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|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 146/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente. | violencia contra a mulher | 0 | M | UNIÃO | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959943 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Senhor Chiquinho Brazão)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A .
Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o
sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima
de lesão, violência física, sexual ou psicológica e
dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela
autoridade competente.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA :
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) , passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 9º .................................................................................
.....................................................................................................
.
§8º-A. Nos casos de ação ou ameaça, visando causar
lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral
ou patrimonial a mulher, caso comprovado pela autoridade
competente, o juiz imporá ao ofensor as seguintes
condições, em conjunto ou separadamente, além de outras
que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e
a situação pessoal dos envolvidos:
I - recolhimento à residência, no período noturno;
II - recolhimento à residência, no período diurno e no
noturno;
III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e
estabelecimentos congêneres;
IV - fiscalização por meio da monitoração eletrônica
(tornozeleira, pulseira e/ou outros).
§8º-B. Na hipótese do inciso IV do § 8º-A, o
responsável pela violência doméstica e familiar ou ameaça
*CD216095210200*Documento eletrônico assinado por Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), através do ponto SDR_56288,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.146/2021Apresentação: 03/02/2021 17:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
contra a mulher será instruído acerca dos cuidados que
deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos
seguintes deveres, sob pena de responsabilização civil e
criminal:
I - receber visitas do servidor responsável pela
monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e
cumprir suas orientações;
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de
danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração
eletrônica ou de permitir que outrem o faça.
Art. 9º-A. O poder público implementará políticas que
visem fornecer às mulheres ferramentas tecnológicas
como parte das medidas para fortalecer os sistemas de
resposta e apoio às situações de violência.
I – a vitima deverá ser avisada por meio de aparelho
celular e outros dispositivos congêneres caso o agressor
descumpra a distância mínima determinada pela
autoridade competente.
Parágrafo único. As ferramentas tecnológicas
deverão ser de fácil utilização e deverão utilizar, dentre
outros, call center e as redes sociais.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No Brasil a violência contra a mulher é um grave problema de
saúde pública que atinge todas as classes sociais e diferentes níveis de
formação cultural, educacional, religiosa e profissional. A Organização Mundial
da Saúde considera nosso país um dos mais violentos do mundo para as
mulheres viverem. Em abril de 2020, um relatório da ONU Mulheres indicou
que a taxa de feminicídios cresceu mais de 20% entre março e abril.
Segundo matéria do jornal O Globo, de 07/01/2021, intitulada
“Pandemia acelerou uso da tecnologia no combate à violência contra a mulher”,
vários países adotaram ferramentas tecnológicas como parte das medidas para
fortalecer os sistemas de resposta e apoio, adaptar e garantir serviços de
justiça e segurança, ampliar a conscientização sobre o problema, e expandir a
divulgação de informações.
*CD216095210200*Documento eletrônico assinado por Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), através do ponto SDR_56288,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.146/2021Apresentação: 03/02/2021 17:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
De acordo com a reportagem de O Globo, os governos da
Argentina e Chile lançaram um call center silencioso em parceria com o
Whatsapp para que as mulheres que estejam em casa com o agressor
possam pedir ajuda sem o risco de serem ouvidas ou interceptadas. A França
criou uma plataforma web com atendentes treinados para receber denúncias
online de violência doméstica e, na Escócia, uma organização de assistência a
mulheres vítimas de abuso ampliou o acesso para contatos por e-mail ou
Facebook. Na Espanha, um botão de pânico foi acrescentado ao aplicativo
Alertcops — um serviço de alerta de segurança fornecido pelas autoridades
policiais, que possibilita que as vítimas peçam socorro por escrito e que sua
geolocalização seja usada para enviar ajuda.
Com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos criados pela Lei
Maria da Penha, proponho para os agressores; o recolhimento noturno ou o
recolhimento domiciliar integral, a proibição de frequentar bares, casas
noturnas e estabelecimentos congênere, domiciliar e a utilização de
tornozeleira eletrônica.
Além disso, em consonância com o que vem sendo adotado
em outros países, estou propondo que o Poder Público implemente políticas
que visem fornecer às mulheres ferramentas tecnológicas como parte das
medidas para fortalecer os sistemas de resposta e apoio às situações de
violência.
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021.
DEPUTADO FEDERAL
CHIQUINHO BRAZÃO
AVANTE/RJ
*CD216095210200*Documento eletrônico assinado por Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), através do ponto SDR_56288,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.146/2021Apresentação: 03/02/2021 17:15 - Mesa |
PL 2451/2021 | Esta lei acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Prevê como crime, quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto. | direitos sexuais e reprodutivos | 1 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2039351 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. LOESTER TRUTIS)
Esta lei acrescenta dispositivo ao
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940; Prevê como crime, quem, de
qualquer modo, criar, produzir, divulgar,
incitar, reproduzir, distribuir ou financiar
por meio digital, rádio e televisão, ou em
materiais impressos, mesmo que de
forma gratuita, campanhas de incentivo
ao aborto.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei criminaliza quem, de qualquer modo, incitar ou produzir campanhas de
incentivo ao aborto.
Art. 2º Esta lei acrescenta o artigo 128-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
194, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 128- A – Quem, de qualquer modo, de qualquer modo, criar,
produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por
meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo
que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.
Pena – reclusão, de três a dez anos, e multa.”
§ 1 º Aumento de 1/3 e multa em caso de uso de recursos
públicos com finalidade de criação, produção, divulgação,
*CD210880158200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Loester Trutis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210880158200
PL n.2451/2021Apresentação: 06/07/2021 13:37 - Mesaincitação, reprodução, distribuição ou financiamento por meio
rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de
forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.
§ 2 º Serão punidos os responsáveis pela idealização da
campanha e o gestor público responsável pela liberação do
recurso público para esse fim.
§ 3 º Aumento de 1/3 para campanhas realizadas dentro de
instituições de ensino sejam públicas ou particulares, de ensino
básico, fundamental, médio ou técnico, incluindo universidades
e qualquer que seja a esfera de ensino da instituição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos jurídicos nesta mesma data. (NR)
JUSTIFICATIVA
Segundo dado divulgado pela organização não-governamental Centro pelos
Direitos Reprodutivos ( Center for Reproductive Rights , em inglês), mais de 67 países ao
redor do mundo dispõe à mulher grávida a escolha se deseja ou não interromper a
gravidez, a maioria, sob a justificativa esdrúxula de que a legalização é sinônimo de
diminuição do número de abortos.1
Ocorre que, entre os países que legalizaram o aborto, podem-se destacar a
Rússia e Cuba, como exemplos reais de como a descriminalização não levam,
impreterivelmente, à diminuição do número de abortos. Os dois países estão, há
décadas, apresentando os maiores números relativos de procedimentos abortivos, com
índices girando em torno de 40 abortos para cada 1 mil mulheres entre 15 e 44 anos.
Além disso, há países que, por exemplo, reduziram drasticamente a mortalidade
materna nas últimas décadas, baseando-se em leis extremamente restritivas, como é o
1
https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/08/23/interna_gerais,1177752/co
nheca-as-leis-sobre-o-aborto-no-mundo-em-67-paises-decisao-e-da-mulher.shtml
*CD210880158200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Loester Trutis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210880158200
PL n.2451/2021Apresentação: 06/07/2021 13:37 - Mesacaso do Chile2. Concomitantemente, o nosso País também derrubou os índices de
mortalidade materna baseando-se em leis rígidas e a favor da vida.
O direito à vida é, antes de qualquer indagação, pré-requisito para o exercício de
qualquer dos direitos inerentes ao indivíduo, e, portanto, deve ser respeitado
preliminarmente, já que se violado, os demais direitos que dele possam originar serão
violados de forma imediata.
A Carta Magna também dispõe de forma específica sobre os direitos do embrião,
isto é, os direitos do nascituro. O início da personalidade civil da pessoa é a partir do
nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, que os direitos do nascituro são adquiridos
desde a concepção. Ora, a Constituição Federal dispõe explicitamente que o nascituro é
detentor do direito à vida, logo, cabe ao Estado a sua proteção, sem retirar a
responsabilidade da genitora de protegê-lo, de forma que, não atente contra a vida do
feto, interrompendo a vida que se desenvolve em seu útero.
Muito embora a lei seja específica em designar os direitos inerentes aos
nascituros, há situações desrespeitam e atentam gravemente ao direito previsto na
Constituição da República. Sendo assim, o presente projeto de lei prevê como crime,
quem, de qualquer modo, incitar e produzir campanhas de incentivo ao aborto, com
pena de reclusão, de três a dez anos, e multa que será fixada pelo juiz.
