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|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 1822/2022 | Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. | economia | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193073 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de
maio de 1943, para dispor sobre normas de
segurança e medicina do trabalho específicas
para os empregados trabalhem em
estabelecimentos de educação infantil e de
ensino fundamental..
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:
"Art. 159-A. As empresas e estabelecimentos que prestem serviços de
educação infantil ou ensino fundamental exigirão, no momento da
contratação dos empregados, comprovação de seus antecedentes
criminais."
......................................................................................
"Art. 169-A. Os empregados em estabelecimentos de educação infantil ou
de ensino fundamental serão submetidos, no momento da contratação e
anualmente, à avaliação de sua saúde física e mental para fins de
habilitação ao exercício profissional e continuidade na função.
§ 1° Os empregados em estabelecimentos de educação infantil ou de
ensino fundamental deverão informar os empregadores sobre o uso de
medicamentos psicoativos, bem como sobre a existência, em seu histórico
médico, de diagnóstico de transtorno mental.
§ 2° A lista dos medicamentos de que trata o § 1° será estabelecida em
regulamento.
§ 3° O fornecimento das informações previstas no § 1° não poderá servir
de pretexto para a redução ou restrição de direitos do empregado, sob
pena de rescisão do contrato por culpa do empregador.
§ 4° Configura-se ato faltoso a omissão ou ocultação, pelo empregado, das
informações previstas no § 1° deste artigo, passível de punição com
dep.gildenemyr@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5660 Gabinete: 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD222540977900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222540977900
PL n.1822/2022Apresentação: 29/06/2022 18:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
advertência, suspensão ou demissão por justa causa, a depender da
gravidade da omissão."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa pretende incluir, na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) normas relativas à segurança e medicina no trabalho em
estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. Nos termos da
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, eles são responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, compreendendo a faixa etária de zero a quatorze anos.
A ideia é inspirada na iniciativa do então Senador Magno Malta que
amadureceu o projeto com o desenvolvimento dos trabalhos na Comissão
Parlamentar de Inquérito do Senado Federal - CPI dos Maus-tratos, destinada
a investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus-tratos em
crianças e adolescentes.
Nas palavras do então senador , “não deixamos de reconhecer que o
diagnóstico médico de transtornos mentais, com possível resultado violento, é
difícil. Em todo o mundo, ocorrem tragédias de repercussões traumáticas e a
vigilância máxima, com especial colaboração das famílias, parece ser a única
solução para tentar reduzir esses fatos lamentáveis”.
Neste sentido é que foi proposto algumas normas mínimas, no
âmbito da CLT, com o intuito de fornecer, aos contratantes, segurança no
momento da contratação e, aos pais, mais tranquilidade no momento de deixar
as suas crianças aos cuidados de outras pessoas, muitas vezes estranhas.
Sobretudo queremos alertar os empregadores para os riscos e dramas
envolvidos nessa questão.
dep.gildenemyr@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5660 Gabinete: 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD222540977900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222540977900
PL n.1822/2022Apresentação: 29/06/2022 18:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
Contra a violência, a informação pode ser uma arma fundamental.
Pelo exposto, esperamos contar com o apoio necessário de nossos nobres
Pares, para o aperfeiçoamento e a aprovação desta proposição
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado PASTOR GIL
(PL/MA)
dep.gildenemyr@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5660 Gabinete: 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD222540977900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222540977900
PL n.1822/2022Apresentação: 29/06/2022 18:31 - Mesa |
PDL 158/2022 | Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” | genero | 1 | M | PHS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176705 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO, DE 2022
(Do Sr. Abílio Santana)
Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril
de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome
social e o reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis e transexuais no
âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de
2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da
identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta tem por finalidade sustar o Decreto nº
8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
O referido decreto afronta o disposto no inciso VI do art.
84 da Constituição Federal, que define as hipoteses para edicação de decretos
presidencias.
Vale ressaltar que, o objeto do Decreto 8.727, encontra
lugar na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os
registros públicos, bem como em alguns provimentos do Conselho Nacional
*CD220454504400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abílio Santana
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220454504400
PDL n.158/2022Apresentação: 26/05/2022 11:27 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
de Justiça (CNJ), a exemplo do Provimento 73/2018 e do Provimento
82/2019. Em outras palavras, o tema deve ser tratado em nível de lei federal
e não de decreto.
Poressasrazões,contamoscomoapoiodos
demais pares para aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo.
Sala das Sessões, emde de 2022.
DEPUTADO ABÍLIO SANTANA
*CD220454504400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abílio Santana
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220454504400
PDL n.158/2022Apresentação: 26/05/2022 11:27 - Mesa |
PL 253/2020 | Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. | dignidade sexual | 0 | M | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857227 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo
Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3
de outubro de 1941, para instituir a necessidade
de padronização dos meios e instrumentos de
verificação pericial acerca dos crimes de
estupro e estupro de vulneráveis previstos no
Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal
Brasileiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º. O art. 159, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 passa
a vigorar acrescido do § 8º com a seguinte redação:
Art. 122 .............................................................................................
............................................................................................................
§ 8º – Tratando-se de verificação pericial acerca dos crimes de
estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no
Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro deve ser observada a
padronização dos meios e instrumentos definidos pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública.”
Art. 2º. A padronização dos meios e instrumentos a que se refere o artigo
anterior deverá ser objeto de regulamentação pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o atual status do crime de estupro – (Art. 213.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a
praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6
(seis) a 10 (dez) anos. Código Penal Brasileiro – CPB) – nota-se que agressores e
*CD206972750400* PL n.253/2020Apresentação: 11/02/2020 18:23
CÂMARA DOS DEPUTADOS
vítimas poderão ser de qualquer gênero e que, portanto, não apenas a conjunção carnal
fará parte do rol de ações capazes de caracterizar o tipo penal.
Com isto, nem todos os atos praticados pelo agressor serão passíveis de
comprovação por meio da perícia médico legal em que vestígios poderiam se
transformar em provas materiais do fato.
Desta forma, em variadas circunstâncias o cometimento do crime de
estupro poderia permanecer na “palavra de um contra a palavra do outro”, já que
estaríamos diante de uma situação em que o verbo nuclear do tipo penal (constranger)
estaria prevalecendo por meio do ferimento da capacidade de consentir da vítima. Ou
seja, somente a análise comportamental – do comportamento verbal de denunciar e/ou
de negar ou afirmar os fatos – por correspondência entre o dizer-fazer / fazer-dizer /
dizer-dizer seria capaz de permitir a elucidação do caso.
Não devemos nos esquecer de informar que, a exemplo de tantos outros
métodos investigativos, também este estaria sujeito a certo número de variáveis capazes
de influenciar nos resultados e, assim sendo, não seria possível a garantia de 100% de
acerto, mas sim uma redução significativa dos possíveis erros judiciários.
Isto implicaria em dizer que, se bem aplicada, a técnica resultaria numa
relevante redução de erros, com consequente diminuição dos casos em que inocentes
fossem condenados e culpados fossem absolvidos. Também não podemos deixar de
alertar para o fato de que em determinados casos o exame pericial médico será
suficiente, sobretudo quando a negativa do denunciado / acusado for contraposta aos
achados médico-legais, a exemplo do encontro de material biológico propicie a
comprovação do ato mediante cruzamento de informações a partir de exploração de
material genético do mesmo.
Outra situação de grande importância diz respeito às provas de atos
sexuais – conjunção carnal ou outros atos libidinosos diversos – praticados contra
certos(as) vulneráveis, já que a capacidade de consentimento se achará prejudicada.
A adoção de método padronizado dependerá de treinamento científico
dos peritos médicos legistas, psiquiatras e psicólogos, principalmente para o alcance da
*CD206972750400* PL n.253/2020Apresentação: 11/02/2020 18:23
CÂMARA DOS DEPUTADOS
uniformização procedimental, bem como para que erros de aplicação não comprometam
o resultado das perícias orientadas.
No mesmo sentido implicará numa nova formatação do Exame de Corpo
de Delito Médico-Legal, ao que se somará o Laudo de Análise Comportamental, o qual
poderá ser realizado por Psiquiatra, Médico Legista capacitado ou por Psicólogo, todos
devidamente capacitados na técnica pertinente.
Tendo em vista o grande número de denúncias de crimes de estupro /
estupro de vulneráveis as avaliações médico-legais (exame de corpo de delito por meio
de averiguação de conjunção carnal e/ou atos libidinosos diversos) podem ou não
colaborar com a elucidação do Juízo acerca dos julgamentos nestes casos. Com isto,
naqueles casos em que a Medicina Legal se demonstrar insuficiente como meio de
prova, propõe-se o a adoção de métodos padronizados que possam oferecer maior
eficácia na investigação e verificação delituosa e ao mesmo tempo assegurar maior
lisura e efetividade em relação aos investigados.
In fine registramos nossos cumprimentos e saudações ao Dr. Leonardo
Mendes Cardoso, perito médico e assistente técnico em medicina legal que contribuiu
na elaboração do presente projeto de lei.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
*CD206972750400* PL n.253/2020Apresentação: 11/02/2020 18:23 |
PDL 68/2023 | Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho. | genero | 1 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2241774 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado JUNIO AMARAL - PL/MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2023
(Do Sr. Deputado JUNIO AMARAL )
Susta os efeitos de dispositivo , do
Decreto nº 11.430, de 08 de março de
2023, que institui cotas para mulheres
trans, travestis e outras possibilidades do
gênero feminino em ações de equidade
entre mulheres e homens no ambiente
de trabalho.
O CONGRESSO NACIONAL , no uso de suas atribuiçõ es e,
com fundamento no art. 49, incisos V, X e XI, da Constituição Federal, decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do inciso I, do § 3º, do art. 3º,
do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que “ Regulamenta a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações
públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres
vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo
licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de
trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração
pública federal d ireta, autárquica e fundacional”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, foi editado pelo
Poder Executivo com a intenção de regulamentar o critério de desempate em
*CD231951611500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231951611500
PDL n.68/2023 Apresentação: 09/03/2023 18:19:50.780 - MESA licitações do inciso III, art. 60, da Lei 14.133, de 2021, o qual dispõe sobre o
“desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre hom ens e mulheres
no ambiente de trabalho” , e também a exigência de percentuais mínimos de
mão de obra em editais.
Dessa maneira, a regulamentação do dispositivo mencionado
acerca do desempate em licitações deveria tratar pormenorizadamente do
desenvolvimento das ações de equidade entre homens e mu lheres no
ambiente de trabalho, tal qual da regulamentação da possibilidade do edital
prever percentuais mínimos de mão de obra.
Todavia, o Decreto em questão não pretende apenas dispor
sobre essas regulamentações , mas criar e, portanto, inovar no ordenamento
jurídico, ao determinar, no caput do art. 3º que os editais de licitação e avisos
de contratação direta de serviços preverão cota de emprego de mão de obra
constituída por mulheres em percentual mínimo de 8% das vagas.
A previsão da cota mencionada teria respaldo no inciso I, do §
9º, do art. 25 da Nova Lei de Licitações, contudo, tal dispositivo menciona que
a exigência de cotas envolvendo percentual mínimo da mão de obra ser
constituída pelos indivíduos menciona dos poderá ser estabelecida nos editais.
Com isso, o dispositivo traz previsão facultativa ao órgão qu e esteja a elaborar
o edital.
Contrariamente ao sentido do dispositivo legal, o decreto
regulamentador mencionado inova, de maneira ilegal, ao dispor que todos os
editais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
preverão tais cotas, obrigando -os a assim proceder nos contratos com
quantitativos mínimos de vinte e cinco colaboradores.
Além da clara violação dos princípios constitucion ais da
administração pública e do abuso pelo Poder Executivo na edição de decretos,
há a especificação de que as vagas reservadas pela cota do art. 3º do Decreto
incluem, in verbis , “mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero
feminino , nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006” (§ 3º,
inciso I, do art. citado).
*CD231951611500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231951611500
PDL n.68/2023 Apresentação: 09/03/2023 18:19:50.780 - MESA Acerca dessa definição, há grave abuso do poder de
regulamentar pelo Poder Executivo ao inovar novamente, dessa vez sobre a
definição trazida pelo art. 5º da Lei Ma ria da Penha, o qual dispõe que “para os
efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher (...)”.
Portanto, a delimitação é sobre o sexo feminino, tratando da violência contra as
mulheres, não uma completa relativização provenien te da ideologia de gênero.
Dessa maneira, em consonância com o entendimento científico
consolidado no âmbito da biologia e medicina, o sexo feminino está vinculado
ao conceito biológico de sexo e não com perspectivas ideológicas de gênero,
razão pela qual não se considera a identificação anticientífica de trans e
travestis , tampouco o conceito completamente ininteligível de “outras
possibilidades do gênero feminino” , o que configura violação da técnica
legislativa de clareza e objetividade, essenciais ao te xto normativo.
Ainda, o texto não prevê como seria confirmada a identidade
das “mulheres trans, travestis ou outras possibilidades de gênero”, lacuna que
traria vícios na execução do edital. A questionar, haveria a comprovação por
critério de aparência ou pelos dados constantes no documento de identificação
pessoal?
Por todo o exposto, diante do abuso do poder de regulamentar
pelo Poder Executivo e das inovações ininteligíveis, anticientíficas e contrárias
ao ordenamento jurídico pátrio, contrariando princí pios da legística, como a
clareza e objetividade, pede -se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da
presente proposição para sustar os efeitos do inciso I, do § 3º, do art. 3º, do
Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023.
Sala das Sessões , em de de 2023 .
Deputado JUNIO AMARAL – PL/MG
*CD231951611500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231951611500
PDL n.68/2023 Apresentação: 09/03/2023 18:19:50.780 - MESA |
PL 3878/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. | violencia contra a mulher | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914756 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, para dispor sobre a prioridade no
atendimento às mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar pelo Sistema
Nacional de Emprego .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
“Art. 9º ........................................................................
.....................................................................................
§ 9º As mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional
de Emprego, sendo-lhes reservadas 10% (dez por cento) das
vagas ofertadas para intermediação.” (NR)
Art. 2º O inciso VII do art. 9º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo
Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975 , passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º .............................................................
.........................................................................
VII – prestar assistência a trabalhadores resgatados de
situação análoga à de escravo e às mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar;
*CD200982233000*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3878/2020Apresentação: 21/07/2020 11:01 - Mesa2
....................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Apesar de termos avançado muito nas conquistas dos direitos
da mulheres em nosso País, em especial, no que concerne ao direito de uma
vida sem violência, necessitamos aprimorar essas políticas públicas para torná-
las mais eficazes na proteção de milhares de mulheres brasileiras em situação
de violência doméstica ou familiar.
