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Da leitura do acórdão recorrido , verifico que o TRT concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o feito , com fundamento em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal , no julgamento dos processos RE nº 586453 e nº 583050 , ocorrido em 20.2.2013 , no qual se reconheceu a repercussão geral da matéria , e se consolidou o entendimento de que a Justiça Comum detém a competência para julgar causas relativas à complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada . |
Decisão proferida com fundamento na prova testemunhal . |
Afirma a mais balizada doutrina que a norma prevista no art . 73 , VI , b , da Lei n° 9.504/97 `` não impede apenas a realização de novos atos de publicidade institucional . |
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público , na forma do art . 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho . |
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA . |
Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência do TSE , da qual se destaca o seguinte precedente , mutatis mutandis : ELEIÇÕES 2016 . |
COMPETÊNCIA . |
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO . |
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se , no curso do processo , verificar a falta de motivo para que subsista , bem como de novo decretá-la , se sobrevierem razões que a justifiquem . |
Não obstante as afrontas legais aduzidas , bem como os dissensos interpretativos suscitados , inviável o apelo , uma vez que a matéria , tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais , reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios , cuja reapreciação , em sede extraordinária , é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C . Tribunal Superior do Trabalho . |
( Habeas Corpus nº 119-80.2014.7.00.0000/MG . |
No ponto , convém salientar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que eventual regra que subordine a celebração de acordos ou convênios firmados pelo Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação do Poder Legislativo fere os princípios da independência e harmonia entre os Poderes : Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 14 EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL . |
Em relação ao subitem 9.2.1 , o GAP/BR informa que não foram autorizadas adesões à ata de registro de preços , conforme determinado no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário . |
4 . |
O agravante limitou-se a reprisar os argumentos deduzidos no apelo especial , o que atrai a incidência do disposto no enunciado do verbete sumular 26 deste Tribunal Superior . |
Tem por escopo a defesa da coisa pública , buscando o ressarcimento do dano causado ao erário . |