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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, mais uma vez, o tema das farmácias hospitalares, não sendo de menos salientar a importância destas farmácias no bom desempenho do nosso Serviço Nacional de Saúde, bem como a necessidade de elas se modernizarem — como, nos últimos anos, aconteceu com muitas nos nossos hospitais, aproveitando até fundos europeus — para poderem melhor organizar a área dos medicamentos nos hospitais, com evidentes ganhos a nível da boa gestão dos medicamentos e também a nível dos custos que estes têm na despesa dos hospitais. É evidente que esta matéria não pode estar desligada das questões relativas aos direitos dos utentes e ao seu tratamento. Este projecto de lei do Bloco de Esquerda é positivo e vem no sentido do que temos vindo a defender — quero, desde já, salientar isto e penso que não é surpresa. Aliás, em vários momentos, incluindo em discussões de orçamentos do Estado, apresentámos uma proposta um pouco diferente, que tinha a ver não só com a existência de farmácias públicas, com atendimento ao público, tal qual como propõe o Bloco de Esquerda, mas também com a possibilidade de essas farmácias poderem dispensar os medicamentos a um preço mais barato do que o preço comercial. Porquê? Porque num hospital a compra dos medicamentos é feita por concurso público, e este Governo tem até agregado alguns hospitais de forma a obter economias de escala nos concursos públicos lançados e, portanto, preços mais baratos para o conjunto dos medicamentos. Ora, isto significa que, para muitos medicamentos, o preço obtido no âmbito de um concurso público é até inferior ao preço que o Estado paga de comparticipação numa farmácia privada. Por exemplo, um medicamento que seja comparticipado em 70% — agora já não é essa a percentagem, porque o Governo baixou as comparticipações; agora julgo que é de 69% — pode ser mais barato na com9 DE MARÇO DE 2007 25 pra por concurso público, porque, obviamente, os preços aí são mais reduzidos, uma vez que as empresas, pela concorrência que existe, optam por apresentar preços muito mais baixos do que os preços de venda ao público. Isto quer dizer que se o hospital, em vez de dar a um utente que vá à sua urgência ou à sua consulta externa uma receita para ir comprar a uma farmácia privada, lhe der uma receita para ir comprar o medicamento à farmácia pública hospitalar, na maior parte dos casos este preço será mais baixo para o utente. E o Estado também poupará, porque, pagando apenas o preço do concurso público na compra de cada embalagem do medicamento, paga menos do que a comparticipação que tem de suportar ao nível da farmácia privada. Alguns perguntarão: mas se esta proposta é boa para os utentes, é boa para o Serviço Nacional de Saúde e até é boa para o controlo do défice, porque é que os governos não a aceitam? Porque esta proposta é má para os interesses privados do sector do medicamento! E, quando toca a afectar os interesses privados do sector do medicamento, os governos e as respectivas maiorias, que vão mudando de posição conforme estão na maioria ou na oposição, já não admitem qualquer abertura. E o que acontece, neste caso, com a política do Governo é exactamente isto. O compromisso de o Governo aceitar que as farmácias dos hospitais sejam privatizadas — é disto que se trata — é uma moeda de troca, evidentemente, para acalmar a Associação Nacional de Farmácias em matéria de liberalização da propriedade das farmácias, tal como é também uma moeda de troca a possibilidade aberta por este Governo de os medicamentos que hoje são distribuídos em meio hospitalar — medicamentos para doenças como a SIDA e outras doenças crónicas e graves que, pela sua complexidade e pela complexidade dos seus tratamentos, devem ser apenas dispensados em farmácia hospitalar — serem introduzidos no circuito comercial, para já pagando uma taxa pelo acto farmacêutico da sua dispensa e ainda não um copagamento por parte do utente. Aliás, o Governo ainda não explicou quanto é que é essa taxa que o Estado vai pagar às farmácias privadas para dispensarem esses medicamentos de complexidade acrescida. Esta é, portanto, outra moeda de troca para a questão da liberalização da propriedade das farmácias. A política do Governo é esta: o Governo, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos e a bancada do Partido Socialista dizem que há um preconceito dos que se opõem às farmácias privadas nos hospitais e que há uma grande dificuldade — a Sr.ª Deputada disse-o — em pedir agora às farmácias dos hospitais para deixarem de apenas fornecer o circuito interno e poderem também assegurar o fornecimento aos utentes que se dirijam ao Serviço Nacional de Saúde. Isto causa ao Partido Socialista uma grande confusão, mas já não lhe causa qualquer confusão introduzir num hospital público, de novo e sem qualquer antecedente, toda uma estrutura privada, que ali vai ser implantada com o beneplácito e por proposta do Governo! Para o Partido Socialista não é complexo introduzir uma farmácia privada dentro de um hospital público para servir os utentes que vão aos serviços do hospital público e que, depois, se dirigem à farmácia privada que está dentro do hospital público; só tem complexidade melhorar e aprofundar a capacidade da farmácia hospitalar, que já está dentro do hospital, que é gerida pela direcção do hospital e que tem todas as condições para poder ser melhorada e cumprir uma função mais importante ainda do que aquela que hoje cumpre. Trata-se, portanto, de uma aberração esta política do Governo, que consiste em entregar um negócio chorudo ao sector das farmácias. É por isto, e só por isto, que o Partido Socialista se opõe a qualquer desenvolvimento da função da farmácia hospitalar, como o Bloco de Esquerda hoje propõe com este projecto de lei e que o PCP também tem vindo a propor ao longo dos anos. | 2PCP
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma intervenção final sobre esta matéria, para nos centrarmos no que é essencial. Quando, há duas semanas, trouxe a esta Assembleia esta questão, quase todos os partidos estavam de acordo sobre o problema dos tempos de antena, com excepção do Partido Socialista, que levantou dúvidas e manifestou discordâncias. Todos os outros partidos estavam, contudo, de acordo com a questão levantada. Duas semanas depois, nesta Assembleia e nesta sessão, todos os partidos manifestaram a sua concordância relativamente a esta questão, isto é, o Partido Socialista também manifestou a sua concordância em relação a ela. Tive oportunidade de, na minha intervenção, saudar essa nova posição do PS em relação a esta matéria. E quero dizer que estamos muito satisfeitos por termos chegado a este ponto de grande consenso. Do que se trata agora não é de desviarmos a atenção para lateralidades que nada interessam. Do que se trata agora é de irmos directos ao assunto, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa pelo facto de 230 Deputados serem chamados a votar uma pequena alteração na lei, uma linha só! E esta linha, ao que já está na lei, acrescenta isto: «imediatamente antes ou após o principal jornal nacional.» Ora, quem está de boa fé e concorda com esta alteração à lei para garantir o tempo de antena não pode aduzir qualquer razão para que esta matéria não seja votada hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Realmente, ninguém compreende que por uma linha apenas, esta que resulta da proposta que fazemos, possamos adiar não se sabe para quando e sem qualquer razão, a resolução de um problema que todos percebemos e para o qual já identificámos a solução. Por isso, Sr. Presidente, está a chegar a hora da verdade. Aqueles que estão de acordo com esta alteração, votarão num sentido; aqueles que, apesar de manifestarem esse acordo, mantêm reservas em relação à efectivação deste direito, terão, evidentemente, outra opção. Por mim, espero que esta Assembleia, todas as suas bancadas, na sequência das suas declarações aqui proferidas e na boa fé que querem demonstrar no momento da votação, façam aquilo que disseram que iam fazer. Ao contrário do que foi dito, não há na carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referência a uma decisão final da RTP sobre a decisão da já referida Entidade Reguladora. O que há é algo sobre a posição dos partidos. A RTP, que eu saiba, não tomou posição sobre o comunicado da Entidade Reguladora. Tomou posição, sim, sobre a decisão dos partidos políticos. Ora, nós pensamos que não devemos impedir a RTP de tomar posição sobre a decisão da Entidade Reguladora, a qual não foi tomada. Pensamos ainda que seria muito negativo para a Assembleia da República interferir directa e unilateralmente na liberdade de programação da RTP. Aliás, o preceito constitucional sobre a independência da televisão face ao poder político não é apenas uma questão que se põe em relação ao Governo mas, sim, em relação ao poder político no seu conjunto. Na sequência do pedido que fiz à Mesa, foi distribuído por todas as bancadas algo que, quero acreditar, o Grupo Parlamentar do PS também já tinha, mas que, neste momento, tenho a certeza que tem! Tenho esta certeza porque os serviços distribuíram o documento em causa nesta Câmara, sob ordem do Sr. Presidente da Assembleia da República. Refiro-me a uma carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, comunicando que a RTP responde negativamente, ou seja, que se recusa a proceder a qualquer alteração, por entender que a mudança que levou a cabo, movendo os tempos de antena, a partir de 1 de Janeiro, para as 19 horas, é correcta. Como tal, aquilo que o Sr. Deputado Arons de Carvalho aqui fez foi uma exibição de má-fé. O Sr. Depu26 DE JANEIRO DE 2007 23 tado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque o senhor sabe perfeitamente que a RTP já tomou uma posição. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento deste diploma tem um antecedente próximo e conhecido. Revisitando os factos de forma sumária, recordo que, inopinadamente, a RTP comunicou aos partidos políticos, em 28 de Dezembro, que a emissão dos tempos de antena passaria a ter lugar às 19 horas, em vez de, como até agora, serem emitidos imediatamente antes do principal bloco noticiário do dia. A consequência desta decisão unilateral da RTP é clara para todos: faz com que as audiências médias dos tempos de antena sejam reduzidas para metade ou menos de metade. Esta é uma decisão grave: grave porque é uma decisão que ignora as exigências de pluralismo político, sem o qual fica irremediavelmente comprometida a qualidade da democracia. Grave porque compromete uma das componentes essenciais do serviço público de televisão a que a RTP está obrigada por contrato, serviço público que é pago pelos impostos de todos os portugueses. Grave ainda porque, nesta matéria, a RTP comportou-se como uma empresa majestática, que julga tudo poder, por qualquer forma e com inapelável efeito. Grave, sobretudo, porque a RTP deu provas de desprezar direitos constitucionais e legais, como se «o quero, posso e mando», mais ao jeito de pequenos tiranetes, pudessem, num Estado de direito democrático, valer mais do que a Constituição e a lei. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não se conformou e não se conforma com esta situação. Esta não é uma questão partidária e muito menos é uma questão de egoísmo partidário. Os partidos da oposição já deixaram clara a sua posição sobre esta matéria: todos assinalam a gravidade da decisão e a sua vontade de fazer cumprir, em termos adequados, este direito constitucional. O Partido Socialista declarou ontem, publicamente, que não se opõe a esta iniciativa legislativa. A ser assim — o que esperamos ver comprovado no momento da votação —, quero saudar esta posição dos socialistas. Em intervenção anterior, critiquei fortemente a decisão da RTP e o argumentário formalista e desculpabilizador da posição, então, assumida pelo Partido Socialista. A confirmar-se, hoje, esta nova posição do Partido Socialista, saúdo os seus Deputados, por subscreverem as nossas razões e colocarmos um ponto final, este, sim, definitivo, em tão lamentável processo. Esta é uma questão em que é imperioso fazer valer os princípios, fazer prevalecer os princípios que são a força da democracia, fazer vencer o pluralismo, estimulando o contraditório democrático, para fortalecer a qualidade da democracia. A Constituição consagra o direito aos tempos de antena. A Lei da Televisão impôs essa obrigação aos operadores. O serviço público de televisão, a que a RTP está obrigada por contrato, compreende a emissão dos tempos de antena. Esta não é uma questão qualquer! Por isso mesmo, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social publicitou ontem a sua posição sobre a emissão dos tempos de antena. Nessa posição pública, a Entidade Reguladora critica a alteração do horário de emissão dos tempos de antena na RTP, considerando que aquela alteração (e cito) «empobrece a realização material e qualitativa do tempo de antena». A Entidade Reguladora entende ainda que a garantia efectiva do exercício do direito a tempo de antena (e cito outra vez) «impõe uma avaliação material e qualitativa», salientando, a propósito, que a prática até agora adoptada pela RTP, reservando um espaço de emissão com audiências muito relevantes, «não colidiu com a capacidade para uma adequada gestão da sua grelha de programas». Mais: a Entidade Reguladora defende que esta alteração justificaria que (e passo a citar, de novo) «a RTP tivesse auscultado previamente os titulares do direito de antena». Ou seja, preto no branco, sem margem para equívocos ou interpretações benevolentes, a Entidade Reguladora critica a RTP pelo conteúdo e pela forma desta decisão! Como sempre afirmámos, esta decisão da RTP compromete, de forma grave, o exercício de um direito constitucional a todos os titulares do direito de antena. O PSD tem razão! O PSD tinha razão! Por isso mesmo, apresentamos a esta Assembleia um projecto de lei que tem por único objectivo repor o horário de emissão dos tempos de antena. Nem mais nem menos!! É um projecto de lei simples e objectivo, tem uma só alteração e um propósito claro e expresso: devolver aos tempos de antena o espaço de emissão que tiveram até este momento. Assim, não vemos razão para que o Parlamento não só discuta como aprove hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global, este projecto de lei. É esta a nossa proposta. Não vemos qualquer razão para que assim não seja, a menos que se pretenda arrastar no tempo uma decisão que, a cada dia que passa, penaliza os titulares, todos os titulares, dos tempos de antena. No voto de cada um de nós, Sr.as e Srs. Deputados, estará a expressão do valor que atribuímos à defesa de direitos políticos fundamentais e da nossa determinação em construir uma democracia mais aberta, mais plural e, por isso, mais adulta. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje nos convoca resume-se de uma forma bastante simples: a Rádio Televisão Portuguesa (RTP) decidiu alterar o horário dos tempos de antena emitidos fora do período legal de campanha eleitoral, deixando de colá-los ao Telejornal e passando-os para as 19 horas. Na prática, ainda que formalmente os mantenha, esvazia-os, em grande parte, de qualquer eficácia real! A RTP errou! Os tempos de antena são um elemento fundamental da democracia, consagrado constitucionalmente. A RTP errou, e errou de uma forma inaceitável!! Esta decisão, unilateral, prejudica seriamente a visibilidade deste importante mecanismo de divulgação da actividade dos partidos, dos sindicatos, das associações profissionais e de outros parceiros sociais, diminuindo radicalmente a audiência dos tempos de antena. A forma como a RTP lidou com esta situação é de uma arrogância que dificilmente se entende e que dificilmente se enquadra nas obrigações a que, como operador público, se deve sentir obrigada. Tomou esta decisão de forma unilateral, sem consultar, previamente, como lhe competia, as partes directamente envolvidas na produção dos conteúdos. Para além disso, a forma como a comunicação foi feita, em 28 de Dezembro passado, para anunciar uma alteração com efeitos imediatos, a partir do dia 1 de Janeiro deste ano, revela um desdém pelas entidades detentoras dos direitos de antena que o Bloco de Esquerda não pode deixar de assinalar e de lamentar. A forma como a RTP tomou uma decisão com tão grande impacto na relação comunicacional das entidades que produzem os tempos de antena com os cidadãos e eleitores — comunicando de véspera e sem consulta os interessados — não parece ser a forma mais correcta de esta empresa cumprir com a especificidade do seu estatuto e a missão pública que o mesmo acarreta. Como refere a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em parecer ontem divulgado, esta decisão (e cito) «empobrece a realização material e qualitativa» dos tempos de antena. Equiparar o horário dos tempos de antena fora do período legal de campanha com o dos emitidos em período eleitoral, como faz a RTP, é escamotear a natureza pública da RTP, equiparando-a aos restantes canais privados. Trata-se, como é natural e evidente, de uma óbvia tentativa da administração da televisão pública de sacrificar o interesse geral ao interesse comercial, negando precisamente o carácter de serviço público que deve ser prestado pela estação do Estado. Sucede que, pela emissão desse serviço público, a RTP é compensada com o dinheiro dos contribuintes, não podendo, portanto, alegar a «coerência» da programação para defender interesses comerciais, os quais, pela sua natureza, terão de ser sempre distintos dos dos canais privados. O Bloco de Esquerda lamenta ainda que, após tentativas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para tentar mediar o conflito entre a RTP e as partes interessadas, quanto ao horário dos tempos de antena, a administração da estação pública tenha persistido na atitude inicial, rompendo, mais uma vez, de forma unilateral, qualquer tentativa para chegar a um acordo, dando razão à hipótese — a única que restava — de resolver esta questão através de uma iniciativa legislativa. Foi isso que o Bloco de Esquerda fez: apresentou um projecto de lei que defende uma visão, em nosso entender, mais rigorosa e mais consonante com o que é hoje a realidade social e televisiva, do que seja o «horário nobre». Não foi possível agendar esta iniciativa legislativa e o que está hoje em discussão é um projecto do PSD, com o qual o Bloco se identifica no que se refere aos seus princípios essenciais. O Bloco de Esquerda junta-se, portanto, a todos quantos não se revêem na atitude absurda da televisão pública e entendem que a importância dos tempos de antena não deve ser menorizada sem que exista uma alternativa, razão pela qual votará favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PSD. | 3BE
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Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero reafirmar a posição do Partido Socialista: pronunciámo-nos, desde a primeira hora, contra a forma e contra o conteúdo desta decisão da RTP. Posto isto, devo dizer que não desvalorizamos a importância do direito de antena, sobretudo, como disse na minha intervenção, no que se refere às organizações sociais, sindicais, patronais e ligadas a actividades económicas, já que os partidos políticos têm espaço de intervenção, quer na informação diária quer nos debates efectuados na própria televisão, muito mais frequentes e com muito mais visibilidade. Portanto, não desvalorizo a importância do direito de antena, desvalorizo, sim, completamente, a demagogia que é feita em torno desta questão. Isso, sim, desvalorizo. Penso que, lá fora, está o País que olha para este debate com o sentimento de que estamos aqui a discutir em circuito fechado, que não estamos a olhar para o País, que não temos a noção de como o direito de antena, muitas vezes, é olhado com desdém, com desconfiança, como se fosse autopromoção. O que procurei referir na minha intervenção é que, nesta matéria, existe uma grande diferença entre a legislação portuguesa e a dos outros países da Europa. É evidente que temos uma tradição diferente. O tempo de antena foi muito importante em 1975, na década de 70, porventura na década de 80, mas, hoje, visivelmente, já não tem a importância que teve. Tudo o que seja dito contra isto é profunda demagogia. É claro que não ignoro que há forças políticas, inclusivamente as que aproveitaram o tempo de antena na sua plenitude — e estou a falar no Bloco de Esquerda, no Partido Comunista, em Os Verdes —, que têm alguma legitimidade para falar desta questão. Mas o PSD, que, nos últimos anos, não utilizou nem metade do tempo de antena de que dispunha, o CDS-PP, que, em 2006, não aproveitou um segundo do direito de antena, têm alguma legitimidade para falar sobre esta questão do direito de antena?! Não têm legitimidade para a cólera profundamente artificial que têm exibido sobre esta matéria. Esta cólera profundamente artificial, sobretudo no caso do PSD, suscita-me uma outra questão. É claro que o PSD já desistiu de acusar o Governo de estar por trás desta decisão. Como não têm argumentos, não têm provas, já esqueceram essa parte do debate. Mas, em relação a esta matéria, há qualquer coisa de má consciência por parte do PSD. Dá ideia de que o PSD procura afastar a circunstância de ter sido durante a vigência de um governo apoiado por si que foi designada a actual administração da RTP. A este propósito, recordo até que houve uma pessoa que saiu da bancada do PSD directamente para a actual administração da RTP. Será esse o problema que o PSD tem e é isso que o faz hostilizar a RTP, tão demagogicamente, tão artificialmente, com tão pouca sinceridade. Ora, nós queremos resolver esta situação. Defendemos que o tempo de antena deve voltar a ser exibido à hora a que estava a ser exibido. Mas não contem connosco para actos de intromissão na liberdade de programação, de diktat sobre a RTP. Esperamos que a RTP acolha a decisão ontem tomada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Só depois disso estaremos em condições de dar o passo seguinte. Entretanto, neste momento, como toda a gente sabe, não há ocasião para qualquer tempo de antena não eleitoral por força da lei, uma vez que estamos próximo de um acto referendário. Finalmente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a sua pergunta é certamente muito pertinente mas, como confessou, não está à espera que eu venha aqui falar em nome da Radiotelevisão Portuguesa ou da sua administração. | 0PS
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Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, trata-se, de facto, apenas de uma linha. Sobretudo desde o momento em que o PSD não deixou que fosse agendado o projecto do Bloco de Esquerda, que tinha uma solução ligeiramente diferente da vossa. É apenas uma linha, mas nessa linha está uma imposição que a Assembleia da República faria à RTP, uma interferência directa na sua liberdade de programação, que penso que a Assembleia da República não deve levar a cabo. Ao contrário do que foi dito, não há na carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referência a uma decisão final da RTP sobre a decisão da já referida Entidade Reguladora. O que há é algo sobre a posição dos partidos. A RTP, que eu saiba, não tomou posição sobre o comunicado da Entidade Reguladora. Tomou posição, sim, sobre a decisão dos partidos políticos. Ora, nós pensamos que não devemos impedir a RTP de tomar posição sobre a decisão da Entidade Reguladora, a qual não foi tomada. Pensamos ainda que seria muito negativo para a Assembleia da República interferir directa e unilateralmente na liberdade de programação da RTP. Aliás, o preceito constitucional sobre a independência da televisão face ao poder político não é apenas uma questão que se põe em relação ao Governo mas, sim, em relação ao poder político no seu conjunto. Não é verdade! Na sequência do pedido que fiz à Mesa, foi distribuído por todas as bancadas algo que, quero acreditar, o Grupo Parlamentar do PS também já tinha, mas que, neste momento, tenho a certeza que tem! Tenho esta certeza porque os serviços distribuíram o documento em causa nesta Câmara, sob ordem do Sr. Presidente da Assembleia da República. Refiro-me a uma carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, comunicando que a RTP responde negativamente, ou seja, que se recusa a proceder a qualquer alteração, por entender que a mudança que levou a cabo, movendo os tempos de antena, a partir de 1 de Janeiro, para as 19 horas, é correcta. Como tal, aquilo que o Sr. Deputado Arons de Carvalho aqui fez foi uma exibição de má-fé. O Sr. Depu26 DE JANEIRO DE 2007 23 tado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque o senhor sabe perfeitamente que a RTP já tomou uma posição. | 0PS
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As escolhas dos agendamentos potestativos constituem um espelho das prioridades políticas de quem as promove. É verdade que não faltariam temas ao PSD: do «Dia do Cão» até — para referir os últimos projectos de lei do PSD — à reforma da segurança social, ao combate à corrupção no desporto, ao sigilo bancário, ao sistema nacional de avaliação nas escolas básicas e secundárias ou à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura. Ninguém contesta ao PSD a liberdade de escolher os seus agendamentos, mas o PSD também não pode impedir os outros grupos parlamentares de tirarem as devidas ilações sobre as suas opções. Diz-me o que agendas, dir-te-ei que prioridades tens…! Este agendamento constitui o espelho das prioridades do PSD: o que está em causa nesta matéria para o PSD não é, de resto, o horário do direito de antena mas, sim, encontrar meros pretextos para continuar a pressionar a RTP e para acusar o Governo de limitar a sua independência. A emissão de tempos de antena fora dos períodos eleitorais é rara, mesmo nos regimes democráticos. A garantia de pluralismo na informação dos operadores públicos de rádio e de televisão torna o direito de antena desnecessário à vista de muitos cidadãos, tanto mais que a ausência de mediação jornalística equipara esses espaços, muitas vezes, à pura propaganda, equiparável à publicidade comercial. Em Portugal, o direito de antena surgiu em 1975, durante o chamado PREC. Era então a única forma de consagrar alguma pluralidade nas emissões da televisão e da rádio. Como em outras matérias da comunicação social, a inclusão deste direito na Constituição representou então uma tentativa de ultrapassar a hegemonia dos plenários de trabalhadores como instância de definição da linha editorial dos órgãos de comunicação social. Como assinalava então o Deputado Constituinte Mário Mesquita: «cada jornal segundo a sua tipografia». Na altura, chegaria mesmo a criar-se um insólito direito de espaço nas publicações periódicas, que teria até consagração constitucional na Revisão de 1982, mas que nunca seria regulamentado. O direito de antena perdeu, entretanto, grande parte da sua importância e é fácil explicar porquê: em primeiro lugar, porque existem outros espaços de afirmação partidária e de debate plural nos operadores públicos; em segundo lugar, porque já não existe monopólio da televisão pública, havendo, quer no espaço hertziano, quer na plataforma do cabo, quer por satélite, quer on line, e a curto prazo por via digital terrestre, uma exponencialmente crescente oferta de novos serviços de programas; em terceiro lugar, porque importa reconhecer que os tempos de antena são encarados pela maioria dos espectadores como meros espaços de autopromoção, não conquistam novos públicos e só não afastam uma parte significativa das audiências porque têm uma curta duração e antecedem o telejornal. Importa, aliás, ter a honestidade de reconhecer que qualquer análise meramente baseada no número de televisores sintonizados na RTP1, sem ter em conta a efectiva atenção dos espectadores à programação emitida, apresenta dados viciados sobre o seu efectivo impacto. Em quarto lugar, porque o horário de emissão do tempo de antena eleitoral, cuja relevância no Direito Comparado é indiscutivelmente maior, foi há anos transferido para as 19 horas sem que — recorde-se, em nome da verdade — se assinalassem quaisquer protestos. O PS já manifestou — e não apenas ontem, Sr. Deputado Miguel Macedo! — a sua oposição quer à forma quer ao conteúdo da decisão de alteração do horário de emissão dos tempos de antena. Sem prejuízo da plena garantia da sua liberdade de programação, a RTP deveria ter estabelecido um consenso com as entidades utilizadoras dos tempos de antena, tal como, aliás, a lei prescreve relativamente, por exemplo, aos seus planos gerais de utilização. Por outro lado, a RTP não deveria ter desvalorizado a importância dos tempos de antena para alguns dos seus utilizadores, desde logo as confederações sindicais e patronais e algumas associações representativas de sectores de actividade, cuja expressão através da generalidade da comunicação social é relativamente escassa. Ao reafirmar esta posição o PS rejeita, todavia, encontrar neste episódio dos tempos de antena a oportunidade para «ajustes de contas» com a RTP. Por outro lado, o PS considera como completamente falsas e caluniosas as acusações dirigidas ao Governo sobre a sua pretensa influência na decisão da RTP. Falta rigor ao PSD: não existe qualquer prova de que o Governo tenha tido qualquer influência na decisão da RTP. Tal acusação, que, aliás, o Sr. Deputado Miguel Macedo hoje esqueceu, é, repito-o, completamente falsa e caluniosa. O Governo não foi sequer dela previamente informado, como, aliás, a RTP já confirmou, nem exprimiu, antes ou depois de ela ser anunciada, qualquer posição sobre o seu conteúdo. Falta também legitimidade ao PSD: nos últimos anos, o PSD — tal como, aliás, outras forças parlamentares, e desde logo o CDS-PP e o PS — não utilizou sequer metade do tempo de antena que a lei lhe atribui. Quem assim prescinde voluntariamente da emissão de parte significativa do seu tempo de antena não pode, nem deve, bramir nem manifestar qualquer cólera por ver a RTP tomar à letra tamanho Falta também sentido de oportunidade ao PSD: está em curso, por acção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma iniciativa para encontrar uma solução consensual. O agendamento deste projecto de lei não contribui para encontrá-la. O PSD não pode, nem deve, adoptar o mesmo comportamento que critica nos outros. Não falta, todavia, vergonha ao PSD. O pretexto da alteração do horário de emissão do direito de antena serviu simultaneamente para três objectivos: em primeiro lugar, para continuar as acusações completamente falsas e caluniosas contra o Governo. O PSD não apresentou ainda qualquer prova — nem as possui — de que o Governo tenha de alguma forma determinado, ou sequer influenciado, a decisão da RTP. Em segundo lugar, para pressionar a RTP com o objectivo evidente de tentar obter mais uns minutos de emissão nos telejornais, convencida que está a Direcção do PSD de que estes sucessivos protestos, mesmo se completamente infundados, garantirão mais umas imagens, mais umas declarações do seu líder. Em terceiro lugar, para encontrar na RTP — e, através dela, na comunicação social — um bode expiatório para o fracasso da política de oposição da direcção do PSD e da afirmação da sua liderança. Apesar disso, o PS não inviabilizará com o seu voto a aprovação, na generalidade, dos projectos de lei do PSD ou do BE, quando este for apreciado, e acompanharemos com total disponibilidade a iniciativa promovida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social para encontrar uma boa solução. Importa, todavia, ir um pouco mais longe. A próxima revisão da Lei da Televisão, ditada nomeadamente pela proximidade das emissões da televisão digital terrestre, constitui o momento apropriado para rever os preceitos sobre o direito de antena em matérias como a fixação dos horários de emissão, sendo certo que importa continuar a assegurar tanto a liberdade de programação como a independência da concessionária face ao poder político; os prazos de reserva do direito de antena e de entrega das respectivas gravações; a extensão de uma eventual intervenção de arbitragem da Entidade Reguladora, tal como, aliás, ela ontem propôs; a duração dos tempos de antena, quer a que a lei prevê para cada emissão quer a anual, designadamente dos grandes partidos; a ponderação sobre a duração dos tempos de antena dos partidos políticos em comparação com a das principais organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas; e, considerando que, na última década, apenas um governo (adivinhem qual: o presidido por Pedro Santana Lopes!…) utilizou tempo de antena destinado pela lei ao Governo, a ponderação sobre se fará sentido reservar, com esse objectivo, uma hora anual. … que é a de tentar mudar na lei uma situação arbitrária, unilateral e arrogante. Gostava de perceber o que o PS diz nesta matéria. É que o Sr. Deputado diz «protestámos contra a … e, depois, inaugura o seu discurso dizendo que «isto, dos tempos de antena, já não tem importância alguma», como que a justificar, na prática, a intervenção da televisão. Não percebo!! Para VV. Ex.as pode não ter importância, porque têm muito espaço no telejornal,… | 0PS
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Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, há um aspecto na sua intervenção e na atitude do Partido Socialista que não compreendo. Naturalmente, a razão pela qual o Bloco Esquerda apresentou um projecto de lei sobre esta questão foi por achar que há uma denegação de um direito constitucionalmente previsto na prática da televisão. Em relação aos tempos de antena, que constituem um direito constitucional que os partidos e outros parceiros sociais têm, a televisão, sem negar formalmente esse direito, colocando a sua emissão uma hora mais cedo, retira-lhes eficácia, há menos meio milhão de pessoas que vêem o tempo de antena, o que consideramos que é mau — é uma forma de, formalmente mantendo um direito, esvaziá-lo de conteúdo. É por isso que entendemos que a televisão, ainda por cima ao recusar-se a negociar, ao romper a intermediação que fez a entidade reguladora, nos empurra para a única solução que temos, que é a de tentar mudar na lei uma situação arbitrária, unilateral e arrogante. Gostava de perceber o que o PS diz nesta matéria. É que o Sr. Deputado diz «protestámos contra a … e, depois, inaugura o seu discurso dizendo que «isto, dos tempos de antena, já não tem importância alguma», como que a justificar, na prática, a intervenção da televisão. Não percebo!! Para VV. Ex.as pode não ter importância, porque têm muito espaço no telejornal, têm ministros a aparecer três e quatro vezes nos telejornais. VV. Ex.as não precisam, mas nós precisamos desse espaço, precisamos desse direito à livre expressão que a Constituição nos assegura! Se os senhores banalizam isto para desculpar a posição da RTP, naturalmente, ficamos sem perceber se os senhores querem aplicar a lei e a Constituição ou se querem desculpar a RTP pela violação implícita que está a fazer de uma prerrogativa constitucional dos partidos. Já agora, Sr. Deputado, para terminar, muito rapidamente, talvez possa esclarecer-me um aspecto — e ainda que eu reconheça que não é da sua competência responder, gostava de conhecer a sua interpretação. A televisão negociou, há uns anos, com a Alta Autoridade para a Comunicação Social exactamente este problema e comprometeu-se com esta a manter os tempos de antena no horário nobre. Com este Conselho de Administração! Nessa altura era o Conselho de Administração que tomava atitudes. Quando veio cá o Presidente do Conselho de Administração explicou-nos, através de um longo debate, que, afinal, o Conselho de Administração nada tinha que ver com isto mas, sim, a Direcção de Programas e que, por isso, até estava ali um bocado «sem pé». Agora, para romper as negociações e manter a decisão unilateral torna a ser o Conselho de Administração o responsável. E, portanto, não sei já muito bem com quem é que estamos a falar, se é com a Direcção de Programas se é com o Conselho de Administração. Na opinião de V. Ex.ª com quem é? É que, além do mais, parece que para lidar com esta questão há uma entidade nebulosa que, de acordo com as circunstâncias, ou se refugia na Direcção de Programas ou assume plenamente a representação da entidade. Portanto e já agora, há aqui um mistério do interlocutor que conviria esclarecer. Sei que a V. Ex.ª não cabe esclarecê-lo, mas talvez tenha uma interpretação possível para este puzzle. O que está aqui em causa é que, em termos democráticos, amputar da forma como a RTP pretende fazer um direito constitucional empobrece a democracia, diminui a capacidade dos agentes sociais e políticos no uso de direitos constitucionais consagrados, que é fazer do pluralismo, do contraditório e da exposição das suas 26 DE JANEIRO DE 2007 11 ideias um ponto essencial da sua actividade social e política. | 3BE
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Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, julgo que todos temos direito a ter um dia não bom, e V. Ex.ª, hoje, não teve, de facto, um bom dia! É porque, mesmo que não quisesse, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho deu aqui razão aos que pensam que, neste momento, o PS, a contragosto, aceita reverter a situação criada pela RTP em matéria de direitos de antena. Não está aqui em causa quem usa, ou quanto tempo usa, um direito consagrado constitucionalmente! O que está aqui em causa é que, em termos democráticos, amputar da forma como a RTP pretende fazer um direito constitucional empobrece a democracia, diminui a capacidade dos agentes sociais e políticos no uso de direitos constitucionais consagrados, que é fazer do pluralismo, do contraditório e da exposição das suas ideias um ponto essencial da sua actividade social e política. Esta é a questão! Por isso mesmo, Sr. Deputado, ouvindo a sua intervenção, fiquei com a ideia de que o senhor, não sei se em nome do PS, acabou de preanunciar à Assembleia da República e aos portugueses que na próxima revisão constitucional o seu partido proporá o fim da consagração constitucional dos direitos de antena. É que V. Ex.ª teorizou muito sobre esta matéria, falou sobre a evolução dos meios de comunicação social, fez uma série de considerações em torno desta matéria que desaguam quase inevitavelmente, na lógica da sua argumentação, neste ponto: os tempos de antena, hoje, não fazem sentido e, por isso, o PS aqui está a questionar a necessidade dos mesmos. Pois quero dizer-lhe, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, que não conte com esta bancada para fazer essa amputação da democracia, que desde o 25 de Abril existe; não vale a pena sequer ter essa tentação! Passo a um segundo ponto, Sr. Deputado: o extraordinário desta situação leva-nos até a outros factos. Está consagrado na lei, mas não na Constituição, que o Primeiro-Ministro e o Presidente da República podem dirigir-se, através do canal público de televisão, ao País. E também o Presidente da Assembleia da República. E a televisão tem feito sempre, criteriosamente, a transmissão das mensagens destas Altas figuras do Estado, como é seu dever, como todos entendemos, nos momentos nobres do seu horário informativo: imediatamente após o telejornal, regra geral. Pois, V. Ex.ª, sabendo que a lei assim estabelece, vem aqui negar uma coisa que está consagrada na Constituição em relação aos agentes sociais e aos partidos políticos. Finalmente, Sr. Deputado, na matéria das prioridades políticas do PSD, não abdicamos de definir a nossa agenda política. Pensei, no entanto, já que o Sr. Deputado queria falar dessas matérias, que vinha hoje dar a resposta que ontem o Primeiro-Ministro não deu para a questão de se ter tornado facultativa a realização das provas globais do 9.º ano. Pensei que o Sr. Deputado Arons de Carvalho vinha aqui explicar por que é que o Governo, tendo prometido aos portugueses que não aumentava impostos, todos os dias aumenta impostos. Pensei que vinha aqui explicar as trapalhadas que todos os dias sucedem no domínio da saúde. Como o Sr. Deputado nada disso veio aqui explicar, não tem qualquer autoridade para, dirigindo-se a esta bancada, questionar as nossas prioridades políticas, que somos sempre nós que definimos. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, antes de lhe colocar uma questão concreta, deixe-me que lhe diga que não o acompanho no seu discurso sobre o que é a natureza dos tempos de antena. O Sr. Deputado fez, da tribuna, um discurso muito facilitista, que, se calhar, pode cair bem junto de muitos, mas que considero muito perigoso. É o discurso sobre o que é o conteúdo dos tempo de antena: se são de autopromoção, ou não; se servem para fazer publicidade ou propaganda aos intervenientes, ou não. E não o acompanho, Sr. Deputado, porque considero que esse discurso raia o populismo e, mais grave do que isso, é muito perigoso, visto que, ao introduzir-se no que é o conteúdo legítimo de cada um dos tempos de antena, que é um conteúdo que vincula, única e exclusivamente, o titular do tempo de antena, V. Ex.ª está a entrar no princípio muito perigoso da censura a esses mesmos tempos de antena. Por isso mesmo, Sr. Deputado, não o acompanho e peço-lhe que reflicta um pouco sobre esse discurso, que considero muito negativo e muito perigoso. Sr. Deputado, nesta matéria, não é possível ter um discurso dúplice. Trata-se de uma matéria muito clara e ou estamos a favor de que a RTP continue a fazer a prática reiterada de mais de 30 anos de passar os tempos de antena sempre junto aos telejornais ou, então, não estamos. Nesse sentido, vir aqui dizer que temos de fazer uma reflexão, que temos de ver na especialidade como é que fazemos as coisas, que acompanhamos as diligências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) é um discurso que não cola, em primeiro lugar, porque a ERC já deu por finda a sua intervenção neste processo. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social realizou um conjunto de diligências, que até saudamos, e já disse que sentiu que a sua intervenção terminou, porque esbarrou na intransigência da RTP. Portanto, Sr. Deputado, vai ter de ser o Parlamento a resolver esta matéria e aqui não pode haver um «sim» ou «sopas»: ou acompanha um conjunto de bancadas que querem resolver, e de preferência hoje, este problema ou não acompanha. Assim, muito claramente, a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para resolver hoje o problema, ainda que, mais à frente, numa alteração à Lei da Televisão, possamos todos pensar em conjunto sobre esta matéria (não ponho isso em causa) ou a sua lógica é a de adiar esta matéria para a especialidade, eventualmente, até, a de colocar esta matéria na «gaveta» e não dar uma solução a um problema político muito concreto e que nos aflige de uma forma muito directa? Esta é a pergunta para a qual quero uma resposta muito directa, Sr. Deputado. Sr. Deputado, como disse o meu colega de bancada, Deputado Miguel Macedo, gostava 26 DE JANEIRO DE 2007 13 de ouvir a sua opinião, também de uma forma clara, sobre o seguinte: imaginemos que a direcção de programas da RTP, no âmbito das suas competências próprias, decidia que a mensagem ao País do Sr. Presidente Jaime Gama, do Sr. Presidente da República ou do Sr. Primeiro-Ministro passava a ser emitida às 18 horas e 30 minutos. Qual é a sua opinião sobre isto? | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, sei que, tal como nos tempos de antena, a emissão das opiniões vincula única e exclusivamente o titular. Todavia, explico-lhe a razão da minha inquietação. A verdade é que estou incomodado com o ataque feito a um direito, liberdade e garantia consagrado na nossa Constituição, no seu artigo 40.º, que são os tempos de antena. A minha inquietação resulta, portanto, do ataque feito a um instrumento essencial da nossa vida democrática. Há uma coisa que gostava de lhe perguntar. Quando a RTP faz esse ataque, o senhor não fica inquieto? Eu fico e muito! De facto, a questão aqui em debate não é a de saber se o tempo disponível foi ou não utilizado mas, sim, a de saber se está ou não em causa o exercício do direito de antena. Mas há ainda outra coisa que gostava de lhe perguntar. O Sr. Deputado faz um ataque à anterior maioria, nomeadamente ao CDS, dizendo que foi o meu partido, juntamente com o PSD, que nomeou o anterior conselho de administração da RTP. Ora, tenho de lhe dizer que não foi assim, visto que quem nomeou o anterior conselho de administração foi o governo. Todavia, a questão reside em saber quem tomou esta decisão. Foi o conselho de administração? Ou foi a Direcção de Programas? Quem é que o senhor está a pôr em causa? É o conselho de administração? Leia a lei, Sr. Deputado! Esta decisão, nos termos legais, cabe à direcção de programas, pelo que, se quer ser sério, não pode vir para aqui falar na história do conselho de administração. Mas isso não o inquieta?! Mas, relativamente a esta matéria, não ficamos inquietos. A verdade é que estamos inquietos desde há muito com a condução levada a cabo até agora. Aquilo que dissemos foi que o direito aos tempos de antena é inalienável, que a RTP procedeu mal e que os tempos de antena têm de ser repostos no seu devido lugar. Todavia, constatámos também alguma demagogia e, sobretudo, alguma hipocrisia da parte de alguns partidos políticos, nomeadamente do PSD e do próprio CDS. De facto, se é tão importante a questão dos tempos de antena (e nós pensamos que é), por que é que os senhores não os utilizaram? E o que é que o senhor tem a ver com isso?! Meta-se na sua vida! Tive oportunidade de, na minha intervenção, saudar essa nova posição do PS em relação a esta matéria. E quero dizer que estamos muito satisfeitos por termos chegado a este ponto de grande consenso. Do que se trata agora não é de desviarmos a atenção para lateralidades que nada interessam. Do que se trata agora é de irmos directos ao assunto, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa pelo facto de 230 Deputados serem chamados a votar uma pequena alteração na lei, uma linha só! E esta linha, ao que já está na lei, acrescenta isto: «imediatamente antes ou após o principal jornal nacional.» Ora, quem está de boa fé e concorda com esta alteração à lei para garantir o tempo de antena não pode aduzir qualquer razão para que esta matéria não seja votada hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Realmente, ninguém compreende que por uma linha apenas, esta que resulta da proposta que fazemos, possamos adiar não se sabe para quando e sem qualquer razão, a resolução de um problema que todos percebemos e para o qual já identificámos a solução. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a questão que hoje estamos aqui a discutir não é partidária, não diz respeito a este ou àquele partido. A questão que hoje estamos aqui a discutir tem a ver com a qualidade da democracia, com a democracia, com o direito de participação. É algo que tem dignidade institucional. Sr. Deputado Arons de Carvalho, aquilo que nos preocupa é que, numa questão como esta, em que praticamente toda a Câmara percebeu do que se trata e em relação à qual a Entidade Reguladora, de uma forma muito clara, disse o que é que estava em cima da mesa, o Partido Socialista parece que não quer perceber a importância desta matéria para a qualidade da nossa democracia e está a afunilar a sua visão, colocando-a nas tricas partidárias. Nesse sentido, Sr. Deputado, tem aqui uma excelente oportunidade para recolocar e posicionar esta matéria no local devido, que tem a ver com os direitos, liberdades e garantias, que constitucionalmente devemos preservar e defender. Sr. Deputado, como disse o meu colega de bancada, Deputado Miguel Macedo, gostava de ouvir a sua opinião, também de uma forma clara, sobre o seguinte: imaginemos que a direcção de programas da RTP, no âmbito das suas competências próprias, decidia que a mensagem ao País do Sr. Presidente Jaime Gama, do Sr. Presidente da República ou do Sr. Primeiro-Ministro passava a ser emitida às 18 horas e 30 minutos. Qual é a sua opinião sobre isto? Considera que esta questão é importante, ou não? Considera que esta questão é central, ou não? É, ou não, indiferente para o Partido Socialista? É uma questão partidária? Considera que se trata de uma questão dos partidos da oposição versus maioria absoluta do Partido Socialista? Não considera que é algo por que todos devemos lutar, porque é para isso, exactamente, que serve o serviço público? Sr. Deputado Arons de Carvalho, as reflexões que V. Ex.ª produziu sobre o âmbito do direito de antena são algo que vamos ter tempo de discutir. Estamos perfeitamente de acordo! Podemos reflectir sobre tudo e mais alguma coisa, quando o Governo fizer aquilo a que se comprometeu, que é apresentar, nesta Assembleia da República, o problema da Lei da Televisão. No entanto, aquilo que hoje está em cima da mesa, aquilo que hoje é determinante é uma coisa tremendamente simples: trata-se de repor a situação que existia no dia 31 de Dezembro de 2006. Portanto, Sr. Deputado, a pergunta concreta que lhe coloco é a seguinte: qual é a posição que o Partido Socialista hoje vai assumir na votação, na generalidade, na especialidade e final global, sobre uma coisa que é mesmo muito simples (e escusa de fazer essa cara de espanto, Sr. Deputado), que é a de repor a situação que existia a 31 de Dezembro de 2006 e que, inopinadamente, sem ninguém perceber porquê, sem ninguém perceber quem mandou, sem ninguém perceber a quem é que serve — bom, a quem serve, percebemos…! — foi alterada? Qual é o problema do Partido Socialista em votar, hoje, a reposição da situação que existia a 31 de Dezembro de 2006? No que se refere às outras dúvidas, a seu tempo iremos discuti-las. Assim, a questão central que coloco é a de saber como é que o Partido Socialista vai hoje votar uma coisa que tem a ver com a qualidade da nossa democracia. Posto isto, devo dizer que não desvalorizamos a importância do direito de antena, sobretudo, como disse na minha intervenção, no que se refere às organizações sociais, sindicais, patronais e ligadas a actividades económicas, já que os partidos políticos têm espaço de intervenção, quer na informação diária quer nos debates efectuados na própria televisão, muito mais frequentes e com muito mais visibilidade. Portanto, não desvalorizo a importância do direito de antena, desvalorizo, sim, completamente, a demagogia que é feita em torno desta questão. Isso, sim, desvalorizo. Penso que, lá fora, está o País que olha para este debate com o sentimento de que estamos aqui a discutir em circuito fechado, que não estamos a olhar para o País, que não temos a noção de como o direito de antena, muitas vezes, é olhado com desdém, com desconfiança, como se fosse autopromoção. O que procurei referir na minha intervenção é que, nesta matéria, existe uma grande diferença entre a legislação portuguesa e a dos outros países da Europa. 14 I SÉRIE — NÚMERO 41 É evidente que temos uma tradição diferente. O tempo de antena foi muito importante em 1975, na década de 70, porventura na década de 80, mas, hoje, visivelmente, já não tem a importância que teve. Tudo o que seja dito contra isto é profunda demagogia. É claro que não ignoro que há forças políticas, inclusivamente as que aproveitaram o tempo de antena na sua plenitude — e estou a falar no Bloco de Esquerda, no Partido Comunista, em Os Verdes —, que têm alguma legitimidade para falar desta questão. Mas o PSD, que, nos últimos anos, não utilizou nem metade do tempo de antena de que dispunha,… | 4PSD
