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O réu As requereu, subsidiariamente para o caso de não ser admissível a intervenção principal das seguradoras, a respectiva intervenção acessória, dizendo que no caso de ser condenado terá direito de regresso contra elas.

Nos referidos contratos de seguro, com os n.s FD1310488 7066633-13 e FD1410488 7066633-14, são tomadores a ESFG e o BES tendo como segurados, entre outros, os respetivos administradores, o que inclui os ora Réus.

Os réus requereram, subsidiariamente para o caso de não ser admissível a intervenção principal da seguradora, a respectiva intervenção acessória, dizendo que no caso de ser condenado terá direito de regresso contra ela.

Fundamentou a decisão recorrida o indeferimento da intervenção principal destes, ao abrigo do disposto nos artigos 7 n. 4 do Código das Sociedades Comerciais e do art. 8 n. 3 do CIRE.

Foi requerida a intervenção principal e, subsidiariamente, acessória de onze sociedades seguradoras, com base na argumentação já supra referida e mencionada no despacho recorrido. Veio a ser também indeferida tal intervenção. Cumpre averiguar se foi legal tal decisão.

Considerando o disposto no art.14 n.2 da Lei do Contrato de Seguro e o disposto no art. 39do CSC estamos perante um contrato de seguro que embora não seja rigorosamente um contrato de seguro obrigatório, são-lhe aplicáveis as disposições que regulam os seguros obrigatórios de responsabilidade

Em face do exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido apenas na parte em que nega a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch.

- Conforme consta nos autos, em sede de tentativa de conciliação, a fls 70, 71, 72, 73 dos autos principais, o sinistrado não aceitou e /ou impugnou também a datada da alta.

Apesar de tais esclarecimentos 06/05/2021 com referencia não terem sido suficientes e muito menos fundamentados, mantiveram-se as contradições existentes, entendeu o Digníssimo Tribunal, existirem evidentes contradições prestadas pelos senhores peritos entre as lesões comprovadas no auto de exame médico e a função habitual do sinistrado.

- Ou seja, encontra-se em forte contradição a resposta ao quesito 7 a fls. 3 do incidente e a fls 105 dos autos entendendo os senhores peritos que as sequelas decorrentes do acidente, limitam o manuseamento de máquinas agrícolas, e são causa incapacitante permanente absoluta para o trabalho habitual.

- Pelo que, mantendo os senhores peritos a convicção de que efetivamente o sinistrado apresenta lesões que incapacitam e limitam o exercício habitual da sua função/profissão de forma absoluta, não fundamentando a resposta dada ao quesito 7 de fls. 3, apenso, apresentando informação contraditória, bem como,

A avaliação efectuada pela perícia de neurocirurgia conclui que o sinistrado apresente sequelas compatíveis com atingimento do plexo braquial esquerdo e valorizáveis com IPP de 30%, considerando o cap. 3 0,3-0,4) da TNI valor a majorar pelo coeficiente 1,5 atenta a idade. O sinistrado apresente IPATH para a profissão de tratorista. É adequado considerar a data de 27-03-2019 como data da consolidação das lesões. Não se afigura que haja tratamentos adicionais que neste momento possa melhorar o estado sequelar do examinado.

Contudo, sem deixar de salientar a função preponderante deste meio de prova, designadamente da colegial, tal não significa que o julgador esteja vinculado ao parecer dos peritos, pois o princípio da livre apreciação da prova permite-lhe que se desvie do parecer maioritário ou unanime daqueles.

Do acima referido fica claro que não são os peritos quem decidem, mas sim cabe ao juiz a decisão que para tanto deve tomar em consideração a posição assumida pelos peritos, e para que tal suceda é fulcral que as respostas aos quesitos e/ou a fundamentação do laudo pericial permitam com segurança e habilitar o julgador a analisar e ponderar o grau de incapacidade a atribuir.

Por outro lado, estabelece o n. 8 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao n. 352/2007, de 23 de Outubro, que o resultado dos exames é expresso em ficha apropriada, devendo os peritos fundamentar todas as suas conclusões.

