Datasets:

Luciano

/

lener_br_text_to_lm

like 0

Embora o GAP/BR informe ter revogado o Pregão Eletrônico 25/2016 , não foram encaminhados elementos comprobatórios .

3 .

As razões do recurso de revista não impugnam os fundamentos da decisão recorrida .

Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art . 3º da Lei 6.194/74 , com redação dada pela Medida Provisória n . 340/2006 , convertida na Lei 11.482/07 , em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária .

Dualidade recursal .

A multa prevista no art . 467 da CLT é devida na hipótese em que a parte adversa reconhece que o trabalhador tem um crédito a título de verbas rescisórias , mas deixa de quitá-lo na primeira audiência .

Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal , conforme fica claro nos Mandados de Segurança 21.948/RJ , de 29/9/1994 , 21.708/DF , de 9/11/2000 , e 23.625/DF , 8/11/2001 .

O mero julgamento da causa em sentido contrário 4 REsp 1658648/SP .

Destaca a ausência de aporte de custeio contributivo por parte da reclamante em relação à parcela reconhecida , o que viola o art . 202 , § 2º , da CF .

2 . ALei 5.764/2016 , ao dispor critérios para exploração e uso de bem público distrital ( águas subterrâneas ) , invadiu competência do Poder Executivo , nos termos do art . 52 da LODF .

2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 .

A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM , de 20/6/2015 , reiterou que a Justiça Federal não é competente para anular o Termo de Deserção , aduzindo também que restou comprovada a capacidade laboral do militar pelos laudos médicos periciais e que o militar deveria ter se apresentado à OM quando instado a assim agir , optando , porém , por sacrificar o dever legal a que estava obrigado como militar .

( fls .

INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI .

Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte : acórdãos 612/2007-1ª Câmara e 322/2005-2ª Câmara .

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

A simples transcrição de ementas , sem que se evidencie a similitude das situações , não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial , assim como inviável a utilização de acórdão proferido em sede de habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial , ainda que se trate de dissídio notório , uma vez que não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial .

DES . WALTER LUIZ DE MELO ( RELATOR ) V O T O Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor dos pacientes Wellington Douglas Santos Souza e Igor Leonardo de Oliveira Mendes , presos em flagrante delito no dia 22/07/2015 , prisão esta convertida em preventiva em relação ao primeiro paciente , tendo sido concedida a liberdade provisória sem fiança , mediante medidas cautelares quanto ao segundo paciente .

A verificação do recebimento seria cautela adicional , eis que as garantias utilizadas eram instrumentos excepcionais ( peça 66 , p. 25 ) ; m ) Também merece reparos a alegação dos técnicos do Tribunal de que os “ Termos de Fiel Depositário ” são atípicos , pois as empresas produtoras é que ficaram responsáveis pelos bens , sendo que não havia prova da existência dos objetos , haja vista ainda não terem sido fabricados ( peça 66 , p. 25 ) ; n ) Os depositários somente poderiam ser as empresas vendedoras , pois os contratos foram firmados com elas .

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA .

CONSTITUCIONAL .

11 .

( ... ) § 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art . 201 , incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa , mas não o vínculo empregatício , sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado , independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento . '

Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que , ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho , inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente , com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes , com a criação de possíveis situações inusitadas como , por exemplo , a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador .

4 .

Através da decisão de ordem n° 20 do processo eletrônico , admiti o processamento do recurso , deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal .

Assim , entendo que a questão de mérito não vem ao caso , pois o instrumento adequado seria o recurso e não a reclamação , por não haver usurpação de competência nesse caso .

II - É relevante e reprovável a conduta de um militar que abandona o serviço militar , apesar do dever de cumpri-lo até seu desligamento na forma legalmente estabelecida , o que demonstra desrespeito às leis e às instituições castrenses de seu País .

- violação do ( s ) art ( s ) .

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade , não conhecer do recurso de revista .