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Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que faça distribuir um documento que foi enviado a todos os grupos parlamentares mas que o Sr. Deputado Arons de Carvalho diz que não conhece. O Partido Socialista, provavelmente, foi maltratado pela ERC e o documento não lhe terá sido enviado ou extraviou-o. Assim, peço ao Sr. Presidente que faça distribuir este documento, datado de ontem, proveniente da ERC, no qual se diz que «(…) hoje, 24 de Janeiro, a RTP informou que, atento o teor e o sentido daquele entendimento, decidiu manter a sua posição, reiterando o enquadramento legal e procedimental que, no seu entender, a sustenta (…)». Portanto, a RTP já decidiu! O Sr. Deputado escusa de fingir que vamos esperar que a RTP responda à ERC. Já respondeu! A carta que tenho comigo é a que foi dirigida ao nosso partido e, seguramente, também haverá uma dirigida ao PCP, outra ao CDS-PP, outra ao Bloco de Esquerda… Se calhar, se perguntar ao Dr. Alberto Martins, também há uma carta dirigida ao Partido Socialista…!? Peço, pois, ao Sr. Presidente que providencie no sentido de os serviços fotocopiarem este exemplar da carta que tenho comigo e distribuírem-na, por forma a informar o Sr. Deputado Arons de Carvalho. | 4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, vamos retirar do debate o que não tem que ver com o mesmo. Não vamos discutir se o Governo concordou ou não, influenciou ou não. Isso não está em causa. Também não vamos discutir se o PSD agendou este projecto de lei mas devia ter agendado outro. Esse é um problema do PSD, que agendou este projecto de lei, que é o que estamos a discutir. As prioridades políticas do PSD são com o próprio e, portanto, não nos interessam para este debate. O que nos interessa é o que está em causa, de facto. O que está em causa é uma decisão unilateral, tomada pela RTP, de, fora de períodos eleitorais, passar a transmitir os tempos de antena às 19 horas, quando, antes, a respectiva transmissão estava «colada» ao jornal nacional, de maior audiência. Ora, isto remete-nos para uma questão fundamental. De facto, o direito de antena tem consagração constitucional, e não é por acaso. Não se deixou essa matéria exclusivamente para a lei ordinária, é a própria Constituição que impõe a existência do direito de antena. Isso diz alguma coisa e confere a esta matéria um valor que não pode ser esquecido, escamoteado. Se assim é, foi porque se reconheceu que o direito de antena tem suficiente relevância democrática e cívica para que o legislador constituinte tenha entendido integrar esta matéria no texto constitucional. O direito de antena tem, pois, importância democrática, importância cívica e, fundamentalmente, é um direito da oposição. Aliás, reparámos que o Sr. Deputado Arons de Carvalho chamou a atenção para o facto de o Governo ter deixado de utilizar esta possibilidade. Provavelmente, já se sente satisfeito com o «tempo de antena» informativo que vai obtendo na comunicação social, mas o mesmo não se passa em relação a todos os partidos, designadamente alguns partidos da oposição que, de facto, sentem necessidade de utilizar este direito, que a Constituição e a lei lhes conferem, para fazerem chegar aos portugueses mensagens que, de outra forma, não conseguiriam. Portanto, repito, isto tem relevância democrática e é, inquestionavelmente, um direito da oposição. Assim, prejudicar a forma de exercício deste direito tem um sentido, que é o de causar prejuízo aos partidos que sentem necessidade de exercê-lo e que o fazem efectivamente. E, Sr. Deputado Arons de Carvalho, não releva o argumento de que podemos desvalorizar o tempo de antena porque o Governo não o utiliza e há partidos que também não. Esse raciocínio levar-nos-ia muito longe, Sr. Deputado. É que, então, também poderíamos dizer que «como, nas eleições, há muitos eleitores que se abstêm, então, agora, as urnas passam a encerrar às 17 horas porque os que querem votar vão mais cedo!» Não, Sr. Deputado! O facto de haver partidos que não utilizam esses tempos não significa que o direito em causa tenha menos importância e que sejam prejudicados precisamente os que dele fazem uso, querem fazê-lo e dão-lhe toda a importância. Portanto, do nosso ponto de vista, esse argumento não releva. Voltemos, então, à posição que foi tomada pela RTP. Em primeiro lugar, é preciso notar que estamos a falar de uma empresa concessionária do serviço público de radiotelevisão. A RTP tem este dever que está consagrado na Constituição, na lei e no respectivo contrato de concessão. Tem sido dito que a RTP não violou a lei porque esta última permite que os tempos de antena sejam transmitidos entre as 19 horas e as 22 horas e, uma vez que a RTP «encostou» a transmissão às 19 horas, está dentro da lei. Mas isso é ver apenas parte da lei. Isto porque a lei também estabelece — artigo 53.º, n.º 5, da Lei da Televisão — que «Os responsáveis pela programação devem organizar, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utilização.» Ou seja, em momento algum a lei considera que os tempos de antena estão na disposição unilateral do operador do serviço de televisão. Remete-se, assim, muito claramente, para uma perspectiva de concertação com os beneficiários do tempo de antena e, mais adiante, até se diz que, em caso de diferendo, haverá lugar a arbitragem por parte da entidade reguladora. Portanto, esta questão não está na disposição exclusiva do serviço público de televisão. Acresce que a questão não pode ficar dependente das audiências e do espaço publicitário. Desde logo, porque é sabido que o serviço público de televisão é financiado por uma indemnização compensatória paga pelo Estado — e, a nosso ver, bem! —, precisamente para que sejam cumpridas as missões de serviço público. Aliás, como se sabe, foi assumido que o serviço público de televisão não tem o seu financiamento preferencial nas receitas de publicidade. Tanto assim é que foi decidido que as receitas publicitárias da RTP apenas funcionam para cobertura do serviço da dívida e, mais, até já foi decidido por governos anteriores abdicar de parte da publicidade da RTP. Portanto, não se pode imputar a medida em causa a qualquer ideia de equilíbrio financeiro por parte da RTP. Depois, a RTP, ultimamente, até tem aumentado as suas audiências, com o que nos congratulamos (não por menosprezo para com os canais privados, mas porque pensamos ser bom que o serviço público de televisão tenha o seu trabalho reconhecido por um número mais significativo de portugueses), e, para consegui-lo, não foi preciso, como se viu, desvalorizar o tempo de antena. Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a forma como a RTP comunicou esta sua decisão unilateral aos partidos políticos é inaceitável. Mais, quando se sabe que essa decisão foi comunicada à Entidade Reguladora para a Comunicação Social no dia 12 de Dezembro e aos partidos no dia 28 de Dezembro, com a informação de que entraria em vigor no dia 1 de Janeiro, isso é não só inaceitável como prova de alguma má consciência. Se isto foi feito assim, quando poderia ter sido feito de outra maneira, foi para impedir que os partidos políticos pudessem ter tempo de resposta em tempo útil. Ora, essa é uma forma de relacionamento que não faz qualquer sentido e que queremos aqui claramente repudiar. E é uma pena que a questão tenha de ser resolvida por via legislativa. Porém, também temos de assumir claramente que, se não for resolvida de outra maneira, esta é uma forma perfeitamente legítima de resolvê-la. É que a Lei da Televisão é uma competência da Assembleia da República; a regulamentação de uma matéria com a relevância constitucional que tem o direito de antena é também uma competência da Assembleia da República; e a definição da forma como o serviço público deve ou não ser cumprido é igualmente uma competência desta Assembleia. Assim sendo, se o operador do serviço público se recusa a dar ao tempo de antena a relevância legal e constitucional que ele deve ter, não há mal nenhum, do nosso ponto de vista, em que a Assembleia da República não só emita a sua opinião mas exerça as competências constitucionais que possui para que este direito tenha, de facto, a relevância que o legislador constituinte lhe pretendeu conferir. Nesse sentido, concordamos com o conteúdo das iniciativas legislativas que foram apresentadas nesta Assembleia e votaremos favoravelmente o projecto de lei, apresentado pelo PSD, cuja votação está agendada para hoje. E, já que ouvimos de todas as bancadas desta Assembleia a sua discordância relativamente à forma e ao conteúdo da decisão da RTP, esperamos que por parte de todas elas haja uma disponibilidade que seja coerente com essas palavras, isto é, que se legisle no sentido de manifestar claramente qual é a posição desta Assembleia, do legislador relativamente à hora em que devem ser apresentados os tempos de antena no serviço público de televisão. É esta a nossa posição e votaremos coerentemente com ela. Ó Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa mas a liberdade de falar, o modo de falar e o tempo de falar tem de ser sempre do próprio partido político! Então, o Partido Socialista, agora, quer gerir as opiniões, o tempo de falar ou o tempo de não falar dos partidos da oposição?! Acha isto normal, Sr. Deputado?! Nós não achamos, Sr. Deputado! E essa linha — digo-lho muito honestamente — não pode ser ultrapassada. Sr. Deputado, a mim nunca me ouvirá dizer — e ouvi-o também comentar a oportunidade política dos agendamentos potestativos dos outros partidos políticos — aqui, no Plenário, que o Sr. Deputado não tem legitimidade para falar dos potestativos dos outros partidos políticos, quando o PS nem sequer esgota os seus agendamentos. Nunca me ouvirá falar disso! Essa é uma matéria que, como é óbvio, pertence à gestão interna da bancada do Partido Socialista e, repito, não ouvirá por parte do CDS alguma espécie de crítica relativamente a isso. Talvez seja necessário relembrar-lhe que, mesmo o Partido Socialista, se calhar, também não usa sempre os seus tempos de antena. Mas essa gestão é do PS! E não venho aqui, ao Plenário da Assembleia, em nome das pessoas que represento, criticar o Partido Socialista por isso. A gestão dos silêncios, das opiniões e das omissões do PS pertence ao Partido Socialista e não sou eu que vou criticá-la. É que, Sr. Deputado, num Estado de direito que preserva e valoriza valores como a pluralidade de opiniões e o direito de participação política, valores como a liberdade de expressão e a possibilidade de confronto das diferentes correntes de opinião, valores como o pluripartidarismo e os direitos da oposição, valores como o direito de informar e ser informado, o tempo de antena é uma ferramenta essencial para que se garanta a efectivação desses direitos. A exemplo do que se passa em vários países da Europa, em Portugal, está consagrada legalmente a existência do direito aos tempos de antena. Aliás, é curioso verificarmos que a nossa Constituição consagra a existência desse direito, no artigo 40.º, incluindo-o na categoria dos direitos, liberdades e garantias, naquele conjunto essencial de direitos fundamentais que o Estado tem sempre de respeitar. Para os partidos políticos — e, acima de tudo, para os partidos políticos que estão na oposição —, assim como para as associações de empregadores e de trabalhadores, para as associações de defesa do ambiente e do consumidor, a garantia do direito ao tempo de antena é fundamental para a transmissão das suas posições e pontos de vista, e, sobretudo, para garantir que é livremente executado o direito à informação, quer na lógica de quem informa quer na lógica de quem é informado. Em mais de 30 anos, sempre se conseguiu gerir com sensibilidade e bom senso a efectivação deste direito, consagrando a sua emissão no serviço de programas televisivos de cobertura nacional 18 I SÉRIE — NÚMERO 41 de maior audiência, antecedendo ou precedendo os serviços noticiosos, mas com limites de tempo para a emissão de cada tempo de antena. Em mais de 30 anos, sempre se conseguiu gerir sem conflitos de maior que a emissão dos tempos de antena salvaguardasse os direitos dos titulares e o interesse próprio do operador do serviço público de televisão. É por isso, para nós, inadmissível que a RTP, unilateralmente e sem diálogo com os interessados, altere o período de emissão dos tempos de antena, separando-os dos serviços noticiosos e passando a sua emissão para as 19 horas, com a consequente redução do número de espectadores que têm acesso aos tempos de antena — neste caso, até, com uma redução a cerca de metade do share dos tempos de antena. Não somos insensíveis às dificuldades de programação da RTP — aliás, temos orgulho de ter pertencido a um governo de centro-direita que iniciou uma reestruturação séria da RTP, dando-lhe um desígnio, um caminho e um rumo, mas, como é óbvio, essa reestruturação do serviço público só se faz também com público —, pelo que estamos disponíveis para, em sede de revisão da Lei da Televisão, pensar sobre a lógica de emissão moderna dos tempos de antena, pensar se faz sentido introduzir limites diários, mensais, bimensais ou trimestrais à emissão dos tempos de antena. Estamos perfeitamente disponíveis para isso. Agora, nada explica, nem justifica, a posição e a actuação da RTP. Aliás, importa também lembrar neste debate que a RTP, financeiramente, em nada é penalizada com a emissão dos tempos de antena, porque a RTP também recebe indemnizações compensatórias, pagas com o dinheiro de todos os contribuintes, para que esta emissão possa ser feita. | 2PCP
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, como é forçoso, quero apenas repudiar uma concepção aqui manifestada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que é a de que a Assembleia da República não pode unilateralmente alterar a Lei da Televisão. Isto é, o concessionário do serviço público de televisão pode alterar unilateralmente o modo de exercício do direito de antena, legal e constitucionalmente consagrado, enquanto a Assembleia da República, que é o órgão de soberania representativo de todos os portugueses, não pode alterar unilateralmente a Lei da Televisão. Isto é extraordinário vindo de uma bancada que está habituada a legislar unilateralmente contra tudo e contra todos! Só agora, nesta matéria, é que acha que não pode alterar nada unilateralmente! Sr. Presidente, isto é espantoso. Quero lembrar aqui que a Assembleia da República é um órgão de soberania plenamente competente para aprovar e alterar a Lei da Televisão. | 2PCP
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Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, faça um pequeno comentário a algo que foi dito nesta Câmara e que reputo da maior gravidade. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que não tinham legitimidade para falar desta questão os partidos políticos que não tenham usado sempre os seus tempos de antena. Ó Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa mas a liberdade de falar, o modo de falar e o tempo de falar tem de ser sempre do próprio partido político! Então, o Partido Socialista, agora, quer gerir as opiniões, o tempo de falar ou o tempo de não falar dos partidos da oposição?! Acha isto normal, Sr. Deputado?! Nós não achamos, Sr. Deputado! E essa linha — digo-lho muito honestamente — não pode ser ultrapassada. Sr. Deputado, a mim nunca me ouvirá dizer — e ouvi-o também comentar a oportunidade política dos agendamentos potestativos dos outros partidos políticos — aqui, no Plenário, que o Sr. Deputado não tem legitimidade para falar dos potestativos dos outros partidos políticos, quando o PS nem sequer esgota os seus agendamentos. Nunca me ouvirá falar disso! Essa é uma matéria que, como é óbvio, pertence à gestão interna da bancada do Partido Socialista e, repito, não ouvirá por parte do CDS alguma espécie de crítica relativamente a isso. Talvez seja necessário relembrar-lhe que, mesmo o Partido Socialista, se calhar, também não usa sempre os seus tempos de antena. Mas essa gestão é do PS! E não venho aqui, ao Plenário da Assembleia, em nome das pessoas que represento, criticar o Partido Socialista por isso. A gestão dos silêncios, das opiniões e das omissões do PS pertence ao Partido Socialista e não sou eu que vou criticá-la. É que, Sr. Deputado, num Estado de direito que preserva e valoriza valores como a pluralidade de opiniões e o direito de participação política, valores como a liberdade de expressão e a possibilidade de confronto das diferentes correntes de opinião, valores como o pluripartidarismo e os direitos da oposição, valores como o direito de informar e ser informado, o tempo de antena é uma ferramenta essencial para que se garanta a efectivação desses direitos. A exemplo do que se passa em vários países da Europa, em Portugal, está consagrada legalmente a existência do direito aos tempos de antena. Aliás, é curioso verificarmos que a nossa Constituição consagra a existência desse direito, no artigo 40.º, incluindo-o na categoria dos direitos, liberdades e garantias, naquele conjunto essencial de direitos fundamentais que o Estado tem sempre de respeitar. Para os partidos políticos — e, acima de tudo, para os partidos políticos que estão na oposição —, assim como para as associações de empregadores e de trabalhadores, para as associações de defesa do ambiente e do consumidor, a garantia do direito ao tempo de antena é fundamental para a transmissão das suas posições e pontos de vista, e, sobretudo, para garantir que é livremente executado o direito à informação, quer na lógica de quem informa quer na lógica de quem é informado. Em mais de 30 anos, sempre se conseguiu gerir com sensibilidade e bom senso a efectivação deste direito, consagrando a sua emissão no serviço de programas televisivos de cobertura nacional de maior audiência, antecedendo ou precedendo os serviços noticiosos, mas com limites de tempo para a emissão de cada tempo de antena. Em mais de 30 anos, sempre se conseguiu gerir sem conflitos de maior que a emissão dos tempos de antena salvaguardasse os direitos dos titulares e o interesse próprio do operador do serviço público de televisão. É por isso, para nós, inadmissível que a RTP, unilateralmente e sem diálogo com os interessados, altere o período de emissão dos tempos de antena, separando-os dos serviços noticiosos e passando a sua emissão para as 19 horas, com a consequente redução do número de espectadores que têm acesso aos tempos de antena — neste caso, até, com uma redução a cerca de metade do share dos tempos de antena. Não somos insensíveis às dificuldades de programação da RTP — aliás, temos orgulho de ter pertencido a um governo de centro-direita que iniciou uma reestruturação séria da RTP, dando-lhe um desígnio, um caminho e um rumo, mas, como é óbvio, essa reestruturação do serviço público só se faz também com público —, pelo que estamos disponíveis para, em sede de revisão da Lei da Televisão, pensar sobre a lógica de emissão moderna dos tempos de antena, pensar se faz sentido introduzir limites diários, mensais, bimensais ou trimestrais à emissão dos tempos de antena. Estamos perfeitamente disponíveis para isso. Agora, nada explica, nem justifica, a posição e a actuação da RTP. Aliás, importa também lembrar neste debate que a RTP, financeiramente, em nada é penalizada com a emissão dos tempos de antena, porque a RTP também recebe indemnizações compensatórias, pagas com o dinheiro de todos os contribuintes, para que esta emissão possa ser feita. Por isso mesmo, da nossa parte, não abdicaremos de que os tempos de antena passem sempre ligados aos serviços noticiosos, ao Telejornal — e não abdicaremos não só pelo número de pessoas que vê mas também pela apetência e pela disponibilidade que as pessoas têm ao ver, neste período, os tempos de antena. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que a ERC tomou um conjunto de diligências — é verdade e nós elogiamo-las. Mas a verdade é que essas diligências da ERC foram totalmente infrutíferas. A verdade é que a própria ERC, numa carta que dirigiu a todas as bancadas, diz que «Nestes termos, cabe informar a V. Ex.ª que dou por encerrado, infelizmente sem êxito, o processo de mediação». A própria ERC encerrou esse processo e fê-lo porque esbarrou na intransigência da RTP, esbarrou até na intransigência de quem tem uma obrigação de cumprir o serviço público. Por isso mesmo, votaremos favoravelmente o projecto de lei hoje em discussão, assim como a necessidade de ele ser aprovado com a máxima rapidez. Diz o Partido Socialista que vai acompanhar o trabalho da ERC — mas a ERC esgotou o seu trabalho! Diz o Partido Socialista que vai analisar na especialidade — mas, para nós, nesta matéria, não é preciso haver especialidade, para nós, nesta matéria, o que o Parlamento tem de fazer é, legitimamente, quer do ponto de vista legal quer, acima de tudo, do ponto de vista político, repor a situação anteriormente existente. Estamos totalmente disponíveis para, noutro fórum, repensar globalmente a lógica de emissão dos tempos de antena; não estamos disponíveis para separar os tempos de antena dos serviços noticiosos nem para aceitar uma decisão unilateral da RTP, contra a vontade dos partidos políticos e contra a vontade de muitos agentes económicos, sociais e sindicais em Portugal. Por isso mesmo, acompanharemos o PSD neste projecto de lei. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de televisão, de acordo com a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto — a Lei da Televisão —, está sujeito a um importante conjunto de princípios enformadores, de entre os quais gostaria de destacar o rigor, a objectividade e a independência, devendo ainda assegurar uma programação de qualidade, equilibrada, diversificada, contribuindo para a formação cultural e cívica dos telespectadores e promovendo o pluralismo político. Nesta ordem de princípios, o direito a tempo de antena, um direito fundamental e com consagração constitucional, assume um papel preponderante como factor de garantia do acesso ao maior meio de comunicação social de massas por parte de uma multiplicidade de entidades que não apenas os partidos políticos da oposição, com ou sem assento parlamentar. Abrange ainda sindicatos, organizações profissionais, bem como associações de defesa do ambiente e do consumidor, ou seja, as mensagens, informações e comunicações que estas entidades entendem dever dirigir ao público e à população portuguesa. Todavia, o direito ao tempo de antena, conforme consagra a lei e a Constituição da República Portuguesa, é mais do que isso. É, verdadeiramente, uma peça-chave do bom funcionamento do nosso Estado de direito democrático, essencial à sanidade da nossa democracia, que se quer plural e participativa. Face à postura da RTP de decidir unilateralmente (e pela forma como agiu e o comunicou, designadamente, aos partidos da oposição e ao partido do poder), sem ouvir os titulares do direito de antena, mudar o horário do tempo de antena do período imediatamente antes do principal serviço noticioso da noite, no horário mais nobre da televisão portuguesa, para as 19 horas, um período com muito menos audiência, com claro prejuízo a nível do universo de telespectadores abrangidos e a nível da própria qualidade e nobreza do espaço televisivo em que decorre o tempo de antena, não é de admirar que todos os partidos com assento parlamentar, e também a própria CGTP, se tenham insurgido relativamente a este assunto. O próprio hábito, desde há vários anos, de o tempo de antena ser transmitido junto ao principal telejornal reforça a indignação, que Os Verdes também demonstraram e que aqui hoje reafirmam. Consideramos lamentável a postura da RTP, que demonstrou uma falta de tacto desastrosa ao lidar com esta situação, quiçá não hesitando em sacrificar este direito ao eventual interesse económico e comercial pelo maior valor da publicidade antes do telejornal, aproveitando o que aparentemente, em termos formais, a lei permite, já que estabelece que o tempo de antena pode ser transmitido entre as 19 horas e as 22 horas. Não entraremos pela questão jurídica de saber se a RTP estaria ou não, expressa e claramente, obrigada a ouvir os titulares do direito de antena, e não o faremos porque, em nosso entender, a questão não é apenas jurídica mas tem um alcance claramente político. Todos os partidos políticos concordam que o horário mais correcto e digno é aquele que o projecto de lei que hoje discutimos apresenta. Trata-se de uma forma claramente plausível e correcta de resolver o problema, por isso Os Verdes vão votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, que esperamos que seja aprovada para poder ultrapassar-se rapidamente este dissenso. Finalmente, o Partido Ecologista «Os Verdes» não considera que o mais importante deste debate seja analisar a oportunidade do agendamento potestativo do Partido Social Democrata — é um direito que lhe assiste e o PSD quis tomar a dianteira numa questão que já sabia ser consensual. O que nos preocupa mais neste debate é o facto de se ter chegado a pôr em causa a própria natureza e razão de ser do direito de antena, como nos pareceu poder retirar da intervenção do Partido Socialista. De facto, parece-nos extremamente perigoso avançar com argumentos como os de que as pessoas, hoje, já não vêem o tempo de antena como antigamente ou que muitas são as organizações e os partidos políticos que não usam integralmente o tempo de antena para poder chegar à conclusão de que este tem de ser revisto e, eventualmente, vir a ser restringido, como direito fundamental que é. Isto é profundamente preocupante e perigoso. O direito ao tempo de antena, como direito que é — e só assim pode ser visto —, pode ou não ser exercido, cabendo ao seu detentor decidir quando e se o vai exercer. Qualquer restrição neste âmbito é, em nosso entender, absolutamente inaceitável. Por último, o Partido Ecologista «Os Verdes», não está preocupado apenas com o seu tempo de antena, com o direito que lhe assiste e que usa regularmente. Tal como já referi, o que está em causa é algo muito mais lato, é a defesa de um direito de muitas entidades distintas, sem esquecer os partidos políticos da oposição e, principalmente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, aqueles que não têm assento parlamentar. Se os partidos da oposição com assento parlamentar já têm dificuldade em aceder ao tempo de antena, muito mais dificuldade terão os partidos políticos que também são oposição e não têm assento parlamentar! Os Verdes entendem, por isso, fundamental aprovar este projecto de lei, que vem introduzir uma alteração correcta e necessária ao nosso ordenamento jurídico. … foi um pretexto para o PSD dirigir um ataque ao Governo, o que, aliás, já tinha feito através dos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Miguel Macedo. Hoje, porém, na declaração do Sr. Deputado Miguel Macedo, há um claro recuo nesta matéria, porque de duas, uma: ou o PSD demonstrava aqui, como sublinhou o Sr. Deputado Arons de Carvalho, que havia provas de qualquer interferência ou intervenção do Governo nesta matéria ou, então, o PSD corria o risco de passar por um partido que utiliza como meio de acção política uma coisa muito feia, que se chama, claramente, a mentira. A verdade é que, na declaração aqui proferida pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, parece ter existido um pequeno recuo nesta matéria. De facto, gostaria de relembrar que esta Lei da Televisão foi aprovada no tempo da maioria absoluta do 20 I SÉRIE — NÚMERO 41 PSD e do CDS, que a administração da RTP foi nomeada pelo PSD e pelo CDS e que o então Deputado Gonçalo Reis integra a administração da RTP. Se algum motivo havia para pôr em causa a idoneidade do conselho de administração, bastaria tão-só trazer a memória até ao presente para perceber o que os senhores fizeram e gostariam de continuar a fazer nesta matéria. A verdade é que nesse debate, onde intervieram 14 Deputados, ninguém se referiu aos tempos de antena. E tendo o Partido Socialista, tal como outros partidos da oposição, votado contra a Lei da Televisão, a verdade é que a questão dos tempos de antena foi aqui aprovada por unanimidade! O que o Partido Socialista diz, de uma forma muito clara — e que foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho —, é que não está em causa o conteúdo do debate sobre as razões que assistem a quem quer que seja, porque a RTP procedeu mal e os tempos de antena devem ser repostos no seu horário, mas o PSD e o CDS têm culpas acrescidas nesta matéria porque escolheram este conselho de administração… | 5PEV
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento potestativo do PSD não tinha propriamente o objectivo de debater a questão dos tempos de antena, foi um pretexto para o PSD dirigir um ataque ao Governo, o que, aliás, já tinha feito através dos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Miguel Macedo. Hoje, porém, na declaração do Sr. Deputado Miguel Macedo, há um claro recuo nesta matéria, porque de duas, uma: ou o PSD demonstrava aqui, como sublinhou o Sr. Deputado Arons de Carvalho, que havia provas de qualquer interferência ou intervenção do Governo nesta matéria ou, então, o PSD corria o risco de passar por um partido que utiliza como meio de acção política uma coisa muito feia, que se chama, claramente, a mentira. A verdade é que, na declaração aqui proferida pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, parece ter existido um pequeno recuo nesta matéria. De facto, gostaria de relembrar que esta Lei da Televisão foi aprovada no tempo da maioria absoluta do PSD e do CDS, que a administração da RTP foi nomeada pelo PSD e pelo CDS e que o então Deputado Gonçalo Reis integra a administração da RTP. Se algum motivo havia para pôr em causa a idoneidade do conselho de administração, bastaria tão-só trazer a memória até ao presente para perceber o que os senhores fizeram e gostariam de continuar a fazer nesta matéria. A verdade é que nesse debate, onde intervieram 14 Deputados, ninguém se referiu aos tempos de antena. E tendo o Partido Socialista, tal como outros partidos da oposição, votado contra a Lei da Televisão, a verdade é que a questão dos tempos de antena foi aqui aprovada por unanimidade! O que o Partido Socialista diz, de uma forma muito clara — e que foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho —, é que não está em causa o conteúdo do debate sobre as razões que assistem a quem quer que seja, porque a RTP procedeu mal e os tempos de antena devem ser repostos no seu horário, mas o PSD e o CDS têm culpas acrescidas nesta matéria porque escolheram este conselho de administração e, como se vê, o Partido Socialista tinha toda a razão quando, na altura, discordou dessas decisões. Portanto, a nossa posição é muito clara nesta matéria. Por outro lado, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social respondeu, aqui, a quê? Àquela que era a opinião dos partidos políticos. Mas a Entidade Reguladora não obteve resposta em relação às propostas que fez à RTP. Ora, o Partido Socialista diz, e bem, que assumirá uma decisão imediatamente a seguir a essa resposta. Refiro-me à resposta às propostas que a ERCS apresentou exactamente à RTP. Finalmente, em matéria de tempos de antena, o que aqui ficou dito não traduz uma desvalorização dos tempos de antena por parte do Partido Socialista. Ficou aqui bem sublinhado que os partidos que agora «choram sobre leite derramado» são aqueles que não utilizaram esses tempos de antena. Por exemplo, não se percebe a inquietação do CDS quando, no ano passado, não utilizou sequer 1 minuto do seu tempo de antena. Não se percebe a inquietação do PSD quando, não tendo utilizado metade do seu tempo de antena, vem hoje colocar esta questão como se estivesse extraordinariamente prejudicado. Esta é a questão de fundo: os senhores levantaram este debate apenas para tentar fazer um ataque ao Governo, o que foi um acto falhado da vossa parte, porque a nossa posição é clara. A administração procedeu mal, a vossa administração procedeu mal, e os tempos de antena serão repostos nos seus devidos horários. Ora, tenho de lhe dizer que não foi assim, visto que quem nomeou o anterior conselho de administração foi o governo. Todavia, a questão reside em saber quem tomou esta decisão. Foi o conselho de administração? Ou foi a Direcção de Programas? Quem é que o senhor está a pôr em causa? É o conselho de administração? Leia a lei, Sr. Deputado! Esta decisão, nos termos legais, cabe à direcção de programas, pelo que, se quer ser sério, não pode vir para aqui falar na história do conselho de administração. Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é evidente que esta atitude assumida pela RTP é um ataque aos direitos elementares. Nisso estamos de acordo. Mas, relativamente a esta matéria, não ficamos inquietos. A verdade é que estamos inquietos desde há muito com a condução levada a cabo até agora. Aquilo que dissemos foi que o direito aos tempos de antena é inalienável, que a RTP procedeu mal e que os tempos de antena têm de ser repostos no seu devido lugar. Todavia, constatámos também alguma demagogia e, sobretudo, alguma hipocrisia da parte de alguns partidos políticos, nomeadamente do PSD e do próprio CDS. De facto, se é tão importante a questão dos tempos de antena (e nós pensamos que é), por que é que os senhores não os utilizaram? Tive oportunidade de, na minha intervenção, saudar essa nova posição do PS em relação a esta matéria. E quero dizer que estamos muito satisfeitos por termos chegado a este ponto de grande consenso. Do que se trata agora não é de desviarmos a atenção para lateralidades que nada interessam. Do que se trata agora é de irmos directos ao assunto, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa pelo facto de 230 Deputados serem chamados a votar uma pequena alteração na lei, uma linha só! E esta linha, ao que já está na lei, acrescenta isto: «imediatamente antes ou após o principal jornal nacional.» Ora, quem está de boa fé e concorda com esta alteração à lei para garantir o tempo de antena não pode aduzir qualquer razão para que esta matéria não seja votada hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Realmente, ninguém compreende que por uma linha apenas, esta que resulta da proposta que fazemos, possamos adiar não se sabe para quando e sem qualquer razão, a resolução de um problema que todos percebemos e para o qual já identificámos a solução. | 0PS
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Está a brincar connosco! Ao contrário do que foi dito, não há na carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referência a uma decisão final da RTP sobre a decisão da já referida Entidade Reguladora. O que há é algo sobre a posição dos partidos. A RTP, que eu saiba, não tomou posição sobre o comunicado da Entidade Reguladora. Tomou posição, sim, sobre a decisão dos partidos políticos. Ora, nós pensamos que não devemos impedir a RTP de tomar posição sobre a decisão da Entidade Reguladora, a qual não foi tomada. Pensamos ainda que seria muito negativo para a Assembleia da República interferir directa e unilateralmente na liberdade de programação da RTP. Aliás, o preceito constitucional sobre a independência da televisão face ao poder político não é apenas uma questão que se põe em relação ao Governo mas, sim, em relação ao poder político no seu conjunto. Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de assistir a um momento extraordinariamente infeliz, de má fé e de exibição de reserva mental por parte do Sr. Deputado Arons de Carvalho. De facto, o Sr. Deputado Arons de Carvalho já há pouco fingiu que a RTP ainda não tinha tomado qualquer posição sobre este diferendo. Na sequência do pedido que fiz à Mesa, foi distribuído por todas as bancadas algo que, quero acreditar, o Grupo Parlamentar do PS também já tinha, mas que, neste momento, tenho a certeza que tem! Tenho esta certeza porque os serviços distribuíram o documento em causa nesta Câmara, sob ordem do Sr. Presidente da Assembleia da República. Refiro-me a uma carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, comunicando que a RTP responde negativamente, ou seja, que se recusa a proceder a qualquer alteração, por entender que a mudança que levou a cabo, movendo os tempos de antena, a partir de 1 de Janeiro, para as 19 horas, é correcta. Como tal, aquilo que o Sr. Deputado Arons de Carvalho aqui fez foi uma exibição de má-fé. O Sr. Deputado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque o senhor sabe perfeitamente que a RTP já tomou uma posição. Mais: tomou essa posição perante a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que a comunicou aos partidos. O Sr. Deputado tem aí cópia da carta que foi enviada ao PSD. Provavelmente, o seu líder parlamentar também lhe poderá facultar cópia ou mesmo o original da carta que foi enviada ao Partido Socialista, e, portanto, só por má-fé é que o Sr. Deputado pode vir aqui, à Assembleia da República, dizer, com o maior dos despudores, que ainda aguarda por uma decisão da RTP. O Sr. Deputado pode não querer que o direito constitucional aos tempos de antena seja exercido pelos partido políticos e pelas forças sociais, de acordo com aquilo que diz a Constituição, pode não querer que os 150 milhões de euros que os contribuintes portugueses pagam por ano para o serviço público de televisão sirvam, ao menos, para que este direito constitucional consagrado para todos seja efectivado com a dignidade e no horário nobre, como todos entendem que deve ser, agora tem, daqui a pouco, o momento da verdade, que é votar se concorda ou não que os tempos de antena, ao contrário do que a RTP quer fazer e, até ao momento, já fez, voltem a ser transmitidos imediatamente antes ou imediatamente após o Telejornal, sem álibis, sem mais nada. Ou o Sr. Deputado acha que, para entender isto, é preciso repetir 20 vezes, é preciso baixar a uma comissão? Onde é que está o Simplex dessa bancada?! O Sr. Deputado precisa de uma ilustração para perceber o que é que está aqui em causa?! O Sr. Deputado sabe o que é que está aqui em causa, a sua bancada sabe o que é que está aqui em causa e, quando votarem, vão dizer com clareza se acham, ou não, que o tempo de antena é um direito fundamental das forças políticas e das forças sociais neste país e se a atitude da RTP está, ou não, a violar um direito fundamental dos cidadãos. Se os senhores não votarem favoravelmente, estão a ser cúmplices dessa violação de um direito constitucionalmente consagrado aos partidos políticos e às forças sociais. Só agora, nesta matéria, é que acha que não pode alterar nada unilateralmente! Sr. Presidente, isto é espantoso. Quero lembrar aqui que a Assembleia da República é um órgão de soberania plenamente competente para aprovar e alterar a Lei da Televisão. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, chegados a este ponto do debate, para quem, como o PS, diz que é preciso dignificar este Parlamento, que é preciso, perante os portugueses, ter cada vez mais uma aceitação plena daquilo que é o nosso trabalho, não se percebe a posição que está a assumir neste momento. O que está verdadeiramente em causa, hoje e aqui, é a votação de uma alteração de apenas uma linha, que diz «imediatamente antes ou imediatamente após». É tão-só isto! Como é que vamos explicar aos portugueses que, estando hoje o Parlamento a discutir uma linha, no final, se vá dizer que, hoje, os nossos trabalhos ficam interrompidos, esta matéria desce a uma comissão de especialidade — que não sei o que é que vai discutir, a não ser se é imediatamente antes ou imediatamente depois — e, daqui por uns dias, daqui por umas semanas ou daqui por uns meses, conforme a vontade da maioria, sobe a Plenário para a votação final global. Esta é que é a questão de fundo, Srs. Deputados! Percebam o ridículo! Percebam o que é que está a acontecer lá fora, como é que os portugueses olham para nós! O que está aqui em causa é saber se os senhores têm ou não capacidade, hoje, aqui e agora, de votar, em votação na generalidade, na especialidade e final global, um inciso à actual lei que diz «imediatamente antes ou imediatamente depois». Poder-se-ia dizer: «mas esse inciso é uma coisa muito importante, muda, de forma estrutural, o que se passava no serviço público de televisão». Não, Srs. Deputados da maioria! Aquilo que vai acontecer, se votarmos hoje na generalidade, na especialidade e em votação final global esta linha, é, muito simplesmente, o seguinte: vamos repor a situação que existia no dia 31 de Dezembro de 2006. Qual é a dúvida?! O que é que os senhores querem?! Qual é a dificuldade de entendimento?! Ou, então, existe aí alguma reserva mental. Ou, então, existem aí os tais indícios. Se não existem, os senhores têm agora uma excelente oportunidade, uma oportunidade única, para dissiparem todas as dúvidas, votando o inciso «imediatamente antes ou imediatamente depois». Não deixem esta Casa cair no ridículo de remeter para uma discussão na especialidade o inciso «imediatamente antes ou imediatamente depois»! Não há português algum que vá entender isto, Srs. Deputados! É tão-só isto que está hoje, aqui, em discussão. Repito o que disse, não lhe retirando uma única linha: esta carta é anterior à deliberação que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social tomou sobre esta matéria. Aliás, a carta diz o seguinte, a certo passo: «Hoje, 24 de Janeiro, a RTP informou que, atento o teor e sentido daquele entendimento (…)». Ou seja, não diz que a RTP a tinha informado, atento o sentido e teor do comunicado da Entidade Reguladora, disse do entendimento entre partidos. Posteriormente a isto, a Entidade Reguladora tomou uma posição, e é face a essa posição que eu não sei qual é a posição da RTP. Foi isso que eu disse, é esta a verdade e é isto que eu repito. O Sr. Presidente: — Alguém pede a palavra para dar explicações? É necessário pedir a palavra! | 4PSD
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Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acusou-me de estar de má-fé na leitura e interpretação da carta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Repito o que disse, não lhe retirando uma única linha: esta carta é anterior à deliberação que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social tomou sobre esta matéria. Aliás, a carta diz o seguinte, a certo passo: «Hoje, 24 de Janeiro, a RTP informou que, atento o teor e sentido daquele entendimento (…)». Ou seja, não diz que a RTP a tinha informado, atento o sentido e teor do comunicado da Entidade Reguladora, disse do entendimento entre partidos. Posteriormente a isto, a Entidade Reguladora tomou uma posição, e é face a essa posição que eu não sei qual é a posição da RTP. Foi isso que eu disse, é esta a verdade e é isto que eu repito. O Sr. Presidente: — Alguém pede a palavra para dar explicações? É necessário pedir a palavra! | 0PS
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Sr. Presidente, eu não preciso de pedir a palavra porque o Sr. Deputado se dirigiu directamente a mim, quando defendeu a sua honra. Sr. Presidente, então, peço a palavra para responder à defesa da honra. Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, é evidente que V. Ex.ª não explicou rigorosamente nada e que o texto enviado pela ERC à RTP e a resposta da RTP, que a ERC depois enviou aos partidos, é rigorosamente aquilo que toda a gente percebeu. Sr. Deputado, parece quase o ridículo de que falava há pouco o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Da mesma maneira que os senhores querem passar para fora o ridículo de esta Assembleia, este conjunto de Deputados, ainda não ter conseguido perceber e que o diploma tem de baixar a uma comissão para se ler melhor uma linha que diz que os tempos de antena devem ser passados no serviço público de televisão imediatamente antes ou após o jornal da noite, o Sr. Deputado acha que todos estes Deputados vão fazer a triste figura de dizer aos portugueses que não perceberam?! Que, se calhar, precisam de um desenho animado para perceberem o que é que isso quer dizer?! O Sr. Deputado vem dizer que também não percebe aquilo que foi dito pela RTP à ERC e que a ERC comunicou a todos os grupos parlamentares. Com franqueza, Sr. Deputado! Como não acredito — faço-lhe essa justiça — que o Sr. Deputado não sabe ler o que está à frente dos seus olhos, só posso pensar que o Sr. Deputado actuou de má fé. O Sr. Deputado sabe ler, pelo que sabe perfeitamente que a RTP respondeu negativamente à solicitação da ERC, quando lhe foi comunicada a posição unânime de todas as bancadas, inclusive a do Sr. Deputado. É que, na reunião com a ERC, o Sr. Deputado esteve sentado ao nosso lado, tendo também dito que achava que os tempos de antena deviam ser «colados» aos telejornais. Agora hesita e diz não saber se não será melhor baixar à comissão para ler melhor mas, sentado ao nosso lado, perante o Presidente da Entidade Reguladora, o Sr. Deputado disse que o seu entendimento — o entendimento da bancada do Partido Socialista, que foi convocado para essa reunião e que o senhor lá representou —, era o de que os tempos de antena deveriam voltar a ser transmitidos imediatamente antes ou após o jornal da noite. Portanto, o que está aqui em causa, Sr. Presidente, é o seguinte: ou o Sr. Deputado Arons de Carvalho se «ajoelha» perante a decisão unilateral da RTP, ou então assume nesta Câmara as suas responsabilidades e, numa matéria que é um direito constitucional fundamental para as forças políticas e para as forças sociais, em que os senhores também se devem incluir como partido político que são, vota favoravelmente. A decisão é de cada Deputado, é de cada bancada. A seguir, quando procedermos a essa votação, o que vai estar em causa é isso, não é uma espera de posições que já todos conhecem, nem é qualquer análise futura de uma proposta que já todos perceberam. | 4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 332/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que hoje discutimos, visa alterar o Regulamento das Contrastarias, introduzindo uma maior liberalização no mercado de venda de metais preciosos, nomeadamente na venda de produtos de prata. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a revisão do Regulamento das Contrastarias, definido pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, no sentido de permitir a venda, até agora proibida, de produtos de prata em estabelecimentos comerciais que não sejam ourivesarias. Pretendemos, assim, uma adaptação da normativa reguladora do comércio de artefactos de prata às novas realidades do comércio existentes no espaço europeu e nacional, tendo por objecto imediato os estabelecimentos comerciais que vendem peças de prata e, simultaneamente, outros acessórios de moda. Acreditamos que, face às profundas transformações ocorridas nos últimos anos no sector comercial português, com uma significativa mudança dos padrões de consumo, a permissão da venda de produtos de prata fora das ourivesarias terá consequências positivas para o mercado nacional e para os seus consumidores. Perante um consumidor moderno e informado, julgamos adequada e justa a alteração à legislação elaborada para um tipo de consumidor dos anos 70, mais ainda quando o sector das ourivesarias não demonstra qualquer preocupação ou objecção relevante à revisão pretendia. A alteração do Regulamento das Contrastarias, delimitado no presente projecto de lei, beneficiará essencialmente consumidores através da redução dos preços dos produtos em prata e do acréscimo de concorrência. Por outro lado, estaremos a ir ao encontro da legislação em vigor em muitos países da União Europeia. A título de exemplo, destacamos alguns países geograficamente próximos de Portugal, como sejam a Espanha, a França e o Reino Unido, que, mantendo o regime do contraste obrigatório, têm diferentes tipos de exigências quanto à comercialização dos metais preciosos. No entanto, em todos eles, é comum a permissão que hoje apresentamos ao Parlamento português, isto é, a venda de produtos de prata fora das ourivesarias. Acresce que encaramos esta revisão como um incentivo aos intercâmbios, às novas formas de negócio e às transacções comerciais com outros Estados-membros. Saliente-se, ainda, que a alteração proposta não pretende modificar o regime do contraste obrigatório nas peças de metais preciosos, uma vez que constitui uma «premissa basilar para um leal e transparente exercício do comércio de venda de artefactos de prata». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei prevê a criação de uma nova licença ou matrícula, no Decreto-lei n.º 391/79, com a modalidade de «retalhista misto de artefactos de prata», que permite expor e vender ao público artefactos de prata conjuntamente com outros artigos. Esta matrícula dependerá sempre do parecer favorável da entidade fiscalizadora sobre a adequação das instalações e a observância das normas que condicionam o exercício da actividade. Como forma de garantir a qualidade de informação ao consumidor, é proposto que os objectos de prata estejam expostos em lugar convenientemente individualizado e identificado, em português, inglês e francês. Por outro lado, é obrigatória a existência de um quadro impresso, com os desenhos das marcas dos punções legais adquiridos nas contrastarias. A aposta na comercialização deste tipo de produtos significa também uma oportunidade de emprego para os jovens designers em Portugal. Esperamos que os restantes grupos parlamentares comunguem da mesma atenção para com esta situação, a carecer de actualização legislativa, de forma a podermos aprovar a alteração proposta, no sentido de melhorar o funcionamento do mercado dos metais preciosos. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa visa a alteração do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro. A alteração proposta traduz-se na criação de uma nova categoria de comerciantes, sujeitos a matrícula pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda (referimo-nos à categoria de retalhista misto de artefactos de prata), legalizando, assim, o exercício dessa actividade em estabelecimentos que vendam bijutarias e outros acessórios de moda, ou seja, conjuntamente com outros artigos cujo comércio não está sujeito ao Regulamento das Contrastarias, porque fabricados com metais pobres. Importa esclarecer que as contrastarias são serviços oficiais, essencialmente técnicos, integrados na Imprensa Nacional — Casa da Moeda, e têm como especial função regular e fiscalizar o exercício da indústria e comércio de barras e medalhas de metal preciosos, de artefactos de ourivesaria, com o fim de garantir a espécie e o toque dos respectivos metais. Concordamos que, na verdade, o actual Regulamento está desactualizado, uma vez que ocorreram, nos últimos anos, transformações profundas no mercado português de venda de artefactos de prata, mas é forçoso salientar que não são as alterações meramente pontuais e quase cirúrgicas, contidas no projecto de lei agora proposto, que irão resolver a necessidade, que também defendemos, de reformulação de todo o serviço de contrastarias, pois o projecto circunscreve-se à criação de uma nova categoria de comerciantes. O Regulamento das Contrastarias carece não só de actualização às novas realidades de mercado mas também de uma profunda revisão que o expurgue de todas as normas de comércio de artefactos e outras que nada têm a ver com a actividade das contrastarias, cujo objectivo é, como se disse, simplesmente a certificação dos referidos artefactos e da qualidade dos metais de que são feitos. Ora, temos notícia de que o Governo tem vindo a preparar uma alteração profunda deste Regulamento, que, apesar de se designar «das Contrastarias», regula todo o comércio de artefactos e metais preciosos, além do funcionamento dessas mesmas contrastarias. Consideramos, assim, ser necessária uma reflexão profunda sobre o papel das contrastarias, o seu estatuto jurídico e a regulação da sua actividade, com vista a criar um estatuto que responda às necessidades do sector cujos produtos certifica. O presente projecto de lei não resolve o problema da desactualização do Regulamento das Contrastarias nem a reestruturação dessa actividade por forma a garantir a sua independência e as capacidades técnicas de certificação. Assim, não sendo necessário, nem oportuno, este projecto de lei não merece o nosso apoio. | 0PS
