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[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 36 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Poderá ser adotada a modalidade pregão para os serviços de engenharia, como a manutenção de ar condicionado e elevador, desde que estes sejam considerados comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 36 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Poderá ser adotada a modalidade pregão para os serviços de engenharia, como a manutenção de ar condicionado e elevador, desde que estes sejam considerados comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 36 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Poderá ser adotada a modalidade pregão para os serviços de engenharia, como a manutenção de ar condicionado e elevador, desde que estes sejam considerados comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 36 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Poderá ser adotada a modalidade pregão para os serviços de engenharia, como a manutenção de ar condicionado e elevador, desde que estes sejam considerados comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o trigésimo sexto enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Poderá ser adotada a modalidade pregão para os serviços de engenharia, como a manutenção de ar condicionado e elevador, desde que estes sejam considerados comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 35 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 35 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 35 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 35 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 35 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 35 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o trigésimo quinto enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 34 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 34 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 34 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 34 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 34 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 34 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o trigésimo quarto enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 33 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 33 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 33 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 33 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 33 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 33 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o trigésimo terceiro enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 32 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 32 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 32 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 32 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 32 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 32 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o trigésimo segundo enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 31 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 31 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 31 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 31 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 31 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 31 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o trigésimo primeiro enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 30 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 30 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 30 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 30 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 30 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o trigésimo enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 29 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 29 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 29 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 29 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 29 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 29 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o vigésimo nono enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 28 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1 - O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei Estadual nº 6.901, de 2014) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 5º, caput, da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger.2 - O termo inicial do período de tempo máximo dentro do qual tais contratos temporários poderão viger se distingue em razão do momento em que foram celebrados.2.1 - Tratando-se de contrato temporário firmado após a edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo conta-se da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.2.2 - Quando o contrato temporário tiver sido celebrado antes da edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo inicial é contado da data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.3 - A prorrogação dos contratos temporários celebrados (§ 2º, do art. 5º, da Lei Estadual), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.4 - Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.5 - Na forma do art. 13 da Lei nº 6.901, de 2014, os contratos temporários celebrados antes da sua edição poderão ter seus prazos prorrogados até os previstos pelos respectivos decretos autorizativos, não podendo superar o prazo global de 5 (cinco) anos, contado na forma do item 2.2.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 28 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "1 - O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei Estadual nº 6.901, de 2014) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 5º, caput, da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger.2 - O termo inicial do período de tempo máximo dentro do qual tais contratos temporários poderão viger se distingue em razão do momento em que foram celebrados.2.1 - Tratando-se de contrato temporário firmado após a edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo conta-se da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.2.2 - Quando o contrato temporário tiver sido celebrado antes da edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo inicial é contado da data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.3 - A prorrogação dos contratos temporários celebrados (§ 2º, do art. 5º, da Lei Estadual), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.4 - Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.5 - Na forma do art. 13 da Lei nº 6.901, de 2014, os contratos temporários celebrados antes da sua edição poderão ter seus prazos prorrogados até os previstos pelos respectivos decretos autorizativos, não podendo superar o prazo global de 5 (cinco) anos, contado na forma do item 2.2.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 28 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1 - O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei Estadual nº 6.901, de 2014) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 5º, caput, da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger.2 - O termo inicial do período de tempo máximo dentro do qual tais contratos temporários poderão viger se distingue em razão do momento em que foram celebrados.2.1 - Tratando-se de contrato temporário firmado após a edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo conta-se da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.2.2 - Quando o contrato temporário tiver sido celebrado antes da edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo inicial é contado da data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.3 - A prorrogação dos contratos temporários celebrados (§ 2º, do art. 5º, da Lei Estadual), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.4 - Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.5 - Na forma do art. 13 da Lei nº 6.901, de 2014, os contratos temporários celebrados antes da sua edição poderão ter seus prazos prorrogados até os previstos pelos respectivos decretos autorizativos, não podendo superar o prazo global de 5 (cinco) anos, contado na forma do item 2.2.