Um dos maiores fatores que impede a saída do ciclo dessa
violência é a dependência econômica que muitas mulheres têm em relação aos
seus agressores.
Essa dependência do agressor contribui decisivamente para a
manutenção de um relacionamento abusivo, com o agravante de que, muitas
vezes, o parceiro impede que a mulher tenha um emprego ou uma atividade
que lhe gere renda, dificultando a libertação da mulher dessa situação de
violência doméstica.
Temos a convicção de que a possibilidade de as mulheres
terem acesso a renda própria contribuirá para que elas tomem a importante
decisão de se afastar do ambiente de violência permanente em que se
encontra.
Nesse sentido, o nosso objetivo com a apresentação do projeto
de lei em tela é, justamente, estimular o ingresso da mulher vítima de violência
doméstica no mercado de trabalho.
Assim, nossa proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340, de 2006) e a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego
(Sine – Lei nº 13.667, de 2018) prevendo que as mulheres em situação de
violência tenham prioridade no atendimento pelo Sine, o que significa dizer que
elas terão um tratamento diferenciado nos projetos de requalificação e de
*CD200982233000*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3878/2020Apresentação: 21/07/2020 11:01 - Mesa3
intermediação de emprego, por exemplo, entre outras atribuições e
competências a cargo do Sine.
Além disso, prevê que dez por cento das vagas que venham a
ser oferecidas pelo Sine sejam destinadas às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
Tal medida constituirá mais uma importante proteção social às
mulheres vítimas dessa violência, favorecendo o seu afastamento do
relacionamento abusivo e, ao fim, contribuindo de forma efetiva para dar
dignidade e até mesmo protegendo a vida dessas mulheres.
Sendo inquestionável o seu alcance social, estamos certos de
contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação do projeto de lei
que ora submetemos à consideração desta Casa.
Sala das Sessões, em 21 de Julho de 2020.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
REPUBLICANOS/AM
2020-7673
*CD200982233000*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3878/2020Apresentação: 21/07/2020 11:01 - Mesa |
PLP 178/2019 | Altera o Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas. | politica | 1 | F | PROS | null | null |
PRC 86/2023 | Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. | politica | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291578 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Acrescenta e modifica competências
da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32
do regimento Interno, para contemplar
matérias e ações relacionadas à violência
de gênero e ações afirmativas que
fortaleçam a participação política feminina.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º Esta Resolução acrescenta e modifica competências da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, cujo campo temático e área de
atividade constam do inciso XXIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, especialmente no tocante a questões de violência de gênero
e ações afirmativas para o fortalecimento da participação política feminina.
Art. 2º O inciso XXIV do art. 32 da Resolução nº 17, de 21 de
setembro de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. ...............................................................................
............................................................................................
XXIV
– .................................................................................
a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias
relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em
especial as vítimas de violência doméstica e familiar, de
natureza física, psicológica e moral, e respectiva discussão e
deliberação;
............................................................................................
1
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESAh) monitoramento das condições de trabalho, em especial
da mulher do campo e de demais políticas públicas intersetoriais
relacionadas às mulheres;
i) pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres
no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados à
violência e a campanhas nacionais para o parto humanizado, à
amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a
creches pelas mulheres trabalhadoras;
............................................................................................
m) matérias atinentes à prevenção e repressão da
violência doméstica e familiar contra a mulher;
n) enfrentamento ao tráfico, desaparecimento e
perseguição de mulheres, de crianças e adolescentes do sexo
feminino;
o) pornografia infantil e juvenil e outros crimes cibernéticos
envolvendo crianças e adolescentes do sexo feminino;
p) proteção às mulheres testemunhas e vítimas de crime e
às suas famílias;
q) sistema penitenciário, em relação à mulher presa,
legislação penal e processual penal no que for atinente às
mulheres autoras ou vítimas de infração penal;
r) matérias relacionadas à violência política contra as
mulheres;
s) ações afirmativas destinadas a estimular a participação
política feminina.” (NR)
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
2
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESA Em 2016, foi criada a Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, o que consideramos um avanço histórico no âmbito do processo
legislativo da Câmara dos Deputados.
Tem sido por meio desse colegiado permanente que o processo
de elaboração legislativa vem se tornando cada dia mais rico, justamente pelo
fato de as proposições receberem um olhar especial de quem sente de perto
os problemas que afligem as mulheres.
Além das atribuições legislativas, há também outras não menos
importantes como as ações de monitoramento e de fiscalização de políticas
públicas ligadas às mulheres.
De uma forma geral, a avaliação da atuação da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher é positiva, mas o rol de competências e
atribuições previstas no Regimento Interno precisa ser atualizado para que as
questões mais prementes que ainda afligem as mulheres possam constar do
campo temático e serem submetidas ao colegiado.
Nessa perspectiva, registramos, igualmente, a necessidade de
previsão expressa no mencionado inciso a competência legislativa da
Comissão sobre violência contra a mulher. Com efeito, apenas as alíneas ‘a’
e ‘g’ abordam a violência, mas não de forma inequívoca, vez que a alínea ‘a’
trata de investigação de casos de violência, enquanto a alínea ‘g’ aborda a
violência do ponto de vista dos programas de prevenção. Noutra abordagem,
a alínea ‘k’ cuida do “incentivo à conscientização da imagem da mulher na
sociedade”.
Os aperfeiçoamentos ora propostos dizem respeito, em síntese,
a questões atinentes à violência de gênero, violência política e ações
afirmativas que tenham por objetivo fomentar a participação feminina na
política.
3
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESA Certa de estarmos aperfeiçoando o processo legislativo da
Câmara dos Deputados, bem como as ações de fiscalização e
monitoramento, que também integram as competências maiores do Poder
Legislativo, contamos com o apoio de todos os Pares para o aperfeiçoamento
e aprovação desse projeto de resolução.
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
4
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESA |
PL 501/2019 | Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher nas microrregiões dos estados. | violencia contra a mulher | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707957 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. LEANDRE)
Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas no Atendimento à
Mulher, nas microrregiões dos Estados.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os Estados deverão criar, em suas microrregiões,
Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.
Parágrafo único. As Delegacias referidas no caput terão como
finalidade prioritária o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de
qualquer tipo de abuso, físico ou moral.
Art. 2º Os Estados terão o prazo de cinco anos, contados da
data de publicação desta lei, para criarem as delegacias previstas no artigo 1º,
sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo
Nacional de Segurança Pública – FNSP.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea), publicados em 201 3, apontaram que uma mulher é morta, vítima de
violência doméstica, a cada uma hora e meia. Além disso, em 2017, o Fórum
Brasileiro de Segurança Pública apontou que foram registrados no Brasil cerca
de 60 mil casos de estupro (sem levar em consideração as subnotificações).
Também foi indicado aumento no número de outros tipos de violência, como a
patrimonial, psicológica ou virtual, cometidos contra mulheres e meninas.
No Judiciário, apenas em 2017, tramitaram pouco mais de 1
milhão de processos de violênc ia contra a mulher, tendo sido concedidas 236
mil medidas protetivas (CNJ, 2017).
Considerando os números alarmantes, encontra papel central o
trabalho desenvolvido nas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher
(DEAM), que são um aparelho de segu rança pública extremamente necessário
para acolher mulheres vítimas de violência, investigar os crimes cometidos
contra as mulheres, executar as medidas protetivas exaradas pela Justiça e
promover a execução da punição de agressores.
A especialização dest e tipo de delegacia serve para criar não
apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a
presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para
empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher.
No en tanto, as DEAM estão majoritariamente posicionadas nas
capitais e grandes centros urbanos, deixando desassistidas as regiões no
interior dos estados, onde também existem centenas de mulheres que
precisam de proteção.
Nas DEAM, os crimes de violência contra a mulher possuem
uma investigação muito mais apurada, com melhor produção de provas, as
quais permitem ao Ministério Público adequadas condições para oferecimento
de denúncias e para o embasamento das acusações, fazendo com que a
condenação dos culp ados torne -se uma certeza.
Assim, nossa proposta é de que, ao menos nas microrregiões
delimitadas pelas unidades federativas, nos moldes do que garante o §3º do
art. 25 da Constituição de 88, haja a presença de uma DEAM. Tal medida
respeita a divisão demo gráfica e geográfica promovida pelos Estados, bem
como estimula a formulação de uma rede de proteção à mulher em todo o
território nacional, atendendo de forma justa tanto as mulheres que vivem nos
grandes centros urbanos, quanto àquelas que vivem nas área s rurais e no
interior.
Confiante de que os ilustres Pares concordarão com a
relevância desta proposição, contamos com o apoio necessário para a sua
rápida aprovação.
Sala das sessões, 5 de fevereiro de 2019
Deputada LEANDRE
(PV-PR) |
PL 1176/2022 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor sobre a proibição do ensino sobre orientação sexual identidade de gênero nas escolas. | genero | 1 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167213 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado David Soares - União/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. David Soares)
Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro
de 1996, Lei de Base e Diretrizes da
Educação Nacional, para dispor sobre a
proibição do ensino sobre orientação
sexual identidade de gênero nas escolas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O artigo 32, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1990 passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§7º Fica proibido o ensino sobre orientação sexual e identidade de
gênero nas escolas para crianças e adolescentes.
§8° Caso a escola descumpra o determinado no §7°, ficam os pais ou
responsáveis legais autorizados a processar a escola nas esferas
cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A sociedade brasileira tem vivido momentos delicados: social,
política e culturalmente. Observamos que valores humanos básicos,
principalmente aqueles relacionados à família, são constantemente diminuídos
e desprezados por setores que se apresentam como “progressistas” perante a
sociedade.
Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900 Brasília – DF – e-mail: dep.davidsoares@camara.leg.br
*CD227792169600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. David Soares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227792169600
PL n.1176/2022Apresentação: 10/05/2022 17:44 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado David Soares - União/SP
A fim de defender valores cristãos, entendemos caber à própria
família decidir quando e como iniciar a criança em temas relacionados à
sexualidade, uma vez que são os valores familiares que irão guiar o caminhar
do infante na seara íntima e sexual por toda a sua vida adulta. Isso porque a
escola é uma instituição que tem uma função subsidiária na educação das
crianças. Ela não pode substituir a família e seus respectivos valores.
A missão dessa instituição é ajudar na função educativa própria da
família, especialmente durante a infância e adolescência. Logo, apresentamos
o presente projeto de lei, para coibir ensino sobre orientação sexual e
identidade de gênero nas escolas para crianças e adolescentes e condicionar o
ensino na escola sobre temas relativos à educação social.
Posicionamo-nos, dessa forma, ao lado da família. Buscamos
deixar claro que educação sexual se trata em casa, com os pais, que
conhecem a sensibilidade e particularidade de seus filhos. A educação moral é
da família – e a escola, bem como a sociedade, deve perceber esse limite.
Por todo o exposto e reconhecendo a responsabilidade dos pais
pelas diretrizes familiares nos aspectos relacionados à sexualidade, solicito o
apoio dos nobres Deputados para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, de de 2022.
(Do Sr. David Soares)
Anexo IV – Gabinete 741 – Tels: (61) 3215.5741 / 3215-3741 - CEP 70.160-900 Brasília – DF – e-mail: dep.davidsoares@camara.leg.br
*CD227792169600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. David Soares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227792169600
PL n.1176/2022Apresentação: 10/05/2022 17:44 - Mesa |
PL 4469/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2327920 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. MAURICIO MARCON)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre crimes hediondos, visando agravar as
penas referentes ao crime de aborto, em
suas diversas modalidades, e incluir o tipo
penal no rol dos crimes hediondos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, que dispõe sobre o Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLII,
da Constituição Federal, e determina outras providências, para agravar as
penas referentes aos crimes de aborto em suas variadas modalidades e inclui-
las no rol dos crimes hediondos.
Art. 2º Os arts. 124, 125 e 126, todos do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Aborto provocado pela gestante ou com seu
consentimento
Art. 124 – Provocar aborto em si mesma, ou consentir que
outrem lhe provoque, independentemente do tempo de
gestação:
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
*CD233214268700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio MarconPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233214268700
PL n.4469/2023Apresentação: 13/09/2023 18:23:26.400 - MESAAborto provocado por terceiro
Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante,
independentemente do tempo de gestação:
Pena – reclusão, de dezoito a quarenta anos.
Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante,
independentemente do tempo de gestação:
Pena – reclusão, de dezoito a quarenta anos.“(NR)
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que
dispõe sobre os crimes hediondos, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso:
“Art. 1º........................................................................................
X – aborto, independentemente do tempo de gestação (arts.
124, 125 e 126).” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que ora apresento à consideração dos ilustres
Pares tem por escopo agravar as penas referentes ao crime de aborto, em
suas diversas modalidades. Ainda, busca-se incluir o tipo penal no rol dos
crimes hediondos.
As alterações legislativas propostas têm como principal
motivação proporcionar maior proteção ao direito fundamental à vida, punindo
em grau apropriado os que atentem contra ela.
*CD233214268700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio MarconPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233214268700
PL n.4469/2023Apresentação: 13/09/2023 18:23:26.400 - MESADiante do exposto, solicitamos aos eminentes Pares o
necessário apoio para aprovação deste Projeto de Lei, certos de que bem
poderão compreender a sua importância.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado Federal MAURICIO MARCON
*CD233214268700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio MarconPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233214268700
PL n.4469/2023Apresentação: 13/09/2023 18:23:26.400 - MESA |
PL 1054/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. | politica | 1 | M | PP | null | null |
PL 120/2019 | Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. | violencia contra a mulher | 0 | F | PODE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706912 | 1
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. Renata Abreu )
Estabelece como direito das mulheres
vítimas de crimes de violência a garantia
de serem atendidas preferencialmente por
autoridades policiais e agentes do sexo
feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É assegurado a todas as mulheres vítimas de crimes de
violência que o atendimento na delegacia de polícia seja realizado,
preferencialmente, por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº
5.524/2016 , de autoria d o ex-deputado federal Felipe Bornier, nos termos do
substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Arquivou -se a citada proposição ao final da 55ª Legislatura, conforme o art. 105
do Regi mento Interno da Câmara dos Deputados . Todavia, esse p rojeto
mantém -se politicamente conveniente e oportuno , como se pode concluir de
sua justificativa :
“Diante das inúmeras situações de constrangimento das vítimas
de estupro e de violência doméstica , este presente Projeto de Lei
vem para inibir esta situação que propaga em toda região nacional. 2
Ademais as vítimas relatam que muitas vezes não gostam de
realizar a devida representação perante autoridades civis do sexo
masculino, pois se sentem oprimidas e constrangidas com a
narração dos fatos.