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O projecto de lei ora em apreço é o resultado da petição n.º 106/X (1.ª), subscrita por 6240 cidadãos, sobre a qual a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional emitiu parecer e aprovou relatório, mas que, estranhamente, ainda não foi agendada para debate em Plenário. O Grupo Parlamentar do PCP começa por afirmar que está de acordo com o objecto da petição. Mas, simultaneamente, julgamos que seria preferível não o fazer por medida legislativa isolada, como propõe o projecto de lei do PSD. As razões são duas e evidentes. Por um lado, tanto quanto sabemos, o novo Estatuto das Contrastarias, elaborado pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda, que irá substituir o Regulamento das Contrastarias (que se pretende alterar com o projecto de lei), está pronto há meses, apenas aguardando que o Governo o transforme em norma legislativa — aliás, estava à espera que o Deputado Lúcio Ferreira nos esclarecesse aqui a razão da demora do Governo em transformar o projecto pronto em lei ou em proposta de lei. Assim sendo, parecia-nos mais adequado que a Assembleia da República votasse um projecto de resolução, recomendando ao Governo que a pretensão da petição, que consideramos justa, seja, explícita ou implicitamente, satisfeita no novo estatuto. Era o que pretendia fazer o Grupo Parlamentar do PCP quando fosse agendada para debate no Plenário a petição em causa. Por outro lado, a pomposa designação «Revisão do Regulamento das Contrastarias» não passa de uma proposta de mais umas alterações, ou seja, de mais uns «remendos». Ora, o Grupo Parlamentar do PCP considera que o que seria necessário era o Governo elaborar — o Sr. Deputado Lúcio Ferreira diz que está em elaboração — um diploma que regulamentasse todo o comércio e indústria de artefactos de metais preciosos sob todos os seus aspectos, diploma que deveria incluir, necessariamente, o novo estatuto das contrastarias. Até que isso aconteça, continuarão as alterações ao Regulamento das Contrastarias ao sabor das necessidades do momento e de interesses por vezes pouco claros. Diga-se, a propósito, que é uma visão demasiado optimista as perspectivas de vantagens que, na petição, justificam a alteração proposta, mesmo sendo, como já referimos, justa. Num mercado interno em crise, pelas razões que sabemos — com as políticas de direita de sucessivos governos e do actual Governo a substituírem salários e pensões decentes por crédito fácil —, com a possibilidade aberta pela alteração, haverá uma diversificação maior da oferta de artefactos. Haverá também uma deslocação de consumidores e emprego da ourivesaria para lojas de bijutaria. Haverá certamente, no princípio, um aumento da produção e venda de objectos de prata. Depois, a produção nacional será de novo abafada pela importação. O projecto de lei em causa interessa, pois, em especial aos grandes importadores, que rapidamente poderão abastecer os novos postos de venda. Duas notas, ainda. Por um lado, seria interessante conhecer-se o parecer do conselho técnico de ourivesaria sobre o assunto, pelo que gostaria de saber se esta entidade foi ouvida. Por outro lado, é importante transmitir o que a experiência de outros «prazos» indicia. Isto porque os prazos fixados no artigo 19.º-A — artigo 2.º do projecto de lei n.º 332/X — estão em dias e, sendo manifestamente irrealistas, levarão à aprovação automática por ultrapassagem, conforme se estabelece nos n.os 3 e 4. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concordando em parte com as críticas feitas, nomeadamente, pelo orador que me antecedeu, gostaria de referir que este assunto merece da parte do Governo não só uma promessa mas uma acção em concreto. No entanto, limitarei a minha intervenção à matéria hoje em discussão, que é o projecto de lei n.º 332/X, do Partido Social Democrata, que parece merecer o nosso aplauso, pelas matérias que introduz e pelas inovações que quer trazer a este sector. Lembro que o que está em causa é acertar o relógio da história, tendo em conta que a realidade do comércio mudou, nomeadamente no que toca às peças de metais preciosos e, concretamente, no que diz respeito à prata. É evidente que Portugal tem uma longa e boa tradição no sector do trabalho da prata não pela matériaprima em si mas pelo seu produto e pelo trabalho incorporado. Inclusivamente, o Decreto-Lei n.º 391/79 previa a comercialização excepcional em quiosques turísticos ou de grande interesse turístico, buscando ressalvar e potenciar para o mercado externo o excelente trabalho e a qualidade da prata portuguesa. Portanto, o que este projecto de lei, no fundo, nos vem propor é que se faça também uma recuperação do mercado interno, permitindo que se possa vender produtos de prata em lojas de bijuteria e de acessórios de roupa. Gostava de referir que, no que diz respeito a acessórios e bijuterias, há hoje, de facto, alguns que têm marcas de referência, com prestígio e com interesse. Este é, pois, um sector que criou em si mesmo também marcas e qualidade. Por conseguinte, parece-nos razoável que se possa incentivar o mercado interno, possibilitando mais postos de venda e possibilitando o acesso à prata. Por outro lado, o inverso pode também ser verdade, ou seja, as próprias ourivesarias poderem começar a vender bijuterias e acessórios de moda, porque algumas delas, como já referi, têm hoje marcas de prestígio. Em suma, esta nova realidade merece relevância e o nosso consentimento pela notoriedade e pelo prestígio das marcas. De qualquer maneira, penso que é também razoável defender aqui o interesse do consumidor, porque me parece que é esse o grande interesse a ser defendido, nomeadamente no que diz respeito ao direito à qualidade, o direito à informação e o direito à qualidade dos serviços prestados e à informação do vendedor. Por isso, a manutenção das regras de licenciamento, da marcação legal e o facto de dever existir um local individualizado para a venda deste tipo de produtos, com clara indicação do que se está a vender, parecemme medidas avisadas. Gostaria, de facto, que pudéssemos estar hoje a assistir à resposta à petição que entrou na Assembleia da República, uma proposta que o Governo, pelos vistos, tem pronta mas não traz aqui, permitindo-nos olhar para este mercado dos metais preciosos, da contrastaria e da prata como algo em que Portugal tem uma longa tradição, nomeadamente na zona Norte. Inclusivamente, organiza-se no Douro uma bienal da prata, o que significa que há todo um mercado potencial que se vê prejudicado pela falta de acção do Governo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado mês de Agosto, foi decidida pelo Governo a primeira publicação de uma listagem de devedores perante o fisco e a segurança social. A ideia foi — julgamos — a de levar muitos desses devedores a liquidarem no curto prazo, entre a notificação do devedor que vai figurar na lista e a publicação dessa mesma lista, as suas dívidas para com o Estado. Chegou, pois, o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que se comportem da mesma forma que exigiram aos contribuintes, não deixando de honrar os créditos que os particulares e as empresas detêm sobre a administração central, os serviços e fundos autónomos do Estado e sobre a administração local. Na verdade, não raras vezes, o Estado, na sua dimensão central e local, é devedor a particulares e a empresas de quantias vencidas para além de todos os prazos estipulados e até de todos os prazos considerados minimamente razoáveis. Em consequência, muitas são as empresas e os particulares que em razão da mora do Estado sentem sérias dificuldades financeiras, são incapazes de solverem outros compromissos assumidos, sofrem graves perdas de competitividade, quando não são obrigados, no caso das empresas, ao próprio encerramento – e muitos são os casos, infelizmente, que todos conhecemos –, o que significa que, não raras vezes, o Estado é mau pagador. Só que quem exige, como agora o Estado exige aos particulares e às empresas, tem de ser capaz de dar o exemplo. Daí, a iniciativa legislativa que hoje apresentamos. Uma iniciativa que pretende também moralizar o Estado no cumprimento dos seus compromissos financeiros e obrigá-lo a cumprir com aquilo que pede — justificadamente, diga-se — aos particulares e às empresas. E isto até por outra razão: mesmo em relação aos devedores para com o Estado constantes de lista publicada, que assim vêem o seu bom nome posto em causa publicamente, pode suceder, pelo menos em tese, que sejam credores do próprio Estado em montantes muito superiores, com a perversão óbvia de que o Estado, que assim aparece numa posição de lesado e pessoa de bem, pode, afinal, ser quem mais deve e, pelo que deve mas não pagou, impedir os cidadãos ou as empresas, por dificuldades de tesouraria, de solverem os seus compromissos. Ora, parece evidente e resulta do senso comum que esta é uma situação verdadeiramente inaceitável, isto é, a simples possibilidade de um cidadão constar numa lista como devedor ao Estado, assim sendo posto em causa o seu bom nome e a sua credibilidade perante fornecedores, perante empresas, sendo, porventura, credor do Estado em montantes superiores mas sem que isso se saiba, porque essa menção não consta na mesma listagem. Daí, como disse, a iniciativa legislativa que o CDS propõe para discussão, pretendo-se consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local. Note-se que, precisamente porque as pequenas e médias empresas têm visto os seus encargos administrativos e financeiros inflacionados em resultado de atrasos de pagamentos e prazos excessivamente longos, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamentos em transacções comerciais. Esta Directiva, parcialmente transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, regulamenta todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou públicas ou entre empresas e entidades públicas. Ora, com esta iniciativa que o CDS propõe será possível repor alguma igualdade de tratamento, obrigando o Estado e demais entidades públicas a revelar, igualmente, a natureza e montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas, permitindo também contribuir para que os prazos efectivos de pagamento sejam reduzidos e para favorecer a compensação de dívidas fiscais com créditos dos particulares sobre o Estado e demais entidades públicas, mesmo que de natureza não fiscal, ao contrário do que agora sucede. Para tanto, incumbirá ao Ministério das Finanças promover a publicação anual de uma lista das dívidas do Estado ou de outras entidades públicas, tributárias ou de natureza não tributária, em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional. Esta lista, tal como sugerimos, será hierarquizada em função do período de atraso no pagamento das dívidas e a publicação será feita por aquela que julgamos a entidade com competência para o efeito, no site oficial do Ministério das Finanças. Obviamente também, e para sossegar a bancada do Partido Socialista em relação a uma dúvida que hoje mesmo foi antecipada na comunicação social, a ser aprovado este projecto de lei, esta situação só se reportará às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis e também, por isso mesmo, que não sejam objecto de qualquer situação contenciosa. Mas ele deverá ser aplicado aos órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, aos órgãos da administração local autárquica, aos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, à Estradas de Portugal, E.P.E., aos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais, e às sociedades gestoras do programa Polis. Mais se aditará um novo artigo, que será o 90.º-A, ao Código de Procedimento e Processo Tributário, destinado a permitir a compensação de créditos inscritos em lista de créditos sobre o Estado e demais entidades públicas. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Julgamos que só assim poderá o Estado cumprir exactamente com aquilo que exige a quem é a parte mais débil da relação jurídica, os particulares e as empresas. Só assim poderá o Estado constituir-se em pessoa de bem, que dá o exemplo, e que, além do mais, não esconde o que manifestamente deve ser do conhecimento público. Por último e pelo que está em causa, importa dizer que esta não é uma iniciativa que temos por fechada, teremos toda a abertura para a modificar em sede de especialidade, ampliando-a ou reduzindo-a no seu âmbito, mas legislando-se, assim, sobre uma questão que é de princípio e que o Estado — julgamos nós —, em sede parlamentar, não pode deixar de avaliar. Srs. Deputados, explico. Esta coisa da política não é só fazer os números políticos! Não sei se sabe que há credores que não querem publicidade porque eles próprios também têm as suas dívidas. E sabe que, ao publicitar um crédito sobre a administração, sobre o Estado, que é um crédito já garantidamente reconhecido e que vai ser cobrável, é evidente que o próprio credor, ele próprio muitas vezes devedor, poderá não estar interessado na publicitação desse próprio crédito sobre o Estado. Portanto, em sede de especialidade, os senhores têm de admitir a possibilidade de um credor não querer ver a sua dívida publicitada, e cá estamos cá para debater esse problema, equacionando um conjunto de hipóteses e de problemas que este diploma, naturalmente, também levanta. Daí que, sendo uma proposta simpática, acolhemo-la, mas iremos aguardar, em sede de debate na especialidade, a receptividade do CDS em acolher ou não as nossas próprias sugestões de alteração. Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, em primeiro lugar, quero registar a abertura do Partido Socialista e a vontade em ajudar no aperfeiçoamento, em sede de especialidade, desta iniciativa legislativa, sendo que, de resto, isso traduz a abertura que manifestei na apresentação da mesma. Porém, gostaria também de lhe dizer que esta não é uma iniciativa apenas simpática, é uma iniciativa que tarda, e tarda muito, e poderia ter sido pensada, por exemplo, no exacto dia em que o Governo — e bem — decidiu a publicação em lista oficial das dívidas que particulares e empresas possam ter para com o Estado. Não sei se em relação ao próprio Estado também haveria, em algumas circunstâncias, vantagens ou não em que uma ou outra dívida também não fosse publicitada, mas não se pode é conceder apenas ao Estado um privilégio que, agora, se entende que é também devido aos cidadãos. O Sr. Deputado disse que o Estado tem problemas orçamentais, mas as empresas também, infelizmente, e são as empresas deste País, principalmente as pequenas e médias empresas, que são o garante dos postos de trabalho que vão garantindo a própria competitividade que este Governo quer, que, suponho eu, todo o Parlamento pretende e sem o qual este País não terá seguramente futuro. Porém, o Sr. Deputado considera justo que uma empresa que seja devedora à segurança social e não tenha liquidez que lhe permita solver essas dívidas, conste de uma determinada lista, quando, porventura, essa falta de liquidez, essa dificuldade de tesouraria só aconteça porque, por exemplo, o Estado é seu devedor em quantias muito maiores? O Orador: — O Sr. Deputado acha isto moralmente justo? É que eu não acho! Mas todos nós, principalmente quem trata da advocacia, lida com essas situações todos os dias. Por exemplo, considera o Sr. Deputado que é moralmente aceitável a demora do Estado na devolução do IVA? Parece-me que não. Portanto, aquilo que o Estado, e bem, exige hoje aos particulares e às empresas deve também ser capaz de demonstrar. É que as dificuldades que o Estado hoje chama a si, pela voz do Sr. Deputado, não são, seguramente, dificuldades menores do que aquelas que as empresas sentem todos os dias. As empresas lutam todos os dias para se manterem em funcionamento, para garantirem os seus postos de trabalho, como o Sr. Deputado sabe. Basta ouvir o Sr. Ministro das Finanças cada vez que cá vem e os argumentos que também por aqui usamos. Quanto à questão das regiões autónomas, obviamente, não nos choca nada, muito pelo contrário, consideramos até que deverá constar do diploma. Confesso-lhe que se ainda não consta do diploma foi porque, no momento em que ele foi elaborado, tivemos dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Na dúvida, preferimos não as contemplar. O Sr. Deputado deu abertura para trabalharmos na especialidade, e trabalharemos. Se a constitucionalidade não for posta em causa, as regiões autónomas constarão, obviamente, do diploma. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje um projecto de lei que pretende a consagração da obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local. Este projecto de lei, iniciativa do CDS-PP, apresenta como objectivos repor alguma igualdade de tratamento, obrigando o Estado e demais entidades públicas a revelarem igualmente a natureza e montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas, contribuir para que os prazos efectivos de pagamento sejam reduzidos e favorecer a compensação de dívidas fiscais com créditos dos particulares sobre o Estado e demais entidades públicas, mesmo que de natureza não fiscal. Como pudemos verificar na apresentação do projecto de lei, nos motivos dos proponentes não há a intenção de «deixar o Estado mal colocado», pretende-se tão só «contrariar a inevitabilidade dos atrasos nos pagamentos do Estado e demais entidades públicas», porque, dizem, este atraso nos pagamentos do Estado será «responsável pelas dificuldades financeiras de inúmeras empresas, com a consequente perda da sua competitividade». E o mesmo surge, de acordo com a exposição de motivos, na sequência da publicação, pelo Ministério das Finanças, de uma lista de dívidas fiscais identificando os contribuintes devedores, seguida da publicação de uma outra lista dos devedores à segurança social. Assim, entendem os seus proponentes que chegou «o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que se comportem da mesma forma que exigiram que os contribuintes se comportassem, não deixando de honrar os créditos que os particulares e as empresas detêm sobre a administração central, os serviços e fundos autónomos do Estado e sobre a administração local», defendendo deste modo a reciprocidade dos comportamentos entre o Estado e os contribuintes. Parece estar implícito, apesar de nunca referido no projecto de lei, o conceito de transparência e do seu reforço na actividade do Estado. E se não está no espírito dos proponentes, está na interpretação que o Partido Socialista faz deste projecto de lei. Ora, relativamente à transparência, o actual Governo e a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não têm lições a receber. O Orçamento do Estado para 2006 e a proposta de Orçamento do Estado para 2007 são testemunhos da prossecução do rigor e da transparência na gestão dos dinheiros do Estado. Assim, e importa desde já referi-lo para que não fiquem dúvidas, o Partido Socialista defende e pratica a transparência na gestão pública. Desta forma, também pela defesa desta transparência, dedicámos, e dedicaremos, especial atenção à proposta legislativa do CDS-PP. O projecto de lei n.º 318/X assenta, pois, em duas vertentes: a legitimação da publicação anual de uma lista das dívidas certas, líquidas e exequíveis do Estado ou de outras entidades públicas, sejam essas dívidas tributárias ou de natureza não tributária, e a inserção de um aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de prever que a compensação de créditos inscritos na lista de créditos sobre o Estado passe a ser imediatamente oponível, com a menção na mesma. Desta forma e numa linearidade um pouco simplista, a publicitação da lista de credores do Estado é directamente associada a uma alteração ao Código do Procedimento e do Processo Tributário, tornando a compensação de créditos, mecanismo que está já previsto e regulado na lei, imediatamente oponível. __________________________________________________________________________________________________ Passando das motivações e dos objectivos para a concretização dos mesmos, o projecto de lei n.º 318/X levanta desde logo um largo conjunto de questões que não se encontram totalmente respondidas ou convenientemente claras no texto da proposta legislativa. Por exemplo, que motivos conduziram a que alguns serviços e entidades do Estado não sejam abrangidos no âmbito deste projecto-lei? Porque não constam as regiões autónomas do âmbito de aplicação do projecto de lei? Serão as regiões autónomas devedores diferentes? Cumprirão, por acaso, os prazos de pagamento de uma forma que a administração central e local não faz? Serão as suas dívidas de natureza diferente? Porque é que apenas os níveis central e local, autárquico, merecem a atenção deste diploma? Terão os autores desta proposta dados que não mencionaram e que justifiquem a selectividade na indicação das propostas de órgãos e serviços da administração que deverão publicitar as suas dívidas? Haverá alguma intenção particular nas inclusões e nas exclusões? Por outro lado, não serão de natureza e esfera totalmente distintas as dívidas tributárias e as dívidas comerciais? Sendo certo que o Estado publicitou apenas as listas de devedores fiscais e de devedores à segurança social, definindo montantes mínimos para a inclusão nas mesmas, não faria sentido que um projecto de lei desta natureza, que se motiva e sustenta na necessidade da reciprocidade de comportamentos, previsse apenas a divulgação das dívidas de natureza semelhante da administração central? Será que o CDS-PP, à luz do mesmo espírito de reciprocidade, defende que o Estado alargue aos vários níveis da administração, e a todos os montantes, o âmbito de novas listas de devedores ao Estado? E no caso de serviços ou entidades da administração central e local que não disponibilizem atempadamente ao Ministério das Finanças a sua lista de credores, proceder-se-ia à divulgação incompleta? Quem seria responsabilizado pela não divulgação? Que sanções se aplicariam? Não é verdade que já estão devidamente previstos os termos da realização de compensação de créditos, por iniciativa de ambas as partes, entre o Estado e os contribuintes, no âmbito do Código do Procedimento e Processo Tributário? Não será evidente que, apesar da aparente facilidade, a «imediata oponibilidade» das compensações de créditos proposta pode levantar alguns problemas de ordem técnica e legal? Por exemplo: pretendem os autores dispensar de cabimentação orçamental e despacho ministerial conjunto, do Ministro das Finanças e do Ministro de quem dependa o serviço devedor, a operação de compensação? No que toca à compensação com créditos e débitos da administração local e da administração central, em que moldes se processará? E como será feita a necessária compensação entre administrações? Não poderão alguns devedores ser tentados a não pagar as suas dívidas contando com a «compensação»? Isso não poderá introduzir grandes distorções nas relações e nos fluxos entre os vários serviços e administrações? Por fim, pergunto: e os credores que não pretendam constar da lista? Constarão obrigatoriamente? Serlhes-á perguntado previamente se querem constar da lista? Será que a divulgação dos montantes em dívida não deveria depender da vontade expressa dos credores? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o Governo orgulham-se de encontrar no rigor e na transparência «a pedra de toque» da sua governação. De facto, desde o início da Legislatura, esta tem sido uma postura evidente, visível em vários momentos e documentos, ganhando especial relevo no Orçamento do Estado para 2006 e a proposta de Orçamento de Estado para 2007, cujo debate estamos prestes a encetar. Deixámos aqui algumas das questões que esta proposta de diploma, as suas motivações e as soluções que propõe nos levantam. Não duvidamos que algumas destas questões serão facilmente esclarecidas, algumas até já o foram, pelos proponentes; outras haverá que justificam, no entanto, uma reflexão mais aprofundada, exigindo o aperfeiçoamento deste projecto de lei. | 0PS
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer uma consideração prévia para referir que fiquei deveras enternecido pela preocupação demonstrada pelo Partido Socialista quanto à situação dos credores que também são devedores. É pena que não tenham tido a mesma preocupação com o Estado enquanto credor mas também devedor. O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pretende consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local. Na exposição de motivos fica clara a motivação desta proposta. Surge como resposta à publicação de uma lista de devedores ao Estado por créditos fiscais, bem como de uma lista de devedores à segurança social. O partido proponente alega ainda que chegou o momento de pedir ao Estado e demais entidades públicas que tenham um comportamento igual àquele que estão a exigir a outros. Recordo que o PSD, aquando do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, discordou da opção do Governo em promover uma sanção público-moral, por entender que o seu sentido era perverso e pernicioso e que, em última instância, se poderá resumir a um exercício de puro «voyeurismo». No nosso entender foi um erro! Dissemo-lo na altura e reafirmamo-lo agora novamente. Compreende-se, em jeito de contra-ponto, a pretensão do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Contudo, em nosso entender, a presente iniciativa não tem quaisquer consequências práticas positivas e nada vem resolver, porque não ataca o essencial da questão. Tal como as medidas do Governo, julgamos que esta proposta padece do mesmo mal. Mas se a proposta é inconsequente, a matéria é importante, e este momento deve ser aproveitado para analisarmos ponderadamente a postura e o comportamento do Estado. Há um facto incontornável. O Estado Português dá o pior exemplo e assume-se como o «supremo devedor». Esta afirmação é facilmente comprovada pelo estudo apresentado, em finais de Maio deste ano, pelo categorizado Intrum Justitia, grupo líder no sector da área de cobrança na Europa, que sustenta que o Estado português demora, em média, 150,8 dias a regularizar os seus pagamentos. No extremo oposto, como exemplo de boas práticas, surge a Estónia, onde as entidades públicas pagam ao cabo de 19,6 dias. É bom lembrar que a Estónia é um dos mais recentes Estados-membros da União Europeia. É, pois, com tristeza que verificamos que Portugal, desafortunadamente, foi considerado o pior país da Europa no que toca a respeitar as suas obrigações e os seus compromissos. O director da Intrum Justitia Portugal retrata bem a situação que em Portugal se vive quando refere que «os atrasos do Estado acabam por funcionar como bola de neve. Resultado: o Estado deve às câmaras municipais, aos tribunais, às empresas, aos contribuintes. As câmaras municipais devem às juntas, à electricidade, à água, às construtoras. As construtoras, aos fornecedores e aos trabalhadores. Os trabalhadores a quase tudo e ainda aos bancos». Penso que esta afirmação é bem elucidativa e, por si só, basta para tirar as devidas ilações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mesmo estudo vai mais além e apresenta o Índice de Pagamento Europeu, ou seja, um índice que evidencia o risco de pagamento nos vários países da União Europeia. Também aqui Portugal aparece cotado, inexoravelmente, nos níveis mais elevados (e entenda-se elevados como piores) de todos os países analisados, colocando as empresas portuguesas perante enormes riscos financeiros. De facto, a média do risco de pagamento no mercado interno português situa-se presentemente em 184 dias – o pior de todos os países! Um valor preocupante e inaceitável, ao ponto da entidade promotora do estudo entender que é de absoluta necessidade a adopção de medidas que ponham cobro a esta situação. E refira-se que esta recomendação é única e exclusivamente dirigida a Portugal. Como se não chegasse, ultimamente têm sido publicadas notícias que apontam para um derrapar dos prazos de pagamento às construtoras, motivado pela política adoptada pelo Governo no que se refere aos investimentos de obras públicas, o que fez com que a média de pagamento no sector da construção se situe, actualmente, em oito meses — é verdade, Srs. Deputados, oito meses, ou seja, 240 dias! —, quando há cerca de um ano atrás era de seis meses. E quem refere isto não é uma qualquer entidade ou pessoa mas, sim, o Director-Geral da AECOPS, ou seja, a Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas. Já para não falar da decisão recentemente anunciada pelo Governo de suspensão dos autos de medição com o único objectivo de adiar pagamentos. Este é um ciclo vicioso, iniciado, alimentado e reforçado pelo Estado, que urge inverter, o que obriga a tomar medidas corajosas e pragmáticas que ajudem a resolver o problema. A verdade é que, até ao momento, não se vislumbra na acção do Governo qualquer atitude pró-activa. A este problema, como a muitos outros, o Governo responde com uma intolerável omissão. __________________________________________________________________________________________________ Todos se recordam de o Governo, com grande «foguetório», ter lançado a Marca na Hora e a Empresa na Hora. Pois muito bem! Este é o momento de se proceder ao pagamento na hora ou ao pagamento a tempo e horas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não se conforma com o presente estado de coisas e não o vê como um fatalismo. Como partido responsável que é, quer dar um contributo decidido e decisivo para a resolução deste problema. Foi neste sentido que há poucos dias o Presidente do PSD, Dr. Luís Marques Mendes, anunciou um programa de apoio às pequenas e médias empresas composto por 15 medidas. Destas, destaco três que têm uma especial incidência na questão em apreço. Primeira medida: obrigar o Estado a um plano de pagamentos, escalonado no tempo, para saldar as dívidas do Estado aos seus fornecedores. No final desse período, as dívidas por cumprir poderão ser usadas pelas empresas como compensação das suas obrigações fiscais. O objectivo é assegurar o pagamento atempado das dívidas do Estado, fazendo com que este seja uma pessoa de bem e resolvendo muitos problemas financeiros das empresas. Segunda medida: estabelecer a obrigatoriedade de o IVA resultante de serviços prestados ao Estado apenas ser pago pelas empresas após boa cobrança. O objectivo é impedir que o Estado, que paga aos seus fornecedores com grandes atrasos, possa exigir o IVA relativo a pagamentos que o próprio Estado ainda não efectuou. Presentemente, verifica-se uma dupla penalização para as empresas: não só recebem tarde do Estado como ainda são obrigadas a adiantar-lhe os montantes do IVA que o próprio Estado devia ter pago e não pagou. Terceira medida: transformação automática das dívidas do Estado às empresas em títulos que possam ser por estas negociados com terceiros, por forma a antecipar o seu recebimento. O objectivo é o de permitir que, decorrido o prazo de pagamento, as empresas possam recorrer ao factoring sem sofrerem grandes penalizações. Isto é, possam negociar com a banca a antecipação do pagamento das dívidas do Estado, permitindo, assim, a entrada antecipada de capitais nas empresas sem sofrerem grandes descontos. Tal só será possível se a dívida do Estado às empresas for automaticamente transformada em dívida pública, logo que decorrido o prazo de pagamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são propostas corajosas, concretas e pragmáticas, que pretendem moralizar o relacionamento entre o Estado e as empresas. É no sentido de resolver este grave e profundo problema, que descredibiliza e desacredita o Estado, que apresentaremos no Parlamento um projecto de lei contendo estas medidas, esperando, então, que quem verdadeiramente deseja que o Estado funcione como pessoa de bem o vote favoravelmente. Termino, Sr. Presidente, referindo que Portugal e os portugueses podem contar com o compromisso, o empenho e a dedicação do PSD para a resolução dos seus problemas. As dívidas do Estado, criando, obviamente, problemas aos credores, tratem-se de individuais ou de pessoas colectivas, são um factor de agravamento da dívida e da despesa pública, porque obrigam o Estado, muitas e sucessivas vezes, a pagamentos de juros de mora sobre os valores em dívida. Portanto, do nosso ponto de vista, é mesmo do interesse do Estado alterar esta situação, evitando que ela se torne uma despesa, um acréscimo, e que se torne mais cara no global das contas públicas para o próprio Estado. É ainda igualmente justificado que se recorde que são múltiplas as razões para a situação que temos. Sobre essa matéria queria dizer que, estando de acordo com o que Sr. Deputado Victor Batista disse, é necessário também reconhecer que são múltiplas as razões e não é apenas a suborçamentação que justifica esta situação. A própria cultura centralista, centralizadora, a irresponsabilidade, a incompetência de alguns agentes da Administração Pública, que muitas vezes são nomeados por critérios que não têm a ver com a sua competência ou com a sua experiência, tudo isso justifica que a nossa Administração Pública tenha este tipo de comportamento e que o resultado desse comportamento seja aquele que o CDS procura superar e ultrapassar através do seu projecto de lei. No entanto, sendo esta situação e as razões que a ela conduzem complexas, gostaria de sublinhar que o projecto de lei do CDS é uma pequena uma «gota de água no oceano» desta complexidade e destas dificuldades, como, aliás, o próprio Deputado Nuno Melo reconheceu na sua intervenção. Assim, gostaria ainda de sublinhar que o Bloco de Esquerda não vê o problema das dívidas do Estado e das medidas que se venham a tomar para o seu pagamento, como aquelas que o CDS-PP agora propõe, como um contraponto ao problema dos créditos do Estado — também eles e só por si um pesadíssimo problema das finanças públicas — e muito menos vê este problema como uma desforra das medidas recentemente tomadas no contexto das dívidas ao Estado, ao fisco e à segurança social. Para sermos claros, e independentemente do clausulado concreto dos objectivos do projecto de lei do CDS-PP, é forçoso reconhecermos que este projecto de lei tem um mal escondido e mal disfarçado sabor a revanche sobre a publicação das listas dos devedores ao Estado por créditos fiscais e dos devedores à segurança social. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é plenamente justificado que este Parlamento tenha a preocupação de atacar o problema das dívidas do Estado. Na nossa sociedade, há a ideia generalizada que o Estado é mau, muito mau pagador ou, se quisermos, que o Estado acaba sempre por pagar, o que, sendo inteiramente verdade, também tem de ser acompanhado pela afirmação de que paga mas paga tarde e a más horas, o que acontece com muita frequência. Aliás, é a regra dos pagamentos no Estado. As dívidas do Estado, criando, obviamente, problemas aos credores, tratem-se de individuais ou de pessoas colectivas, são um factor de agravamento da dívida e da despesa pública, porque obrigam o Estado, muitas e sucessivas vezes, a pagamentos de juros de mora sobre os valores em dívida. Portanto, do nosso ponto de vista, é mesmo do interesse do Estado alterar esta situação, evitando que ela se torne uma despesa, um acréscimo, e que se torne mais cara no global das contas públicas para o próprio Estado. É ainda igualmente justificado que se recorde que são múltiplas as razões para a situação que temos. Sobre essa matéria queria dizer que, estando de acordo com o que Sr. Deputado Victor Batista disse, é necessário também reconhecer que são múltiplas as razões e não é apenas a suborçamentação que justifica esta situação. A própria cultura centralista, centralizadora, a irresponsabilidade, a incompetência de alguns agentes da Administração Pública, que muitas vezes são nomeados por critérios que não têm a ver com a sua competência ou com a sua experiência, tudo isso justifica que a nossa Administração Pública tenha este tipo de comportamento e que o resultado desse comportamento seja aquele que o CDS procura superar e ultrapassar através do seu projecto de lei. No entanto, sendo esta situação e as razões que a ela conduzem complexas, gostaria de sublinhar que o projecto de lei do CDS é uma pequena uma «gota de água no oceano» desta complexidade e destas dificuldades, como, aliás, o próprio Deputado Nuno Melo reconheceu na sua intervenção. Assim, gostaria ainda de sublinhar que o Bloco de Esquerda não vê o problema das dívidas do Estado e das medidas que se venham a tomar para o seu pagamento, como aquelas que o CDS-PP agora propõe, como um contraponto ao problema dos créditos do Estado — também eles e só por si um pesadíssimo problema das finanças públicas — e muito menos vê este problema como uma desforra das medidas recentemente tomadas no contexto das dívidas ao Estado, ao fisco e à segurança social. Para sermos claros, e independentemente do clausulado concreto dos objectivos do projecto de lei do CDS-PP, é forçoso reconhecermos que este projecto de lei tem um mal escondido e mal disfarçado sabor a revanche sobre a publicação das listas dos devedores ao Estado por créditos fiscais e dos devedores à segurança social. O Bloco de Esquerda não acompanha este desejo de pequena vingança, porque, Sr.as e Srs. Deputados, também não confundimos nem tratamos por igual o que é obviamente desigual, isto é, os credores e os devedores do Estado. O CDS-PP não resistiu em «responder na mesma moeda» à mediatização panfletária promovida pelo Governo aquando da publicação das dívidas dos devedores ao fisco e à segurança social. Por último, e para terminar, o projecto de lei do CDS-PP reclama um dever de transparência por parte do Estado e um direito de informação por parte dos cidadãos nesta matéria. O Bloco de Esquerda é incondicionalmente adepto de um e de outro e considera que a sua introdução e aplicação na Administração Pública pode contribuir para a modernização desta e para a sua democratização no relacionamento entre o Estado e os cidadãos, as sociedades e os agentes económicos e financeiros. Por estas razões, o Bloco de Esquerda tem uma posição favorável em relação ao projecto de lei agora apresentado pelo CDS-PP e, em sede de especialidade, apresentaremos as propostas que, do nosso ponto de vista, tornem o seu clausulado mais adequado às preocupações que acabámos de expressar. Retaliação que os autores do projecto não escondem, antes assumem explicitamente no primeiro e segundo parágrafos do preâmbulo. O Governo avançou, como instrumento de combate às dívidas ao fisco e à segurança social, com a divulgação pública dos devedores. Logo, chegou a altura, segundo o CDS-PP, de exigir do Estado o mesmo procedimento: publicitar as suas dívidas, os seus incumprimentos de prazos de pagamento. Julgo que o CDS-PP deveria começar por assinalar que o verdadeiro comportamento simétrico seria os credores do Estado publicitarem os seus créditos sobre o Estado. Nada os impede de o fazerem, excepto o medo de retaliação por parte do Estado, o que, convenhamos, não é pormenor despiciendo. Mas este afã de publicitação das dívidas do Estado surpreende vindo um partido que esteve no governo entre 2002 e 2004, tendo inclusive o Ministro das Finanças tido oportunidade de o fazer, para além da sua conhecida oposição a outra divulgação bem conhecida, a dos subsídios e ajudas comunitárias aos grandes proprietários do Sul do País. Infelizmente, este problema das dívidas do Estado a particulares e a empresas não é de hoje, e teria sido oportuno que o CDS-PP começasse por se interrogar sobre as origens das dívidas do Estado, nomeadamente sobre a sua extraordinária dimensão e extensão nos últimos anos. 21 DE OUTUBRO DE 2006 31 __________________________________________________________________________________________________ Srs. Deputados, porque não cumpre o Estado português os seus compromissos para com os seus cidadãos e empresas, quando exige, e bem — nem sempre da melhor maneira —, que seja cumprido o que a lei determina como obrigações na relação com o Estado? Muito particularmente, por que é que o problema das dívidas do Estado se agudizou brutalmente nos últimos anos das gestões PS, PSD e CDS-PP? No entanto, o n.º 4 do artigo 105.º da Constituição da República estabelece que o orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas. Logo, se o Estado não paga o que deve é porque sucessivos orçamentos do Estado de sucessivos governos não previram as receitas necessárias. Isto para além dos conhecidos atrasos de procedimentos burocrático-administrativos. Certamente, o Estado não tem assumido os seus compromissos financeiros — e falta esclarecer — não por causa da cor dos olhos dos cidadãos ou do gestor da empresa que têm créditos a cobrar. O Estado não paga porque os governos do PS, do PSD e do CDS-PP não previram as receitas necessárias, fazendo o que é bem conhecido de há muito — particularmente desde que assumiram a convergência monetária a caminho da Moeda Única, sobretudo a partir da imperiosa e perigosa obsessão de sucessivos governos pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade —, que é a suborçamentação de sucessivos orçamentos do Estado. Mas não só: o deslizamento de projectos e pagamentos, o congelamento de partes significativas do PIDDAC, com todas as consequências que se podem adivinhar, transformaram o orçamento do Estado numa enorme ficção contabilística, sem qualquer aderência à realidade dos fluxos económicos e financeiros do Estado português. Inevitavelmente, multiplicaram-se os orçamentos rectificativos, em particular quando houve mudanças de maioria, para ocorrer a despesas, por exemplo do Serviço Nacional de Saúde, mais do que previsíveis e certas, mas sempre insuficientemente orçamentadas. Estas situações têm levado, nos últimos anos, à suspensão de pagamentos relativos a compromissos mais do que vencidos pelo afã obsessivo de uma gestão orçamental totalmente orientada para o cumprimento do défice, como ficou bem evidente num recente debate ocorrido na Assembleia da República em torno de uma circular do Ministério das Finanças, de 31 de Agosto, que determina esse arrastamento de pagamentos. O problema das dívidas do Estado é extremamente preocupante e afecta gravemente a vida de milhares de cidadãos e empresas, particularmente micro e pequenas empresas, e muitas estruturas e entidades de fins não lucrativos. Interrompendo cadeias de pagamento, o Estado ocasiona um terrível choque em cadeia, afectando praticamente todos os sectores da actividade económica e social, em particular os seus elos mais frágeis. Numa recente audição do Sr. Ministro da Agricultura, tivemos oportunidade de chamar a atenção para a gravidade deste problema no que tem a ver com os pagamentos do Ministério aos agricultores, às associações agrícolas e até às autarquias, em particular os decorrentes de projectos apoiados por fundos comunitários. Como é possível que estruturas associativas sem fins lucrativos possam aguardar meses e meses, anos a fio, sem que o Estado lhes pague aquilo que lhes deve? Um problema semelhante acontece ao nível dos fundos comunitários para outros sectores da economia, estando nós a aguardar que o Governo nos responda a um requerimento que formulámos sobre esta questão. Mas este problema da suborçamentação não tem apenas esta consequência directa, que já seria grande. A suborçamentação tem significado, por exemplo, no âmbito dos fundos comunitários agrícolas, a devolução a Bruxelas de significativas verbas que estavam disponíveis para a agricultura portuguesa. Em 2006 tem-se falado em 400 milhões de euros. Basta ver o que aconteceu com as agro-ambientais no presente ano. O problema é grave, mas o projecto do CDS-PP não é a resposta necessária e suficiente para o debelar. Essa resposta chama-se um orçamento do Estado com as receitas necessárias para pagar as despesas do Estado. O que não significa que algumas das suas propostas não pudessem ajudar a uma maior transparência, equidade e moralização na relação contribuinte/Estado. Mas há uma questão que a proposta em debate coloca da qual claramente discordamos, que é a inclusão das autarquias no âmbito da aplicação da legislação proposta. | 3BE
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 318/X, do CDS-PP; que pretende consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local, até nos pareceria uma boa ideia se a sua génese não estivesse marcada por um claro espírito de retaliação. Retaliação que os autores do projecto não escondem, antes assumem explicitamente no primeiro e segundo parágrafos do preâmbulo. O Governo avançou, como instrumento de combate às dívidas ao fisco e à segurança social, com a divulgação pública dos devedores. Logo, chegou a altura, segundo o CDS-PP, de exigir do Estado o mesmo procedimento: publicitar as suas dívidas, os seus incumprimentos de prazos de pagamento. Julgo que o CDS-PP deveria começar por assinalar que o verdadeiro comportamento simétrico seria os credores do Estado publicitarem os seus créditos sobre o Estado. Nada os impede de o fazerem, excepto o medo de retaliação por parte do Estado, o que, convenhamos, não é pormenor despiciendo. Mas este afã de publicitação das dívidas do Estado surpreende vindo um partido que esteve no governo entre 2002 e 2004, tendo inclusive o Ministro das Finanças tido oportunidade de o fazer, para além da sua conhecida oposição a outra divulgação bem conhecida, a dos subsídios e ajudas comunitárias aos grandes proprietários do Sul do País. Infelizmente, este problema das dívidas do Estado a particulares e a empresas não é de hoje, e teria sido oportuno que o CDS-PP começasse por se interrogar sobre as origens das dívidas do Estado, nomeadamente sobre a sua extraordinária dimensão e extensão nos últimos anos. __________________________________________________________________________________________________ Srs. Deputados, porque não cumpre o Estado português os seus compromissos para com os seus cidadãos e empresas, quando exige, e bem — nem sempre da melhor maneira —, que seja cumprido o que a lei determina como obrigações na relação com o Estado? Muito particularmente, por que é que o problema das dívidas do Estado se agudizou brutalmente nos últimos anos das gestões PS, PSD e CDS-PP? No entanto, o n.º 4 do artigo 105.º da Constituição da República estabelece que o orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas. Logo, se o Estado não paga o que deve é porque sucessivos orçamentos do Estado de sucessivos governos não previram as receitas necessárias. Isto para além dos conhecidos atrasos de procedimentos burocrático-administrativos. Certamente, o Estado não tem assumido os seus compromissos financeiros — e falta esclarecer — não por causa da cor dos olhos dos cidadãos ou do gestor da empresa que têm créditos a cobrar. O Estado não paga porque os governos do PS, do PSD e do CDS-PP não previram as receitas necessárias, fazendo o que é bem conhecido de há muito — particularmente desde que assumiram a convergência monetária a caminho da Moeda Única, sobretudo a partir da imperiosa e perigosa obsessão de sucessivos governos pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade —, que é a suborçamentação de sucessivos orçamentos do Estado. Mas não só: o deslizamento de projectos e pagamentos, o congelamento de partes significativas do PIDDAC, com todas as consequências que se podem adivinhar, transformaram o orçamento do Estado numa enorme ficção contabilística, sem qualquer aderência à realidade dos fluxos económicos e financeiros do Estado português. Inevitavelmente, multiplicaram-se os orçamentos rectificativos, em particular quando houve mudanças de maioria, para ocorrer a despesas, por exemplo do Serviço Nacional de Saúde, mais do que previsíveis e certas, mas sempre insuficientemente orçamentadas. Estas situações têm levado, nos últimos anos, à suspensão de pagamentos relativos a compromissos mais do que vencidos pelo afã obsessivo de uma gestão orçamental totalmente orientada para o cumprimento do défice, como ficou bem evidente num recente debate ocorrido na Assembleia da República em torno de uma circular do Ministério das Finanças, de 31 de Agosto, que determina esse arrastamento de pagamentos. O problema das dívidas do Estado é extremamente preocupante e afecta gravemente a vida de milhares de cidadãos e empresas, particularmente micro e pequenas empresas, e muitas estruturas e entidades de fins não lucrativos. Interrompendo cadeias de pagamento, o Estado ocasiona um terrível choque em cadeia, afectando praticamente todos os sectores da actividade económica e social, em particular os seus elos mais frágeis. Numa recente audição do Sr. Ministro da Agricultura, tivemos oportunidade de chamar a atenção para a gravidade deste problema no que tem a ver com os pagamentos do Ministério aos agricultores, às associações agrícolas e até às autarquias, em particular os decorrentes de projectos apoiados por fundos comunitários. Como é possível que estruturas associativas sem fins lucrativos possam aguardar meses e meses, anos a fio, sem que o Estado lhes pague aquilo que lhes deve? Um problema semelhante acontece ao nível dos fundos comunitários para outros sectores da economia, estando nós a aguardar que o Governo nos responda a um requerimento que formulámos sobre esta questão. Mas este problema da suborçamentação não tem apenas esta consequência directa, que já seria grande. A suborçamentação tem significado, por exemplo, no âmbito dos fundos comunitários agrícolas, a devolução a Bruxelas de significativas verbas que estavam disponíveis para a agricultura portuguesa. Em 2006 tem-se falado em 400 milhões de euros. Basta ver o que aconteceu com as agro-ambientais no presente ano. O problema é grave, mas o projecto do CDS-PP não é a resposta necessária e suficiente para o debelar. Essa resposta chama-se um orçamento do Estado com as receitas necessárias para pagar as despesas do Estado. O que não significa que algumas das suas propostas não pudessem ajudar a uma maior transparência, equidade e moralização na relação contribuinte/Estado. Mas há uma questão que a proposta em debate coloca da qual claramente discordamos, que é a inclusão das autarquias no âmbito da aplicação da legislação proposta. Sabemos da vontade de alguns em afrontarem o estatuto constitucional do poder local das autarquias, que, constitucionalmente, têm património e finanças próprias, com participação nos recursos públicos do Estado, com gestão autónoma e soberana pelos seus órgãos próprios. As autarquias não são departamentos ou delegações da administração central, como defende a Lei das Finanças Locais proposta pelo Governo, que, aliás, contou com a abstenção do CDS, e como a reconstituição e o desenvolvimento que vem sendo feito da antiquíssima política das comparticipações indiciam. Há duas razões para a não a não inclusão das autarquias: muitos dos actuais constrangimentos financeiros das autarquias locais e as suas dívidas são o resultado dos cortes de sucessivos governos em relação ao estatuto constitucional do poder autárquico, inclusive em matéria de finanças locais. Cada autarquia poderá assumir, conforme a vontade soberana dos seus órgãos, a publicitação das suas dívidas. Nada impede que o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP proponha, em Vila Nova de Famalicão, que aquele município publicite as suas dívidas aos seus fornecedores. Não tem?! Esse é um problema que, certamente, se verá noutra ocasião. Sr. Presidente, Srs. Deputados, reservaremos a nossa opinião final para uma possível evolução, na especialidade, deste projecto de lei. Queremos, acima de tudo, um regime de transparência e de verdade no nosso mercado e na nossa economia. Por isso mesmo, propomos a criação de um conjunto de mecanismos que permitam desbloquear estes atrasos sistemáticos, que prejudicam, acima de tudo, a nossa economia e, como tal, também o Estado central e o Estado local. Fiquei até um pouco pasmado — permita-me que utilize esta expressão, Sr. Presidente — ao ouvir o discurso do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Gostava de saber se o Sr. Deputado, que foi eleito pelo círculo de Braga, terá o mesmo discurso nas empresas do Vale do Ave, que têm salários em atraso porque muitas vezes têm dívidas do Estado… Gostava de saber se o Sr. Deputado do PCP tem o mesmo discurso quando fala com os trabalhadores dessas empresas que foram despedidos porque as empresas foram encerradas e que, muitas vezes, têm créditos a haver do Estado! Entretanto, Sr. Deputado, depois de ouvir o seu discurso, até descobri uma coisa fantástica, que é, pelos vistos, a criação de uma dívida virtuosa, que é a dívida das autarquias. Para o Sr. Deputado a dívida do Estado central é negativa, mas a das autarquias, pelos vistos, já é uma dívida virtuosa, que não deve ser publicada. É uma coisa espantosa! De facto, estamos sempre a aprender. Foram também colocadas questões de outro âmbito, que gostava abordar. A primeira prende-se com as regiões autónomas. O Sr. Deputado Nuno Melo já o referiu, mas como o Sr. Deputado Hugo Nunes voltou à carga, direi que só não incluímos as regiões autónomas neste diploma porque temos algumas dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Nós, no CDS-PP, um partido fortemente autonomista, que respeita as regiões autónomas, perante a dúvida, não «atiramos à cabeça», somos ponderados, comportamento contrário ao de outros que os senhores certamente já perceberam quem são. Quanto à questão de haver uma oponibilidade entre as dívidas tributárias e as comerciais, Srs. Deputados, sejamos honestos: a grande fatia de créditos das empresas face ao Estado é comercial, não é tributária. Como sabem, e ainda bem, as empresas estão, acima de tudo, a cobrar os serviços que prestam, os bens que vendem. As empresas só têm créditos tributários ao Estado quando este, na sua relação com as 21 DE OUTUBRO DE 2006 33 __________________________________________________________________________________________________ empresas, falhou em qualquer coisa. É a única forma de existir um crédito tributário de uma empresa sobre o Estado. Portanto, se consagrássemos apenas as dívidas tributárias, estávamos a fazer coisa nenhuma. