretudo simplesmente, harmonizar. estaremos atentos vigilantes, em sede de discussão na especialidade, na .ª comissão.

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esta proposta de lei prossegue objectivos importantes com os quais naturalmente cds está de acordo. uma sociedade cada vez mais global, uma sociedade sem fronteiras, com uma criminalidade transnacional cada vez mais complexa até num país em que criminalidade grave violenta aumentou quase %, torna-se necessário arranjar abordagens novas, de combate esta criminalidade transnacional, pelo que cooperação, troca, partilha, harmonização de procedimentos informações, entre todas as forças serviços de segurança a autoridade judiciária dos estados-membros da união europeia, são positivas. só que, estando de acordo com esta proposta, algumas dúvidas, muitas até, na concretização da transposição da decisão-quadro merecem, nosso ver, algum reparo. desde logo, uma razão procedimental: tratando-se da troca de informações de dados relativamente à criminalidade grave, que esperar da colaboração de um país em que ministério da justiça altera modo de preenchimento dos locais do crime tão pouco secretário-geral, aquele que vai controlar esta partilha de informação, consegue fornecer dados este parlamento sobre os locais onde se verifica criminalidade grave violenta, como se previa no relatório anual de segurança interna? isto porqueimagine-se!o ministério da justiça a polícia judiciária só conhecemdos locais dos crimes ocorridos emcomo imaginar este tipo de troca de cooperação aquilo que pensarão os serviços congéneres internacionais europeus do facto de estarem cooperar, partilhar a trocar informação com um serviço que emdos casos de crimes graves violentos nem tão pouco conhece local onde foram cometidos?!… quer dizer, é no mínimo uma razão procedimental, mas que nos parece de maior importância. por outro lado, como já disse aqui sr. deputado relatora quem saúdo, aliás, pelo relatório que fez da .ª comissão —, também nos parece duvidoso que ministério público, quem compete, como todos sabem, constitucionalmente exercício da acção penal a sua direcção, não figure, ao menos de uma forma explícita, entre as autoridades portuguesas, competentes para efeito de cooperação, nos termos da presente lei. isso parece-nos tanto mais estranho quanto se atribuem novas competências quer ao sr. secretáriogeral do sistema de segurança interna quer à comissão nacional de protecção de dados (cnpd), sobre matéria sensível, sem que se acautele ou confiram meios concretos para fiscalização. seria, portanto, de maior cuidado que ficasse clarao que também vamos aferir na discussão na especialidadea participação, no processo, do ministério público não sua quase substituição pelo eurojust, pois manda bom senso, sentido de oportunidade e, até, de responsabilidade que nenhumas dúvidas se afigurem nesta matéria. em suma para terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado, cds está, como sempre esteve, desde primeira hora, disposto combater criminalidade grave violenta a ter soluções para tal. denunciou sozinho que hoje país sabe. propôs sozinho que país percebe, mas que «politicamente correcto» vigente quase nunca permite. por isso, temos especial autoridade para dizer: coordenação, cooperação harmonização de procedimentos troca de informação entre as forças serviços de segurança nacionais europeias, de acordo; no entanto, de uma forma constitucionalmente admissível que não concentre quando devia coordenar não interfira quando devia, sobretudo simplesmente, harmonizar. estaremos atentos vigilantes, em sede de discussão na especialidade, na .ª comissão.

RIGHT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

essa política de educação tinha muitas características, vou sublinhar algumas, das quais os verdes se distanciam profundamente. uma delas era justamente fragilização da escola pública para dar lugar à escola privada. vêm sempre com essa conversa de que os outros têm receio da escola privada, têm preconceitos em relação à escola privada, quando os senhores é que têm um profundo preconceito relativamente à escola pública. fizeram muito, navegaram muito na legislatura passada para fragilizar descredibilizar escola pública, justamente para substituir pela oferta privada, que é absolutamente lamentável. por outro lado, demonstraram um profundíssimo desrespeito pelos professores. bastará, porventura, dizer que fizeram maior despedimento de professores de que há memória numa única legislatura. não demonstraram nenhum respeito pelos professores e, nessa lógica, aquilo que procuraram fazer, por exemplo, foi aumentar número de alunos por turma, fragilizando as condições de aprendizagem nas turmas e, claro, indo ao encontro daquele que era vosso objetivo, que era de despedir professores. aos alunos ofereciam quê? «estudem lá durante ano depois submetam-se um exame. o exame é que vai ditar grande parte da vossa nota». esta era oferta pedagógica que davam aos alunos ficaram muito chateados quando os exames acabaram. mas acabaram bem, srs. deputados, porque, de facto, os senhores não têm noção do que avaliação contínua pode fazer na formação de um estudante na sua formação mais integral. ora bem, é esta visão, de que dei alguns exemplos, profundamente retrógrada que psd nos traz submete à apreciação no seu projeto de lei. esta visão profundamente retrógrada acarreta quê? ideia de que esta coisa de mandar nas escolas não é para todos, é para um diretor, manda-chuva, todo-poderoso da escola, que manda os outros obedecem. é esta lógica absolutamente retrógrada que psd quer fomentar. órgãos colegiais, participados por todos, na comunidade escolar?! não, isso é uma coisa que psd acha que não tem sentido absolutamente nenhum, não tem eficácia absolutamente nenhuma, porque aquilo que interessa é haver um manda-chuva, um diretor na escola, que tem agrega todos os poderes. ora, sr.as srs. deputados, se isso é uma lógica democrática, desculpem mas os senhores não têm os pés bem assentes na terra. isso é tudo aquilo que nega uma gestão democrática na escola e, evidentemente, os verdes contestam tudo isso, porque somos absolutamente favor de órgãos colegiais. sr. deputado amadeu soares albergaria, no início do debate, estive até com devida atenção, foi questionado por um conjunto de grupos parlamentares sobre algumas questões muito concretas. curiosamente, sr. deputado respondeu com generalidades não respondeu às questões concretas. mas não se preocupe, porque esta bancada até tem alguma compreensão em relação à estratégia que adotou na sua resposta, por uma razão muito simples: senhor não podia defender indefensável! é que senhor não ia chegar aqui dizer assim: «olhe, nós não temos respeito absolutamente nenhum pelos professores não queremos os alunos participar». não podia assumi-lo publicamente, mas, na verdade verdadinha, é isso que os senhores pensam interiorizam. por exemplo, por que carga de água é que os senhores, no vosso projeto de lei, se lembraram de que os representantes dos pais não podem ser professores?! se os pais confiarem nesses pais, que, por acaso, são professores, por que é que são os senhores dizer «não, os senhores, porque são professores, não podem representar os pais, pese embora sejam pais de crianças da escola»?! isto tem alguma lógica, sr. deputado?! isto não cabe na cabeça de ninguém! que é que os senhores têm contra os professores? são pais! são pais de alunos das escolas! não tem lógica absolutamente nenhuma! são pais de alunos das escolas, não são menos do que os outros! se os pais confiarem nesses pais?! não é sr. deputado que vai decidir por quem os pais são representados no conselho geral, ou é?! pelos vistos, quer ser! lá está, vossa lógica de democracia não tem lógica absolutamente nenhuma! vou mesmo terminar, sr. presidente. relativamente aos alunos, pergunta que faço é esta: os alunos não fazem parte da comunidade escolar? ó sr. deputado, fazem ou não fazem?! qual é receio de pôr os alunos numa lógica participativa, interventiva, cívica, na escola?! não! assusta-vos profundamente! mesmo para terminar, sr. presidente, só espero uma coisa, sr. deputado amadeu soares albergaria, que é de que este projeto mereça hoje um rotundo chumbo por parte da assembleia da república, bem da democracia da gestão democrática das escolas.

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o senhor não podia defender indefensável! é que senhor não ia chegar aqui dizer assim: «olhe, nós não temos respeito absolutamente nenhum pelos professores não queremos os alunos participar». não podia assumi-lo publicamente, mas, na verdade verdadinha, é isso que os senhores pensam interiorizam. por exemplo, por que carga de água é que os senhores, no vosso projeto de lei, se lembraram de que os representantes dos pais não podem ser professores?! se os pais confiarem nesses pais, que, por acaso, são professores, por que é que são os senhores dizer «não, os senhores, porque são professores, não podem representar os pais, pese embora sejam pais de crianças da escola»?! isto tem alguma lógica, sr. deputado?! isto não cabe na cabeça de ninguém! que é que os senhores têm contra os professores? são pais! são pais de alunos das escolas! não tem lógica absolutamente nenhuma! são pais de alunos das escolas, não são menos do que os outros! se os pais confiarem nesses pais?! não é sr. deputado que vai decidir por quem os pais são representados no conselho geral, ou é?! pelos vistos, quer ser! lá está, vossa lógica de democracia não tem lógica absolutamente nenhuma! vou mesmo terminar, sr. presidente. relativamente aos alunos, pergunta que faço é esta: os alunos não fazem parte da comunidade escolar? ó sr. deputado, fazem ou não fazem?! qual é receio de pôr os alunos numa lógica participativa, interventiva, cívica, na escola?! não! assusta-vos profundamente! mesmo para terminar, sr. presidente, só espero uma coisa, sr. deputado amadeu soares albergaria, que é de que este projeto mereça hoje um rotundo chumbo por parte da assembleia da república, bem da democracia da gestão democrática das escolas.

FAR_LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: sr.ª deputada helena terra, posso desde já sossegá-la dizendo-lhe que não vai merecer voto unânime, com certeza. não espere por isso e, desde já, por várias razões. em primeiro lugar, porque importa, do ponto de vista formal, dizer que este debate está ocorrer aqui, hoje, porque cds assim exigiu. explico-lhe porquê. na primeira proposta apresentada pelo governo regulamentação era feita através de decreto regulamentar. foi através de uma proposta de alteração do cdsentão, sim, aprovada, depois de várias pessoas, como, por exemplo, procurador-geral da república, chamarem atenção para issoque vv. ex.as aceitaram que estivesse hoje, aqui, em discussão uma proposta de lei, não um «secreto» decreto regulamentar tratar de matéria tão sensível quanto esta. entendamo-nos: estamos aqui criar as condições de acesso uma plataforma de dados em relação as todas as forças serviços de segurança. trata-se, evidentemente, de uma questão sensível. para que fique claro, sr. secretário de estado adjunto da administração interna, no que respeita mais coordenação, mais cooperação, maior partilha entre as forças serviços de segurança os órgãos de polícia criminal, conta com todo apoio desta bancada. sempre contou, não é de hoje. não é só por estarmos perto de eleições que falamos em matéria de segurança, como mais daqui pouco veremos. sr. secretário de estado, que está na proposta é previsão de uma base de dados, de uma plataforma, que cria um registo do historial das consultas como forma de controlo. mas em matéria tão sensível parecenos muito pouco controlo ser feito garantido apenas pela comissão nacional de protecção de dados. já agora, sr. secretário de estado, queria fazer-lhe uma pergunta, apesar de não ter tempo para responder. gostaria de saber se tem conhecimento do número de inspectores da comissão nacional de protecção de dados. é que são três, sr. secretário de estado. são três para todas as competências, mais estas, em matéria de direitos, liberdades garantias muito importantes muito sensíveis. já agora, também gostaria de saber se governo o partido socialista estão ou não disponíveis para aceitarem uma proposta do cds. para que não fiquem dúvidas, uma matéria destas, que colide com direitos, liberdades garantias, deve ser objecto, no mínimo, de uma comissão de fiscalização da assembleia da república ou, no mínimo dos mínimos, de um relatório anual ser discutido aqui. estão vv. ex.as disponíveis para alterarem proposta de lei nesse sentido? sim ou não? em relação este tipo de dados, quero ainda dizer-lhe que já percebemos que há um esvaziamento por parte dos comandosquer do comando-geral da psp, quer do comando-geral da gnr ou da polícia com isto termino, sr. presidente. se aquilo que se pretende é mais coordenação entre as forças de segurança, conta com cds; se aquilo que se pretende é, como parece, mais concentração, nomeadamente no governo, para isso não conta com cds, certamente. aplausos do cds-pp.

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sr.ª deputada helena terra, posso desde já sossegá-la dizendo-lhe que não vai merecer voto unânime, com certeza. não espere por isso e, desde já, por várias razões. em primeiro lugar, porque importa, do ponto de vista formal, dizer que este debate está ocorrer aqui, hoje, porque cds assim exigiu. explico-lhe porquê. na primeira proposta apresentada pelo governo regulamentação era feita através de decreto regulamentar. foi através de uma proposta de alteração do cdsentão, sim, aprovada, depois de várias pessoas, como, por exemplo, procurador-geral da república, chamarem atenção para issoque vv. ex.as aceitaram que estivesse hoje, aqui, em discussão uma proposta de lei, não um «secreto» decreto regulamentar tratar de matéria tão sensível quanto esta. entendamo-nos: estamos aqui criar as condições de acesso uma plataforma de dados em relação as todas as forças serviços de segurança. trata-se, evidentemente, de uma questão sensível. para que fique claro, sr. secretário de estado adjunto da administração interna, no que respeita mais coordenação, mais cooperação, maior partilha entre as forças serviços de segurança os órgãos de polícia criminal, conta com todo apoio desta bancada. sempre contou, não é de hoje. não é só por estarmos perto de eleições que falamos em matéria de segurança, como mais daqui pouco veremos. sr. secretário de estado, que está na proposta é previsão de uma base de dados, de uma plataforma, que cria um registo do historial das consultas como forma de controlo. mas em matéria tão sensível parecenos muito pouco controlo ser feito garantido apenas pela comissão nacional de protecção de dados. já agora, sr. secretário de estado, queria fazer-lhe uma pergunta, apesar de não ter tempo para responder. gostaria de saber se tem conhecimento do número de inspectores da comissão nacional de protecção de dados. é que são três, sr. secretário de estado. são três para todas as competências, mais estas, em matéria de direitos, liberdades garantias muito importantes muito sensíveis. já agora, também gostaria de saber se governo o partido socialista estão ou não disponíveis para aceitarem uma proposta do cds. para que não fiquem dúvidas, uma matéria destas, que colide com direitos, liberdades garantias, deve ser objecto, no mínimo, de uma comissão de fiscalização da assembleia da república ou, no mínimo dos mínimos, de um relatório anual ser discutido aqui. estão vv. ex.as disponíveis para alterarem proposta de lei nesse sentido? sim ou não? em relação este tipo de dados, quero ainda dizer-lhe que já percebemos que há um esvaziamento por parte dos comandosquer do comando-geral da psp, quer do comando-geral da gnr ou da polícia com isto termino, sr. presidente. se aquilo que se pretende é mais coordenação entre as forças de segurança, conta com cds; se aquilo que se pretende é, como parece, mais concentração, nomeadamente no governo, para isso não conta com cds, certamente. aplausos do cds-pp.