A fim de permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos:

No caso em apreço, verificando-se que está em causa atribuição, ou não de IPATH ao sinistrado, e, constatando-se que não foram oportunamente realizados, como se impunha, inquérito profissional e análise do posto de trabalho que permitiriam um maior rigorna avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalhoe na apreciação jurisdicional, afigura-se-nos dizer que se impunha ao tribunal a quo que antes de proferir decisão, tivesse lançado mão do aludido mecanismo legal ao seu alcance, que, pela sua finalidade, teria suprido a omissão cometida.

Banco Santander Totta, S.A., recorrente nos autos em que é Recorrido AA, veio interpor Recurso de Revista Excecional para a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 67 n. 1, do Código do Processo Civil.

F. A questão que se coloca nos presentes autos é de saber como se determina, na pensão de velhice sujeita ao regime geral da Segurança Social ou seja, a pensão correspondente ao período de serviço fora do setor bancário e ao período de serviço bancário já integrado na Segurança, o valor da parcela que o Recorrente pode deduzir ao Recorrido quando lhe seja paga essa pensão, para evitar a sobreposição do benefício pensão de velhice da Segurança Social e do benefício previdencial reforma de invalidez presumível que, aliás, é proibida pela cláusula 94 n. 1 do ACT do Setor Bancário e pelo artigo 67 da Lei de Bases da Segurança.

H. Para as situações como é o caso do em que os descontos efetuados para a Segurança Social não decorrem apenas de trabalho prestado no setor bancário, por aplicação da cláusula 94 do ACT, deverão ser apuradas em separado a pensão que resultaria exclusivamente do serviço bancário e a pensão que resultaria do serviço prestado fora da Banca, partilhando-se de seguida, de acordo com a proporção entre essas pensões, a pensão real paga pela Segurança Social.

Q. Assim, ao regime substitutivo mais do ACT do Setor Bancário devem deduzir-se os benefícios da mesma natureza atribuídos pela Segurança Social cfr. cláusula 94 do ACT do Setor Bancário), não se podendo deduzir o que resultar de esforço contributivo do trabalhador por trabalho prestado fora da Banca, o que impede o Recorrido de cumular o benefício previdencial previsto na indicada regulamentação coletiva com a mesma pensão de velhice da segurança social, tendo apenas a receber a diferença entre eles.

R. Para aplicação da regra constante da cláusula 94 n. 1 do ACT do Setor Bancário é necessária uma operação técnica: a operação de cálculo da diferença do valor das prestações dos dois sistemas de segurança social que se sobrepõem, sendo que a cláusula 94 é totalmente omissa a este respeito pois apesar de se estabelecer a regra da responsabilidade complementar das Instituições de Crédito, nada se estabelece sobre o modo de operacionalizar/calcular essa responsabilidade, existindo assim uma lacuna regulativa no ACT do Setor Bancário.

T. Há, pois, que analisar a Cláusula 94 n. 1 segunda parte de acordo com os critérios de integração de lacunas da lei estabelecidos no artigo 10 do Código, não deixando, contudo, de ter em consideração os critérios de interpretação da Lei conforme estabelecido no artigo 9 do Código

W. Estando em causa a desagregação da parte da pensão sujeita ao regime legal da pensão de velhice e invalidez aprovado pelo n. 187/2007 de 105 e tendo esse regime legal regras próprias para o cálculo desta pensão, tais regras, tendo sido aplicadas para determinar o valor daquela pensão, não podem deixar de ser aplicar na operação destinada a determinar o valor dos benefícios da mesma natureza. É, assim, por demais evidente que para a situação em análise nos presentes autos a situação análoga é a prevista no artigo 28 do Decreto-lei n. 187/200

Y. A lacuna regulativa da cláusula 94 n. 1 parte do ACT do Setor Bancário quanto ao modo de cálculo da diferença entre a pensão de velhice garantida pela Segurança Social e a reforma de invalidez presumível prevista no ACT do Setor Bancário terá, nos termos estabelecidos no artigo 10 do , necessariamente que ser integrada através da aplicação das regras de cálculo da pensão de velhice previstas no n. 187/2007 de 10

O princípio da confiança também não é posto em causa uma vez que com a forma de cálculo adotada pelo Recorrente não há uma qualquer diminuição de proteção, sendo inclusivamente inteiramente respeitados os direitos em formação cfr. artigo 66 da, sendo que relativamente ao trabalho prestado fora da Banca o Recorrido recebe integralmente aquilo que resulta dos seus descontos revalorizados.