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em jeito de balanço, me refira a algumas questões surgidas ao longo do debate. Primeira questão, para nós muito importante: o que o CDS-PP quer, com este diploma, é, acima de tudo, exigir ao Estado o mesmo que o Estado exige aos particulares. Trata-se de um princípio básico de justiça e com o qual esperamos que todos os Deputados desta Casa estejam de acordo. É que fomos eleitos e estamos aqui para representar eleitores que são particulares e que, muitas vezes, quando têm qualquer espécie de relação com o Estado, encontram uma via sacra, nomeadamente no que toca a pagamentos. Queremos, acima de tudo, um regime de transparência e de verdade no nosso mercado e na nossa economia. Por isso mesmo, propomos a criação de um conjunto de mecanismos que permitam desbloquear estes atrasos sistemáticos, que prejudicam, acima de tudo, a nossa economia e, como tal, também o Estado central e o Estado local. Fiquei até um pouco pasmado — permita-me que utilize esta expressão, Sr. Presidente — ao ouvir o discurso do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Gostava de saber se o Sr. Deputado, que foi eleito pelo círculo de Braga, terá o mesmo discurso nas empresas do Vale do Ave, que têm salários em atraso porque muitas vezes têm dívidas do Estado… Gostava de saber se o Sr. Deputado do PCP tem o mesmo discurso quando fala com os trabalhadores dessas empresas que foram despedidos porque as empresas foram encerradas e que, muitas vezes, têm créditos a haver do Estado! Entretanto, Sr. Deputado, depois de ouvir o seu discurso, até descobri uma coisa fantástica, que é, pelos vistos, a criação de uma dívida virtuosa, que é a dívida das autarquias. Para o Sr. Deputado a dívida do Estado central é negativa, mas a das autarquias, pelos vistos, já é uma dívida virtuosa, que não deve ser publicada. É uma coisa espantosa! De facto, estamos sempre a aprender. Foram também colocadas questões de outro âmbito, que gostava abordar. A primeira prende-se com as regiões autónomas. O Sr. Deputado Nuno Melo já o referiu, mas como o Sr. Deputado Hugo Nunes voltou à carga, direi que só não incluímos as regiões autónomas neste diploma porque temos algumas dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Nós, no CDS-PP, um partido fortemente autonomista, que respeita as regiões autónomas, perante a dúvida, não «atiramos à cabeça», somos ponderados, comportamento contrário ao de outros que os senhores certamente já perceberam quem são. Quanto à questão de haver uma oponibilidade entre as dívidas tributárias e as comerciais, Srs. Deputados, sejamos honestos: a grande fatia de créditos das empresas face ao Estado é comercial, não é tributária. Como sabem, e ainda bem, as empresas estão, acima de tudo, a cobrar os serviços que prestam, os bens que vendem. As empresas só têm créditos tributários ao Estado quando este, na sua relação com as __________________________________________________________________________________________________ empresas, falhou em qualquer coisa. É a única forma de existir um crédito tributário de uma empresa sobre o Estado. Portanto, se consagrássemos apenas as dívidas tributárias, estávamos a fazer coisa nenhuma. E, certamente, também não é isso que o Partido Socialista quer. O Partido Socialista, com certeza, também não quer que deste diploma saia um zero ou um quase nada. Quanto à questão da compensação, ela é, de facto, um mecanismo que tem de criar possibilidades de uma real exequibilidade desta lei, porque, como sabe, a compensação já está hoje na nossa lei — o nosso Código de Procedimento Administrativo já contempla a compensação —, mas, até hoje, não houve um único caso de uma compensação que tenha sido atribuída. E nós queremos facilitar este mecanismo para, com ele, podermos ter, realmente, o desbloqueamento de uma situação que todos os grupos parlamentares criticam. Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me a uma questão muito importante, e que foi colocada também pelo Sr. Deputado Hugo Nunes, que consiste em saber se os credores que também sejam devedores de outras empresas devem ou não ter os seus créditos publicados em lista. Sr. Deputado, nós somos verdadeiramente a favor da transparência, mas ela tem de ser total e, por isso mesmo, entendemos que todas as dívidas do Estado têm de estar publicadas. Esta é a única forma de, realmente, termos um mecanismo de verdadeira transparência na nossa economia e no nosso mercado, porque, se, de facto, esses credores tiverem também dívidas a outras empresas, é essencial que toda a gente saiba, de uma forma transparente e clara, se há ou não esse crédito. Porque muitas vezes, como o Sr. Deputado sabe, as próprias empresas podem invocar créditos que não possuem. Ora, a partir do momento em que as listas são publicadas, tudo isto é claro e transparente e passa a ser muito mais verdadeiro na nossa economia. É isso que desejamos, estando certos de que a esmagadora maioria dos Deputados desta Câmara deseja o mesmo. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das muitas vantagens que, reconhecidamente, existem na realização do procedimento da avaliação de impacto ambiental, a verdade é que este instituto, ao longo do seu tempo de existência, desde 1990, nem sempre tem sido encarado por muitas entidades, públicas e privadas, como algo de benéfico, antes tem sido visto muitas vezes como um empecilho, como um entrave burocrático e uma perda de tempo ou como um mero pró-forma que se cumpre rotineiramente, levando, em muitos casos, a que os princípios subjacentes ao mesmo acabem por ficar para trás e o regime acabe por não produzir os efeitos desejados. A verdade é que, apesar de este regime já ter sofrido várias alterações, entendem Os Verdes — aliás, depois de terem ouvido várias associações de ambiente, como a Liga para a Protecção da Natureza, a Quercus ou o GEOTA — que o actual normativo pode e deve ser melhorado e aperfeiçoado, com vista a corrigir algumas debilidades de que o mesmo padece, por forma a torná-lo mais apto nos seus objectivos centrais: a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais e a salvaguarda da qualidade de vida das populações. Por isso mesmo Os Verdes propõem, com este projecto de lei, apertar a regra da excepcionalidade da dispensa do regime, que tem permitido a alguns projectos furtarem-se à sua avaliação, com base num mero juízo de conveniência política — como foi o caso da dispensa, neste caso mesmo à margem da lei e sem cumprir os mínimos legais exigidos, concedida por este Governo à co-incineração em cimenteiras de resíduos industriais perigosos e que ainda se encontra a correr termos nas instâncias judiciais. Mas as nossas propostas vão mais além, procurando também tornar todo o procedimento mais transparente e participado nas suas diferentes fases, com o reforço das consultas e audiências públicas, a publicitação por via electrónica e a divulgação de todos os elementos do processo, dando as condições para que os projectos sejam efectivamente conhecidos a priori pelas populações e interessados, evitando assim a política do «facto consumado» ou episódios tão lamentáveis e preocupantes como aqueles a que já temos assistido ao longo dos anos, recordando Os Verdes aqui, hoje, apenas dois dos mais recentes: o traçado do IC3 entre Almeirim e a Chamusca, feito com base em cartas militares antigas (com 30 anos) ou o traçado da linha de alta tensão no concelho de Silves, em ambos os casos sem ter em conta a realidade no terreno e com as populações ameaçadas. O projecto de lei de Os Verdes prevê ainda a necessidade de as entidades que realizam os estudos virem a ser creditadas pelo Governo, em termos que o próprio poderá vir a definir através de portaria, na busca de uma maior exigência em relação a essas entidades e ao trabalho por elas desenvolvido e em relação aos profissionais que assinam esses mesmos estudos, os quais devem ter habilitação na respectiva área sobre a qual se pronunciam. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que hoje pedimos à Câmara que analise em tão curto espaço de tempo — e durante o qual não é, certamente, possível referir todas as alterações que propomos — pretende dar um passo para melhorar o actual regime jurídico da avaliação ambiental, para o qual não dispensamos os contributos que as restantes bancadas possam e queiram dar em sede de especialidade, assim seja possível com a sua viabilização hoje, na generalidade. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins. | 5PEV
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Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD saúda vivamente que este tema seja trazido à discussão da Câmara, mas considera, contudo, que este projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», se, sem dúvida, tem algumas normas úteis que merecem discussão, tem normas que nos parecem inexequíveis e outras que nos parecem inconvenientes. Começando pelo princípio, parece-nos muito útil que se alargue a participação do público e o âmbito das análises de incidências ambientais e outras aqui previstas. Mas consideramos inexequível, por desconhecimento da Administração Pública, imaginar que a administração pública do ambiente, com os meios que tem, possa dar respostas no prazo de 5 dias, o que era desejável que acontecesse mas que é manifestamente irrealista. Preocupa-nos, sobretudo, uma norma relativamente inconveniente e outra bastante inconveniente. A norma relativamente inconveniente tem que ver com a certificação das empresas habilitadas a fazer estudos de impacte ambiental. Percebo a bondade original da ideia de ter os mais profissionais a fazer estes trabalhos, mas não acho legítimo que se limite a concorrência àqueles que já estão instalados no mercado, não vejo quem tenha habilitações para fazer essa certificação e, sobretudo, não me parece bem que se vede a jovens engenheiros do ambiente a possibilidade de fazerem, eventualmente com muita qualidade, estudos de impacte ambiental. Inconveniente é, sobretudo, a primeira proposta de alteração ao artigo 3.º do regime actualmente em vigor. Só desconhecendo a Lei de Bases da Protecção Civil é que se imagina que nas situações de contingência ou de calamidade, como aqui propõem Os Verdes, alguém faça projectos que sejam susceptíveis de avaliação de impacte ambiental. O instituto da dispensa de avaliação de impacte ambiental existe na nossa legislação, existe na legislação europeia e existe desde o princípio, porque em matéria de avaliação de impacte ambiental há que comparar interesses públicos que podem ser diferentes. E nem sempre o interesse ambiental será prevalecente sobre, por exemplo, interesses de defesa nacional ou outros, como previsto quer na legislação europeia quer na legislação portuguesa. Mas a razão de ser da propositura desta norma por Os Verdes, de facto, faz sentido. É porque, depois de anos e anos de aplicação do regime de avaliação de impacte ambiental sem problemas, todo este alarme que suscita a intervenção de Os Verdes se justifica quando os Ministros do Ambiente e da Economia se têm dedicado, nestes últimos dois anos, projecto atrás de projecto — como diria Sofia, «o mal encontra o mal, ambos se entendem, compram e vendem» —, a viabilizar, com dispensa de avaliação de impacte ambiental com excesso de reconhecimento de interesse público, tudo quanto é ocupação abusiva do litoral, tudo quanto é ocupação abusiva da Rede Eléctrica Nacional (REN) e, como bem disse o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, a entrega do fantástico negócio do combustível às cimenteiras, disfarçado da urgência da coincineração. De facto, ao fim de dois anos destes exemplos, ao fim de dois anos de desrespeito pelo estatuto e pelo mecanismo de avaliação de impacte ambiental, é bom compreender que Os Verdes estejam preocupados. Mas quando a lei é boa e o Ministro é mau, na boa república não é a lei que se muda…! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» traduz a preocupação que vários partidos têm tido e que o CDS partilha com as dispensas de avaliação de impacte ambiental, nos últimos tempos. No entanto, convém «não matar o doente com a cura». E aquilo que é uma preocupação que faz sentido por parte de Os Verdes deve ser equilibrada com os diferentes interesses em jogo. Quando estamos a falar da avaliação de impacte ambiental temos uma preocupação que é a defesa do ambiente, mas essa preocupação deve ser ponderada com a persecução de outros interesses, nomeadamente interesses económicos ou interesses como a segurança, como já aqui foi falado, e que justificam que aquilo que é fundamental é acautelar a existência de declarações de impacte ambiental credíveis. Portanto, discordamos da proposta de Os Verdes de tornar a possibilidade de dispensa de avaliação de impacte ambiental praticamente inexistente. Discordamos também do arrastamento da avaliação de impacte ambiental nos dois procedimentos, nomeadamente na definição do âmbito e no estudo. E, no fundo, o projecto de lei assenta num equívoco entre a responsabilidade pelo estudo de impacte ambiental e a responsabilidade pela declaração de impacte ambiental. A responsabilidade pela declaração de impacte ambiental é, fundamentalmente, da Administração Pública e deve ser sindicável não só jurídica mas também politicamente. Estamos de acordo em que deve ser dada maior publicidade aos documentos, aos pareceres e à própria participação dos interessados, que, aliás, resulta de directivas comunitárias — aí há um caminho a trilhar e que deve ser percorrido —, compreendemos a preocupação de Os Verdes com a creditação de entidades, mas confesso que tenho as maiores reservas quanto à fórmula encontrada: o critério ser definido por mera portaria pelo Ministro. Compreenderia melhor se estivéssemos a falar de uma certificação de qualidade da parte dessas empresas e não de uma credenciação dirigista por parte do Governo. Acho que é importante incluir nas declarações de impacte ambiental a monitorização. E, portanto, estando de acordo com alguns dos pontos que resultam das preocupações de Os Verdes, não posso deixar de considerar que, noutras matérias, o projecto de lei necessitaria de ter um conjunto de preocupações que também presidissem à sua feitura e que o Partido Ecologista «Os Verdes» não teve minimamente em atenção. Assim, acho que a preocupação expressa por Os Verdes faz sentido, mas considero que deve evitar-se que a solução apresentada piore a prática que, neste momento, existe entre nós. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui traz hoje encontra-se, como já foi reconhecido, na preocupação de melhorar uma lei que, desde 2000, ao longo destes sete anos, veio sofrendo alterações paulatinas. E aquilo que resulta das propostas que Os Verdes fazem neste projecto de lei é, na verdade, uma melhoria de acesso, de consulta, de informação e de debate público; é um aumento do rigor na monitorização das condições impostas nas declarações de impacte ambiental. Há, sobretudo, um aspecto em que, naturalmente, nos encontramos muito em contraciclo com intervenções anteriores. Devo dizer que aquilo que Os Verdes aqui propõem ao nível da dispensa e da limitação, sobretudo, deste critério de excepcionalidade na dispensa de avaliação de impacte ambiental, está a fazer falta na legislação portuguesa. Aquilo a que temos vindo a assistir ao longo dos últimos anos consubstancia, realmente, dois tipos de situações. São situações de total incumprimento da legislação, como se registou no caso das cimenteiras de Souselas e de Outão, onde tivemos um Secretário de Estado a defender a ideia de que haveria um interesse público a ser defendido, não percebendo que tinha ali uma avaliação de impacte ambiental que, já na altura daquelas declarações, tinha quase 10 anos e que, portanto, estava mais do que ultrapassada. Esta ilegalidade, aliás, acabou por vir a ser aferida pela própria decisão judicial. Mas, na verdade, também temos outras decisões, sobretudo as que são produzidas na apreciação e no licenciamento dos projectos PIN+, que resultam de uma extraordinária elasticidade deste conceito de interesse público. O interesse público tem vindo a ser usado de uma forma excessivamente elástica a propósito de tudo e de nada — reparem que mesmo em contradição com orientações da Comissão Europeia. Devo recordar que, em 2006, a Comissão Europeia produziu o seu entendimento sobre as condições em que pode admitir-se a dispensa de estudo de impacte ambiental. E o que resulta do entendimento da Comissão Europeia em 2006 é que estes casos excepcionais devem ser normalmente casos de emergência civil, embora nem todas se qualifiquem para isenção; é porque deve haver uma necessidade imperiosa, como sérias ameaças à vida, à saúde, ao bem-estar humano e ao ambiente. E não é este o entendimento que tem sido feito deste conceito de interesse público. Termino já, Sr. Presidente. Portanto, a maior qualidade desde projecto de Os Verdes no entendimento do Bloco de Esquerda é a de limitar aquilo que é o interesse público àquilo que são as grandes razões de ordem de protecção civil no âmbito nacional e, desse ponto de vista, têm todo o nosso apoio. | 3BE
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Ecologista ‘Os Verdes’ propõe-nos hoje a alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Impacte Ambiental e é curioso verificar que para todas as bancadas — e certamente o Partido Socialista se afirmará da mesma forma — é muito importante este instrumento, a avaliação do impacte ambiental. E é muito importante desde que seja tão flexível que acabe por servir para nada… Digo isto porque o Partido Social-Democrata e o CDS também passam pelo governo e também nos vão mostrando… Depois é tão flexível que se pode facilmente recorrer às dispensas e «saltar por cima»… Portanto, é tão flexível, tão flexível que acaba por servir para nada. Ora, o que este projecto de lei nos propõe é que se credibilize o instrumento e se credibilize agindo em duas frentes essenciais: uma é a de que, adaptando a legislação, se proceda ao real envolvimento das populações, ou seja, que se retirem os processos de avaliação de impacte ambiental da esfera sombria dos gabinetes e que sejam colocados obrigatoriamente na esfera do domínio e do conhecimento públicos, possibilitando a verdadeira participação popular em torno da gestão territorial, contrariando a ideia de que as populações não merecem intervir na gestão dos territórios que habitam. Uma outra é que actue na forma como os próprios processos são conduzidos, bem como no âmbito da obrigatoriedade. O projecto de lei propõe a credibilização do procedimento de avaliação através da credenciação de entidades — e, obviamente, aqui julgamos que também pode ficar para o debate na especialidade a forma como se procederá de maneira a salvaguardar algumas situações que já foram aqui levantadas —, habilitando-as assim para a realização dos estudos de impacte ambiental, e propondo, também, o alargamento das obras e dos projectos a que se aplica a obrigatoriedade. Trata-se, portanto, de um projecto de lei que visa apresentar formas, até criativas, para credibilizar um instrumento tão propagandeado como é a avaliação de impacte ambiental, que visa limitar a arbitrariedade de que têm sido alvo os procedimentos de avaliação e as dispensas do procedimento de avaliação de impacte ambiental, pelo que só pode merecer, como forma de legitimar e garantir que o instrumento é feito de forma transparente e não é apenas um pró-forma, e contar para já, e na especialidade, com apoio do Partido Comunista Português. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a avaliação do impacte ambiental é um instrumento de grande importância na preservação dos danos ambientais a que a União Europeia e Portugal têm dado especial atenção nas últimas décadas. Contudo, este instrumento não pode constituir-se num mecanismo obstaculizador ou dilatório da concretização de projectos, também eles relevantes para a sociedade e para a qualidade de vida dos cidadãos e mesmo para a execução de políticas ambientais. Pelo contrário, a avaliação do impacte ambiental deve constituir um mecanismo minimizador dos impactos negativos na implementação desses mesmos projectos e um travão aos abusos que se pretendem cometer. Deve ser um instrumento ao serviço do desenvolvimento sustentável e das políticas ambientais e não como um mero expediente de combate político ao serviço de populismos demagógicos. O regime jurídico da avaliação de impacte ambiental tem sofrido ao longo dos anos aperfeiçoamentos quer na União Europeia, quer no direito interno, no sentido de corrigir deficiências de forma a torná-lo mais eficaz, mais eficiente e sem descurar a simplificação de processos e a harmonização de procedimentos. O Governo tem em curso um conjunto de iniciativas que vão ao encontro destes objectivos: a avaliação do impacte ambiental digital, o regulamento de funcionamento das comissões de avaliação; os guias sectoriais da tipologia dos projectos; a lista dos elementos necessários para análise e derribe da conformidade e a simplificação e uniformização das declarações de impacte ambiental. No projecto de lei que o Grupo Parlamentar «Os Verdes» nos traz nem tudo é negativo ou desnecessário, tem também aspectos que devem merecer a nossa consideração e ponderação, nomeadamente a obrigatoriedade de entidades creditadas para a realização dos estudos de impacte ambiental. Temos a certeza de que o Governo considerará estas propostas, mas do que se trata hoje não é de estarmos aqui ciclicamente a introduzir alterações à legislação em vigor, pondo em causa o princípio da estabilização legislativa. Esta deve ser, em primeiro lugar, consolidada e avaliado o seu desempenho em todas as parcelas e não ao sabor do momento ou em função do empenhamento que colocam as oposições nalguns desses projectos. O que devemos encontrar são mecanismos de regulação, de uniformização da forma da avaliação do impacte ambiental, dos estudos de impacte ambiental, da declaração de impacte ambiental que se constituam como instrumentos universais de boas práticas ambientais. O nosso problema não é a ausência ou deficiente legislação ambiental; o nosso problema é a aplicação rigorosa e eficaz dessa legislação e o uso correcto de todos os mecanismos necessários ao bom desempenho ambiental de todos os projectos. É no cumprimento rigoroso da legislação em vigor, na fiscalização dos projectos e na sua monitorização que resolvemos concentrar-nos e o Governo está a procurar actuar, também, na eficácia, na aplicação da legislação, na uniformização dos procedimentos e, sobretudo, na simplificação de processos, a bem do ambiente e da sustentabilidade em Portugal. | 0PS
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de salientar a importância da criação de um regime único, concentrando-o e inovando-o no que à responsabilidade penal para crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada diz respeito. Numa economia mundializada, esta será mais uma área da actividade económica que ficará coberta por um regime penal específico prevendo e punindo as situações de corrupção que possam aí ocorrer. Mas muito mais há, ainda, a fazer. Em primeiro lugar, dar notícia da efectiva prioridade no trabalho a realizar nesta Assembleia às iniciativas legislativas sobre combate à corrupção, não voltando a deixar que 14 dessas iniciativas se arrastem sem decisão durante mais de sete meses. É urgente inverter esta situação e a 1.ª Comissão ainda ontem, por unanimidade, deu o primeiro passo nesse sentido. Façamos votos para que os restantes passos não sejam os de quem não sabe para onde vai mas, sim, os de quem sabe o caminho e qual o caminho a percorrer. Permitam-me agora insistir nalguns pontos que merecem especial atenção. Primeiro, necessidade de criação de uma estrutura, dando-lhe o nome que se entender, uma vez que isso deu azo a alguma discussão nesta Assembleia, anticorrupção face à recolha e ao tratamento sistemático da informação através de pontos de contacto em cada departamento administrativo central e nas autarquias, assim dando maior celeridade e eficácia à acção administrativa, bem como à própria acção judiciária; segundo, criação de listas públicas de pagamentos por ordem de entrada, a efectuar pelas autarquias aos fornecedores e empreiteiros; terceiro, criação de um conjunto de impedimentos e regras de conflito de interesses aos corpos técnicos dos serviços de urbanização locais; quarto, alargar o conceito de protecção das testemunhas para os casos de protecção e crimes associados, bem como operacionalizar o conceito de arrependido/colaborador; quinto, que o Governo tenha preparadas todas as respostas às recomendações feitas pelo GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), uma vez que se aproxima a respectiva data para o efeito. É preciso ser-se exigente no combate à corrupção, pois só dessa forma se pode evitar o mal maior, que é o de a prática deste tipo de criminalidade poder começar a ser olhado com alguma tolerância. Finalizando, ontem, voltámos a ter notícias da pobreza em Portugal, bem como do fosso existente na escala de rendimentos dos portugueses e da vergonha dos respectivos números, conforme foi salientado pelo Sr. Presidente da República. A corrupção acompanha esta realidade que todos queremos ver invertida e tenho a certeza de que, se formos mais firmes na luta contra a corrupção, seremos, igualmente, firmes na luta por uma sociedade socialmente mais justa e mais equilibrada. | 4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em debate visa a uniformização da legislação em relação ao regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado. É uma proposta que vem no sentido positivo no que diz respeito à sistematização de legislação dispersa, alguma dela já existente no nosso quadro jurídico e penal, e introduz também um conjunto de novas definições, entre as quais o «trabalhador do sector privado», que é importante para a definição concreta dos agentes da corrupção. Seria desejável, do nosso ponto de vista, avançar também para uma definição, clara e objectiva, do conceito de comércio internacional, para que não exista espaço para ambiguidades e também para que se clarifique aquilo que se pretende que seja punível. A objectividade e a previsão exacta das situações são fundamentais em tudo o que visa combater a corrupção, assumindo particular importância, como é óbvio, nas questões penais. A proposta hoje em apreço trata da transposição de uma decisão-quadro do Conselho Europeu, assim como de convenções da OCDE e das Nações Unidas. Trata-se de uma harmonização pelo mínimo, o que, portanto, não limita as medidas a tomar, nomeadamente no que diz respeito às penas. A Convenção da OCDE recomenda mesmo a comparação das penas do sector privado ao sector público. Por isso, questionamos, Sr. Ministro, se as penas constantes da proposta de lei não poderiam ser mais severas, visto que nem todas as situações concorrem com as penas já previstas no Código Penal, como, por exemplo, as situações de corrupção, activa ou passiva, no sector privado, que não estão previstas no Código Penal. A proposta de lei prevê a punição no máximo até 3 anos para a corrupção no sector privado, enquanto no sector público a moldura penal vai, como sabe, até aos 8 anos. Por outro lado, não se contempla a corrupção pelo acto lícito, o que nos parece deveria ser corrigido. Podemos não concordar com a diferenciação dos fins da corrupção, mas, neste caso, trata-se de omissão pura de uma situação considerada corrupção no sector público, que está completamente omisso. Esta proposta de lei deve, portanto, juntar-se a todas as outras já existentes na 1.ª Comissão e na sua análise conjunta poderá vir, pensamos nós, a ter aperfeiçoamentos. Não podemos, nem devemos, desligar esta proposta de todo o pacote sobre corrupção que se encontra na 1.ª Comissão e que, felizmente, foi agora desbloqueado com a reactivação do Grupo de Trabalho e a estipulação de um prazo de 3 meses para a conclusão dos seus trabalhos, parecendo-nos muito importante a Assembleia ter um prazo para concluir os seus trabalhos. Não podemos terminar sem, antes, saudar a posição assumida, ontem, na 1.ª Comissão e esperar que, daqui a 3 meses, esta Assembleia seja chamada a debater um conjunto de medidas que permitam, de facto, avançar no combate à corrupção. | 3BE
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei, que, diria, complementa o trabalho que está em curso há alguns meses, nesta Assembleia, para aperfeiçoar os mecanismos legais de combate à corrupção, vem inserir-se nesse pacote legislativo, mas permite, também, estabelecer um consenso no sentido de que ele seja rapidamente discutido na especialidade. Aliás, foi já anunciado que a 1.ª Comissão deliberou reactivar, com urgência, o grupo de trabalho que havia sido constituído e que não concluiu os seus trabalhos, com o objectivo de, com celeridade, discutir, na especialidade, todos os projectos de lei — que serão 14 —, que aguardam apreciação na especialidade e votação final global. Obviamente que esta proposta de lei incide sobre uma questão relevante, a da existência de corrupção no sector privado. O fenómeno da corrupção tem sido, normalmente, estudado e denunciado (e têm sido discutidas medidas legislativas) como um crime cometido no exercício de funções públicas — é, de facto, assim, potencialmente cometido no exercício de funções públicas —, mas não exclusivamente. Foi chamado a atenção para isso aquando do debate de outras iniciativas legislativas, mas com esta iniciativa podemos, de facto, contribuir positivamente para que, também nesse domínio, a legislação portuguesa seja convenientemente adequada àquilo que se passa noutros países europeus que têm uma legislação mais desenvolvida nesta matéria. Assim, esta proposta de lei é bem-vinda. Fazemos votos para que aconteça aquilo que foi dito há muitos meses, quando foram discutidas, na generalidade, as outras iniciativas, que é a urgência de a Assembleia da República debater esta matéria e aprovar legislação que seja convenientemente ponderada e que não seja uma legislação feita à pressa, porque todos sabemos da má experiência que resulta de legislação discutida e aprovada à pressa. Esperamos que, com adequada ponderação mas, também, com celeridade, isto é, que as iniciativas não fiquem congeladas numa qualquer comissão parlamentar, o trabalho funcione, que a comissão discuta e vote, na especialidade, as várias iniciativas legislativas que existem, estão apresentadas e aguardam discussão, que todos os grupos parlamentares assumam as suas responsabilidades, que assumam a responsabilidade pelas posições que tomam sobre esta matéria em cada proposta concreta que está apresentada para que, finalmente, possamos, porventura ainda este ano ou, na pior das hipóteses, no início do próximo ano, concluir o processo legislativo que se iniciou há longos meses e que, do nosso ponto de vista, já poderia estar concluído. | 2PCP
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi dito, esta proposta de lei visa regular a responsabilidade penal de pessoas singulares ou colectivas por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada, com a aprovação de um regime único de responsabilidade civil por crime de corrupção, a agregação num único diploma de normas dispersas por vários diplomas e o estabelecimento de um regime inovador em matéria de responsabilidade de pessoas colectivas, na sequência da alteração que foi realizada no Código Penal quanto a esta matéria. Trata-se, por isso, de dar tradução a um conjunto de convenções internacionais a que Portugal já está vinculado, o que, a nosso ver, faz todo o sentido, pois é sempre importante uniformizar legislação, é sempre importante ter mecanismos não só materiais mas também legais de combate à corrupção. Esta é uma ameaça global que mina o Estado de direito e que, por isso mesmo, deve ter respostas globais. Quanto a isso, estamos de acordo e, para isso, estamos disponíveis, sem embargo de alguns pontos para os quais já chamarei a atenção e que, em sede de especialidade, gostaríamos de ver reformulados. Nesse aspecto, não temos a menor dúvida de que esta proposta de lei poderá contribuir para melhorar o nosso regime. Agora, tão importante como termos meios legislativos é termos meios materiais. E esse é que é um debate no qual o Governo do Partido Socialista, nos últimos anos, tem sistematicamente falhado, não obstante as propostas apresentadas pelo CDS-PP. Na verdade, no Orçamento do Estado para 2007, apresentámos uma proposta no sentido de aumentar os meios para os agentes operacionais que combatem a corrupção, mas essa proposta foi rejeitada. Apresentámos ainda, no âmbito do pacote já citado, um projecto de resolução, no sentido de haver uma maior coordenação entre as forças e serviços de segurança e uma maior capacidade de investimento nessas mesmas forças e serviços de segurança. No entanto, ainda não obtivemos qualquer tipo de resposta a este projecto de resolução. Portanto, Sr. Ministro, julgamos da máxima importância, mais do que dar tradução legislativa a esta uniformização, dar-lhe tradução no terreno, na prática, com mais e melhores meios, mais e melhor coordenação entre as forças e os serviços de segurança, a fim de combatermos este flagelo. Votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas não queremos deixar de fazer aqui uma ressalva. É importante termos um quadro legal uniformizado com outros países, pois, tratando-se de uma ameaça global, de um combate global, deve haver respostas globais. Contudo, no terreno, no dia-a-dia, no concreto, também é preciso haver meios globais e, para isso, este Governo tem feito muito pouco. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a receptividade manifestada nesta Câmara a uma iniciativa legislativa que é importante para, neste domínio, pôr em linha o nosso Direito Penal com Direito Penal internacional. Para acudir a algumas dúvidas suscitadas, gostaria apenas de dizer que esta é uma criminalização recente. Efectivamente, quer no plano internacional quer no plano interno, chegamos agora a estes crimes, ao contrário daqueles outros, como a corrupção em geral, a que já chegámos há muitos séculos ou até há milénios. Estamos, portanto, a alargar a áreas, às quais, no passado, não era aplicável, por exemplo, o crime de corrupção. Estamos, portanto, a dar um passo. E esse passo, essa neocriminalização é algo que tem de ser feito com cuidado, com prudência, porque estamos a avançar para áreas novas. É isso que a ponderação das penas reflecte, como reflecte também a circunstância de aqueles crimes que protegem bens jurídicos, por exemplo, ligados à integridade do processo de decisão pública, terem de ser punidos com mais severidade do que aqueles que apenas tutelam a integridade em processos, por exemplo, de decisão privada. Isto é geralmente compreendido, é geralmente aceite e está geralmente presente nos ordenamentos jurídicos. E foi essa aprendizagem que procurámos seguir, como, aliás, se verifica nestes instrumentos que aqui aplicamos. É preciso ter presente que são diferentes os valores e os bens jurídicos consoante falamos na área pública ou na área privada. Gostaria também de dizer, em vésperas da apresentação do Orçamento do Estado, que, tal como no ano passado, os Srs. Deputados irão verificar que a área da investigação criminal considerada no seu conjunto vai ter um acréscimo muito significativo de recursos, da ordem dos 6,5 milhões de euros. Tal como irão encontrar uma previsão expressamente orientada para a modernização tecnológica e para a informatização das principais áreas responsáveis pela investigação criminal. Isto é muito demonstrativo e está muito em linha com o que foram as apostas do ano anterior, nomeadamente as que conduziram à abertura de um concurso para a admissão de mais 150 inspectores na Polícia Judiciária e de mais 40 elementos no pessoal de apoio à investigação. Claro que, em relação a todas as matérias de especialidade, permaneceremos, como sempre, abertos às soluções mais indicadas e sempre com a preocupação de alinhar com os nossos próprios compromissos internacionais. O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 159/X. Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, lamento informá-lo, mas, se nada de anormal acontecer, esta proposta de lei vai, certamente, contar com os votos favoráveis do CDS e do PSD e de mais ninguém! Sabe porquê? Porque, em 2003, uma proposta do mesmo teor contou com os votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e com a abstenção do PS. Ora, se o PS se absteve naquela altura, para infelicidade sua, Sr. Secretário de Estado, não vai, certamente, contar com o voto favorável daquele partido. O Governo afirma, na Exposição de motivos desta proposta de lei, que a política fiscal «deve ser um instrumento orientado para a melhoria da equidade fiscal». Vou repetir: «para a melhoria da equidade fiscal». É o que o Governo escreve! Como tal, para aumentar a equidade fiscal, isto é, para assegurar a justiça fiscal, o Governo mantém e prorroga os privilégios da zona franca da Madeira. Estes privilégios terminavam em 2011 e, para aumentar a justiça fiscal, o Governo assegura que os privilégios se mantêm mais nove anos, até 2020! Como? O IRC, por exemplo, paga-se a taxas muito equitativas de 3%, 4% ou, quanto muito, 5% depois de 2013! Mas, se se tratarem de instituições bancárias ou financeiras, como seguradoras, os privilégios são ainda maiores. Neste caso, prorroga-se também uma isenção fiscal que é quase total! Ou seja, prorroga-se o paraíso fiscal e o regabofe fiscal na zona franca da Madeira. Assim, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quanto é que isto custa. Que estimativas é que o Governo tem em relação ao IRC e aos outros impostos que vão, naturalmente, onerar as finanças públicas do nosso país? Fala-se em 300 milhões de euros! Pois não! Mantém uma isenção total! | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, farei uma observação, para a qual espero uma resposta, e uma pergunta. A observação é esta: o Sr. Secretário de Estado já várias vezes nos apresentou propostas de lei que têm a particularidade quase única de serem «cabazes de propostas». Esta proposta trata da prorrogação de benefícios fiscais na zona franca da Madeira, mas também do IVA. Ou seja, é uma espécie de «bolo» em que matérias totalmente díspares são combinadas para obterem uma «luz verde» na Assembleia da República. É uma técnica legislativa lamentável a que só o Ministério das Finanças recorre. Nenhum outro Ministério se lembraria, jamais (suponho, mas vamos ver o que diz o futuro), de apresentar numa proposta de lei duas matérias totalmente desconexas. É uma cabazada de propostas do Ministério das Finanças! Queria que nos explicasse por que é que faz isto, já que assim não se garante transparência, clareza ou rigor legislativo. A pergunta que queria fazer já foi colocada e não a repetirei, a não ser para a tornar insistente. Quanto é que custa este benefício fiscal? Isto já foi perguntado e eu repito-o: quanto é que custa? O Sr. Secretário de Estado dir-nos-á que não fez as contas, que não tem a certeza. Talvez não tenha a certeza, mas terá, então, algum prognóstico para nos dar. Tem, não tem? Muito bem! Então, vai partilhar connosco a informação de quanto custa ao conjunto do sistema fiscal o benefício que aqui está a ser proposto para votação. | 3BE
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, realmente este benefício fiscal está previsto no Tratado de Constituição da União Europeia. A Madeira é uma região ultraperiférica, tal como as Canários, e os benefícios fiscais resultam desse facto e não de haver um ou outro governo que entende que deve haver benefícios fiscais. Esta é a explicação para haver este benefício fiscal. E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a minha solidariedade: eu pensava que, hoje, a esquerda parlamentar, de uma vez por todas, iria compreender os benefícios que existem para o País pelo facto de haver estes benefícios fiscais, mas continuam na mesma. Não há hipótese! Os serviços financeiros não estão incluídos, há um aumento das taxas e há uma justificação europeia, a do Tratado Constitucional da União Europeia, para que haja este benefício fiscal. Portanto, somos solidários com o Governo pelo facto de trazer esta proposta de lei à discussão. Devo dizer que adoro, quando falo da zona franca da Madeira, ouvir toda a esquerda falar desta forma, mas nunca deram um argumento para dizer por que é que a zona franca da Madeira é um paraíso fiscal, em comparação com os verdadeiros paraísos fiscais, que são os outros e não a Região Autónoma da Madeira. No entanto, como portugueses, devíamos saber fazer essa diferença! Estamos em 26 de Setembro de 2007 e, para nós, é uma pena que só agora estejamos a discutir esta matéria. Ou seja, o regime já estava preparado desde o ano passado, tanto quanto sei; as Canárias têm um regime de benefícios fiscais, de IRC, em vigor, porque adoptaram um regime diferente do nosso e outra forma de trabalhar. A questão que deixo é esta: o regime é bom, tem o nosso apoio — ainda bem que o governo foi por aqui —, mas é uma pena que a discussão se efectue só agora, porque já passou muito tempo, entre 1 de Janeiro de 2007 e agora, e pode haver prejuízo em investimento directo estrangeiro na zona franca da Madeira. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão pretende, já sabemos, prorrogar os benefícios fiscais na zona franca da Madeira. São as taxas de IRC, quase simbólicas, de 3%, 4% e 5%, que se prolongam para além de 2011 e vão agora até 2020, para as empresas não financeiras; é também o prolongamento por mais nove anos dos benefícios fiscais não só às empresas mas, igualmente, aos seus titulares em sede de IRS; é também o prolongamento de um regime, ainda mais privilegiado, para as empresas financeiras e seguradoras e que, obviamente, se omite — na proposta, por omissão, ele é prolongado; são os valores da base de incidência sobre os quais se fazem sentir aquelas taxas reduzidas de IRC, que são significativamente alargados, em média 30% a 35%, podendo atingir, no máximo, 150 milhões de euros. Quando se esperaria que o Governo fizesse caducar os privilégios da zona franca da Madeira, no final do período previsto para tal — em 2011 —, quando se esperaria que a política fiscal servisse como instrumento para promover a equidade e a justiça fiscal, o Governo adopta uma proposta que não só mantém como prolonga, por mais nove anos, o privilégio fiscal na zona franca da Madeira. Quando os portugueses são permanentemente convocados pelo Governo para a necessidade de continuarem a fazer sacrifícios, quando o Governo corta nos salários, nas reformas e nos subsídios de desemprego, quando despede funcionários públicos, encerra serviços públicos, fecha escolas e unidades hospitalares, dispensa professores, médicos e enfermeiros, quando tudo isto sucede, ao mesmo tempo, o Governo, em vez de eliminar situações de privilégio que pouco ou quase nenhum benefício trazem para a Madeira e o seu povo, como bem se viu aqui, recentemente, no debate da lei das finanças regionais, onde o PIB regional é inflacionado pela zona franca, que quase nada repercute em benefício do povo madeirense, o Governo, repito, em vez de eliminar esses privilégios, opta por prolongar um regime e um sistema ilusório, injusto e de inaceitável benefício e privilégio para alguns interesses. Ao apresentar esta proposta, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — aliás, em tudo idêntica a uma outra, da autoria do PSD e do CDS, apresentada no Orçamento do Estado para 2003 e que, curiosamente, volto a insistir, contou, na altura, com a abstenção do PS —, o Governo mostra, de facto, a sua verdadeira face, mostra quais são os interesses que, efectivamente, defende, confirma que a equidade e a justiça fiscais são uma espécie de figura de estilo ou de retórica que se invoca apenas por alguns, para falar de uma certa esquerda moderna que, afinal, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, está tão à direita como qualquer direita clássica. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista. | 2PCP
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Sr. Presidente, é apenas para agradecer a informação do Sr. Secretário de Estado e dizer-lhe que os números que nos forneceu, que, aliás, confirmam os sugeridos por mim na intervenção inicial, referem-se apenas ao IRC. O Sr. Secretário de Estado não inclui na sua estimativa os outros benefícios fiscais, suponho, como, em sede de IRS para os titulares das empresas e ainda, por exemplo, a redução da base de incidência em determinadas situações, que é, digamos assim, um suplemento, uma espécie de bónus fiscal, para além daquilo que está regulamentado em sede de IRC. Era isto que eu queria dizer para acentuar que, independentemente do valor, os princípios aqui são importantes, e a importância é fazer cessar privilégios e não aumentá-los. Esta é a questão central, do nosso ponto de vista. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Pretende o Governo introduzir alterações no Regime do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no IVA e no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. No que respeita ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, as alterações correspondem à introdução de um novo artigo (artigo 34.º-A) referente à zona franca da Região Autónoma da Madeira, o qual abrange apenas as entidades licenciadas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. Parece-nos que as características regionais da Madeira continuam a justificar a aprovação e a vigência de medidas de apoio e incentivo ao desenvolvimento e à criação de riqueza e de atracção de investimento. O regime ora proposto pelo Governo reproduz a autorização concedida pela Comissão Europeia, tornando possível a prorrogação, até 2020, deste regime especial para a zona franca da Madeira. Julgamos adequado que este regime mantenha a obrigação de criação de emprego dentro de exigências razoáveis e estipule plafonds máximos à matéria colectável a que é aplicada a taxa reduzida, ainda assim com relação directa à criação de postos de trabalho. Pretendemos esclarecer, desde já, que o CDS encara este regime não como a permissão de funcionamento a um qualquer offshore, como indevidamente é qualificado por alguns mas, sim, como uma medida de auxílio e de apoio, por parte do Estado, a uma região do nosso país que é preciso tornar atractiva para o investimento, quer nacional quer estrangeiro. Vemos este regime, por isso, como um auxílio do Estado a uma região, com o intuito de facilitar o investimento e, por consequência, de promover a criação de riqueza. Constatamos, de facto, que o Partido Socialista apresenta uma evolução nesta matéria a que não será seguramente alheio o facto de, antes, estar na oposição e de, agora, estar no poder. Mas a verdade é que também temos de lamentar que toda a esquerda radical se mantenha prisioneira de preconceitos ideológicos e políticos que não lhe permitam perceber isto. O regime aqui em discussão abrange as actividades industriais, comerciais, de transporte marítimo e a prestação de certo tipo de serviços. Gostávamos que o Governo nos esclarecesse, aliás de forma clara e inequívoca, o que pretende fazer relativamente ao futuro do sector financeiro na zona franca da Madeira. Ou seja, e tentando desde já perspectivar o futuro, gostávamos de saber quais são as reais intenções ou ambições do Governo para este sector no que respeita, evidentemente, ao regime da zona franca da Madeira, nomeadamente se pretende, ou não, manter o regime suspensivo em vigor desde o ano 2000. Esclarece-se igualmente que consideramos positivo que tenha sido alcançada a autorização da Comissão Europeia para a vigência do regime previsto neste artigo 34.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente pelo facto de tornar possível a sua aplicação até ao ano 2020. Por outro lado, as alterações que o Governo pretende introduzir quer no Código do IVA quer no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias mais não são do que o reflexo da transposição para a ordem interna de directivas comunitárias não nos suscitando, por isso, reservas relevantes. No entanto, aproveitamos esta ocasião, na qual o Governo assume que a política fiscal deve ser um instrumento ao serviço da promoção da economia e da criação de riqueza, para alertar desde já o Governo para o facto de se aguardar o que nos reserva o próximo Orçamento do Estado para o ano de 2008. Será que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, vem aqui dizer-nos uma coisa num dia e alguns dias depois vem-nos apresentar um Orçamento do Estado que manifesta opções políticas exactamente opostas àquelas que hoje parece revelar? Será que é intenção do Governo manter a voracidade fiscal que o tem caracterizado? Ou será que, na linha do seu discurso de hoje, irá finalmente o Governo mostrar que compreende que a política fiscal é um instrumento relevante do ponto de vista da dinamização da economia e dar, por isso, um sinal de alívio às famílias e às empresas portuguesas? Estaremos atentos aos esclarecimentos que o Governo hoje, aqui, ainda nos possa prestar sobre as dúvidas colocadas. | 1CDS-PP