RIGHT

ANDREIA NETO

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra da administração interna, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: num mandato tão exigente como este tem sido, em que foi necessário tomar um conjunto de medidas difíceis, mas necessárias, posso afirmar que este é, para mim, um momento especialmente gratificante. é hoje dia em que governo traz debate na assembleia da república concretização de um projeto, um projeto ambicioso meritório que vai no melhor sentido dos interesses dos anseios das associações humanitárias de bombeiros. se há instituições ou associações que nos devem merecer respeito admiração são garantidamente os corpos de bombeiros, enquanto agentes de proteção civil principais responsáveis pelo socorro proteção de pessoas bens que estão no terreno dias ao serviço das populações. e, aqui chegados, permitam-me dirigir um cumprimento todas as corporações de bombeiros um especial cumprimento às corporações dos bombeiros de santo tirso, com quem tive privilégio de partilhar, há dias, as cerimónias de evocação do dia do bombeiro no município. bem hajam pelo que fazem. sr.as srs. deputados, pela nobre missão que os bombeiros desenvolvem abnegadamente é justo este reconhecimento de todos, seja do governo, seja da assembleia da república, todos estes homens mulheres que diariamente, no terreno, servem com dedicação, com empenhamento com sacrifício pessoal bem-estar das populações. é justo reconhecimento a valorização que governo vem hoje aqui prestar à atividade dos corpos dos bombeiros às quais, naturalmente, psd se associa com enorme convicção. é notório visível que este diploma reforça claramente concretização de um modelo de financiamento, pautado por claros critérios com ambição assumida de obtenção de melhoria da capacidade operacional das associações humanitárias. ademais, também no bom sentido, reforçam-se as medidas de transparência de atribuição do financiamento público. ainda, não menos importante, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, contempla procedimentos de apoio financeiro que tornam mais previsível programável atividade a missão dos corpos de bombeiros. psd alimenta natural expetativa de que este diploma hoje apresentado, pelos méritos evidentes que encerra, irá recolher nesta câmara apoio generalizado. termino reforçando que psde saudando sr.a ministra da administração interna o sr. secretário de estado, quem digo que é sempre um gosto renovado reencontrar nesta casa que também foi suaapoia convictamente esta medida na certeza de que ela representa um claro benefício de valorização reconhecimento para as associações humanitárias. sr. presidente (miranda calha):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

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num mandato tão exigente como este tem sido, em que foi necessário tomar um conjunto de medidas difíceis, mas necessárias, posso afirmar que este é, para mim, um momento especialmente gratificante. é hoje dia em que governo traz debate na assembleia da república concretização de um projeto, um projeto ambicioso meritório que vai no melhor sentido dos interesses dos anseios das associações humanitárias de bombeiros. se há instituições ou associações que nos devem merecer respeito admiração são garantidamente os corpos de bombeiros, enquanto agentes de proteção civil principais responsáveis pelo socorro proteção de pessoas bens que estão no terreno dias ao serviço das populações. e, aqui chegados, permitam-me dirigir um cumprimento todas as corporações de bombeiros um especial cumprimento às corporações dos bombeiros de santo tirso, com quem tive privilégio de partilhar, há dias, as cerimónias de evocação do dia do bombeiro no município. bem hajam pelo que fazem. sr.as srs. deputados, pela nobre missão que os bombeiros desenvolvem abnegadamente é justo este reconhecimento de todos, seja do governo, seja da assembleia da república, todos estes homens mulheres que diariamente, no terreno, servem com dedicação, com empenhamento com sacrifício pessoal bem-estar das populações. é justo reconhecimento a valorização que governo vem hoje aqui prestar à atividade dos corpos dos bombeiros às quais, naturalmente, psd se associa com enorme convicção. é notório visível que este diploma reforça claramente concretização de um modelo de financiamento, pautado por claros critérios com ambição assumida de obtenção de melhoria da capacidade operacional das associações humanitárias. ademais, também no bom sentido, reforçam-se as medidas de transparência de atribuição do financiamento público. ainda, não menos importante, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, contempla procedimentos de apoio financeiro que tornam mais previsível programável atividade a missão dos corpos de bombeiros. psd alimenta natural expetativa de que este diploma hoje apresentado, pelos méritos evidentes que encerra, irá recolher nesta câmara apoio generalizado. termino reforçando que psde saudando sr.a ministra da administração interna o sr. secretário de estado, quem digo que é sempre um gosto renovado reencontrar nesta casa que também foi suaapoia convictamente esta medida na certeza de que ela representa um claro benefício de valorização reconhecimento para as associações humanitárias. sr. presidente (miranda calha):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: não somos contrários à existência de uma legislação que regule, de forma sistemática uniforme, regime das associações públicas profissionais. esta necessidade é, em nosso entender, óbvia, até para não permitir que tem sido prática legislativa este propósito, em que muitas ordens profissionais têm sido aprovadas quase ad hoc, ou seja, mais ou menos ao sabor da força que os grupos profissionais que as reivindicam têm. relembro ao partido socialista que, no debate que aqui ocorreu em de setembro propósito da criação da ordem dos psicólogos, foi afirmado que, no prazo de dias, estaríamos em condições de aprovar constituição da ordem dos psicólogos, que é uma reivindicação que existe, como bem sabe, há mais de anos. por outro lado, nessa altura, ps também se comprometeu apresentar, num prazo de dias, esta lei-quadro, que, sr. deputado vitalino canas, demorou meses!! por isso também não vale pena agora vir elogiar «eficácia» do partido socialista, porque foi este mesmo partido que prometeu esta lei-quadro no prazo de dias demorou exactamente, repito, meses!! portanto, não abonará muito favor do partido socialista esta exaltação agora de que «são os únicos»…! de qualquer maneira a propósito do projecto de lei n.º /x, primeiro aspecto que nos causa estranheza é facto de apenas se aplicar às instituições que se venham constituir no futuro. para justificar este princípio, defende-se que há que «não perturbar as associações já constituídas»… mas será, sr.as srs. deputados, que isto faz algum sentido?… como é referido, objectivo é uniformizar as regras respeitantes ordens profissionais. não faria sentido que tais regras se passassem aplicar todas as associações, sem qualquer excepção?! caso contrário, estaremos perante uma inaceitável discriminação: as associações já constituídas beneficiam de um estatuto próprio, que, na prática, foi definido casuisticamente por elas próprias; as associações que se venham constituir terão de guiar-se pelas regras gerais. quer dizer: gerais não, porque são regras apenas para as associações que quase chamaríamos de segunda geração!! além disso, este factor acresce um outro, porventura, na nossa opinião, mais importante. como é sabido, neste momento as associações constituídas são as que representam sectores profissionais com mais força na sociedade enquanto grupos profissionais. será este motivo que leva à não aplicação deste diploma essas associações? não é precisamente peso corporativo das mesmas o facto de não se querer interferir com fortes grupos de interesses que leva que não se lhe aplique este projecto de lei? como se diz no preâmbulo, «(…) em relação às associações que partir deste momento devam ser criadas importa evitar proliferação desregrada a banalização das mesmas, como simples meios de defesa promoção de interesses profissionais.» há que perguntar por que razão estas exigências não se aplicam às associações já constituídas. ou será que só as associações já constituídas têm um papel positivo que só as novas é que vão ser simples meios de defesa promoção de interesses profissionais? então, as já constituídas não são? parece-nos, portanto, que esta discriminação é inaceitável. de acordo com este projecto de lei, reafirmo que teríamos associações profissionais de primeira de segunda gerações, logo, menos fortes, porque ainda não alcançaram sua constituição como associação. isto irá passar-se, efectivamente, como sr. deputado acabou de referir, com ordem dos psicólogos, porque vai ver ser-lhe aplicado outro estatuto. se bem que há que preservar as relações estatutos já constituídos, não faria mais sentido prever um prazo de adaptação durante qual as associações já existentes se adaptariam este novo regime? por exemplo, lei-quadro dos institutos públicos, institutos aos quais estas entidades são por vezes equiparadas, não veio alterar também as regas para pessoas colectivas já há muito instituídas? por que razão não podem ou não devem as ordens profissionais, que são também pessoas colectivas de direito público, adaptar-se igualmente às novas regras? esta é pergunta que fica. um aspecto positivo deste projecto de lei é, de facto, criação da figura do provedor dos utentes, que está prevista no seu artigo .º na nossa opinião, este provedor deveria ser obrigatório a lei não deixa clara existência desta figura como obrigatória, pois diz que «pode existir provedor dos utentes». uma outra questão que queremos aqui colocar tem ver com facto de, durante estes meses, ter havido tempo para fazer audições com os grupos profissionais que neste momento estão reivindicar constituição de associações profissionais, bem como com outras organizações representantes desses profissionais, nomeadamente os sindicados. ora, isso não foi feito. esperamos que, em sede de especialidade, haja, de facto, essa grande discussão possamos afinar toda regulamentação para que saia uma leiquadro mais democrática possível que dê resposta todos os sectores que reivindicam ou têm ordens ou câmaras profissionais.

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não somos contrários à existência de uma legislação que regule, de forma sistemática uniforme, regime das associações públicas profissionais. esta necessidade é, em nosso entender, óbvia, até para não permitir que tem sido prática legislativa este propósito, em que muitas ordens profissionais têm sido aprovadas quase ad hoc, ou seja, mais ou menos ao sabor da força que os grupos profissionais que as reivindicam têm. relembro ao partido socialista que, no debate que aqui ocorreu em de setembro propósito da criação da ordem dos psicólogos, foi afirmado que, no prazo de dias, estaríamos em condições de aprovar constituição da ordem dos psicólogos, que é uma reivindicação que existe, como bem sabe, há mais de anos. por outro lado, nessa altura, ps também se comprometeu apresentar, num prazo de dias, esta lei-quadro, que, sr. deputado vitalino canas, demorou meses!! por isso também não vale pena agora vir elogiar «eficácia» do partido socialista, porque foi este mesmo partido que prometeu esta lei-quadro no prazo de dias demorou exactamente, repito, meses!! portanto, não abonará muito favor do partido socialista esta exaltação agora de que «são os únicos»…! de qualquer maneira a propósito do projecto de lei n.º /x, primeiro aspecto que nos causa estranheza é facto de apenas se aplicar às instituições que se venham constituir no futuro. para justificar este princípio, defende-se que há que «não perturbar as associações já constituídas»… mas será, sr.as srs. deputados, que isto faz algum sentido?… como é referido, objectivo é uniformizar as regras respeitantes ordens profissionais. não faria sentido que tais regras se passassem aplicar todas as associações, sem qualquer excepção?! caso contrário, estaremos perante uma inaceitável discriminação: as associações já constituídas beneficiam de um estatuto próprio, que, na prática, foi definido casuisticamente por elas próprias; as associações que se venham constituir terão de guiar-se pelas regras gerais. quer dizer: gerais não, porque são regras apenas para as associações que quase chamaríamos de segunda geração!! além disso, este factor acresce um outro, porventura, na nossa opinião, mais importante. como é sabido, neste momento as associações constituídas são as que representam sectores profissionais com mais força na sociedade enquanto grupos profissionais. será este motivo que leva à não aplicação deste diploma essas associações? não é precisamente peso corporativo das mesmas o facto de não se querer interferir com fortes grupos de interesses que leva que não se lhe aplique este projecto de lei? como se diz no preâmbulo, «(…) em relação às associações que partir deste momento devam ser criadas importa evitar proliferação desregrada a banalização das mesmas, como simples meios de defesa promoção de interesses profissionais.» há que perguntar por que razão estas exigências não se aplicam às associações já constituídas. ou será que só as associações já constituídas têm um papel positivo que só as novas é que vão ser simples meios de defesa promoção de interesses profissionais? então, as já constituídas não são? parece-nos, portanto, que esta discriminação é inaceitável. de acordo com este projecto de lei, reafirmo que teríamos associações profissionais de primeira de segunda gerações, logo, menos fortes, porque ainda não alcançaram sua constituição como associação. isto irá passar-se, efectivamente, como sr. deputado acabou de referir, com ordem dos psicólogos, porque vai ver ser-lhe aplicado outro estatuto. se bem que há que preservar as relações estatutos já constituídos, não faria mais sentido prever um prazo de adaptação durante qual as associações já existentes se adaptariam este novo regime? por exemplo, lei-quadro dos institutos públicos, institutos aos quais estas entidades são por vezes equiparadas, não veio alterar também as regas para pessoas colectivas já há muito instituídas? por que razão não podem ou não devem as ordens profissionais, que são também pessoas colectivas de direito público, adaptar-se igualmente às novas regras? esta é pergunta que fica. um aspecto positivo deste projecto de lei é, de facto, criação da figura do provedor dos utentes, que está prevista no seu artigo .º na nossa opinião, este provedor deveria ser obrigatório a lei não deixa clara existência desta figura como obrigatória, pois diz que «pode existir provedor dos utentes». uma outra questão que queremos aqui colocar tem ver com facto de, durante estes meses, ter havido tempo para fazer audições com os grupos profissionais que neste momento estão reivindicar constituição de associações profissionais, bem como com outras organizações representantes desses profissionais, nomeadamente os sindicados. ora, isso não foi feito. esperamos que, em sede de especialidade, haja, de facto, essa grande discussão possamos afinar toda regulamentação para que saia uma leiquadro mais democrática possível que dê resposta todos os sectores que reivindicam ou têm ordens ou câmaras profissionais.

LEFT

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista traz hoje para discussão uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar controlo a prevenção das incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos agentes dirigentes dos nossos serviços de informações. como primeira nota, gostaria de dizer que este projeto de lei vem, de certa forma, ao encontro da posição assumida pelo conselho de fiscalização do sistema de informação da república portuguesa, que, num parecer dechama atenção para «eventual utilidade de se poder vir criar um impedimento legal temporário para dirigentes funcionários com especiais responsabilidades». nesta perspetiva, os verdes também consideram que confiança dos cidadãos nas nossas instituições, mas também necessidade de reforçar sua eficiência credibilidade, assumem uma natureza prioritária, porquanto representam valores fundamentais que é necessário proteger, sobretudo ao nível da arquitetura legislativa que lhe dá corpo. entendemos, assim, que é de toda oportunidade proceder uma clarificação do regime jurídico dos serviços de informações, que passe, por um lado, por reforçar controlo a prevenção de incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos seus membros e, por outro lado, pelo reforço da intervenção parlamentar. aliás, propósito da intervenção parlamentar nos serviços de fiscalização, como já tivemos oportunidade de referir, sem pretender desvalorizar iniciativa em discussão, os verdes consideram que solução mais adequada, solução mais desejável a mais democrática seria de envolver própria assembleia da república na fiscalização direta dos serviços de informações. para nós, é uma questão absolutamente essencial consagrar efetiva direta fiscalização dos serviços de informações para nível parlamentar. bem sabemos que não é essa proposta do partido socialista, que, aliás, nesta matéria se limita permitir um escrutínio parlamentar mais reforçado no momento da designação dos membros dos serviços de informações, que representa, de qualquer forma, um avançoainda que tímido, diga-seno escrutínio parlamentar no que diz respeito à atividade dos serviços com audição prévia obrigatória dos futuros diretores dos serviços de informações. todavia, isto não pode querer dizer que não se continuem procurar formas de fiscalização democrática do funcionamento dos serviços de informação da república portuguesa, porque para os verdes esta assembleia não pode, nem deve, demitir-se do exercício dessa importante função para democracia, que é sua fiscalização.