Por logo, tenhamos uma colocação preeminente da
complementação deste inciso para forçar e possibilitar a atuação
mais efetivada das representações perante os acusados dos
diversos crimes contra as mulheres. ”
Acrescentamos que, recentemente, foi sancionada a Lei nº
13.505, de 8 de novembro de 2017, garantindo o direito da mulher em situação
de violência doméstica e familiar ao atendimento policial e pericial realizado
preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Reforçamos a
importância dessa recente alteração legislativa, mas entendemos que tal
atendimento deve ser realizado não apenas quando a mulher é vítima de
crimes relacionados à violência doméstica, mas em qualquer outra modalidade
criminosa, not adamente aquelas relacionadas às violências sexuais.
Assim, c oncordando com os argumentos apresentados na
justificativa do projeto de lei nº 5.524/2016, submetemos novamente a matéria
ao Congresso Nacional, com esperança de sua aprovação nesta legislatura.
Sala das Sessões , de fevereiro de 2019 .
Dep. Renata Abreu
Podemos /SP
|
PL 1169/2023 | Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | violencia contra a mulher | 0 | M | PRD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244028 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. PEDRO AIHARA)
Institui protocolo de ações para
funcionários de empresas de transporte
aéreo, marítimo e terrestre, em casos de
violência contra a mulher dentro dos meios
de transportes de que são responsáveis.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui protocolo de ações para funcionários de
empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência
contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis .
Art. 2º O protocolo de segurança de que trata o art. 1º deve
observar as seguintes recomendações:
I - os funcionários do transporte público, seja este aéreo,
marítimo e terrestre, devem acionar de imediato os agentes de segurança
pública mais rapidamente disponíveis ao presenciar a execução de crimes
contra a mulher, em especial a importunação sexual, o estupro e outros
quaisquer tipos de violência;
II – o responsável pela condução do veículo de transporte ou
alguém por ele designado deve e qualquer do povo pode dar voz de prisão
imediata ao infrator que cometa atos de violência contra mulher a bordo de
aeronaves, embarcações e veículos terrestres, o que será posteriormente
relatado à autoridade policial quando de sua chegada ao local do crime ou
quando da condução do criminoso até uma instalação policial; e
III - os funcionários dos transportes públicos devem acionar o
conselho tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou
*CD239581105700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239581105700
PL n.1169/2023Apresentação: 15/03/2023 16:25:36.913 - MESA
testemunhem o momento de situação de violência no transporte público
coletivo.
Art. 3º As empresas que compõem o sistema de transporte em
âmbito nacional devem:
I - periodicamente disponibilizar dados e informações
referentes aos casos de importunação sexual, estupro e outros de violência
contra a mulher registrados nos veículos do transporte público coletivo em todo
território nacional;
II - capacitar anualmente seus funcionários especificamente
para identificar e combater casos de importunação sexual, estupro e outros de
violência contra a mulher ;
III – dispor em lugares visíveis nos meios de transporte de
pôsteres, cartazes ou avisos de que importunação sexual, estupro e violência
contra a mulher em geral são crimes e que não serão tolerados em nenhuma
hipótese a bordo do veículo em tela; e
IV – manter reuniões periódicas com representantes do poder
concedente, de órgãos de segurança pública e entidades de apoio a vítimas de
violência contra a mulher para o estudo, o debate e a incorporação de novos
procedimentos de segurança, de prevenção à ocorrência de crimes e de
proteção às mulheres que utilizam de seus serviços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Nada mais nobre do que proteger nossas mães, filhas, netas,
amigas, sobrinhas e compatriotas em geral das garras de predadores que
atualmente agem cada vez mais aberta e violentamente contra suas vidas e
dignidades. E isso tem ocorrido também, infelizmente, nos meios de transporte,
*CD239581105700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239581105700
PL n.1169/2023Apresentação: 15/03/2023 16:25:36.913 - MESA
de maneira que legislar sobre formas de combater esses crimes é
extremamente urgente e necessário.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública traz um dado
alarmante sobre esse tema: embora, entre 2020 e 2021, tenha havido uma
ligeira queda na quantidade de feminicídios no Brasil, ainda tivemos quase 3
mil mortes de mulheres no período somente pelo fato de serem do sexo
feminino1.
Há que se considerar também que a violência sexual,
infelizmente, ainda ocorre em uma proporção assustadora em nosso País.
Quase 600 mil pessoas foram vítimas de estupro e estupro de vulnerável entre
2012 e 20212, sendo que, em média, aproximadamente 90% dessas vítimas
são mulheres.
O Parlamento precisa urgentemente reagir a esses dados e
legislar sobre o tema. Nesse momento, decidimos focar nos meios de
transporte, em vista da ocorrência de casos que chocaram o País, como o
descrito abaixo:
Passageira sai em defesa de vítima de importunação sexual em
trem no Rio e consegue evitar fuga do acusado [...]3
Uma jovem foi abusada dentro de um trem no Rio de Janeiro , e foi a
coragem de uma passageira que fez com que o criminoso fosse
preso. Diariamente, muitas mulheres são vítimas de importunação
sexual nos transportes públicos, e o problema não está somente
dentro dos vagões e ônibus, mas também do lado de fora, nas
estações e plataformas.
No dia do abuso, a diarista Lucília, de 46 anos, estava sentada no
banquinho que leva para o trem todos os dias. Ela embarcou na
Baixada Fluminense rumo ao Centro do Rio, quando ouviu gritos.
“Uma senhora estava do meu lado gritando, aí eu virei para ela e falei
assim: ‘O que está acontecendo?’ Ela falou: ‘O rapaz ali que fez um
ato obsceno na moça que está do lado’”, conta.
1 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/10-anuario-2022-feminicidios-
caem-mas-outras-formas-de-violencia-contra-meninas-e-mulheres-crescem-em-2021.pdf
2 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/11-anuario-2022-uma-decada-e-
mais-de-meio-milhao-de-vitimas-de-violencia-sexual.pdf
3 https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/10/16/passageira-sai-em-defesa-de-vitima-de-
importunacao-sexual-em-trem-no-rio-e-consegue-evitar-fuga-do-acusado.ghtml
*CD239581105700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239581105700
PL n.1169/2023Apresentação: 15/03/2023 16:25:36.913 - MESA
A moça, que prefere não se identificar, tem 22 anos e estava a
caminho do trabalho. Eram 7h de uma quinta-feira, 6 de outubro.
“Eu senti um empurrão e senti um líquido quente na minha calça.
Quando me virei, a minha calça estava suja de esperma. Ele já botou
logo a mochila na frente para tampar. Fiquei muito nervosa na hora”,
relata.[...]
Nesse contexto, apresentamos o presente projeto de lei, em
parte inspirados na Lei nº 6.560, de 28 de abril de 2020, do Distrito Federal,
que visa instituir protocolos de ação para funcionários de empresas de
transporte em todo País, de modo a possibilitar maior proteção às mulheres
brasileiras quando se deslocando por ar, mar ou terra no território nacional.
Na esperança de poder contribuir para o aperfeiçoamento da
legislação nacional quanto ao tema da violência contra a mulher, apresentamos
o presente projeto de lei, solicitando aos nobres Pares que o apoiem rumo à
sua completa e urgente aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado PEDRO AIHARA
PATRIOTA - MG
*CD239581105700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
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PL n.1169/2023Apresentação: 15/03/2023 16:25:36.913 - MESA |
PL 25/2019 | Altera a lei nº 11.664, de 2008, para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. | direitos sociais | 1 | M | PV | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706830 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal WELITON PRADO
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250 , Anexo IV, CEP 70160 -900 - Brasília – DF
E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (6 1) 3215 5 250 , (31) 997890902 (zap)
PROJETO DE LEI Nº ____________/2019
(Do Sr. Weliton Prado)
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril
de 2008, que “dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que
assegurem a prevenção, a detecção,
o tratamento e o seguimento dos
cânceres do colo uterino e de mama,
no âmbito do Sistema Único de Saúde
– SUS”, para assegura a realização do
teste de mapeamento genético às
mulheres com elevado risco de
desenvolver câncer de mama.
O Congres so Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, “dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e
o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do S istema Único de
Saúde – SUS”, para assegura a realização do teste de mapeamento genético às
mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte inci so VI:
“Art. 39. ...................................................
VI – assegurar o teste genético que identifica a mutação no
gene BRCA às mulheres que forem classificadas em laudo
médico com alto risco de desenvolver câncer de mama.
.................. .......................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal WELITON PRADO
Gabinete Brasília: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gab. 250 , Anexo IV, CEP 70160 -900 - Brasília – DF
E-mail: falecomwelitonprado@gmail.com, Fone: (6 1) 3215 5 250 , (31) 997890902 (zap)
A presente proposição pretende assegurar às mulheres que forem classificadas
em laudo médico como tendo alto risco de desenvolver o câncer de mama o acesso ao
teste genético que identifica a mutação no gene BRCA, que demonstra grande
possibilidade de desenvolvimento da doença, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em recente debate no Senado Federal, médicos, pacientes e representantes da
sociedade civil defenderam o uso de testes genéticos para o diagnóstico e o tratamento
de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo dados do Ministério da Saúde
e do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), o câncer de
mama é uma doença qu e responde por 25% dos novos casos anuais de câncer no
Brasil.
A chamada medicina personalizada ou de precisão já é oferecida por instituições
privadas do sistema de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
também autorizou a realização de te stes genéticos para o câncer de mama hereditário.
Mas 70% dos pacientes são usuários do SUS e não tem acesso ao exame ou ao
tratamento de precisão na rede privada. Portanto, é preciso universalizar a chamada
medicina personalizada.
Por todo o exposto, so licitamos o apoio de todos os parlamentares numa célere
tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2019.
WELITON PRADO
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MG
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PL 3911/2023 | Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | dignidade sexual | 1 | F | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2312069 | PROJETO DE LEI Nº , de 2023
(Da Sra. Lêda Borges)
Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril
de 2023, para estabelecer o direito
alteração do exercício, mediante
remoção, redistribuição ou cessão, para
as vítimas de assédio sexual e demais
crimes contra a dignidade sexual e de
todas as formas de violência sexual no
âmbito da administração pública, direta e
indireta, federal, estadual, distrital e
municipal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10....................................................................................
§ 1º Quando servidoras públicas, as vítimas de assédio sexual e
demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de
violência terão direito à alteração do exercício do cargo, que,
conforme o caso, poderá ocorrer mediante remoção, redistribuição
ou cessão.
§ 2º A medida de que trata o § 1º deste artigo será adotada,
executadas e mantida em sigilo sempre que necessário para
proteção da integridade da vítima, resguardando-se suas
informações pessoais e funcionais do acesso do agressor.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD234092857100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
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PL n.3911/2023Apresentação: 15/08/2023 12:02:43.097 - MESAJUSTIFICAÇÃO
Há, nos incisos I e IV do art. 3º da Constituição Federal
(CF/1988), compromisso de construirmos uma sociedade livre, justa e
solidária, com capacidade de promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação (incisos I e IV do art. 3º).
O texto constitucional acrescenta, no inciso I do art. 5º, a
previsão de que “homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações”, admitindo-se, em razão do machismo estrutural
predominante, a implementação de políticas públicas em favor das
mulheres para correção de injustiças históricas.
Destaco, ainda, o compromisso assumido pelo País ao
assinar a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher (aprovada pelo Decreto Legislativo n° 107, de
31/8/1995, e promulgado pelo Decreto n° 1.973, de 1º/8/19961),
comprometendo-se com a prevenção e punição da violência contra a
mulher, de modo a promover seu desenvolvimento e sua plena e
igualitária participação em todas as esferas.
A Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, é, no contexto
exposto, uma importante medida implementada em favor das mulheres
brasileiras, notadamente ao instituir o “Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade
Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e
indireta, federal, estadual, distrital e municipal”.
1 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm . Acesso em: 18
abr. 2023.
*CD234092857100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
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PL n.3911/2023Apresentação: 15/08/2023 12:02:43.097 - MESAProponho, na ocasião, o aperfeiçoamento da Lei n°
14.540/2023, especialmente para incluir os §§ 1º e 2º no art. 10 do
diploma legal, para estabelecer, em favor das servidoras públicas vítimas
de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas
as formas de violência, o direito à alteração exercício do cargo, que,
conforme o caso, ocorrerá mediante remoção, redistribuição ou cessão.
O mérito desta iniciativa legislativa é inquestionável, pois,
caso aprovada a Proposição, ela contribuirá para a proteção da
integridade de mulheres vítimas dos crimes já especificados. Estou certa
da sensibilidade dos demais Parlamentares em relação aos problemas
enfrentandos pelas mulheres brasileiras, motivo pelo qual tenho
convicção de que terei o apoio necessário para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em de julho de 2023.
LÊDA BORGES
Deputada Federal
*CD234092857100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234092857100
PL n.3911/2023Apresentação: 15/08/2023 12:02:43.097 - MESA |
PL 1217/2019 | Altera a lei nº 13.146, de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto. | maternidade | 0 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715556 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. Ricardo Izar)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para dispor que as gestantes com deficiência
auditiva terão acompanhamento de
interprete de libras durante o pré -natal e o
parto .
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Acrescenta -se o seguinte inciso XII ao § 4º do artigo 18 da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 :
“Art. 18.........................................................................................................
....................................................................................................................
§4º...............................................................................................................
....................................................................................................................
XII - acompanhamento da gestante com deficiência auditiva por
intérprete de libras durante as consultas de pré -natal e no momento da
realiz ação do parto.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua
publicação oficial .
JUSTIFICAÇÃO
Acessibilidade é essencial ao portador de deficiência, e no caso
específico do portador de deficiência auditiva, a tradução por libras é o meio
eficiente para romper a barreira da comunicação.
Essa parcela da população ainda enfrenta dificuldades para conseguir
realizar atividades cotidianas e nos hospitais os problemas são ainda mais
graves. Muitas vezes, as palavras do médico são muito técnicas, e isso deixa o
deficiente auditivo muito confuso . São muitos os casos que o deficiente auditivo
tem que escrever explicando para o médico que ele é surdo e mudo.
A acessibilidade é um direito que visa assegurar o máximo possível de
autonomia, segurança, conforto e dignidade para quem dela usufrui. Podendo
também ser vista como uma garantia, posto que também é um direito
fundamental para o alcance dos demais direitos.