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As razões mantêm-se: o facto de a Região Autónoma da Madeira ser uma região ultraperiférica; a necessidade de continuarem a ser compensados os condicionalismos ao desenvolvimento existentes na Região Autónoma da Madeira; e por se tratar de um auxílio proporcional que se centra nas desvantagens específicas que pretende atenuar. Há um aumento progressivo das taxas de IRC, o que é aceitável. O novo regime ajusta-se à necessidade de continuar a atrair investimento directo estrangeiro através do Centro Internacional de Negócios da Madeira. É também positivo que este regime especial de IRC ultrapasse o prazo anteriormente previsto de 2011, indo até 2013, e que a produção de efeitos do regime vá até 2020. Portanto, é positivo o alargamento do prazo de admissão de empresas, o crescimento relativo das taxas de tributação é razoável e mantêm-se os critérios de criação de postos de trabalho — pasme-se!, há critérios de criação de postos de trabalho — e de investimento inicial das empresas. Logo, há critérios que procuram salvaguardar aspectos fundamentais para que haja este regime. É igualmente positivo manterem-se as actividades já anteriormente previstas. Portanto, o PSD apoia a presente iniciativa. E andou bem o Governo em relação a esta questão da zona franca da Madeira e da Região Autónoma da Madeira, só é pena que não seja sempre assim. Aliás, tem sido ao contrário, e são muitos os exemplos em que o Governo da República prejudicou directamente a Região Autónoma da Madeira, confundindo questões de Estado com questões partidárias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chamamos a atenção para o facto de este novo regime já estar preparado desde o início de 2006. Ao contrário da zona especial das Canárias, que antecipou o seu novo regime especial em relação à sua entrada em vigor, só agora a Assembleia da República vai votar o novo regime. O Sr. Secretário de Estado entregou-me uns papéis em que se vê, efectivamente, que o regime previsto pelo governo regional inicialmente suscitou uma série de negociações posteriores, mas mesmo assim tenho dúvidas se não se poderia ter preparado uma autorização legislativa prévia de forma a evitar a entrada em vigor tardia, para nós, deste regime. Este atraso implica, obviamente, a perda de algum investimento directo estrangeiro — é uma coisa de que as bancadas da esquerda não gostam! Elas acham que o problema é o empolamento do PIB, mas não sabem que, se houver mais investimento directo estrangeiro, através da zona franca da Madeira, nestas actividades e não nas actividades financeiras, isto pode ser o motor de outros investimentos para a região e de desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira! O PSD continua a defender que a zona franca da Madeira é fundamental para o desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, e, portanto, de Portugal. Ainda bem que a Comissão Europeia e o Governo, e ultimamente a Assembleia da República, maioritariamente concordam com isto. Em alguns casos não tem sido sempre esta a posição do Partido Socialista, e vou lembrar só dois desses casos. Primeiro, o pagamento especial por conta, que, para nós, sempre foi escandaloso, pois havia empresas que tinham taxa zero de IRC e que faziam pagamentos especiais por conta. Várias vezes confrontei o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria, mas o Governo nunca quis alterar esta posição, que nunca compreendemos. Segundo, o problema do aumento da taxa do IVA. Este aumento foi mau para todo o País, mas também foi péssimo para a Região Autónoma da Madeira, que, nos termos de lei, tem uma taxa de IVA inferior e que, ao ver aumentada esta taxa, passou a ter concorrência de países europeus que não são zonas fiscais especiais, como o Luxemburgo. O País perdeu muitos milhões de euros de IVA, nomeadamente na área das telecomunicações. Portanto, nestes casos, o Governo não andou bem. A actuação do Governo, embora com algum atraso, é aceitável quer na negociação com a Comissão Europeia quer na transposição da decisão europeia. Esperemos que, com este exemplo, o Governo nestes casos, no futuro, actue com sentido de Estado, pois, ao beneficiar a Região Autónoma da Madeira, está a beneficiar Portugal. Os convidados também elogiam o casamento! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas, se formos à essência do debate que aqui está em causa, verificamos, em primeiro lugar, que o Sr. Secretário de Estado, homem tão arguto na contabilidade e na defesa desta lei, nos disse que tinha um cálculo sobre o custo fiscal, mas não no-lo apresenta. Anuncia-nos que, quando vier o relatório do Orçamento do Estado, aí nos dirá o cálculo,… | 4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia o Deputado do Partido Socialista que o tempo não pára e que as coisas vão mudando. Fosse a intervenção do nosso Ministro dos Assuntos Parlamentares e, certamente, teríamos uma brilhante citação de Heráclito. Para o mesmo efeito, o Partido Socialista prefere, no entanto, ser mais directo, e agradeço-lhe que o seja, porque, na verdade, há coisas que nunca mudam. Nunca muda o PSD ao considerar que as verbas que aparecem num investimento que não se traduz em tributação são um bom aumento, mesmo que totalmente artificial, do PIB; e nunca muda o PS e o PSD ao elogiarem-se mutuamente num debate como este. Aliás, pode perguntar-se: mas, no casamento, a noiva não elogia o noivo e o noivo não elogia a noiva?! É natural, portanto, que estejam tão de acordo sobre esta matéria. … mas não nos apresentou agora esse valor. Teremos de esperar por esse relatório para sabermos aquilo que o Parlamento deveria saber. Afinal de contas, amanhã vai ser votado este pedido de autorização legislativa e o Parlamento vai comprometer-se com um novo benefício fiscal que tem um custo para o País no próximo ano. Ora, vamos votar sem saber qual é esse custo. Portanto, há uma total falta de transparência neste debate, porque o Sr. Secretário de Estado, sabendo o número, entende não nos querer dizer. Em segundo lugar, e talvez o mais importante, o Sr. Secretário de Estado, o PSD e o PS alegam enfaticamente que se trata exclusivamente de um benefício para empresas industriais e não financeiras. Chamo-vos a atenção para o facto de não ser rigorosamente assim. Na verdade, sociedades gestoras de participações sociais que se tenham inscrito desde o passado dia 1 de Janeiro de 2007 já beneficiarão deste regime até 2020 e serão tributadas sobre os rendimentos, nomeadamente os obtidos na própria zona franca da Madeira, à luz deste benefício fiscal. Qualquer transacção de títulos e de participações sociais, ou seja, actividades exclusivamente financeiras, por parte destas entidades, estão ao abrigo da lei que vamos aqui votar. Portanto, não é verdade que esta lei se dirija exclusivamente às empresas comerciais ou industriais, aplicase igualmente ao coração das sociedades gestoras, de holdings, porque é nelas que se fazem as maiores transacções financeiras. Por estas razões seria muito razoável, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD e do PS, sabermos qual é a factura daquilo que querem que o Parlamento vá votar, porque, em qualquer caso, há coisas que nunca mudam e o tempo parou, de facto, nesta vontade tão insistente em conseguir abrir a porta para estas facilidades, que só desprestigiam a Madeira, só prejudicam a economia nacional e só criam uma grande diferenciação injusta entre os contribuintes. Este é o resultado da votação que vamos fazer. Desta vez não falou do offshore! Já é uma evolução! | 3BE
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, um dos aspectos mais importantes deste novo SIADAP passa, exactamente, pelo estabelecimento de objectivos e por fazer, depois, uma avaliação dos serviços e dos dirigentes e trabalhadores de acordo com esses objectivos que foram previamente estabelecidos. Nesse sentido, gostava de lhe perguntar que avaliação é que o Sr. Secretário de Estado faz de um dirigente do Governo que, no passado dia 24 de Fevereiro de 2006, dizia, aqui, nesta Câmara, o seguinte: «A revisão do actual sistema deve efectuar-se durante o corrente ano, devendo o sistema revisto entrar em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano de 2007, conjuntamente com o sistema de avaliação de serviços públicos.» Falava esse dirigente, exactamente, do novo SIADAP. Como é que o Sr. Secretário de Estado avalia um dirigente que demorou mais de um ano a apresentar o novo SIADAP? Esse dirigente, Sr. Secretário de Estado, é V. Ex.ª! Foi V. Ex.ª que disse, neste Parlamento, que, no dia 1 de Janeiro de 2007, o novo SIADAP ia estar em vigor. Ora, vemos todos com clareza que, muito provavelmente, não estará em vigor nem no dia 1 de Janeiro de 2008! Face ao objectivo que V. Ex.ª estabeleceu, como é que se autoavalia? Que nota é que se dá a si próprio? Já agora, que nota é que dá a um Governo que prometeu, tendo-o escrito no seu Programa do Governo, a redução de 75 000 funcionários públicos? Já chegámos a mais de metade da Legislatura e, de acordo com os dados inscritos no relatório do Orçamento do Estado, só reduziu 14 000. Como é que o Sr. Secretário de Estado avalia um Governo que faz isto? Ou como é que avalia um Governo que prometeu uma revolução com o PRACE e com a mobilidade e que tem, neste momento, inscrito na mobilidade, de acordo com os dados do Orçamento do Estado, cerca de 1200 trabalhadores? Só na agricultura o Governo tinha estabelecido o objectivo de colocar mais de 3000 funcionários na mobilidade especial. Só estão 1200. Que nota é que o Sr. Secretário de Estado dá a este Governo? Eu só lhe posso dar uma, que é a mais fraca que está prevista no SIADAP: desempenho insuficiente. Não atingiu os objectivos mais relevantes. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª e o preâmbulo da presente proposta enumeram um conjunto de virtudes deste diploma. Contudo, fica de fora da sua análise o facto de este diploma estar inserido num conjunto mais vasto de legislação. Se tivermos em conta o PRACE, o regime de mobilidade e o regime de vínculos, ainda ontem discutido na especialidade, percebemos que o SIADAP é um instrumento fundamental para a concretização da agenda neoliberal deste Governo. Assim, e da análise conjugada dos diplomas, percebe-se que, ao contrário do que afirma o Sr. Secretário de Estado, o SIADAP visa, em primeira instância, limitar a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública, fundamentar o encerramento de serviços, é um instrumento para a aplicação do regime da mobilidade e, em última instância, visa branquear o despedimento sem justa causa. Uma questão que lhe coloco tem a ver com a complexidade deste regime de avaliação. O Sr. Deputado António Gameiro, em Fevereiro de 2006, aquando da discussão das propostas de alteração ao regime de avaliação previsto na Lei n.º 10/2004, do governo PSD/CDS-PP, criticava esse modelo, dizendo que foi aprovado «sem ouvir e ter em conta as diversas dúvidas de aplicação do mesmo, pela complexidade e carga burocrática que comporta». Ora, se o modelo de avaliação proposto pelo PSD era complexo, este, Sr. Secretário de Estado, é mais complexo. E estão os serviços preparados para a sua aplicação? Uma outra dúvida que nos levanta este diploma é a sua morosidade. Na verdade, o processo de avaliação inicia-se com um planeamento que decorre no último trimestre de cada ano civil e termina com a homologação das avaliações, que é feita até 30 de Março, seguindo-se um período de reclamações, que pode ir até meados do mês de Abril. Assim, o processo de avaliação pode demorar cerca de 6 meses. Não parece exagerado que os serviços estejam tanto tempo preocupados com o sistema de avaliação? Por fim, Sr. Secretário de Estado, uma das novidades do Regimento é a obrigação de o Estado apresentar, juntamente com as propostas de lei, os documentos, os pareceres e os estudos que as fundamentaram. O Governo não o fez na presente proposta de lei, que já segue os termos do actual Regimento. Por que é que não o fez quanto a uma matéria tão complexa e importante para os trabalhadores da Administração Pública? O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, passados quase três anos da promessa que fez ao País e aos funcionários públicos, o Governo vem apresentar, finalmente, a sua solução política para a avaliação do desempenho. Começo por lembrar que, em 2004, e sobre esta matéria, o Partido Socialista votou contra o SIADAP proposto então pela ex-Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, insurgindo-se, em especial, contra o estabelecimento de quotas na avaliação dos funcionários. Dizia assim o Partido Socialista: «Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função publica, se essa excelência não pode ser superior a 25%? Quotas abaixo!» Perante esta forte oposição em 2004, esperava-se que o novo SIADAP do Partido Socialista abolisse as quotas, trazendo, aqui, uma solução alternativa. Ao contrário, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o diploma que o Governo aqui traz prevê não só a manutenção de quotas para os funcionários, mas — pasme-se! — aplica-as aos dirigentes intermédios e aos dirigentes superiores. Esta opção é, em primeiro lugar, reveladora da hipocrisia e incoerência do Partido Socialista, que defende uma coisa e o seu contrário, consoante está na oposição ou no governo; mas, em segundo lugar, no meu entender, revela ignorância sobre o verdadeiro alcance do estabelecimento de quotas, ao alargar a sua aplicação a universos de recursos humanos absolutamente diversos. Parece-nos óbvio que, tendo em conta o número de dirigentes superiores, as funções de responsabilidade que têm e, ainda, o facto de o seu avaliador ser um membro do Governo, que deveria dar o exemplo de isenção e imparcialidade, torna completamente absurda e mesquinha a limitação de classificações superiores a 20%. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma merece-nos as maiores reservas e criticas, pela sua concepção normativa e pela complexidade dos seus procedimentos. No entanto, para já, deixo duas perguntas ao Sr. Secretário de Estado. O diploma prevê a instituição de um quadro de avaliação e responsabilização. De facto, atrasei-me, Sr. Presidente. Peço a sua compreensão para poder colocar as duas perguntas. Pergunto ao Secretário de Estado quem é que faz este Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) e quem é responsável pela fiabilidade e aceitação do que prevê, qual o grau de autonomia dos dirigentes para garantir a sua execução e como se relaciona com os serviços partilhados. É que, Sr. Secretário de Estado, o que a lei dispõe, neste particular, não foi, certamente, submetido ao teste do Simplex, tal é a complexidade do mecanismo proposto. Daí a minha pergunta: como é que, na prática, se prevê o percurso para a sua concretização? Só mais um segundo, Sr. Presidente. Segunda pergunta: quantos diplomas de desenvolvimento ainda vai apresentar para operacionalizar este sistema? Pergunto, ainda, se o Governo garante que, a 1 de Janeiro de 2008, todo o processo de aplicação do diploma está devidamente organizado. Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me colocar questões. Quanto à avaliação do Secretário de Estado da Administração Pública, o que tenho a dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, é que acho natural que o Secretário de Estado seja avaliado pela Assembleia da República. É esse o papel constitucional da Assembleia da República e é esse o dever A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Nós é que vamos dar-lhe a nota! | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pelas respostas que deu, demonstrou que mantém um sistema de avaliação bastante mais labiríntico do que o anterior. Na sua intervenção, elencou as novidades do seu novo sistema de avaliação. Queria perguntar-lhe uma coisa, que não é novidade, que é a de saber como resolve, na prática, a falta de avaliação dos trabalhadores relativamente aos anos 2004, 2005 e 2006. Acabou de nos referir alguns dados acerca disso, mas pergunto-lhe: e quanto a todos os outros que não foram avaliados, como vai resolver o problema? É uma questão muito concreta. A segunda questão, também muito concreta, e a propósito do rigor, é a de que esta proposta de lei do Governo dá entrada neste Parlamento já ao abrigo do novo Regimento, logo, deveria ter sido acompanhada dos respectivos estudos. O Governo, assim, dá nota de que, efectivamente, o seu rigor é só para os outros. Então, queremos perguntar onde estão os estudos, porque a entrega dos mesmos é uma exigência que a Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovou ainda ontem e que vai transmitir ao seu Governo. Fica, pois, a pergunta: o que tem escondido que não quer que se saiba que falhou no anterior sistema e vai falhar com este sistema que nos propõe hoje? O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Vieira para pedir esclarecimentos. | 3BE
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, uma Administração Pública moderna e próxima dos cidadãos implica, necessariamente, a adopção de novas formas de gestão, a mobilização dos seus funcionários, mais transparência, mais inovação e melhor serviço público. São estes os compromissos que o Partido Socialista assumiu com os portugueses e os trabalhadores da Administração Pública. São estes os compromissos que o Governo está, e bem, a cumprir, com uma intervenção reformadora, exigente, bem o sabemos, mas determinante para o desenvolvimento e a afirmação de uma Administração Pública moderna e competitiva. Entre as medidas preconizadas para concretizar este objectivo enquadram-se, naturalmente, as que visam promover a qualificação dos recursos humanos e a melhoria dos aspectos respeitantes à gestão da Administração Pública, nomeadamente a reforma dos vínculos, das carreiras e das remunerações e a revisão e o aperfeiçoamento da legislação relativa à avaliação do desempenho de toda a Administração Pública. Estão em causa aspectos sensíveis, bem sabemos, mas são domínios nucleares de qualquer processo reformador da Administração Pública e escamotear esta realidade é virar as costas aos portugueses e aos desafios que se colocam ao País. O sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores assume uma importância central no quadro da gestão da nossa Administração Pública, quer no plano da melhoria da sua qualidade e produtividade, quer no plano da motivação e mobilização dos seus recursos humanos. A proposta de lei hoje em discussão, negociada com as associações sindicais, encerra, como já aqui ficou amplamente demonstrado pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, opções legislativas que, manifestamente, conduzem a um sistema de avaliação mais justo, equilibrado e consentâneo com os desafios do futuro. Este novo modelo, assente na tripla avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores, com base na fixação e publicitação de objectivos previamente definidos e nos resultados obtidos, implica uma maior responsabilização de todos os intervenientes, não podendo ser desligado do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações que, de igual modo, consagra novas exigências, designadamente no plano gestionário dos dirigentes da Administração Pública. | 0PS
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há-de concordar comigo se eu disser que das coisas que mais descredibilizam a intervenção política e que mais distanciam os eleitos dos eleitores é o facto de um determinado político ou projecto político defender uma coisa hoje e exactamente o seu contrário amanhã. É por isso, Sr. Secretário de Estado, que vai ter de explicar esta contradição entre o que foi dito neste mesmo local, em 2004, e o que está a ser proposto agora, em 2007. O meu pedido de esclarecimento está contido nas palavras do Sr. Deputado Artur Penedos, em 2004, então representante da bancada do Partido Socialista, que perguntava como ia ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas e, ainda, como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública, se essa excelência não pode ser superior a 25% — 5% para «Excelente» e 20% para «Muito bom». A resposta da então Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite já a conhecemos, consta do Diário. Mas o Sr. Secretário de Estado também vai ter de dar a resposta hoje, de uma forma perfeitamente objectiva. Vai ter de responder por que era mau em 2004 e agora é bom. E por que é que, desta forma, em 2004, não se promovia a excelência na Administração Pública e, agora, parece que já se consegue fazê-lo desta forma? Sr. Secretário de Estado, restrinjo este pedido de esclarecimento à matéria respeitante ao sistema de quotas porque entendo que este é bem revelador da intenção do Governo relativamente à Administração Pública. O sistema de quotas visa a estagnação da carreira para tornar mais barata a Administração Pública, visa a introdução de pessoal no quadro de mobilidade, para tornar mais barata a Administração Pública, visa a extinção de serviços, para tornar mais barata a Administração Pública. Ora, a excelência da Administração Pública, evidentemente, não se atinge desta forma. Termino, Sr. Presidente. Como dizia, depois, paralelamente, vão aparecer-nos aqueles quadros de favorecimento ou do sistema de rotatividade de avaliações entre colegas, para que toda a gente possa beneficiar um pouquinho face ao prejuízo que o Governo atribui. Sr. Secretário de Estado, se isto é a promoção do desempenho, perdoe-me a expressão, «vou ali e já venho». Não era isto que estava proposto no Programa do Governo nem no programa eleitoral do Partido Socialista… Era, era! Não, não! Vamos lê-lo com atenção! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Dispõe de 3 minutos. | 5PEV
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de iniciar a minha intervenção, e sobre a pergunta relativa ao quadro de avaliação e de responsabilização, quero referir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado respondeu que ele já existia, que já estava vulgarizado na Administração Pública, pelo que lhe pergunto, então, o que é que está a fazer devida e exaustivamente definido no artigo 10.º deste diploma. Mas, se assim for, agradeço que faça chegar à Assembleia da República os respectivos quadros dos serviços dos vários ministérios. Gostaria também de renovar a pergunta relativa ao seu compromisso de, até Janeiro de 2008, tudo estar devidamente organizado para que este diploma entre em vigor. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado deixou há pouco um repto no sentido de o Governo ser avaliado nesta matéria da avaliação e da reforma da Administração Pública. Era isto mesmo que tinha para lhes dizer, porque me parece apropriado fazer, por analogia, uma avaliação do desempenho do Governo à luz dos critérios que ele próprio cria neste diploma para avaliar os dirigentes. Usando a terminologia bem criativa deste diploma, a hetero-avaliação do PSD é a seguinte: este Governo tem um «desempenho inadequado», com uma pontuação final de 1 valor, uma vez que não cumpriu os objectivos e revelou total inexistência de competências para a função. Lembro os Srs. Membros do Governo que o diploma determina, como efeito de um «desempenho inadequado», a cessação da comissão de serviço. Em matéria de avaliação de desempenho, importa também lembrar — e não nos cansaremos de o fazer — que não foi por falta de quadro legal que a avaliação do desempenho na Administração Pública não foi aplicada, de forma extensiva, a toda Administração. O SIADAP, que está em vigor desde 2004 para funcionários, dirigentes intermédios e serviços, definia já as linhas orientadoras suficientes para executar e desenvolver, respectivamente, o capítulo referente à avaliação dos funcionários e dos serviços. Este SIADAP de 2004 foi inovador no nosso sistema de gestão de recursos humanos, mas ficou por cumprir porque o Governo não quis ou não soube fazê-lo. Entretanto, perdeu-se ritmo, perderam-se meios, perdeu-se o empenho e, o que é mais grave, perdeu-se o crédito. O que devíamos estar hoje a discutir era a avaliação do sistema já em vigor há três anos e conhecer os níveis de aplicação, os desvios e as dificuldades, corrigindo-os, se necessário. Mas não! Estamos na estaca zero, a redefinir o que poderá ser redefinido vezes sem conta, sempre a alterar, sempre a adiar, sem nunca concretizar. É, por isso, muito difícil aceitar e tolerar esta conduta do Governo. A Administração Pública e os seus funcionários estiveram em suspenso três anos à espera da prometida solução milagrosa que substituísse o regime em vigor. Foram três anos a fazer crer que as avaliações em curso não eram para valer, deixando pairar a ideia, perversa, de que havia resistências e de que os funcionários não aceitavam o modelo. Em tudo o que diz respeito aos funcionários da Administração Pública foram três anos de uma política de «garrote», acompanhada de sinais contraditórios e de orientações hesitantes para a opinião pública, promovendo a desmotivação, a insegurança e a incerteza quanto ao futuro. Três anos perdidos a anunciar programas e medidas que até agora se revelaram ineficazes! O exemplo mais recente é o novo regime de vínculos e carreiras, um diploma que, como tivemos ocasião de aqui denunciar, é um emaranhado de normas e de conceitos que perpetua a progressão automática, reforça o regime estatutário, investe no poder discricionário dos cargos de confiança política e retrocede em matéria de harmonização do regime público com o privado. Agora, para cúmulo, o Governo vem já admitir o adiamento parcelar da sua aplicação para 2009, quando tinha prometido a sua entrada em vigor para Dezembro de 2006. Quanto a este novo diploma da avaliação, o preâmbulo da proposta é uma confissão clara do que há muito suspeitávamos e que, por diversas vezes, denunciámos: trata-se de um diploma que vem reafirmar o que há muito está afirmado e que vem «reconceber» um sistema sem lhe acrescentar nada na substância ou na facilidade de aplicação. Esta reconcepção é também a expressão clara das nossas diferenças ao abordar o tema da avaliação do desempenho. Nós defendemos uma avaliação como instrumento de gestão (claro e flexível) capaz de induzir e estimular o desenvolvimento de competências, a assunção de responsabilidades e uma cultura de esforço, orientada para a eficácia e para a eficiência. A nossa concepção assenta na certeza de que são as pessoas que podem mudar as organizações, desde que orientadas e geridas por dirigentes competentes dotados de indiscutível autoridade e autonomia. Ao contrário, o Governo prova, com este diploma, ter uma visão retrógrada das organizações e da Administração Pública. O Governo regulamenta, à exaustão, todos os procedimentos em 100 artigos, desvalorizando a capacidade de iniciativa e de gestão dos funcionários superiores, e deturpa o sentido do valor «responsabilidade», reduzindo-o a um mero cumprimento de regras rígidas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma assume uma complexidade que põe em causa e desmente todos os anúncios e declarações de intenção do Governo em matéria de simplificação administrativa. Na verdade, estamos perante um diploma que é uma teia burocrática inadmissível. Para ilustrar esta afirmação, passo apenas a enumerar os organismos, comissões e serviços que vão participar no processo de avaliação, sendo muitos deles criados propositadamente para este fim. A saber: o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado; as secções especializadas do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno, novas e em número indeterminado; a totalidade das secretarias-gerais dos ministérios; os operadores externos, que são empresas que vão fazer a tal hetero-avaliação; o Conselho Coordenador da Avaliação, que é um novo organismo; as secções autónomas do Conselho Coordenador da Avaliação, novas e em número indeterminado; o Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços; os grupos de trabalho na dependência do Conselho de Coordenador da Avaliação dos Serviços, novos e em número indeterminado e a Comissão Paritária. Por fim, a intervenção directa dos membros do Governo, ministros, secretários de Estado, inspectores e directores-gerais. Nada mau para simplificar, Sr. Secretário de Estado! Julgo que não será preciso acrescentar comentários para perceber a gigantesca máquina que o Governo prevê criar e as centenas de pessoas que vão ser envolvidas neste processo de avaliação. Podemos antecipar, com toda a certeza, a inexequibilidade de tais estruturas, tendo em conta as enormes responsabilidades e competências operacionais que se prevê. Este diploma anuncia o regresso à política socialista com que nos castigou o Eng.º Guterres: continuar a «engordar» a máquina do Estado ou a sobrecarregá-la com processos pesados e ineficientes, agora com o novo argumento de a simplificar. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, e estando a apreciar um diploma que tem como primeiro objectivo directo, valorizar os recursos humanos, premiando os melhores comportamentos e desempenhos, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a aberrante e mesquinha proposta do Governo. É que o diploma prevê que os dirigentes com sucessivas classificações relevantes ou excelentes sejam premiados em alternativa com três a cinco dias de férias ou o seu equivalente remuneratório. Esta solução demonstra, à exaustão, a mentalidade primária deste Governo e o desconhecimento absoluto das modernas técnicas de motivação e de gestão de recursos humanos qualificados. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, este novíssimo SIADAP nasce velho e caduco. Velho na mentalidade que o criou; velho na perspectiva funcional de uma Administração que se deseja orientada mais para a gestão responsável e menos para o formalismo legal. Velho também na forma como tudo regulamenta, centraliza, vigia e controla. É um diploma que desvaloriza a gestão, que nega as lideranças fortes e que desqualifica a avaliação do desempenho, atribuindo-lhe uma natureza meramente administrativa, que se consubstancia mais como uma tarefa decorrente do cumprimento de normas e procedimentos rígidos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD defende a avaliação do desempenho, como o prova o SIADAP em vigor. Mas acredita na avaliação como um instrumento de gestão, de mobilização e de valorização das pessoas e dos serviços por ser esta a condição nuclear de uma organização moderna e produtiva. Não como uma punição ou uma obrigação legal que, de tão complexa, já nasce condenada ao fracasso. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública integra-se na dita «reforma» mais ampla, o PRACE. Para concretizar o encerramento de serviços públicos, para desmantelar as funções essenciais do Estado, para promover a entrada do sector privado em novas áreas de negócios, o Governo necessitava de novos instrumentos legais. Assim, surge o regime da mobilidade, o regime dos vínculos, o SIADAP, que estamos agora a discutir, para, no futuro, o Governo apresentar o novo regime de contrato de trabalho em funções públicas e, posteriormente, as alterações ao regime disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública. O Governo, nos diplomas que já apresentou, ataca um conjunto de direitos dos trabalhadores, nomeadamente o vínculo e a estabilidade no emprego, com o objectivo de desmantelar uns serviços e de entregar outros à «gula» do sector privado. É este o contexto em que é apresentado o SIADAP. Analisemos algumas das propostas em concreto: o Governo mantém o absurdo sistema de quotas para as classificações mais elevadas, com o objectivo de limitar a progressão na carreira dos trabalhadores. Na verdade, a progressão na carreira, já fortemente condicionada no diploma dos vínculos, depende da obtenção de 10 pontos na avaliação. Ao limitar a classificação mais elevada a 25% dos trabalhadores, mesmo que haja mais trabalhadores a merecerem esta classificação, o Governo arreda a grandessíssima maioria dos trabalhadores da legítima pretensão de progredir na carreira. Curiosa é a posição do Partido Socialista quanto às quotas. Na oposição, dizia-se contra o sistema de quotas, agora é um acérrimo defensor desse mesmo sistema. O Sr. Secretário de Estado teve mesmo a desfaçatez de dizer que não há qualquer contradição entre o que o PS dizia em 2004 e o que diz hoje. Importa lembrar novamente nesta Assembleia, para que não passe em claro, o que, em 2004, a bancada do Partido Socialista — não era a bancada do PCP, mas a do PS — dizia: «Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública, com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam…» — o PS dizia «impossibilitam», Sr. Secretário de Estado! — «… uma avaliação autêntica?». Mais, o PS questionava: «Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública, se essa excelência não pode ser superior a 25%?…». Afirmava, ainda, o PS (e não o PCP): «Não aceitamos um sistema, como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão nas carreiras dos trabalhadores». Se isto não é uma contradição com aquilo que o PS defende hoje, então, como dizia a Deputada Heloísa Apolónia, «vou ali e já venho!» Na verdade, o sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação, porque impõe artificialmente um limite à avaliação e apenas visa condicionar a promoção e progressão na carreira. Só que «palavras levamnas o vento» e as palavras do PS na oposição são leves e bastante aerodinâmicas, pelo que já estão muito longe das propostas do PS enquanto governo. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta é dificilmente aplicável às autarquias locais. O Governo não teve em conta as especificidades e a autonomia do poder local, pelo que não podemos deixar de registar apreensão quanto às necessárias adaptações que têm de ser feitas. O artigo 26.º da presente proposta estabelece, no seu n.º 4, que duas ou mais menções de «Desempenho Insuficiente» podem fundamentar a pertinência da existência do serviço. Ora, se tivermos em conta que o diploma sobre o regime dos vínculos cria a figura do despedimento colectivo e o despedimento por extinção do posto de trabalho, facilmente se percebe como os dois diplomas se articulam: um deles propõe o encerramento de um serviço, o outro trata de despedir os trabalhadores. Um outro aspecto que suscita dúvidas e ao qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu tem a ver com o sistema de interligações necessárias entre os diferentes subsistemas. Isto é, na avaliação do trabalhador não são tidos suficientemente em conta outros factores que condicionam o desempenho. Os trabalhadores podem, assim, ser penalizados e avaliados negativamente quando, por exemplo, o que determina o seu mau desempenho é um mau dirigente do serviço, o facto de o serviço não ter os meios materiais e humanos adequados, ou os trabalhadores não terem tido a formação adequada. Por fim, o sistema de avaliação proposto pelo Governo é demasiado complexo, é um labirinto inaplicável de procedimentos e é demasiado moroso. As nove fases do processo de avaliação, a sua complexidade e o facto de ser anual deixam sérias dúvidas quanto à exequibilidade da avaliação. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, proposto pelo Governo, não surge, na nosso opinião, para, de uma forma construtiva, melhorar os serviços e a qualificação dos trabalhadores. O seu verdadeiro objectivo, inserido num conjunto de acções que visam a implementação da política neoliberal do Governo, é, através da avaliação, fundamentar o encerramento de serviços, impedir a progressão na carreira, fundamentar o envio dos trabalhadores para o quadro de supranumerários e facilitar os despedimentos. Aquando da discussão da primeira alteração ao SIADAP, no dia 23 de Fevereiro de 2006, dissemos: «O Governo deve olhar para esta experiência…» — a experiência, até então, ocorrida — «… e retirar as respectivas lições, deve criar um sistema exequível e que seja devidamente testado num período experimental.» Mais: afirmámos que «a avaliação do desempenho tem que ser justa e deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que a Administração Pública presta aos portugueses, e não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar a promoção e a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública.» Infelizmente, o Governo «fez ouvidos moucos» às nossas propostas e assume uma política, propostas concretas bem diferentes daquelas que anunciava enquanto partido da oposição. Os trabalhadores da Administração Pública saberão dar a resposta adequada — amanhã mesmo, vamos ter um momento importante da avaliação do desempenho do Governo, com a jornada de luta promovida pela CGTP-IN. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a título de balanço, registo o facto de o Sr. Secretário de Estado não ter gasto 1 segundo a falar de perspectivas para melhorar o funcionamento da Administração Pública ou para aumentar a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública face a uma avaliação negativa. Fica clara, portanto, a matriz da avaliação. O Governo tem uma postura destrutiva dos serviços, punitiva dos trabalhadores e não tem uma perspectiva de futuro ou de melhoria dos serviços. Fica clara a diferença entre quem quer mais e melhor Administração Pública e quem quer destruir serviços e atacar os direitos dos trabalhadores. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, neste primeiro momento, de enaltecer a presença dos dirigentes do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e também de sublinhar o facto de esta proposta de lei que nos chega ter sido, depois de um processo negocial, subscrita pelo STE e pela Frente Sindical da Administração Pública (FESAP). Gostava, depois, de dizer que o PS se mantém integralmente fiel à estratégia que traçou para a reforma da Administração Pública. O desafio central do nosso país, a par com o crescimento económico, é o de recentrar a nossa Administração Pública no lugar que merece e que lhe é destinado pela nossa Constituição. Ou seja, desempenhando o papel único e exclusivo do serviço público prestigiado, porque amigo e próximo do cidadão, uma vez que é este que a alimenta através do pagamento dos seus impostos e que dela espera qualidade no atendimento e celeridade na resolução dos seus problemas. Há um consenso na sociedade portuguesa acerca da forma como funciona a Administração Pública e o modo como isso influencia a produtividade do País, quer pela dimensão dos custos inerentes, quer pela influência que tem nos restantes sectores da sociedade portuguesa. Por isso, não podemos ficar atávicos perante a necessidade de continuar a reformar a nossa Administração; por isso, não nos podemos deixar desmotivar pelas vozes que sempre são contra tudo o que implique mudança, adaptação, requalificação ou avaliação rigorosa, definição de metas e objectivos e de comparação de produtividade entre os diversos sectores da actividade administrativa. É neste contexto que o Grupo Parlamentar do PS dá o seu integral acordo à proposta de lei que o Governo hoje apresenta nesta Câmara, porque ela configura mais um passo na credibilização e modernização da nossa Administração. Em primeiro lugar, o PS e o seu Governo cumprem o seu programa político e o Programa do Governo quando assumiram, em 2005, que era necessário «Qualificar os recursos humanos e as condições de trabalho», generalizando a implementação da gestão por objectivos, através de contratos por objectivos e metas, revendo, aperfeiçoando e alargando para isso a legislação relativa à avaliação de desempenho a toda a Administração Pública — e, sublinho, a toda a Administração Pública! Portanto, nesta data, o Governo cumpre mais um ponto do Programa do Governo. Portanto, nesta data, o Governo afirma, mais uma vez, que é fundamental um sistema rigoroso de avaliação do desempenho de cada um dos funcionários e servidores do Estado e das próprias organizações públicas, numa prática de benchmarking utilizado pelos Estados mais modernos e desenvolvidos da Europa ocidental e do mundo. O Governo apresenta-nos um diploma que assume como princípios de avaliação o tratamento igual e justo a todos os funcionários do Estado e a responsabilização dos dirigentes e funcionários pelos resultados alcançados em cada ano. Esta iniciativa legislativa assume uma importância central na reforma da Administração Pública, porque todos sabemos que sem uma avaliação rigorosa, credível e justa não há, em nenhuma organização, condições de potenciar a produtividade e de premiar os melhores. O sistema que nos é proposto nesta proposta de lei apresenta-nos um sistema de avaliação de aplicação universal à administração estadual, regional e autárquica, mas prevendo mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos, o que permitirá a sua aplicação simplificada à generalidade dos serviços públicos e às suas especificidades. A premissa de todo o diploma assenta na ideia, assumida pelo Governo, de que toda a gestão pública deve radicar numa gestão por objectivos. Objectivos planeados e delineados para cada serviço público, dirigente e funcionário ou trabalhador. Em Portugal, a nossa Administração deve poder atingir níveis de eficácia, eficiência e qualidade que todos os portugueses desejam e necessitam para que nos possamos tornar num país mais competitivo e moderno. Num país moderno e integrado no contexto europeu e global, esta medida peca por tardia, reconhecemolo. Mas conhecemos bem a intercepção desta matéria com a das carreiras, vínculos e remunerações e a necessidade de concretizar o PRACE previamente e com sentido de responsabilidade e as consequências da aplicação da lei da mobilidade nesta lei. A métrica escolhida pelo Governo para determinar e medir os resultados de cada um dos avaliados foi a da medição desses resultados por indicadores previamente fixados e conhecidos (negociados, mesmo), que permitem uma maior transparência, imparcialidade e prevenção da discricionariedade. O sistema de avaliação de desempenho hoje em discussão constitui mesmo uma alavanca para reforçar na nossa cultura pública uma cultura de avaliação e responsabilização, vincada pelo princípio da publicitação dos objectivos dos serviços e dos resultados obtidos. Na primeira iniciativa legislativa que o Governo trouxe à Assembleia da República nesta Legislatura, ainda em 2005, consagrámos o regime que determina a avaliação dos dirigentes superiores com base nas suas cartas de missão. Agora, pretende-se estender este regime aos dirigentes intermédios ou de 2.º grau. Nesta linha, a avaliação dos funcionários, servidores e demais trabalhadores do Estado passa a ser consubstanciada na linha proporcional da obtenção de resultados perante as competências que lhes serão disponibilizadas em portaria publicada para o efeito, numa solução flexível, enquanto a análise de funções não for integralmente desenvolvida e qualificada. Foi neste contexto que a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, entenderam como boa a actual solução legislativa do Governo e assinaram um acordo sobre este diploma, dando a sua concordância à solução encontrada pela via negocial. Neste enquadramento, em que o Governo negociou esta proposta de lei com duas das três forças sindicais que negoceiam com o Governo em matéria da Administração Pública, cabe perguntar, neste momento, aos partidos da oposição que alternativas preconizam nesta matéria. Que princípios, que mecanismos, que regimes defendem para a implementação de um sistema integrado de avaliação dos serviços, dirigentes e funcionários do Estado? É que em política, como na vida, não basta atirar atoardas a quem tem coragem de apresentar as suas ideias e de as transformar em propostas. Em política, e sobretudo em democracia, é fundamental que as propostas dos governos sejam contraditas com propostas alternativas, mas propostas reais e apresentadas factualmente. É por isso que o Grupo Parlamentar do PS estranha a ausência de outras iniciativas legislativas nesta matéria. É que, apesar de o Governo ter anunciado esta mudança em 2006, a oposição não teve ainda tempo de encontrar soluções alternativas para agora fazermos um debate contraditório entre projectos concretos. Nesta matéria, como em todas as iniciativas em matéria de Administração Pública, as oposições, nesta Legislatura, «faltaram a todos os jogos» e limitaram-se ao papel, uns, de advogados do diabo e, outros, de treinadores de bancada. Foi assim na lei dos cargos dirigentes e no PRACE. Foi assim na lei da mobilidade. É assim na lei das carreiras, vínculos e remunerações. Os portugueses e os funcionários públicos avaliarão a atitude das oposições que, em quase três anos, não apresentaram uma única proposta nesta Câmara em matéria de Administração Pública. Resta-nos um caminho, resta-nos uma solução: seguir o rumo seguro, corajoso, arrojado e reformador que a governação do PS tem assumido na reforma da Administração Pública, sem desvios, com coerência e racionalidade. Foi esta a forma que o Governo encontrou de dar racionalidade e objectividade à avaliação de desempenho na Administração Pública e conta com o apoio do Grupo Parlamentar do PS. Contudo, como afirmámos há alguns meses, é fundamental que o regime de cautela agora previsto em diversas e numerosas normas, quanto à complexidade envolvente da aplicação deste diploma e às consequências na vida dos funcionários, seja aprofundado e objecto de instrumento legislativo regulamentar simultâneo com a sua entrada em vigor, precavendo e regulando aspectos marginais, mas não menos importantes, na sua integral aplicação. Em sede de especialidade, estamos abertos a alterações que consubstanciem algumas críticas hoje apontadas, mas assumimos a necessidade da aprovação deste regime, a bem dos portugueses e dos próprios funcionários, porque sem função pública, com avaliação e credibilidade, um dia destes, não vamos ter função pública, nem funcionários públicos. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida legislativa encerra em si um simbolismo muito significativo para nós e cumpre o rumo traçado de reformar o Estado e a Administração com coragem e vontade, de forma aberta e em diálogo com todos os que queiram melhores soluções para o aprofundamento e qualidade da democracia e uma mais e melhor cidadania para os portugueses, por muito que isso custe aos partidos da oposição! | 0PS
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Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente, todos concordamos que Portugal precisa de uma Administração Pública assente numa cultura de ética e numa cultura de responsabilidade. Precisamos de uma Administração amiga, capaz de dar uma resposta célere aos problemas e dificuldades que a todos se nos colocam, mas também de uma Administração amiga da economia e não um entrave ou uma força de bloqueio permanente a novos investimentos. Isto só é possível com o aprofundamento dos valores de serviço público, com uma lógica clara de aposta no mérito e no cumprimento de objectivos preestabelecidos. Ora, se tal implica a responsabilização dos dirigentes, através da definição de objectivos e da subsequente avaliação dos seus resultados, também não pode deixar de acarretar uma filosofia de promoção com base no mérito individual e um sistema de incentivos ligado ao cumprimento destes mesmos objectivos. Em 2004, com a aprovação do SIADAP pelo governo anterior, foi possível estabelecer um novo modelo, criando as bases para que Portugal tivesse uma Administração mais eficiente, mais célere, mais competitiva e mais transparente. Esta é, aliás, a única forma de se conseguir motivar os recursos humanos da nossa Administração, que são reconhecidamente bons, dando oportunidade de promoção e de formação contínua a quem quer demonstrar rigor, competência e mérito. O CDS sempre quis uma Administração amiga da economia e ao serviço do cidadão, mas também motivadora para todos os que nela trabalham. A reforma da Administração Pública não se faz contra os trabalhadores da função pública; tem de ser feita sempre com os próprios trabalhadores. Nesta matéria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS sempre foi responsável enquanto esteve no governo, mas também tem sabido ser uma oposição responsável, ao contrário daqueles que, ainda há pouco, quando estavam na oposição, criticavam veementemente e não aceitavam o contrato individual de trabalho na função pública, mas hoje glorificam o contrato individual de trabalho, daqueles que diabolizavam a existência de quotas para a excelência e hoje vêm a esta Câmara propor exactamente o mesmo nível de quotas de excelência, que é de 25%. Por isso mesmo, confesso que o CDS, inicialmente, até deu o benefício da dúvida ao Governo na reforma da Administração Pública. Mas como é que este Governo tem feito a reforma da Administração Pública? Veio aqui fazer uma reforma global, uma reforma integrada, uma reforma que apresentasse todos os pontos de uma forma consequente? Não. Este Governo fez algo que é espantoso! O Governo apresentou a mobilidade sem apresentar a avaliação. O Governo assume que quer classificar e mexer nos funcionários públicos, sem ter previamente feito a sua avaliação. Isto faz algum sentido? Não faz sentido! Pior: o Governo apresentou aqui a revisão do regime de vínculos e carreiras, tendo-se comprometido, na proposta inicial, a apresentar também o novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, e agora vai votar o regime de carreiras sem que ninguém conheça qual o novo regime de contrato de trabalho na função pública. Isto faz algum sentido? Isto é uma reforma global integrada? Não. É uma reforma desgarrada, é uma reforma feita muitas vezes contra os trabalhadores da função pública e é uma reforma que, ainda por cima, não está a atingir os objectivos que o Governo se tinha autoproposto. Citei, há pouco, as palavras do Sr. Secretário de Estado, que assumiu aqui o compromisso e o objectivo de ter o novo SIADAP em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007. No entanto, porque falhou esse compromisso, porque falhou esse prazo, perguntei como é que se autoavaliava e, sobre isso, nada disse. É espantoso! É como se nada se tivesse passado! Mas, pior, o Governo assumiu, no seu Programa de Governo, que quer reduzir, até ao final da Legislatura, 75 000 funcionários públicos. Neste momento, para o Orçamento para 2008, segundo dados oficiais do Governo, reduziu cerca de 14 000 funcionários públicos. Pergunto: como é que vai fazer o resto? Como é que o Governo avalia este objectivo que se propôs e que não está a conseguir cumprir? Pior: anunciou que o novo regime do contrato de trabalho estaria apresentado até ao final de 2006, depois corrigiu e disse que estaria apresentado até ao final de 2007 e ontem assumiu que em 2008 é que vai iniciar as negociações de algo que é uma peça essencial na reforma da Administração Pública, que é o regime do contrato de trabalho. A verdade é que o Governo falhou todos os objectivos a que se tinha proposto. É este o exemplo que o Governo quer dar à Administração Pública e aos funcionários públicos? É esta a cultura de «excelência» que o Governo agora quer exigir à Administração Pública? Só é possível fazer a reforma da Administração Pública de uma maneira: fazendo uma liderança pelo exemplo, isto é, propondo-se o Governo objectivos, mas cumprindo esses objectivos a que se propõe. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ora, nesta matéria, o Governo falhou sistematicamente, escandalosamente, todos os prazos e todos os objectivos a que se tinha proposto. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É assim que os senhores querem dar o exemplo aos trabalhadores da função pública? Dão um péssimo exemplo! Este Governo não passava na avaliação do seu próprio SIADAP. E isto é que tem de ser dito aqui hoje, porque o Governo falhou redondamente, e nós já percebemos que, até ao final da Legislatura, não vai conseguir cumprir todos os compromissos que assumiu. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não respondeu às duas questões que lhe coloquei. Bem sabemos que existe a lei de 2006, mas também sabemos que 70% dos serviços e trabalhadores não foram avaliados em 2004 e que 40% não foram avaliados em 2005. O que é que se vai fazer com estes serviços, que não podem cumprir a lei pelo simples facto de não poderem definir os objectivos estabelecidos para 2005 em 2008? Vamos ver se nos entendemos! Relativamente aos estudos, o Sr. Secretário de Estado também nada disse. Mas o que gostaria de lhe dizer é que não podemos discutir um SIADAP para os trabalhadores da Administração Pública sem também fazer uma avaliação do desempenho do Governo do Partido Socialista em matéria de serviços públicos e dos seus funcionários. Na verdade, se fizermos a avaliação às medidas orçamentais e legislativas que o Governo tem, na maioria dos casos, aprovado apenas com os votos do PS e se aferirmos os impactos dessas mesmas medidas, quer ao nível da qualidade dos serviços, quer ao nível da participação e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores, teremos de atribuir e, durante mais de dois anos consecutivos, uma classificação pior do que «Desempenho inadequado», será mesmo «Desempenho negativo». «Desempenho negativo», porque assenta as suas decisões na privatização das funções sociais do Estado, dando assim cumprimento ao Pacto de Estabilidade em nome do qual tanto criticou a anterior ministra das Finanças. «Desempenho negativo», porque consubstancia — na proposta que ontem aprovou na especialidade, apenas com os votos do Partido Socialista — o pior que tem também o tal Código que tanto era criticado pelo próprio Partido Socialista. «Desempenho negativo», porque continua a fazer demagogia com os salários ao propor este ano um aumento de salarial de 2,1% — que, na verdade, não é um aumento salarial porque não há um aumento real dos salários — e porque assume neste Orçamento um corte de 3,6% nos prémios, o que significa que os tais prémios que pode dar, por desempenho, também este ano serão menores. Como é que vai cumprir o SIADAP é algo que também gostaríamos de saber. «Desempenho negativo», porque, com uma campanha perversa e populista a que chamou de «combate aos privilégios», pretendeu encobrir as políticas incompetentes do grande «centrão» hoje perfilhadas pelo PS, à luz das quais nivelou todos por baixo. «Desempenho negativo», porque, em matéria da avaliação dos serviços e dos seus subordinados, assume e reforça as propostas da direita. O PS acusa a oposição de falta de ideias novas e inovadoras, mas com esta proposta não conseguiu fazer nada de mais novo do que a ministra Manuela Ferreira Leite nos tinha proposto. Pelo contrário, fez pior! Aquilo que era «labiríntico», «opaco» e «inibidor da implementação de um modelo de excelência» passou, com esta proposta, a ser mais labiríntico, mais opaco e mantém outra coisa: as quotas. As quotas, Sr.as e Srs. Deputados! As tais quotas que não permitiam que se caminhasse no sentido da excelência! As quotas que em mais nenhum sítio do País são necessárias. Alguém na escola avalia os alunos com o sistema de quotas?! É que determinar em forma de lei que só um máximo de 25% dos serviços e dos funcionários públicos é que podem ter «Desempenho relevante» é reconhecer a incapacidade de transformar, é abdicar dos princípios fundamentais de um serviço público que se quer de rigor e de qualidade, é aceitar ter 75% dos serviços medianos. É isto que as quotas representam. E este é o garrote que os senhores aqui, propositadamente, colocaram para continuar a manter as carreiras congeladas e para poupar dinheiro à custa dos mesmos do costume. Relembro, muito rapidamente, o que disse um certo Sr. Deputado do Partido Socialista, a propósito da discussão do antigo SIADAP. O Sr. Deputado dizia assim: «VV. Ex.as já nem se preocupam em esconder o ‘rabo’ do gato! São taxativos: o objectivo não é o de modernizar ou credibilizar o sistema; o objectivo é, isso sim, impor, de forma cega e sem qualquer critério, a redução da despesa na Administração Pública». Esse Deputado dizia muito bem. Esta consideração assenta que nem uma luva ao Governo do Partido Socialista! A terminar, Sr. Presidente, direi que o contrato que muitos utentes dos serviços públicos e muitos funcionários assinaram com o Governo em Fevereiro de 2005 tem razões de sobra, hoje, para ser rescindido. E é isso que vos pode acontecer. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as vossas intervenções e permitam-me que faça alguns comentários finais. Fizeram críticas quanto ao passado e fizeram críticas quanto ao que o Governo pretende fazer relativamente ao futuro. No que diz respeito ao passado, as críticas são contraditórias, porque uma parte da Câmara diz que o Governo não fez e a outra parte da Câmara diz que o Governo fez, mas não concorda. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, não são assim tão contraditórias! | 3BE