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o partido socialista traz hoje para discussão uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar controlo a prevenção das incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos agentes dirigentes dos nossos serviços de informações. como primeira nota, gostaria de dizer que este projeto de lei vem, de certa forma, ao encontro da posição assumida pelo conselho de fiscalização do sistema de informação da república portuguesa, que, num parecer dechama atenção para «eventual utilidade de se poder vir criar um impedimento legal temporário para dirigentes funcionários com especiais responsabilidades». nesta perspetiva, os verdes também consideram que confiança dos cidadãos nas nossas instituições, mas também necessidade de reforçar sua eficiência credibilidade, assumem uma natureza prioritária, porquanto representam valores fundamentais que é necessário proteger, sobretudo ao nível da arquitetura legislativa que lhe dá corpo. entendemos, assim, que é de toda oportunidade proceder uma clarificação do regime jurídico dos serviços de informações, que passe, por um lado, por reforçar controlo a prevenção de incompatibilidades, impedimentos conflitos de interesses dos seus membros e, por outro lado, pelo reforço da intervenção parlamentar. aliás, propósito da intervenção parlamentar nos serviços de fiscalização, como já tivemos oportunidade de referir, sem pretender desvalorizar iniciativa em discussão, os verdes consideram que solução mais adequada, solução mais desejável a mais democrática seria de envolver própria assembleia da república na fiscalização direta dos serviços de informações. para nós, é uma questão absolutamente essencial consagrar efetiva direta fiscalização dos serviços de informações para nível parlamentar. bem sabemos que não é essa proposta do partido socialista, que, aliás, nesta matéria se limita permitir um escrutínio parlamentar mais reforçado no momento da designação dos membros dos serviços de informações, que representa, de qualquer forma, um avançoainda que tímido, diga-seno escrutínio parlamentar no que diz respeito à atividade dos serviços com audição prévia obrigatória dos futuros diretores dos serviços de informações. todavia, isto não pode querer dizer que não se continuem procurar formas de fiscalização democrática do funcionamento dos serviços de informação da república portuguesa, porque para os verdes esta assembleia não pode, nem deve, demitir-se do exercício dessa importante função para democracia, que é sua fiscalização.

FAR_LEFT

HERMÍNIO LOUREIRO

PSD

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr. secretário de estado da juventude do desporto, sr.as srs. deputados: todos somos poucos para combater dopagem no desporto. felizmente que portugal continua na vanguarda, ou seja, estamos na primeira linha no combate ao doping. mas não podemos dar tréguas à batota não podemos dar trégua aos batoteiros. nossa tolerância terá de ser sempre «tolerância zero». estamos no bom caminho no que diz respeito à criminalização de um conjunto de novas situações ao agravamento de algumas sanções agora proposto. mas este diploma não pode ser encarado como um ponto de chegada. temos de estar permanentemente em alerta para os avanços, pois os batoteiros estão sempre procurar forma de contornar legislação que está em vigor. esses avanços correm mais depressa do que legislação. portugal tem hoje outras responsabilidades. conforme sr. secretário de estado da juventude do desporto acabou de dizer, portugal tem participado activamente, desdena conferência mundial contra dopagem, tendo aí sido subscrita, em nome de portugal, declaração de copenhaga. tive eu muito prazer em representar país nessa mesma altura. importa realçar que eliminação do doping no desporto também depende em muito da harmonização legislativa que essa harmonização tem de ser permanente na cooperação que tem de existir nível nacional a nível mundial. não podemos pactuar com um combate duas velocidades. não podemos admitir que existam competições ou países que sejam permissivos em relação ao doping, ou seja, que sejam um paraíso para doping. sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: felizmente, temos em portugal um laboratório acreditado pelas instâncias internacionais, temos recursos humanos respeitados pelas organizações internacionais, temos pessoas da nossa administração pública desempenhar funções de enorme relevância internacional. mas não podemos parar esta luta, onde temos responsabilidade de preservar saúde dos atletas, verdade desportiva o princípio do jogo limpo. devemos criar condições para aumentar os controlos realizados fora de competição apostar decididamente na formação numa prevenção cada vez mais eficaz. na escola, devemos incentivar os jovens ao jogo limpo, com campanhas de alerta esclarecimento para malefício do uso de substâncias dopantes. portugal tem de continuar na linha da frente. compete ao governo, à assembleia da república aos agentes desportivos não darem tréguas aos batoteiros. estamos cumprir nossa missão. psd esteve no passado, está no presente estará no futuro totalmente disponível empenhado na luta contra dopagem.

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todos somos poucos para combater dopagem no desporto. felizmente que portugal continua na vanguarda, ou seja, estamos na primeira linha no combate ao doping. mas não podemos dar tréguas à batota não podemos dar trégua aos batoteiros. nossa tolerância terá de ser sempre «tolerância zero». estamos no bom caminho no que diz respeito à criminalização de um conjunto de novas situações ao agravamento de algumas sanções agora proposto. mas este diploma não pode ser encarado como um ponto de chegada. temos de estar permanentemente em alerta para os avanços, pois os batoteiros estão sempre procurar forma de contornar legislação que está em vigor. esses avanços correm mais depressa do que legislação. portugal tem hoje outras responsabilidades. conforme sr. secretário de estado da juventude do desporto acabou de dizer, portugal tem participado activamente, desdena conferência mundial contra dopagem, tendo aí sido subscrita, em nome de portugal, declaração de copenhaga. tive eu muito prazer em representar país nessa mesma altura. importa realçar que eliminação do doping no desporto também depende em muito da harmonização legislativa que essa harmonização tem de ser permanente na cooperação que tem de existir nível nacional a nível mundial. não podemos pactuar com um combate duas velocidades. não podemos admitir que existam competições ou países que sejam permissivos em relação ao doping, ou seja, que sejam um paraíso para doping. sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: felizmente, temos em portugal um laboratório acreditado pelas instâncias internacionais, temos recursos humanos respeitados pelas organizações internacionais, temos pessoas da nossa administração pública desempenhar funções de enorme relevância internacional. mas não podemos parar esta luta, onde temos responsabilidade de preservar saúde dos atletas, verdade desportiva o princípio do jogo limpo. devemos criar condições para aumentar os controlos realizados fora de competição apostar decididamente na formação numa prevenção cada vez mais eficaz. na escola, devemos incentivar os jovens ao jogo limpo, com campanhas de alerta esclarecimento para malefício do uso de substâncias dopantes. portugal tem de continuar na linha da frente. compete ao governo, à assembleia da república aos agentes desportivos não darem tréguas aos batoteiros. estamos cumprir nossa missão. psd esteve no passado, está no presente estará no futuro totalmente disponível empenhado na luta contra dopagem.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, srs. deputados: presente proposta de lei cria, como já foi aqui referido em diferentes intervenções das diferentes bancadas, uma base de dados de impressões digitais que permite consulta identificação de suspeitos de crime. primeira nota que queremos deixar é esta: consideramos que este instrumento constitui uma ajuda ao combate à criminalidadeeste é aspeto central. hoje, naturalmente, identificação dos suspeitos de crime poderá ser facilitada por via da criação desta base de dados e, nesse sentido, é uma ajuda ao combate à criminalidade, que não poderíamos deixar de referir. diploma trata, depois, de questões que consideramos essenciais: quem acede, como acede quais os mecanismos de controlo que estão definidos na lei, bem como universo dos suspeitos cuja amostra é recolhida. estando, naturalmente, disponíveis para, numa discussão em sede de especialidade, debater esse mesmo universo, verdade é que mais importante, na nossa opinião, são os mecanismos de controlo os meios de controlo judicial que estão consagrados na proposta de lei, qual, nesse sentido, nos remete para alguma salvaguarda dos dados dos cidadãos. remete também proposta de lei para aplicação da legislação nacional de proteção de dados confere à comissão nacional de proteção de dados possibilidade de fiscalização da própria base de dados, que é um aspeto de garante. poderemos discutir em outra sede, que não esta, se comissão nacional de proteção de dados tem, hoje, os recursos humanos para acudir às múltiplas exigências que lhe são colocadas, mas esta possibilidade está consagrada objetivamente no diploma, isso satisfaz-nos. trata também proposta de lei das questões do sigilo do tratamento sigiloso da informação por parte de quem consulta estabelece algo que, para nós, é um princípio favorável merece nossa simpatia, isto é, estabelece polícia judiciária como ponto único de contacto, que naturalmente nos satisfaz. terminamos, pois, esta intervenção com este registo satisfatório relativamente à proposta de lei, sr.ª ministra. sr. presidente (josé manuel pureza):para encerrar debate, tem palavra sr.ª ministra da justiça.

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a presente proposta de lei cria, como já foi aqui referido em diferentes intervenções das diferentes bancadas, uma base de dados de impressões digitais que permite consulta identificação de suspeitos de crime. primeira nota que queremos deixar é esta: consideramos que este instrumento constitui uma ajuda ao combate à criminalidadeeste é aspeto central. hoje, naturalmente, identificação dos suspeitos de crime poderá ser facilitada por via da criação desta base de dados e, nesse sentido, é uma ajuda ao combate à criminalidade, que não poderíamos deixar de referir. diploma trata, depois, de questões que consideramos essenciais: quem acede, como acede quais os mecanismos de controlo que estão definidos na lei, bem como universo dos suspeitos cuja amostra é recolhida. estando, naturalmente, disponíveis para, numa discussão em sede de especialidade, debater esse mesmo universo, verdade é que mais importante, na nossa opinião, são os mecanismos de controlo os meios de controlo judicial que estão consagrados na proposta de lei, qual, nesse sentido, nos remete para alguma salvaguarda dos dados dos cidadãos. remete também proposta de lei para aplicação da legislação nacional de proteção de dados confere à comissão nacional de proteção de dados possibilidade de fiscalização da própria base de dados, que é um aspeto de garante. poderemos discutir em outra sede, que não esta, se comissão nacional de proteção de dados tem, hoje, os recursos humanos para acudir às múltiplas exigências que lhe são colocadas, mas esta possibilidade está consagrada objetivamente no diploma, isso satisfaz-nos. trata também proposta de lei das questões do sigilo do tratamento sigiloso da informação por parte de quem consulta estabelece algo que, para nós, é um princípio favorável merece nossa simpatia, isto é, estabelece polícia judiciária como ponto único de contacto, que naturalmente nos satisfaz. terminamos, pois, esta intervenção com este registo satisfatório relativamente à proposta de lei, sr.ª ministra. sr. presidente (josé manuel pureza):para encerrar debate, tem palavra sr.ª ministra da justiça.

FAR_LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: emo edifício do hospital de arroios, em lisboa, foi vendido privados pormilhões de euros. minutos depois, como se alguém tivesse encontrado ninho das galinhas dos ovos de ouro, foi revendido no mesmo notário pelo dobro, por cerca de milhões de euros. em apenas duas semanas, uma decisão administrativa da câmara municipal de gondomar conseguiu inimaginável: quadruplicou de milhão para milhões de euros valor da quinta do ambrósio, em gondomar. pasme-se: foi uma decisão administrativa que conseguiu este milagre, não foi encontrada nenhuma árvore das patacas. em aveiro, terreno das piscinas, detido pela câmara municipal, foi vendido, numa noite de sexta-feira, pormilhões de euros e, horas depois, na madrugada de sábado, foi revendido pormilhões de euros, por cerca do dobro. com certeza, alguém terá encontrado na água das piscinas petróleo para ter havido tamanha valorização. percebemos, então, nestes exemplos, que são alguns entre centenas no país, que significam as mais-valias urbanísticas como uma decisão administrativauma mera alteração administrativa, por exemplo num plano diretor municipal (pdm) ou em qualquer plano de pormenorpode valorizar enormemente terreno com isso criar mais-valias que privados, muitas vezes, adquirem através de especulação. isso, para nós, não é aceitável. bloco de esquerda traz este plenário um projeto de lei que diz que não aceita que haja espaço para especulação que muitas vezes seja através da corrupção que os privados têm acesso estas mais-valias que decorrem de atos públicos, de atos administrativos públicos. por isso, é preciso cativar para erário público criação de mais-valias decorrentes desses atos administrativos. esta é uma proposta em relação à qual bloco de esquerda persiste, nesta assembleia, curiosamente até há cada vez mais vozes defendê-la. vou citar uma entrevista que sr.ª ministra da agricultura, do mar, do ambiente do ordenamento do território deu recentemente. quando questionada sobre as mais-valias urbanísticas disse: «acabar com as mais-valias, acabar com aquilo que é especulação em torno da transformação do uso do solo, acabar com as mais-valias que não serão mais privadas». é exatamente esse desafio que trazemos esperamos que, desta vez, pelo menos desta vez, os deputados da maioria tenham lido esta entrevista da sr.ª ministra.

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emo edifício do hospital de arroios, em lisboa, foi vendido privados pormilhões de euros. minutos depois, como se alguém tivesse encontrado ninho das galinhas dos ovos de ouro, foi revendido no mesmo notário pelo dobro, por cerca de milhões de euros. em apenas duas semanas, uma decisão administrativa da câmara municipal de gondomar conseguiu inimaginável: quadruplicou de milhão para milhões de euros valor da quinta do ambrósio, em gondomar. pasme-se: foi uma decisão administrativa que conseguiu este milagre, não foi encontrada nenhuma árvore das patacas. em aveiro, terreno das piscinas, detido pela câmara municipal, foi vendido, numa noite de sexta-feira, pormilhões de euros e, horas depois, na madrugada de sábado, foi revendido pormilhões de euros, por cerca do dobro. com certeza, alguém terá encontrado na água das piscinas petróleo para ter havido tamanha valorização. percebemos, então, nestes exemplos, que são alguns entre centenas no país, que significam as mais-valias urbanísticas como uma decisão administrativauma mera alteração administrativa, por exemplo num plano diretor municipal (pdm) ou em qualquer plano de pormenorpode valorizar enormemente terreno com isso criar mais-valias que privados, muitas vezes, adquirem através de especulação. isso, para nós, não é aceitável. bloco de esquerda traz este plenário um projeto de lei que diz que não aceita que haja espaço para especulação que muitas vezes seja através da corrupção que os privados têm acesso estas mais-valias que decorrem de atos públicos, de atos administrativos públicos. por isso, é preciso cativar para erário público criação de mais-valias decorrentes desses atos administrativos. esta é uma proposta em relação à qual bloco de esquerda persiste, nesta assembleia, curiosamente até há cada vez mais vozes defendê-la. vou citar uma entrevista que sr.ª ministra da agricultura, do mar, do ambiente do ordenamento do território deu recentemente. quando questionada sobre as mais-valias urbanísticas disse: «acabar com as mais-valias, acabar com aquilo que é especulação em torno da transformação do uso do solo, acabar com as mais-valias que não serão mais privadas». é exatamente esse desafio que trazemos esperamos que, desta vez, pelo menos desta vez, os deputados da maioria tenham lido esta entrevista da sr.ª ministra.