Entendemos que estamos em um século onde a inclusão e o respeito às
diferenças estão marcadamente descritos em leis e cada vez mais sendo
postos em prática, levando a população à melhoria de sua qualidade de vida,
em função das melhores condições de acesso à educação, saúde, diagnóstico,
tratamento, reabilitação, entre outros.
A portaria 569, de 1º de junho de 2000, do Ministério da Saúde,
estabelece entre os princípios e diretrizes para estruturação do Programa de
Humanização no Pré -natal e Nascimento :
“Toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no
decorrer da gestação, part o e puerpério” .
O Art. 25 da Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência ), prevê o seguinte:
“Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados,
devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a
legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos
arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às
especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual
e mental .”
Com a tradução por libras durante o acompanhamento médico no pré -
natal e durante o parto, será dada oportunidade à gestante surda de melhor
entender a explicação médica, bem como ter suas dúvidas sanadas durante o
atendimento, o que gera resultados imediatos, proporcionando o
desenvolvimento inclusivo e sustentável. Assim, com a implementação do
projeto , pode -se dizer que as gestantes portadoras de deficiência auditiva
alcançam o status de usuárias legítimas do SUS.
A presente proposição tem o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre
a importância do tema em questão, somar àquelas já existentes, contextualizar
o tema abordado e contribuir para as diretrizes da Política Nacional de Saúde
da Pessoa com Deficiência, favorece ndo a inclusão do deficiente auditivo em
todas as atividades sociais.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2019 .
Dep. Ricardo Izar
Progressistas/ SP
|
PRS 47/2020 | Institui, no âmbito do Senado Federal, o Selo Empresa do Futuro, destinado a reconhecer e a homenagear empresas que contratem mulheres sob medida protetiva. | economia | 1 | M | PSC | null | null |
PL 5373/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias | maternidade | 0 | F | CIDADANIA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946214 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. JORGE GOETTEN)
Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir a ampliação da licença-
maternidade para duzentos e quarenta dias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 392 A empregada gestante tem direito à licença-
maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do
emprego e da remuneração, ou de 240 (duzentos e quarenta)
dias, sem prejuízo do emprego e de percepção de pelo menos
metade da remuneração.
...................................................................................................
§ 3º-A Quando da notificação prevista no § 1º ou na ocorrência
de parto antecipado, conforme previsão do § 3º, a empregada
deverá fazer a opção pela licença de 120 (cento e vinte) ou de
240 (duzentos e quarenta) dias.
............................................................................................”
(NR)
Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 71 .......................................................................................
§ 1º (Revogado).
§ 2º Caso a empregada opte pelo prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias de licença, o salário-maternidade é devido à
segurada da Previdência Social com início no período entre 28
(vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste,
observadas as situações e condições previstas na legislação
no que concerne à proteção à maternidade.
*CD205771905200*Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5373/2020Apresentação: 03/12/2020 16:32 - Mesa2
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e
vinte) dias ou de 240 (duzentos e quarenta) dias, com a
redução pela metade do valor do salário-maternidade.
....................................................................................................”
.....................................................................................................
.
“Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou
trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua
remuneração integral, salvo em caso de opção pela extensão
do prazo da licença-maternidade para 240 (duzentos e
quarenta) dias, hipótese na qual o valor será reduzido pela
metade.
....................................................................................................”
“Art.
73. ........................................................................................
.....................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º Aplica-se um redutor de 50% (cinquenta por cento) para
as beneficiárias que optarem pela extensão do prazo do
salário-maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 240
(duzentos e quarenta) dias.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Nossa Constituição Federal reconheceu como um direito
fundamental a proteção da maternidade e da infância. A licença à gestante e o
pagamento do salário maternidade são mecanismos para garantir a efetivação
desse direito.
Em regra, a licença tem duração de cento e vinte dias. Isso
permite que a beneficiária possa cuidar de seu filho sem ter preocupações com
demissão ou com meios de subsistência. O disciplinamento legal está contido
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213, de 1991.
Nesse contexto, gostaríamos de permitir que a beneficiária
possa optar por receber sua remuneração integral, se gozar de uma licença de
*CD205771905200*Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5373/2020Apresentação: 03/12/2020 16:32 - Mesa3
até 120 (cento e vinte) dias, ou com redução pela metade, no caso de optar por
uma licença de 240 (duzentos e quarenta) dias.
Cremos que cabe à mãe fazer a ponderação entre os cenários.
Muitas não retornam mais ao trabalho ao cabo do prazo de 120 (cento e vinte)
dias por considerar que seus filhos ainda são muito dependentes de sua
presença. Outras retornam por considerar que não há outra forma de manter o
rendimento familiar.
Nossa proposta vem no sentido de permitir que as mães ou
adotantes tenham mais tempo para cuidar de seus filhos, sem o fantasma da
demissão ou da perda total de rendimentos.
Do ponto de vista fiscal, a medida não onera a Previdência
Social, uma vez que o somatório dos benefícios mensais será exatamente o
mesmo nas duas hipóteses. Para os empregadores, vislumbramos uma maior
possibilidade de retenção das profissionais que tiverem mais tempo para
terminar o processo de adaptação de seus filhos à transição alimentar da
amamentação exclusiva para a introdução de outros alimentos.
Justificam-se, portanto, as alterações legislativas propostas, a
fim de assegurar que a mãe ou adotante possa melhor gerenciar o ritmo das
mudanças que acontecem com a chegada de um novo membro da unidade
familiar.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres
Parlamentares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado JORGE GOETTEN
2020-10484
*CD205771905200*Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5373/2020Apresentação: 03/12/2020 16:32 - MesaProjeto de Lei
(Do Sr. Jorge Goetten)
Altera a Consolidação das Leis
do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para permitir a ampliação da
licença-maternidade para duzentos e
quarenta dias
Assinaram eletronicamente o documento CD205771905200, nesta ordem:
1 Dep. Jorge Goetten (PL/SC)
2 Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
3 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5373/2020Apresentação: 03/12/2020 16:32 - Mesa |
PL 3791/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. | direitos sociais | 0 | F | PSOL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913035 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2020
(Da Sra. Fernanda Melchionna)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para estabelecer critérios de gênero e renda nas
políticas de testagem para a COVID-19.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º – Acresça-se à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o artigo 5º-A, com a
seguinte redação:
Art. 5º-A – Durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-
19, o poder público estabelecerá critérios socioeconômicos relativos a gênero e renda
nas políticas de testagem, de maneira a priorizar pessoas de baixa renda, nos termos do
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que sejam as principais cuidadoras de
crianças, idosos e membros enfermos das famílias e comunidades.
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil passa por uma das mais severas e complexas crises de sua
história recente. Ao mesmo tempo em que atravessa a pandemia de Coronavírus
(COVID-19), somando centenas de milhares de infectados e mais de setenta e dois mil
mortos pela doença em pouco mais de três meses desde o primeiro caso confirmado,
uma crise econômica que já se anunciava em 2019 se aprofunda e avança rumo a uma
______________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 621, Esplanada dos Ministérios, Brasília –
DF, CEP 70160-900
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br
tel. 61 32153621
*CD209512805600*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
recessão sem precedentes e com efeitos devastadores para a população mais vulnerável
do país.
A presente proposta tem como objetivo, diante da gravidade da crise
sanitária e do aspecto de alta contaminação do COVID-19, alterar a Lei nº 13.979/2020,
para criar a obrigatoriedade da consideração de aspectos de gênero e renda nas políticas
de testagem para o COVID, de maneira abarcar prioritariamente pessoas que ocupam o
posto de cuidadoras das famílias e comunidades.
O grupo social que esta proposição pretende beneficiar é formado
majoritariamente por mulheres em idade reprodutiva (idade entre 15 e 49 anos1), sobre
quem recai a maior parte da responsabilidade pelo cuidado de crianças fora da escola e
de outros dependentes de cuidado, diretos ou indiretos, como idosos e pessoas com
deficiência, além dos membros adoecidos das famílias, e que tem maior dificuldade em
retornar ao mercado formal de trabalho em momentos de crise e recessão.
É fundamental que se reconheça ainda que este trabalho, o doméstico e o
de cuidado com demais membros das famílias, é trabalho essencial para a reprodução da
vida das famílias e das comunidades, realizado majoritariamente por mulheres e que
configura trabalho não-remunerado. A ONU Mulheres2 estima que o valor da
contribuição dada pelas mulheres na economia do cuidado, em 2017, representava entre
10% e 39% do PIB médio dos países. Essas mulheres são, portanto, fundamentais para a
preservação da vida, especialmente em momentos de desestruturação de equipamentos e
serviços públicos, como creches e hospitais.
1 Em algumas estimativas de censos e pesquisas, a idade máxima é de 44 anos e a última faixa etária é de
40 a 44 anos. Mas a OMS tem recomendado que as taxas de fertilidade total sejam mostradas entre 15 e
49 anos. Fonte: WHO. Reproductive health indicators : guidelines for their generation, interpretation and
analysis for global monitoring.
https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/43185/924156315X_eng.pdf
2 http://www.onumulheres.org.br/noticias/trabalho-de-cuidados-oscila-entre-10-e-39-do-pib-de-paises/
______________________________________________________________________
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 621, Esplanada dos Ministérios, Brasília –
DF, CEP 70160-900
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br
tel. 61 32153621
*CD209512805600*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
Mulheres em idade reprodutiva conformam, ainda, a maioria nos serviços
e funções essenciais, remuneradas ou não, que mantêm a saúde e o bem-estar da
população, e que permanecem mesmo em um contexto de pandemia, como
trabalhadoras da saúde, limpeza urbana e saneamento, equipes que atuam em
supermercados e farmácias, serviços de delivery, transporte urbano, agricultura familiar,
exercício do cuidado doméstico,segurança pública. De acordo com a PNAD - 2018, do
total de 5.028.444 pessoas com 16 anos ou mais e com renda mensal de até meio salário
mínimo, trabalhando em serviços considerados essenciais, 3.547.038 são mulheres.
Desse mesmo total, não menos que 76,8% são negras.
Uma fatia considerável desse contingente de pessoas trabalhando em
atividades essenciais e que possuem renda de até meio salário mínimo está ocupada em
atividades informais, como autônomas e ou em prestação eventual de serviços, de
maneira que foi atingido de maneira mais prejudicial pela interrupção ou diminuição das
atividades econômicas no País em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus e do
estado de calamidade nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
Todos estes fatores combinados, acrescidos da dificuldade que ampla
parcela dos potenciais beneficiários da Renda Emergencial têm tido de receber as
parcelas em tempo razoável – o que faz com que não consigam manter o isolamento
social e tenham que se expor a maiores riscos para trabalhar – faz com que estas pessoas
possam ser vetores de transmissão do vírus para as famílias de que são cuidadoras, o
que certamente tem um grande impacto negativo nas famílias e comunidades. Trata-se,
sobretudo, de entender o papel social e econômico de grande importância exercido por
estas pessoas e a necessidade de que sejam protegidas e tenham suas vulnerabilidades
diminuídas. Cuidar de quem cuida das famílias e comunidades representa cuidar
também das próprias famílias e comunidades.
A Constituição Federal reconhece, em seu artigo 6º, como direitos sociais
“a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
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tel. 61 32153621
*CD209512805600*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados , na forma desta Constituição.”
Em seu artigo 194, quando trata das políticas de seguridade social,
prescreve que:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde , à previdência e à assistência
social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público , nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
Os princípios de universalidade e distributividade referem-se à
necessidade de que o Poder Público, a partir dos dados e informações técnicas
concernentes, realizar as politicas públicas de acordo com o grau de proteção decorrente
da maior ou menor vulnerabilidade de cada grupo social que forma a sociedade
brasileira.
Isso se reflete ainda quando a Constituição determina que as ações de
previdência social (art. 201) e de assistência social (art. 203) tenham como norte
Dessa forma, a consideração de fatores socioeconômicos no
estabelecimento das políticas públicas de testagem para a COVID-19 devem obedecer
aos princípios constitucionais de saúde e seguridade social, bem como a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e o amparo às crianças e
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
adolescentes carentes. São as populações mais desamparas que devem ter prioridade
para acesso aos serviços de saúde e proteção social.
Estas são as razões que justificam a imprescindibilidade e urgência da
presente medida e pelas quais pedimos o apoio dos e das pares para a sua aprovação.
Brasília, 13 de julho de 2020.
FERNANDA MELCHIONNA
DEPUTADA FEDERAL PSOL/RS
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*CD209512805600*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaProjeto de Lei
(Do Sr. Fernanda Melchionna )
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, para estabelecer
critérios de gênero e renda nas políticas de
testagem para a COVID-19.
Assinaram eletronicamente o documento CD209512805600, nesta ordem:
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
2 Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
3 Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
4 Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
5 Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
6 Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
7 Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
8 Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
9 Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - Mesa |
PRC 46/2023 | Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato. | politica | 0 | F | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246691 |
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Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , de 2023-CN
(Da Srª. ROGÉRIA SANTOS )
Altera a redação do art. 4º da
Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados), para constituir a violência
política contra a mulher como
procedimento incompatível com o decoro
parlamentar, punível com a perda do
mandato.
O CONGRESSO NACIONAL resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN , passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Constituem procedimentos
incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a
perda do mandato:
....................................................................
VII – praticar violência política contra
mulher, nos termos da Lei 14.192 de 4 de agosto de 2021.
(NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência política é entendida como agressão física, psicológica,
econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com finalidade de impor ou
restringir o acesso e exercício de funções públicas e/ou induzi-la a tomar
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Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA
decisões contrárias à sua vontade1, sendo subdividida em psicológica,
simbólica, econômica, sexual e física.
A violência mais conhecida contra a mulher é aquela que ocorre na área
privada, dentro dos lares e tendo como principal agressor companheiro, ex-
companheiro, ou outros parentes do sexo masculino. Entretanto, a violência
resultante da desigualdade de gênero e da dominação masculina se desdobra
também para a cena pública e viola direitos políticos das mulheres.
Assim como a violência doméstica, a violência política tem como objetivo
principal diminuir ou anular as mulheres, mas no âmbito dos seus direitos
político-eleitorais.
Tendo em vista a pouca atenção por parte do Estado a esse tipo de
violência, não há uma produção exata de dados estatísticos. Entretanto, há
pesquisas de universidades e organizações sociais que buscam trazer à baila
este problema.
Na Colômbia, o Instituto Holandês para a Democracia Multipartidária -
NIMD, apresentou o relatório “ Mulheres e Participação Política. O Fenômeno
da Violência Contra Mulheres na Política ”2 e concluiu que 6 (seis) de cada 10
(dez) mulheres manifestaram já terem sido vítimas de algum tipo de violência
política. No Brasil, o Instituto Alziras realizou uma pesquisa com 45% das 649
(seiscentas e quarenta e nove) prefeitas eleitas no ano de 2016 e constatou
que 53% já foi vítima de assédio ou violência política pelo simples fato de ser
mulher; bem como 30% já sofreu assédio e violências simbólicas no espaço
político3.