Ante o exposto , rejeito o presente Agravo Interno , para manter na íntegra a Decisão proferida em 9 de novembro de 2017 , que negou seguimento aos Embargos de Declaração opostos por Nelson Barroso Ferreira contra o Acórdão proferido por este Tribunal nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 109-80.2017.7.01.0201 , por seus próprios e jurídicos fundamentos .

Decisão unânime . ''

Com efeito , a previsão contida no inciso IX do artigo 58 da LODF refere-se à especificação das atribuições da Câmara Legislativa para votar projetos de competência do Distrito Federal , não ensejando a ampliação da competência privativa conferida ao Chefe do Poder Executivo .

( ... ) Ademais , embora a intimação dos defensores constituídos não tenha sido realizada nos moldes preconizados pelo art . 370 , § 1º , do Código de Processo Penal , a comunicação , tal como feita , alcançou a finalidade pretendida , qual seja , cientificar os causídicos da sessão de julgamento do recurso de apelação , de modo que o simples inconformismo com o procedimento utilizado , desprovido de prova inequívoca da mácula ocasionada , não se presta para o reconhecimento de nulidade , especialmente na atual sistemática processual , em que a formalidade há de ceder à substância , havendo esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela .

Isto porque , a norma em questão autoriza o Distrito Federal a celebrar convênios com o CREA/DF e o CAU/DF para que essas autarquias , por meio de seu corpo técnico , analisem processos voltados à obtenção de alvará de construção e carta de habite-se de edificações , elaborando pareceres para a concessão ou negativa do pedido , o que constitui inegável ingerência do Poder Legislativo na organização e funcionamento da administração distrital , matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo .

23 . Essa , aliás , é a jurisprudência predominante no Tribunal , que admite a antecipação de pagamento , desde que em situações excepcionais , devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias .

Cita jurisprudência .

IMPEDIMENTO E SORTEIO DE NOVO RELATOR .

O Juiz Federal da 21ª Vara federal do Rio de Janeiro negou o pedido da empresa , bem como os embargos declaratórios opostos em face da decisão ; e julgou procedente o pedido da União ( peça 66 , p. 11 , 28 e 58-61 ) , condenando a pessoa jurídica ao pagamento dos valores arbitrados em dois laudos periciais ( peça 66 , p. 62-93 ) , no que tange aos pagamentos antecipados .

Os honorários periciais se inserem entre as despesas processuais , não se identificando , por isso mesmo , com verbas salariais , daí por que se aplica , para sua correção monetária , a Lei nº 6.899/91 .

Brastra.gif ( 4376 bytes ) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340 , DE 7 DE AGOSTO DE 2006 .

INDEFERIMENTO .

Alegou o reclamante , na inicial , que participou de processos de promoção sem sucesso e que , questionado o superior hierárquico sobre o motivo da sua inadequação ao cargo pretendido , foi taxado de homossexual , tendo de suportar brincadeiras jocosas e provocações , além de sofrer humilhações , ameaças e ofensas por parte de seus superiores , sendo discriminado e excluído do grupo , inclusive em conversas sobre críticas e sugestões relativas ao trabalho .

Não assiste razão ao responsável .

VIOLAÇÃO AOS ARTS . 148 A 182 DA LEI N . 8.112/90 .

Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 4 supremacia do interesse público .

Relator : Ministro Napoleão Nunes Maia Filho .

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR .

A diligência promovida pela Selog teve por objetivo a obtenção de elementos que permitissem verificar o cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário , abaixo transcritos : [ ACÓRDÃO ] 9.2. determinar ao Grupamento de Apoio de Brasília junto ao Comando da Aeronáutica ( GAP/BR ) que : 9.2.1. abstenha-se , doravante , de autorizar novas adesões de quaisquer órgãos e/ou entidades públicas , civis ou militares , à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/2016 ; e 9.2.2. adote as medidas necessárias para a revogação do Pregão Eletrônico nº 25/2016 , no dia 31 de dezembro de 2016 , diante da superveniente ausência de atendimento ao interesse público no certame , autorizando a manutenção dos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 25/2016 com a CSTrans Serviços de Transportes Ltda. apenas até o dia até 31 de dezembro de 2016 , devendo promover novo certame , dentro desse período , caso pretenda continuar com a aquisição dos correspondentes serviços ; 9.3. determinar ao GAP/BR que , ao promover licitações com objeto semelhante ao do Pregão Eletrônico 25/2016 , abstenha-se de : 9.3.1. elaborar estimativa de orçamento com base tão somente em consulta a fornecedores , contrariando jurisprudência do TCU ( Acórdãos 2.816/2014 , 1.445/2015 , 1.678/2015 e 3.351/2015 , todos do Plenário ) , de sorte a garantir que sejam utilizadas fontes diversificadas , com parâmetros preferencialmente obtidos a partir de licitações já realizadas pela administração pública e livres de irregularidades , a fim de conferir maior segurança jurídica no que diz respeito aos valores a serem contratados ; 9.3.2. promover a desclassificação sumária de propostas sem conceder aos licitantes a oportunidade de demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços , nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório , contrariando o entendimento defendido pelo Tribunal em reiteradas deliberações , a exemplo dos Acórdãos 2.528/2012 , 3.344/2012 e 3.092/2014 , do Plenário ; 8 .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .

Provimento jurisdicional dotado de imperatividade e coercibilidade .

Enfim , Ínclitos Julgadores , esta Impetrante não participou de qualquer acordo neste sentido , e o fornecimento de telefone celular ou de e-mail não substitui a intimação formal prevista no artigo 288 do CPPM , in verbis ( ... ) '' .

A C Ó R D Ã O Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente o pedido , nos termos do voto do relator e por unanimidade , em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia , na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas .

Direito Processual Penal .

A sucumbência se mantém inalterada , porquanto tutelada a pretensão do apelado de recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT conforme lesão suportada , apurada por meio de prova pericial produzida em contraditório judicial ( f . 98-99v .

Ocorre , contudo , que as Leis Complementares Estaduais 797/95 e 901/2001 dispuseram expressamente sobre a inclusão da gratificação executiva e gratificação geral , determinaram expressamente a não incorporação ou incidência na base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias .

Ademais , às fls . 46/47 do Apenso 2 , a Administração Militar informa que naquela mesma época o 1º Sgt RAFAEL foi considerado em inspeção de saúde `` Apto para o serviço do Exército '' , com restrições por 30 ( trinta ) dias .

Recurso de revista de que não se conhece .

Não conheço .

Vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima .

Podem sim , nos limites em que a decisão preste-se a resolver a omissão ou a contradição '' [ 2 ] .

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADAMENTE EXCEPCIONAL .

INADMISSIBILIDADE .

ÓBICE DO ART . 896 , § 1º-A , I , DA CLT .

O relato é confirmado pela vítima , que ao ver o réu apontando a arma também para Anderson , mesmo ferida , assim reagiu : ‘ Ao perceber tal atitude , consegui impedir que os disparos atingissem meu filho , uma vez que pude segurar o cano do revólver e desviar a trajetória do projétil ’ .

CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao tema , eis o teor do acórdão regional : `` DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Simples leitura do teor da r. sentença de origem leva à inabalável conclusão de que não houve omissão , contradição ou obscuridade que pudessem legitimar a interposição de embargos declaratórios .

O aresto da 2ª Turma , publicado no DEJT de 14/2/2014 e inteiro teor às fls . 691/705 , apreciando a matéria em razão da mesma empregadora , a extinta FEPASA , apresenta tese divergente , no sentido de que `` a competência da Justiça do Trabalho se mantém porque o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho que existiu entre os reclamantes e a Fepasa '' .

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA .

Dra .

Brasília , 23 de fevereiro de 2010 ( data de julgamento ) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento : 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 08/03/2010 Página 1 de 6 Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.113 - SP ( 2007/0173845-8 ) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : JOÃO FULANETO E OUTRO ( S ) AGRAVADO : ELZA ALMEIDA MENDES ADVOGADO : NÁDIA PEREIRA REGO RELATÓRIO O EXMO . SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA : Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO PANAMERICANO S/A contra decisão que não conheceu de recurso especial sob os seguintes fundamentos : a ) não há vedação legal a que se fixe valor de indenização por danos morais tomando como referência o valor do salário mínimo ; o que não é admitida é a utilização de tal parâmetro como fator de correção monetária ; e b ) o acolhimento da tese veiculada no recurso especial dependeria da apreciação e do reexame de provas presentes nos autos ( incidência da Súmula n . 7 do STJ ) .