A intenção principal da proposta é resguardar o direito à vida, não sendo cabível
proporcionar qualquer medida de relativização deste direito, tendo em vista seu caráter
de inviolabilidade. Logo, quem incita ou propõe campanhas de incentivo ao aborto, está,
sem dúvida alguma, atentando contra um direito fundamental, prévio e absoluto.
Deste modo, convicto do acerto da proposta, conto com o apoiamento dos
nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2021
Deputado LOESTER TRUTIS
2 https://www.acidigital.com/noticias/chile-reduz-mortalidade-materna-com-
gravidez-segura-e-nao-com-abortos-20790
*CD210880158200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Loester Trutis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210880158200
PL n.2451/2021Apresentação: 06/07/2021 13:37 - Mesa*CD210880158200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Loester Trutis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210880158200
PL n.2451/2021Apresentação: 06/07/2021 13:37 - Mesa |
PRC 33/2022 | Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.
NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica. | maternidade | 0 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2222580 | PROJETO DE RESOLUÇÃO N. , DE 2022
(Da dep. Celina Leão e outras)
Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para disciplinar a posse de
Deputado Federal por meio de
videoconferência nos casos de licença-
gestante e outros que especifica.
A CÂMARA DOS DEPUTADOS resolve:
Art. 1° O art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 21 de setembro de
1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
4º. ........................................................................
.....................................................................................
§ 6º-A Nas hipóteses excepcionais de que trata o §
6º, poderá o Presidente, mediante requerimento da parte
interessada, colher o compromisso de posse por meio de
videoconferência durante a sessão preparatória ou no
mesmo dia, sendo, neste caso, o ato acompanhado pela
Secretaria-Geral da Mesa, que lavrará o respectivo termo.
§6º-B Nos casos de licença-gestante, o
requerimento, devidamente acompanhado da declaração
de parto em período inferior a 120 dias, assegurará o
direito à posse virtual à parlamentar diplomada. ”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD226553729200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226553729200
PRC n.33/2022Apresentação: 09/12/2022 10:48:23.913 - MesaEste Projeto de Resolução visa a garantir que candidatos
diplomados Deputados Federais que, por motivo de força maior ou
enfermidade devidamente comprovados, não consigam tomar
posse presencialmente no dia da sessão preparatória, possam fazê-
lo por videoconferência nesta mesma data.
Considerando os avanços necessários para a participação de
mulheres e mães na política, assim como a realidade
experimentada por esta Casa nas últimas legislaturas, a Resolução
também garante a posse por videoconferência às candidatas
diplomadas Deputadas Federais que estiverem no gozo da licença-
maternidade ou, por questões relacionadas à gravidez ou puerpério,
impossibilitadas de comparecem presencialmente ao Plenário da
Câmara dos Deputados.
Sala de Reuniões, de de 2022.
CELINA LEÃO
Deputada Federal
Coordenadora dos Direitos da Mulher
*CD226553729200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226553729200
PRC n.33/2022Apresentação: 09/12/2022 10:48:23.913 - MesaProjeto de Resolução
(Da Sra. Celina Leão)
Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para disciplinar a posse de
Deputado Federal por meio de
videoconferência nos casos de licença-
gestante e outros que especifica.
Assinaram eletronicamente o documento CD226553729200, nesta ordem:
1 Dep. Celina Leão (PP/DF)
2 Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226553729200
PRC n.33/2022Apresentação: 09/12/2022 10:48:23.913 - Mesa |
PL 5422/2020 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa. | direitos sociais | 1 | M | REPUBLICANOS | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1947742 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para proibir a utilização
de gênero neutro na língua portuguesa.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a
vigorar acrescido do seguinte artigo e parágrafo.
Art.° Fica proibido a substituição de gênero masculino e
feminino da língua portuguesa, grades curriculares,
materiais didáticos fornecidos por escolas de ensino
público ou privado e concursos púbicos, por gênero neutro.
§ 1°. A instituição de ensino privado e as bancas
examinadoras de concurso público que violarem o disposto
no caput será aplicada multa, e em caso de reincidência a
perda da autorização de funcionamento, nos termos de
norma regulamentadora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Na tentativa de eliminar todos as formas de preconceitos
existentes, movimentos sociais acabam discutindo acerca da possibilidade de
inclusão de gênero neutro na língua portuguesa.
Inicialmente, é importante deixar claro que a substituição do
gênero masculino e feminino por gênero neutro não é algo que funcionaria
*CD205602260900*Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5422/2020Apresentação: 07/12/2020 21:46 - Mesaperfeitamente na língua portuguesa, pois não vem ao encontro das
necessidades dos movimentos que tentam emplacar essa modificação.
A discussão para essa substituição vem com o objetivo de
incluir pessoas trans, não binarias, intersexo e as que não se identificam com
os gêneros masculino e feminino, criando assim o gênero neutro para fins de
aprendizagem e alfabetização. 1
Desta feita, o projeto de lei tem por objetivo a proibição da
substituição do gênero masculino e feminino pelo gênero neutro, por considerar
que em nenhum momento a modificação da língua portuguesa poderá
beneficiar ou minorar os preconceitos existentes.
Como legislador, precisamos fortalecer o padrão da norma
culta do português, como se tem feito desde a sua fundação, evitando que
qualquer tipo de discursão que não agregue valor ou que prejudique o ensino
nas escolas possam ser motivos desconstrução da democratização da
linguagem.
Diante do exposto, dada à relevância do tema desta
proposição, conclamamos os nobres pares à aprovação do referido Projeto.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
1 https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2020/10/07/linguagem-neutra-proposta-
de-inclusao-esbarra-em-questoes-linguisticas.htm
*CD205602260900*Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5422/2020Apresentação: 07/12/2020 21:46 - Mesa |
PEC 176/2019 | Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. | economia | 0 | M | MDB | null | null |
PL 3726/2020 | Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total. | direitos sociais | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911618 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. CARLOS BEZERRA)
Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998, que institui normas gerais
sobre desporto, para assegurar à atleta
profissional gestante a manutenção de renda
equivalente à sua remuneração total.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 87-
A. ..............................................................................................
§ 1º
.......................................................................................................
§ 2º O contrato especial de trabalho desportivo e o contrato de direito
de imagem da atleta profissional gestante deverão ser mantidos, pelo
menos, até 5 (cinco) meses após o parto, inclusive quando, após a
confirmação da gravidez, terminarem os prazos estabelecidos nos
referidos contratos, ficando assegurado o recebimento de renda
equivalente à remuneração total a que se refere o § 1º deste artigo.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente a atleta do vôlei Tandara obteve vitória em ação
ajuizada perante a Justiça do Trabalho com pedido de reconhecimento de
direitos relacionados à gravidez.
*CD202356107000*Documento eletrônico assinado por Carlos Bezerra (MDB/MT), através do ponto SDR_56400,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3726/2020Apresentação: 09/07/2020 13:52 - Mesa2
Tandara havia sido contratada pelo Praia Clube com
remuneração assim composta: aproximadamente R$ 800,00 a título de salário;
cerca de R$ 98.000,00 a título de direito de imagem. Na época, não havia
limitação legal quanto ao valor correspondente ao uso da imagem. A Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, que inseriu parágrafo único no art. 87-A da Lei
nº 9.615, de 1998, limitando os valores referentes ao uso da imagem a 40% da
remuneração total, foi posterior à contratação de Tandara.
Após a confirmação da gravidez de Tandara, terminou o prazo
de seu contrato de direito de imagem, e o clube não o renovou. O contrato de
trabalho permaneceu vigente, mas a atleta passou a receber apenas o valor
pactuado a título de salário, cerca de R$ 800,00.
Na ação ajuizada por Tandara, a Justiça do Trabalho
reconheceu o uso do contrato referente ao direito de imagem como fraude aos
direitos trabalhistas e a natureza salarial dos valores correspondentes,
determinando o pagamento das diferenças salariais devidas.
Esse caso, embora tenha ocorrido antes da limitação legal dos
valores pagos pelo uso da imagem, despertou a nossa atenção para um
problema que ainda se verifica atualmente: a possibilidade de uma atleta
gestante que tenha firmado contrato especial de trabalho e contrato de direito
de imagem ter sua remuneração reduzida em até 40% caso o contrato de
direito de imagem não seja mantido.
Tal redução de renda, quando a atleta mais necessita, tem
sentido contrário ao direito social fundamental de proteção à maternidade e à
infância, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Especialmente para as
atletas com salários mais baixos, a diminuição remuneratória pode causar
prejuízos à subsistência de sua família e aos cuidados necessários durante a
gestação e nos primeiros meses de vida do bebê.
Cabe lembrar, nesse contexto, que a estabilidade da gestante
no emprego, sem prejuízo da remuneração, é um direito fundamental da
mulher e do nascituro, que se aplica inclusive nos contratos de trabalho por
prazo determinado (Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho).