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: Permitam-me, Srs. Membros do Governo, que inicie a minha intervenção formulando uma crítica a VV. Ex.as, se bem que relativamente benévola. Os Ministérios da Justiça e das Finanças não terão em devido tempo ponderado e pesado com todo o cuidado o estado «comatoso» em que se encontram as pendências nos tribunais tributários deste país. Daí que só tarde, só muito tarde, tenham desencadeado medidas excepcionais no sentido de atalharem, de tomarem efectivamente medidas que esta situação há muito exigia. Neste caso, podemos dizer que «vale mais tarde do que nunca». E têm VV. Ex.as o nosso apoio no sentido de incutirem a celeridade máxima possível a essas medidas excepcionais para que elas sejam levadas rapidamente à prática. A criação de seis tribunais tributários liquidatários é uma medida mínima, mas é satisfatoriamente adequada. Recrutar magistrados para estes tribunais é uma medida mais difícil, mas que, penso, poderá ficar resolvida com este concurso extraordinário. Permitam-me, no entanto, que vos deixe, ao Sr. Secretário de Estado em particular, uma preocupação, e que faça eco dela, que nos foi expressa pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e que tem a ver com a possibilidade de este concurso extraordinário ficar, eventualmente, deserto, de não haver magistrados que concorram e que se candidatem à passagem do seu estatuto de magistrados dos tribunais comuns para magistrados da jurisdição administrativa e fiscal. Pensamos que a Assembleia da República, em sede de especialidade, poderá introduzir aqui critérios de subsidiariedade que evitem essa possibilidade. Deixamos isto a consideração do Governo, de V. Ex.ª e dos demais grupos parlamentares. Uma segunda nota importante tem a ver com o cuidado e o rigor que é preciso ter na transição do regime e do estatuto dos magistrados quando passam de magistrados dos tribunais comuns para magistrados da jurisdição administrativa e fiscal. E aí é preciso não criar clivagens, não criar os problemas que alguma redacção deficiente desta proposta contém. Postas estas duas considerações e tendo esperança no debate na especialidade e na colaboração dos outros grupos parlamentares, penso que é tempo de que esta medida seja implementada. | 4PSD
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Isto é verdadeiramente «assassino» em relação ao investimento, e nós temos que ter a noção clara disto. Sr. Secretário de Estado, quando o ouvir falar tive esperança de que fosse dar os números mais actuais sobre as pendências de natureza tributária nos tribunais administrativos e fiscais, porque não é possível pelas vias oficiais, ou com a página do Ministério na Internet, chegar a esses números de forma actualizada, mas todos sabemos pela experiência que eles são extraordinariamente graves. Por isso mesmo, o CDS tem uma postura de actividade em relação a esta matéria e já apresentou, nesta sessão legislativa (e pretendemos que seja agendado o mais brevemente possível), um projecto respeitante à existência de arbitragem de natureza fiscal, tecnicamente designada por resolução alternativa de litígios, para que se consiga, dessa forma, uma justiça mais célere. Costuma dizer-se — e diz-se com alguma razão — que a justiça lenta não é justiça, mas aqui nem estamos a falar de uma justiça lenta que não é justiça, estamos a falar de uma situação de enormíssima injustiça e de enormíssimo atraso do nosso país. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Trata-se de uma medida urgente esta que o Governo aqui propõe, uma medida de emergência para resolver um problema que tem a ver com a necessidade de criar novos tribunais tributários de forma a resolver uma situação de estrangulamento que é hoje pública e notória. Portanto, esta iniciativa merece a nossa compreensão, embora nos pareça que estas questões devem ser equacionadas com tempo para se evitar ter de tomar medidas de contingência como esta que nos é proposta agora. De qualquer forma, os tribunais estão confrontados com um problema e há que resolvê-lo com a celeridade possível. Nós compreendemos isso e, obviamente, entendemos que esta medida se justifica. Pensamos, porém, que a questão colocada no parecer que foi enviado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais faz algum sentido: a medida proposta refere-se a um concurso que é limitado a magistrados em exercício, juízes e delegados do Ministério Público, e pode colocar-se o problema de não haver candidaturas em número suficiente para os 30 novos magistrados que se pretende recrutar, por isso o Conselho Superior apresentou uma medida de salvaguarda, que passaria pela abertura desse concurso, ainda que a título supletivo, a outros cidadãos, designadamente a funcionários ou agentes da Administração Pública que tenham experiência em matéria de funcionamento do sistema tributário e administrativo. Parece-nos que isso faz algum sentido! Não é inédito — lembro que há, designadamente, acesso a tribunais superiores que não é reservado a magistrados — e, portanto, faz todo o sentido a adopção de uma cláusula de salvaguarda deste tipo. É evidente que essa hipótese ainda pode ser equacionada em sede de comissão e, do nosso ponto de vista, a Assembleia andaria bem se considerasse a proposta que é feita pelo Conselho Superior. Obviamente, na generalidade, não é isso que vai pôr em causa a posição do Grupo Parlamentar do PCP, pois consideramos que esta medida tem justificação e, como tal, votá-la-emos favoravelmente. Em todo o caso, repito, essa objecção faz sentido e deve ser considerada em sede de especialidade. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Embora se trate da abertura de um concurso excepcional, e mesmo sublinhando a palavra excepcional, esta matéria tem a ver com um dos aspectos fundamentais em qualquer reforma do sistema de justiça — os seus recursos humanos. Já na próxima semana — aliás, o Sr. Secretário de Estado lembrou-o —, iremos debater a proposta de lei que regula o ingresso nas magistraturas e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Será, com certeza, o momento para debater os desafios da justiça e, sobretudo, os novos paradigmas da relação do Direito com a sociedade, que tem, como é óbvio, reflexo directo no perfil dos magistrados na actualidade, questão esta que será central para a orientação a seguir na formação inicial, complementar e contínua e, sem dúvida, no recrutamento desses mesmos magistrados. Todavia, o Governo apresenta hoje a emergência — nem sequer a urgência, a emergência! — de resolver o problema de seis novos tribunais liquidatários fiscais, daí a excepcionalidade deste concurso, que não pode esperar pelo resto da reforma. A questão que se coloca (e, com isto, não queremos pôr em causa a necessidade de acelerar todas as pendências nestes tribunais) é se a solução encontrada pelo Governo — um concurso excepcional limitado a juízes e delegados do Ministério Público — será solução cabal e eficaz para o problema. Hoje, quando se fala em justiça, ninguém a desassocia da sua morosidade e da constante falta de meios. A percepção que o povo tem da justiça é a de que ela é de difícil acesso, discriminatória e lenta, uma justiça que não cumpre o seu papel. Por isso, o desafio colocado, sobretudo ao poder político, é o de criar as condições para alterar as coordenadas deste debate. Citando o Prof. Boaventura Sousa Santos, é necessário «sairmos da pré-história para a história do debate da justiça», cujo centro, na sua opinião, «não é a quantidade, mas sim a qualidade da justiça». Infelizmente, ainda só se debate «quantidade» quando falamos de justiça. E isto vem a propósito deste debate em concreto, porque não entendemos a opção do Governo de limitar o concurso excepcional a juízes e magistrados do Ministério Público e não alargá-lo a outros profissionais que demonstrem capacidade para exercer o lugar — sugestão esta, aliás, como já foi referido, também feita pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A limitação do concurso poderá traduzir-se, Sr. Secretário de Estado, na aplicação da «rábula do cobertor»: ele é pequeno para todas as necessidades; tapamos a cabeça, ficam os pés de fora, puxamos para os pés, fica a cabeça de fora! Ou seja, para prover as necessidades dos tribunais liquidatários fiscais, recorre-se aos recursos humanos dos tribunais judiciais, já de si insuficientes. Por se tratar de um concurso excepcional, por se estar em vésperas de um debate sobre o regulamento do ingresso nas magistraturas e sobre o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e num momento particular, em que os meios disponíveis estão no centro da encruzilhada da justiça, era importante ser bem mais cauteloso e prevenir desde já as possíveis consequências. | 3BE
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados de todas as bancadas sobre esta medida excepcional de acesso à magistratura no domínio tributário, pode ter ficado a ideia (retirada de algumas delas) de que o Governo pretende fechar alguns tribunais tributários. Não é disso que estamos a falar! Nós queremos resolver o problema que existe nos tribunais tributários e a proposta apresentada visa tentar ajudar na resolução desse problema. Ou seja, trata-se de uma medida excepcional de recrutamento de magistrados para fazer face a um volume de trabalho excepcional, em demasia. Portanto, são necessários mais magistrados para tentar resolver esta situação. Dirão alguns que é tarde… Enfim, é o momento em que vamos votar uma decisão que nos parece importante para o funcionamento dessa área da justiça. Devo esclarecer que estamos a falar de um regime excepcional e não de um regime-regra — o regimeregra, como já foi salientado, será discutido e aprovado na próxima semana. Assim sendo, em vésperas de discutirmos a regra, não nos parece bem introduzir excepções tais que nos desviassem do que é a regra. Apesar de reconhecermos o interesse do parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a verdade é que estamos a tratar de um regime excepcional. Quando tratarmos o regime-regra vamos ter oportunidade de discutir e aprovar o acesso-regra à magistratura. Por considerar verdadeiramente indispensável o recrutamento desses magistrados, o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta de lei. O Sr. Presidente: — Para uma segunda e última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. | 0PS
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Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, na verdade, esta proposta de lei não levanta reservas de monta ao CDS-PP. Parece-nos, até, útil e necessário que se evolua no Sistema Estatístico Nacional. No entanto, o nosso sentido de voto, nomeadamente depois, na especialidade, será consequência da abertura que o Governo aqui manifestar em relação aos reparos e reservas que temos face a esta proposta de lei. Coloco-lhe, por isso, Sr. Ministro, três ou quatro questões, sobre as quais gostava de ouvir a sua opinião. A primeira diz respeito ao regime contra-ordenacional. Tememos que se crie um regime altamente perturbador quando se diz que a competência para a apreciação das contra-ordenações e aplicação das coimas diz respeito às autoridades estatísticas, pois, nos termos deste regime, o conceito de autoridade estatística pode ser muito vago, podendo abranger, inclusive, entidades que tenham essa competência por via de delegação de competências. E, confrontada esta proposta de lei com o decreto-lei que regula o funcionamento do Instituto Nacional de Estatística (INE), vemos que a amplitude da delegação de competências do INE é muito vasta. Portanto, pode gerar-se uma situação altamente perturbadora e lesiva, inclusive das entidades e pessoas que possam incorrer na prática de uma contra-ordenação. Por outro lado, entendemos que também não é justificável o regime previsto no artigo 30.º, n.º 1. Gostava que se pronunciasse, expressamente, sobre a razão pela qual a competência para apreciar a impugnação destas contra-ordenações é do Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, designadamente quando a autoridade que eventualmente aplica a coima não tem nada a ver com Lisboa. Isto é, quando se estiver a averiguar a prática de uma contra-ordenação por parte de uma associação com sede em Bragança e se aplicar uma coima de 700 € ou 1000 €, por que razão é que essa entidade há-de impugnar a coima, visto que lhe sai muito mais caro fazer deslocar testemunhas a Lisboa do que, propriamente, pagar a coima? Sinceramente, parece-nos que isto é, mais uma vez, a criação de um obstáculo ao uso da legítima defesa e impugnação por parte tanto das pessoas colectivas como das pessoas singulares. Por outro lado, não conseguimos compreender qual é a ressalva estabelecida no artigo 5.º para a independência técnica. Aceitamos, pois assim tem de ser, que as estatísticas têm de ser produzidas com independência técnica, mas não entendemos por que se diz que é «sem prejuízo do cumprimento das normas emanadas do Sistema Estatístico Nacional». Será que alguma vez uma norma destas pode impor à autoridade em causa a perda da sua independência técnica? Não seria mais correcto, Sr. Ministro, dizer que as estatísticas oficiais são produzidas «com respeito pelo princípio da legalidade e com independência técnica» e nada mais, sem se fazerem ressalvas quanto a isto? Nesse caso, Sr. Presidente, termino, deixando as restantes questões para a intervenção que irei proferir. Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, queria apenas sublinhar que a lei do Sistema Estatístico Nacional, pela sua própria natureza, convida a um entendimento entre as diferentes forças partidárias. É muito importante que isso aconteça, porque acrescenta prestígio e credibilidade às nossas instituições do sistema. Desde o início, neste processo, o Governo tem estado empenhado na construção desses consensos. Por isso, a proposta que aqui apresentamos foi primeiro discutida e acordada no Conselho Superior de Estatística. É, portanto, essa memória do processo que trago aqui como garantia da disponibilidade do Governo para também, no trabalho em sede de especialidade com as diferentes bancadas parlamentares, dialogar na medida do necessário para que o consenso se mantenha. Espero que algumas das dúvidas que o Sr. Deputado expressou possam ser resolvidas nesse debate na especialidade, de uma forma ou de outra. A minha convicção é a de que, no que diz respeito às entidades competentes para decidir das contraordenações, não há, na formulação que está proposta, nenhuma ambiguidade, na medida em que saber quais são exactamente essas entidades é sempre qualquer coisa determinável, visto que as entidades que podem exercer autoridade estatística por delegação têm de o fazer ao abrigo de um procedimento prévio que, portanto, permite sempre saber quem são e quem não são as entidades que exercem essa competência. Mais duvidoso é, porventura, saber quem é a entidade competente aplicando o próprio regime-quadro das contraordenações, que às vezes manda que seja o membro do Governo a determinar a entidade responsável pelos interesses públicos em causa. No que diz respeito à impugnação e à entidade competente para conhecer da impugnação, aquilo que se procurou nesta proposta foi garantir alguma especialização na apreciação deste contencioso relativo às questões estatísticas — e é sobretudo isso que está em causa. Aliás, estes processos de impugnação são processos escritos, onde normalmente não se coloca o problema que o Sr. Deputado referiu da deslocação de testemunhas a Lisboa. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Governo legislar no âmbito do Sistema Estatístico Nacional. Considerando que a actual legislação tem praticamente duas décadas, pelo que necessita de actualização, e existindo a necessidade de adoptar na lei interna as orientações definidas no Código de Prática das Estatísticas Europeias, podemos aceitar a oportunidade da presente iniciativa legislativa. Num mundo global, e na era da informação, torna-se ainda mais importante a existência da estatísticas nacionais, tecnicamente validadas, insuspeitas de veracidade, respeitando todos os padrões internacionais. Deste modo, encontramo-nos a legislar em área sensível, pelo que todos os actos devem merecer a maior ponderação, antes de qualquer decisão. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se genericamente os objectivos do diploma em debate merecem a nossa concordância, algumas das normas nele inscritas levantam dúvidas profundas, as quais necessitam de ser esclarecidas no âmbito do debate na especialidade que a Assembleia da República, em breve, vai iniciar. Uma alteração na estatura do Sistema Estatístico Nacional não pode deixar de questionar a manutenção do INE, principal autoridade estatística nacional, na tutela directa de um membro do Governo. Até que ponto a sua independência está salvaguardada? Até onde podemos ir na autonomia completa do Instituto Nacional de Estatística? Esta é uma matéria que deve estar na base de qualquer alteração ao Sistema Estatístico Nacional. Fugir a ela é não querer fazer uma verdadeira reforma numa área fundamental para um Estado democrático. Por outro lado, considerar, como propõe o Governo, que qualquer entidade com quem o INE acorde delegação de competências é autoridade estatística parece algo pouco ponderado. De imediato, surge a dúvida: de que entidades estamos a falar? Quem as tutela? Atribuímos um título a entidades que desconhecemos? Inserimos entidades diversas, que nem sabemos quem são, no Sistema Estatístico Nacional? Entendemos que não é possível passar a ninguém um cheque em branco. Não é possível definir a estrutura do Sistema Estatístico Nacional sem sequer sabermos quem o integra e deixarmos ao livre arbítrio de uma instituição, por mais respeitável que ela seja, a última palavra numa área tão sensível como esta. Sr. Presidente, deve igualmente merecer cuidada ponderação a norma que considera que entidades reguladoras podem ser autoridades estatísticas. A sociedade, empresas e famílias, quando prestam informações para efeitos estatísticos, têm de ter confiança absoluta de que os dados disponibilizados não terão outro fim. Se este princípio não estiver salvaguardado, de imediato vamos sentir resistências, menor cooperação, no que resultará piores estatísticas para o País. Deste modo, não é pacífico que uma entidade com poderes de supervisão, como é o caso do Banco de Portugal, seja considerada autoridade estatística, pelo que o Governo deve explicar, de um modo fundamentando, as razões que o levaram a fazer esta proposta. A presente proposta de lei contém ainda uma autorização para que o INE, enquanto órgão central de produção estatística, proceda ao tratamento e interconexão de dados pessoais e crie uma base de dados. Como é sabido, esta autorização necessita de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. A verdade é que, até ao momento, a opinião da Comissão Nacional não é conhecida dos partidos aqui representados. Esta situação tem de ser ultrapassada, antes do presente processo legislativo estar concluído. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foram indiciadas algumas das questões que nos levantam dúvidas na presente proposta de lei. Os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional devem merecer um consenso alargado, dada a importância da matéria, assim como a sua sensibilidade. O Governo trouxe-nos uma proposta de lei que é uma razoável base de trabalho. O Partido Social Democrata, como sempre, está disponível para colaborar na procura de soluções que sirvam o interesse nacional. Esperamos que o Partido Socialista esteja imbuído deste mesmo espírito, para que, no âmbito da apreciação na especialidade, aqui, na Assembleia da República, ouvidas as entidades que forem consideradas relevantes e recebidos os esclarecimentos que o Governo decerto nos dará, seja possível introduzir as melhorias que permitam uma aprovação final da proposta de lei n.º 154/X por maioria alargada. É esta a nossa vontade. Esperamos que o Partido Socialista nos acompanhe nesta abertura de espírito, como sempre, para alcançar o melhor resultado para o bem do nosso país. | 4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, numa curta intervenção, reflicta sobre duas questões que o Sr. Ministro colocou. A primeira é sobre a tutela da RTP. Penso que o Sr. Ministro estava a enviar alguma indirecta para o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que está sentado ao seu lado, e para todo o modo como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem gerido a sua relação com a comunicação social e com os jornalistas… Se era sobre isso, os senhores podem resolver esse assunto «em casa». Era escusado terem-no trazido para a Sr. Ministro, quanto ao INE, penso que não deve haver assuntos-tabu, e o facto de dizer «sempre foi assim» é o melhor sinal de ausência de vontade reformista que o Governo tem. O facto de haver uma solução que «tem sido assim» não significa que, no momento em que se está a mexer numa determinada matéria, se se quer fazer uma reforma profunda, isso não possa também ser questionado, independentemente do caminho a que se chegue. Mas nem sequer querer ponderar ou questionar essa matéria é sinal de ausência de vontade reformista que, infelizmente, o Governo, mais uma vez, demonstra. Finalmente, reafirmo a nossa abertura para, em sede de especialidade, procurarmos uma solução que sirva os interesses nacionais. | 4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de Julho de 2007, a proposta de lei n.º 154/X, que estabelece «os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional». Decorridos 18 anos após a aprovação da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril, que estabeleceu as «Bases Gerais do Sistema Estatístico Nacional», e do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, que aprovou os «Estatutos do Instituto Nacional de Estatística», é possível detectar alterações significativas no quadro normativo de referência do Sistema Estatístico Nacional. Apesar dos progressos alcançados ao nível da informação estatística oficial nacional, reconhecidos interna e externamente, é assumido que a experiência ao nível do funcionamento do Sistema Estatístico Nacional e do Instituto Nacional de Estatística evidencia disfunções na sua operacionalidade. Assim, entende o Governo propor um conjunto de alterações face ao quadro normativo vigente, que impõem a adopção de uma nova lei para o Sistema Estatístico Nacional. Desta forma, a proposta de lei n.º 154/X, agora em apreciação, propõe o seguinte: que a estrutura do Sistema Estatístico Nacional passe a integrar o Banco de Portugal, os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as entidades produtoras de estatística oficiais por delegação do INE. Recordo, como foi referido anteriormente na intervenção do Sr. Ministro, que, nos termos da lei em vigor, a actual estrutura do Sistema Estatístico Nacional apenas integra o Conselho Superior de Estatística e o Instituto Nacional de Estatística. A presente proposta de lei propõe também que sejam reformuladas as competências do Conselho Superior de Estatística, que passará a definir as operações estatísticas de âmbito nacional e as de interesse exclusivo das regiões autónomas, bem como as estatísticas oficiais associadas à prestação de serviço público; que a composição do Conselho Superior de Estatística seja alterada no sentido do alargamento a outras entidades, procurando-se assegurar uma adequada representatividade de produtores e utilizadores de estatísticas oficiais; que seja reflectido, nos princípios fundamentais do Sistema Estatístico Nacional, o conjunto de orientações definidas no Código de Prática das Estatísticas Europeias; que sejam alterados os procedimentos inerentes ao processo de delegação de competências pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para produção e divulgação de estatísticas oficiais, permitindo um maior controlo e responsabilização do exercício das competências delegadas; e que seja reformulado o regime contra-ordenacional no sentido de «atribuir competência para aplicar sanções às entidades que passam a integrar o Sistema Estatístico Nacional, de adequar os critérios da determinação da sanção aplicável à especificidade da actividade estatística oficial e de prever a punibilidade da negligência». A proposta de lei, no seu artigo 18.º, prevê ainda uma autorização legal para o Instituto Nacional de Estatística proceder ao tratamento e à interconexão de dados pessoais e criar bases de dados, nos termos previstos na Lei da Protecção de Dados Pessoais e em obediência aos princípios consagrados na recomendação do Conselho da Europa. É importante salientar que, segundo o Governo, esta autorização legal torna-se imprescindível para o acesso, por parte do INE, a ficheiros administrativos destinados à actualização dos dados constantes dos ficheiros de unidades estatísticas, visando a partilha da informação geográfica e cadastral entre os serviços da Administração Pública, eliminando assim a duplicação de operações de recolha de dados e reduzindo custos para o erário público. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando que, na sua estrutura, o Sistema Estatístico Nacional compreende os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, conforme a alínea d) do artigo 3.° da proposta de lei em apreciação, e, nos termos do artigo 152.° do Regimento em vigor à data, e para os efeitos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição, temos presente os pareceres dos órgãos de governo regional dos Açores e da Madeira, com algumas propostas de alteração que serão devidamente analisadas na Comissão de Orçamento e Finanças, em sede de discussão na especialidade. A terminar, e considerando o que foi referido anteriormente, nomeadamente a importância da criação de um novo enquadramento para o Sistema Estatístico Nacional no sentido do reforço da qualificação e da credibilidade do mesmo, o Grupo Parlamentar do PS irá votar a favor desta proposta. Certamente que esta proposta de lei, dada a importância de que se reveste, contará com a votação favorável dos restantes grupos parlamentares com assento nesta Câmara. | 0PS
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Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, registo a abertura, por parte do Governo, para um debate mais aprimorado em sede de especialidade, não deixando de, nesta sede, manifestar mais uma vez a intenção do CDS de tentar melhorar este regime para que, no final, seja aprovado com uma maioria abrangente da Assembleia da República. Sr. Ministro, penso que todos estamos convencidos da necessidade de um sistema estatístico que nos preste informações credíveis, isentas, idóneas, que configurem uma boa ferramenta de trabalho, não só para o que é feito nesta Casa como também para o próprio exercício da governação. Relativamente ao sistema previsto nesta proposta de lei, se, como reconhecemos, é verdade que a intenção e os princípios são bons e que o diploma traz uma melhoria ao sistema, também é verdade que nos parece que seria conveniente darmos ainda alguns passos, no seguimento, aliás, dos reparos que fiz, sob a forma de pedido de esclarecimento, ao Sr. Ministro. Na verdade, há uma evolução, que é o facto de, aparentemente, a composição do Conselho Superior de Estatística passar a ser muito menos governamentalizada ou, até, menos governamentalizável. Não obstante, parece-nos que aqui pode haver o efeito perverso de o óptimo ser inimigo do bom. Ou seja, parece-nos que a composição daquele Conselho é de tal maneira alargada que pode tornar quase impossível a eficácia do respectivo funcionamento, diria mesmo que parece quase uma assembleia geral e não um conselho superior. De facto, isso pode impedir o funcionamento adequado e correcto deste órgão. Para terminar, porque o tempo de que disponho é escasso, gostaria de dizer que parece-nos haver um retrocesso relativamente à possibilidade da delegação de competências. Portanto, gostaríamos de apelar, aliás, também ao Partido Socialista, para que analise com calma este aspecto. É que, confrontando esta proposta de lei com o decreto-lei que regula o funcionamento do INE e confrontando o que está plasmado em ambos com o anterior Sistema Estatístico Nacional, parece-nos que o que agora se propõe é muito mais vago. E vou apontar alguns aspectos. Enquanto, antes, se dizia que poderia haver delegação de competências, com o parecer favorável do Conselho Superior de Estatística, agora, há apenas a exigência de uma simples pronúncia formal, que não a de um parecer favorável. Ora, como sabemos, a regra é a de que os pareceres, quando previstos, são necessários mas não vinculativos, pelo que entendemos que seria positivo melhorar este regime, nomeadamente exigindo que o parecer emitido seja favorável. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, começo por constatar que o Sr. Ministro das Finanças está ausente deste debate, o que prova que o Governo quer fugir à questão financeira que está subjacente a esta matéria. Mas não vai fugir porque nós não vamos deixar! Sr. Ministro, estamos perante um diploma em que nada é referido sobre o modelo de financiamento e entrega de concessão à empresa EP — Estradas de Portugal, EPE, nem nada é dito sobre a privatização, até 50%, do capital desta empresa, que o Sr. Ministro das Finanças anunciou neste mesmo Hemiciclo, há quinze dias ou três semanas, salvo erro, sem ter referido rigorosamente mais nada. Como é que estamos nesta matéria, Sr. Ministro? Por que é que se coloca a possibilidade de uma privatização de uma empresa que nem sequer consta da lista das empresas privatizáveis em 2007? E onde é que, neste diploma, está essa proposta de privatização e esse modelo? Zero! Sr. Ministro, não faria mais sentido que esta alteração que o Governo aqui traz fosse apresentada após a definição do regime de concessão à Estradas de Portugal a que se refere o artigo 8.º desta proposta de lei? E a definição das fontes de receita da Estradas de Portugal não deveria acompanhar, também, o quadro das suas novas atribuições em regime de concessão? Claro que sim, Sr. Ministro. Só há uma explicação para isto tudo. Sabe qual é? É que há uma suborçamentação, uma insuficiência orçamental da Estradas de Portugal, no valor de cerca de mil milhões de euros, que os senhores conhecem e que nós próprios denunciámos, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2007, nesta mesma Sala. É por isso que tudo isto surge agora, com uma pressa inaudita, tudo «atamancado», sem qualquer estratégia. Isto, Sr. Ministro, é um truque, é uma manigância orçamental. Sabe para quê? Para retirar a Estradas de Portugal do perímetro do défice e, assim, obviar a um «buracão» orçamental, que é do que estamos a falar. Aliás, os senhores, agora, consubstanciam o que já anunciaram há algum tempo. Vejamos. Em Outubro, o Governo quer financiar novas estradas fora do Orçamento do Estado. O Sr. Secretário de Estado, Paulo Campos, escreveu um artigo, há cerca de um ano, em que diz: «O modelo a apresentar, em Junho,…» — mas, claro, é em Junho do ano seguinte porque, entretanto, derrapou tudo!— «… vai permitir que o endividamento não seja consolidado na dívida pública ou agrave o défice orçamental». Voilá, Sr. Ministro! Este é o único objectivo do Governo: desorçamentar, através de um truque, de uma manigância. Para quem dizia que tudo iria ser transparente nas contas públicas, estamos conversados, Sr. Ministro! Já agora, Sr. Ministro, diga-me: conhece a posição do Sr. Governador do Banco de Portugal nesta matéria? É que, recordo, em 2005, foi a comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal que se pronunciou sobre este tema. E agora, foi ouvido? Naquela altura, o Governo acatou o parecer do Governador do Banco de Portugal. E agora, o Governo ouviu-o ou não? É que, se não o ouviu, é grave, Sr. Ministro, porque há dois pesos e duas medidas para este Governo: há um peso, quando lhe convém, e há um outro, quando não lhe convém. Portanto, isto é da maior gravidade. E quanto ao INE, Sr. Ministro? Também foi ouvido? É que é o INE que reporta ao Eurostat e, como sabe, esta questão é fundamental. Para uma operação deste género ser aceite em Bruxelas, deve reunir pelo menos duas condições: primeiro, que as receitas próprias cubram, pelo menos, 50% dos custos da Estradas de Portugal e, depois, que seja apresentado um business plan, um plano de actividades que seja exequível e minimamente equilibrado. Ora, Sr. Ministro, nada disto se encontra garantido neste diploma. O que se encontra garantido neste diploma é que se cria — inventa-se! — uma contribuição de serviço rodoviário. Inventa-se uma receita própria da Estradas de Portugal, mas que, afinal, não é mais do que uma percentagem do imposto sobre os combustíveis. Ora, Sr. Ministro,… Sr. Presidente, termino imediatamente. Como dizia, quem paga é quem enche o depósito do seu carro, independentemente de passar ou não pelas estradas que estão sob a alçada da Estradas de Portugal, como é o caso das estradas municipais. Sr. Presidente, faço já a pergunta e termino. Isto é mais uma excepção ao princípio da não consignação da receita, consagrado na Lei de Enquadramento Orçamental, porque, desta forma, o que os senhores estão a fazer é consignar uma receita. Ou seja, o que devia ser excepção para este Governo passa a ser a regra. Sr. Ministro, nada disto é recomendável. É absolutamente lamentável que o Governo tenha adoptado esta postura. É sobre todas estas questões que gostaria de o ouvir. Não desmerecendo, evidentemente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, que sabemos ser especialista em matérias tão diversas que vão das SCUT aos camelos e, agora, também ficamos a saber que, em matéria de finanças públicas, podemos discutir estes assuntos consigo. Sr. Ministro, começo por dizer que este é um diploma aparentemente simples. Temos nove artigos, mas que tratam de uma matéria tão relevante como o financiamento em relação à rede rodoviária nacional. Este é um diploma em que se cria uma contribuição para o serviço rodoviário, o que, tecnicamente, passa a ser aquilo que se chama uma «consignação de receitas» — parte da receita do ISP vai directamente para a Estradas de Portugal —, o que, no plano contabilístico, é uma medida verdadeiramente excepcional e que, portanto, tem de ter razões muito claras para ser justificada. Para além do mais, passa a acontecer que, enquanto existir a Estradas de Portugal, em relação às respectivas formas de receita, há várias formas de financiamento: portagens e, também, uma consignação de receitas por via de um imposto. Neste diploma há um princípio, que é muitíssimo interessante, contido no artigo 7.º — Fixação das taxas do ISP, no qual se diz que se vai «garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da contribuição de serviço rodoviário.» São capazes de se comprometer ao cumprimento deste artigo para todo o sempre? Como é que isto vai ser? É algo que gostaria de perceber. Sr. Ministro, exemplifique-me o que quer dizer aqui, em texto de lei, o princípio da «neutralidade fiscal». É que há variadíssima doutrina e que não chega a acordo em relação àquilo de que estamos a falar. Evidentemente, o Sr. Ministro pode referir aquela que é a doutrina de natureza internacional que, com certeza, conhece. Portanto, como é que garante algo que é impossível garantir para o futuro? Mas há mais. Prevê o diploma um regime de concessão à Estradas de Portugal quanto à construção, ao alargamento e a variadíssimas operações em relação à rede rodoviária nacional. Nós não temos a teoria «tremendista», que, daqui a pouco, quase de certeza, vai ouvir por parte do Bloco de Esquerda, de que aí vêm os poderosos e que é preciso saber bem o que se vai passar. Evidentemente, não temos tais dogmas, mas gostaríamos de saber em que termos é que vão ser concretizadas as operações que vêm claramente referidas na proposta de lei. Qual o modelo que tem para esta operação? Acresce que passaremos a ter a Estradas de Portugal como uma sociedade anónima. Mas isto não constitui uma desorçamentação? Mais: não será que estamos aqui perante uma medida extraordinária que o Governo de V. Ex.ª tantas 34 I SÉRIE — NÚMERO 103 vezes fustigou, dizendo «não é possível ter medidas extraordinárias no plano orçamental»? A propósito, até tivemos oportunidade, esta semana, de ouvir o Sr. Ministro de Estado e das Finanças referir-se à situação que vive um banco em que os accionistas são privados — achei que tal nunca iria acontecer mas, de facto, já tudo é possível! Sr. Ministro, como é que avalia a gestão da Estradas de Portugal? Qual a avaliação que, em concreto, faz em relação a essa matéria? Não será que estamos a chegar a esta situação, hoje, devido ao erro que foram as SCUT? Não será que é devido a isso que, agora, temos um novo modelo de natureza financeira em que é necessário alargar receitas para podermos resolver esta situação? Mais: a concessão da Grande Lisboa já foi para a Estradas de Portugal? Sim ou não? Isto é, já está a ser aplicado este elemento de natureza legislativa sem que ainda tenha sido aprovado? Todas as perguntas que coloquei são muito concretas e esperamos também uma resposta concreta por parte do Governo. Foram sete perguntas muito concretas, mas tenho uma última que é genérica. Não será que, hoje, estamos com uma solução de engenharia financeira que é consequência de um conjunto de erros políticos que criaram uma situação muitíssimo difícil em relação a este financiamento? Estas são, com toda a certeza, as perguntas que os portuguesas querem que sejam colocadas ao Governo e às quais querem que o Governo responda, como é sua obrigação. | 4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, tínhamos a expectativa de que esta matéria pudesse ser discutida com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Não desmerecendo, evidentemente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, que sabemos ser especialista em matérias tão diversas que vão das SCUT aos camelos e, agora, também ficamos a saber que, em matéria de finanças públicas, podemos discutir estes assuntos consigo. Sr. Ministro, começo por dizer que este é um diploma aparentemente simples. Temos nove artigos, mas que tratam de uma matéria tão relevante como o financiamento em relação à rede rodoviária nacional. Este é um diploma em que se cria uma contribuição para o serviço rodoviário, o que, tecnicamente, passa a ser aquilo que se chama uma «consignação de receitas» — parte da receita do ISP vai directamente para a Estradas de Portugal —, o que, no plano contabilístico, é uma medida verdadeiramente excepcional e que, portanto, tem de ter razões muito claras para ser justificada. Para além do mais, passa a acontecer que, enquanto existir a Estradas de Portugal, em relação às respectivas formas de receita, há várias formas de financiamento: portagens e, também, uma consignação de receitas por via de um imposto. Neste diploma há um princípio, que é muitíssimo interessante, contido no artigo 7.º — Fixação das taxas do ISP, no qual se diz que se vai «garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da contribuição de serviço rodoviário.» São capazes de se comprometer ao cumprimento deste artigo para todo o sempre? Como é que isto vai ser? É algo que gostaria de perceber. Sr. Ministro, exemplifique-me o que quer dizer aqui, em texto de lei, o princípio da «neutralidade fiscal». É que há variadíssima doutrina e que não chega a acordo em relação àquilo de que estamos a falar. Evidentemente, o Sr. Ministro pode referir aquela que é a doutrina de natureza internacional que, com certeza, conhece. Portanto, como é que garante algo que é impossível garantir para o futuro? Mas há mais. Prevê o diploma um regime de concessão à Estradas de Portugal quanto à construção, ao alargamento e a variadíssimas operações em relação à rede rodoviária nacional. Nós não temos a teoria «tremendista», que, daqui a pouco, quase de certeza, vai ouvir por parte do Bloco de Esquerda, de que aí vêm os poderosos e que é preciso saber bem o que se vai passar. Evidentemente, não temos tais dogmas, mas gostaríamos de saber em que termos é que vão ser concretizadas as operações que vêm claramente referidas na proposta de lei. Qual o modelo que tem para esta operação? Acresce que passaremos a ter a Estradas de Portugal como uma sociedade anónima. Mas isto não constitui uma desorçamentação? Mais: não será que estamos aqui perante uma medida extraordinária que o Governo de V. Ex.ª tantas vezes fustigou, dizendo «não é possível ter medidas extraordinárias no plano orçamental»? A propósito, até tivemos oportunidade, esta semana, de ouvir o Sr. Ministro de Estado e das Finanças referir-se à situação que vive um banco em que os accionistas são privados — achei que tal nunca iria acontecer mas, de facto, já tudo é possível! Sr. Ministro, como é que avalia a gestão da Estradas de Portugal? Qual a avaliação que, em concreto, faz em relação a essa matéria? Não será que estamos a chegar a esta situação, hoje, devido ao erro que foram as SCUT? Não será que é devido a isso que, agora, temos um novo modelo de natureza financeira em que é necessário alargar receitas para podermos resolver esta situação? Mais: a concessão da Grande Lisboa já foi para a Estradas de Portugal? Sim ou não? Isto é, já está a ser aplicado este elemento de natureza legislativa sem que ainda tenha sido aprovado? Todas as perguntas que coloquei são muito concretas e esperamos também uma resposta concreta por parte do Governo. Foram sete perguntas muito concretas, mas tenho uma última que é genérica. Não será que, hoje, estamos com uma solução de engenharia financeira que é consequência de um conjunto de erros políticos que criaram uma situação muitíssimo difícil em relação a este financiamento? Estas são, com toda a certeza, as perguntas que os portuguesas querem que sejam colocadas ao Governo e às quais querem que o Governo responda, como é sua obrigação. Em 2005, quando os senhores vieram propor o aumento do IVA, de 19% para 21%, estava prevista, na proposta de lei, uma consignação temporária, tal como manda o n.º 3 do artigo 7.º da lei de enquadramento orçamental. Agora, não há temporalidade nenhuma. Portanto, a pergunta que se coloca é a seguinte: este Governo não sabe o que diz a Lei de Enquadramento Orçamental? Não sabe que esta proposta de lei fere objectivamente a Lei de Enquadramento Orçamental? Segundo truque de ilusionismo: o Governo finge que a Estradas de Portugal passará a ter receitas próprias. Mentira! Não são nem receitas próprias nem novas — para utilizar a má expressão do Deputado Frasquilho, no seu relatório —, são apenas transferências do Orçamento do Estado, tal como já eram possíveis no passado, e, neste caso, de parte da receita de um imposto, o ISP — 6,4 cêntimos/litro de gasolina e 8,6 cêntimos/litro de gasóleo que passemos a comprar. A propósito disto, acho que o Governo nem sequer deu a ler a proposta de lei ao Ministro Santos Silva. É que, no debate que acabamos de encerrar, ele acusava o PSD, e bem, de, no passado, ter feito desorçamentação no que respeita à Estradas de Portugal, mas ninguém disse ao Dr. Santos Silva, nem o Ministro das Finanças nem o Ministro das Obras Públicas, que esta proposta de lei é uma enorme operação de repetição do que fez o Dr. Santana Lopes e que o Dr. Vítor Constâncio considerou absolutamente ilegal. Passo ao terceiro truque de ilusionismo, Sr. Ministro. Afinal, o que é que os senhores querem financiar? A Estradas de Portugal? Mas o que é a Estradas de Portugal? É uma entidade que os senhores esvaziaram há pouco tempo, tendo-lhe retirado as funções de regulação, de supervisão e de fiscalização; é uma entidade que, neste momento, ninguém sabe, formalmente, o que é ou o que vai ser daqui a dois meses. E os senhores querem, com uma proposta de lei — acho isto pouco ético e pouco formal do ponto de vista político —, vir pedir à Assembleia da República que aprove um financiamento para uma entidade que, neste momento, ninguém sabe, formalmente, o que é. Isto é um verdadeiro truque de ilusionismo! Quarto e último truque de ilusionismo. Dizia o Sr. Ministro das Finanças — é pena não estar aqui presente, mas está o Sr. Secretário de Estado do Tesouro que bem o representa —, em 16 de Junho, aquando do debate das GOP para 2008: «os utentes da rede rodoviária nacional pagarão uma taxa pelo uso dessas estradas». E como faz quem só circular nas estradas municipais, Sr. Ministro? O Governo vai fazer desconto, no preço do litro da gasolina e no preço do litro de gasóleo, para aqueles que, em absoluto, não usam a rede rodoviária nacional? O que vai fazer o Governo? Em alternativa, também há uma hipótese. é pegar na receita, mandá-la ao Dr. António Costa para que, numa futura reincarnação governamental, ele possa modificar a Lei das Finanças Locais. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, acho que estamos menos perante a apresentação de uma proposta de lei e mais perante uma espécie de número de ilusionismo com vários truques à mistura. Primeiro truque de ilusionismo: o Governo quer consignar uma receita do Estado a uma despesa, à criação anunciada da «contribuição de serviço rodoviário», para a entregar à Estradas de Portugal. Mas a consignação de receita está proibida pela Lei de Enquadramento Orçamental. Em 2005, quando os senhores vieram propor o aumento do IVA, de 19% para 21%, estava prevista, na proposta de lei, uma consignação temporária, tal como manda o n.º 3 do artigo 7.º da lei de enquadramento orçamental. Agora, não há temporalidade nenhuma. Portanto, a pergunta que se coloca é a seguinte: este Governo não sabe o que diz a Lei de Enquadramento Orçamental? Não sabe que esta proposta de lei fere objectivamente a Lei de Enquadramento Orçamental? Segundo truque de ilusionismo: o Governo finge que a Estradas de Portugal passará a ter receitas próprias. Mentira! Não são nem receitas próprias nem novas — para utilizar a má expressão do Deputado Frasquilho, no seu relatório —, são apenas transferências do Orçamento do Estado, tal como já eram possíveis no passado, e, neste caso, de parte da receita de um imposto, o ISP — 6,4 cêntimos/litro de gasolina e 8,6 cêntimos/litro de gasóleo que passemos a comprar. A propósito disto, acho que o Governo nem sequer deu a ler a proposta de lei ao Ministro Santos Silva. É que, no debate que acabamos de encerrar, ele acusava o PSD, e bem, de, no passado, ter feito desorçamentação no que respeita à Estradas de Portugal, mas ninguém disse ao Dr. Santos Silva, nem o Ministro das Finanças nem o Ministro das Obras Públicas, que esta proposta de lei é uma enorme operação de repetição do que fez o Dr. Santana Lopes e que o Dr. Vítor Constâncio considerou absolutamente ilegal. Passo ao terceiro truque de ilusionismo, Sr. Ministro. Afinal, o que é que os senhores querem financiar? A Estradas de Portugal? Mas o que é a Estradas de Portugal? É uma entidade que os senhores esvaziaram há pouco tempo, tendo-lhe retirado as funções de regulação, de supervisão e de fiscalização; é uma entidade que, neste momento, ninguém sabe, formalmente, o que é ou o que vai ser daqui a dois meses. E os senhores querem, com uma proposta de lei — acho isto pouco ético e pouco formal do ponto de vista político —, vir pedir à Assembleia da República que aprove um financiamento para uma entidade que, neste momento, ninguém sabe, formalmente, o que é. Isto é um verdadeiro truque de ilusionismo! Quarto e último truque de ilusionismo. Dizia o Sr. Ministro das Finanças — é pena não estar aqui presente, mas está o Sr. Secretário de Estado do Tesouro que bem o representa —, em 16 de Junho, aquando do debate das GOP para 2008: «os utentes da rede rodoviária nacional pagarão uma taxa pelo uso dessas estradas». E como faz quem só circular nas estradas municipais, Sr. Ministro? O Governo vai fazer desconto, no preço do litro da gasolina e no preço do litro de gasóleo, para aqueles que, em absoluto, não usam a rede rodoviária nacional? O que vai fazer o Governo? Em alternativa, também há uma hipótese. é pegar na receita, mandá-la ao Dr. António Costa para que, numa futura reincarnação governamental, ele possa modificar a Lei das Finanças Locais. | 2PCP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de lei n.º l53/X, hoje em discussão, propõe a regulação do financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal. O financiamento da Estradas de Portugal tem vindo a ser feito, na quase totalidade, com base em transferências provenientes do Orçamento do Estado. Com esta proposta, o Governo pretende aliviar o défice orçamental e, assim, as contas da Estradas de Portugal não irão pesar nas contas do Estado, uma vez que, para cumprir os investimentos previstos, a Estradas de Portugal terá de se endividar e, se fosse incluída nas contas, é quase certo que viria a prejudicar o resultado orçamental e iria agravar o défice. Assim, segundo esta proposta, as receitas para financiar a Estradas de Portugal virão de uma contribuição que, de acordo com o artigo 4.º da proposta de lei, incidirá sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Contas feitas, deverá representar uma cobrança anual que ronda os 500 a 600 milhões de euros. Com esta contribuição, pretende-se transferir para os utilizadores os custos inerentes à gestão da rede rodoviária. Sr.as e Srs. Deputados: Com este panorama, quanto mais utilizarmos o carro, mais pagamos, mais transferências de verba para a Estradas de Portugal. Ou seja, neste cenário, a Estradas de Portugal, numa política do lucro e, portanto, preocupada em facturar cada vez mais, vai apelar, ou, se quisermos, vai incentivar ao uso do automóvel. E as políticas de promoção do uso do transporte colectivo vão ter aqui um forte opositor. Como vai o Governo viver com esta situação? Sr. Ministro, durante o debate sobre as Grandes Opções do Plano para 2008, a possibilidade de privatização da Estradas de Portugal foi muito falada — inclusive, falou-se de uma concessão de 100 anos. O artigo 8.º da proposta de lei diz que «A actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional é atribuída à EP – Estradas de Portugal, E. P. E., em regime de concessão, nos termos a definir por decreto-lei». As perguntas que gostaríamos de ver respondidas, Sr. Ministro, são as seguintes: a Estradas de Portugal vai ou não ser privatizada? Qual vai ser o período de concessão estipulado pelo decreto-lei? Quais vão ser as garantias que o Governo vai exigir para que o contrato seja cumprido, tendo como base a prestação de um serviço público? Finalmente, porque ouvi o Sr. Ministro dizer agora, na sua intervenção, que, com este modelo, deixa de ser o Orçamento do Estado a financiar a rede rodoviária nacional e passa a ser o utilizador a fazê-lo, gostaria de fazer-lhe esta última pergunta: como vai ser feito o financiamento de 30% de estradas municipais? | 5PEV