LEFT

JOÃO PAULO CORREIA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ouvir direita intervir neste debate dá-nos logo sensação de que há um sentimento de culpa do lado do cds do psd em relação às medidas de governação até ao impacto negativo que tiveram em matéria de arrendamento. srs. deputados, grande causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas chama-se «lei cristas» há milhares milhares de inquilinos que não esquecem. não esquecem essa foi principal causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas. mais, srs. deputados, nós também não esquecemos que uma das primeiras medidas deste ciclo político, emfoi votar um projeto de lei para acabar com execução de penhoras de casas de morada de família por dívidas fiscais. lembramo-nos bem de que lado estiveram cds o psd: votaram contra esta medida! sr. deputado, se vontade do psd do cds-pp prevalecesse hoje, milhares milhares de famílias já tinham sido despejadas por dívidas fiscais. tal não aconteceu porque houve uma maioria de esquerda liderada pelo partido socialista que impediu. da mesma forma, não deixámos de fazer um caminho de proteção dos inquilinos, respeitando, obviamente, equilíbrio que tem de existir no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. foi assim que aprovámos lei de bases da habitação à esquerda. se dúvidas houvesse sobre lado em que foi aprovada lei de bases da habitação bastaria lembrar de que lado esteve direita: psd o cds-pp estiveram contra ela! portanto, devemos ter orgulho no grande avanço que foi, em matéria de habitação de proteção dos inquilinos do mercado de arrendamento, lei de bases do arrendamento, bem como as grandes alterações ao regime de arrendamento urbano, criação de um sistema de injunção em matéria de arrendamento, para equilibrar com balcão nacional do arrendamento, que já está implementado, porque decorre da lei de bases da habitação. obviamente que aprovámos à esquerda, bem como todo um conjunto de medidas de proteção dos inquilinos. sr.ª deputada do bloco de esquerda srs. deputados do pcp, hoje, se não existissem essas medidas que decorrem da lei de bases da habitação, aprovadas na alteração ao novo regime do arrendamento urbano pela esquerda, milhares milhares de inquilinos teriam sido despejados não estariam ainda na sua habitação. por isso, caminho é seguir este conjunto de medidas esta política para que haja sempre um equilíbrio no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. isso está dar-se com maior reforço de sempre da política pública de habitação, que portugal nunca seguiu até hoje, deve-se ao impulso da esquerda liderada pelo partido socialista.

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ouvir direita intervir neste debate dá-nos logo sensação de que há um sentimento de culpa do lado do cds do psd em relação às medidas de governação até ao impacto negativo que tiveram em matéria de arrendamento. srs. deputados, grande causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas chama-se «lei cristas» há milhares milhares de inquilinos que não esquecem. não esquecem essa foi principal causa do «sobreaquecimento» do valor das rendas. mais, srs. deputados, nós também não esquecemos que uma das primeiras medidas deste ciclo político, emfoi votar um projeto de lei para acabar com execução de penhoras de casas de morada de família por dívidas fiscais. lembramo-nos bem de que lado estiveram cds o psd: votaram contra esta medida! sr. deputado, se vontade do psd do cds-pp prevalecesse hoje, milhares milhares de famílias já tinham sido despejadas por dívidas fiscais. tal não aconteceu porque houve uma maioria de esquerda liderada pelo partido socialista que impediu. da mesma forma, não deixámos de fazer um caminho de proteção dos inquilinos, respeitando, obviamente, equilíbrio que tem de existir no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. foi assim que aprovámos lei de bases da habitação à esquerda. se dúvidas houvesse sobre lado em que foi aprovada lei de bases da habitação bastaria lembrar de que lado esteve direita: psd o cds-pp estiveram contra ela! portanto, devemos ter orgulho no grande avanço que foi, em matéria de habitação de proteção dos inquilinos do mercado de arrendamento, lei de bases do arrendamento, bem como as grandes alterações ao regime de arrendamento urbano, criação de um sistema de injunção em matéria de arrendamento, para equilibrar com balcão nacional do arrendamento, que já está implementado, porque decorre da lei de bases da habitação. obviamente que aprovámos à esquerda, bem como todo um conjunto de medidas de proteção dos inquilinos. sr.ª deputada do bloco de esquerda srs. deputados do pcp, hoje, se não existissem essas medidas que decorrem da lei de bases da habitação, aprovadas na alteração ao novo regime do arrendamento urbano pela esquerda, milhares milhares de inquilinos teriam sido despejados não estariam ainda na sua habitação. por isso, caminho é seguir este conjunto de medidas esta política para que haja sempre um equilíbrio no mercado de arrendamento entre senhorios inquilinos. isso está dar-se com maior reforço de sempre da política pública de habitação, que portugal nunca seguiu até hoje, deve-se ao impulso da esquerda liderada pelo partido socialista.

CENTER

DUARTE CORDEIRO

PS

sr. presidente, srs. membros do governo, caras deputadas caros deputados: grupo parlamentar do ps quer felicitar governo pela proposta de lei da iniciativa «licenciamento zero» pelo projecto de decreto-lei que acompanha. quando lemos esta proposta primeira coisa que nos vem à cabeça é perguntar como é possível, de alguma forma, funcionar com tanta burocracia nas áreas que este diploma se dirige. segundo pensamento que nos vem à cabeça é perguntar como é que isto ainda não funcionava desta forma em portugal. pelos vistos, no parlamento não é este primeiro pensamento que surge na cabeça dos meus colegas deputados. é, antes, «vamos com calma»; «sim, mas vamos com calma, com prudência»; «sim, mas esqueceram-se disto»; «sim, mas ainda falta aquilo»…! da parte do grupo parlamentar do ps, pensamento que nos surge em primeiro lugar é felicitar governo pela ideia. como é óbvio, esta ideia, à semelhança de outras ideias do programa simplexempresa na hora, simplificação do regime de exercício da actividade industrial, nascer cidadão, segurança social directa —, vem facilitar vida aos cidadãos às empresas, vem desburocratizar os processos administrativos, vem simplificar ou modernizar relacionamento da administração com os cidadãos. portanto, um projecto que tem como objectivo reduzir encargos administrativos, nomeadamente através da eliminação de licenças, de vistorias ou de condicionamentos prévios, que visa desmaterializar processos administrativos e, no fundo, substituir acções procedimentos de licenciamento por acções de fiscalização posteriori, vem facilitar vida às pessoas, vem diminuir os custos de contexto e, por essa via, dinamizar actividade económica. para nós, independentemente das propostas, independentemente das melhorais que esta proposta de lei possa sofrer, é fundamental, acima de tudo, valorizar esta boa ideia o caminho que governo tem seguido em relação esta matéria. não há dúvida nenhuma de que estas pequenas grandes ideias são uma marca diferenciam atitude que governo tem tido no que respeita à relação do estado com os cidadãos, face outros partidos políticos que têm isso nas suas boas intenções mas que quando foram governo, infelizmente, não tiveram estas ideias. em relação concretamente alguns assuntose quando pensamos que é preciso um processo de licenciamento para colocar uma esplanada, uma floreira ou um horário num estabelecimento comercial… —, termino dizendo ao governo que, como é óbvio, são assuntos tão simples quanto estes que vêm, no nosso entender, reforçar credibilidade de alguém que está atento aos detalhes da vida das pessoas das empresas, que está, acima de tudo, facilitar relacionamento com estado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos pressa? é verdade que temos pressa, sim…! foi-nos aqui recomendada alguma cautela, mas, srs. deputados, levamos décadas de cautelas, que acrescentaram burocracia aos nossos procedimentos administrativos!… está na altura de inverter esse paradigma, de responsabilizar os promotores de libertar iniciativa económica de actos administrativos inúteis. depois, srs. deputados, disseram que concordam com os princípios que problema é modo de concretização. srs. deputados, quando convocamos vontade desta assembleia para simplificar esses procedimentos não é apenas, de facto, para convergirmos nos princípios; é também para sermos capazes de resistir às manifestações da burocracia, porque burocracia é avessa à mudança!! gostaria que os grupos parlamentares aqui representados não se transformassem em porta-vozes daqueles que resistem estas mudanças, porque estas mudanças exigem uma vontade política firme. depois, srs. deputadose essas resistências aparecem sob as mais diferentes formas —, temos considerar utilização do domínio público das autarquias locais. do que estamos falar, srs. deputados, é que hoje, para diferentes actividades económicas, burocracia é imensa. por exemplo, é hoje exigido um restaurante um procedimento autónomo de licenciamento para ter um tripé com ementa à porta!… é disso que estamos falar quando se fala da utilização do domínio público das autarquias locais esse licenciamento, em muitas das mais importantes autarquias locais, hoje exige procedimento que inclui necessidade de os promotores apresentarem fotomontagem do tripé onde está ementa do restaurante, que têm de apresentar… srs. deputados, por isso é que convoco não apenas convergência nos princípios, mas vossa disponibilidade para resistir àquilo que são as pressões daqueles que querem que tudo continue na mesma, ou que se adiem para as calendas as mudanças que os agentes económicos exigem da administração pública, do governo também desta assembleia da república. tranquilizo sr. deputado pedro filipe soares: as grandes superfícies comerciais estão expressamente excluídas desta iniciativa legislativa. há muitas actividades que aqui estão incluídas neste processo de «licenciamento zero», que são mais exigentes hoje do que muitas actividades industriais, designadamente as mais pequenas, de tipo de tipopara instalar uma floreira num estabelecimento ou num restaurante, hoje, procedimento de licenciamento é mais exigente do que para muitas operações urbanísticas ou para instalação de muitos estabelecimentos industriais. é isto que precisamos de conseguir enfrentar com inteira firmeza. sr. presidente, termino dizendo que que pretendemos é que os recursos da administração pública, central local, que hoje são desviados para uma burocracia inútil do ponto de vista da salvaguarda dos interesses públicos, possam ser transferidos para uma fiscalização mais efectiva. aí está, srs. deputados, nossa resposta propósito da questão dos recursos para uma fiscalização mais efectiva, igualmente com reforço das sançõesdas sanções em sede de coimas das sanções acessóriase também com atribuição aos municípios de novos poderes de intervenção no terreno, de modo garantir uma efectiva reposição da situação anterior, onde se verifique que actividade económica avançou com desrespeito das regras pré-fixadas pelo município. é necessário compensar os municípios garantir-lhes que dispõem efectivamente destes instrumentos de intervenção. creio que este diploma precisa de fazer seu caminho com celeridade que só uma vontade política firme partilhada poderá permitir, eu confio que esta assembleia da república poderá convergir com governo na aprovação desta proposta de lei.

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o grupo parlamentar do ps quer felicitar governo pela proposta de lei da iniciativa «licenciamento zero» pelo projecto de decreto-lei que acompanha. quando lemos esta proposta primeira coisa que nos vem à cabeça é perguntar como é possível, de alguma forma, funcionar com tanta burocracia nas áreas que este diploma se dirige. segundo pensamento que nos vem à cabeça é perguntar como é que isto ainda não funcionava desta forma em portugal. pelos vistos, no parlamento não é este primeiro pensamento que surge na cabeça dos meus colegas deputados. é, antes, «vamos com calma»; «sim, mas vamos com calma, com prudência»; «sim, mas esqueceram-se disto»; «sim, mas ainda falta aquilo»…! da parte do grupo parlamentar do ps, pensamento que nos surge em primeiro lugar é felicitar governo pela ideia. como é óbvio, esta ideia, à semelhança de outras ideias do programa simplexempresa na hora, simplificação do regime de exercício da actividade industrial, nascer cidadão, segurança social directa —, vem facilitar vida aos cidadãos às empresas, vem desburocratizar os processos administrativos, vem simplificar ou modernizar relacionamento da administração com os cidadãos. portanto, um projecto que tem como objectivo reduzir encargos administrativos, nomeadamente através da eliminação de licenças, de vistorias ou de condicionamentos prévios, que visa desmaterializar processos administrativos e, no fundo, substituir acções procedimentos de licenciamento por acções de fiscalização posteriori, vem facilitar vida às pessoas, vem diminuir os custos de contexto e, por essa via, dinamizar actividade económica. para nós, independentemente das propostas, independentemente das melhorais que esta proposta de lei possa sofrer, é fundamental, acima de tudo, valorizar esta boa ideia o caminho que governo tem seguido em relação esta matéria. não há dúvida nenhuma de que estas pequenas grandes ideias são uma marca diferenciam atitude que governo tem tido no que respeita à relação do estado com os cidadãos, face outros partidos políticos que têm isso nas suas boas intenções mas que quando foram governo, infelizmente, não tiveram estas ideias. em relação concretamente alguns assuntose quando pensamos que é preciso um processo de licenciamento para colocar uma esplanada, uma floreira ou um horário num estabelecimento comercial… —, termino dizendo ao governo que, como é óbvio, são assuntos tão simples quanto estes que vêm, no nosso entender, reforçar credibilidade de alguém que está atento aos detalhes da vida das pessoas das empresas, que está, acima de tudo, facilitar relacionamento com estado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos pressa? é verdade que temos pressa, sim…! foi-nos aqui recomendada alguma cautela, mas, srs. deputados, levamos décadas de cautelas, que acrescentaram burocracia aos nossos procedimentos administrativos!… está na altura de inverter esse paradigma, de responsabilizar os promotores de libertar iniciativa económica de actos administrativos inúteis. depois, srs. deputados, disseram que concordam com os princípios que problema é modo de concretização. srs. deputados, quando convocamos vontade desta assembleia para simplificar esses procedimentos não é apenas, de facto, para convergirmos nos princípios; é também para sermos capazes de resistir às manifestações da burocracia, porque burocracia é avessa à mudança!! gostaria que os grupos parlamentares aqui representados não se transformassem em porta-vozes daqueles que resistem estas mudanças, porque estas mudanças exigem uma vontade política firme. depois, srs. deputadose essas resistências aparecem sob as mais diferentes formas —, temos considerar utilização do domínio público das autarquias locais. do que estamos falar, srs. deputados, é que hoje, para diferentes actividades económicas, burocracia é imensa. por exemplo, é hoje exigido um restaurante um procedimento autónomo de licenciamento para ter um tripé com ementa à porta!… é disso que estamos falar quando se fala da utilização do domínio público das autarquias locais esse licenciamento, em muitas das mais importantes autarquias locais, hoje exige procedimento que inclui necessidade de os promotores apresentarem fotomontagem do tripé onde está ementa do restaurante, que têm de apresentar… srs. deputados, por isso é que convoco não apenas convergência nos princípios, mas vossa disponibilidade para resistir àquilo que são as pressões daqueles que querem que tudo continue na mesma, ou que se adiem para as calendas as mudanças que os agentes económicos exigem da administração pública, do governo também desta assembleia da república. tranquilizo sr. deputado pedro filipe soares: as grandes superfícies comerciais estão expressamente excluídas desta iniciativa legislativa. há muitas actividades que aqui estão incluídas neste processo de «licenciamento zero», que são mais exigentes hoje do que muitas actividades industriais, designadamente as mais pequenas, de tipo de tipopara instalar uma floreira num estabelecimento ou num restaurante, hoje, procedimento de licenciamento é mais exigente do que para muitas operações urbanísticas ou para instalação de muitos estabelecimentos industriais. é isto que precisamos de conseguir enfrentar com inteira firmeza. sr. presidente, termino dizendo que que pretendemos é que os recursos da administração pública, central local, que hoje são desviados para uma burocracia inútil do ponto de vista da salvaguarda dos interesses públicos, possam ser transferidos para uma fiscalização mais efectiva. aí está, srs. deputados, nossa resposta propósito da questão dos recursos para uma fiscalização mais efectiva, igualmente com reforço das sançõesdas sanções em sede de coimas das sanções acessóriase também com atribuição aos municípios de novos poderes de intervenção no terreno, de modo garantir uma efectiva reposição da situação anterior, onde se verifique que actividade económica avançou com desrespeito das regras pré-fixadas pelo município. é necessário compensar os municípios garantir-lhes que dispõem efectivamente destes instrumentos de intervenção. creio que este diploma precisa de fazer seu caminho com celeridade que só uma vontade política firme partilhada poderá permitir, eu confio que esta assembleia da república poderá convergir com governo na aprovação desta proposta de lei.