1 Vide https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/mais-mulheres-na-politica/violencia-
politica#:~:text=Conceito%20de%20viol%C3%AAncia%20pol%C3%ADtica%20%2D%20entendemos,decis
%C3%B5es%20contr%C3%A1rias%20%C3%A0%20sua%20vontade ;
2 Vide https://colombia.nimd.org/lanzamiento-informe-mujeres-y-participacion-politica-el-fenomeno-
de-la-violencia-contra-las-mujeres-en-politica/ ;
3 Vide http://prefeitas.institutoalziras.org.br/ .
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Não obstante, são constantes os casos que mostram a trajetória das
mulheres que optam por participar ativamente da política, sendo marcada por
intimidações e violência. Na América Latina, a violência e o assédio político
baseado no gênero são um desafio comum às mulheres que ingressam na vida
política.
Uma vez eleita ou ocupando o lugar de liderança de movimentos sociais,
a mulher enfrentará uma rotina exaustiva de discriminação, ameaças e
violências, em diferentes âmbitos. A consequência mais grave é, como na
violência doméstica, o feminicídio, nesse caso, político.
Existem casos marcantes que servem de exemplo deste triste cenário.
Em 25 de novembro de 1960, na República Dominicana, as irmãs Mirabal
(Patria Mercedes, Minerva Argentina e Antonia María Teresa) foram
assassinadas por se oporem à ditadura Trujillista4. O dia foi marcado pela luta
feminista como data anual que marca o enfrentamento à violência contra a
mulher5.
Há outros casos, como o de Íngrid Betancourt, na Colômbia,
sequestrada pelo grupo guerrilheiro FARC - Forças Armadas Revolucionárias
da Colômbia, em 2002, enquanto fazia campanha para as eleições
presidenciais. Ela foi mantida em cativeiro por 6 (seis) anos, até que fosse
libertada pelos seus sequestradores6.
4 Vide https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/ha-exatos-60-anos-irmas-mirabal-
eram-assassinadas-pela-sua-luta-contra-ditadura-dominicana.phtml ;
5 Vide https://www.revistahcsm.coc.fiocruz.br/25-de-novembro-dia-internacional-pela-eliminacao-da-
violencia-contra-a-
mulher/#:~:text=25%20de%20novembro%3A%20Dia%20Internacional%20pela%20Elimina%C3%A7%C3
%A3o%20da%20Viol%C3%AAncia%20contra%20a%20Mulher,-
Posted%20%7C%20Coment%C3%A1rios%20desativados&text=No%20ano%20de%201999%2C%20a,da%
20Viol%C3%AAncia%20contra%20a%20Mulher ;
6 Vide https://www.ebiografia.com/ingrid_betancourt/
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Vale destacar que, no período entre agosto de 2021 (mês que foi
sancionada a Lei nº 14.192/21) até novembro de 2022, o Ministério Público
Federal contabilizou 112 (cento e doze) procedimentos relacionados a violência
política contra a mulher no Brasil. Ou seja, em 15 (quinze) meses, a cada 30
(trinta) dias, ocorreram 7 (sete) casos envolvendo comportamentos para
humilhar, constranger, ameaçar ou prejudicar uma candidata ou mandatária em
razão de sua condição feminina7.
O aumento da participação e representação política de mulheres é
acompanhado pelo aumento de violência contra elas. Para lidar com esse
problema, em primeiro lugar, é preciso notar que mulheres ainda são minoria
na disputa e à frente de cargos públicos: As mulheres eram 51% da população,
mas governavam apenas 12% das prefeituras do Brasil entre os anos de 2017
e 20208.
As leis que preveem cotas para a participação feminina nas eleições
contribuíram para dar visibilidade à baixa representatividade das mulheres na
política. Porém, mostraram-se insuficientes como mecanismo para corrigir essa
distorção democrática. Isso porque, apenas a legislação não é suficiente para
alterar aspectos institucionais e estruturais que permitam que as mulheres
ocupem efetivamente espaços de poder, faz-se necessário identificar
mecanismos de exclusão mais profundos e, dentre esses, a violência merece
especial atenção.
Muitas instituições atuantes na luta pela igualdade de gênero buscam
mostrar como a violência atualmente torna-se um dos principais obstáculos ao
exercício dos direitos políticos das mulheres, sobretudo quando se observa a
negligência – chegando à naturalidade - com que tal fenômeno é tratado pelas
autoridades.
7 Vide https://www.cnj.jus.br/violencia-politica-de-genero-brasil-registra-sete-casos-a-cada-30-dias/ ;
8 Vide http://prefeitas.institutoalziras.org.br/ .
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Apesar de haverem ocorrido casos de grande notoriedade em diversos
países latino-americanos, a falta de dados públicos confiáveis - que permitam
elaborar um diagnóstico qualificado - dificulta que o tema seja debatido e
enfrentado com seriedade.
Além disso, a violência contra mulheres na arena política brasileira
carece de marcos legais que tipifiquem esse ato, mostrando um
reconhecimento de que existe um nessa seara, o que é fundamental para
visibilização social do fenômeno. Apesar de avançarmos em diversas
legislações de proteção às mulheres, a violência política baseada em gênero
ainda não é reconhecida como um comportamento sancionável criminal,
eleitoral ou administrativo.
Na região da América do Sul, a Bolívia já trata acerca desse tema. Em
2012, após o assassinato da vereadora Juana Quispe, aprovou-se a Lei nº 243,
a qual prevê sentenças de prisão para quem pressiona, persegue, assedia ou
ameace uma mulher que exerce funções públicas, assim como para quem
comete agressão física, psicológica ou sexual. Juana estava defendendo uma
lei para proteger as mulheres da violência política e havia apresentado queixas
de assédio contra seus adversários políticos9.
A ineficácia, ou mesmo a falta de políticas públicas capazes de
resguardar o direito das mulheres, se dá, também, pelo fato de os cargos
políticos serem ocupados majoritariamente por homens. Ainda é preciso pôr fim
a omissão por parte do poder público no enfrentamento dessa agressão, tendo
em vista que a consequência decorrente da banalização dos ataques sofridos
por mulheres durante o processo eleitoral - ou no exercício do mandato - acaba
por desestimular novas candidaturas.
9 Vide https://www.swissinfo.ch/spa/bolivia-mujeres_diez-a%C3%B1os-impune-el-crimen-por--odio-
pol%C3%ADtico--de-la-boliviana-juana-quispe/47433648 .
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA
Consequentemente, a não participação de mulheres em espaços e
relações de poder tem como consequência a perpetuação da desigualdade e
das violências que vitimizam as mulheres.
Por fim, destaca-se que é necessário reconhecer a violência contra as
mulheres na política como um evento real e grave, a qual gera inúmeras
consequências para a representação feminina, fragilizando diretamente a
democracia. Isso porque, mulheres que consigam ocupar posições políticas de
tomada de decisão é de extrema importância para a construção democrática.
A desigualdade de participação de mulheres na política institucional
contribui ainda mais, para a diferenciação entre homens e mulheres, ao mesmo
tempo em que a baixa presença das mulheres na política fortalece a
reprodução de práticas sexistas nesse campo.
Desta forma, para que se desestimule a prática de violência política
contra mulheres, torna-se necessária a penalização dos agressores, de forma a
considerar tal ato passível de cassação de mandato legislativo, visto que,
institucionalmente, ainda não se tem formas para coibir os atrozes
mandatários.
Sala das Sessões, em de de 2023.
ROGÉRIA SANTOS
Deputada Federal
*CD237021845800* LexEdit
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PRC n.46/2023Apresentação: 21/03/2023 18:18:07.350 - MESA |
PL 2624/2021 | Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro. | feminicidio | 1 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049062 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
Determina a impossibilidade de redução de
pena e demais benefícios aos condenados por
crime de feminicídio capitulado no Art. 121 §
2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O crime de homicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e 2º A
(feminicídio) passa a ser considerado hediondo para os efeitos de aplicação de pena.
§ 1º O condenado por este crime não receberá indulto, anistia ou graça e
também fica impossibilitado de qualquer outro benefício de diminuição de pena.
§ 2º Fica proibida qualquer concessão de benefício durante o
cumprimento da pena, tais como, saídas temporárias ou qualquer outro tipo de saída que
não seja para cuidados médicos ou hospitalares, bem como a progressão de regime.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215378341600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.2624/2021Apresentação: 02/08/2021 12:05 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Não podemos mais beneficiar condenados por um crime covarde e
bárbaro, este é um tipo clássico de crime hediondo que causa um grande mal à
sociedade e às famílias.
A subjugação máxima da mulher por meio de seu extermínio tem raízes
históricas na desigualdade de gênero e sempre foi invisível e, por consequência, tolerada
pela sociedade. A mulher sempre foi tratada como uma coisa que o homem podia usar,
gozar e dispor. Este quadro já, a passos de formiga, tem mudado, mas precisamos
acelerar este processo.
O cumprimento integral da pena sem nenhuma possibilidade de remição,
anistia, indulto ou graça é medida para a garantia da segurança dos filhos e da família da
vitima e ainda causar um temor maior ao homem que pretenda cometer tal crime.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Brasília de agosto de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215378341600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.2624/2021Apresentação: 02/08/2021 12:05 - Mesa |
PL 4597/2023 | Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei. | politica | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2331447 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Dispõe sobre notificação, por parte da
Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do
adimplemento dos percentuais de mulheres e
raças determinados por lei.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Quando da entrega da documentação dos candidatos à justiça
eleitoral, a mesma, em três dias úteis, informará os partidos políticos se foram satisfeitos
os percentuais das cotas de mulheres e de raça determinados por lei.
Art. 2o Caso os percentuais legais não houverem sido atingidos, após
da devida notificação, os partidos políticos terão três dias úteis para se adequar aos
percentuais legalmente determinados, sob pena de indeferimento de todos os candidatos
apresentados pelo partido político.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Quando do registro dos candidatos, os partidos políticos têm a
obrigação de entregar a lista completa de seus candidatos à Justiça Eleitoral. Ocorre
que, o aperfeiçoamento das instituições tem levado a criação da obrigação legal de se
reservar parte das vagas a certas camadas da população específicas.
Sabemos nós, que participamos da vida política, que os prazos
eleitorais são peremptórios, e que a azáfama dos últimos dias pode levar qualquer
partido a, muitas vezes inconscientemente, a desrespeitar as percentagens determinadas
pela legislação. O que é péssimo. Pior ainda é quando a constatação do desrespeito só é
declarada tempos depois.
*CD234879393500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo FernandoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234879393500
PL n.4597/2023Apresentação: 20/09/2023 20:02:13.553 - MESA2
Nestas ocasiões, uma das correições possíveis são as normas de
anistia, o que, em si, levam à desmoralização da legislação.
Destarte, obrigar à justiça eleitoral a avisar os partidos políticos, em
prazo certo, sempre que não foram contempladas as cotas mínimas previstas em lei, é
uma solução que pode nos desobrigar a votar futuras desgastantes leis, ou PECs, de
anistia. A justiça eleitoral, munida como está das mais avançadas ferramentas de
computação, poderá, sem dúvida alguma, responder prontamente aos partidos políticos
sobre esta questão.
Destarte, conclamo meus pares a se somarem no presente esforço de
aperfeiçoar nossa legislação eleitoral aprovando a presente proposta de lei.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado PROF. PAULO FERNANDO
*CD234879393500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo FernandoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234879393500
PL n.4597/2023Apresentação: 20/09/2023 20:02:13.553 - MESA |
PL 4383/2023 | Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | dignidade sexual | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2325808 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. SILAS CÂMARA )
Veda a progressão de regime para os
condenados pelo s crime s de estupro e de
estupro de vulnerável , alterando o Decreto -
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta lei veda a progressão de regime para os condenados
pelos crime s de estupro e de estupro de vulnerável , alterando o Decreto -Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, Cód igo Penal.
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 226 -A. Os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, em
todas as suas modalidades, inclusive a tentada, sujeitam -se ao
cumprimento integral da pena em regime fechado”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Câmara dos Deputados é caixa de ressonância dos mais
lídimos anseios da população brasileira.
E, no cumprimento de minhas atribuiçõe s constitucionais, venho
aprimorar o ordenamento jurídico, dando voz e vez ao povo ordeiro desta Nação.
A presente iniciativa volta -se a enrijecer a resposta estatal
punitiva, a fim de que os estupradores não possam obter progressão de regime,
cumprindo to da a pena em regime fechado.
*CD230568088900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silas Câmara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230568088900
PL n.4383/2023 Apresentação: 11/09/2023 15:22:10.253 - MESA Vivifica -se proposição que se contrapõe ao que os magistrados
Ricardo Dip e Volney Correa Lei de Moraes denominaram como laxismo penal,
ou seja: “ a tendência em se propor soluções absolutórias mesmo quando essas
mesmas evidências presentes no processo apontem em direção oposta, ou a
aplicação de punições benevolentes, desproporcionada à gravidade e
circunstâncias do fato e à periculosidade do agente , sob o pretexto de que o
agente seja vítima do esgarçamento do tecido social ou de relações familiares
deterioradas, sujeitando -se à reprimenda simbólica ao desconsiderar o livre -
arbítrio na etiologia do fenômeno transgressivo” (Crime e castigo: reflexões
politicamente incorretas . Campinas: Millennium, 2002, p. 16).
Cumpre conferir, ainda, as estatísticas sobre o crime de estupro ,
indica ndo que a política criminal necessita ter uma correção de rumo:
Em 2022, o Brasil registrou o maior número da história de casos
de estupros - considerando também estupros de vulneráveis.
Segundo os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de
Segurança Pública, divulgados nesta quinta -feira (20),
foram 74.930 vítimas .
Foram cerca de 6.244 casos por mês
Ou 205 registros do crime por dia.
O levantamento considera casos de ocorrências que foram
informados às autoridades policiais. Como nem todos são
registrados, pode haver subnotificação. De acordo com a série
histórica do Anuário, 2022 teve o maior número de registros. Um
crescimento de 8,2% na comparação com 2021, quando foram
68.885 ocorrências.
Segundo o Anuário, são cerca de 36,9 casos de estupro a cada
grupo de 100 mil habitantes.