*CD202356107000*Documento eletrônico assinado por Carlos Bezerra (MDB/MT), através do ponto SDR_56400,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3726/2020Apresentação: 09/07/2020 13:52 - Mesa3
Por todas essas razões, entendemos necessário, e urgente,
alterar a lei, de forma a assegurar à atleta profissional gestante a manutenção
de sua remuneração total (composta pelo salário e pelos valores relativos ao
uso da imagem), pelo menos, até 5 (cinco) meses após o parto (mesmo prazo
da estabilidade da gestante no emprego).
Ante o exposto, pedimos o apoio dos Parlamentares para a
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado CARLOS BEZERRA
2020-6801
*CD202356107000*Documento eletrônico assinado por Carlos Bezerra (MDB/MT), através do ponto SDR_56400,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3726/2020Apresentação: 09/07/2020 13:52 - Mesa |
PL 6113/2023 | Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. | violencia contra a mulher | 0 | M | MDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2379800 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Cria o Banco Nacional de Boas
Práticas na Prevenção e no Combate da
Violência Contra a Mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica criado o Banco Nacional de Boas Práticas na
Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.
§ 1º O Banco de Boas Práticas será organizado e gerido pelo
Poder Executivo Federal.
§ 2º Para levantar as informações necessárias para o Banco de
Boas Práticas poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I-Seminários;
II-Encontros; e
III-Reuniões técnicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é um problema que aflige a
sociedade. Mesmo com o avanço das normas relativas ao tema, como a Lei
Maria da Penha e a do Feminicídio, os índices dessas ocorrências têm
aumentado no país. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda RamosPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD249871984500
PL n.6113/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA
PL n.6113/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA2
tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. O número de assassinatos
tem chegado a 4,8 para cada 100 mil mulheres.
A violência contra a mulher é uma triste realidade que persiste
em nossa sociedade, demandando ações eficazes para sua prevenção e
combate. Este projeto de lei visa criar o Banco Nacional de Boas Práticas na
Prevenção e no Combate à Violência Contra a Mulher, um instrumento
fundamental para compartilhar conhecimentos e estratégias bem-sucedidas
entre os estados, especialmente onde se tem índices tão alarmantes de
violência quanto o Estado de Roraima.
O referido Banco deverá ser alimentado com informações bem
sucedidas na pratica do enfrentamento desse problema multifacetado, que
demanda políticas públicas efetivas e inovadoras. O país já conta com diversas
iniciativas relevantes e bem-sucedidas. Podemos citar, dentre outros, o Projeto
Violeta, do Rio de Janeiro, que tem o intuito de reduzir o tempo da adoção de
medidas protetivas de quatro dias para quatro horas. Outra ação exitosa é o
Projeto Basta, de Foz de Iguaçu; que visa encerrar as agressões e ameaças
recorrentes feitas pelos agressores, combatendo a reincidência.
Diante do exposto, entendemos que essa iniciativa se constitui
em avanço no que toca ao ordenamento jurídico nacional, solicito aos nobres
Pares que apoiem a sua apreciação e aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Deputado DUDA RAMOS
*CD249871984500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda RamosPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD249871984500
PL n.6113/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA
PL n.6113/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA |
PL 4164/2020 | Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | economia | 0 | F | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921614 | PROJETO DE LEI No , DE 2020
(Das Sras. Margarete Coelho e Soraya Santos)
Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho
de 1994, o Estatuto da Advocacia,
para assegurar a igualdade de gênero
na composição dos cargos diretivos e
dos Conselhos no âmbito da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil, para assegurar a igualdade de gênero na
composição das chapas que disputam as eleições para os cargos de
Diretoria e membros do Conselho Federal, do Conselho Seccional, das
Caixas de Assistência e do Conselho da Subseção.
Art. 2º Os dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho
de 1994 abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51.................................................................
.............................................................................
§ 1º Cada delegação é composta por três
conselheiros(as) federais titulares e três
conselheiros(as) federais suplentes, observada a
igualdade de gênero na composição.
....................................................................” (NR)
“Art. 55 A diretoria do Conselho Federal é
composta de um(a) Presidente, de um(a) Vice-
*CD203819180000*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - MesaPresidente, de um(a) Secretário(a)-Geral, de
um(a) Secretário(a)-Geral Adjunto(a) e de um(a)
Tesoureiro(a), observada a igualdade de gênero
na composição.” (NR)
“Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de
conselheiros(as) em número proporcional ao de
seus inscritos, observada a igualdade de gênero
em sua composição, segundo critérios
estabelecidos no Regulamento Geral.
....................................................................” (NR)
“Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem
composição idêntica e atribuições equivalentes
às do Conselho Federal, na forma do Regimento
interno daquele e observando a igualdade de
gênero.” (NR)
“Art.
60 ..................................................................
..............................................................................
§ 2º A subseção é administrada por uma
diretoria, com atribuições e composição
equivalentes às da diretoria do Conselho
Seccional, observada a igualdade de gênero.
§ 3º Havendo mais de cem advogados, a
Subseção pode ser integrada, também por um
Conselho em número de membros fixado pelo
Conselho Seccional, cuja composição deverá
observar a igualdade de gênero.
....................................................................” (NR)
*CD203819180000*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - Mesa“Art. 62..................................................................
..............................................................................
§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco
membros, observada a igualdade de gênero,
com atribuições definidas no seu Regimento
Interno.
....................................................................” (NR)
“Art. 63. A eleição dos membros de todos os
órgãos da OAB será realizada na segunda
quinzena do mês de novembro, do último ano do
mandato, mediante cédula única, que assegure
a igualdade de gênero, e votação direta dos
advogados regularmente inscritos.” (NR)
“Art.
64 ..................................................................
§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve
ser composta dos candidatos e das candidatas
ao Conselho e à sua Diretoria e, ainda, à
delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da
Caixa de Assistência dos(as) Advogados(as)
para eleição conjunta, observada a igualdade de
gênero na sua formação, sob pena de
indeferimento.
§ 2º A Chapa para a Subseção dever ser
composta com os candidatos e as candidatas à
diretoria, e de seu Conselho quando houver,
observada a igualdade de gênero na sua
formação, sob pena de indeferimento.
*CD203819180000*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - Mesa....................................................................” (NR)
“Art.
67 ..................................................................
..............................................................................
III – até um mês antes das eleições, deverá ser
requerido o registro da chapa completa,
observada a igualdade de gênero, sob pena de
cancelamento da candidatura respectiva;
....................................................................” (NR)
Art. 3º O art. 64 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de
1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:
“Art.
64 ..................................................................
..............................................................................
§ 3º A igualdade de gênero mencionada nos
parágrafos primeiro e segundo deste artigo
deverá ser assegurada no preenchimento dos
cargos de conselheiros titulares e suplentes,
quando houver.
§ 4º Nos casos em que os Conselhos e
Diretorias tenham composição ímpar,
considerar-se-á assegurada a igualdade desta
lei quando preenchido, por um dos gêneros, o
número inteiro resultante da divisão pela metade
da quantidade de cargos disponíveis, ficando o
restante, ou seja, a outra metade mais um, para
preenchimento pelo outro gênero, desde que
*CD203819180000*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - Mesarespeitada a paridade na composição final da
chapa.
§ 5º A paridade a que se refere o § 4º deverá ser
alcançada compensando-se o gênero menos
representado numa Diretoria com mais
representação em outra Diretoria ou nos
Conselhos que compõem a chapa, de modo que
se obtenha uma composição próxima a 50%
(cinquenta por cento) de candidatos e
candidatas.”
Art. 4º A Ordem dos Advogados do Brasil deverá
adequar seu Regulamento Geral, Provimentos e Regimentos Internos
das Seccionais às novas regras para composição de seus quadros
diretivos e dos Conselhos, para as eleições vindouras.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A sub-representação feminina nos espaços de poder é um
assunto sobre o qual temos pesquisado ao longo das últimas décadas. O
que nos inquieta não é somente a ínfima participação feminina na
política, mas perceber que, não obstante sejamos maioria da população,
do eleitorado, e estejamos mais presentes na academia, nas
universidades, na pesquisa científica, nas aprovações em concursos
públicos, nas escolas, no mercado de trabalho em geral, ainda não nos
tenha sido oportunizado o espaço de voz e decisão de maneira
representativa nas diversas áreas da sociedade.
*CD203819180000*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - MesaNa advocacia, o cenário não é diferente. Apesar do aumento
significativo de advogadas nos últimos anos, não há representação
feminina proporcional nos cargos diretivos e nos Conselhos Federal,
Seccional e das Subseções.