CENTER

CARLOS LOPES

PS

sr. presidente, srs. ministros dos assuntos parlamentares da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas, sr.as srs. deputados, valorização a salvaguarda dos espaços recursos florestais constituíram, desde sempre, uma das prioridades da política definida para ordenamento do territóriocomo, aliás, bem refere preâmbulo da proposta de lei de autorização legislativa que daqui pouco iremos votar. de facto, protecção a valorização da floresta têm sido um desígnio deste governo, havendo provas sobejas desse mesmo empenho. código florestal constitui mais uma etapa desse percurso com vista à sustentabilidade da nossa floresta, que se assume como principal recurso do nosso país. sector há muito que reclamava necessidade de actualizar regime legal de protecção desenvolvimento dos recursos florestais da utilização sustentável dos espaços silvestres, que agora é acolhido vertido neste código florestal. este código é, pois, mais do que um repositório de legislação avulsa, como alguns querem fazer crer. este diploma traz, de facto, inovação ao sector, e, concomitantemente, uma visão moderna daquilo que deve ser regulamentação da actividade florestal, sector que se revela fundamental na nossa economia. é, pois, sr. ministro, com este registo que gostaria que nos esclarecesse do alcance desta nova configuração que governo preconiza quais são os benefícios, na perspectiva do governo, relativamente às alterações agora introduzidas para floresta, para sector para sociedade portuguesa.

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srs. ministros dos assuntos parlamentares da agricultura, do desenvolvimento rural das pescas, sr. secretário de estado do desenvolvimento rural das florestas, sr.as srs. deputados, valorização a salvaguarda dos espaços recursos florestais constituíram, desde sempre, uma das prioridades da política definida para ordenamento do territóriocomo, aliás, bem refere preâmbulo da proposta de lei de autorização legislativa que daqui pouco iremos votar. de facto, protecção a valorização da floresta têm sido um desígnio deste governo, havendo provas sobejas desse mesmo empenho. código florestal constitui mais uma etapa desse percurso com vista à sustentabilidade da nossa floresta, que se assume como principal recurso do nosso país. sector há muito que reclamava necessidade de actualizar regime legal de protecção desenvolvimento dos recursos florestais da utilização sustentável dos espaços silvestres, que agora é acolhido vertido neste código florestal. este código é, pois, mais do que um repositório de legislação avulsa, como alguns querem fazer crer. este diploma traz, de facto, inovação ao sector, e, concomitantemente, uma visão moderna daquilo que deve ser regulamentação da actividade florestal, sector que se revela fundamental na nossa economia. é, pois, sr. ministro, com este registo que gostaria que nos esclarecesse do alcance desta nova configuração que governo preconiza quais são os benefícios, na perspectiva do governo, relativamente às alterações agora introduzidas para floresta, para sector para sociedade portuguesa.

CENTER

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª deputada paula de deus, inscrevi-me para pedirlhe esclarecimentos porquanto estive ouvir com atenção devida intervenção de v. ex.ª fi-lo com gosto, mas também com alguma perplexidade. penso que importa à câmara perceber que é que, afinal, terá mudado. é caso para perguntar: um ano depois, que é que mudou? um ano depois de tantas dúvidas em relação ao projecto do cds, ouvimos agora tantas certezas, tantas loas, tantas odes esta proposta…! há um ano atrás, vv. ex.as diziam que não, que era inconstitucional, que não era apropriado, um ano, um longo ano depois, diz sr.ª deputada, em nome do partido socialista, que, afinal, sr. ministro da justiça vem propor uma legislação mais do que necessária essencial. felicitou, inclusivamente, sr. ministro e, nesse aspecto, também felicito. no entanto, sr.ª deputada, começa ser por demais evidente processo: cds propõe; ps rejeita, muitas vezes insultando-nos de securitários, demagógicos, inconstitucionais; cds insistee, neste caso, teve de insistir formalmente junto do sr. presidente da .ª comissão para agendar debate um ano depois de ser aqui discutido; e, quase que miraculosamente, passado três semanas, sr. ministro da justiça apresenta uma proposta que, em parte, coincide com que foi apresentado pelo cds!! portanto, sr.ª deputada, que é que mudou durante um ano, durante um longo ano? e, já agora, está ou não ps disposto disponível para votar favoravelmente projecto do cds, que até vem de encontro à proposta do ministro hoje tão elogiada por v. ex.ª, ao contrário de há um ano atrás? mudou sentido de voto!

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um ano depois, que é que mudou? um ano depois de tantas dúvidas em relação ao projecto do cds, ouvimos agora tantas certezas, tantas loas, tantas odes esta proposta…! há um ano atrás, vv. ex.as diziam que não, que era inconstitucional, que não era apropriado, um ano, um longo ano depois, diz sr.ª deputada, em nome do partido socialista, que, afinal, sr. ministro da justiça vem propor uma legislação mais do que necessária essencial. felicitou, inclusivamente, sr. ministro e, nesse aspecto, também felicito. no entanto, sr.ª deputada, começa ser por demais evidente processo: cds propõe; ps rejeita, muitas vezes insultando-nos de securitários, demagógicos, inconstitucionais; cds insistee, neste caso, teve de insistir formalmente junto do sr. presidente da .ª comissão para agendar debate um ano depois de ser aqui discutido; e, quase que miraculosamente, passado três semanas, sr. ministro da justiça apresenta uma proposta que, em parte, coincide com que foi apresentado pelo cds!! portanto, sr.ª deputada, que é que mudou durante um ano, durante um longo ano? e, já agora, está ou não ps disposto disponível para votar favoravelmente projecto do cds, que até vem de encontro à proposta do ministro hoje tão elogiada por v. ex.ª, ao contrário de há um ano atrás? mudou sentido de voto!

RIGHT

MARIA DAS MERCÊS BORGES

PSD

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: debatemos hoje alteração aos procedimentos de recrutamento, selecção provimento nos cargos de direcção superior da administração pública. governo refere no seu programa que «o governo se compromete despartidarizar aparelho do estado a promover mérito no acesso aos cargos. neste âmbito, governo preparará nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento selecção». disse praticou. confirma-se, assim, com apresentação da presente proposta de lei, que em tão pouco tempo se tornou uma marca deste governoo que promete cumpre. saudamos, por isso, governo pela apresentação desta iniciativa legislativa num espaço de tempo tão curto que visa, através da implementação de um novo modelo de recrutamento, selecção provimento para cargos de direcção superior, introduzir na administração pública valores como transparência a valorização do mérito em detrimento da partidarização dos cargos públicos, que governo do partido socialista tão bem soube aplicar. trata-se, portanto, de uma iniciativa legislativa que muda paradigma vigente na administração pública a torna mais independente, mais transparente mais dignificada perante os cidadãos. com este sistema independente de recrutamento selecção dos titulares de cargos de direcção superior, governo assegura efectivas condições de liberdade igualdade no acesso esses cargos, valoriza mérito a competência dos candidatos a transparência do processo. governo dá, assim, um passo significativo na despartidarização dos altos cargos da administração pública, contribuindo para que esta seja cada vez mais eficaz, eficiente isenta perante os cidadãos, independentemente do ou dos partidos que se encontrem no governo. com esta iniciativa, governo visa reforçar serviço público a democracia. modelo agora proposto aproxima-se dos modelos adoptados na maioria dos países europeus, onde escolha do dirigente superior se caracteriza pela separação entre entidade responsável pelo recrutamento selecção a entidade responsável pela escolha final. com este novo modelo de recrutamento, selecção provimento, governo inova ao introduzir um concurso aberto todos os cidadãos com ou sem vínculo à administração pública; criação de uma comissão de recrutamento selecção para administração pública, independente do governo, a quem compete desenvolver tramitação do procedimento concursal, desde publicação do aviso de abertura do concurso à constituição do júri que aplica os métodos de selecção; reforço das garantias de isenção transparência ao criar comissão de fiscalização, que tem como missão «o controlo da actividade da comissão de recrutamento selecção para administração pública», constituída por três personalidades de reconhecido mérito idoneidade, eleitas pela assembleia da república para um mandato de quatro anos. paralelamente, facilita-se escrutínio a avaliação, uma vez que, conjuntamente com abertura do concurso, deverá ser publicada carta de missão, elaborada pelo membro do governo que tutela serviço onde deverão estar inscritos todos os objectivos atingir no decurso da comissão de serviços devidamente quantificados calendarizados. assim se assume independência dos dirigentes superiores relativamente aos ciclos políticos. assim se assume uma maior estabilidade na administração pública com passagem da comissão de serviços de três para cinco anos. assim se torna escrutinável modo do exercício das funções. assim se melhora eficácia da administração pública se aprofunda regime democrático. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os desafios com que portugal se defronta são colossais, mas estamos conscientes que, com muito rigor transparência, poderemos voltar recuperar credibilidade a confiança dos nossos concidadãos. caminho faz-se caminhando e, em boa hora, governo, com coragem determinação, iniciou este processo. estamos certos de que todos os que desejam reclamam uma melhor administração pública mais livre, mais eficiente, mais transparente democrática que acompanhe os melhores modelos europeus não deixarão de apoiar presente proposta de lei.

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debatemos hoje alteração aos procedimentos de recrutamento, selecção provimento nos cargos de direcção superior da administração pública. governo refere no seu programa que «o governo se compromete despartidarizar aparelho do estado a promover mérito no acesso aos cargos. neste âmbito, governo preparará nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento selecção». disse praticou. confirma-se, assim, com apresentação da presente proposta de lei, que em tão pouco tempo se tornou uma marca deste governoo que promete cumpre. saudamos, por isso, governo pela apresentação desta iniciativa legislativa num espaço de tempo tão curto que visa, através da implementação de um novo modelo de recrutamento, selecção provimento para cargos de direcção superior, introduzir na administração pública valores como transparência a valorização do mérito em detrimento da partidarização dos cargos públicos, que governo do partido socialista tão bem soube aplicar. trata-se, portanto, de uma iniciativa legislativa que muda paradigma vigente na administração pública a torna mais independente, mais transparente mais dignificada perante os cidadãos. com este sistema independente de recrutamento selecção dos titulares de cargos de direcção superior, governo assegura efectivas condições de liberdade igualdade no acesso esses cargos, valoriza mérito a competência dos candidatos a transparência do processo. governo dá, assim, um passo significativo na despartidarização dos altos cargos da administração pública, contribuindo para que esta seja cada vez mais eficaz, eficiente isenta perante os cidadãos, independentemente do ou dos partidos que se encontrem no governo. com esta iniciativa, governo visa reforçar serviço público a democracia. modelo agora proposto aproxima-se dos modelos adoptados na maioria dos países europeus, onde escolha do dirigente superior se caracteriza pela separação entre entidade responsável pelo recrutamento selecção a entidade responsável pela escolha final. com este novo modelo de recrutamento, selecção provimento, governo inova ao introduzir um concurso aberto todos os cidadãos com ou sem vínculo à administração pública; criação de uma comissão de recrutamento selecção para administração pública, independente do governo, a quem compete desenvolver tramitação do procedimento concursal, desde publicação do aviso de abertura do concurso à constituição do júri que aplica os métodos de selecção; reforço das garantias de isenção transparência ao criar comissão de fiscalização, que tem como missão «o controlo da actividade da comissão de recrutamento selecção para administração pública», constituída por três personalidades de reconhecido mérito idoneidade, eleitas pela assembleia da república para um mandato de quatro anos. paralelamente, facilita-se escrutínio a avaliação, uma vez que, conjuntamente com abertura do concurso, deverá ser publicada carta de missão, elaborada pelo membro do governo que tutela serviço onde deverão estar inscritos todos os objectivos atingir no decurso da comissão de serviços devidamente quantificados calendarizados. assim se assume independência dos dirigentes superiores relativamente aos ciclos políticos. assim se assume uma maior estabilidade na administração pública com passagem da comissão de serviços de três para cinco anos. assim se torna escrutinável modo do exercício das funções. assim se melhora eficácia da administração pública se aprofunda regime democrático. sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: os desafios com que portugal se defronta são colossais, mas estamos conscientes que, com muito rigor transparência, poderemos voltar recuperar credibilidade a confiança dos nossos concidadãos. caminho faz-se caminhando e, em boa hora, governo, com coragem determinação, iniciou este processo. estamos certos de que todos os que desejam reclamam uma melhor administração pública mais livre, mais eficiente, mais transparente democrática que acompanhe os melhores modelos europeus não deixarão de apoiar presente proposta de lei.