61,4% das vítimas que tiveram ocorrência registrada tinham no
máximo 13 anos. De acordo com os dados, a maior alta se deu
justamente entre estupros de vulneráveis, com 8,6% . Em
2021, foram 52.057 casos registrados, e, em 2022 passou para
56.829.
(https://g1.globo.com/sp/sao -paulo/noticia/2023/07/20/em -2022 -
brasil -registra -maior -numero -de-estupros -da-historia -6-em-
cada -10-vitimas -tem-ate-13-anos -apont a-anuario -de-
seguranca.ghtml , cons ulta em 1º/09/2023).
*CD230568088900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silas Câmara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230568088900
PL n.4383/2023 Apresentação: 11/09/2023 15:22:10.253 - MESA Ante o exposto, pede -se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões , em de de 2023.
Deputado SILAS CÂMARA
2023-14728
*CD230568088900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silas Câmara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230568088900
PL n.4383/2023 Apresentação: 11/09/2023 15:22:10.253 - MESA |
PL 303/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei. | direitos sociais | 0 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233038 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
1
_____________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares – Esplanada dos Ministérios, Câmara dos Deputados
– CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Fred Linhares)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), para dispor sobre a
permissão à mulher provedora de família
monoparental , que tenha filho s com
deficiência e filho menor sem
deficiência , a exercer trabalho
remunerado de até dois salários
mínimos , sem prejuízo do recebimento
do benefício de prestação continuada ,
definido em lei.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 21 -B. É permitido à mulher provedora de família monoparental que
tenha filho s com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho
remunerado, de até dois salários mínimos, sem prejuízo do pagamento do
benefício de prestação continuada, definido em lei. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) insculpido na Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993 , Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma garantia
legal à s pessoas com deficiência e idosos, que comprovem não possuir meios de prover
sua própria subsistência e nem de tê -la provida por sua família.
*CD231524476400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231524476400
PL n.303/2023 Apresentação: 07/02/2023 09:20:55.717 - Mesa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
2
_____________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares – Esplanada dos Ministérios, Câmara dos Deputados
– CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF.
Para ter direito ao recebimento do BPC, atualmente, o grupo familiar deve
ter rendimento igual ou menor que ¼ do salário mínimo1 .
Ocorre que , na realidade brasileira, há famílias de baixa renda , em que a
mulher é a provedora de família monoparental , com filho com deficiência, mas que
também possuem filho menor de idade, sem deficiência , fazendo com que o
desenvolvimento e o custeio das necessidades do filho sem deficiência seja prejudicado
pela impossibilidade da genitora ter um aumento na renda familiar, sem que prejudique
o recebimento do benefício para o filho com deficiência.
É indiscutível que as necessidade s do filho com deficiência devem ser
atendidas da melhor maneira possível, sendo dever do Estado e da sociedade resguardar
sua integridade física, mental e social , sendo , portanto, merecedoras de que seu
benefício social seja assegurado , sem riscos de suspensão .
Todavia, não podemos nos esquivar d as necessidades e cuidados ao filho
não deficiente , que muitas vezes tem suas carências negligenciadas em razão da
indisponibilidade fina nceira da família que apenas dispõe do benefício concedido ao
irmão com deficiência .
Ressaltamos que o presente projeto de lei não trará custos e despesas para o
orçamento público, uma vez que visa tão somente permitir à mulher provedora de
família monopar ental , que tenha filhos com deficiência e sem deficiência, o exercício de
trabalho remunerado em até dois salários -mínimos, sem prejuízo de aumento da renda
familiar para fins de recebimento do benefício supracitado .
Ademais, consideramos que a alteração legislativa proposta irá cumprir os
deveres constitucionais de proteção à fam ília, à infância e a dignidade humana .
Ante todo o exposto , por entendermos que é necessária a presenta alteração
legislativa, rogamos aos nobres pares a aprova ção deste important e Projeto de Lei
1 https://www.gov.br/cidadania/pt -br/acoes -e-progra mas/assistencia -social/beneficios -assistenciais/beneficio -
assistencial -ao-idoso -e-a-pessoa -com -deficiencia -bpc
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
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PL n.303/2023 Apresentação: 07/02/2023 09:20:55.717 - Mesa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
3
_____________________________________________________________________________
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares – Esplanada dos Ministérios, Câmara dos Deputados
– CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF.
Sala das Sessões, _____ de __________ de 2023.
Fred Linhares
Deputado Federal Republicanos/DF
*CD231524476400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
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PL n.303/2023 Apresentação: 07/02/2023 09:20:55.717 - Mesa |
PL 3533/2020 | Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial. | economia | 0 | F | MDB | null | null |
PL 1558/2023 | Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante. | economia | 0 | F | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253524 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Altera a redação do caput do art. 391-A
da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre o início da
estabilidade provisória da empregada
gestante.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 391-A. O estado de gravidez advindo no curso do
contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio
trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a
estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art.
10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Recente decisão do STF fixou o entendimento que a gravidez
anterior à dispensa sem justa causa é requisito suficiente para assegurar à
trabalhadora o direito à estabilidade da gestante, independentemente de prévio
conhecimento da mulher ou de comunicação ao empregador.
*CD238642595700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238642595700
PL n.1558/2023Apresentação: 30/03/2023 16:14:39.087 - MESA2
A redação atual do art. 391-A condiciona a estabilidade
provisória a confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo do
aviso prévio trabalhado ou indenizado. Ou seja, a gravidez deve ser do
conhecimento do empregador para gerar a proteção da relação laboral.
A gravidez é um momento no qual a mulher demitida teria
enorme dificuldade de obter uma eventual recolocação no mercado de
trabalho. Assim, a estabilidade provisória da gestante é uma condição objetiva
que deve ser considerada como um bem social a ser tutelado, na medida em
que possibilita que a mulher reúna condições materiais para levar adiante a
gestação e manter-se economicamente até, pelo menos, os cinco meses de
vida da criança.
A Corte Magna defendeu que o requisito para o
reconhecimento da estabilidade provisória é biológico, uma vez que envolve
direitos individuais e sociais irrenunciáveis da mãe e do bebê,
independentemente de desconhecimento da gestante ou da ausência de
comunicação. Assim, a mera confirmação da existência da gravidez deve
garantir à mulher e ao nascituro a proteção e a segurança que a Constituição
Federal pretende assegurar.
Não é a ciência do empregador um requisito para que a
gravidez prossiga. A gravidez, de força própria, em função dos valores sociais
apontados, é que deve ser considerada como motivação suficiente para que o
contrato de trabalho da empregada gestante seja excepcionalmente protegido.
Em razão da importância social da matéria, pedimos aos
nobres Pares o apoio necessário para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2023.
*CD238642595700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238642595700
PL n.1558/2023Apresentação: 30/03/2023 16:14:39.087 - MESA3
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-2254
*CD238642595700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
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PL n.1558/2023Apresentação: 30/03/2023 16:14:39.087 - MESA |
PL 2556/2021 | Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044940 |
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
_______________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N º. de 2021
(Do Sr. Gonzaga Patriota)
Cria mecanismos para impedir que pessoas
que estejam sob medidas cautelares ou
condenadas por crimes de violência
doméstica, contra crianças e adolescentes e
contra idosos não possam tomar posse em
cargos públicos, nem contratar com a
Administração Pública Direta e Indireta.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei tem por fim introduzir parágrafo único ao artigo 7 º da
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 , estabelecendo o impedimento à posse
no casos de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por
crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra
idosos e acrescentar inciso no artigo 14 da Lei 14.133, de 1º de Abril de
2021, como óbice ao ingresso em processo licitatório.
Art. 2º Acrescente-se parágrafo único ao artigo 7 º da Lei nº 8.112, de 11
de Dezembro de 1990 com a seguinte redaça o:
Art. 7º ………….……………………………………………………………………………
Parágrafo único. Nao se dará a posse à pessoa que esteja sob medidas
cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças
e adolescentes e contra idosos.
Art. 3º Acrescente-se o inciso VII no artigo 14 da Lei 14.133, de 1º de
Abril de 2021. ao artigo 7 º da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 com a
seguinte redaçao:
Art. 14………………………………………………………………………………………..
VII - pessoa física ou pessoa jurídica de proprietário único que se encontrem,
ao tempo da licitaçao, sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de
violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos.
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PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa
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Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e contra as crianças e adolescentes sao uma
triste realidade do cotidiano do povo brasileiro. As estatísticas sobem
abruptamente, sobretudo com o clausura imposta pela pandemia.
Nao se pode admitir que qualquer pessoa que esteja com sua liberdade
sob restriçao estando sob medida cautelar imposta pelo Estado possa atender
a sociedade. É flagrante que uma pessoa sob essas condições nao está apta
a ser empossada como um agente público, bem como contratar com a
Administraçao Pública.
Incabível é a alegaçao que uma medida cautelar nao faz jus ao
impedimento, já que essa medida de cautela já é efetuada entre outras
esferas, como no Poder Legislativo ao afastar parlamentar por falta de
decoro, o que acabou ocorrendo recentemente no trágico caso do menino
Henry Borel, em que o vereador Dr. Jairinho foi afastado pela Câmara
Municipal do Rio de Janeiro.
Outro caso recente, que chama a atençao, é do DJ Ivis que agrediu
covardemente sua esposa diante de sua filha de 9 meses. A retaliaçao à
perniciosa conduta foi mais contundente da esfera privada, do que pública.
Profissionais e empresas da área romperam as parcerias para demonstrar o
repúdio ao ato. No entanto, nao obstante as medidas judiciais que tramitam,
sabe-se lá até quando, o poder público restou inerte. Seria juridicamente
possível, nos termos atuais, que ele fosse empossado em cargo público ou
contrata-se com a Administraçao Pública. O que fere frontalmente o Princípio
da Moralidade Administrativa, expresso na Carta Maior.
Outrossim, de acordo com os dados consolidados pelo Departamento
de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de
Justiça também perceberam acréscimo significativo no número de processos
pendentes de julgamento, relacionados à violência contra a mulher. Em
2016, tramitavam no Poder Judiciário aproximadamente 892 mil ações. Dois
anos depois, esse número cresceu 13%, fazendo com que a marca de um
milhao de casos viesse a ser superada. Dessa forma, nao pode o cidadao
ficar a mercê da inércia do Poder Judiciário.
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PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
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No que tange à participaçao do processo licitatório o impedimento se
refere à pessoa física propriamente dita, bem como à pessoa jurídica cujo
proprietário seja o dono exclusivo, respeitando assim o princípio da princípio
da intranscendência subjetiva das sanções.
Trata-se, portanto de inciativa que irá preservar a aplicabilidade dos
Princípios da Moralidade e Eficiência no âmbito da Administraçao Pública.
Por ser medida de justiça, para romper com a onde de impunidade
desses crimes tao repugnantes e nocivos à sociedade, bem como para
garantir que a administraçao pública possa ofertar servidores e prestadores
de serviços com o mínimo de urbanidade.
Pelo exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares na aprovaçao
desse Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 14 de julho de de 2021.
Deputada Gonzaga Patriota
PSB/PE
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PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa
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() https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/06/30/dr-jairinho-cassacao-camara.ghtml(2) https://tvefamosos.uol.com.br/noticias/redacao/2021/07/13/dj-ivis-tudo-o-que-sabemos.htm(3) https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2021/07/14/cantores-e-gravadoras-anunciam-fim-de-parceria-com-dj-ivis-apos-agressao-contra-ex-mulher.ghtml(4) https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2021/07/13/spotify-exclui-todas-as-musicas-com-dj-ivis-de-suas-playlists-apos-agressao-a-ex-mulher.ghtml
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PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa |
PL 3314/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência. | violencia contra a mulher | 1 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903879 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. WALTER ALVES)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites
de órgãos públicos e aplicativos de comércio
eletrônico disporem de botão de pânico para
ser usado por mulheres em caso de
violência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os
aplicativos de comércio eletrônico ficam obrigados a implantarem botão de
pânico em seus sites para facilitar o acesso à denúncias em caso de violência.
Art. 2º Os sites disponibilizarão “botão do pânico”, na forma de
link de redirecionamento aos órgãos públicos que recebem denúncias da
prática de violência contra as mulheres
§ 1º O botão, uma vez acionado, deve direcionar para a Central
de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, mantido pelo Ministério da
Mulher, Família e dos Direitos Humanos.
§ 2º Caso o acionamento seja feito por meio de dispositivo com
recurso de georreferenciamento, a localização do dispositivo deve ser enviada
para a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD203467661600*Documento eletrônico assinado por Walter Alves (MDB/RN), através do ponto SDR_56125,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3314/2020Apresentação: 15/06/2020 16:34 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios usada em estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada)1, a cada ano cerca de 1,3 milhão de mulheres sofrem agressões no
Brasil.
O Painel de Violência contra Mulheres do Senado Federal2
mostra que, em 2016, ocorreram 4.635 homicídios de mulheres em decorrência
de violência. Nesse ano foram notificadas 185.308 situações de violência
contra mulheres em órgãos de saúde, e mais 224.946 boletins de ocorrência de
violência contra mulheres foram registrados.
O número total de novos processos na Justiça que tratam de
violência contra mulher foi, apenas em 2016, de 402.695, evidenciando a
situação alarmante da violência contra mulheres no Brasil.
Nesse contexto, faz-se necessária uma ampliação da
visibilidade dos canais institucionais mantidos pelo Poder Público que visam ao
combate à violência contra mulher, como é o caso da Central de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência, mantido pelo Ministério da Mulher, Família e
dos Direitos Humanos.
Este Projeto de Lei tem esse objetivo, que é o de facilitar o
acesso das mulheres à Central de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência por meio da disponibilização de um “botão de pânico” virtual em todos
os sites de comércio eletrônico, o qual, uma vez acionado, faria o
redirecionamento para essa Central, já com dados de georreferenciamento.