Conforme dados divulgados na página oficial da Ordem dos
Advogados do Brasil, num universo de 1.202.615 advogados(as)
inscritos, 598.942 são mulheres (49,8%) e 603.673 são homens (50,2%),
sendo que o número de estagiárias inscritas já superou a quantidade de
estagiários.1
Atualmente, não há nenhuma mulher na Diretoria do
Conselho Federal; na Escola Nacional de Advocacia, os três diretores
também são homens; assim como o Presidente do Fundo de Integração
e de Desenvolvimento Assistencial dos(as) Advogados(as) (FIDA), além
do Coordenador Nacional das Caixas de Assistência dos(as)
advogados(as). E, nas vinte e sete Seccionais, não há uma única mulher
presidente.
Na gestão do Conselho Federal de 2013/2015, sob a
presidência de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, algumas mudanças
significativas começaram a ser implementadas. Houve a recriação da
Comissão Especial da Mulher Advogada – depois transformada em
permanente –, a implementação do Plano Nacional de Valorização da
Mulher Advogada, a realização da I Conferencia Nacional da Mulher
Advogada e a instituição de cotas de candidaturas por gênero, em
patamares não inferiores a 30% e não superiores a 70%.
Na gestão seguinte, em 2018, o Regulamento Geral foi
novamente alterado para garantir que essa cota de gênero fosse
aplicada também para os cargos diretivos, do Conselho Federal e das
Subseções. Contudo, tal alteração somente incidirá a partir do pleito de
1 Disponível em:
https://www.oab.org.br/institucionalconselhofederal/quadroadvogados . Acesso em
10.08.2020
*CD203819180000*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - Mesa2021, ou seja, ainda não foi implementada. Prova disso é a ainda baixa
representação feminina nos espaços de poder da entidade.
Em verdade, não obstante exista, a exemplo da legislação
eleitoral brasileira, uma regra eleitoral que assegura às mulheres um
percentual mínimo de 30% nas candidaturas das chapas que disputam
as eleições da Ordem, esse número, que deveria ser um piso, acaba se
tornando teto, na medida em que as chapas só se preocupam em
preencher esse espaço, para permitir o registro, e nos cargos de pouca
expressão e menor poder decisório. Este é o atual cenário.
Hoje, no dia da advocacia, 11 de agosto de 2020, trazemos à
deliberação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que busca
democratizar o acesso das advogadas aos espaços diretivos e
consultivos da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurando-lhes não
somente cotas de candidaturas, mas igualdade de condições e de
participação política nos cargos do Sistema OAB, corrigindo uma
disparidade histórica.
Esse tema, inclusive, já não é novidade para a Casa da
Advocacia e da Cidadania. Desde 2018, participamos do movimento
idealizado por uma advogada piauiense, Dra. Geórgia Nunes,
denominado IGUALAOAB, que propõe a efetivação interna dessa
igualdade, tão defendida pela OAB em diversos campos sociais e
políticos, para garantir às advogadas e aos advogados participação
paritária nas chapas que disputariam o pleito daquele ano.
Recentemente, o assunto retornou aos debates do Conselho
Federal, numa proposta de reformulação do Regulamento Geral, para
assegurar uma “OAB 50-50”, ou seja, PARITÁRIA e IGUALITÁRIA,
apresentada pela Conselheira Federal Valentina Jungmann à Comissão
Especial de Avaliação das Eleições no Sistema OAB, onde foi aprovada
à unanimidade, seguindo para deliberação do Conselho Pleno.
*CD203819180000*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - MesaO Presidente Nacional, Felipe Santa Cruz, já se posicionou
publicamente favorável à proposta, conforme notícia veiculada na página
oficial do Conselho Federal:
“A nossa diretoria tem compromisso com a luta institucional
pela igualdade de gênero”, ressalta, Felipe Santa Cruz, que é
favorável à mudança e levará a proposta para ser apreciada
pelo Conselho Pleno da OAB. “Estamos em processo mundial
de transformação cultural. Na OAB já há algum tempo estamos
buscando meios para superar as desigualdades de gênero. Na
gestão do membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho (2014), previu-se que para o registro das chapas
deveria ser atendido ao percentual mínimo de 30% para
candidaturas de cada sexo; em 2015, criou-se o Plano
Nacional de Valorização da Mulher Advogada, no qual
constam, entre as suas diretrizes, a igualdade de gênero e a
participação das mulheres nos espaços de poder. Na gestão do
membro honorário vitalício, Claudio Lamachia, com a
Resolução nº 4/2018, que já valerá para o próximo pleito de
2021, o percentual mínimo de 30% passa a ser aplicado às
diretorias dos Conselhos Federal, Seccionais, Subseções e
Caixas de Assistência. A classe hoje é de 50/50, por isso,
entendo oportuna a discussão da paridade de gênero nas
eleições da OAB”, aponta Santa Cruz.2
Portanto, a presente proposta traz a consolidação legislativa do
tema que está na pauta da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede
regulamentar, razão pela qual pode-se afirmar ser também a vontade da
advocacia dar uma solução definitiva para a adequada participação
feminina nos cargos institucionais.
Vale lembrar, ainda, que a igualdade de gênero faz parte da
Agenda 2030 de Desenvolvimento sustentável da Assembleia Geral das
Nações Unidas. Esta agenda possui 17 objetivos globais, aprovados
pelos Estados-membros, dentro de um plano de Ação, com 169 metas
focadas nas pessoas, no planeta, na prosperidade e na paz mundial. As
metas para o alcance da igualdade de gênero estão concentradas
no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 e
transversalizadas em outros 12 objetivos globais.
2 Disponivel em: https://www.oab.org.br/noticia/58227/santa-cruz-recebe-proposta-de-
adocao-da-paridade-de-genero-nas-eleicoes-do-sistema-oab?
argumentoPesquisa=igualdade%20de%20gênero . Acesso em 10.08.2020.
*CD203819180000*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - MesaEm apoio à Agenda 2030, a ONU Mulheres lançou a iniciativa
global “Por um planeta 50-50 em 2030: um passo decisivo pela igualdade
de gênero”, com compromissos concretos assumidos por mais de 90
países. 3 Construir um Planeta 50-50 depende que todas e todos –
mulheres, homens, sociedade civil, governos, empresas, universidades e
meios de comunicação – trabalhem de maneira determinada, concreta e
sistemática para eliminar as desigualdades de gênero.
Para que não fiquemos simplesmente esperando 2030 chegar,
precisamos adotar algumas estratégias de mobilização e união. Dentre
elas, apresentamos a inclusão das mulheres advogadas de maneira
igualitária na gestão da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que
possui respaldo constitucional, pois representa uma categoria de
fundamental e indispensável relevância para a administração da justiça,
conforme artigo 133 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2020. (Dia da
Advocacia)
MARGARETE COELHO SORAYA SANTOS
Deputada Federal Deputada Federal
PP/PI PL/RJ
3 Disponivel em: https://www.unwomen.org/en/get-involved/step-it-up . Acesso em
10.08.2020.
*CD203819180000*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - MesaProjeto de Lei
(Do Sr. Margarete Coelho)
Altera a Lei n. 8.906, de 04 de
julho de 1994, o Estatuto da Advocacia,
para assegurar a igualdade de gênero na
composição dos cargos diretivos e dos
Conselhos no âmbito da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Assinaram eletronicamente o documento CD203819180000, nesta ordem:
1 Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
2 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4164/2020Apresentação: 11/08/2020 18:15 - Mesa |
PL 5250/2019 | Altera o Código Eleitoral para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o senado federal, quando de sua renovação por dois terços. | politica | 0 | F | PCdoB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1812592 |
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. PERPÉTUA ALMEIDA e outras )
Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) ,
para determinar, assegurada a paridade de
gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo
de cada uma das vagas nas eleições para o
Senado Federal , quando de sua renovação por
dois terços.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral),
passa a vigorar com as seguintes alterações :
“Art. 83........................................................................................
Parágrafo único. Na eleição para o Senado Federal, quando de
sua renovação em dois terços, cada uma da s vagas será
disputada apenas por candidatos do mesmo sexo ”.
Art. 91...........................................................................................
§ 3º Cada partido político ou coligação poderá requerer o
registro de até dois candidatos de ca da sexo ao Senado
Federal, inclusive quanto aos suplentes, em cada Unidade da
Federação, quando a renovação for de dois terços das vagas .
§ 4º O registro das candidaturas ao Senado Federal, na
hipótese do parágrafo anterior , será realizado de acordo com a
distribuição das vagas para cada sexo prevista no parágrafo
único do art. 83. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presença de mulheres nos Parlamentos é uma preocupação em
todo o mundo, uma vez que é por meio da participação política que as próprias
medidas de desequiparação são definidas, de maneira que qualquer obstáculo à
participação feminina na elaboração das l eis inviabiliza o principal instrumento por
meio do qual se podem reduzir as desigualdades históricas.