Quando se estabeleceu a jurisdição do TCU sobre aqueles que deram causa à perda , extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público , o dispositivo não se exigiu a participação de agentes administrativos nos atos jurídicos praticados por tais sujeitos .

5 .

Os arestos trazidos a cotejo são formalmente inválidos , pois oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida .

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART . 312 DO CPP - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA .

O recolhimento do débito , em um ou outro processo , serve para comprovação de quitação e sana a dívida .

§1º Demais situações não abrangidas nos incisos I e II , bem como as obras de que tratam os artigos 44 , 47 , 48 e 102 , devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora , observados , quando houver , prazos específicos estabelecidos na legislação vigente '' Ademais , foi informado ao agravante que sua propriedade rural será atendida até 31/12/2018 , conforme fls . 29-TJ , onde a concessionária informa que o prazo para estudo do pedido de extensão de rede para viabilização do fornecimento de energia à unidade consumidora , situada na área rural Córrego de Água Limpa , no município de Raul Soares , havia sido suspenso , tendo sido retomado em 22/09/2016 .

Óbices do art . 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST .

A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg , Rel . o Min . Celso de Mello , Pleno , DJe 1º/10/199 , é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal : “ E M E N T A : PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC , ART . 867 ) - AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .

Nesse sentido : AGRAVO REGIMENTAL .

Para tanto , levo em consideração a baixa complexidade da causa , o tempo de tramitação e o zelo dos profissionais que atuaram na ação .

( Apelação n° 50.688-0/PR , Relator Ministro José Alfredo Lourenço dos Santos , julgada em 30/9/2008 ) '' EMENTA .

Ordem denegada . ''

In casu , o paciente foi pronunciado por homicídios duplamente qualificados motivo fútil e emboscada - , na forma tentada ( CP , art . 121 , § 2º , II e IV , c/c art . 14 , II ) , praticados contra a esposa e o filho , tendo as instâncias precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia .

Eu achava que deveria ser o legislador , porém a maioria do Tribunal acha que o Supremo pode , por via interpretativa , expandir o sentido e o alcance dessa norma introduzida pela Lei n° 11.719. ``

11.340/06 , que podem , inclusive , ser imediatamente decretadas , sem oitiva da parte adversa .

Assim , manteve o indeferimento da pretensão do reclamante , ao argumento de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal , nos termos do art . 456 , parágrafo único , da CLT .

Explico-me .

Art . 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias .

HABEAS CORPUS .

A Lei Maria da Penha na justiça .

As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada , uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários .

POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA .

Não assiste razão ao recorrente .

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO .

Com efeito , vê-se que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal , nas informações às fls . 44-48 , salientou que o objetivo da Lei Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 12 Distrital nº 5.815/2017 é aumentar a eficiência na atuação estatal nos processos administrativos de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se , nos seguintes termos : `` Efetivamente , o que se busca é aumentar a eficiência na atuação estatal ao se incorporar a valiosa contribuição de engenheiros e arquitetos no exame de processos referentes a CARTA DE HABITE-SE e ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO '' ( fl . 47 ) .

Posteriormente , na mesma ACO 1062/DF , ao julgar os segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental , o Pleno da Suprema Corte foi ainda mais explícito : ‘ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .

1 . Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal , independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral ( Súmula 606 ) .

3 .

EX-SERVIDOR DA FEPASA ( SUCEDIDA , EM PARTE , PELA CPTM ) .

O STF não conheceu da ADPF , por violação ao princípio da subsidiariedade , já que o acórdão poderia ser reformado em Recurso Especial ou Extraordinário , mas o STF não deixou de registrar que o acórdão divergia do decidido na ADO 22 .