Dessa forma, procuramos usar o crescimento exponencial dos
sites e aplicativos de comércio eletrônico, sobretudo após pandemia da
1 https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?
option=com_content&view=article&id=34971&Itemid=444
2 http://www9.senado.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=senado%2FPainel%20OMV
%20-%20Viol%C3%AAncia%20contra%20Mulheres.qvw&host=QVS
%40www9&anonymous=true
*CD203467661600*Documento eletrônico assinado por Walter Alves (MDB/RN), através do ponto SDR_56125,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3314/2020Apresentação: 15/06/2020 16:34 - Mesa3
COVID-19, para fomentar e facilitar, por parte das mulheres, a denúncia de
violência.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado WALTER ALVES
2020-5938
*CD203467661600*Documento eletrônico assinado por Walter Alves (MDB/RN), através do ponto SDR_56125,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3314/2020Apresentação: 15/06/2020 16:34 - Mesa |
PL 1328/2022 | Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2174067 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Do Sr. JOSÉ NELTO )
Institui -se a política de proteção às mulheres
em situações vulneráveis, mediante a rede pública
de saúde, com a utilização de contraceptivo
reversível de longa duração Kyleena e Mirena ,
dispondo de outras medidas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre instituir uma política de proteção às
mulheres em situações vulneráveis, atendidas na Rede Pública de Saúde,
especialmente pelo Sistema Único de Saúde, ou por meio de instituições diretas ou
conveniadas a qualquer título, terão direit o a receber gratuitamente, implantes
contraceptivos reversíveis de longa duração de Myrena e Kyleena;
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei consideram -se mulheres
em situações vulneráveis :
I - Adolescentes de 15 a 18 anos com ou sem gestação anteri or, em
situação de pobreza, desde que já tenha menstruado, e sejam representadas pelos
responsáveis legais e manifestem vontade própria;
II - Moradoras de ruas;
III - Dependentes químicas ou usuária de drogas;
IV - Nulíparas, primíparas ou multíparas;
V - Puérperas de alto risco ou comorbidades, mediante apresentação
de laudo médico;
VI - Portadoras de doenças que impliquem em alto risco de prejudicar
a gravidez ou a própria vida;
*CD222313867600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA VII - Portadoras de doenças mentais ou baixo nível de entendimento,
desde qu e com laudo médico de avaliação psiquiátrica;
VIII- Que apresentam problemas de dismenorréia, sangramento
uterino, miomatose, endometriose.
IX - Presidiárias e cônjuges de detentos;
Art. 2º - O Sistema de Saúde designará médico especialista em
ginecologia para o atendimento que será responsável por informar à mulher a respeito
dos riscos, dos cuidados e do tratamento necessário.
Parágrafo Único - Esta lei não obriga o uso do contraceptivo citado
no artigo 1º, deixando de livre escolha ao público suscetível, para que assim se
manifestem sobre vontade própria, Além de que a falta de anuência do cônjuge ou
companheiro não impedirá na realização do procedimento regulamentado por esta
Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto pretende instituir e fornecer ao sistema de saúde
pública, ou por meio de instituições diretas ou conveniadas a qualquer título, uma
política de prevenção às mulheres em situações vulneráveis, deixando de livre acesso
e escolha sobre o uso do contraceptivo em questão.
É de extrema importância reconhecer as taxas de gravidez precoce
ou não planejada, sobretudo, nessa parcela de mulheres em situações de fragilidade
ou menores condições financeiras e até mesmo que tenham falta de sapiência sobre
o assunto, tanto quanto os métodos corretos a serem utilizados. De acordo com dados
do IBGE, as maiores taxas de gravidez na adolescência ocorrem entre jovens de 10
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA a 19 anos mais pobres e com menor escolaridade. Para traduzir ainda mais essa
realid ade em números, meninas com menores condições socioeconômicas têm cinco
vezes mais chances de engravidar do que as adolescentes mais abastadas.1
A gravidez precoce ou não planejada modifica a realidade e o futuro
das adolescentes pelo Brasil, gerando impa ctos que podem ser sentidos por toda a
vida. Mas a percepção desses impactos não é igual para todas as jovens. Alguns até
enxergam esse acontecimento de maneira mais positiva, como uma forma de criar
novas perspectivas, ausência de incentivo ao estudo e pr ofissionalização. E quanto
maior for a desigualdade social, mais presente estará a gravidez na adolescência.2
O estudo intitulado "Consequências socioeconômicas da gravidez na
adolescência em seis países da América Latina e do Caribe", analisa a situação na
Argentina, Colômbia, Equador, Guatemala, México e Paraguai. Segundo o relatório,
as meninas e adolescentes mães tendem a abandonar a escola para criar os filhos, o
que significa uma maior dificuldade para estudar e encontrar um emprego bem
remunerado. Q uase metade das mães com idades entre 10 e 19 anos se dedicam
exclusivamente às tarefas domésticas e têm três vezes menos oportunidades (6,4%
contra 18,6%) de conseguir um diploma universitário do que aquelas que adiaram a
maternidade, ao mesmo tempo em qu e em média ganham 24% a menos, indica o
estudo.
Em razão do que já exposto anteriormente, tal política de proteção
preventiva, se faz totalmente necessária e de extrema relevância, do ponto de vista
em que a mesma irá gerar bene fícios em pró da comunidade como um todo, além de
resguardar a saúde de diversas mulheres e de muitas crianças, tanto como da
economia do país e das taxas de desemprego.
Em virtude disso, para que o projeto possa ser eficaz deverá contar
com a divulgação i nteligente por meio de campanhas educativas que tragam
incentivos a essa parcela de mulheres em situações vulneráveis.
Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
1 https://www.medicina.ufmg.br/
2 https://www.medicina.ufmg.br/
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputado JOSÉ NELTO
(PP/GO)
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222313867600
PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA |
PL 1819/2019 | Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. | violencia contra a mulher | 0 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724754 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Das Sras. REJANE DIAS e MARGARETE COELHO )
Dispõe sobre a implantação, em todo o
território nacional, de aplicativo informatizado
de fiscalização, em tempo real, das
condições em que se encontram as
mulheres sob ameaça ou em situação de
flagrante violência.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º O Poder Executivo adotará medidas para a implantação,
em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em
tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou
em situação de flagrante violência.
Art. 2 º O Poder Executivo definirá o órgão que centralizará as
atividades de implementação, coordenação e controle do aplicativo de que trata
o art. 1º .
Art. 3º Fica a União autorizada a firmar convênio com os
Estados e o Distrito Federal para a implementação , através das respectivas
Secretarias de Segurança Pública ou congêneres, do aplicativo de que trat a o
art. 1º.
Art. 4º Os Estados e o Distrito Federal signatários do convênio
participarão do aplicativo e ficarão responsáveis pela operacionalização e
atualização, n os respectivos territórios, do c adastro das respectivas usuárias,
em regime de compartilh amento com o órgão central, a quem caberá disciplinar
a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei é inspirado no Estado do Piauí, onde a
Secretari a de Segurança Pública adotou o aplicativo Salve Maria, que pode ser
igualmente adotado em âmbito nacional ou, mesmo, servir de modelo para
outros aplicativos de igual finalidade, que é assegurar a proteção remota das
mulheres sob ameaça ou sujeitas a atos flagrantes de violência.
No exemplo que vem daquela unidade da Federação, sabe -se
que já houve acionamentos do aplicativo em 27 cidades , que foi baixado,
gratuitamente, por mais de 8 mil pessoas, tendo havido o recebimento de
centenas de denúncias pelos ó rgãos de segurança pública, prevenindo
ocorrências de violência contra a mulher, de cárcere privado e de feminicídio.
Ainda tomando o aplicativo Salve Maria como modelo, entre
outros recursos, ele dispõe do “botão do pânico”, que serve para situação de
emergência quando mulheres que já foram agredidas recebem ameaças ou
quando a vítima sofre uma agressão em determinado momento . Ao ser
acionado esse botão, as centrais da Polícia Militar são mobilizadas e os
pedidos de socorro são atendidos imediatamente , com as denún cias sendo
encaminhadas par a as delegacias especializadas.
Portanto, no momento em que aumentam, consideravelmente,
os casos de feminicídio e de outros atos de violência contra a mulher, é
particularmente importante o apoiamento dos nobres Pares p ara que o projeto
de lei que ora se apresenta possa prosperar.
Sala das Sessões , em de de 2019 .
Deputada REJANE DIAS Deputada MARGARETE COELHO
2019 -2625 |
PL 3130/2023 | MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RAZÃO DE PARTO OU DE ADOÇÃO. | maternidade | 0 | F | PT | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2290202 |
GabineteDeputadaDelegadaAdrianaAccorsi
Câmara dos Deputados Federais – Gabinete 740 – Anexo IV
Brasília - DF - Brasil - CEP 70160 -900
delegadaadrianaaccorsi@gmail.com |+55(61) 3215 -5740 / (62) 99281 -8351
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI)
MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015,
DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120
(CENTO E VINTE ) DIAS EM RAZÃO DE
PARTO OU DE ADOÇÃO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o § 6º do art. 313 do Código de Processo Civil para
aumentar o período de suspensão do processo de trinta dias para 120 ( cento e
vinte ) dias em razão de parto ou de concessão de adoção, quando a advogada
responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.
Art. 2° O § 6º do artigo 313 do Código de Processo Civil - Lei n° 13.105,
de 13 de março de 2015 – passa a vigorar com a se guinte alteração:
“Art. 313
(...)
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 1 20 (cento e
vinte ) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção,
mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que
comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a
adoção, desde que haja notificação ao c liente.
(...)” NR
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD234283475700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi
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PL n.3130/2023 Apresentação: 19/06/2023 11:40:31.383 - MESA
GabineteDeputadaDelegadaAdrianaAccorsi
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JUSTIFICAÇÃO
O artigo 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal, garante a todas as
trabalhadoras urbanas e rurais o direito à licença -maternidade:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
(...)
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de cento
e vinte dias;
Assim, em obediência ao mandamento constitucional, o ordenamento
jurídico incorporou grandes avanços com o intuito de garantir proteção à
maternidade e à criança nos primeiros meses de vida.
Em 2008, a Lei nº 11.770 instituiu o programa Empresa Cidadã com o
objetivo de estender por mais 60 (sessenta) dias a duração da licença -
maternidade de 120 (cento e vinte) dias, prevista na Constituição Federal,
totalizando 180 (cento e oitenta) dias.
Em 2016, a Lei 13.363, de 25 de novembro, alterou o Código de
Processo Civil pa ra estipular direitos e garantias para a advogada gestante,
lactante, adotante ou que der à luz. Passou -se a garantir a suspensão do
processo por 30 (trinta) dias, contados a partir da data do parto ou da concessão
da adoção, mediante apresentação de certi dão de nascimento ou documento
similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha
concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
Ocorre, porém, que a despeito do progresso alcançado pela legislação
referente à licença -maternidade, o prazo garantido à advogada mãe para a
suspensão dos processos é demasiadamente pequeno. Enquanto o
ordenamento jurídico garante no mínimo 120 dias e no máximo 180 dias de
licença -maternidade à trabalhadora rural ou urbana, o Código de Proc esso Civil
só assegura 30 dias para a advogada autônoma.
*CD234283475700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi
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PL n.3130/2023 Apresentação: 19/06/2023 11:40:31.383 - MESA
GabineteDeputadaDelegadaAdrianaAccorsi
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Brasília - DF - Brasil - CEP 70160 -900
delegadaadrianaaccorsi@gmail.com |+55(61) 3215 -5740 / (62) 99281 -8351 Assim, é imprescindível que tal situação seja modificada. O aumento do
período de licença -maternidade à advogada autônoma é medida necessária e
urgente.
É nesse sentido que aponta a presente reforma legislativa. O projeto de
lei busca corrigir essa distorção. Altera o Código de Processo Civil de modo a
garantir às advogadas autônomas o exercício de direito equivalente à licença -
maternidade de 120 (cento e vinte dias).
É importante ressaltar que, o judiciário ou mesmo os órgãos públicos em
geral, como é o caso da própria Câmara dos Deputados, não dispõe de uma
estrutura que permita às advogadas lactantes e/ou adotantes, que possam
exercer sua profissão e ao mesmo tempo c uidar de seus filhos, como creches,
infantário, etc. , um problema que acomete as mulheres trabalhadoras de um
modo geral.
Trata -se, portanto, de uma reivindicação justa das advogadas. Com a
atual regulamentação muitas dessas profissionais autônomas adiam p or anos a
tão sonhada maternidade, pois temem não ter tempo suficiente para cuidar de
seus filhos recém -nascidos.
Em verdade, essa é uma reforma legislativa que demonstra a
sensibilidade e a preocupação do parlamento com a proteção da maternidade e
da cria nça nos primeiros meses de vida.
Resta claro que a proposição, ao estabelecer a suspensão do processo
por período de cento e vinte dias nas causas em que a advogada gestante ou
adotante seja a única patrona, assegura igualdade de oportunidades e promove
a proteção dos direitos das mulheres.
Portanto, considerando a importância e a urgência do tema, solicito o
apoio à aprovação da mat éria.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Delegada Adriana Accorsi
Deputada Federal
*CD234283475700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi
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PL n.3130/2023 Apresentação: 19/06/2023 11:40:31.383 - MESA
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PL 986/2023 | Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240612 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara dos Deputados - Anexo III – 1º andar – Gabinete 476 | Brasília/DF - CEP 70160-900
Tel:(61) 3215-1476 – dep.felipebecari@camara.leg.br
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. FELIPE BECARI)
Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei
13.303/2016, para dispor sobre o
impedimento de licitar e contratar com
a União e seus entes, nos casos de
violência contra a mulher e dá outras
providências.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Esta lei objetiva impedir a participação em licitações, bem como a
contratação, por parte da União e de suas respectivas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, de pessoa jurídica cujo
sócio, administrador ou diretor possua condenação transitada em julgado pela
prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim
definidos em Lei.
Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, passa a
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de
contrato, direta ou indiretamente:
(...)
VII - pessoa jurídica cujo sócio, administrador ou diretor possua
condenação transitada em julgado pela prática de crimes de violência
doméstica e familiar contra a mulher, assim definidos em Lei.
*CD237295165900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Becari
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PL n.986/2023Apresentação: 08/03/2023 12:34:42.273 - MESA
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Art. 3º O artigo 38 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passa a
vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser
contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a
empresa:
(...)
IX - cujo sócio, administrador ou diretor possua condenação
transitada em julgado pela prática de crimes de violência doméstica e
familiar contra a mulher, assim definidos em Lei.
Art. 4º Será exigida na fase de habilitação das licitações a declaração
firmada pelo próprio licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de
que não possui em seus quadros, sócio, dirigente ou diretor condenado pelos
crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Artigo 5º Os contratos firmados pela União, bem como suas respectivas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
deverão conter cláusulas que prevejam a sua rescisão pelas razões impostas
nesta lei.
Art. 6º Constatada a violação dos dispositivos desta Lei, a União ou suas
respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista, deverão adotar todas as providências administrativas e cíveis
necessárias à imediata exclusão da empresa do processo licitatório ou a
rescisão dos contratos vigentes, sem qualquer indenização aos infratores e sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
*CD237295165900* LexEdit
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PL n.986/2023Apresentação: 08/03/2023 12:34:42.273 - MESA
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JUSTIFICAÇÃO
A violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio no
Brasil e no mundo. Para combater esta mazela social, a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil, estabelecendo medidas de assistência e proteção
às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Mas é preciso ir além.