No Brasil, a despeito do incremento obtido nas eleições de 2018, e
apesar de representarem mais da metade da população e do eleitorado, as mulheres
PL n.5250/2019 Apresentação: 25/09/2019 20:07 2
comp õem apenas 15% da Câmara dos Deputados e 14,8% do Senado Federal,
estando no número 133 (de 192 países) no ranking mundial da presença feminina nos
Parlamentos, atrás de países árabes como o Iraque, os Emirados Árabes Unidos e a
Arábia Saudita1.
A modifica ção do quadro de sub -representação feminina no campo
político conclama a implementação de ações afirmativas que priorizem e impulsionem
a voz feminina na política brasileira, como acontece em países com maior índice de
desenvolvimento humano (IDH), detento res de considerável representação feminina,
consoante estudos realizados pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) e compilados pela União Interparlamentar ( Inter-
Parliamentary Union ).
Como nosso sistema eleitoral (proporcional com list as abertas) não
permite a reserva de vagas femininas na maioria das Casas Legislativas, buscamos
iniciar o processo por onde é possível tal reserva: na eleição para o Senado, quando
de sua renovação em dois terços, reservando uma das vagas para que seja di sputada
apenas por mulheres.
Certas de estarmos contribuindo para o aperfeiçoamento da
democracia pátria, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões , em de de 2019 .
Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
1 https://data.ipu.org/women -ranking?month=9&year=2019 . Consultado em 5.9.2019.
PL n.5250/2019 Apresentação: 25/09/2019 20:07 |
PL 1350/2022 | Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 0 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2175199 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte
PROJETO DE LEI n.º , DE 20 22
(Do Senhor Eduardo da Fonte)
Altera o Código Penal e a Lei Maria da
Penha, para estabelecer novas penas
ao crime de lesão corporal gravíssima
contra a mulher que resulte em marca
permanente, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, Código Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da
Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima,
em caso de violência contra a mulher que resulte em marca permanente, bem
como estabelece que as medidas protetivas de urgência para o caso devem
ser aplicadas imediatamente após o acionamento da autoridade policial.
Art. 2º O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 129 ..........................................................................
.....................................................................................................
§ 14. Se a lesão for praticada contra a mulher por
meio de tatuagem, queimadura ou qualquer outro tipo de
marca permanente:
Pena – reclusão de quatro a dez anos.
§ 15. A pena referida no §14 é aumentada de 1/3
(um terço) até a metade se a marca permanente for feita no
rosto da vítima. ” (NR)
*CD225439724700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225439724700
PL n.1350/2022Apresentação: 24/05/2022 17:22 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte
Art. 3º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 22 ............................................................................
.....................................................................................................
§ 5º Em caso de violência contra a mulher que
resulte em lesão por meio de tatuagem, queimadura ou
qualquer outro tipo de marca permanente, as medidas
protetivas de urgência devem ser aplicadas imediatamente
após o acionamento da autoridade policial. ” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Chegou ao nosso conhecimento o caso de uma jovem que teve
o rosto e o corpo tatuado, à força, pelo ex-namorado, que não aceitava o fim do
relacionamento dos dois.1 Em meio a uma sessão de tortura, ele marcou o
rosto e corpo da vítima, de forma permanente, como se assim marcasse um
objeto de sua propriedade.
Infelizmente, essa não é a única história estarrecedora que
vem a público e que resulta em deformidade, por meio de marca, permanente à
mulher vítima de violência doméstica e familiar. No livro “Marcadas a Ferro –
Violência Contra a Mulher: uma visão multidisciplinar”, organizado por Márcia
Castillo-Martín e Suely de Oliveira,2 se conta também a história de uma
senhora que teve a bochecha marcada a ferro, como gado, pelo marido com as
iniciais de seu nome.
1 https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2022/05/23/me-matou-por-dentro-diz-
jovem-tatuada-a-forca-com-nome-de-ex-namorado-no-rosto-em-taubate-sp.ghtml
2 https://exposicao.enap.gov.br/items/show/11
*CD225439724700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225439724700
PL n.1350/2022Apresentação: 24/05/2022 17:22 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte
O agressor que pratica esse tipo de lesão busca assegurar sua
ilusória propriedade sobre a vítima, fruto da hierarquização entre o sexo
masculino e o feminino, em que o masculino se coloca em posição dominante.
O sistema patriarcal, que vigora em nossa sociedade, desemboca em crimes
bárbaros como esses citados aqui e é preciso dar tratamento específico a
essas condutas.
Assim, propomos que o Código Penal receba uma nova forma
qualificada de lesão corporal, específica para os casos em que a vítima de
violência contra a mulher é marcada permanentemente pelo agressor, bem
como uma causa de aumento de pena quando a marca é feita no rosto. Com
isso, acreditamos que será possível trazer um novo olhar para a sociedade
sobre esse problema e avançar na erradicação da violência contra mulheres e
meninas.
Igualmente, considerando inclusive o relato da jovem que
recentemente teve o rosto tatuado por seu agressor, propomos a imediata
aplicação de medidas protetivas de urgência, após o acionamento da
autoridade policial, para evitar novas agressões a vítimas que já denunciaram a
violência que sofreram. O tema das medidas protetivas de urgência na Lei
Maria da Penha nos é muito caro, porque sabemos que o risco de feminicídio
aumenta muito após o término da relação afetiva e a denúncia à polícia.
Nossa escolha em apresentar este projeto se dá pelo histórico
de alto índice de descumprimento das medidas protetivas de urgência que
preveem o afastamento físico entre agressor e vítima, previstas na Lei Maria da
Penha. Ainda que a desobediência a esse tipo de determinação judicial tenha
se tornado um tipo penal separado, introduzido pela Lei nº 13.641/2018, a
fiscalização sobre o cumprimento da ordem de afastamento continuou se
mostrando dificultada na prática.
Destarte, nossa proposta se mostra em consonância com as
discussões atuais e o combate à violência contra a mulher.
*CD225439724700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte
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PL n.1350/2022Apresentação: 24/05/2022 17:22 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2022
Deputado EDUARDO DA FONTE
PP/PE
*CD225439724700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225439724700
PL n.1350/2022Apresentação: 24/05/2022 17:22 - Mesa |
PL 1298/2023 | Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física. | violencia contra a mulher | 0 | M | PSDB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246850 |
PROJETO DE LEI N.º , DE 2023
(Do Sr. Carlos Sampaio)
Assegura às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar o direito à
realização gratuita, pelo Sistema Único
de Saúde, de procedimento de
micropigmentação paramédica ou de
tatuagem para a correção, a atenuação
ou a cobertura das cicatrizes deixadas
pela violência física.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1.º Esta Lei assegura às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo
Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação
paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a
cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física .
Art. 2.º Fica assegurado às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita de
procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem
para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes
deixadas pela violência física.
Parágrafo único. Nas hipóteses do caput, os
procedimentos serão prestados como serviço assistencial
complementar do Sistema Único de Saúde.
Art. 3.º O Poder Executivo, no exercício de seu poder
regulamentar, estabelecerá os critérios de indicação, elegibilidade,
técnicas e acompanhamento dos procedimentos mencionados no
art. 2.º.
1CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD230798703800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Sampaio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230798703800
PL n.1298/2023Apresentação: 21/03/2023 19:01:45.063 - MESAArt. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Diversos projetos sociais, no Brasil, têm disponibilizado
gratuitamente a realização de tatuagens ou de micropigmentação
paramédica nos ferimentos causados em mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
Nesses casos, o trauma que as mulheres carregam
também fica marcado na pele, em forma de cicatriz, tornando-o
ainda mais difícil de ser superado.
O procedimento da micropigmentação paramédica,
baseado na introdução de pigmentos não-alergênicos na pele, é
indicado para a correção ou a atenuação de cicatrizes em geral.
Trata-se de técnica que segue os princípios básicos da tatuagem,
mas na qual a tinta só é aplicada na parte mais superficial da pele.
A técnica, nas hipóteses que admitem seu emprego,
gera resultados bastante naturais e realistas, apagando as marcas
deixadas por um processo de sofrimento físico e emocional
significativo, e tem exercido papel de grande importância para a
reconquista da autoestima das pacientes.
Em outros casos, a realização de tatuagens tem sido
empregada, com sucesso, para ajudar as mulheres vítimas de
violência física no âmbito familiar ou doméstico a ressignificar as
cicatrizes deixadas pelos atos bárbaros praticados pelos
agressores.