EE. Também é respeitado o n. 4 do artigo 63 da CRP. No método utilizado pelo Recorrente o tempo dentro e fora da Banca não deixa de contribuir para a reforma, o tempo conta sempre e proporcionalmente quando como é no método adotado pelo é considerada a carreira contributiva que é expressa em. Aliás, em momento algum a CRP refere que só o tempo deve ser considerado e que deverá ser ignorado o volume das contribuições.

HH. Assim, o critério pro rata temporis fixado pelo Acórdão recorrido e defendido pelo Recorrido não encontra qualquer sustentação nem na letra nem no espírito da cláusula 94 do ACT do Setor Bancário.

JJ. Este equilíbrio e equidade só são possíveis de ser alcançados se se tiver em conta não só o tempo, mas também o esforço contributivo em cada um dos momentos dentro e fora da, ou seja, se se considerar a distribuição dos benefícios em função do esforço contributivo, sendo que este desiderato só é possível se for adotado o método de cálculo adotado pelo Recorrente em que deduz na pensão que suporta a totalidade da pensão paga pela Segurança Social para a qual contribuiu na íntegra).

Nas suas conclusões, a recorrente suscita a questão de saber como deve ser calculada a dedução da pensão a que se refere a cláusula 94 do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário publicado no BTE, 1 série, n 3, de 20201

A pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de 2001 e que iniciem pensão até 31 de dezembro de 2016 como é o caso do é a que resulta da fórmula de cálculo prevista no art. 3, do mesmo diploma.

Como também se afirmou no mesmo aresto, mantém total atualidade a orientação assumida no acórdão desta Secção de 27 de outubro de 2010, proferido no processo n. 1889/05TTLSB.L S1, tendo por base a cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho para Setor Bancário, ao tempo em vigor, em que se referiu:

Na verdade, o banco empregador apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACTV aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário, uma vez que o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de oito anos na instituição bancária.

De facto, nem a Lei, nem o Acordo Coletivo de Trabalho em causa, exigem que se pondere no desconto a realizar não só o fator tempo como também o fator das contribuições efetuadas.

Na verdade, todos os fatores em causa já foram considerados no cálculo de valor da pensão por parte do Centro Nacional de Pensões, pelo que, independentemente do peso que as contribuições efetuadas pelo exercício da atividade bancária relativas ao período de 01/01/2011 até 2016 possam ter tido no cálculo do valor da pensão de reforma atribuída ao autor, afigura-se-nos que a ré só tem direito a compensar na pensão de reforma que lhe é paga nos termos do ACT a parte proporcional da pensão da segurança social que corresponde ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário com descontos para a Segurança Social, pois só aí existe uma sobreposição das prestações por serem da mesma natureza.

Inconformada com a decisão proferida pelo tribunal recorrido que julgou procedente a excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, veio a recorrente interpor o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões:

Isto pois, a Recorrente, com o requerimento de injunção apresentado, visou o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado pela Ré com o Segurado da Autora, de valor não superior a 1000, tendo sido esta a forma e a razão em que fundamentou o seu pedido.

H. Deste modo, entendemos que a celeridade que exige o procedimento de injunção, que é uma forma de cobrar dívidas simples, esbarra com a morosidade que a complexidade da questão em causa nos presentes autos necessita para ser devidamente conhecida e julgada;

Veja-se que não estamos perante uma mera obrigação pecuniária de pagamento, mas antes perante o alegado cumprimento ou incumprimento do programa contratual acordado entre a aqui Ré/Recorrida e um terceiro - .., S.A., que nem sequer é parte em juízo, e nem sequer pode ser chamada nos presentes autos, atendendo a acção especial em causa;

Assim, tratando os presentes autos de questão complexa, que exigiria a intervenção do terceiro como parte na presente acção, pois que não existe qualquer decisão judicial de incumprimento, declaração ou acordo, anterior nesse sentido, e que reconheça o direito de que a Autora/Recorrente se arroga,

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:

Deste modo, entendemos que o procedimento de injunção não reveste a forma de processo apropriada para o Requerente exercer o seu alegado direito em juízo, ou seja, de se ver ressarcida de uma indemnização que, alegadamente, pagou a um terceiro, que não é parte neste processo, e que nem tão pouco a este pode ser chamado.