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 28 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1 - O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei Estadual nº 6.901, de 2014) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 5º, caput, da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger.2 - O termo inicial do período de tempo máximo dentro do qual tais contratos temporários poderão viger se distingue em razão do momento em que foram celebrados.2.1 - Tratando-se de contrato temporário firmado após a edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo conta-se da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.2.2 - Quando o contrato temporário tiver sido celebrado antes da edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo inicial é contado da data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.3 - A prorrogação dos contratos temporários celebrados (§ 2º, do art. 5º, da Lei Estadual), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.4 - Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.5 - Na forma do art. 13 da Lei nº 6.901, de 2014, os contratos temporários celebrados antes da sua edição poderão ter seus prazos prorrogados até os previstos pelos respectivos decretos autorizativos, não podendo superar o prazo global de 5 (cinco) anos, contado na forma do item 2.2.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 28 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1 - O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei Estadual nº 6.901, de 2014) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 5º, caput, da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger.2 - O termo inicial do período de tempo máximo dentro do qual tais contratos temporários poderão viger se distingue em razão do momento em que foram celebrados.2.1 - Tratando-se de contrato temporário firmado após a edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo conta-se da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.2.2 - Quando o contrato temporário tiver sido celebrado antes da edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo inicial é contado da data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.3 - A prorrogação dos contratos temporários celebrados (§ 2º, do art. 5º, da Lei Estadual), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.4 - Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.5 - Na forma do art. 13 da Lei nº 6.901, de 2014, os contratos temporários celebrados antes da sua edição poderão ter seus prazos prorrogados até os previstos pelos respectivos decretos autorizativos, não podendo superar o prazo global de 5 (cinco) anos, contado na forma do item 2.2.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 28 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1 - O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei Estadual nº 6.901, de 2014) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 5º, caput, da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger.2 - O termo inicial do período de tempo máximo dentro do qual tais contratos temporários poderão viger se distingue em razão do momento em que foram celebrados.2.1 - Tratando-se de contrato temporário firmado após a edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo conta-se da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.2.2 - Quando o contrato temporário tiver sido celebrado antes da edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo inicial é contado da data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.3 - A prorrogação dos contratos temporários celebrados (§ 2º, do art. 5º, da Lei Estadual), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.4 - Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.5 - Na forma do art. 13 da Lei nº 6.901, de 2014, os contratos temporários celebrados antes da sua edição poderão ter seus prazos prorrogados até os previstos pelos respectivos decretos autorizativos, não podendo superar o prazo global de 5 (cinco) anos, contado na forma do item 2.2.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o vigésimo oitavo enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1 - O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei Estadual nº 6.901, de 2014) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 5º, caput, da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger.2 - O termo inicial do período de tempo máximo dentro do qual tais contratos temporários poderão viger se distingue em razão do momento em que foram celebrados.2.1 - Tratando-se de contrato temporário firmado após a edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo conta-se da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.2.2 - Quando o contrato temporário tiver sido celebrado antes da edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo inicial é contado da data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.3 - A prorrogação dos contratos temporários celebrados (§ 2º, do art. 5º, da Lei Estadual), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.4 - Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.5 - Na forma do art. 13 da Lei nº 6.901, de 2014, os contratos temporários celebrados antes da sua edição poderão ter seus prazos prorrogados até os previstos pelos respectivos decretos autorizativos, não podendo superar o prazo global de 5 (cinco) anos, contado na forma do item 2.2.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 27 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 27 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 27 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 27 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 27 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 27 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o vigésimo sétimo enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 26 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 26 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 26 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 26 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 26 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 26 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o vigésimo sexto enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 25 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 25 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 25 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 25 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 25 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 25 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o vigésimo quinto enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 24 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 24 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 24 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 24 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 24 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 24 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o vigésimo quarto enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 23 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 23 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 23 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 23 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Explique o Enunciado 23 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que é o enunciado 23 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Me explique o vigésimo terceiro enunciado da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 22 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "O que diz o Enunciado 22 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?", "role": "user" }, { "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 22 da PGE-RJ?", "role": "user" }, { "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 22 da PGE-RJ.", "role": "user" }, { "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado.", "role": "assistant" } ]