CENTER

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente, estou ver que os deuses são mais férteis que os srs. deputados estimular as intervenções dos srs. deputados da bancada do partido socialista. temos, portanto, de agradecer ao sr. deputado carlos miranda ter-nos remetido para os percursos complexos dos mistérios do corpo da alma, que tanto animam bancada do partido socialista. muito obrigado por isso. relativamente à proposta de lei, é evidente que se tem de dizer que tempo de discussão foi demasiado curto que seria uma manifestação bastante adequada ao reconhecimento do intervalo tão curto de tempo que tivemos que bancada do partido socialista ou próprio governo propusessem que ela baixasse à comissão sem votação. seria mais apropriado para que aquilo que aconteceu de facto não fosse interpretado de uma forma tão negativa, como já aqui foi referido. parece-me que proposta de lei é devidamente equilibrada na salvaguarda na garantia da qualidade da segurança de processos altamente complexos muito delicados. também creio que proposta respeita, no essencial, princípios fundamentais da ética da bioética. é claro que há cuidado respeito pelos direitos humanos pela dignidade do ser humano da pessoa humana. creio que isso está devidamente acautelado na proposta. aquilo em que considero que proposta é menos clara menos bem conseguida diz respeito um problema também complicado que é, no fundo, hoje em dia, um risco grande destas problemáticas. de facto, proposta parece-me pouco rigorosa no combate ao que podíamos chamar de «fraude científica associada interesses comerciais». ou seja, hoje em dia, vendem-se, no balcão de qualquer farmácia, sonhos ilusões que não têm qualquer sustentação científica ou que, pelo menos, não têm ainda hoje qualquer sustentação científica. desse ponto de vista, procuraremos dar nosso contributo no debate na especialidade, porque penso que lei precisava de tornar mais claro que significa proibir actividades de carácter lucrativo em qualquer uma das fases deste procedimento de transplante de células tecidos. acho que princípio é correcto, mas sabemos, pela prática pela realidade, quantas vezes este princípio é tão facilmente violado. outra questão que também merecerá um estudo mais atento propostas da nossa parte diz respeito à possibilidade, que se compreende, de, em centros não autorizados, ser possível fazer recolha de células, desde que seja feita por profissionais que trabalhem em centros autorizados. ou seja, lei propõe, de alguma forma, princípio da sucursal para recolha de células tecidos. estou quase terminar, sr. presidente. compreendo as vantagens que isso tem em determinadas situações, mas também reconheço que é um perigo, porque, de certa forma, pode permitir funcionamento em sistema de sucursal, ou seja, quem não está devidamente autorizado pode arranjar uma forma de utilizar executar estas técnicas.

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estou ver que os deuses são mais férteis que os srs. deputados estimular as intervenções dos srs. deputados da bancada do partido socialista. temos, portanto, de agradecer ao sr. deputado carlos miranda ter-nos remetido para os percursos complexos dos mistérios do corpo da alma, que tanto animam bancada do partido socialista. muito obrigado por isso. relativamente à proposta de lei, é evidente que se tem de dizer que tempo de discussão foi demasiado curto que seria uma manifestação bastante adequada ao reconhecimento do intervalo tão curto de tempo que tivemos que bancada do partido socialista ou próprio governo propusessem que ela baixasse à comissão sem votação. seria mais apropriado para que aquilo que aconteceu de facto não fosse interpretado de uma forma tão negativa, como já aqui foi referido. parece-me que proposta de lei é devidamente equilibrada na salvaguarda na garantia da qualidade da segurança de processos altamente complexos muito delicados. também creio que proposta respeita, no essencial, princípios fundamentais da ética da bioética. é claro que há cuidado respeito pelos direitos humanos pela dignidade do ser humano da pessoa humana. creio que isso está devidamente acautelado na proposta. aquilo em que considero que proposta é menos clara menos bem conseguida diz respeito um problema também complicado que é, no fundo, hoje em dia, um risco grande destas problemáticas. de facto, proposta parece-me pouco rigorosa no combate ao que podíamos chamar de «fraude científica associada interesses comerciais». ou seja, hoje em dia, vendem-se, no balcão de qualquer farmácia, sonhos ilusões que não têm qualquer sustentação científica ou que, pelo menos, não têm ainda hoje qualquer sustentação científica. desse ponto de vista, procuraremos dar nosso contributo no debate na especialidade, porque penso que lei precisava de tornar mais claro que significa proibir actividades de carácter lucrativo em qualquer uma das fases deste procedimento de transplante de células tecidos. acho que princípio é correcto, mas sabemos, pela prática pela realidade, quantas vezes este princípio é tão facilmente violado. outra questão que também merecerá um estudo mais atento propostas da nossa parte diz respeito à possibilidade, que se compreende, de, em centros não autorizados, ser possível fazer recolha de células, desde que seja feita por profissionais que trabalhem em centros autorizados. ou seja, lei propõe, de alguma forma, princípio da sucursal para recolha de células tecidos. estou quase terminar, sr. presidente. compreendo as vantagens que isso tem em determinadas situações, mas também reconheço que é um perigo, porque, de certa forma, pode permitir funcionamento em sistema de sucursal, ou seja, quem não está devidamente autorizado pode arranjar uma forma de utilizar executar estas técnicas.

LEFT

PEDRO JESUS MARQUES

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: neste tempo que país atravessa, este é um debate sobre escolhas, sobre escolhas políticas. é um debate sobre escolha entre um modelo de favorecimento da concorrência fiscalque pode ser, inclusivamente, predatória que tem, aliás, enormes riscos, porque é muito fácil vizinho do lado ter mesmo comportamento favorecer também os mecanismos de concorrência, no fim só temos uma negativa, porque todos perdemos receita, porque todos tributámos menos rendimentos, neste caso rendimento de capitale escolha que se estava fazer na europa, que portugal, com este caminho da proposta que governo apresentou, parece abandonar, escolha da harmonização, nomeadamente na tributação de capital. esta é uma escolha também de favorecimento de tributação às grandes ou às pequenas empresasé claro que é, sr. secretário de estado! com proposta do partido socialista, podemos reduzir para metade taxa de irc das pequenas empresas. o custo orçamental da nossa proposta é muito inferior ao do governo, permitindo, por exemplo, cortar muito menos ou não cortar pensões de sobrevivência, só para lhe dar um exemplo. é uma escolha entre tributação de grandes empresas, que são as grandes pagadoras da taxa de %, as grandes pagadoras de irc, ou concentrar toda redução reduzir muito mais, com menos custo orçamental, só para as pequenas empresas. é uma escolha, ao fim ao cabo, entre baixar impostos para grandes empresas, sobretudo, cortar rendimentos, cortar pensões, partir dee ou €. sr. secretário de estado falou de um outro tempo de alteração de irc. quero falar-lhe da coincidência temporal de os senhores, ao mesmo tempo que esmagam procura cortando salários pensões, quererem cortar irc das grandes empresas em portugalessa é também uma escolha que fazem na proposta. mas, sr. secretário de estado, sr.ª ministra, srs. ministros, ps não se furta ao debate, não se furtará ao debate na especialidade. ps reconhece que maioria viabilizou, com abstenção, as nossas propostas para descerem à especialidade, para serem debatidas ao mesmo tempo desta. faremos mesmo, reciprocamente favoreceremos debate, mas queremos deixar claro desde já, de que lado estamos nestas escolhas. se esta fosse votação final o debate final deste projeto, votaríamos contra. nós não apoiamos redução da taxa máxima de irc! nós não apoiamos favorecimento dos esquemas de planeamento fiscal, como é participation exemption, como é regime de grupos económicos! nós não podemos apoiar, nestes moldes, estas propostas, mas favorecemos debate na especialidade. temos propostas que são, do nosso ponto de vista, as corretas para as pequenas médias empresasatéde lucro —, aí, sim, de redução para metade do valor desse irc, com menos custo orçamental, com menos custo de cortes de rendimentos de pensões; favorecemos nossa proposta relativamente ao reinvestimento de lucros, aos suprimentos; temos propostas concretas só dirigidas às pequenas empresas, às muito pequenas empresas. no tempo em que estamos, é uma diferença muito grande, em portugal, favorecer redução dos impostos das muito grandes empresas, como é feito na proposta do governo, ou favorecer liquidez, capitalização das pequenas empresas, que é aquilo que partido socialista escolhe pelo que vamos lutar no debate da especialidade. mas deixamos claro que se agora estivesse em causa votação final não podíamos fazer outra coisa senão votar contra. esperamos, pois, uma grande mudança desta proposta no debate da especialidade.

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neste tempo que país atravessa, este é um debate sobre escolhas, sobre escolhas políticas. é um debate sobre escolha entre um modelo de favorecimento da concorrência fiscalque pode ser, inclusivamente, predatória que tem, aliás, enormes riscos, porque é muito fácil vizinho do lado ter mesmo comportamento favorecer também os mecanismos de concorrência, no fim só temos uma negativa, porque todos perdemos receita, porque todos tributámos menos rendimentos, neste caso rendimento de capitale escolha que se estava fazer na europa, que portugal, com este caminho da proposta que governo apresentou, parece abandonar, escolha da harmonização, nomeadamente na tributação de capital. esta é uma escolha também de favorecimento de tributação às grandes ou às pequenas empresasé claro que é, sr. secretário de estado! com proposta do partido socialista, podemos reduzir para metade taxa de irc das pequenas empresas. o custo orçamental da nossa proposta é muito inferior ao do governo, permitindo, por exemplo, cortar muito menos ou não cortar pensões de sobrevivência, só para lhe dar um exemplo. é uma escolha entre tributação de grandes empresas, que são as grandes pagadoras da taxa de %, as grandes pagadoras de irc, ou concentrar toda redução reduzir muito mais, com menos custo orçamental, só para as pequenas empresas. é uma escolha, ao fim ao cabo, entre baixar impostos para grandes empresas, sobretudo, cortar rendimentos, cortar pensões, partir dee ou €. sr. secretário de estado falou de um outro tempo de alteração de irc. quero falar-lhe da coincidência temporal de os senhores, ao mesmo tempo que esmagam procura cortando salários pensões, quererem cortar irc das grandes empresas em portugalessa é também uma escolha que fazem na proposta. mas, sr. secretário de estado, sr.ª ministra, srs. ministros, ps não se furta ao debate, não se furtará ao debate na especialidade. ps reconhece que maioria viabilizou, com abstenção, as nossas propostas para descerem à especialidade, para serem debatidas ao mesmo tempo desta. faremos mesmo, reciprocamente favoreceremos debate, mas queremos deixar claro desde já, de que lado estamos nestas escolhas. se esta fosse votação final o debate final deste projeto, votaríamos contra. nós não apoiamos redução da taxa máxima de irc! nós não apoiamos favorecimento dos esquemas de planeamento fiscal, como é participation exemption, como é regime de grupos económicos! nós não podemos apoiar, nestes moldes, estas propostas, mas favorecemos debate na especialidade. temos propostas que são, do nosso ponto de vista, as corretas para as pequenas médias empresasatéde lucro —, aí, sim, de redução para metade do valor desse irc, com menos custo orçamental, com menos custo de cortes de rendimentos de pensões; favorecemos nossa proposta relativamente ao reinvestimento de lucros, aos suprimentos; temos propostas concretas só dirigidas às pequenas empresas, às muito pequenas empresas. no tempo em que estamos, é uma diferença muito grande, em portugal, favorecer redução dos impostos das muito grandes empresas, como é feito na proposta do governo, ou favorecer liquidez, capitalização das pequenas empresas, que é aquilo que partido socialista escolhe pelo que vamos lutar no debate da especialidade. mas deixamos claro que se agora estivesse em causa votação final não podíamos fazer outra coisa senão votar contra. esperamos, pois, uma grande mudança desta proposta no debate da especialidade.

CENTER

AFONSO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: este é um dos momentos da vida de todos nós que gostaríamos que não existisse. vivemos um tempo de circunstâncias verdadeiramente excecionais. travamos uma guerra contra um inimigo que atua de forma silenciosa que nos pode atacar todos, sem tréguas. na verdade, humanidade foi atacada por um inimigo que põe à prova nossa capacidade de agirmos por antecipação de atuarmos sem hesitações. vivemos um momento muito grave, vivemos um momento de exceção! que está hoje em causa é defender vida de todos essa é prioridade. as medidas já decididas, a decidir pelo governo, têm de dar resposta esta prioridade. este é um tempo que exige decisão, que exige coragem, que exige eficácia. os portugueses, as famílias, os trabalhadores, os empresários as empresas perceberam muito bem que estava em causa assumiram uma atitude de grande responsabilidade quando anteciparam as medidas que, entretanto, foram assumidas pelas autoridades. presidente do psd disse aqui hoje que governo tem nosso apoio para todas as medidas que forem necessárias neste combate que é fundamental antecipá-las para não se perder nem um dia no combate à epidemia. que hoje estamos aprovar é ratificação dos efeitos do diploma que determina um conjunto de medidas excecionais temporárias ainda aprovação de novas medidas excecionais temporárias. votaremos favoravelmente estas medidas. mas também importa dizer que governo deveria ter antecipado esta necessidade ter submetido ao parlamento um pedido de autorização legislativaestamos certos de que teria um amplo consensoe, assim, evitava ratificação que hoje nos submete. sr. presidente, sr.as srs. deputados, hoje de manhã, os srs. ministros das finanças da economia anunciaram mais um pacote de medidas que visam responder às urgentes necessidades das empresas. não há qualquer dúvida para ninguém que é mesmo urgente manter economia funcionar defender emprego. neste momento, para defender economia exige-se eficácia ao governo, rapidez na operacionalização das medidas, simplicidade na sua implementação clareza na explicação das medidas às empresas, aos trabalhadores às famílias. nenhum setor pode ficar de fora, sr.ª ministra. relativamente às medidas anunciadas hoje, chamamos atenção do governo para facto de não termos visto nenhuma referência qualquer apoio ao comércio às empresas de serviços. nenhum setor pode ficar de fora num período destes. psd estará onde sempre esteve, com um forte sentido de estado, contribuir na procura das melhores soluções perante as enormes dificuldades que todos teremos de enfrentar. por isso mesmo, é nosso entendimento que hoje deve haver uma contenção no processo legislativo que, com maior brevidade possível, deverá haver um período para que cada partido possa apresentar propostas para discussão numa outra sessão plenária. não deverá ser hoje que vamos fazer um processo legislativo muito intenso excessivo, digamos assim. sr. presidente, sr.as srs. deputados, aqui, nesta câmara, na casa da democracia, tenho certeza de que nós, que representamos povo português, estamos unidos numa causa, numa luta que é comum: enfrentar esta emergência com todos os meios com uma muito forte determinação de todos. este é daqueles momentos em que somos mesmo nós as nossas circunstâncias, mas também é momento em que podemos dizer que muito mais é que nos une do que aquilo que nos separa.

