metadata
date: 1963-12-13T11:28:00.000Z
formatos: Enunciado
title: Súmula 106 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Cobrança
- Selo
- Registro de automóveis
- Lei estadual
draft: false
É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.