Ora, o tribunal recorrido teve justamente o entendimento contrário, considerando, em síntese, que não só não existe não foi qualquer transacção comercial entre Requerente e Requerida, como também não existe não foi qualquer contrato entre ambas as partes

O pedido processualmente admissível será, assim, a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objecto seja em si mesmo uma soma de dinheiro e não um valor representado em dinheiro - obrigações pecuniárias são aquelas em que a prestação debitória tem por objecto dinheiro, visando proporcionar o respectivo valor.

O que significa que se a presente acção tivesse sido instaurada pela credora originária, obviamente que não estaríamos, agora, a discutir a aplicação dos procedimentos especiais previstos pelo n 269/98, de 0

A questão que se coloca é assim a de saber se a transmissão da titularidade do crédito no caso, por força da sub-rogação estabelecida por força do contrato de seguro de crédito) só por si impedirá a instauração do procedimento de injunção?

Mas, porque a Requerente utilizou aquele procedimento, não para exigir uma obrigação pecuniária directamente emergente de contrato, mas outrossim para exigir um crédito cedido por terceiro, que ficou por regularizar pela Requerida, por força do seu incumprimento contratual e resolução de dois contratos celebrados entre terceiro cedente e a Requerida, já não poderá aceder a este procedimento?

A cessão de créditos, que consubstancia uma transmissão da posição creditícia a terceiro, constitui um acordo - entre o cedente e o cessionário - através do qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, determinando, com isso, uma modificação subjectiva da relação obrigacional decorrente da substituição do credor originário, deixando, porém, inalterada a obrigação - os seus efeitos produzem-se imediatamente entre as partes por mero efeito do contrato.

Os autos, agora em recurso, fornecem todos os elementos para que se proceda ao julgamento. A Requerente explicita quais os elementos objectivos do contrato cujo crédito que lhe foi cedido. Alega a obrigação comercial directamente emergente de contrato que terá estado na origem do crédito que lhe foi transmitido por terceiro.

Portanto, a cessão de créditos apenas legitima a autora, cessionária e aqui recorrente, a apresentar a competente acção com o fim de exigir o cumprimento da obrigação pecuniária em causa, que mantém a sua natureza de obrigação pecuniária emergente de contrato.

Pelo que, a autora, enquanto actual credora e parte legítima, poderá fazer uso do procedimento de Injunção para cumprimento da obrigação pecuniária em causa nestes autos, sendo legítimo peticionar tanto capital quanto juros de mora referentes ao atraso no pagamento e utilizar a forma de processo sub judice.

O contrato de seguro de crédito, alegado pela recorrente, permite ao credor, mediante o pagamento de um prémio a uma seguradora, cobrir-se contra o não pagamento dos créditos devidos por pessoas previamente identificadas e em situação de incumprimento.

No seguro de crédito, a identidade do segurado residirá, na maior parte das vezes, em pessoas jurídicas inseridas no giro comercial, detentoras dos créditos a segurar e os quais resultam abrangidos pelo valor do capital seguro.

Assim, os traços gerais do seguro de crédito são os seguintes: o contrato é celebrado com o credor da obrigação segura, sendo a cobertura limitada a uma percentagem do crédito seguro isto é: com estipulação de um descoberto obrigatório), não sendo indemnizáveis por este seguro os lucros cessantes nem os danos não patrimoniais artigos , e 1 do 183/88 de 24 de.

Invocou, pois, a transmissão do crédito da obrigação pecuniária em causa nestes pela via da alegada sub-rogação, fundada no contrato de seguro de crédito celebrado com o credor originário) da Requerida.

Como é sabido, a cessão de créditos pode definir-se como a sucessão num crédito por efeito de um negócio jurídico inter vivos g., venda, doação,, através do qual o credor transmite a um terceiro o seu direito.

A sub-rogação pode ser voluntária, quando proveniente de um acordo realizado entre o credor e terceiro art. 589 do, ou entre o devedor e o terceiro art. 590 do, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro art. 591 do, devendo, num e noutro caso, a vontade de sub-rogar ser expressamente manifestada. E pode ainda ser legal, quando opera por determinação da lei, independentemente de declaração do credor ou devedor, o que acontece relativamente ao terceiro que, em vez do devedor, cumpre a obrigação, quer por ter garantido, previamente, o seu cumprimento, quer quando por outra causa estiver directamente interessado na satisfação do crédito art. 592, n 1 do1

Deste preceito legal pode-se concluir que o legislador consagra "a aplicação sistemática do princípio da sub-rogação do segurador do seguro de crédito, princípio este que resultava, geralmente do contrato de seguro concreto.