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Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, gostamos muito de o ver aqui, Sr. Ministro, mas devo dizer-lhe que a sua presença só seria indispensável se fôssemos discutir apenas o artigo 8.º, ou seja, o novo modelo de concessão da rede rodoviária nacional, isso sim, da responsabilidade de V. Ex.ª. É que do que esta proposta de lei versa integralmente é do financiamento da Estradas de Portugal, que é uma questão orçamental ou financeira — e fiscal —, e é a esse aspecto que vou aqui referir-me. Está cá o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que evidentemente poderá substituir — e muito bem — o Sr. Ministro das Finanças, mas quem eu gostaria que o substituísse (e digo-o com toda a simpatia) era o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que já várias vezes deu aqui indicações de ser alguém capaz de discutir estas matérias orçamentais ou financeiras. Portanto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, faço-lhe já um apelo, no sentido de responder às questões que aqui vou deixar e que se referem a estas matérias. Quando apreciarmos o decreto-lei sobre a concessão da rede rodoviária nacional, nessa altura, então, discutiremos com o Sr. Ministro das Obras Públicas. Com esta proposta de lei, cria-se uma taxa, a que o Governo chama contribuição. Mas esta taxa ou esta contribuição só pode ser criada se houver uma contrapartida para um serviço, como diz, aliás, o Governo neste diploma. Porém, a questão que, desde logo, tem de colocar-se é como é que se vai fazer pagar essa taxa pelos utilizadores da rede rodoviária nacional, ou seja, pela utilização efectiva de um serviço (e é isso que consta dos princípios e da lei), quando nem todas as estradas estão na rede rodoviária nacional. O Governo tem de resolver este problema: nem todas as estradas estão na rede rodoviária nacional e há-de haver quem vá pagar esta taxa e não utilize a rede rodoviária nacional. O Governo, repito, tem de resolver esta questão de uma vez por todas. Esta é a primeira habilidade do Governo neste modelo. A segunda habilidade é esta: é criada uma nova taxa, mas há que ter em atenção um princípio, que é o princípio da não consignação da receita. Até agora, havia um imposto, o ISP, cuja receita era canalizada para a generalidade das despesas do Estado, não havendo uma consignação da receita. A partir de agora, passa a haver uma consignação da receita através da criação desta taxa. Portanto, o Governo tem de nos dizer se isto não é um truque, uma manigância, uma habilidade. Se isto não é aquilo que, antes, o Partido Socialista, usando esta terminologia (que, como Deputado, não gosto de usar), dizia que a anterior maioria fazia. Só que, neste caso, estamos, efectivamente, perante uma verdadeira habilidade, uma verdadeira desorçamentação, o que, para nós, é completamente inaceitável. Falemos agora do passado, coisa que o Governo gosta tanto de fazer. No passado, antes de tomar posse, concretamente em 2005, o Governo pediu ao Governador do Banco de Portugal que, no âmbito da célebre «Comissão Constâncio», viesse dizer o que se passava. E o Governador do Banco de Portugal veio dizer que, em contas nacionais, o IEP (então, IEP — Instituto das Estradas de Portugal, agora chamado EP — Estradas de Portugal) devia ser classificado como uma administração pública e que, como tal, estava mal, havia desorçamentação e era preciso levar às contas públicas esse défice que existia em relação ao IEP. Mas pergunto: e agora? Agora o que é que vai passar-se com a criação desta taxa? Pergunta, e bem, o líder do grupo parlamentar da minha bancada: algum milagre financeiro ou orçamental? Isto vai às contas públicas? Futuramente, a Estradas de Portugal vai ficar integrada nas contas públicas e nas administrações públicas? Esta é a questão de fundo, a questão a que o Governo tem de responder. Recordo aqui que, na discussão do Orçamento do Estado para 2005, o Deputado José Junqueiro fartouse de dizer as piores coisas do modelo de financiamento do IEP, que constava dessa proposta de lei de Orçamento. É pena ele não estar cá, mas, de qualquer maneira, pergunto: se, na altura, isso era uma habilidade, isto, agora, não é uma habilidade ainda maior? É a isto que têm de nos responder, do ponto de vista orçamental ou financeiro, sob pena de, daqui a alguns meses, quando discutirmos a questão da concessão da Estradas de Portugal, termos de discutir novamente esta matéria. É que isto é uma habilidade, uma verdadeira habilidade, e o Governo deveria ter discutido esta habilidade — e ainda bem que ainda vamos discutir este diploma em sede de especialidade — com o Ministro das Finanças (e digo-o com todo o respeito por V. Ex.ª, Sr. Ministro das Obras Públicas), porque é exactamente isso que está em questão neste diploma. Em segundo lugar, quero dizer que esta proposta de lei tem a ver com a criação da contribuição de serviço rodoviário, que é uma parte integrante do modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário apresentado pelo Governo, tem a ver com a assunção pelo Estado e pela Estradas de Portugal das suas responsabilidades e deveres mútuos, enfim, tem a ver com a implementação de um sistema mais rigoroso, mais transparente e mais racional da gestão e financiamento da nossa rede rodoviária. Depois, gostaria de sublinhar que não há qualquer desorçamentação prevista, não há qualquer receita consignada. Como disse o Sr. Deputado Hugo Velosa é uma taxa, pelo que nunca pode haver uma consignação. Aliás, os Srs. Deputados do PSD até deveriam estar familiarizados com esta contribuição porque ela é muito parecida com o modelo de contribuição para o audiovisual criado por VV. Ex.as. Era uma questão de ter lido o diploma com mais atenção. Assim, passamos de um paradigma em que os portugueses, através do Orçamento do Estado e dos seus impostos, todos os portugueses (quer tivessem carro ou não, usassem gasolina, gasóleo ou não, usassem as estradas ou não) pagavam para um sistema em que pagam os que usam as autoestradas e a rede rodoviária. É um sistema muito mais justo do que o anterior. Assim, proponho que os Srs. Deputados reflictam melhor sobre esta lei, que a leiam com mais atenção, para que, depois, em sede de especialidade, possamos discutir, de uma forma mais convicta da vossa parte, estas matérias. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Como é evidente, não respondeu a nada! | 4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda estava à espera que o Sr. Ministro fosse capaz de fazer aqui um golpe de magia para nos convencer de algo que é muito difícil convencer alguém. Mas o Sr. Ministro, qual espécie de tutor dos Deputados, optou por nos mandar ler. Então, vamos à leitura, Sr. Ministro! Comecemos pela «Exposição de motivos», na qual, a certo passo, se diz o seguinte: «A Contribuição de Serviço Rodoviário é liquidada e cobrada nos termos aplicáveis ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (…)», ou seja, precisamente nos termos de um imposto, do ISP. Sr. Ministro, não volte a confundir taxas com impostos, porque são coisas completamente distintas! Continuemos. O artigo 2.º — Financiamento — refere que «O financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E. P. E., (…), é assegurado pelos respectivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável.» Continuemos na leitura, agora do n.º 1 do artigo 3.º: «A Contribuição de Serviço Rodoviário constitui a contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional,…» — e quantas pessoas põem combustível em Portugal e não a utilizam, Sr. Ministro!?, mas, sobre isso, zero, nada! — «… tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis». Passemos ao n.º 3 do mesmo artigo 3.º: «A exigência da Contribuição de Serviço Rodoviário não prejudica a eventual aplicação de portagens em vias específicas ou o recurso pela EP – Estradas de Portugal, E. P. E, a outras formas de financiamento.» Também lhe falámos disto aqui — aliás, o Sr. Secretário de Estado abana a cabeça dizendo «sim», e ainda bem. Olhemos, ainda, para o artigo 6.º — Titularidade da receita —, onde se pode ler: «(…) o produto da Contribuição de Serviço Rodoviário constitui receita própria da EP – Estradas de Portugal, E. P. E.» Isto é consignação de receitas, Sr. Ministro, a tal que o senhor dizia que não existia!… Mas, mais, vamos ao artigo 7.º, que refere o seguinte: «As taxas do ISP são estabelecidas por portaria conjunta nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, por forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da Contribuição de Serviço Rodoviário.» Como é que faz isto, Sr. Ministro? Diga-me lá qual é o modelo! Gostaríamos de saber. Mais: sabemos que a concessão (artigo 8.º) será determinada por futuro decreto-lei. Sr. Ministro, sobre isto, zero sobre zero! Foi isso que foi a sua intervenção. É que os objectivos que o Governo persegue com esta proposta de lei aparecem envergonhados no texto legal mas surgem claros e nítidos à medida que limpamos a areia que nos tentam atirar aos olhos. No fundo, o Governo pretende fazer o mesmo que Santana Lopes já fizera com a Estradas de Portugal e que o Dr. Vítor Constâncio considerara ilegal em 2005 — o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ainda não conseguiu perceber que é exactamente a mesma coisa! O que o Governo quer é retirar de novo a Estradas de Portugal das administrações públicas, atribuir-lhe receitas próprias, mais ou menos fictícias, e recriar um mecanismo de desorçamentação da despesa pública que permita apresentar resultados absolutamente brilhantes de controlo do défice e reclamar em Bruxelas o título de «campeão europeu» do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Mesmo que, naturalmente, esse título de «campeão europeu» do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja obtido sempre à custa dos mesmos, isto é, à custa de quem trabalha e à custa do desenvolvimento do País! Mas com esta operação, o Governo pretende obter um outro resultado que serve que nem uma luva os interesses de alguns grupos privados interessados em mais um «nicho de mercado» com que este Governo lhes acena. O Governo já não se satisfaz apenas em desorçamentar, quer também privatizar a Estradas de Portugal e entregar a interesses financeiros privados a gestão da rede rodoviária nacional. Mas não se julgue que se trata de uma privatização qualquer, da simples criação de um novo grupo privado para gerir as estradas nacionais e que depois funcionaria como tal, isto é, à sua própria custa!… Esta será uma privatização muito especial. Uma privatização em que será o erário público, em que serão os nossos impostos, o Orçamento do Estado que continuará, não no passado, não no presente mas no futuro, a financiar sempre e directamente o funcionamento dessa nova empresa privada. Não basta que a essa nova empresa sejam entregues a gestão e utilização da rede rodoviária nacional; não basta que essa empresa venha a colocar portagens onde mais lhe convenha ou onde entenda fazê-lo para maximizar lucros — não bastará apenas isto, e já era muito! A nova empresa da Estradas de Portugal privatizada continuará, sem limite temporal, a receber os nossos impostos, a receber o equivalente (digo-o em moeda antiga, para nos entendermos) a 13$ por cada litro de gasolina e a 17$ por litro de gasóleo comprados neste país. Os objectivos centrais do Governo, com esta proposta, são portanto: desorçamentar para cumprir o défice e transferir parte dos nossos impostos directamente para os cofres de uma qualquer empresa privada. O resto traduz-se na criação de uma despesa que corresponde à consignação de uma receita, o que a Lei de Enquadramento Orçamental claramente não permite! O resto é percebermos que as estradas municipais, parte significativa da rede de estradas, continuará a poder degradar-se, pois o Governo disso «lava as mãos como Pilatos». Segundo o Governo, parte do que cada um de nós vai pagar por cada litro de combustível que comprar pode ser entregue à Estradas de Portugal privatizada para gastar na rede rodoviária, mas nem um só cêntimo — repito, nem um só cêntimo! — do que milhares de portugueses pagam por cada litro de combustível que compram poderá servir para melhorar as estradas municipais deste país, mesmo que muitos de nós, milhares de portugueses, usem preferencialmente a rede municipal de estradas. O resto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como se vê e percebe, são superficialidades e matérias acessórias para o Governo. O resto não interessa a este Governo, porque o que lhe interessa, de facto, é garantir mais um negócio da China, o que, naturalmente, os grupos e interesses financeiros agradecem mas que os portugueses, inexoravelmente, sentirão na carne e no bolso a curto ou médio prazo! | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após ter feito sete perguntas muito concretas a qualquer um dos membros do Governo e de ter obtido sete nãorespostas, é claríssimo que esta é a proposta dos objectivos escondidos e, ainda por cima, mal escondidos. Em primeiro lugar, não fica clarificado o que vai acontecer em relação à carga fiscal dos portugueses e à aplicação do princípio pio de neutralidade fiscal que consta da proposta de lei, uma vez que ele não é explicado. Em segundo lugar, não é explicada qual a operação de desorçamentação que está em causa e se se trata ou não de uma medida extraordinária, que tantas vezes foi criticada pelo Partido Socialista. Vou concluir, Sr. Presidente. Não ficou explicado se esta não é uma solução devida a um conjunto de más opções políticas, como, desde logo, a questão das SCUT. Foi o Partido Socialista que transformou a Junta Autónomas das Estradas (JAE) em Estradas de Portugal e foi o Partido Socialista que criou as SCUT. Foi o Partido Socialista que agora fez esta alteração para SA. Com toda a sinceridade, são erros a mais para um partido só!!… A primeira prende-se com o Fundo Florestal Permanente. Muito bem, era uma consignação, mas o facto de o PSD ter feito uma consignação de receitas não legitima que o Governo do PS faça exactamente a mesma coisa. Quanto à desorçamentação e à saída da empresa Estradas de Portugal das administrações públicas, vão ouvir a opinião do Governador do Banco de Portugal sobre esta operação? Terceira, o Sr. Ministro das Finanças disse, em 16 de Junho, que a empresa Estradas de Portugal vai ser privatizada. Sr. Secretário de Estado, pensa que é legítimo, do ponto de vista político, que uma parte substancial dos nossos impostos vá funcionar, directamente, como receita própria de uma empresa privada? Temos hoje um sistema em que o financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra o sistema rodoviário e de disponibilidade do Orçamento do Estado. Obviamente, isto pode originar decisões assentes em subjectividade. A proposta de lei n.º 153/X, porque é dessa que estamos a falar, não estamos a falar das SCUT, porque dessas já falámos e não vale a pena, agora, tentar vir ganhar o debate que perderam anteriormente. Não faz sentido, ao discutir esta proposta de lei, tentarem, em desespero, vir ganhar o debate que já perderam anteriormente. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por mais que se esconda por trás da necessidade e urgência de concretizar o Plano Rodoviário Nacional — que o desleixo, a falta de vontade política, o desinteresse e o desinvestimento de sucessivos governos têm protelado e adiado para além do que era admissível —, por mais que venha aqui hoje anunciar receitas capazes de fazer face a tais investimentos sem aumentar a carga fiscal dos portugueses, o Governo já não consegue iludir ninguém a não ser os seus fiéis e devotos seguidores, aqui presentes na bancada do Partido Socialista. É que os objectivos que o Governo persegue com esta proposta de lei aparecem envergonhados no texto legal mas surgem claros e nítidos à medida que limpamos a areia que nos tentam atirar aos olhos. No fundo, o Governo pretende fazer o mesmo que Santana Lopes já fizera com a Estradas de Portugal e que o Dr. Vítor Constâncio considerara ilegal em 2005 — o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ainda não conseguiu perceber que é exactamente a mesma coisa! O que o Governo quer é retirar de novo a Estradas de Portugal das administrações públicas, atribuir-lhe receitas próprias, mais ou menos fictícias, e recriar um mecanismo de desorçamentação da despesa pública que permita apresentar resultados absolutamente brilhantes de controlo do défice e reclamar em Bruxelas o título de «campeão europeu» do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Mesmo que, naturalmente, esse título de «campeão europeu» do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja obtido sempre à custa dos mesmos, isto é, à custa de quem trabalha e à custa do desenvolvimento do País! Mas com esta operação, o Governo pretende obter um outro resultado que serve que nem uma luva os interesses de alguns grupos privados interessados em mais um «nicho de mercado» com que este Governo lhes acena. O Governo já não se satisfaz apenas em desorçamentar, quer também privatizar a Estradas de Portugal e entregar a interesses financeiros privados a gestão da rede rodoviária nacional. Mas não se julgue que se trata de uma privatização qualquer, da simples criação de um novo grupo privado para gerir as estradas nacionais e que depois funcionaria como tal, isto é, à sua própria custa!… Esta será uma privatização muito especial. Uma privatização em que será o erário público, em que serão os nossos impostos, o Orçamento do Estado que continuará, não no passado, não no presente mas no futuro, a financiar sempre e directamente o funcionamento dessa nova empresa privada. Não basta que a essa nova empresa sejam entregues a gestão e utilização da rede rodoviária nacional; não basta que essa empresa venha a colocar portagens onde mais lhe convenha ou onde entenda fazê-lo para maximizar lucros — não bastará apenas isto, e já era muito! A nova empresa da Estradas de Portugal privatizada continuará, sem limite temporal, a receber os nossos impostos, a receber o equivalente (digo-o em moeda antiga, para nos entendermos) a 13$ por cada litro de gasolina e a 17$ por litro de gasóleo comprados neste país. Os objectivos centrais do Governo, com esta proposta, são portanto: desorçamentar para cumprir o défice e transferir parte dos nossos impostos directamente para os cofres de uma qualquer empresa privada. O resto traduz-se na criação de uma despesa que corresponde à consignação de uma receita, o que a Lei de Enquadramento Orçamental claramente não permite! O resto é percebermos que as estradas municipais, parte significativa da rede de estradas, continuará a poder degradar-se, pois o Governo disso «lava as mãos como Pilatos». Segundo o Governo, parte do que cada um de nós vai pagar por cada litro de combustível que comprar pode ser entregue à Estradas de Portugal privatizada para gastar na rede rodoviária, mas nem um só cêntimo — repito, nem um só cêntimo! — do que milhares de portugueses pagam por cada litro de combustível que compram poderá servir para melhorar as estradas municipais deste país, mesmo que muitos de nós, milhares de portugueses, usem preferencialmente a rede municipal de estradas. O resto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como se vê e percebe, são superficialidades e matérias acessórias para o Governo. O resto não interessa a este Governo, porque o que lhe interessa, de facto, é garantir mais um negócio da China, o que, naturalmente, os grupos e interesses financeiros agradecem mas que os portugueses, inexoravelmente, sentirão na carne e no bolso a curto ou médio prazo! Trata-se, pura e simplesmente, de uma operação de engenharia financeira. E percebe-se que a direita fique tão nervosa com esta operação, porque do que se trata, no fundo, é de retomar uma fórmula que já tinham tentado no governo anterior. … que foi rejeitada na altura e que agora é recuperada pelo actual Governo. Por isso se percebe que a direita fique tão nervosa com todo este procedimento. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, não há aqui transparência das contas públicas, por isso não contará com o nosso apoio nesta matéria. Também não contará com o apoio do Bloco de Esquerda por outra ordem de razões. Refiro-me agora — esta é a segunda questão central da proposta — à forma como os utilizadores são chamados a participar nas despesas inerentes à rede rodoviária nacional. Recentemente, esta Assembleia aprovou o imposto único sobre circulação. É um imposto que, do ponto de vista do que introduziu de alteração à concepção sobre circulação, este sim, tem a ver com a comparticipação dos utilizadores das estradas para o uso das estradas, retendo o Estado uma parte das receitas e os municípios outra parte das mesmas. Podemos criticar a forma como, do ponto de vista da matéria tributável, ele é calculado, e nós fizemo-lo na altura certa, mas a concepção subjacente a este imposto único sobre circulação estava adequada. Só que agora o Governo pretende somar ao imposto único sobre circulação mais esta parte, que é uma parcela do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. É, afinal de contas, um imposto multiplicado por dois, por três, a partir do dia em que a futura empresa Estradas de Portugal vier a ser privatizada, como o 7 DE JULHO DE 2007 41 Governo já anunciou, e quando começarmos a ver surgir, pelo País, o pagamento de portagens que escapa ao que é, afinal de contas, o interesse da utilização destas mesmas estradas. Portanto, teremos os utilizadores a pagar não um imposto único mas, sim, um duplo imposto e, sabe-se lá quando, um triplo imposto! Na verdade, sobre o que o Sr. Ministro aqui anunciou que seria a clarificação em relação à identidade, ao modelo, à vocação da Estradas de Portugal, encontramos um mero artigo na proposta de lei — o artigo 8.º —, que remete, no fundo, para uma autorização legislativa ao Governo. | 2PCP
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Sr. Presidente, rapidamente, vou fazer três perguntas. A primeira prende-se com o Fundo Florestal Permanente. Muito bem, era uma consignação, mas o facto de o PSD ter feito uma consignação de receitas não legitima que o Governo do PS faça exactamente a mesma coisa. Quanto à desorçamentação e à saída da empresa Estradas de Portugal das administrações públicas, vão ouvir a opinião do Governador do Banco de Portugal sobre esta operação? Terceira, o Sr. Ministro das Finanças disse, em 16 de Junho, que a empresa Estradas de Portugal vai ser privatizada. Sr. Secretário de Estado, pensa que é legítimo, do ponto de vista político, que uma parte substancial dos nossos impostos vá funcionar, directamente, como receita própria de uma empresa privada? Temos hoje um sistema em que o financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra o sistema rodoviário e de disponibilidade do Orçamento do Estado. Obviamente, isto pode originar decisões assentes em subjectividade. A proposta de lei n.º 153/X, porque é dessa que estamos a falar, não estamos a falar das SCUT, porque dessas já falámos e não vale a pena, agora, tentar vir ganhar o debate que perderam anteriormente. Não faz sentido, ao discutir esta proposta de lei, tentarem, em desespero, vir ganhar o debate que já perderam anteriormente. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro tem vindo, ao longo da manhã, a tentar introduzir a ideia e a tentar convencer-nos de que esta proposta do Governo é essencial para o modelo de gestão da rede rodoviária nacional e para a concepção sobre o papel, a estrutura e o estatuto da empresa Estradas de Portugal. Contudo, quando olhamos para a proposta de lei, verificamos que o que o Sr. Ministro pretende anunciar e fazer crer que é o objectivo desta iniciativa não existe de todo. No fundo, esta proposta de lei trata duas questões centrais. Uma delas é a introdução da contribuição do serviço rodoviário. E o que é esta contribuição? Esta contribuição não é mais, Sr. Ministro, do que um «jogo de sombras» em relação à forma como se contabiliza, em termos de contabilidade pública, esta área do défice e se reduz de uma forma formal, meramente formal (ou seja, tira aqui para colocar ali), a contabilidade do défice nacional. Trata-se, pura e simplesmente, de uma operação de engenharia financeira. E percebe-se que a direita fique tão nervosa com esta operação, porque do que se trata, no fundo, é de retomar uma fórmula que já tinham tentado no governo anterior. … que foi rejeitada na altura e que agora é recuperada pelo actual Governo. Por isso se percebe que a direita fique tão nervosa com todo este procedimento. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, não há aqui transparência das contas públicas, por isso não contará com o nosso apoio nesta matéria. Também não contará com o apoio do Bloco de Esquerda por outra ordem de razões. Refiro-me agora — esta é a segunda questão central da proposta — à forma como os utilizadores são chamados a participar nas despesas inerentes à rede rodoviária nacional. Recentemente, esta Assembleia aprovou o imposto único sobre circulação. É um imposto que, do ponto de vista do que introduziu de alteração à concepção sobre circulação, este sim, tem a ver com a comparticipação dos utilizadores das estradas para o uso das estradas, retendo o Estado uma parte das receitas e os municípios outra parte das mesmas. Podemos criticar a forma como, do ponto de vista da matéria tributável, ele é calculado, e nós fizemo-lo na altura certa, mas a concepção subjacente a este imposto único sobre circulação estava adequada. Só que agora o Governo pretende somar ao imposto único sobre circulação mais esta parte, que é uma parcela do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. É, afinal de contas, um imposto multiplicado por dois, por três, a partir do dia em que a futura empresa Estradas de Portugal vier a ser privatizada, como o Governo já anunciou, e quando começarmos a ver surgir, pelo País, o pagamento de portagens que escapa ao que é, afinal de contas, o interesse da utilização destas mesmas estradas. Portanto, teremos os utilizadores a pagar não um imposto único mas, sim, um duplo imposto e, sabe-se lá quando, um triplo imposto! Na verdade, sobre o que o Sr. Ministro aqui anunciou que seria a clarificação em relação à identidade, ao modelo, à vocação da Estradas de Portugal, encontramos um mero artigo na proposta de lei — o artigo 8.º —, que remete, no fundo, para uma autorização legislativa ao Governo. Ou seja, o Governo que faça o que quiser, que faça como entender! E nós já conhecemos a capacidade do Governo de negociar concessões a longo prazo com empresas privadas — que é o que os senhores querem fazer com a Estradas de Portugal, já o disseram com toda a clareza —, pois já vimos assistindo ao que tem vindo a acontecer com outras concessionárias. Quer que lhe dê um exemplo? A Lusoponte está a criar agora um problema acrescido quanto aos direitos desta concessionária em relação às travessias do rio Tejo. Quer que lhe fale dos pareceres que têm sido emitidos, que referem que o que o Estado português está a pagar à concessionária Lusoponte em indemnizações já daria para ter construído mais duas ou três pontes sobre o rio Tejo? É este o modelo e é esta a prática. É assim que o Governo tem funcionado. Não contem com o Bloco de Esquerda para duplas ou triplas tributações sobre a circulação nas estradas. Não contem com o Bloco de Esquerda para o processo de privatização da empresa com responsabilidades na gestão e no projecto de construção, conservação e exploração da rede rodoviária nacional. De facto, e se considerarmos os últimos oito anos, várias têm sido as denominações e formas de organização dos serviços associados ao sector rodoviário. A antiga JAE, Junta Autónoma de Estradas, criada em 1927, e a JAE Construção SA deram, em Junho de 1999, origem a três institutos públicos. Efectivamente, em Junho de 1999, foram criados o IEP — Instituto de Estradas de Portugal, o ICOR — Instituto para a Construção Rodoviária, e o ICERR — Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária. A pretensão, como se pode ler na «Exposição de motivos» do Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, era aparentemente clara: «O IEP planeará as obras a executar pelo ICOR e as operações de conservação e exploração da rede construída a executar pelo ICERR. No entanto, já em 2002, o governo da altura, e sustentando que as atribuições daqueles institutos se entrecruzavam «de forma muito directa», propôs a «fusão dos três institutos públicos», pois «só uma acção concertada e única» permitiria «potenciar e dinamizar toda a sua actividade e conduzir a uma racionalização de meios e estruturas básicas». Foi assim que o Instituto de Estradas de Portugal «absorveu» o ICOR e o ICERR, bem como as suas competências. Mais tarde, em Dezembro de 2004, o mesmo governo, defendendo que era «imperativo reconduzir a administração rodoviária a uma dimensão adequada, norteada por princípios de qualidade do serviço prestado, de eficiência económica, da gestão quantificada e por objectivos e de avaliação permanente dos seus resultados» e pretendendo «dar um primeiro passo que permita conferir uma nova operacionalidade à administração rodoviária em Portugal, com vista ao relançamento das suas actividades num novo quadro operacional que permita garantir melhores resultados e maior estabilidade dos seus recursos», converteu a administração rodoviária — leia-se o IEP — numa entidade de natureza empresarial, dando forma à Estradas de Portugal, entidade pública empresarial, que temos hoje. Sucederam-se assim várias medidas que, não duvidamos, procuraram encontrar a melhor forma de organizar a administração rodoviária, reconhecendo-se nos vários momentos que o modelo em vigor não 42 I SÉRIE — NÚMERO 103 correspondia à melhor forma de dar resposta às dificuldades e aos desafios que se colocavam. | 3BE
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei do Governo que visa regular o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE. A EP — Estradas de Portugal, EPE, principal agente no panorama rodoviário nacional, resultou de uma sucessão de alterações e transformações da forma como os diferentes governos entenderam organizar a sua intervenção na rede rodoviária nacional. De facto, e se considerarmos os últimos oito anos, várias têm sido as denominações e formas de organização dos serviços associados ao sector rodoviário. A antiga JAE, Junta Autónoma de Estradas, criada em 1927, e a JAE Construção SA deram, em Junho de 1999, origem a três institutos públicos. Efectivamente, em Junho de 1999, foram criados o IEP — Instituto de Estradas de Portugal, o ICOR — Instituto para a Construção Rodoviária, e o ICERR — Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária. A pretensão, como se pode ler na «Exposição de motivos» do Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, era aparentemente clara: «O IEP planeará as obras a executar pelo ICOR e as operações de conservação e exploração da rede construída a executar pelo ICERR. No entanto, já em 2002, o governo da altura, e sustentando que as atribuições daqueles institutos se entrecruzavam «de forma muito directa», propôs a «fusão dos três institutos públicos», pois «só uma acção concertada e única» permitiria «potenciar e dinamizar toda a sua actividade e conduzir a uma racionalização de meios e estruturas básicas». Foi assim que o Instituto de Estradas de Portugal «absorveu» o ICOR e o ICERR, bem como as suas competências. Mais tarde, em Dezembro de 2004, o mesmo governo, defendendo que era «imperativo reconduzir a administração rodoviária a uma dimensão adequada, norteada por princípios de qualidade do serviço prestado, de eficiência económica, da gestão quantificada e por objectivos e de avaliação permanente dos seus resultados» e pretendendo «dar um primeiro passo que permita conferir uma nova operacionalidade à administração rodoviária em Portugal, com vista ao relançamento das suas actividades num novo quadro operacional que permita garantir melhores resultados e maior estabilidade dos seus recursos», converteu a administração rodoviária — leia-se o IEP — numa entidade de natureza empresarial, dando forma à Estradas de Portugal, entidade pública empresarial, que temos hoje. Sucederam-se assim várias medidas que, não duvidamos, procuraram encontrar a melhor forma de organizar a administração rodoviária, reconhecendo-se nos vários momentos que o modelo em vigor não correspondia à melhor forma de dar resposta às dificuldades e aos desafios que se colocavam. No entanto, a estas alterações, algumas substanciais como pudemos perceber, do modelo organizacional — aliás, de governação, se quisermos recorrer a um termo em voga —, não se seguiram alterações claras na forma de financiamento da administração rodoviária. A JAE, o ICOR, o ICERR, o IEP e a própria Estradas de Portugal viram sempre a sua principal fonte de receita associada ao Orçamento do Estado, a título de comparticipações e subsídios ou transferências para satisfação de encargos. Analisando esta forma de financiamento, facilmente percebemos que a definição dos montantes com origem no Orçamento do Estado estão associados às necessidades de verbas da entidade (JAE, ICOR, ICERR, IEP ou EP não interessa…) e às disponibilidades do Orçamento do Estado, enfermando essa definição de um elevado grau de subjectividade e até de menor clareza nos critérios que sustentavam a decisão dos montantes a transferir. Efectivamente, apesar de todas estas alterações ao modelo de organização da entidade, ou entidades, com a responsabilidade da administração rodoviária nacional, ao longo de todo este tempo, nunca vimos serem atribuídas receitas próprias directamente associadas ao volume e à dimensão dos serviços que têm vindo a ser prestados, no âmbito das atribuições na concepção, construção, conservação e exploração da rede rodoviária nacional. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É essencialmente disto que trata a proposta de lei n.º 153/X. Esse é um mérito que temos de reconhecer a este Governo. Reconhecendo e reafirmando que à Estradas de Portugal, EPE, cabe a actividade de concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, para utilização dos automobilistas, a proposta procede à consagração de receitas próprias, obviamente associadas ao serviço que presta, sem com isso aumentar um cêntimo os encargos dos portugueses. Ao fixar-se o produto da contribuição de serviço rodoviário como receita própria da Estradas de Portugal, pretende-se remunerar o serviço que esta nos presta, definindo-se um método mais claro e mais objectivo, que explicita e torna mais transparente para todos, utilizadores ou não, os custos associados ao financiamento, concepção, construção, conservação e exploração da rede rodoviária nacional, procurando através da sua ligação ao consumo dos combustíveis rodoviários, gasóleo e gasolina, fazer repercutir esses custos no utilizador da rede rodoviária. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A contribuição de serviço rodoviário constitui, pois, uma forma de remunerar o serviço que a Estradas de Portugal presta, atribuindo-lhe receitas próprias, o que aumenta a clareza, a objectividade e confere maior transparência ao seu financiamento. Importa, ainda, sublinhar que, apesar de associada ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, a contribuição de serviço rodoviário não significará qualquer aumento de custo para os consumidores, estando garantida a completa neutralidade fiscal por via da equivalente redução do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Porque dizer que estamos perante uma receita consignada é, claramente, um erro crasso. Não há, nesta matéria, qualquer consignação de receita. Uma coisa é receita consignada, outra é receita própria. Não há confusão de conceitos entre as duas matérias. Receita consignada e receita própria são coisas diferentes. Mas, Srs. Deputados, esta é uma questão técnica, não é uma questão política e, felizmente, vamos ter — e ainda bem que é já brevemente —, na próxima terça-feira, a possibilidade de, em especialidade, discutir e esclarecer melhor esse aspecto, onde prestaremos todos os esclarecimentos adicionais. Mas, desde fica, essa prevenção. Quais são as questões politicamente relevantes? Parece-nos que há um problema de «esquizofrenia» política do PSD, por uma razão simples: o PSD gosta do princípio do utilizador-pagador, mas não quer as portagens que o Governo já resolveu introduzir nas SCUT; o PSD gosta do modelo das portagens em geral, mas não gosta desta contribuição rodoviária, que mais não é do que uma contribuição assente no princípio do utilizador-pagador. Srs. Deputados, então decidam-se: digam o que pretendam, mas façam-no claramente, porque, até agora, ainda ninguém percebeu! Mas, para além de o PSD sofrer de alguma «esquizofrenia» política, curiosamente, também sofre de amnésia, por uma razão simples: o tema das portagens já foi aqui referido, entre outras ocasiões, aquando da discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Portanto, não está a ser dita qualquer novidade. O tema do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário também não é uma novidade, já foi discutido e, para além disso, consta das Grandes Opções do Plano, também discutidas nesta Assembleia. Portanto, não percebo o espanto dos Srs. Deputados quanto a estas matérias. Mas há também amnésia por outra razão. Em 2004, num decreto-lei aprovado pelo Governo, foi criado o Fundo Florestal Permanente assente no imposto sobre os produtos petrolíferos. O PSD considera isto ilegal? Nós não! Foi uma decisão tomada, e este modelo não tem muito de diferente em relação a esse! Em 2004, também foi aprovada neste Parlamento, sob proposta do PSD, uma contribuição para o cinema. Considera isto agora errado? Portanto, o que está conceptualmente aqui em causa é a figura de uma contribuição especial assente, no caso do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, no princípio do utilizador-pagador. O PSD recorreu a estas figuras no passado e, portanto, não percebo por que é que agora levanta estes problemas!? Sobre o tema da privatização, foi aprovado, em resolução do Conselho de Ministros relativa à gestão e financiamento do sector rodoviário — e o Sr. Ministro referiu-o na intervenção inicial, mas os Srs. Deputados, provavelmente, não prestaram atenção — que o modelo assenta num princípio de associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária, traduzido em parcerias público-privadas, sem prejuízo da possibilidade de abertura do capital da Estradas de Portugal a capitais privados, em termos a definir. Pois bem, aqui o Governo fará o que sempre tem feito,… | 0PS
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estas novas intervenções voltam a tentar lançar confusão sobre um processo que tem pouco de confuso. Temos hoje um sistema em que o financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra o sistema rodoviário e de disponibilidade do Orçamento do Estado. Obviamente, isto pode originar decisões assentes em subjectividade. A proposta de lei n.º 153/X, porque é dessa que estamos a falar, não estamos a falar das SCUT, porque dessas já falámos e não vale a pena, agora, tentar vir ganhar o debate que perderam anteriormente. Não faz sentido, ao discutir esta proposta de lei, tentarem, em desespero, vir ganhar o debate que já perderam anteriormente. O que está em causa é uma proposta de lei que propõe clareza e objectividade no financiamento à actuação da rede rodoviária, com a transparência que a isso está associada. Quanto à desorçamentação e contabilização, o PSD é especialista nisso, como o passado demonstra. Tentaram fazê-lo, não concretizaram uma única proposta e, se fosse possível, portajariam todas as estradas, para financiar o sistema. Do meu lado direito, defende-se que não se portaje nada, para que todos paguem. Ninguém paga, para que todos paguem! Meus Senhores, esta proposta de lei visa clarificar e conferir objectividade ao financiamento da Estradas de Portugal, e é disso que estamos a falar. Quanto à audição do Banco de Portugal, todos temos sempre muito gosto em conversar sobre as mais variadas matérias com o Sr. Governador do Banco de Portugal, que é uma pessoa muito estimada e cuja opinião todos gostamos de ouvir. Mas a questão é muito simples: o Governo não tem de ouvir o Banco de Portugal sobre esta matéria. Mas, Srs. Deputados, porquê ouvir o Banco de Portugal? 7 DE JULHO DE 2007 47 Estamos a falar do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário. Que competências tem o Banco de Portugal quanto ao sector rodoviário? Não tem qualquer competência, nesta matéria! Quanto à questão da privatização, julgo que já referi esta matéria ainda há pouco. Não há, neste momento, qualquer decisão tomada quanto à privatização da Estradas de Portugal. | 0PS
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Sr. Presidente, pedi a palavra para esclarecer uma questão muito importante. Estamos aqui perante um caso claro de transferência de um imposto. O imposto é cobrado em ISP e há uma transferência de imposto, a qual não é, nunca pode ser, tecnicamente uma receita própria. Se o Sr. Secretário de Estado insiste nesta «tecla» está a mentir a todos os portugueses, está a faltar à verdade, o que é gravíssimo, porque a questão subjacente a todo este modelo é muito importante. Esta é que é a questão. O Sr. Ministro sabe disse e o Secretário de Estado também, pois até escreveu sobre esta matéria. Isto é muito importante e, por isso, tem de ficar claro que é absolutamente lamentável aquilo que os senhores querem fazer aprovar nesta Câmara. | 4PSD
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Sr. Presidente, rapidamente, vou fazer três perguntas. A primeira prende-se com o Fundo Florestal Permanente. Muito bem, era uma consignação, mas o facto de o PSD ter feito uma consignação de receitas não legitima que o Governo do PS faça exactamente a mesma coisa. Quanto à desorçamentação e à saída da empresa Estradas de Portugal das administrações públicas, vão ouvir a opinião do Governador do Banco de Portugal sobre esta operação? Terceira, o Sr. Ministro das Finanças disse, em 16 de Junho, que a empresa Estradas de Portugal vai ser privatizada. Sr. Secretário de Estado, pensa que é legítimo, do ponto de vista político, que uma parte substancial dos nossos impostos vá funcionar, directamente, como receita própria de uma empresa privada? Temos hoje um sistema em que o financiamento da administração rodoviária é feito com base em critérios de necessidade da entidade que administra o sistema rodoviário e de disponibilidade do Orçamento do Estado. Obviamente, isto pode originar decisões assentes em subjectividade. A proposta de lei n.º 153/X, porque é dessa que estamos a falar, não estamos a falar das SCUT, porque dessas já falámos e não vale a pena, agora, tentar vir ganhar o debate que perderam anteriormente. Não faz sentido, ao discutir esta proposta de lei, tentarem, em desespero, vir ganhar o debate que já perderam anteriormente. | 2PCP
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Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a apresentação desta proposta por parte do Governo representa um manifesto recuo na vontade de fazer uma boa reforma da Administração Pública. Para nós, a reforma da Administração Pública deve ser entendida como a «mãe» de todas as reformas. A «mãe» de todas as reformas, porque, para a sua concretização, está implícita a necessidade de se redefinirem as funções do Estado, a mais adequada organização jurídico-administrativa, uma melhor relação entre o Estado e os cidadãos e também a criação do modelo adequado de Administração Pública para as necessidades do País no século XXI. O PSD é a favor da reforma da Administração Pública e, por estas e outras razões, defende que, para uma melhor satisfação das necessidades colectivas de segurança, de cultura e de bemestar, se deve fazer uma verdadeira reforma e não apenas algumas alterações que só vêm introduzir maior confusão e perturbação, como, aliás, sucede com as matérias ora aqui em debate e que, dado a sua importância, deveriam ser tratadas de forma mais integrada, pela necessidade de se encontrarem as melhores soluções políticas e jurídicas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é caso para dizer que «a montanha pariu um rato». Depois de tantos anúncios, de tanta propaganda, de tanta polémica, de tanta diabolização dos funcionários públicos, de tanta expectativa criada, o que o Governo nos traz, hoje, é uma desilusão. É caso para dizer que «a bota não dá com a perdigota». Sobretudo no conteúdo, existe um manifesto recuo nestas matérias, tendo em conta não só o previsto no Programa do Governo como também o anunciado à exaustão nos últimos anos. Sr.as e Srs. Deputados, não só os funcionários da Administração Pública mas, sobretudo, os cidadãos em geral já perceberam e têm razões suficientes para estarem descontentes e preocupados. Quanto aos vínculos, quanto às carreiras e quanto às remunerações, as soluções preconizadas apontam para um grau de subjectividade muito preocupante e, em muitos casos, não se sabe como irão ser concretizadas algumas das soluções aqui sugeridas. Para terminar, Sr. Ministro, por estas e muitas outras razões, esclareça-nos sobre três das imensas questões que tanta gente coloca, hoje, no País sobre estas e outras matérias. Sr. Ministro, confirma, ou não, que pôr em prática este diploma depende da existência de outras iniciativas legislativas, como, por exemplo, do novo regime do contrato de trabalho da função pública, de um novo estatuto disciplinar e da definição dos conteúdos desses diplomas? Se isso é necessário, por que é que o Governo não nos apresentou tudo em conjunto ou, pelo menos, balizou estas e outras matérias? Em segundo lugar, Sr. Ministro, o Governo, como órgão supremo da Administração Pública, vai aplicar este diploma a entidades administrativas independentes, como são, por exemplo, os casos do Banco de Portugal e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social? Por último e para concluir, é verdade ou é mentira que vários dos parceiros sociais já fizeram sentir ao Governo a desilusão, nuns casos, e a discordância, noutros, com a generalidade das soluções sugeridas nesta proposta? O código foi preciso e precioso para o Governo fazer uma autêntica razia nos vínculos laborais destes trabalhadores. Tudo ao contrário do prometido na campanha eleitoral. O que lhe quero perguntar, Sr. Ministro, é se assume, aqui, hoje, que, contrariando tudo o que disse, vai iniciar o maior despedimento encapotado feito em Portugal? Queremos saber quantos funcionários serão: 75 000, 100 000? Quantos? Queremos também saber, muito claramente, quanto ganha o País e quanto poupará o Governo, porque as contas não foram apresentadas pelo Sr. Ministro na sua intervenção. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, diz a exposição de motivos da proposta de lei (aliás, bastante longa, de oito páginas e meia) o seguinte: «O regime do contrato de trabalho na Administração Pública, tornado modalidade comum, seguirá um regime adaptado do fixado no Código de Trabalho». Ora, é aqui que, quanto a nós, se situa a questão central. O Governo, ao privilegiar o contrato individual de trabalho na Administração Pública, mais não faz do que fragilizar e precarizar as relações de trabalho, podendo, a partir daí, despedir e rescindir contratos. O código, Sr. Ministro, o tal código que o PS rejeitou totalmente quando estava na oposição, é agora o remédio para o Governo cumprir, como referiu o Sr. Ministro da tribuna, o pacto de estabilidade e a obsessão pelo défice. O código foi preciso e precioso para o Governo fazer uma autêntica razia nos vínculos laborais destes trabalhadores. Tudo ao contrário do prometido na campanha eleitoral. O que lhe quero perguntar, Sr. Ministro, é se assume, aqui, hoje, que, contrariando tudo o que disse, vai iniciar o maior despedimento encapotado feito em Portugal? Queremos saber quantos funcionários serão: 75 000, 100 000? Quantos? Queremos também saber, muito claramente, quanto ganha o País e quanto poupará o Governo, porque as contas não foram apresentadas pelo Sr. Ministro na sua intervenção. | 3BE
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Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois de ontem o Governo nos apresentar, nesta Câmara, a proposta de lei que altera a liberdade sindical na Administração Pública, discutimos, hoje, mais uma proposta que visa suprimir direitos laborais na Administração Pública. A proposta de lei n.º 152/X estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Depois de dois anos seguidos com salários e carreiras congeladas, os trabalhadores da Administração Pública são confrontados, agora, com mais um ataque: o novo regime de vínculos, de carreiras e de remunerações. A proposta que hoje discutimos contém em si mais instrumentos para a continuação do congelamento dos salários, além de assumir graves contornos de violação constitucional, nomeadamente no que se refere à possibilidade de despedimento sem justa causa, na sequência de avaliações de desempenho negativas durante dois anos consecutivos. As novas regras propostas pelo Governo implicam o congelamento na progressão das carreiras de forma indirecta, já que esta depende da avaliação do desempenho e do orçamento disponível. Diz o Governo que este é o caminho correcto e que esta reforma vai premiar o mérito, pondo termo aos mecanismos de progressão automática. Aquilo que vai acontecer é que as medidas anunciadas põem em causa as garantias de igualdade de oportunidades e tratamento, de isenção, de não sujeição a pressões ou a livre arbítrio, representando um retrocesso social no que respeita aos direitos adquiridos pelos trabalhadores que atenta mesmo contra a sua dignidade. Aos poucos, o Governo vai introduzindo a flexigurança, como já o disse, os despedimentos sem justa causa, a lei da mobilidade e dos disponíveis, a utilização abusiva do sistema de avaliação e a criação de outros mecanismos que visam pôr fim à segurança no emprego. Com esta proposta, o Governo consegue fazer o pleno, colocando a «cereja em cima do bolo» para a destruição da Administração Pública e, consequentemente, dos serviços públicos, tendo orientações precisas para reduzir ao mínimo a função social do Estado, no sentido de abrir caminho para entregar à iniciativa privada os sectores que possam dar lucro, nomeadamente os sectores da educação e da saúde, entre outros. O Governo e o Partido Socialista abriram uma auto-estrada para a destruição dos serviços públicos, visando transformar os trabalhadores do Estado em mão-de-obra barata e sem direitos. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo, numa manobra de diversão, assinou uma acta chamada de concordância, fazendo passar para a opinião pública que foram introduzidas alterações significativas no projecto inicial. Mas, de facto, o essencial da primeira proposta mantém-se na totalidade. Isso é lesivo e atentatório para com os trabalhadores da Administração Pública. Por isso, esses mesmos trabalhadores continuam a demonstrar o seu descontentamento e o seu repúdio por tal manipulação. Esta proposta atenta contra a segurança do emprego, ao colocar os postos de trabalho ao sabor de interesses dos «órgãos e serviços», com prevalência do poder decisório amplo do dirigente máximo do órgão, do serviço, afronta o direito à segurança no emprego, constitucionalmente protegido no artigo 53.ºda Constituição da República. Sr. Ministro, gostaria de ouvir da sua parte se confirma ou não o seguinte: É verdade ou não que cerca de 75% dos trabalhadores da Administração Pública, com esta proposta, terão as suas carreiras congeladas durante vários anos? Com esta proposta, o mais certo é que serão necessários 10 anos para haver alterações na posição remuneratória. É verdade ou não que as seis carreiras do actual regime serão reduzidas para três e que esta situação poderá levar ao absurdo de um auxiliar e um operário especializado, por ordem da chefia, poderem ser obrigados a fazer o mesmo trabalho? É verdade ou não que fica ao critério da chefia poder mudar a categoria do trabalhador, tanto para a categoria superior como para a inferior? Por que razão este diploma não se aplica também às entidades públicas empresariais? Qual a fundamentação para, na publicitação de um qualquer recrutamento, não se incluir o índice remuneratório? Esta era, de facto, uma reforma indispensável e há muito exigida pelo País. O diagnóstico apresentado pelo Governo e o acordo alcançado com a FESAP é bem demonstrativo da necessidade e da urgência desta reforma. A aprovação do novo regime de vinculações, carreiras e remunerações dotará a Administração Pública de mecanismos adequados e mais flexíveis no plano da organização e gestão dos recursos humanos, assegurará uma melhor articulação entre a gestão dos recursos humanos e a gestão global dos serviços e motivará os trabalhadores, através de uma nova dinâmica das suas carreiras e remunerações, aspectos fundamentais para a modernização e a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados às empresas e aos cidadãos. Sabendo que o regime proposto deve ser articulado com outras medidas já adoptadas pelo Governo e que só estará em condições de ser aplicado com a aprovação de outras medidas legislativas, gostaria de colocar duas questões concretas. Primeira: quando pensa o Governo concluir as iniciativas legislativas que complementam esta reforma, designadamente a atinente ao regime do contrato de trabalho de funções públicas? Segunda: como se compatibiliza o novo regime de mobilidade interna, previsto na proposta de lei hoje em discussão, com o regime de mobilidade estabelecido na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro — Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional? | 5PEV