Sendo o país signatário destes tratados internacionais e possuindo em
sua legislação um arcabouço de medidas que visam eliminar a violência contra
a mulher, devemos atuar em todas as esferas e âmbitos administrativos
possíveis no sentido de coibir estas práticas.
Neste sentido, a presente propositura visa impedir de participar de
licitações ou contratar com a União e seus respectivos entes, empresas que
possuam em seus quadros diretivos e societários, agressores de mulheres.
É impensável que se cogite a conivência do Estado com aqueles que
violentam nossas mulheres, por isso devemos adotar tolerância zero a estes
infratores.
*CD237295165900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Becari
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PL n.986/2023Apresentação: 08/03/2023 12:34:42.273 - MESA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Desta forma, a iniciativa altera as disposições da nova Lei de Licitações
(Lei nº 14.133/2021), bem como da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) para
fazer constar as previsões em epígrafe.
Assim, é chegado o momento da sociedade brasileira se unir em um
pacto de intolerância aos crimes de violência praticados contra as mulheres,
cerceando cada vez mais seus agressores e não pactuando com suas práticas,
razão pela qual esperamos contar com o decisivo apoio dos nobres Pares para
a sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Felipe Becari
Deputado Federal (UNIÃO/SP)
*CD237295165900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Becari
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PL n.986/2023Apresentação: 08/03/2023 12:34:42.273 - MESA |
PL 432/2023 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. | maternidade | 0 | M | PSD | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234508 | 1
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , de 2023
(Do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS )
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), para
incluir , em caráter excepcional, a matrícula
na educação infantil em creches da rede
particular de ensino.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir , em caráter
excepcional, . a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de
ensino.
Art. 2º O Art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 , passa a vigorar
acrescida do seguinte § 7º:
“Art. 7°.................................................... ........................................... ..
§ 8º Admitir -se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no
caput do art. 212 -A da Constituição Federal , de forma excepcional e
tão somente em caso de decisão judicial mandatória , a matrícula na
educação infantil oferecida em creches da rede particular de ensino
para crianças de até 3 (três) anos.
§ 9º As instituiçõ es a que se referem o inciso § 8 º deste artigo deverão ,
obrigatoriamente , cumprir os incisos I e IV, previstos no § 4º deste
*CD238054633100* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danrlei de Deus Hinterholz
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PL n.432/2023Apresentação: 09/02/2023 16:51:32.990 - MESA2
CÂMARA DOS DEPUTADOS
mesmo artigo.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 institui u, no âmbito de cada Estado
e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb ).
A referida norma dá provimento ao referido art. 212 -A da Constituição Federal
o qual determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte
dos recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à
remuneração condigna de seus profissionais .
Parte -se, assim , da acepção de que o poder público tem o dever jurídico de dar
efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
Cabe observar , entretanto, que o nosso país possui uma taxonomia espacial
diversificada no que s e refere aos seus municípios. Segundo o IBGE , em 2010, 1.430
municípios apresentavam população inferior a 50.000 habitantes. A compreensão e
identificação dos papéis dos municípios de pequeno e médio portes, p assa pelo
enten dimento de que comumente existem dificuldades para o cumprimento da
legislação vigente , principalmente no que tange aos setores de educação e saúde .
Corroborando com este fato , uma situação recorrente de ajuizamento de ações
de obrigação de fazer contra municípios visando a garantia matrículas para crianças
de 0 a 3 anos em creches, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidi r, em 22
de setembro de 2022, que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré -escolas
para crianças de até quatro anos , decisão tomada a partir da análise do R ecurso
Extraordinário 1.008.166 apresentado pelo município de Criciúma (SC), que alegou
não ter dinheiro p ara garantir creches a todas as crianças.
Os ministros estabele ceram que oferta da educação infantil pelo poder público
pode ser exigida individualmente, como no caso examinado no processo supracitado.
Tal fato levou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM),
Paulo Ziulkoski, a emiti r nota demonstrando preocupação com a decisão do STF,
justificando que a tese de repercussão geral aprovada pela Corte pode afetar os
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PL n.432/2023Apresentação: 09/02/2023 16:51:32.990 - MESA3
CÂMARA DOS DEPUTADOS
serviços prestados em todas as etapas da educação e totalizar R$ 120,5 bilhões aos
Municípios, considerando -se o atendimen to a todas as crianças entre 0 e 3 anos.
Analisando esta situação , percebe -se que o que tem ocorrido de fato é que os
municípios que não possuem equipamentos suficientes e também não est ão dotados
de instituições filantrópicas/confessionais que possam atua r em convênio, são
obrigados a pagar, mesmo sem ter recursos suficientes, creches privadas para as
famílias que ajuizam ações exigindo seus direitos.
Diante deste quadro, observa -se a urgente necessidade de se adequar a Lei
do Fundeb a esta decisão do STF, possibilitando que os municípios que não possuem
a estrutura necessária em termos de rede pública do ensino e tampouco possuem
instituições filantrópicas passíveis de convênio, tenham condições de receber
recursos do FUNDEB para matricular tais crianças cujas famílias tenham ações com
parecer favorável, em escolas privadas mediante o devido convênio e posterior
prestação de contas . É exatamente isto o que é proposto no presente Projeto de Lei.
Desta forma , será possível para estes municípios, oferecer igua ldade de
condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional
gratuito a todos os estudantes.
Essa iniciativa tem assim, o objetivo precípuo de reduzir o s impactos negativos
das citadas intercorrências jurídicas, as quais t êm criado situações inadiministráveis
para os pequenos e médios municípios, que se vêm obrigados a tirar recursos de
outras fontes para garantir as vagas necessárias considerando -se o atendimento a
todas as crianças entre 0 e 3 anos .
Diante do exposto, consta tada a relevância e a urgência dessa proposta,
contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
PSD/RS
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PL n.432/2023Apresentação: 09/02/2023 16:51:32.990 - MESA |
PL 2448/2023 | Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida. | direitos sexuais e reprodutivos | 0 | M | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270478 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr.JONAS DONIZETTE)
Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei
n° 10.406, de 2002, para presumir concebido
na constância do casamento os filhos
nascidos com o auxílio de reprodução
assistida póstuma, por meio de maternidade
de substituição, desde que tenha havido
autorização em vida pela esposa ou
companheira falecida.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o art. 1.597 do Código Civil, Lei n° 10.406,
de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos
nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de
maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela
esposa ou companheira falecida.
Art. 2° O art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
1.597. ............................................................................. ...............
.....................
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que
falecido um dos cônjuges ou companheiros; desde que tenha
havido expresso consentimento manifestado em vida;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões
excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga,
mesmo que falecido um dos cônjuges ou companheiros, desde
que tenha havido expresso consentimento manifestado em vida;
.....................................(NR)
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PL n.2448/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa2
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O avanço da medicina reprodutiva tem possibilitado a
realização de técnicas de reprodução assistida que permitem a realização do
sonho da maternidade e paternidade biológica para muitas pessoas. Contudo,
a legislação brasileira ainda é insuficiente para regular adequadamente essas
situações, o que tem gerado insegurança jurídica e prejuízos para os filhos
concebidos por esses meios.
Essa proposição objetiva deixar expresso no art. 1597 do
Código Civil a possibilidade de o viúvo também utilizar o auxílio da reprodução
assistida para ter filhos, mesmo após o falecimento da esposa ou da
companheira. O tema foi objeto de debate na VIII Jornada de Direito Civil,
havendo as discussões resultado no Enunciado de n° 633, com o seguinte teor:
É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso
à técnica de reprodução assistida póstuma - por meio da
maternidade de substituição, desde que haja expresso
consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou
companheira.
O inciso III do art. 1597 do Diploma já autoriza a viúva a utilizar
a fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Seria justo que
o mesmo direito possa ser assegurado aos homens que, evidentemente,
precisarão utilizar da chamada “maternidade de substituição”.
A Constituição Federal prevê a liberdade de escolha das
relações existenciais e afetivas e, embora mais raras, são muitas as famílias
formadas apenas pelo pai e filhos. No § 4° do art. 226 da Constituição Federal,
percebemos que se entende também como entidade familiar a comunidade
formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
O avanço da medicina reprodutiva tem possibilitado a
realização de técnicas de reprodução assistida que permitem a realização do
sonho da maternidade e paternidade biológica para muitas pessoas. Contudo,
*CD233161825600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
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PL n.2448/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa3
a legislação brasileira ainda é insuficiente para regular adequadamente essas
situações, o que tem gerado insegurança jurídica e prejuízos para os filhos
concebidos por esses meios.
O Projeto de Lei também deixa expresso no dispositivo legal
que, em qualquer hipótese de reprodução assistida post mortem, a presunção
da paternidade dos filhos havidos em decorrência do uso dessa técnica exige a
prévia autorização do morto.
A proposta dá ao cônjuge da falecida a possibilidade de
realizar o sonho da maternidade, que por vezes é retirado de pessoas em
tratamentos por doenças como câncer. Por vezes as mulheres antes de
começar esse tipo de tratamento guardam seus óvulos para que seu filho
possa vir ao mundo. Quando há o falecimento da mulher, caso seja de sua
vontade, perante autorização, o companheiro poderá cumprir esse desejo da
falecida mãe, e dar a vida a essa criança.
Diante da importância da matéria e visando também maior
segurança jurídica ao uso da técnica da reprodução assistida, peço o apoio dos
meus pares para aprovar o projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado JONAS DONIZETTE
*CD233161825600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
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PL n.2448/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa |
PL 4185/2020 | Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências | economia | 0 | M | PROS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921970 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. DEUZINHO FILHO)
Cria a política nacional de
valorização da mulher no campo
e dá outras providências
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei cria a política nacional de valorização
a mulher no campo.
Art. 2º A política nacional de valorização tem por
finalidade incentivar a atividade rural das mulheres com os
seguintes objetivos:
I – impulsionar inclusão qualificada da mulher
trabalhadora rural no processo de desenvolvimento do país;
II - proporcionar atendimento prioritário na Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural e na Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária;
III – introduzir a mulher trabalhadora rural no setor
agropecuário brasileiro e oferecer subsídios para criação de
políticas públicas voltadas para as mulheres;
IV – promover eventos voltados para a capacitação,
profissionalização e fortalecimento da mulher no agronegócio;
V - proporcionar a segurança no campo;
VI – proporcionar a saúde no ambiente de trabalho;
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - MesaVII – adesão ao Programa de Incentivo à Agricultura
familiar;
VIII – acesso a tecnologias de sustentabilidade e ao
desenvolvimento no campo;
IX – incentivar a produção de alimentos saudáveis por
meio de práticas agrícolas sustentáveis;
X – orientar à aplicação de agrotóxico;
XI – dar atendimento prioritário às famílias residentes
em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
XII - estimular a criação e apoio ao funcionamento de
feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre
agricultores urbanos e consumidores;
Art. 3º - Nos programas de regularização fundiária de
interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, deverão ter o imóvel registrados em nome da mulher
chefe de família.
Art. 4º Realização de estudos para a criação de banco
de dados das mulheres trabalhadoras na área rural.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A desigualdade de gênero nos centros urbanos é um
problema social que é discutido há décadas, mas no campo as
mulheres ainda são mais fragilizadas em diversos aspectos. As
longas distâncias entre os vizinhos, a falta de telefonia e internet, a
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesaausência de serviços de saúde e de delegacia especializadas são
uma das maiores carências.
Três quartos da parcela mais pobre da população
vivem em zonas rurais. A maioria dos homens e mulheres vivendo
no campo em situação de miséria depende da agricultura para ter
renda e para se alimentar. As agricultoras têm tradicionalmente
menos acesso do que os homens aos insumos, serviços e
infraestrutura e tecnológicas de produção.
De acordo com dados das Nações Unidas do Brasil as
mulheres representam 43% da mão de obra rural.
As mulheres chegam a gastar até 90% de sua renda
com a família, enquanto, entre os homens, o gasto fica em torno de
30 a 40%. Colocar recursos nas mãos das mulheres aumento o
gasto familiar com a educação e a saúde das crianças.1 Além de
trabalhar na área rural a mulher arruma a casa, lava roupa, faz
comia, cuida dos filhos e dos idosos e dos doentes.
A desigualdade de gênero nos centros urbanos
atravessa décadas, e manifesta-se independente do setor da
atividade e do contexto histórico e socioeconômico. No campo as
mulheres estão ainda mais fragilizadas em vários aspectos. As
longas distância entre vizinhos, a falta de telefonia e internet e a
ausência de serviços de saúde e de delegacias especializadas são
uma combinação que favorece e muito a ocorrência da violência
doméstica.
A importância da atividade feminina na agricultura
familiar é ignorada. A violência patrimonial é uma realizada grande
parte das camponesas, que em alguns casos chegam a ter roubado
seu direito à herança. A depressão das mulheres mais velhas, que
perdem com a capacidade produtiva o pouco poder que tinha, fica
invisível e sem cuidados.
A mulher de baixa renda e escolaridade que sobrevive
do trabalho no campo sofre com a discriminação e dificuldades
impostas em relação ao acesso a terra, créditos e insumos
1 Instituto Internacional de Pesquisa em Pecuária
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesaagrícolas2. A problemática inicia-se nas relações de gênero e
perpassa o cerne do processo produtivo.
De acordo com o Anuário das Mulheres Brasileiras,
publicado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos) em 2011, dos 27,1% de empregos
permanentes da agropecuária, somente 5,1% são ocupados por
mulheres. Quanto aos empregos temporários, os homens totalizam
17% contra 6,1% das mulheres.
Tristemente, a única estatística em que as mulheres
lideram é a referente ao trabalho não remunerado. 30,7% de
mulheres labutam sem expectativa de ganho monetário, contra
11,1% de homens na mesma situação. Ainda no quesito
remuneração, o Anuário ainda informa que mais de 80% das
mulheres residentes na área rural recebem até 01 (um) salário
mínimo por mês.
A presente proposição tem por objetivo a necessidade
de promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das
mulheres, especificamente na agricultura, de forma a estabelecer
políticas públicas que valorizem e incentivem o trabalho
desenvolvido por elas no campo.
Diante do exposto conclamamos os nobres
parlamentares a aprovarem a presente proposição.
Sala das sessões, em de julho de 2020.
Deputado DEUZINHO FILHO
2 Rodriuges, Paula: os desafios e a superação da mulher na agricultura. Hortaliças
em revista. Embrapa: 2012.
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesa |
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