Destas considerações decorre que, por força desta sub-rogação, o direito de crédito do segurado, uma vez verificados os respectivos requisitos, pode ser transmitido para a seguradora na medida do valor que tenha sido pago por esta, por força do contrato de seguro celebrado1

Nesta conformidade, julga-se que, tendo em conta o teor do requerimento inicial, a recorrente formulou, de uma forma processualmente admissível, a sua pretensão mediante os procedimentos regulados pelo 269/98 nos termos expostos.

No tocando a imputado vício ao acto impugnado e constante de tal deliberação, quer da transcrição do mesmo, quer da factualidade que foi dada como provada, não consta, nem resulta, que, o mesmo, tenha aprovado, recaído ou homologado o que quer que seja, designadamente o aludido relatório final ou qualquer outro elemento ou peça procedimental do concursado.

Pelo que, fez a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob arts. 152, n. 1, al., 153, n. 1, do CPA, e arts. 73, n. 1, 124, n. 4, e 148, n. 4, do CCP, violando-os.

Pelo que, fez também aqui a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob art. 267, n. 5, da CRP, e art. 124, ns. 1 e 4, do CCP, violando-os.

Desse ónus, consta, designadamente, a especificação obrigatória dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação nele realizada e da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art. 64, n. 1, do.

O estabelecimento desse ónus de alegação destina-se, fundamentalmente, a proporcionar o efetivo contraditório da parte contrária e, por outro lado, a facilitar a compreensão e decisão da impugnação pela Relação, que pode modificar a decisão de facto, nos termos do disposto no art. 66, n. 1, do CPC.

Resulta do art. 68-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a matéria de facto impugnada.

É que só na medida em que se conhece especificamente o que se impugna e qual a lógica de raciocínio expandido na valoração/conjugação deste ou daquele meio de prova, é que se habilita a parte contrária a poder contrariá-lo em sede de contra-alegações.

Cientes do que se vem de expor, importa agora analisar a situação sob apreciação aferindo do cumprimento do ónus processual supra sintetizados, e, mostrando-se necessário, do acerto da matéria de facto sob impugnação.

Assim, e quanto ao tecido fáctico vertido em discussão, é de rejeitar, por falta de requisitos, nos termos do art. 640, n 2, al., o recurso na parte em que se impugna a decisão em matéria de facto.

Assim, também por esta motivação, não vingaria este fundamento do recurso.Ponderado o acabado de julgar e o que demais se mostra fixado na decisão judicial recorrida temos, então, como assente o seguinte quadro factual: ")imagem que aqui se dá por reproduzida

De facto, analisada a argumentação da Recorrente, facilmente se constata que se limita a reiterar a posição sustentada na ação e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo no domínio dos vícios imputados ao procedimento concursal visado nos autos, de forma que pouco mais a acrescentar.

Do que resulta que, ainda que se considerasse que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresenta de forma clara, suficiente e congruente, o certo é que o fim visado pela consagração daquele dever, se encontra manifestamente cumprido.

Assim, é evidente que a verificação de que os termos duma proposta se conformam com os requisitos obrigatórios do caderno de encargos é uma operação de análise da proposta, que se dirige a aferir da sua admissibilidade.

O presente conflito negativo de jurisdição vem suscitado entre o Juízo do Trabalho do Barreiro e o TAF de Almada por ambos se terem considerado materialmente incompetentes para apreciar o pedido da autora.

Questão que já foi apreciada pelo Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, sendo uniforme a posição assumida cfr. Acórdãos do Tribunal dos Conflitos n 15/17, de 112017, n 53/17, de 202018, n 40/18, de 302019, n 42/18, de 202019, n 15/19, de 302019 e n 37/19, de 02019, 50/2029, 51/2019, 52/2019 de 202020, n 44/19, de 012020 e n. 8/20, de 202021).

Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.

Notificado é responsável subsidiário pelo período em que foi gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial, logo as certidões enviadas dizem respeito a dívidas da responsabilidade deste.

