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17. Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária (votação) - Relatório van den Burg | 0pt-PT
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Boas-vindas Tenho o prazer de vos informar que, no quadro das reuniões interparlamentares, uma delegação da Mauritânia, presidida por Mohamed Ould Tolba, efectua nestes dias uma visita ao Parlamento Europeu. Gostaria de dar aos nossos convidados as mais calorosas boas-vindas e realçar a importância que atribuímos a esta visita, a primeira na Europa em quase 10 anos. A União Europeia, com as suas missões de observação eleitoral, tem acompanhado bem de perto a recente transição política na Mauritânia, que poderá servir de exemplo para a região. Felicitamo-los pela eleição democrática do vosso Chefe de Estado, bem como do Parlamento e manifesto a esperança, em nome desta Assembleia, de que as vossas reuniões aqui sejam profícuas e que a vossa visita a Estrasburgo contribua, de facto, para uma maior aproximação das nossas duas Instituições. Uma vez mais, agradeço a vossa presença entre nós. | 0pt-PT
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Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta | 0pt-PT
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3. Segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade ( | 0pt-PT
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Qualidade do ar (debate) Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro "Estratégia Marinha") [09388/2/2007 - C6-0261/2007 - (Relatora: Marie-Noëlle Lienemann). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso alcançado em relação à directiva "Qualidade do Ar” constitui, em primeiro lugar, o resultado de um trabalho em equipa bem sucedido. Gostaria de frisar bem este aspecto logo à partida. Os meus agradecimentos vão especialmente para os colegas que participaram activamente na elaboração do texto desta directiva, especialmente aos relatores, o colega Weisgerber do Grupo PPE/DE e a colega Hassi do Grupo dos Verdes/ALE. Gostaria também de agradecer à Comissão pela sua valiosa assistência e à Presidência portuguesa do Conselho, que prestou um contributo vital para este resultado positivo enquanto parceira de negociação aberta e construtiva. O compromisso coloca numa base segura a futura política comunitária em matéria de qualidade do ar. A nova directiva mantém o equilíbrio entre objectivos e limites ambiciosos e a necessária flexibilidade de transposição nos Estados-Membros. Além disso, é dada particular ênfase à exposição e a uma sensibilização acrescida para a necessidade de aplicar medidas nas fontes de poluição. Permitam-me delinear em primeiro lugar os elementos do compromisso. Foram feitos progressos determinantes, o que é a intenção da adaptação da legislação sobre qualidade do ar, no regulamento sobre as partículas ultrafinas PM2,5. No entender de todos os peritos, são as partículas ultrafinas provenientes exclusivamente de fontes antropogénicas que colocam maiores riscos à saúde humana. As partículas ultrafinas de poeiras PM2,5 possuem um diâmetro inferior a 2,5 micrómetros e não são detectáveis à vista desarmada, podendo penetrar os pulmões e causar doenças graves e prolongadas do aparelho respiratório. Há muito tempo que a política europeia sobre a qualidade do ar se deveria ter centrado nestas partículas ultrafinas. Nos Estados Unidos, aplica-se, desde 1997, um limite rigoroso para as partículas PM2,5. Os EUA levam à vontade um avanço de 10 anos em relação à UE no que se refere à regulamentação deste sector. Contudo, e com todo o respeito pela política de qualidade do ar norte-americana, gostaria de deixar claro que não podemos simplesmente copiar o que os Estados Unidos têm vindo a fazer há anos. Temos condições completamente diferentes na Europa, particularmente no tocante à população e à densidade do tráfego. O pedido formulado pelos grupos ambientalistas para que se introduza de imediato um limite rigoroso para as partículas PM2,5 é irrealista. Não existem dados suficientes a nível europeu e as experiências em matéria de medição destes valores não são as mais adequadas, o que não são boas condições para a introdução apressada de um limite. O Conselho e o Parlamento desde sempre concordaram que as partículas PM2,5 deveriam ser regulamentadas em duas fases. Primeiramente deveria ser fixada uma meta para o período a partir 2010, e, seguidamente, a partir 2015, um valor-limite de 25 microgramas por metro cúbico. Face à Comissão e também contra a oposição do Conselho, o Parlamento sempre defendeu um valor mais rigoroso para as partículas PM2,5. Por conseguinte, deve-se ao Parlamento o facto de hoje querermos reduzir o limite dessas partículas para 20 microgramas por metro cúbico numa segunda fase em 2020. Em 2015, além de uma meta e de um limite para as partículas PM2,5, será introduzida nos Estados-Membros uma obrigação de respeitar uma concentração de 20 microgramas em termos de exposição. O objectivo consiste em reduzir a concentração residual e terá um efeito positivo na protecção da saúde humana, especialmente nos grandes centros urbanos. Foi igualmente possível fazer vingar o modelo proposto pelo Parlamento Europeu para reduzir as concentrações das partículas PM2,5 até 2020. É feita uma diferenciação em função das condições dos Estados-Membros e será dada uma maior atenção aos esforços preliminares já desenvolvidos nalguns deles. Quanto às PM10, a maioria dos deputados defendeu, em primeira leitura, um limite anual ambicioso, que também se correlaciona melhor com o limite diário em vigor. A posição do Conselho e da Comissão, de não alterar os actuais limites, foi reconhecida nas negociações. Com um prolongamento de 3 anos do prazo fixado para as partículas PM10, a prorrogação da data-limite fica garantida até 2012 após a nova directiva entrar em vigor para todas as autoridades locais que não conseguiram cumprir os limites devido à sua situação geográfica ou às suas condições meteorológicas apesar de todos os esforços demonstráveis. Embora a melhoria da qualidade do ar ambiente venha também a ser um importante desafio para a UE no futuro, gostaria de salientar três aspectos que, a meu ver, deveriam ser tidos em conta na transposição da presente directiva e quando da revisão da legislação em 2013. Em primeiro lugar, a poluição do ar ambiente diminuiu drasticamente nas últimas décadas. Como mostra um novo estudo realizado pela Agência Europeia do Ambiente, constata-se uma redução de 50% das emissões de poeiras finas no período entre 1990 e 2004, mesmo antes da introdução dos limites para as partículas PM10. Esta conquista deve-se menos a medidas legislativas do que aos progressos tecnológicos. Em segundo lugar, as condições na União Europeia e entre os Estados-Membros variam consideravelmente. Já referi as condições meteorológicas e geográficas. Contudo, são sobretudo as grandes diferenças de densidade em termos de população, de tráfego e de indústria que maior influência têm. Há que ter mais em conta este aspecto na aplicação de legislação futura. Em terceiro lugar, de modo a reduzir ainda mais a poluição atmosférica, de nada servirão certas acções a curto prazo, tais como bloqueios das estradas e proibições do tráfego, nem mesmo certos limites, mais rigorosos, que apenas constam no papel. O Parlamento encara com muito bons olhos a declaração da Comissão, a publicar em conjunto com a nova directiva no Jornal Oficial em 2008, relativa à adopção de medidas nas fontes de poluição. A poluição atmosférica só pode ser reduzida a longo prazo e a nível europeu precisamente através de uma intensificação das medidas de carácter transfronteiriço. A intervenção directa junto das fontes, uma política à qual tem sido dada pouca importância, deveria constituir a principal preocupação no futuro, sobretudo a nível das instalações de combustão privadas, da indústria de navegação e também da agricultura. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, intervenho neste dossier em nome do meu colega Comissário Dimas, que se encontra na Conferência de Bali. Quero começar por agradecer e apresentar as minhas felicitações ao relator, senhor deputado Krahmer, pelo excelente trabalho que desenvolveu no âmbito do dossier da directiva relativa à qualidade do ar ambiente, e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e, designadamente, aos relatores-sombra, o contributo positivo dado. Não foi fácil fazer com que a proposta chegasse até ao presente estádio. O Parlamento Europeu desempenhou um papel construtivo em prol da consecução de um consenso em torno de um texto equilibrado e eficaz. Queria manifestar a gratidão da Comissão por esse facto. Na preparação da proposta da Comissão, bem como no decurso da negociação, regemo-nos de forma clara pelas evidências científicas relativas à importância de um esforço continuado de melhoria da qualidade do ar e, especificamente, à necessidade de atacar o problema das partículas de menores dimensões (PM2,5). Em média, a poluição do ar reduz a esperança de vida dos cidadãos da UE em mais de oito meses. Isto é inaceitável e precisamos de fazer mais. As melhorias da qualidade do ar conseguidas na UE nos últimos anos têm sido limitadas e a exequibilidade da adopção de medidas em matéria de PM2,5 - bem como das normas vigentes - tem estado no centro do debate. Existe uma necessidade clara de medidas adicionais aos níveis comunitário, nacional, regional e local. As medidas comunitárias dirigidas às fontes de emissões foram delineadas na estratégia temática sobre a poluição atmosférica. O processo de desenvolvimento e adopção dessas medidas está bem encaminhado. O último ponto da situação encontra-se disponível também na declaração anexa ao "pacote” de compromisso. Entre a Comissão e o Parlamento há identidade de pontos de vista acerca da importância destas medidas para a consecução de uma redução efectiva das emissões. Os principais traços da directiva são os seguintes. A directiva mantém os actuais valores-limite e valores-alvo e, simultaneamente, concede algum tempo adicional para a consecução de uma situação de conformidade plena em determinadas zonas específicas, sob certas condições. O texto de compromisso assegura o carácter limitado dessa prorrogação e não cria incentivos ao protelamento das medidas necessárias. Como o ar não conhece fronteiras, essas medidas contribuirão para o cumprimento das metas também nos países e regiões vizinhas. No que toca ao valor-limite anual de PM10, compreendo a ambição subjacente à proposta da comissão parlamentar de o alterar. No entanto, as evidências científicas disponíveis revelam que, no plano da exposição crónica, o mais relevante é a subfracção das partículas menores, PM2,5, contida nas PM10, razão pela qual a Comissão propôs que se mantivesse inalterado o valor-limite de PM10 e se prosseguisse a dita ambição por meio dos novos objectivos em matéria de PM2,5. Os parâmetros de PM10 serão sujeitos a uma reavaliação integral no âmbito da revisão de 2013, que visa garantir a sua actualização à luz dos dados científicos mais recentes e da experiência de aplicação. Fixar objectivos adequados nesta fase e realistas, mas ambiciosos em matéria de PM2,5 foi o grande desafio da negociação. O "pacote” acordado estabelece compromissos muito claros no texto do artigo relativo à revisão, prevendo a ponderação de um limite anual mais ambicioso no âmbito da revisão obrigatória que terá lugar em 2013 e fixando o valor-limite indicativo para as PM2,5. A introdução de um novo limite legalmente vinculativo já em 2015 tem um alcance inestimável. Se, por um lado, a nova abordagem já proporciona a flexibilidade necessária para permitir que os Estados-Membros retirem o máximo benefício no plano da saúde pública dos seus esforços de redução, a nova obrigação legal e o prazo relativamente limitado previsto para a sua implementação funcionam como garantes de que os mesmos serão lestos a tomar medidas tendentes a reduzir a exposição da população a partículas de menores dimensões. É com grande prazer que reconheço a atenção que a comissão parlamentar dedicou, especificamente, aos grupos sensíveis, incluindo as crianças. Os aditamentos contribuirão para fazer com que o caso dos grupos populacionais mais sensíveis seja objecto de ponderação adequada em sede de definição das medidas de redução. Com esta importante peça legislativa, a União Europeia ficará apta a continuar a reduzir de modo eficiente e a minimizar os consideráveis efeitos nocivos da poluição do ar. A Comissão apoia activamente este processo, desenvolvendo medidas comunitárias e prestando um apoio contínuo à aplicação das directivas pelos Estados-Membros, fornecendo-lhes orientação e facilitando o intercâmbio entre eles. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Krahmer, e aos relatores-sombra pela sua eficaz cooperação. Um acordo com o Conselho em segunda leitura constitui um êxito para o Parlamento Europeu. Este acordo é um importante passo em frente para uma melhor qualidade do ar na Europa. Contudo, precisamos da assistência de todas as entidades envolvidas. Os grandes e pequenos municípios deverão elaborar planos claros de qualidade do ar e criar zonas ambientais, por exemplo, no caso de não cumprirem os limites. Os Estados-Membros deveriam criar as condições para esse efeito, como acontece no caso da Alemanha, por exemplo, onde foi adoptada legislação sobre autocolantes a colocar nos veículos motorizados. Contudo, estas medidas são igualmente necessárias a nível europeu. Apenas cerca de 20-30% das partículas de fuligem suspensas no ar resultam do tráfego interurbano. É apenas a este nível, contudo, que as autoridades locais poderão, em última instância, exercer alguma influência. As autoridades locais não têm quaisquer hipóteses de cumprir os limites se não foram tomadas medidas no plano europeu para reduzir as emissões de outras fontes que não os transportes. A mera medição das emissões não permite melhorar a qualidade do ar. Precisamos de medidas que combatam as descargas de poeiras finas directamente na fonte. Essas medidas proporcionarão uma real protecção da saúde. A Comissão também se comprometeu politicamente a dar esses passos. Deseja preparar propostas legislativas, tais como a norma Euro 6 para os veículos pesados (o que, em última análise, também conduz à introdução obrigatória de filtros para as partículas de fuligem), as normas de emissão para as pequenas unidades fabris e novas regras para os motores das embarcações. As medidas das autoridades locais devem ser apoiadas por estas disposições regulamentares de modo a possibilitar uma verdadeira melhoria da qualidade do ar. Em primeiro lugar, deveriam ser previstos limites para as partículas de poeira ultrafinas. Estas partículas são mais nocivas para a saúde humana porque podem ser aspiradas durante a respiração. Convém, pois, avaliarmos esta situação. Através de valores ambiciosos mas realistas, enviamos um novo sinal em termos de protecção da saúde. O legislador demonstrou possuir o sentido da proporcionalidade neste caso e, ao mesmo tempo, garantiu um elevado nível de protecção da saúde. Uma vez que, enquanto Parlamento, conseguimos obter bons resultados no tocante às partículas de poeira mais finas, aceitámos a posição do Conselho de não modificar os actuais limites das partículas PM10, incluindo os limites diários. Isto também significa, porém, que não haverá qualquer redução dos limites anuais das partículas PM10. O texto da directiva diz expressamente que as autoridades locais não são obrigadas a tomar medidas a curto menos eficazes, tais como vedar a circulação em certas estradas. A atenção deveria centrar-se em medidas sustentáveis a longo prazo, tais como a criação de zonas ambientais. As autoridades locais já estão a desenvolver muitos esforços nesse domínio e deveriam perseverar nesse sentido. No entanto, os pequenos e grandes municípios poderão, futuramente, solicitar um prolongamento do prazo de aplicação dos actuais limites para as partículas PM10 sob condições restritas. Contudo, isto significa - e chamo expressamente a atenção para este aspecto - que não será dada carta-branca às autoridades locais, as quais não poderão exceder os limites indefinidamente e apenas poderão beneficiar de uma prorrogação do prazo sob duas condições específicas: se forem afectadas por condições desfavoráveis em termos do clima ou de terreno, tais como os hot spots ou pontos quentes, por exemplo, e se tiverem empreendido todas as acções apropriadas e razoáveis a nível local. A margem de manobra que é concedida às autoridades locais contribui para a praticabilidade da directiva, sem desrespeitar o nível de protecção da saúde. Senhoras e Senhores Deputados, avançámos com um pacote responsável. Alcançámos progressos na frente da protecção da saúde. em nome do Grupo PSE. - (NL) Senhor Presidente, o ar limpo é uma necessidade fundamental da vida. O ar tornou-se mais limpo ao longo dos últimos 30 anos, mas continua demasiado poluído. O cumprimento das directivas actualmente em vigor é inadequado. A directiva relativa à qualidade do ar ambiente tem de ser revista para que os problemas de poluição possam ser atacados mais eficazmente. Na passada semana, o Parlamento e o Conselho alcançaram um acordo relativo à nova directiva. Saúdo o resultado das negociações e quero agradecer ao senhor deputado Krahmer, à senhora deputada Weisgerber e aos outros relatores-sombra a sua cooperação construtiva ao longo dos últimos dois anos. Gostaria de realçar três pontos. Primeiro que tudo, as normas mais rigorosas. O meu grupo tem-se empenhado sistematicamente em normas mais ambiciosas para partículas em suspensão e outros poluentes prejudiciais ao ser humano e ao ambiente, pelo que fico feliz que, graças a nós, seja elaborada uma nova norma para as micropartículas. A poluição por micropartículas é invisível e inodora, mas é responsável pela maioria dos danos à saúde, levando centenas de milhares de europeus à morte prematura. Muitas pessoas sofrem de asma e de outras complicações. A nova norma permitir-nos-á uma abordagem muito mais focalizada na resolução deste problema de saúde. Por conseguinte, este acordo é uma boa notícia para a saúde pública. O Parlamento não se resignou à ambição frouxa da Comissão e do Conselho; solicitámos um compromisso mais amplo e obtivemo-lo. A norma relativa às partículas finas em suspensão PM2,5 deverá ser reduzida de 25 para 20 microgramas. De acordo com os cientistas, esta medida aumentará a esperança média de vida entre quatro a cinco meses. Todavia, nem mesmo as novas normas são suficientes. É necessário continuar a progredir nesta matéria, dando nomeadamente mais atenção às crianças. Em última análise, temos de atingir uma norma que estabeleça um valor-limite de 10 microgramas de partículas em suspensão por metro cúbico de ar. Este é o valor-limite recomendado pela Organização Mundial de Saúde e garante a limpeza real do ar. A presente directiva é um passo na direcção certa. O segundo ponto é que a Europa não pode limitar-se a estabelecer normas adequadas, mas deve também desenvolver instrumentos que permitam atingir os seus objectivos. Afinal de contas, a Europa é, muitas vezes, eficaz a definir objectivos de política geral, mas muito menos eficaz a criar instrumentos adequados para atingir os seus objectivos. Sem carros, navios, agricultura e indústria menos poluentes, as normas em matéria de qualidade do ar permanecerão irrelevantes. Votámos recentemente as normas Euro 5 e Euro 6: veículos ligeiros de passageiros menos poluentes a partir de 2009 e ainda menos poluentes a partir de 2014. Este tipo de legislação tem de ser aplicada rapidamente a veículos pesados de mercadorias e a autocarros. O Parlamento instou o Conselho e a Comissão a adoptarem rapidamente políticas complementares para atacar as fontes de poluição. Isto resultou numa declaração da Comissão que enumera todas as medidas a serem adoptadas nos próximos anos. A declaração será anexada à directiva e fará referência à mesma. Esta é uma clara mensagem política enviada ao público de que a Europa está a agir e a lançar operações de limpeza em todos os sectores. Um terceiro ponto de debate tem sido a flexibilidade das normas. Vinte e quatro Estados-Membros são incapazes de cumprir as normas previstas na directiva existente. Este não me parece um bom exemplo de legislação eficaz. A minha posição sempre foi a de que é perfeitamente aceitável conceder uma prorrogação aos Estados-Membros que estão a adoptar várias medidas com vista a resolver pontos críticos, mas que não conseguem cumprir as normas, sob a condição de, a médio prazo, serem introduzidas normas muito mais rigorosas. É muito importante que a legislação que aqui produzimos seja operacional e praticável. Hoje estamos a demonstrar que o Parlamento Europeu considera seriamente as reclamações dos Estados-Membros quanto a legislação impraticável. A experiência ensinou-nos que o ar não se torna mais limpo se negligenciarmos a implementação da directiva. A nova directiva relativa à qualidade do ar ambiente representa uma melhoria em relação à sua antecessora. Normas mais eficazes e rigorosas constituem boas notícias para a saúde pública, para as autoridades locais e para as empresas de construção. Podemos respirar de novo! em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Krahmer pelo seu excelente relatório sobre este tema difícil e da máxima relevância. Ao mesmo tempo, quero felicitar os relatores-sombra e todos os colegas que contribuíram com sugestões, conselhos e alterações, que em última análise moldaram a peça legislativa de compromisso que ficou acordada na negociação e que visará, se aplicada, dotar-nos de uma melhor directiva relativa à qualidade do ar e, nalguma medida, proporcionar à Europa um ar mais limpo e saudável. Numa altura em que a incidência das patologias do aparelho respiratório, como a asma, o enfisema e o cancro do pulmão, está a crescer em muitas zonas da Europa, afectando sobretudo os mais vulneráveis, ou seja, as crianças e os idosos, nós, como legisladores, temos o dever de fazer tudo o que pudermos para assegurar aos nossos concidadãos uma atmosfera mais saudável. Para tal, estivemos unidos na determinação de não ceder às exigências pouco judiciosas do Conselho, que não aceitava quaisquer mudanças nas disposições referentes aos valores-limite diários e anuais de PM10 em vigor e rejeitava liminarmente a proposta do Parlamento de ligar toda e qualquer derrogação à adopção de medidas adicionais relativas às fontes de poluição. Não obstante ter sido alcançado um acordo, o Conselho tem de entender que para esta Câmara a saúde da população da UE é mais importante que a riqueza de uns quantos potentados industriais europeus. Toda a gente tem de se capacitar plenamente de que o Parlamento está muito mais empenhado em evitar que os pulmões das pessoas sejam destruídos pela doença do que em contribuir para engordar ainda mais a carteira de alguns sôfregos barões da indústria. Confio em que, no futuro, esta Câmara terá oportunidade de consagrar todas as disposições que pretende numa peça de legislação com menos compromissos, que assegure aos cidadãos uma protecção efectiva e alargada contra as grandes afecções respiratórias. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, gostaria de manifestar o nosso reconhecimento em relação à qualidade do relatório do senhor deputado Krahmer. Continuamos a trabalhar nesta directiva tão importante para o ecossistema como um todo, que inclui a melhoria do estado da saúde dos cidadãos residentes na Europa e - de um modo mais abrangente - no mundo. Também não devemos esconder o aspecto económico dessas disposições. O nosso objectivo, portanto, deve ser o de encontrar uma solução que permita que os Estados-Membros passem de facto a implementar os parâmetros que estabelecem valores-limite para as emissões de partículas e gases que contaminam a atmosfera. Refiro-me aqui às concentrações de partículas PM2.5 e PM10, de monóxido e dióxido de carbono, de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto, de ozono, de benzeno, de compostos orgânicos voláteis e também de chumbo. Isso implica, consequentemente, uma monitorização regular e fiável. Em muitas empresas, especialmente as que fornecem energia e calor, serão necessários grandes investimentos para introduzir melhorias profundas. Serão precisas mudanças de fundo nos métodos e na organização dos transportes terrestres, aéreos e marítimos. Esses e outros custos terão de ser suportados, é verdade. No curto espaço de tempo previsto, no entanto, também é verdade que nem todos os países se encontram numa posição de poder actuar de maneira rigorosa, sem sofrer perdas económicas consideráveis. Isso afecta particularmente os novos Estados-Membros, incluindo a Polónia, que está a trabalhar muito nesse sentido. Por fim, gostaria de salientar a importância de o exemplo da UE ser seguido por outros, especialmente pelos Estados Unidos, China, Rússia, Japão e Brasil. Afinal de contas, o ar é comum a todo o planeta. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, recordamos o apelo lançado pela OMS em 5 de Outubro de 2006, desafiando a comunidade internacional a melhorar a qualidade do ar. Era necessário adoptar normas muito estritas em matéria de poluição atmosférica, e o objectivo consistia em reduzir em 15% o número de mortes nas cidades poluídas. A União Europeia, que esteve amiúde na vanguarda dos regulamentos a favor do ambiente, decepcionou-nos muito na primeira leitura, até ao ponto de o nosso Comissário responsável pelo Ambiente, o Sr. Stavros Dimas, se ter sentido indignado com a posição do Parlamento Europeu, que enfraqueceu ainda mais uma legislação vigente que já era pouco enérgica. Na segunda leitura, a 9 de Outubro de 2007, o Grupo dos Verdes alertou a Comissão do Ambiente para os efeitos contraproducentes da simplificação administrativa e, em particular, para o aumento do número de dias em que os valores-limite podiam ser excedidos e para a extensão das derrogações relativas a determinados poluentes. O compromisso recentemente negociado na segunda leitura do Parlamento Europeu limita os prejuízos da primeira leitura. No que diz respeito às partículas PM2,5 nas áreas urbanas, foi proposto um novo limite de 20 microgramas por metro cúbico, valor que a Comissão deverá rever em 2015. É evidente que podem ser adoptadas medidas adicionais para ter em conta a situação das populações sensíveis, como as crianças e os idosos. Embora represente uma melhoria face à situação inicial, este compromisso não constitui um avanço significativo para o Parlamento Europeu. Não obrigará os Estados-Membros a tomarem as medidas restritivas que são necessárias para melhorar a saúde das populações europeias. O impacto da poluição atmosférica continua a ser estimado em nove meses de redução da esperança de vida dos nossos cidadãos. Temos, pois, de avançar mais e de integrar mais cedo a limitação das partículas em suspensão através de instrumentos de prevenção tendentes a restringir as emissões de diversos sectores, em especial os dos transportes e da indústria. em nome do Grupo GUE/NGL. - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos os anos na Europa morrem prematuramente 370 000 pessoas, devido a doenças associadas à poluição do ar. De acordo com os números oficiais da Comissão, a esperança de vida em determinados países europeus diminuiu entre oito meses a dois anos em resultado da exposição a poluentes perigosos transportados pelo ar. A grande maioria das mortes deve-se a partículas finas em suspensão. O meu grupo político apoia o acordo de conciliação final e as medidas hesitantes, mas certamente positivas, nele propostas em resposta a esta situação. Não obstante, gostaria de mencionar algumas deficiências graves: os limites estabelecidos por este acordo relativos às partículas finas em suspensão ultrapassam em mais de 200% as recomendações relevantes da OMS. A Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos estabelece limites mais rigorosos do que a União Europeia. Não foi alcançado qualquer acordo relativo a limites mais seguros para as partículas finas em suspensão (PM10). Os requisitos de controlo foram reduzidos, apesar de o controlo contínuo de cargas poluentes perigosas ser muito importante para melhorar a situação. Os prazos de cumprimento para o benzeno foram prorrogados, deixando o principal culpado (a qualidade do combustível) intocado. Apesar de todos afirmarem que precisamos de combustíveis melhorados e de automóveis menos poluentes, a qualidade do ar e o seu controlo nos locais de trabalho não foram contemplados. Além disso, é atribuída aos Estados-Membros uma considerável liberdade de acção que lhes permite não aplicarem a legislação existente e não controlarem a sua execução adequada. Portanto, estamos a avançar no bom caminho, mas não o suficiente; por esta razão, o meu grupo político apoia o acordo de conciliação do Parlamento Europeu, mas, ao mesmo tempo, insta o Conselho e a Comissão a tomarem medidas mais arrojadas. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, falo em nome do meu colega, senhor deputado Johannes Blokland, que está a participar na Conferência sobre Alterações Climáticas, em Bali. No seguimento de negociações prolongadas, foi finalmente alcançado um acordo sobre a qualidade do ar ambiente. Foi um processo difícil e de extrema importância, uma vez que a qualidade do ar ambiente tem impacto directo na saúde ambiental e do ser humano. Por conseguinte, gostaria de agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Holger Krahmer, todo o trabalho efectuado para chegarmos a este ponto. Esta directiva contribui realisticamente para a melhoria da saúde e do ambiente. A qualidade do ar ambiente já melhorou significativamente nos últimos anos e esta directiva trará melhorias adicionais, no futuro. Não obstante, para vários países, é ainda difícil cumprir normas rigorosas em tão pouco tempo. Por esta razão, saúdo o facto de este acordo permitir um adiamento para que os Estados-Membros possam evoluir no sentido de fazer com que a qualidade do respectivo ar ambiente respeite estas normas, desde que sejam envidados esforços suficientes. Outro aspecto importante é o facto de a medição não ser obrigatória em locais aos quais o público não tem acesso e que não são habitados em permanência. Esta flexibilidade é particularmente importante em zonas portuárias. Saúdo igualmente o facto de ser feita referência específica a medidas na fonte. A meu ver, tais medidas, como por exemplo a nova norma Euro 6 relativa a veículos pesados de mercadorias, são vitais para alcançarmos uma boa qualidade do ar ambiente. Por conseguinte e para concluir, posso afirmar que saúdo o presente acordo e que votarei a seu favor. (DE) Senhor Presidente, o aumento de doenças respiratórias que se regista actualmente - especialmente entre crianças, idosos e doentes - bem como a maior incidência de dificuldades respiratórias de tipo alérgico estão directamente associados à avalanche de tráfego que circula diariamente nos nossos aglomerados urbanos e nos principais eixos rodoviários. Nas últimas décadas, a fracassada política europeia em matéria de subsídios reflectiu-se principalmente nos transportes interurbanos. No caso de regiões particularmente vulneráveis - tais como os Alpes -, não fomos capazes, como é do conhecimento geral, de converter em acções as declarações do passado através, por exemplo, da aplicação da Convenção Alpina. Agora se sentem também os resultados negativos da alienação das nossas empresas públicas, uma vez que ela conduziu a uma deficiente rede pública de transportes suburbanos com efeitos desastrosos. A meu ver, é contestável que as restrições do tráfego e o estabelecimento de zonas ambientais ou de portagens para as cidades possam ser de alguma utilidade. Em primeiro lugar, e acima de tudo, conviria substituir rapidamente os principais causadores das emissões poluentes, tais como os veículos comerciais equipados com velhos motores diesel. (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Mais de 300 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de asma, 30 milhões das quais na Europa e 200 000 na Hungria. Dezoito por cento dos asmáticos na Europa Ocidental incluem-se no grupo mais grave. O número de doentes com asma no meu país natal, a Hungria, aumentou 250% nos últimos dez anos. O número de novos pacientes diagnosticados todos os anos duplicou no mesmo período. A causa principal que provoca a asma e os ataques de asma é a poluição do ar. Penso que os dados do relatório que temos diante de nós falam por si e o seu destino, que será decidido amanhã, só parcialmente diz respeito à protecção ambiental e tem muito mais a ver com a qualidade de vida e a protecção da saúde. Um dos maiores problemas da legislação da União hoje em dia é a falta de implementação. Infelizmente, isto é também verdade para a legislação relativa à qualidade do ar. Por isso, o nosso objectivo principal agora não é votar mais regulamentação que seja ainda mais exigente, mas promover o cumprimento da regulamentação existente. O local onde vivo, Budapeste, é uma cidade com dois milhões de pessoas e, no que respeita às partículas do ar, por exemplo, excede os limites permitidos mesmo nos primeiros quatro meses do ano e até excessos de 4-5 vezes não são invulgares. A nossa missão é, por isso, desenvolver ainda mais a legislação actual de uma forma sensível e preparar directrizes que não estipulem tarefas adicionais, mas aperfeiçoem as existentes para contribuir realmente para um ar mais limpo para a população da União Europeia. Penso que o relatório Krahmer cumpre este requisito. A sua virtude é que quer medir e captar a poluição do ar primeiramente no local da poluição, o que é tecnicamente a abordagem certa. O compromisso não é, portanto, ambicioso, mas gradual. Confio em que as cidades e os Estados-Membros em questão possam agora implementá-lo de modo mais coerente e que nós sejamos talvez capazes de deixar uma Europa mais habitável para os nossos filhos. Muito obrigado, Senhor Presidente. (LT) As minhas felicitações ao relator. Gostaria de começar por dizer que é sempre agradável ter bom tempo. Não estamos em posição de influenciar o tempo, mas podemos e devemos fazer alguma coisa em relação à sua qualidade. Os níveis de poluição do ar nas áreas urbanas densamente povoadas e industriais da União Europeia continuam inaceitáveis. Se os senhores viverem nas maiores cidades da Europa, sentem demasiado bem a ameaça da poluição do ar. Esta provoca a morte prematura de dezenas de milhares de europeus todos os anos. A poluição tem um efeito adverso, não apenas na longevidade da vida humana, mas também na sua qualidade. Nos últimos anos, registou-se uma redução significativa nas emissões de gases prejudiciais nos países da União Europeia. Mas isto é apenas o princípio. Temos de domar os monstros que estão a lançar gases na atmosfera, os piores poluidores do ar nas estradas. Precisamos de tomar medidas decisivas para desenvolver o transporte público, de modo a que as pessoas utilizem cada vez menos os seus meios de transporte privados. Este é um problema importante nos novos Estados-Membros, onde carros velhos com 20 ou mesmo 30 anos num estado lastimável continuam a poluir o ambiente. A posição do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e a do Parlamento em geral é muito importante para os países que aderiram à União Europeia no século XXI, particularmente no que respeita às condições e objectivos mais exigentes para reduzir a poluição do ar, à flexibilidade da implementação destes objectivos e à coordenação dos objectivos a longo e curto prazos. Temos de fazer tudo ao nosso alcance para conseguirmos a mais pequena concentração possível de partículas transmissíveis pelo ar com diferentes tamanhos na maioria dos locais da Europa até 2015. Aos países que estão a tomar medidas activas para reduzir a poluição, mas que ainda não atingiram os objectivos, deverá ser dada uma oportunidade para o fazerem. É importante reduzir o período da derrogação de "quatro mais dois” para "três mais dois” anos. - (PL) Senhor Presidente, hoje o Parlamento irá fazer uma segunda leitura da proposta de directiva relativa à qualidade do ar ambiente. Um dos objectivos desta directiva é restringir a quantidade de partículas na atmosfera nos próximos anos, as partículas de 2,5 a 10 microns que respiramos. Os cientistas alertam-nos para o facto de as partículas mais finas constituírem uma séria ameaça à saúde humana. São essas as partículas visadas pela directiva em apreço. O compromisso entre o Parlamento e o Conselho introduziu algumas concessões, favorecendo regulamentos menos restritivos. Espero que as acções previstas nesta directiva não venham a revelar-se inadequadas e que, quando a Comissão Europeia reconsiderar o problema em 2013, sejam adoptadas metas mais ambiciosas, pois estamos a falar da saúde da actual e das futuras gerações. Por fim, gostaria de agradecer ao relator pelo seu bom trabalho e relembrar que é melhor prevenir do que remediar. (DE) Senhor Presidente, o compromisso encontrado é melhor do que o esperado, mas celebrá-lo como um grande êxito seria enganarmo-nos a nós mesmos, uma vez que foi bastante diluído. A ver pelas disposições revistas, foi efectivamente enfraquecido, porque agora permite excluir localidades fortemente poluídas. Ainda assim, o compromisso negociado constitui igualmente uma forma de limitar os danos, porque o prazo de tolerância previsto já não pode agora ser entendido como um mero convite à inacção. Para que a excepção não se torne a regra, a Comissão terá de seguir de perto a aplicação dos planos de acção programados e o cumprimento dos valores-limite previstos e sancionar as situações de inobservância. A grande razão pela qual este compromisso não pode ser celebrado como um grande sucesso é porque todos sabemos que esta directiva já deveria ter entrado em vigor há muito tempo. Este compromisso também não deverá - e esse é um dos seus aspectos positivos - dar carta-branca às autoridades locais alemãs para cruzar os braços. Isto porque o novo convite à inacção é moderado pelo facto de as autoridades locais e os Estados federados serem obrigados a elaborar planos de acção. Contudo, convém igualmente salientar que a decisão do tribunal administrativo federal alemão significa para a Alemanha, o que foi expressamente indicado, que as autoridades locais são obrigadas a agir, de um modo ou de outro. Sabemos que já existem boas iniciativas na União Europeia tais como, por exemplo, a criação de zonas ambientais e a renovação da frota automóvel. Contudo, há também que deixar claro que este é mesmo o último prazo de tolerância concedido. Agora as acções devem realmente seguir-se às palavras, de modo a evitar qualquer forma de condução absurda de uma política ambiciosa de ar limpo. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a monitorização da poluição do ar e os esforços que visam a melhoria da qualidade do ar representam acções louváveis. O facto de certas secções da proposta em debate estabelecerem requisitos demasiados elevados, enquanto outras simplificam um pouco a realidade, não constitui motivo de preocupação. O que é mais sério é que o centro das atenções do debate sobre a monitorização e eliminação de partículas finas se desviou das partículas de maiores dimensões para partículas finas - PM10 para PM2,5 -, quando estas se deveriam aplicar também a partículas ainda menores do que as PM2,5. Estas penetram até os alvéolos pulmonares e, como possuem uma grande superfície, têm potencial para absorver grandes quantidades de substâncias nocivas. Estas partículas não são depositadas nas vias aerodigestivas superiores, por isso, podem tornar-se muito perigosas. Apesar destas reservas, apoio a proposta de directiva, tal como o Grupo GUE/NGL, ao qual pertenço, e acredito que voltaremos a este tema de forma mais abrangente, num futuro próximo. (FR) Senhor Presidente, todos temos consciência, e todos o manifestámos também, de que as nossas povoações, as nossas cidades, estão cada vez mais contaminadas e de que, infelizmente, as mortes causadas por essa contaminação estão a tornar-se cada vez mais comuns. Enquanto presidente de uma rede de vigilância da qualidade do ar na minha divisão administrativa, que constituí há mais de dezasseis anos, gostaria de vos recordar que os cidadãos consideram a redução da poluição do ar como uma acção prioritária das autoridades públicas no âmbito da protecção do ambiente, e que esse é o principal motivo de preocupação para 54% dos cidadãos franceses. Este texto vem, por conseguinte, dar resposta à recrudescência de doenças respiratórias como a asma, a bronquite e o enfisema, que afecta sobretudo as crianças - no Inverno todos falamos da bronquiolite nas crianças mais jovens -, assim como o cancro do pulmão nas pessoas mais idosas. É por isso que a introdução de novas normas para as partículas mais finas e mais nocivas, que não tinham sido regulamentadas até agora, é uma medida satisfatória. No entanto, dispomos de inúmeras soluções para melhorar a qualidade do ar, como as medidas relacionadas com os combustíveis, com os modos de transporte e os veículos. Temos ainda de aplicar todo o arsenal de regimes comunitários de que já dispomos e que, infelizmente, a maioria dos Estados-Membros não cumpre. Nos termos dos novos textos que iremos votar amanhã, os Estados-Membros terão de instalar pontos de amostragem nas zonas urbanas. Na realidade, todos terão de ter "planos de partículas”. Temos também de fornecer informação diária aos cidadãos neste domínio, principalmente àqueles que são particularmente sensíveis às partículas em suspensão no ar ambiente. Por último, não devemos esquecer a qualidade do ar nos espaços fechados, onde por vezes passamos mais de 80% do nosso tempo. Atribui-se pouca importância aos estudos sobre a qualidade ambiental das casas, muito embora o seu efeito sobre a saúde seja sem dúvida pelo menos tão grande quanto o do ambiente exterior. (RO) Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Krahmer. A proposta de uma directiva sobre a qualidade do ar ambiente e para um ar mais puro para a Europa aproxima a ligação existente entre a qualidade do ar e a saúde humana, e propõe acções comunitárias para melhorar a qualidade do ar na Europa. O tráfego urbano é responsável por 40% das emissões de dióxido de carbono e 70% das emissões de outros poluentes provenientes dos veículos, e o congestionamento do trânsito, especialmente nas zonas metropolitanas, custa à União Europeia aproximadamente 1% do PIB. Muitas capitais europeias têm problemas de congestionamento do trânsito e os seus habitantes são seriamente afectados pela poluição. Mais de 66% dos cidadãos da Europa consideram que o trânsito urbano e a poluição que lhe está associada constituem um dos problemas que mais afectam a qualidade de vida, e pedem à União Europeia para agir com coerência e firmeza. No Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, a União Europeia comprometeu-se firmemente a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa até 2020 em pelo menos 20% em relação aos níveis de 1990. A União Europeia e os Estados-Membros precisam de voltar as suas atenções para as zonas metropolitanas e urbanas densamente povoadas, e lidar com a questão da qualidade do ar nos aglomerados urbanos, seguindo o princípio da subsidiariedade de maneira mais ambiciosa, com a implementação de uma estratégia de cooperação e coordenação a nível europeu. O Livro Verde "Por uma nova cultura de mobilidade urbana” promove o desenvolvimento dos transportes públicos, mas também contém medidas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do tráfego automóvel. Relativamente à alteração 31, gostaria de deixar claro que algumas das medidas relacionadas com as normas técnicas obrigatórias para a redução da poluição causada por veículos terrestres, bem como por embarcações em vias navegáveis interiores já foram contempladas noutras peças legislativas. Considero extremamente importante que o Parlamento seja informado, a cada 5 anos, dos progressos alcançados pelos Estados-Membros em relação à melhoria da qualidade do ar, mas também é fundamental que as acções sejam financiadas pelos Fundos Estruturais. - (PL) Senhor Presidente, a directiva do Parlamento relativa à qualidade do ar ambiente é de grande importância para a saúde dos cidadãos da Europa, especialmente porque as substâncias emitidas pelas indústrias, pelos transportes e pelas centrais de energia, tais como as partículas e os óxidos de azoto e de enxofre e o chumbo, podem percorrer longas distâncias. A directiva estabelece limites de emissão e salienta a importância de se reduzirem as emissões de poluentes e as suas fontes. No entanto, as condições necessárias para se cumprirem estes limites podem variar. Nas áreas e aglomerados urbanos onde operem muitas unidades emissoras de poluentes, por exemplo, as caldeiras a carvão e instalações industriais com tecnologias antigas, a adaptação aos limites estabelecidos pela directiva custará tempo e consideráveis recursos financeiros. Portanto, nos casos em que isso se justifica e tal como estipulado pela alteração 2, deve adiar-se a data de entrada em vigor das exigências descritas na directiva. A directiva salienta muito bem a necessidade de fiscalização das emissões poluentes, o que é importantíssimo para se restringir o nível dos poluentes, incluindo os de origem transfronteiriça. Felicito o senhor deputado Krahmer, o relator. (DE) Senhor Presidente, muito me apraz que tenhamos chegado tão depressa a um consenso entre todos os grupos quanto a este importante dossiê. A qualidade do ar é vital para a saúde e o bem-estar dos nossos cidadãos. Agrada-me muito também que tenhamos fixado limites rigorosos, especialmente os novos limites para as partículas PM2,5, uma vez que estas são particularmente prejudiciais para a saúde. Infelizmente, não houve qualquer rectificação noutros domínios, o que teria sido desejável. Refiro-me às partículas PM10 e aos óxidos de azoto (NOx), como é óbvio. O que me inquieta ainda mais do que os limites que fixámos é a actual situação da qualidade do ar nos Estados-Membros. Como saberão, quase todos os Estados-Membros excedem os limites actualmente em vigor. A bola está efectivamente no nosso campo, no sentido de aplicar este ambicioso pacote legislativo, assim como no campo da Comissão, que deverá vigiar de perto a sua aplicação. Até à data, a Comissão não iniciou quaisquer processos de infracção, embora se continue a ultrapassar os limites. A aplicação da legislação deve ser assegurada, mas a Comissão deverá igualmente adoptar medidas práticas no caso de os Estados-Membros não serem capazes ou não estarem dispostos a respeitar os limites. É também importante termos encontrado critérios coerentes para as medições. A este respeito, a prática difere muito entre Estados-Membros. No tocante aos transportes - uma das principais causas da poluição atmosférica, mesmo no meu país natal -, importa referir que, de certa forma, a Comissão também não está preparada para apoiar as iniciativas que os Estados-Membros empreendem neste domínio para respeitar os limites de poluição do ar. A Comissão deveria verdadeiramente insistir para que os Estados-Membros sejam apoiados e não impedidos nos seus esforços para manter o ar limpo. Assistimos a aumentos significativos do tráfego que atravessa os Alpes e, também neste domínio, algo deveria ser feito em matéria de qualidade do ar. (NL) Senhor Presidente, hoje o Parlamento Europeu está a clarificar o debate prolongado relativo à especificação das normas necessárias por razões de saúde pública relativas às partículas em suspensão PM2,5 e PM10. Estamos hoje a melhorar substancialmente a situação das pessoas sensíveis às referidas partículas: as crianças e os idosos. Apoio veementemente esta política. É igualmente claro que são possíveis medidas mais adaptadas. Será possível dividir em zonas as nossas regiões mais urbanizadas, melhorando deste modo a exequibilidade, sem comprometer os nossos objectivos fundamentais. Também não restam dúvidas de que a política de controlo na fonte está a ser abordada seriamente e de que existe cooperação transfronteiras na Europa. Senhor Presidente, o que não está claro - pelo menos para mim - é se o bloqueio à legislação dos Países Baixos relativamente a uma série de projectos, devido à autorização integrada para o planeamento ambiental e de ordenamento do território, foi realmente levantado. Cabe aos Países Baixos, incluindo à Câmara Baixa do Parlamento holandês e à legislação nacional, averiguar se esta questão poderá ser clarificada no programa nacional de cooperação em matéria de qualidade do ar. Hoje, a Europa está a fornecer um enquadramento muito claro sobre o que é exequível, incluindo nos Países Baixos. É agora da responsabilidade dos Países Baixos gerir sensatamente a ligação entre o ordenamento do território e a política ambiental para evitar futuros bloqueios desnecessários. É neste espírito que tenho todo o gosto em manifestar hoje o meu apoio ao acordo alcançado. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, no pacote global de compromisso ora proposto foi incluída uma série de elementos-chave. Entre esses, pela sua importância, avultam os seguintes elementos: a manutenção da possibilidade de prorrogação no domínio das PM10 ao nível previsto na posição comum; não pode haver atrasos na adopção das medidas e uma abordagem numa fase única reduzirá o ónus administrativo; a não alteração dos valores relativos às partículas PM10 em relação à proposta original da Comissão; a fixação, em matéria de PM2,5, de uma meta anual realista e adequada à presente fase e um valor-limite de 25 µg por metro cúbico a atingir até 2010 e 2015, respectivamente; a fixação de um valor-limite indicativo para 2020, a juntar ao ambicioso programa em matéria de PM2,5 para a revisão obrigatória de 2013; uma obrigação juridicamente vinculativa em matéria de limites de concentração em 2015, complementar da meta de redução da exposição enquanto indutor da adopção de medidas prontas destinadas a produzir o máximo de benefícios no plano da saúde pública; e uma declaração da Comissão relativa aos progressos realizados no desenvolvimento de medidas comunitárias dirigidas às fontes. O novo considerando 15 também reforça a determinação dos dois co-legisladores de atribuírem prioridade às propostas legislativas avançadas pela Comissão com vista a abordar as emissões na fonte a nível comunitário. Sei que o Parlamento deu a máxima importância a estes elementos na primeira leitura e na comissão, desta vez. Acredito que a presente proposta de compromisso satisfará o Parlamento, uma vez que se conseguiram avanços importantes no que se refere ao princípio fundamental da estipulação de normas de qualidade do ar ambiciosas, mas realistas, com um calendário claro que prevê a adopção das medidas comunitárias necessárias e uma revisão bem definida em 2013. Registo com especial agrado a importância dada pelo Parlamento e pelo Conselho à obtenção de um consenso a respeito desta directiva. O compromisso que daí adveio, bem como a determinação demonstrada, habilita a União Europeia a tomar de seguida medidas eficazes para proporcionar um ar mais saudável aos seus cidadãos. Concluo dizendo que a Comissão está muito contente com o resultado das negociações. E está em condições de aceitar integralmente as alterações de compromisso. Desejo agradecer e felicitar, uma vez mais, o relator, senhor deputado Krahmer, por todos os esforços que desenvolveu para alcançar um acordo em segunda leitura. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, terça-feira, dia 11 de Dezembro de 2007. Declarações escritas (Artigo 142.º) A importância da qualidade do ar que nos rodeia não precisa de ser explicada nem enfatizada. A actual prioridade da política europeia, focalizada na introdução rápida e abrangente de uma legislação uniforme e coesa para assegurar a qualidade do ar, está correcta. A proposta de directiva em discussão combina e optimiza a actual legislação europeia numa proposta única e coesa. Uma análise dessa proposta mostra que o pacote de compromisso aprovado pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa reflecte na íntegra os interesses de todas as partes em presença que serão directamente afectadas pela directiva. É uma proposta equilibrada para os Estados-Membros, que sentirão o peso das suas disposições, mas que ao mesmo tempo notarão uma melhoria na qualidade do ar na Europa e, a longo prazo, uma diminuição significativa dos níveis de partículas. Para além do tratamento muito detalhado das metas individuais para as PM10 e PM2,5, penso que é importante focalizar as disposições relativas à flexibilidade no cumprimento dos valores admissíveis pelos Estados-Membros. Lembro que os Estados-Membros já sentem dificuldades consideráveis em cumprir a legislação actual em matéria de qualidade do ar. Também é importante salientar as medidas de longo prazo para melhorar a qualidade do ar. Sabemos, por experiência, que as medidas de curto prazo não são tão eficazes quanto as medidas de longo prazo. Os Estados-Membros têm de ser encorajados a adoptar estratégias políticas para combater a poluição do ar a longo prazo, numa base voluntária. por escrito. - (HU) O direito a um ar mais limpo devia ser também interpretado como um direito humano, uma vez que a missão dos Estados-Membros e da União Europeia é garantir condições de vida humanas básicas (água e ar limpos). Há uns cinquenta a cem anos, o símbolo da sociedade industrial era uma chaminé fumegante. Os nossos valores alteraram-se, entretanto, e agora damos mais valor a um estilo de vida natural e puro, pelo menos em palavras. Infelizmente, o ar nas nossas cidades apenas em parte confirma isso. Com o colapso da indústria pesada ou com a sua transferência para o Terceiro Mundo, a poluição industrial baixou, mas a motorização multiplicou. Há vinte anos, existia um milhão de carros na Hungria, que tem dez milhões de habitantes, mas agora existem três vezes mais, aproximadamente um milhão dos quais polui o ar de Budapeste, juntamente com todas as consequências catastróficas para a saúde que daí advêm. O cancro do pulmão multiplicou e o número de casos de asma aumentou nove vezes. As crianças que vivem ao longo das estradas principais estão especialmente expostas a um risco permanente. Também se descobriu que a poluição por micropartículas originadas por veículos a diesel é particularmente prejudicial à saúde humana. A Europa deveria envergonhar-se pelo facto de as suas normas nesta matéria serem menos rigorosas do que a dos Estados Unidos. Não nos devemos ficar só pelos discursos, também temos de agir. Precisamos de empregar instrumentos definidos para restringir o tráfego rodoviário em áreas povoadas e criar regras muito mais exigentes em matéria de emissão de gases do que as criadas até agora para os veículos que continuam a ser utilizados. Temos de deixar de ser uma sociedade de poluidores para passar a ser uma sociedade com uma vida saudável. A directiva europeia relativa à qualidade do ar irá melhorar a saúde dos cidadãos da Europa e contribuir para um aumento da qualidade de vida nas áreas urbanas. Devido à natureza vinculativa desta legislação, as mudanças far-se-ão notar em todo território da União Europeia. Um ponto fraco da directiva é o financiamento das medidas de adaptação aos objectivos assumidos pelos Estados-Membros até 2010 ou até 2015, respectivamente. Como primeiro passo nesse sentido, será necessário um esforço financeiro considerável para o estabelecimento de centros de amostragem e medição da poluição do ar. Os fundos estruturais já destinados aos Estados-Membros elegíveis no âmbito da política ambiental estarão também disponíveis para serem utilizados no cumprimento dos objectivos estabelecidos pela directiva, mas isso irá reduzir os montantes das estimativas iniciais. Penso que deveremos criar uma rubrica orçamental adicional quando a directiva entrar em vigor. Ao mesmo tempo, sou a favor de uma cláusula de flexibilidade, que conceda aos Estados-Membros períodos de transição de até dois anos, com a condição de estes serem capazes de provar que fizeram esforços consideráveis para cumprir as metas de redução da poluição do ar. por escrito. - (FI) Hoje estamos a debater, em segunda leitura, duas importantes directivas sobre a melhoraria da qualidade do ambiente. Uma refere-se ao mar, outra ao ar. A protecção do ar é uma das áreas importantes e mais tradicionais da protecção ambiental, porque a qualidade do ar ambiente e a saúde humana estão directamente ligadas. Como a Comissão afirmou, a esperança de vida baixou na União Europeia em 8,5 meses devido à poluição atmosférica. A qualidade de vida de centenas de milhares de pessoas degrada-se diariamente e o ambiente natural está ameaçado, apesar das reduções significativas nas emissões de gases registadas nos últimos anos. A importância da directiva para a qualidade do ar provavelmente não pode ser salientada demasiado: implica um conjunto de normas que estavam anteriormente dispersas e no fim de contas esta é uma melhor abordagem ao problema. Quero agradecer antes de mais ao Conselho por se reunir com o Parlamento para discutir algumas questões importantes. Quase metade das alterações adoptadas em primeira leitura foram aceites na generalidade. O Conselho acabou por mostrar o seu apoio a algumas alterações muito cruciais apresentadas pelo Parlamento. Estas diziam respeito à substituição de certos valores a atingir para as concentrações de partículas por valores vinculativos, aos prazos para o fazer e ao modo como deveriam ser aplicados. A norma relativa ao valor-limite para as partículas finas PM2,5, que são as mais nocivas para a saúde humana, é extremamente importante. Precisamos, por isso, de uma directiva extremamente rigorosa. Meros valores-limites não são, contudo, suficientes. É preciso prestar também atenção às técnicas que melhoram a qualidade do ar ambiente. | 0pt-PT
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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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Intervenções de um minuto (Artigo 150.º do Regimento) Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. - (SK) Senhora Presidente, os Domingos livres devem tornar-se parte de uma norma europeia no contexto do direito do trabalho. Foi o que ficou acordado entre os representantes sindicais, entidades civis e igrejas e grupos cristãos que esta semana fundaram a Aliança Europeia para o Domingo, em Bruxelas. O Domingo livre é importante do ponto de vista das condições de trabalho digno, mas proporciona igualmente uma oportunidade para a construção das relações familiares, principalmente entre pais e filhos. Congratulo-me por ter estado presente no nascimento desta iniciativa, assim como as duas associações cívicas da Eslováquia - o Clube de Famílias Numerosas e a Aliança para o Domingo. A Comissão, na revisão da Directiva do Tempo de Trabalho, deverá ter em conta o ponto de vista das centenas de organizações de toda a Europa federadas na Aliança recém-criada, pois uma associação tão ampla não pode ser ignorada aquando da elaboração da legislação. (HU) Senhora Presidente, nas últimas semanas, os fundadores da Representação de Szeklerland e da comunidade húngara da Roménia em geral em Bruxelas tiveram de suportar uma longa cadeia de ataques e uma campanha de histeria hostil da elite política romena. Entretanto, foram feitas tentativas para forçar um plano de reorganização territorial e administrativo na Roménia, que criaria oito mega-regiões maioritárias, forçando a maioria húngara que vive em Szeklerland e Partium a permanecer em minoria absoluta. Ao abrigo do disposto explicitamente na Carta Europeia de Autonomia Local e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, os deputados da Transilvânia húngara da Roménia rejeitam veementemente este método anti-democrático e discriminatório de reorganização regional do seu país. Pedimos a vossa ajuda concreta em nome dos valores democráticos comuns aos partidos populares que dirigem a Roménia e a Hungria e solicitamos o apoio activo do Parlamento na protecção da comunidade húngara da Transilvânia. (LV) Senhora Presidente; que significa para vós o termo "perversão"? No dicionário tem o sentido de distorção absoluta. "Perversão política" designa uma situação em que tudo é mentira e manipulação cínica dos eleitores. Parece que, na Letónia, surgiu um grupo de deputados que são pervertidos políticos. A questão é que, nas últimas eleições para o Parlamento letão, membros do grupo Saskaņas centrs (Centro da Harmonia) prometeram aos eleitores de língua russa, que na Letónia representam mais de 40% da população, que protegeriam a sua língua materna. A semana passada, porém, esse grupo votou a favor do agravamento das sanções aplicáveis às pessoas que não utilizem a língua oficial do Estado no sector privado. Afinal, prometem uma coisa e fazem outra. Hão-de concordar que se trata de uma forma de perversão. É possível que a Letónia venha a ser o berço de um novo movimento político, o "Centro da Perversão". Obrigado pela vossa atenção. (EL) Senhora Presidente; certamente nenhum europeu e, consequentemente, nenhum grego, gosta de andar de mão estendida a pedir esmola. Nós, Gregos, temos de compreender que o nosso nível de vida regrediu, pelo menos, dez anos. Infelizmente, temo que o mesmo vá suceder noutros países também. No entanto, vemos que nos estão a ser atribuídas culpas por coisas que não são da nossa responsabilidade. Dezassete capitães na Europa com outros tantos imediatos, dezassete orçamentos, dezassete mercados obrigacionistas, para uma moeda comum. A moeda comum não pode continuar assim. Precisamos de uma política económica comum, de um mercado de obrigações único e de coordenação conjunta. É inquestionável que a prudência no domínio orçamental financeira pressupõe uma mudança radical do panorama no mercado de consumo. Não vejo quaisquer medidas nesse sentido. Precisamos de salvaguardar as grandes realizações dos últimos 65 anos, que culminaram na criação da moeda única, adoptando uma maior autodisciplina. (EN) Senhora Presidente; há menos de um ano promovi uma petição transpartidária a favor da realização no Reino Unido de um referendo sobre a permanência do país na União Europeia. A campanha congregou o apoio de um naipe impressionante de personalidades de todos os quadrantes do espectro político. O que indigna essas pessoas é a obsessão da UE de criar um estado federal europeu, ignorando a vontade do povo e a democracia. Não se pode ignorar a vontade do povo indefinidamente. Os meus eleitores estão sempre a vir ter comigo para me perguntarem, "Quando é que vamos ter uma oportunidade de nos pronunciarmos sobre a nossa permanência na União Europeia?" A vontade do povo tem sido ignorada por toda a Europa, criou-se uma moeda única contra a vontade dos Europeus e vejam os problemas que isso originou. Houve referendos em EstadosMembros e o resultado foi ignorado. As pessoas no meu círculo eleitoral, no Reino Unido e em toda a União Europeia dizem, "Deixem o povo decidir". Os políticos profissionais criaram uma trapalhada. Deixem que seja o povo a decidir. (BG) Senhora Presidente; desde o mês de Janeiro tenho estado a organizar mesas redondas na Bulgária sobre a reforma da política agrícola comum. Elas contribuíram para a definição de uma posição búlgara forte, merecedora de um lugar digno no debate sobre o relatório do senhor deputado Dess. Devo dizer que estou satisfeita com alguns aspectos-chave da posição da Bulgária no debate sobre a PAC: em primeiro lugar, e acima de tudo, a defesa de uma PAC forte, justa e bem financiada; novos critérios, neutros, claros e justos para efeitos de cálculo dos pagamentos directos, que sirvam de base à sua repartição futura pelos diferentes EstadosMembros, regiões e sectores; assegurar a realização de pagamentos directos a favor dos pequenos e médios produtores activos e daqueles em quem verdadeiramente assenta a PAC é outro dos nossos objectivos. Quero mencionar três outros pontos ainda: mais oportunidades para os nossos criadores de gado; mais flexibilidade no segundo pilar; e, finalmente, procedimentos simples e claros que nos habilitem a proporcionar um rendimento digno aos nossos agricultores e a aliciar os jovens a investir na agricultura. Queremos também que a Europa continue a garantir a segurança do aprovisionamento e dos preços, e defenda a sua posição com galhardia no mundo. (PL) Senhora Presidente; a Polónia e a Alemanha celebraram entre si, no já remoto dia 11 de Junho de 1991, um Tratado de Boa Vizinhança e Cooperação Amigável que serve de base às actuais relações entre os dois países. Ontem, no 20.º aniversário desse momentoso evento, teve lugar em Varsóvia uma reunião conjunta dos governos polaco e alemão, sob a presidência do senhor Tusk, Primeiro-Ministro da Polónia, e da senhora Merkel, Chanceler da Alemanha. No acto participaram mais de 20 responsáveis de diversos pelouros governamentais de ambos os países. Da reunião emanou uma declaração conjunta dos governos da República da Polónia e da República Federal da Alemanha intitulada "Vizinhos e Parceiros", que inclui em apenso um programa de cooperação para os próximos anos. Por ocasião desta efeméride, gostaria de recordar à Câmara o empenho demonstrado por sucessivos governos alemães no apoio aos esforços polacos com vista à adesão à União Europeia. As relações entre a Polónia e a Alemanha estão perpetuamente a melhorar, e um exemplo disso é o crescimento do comércio entre os dois países. As nossas economias estão entre as mais dinâmicas da Europa. Esperamos que as relações entre a Polónia e a Alemanha continuem a desenvolver-se, para bem dos nossos cidadãos e da Europa no seu todo. (DE) Senhora Presidente; a União Europeia necessita de uma política agrícola comum eficaz que a habilite a satisfazer os elevados padrões de exigência da sociedade e, sobretudo, que a habilite a assumir um papel forte e independente. A competitividade das empresas europeias tem de ser salvaguardada. Elas enfrentam grandes desafios, incluindo a volatilidade dos preços das matérias-primas, os custos de produção elevados e a baixa do rendimento disponível. Existe uma pressão no sentido da descida dos preços derivada dos baixos custos de produção e dos reduzidos padrões sociais, ambientais e de qualidade vigentes em países terceiros, que não têm qualquer relação com os que vigoram na UE. No momento de estabelecer novas relações comerciais, é essencial protegermos os níveis de produção europeus mediante a estipulação de cláusulas de salvaguarda. É imperioso adoptar no sector agrícola cláusulas desse tipo, que são usadas no domínio industrial, por exemplo nos acordos comerciais relativos ao ramo automóvel com a Coreia do Sul. O que está em causa é garantir condições de concorrência equitativas e igualdade de oportunidades para todos. Todos os países devem ter o direito de se empenhar em dar resposta às preocupações dos seus cidadãos, incluindo as ligadas a questões de segurança alimentar e ambientais, a reservas quanto às práticas de modificação genética e às necessidades das zonas rurais, para que a agricultura sustentável seja apoiada na Europa. (EN) Senhora Presidente; a semana passada, no Parlamento catalão, alguns deputados ao PE, representantes dos principais partidos políticos da Catalunha, tomaram uma posição comum em defesa da nossa língua, o catalão, na UE e respectivas instituições. Renovamos o nosso apelo ao reconhecimento do catalão como língua oficial no Parlamento Europeu, à semelhança do que têm feito muitos outros deputados ao PE ao longo dos últimos 25 anos. Neste momento há uma nova oportunidade para o catalão, cuja utilização foi proibida durante séculos no Estado espanhol. Dentro de meses a Croácia ingressa na União. A consagração do croata como língua oficial supõe uma alteração do Tratado. Nessa altura instaremos de novo o Governo espanhol a dar o seu consentimento para efeitos de concessão do mesmo estatuto ao catalão na UE. O Governo espanhol deve introduzir a língua catalã na UE tal como o Governo irlandês introduziu nela o gaélico há alguns anos. Pedimos o apoio do Parlamento Europeu e da Comissão às nossas diligências com vista à obtenção do reconhecimento do catalão como língua oficial. (EL) Senhora Presidente; o problema da pirataria no golfo de Adém, que agora alastrou a toda a enorme área marítima do oceano Índico, continua a agravar-se, apesar dos esforços desenvolvidos pela NAVFOR da UE. A vastidão da área em que os piratas operam dificulta a resolução do problema da pirataria por meios exclusivamente militares. Como tal, urge aperfeiçoar as medidas tendentes a erradicá-lo, se possível no quadro de uma estratégia internacional ambiciosa, em conjunção com medidas de combate às suas causas primeiras. A pirataria radica numa situação de absoluta pobreza e ausência de governo, duas constantes na Somália dos últimos 20 anos. A União Europeia tem a possibilidade de fazer um maior uso do Fundo Europeu de Desenvolvimento para esse efeito. Tanto a União Europeia como as Nações Unidas dispõem de experiência de programas que produziram tangíveis reais na Somália e esse trabalho deve ser prosseguido e intensificado. (PL) Senhora Presidente; na noite passada morreu em Magadan, principal cidade da região russa de Kolyma, Anatoly Bitkov. Bitkov era responsável pela informação do canal de televisão local "Kolyma Plyus". Sem querer estar a avançar com conclusões quanto à questão de saber se se trata de morte natural ou de um homicídio, e se estamos ou não perante um crime com motivações políticas, vale a pena frisar que, desafortunadamente, este triste acontecimento nada tem de excepcional. Os jornalistas na Rússia morrem, e os que se dedicam à investigação de questões políticas morrem mais ainda. Muitas análises sérias têm conduzido à conclusão de que nos últimos dez anos morreram na Federação Russa cerca de 200 jornalistas. Jornalista é a profissão mais arriscada na Rússia de hoje. Sem liberdade e segurança para os jornalistas não pode haver liberdade de imprensa e sem liberdade de imprensa não pode haver democracia. Devemos ter isso sempre presente nas nossas actividades de cooperação e colaboração com a Federação Russa. (EN) Senhora Presidente; sábado, zarpo para Gaza com centenas de outros activistas a bordo da II Flotilha da Liberdade. Transportamos medicamentos e materiais de reconstrução, de que há uma carência desesperada. Devido ao bloqueio ilegal de Israel, há 300 000 pessoas a viver no território com menos de um dólar por dia e a taxa de desemprego é superior a 40%. Catherine Ashton afirmou que a flotilha não era resposta adequada à situação que se vive em Gaza, mas a resposta da UE consiste em continuar a financiar, por meio da concessão de bolsas de investigação, as companhias de armamento israelitas que fabricam as armas que matam os civis palestinianos. Em lugar de criticar a flotilha, a UE deve condenar as ameaças de recurso à violência que nos foram feitas pelas Forças de Defesa de Israel. Tendo em conta que elas assassinaram nove activistas da flotilha do ano passado, tais ameaças devem ser tomadas muitíssimo a sério. A UE deve também pôr cobro à sua atitude de cumplicidade com a continuada opressão do Povo palestiniano. - (SK) Senhora Presidente; há duas semanas em Estrasburgo, houve uma acesa discussão sobre a Constituição húngara. Hoje temos também a posição da Comissão de Veneza. Consequentemente, queria reiterar a minha advertência a respeito da problemática redacção da Constituição húngara, e em especial da formulação da Secção D, que fala de responsabilidade da Hungria por todos os húngaros, de existência de uma única nação húngara, de direitos colectivos e da criação de entidades colectivas autónomas noutros países, com base na nacionalidade. A Comissão de Veneza salienta o carácter individual dos direitos humanos, na medida em que a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais não pressupõe quaisquer direitos colectivos das minorias. A Comissão de Veneza veio lançar dúvidas sobre o princípio da democracia ao aceitar uma lei constitucional que versa matéria de política cultural, religiosa, ética, social, económica e financeira. Espero uma resposta rápida das instituições da UE ao parecer da Comissão de Veneza sobre a Constituição húngara. (EL) Senhora Presidente; pergunto-me se a crise económica será resolúvel com medidas tomadas em detrimento do clima. A Comissão Europeia, infelizmente, diz que sim, dado que ela e Portugal chegaram a acordo com vista a possibilitar uma redução dos preços garantidos à produção da energia gerada a partir de fontes renováveis no quadro do memorando sobre o mecanismo de apoio. Na Grécia, os investimentos em energias renováveis são um dos poucos contrapesos à crise económica e o compromisso assumido pela ministra dos assuntos ambientais cessante de salvaguardar os preços garantidos deve ser imediatamente renovado pelo seu sucessor. No entanto, o debate sobre uma eventual isenção dos países que se debatem com problemas económicos das já de si inadequadas metas europeias em matéria de clima, as metas 20-20-20, constitui um grave absurdo. Essas opções denotam a adopção de uma atitude inaceitável por parte da Comissão; ela decide a sorte de políticas europeias sem que absolutamente ninguém seja responsabilizado. Com isto, a Europa só vai serrar o ramo em que está sentada. Os objectivos da política climática devem ser elevados para os níveis reclamados pelos cientistas e devem ser criados programas especiais para os países que têm problemas económicos. A nossa missão consiste em arranjarmos forma de rompermos o impasse e enfrentarmos a crise económica, social e ambiental. Em última análise, reestruturação financeira e ataque à sustentabilidade são coisas distintas. - (SK) Senhora Presidente; a Europa e a União Europeia ambicionam tornar-se na melhor economia, mais competitiva e avançada, do mundo. Para isso, porém, não podemos cingir-nos a falar do financiamento e questões afins, antes temos, enquanto União Europeia, certamente, de investir mais em educação, ciência, investigação e inovação. A Comissão Europeia publicou muito recentemente alguns resultados adicionais de um estudo sobre o investimento dos EstadosMembros nesse domínio. Os países foram escalonados em quatro grupos distintos, tendo o meu, a Eslováquia, infelizmente, obtido um muito pouco lisonjeiro lugar no terceiro grupo somente, com um investimento de apenas 0,48% dos 2% que originalmente se comprometeu a aplicar nas áreas da ciência, educação e investigação na Europa 2020. Assim, eu gostaria de pedir à UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Conselho que se empenhem mais no apoio aos EstadosMembros, e que façam mais pressão no sentido de eles investirem nessa área, porque investir na investigação, inovação e educação é o único modo de atingirmos efectivamente os objectivos da Europa 2020. (GA) Senhora Presidente; ao longo dos últimos 20 anos a União desempenhou um papel central na promoção da causa da paz e da reconciliação na Irlanda. Desde 1994, contribuiu com mais de 1300 milhões de euros para o programa especial para a paz e a reconciliação e com cerca de 349 milhões de euros para o Fundo Internacional para a Irlanda. Os incidentes violentos na zona oriental de Belfast e o assassínio de Ronan Kerr demonstram como é importante manter a funcionar esses mecanismos que fomentam o desenvolvimento económico-social dos dois lados da fronteira. Esta semana, representantes do Fundo Internacional para a Irlanda e do Programa para a Paz e a Reconciliação vieram aqui ao Parlamento Europeu para debater com a Comissão do Desenvolvimento Regional a importância do apoio do Parlamento e da União ao programa. Não tenho dúvidas de que a União Europeia e os demais parceiros internacionais devem reflectir maduramente sobre a questão e decidir prosseguir com esse profícuo e eficaz programa. (EN) Senhora Presidente; embora a agricultura constitua o coração da economia galesa, a legislação comunitária em expansão impede cada vez mais os agricultores galeses de competirem com sucesso, apesar de os seus padrões serem dos mais elevados da Europa. Ao abrigo das normas de identificação electrónica dos animais (IDEA), multam-se os criadores por incorrecção dos dados, apesar das deficiências graves de que a tecnologia enferma. Já expus o problema à Comissão em inúmeras ocasiões, assim como muitos outros representantes de EstadosMembros. Os agricultores galeses consideram que o sistema IDEA, com as suas falhas, equivale a um imposto encapotado. Por outro lado, nos termos do regime de IGP (indicação geográfica protegida) o gado galês com menos de 24 meses de idade não pode ser rotulado como tal. O mesmo não se passa na Escócia, cujo sector de produção de carne de bovino pode apor o selo nacional na carne de animais de qualquer idade. O País de Gales produz carne de vaca fantástica e tem de poder rotulá-la como galesa. O comércio no mercado global dos produtos de um país depende da sua promoção. Estas matérias são importantes para centenas de agricultores do País de Gales que exploram empresas de alta qualidade que em muitos casos se encontram na posse das mesmas famílias há várias gerações. Exijo explicações. (ES) Senhora Presidente; quero manifestar o meu apoio ao pacote de medidas tendentes a reforçar os mecanismos de governação económica da União, bem como às medidas dirigidas a clarificar e acelerar o processo sancionatório a aplicar aos EstadosMembros que violem o limite do défice. Contudo, a União deve ficar ciente de que alguns EstadosMembros estão a tentar satisfazer as exigências orçamentais que lhe foram feitas pela Europa à custa da desestabilização das contas dos governos de comunidades infra-estatais. O Estado espanhol é um exemplo paradigmático disso: está a tentar cumprir os requisitos mediante a transferência do seu défice para os governos autónomos e autarquias locais. Tais práticas devem ser condenadas, porque não se enquadram no espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento da UE e, principalmente, porque afectam gravemente a recuperação económica de nações economicamente poderosas como a Catalunha. (HU) Senhora Presidente; a UE não se imiscui nos assuntos administrativos dos seus EstadosMembros. É importante sublinhar este ponto, porque hoje há políticos romenos que justificam a necessidade de empreender uma reestruturação administrativa alegando que se trata da única forma de a Roménia vir a receber mais dinheiro dos Fundos Estruturais. Neste momento na Roménia está a ser debatida uma reforma que cria oito unidades administrativas de nível NUTS 2 destinadas a substituir os actuais 41distritos administrativos, que são unidades do nível NUTS 3, ignorando as realidades geográficas, económicas, sociais e culturais. As principais discussões incidem, especialmente, sobre a minoria húngara, dado que essa minoria nacional nativa, apesar das disposições consignadas na convenção do Conselho da Europa sobre a matéria, não é maioritária em nenhuma das novas unidades administrativas e perderá o direito a dispor de uma estrutura de governo local. A UE tem de assegurar que os EstadosMembros, que esperam da UE que ela na sua acção respeite o princípio de subsidiariedade, tratem, também eles, de velar por que o processo de decisão tenha lugar a um nível tão próximo dos cidadãos quanto possível. (RO) Senhora Presidente; como, provavelmente, será do conhecimento do Parlamento, a segunda volta das eleições locais em Chişinău, na República da Moldávia, realizou-se este fim-de-semana. Como foi assinalado também pelos observadores da OSCE, o acto eleitoral, lá como noutros pontos da República da Moldávia, foi conduzido de modo largamente conforme com a normas europeias e internacionais, o que constitui um real progresso, comparativamente às eleições legislativas que tiveram lugar em 2010. Só posso regozijar-me com os resultados das eleições locais na República da Moldávia, que reforçaram a posição dos partidos da Aliança pela Integração Europeia, actualmente no poder. Os resultados das eleições representam igualmente um sinal muito claro dado pelos cidadãos da Moldávia da força e da genuinidade da sua aspiração a transformarem-se numa sociedade democrática e próspera e a verem a República da Moldávia integrada na União Europeia. Elas devem ainda servir de incentivo aos partidos da Aliança pela Integração Europeia no sentido de porfiarem na aplicação das reformas que se comprometeram a empreender. Num registo mais pessoal, saúdo e regozijo-me com a eleição de Dorin Chirtoacă para um novo mandato como presidente da câmara de Chişinău. (PL) Senhora Presidente; a opinião pública na Polónia foi recentemente abalada por um evento que teve lugar às seis da madrugada. Oito agentes armados, seis dos quais pertencentes aos serviços especiais, forçaram a entrada num andar de uma torre de apartamentos. Isso nada teria de estranho, visto que entre os residentes nessa torre se contavam um indivíduo procurado por tráfico de droga, um traficante de armas e um suspeito de ter organizado assaltos a bancos. Mas a vítima não foi nenhum deles. No bloco de apartamentos vivia um estudante internauta, que teve a ousadia de descrever a acção do actual Governo em termos irónicos. É profundamente alarmante que as pessoas que estão no poder sejam de tal maneira susceptíveis às críticas, à sátira e ao humor que enviem agentes armados às seis da madrugada contra estudantes utilizadores da Internet. Devemos opor-nos a condutas deste tipo, em particular aqui no Parlamento Europeu. (PL) Senhora Presidente; dentro de dez dias a Polónia assume a presidência da União Europeia, e por essa razão devemos manter-nos bem atentos ao que por lá se passa. A qualidade da democracia é susceptível de ser aferida pelo modo como a oposição é tratada. Na Polónia, desgraçadamente, ela está a ser objecto de uma caça às bruxas a que os tribunais aderiram. Um tribunal ordenou que o antigo primeiro-ministro, e líder da oposição, Jarosław Kaczyński fosse submetido a um exame psiquiátrico num processo em que está envolvido. Este gesto é especialmente mesquinho, dado que tem como único fundamento o ele ter admitido ter tomado sedativos depois da tragédia de Smolensk, em que o seu irmão, cunhada e muitos dos seus amigos perderam a vida. Isso nada tem de invulgar, e foi devidamente comprovado por documentos médicos apropriados. Este episódio é deplorável, já que se insere num subtexto europeu que atingirá o clímax no dia 6 de Julho. Nessa data Jarosław Kaczyński é submetido a exames psiquiátricos, enquanto Donald Tusk por seu lado profere em Estrasburgo o discurso de inauguração da sua Presidência da União Europeia. Eu espero que a comunidade internacional proteste contra a utilização abusiva de exames psiquiátricos como arma de combate político, segundo o figurino próprio da União Soviética e da Bielorrússia. Está encerrado o debate sobre este ponto da ordem dos trabalhos. | 0pt-PT