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este é um dos momentos da vida de todos nós que gostaríamos que não existisse. vivemos um tempo de circunstâncias verdadeiramente excecionais. travamos uma guerra contra um inimigo que atua de forma silenciosa que nos pode atacar todos, sem tréguas. na verdade, humanidade foi atacada por um inimigo que põe à prova nossa capacidade de agirmos por antecipação de atuarmos sem hesitações. vivemos um momento muito grave, vivemos um momento de exceção! que está hoje em causa é defender vida de todos essa é prioridade. as medidas já decididas, a decidir pelo governo, têm de dar resposta esta prioridade. este é um tempo que exige decisão, que exige coragem, que exige eficácia. os portugueses, as famílias, os trabalhadores, os empresários as empresas perceberam muito bem que estava em causa assumiram uma atitude de grande responsabilidade quando anteciparam as medidas que, entretanto, foram assumidas pelas autoridades. presidente do psd disse aqui hoje que governo tem nosso apoio para todas as medidas que forem necessárias neste combate que é fundamental antecipá-las para não se perder nem um dia no combate à epidemia. que hoje estamos aprovar é ratificação dos efeitos do diploma que determina um conjunto de medidas excecionais temporárias ainda aprovação de novas medidas excecionais temporárias. votaremos favoravelmente estas medidas. mas também importa dizer que governo deveria ter antecipado esta necessidade ter submetido ao parlamento um pedido de autorização legislativaestamos certos de que teria um amplo consensoe, assim, evitava ratificação que hoje nos submete. sr. presidente, sr.as srs. deputados, hoje de manhã, os srs. ministros das finanças da economia anunciaram mais um pacote de medidas que visam responder às urgentes necessidades das empresas. não há qualquer dúvida para ninguém que é mesmo urgente manter economia funcionar defender emprego. neste momento, para defender economia exige-se eficácia ao governo, rapidez na operacionalização das medidas, simplicidade na sua implementação clareza na explicação das medidas às empresas, aos trabalhadores às famílias. nenhum setor pode ficar de fora, sr.ª ministra. relativamente às medidas anunciadas hoje, chamamos atenção do governo para facto de não termos visto nenhuma referência qualquer apoio ao comércio às empresas de serviços. nenhum setor pode ficar de fora num período destes. psd estará onde sempre esteve, com um forte sentido de estado, contribuir na procura das melhores soluções perante as enormes dificuldades que todos teremos de enfrentar. por isso mesmo, é nosso entendimento que hoje deve haver uma contenção no processo legislativo que, com maior brevidade possível, deverá haver um período para que cada partido possa apresentar propostas para discussão numa outra sessão plenária. não deverá ser hoje que vamos fazer um processo legislativo muito intenso excessivo, digamos assim. sr. presidente, sr.as srs. deputados, aqui, nesta câmara, na casa da democracia, tenho certeza de que nós, que representamos povo português, estamos unidos numa causa, numa luta que é comum: enfrentar esta emergência com todos os meios com uma muito forte determinação de todos. este é daqueles momentos em que somos mesmo nós as nossas circunstâncias, mas também é momento em que podemos dizer que muito mais é que nos une do que aquilo que nos separa.

CENTER

RICARDO BEXIGA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do pcp não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo informação da sr.ª deputada rita rato, nos tribunais portugueses. queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de transportes rodoviários de passageiros de mercadorias, influenciado por diretivas regulamentos comunitários que, desdeprocuraram resolver três problemas fundamentais. primeiro dos problemas tem ver com as questões do dumping social. os salários as condições de trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para dumping social em transportes transfronteiriços. segundo dos problemas, todos nós recordamos disto, tem ver com os acidentes rodoviários que sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas repousos que os trabalhadores tinham direito. terceiro problema tem ver com as questões de segurança rodoviária. portanto, compreendendo as preocupações do pcp, mas, também, tendo em consideração estes três objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar redação proposta pelo pcp que, pura simplesmente, visa excluir da aplicação do regime especial deste decreto-lei transporte de passageiros em veículos com mais de nove passageiros sujeitos tacógrafo. isto porque, de facto, não acautela interesse dos trabalhadores, que ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que regulamentação comunitária a regulamentação nacional visou acautelar, criava condições para que segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada criava, de novo, condições para que dumping social voltasse estar presente no setor dos transportes. por outro lado, também gostávamos de chamar atenção para seguinte: própria legislação comunitária prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar situações mais favoráveis para os trabalhadores. esta é, efetivamente, uma matéria que está devidamente prevista no contrato coletivo de trabalho do setor, onde, de facto, quer os trabalhadores quer os representantes das entidades empregadoras, se consagraram soluções em função daquilo que se entendeu ser mediação dos interesses mais adequada, por um lado, àquilo que são as preocupações dos trabalhadores e, por outro, também àquilo que são as condições de laboração as condições de funcionamento das empresas do setor dos transportes. portanto, em função desta tripla preocupação, entendemos que solução do pcp não é solução adequada para resolver conflitos judiciais e, por isso, entendemos que devem os parceiros sociais, em sede de contratação coletiva, encontrar as melhores soluções para os interesses que estão, aqui, em jogo.

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o enquadramento que nós fazemos desta iniciativa legislativa do pcp não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu, segundo informação da sr.ª deputada rita rato, nos tribunais portugueses. queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de transportes rodoviários de passageiros de mercadorias, influenciado por diretivas regulamentos comunitários que, desdeprocuraram resolver três problemas fundamentais. primeiro dos problemas tem ver com as questões do dumping social. os salários as condições de trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para dumping social em transportes transfronteiriços. segundo dos problemas, todos nós recordamos disto, tem ver com os acidentes rodoviários que sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas repousos que os trabalhadores tinham direito. terceiro problema tem ver com as questões de segurança rodoviária. portanto, compreendendo as preocupações do pcp, mas, também, tendo em consideração estes três objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar redação proposta pelo pcp que, pura simplesmente, visa excluir da aplicação do regime especial deste decreto-lei transporte de passageiros em veículos com mais de nove passageiros sujeitos tacógrafo. isto porque, de facto, não acautela interesse dos trabalhadores, que ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que regulamentação comunitária a regulamentação nacional visou acautelar, criava condições para que segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada criava, de novo, condições para que dumping social voltasse estar presente no setor dos transportes. por outro lado, também gostávamos de chamar atenção para seguinte: própria legislação comunitária prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar situações mais favoráveis para os trabalhadores. esta é, efetivamente, uma matéria que está devidamente prevista no contrato coletivo de trabalho do setor, onde, de facto, quer os trabalhadores quer os representantes das entidades empregadoras, se consagraram soluções em função daquilo que se entendeu ser mediação dos interesses mais adequada, por um lado, àquilo que são as preocupações dos trabalhadores e, por outro, também àquilo que são as condições de laboração as condições de funcionamento das empresas do setor dos transportes. portanto, em função desta tripla preocupação, entendemos que solução do pcp não é solução adequada para resolver conflitos judiciais e, por isso, entendemos que devem os parceiros sociais, em sede de contratação coletiva, encontrar as melhores soluções para os interesses que estão, aqui, em jogo.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, muito brevemente, quero dizer seguinte: governo, psd o cds vêm hoje à assembleia da república discutir este projeto de lei como se se tratasse de uma questão com toda normalidade. sr. presidente, é preciso que fique bem claro que estamos discutir isto aqui hoje porque psd, cds o governo trataram este processo completamente à pressa, sem discutir aqui com profundidade necessária. por isso, estamos hoje aqui fazê-lo, para resolver um problema prático que os senhores criaram. verdade é que, hoje, as novas freguesias estão confrontadas com estes problemas. srs. deputados, os trabalhadores poderão não receber os seus salários! é isto que leva pcp ter esta disponibilidade para contribuir para resolução deste mesmo problema. é que que isto expressa é, de facto, uma postura uma atitude de autoritarismo, do psd, do cds deste governo, ao não quererem ouvir as pessoas, não quererem ouvir os trabalhadores imporem soluções que são contrárias aos interesses nacionais. que isto fique bem claro: estamos hoje aqui porque os senhores não legislaram não fizeram as coisas como deve ser.

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o governo, psd o cds vêm hoje à assembleia da república discutir este projeto de lei como se se tratasse de uma questão com toda normalidade. sr. presidente, é preciso que fique bem claro que estamos discutir isto aqui hoje porque psd, cds o governo trataram este processo completamente à pressa, sem discutir aqui com profundidade necessária. por isso, estamos hoje aqui fazê-lo, para resolver um problema prático que os senhores criaram. verdade é que, hoje, as novas freguesias estão confrontadas com estes problemas. srs. deputados, os trabalhadores poderão não receber os seus salários! é isto que leva pcp ter esta disponibilidade para contribuir para resolução deste mesmo problema. é que que isto expressa é, de facto, uma postura uma atitude de autoritarismo, do psd, do cds deste governo, ao não quererem ouvir as pessoas, não quererem ouvir os trabalhadores imporem soluções que são contrárias aos interesses nacionais. que isto fique bem claro: estamos hoje aqui porque os senhores não legislaram não fizeram as coisas como deve ser.

FAR_LEFT

PEDRO MOTA SOARES

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x vem estabelecer regras sobre envolvimento dos trabalhadores no procedimento das negociações tendentes um acordo, bem como os casos modos de instituição obrigatória de um determinado regime de envolvimento dos trabalhadores no âmbito das disposições acordos transnacionais aplicáveis em caso de constituição de uma sociedade cooperativa europeia com sede em portugal. presente proposta de lei regula igualmente os modos de designação ou eleição dos representantes dos trabalhadores que sejam membros do grupo especial de negociação, do conselho de trabalhadores ou do órgão de administração ou fiscalização da sociedade cooperativa europeia. assim sendo, as pessoas colectivas participantes, após decidirem constituir uma sociedade cooperativa europeia, deverão adoptar as medidas necessárias à constituição de um grupo especial de negociação, que deverá ser constituído por representantes dos seus trabalhadores com objectivo de negociar com eles envolvimento dos trabalhadores na sociedade cooperativa europeia constituída. sr. presidente, tentando trazer alguma luz este assuntopelos vistos, mesma luz que nos falta hoje aqui na saladeve dizer-se que directiva n.º //ce, do conselho, de de julho dede cuja transposição presente proposta de lei se ocupa, completa estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, estabelecendo disposições específicas com vista garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia não conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição. após anos de negociações, os estados da união europeia adoptaram, sob forma de regulamento, proposta da comissão de criação de um estatuto para sociedade cooperativa europeia. os futuros cooperadores poderão, assim, operar no mercado interno com uma identidade legal, um conjunto de regras uma estrutura, podendo vir ser capazes de expandir reestruturar as suas operações transfronteiriças sem despenderem custos tempo que seriam consumidos através da constituição manutenção de uma rede de subsidiárias. esta forma legal visa encorajar outras cooperativas explorar oportunidades transfronteiriças a aumentar competitividade europeia. nos termos do regulamento n.º /, do conselho, de de julho depara constituição de uma sociedade cooperativa europeia são necessárias, pelo menos, cinco pessoas singulares ou colectivas que tenham residência em pelo menos dois estados-membros diferentes. as sociedades cooperativas europeias podem ainda ser constituídas por fusões ou transformações de cooperativas que tenham sido constituídas nos termos da legislação de um estado-membro que tenham sua sede administração central na comunidade, se, nos casos de fusões, pelo menos duas delas forem reguladas pelo direito de estados-membros diferentes ou, em caso de transformações, tenham, há pelo menos dois anos, um estabelecimento ou filial regulados pelo direito de outro estado-membro. novo estatuto assemelha-se, assim, ao estatuto da sociedade europeia, adoptado emapesar de, obviamente, apresentar características específicas para as sociedades cooperativas. esta directiva destina-se essencialmente garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia, nos termos do regulamento n.º /, do conselho, de de julho, não signifique eliminação nem qualquer redução dos direitos de informação, consulta participação dos trabalhadores previamente existentes nas entidades jurídicas participantes neste processo de constituição. declaração sobre identidade cooperativa, que aliança cooperativa internacional aprovou no congresso do centenário, emintegra princípio da educação, formação informação nos seguintes termos: «as cooperativas promovem educação a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes dos trabalhadores, de modo que possam contribuir eficazmente para desenvolvimento das suas cooperativas. elas devem informar grande público, particularmente os jovens os líderes de opinião, sobre natureza as vantagens da cooperação.» cada época cada movimento cooperativo terão de assumir este cuidado na educação, de modo que forma cooperativa esteja presente no interior de cada cooperador antes de se manifestar, como acção, na empresa cooperativa. por isso, cds considera útil positiva transposição da presente directiva. de qualquer forma, não podemos deixar de alertar para algumas imprecisões desconformidades, que convém corrigir no debate na especialidade. assim, por exemplo, as noções contidas no artigo .º padecem de alguma falta de sequência lógica na respectiva ordenação. por outro lado, talvez não fosse absolutamente necessário que órgão de representação dos trabalhadores fosse, desde já, «baptizado» pela lei como «conselho de trabalhadores», isto porque, nos termos da directiva, cabe exclusivamente às partes definir regime de envolvimento dos trabalhadores. segundo directiva, acordo entre os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes o grupo especial de negociação que estabelece regime de envolvimento dos trabalhadores está na plena autonomia das partes, embora deva regular obrigatoriamente um conjunto de matérias previstas no n.º do seu artigo .º, sendo todavia de salientar que tais matérias devem ser reguladas, mas compete exclusivamente às partes definir como regulá-las. ora, as disposições da proposta de lei contrariam este princípio, quer por excesso, como no caso da alínea d) do n.º do artigo .º, quer por defeito, como é caso da falta de referência aos recursos materiais financeiros atribuir ao órgão de representação, que é uma das matérias incluir obrigatoriamente no acordoveja-se alínea e) do n.º do artigo .º da directiva —, mas regular de acordo com vontade das partes. por outro lado ainda, também à luz da directiva, se afigura desnecessário individualizar os vários regimes possíveis de envolvimento dos trabalhadores, sendo suficiente enumeração genérica das matérias que devem constar obrigatoriamente de qualquer acordo que institua um regime de envolvimento dos trabalhadores. regulação dos recursos materiais financeiros atribuir ao órgão de representação dos trabalhadores, no âmbito de um regime de envolvimento dos trabalhadores instituído por acordo, está na disponibilidade das partes, conforme resulta do n.º do artigo .º da directiva. ora, isto significa que lei só deve regular esta matéria na ausência de acordo. importa lembrar que, em legislação recentemente aprovada pelo governo, no caso de fusão aquisição apenas existe dever de informar os trabalhadores, excluindo-os de uma efectiva participação de negociação dos seus direitos no respectivo processo. no preâmbulo da proposta de lei, governo refere que foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos empregadores, deixando de fora auscultação das próprias cooperativas, que nos parece um erro. em conclusão, estando de acordo com presente proposta de lei não abdicando da necessidade de ouvir opinião do movimento cooperativo português, lamentamos que os direitos que passam ser consagrados na legislação nacional para as sociedades cooperativas europeias não tenham correspondência para as restantes empresas, em especial para as sociedades anónimas, muito particularmente nos caso de fusão aquisição. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada cláudia couto vieira.