O Oponente tentou afastar a presunção de culpa que sobre ele impendia cfr arts 106 a 116 do articulado, arrolando inclusivamente uma testemunha conforme decorre do probatório facto - demonstrando facilmente compreender, independentemente da maior ou menor imperfeição do ato, o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão ínsita no despacho de reversão.

Com maior ou menor expressão, o Oponente teve sempre receita para pagar o crédito tributário - não o tendo feito. É isto que impressivamente se pode retirar do depoimento geral e abstrato da testemunha.

Em face do exposto, por terem sido violados os artigos 2 n. 2 da LGT e o art. 15 n.2 do CPPT, o Oponente ora deve ser considerado parte ilegítima na presente execução e determinada a sua extinção.

Nos termos do n1 do art. 24 da LGT, refere que, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste.

Notificado é responsável subsidiário pelo período em que foi gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial logo as certidões enviadas dizem respeito a dívidas da responsabilidade deste.

Em 002008, por ofício de 302008, o Oponente foi citado, na qualidade de responsável subsidiário, para a execução identificada em, constando da carta de citação, além do mais, o seguinte teor:

No período compreendido entre 2003 e 2005, e ainda, parcialmente, em 2006, a sociedade N...... apresentava boas vendas, tendo a posterior situação de diminuição de receitas resultado do acumulado de stock de embarcações usadas oriundas de retomas - prova testemunhal depoimento da testemunha .....).

O pedido de reembolso que antecede foi deferido por despacho de 112008 - cf. doc. 3 junto com o requerimento da FP de 002015 fls. verso de 193 do suporte físico dos.

A primeira questão que vem colocada pela Recorrente e que importa decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, por omissão de factos provados relevantes para a decisão da causa conclusões , e da alegação de.

Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma critica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.

"Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:

Concluiu, assim, a Recorrente que o Oponente foi gerente nos dois momentos preceituados nas alíneas e do artigo 2 da LGT, incumbindo ao Oponente fazer prova de que não foi por sua culpa a falta de pagamento.

Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;

Nesta norma legal está prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo al. a.) ou vencidas no período do seu mandato al..

Ao contrário do alegado pela Recorrente, o probatório não inculca a ilação de que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu durante o período do exercício do cargo de gerente pelo revertido

Nesta medida, não se podem aceitar os argumentos da Recorrente de que a reversão foi determinada ao abrigo da alínea, do n. 1 do artigo 2 da LGT, sendo a decisão de reversão totalmente omissa quanto a este normativo legal.

Não se pode concordar com a Recorrente quando afirma que se aplica ao caso dos autos o acórdão do STA de 14/02/2013, proferido no processo n. 0642/12, uma vez que aqui, ao contrário do caso apreciado no citado arresto do STA, a decisão de reversão transcreve a alínea, do n. 1 do artigo 2 da LGT, sendo, pois, inequívoco que a reversão se efectuou ao abrigo desta norma legal. Dito por outras palavras, embora a decisão de reversão não indique a alínea do n. 1, do artigo 2 da LGT, transcreve-a, pelo que o quadro jurídico configurado é o da alínea.

Nesta medida, a sentença recorrida que extraiu da factualidade dada como provada que a reversão efectuada se enquadra na alínea do n. 1, do artigo 2 da LGT não merece censura.

Analisando a conduta processual das partes, verificada a tramitação dos autos constata-se que a mesma se limita ao que lhes é exigível e legalmente devido, não se destacando qualquer especial cooperação dos litigantes com o tribunal.

Já com a chegada do segundo lote, a Ré reclamou que a carga teria chegado com gorgulho vivo e grãos furados; porém, no seu entender, a Ré não seguiu o protocolo que decorria do contrato assinado entre ambas, limitando-se a enviar fotos não perceptíveis.

Na sua óptica, a Ré abandonou a carga no porto, servindo-se de um suposto prejuízo com o segundo lote para não pagar o terceiro, pretendendo com isso aproveitar-se da queda do preço do feijão no mercado.

Em face do estado em que se encontravam os dois primeiros carregamentos, a R., por email, afirmou junto da A. a sua pretensão de verificar o estado do terceiro carregamento no porto, o que não foi autorizado pela A., que exigiu pagamento antes da abertura dos contentores.

Foi justamente por isso que na contestação a Ré concluiu que, ante o incumprimento definitivo da Autora, não devia ser condenada a pagar a esta o preço do terceiro carregamento de feijão.