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Moratória sobre a pena de morte (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão relativas à moratória sobre a pena de morte. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que tenho para vos dizer hoje constitui um dos mais fundamentais elementos da política de direitos humanos da União Europeia, e as muitas propostas de resolução apresentadas pelos vários grupos parlamentares desta Casa são um indicador da actualidade e da emotividade deste tema. Tomando como base as linhas de orientação para a política da UE relativamente a países terceiros e à pena de morte, na forma adoptada em 1998 pelo seu Conselho de Ministros, a União Europeia preconiza a nível mundial a abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, sendo a declaração em apoio da moratória, desde há alguns anos, uma característica coerente dessa campanha - embora não como seu principal objectivo, mas como fase intermédia para a abolição desta prática de uma vez por todas. Sob a Presidência alemã, a União Europeia vai prosseguir a sua política de protecção dos direitos humanos e vai, nesta perspectiva, empenhar-se energicamente na moratória à pena de morte e na sua abolição permanente. Quer isto dizer que nós vamos, por um lado, prosseguir o debate sobre a questão de princípio - não apenas nos contactos bilaterais, mas também em fóruns multilaterais, com especial incidência para as Nações Unidas - continuando em simultâneo, por outro lado, uma abordagem pró-activa aos países que se encontram em fase de transição - ou seja, aqueles onde são perceptíveis tendências negativas ou positivas no que se refere à pena de morte - sobre eles exercendo pressão por meio de acções muito concretas em numerosos e urgentes casos individuais. Estou ciente de que a vossa Câmara tem continuadamente advogado esta política e fico satisfeito por poder dizer que, juntos, já conseguimos muita coisa. O facto de, em cerca de dois terços do mundo, a pena de morte ter sido abolida de facto ou de direito é o resultado dos esforços sustentados de todos os lutadores activos contra esta prática. Apraz-me salientar o papel desempenhado pelo envolvimento activo no âmbito do Conselho da Europa. Entretanto, 33 países ratificaram o 13º Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos do Homem, mediante o qual a pena de morte também passa a ser prática fora da lei mesmo em tempo de guerra. Mas, gostaria igualmente de referir que ainda existem demasiados Estados - em número de 66 - que continuam a levar a cabo execuções, ao mesmo tempo que se registam tendências lamentavelmente retrógradas no que respeita ao cumprimento da moratória. Daí a extrema importância de não esmorecermos nos nossos esforços e de continuarmos a esgrimir os nossos argumentos pela abolição da pena de morte, em especial nos fóruns internacionais. Com este propósito, a União Europeia apresentou anualmente resoluções à Comissão dos Direitos Humanos, tendo-o feito desde 1999 até 2005, ano da sua extinção. Ao longo desse período, foi possível assegurar maiorias estáveis a favor destas resoluções. Desde que este organismo foi extinto, temos procurado novas formas de fazer avançar o debate sobre a abolição da pena capital, embora tenha de ser dito que, dado não haver respostas fáceis para esta questão, as nossas acções têm de ser extremamente reflectidas - e esta é a nossa prioridade - para não termos de ser obrigados a recuar em posições já anteriormente asseguradas. Nesta linha de acção, tem existido, até ao momento, um firme acordo na União Europeia, mas temos prescindido, até ao momento, de apresentar uma resolução neste sentido à Assembleia-Geral das Nações Unidas, dado persistir elevado risco de esta não congregar apoios. Em vez disso, em 19 de Dezembro último, por iniciativa da União Europeia e pela primeira vez na sua história, foi apresentada na Assembleia-Geral uma declaração unilateral contra a pena de morte, sendo importante realçar o apoio que lhe foi prestado por 85 Estados de todo o mundo. Por muito encorajador que este resultado seja, não invalida que as hipóteses de uma resolução da UE ser bem sucedida na Assembleia-Geral não sejam de 100%. O que vai, então, acontecer a seguir? Está claro para todos os parceiros da União Europeia que nós pretendemos continuar a promover activamente a causa da campanha contra a pena capital, fazendo-o nas Nações Unidas e noutros locais. No entanto, gostaria simultaneamente de deixar claro que esta é uma área extremamente complexa e difícil, daí que qualquer campanha contra a pena de morte apenas possa ter êxito se as acções da União Europeia forem graduais e ponderadas. A nossa palavra de ordem deveria continuar a excluir tanto quanto possível a possibilidade de um fracasso da nova iniciativa da UE, pois uma derrota para a União Europeia seria uma vitória para os apologistas da pena de morte e, portanto, um revés na luta contra este castigo desumano, algo que não queremos e não podemos permitir que aconteça. Creio que também iremos encontrar apoiantes. É por este motivo que alguns dos principais actores entre as organizações não governamentais, entre as quais se encontra a Amnistia Internacional, alertam contra os perigos de actuarmos precipitadamente e recordam-nos que a insistência no debate deste tema na Assembleia-Geral das Nações Unidas pode vir a revelar-se contraproducente para a União Europeia. Nesta perspectiva, o Conselho de Assuntos Gerais da União Europeia, em 22 de Janeiro, chegou a acordo no sentido de devermos primeiramente uma abordagem que nos permita progressivamente uma apresentação mais eficaz das nossas preocupações nas Nações Unidas. Os embaixadores em Nova Iorque e em Genebra foram incumbidos de fazer os possíveis e sem demora com vista a promover um debate ao nível das Nações Unidas. Será igualmente necessário recorrer à experiência das ONG relevantes em termos dos passos a dar subsequentemente para combater a pena de morte ao nível das Nações Unidas. Deste modo, em Fevereiro, a Presidência do Conselho irá apresentar aos parceiros da UE propostas sobre as acções a prosseguir subsequentemente. Considero que este constitui um primeiro e importante passo, e espero que nos cheguem mais apoios no decurso desta acção. (Aplausos) Senhor Presidente, também eu me congratulo com esta oportunidade de trocar pontos de vista sobre a questão da pena de morte e sobre os meios de promover a abolição universal desta prática odiosa. Como sabem, a abolição da pena de morte em todo o mundo representa um objectivo-chave da política externa da União Europeia em matéria de direitos humanos, e eu estou pessoalmente empenhada em que a UE continue a desempenhar um papel de liderança, como acabámos de ouvir dizer, neste esforço global. Desejo apresentar algumas ideias sobre este processo de abolição e sobre os meios de atingirmos o nosso objectivo comum. Em primeiro lugar, não esqueçamos que a experiência da abolição no continente europeu foi um processo lento, frequentemente tortuoso e protelado, que, para a maior parte dos nossos Estados-Membros, foi conduzido pela conjugação de uma forte liderança política com um nível amadurecido de desenvolvimento da protecção dos direitos humanos, do Estado de direito e das instituições democráticas. Com algumas notáveis excepções, que incluem os Estados Unidos da América e o Japão, o mapa global dos países abolicionistas também segue de perto o do pluralismo democrático. Liderança visionária e coragem política são fundamentais para a abolição da pena de morte. Estes esforços necessitam frequentemente de ser reforçados por um debate dinâmico e aberto à escala nacional para garantir que a decisão política definitiva de abolir a pena de morte seja também uma decisão permanente. Nas Filipinas e, em certa medida, no Quirguizistão, a recente abolição da pena de morte foi precisamente o resultado tanto de uma coragem assinalável por parte da liderança política como de um profundo debate à escala nacional, que testemunhou uma vasta participação de actores da sociedade civil - já mencionada - e também de instituições da sociedade civil. Nos Estados Unidos da América, também surgem tendências gerais animadoras em alguns Estados, como Nova Jersei e Maryland. Por outro lado, não está excluída a hipótese de um país cair de novo na prática da pena de morte, como, infelizmente, pudemos testemunhar no Bahrein e somos forçados a recear no Peru. E muitos outros países têm-se mantido surdos, até agora, aos nossos apelos no sentido da abolição da pena de morte. A execução de Saddam Hussein e dos seus carrascos desencadeou um debate renovado sobre a pena de morte. Os vídeos horrorosos do seu fim, caracterizado por uma total falta de dignidade, incomodaram mesmo alguns apoiantes da pena de morte. Não esqueçamos, porém, que todos os anos são executadas milhares de pessoas, a maior parte delas certamente um pouco melhores do que Saddam e muitas mesmo inocentes. A morte destas pessoas deverá chocar-nos ainda mais! Embora, como é evidente, a abolição da pena de morte em qualquer país seja, para citar Robert Badinter, "uma vitória da humanidade sobre si própria", temos de continuar a ser realistas quanto à influência de actores externos, tais como a União Europeia, neste processo, porque este é um processo que continua a ser, acima de tudo, interno. Isto não quer dizer que a União Europeia vá limitar-se a ser mera espectadora. Pelo contrário, a UE tem estado e continuará a estar na primeira linha dos esforços internacionais, nomeadamente das Nações Unidas, como foi referido, para combater a pena de morte. No passado mês de Dezembro, a UE apresentou uma Declaração sobre a Pena de Morte na Assembleia-Geral das Nações Unidas, que recebeu o apoio de um número recorde de Estados - 85. Em sintonia com as nossas orientações sobre a pena de morte, a União Europeia tem levado a cabo numerosas diligências relativamente a diferentes casos de aplicação da pena de morte, inclusive em países como os Estados Unidos da América, o Irão e a Indonésia, e continuará a fazê-lo no futuro. A UE é também a principal fonte de financiamento para projectos abolicionistas conduzidos pela sociedade civil e, ao longo dos últimos dez anos, gastámos mais de 15 milhões de euros a apoiar projectos desse tipo em todo o mundo. O Parlamento Europeu e os actores da sociedade civil têm desempenhado tradicionalmente um papel crucial no que respeita tanto a apoiar os esforços abolicionistas da União Europeia como a estimular o debate sobre os meios de reforçar a nossa política. É da máxima importância escutar cuidadosamente essas vozes quando se discutem possíveis iniciativas em diversos fóruns internacionais, como o Conselho está a fazer neste momento. Isto foi, sem dúvida, ilustrado muito recentemente pela proposta italiana de uma moratória universal relativa à pena de morte, apresentada na Assembleia-Geral da ONU. Sem querer fazer juízos prévios sobre o resultado final deste processo de reflexão, desejo partilhar três observações feitas por actores abolicionistas sobre a moratória, as quais me pareceram relevantes para alimentar o debate de hoje. Muito embora uma moratória represente um elemento-chave na estratégia da UE na via da abolição universal, ONG de primeira importância têm sublinhado que não se trata de uma panaceia. Afirmam que uma moratória é, por essência, frágil, reversível e tem de ser seguida pela abolição da lei. Mencionam o exemplo do Quirguizistão, onde a moratória relativa a execuções, periodicamente alargada, não impediu o aumento do número de prisioneiros no corredor da morte. Penso que necessitamos de moratórias que se mantenham firmes. Em segundo lugar, algumas ONG sublinham o facto de a moratória ser uma ferramenta abolicionista entre outras. Concordo que, neste contexto, a promoção do Segundo Protocolo Opcional que prevê a abolição, o apoio ao aconselhamento jurídico para condenados que se encontram no corredor da morte e outros esforços tenham de ser incluídos na nossa "caixa de ferramentas". Daí que devamos evitar que a actual discussão sobre a moratória oculte o facto de que a abolição da pena de morte é um processo multifacetado. Por último, quando voltarmos a levar a questão à Assembleia-Geral da ONU, temos de ter cuidado quanto ao resultado possível. É da máxima importância assegurar um resultado positivo. É necessário, contudo, estarmos alerta para o risco de um resultado ambíguo ou mesmo contraproducente - e a Presidência do Conselho fez alusão a isso - dadas as divisões existentes sobre este assunto a nível internacional. A não consecução desse esforço poderá ter consequências negativas que serão difíceis de remediar. É necessário, pois, avaliarmos meticulosamente a situação e os cenários possíveis antes de tomarmos qualquer iniciativa. Para concluir, desejo frisar a importância de mater uma abordagem comum da UE relativamente à abolição universal da pena de morte. A Comissão não se poupará a esforços para colaborar com a Presidência e o Parlamento nesse sentido. Julgo que as palavras da Senhora Comissária Ferrero-Waldner indicam claramente o modelo de Europa que desejamos ver: uma Europa de valores. Se eu tivesse de fazer um breve esboço ilustrando aquele que tem sido o sonho europeu ao longo dos anos, não hesitaria em afirmar nesta sessão, Senhora Presidente, que a ideia da Europa representa um apelo permanente à paz, à compreensão, à harmonia e à solidariedade; e que, para além de uma visão legítima da Europa, como a Europa das perspectivas financeiras, a Europa do tangível, a Europa do saldo líquido e do contribuinte líquido, eu julgo que existe uma visão mais sublime da Europa, que é a Europa dos valores. É precisamente neste contexto e de acordo com esta visão de uma Europa de valores que esta iniciativa procura que seja estabelecida uma moratória universal à aplicação da pena de morte. Essa moratória tem ser de carácter universal, pois os direitos fundamentais, e em particular o direito à vida, não podem ser proclamados para uma só região, um só país ou um só continente, mas têm de ser claramente de natureza universal e global. Temos, pois, de celebrar o facto de, em 2005 e 2006, toda uma série de países, como a Libéria, o México, as Filipinas e a Moldávia, terem formalmente decidido abolir a pena capital. Julgo que temos de continuar a trabalhar incessantemente para garantir que os setenta países que ainda aplicam a pena de morte se juntem aos 128 países que já não o fazem. Senhora Presidente, gostaria de dizer que, se a União Europeia quiser preservar esta liderança moral e ética que tem vindo a exercer, é fundamental que nos batamos para assegurar que a democracia, o primado do Direito, o respeito pelos direitos fundamentais - e em particular o direito à vida - prevaleçam em todas as regiões, este ano e nos anos vindouros. em nome do Grupo PSE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução que iremos submeter amanhã à votação e o debate desta noite colocam o Parlamento Europeu nesse movimento internacional que exorta a Assembleia-Geral das Nações Unidas a adoptar uma resolução em prol de uma moratória universal, que constitui um primeiro passo em direcção à abolição generalizada da pena de morte nos ordenamentos de todos os países. Como foi dito, gostaríamos que o Conselho de Ministros se comprometesse activamente na consecução deste objectivo; a Presidência está muito empenhada, e esperamos que este ponto continue a constituir uma das prioridades deste semestre. Um compromisso idêntico foi assumido pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia. A julgar pelas suas palavras, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner não me pareceu efectivamente muito convencida do facto de que, como primeiro passo, precisamos de passar por uma moratória. Eu, pelo contrário, insistiria neste ponto, e pergunto à Senhora Comissária Ferrero-Waldner: Não passar por uma moratória faz com que a abolição esteja mais próxima? Não creio: isto poderia, por conseguinte, ser um primeiro passo, entre outras coisas porque a União Europeia, nas suas relações internacionais, poderia fazer valer as vastas relações de que goza no contexto da política de vizinhança, dos acordos de associação e da parceria estratégica e, em minha opinião, os partidos políticos europeus poderiam envidar esforços nos foros internacionais para assegurar que as suas organizações exerçam pressão nos países participantes. Penso que o objectivo é abolir a pena de morte dos ordenamentos de todos os Estados, um acto que, entre outras coisas, contribuiria para que as Nações Unidas tenham a reputação de ser uma instituição que salvaguarda os direitos universalmente reconhecidos. em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cingirei a minha intervenção a uma declaração e a uma nota emitida esta manhã pela Presidência alemã. Dessa nota consta, textualmente, que a Presidência alemã apela aos governos interessados para que introduzam uma moratória à pena de morte com efeitos imediatos. Estou a ler a nota da Presidência alemã. É esta precisamente a nossa posição. Penso estar certo ao afirmar que o Senhor Presidente Barroso também emitiu uma declaração dando o seu pleno apoio à iniciativa italiana, cujo objectivo é elaborar, no âmbito da actual Assembleia-Geral da ONU, uma proposta em prol de uma moratória, que será, certamente, aprovada: já em 1999 havia uma maioria absoluta a favor de uma resolução, que não foi apresentada. Perante o entusiasmo a que assistimos presentemente em todo o mundo pela nossa iniciativa - a iniciativa do Parlamento Europeu, dos presidentes dos nossos grupos, a iniciativa que foi pré-anunciada muito concretamente em Estrasburgo pelo senhor deputado Watson, entre outros -, não entendo por conseguinte - ou antes, entendo muito bem - como é possível levantar obstáculos, quando a França está a salientar, com um gesto incrível, a abolição da pena de morte com uma alteração à sua Constituição; quando o Ruanda também o está a fazer; e quando, ainda ontem, o Quirguizistão o fez. Chegam-nos declarações de todo o lado - da Síria, do Líbano - de apoio à nossa posição. Penso que, no futuro, o Parlamento Europeu, tal como o Conselho da Europa já o fez, liderará este movimento. Para terminar esta minha intervenção, Senhora Presidente, desejo recordar que, há 60 anos, tínhamos um eixo Roma-Berlim. Eu tinha 10 anos e lembro-me bem disso. Acontece hoje que, com o conjunto da Presidência alemã, da iniciativa italiana e das recentíssimas iniciativas francesas, emerge uma nova realidade: penso que é historicamente importante que, de certo modo, Berlim e Roma estejam agora a adoptar uma posição definitiva, sem hipocrisia ou receio de ganhar, porque há muitas pessoas aqui que têm muito medo de ganhar, não de perder. Senhora Presidente, na semana passada afirmávamos, no debate sobre o caso Benghazi, a nossa total oposição à pena de morte em todas as circunstâncias. Devemos hoje reafirmar esse princípio, consagrado no artigo 2º da Carta dos Direitos Fundamentais. A União Europeia sempre defendeu a abolição da pena de morte, chegando ao ponto de a constituir condição para a adesão. Constituiu-a também princípio de referência da sua política externa; foram adoptadas linhas directrizes em 1998 e são regularmente financiados projectos da sociedade civil a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). Este esforço compensa. Diminuiu o número de execuções nos Estados Unidos, e países como o México, a Libéria, as Filipinas e a Moldávia aboliram a pena de morte. Existem no entanto tendências inversas. Nos Estados Unidos, alguns Estados alargaram a pena de morte a outros delitos para além dos crimes de homicídio; em Singapura, uma pessoa ainda é condenada automaticamente à morte por posse de 15 gramas de heroína, e a China mantém-se o Estado que mais pessoas executa no mundo. Para não falar de Estados como o Iraque e o Afeganistão, que restabeleceram a pena de morte. O Peru esteve também quase a fazê-lo em nome da luta contra o terrorismo; felizmente, isso acabou por não acontecer. Num tal clima e em vésperas do Terceiro Congresso Mundial (contra a Pena de Morte), a UE tem de redobrar a vigilância. A mobilização internacional em prol de uma moratória universal contra a pena de morte deve ser inserida no quadro de uma política abolicionista. A ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte deve por conseguinte figurar entre as prioridades da União Europeia. É imperativo que a França, a Letónia e a Polónia, que ainda não ratificaram esse Protocolo, o façam o mais rapidamente possível. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, "ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado. Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes". Isto é o que está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e é isto que me leva - penso que nos leva a todos - a sentir orgulho por fazer parte da União Europeia. É a defesa da dignidade humana; é entender que ninguém pode governar a vida de outra pessoa e que não deve haver vingança, apenas justiça. Isto deveria valer para todos os tribunais, incluindo os militares. A pena de morte ainda existe em demasiados países, que não são unicamente países grandes como a China, mas também a maior potência militar e democrática - os Estados Unidos -, que ainda não conseguiram desvincular-se da sua cultura do Far West. Espero que o Congresso contra a pena de morte que terá lugar em Paris, no qual participaremos como Parlamento, constitua um passo ulterior, a partir da moratória, em direcção à abolição da pena de morte e à erradicação da pobreza em todo o mundo. Espero também que as pessoas que desfilarão nas ruas de Paris sejam um aviso para todos aqueles que, inclusivamente na Europa, pensam em reintroduzir a pena de morte. Seja como for, são esses protestos de rua que levarão à plena aprovação da moratória pela ONU. Senhora Presidente, os países onde a pena de morte ainda existe não merecem fazer parte do mundo civilizado, quer se trate de países islâmicos, onde as mulheres adúlteras são lapidadas, da América de Bush, da Índia - a maior democracia do mundo - ou da China comunista. Não hesitaremos, pois, em secundar o apelo a uma moratória mundial. Um erro judicial, a vida de um inocente, é quanto basta para descrever a pena de morte como um acto bárbaro. Permitam-me, no entanto, acrescentar duas observações. O respeito pela vida não deve impedir um Estado de direito de aplicar aos delinquentes graves penas efectivas e irredutíveis de 30 anos, ou mesmo de os condenar a prisão perpétua. Esta condição deve, e pode, na realidade, servir de base ao consenso público contra a pena de morte. Este consenso só existirá se os nossos cidadãos, que, cada vez mais, são confrontados com as mais brutais formas de criminalidade, aderirem ao apelo à abolição mundial da pena de morte. Em segundo lugar, alguns adversários da pena de morte deveriam dar mostras de alguma coerência. Por exemplo, por ocasião de uma visita de cortesia à China, que é um Estado de partido único, a candidata presidencial socialista francesa teceu elogios rasgados à eficiência do sistema judicial chinês. Essa eficiência envolve o facto de os familiares dos milhares de pessoas que são condenadas à morte todos os anos receberem a factura da bala que matou as vítimas, mas, para elas, Ségolène Royal não teve uma palavra sequer. Afinal de contas, estas pessoas não angariam contratos, pois os interesses comerciais das grandes empresas na China têm de ser protegidos, e é então que subitamente deixamos de ouvir alguns dos adversários europeus da pena de morte. Se a Europa quiser manter a sua credibilidade, deverá exercer pressão sobre países como a China, seja qual for o preço político ou comercial que tiver de pagar por isso. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista Italiano. A execução de Saddam Hussein voltou a trazer para primeiro plano o debate sobre a pena de morte, um debate absolutamente oportuno, mas que não deve ser utilizado para fins tácticos e, fundamentalmente, não deve ser um tema para suscitar de vez em quando. Trata-se, principalmente, de uma batalha de civilização e de progresso. Não estamos unicamente perante uma garantia essencial para os indivíduos, um pedido de reforço da inviolabilidade dos indivíduos; estamos também perante uma necessidade histórica e universal, um marco global e um ponto central para a civilização do século XXI. Foi dito, e estou de acordo, que, depois da abolição da escravatura em séculos anteriores e da proibição da tortura, o direito de não ser morto na sequência de uma decisão judicial deve ser outro denominador comum, uma nova e inalienável dimensão do ser humano que faz de todos nós uma comunidade. Hoje, este Parlamento emite uma primeira e inequívoca mensagem neste sentido. (EN) Senhor Presidente, desejo apoiar os fortes apelos hoje feitos por este Parlamento - e a campanha fora do Parlamento - em prol de uma moratória mundial relativa às execuções, que seja estabelecida incondicionalmente através de uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Há muitos anos que a UE mantém, como principal pilar da política relativa aos assuntos externos e aos direitos humanos, o objectivo de pôr fim à utilização da pena de morte a nível global. Tivemos algum êxito, em especial como parte da nossa estratégia de vizinhança. A iniciativa de hoje é uma tentativa ambiciosa de elevar o perfil do debate sobre a pena de morte para o nível das Nações Unidas e de exercer impacto sobre os 66 países já referidos que ainda aplicam a pena de morte. É importante chamar a atenção para o facto de que trabalhar para conseguir uma moratória relativa à pena de morte deverá estar sempre ligado à consecução, por fim, de uma abolição por via legislativa, como assinalaram oradores que usaram da palavra anteriormente. O primeiro passo pragmático é solicitar uma moratória, mas temos de estudar sempre maneiras de promover a abolição onde isso for possível. Olhando para o que podemos fazer aqui na UE de uma perspectiva política, gostaria de exortar o Conselho a rever e actualizar as orientações sobre a pena de morte, que datam de 1998, a fim de que se possam ter em consideração novos elementos e estratégias surgidos de então para cá. O Terceiro Congresso Mundial sobre a Pena de Morte, que vai realizar-se dentro de pouco tempo em Paris, poderá ser uma boa oportunidade para o fazer. Até agora, a política pró-activa da UE sobre a pena de morte deu alguns resultados positivos. Por exemplo, é necessário reconhecer e saudar o êxito recentemente alcançado por fortes protestos da UE, no Peru, contra propostas recentes de alargamento da pena de morte àquele país, violando a Constituição peruana e a Convenção Americana dos Direitos do Homem. A atitude da UE teve efectivamente um impacto sobre o Congresso do Peru na sua rejeição do projecto de legislação. Portanto, a UE demonstrou que pode ter uma influência determinante na política nacional relativamente à pena de morte, e não devemos ter medo de utilizar essa influência. (ES) Senhora Presidente, ontem, Robert Wilson, de 24 anos, foi condenado à morte por um júri de Nova Iorque. Esta é a primeira sentença de morte pronunciada nesse Estado em 50 anos. Este é outro trágico exemplo da ameaça que actualmente impende sobre os valores universais que todos defendemos aqui hoje, não obstante o progresso muito significativo que foi realizado em países como a Libéria, o México, as Filipinas e a Moldávia. Temos, contudo, de continuar a lutar para garantir que outros países, como a China, com cerca de duas mil execuções oficiais por ano - oito mil, segundo dados não oficiais -, adiram à moratória universal e suspendam as suas execuções. Temos de apoiar a sociedade civil iraniana, que se levanta contra a pena de morte. O Irão tem uma das mais elevadas taxas de execuções: 177 em 2006. Além disso, quebrou a moratória sobre lapidações e tem neste momento seis mulheres condenadas à morte por apedrejamento. Acima de tudo, apelamos aos Estados Unidos, um país cujas decisões têm um imenso impacto na política mundial, para que apoiem a iniciativa italiana que visa estabelecer uma moratória universal à pena de morte que será aprovada - com o apoio deste Parlamento, espero eu - na Assembleia-Geral das Nações Unidas. Como outros oradores disseram hoje aqui, a moratória constitui um primeiro passo fundamental para a abolição. Este é provavelmente um dos mais importantes desafios que a Humanidade enfrenta no início deste século. (EN) Senhora Presidente, há, em todo o mundo, 20 000 pessoas no corredor da morte à espera de serem mortas pelos respectivos governos. Lamentavelmente, mais de 3 000 dessas pessoas encontram-se nos Estados Unidos. Não escolho os Estados Unidos por serem o pior país - isso é a China, com 80% das execuções -, mas sim porque temos esperança nos Americanos. O que seria muito importante era haver uma mudança da mentalidade nos Estados Unidos, e há sinais disso. O número de execuções nos diferentes Estados dos Estados Unidos diminuiu drasticamente desde 1999: houve 277 nesse ano e 128 em 2005. Doze Estados aboliram já a pena de morte, mas o Texas não é um deles; este Estado regista um terço das 1 100 execuções ocorridas nos EUA nos últimos 30 anos, o que não é nada bom. Penso que a Comissão e a Presidência precisam de ser mais pró-activas e ter menos hesitação em procurar conseguir uma moratória e a abolição à escala mundial através de uma resolução da Assembleia-Geral da ONU. Tal como acontece em algumas outras áreas da política relativa aos direitos humanos, como as entregas extraordinárias e os abusos da luta contra o terrorismo, a UE nem sempre é tão eficaz a pôr em prática os seus princípios como o Parlamento desejaria que fosse. (EL) Senhora Presidente, neste momento em que falamos, já todos os Estados-Membros da União ratificaram o sexto protocolo à Convenção Europeia sobre Direitos do Homem relativo à abolição da pena de morte. Acalentamos também a esperança de que esta venha a ser abolida, quer na legislação quer na prática, em todos os países do mundo - seja em tempo de paz ou em tempo de guerra -, o que conduzirá a um aumento do respeito pelos direitos humanos e a um reforço da dignidade humana, como hoje enfatizaram, aliás, o Conselho e a Comissão. Permita-me, contudo, perguntar se ficou preocupada com os direitos humanos e a dignidade do ditador Saddam Hussein e dos que com eles se encontravam detidos e que foram alimento para os voyeurs de todo o mundo. É esse o papel da União Europeia enquanto factor de estabilidade global? O que nos pode dizer sobre as declarações proferidas pela Ministra britânica dos Negócios Estrangeiros, Margaret Beckett, que salientou que Hussein só teve o que merecia e que foi feita justiça? Em que devem acreditar os cidadãos europeus quando lêem as declarações condenatórias do Conselho, por um lado, e ouvem os comentários ridículos dos ministros que o compõem, por outro lado? Temos de agir em conjunto. Caso contrário, acabaremos por nos enganarmos a nós próprios. (EN) Senhora Presidente, devo dizer que a arrogância desta UE não conhece limites. Não satisfeita com o facto de ditar aos Estados-Membros que não devem recorrer ao dissuasor máximo - a pena de morte -, quer agora ditar o mesmo ao resto do mundo. Por muito horrendo que seja o destino das enfermeiras búlgaras na Líbia, e muito embora esta Assembleia deva protestar energicamente contra a situação em que se encontram, isso não justifica que exijamos uma proibição total da pena de morte. Prender alguém injustamente é intolerável, mas isso não leva a que pessoas racionais se oponham à pena de prisão no seu todo. Não, o que digo é que se existir um sistema judicial justo, transparente, respeitador dos direitos humanos, com um processo de recurso fiável, um Estado-nação soberano tem todo o direito de implantar a pena de morte para crimes capitais, se esse for o desejo democraticamente expresso do seu povo. É o povo, e não nós, que tem o direito de escolher o que considera certo para si próprio. (IT) Senhor Presidente, congratulo-me por intervir porque, entre outros motivos, procedo da Toscana onde, pela primeira vez na história, a 30 de Novembro de 1786, a pena capital foi abolida. Também me sensibiliza recordar que, em 1987, conjuntamente com a Amnistia Internacional e com o Movimento para a Vida de Itália, obtive a comutação da pena capital nos Estados Unidos para Paula Cooper, uma jovem negra de 16 anos. Mais tarde ela veio agradecer-me. Regozijo-me também por recordar que, na qualidade de deputado italiano, propus e obtive a abolição legal da pena de morte no código militar de guerra, razão pela qual reflecti muito sobre esta questão. Faço uma interpretação optimista da história humana que, apesar de tudo, é uma luta pelo bem, uma luta que é incitada por um valor cada vez mais óbvio e decisivo: a dignidade de todos os seres humanos. Esta dignidade é de tal dimensão que não pode ser graduada, pelo que determina a igualdade de todos independentemente das condições de vida de cada um. A dignidade é, também, indestrutível: nem as mãos de um criminoso podem limpar os traços de dignidade do rosto do próprio homem que cometeu o crime. Ninguém pode tirar a vida e a dignidade de outrem, nem os Estados individualmente. Esta é a verdadeira razão por que a pena de morte deve ser abolida. Todas as outras razões práticas, que conheço demasiado bem, podem encontrar objecções, mas não esta. Uma Europa que procura construir a sua identidade não exclusivamente sobre a concorrência e sobre o mercado, mas também sobre a dignidade e os direitos humanos, não pode ficar inactiva. Neste momento, não desejo falar de incoerências. Chegará o tempo em que a dignidade humana e o consequente direito à vida estenderão os seus poderes persuasivos a outras áreas da vida humana, onde são agora, infelizmente, ensombrados, inclusivamente no interior da União Europeia: as áreas mais emblemáticas da pobreza e da alienação humana, que são nascer e morrer. (ES) Senhora Presidente, rejeitar a pena de morte não é uma questão de superioridade moral, nem de dar lições a alguém, nem tão-pouco de ostentação colectiva por parte da Europa. Trata-se, isso sim, de uma atitude coerente com a crença fundamental na dignidade humana, com largos anos de experiência da absoluta inutilidade da pena capital e com o receio do risco sério e perfeitamente documentado de ela ser injustamente aplicada, mesmo que num só caso específico (e infelizmente houve muitos). A Europa tem de empenhar-se no que é possível, sem esquecer o objectivo final. O que é possível é exigir com ousadia uma moratória, em todo o mundo, começando pelos nossos parceiros mais próximos, sem esquecer - insisto - o objectivo último, que consistiria na abolição universal da pena de morte. Temos de protestar contra a pena de morte, mas nesse protesto temos de incluir a pena de morte de Saddam Hussein, bem como a pena de morte da pessoa que foi condenada nos Estados Unidos, na sequência de um julgamento praticamente sem defesa, por um crime que cometeu quando ainda era menor de idade. Essas penas de morte, Senhora Comissária, têm de ser condenadas com a mesma veemência que a pena de morte de Saddam Hussein; não podemos conduzir uma política de dois pesos e duas medidas, pois se aquilo que defendemos é a luta contra a pena de morte, esses presos mais ou menos anónimos, que quase não tiveram direitos de defesa, merecem mais ainda o nosso apoio do que um criminoso como Saddam Hussein. (PL) Senhora Presidente, o debate político, religioso e jurídico sobre a admissibilidade da aplicação da pena de morte está em curso há décadas e há-de prolongar-se pelo futuro. O famoso escritor Albert Camus tomou posição contra ela no seu tempo e Robert Badinter, antigo Ministro da Justiça francês, moveu-lhe uma batalha jurídica a nível europeu que se prolongou por muitos anos. Em regra, em debates acalorados desta natureza, esgrimem-se argumentos éticos vigorosos e invoca-se o carácter inalienável do direito à vida. Citam-se igualmente estatísticas horríficas da execução de sentenças de morte em países como a China ou a Índia. A maior democracia do mundo, os Estados Unidos, é atirada para o banco dos réus. Católicos opositores e apologistas da pena de morte logram extrair argumentos radicalmente contrários das mesmas fontes, nomeadamente, os Evangelhos, o Catecismo e as encíclicas papais. É muito difícil justificar às famílias e aos entes queridos de pessoas, crianças em muitos casos, cruelmente assassinadas a não aplicação da pena de morte aos autores dos crimes. Nessas alturas, as pessoas são levadas pelas suas emoções a desejar um desfecho muito diverso. Sou de um país que sofreu sob a férrea tirania do totalitarismo nazi de Hitler e, depois, sob o comunismo soviético. Gostaria de salientar que o recurso à pena de morte é um elemento essencial de todas as ditaduras. Quando rememoro as vicissitudes por que passou o meu país, a Polónia, no período que mencionei, revejo o assassínio de legiões inteiras dos melhores filhos da Polónia, condenados por sentenças exaradas por arremedos de tribunais comunistas. Depois de sopesar os argumentos de ambas as partes relativamente à pena de morte, não posso deixar de afirmar que a sua abolição é essencial para deter a insânia de fanáticos que não hesitam em usar o sistema jurídico para eliminar os seus opositores. O mais que os concidadãos desses heróis assassinados podem fazer, anos mais tarde, uma vez restaurada a liberdade, é erguer monumentos em sua honra. Essa é a lição que retirei da história das gerações dos meus pais e avós, bem como da minha própria. Apenas uma das 1500 sentenças de morte executadas na Polónia no período estalinista recaiu sobre um criminoso de delito comum. O preço de restringir as acções de ditadores de diversos matizes políticos pode bem consistir em, em lugar de guilhotinar os delinquentes merecedores de pena capital, mantê-los encarcerados pelo resto da vida, sem possibilidade de concessão de liberdade condicional. A ser assim, creio que é um preço que vale a pena pagar, por muito que tal nos possa custar. (LT) "A pena de morte é a maneira mais ofensiva de matar, porque é praticada com a aprovação da comunidade". Estas palavras proferidas há quase um século por George Bernard Shaw, são apoiadas por um número sempre crescente de pessoas e uma maioria de países. Infelizmente, o direito humano natural à vida ainda é ignorado por 68 países. A pena de morte é mais frequentemente aplicada não apenas na Ásia, mas também nos Estados Unidos. Diria que a execução de Saddam Hussein se transformou numa exibição de impotência. É-nos oferecida agora uma oportunidade excepcional de trabalhar de mãos dadas com o Governo italiano para tentar conseguir a abolição da pena de morte em todos os países do mundo. A oposição à pena de morte é um dos valores unificadores dos países da UE; por conseguinte, a voz da União tem peso. A Assembleia-Geral das Nações Unidas apoiará, segundo espero, a moratória proposta relativamente à aplicação da pena de morte e o objectivo último deverá ser a sua abolição. Ao mesmo tempo, é essencial condenar as declarações de alguns representantes oficiais dos novos países da UE acerca da possibilidade de legitimar a pena de morte. A opinião pública mundial precisa de ser canalizada em direcção à Europa. (PL) Senhora Presidente, o artigo 1º do Protocolo nº 6 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais reza assim: "A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado". O protocolo citado data de 1983 e consubstancia o pensamento e a conduta dos Estados-Membros da União. Constitui também a posição adoptada pela maioria dos membros do Conselho da Europa. Trata-se de normas essencialmente europeias de protecção dos direitos humanos. A tese de que a relevância da abolição da pena de morte se confina à Europa não passa de retórica. Trata-se de uma ideia manifestamente falsa. Todo o indivíduo dispõe apenas de uma vida e essa vida é digna de ser protegida. Assim, não podemos deixar de apoiar uma moratória das Nações Unidas à aplicação da pena de morte. Estamos cientes de que a pena de morte radica numa cultura de vingança e retaliação de que a humanidade necessita de se libertar. Retirar a pena de morte dos códigos penais é muito fácil. Para o efeito, basta que tal seja da vontade dos legisladores. Muito mais difícil é superá-la no plano emocional, reconhecermos que ela é uma penalidade contrária à ética e bani-la para sempre da consciência humana. Porém, temos de ter em mente que, se o não fizermos, teremos de continuar a perguntar a nós mesmos se, no século XXI, é lícito que o homem continue a matar o seu semelhante em nome da lei. (PL) Senhora Presidente, a União Europeia mantém uma posição coerente de defesa da proibição da pena de morte desde 1998. Em Outubro de 2003, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em que exortava as instituições europeias e os Estados-Membros da União a pressionarem a Assembleia-Geral da ONU a declarar uma moratória à aplicação da pena de morte. As instituições europeias e os Estados-Membros da União têm de assegurar que a questão da pena de morte volte a ser tratada na presente Assembleia-Geral da ONU. Agindo em nome da União Europeia, os Estados-Membros têm de empenhar-se em apresentar uma proposta de resolução em ordem ao estabelecimento de uma moratória geral à aplicação da pena de morte, com vista à sua abolição. Devem angariar para esta resolução o máximo de apoio entre os Estados membros da ONU. As instituições europeias e os Estados-Membros da União devem fazer tudo o que esteja ao seu alcance para assegurar, no mais curto espaço de tempo possível, uma votação favorável na presente Assembleia-Geral da ONU. (EL) Senhora Presidente, o facto de ter prevalecido um amplo acordo entre os partidos políticos no debate de hoje confirma que o Parlamento Europeu pode agir como garante da civilização democrática europeia, da protecção dos direitos humanos, da dignidade humana e do direito à vida. Demonstrou-se que a pena de morte não só não impede o crime como ainda alimenta o ódio e a violência. O mundo civilizado não pode responder à barbaridade de um acto criminoso com a barbaridade da morte. Saudamos a iniciativa do Governo italiano de Romano Prodi e o apoio que lhe está a ser dado pelo Presidente da Internacional Socialista, Georgos Papandreou. Todos os Estados-Membros da União Europeia devem certamente ratificar o protocolo voluntário das Nações Unidas, o Protocolo 13 à Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem. Eu diria, contudo, que todos os Estados-Membros devem incorporar na sua ordem constitucional interna uma disposição a favor da abolição da pena de morte. Para finalizar, gostaria de dizer que não devemos esquecer que, hoje em dia, na sociedade europeia, existe uma grande percentagem de cidadãos que continuam a ser favoráveis à pena de morte e, como tal, também devemos trabalhar nessa direcção, juntamente com a Comissão Europeia, com programas que funcionem através da consulta democrática, a fim de convencer a sociedade europeia. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, este debate veio demonstrar como é grande o consenso em torno daquilo que constitui um dos mais essenciais objectivos da política de direitos humanos da União Europeia. Nele ocorreram diversas referências à iniciativa italiana, acerca da qual não pode haver qualquer falha de entendimento: ao falar nesta iniciativa, não estamos a falar sobre os seus "ses” ou sobre o que esta pretende alcançar, estamos antes a falar sobre os seus "como”, "onde” e, claro, "quando”, por outras palavras, estamos a falar sobre o processo e não sobre o seu conteúdo. Já anteriormente a Senhora Comissária havia deixado este ponto extremamente claro. Na Assembleia-Geral de 19 de Dezembro passado, foi lida uma declaração unilateral, à qual aderiram 85 Estados; por muito encorajador que tal seja, temos também de considerar e não perder de vista a questão de saber se o nosso objectivo tem efectivamente viabilidade, tendo em conta o facto de, até à data, esta declaração apenas ter recebido o apoio de 21 dos 47 membros do novo Conselho dos Direitos do Homem, em Genebra. Falando concretamente, não temos ainda uma maioria para esta acção. A situação na terceira comissão das Nações Unidas é semelhante. Tal como referi na minha anterior declaração, existem agora várias frentes, nas quais temos de tomar a iniciativa. Também o Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas apresentou uma estratégia para atingir o resultado ao qual todos vós, nas vossas intervenções, se referiram, e embora presentemente não saibamos se vamos conseguir aplicá-la, posso assegurar a V. Exas. que todos os vossos esforços serão por nós apoiados. A Comissão e a Presidência estão plenamente de acordo neste ponto, pois também nós envidamos esforços no sentido de erradicar a pena capital. Senhora Presidente, apoio o que o Senhor Presidente em exercício do Conselho acabou de dizer. Penso que existe um consenso generalizado nesta Assembleia e entre todas as Instituições da UE relativamente à matéria de fundo do debate de hoje e ao caminho que queremos seguir, mas por vezes temos de ver qual é, em termos tácticos, o próximo passo a dar. Desejo esclarecer que a Comissão é certamente favorável à introdução de uma moratória como importante passo intermédio na via da completa abolição da pena de morte. É claro que apoiamos a iniciativa italiana e a proposta de resolução do Parlamento, mas temos de ver - e é isso que está em jogo - o aspecto táctico. Como é que podemos assegurar que a projectada iniciativa da Assembleia-Geral da ONU vai ser bem sucedida? Precisamos de garantir que haja uma preparação muito boa. Temos de obter ajuda de todos os membros da ONU e precisamos de uma calendarização adequada para o lançamento da iniciativa de uma moratória de nível mundial, como é o caso desta. Também estamos muito activos não apenas a nível da ONU, mas também a nível bilateral; tentamos estar, seja na China, seja no Peru. Escrevi, por exemplo, ao Presidente peruano a manifestar as nossas profundas preocupações e é de esperar que ainda haja possibilidade de bloquear a decisão. Gostaria também de agradecer ao Parlamento, porque esta instituição também tem possibilidades. Utilizou-as no passado e talvez as possa utilizar ainda mais falando com as diferentes delegações. Como disse anteriormente, esta é, muito frequentemente, uma questão interna, e quanto mais o Parlamento Europeu puder falar com os parlamentos nacionais, mais poderemos influenciá-la. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 23H30. | 0pt-PT
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8. Moratória sobre a pena de morte (votação) - Antes da votação do nº 2: (FR) Senhor Presidente, o que propomos é que, no nº 2, a seguir a "uma moratória universal às execuções", seja aditada a expressão "tendo em vista a abolição da pena de morte em todo o mundo". (O Parlamento aceita a alteração oral) Antes da votação do considerando H: (EN) Senhor Presidente, gostaria de propor este pequeno aditamento ao considerando H, que refere a execução de Saddam Hussein: "e lamentando o modo como foi levada a cabo”. (O Parlamento aceita a alteração oral) | 0pt-PT
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Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório (Α6-0223/2007) do deputado Klich, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia (2006/2111(ΙΝΙ). relator. - (PL) Senhora Presidente, este relatório visava inicialmente ser uma revisão da Comunicação da Comissão, datada de 2005, sobre a estratégia elaborada pelo Conselho nesse ano. No entanto, ao longo dos trabalhos, verificou-se terem sido registados grandes progressos na criação de um espaço de segurança interna, de liberdade e de justiça, pelo que os trabalhos ganharam novo ímpeto. Foram elaborados novos documentos, tomadas novas decisões e empreendidas novas acções. A situação de hoje é diferente da de há um ano e meio atrás. Razão pela qual decidi olhar para o futuro em vez de me fixar no passado. Essa deverá também ser a atitude a adoptar pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e pela Comissão dos Assuntos Externos, que trabalharam em estreita colaboração neste relatório. Por conseguinte, não deverá parecer estranho que o relatório contenha, na verdade, um conjunto de recomendações à Comissão e ao Conselho. O relatório parte de dois princípios. Antes de mais, no mundo moderno, a segurança interna e externa estão interligadas e influenciam-se mutuamente, estando, com efeito, intrinsecamente relacionadas. Em segundo lugar, é preciso que os nossos sistemas jurídicos mantenham um equilíbrio entre as liberdades civis e a segurança dos nossos cidadãos. Isso significa que se quisermos assegurar a segurança e a liberdade dos nossos cidadãos, haverá que promover ambos esses valores para além das fronteiras da União Europeia, devendo sempre ser estabelecido um equilíbrio entre ambos. Assim, a nossa política externa deverá ter sempre em conta estes princípios e adaptar, em conformidade, os seus instrumentos, a saber, as nossas posições, acções comuns e acordos bilaterais e multilaterais. Por outras palavras, deveremos, por exemplo, incluir cláusulas antiterrorismo e cláusulas de direitos humanos nos nossos acordos com países terceiros. Na cooperação que actualmente mantém com estes países, a União Europeia deverá promover, quer o respeito pelos direitos humanos, quer a luta conjunta contra o terrorismo internacional. Nós aqui, no Parlamento, estamos igualmente cientes das limitações e entraves que hoje restringem a eficácia da União Europeia neste domínio. Resultam, em parte, da nossa estrutura institucional complexa e pouco clara e, em parte, da falta de vontade de aprofundar a integração europeia. São aplicados diferentes procedimentos ao abrigo de cada um dos pilares a decisões que dizem respeito a acordos de cooperação e acordos externos. A cooperação policial e judicial comunitária em matéria penal, de que há muito ouvimos falar, ainda não se concretizou. É preciso que se materialize em breve. Esperamos que a próxima cimeira da UE abra caminho a uma conferência internacional que, até ao final do ano, produza um novo tratado e que este dote a União de personalidade jurídica, elimine a actual estrutura de pilares e reduza o número de categorias legislativas e simplifique e unifique os processos decisórios. Porém, entretanto e antes da entrada em vigor do Tratado, uma vez que só poderá entrar em vigor em 2009, o relatório propõe a aplicação de uma cláusula temporária, a cláusula passerelle, nos termos do artigo 42º do Tratado da União Europeia, no campo da cooperação policial e judicial em matéria penal e da política de imigração ilegal e integração de estrangeiros. Isso permitiria ao Conselho e a todos nós introduzir novos mecanismos comunitários nestas áreas de extrema importância. Tendo com conta a pressão da imigração nas nossas fronteiras meridionais e a ameaça da criminalidade organizada nas nossas fronteiras orientais, a não tomada destas decisões seria um erro político grave. No que respeita ao debate sobre as nossas fronteiras, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o nº 42, que refere a necessidade de vistos de entrada nos EUA, o que é particularmente revoltante para os cidadãos da União Europeia. Uma vez mais, o Parlamento exorta à resolução deste problema. Por último, gostaria de agradecer calorosamente a todos os meus colaboradores, incluindo os do meu grupo político, aos relatores-sombra de outros grupos políticos e ao Senhor Comissário Franco Frattini a sua excelente e frutuosa cooperação. Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia estabeleceu o objectivo de criar para os seus cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Contudo, a União não pode concretizar este objectivo sozinha. A liberdade de circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o poder económico e a estabilidade democrática da Europa tornaram a União Europeia num pólo de atracção para a imigração ilegal, a criminalidade organizada, o tráfico internacional de estupefacientes e até mesmo para o terrorismo islâmico. Isso significa que temos de pensar em formas de aperfeiçoar as abordagens e os mecanismos existentes no domínio da justiça e dos assuntos internos e, tal como o relator acabou de referir, de os integrar nas relações externas da UE. Congratulo-me expressamente com o grande interesse que o Parlamento Europeu tem demonstrado na dimensão externa da justiça e dos assuntos internos e, designadamente, na estratégia atrás referida; as recomendações incluídas no seu relatório, Senhor Deputado Klich, constituem importantes temas de reflexão para as deliberações no Conselho quanto à forma de reforçar e tornar o papel da política de justiça e assuntos internos da União ainda mais eficaz nas suas relações externas. A estratégia para a dimensão externa da nossa política de justiça e assuntos internos define em concreto os objectivos e procedimentos. Um dos elementos da nossa cooperação com países terceiros é o apoio que a União Europeia presta às instituições e à criação de capacidades. Trata-se de uma tarefa a longo prazo e os progressos alcançados na sua execução são debatidos no seio das instituições comuns. Os vizinhos directos da União Europeia desempenham um papel particularmente importante no que respeita à segurança da União. É por isso que os planos de acção adoptados em conjunto com os nossos países parceiros no âmbito da política europeia de vizinhança contêm capítulos muito detalhados sobre a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. À Ucrânia cabe um estatuto muito especial entre os países envolvidos na política europeia de vizinhança, não só devido à sua extensa fronteira comum com a UE. A cooperação com a Ucrânia no domínio da justiça e dos assuntos internos já se encontra num nível bastante avançado. A mais recente pedra angular desta cooperação foi lançada no dia 11 de Junho, no Luxemburgo, com a assinatura de um acordo de trabalho entre a Frontex e os serviços de fronteiras da Ucrânia. Além disso, foram assinados acordos de facilitação de vistos e de readmissão a 18 de Junho. A União atribui especial importância à estreita cooperação com as regiões fronteiriças no domínio da migração. Com base na sua Abordagem Global das Migrações, a União Europeia intensificou fortemente a sua cooperação com os países de África e da região do Mediterrâneo ao longo do último ano e meio. Os resultados são encorajadores. Ainda há dois dias, a 18 de Junho, o Conselho "Assuntos Gerais" decidiu alargar a Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste. Para além dos nossos vizinhos directos, a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos também assume particular importância no contexto das relações da União Europeia com os seus parceiros estratégicos, os Estados Unidos e a Rússia. O relatório também aborda, por isso, muitos aspectos desta parceria. Em Maio de 2005, a Rússia e a UE adoptaram quatro roteiros para a criação de espaços comuns. O espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça é aquele em que, até à data, foram alcançados os maiores progressos - uma opinião igualmente partilhada pela Rússia. Aqui inclui-se, naturalmente, o acordo de facilitação de vistos e de readmissão que entrou em vigor no início de Junho. Na última reunião dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE e da Rússia, Wolfgang Schäuble, o Ministro Federal do Interior alemão, também confrontou abertamente o seu homólogo russo, Rashid Nurgaliyev, com a questão da reacção desproporcionada das forças de segurança russas às manifestações organizadas pela oposição. Pouco tempo depois da reunião da tróica de Ministros da Justiça e Assuntos Internos, realizaram-se igualmente as consultas regulares sobre direitos humanos com a Rússia. Durante a Presidência alemã, as questões dos direitos humanos respeitantes ao Uzbequistão também desempenharam um papel fundamental nas deliberações do subcomité da Justiça e Assuntos Internos. A nossa última reunião com os Estados Unidos concentrou-se essencialmente na luta contra o terrorismo, nas questões dos vistos e da protecção dos dados, incluindo a transmissão dos dados de passageiros de companhias aéreas. Nos últimos dias, a Presidência alemã tem continuado a envidar todos os esforços para levar a bom termo a conclusão de um novo acordo sobre a transferência dos registos de identificação dos passageiros. Os Estados Unidos não são um parceiro de negociação fácil, como foi possível verificar neste processo. Além disso, a Presidência alemã conseguiu sentar à mesma mesa os dois parceiros estratégicos da Europa, os Estados Unidos e a Rússia, para debaterem os desafios comuns de segurança. Estes incluem o combate ao tráfico de drogas, a luta contra o terrorismo e a gestão das fronteiras. Outra parte do relatório é dedicada ao reforço da cooperação policial e judiciária. Creio que a Presidência alemã prestou um contributo considerável para a melhoria da cooperação no seio da União Europeia. Neste contexto, merece especial destaque o acordo político alcançado com vista à integração de muitas das disposições do Tratado de Prüm na ordem jurídica da UE. Obtivemos igualmente um acordo político sobre a integração da Europol na ordem jurídica da União Europeia. A Agência Frontex também foi substancialmente reforçada ao longo dos últimos seis meses. Gostaria ainda de realçar a decisão-quadro relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, que também foi referida no relatório Klich. Até que ponto esta cooperação será possível com países terceiros como a Rússia depende do nível de protecção de dados em vigor nesses países, que terá de ser avaliado caso a caso. As ameaças e os fenómenos globais só podem ser combatidos eficazmente através da cooperação internacional. Esta estratégia para a dimensão externa da política de justiça e assuntos internos é, por isso, indispensável para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Conselho continuará a apostar numa estreita cooperação, baseada num espírito de confiança mútua, com a comissão do Parlamento Europeu para implementar e desenvolver esta estratégia. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, certamente que todos nós concordamos com o princípio segundo o qual as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos não podem conhecer fronteiras territoriais. Infelizmente, a criminalidade organizada e o terrorismo também não conhecem fronteiras. Por isso, tal como foi afirmado pelo relator e pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho, existe uma relação crescente entre a dimensão interna e a dimensão internacional das políticas da União Europeia no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Isso significa trabalhar em conjunto com vista a um grande objectivo político que aponta para duas direcções: primeiro, reforçar um espaço interno de segurança que garanta aos cidadãos e aos residentes na União Europeia os direitos e as liberdades fundamentais, bem como uma harmonização dos sistemas e das regras susceptível de dar justiça a quem dela necessita; segundo, garantir uma dimensão internacional que, de alguma forma, forneça um instrumento à política externa da União Europeia através do reforço da lei e das Instituições, da promoção dos valores democráticos no exterior das nossas fronteiras e da consolidação das Instituições. Trata-se de objectivos ambiciosos de política externa para a União Europeia, que serão alcançados através de medidas relativas à segurança, por um lado, e ao respeito pelas liberdades fundamentais, por outro. São dois valores que podem e devem andar a par. Como já foi dito, não pode existir contradição entre garantir segurança aos cidadãos, a todos os seres humanos, e, ao mesmo tempo, garantir o respeito pelas suas liberdades fundamentais. Penso que estes valores comuns devem constituir a base para os nossos acordos, relações e parcerias com países terceiros. Quando a Europa desempenha um papel na cena internacional, as nossas políticas devem, pois, incluir a promoção dos direitos humanos e da democracia. O relatório em análise aborda questões fundamentais com as quais estou profundamente de acordo: reforçar a responsabilidade democrática, reforçar a segurança e os direitos, garantir aos cidadãos um nível de protecção mais elevado contra o terrorismo e a criminalidade organizada, promover a cooperação transfronteiriça entre as forças policiais e entre as autoridades judiciais e realizar uma verdadeira política de imigração da União Europeia, caracterizada por uma solidariedade que deve ir além das fronteiras da União Europeia, uma política europeia de asilo para aqueles que têm necessidade de protecção internacional e um esforço concertado de combate duro e severo contra o tráfico de seres humanos, que explora o desespero dos imigrantes. Nós já estamos a realizar tudo isso. A política europeia de imigração está a crescer. Nas últimas semanas, apresentei ao Parlamento e ao Conselho alguns documentos destinados a abrir a frente da migração económica e da migração circular, promovendo a mobilidade e, por conseguinte, abandonando o aspecto meramente repressivo das políticas migratórias, embora continue a ser indispensável combater todas as formas de ilegalidade. Há poucos dias, propus um Livro Verde sobre as políticas de asilo, que permitirá a este Parlamento e a todas as partes interessadas participar, por forma a que, no início do próximo ano, eu possa apresentar um plano de acção que, até 2010, tal como foi prometido, crie um sistema europeu único sobre o estatuto de refugiado político. Há, portanto, muitas questões no que respeita à imigração e às políticas de asilo em que a Europa já desempenha um papel na cena internacional. Penso que, nesse domínio, a dimensão euromediterrânica da Europa deve ser mais reforçada, da mesma forma que a Europa exerce um papel a Leste no que se refere aos Balcãs, ao Cáucaso e às relações com a Federação Russa e com a Ucrânia. Nessa região estamos já a realizar actividades em sectores diversos, que vão desde o combate ao tráfico de seres humanos até à luta contra a exploração sexual de crianças e mulheres, passando pela luta contra a criminalidade informática, outra questão que, evidentemente, não conhece limites nem fronteiras e a que há que fazer face a nível internacional. Sobre o terrorismo já muito se disse. Como é óbvio, a luta contra o terrorismo deve continuar com os meios do Estado de Direito, mas é certamente necessário prosseguir e reforçar a cooperação internacional com os grandes actores mundiais. Por este motivo, aprecio muito o facto de o relator recordar a importância de processos de decisão que permitam à União Europeia tomar as suas próprias decisões. Aprecio muito a referência ao artigo 42º do Tratado, conhecido como a "cláusula passarela”, mas penso que é extremamente importante não perder a oportunidade proporcionada pelo próximo Conselho Europeu para discutirmos o futuro quadro institucional da União Europeia e para não nos esquecermos de que, no domínio da segurança, da justiça e das liberdades fundamentais, a Europa não pode continuar num impasse. A Europa deve dispor dos instrumentos para decidir rapidamente, de forma efectiva e com maior legitimidade democrática, por exemplo conferindo um papel mais importante a este Parlamento e ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Por último, gostaria de dedicar algumas palavras à cooperação euro-atlântica. Como disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho, temos duas difíceis negociações em curso com os Estados Unidos da América. Uma delas diz respeito à transferência de informações sobre as transacções financeiras, resultante do caso Swift, e a outra tem a ver com a transferência de dados sobre os passageiros dos voos de e para os Estados Unidos. Espero que, em ambos os casos, possam em breve ser conseguidos acordos que garantam, por um lado, a certeza das nossas posições jurídicas - por conseguinte, uma base jurídica europeia em vez de se remeter a questão para as relações bilaterais - e, por outro lado, um equilíbrio entre as necessidades de luta contra o terrorismo e a garantia de sigilo dos dados pessoais, que são ambos direitos fundamentais dos cidadãos. Faço votos de que os Estados Unidos aceitem a perspectiva equilibrada que a Presidência alemã, com o apoio da Comissão, procurou apresentar e que se consigam esses acordos até ao fim deste mês, antes de a Presidência alemã terminar as suas funções. Informei acerca do andamento das negociações o Senhor Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Há aspectos que ainda não podem ser divulgados, dado que as negociações ainda estão em curso, mas providenciei no sentido de manter permanentemente informados acerca do resultado dessas negociações o presidente e os coordenadores dos grupos parlamentares no seio dessa comissão. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (EN) Senhora Presidente, este relatório foi preparado no âmbito da cooperação reforçada entre a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Externos. Apraz-me informar os meus colegas de que o senhor deputado Klich e eu chegámos a acordo sobre um texto abrangente que, segundo creio, reflecte os pontos de vista de ambas as comissões. Agradeço reconhecidamente ao senhor deputado Klich pelo seu tempo, cooperação e flexibilidade. Para além das muitas questões tratadas no relatório, a minha principal mensagem dirigida ao Conselho e à Comissão seria a que passo a comunicar. Em primeiro lugar, é evidente que a estabilidade interna da UE depende em certa medida de factores externos, tais como a situação em países vizinhos. Em segundo lugar, não haverá nenhuma abordagem-tipo que resulte para melhorar a situação política nestes países, pois os países diferem muito uns dos outros nas suas realidades económicas, políticas e sociais. Em terceiro lugar, sublinho, portanto, a necessidade de uma abordagem talhada à medida, relativamente aos países vizinhos, na política da UE na área da liberdade, da segurança e da justiça. Este debate está suspenso até às 21H00. | 0pt-PT
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4. Adaptação dos vencimentos de base, dos abonos e dos subsídios dos funcionários da Europol ( | 0pt-PT
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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate) | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 13 de Dezembro de 1996. Senhores Deputados, o nosso Parlamento reúne-se mais uma vez, a fim de eleger os seus dirigentes para a segunda metade da legislatura. Como Decano cabe-me abrir esta sessão e dado que sou, de longe, o membro mais velho neste Parlamento, permitir-me-ão certamente que faça algumas breves observações de ordem pessoal. Sou hoje o único nesta assembleia que nasceu antes da Primeira Guerra Mundial e que ainda retém lembranças de experiências vividas neste período histórico. Ainda sou do tempo que foi marcado pelo Congresso de Viena, no fim das guerras napoleónicas. A ele podemos agradecer o longo período de paz que então se seguiu, que originou o incomparável desenvolvimento daqueles tempos, com os seus lados bons e maus. Presenciei ainda mais três guerras mundiais, pois a chamada Guerra Fria nada mais foi senão a Terceira Guerra Mundial. Fui igualmente testemunha de duas ditaduras totalitárias ateístas e, por conseguinte, desumanas - Estaline como sucessor de Lenine e de Hitler -, do seu advento e do seu terrível fim. Nessa época, tive a honra de colaborar com grandes homens, que muito deram ao nosso continente. Começou pelo profeta da Europa, Richard von Coudenhove-Kalergi, o fundador da União Paneuropa, que já em 1922 nos dizia que a Europa teria muito a sofrer se não se unisse a tempo. Em conjunto com Aristide Briand e Gustav Stresemann, falhou o objectivo por pouco. Se ele tivesse sido alcançado na altura, ter-nos-ia poupado milhões de mortos e incalculáveis perdas humanas e materiais. Tive também a sorte de participar nos esforços desenvolvidos por homens de Estado como Robert Schuman, Josef Bech, Konrad Adenauer, Charles de Gaulle e Franz Joseph Strauss. E finalmente, no crepúsculo de uma longa vida, cabe-me representar a Baviera no Parlamento Europeu, desde há 18 anos. Um tempo maravilhoso, em que todos os dias se tem a sensação de que o trabalho faz sentido, não esquecendo a amizade com muitas pessoas de tantas nações e tantos partidos, unidas pelo sentido e pela missão europeia nos próximos anos. Nesta perspectiva, que abrange quase todo o século, seja-me permitido fazer duas observações. Faço-o muito especialmente também em honra de um dos maiores discursos que me foi dado ouvir nesta assembleia, o discurso de abertura da primeira Decana, a grande senhora francesa Louise Weiss, que ainda hoje nos transmite muitos valores através dos seus textos. Estamos numa época de transformações históricas, que nos abrem novas dimensões. Distâncias, espaço e tempo têm hoje um significado bem diferente daquele que tinham há ainda poucas décadas. As nossas condições de vida alteraram-se profundamente. As relações entre pessoas e nações são diferentes das que existiam há ainda poucas décadas. Somos, por conseguinte, chamados a repensar a política. Estamos no meio de uma crise, mas esta palavra, segundo o seu símbolo no idioma chinês, significa não só grandes perigos, mas também grandes oportunidades. Isto significa uma enorme responsabilidade para nós, que temos a honra de ser membros da única instância europeia eleita democraticamente. Não podemos passar esta responsabilidade para os ombros de outrem, pois cada um de nós assumiu esta missão voluntariamente, ao aceitar a candidatura ao Parlamento Europeu. Temos, por conseguinte, obrigações para com aqueles que nos deram o seu voto de confiança, ao qual temos de corresponder com todo o nosso empenho. Os interesses pessoais e particulares devem ficar para segundo plano. Devemos aos nossos eleitores e à ideia europeia o nosso empenho absoluto. A não comparência durante os dias de trabalho - e permitam-me que diga isto, pois é o meu cavalo de batalha -, incluindo a sexta-feira, não pode ser justificada, se é que queremos continuar credíveis. Com certeza que existirão casos de força maior, mas que deverão continuar a ser raras excepções. A nossa responsabilidade histórica aplica-se a todos os europeus, se virmos na União Europeia mais do que um grande mercado ou um clube de nações ricas. A Europa unida deverá ser a pátria de todos os europeus, mesmo daqueles que ainda não pertencem hoje à nossa União, mas que desejam trabalhar para uma Europa unida. As nossas portas devem estar sempre abertas para eles. Temos de garantir que estes europeus, assim que preencham as condições exigidas pela Europa, tenham também o direito de se tornar imediatamente membros da União Europeia. Isto não é somente um dever, mas também um interesse nosso. Um grande deputado europeu e um dos nossos muitos colegas, o saudoso Dr. Heinrich Aigner, formulou-o da seguinte maneira: »A Europa é a única ideia realista de paz!» Com isto quis ele dizer que não devíamos ser, em primeiro lugar, um grande mercado ou uma comunidade económica, mas sim uma comunidade de segurança que seja um garante da paz, para nós assim como para tantos outros povos. A Europa não é só Paris, Londres, Madrid, Roma, Berlim, Luxemburgo, Bruxelas, Haia, Lisboa, Viena, Helsínquia, Dublin, Copenhaga, Atenas ou Estocolmo, mas também Budapeste, Praga, Varsóvia, Lubliana, Vilnius, Riga, Talín, Bratislava, Zagrebe, Bucareste, Kiev, Skopje, Sofia, Sarajevo, Tirana, Vaduz, La Valetta, Nicosia, Oslo, Berna e Belgrado. A Europa unida deve permanecer aberta também para os cidadãos destas cidades, para os habitantes dos países da Europa Central e Oriental. A União Europeia não pode tornar-se num «clube privado das nações felizes», conforme já avisou recentemente o Presidente checo, Václav Havel. Seria trair a ideia europeia se agora, após a queda da «Cortina de Ferro», de fundamento militar, fôssemos nós a criar, no seio da Europa, uma nova fronteira baseada nos níveis de vida. Ouve-se dizer que o alargamento nos sairia caro. É certo que tudo o que é bom é caro, mas num mundo perigoso a segurança vem em primeiro lugar e esta só nos poderá ser dada por uma Europa unida. A experiência ensina-nos que um só dia de guerra custa mais em miséria humana e destruição económica do que um ano de despesas destinadas à manutenção da paz. Um sábio provérbio francês também nos diz o seguinte: »Plaie d'argent n'est jamais mortelle» . Outras coisas são mortíferas! Senhoras e Senhores Deputados, a tarefa que nos aguarda é gigantesca. Somos chamados, nesta assembleia, a fazer História. Devemo-lo aos nossos povos e a cada um dos nossos eleitores. Temos de honrar esse dever. Uma tarefa grandiosa, mas difícil. Muito será decidido nos próximos dois anos e meio. E a responsabilidade é nossa. Desejo a maior bênção de Deus para todos nós, para nós e para aquelas mulheres e aqueles homens que, nas próximas horas, serão por vós chamados a desempenhar altas funções. E agora, ao trabalho! (Aplausos) Eleição do Presidente (apresentação das candidaturas e designação dos escrutinadores) Conforme previsto no Regimento, a eleição do Presidente terá lugar amanhã, às 10H00. Recordo que, em conformidade com o disposto no Regimento, durante a presidência do Decano não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes. Nos termos do artigo 13º do Regimento, os candidatos à presidência do Parlamento Europeu devem ser apresentadas, com a sua concordância, por um grupo político ou por um mínimo de 29 deputados. De acordo com as condições previstas no Regimento, recebi as candidaturas dos seguintes deputados: Senhor Gil Robles Gil-Delgado Senhora Lalumière Recordo que, nos termos do artigo 14º do Regimento, para ser eleito, um candidato tem de obter nos três primeiros escrutínios a maioria absoluta dos votos expressos . Os boletins em branco e nulos não entram no cálculo dos votos expressos. A fim de acelerar os trabalhos amanhã de manhã, proponho que se proceda agora ao sorteio dos seis deputados encarregados do escrutínio. (O presidente procede ao sorteio dos escrutinadores) São designados os seguintes deputados: Senhor De Vries Senhor Tajani Senhora Tors Senhora Thyssen Senhor Tamino Senhor Virrankoski Senhor Presidente, desejo apenas agradecer-lhe por, na designação dos escrutinadores, não ter tido em consideração o método de Hondt, demonstrando que podem eleger-se escrutinadores noutros grupos que não os dois maiores. Muito obrigado! (A sessão é suspensa às 18H20) | 0pt-PT
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Dia Internacional da Mulher Segue-se na ordem do dia a declaração do Presidente sobre o Dia Internacional da Mulher. O Dia Internacional da Mulher na Europa é, hoje em dia, um dia diferente daquele do qual nos recordamos, pelo menos na Europa Central e Oriental. Hoje em dia, não se trata apenas de oferecer flores às mulheres nossas conhecidas. Actualmente, o Dia da Mulher é também uma oportunidade para a realização de importes debates sobre a igualdade, sobre o apoio às mães de famílias numerosas e sobre o fim da violência contra as mulheres. O Parlamento Europeu está activamente envolvido em todos estes debates. A Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros é uma comissão extremamente importante. Em Novembro de 2009 aprovámos uma resolução sobre a eliminação da violência contra as mulheres, na qual apelamos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que estabeleçam programas de acção consistentes contra esta forma de violência. É a nossa ambição que a União Europeia possa constituir um exemplo para o resto do mundo neste campo. As mulheres merecem mais, hoje em dia, porque afinal queremos salvar a Europa do colapso demográfico, aspecto que não deve ser concretizado às expensas das mulheres. As mulheres que têm três ou quatro filhos devem poder trabalhar e ser promovidas segundo os mesmos princípios que se aplicam aos homens. Uma ampla oferta de creches, de infantários e de empregos é a única forma de alcançar este objectivo. Por outro lado, as mães que queiram ficar em casa a cuidar dos filhos também devem poder fazê-lo, por exemplo através de um sistema adequado de tributação baseado no agregado familiar e não apenas no casal. O nosso objectivo é que seja alcançada a igualdade plena, onde for possível e onde for essencial; por outras palavras, em toda a parte. A discriminação no local de trabalho e na sociedade tem de ser algo que pertence à história. Na União Europeia, as mulheres e os homens têm a mesma dignidade e os memos direitos e compete-nos a nós, ao Parlamento Europeu, salvaguardar esses direitos. O meu desejo para todas as senhoras aqui presentes, no Parlamento Europeu, era que todos os dias pudessem ser o seu dia, para que nunca se sentissem vítimas de discriminação, e que houvesse cada vez mais senhoras entre os deputados do Parlamento Europeu. em nome do Grupo PPE. - (NL) Senhor Presidente, como V. Exa. referiu, hoje é o Dia Internacional da Mulher. É o centésimo aniversário deste evento. Será isto motivo de festejo? Fizemos muito progressos, mas temos ainda um longo caminho a percorrer, e só conseguiremos percorrê-lo se todos nós - homens e mulheres - trabalharmos em conjunto. Este ano, um dos temas do Dia Internacional da Mulher é a solidariedade e a afirmação das mulheres em todo o mundo: um tema importante em tempos de crise económica e que constitui um ponto de referência para que homens e mulheres se empenhem conjuntamente na construção de um futuro melhor para nós e para os nossos filhos. Só em conjunto podemos assegurar que homens e mulheres sejam iguais não apenas perante a lei, mas também na sua vida quotidiana e na vida económica e social. Afinal, as mulheres representam cerca de 50% da população mundial, mas os seus rendimentos representam apenas 10% do rendimento mundial. Só 5% dos líderes mundiais são mulheres. As mulheres representam 75% dos pobres no mundo. Isto pode, e deve, ser muito melhor. No entanto, o que está em causa não é apenas a pobreza. Se olharmos para outras regiões do mundo, vemos que em vastas regiões da Ásia os rapazes são muito mais respeitados pela sociedade do que as raparigas; trazem mais rendimentos para a família. Isto faz com que as raparigas sejam abandonadas e que e se pratiquem inclusivamente abortos de fetos femininos. Infelizmente, o tráfico de mulheres é também um fenómeno bem conhecido e frequente. Em África, muitas mulheres jovens e raparigas são vítimas da guerra e de violações. Há muitas causas subjacentes, às quais deve ser atribuída muita importância para que a situação das mulheres seja melhorada. As mulheres e as crianças são vítimas de opressão, especialmente em países muçulmanos, onde existem razões de natureza religiosa subjacentes. É por essa razão que é importante que nós, a União Europeia, destaquemos a igualdade entre raparigas e rapazes entre homens e mulheres nos nossos programas de ajuda e nas nossas relações internacionais. Por conseguinte, não se trata apenas da redução da pobreza, mas também do desmantelamento de preconceitos culturais. Neste âmbito há uma importante tarefa para a Alta Representante, a Vice-presidente da Comissão Catherine Ashton, e também para a Comissária Kristalina Georgieva. No entanto, também há ainda muito trabalho a fazer aqui, mais perto de nossa casa, e inclusive no seio nosso grupo, sobretudo com o apoio do nosso presidente, o senhor deputado Daul. Gostaria de dedicar a minha observação final a nós mesmos, aqui na União Europeia. Tudo começa numa idade tenra, durante a educação de uma criança, e o acesso à educação para as raparigas ainda não se encontra garantido na Europa. Na nossa civilização, a taxa de acesso deveria ser de 100%. Este deveria ser um objectivo importante da nova Estratégia UE 2020. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma sociedade na qual os homens e as mulheres não possuem direitos iguais no local de trabalho e na vida não é uma sociedade democrática e humana. Um dos requisitos básicos da justiça na sociedade é que seja administrada independentemente do género. É algo que nós, os homens, tomamos como um dado adquirido, mas não as mulheres, mesmo nas sociedades da Europa Central; longe disso. É um aspecto que está bem patente num dos maiores escândalos do qual nos devemos livrar, com a maior brevidade possível. Enquanto Parlamento poderemos dar um contributo significativo nesse sentido. Realmente, como pode uma sociedade afirmar-se igualitária se, no mesmo local de trabalho, os homens e as mulheres recebem salário diferente por trabalho igual? Não existe local na nossa sociedade onde é aceite com maior frequência sem qualquer comentário a discriminação das mulheres do que nos locais de trabalho, onde as mulheres fazem, em certa medida, o mesmo trabalho que os homens, em condições de vida muito mais extremas, e recebem um salário cerca de 30% a 40% mais baixo. É preciso acabar com esta situação vergonhosa. Se quisermos enviar uma mensagem, aqui na Europa, no Dia Internacional da Mulher, essa mensagem deve ser: "salário igual para trabalho igual no mesmo local de trabalho, para os homens e mulheres”. Trata-se de requisitos essenciais de justiça social. (Aplausos) Reconhecemos que a Comissão está a fazer um esforço. Podemos constatar, que a Carta Europeia dos Direitos das Mulheres irá arrancar hoje. É um aspecto positivo, com o qual nos congratulamos. Todavia, sentimo-nos algo decepcionados e peço-lhe que transmita isso mesmo à Senhora Comissária Reding e ao Senhor Comissário Barroso. Gostaríamos que o arranque fosse mais do que uma mera declaração formal; também gostaríamos que a promessa inicialmente feita tivesse sido cumprida, nomeadamente do envolvimento do Parlamento e das agências da sociedade civil. Só que isso não se verificou. No entanto, é uma situação que ainda é susceptível de ser corrigida. Seja como for, gostaríamos de ver mais do que uma mera declaração formal e que as instituições fossem chamadas a cooperar, com vista a ajudar a corrigir o exemplo concreto que acabo de mencionar. Caros colegas, a senhora deputada Wortmann-Kool, referiu outros exemplos. No Dia Internacional da Mulher existe um outro aspecto que nós, os Europeus, devemos reconhecer, a saber, que, no nosso continente, ainda não lográmos alcançar a igualdade de direitos; entretanto, as injustiças dramáticas contra as mulheres que se verificam noutras partes do mundo, desde a mutilação genital ao uso obrigatório do véu, e todos os direitos fundamentais de que são privadas as mulheres, acima de tudo as raparigas, em todo o mundo, são questões que não nos deveriam preocupar apenas a nós, neste dia 8 de Março. Por esse motivo gostaria de manifestar os meus agradecimentos aos peritos sobre direitos humanos do Parlamento. Aqui, todas as quintas-feiras à tarde, durante a semana de Estrasburgo, discutimos, entre outras matérias, questões relacionadas com as violações dos direitos humanos das mulheres. No Dia Internacional da Mulher também devemos afirmar que estes debates que têm lugar à quinta-feira à tarde merecem, pelo menos, o nível de presenças que neste momento se regista aqui no Plenário. Senhor Presidente, começo por referir que não estava a contar fazer este discurso, até há poucos momentos atrás, mas é importante celebrarmos o Dia Internacional da Mulher e especialmente este, que ocorre cerca de 100 anos depois de ter sido proposta, pela primeira vez, a sua celebração. Deveria efectivamente ser um dia em que se celebram os progressos alcançados pelas mulheres, mas também para sensibilizar para o muito que ainda temos de lutar, no que concerne a igualdade. Senhor Presidente, o senhor exortou a que houvesse uma maior participação das mulheres aqui, neste Parlamento. Os resultados alcançados são positivos, mas são ainda insuficientes. Se analisar o Parlamento do meu próprio país, segundo estimativas realizadas e aos actuais ritmos de progresso, irá demorar 200 anos até ser atingida a paridade, consequentemente não estamos a progredir a uma velocidade suficiente para alcançar uma verdadeira igualdade. A outra questão sobre a qual este Parlamento está a trabalhar esta semana prende-se com o tráfico de seres humanos e a violência contra as mulheres. Na semana passada visitei uma exposição no meu círculo eleitoral, no meu país, onde estavam expostos quadros e fotografias de mulheres que foram vítimas de tráfico de um país próximo da União - a Moldávia - para a União. Existem estimativas que referem que as mulheres - assim como os homens - estão a ser traficados em números semelhantes aos que se registaram para todo o comércio de escravos africanos ao longo de 350 anos, embora as mulheres sejam as principais vítimas. Se nós, enquanto Comunidade Europeia, não conseguimos fazer nada em relação a esta situação e não conseguimos tomar medidas a favor das mulheres vítimas deste comércio, seria realmente lamentável não conseguirmos realizar quaisquer progressos neste dia. O outro aspecto sobre o qual nos devemos debruçar é o das inúmeras questões relacionadas com a saúde das mulheres, sobre as quais nos devemos debruçar e que não têm merecido o tempo e a energia devidos. Muito tem sido alcançado, muito pode ser celebrado, mas ainda há muito por fazer. em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Dia Internacional da Mulher, 8 de Março. Desde que me lembro, sempre celebrei este dia, como a minha mãe e a minha avó fizeram antes de mim. No dia 8 de Março sinto-me por vezes desanimada quando penso em tudo aquilo que ainda tem de ser feito para que homens e mulheres possam gozar de uma verdadeira igualdade de oportunidades. Há tantas mulheres para quem a violência é uma realidade diária, tantas mulheres que vivem na pobreza, tantas mulheres que têm de cuidar sozinhas dos seus filhos e dos seus pais, e são tão poucas aquelas que conseguem chegar ao topo nas empresas, no mundo académico e na política. Porém, quando penso na geração da minha avó, que teve de deixar de trabalhar quando casou e não teve qualquer oportunidade de estudar, quando penso na geração da minha mãe, que teve de se bater arduamente para ter voz activa sobre o seu próprio corpo, e verifico o quanto já avançámos no espaço de um século, concluo que é realmente possível mudar. No entanto, temos agora de fazer o nosso melhor se quisermos transformar o mundo num lugar melhor no futuro próximo. A União Europeia pode dar um contributo importante nesse sentido, mas não se se limitar a proferir nobres palavras. Há demasiado tempo que a luta pela igualdade de direitos padece de uma excesso de palavras nobres, às quais vieram agora juntar-se mais algumas. Na sexta-feira, a Comissão apresentou uma Carta dos Direitos da Mulher que está recheada de belas palavras nobres. Sinto uma desconfiança muito salutar no que respeita à sua concretização. Este meu cepticismo é reforçado pelo facto de o Parlamento Europeu e as organizações não-governamentais não terem sido consultados, como o senhor deputado Schulz já teve ocasião de assinalar. No entanto, uma vez que este é o primeiro acto da Comissária Reding enquanto Comissária responsável pela igualdade de oportunidades, estou mais do que disposta a dar-lhe o benefício da dúvida. O que conta é o tipo de iniciativas que ela associa às suas belas palavras. Se neste período ela nos apresentar uma directiva contra a violência sobre as mulheres, uma directiva sobre a licença paternal, medidas vigorosas para combater a discriminação contra as mulheres, medidas vigorosas para aumentar a taxa de emprego feminino - através, por exemplo, de uma melhor compatibilização do horário de trabalho com o horário escolar - e quotas para mulheres em funções de topo - pelo menos nas suas próprias fileiras da Comissão Europeia -, se a Comissão transpuser as suas belas palavras para verdadeiras acções, os meus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e eu própria seremos os primeiros a levantar-nos e a demonstrar o nosso apreço. Se quisermos mudanças, precisamos de trabalhar em conjunto: a Comissão, o Conselho e as alas direita e esquerda deste Parlamento. Hoje, dia 8 de Março, não é apenas o Dia Internacional da Mulher; é também o aniversário do meu filho, que faz hoje dois anos. Espero do fundo do coração que, dentro de 30 anos, o meu filho viva numa Europa onde ele e a sua mulher - ou marido - partilhem por igual as responsabilidades pela guarda dos filhos e onde as mulheres tenham exactamente a mesma oportunidade de se tornarem professoras universitárias, administradoras-delegadas ou Comissárias europeias. E nos próximos anos a mamã dele irá empenhar-se ao máximo para que tal possível, e felizmente não sou a única. (Aplausos) Senhor Presidente, o Dia Internacional da Mulher oferece-nos uma oportunidade conjunta para colocar o enfoque sobre as questões e os desafios que as mulheres enfrentam hoje em dia, nomeadamente para colocar o enfoque sobre as diferentes formas de desigualdade que muitas mulheres vivem, mas também para celebrar as proezas que as mulheres alcançaram ao longo do século. É com particular orgulho que, no Reino Unido, prestamos homenagem a individualidades que ajudaram o nosso país a progredir no campo dos direitos das mulheres: mulheres como Emily Pankhurst, líder das sufragistas britânicas e que conseguiu que as mulheres ganhassem o direito de voto, Shirin Ebadi, galardoada com o Prémio Nobel da Paz em 1993 pelos seus esforços na promoção dos direitos humanos, particularmente dos direitos das mulheres, e Margaret Thatcher, a primeira mulher britânica a ser eleita Primeira-Ministra, em 1979. No Reino Unido, a questão de as mulheres alcançarem posições de topo e beneficiarem das mesmas oportunidades que os homens é tão relevante hoje como o era na altura em que foi eleita a primeira mulher Mrimeira-Ministra. Podemos proporcionar oportunidades em termos de educação e de emprego, mas o fosso salarial persiste. Podemos legislar contra a discriminação no local de trabalho, mas não podemos legislar contra as pressões que resultam de ter de conciliar o trabalho, a vida familiar e a gestão do lar. Enquanto Parlamento, deveríamos trabalhar no sentido de ajudar as mulheres a optar por aquilo que desejam fazer. Se optarem por uma carreira, devem ser apoiadas nesse sentido e beneficiar de igualdade de circunstâncias. Se optarem por ficar em casa, com os filhos, não devem ser menosprezadas. A frase "apenas doméstica” deve ser banida. Nenhuma mulher é "apenas” qualquer coisa. Cada uma tem valor pelo contributo que dá. Portanto, quando falamos de mulheres que alcançaram grandes feitos, considero que existe um grupo de mulheres que lidera essa lista e no Reino Unido celebramos o seu contributo no dia 14 Março, isto é, as mães de todo o mundo: aquelas mulheres que, voluntariamente, põem de parte a sua própria ambição e dedicam a sua vida à educação dos filhos. Pois ao fazê-lo, correctamente, contribuem para um objectivo que é partilhado por todos nós, nomeadamente uma sociedade baseada na igualdade e na tolerância, onde os direitos humanos são respeitados, independentemente do género. Senhor Presidente, hoje celebramos o Dia Internacional da Mulher e passaram 15 anos desde que foi estabelecida a plataforma das Nações Unidas para os direitos das mulheres. A meio da revisão que está actualmente em curso, em Nova Iorque, eu e os outros Membros da delegação do Parlamento Europeu apenas podemos afirmar que as mulheres de todo o mundo continuam a ter de se contentar com o status quo. Infelizmente, apesar das resoluções positivas recentemente adoptadas pelo Parlamento, o relatório Tarabella e a resolução relativa a Beijing+15, a reunião nas Nações Unidas ainda não produziu quaisquer resultados. Os governos da UE envolvidos nas negociações possuem claramente objectivos menos desafiantes em relação aos direitos das mulheres do que os manifestados pelo Parlamento Europeu nas resoluções atrás referidas. Às vezes tenho a impressão de que os governos da UE servem-se da plataforma de Beijing principalmente como uma forma de pregar sermões sobre a igualdade aos países fora da UE. Frequentemente, é mais fácil dizer aos outros o que devem fazer, do que fazê-lo. Antes de ser eleito, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, prometeu elaborar uma Carta dos Direitos das Mulheres. Hoje, tivemos oportunidade de ler o documento da Comissão. Eu e o meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, estamos profundamente preocupados com o fraco conteúdo do mesmo e com a forma como foi elaborada a Carta. Existe um risco significativo de não valer sequer o papel em que foi escrito. O Parlamento, os órgãos nacionais e as organizações voluntárias europeias não foram envolvidos e não contribuíram para a Carta e, obviamente, os cidadãos da Europa também não tomaram parte no processo. Gostaria de explicar ao Senhor Comissário Barroso que não basta proferir uma declaração sobre valores comuns. Aquilo de que necessitam as mulheres e os homens da Europa é de um documento vigoroso, desenvolvido e elaborado em colaboração com todas as partes envolvidas. Que esta seja uma primeira versão de uma Carta dos Direitos da Mulher. Propomos que aproveitem o tempo até ao próximo Dia Internacional da Mulher para realizar debates e discussões com o Parlamento, com os órgãos nacionais e com as organizações voluntárias na Europa. Assim, quando celebrarmos o próximo Dia Internacional da Mulher, os progressos realizados estarão bem patentes. Estamos a trabalhar para defender os direitos das mulheres, não apenas no dia 8 de Março, mas todos os dias do ano. É disso que as mulheres e os homens da Europa precisam. Senhor Presidente, gostaria, hoje, de pedir a todos os políticos e legisladores para que parem com a produção de todas estas leis demagógicas sobre a igualdade, que apenas dificultam ainda mais a vida das mulheres que querem trabalhar. Acabam por fazer com que as organizações receiem dar emprego às mulheres. A igualdade não é uma questão de leis - é uma questão de atitude. Enquanto mãe e trabalhadora, ao longo dos meus 30 anos de vida profissional, nunca fui recrutada nem promovida sem ser devido às minhas qualificações e ao meu mérito e sentir-me-ia insultada se alguém me dispensasse algum tratamento especial apenas por causa dos meus cromossomas. Contudo, tenho alguns pedidos específicos ao Parlamento, em defesa das mulheres deste mundo. Quero ver debatido e resolvido o problema espanhol relativo à ocupação de terras, para que seja posto termo ao sofrimento das muitas mulheres e homens que correm o risco de ver demolidas as suas casas e que não podem viver nelas. Não vos parece que isto seja violência? Quero que este Parlamento suspenda o fluxo de fundos da UE para as regiões onde se verifica esta enorme violação dos direitos humanos. Não vos parece que isto seja violência? Quero que este Parlamento oiça e proteja aqueles que querem comunicar as suas preocupações relativamente às irregularidades estruturais que afectam o orçamento europeu, à semelhança do que eu fiz há oito anos, e assegure que não sofram o mesmo destino que eu. Não será isto violência? Quero que não concedam a quitação à Comissão Europeia enquanto os auditores não derem o orçamento como 100% aprovado, sem reservas. É desta forma que pretendo que este Parlamento preste homenagem às mulheres e aos homens da Europa, àqueles cujos impostos permitem que a União Europeia exista. (HU) Gostaria de realçar aqui que considero um erro grave falar de um modo geral acerca das mulheres europeias e dos direitos das mulheres que vivem na União Europeia, sem tomar em consideração a posição de segunda classe a que estão relegadas as mulheres nos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental pós-comunista. Chegou o momento de a UE lançar uma missão de investigação destinada a averiguar a falta de direitos de que são vítimas estas mulheres em particular e, com base nos resultados da mesma, tomar medidas para resolver esta grave discriminação que se verifica no seio da própria Europa. Permitam-me referir apenas duas áreas. Estão ambas relacionadas com a globalização, com a economia neoliberal, com o comércio livre liberalizado e com os respectivos inconvenientes. O primeiro aspecto é que as empresas multinacionais, bem como as grandes empresas europeias registadas na UE, aplicam diferentes normas laborais e de saúde e segurança no trabalho. Estou a pensar, por exemplo, nos grandes grossistas e hipermercados, como os que existem nos dois lados da fronteira entre a Áustria e a Hungria. A mesma empresa aplica normas diferentes no que concerne intervalos, pausas para almoço e prazos de denúncia dos contratos. Mantêm os funcionários da Europa Oriental, neste caso da Hungria, praticamente em regime de escravatura. A segunda área, totalmente inexplorada, é a da migração das mulheres no interior da União Europeia. As mulheres, tratadas como cidadãos de segunda na Europa Central e Oriental, como é o caso das mulheres Húngaras, procuram emprego como empregadas domésticas no Ocidente, vivendo como criadas, como refugiadas económicas que frequentemente tiveram de deixar os filhos no país de origem. Do ponto de vista dos seus direitos e da sua dignidade, a situação delas é muito mais parecida com a das mulheres dos países em desenvolvimento do Terceiro Mundo do que com a das suas irmãs na Europa Ocidental, que são cidadãs dos Estados-Membros da UE. Trata-se de uma situação que urge corrigir. Gostaria de dar as calorosas boas vindas ao senhor Comissário Dalli. Bem-vindo, Senhor Comissário Dalli. O Comissário irá em seguida proferir uma declaração em nome da Comissão. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de a minha primeira presença na sessão plenária do Parlamento Europeu ocorrer neste dia importante - 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. É igualmente uma honra representar a Comissão e, em particular, a Vice-Presidente Reding, que irá liderar os esforços da Comissão na protecção dos direitos fundamentais. Esta é uma oportunidade única para celebrar colectivamente os feitos económicos, políticos e sociais das mulheres, do passado, presente e futuro. Em 1957, a igualdade dos géneros ficou consagrada nos Tratados Europeus. Desde então, um conjunto impressionante de instrumentos jurídicos, seguido de um elevado número de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça Europeu, criaram um arsenal jurídico comunitário. Gostaria de vos lembrar que a igualdade de género não é apenas um valor fundamental consagrado no Tratado, mas as políticas de igualdade de género provaram ser um dinamizador do crescimento económico. Na passada sexta-feira, o Presidente da Comissão Europeia e a Vice-Presidente Reding renovaram o compromisso da Comissão relativamente aos valores da igualdade de género ao apresentarem a Carta dos Direitos das Mulheres. A Carta dos Direitos das Mulheres representa o compromisso político da Comissão para a promoção da igualdade entre mulheres e homens em cinco áreas: igual independência económica; igual remuneração por trabalho igual e por trabalho de igual valor; igualdade na tomada de decisão; dignidade, integridade e fim da violência com base na identidade sexual; e igualdade entre mulheres e homens fora da União. À Carta dos Direitos das Mulheres irá seguir-se, em Setembro de 2010, uma nova estratégia exaustiva para a igualdade entre mulheres e homens. Esta estratégia irá traduzir os princípios da Carta dos Direitos das Mulheres em acções concretas que serão implementadas ao longo dos próximos cinco anos. Trata-se de projectos e objectivos ambiciosos que a Comissão não irá conseguir alcançar sozinha. Irá precisar de trabalhar em estreita cooperação com os seus principais parceiros da UE e, em particular, com o Parlamento Europeu e com a Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros. O Dia Internacional da Mulher é uma excelente oportunidade para todos recordarmos este compromisso. Com isto terminam as intervenções relativas não apenas ao Dia Internacional da Mulher, mas também relativas aos nossos esforços constantes para que seja alcançada a igualdade de direitos das mulheres e eliminada a violência. | 0pt-PT
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Interrupção da Sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 13H15) | 0pt-PT