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro das Finanças, todos sabemos que o País precisa de uma Administração Pública moderna, desburocratizada, gerida com autonomia e responsabilidade, dotada de sistemas de gestão adequados à natureza das suas diferentes missões, com recursos humanos motivados, qualificados e enquadrados por relações jurídicas de emprego adequadas à natureza das funções a desempenhar. Dito doutro modo, todos sabemos que País precisa de uma Administração Pública orientada para a satisfação das necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais, ou seja, uma Administração Pública capaz de ocupar o lugar que lhe compete no desenvolvimento do País. Por isso, permita-me, Sr. Ministro, que felicite o Governo e, em particular, V. Ex.ª, pela reforma que desencadeou na Administração Pública, no âmbito da qual, naturalmente, a revisão do regime de vinculações, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública constitui um elemento essencial. Esta era, de facto, uma reforma indispensável e há muito exigida pelo País. O diagnóstico apresentado pelo Governo e o acordo alcançado com a FESAP é bem demonstrativo da necessidade e da urgência desta reforma. A aprovação do novo regime de vinculações, carreiras e remunerações dotará a Administração Pública de mecanismos adequados e mais flexíveis no plano da organização e gestão dos recursos humanos, assegurará uma melhor articulação entre a gestão dos recursos humanos e a gestão global dos serviços e motivará os trabalhadores, através de uma nova dinâmica das suas carreiras e remunerações, aspectos fundamentais para a modernização e a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados às empresas e aos cidadãos. Sabendo que o regime proposto deve ser articulado com outras medidas já adoptadas pelo Governo e que só estará em condições de ser aplicado com a aprovação de outras medidas legislativas, gostaria de colocar duas questões concretas. Primeira: quando pensa o Governo concluir as iniciativas legislativas que complementam esta reforma, designadamente a atinente ao regime do contrato de trabalho de funções públicas? Segunda: como se compatibiliza o novo regime de mobilidade interna, previsto na proposta de lei hoje em discussão, com o regime de mobilidade estabelecido na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro — Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional? | 0PS
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Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, um dos traços mais marcantes deste diploma é o ataque ao vínculo estável dos trabalhadores, é a aplicação da flexigurança e a liberalização do despedimento aos trabalhadores da Administração Pública, pelo que importa que o Governo esclareça que mal, que praga mortal se abateu sobre o vínculo público. O que é que justifica este ataque? O que é que o Governo tem contra o vínculo estável dos trabalhadores? Sr. Ministro, em que é que a precariedade e a liberalização dos despedimentos ajuda à construção de uma Administração Pública melhor e mais eficaz? Em nada! Bem pelo contrário, uma boa Administração Pública só se consegue por via de emprego com direitos e com vínculos estáveis. O regime público de contratação, com vínculo estável e permanente, é essencial. Só assim se garante a autonomia e a independência dos trabalhadores face a tudo e a todos e estando apenas obrigados ao respeito pela lei e à prossecução do interesse público. O Governo confere um poder, muitas vezes discricionário, ao dirigente máximo. A atribuição de um conjunto de poderes aos dirigentes máximos dos serviços e dos organismos, na sua grande maioria nomeados ora pelo PS ora pelo PSD, vem aumentar o risco de partidarização da Administração Pública. Diga, Sr. Ministro: acha mesmo que a Administração Pública vai ficar melhor, vai servir melhor os portugueses? Ou vai ficar cada vez mais partidarizada, menos independente e mais susceptível ao conluio e à corrupção? Sr. Ministro, com esta proposta de lei, o Governo dá um passo vergonhoso para a privatização de um significativo conjunto de serviços. O processo que se iniciou com o PRACE precisava de um regime jus-laboral que permitisse ao Estado ou liberar-se dos trabalhadores ou fragilizar os seus direitos, para, assim, reconfigurar o Estado, moldandoo aos interesses dos grandes grupos e a interesses financeiros. Assim, com esta proposta de lei, estamos a assistir a mais um passo na já longa caminhada que visa desmantelar a Administração Pública, entregar os serviços à gula do sector privado, com claros prejuízos para os portugueses e subvertendo a Constituição da República Portuguesa. | 2PCP
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Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da bancada do CDS e em relação à reforma da Administração Pública, posso dizer claramente que não entraremos em discursos demagógicos. Queremos uma Administração Pública com melhor serviço. Queremos que vá para a frente a ideia de reforma na Administração Pública. Queremos que se redefinam as funções do Estado, que, nessa mesma Administração, exista definitivamente a ideia de avaliação e de mérito. Mas, Sr. Ministro, desde logo, o que pretendemos saber é qual a sua opinião em relação a todo o processo quanto a esta matéria. Já deveríamos ter discutido esta matéria há larguíssimos meses. Continuamos com atrasos sucessivos quanto a esta matéria e temos, agora, uma proposta de lei cheia de remissões e cheia de «cheques em branco». Sr. Ministro, como é que avalia o Governo em relação a todo este processo? Peço-lhe que, ao responder, tenha, fundamentalmente, uma visão de presente e de futuro e que não venha, como sempre, com o discurso do passado. Sr. Ministro, eu diria que a exposição de motivos da proposta de lei apresentada é, de facto, apelativa. Os princípios estão correctos, as ideias, aparentemente, estarão no sentido certo, mas, desde logo, é referido um diagnóstico, feito há muito, quanto à Administração Pública. Pergunto, então, se esse diagnóstico é, por exemplo, o que foi feito pela comissão que era presidida pelo Professor Luís Fábrica e que, de um momento para o outro, deixou de estar em funções. É com esse diagnóstico que concordam, num relatório que é extenso e até bastante específico? Sr. Ministro, a presente proposta de lei faz 54 revogações — por uma questão de poupança, procedi à impressão na frente e no verso das folhas e tenho aqui comigo toda a legislação presente — e com certeza que a simplificação legislativa é importante. Mas o que temo é que, aqui, não estejamos perante uma verdadeira simplificação, tantos são os «designadamente», tantas são as remissões que nos deixam com bastantes dúvidas. Por exemplo, debruçando-nos sobre o artigo desta proposta que se refere ao regime do contrato de trabalho para a função pública, verificamos que o mesmo será determinado por um acto de natureza legislativa. Assim, quero saber se há um compromisso no sentido de que esse acto de natureza legislativa seja uma lei, discutida neste Parlamento. Quero saber, ainda, qual o quadro geral que terá esse mesmo regulamento, para além de umas meras linhas de natureza genérica, senão, os senhores passam de fazer anúncios em conferências de imprensa e em apresentações em Power Point para fazê-los sob a forma de proposta de lei. Ora, porque, evidentemente, não estamos disponíveis para dar ao Governo um «cheque em branco», queremos saber não meras linhas gerais mas qual o quadro específico que será determinado em relação àquela matéria. Mais adiante, olhando, por exemplo, para o regime da nomeação, verificamos que a expressão «leis gerais» é antecedida da palavra «designadamente», pelo que, portanto, podem ser outras as matérias reguladas por nomeação. Por seu lado, no que se refere às matérias reguladas por leis especiais também são antecedidas pela palavra «designadamente». Isto é, continuamos sem saber o que é que, em específico, vai ser a regulamentação quanto a esta matéria. Mais adiante ainda, no que se refere ao contrato, verifica-se que o normativo aplicável compreende a presente proposta de lei, as leis gerais, as leis especiais, o tal futuro regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), subsidiariamente, ainda outras leis gerais e, mais uma vez subsidiariamente, as disposições do contrato individual de trabalho. É isto a tal simplificação legislativa, que tão necessária era, quanto a esta matéria? E há mais, Sr. Ministro. Um dos objectivos que me parece que, evidentemente, tem de aparecer, quando estamos a falar desta matéria, é o da existência de um controlo sobre as despesas. Aliás, a propósito, relembro uma afirmação do Comissário Almunia, que dizia que muito do que seja o controlo do défice, em Portugal, deve-se, de facto, a reformas como a da Administração Pública. Então, Sr. Ministro, estranho o que está determinado no n.º 5 do artigo 7.º, segundo o qual, quando não seja utilizada a totalidade das verbas orçamentais destinadas a suportar os encargos com o recrutamento de trabalhadores, o eventual remanescente acresce ao montante que tenha sido determinado para atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores. Isto é, não temos aqui determinado qualquer princípio de economia de natureza orçamental. Assim, o que eu pretendia saber é se o Sr. Ministro tem alguma ideia do que conseguirá, com a presente proposta de lei,… Muito obrigado, Sr. Presidente. Se utilizar todo o tempo será um «canibalismo» em causa própria, mas vou terminar já. Termino, então, perguntando ao Sr. Ministro qual o efeito que considera que terá esta proposta de lei que apreciamos, que ainda é incompleta, cheia de remissões, verdadeiramente um «cheque em branco», que temos muitas dúvidas em poder aceitar. | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O conteúdo do chamado Relatório de Progresso está nesta proposta de lei antecipadamente transposto para os trabalhadores que dependem do maior patrão em Portugal, o Governo. Os trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos são o «balão de ensaio» do Código que se anuncia e que terá como pedra de toque a flexibilidade máxima e a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e isenção que ainda restavam no sector público. É, assim, dado o mote aos restantes patrões portugueses de como se devem comportar quando tiverem que fazer as suas propostas de alterações aos contratos e acordos colectivos. O mote é o retrocesso total! Façam pior que Bagão Félix, despeçam na hora, negoceiem salários a gosto, promovam consoante bem quiserem, transfiram de local de trabalho conforme as necessidades do vosso lucro, dêem excelentes classificações de serviço a quem mais gostarem, liberalizem os horários de trabalho! O que esta proposta nos traz é um conjunto de alterações que não promovem a eficiência dos serviços e não aumentam a sua qualidade, porque a qualificação e a formação dos funcionários não é uma prioridade, não respondem ao escândalo dos falsos recibos verdes em que se encontram milhares de jovens investigadores, professores e enfermeiros. Não incentivam a participação dos funcionários no sentido de se sentirem actores nas mudanças que são imperiosas no funcionamento dos serviços. O que esta proposta faz é colocar todas e todos e os funcionários na maior dependência do chefe; o que esta proposta faz é congelar de novo e por muito mais tempo (10 anos) a possibilidade de promoções, fazendo caducar alguns dos concursos de selecção que estão pendentes; o que esta proposta vai provocar, conjugada com a avaliação do desempenho, é que 75% dos funcionários terão as carreiras congeladas. Em vez de uma rigorosa adequação das carreiras à realidade dos serviços de hoje, o que é apresentado é uma miscelânea onde se juntam e compactam categorias sem qualquer fio condutor que traduza as necessidades objectivas dos serviços. É pretender, Sr.as e Srs. Deputados «meter o Rossio na Betesga». Tudo isto em nome do combate ao défice, tudo isto em nome do Pacto de Estabilidade. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não afirmaremos nunca que tudo está bem na Administração Pública e que nada deve ser mudado. As mudanças são precisas e urgentes, mas estas alterações de sentido precário, que têm como mentores principais os defensores de «um menos Estado para melhor Estado», que vão no sentido do regresso ao Estado de direitos mínimos, abdicando cada vez mais do Estado social e de bem-estar, não pode nunca ter a concordância do Bloco de Esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável e quero daqui dizer à bancada do Partido Socialista, bancada que apoia o Governo, e ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças que ainda estão a tempo de evitar esta subversão total dos conceitos do direito do trabalho, do modelo social europeu e do Estado social. Desafio as Sr.as e Srs. Deputados do PS a que não se escondam atrás de falsos discursos de modernidade e assumam, de uma vez por todas, as vossas opções ultraliberais. … e optou antes por aquela velha técnica da fuga para a frente, acusando o PSD daquilo que não pode acusar. O Sr. Ministro começou por dizer que o PSD não tinha feito nada no domínio da reforma da Administração Pública e quero lembrá-lo que neste diploma que estamos hoje aqui a discutir o Sr. Ministro revoga quatro diplomas feitos pelo PSD no XV Governo. Quero lembrar também que, relativamente a um dos diplomas que o senhores mais atacaram, o do sistema de avaliação da Administração Pública, os senhores prometeram a sua revisão para o final do ano de 2005. Passaram dois anos e ainda não temos notícias, não obstante a totalidade dos diplomas que se apresentam aqui em matéria de Administração Pública, todos eles, remeterem para um sistema que ainda não conhecemos. Quero lembrar ainda, quanto aos acordos que o PSD não fez com os sindicatos, que temos a explicação de porque é que este Governo os fez. Basta ler o n.º 6 do artigo 47.º e temos as explicações: é que, no que era essencial, fica tudo na mesma. Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que, no que respeita aos objectivos que sustentam este projecto de lei, eles merecem o acordo do PSD, objectivos de simplificação de carreiras e remunerações e de alteração do paradigma das promoções e progressões assente no mérito. Era por isso que o PSD esperava, por um diploma coerente que contribuísse para atingir estes objectivos e para melhorar a gestão de recursos humanos e, acima de tudo, criasse condições para que o Estado empregador fosse competitivo na gestão e recrutamento dos seus quadros. Mas, terminada a leitura da exposição de motivos, somos postos perante a realidade e temos presente um diploma confuso, ineficaz e obscuro à luz das promessas do Governo e, sobretudo, das necessidades do País. Obscuro porque é omisso quanto ao seu impacto financeiro e quanto à regulamentação adicional que exige, nomeadamente, o novo regime do contrato de trabalho da função pública e o sistema remuneratório que dará corpo às carreiras agora previstas. É confuso e ineficaz porque prevê procedimentos administrativos que são de duas ordens: ou são complexos ou não são transparentes. Este diploma é também profundamente enganoso do ponto de vista político. Sob a capa de uma aparente simplificação, o Governo cria, na realidade, um novo regime de contratação pública sem que em nenhum lugar assuma que o vai fazer e por que é que o faz. | 3BE
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por registar que o Sr. Ministro não respondeu às perguntas que lhe foram colocadas pelo meu colega Feliciano Barreiras Duarte e optou antes por aquela velha técnica da fuga para a frente, acusando o PSD daquilo que não pode acusar. O Sr. Ministro começou por dizer que o PSD não tinha feito nada no domínio da reforma da Administração Pública e quero lembrá-lo que neste diploma que estamos hoje aqui a discutir o Sr. Ministro revoga quatro diplomas feitos pelo PSD no XV Governo. Quero lembrar também que, relativamente a um dos diplomas que o senhores mais atacaram, o do sistema de avaliação da Administração Pública, os senhores prometeram a sua revisão para o final do ano de 2005. Passaram dois anos e ainda não temos notícias, não obstante a totalidade dos diplomas que se apresentam aqui em matéria de Administração Pública, todos eles, remeterem para um sistema que ainda não conhecemos. Quero lembrar ainda, quanto aos acordos que o PSD não fez com os sindicatos, que temos a explicação de porque é que este Governo os fez. Basta ler o n.º 6 do artigo 47.º e temos as explicações: é que, no que era essencial, fica tudo na mesma. Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que, no que respeita aos objectivos que sustentam este projecto de lei, eles merecem o acordo do PSD, objectivos de simplificação de carreiras e remunerações e de alteração do paradigma das promoções e progressões assente no mérito. Era por isso que o PSD esperava, por um diploma coerente que contribuísse para atingir estes objectivos e para melhorar a gestão de recursos humanos e, acima de tudo, criasse condições para que o Estado empregador fosse competitivo na gestão e recrutamento dos seus quadros. Mas, terminada a leitura da exposição de motivos, somos postos perante a realidade e temos presente um diploma confuso, ineficaz e obscuro à luz das promessas do Governo e, sobretudo, das necessidades do País. Obscuro porque é omisso quanto ao seu impacto financeiro e quanto à regulamentação adicional que exige, nomeadamente, o novo regime do contrato de trabalho da função pública e o sistema remuneratório que dará corpo às carreiras agora previstas. É confuso e ineficaz porque prevê procedimentos administrativos que são de duas ordens: ou são complexos ou não são transparentes. Este diploma é também profundamente enganoso do ponto de vista político. Sob a capa de uma aparente simplificação, o Governo cria, na realidade, um novo regime de contratação pública sem que em nenhum lugar assuma que o vai fazer e por que é que o faz. A Oradora: — O Governo destrói o sistema actual sem dar uma única razão que justifique a desagregação completa dos regimes em vigor e que permita perspectivar a bondade do que agora propõe. Isto constitui um acto contrário ao interesse público mas, acima de tudo, um retrocesso claro face à anunciada reforma. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovação deste diploma vai implicar a abolição completa do contrato individual de trabalho na Administração Pública. Todas as pessoas que ao longo de vários anos foram contratadas sob este regime terão a sua relação contratual alterada para um regime diferente e híbrido, que invoca uma filosofia de direito privado mas que, na prática, é inteiramente submetido às regras do direito administrativo. É bom lembrar que este Governo chegou até a anunciar a aplicação do contrato individual de trabalho à totalidade dos funcionários públicos, mas os socialistas contestaram-no violentamente, quando estavam na oposição. Agora o Governo recua, sem o admitir, inverte o caminho e determina a aplicação generalizada de um novo regime estatutário que é mais pesado, menos flexível e, muito provavelmente, mais oneroso para o Estado. Mas o mais grave é que esta aplicação forçada de um novo regime de contratação prevê a aplicação universal do regime de carreiras — próprio do regime estatutário —, a todos os milhares de funcionários que não estavam abrangidos por este regime, por estarem contratados ao abrigo do contrato individual. Era bom que o Governo explicasse as razões deste retrocesso. Porquê abolir o contrato individual de trabalho em vez de o estender, gradualmente, contribuindo para a harmonização dos regimes privado e público? O caso da mobilidade especial é bem ilustrativo da irracionalidade deste diploma. Os Srs. Deputados recordam-se que o Governo criou um regime de mobilidade especial para despedir, embora sem o admitir, os funcionários com vínculo. Agora, pasme-se, o Governo atribui a todos os funcionários recrutados com contrato individual um regime mais vinculado e de direitos mais amplos, obrigando-se a aplicar a mobilidade especial não como excepção mas como regra. A isto, Srs. Deputados, não se chama governar, a isto chama-se regredir e desgovernar. A isto chama-se, ainda, dizer uma coisa e fazer outra, de modo camuflado e pouco transparente. Ainda quanto aos vínculos, importa referir que não se vislumbra em todo o diploma uma explicação, uma diferença que nos permita compreender a razão nuclear que justifica o vínculo de nomeação, reservado para alguma funções do Estado, versus contrato administrativo. As incompatibilidades são as mesmas, as carreiras e remunerações também! Importa, por isso, que o Governo esclareça o que é que o Estado exige em adicional quando determina um vínculo por nomeação e o que dispensa quando determina um vínculo por contrato, o que é que pretende salvaguardar, o que pode dispensar e quais os interesses a proteger num e noutro caso. Quanto às promoções e progressões na carreira, o diploma é também uma verdadeira impostura. O diploma deixa simplesmente de considerar a existência de promoções e, por exemplo, a carreira técnica superior deixa de ter categorias, passando a ter só escalões. Lembram-se os Srs. Deputados da propalada promoção por mérito e do fim às progressões automáticas? Pois basta ler o n.º 6 do artigo 47.º e o artigo 48.º para nos desenganarmos e perceber as reais opções do Governo: Primeiro, as progressões nas carreiras continuam a ser automáticas embora desfasada no tempo: desde que não haja notas negativas, todos progridem ao fim de quatro, cinco ou 10 anos. A Oradora: — Em segundo lugar, as promoções por mérito são uma verdadeira ficção porque, independentemente do mérito, o que determina a promoção é o orçamento do serviço, o que frustrará as legitimas expectativas dos funcionários mais esforçados e competentes. Em terceiro lugar, os dirigentes podem manipular as regras promovendo e alterando, sem limites, o escalão remuneratório dos funcionários que, sem critério, pretendam privilegiar. Também no recrutamento de funcionários a solução apresentada pelo Governo sofre de vários vícios. Basta ler o artigo 50.º e seguintes para perceber o calvário administrativo dos concursos, que contrasta, mais uma vez, com a intervenção discricionária do dirigente, a quem é dado o poder de negociar, sem regras, a remuneração do candidato. Com o clima de intimidação cultivado por este Governo, ficamos todos cientes onde se quer chegar! Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apoiaria uma proposta que introduzisse um modelo de gestão orientado para objectivos e resultados e que contribuísse para uma Administração Pública competente e, acima de tudo, politicamente impermeável às pressões político-partidárias de que todos temos tantos exemplos recentes. Apoiaríamos a simplificação e a clarificação dos regimes de vinculação e a gradual aplicação do contrato individual de trabalho já amplamente utilizado na Administração Pública, aliás, por um governo do PSD. Termino já, Sr. Presidente. Mas o Governo apresenta um diploma pesado, difícil de compreender e que contraria todas as promessas feitas: perpetua a progressão automática; introduz um conceito de promoção completamente aleatório; investe no poder discricionário dos dirigentes; reforça o regime estatutário e retrocede no caminho de harmonização dos regimes de trabalho público e privado. Depois de tudo o que prometeu e depois de dois anos de congelamento de carreiras, o Governo tinha a obrigação de apresentar um diploma inovador, mas o que temos é a prova da incapacidade do Governo para estruturar esta matéria, pedindo uma «carta em branco» para a imensa regulamentação que falta fazer. Por estas razões, Srs. Deputados, o PSD não pode pactuar com uma iniciativa que destrói em vez de criar, que desmotiva em vez de incentivar e que complica em vez de simplificar, enfim, que regride em vez de inovar. | 4PSD
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma Administração Pública eficiente, transparente, ágil, capaz de produzir respostas eficazes e de qualidade às necessidades dos cidadãos e das empresas, próxima das populações, constitui um dos mais importantes objectivos de qualquer sociedade moderna. O vertiginoso acelerar da circulação da informação a que assistimos, a constante evolução do conhecimento e da tecnologia, os contextos de competitividade cada vez mais globalizados em que nos inserimos e as repercussões destas transformações na vida dos indivíduos, das comunidades e das empresas, colocam-nos de forma determinada diante da necessidade imperiosa de desenhar novos horizontes para a Administração Pública, em Portugal, capazes de induzir maior eficiência ao sector. Consciente da importância de dar resposta a este desafio, no contexto de uma estratégia mais global de desenvolvimento para o País, o PS, no programa eleitoral apresentado ao sufrágio dos cidadãos, prometeu proceder a reformas na Administração Pública, que este Governo inscreveu no seu Programa e está a cumprir. A proposta de lei que hoje discutimos constitui mais um importante passo na trajectória definida, um passo importante porque, para o PS, a gestão dos recursos humanos na Administração Pública não é matéria de somenos importância, ela é, para nós, matéria central. Reconhecemos o papel fundamental desenvolvido pelos trabalhadores da Administração Pública na construção do Portugal moderno. Para nós, ao contrário de alguns, eles não representam uma espécie de Leviatan, pelo contrário, são o maior e mais inestimável recurso. Por isso, defendemos uma maior dignificação do exercício de funções públicas, objectivo que reconhecemos na base das soluções desenvolvidas e inscritas nesta proposta. A Oradora: — É reconhecido que o aumento do número de funcionários sem ter em conta a necessidade do equilíbrio na relação com os recursos financeiros disponíveis atingiu um certo desnorte, que levou ao crescimento da despesa pública a um nível incomportável para o País. O crescimento dos regimes especiais e a consecutiva quebra dos regimes gerais, a multiplicidade de carreiras e tabelas remuneratórias, a degenerescência dos vínculos de forma indisciplinada e os automatismos existentes no sistema de evolução nas carreiras conduziram ao surgimento e reforço de injustiças, não só em comparação com os trabalhadores do sector privado mas também no interior do sector público. Todos reconhecemos a necessidade de pôr fim ao estado labiríntico instalado na função pública, que torna a gestão — ou, melhor dizendo, a administração de pessoal, porque é essa a realidade a que ainda estamos remetidos — uma tarefa verdadeiramente colossal e, muitas vezes, insana. É este o caminho que esta proposta de lei nos desafia a percorrer, na busca de uma melhoria do funcionamento da Administração Pública e da maior motivação dos seus funcionários. Através dele, procura-se introduzir maior plasticidade no sistema, mantendo ao mesmo tempo o regime de vinculação, carreiras e remunerações subordinado ao interesse público e aos princípios de igualdade de acesso ao exercício de funções públicas e da imparcialidade e transparência da gestão dos recursos humanos. Promove-se a aproximação dos regimes de emprego público ao regime laboral comum, sem deixar de salvaguardar o respeito pelas especificidades da Administração Pública. Instituem-se dois tipos de vínculo: a nomeação, que fica reservada ao exercício de funções de soberania, e o contrato de trabalho em funções públicas, o qual pode ser por tempo indeterminado ou termo resolutivo, certo ou incerto, nas restantes áreas. Este vínculo passará a abranger todos os funcionários com nomeação definitiva que não desempenham funções de soberania, mantendo, contudo, as características inerentes ao actual estatuto no que diz respeito à cessação de funções, mobilidade e protecção social. Ou seja, produz-se uma homogeneização dos vínculos em consequência desta alteração, salvaguardando as As actuais 1179 carreiras, repartidas por carreiras do regime geral, do regime especial ou corpos especiais, e mais de quatro centenas de categorias isoladas são substituídas por dois tipos de carreiras, as gerais e as especiais, com categorias a que corresponde uma especificidade profissional própria e integrando diferentes posições remuneratórias. Mantém-se a perspectiva de carreira cuja dinâmica passa a estar associada à gestão de recursos humanos em cada serviço, articulando-a com a necessidade de gestão global dos serviços e fazendo assentar a sua evolução no mérito, que condicionará, inclusive, a velocidade da sua progressão. Procede-se à integração da gestão dos recursos humanos na gestão global dos serviços, que fica condicionada pelas atribuições legais, objectivos fixados e disponibilidades orçamentais, sem descurar a igualdade orçamental entre serviços. Consagra-se o reforço da capacidade de gestão e de responsabilização dos dirigentes e estabelece-se uma tabela remuneratória única, englobando a totalidade dos regimes remuneratórios, aplicável a todos os trabalhadores, fazendo-se depender a mudança de posição remuneratória da avaliação. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece nesta proposta a preocupação com princípios fundamentais de respeito pelo interesse público, de maior racionalidade, de reforço dos meios de gestão, de responsabilização dos diversos graus de chefia, de uma visão sistémica da gestão dos recursos no seu todo e de introdução de mecanismos favorecedores de uma maior motivação no desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. Não é possível pensar em crescimento económico e em desenvolvimento sem uma Administração Pública de qualidade, e esta só é possível com recursos humanos motivados, confiantes no reconhecimento do seu desempenho e mais envolvidos na prossecução da missão dos serviços. É esta, em síntese, a grande linha condutora da reforma do sistema de vinculação, carreiras e remunerações que vimos a debater. Reconhecemos que se está a abrir um mundo novo diante dos olhares de muitos de nós. Percebemos que a adesão a este modelo implica que muitos façam mesmo um esforço de «desformatação» das ferramentas conceptuais com que sempre enformaram o seu olhar sobre esta matéria. Não constitui, por isso, novidade para nós a existência de algumas resistências à mudança. Fazem parte da natureza humana e não há mudanças organizacionais sem que estas ocorram. Mas estamos certos de que o slogan publicitário saído da inspiração de Fernando Pessoa — «Primeiro estranha-se, depois entranha-se» — a breve trecho também fará escola em relação a este novo regime de vínculos, carreiras e remunerações. Menos natural é o esforço insano de alguns que têm vindo a agitar imaginários fantasmas, num esforço tão artificial e tão pouco construtivo que começa a demonstrar cada vez menor capacidade de adesão. O tempo, na sua inexorável marcha, não conspira a favor destes e, a persistirem por essa via, correm o sério risco de um inevitável confronto histórico com o seu erro. Vencer «desfocagens» e enfrentar de forma decidida e com confiança o futuro é, nesta matéria, irrecusável e um compromisso não só com as gerações presentes e futuras de trabalhadores da Administração Pública mas também com o Portugal moderno e competitivo, que todos queremos cada vez mais forte e mais capaz. É este o nosso desafio, é este o nosso compromisso. | 0PS
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Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dos últimos diplomas que discutimos nesta 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, que fica claramente marcada pela ofensiva deste Governo contra os trabalhadores da Administração Pública e contra os serviços públicos. Nunca, na história da nossa democracia, tivemos tamanho ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. A proposta de lei que o Governo hoje apresenta constitui uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores e aos seus direitos. A «coroa de glória» do PS, diz o Sr. Ministro, é fazer aquilo que o PSD não fez! Sob a capa de uma suposta reforma, o Governo quer subverter as funções do Estado, satisfazendo, assim, os interesses dos grandes grupos financeiros. Ora, a concretização e a satisfação destes interesses colidia com a existência de trabalhadores com direitos e com vínculos estáveis. Para facilitar, quer a privatização, quer a destruição de serviços, o Governo apresenta hoje um regime jurídico que cria condições objectivas para a concretização desse desiderato. Vejamos as propostas em concreto. O Governo, respondendo ao desafio feito pelo PSD e cumprindo a sua agenda neoliberal, definiu as «funções nucleares do Estado», limitando-as à defesa, à representação externa do Estado, aos serviços de informações, à investigação criminal, à inspecção e às forças de segurança pública. Para os trabalhadores que exerçam estas «funções nucleares», o Governo reserva um vínculo estável e permanente. Os restantes trabalhadores vêem a sua situação laboral alterada e fragilizada. Esta concepção de Estado autoritário e repressivo, típica do século XIX, deixa de fora funções essenciais como a educação, a saúde e a segurança social. Há, assim, uma demissão do Estado das suas funções essenciais, o que contraria a Constituição e constitui um claro sinal do Governo de que as restantes funções do Estado podem ser privatizadas. Aos trabalhadores que não desempenham as ditas «funções nucleares», o Governo, numa solução cuja constitucionalidade oferece dúvidas, altera os contratos de nomeação definitiva para contratos por tempo indeterminado. Ao fragilizar o vínculo destes trabalhadores, o Governo ameaça o princípio da segurança jurídica e da confiança e põe em causa as legítimas expectativas destes trabalhadores. O Governo, aplicando já o Relatório da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, prevê a possibilidade de haver uma negociação directa entre o serviço que contrata um trabalhador e este mesmo trabalhador quanto à sua posição remuneratória. Esta negociação pode constituir um factor de discriminação, impondo condições menos favoráveis para uns trabalhadores e mais favoráveis para outros, em função da cor do cartão partidário apresentado. Este diploma arrasa com as carreiras, com o objectivo de limitar ao máximo a progressão na carreira e as promoções. A progressão depende da obtenção de um crédito de 10 pontos que a grande maioria dos trabalhadores apenas consegue atingir passados cerca de 10 anos, e isto apenas se não tiver nenhuma avaliação negativa. O Governo, com esta proposta, pretende generalizar e legalizar situações de trabalho precário, indo mais uma vez ao encontro do Relatório do Livro Branco quando alarga as situações em que é permitido o uso de contrato com termo resolutivo. Importa referir que ainda falta concretizar muitas das matérias que o Governo remete para o chamado regime do contrato de trabalho em funções públicas, que ainda nem sequer foi negociado com os sindicatos. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto aos despedimentos, o Governo institui na Administração Pública o despedimento colectivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento após um ano em regime de mobilidade, o despedimento por impossibilidade superveniente de a entidade pública receber o trabalhador e o despedimento por inaptidão. Seguindo fielmente as orientações neoliberais propostas pelo Relatório do Livro Branco, o Governo está apostado em liberalizar o despedimento na Administração Pública. Já estamos a ver o Governo a encerrar um centro de saúde ou uma escola e a promover o despedimento de todos os trabalhadores alegando uma extinção do posto de trabalho. O Governo leva ao extremo a instabilidade no emprego para os trabalhadores da Administração Pública. Com a proposta que hoje discutimos, o dirigente máximo, ao elaborar os mapas anuais de pessoal, pode determinar quais os trabalhadores que supostamente estão em excesso. Uma vez determinados os trabalhadores em situação de supranumerário, o dirigente toma diligências para a cessação do contrato e, mesmo que os trabalhadores aceitem ir para a mobilidade, só ficarão nesse regime durante um ano, findo o qual, não tendo conseguido colocação, são despedidos. A proposta refere que o contrato pode cessar por causas previstas no regime do contrato de trabalho em funções públicas, diploma que a Assembleia ainda desconhece. Por fim, importa referir que o Governo cria uma nova justificação para o despedimento, a chamada inaptidão. Pretende o Governo justificar o despedimento num conceito muito vago e de difícil determinação que, na prática, significa o despedimento sem justa causa. Esta proposta de lei comprova as reais intenções do Governo quanto à aplicação das conclusões do Relatório do Livro Branco e, por isso, constitui um sério aviso para todos os trabalhadores. Na Administração Pública, o Governo propõe já a aplicação da flexigurança, ou seja, mais trabalho precário, trabalhadores com menos direitos e liberalização dos despedimentos, incluindo o despedimento sem justa causa. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, afirma muitas vezes ter coragem reformista. Pena é que apenas tenha coragem para atacar os trabalhadores e defender os interesses dos grandes grupos financeiros. Corajoso é defender uma Administração Pública que esteja ao serviço dos portugueses, com mais e melhores serviços públicos. Corajoso é defender uma Administração Pública imparcial e independente dos partidos políticos. Corajoso seria defender uma Administração Pública que não cedesse face aos interesses dos grandes grupos financeiros. Infelizmente, o Partido Socialista, traindo a sua base de apoio e mais uma vez reafirmando o seu projecto político de direita, «brinda» os trabalhadores da Administração Pública com as concepções mais retrógradas no que ao direito do trabalho diz respeito, recuando para o século XIX e ignorando a luta de milhares de trabalhadores, as prisões e o assassinato de trabalhadores que lutaram pelos direitos que o PS hoje ameaça. Os trabalhadores podem contar com o PCP na total oposição a estas propostas, pelo que daqui reafirmamos a necessidade de construir uma Administração Pública que respeite a Constituição de Abril e esteja ao serviço do povo português. Para além do mais, corresponde a uma espécie de «cenas dos próximos capítulos», visto que só depois virá o regime do contrato de trabalho e o estatuto disciplinar. Será que, de «depois» em «depois», conseguiremos saber o que é que significa esta reforma da Administração Pública? Começamos, com toda a sinceridade, a perder a nossa confiança em relação a isto. Penso, aliás, que é curioso o facto de o Partido Socialista fazer sempre comparações com o passado. Mas o que tem para nos mostrar quanto ao que faz? Muitíssimo pouco, uma «migalha» de rigorosamente nada! O Orador: — Por isso mesmo, nós, que estamos empenhados numa verdadeira reforma da Administração Pública, não podemos concordar com este nada! | 2PCP
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Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS preparou este debate, fez o seu «trabalho de casa» e, por isso, apresentou um conjunto de perguntas concretas ao Sr. Ministro. Perguntas sobre este processo, sobre o atraso a que corresponde esta proposta de lei, perguntas sobre o diagnóstico, perguntas sobre o «cheque em branco» que representa o artigo 87.º da iniciativa em causa, perguntas específicas sobre o regime do contrato de trabalho e sobre o regime da nomeação, perguntas em relação às revogações e perguntas em relação à ideia de controlo do défice e à sua exequibilidade face ao n.º 5 do artigo 7.º da proposta de lei. Mas, em relação a tudo isto, não obtivemos uma única resposta. O CDS pode, assim, confirmar que esta é uma espécie de não reforma, que representa muitíssimo pouco, apenas mais um atraso sobre outro atraso. Esta reforma corresponde à ideia de uma nova forma de nada ou pouco fazer, não permitindo que se tenha, portanto, uma única ideia sobre o que vai ser o futuro da Administração Pública em Portugal. Por muito que o Partido Socialista e o Governo aqui venham declamar princípios, eles não passam disso mesmo, pelo que podemos dizer que esta proposta de lei corresponde, neste preciso momento, a uma enorme desilusão. Para além do mais, corresponde a uma espécie de «cenas dos próximos capítulos», visto que só depois virá o regime do contrato de trabalho e o estatuto disciplinar. Será que, de «depois» em «depois», conseguiremos saber o que é que significa esta reforma da Administração Pública? Começamos, com toda a sinceridade, a perder a nossa confiança em relação a isto. Penso, aliás, que é curioso o facto de o Partido Socialista fazer sempre comparações com o passado. Mas o que tem para nos mostrar quanto ao que faz? Muitíssimo pouco, uma «migalha» de rigorosamente nada! O Orador: — Por isso mesmo, nós, que estamos empenhados numa verdadeira reforma da Administração Pública, não podemos concordar com este nada! | 1CDS-PP
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas armas distinguem-se por serem altamente letais, silenciosas e aterrorizadoras. Exactamente por isso têm marcado, desde algumas décadas, a generalidade dos conflitos internacionais. Por isso, a nível internacional, foi decidido celebrar esta Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, a qual foi aberta à assinatura em 1993 e ratificada por Portugal em 1996. A sua aplicação, o seu desenvolvimento, pressupõe a adopção de diversas medidas, pelo que, em 1997, foi criada a autoridade nacional para a proibição das armas químicas em Portugal. Do que se trata, hoje, através desta proposta de lei, iniciativa, portanto, do Governo, é exactamente fazer o reajustamento desta autoridade ao novo figurino legal que temos em Portugal. Assim, está em causa a actualização da sua composição, bem como das suas funções e modo de funcionamento. Do que se trata, então, em termos de nova composição? Em primeiro lugar, esta autoridade será presidida por um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, integrando também representantes dos Ministérios da Defesa, das Finanças, da Administração Interna, da Economia, da Ciência, da Saúde e dos serviços de informação, podendo ainda fazer parte desta autoridade nacional representantes de outros ministérios, nomeadamente dos que correspondam às áreas da Inovação, da Agricultura e do Ambiente. No domínio das competências, cumpre-me destacar algumas, nomeadamente supervisionar a implementação da Convenção e tratar de todos os assuntos relacionados com a sua aplicação, assim como apontar soluções para os resolver; promover todas as medidas de verificação e controlo necessárias para o cumprimento da dita Convenção; análise dos resultados obtidos em inspecções; definição da própria equipa nacional de acompanhamento; determinar o procedimento, nomeadamente a autorização de um observador, no caso de haver uma inspecção por suspeita prevista no artigo 9.º, n.º 2, da própria Convenção, e diversas outras competências que me dispenso de referir. Neste contexto, naturalmente, pode o Governo contar com a aprovação desta proposta de lei por parte do Grupo Parlamentar do PSD. | 4PSD
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.º 150/X, que aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de que Portugal é Estado-parte. A Convenção é, em si mesma, um passo muito importante na destruição das armas químicas existentes e na proibição da sua produção e utilização futuras. De acordo com o seu quadro geral, quer a presente iniciativa, quer a Convenção, partem de um princípio que é imperioso respeitar: o de que, em matéria de relações internacionais, se deve apostar no multilateralismo e na legalidade internacionais, princípios cuja violação conduziu, entre outras, à agressão norte-americana ao Iraque e às guerras de ocupação do Estado de Israel contra a Palestina. Assim, de forma a lidar com a potencial ameaça global relativa à utilização de armas químicas, os mecanismos desta Convenção apostam numa comunidade de Estados cooperantes, segundo regras claras e pré-estabelecidas, de forma a tentar controlar, acautelar e destruir o uso do armamento químico, a sua produção e armazenamento. Neste contexto, o presente diploma institui uma Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas em Portugal, a qual será presidida por um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros e integrará representantes de vários ministérios. No entanto, em matérias de elevada sensibilidade como esta, há sempre que ter em conta dois aspectos, que devem manter-se equilibrados: a segurança e a protecção dos direitos fundamentais. Ou seja, não deve nunca confundir-se segurança com securitarismo e o controlo a efectuar não deve ser efectuado a qualquer custo. De facto, quer a autoridade nacional, instituída ao abrigo do presente diploma, quer a autoridade internacional têm poderes e competências específicas no que se refere ao tratamento de dados. Existe um dever específico de comunicação à autoridade nacional por parte de quem realize, no território nacional, actividades que caiam no âmbito desta Convenção. Para além disso, a autoridade internacional, coadjuvada pela autoridade nacional, tem ainda competências no que se refere à recolha e análise de dados, entre as quais se incluem, por exemplo, exames médicos ou acesso a informações clínicas, entre outras. Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e na sequência do já alertado também pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, no seu Parecer n.º 41/2005, relativo a esta matéria específica, estas informações devem restringir-se ao estritamente necessário para acautelar os fins da presente Convenção. Para além disso, devem sempre existir fortes mecanismos que assegurem a total protecção e confidencialidade dos dados em causa. Dito isto, a presente proposta de lei parece-nos globalmente positiva. Defendemos, como é sabido, que o relacionamento entre os Estados se deve desenvolver num contexto alargado de cooperação internacional. Cenários como os que levaram à invasão do Iraque — e que, de certa forma, levaram à presente Convenção — não são, de todo, desejáveis, quanto à sua repetição. Deixar que a verificação da suposta existência de armas químicas possa ficar na mão de apenas alguns Estados — os militarmente mais poderosos — e que estes a possam utilizar de forma mentirosa ou da forma que mais sirva os seus interesses imperiais ou agressivos tem os resultados já referidos e por todos nós, tristemente, conhecidos. Resta-nos esperar que este novo sistema funcione de acordo com regras claras e transparentes e que não seja, não possa ser corrompido, na sua utilização, pelos interesses expansionistas dos fautores da guerra. … gostaria de lembrar que, de facto, a esta alta autoridade foi criada em 1997, bem antes, portanto, da invasão do Iraque, e baseada na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas de 1993, que Portugal assinou e bem. Em relação a esta proposta de lei, como já foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e os colegas que me antecederam também já o referiram, ela não vem alterar em nada a substância do que tinha sido aprovado em 1997, vem adequá-lo à nova organização que vigora, neste momento, no nosso país e vem também esclarecer e clarificar algumas zonas menos claras no funcionamento da desta alta autoridade, nomeadamente nas suas funções e composição, visando darlhe maior flexibilidade e adequação em relação a esta matéria importantíssima. Este combate, que deve ser feito, e Portugal faz bem em se associar a ele, deve ter os meios necessários para que, de facto, seja um combate eficaz. Neste sentido, votaremos a favor da proposta que o Governo aqui apresenta. «(…) Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional de um número significativo de pessoas não pode nem deve ser a solução». 12 DE JULHO DE 2007 45 Aquando da discussão da proposta de lei do Governo, além do acima referido, também afirmámos: «(…) a solução encontrada pelo Governo, a criação de um período transitório de cinco anos, não é, na nossa opinião, satisfatória (…)». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face às intervenções produzidas em Plenário nessa altura, pelos diferentes grupos parlamentares, acreditamos que não estamos sozinhos quanto a esta preocupação. Assim, importa, em sede de discussão na especialidade, encontrar as soluções adequadas para este problema. Na verdade, a discussão na especialidade deve pautar-se pela audição de um conjunto vasto de entidades, onde se incluem os agentes técnicos de arquitectura e engenharia, para que se encontrem as soluções legislativas adequadas, tendo em conta as diferentes realidades, os diferentes profissionais envolvidos e os diferentes interesses em causa. A informação até agora recolhida, em diferentes audiências, leva-nos a acreditar que existem formas de salvaguardar o interesse geral em causa mas também a realidade concreta e os interesses específicos destes profissionais. Pela parte do Partido Comunista Português, desde já manifestamos a nossa total disponibilidade e colaboração para que essas soluções sejam encontradas. | 3BE
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Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, gostaria de, por seu intermédio, apelar ao Governo para que repondere o início do processo legislativo deste diploma sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior. É sabido que é uma lei de profunda implicação na vida das instituições do ensino superior; é sabido que reitores, muitos professores do ensino superior, associações de estudantes, variadíssimos sectores da nossa sociedade civil, reclamam outro tempo e outras condições para o debate deste processo legislativo. É uma proposta de lei que foi feita e que deu entrada à pressa, que se pretende concluir em tempo recorde num período nada adequado para um debate público nas instituições de ensino superior. Portanto, Sr. Presidente, fazendo alusão a essa diferença subtil, mas que faz toda a diferença, uma coisa é maioria absoluta, outra coisa é a ditadura de uma maioria. | 3BE
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