messages
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[
{
"content": "Me explique o oitavo enunciado da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração (art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993). Por ter um caráter excepcionalíssimo, não pode sua utilização ser banalizada, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos.Para a celebração do Termo de Ajuste de Contas deverá ser instaurado um processo administrativo, com a observância das seguintes etapas:1. A justificativa formal da autoridade competente, que é a autoridade máxima do órgão ou entidade, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, ou mediante o acolhimento da justificativa exarada pelo órgão técnico do órgão ou da entidade, acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento.1.1. Além disso, a justificativa exarada deve abranger a conduta do particular, isto é, se o mesmo atuou com boa-fé ou se há elementos que indicam que contribuiu para a ocorrência ou manutenção da situação irregular, o que é importante para a fixação do valor da indenização.1.2. Com efeito, em princípio, se presume a boa-fé, caso em que o valor da indenização deverá abranger o custo da prestação do serviço ou do bem adquirido acrescido do lucro incidente no exercício de atividade econômica.1.3. Caso o Administrador Público verifique que há fatos que indiquem a corresponsabilidade do particular, a indenização deve ser limitada ao custo, devendo ser excluída eventual margem de lucro.2. A liquidação da despesa, que se dá pela atestação na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por representante da Administração Pública, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado serviço foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual válida, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor (art. 90, § 1º, 2° e 3º da Lei n° 287/1979 c/c art. 63, da Lei n° 4320/1964).3. O registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979, que é elemento essencial para a realização da despesa, cujo pressuposto é o empenho.4. A verificação da regularidade fiscal do particular, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666/93.5. A verificação do pagamento de verbas salariais e recolhimento dos encargos previdenciários pelo particular, nas hipóteses de prestação de serviços, sem cobertura contratual, mas com alocação de empregados com dedicação exclusiva. A comprovação destes valores é pressuposto do próprio direito à indenização.5.1 Caso não possa ser procedido o atesto, em razão da não realização dos pagamentos das verbas trabalhistas e/ou do adequado recolhimento previdenciário, pode a Administração Pública realizar a retenção cautelar dos respectivos valores ao particular. Para tanto, deverá efetivar a retenção em ato próprio, devidamente motivado e após a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.A apuração da responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade: esta atribuição cabe à autoridade competente, fundado no poder hierárquico.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 07 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que diz o Enunciado 07 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?",
"role": "user"
},
{
"content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 07 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 07 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Explique o Enunciado 07 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que é o enunciado 07 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Me explique o sétimo enunciado da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 06 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que diz o Enunciado 06 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?",
"role": "user"
},
{
"content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 06 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 06 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Explique o Enunciado 06 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que é o enunciado 06 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Me explique o sexto enunciado da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 05 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que diz o Enunciado 05 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?",
"role": "user"
},
{
"content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 05 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 05 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Explique o Enunciado 05 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que é o enunciado 05 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Me explique o quinto enunciado da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 04 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que diz o Enunciado 04 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?",
"role": "user"
},
{
"content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 04 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 04 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Explique o Enunciado 04 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que é o enunciado 04 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Me explique o quarto enunciado da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 03 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que diz o Enunciado 03 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?",
"role": "user"
},
{
"content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 03 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 03 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Explique o Enunciado 03 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que é o enunciado 03 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Me explique o terceiro enunciado da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 02 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que diz o Enunciado 02 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?",
"role": "user"
},
{
"content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 02 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 02 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Explique o Enunciado 02 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que é o enunciado 02 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Me explique o segundo enunciado da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 01 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que diz o Enunciado 01 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?",
"role": "user"
},
{
"content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 01 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 01 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Explique o Enunciado 01 da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "O que é o enunciado 01 da PGE-RJ?",
"role": "user"
},
{
"content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos",
"role": "assistant"
}
] |
[
{
"content": "Me explique o primeiro enunciado da PGE-RJ.",
"role": "user"
},
{
"content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos",
"role": "assistant"
}
] |