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Declarações de voto Declarações de voto orais (CS) A natureza selvagem e a sua diversidade representam um dom e um tesouro que a humanidade deve preservar, e não apenas na União Europeia. Os esforços da União Europeia continuarão a ser ineficazes enquanto não pararmos a destruição das florestas tropicais, o saque nas águas asiáticas, africanas e americanas, enquanto não difundirmos uma educação mais efectiva sobre a nossa responsabilidade conjunta pela protecção da natureza contra a humanidade por todo o planeta, e tornarão este relatório, que também apoiei hoje, em mais um pedaço de papel. (PL) Senhor Presidente, se queremos travar o processo acelerado de perda da biodiversidade, é essencial proteger as zonas de natureza selvagem florestais e as massas de água da Europa. Para que as nossas acções comuns sejam eficazes, é vital, em primeiro lugar, elaborar definições inequívocas de natureza selvagem e definir a sua localização precisa no mapa da Comunidade. É igualmente vital desenvolver uma estratégia baseada em análises, realizadas por peritos, dos riscos e dos processos envolvidos na degradação das zonas de natureza selvagem. Esta questão diz respeito, em particular, à invasão de espécies estranhas que rivalizam com as espécies indígenas, bem como ao impacto das alterações climáticas em curso. Uma outra questão essencial é a do turismo no sentido mais amplo. Refiro-me, em particular, às implicações do turismo insustentável ou mesmo agressivo. Se queremos sensibilizar os cidadãos da Comunidade para estas questões, é importante realizar iniciativas de divulgação, atribuir fundos especiais no quadro das autoridades locais e apoiar iniciativas ao nível de base. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Gyula Hegyi pelo seu dossiê e pela sua investigação minuciosa. Neste período de alterações climáticas globais e problemas ambientais, é notório que precisamos de abordar a questão da natureza selvagem europeia. Entendo que é importante coordenar uma estratégia para a protecção e recuperação das nossas preciosas terras selvagens. Temos a responsabilidade para com a natureza de utilizar correctamente a terra. No meu próprio país, a Eslováquia, um aumento da população de escolitídeos obrigou os serviços do parque nacional da região do Alto Tatra a utilizar pesticidas para combater a natureza corrosiva do insecto. Contudo, estes pesticidas contêm a substância química cipermetrina, que destrói frequentemente vegetação saudável e apresenta riscos graves para a saúde e para os animais na região. Da mesma forma que temos de encontrar uma solução melhor para esta explosão drástica da população de insectos na Eslováquia, é necessário, em toda a Europa, encontrar meios de proteger eficazmente as nossas zonas naturais e terras selvagens. Insto o Parlamento Europeu a actuar de modo responsável e rápido a fim de proteger a natureza selvagem que nos resta. (CS) Senhor Presidente, tenho o prazer de apoiar o relatório sobre contratos pré-comerciais porque minimiza o risco do investimento na inovação. Este aspecto é particularmente importante num período de recessão. O sucesso dos contratos pré-comerciais permitirá às instituições públicas colaborarem no desenvolvimento de novos produtos com vista a melhorar a qualidade dos serviços públicos. Acreditamos que isso aumentará o interesse das PME em propor soluções inovadoras para melhorar a qualidade dos transportes públicos ou dos cuidados de saúde, reduzindo o consumo de energias em edifícios públicos e protegendo os cidadãos de ameaças à sua segurança sem ser necessário invadir a sua privacidade. Esta nova abordagem ajudará o sector público da Europa a fazer face a tarefas públicas fundamentais sem auxílio estatal, aumentando, ao mesmo tempo, o potencial de inovação das empresas europeias. Com este relatório, enviámos à Comissão Europeia um sinal muito forte, instando-a a apressar-se e a efectuar algumas alterações legislativas específicas. (CS) Senhor Presidente em exercício do Conselho, neste ponto, gostaria de expressar a minha opinião sobre a desagregação dos sistemas de produção e transmissão para o gás no quadro da legislação adoptada. O procedimento de certificação proposto para países terceiros parece ser uma solução razoável. Esta é a primeira vez que a UE dedica a sua atenção à segurança energética no contexto do mercado do gás. Em resposta à crise do gás que vivemos, é também necessário acelerar a construção de gasodutos alternativos para a Europa que não dependam da Rússia. Os principais projectos de infra-estruturas, como o gasoduto Nabucco, que deverá ligar a região do Cáspio à Europa, não podem existir sem empresas de grande dimensão verticalmente integradas e os respectivos investimentos. Contudo, dificilmente essas empresas vão fazer fila se pairar sobre elas o risco da desagregação e, consequentemente, de uma posição económica fragilizada. A solução que o Parlamento pode utilizar consiste em estipular isenções da desagregação para as novas infra-estruturas até ao momento em que as empresas obtenham retorno dos seus investimentos. Não sei se esgotámos todas as possibilidades que se nos abriam nesta legislação. (PL) Senhor Presidente, a política energética comum é actualmente um dos maiores desafios que se colocam à União Europeia. A nossa resposta tem de assentar na solidariedade. Todos sabemos que a Rússia continua a ser um dos nossos mais importantes, e também mais difíceis, parceiros comerciais. O facto de a Rússia ser o nosso principal fornecedor de gás não pode, contudo, querer dizer que merece tratamento especial. A relatora sugere um desanuviamento da política da União relativamente à Federação Russa. Eu entendo que temos de seguir uma política justa mas rigorosa relativamente um parceiro comercial que usa as matérias-primas da energia como arma para exercer pressão política. O relatório salienta que a diversificação das fontes de energia é uma das questões fundamentais que se levantam no domínio da segurança energética. Uma forma de fazer frente a esse problema seria libertarmo-nos da dependência de matérias-primas russas. A construção do gasoduto Nabucco e a exploração de outras fontes de energia são passos nessa direcção. Senhor Presidente, mais uma vez, puxámos dos nossos galões ecológicos neste Parlamento, e os oradores competiram entre si para elevar cada vez mais as metas irrealistas de uma energia proveniente apenas de fontes de energia sustentáveis e as metas de redução das emissões de CO2 - acreditando sempre que, através dos nossos débeis mas dispendiosos esforços, vamos salvar o planeta. Sim, devemos utilizar e promover fontes de energia sustentáveis, mas a prossecução de algo que, para a maioria, se transformou num dogma que ignora o custo ou a viabilidade, tem de ser moderado pela realidade, incluindo a realidade de que as alterações climáticas não são novas, mas cíclicas, bem como a realidade de que, enquanto nos impomos essas metas, a produção se transfere cada vez mais para locais onde não é inibida por restrições deste tipo. Um dia, teremos de dar a cara pelos auto-golos em que a UE é exímia. (DA) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Laperrouze, mas também votei a favor de uma série de alterações, todas colocando um ponto de interrogação na energia nuclear como fonte de energia para o futuro. Foram rejeitadas. Ao votar a favor do relatório no seu conjunto, apoio os muitos elementos positivos que ele contém, mas reconheço também o facto de que a maioria encara a energia nuclear como parte do cabaz energético europeu isento de CO2. Todavia, continuo a achar que esta não é a solução para o futuro. A solução para o futuro é um enorme investimento nas fontes renováveis de energia e no seu desenvolvimento. (LT) Concordo com as disposições da Segunda Análise Estratégica da Política Energética Europeia, mas gostaria também de mencionar alguns aspectos da crise do gás. A actual crise do gás entre a Ucrânia e a Rússia, que não é, infelizmente, a primeira, afectou 15 países da Europa Central e dos Balcãs. Não disponho de números que demonstrem a amplitude das perdas económicas sofridas pelos países afectados, mas gostaria de sublinhar as perdas morais e simbólicas. Como se devem sentir os cidadãos da UE quando o conflito entre a Ucrânia e a Rússia, que foi obviamente política, arruína a economia, a segurança energética e a estabilidade política da UE, deixando os seus Estados sem capacidade para tomar medidas? Refiro-me às intenções da Eslováquia e da Bulgária de retomar as operações em centrais nucleares que haviam sido encerradas, algo que muitos de nós aqui no Parlamento apoiamos. Quando debatemos qualquer acto jurídico da UE, incluindo no domínio da energia, realçamos que o mais importante é o consumidor ou, por outras palavras, um leigo. Quando vamos prestar atenção ao leigo - o cidadão da União Europeia? Senhor Presidente, para muitos colegas, um objectivo de reduzir 95% das emissões de CO2 até 2050 pode parecer radical, mas, se aceitarmos - como eu aceito - a ciência legitimada pelos peritos que encontramos no último relatório do PIAC, aquele nível de redução será necessário se quisermos manter no horizonte o aumento de 2°C no aquecimento global. Em segundo lugar, embora tenha votado contra uma série de alterações relacionadas com o nuclear devido às minhas preocupações contínuas com a cisão nuclear, não tenho qualquer problema com as referências a investigação sobre questões de segurança ou novas gerações de energia nuclear. Como muitos outros, pergunto-me se a fusão nuclear alguma vez se tornará realidade. O terceiro ponto que gostaria de deixar registado é a minha preocupação contínua com a situação irlandesa e a falta de transparência e com uma verdadeira desagregação da propriedade da nossa rede eléctrica, que continua a ser um enorme factor de dissuasão do investimento por parte de outros produtores, em especial através da utilização de combustíveis alternativos, o que leva a que os irlandeses tenham dos custos de electricidade mais elevados da Europa. Senhor Presidente, a questão dos preços de electricidade elevados na Irlanda foi abordada por um colega nosso, antigo deputado a este Parlamento, Simon Coveney, e esperamos que ele tenha sucesso nessa iniciativa. Votei a favor deste relatório porque discute questões importantes como a eficiência energética e a segurança energética no contexto da agenda das alterações climáticas. Tenho preocupações acerca da energia nuclear, como muitas outras pessoas na Irlanda, mas penso que devemos reconhecer que, quando os interconectores estiverem a funcionar em pleno, passaremos provavelmente a utilizar energia gerada pelo sector nuclear. Portanto, precisamos efectivamente de investigação sobre a eliminação segura de resíduos nucleares e sobre novos desenvolvimentos desta tecnologia de modo a torná-la mais segura e mais estável. Enquanto isso não acontece, continuo preocupada e votei em conformidade com essas preocupações no contexto deste relatório. Lamento particularmente que a alteração 37 tenha sido rejeitada, porque entendo que ela reflectia, com grande imparcialidade, muitas das preocupações deste Parlamento. Senhor Presidente, foi com enorme prazer que apoiei o relatório do senhor deputado Luís Queiró sobre a proporcionalidade e a subsidiariedade nos pequenos aeroportos. Procurámos sempre ter políticas "de tamanho único” na UE, mas a UE tem de reconhecer que cada Estado-Membro e todas as circunstâncias locais exigem diferentes soluções. O relatório do senhor deputado Queiró teve plenamente em conta essa questão. Existem pequenos aeroportos, existem aeroportos de média dimensão e existem grandes aeroportos centrais. Não queremos que a União Europeia seja uma gigantesca estrutura aeroportuária. Temos o equilíbrio certo neste relatório, e é assim que devemos olhar para as nossas infra-estruturas no futuro. Este é um dos motivos por que, no meu círculo eleitoral do Sudeste de Inglaterra, estou mesmo muito relutante em apoiar uma terceira pista em Heathrow quando podemos ter uma melhor estrutura para Kent num novo aeroporto no estuário do Tamisa. (SK) Na prática, é possível verificar que o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 45.º tem sérias limitações. Além do facto de ninguém para além do relator no debate poder discutir o tema em sessão plenária, ainda retira ao relator a possibilidade de discutir propostas de alteração individuais que sejam problemáticas no relatório. Não votei a favor da proposta de alteração do Grupo dos Verdes porque, em dois pontos, a nova versão expressa reservas relativamente à proposta da Presidência checa. Contudo, como não se trata ainda da posição oficial do Conselho, essas recomendações são prematuras e, muitas vezes, contraproducentes. Para que a vida profissional seja compatível com a vida familiar, a carreira profissional dos indivíduos tem de ser colocada no mesmo patamar que a actividade não remunerada que ocorre no contexto da solidariedade intergeracional. Estou convencida de que o relatório cria novos incentivos para a eliminação da discriminação múltipla que enfrentam homens e mulheres que decidem livremente cuidar dos que lhes são mais próximos e mais queridos. Gostaria de realçar o trabalho realizado pela relatora, senhora deputada Anna Záborská, mas lamento que, devido aos procedimentos regimentais, não tenhamos votado o seu projecto de relatório. (CS) Senhor Presidente, demarco-me das alterações agora anunciadas ao relatório Záborská sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações. Uma sociedade europeia madura deve aprender a encarar o cuidado a tempo inteiro de crianças e outros dependentes como uma alternativa inteiramente válida à vida profissional. A proposta dos Verdes, que ataca esta abordagem da Presidência checa e lhe chama reaccionária é, do meu ponto de vista, errónea e imatura, apesar de os eurodeputados terem, infelizmente, votado a seu favor. Longe de ser uma despromoção reaccionária das mulheres para um papel de subordinação perante os homens, é antes uma forma de reabilitar a família na sociedade, concedendo direitos iguais também aos homens. Hoje os homens também empurram os carrinhos de bebé e cuidam das crianças no hospital. Estes homens e mulheres que dedicam parte das suas vidas a cuidar de uma criança ou de um parente doente estão a realizar um trabalho socialmente importante que não pode, no futuro, ser considerado uma ocupação inferior. Saúdo o facto de a Presidência checa ter colocado esta abordagem entre as suas prioridades. O nosso objectivo tem de ser o de criar condições para que um homem ou uma mulher que decida seguir este caminho não seja discriminado no mercado de trabalho e possa recorrer a uma série de opções a fim de equilibrar a vida profissional com a vida familiar em conformidade com os princípios da flexigurança. Temos de reforçar a paternidade e a maternidade e, consequentemente, a flexigurança intergeracional, em lugar de as enfraquecer com obstáculos impostos pela legislação laboral. Os preconceitos do último século estão a agravar a crise demográfica. O relatório Záborská foi um passo na direcção certa, e eu oponho-me à versão alterada que foi aprovada. (CS) De igual modo, gostaria de expressar o meu total apoio à senhora deputada Záborská, que apresentou um relatório de iniciativa que aborda e realça efectivamente a necessidades de solidariedade intergeracional entre membros das famílias. Não se trata apenas de uma questão de cuidar da geração mais jovem, dos recém-chegados às famílias. Em muitos casos, temos também de resolver os problemas da prestação de cuidados a membros mais velhos da mesma família. Penso que a Presidência checa compreendeu a urgência da actual situação demográfica - e existem também benefícios económicos a considerar -, e eu rejeito a posição dos Verdes, que, erradamente, apresentaram uma proposta de alteração que desvaloriza esta intenção correcta. Apoio plenamente o relatório da senhora deputada Záborská. No período de votação do relatório final, a minha máquina de voto não funcionou. Eu era a favor da posição proposta pela senhora deputada Záborská. Senhor Presidente, obrigado pela sua paciência e tolerância. Permita-me que aproveite a oportunidade para explicar por que votei contra os Verdes e a sua alteração. Não quero votar contra a Presidência checa. O meu primeiro argumento é que a Presidência checa não apela a uma alteração particular dos chamados objectivos de Barcelona, mas a uma abertura do debate com vista a uma possível e viável revisão dos objectivos. O meu segundo argumento é o de que existem diferentes condições sociais, culturais e económicas que dificilmente permitirão a concretização dos objectivos de Barcelona em termos gerais e, de igual modo, por toda a UE. Em terceiro lugar, o relatório não toma em consideração factores adicionais, como a liberdade de cada família, bem como os interesses das crianças. Por último, mas não menos importante, é também difícil concretizar os objectivos de Barcelona porque o cuidado das crianças está, e muito bem, totalmente nas mãos dos governos nacionais. (NL) Também eu tencionava votar a favor do relatório Záborská porque se tratava, acima de tudo, de um relatório imparcial que não cai nos lugares-comuns tradicionais e politicamente correctos no que respeita a matérias como a discriminação ou o que se queira significar com isso. A alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que votei desfavoravelmente, anulou completamente o relatório e contém, de facto, uma série de elementos muito questionáveis, incluindo o ataque à Presidência checa e a afirmação gratuita de que educar crianças em casa teria, na verdade, um efeito de confirmação dos papéis sociais. Este argumento é particularmente fraco, mas parece que tudo serve para contra-argumentar e empatar os debates, evitando a apresentação de argumentos reais em questões como a remuneração dos pais que permanecem em casa. (PL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Záborská, nomeadamente porque reconheceu o trabalho realizado em casa pelas mulheres. O trabalho de assistência, prestação de cuidados, educação e ensino devem ser devidamente valorizados. Afinal, se esse trabalho for realizado fora de casa, é reconhecido e incluído no cálculo do PIB. Gary Becker, que foi laureado com o prémio Nobel, refere a importância do contributo económico prestado pelas pessoas que se ocupam de tarefas domésticas para o progresso económico da sociedade no seu conjunto. Quanto à definição de família, em polaco, este termo designa uma união que permita a procriação e não abrange, portanto, as uniões de pessoas do mesmo sexo. (DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Záborská, a que os Verdes se opuseram introduzindo uma discussão alternativa sobre o documento. Sou de opinião que nós, na Europa, temos de assegurar, com base na nossa comunidade de valores comuns, que, em particular, as mulheres que iniciam uma família tenham o direito de escolher entre parar de trabalhar por completo ou trabalhar apenas a tempo parcial a fim de cuidarem do seu filho. Tive a felicidade de a minha mãe o poder ter feito e devo dizer que beneficiei com isso. Se a minha mãe tivesse tido a infelicidade de se divorciar após 30 anos de casamento, ficaria numa situação muito difícil, porque não receberia qualquer apoio da segurança social, particularmente na terceira idade. Tenho lutado nos últimos 40 anos para assegurar que as mulheres que se dedicam à sua família e aos seus filhos não sejam discriminadas nem se arrependam de fazer esta escolha. Não posso votar a favor de uma ideologia que pretende confiar as crianças e os adultos ao Estado do berço até à morte. Lamento o facto de o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros ter sido rejeitado. A maioria dos deputados que votou contra prestou um mau serviço às mulheres, à família e à sociedade. Senhor Presidente, estou muito grato à senhora deputada Anna Záborská por ter elaborado este relatório. Embora o meu grupo discorde em alguns pontos, eu penso que a colega tocou numa questão de importância fundamental para a UE. A população da UE está a diminuir acentuadamente. O papel das mulheres na educação das famílias não é reconhecido em muitos dos Estados-Membros como um contributo para o seu PIB. As mulheres e as mães são parte integrante da vida profissional na nossa sociedade, e existem muitos milhões de mães que se dedicam a cuidar dos seus filhos no meu círculo eleitoral, no Sudeste de Inglaterra. O seu contributo para o PIB britânico e para a riqueza da minha região reveste-se de importância fundamental para o nosso país. Este relatório, pela primeira vez na União Europeia, creio, reconhece esse contributo. Temos de encorajar o nosso Parlamento a analisar estas questões com todo o detalhe técnico no futuro para podermos ter igualdade e solidariedade entre os sexos. Senhor Presidente, hoje debatemos e deploramos a chaga da exploração sexual de crianças. Praticamente todos os oradores que participaram no debate condenaram, com razão, as actividades pedófilas e o abuso de crianças relacionado com a pornografia. De igual modo, a utilização abusiva da Internet provocou a indignação de muitos. É decepcionante, todavia, que, apesar desta unanimidade, vários Estados-Membros não tenham atingido o mesmo nível de criminalização deste abuso de crianças. O aliciamento, o abuso sexual e a pornografia infantil não deveriam ter espaço em nenhum local da UE, e não devemos tolerar nenhum deles. O silêncio é o melhor aliado da pedofilia. Já a vimos em igrejas, famílias e comunidades onde fizemos vista grossa, o que conduziu a escândalos que conhecemos nos nossos vários Estados-Membros. (CS) Senhor Presidente, tive o prazer de apoiar o relatório há pouco, mas devo acrescentar aos meus comentários anteriores o facto de sete países ainda não se terem comprometido com a Convenção do Conselho da Europa ou com o Protocolo Facultativo da ONU, que contêm instrumentos modernos de combate ao tráfico de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. Lamento dizer que isto também se aplica ao meu país, a República Checa, que, naturalmente, quer combater este fenómeno com maior eficácia, mas que há muito tempo está a procurar resolver a questão da inclusão da responsabilidade criminal das pessoas colectivas na sua legislação. São, evidentemente, estas entidades que organizam o tráfico de crianças e daí obtêm lucros avultados. Apelo, por isso, à Presidência checa para que procure resolver este problema interno e sirva de exemplo aos outros Estados-Membros da UE. Declarações de voto escritas por escrito. - Os acordos deste tipo são vitais no processo de reforço dos laços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Com a concorrência dos novos mercados emergentes sempre a aumentar, é extremamente importante acompanhar de perto a situação, e penso que este relatório expressa essa ideia com exactidão. Votei a favor do relatório Niebler porque a cooperação científica e tecnológica entre a UE e os EUA é uma necessidade absoluta. Este acordo transatlântico tem de estimular os EUA e a Comunidade Europeia a colherem os benefícios recíprocos resultantes do progresso científico e técnico alcançado através de programas de investigação. Este acordo vai facilitar o intercâmbio de ideias e transferência de conhecimentos em benefício da comunidade, da indústria e dos cidadãos comuns. Gostaria de salientar que os EUA são líderes mundiais no domínio da ciência e tecnologia. É importante notar que o acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da promoção de actividades de cooperação, como, por exemplo, propostas para projectos conjuntos, e do acesso aos programas e actividades de cada uma das partes. São activamente promovidos princípios que sustentem a protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A proposta prevê igualmente deslocações em serviço de peritos e funcionários da UE, bem como a organização de workshops, seminários e reuniões na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos. Espero que este acordo contribua também para o sucesso da Estratégia de Lisboa, que pretende construir uma Europa baseada no conhecimento. Depois da criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, esta cooperação científica e tecnológica vai criar novas oportunidades. por escrito. - A senhora deputada Niebler apresentou o relatório sobre a terceira renovação do Acordo UE-Estados Unidos, que apoia a decisão do Conselho relativa à renovação do sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América. Tratando-se de um acordo mutuamente benéfico e promotor de conhecimento científico e progresso tecnológico, tenho todo o gosto em apoiar esta medida. A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e os EUA é, sem qualquer dúvida, um aspecto positivo para a investigação europeia. A votação esmagadora revela isso mesmo. Contudo, a experiência mostra sucessivamente que as colaborações científicas mais frutuosas se obtêm quando duas instituições colaboram num projecto concebido em comum e financiado em conjunto. Por conseguinte, a fim de conferir maior substância à cooperação científica com os EUA, eu apelo à Comissão para que crie instrumentos simples e orientados para projectos destinados a financiar subvenções de investigação conjuntas entre investigadores nos EUA e na UE. A inclusão explícita no Acordo de domínios como a biomedicina, as nanotecnologias e a investigação sobre espaço é positiva. Gostaria de ver incluídos também outros domínios de vanguarda, como a investigação sobre células estaminais. O facto de existirem questões éticas justificadas relacionadas com alguns domínios de investigação deve funcionar como catalisador para uma reflexão comum sobre estes aspectos em vez de uma barreira ao progresso científico comum. Graças, em particular, às subvenções do Conselho Europeu de Investigação, a UE é cada vez mais atractiva para os investigadores norte-americanos. A UE dispõe agora de instrumentos que lhe permitem ambicionar uma entrada de cientistas em maior número e a mais longo prazo e tem de actuar de modo a conseguir uma real captação de cérebros. A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com os Estados Unidos confirma a necessidade de cooperação e de intercâmbios mutuamente benéficos entre a UE e os EUA nos sectores de vanguarda da investigação e da inovação. A inclusão dos sectores do espaço e da segurança neste acordo assinala um passo importante no sentido da consolidação das relações transatlânticas, que constitui um objectivo prioritário do Grupo PPE-DE. Esta cooperação tem de abranger igualmente formas de cooperação civil e militar em sectores de interesse comum, incluindo domínios pioneiros como as novas tecnologias espaciais, as nanotecnologias e a investigação em matéria de defesa. Acredito firmemente que esta cooperação ajudará a impulsionar os resultados obtidos nas actividades que foram realizadas a bordo da Estação Espacial Internacional, bem como no delicado domínio dos satélites de telecomunicações. Além disso, penso que a cooperação com países terceiros é importante, especialmente com a Rússia, sobretudo em projectos do tipo GPS, Glonass ou Galileu. Todas as partes interessadas têm de beneficiar dos resultados valiosos obtidos por uma das partes, tanto no sector civil como em actividades no sector militar com aplicação no sector civil, porque a segurança e a protecção são actualmente as principais preocupações dos cidadãos do mundo, e a partilha deste sucesso é não apenas uma prova de confiança mútua e parceria, mas também uma garantia de que estes resultados apenas serão utilizados em benefício da humanidade. Quero deixar registado que apoio este relatório sobre a renovação do acordo CE-EUA relativo à cooperação científica e tecnológica. No entanto, a minha máquina de voto não funcionou e eu quero deixar registado o meu voto favorável a este relatório, para que conste. Votei contra o relatório da senhora deputada Angelika Niebler sobre a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América. O conteúdo do acordo renovado difere do conteúdo do acordo anterior na medida em que foram acrescentadas secções relativas à investigação sobre espaço e sobre segurança. Dado que tanto os EUA como a UE planeiam explicitamente utilizar o espaço para fins militares e definem a segurança primordialmente em termos militares, é razoável presumir que o acordo de cooperação também terá uma finalidade militar. A cooperação nos domínios da ciência e da investigação é extremamente importante. Contudo, deve ser utilizada para fins civis. Oponho-me a qualquer utilização militar. Votei a favor deste relatório que propõe a renovação do acordo de Dezembro de 1997, renovado pela primeira vez em 2003, que permitirá às duas partes continuar, melhorar e intensificar a sua cooperação em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum. Com esta colaboração, as duas partes beneficiarão mutuamente do progresso científico e tecnológico alcançado pelos respectivos programas de investigação. Existirá também uma transferência de conhecimento que beneficiará as nossas empresas e os nossos cidadãos. Esta cooperação insere-se na política europeia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, que ocupa um lugar muito importante na legislação europeia. Vai permitir-nos ainda reforçar as bases científicas e técnicas da indústria europeia e promover a sua competitividade internacional. Hoje não votei a favor do relatório sobre a continuação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e os EUA. Isto apesar de o nível de investimento da UE e dos EUA neste domínio estar entre os mais elevados do mundo e de muitos institutos científicos interligados serem líderes em matéria de progresso científico e técnico em todo o mundo e contribuírem para resolver uma série de problemas globais. Todavia, a longo prazo, eu acabaria por criticar a relutância da Comissão e do Conselho em chegar a acordo com os EUA relativamente a princípios éticos essenciais comuns para a ciência e para a investigação. Perturba-me que o presente acordo não contenha, uma vez mais, disposições desse tipo. É uma atitude irresponsável para com a humanidade, que revela falta de consideração pelos cientistas que voluntariamente mantêm princípios éticos enquanto outros não o fazem. Este ponto aplica-se especialmente à biotecnologia. Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório Niebler sobre a continuação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica UE-EUA. O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entrou em vigor há pouco mais de 10 anos e já foi renovado uma vez, ao fim dos primeiros cinco anos. Concordo inteiramente com a ideia de que o acordo tem de ser renovado mais uma vez para continuar a fomentar a cooperação científica e tecnológica com os Estados Unidos em domínios prioritários comuns que resultem em benefícios socioeconómicos para ambas as partes. Congratulo-me também com o facto de os termos do acordo serem praticamente idênticos aos assinados anteriormente, com excepção de algumas alterações técnicas. Finalmente, aplaudo o aditamento da investigação sobre espaço e do sector da segurança no acordo CE-EUA. Votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América porque entendi que qualquer cooperação científica pode conduzir a novas descobertas que, por sua vez, podem apoiar o desenvolvimento e a evolução da humanidade. Uma vez que os EUA são uma das principais forças impulsionadoras em todo o mundo no domínio da investigação científica, penso que a renovação da cooperação científica com este país será benéfica para todos os Estados-Membros da União Europeia. A renovação do acordo por mais cinco anos será útil para ambas as partes, já que a cooperação entre a Rússia e a União Europeia no domínio da ciência e da tecnologia deve continuar. Atendendo a que o teor do acordo renovado é idêntico ao do acordo cuja vigência termina em 20 de Fevereiro de 2009, não faria sentido continuar as conversações normais sobre a renovação deste acordo. Tendo em conta as vantagens para ambas as partes decorrentes de uma renovação célere do acordo, propõe-se um procedimento numa única fase (um procedimento e um acto, relacionados com a assinatura e a celebração do acordo). Ambas as partes do acordo estão a envidar esforços para assegurar uma cooperação contínua (em particular através das actividades em que é necessária a participação de terceiros previstas no acordo de cooperação). Concordo inteiramente com esta proposta. Votei a favor do relatório Niebler porque a cooperação científica e tecnológica com a Rússia é uma necessidade. O acordo entre a UE e Rússia tem de estimular a Comunidade Europeia e a Rússia a colherem os benefícios recíprocos resultantes do progresso científico e técnico alcançado através de programas de investigação. Este acordo vai facilitar o intercâmbio de ideias e a transferência de conhecimentos em benefício da comunidade, da indústria e dos cidadãos comuns. Registo que este acordo assenta em princípios semelhantes ao acordo assinado entre a UE e os EUA nos mesmos domínios, designadamente a ciência e a tecnologia. É importante notar que o acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da promoção de actividades de cooperação, como, por exemplo, "convites coordenados para a apresentação de projectos conjuntos e acesso aos programas e actividades de cada uma das partes”. Os princípios da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual são activamente promovidos. A proposta prevê igualmente deslocações em serviço de peritos e funcionários da UE, bem como a organização de workshops, seminários e reuniões na Comunidade Europeia e na Rússia. Neste Ano Europeu da Criatividade e Inovação, esperemos que este acordo ajude a tornar a parceria estratégia entre a UE e a Rússia mais eficaz. por escrito. - A senhora deputada Niebler apresentou o relatório sobre a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica existente entre a CE e a Rússia. Uma colaboração e um trabalho pacíficos entre a Rússia e a UE são mutuamente benéficos para a evolução do conhecimento e da investigação no domínio da ciência, e tenho todo o gosto em apoiar esta medida. A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a Rússia é um passo importante para a normalização e consolidação das relações entre a UE e a Federação Russa, e ainda para aliviar tensões recentes. Contudo, não basta normalizar relações para a cooperação nestes domínios. A UE e a Rússia têm, em primeiro lugar, de encontrar uma forma de consolidarem a sua parceria e de cooperarem no domínio das políticas de segurança, principalmente a política em matéria de segurança energética. A recente crise do gás sublinhou a necessidade de adoptarmos uma abordagem séria e unidade para fazer face à questão da dependência da União Europeia face aos seus fornecedores de recursos. Não esqueçamos também a crise na Geórgia, que, durante algum tempo, colocou em risco toda a estrutura pós-Guerra Fria na Europa. Em face de todos os desafios colocados pela globalização e pela crise mundial, a Rússia é um interveniente importante que não pode ser excluído ou ignorado na mesa das negociações. Contudo, a Federação Russa tem de cumprir estes acordos e os regulamentos internacionais normais. Apelo à Comissão Europeia e à Presidência checa para que encontrem formas específicas de resolver estes problemas logo que possível, em benefício próprio e dos cidadãos europeus e de parceiros de países terceiros (Ucrânia e Moldávia). por escrito. - Quero deixar registado que apoio este relatório sobre a renovação do acordo entre a UE e a Rússia relativo à cooperação científica e tecnológica. No entanto, a minha máquina de voto não funcionou e eu quero deixar registado o meu voto favorável a este relatório, para que conste. por escrito. - (SK) Votei a favor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Rússia porque ele é necessário para construir relações firmes, estáveis e verdadeiramente empenhadas numa boa vizinhança com a Federação Russa. Vejo a cooperação na ciência e na tecnologia como um excelente meio para construir uma relação desse tipo. A Comunidade Europeia, tal como a Rússia, alcançou progressos científicos importantes que podem ser mutuamente benéficos. A Comunidade pode certamente beneficiar dessa cooperação, concretizando e aperfeiçoando os seus próprios projectos científicos e técnicos. Todavia, eu sublinharia que, para haver relações de vizinhança genuínas, é necessário que exista também vontade e fiabilidade do outro lado. Os últimos dias confirmaram a séria falta de fiabilidade da Rússia enquanto parceiro comercial. As acções da Federação Russa provocaram uma crise do gás em muitos países da União Europeia, o que representou uma séria ameaça para as economias dos Estados-Membros e denunciou as desvantagens da dependência energética face à Rússia. Espero que, no interesse de uma boa cooperação no domínio científico e técnico, estes acontecimentos não se repitam no futuro. Tal como votei contra o acordo com os EUA, votei também contra o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Rússia. Fi-lo exactamente pelo mesmo motivo. Perturba-me que o documento não inclua um capítulo dedicado a um acordo sobre limites éticos comuns à investigação. Lamento o facto de a Comissão e o Conselho subestimarem este aspecto importantíssimo da investigação e não tentarem sequer enquadrar um acordo deste tipo. Agem como se não soubessem que, mais do que em qualquer outro contexto, os limites éticos têm um lugar na ciência, onde é particularmente necessário ser prudente. Pelo menos no caso de ciência e investigação financiada através de fundos públicos, seria inteiramente adequado um acordo internacional sobre princípios éticos no contexto de um acordo de cooperação como este. Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório da senhora deputada Niebler sobre a renovação do acordo UE-Rússia relativo à cooperação científica. É essencial, de facto, renovar o acordo elaborado com o Governo soviético há vários anos. A cooperação entre a União Europeia e a Rússia produziu excelentes resultados, devido ao facto de terem unido forças para concretizarem o objectivo único de melhorar o bem-estar geral. Saúdo, portanto, a iniciativa da senhora deputada Niebler e sublinho a importância da continuidade e da constância nas relações diplomáticas entre a UE e a Rússia para assegurar a manutenção do equilíbrio geopolítico internacional. por escrito. - São vários os motivos por que este acordo reforça o mercado interno da UE e a cooperação em matéria de normas, mantendo a protecção do consumidor. O primeiro motivo é o facto de a ciência ser uma disciplina global e de os avanços que podemos partilhar contribuírem para a soma total do empreendimento humano. Os benefícios para os quais podemos trabalhar são especificamente e globalmente positivos. Quer se trate da indústria automóvel a trabalhar para reduzir emissões ou de universidades a criarem laços estratégicos, o sucesso da promoção deste acordo é mensurável. Também os consumidores são, indirectamente, beneficiários, porque é possível chamar as melhores mentes a criarem maior confiança nas respostas às nossas preocupações conjuntas. Embora possa parecer que a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo (destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Rússia) seja, na verdade, uma formalidade de importância secundária, eu não penso que assim seja. Torna-se claro, cada vez com maior urgência, que a Rússia tem de ser um parceiro estratégico para a UE em vez de ser eternamente condenada e encarada como um papão. Devemos, pois, saudar qualquer passo no sentido da cooperação entre a UE e a Rússia a vários níveis e de variadas formas. A cooperação com a Rússia deve também desempenhar um papel muito importante e inequivocamente positivo na grave crise económica em curso. A Rússia não pode ser separada da Europa. Pertence à Europa, queiramos ou não, e a cooperação com este país poderá, em breve, assumir uma importância vital para a Europa. Quando falamos de natureza selvagem estamos, na verdade, a referir-nos a um ambiente natural onde não ocorreu actividade humana significativa, por outras palavras, zonas virgens. A natureza selvagem pode referir-se a extensões de terra ou mar. Existem duas abordagens diferentes: uma diz respeito ao conceito de conservação e a outra ao de preservação. São conceitos distintos. O primeiro pode ser descrito como "utilização adequada da natureza” e o segundo como "protecção da natureza contra a utilização”. Penso que, embora conservação e preservação sejam diferentes, a sua aplicação depende de cada zona em particular. A título de exemplo, diria que a Europa é demasiado pequena para ter zonas proibidas aos seus cidadãos. As florestas cobrem cerca de um terço da área territorial e apenas 5% dessa zona florestal podem ser descritos como "selvagens”. A maior parte das zonas da Europa que constituem natureza selvagem estão protegidas ao abrigo da Natura 2000. Trata-se de uma rede europeia que já cobre as áreas mais valiosas e ricas em biodiversidade da UE. É por isso que concordo com a afirmação de que não é necessária nova legislação relativa às zonas de natureza selvagem, porque a maior parte dessas áreas é abrangida pela Natura 2000. É importante, todavia, efectuar o mapeamento das zonas de natureza selvagem, dividindo-as entre zonas de natureza selvagem florestais, de água doce e marinhas. Votei a favor do relatório. Há muitas razões para a Europa se interessar pelas zonas de natureza selvagem. Em primeiro lugar, funcionam como refúgio e reserva genética de muitas espécies, incapazes de sobreviver mesmo em condições ligeiramente alteradas. Há ainda muitas espécies que ainda não foram descobertas e descritas. A maior parte destas espécies vive no solo ou em troncos de árvores apodrecidos e é muito sensível a alterações. Estas zonas não poluídas são ideais para estudar as transformações naturais e a evolução da natureza. Por outro lado, estas áreas são extremamente vulneráveis aos impactos das alterações climáticas provocadas pelo homem que ocorrem fora dos seus limites. Existem depois muitas razões puramente éticas para preservar as zonas de natureza selvagem na Europa. Temos a obrigação moral de garantir que as gerações vindouras possam desfrutar e beneficiar de verdadeiras áreas selvagens na Europa. O desenvolvimento O desenvolvimento do turismo sustentável é utilizado como meio para conferir valor económico às zonas de natureza selvagem e para promover a sua conservação. É importante, por isso, elaborar recomendações adequadas que ajudem os Estados-Membros a encontrar a melhor forma de assegurar que as zonas já protegidas e as que venham a ser eventualmente protegidas, bem como as zonas de natureza selvagem e os seus processos naturais, sejam salvaguardados no quadro da rede Natura 2000. Votei a favor deste relatório porque também considero que precisamos efectivamente de avançar com o mapeamento das últimas zonas de natureza selvagem da Europa. É claro que não é possível fazê-lo sem definir natureza selvagem. Por conseguinte, insto a Comissão Europeia a actuar neste domínio. Concordo com a ideia de que devemos promover o turismo sustentável nestas zonas e ensinar aos gestores dos sítios como preservar e proteger a natureza selvagem. Por conseguinte, associo-me à solicitação das principais ONG deste domínio e peço à Comissão Europeia que forneça linhas de orientação para a preservação da natureza selvagem na Europa. Este relatório mostra que nem as extensões mais longínquas da Europa fogem ao controlo da UE. A ideia de natureza selvagem é precisamente que ela não deve ser tocada pelo ser humano - incluindo a UE. Contudo, em função das várias pressões a que está sujeito o ambiente, a Comissão propôs acção destinada a proteger e a cuidar das regiões mais remotas e isoladas da Europa. Por esse motivo, apoio em geral este relatório, desde que os Estados-Membros mantenham um papel destacado na gestão, designação e protecção da natureza selvagem. Estou algo céptico relativamente aos méritos da estratégia da UE em matéria de natureza selvagem, tendo em conta que a gestão da UE nos sectores da agricultura e das pescas se revelou tão desastrosa. É vital que a UE actue como facilitador e como repositório de melhores práticas neste processo, caso contrário a ideia subjacente às medidas propostas ficará comprometida. Não obstante estas advertências, a minha região do Nordeste de Inglaterra tem a sorte de possuir zonas isoladas de extraordinária beleza natural, na sua maioria ainda não tocadas pelo homem. Apoiei, portanto, este relatório. A rede Natura 2000 fez muito para proteger o ambiente intacto ou virgem. Este relatório salienta a importância de projectos como este, e eu concordo plenamente com o relator quando afirma ser necessário utilizar muitos recursos para assegurar a protecção das zonas em causa. É importante efectuar o mapeamento destas zonas porque poderemos chegar demasiado tarde se deixarmos atrasar demasiado esta questão. O relatório de iniciativa do senhor deputado Hegyi realça a importância da protecção das zonas de natureza selvagem na Europa para a aplicação das directivas existentes, propondo uma definição de "natureza selvagem” como zonas intactas, bem como "zonas em que a actividade humana é mínima”. Embora o relatório seja oportuno, algumas questões continuam pouco claras; por exemplo, saber se estamos a debater actuais zonas de natureza selvagem ou zonas que possam vir a sê-lo no futuro. Gostaria também de saber se existem zonas de natureza selvagem que não estejam actualmente enunciadas como sítios da rede Natura 2000 e que possam vir ser analisadas neste relatório. As zonas merecedoras de análise especial ao abrigo da rede Natura 2000 recaem na esfera de competências de várias direcções-gerais na Comissão. Embora aprecie o trabalho desenvolvido por estes diferentes departamentos e os seus diferentes mandatos, aumentar os níveis de cooperação e coerência poderia reforçar grandemente a protecção proporcionada pelo estatuto de sítio da rede Natura 2000. Tenho o prazer de apoiar o relatório do senhor deputado Hegyi, mas lamento que, devido à aplicação do n.º 2 do artigo 45.º do Regimento, me tenha sido negada a oportunidade de o debater. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Gyula Hegyi, pois considero necessário melhorar a protecção e a promoção das zonas de natureza selvagem na Europa. Tendo em conta as pressões ambientais decorrentes das actividades humanas, ao longo dos séculos, as zonas de natureza selvagem representam hoje apenas 46% da superfície terrestre. Considero que cabe à Comissão Europeia a elaboração de recomendações aos Estados-Membros, que devem incluir a elaboração de um mapa e de uma estratégia para as zonas de natureza selvagem da Europa. por escrito. - Votámos favoravelmente este relatório tendo em conta que temos de proteger a natureza, mas através do uso humano. Actualmente, as florestas cobrem 33% da área territorial dos países da região do EEE, o que corresponde a 185 milhões de hectares. Apenas cerca de 9 milhões de hectares de florestas (5% de toda a zona florestal) são considerados "selvagens”. Estas zonas, conjuntamente com as comunidades vegetais e animais nativas e os ecossistemas de que fazem parte, encontram-se em estado essencialmente natural. Estas zonas de natureza selvagem devem gozar de condições de protecção eficazes e específicas, enquanto reservas genéticas e refúgio de muitas espécies, incapazes de sobreviver mesmo em condições ligeiramente alteradas, em particular grandes mamíferos como o urso castanho, o lobo ou o lince. Temos a obrigação de garantir que as gerações vindouras possam desfrutar e beneficiar de áreas selvagens na Europa, mas o desenvolvimento do turismo sustentável pode ser utilizado como meio para conferir valor económico às zonas de natureza selvagem e para fomentar os apoios à conservação, encorajando o cidadão comum a descobrir os valores escondidos da natureza, sem a danificar, e reforçando a aceitação da política de conservação, pois os cidadãos compreendem a necessidade de protecção através da sua experiência pessoal, na medida em que ajudam a manter as zonas de natureza selvagem em termos económicos, o que pode gerar oportunidades de emprego para as populações da zona. por escrito. - As áreas selvagens europeias estão actualmente reduzidas a pequenas fracções do que foram no passado sendo, por isso, prioritário protegê-las. Devem, assim, ser centrais na política europeia de biodiversidade e a Rede Natura 2000 deve ter em conta estes espaços, de forma a melhor tirar partido dos seus serviços ecossistémicos. Aprovo, assim, o relatório Hegyi, esperando que os espaços selvagens europeus sejam mais bem preservados para usufruto das gerações futuras. Apoio este relatório, que salienta a necessidade de proteger os 46% da área terrestre mundial que é natureza selvagem e não foi significativamente alterada pela actividade humana. por escrito. - Longe vão os tempos em que a História do Homem era uma História de sobrevivência face à adversidade da Natureza. Na nossa parte do mundo, e embora ainda tenhamos de nos proteger da Natureza e das suas agressões, passou também a ser necessário proteger a Natureza da presença e do domínio humano. E devemos fazê-lo por nós, pelo interesse que temos na preservação da riqueza da biodiversidade, pela necessidade de preservar o planeta em que nos foi oferecido viver. É com base nestes pressupostos que devemos encarar os esforços no sentido da preservação da Natureza selvagem na Europa e, muito em particular, nos territórios das regiões ultraperiféricas onde essa diversidade é tão importante. Os mesmos pressupostos demandam equilíbrio e ponderação nas intervenções e nas regulamentações. Se queremos estimular um novo aproveitamento do espaço rural, não podemos agravar insuportavelmente as actividades humanas que ali se desenvolvem. A protecção da Natureza selvagem, sobretudo onde ela coexiste com as actividades humanas, deve significar promoção do equilíbrio, preservação, sustentabilidade. Não se pode impor a oneração insuportável da vida rural ou a desertificação humana de um território já de si empobrecido. Senhor Presidente, caros Colegas, voto a favor do relatório Hegyi sobre a natureza selvagem na Europa. Entendo que a União Europeia deve interessar-se mais pelas zonas de natureza selvagem, porque funcionam como refúgios e reservas para muitas espécies que não conseguem sobreviver em condições alteradas. Além disso, as razões éticas desta decisão não podem ser esquecidas. Nós, cidadãos europeus, temos uma obrigação moral de assegurar que as futuras gerações possam beneficiar das zonas de natureza selvagem protegidas na Europa. Aplaudo, portanto, a iniciativa do senhor deputado Hegyi, que visa promover o desenvolvimento do turismo sustentável, um indicador real do valor económico da natureza selvagem. Votei a favor deste relatório porque, do meu ponto de vista, a Europa tem de proteger as suas zonas de natureza selvagem e contribuir para a manutenção dos seus parques nacionais. Segundo o relatório "Natureza selvagem na Europa”, existem 10 parques nacionais em várias regiões da Europa. A manutenção e protecção destes parques nacionais significam também a protecção das espécies de animais e aves que habitam estas zonas. Tendo em conta o facto de algumas destas espécies se encontrarem em risco de extinção, penso que a União Europeia tem de se envolver activamente no desenvolvimento de programas que ajudem a revitalizar estas espécies e a repovoar determinadas zonas onde, infelizmente, desapareceram algumas espécies de animais e plantas. De igual modo, penso que são necessárias as seguintes medidas: uma análise mais profunda das actividades de desbravamento em zonas que não foram concebidas como parques nacionais e o desenvolvimento de projectos específicos destinados a reflorestar as zonas desbravadas. Pessoalmente, dou o meu apoio firme a qualquer projecto desse tipo e gostaria de felicitar o relator. O termo natureza selvagem refere-se a um ambiente natural que não tenha sido significativamente alterado pela actividade humana. Mesmo nos dias de hoje, 46% da superfície da Terra são classificados como natureza selvagem. Existe uma diferença entre as noções de conservação e preservação. A primeira envolve uma utilização adequada da natureza. A segunda implica a proteger a natureza contra a exploração. Do meu ponto de vista, é necessário proteger a natureza, mas através de acção humana. A Europa é demasiado pequena para ser sensato proibir os seus cidadãos de entrarem em determinados territórios. Os territórios em questão têm um valor particular e excepcional. É possível aproveitar este facto utilizando métodos respeitadores do ambiente, desenvolvendo novos produtos no domínio do turismo. Ao mesmo tempo, estes territórios são especialmente vulneráveis ao impacto das alterações ambientais provocadas pelos seres humanos. É nosso dever moral assegurar que a próxima geração possa ver e sentir uma natureza selvagem genuína na Europa. O desenvolvimento de um turismo sustentável pode vir a ser uma forma de aproveitar a importância económica das terras de natureza selvagem e de adquirir recursos para a sua protecção. Surgiu na Europa uma iniciativa interessante que combina programas destinados à natureza selvagem e ao turismo sustentável. Refiro-me à PAN [rede de áreas protegidas] Parks Foundation, que tem como objectivo desenvolver turismo sustentável naquelas áreas. Não há necessidade de introduzir nova legislação relativa às zonas de natureza selvagem, mas a Comissão Europeia deve desenvolver recomendações adequadas para assegurar que os Estados-Membros da UE recebam assistência sobre as melhores formas de protegerem as actuais ou potenciais zonas de natureza selvagem que possam ser incluídas na rede Natura 2000. Nos últimos anos, a aviação geral e de negócios foi o ramo com crescimento mais rápido no sector da aviação. Os aeroportos no meu círculo eleitoral, o Nordeste de Inglaterra, como os de Newcastle e Durham Tees Valley, são apreciados pelos pilotos amadores e, cada vez mais, pelos empresários. Trata-se, pois, de um subsector que precisa de apoio e de uma regulamentação ponderada. Estou bem impressionado com o compromisso da Comissão com a proporcionalidade na regulamentação da aviação geral e de negócios. Esta abordagem marca um distanciamento significativo de muitas propostas anteriores em matéria de transportes e deve ser saudada, embora tenhamos de continuar vigilantes a fim de assegurar que o sector possa continuar a crescer de forma sustentável sem a burocracia onerosa que, com demasiada frequência, caracteriza as propostas da Comissão. Inevitavelmente, este sector sofrerá algum declínio a curto prazo dado que a crise económica continua a instalar-se. Todavia, a aviação geral e de negócios contribui significativamente para o crescimento económico, especialmente a nível regional, como o nosso caso, no Nordeste de Inglaterra, pode atestar. Votei a favor deste relatório. Concordo com o relator quando defende a necessidade de realçar a importância da recolha de dados, de uma regulamentação proporcionada, da capacidade dos aeroportos e do espaço aéreo e da sustentabilidade ambiental, reconhecendo, em simultâneo, a importância dos sectores com crescimento mais rápido do nosso tempo. Apelamos à concretização de um equilíbrio nas questões mencionadas de modo a não atrasar o sector e a mantê-lo sustentável. O senhor eurodeputado Queiró respondeu à Comunicação da Comissão intitulada "Agenda para o futuro sustentável da aviação geral e de negócios” e salientou vários domínios em que as considerações de política relativas ao sector do transporte aéreo em geral e à aviação de negócios têm um impacto adicional. Revestem-se de particular interesse a expansão das competências comunitárias em domínios relacionados com segurança e protecção e o impacto no sector de iniciativas comunitárias como o Céu Único Europeu e o Sistema de Gestão do Tráfego Aéreo. Assegurar a segurança e, ao mesmo tempo, o cumprimento das metas ambientais pelo sector de forma responsável, tanto através da redução da poluição sonora como da redução do volume de emissões geradas, constituem preocupações primordiais. A taxa de crescimento do sector e a sua diversidade transformam-no num sector em que será necessária regulamentação futura. Esta comunicação aponta para um caminho de desenvolvimento de políticas futuras. Votei contra o relatório do senhor deputado Luís Queiró sobre o futuro da aviação geral e de negócios. É verdade, indiscutivelmente, que o número de movimentos de aeronaves em serviços gerais e de negócios cresceu significativamente e que, por esse motivo, o impacto ambiental também aumentou. Contudo, na minha opinião, investir na expansão de aeroportos é a abordagem errada, porque conduzirá apenas a mais procura de viagens e a um aumento do tráfego aéreo. Temos de encontrar alternativas a fim de que o volume de tráfego aéreo não se intensifique e a poluição se mantenha dentro de limites razoáveis. A aviação geral e de negócios é um sector próspero caracterizado por um grau crescente de adaptabilidade e flexibilidade, características incompatíveis com a inflexibilidade rígida típica dos grande aeroportos em particular. Por este motivo, apoio as recomendações do meu colega, senhor deputado, Luis Queiró, sobre a aplicação consistente dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade neste sector, numa abordagem caso a caso, com a condição de serem cumpridos todos os requisitos de segurança e de protecção. Apelo a todos os Estados-Membros para que tomem em consideração todas as recomendações apresentadas pela Comissão e pelo relator, especialmente as que dizem respeito a formas de tornar a capacidade dos aeroportos mais eficiente e de optimizar a sua utilização, não apenas no que se refere aos grandes aeroportos, mas especialmente aos aeroportos regionais e locais. De facto, na qualidade de relator para o segundo pacote "Céu Único Europeu” e para o alargamento das competências da AESA, tomei em consideração a necessidade de este segmento do sector da aviação dispor de todas as condições necessárias para assegurar um desenvolvimento sustentável em benefício tanto da indústria como, em última análise, dos passageiros. Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório do senhor deputado Queiró sobre uma Agenda para o futuro sustentável da aviação geral e de negócios. Estamos certamente alertados para o facto de ser necessária uma nova política europeia em matéria de aviação geral e de negócios. Isto sucede porque se tem verificado um crescimento constante do volume de negócios das empresas no sector da aviação civil. De facto, estima-se que o número de passageiros que utilizam a aviação de negócios possa duplicar nos próximos 10 anos, aproximadamente. Além disso, é necessário reconhecer também as vantagens criadas por este tipo de aviação para o bem-estar económico e social no seu conjunto. Saúdo, portanto, o relatório do meu colega e espero que o potencial de um sector que vive um crescimento notável possa ser plenamente aproveitado no futuro. O sector público tem sido entravado por métodos tradicionais nos contratos relativos a serviços de investigação e desenvolvimento. É possível alterar esta situação através do que é conhecido por contratos pré-comerciais. Os contratos pré-comerciais são uma forma especial de o sector público adjudicar investigação e desenvolvimento. A UE necessita de uma estratégia de inovação mais ampla. E aquilo a que chamamos contratos pré-comerciais tem de ser encarado como parte de uma estratégia. Este factor é essencial para reforçar as capacidades de inovação da União e para melhorar os serviços públicos para os cidadãos europeus. O sector público norte-americano gasta 50 mil milhões de dólares por ano em contratos de investigação e desenvolvimento. A Europa gasta 2,5 mil milhões de dólares. É evidente a razão pela qual os contratos pré-comerciais são cruciais para ajudar o sector público europeu a enfrentar grandes desafios públicos. Um dos problemas existentes na UE é uma falta de sensibilização relativamente às formas de optimizar os contratos de investigação e desenvolvimento. Este problema resulta do que é conhecido como desenvolvimento exclusivo. As empresas que tenham desenvolvido um produto ou um serviço para um organismo público não podem voltar a utilizar as suas invenções com outros clientes. Os contratos pré-comerciais vão procurar resolver esta anomalia. Permitirão uma abordagem específica que envolve partilha de riscos e benefícios. Estes contratos resultarão ainda no desenvolvimento rentável de soluções inovadoras. Obrigado, Senhor Presidente. Votarei a favor. Considero que os contratos pré-comerciais têm potencial para ser muito vantajosos para a inovação e podem oferecer serviços públicos actualizados de alta qualidade na União Europeia. E não só. Os contratos pré-comerciais proporcionam enormes oportunidades às pequenas e médias empresas, tanto no sector dos contratos públicos como no que respeita ao seu desenvolvimento e à sua experiência em geral. De facto, estes contratos são, pela sua natureza, mais acessíveis às pequenas e médias empresas do que os grandes contratos comerciais tradicionais. Apesar de tudo isto, receio que estas propostas não sejam capazes de atrair pequenas e médias empresas a não ser que o modo de funcionamento destes contratos seja clarificado, em especial num contexto transfronteiras, e que seja promovida uma maior clarificação de determinados aspectos processuais, incluindo disposições relativas ao auxílio estatal e à propriedade intelectual, de modo a criar um ambiente transparente e estável para os organismos públicos e para as empresas públicas. Este relatório proporciona uma leitura que nos faz pensar: com toda a retórica sobre a agenda de Lisboa e de tornar a Europa na economia mais competitiva do mundo até ao próximo ano, fiquei estupefacto ao ler que o sector público norte-americano gasta 50 mil milhões de dólares por ano em contratos de investigação e desenvolvimento. Esta quantia é 20 vezes superior à da Europa e representa aproximadamente metade do diferencial global de investimento em investigação e desenvolvimento entre os EUA e a Europa. Saúdo este relatório do meu colega, senhor deputado Malcolm Harbour, que propôs formas que permitem à UE começar a diminuir essa diferença de produtividade. A chave deste processo está no título: promover a inovação. Do meu ponto de vista, a melhor forma de tornar realidade as aspirações deste relatório é assegurar que a UE incentive a inovação e o desenvolvimento tecnológico em lugar de colocar obstáculos de natureza regulamentar no caminho. Dado o importante papel dos contratos públicos para promover e auxiliar novas tecnologias, eu apoiei este relatório. Espero que os seus princípios sejam úteis para as autoridades locais na minha região, o Nordeste da Inglaterra. Concordo com o relator no que respeita à importância da inovação, especialmente em sectores exigentes como a saúde, o envelhecimento e a segurança. Os contratos pré-comerciais reduzem ao mínimo a margem de erro e devem, portanto, ser utilizados como um método inovador. O meu colega, senhor deputado Harbour, apresentou um relatório de iniciativa relativo ao reforço da inovação na Europa a fim de assegurar serviços públicos sustentáveis e de alta qualidade. O acesso a esses serviços de forma justa e equitativa é essencial para o pleno funcionamento do mercado livre. Esta comunicação aborda a questão da fase de investigação e desenvolvimento de um produto pré-comercial. Os contratos pré-comerciais constituem uma abordagem específica de incentivo ao sector público para se envolver na investigação e desenvolvimento, com vista a impulsionar a inovação de modo a assegurar serviços públicos de alta qualidade na Europa. O âmbito de acção dos serviços públicos em causa abrange cuidados de saúde, educação, segurança, alterações climáticas e eficiência energética, e todas estas questões beneficiarão a sociedade no seu conjunto. A adopção desta estratégia permitirá um desenvolvimento rentável e enriquecedor de soluções novas e inovadoras, e por isso apoiei esta proposta. Os contratos públicos no domínio da investigação e desenvolvimento na Europa representam uma percentagem insignificante do total de contratos públicos. A Europa também não aparece numa situação muito favorável em comparação com os Estados Unidos, cujo sector público atribui 50 mil milhões de dólares por ano no domínio da investigação e desenvolvimento, uma quantia 20 vezes superior ao montante gasto na Europa. Esta situação é bastante lamentável se quisermos realmente reforçar o nosso potencial de inovação. Vale a pena notar que muitos produtos e serviços actualmente disponíveis não existiriam sem a afectação de recursos públicos. O sistema de navegação por satélite GPS e a tecnologia dos semicondutores são apenas dois exemplos. A Europa tem de realizar melhorias técnicas em muitos domínios, como a saúde, o crescimento sustentável e a segurança. Em muitos destes domínios, não estão ainda disponíveis soluções comerciais ou, se o estiverem, é necessária mais acção em matéria de investigação e desenvolvimento. Os contratos pré-comerciais constituem uma forma de eliminar essa disparidade entre oferta e procura no sector público, proporcionando às autoridades públicas a possibilidade de melhorarem os serviços que prestam. Os contratos pré-comerciais representam ainda uma oportunidade importante para as PME. O potencial de inovação destas empresas é enorme e, graças à afectação de recursos públicos, elas têm a oportunidade de desenvolver e vender as soluções que criam a outros clientes. Senhor Presidente, caros Colegas, saúdo calorosamente o relatório do senhor deputado Harbour sobre contratos pré-comerciais e promoção da inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa. É extremamente importante para a União Europeia enfrentar desafios sociais de modo adequado, a fim de assegurar melhorias consideráveis na prestação de serviços públicos. Os contratos pré-comerciais, nesta perspectiva, podem ajudar a reduzir a disparidade entre oferta e procura no sector dos serviços públicos. Concordo com o relator quando salienta a necessidade de explicar aos consumidores como devem abordar a inovação em contratos públicos, uma vez que se trata de uma actividade altamente especializada que requer pessoal com formação adequada. Os contratos pré-comerciais surgem quando o sector público adjudica contratos no domínio da investigação e desenvolvimento, apoiando assim a inovação e assegurando a sustentabilidade e a alta qualidade dos serviços públicos. Os contratos pré-comerciais são tremendamente importantes para o reforço do potencial de inovação de toda a União Europeia, melhorando serviços públicos prestados directamente aos cidadãos e também eliminando a disparidade entre oferta e procura no sector público. Um exemplo de uma solução desenvolvida com base num contrato público é o sistema de navegação GPS. Nos Estados Unidos, o financiamento atribuído a adjudicações no domínio da investigação e desenvolvimento é 20 vezes superior ao da União Europeia. Para as PME, os contratos públicos representam uma valiosa oportunidade de adquirir experiência. Os contratos pré-comerciais são vantajosos para empresas mais pequenas, que, muitas vezes, não cumprem os requisitos dos contratos públicos comerciais tradicionais. É urgente que a Europa desenvolva soluções abrangentes para melhorar a utilização de contratos pré-comerciais, não apenas pelas autoridades nacionais, mas também pelas autoridades locais e regionais. Em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Harbour pelo relatório que elaborou, pela forma como reflecte o trabalho da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO). A aprovação deste relatório de iniciativa elaborado pelo senhor deputado Harbour ajudará a impulsionar a inovação em matéria de investigação e desenvolvimento na Europa. Temos de aproveitar o benefício que obteremos de uma política de contratos pré-comerciais. A contratação pública é um domínio que abre perspectivas de enormes oportunidades para as PME, por ser mais fácil aceder aos contratos pré-comerciais do que aos contratos públicos em grande escala. Temos de seguir o exemplo dos EUA e centrar-nos mais na adjudicação de serviços de investigação e desenvolvimento. É necessário definir um instrumento de política pré-comercial benéfico a fim de impulsionar a base inovadora da UE. Neste momento, as empresas que desenvolveram um produto ou serviço para um organismo público não podem voltar a utilizar as suas invenções com outros potenciais clientes, o que constitui a principal barreira financeira à adjudicação de soluções concorrentes. Os contratos pré-comerciais permitem um desenvolvimento rentável de soluções inovadoras. por escrito. - (SV) Optámos por votar contra o relatório da senhora deputada Laperrouze, porque acreditamos que o relatório final é desequilibrado e infringe o direito dos Estados-Membros de decidirem se pretendem ou não utilizar, desenvolver ou investir em energia nuclear. Somos a favor de investigação comum sobre segurança nuclear, por exemplo, mas entendemos que, em vários casos, o relatório é demasiado favorável à energia nuclear. Estas decisões devem ser tomadas a nível dos Estados-Membros. Além disso, nós somos, em geral, a favor de investimentos em infra-estruturas energéticas, mas temos dúvidas sobre o apoio a todos os projectos e investimentos que a relatora gostaria de apoiar. Gostaríamos de ter critérios mais claros que permitissem apoiar essa posição, particularmente após o debate relativo à Nord Stream. por escrito. - (EN) Acima de tudo, a Europa deve dedicar os seus esforços a ajudar os seus membros na tentativa de procurar petróleo e gás. Existe uma probabilidade de Malta ter reservas de combustíveis fósseis no seu subsolo marinho. Não é possível levar a cabo uma exploração completa devido a questões relacionadas com a linha média entre Malta e os seus vizinhos do Norte de África. Esta questão deveria ser bilateral e, por outro lado, também interessa à Europa procurar uma solução em nome do seu Estado-Membro. A questão da energia nuclear assumiu novamente um papel de relevo. Existem prós e contras. O debate nuclear é interminável. Não podemos deixar de registar a possibilidade de avaliar este aprovisionamento energético. Fui informado de que Malta estava a considerar a importação de energia gerada por centrais nucleares em França. Esta energia chegaria a Malta sob a forma de electricidade e os aspectos negativos associado às centrais nucleares não seriam um problema. A energia gerada seria depois mais barata do que a energia proveniente de um gasoduto da Sicília. Malta não teria de assumir as despesas de capital necessárias para construir uma central eléctrica. por escrito. - (EN) Saúdo, esta semana, o facto de a dotação financeira de 100 milhões de euros concedida pela União Europeia para apoiar a construção de novas redes de electricidade entre a costa oriental da Irlanda e o País de Gales. Este novo projecto insere-se no pacote de incentivo económico de 3,5 mil milhões de euros que foi anunciado pela Comissão na semana passada, em Bruxelas. Ajudará a construir redes de energia mais modernas que vão proteger no futuro a segurança do aprovisionamento energético que chegam à Irlanda. A União Europeia vai também apoiar financeiramente novos projectos no domínio das energias alternativas, e isto inclui o sector da energia eólica. Enquanto membro da Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu, assisti à controvérsia crescente sobre o aprovisionamento energético. Temos todos de reflectir sobre o que tem acontecido há já várias semanas relativamente ao aprovisionamento energético proveniente da Rússia com destino à UE através da Ucrânia. A realidade é que nós, na UE, precisamos de anular a nossa dependência absoluta face ao aprovisionamento energético russo. Temos de desenvolver outros sectores da energia. Obrigado, Senhor Presidente. Voto a favor. Considero que as formas de energia renovável como a energia eólica ou solar, a energia hidroeléctrica ou geotérmica, a biomassa ou os recursos marinhos, são potencialmente as mais importantes fontes de energia para a União Europeia. Podem ajudar a estabilizar os preços da energia e a conter o aumento da dependência energética. É muito importante, por isso, criar uma política energética europeia que permita uma mudança substancial para tecnologias energéticas eficientes e com níveis baixos de emissões de carbono, de modo a cobrir as nossas necessidades energéticas. Se a eficiência energética e a poupança de energia continuarem a ser uma prioridade, em linha com o desenvolvimento contínuo de fontes de energia renovável, concordo que será possível cumprir os nossos requisitos em matéria de energia utilizando fontes com baixos níveis de emissões até 2050. Concordo também com a importância de uma abordagem sistemática fundada em sinergias entre os vários sectores. Em resumo, os desafios energéticos e climáticos de longo prazo, tanto a nível europeu como mundial, constituem uma oportunidade excepcional para incentivar novos modelos empresariais em todos os sectores económicos, a fim de estimular a inovação e encorajar um espírito empreendedor respeitador do ambiente. Não temos uma política única europeia em matéria de energia. Cada Estado defende os seus próprios interesses. Foram atribuídos 5 mil milhões de euros adicionais às conexões eléctricas e à Internet de banda larga na UE. Trata-se de um acontecimento histórico, já que, pela primeira vez na história da UE, a Comissão Europeia debateu novamente o orçamento e propôs esse projecto. Isto é especialmente importante para a Lituânia dado que, até ao momento, o país não tem qualquer rede eléctrica com a Suécia nem com a Polónia e é uma ilha em termos energéticos. As redes energéticas são investimentos que não colhem muitos frutos financeiros. Por conseguinte, os projectos que se revestem desta importância vital devem ser financiados por fundos da UE. Hoje, a Lituânia compra gás por cerca de 500 dólares, enquanto outros Estados da UE, muito mais distantes da Rússia do que a Lituânia, pagam menos pelo seu gás. Ficaríamos a ganhar e muito se manifestássemos solidariedade e falássemos a uma só voz com a Gazprom relativamente à definição dos preços. Os três principais objectivos - segurança do aprovisionamento e solidariedade entre Estados-Membros; luta contra as alterações climáticas: recordem-se os "três 20” para 2020 e o decréscimo de 50% a 80% das emissões de gases com efeito de estufa até 2050; e o crescimento económico da UE: conseguir os melhores preços e evitar a sua volatilidade - são da maior importância para a discussão da política energética europeia. Temos de analisar a política a adoptar para a descentralização das fontes de energia e também de encorajar novos tipo de energia renovável. Eu e os meus colegas conservadores britânicos saudamos a abordagem estratégica do aprovisionamento energético incluída no relatório Laperrouze sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética. Votámos contra as referências ao Tratado de Lisboa em linha com a nossa política de longa data de oposição a esse documento. Contudo, uma vez que existem referências ao Tratado de Lisboa que não podíamos rejeitar especificamente, decidimos abster-nos da votação final. Votei a favor do relatório da senhora deputada sobre a análise estratégica da situação energética da UE porque estipula que a futura política energética da Europa deve incluir planos de acção para situações de emergência, a execução de projectos destinados a diversificar as fontes de aprovisionamento, bem como novos objectivos em matéria de alterações climáticas. por escrito. - Votámos contra este relatório por discordarmos de muitas das propostas que aqui são defendidas, tendo sempre por base a concorrência e a liberalização dos mercados numa área estratégica onde era fundamental a existência de políticas públicas e propriedade pública dos principais meios de produção energética. No entanto, votámos favoravelmente várias propostas. Por exemplo, também estamos preocupados com as questões de segurança no que toca aos combustíveis fósseis, como o petróleo e o gás, e com a afirmação da relatora sobre a dificuldade de a produção mundial ultrapassar 100 milhões de barris por dia (actualmente 87), quando se estimam as necessidades em 120 milhões de barris por dia, em 2030, e o risco de uma crise profunda durante a próxima década. De igual modo, concordamos que haja mais investigação na área da energia, designadamente sobre a transmutação dos resíduos nucleares e sobre a fusão nuclear. Contudo, discordamos da tentativa de colocar os grupos económicos da União Europeia numa posição de força relativamente a empresas públicas de países terceiros e da apologia que aproveita para fazer ao Tratado de Lisboa e ao apelo à sua ratificação. Votei a favor do relatório Laperrouze sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética apesar (na minha opinião) do seu excessivo entusiasmo pela energia nuclear. Não sou a favor do encerramento precoce de centrais nucleares seguras, mas o meu entusiasmo por novas centrais é extremamente limitado. Na minha própria região, o Sudeste de Inglaterra, temos a possibilidade de construir uma barragem de marés através do Severn que poderia, com muito menos danos potenciais para o ambiente, produzir a mesma energia que duas centrais nucleares e suprir de uma forma "ecológica” 5% das necessidades energética das Grã-Bretanha. Votei também a favor da alteração 22, dos Verdes, que assinala o atraso e a derrapagem dos custos do projecto ITER de fusão. Não fui a favor da localização deste projecto conjunto na Europa porque o país anfitrião paga uma parte desproporcionada do orçamento total. Eu defendia, por isso, que fosse o Japão, que se mostrou interessado, a receber este elefante branco. Muito antes do previsto, prova-se que eu tinha razão. Todos estão cientes de que a energia é um enorme desafio para os Estados-Membros. Poupança de energia, maior eficiência energética, investigação sobre fontes renováveis de energia comercialmente viáveis e de novas tecnologias para os transportes e diversidade de fontes de aprovisionamento são caminhos conhecidos para reduzir a dependência dos Estados-Membros. Não questionamos a necessidade de alguma cooperação, organização até, a nível intergovernamental, a fim de promover a solidariedade entre os Estados. Contudo, na realidade, o relatório parece sugerir que a concepção de uma estratégia energética e a segurança do aprovisionamento são muito menos importantes do que a introdução de uma política energética comum ou do que a instauração de uma rede única para gás e electricidade, sob a égide de um regulador único europeu para cada sector. Acontece que as escolhas, necessidades, opções e capacidades dos vários Estados são extremamente diferentes. Esta questão delicada é efectivamente estratégica e, como tal, só pode depender da decisão soberana dos Estados em conformidade com os seus interesses. Todavia, o objectivo é, uma vez mais, aumentar os poderes da burocracia de Bruxelas. Sabemos a quem agradecer pelos problemas com que nos confrontamos, que vão da explosão dos preços da electricidade a cortes de energia regulares. Foi por isso que votámos contra este relatório. O relatório sugere novamente a opção nuclear, apesar de esta energia não ser competitiva, de o urânio ser obtido em condições perigosas, que provocam discriminação étnica, e com um impacto inaceitável na saúde. Devido à questão do aquecimento global, o carvão não pode ser considerado uma "componente transitória”. Entendo que a "diversificação dos recursos energéticos da UE” está relacionada com a exploração de recursos fósseis no Mar Cáspio. As jazidas de gás e petróleo da região do Kashagan colocam sob pressão as populações e os seus recursos ambientais: a extracção de petróleo rico em sulfatos ameaça a saúde das populações e a biodiversidade. A diversificação das fontes de aprovisionamento energético implica a existência de oleodutos e gasodutos que transportem os recursos para a UE. Os projectos TBC e Nabucco afectam a estabilidade política dos nossos vizinhos. Temos a obrigação de não permitir que as nossas necessidades energéticas ameacem a sua estabilidade. É necessário que as populações do Cáucaso Meridional retirem benefícios económicos e sociais da extracção de energia dos seus territórios. Em África, a produção de energia solar destinada a suprir as nossas necessidades tem de ser devidamente recompensada. Porque não dizer no relatório que as fontes renováveis de energia e a poupança de energia são a resposta para o futuro? Na versão actual, voto contra este relatório. Para garantir a segurança energética da UE, é necessário um mercado comum da energia na UE, no qual seriam integrados todos os Estados-Membros da Comunidade, principalmente a região do Mar Báltico. A dependência dos países desta região face à Rússia, enquanto único fornecedor de recursos energéticos, atravessa-se no caminho da segurança energética, não apenas para estes países, mas também para a Comunidade no seu conjunto. É necessário, portanto, permitir a conexão dos países bálticos a redes da UE através de projectos europeus prioritários e devidamente financiados. A diversificação das fontes e dos fornecedores de energia não pode continuar a ser um assunto da competência dos próprios Estados-Membros. Tem de ser decidida a nível da UE. Por conseguinte, apoio particularmente a relatora quando exorta a Comissão a elaborar "um plano estratégico europeu que permita programar plurianualmente os investimentos necessários à satisfação das necessidades futuras de produção de electricidade” e a "elaborar um roteiro concreto para os investimentos nucleares”. Uma vez que a crise financeira atingiu com especial gravidade o sector da construção, como no caso da Lituânia, o apelo da relatora à intensificação de "esforços no que diz respeito à resolução do problema da eliminação final de todos os tipos de resíduos radioactivos, mas especialmente dos resíduos altamente radioactivos”, torna-se particularmente relevante com o encerramento da central nuclear de Ignalina. Os Acordos de Parceria e de Cooperação (em particular com a Rússia) devem constituir um meio de salvaguardar os interesses de todos os Estados-Membros da UE, que, por sua vez, têm de respeitar os princípios da solidariedade e da unidade em discussões com fornecedores de energia em países terceiros. Só uma Europa unida pode ser forte e competitiva numa era de rápida globalização. A questão da segurança energética da União Europeia é um tópico regularmente recorrente, que se torna cada vez mais relevante, indicando que existem problemas profundos por resolver. A recente crise do gás demonstrou a absoluta necessidade de os Estados-Membros unirem forças a nível comunitário e serem solidários, tanto em situações de crise como no planeamento e na execução de soluções conjuntas que sejam mutuamente benéficas. Estando situada na fronteira oriental da UE, a Roménia conhece os riscos e os benefícios inerentes a esta posição geoestratégica. Por este motivo, a Roménia apoia e promove, por um lado, a construção de rotas de trânsito para energias alternativas, principalmente o gasoduto Nabucco, apoiando, por outro lado, o processo de clarificação e reforço das relações de parceria com a Rússia, um interveniente decisivo na cena internacional, não apenas neste sector difícil que envolve o abastecimento de recursos energéticos. Neste contexto, as recomendações apresentadas pela relatora a respeito do corredor meridional, sobretudo o Nabucco, e a interconexão entre as redes de gás e de electricidade num eixo norte-sul no Sudeste da Europa têm de ser analisadas e executadas o mais rapidamente possível. A crise do gás a que acabámos de sobreviver demonstrou claramente, mais uma vez, como é importante um aprovisionamento energético seguro, fiável e barato para a UE. É perturbador que a energia nuclear seja subitamente promovida como "respeitadora do clima” no âmbito do debate sobre energia e que os reactores que atingiram o fim da sua vida útil e onde foram gastos muitos milhões em subvenções destinadas à sua desactivação estão de repente a ser reactivados. Isto resulta provavelmente do facto de a UE ter ignorado o conflito do gás e deixado os Estados-Membros orientais ao abandono. Trata-se de uma lição para o futuro. Temos de reduzir o nosso consumo de energia, e, uma vez que os críticos duvidam que a introdução obrigatória de lâmpadas economizadoras de energia tenha esse resultado, devemos insistir na utilização de formas alternativas de energia. Contudo, embora o orçamento privilegie a energia nuclear, isso nunca irá acontecer e as novas tecnologias energéticas serão marginalizadas. Embora as considerações relativas à segurança do aprovisionamento energético da UE sejam importantes, não podem resultar no apoio à adesão da Turquia à UE por motivos de política energética. Mesmo que a Turquia não adira, os oleodutos previstos continuarão a poder atravessar a Turquia e continuará a ser possível executar os projectos de infra-estruturas destinadas ao gás. Valorizei bastante o trabalho da senhora deputada Laperrouze e votei, portanto, a favor da sua aprovação. Espero apenas que as ideias e indicações que a colega apresentou no seu relatório sejam devidamente avaliados pelas Comissão e interpretados da forma mais positiva e abrangente possível. Espero, pois, que não sejam colocados obstáculos no caminho para a definição mais célere possível de projectos relativos a infra-estruturas e que os mesmos sejam avaliados em conformidade com prioridades que digam respeito apenas a prazos de desenvolvimento, estrutura financeira, recursos disponíveis e a relação entre apoio público e contribuições de privados. Neste contexto, a apresentação das propostas da Comissão no âmbito do Plano de relançamento da economia europeia, com um plano para apoio financeiro a determinados projectos, negligencia a zona do Mediterrâneo excluindo o gasoduto de transporte de gás natural ArgéliaSardenhaItália (incluindo a secção no interior da Itália) dos projectos europeus mais prioritários. Continuo a ter esperança de que, no âmbito da diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento, possamos realizar progressos graduais, tirando partido de novas oportunidades para iniciar infra-estruturas onde elas fazem falta. Espero que os mecanismos de solidariedade não permitam distorções do mercado nem conduzam a procedimentos excessivamente onerosos. Espero que a Carta da Energia possa desempenhar um papel fundamental em conjunto com o alargamento da Comunidade da Energia, em particular, no que respeita aos países de trânsito, incluindo no domínio das fontes renováveis de energia. por escrito. - O contexto em que se reflecte sobre uma estratégia, que se deseja de longo prazo, influencia de forma determinante o resultado da análise e o conteúdo das propostas. O debate sobre a análise estratégica da política energética não está isento dessa marca. Há, no entanto, neste contexto indicadores repetidos que o tornam mais estruturante do que transitório. A dependência energética (seja da Rússia, seja dos principais países produtores de petróleo) e as suas consequências; o custo crescente da energia seja por força do aumento do seu preço em virtude do aumento global da procura, seja por força da diminuição do poder aquisitivo dos Estados empobrecidos por uma crise económica pesada; as consequências ambientais, a diversos níveis, de um constante aumento do consumo global de energia, que a crise económica não deverá inverter, todos estes factores convergem para a necessidade de uma abordagem estratégica que assente em menor dependência e, portanto, maior diversidade quer de fornecedores, quer da energia consumida, maior eficiência, desenvolvimento sustentado da investigação em energias alternativas, maior integração e, em paralelo, desenvolvimento de capacidades de produção a nível local - designadamente através das energias alternativas. É um enorme desafio, mas é uma questão estratégica que não podemos ignorar. Senhor Presidente, caros Colegas, votei a favor do relatório da senhora deputada Laperrouze, sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética. Concordo que temos de definir uma base verdadeira para a futura política europeia da energia, com vista a perseguir os objectivos de segurança do aprovisionamento, de combate às alterações climáticas e de crescimento económico da União Europeia. Tal como a relatora, sublinho a importância de instituir um fundo europeu que assegure os riscos não comerciais de determinados projectos para a produção e o transporte de energia que afecta a Europa, a fim de encorajar investimentos em todas as redes. A UE tem planos ambiciosos, à altura do risco de os recursos serem cada vez mais limitados à medida que as populações de todo o mundo exigem mais energia. As respostas, nomeadamente a manutenção da actual segurança do abastecimento e o desenvolvimento de energia eficiente sem emissões de carbono, não se excluem mutuamente. A segurança do nosso ambiente e a prevenção da pobreza energética entre essas populações, particularmente no Sudeste de Inglaterra, que vivem de rendimentos fixos, são objectivos igualmente importantes. É por isso que apoio uma combinação de soluções tecnológicas para o aprovisionamento energético na UE. Embora respeite a necessidade de cautela na indústria nuclear relativamente à segurança, entendo que aqui existe uma certeza: se formos privados deste processo agora, as consequências seriam desastrosas para muitos dos eleitores do meu círculo eleitoral com rendimentos fixos. O relatório sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética mostra muito pouco no que respeita à coesão. Na minha opinião, o empenho total na criação de uma economia eficiente do ponto de vista energético deveria ser prioritária na política europeia de energia. A restrição do consumo de energia deveria ter prioridade absoluta nos esforços para atingir os objectivos relativos às alterações climáticas, ao desenvolvimento sustentável, à inovação, a criação de emprego e à competitividade. De facto, uma abordagem deste tipo constitui uma forma muito eficaz e económica de salvaguardar um aprovisionamento energético contínuo. Como já foi referido, cria um número enorme de postos de trabalho para trabalhadores altamente qualificados e trabalhadores menos qualificados. A política europeia de energia tem de tomar em devida consideração a evolução da forma como a energia é consumida e produzida, olhando para o futuro. Sistemas de energia descentralizados terão de ser combinados com fontes renováveis de energia abundantes. Juntamente com a eficiência energética, as medidas destinadas a economizar energia revestem-se de importância fundamental. Devemos, pois, insistir no isolamento, bem como noutras medidas, no sector da construção. Neste relatório, o significado da energia nuclear é sobrestimado. Pode abranger um terço da procura total de electricidade, mas esse valor representa apenas 6% da procura total de energia. Neste contexto, gostaria de vos recordar que ainda não existe uma solução sustentável para o problema dos resíduos (altamente) radioactivos. A independência energética na Europa tem de subir algumas posições na agenda política. A necessidade de definições claras em toda a União Europeia em matéria de pobreza energética é igualmente importante. É necessário também reforçar uma reflexão conjunta relativamente ao modo de tirar partido da Economia Verde, que nos pode ajudar durante a actual crise financeira, criando postos de trabalho e também proporcionando à UE a independência energética de que necessita. É necessário estudar um investimento na rede da UE. O relatório da senhora deputada Lapperouze sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética contém um ponto que defende a construção do gasoduto South Stream. Trata-se de um projecto irmão do gasoduto North Stream, destinado a impossibilitar por completo a execução do projecto Nabucco. O gasoduto South Stream reforça a posição da Rússia no que se refere ao fornecimento de fontes de energia, e não pode, portanto, ser considerado um projecto destinado a promover a diversificação nesta zona. por escrito. - (SV) Somos muito críticos do relatório da senhora deputada Záborská e tencionamos votar contra, porque entendemos que era muito hostil para com as mulheres. Mulheres que cuidam da sua casa, das crianças e dos idosos em vez de trabalharem. Felizmente, não tivemos de votar contra a resolução, já que a resolução alterada do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia foi aprovada. Embora tenhamos acabado por decidir apoiar a resolução, existiam formulações a que nos opúnhamos ou considerávamos duvidosas, e não era claro como deveríamos votar. Enquanto sociais-democratas suecos, entendemos que o direito ao trabalho se deve aplicar a todos. É necessário, pois, que a sociedade proporcione os instrumentos e as condições que permitam às mulheres trabalhar fora de casa, algo que constitui uma condição prévia para a sua emancipação. Um desenvolvimento adequado do acolhimento de crianças e da assistência aos idosos é uma das condições prévias mais importantes para que também as mulheres possam trabalhar fora de casa. Deve existir, evidentemente, solidariedade entre as gerações, mas esta solidariedade não pode implicar que as mulheres se vejam obrigadas a ficar em casa para cuidar dos idosos e das crianças. Entendemos, mesmo assim, que a resolução aprovada pela maioria envia um sinal claro à Presidência checa para demonstrar que o seu objectivo de colocar os cuidados a crianças e idosos em casa no mesmo patamar que o trabalho é retrógrado e extremamente hostil para com as mulheres. Eu e os meus colegas conservadores britânicos apoiamos vários princípios gerais definidos neste relatório, incluindo o apoio a prestadores de cuidados, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e a licença parental. Contudo, devido a determinadas referências neste relatório, particularmente no que respeita à directiva relativa à organização do tempo de trabalho, decidimos abster-nos. É um facto que, na estratégia de Lisboa, o conceito de "trabalho” está direccionado para o trabalho remunerado formal. É necessário alargar a interpretação do conceito de "trabalho”. Existem actividades levadas a cabo tanto por homens como por mulheres que não são classificadas como trabalho remunerado formal, mas não podemos negar que estas actividades constituem trabalho. Por exemplo, o voluntariado, o trabalho doméstico e o trabalho familiar são diferentes aspectos do conceito mas não se enquadram na definição tradicional de trabalho remunerado. A definição de trabalho continua hoje a ser demasiado económica. Muitas pessoas de ambos os sexos cuidam de pessoas dependentes mas, mesmo assim, o contributo desse trabalho continua ser ignorado pelos técnicos de estatísticas no domínio do emprego. Na minha opinião, o trabalho em casa constitui produção doméstica e deve ter um papel significativo nas estatísticas relacionadas com o crescimento económico de um país. Este facto não é, todavia, reconhecido no cálculo dos bens e serviços que constituem o PIB de um país. Daqui resulta que as mulheres, que são responsáveis pela maior parte da produção doméstica, vêem o seu contributo desvalorizado. Tendo em conta as horas de trabalho em serviços domésticos, temos de aceitar que este factor deve ser tomado em consideração no cálculo da produção total de um país. Votei a favor do relatório da senhora deputada Záborská. Entendo que, em particular, as mulheres que gerem um agregado familiar e educam crianças não devem ser vítimas de discriminação no mercado de trabalho. Gerir uma casa e educar crianças é um trabalho em grande medida invisível. Não goza de especial prestígio, mas é trabalho realizado em benefício de toda a comunidade. Existem cerca de seis milhões de mulheres na Polónia a trabalhar em casa. Por conseguinte, a política da UE deveria definir a noção de trabalho de uma forma que permitisse uma série de concessões em benefício das mulheres que interrompem as suas carreiras, mulheres que se dedicam à família e mulheres que cuidam da família continuando activas no local de trabalho. Na Europa, a taxa de emprego das mulheres que cuidam dos filhos é de apenas 62,4%, enquanto a dos homens é de 91,4%. Além disso, 76,5% dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres. A escassez de serviços, os baixos níveis de remuneração, a inserção tardia no mercado de trabalho, a longa sucessão de contratos a prazo e a insuficiência dos incentivos aos casais jovens - estes são alguns dos motivos por que os jovens optam por se casar e ter filhos