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a proposta de lei n.º /x vem estabelecer regras sobre envolvimento dos trabalhadores no procedimento das negociações tendentes um acordo, bem como os casos modos de instituição obrigatória de um determinado regime de envolvimento dos trabalhadores no âmbito das disposições acordos transnacionais aplicáveis em caso de constituição de uma sociedade cooperativa europeia com sede em portugal. presente proposta de lei regula igualmente os modos de designação ou eleição dos representantes dos trabalhadores que sejam membros do grupo especial de negociação, do conselho de trabalhadores ou do órgão de administração ou fiscalização da sociedade cooperativa europeia. assim sendo, as pessoas colectivas participantes, após decidirem constituir uma sociedade cooperativa europeia, deverão adoptar as medidas necessárias à constituição de um grupo especial de negociação, que deverá ser constituído por representantes dos seus trabalhadores com objectivo de negociar com eles envolvimento dos trabalhadores na sociedade cooperativa europeia constituída. sr. presidente, tentando trazer alguma luz este assuntopelos vistos, mesma luz que nos falta hoje aqui na saladeve dizer-se que directiva n.º //ce, do conselho, de de julho dede cuja transposição presente proposta de lei se ocupa, completa estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, estabelecendo disposições específicas com vista garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia não conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição. após anos de negociações, os estados da união europeia adoptaram, sob forma de regulamento, proposta da comissão de criação de um estatuto para sociedade cooperativa europeia. os futuros cooperadores poderão, assim, operar no mercado interno com uma identidade legal, um conjunto de regras uma estrutura, podendo vir ser capazes de expandir reestruturar as suas operações transfronteiriças sem despenderem custos tempo que seriam consumidos através da constituição manutenção de uma rede de subsidiárias. esta forma legal visa encorajar outras cooperativas explorar oportunidades transfronteiriças a aumentar competitividade europeia. nos termos do regulamento n.º /, do conselho, de de julho depara constituição de uma sociedade cooperativa europeia são necessárias, pelo menos, cinco pessoas singulares ou colectivas que tenham residência em pelo menos dois estados-membros diferentes. as sociedades cooperativas europeias podem ainda ser constituídas por fusões ou transformações de cooperativas que tenham sido constituídas nos termos da legislação de um estado-membro que tenham sua sede administração central na comunidade, se, nos casos de fusões, pelo menos duas delas forem reguladas pelo direito de estados-membros diferentes ou, em caso de transformações, tenham, há pelo menos dois anos, um estabelecimento ou filial regulados pelo direito de outro estado-membro. novo estatuto assemelha-se, assim, ao estatuto da sociedade europeia, adoptado emapesar de, obviamente, apresentar características específicas para as sociedades cooperativas. esta directiva destina-se essencialmente garantir que constituição de uma sociedade cooperativa europeia, nos termos do regulamento n.º /, do conselho, de de julho, não signifique eliminação nem qualquer redução dos direitos de informação, consulta participação dos trabalhadores previamente existentes nas entidades jurídicas participantes neste processo de constituição. declaração sobre identidade cooperativa, que aliança cooperativa internacional aprovou no congresso do centenário, emintegra princípio da educação, formação informação nos seguintes termos: «as cooperativas promovem educação a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes dos trabalhadores, de modo que possam contribuir eficazmente para desenvolvimento das suas cooperativas. elas devem informar grande público, particularmente os jovens os líderes de opinião, sobre natureza as vantagens da cooperação.» cada época cada movimento cooperativo terão de assumir este cuidado na educação, de modo que forma cooperativa esteja presente no interior de cada cooperador antes de se manifestar, como acção, na empresa cooperativa. por isso, cds considera útil positiva transposição da presente directiva. de qualquer forma, não podemos deixar de alertar para algumas imprecisões desconformidades, que convém corrigir no debate na especialidade. assim, por exemplo, as noções contidas no artigo .º padecem de alguma falta de sequência lógica na respectiva ordenação. por outro lado, talvez não fosse absolutamente necessário que órgão de representação dos trabalhadores fosse, desde já, «baptizado» pela lei como «conselho de trabalhadores», isto porque, nos termos da directiva, cabe exclusivamente às partes definir regime de envolvimento dos trabalhadores. segundo directiva, acordo entre os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes o grupo especial de negociação que estabelece regime de envolvimento dos trabalhadores está na plena autonomia das partes, embora deva regular obrigatoriamente um conjunto de matérias previstas no n.º do seu artigo .º, sendo todavia de salientar que tais matérias devem ser reguladas, mas compete exclusivamente às partes definir como regulá-las. ora, as disposições da proposta de lei contrariam este princípio, quer por excesso, como no caso da alínea d) do n.º do artigo .º, quer por defeito, como é caso da falta de referência aos recursos materiais financeiros atribuir ao órgão de representação, que é uma das matérias incluir obrigatoriamente no acordoveja-se alínea e) do n.º do artigo .º da directiva —, mas regular de acordo com vontade das partes. por outro lado ainda, também à luz da directiva, se afigura desnecessário individualizar os vários regimes possíveis de envolvimento dos trabalhadores, sendo suficiente enumeração genérica das matérias que devem constar obrigatoriamente de qualquer acordo que institua um regime de envolvimento dos trabalhadores. regulação dos recursos materiais financeiros atribuir ao órgão de representação dos trabalhadores, no âmbito de um regime de envolvimento dos trabalhadores instituído por acordo, está na disponibilidade das partes, conforme resulta do n.º do artigo .º da directiva. ora, isto significa que lei só deve regular esta matéria na ausência de acordo. importa lembrar que, em legislação recentemente aprovada pelo governo, no caso de fusão aquisição apenas existe dever de informar os trabalhadores, excluindo-os de uma efectiva participação de negociação dos seus direitos no respectivo processo. no preâmbulo da proposta de lei, governo refere que foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores dos empregadores, deixando de fora auscultação das próprias cooperativas, que nos parece um erro. em conclusão, estando de acordo com presente proposta de lei não abdicando da necessidade de ouvir opinião do movimento cooperativo português, lamentamos que os direitos que passam ser consagrados na legislação nacional para as sociedades cooperativas europeias não tenham correspondência para as restantes empresas, em especial para as sociedades anónimas, muito particularmente nos caso de fusão aquisição. sr. presidente:para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada cláudia couto vieira.

RIGHT

FERNANDO ANASTÁCIO

PS

sr.ª presidente, srs. secretários de estado sr.ª deputada margarida balseiro lopes, começo por recordar que governo do seu partido, psd, no ano anterior aumentou os combustíveis em seis cêntimos por litro. faz bem, de vez em quando, recordar que se passou pelo que país tem passado. sr. secretário de estado, srs. deputados: esta proposta de lei vem, precisamente, permitir reembolso dos combustíveis para os operadores de transporte de mercadorias, ou seja, promover algumas alterações aos impostos especiais sobre consumo também à lei geral tributária na matéria relacionada precisamente com estas alterações. é importante notar que, ao longo de mais de uma décadanão são só quatro anos, é mais de uma década —, as empresas de transportes internacionais têm deslocado parte significativa da sua atividade para espanha, para frança, precisamente porque esses países beneficiam de um regime especial, regime do gasóleo profissional. isto, em portugal, como competitividade fiscal nos combustíveis é particularmente determinante para sector dos transportes internacionais, concede uma vantagem significativa quem está mais perto de onde há combustíveis mais baixo custo. deste modo, ausência deste regime, do regime de gasóleo profissional, em portugal tem sido uma razão para perda de competitividade das nossas exportações para perda de competitividade inclusive dos operadores de transportes de mercadorias. não se trata de uma medida avulsa ou de uma medida temporal. aliás, se tiveram cuidado de ler proposta de lei, sabem que é uma proposta que visa entrar em vigor no dia de janeiro demas tem, obviamente, do ponto de vista prudencial, um período de verificação de monitorização para ser avaliada. não se trata de fazer algo que não se pretenda primeiro conhecer os resultados. consideramos, aliás, que implementação desta medida exige essa monitorização um sistema de controlo adequado para que este período experimental seja feito. esta necessidade de monitorização justifica que seja objeto de avaliação, que vai acontecer, após aprovação deste diploma, até ao final do ano em quatro zonas fronteiriças, com objetivo de, no ano deestar em seu pleno vigor em todo território nacional. mas para que esta medida seja eficaz seja financeiramente viável, é importante avaliar desvio de consumos entre que era feito em espanha o que virá para portugal, por força destas medidas. sucesso desta medida exige também um controlo do universo dos veículos que se assegure neutralidade fiscal, por forma não onerar as contas públicas. quero igualmente referir que sucesso desta medida vai depender, essencialmente, dos comercializadores, já que ao governo não cabe fixar preço dos combustíveis. por tudo isto, é convicção do grupo parlamentar do partido socialista que esta medida permitirá devolver competitividade ao sector dos transportes, assim como devolver competitividade à economia portuguesa e, particularmente, no que concerne às exportações. sr.as srs. deputados, responsabilidade do governo é de criar condições favoráveis à atividade das empresas com vista um bom desempenho da economia. é precisamente isso que estamos aqui fazer.

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esta proposta de lei vem, precisamente, permitir reembolso dos combustíveis para os operadores de transporte de mercadorias, ou seja, promover algumas alterações aos impostos especiais sobre consumo também à lei geral tributária na matéria relacionada precisamente com estas alterações. é importante notar que, ao longo de mais de uma décadanão são só quatro anos, é mais de uma década —, as empresas de transportes internacionais têm deslocado parte significativa da sua atividade para espanha, para frança, precisamente porque esses países beneficiam de um regime especial, regime do gasóleo profissional. isto, em portugal, como competitividade fiscal nos combustíveis é particularmente determinante para sector dos transportes internacionais, concede uma vantagem significativa quem está mais perto de onde há combustíveis mais baixo custo. deste modo, ausência deste regime, do regime de gasóleo profissional, em portugal tem sido uma razão para perda de competitividade das nossas exportações para perda de competitividade inclusive dos operadores de transportes de mercadorias. não se trata de uma medida avulsa ou de uma medida temporal. aliás, se tiveram cuidado de ler proposta de lei, sabem que é uma proposta que visa entrar em vigor no dia de janeiro demas tem, obviamente, do ponto de vista prudencial, um período de verificação de monitorização para ser avaliada. não se trata de fazer algo que não se pretenda primeiro conhecer os resultados. consideramos, aliás, que implementação desta medida exige essa monitorização um sistema de controlo adequado para que este período experimental seja feito. esta necessidade de monitorização justifica que seja objeto de avaliação, que vai acontecer, após aprovação deste diploma, até ao final do ano em quatro zonas fronteiriças, com objetivo de, no ano deestar em seu pleno vigor em todo território nacional. mas para que esta medida seja eficaz seja financeiramente viável, é importante avaliar desvio de consumos entre que era feito em espanha o que virá para portugal, por força destas medidas. sucesso desta medida exige também um controlo do universo dos veículos que se assegure neutralidade fiscal, por forma não onerar as contas públicas. quero igualmente referir que sucesso desta medida vai depender, essencialmente, dos comercializadores, já que ao governo não cabe fixar preço dos combustíveis. por tudo isto, é convicção do grupo parlamentar do partido socialista que esta medida permitirá devolver competitividade ao sector dos transportes, assim como devolver competitividade à economia portuguesa e, particularmente, no que concerne às exportações. sr.as srs. deputados, responsabilidade do governo é de criar condições favoráveis à atividade das empresas com vista um bom desempenho da economia. é precisamente isso que estamos aqui fazer.

CENTER

CARLA CRUZ

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados: como sr.ª presidente acabou agora de dizer, discutimos hoje uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, relativa à estratégia nacional para prevenção controlo de epidemias da febre da dengue. é importante relembrar aqui que esta é uma proposta que partiu da iniciativa do grupo parlamentar do partido comunista português daquela assembleia legislativa que também obteve aprovação, por unanimidade, de todos os grupos parlamentares. de acordo com referida proposta, esta estratégiaa estratégia nacionalvisa prevenção o controlo da epidemia da dengue, estando ainda prevista clarificação das áreas territoriais de risco, definição de zonas prioritárias para as medidas especiais. propõe também esta estratégia nacional que mesma se aplique todo território nacional. importa igualmente referir que esta matéria da estratégia foi discutida na legislatura anterior, aqui, na assembleia da república, mas, por opção teimosia do psd cds-pp, respetiva proposta de resolução não foi aprovada, ela criava, exatamente, esse plano nacional para prevenção da dengue. importa também dizer que esta proposta de lei, que estamos, hoje, discutir, levanta questões muito importantesdesde logo, da importância da prevenção da doença, da prevenção controlo da epidemia da febre da dengue —, mas também alerta para importância do reforço das áreas da promoção da saúde da saúde pública. importa também esclarecer que, ao longo dos últimos quatro anos, estas áreas da promoção da saúde da prevenção da doença foram severamente fustigadas atacadas pelo anterior governo, por via de cortes ao nível do financiamento dos programas, da não alocação de recursos humanos técnicos para promover, de facto, prevenção das doenças a promoção da saúde. estas questões associadas um baixo investimento ao nível da saúde pública à desvalorização da saúde pública ao nível do serviço nacional de saúde (sns) foram severamente fustigadas no anterior governo, nas quais importa, de facto, agora, apostar. é preciso inverter este rumo; é preciso fazer um investimento forte na prevenção da doença, na promoção da saúde, tornando sns mais eficiente permitindo que todos tenham acesso esses programas. para que tal seja possível, evidentemente, é necessário que sejam alocados os meios humanos materiais.

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como sr.ª presidente acabou agora de dizer, discutimos hoje uma proposta de lei da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, relativa à estratégia nacional para prevenção controlo de epidemias da febre da dengue. é importante relembrar aqui que esta é uma proposta que partiu da iniciativa do grupo parlamentar do partido comunista português daquela assembleia legislativa que também obteve aprovação, por unanimidade, de todos os grupos parlamentares. de acordo com referida proposta, esta estratégiaa estratégia nacionalvisa prevenção o controlo da epidemia da dengue, estando ainda prevista clarificação das áreas territoriais de risco, definição de zonas prioritárias para as medidas especiais. propõe também esta estratégia nacional que mesma se aplique todo território nacional. importa igualmente referir que esta matéria da estratégia foi discutida na legislatura anterior, aqui, na assembleia da república, mas, por opção teimosia do psd cds-pp, respetiva proposta de resolução não foi aprovada, ela criava, exatamente, esse plano nacional para prevenção da dengue. importa também dizer que esta proposta de lei, que estamos, hoje, discutir, levanta questões muito importantesdesde logo, da importância da prevenção da doença, da prevenção controlo da epidemia da febre da dengue —, mas também alerta para importância do reforço das áreas da promoção da saúde da saúde pública. importa também esclarecer que, ao longo dos últimos quatro anos, estas áreas da promoção da saúde da prevenção da doença foram severamente fustigadas atacadas pelo anterior governo, por via de cortes ao nível do financiamento dos programas, da não alocação de recursos humanos técnicos para promover, de facto, prevenção das doenças a promoção da saúde. estas questões associadas um baixo investimento ao nível da saúde pública à desvalorização da saúde pública ao nível do serviço nacional de saúde (sns) foram severamente fustigadas no anterior governo, nas quais importa, de facto, agora, apostar. é preciso inverter este rumo; é preciso fazer um investimento forte na prevenção da doença, na promoção da saúde, tornando sns mais eficiente permitindo que todos tenham acesso esses programas. para que tal seja possível, evidentemente, é necessário que sejam alocados os meios humanos materiais.

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