Nesse contexto, consideramos mais do que necessário
assegurar que o Sistema Único de Saúde realize, no âmbito de sua
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
(PNPIC), procedimentos de micropigmentação paramédica ou de
tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das
cicatrizes decorrentes de atos de violência física praticados contra
mulheres na esfera familiar ou doméstica.
2
*CD230798703800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Sampaio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230798703800
PL n.1298/2023Apresentação: 21/03/2023 19:01:45.063 - MESA Pela grande importância da matéria, solicito o apoio dos
nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 20 de março de 2023.
Deputado Carlos Sampaio
PSDB/SP
3
*CD230798703800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Sampaio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230798703800
PL n.1298/2023Apresentação: 21/03/2023 19:01:45.063 - MESA |
PL 45/2022 | Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências. | dignidade sexual | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130990 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre a proibição da realização de
publicidade de cunho misógino, sexista ou
estimuladora de qualquer tipo de violência
sexual e dá outras providências
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - É vedada a todas as empresas, a contratação e a realização de
publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual, veiculada por qualquer meio de
comunicação, que:
I - exponha, divulgue ou estimule todo e qualquer tipo de violência sexual;
II - fomente a misoginia e o sexíssimo.
§ 1º - Inclui-se na vedação imposta por esta lei a publicidade realizada por mídias
veiculadas nas redes sociais na internet.
§ 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:
1 - misógina, a propaganda que cause repulsa, desprezo ou ódio contra as
mulheres;
2 - sexista, a propaganda que difunda o preconceito ou discriminação baseada em
sexo, e que crie estereótipos de papéis sociais.
Artigo 2º - Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica que, de forma direta
ou indireta, seja responsável pela contratação, criação e veiculação da peça publicitária.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.45/2022Apresentação: 02/02/2022 16:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei implica em aplicação de multa
no valor de:
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de propaganda veiculada por mídia
impressa;
II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio de
outdoor, placas, front light e outras formas de mídia externa;
III – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio
de rádio;
IV – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso de propaganda veiculada por meio
televisivo;
V – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio
da rede internacional de computadores e em redes sociais na internet.
§ 1º - As multas previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, em caso
de propaganda veiculada em mais de um tipo de mídia.
§ 2º - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 3º Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que vier a substituí-lo
Artigo 4º - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá formular denúncia contra
propaganda que considerar misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a
mulher, a ser encaminhada ao órgão do Poder Executivo para isso designado em norma
regulamentadora desta lei.
Artigo 5º - As propagandas de que trata esta lei, em caso de denuncia ou flagrante
desrespeito, serão analisadas pelo Ministério da Cidadania, Secretaria Nacional de
Direitos Humanos e Ministério Público Federal que determinarão funcionários lotados
nestes órgãos para análise e julgamento.
Artigo 6º As despesas para a execução desta lei serão realizadas por dotações
orçamentárias própria do Ministério da Cidadania, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.45/2022Apresentação: 02/02/2022 16:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
JUSTIFICATIVA
Misoginia é a repulsa, desprezo ou ódio contra as mulheres . Esta forma de
aversão à mulher é centrada em uma visão sexista, que coloca a mulher em uma relação
de subalternidade em relação ao homem.
O desprezo ou ódio dirigido às mulheres está diretamente relacionado com a
violência que é praticada contra a mulher.
A misoginia é a principal responsável por grande parte dos assassinatos de
mulheres, também conhecido por feminicídio, que configura-se como formas de
agressões físicas e psicológicas, mutilações, abusos sexuais, torturas, perseguições,
entre outras violências relacionadas direta ou indiretamente com o gênero feminino.
Já o sexíssimo é o ato de discriminação e objetificação sexual , é quando se
reduz alguém ou um grupo apenas pelo gênero ou orientação sexual.
Um dos casos mais comuns de sexíssimo é estipular que a cor rosa está
relacionada ao gênero feminino, e o azul ao gênero masculino.
O sexíssimo é normalmente associado à posição que o machismo determina para
as mulheres. Mas também pode ser relacionado ao tratamento preconceituoso dado pela
sociedade aos homens, aos homossexuais, aos transgêneros, aos que não se identificam
com nenhum dos gêneros, entre outras formas de representação de identidade sexual.
Mulheres e homens podem ter atitudes sexistas. Algumas linhas de estudos sobre
gênero, inclusive, sugerem o uso do termo sexíssimo em substituição à palavra
machismo, para que a característica negativa do machismo não seja algo somente
associado aos homens, ou algo inerente ao fato de ser do gênero masculino.
Embora já tenham ocorrido avanços e transformações comportamentais e de
pensamento da nossa sociedade ao longo da história, a visão de submissão da mulher ao
homem permanece firmemente entranhada em nossa cultura, manifestando-se das mais
diversas formas.
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PL n.45/2022Apresentação: 02/02/2022 16:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Essa visão acaba por justificar socialmente o cometimento sistemático de
agressões físicas e psicológicas contra as mulheres, seja a violência sexual nas suas mais
diversas formas, o assédio moral, a discriminação no mercado de trabalho e a violência
doméstica, entre outras.
A Declaração e Plataforma de Ação aprovada na IV Conferência Mundial Sobre a
Mulher, em Pequim, e endossada por representantes de 189 governos em todo o mundo,
inclusive do Brasil, tem entre os compromissos assumidos o de “despertar consciência
da responsabilidade dos meios de comunicação na promoção de imagens não
estereotipadas de mulheres e homens e na eliminação de padrões de conduta geradores
de violência, assim como estimular os responsáveis pelo conteúdo do material difundido
pela mídia a estabelecer diretrizes e códigos de conduta profissionais; e despertar
também consciência da importante função dos meios de comunicação no seu papel de
informar e educar a população acerca das causas e dos efeitos da violência contra a
mulher bem como de estimular o debate público sobre a matéria“.
É inegável que a mídia constitui elemento importante na construção do
pensamento da sociedade, e que, ainda nos dias de hoje, é rotineiro o emprego da
imagem feminina na publicidade como objeto prontamente disponível para a satisfação
dos desejos masculinos, promovendo a perpetuação de elementos historicamente
arraigados do machismo em nossa sociedade, e atuando na direção contrária à evolução
da luta pela igualdade entre homens e mulheres.
Não há como combater a violência contra a mulher sem se contrapor ao papel da
mídia na caricaturização da mulher, e na reafirmação sistemática e equivocada da
divisão de papéis sociais ente os sexos, disseminando preconceito e ódio.
Diante disso, é necessário estabelecer-se um marco legal para controlar o uso das
ferramentas de publicidade na propagação de ideias e conceitos danosos à figura
feminina, motivo pelo qual oferecemos o presente Projeto de Lei, que visa proibir a
veiculação de publicidade, em qualquer meio, que contribua para expor, divulgar ou
estimular a violência sexual contra a mulher, ou ainda que colabore para fomentar a
misoginia e o sexíssimo.
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PL n.45/2022Apresentação: 02/02/2022 16:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em, de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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PL n.45/2022Apresentação: 02/02/2022 16:15 - Mesa |
PL 2315/2020 | Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio. | feminicidio | 1 | M | PP | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974963 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº ________________/2020
(Dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar)
Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a
pena do feminicídio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para aumentar a pena do feminicídio.
Art. 2º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal , passa a vigorar com a seguinte redação:
Homicídio simples
Art. 121. …………………………….
……………………………………… .
Homicídio qualificado
§ 2° …………………………………..
……………………………………… ..
Feminicídio
VI - …………………………………..
……………………………………… .
Pena - reclusão, de trinta e cinco anos a
quarenta anos.
§ 2° …………………………………..
……………………………………… ..
Homicídio Culposo
§ 3º …………………………………..
………………………………………..
Aumento de Pena
§ 4º…………………………………...
………………………………………..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificação:
Segundo o portal de notícias G1, na matéria publicada em 05/03/2020 com o título
“Mesmo com queda recorde de mortes de mulheres, Brasil tem alta no número de
Gabinete Dep. Weliton Prado: Praça dos Três Poderes,
Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP70160-900
- Brasília – DF. E-mail: dep.welitonprado@camara.leg.br,
Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap)Gabinete Dep. Ricardo Izar: Praça dos Três Poderes,
Câmara dos Deputados, Gab. 634, Anexo IV, CEP 70160-
900 - Brasília – DF E-mail: dep.ricardoizar@camara.leg.br
Fone: (61) 3215 5634
*CD202391004000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Weliton Prado (PROS/MG), através do ponto SDR_56270, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2315/2020Apresentação: 29/04/2020 21:08 CÂMARA DOS DEPUTADOS
feminicídios em 2019” , o Brasil teve um aumento de 7,3% nos casos de feminicídio em
2019 em comparação com 2018. 1.314 mulheres foram mortas pelo fato de serem
mulheres, ou seja, uma a cada 7 horas, em média. Esse é o maior número já registrado
desde 2015, quando entrou em vigor a lei do feminicídio.