mais tarde. Insto os Estados da UE a criarem disposições onde estipulem que o custo da licença de maternidade tem de ser coberto não apenas pelo empregador, mas também pela sociedade, e a proporcionarem aos pais mais oportunidades no que respeita à flexibilidade dos horários de trabalho flexíveis, de modo que homens e mulheres consigam equilibrar melhor a vida profissional com a vida pessoal. por escrito. - Apoio este relatório centrado nos vários aspectos da discriminação directa e indirecta contra homens e mulheres responsáveis pela assistência a pessoas dependentes. O documento defende que um melhor entendimento da relação entre emprego (trabalho remunerado) e obrigações familiares (trabalho não remunerado) é essencial para aumentar a independência das mulheres e, consequentemente, a igualdade dos géneros. O trabalho não remunerado de mulheres e homens que, por exemplo educam crianças, cuidam dos idosos em casa, promovem a solidariedade entre gerações e trabalham para o bem comum, ainda hoje é considerado trabalho sem valor económico. O relatório apela aos Estados-membros para que tomem medidas que visem o reconhecimento não apenas de formas tradicionais de trabalho remunerado, mas também de várias outras formas como o voluntariado e o trabalho doméstico e familiar, e para que avaliem como essas formas de trabalho devem ser incluídas nos sistemas de contabilidade nacional dos Estados-Membros e estudem o seu impacto no PIB. por escrito. - A eurodeputada Záborská apresentou um relatório que avança uma definição do termo "trabalho” que inclui trabalho não monetário e informal, que amplia o reconhecimento do trabalho não baseado no mercado e não remunerado. Apesar da prevalência deste tipo de trabalho em todos os Estados-Membros, as avaliações estatísticas das "forças de trabalho” raramente o tomam em consideração, deixando-o mal estudado, pouco apreciado e nada reconhecido. No mínimo, é necessário que o trabalho de todas as mães a tempo inteiro seja considerado para efeitos de pensão contributiva. Votei a favor deste relatório apesar de algumas inquietações e preocupações com a ideia geral do relatório. por escrito. - Votámos favoravelmente esta posição alternativa apresentada pelo Grupo dos Verdes, ainda que num ponto ou outro não estejamos totalmente de acordo, porque melhora a proposta da relatora. Este é um domínio onde são fundamentais políticas públicas intrinsecamente ligadas à concretização da igualdade entre mulheres e homens. É fundamental a existência de serviços públicos e a garantia do acesso de todos a serviços de qualidade, independentemente das suas condições económicas e do seu sexo, sem qualquer discriminação, o que pressupõe serviços nacionais de saúde públicos gratuitos, ou tendencialmente gratuitos, e educação pública de qualidade e gratuita para todos. De igual modo, é essencial criar e manter estruturas públicas de qualidade e a preços acessíveis, com horários de funcionamento que satisfaçam as necessidades dos pais e das crianças, bem como estruturas de acolhimento de idosos e de pessoas dependentes, de boa qualidade e a preços acessíveis. Tudo isto é fundamental para garantir melhores condições de vida à generalidade da população e para facilitar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a um emprego remunerado, de forma a possibilitar a sua independência económica, questão básica para a emancipação das mulheres. A explicação dos motivos da senhora deputada Záborská mostra-nos que o objectivo do seu relatório é o devido reconhecimento social e económico de determinadas actividades que não podem ser classificadas como fazendo parte do "mercado de trabalho formal”. Em termos claros e sucintos, estamos a referir-nos essencialmente à educação de crianças e, nas nossas sociedades em envelhecimento, à assistência a pessoas dependentes. Era necessário dizer isto porque não é evidente numa primeira análise, nem no título do relatório, que fala de discriminação, nem na primeira leitura de um texto escrito num estilo por vezes estranho. Em resumo, o texto aborda, muito justamente, o reconhecimento da sociedade, a inclusão de toda a criação de riqueza, por invisível que seja, nas contas nacionais, a liberdade de escolha e até a concessão de direitos pessoais a segurança social e pensões a quem se dedica à família em vez de a uma carreira. Contudo, é lamentável que a senhora deputada Záborská não tenha seguido a sua lógica até à conclusão e se tenha esquecido da única medida realmente capaz de, em simultâneo, proporcionar liberdade de escolha e promover um aumento da natalidade, pondo de lado as restrições financeiras e criando, nomeadamente, o salário parental que a Front National tem vindo a defender há anos. Votei a favor do relatório Záborská destinado a pôr fim à discriminação. Temos de fazer tudo o que pudermos para alcançar a igualdade entre géneros. Por um lado, é necessário que os homens se envolvam mais nas tarefas domésticas e no cuidado dos filhos e, por outro, tem de ser possível às mulheres seguirem uma carreira completamente independente. Contudo, importa nunca perdermos de vista o bem-estar das crianças e disponibilizarmos instalações de acolhimento de crianças adequadas e a um preço razoável. por escrito. - (SV) A igualdade entre géneros e a igualdade de tratamento no mercado de trabalho, tal como noutros contextos, são conceitos óbvios numa democracia. Nessa medida, a relatora tem, evidentemente razão. No entanto, como habitualmente, afigura-se que as medidas propostas para rectificar as nossas falhas em matéria de direitos humanos e democracia procuram aumentar o poder político da UE à custa dos Estados-Membros. Este processo acaba sempre num ataque à subsidiariedade. Na prática, este relatório propõe que a UE assuma a responsabilidade pela política social dos Estados-Membros e legisle em matérias intimamente associadas à política do mercado de trabalho. Existem também formulações que abrem caminho a uma política fiscal comum. Todos estes tópicos são exemplos de questões políticas que os próprios Estados-Membros devem controlar. Apesar das várias boas intenções, decidi, por conseguinte, votar contra o relatório de iniciativa e contra a proposta de resolução alternativa. O relatório Záborská esclarece que, para as mulheres, a decisão de sair ou não de casa para trabalhar ainda representa uma escolha entre duas alternativas desiguais. Sou a favor do trabalho realizado tanto por homens como por mulheres em casa, incluindo tarefas domésticas, educação dos filhos e assistência a parentes idosos ou deficientes, com maior reconhecimento e melhor remuneração. A economia familiar merece um papel mais importante do que lhe é atribuído actualmente. É essencial que este compromisso seja tomado em consideração, em particular, nas políticas nacionais de segurança social e de pensões. É correcto lançar um apelo à "solidariedade entre gerações”. Apoiamos a responsabilidade social para com os mais idosos e não permitiremos que grupos inteiros sejam discriminados e excluídos. O valor deste trabalho de integração representa quase um terço no rendimento nacional da Alemanha. Este exemplo deve tornar-se a abordagem aceite em toda em Europa. É necessário também reconhecer o contributo prestado por pessoas com mais de 50 anos para o bem comum. Os pensionistas mais novos encontram-se actualmente numa situação difícil porque deixaram de trabalhar demasiado cedo, normalmente por terem sido obrigados a fazê-lo. Precisamos de mais postos de trabalho adequados aos mais velhos. A sua experiência, o seu conhecimento detalhado e a sua disponibilidade para experimentar coisas novas colocam-nos numa posição favorável no mercado de trabalho. por escrito. - (DE) Apoio este relatório, que defende os direitos dos trabalhadores em relação à licença parental e à licença dos prestadores de cuidados a doentes, apelando à não discriminação dos prestadores de cuidados e a um maior reconhecimento do trabalho por estes desenvolvido. por escrito. - (DE) Em vez de fixar quotas, que podem dar facilmente azo a sentimentos de inveja e a ressentimentos, seria mais adequado apoiar as mulheres jovens nas suas escolhas educacionais e nas suas opções de carreira, a fim de desencorajar o enfoque nas profissões femininas. Se uma mulher opta pela segurança de trabalhar em equipa ou no seio da família em vez de prosseguir uma carreira solitária e stressante de gestão, devemos aceitá-lo. Quanto ao salário igual para trabalho igual, trata-se que algo há muito devido. Se não for aplicado, todas as tentativas para garantir a licença de paternidade ou a licença parental fracassarão por razões financeiras. As famílias monoparentais correm um risco acrescido de pobreza, e a sociedade deve mostrar mais solidariedade para com elas. Outro problema reside no facto de o trabalho feito por mulheres, como a lida doméstica, a educação dos filhos ou a prestação de cuidados a parentes, não ser, muitas vezes, considerado um trabalho a sério. Temos de introduzir mudanças neste domínio. Se queremos que a vida familiar continue, devemos introduzir horários de trabalho compatíveis com a vida familiar, mas a UE opõe-se a tal. Não basta apelar à solidariedade entre gerações. Há que a pôr em prática. O relatório de hoje parece ser um passo na boa direcção, e foi por isso que votei favoravelmente o relatório. por escrito. - (ES) Eu votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo Verdes/ALE em alternativa ao relatório da senhora deputada Záborská, porquanto este aborda melhor os problemas que ainda persistem no que se refere à igualdade entre homens e mulheres, o reconhecimento das mudanças do modelo de família, a conciliação entre a vida familiar e profissional e as medidas positivas, que, nós, socialistas, sempre defendemos. Não podemos perpetuar estereótipos nem resolver as nossas dificuldades económicas forçando as mulheres a ficar em casa e a cuidar dos idosos e das crianças, conforme se afirma no texto da senhora deputada Anna Záborská, que apresenta as mulheres como "mães potenciais”, que procriam e trazem filhos ao mundo, criando-as, no essencial, com os pais. Com o meu voto, prendendo igualmente transmitir uma mensagem clara à Presidência checa, que, conforme explica no seu programa para o semestre, tenciona promover a imagem da mulher prestadora de cuidados, incentivando muitas profissionais a abdicar das suas carreiras para se ocuparem da família. Fiquei com a impressão de que a Presidência checa não compreende bem o significado da expressão "igualdade entre homens e mulheres”. Espero que, daqui por seis meses, lhe possamos fornecer uma explicação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Anna Záborská, sobre a solidariedade entre gerações. Considero que o conceito de "trabalho” actualmente utilizado pela União Europeia não cobre adequadamente todas as categorias. A discriminação contra mulheres ou homens que, livremente, optam por prestar assistência àqueles que não podem cuidar de si próprios ou por criar as gerações futuras é, presentemente, anacrónica e antiquada. Concordo, portanto, com a relatora, quando esta afirma a necessidade essencial de tornar o conceito de trabalho sustentável e de reconhecer o trabalho não remunerado realizado por mulheres e homens em prol da solidariedade entre gerações. por escrito. - (PL) Hoje, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo, foi adoptado um relatório sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações. A solidariedade entre gerações constitui uma das soluções estruturais e fundamentais do modelo social europeu. Os Estados-Membros estão empenhados em tomar medidas para eliminar as barreiras que impedem que as mulheres tenham acesso ao mercado de trabalho nas mesmas condições que os homens. Em cooperação com os Estados-Membros e com os parceiros sociais, a Comissão Europeia deve proceder à revisão das estratégias políticas destinadas a conciliar a vida privada e a vida profissional. Os indicadores do emprego feminino confirmam que, em muitos aspectos do trabalho, subsistem diferenças significativas entre homens e mulheres no que respeita à conciliação entre a vida privada e a vida profissional. De acordo com os objectivos da Estratégia de Lisboa, os Estados-Membros estão empenhados em arranjar emprego para 60% das mulheres em condições de trabalhar. A Comissão deve apresentar as suas perspectivas na nova directiva relativa a direitos específicos e à protecção da conciliação entre a vida privada e a vida profissional em famílias em que alguns membros requerem cuidados. Estou a pensar, por exemplo, nas famílias com crianças, idosos ou deficientes. por escrito. - (SK) O relatório de iniciativa fala da melhoria da situação actual no que respeita à valorização do papel desempenhado pelas mulheres em matéria de solidariedade entre gerações - cuidando das crianças, dos idosos e dos dependentes da família. O relatório que apresentei é verdadeiramente revolucionário, porque é a primeira vez que uma iniciativa parlamentar apela ao reconhecimento da contribuição "invisível” das mulheres para o sistema financeiro e para o PIB. O relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Direitos da Mulher. Nem o Grupo dos Verdes votou contra. Hoje, esses mesmos deputados apresentaram uma resolução alternativa, sem que previamente tenham proposto qualquer consulta. Toda a esquerda do Parlamento Europeu votou a favor da resolução alternativa. Deste facto extraio duas conclusões. Em primeiro lugar, que a esquerda demonstrou não respeitar o trabalho do Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, embora ostensivamente reconheça a sua importância. Em segundo lugar, que a esquerda levantou dúvidas em relação à igualdade e à não discriminação entre homens e mulheres, deixando no ar a suspeita de que, para a esquerda, esta questão serve apenas para atrair a atenção dos meios de comunicação. Eu votei contra a resolução. Não tenho dúvida de que foi um passo na direcção errada. Embora contenha parágrafos do meu relatório original, mostra que a esquerda não respeita o trabalho de milhões de mulheres de toda a UE. Os autores da resolução demonstraram que continuam presos a ideologias obsoletas que perderam qualquer validade. Acresce que a resolução, de uma forma sem precedentes, questiona a Presidência checa, apenas por esta ter proposto a discussão dos objectivos de Barcelona. por escrito. - (IT) Obrigado, Senhor Presidente. Votei a favor do relatório. Estou muito preocupado pelo facto de a pornografia infantil na Internet ser um fenómeno que se está a expandir a um ritmo crescente e, sobretudo, pelo facto de envolver crianças cada vez mais novas. A exploração sexual de menores e a pornografia infantil constituem graves violações dos direitos humanos. Em consequência, afigura-se-me importante, no âmbito da cooperação internacional, a intensificação das medidas que estão a ser tomadas para filtrar e encerrar os sítios Web que contêm pornografia infantil, de modo a obrigar os fornecedores de serviços Internet a bloquear esses sítios Web criminosos. Contudo, apesar de os sistemas jurídicos dos Estados-Membros preverem sanções e um nível bastante elevado de protecção contra a exploração e o abuso sexual de crianças e contra a pornografia infantil, é necessário elevar o nível de protecção das crianças, tendo também em conta o constante desenvolvimento de novas tecnologias, nomeadamente da Internet, e o recurso a novas formas de aliciamento de crianças pelos pedófilos através da Internet. Em suma, necessitamos de empreender campanhas de sensibilização de pais e adolescentes para os perigos da pornografia infantil na Internet, em especial para o risco de exploração sexual em salas de conversação ["chat”] e em fóruns na Internet. por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório discutido e gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli por ter abordado um tema tão difícil quanto importante. A pornografia infantil é um problema cada vez mais grave em todo o mundo. Em consequência, devem ser envidados todos os esforços para a combater a nível internacional. As forças policiais dos diferentes Estados-Membros devem trocar informações e cooperar para prevenir o máximo de crimes deste tipo. Gostaria ainda de sublinhar a necessidade de desenvolver métodos eficazes para apoiar as crianças vítimas de pedofilia. Na minha opinião, todos os países da UE deveriam criminalizar as relações sexuais com menores de 18 anos com recurso à força, à violação ou a ameaças. Deveriam ser igualmente criminalizados o abuso evidente da confiança das crianças, com utilização de uma posição de autoridade ou de influência sobre elas, incluindo no seio da família, e o abuso de uma situação vulnerável de uma criança, em especial uma deficiência física ou mental. Os países da UE devem exigir que os fornecedores de serviços Internet bloqueiem o acesso a sítios Web que promovam a pornografia infantil, enquanto os bancos e outras empresas emissoras de cartões de crédito devem bloquear os pagamentos a sítios Web de pornografia infantil. Votei a favor deste relatório porque também penso que os Estados-Membros têm de criminalizar todos os tipos de abusos sexuais de crianças, incluindo o aliciamento através da Internet. Os agressores sexuais condenados devem ser impedidos de ter acesso a crianças através de empregos ou de actividades de voluntariado que envolvam o contacto regular com crianças. Os Estados-Membros são obrigados a assegurar que os candidatos a determinados cargos que envolvam contacto com crianças sejam alvo de controlo do registo criminal, incluindo a definição de regras ou orientações claras para os empregadores sobre as suas obrigações neste domínio. Muitas vezes, a UE quer tomar medidas comuns, quando mais valeria deixar as coisas com os Estados-Membros. Todavia, neste caso, penso que uma acção comum pode fazer a diferença. A praga da pornografia infantil e da exploração sexual de crianças é um estigma na nossa sociedade, destruindo as vidas dos mais vulneráveis e que mais protecção merecem. Dada a natureza da UE e a livre circulação de pessoas, é fundamental que utilizemos os diferentes meios de que dispomos para combater estes crimes horríveis, onde quer que ocorram. Nomeadamente, é importante que a informação sobre os agressores seja coordenada e actualizada regularmente. Devemos igualmente reforçar a cooperação com países terceiros, de modo a que os cidadãos comunitários que saem da UE para cometer crimes sexuais contra crianças possam ser identificados, travados, julgados e, se for caso disso, extraditados. O papel da UE no mundo oferece uma preciosa oportunidade de promover os nossos valores em países e regiões em que os direitos das crianças estão menos protegidos. Em consequência, votei a favor do relatório. por escrito. - (SV) A delegação dos conservadores suecos no Parlamento Europeu votou hoje a favor do relatório da senhora deputada Angelilli (Grupo União para a Europa das Nações, Itália) sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Deve ser conferida prioridade à luta contra a disseminação da pornografia infantil. Neste contexto, a cooperação europeia tem um papel muito importante a representar a vários níveis. Nestas circunstâncias, nós, conservadores, votámos favoravelmente este relatório. Mas, ao mesmo tempo, gostaríamos de salientar que não partilhamos a opinião da relatora relativamente a duas das muitas propostas apresentadas. Ao contrário da relatora não pensamos que se deva pôr em causa o rigoroso segredo profissional a que algumas profissões, como os advogados, os padres e os psicólogos, estão obrigadas. Pensamos ainda que é difícil responsabilizar rigorosamente o proprietário de um sítio Internet por todas as conversas mantidas no seu sítio, incluindo conversas privadas mantidas em salas fechadas. Apesar do objectivo, é desproporcionado exigir, como prevê a proposta, que todos os proprietários de sítios Internet controlem todas as conversas privadas neles mantidas para garantir a legalidade do sítio. Será mais útil concentrarmo-nos noutros métodos, mais eficazes, para combater as redes que divulgam pornografia infantil e que não têm consequências graves para a integridade dos utilizadores normais da Internet. Votei a favor do relatório Angelilli porque considero que a protecção dos direitos das crianças deve constituir uma prioridade para a UE e para os seus Estados-Membros. A legislação que rege a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil deve ser actualizada, de modo a ter em conta o desenvolvimento de novas tecnologias, nomeadamente da Internet, bem como o recurso a algumas novas formas de aliciamento de menores por parte de pedófilos através da Internet. Penso que as instituições da UE e dos Estados-Membros devem concentrar-se, principalmente, no reforço da capacidade institucional para lutar contra estes crimes. Como estes crimes não respeitam fronteiras, a UE deve desenvolver uma rede transnacional para os combater. Neste contexto, apoio a ideia da criação, pela EUROPOL, de uma unidade com a missão de combater a pornografia infantil e a prostituição infantil que conte com especialistas com formação em questões específicas. Esta unidade deverá cooperar efectivamente com as autoridades policiais dos Estados-Membros e de países terceiros, com a proficiência necessária. Apoio sem reservas o relatório de iniciativa da senhora deputada Angelilli e a recomendação ao Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Há posições comuns anteriores que ainda não foram aplicadas em todos os Estados-Membros, apesar de a ameaça que o crescente progresso tecnológico representa para a segurança das crianças não cessar de aumentar. Este relatório vem actualizar e reforçar as actuais medidas de luta contra estes comportamentos aberrantes e defini-los como crimes, puníveis por lei. A aplicação do relatório da senhora deputada Angelilli significa o reforço da protecção dos menores contra estas práticas abusivas, em resposta à evolução tecnológica, visando, em especial, a prática sinistra de "aliciamento". Outras propostas importantes incluem a referenciação transfronteiriça de pessoas condenadas por abuso sexual, a fim de impedir que estas ocupem postos de trabalho que lhes proporcionem contacto directo com crianças nos outros Estados-Membros, e o reforço da protecção das vítimas durante as investigações e os julgamentos. A Internet constitui uma parte essencial da nossa sociedade da informação interligada. A literacia informática das crianças é cada vez maior, mas, apesar desta crescente literacia e confiança, o perigo que representam pessoas sem escrúpulos não é evidente para as crianças ou para os seus pais, menos familiarizados com a Internet. Estas propostas, ditadas pelo senso comum, visam proteger os membros mais vulneráveis das nossas sociedades. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Roberta Angelilli sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e pornografia infantil, pois considero essencial que se proceda à actualização dos meios de combate a todas as formas de exploração das crianças, de modo a assegurar um elevado nível de protecção dos menores na União Europeia. Defendo, por isso, as recomendações do presente relatório, designadamente a proposta de criminalização, em todos os Estados-Membros, de todos os crimes sexuais praticados contra crianças, o aumento da vigilância e do controlo das novas formas de aliciamento de menores, em especial através da Internet, e a criação de um sistema de alerta de crianças desaparecidas que promova uma melhor cooperação a nível europeu. por escrito. - (FR) A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes particularmente odiosos, que exigem, na era da Internet e do turismo sexual, uma legislação mais forte, uma cooperação reforçada entre a polícia e os sistemas jurídicos e um maior apoio à vítima. O relatório da senhora deputada Angelilli merece o nosso apoio. Devo, contudo, salientar que, para além do progresso tecnológico, que oferece aos pervertidos muitas mais oportunidades de satisfazerem os seus desejos, devemos igualmente considerar a decadência moral e a crise de valores como outras tantas razões para o substancial aumento deste tipo de crime. Há cerca de trinta anos, em nome de uma chamada liberalização da moral, de uma desregrada busca de prazer para todos e do pseudo-crescimento pessoal do indivíduo desde a mais tenra idade, uma determinada tendência política promoveu a actividade sexual dos menores, inclusive nas colunas desse arauto da esquerda bem pensante que é o jornal francês Le Monde. Embora esta lamentável argumentação tenha, esperemos, sido rejeitada, os seus autores continuam a pregar e a sua tendência política continua a dar lições, sem nunca ter admitido a sua culpa. Por último, gostaria de saber porque é que o único direito que é negado às crianças na maior parte dos nossos Estados é o direito de nascer. por escrito. - Como é referido na presente recomendação do PE ao Conselho, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (Convenção do CE), já assinada por vinte países que integram a UE, é o primeiro instrumento jurídico internacional a classificar como crime as diferentes formas de abuso sexual de crianças, incluindo o abuso cometido, inter alia, com recurso à força, coacção ou ameaça, mesmo no seio da família. Neste contexto, o PE convida os Estados-Membros que ainda não o fizeram, a assinar, ratificar e aplicar todas as convenções internacionais pertinentes e, em primeiro lugar, a "Convenção do CE". Entre outras recomendações, o PE convida os Estados-Membros a melhorar a sua legislação e cooperação nesta área, a que velem "por que os crimes sexuais contra crianças com menos de 18 anos de idade em toda a UE sejam classificados como exploração de menores" e a que criminalizem todos os tipos de abuso sexual de crianças. Independentemente da necessária análise e decisão soberana de cada país relativamente a cada uma das recomendações do PE, acompanhamos o sentido geral da resolução que visa a protecção e salvaguarda dos direitos das crianças. A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes abomináveis, e é necessária cooperação internacional para lhes pôr termo. Por esse motivo, hoje votámos favoravelmente o relatório Angelilli. Não obstante, há aspectos do relatório que não apoiamos, como a adopção de uma legislação penal uniforme e extraterritorial, aplicável em toda a UE, ou a definição a nível comunitário daquilo que deve ser considerado crime ou circunstâncias agravantes. Vou votar a favor do relatório Angelilli sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Hoje é mais importante que nunca que o desenvolvimento e a integridade das crianças sejam protegidos de todas as formas possíveis. Numa situação em que, na maior parte das famílias, ambos os pais trabalham, os avós não estão disponíveis para tomar conta dos netos e a Internet se apresenta, muitas vezes, como a única forma de entretenimento, a extensão do risco é inegável. A exploração sexual de crianças e a pornografia infantil são crimes abomináveis, e é necessária cooperação internacional para lhes pôr termo. Por esse motivo, hoje votei favoravelmente o relatório Angelilli. Não obstante, há aspectos do relatório que não apoio, como a adopção de uma legislação penal uniforme e extraterritorial, aplicável em toda a UE, e a definição a nível comunitário daquilo que deve ser considerado crime ou circunstâncias agravantes. por escrito. - (SV) Os crimes sexuais contra crianças e a pornografia infantil contam-se entre os crimes mais monstruosos que podem ser cometidos. Estes crimes deveriam estar sujeitos a pesadas sanções penais ou a cuidados de saúde sérios, no caso de o autor sofrer de perturbações mentais. O relatório propõe muitas medidas construtivas para melhorar o tratamento destes terríveis problemas sociais. Os Estados-Membros são instados a ratificar e a aplicar todas as convenções internacionais neste domínio e devem ser ajudados a melhorar as suas legislações nesta matéria, e o turismo sexual que envolve crianças deve ser criminalizado em todos os Estados-Membros. Tudo isto vai ao encontro da minha perspectiva da UE enquanto união de valores. Apoio uma parte substancial do conteúdo do relatório e votei a favor em muitas votações individuais. No entanto, o relatório visa igualmente a harmonização da legislação penal na UE e o estabelecimento de um sistema de medidas preventivas a financiar por fundos comunitários, apesar de este ser um problema mundial que deve ser resolvido através de convenções e de acordos ao nível das Nações Unidas. É difícil evitar a impressão de que, uma vez mais, estamos perante um exemplo da utilização cínica de um gravíssimo problema social para reforçar a posição da UE à custa da independência dos Estados-Membros. O direito penal é uma componente essencial das competências de um Estado soberano. Em consequência, votei contra o relatório na generalidade. Votei a favor do relatório da senhora deputada Angelilli sobre a exploração sexual de crianças, porque se trata de um dos mais sórdidos actos humanos e deve ser punida com medidas adoptadas por todos os Estados-Membros. Na Roménia, ainda pouco se sabe sobre esta questão. Possuímos poucos dados sobre a extensão do problema. É por este motivo que penso que a adopção deste relatório contribuirá para multiplicar as campanhas que fornecem informações, chamam a atenção e advertem para a exploração sexual de crianças, aumentar o número e o âmbito das acções destinadas a detectar menores sexualmente explorados, criar serviços de reabilitação e verificar regularmente a sua situação, bem como para melhorar o sistema de registo e de acompanhamento dos casos de abuso sexual de menores. Penso ainda que as vítimas de tráfico menores de idade devem dispor de serviços especializados nos centros de trânsito, incluindo assistência e reabilitação, em todos os Estados-Membros. por escrito. - (EN) Apoio este relatório, que insta os três países que ainda o não fizeram a aplicar a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças. Apoio o aumento do nível de protecção das crianças, nomeadamente na Internet e noutras novas tecnologias em evolução. por escrito. - (DE) Enquanto o Parlamento Europeu discute a forma de proteger melhor as crianças, o mundo islâmico move-se na direcção contrária. O mais alto clérigo islâmico da Arábia Saudita descreveu as meninas de 10 ou 12 anos como aptas para casar e requereu o direito de celebrar casamentos com crianças. Dado que temos imigrantes islâmicos, esta situação terá repercussões na Europa, pelo que devemos preparar-nos para esta eventualidade. Devemos assegurar a melhor protecção possível às nossas crianças. Dado que taxa de reincidência dos agressores sexuais que visam crianças é muito elevada, devemos criar um registo comunitário de que constem os nomes de potenciais agressores sexuais, pedófilos e pessoas com problemas comportamentais significativos. Devemos combater mais eficazmente a violência contra crianças e a exploração de crianças sob todas as suas formas, e agravar as penas aplicáveis em caso de contacto sexual com crianças e de posse de pornografia infantil. Votei a favor do relatório Angelilli porque este relatório irá melhorar a protecção das nossas crianças. A tecnologia da informação está a crescer e a expandir-se na União Europeia, agora que entrámos na "era digital”. Há, com certeza, importantes vantagens associadas a esta tecnologia e às facilidades que lhe são inerentes, em termos de empregos, ensino, vida social e investigação. Tal não significa, contudo, que devamos ignorar os perigos igualmente associados a esta tecnologia. Há uma liberdade especial associada à Internet - uma liberdade sem limites físicos ou práticos. Esta liberdade pode ser positiva, como é o caso na maior parte do tempo, mas pode igualmente ser utilizada para explorar sexualmente crianças e para a pornografia infantil. Nada é mais importante do que a saúde, o bem-estar e o futuro das nossas crianças. Devemos fazer todos os possíveis para as proteger. Para isso, foi com todo o gosto que apoiei o relatório da senhora deputada Angelilli, e que a saúdo por todo o trabalho que desenvolveu sobre este tema. Votei a favor do relatório Angelilli sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, porque este relatório insta à observância, que deveria ser evidente, do direito internacional aplicável por todos os Estados-Membros e à revisão da Decisão-Quadro do Conselho, no intuito de reforçar a protecção das crianças a nível europeu. As estatísticas das Nações Unidas são dramáticas. A esmagadora maioria das vítimas do tráfico de seres humanos para exploração sexual são crianças e adolescentes. É necessária cooperação internacional numa luta integrada contra estes crimes, devendo todos os Estados-Membros assegurar o julgamento de todos os autores de crimes deste tipo. Votei a favor do relatório Angelilli porque necessitamos de uma acção RÁPIDA e EFICAZ para combater as causas e, acima de tudo, as consequências da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil. As nossas crianças estão cada vez mais entregues a si próprias, porquanto nós estamos cada vez mais ocupados. É por isso que são presas fáceis de tentações perigosas. Os compromissos da UE, enunciados pelo Comissário Barrot, dão-nos a garantia de que, a partir de Março, disporemos de um excelente enquadramento jurídico. por escrito. - (FR) Votei a favor deste relatório, que visa adaptar e reforçar a Decisão-Quadro de 2004, com o objectivo de proteger as crianças da exploração sexual e da violência. Tendo em conta, nomeadamente, a evolução das tecnologias (especialmente da Internet), não há dúvida de que é necessário elevar os limiares de protecção previstos na Decisão-Quadro. A solicitação de crianças para fins sexuais deve ser considerada crime. A cooperação entre Estados-Membros deve ser reforçada no que respeita ao intercâmbio de informação sobre registos criminais relacionada com condenações por abuso sexual, de modo a que os condenados por crimes desse tipo sejam impedidos de ocupar empregos que proporcionem contacto directo com crianças. A protecção conferida às vítimas deve igualmente ser melhorada. Votei a favor do relatório elaborado por iniciativa da senhora deputada Angelilli que trata a questão da luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, colocando a tónica nas medidas preventivas que devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros na definição do respectivo enquadramento legislativo para combater a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. O relatório alerta ainda para a deficiente aplicação da Directiva-Quadro em vigor e dos instrumentos internacionais pertinentes, nomeadamente a Convenção do Conselho da Europa relativa à Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, de que a Roménia é parte desde 2007, instando, embora, à inclusão de novos crimes sexuais. Os Estados-Membros devem incentivar as vítimas de exploração sexual a contactar a polícia, bem como os tribunais competentes em matéria penal e cível. Devem igualmente responsabilizar e informar os representantes legais dos menores e o pessoal que trabalha em contacto directo com menores sobre os perigos relacionados com o aliciamento de crianças através da Internet. Todos estes perigos podem ser limitados através da criação de organismos nacionais de controlo e da cooperação com fornecedores de serviços Internet para bloquear sítios Web ou material de pornografia infantil. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou votar a favor do relatório da senhora deputada Angelilli sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Com efeito, a condenação destas práticas não é suficiente para erradicar esta violação dos direitos humanos extremamente grave. É, contudo, preocupante que nem todos os Estados-Membros se tenham conformado às disposições da Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003. Esta decisão, entre outras, necessita de ser actualizada, de modo a reforçar o nível de protecção das crianças, tendo em conta, nomeadamente, o constante desenvolvimento de novas tecnologias, em especial da Internet, e o recurso a novas formas de aliciamento de crianças pelos pedófilos através da Internet. Estou plenamente de acordo com a relatora, que nos apresentou um relatório pormenorizado e construtivo, que reflecte um excelente conhecimento das questões abordadas. A pornografia infantil é um tema delicado, que deve sempre merecer a máxima atenção das autoridades europeias e nacionais. Os Estados-Membros da União Europeia devem punir severamente qualquer tipo de abuso sexual de menores, bem como qualquer tipo de aliciamento através da Internet. Saúdo a decisão do Parlamento Europeu de instar os Estados-Membros a empenhar-se firmemente na luta contra a exploração sexual de crianças, tendo em mente o quão vulneráveis ao abuso são as crianças que visitam salas de conversação e fóruns na Internet. Nestas circunstâncias, é fundamental uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais e os fornecedores de serviços Internet, a fim de limitar o acesso de crianças a sítios pornográficos e de bloquear o acesso de crianças a sítios Web que publicitem a possibilidade de cometer crimes sexuais. O relatório formula igualmente recomendações para a criação de programas nacionais de reabilitação psicológica tanto dos agressores sexuais como das vítimas de abuso sexual. Gostaria de sublinhar o facto de todos os Estados-Membros deverem manter, individualmente, um registo de agressores sexuais de crianças e impedir que esses agressores trabalhem em sectores que impliquem o contacto com crianças. por escrito. - (NL) Vou decididamente votar a favor do relatório sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. É indiscutível que salas de conversação de aliciamento (solicitação de crianças para fins sexuais) e de pedofilia devem ser puníveis. Acresce que atentados ao pudor de crianças devem ser abrangidos por legislação penal extraterritorial. A União Europeia deve igualmente poder recorrer ao seu orçamento geral para financiar os programas de intervenção comunitários destinados a prevenir a recidiva de agressores sexuais. Apoio igualmente a proposta no sentido de a Comissão, em colaboração com as principais empresas emissoras de cartões de crédito, averiguarem da viabilidade técnica de bloquear ou encerrar sistemas de pagamentos via Internet em benefício de sítios Web que vendem pornografia infantil. Por último, exorto os sete Estados-Membros da União Europeia que ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual a fazê-lo com a maior brevidade. O mesmo se aplica aos oito Estados-Membros que ainda não ratificaram o Protocolo Facultativo de 2000 à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil. por escrito. - (EL) As forças políticas que apoiam a barbaridade imperialista, a guerra, a pilhagem dos recursos produtivos e a exploração dos povos são colectivamente responsáveis pelos crimes que, quotidianamente, são cometidos contra milhões de crianças em todo o mundo. Estas forças são responsáveis pelos milhões de crianças que têm fome, que estão malnutridas, que são obrigadas a trabalhar e que vivem abaixo do limiar da pobreza em países do "ocidente civilizado”, pelos milhões de crianças que são vítimas de exploração sexual e pela próspera indústria da pornografia infantil, que movimenta e gera benefícios superiores a 3 mil milhões de euros, só da Internet. As medidas penais propostas no relatório não podem proteger as crianças, porque não podem eliminar as principais causas da corrupção e da depravação sem precedentes: o lucro e o profundamente degradado sistema capitalista explorador. Do mesmo modo, medidas como a abolição do princípio de non bis in idem (não ser julgado duas vezes pelo mesmo crime), a vigilância das comunicações e a intervenção arbitrária das autoridades judiciais na Internet não representam um contributo eficaz para a protecção das crianças. Pelo contrário, a experiência demonstra que, sempre que foram adoptadas medidas deste tipo, normalmente a título excepcional e em nome da luta contra crimes que suscitam um repúdio generalizado, o objectivo consiste em levar o povo a aceitá-las, de modo a que, posteriormente, essas mesmas medidas possam ser utilizadas para limitar os direitos individuais e as liberdades democráticas. por escrito. - (SV) Votei contra o relatório sobre a harmonização a nível comunitário da legislação penal aplicável aos crimes sexuais contra crianças. Sou favorável a uma intensa cooperação no seio da UE para combater a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil, mas considero que o direito penal deve ser uma questão nacional. por escrito. - (SK) A protecção das crianças e dos jovens contra o abuso sexual é uma questão importante e, inquestionavelmente, um problema do nosso tempo. Sempre considerei que os direitos dos pais deveriam prevalecer na educação dos filhos, mas, neste caso, considero que também o Estado tem a obrigação de proteger as crianças e os adolescentes. Esta protecção não se aplica exclusivamente à Internet. Aplica-se também à publicidade na comunicação social, que deve ser decente, compatível com valores morais e não atentar contra o direito dos jovens à inocência. Os pais desempenham um papel especial na protecção dos seus filhos contra abusos sexuais. A Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma claramente, no n.º 3 do seu artigo 26.º, que "aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”. A educação dada pelos pais inclui a educação sobre o uso responsável dos meios de comunicação social. No entanto, os pais não podem cumprir convenientemente a sua missão de educadores se não dispuserem de tempo suficiente para consagrar à sua família e aos seus filhos. O Estado deve proporcionar aos pais esse tempo. A Internet nunca poderá substituir o tempo consagrado ao diálogo entre pais e filhos. Um jogo de vídeo não pode substituir uma conversa com a avó. A alavanca de comando de jogos (joystick) não equivale a uma hora passada com o avô na garagem. A família natural é o espaço de protecção das crianças, e os pais são os seus primeiros protectores. Por este motivo, lancei na Eslováquia um projecto dirigido, principalmente, aos pais: "Sabe onde o seu filho está agora?” Numa sociedade civilizada, devemos colocar a segurança das nossas crianças acima de tudo. A exploração sexual constitui uma violação do direito das crianças a beneficiarem de cuidado de protecção. A exploração sexual deixa marcas psicológicas e, por vezes, físicas nas crianças, diminuindo a esperança de elas virem a viver uma vida digna. Gostaria de apoiar a ideia avançada pela relatora, a senhora deputada Angelilli, de actualizar a Decisão-Quadro em vigor desde 2004. Congratulo-me com a decisão de que esta actualização é necessária para aumentar o nível de protecção das crianças, especialmente em relação às novas ameaças colocadas pela Internet e por outros novos sistemas de comunicação. Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas legislações são alteradas de modo a permitir bloquear os sítios Web com conteúdo criminoso. Devemos incentivar a cooperação entre os Estados-Membros com vista a pôr termo a este tipo de crime e a lutar activamente contra a pornografia infantil e contra outras formas de exploração sexual comercial de crianças. Necessitamos de uma estratégia mundial global, a par de uma cooperação diplomática e administrativa, para garantir que esta legislação é aplicada em prol das crianças. Devemos oferecer protecção às vítimas de abuso. Devemos pôr termo ao turismo sexual. | 0pt-PT
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O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (debate) Senhoras e Senhores Deputados, é com prazer que vejo que dois dos presidentes dos grupos chegaram finalmente. Quase que não via um deles há pouco, mas ei-lo a dirigir-se rapidamente para o seu lugar. Segue-se na ordem do dia a apresentação de declarações do Conselho e da Comissão sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores deputados, a globalização não é apenas um fenómeno que temos de analisar em termos de consequências económicas e implicações tecnológicas. Para vós, Senhores deputados do Parlamento, e para os Ministros do Conselho da União Europeia, para todos nós afinal, é essencialmente uma questão de natureza política. Trata-se de pessoas que perdem os empregos, de regiões em crise, de sectores económicos que desaparecem, de novas ameaças de segurança e ambientais, mas também se trata de novas oportunidades de emprego, de novos sectores de produção e de preços mais baixos para um vasto número de produtos, permitindo uma melhor afectação de recursos financeiros e o crescimento do comércio de bens e serviços. A globalização potencia, como nunca antes se viu na história da humanidade, o fluxo de ideias, o contacto entre as pessoas. As perspectivas para o enriquecimento, tanto em termos económicos como culturais, são imensas, mas grandes são também os riscos de novos desequilíbrios de vária ordem e à escala planetária. Temos perante nós o desafio de dar forma a esta nova interdependência cada vez mais fluida num mundo cada vez mais pequeno. Acima de tudo, enfrentar e regular a globalização é uma questão decisiva para as nossas democracias, para o próprio conceito de democracia efectiva, saber se conseguiremos manter nas mãos dos nossos povos e dos nossos representantes eleitos o controlo político sobre as opções fundamentais no tocante à governação económica e a tantos outros aspectos da nossa vida. Estou convencido de que em vários domínios críticos, só seremos eficazes se na Europa formos capazes de dar novas respostas políticas colectivas aos mais sérios problemas do nosso tempo, no crescimento económico e na criação de emprego, na preservação do ambiente, na energia, nas migrações, na luta contra o terrorismo. A União Europeia tem vindo a renovar as suas políticas internas de modo a assegurar a competitividade e um desenvolvimento justo e sustentável. O reforço da coesão social e o respeito pelo ambiente devem guiar as reformas económicas. O investimento na investigação, na inovação e na educação devem ser o motor central do crescimento e do emprego. Mas não estamos sós, seria irresponsável fechar-nos sobre nós próprios, convencidos que a via do egoísmo pode ser eficaz. Não há muros nem fortalezas eficazes neste novo mundo, temos de trabalhar em conjunto com outros países e regiões com o objectivo de conseguir resultados que beneficiem todos. A estabilidade, a liberdade, a segurança e a prosperidade só serão consistentes e duradouras se forem partilhadas. Esta é a vocação da Europa, devemos liderar e moldar a globalização de acordo com os nossos princípios e com os nossos valores, virados para fora, com espírito universalista, como aconteceu nas horas mais nobres da nossa história comum. Em conjunto, a União e os seus Estados-Membros têm demonstrado saber lidar com os problemas e com os desafios comuns, tirando partido da sua experiência de 50 anos de integração. O novo Tratado, o Tratado de Lisboa, dá-nos condições institucionais de maior eficácia e transparência para a União desempenhar o papel que lhe compete no mundo. O desafio é preservar e reforçar o que alcançámos neste período e encontrar formas de defender os nossos interesses e de projectar os nossos valores comuns para além das nossas fronteiras. A Estratégia de Lisboa revista tem fornecido o enquadramento da resposta que a Europa tem que dar a este desafio. O lançamento do novo ciclo de governação dá-nos a oportunidade para reflectir sobre o rumo que pretendemos seguir. A Comunicação da Comissão que hoje aqui debatemos parece-nos um excelente ponto de partida para o debate e constituiu já uma referência para a discussão dos Chefes de Estado e de Governo na Reunião Informal que realizámos em Lisboa no passado dia 19 de Outubro. Estamos a trabalhar no Conselho com base neste documento, procurando estabelecer um conjunto de mensagens que possam constituir um contributo para a preparação do novo ciclo da Estratégia de Lisboa. O Conselho Ecofin desta semana adoptou já conclusões, o Conselho Competitividade do próximo dia 22 irá também aprovar algumas mensagens, o Conselho do Emprego de 5 e 6 de Dezembro prevê adoptar conclusões sobre o futuro da Estratégia Europeia do Emprego no contexto do novo ciclo da Estratégia de Lisboa. Outras formações do Conselho, por sua vez, têm vindo a abordar temas relevantes para a preparação do novo ciclo. Posso confirmar que no essencial estamos de acordo com a Comissão: a Estratégia de Lisboa revista deve continuar a constituir o enquadramento adequado para a resposta que a Europa tem que dar aos principais desafios que se colocam, nomeadamente o desafio da globalização. A Europa está a fazer progressos significativos. Os objectivos fixados nos quatro domínios prioritários, o emprego, conhecimento e inovação, o ambiente empresarial, a energia e as alterações climáticas, que foram escolhidos em 2006, mantêm-se adequados. O novo ciclo deve, nas suas grandes linhas, preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados. Ao mesmo tempo devem ser introduzidos ajustamentos e melhorias para a plena realização do potencial da Estratégia de Lisboa revista. Aproveitando a dinâmica criada pelos progressos já alcançados, a aceleração das reformas deve ser a nossa prioridade de modo a tornar as nossas economias mais pujantes. A União tem responsabilidades globais e precisa de reforçar a sua preparação para enfrentar a globalização, deve ter uma reacção estratégica, coerente e determinada a nível global. Devemos manter um forte empenhamento na implementação a nível nacional, por exemplo, de medidas que permitam lidar melhor com os problemas decorrentes das alterações demográficas, com a qualidade das finanças públicas e a sua sustentabilidade a longo prazo, com o mercado de trabalho, o emprego, a coesão social, o mercado interno, a competitividade, a investigação e a inovação, a energia e alterações climáticas, a educação e a formação. Em paralelo, o Programa Comunitário de Lisboa tem um papel importante a desempenhar no novo ciclo ao garantir de forma mais eficaz a necessária coerência das reformas. Deverá ser reforçada a apropriação pelo Parlamento e pelo Conselho e aprofundada a troca de boas práticas entre os Estados-Membros. O fenómeno das migrações tem neste contexto da globalização um papel fundamental, contribuindo para aumentar o potencial de crescimento e para facilitar os ajustamentos. Segundo um recente relatório submetido ao Conselho esta semana sobre os efeitos desta realidade na mobilidade do factor trabalho, o crescimento demográfico da União é cada vez mais suportado pelos fluxos migratórios, sendo de destacar a forma decisiva como estes contribuem para o reforço da flexibilidade necessária para fazer face a choques e para compensar fracos níveis de mobilidade intra-regional. Neste contexto globalizado, a dimensão externa da Estratégia de Lisboa deverá ser reforçada e aprofundada, projectando os objectivos políticos e económicos da União, bem como os seus padrões sociais e ambientais, para além das suas fronteiras. Como sabem, esta foi a vertente abordada no debate dos Chefes de Estado ou de Governo na Reunião Informal de Lisboa, onde desenvolvemos especialmente os temas da instabilidade dos mercados financeiros e as alterações climáticas. Foi um debate político interessante e estimulante que veio reforçar a nossa confiança no futuro, debate no qual, de resto, pudemos contar com a participação do Presidente desta Assembleia. Tal como o Primeiro-Ministro português José Sócrates já assinalou neste Parlamento, a Europa tem as condições e tem o dever de liderar o processo de globalização, aproveitando as novas oportunidades criadas, incluindo no domínio das ideias e no intercâmbio de culturas. Ao reforçar o relacionamento entre os povos e a interdependência entre as nações, a União contribui decisivamente para a paz e para a estabilidade mundial. A Europa tem condições políticas e condições institucionais para dar uma resposta consistente aos desafios que a globalização nos coloca em termos económicos, sociais e ambientais, influenciando o processo de globalização. Necessitamos de uma cooperação estratégica mais forte com os nossos parceiros, para desenvolver uma nova agenda global que combine a abertura recíproca de mercados, a melhoria dos padrões ambientais, sociais, financeiros e de propriedade intelectual e a necessidade de apoiar a capacidade institucional dos países em desenvolvimento. Conforme anunciado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, no final da Reunião Informal de Lisboa, na Cimeira Europeia de 13 e 14 de Dezembro será aprovada uma declaração da União sobre o tema da globalização que se apresente perante os cidadãos e o mundo como um sinal claro da determinação e do empenho dos líderes europeus para dinamizar a capacidade da União para influenciar a agenda da globalização e para encontrar as necessárias respostas. Os desafios que temos pela frente são simultaneamente difíceis e estimulantes. A Presidência portuguesa continuará empenhada em enfrentar estes desafios. Contamos, como sempre temos contado, com o apoio do Parlamento Europeu para promover e desenvolver uma acção da União e dos seus Estados-Membros, concertada a nível global e que permita à Europa assumir as suas responsabilidades no contexto mundial e responder com êxito aos desafios do futuro. Por vezes, tendemos a esquecer o que a Europa significa para tantos neste mundo globalizado. As imagens de emigrantes desfalecidos nas nossas praias são uma cruel lembrança dessa realidade, do quão privilegiados nós somos aqui na Europa. A Europa tornou-se um baluarte da esperança, na possibilidade de construir um modelo que faz a síntese entre a liberdade, o crescimento económico, a justiça social e a preservação do ambiente numa lógica de parceria, de cooperação e de responsabilidade partilhada. Não é apenas o nosso sucesso enquanto europeus que está em causa. Uma União mais forte para um mundo melhor é o lema da nossa Presidência, como sabem, e de facto acreditamos com sinceridade e com convicção que a Europa deve ter um papel crucial na construção de um mundo mais justo e de um mundo mais equilibrado. Presidente da Comissão. - Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus em representação da Presidência do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a globalização é o tema central para esta geração de europeus. Toca a vida de todos os nossos cidadãos de uma forma ou de outra. É, por isso, acertado que a globalização tenha subido ao nível superior da agenda europeia. Estou pessoalmente convencido, como sabem, de que em larga medida é precisamente em torno do tema da globalização que devemos organizar a agenda da Europa no séc. XXI, mantendo, como claro está, os valores e princípios que presidiram sempre ao projecto europeu, mas vendo também, na globalização, uma oportunidade para a Europa saber defender e afirmar os seus interesses no mundo cada vez mais interdependente. Por isso, é com muito prazer que participo neste debate organizado pelo Parlamento Europeu sobre esta matéria. O nosso documento, o documento da Comissão, elaborado no mês passado sobre o interesse europeu, suscitou, como foi agora mesmo dito pelo Senhor Secretário de Estado, um excelente debate no Conselho Europeu Informal de Lisboa. Fiquei particularmente encorajado pelo estimulante consenso à volta das nossas ideias sobre como responder à globalização e quero, aliás, agradecer à Presidência portuguesa o constante apoio a esta agenda, à agenda de uma Europa global e a necessidade de dar à Estratégia de Lisboa uma dimensão que possa responder aos desafios da globalização. A ideia de uma declaração sobre a globalização no Conselho Europeu de Dezembro merece também o nosso apoio. Seria uma excelente forma de consolidar este consenso, um consenso que devemos também emergir aqui no Parlamento Europeu, nomeadamente na preparação de uma proposta de resolução comum sobre um tema tão importante. A verdade é que União Europeia tem vindo a desenvolver gradualmente uma resposta à globalização e tem sido uma resposta propriamente europeia que tem estimulado os europeus a retirar o máximo da globalização, mas também reconhecendo as preocupações - e preocupações legítimas - daqueles que fazem frente à mudança porque há, devemos lembrá-lo e reconhecê-lo, há alguns que podem perder com essa mudança e temos de ter também uma resposta para esses. Penso que o interesse europeu reside em encontrar o equilíbrio adequado, mas não pode, de forma alguma, ser uma resposta com medo, não pode, de forma alguma ser uma resposta da derrota, tem de ser uma resposta baseada na confiança. A verdade é que os últimos meses lançaram também um novo interesse: a turbulência nos mercados financeiros mostrou como a própria saúde da economia europeia está ligada a desenvolvimentos globais e também condições climatéricas extremas mostraram como é enorme o potencial das consequências das alterações climáticas e como é cada vez mais urgente uma resposta a este problema. Vemos cada dia que os empregos na Europa, a energia na Europa, a saúde dos nossos cidadãos, a qualidade de vida por essa Europa fora, tudo isso está influenciado por uma dimensão global. (EN) Senhor Presidente, estou convencido de que o nosso ponto de partida devia ser o da confiança. Temos a experiência de sermos a maior economia do mundo e o maior exportador à escala mundial. Fomos pioneiros em maneiras inovadoras de tratar de problemas novos - basta olhar para o comércio de licenças de emissão - e temos alguma regras de base claras que nos foram úteis. Em primeiro lugar, temos a responsabilidade de proteger os nossos cidadãos sem sermos proteccionistas. Devemos orientar as nossas políticas para objectivos específicos, para que outros sigam o mesmo rumo que nós, o rumo da abertura. Não devemos fechar portas; devemos, isso sim, levar os outros a abrirem as deles. Para a Europa, que é o maior exportador do mundo, o proteccionismo seria uma doutrina autoderrotista. Em segundo lugar, defendemos a abertura, mas não somos ingénuos, o que significa que não estamos na disposição de oferecer benesses a quem não respeite determinados princípios fundamentais. Era esse o espírito que estava por trás das nossas recentes propostas que visavam garantir que as regras respeitantes a investimentos no domínio da energia se aplicariam a empresas de países terceiros. Em terceiro lugar, há muito a ganhar com um sistema baseado em regras, e a experiência da União Europeia coloca-a numa posição única para fornecer uma boa base para a regulamentação a nível global - uma maneira concreta de moldar a globalização. Sejamos honestos: para termos economias abertas, precisamos de algumas regras. Os mercados não podem funcionar sem instituições, e nós, na União Europeia, temos, mais do que quaisquer outros, a experiência de reunir regras diferentes, de reunir experiências nacionais diferentes. É por isso que estou realmente convencido de que estamos mais bem equipados do que qualquer outra entidade do mundo para moldar a globalização - não para fazer imposições, mas para propor o nosso modelo para esta fase da globalização em que agora vamos entrar. Dispomos também de algumas ferramentas que nos ajudam a encarar a globalização com confiança. Nunca foi tão claro que o euro é uma força de estabilidade no sistema financeiro internacional. A capacidade de utilizar o direito da União Europeia para estabelecer metas vinculativas para gases com efeito de estufa e fontes de energia renováveis dá-nos igualmente uma credibilidade incomparável, e temos na Estratégia de Lisboa renovada uma alavanca bem montada para a reforma na Europa. Quando relançámos a Estratégia de Lisboa em 2005, procurámos melhorá-la de várias maneiras. Aumentámos o sentido de propriedade e de responsabilidade democrática por meio de uma parceria definida entre os Estados-Membros e a Comissão. Clarificámos o trabalho a fazer recorrendo a recomendações por país. Todos os Estados-Membros têm agora o seu programa nacional de reforma e todos os Estados-Membros aceitam que a prossecução dessas reformas implica um esforço colectivo. Também reorientámos os instrumentos financeiros da União em matéria de crescimento e emprego. Os resultados estão agora a aparecer. Apesar das actuais preocupações, o desempenho melhorou: nos últimos dois anos, foram criados na União Europeia a 27 6,5 milhões de novos postos de trabalho; no período entre 2007 e 2009 prevê-se a criação de 8 milhões. As reformas de Lisboa reforçaram indubitavelmente o potencial de crescimento da economia europeia. Não há, porém, lugar para a auto-satisfação: a nossa tarefa está longe de estar cumprida. Os Estados-Membros e a União têm de continuar a insistir nas reformas. Esta é a melhor maneira de tornar as nossas economias mais resistentes e flexíveis face à incerteza das perspectivas económicas. As quatro áreas prioritárias acordadas em 2006 oferecem o enquadramento certo para a Estratégia de Lisboa: investigação e inovação; um melhor ambiente para as empresas (combate à burocracia e promoção de melhores condições para o investimento); mais empregabilidade e as grandes questões da energia e das alterações climáticas. Estas áreas e a definição destas áreas permitiram focalizar a estratégia com muito mais acuidade. É evidente que estas áreas também estão intimamente interrelacionadas. Nunca nos transformaremos numa economia baseada no conhecimento, com baixa produção de carbono, sem uma força de trabalho altamente especializada e também sem mais investigação e maior inovação. Gostaria, pois, de sublinhar este aspecto da investigação e da inovação. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Parlamento Europeu o apoio que deu ao pedido da Comissão relativo ao triângulo do conhecimento: investigação, educação e inovação. Na realidade, gostaria de vos agradecer e de chamar a vossa atenção para a necessidade de trabalharmos juntos para manter o projecto Galileo como um grande projecto europeu, e gostaria também de vos agradecer o apoio ao projecto EIT. Estamos a avançar no que respeita à necessidade de um espaço europeu do conhecimento. De facto, no nosso documento, uma das novidades era precisamente a apresentação da ideia de uma quinta liberdade - a livre circulação do conhecimento na União Europeia. Nunca criaremos um novo dinamismo sem o clima adequado também para as nossas PME. Há 23 milhões de PME na Europa. É por isso que acredito que todas essas áreas em conjunto podem criar um círculo virtuoso que contribua para a concretização de todos os nossos objectivos ao mesmo tempo. Agora que nos preparamos para o início do próximo ciclo de três anos, temos de actualizar a estratégia à luz das lições aprendidas e das novas circunstâncias. Tem de haver um maior enfoque na dimensão social. Mais investimento na educação e na formação para todas as idades é a melhor arma contra a desigualdade e a exclusão social e, como disse anteriormente, nem todos vão ganhar com a globalização. Se quisermos estar seguros do apoio dos cidadãos da União Europeia à nossa agenda, deveremos ter em conta, na devida altura, as preocupações relativas à dimensão social. Foi por isso, por exemplo, que a Comissão propôs um ajustamento ao Fundo de Globalização, precisamente porque reconhecemos desde o princípio a necessidade de dar respostas concretas relativas a estas áreas. Para mim, é particularmente animador o acordo dos parceiros sociais relativamente ao conjunto de princípios da flexigurança propostos pela Comissão antes do Verão. De facto, no Conselho Europeu informal de Lisboa, recebemos excelentes notícias acerca desse acordo entre os parceiros sociais europeus. Espero que o Conselho Europeu de Dezembro possa dar o seu apoio a esses princípios. Isso constitui uma óptima base para cada um dos Estados-Membros definir um melhor equilíbrio entre flexibilidade e segurança nos respectivos mercados de trabalho. Execução vigorosa de reformas de grande importância, maior ênfase nas competências e na educação, medidas concretas para converter a Europa numa economia com baixa produção de carbono: são estas, do nosso ponto de vista, as prioridades do próximo ciclo. As orientações integradas proporcionam um instrumento de coordenação importante, um quadro comum para diversos Estados-Membros procurarem concretizar as suas agendas nacionais de reforma. A análise e o feedback que nos chega dos Estados-Membros demonstram que as orientações estão a resultar. Elas constituem os alicerces do Programa Comunitário de Lisboa. A sensação que tenho é que, embora haja necessidade de as actualizar, se não estão partidas, não devemos consertá-las. Também precisamos de fazer algo mais para garantir que a Estratégia de Lisboa avance ao mesmo ritmo em todos os Estados-Membros: um ritmo de reforma mais lento num Estado-Membro repercute-se obviamente nos outros. Necessitamos também de maior envolvimento dos parlamentos, dos parceiros sociais e das autoridades locais e regionais. O empenho desta Assembleia na Estratégia de Lisboa tem sido determinante para manter o ímpeto. Juntamente com o Vice-Presidente Verheugen e com todo o Colégio de Comissários, aguardo com o maior interesse o ensejo de aprofundar o nosso trabalho conjunto, agora que entramos no ciclo seguinte da Estratégia de Lisboa. O elo existente entre a globalização e a Estratégia de Lisboa oferece-nos uma excelente oportunidade para demonstrar que, neste dia e nesta era, a agenda económica de Lisboa não é um extra opcional: é a chave que abre um futuro de êxito para a Europa. Reforma económica, uma visão global, uma economia com baixa produção de carbono: estes são objectivos interligados que têm de ser perseguidos em paralelo, e só a União Europeia pode oferecer o alcance e a coerência de que a Europa tanto necessita. Só juntos podemos tentar concretizar aquilo que no nosso documento designamos por "o interesse europeu". Concluirei dizendo que acredito realmente que não se trata apenas do interesse europeu. Acredito realmente que, na era da globalização, o mundo necessita também de uma Europa mais empenhada, em que os nossos interesses sejam protegidos e defendidos, mas também em que os nossos valores - os valores da liberdade e da solidariedade - sejam sustentados nesta era da globalização. (Aplausos) em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Caro Hans-Gert, Presidente deste Parlamento, caro Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho, caro José Manuel Barroso, Presidente da Comissão, a globalização não é um conceito abstracto para os nossos concidadãos. A globalização é uma realidade que se vive no quotidiano, e os Europeus viram-se para os seus governos e para as suas instituições para que estes encontrem soluções para os problemas levantados por essa mesma globalização. Nesta matéria, os nossos concidadãos esperam muito da União Europeia. Esperam protecção e segurança: protecção física face às ameaças terroristas e protecção dos imprevistos dos mercados financeiros. Mas os nossos concidadãos viram-se também para nós para lhes garantirmos o seu aprovisionamento e a sua segurança alimentares; ora, no Verão passado o forte aumento dos custos dos cereais fez explodir os preços ao consumidor. Os consumidores europeus precisam de ter a garantia de que todas as importações de produtos a preços baixos apresentam garantias de segurança. E a questão é absolutamente actual: em vésperas das festas de fim do ano temos de garantir aos pais e aos avós que os brinquedos que vão oferecer às crianças não representarão um perigo para a sua saúde. A globalização deve ser um factor de prosperidade, mas tem também de ser justa. Tem de ser acompanhada de regras éticas que proíbam, por exemplo, a exploração infantil. A globalização não pode fazer-se à custa dos mais fracos e tem de ser um instrumento que combata as desigualdades no interior de um país mas também entre países. A globalização tem de visar o aumento do poder de compra dos mais pobres. Sempre nos pronunciámos a favor do comércio livre, mas também de um comércio baseado em regras apertadas. A abertura da União Europeia ao mundo exterior constitui um motor da economia mundial, e são muitas as empresas que desejam implantar-se na Europa. Têm de aceitar as nossas regras e respeitar as nossas normas em matéria de saúde, de ambiente e de protecção do consumidor. Em cinquenta anos, a União Europeia soube criar um mercado interno que funciona, onde a harmonização das legislações entre os membros sempre foi a regra. A União Europeia tem um papel a desempenhar, na exportação do seu saber-fazer e na elevação dos padrões de produção e de controlo de qualidade dos seus parceiros. Com alguns deles já estamos no bom caminho. O êxito da primeira reunião do Conselho Económico Transatlântico, que se realizou na sexta-feira passada em Washington, representa um sinal positivo, e cabe-nos redobrar esforços com vista a que o Brasil, a China e a Índia assumam as suas responsabilidades . Somos ligeiramente menos duros para com África. Para fazer face aos desafios externos, temos, por um lado, de reforçar o nosso mercado interno aumentando as dotações destinadas à investigação e o desenvolvimento, e, por outro lado, de coordenar melhor a investigação e a inovação entre países membros. A globalização oferece novas oportunidades, mas exige também esforços de adaptação, como a formação ao longo da vida profissional. O meu grupo saúda as novas iniciativas da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, como por exemplo o Small Business Act proposto pela Comissão, pois as pequenas e médias empresas (PME) continuam a ser motores importantíssimos de estabilidade e criação de empregos na Europa. Caros colegas, nós, políticos, estamos cada vez mais confrontados com os desafios colocados pelos problemas energéticos. Sem uma política comum para a segurança energética e ambiental, a União Europeia continuará vulnerável. Com um barril de petróleo a quase 100 dólares, há urgência na Europa. Precisamos de uma política europeia da energia para garantir a nossa segurança de aprovisionamento e um crescimento sustentável do sector. Temos de desencadear uma discussão de fundo sobre as energias renováveis e que analisar as possibilidades oferecidas pela energia nuclear civil no fornecimento de energia. Estes debates devem realizar-se com toda a transparência, a fim de sensibilizar os nossos concidadãos e ganhar a sua adesão. No final destas investigações, todos pretendemos uma Europa energética mais limpa, mais eficiente e mais segura. A Europa tem de estabelecer os seus interesses não só em termos de comércio e de economia mundiais, mas também em termos de cultura, de língua e de tradição. E só trabalhando em prol de respostas comuns face aos desafios colocados pela globalização estaremos aptos a defender os legítimos interesses dos nossos concidadãos sem proteccionismos. (Aplausos) em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o título deste debate reflecte o facto de o Parlamento Europeu ir debater com o Conselho e a Comissão o papel que a Europa - as Instituições europeias e os Estados-Membros da UE - tenciona desempenhar ao abordar as oportunidades e os riscos da globalização. Por conseguinte, devemos explicitar - e é isso que o debate de hoje irá realmente fazer - que as consequências da globalização podem ser encaradas de diferentes formas e tratadas através de vários métodos que concorrem entre si. As negociações sobre a resolução a aprovar hoje mostraram que existe uma profunda diferença, que em muitas áreas é uma diferença abissal, entre as concepções da direita neste Hemiciclo e o que nós queremos no Grupo Socialista. O que dissermos neste debate irá, por conseguinte, definir os parâmetros que vamos aplicar quando avaliarmos os papéis a desempenhar pelas Instituições, e sobretudo pela Comissão. Depois de ter escutado muito atentamente o Senhor Presidente da Comissão e o senhor deputado Daul, diria que há alguns pontos comuns, mas também algumas divergências acentuadas. Quem quer que concorra à eleição para o cargo de Presidente da Comissão, agora ou no futuro, será avaliado pelo nosso grupo com base em determinados critérios fulcrais, sobretudo relacionados com a sua percepção do papel da Comissão na economia globalizada. Para usar o jargão habitual, a coordenação da política macroeconómica, ou aquilo a que se poderia também chamar a política económica e fiscal comum, devem orientar-se pelos princípios da política social. O progresso económico na Europa deve ter como resultado uma maior estabilidade social. A UE deve garantir que o progresso económico global conduz a uma maior igualdade de direitos e oportunidades no mundo, pois isso também faz parte da política social. O bem-estar das pessoas na UE e fora dela é o nosso padrão comum de referência. O progresso económico é o requisito prévio para a segurança social, e não o contrário, como ouvimos dizer em alguns discursos proferidos neste Hemiciclo. A ideia de que uma menor segurança social na Europa seria a fonte do progresso económico é uma absoluta aberração. Está enganado quem quer que pense que a UE pode ser usada, através do contexto da globalização, para subverter conquistas no domínio da política social. Se calhar o ideal que a direita deste Hemiciclo tem em mente são mercados desregulamentados que levem à potenciação dos lucros e a padrões sociais mais baixos, mas esse não é o nosso ideal. O que dizemos é que o segredo do sucesso da Europa tem sido o progresso social e o progresso económico, e eles são duas faces da mesma moeda. No que nos diz respeito nada mudou nessa matéria. (Aplausos) A exclamação do senhor deputado Daul foi interessante. Para quem não ouviu, o que ele disse foi "A economia primeiro!". Não, senhor deputado. O crescimento económico e o bem-estar social devem progredir a par e passo. É este o ponto crucial, que põe em destaque o erro da política de direita na Europa. Deixem que vos diga isto com clareza: a esmagadora maioria dos governos no Conselho são governos de centro-direita, e a Comissão não é, evidentemente, um El Dorado do socialismo. O Senhor Durão Barroso é um político do centro-direita, tal como o são a maioria dos seus comissários. Iremos, por isso, manter sob atento escrutínio as acções da Comissão de modo a aferir a credibilidade das vossas declarações. É claro que necessitamos de investigação, inovação e educação, e evidentemente que precisamos que o mercado interno se desenvolva de forma a proteger o ambiente e estabilizar os recursos da sociedade. É claro que sim, mas também precisamos que a Comissão apresente propostas de directiva adequadas, e depois necessitaremos das correspondentes iniciativas legislativas para consolidar o processo. Existem alguns pontos positivos, que têm o nosso apoio, mas também há alguns outros que temos de analisar exaustivamente. Precisamos também de uma administração eficaz, mas não sei se se deva chamar a isso uma melhor governação de Lisboa, tal como vem referido nos títulos dos documentos da UE. Não sei se os cidadãos vulgares na rua entendem o que isso significa. E quando o Senhor Presidente refere a simplificação administrativa e convoca o antigo Ministro-Presidente da Baviera para liderar essa iniciativa, tudo o que posso dizer é dar três vivas e desejar-lhe muita sorte. A única coisa de que precisamos de certeza - e nesta matéria concordamos sem reservas com o Senhor Presidente da Comissão - é de um conjunto de regras para domar este capitalismo do Oeste selvagem que prevalece nos mercados financeiros e ameaça, repito, ameaça economias nacionais na sua totalidade. Iniciemos, por isso, a aplicação destas regras na Europa. Para enumerar aquilo de que necessitamos deixem-me dizer que esperamos que os capitalistas activos no panorama financeiro internacional sejam sujeitos a uma supervisão, as suas operações sejam transparentes e, é claro, o seu poder seja restringido, e então a sua acção em prol destes objectivos terá o nosso apoio, pois esta é uma das chaves do progresso social na Europa. Para concluir, Senhor Presidente Hans-Gert Pöettering e Senhoras e Senhores Deputados, deixem-me dizer-vos que a questão que estamos hoje aqui a debater, e que é a de se saber qual deverá ser a nossa posição para enfrentar o desafio da globalização e qual a influência que a Europa poderá na realidade exercer na prossecução destes ambiciosos objectivos, e refiro-me à Europa institucional - a da sua Comissão e do nosso Parlamento -, servirá também de medida para os eleitores nos julgarem. Se nos mantivermos confinados a debates gerais em que descrevemos exactamente o que queremos mas que não são seguidos por medidas legislativas concretas, tanto aqui como nos Estados-Membros, todo este exercício será desprovido de sentido. É por isso que esperamos que o que descrevemos aqui venha a reflectir-se também na nossa resolução comum e convertido numa política firme. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Senhor Deputado Schulz, o facto de ter sido autorizado a exceder o seu tempo de uso da palavra de um modo considerável não teve nada a ver com a forma como se dirigiu ao Presidente. De facto, o tempo suplementar que usou será deduzido do tempo do seu grupo no final. Senhor Presidente, acabámos de ouvir a linguagem do passado: Isto é um discurso do passado! (EN) Outros sabem, as mais das vezes melhor do que nós, que já vivemos numa sociedade global. A Índia, a China e o Brasil apanharam a onda da oportunidade e cavalgam no cimo dessa onda, enquanto uma parte demasiado grande da Europa receia que a onda se abata sobre ela. Quando o Presidente Sarkozy aqui discursou ontem, falou de "diferentes futuros possíveis para a Europa de amanhã", abrindo ao debate as nossas políticas em matéria de concorrência, de energia e de alargamento. A expressão do Senhor Presidente Barroso durante grande parte desse discurso disse-nos mais do que todas as palavras que proferiu hoje de manhã. Se a Europa ficar de braços cruzados porque os dirigentes nacionais - fazendo-se eco das preocupações dos cidadãos - contestam a agenda da UE, vamos perder a oportunidade de moldar a globalização de acordo com os interesses colectivos da Europa. Não precisamos de convencer os cidadãos, precisamos é de convencer os Estados-Membros. Inquérito atrás de inquérito demonstra que a maior parte dos nossos cidadãos vê a União Europeia, e não o governo nacional, como sendo quem está mais bem posicionada para gerir a globalização. Veja-se como o terramoto da globalização está a abalar o corpo político europeu. Alguns, à direita, face aos desafios globais, passam do conservadorismo para o nacionalismo, ou da democracia cristã para a autocracia cristã. A fissura da globalização atravessa o PPE. À esquerda, Kurt Beck e os seus amigos decidem não avançar com reformas muito necessárias. Franz Müntefering viu isso e foi por esse motivo que bateu com a porta. E no entanto, os visionários vêem que há necessidade de reformas e escreveram-no no novo manifesto dos Socialistas europeus, convenientemente aprovado no Porto. Na nossa política, a divisão já não é entre a esquerda e a direita por razões de política económica, mas entre os que reagem aos desafios globais levantando a ponte levadiça e os que - com os Liberais Democratas - defendem a sociedade aberta. Senhor Presidente Barroso, o senhor conta com o apoio da maioria nesta Assembleia para a abordagem que a sua Comissão faz da globalização. Mas não é uma maioria assente numa família política. Na realidade, essa maioria poderá até forçar uma separação e remodelar as famílias políticas da Europa. A globalização dará, cada vez mais, forma à nossa política. Não a globalização no sentido económico e bastante estreito definido nesta comunicação - embora um euro estável, regras eficazes em termos de concorrência e a regulação dos mercados façam parte de todos os nossos interesses -, mas no seu sentido mais lato, mais holístico, que inclua o crescimento da população mundial e a migração, as alterações climáticas e a segurança energética, e a criminalidade organizada a nível internacional ligada ao terrorismo. Não é essa a validação de que necessitamos para "agir à escala continental", como este documento nos exorta a que façamos, para utilizar a nossa "massa crítica" de modo a "capacitar os Europeus para moldarem a globalização", como exige a comunicação da Comissão? Se assim é, Senhor Presidente Barroso, onde estão as suas políticas? Onde está o seu calendário? A sua abordagem abrangente? Prometeram-nos acção: em vez disso, oferecem-nos um documento rico em retórica, mas bastante pobre em propostas. Não pode ser esta a última palavra em termos da resposta da Europa à globalização. Aguardo a sua análise do mercado único, para ver como vai conduzir o crescimento e o emprego num terreno difícil, e a sua política da migração legal, na esperança de que ela inclua as preocupações dos países de origem. Eu e os meus colegas aguardamos medidas urgentes no que respeita à redução da utilização da energia e à luta contra a criminalidade transfronteiras. Acreditamos, também, que a saúde social e a vitalidade económica são ambas importantes. Se vamos criar um mercado global, precisamos de um novo contrato social global, que concilie as exigências concorrenciais da flexibilidade e da justiça, porque, como nos ensinou Martin Luther King, "a injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em toda a parte". Portanto a União tem de congregar a agenda de Lisboa, com o seu enfoque na competitividade, a agenda de Cardiff, com o seu enfoque nos direitos sociais e a agenda de Gotemburgo, com o seu enfoque no ambiente. O mundo necessita de uma União forte e unida para se contrapor à injustiça, ao conflito e à pobreza onde quer que eles se encontrem, porque somos um dos poucos actores capazes de atacar as questões globais e, se não assumirmos a liderança, ninguém a assumirá. Isto significa acabar com a hipocrisia das pautas aduaneiras para o comércio e elaborar um acordo justo para os países em desenvolvimento em Doha; forçar a conclusão de um contrato sobre emissões de carbono em Bali, fazendo uso da nossa influência colectiva para trazer a América para o nosso lado; e construir uma abordagem internacional dos mercados financeiros que incida sobre cooperação regulamentar, convergência de normas e equivalência de regras. A resolução destes desafios de uma forma justa para todos necessita de mais globalização, e não de menos. A verdade é que vivemos num mundo interligado, um mundo que requer solidariedade a nível global tanto quanto requer solidariedade entre cidadãos europeus. E temos de olhar para diante, com Victor Hugo, para o dia em que os únicos campos de batalha sejam os dos mercados abertos para a realização de negócios e os do espírito humano aberto para as ideias. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a globalização é um fenómeno que é, em muitos sentidos, irreversível. Os países da União Europeia não só devem entender isto, como devem igualmente dar resposta a estas mudanças de uma forma pragmática. As iniciativas da UE não podem, no entanto, ir ao arrepio dos interesses económicos dos Estados soberanos, limitando, nomeadamente, e de forma injustificada, as emissões de dióxido de carbono, o que causaria graves prejuízos às economias de países como a Polónia. Por outro lado, estes passos dados na esfera política não devem conduzir à perda da identidade nacional. Enquanto alguns países asiáticos estão a adaptar-se com êxito à nova situação e as suas economias estão a desenvolver-se rapidamente, aqui, no Parlamento Europeu, estamos a debater questões tão graves como os espelhos retrovisores para tractores agrícolas e florestais e o papel e a importância dos circos na União Europeia, e outros temas similares. A União Europeia está constantemente a aumentar a sua regulamentação, a dificultar cada vez mais uma concorrência efectiva, e parece não ver a realidade, que é colocada em evidência nas intervenções de hoje do representante dos Socialistas. Espero que o debate de hoje contribua para mudar a nossa opinião sobre a globalização numa perspectiva europeia. Senhor Presidente, penso que o que vimos nesta comunicação em particular é uma falta absoluta de imaginação, dada a gravidade da situação que enfrentamos. Não temos aqui nenhuma definição real de globalização. Normalmente essa definição tem a ver com a vertente económica - é disso que quero falar. Este documento fala do facto de estarmos perante uma terceira revolução industrial. Penso que necessitamos de aprender algumas das lições resultantes das revoluções industriais do passado, as que não tiveram plenamente em conta os custos ambientais, as que não tiveram plenamente em conta os custos sociais. Existe um pressuposto de que o custo dos produtos de base vai continuar a ser baixo, frequentemente à custa dos países mais pobres do mundo; de que podemos comerciar em países onde forçamos a abertura de mercados quando não estão criados infra-estruturas sociais nem um sector público sólido; de que precisamos de ter cuidado com a sirene da reciprocidade se não se estiver entre iguais. Também há exemplos de casos em que sobrestimámos o papel dos mercados no que respeita à concretização de objectivos sociais, e há questões em torno da consolidação económica, em especial quando esta se baseia numa economia da dívida e na especulação, e não na realidade, tornando-se assim extremamente perigosa para a estabilidade económica. O novo contexto que enfrentamos não tem apenas a ver com as alterações climáticas. Tem a ver com o pico do petróleo ("peak oil") e com o que isso fará às oportunidades dos países em desenvolvimento; tem a ver com a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É verdade que precisamos de reequilibrar o comércio, a dimensão social e a dimensão ambiental. A OMC confere prioridade ao comércio relativamente aos métodos de produção, relativamente a qualquer outra coisa que nos dê o direito de dizer que temos problemas com a maneira como são produzidos os bens, porque não está de acordo com as nossas normas. Optámos por não inscrever isso nas regras. Se olharmos para o crescimento, vemos que continuamos a falar como se o que interessa fosse a quantidade e não a qualidade, e não aquilo que está realmente a crescer no seio das nossas sociedades. Congratulo-me com a conferência da Comissão da próxima semana sobre este assunto, mas este é um trabalho que já devia estar a ser feito há anos. O que é que vamos fazer ao nosso sector agrícola? Aos nossos sectores do turismo? A tantos outros sectores face às alterações climáticas? Não estamos de acordo que não é necessário revisitar as orientações e revê-las. Achamos que é. Falando de formação e educação, a estratégia do desenvolvimento sustentável exige neste momento que olhemos para essas questões no contexto das alterações climáticas e do progresso ambiental. Não ouvi nada que estivesse real e seriamente ligado a esse aspecto. Não há absolutamente nenhuma estratégia europeia sobre isso. Falando de uma economia com baixa produção de carbono, como é que vamos apresentar resultados sobre isso? Não há nada neste documento que nos incuta grande confiança sobre essas questões. E precisamos de olhar de novo para a vertente da inclusão social. Continua a existir o fosso salarial entre géneros. Continuamos a necessitar de um salário que dê para viver condignamente, e a flexigurança tem de ter em conta a segurança dos indivíduos em termos financeiros. Ainda precisamos de integrar Lisboa e Gotemburgo. É esse o desafio. Este documento não lhe dá resposta e não estou convencida de que o Parlamento lha dê também. Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha decepção com a versão final do projecto de resolução. Estou decepcionado por duas razões. Primeiro, é uma pena que, durante muito tempo, tenha sido impossível chegar a um acordo e que só se tenha conseguido um acordo da maioria no último momento e sob pressão do tempo, tendo sido o preço a pagar pelo mesmo (na minha opinião) concessões excessivas em questões fundamentais. Em segundo lugar, estou decepcionado porque a resolução não reflecte o interesse europeu, tal como afirma o título do documento e - o que é mais importante - nem sequer reflecte os interesses da maioria dos cidadãos europeus. Esta dupla decepção tem origem na análise que faço da proposta de resolução comum que não reconhece, de maneira alguma, as consequências negativas da globalização e, na realidade, não oferece aos cidadãos senão uma abordagem para estes se conformarem com a globalização, como faziam com inundações, por exemplo. Na minha opinião, não é possível gostar nem da globalização, nem de inundações, quanto mais conformar-se com elas. A abordagem normal consiste em tentar influenciar estes processos, prevenir o seu impacto negativo. Mas a resolução não contém nada disso: nem sequer oferece um modelo de desenvolvimento global sustentável. Na sua proposta de resolução, o nosso grupo político concentrou-se especialmente nos seguintes factos: A luta contra a pobreza, visto que as estatísticas mostram que cerca de 80 milhões de pessoas na União Europeia têm um rendimento disponível inferior a 60% do rendimento médio nacional equivalente; Sublinhámos a necessidade de meios mais eficazes para assegurar os direitos dos cidadãos, tal como o acesso a empregos de qualidade e bem remunerados, e padrões sociais mínimos; No que diz respeito à Estratégia de Lisboa, sublinhámos que é necessária uma nova estratégia integrada para a sustentabilidade e solidariedade, a fim de substituir a actual Estratégia de Lisboa e providenciar instrumentos eficazes para a sua implementação. Ontem, alguns grupos políticos chegaram a acordo sobre uma resolução comum, ignorando completamente a proposta do nosso grupo. Ao fazê-lo, mostraram claramente que atribuem maior importância a questões económicas do que aos direitos sociais e à justiça. O nosso grupo não apoiará a resolução, pelas razões acima referidas. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, ontem tivemos o prazer de escutar uma alocução maravilhosamente inteligente do Presidente francês. Escutei atentamente o discurso articulado deste pequeno homem. Defendeu completa e definitivamente o comércio livre. Mas, é claro, se outros países fossem favoráveis ao proteccionismo, ele também era. Defendeu completa e definitivamente a democracia: as pessoas tinham direito a fazer ouvir as suas opiniões, mas a seguir, ao que parece, essas opiniões eram ignoradas, como as pessoas de França e da Holanda foram ignoradas. Ele é, como gosta de afirmar, em primeiro lugar um europeu, mas um francês dos pés à cabeça, em primeiro lugar um francês, mas um Europeu dos pés à cabeça. Certo, com um bocadinho de "goulash" húngaro à mistura. Precisamos de um exército, marinha e força aérea europeus para assegurar que os valores pacíficos da nossa Europa sejam amplamente disseminados, porque não queremos entrar em guerra nunca mais. Temos de desenvolver as nossas instituições democráticas, mas não demasiadamente, ao que parece. Os Franceses não podem ter outro referendo, porque isso poderia conduzir a um referendo inglês, e é claro que todos sabemos que os Britânicos rejeitariam a nova Constituição - oh, perdão - o novo Tratado. Temos, sugeriu Sarkozy, de fazer uma auto-análise mais profunda e assegurar que haja mais maternidade, não apenas para as mulheres, mas também para os homens; mais tarte de maçã, em especial para os pobres, quer a queiram quer não. Para usar uma frase feita, uma velha frase feita inglesa - e adoro a ideia de pôr à prova os melhores intérpretes do mundo - foi tudo uma grande treta! (BG) Em primeiro lugar, gostaria de fazer lembrar à Comissão e ao Conselho que a globalização não é um processo que existe por si só, que a Europa é um factor relevante na política mundial e que a política prosseguida pela Europa irá determinar a forma como a globalização evolui. E é exactamente isto que não consegui entender da estratégia da Comissão. Estará a Comissão disposta a seguir uma política que irá desenvolver a globalização ou retardar o processo? Gostaria ainda de chamar a vossa atenção para o facto que o mercado único, por si só, não é uma garantia do sucesso da Europa no processo do desenvolvimento da globalização. O Conselho afirmou que considera muito importante a competitividade, mas actualmente existem novas economias na União Europeia, que são frágeis e pouco competitivas, inclusivamente no mercado interno. A Comissão declarou, por sua vez, que considera o desenvolvimento da Estratégia de Lisboa particularmente importante para os países em causa, do ponto de vista da globalização, com vista à implementação dos seus planos. Especialmente no caso da Bulgária, prevejo que a Estratégia de Lisboa irá falhar, porque o meu país, conforme já afirmámos repetidamente, não estava devidamente preparado quando aderiu à União Europeia. Por esse motivo questiono como podemos proteger os interesses dos cidadãos da Europa sem alguma forma de proteccionismo A sociedade aberta, à qual se refere o senhor deputado Graham Watson, é simplesmente traiçoeira para as economias mais fracas da UE. Se pugnarmos, em primeiro lugar, pela solidariedade global e não pela solidariedade na UE, então para que serve, afinal, a Comunidade? Neste contexto, o futuro desenvolvimento da globalização, com economias fracas que possuem um grande deficit comercial e que não são competitivas, nem mesmo no mercado interno, continuaria a exercer pressão sobre essas economias até ao ponto de ruptura, e essas economias que lutam para conseguir seguir uma via normal de desenvolvimento iriam ruir como castelos de cartas. (CS) (Não foi possível ouvir o início da intervenção)... fazer um esforço para que a Europa seja um actor tão forte quanto possível no mercado mundial. No entanto, para atingir este objectivo, as negociações sobre o comércio mundial têm de ser levadas ao seu termo, os subsídios para os agricultores europeus têm de baixar e as taxas aduaneiras dos Estados Unidos têm de ser reduzidas. É ainda necessário assumir uma posição mais firme em relação à China na OMC e utilizar de forma sistemática medidas anti-dumping. Se queremos ser bem sucedidos na globalização, temos de nos libertar do fardo de uma regulamentação excessiva, que está a tolher as pequenas e médias empresas. Foi isto que a Comissão Barroso prometeu, mas, depois, ficou a meio caminho. A União também se tornaria mais forte se a Turquia e a Ucrânia aderissem e se tivesse uma parceria económica apropriada com a Rússia. A política de migração não é saudável. Em vez de ser um destino final para pessoas pobres, a Europa deveria tornar-se um destino final para os cérebros que partem, agora, para a China e os EUA. Se queremos realmente enfrentar com sucesso os desafios da globalização, a coisa mais importante a fazer é permitir à União falar a uma só voz na cena internacional; caso contrário, não será levada a sério. Espero que os Chefes de Estado cheguem à mesma conclusão em Dezembro. Permitam-me que faça alguns comentários finais. O meu colega, senhor deputado Schulz, falou sobre o capitalismo do Oeste Selvagem que está a grassar nos mercados financeiros. Esta era a retórica utilizada no tempo do comunismo mais profundo, quando os capitalistas financeiros eram rotulados de "bandidos de Wall Street”. Todos sabemos o que esta atitude acabou por fazer às economias do Bloco de Leste. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos Presidentes do Conselho e da Comissão as suas declarações sobre esta questão fundamental para o futuro da Europa. Para sobreviver e prosperar, a Europa precisa de dar resposta aos desafios da globalização e nós temos de estar à altura desses desafios e de ver as oportunidades e não apenas as ameaças. Cumprir a Agenda de Lisboa é determinante para a prosperidade futura da Europa e é necessário assegurar que finalmente consigamos chegar a um acordo nas conversações sobre o Comércio Mundial. É necessário procedermos à reforma da política agrícola comum e temos de proporcionar condições justas não só aos nossos agricultores, mas também aos do mundo em desenvolvimento. Temos de impulsionar mais e mais rapidamente a agenda da desregulamentação, libertando as empresas e o sector industrial para concorrerem em termos competitivos com a China e com a Índia, e temos de avançar verdadeiramente no apoio à Chanceler Merkel nos seus esforços para criar um mercado comum transatlântico. Saúdo a recente declaração do Presidente da Comissão sobre a globalização, na qual afirmou que é clara a raison d'être da UE para o século XXI: equipar a Europa para um mundo globalizado. Para o fazer, afirmou o Presidente da Comissão, temos de investir nas pessoas, no crescimento, em postos de trabalho, na segurança energética, na luta contra as alterações climáticas e na oferta de condições mais justas aos consumidores. Disse ainda que o proteccionismo não pode tornar a Europa mais rica; o proteccionismo empobreceria os nossos cidadãos, não os protegeria. Esta é uma declaração crucial, que todos os governos europeus devem agora ter em atenção. É evidente que, em matéria de serviços financeiros e de contabilidade, as normas europeias estão a transformar-se rapidamente em normas globais, e tenho muito orgulho nisso. O caminho a seguir na Europa é a reforma radical do modelo social europeu, o aumento da flexibilidade nos mercados de trabalho e o prosseguimento das medidas para desregulamentar e reduzir os encargos sobre as empresas. Claro que também temos de assumir a liderança da luta contra as alterações climáticas, e congratulo-me com a decisão do Parlamento de incluir as emissões resultantes da aviação no regime de comércio de licenças de emissão, outro sinal da nossa disponibilidade para liderar a comunidade global. No combate à pobreza, temos de assegurar que os programas da UE sejam credíveis, tenham uma boa relação custo-eficácia e sejam orientados para objectivos específicos. É necessário que aumentemos as oportunidades de comércio para o mundo em desenvolvimento e façamos realmente a diferença em África. Devemos ter orgulho nos êxitos já alcançados, mas ainda há muitas oportunidades que temos de aproveitar. (FR) Senhor Presidente, durante a negociação do projecto de resolução sobre o desafio da globalização, pude aperceber-me do abismo que separa a esquerda e a direita neste Parlamento. Os meus colegas do PPE e da ALDE tentaram criticar os milhões de cidadãos que duvidam dos efeitos benéficos da globalização quando constatam as eliminações de empregos no seguimento das deslocalizações e das fusões-aquisições, ou quando comparam os seus fracos rendimentos com os prémios mirabolantes dos gestores que, entretanto, pregam a moderação salarial. Penso que a globalização é um processo necessário, nomeadamente para permitir aos países mais pobres acederem ao comércio internacional e aumentarem assim o nível de vida das suas populações. Mas não nos enganemos com os slogans! O mercado perfeito, tão caro aos liberais, não existe. A concorrência é necessária mas nunca livre. Veja-se o mercado da energia. 90% dos recursos energéticos mundiais são controlados por Estados soberanos. Um cartel domina o mercado do petróleo. Está em gestação um outro cartel para o gás. A formação dos preços não é transparente e apenas abrange 40% das trocas mundiais. Um terço do preço final é vai parar aos bolsos de por uma longa cadeia de intermediários, feita de especuladores cuja contribuição económica é nula. Quando os especuladores se estampam com os seus veículos especiais, os bancos centrais injectam milhares de milhões no sistema financeiro para evitar um risco sistémico mas, na prática, tornam-se os seguradores da especulação. Alguns senhores directores partem com os seus pára-quedas dourados, mas entretanto milhões de consumidores afundam-se no endividamento, têm de vender ao desbarato as suas casas. Em seis meses, perto de meio milhão de Americanos teve de declarar falência pessoal. A economia europeia está a marcar passo. A Comissão está a rever as suas previsões económicas em baixa, mas a política proposta por esta mesma Comissão contenta-se com encantações. Dizem-nos que é preciso mais crescimento e mais criação de empregos graças a uma melhor coordenação, mais investigação-desenvolvimento, que temos de dar resposta às novas realidades sociais. Mas onde estão os orçamentos? Onde estão os meios? O Presidente Barroso não quer melhorar as directrizes integradas. A direita recusa-se a discutir a coordenação económica. Sarkozy fala pomposamente de tudo e de nada, mas não pronunciou uma única vez em 30 minutos a palavra "social". Todas as sondagens o confirmam. Os cidadãos querem mais social, mas segurança, mais poder de compra, melhores serviços públicos. Os presidentes das câmaras de capitais europeias acabam de assinar uma declaração para a defesa dos serviços públicos acessíveis a todos. Que faz a Comissão? Refugia-se atrás do protocolo medíocre do futuro Tratado que garante a subsidiariedade apenas aos serviços não económicos para afundar os serviços públicos pedidos pelos povos europeus. O meu grupo não aceitará essa demissão da Comissão. Em concertação com os Presidentes das Câmaras Municipais, com o Comité das Regiões, com o Comité Económico e Social Europeu, com os sindicatos, vamos desencadear uma luta política em defesa de uma Europa mais social, dando prioridade aos serviços públicos. (Aplausos) (LT) Muitos cidadãos da UE estão preocupados com as alterações das suas condições de vida em consequência da globalização e é nosso dever, como políticos, apresentar-lhes uma resposta. Muito frequentemente, o Parlamento incentiva os Estados-Membros a elaborarem uma estratégia comum, mas gostaria de salientar que devemos começar por nós mesmos. A preparação desta resolução foi muito árdua e não foi fácil harmonizar os pareceres de todas as comissões, de modo a produzir um único parecer geral. Por isso, gostaria de sugerir que deveríamos, com mais frequência, tentar harmonizar os pareceres das diferentes comissões e as várias resoluções num parecer geral, de modo a darmos aos cidadãos da União Europeia uma resposta coordenada em relação àquilo que vamos realmente fazer. Outra questão muito importante é o nosso papel enquanto actor global. Gostaria de salientar que o nosso papel no mundo deve ser activo. Actualmente, a União Europeia é a maior união do mundo, devido à expansão, devido às novas oportunidades. Não podemos deixar de ter o papel mais importante a desempenhar, independentemente da nossa vontade ou da nossa relutância em assumi-lo. No entanto, a impressão é que estamos a arrastar-nos, como se estivéssemos à espera de que outros apresentem uma solução. A nossa política externa, através da dimensão externa da Estratégia de Lisboa, deve ser activa. No que se refere à política interna, gostaria de sublinhar a importância de rever as nossas prioridades. Segundo a mais recente pesquisa, a razão pela qual a União Europeia está a ficar para trás em termos de crescimento da produtividade não é a falta de computadores ou de equipamentos de alta tecnologia. A razão é que temos problemas de gestão. Não tiramos pleno partido do mercado único e não criamos condições positivas para a circulação de mercadorias e a expansão do mercado financeiro. Só mais uma pergunta: estará correcto que a principal prioridade da UE para o futuro seja o desenvolvimento de tecnologias? Haverá a possibilidade de que a produção de alimentos possa vir a tornar-se a principal prioridade, como os especialistas têm alertado? Em suma, temos de desenvolver uma nova atitude perante o nosso mercado económico e dar prioridade à expansão do mercado interno. No que se refere à política social, que foi aqui referida em muitas ocasiões, estou de acordo que deveria ser uma das principais prioridades da nossa agenda, mas deve ser também activa. Temos de abandonar a tendência para apoiar certas pessoas; o nosso papel deve ser o de criar oportunidades para que elas possam ganhar a sua vida. As pessoas não devem ser colocadas numa posição de parasitas, devem ser participantes activos no mercado. É por isso que seria sensato a investir nas áreas sociais que, no futuro, contribuiriam para acumular capital intelectual e garantiriam um aumento da produtividade. Para concluir, gostaria de sublinhar a importância de melhorar a coordenação entre as instituições da UE. A presente resolução e o debate de hoje são exemplos de boa coordenação. Espero que, no futuro, possamos ter oportunidade de debater estas questões não só nas sessões nocturnas, mas também durante o dia. (GA) Senhor Presidente, é do interesse da UE que exista um sistema de trocas comerciais internacionais forte e justo sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio. Por isso não é aceitável que as conversações de Doha apenas digam respeito a novas concessões por parte da UE relativamente à agricultura, que, afinal, representa apenas 5% do comércio mundial. E quanto aos restantes 95%? Será que a questão aqui é uma rendição? Na minha opinião, o Comissário Mandelson está demasiado disposto a ceder naquilo que diz respeito à agricultura da UE. De momento, defende uma redução de 46% da tarifa de importação no sector da agricultura. Mas, tal como o Presidente Sarkozy disse ontem aqui no Parlamento, precisamos de manter as nossas fontes internas de produtos alimentares. A América, por exemplo, não cedeu até à data absolutamente em nada na questão da agricultura. O projecto de lei relativo à agricultura que foi recentemente publicado nos EUA é o bastante para comprovar esta afirmação. Temos de avançar nas conversações sobre comércio mundial nos domínios da indústria, do comércio e dos serviços. A tarifa média de 4% que está em vigor na União Europeia mantém-se nos 4%, ao passo que a taxa equivalente na Ásia e na América do Sul está nos 30%. Quando ocorrer a abertura dos mercados indiano e chinês nos sectores do software e das telecomunicações, a concorrência poderá gerar progressos. Além disso, a simplificação deverá ser aplicada não só aos procedimentos aduaneiros, mas também às futuras disposições em matéria de trocas comerciais. (FR) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, penso que existe um grande ausente no documento que ora é submetido à nossa apreciação e no discurso do Senhor Presidente Barroso, e esse ausente é de facto uma análise às propostas são avançadas sobre o funcionamento dos mercados financeiros internacionais, sobre a existência de paraísos fiscais internacionais, sobre a luta contra a criminalidade financeira internacional e sobre a fiscalidade internacional, sobre os fluxos de capitais enquanto tais. Na realidade, penso que regredimos neste domínio a nível internacional. Não detecto, nem nos documentos escritos, nem do discurso do Presidente da Comissão, nenhuma iniciativa política um pouco mais agressiva sobre estes assuntos no entanto gravíssimos, e não posso deixar de estabelecer a relação com as alterações climáticas e o debate que vai realizar-se em Bali, que inclui uma dimensão financeira extremamente importante, nomeadamente com vista a ajudar os países ditos mais frágeis a cumprir o Protocolo de Quioto 2. Isto exige, como todos sabemos, fundos públicos muito importantes. Onde vamos buscá-los? Penso que o abandono, a recusa de abordar com insistência este debate - embora esteja ciente de que é muito difícil - nas instâncias internacionais prejudica a nossa política a nível internacional. A segunda observação que queria fazer é que se refere à batalha mundial relativa às normas, nomeadamente as normas ambientais e sociais, mas mais concretamente as normas ambientais. O documento da Comissão é muito geral. O senhor deputado Watson já o afirmou e eu partilho essa opinião. O senhor diz na página 6: "No seguimento das discussões bilaterais sectoriais com os países terceiros, vemos hoje emergir uma nova abordagem internacional centrada na cooperação regulamentar, na convergência das normas e na equivalência das regras". Gostaria de saber exactamente, Senhor Vice-Presidente, o que é que significa para a preservação das normas europeias em matéria de ambiente? O que é que significa para o desenvolvimento futuro e o que é que significa concretamente para a sua promoção à escala internacional, referida pelo Senhor Presidente Barroso? Estou tanto mais preocupado quanto, ao ler os artigos publicados na imprensa sobre o andamento das negociações em curso entre a União Europeia e a Coreia do Sul, apercebemo-nos de que, no que respeita à defesa das normas, pelo menos sociais, estamos numa posição mais fraca do que a dos Estados Unidos. O senhor deve-nos respostas concretas sobre estas questões. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a globalização não é um processo natural, mesmo se alguns gostam de o apresentar dessa forma. A globalização é, em si, o fruto da política. É uma invenção política, nascida de todas as medidas tomadas para desregulamentar e liberalizar a circulação internacional de capitais. A criação política continua sempre que um país em desenvolvimento é alvo de chantagem para abrir o seu mercado de capitais e permitir tomadas de controlo por entidades estrangeiras. É uma criação das nações industrializadas e também da União Europeia. O que o termo "globalização" realmente representa não é tanto a internacionalização da economia como o poder dos proprietários, bancos e conglomerados, que estão agora fora do alcance dos legisladores nacionais quando colocam o seu dinheiro onde ele obtém o maior rendimento e independentemente das respectivas consequências sociais. Este poder também lhes permite, como é evidente, porem os países a competir uns com os outros como potenciais localizações para as empresas, obrigando-os deste modo a criarem condições que sejam cada vez mais conducentes a uma maximização dos lucros. É esta precisamente a agenda oculta que desponta sob o objectivo da competitividade, isto é, a pressão para reduzir a tributação das empresas, destruir os sistemas de solidariedade social e adoptar um brutal dumping salarial, ou, por outras palavras, a busca de um capitalismo cada vez mais desenfreado. Isso significa, como é evidente, que nem todos perdem no jogo da globalização e que este sistema produz também alguns vencedores muito inchados. Entre estes marcam presença os conglomerados europeus, que se desenvolveram até se tornarem actores globais no decurso deste processo de globalização e cujas tendências de lucro em anos recentes dificilmente poderiam ter sido melhores. A vasta maioria, no entanto, não está a beneficiar com esta evolução. Pelo contrário, a lei da selva que prevalece no capitalismo desenfreado permite que os que têm oprimam e explorem aqueles que não têm. A resolução em apreço vem branquear esta situação e o nosso grupo não a apoiará. Em vez disso, continuaremos a lutar por uma ordem económica diferente na Europa, uma ordem económica em que as pessoas não sejam meros factores de custo e os países sejam mais do que simples localizações para fazer negócio. (PL) Senhor Presidente, precisamos de distinguir duas realidades: o fenómeno da globalização e o programa de globalismo. A globalização é resultante do desenvolvimento das novas tecnologias em domínios como os transportes, as comunicações e a recolha e tratamento de dados. A globalização abre novas oportunidades, embora crie também novas ameaças. Cabe-nos decidir como aproveitar este fenómeno. O globalismo, por outro lado, é um programa que visa a criação de um poder global supranacional. É contrário à liberdade de povos e nações e preconiza a exaltação de um pequeno número de indivíduos que possuem um enorme capital e infra-estruturas globais, o que lhes permite actuar em nome dos seus interesses egoístas no quadro de um país global, e não visa o bem dos povos e das nações. Essencialmente, trata-se de um programa totalitário. É contrário aos ideais pacifistas e profere ameaças de guerra. A Europa está confrontada com a tentação de reduzir os direitos das suas próprias nações para reforçar o papel desempenhado pelas suas elites cosmopolitas na governação do mundo. Ceder a esta tentação significaria destruir o património secular das nações europeias, que assenta no respeito dos direitos humanos e dos direitos das sociedades humanas. Na era da globalização, o êxito da Europa é o respeito dos direitos humanos, dos direitos das famílias e das nações, traduzido no desenvolvimento de instituições que garantam o respeito pelos progressos alcançados. O êxito da Europa será mostrar a outros povos e nações do mundo como se deve criar uma situação de liberdade e dignidade para os cidadãos. Seria desastroso se a Europa seguisse a via de um programa de globalismo totalitário. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, globalização, mundialização ou, segundo o jesuíta Teilhard de Chardin, planetização, a constatação é simples: estamos perante uma segunda globalização, mais completa do que a do século XX, pois é simultaneamente financeira, económica, linguística, migratória e ideológica, com um modelo dominante, o mercado. Esta globalização - outra banalidade - provoca efeitos negativos no Sul - com a sobreexploração, na Índia e na China, dos homens, dos solos, das florestas, dos mares, das águas - e ponto em perigo os direitos humanos. No Norte, são as deslocalizações, as perdas de emprego, a destabilização financeira dos nossos sistemas sociais e, devido ao envelhecimento e aos custos relativos à quarta idade, o risco de a Europa se tornar um Ruanda geriátrico, com o que isso implica de desprezo pela vida e, por conseguinte, de atentados aos direitos humanos. Perante estas realidades, estas banalidades, o que estamos a fazer? Pomo-nos a fazer encantamentos, mezinhas e adivinhações. Relativamente aos encantamentos, por exemplo, estamos neste momento a realizar debates e resoluções. O encantamento político consiste em invocar a Estratégia de Lisboa, a economia mais competitiva. Parece o Khrouchtchev na ONU nos anos sessenta, que queria apanhar o sistema capitalista. É o "Harry Potter e a globalização". E também fazemos mezinhas. O exemplo perfeito é o fundo orçamental sobre a globalização, com algumas chupetas financeiras. À falta de controlar as coisas, entregamo-nos a Deus e pomo-nos a adivinhar. Em nome do Pai Adam Smith, do Filho Ricardo e do Espírito Santo do mercado, no grande templo planetário do comércio livre, reduzimos os direitos aduaneiros e acabamos por suprimi-los. Pois bem, isso é pensamento mágico. Ora, o que foi genial na Europa foi a invenção, há 2 500 anos, do pensamento lógico, ou seja, da razão. Ora, a razão está em dizer: o comércio livre é necessário, mas as protecções sociais e culturais também o são. Assim, há que conciliar a liberdade das trocas comerciais com a segurança dos homens. Para isso, existe uma nova tecnologia aduaneira, a tecnologia dos direitos aduaneiros dedutíveis, ou seja, direitos aduaneiros suportados, é um facto, pelo exportador, mas que lhe abrem um crédito aduaneiro igual ao montante dos direitos aduaneiros que ele pagou e que podem ser deduzidos das suas compras no país do importador. Graças a estes direitos aduaneiros de nova geração moduláveis, reembolsáveis, negociáveis e bonificáveis, conseguiremos resolver o problema banal das assimetrias económicas, sociais e ambientais nas trocas internacionais entre o Norte e o Sul. (EN) Senhor Presidente, para um número cada vez maior de cidadãos dos nossos círculos eleitorais, a globalização é sinónimo de desolação, com fábrica atrás de fábrica a sair de onde está e a deslocar-se para o Oriente. Há duas semanas apenas, em Limavady, no meu círculo eleitoral, a Seagate Technology anunciou o seu encerramento, lançando 960 trabalhadores no desemprego e deixando a pequena cidade em estado de choque. Não é apenas a sedução da mão-de-obra barata, mas é o fardo da regulamentação que mutila a indústria europeia e devasta a nossa indústria transformadora. O Presidente Sarkozy tinha razão quando nos disse ontem que a UE tem o direito de se proteger dessas desolações; oxalá o faça. Há duas medidas imediatas que podem ajudar: baixar o limiar do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Mil postos de trabalho perdidos em Paris é mau, mas numa pequena cidade como Limavady é catastrófico. Por isso o limiar devia ser mais baixo para economias de menor dimensão. Em segundo lugar, é necessário que a UE abrande as proibições às ajudas estatais, para que coisas como uma modesta redução das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial possam contribuir para que a nossa indústria transformadora não se afunde. Convido a Comissão a responder de forma positiva a estes dois aspectos específicos. (DE) Senhor Presidente, quem quer que ouça os discursos hoje aqui proferidos, sobretudo pela senhora deputada Wagenknecht e pelo senhor deputado Schulz, poderá notar que estiveram a falar de um tempo que, e digo-o com satisfação, passou há muito. As suas afirmações foram desenterradas do fundo do baú socialista e não nos permitem avançar mais nas questões da globalização. Todos os presentes neste Hemiciclo sabem que a liberdade económica, a prosperidade acrescida e o modelo social são mutuamente compatíveis, e a Europa é a melhor ilustração desse facto. Mal acabámos de introduzir o euro como um programa de fitness interno para o mercado interno e temos já a Estratégia de Lisboa, apesar de todas as reservas e problemas que a possam acompanhar, como programa de fitness para nos pôr em forma para a concorrência global. Não temos nenhuma razão para nos escondermos da globalização e a forma como o assunto está aqui a ser discutido é absolutamente surreal. A globalização é a principal mola da democracia e da prosperidade para os países subdesenvolvidos. Não é seguramente verdade que exista só um lado negativo, como parecem mostrar os exemplos citados nos últimos discursos. De facto, todos os países beneficiam com a globalização: os países em desenvolvimento, os países recém-industrializados e mesmo os países em desenvolvimento com um aparelho estatal superextravagante que os contribuintes já não podem pagar. Não podemos fazer o relógio andar para trás, e a Europa serve de modelo ao resto do mundo. Porque é que calamos isto e apenas falamos sobre os aspectos negativos? É claro que podemos falar das práticas do Oeste selvagem nos mercados financeiros. Sim, necessitamos de uma coordenação internacional, de restrições e de supervisão a nível internacional, mas quem é que, além do senhor deputado Goebbels, mencionou o facto de existirem também deficiências sistémicas de funcionamento que ainda não conseguimos atenuar? No Japão a regra é o gestor de topo de uma empresa não poder ganhar mais do que vinte vezes o salário de um trabalhador médio dessa empresa. Que justificação há para permitir que os gestores na Europa e nos Estados Unidos ganhem mil vezes mais do que os trabalhadores das suas empresas? Podemos falar destas questões mas certamente que não podemos demonizar a globalização em geral, pois ela abre novas oportunidades ao mesmo tempo que conjuga a liberdade com a prosperidade. (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é bom ver a Comissão reconhecer a dimensão externa como um novo elemento da Estratégia de Lisboa. Todavia, não devíamos, sobretudo, esquecer que a globalização tem igualmente implicações para a nossa própria política interna europeia. É verdade que a Estratégia de Lisboa tem sido benéfica para o crescimento económico e para o emprego, mas também é verdade que nem todos beneficiaram em consequência dela. Na Europa, a globalização alargou consideravelmente o fosso entre os que têm e os que não têm qualificações profissionais. Logo, estou satisfeita com o facto de a Comissão e o Conselho de Ministros do Emprego irem, futuramente, prestar mais atenção à dimensão social, porque ainda há demasiadas pessoas aqueles que têm pouca formação, pessoas com incapacidades, trabalhadores mais idosos, migrantes que não têm acesso a uma formação profissional decente, nem boas perspectivas de emprego. Seis milhões de jovens abandonam a escola sem qualificações; 72 milhões vivem na pobreza à margem da sociedade, e a Europa até mesmo tem 14 milhões de trabalhadores pobres. A prosperidade económica devia beneficiar todos, Senhoras e Senhores Deputados. Logo, gostaria de realçar três pontos. Primeiro: é evidente que a nova geração de instrumentos políticos para Lisboa se devem concentrar muito mais intensamente na inclusão social, na igualdade de oportunidades, na redução da pobreza e numa boa segurança social. A dimensão social deve voltar a figurar nas linhas de orientação integradas. Segundo: deve pôr-se mais ênfase no cumprimento pelos Estados-Membros das promessas que fazem relativamente ao emprego e à formação profissional. O crescimento económico não significa automaticamente empregos de qualidade para isso tem de haver um empenhamento inequívoco por parte dos Estados-Membros. Terceiro: é necessário trabalhar muito mais em parceria. Uma boa estratégia para o crescimento, o emprego e a inclusão social também requer informação por parte dos parlamentos nacionais, e das autoridades locais, regionais, dos parceiros sociais e da sociedade civil. Logo, o meu grupo não pensa que a próxima geração de instrumentos da Estratégia de Lisboa possa ser apenas "tudo na mesma, como habitualmente". O Vice-Presidente da Comissão devia dar-se conta de que há muitas razões para proceder a ajustamentos críticos do pacote de Lisboa. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o debate em que às vezes se discute a favor ou contra a globalização tem tanto sentido como um debate organizado em 25 de Dezembro a favor ou contra o Inverno. A única verdadeira questão para nós é a de saber como é que a União Europeia pode tentar transformar esse movimento inevitável numa oportunidade para os seus povos. O que os cidadãos esperam são reformas úteis para fazer progredir o emprego e os acompanhar na mudança. Até agora, a Estratégia de Lisboa parece infelizmente a Arlésienne de Bizet. Ouve-se muito falar dela, esperamo-la desesperadamente, mas nunca a encontramos. Aqueles que têm nas mãos as chaves do êxito da Estratégia de Lisboa, a saber, os Estados-Membros, têm de se dotar dos meios necessários para alcançarem os objectivos que eles próprios definiram. Esperamos deles iniciativas e uma avaliação objectiva e completa dos seus resultados. Não posso traçar um quadro exclusivamente preto da situação. Existem alguns sinais encorajadores, como o fundo de ajustamento, que funciona, embora a sua eficácia real ainda tenha de ser avaliada. Além disso, saliente-se que, pela primeira vez na Europa, os parceiros sociais entenderam-se sobre a análise dos desafios a enfrentar nos mercados de trabalho. E chegaram igualmente a acordo para pedirem aos Estados-Membros que ponham em prática políticas de flexigurança que combinem os dois elementos, flexibilidade s segurança, tanto para os trabalhadores como para as entidades patronais. Para concluir, exorto-o a não sacrificar a dimensão social da Estratégia de Lisboa, Senhor Presidente da Comissão, considerando que seria uma desvantagem para a competitividade. Os cidadãos esperam da Europa que esteja próxima das suas preocupações, que desenvolva uma política que lute contra um dumping social generalizado. (PL) Senhor Presidente, o documento da Comissão contém muitas palavras sobre o lugar da União Europeia no processo de globalização, mas será que dá respostas concretas às perguntas que fazemos a nós próprios? Tenho as minhas dúvidas. O documento dá a impressão de que a boa regulamentação da União Europeia assegurará o crescimento na UE e a prosperidade dos seus cidadãos. Todavia, o crescimento e a prosperidade dependem dos esforços dos cidadãos, que têm de ser mais eficazes e produtivos do que nunca, e que têm também de ser mais eficazes e produtivos do que os cidadãos dos outros países. Uma boa regulamentação não é suficiente para assegurar o crescimento económico futuro na União Europeia. Não é suficiente igualar níveis económicos entre os antigos Estados-Membros e os novos Estados-Membros, que registam uma taxa de crescimento mais rápida do que a média comunitária. Os efeitos da migração económica de países cujo custo da mão-de-obra é baixo para países onde esse custo é elevado não são suficientes. O crescimento económico futuro na União Europeia dependerá da sua competitividade; todavia, o documento da Comissão refere com frequência a protecção dos direitos sociais adquiridos. Tudo isto está muito certo, mas não são estas as causas do crescimento, mas antes o seu resultado. Ao protegermos estes direitos sociais, não devemos esquecer que o crescimento advém da inovação, da eficiência organizacional melhorada, de uma maior produtividade e da concorrência. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho as suas declarações. Estou de acordo em que a UE tem potencial para assumir um papel muito positivo. Até à data, porém, a globalização económica conduziu à aceleração da degradação ambiental, a más condições para os trabalhadores e a crescentes desequilíbrios sociais. A nível local, passou a significar insegurança no que respeita ao posto de trabalho e, pior ainda, a perda de postos de trabalho na indústria transformadora e nos serviços, algo a que assisti em primeira mão na minha comunidade, em Gales, onde vivo, no início deste ano, com o encerramento da fábrica da Burberry, que se traduziu na perda de centenas de postos de trabalho numa região muito pobre, uma região da "Convergência". As empresas estão a verificar que é mais fácil deslocarem-se, à procura da mão-de-obra mais barata, sem se preocuparem com as consequências da sua actuação, isto apesar dos acordos voluntários de responsabilidade social das empresas que, como o da Burberry, têm um aspecto maravilhoso no papel, mas na prática significam muito pouco. As consequências são devastadoras para as comunidades locais, e essas comunidades locais, como já ouvimos dizer, são a chave do emprego e do crescimento, precisamente o objectivo da Agenda de Lisboa. Tudo isto conduz à desilusão com a política, provando que o mercado é mais forte do que a democracia. A UE pode ajudar assegurando a melhoria das normas laborais e sociais em todo o mundo, incluindo os custos das alterações climáticas nos preços de mercado, a fim de evitar o dumping ambiental. Os efeitos da globalização tornam a protecção social ainda mais importante para os trabalhadores e para as comunidades. Concordo, sem dúvida, que o caminho a seguir é apoiar as pequenas empresas e oferecer postos de trabalho sustentáveis a longo prazo, postos de trabalho de elevada qualidade, e faço sinceros votos de que a proposta de uma lei das pequenas empresas venha contribuir para que isso acabe por se concretizar. Senhora Presidente, neste debate importa insistir que o êxito da União Europeia depende das respostas que consiga dar em termos de solidariedade e de coesão económica e social. Ora, quando persiste um elevado nível de pobreza na União Europeia, a atingir novamente 17% da população, ou seja, a atingir cerca de 80 milhões de pessoas na União Europeia a 27, quando se agrava a precariedade no emprego e aumenta a percentagem de trabalhadores pobres, a prioridade fundamental tem de ser uma ruptura com as políticas neoliberais para dar prioridade ao emprego com direitos, a salários dignos, ao reforço da protecção social e a serviços públicos de elevada qualidade para todos, que apoie o investimento produtivo de micro e pequenas empresas, que faça uma repartição mais justa da riqueza produzida, de forma a promover a convergência real entre os Estados-Membros, a promover o desenvolvimento e o progresso social e a também levar a cabo uma política de cooperação com os países do Terceiro Mundo. (FR) Senhora Presidente, caros colegas, os nossos concidadãos, que são também trabalhadores, consumidores e contribuintes, compreenderam perfeitamente que a União Europeia, tal como está a ser construída actualmente, não constitui uma muralha contra a globalização financeira, mas sim um degrau para ela. Há 20 anos que nos prometem amanhãs deslumbrantes graças ao euro e à abertura das fronteiras, como aconteceu quando nos pediram que aprovássemos Maastricht em 1992. Mas, afinal, o nosso instrumento de produção está a mudar-se para longe, deixando atrás dele milhões de desempregados, desertos industriais e rurais. Quando o Presidente Sarkozy vem, neste recinto, defender uma missão de protecção da Europa, até parece que não disse "sim" nem a Maastricht, nem ao Tratado de Lisboa. Quando começa a imitar o de Gaulle a dizer que se opõe, no seio da OMC, a qualquer negociação contrária ao interesse do nosso país, é magnífico! Mas esquece-se que a França não possui qualquer direito de veto e que é um Comissário de Bruxelas quem negocia sozinho e sem jamais respeitar o mandato que lhe fixam os Estados-Membros. As ilusões são as mesmas quando critica, e com razão - mais uma vez aqui - a obsessão deflacionista do Banco Central independente de Francoforte. Sobretudo, em que homem devemos acreditar? Naquele que proclama a soberania da França perante as câmaras ou naquele que a abandona num Tratado europeu? A verdade é que o Tratado de Lisboa confirma a lógica dos Tratados actuais, que nos proíbem de comandar o euro, de proteger os nossos mercados e de nos defender nas negociações comerciais mundiais. Evidentemente que refere a protecção dos cidadãos como objectivo, mas não passa de uma declaração política, não seguida de efeitos jurídicos. Nomeadamente, reforça ainda mais os poderes e a independência da Comissão e do BCE, cuja ideologia é do comércio livre. Com o seu protocolo n.º 6, mas também com os artigos 3.º e 4.º do Tratado CE, confirma a sua concepção dogmática de uma concorrência sem contrapeso, sem interesses nacionais, sem fronteiras e sem preocupações democráticas. Pensamos que os Franceses e os Europeus querem outra coisa. Há que reabilitar o verdadeiro comércio livre, o comércio entre as nações, o comércio que enriquece as nações e não lhes retira nem a protecção, nem a identidade. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos próximos três anos a Comissão tenciona apresentar propostas no sentido de um realinhamento das políticas económicas, sociais e ambientais da União Europeia. É uma boa ideia porque, como sabemos, não há nada ainda sobre a mesa. O documento de Outubro, que serve de base a este nosso debate, é um documento sucinto. Embora eu tenha de mencionar, a este propósito, que é sempre bom apresentar documentos sucintos, este documento não só é sucinto como também é pouco profundo e desenvolvido, e com ele não podemos aprender nada sobre o rumo que esta caminhada deve tomar. Ora a Comissão tem de nos ajudar resolvendo uma contradição. Se encararmos o debate de hoje como a página de rosto, a introdução, deparamos aqui com enormes desafios: a globalização, as alterações climáticas, a questão dos mercados financeiros internacionais, são tudo desafios formidáveis com que nos vemos confrontados em cada um dos Estados-Membros. Porém, se depois prosseguirmos o debate até ao contexto das implicações práticas, dizem-nos que não é necessário alterar as directrizes da política na prática. Ora isto é incompreensível, é incompreensível porque suscita naturalmente a questão da verdadeira natureza deste debate sobre a globalização. É um pretexto para não agir em termos de execução prática das nossas políticas sociais, ambientais e económicas ou é realmente uma oportunidade para ver a situação real e dar respostas a questões e necessidades urgentes dos cidadãos dos países da União Europeia? Deixem-me abordar mais algumas questões. Se o nosso futuro reside realmente numa sociedade industrializada com preocupações ambientais porque é que é tão difícil falar na Comissão, com a Comissão e mesmo neste Hemiciclo sobre a política de investimento adequada para atingirmos aquele objectivo? Porque é que não podemos falar sobre os programas de remodelação das habitações e os veículos e sistemas de transporte modernos de que necessitamos para atingir esse objectivo? Porque é que é quase um tabu discutir uma política de investimento decente? E porque é que estas coisas não constam do programa da Comissão? Porque é que também não estão no programa de trabalho de Lisboa? Espero que haja ainda alterações a fazer. Quando falamos sobre o triângulo do conhecimento - a necessidade de educação, investigação e inovação - porque é que não podemos tornar o Pacto Europeu para a Juventude um instrumento prático e garantir uma formação de alta qualidade a todos os jovens na Europa, de modo a que possam usar o seu conhecimento especializado e inteligência no esforço de reestruturação da sociedade industrial? São estes os desafios práticos a que queremos responder. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que também houve intervenções neste debate que puseram em contraposição a liberdade económica e a garantia e protecção dos direitos sociais, bem como a luta contra a pobreza. Semelhante oposição entre liberdade económica e direitos sociais é coisa do século passado e deixou de fazer parte da actualidade política da nossa Europa. Sem dúvida temos o dever de garantir o máximo cumprimento das regras no que toca à liberdade económica contra os monopólios, bem como a transparência dos mercados financeiros, e assegurar que os custos da poluição ambiental sejam pagos. Não há dúvida de que isso é fundamental! No entanto, do ponto de vista dos direitos sociais, o que neste momento nos impede de ajudar os mais pobres nos nossos países são velhos sistemas de segurança social orientados em função das corporações e do trabalho organizado e que não ajudam os desempregados nem aqueles que continuam fora das garantias e da protecção social. No meu país, a Itália, temos um sistema que praticamente obriga as pessoas a reformarem-se com 58 ou 59 anos de idade, ao mesmo tempo que só 20% dos desempregados têm alguma protecção social. Esse é que é o problema dos mais pobres: não é a globalização nem a liberdade económica, mas o facto de os mecanismos da segurança social estarem velhos, ultrapassados e desfasados no tempo; esses mecanismos precisam de ser renovados e é aí que a Estratégia de Lisboa e a Comissão podem ajudar. (PL) Senhora Presidente, não desejo repetir os habituais chavões sobre os benefícios da globalização. Seria também útil apresentar no Parlamento Europeu uma opinião crítica relativamente ao globalismo. Pessoalmente, julgo que a melhor ilustração para o nosso debate são as palavras do filósofo canadiano John Ralston Saul. Dedico as suas palavras ao coro de vozes que elogiam a globalização, que cantam essa mesma canção hoje no Parlamento Europeu. O globalismo é uma ideologia que vai buscar muitos elementos à religião típica do Ocidente. O globalismo é a crença numa ideia única que exclui pontos de vista alternativos. Tem subjacente a convicção na supremacia da economia sobre os outros domínios da vida e a certeza de que todas as teorias económicas, exceptuando o liberalismo, falharam e que não há outras vias. Esta convicção assenta em que o liberalismo se difundiu por todo o mundo e considera o liberalismo a única via correcta, apresentando qualquer outra abordagem como sendo incorrecta. Todavia, o globalismo considera que a economia é o motor que move a civilização. Nos últimos vinte ou trinta anos aprendemos a ver tudo em termos económicos. Nem Marx foi tão longe. Ele afirmou que a economia é importante, mas não chegou a dizer que tudo deve ser visto através do prisma do lucro. - (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o tema apresentado hoje pela Comissão está repleto de contradições. Permitam-me que saliente dois aspectos: Em primeiro lugar, a Comissão sublinha que o aumento da capacidade de adaptação à globalização necessita de ser intensificado, a fim de garantir a viabilidade do nível de vida dos nossos cidadãos. Não se trata de uma situação actual, tendo em conta o fracasso da Estratégia de Lisboa. A verdade é que estas políticas de intensificação da concorrência agravam as desigualdades em matéria de riqueza e capacidade de produção, sendo a Comissão Europeia a única a conseguir entrever um aumento de prosperidade e a supressão das desigualdades de desenvolvimento entre os Estados-Membros da União Europeia. Em segundo lugar, o documento indica que a Comissão está a trabalhar no sentido de uma Europa social, uma ideia de que já ouvimos falar bastante, mas da qual ainda não vimos factos concretos. Permitam-me que cite um exemplo simples: desde 2002 que o preço dos combustíveis para automóveis registou um aumento de 35-50% nos Estados-Membros. Este aspecto, a par de muitos outros, pesa na bolsa daqueles que auferem rendimentos baixos, e nenhuma das estratégias económicas sociais da Comissão parece oferecer uma solução. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso objectivo europeu de êxito na idade da globalização pode ser alcançado se tentarmos a nossa sorte. O nosso debate no fórum público foca-se com demasiada frequência nos efeitos adversos da globalização. Discutimos esses efeitos sempre que as empresas têm de eliminar postos de trabalho ou deslocalizar-se para o estrangeiro, mas falamos demasiado pouco sobre todas as coisas boas que resultam da globalização. Vejam, por exemplo, o meu círculo eleitoral, a minha região. Nada menos do que 74% da produção industrial do meu círculo eleitoral é actualmente exportada. Estamos definitivamente a recolher os frutos da globalização. Na minha região também há lamentavelmente trabalhadores que são dispensados por empresas que deixaram de ser rentáveis, mas muitos mais podem ser recrutados por outras empresas que beneficiam da globalização, empresas que se adaptaram, e a nossa taxa de desemprego está a cair acentuadamente. Infelizmente só muito raramente falamos desta face da moeda. A União Europeia tem um importante papel a desempenhar quando se trata de moldar a globalização. Os quatrocentos e oitenta milhões de europeus que somos devem defender em conjunto os seus interesses e valores. Já temos a economia mais aberta do mundo, mas necessitamos de um acesso ao mercado mundial, e temos de nos preocupar mais com a reciprocidade. As barreiras não pautais e outros obstáculos ao comércio são inaceitáveis. Temos de ser capazes de nos defender de práticas comerciais desleais e, para isso, precisamos de instrumentos de defesa comercial e de um Comissário que não tenha falta de credibilidade nem denote arrogância quando representa a União Europeia no mundo, defendendo ousadamente os nossos interesses comerciais num espírito de cooperação e confiança mútua. Temos de proteger a propriedade intelectual com maior eficácia, exercer maior pressão em prol de regras e normas mundiais, reforçar a OMC e pôr em prática a parceria transatlântica. Se nós próprios e a Comissão executarmos estas tarefas seremos realmente capazes de usar e moldar o processo de globalização para garantir que os povos em geral poderão continuar a viver as suas vidas em liberdade e com prosperidade. Ter êxito na era da globalização é o grande desafio que se coloca à União Europeia: como conciliar competitividade com coesão social é a questão, globalização com regulação, portanto. A Estratégia de Lisboa contém a resposta, e o Tratado de Lisboa vai facilitar a tomada de decisão, mas o êxito dependerá sobretudo da forma como a Europa encarar a globalização: mais como uma oportunidade do que como uma ameaça. É preciso perceber o que se passa com a China e a Índia. A China superou a Grã-Bretanha, a França e a Itália no ranking das nações mais industrializadas, ultrapassou os Estados Unidos como o primeiro país exportador de produtos tecnológicos, acumulou enormes reservas monetárias. Quanto à Índia, poucos conhecem o nome TATA. No entanto, a filial da TATA que se dedica ao fabrico de automóveis valia na bolsa, em 2006, mais do que a General Motors, e ninguém ouvira falar no Grupo MITTAL até ao momento em que lançou uma OPA hostil sobre a ARCELOR, provocando o pânico em Paris, Bruxelas e Luxemburgo. Mas é preciso não esquecer a outra face do milagre asiático, uma história de sofrimento feita de cumplicidade do Governo de Pequim com as multinacionais ocidentais que deslocalizaram as suas fábricas para aproveitarem a mão-de-obra barata e a ausência do Estado social. Por outro lado, é na Ásia que se vencerá ou perderá o desafio do combate ao aquecimento global. Em matéria de comércio internacional, a Europa deve ser firme, exigir reciprocidade, mas não adoptar políticas proteccionistas como sistema. É verdade que a concorrência chinesa é desleal por causa dos baixos salários, da ausência de direitos políticos e sindicais, da contrafacção ou da moeda subvalorizada. Tudo isto é verdade. Mas também é verdade que há 800 milhões de chineses e 700 milhões de indianos ávidos por aceder a um rendimento mínimo digno da sua condição humana e a exigir mais justiça social. Desafios para uma Europa mais forte, para um mundo melhor. (EN) Senhora Presidente, também estou convencida de que a nossa reacção à globalização não devia ter como base o medo, mas um sentido de oportunidade à mistura com uma adaptação inteligente. Como diz a resolução, a UE enquanto actor mundial é um dos principais beneficiários da abertura da economia mundial. Nem sempre se consegue ter consciência de que é assim, dado o volume de retórica europeia anti-globalização. Concordo com o senhor deputado Czarnecki que o liberalismo se estendeu a todo o mundo. Mas, ao contrário do senhor deputado, estou satisfeita por isso ter acontecido. A UE só pode atingir o seu objectivo se estiver activa e organizada na cena mundial, e isto é particularmente verdade no que diz respeito à migração. Estou grata por verificar que um número que eu redigi para o Grupo ALDE sobreviveu quase incólume na resolução final. Penso efectivamente que a migração merece ocupar um lugar prioritário na agenda da UE, ao mesmo nível das alterações climáticas e da energia. Vemos as pressões exercidas do exterior; vemos as tensões sociais e, na verdade, o racismo que vêm do interior da União. Mas continua a não haver uma política comunitária abrangente em matéria de imigração, tanto legal como ilegal, e em matéria de integração. Por último, não esqueçamos o potencial das comunicações globais e, em especial, da Internet para a promoção dos direitos humanos. Certo, talvez não seja tão inevitável como em tempos pensávamos que era - se se considerar, por exemplo, a censura que a China consegue levar à prática - mas, ainda assim, a globalização e a Internet e outras comunicações globais constituem uma força muito poderosa em prol do bem. Isso também faz parte da globalização. (PL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, tal como, na vida do homem, a infância é seguida pelo período da adolescência, também a globalização parece ser uma fase natural no desenvolvimento da humanidade e o seu próximo desafio. Neste debate difícil sobre esta questão sempre variável e estranha, gostaria de dizer que, paradoxalmente, todos os oradores que me antecederam, tanto das bancadas da esquerda como da direita do Hemiciclo, estavam certos até um certo ponto. O mais importante é que haja uma necessidade real de estabelecer orientações e regulamentação adequadas para uma repartição correcta dos benefícios da globalização. Dado que é claro, com base na própria definição de globalização, que se trata de um fenómeno universal, não é suficiente que apenas a União Europeia disponha dessas instituições e regulamentação - têm de ser aceites por todo o mundo. O Senhor Presidente Barroso estava certo ao afirmar que a União Europeia não só está em condições como deve propor ao mundo um modelo equilibrado e justo de globalização. - (EL) Senhora Presidente, o tema do debate de hoje está mal concebido. O êxito na era da globalização não protege nem os interesses europeus nem a prosperidade dos trabalhadores dos países da União Europeia, mas apenas os interesses do capital. No contexto da globalização, a nova ordem que está a ser criada por interesses comerciais e por multinacionais, a nível comunitário e mundial, visa multiplicar os lucros do capital através da exploração acrescida dos trabalhadores. As declarações de ontem do Presidente Sarkozy sobre a globalização confirmam a confiança que a União Europeia deposita no grande capital. Sublinham a intensidade dos conflitos intra-imperialistas e a intenção de utilizar a União Europeia como aríete contra outros grandes centros imperialistas, e especialmente contra as conquistas e reivindicações legítimas dos trabalhadores. O denominador comum do emprego de todos estes esforços é um ataque em cheio contra os trabalhadores. A redução dos salários, o aumento das horas de trabalho, a adaptação às necessidades do capital, o aumento da idade da reforma, a flexisegurança e a reestruturação das relações laborais representam o cerne da Estratégia de Lisboa. Consideramos, portanto, que a dura realidade vivida por milhões de trabalhadores não pode ser avaliada no âmbito da globalização. Também ninguém ficou convencido com a argumentação exposta pela Comissão e pelo Conselho sobre a protecção ambiental. (EN) Senhora Presidente, é muito difícil o Senhor Comissário Verheugen ouvir tudo o que se diz nesta Câmara, mas é evidente que foram aqui levantados alguns aspectos muito pungentes e espero que o Senhor Comissário os tenha em conta. Escutei as palavras do Senhor Presidente Barroso. Considero que ele chamou a atenção para um aspecto em que acredito inteiramente: a globalização vem beneficiar a União Europeia. O senhor deputado Toussas acabou de falar com grande fluência sobre a classe operária, mas se não tivermos globalização, se não tivermos indústria e actividade comercial na União Europeia, não haverá emprego para os cidadãos. O que de facto me preocupou consideravelmente foi o que disse ontem o Presidente Sarkozy. Vamos ter uma velha França, uma França proteccionista, ou vamos ter uma França que abra os braços a uma nova geração? Recordo-me de quando os Chineses foram assinar a declaração de adesão à OMC nos Estados Unidos. O Presidente Clinton tinha conseguido impedi-los de a assinarem durante 10 anos. Quando o Presidente Bush a assinou, os seus conselheiros olharam para trás e disseram: "Meu Deus, a China assinou! O que é que nós fizemos?" De facto, o que eles fizeram foi abrir-nos algumas grandes oportunidades. Temos de ver na China e na Índia uma oportunidade. Não devemos levantar as pontes levadiças, pôr soldados nas ameias, fechar as portas, porque a Europa tem aqui uma enorme oportunidade e temos de a aproveitar. O senhor deputado Caspary falou, e bem, em emprego no seu círculo eleitoral. Sei que é muito difícil manter o emprego, mas se não nos permitirmos fazer parte de um mercado mundial não vamos a lado nenhum. Acredito sinceramente que temos aqui uma enorme oportunidade se a soubermos agarrar. Temos de olhar para coisas como acordos de comércio livre. Neste momento, Marrocos assinou um acordo de comércio livre com os Estados Unidos. Temos de olhar para isso. Por último, gostaria de pedir à Comissão que permita que as empresas e a indústria continuem a fazer aquilo que se espera que façam. Tenham muito cuidado com a legislação que venham a elaborar e que possa lesar as oportunidades europeias. (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Senhor Presidente Barroso, há pouco, afirmou que a União Europeia era sem dúvida o espaço ideal para criar uma regulação à escala mundial. Tem toda a razão. Mas, para isso, temos também de fazer os nossos trabalhos de casa. De entre os instrumentos de que dispomos no interior da União Europeia para fazer face a esses desafios, há uns que se chamam linhas directrizes, tanto no domínio da política económica como no domínio do emprego. Temo que a Comissão esteja neste momento a afogar debaixo da globalização essas linhas directrizes, de que tanto precisamos. São úteis e temos de revê-las. Antes de mais, temos de o fazer porque, no Conselho Europeu do passado mês de Março, os Chefes de Estado ou de Governo dotaram-se da melhor estratégia possível para a União Europeia fazer face à globalização e responder aos desafios da energia e das alterações climáticas. Se, para satisfazer essa estratégia, não utilizarmos, no seio da União Europeia, o conjunto dos meios colocados à nossa disposição, incluindo as linhas directrizes - e talvez sobretudo as linhas directrizes -, não iremos muito longe e acabaremos por criar desilusões quanto à capacidade de a União Europeia fazer face aos desafios da globalização. Temos também de o fazer porque o próprio Comissário Almunia reconhece que a questão das taxas de câmbio, a questão do preço do petróleo, a questão do impacto real sobre a economia da União Europeia da crise dos subprime, terão um efeito que a levou a rever as perspectivas de crescimento na União Europeia. Passamos de 2,9% para 2,4% para a União Europeia, e de 2,6% para 2,2% para a zona euro. Temos ainda de o fazer porque devemos responder às aspirações dos povos e, contrariamente ao que pensa Nicolas Sarkozy, a questão da Europa social é um tema essencial, que tem de ser resolvido se não queremos ser condenados amanhã pelos cidadãos europeus. Por fim, temos de o fazer porque o Comissário Almunia, pela primeira vez, reconhece que, actualmente, no contexto internacional em que estamos, o motor - o único motor - do crescimento europeu será antes de mais o consumo interno. Será possível imaginar que, neste contexto em que tudo muda, a única coisa que não mudava eram as linhas directrizes? Será possível conceber que não vai haver mudanças na única coisa de que dispõe a União para poder orientar de facto as políticas económicas e sociais dos Estados-Membros? Senhor Comissário, Senhor Vice-Presidente, digam ao Presidente Barroso que há que alterar as linhas directrizes, que há que ter em conta o novo contexto para a União Europeia se dotar, a nível interno, dos instrumentos que tem à sua disposição para fazer face o melhor possível aos desafios da globalização. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os que proclamam o seu empenho num mundo mais justo não têm quaisquer escrúpulos em culpar a globalização pelas dificuldades sentidas pelas suas economias. É por isso que apelam a um mercado menos livre, a mais regulamentação e a mais intervenções governamentais. Contudo, a globalização proporciona uma verdadeira possibilidade de se alcançar uma situação em que ambas as partes lucrem, uma vez que permite às economias emergentes e aos países lentos no arranque para a economia mundial uma recuperação, dando-nos a oportunidade de desenvolvermos novos mercados para produtos, instalações e serviços de topo e de alta qualidade. Porém, se queremos agarrar estas oportunidades temos de fazer o nosso trabalho de casa, o que implica redobrarmos os nossos esforços nos domínios da formação, de mais educação - sobretudo para os jovens desempregados - e da aprendizagem ao longo da vida, e tornarmo-nos ainda mais criativos nas formas como moldamos as cadeias e processos de valor acrescentado da nossa economia e incentivamos ainda mais o livre empreendedorismo. Uma globalização sem entraves conduz à abertura de mais mercados e a uma maior concorrência, o que beneficia todos os consumidores. Resistamos à tentação de proteger a nossa economia, pois uma tal medida iria rapidamente degenerar num puro proteccionismo. Em vez disso, alimentemos o poder inato da nossa economia para se manter em permanente renovação. Se investirmos nas tecnologias do futuro o futuro será nosso. (PL) Senhora Presidente, a economia deve estar ao serviço das pessoas e não o contrário. As diferenças naturais no ritmo dos fluxos de capitais e de trabalho na era da globalização estão a conduzir a uma descida em espiral das normas do emprego. A indústria desloca-se para onde os salários são mais baixos e onde as condições de trabalho são cada vez mais perigosas. Isto origina a perda de empregos em regiões com normas de trabalho mais elevadas e a uma perda do poder de compra dos trabalhadores, que diminui a procura de bens de consumo. Se a União Europeia deseja ter êxito na era da globalização, deve dotar-se de instrumentos eficazes para combater o dumping social e manter e proteger a dimensão social da Europa. (EN) Senhora Presidente, penso que a contribuição da Comissão para o debate sobre a globalização é muito meritória. Penso que a globalização não é uma ameaça, mas sim uma oportunidade. A Europa está bem posicionada para fazer face ao desafio. Temos infra-estruturas muito desenvolvidas, sistemas educativos, tecnologia, mercados de capitais e estão em formação mercados internos cheios de dinamismo. Nunca é de mais sublinhar que a força da Europa reside num mercado interno que é um trampolim para as nossas empresas a nível global. Surgem inovações comerciais por toda a Europa. A sua proliferação, que proporciona bem-estar à Europa, não deve ser sobrecarregada com burocracias. Dirijo-me especialmente ao Senhor Comissário Verheugen neste contexto. Reduzir a burocracia na Europa é uma questão fundamental para a globalização e a competitividade da Europa. Temos de concentrar as nossas atenções em especial nas PME. É sobre elas que a atenção da Comissão deve recair. Já muito se conseguiu fazer, mas, por exemplo, as barreiras fiscais continuam a levantar obstáculos à actividade empresarial na Europa. Não há empresas fortes sem mão-de-obra, e a mão-de-obra ameaça ser muito em breve um recurso escasso na Europa. A demografia europeia necessita da imigração. Sob este aspecto, há outras regiões do mundo que estão muito à nossa frente, o que é visível no seu desempenho económico. Esta é uma questão difícil que requer uma ponderação equilibrada de todos os interesses, sobretudo os dos empregadores. É uma questão que diz respeito à UE, como é evidente, porque a competitividade não surge sem uma força de trabalho móvel. Planos como o do "Cartão Azul" são bem-vindos para este efeito. Outro elemento que deve poder circular livremente, mas de forma estável, são os capitais. A estabilidade financeira é uma condição sine qua non de uma Europa competitiva e segura em termos económicos. Os mercados financeiros são, à escala global, um dos sectores fortes da Europa, um dos nossos novos sectores de êxito. Inovação graças a uma regulamentação orientada pelo mercado, o que não é igual a "laissez-faire" - também aqui é vital facilitar o funcionamento do sector em toda a Europa. Quanto ao resto do mundo, a Europa deve assumir-se como um forte actor mundial. Precisamos de unidade por parte dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão também pode contribuir para criar essa unidade. - (SV) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, prefiro analisar as oportunidades que a globalização oferece do que os problemas que pode causar, um aspecto que depende da forma como agimos na Europa. Concordo que devíamos investir na investigação e no desenvolvimento, que devíamos fazer mais investimentos a longo prazo num ambiente positivo e que devíamos investir nas pessoas e na aprendizagem ao longo da vida, mas o que a Comissão esquece, isto é, o erro de que enferma o documento da Comissão, é que estamos a descurar a dimensão social. O desenvolvimento na Europa hoje em dia aponta para um crescimento positivo e mais emprego, mas também para maior exclusão, maiores fossos e mais insegurança no trabalho, principalmente na Alemanha, onde as pessoas não conseguem sustentar-se a si próprias e vêem-se obrigadas a recorrer à assistência social para complementar o salário. Devemos ligar o crescimento e o emprego à dimensão social que reduz o fosso entre as pessoas e as regiões na Europa. Este aspecto foi debatido em Guimarães, durante a reunião dos Ministros do Emprego e Assuntos Sociais e na qual participei. A Presidência Portuguesa está a tentar levantar a questão das Linhas de Orientação Integradas e a alterá-las de modo a tornar a ligação à vertente social muito mais clara e muito mais integrada. Contudo, não é isto que a Comissão pretende. A Comissão não quer mudar as linhas de orientação. No entanto, as linhas de orientação precisam de ser mudadas. Na nossa resolução chegámos a acordo quanto a queremos novas linhas de orientação que integrem a dimensão social e que tratem, obviamente, também das questões da segurança na mudança e da 'flexigurança'. A Comissão deveria também assumir esta questão, para existir uma ligação mais forte entre as questões do crescimento e a dimensão social. Torna-se igualmente necessário incorporar a Estratégia de Lisboa. Actualmente não está incorporada a nível nacional, regional ou local. Existem muitas pessoas que desconhecem a Estratégia de Lisboa. Temos de a integrar e fazer com que os parceiros sociais e a sociedade civil também trabalhem este aspecto, para assegurar que as questões mencionadas, isto são a dimensão social, o crescimento e o emprego, sejam tratadas como questões importantes e integradas. (FI) Senhora Presidente, gostaria de trazer uma perspectiva do Norte a este debate. Há mais ou menos dois anos trabalhei numa organização de desenvolvimento regional perto do Círculo Árctico e da fronteira russa. Para aquela região distante, a globalização representava simultaneamente uma ameaça e uma oportunidade. Iniciámos o trabalho de desenvolvimento, confiando nos nossos próprios pontos fortes ao mesmo tempo que tirávamos partido da globalização. As empresas, o sector público, o sistema de ensino e as universidades conjugaram os seus recursos para criar um ambiente de inovação produtivo. A base de competências foi reforçada através da ligação em rede com redes de competências globais no espírito da Estratégia de Lisboa. Ao mesmo tempo, foram lançados projectos no domínio das energias renováveis. Os resultados são encorajadores. Um exemplo especial é o crescimento rápido que se verifica no turismo internacional na zona. Creio que esta região poderia servir de modelo útil noutros pontos da Europa e a UE deveria tornar este tipo de trabalho muito mais viável. (NL) Senhora Presidente, a estatura da Europa provém do mercado único, da liberalização do mercado único e da liberalização do mercado mundial, da globalização. Isto trouxe-nos não só prosperidade, mas também uma democracia estável. Logo, devemos ter cuidado e estou a referir-me aqui, em primeiro lugar, aos aspectos comerciais com uma estratégia excessivamente defensiva e, sobretudo, com os instrumentos comerciais de estilo proteccionista. Senhora Presidente, a competitividade da Europa fica mais bem servida por uma atitude de abertura ao mundo, pelo que penso ser importante dar maior prioridade à abertura dos mercados económicos em países terceiros, mais especificamente nos países industriais emergentes, como a Índia, o Brasil e a China, porque o enorme potencial de crescimento desses mercados representa uma oportunidade para as empresas europeias e uma oportunidade para a economia europeia. Estes países industriais emergentes irão, por sua vez, ter de abrir os seus mercados às nossas empresas, inclusive no domínio dos serviços. No interesse da reciprocidade, exorto a Comissão a que, nas suas negociações, exerça pressão especialmente sobre esses países. Integrados numa delegação da Comissão do Comércio Internacional, estivemos em Singapura, onde verificámos que as firmas americanas têm muito melhor acesso do que as empresas europeias, Senhora Presidente, coisa que não podemos admitir. Logo, temos de ser pró-activos. No fim de contas, somos a maior potência económica do mundo. Se unirmos efectivamente os nossos esforços, devíamos ter possibilidade de usar o nosso poder para abrir estes mercados. Depois, há a abolição dos direitos niveladores sobre as importações e dos entraves não pautais, Senhora Presidente. Na nossa estratégia de acesso ao mercado é também importante dar prioridade a estes mercados emergentes. - (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício, a Europa foi convidada a mostrar um lado diferente da globalização aos seus cidadãos. Este não é o lado da concorrência sem entraves, mas sim o da solidariedade social, da redistribuição, da diversificação e dos valores culturais. Neste diálogo interno, mas também em qualquer tipo de abertura da União Europeia sobre o resto do mundo através das políticas económicas, sociais e ambientais, bem como das relativas à segurança, ao desenvolvimento viável e imigração, a Comissão Europeia deve promover e fortalecer os valores culturais da União Europeia. A Comissão deve promover directamente, no âmbito do seu trabalho legislativo anual, da Estratégia de Lisboa e também do processo de reforço do Tratado pós-reforma, as seguintes áreas no domínio cultural: Em primeiro lugar, a Comissão deve dar maior solidez às indústrias culturais que têm como base um elevado padrão de qualidade e serviços inovadores e que oferecem possibilidades de produção e de inovação significativas para a economia europeia. Este sector é de grande importância para o diálogo intercultural. Em segundo lugar, deve fortalecer o "triângulo do conhecimento”, a investigação, a educação e a inovação. Infelizmente, este aspecto ainda não teve a cobertura protectora de medidas legislativas, apesar de este dever fazer parte dos objectivos da União Europeia. A inovação na área da cultura não deve constituir um luxo desfrutado apenas por algumas multinacionais, mas antes uma política horizontal de apoio às pequenas e médias empresas. Senhora Presidente, a Comissão Europeia e o Conselho devem definir claramente as suas posições para responder aos desafios da globalização. Devem fazê-lo através de um diálogo franco, começando pelos parlamentos nacionais. A globalização pode ser apresentada como uma parte da história europeia se estiver imbuída do espírito da cultura europeia. (EN) Senhora Presidente, culpa-se a globalização por tudo, desde a explosão demográfica à exploração, passando pelas alterações climáticas. Mas estas coisas são apenas produtos da humanidade, tal como a concorrência o é. Darwin chamou-lhe selecção natural. Os cidadãos europeus são medrosos. Temos de os educar, mas não afirmando que precisamos de uma política a nível da União para fazer face ao desafio de uma economia globalizada. Isso faz-me sentir medrosa a mim, com a sugestão de que não temos uma política. A UE tem um poder único, a nível supranacional, de dar forma às coisas e desafiar os excessos. Em Julho lia-se o seguinte no Financial Times: "Bruxelas é a capital reguladora do mundo e não se pode ignorá-la de Washington a Tóquio". Então, se temos esse poder, façamos uso dele, mas com bom senso. Qual é o objectivo de uma agenda de competitividade, se não for o de manter a nossa posição no mundo? Qual é o objectivo de um mercado único, se não conseguirmos realizá-lo devidamente? Acabemos com as desculpas cobardes. A UE tem tudo a ver com responder aos desafios. Só precisamos de avançar, antes que a selecção natural nos apanhe. (ES) Senhora Presidente, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, a globalização é boa para a Europa; a Europa tem de encorajar a globalização. Estamos a assistir a uma dissolução, ainda lenta mas irreversível, das fronteiras no mundo, um processo que em menos de vinte anos conseguiu retirar 400 milhões de pessoas da pobreza, e pela primeira vez, em 2007, a China vai ser o país, a zona do mundo, que mais irá contribuir para o crescimento da economia mundial - a China, Senhoras e Senhores Deputados, não a União Europeia. Isto significa, em suma, que a globalização é um desafio, mas também uma grande oportunidade. É um desafio na medida em que abertura significa mais crescimento, mais prosperidade e mais emprego, e isto é algo que temos de explicar aos cidadãos europeus. Aquilo que me preocupa uma vez mais é o facto de eu ouvir a palavra "proteger” nesta Câmara. O proteccionismo constitui uma negação da globalização e uma negação da União Europeia. Proteger os cidadãos não é necessário quando são eles os protagonistas do seu próprio crescimento económico e do seu próprio bem-estar. Temos de devolver essa capacidade aos cidadãos, e temos também, portanto, de fazer um exercício de autocrítica na União Europeia. E isto porque nós, na União Europeia, não estamos a fazer o que devemos quando o nosso crescimento é insuficiente, quando somos também parcialmente responsáveis pela crise dos mercados financeiros mundiais e, em suma, quando não fazemos tudo aquilo que nos cumpre fazer na nossa casa, na soleira da nossa própria porta, para fomentar o crescimento económico entre as pequenas e médias empresas e criar mais empregos, pois nós precisamos de muito mais empregos do que aqueles que a abertura da economia poderá proporcionar. A Agenda de Lisboa é realmente um indicador: realizar o mercado interno, pôr as finanças públicas em ordem, reformar e modernizar o nosso mercado de trabalho, apostarmos na reforma do ambiente, nas energias renováveis e, em suma, abrir a Europa significa efectivamente aumentar a coesão social na Europa. (ES) Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é particularmente oportuno o facto de o debate sobre a globalização ter tido lugar durante o semestre da Presidência portuguesa, porque Portugal é um país cuja bandeira está no mapa, porque os Portugueses estiveram na vanguarda quando nós, Europeus, iniciámos a globalização, e porque a globalização não é uma praga que paira sobre as nossas cabeças. Os Europeus encetaram o processo de globalização durante a Renascença, quando éramos menos desenvolvidos do que os Chineses e os Indianos, e é assim que somos vistos no resto do mundo. Agora, com o Tratado de Lisboa, vamos ser também pioneiros no processo que eu apelidaria de "globalização pós-imperial”. Não vamos conquistar novos continentes; o que estamos a fazer é a dar uma resposta em que unificamos, de moto próprio, os valores partilhados entre Estados e povos, e podemos constituir um exemplo do tipo de globalização que é mais necessário, nomeadamente a globalização política e social. Falámos aqui da globalização financeira impetuosa e descontrolada, não obstante o facto de termos, por exemplo, um europeu à cabeça do Fundo Monetário Internacional. Somos o principal bloco na OMC e temos uma responsabilidade específica. O que é que falta? O que falta é precisamente a capacidade para encontrarmos respostas que se compaginem com isto num mundo globalizado. Especificamente, há dois elementos de desafio que são muito importantes e relativamente aos quais temos de ser muito activos: não só em termos de comércio e de desenvolvimento tecnológico, mas na defesa universal dos direitos do Homem, sobretudo os direitos dos trabalhadores, para os quais existe a Organização Internacional do Trabalho, e também as negociações e as políticas necessárias para enfrentarmos as alterações climáticas. Para todos os efeitos, Senhora Presidente - e com isto termino -, creio que nós, Europeus, não temos o direito de ter uma visão pessimista da globalização. Nós procurámo-la, e temos agora de encontrar respostas inovadoras. (PL) Senhora Presidente, Senhor Presidente, é evidente que não conseguiremos resolver todos os problemas da globalização com uma declaração e uma medida para promover a Estratégia de Lisboa. Todavia, a declaração do Conselho e da Comissão é positiva porque chama a atenção para o facto de que a globalização não é uma maldição e não tem de ser uma ameaça; com efeito, pode ser algo positivo para os cidadãos da Europa, e as acções da UE devem centrar-se nos cidadãos e nas suas actividades. Sou a favor de quatro áreas de actividade. Em primeiro lugar, o triângulo do conhecimento, em particular a inovação, e penso que aqui é essencial agir rapidamente para, pelo menos, lançar o Instituto Tecnológico Europeu. Em segundo lugar, o ambiente empresarial, o que significa um mercado interno plenamente aberto e livre, sem monopólios, com concorrência aberta, com menos regulamentação e menos burocracia, algo pelo qual o Senhor Vice-Presidente da Comissão, Günter Verheugen, de debate com tanta coragem. Em terceiro lugar, os recursos humanos, incluindo os problemas da migração e, principalmente, impedindo a fuga de cérebros, o que significa melhores sistemas de educação, investimentos atraentes e uma dimensão social da UE baseada nos progressos alcançados em termos económicos. Em quarto e último lugar, a energia e as alterações climáticas, que implicam uma política energética comum, de que penso que todos temos consciência, e a redução das emissões. Todavia, a redução na União Europeia dos gases com efeito de estufa não pode, por si só, salvar o clima mundial. Por esta razão, precisamos de uma União Europeia que seja politicamente forte, porque só uma União Europeia forte pode exercer influência nos Estados Unidos, na China e na Índia, na via do cumprimento das orientações em matéria de protecção climática. No que diz respeito à redução das emissões na UE - sim, sou a favor, mas sou também a favor de uma UE que seja politicamente forte, o que significa a plena ratificação do Tratado Europeu o mais brevemente possível. (EN) Senhora Presidente, esperemos, e digo esperemos, que o Tratado de Lisboa represente o encerrar de um capítulo na história da União Europeia, o capítulo do crescimento da UE, da consolidação e da paz e estabilidade no continente, do desmantelar das barreiras comerciais e económicas entre Estados-Membros e do desenvolvimento institucional necessário para se alcançarem essas coisas. Agora, porém, precisamos de abrir um novo capítulo, um capítulo em que vamos olhar para o exterior e estar à altura dos desafios da globalização. Precisamos de uma Europa global que estabeleça uma agenda completamente nova para a globalização, assente nos princípios da abertura, da justiça e da importância da cooperação entre Estados-Membros. Sabemos quais são os desafios - foram bem explorados neste debate. Os dois maiores são, a meu ver, as alterações climáticas e a migração, mas precisamos de manter um elevado nível de crescimento e de emprego. Precisamos de ter uma agenda social moderna e eficaz. Precisamos de tratar dos problemas do terrorismo e da criminalidade e de promover a segurança para além das nossas fronteiras, e ainda de tratar do problema da pobreza. E na verdade, como afirmou a senhora deputada Bowles, dispomos realmente de políticas para tratar desses problemas. Mas temos de ser sinceros: os progressos têm sido lentos, têm sido irregulares e nem sempre muito eficazes. Para podermos lidar realmente com a globalização, precisamos de operar uma mudança radical e fundamental, não apenas nas nossas políticas, mas em toda a nossa maneira de pensar na União Europeia. Temos de passar a fazer incidir a nossa atenção simplesmente na acção e na apresentação de resultados. Temos de garantir que os Estados-Membros cumpram as suas promessas, porque temos uma estrutura da União Europeia. O que não temos são 27 Estados-Membros que façam todos o que dizem que vão fazer, e a nossa atenção tem de se concentrar agora no cumprimento das promessas e na concretização de todo o potencial que a UE contém. (DE) Senhora Presidente, vou tentar aqui resumir a globalização em dois minutos. O meu primeiro pedido é que lidemos de uma forma um pouco mais honesta com a questão da globalização nos nossos debates. A minha região de origem, a Baviera, obtém metade do seu PIB com as exportações. Muitas pessoas criticam a globalização mas, se lhes perguntássemos se concordavam que as empresas locais deixassem de estar autorizadas a fornecer o mercado mundial, a sua resposta seria "não". De igual modo, se nos virássemos para as galerias do público e perguntássemos se alguém estava preparado para prescindir da possibilidade de comprar mercadorias a preços competitivos - quer fossem electrodomésticos, têxteis ou outros produtos - não haveria voluntários. Todos sabem que as importações de países de baixo custo são a razão para as baixas taxas de inflação dos últimos anos, e é justo e conveniente reconhecermos isso, ainda que falemos regularmente da globalização como uma ameaça. A Europa deve moldar o processo de globalização, pois ele tem beneficiado tanto os nossos fabricantes como os nossos consumidores. É essa, por exemplo, a intenção quando se fala em eliminar a burocracia, que é um importante objectivo tanto para o Senhor Comissário Verheugen como para a Europa. Não quero com isso dizer que seja uma tarefa exclusivamente da Comissão, pois também compete ao Parlamento e ao Conselho. Estamos agora a falar de globalização mas depois iremos aprovar a Directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo e que criará mais burocracia. Resumindo, as nossas acções devem ser rigorosamente coerentes na Europa, e a nossa missão é moldar a Europa. Quando analisamos a crise hipotecária do subprime nos Estados Unidos temos de perceber que os mercados financeiros internacionais estão interligados e que nós, europeus, devemos dar o nosso contributo para as metas serem atingidas. Como é que lidamos com as agências de notação e com os hedge funds? Lamentavelmente, o Senhor Comissário McCreevy, que é o responsável por estes assuntos, ainda não assumiu a liderança do movimento para controlar os mercados americanos e de outras partes do mundo, e a Europa vai assim ficando para trás. Estou, no entanto, firmemente convicto de que a Europa está bem preparada para a globalização. Estamos a beneficiar dela, algo que temos de explicar à opinião pública, e temos de pressionar para que se adoptem padrões mínimos, embora não padrões europeus, e então estaremos preparados e capazes de ganhar o jogo da globalização. Não é Bruxelas nem Estrasburgo quem determina se a globalização ocorre ou não. (HU) Obrigada, Senhora Presidente. Falo como representante de uma região que não pôde escolher o seu destino após a guerra. Havia arame farpado entre o nosso país e a parte mais afortunada da Europa, mas nem isso foi capaz de travar os efeitos inesperados da globalização. Em 2000, começámos a familiarizar-nos com a competitividade e a solidariedade na estratégia para o trabalho e os trabalhadores, e na Estratégia de Lisboa. Desde então, a balança tem pendido muitas vezes para a recuperação do capital e passámos a temer que a face humana da estratégia estivesse a ficar obliterada. A competitividade e o trabalho são incontroversa e historicamente inseparáveis e estamos a começar a compreender que o trabalho útil e satisfatório representa apenas parte de uma vida útil e satisfatória. Uma vida útil e satisfatória também inclui segurança básica, um contributo para uma vida saudável e para o desenvolvimento, a ausência de discriminação e a existência de condições de vida aceitáveis. Mas a Europa não deve ver-se apenas como defensora de valores, deve também dar forma aos sonhos de gerações, proporcionando oportunidades para os cidadãos europeus e oriundos de países terceiros que queiram construir alguma coisa. E é justamente por esta razão que a solidariedade não deve ser apenas uma palavra promocional; deve ser a oportunidade para as pessoas que são capazes de construir coisas ou a oportunidades para se tornarem capazes de o fazer. Senhoras e Senhores Deputados, o mercado laboral e o capital que exige retorno são implacavelmente selectivos, sendo que a aquisição de novos recursos humanos requer um investimento a um preço superior àquele a que o capital, cuja circulação é cada vez mais fácil, adquire mão-de-obra. Uma Europa de valores não pode aceitar que as pessoas em princípio de carreira, os idosos, os marginalizados pela pobreza, aqueles que se vêem forçados a adquirir novas competências e os ciganos, que carregam o peso de inúmeras desvantagens, fiquem sem emprego. Para que o fardo das condições desfavoráveis não seja demasiado grande para as gerações futuras, os fundos comunitários devem ser usados não só para lhes assegurar uma vida digna, mas também para continuar a aumentar as perspectivas de competitividade da Europa. Obrigada, Senhora Presidente. - (EL) Senhora Presidente, a conclusão lógica que se retira do debate é que a transposição do modelo europeu para um 'mega cenário' mundial implica riscos e oportunidades. Por norma, a globalização é compreendida pelos cidadãos europeus como um fenómeno externo, não possuindo qualquer intervenção reguladora ou política europeia evidente. Compete, portanto, ao plano de acção europeu demonstrar que está realmente a ser defendido um interesse europeu visível e mensurável, ao mesmo tempo que está a ser fomentado um entendimento global. No que respeita à agenda comercial externa da União, penso que é prioritário, entre outros aspectos, assegurar condições iguais de reciprocidade e de concorrência em termos de acesso ao mercado, tal como o Presidente francês, o senhor Sarkozy, afirmou categoricamente, ontem, nesta Assembleia. O estrito quadro regulamentar europeu relativo à protecção ambiental e protecção da saúde pública para consumidores e trabalhadores é um claro sinal da maturidade política e institucional da União. Contudo, se este não trouxer duradouras desvantagens concorrenciais para a União, deverá encontrar uma resposta correspondente por parte dos outros actores principais a nível internacional. As concessões mútuas entre os aspectos internos e externos da Estratégia de Lisboa ajudarão a promover o modelo europeu na cena mundial da governação. Estas colidem, no entanto, com um grau inferior de rigor regulamentar e com a integralidade juridicamente vinculativa da OMC e de outras organizações internacionais. A União é convidada a desempenhar um papel precursor e construtivo ao nível da crescente cooperação internacional. É convidada a definir prioridades relativamente à aceitação de deveres vinculativos e à adopção de normas internacionais, no interesse de uma crescente escalada ao nível da convergência reguladora. (EN) Senhora Presidente, este foi um debate de âmbito muito alargado e, agora que chegou ao fim, gostaria de voltar a fazê-lo incidir na política social como factor produtivo. O lançamento das orientações integradas deveria conduzir, em princípio, a uma apresentação equilibrada de resultados nas vertentes económica, social e de sustentabilidade do processo de Lisboa, mas, na prática, quando se chega às orientações sobre o emprego, estamos perante um caso não de integração, mas de subordinação. As orientações sobre o emprego tornaram-se quase invisíveis, ocultando a vastíssima variabilidade do desempenho dos Estados-Membros face ao leque de indicadores e metas que, supostamente, devem cumprir nos termos da estratégia para o emprego relativamente ao desemprego dos jovens, à integração de trabalhadores mais velhos - uma diversidade de factores. Em alguns Estados-Membros a despesa com a aprendizagem ao longo da vida e as medidas activas de emprego diminuiu efectivamente ao longo dos últimos cinco anos - não melhorou, diminuiu, o que é desastroso para o processo de Lisboa em geral. Portanto é necessário conferir muito mais visibilidade à estratégia para o emprego no próximo ciclo da estratégia de Lisboa. Um outro aspecto - a resolução comum que hoje estamos aqui a debater sublinha em vários sítios a necessidade de oferecer trabalho condigno e de concentrar as atenções na melhoria da qualidade do trabalho. Essa concentração das atenções não é ajudada pela concentração da Comissão na ideia da segurança no emprego por oposição à segurança num posto de trabalho específico, que é repetida tanto no Livro Verde sobre o direito do trabalho e na comunicação sobre flexigurança. No nosso trabalho sobre flexigurança na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deixamos claro que tanto a segurança no emprego como a segurança num posto de trabalho específico são importantes. Do que uma empresa flexível e em rápida mudança necessita - uma empresa que altere a sua linha de produção de seis em seis meses e a sua configuração de TI de quatro em quatro - é de uma mão-de-obra adaptável, especializada, fiel e dedicada e não de um mercado de trabalho que oferece sobretudo trabalho temporário e é fragmentado. Portanto, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para contribuir para a elaboração de um bom conjunto de princípios em matéria de flexigurança, mas esses princípio terão seguidamente de conduzir a uma alteração das orientações. O Senhor Presidente Barroso disse há pouco: "Se não estão partidas, não devemos consertá-las". Pois bem, estão partidas e precisam de ser consertadas. (EN) Senhor Presidente, felicito a Comissão pelo excelente documento apresentado e gostaria penas de destacar os quatro aspectos que passo a indicar. O primeiro trata da economia baseada no conhecimento. Penso que a forma como esta questão foi expressa no documento, com a livre circulação de ideias e de investigadores a ser vista, talvez, como a "quinta liberdade" da UE, é uma bela maneira de a expressar e gostaria de ver esta questão ser desenvolvida. Em resposta ao que o senhor deputado Hughes acabou de dizer, penso que este aspecto reflecte efectivamente a nossa posição, no debate em sede de Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, reflecte que queremos afastar-nos da ideia apenas da simples protecção dos postos de trabalho específicos e caminhar para a protecção do emprego, promovendo a empregabilidade e reforçando as competências; desse modo, o êxito para a Europa na era da globalização pode ser sinónimo de êxito para os indivíduos - êxito para os cidadãos - que é aquilo com que a UE deve ter sobretudo a ver. O segundo aspecto diz respeito às PME. Faz-se referência a uma grande diversidade de novas propostas para finais de 2008. Congratulo-me com isso, mas há um "mas": por favor, não vamos desviar as nossas atenções para novas propostas cujo acordo é para amanhã antes de as concentrarmos no cumprimento de compromissos já existentes para os quais há que agir hoje. Aqui, dirigindo-me em particular ao Senhor Comissário Verheugen, gostaria de chamar a atenção para estes 25% de redução na simplificação de legislação comunitária já existente. Por favor, vamos dar algum cumprimento, de facto, a este compromisso de carácter geral, de preferência a breve prazo, porque isso será particularmente benéfico para as PME. Incentivaria, neste contexto, uma revisão geral da directiva relativa ao horário de trabalho, em que é necessário muito mais pensamento lateral da parte de todos nós, de todos nós mesmo, incluindo os deputados ao Parlamento Europeu. Em terceiro lugar, o mercado único: acrescentar uma dimensão externa está muito certo, mas vamos tratar primeiro da dimensão interna, realizar o nosso mercado único antes de desenvolvermos ambições grandiosas no exterior. Gostaria de dizer ao senhor deputado Schulz, bem como ao senhor deputado Hughes, que concordo em absoluto que isto não é só para o nosso progresso económico, mas é também porque se vai traduzir em progresso social. Por último, uma nota mais pessoal: a única coisa que realmente me causa dificuldades no documento é logo a primeira linha da página de rosto, que diz "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões". Reconheço que o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões existem - embora para mim nunca seja claro porquê - mas, por favor, não os elevem ao mesmo nível das duas Instituições da co-decisão. (SK) O fenómeno da globalização está a tornar-se cada vez mais perceptível. Numa situação destas, a União Europeia tem de reagir muito rapidamente e averiguar se a competitividade da Europa não só foi preservada, mas também aumentou, se a Estratégia de Lisboa, o instrumento que é suposto assegurar que tal aconteça, é capaz de oferecer soluções nas áreas da inovação, energia, migração, educação e demografia, em particular. Tudo isto tem de facilitar o crescimento e a capacidade de criar empregos. Estão surgir novos desafios em relação ao ambiente, como as emissões de CO2, a utilização de pesticidas, preocupações com reservas e fontes de água limpa, a protecção do solo e da agricultura. Por último, mas não menos importante, também se colocam desafios relacionados com a saúde e as epidemias, assim como com a luta contra a obesidade, as doenças cardiovasculares e o aumento de casos de todos os tipos de cancro. Senhoras e Senhores Deputados, a globalização também traz outros desafios no domínio da segurança e da migração, existindo um perigo crescente relacionado com a criminalidade e o terrorismo. Iremos testemunhar, muito em breve, a queda dos últimos restos da Cortina de Ferro e da divisão da Europa, quando nove novos Estados-Membros aderirem ao espaço Schengen. Temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para proteger este espaço comum de forma abrangente, de forma que migrantes ilegais, que agravam a situação de segurança nos Estados-Membros, não possam entrar. Por outro lado, defendo uma abordagem responsável no domínio das autorizações de trabalho para migrantes legais: temos de pensar bem neste assunto e de escolher trabalhadores qualificados para os sectores de emprego que têm maiores necessidades. Também acredito que os Estados-Membros mais antigos da União Europeia - e eu gostaria que a Comissão tomasse nota disso - irão eliminar as restrições absurdas relativas ao emprego de cidadãos dos novos Estados-Membros. É um anacronismo incompreensível, na situação actual. (FR) Senhora Presidente, a União Europeia não deve ser vítima da globalização e dar aos seus concidadãos a impressão de estarem a ser levados numa corrente que os ultrapassa. Assim, a questão já não é a de saber se a globalização é boa ou é má, é a de saber se estamos preparados para a influenciar e a regular. Para enfrentar este desafio, a União Europeia tem de estabelecer como objectivo ambicioso para si própria o de conciliar competitividade e coesão económica e social. O reforço das regras multilaterais contribui para isso. Num sistema económico aberto, o respeito das regras da concorrência, a instauração de um mercado leal e justo, que tenha em conta as normas ambientais e sociais, constituem as melhores garantias para que os direitos dos consumidores e dos cidadãos sejam respeitados. Assim, enquanto esperamos por um sistema de regras reconhecidas a nível internacional, é primordial conservar e não deixar enfraquecer os instrumentos de defesa comercial, único meio eficaz de lutar contra o dumping. De facto, é possível a Europa defender-se sem ser proteccionista. A Europa tem também de investir nos sectores que irão determinar o seu peso no mundo de amanhã: a investigação, a inovação e o desenvolvimento das tecnologias limpas. Por fim, para apoiar aqueles que têm mais dificuldades em beneficiar da globalização, a Europa tem de reforçar os seus dispositivos baseados na solidariedade, a exemplo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e da flexigurança. Antecipar as adaptações, desencadear reformas, eis o interesse europeu para fazer face à concorrência mundial. A União Europeia possui em si todas as capacidades e todos os recursos para enfrentar este desafio. (FI) Senhora Presidente, o êxito da globalização é vital para a prosperidade europeia: é ela que produz o seu conteúdo material. Agora que o ciclo de três anos da Estratégia de Lisboa renovada está a chegar ao fim, precisamos de centrar a atenção em especial na dimensão externa. Gostaria de destacar em especial três elementos. Primeiro, a energia, o seu aprovisionamento e suficiência fazem subir ou descer a posição das sociedades no ambiente da concorrência global. A situação na Europa não parece ser afortunada. O declínio em termos da auto-suficiência energética constitui um sério desafio para a UE. Mesmo agora estamos a importar metade da nossa energia do exterior da UE e prevê-se que a dependência das importações venha a aumentar. Para além de fazermos um esforço deliberado no sentido de aumentar a auto-suficiência em matéria de energia, precisamos de uma política externa forte no domínio da energia, de uma voz comum, de solidariedade e de segurança das importações. A segunda questão central é a das alterações climáticas, um fenómeno global que está a ter um impacto global negativo no ambiente, na economia e na sociedade, e que exige soluções globais. As acções unilaterais distorcem a concorrência e provocam fugas de carbono. Os seguintes aspectos assumem uma posição de destaque no que diz respeito à globalização: a inevitabilidade de um regime global de comércio de licenças de emissões, o compromisso obrigatório relativamente a uma ideia desse tipo por parte de todos os países industrializados e das economias emergentes, e a eliminação das barreiras ao acesso ao mercado para as tecnologias limpas. Em terceiro lugar, a UE deverá recordar sempre o brilhantismo de Schuman, isto é, que na nossa história de sucesso, a economia teria de servir objectivos comuns, o bem dos homens, a paz e a estabilidade. A nossa tradição cultural obriga-nos a lutar por um mundo mais humano que respeite os direitos humanos. Só então a globalização poderá servir o interesse de todos. Só então poderemos impedir que o mundo nos escape das mãos. - (EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, em princípio, os cidadãos europeus parecem acolher o fenómeno histórico da globalização com cepticismo - muitos deles, certamente, com receio e com uma atitude inteiramente negativa. Este fenómeno deve-se à revolução que está a ter lugar na economia mundial e no tecido social europeu. O preconceito, o medo e sobretudo, a inércia e observação passiva dos desenvolvimentos não são, no entanto, a melhor forma de encarar a nova ordem na cena mundial. A situação não pode ser invertida. A globalização veio para ficar, quer queiramos quer não. A grande aldeia global está em construção, como afirmou o senhor Presidente Barroso. A União Europeia tem interesses europeus para proteger. Deve, por conseguinte, envolver-se no processo da globalização de uma forma metódica, planificada, colectiva e dinâmica, a fim de desenvolver regras de funcionamento adequadas no novo sistema mundial. A União Europeia tem de prosseguir com este objectivo, visando o bem-estar dos cidadãos europeus e naturalmente do resto do mundo. Como uma comunidade de princípios e valores, a União Europeia deve privilegiar o seu espírito centrado no ser humano e promovê-lo a nível internacional. Deve transformar a concorrência económica em competição genuína para promover a liberdade, a democracia, o princípio da legalidade, da justiça social, do respeito pelos direitos humanos, da protecção ambiental e da coexistência pacífica de nações e indivíduos. Este é o papel que a União Europeia pode e deve desempenhar no processo da globalização. (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate não se realiza nem um minuto demasiado cedo. A globalização é um facto. Todas as gerações têm os seus próprios desafios, dizem. Pois bem, o nosso desafio é responder o melhor que pudermos às novas circunstâncias geradas pela globalização. A melhor resposta é, evidentemente, não resistir à globalização, como alguns ainda gostariam que fizéssemos. Não podemos e não pretendemos fazê-lo. Em todo o caso, seria particularmente contraproducente para nós, na Europa, porquanto, mais do que ninguém, dependemos do resto do mundo para as matérias-primas, a energia, de mercados de escoamento do que produzimos e mesmo, dado o envelhecimento da nossa população, de mão-de-obra. A nossa resposta deve ser acompanhar a globalização e dar-lhe melhor forma. Isso significa, concluir acordos e estabelecer normas a nível mundial. Na qualidade de Europa, estamos bem treinados na conclusão de acordos intra-comunitários. Logo, usemos esta experiência para liderarmos mais a nível internacional. Devíamos fazê-lo, Senhora Presidente, com a necessária autoconfiança e inspirados pelos valores que também inspiram as nossas acções no seio da UE, os valores que tão bem expressámos no Tratado de Reforma e na Carta dos Direitos Fundamentais. Senhoras e Senhores Deputados, a garantia de ontem de que o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008 se centra no desejo de dar forma à globalização para dela retirarmos o melhor efeito possível é um bom sinal, um sinal de que as coisas estão a tornar-se sérias. O facto de a globalização também ser um tópico discutido na Cimeira informal de Lisboa mostra que a Estratégia de Lisboa tem necessidade de uma dimensão externa. Como coordenadora de grupo para a Estratégia de Lisboa, gostaria de realçar que esta estratégia nos galvanizou e nos incentivou a trabalhar. Gradualmente, intermitentemente, estamos agora a chegar a qualquer parte. O ciclo dos primeiros três anos seguintes à revisão intercalar está quase terminado, e é possível que seja necessário um novo ajustamento. Pessoalmente, sugeriria, Senhora Presidente, que doravante nos concentrássemos menos em objectivos, percentagens e estatísticas e mais nos objectivos reais: na inovação, num bom clima comercial, na competitividade, no crescimento e em mais e melhores postos de trabalho. Finalmente, temos de trabalhar com um objectivo, que, esperemos, todos partilhamos, designadamente boas oportunidades de uma qualidade de vida aceitável para o maior número possível de pessoas. (CS) A capacidade da Europa de lidar, no passado, com a idade moderna é admirável, mas, quando se trata da globalização, não temos a certeza de como havemos de encontrar uma estratégia adequada que permita à Europa desempenhar um papel decisivo. O primeiro passo nesta procura consiste em compreender que a estratégia de Lisboa não possui uma dimensão externa e que terá de se tornar parte de uma estratégia económica e social mais complexa. Esta estratégia deveria identificar correctamente o conflito entre a economia europeia, extremamente regulamentada, e o comércio mundial liberalizado e deveria proporcionar-nos um instrumento para minimizar este conflito, que torna a Europa menos competitiva. As duas razões que justificam a regulamentação dentro de uma zona económica comum são a concorrência leal e um elevado nível de protecção dos consumidores. No entanto, ambas estão a ser cada vez mais enfraquecidas por vagas de mercadorias baratas provenientes de países terceiros e por contrafacções. Enfrentamos tarefas assustadoras, como o controlo do volume gigantesco de bens importados que não cumprem os padrões de segurança europeus. A chave da nossa estratégia complexa tem de consistir na promoção da convergência dos mecanismos de regulação, por outras palavras, na criação de regras e padrões globais, não só técnicos, mas também ecológicos, sociais e de segurança. Uma forma de contribuir para este processo consiste em insistir constantemente no respeito pelos direitos humanos em países terceiros. A liberdade de expressão permitirá aos cidadãos deste países exigir padrões de vida e de trabalho mais elevados, contribuindo, assim, para a convergência do outro lado. A nossa nova política energética oferece uma boa resposta ao desafio da globalização e constitui um bom exemplo. No entanto, também necessitamos de rever outras políticas, que, subsequentemente, se tornarão parte de uma estratégia apropriada e complexa para gerir a globalização. Temos de eliminar relíquias como a política agrícola, por exemplo. Se queremos continuar a ser um actor importante a nível global, não podemos limitar-nos a reagir: temos de cooperar, de forma activa, na definição de regras de convergência globais, tanto dentro, como fora da UE. A Europa tem de mudar um pouco. Se não, enfrentaremos o destino da rã escaldada: a água começará a ferver pouco a pouco e, depois, será demasiado tarde para saltar para fora do tacho. (DE) Senhora Presidente, um dos anteriores oradores, o senhor deputado Alexander Radwan, afirmou que a Europa estava bem preparada para a globalização, mas a versão moderna da globalização já está connosco há dezoito anos. Entretanto, estamos a deslizar directamente da armadilha da globalização - a conversa de como as coisas costumavam ser, a inversão da prosperidade em massa e a investida contra a democracia - para a armadilha europeia, um produto do pecado original político que foi o fracasso em garantir um tratado decente em Nice, onde se preferiu um alargamento demasiado apressado ao aprofundamento da União. Como resultado disso, a burocracia surge no cerne dos problemas actuais, assim como o desperdício de milhares de milhões de euros e, sim, os erros no recrutamento político das elites da Europa. Na realidade, o próprio Comissário Verheugen é um caso que merece realce. Os desprezíveis ataques pessoais de que o Senhor Comissário foi alvo começaram quando tentou controlar a burocracia. Agora temos um novo homem e já estão a tentar tirar-lhe o tapete de debaixo dos pés. Veremos que progressos consegue obter na burocracia. Não é esta a forma de tratar a questão. Se não pudermos curar estas doenças, a União continuará politicamente paralisada e os desafios da globalização levar-nos-ão à derrota. Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhores deputados, este foi um longo e denso debate, suponho que, de todos os debates que, em nome da Presidência tenho participado neste Parlamento, aquele que teve uma lista maior de participantes e de deputados que aqui exprimiram a sua opinião, porque este é evidentemente um tema da maior importância e da maior actualidade e um tema, não tenhamos ilusões, difícil e também controverso, sobre o qual, de resto, tivemos aqui opiniões, análises, comentários muito diferentes. Mas há, suponho eu, uma conclusão comum, é que a globalização está aqui e está aqui para ficar e para se desenvolver e para ter novas manifestações. Não há recuo, não há marcha atrás, não podemos andar para trás na História, a globalização é ela própria o resultado da marcha da humanidade em face do futuro. E o que temos de fazer e o que temos que analisar e o que temos que decidir é sobre, naturalmente, como tirar o maior partido, os maiores benefícios da globalização, diminuindo ou eliminando todos os riscos que são conhecidos, que estão associados a essa mesma globalização, e nunca perder de vista, e isto para mim é muito importante, que a globalização deve servir o Homem, deve estar ao serviço do Homem e do cidadão e não o contrário. Não é o Homem, não é o cidadão, não é o ser humano que deve estar ao serviço da globalização. Também não restam muitas dúvidas que para podermos tirar todo o partido, todo o benefício que a globalização nos pode oferecer, que nós temos na Europa que capacitar as nossas empresas, as grandes mas também as pequenas e as médias empresas, com os instrumentos e com as políticas que lhes permitam fazer face aos desafios da globalização económica, que temos que qualificar e formar os cidadãos europeus e também que temos que reformar o nosso modelo social. Não se trata de forma alguma, antes pelo contrário, de o diminuir, de o fragilizar, mas que o temos que reforçar, que o temos que adaptar, para que com sucesso o nosso modelo social possa fazer face aos desafios e às ameaças que a globalização possa trazer ao nosso modelo social. Também no âmbito do ambiente temos que reconhecer que a União Europeia tem dado provas na protecção do ambiente, tem dado provas de facto, na capacidade de liderança e de apontar o caminho, de apontar o futuro, como nenhum outro bloco regional no mundo tem feito e vamos demonstrá-lo muito claramente a partir das negociações que se iniciarão em Bali no próximo mês de Dezembro. Finalmente, também uma palavra para a chamada dimensão externa da Estratégia de Lisboa tão ligada às questões da globalização. O ponto é convidar outros, que connosco partilham este caminho da globalização, estas dificuldades e estes desafios da globalização, a partilharem connosco valores e princípios económicos, sociais e ambientais, é naturalmente tornar muito claro que a globalização só será bem sucedida para benefício de todos se, efectivamente, pudermos acordar num mundo, num mundo social, num mundo económico, num mundo ambiental que seja verdadeiramente regulado para e ao serviço de todos. Este aspecto é fundamental. E sobre esta questão, Senhores deputados, não sejamos ingénuos, nós acreditamos que com políticas sólidas, com princípios sólidos, com valores sólidos, podemos efectivamente, como digo, alcançar aquele que é para nós um objectivo fundamental: a globalização ao serviço da humanidade. Vice-presidente da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a comunicação da Comissão sobre o interesse europeu que serviu de base ao debate de hoje é nada mais do que um documento para discussão. Não é o plano de Lisboa para os próximos três anos, é um documento que pretende estimular o debate no Conselho Europeu e no Parlamento Europeu, de modo a que a Comissão possa usar os resultados desse debate nas propostas para o próximo ciclo de Lisboa. Estas propostas só serão apresentadas em Dezembro, não estão ainda sobre a mesa, e por isso os senhores deputados que criticaram a Comissão por não ter apresentado quaisquer propostas tangíveis partiram de um pressuposto errado. Ora não era esse o tema do nosso debate de hoje. A Comissão queria descobrir o que é que os deputados, representantes dos eleitores europeus, têm para lhe apresentar no âmbito da formulação do plano de Lisboa. É com prazer que vos digo que posso responder favoravelmente a muito do que foi aqui dito. As orientações permanecerão o instrumento central do novo pacote de Lisboa. Tal como o Senhor Presidente Barroso deixou claro, o instrumento funcionou e nós não iremos mudá-lo enquanto tal, mas ele irá evidentemente ser formulado de modo a permitir-nos tomar em devida conta as experiências dos últimos três anos e conferir um maior peso às questões surgidas durante esse período. Deixem-me citar-vos alguns exemplos. Teremos de colocar uma maior ênfase nas interligações entre concorrência, energia e ambiente. No debate de hoje houve vários pedidos nesse sentido, que está inteiramente correcto. É tempo de deixarmos de considerar políticas isoladas, pois o que precisamos é de uma abordagem totalmente integrada. Temos de conferir uma maior importância à elaboração de propostas firmes concebidas para garantir que a concorrência global, que é seguramente aquilo que pretendemos, se processa a um nível em que todos estejamos sujeitos às mesmas regras. Temos de dedicar mais atenção à busca de formas para a política social servir de base à mudança estrutural. No debate de hoje pareceu haver uma concordância transversal entre os partidos de que é esta a verdadeira grande questão, e de facto essa visão é justificada. Deixem-me dizer-vos algo sobre esse tema. Entendo que está errado encarar os investimentos na estabilidade social e segurança social como nada mais do que subsídios de caridade. Pelo contrário, são também investimentos no potencial económico, pois não se pode seguramente duvidar que o potencial económico da Europa depende de uma mão-de-obra altamente motivada e altamente eficiente, e a razão por que possuímos este activo é porque temos salários altos e uma segurança social de alto nível. Não se trata de uma incompatibilidade mútua entre crescimento económico e prestações sociais. De facto, e tal como vários oradores hoje aqui disseram, cada um complementa e alimenta o outro, e eu encaro esta questão como um facto relevante. Gostaria também de salientar, quanto mais não seja porque cada vez mais regiões e sectores estão a sofrer de uma penúria de mão-de-obra treinada e especializada, que a questão da empregabilidade deve ser abordada com muito maior energia do que até agora. Creio, por isso, que estamos no mesmo comprimento de onda em muitas destas questões. Deixem-me acrescentar que a Comissão partilha o entendimento de que a turbulência que temos vindo recentemente a sentir nos mercados financeiros requer uma acção internacional e multilateral. Não podemos deixar as coisas seguir simplesmente o seu curso porque o que temos aqui, como foi dito, é um defeito estrutural inato do sistema financeiro internacional. Não se trata de um erro humano dos gestores que estão agora a ser postos na rua com pacotes de cessação de funções no valor de 100 a 200 milhões de dólares, mas sim do resultado de um defeito estrutural. Gostaria de formular ainda três breves observações ao debate introdutório que hoje aqui se realizou sobre a questão da globalização. Em primeiro lugar, é tão difícil forjar uma política comum europeia baseada neste debate porque não há acordo sobre o que é verdadeiramente o interesse europeu. No nosso trabalho quotidiano estamos, de facto, a ser constantemente confrontados com uma definição caleidoscópica dos interesses da Europa. Consoante a situação do momento, o interesse da Europa pode estar em preços baixos nos supermercados num Estado-Membro ou um elevado nível de emprego na indústria doutro, e este conflito de objectivos não é fácil de resolver. O interesse da Europa pode estar num elevado nível de emprego na indústria do aço em Liège, para citar um exemplo muito actual, ou em elevados padrões ambientais no comércio de emissões na Europa. Enfrentamos continuamente estes conflitos e não há uma linha uniforme que 27 Estados-Membros possam seguir para definir o seu interesse comum europeu. Em segundo lugar, não podemos adoptar a atitude de que a globalização era óptima enquanto significou o domínio dos países pobres do Sul pelos países ricos do Norte, e enquanto essas circunstâncias proporcionavam resultados, mas é má quando os países do Sul se tornam concorrentes. Não é esta a resposta a dar, nem é aceitável exigir elevados padrões ambientais e sociais às regiões em desenvolvimento quando nos recusamos a mudar as nossas próprias políticas. O que ouço hoje dizer na Europa é que a China e a Índia devem mudar os seus padrões ambientais e sociais. Claro que devem, mas os chineses e indianos encaram essas exigências como puro proteccionismo europeu, uma vez que nós alcançámos a prosperidade com a ajuda de baixos padrões sociais e ambientais, e agora dizemos aos outros que queremos manter o que temos mas eles não podem ter o mesmo. Posso garantir-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que uma tal política está votada ao fracasso. A única abordagem viável para nós é demonstrarmos a essas economias em desenvolvimento que existe outra via, que é possível transformar o desafio ambiental e social numa oportunidade económica, e daí o termo "política industrial ecológica". Penso que estamos amplamente de acordo nesse ponto, e a Comissão irá agora trabalhar duramente com este pano de fundo para apresentar as suas propostas para o próximo ciclo de Lisboa. Tais propostas serão depois analisadas no Conselho da Primavera, em Março, o que dará ao Parlamento Europeu uma ampla oportunidade de exprimir o seu parecer sobre as iniciativas e propostas específicas antes da decisão final a tomar em Março do próximo ano. (Aplausos) Obrigado pelas suas alegações finais, Senhor Comissário. Recebi sete propostas resolução, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. (Debate encurtado nos termos do artigo 142.º do Regimento) por escrito. - (HU) Senhor Presidente, Conselho, Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, como consequência da crescente globalização, cada vez mais países estão a adoptar o regime democrático e o comércio global livre. Isso comprova o êxito da política europeia de paz e democracia, com meio século de existência. Por outro lado, o facto de alguns países às vezes tirarem vantagem do comércio internacional através de instrumentos ilícitos é sinal de que a transição para a constitucionalidade é um processo gradual e não é imediatamente perfeito. É justamente por esta razão que o objectivo da Europa deve continuar a ser a promoção e o reforço da democracia. O nosso êxito no quadro da concorrência global decorrente da globalização depende de nós. Enquanto autora do relatório parlamentar sobre a globalização, sei que estamos cientes dos desafios, e agora é tempo de agir. Temos de pensar no facto de que a prosperidade que temos hoje tem de ser preservada para os nossos netos, e de um modo que, ao mesmo tempo, os outros povos do mundo possam desenvolver-se da mesma maneira. Acaso terão energia? Acaso terão um ambiente habitável? É isto que está na base da política europeia da energia e da construção de uma economia de baixa produção de carbono. Temos de garantir que todas as pessoas na Europa, independentemente da respectiva origem ou situação, e todas as empresas, qualquer que seja a sua dimensão e sede social, possam desenvolver ao máximo todo o seu potencial e talento. É esse o significado da igualdade de oportunidades, da construção de uma sociedade baseada no conhecimento, da política de inovação e da nova política europeia para as PME. Temos de nos ligar à era digital e, para tal, precisamos de garantir a info-inclusão em todas as áreas e para todas as pessoas. Em suma, todas as ferramentas estão prontas; só temos de agir. Lancemos mãos à obra! por escrito. - (PL) A globalização é um processo imparável, mas o êxito da União Europeia neste processo de globalização não é uma conclusão inevitável. Não há dúvida de que a Estratégia de Lisboa, tal como foi implementada até agora, não é uma receita para o êxito. Com efeito, não passa de um documento estratégico, e inclusivamente na sua fase intermédia, em 2005, era evidente que o principal objectivo, que era a corrida contra os Estados Unidos nos domínios da competitividade e da inovação, não tinha sido alcançado. Entretanto, surgiram outros desafios na forma de ofensiva económica por parte da China, da Índia e de outros países asiáticos. Até à data, a infinidade de objectivos razoáveis ocultaram o facto de não haver a coragem política para empreender reformas estruturais a nível nacional, o nível a que é decidida a existência de uma Europa inovadora e dinâmica. Devido a esta falta de coragem, a União Europeia procura soluções alternativas. Por exemplo, deposita a esperança numa mudança radical do orçamento comunitário, que implique o aumento das despesas públicas na investigação e no desenvolvimento. Isto não é suficiente se não for acompanhado por uma capacidade de correr riscos e com o apoio concedido a empresas do domínio da inovação por parte do sector financeiro privado. Uma solução na forma do Instituto Tecnológico Europeu ilustra a tendência para soluções institucionais, enquanto o Fundo de Ajustamento à Globalização demonstra a dimensão de preocupações europeias exageradas. A resposta adequada ao desafio da globalização é a plena liberalização do mercado e uma reforma corajosa do modelo social europeu. por escrito. - (EN) A fim de ser bem sucedida nesta era da globalização, a União Europeia precisa de desenvolver uma Política de Investimento Directo Estrangeiro para a Europa. Precisamos de uma política que abranja: O Investimento Directo Estrangeiro entrado, ou seja, investimento directo que entra na União Europeia e provém de outro qualquer lugar do mundo; O Investimento Directo Estrangeiro saído, ou seja, investimento directo em qualquer lugar do mundo proveniente da União Europeia; e O Investimento Directo Estrangeiro interno, ou seja, investimento directo em qualquer Estado-Membro da União Europeia proveniente de qualquer outro Estado-Membro da União. É verdade que temos elementos de uma política deste tipo, tal como o Sétimo Programa-Quadro, que fornece as condições que atraem investimento em investigação e desenvolvimento. Mas esta é apenas uma parte, se bem que importante, da história. Factos e números demonstram a importância imensa do investimento directo estrangeiro na economia mundial dos nossos dias, ou a posição do investimento directo estrangeiro da Europa em relação ao resto do mundo. Estes factos demonstram que, para colocarmos alguma força real nos objectivos de Lisboa, necessitamos de uma política global em matéria de IDE para a Europa, a fim de colhermos os máximos benefícios do IDE para os nossos cidadãos. por escrito. - (EN) Hoje em dia os Europeus não acham nada estranho andar de mochila às costas na América Latina, falar on line com amigos de África e mandar vir cd dos Estados Unidos. O mundo está a ficar mais pequeno em consequência da globalização. Os jovens, em especial, consideram que a Europa é o seu quintal e o globo a sua cidade natal. Ainda assim, o termo globalização tem uma conotação negativa. Existe o receio comum de que, devido à globalização, os países onde o custo da mão-de-obra é baixo tirem postos de trabalho à Europa. A UE tem um importante papel a desempenhar na modificação destas atitudes. Tem mesmo - provando que, em conjunto, os Estados-Membros são suficientemente fortes não só para sobreviver à globalização para até para ganhar com ela. Como a declaração que aqui foi feita referiu, a Europa é o maior exportador mundial de mercadorias e serviços e o segundo maior destino de investimento directo estrangeiro. E, falando de emprego, em 2006 foram criados 3 milhões e 500 mil novos postos de trabalho! É claro que há coisas a melhorar: bem se podia reforçar a política de inovação da Europa, é necessário regulamentar o mercado global e a prevenção das alterações climáticas não devia ser um problema só da Europa. No entanto, vistas as coisas no seu conjunto, não tenho dúvidas de que a Europa vai passar no teste da globalização com distinção e louvor. | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se o período de perguntas (B6-0437/2006). Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão. Primeira parte Assunto: Sobre-reserva de bilhetes de avião Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos, irá a Comissão examinar a possibilidade de adoptar novas medidas para desencorajar a prática de "overbooking" por parte das companhias aéreas? Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhor Presidente, a Comissão recebe actualmente menos queixas por causa da sobre-reserva do que antes do aumento das taxas de indemnização previsto no regulamento n° 261/2004. Neste momento, só 8% das queixas recebidas pela Comissão respeitantes aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos têm a ver com casos de sobre-reserva ou de recusa de embarque, enquanto 60% estão relacionadas com atrasos ou anulações. Esta tendência fica a dever-se, entre outros motivos, ao desenvolvimento das companhias de baixo custo e à utilização, cada vez mais frequente, das companhias charters, que não se mostram inclinadas para integrar a sobre-reserva no seu modo de funcionamento. Desde a entrada em vigor deste regulamento, as companhias aéreas demonstraram maior flexibilidade na procura de voluntários que aceitem desistir dos seus lugares mediante a contrapartida de alguns benefícios acordados. Esta prática encoraja as companhias aéreas a resolver imediatamente o problema, no próprio local. Posto isto, gostaria de referir ao senhor deputado Evans que, em conformidade com o artigo 17º do Regulamento, a Comissão apresentará, no início de 2007, um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento e a aplicação deste regulamento. Esta comunicação apoiar-se-á num estudo realizado por um consultor externo. Foi aliás aberto concurso público para o recrutamento desse consultor externo. A sobre-reserva é uma das questões que será tratada neste estudo, sendo que a Comissão aguardará, como é evidente, por conhecer os resultados do estudo antes de decidir se há, ou não, razão para adaptar a legislação. O que se passa, Senhor Deputado, é que, embora estas novas regulamentações tenham de facto um efeito perceptível nos direitos dos passageiros, é o declínio da sobre-reserva que se tornou, nalguns casos, - há que o confessar -, uma tendência que é extremamente prejudicial para os passageiros. (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta tão completa e esclarecedora. No entanto, é um facto que as pessoas ainda se queixam da sobre-reserva. A minha outra preocupação é que há ainda companhias aéreas que ignoram este Regulamento sobre os Direitos dos Passageiros dos Transportes Aéreos e dizem aos seus clientes que o mesmo não se lhes aplica. Gostaria de saber se a Comissão usará de firmeza com alguns destes operadores que, ao que parece, se julgam acima da lei e da regulamentação da UE? Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhor Deputado Titley, de facto é absolutamente necessário que zelemos pela aplicação destes direitos dos passageiros. Devo aliás dizer que, neste momento, estou a tentar que todos os aeroportos afixem os direitos dos passageiros, de modo a que fique bem claro que todos os passageiros devem ser informados de que não podem ser objecto de uma sobre-reserva sem que lhes seja oferecida, em contrapartida, uma indemnização significativa, como exige o regulamento. Há três palavras-chave em relação a esta matéria: informação, investigação e auditoria, como vos referi. Em seguida, devemos ver se há razão para impor sanções ou, em todo o caso, levar os Estados-Membros, que não tenham supervisionado verdadeiramente a aplicação destes direitos dos passageiros, a responder perante o Tribunal de Justiça. E é isto, Senhor Deputado Titley. Agradeço-lhe a sua pergunta, que lembra a importância de aplicar a legislação europeia. (DE) Senhor Presidente, o Vice-Presidente da Comissão teve razão em afirmar que, juntos, conseguimos resolver o problema dos "overbookings” ou, pelo menos, melhorar a situação. Ao aprovar esta directiva em 2004, tínhamos definido um padrão muito baixo para os atrasos, após as transportadoras aéreas nos terem afirmado que a catástrofe do 11 de Setembro mostrou que regras muito apertadas iriam tornar-lhes a vida impossível. A prática actual consiste em deixarem simplesmente acumular os atrasos, o que faz com que o número de descolagens e aterragens ao longo do dia acabe por resultar em atrasos de várias horas, sem o pagamento de qualquer indemnização. Impusemos regras severas em benefício dos passageiros dos transportes ferroviários, os quais podem exigir o reembolso total do bilhete, e no entanto os passageiros das linhas aéreas... (O Presidente retira a palavra ao orador) Vice-presidente da Comissão. (FR) Apenas uma palavra para dizer ao senhor deputado Rack que recebemos várias queixas relativamente aos atrasos abusivos e que, precisamente, quisemos proceder a esta auditoria para determinar, precisamente, por que meios poderemos conseguir uma melhor aplicação dos novos direitos dos passageiros. O Senhor Deputado tem razão. Enquanto cidadão europeu, temos o direito de exigir um tratamento adequado como passageiros dos transportes aéreos e, no futuro, como passageiro ferroviário. Por conseguinte, esteja tranquilo, Senhor Deputado Rack, que o Comissário responsável pelos transportes tem efectivamente o objectivo de zelar pela aplicação, cada vez mais rigorosa, dos direitos dos passageiros. (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, congratulo-me com o número aparentemente reduzido de queixas, mas eu próprio tive a experiência de "overbooking” nos últimos três voos que efectuei, pois os deputados são passageiros relativamente frequentes. Interessar-me-ia agora saber se este fenómeno ocorre com maior frequência em determinadas linhas aéreas. Será que podemos dizer que nalgumas transportadoras aéreas o "overbooking” constitui uma prática sistemática? Não será possível, em determinadas circunstâncias, considerarmos medidas contra essas companhias - independentemente dos processos por quebra de contrato -, não apenas para o pagamento de indemnizações mas contra as próprias companhias? Não seria de considerar um esforço acrescido de relações públicas no sentido de alertar os passageiros para a possibilidade de pagamentos compensatórios? (O Presidente retira a palavra ao orador) Vice-presidente da Comissão. (FR) Senhor Presidente, eu posso confirmar que as queixas relacionadas com a sobre-reserva baixaram. Em 2001, elas ultrapassavam os 16%, e hoje situam-se nos 7%. Posto isto, eu, tal como vós, estou absolutamente convencido de que as vítimas desta prática devem dirigir-se, em cada um dos Estados-Membros, ao organismo responsável por investigar estas queixas. A seguir, como vos disse, esta auditoria permitir-nos-á ter uma visão muito mais completa destes problemas. Poderemos assim saber quais as transportadores que têm esta prática habitualmente e quais as que merecem um aviso sério. Assunto: Protecção da juventude nas salas de conversação ("chat") Os fóruns e as salas de conversação ("chat") na Internet são principalmente frequentados por jovens para trocarem opiniões de forma rápida e simples. Em princípio, há que saudar o facto de serem utilizados novos meios de comunicação. Paralelamente, no entanto, torna-se extremamente difícil proteger a juventude na Internet. Qualquer pessoa interessada pode registar-se numa sala de "chat", para o que é necessário facultar alguns dados pessoais. Todavia, muitas vezes não é possível verificar a veracidade desses dados. Sendo assim, as crianças e os jovens não podem saber com quem estão concretamente a lidar. Seria possível, por exemplo, que criminosos conseguissem entrar numa sala de "chat" com dados falsos. Será que a Comissão tenciona intervir no quadro da protecção de crianças e jovens em salas de "chat"? Disporá de uma estratégia quanto ao modo como pretende actuar contra práticas abusivas em fóruns de "chat" frequentados por crianças e jovens? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comunicação que a Comissão Europeia adoptou em Julho, por proposta minha, aborda como tema geral uma estratégia europeia para a protecção dos direitos das crianças. Nesta estratégia europeia presta-se claramente especial atenção ao risco que as crianças e jovens correm de serem vítimas de acções de pedófilos criminosos que utilizam a Internet. Defendemos uma acção preventiva muito forte. Somos especialmente favoráveis à criação de uma base de dados internacional que possa reunir a totalidade dos principais dados sobre os criminosos e todos aqueles que operam através da Internet para fins de pedofilia, sobretudo para que possamos travar a disseminação de imagens que, obviamente por razões ligadas à exploração sexual, afectam as crianças e os jovens, bem como para que possamos prevenir o fenómeno e deter os culpados, nomeadamente, os que usam a Internet para esses fins. Decidimos igualmente financiar um programa designado põe "Safer Internet Plus” (Internet mais segura), que consiste numa rede europeia de linhas telefónicas e, acima de tudo, de comunicações via Internet destinadas a permitir que os utilizadores da Internet cooperem com a polícia. Através deste sistema de utilização segura da Internet, "Safer Internet Plus”, os utilizadores da Internet poderão informar as autoridades policiais ou os fornecedores de acesso à Internet de qualquer potencial localização perigosa e, desta forma, da presença de quem possa estar a utilizar a Internet para fins de pedofilia. Para além disso, adoptámos recentemente uma comunicação sobre o tráfico de seres humanos que inclui um capítulo especificamente dedicado às crianças e à violência contra as crianças. Estou actualmente a estudar a aplicação da decisão-quadro sobre a luta contra a exploração sexual de menores e crianças e contra a utilização de crianças na pornografia. Em conjunção com a aplicação dessa decisão-quadro, penso que poderemos apresentar medidas para reforçar ainda mais o quadro legislativo e penalizar de forma mais severa a exploração sexual de crianças através da Internet. Voltarei a este tema antes do fim do ano, numa comunicação da Comissão. Por fim, o tema genérico da criminalidade informática será abordado, no início do próximo ano, num documento estratégico que conterá um capítulo especificamente dedicado à protecção das crianças. O senhor deputado Ebner estará ciente de decidimos refinanciar o Programa Daphne. O Programa Daphne II está vocacionado para iniciativas europeias destinadas a combater a violência, não só a violência contra as crianças, mas também contra as mulheres. Disporá de um orçamento de 50 milhões de euros para o novo período de aplicação. Através deste sistema, prevemos promover as melhores práticas na prevenção da violência contra crianças e lançar campanhas de informação destinadas a promover uma utilização mais responsável da Internet por parte de crianças e jovens. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Senhor Comissário Frattini esta sua resposta exaustiva. Devo reconhecer o facto de o Senhor Comissário ter já desenvolvido um extenso trabalho nesta área, e confio que conseguirá trazer a segurança e a protecção que deseja às crianças. Espero que este programa e as acções que comporta venham a dar frutos e, pela parte que me toca, espero que o Parlamento apoie decididamente o seu trabalho. Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço sinceramente ao senhor deputado Ebner. Estamos actualmente na fase de aplicação. O plano estratégico europeu incluirá, no entanto, outros avanços importantes. Estamos a pensar lançar uma linha europeia de urgência, num futuro próximo, para as crianças que se encontram em dificuldades. Terá os mesmos três dígitos em toda a Europa - 116 -, seguidos de um número nacional para cada um dos países, e ajudará as crianças que tenham sido raptadas, que estejam perdidas ou se encontrem em dificuldades. Estou igualmente a pensar, juntamente com as principais companhias internacionais de gestão de cartões de crédito, na possibilidade de bloquear os cartões de crédito das pessoas que acedem a websites de pedofilia, com vista a adquirirem material pornográfico envolvendo crianças. Todos compreenderão que uma ameaça deste género constitui, em si mesma, um sinal destinado a dissuadir fortemente este tipo de criminosos. (EN) Faço a pergunta na qualidade de pai da Emília que fará cinco anos na Sexta-feira e de Oliver, com dois anos e meio. O Oliver não navega ainda na Net, mas a Emília já. Partilho inteiramente dos pontos de vista do senhor Comissário e dos oradores anteriores sobre a protecção da juventude, mas poderá o Senhor Comissário garantir que não estamos a impor restrições ao uso generalizado da Internet, pois a última coisa que queremos é um título de primeira página dizendo que a União Europeia nos está a impedir de usar a Internet livremente? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obviamente, ninguém está a pensar em restringir a utilização da Internet, que é um dos mais extraordinários meios de comunicação que põe as crianças e os jovens de todo o mundo em contacto uns com os outros. No entanto, é evidente que temos de nos certificar de que travamos e detemos os criminosos que utilizam a Internet para estabelecerem contactos estreitos com os jovens, que obviamente terão de ser protegidos. Por conseguinte, não é restringindo a utilização da Internet, mas reforçando a prevenção e o controlo que ajudaremos as crianças a utilizar a Internet de forma totalmente segura. Assunto: Lapidação de sete mulheres no Irão De acordo com a comunicação MDE 13/111/2006 da Amnistia Internacional, sete mulheres iranianas, Parisa Akbari, Iran Eskandari, Khayrieh Valania, Shamameh Ghorbani, Kobra Najjar, Soghra Mola'i e Fatemeh, estão na iminência de ser lapidadas no Irão. Apesar de repetidas promessas - frequentemente transmitidas pelas autoridades comunitárias - relativas a moratórias ou à suspensão desta prática bárbara pelo regime iraniano, as notícias sobre condenações e execuções de mulheres não têm cessado de crescer desde que a União Europeia iniciou o seu "diálogo sobre direitos humanos" com o regime. Pode a Comissão Europeia explicar as razões para o total fracasso dos objectivos em matéria de direitos humanos que anunciou para a sua política de diálogo com o regime iraniano? Pode a Comissão relatar os passos concretos que deu para impedir o assassínio destas mulheres iranianas? Membro da Comissão. (EN) A Comissão continua profundamente preocupada com a situação dos direitos humanos no Irão e considera a prática da execução por lapidação particularmente aberrante. Está perfeitamente ciente dos relatórios da Amnistia Internacional que abrangem condenações à morte por apedrejamento, referidas pelos senhores deputados. O apedrejamento é uma forma de punição cruel, degradante e inumana, que a Comissão considera totalmente inaceitável. A UE tem apelado, repetidas vezes, ao Irão para restringir progressivamente a aplicação da pena de morte e insistido em que seja praticada de acordo com as normas mínimas das Nações Unidas, incluindo o requisito de que a pena capital só pode ser imposta para os crimes mais graves. Em Dezembro de 2002, a UE deu início a um diálogo sobre os direitos humanos com as autoridades iranianas, com a participação de representantes da sociedade civil. Um dos resultados práticos na altura foi a confirmação por parte das autoridades iranianas de uma moratória para o apedrejamento. Lamentavelmente, esse diálogo não tem tido lugar desde o Verão de 2004 devido à resistência oferecida pelas autoridades iranianas. De toda a forma, foi agendado, embora por confirmar, uma nova ronda de conversações sobre os direitos humanos para meados de Dezembro. Senhor Presidente, de facto as autoridades iranianas prometeram a moratória e não cumpriram. Nada que nos surpreenda. Mas o problema que gostaria de colocar ao Senhor Comissário é a razão pela qual a Comissão insiste em dialogar com a clique fanática que tiraniza o Irão e não com a vasta massa de iranianos que pensa de um modo diferente. Aconselhar-lhe-ia um livro, escrito na sua língua, We are Iran, que é uma colectânea de muitos iranianos que pensam de forma muito diferente e com os quais a Comissão deveria falar. Membro da Comissão. (EN) Nós dialogamos com todos os elementos da sociedade civil no Irão. É complicado, pois o senhor deputado, por um lado, solicita-nos que protestemos; que nos oponhamos às autoridades iranianas; que tomemos uma posição a favor dos direitos humanos e contra esta aberrante prática; e, ao mesmo tempo, critica-nos por entabularmos um diálogo. Se não se estabelecer um diálogo, é ainda mais difícil, se não mesmo impossível, comunicar o nosso ponto de vista. A meu ver, a abordagem da União Europeia está certa. A Comissão, em estreita colaboração com as embaixadas da UE em Teerão, acompanha de muito perto a situação no terreno, em especial no que diz respeito à pena de morte. Sempre que tem conhecimento de uma condenação à morte proferida contra jovens ou mulheres com risco de apedrejamento, a UE inicia desde logo démarches com as autoridades judiciais e outras autoridades competentes na matéria. Quer isto dizer que a UE não se apoia apenas no diálogo. Faz saber a sua opinião muito directa e claramente sempre que surge um caso semelhante e continuará a fazê-lo. (EN) Senhor Comissário, quando V. Exa. afirma que a Comissão Europeia leva a sério a situação dos direitos humanos no Irão, pergunto em que alturas é que esta questão foi discutida no âmbito de outros diálogos com o Irão? Neste momento, está em curso um diálogo sobre o programa nuclear no Irão. Será que esta questão está a ser abordada no âmbito dessas negociações, ou no âmbito das negociações sobre questões comerciais? Este é um assunto sério, e não creio que baste dizer que estamos a tentar voltar à mesa de negociações sobre os direitos humanos. Trata-se de uma matéria que tem de ser inscrita em todos os diálogos com o Irão. Quando tencionamos fazê-lo? Membro da Comissão. (EN) A Comissão acompanha as questões relacionadas com os direitos humanos através de vários canais. Não se apoia apenas no diálogo, sendo que a última sessão teve lugar em Junho de 2004 e estando prevista uma outra para breve. Desenvolvemos esforços diplomáticos através de vários canais, para além do diálogo previsto, e continuaremos a fazê-lo. Na sequência do que foi dito pelos meus colegas, gostaria de conhecer qual é a posição da Comissão em relação ao rapto de mulheres grávidas e de crianças de tenra idade como forma de silenciar a oposição no Irão. Isto acontece e é um atentado aos direitos das mulheres e aos direitos humanos. Gostaria de saber se a Comissão tem conhecimento de que isto se passa e qual é a sua posição. Membro da Comissão. (EN) Acompanhamos casos individuais. Sabemos de várias mulheres que estão em risco de serem executadas por apedrejamento. As nossas opiniões são muito bem conhecidas e frequentemente expressas; ninguém tem quaisquer dúvidas sobre a nossa oposição. Em casos específicos, indivíduo a indivíduo, poderão ter a certeza de que serão usados todos os meios para expressar a nossa posição e será exercida a maior pressão possível. Segunda parte Assunto: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade, apresentada pela Comissão Europeia Após a publicação, por parte da Comissão Europeia, do seu plano de regulamento relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade final), afigura-se que a proposta da Comissão contém poucas informações sobre as consequências da situação específica dos habitantes e das empresas que se encontram junto às fronteiras internas dos Estados-Membros da União Europeia, em matéria de custos do roaming. Dispõe a Comissão de informações relativas aos custos com que as regiões fronteiriças da União Europeia são confrontadas? Que medidas tenciona a Comissão tomar para condescender com as necessidades específicas dos habitantes e as actividades económicas das regiões fronteiriças da UE? Membro da Comissão. (EN) Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. Tenho assim a oportunidade de responder a uma questão que sei ser muito importante para o Parlamento, pois esta Assembleia deu grande relevo ao tema do roaming internacional nos últimos anos. Como sabem, em relação aos cidadãos, há dois problemas: primeiro, os preços elevados que têm de pagar quando atravessam fronteiras; e depois o problema de um roaming acidental numa rede estrangeira quando não atravessaram ainda a fronteira mas vivem numa região fronteiriça. Presume-se que nos mercados competitivos haja convergência de preços e custos, mas no que se refere roaming, há já muitos anos que não há qualquer evidência de uma verdadeira relação entre preços e custos implícitos. Esta questão foi deixada muito clara na avaliação de impacto que acompanhou o regulamento que apresentei. A questão é muito simples. Por que razão se cobra a um cliente francês, que acabou de atravessar a fronteira com Itália e faz uma chamada local, entre 50 cêntimos e mais de 1 euro por minuto, quando um cliente italiano que está a fazer exactamente a mesma coisa terá de pagar entre 10 a 13 cêntimos por minuto? É certo que há alguns custos adicionais se utilizamos o telefone num país vizinho, mas essa é uma justificação muito pobre para uma diferença tão acentuada de preços. Em todas as outras áreas das telecomunicações - fixa e banda larga - os consumidores europeus podem ver melhorias significativas em termos de preços, escolha e qualidade; só em relação ao roaming internacional é que as coisas não têm sido assim. Há muitos anos que muitos milhões de cidadãos se sentem desapontados com estes preços. Estimamos que há aproximadamente 99 milhões de cidadãos europeus a viver em regiões localizadas num raio de 50 km das fronteiras e 11 milhões de cidadãos num raio de 5 km das fronteiras. Estes são os mais afectados pelos preços extraordinariamente elevados do roaming. O regulamento que propus, que está em discussão no Parlamento e Conselho, propõe reduções substanciais nos encargos do roaming para todos os europeus, consumidores e empresários em viagem. É óbvio que quando essa medida entrar em vigor, aqueles que vivem e usam o roaming nas regiões fronteiriças internas estarão entre os grandes destinatários do regulamento. De um ponto de vista técnico, devido à natureza das redes móveis, os consumidores que vivem nessas zonas terão de pagar alguns encargos pelo roaming, mas haverá garantias, no caso de o regulamento ser aprovado, de que os preços serão de longe mais razoáveis do que actualmente. Há também a questão do roaming acidental, que é uma possibilidade sempre que há serviços móveis disponíveis e existam fronteiras nacionais. Razão por que é tão importante para essas pessoas que os encargos estejam mais perto do custo. Critico frequentemente os operadores por cobrarem preços tão elevados. Por outro lado, também devo dizer que nas situações em os operadores avançam na direcção certa, tenho de lhes dar o devido crédito. Regozijo-me por verificar, por exemplo, que os operadores na Irlanda e no Reino Unido começaram a oferecer taxas insulares. Quer isso dizer que, por exemplo, neste momento, os cidadãos na Irlanda ou no Norte da Irlanda pagam apenas uma taxa única, independentemente do local onde se encontrem. Esse é um bom exemplo de boas práticas. Gostaria que essas iniciativas fossem encorajadas e seguidas noutras regiões da Europa. (NL) Senhor Presidente, os custos do roaming, em particular nas regiões fronteiriças, representam cerca de 5 mil milhões de euros por ano; esta é uma despesa inaceitável e, na realidade, também desnecessária, tanto para as empresas como para os cidadãos. Por isso mesmo, estou grato à Comissária Reding pela sua enfática intervenção ao longo dos últimos meses, e também hoje, mas uma solução voluntária entre as empresas localizadas nas regiões fronteiriças para este problema do roaming, do qual mal nos apercebemos, em que se passa de uma rede para outra várias vezes por dia, é uma questão muito complicada; receio, pois, que as coisas não possam ser resolvidas com a necessária rapidez numa base voluntária. Por conseguinte gostaria de perguntar ao Comissário e a toda a Comissão se estão dispostos a elaborar um relatório sobre os progressos registados neste domínio. Penso que temos de intensificar os nossos esforços, pois sei que as regiões fronteiriças gostariam de ter também uma palavra a dizer. Membro da Comissão. (EN) Infelizmente, os reguladores internacionais não dispõem de poderes explícitos para impedir ou reduzir a possibilidade do roaming acidental. Como mostrou o problema do roaming internacional, não dispomos ainda de um mercado interno nesta área. Razão por que temos de acompanhar toda esta questão de muito perto, a fim de encontrar bons exemplos e indicá-los. Na Irlanda, por exemplo, a Comreg e a Ofcom acordaram criar um grupo de trabalho conjunto para investigar a dimensão do problema do roaming acidental no caso dos utilizadores de telemóveis, e não só saudamos como incentivamos essa abordagem. Todavia, ainda não é possível abordar o problema numa escala mais alargada através do processo regulamentar normal. (DE) Senhor Comissário, as sobretaxas estrangeiras sobre a nova tecnologia UMTS são ainda mais caras que as dos telemóveis convencionais; quando se navega no estrangeiro, mesmo que numa rede parceira, gasta-se rapidamente muito dinheiro e a factura não costuma indicar se o cálculo foi efectuado por minuto ou por volume. Tenciona a Comissão garantir maior transparência neste sector através do Regulamento sobre o roaming? Membro da Comissão. (EN) O Parlamento solicitou-me, entre outras coisas, que abordasse a questão dos encargos do roaming internacional para os telemóveis. Na altura em que analisei esta questão, não havia pedidos específicos no sentido de actuar em relação aos serviços de dados, como por exemplo as SMS, e quando as autoridades nacionais de regulamentação exortaram a Comissão a fazer alguma coisa, estavam preocupadas apenas com o elevado nível dos preços do roaming internacional para a transmissão de voz. Sei, com base nas muitas conversas que tive, especialmente com os deputados deste Parlamento e com cidadãos, que há também um problema com os dados. O Parlamento, que está a analisar a regulamentação, tem agora a oportunidade de dar um passo mais à frente do que a Comissão. Permitam-me também que deixe também um apelo às empresas, já que a indústria está sempre a queixar-se que nós intervimos na regulação dos preços. Os operadores têm agora a oportunidade de mostrar que eles próprios são capazes de fazer descer os preços, de forma a que os reguladores ou políticos não tenham de intervir. (EN) Senhora Comissária, V. Exa. deu exemplos convincentes da situação absurda relativamente aos preços do roaming em vários países, mas não mencionou os novos Estados-Membros da UE, em que a situação é ainda pior. Será que a Comissão vai dar uma atenção especial aos novos Estados-Membros da União Europeia com vista a eliminar as grandes diferenças nos telemóveis em geral e nos preços do roaming? Membro da Comissão. (EN) A proposta de regulamento sobre os custos do roaming internacional aplica-se a todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo os novos Estados-membros. Em Outubro de 2005, a Comissão criou um website onde todos os preços foram publicados, a bem da transparência, incluindo os dos novos Estados-Membros. Estes preços deverão ser revistos um ano depois, a fim de ver como evoluíram nos diferentes Estados-Membros. Como já disse, introduzirei regulamentação nessa área com a ajuda do Parlamento Europeu e do Conselho que são as entidades legisladoras. Dentro de algumas semanas, portanto, o website terá sido actualizado e poderão saber se os preços em geral nos diferentes países desceram e quais as tendências que se verificaram durante o último ano. Assunto: Utilização da Internet com ligações de banda larga Segundo dados recentes da Comissão Europeia, concretamente da DG Sociedade da Informação e Meios de Comunicação, apenas 13% das escolas da Grécia têm ligações Internet de banda larga. Este valor coloca a Grécia em última posição entre os 27 países da Europa. O conhecimento e a utilização dos computadores tornaram-se indispensáveis, e a ligação à rede de banda larga pode constituir um instrumento de base do desenvolvimento e da competitividade, como declarou a Comissária competente, Vivianne Reding, a 29 de Setembro da 2006. Que tenciona a Comissão fazer para incentivar Estados-Membros com a Grécia a introduzir computadores nas escolas ligados a redes de banda larga? Como tenciona a Comissão apoiar acções de introdução dos meios informáticos nas escolas e em entidades e organismos instalados em regiões remotas e em particular nas regiões insulares e montanhosas? Membro da Comissão. (EN) O senhor deputado tem razão: o mercado de comunicações electrónicas grego infelizmente sofreu um grande atraso na transposição do quadro regulamentar. Deveria ter estado em vigor em 2003. Na Grécia, só foi concluído em Junho de 2006. Podemos ver muito claramente que nos locais em que o quadro não está em vigor, não existe concorrência. Onde não há concorrência, o investimento é menor. Esse é um dos problemas da Grécia. Numa nota mais positiva, a ajuda estrutural da UE na Grécia providencia um financiamento substancial em matéria de investimentos que visam a promoção de uma adopção mais célere das TIC na Grécia e, em especial, no que respeita à Internet de banda larga nas escolas e entidades e organismos instalados em regiões remotas, regiões insulares e montanhosas. O Fundo de Coesão na Grécia também permite projectos que viabilizam a aquisição de equipamento informático para escolas ou instituições públicas nas regiões, incluindo regiões remotas, insulares ou montanhosas. Como sabem, a Grécia iniciou a implementação de um grande projecto que visa alargar o acesso à banda larga às regiões gregas situadas fora de Atenas e Salónica que ainda não dispõem dessa conexão e que, em circunstâncias comerciais normais, não a obteriam. O Governo grego também lançou o projecto DIODOS, que criou uma rede Internet pedagógica de elevada capacidade na Grécia, através da qual vários servidores da Internet estão a oferecer serviços avançados na Internet a comunidades de investigação, académicas e educativas a preços que se esperam ser na ordem dos 50% abaixo dos actuais preços ao público. Os Senhores também sabem que a Comissão está a trabalhar arduamente para combater a fractura digital. Razão por que a Comissão publicou recentemente uma Comunicação sobre a redução do fosso existente nas ligações de banda larga na Europa , onde se compromete claramente a conseguir a banda larga para todos os europeus através de meios políticos, da ajuda orçamental e instrumentos de regulamentação. Incluídos nesse bolo estão os Fundos Estruturais, mas também - e isto é novo - os fundos de desenvolvimento rural, no pleno respeito pelas normas que regem os auxílios estatais. A comunicação propõe medidas que visam o reforço das políticas actuais, das estratégias nacionais para a banda larga e ainda o reforço do intercâmbio das melhores práticas através de um website. Na nossa opinião, é muito importante que as regiões compreendam o que as outras regiões fizeram e ponderem sobre o que poderão copiar ou adaptar às suas necessidades específicas. Nesse sentido, esperamos que os muitos problemas que persistem nalgumas regiões, e especialmente na Grécia, possam gradualmente ser ultrapassados. (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária pela sua resposta que me satisfez plenamente. Gostaria também de lhe agradecer de modo especial por ter visitado Chipre e por ter visitado o ENISA, contribuindo assim para a resolução de numerosos problemas em benefício desta organização. Tanto a Grécia como Chipre agradecem a V. Exa. pela visita que fez a Heraklion. Membro da Comissão. (EN) Para além de ser uma ilha lindíssima, Creta é também uma região que se esforça por superar o fosso da banda larga que enfrenta, e sei também que o senhor deputado está a contribuir para a consecução desse objectivo enquanto representante de Creta. Qualquer ajuda que possamos dar, como é evidente, tem de passar pelo Governo Grego, pois, no caso dos fundos estruturais ou de desenvolvimento rural, é o Governo que tem de tomar a iniciativa. A Comissão está disposta a prestar ajuda, de modo que o enorme fosso que ainda existe nas zonas não urbanas da Grécia possa ser reduzido. (EN) Gostaria de agradecer à Senhora Comissária. Na Irlanda as escolas estão melhores e os estudantes estão bem enquanto estão na escola. No entanto, quando estão em casa, a situação é extremamente pobre; 25% da população não pode ter banda larga. A Comissão já considerou com atenção a possibilidade de colmatar o fosso com as novas tecnologias, como por exemplo a WiMAX, embora estas precisem do acesso ao espectro de frequência? Já considerou essa possibilidade, e tem alguma resposta? Muitos dos meus constituintes não podem aceder à banda larga e os estudantes estão privados da tecnologia quando vão para casa. Membro da Comissão. (EN) É óbvio que há muitas técnicas e tecnologias que podem colmatar o fosso da banda larga. A Comissão sempre tem sido muito coerente ao afirmar que precisamos de neutralidade tecnológica. Não podemos favorecer uma tecnologia em detrimento de outra, e por vezes uma mistura de tecnologias é a abordagem certa. A fibra óptica não é sempre a resposta; por vezes os satélites podem ser mais eficazes. Nos países nórdicos, por exemplo, onde há vários problemas de ordem geográfica e problemas de distância, esta mistura de tecnologias tem oferecido a solução. Sei com base nas estatísticas relativas a escolas com acesso à Internet de banda larga que a Irlanda não está a ir maravilhosamente bem. É de admirar, porque também sei que a educação em matéria de novas tecnologias na Irlanda está muito avançada. Por conseguinte, espero que o fosso da banda larga na Irlanda possa ser colmatado e que, no futuro, todas as escolas possam chegar ao mundo através das novas tecnologias. (EN) Regozijo-me com o facto de a Senhora Comissária, na sua primeira resposta, reforçar a importância de apoiar a concorrência e as obrigações de acesso no quadro da disponibilização de acesso à banda larga. Pergunto-me se a Senhora Comissária não gostaria de confirmar a este Parlamento que resistirá aos pedidos de certos operadores e mesmo reguladores no sentido de umas férias regulamentares para determinados níveis de investimento na banda larga? Em segundo lugar, tendo em mente que a Senhora Comissária e eu estaremos presentes no fórum global sobre governação da Internet na próxima semana, poderá a Senhora Comissária confirmar que se associará a nós na promoção das virtudes da concorrência a nível global, a fim de elevar, globalmente, o nível de conexão em banda larga e reduzir os custos? Membro da Comissão. (EN) Posso dar-lhe uma resposta positiva a ambas as perguntas. A primeira resposta é muito clara. Não permitirei férias regulamentares, nem sequer em países grandes, porque as férias regulamentares são contra os interesses dos nossos cidadãos que apenas têm acesso a um único servidor e sem concorrência, o que gera preços elevados e não é do interesse do sector em geral. Por conseguinte, combaterei a férias regulamentares. A segunda resposta é também um "sim”. Estarei em Atenas na próxima semana, na conferência mundial sobre governação da Internet. Encontrar-me-ei com parlamentares, e aplaudo o facto de o Parlamento Europeu enviar uma delegação a esta conferência tão importante, pois a voz dos cidadãos da Europa tem de ser ouvida lá. Assunto: Registo europeu dos nomes de domínio Internet Poderá a Comissão informar quantos pedidos de registo de nomes de domínio ".eu" foram apresentados ao EURid até ao início da segunda fase do período de arranque? Qual é, no conjunto dos pedidos apresentados, a percentagem média de rejeições na UE e, especificamente, a percentagem média de rejeição dos pedidos provenientes da Irlanda? Poderá a Comissão manifestar o seu parecer sobre os motivos da discrepância existente entre os valores correspondentes à média da UE e os correspondentes a pedidos provenientes da Irlanda? Tem a Comissão conhecimento de que a entidade de registo não forneceu aos agentes de registo irlandeses os meios necessários ao total preenchimento dos requisitos da apresentação de pedidos? No caso de reconhecer que existiu falta de informação, entende a Comissão que a resolução alternativa de litígios constitui um método equitativo para resolver os problemas enfrentados pelos candidatos irlandeses? Por último, tem a Comissão a certeza de que a entidade de registo disponibiliza actualmente todas as informações necessárias aos agentes de registo? Membro da Comissão. (EN) A minha resposta ao senhor deputado é a seguinte: de acordo com a informação da entidade de registo, o número de pedidos apresentado durante um período de arranque foi de 346 218, dos quais 181 306 foram satisfeitos durante a primeira fase e 164 912 durante a segunda. A percentagem actual de rejeições aos pedidos da Irlanda é de 46%, comparada com uma percentagem geral de rejeição da UE de 34%. A tabela completa com a discriminação de todos os pedidos por direito anterior e país do requerente pode ser encontrada no website dos agentes de registo. O tipo de prova documental que um pedido deve fornecer depende da legislação nacional de um Estado-membro em que o direito anterior é estabelecido. Existem enormes diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, que se reflectem nos meios mais ou menos complicados que são necessários para provar a existência de um direito anterior. Isto resulta numa percentagem mais ou menos elevada de rejeição de pedidos em determinados países, como por exemplo a Irlanda. Quanto à questão de saber se a entidade de registo não forneceu aos agentes de registo irlandeses os meios necessários ao total preenchimento dos requisitos da apresentação de pedidos, a Comissão não tem conhecimento de qualquer discriminação a este respeito. Desde Outubro de 2005 - isto é, dois meses depois de se lançar o período de arranque - a entidade de registo publicou no seu website e em todas as línguas oficiais uma descrição detalhada de todas as medidas técnicas e administrativas respeitantes aos procedimentos de registo. Esta informação, a propósito, ainda está disponível on-line a quem interessar. Durante esse mesmo período, a entidade de registo também criou um centro de chamada, em que os requerentes poderão obter respostas rápidas às suas perguntas em 20 línguas oficiais. Quanto à resolução alternativa de litígios, o seu objectivo é resolver prontamente os litígios entre titulares de nomes de domínio em questões como a cyber-squatting ou os direitos de propriedade intelectual, bem como em questões que se prendem com decisões individuais da entidade de registo. No caso de um requerente irlandês considerar que ele ou ela integra uma destas categorias, a Comissão é de opinião que a resolução alternativa de litígios é de facto um método equitativo para solucionar o problema. A concluir, a Comissão considera que a informação disponibilizada pela entidade pública de registo é suficiente para os requerentes e para os agentes de registos procederem ao registo dos nomes de domínio durante o período de registo e posteriormente. (EN) Muito obrigado pela sua reposta, Senhora Comissária. Apesar do nosso desempenho em matéria de banda larga, é bom ouvir que a Comissão reconhece o que aconteceu na Irlanda e na Irlanda do Norte no que respeita ao roaming, o que espero sirva de exemplo para outros países. Na sua resposta, a Senhora Comissária atribuiu sem hesitar a responsabilidade aos governos nacionais pela sua legislação insuficiente. Isso aplica-se não só à Irlanda como também ao Reino Unido. O Senhor Patrik Lindén, o director de comunicações da EURid, pôs a questão de forma muito crua. Levarei a sua mensagem de volta e referirei seguramente que a nível nacional e local grande parte da responsabilidade pelo facto de estarmos atrasados em relação ao resto da Europa é dos nossos próprios governos e da nossa própria legislação. Membro da Comissão. (EN) De acordo com o quadro legal estabelecido para a entidade de registo Dot.EU, a Comissão não é responsável por decidir sobre a interpretação da legislação nacional no que se refere à validação dos direitos anteriores. Essa missão foi confiada ao agente de validação seleccionado pela entidade de registo, PriceWaterhouse Coopers. Essa é uma questão. A segunda questão é que também foi tomada a decisão, em colaboração com o Parlamento Europeu, de respeitar a legislação nacional nesse sentido; e porque há enormes diferenças entre as legislações nacionais, não gostaria de dizer que uma é melhor do que a outra. A legislação nacional está ligada aos costumes nacionais, a diversidade cultural dos nossos países, pelo que cabe aos governos nacionais mudar essa legislação ou deixá-la como está. Assunto: Comércio equitativo Em resposta ao relatório do Parlamento Europeu relativo ao comércio equitativo e ao desenvolvimento, de Julho, a Comissão salienta que a União Europeia deve dotar-se de um quadro político coerente e colectivo no domínio do comércio equitativo e compromete-se a examinar a forma como a Comissão pode apoiar os diferentes sistemas de certificação e garantia e auxiliar os consumidores a obter informações exactas e transparentes. Que outras conclusões retirou a Comissão sobre uma política de apoio ao comércio equitativo da União Europeia? Em particular, é de referir que enquanto os sistemas de distribuição e rotulagem do comércio equitativo estão bem desenvolvidos para os produtos alimentares e bebidas, não é assim para o vestuário. É citado, por exemplo, que as mulheres do Bangladesh podem trabalhar 80 horas por semana nas fábricas de têxteis por apenas 10 euros por mês na produção de vestuário vendido a preços acessíveis nas lojas da União Europeia. De que forma pretende trabalhar a Comissão com as ONG com vista a auxiliar a desenvolver normas internacionais e uma certificação em matéria de comércio equitativo para a produção de vestuário? Membro da Comissão. (EN) O comércio equitativo fez enormes progressos no que toca à rotulagem dos produtos nas prateleiras dos supermercados e à integração de práticas e hábitos de compra. O mesmo não se pode afirmar para o artesanato e vestuário. A Comissão considerará, no quadro da avaliação do relatório do Parlamento, se há ou não espaço para actuar neste domínio. Quando disse no Parlamento em Julho que "o que é necessário para fazer face à pobreza e reforçar o desenvolvimento é um quadro político equitativo e coerente”, isto não se limitava ao Comércio Equitativo - muito embora reconheça a utilidade que o relatório sobre o Comércio Equitativo e o Desenvolvimento poderá ter. Logo, embora a Comissão esteja a ponderar a forma como capitalizar mais o papel do movimento "Comércio Equitativo”, há uma série de outras acções mais alargadas que podem ser empreendidas. Em colaboração com os países em desenvolvimento, podemos promover trabalho decente e normas internacionais do trabalho, bem como a interacção entre trabalho decente e outras políticas. O novo programa temático sobre o investimento em pessoas, que compreende sensibilização, formação, partilha de informação e o desenvolvimento de um conjunto de indicadores para acompanhar os progressos realizados, constituirá um instrumento importante. A estreita relação entre trabalho decente e redução da pobreza está cada mais clara para a UE. No "Consenso Europeu para o Desenvolvimento” - um documento publicado em 2005 - emprego e coesão social são reconhecidos como uma das nove áreas de acção comunitária. Emprego, trabalho decente e coesão social são igualmente questões centrais na estratégia UE-África. Em Maio de 2006, a Comissão adoptou uma comunicação sobre trabalho decente para todos, que será apresentada na Conferência da Comissão sobre Trabalho Decente e Globalização, em Dezembro, em que as questões serão abordadas num quadro abrangente. Estamos também a dar o nosso contributo para a adopção de padrões e normas internacionais para todos os produtos, incluindo têxteis, através de actividades relacionadas com o comércio actual, quer a nível bilateral, quer a nível regional. Um exemplo é um programa de apoio à qualidade em Bangladesh, que se concentra na melhoria das normas de qualidade, dos sistemas de metrologia e acreditação no país, a fim de ajudar os laboratórios nacionais a assegurar o reconhecimento e aceitabilidade multilateral e regional dos certificados de avaliação da conformidade. O Bangladesh Standards and Testing Institute (Instituto de Normalização e Inspecção de Bangladesh) será reforçado na sua capacidade de base como organismo de fixação de normas e na área da metrologia. O programa ajudará o Bangladesh a dar resposta aos requisitos multilaterais, assim como a aumentar a competitividade do seu sector de exportação. O projecto visa criar parcerias publico-privadas e promover, em especial, a sensibilização dos sistemas de gestão da qualidade e ambiente e normas sociais - as empresas certificadas ISO 14000 e SA 8000 aumentaram em número - bem como o reforço da Associação do Consumidor, através do qual será exercida pressão no sentido da mudança e do controlo. (EN) Muito obrigada pela sua resposta, Senhor Comissário. Aceito perfeitamente que há questões mais latas no comércio e desenvolvimento do que o Comércio Equitativo apenas. Contudo, gostaria ainda de ouvir da Comissão que esta dará apoio específico ao desenvolvimento de critérios claros para avaliar os sistemas de garantia do Comércio Equitativo. Gostaria também que reflectisse em formas de aumentar a transparência na fixação dos preços, de modo a que os consumidores pudessem ver se o prémio de Comércio Equitativo é ignorado pelos supermercados, e se o vestido que compram por dez libras ou quinze euros é uma boa compra à expensas de uma vida decente para os trabalhadores do sector têxtil. Membro da Comissão. (EN) Simpatizo com o que a senhora deputada está a sugerir. Penso que a informação ao consumidor, o poder do consumidor neste contexto, é de facto a chave. O Comércio Equitativo assenta na vontade dos consumidores que ouviram falar das dificuldades enfrentadas pelos produtores pobres e querem fazer alguma coisa por isso. Podemos ajudar, ajudando principalmente os consumidores a conhecerem o produto que lhes está a ser oferecido, mas a verdade é que estamos à procura de oportunidades para apoiar o movimento do Comércio Justo quando surgem pedidos específicos. Aguardo com expectativa a possibilidade de os analisar, enquanto reflectimos sobre outras medidas a tomar para apoiar o movimento do Comércio Equitativo nas semanas e meses que se seguem. (DE) Senhor Presidente, o comércio justo não se aplica apenas aos têxteis, mas também à energia. As indústrias russas de grande intensidade energética abastecem-se actualmente de petróleo a 8 dólares o barril e compram o gás a um preço muito competitivo. Neste contexto, como é que avalia as hipóteses de sobrevivência das nossas próprias indústrias de energia intensiva e que consequências pensa que a questão terá para a adesão da Rússia à OMC? Membro da Comissão. (EN) Essa é uma questão intrigante, uma questão que vai seguramente mais além do, na verdade poderá até sair completamente, do âmbito da pergunta original que me foi apresentada. Não obstante é fascinante. Creio que a melhor maneira de melhorar, reforçar, aprofundar e tornar mais satisfatória a relação de aprovisionamento e procura de energia entre a Europa e a Rússia é, em primeiro lugar, pressionar a Rússia a adoptar não só outras políticas como políticas mais transparentes de livre trânsito que sejam regidas pelas normas do comércio global. Não vejo por que os produtos energéticos não devam ser sujeitos às normas comerciais globais como qualquer outro produto. Mas também acredito que a melhor maneira de reforçar a relação energética entre a Rússia e a UE é ancorando essa relação no domínio da energia num conjunto mais alargado de negociações e acordos comerciais, cujo objectivo seria gerar a integração das economias russas e europeias à luz de regras de mercado transparentes e justas, bem como de normas e padrões acordados. É nesse contexto que espero sinceramente poder trabalhar nesta matéria num quadro de negociações comerciais mais alargado, que espero se iniciem após a adesão da Rússia à OMC. (EN) Senhor Comissário, um dos muitos obstáculos ao desenvolvimento do Comércio Equitativo é a tentativa de outros países de evacuar produtos para a Europa a preços abaixo de custo, sendo o calçado um dos últimos exemplos. A minha pergunta não pretende apurar o quão certa ou errada é a decisão relativa ao calçado; a pergunta tem a ver com o processo dessa decisão. Sei que 12 países votaram contra, 9 votaram a favor e houve 4 abstenções. Poderia, por favor, comentar a lógica que presidiu a esse processo, Senhor Comissário? Membro da Comissão. (EN) Creio que o Senhor Deputado decidiu regressar a esta Assembleia e participar no nosso debate, perto da meia-noite ou pouco depois da meia-noite, sobre o relatório da senhora deputada Muscardini deste Parlamento que versa sobre os instrumentos de defesa do comércio. Espero sinceramente poder vê-lo amanhã de manhã cedo, durante o respectivo debate. Infelizmente, ele não está na lista, portanto quererá sem dúvida lá estar para ouvir e seguir o debate de modo a poder apresentar as questões de outras maneiras. A minha breve resposta a esta pergunta é que o nosso trabalho na Comissão é defender as normas, sejam elas as normas da OMC ou a própria legislação da UE. Devemos fazê-lo com transparência e objectividade; mas, como disse noutras ocasiões anteriores, estou firmemente convicto de que todos aqueles que acreditam no comércio livre devem, sempre que necessário, defender o comércio equitativo; e essa abordagem reflectir-se-á no Livro Verde que analisará a utilização de instrumentos de defesa do comércio na Comunidade e que será publicado nos próximos meses. Espero contactar com o senhor deputado e ouvir as suas opiniões e contributos para o debate sobre o Livro Verde. Assunto: Conversações sobre o comércio mundial Poderia a Comissão emitir uma declaração completa e precisa sobre o estado actual das negociações relativas ao comércio mundial? Membro da Comissão. (EN) Em 5 de Setembro de 2006, fiz uma declaração completa e exaustiva sobre a situação da Agenda de Doha para o Desenvolvimento. Lamento dizer que não se alcançaram grandes progressos desde então; as negociações continuam suspensas. Contudo, é importante notar que desde então, seja na reunião do G-20 no Rio, em que estive presente, ou na reunião do Grupo Cairns na Austrália, onde estive representado - ambas em Setembro - todos os principais actores nas conversações reiteraram o seu compromisso para com a Ronda e a sua disponibilidade de reiniciar as negociações mal as circunstâncias políticas o permitam. No entanto, será preciso mais do que isso para retomar a ADD. Todas as partes terão de mostrar flexibilidade e sentido de realidade e fazer propostas que representem verdadeiros esforços nas várias áreas de negociação. É estreita a janela de oportunidades que se desenha para reiniciar as conversações entre as eleições intercalares dos Estados Unidos a 7 de Novembro e o início da Primavera de 2007, quando o Congresso norte-americano começa a trabalhar no novo projecto-lei agrícola. Eu visitei Washington no final de Setembro para auscultar a posição dos EUA sobre a ADD, para conhecer as políticas norte-americanas no Congresso sobre a matéria e para explicar a nossa posição. Avistei-me com políticos na Administração, com vários dos principais legisladores no Capitólio, e com entidades como o National Farm Bureau e a National Association of Manufacturers. A situação política nos Estados Unidos é difícil. Contudo, fui encorajado pelos meus contactos com a Administração, onde me apercebi de uma vontade genuína de concluir a Ronda durante o mandato do Presidente Bush, muito embora esta vontade requeira um capital político considerável, mesmo para conseguir a prorrogação no Congresso da Autoridade de Promoção Comercial do Presidente. Assim sendo, nas próximas semanas a nossa estratégia tem de ser clarificar as condições políticas para renovar as conversações e preparar o terreno para prosseguir - com falta de propostas novas. A nossa ideia continua firmemente ancorada na preservação das questões ligadas ao desenvolvimento, nesta fase, no quadro do Compromisso Único. Se a ADD fracassar, ou se a suspensão se prolongar por um período de tempo demasiado longo, a minha firme convicção é de que corremos sérios riscos económicos e políticos. Continua a haver muito para negociar na ADD em termos de redução de subsídios à agricultura, reduções pautais para os produtos agrícolas e fabricados, melhoria de normas e desenvolvimento; e daí, muito a perder se as conversações fracassarem. Não devemos subestimar as grandes implicações sistémicas de um fracasso do sistema multilateral em geral. A ADD deve pois continuar a ser o nosso principal foco de atenção - como continuará - e a UE não só está disposta como quer voltar à mesa das negociações da OMC assim que for realisticamente possível. (EN) Tenho afirmado frequentemente nesta Casa que 5% do comércio mundial é comércio agrícola e que 95% está a ser bloqueado pelos referidos 5% nas conversações sobre comércio justo. Não será tempo de acabar com esse bloqueio? Não será tempo, Senhor Comissário, de prosseguir com o enorme potencial do comércio mundial e tratar a questão da agricultura num plano separado? Se fizer mais concessões à agricultura europeia, terá quebrado o acordo que os Estados-Membros têm relativamente aos subsídios agrícolas e apoio agrícola. Ora, não será tempo de tratar do vasto volume do comércio mundial e deixar a agricultura de lado? Membro da Comissão. (EN) Não aceito esse ponto de vista porque acredito que temos uma obrigação clara, por razões objectivas e porque era o mandato original de Doha, conseguir uma reestruturação negociada e acordada do comércio agrícola. Somos obrigados a fazê-lo porque a reforma da agricultura atrasou-se relativamente às mudanças progressivas que atingiram o resto do sistema comercial internacional, com esse impacto benigno e benéfico sobre as tarifas industriais. Só que, no caso da agricultura, temos, excepcionalmente, um sistema de apoio agrícola e nalguns casos subsídios à exportação que têm distorcido bastante o comércio. O resultado das nossas reformas na Europa é que estamos a curar-nos do impacto distorçr do comércio dos mecanismos de apoio agrícolas. Não é esse o caso especificamente nos Estados Unidos. Creio que é importante não dizer adeus a esta Ronda sem esgotar todas as possibilidades de conseguir uma reforma progressiva no comércio e apoio agrícolas que seja de grande benefício para os países em desenvolvimento. (EN) Senhor Comissário, está preocupado com as consequências dos acordos do comércio bilateral - e não me refiro apenas aos acordos bilaterais da UE - que vão aumentando no momento em que há uma ameaça à possibilidade de retomar as conversações na OMC? Membro da Comissão. (EN) Não creio que haja uma ameaça, mas reconheço que há o risco de falta de empenho e de capacidade de negociação. Há sempre escolhas a fazer pelos vários países e negociadores quanto à forma de negociação a que dão prioridade - a multilateral ou a bilateral. Mas estou absolutamente convencido de que, dada a natureza a longo prazo das negociações em que participamos e a clara sequência das iniciativas que tencionamos tomar, não haverá circunstâncias que permitam, pela minha parte, que os nossos próprios esforços negociais e compromissos com a OMC esmoreçam ou sejam prejudicados por qualquer prossecução de acordos bilaterais de comércio. (EL) Senhor Presidente, gostaria de fazer um comentário e uma pergunta. A insistência de parceiros terceiros comerciais nas negociações agrícolas continua a causar surpresa, atendendo ao volume reduzido das trocas comerciais de produtos agrícolas a nível global. Considera o Senhor Comissário que as economias emergentes estão verdadeiramente preparadas para contribuir para esta ronda de negociações e assumir compromissos fundamentais relativamente aos produtos industriais e aos serviços ou será que eles apenas encaram o desarmamento unilateral por parte dos países desenvolvidos? Membro da Comissão. (EN) Creio que do ponto de vista económico, as economias emergentes podem certamente aceitar o tipo de pedidos que estamos a fazer, não só porque são obrigadas a responder com proporcionalidade e equidade, pois esse é o princípio em que assenta o sistema mundial de comércio e as negociações, mas também porque beneficiarão com isso. Estas beneficiarão da abertura progressiva dos seus sectores industriais por meio de uma descida razoável das tarifas aplicadas aos produtos industriais. Digo "aplicadas” porque as taxas de direito consolidado descerão. Já estão a descer autonomamente, em muitos casos, entre as economias emergentes. Não subestimo os benefícios para a economia global no seu conjunto, bem como para nós na Europa, dessas reduções autónomas em tarifas que estão a ser consolidadas por meio de um mecanismo de retenção de modo a que a liberalização não possa voltar atrás. Creio que os nossos parceiros de negociação compreendem que, bem à parte da economia, a política manda que haja reciprocidade, flexibilidade e avanços na área das tarifas industriais e serviços se quisermos demonstrar claramente aos nossos constituintes que há realmente um retorno que vale a pena para os enormes investimentos que estamos a fazer nesta ronda com o objectivo de levar a bom porto estas negociações. Assunto: Introdução do euro na Suécia Que medidas tenciona a Comissão adoptar, visando levar a Suécia a introduzir o euro em conformidade com obrigações decorrentes do Tratado? Que efeitos produz este exemplo negativo da Suécia nos respectivos debates na Polónia e na República Checa? Membro da Comissão. (ES) A Suécia é actualmente um dos onze Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação no que diz respeito à adopção da moeda única. Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação têm a obrigação de adoptar o euro, para o que devem envidar esforços para satisfazer os critérios de convergência estabelecidos no Tratado. Todavia, o Tratado não estabelece prazos explícitos para o cumprimento desta obrigação por parte dos Estados-Membros. No relatório de convergência de 2004, a Comissão concluiu que a Suécia cumpria o critério de estabilidade dos preços, o critério relativo à situação do orçamento público e o critério de convergência das taxas de juro a longo prazo. No entanto, a Comissão, no mesmo relatório de convergência, concluiu que a Suécia não cumpria o critério da taxa de câmbio, que requer que o país considerado tenha observado, sem tensões graves e durante, pelo menos, os dois anos anteriores à análise, as margens normais de flutuação estabelecidas pelo mecanismo das taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu. Por outro lado, a Comissão salientou, no relatório de convergência de 2004, que a legislação sueca não era plenamente compatível com os artigos 108º e 109º do Tratado. Com base nesta avaliação, a Comissão concluiu que não deveria modificar-se o estatuto da Suécia como Estado-Membro beneficiário de uma derrogação nesta matéria. Nos termos do Tratado, a Comissão e o Banco Central Europeu publicarão o próximo relatório de convergência antes do final deste ano. Os novos Estados-Membros comprometeram-se a adoptar o euro assim que cumprirem os critérios estabelecidos pelo Tratado. Neste sentido, a Eslovénia passará a fazer parte da zona euro a 1 de Janeiro de 2007. Chipre e Malta desejam aderir a 1 de Janeiro de 2008, a Eslováquia, no dia 1 de Janeiro de 2009, e outros Estados-Membros, que definiram previamente objectivos específicos, encontram-se em processo de revisão dos mesmos. De todas as formas, como referi no início da minha resposta, à excepção de dois Estados que gozam do direito de "auto-exclusão" - o Reino Unido e a Dinamarca -, os restantes países membros da União Europeia que ainda não adoptaram a moeda única, e que estão nessa situação de derrogação, são obrigados a adoptar e a prepararem-se para cumprir esses critérios, mas não existe uma data obrigatória para o seu cumprimento. (DE) Senhor Presidente, gostaria de obter mais duas informações, muito concretas. Primeiro, no caso de um Estado-Membro como a Suécia, que passados vários anos continua sem introduzir o euro, sem que os Tratados mencionem qualquer entendimento nessa matéria, gostaria de saber se a Comissão tenciona agir legalmente contra o Estado-Membro, processando-o no TJE, ou se deixará a questão repousar mais vinte anos. Segundo, gostaria de saber o que está a acontecer com a Polónia, a República Checa e a Hungria. Há algum sinal de algum destes países - em particular a Hungria - estar a fazer alguma coisa? Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Posselt, não devemos confundir a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de se prepararem para a adopção da moeda única com as actividades que a Comissão e o Conselho podem desenvolver - e, com efeito, estão a desenvolver - em relação aos Estados-Membros que não cumprem as disposições do Tratado, em matéria de disciplina orçamental, por exemplo, como é o caso da Hungria e de outros Estados-Membros. As preparações para adoptar a moeda única estão relacionadas com a disciplina orçamental, mas também com a estabilidade das taxas de câmbio e com a evolução das taxas de juro, o que é decidido pelos mercados em função da situação económica dos Estados-Membros. Estão, de igual modo, relacionadas com reformas jurídicas, para ajustar o estatuto do Banco Central do país membro em questão às regras estabelecidas no Tratado para o Sistema Europeu de Bancos Centrais, e estão também relacionadas com a evolução da inflação. Por conseguinte, os factores para cumprir os critérios exigíveis para a adopção da moeda única dependem, em parte, de decisões políticas que devem ser adoptadas directamente pelos governos ou pelos parlamentos dos Estados-Membros, e dependem, em parte, de factores que nem sempre estão sob o seu controlo. Por conseguinte, embora teoricamente seja possível no futuro aplicar procedimentos de infracção àqueles Estados que não estejam a desenvolver acções de preparação, neste momento não o consideramos necessário nem tão-pouco desejável. - (LT) Senhor Comissário, se uma nação rica e economicamente estável como a Suécia não pode introduzir o euro, não posso senão interrogar-me sobre o futuro do projecto da zona euro. É evidente que a maioria dos membros da actual zona euro não respeitam um ou mais critérios de Maastricht. Por exemplo, a Lituânia não respeitou o critério de inflação em 0,07%. Que pensam sobre a evolução da zona euro no futuro? De acordo com algumas previsões, o euro desaparecerá dentro 15 anos. Que medidas preventivas devem ser tomadas? Membro da Comissão. (ES) Senhora Deputada, penso que o futuro do euro não está em causa. De forma alguma. O euro, poucos anos após o seu lançamento, em 1999, e cinco anos depois de, pela primeira vez, mais de 300 milhões de europeus o poderem trazer no seu bolso, em moedas e notas, é hoje uma realidade considerada um êxito por quem o utiliza. Por conseguinte, do meu ponto de vista, a questão não é se o euro tem futuro; a questão é se os países que não se estão a preparar devidamente para adoptar o euro irão sofrer as consequências no futuro. Essa é a verdadeira questão. De cada vez que tenho contacto com as autoridades dos países que deverão adoptar o euro no futuro, mas que hoje ainda não cumprem os critérios exigidos pelo Tratado, incito-as a adoptar uma estratégia credível e eficaz para poder cumprir esses critérios e adoptar a moeda única. Vivemos nestes anos uma situação de abundante liquidez nos mercados financeiros, as taxas de juro são baixas e para trás vão ficando, na Europa, as lembranças de crises monetárias e da volatilidade das taxas de câmbio. Mas ninguém nos garante que essas situações que conhecemos no passado, antes da existência do euro, não voltarão a surgir no futuro. Esperemos que não surjam, mas podem surgir. Temos a experiência das vantagens que uma moeda única proporciona a 311 milhões de europeus, e temos, inclusivamente, a experiência das vantagens que proporciona ao conjunto dos Estados-Membros europeus o facto de que doze deles já tenham adoptado a moeda comum. Por conseguinte, há argumentos de sobra para convencer os Estados-Membros que ainda não adoptaram o euro a preparem-se e a adoptarem decisões de política económica dirigidas a cumprir esses critérios e a reforçar uma moeda que, já hoje, sete anos depois do seu nascimento, é a segunda moeda mais importante do mundo. (SV) O povo sueco rejeitou num referendo, por ampla maioria, a integração na UEM. O senhor deputado Posselt quer desprezar os resultados de um referendo. Isto não é consentâneo com um ponto de vista democrático. A economia da Suécia não ficou prejudicada pelo facto de estarmos fora da união monetária. Convido o senhor comissário a declarar o seu pleno apoio ao resultado do referendo sueco e a demarcar-se da lamentável posição anti-democrática do senhor deputado Posselt. Membro da Comissão. (ES) Senhora Deputada, estou perfeitamente ciente de que teve lugar na Suécia um referendo em 2003. Conheço perfeitamente os resultados. Lamentavelmente, foi um resultado negativo, mas a senhora deputada não ignora, como nenhum dos deputados desta Câmara, que o Tratado deve ser cumprido por todos os Estados-Membros e que a existência de um referendo cria dificuldades políticas evidentes para cumprir o Tratado, mas não elimina as obrigações que nele estão estipuladas. Assunto: Adesão à zona euro Como se sabe, os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 comprometeram-se a integrar a União Monetária Europeia. Observou-se no ano passado que é cada vez maior o número destes novos Estados que adia esta adesão para datas cada vez mais afastadas, muitas vezes sem mesmo prever o momento em que estarão aptos a cumprir os critérios de convergência. É difícil negar que, devido ao rápido desenvolvimento da economia dos novos Estados-Membros, algumas das condições fixadas para os critérios de convergência (nomeadamente a inflação) não poderão ser respeitadas nos tempos mais próximos. Nesta situação, é pouco provável que, para reduzir a inflação, seja indispensável tomar medidas artificiais rigorosas susceptíveis de perturbar os processos económicos. Os países candidatos a integrar a zona euro apreciam consideravelmente as consultas realizadas pela Comissão, pois estas ajudam os Estados-Membros da UE a estarem mais rapidamente aptos a satisfazer os critérios exigidos para aderir à União Monetária, sem que os processos económicos em curso nesses países sejam prejudicados. Pode a Comissão indicar que acções suplementares prevê realizar paralelamente às consultas, uma vez que tudo indica que, por diversas razões, alguns Estados-Membros só muito tardiamente conseguirão preencher as condições de adesão à zona euro, se estas forem rigorosamente aplicadas? Como encara a Comissão o alargamento da zona euro a longo prazo? Como reagirá se alguns dos novos Estados-Membros procurarem adiar a introdução do euro para além de 2013? Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Paleckis, ao assinar o Tratado de Adesão, os dez Estados-Membros que aderiram à União em Maio de 2004 acordaram em adoptar o euro quando cumprissem as condições exigidas. Espera-se que estes países, bem como a Suécia - de que falámos há instantes -, apliquem políticas para garantir o cumprimento dessas condições. Todavia, como disse na resposta anterior, o Tratado de Adesão não fixa qualquer prazo para o efeito. Muitos dos novos Estados-Membros adoptaram objectivos de datas e estratégias para a adopção do euro, fixando assim o seu compromisso político com políticas firmes de convergência. A aplicação dessas políticas é da responsabilidade dos Estados-Membros, para o que a aplicação de políticas de estabilidade contribui para um objectivo mais amplo do que o de simplesmente cumprir os critérios de convergência tendo em vista a adopção da moeda única. Essas políticas também são necessárias para garantir um crescimento elevado e sustentável, bem como a estabilidade financeira a médio prazo. Embora a Comissão apoie os esforços dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação com vista a integrarem a zona euro, não é possível prever a que ritmo se efectuará o alargamento dessa zona. A Comissão é de opinião que um elevado nível de convergência sustentável, de acordo com o Tratado, é uma condição necessária para que a adopção do euro constitua um êxito, tanto para os actuais membros da zona, como para os futuros membros. (EN) Agradeço ao Senhor Comissário a resposta completa que me deu. O Senhor Comissário esteve recentemente na Lituânia, que teve uma experiência infeliz ao tentar introduzir o euro porque a sua inflação se encontrava 0,07% acima do limite fixado. Na sua opinião, parece-lhe que, de futuro, é melhor a Lituânia pensar em aderir ao euro sozinha ou em conjunto com os dois outros Estados bálticos - a Letónia e a Estónia? Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado, quando, no primeiro semestre deste ano, a Lituânia, simultaneamente com a Eslovénia, solicitou à Comissão e ao Banco Central Europeu que se pronunciassem sobre o seu nível de cumprimento dos critérios estabelecidos no Tratado para pertencer à União Monetária, a resposta da Comissão, que posteriormente foi secundada pelo Conselho, foi lamentavelmente negativa no caso da Lituânia e positiva no da Eslovénia. E foi negativa no caso da Lituânia porque, naquele momento, a Lituânia não cumpria o critério de inflação. O senhor deputado referiu-se à diferença que existiu, num dado momento, entre a inflação média da Lituânia durante os últimos doze meses e o valor de referência, calculado de acordo com o Protocolo do Tratado de Maastricht, no que diz respeito à inflação máxima admissível para ser aceite na zona euro como novo membro. E, naquela época, é verdade que a diferença era muito pequena, era inferior a 0,1%. Lamentavelmente, hoje, poucos meses depois, com os últimos dados disponíveis, que são os que o Eurostat publicou para a inflação de Setembro, a inflação média da Lituânia nos últimos doze meses demarca-se do valor de referência em 0,7%; a diferença multiplicou-se por sete nestes escassos meses. Como tive ocasião de dizer às autoridades lituanas, na minha recente deslocação àquele país, o importante não é discutir agora a pequena diferença do passado; em meu entender, nem sequer é importante discutir em primeiro lugar a data ou as condições da entrada. Neste momento, o que é importante para a Lituânia, e para os outros Estados-Membros que desejam aderir ao euro o mais brevemente possível, é decidir que estratégia de política económica e que medidas, incluídas numa estratégia coerente de política económica, devem ser adoptadas e aplicadas para poder cumprir os critérios consagrados no Tratado. Perante esta evolução divergente da inflação média lituana em relação ao valor máximo de referência, que, no momento actual, se situa em 2,8%, instei as autoridades lituanas a definir essa estratégia e ofereci, de novo, a colaboração da Comissão Europeia para trabalhar conjuntamente com as autoridades daquele Estado-Membro na procura da melhor estratégia, da estratégia mais eficaz, para colocar a inflação sob controlo sem comprometer o crescimento económico da Lituânia, que é excelente, nem os magníficos resultados que, de muitos pontos de vista, a economia lituana tem alcançado. Penso que essa é a atitude, não só da Comissão Europeia, como também do conjunto dos Estados-Membros que desejam ver, o mais brevemente possível, a Lituânia cumprir as condições e ser um novo membro da zona euro, como será, no próximo dia 1 de Janeiro, a Eslovénia. Se a Lituânia vier acompanhada de outros Estados-Membros, dos outros Estados bálticos, melhor. Mas não podemos alterar as condições para avaliar se os critérios do Tratado são ou não cumpridos, por muito que desejemos que a nossa avaliação sobre o cumprimento desses critérios seja positiva. (EN) O Senhor Comissário referiu que a Eslovénia vai aderir à zona euro em 1 de Janeiro de 2007, Malta e Chipre em 2008, e a Eslováquia em 2009. Pergunto se, durante a sua recente visita à Lituânia, o Senhor Comissário propôs uma data concreta para a eventual adesão daquele país à zona euro. Gostaria igualmente de saber se já recebeu do governo um plano de acção que inclua a luta contra a corrupção. Membro da Comissão. (ES) A única data definitiva é o dia 1 de Janeiro de 2007 para a Eslovénia, se bem que em Junho o Conselho Europeu apoiou a proposta da Comissão - e o Conselho Ecofin confirmou - que a Lituânia cumpre quase todas as condições para integrar a zona euro. Referi na minha resposta que Chipre e Malta desejam integrar a zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2008, mas ainda é necessário realizar a análise e a avaliação relativas ao cumprimento dos critérios. Referi também na minha resposta que a Eslováquia deseja ser membro da zona euro a 1 de Janeiro de 2009, e será necessário avaliar oportunamente se reúne ou não as condições para tal. No nosso próximo relatório de convergência, que será adoptado pela Comissão e transmitido ao Parlamento em Dezembro próximo, faremos uma avaliação para saber em que medida ou até que ponto, nesse preciso momento, os países que beneficiam de uma derrogação cumprem ou não as condições exigidas. Mas os Estados-Membros em questão devem cumprir as condições previamente à data em que querem aderir à zona euro. As autoridades lituanas tiveram uma data como objectivo e, neste momento, têm de definir uma nova data. Quando visitei a Lituânia, em Setembro, essa data ainda não estava decidida. Não tenho conhecimento de que, desde a minha última visita até agora, o tenham feito. Insisti perante as autoridades lituanas, e perante as de outros Estados em condições similares, que disponham da estratégia antes da data, porque, sem uma estratégia, as datas que possam decidir terão de ser alteradas ao longo do tempo, na medida em que a decisão sobre a data, por si só, não serve para satisfazer os critérios que irão ser exigidos. (EN) Senhor Comissário, estou inteiramente de acordo com o que disse sobre a necessidade de os países candidatos satisfazerem os critérios de adesão. Mas pergunto ao Senhor Comissário se não reconhece que é muito frustrante para eles estarem a esforçar-se por cumprir esses critérios e, ao mesmo tempo, verem os actuais Estados-Membros da zona euro desrespeitarem sistematicamente as suas obrigações. Sei que já levantou esta questão no Conselho. Mas que esforços se propõe continuar a desenvolver para assegurar que os Estados-Membros que pertencem actualmente à zona euro cumpram os requisitos legais? Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Martin, entendo a frustração dos candidatos à adopção da moeda única cuja candidatura não é bem sucedida por não cumprirem, por exemplo, o critério de inflação, quando, simultaneamente, vêem que alguns Estados-Membros da zona euro, que pertencem a esta desde 1999 ou 2001, continuam a ser membros apesar de não cumprirem, em certos casos, o critério de inflação, noutros, o critério do défice, e noutros, o critério da dívida. Aos Estados-Membros que não cumpram os critérios de disciplina orçamental - défice e dívida - são aplicados os instrumentos previstos no Tratado, através dos mecanismos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Devo dizer àqueles que sugeriam que o novo Pacto de Estabilidade ia ser ineficaz e demasiado flexível que agora o citado Pacto está a ser aplicado plenamente e com todo o rigor. Desde a entrada em vigor do novo Pacto, não houve uma única divergência no Conselho quanto a aceitar e apoiar as propostas da Comissão, e não houve entre os Estados-Membros da zona euro uma única falha no cumprimento das recomendações adoptadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, dirigidas a recuperar a disciplina orçamental. Registaram-se fora da zona euro, mas não na zona euro. Em contrapartida, existem alguns Estados-Membros da zona euro cuja inflação é superior ao valor de referência de 2,8% que mencionei anteriormente. Não existem instrumentos para actuar sobre um Estado-Membro da zona euro quando a sua inflação é superior ao valor de referência. Há um instrumento muito poderoso, mas não está nas mãos da Comissão, nem do Parlamento, nem do Conselho. É um instrumento do mercado, porque esses Estados-Membros perdem competitividade e os seus cidadãos e as suas empresas estão a sofrer as consequências da perda de competitividade, que já não pode ser recuperada através de modificações nas taxas de câmbio da moeda, porque esses países adoptaram a moeda única. Assunto: Efeitos da adesão na zona euro Em que medida calcula a Comissão que a adesão da Bulgária e da Roménia à UE venha a afectar a zona euro no próximo ano? Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Mitchell, a Comissão não espera que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tenha efeitos imediatos sobre a composição da zona euro. Após a sua adesão, no próximo dia 1 de Janeiro, os dois países participarão na União Económica e Monetária como Estados-Membros, beneficiando de uma derrogação, e participarão plenamente no exercício de supervisão multilateral das políticas económicas, nos termos estipulados no Tratado, à semelhança dos Estados-Membros da União que não integram a zona euro. A partir da data da sua adesão à União Europeia, e dado não serem membros da zona euro e não lhes ser aplicada qualquer cláusula de opt-out, a Bulgária e a Roménia deverão perseguir o cumprimento dos critérios de convergência com o objectivo de poderem adoptar futuramente o euro. Todavia, para os restantes Estados-Membros da zona euro, não vejo qualquer efeito imediato para além do facto, muito positivo, de a União contar com dois novos Estados-Membros. (EN) Muito obrigado por ter respondido à pergunta. Concordo com o Senhor Comissário em que o euro tem garantido a transparência dos preços e facilitado as viagens, e, sobretudo, a moeda única, mais do que qualquer outra coisa, veio dar aos Europeus um sentido de terem um objectivo comum. Congratulamo-nos por tudo isto. Ao que parece, a economia europeia está a abrandar, mas mesmo assim espera-se que registe um crescimento de 2,5% em 2006, a maior taxa de crescimento desde 2000. Isto merece ser aplaudido, mas o abrandamento do crescimento mundial e o aumento das taxas de juro poderão afectar o crescimento económico da Europa. Pode o Senhor Comissário dizer à Assembleia se prevê mais mudanças ao nível do crescimento económico após o alargamento que se avizinha e dizer quais serão os efeitos deste alargamento? Membro da Comissão. (ES) Senhor Deputado Mitchell, é verdade que a zona euro, e a União Europeia no seu conjunto, está a registar um crescimento em 2006, e estamos a assistir ao início de uma recuperação económica evidente. Mas, apesar desta recuperação económica, continuamos a registar números referentes ao crescimento inferiores aos esperados quando a união económica e monetária entrou na terceira fase e, de certa forma, há quem possa tentar estabelecer uma relação entre esse baixo crescimento, em comparação com outras áreas da economia mundial, e a existência da moeda única ou a existência da própria união económica e monetária. Penso que as análises mais rigorosas, não unicamente as da Comissão, mas também as que fazem outras instituições fora do âmbito da União Europeia, chegam à conclusão, como nós, de que os obstáculos ao crescimento na Europa e, em particular, nas economias mais importantes da zona euro, são basicamente, fundamentalmente, de natureza estrutural. Por conseguinte, paralelamente ao respeito das regras de funcionamento e das regras de disciplina orçamental, ou da independência do Banco Central Europeu na concepção da união económica e monetária, temos de colocar a tónica em políticas de crescimento de índole estrutural, que é o que, no nosso jargão, denominamos as políticas da Estratégia de Lisboa. Parece que a combinação de políticas macroeconómicas sãs, orientadas para a estabilidade, e políticas de reforma estrutural ambiciosas é o que falta às nossas economias. Desse ponto de vista, o alargamento, a chegada de dez novos membros em Maio de 2004, representou um impulso, um incentivo e um estímulo positivo para as economias europeias no seu conjunto. Há escassos meses, em Maio último, coincidindo com o segundo aniversário da chegada de dez novos Estados-Membros, a Comissão publicou, sob responsabilidade minha, uma comunicação sobre as consequências económicas do alargamento. A nossa avaliação sobre as consequências económicas do alargamento foi muito positiva; muito positiva para os novos Estados-Membros e também para os antigos, para a União Europeia a quinze, porque, entre outros aspectos, os novos Estados-Membros estão a revelar, em geral, uma maior capacidade de implementar reformas estruturais e de proceder às mudanças estruturais necessárias. É verdade que partem de uma situação de maior atraso. Introduziram ainda dinamismo, uma pressão positiva, que está a incentivar também economias da antiga União Europeia a Quinze a acelerar o ritmo da aplicação de políticas estruturais. Com efeito, penso que alguns dos impactos positivos das reformas estruturais orientadas para um maior crescimento podem começar a observar-se nesta fase de recuperação. Ainda é cedo para dizer até que ponto as melhorias de produtividade que se registaram nos dois primeiros trimestres deste ano se devem exclusivamente a factores associados ao ciclo económico. O Banco Central Europeu tende a pensar que praticamente todos os aumentos de produtividade registados nos últimos trimestres estão associados ao ciclo económico, mas eu penso que há alguns indícios de que também estão a começar a desempenhar um papel positivo nessa melhoria da produtividade as reformas estruturais adoptadas nos últimos anos e cujo ritmo está a começar a acelerar-se graças ao impacto positivo do alargamento. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). O período de perguntas à Comissão está encerrado. (A sessão, suspensa às 19h15, é reiniciada às 21h00) | 0pt-PT
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6. A posição e os compromissos da UE antes da reunião de alto nível das Nações Unidas sobre a prevenção e o controlo de doenças não transmissíveis ( | 0pt-PT
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3. Protocolo Adicional ao Acordo entre a CE e a República da África do Sul, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE ( | 0pt-PT
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Abertura da sessão anual Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu 2007-2008. | 0pt-PT
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Defesa da imunidade parlamentar: ver Acta | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se o período de perguntas (B6-0475/2008). As perguntas que se seguem são dirigidas à Comissão. Parte I Assunto: Estratégia de Luta Contra a Droga A execução no terreno da Estratégia de Luta Contra a Droga assenta em dois Planos de Acção, para dois períodos distintos: 2005-2008 e 2009-2012. Igualmente, está prevista uma "avaliação de impacto” em 2008, que antecederá o Plano de Acção para 2009-2012, devidamente calendarizado. Considerando a preocupante situação actual da problemática da droga na União Europeia e a necessidade de muito rigor, firmeza, persistência e consistência das medidas concretas de combate, pergunto: Que diagnóstico a Comissão faz, com base nos relatórios de 2005, 2006 e 2007, da situação actual e qual o nível de execução das acções desde 2005 até ao presente? Qual o ponto da situação da avaliação de impacto que deve ser concluída em 2008? E que perspectiva a Comissão para o período 2009-2013, nomeadamente em matéria de novos instrumentos de combate e de cooperação policial e judiciária e da participação da sociedade civil? Senhora Presidente, é óbvio que ninguém pode ser complacente com a questão das drogas. Em 18 de Setembro de 2008, a Comissão aprovou uma proposta relativa a um Plano de Acção da União Europeia em Matéria de Luta Contra a Droga para o período de 2009-2012, tendo sido anexado um relatório sobre a avaliação final do Plano de Acção da UE em Matéria de Luta Contra a Droga relativo ao período de 2005-2008. Trata-se da avaliação de impacto que foi referida na pergunta. Ambos os documentos foram disponibilizados ao Parlamento nessa data. A avaliação foi realizada pela Comissão Europeia no primeiro semestre de 2008, de acordo com a Acção 45.3 do Plano de Acção subsequente. A avaliação contribuiu de forma significativa para o novo Plano de Acção. As conclusões abrangem o seguinte: No que diz respeito à execução do novo Plano de Acção da UE em Matéria de Luta Contra a Droga, pode concluir-se que se registaram progressos em praticamente todos os objectivos e acções específicos, com vários graus de sucesso. O Plano de Acção da UE em Matéria de Luta Contra a Droga está devidamente reflectido nas políticas nacionais dos Estados-Membros e foi traduzido para a política nacional e/ou estes objectivos já estavam incorporados em documentos existentes. Os Estados-Membros afirmam que o Plano de Acção reflecte as principais áreas de actuação política a nível nacional. A avaliação demonstra que o Plano de Acção defende um processo de convergência entre as políticas de luta contra a droga dos Estados-Membros, o que a Comissão considera ser extremamente importante. No que se refere à situação das drogas, não se registou uma redução significativa no consumo de droga, mas o consumo de algumas das drogas mais predominantes parece ter estabilizado e/ou diminuído ligeiramente. O consumo de cocaína regista uma tendência de crescimento em alguns Estados-Membros. A tendência a longo prazo da UE em termos de incidência de doenças infecciosas relacionadas com drogas, em particular VIH e SIDA, é que estas, tal como a mortalidade relacionada com drogas, sofreram uma redução nos últimos anos. Nos últimos anos surgiram novas tendências de consumo de droga, nomeadamente o policonsumo. Os valores e a dimensão das apreensões de cocaína estão a aumentar, ao passo que, no caso da marijuana, da heroína, do ecstasy e das anfetaminas, as apreensões parecem estar a estabilizar. De um modo geral, os preços das substâncias ilícitas baixaram, enquanto os níveis de pureza parecem estar relativamente estáveis. No que diz respeito ao impacto do Plano de Acção na situação das drogas, a avaliação de impacto a que o senhor deputado se refere é, presumo eu, o relatório de avaliação sobre a execução. A presente redução das doenças infecciosas relacionadas com drogas e da mortalidade relacionada com drogas, por um lado, e a execução a nível da UE de medidas de redução de danos, por outro, indiciam uma clara correlação com os planos de acção, embora essa ligação seja notoriamente difícil de provar sem margem para dúvidas. Alguns Estados-Membros registaram reduções acentuadas nos danos de saúde relacionados com drogas após a introdução de medidas de redução de danos. Podem tirar-se conclusões semelhantes nos domínios da redução da oferta e da coordenação e cooperação europeias no âmbito da aplicação de legislação anti-drogas. Senhora Presidente, muito obrigado, uma saudação, em especial, aos representantes da Comissão, principalmente por me terem respondido e pela qualidade da resposta. Eu li os documentos da Comissão, li os documentos com pormenor. Preciso de fazer um pequeno preâmbulo para dizer: nós concordamos com a estratégia e o plano de acção que se debruça essencialmente sobre a oferta, em primeiro lugar, e, depois, sobre a procura. Mas é um pouco sobre a oferta que gostaria de me pronunciar. No plano da oferta estamos muito, muito preocupados com a abundância de cocaína e estamos muito, muito preocupados, também, com a abundância de produtos sintéticos. E estamos muito, muito preocupados com fenómenos de conflitos locais entre gangs que, nalguns Estados-Membros, disputam o controlo do mercado da droga. Queria que, na medida do possível, me esclarecesse sobre quais são, em concreto, as acções que se propõem para, no que respeita à cooperação entre os Estados-Membros entre si e entre as organizações policiais e judiciárias dos Estados-Membros, por um lado, e por outro lado, entre os Estados-Membros da União Europeia e os países produtores, em particular, e em especial os países produtores de cocaína. É uma área da estratégia em que temos muitas preocupações e relativamente às quais gostaríamos de ouvir respostas concretas por parte da Comissão. Senhora Presidente, obviamente a cooperação entre Estados-Membros no âmbito da luta contra a droga, os cartéis de droga e a criminalidade relacionada com a droga é de importância vital e também extremamente difícil, dados os grandes montantes de dinheiro envolvidos. A nossa primeira prioridade, como pode observar no Plano de Acção, é, na verdade, lutar contra a cadeia de aprovisionamento de cocaína. Temos diversas iniciativas que prevêem e organizam a cooperação entre os países produtores na América Latina e na África Ocidental, com vista a pôr um ponto final no tráfico de cocaína. Existem centros especiais, como o Centro de Análises e Operações Contra o Narcotráfico Marítimo, e o Centre d'Enquête et de Coordination de la Lutte Anti-drogue en Méditerranée [Centro de Investigação e Coordenação da Luta contra a Droga no Mediterrâneo]. Ambas as iniciativas incidem sobre o tráfico de cocaína. Portanto, há cooperação e há iniciativas, mas a área é difícil e a luta é renhida. Devo frisar que não pode haver complacência. É, por assim dizer, uma luta interminável. No entanto, apraz-me anunciar algumas consequências positivas. As doenças diminuíram, bem como a mortalidade relacionada com drogas. Assunto: Importação de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da China A Decisão 2008/638/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2008, alterou a Decisão 2007/777/CE, sobre a importação de determinados produtos à base de carne provenientes de países terceiros. Em conformidade com a decisão anterior, a China apenas estava autorizada a exportar para a Comunidade produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente, num recipiente hermeticamente fechado com um valor Fo igual ou superior a 3. Ao mesmo tempo, a pedido das autoridades chinesas responsáveis, a Comissão aprovou as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da província chinesa de Xandong que tinham sido tratados a uma temperatura inferior (a um mínimo de 70°C). Tendo em conta os factos expostos, não entende a Comissão que o abrandamento das normas conduzirá a uma perda de rigor na regulamentação da União Europeia em matéria de saúde animal, de higiene alimentar e de bem-estar animal? Não entende que tal decisão, aplicável a uma única província de um país, suscita preocupação? Em seu entender, é possível comprovar totalmente que os produtos em causa, à base de carne de aves de capoeira, apenas provêm da província de Xandong? Não entende que conceder autorização a uma província levará a uma enxurrada de pedidos para que sejam abrandadas as normas noutras províncias (existindo já sinais nesse sentido)? As medidas que foram introduzidas não constituem um risco para a situação dos criadores de aves de capoeira da UE? Senhora Presidente, as regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis à exportação de carne de aves de capoeira da China garantem um nível de protecção equivalente às da UE. As regras relativas às importações asseguram que todos os produtos importados cumprem as mesmas normas elevadas que os produtos provenientes dos Estados-Membros da UE, não só no que se refere à higiene e a todos os aspectos da segurança dos consumidores, como também no que se refere ao estatuto sanitário dos animais. O princípio segundo o qual os alimentos deverão ser seguros, independentemente da sua origem, é o cerne da abordagem da UE. O sistema de controlo oficial na China foi verificado no local por três inspecções da Comissão. O resultado foi publicado no sítio na Internet da DG SANCO. As inspecções revelaram que as autoridades competentes, nomeadamente na província de Shandong, estão suficientemente bem estruturadas de modo a garantir o cumprimento da legislação comunitária relativa a produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente. Além disso, estas missões de inspecção constataram igualmente que as autoridades competentes são capazes de fazer cumprir os requisitos da Comunidade em matéria de importação. Em resultado deste exercício, as autoridades chinesas demonstraram aos serviços da Comissão que estão em condições de certificar que essas remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente exportadas para a União Europeia foram produzidas de acordo com os requisitos da Comunidade e são exclusivamente provenientes da província de Shandong. Todas as unidades aprovadas constantes na lista comunitária dos estabelecimentos dos quais são autorizadas importações de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente localizam-se na província de Shandong. Isso foi verificado no local pelas três missões de apuramento de factos: uma em 2004, duas em 2006. Nos termos do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, qualquer país terceiro pode pedir autorização de exportação à Comissão para a totalidade ou parte do seu território, pedido esse que será considerado e avaliado de acordo com os requisitos comunitários pertinentes. Se as garantias dadas por um país terceiro forem consideradas satisfatórias e forem constatadas de facto, os referidos pedidos dos países terceiros são aceites e a autorização de exportação é concedida. Qualquer risco de distorção da concorrência em relação aos produtores de aves de capoeira da UE é prevenido pelo facto de as medidas em vigor fornecerem garantias suficientes de que os produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente provenientes de determinadas regiões cumprem o nível de protecção que a UE considera necessário. A escolha informada dos consumidores seria a resposta às pressões da concorrência. As autoridades chinesas manifestaram interesse na aprovação pela Comissão das importações de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente provenientes da província de Jilin. Para obter a referida aprovação, as autoridades chinesas terão de garantir que as condições sanitárias aplicadas à produção de produtos à base de carne de aves de capoeira tratados termicamente na província de Jilin cumprem os requisitos da UE, e a Comissão verificará essas garantias através de inspecções no local. (HU) Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta. O problema é que para este ano estava prevista a realização de seis inspecções na China, e até à data ainda não se realizou nenhuma. Agora, em Outubro, estava prevista uma inspecção das aves de capoeira, mas isso também não aconteceu, porque os chineses não tinham tempo. A minha pergunta é: se não conseguimos realizar uma única inspecção das seis agendadas para este ano e apesar disso estão previstas 15 para o próximo ano, como iremos realizar essas 15 inspecções? Se os chineses não cooperam com o seu parceiro comercial europeu, por que razão estamos a abrir as nossas portas a importações da China, e por que estamos a arruinar os criadores de aves de capoeira europeus? Se a China não coopera, não somos obrigados a abrir as nossas portas às suas importações - é essa a minha opinião. Muito obrigado. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Antes de mais, quero dizer que a China está disposta a cooperar, e não temos quaisquer indicações em contrário. Em segundo lugar, no que se refere às inspecções e às missões, até à data essas missões foram consideradas satisfatórias. Sempre que houver dúvidas ou questões, haverá novas missões. O tempo que distou entre as últimas missões e o presente ano deveu-se a actividades administrativas na China entre dois ministérios. No entanto - pelo menos da parte da Comissão -, não podemos afirmar que haja qualquer relutância em cooperar connosco a nível das normas e da qualidade dos produtos. Se houver indicações nesse sentido, a Comissão está em condições de organizar novas missões. Até ao momento, estas não foram consideradas necessárias. (EN) Senhor Comissário, oiço o que está a dizer mas não consigo deixar de me lembrar da controvérsia da carne de vaca brasileira, quando, durante meses, a Comissão adoptou a mesma posição que hoje adopta e nos garantiu que tudo estava bem, e acabou por ser obrigada a impor uma proibição. O senhor afirmou que esta carne será sujeita a testes semelhantes. Está em condições de afirmar, sem qualquer reserva, que todas as peças de carne importadas serão igualmente sujeitas aos mesmos testes veterinários rigorosos exigidos aos nossos próprios produtores? Serão realizados testes à mesma percentagem da produção, e como se saberá se o produto é efectivamente proveniente da província de Shandong? Bastará que seja transformado nessa província? São estas as questões que estão na origem da indignação dos nossos produtores, pelo facto de estarem sujeitos a todo o tipo de requisitos, incluindo a supressão gradual das gaiolas. Irá isso acontecer na China ao mesmo ritmo? Os nossos produtores consideram que estão a ser prejudicados devido às importações baratas. Obrigado, Senhora Presidente, serei breve. A minha questão ia um pouco no sentido da do colega. Concordo que tenha havido - e tem havido recentemente - um esforço de fiscalização e de vigilância e é indispensável que o esforço de vigilância e fiscalização continue. Mas suponho, também, que não poderá haver tréguas em matéria de regulamentação, de reforço da regulamentação, com regras precisas e claras da União Europeia, e a sua extensão a todo o território da China e não apenas uma incidência, em particular, a alguma das províncias, como o colega há momentos referiu. Um esclarecimento sobre isso, muito agradeço, Senhora Comissária. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Até agora, todos os produtos produzidos nesta província foram rotulados. As autoridades desta província são responsáveis pela qualidade e também pelas regras de origem. Naturalmente, há sempre o problema de não ser possível inspeccionar todos os frangos - o mesmo acontece na União Europeia. Mas o que a Comissão pode fazer nas suas inspecções - e soube que a próxima inspecção terá lugar no próximo ano, pelo que já está prevista - é verificar se os sistemas administrativos são capazes de controlar o modo de produção dessas aves de capoeira e o nível de protecção da sanidade animal. Até agora, as respostas foram consideradas satisfatórias. Obviamente, haverá uma confirmação dos factos, mas são estas as regras da Organização Mundial do Comércio, e sempre beneficiámos com a abertura. A qualidade é importante; as normas são importantes. Até ao momento, estamos convencidos de que a qualidade dos produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da China é satisfatório, e a próxima província, como já tive oportunidade de referir, também está disposta a cumprir. Assunto: Execução do Fundo Social Europeu nos Estados-Membros O Fundo Social Europeu (FSE), um dos Fundos Estruturais da UE, foi criado para reduzir as diferenças de prosperidade e de nível de vida entre os diversos Estados-Membros e regiões da União, tendo por objectivo promover o emprego e a coesão económica e social. Para atingir os seus objectivos, durante o período entre 2007 e 2013 serão distribuídos cerca de 75 000 milhões de euros aos Estados-Membros e regiões da UE. Os Estados-Membros financiam um conjunto de programas diferentes e, nesse contexto, é importante saber, em especial no caso dos novos Estados-Membros, de que modo estão a utilizar o financiamento disponível e que resultados foram alcançados na melhoria dos padrões de vida e na promoção do emprego. Tenciona a Comissão publicar uma comunicação sobre a execução do FSE nos Estados-Membros? Em caso afirmativo, quando? Se tal comunicação estiver prevista, ela incluirá análises tanto qualitativas como quantitativas da utilização dos fundos do FSE? É de importância decisiva, não apenas conhecer os montantes despendidos na execução dos vários programas, mas também garantir que os cidadãos da UE colham benefícios tangíveis e sustentáveis. Se a Comissão não tiver previsto a comunicação em causa, quais são as razões para tal? De que modo poderá a Comissão, nesse caso, garantir uma utilização transparente e eficaz do FSE? Vice-Presidente da Comissão. - (EN) A Comissão recorda que o artigo 146.º do Tratado da UE estabelece o Fundo Social Europeu com vista a melhorar as oportunidades de emprego para os trabalhadores no mercado interno e, por conseguinte, a contribuir para a melhoria do nível de vida. O Fundo Social Europeu prossegue igualmente acções destinadas ao reforço da sua coesão económica e social. A Comissão concorda com o senhor deputado relativamente à importância da apresentação de relatórios sobre os benefícios concretos do Fundo Social Europeu. Neste contexto, a Comissão tenciona apresentar uma série de relatórios temáticos sobre o apoio e as actividades do Fundo Social Europeu, os seus beneficiários e os resultados obtidos. O primeiro conjunto de relatórios deverá estar disponível no início de 2009. Além disso, o artigo 159.º do Tratado da UE prevê que a Comissão apresente, de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os progressos realizados na senda da coesão económica e social. O último relatório sobre a coesão foi publicado em 2007 e incidiu particularmente na questão do investimento nos recursos humanos. O próximo relatório sobre a coesão será apresentado em 2010. Além disso, a Comissão irá entretanto publicar o chamado "relatório intercalar”. (EN) Estou muito satisfeita com a sua resposta muito precisa e concreta, e, por isso lhe agradeço. Fico contente por a Comissão considerar que a questão que levantei é importante, não só para os deputados, como também para a Comissão. Julgo, no entanto, que é sobretudo importante para o nosso povo. Os cidadãos têm de estar a par da transparência e da eficiência na utilização destes fundos. Aguardarei o relatório no início de 2009. Pode informar-me qual a DG que irá preparar este relatório em 2009? Será a DG Emprego, presidida pelo meu bom colega, Comissário Špidla, responsável por estes relatórios. Os números são interessantes e todos os anos damos formação a nove milhões de pessoas na Europa, por isso os benefícios são reais. (SK) As despesas relacionadas com construção ou reconstrução podem ser controladas. Nos projectos financiados pelo Fundo Social Europeu, os grupos-alvo obtêm know-how, novas competências e conhecimentos e, por conseguinte, o balanço depende das opiniões subjectivas dos funcionários responsáveis. A insolvência das ONG e dos organismos independentes decorrente das práticas burocráticas dos Estados-Membros muitas vezes impede os destinatários do financiamento do Fundo Social Europeu de participarem noutras actividades no quadro deste programa. Que instrumentos possui a Comissão para impedir que os Estados-Membros levantem demasiados obstáculos administrativos ao reembolso dos custos associados a projectos financiados pelo Fundo Social Europeu? (EN) Pergunto ao senhor Comissário se, nestes tempos ensombrados pela nuvem da recessão, poderá analisar a possibilidade de o Fundo Social Europeu cooperar com os conselhos de parceria para o desenvolvimento local existentes em Estados-Membros como a República da Irlanda e noutros Estados-Membros? No que a isso diz respeito, poderemos manter discussões com a OCDE, que realizou um estudo sobre a eficácia do desenvolvimento local na promoção da formação, da educação, da criação de micro-emprego e de um melhor ambiente para as pessoas que estão desempregadas. Não espero que o senhor Comissário consiga responder a tudo isso hoje, mas o que peço realmente é que analise esta possibilidade e, eventualmente, consulte a OCDE, para estudar a forma como o Fundo Social Europeu e a parceria social e parcerias para o desenvolvimento local poderão trabalhar juntos para melhorar a resposta às necessidades de formação e de emprego dos nossos cidadãos a nível local, nomeadamente nas zonas urbanas. Em primeiro lugar, no que se refere à burocracia e à carga administrativa: existem, disso não há dúvidas. Tal como referi, o meu colega, Comissário Špidla, é responsável pela execução das dotações e eu sou responsável pela aprovação, para que não haja desperdício de dinheiro. É sempre um dilema. Tentamos ser tão flexíveis quanto possível, mas, ao mesmo tempo, os benefícios e os possíveis resultados são cuidadosamente auditados pelas autoridades nacionais, pelos organismos pagadores e, provavelmente, pelo ministro responsável. Isso inclui igualmente o Tribunal de Contas Europeu e a nossa DG, pelo que há também vários níveis de controlo. Uma vez que o resultado é avaliado pela ampla participação pública, os projectos devem ter visibilidade, e é nossa obrigação publicar tudo sobre o financiamento no sítio na Internet, de modo a que todos o possam seguir. No entanto, o Fundo Social Europeu está a financiar sobretudo a formação. Para responder à pergunta seguinte: há cooperação entre diferentes fontes de financiamento dos Fundos Estruturais, incluindo o Fundo Social Europeu e os fundos de desenvolvimento regional, os quais, pelo menos no meu país, cooperam de forma muito estreita entre si. Esta cooperação depende das autoridades nacionais. Resta-nos apenas apoiar a boa cooperação e a utilização eficaz dos recursos financeiros. Parte II Assunto: Projectos co-financiados pela comunidade e "fundos secretos" da Siemens As autoridades judiciais gregas e alemãs prosseguem a investigação do caso dos "fundos secretos" da Siemens, utilizados por esta empresas para subornar os partidos políticos e personalidades com responsabilidades, com vista a conseguir a adjudicação de grandes projectos e fornecimentos ao Estado e a empresas públicas. A justiça alemã já condenou um antigo alto funcionário da empresa que reconheceu que também existem "fundos secretos" Grécia. Dado que os subornos podem também afectar projectos co-financiados pela comunidade, pergunta-se à Comissão se o OLAF ou outro serviço da Comissão está a investigar a legalidade dos processos de adjudicação e execução dos projectos co-financiados? Estas questões são sempre muito complicadas e sérias. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem competência para investigar, no caso dos fundos da UE, quando existem suspeitas suficientemente sérias de fraudes ou irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia. Nos casos em que os projectos são co-financiados por fundos da UE - como acontece com os Fundos Estruturais -, os Estados-Membros e a Comissão partilham as responsabilidades sobre a gestão desses fundos. No que a este ponto se refere, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela distribuição das despesas e dos controlos necessários. Aliás, em virtude desses controlos e investigações e da comunicação de eventuais casos de fraude ou irregularidades ao OLAF, o senhor deputado provavelmente terá conhecimento de que existem disposições regulamentares ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1681/94, que prevê que os Estados-Membros deverão comunicar oportunamente à Comissão os pormenores da sua investigação sobre eventuais casos de fraude ou irregularidades. Além disso, sempre que necessário, o OLAF trabalha em estreita colaboração com as autoridades nacionais competentes sobre os progressos nestas matérias. Quanto às questões referidas pelo senhor deputado, a Comissão foi informada pelo OLAF de que existem casos desses na Alemanha e na Grécia, mas que, até ao momento, as autoridades judiciais de ambos os Estados-Membros não solicitaram a ajuda directa do OLAF para questões relativas aos Fundos Estruturais que envolvem a Siemens na Alemanha e/ou na Grécia. Além disso, a Comissão remete para a resposta já dada à pergunta escrita do senhor deputado, que afirmava que, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, os operadores económicos não estão a ser controlados, simultaneamente e pelos mesmos factos, pela Comissão e pelas autoridades dos Estados-Membros, com base em regulamentações comunitárias sectoriais ou na legislação nacional. Além disso, ao abrigo do artigo 226.º do Tratado CE, a Comissão pode, em qualquer momento, iniciar um processo por infracção contra os Estados-Membros se houver elementos suficientes que indiciem incumprimento da legislação comunitária relativa aos contratos públicos. Relativamente às questões específicas a que o senhor deputado faz referência, a Comissão não possui elementos que justifiquem a abertura de um processo por infracção. (EL) Senhor Comissário, é precisamente o que estou a perguntar-lhe. Sabe perfeitamente que a Siemens, uma empresa histórica e de grandes dimensões, obteve contratos no valor de vários milhões de euros provenientes de programas co-financiados. Tem sede na Alemanha e obteve contratos na Grécia e noutros países. Foi acusada de ter recorrido a subornos e a corrupção e admitiu tê-lo feito. Como pode o Senhor estar tão certo de que não recorreu aos mesmos métodos e aos mesmos sacos azuis para os programas co-financiados? Senhor Comissário, durante quanto tempo tenciona esconder-se atrás das investigações que estão a ser realizadas na Alemanha e na Grécia? Pode agir por iniciativa própria. Na qualidade de Comissário competente, tenciona solicitar ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que investigue a situação, ou tenciona nada fazer, por temer o colosso chamado Siemens? Vice-Presidente da Comissão. - Não, não temo a Siemens e terei todo o gosto em que o OLAF investigue estes casos, mas é evidente que existe um quadro jurídico claro no âmbito do qual podemos operar e investigar. Como disse, estamos atentos à situação e podemos insistir junto dos Estados-Membros e exigir-lhes que nos informem (de qualquer modo, têm a obrigação de nos informar) e que actuem activamente. Contudo, presentemente, é necessário que os Estados-Membros indiquem e solicitem a assistência do OLAF. Até à data, isso não aconteceu, mas continuaremos atentos à situação. Há divisões de responsabilidades e obrigações muito claras e, por vezes, muito sensíveis, entre os Estados-Membros e os organismos da Comunidade. É esse o caso, em especial, quando as regras de investigação estão definidas com muito rigor. A Pergunta n.º 44 não será debatida, visto que o seu autor, senhor deputado Heaton-Harris, não está presente. Assunto: Questões administrativas e o Tratado de Lisboa Poderá a Comissão especificar as alterações que o Tratado de Lisboa teria implicado no que diz respeito às competências da UE que a DG Admin detém? Projectará a Comissão introduzir alguma dessas reformas? Vice-Presidente da Comissão. - O Tratado de Lisboa inclui três disposições principais do Tratado que altera o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, que se referem a questões administrativas: o artigo 197.º sobre cooperação administrativa, o artigo 298.º sobre uma administração europeia aberta, eficaz e independente, e o artigo 336.º sobre o Estatuto dos Funcionários da União. O artigo 197.º prevê que a União possa tomar medidas, com exclusão da harmonização, para apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade de dar execução ao direito da União. O artigo 336.º é alterado passando a adopção do Estatuto dos Funcionários da União Europeia para o processo legislativo ordinário - ou seja, a co-decisão normal -, enquanto, actualmente, o Conselho delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta da outra instituição. O novo artigo 298.º requer a adopção de disposições que garantam uma "administração europeia aberta, eficaz e independente”, que é o que estamos já a tentar fazer sem esperar pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Ser-me-á permitido agradecer ao senhor Comissário a resposta muito clara e felicitá-lo por aplicar uma forma aberta e eficaz de administrar a Comissão, apesar do facto de o Tratado de Lisboa nunca vir a entrar em vigor? Posto isto, tem a Comissão algum plano para introduzir alguma dessas reformas que não dependem da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente no que respeita à melhoria da capacidade de dar execução ao direito da União relativamente ao Estatuto dos Funcionários? Vice-Presidente da Comissão. - Devo dizer, caro Senhor Deputado, que nos esforçamos diariamente por tentar melhorar o trabalho da administração, e que, neste momento, estou em conversações intensivas com os sindicatos dos funcionários no que respeita às disposições regulamentares relativas aos assistentes parlamentares, o que também faz parte do Estatuto dos Funcionários. Decididamente, isso vai proporcionar maior transparência e maior clareza a este domínio que, até agora, tem sido problemático. Assim, estamos muito satisfeitos com a abertura de inúmeros sítios na Internet que melhoram tremendamente a transparência das nossas actividades. Trata-se de um trabalho contínuo. No que respeita ao Estatuto dos Funcionários - um documento sólido - se efectivamente pretendemos fazer alterações, o projecto é imenso e complicado. É provável que debatamos com o Parlamento possíveis alterações a aplicar durante a próxima legislatura, mas estão já em curso pequenas reformas. A nível interno, alterámos recentemente as regras dos chamados "relatórios de evolução de carreira”. Assim, estão em curso alterações praticamente todos os dias. (DE) Senhor Comissário, referiu-se ao facto de a Comissão ter de fazer alterações e melhoramentos permanentes ao Estatuto dos Funcionários e de tencionar fazê-lo. Um desenvolvimento que durante os últimos anos tem sido um verdadeiro motivo de preocupação prende-se com o facto de muitos serviços - na verdade, cada vez mais - serem externalizados a agências e outras unidades administrativas. Não será que isso viola o princípio de uma administração uniforme, sobretudo no que respeita à uniformidade do controlo político da administração? Vice-Presidente da Comissão. - É uma questão pertinente e que também tem sido discutida frequentemente na Comissão do Controlo Orçamental. Evidentemente, enquanto Comissário responsável pela administração, pela auditoria e pela luta contra a fraude, estou muito preocupado; tanto a minha colega, Dalia Grybauskaitė, como eu, questionamos sempre a necessidade de criação de novos organismos e insistimos para que as normas que os regem sejam tão transparentes e claras quanto as que regem os nossos organismos principais e a sede. Dispor de agências que podem ser mais flexíveis e mais exactas no que respeita à aplicação das políticas da UE é sobretudo do domínio das decisões políticas. É uma questão amplamente debatida no Parlamento e apoiada em muitas ocasiões diferentes. Embora possa ser o burocrata que levanta sempre questões sobre como realizar as auditorias e como controlar estas agências, ao mesmo tempo também não considero que uma certa distribuição das instituições da UE ou uma certa disseminação destas na Europa seja negativo. Devemos portanto equilibrar e pesar ambos os aspectos: as necessidades e vantagens das decisões políticas, por um lado, e a clareza administrativa e da auditoria, por outro. Tentámos conseguir um certo equilíbrio em todas as decisões. Assunto: Situações de abuso e corrupção de funcionários que trabalham nas estruturas da União Europeia A opinião pública europeia é amiúde confrontada com notícias que dão conta de situações de abuso e corrupção de funcionários que trabalham nas estruturas da União Europeia. Poderá a Comissão dar informações pormenorizadas sobre a amplitude deste fenómeno no decurso dos meses mais recentes, ao longo do ano em curso e durante o ano transacto, comparando-a com o número de casos registados em anos anteriores? Vice-Presidente da Comissão. - Devo dizer, antes de mais, que a Comissão não tem quaisquer indicações de que o número de casos de fraude seja superior ao de outras organizações. A Comissão salienta que, num relatório especial, a Câmara dos Lordes britânica concluiu não existirem provas de corrupção generalizada a nível da Comissão e que o nível de fraude orçamental na UE não é superior ao de programas de despesa pública semelhantes, incluindo na Grã-Bretanha. Em média, o OLAF inicia anualmente cerca de 40 investigações internas que envolvem funcionários de todas as instituições. Em cerca de metade desses casos conclui haver necessidade de seguimento, que pode assumir um carácter administrativo, disciplinar, judicial, financeiro ou mesmo legislativo, ou uma combinação destes. A política de tolerância zero da Comissão, bem como a obrigação formal de os funcionários denunciarem imediatamente quaisquer infracções graves, contribuem para uma maior vigilância no que respeita a possíveis actos de fraude ou corrupção. Isso pode igualmente levar à abertura de um número significativo de investigações em que, em última análise, as suspeitas iniciais se revelam infundadas. No que respeita à Comissão, em 2007 houve 15 funcionários sujeitos a medidas disciplinares, comparativamente a uma média de cinco funcionários entre 2004 e 2006. Em 2007 houve sete casos em que foram aplicadas sanções devido a diversas infracções, incluindo actividades externas incompatíveis com a dignidade do cargo, ausências não autorizadas e irregularidades financeiras. As normas aplicáveis aos funcionários proporcionam um sistema disciplinar bem estruturado, com possíveis sanções que vão de uma simples advertência à despromoção e, nos casos mais graves, despedimento, como ou sem redução dos direitos de reforma. Além disso, um funcionário pode ser responsabilizado pecuniariamente pelo prejuízo sofrido pelas Comunidades, em consequência de culpa grave. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não era necessário assumirem uma posição tão defensiva. Esta comissão pode, sem dúvida, orgulhar-se do facto de, quando comparada à Comissão do senhor Presidente Santer, estar ao nível de São Francisco. Há contudo outro aspecto, gostaria de saber se já algum funcionário da União Europeia foi detido e julgado, e não simplesmente despedido das suas funções. Vice-Presidente da Comissão. - Com já referi, estão em curso alguns processos mas, até à data, durante os últimos seis anos não foram instaurados quaisquer processos penais. Nenhum funcionário da Comissão Europeia foi condenado. Embora haja alguns processos em curso, são todos da competência dos sistemas judiciais nacionais. Além disso, a Comissão procedeu ao levantamento da imunidade desde 2002. Em caso de investigação de um funcionário, a Comissão decide levantar a imunidade. No caso de processos penais em julgamento, já levantámos a imunidade de 35 pessoas e, até agora, metade foi absolvida e os processos encerrados. Estão ainda a decorrer alguns processos, não tendo ainda havido quaisquer condenações. É esta a situação dos processos criminais contra funcionários da Comissão. Estamos convencidos de que haverá igualmente algumas condenações, mas em alguns sistemas judiciais nacionais os processos são extremamente morosos. Estamos, sem dúvida alguma, a cooperar com todas estas investigações. (DE) Senhor Comissário, acabou de referir a necessidade de os sistemas judiciais nacionais acompanharem e conduzirem processos penais contra a corrupção, enquanto delito punível pelos tribunais. A maioria destes processos decorre na Bélgica - presumo que sim - ou há funcionários de outros Estados-Membros objecto de processo penal por corrupção? Vice-Presidente da Comissão. - A maioria dos procedimentos penais, ou quase todos, decorrem nos tribunais belgas porque os funcionários residem na Bélgica. Assim, a maioria dos procedimentos penais decorrem na Bélgica e também no Luxemburgo. Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão chamadas em conjunto: Assunto: Estudo de impacto sobre a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI) Na sua intervenção perante a Comissão ECON em Junho do ano em curso, o Comissário Kovacs referiu-se a um estudo de impacto sobre a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI), que descreveu como "crucial" para a sua proposta legislativa. Poderá a Comissão dar a conhecer mais pormenores sobre este estudo de impacto? Estará a Comissão em condições de afirmar que, caso esse estudo se mostre desfavorável à proposta MCCCI, os seus serviços arquivarão os planos da referida proposta legislativa? Assunto: Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) Em que ponto se encontram as deliberações sobre a introdução de uma matéria colectável comum consolidada e, tendo em conta as preocupações expressas pelo eleitorado irlandês sobre esta matéria no referendo ao Tratado de Lisboa, será que a Comissão modificou a sua posição sobre o assunto em causa? Membro da Comissão. - Está actualmente a ser realizada uma avaliação do impacto a respeito da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (CCCTB). Essa avaliação abrangerá diversas opções possíveis para uma reforma, a nível da UE, do regime referente ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Em conformidade com a prática actual da Comissão, uma proposta desta natureza tem de ser acompanhada de uma avaliação do impacto, realizada segundo as etapas analíticas principais que figuram nas orientações para a análise do impacto. As etapas analíticas visam identificar o problema, definir os objectivos, desenvolver as principais opções políticas, analisar os impactos destas, comparar as opções e definir o controlo e a avaliação das políticas. A avaliação fornecerá uma descrição e a demonstração dos actuais obstáculos associados ao imposto sobre as sociedades no âmbito das actividades transfronteiriças no mercado interno, e definirá os objectivos a atingir através da reforma. Serão analisadas várias políticas alternativas, incluindo a MCCCIS, que possam solucionar os obstáculos, sendo igualmente avaliados os respectivos impactos económicos, ambientais e sociais. No que respeita aos tipos de impactos mais relevantes das várias alternativas políticas, a análise destina-se a avaliar: (a) os efeitos, a nível de toda a economia, das reformas fiscais alternativas sobre a competitividade da UE e o crescimento económico e bem-estar social da UE; (b) os respectivos efeitos sobre os custos do cumprimento por parte das empresas; e (c), nomeadamente, os respectivos impactos sobre a matéria colectável do imposto sobre as sociedades e sobre os custos da administração fiscal a nível nacional. Embora tenha havido progressos significativos no que respeita à elaboração da avaliação do impacto, o trabalho ainda não está concluído. Após a conclusão da avaliação do impacto e da análise das várias alternativas, a Comissão retirará as conclusões necessárias. O facto de a Comissão realizar uma avaliação do impacto não implica, necessariamente, a posterior apresentação de uma proposta. (EN) Devo dizer que, no mínimo, estou desiludida com a resposta: isso foi precisamente o que nos disse em Junho. Afirmou que o relatório estaria disponível em Setembro. Devo dizer que há fortes rumores de que recebeu um relatório provisório sobre a MCCCIS. Embora o senhor ainda não o tenha aceite oficialmente, presumo que esse relatório não é favorável à ideia da MCCCIS e o motivo de não termos acesso a ele prende-se com o facto de ainda não o ter aceite formalmente. Gostaria de lhe perguntar se isso é verdade, pois é extremamente injusto dado que se trata de uma questão que está a ser debatida há já bastante tempo. As posições a esse respeito são muito fortes de ambos os lados e creio que nos deve mostrar esse relatório, ou relatório provisório, para que o possamos analisar e determinar a sua posição exacta no que respeita a esta questão de extrema importância. Apelo vivamente a que o faça. Parece-me incorrecto que tenha recebido um relatório provisório e que não no-lo mostre porque não reflecte o que a Comissão pretende relativamente a esta questão. (EN) Gostaria de subscrever os comentários da senhora deputada Ryan. A questão específica colocada foi a seguinte: caso a avaliação não seja favorável, tenciona meter na gaveta os planos de execução da MCCCIS? E essa pergunta não obteve resposta. Além disso, várias outras avaliações - não realizadas pela Comissão, obviamente - demonstraram que, sob muitos aspectos, a MCCCIS não aguentaria o seu próprio peso e sofreria um colapso. Contudo, dado que não respondeu à pergunta que lhe foi colocada, gostaria de lhe perguntar uma ou duas outras coisas. Não concorda que isto não constitui uma simplificação? Presentemente, temos 27 regimes fiscais. Com a MCCCIS haveria 28. Não concorda que, caso fosse aplicada, a MCCCIS prejudicaria a capacidade da Europa para atrair investimento estrangeiro directo, dado que a imposição fiscal aplicável às multinacionais num determinado país deixaria de ser determinada pela legislação desse Estado, passando a ser determinada através de uma fórmula complicada que apenas pode ser calculada retrospectivamente? Ou seja, não existiria certeza política e isso, mais que qualquer outra coisa, afastará o investimento estrangeiro directo. Gostaria apenas de saber a sua opinião sobre isso, Senhor Comissário. Membro da Comissão. - Sim, é verdade que pretendemos apresentar uma proposta ainda este ano, no Outono, mas os senhores deputados têm de compreender que, num projecto tão ambicioso como o MCCCIS, não é possível prever exactamente quando estaremos em posição de apresentar a proposta, dado que o seu calendário depende da conclusão das avaliações do impacto e da sua evolução por parte da Comissão. No que respeita à correlação entre o referendo da Irlanda sobre o Tratado de Lisboa e a MCCCIS, gostaria de salientar que a Comissão está a adoptar uma abordagem ponderada baseada numa consulta vasta e num estudo pormenorizado de todos os aspectos da MCCCIS. A Comissão está ciente das questões levantadas pelos eleitores durante o referendo da Irlanda sobre o Tratado de Lisboa. Contudo, gostaria de salientar que as disposições do Tratado de Lisboa não têm qualquer influência directa no processo através do qual os Estados-Membros decidiriam, eventualmente, sobre qualquer proposta a respeito de uma possível proposta da Comissão em relação à MCCCIS. (Exclamação da deputada Eoin Ryan) Lamento, Senhora Deputada Ryan. O Regimento permite-lhe fazer uma pergunta complementar. Não lhe darei a palavra. Assunto: Cooperação aduaneira UE-China Como avalia a Comissão o nível de organização e de eficácia da cooperação aduaneira entre a UE e a China? Membro da Comissão. - Senhora Presidente, permite-me responder brevemente ao comentário do senhor deputado Ryan? Gostaria apenas de lhe dizer que receberá em breve uma resposta completa e juridicamente fundamentada por parte do meu Chefe de Gabinete. Perceberá então a nossa posição. No que respeita à segunda questão, a cooperação aduaneira é uma parte importante da parceria estratégia entre a UE e a China. O Acordo de Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a UE e a China constitui a base jurídica desta cooperação. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira entre a UE e a China reúne anualmente para proceder à gestão e supervisão da aplicação do Acordo. No âmbito do Acordo de Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, a UE e a China estão a desenvolver uma interacção considerável em domínios aduaneiros importantes, claramente organizados de modo a reflectir o interesse da Comunidade Europeia. O problema da contrafacção é a nossa principal prioridade no que respeita à China, que é a principal fonte de entrada de falsificações nas fronteiras externas da UE. Durante as visitas que realizei a Pequim, em Janeiro e Abril de 2008, acordei com os meus homólogos chineses a criação de um Plano de Acção para a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, com objectivos e medidas concretos a ser adoptados pela Cimeira UE-China em Dezembro. O Plano de Acção deverá incluir, entre outros aspectos, um sistema de intercâmbio de informação sobre os riscos associados aos direitos de propriedade intelectual, um programa de intercâmbio para funcionários operacionais, e colaboração a nível do desenvolvimento de parcerias com comunidades empresariais na China e na União Europeia. Outro aspecto essencial da cooperação aduaneira entre a UE e a China consiste em assegurar a cadeia de aprovisionamento. O projecto-piloto conjunto sobre um Canal de Comércio Fiável e Seguro está a funcionar desde Novembro de 2007, contando com a participação de três portos - Shenzhen, na China, Roterdão, nos Países Baixos, e Felixstowe, no Reino Unido. Este projecto tem por objectivo consolidar a segurança e, simultaneamente, facilitar o comércio entre a UE e a China através da utilização de tecnologia moderna e do intercâmbio de informação avançada. Ao mesmo tempo, ajudará a identificar melhor o tráfego de mercadorias ilícitas. Além disso, o projecto-piloto visa preparar o terreno para um futuro acordo sobre reconhecimento mútuo de medidas de segurança e sobre o estatuto de operador económico autorizado (OEA) e o seu homólogo chinês. Implica cooperação em domínios tão importantes quanto o alinhamento da legislação chinesa no domínio da segurança, o intercâmbio de informação e a análise dos riscos. Entretanto, desde 1 de Abril de 2008, a China procedeu à adopção e aplicação de legislação própria no domínio do OEA que parece ser muito semelhante ao conceito da Comunidade Europeia. A CE e a China estão igualmente a reforçar a cooperação noutros domínios importantes. Espera-se que na futura Cimeira UE-China seja celebrado um acordo entre a União Europeia e a China sobre o controlo concertado do comércio de produtos precursores, que nos permitirá combater mais eficazmente o tráfico ilícito de estupefacientes. Foi também acordado o reforço da cooperação em matéria do combate à fraude através do mecanismo de assistência mútua existente. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) destacou um dos seus agentes para a China de modo a apoiar as actividades desse organismo no domínio do combate ao contrabando e à contrafacção, sobretudo no que respeita ao contrabando de cigarros. A UE está preparada para continuar a prestar assistência à China no que respeita ao reforço das capacidades aduaneiras, incluindo através da aplicação dos planos aduaneiros recentemente publicados. Embora tenhamos feitos progressos consideráveis no que respeita ao reforço da cooperação aduaneira com a China, é necessário tomar medidas adicionais, em especial no que se refere ao combate à contrafacção e à pirataria. A execução adequada das iniciativas acima referidas, em especial no que respeita ao Plano de Acção proposto para aplicação dos direitos de propriedade intelectual, determinará o nível de eficácia desta cooperação. (EL) Obrigado, Senhor Comissário, pela resposta. Em 2007, o défice comercial entre a UE e a China ascendeu a 160 milhões de euros, em detrimento da União Europeia. Este défice resulta, em grande medida, da cooperação incompleta no domínio aduaneiro entre a UE e a China. Para além dos números, estamos também muito interessados - como é razoável - na saúde pública, na protecção dos consumidores europeus e, obviamente, na competitividade dos produtos europeus. Creio que estes controlos serão intensificados num futuro próximo para que possamos proteger o interesse público a que me referi. Membro da Comissão. - Concordo plenamente com a sua preocupação - em minha opinião, a contrafacção é muito mais que um problema financeiro. Primeiro que tudo, trata-se de uma questão jurídica: a violação dos direitos de propriedade intelectual. Segundo, é um problema financeiro ou económico porque prejudica as receitas dos Estados-Membros, prejudicando também o lucro das empresas que fabricam os produtos originais e podendo até resultar na perda de postos de trabalho nos nossos Estados-Membros. Mas, em terceiro lugar - e é esta a minha preocupação real - constitui uma ameaça à segurança e à saúde - e até à vida - dos nossos cidadãos, pelo que, como salientou claramente, é uma questão de protecção do consumidor. Fiquei verdadeiramente perplexo quando fui informado de que as autoridades aduaneiras da UE tinham apreendido algumas remessas de medicamentos ou produtos farmacêuticos para doenças cardiovasculares cujas cápsulas continham pó de tijolo e tinta amarela. Trata-se, portanto, de muito mais que uma questão financeira ou jurídica. É um problema relativo à segurança dos nossos cidadãos e temos de fazer o nosso melhor para o resolver. Permitam-me referir que, agora, estou mais optimista: reuni-me em Abril com o meu homólogo, o novo ministro responsável pelas alfândegas na China. Mas, mesmo com o meu anterior homólogo, tinha já notado algumas mudanças positivas no que respeita ao estilo chinês, à forma como negociaram. Desde 2005, esse estilo tem-se tornado cada vez mais concreto e mais directo e a China tomou algumas medidas. Nomeadamente, alterou a legislação no domínio do combate à contrafacção. Mas tem razão quando afirma que ainda não trabalham de forma óptima. Foi por esse motivo que iniciámos um programa de acção e que eu deixei bem claro ao meu novo parceiro que aquilo que esperamos da China são medidas concretas e resultados concretos a nível do mercado e penso que ele entendeu a mensagem. Há mais uma ou duas razões para o meu optimismo: a primeira é que considero que a China - uma potência emergente e que desempenha um papel cada vez mais importante a nível da economia e da política mundiais - simplesmente não pode permitir-se ser relacionada, ser julgada, como a principal fonte de produtos falsificados. A segunda é que a China está progressivamente a tornar-se um país de destino. Muito recentemente, ouvimos falar do leite em pó falsificado de origem chinesa que resultou na morte de algumas crianças chinesas. Assim, a China é não só um país de origem como também um país de destino - alvo dos contrafactores. Na qualidade de membro da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a República Popular da China, ouvi a sua resposta com interesse. Houve alguma melhoria a nível do terrível currículo da China no que respeita à contrafacção ou ao roubo de propriedade intelectual desde que aderiu à OMC e que pressão está a ser exercida sobre a China para que melhore neste domínio? O Senhor Comissário referiu o Comité Misto de Cooperação Aduaneira entre a CE e a China. Quem participa desse comité, em representação da CE, e quais as qualificações necessárias para o integrar? Uma última questão: dispõe este comité misto de termos de comparação para enfrentar o comércio de resíduos transferidos da Europa para a China, para descarga? Membro da Comissão. - Um dos números que posso referir na minha resposta é que, em 2005, mais de 80% dos produtos falsificados apreendidos eram provenientes da China. Actualmente, essa proporção é de cerca de 60%. Creio que seria prematuro afirmar que isso se deve ao Acordo de Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira e que resulta da reunião anual do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, mas estou convencido de haver, certamente, alguma correlação entre ambos. Como já referi, houve alterações no que respeita à legislação chinesa: a produção e distribuição de produtos falsificados estão agora previstos no código penal - o que não acontecia anteriormente - e foram igualmente introduzidos controlos na exportação. Não diria que esse controlo na exportação é sistemático e em grande escala. Embora seja esporádico e ocasional, é um avanço. São factos concretos que mostram que a China está mais cooperante e encara as questões com maior seriedade. Já falei sobre a motivação chinesa. No que respeita ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, os co-presidentes são o Ministro, em representação da China, e eu próprio, em representação da UE ou CE, mas o comité misto conta igualmente com a representação de todos os Estados-Membros a nível de peritos. Reúnem mais de uma vez por ano a nível de peritos. Os dois presidentes do comité misto reúnem igualmente uma vez por ano para debater diversas questões. Assunto: Financiamento de medidas de segurança nos aeroportos regionais da Europa Espera-se que a Comissão publique, até ao final de 2008, um relatório sobre o financiamento de medidas de segurança nos aeroportos europeus, que poderá dar azo à apresentação de uma nova proposta legislativa sobre esta matéria. Dado que as despesas com a segurança constituem um pesado encargo para os aeroportos regionais da Europa, poderá a Comissão revelar quais as soluções que considera necessárias para ajudar os aeroportos regionais a gerirem as despesas crescentes com a segurança? Além disso, tenciona a Comissão introduzir novas medidas que obrigarão todos os EstadosMembros a financiar parcialmente a segurança nos aeroportos regionais da Europa? Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, em consonância com o compromisso assumido no artigo 22.º do Regulamento 300/2008 relativo às regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o anterior regulamento, em Dezembro deste ano a Comissão apresentará um relatório sobre o financiamento dos custos associados às medidas de segurança nos aeroportos europeus. Tendo em conta esta situação, a Comissão está a analisar os resultados da consulta às partes interessadas e aos Estados-Membros, para determinar o conteúdo de uma nova proposta legislativa neste domínio. A Comissão apresentará as suas conclusões nesse relatório e, de modo a responder a algumas das questões levantadas durante as consultas, poderá igualmente ser exortada a tomar medidas adicionais sobre esta questão. (EN) Senhora Presidente, gostaria de obter mais informações. Que tenciona a Comissão fazer, exactamente, para ajudar os aeroportos afectados por este custo? No meu círculo eleitoral do Noroeste da Irlanda há cinco aeroportos e têm grande dificuldade em sobreviver economicamente devido à pressão exercida sobre eles. Estão incluídos dois aeroportos internacionais - Shannon e Ireland West - e três aeroportos regionais. Que medidas pode a Comissão tomar para ajudar à sobrevivência destes aeroportos e permitir que funcionem economicamente? Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Deputado Ó Neachtain, temo não poder dar-lhe a resposta imediata e concreta que o senhor gostaria. Contudo, a Comissão está a rever os resultados de uma consulta que realizou para analisar os resultados e, assim, decidir se, como e em que medida esta questão é da competência exclusiva dos Estados-Membros, mas precisamos primeiro de concluir a revisão das consultas. Se assim o desejar, informá-lo-ei imediatamente logo que concluirmos a revisão das consultas, e, em qualquer caso, como referi anteriormente, apresentaremos o nosso relatório sobre todo este sector antes do fim do ano. Trata-se apenas de aguardar algumas semanas pela nossa avaliação oficial final de todas as consultas. O meu gabinete e o meu pessoal estão disponíveis para lhe fornecer todas as informações necessárias, de modo a poder comunicá-las ao seu eleitorado. (EL) Senhor Comissário, tendo em conta o que acabou de dizer, será possível avaliar as exigências em matéria de segurança no que respeita a cada Estado-Membro e aos aeroportos regionais - porque foi essa a pergunta - nos casos em que existem em grande número, como acontece nas ilhas gregas e em Itália, Espanha e Portugal? Evidentemente, sabe quantas ilhas e quantas dessas áreas existem; assim, será o financiamento proveniente do seu orçamento global proporcional e diferenciado? (DE) Sabemos que, obviamente, os custos são transferidos para os passageiros. É por esse motivo que temos igualmente de fazer uma diferenciação. Actualmente, não há grande diferença entre usar o comboio, por exemplo, seja o TGV ou outra rede ferroviária de alta velocidade, ou um avião. Se analisar as medidas de segurança nas estações ferroviárias e nos aeroportos, é possível que haja margem para harmonização. Considera possível introduzir disposições jurídicas semelhantes neste caso? Senhor Comissário... (Exclamação do deputado Jim Higgins) Lamento, Senhor Deputado Higgins, aceitei duas perguntas adicionais e não aceitarei mais nenhuma, além de que abordámos esta questão tão adequadamente quanto possível. (Reacção, de pé, do deputado Jim Higgins) O Regimento permite-lhe fazer duas perguntas complementares. Lamento, mas não posso entrar em discussão consigo. Não é justo para os deputados que têm perguntas a apresentar. Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, gostaria de dizer aos senhores deputados que, em virtude do Regimento, não podem obter respostas às perguntas que gostariam de apresentar, que o meu gabinete está disponível para lhes fornecer as informações de que necessitem e cujas respostas estejam ao nosso alcance. No que respeita à pergunta do senhor deputado Mavrommatis, que, essencialmente, perguntou se os Estados-Membros podem adoptar medidas de segurança mais rigorosas que as impostas pelo Regulamento n.º 300/2008 - é óbvio que os Estados-Membros podem optar pela aplicação de medidas mais rigorosas que as previstas no quadro regulamentar. Contudo, essas medidas mais rigorosas podem ter repercussões a nível do mercado interno da aviação, na medida em que é frequente variarem entre os Estados-Membros. No relatório que, garanto-vos, será publicado muito em breve, a Comissão analisará se essas medidas mais rigorosas distorcem a concorrência entre as companhias aéreas e os aeroportos. No que respeita aos aeroportos insulares, a Comissão está igualmente a rever esta questão no contexto das respostas dadas. Obviamente, os aeroportos insulares constam do estudo que se refere ao sistema aeroportuário em geral. O Senhor Deputado sabe quanto a Comissão valoriza as regiões, nomeadamente as ilhas do seu país de origem, mas também de países com que estou mais familiarizado, às quais apenas se pode aceder por via aérea ou marítima. Assim, a Comissão está muito atenta a estas ligações. No que respeita à pergunta do senhor deputado Rübig, a Comissão está a analisar as várias opções. Uma das soluções possíveis para financiar os custos da segurança da aviação é a utilização de fundos públicos. Consequentemente, não se afirmou que ia haver um aumento dos preços dos bilhetes. Podem igualmente ser usadas outras formas de financiamento. Contudo, honestamente e para lhe dar mais que uma mera resposta formal, gostaria de salientar que a Comissão está a analisar cuidadosamente toda a informação recolhida e, logo que todos os aspectos tenham sido analisados, revistos e ponderados, tentaremos elaborar uma proposta que seja equilibrada e consentânea com os interesses dos cidadãos europeus. Senhor Deputado Rübig, dir-lhe-ei o mesmo que disse aos outros deputados - o meu gabinete está sempre disponível para todos, para prestar esclarecimentos e marcar quaisquer reuniões que queira ter comigo a respeito de assuntos relacionados com o sector dos transportes. Assunto: Transportes de qualidade e pequenas regiões insulares da União Europeia Que medidas irá a Comissão tomar para assegurar sistemas de transporte sustentáveis e de qualidade na União Europeia assim como para a proteger os direitos dos cidadãos e a sua segurança? Como tenciona contribuir para a criação de um sistema de transportes fiável (navio-avião-helicóptero) que cubra as pequenas regiões insulares da UE? Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, de certa forma, isto é uma continuação da pergunta colocada pelo senhor deputado Mavrommatis. De modo a garantir um sector dos transportes sustentável e de elevada qualidade na Europa e a proteger os direitos e a segurança dos cidadãos, estamos a propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a adopção de uma quadro jurídico e regulamentar adequado e garantiremos a sua aplicação logo que os legisladores o adoptem. Permitam-me que dê três exemplos: direitos dos passageiros, transportes sustentáveis e segurança dos passageiros. Pediram-me que fosse mais específico no que respeita à forma como estes esforços contribuirão para a criação de um sistema fiável de transporte por barco, avião ou helicóptero para as pequenas regiões insulares da União Europeia. O principal desafio desta proposta é o financiamento. Assim, voltamos ao tema da pergunta anterior. Caros Senhores Deputados - quase poderia dizer caros colegas, dado que estou sempre ciente de ter sido deputado do Parlamento Europeu durante muitos anos - temos de ser claros quanto a este ponto. Cabe aos Estados-Membros e às autoridades regionais decidirem sobre a quantidade e a qualidade das ligações com as pequenas regiões insulares e entre estas e o continente. A nossa função, a função da Comissão, é secundária e consiste em duas tarefas muito diferentes. Por um lado, a Comissão aplica a política de coesão europeia, que apoia o desenvolvimento de regiões afectadas por desvantagens geográficas e naturais. No âmbito da política de coesão, a Comunidade pode co-financiar o melhoramento da acessibilidade às regiões insulares. Por outro lado, a Comissão tem o dever de garantir que o apoio financeiro atribuído aos fornecedores de serviços de transporte não distorce a concorrência a nível do mercado interno, contra o interesse comum. Esta salvaguarda é garantida pela legislação comunitária no domínio do mercado interno dos transportes. Os auxílios estatais para transporte de qualidade para e dentro das regiões insulares não podem ser autorizados pela Comissão, em especial sob a forma de compensação por uma obrigação de serviço público. A legislação que rege o mercado interno no sector dos transportes marítimos e aéreos permite aos Estados-Membros grande margem de manobra para decidirem como organizar os serviços de transportes públicos que efectuam a ligação das ilhas entre si e ao continente, desde que todos os potenciais fornecedores de serviços de transporte tenham igualdade de oportunidades no que respeita ao fornecimento do serviço público em questão. Senhor Comissário Tajani, dado que falou em italiano, sinto-me tentado a fazer o mesmo, mas refrear-me-ei e falarei em grego. Senhor Comissário, a minha pergunta não era propriamente a respeito da questão do financiamento, que foi abordada pelo meu estimado colega, o senhor deputado Mavrommatis; referia-se a três pontos específicos que o senhor mencionou e que gostaria de comentar especificamente. O primeiro é relativo à qualidade dos transportes, que é uma questão muito importante. O segundo é o caso especial das pequenas ilhas; como sabe, no meu país há muitas ilhas extremamente pequenas que constituem casos especiais; e o terceiro ponto refere-se ao estado de espírito dos residentes dessas pequenas ilhas que, neste caso específico, se sentem um tanto ou quanto isolados do resto da Grécia e da Europa em geral, quando não damos especial importância aos seus problemas, sobretudo no que respeita aos transportes. Assim, a minha pergunta é de teor político e ultrapassa a questão do financiamento: considera que, neste caso, a União Europeia também deve assumir um papel político? Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Gostaria de agradecer ao senhor deputado por me ter respondido no meu próprio idioma. Eu próprio me sinto tentado a responder-lhe em grego antigo, dado que estudei o idioma durante muitos anos - a minha mãe também leccionou grego antigo durante muitos anos - mas corria o risco de cometer alguns erros e de o senhor deputado não me entender. Em todo o caso, agradeço o seu gesto. Senhor Deputado Botopoulos, disse estas mesmas palavras quando era deputado do parlamento, tendo sido eleito num círculo eleitoral que também incluía muitas ilhas pequenas, portanto tenho plena consciência dos graves problemas de ligação que enfrentam, estando afastados de terra firme, em especial durante o Inverno. Dado que muitas destas ilhas são destinos turísticos, no Verão há barcos que transportam os turistas e também as pessoas que vivem nas ilhas e que, consequentemente, não têm dificuldades durante um período de dois ou três meses (Junho, Julho e Agosto). O problema começa em Setembro e, nessa altura, há o risco real de se sentirem isolados. Creio que a Comissão Europeia, apesar de não ter poder de decisão directo sobre esta matéria - referi-o no meu discurso, estamos sempre atentos ao princípio da subsidiariedade - pode dar apoio, nomeadamente através do co-financiamento de determinados sistemas de transporte, sem distorcer o mercado interno, de modo a permitir que estes cidadãos - que são cidadãos europeus e que têm os mesmos direitos em matéria de mobilidade que os que vivem em grandes cidades ou no continente - tenham especificamente direito a viajar e a receber provisões, dado que esta questão também se refere ao fornecimento de alimentos, e também de água, no caso de algumas ilhas. Senhor Deputado, partilho da sua preocupação e apoio-a. A Comissão Europeia, tendo permanentemente em mente a protecção dos direitos de todos os cidadãos, tenciona, sempre que possível e na medida do previsto na legislação actual, trabalhar arduamente para apoiar aqueles que vivem em ilhas pequenas, oferecendo soluções práticas para as necessidades destes cidadãos que, efectivamente, enfrentam condições desfavoráveis, em especial durante os meses de Inverno. Estou disponível para o receber e para receber todos os deputados gregos - e não apenas estes, obviamente - caso queiram debater quaisquer iniciativas que desejem apoiar de modo a proporcionar soluções práticas para os cidadãos das ilhas pequenas. Pode aprofundar o conteúdo do quadro regulamentar adequado que indicou estar em preparação, em especial no que respeita à sustentabilidade económica dos transportes de acesso às pequenas regiões insulares? Pode o Senhor Comissário garantir-me que o actual regime de obrigação do serviço público não será, de modo algum, afectado pelo futuro quadro regulamentar por si considerado? Isso é fundamental para a sustentabilidade económica destas regiões periféricas. Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Agradeço-lhe por ter levantado esta questão, Senhora Deputada. Creio ter referido esta questão na minha intervenção principal, em que respondi à pergunta. É nossa intenção impedir quaisquer distorções da concorrência. Em todo o caso, qualquer intervenção deve servir apenas para resolver as necessidades dos cidadãos, sem perturbar o mercado interno e sem infringir as regras da concorrência, tendo apenas por objectivo, repito, proporcionar às pessoas que vivem em zonas desfavorecidas - sobretudo nos meses de Inverno - a oportunidade de serem cidadãos como todos os outros. A nossa assistência visará permitir que estes cidadãos vivam nas mesmas condições que todos os outros cidadãos da União Europeia, sem prejudicar ninguém. Assim, no que respeita às suas preocupações, posso garantir-lhe que o nosso objectivo é ajudar estes cidadãos sem distorcer o mercado ou a concorrência. Assunto: Medidas legislativas europeias para a segurança dos transportes marítimos Avaliou a Comissão as consequências para a actividade marítima europeia a eventual entrada em vigor de medidas legislativas europeias em matéria de segurança da navegação que se sobreponham às regras internacionais uniformes até hoje em vigor? Por que razão considera a Comissão insuficiente a ratificação das convenções internacionais da OMI pelos Estados-Membros, de modo a que os assuntos da competência exclusiva dos Estados-Membros e os da competência partilhada entre a União e os Estados-Membros sejam regidos exclusivamente pela legislação internacional, cuja definição é da competência exclusiva dos Estados-Membros com base nos seus direitos soberanos? Ao tentar estabelecer a competência comunitária exclusiva e novos poderes, num período em que os cidadãos europeus são particularmente sensíveis aos direitos soberanos dos seus países e num sector sujeito a grandes pressões económicas como o dos transportes marítimos, não corre a Comissão o risco de prejudicar o conjunto? Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, o senhor deputado Mavrommatis é sempre muito activo e está sempre envolvido nas questões relativas aos transportes. As propostas da Comissão são sempre acompanhadas de uma avaliação do impacto. Isto aplica-se, em especial, às propostas de Novembro de 2005 sobre o terceiro pacote de segurança marítima. As propostas da Comissão no que respeita a este sector dão especial atenção às convenções internacionais relevantes. Na maioria dos casos, o objectivo das propostas legislativas é convidar os Estados-Membros a ratificar as convenções ou a executá-las no âmbito da Comunidade. Nunca têm origem na tentativa de adquirir novas competências. Gostaria de esclarecer um equívoco comum: a Comunidade já dispõe das competências necessárias no que respeita à segurança marítima no âmbito da política comum dos transportes. Contudo, quando o Parlamento Europeu e o Conselho legislam, é inevitável que a capacidade de os Estados-Membros agirem de forma isolada a nível internacional seja limitada. Isso não constitui, no entanto, uma desvantagem para os Estados-Membros. Com efeito, serve para consolidar a nossa influência colectiva a nível da comunidade internacional, aumentando assim o nível de protecção da vida dos cidadãos e do ambiente. Por vezes a Europa tem simplesmente de tomar a iniciativa. Isto aconteceu, nomeadamente, quando introduzimos a retirada acelerada de petroleiros de casco simples, que foi seguida de uma decisão semelhante por parte da Organização Marítima Internacional. Senhor Deputado Mavrommatis, estará bem ciente dos problemas associados à Organização Marítima Internacional: nem sempre podemos tomar decisões unilateralmente. Há competências que não respeitam à Europa e, consequentemente, é necessário fazer comparações permanentes com esta organização, sobretudo porque os nossos mares são usados por navios com pavilhões de países que não pertencem à nossa União. Contudo, através da nova legislação sobre segurança marítima que foi proposta, a Comissão espera repor o equilíbrio da dimensão global do transporte marítimo, que implica soluções globais que tenham em conta as limitações do quadro jurídico global. Senhor Deputado Mavrommatis, a acção comunitária é uma expressão tangível do esforço colectivo e do empenho dos Estados-Membros, não uma imposição exterior e contrária aos interesses destes. Graças aos nossos esforços, e aos vossos, houve um decréscimo drástico do número de embarcações que navegam em águas europeias e não cumprem as normas vigentes. A Comissão continuará a desenvolver uma política equilibrada mas activa, tendo por principal objectivo a protecção da vida e da subsistência dos nossos cidadãos. Senhor Comissário, sabe o quanto aprecio as nossas discussões e debates. Além disso, tem sempre uma resposta para mim. Naturalmente, gostaria de lhe agradecer esses pontos, que dizem respeito a todos os países da União Europeia. (EL) Numa altura em que os cidadãos europeus estão especialmente sensíveis à questão dos direitos soberanos dos seus países, sobretudo num sector sob grande pressão económica como o da navegação, não lhe parece que a tentativa de estabelecer a competência exclusiva da Comunidade e de adquirir novos poderes para a Comissão terá, globalmente, mais efeitos negativos que positivos? Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Deputado Mavrommatis, não creio que exista risco de provocar danos, mas o objectivo é tentar harmonizar, no âmbito de um quadro, as sempre complicadas questões de legislação marítima, porque, infelizmente, confrontamo-nos constantemente com as decisões da Organização Marítima Internacional e, como referi, felizmente, por vezes a Europa toma a iniciativa e as organizações internacionais seguem-nos. Não é nossa intenção, repito, limitar os direitos dos Estados-Membros, mas simplesmente tentar alcançar uma harmonização que apenas serve para proporcionar respostas mais rápidas e mais sólidas aos cidadãos europeus. Gostaria de saber se o Senhor Comissário considera que os Estados-Membros estão a tomar medidas suficientes no que respeita à aplicação das actuais disposições legislativas e regulamentares. Tive uma experiência pessoal em que intervim enquanto jurista no caso de um acidente muito grave, e 12 meses após o acidente a companhia de navegação continuava a não cumprir as disposições regulamentares que nessa altura estavam em vigor há mais de três anos. Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Gostaria de agradecer a pergunta ao senhor deputado, dado que me dá oportunidade de salientar o resultado extremamente positivo que obtivemos há duas semanas no Luxemburgo, durante o Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia, quando o Conselho aprovou finalmente o terceiro pacote marítimo. Este sucesso deve-se também à insistência do Parlamento Europeu, ao seu empenho e ao facto de ter feito ouvir a sua voz, a par da Comissão, no sentido de criar um regulamento mais abrangente no domínio da protecção da segurança pública, em todos os sentidos, incluindo nos nossos mares e no que respeita à protecção ambiental e à responsabilidade por acidentes. Quando estas regras entrarem em vigor, o controlo comunitário será intensificado, sem dúvida alguma. Posso garantir-lhe que, no que respeita ao compromisso da Comissão, continuaremos a acompanhar a situação cuidadosa e atentamente, incluindo através do trabalho desenvolvido pela nossa agência de Lisboa, para garantir o permanente cumprimento de toda a legislação comunitária e, acima de tudo, para garantir que os nossos mares são cada vez mais seguros, através de medidas jurídicas e operacionais conjuntas em todos os mares sob a competência da União Europeia. Assunto: Melhoria dos transportes urbanos É um facto que os transportes urbanos não são, neste momento, o que há de melhor para os cidadãos europeus. O stress causado do intenso trânsito nos grandes centros urbanos, a poluição e as deslocações no interior das cidades são responsáveis por mais de 40% das emissões totais de CO2 pelos transportes rodoviários e a falta de segurança dos condutores e dos grupos vulneráveis tais como os peões e os ciclistas, são apenas alguns dos problemas com que os cidadãos europeus se deparam diariamente nos grandes centros urbanos. Que objectivos e plano de acção propõe a Comissão relativamente a esta situação para que se possa falar de transportes urbanos sustentáveis e que calendário fixou para as acções destinadas a atingir esses objectivos? Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, gostaria de informar os senhores deputados - a expressão "caros colegas” surge-me sempre primeiro, por força do hábito, dado que sou Comissário há apenas alguns meses, mas fui deputado durante muitos anos e, evidentemente, ainda sinto fazer parte deste Parlamento - que o tema dos transportes urbanos foi um dos temas do Conselho informal dos Transportes que se realizou em La Rochelle em 1 e 2 de Setembro de 2008, tendo sido amplamente debatido. Tanto a Comissão como os Estados-Membros deram grande atenção ao assunto, tendo convidado peritos, presidentes da Câmara de cidades de grande e média dimensão, e especialistas do sector, para falar sobre o tema dos transportes urbanos. Eu próprio falei sobre o tema no Dia Europeu da Segurança Rodoviária, comemorado em Paris há uns dias - o dia oficial da Comissão e do Conselho, durante a Semana da Segurança Rodoviária - tendo salientado que a segurança rodoviária implica também um bom sistema de transportes urbanos: as nossas estradas tornar-se-ão mais seguras, sobretudo nas grandes cidades, se existir um bom sistema de transportes urbanos. Em minha opinião, inevitavelmente, isto reduzirá o número de vítimas de acidentes que ocorrem nas grandes cidades, onde se verifica o maior número de acidentes e o maior número de vítimas. A Comissão está a elaborar um plano de acção sobre mobilidade urbana baseado nas consultas realizadas após a publicação do Livro Verde sobre Mobilidade Urbana. Tencionamos apresentar o plano antes do fim do presente ano. Este plano incluirá propostas de medidas concretas a adoptar durante os próximos anos a nível da União Europeia. Evidentemente, a Comissão Europeia não tem competências neste domínio: são domínios da competência dos Estados-Membros, mas, baseando-nos no princípio da subsidiariedade - que, como todos sabem, deriva da palavra subsidium - queremos ajudar os Estados-Membros e os presidentes da Câmara das grandes cidades. O anterior presidente da Câmara de Milão, Gabriele Albertini, Vice-Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, é testemunha de tudo isto: através deste plano de acção, garantiremos que todas as informações de que dispomos, todos os pareceres, todas as ideias e todas as sugestões podem ser disponibilizados a todas as cidades e, sobretudo, às grandes cidades com problemas de tráfego. O plano de acção ajudará também os decisores políticos a nível local, regional e nacional, respeitando plenamente - repito, respeitando plenamente - o princípio de subsidiariedade. As medidas que iremos propor ajudarão a reduzir custos, a garantir o financiamento adequado do mercado único e a criar novos mercados para novas tecnologias, através do desenvolvimento de uma mobilidade urbana sustentável. Não foi por coincidência que apenas ontem à noite se tenha concluído o debate e realizado uma votação sobre uma directiva que deve incentivar e que tem por objectivo incentivar as autoridades locais a adquirir meios de transporte público com emissões reduzidas de gases perigosos. Contudo, é ainda demasiado cedo para definir ou especificar o conteúdo do plano de acção, mas, apesar disso, esperamos - tal como os senhores deputados podem esperar - que abranja a criação de regras sobre acesso a zonas verdes, transporte urbano de mercadorias e logística, melhor informação sobre os sistemas de transportes públicos nas cidades europeias ou planos abrangentes sobre mobilidade urbana sustentável, bem como propostas sobre formas de integrar o planeamento e a mobilidade urbanos. O plano de acção poderá igualmente incluir propostas relativas à partilha de informação e a práticas melhoradas de recolha de dados e de investigação, podendo inclusivamente abordar a questão do financiamento, que é um assunto extremamente delicado. Tudo isto, repito, se baseará no respeito do princípio da subsidiariedade. (EL) Senhor Comissário, aguardaremos o plano de acção por si proposto com todo o interesse e teremos depois a oportunidade de voltar a debater o assunto. Porém, gostaria de saber a sua opinião pessoal quanto à seguinte questão: há uma grande discussão em torno das taxas de congestionamento que foram introduzidas em cidades como Londres, Roma e Estocolmo e que parecem ter ajudado a reduzir o congestionamento rodoviário e a aumentar o número de utilizadores de transportes públicos. Contudo, o cepticismo mantém-se noutras cidades em que não existe uma rede organizada e, neste momento, gostaria de ouvir a sua opinião pessoal, na qualidade de Comissário experiente, sobre se e em que medida é ou não a favor das taxas de congestionamento. Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Deputado, trata-se de uma questão extremamente delicada: se o senhor Presidente Albertini, que é sempre extremamente generoso, estivesse disposto a oferecer-nos um café, poderíamos debater o assunto e ficar a conhecer a experiência do presidente da Câmara de uma grande cidade europeia. Não há uma resposta fácil para esta questão. Fui conselheiro municipal em Roma, durante cinco anos, enquanto fui deputado, e confrontei-me com as mesmas questões. Estas questões têm de ser analisadas cidade a cidade e caso a caso, dado que algumas cidades - estou a pensar em Roma - têm um centro histórico com ruas muito estreitas onde a circulação do tráfego é difícil. Outras cidades têm um ambiente urbano diferente e, consequentemente, não é fácil ter uma regra única que se aplique a todas. Creio que, recorrendo sempre ao princípio da subsidiariedade, os presidentes de Câmara, com o consenso dos conselhos municipais, devem optar por impor uma taxa de congestionamento caso a considerem útil e caso a cidade que administram precise de impor restrições ao tráfego porque, nas cidades muito antigas, o centro fica facilmente congestionado. Assim, a situação varia de cidade para cidade e é difícil encontrar uma solução. Decididamente, diria que não é uma opção a ignorar, mesmo que por vezes possa criar confusão. É necessário analisar onde se deve estabelecer o perímetro. Reitero que se trata de uma opção que deve ser assumida individualmente por cada cidade. Pessoalmente, em princípio, não sou contra, mas em certos casos pode ser injusto impor essa taxa, enquanto noutros pode ser totalmente adequado fazê-lo. Assim, dada a diversidade das cidades europeias, creio que, sobretudo neste caso, a decisão final deve ser sempre das autoridades locais, apesar de apresentarmos sugestões e ideias no plano de acção. O importante é que os cidadãos estejam sempre informados e saibam o que se passa e que decisões são tomadas, pois no que respeita ao pagamento de impostos é sempre positivo que os cidadãos compreendam o que estão a pagar. Lamento não poder dar-lhe uma resposta de princípio concreta. Creio verdadeiramente ser necessário examinarmos os factos e o impacto, incluindo no que respeita ao ambiente urbano, e tomarmos decisões caso a caso. Para concluir, gostaria de voltar a referir que, em princípio, não sou contra a taxa de congestionamento, mas pode haver casos em que a sua imposição seria inútil. Senhor Comissário, surpreenderam-me as duas palavras que usou: o financiamento ser uma questão "delicada” e ter repetido "subsidiariedade, o que é importante. Está a Comissão preocupada com o facto de as dificuldades económicas nos Estados-Membros impedirem o investimento necessário em sistemas de transportes públicos eficazes? Simultaneamente, os Estados-Membros poderão impor taxas de congestionamento nas grandes cidades, afectando condutores que têm dificuldades económicas e que não têm outra opção. (DE) Caro Comissário Tajani, congratulamo-nos evidentemente por termos oportunidade de aqui fazer perguntas, sobretudo no que respeita ao lançamento de concursos públicos no domínio dos transportes urbanos. Existem planos para lançar concursos públicos no domínio dos transportes urbanos, como aconteceu em vários casos na Suécia, onde existe agora concorrência neste domínio? Em segundo lugar: existem, efectivamente, planos para uniformizar os sistemas de controlo em toda a Europa? Muitas vezes, quando se chega a uma cidade estrangeira é difícil compreender como funciona o sistema de transportes e talvez seja necessária uma proposta da Comissão neste caso. Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, agradeço a sua pergunta. Em primeiro lugar, creio que, no plano de acção que iremos apresentar, devemos insistir na necessidade de informar os cidadãos europeus quando se deslocam de uma cidade para outra, de modo a saberem qual a situação e o que encontrarão quando viajam de Estocolmo para Madrid e não de Roma para Viena, para que compreendam a estrutura, as taxas a pagar, e para que possam organizar as suas viagens, de trabalho ou de lazer. Isto é já importante e creio que temos trabalho pela frente. Evidentemente, senhores deputados, saliento a questão do princípio da subsidiariedade porque não cabe à União Europeia intervir em questões que são da competência exclusiva das autoridades locais. O mesmo se aplica aos aspectos financeiros, não compete à Comissão intervir. O financiamento é um problema. É evidente que, no nosso plano de acção, procuraremos reunir todas as sugestões que foram apresentadas nas várias audições, de modo a prestar um serviço e a apoiar as autoridades locais, que terão depois liberdade para as aceitar ou rejeitar. É nosso objectivo tentar harmonizar o sistema, pelo menos no que respeita à informação dos cidadãos, e fornecer às autoridades locais o máximo de informação relativamente às experiências de outras cidades, para que possam utilizá-las caso assim o entendam. Isto é importante. No que respeita ao financiamento, penso que cada autoridade local tem liberdade de fazer o que entender, sem perturbar, evidentemente, o mercado ou a livre circulação dos cidadãos. É preciso optar sempre pela solução mais adequada em cada caso. Contudo, no que respeita à última pergunta do senhor deputado Rübig, a directiva sobre obrigações de serviço público proporciona às autoridades locais liberdade de decisão no que respeita ao lançamento de concursos públicos. Deste ponto de vista, creio que a União Europeia insistiu uma vez mais no princípio da subsidiariedade. Penso que isso é correcto, dado que o nosso trabalho não deve ser invasivo: não devemos regular tudo e mais alguma coisa, devemos ocupar-nos das questões importantes, dando respostas concretas e, quanto muito, ajudando os organismos locais e os Estados-Membros a resolver problemas, nos casos em que possam fazê-lo, talvez contando com a ajuda e o apoio da União Europeia, mas sem que esse apoio seja dominante ou invasivo. Em minha opinião, no que respeita aos transportes públicos locais, deve ser um princípio respeitado por todos e creio que queremos fazê-lo. Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). (A sessão, suspensa às 19H45, é reiniciada às 21H00) | 0pt-PT