Em pelo menos 8 estados houve alta no número de homicídios de mulheres e 16
estados contabilizaram mais vítimas de feminicídios de um ano para o outro. O país
ocupa a quinta colocação entre as maiores taxas de feminicídio do mundo, segundo o
Conselho Nacional do Ministério Público.
O feminicídio é crime hediondo, com pena mínima de 12 anos e chegando a 30 de
prisão do agressor. Se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de
urgência prevista na Lei Maria da Penha, o aumento da pena será de 1/3 à metade.
Ocorre que, as penas atuais não intimidam os criminosos e nem parece conter o
machismo e a violência cruel. O feminicídio tem crescido em todo o país e indignado a
população. Os crimes noticiados na imprensa são diários contra meninas e mulheres.
Famílias são destruídas pela violência familiar e pelo feminicídio. As taxas desse tipo de
crime chegam a 2,5 a cada 100 mil mulheres no Acre e Alagoas.
Se apurarmos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
chegamos ao absurdo de termos um caso a cada 4 minutos no Brasil, segundo dados do
Ministério da Saúde. Isso sem contar os que não são registrados.
A situação é grave. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 aponta que
88,8% dos agressores são companheiros ou ex-companheiros das vítimas.
Aprovamos a Lei de iniciativa dos deputados federais Alessandro Molon, Weliton
Prado, Aliel Machado, Luciano Ducci, Rosana Valle, Danilo Cabral, Felipe Rigoni, Liziane
Bayer, Bira do Pindaré, João H. Campos e Denis Bezerra, que determina a apreensão
imediata de arma de fogo de autor de violência contra a mulher.
O agressor conhece a rotina, sabe o endereço dessas mulheres e, com a
apreensão da arma em caso de violência física, podemos garantir proteção e evitar o
feminicídio. Com esta lei, agimos de forma preventiva para impedir o aumento dos casos
e fortalecer a Lei Maria da Penha.
Contudo, ainda é preciso avançar muito mais para proteger as mulheres e
combater o feminicídio, não só discutindo as propostas sobre a importância da educação
para igualdade de gênero, da ampliação das medidas protetivas de urgência, do
fortalecimento da rede de proteção das mulheres, como também estabelecendo punição
maior para aqueles que cometem o feminicídio, assim como quem comete homicídio
qualificado, razão pela qual contamos com os nobres pares para aprovação da alteração
legislativa ora proposta, avançando na luta contra a violência doméstica e familiar e em
defesa das mulheres.
Sala das Sessões, em março de 2020.
WELITON PRADO
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MGRICARDO IZAR
DEPUTADO FEDERAL – PP/SP
Gabinete Dep. Weliton Prado: Praça dos Três Poderes,
Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP70160-900
- Brasília – DF. E-mail: dep.welitonprado@camara.leg.br,
Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap)Gabinete Dep. Ricardo Izar: Praça dos Três Poderes,
Câmara dos Deputados, Gab. 634, Anexo IV, CEP 70160-
900 - Brasília – DF E-mail: dep.ricardoizar@camara.leg.br
Fone: (61) 3215 5634
*CD202391004000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Weliton Prado (PROS/MG), através do ponto SDR_56270, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2315/2020Apresentação: 29/04/2020 21:08Projeto de Lei
(Do Sr. Weliton Prado )
Altera o art. 121 do Decreto-lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para aumentar a pena do
feminicídio.
Assinaram eletronicamente o documento CD202391004000, nesta ordem:
1 Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
2 Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Weliton Prado (PROS/MG), através do ponto SDR_56270, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2315/2020Apresentação: 29/04/2020 21:08 |
PL 4989/2020 | Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas de violência física, psicológica ou moral e dá outras providências | violencia contra a mulher | 1 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937557 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas
de violência física, psicológica ou moral e dá
outras providências
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei obriga aos Poderes Executivos, Federal, Estaduais e
Municipais a criação de um Grupo de Apoio às Mulheres (GAM) que ficarão
vinculados às Policias Federal e Estaduais, e ainda as Guardas Municipais.
§ 1º O objetivo primordial deste grupo é defender e reprimir qualquer
agressão, seja física, psicológica ou moral às mulheres.
§ 2º Este grupo será constituído por um membro do Ministério
Publico, uma policial civil, uma policial militar e uma guarda municipal.
Art. 2º Além do objetivo primordial, tem terá a função de estudar sua
comunidade e elaborar sugestões legislativas para impedir a injusta agressão de homens
sobre as mulheres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A necessidade de proteção às mulheres vem sendo cada vez maior em
toda a nossa sociedade. Não podemos mais conviver com qualquer tipo de agressão à
elas.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204714844900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4989/2020Apresentação: 21/10/2020 11:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
A criação deste grupo, visa prevenir e reprimir os agressores covardes
que se utilizam de sua força física e mental para que não mais continuem a agredir as
mulheres.
Tem o condão também de criar estudos e enviar sugestão de projetos
de lei que visem minorar este tipo de ação realizada por homens que abusam de
mulheres diuturnamente.
A necessária implantação deste grupo dará mais agilidade na
intervenção estatal nos crimes cometido contra as mulheres, haverá maior rapidez na
solução dos casos e maior possibilidade de prisão em flagrante dos agressores, visto que
o Grupo de Apoio as Mulheres terá a atuação voltada unicamente para este tipo de
crime.
Certo de contar com o apoio de meus pares parlamentares, solicito a
todos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de outubro de 2020.
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204714844900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4989/2020Apresentação: 21/10/2020 11:38 - Mesa |
PL 3781/2021 | Institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo. | feminicidio | 0 | M | PL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2096615 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Institui o benefício de amparo aos filhos
menores de idade, órfãos em razão do crime
de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do
art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar
mensal per capita seja igual ou menor que
meio salário mínimo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o benefício de amparo aos filhos menores
de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º
do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou
menor que ½ (meio) salário mínimo.
§ 1º O benefício de que trata o caput, no valor de dois salários
mínimos, será pago aos filhos biológicos ou adotivos menores de mulher vítima
de crime contra a vida que resulte em morte, perpetrado por razões da
condição de sexo feminino, seja em contexto de violência doméstica e familiar
ou de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º A percepção do benefício d e que trata o caput está
condicionada à observância da seguinte frequência escolar mínima:
I – 60% (sessenta por cento) em estabelecimentos de pré-
escola, da educação infantil, para crianças entre 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de
idade;
II – 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento regular
de ensino para crianças entre 6 (seis) e 14 (catorze) anos de idade; e
III – 75% (setenta e cinco por cento) para adolescentes entre
15 (quinze) e 17 (dezessete) anos.
*CD217961631500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217961631500
PL n.3781/2021Apresentação: 27/10/2021 17:49 - Mesa§ 3º O controle da frequência escolar do menor d e que trata o
caput será realizado pelo órgão competente a cada três meses, por meio da
apresentação do atestado de frequência.
§ 4º O benefício de que trata o caput, ressalvado o direito de
opção, não é acumulável com benefícios previdenciários recebidos do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência
Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos
militares.
§ 4º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício
de que trata o caput o menor que tiver sido condenado pela prática de ato
infracional análogo a crime, mediante sentença com trânsito em julgado, como
autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de tentativa desse ato,
cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis.
§ 5º O benefício de que trata o caput cessa:
I - quando o dependente completar 18 (dezoito) anos de idade;
ou
II – pelo falecimento do dependente.
§ 6º O benefício de que trata o caput será concedido aos filhos
elegíveis à prestação mensal independentemente da data do feminicídio, não
produzindo efeitos retroativos à data de publicação desta Lei.
§ 7º O benefício de que trata o caput não prejudicará os direitos
de quem o receber, relativos ao dever do agressor ou autor do ato delitivo de
indenizar a família da vítima.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Uma das lacunas hoje existentes na proteção social não
contributiva no Brasil é a situação de crianças e adolescentes que perdem suas
mães pelo crime de feminicídio, quando essa mãe não possui filiação
*CD217961631500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217961631500
PL n.3781/2021Apresentação: 27/10/2021 17:49 - Mesaprevidenciária. Esses menores acabam por morar com parentes ou com
famílias acolhedoras, que, muitas vezes, se veem em situação de dificuldade
financeira, que se agrava com a chegada de mais um integrante para o núcleo
familiar, apesar de saberem que possuem a enorme responsabilidade de
prover essa criança ou adolescente com um lar, alimentação, vestimenta,
remédios e cuidados, além do necessário e importante apoio emocional.
Diante disso, propomos o presente projeto de lei para prever o
pagamento de um benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em
razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código
Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio
salário mínimo.
Esse benefício, que terá o valor de dois salários mínimos, será
pago aos filhos biológicos ou adotivos menores de mulher assassinada, sendo
que o seu recebimento ficará condicionado à aferição da frequência escolar do
menor, de acordo com a Legislação aplicável à área de educação.
Estamos certos de que e ssa renda irá ajudar essa criança e a
família que a acolhe nesse difícil e doloroso processo de transição, marcado
pelo trauma de se perder uma mãe de forma violenta. Esse incremento na
renda familiar certamente contribuirá para que sejam supridas as necessidades
médica, psicológica e econômica do menor.
Ante o exposto, contamos com os nobres parlamentares desta
Casa para aprovar o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
*CD217961631500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217961631500
PL n.3781/2021Apresentação: 27/10/2021 17:49 - Mesa |
PL 3501/2021 | Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”. | politica | 0 | F | PSB | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2087821 | PROJETO DE LEI Nº________, DE 2021
(Da Sra. TABATA AMARAL)
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086,
de 2015, para converter o “Dia da Conquista do
Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da
Representatividade das Mulheres na Política”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 8 de
janeiro de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do
Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.
Art. 2º A ementa da Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Institui, no calendário oficial do Governo Federal, o Dia do Voto
Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política.”
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Governo Federal, o
Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política, a ser
comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.
Parágrafo único. A comemoração da data aludida no caput, a critério
dos gestores, e no âmbito e limites de suas competências, incluirá, dentre outras
atividades:
I – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II - Veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população
de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD218463156500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218463156500
PL n.3501/2021Apresentação: 08/10/2021 11:21 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Não obstante a importância de se comemorar a conquista do voto
feminino em data instituída com este propósito, há que se reconhecer que a participação
da mulher na política não pode estar limitada ao voto. Segundo dados do IBGE, as
mulheres são maioria no país, constituindo 51,8% da população. Contudo, sua
participação na política está muito distante da paridade. Hoje, as mulheres ocupam
apenas 15% das vagas no Congresso Nacional, o que representa menos da metade da
média da taxa de representação feminina nos parlamentos dos outros países da América
Latina.
A baixa presença feminina no Congresso Nacional posiciona o país na
133ª colocação em levantamento de 193 países realizado pela União Interparlamentar.
No que concerne a participação de mulheres na política, medida pela ocupação de
cargos eletivos no parlamento nacional, o Brasil apresenta um desempenho pífio, para
não dizer vergonhoso.
Não restam dúvidas de que esforços vêm sendo empreendidos para
reverter esta situação, seja no âmbito do Poder Legislativo, seja no âmbito do Tribunal
Superior Eleitoral. O estabelecimento de cotas de candidaturas e a destinação para
candidatas mulheres de 30% dos recursos públicos para campanhas eleitorais, por
exemplo, apresentaram efeitos positivos nas últimas eleições parlamentares, propiciando
um aumento de 50% no número de deputadas eleitas. Entretanto, em termos absolutos,
os números ficaram muito aquém das expectativas, passando de 55 para 77 deputadas.
Como afirma a organização não-governamental “Women Deliver”, a
participação efetiva de mulheres na política não apenas contribui para aprimorar a
igualdade de gênero da sociedade, como afeta diretamente o escopo das políticas
públicas que são consideradas e os tipos de solução que são propostos. Ainda segundo a
organização, “as pesquisas apontam para a existência de evidências sólidas de que na
medida que mais mulheres se elegem para cargos públicos, cresce a formulação de
políticas que enfatizam a qualidade de vida e refletem as prioridades das famílias, das
mulheres e das minorias”.
É fundamental que nossa sociedade se engaje num esforço contínuo de
conscientização acerca da participação da mulher na política. Por essa razão, peço o
apoio dos pares a esse projeto que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015.
*CD218463156500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218463156500
PL n.3501/2021Apresentação: 08/10/2021 11:21 - Mesa3
O objetivo das alterações é ampliar o escopo da data alusiva à conquista do voto
feminino de forma que se celebre a efetiva representação da mulher na política no Brasil
e que se estimule uma maior participação das mulheres na política no país.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2021.
Deputada TABATA AMARAL
PSB-SP
*CD218463156500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218463156500
PL n.3501/2021Apresentação: 08/10/2021 11:21 - Mesa |
PL 435/2023 | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física. | violencia contra a mulher | 0 | M | MDB | null | null |
PL 3444/2021 | Institui o dia da Mulher Empreendedora a ser comemorado nacionalmente. | economia | 0 | M | PSL | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2084663 | CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N° DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Institui o dia da Mulher Empreendedora a
ser comemorado nacionalmente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Mulher Empreendedora”, a ser
comemorado anualmente no dia 19 de Novembro.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
Todas as homenagens que esta Casa Legislativa fizer à mulher ainda será
pouco perto do papel que elas representam no cenário social deste país.
A criação de um dia específico para a Mulher Empreendedora é apenas
mais uma forma de mostrar que a mulher ocupa o espaço que quiser na sociedade, seja
como empreendedora, política, dirigente de empresas, pedreira, pilota de avião ou outra
qualquer ocupação que queira ter ou exercer.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 -dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD218140641600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218140641600
PL n.3444/2021Apresentação: 05/10/2021 15:41 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Recente estudo realizado pela Serasa Experian revelou que atualmente
existem em todo o país 5.693.694 (cinco milhões seiscentos e noventa e três mil,
seiscentos e noventa e quatro) mulheres empreendedoras.
Mais que homenagear, a presente Lei deve ter o condão de incentivar
nossas mulheres a se lançarem no mercado de trabalho com ousadia e sabedoria.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em, de outubro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 -dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD218140641600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218140641600
PL n.3444/2021Apresentação: 05/10/2021 15:41 - Mesa |
PL 5092/2019 | Altera a lei nº 13.756, De 12 de dezembro de 2018 para destinar recursos do fundo nacional de segurança pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 0 | F | DEM | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1808136 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende )
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018 para destinar recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública para
ações de enfrentamento à violência contra a
mulher .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018 para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para
ações de enfrentamento à violência contra a mulher .
Art. 2º O art. 5º, da Lei nº 13. 756, de 12 de dezembro de 2018
passa a vigorar com as seguintes alterações :
“Art. 5º ......................................................... .......................
................................................................... ....................... ...
XII - ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
..................................................................... .........................
§ 4º 5% (cinco por cento), no mínimo, dos recursos do FNSP
devem ser destinados a ações de enfrentamento à violência
contra a mulher .
.......................... ........................ .............................. .....(NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL n.5092/2019 Apresentação: 17/09/2019 17:07 2
JUSTIFICAÇÃO
O clima de insegurança pública reinante nos centro s urbanos
brasileiros tem causado muito transtorno aos cidadãos. Um dos problemas
recorrentes nesse contexto é a violência contra a mulher.
Os dados mais recentes, trazidos no Anuário Brasileiro de
Segurança Pública (2019 ), nos d ão conta de que:
a) Houve um c rescimento de 4% na quantidade de vítimas de
feminicídio;
b) Quase 30% dessas vítimas tinham idades entre 30 e 39
anos;
c) 61% das mulheres vítimas de feminicídio são negras;
d) Em 88,8% dos casos o autor do crime foi o companheiro ou
ex-companheiro;
e) Ocorrem 180 estupros por dia no País.
Esses dados são estarrecedores! Servem para mostrar o
ambiente de brutal violência a que as mulheres brasileiras estão submetidas.
Nesse sentido a nossa proposta pode trazer um alento para a questão quando
destinamos parte dos rec ursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para
o enfrentamento à violência contra a mulher.
Essa verba adiciona l pode ser utilizad a no fortalecimento de
políticas públicas como o acolhimento das vítimas de estupro, a melhoria das
condições de acolhiment o e de trabalho nas delegacias especializadas no
atendimento à mulher vitimizada , além da universalização desse atendimento ,
entre muitas outras significativas ações .
A destinação específica d esses recursos é uma providência de
suma importância para que que o E stado ofereça , no curto e no médio prazos,
maior segurança para as mulheres que são vítimas de violência . O problema é
muito sério e necessitamos de estratégias específicas enfrentar a cultura do
PL n.5092/2019 Apresentação: 17/09/2019 17:07 3
machismo, conscientizar as mulheres sobre os seus dir eitos e distribuir justiça
para aqueles que cometam qualquer abuso contra as brasileiras.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em
aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico federal,
esperamos poder contar com o valioso ap oio dos nobres Pares em favor de
sua aprovação nesta Casa.
Sala das Sessões , em de setembro de 201 9.
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
Deputada Federal
DEMOCRATAS/TO
PL n.5092/2019 Apresentação: 17/09/2019 17:07 |