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Boas-vindas Gostaria de vos informar, Senhoras e Senhores Deputados, da presença na tribuna de honra de uma delegação do Senado da Federação da Malásia, à qual gostaria de dar as mais calorosas boas-vindas. A delegação é chefiada por Sua Excelência, o Sr. Datuk Wong Foon Meng, Presidente do Senado. Gostaria de recordar que as relações entre o Parlamento Europeu e o parlamento da Malásia são regulares e profícuas. A Malásia tem uma sociedade dinâmica e uma economia florescente e desempenha um papel importante no seio da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Por conseguinte, é para mim e para toda esta Assembleia um prazer dar mais uma vez as boas-vindas aos nossos amigos e colegas do Senado: esperamos que a vossa visita seja produtiva. | 0pt-PT
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Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido encerrada na quinta-feira, dia 9 de Junho de 2005. Antes de passarmos à aprovação das modificações da ordem do dia que foram apresentadas, gostaria de fazer uma declaração, em nome da Conferência dos Presidentes. Senhoras e Senhores Deputados, faz hoje 65 anos, em Junho de 1940, três países que são hoje membros da União Europeia — a Lituânia, a Letónia e a Estónia — perderam a sua independência na sequência da ocupação soviética. Como resultado disso e durante meio século, os cidadãos destes países foram privados dos seus direitos humanos e foram sujeitos ao terror e a deportações. Hoje, a nossa Instituição recorda estes acontecimentos, que, conjuntamente com outros, fazem parte da nossa história. Esta não é a primeira vez que o Parlamento Europeu fala sobre isto, não é a primeira vez que este Parlamento recorda o passado destes países, que são hoje membros da União Europeia. Em 1983, há 22 anos, este Parlamento manifestou o seu repúdio pela ocupação de Estados por outros Estados. E nestes tempos difíceis para a União Europeia, precisamente agora, devemos recordar que a adesão desses Estados bálticos à União contribuiu e continuará a contribuir para promover os objectivos de liberdade e prosperidade dos seus cidadãos. Hoje devemos expressar o nosso orgulho por podermos trabalhar juntos na construção da Europa unida que partilha valores comuns. É importante recordá-lo, é importante recordar que a construção de um futuro melhor para todos os europeus baseia-se no respeito dos direitos humanos e requer uma atenção e uma vigilância constantes, porque os povos que esquecem a sua história correm o risco de a repetir. Muito obrigado. Com o acordo dos grupos políticos, proponho as seguintes modificações à ordem do dia do presente período de sessões que figuram na corrigenda que já foi distribuída. O relatório do deputado Gargani sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu será debatido imediatamente depois do debate conjunto sobre o Conselho Europeu e o Semestre de actividades da Presidência luxemburguesa, durante o qual intervirão o Presidente em exercício do Conselho e o Senhor Presidente Barroso. O relatório do deputado Cashman sobre o Código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas será inscrito depois do relatório do deputado Gargani e será submetido à votação amanhã sem alterações. A recomendação para segunda leitura do deputado Othmar Karas relativa à supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas foi aprovada no dia 20 de Junho. Este ponto será inscrito no final da ordem do dia de hoje. E o prazo para a apresentação de alterações ou para a rejeição da posição comum expirará esta tarde às 16H00. No que diz respeito às votações, o relatório do deputado Barón Crespo sobre a protecção dos ocupantes de veículos em casos de colisão é retirado da ordem do dia, mas são aditados outros dois pontos: os dois relatórios do deputado Cavada sobre o Sudão e o Congo, aprovados nos termos do artigo 131º, e o relatório dos deputados Garriga Polledo e Jensen sobre o projecto de orçamento rectificativo 2/2005. Há alguma observação? O senhor deputado Hans-Peter Martin tem uma observação a fazer. Senhor Presidente, intervenho, tal como anunciado, nos termos do artigo 132º do Regimento, para lhe solicitar que retire da ordem do dia o debate sobre o Estatuto dos Deputados, ou impeça que avance. A votação sobre este assunto nem sequer está prevista na ordem do dia de amanhã. Houve já uma votação irregular na Comissão dos Assuntos Jurídicos e, numa altura em que a UE está atravessar a sua mais difícil crise, se adoptássemos um Estatuto dos Deputados, acumulando privilégios pela calada, isso enviaria um sinal completamente errado. Não é modo de se tratar uma Assembleia democrática dos povos. Peço-lhe, por isso, que invoque o nº 2 do artigo 132º e tome as devidas precauções, para que o senhor Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, possa falar de um programa de poupanças sem estar comprometido pela adopção, em simultâneo, por parte desta Assembleia, de novos pacotes de privilégios. Depois de estudar o nº 2 do artigo 132º com a ajuda e o aconselhamento dos serviços da Câmara, não vejo qualquer razão para atender o seu pedido. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre o Relatório do Conselho Europeu e a Declaração da Comissão: Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005) e a Declaração do Conselho: Semestre de actividades da Presidência luxemburguesa. Os dois temas serão debatidos conjuntamente. Para tal, tem a palavra, em primeiro lugar, o Presidente em exercício do Conselho, Senhor Juncker. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência luxemburguesa está a chegar ao fim. Alguns dirão graças a Deus, eu lamento muito. Teria gostado de continuar. Assim, a hora do balanço chegou. Podemos fazer algumas constatações que espero que sejam incontestáveis. Em primeiro lugar, com efeito, fomos capazes de levar o Conselho Europeu ou de Ministros a tomarem algumas decisões em sectores em que as controvérsias eram particularmente grandes no princípio do ano. Reformámos o Pacto de Estabilidade e Crescimento, pondo assim fim a um longo período de incerteza que continha em germe um pesado contencioso entre os Estados-Membros da zona euro. Não eliminámos a estabilidade mas juntámo-la à vertente preventiva do Pacto. Não flexibilizámos indiscriminadamente a sua vertente correctiva, mas conferimos-lhe uma vertente e uma leitura mais económicas do que automáticas. Enquanto Presidente do Eurogrupo, zelarei pela correcta aplicação e pela interpretação judiciosa do Pacto que, a partir de agora, terá mais em linha de conta as suas duas dimensões que se equiparam: estabilidade mas também crescimento, crescimento aliado à estabilidade. Em segundo lugar, o Parlamento, a Comissão e o Conselho conseguiram conferir um novo ímpeto à Estratégia de Lisboa. Uma competitividade reforçada, uma modernização acrescida das nossas competências e das nossas políticas económicas, uma vontade reencontrada de inovar e avançar a nível da investigação: eis os grandes eixos da nova estratégia, que não ignora e não quis ignorar, como havia quem desejasse inicialmente, nem a coesão social - a qual é retomada como um grande objectivo, uma grande finalidade da União Europeia -, nem uma política ambiental adequada - a qual está longe de ser inimiga do emprego e da competitividade. Está lá? Estava habituado a que os meus discursos suscitassem reacções, mas não as sabia tão imediatas. Voltando à Estratégia de Lisboa, estamos a mudar o seu método de aplicação. Os Estados-Membros, através de programas nacionais de reforma, apropriar-se-ão melhor da Estratégia e ficarão assim obrigados perante os parlamentos nacionais pela boa tradição nacional dos textos europeus e do compromisso europeu. O Conselho Europeu de Junho, de quinta e sexta-feira passadas, aprovou pela primeira vez na sua história linhas directrizes integradas, acontecimento apesar de tudo importante de que nada se falou nestes dias. Àqueles que querem modernizar a União Europeia dando a impressão de que os outros não querem, àqueles que querem responder melhor aos novos desafios a que a União Europeia tem de fazer face dando a impressão de que os outros são cegos a esses desafios, digo: "Leiam as vossas próprias decisões e apliquem-nas, em vez de pedir novas". Em terceiro lugar, Senhor Presidente, conseguimos definir, a nível da União Europeia, os novos objectivos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento. Após termos recordado que, até 2015, o esforço europeu de cooperação tem de chegar aos 0,70% das nossas riquezas nacionais, fixámos para a União Europeia um objectivo intermédio que é de 0,56% das nossas riquezas nacionais até 2010. Estou orgulhoso dessa decisão porque a sabia contestada e controversa no princípio do ano. Essa decisão, esse avanço aumentará o nível da ajuda, que passará de 46 mil milhões de euros em 2006 para 66 mil milhões de euros em 2010. Mais dinheiro, portanto, todos os anos, e, a partir de 2010, 20 mil milhões de euros a mais por ano. Não é perfeito mas já é qualquer coisa. Outras partes do mundo tão ricas como a União Europeia poderiam utilmente inspirar-se nisso para contribuir para a erradicação da pobreza, verdadeiro flagelo dos tempos modernos. Fomos capazes de eliminar a escravatura no séc. XIX, temos de ser capazes de eliminar a pobreza durante a primeira metade do século em curso. Por fim, em quarto lugar, Senhor Presidente, cumprindo os compromissos que assumi em 12 de Janeiro quando apresentei o programa da Presidência luxemburguesa, melhorámos as nossas relações com o nosso parceiro americano. Foi o caso no nosso encontro do passado dia 22 de Fevereiro, nesta cidade de Bruxelas, com o Presidente Bush, que tinha manifestado o desejo de se deslocar à Europa. Foi também o caso na cimeira de segunda-feira entre o Presidente Barroso e o Presidente Bush. Note-se que, no domingo, realizámos uma outra cimeira com o Canadá. Fala-se demasiado pouco do Canadá, que é um importante aliado da União Europeia. A América do Norte inclui também o Canadá. Para voltar à cimeira de segunda-feira, pudemos constatar a necessidade vital que existe, para a Europa e para os Estados Unidos, de avançarmos em conjunto com base em convicções partilhadas. Neste momento, tem lugar em Bruxelas uma conferência sobre o Iraque que tínhamos sugerido ao Presidente Bush no nosso encontro de 22 de Fevereiro. A União Europeia e os Estados Unidos co-organizando e co-presidindo hoje a uma conferência sobre o Iraque: quem teria imaginado, há um ano, há seis meses, que, sobre um tema tão litigioso como o Iraque, a União Europeia e os Estados Unidos da América seriam um dia capazes de dar as mãos para fazer com que a democracia e a liberdade se instaurem definitivamente no Iraque? Não posso deixar de estar orgulhoso de ter levado Americanos e Europeus a encontrarem uma mesma linha de análise e de acção no que respeita ao Iraque. Por conseguinte, temos de nos congratular com isso. Noto que os vossos aplausos são muito fracos sobre este ponto. Se tivesse vindo perante o vosso Parlamento dizer-lhes que as relações entre Americanos e Europeus se tinham deteriorado mais, uma boa metade dos senhores ter-se-ia levantado imediatamente para dizer que a Presidência tinha de reconhecer um pesado fracasso sobre uma vertente importante das relações externas. Da mesma maneira, Senhor Presidente, conseguimos um acordo com a vizinha Rússia sobre aquilo a que se convencionou chamar os quatro espaços. As nossas relações com a Rússia, tão importantes desde a cimeira de 10 de Maio, aqueceram consideravelmente. Congratulemo-nos com o facto. Mas recorde-se que persistem divergências de pontos de vista. Senhor Presidente, em Dezembro de 2004, portanto durante a Presidência neerlandesa - talvez seja bom recordá-lo -, a futura Presidência luxemburguesa tinha sido encarregada de conseguir, antes do final de Junho de 2005, um acordo político sobre as perspectivas financeiras. Em 12 de Janeiro de 2005, apenas três semanas mais tarde, eu analisava perante vós, em Estrasburgo, as possibilidades de um acordo. Dizia eu na altura, permitam-me citar-me, pois sabem que eu adoro citar-me: "Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para conseguirmos um acordo, mas não tenho ilusões. Os Estados-Membros fecharam-se em posições de tal forma rígidas e inflexíveis que terão muita dificuldade em abandoná-las em tempo útil". Tinha razão. E acrescentei, cito-me de novo: "A ausência de um acordo em Junho não representará o fracasso da Presidência,... ... será o fracasso da Europa". Neste caso, não tinha razão, ou melhor, não tinha completamente razão. Há quem acuse a Presidência de estar na origem do fracasso porque pretendeu levar até ao limite o mandato que lhe tinha sido atribuído pela Presidência anterior e por todos os Estados-Membros. Outros pretendem que o desacordo não constitui um fracasso da Europa porque os acordos sobre as perspectivas financeiras são sempre alcançados no último momento. Eu, pela minha parte, digo que se trata de um fracasso para a Europa e também para a Presidência, porque o desacordo sobre as perspectivas financeiras, acidente de percurso em tempo normal, nos conduziu, após as incertezas suscitadas pelos referendos francês e neerlandês, a uma crise profunda. Evidentemente que os responsáveis dirão sempre que não há crise. Pela minha parte, digo-lhes que a crise é profunda porque não é exclusivamente financeira ou orçamental. Mas vejamos as coisas por ordem. Em primeiro lugar, entre a posição dos Estados-Membros que pretendiam limitar o orçamento europeu a 1% e a posição inicial, mais generosa, da Comissão, a Presidência propôs, para o período 2007-2013, um orçamento em dotações para autorização de 1,056% da riqueza nacional e um orçamento em dotações para pagamento de 1% da riqueza nacional. Tenho a sensação de que esse volume é agora globalmente aceite por todos os Estados-Membros. É um facto e verão que qualquer compromisso futuro só milimetricamente divergirá desse nível de despesas. Se for para avançar alguns milímetros mais tarde, teria preferido que tivéssemos decidido na semana passada. Recebi todos os meus colegas membros do Conselho Europeu no Luxemburgo, entre 30 de Maio e 12 de Junho, das 8h30 da manhã até às 22h30 da noite. Negociei as perspectivas financeiras com os meus colegas durante cinquenta horas e, se lhes juntarem as quinze horas de debates, de negociações, de consultas que tivemos no próprio Conselho Europeu, chegam a um total de sessenta e cinco horas de consultas, debates e negociações. Muito honestamente, não se pode fazer mais e, muito honestamente, todos os que virão depois de mim farão menos. Durante as cinquenta horas de debates, devo dizer que amigáveis e bilaterais, ouvi atentamente os meus colegas. Ninguém - e quando digo ninguém, foi mesmo ninguém - exigiu a manutenção do cheque britânico tal como ele existe, ninguém. Na sua última proposta de compromisso final, a Presidência luxemburguesa manteve o cheque britânico no seu princípio: não o congelámos na nossa última proposta. A economia geral do compromisso era a seguinte: o cheque teria subsistido como antes relativamente aos antigos quinze países membros - como antes, exactamente como antes -, mas o Reino Unido teria co-financiado, como é normal, a política de coesão exclusivamente nos novos Estados-Membros, e simultaneamente não participava no custo da Política Agrícola Comum no que respeita a esses mesmos Estados. Esse ajustamento teria como equivalente um cheque anual de 5 500 milhões de euros, ou seja, um nível mais elevado do que o existente durante todo o período 1984-2005. Inicialmente, a Presidência tinha proposto um congelamento do cheque britânico em 4 700 milhões de euros, o que nos teria permitido corrigir em cerca de mil milhões de euros a contribuição líquida dos Países Baixos e aliviar o fardo nomeadamente da Alemanha e da Suécia, considerado excessivo. Já que pedem sempre transparência, ei-la. Os Países Baixos, o seu Primeiro-Ministro, o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, o seu Ministro das Finanças sabiam que a intenção da Presidência era a de aliviar em mil milhões por ano o fardo do país. Não pudemos fazê-lo porque o Reino Unido não estava disposto a ajustar suficientemente o cheque britânico de forma a que dispuséssemos das margens de manobra orçamental necessárias para permitir aos Países Baixos pagarem mil milhões de euros a menos e para aliviar o fardo da Alemanha e da Suécia. Se esses mil milhões de euros tivessem sido atribuídos aos Países Baixos, seria a Alemanha que teria de lhos pagar, porque o Reino Unido não teria reduzido suficientemente o seu cheque. Gostaria que soubessem que não pedi à Alemanha que o fizesse porque esta, relativamente às suas propostas iniciais, já tinha dado um enorme passo em frente em direcção à posição dos outros Estados-Membros. Assim, se a proposta inicial da Presidência tivesse sido aprovada, o problema dos Países Baixos, da Alemanha e da Suécia teria tido uma resposta fácil. A proposta final da Presidência sobre um nível de 5 500 milhões de euros já não permitia fazer tudo isso mas teria pelo menos permitido à Grã-Bretanha co-financiar, como seria normal, as políticas de coesão nos novos Estados-Membros, excepto a Política Agrícola Comum, sobre a qual, como sabemos, o Reino Unido possui uma perspectiva específica. É tão simples como isso e, simultaneamente, tão complicado. Ah, se ao menos aqueles que, num dia de grande inspiração, escreveram uma carta a Seis, tivessem chegado a acordo sobre o pormenor das suas propostas! Além disso, a Presidência propunha uma declaração do Conselho Europeu em que este teria considerado que, e cito: "é necessário reflectir mais adequadamente sobre a forma como o orçamento europeu dá resposta aos futuros desafios a que a União Europeia tem de fazer face assim como às prioridades dos nossos cidadãos. Tal reflexão global deveria conduzir a uma reforma de todos os aspectos do orçamento". Todos os aspectos do orçamento incluem também a Política Agrícola Comum. Pretender levar-nos a dizer que essa reflexão devia incidir exclusivamente sobre a Política Agrícola Comum era uma proposta que, como se sabia perfeitamente, seria rejeitada e recusada por outros Estados-Membros, mas incluir na grelha de leitura crítica dos nossos comportamentos orçamentais todos os sectores, todas as categorias, todos os ramos envolvidos, teria dado à Comissão a possibilidade de fornecer uma boa decisão. Tínhamos pedido à Comissão que elaborasse um relatório sobre todos esses aspectos e a Comissão estava de acordo em fazê-lo, uma vez que o Presidente da Comissão me acompanhou em todas as discussões bilaterais que tiveram lugar durante as reuniões do Conselho Europeu. É aliás normal que a Presidência da Comissão assista a esse género de conciliábulo. Propúnhamos portanto dizer que, com base no relatório da Comissão, o Conselho Europeu tomaria as decisões adequadas, e cito o texto que eu tinha proposto: "incluindo possíveis ajustamentos das perspectivas financeiras para o período 2007-2013". Eis a decisão sugerida pela Presidência: cheque britânico mantido para os Quinze; contribuição britânica devendo ter em conta as políticas de coesão nos novos Estados-Membros, mas excluindo a Política Agrícola Comum nesses Estados; proposta da Comissão até ao final de 2008 sobre uma rearticulação do orçamento; análise da sua proposta pelo Conselho e possível alteração das perspectivas financeiras para a sua última fase, a partir de 2009. Gostaria de lhes dizer isto porque ninguém vos informou e porque correm o risco de ouvir outra explicação dentro em breve. Não é verdade que a Presidência quis acabar com o cheque britânico. Pretendemos mantê-lo para a Europa dos Quinze, mas quisemos conferir-lhe uma perspectiva mais solidária para os novos Estados-Membros. Eis o pacote que foi rejeitado. Foi um erro rejeitar esse pacote. O pacote foi rejeitado apesar de termos introduzido, no tecto da decisão de Outubro de 2002, seis mil milhões de custos suplementares da PAC para a Bulgária e a Roménia. Enquanto que a carta dos Seis podia transmitir a impressão de que os Seis tinham chegado a acordo quanto à necessidade de não tocar no acordo de Outubro de 2002, assumi pessoalmente esse risco para os Quinze - risco aliás largamente partilhado pelos outros, que estavam contentes por terem encontrado alguém para tomar uma iniciativa sensata em nome dos Quinze. Enquanto que, em 2006, seriam gastos 42 mil milhões de euros a favor das ajudas directas e das medidas de mercado, a proposta da Presidência teria significado, para a Europa dos Quinze, uma redução desse montante para 35 mil milhões de euros em 2013. Teríamos passado, com a proposta Presidencial, de 42 mil milhões de euros de ajudas directas e de medidas de mercado para 35 mil milhões em 2013. O que, na prática, para a Europa dos Quinze, teria significado uma redução de perto de 17% só para a Política Agrícola Comum. E mesmo na Europa dos 27, isto é, com os nossos amigos romenos e búlgaros, a PAC teria conhecido uma redução de mais de 5% no período considerado. Dizer que não foi feito nada para aliviar o fardo do custo da Política Agrícola Comum pura e simplesmente não corresponde à realidade. Fizemos todos os possíveis para o conseguir. Quando apresentei, em Outubro de 1985, o primeiro orçamento a este Parlamento - o orçamento de 1986 - a agricultura absorvia 68% do orçamento europeu. Propus que só absorvesse 37%, ou seja, 35 mil milhões de euros, em 2013. Quanto caminho percorrido! Quanta obstinação em não ver essa redução! Segundo a proposta da Presidência, a PAC teria de facto sido o único sector a ver as suas despesas baixarem consideravelmente, enquanto que, por exemplo, os investimentos orientados para o futuro teriam aumentado todos! Aumento de 7,5% para as despesas ligadas aos Objectivos de Lisboa: 7,5% por ano em todo o período 2007-2013 representa um aumento das dotações afectadas aos Objectivos de Lisboa de 65% relativamente a 2006. Aumento de 15% para as políticas relativas à justiça e aos assuntos internos, incluindo, em especial, as destinadas a uma luta mais eficaz contra a criminalidade transfronteiriça. Por fim, aumento de 2% para as políticas de coesão a 27, com uma maior concentração nos novos Estados-Membros. Com efeito, tínhamos introduzido algumas alterações nas chaves de distribuição entre antigos e novos Estados-Membros no que respeita às políticas de coesão, elevando para 53% a soma das dotações afectadas aos novos Estados-Membros, quando, na proposta de referência, a proposta da Comissão, esse montante situava-se nos 47%. Dizer que o essencial do esforço teria, na nossa proposta, recaído sobre os ombros dos antigos Estados-Membros não corresponde pura e simplesmente à realidade. Compara-se em seguida, Senhor Presidente, o orçamento da investigação ao da Política Agrícola Comum e vice-versa. Não podemos comparar o incomparável. Por que razão se pretende comparar o que é incomparável? A Política Agrícola Comum é a única política verdadeiramente comunitária, financiada inteiramente pelo orçamento europeu. A investigação é uma política antes de mais nacional, apoiada pelo orçamento europeu. Não podemos comparar as duas. A PAC teria custado, segundo a proposta da Presidência, 305 mil milhões de euros para o conjunto do período considerado. As políticas públicas de investigação dos Estados-Membros da União Europeia teriam representado, se as políticas nacionais se tivessem mantido ao nível em que estão actualmente, 524 500 milhões de euros para o período 2007-2013, ou seja mais, muito mais do que a Política Agrícola Comum. Se os Estados-Membros da União Europeia, tendo podido fazer um esforço no seguimento das propostas da Presidência, respeitassem os compromissos que assumiram a nível da reformulação da Estratégia de Lisboa, elevariam de 1,9% para 3% do PIB a parte pública nos orçamentos de investigação. As políticas nacionais e as políticas da União Europeia relativas à investigação deverão atingir, em 2013, um total de 785 mil milhões de euros. Se todas as decisões fossem respeitadas e se as propostas da Presidência tivessem sido aceites, os orçamentos destinados à investigação seriam de 785 mil milhões de euros - estou a falar da parte pública dos orçamentos da investigação -, contra 305 mil milhões para a Política Agrícola Comum. Deixem portanto de nos contar histórias sobre este assunto. As despesas com a Política Agrícola Comum teriam sido corrigidas por baixo e, comparadas com aquilo que é comparável, são claramente mais de duas vezes inferiores às despesas da investigação. Deixemos portanto de comparar o que não é comparável. Eis, Senhor Presidente, um breve sumário dos factos. Neste momento, não existe acordo. Temos de chegar a um acordo que permita iniciar em boas condições as novas políticas a partir de 2007 nos novos Estados-Membros. Não temos o direito de decepcionar os novos Estados-Membros que, em todos os encontros bilaterais que pude realizar e na discussão final e global, tiveram um comportamento notável e nobre. Temos agora de avançar para encontrar uma fórmula melhor, se existir, sem no entanto quebrar os instrumentos de coesão, sem no entanto reduzir as nossas políticas comuns, sem no entanto atentar contra as políticas de coesão. Trata-se de uma exigência, de uma exigência fortíssima. Quanto ao resto, o Luxemburgo, para onde terei o prazer de voltar em breve para me dedicar exclusivamente aos seus assuntos que são numerosos, e aliás, a curto prazo, muito importantes, está disposto a contribuir com todas as suas forças para a procura dessa solução, sem amargura e sem espírito vingativo. Senhor Presidente, restava apenas na ordem do dia da reunião do Conselho Europeu o processo de ratificação da Constituição. Serei mais sucinto sobre esta questão uma vez que as decisões que o Conselho Europeu tomou sobre essa parte da ordem do dia foram mais objectivamente comentadas pelos participantes e pelos observadores. Temos de constatar que dez países ratificaram o Tratado Constitucional, enquanto que dois outros, a França e os Países Baixos, o rejeitaram. Pensámos, não por sermos obstinados, teimosos ou cegos, que o Tratado Constitucional não era a questão principal, o Tratado Constitucional era antes a resposta a muitos dos problemas dos cidadãos europeus com a União Europeia. Por conseguinte, decidimos prosseguir o processo de ratificação. Alguns Estados-Membros, sentindo sem dúvida a necessidade, antes de passarem às urnas pelo seu parlamento ou pelo processo de referendo, de intercalar um período de reflexão, de explicação, de debate, e portanto de democracia, optaram, no seguimento dessa decisão, por adiar os referendos ou as ratificações parlamentares que tinham programado. Nesses países, terão lugar debates. Pela minha parte, gostaria que este apelo, que foi o do Conselho Europeu, fosse ouvido, e que dispuséssemos agora de um período mais alargado de reflexão, de explicação, de debate e, se necessário, de controvérsias, por essa Europa fora, em todos os Estados-Membros que vão ratificar, nos Estados-Membros que já ratificaram e nos dois Estados-Membros que rejeitaram o Tratado Constitucional. Tem de haver debates europeus ricamente alimentados pelas ideias de uns e de outros em todos os países membros da União Europeia. Temos de debater a Europa e gostaria que as instituições da União Europeia - o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, os Estados-Membros, a sociedade civil, os sindicatos e os partidos políticos - participassem nesse vasto debate. Gostaria também que a Comissão, nesse debate, que será europeu e vinte e sete vezes nacional, dispusesse de toda a sua importância. Gostaria que a Comissão, que é a autoridade guardiã não só do Tratado mas sobretudo do espírito do Tratado, e guardiã também da ambição europeia, se encontrasse no centro do debate. Não para dar a impressão de que tudo seria inspirado, gerido e pré-determinado a partir de Bruxelas, mas para garantir que o debate, neste caso vinte e sete vezes nacional e portanto europeu, seja conduzido pela sensatez e pela ambição. Senhor Presidente, convido-o, insto-o mesmo, para que sinta este debate como um debate da Comissão, um debate pessoal; sei que quer fazê-lo, tem de o fazer, é urgente. Há quem diga, e eu próprio o digo, que, durante este debate orçamental, assistimos ao confronto entre duas concepções da Europa: a que aposta sobretudo nas exclusivas forças do mercado, mercado esse que é incapaz de produzir a solidariedade, e a que aposta, não sobretudo mas totalmente, numa integração política mais desenvolvida. A zona de comércio livre de um lado, e a união política do outro. Trata-se de um debate que vamos realizar, pois, neste momento, já temos na Europa dois campos que se defrontam. Aqueles que pensam que a Europa tal como está já foi longe demais e aqueles que pensam, como eu, que tem ainda de ir bastante mais longe. Esse debate exploratório tem de ser aproveitado para reconciliar essas duas partes da nossa opinião pública que, neste momento, não se falam, olham-se fixamente e não conseguem dialogar. Nós, instituições europeias, temos de lançar uma ponte entre esses dois campos das nossas opiniões públicas. Mas li, e isso tranquilizou-me muito, que aqueles que tinham pensado, após o último Conselho Europeu, que tinha havido um choque, um confronto, entre duas concepções da Europa, se enganavam redondamente. Que ninguém pretendia de facto uma zona de comércio livre, isso tranquilizou-me muito. Como sabem, as zonas de comércio livre não se instalam de um dia para o outro. Quanto menos se investe numa união política mais se faz avançar, com uma lógica implacável, sem o sabermos, sem o notarmos, sem nos apercebermos, o conceito da zona de comércio livre. Quando esse conceito tiver sido consumado, surgirá como uma evolução natural, não nos permitindo voltar atrás - o que os defensores da zona de comércio livre conceberiam como um recuo - a união política. Há aqueles que dizem que não têm a intenção de conduzir a Europa para uma zona de comércio livre, conceito demasiado simplista para um continente ultracomplicado. A questão é simples: aqueles que tinham pensado apontar a dedo o perigo da zona de comércio livre enganaram-se. Aqueles que dizem que se enganaram aproveitarão os próximos meses e os próximos anos para mostrar que também eles pretendem uma união política como se encontra descrita na Constituição. É tão simples como isto, trata-se de dizer sim ou não à questão que acabo de colocar. Chegado ao fim da Presidência, Senhor Presidente, gostaria de recordar, desta vez sem me citar, que, no início da Presidência, tinha insistido na necessidade que havia de respeitar as regras institucionais, de respeitar aquilo a que se convencionou chamar o triângulo institucional a que continuo a atribuir um certo número de virtudes. Fizemo-lo durante esta Presidência num espírito sistemático. Procedemos, entre a Presidência da União Europeia e a Comissão, a uma troca de pontos de vista, a um debate virtuoso que nunca parou. Nada do que foi feito pela Presidência foi feito sem que a Comissão também o soubesse antecipadamente. Nenhuma iniciativa foi tomada pela Comissão sem que a Presidência fosse informada previamente. Sobre as iniciativas da Presidência, esta consultava a Comissão, e vice-versa. Senti um enorme prazer em trabalhar com esta Comissão e nomeadamente com o seu Presidente, e gostaria de agradecer à Comissão e ao seu Presidente um grande número de excelentes conselhos que deu à Presidência luxemburguesa. Obrigado, Senhor Presidente Barroso. Relativamente ao vosso Parlamento, trabalhámos como gémeos. Estávamos muitas vezes em desacordo, seja porque as vossas propostas não eram sensatas, seja porque as propostas sensatas da Presidência não foram aceites por todos os Estados-Membros e portanto não puderam dispor do vosso acordo que, no entanto, foi espontâneo sempre que a Presidência vos apresentava as suas próprias iniciativas antes de as ter apresentado aos Estados-Membros. O Parlamento Europeu, hoje em dia, atingiu a sua maturidade. Não o afirmo de forma paternalista, condescendente, mas posso avaliá-la pelo nível das explicações, pela intensidade e qualidade dos debates de hoje comparados com os que conheci desde 1982. Trata-se de um grande Parlamento, que não tem nenhuma razão para se esconder, que traz consigo a legitimidade e as esperanças dos povos europeus. Muitas vezes, em sessão plenária, os deputados - excepto hoje, o que me dá grande prazer - não são suficientemente numerosos. Talvez fosse preciso trabalhar mais nesta área. Discuto com o Parlamento e, quando me vou embora, com os grupos de visitantes. Aqueles que vêm ao Parlamento não vêm apenas para ver o Hemiciclo, gostariam de o ver cheio, é um facto. Seria preciso trabalhar um pouco nesse sentido. À parte isso, conhecemos as razões que fazem com que os deputados nem sempre possam estar presentes no Hemiciclo. Devo dizer que é um grande prazer trabalhar com o Parlamento, em reunião pública, sim, mas sobretudo nas comissões. Que nível de conhecimentos, quanto empenhamento pela causa europeia nas reuniões dos grupos parlamentares e nas reuniões das comissões parlamentares, nas numerosas discussões com os deputados individualmente. Vou lamentar muito deixar de poder deslocar-me tão assiduamente ao Parlamento Europeu para participar neste grande debate europeu que tem lugar neste Hemiciclo e não só. Senhor Presidente, em 18 de Junho, de manhã cedo após o Conselho Europeu, estava muito triste, triste por não ter conseguido evitar à Europa uma entrada, não definitiva, mas inegável na crise. Estava triste e mostrei-o. Li que não fui muito diplomático, mas não tenho qualquer vontade de ser diplomático quando a Europa está em crise, absolutamente nenhuma. Não tenho qualquer vontade de desempenhar um papel, de ser um figurante de teatro. Não me encontro em cena, quero trabalhar pelos interesses da Europa e pelos interesses dos seus cidadãos. Não tenho tempo para brincar ao teatro. Porque nunca dizemos as coisas como as pensamos, porque desempenhamos sempre um papel, porque queremos sempre ser diplomáticos para não ferir susceptibilidades, as pessoas não compreendem e pensam que somos máquinas. Não somos máquinas, somos seres humanos, com decepções e desesperos. Estava decepcionado porque tinha imaginado a Europa numa situação que permitisse dizer que tinha chegado à idade adulta e que tinha chegado à sua maturidade. Tenho de admitir que a União Europeia continua na adolescência. Tinha pensado que já era adulta, mas constato que continuamos nas últimas etapas de um longo período de adolescência. Eis a razão da minha decepção, mas também tinha razões para estar satisfeito. Satisfeito, por exemplo, por termos feito aquilo que fizemos, a maior parte das vezes, aliás, em conjunto, por termos podido conduzir pelo menos vinte países a um acordo sobre as perspectivas financeiras. Já é obra, vinte países em vinte e cinco. E fiquei contente e orgulhoso por ouvir e ver os novos Estados-Membros darem-nos uma lição de ambição europeia no final da reunião do Conselho Europeu. Que vergonha para aqueles que não souberam desenvolver o mesmo discurso! Tinha pensado que as minhas convicções estavam um pouco abaladas nas primeiras horas de 18 de Junho, e não tinha a força, nem aliás a grandeza, necessárias para lançar um novo apelo no próprio dia. Nem toda a gente pode ser De Gaulle! Descubro em mim próprio uma modéstia que me surpreende. Senti apesar de tudo as minhas convicções um pouco abaladas por um momento, mas, após alguns dias, após ter recebido milhares de cartas de toda a Europa, após ter recebido os encorajamentos da Comissão, do Parlamento e de muitos observadores que são também protagonistas, sinto-me, passado o primeiro momento de decepção, mais determinado do que nunca. A nossa geração não tem o direito de desfazer aquilo que as gerações anteriores fizeram. Não temos o direito de desfazer aquilo que os nossos antecessores fizeram porque as gerações vindouras precisarão de uma Europa política. Se não for política, andará à deriva. Precisam e querem ter uma Europa solidária, uma Europa social, uma Europa competitiva, uma Europa forte interna e externamente. Então, velhos Europeus convictos, ao trabalho! Coragem! Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, um dia, um dos meus mestres recomendou-me que fosse sempre pessimista pois assim, ao longo da vida, ora teria razão, ora teria surpresas agradáveis. A julgar pelas reacções e acontecimentos destes últimos dias, o pessimismo pareceria justificar-se plenamente, mas devo dizer que não acredito no pessimismo. Creio poder dizer-lhes que, mais do que nunca, temos de mostrar a nossa determinação. É um facto que existem problemas na Europa e é um facto que os problemas são graves, mas temos de fazer face a esses problemas e de ser capazes de encontrar um solução. Durante a Presidência luxemburguesa, assistimos à concretização de grandes iniciativas e inovações, que determinarão as actividades da União Europeia para os próximos anos. Permitam-me voltar antes de mais, na perspectiva da Comissão, a estes últimos seis meses, um período que foi marcado pela experiência e pela convicção europeia do meu amigo Jean-Claude Juncker. Em primeiro lugar, conseguimos adoptar os nossos objectivos estratégicos para a União para os próximos cinco anos. É a primeira vez que foram aprovados conjuntamente com o Conselho e o Parlamento. Neste momento, os mesmos grandes princípios directores em matéria de prosperidade, de solidariedade e de segurança fornecem-nos um quadro comum às instituições da União Europeia. Existe portanto a possibilidade de a nossa acção ser muito mais eficaz e focalizada, de a nossa acção poder traduzir-se numa real parceria para a renovação. Foi também graças à Presidência luxemburguesa que negociámos um acordo sobre a maneira de fundamentarmos o Pacto de Estabilidade e Crescimento numa base mais realista e praticável. Essa reforma não enfraqueceu nem relaxou o Pacto. Pelo contrário deu mais flexibilidade aos governos para optimizarem o crescimento, graças aos instrumentos fiscais, ao longo do ciclo económico. Mas o grande êxito da Presidência luxemburguesa, na óptica das prioridades da Comissão, foi talvez o do relançamento da Estratégia de Lisboa, no Conselho Europeu da Primavera. Tratou-se de um progresso, não só para as instituições e os governos, mas também para todos os cidadãos europeus. É bom recordar que, seja qual for a importância do debate interinstitucional, a maioria dos Europeus, quando se reúnem em família, quando se reúnem na escola, no local de trabalho ou durante os seus lazeres, não discutem eventuais configurações da minoria do bloqueio no sistema de voto por maioria qualificada. O que preocupa os nossos concidadãos é sobretudo o abrandamento da economia. Preocupam-se sobretudo com o seu emprego ou com a dificuldade em encontrar trabalho. Foi por isso que relançámos a Estratégia de Lisboa: crescimento e emprego. É por isso que pensamos que temos de trabalhar mais, nós todos, as instituições europeias, no que diz respeito mais directamente à vida dos nossos cidadãos. Eis a via para renovar os laços entre a Europa e os seus cidadãos e para dar resposta às preocupações dos Europeus. Dito isto, houve outros êxitos durante a Presidência luxemburguesa, nomeadamente nas nossas relações externas. O Presidente Juncker já o disse: a cimeira com a Rússia, as cimeiras com o Canadá e com os Estados Unidos, as melhores relações que temos hoje com o nosso grande parceiro do outro lado do Atlântico, tudo isso se deve à Presidência luxemburguesa. Neste último Conselho Europeu, analisámos sobretudo duas questões: que fazer neste período após os referendos nos Países Baixos e em França e que fazer relativamente às perspectivas financeiras? Antes de mais, o debate sobre o futuro da Europa. A decisão do Conselho Europeu parece-me uma decisão sensata. Os líderes europeus decidiram criar um espaço de reflexão e abriram as portas ao debate, aos diálogos e à democracia. Recordam-se sem dúvida que a Comissão tinha dito, exactamente na véspera do Conselho Europeu, que queria, pelo seu lado, desencadear esse debate, deslocando-se, se necessário - e é isso que vamos fazer - a todos os países membros da União para debater e ouvir, não só os governos, o que é sem dúvida importante, mas também os parlamentos, os parceiros sociais e a juventude desses países. Estamos muito orgulhosos por termos recebido da parte do Conselho Europeu um mandato para possuirmos um papel especial nessa iniciativa, nesse debate que temos de organizar em cada Estado-Membro, mas que temos também de prosseguir a nível europeu. Vamos fazê-lo e esperamos que, no final desse exercício, possamos apresentar a todos os Europeus a nossa visão estratégica para a Europa. Como é que será a Europa nos anos vindouros, nos próximos seis ou quinze anos? Há que desencadear esse debate sem ter medo de nenhum tema, nem sequer daqueles que são mais difíceis e complexos para as instituições. Há que discutir não só as despesas mas também os objectivos. Há que falar do modelo social europeu. Como trabalhar para ele no século XXI? Como modernizar esse modelo social europeu? Como chegar a um equilíbrio em matéria de legislação comunitária? Como evitar a burocracia a nível europeu? Como proceder a outros alargamentos de forma a que os Europeus possam apoiá-los e compreender a importância de ter uma Europa unida? Temos a certeza de que o Parlamento Europeu terá também uma palavra muito importante a dizer nesse debate e nós, Comissão Europeia, queremos trabalhar convosco pois pensamos ser necessário construir um novo consenso na Europa. Passo agora ao outro assunto principal da cimeira da semana passada. A nossa incapacidade de chegar a uma conclusão sobre as Perspectivas Financeiras constituiu uma grande desilusão. A Presidência foi incansável nos seus esforços para sair deste impasse e devo dizer que estivemos quase a chegar a um acordo. Infelizmente, as discussões sobre o orçamento raramente nos revelam o que os Estados-Membros têm de melhor e, por lamentável que seja, a semana passada não foi excepção. Há opiniões fundamentalmente diferentes e nítidos interesses nacionais, mas isso, em si mesmo, não é assim tão invulgar. O que torna a situação particularmente delicada é que esta "ausência de solução" para as Perspectivas Financeiras segue-se a dois "nãos" em dois referendos nacionais. Lamento que durante o Conselho Europeu não houvesse dirigentes que conseguissem demonstrar um verdadeiro espírito de compromisso e de solidariedade nesta ocasião tão importante. No entanto, seria errado dar a impressão de que a semana que passou não nos levou a lado nenhum. O trabalho empenhado da Presidência luxemburguesa ao longo dos últimos seis meses fez-nos percorrer um longo caminho. Isso é importante, porque é de facto urgente chegar a um acordo. Se não chegarmos a acordo, existe o risco de paralisia, o que terá um efeito muito negativo nas nossas políticas e em todos os Estados-Membros, em especial os novos Estados-Membros. Desejo sublinhar a abordagem muito construtiva assumida pelos novos Estados-Membros. Às vezes as pessoas perguntam-me se não é mais difícil estar na Comissão agora, com 25 - e, dentro de muito pouco tempo, 27 - Estados-Membros. Não é uma União Europeia muito mais complexa e difícil? Eu digo que é, mas vamos ser francos. Os problemas que agora temos na Europa não resultam das exigências dos novos Estados-Membros; não são eles a causa dos problemas que hoje em dia temos na Europa. Quando reflectimos sobre o trabalho da Presidência luxemburguesa, temos de dizer que não podemos voltar atrás. Temos de desenvolver aquilo que a Presidência cessante conseguiu realizar, para chegarmos o mais depressa possível a um acordo. A nova Presidência tornou claro que também tenciona levar por diante estes dossiês e agora aguardamos com interesse que a Presidência do Reino Unido relance o processo. A Comissão está disposta a trabalhar com esta Presidência e com todos os Estados-Membros. É necessário mais trabalho. Tornei claro a semana passada que a "descida de escalão" de algumas das políticas em que a Comissão e o Parlamento tinham colocado ênfase me causa verdadeiros problemas. É particularmente o caso daquelas políticas que visavam um dinamismo económico renovado. A reforma genuína tem um preço. Reduzir as despesas propostas pela Comissão em áreas como a investigação, a inovação, a educação ou as redes de transportes e de energia terá custos políticos reais. Não é provável que os nossos cidadãos nos perdoem se não cumprirmos as nossas promessas relativas a crescimento e empregos. Sejamos francos, porém. O problema, quando o Conselho reduziu as ambições da proposta da Comissão e do Parlamento e quando decidiu seguir o "clube do 1%", foi que as áreas particularmente sacrificadas foram precisamente as da competitividade, do crescimento, da educação, da inovação e da investigação. A coesão manteve-se, mais ou menos. A política agrícola comum manteve-se, como é óbvio, em conformidade com o acordo feito há três anos, mas fizeram-se grandes cortes nas áreas da competitividade, do crescimento, da inovação e da investigação. Isto demonstra o preço dessa carta famosa redigida por seis dos Estados-Membros a pedir um por cento. É uma pena que os Estados-Membros que chegaram a acordo quanto à despesa de um por cento - os que concordaram com isso - não consigam pôr-se agora de acordo no Conselho Europeu. De facto, estavam divididos no que respeita à questão. Isto demonstra o que hoje em dia acontece com demasiada frequência na Europa. É mais fácil conseguir uma coligação para um voto no "não" do que para um voto no "sim", quando aquilo de que precisamos agora na Europa são coligações para votar "sim" e não mais coligações para votar "não". Essas importantes coligações são necessárias para que o projecto em prol da Europa avance. A Comissão vai prosseguir o seu trabalho e vai tentar atingir o objectivo de chegar a um acordo equilibrado com os Estados-Membros. O Parlamento tem de participar neste processo. Queremos ter a certeza de que quando o Conselho Europeu estiver pronto para chegar a um acordo, este possa ser rapidamente seguido pela assinatura de um acordo interinstitucional entre todas as partes: o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Só nesse momento é que terminarão as negociações. Conto com o apoio do Parlamento a este respeito. Não é meu desejo subestimar o grau de dificuldade nem as divergências em matéria de prioridades, mas esse debate necessário não deverá atrasar um acordo. Foi por isso que, mesmo antes do Conselho Europeu, a Comissão propôs uma cláusula de reapreciação. Tive muito prazer em trabalhar com o Senhor Presidente em exercício, Jean-Claude Juncker, e, como ele afirmou anteriormente, discutimos uma cláusula de reapreciação com os Estados-Membros. Isso significa que, como não sabemos exactamente como será o mundo em 2013, não deveríamos travar um debate global antes de aprovarmos as Perspectivas Financeiras. Pelo contrário, deveríamos aprovar as Perspectivas Financeiras o mais depressa possível e depois organizar posteriormente uma reunião para adaptarmos o nosso orçamento à modificação das prioridades e ao ambiente internacional. Prudência é isto mesmo. O que neste momento não nos serve para nada é um debate global sobre prioridades como motivo ou pretexto para não chegarmos a acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Ao mesmo tempo, porém, é verdade que nos deveremos empenhar num debate sério sobre a reforma do orçamento comunitário. Temos de olhar para diante. Também é verdade que deveremos realizar uma reunião numa fase posterior para nos debruçarmos sobre todas essas importantes questões. É por isso que nos deveremos ater ao prazo marcado para a próxima fase das negociações. Se o não fizermos, poderemos falhar, e é meu dever chamar a atenção do Parlamento para um risco de haver uma paralisia na União Europeia. É um risco que temos de evitar. Mesmo durante esta fase dificílima, vamos continuar a tomar decisões. Como afirmou o Senhor Presidente em exercício Juncker, depois do Conselho Europeu estivemos a tomar decisões com os nossos parceiros dos Estados Unidos e do Canadá. Ontem estive em Itália para a cerimónia de abertura da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Hoje a Comissão tomou importantes decisões sobre um Livro Verde em matéria de eficiência energética e sobre um novo regime para os mercados do açúcar. Vamos continuar a tomar decisões. Asseguro-vos que a Comissão não sente qualquer tipo de inibições no que respeita a tomar as decisões ou as iniciativas que a Europa merece que sejam tomadas. No entanto, é importante envolver agora neste processo o Conselho, todos os parceiros e todas as instituições e caminharmos na mesma direcção. Peço-lhes que não ignorem as outras realizações do Conselho Europeu. Vimos serem aprovadas as novas orientações integradas para o crescimento e o emprego e um plano de acção para executar o Programa de Haia de liberdade, segurança e justiça. Estes dois resultados prendem-se com os nossos objectivos principais de prosperidade e segurança e com as preocupações mais comuns dos nossos cidadãos. O Conselho Europeu também aprovou princípios orientadores para o desenvolvimento sustentável. Esses princípios deverão assegurar a continuação de melhorias consideráveis da qualidade de vida, não apenas para as gerações actuais, mas também para as gerações futuras. Tivemos igualmente a decisão importantíssima de confirmar ao mais alto nível - numa cimeira da União Europeia - as decisões tomadas pelos Ministros do Desenvolvimento na sequência de uma proposta da Comissão acerca do nosso compromisso de supervisionar a ajuda ao desenvolvimento e do nosso compromisso para com África. Foi uma medida muito importante tomada pelo Conselho Europeu. O que se segue agora? O copo está meio vazio ou meio cheio? Como já afirmei, o problema é grave, mas podemos transformá-lo numa oportunidade. Esta clarificação tinha de surgir, mais tarde ou mais cedo, e, encaremos os factos, temos agora essa oportunidade. Estamos mais perto de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras do que muitas pessoas pensam. Também deveremos ter presente que, na história da União Europeia, nunca foram aprovados pacotes financeiros durante a primeira ronda de negociações. Apelo, por isso, a todas as partes interessadas para que reflictam sobre as consequências de um impasse e demonstrem uma certa flexibilidade. Apelo a todas as partes para que patenteiem menos retórica nacionalista e se empenhem numa solução verdadeiramente europeia. É um facto que tanto a Presidência luxemburguesa, em geral, como o Conselho Europeu, em particular, realizaram muita coisa de que nos podemos orgulhar. É verdade que ainda há muito que fazer. Juntamente com os deputados desta Assembleia, a Comissão trabalhará para um futuro que confirme a capacidade da Europa para desenvolver actividade, mesmo que os tempos não sejam favoráveis ao desenvolvimento das actividades habituais, como se nada de especial tivesse acontecido. Desta forma conseguiremos provar que os pessimistas e os cínicos nem sempre têm razão e que há motivos para termos confiança no futuro. Gostaria de concluir com uma palavra dirigida ao meu amigo Jean-Claude Juncker. Não só a Jean-Claude Juncker, mas também a toda a Presidência luxemburguesa, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao Ministro dos Assuntos Europeus, aos diplomatas e aos peritos. Fiquei verdadeiramente emocionado com a convicção, a determinação e o entusiasmo de toda essa equipa extraordinária. Em nome da Comissão Europeia, quero dizer-te, Jean-Claude, assim como a todos os teus colaboradores: obrigado por tudo aquilo que fizeram pela Europa. Espero sinceramente ter a ocasião de dizer a mesma coisa ao próximo Presidente em exercício do Conselho Europeu. Di-lo-ei se o pensar, não o direi se não o pensar. As Presidências passam e a Comissão fica. A Comissão defende o interesse geral europeu e quero dizer-lhes que a Comissão, com o apoio e a ajuda deste Parlamento, espero, continuará a dar todo o seu apoio sincero às diferentes Presidências. Pelo seu lado, a Comissão espera das diferentes Presidências a mesma vocação, a mesma determinação e o mesmo entusiasmo pela nossa União Europeia. . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de manifestar a sentida gratidão do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus ao senhor Primeiro-Ministro Jean-Claude Juncker, Presidente em exercício do Conselho Europeu, pela enorme paixão e convicção com que nos orientou, na União Europeia, ao longo destes meses. Pela sua dedicação, pela sua paixão pela sua convicção, Senhor Primeiro-Ministro, os calorosos agradecimentos do Grupo do PPE-DE. No Sábado de manhã, a desilusão do Presidente em exercício do Conselho Europeu era claramente visível para todos nós, desilusão que com ele partilhámos. Acalentamos a esperança de que chegue o dia em que voltemos a ter motivos para festejar novos êxitos, e essa é agora uma tarefa que nos incumbe a todos. O facto de o Presidente desta Assembleia se ter referido, ainda há pouco, à ocupação soviética, há 65 anos, dos três Estados bálticos – Estónia, Letónia e Lituânia – é, em si mesmo, um sinal de esperança. Quem é que, há 20 anos, poderia pensar que viriam a existir nesta Assembleia deputados oriundos da Estónia, Letónia e Lituânia? É exactamente porque esse é um enorme feito que deveremos, mesmo em momentos como este, acreditar no futuro do nosso continente. Qualquer tentativa de análise deve ter como ponto de partida a situação tal como ela actualmente se nos apresenta, e àqueles que dizem que “estamos a viver uma crise política”, eu respondo “concordo”. No entanto, devemos ter a preocupação de não deixar que esta crise política nos desoriente e nos leve a agir por agir. Devemos, por isso, responder com determinação e deliberação. Acreditamos nesta nossa Europa e, assim, deverá existir vontade política para guiar esta nossa União Europeia para um futuro brilhante. Contudo, enfrentamos uma crise de confiança que apresenta duas vertentes: uma que envolve vários protagonistas no Conselho Europeu e que já se vem instalando há vários anos; e uma segunda crise que se prende com a confiança que muitos cidadãos depositam nos políticos da União Europeia. São muitos os que sentem que, em muitos aspectos, se avança rápido demais, e deveremos considerar a recuperação da sua confiança como uma tarefa comum. Qual é o nosso objectivo? Queremos uma União Europeia que seja forte, eficaz e democrática, e todos os que não pretendem que seja mais do que uma zona de comércio-livre no seio da Europa terão um combate pela frente. Para isso, não contem com o nosso Grupo; nós queremos uma União Europeia forte, eficaz e democrática, que nos permita defender os nossos interesses no mundo. O mesmo dizemos àqueles que acreditam que o que hoje nos falta é a reconstrução de eixos; ouvimos uma proposta de União Franco-Alemã, enquanto outros sonham com uma mudança de governo, que lance um eixo entre o Reino Unido e a Alemanha. Aos que assim pensam, tenho a dizer o seguinte: pelo contrário, embora precisemos de boas relações bilaterais, estas deverão ser oferecidas à União Europeia no seu todo, e é assentes nesta base de boa-vontade que nós, na União Europeia, deveremos passar a funcionar como comunidade. Vale a pena acrescentar que o Tratado de Nice prevê a cooperação reforçada. Se alguns países quiserem avançar, poderemos fazê-lo em diversas áreas – entre as quais a política externa e de segurança. Quanto ao Tratado Constitucional, temos de fazer uma auto-crítica. O referendo no Luxemburgo vai agora, sem dúvida, ter lugar a 10 de Julho, e desejo ao Presidente em exercício todo o êxito. Dispomos agora de uma pausa para reflexão, e é preciso que a utilizemos para reflectir. Em vez de enfiar a cabeça na areia, deveremos utilizar este tempo para reflectir e assegurar que, assim que o processo de reflexão termine, as Partes I e II do Tratado Constitucional possam tornar-se realidades jurídicas e políticas. Se me permitirem que me debruce agora sobre a questão do orçamento da União Europeia, consideramos lamentável o malogro em chegar a um resultado, mas podemos sentir algum orgulho – inclusivamente Reimer Böge, que está presente na Assembleia – no facto de esta Assembleia ter conseguido elaborar uma proposta, e exortamos os Chefes de Estado e de Governo a usá-la como orientação e a procurar proceder às reformas necessárias. Esta Assembleia já deu a sua resposta. Estas Perspectivas Financeiras são necessárias – e afirmo-o com a maior seriedade – para os países da Europa Central e Oriental que aderiram à União Europeia a 1 de Maio de 2004 e que precisam de acreditar na nossa solidariedade comum para definirem a forma como deverão desenvolver as suas regiões mais desfavorecidas. Por isso, espero que possamos concluir estas Perspectivas Financeiras, que devemos aos novos Estados-Membros da UE, sob a próxima Presidência britânica. Nós, no Grupo PPE-DE, faremos a nossa parte para o tornar possível e fá-lo-emos imbuídos de um espírito de solidariedade. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aferir o deve e haver da Presidência luxemburguesa do Conselho tem sido uma tarefa carregada de emoções. Ouvimos um discurso extraordinário, não só pelo carácter do homem que o proferia, mas também pela sua extraordinária franqueza. Sou deputado desta Assembleia há 11 anos. Em todo esse período, nunca tinha ouvido tamanha franqueza num discurso da presidência sobre um Conselho Europeu. Fico grato por esta franqueza, pois confere a esta Assembleia um conhecimento acrescido das questões, proporcionando-lhe, assim, a oportunidade de analisar de forma mais correcta o que transpirou na semana passada. Muito aconteceu, e permitam-me que repita, desde logo, aquilo que V. Exa., Senhor Presidente em exercício, afirmou: tratou-se de um derrota para a Europa. Tinha toda a razão. Prosseguiu, dizendo que representava também uma derrota para a Presidência, mas é aqui que está enganado. Quem quer que tenha acompanhado a sua actuação ao longo do fim-de-semana – e todos nós acompanhámos – não assistiu a qualquer derrota da Presidência do Conselho. É possível que seja hoje ainda muito cedo para ajuizar, mas estou assaz convencido de que aqueles que vierem depois de nós colocarão Jean-Claude Juncker entre os Grandes Europeus. Merece por isso a nossa gratidão. Após 60 horas de negociações, seguidas de uma visita de 15 minutos de alguém que nelas participou, podemos compreender algum do azedume que transpareceu no discurso que aqui proferiu, pois o que emerge desta Cimeira é que é efectivamente chegada a altura de a União Europeia expor os factos nus e crus. A Europa vive, com efeito, uma situação de crise, mas o mesmo acontece então com os seus Chefes de Estado e de Governo. A realidade é que há anos que as pessoas que seguram nas rédeas do poder na Europa – por outras palavras, o Conselho Europeu, os Chefes de Estado ou de Governo – adoptam invariavelmente a mesma abordagem. A vitória era deles; a derrota era dos burocratas de Bruxelas. Ficou claro na Cimeira do último fim-de-semana que podemos pôr nome àquilo que causou a derrota da Europa: o particularismo daqueles Chefes de Estado ou de Governo que acreditam que o interesse geral é salvaguardado quando cada um deles apenas pensa em si próprio Os parlamentos existem para darem expressão aos sentimentos das populações, e V. Exa. está absolutamente correcto quando afirma que a alta diplomacia não é para aqui chamada; é aqui que é preciso falar verdade. Hoje, Senhor Primeiro-Ministro Jean Claude Juncker, quero dar-lhe todo o crédito por nos ter apresentado a realidade tal como ela é e por ter chamado os bois pelos nomes. Há lições a retirar da sua atitude, e uma das importantes é que deveremos começar por reconhecer que, das três Instituições, duas fizeram o respectivo trabalho de casa; a Comissão apresentou a sua proposta de Perspectivas Financeiras, e o Parlamento definiu a sua posição, enquanto o Conselho se mostrou incapaz de chegar a acordo. Permitam-me que saliente que duas das Instituições que participam no trílogo fizeram o que tinham a fazer. O Conselho não, e continuamos à espera. Não é aceitável que quem está sentado à volta da mesa persista em dizer “tenho razão”. O orador seguinte toma então a palavra e diz “eu também tenho razão”. O terceiro diz então: “é possível que sim, mas a razão está do meu lado”. Como é que essas pessoas conseguem chegar a um resultado que, de alguma forma, sirva a Europa, é algo que me escapa. Acima de tudo, não consigo compreender como um Chefe de Governo, seja de que país for, pode dizer: “tenho objectivos específicos” e, depois, pela sua própria actuação, ajude a minar os instrumentos necessários para a consecução desses objectivos. Pura e simplesmente não consigo compreender, e não me parece que seja algo que esta Assembleia possa aceitar de braços cruzados. Que são as Perspectivas Financeiras? Aquilo que nos permite agir. Estamos evidentemente cientes de que a capacidade de sobrevivência do nosso continente depende do fomento que dermos à inovação, investigação e tecnologia e de que estes são elementos cruciais do processo de Lisboa. Sabemos também, obviamente, que precisamos de mais verbas para essas acções, e que daí decorre que tenhamos de afectar novamente as verbas. Então, se todos sabemos isso, por que razão não obtemos os resultados necessários? Permitam-me que diga o que penso, que lhes dê a conhecer a minha própria opinião: a razão reside no facto de, este fim-de-semana, a política europeia não ter sido, uma vez mais, o factor decisivo. Muito se disse, obviamente, sobre o futuro da Europa, mas a maioria dos discursos foram dedicados às políticas internas. Todos nós sabemos que há um Estado insular nesta União, onde considerações de política partidária interna limitam o espaço de manobra. Sabemos também que há um grande Estado continental nesta União em que os resultados eleitorais dependem do tratamento das questões da agricultura. Poderão existir muitas outras preocupações de política interna para além destas duas, com cujas consequências a política europeia e os Europeus têm de viver. Por isso, unamo-nos, nesta Assembleia, para dizer que não estamos dispostos a continuar a viver assim, pois isso está a revelar-se a destruição da Europa! Senhor Presidente, merece crédito por nos ter brindado, hoje, com uma excelente afirmação do seu papel na Europa. Senhor Presidente José Manuel Barroso, V. Exa. é, de facto, o guardião dos Tratados Europeus. Ninguém conseguirá fazer com que o Tratado de Nice sirva de base a uma zona de comércio-livre; pode não ser adequado, mas levou o processo de integração longe demais para que isso seja possível, e se V. Exa. quiser defender o aprofundamento da Europa, esta Assembleia estará sempre consigo. No entanto, os povos da Europa esperam agora sinais da Europa; precisamos, efectivamente, do mercado, precisamos, efectivamente, de concorrência interna e externa, mas aqueles que, nos Países Baixos e em França, votaram “não”, fizeram-nos sobretudo porque receiam que esse mercado, essa concorrência, arruíne a sua segurança social, destruindo o que foi construído ao longo de décadas. No campo do pragmatismo político, nós, no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, elaborámos um plano de cinco pontos que mostram como V. Exa. poderá ajudar a adoptar as Directivas relativas ao Tempo de Trabalho e aos Serviços como legislação social, e não anti-social. Isso dar-lhe-á a oportunidade de mostrar qual a posição da Comissão. Ouvimos um grande discurso de um grande Presidente. Não só o Senhor Presidente em exercício como também toda a equipa luxemburguesa fizeram – como muito bem disse o Presidente da Comissão – um excelente trabalho, o que lhe agradeço, Senhor Primeiro-Ministro Jean Claude Juncker, assim como agradeço ao Senhor Ministro Schmit e a todos quantos trabalharam em conjunto connosco ao longo destes seis últimos meses. Trabalhar com a Presidência luxemburguesa foi – creio que para todos nós – um enorme prazer. As divergências de opinião nem sempre são tão agradáveis na vida política. Obrigado pelo seu discurso, e creio que falo por muitos dos meus colegas ao dizer que aguardo com grande expectativa o dia de amanhã. Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente em exercício do Conselho, se acaso a Presidência luxemburguesa ficou aquém das suas expectativas, espero que não considere que a culpa é sua. Os Liberais e Democratas desta Assembleia, Senhor Presidente em exercício, aplaudem as tentativas que fez para assegurar o funcionamento normal da UE. V. Exa. fez um grande esforço para celebrar os acordos de que a Europa necessita. A falta de êxito não se ficou a dever a falta de esforço. A vossa cimeira final ficou condenada a partir do momento em que a França votou a rejeição da Constituição. No entanto, o triunfalismo dos que votaram "Não" vai ser fugaz. Na tragédia grega, é frequente os actores agravarem os seus próprios problemas ao mesmo tempo que acreditam que as suas acções contribuirão para os solucionarem. É esse o caso dos franceses e dos Socialistas que lhes serviram de claque de apoio. Os seus votos serão utilizados para operar exactamente as transformações que eles mais temem. Na tragédia grega, pelo menos, deixa-se que o público entenda o que está a acontecer. Muitos de nós só temos acesso a esse luxo em retrospectiva, algum tempo depois dos referendos. Suspeito que o Senhor Presidente em exercício, devido ao seu ardente empenhamento na causa europeia, com o qual me congratulo, foi incapaz de se distanciar e olhar objectivamente para o impacto que a semana de 29 de Maio de 2005 exerceu sobre a sua Presidência. Se acaso o tivesse feito, talvez tivesse olhado para essa semana como um momento definidor na história de uma União Europeia que nunca mais voltará a ser a mesma. Daí que a sua cimeira final se caracterizasse não pela existência das bolsas de resistência de que falou com optimismo, mas por uma luta entre dois dinossauros debilitados - a Grã-Bretanha e a França. Incapazes de admitir que a soberania nacional é um luxo do passado, eles persistem em tentar impor aos outros a sua ordem. A Grã-Bretanha procura conseguir uma Europa britânica, mais do que uma Grã-Bretanha europeia. A França enferma da mesma insularidade sem a desculpa de ser uma ilha. Ambas alimentam uma ilusão perigosa, porque só pode existir uma Europa, uma Europa que seja verdadeiramente europeia. Essa Europa tem de dispor do financiamento necessário para poder funcionar. A insistência, por parte de alguns Estados-Membros, no montante equivalente a um por cento do RNB privar-nos-ia do investimento para a Estratégia de Lisboa, tal como, na realidade, a vossa proposta final poderia ter feito. Talvez seja melhor não haver acordo, e repensar não só a questão de como é que angariamos o dinheiro, mas também de como é que o gastamos, do que chegar a acordo a qualquer preço. Mas para aqueles que procuram utilizar estes reveses a fim de restabelecerem uma cortina de ferro, gostaria de citar Robert Schuman, que em 1949 disse o seguinte: "Não é minha intenção traçar uma linha geográfica de demarcação entre a Europa e a não-Europa. Há outra forma de estabelecer limites: a que distingue os que têm espírito europeu e os que não têm." Senhor Presidente em exercício, o motor franco-alemão da integração europeia em que a sua Presidência confiava está avariado, . Precisamos de outro para o substituir. Não pode ser nem britânico, nem francês. A União tem de reconhecer que passou da reconciliação e da segurança do abastecimento alimentar para outras exigências, próprias de um mundo em rápida mudança: um mundo que não vai esperar pela Europa. Não permita, portanto, que esta pausa para reflexão seja um período de paralisia. Vá para o seu país e assegure-se de que vai vencer o seu referendo. Em seguida mobilize os outros Estados pequenos para que impeçam que os predadores pré-históricos destruam o que foi construído. Retire satisfação do que se realizou durante o semestre da sua Presidência: o acordo sobre a euro-vinheta para a tarifação das infra-estruturas de transportes; o plano de acção para o Programa de Haia; o acordo relativo a uma carta de condução europeia; e, com sorte, até mesmo o esquivo Estatuto dos Deputados, a demonstrar a maturidade desta Assembleia. Tudo isto assinala que a União fez bons progressos e é bem possível que conclua que ficou com mais alguma coisa nas mãos do que um cinzeiro a deitar por fora. Como Aristóteles nos ensinou, podemos não atingir sempre os nossos objectivos, mas é o facto de os tentarmos atingir que muda o curso da história. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se, para fazer funcionar a União Europeia, bastasse ter uma Presidência do Conselho eficaz e um Presidente em exercício dotado de uma sólida fé na Europa e de um certo carisma e credibilidade, estávamos garantidos. Senhor Presidente Juncker, também lhe digo que se o Senhor quisesse efectivamente continuar o seu trabalho, talvez pudesse ter escolhido a Presidência de alguma outra instituição bastante mais estável e pudesse ter participado de forma mais directa num debate europeu que, de facto, consideramos muito importante. O Luxemburgo e o seu Primeiro Ministro guiaram bem os destinos da União durante estes meses turbulentos, mas isso não ajudou a restabelecer a confiança entre os eleitores franceses e holandeses, nem a relançar a máquina económica europeia, nem tão pouco a concretizar iniciativas positivas, daquelas que fazem sonhar. O Conselho Europeu limitou-se a confirmar a realidade de uma Europa dos governos dividida, que talvez nem esteja muito interessada em acalentar uma verdadeira ambição perante uma Europa de povos inseguros e amedrontados. Lamentamos, Senhor Presidente Juncker, que a última acção da sua Presidência tenha sido a apresentação de uma proposta orçamental verdadeiramente inaceitável, inaceitável porque segue a mesma lógica derrotista de uma redução insustentável do orçamento da União. Tenho muito respeito pelo seu pragmatismo, pelo seu realismo, e compreensão pela dificuldade e pelos cálculos complicados que aqui nos demonstrou. Mas também é verdade que até a sua proposta incluía cortes em políticas positivas – na política de desenvolvimento, na política do desenvolvimento rural e até na sacrossanta política de Lisboa –, que não são aceitáveis para a Europa de hoje. Por isso, fazemos realmente votos de que, quando a sua Presidência chegar ao fim, o seu governo se desfaça dessa política, até porque pensamos que isso poderia ajudá-lo no seu referendo. Neste momento, parece que aqueles que desejam que a Europa seja apenas um grande supermercado têm uma nítida vantagem em relação àqueles que querem uma Europa política. Para já, eles foram os únicos que saíram reforçados pelos dois votos “Não”, e penso que iremos ter uma nova confirmação amanhã, quando Tony Blair nos vier explicar, todo elegante e sorridente, como tornar a Europa ainda mais intergovernamental e mais fraca. O único plano à vista por agora é certamente o plano Blair. Assim, o meu grupo pensa que a impossibilidade de se chegar a um acordo insatisfatório sobre as perspectivas financeiras constitui um resultado positivo e considera importante o facto de o Conselho ter concedido a si próprio algum tempo para reflectir acerca da Constituição, sem, no entanto, pôr termo ao processo de ratificação para quem deseja que ele continue. Posso dizer-lhe desde já, Senhor Presidente, que serão muitos os membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia a dar-lhe apoio para o referendo no Luxemburgo. No entanto, pensamos que essa reflexão necessita de tempo, método e objectivos claros e que, em termos das perspectivas financeiras, é necessário reabrir capítulos difíceis que já pareciam encerrados. É em torno dessas duas questões que se travará o conflito entre os “adeptos do supermercado” e os unionistas. Por isso, bem podemos começar a afiar as nossas armas, Senhor Presidente Juncker, porque não vale mesmo a pena perdermo-nos em compromissos abstrusos, ainda que eles tenham juntado 20 Ministros. Se acreditamos efectivamente que a união política continua a ser o objectivo, e se nos envergonhamos realmente de ter de aceitar a iniciativa dos dez novos Estados-Membros quanto ao orçamento, então temos de agir de imediato e sem ambiguidades. Esqueçam o acordo sobre questões de pormenor! Temos de rejeitar a carta dos Seis, começar a ver, finalmente, que o debate sobre a dimensão do orçamento deve basear-se nas prioridades políticas, e não ao contrário, e voltar a abrir o debate sobre tudo: a PAC, Life-Natureza e os Fundos Estruturais. Depois, Senhor Presidente Barroso, devemos também fazer “algo de europeu”, para usar as palavras de um famoso realizador italiano, algo que seja completamente diferente da Directiva Bolkestein, patentear software, a autorização arbitrária e em segredo de novos OGM, ou um pouco de ar quente sobre o desenvolvimento sustentável, quando na realidade – infelizmente – a política ambiental está a tornar-se, cada vez mais, uma matéria marginal na sua Comissão. A reflexão sobre o futuro da Europa e a sua legitimidade será grandemente facilitada se a Europa tiver alguma coisa para oferecer nos próximos meses: REACH, alguma acção em termos das alterações climáticas, a redefinição concreta da Europa social, a directiva sobre o horário de trabalho ou o respeito dos compromissos da Ronda do Milénio. Tudo isso é perfeitamente exequível e ajudar-nos-á a reacender a chama da Constituição. Vou terminar, Senhor Presidente: temos sérias dúvidas de que a reflexão sobre a Constituição possa ser orientada e realizada pela multidão conflituosa em acção na cimeira, e o Parlamento Europeu deve assumir alguma responsabilidade por essa situação. Senhor Presidente Borrell, é ao senhor que me dirijo nestes pouquíssimos segundos que me restam: gostaria que o Parlamento não fosse apenas um , mas que o senhor mesmo se tornasse promotor de uma acção para situá-lo no centro de um debate de iniciativa europeia. Muito obrigado, Senhora Deputada Frassoni; o facto de se dirigir ao Presidente do Parlamento não a exime de respeitar o tempo de uso da palavra. Senhor Presidente, Sr. Jean-Claude Juncker, Sr. José Manuel Barroso, gostaria de começar por agradecer calorosamente ao Sr. Jean-Claude Juncker pelo respeito para com o Parlamento Europeu que acabou de demonstrar ao fazer-nos um relato tão sincero, transparente e esclarecedor dos trabalhos do Conselho Europeu. Nos meus 26 anos de experiência parlamentar, é primeira vez que vejo isso acontecer. Voltarei a este assunto dentro de instantes, e amanhã, mas, antes disso, gostaria de deter-me no último tema mencionado pelo Sr. Jean-Claude Juncker, designadamente a ratificação do projecto de Tratado Constitucional. Registo com interesse o facto de, três semanas após o sucesso do “não” ao ex-projecto de Tratado Constitucional, a verdade começar a vir à tona, tanto no que se refere às exigências expressas por estes votos como em relação ao seu alcance, que está bem longe de se confinar aos dois países directamente envolvidos. Assim, uma sondagem encomendada pela própria Comissão, na sequência do referendo em França, foi analisada no boletim do Eurobarómetro nos seguintes termos, que passo a citar: “as preocupações de carácter social estão no cerne do “não”. As principais razões invocadas para o voto desfavorável são, entre outras – e passo a citar – que “o projecto é considerado demasiado liberal em termos económicos” e “a falta de Europa social”. O comentário acrescenta ainda que – e cito uma vez mais – “a rejeição da adesão da Turquia à UE só foi espontaneamente mencionada por 6% das pessoas que votaram “não”. A escolha do eleitorado foi feita, como o documento do Eurobarómetro observa, após uma cuidadosa reflexão. Deveríamos acrescentar também que apenas 4% das pessoas inquiridas se declararam contra a Europa. A mensagem é, portanto, clara: “sim” à Europa, incluindo a uma Europa alargada, mas “não” ao rumo liberal que está a tomar. Este sentimento, partilhado por muitos outros povos, explica sem dúvida o efeito de dominó dos dois primeiros votos desfavoráveis. Começam a ser extraída lições destas importantes manifestações da crise de consciência dos cidadãos no que se refere à União Europeia, tal como ela é, inclusive por parte da Confederação Europeia de Sindicatos, que acaba de convidar os 25 a tomarem em consideração – e passo a citar – “o receio de uma regressão das normas sociais e de políticas neoliberais”, a fim de recuperar a confiança dos cidadãos europeus. É neste contexto que devemos avaliar o último Conselho Europeu. Resumamos. O Conselho Europeu decidiu prosseguir o processo de ratificação do ex-Tratado Constitucional mediante – e passo a citar – “a alteração do calendário em função das circunstâncias”, o que é uma atitude particularmente inconveniente face à democracia. Foi acordado, e volto a citar, “reflectir em conjunto”, a fim de ganhar algum tempo, como um alto funcionário europeu teve a amabilidade de especificar. Além disso, o Conselho Europeu ofereceu à União Europeia a imagem mais caricatural desta Europa mercantil, egoísta e sem rumo, que os nossos cidadãos rejeitaram, e com toda a razão: não havia melhor maneira de virarmos as costas às expectativas dos europeus. Neste tocante, o Sr. Jean-Claude Juncker, depois de tanto se ter esforçado para evitar um resultado tão deplorável, encontrou as palavras indicadas para denunciar o principal responsável por este fiasco. Além disso, é todo o clube dos seis, esses países que durante meses foram consumidos pela sua obsessão de congelar os orçamentos em 1% das receitas europeias, que, a meu ver, encarna uma concepção mesquinha da Europa, que nada tem a ver com as nossas declaradas ambições. Que verdadeiras alternativas há, não só em termos orçamentais, mas também em termos de orientação dos critérios institucionais: é essa, na opinião do meu grupo, a agenda do grande debate público que precisamos de travar à escala europeia, e a que apelei durante a nossa última sessão, dirigindo-me particularmente à ala Esquerda desta Assembleia. O senhor deputado Martin Schulz parece responder positivamente a esta ideia, mas num contexto muito institucional. Parece-me que três condições para o sucesso de um debate dessa natureza são, em primeiro lugar, que este esteja livre de qualquer pressão, que seja, em segundo lugar, aberto aos verdadeiros cidadãos, e não aos representantes institucionais da sociedade civil e, por último, que culmine num novo tratado que, desta feita, os nossos cidadãos possam apoiar. Acrescentaria que as decisões específicas que irão ser tomadas a nível europeu durante esta pausa para reflexão devem demonstrar também, aos olhos dos nossos concidadãos, a nossa capacidade de ouvir a sua mensagem e a nossa determinação em a ter plenamente em conta. No entanto, iremos discutir este tema amanhã, na presença da nossa próxima Presidência, que será claramente diferente da que termina agora o seu mandato. O grande debate sobre o futuro da Europa vai arrancar a toda a velocidade. Louvei com frequência a Presidência luxemburguesa. Actua sempre a um elevado nível técnico, mas hoje devo criticá-lo, Senhor Primeiro-Ministro Jean-Claude Juncker, pela decisão da Cimeira de prosseguir o processo de ratificação com um documento rejeitado pelos franceses num referendo vinculativo. Que grande insulto ao seus vizinhos franceses e aos seus amigos neerlandeses do Benelux! Que desrespeito da lei! O Tratado de Nice é inequivocamente claro: apenas pode ser alterado por unanimidade, e não existe essa unanimidade agora que os Países Baixos afirmaram que não ratificam a Constituição. Que fuga à realidade, também! Qualquer pessoa no seu perfeito juízo sabe que esse documento jamais sobreviverá a um referendo, por exemplo, no Reino Unido. A Constituição está morta. Devemos enterrar os mortos, e isso não pode ser atrasado ou adiado. Com o devido respeito, nem sequer V. Exa. conseguirá dar vida a um corpo morto, ameaçando retirar-se do cargo de Primeiro-Ministro, caso os luxemburgueses rejeitem também educadamente uma Constituição que, com base em dados demográficos e sem um verdadeiro exercício de democracia, passaria poderes do eleitorado para altos dignitários. Está a perder tempo. Ao invés, permita que recomecemos. Reunamos igual número de defensores e opositores da Constituição e preparemos um documento de consulta conjunto para novas regras de base. Poderemos discutir isto e eleger uma nova Convenção que possa representar os sentimentos do eleitorado face ao futuro da Europa. Poderemos, então, obter um acordo de cooperação prático, conciso e de compreensão fácil, a adoptar em referendos a realizar nos mesmos dois dias em todos os países da UE. Se chegarmos a um acordo que seja melhor do que o Tratado de Nice, a maioria dos Europeus votará naturalmente “sim”. Se as palavras-chave forem transparência, democracia e proximidade dos cidadãos, também teremos todo o prazer em votar “sim”. Uma nova sondagem de opinião mostra que 80% dos dinamarqueses apoiam a proposta de inversão do ónus da prova em questões de transparência e que 79% querem que cada um dos países possa eleger o seu próprio Comissário. Entre os dinamarqueses, apenas 11% e 12%, respectivamente, se opõem a estas propostas. É esse o tipo de apoio que deveríamos procurar, por meio de um novo tratado. Não deveríamos procurar uma Constituição que tenha primazia sobre as Constituições do Luxemburgo ou de outro país. –Senhora Presidente, o resultado do Conselho Europeu não foi uma surpresa porque, depois do “balde de água fria” dos referendos em França e nos Países Baixos, não poderíamos esperar que tudo fosse correr de acordo com os planos da Presidência. Ficou demonstrado que o alargamento da União Europeia e as possíveis ameaças socioeconómicas dele decorrentes – imigração, venha ela de onde vier, e liberalização económica, seja quem for que a desejou – tiveram um papel importante na formação de uma atitude negativa. Foi essa a percepção que tiveram os cidadãos da União Europeia. Tendo em conta, porém, o que foi dito e também outras atitudes negativas reveladas por sondagens de opinião em toda a União Europeia, é indubitável que a maior responsabilidade recai sobre os políticos dos Estados-Membros. Pede-se demais à União Europeia, e os Estados-Membros têm estado dispostos a investir muito pouco para fazer avançar a União Europeia de sucesso em sucesso. Os políticos dos Estados-Membros têm, avidamente, nacionalizado e atribuído a si próprios grande parte dos verdadeiros êxitos da União Europeia, imputando à Europa os seus próprios fracassos políticos internos. Com demasiada frequência, os políticos dos Estados-Membros, quando falam de decisões políticas internas difíceis, não se esquecem de as justificar com as exigências da União Europeia. Parece que gastámos acima do nosso crédito. Existem duas visões do futuro da União Europeia: uma de uma União Europeia política e outra de uma União Europeia com um elevado nível de cooperação económica. Na realidade, estas duas visões são duas faces da mesma moeda – sem integração económica e também social, não será possível edificar uma integração política sustentável. Esta é, no meu entender, a lição mais clara dos dois referendos. Temos de criar as condições socioeconómicas para que os cidadãos da União Europeia sejam capazes de avaliar e compreender a necessidade da integração política e a razão por que queremos chamar Constituição ao Tratado Europeu. Poderemos considerar verdadeiramente a reunião do Conselho como um fracasso a longo prazo? O Conselho aprovou a Estratégia de Lisboa, a qual implica muito mais do que a integração do mercado interno. A Estratégia de Lisboa é o modelo para a cooperação na União Europeia que, quando aplicado em toda a sua extensão, contribuirá para organizar na UE as ambições da nossa política económica e social, apontando o caminho para que a Europa cresça unida e competitiva e, a médio prazo, reconquiste a confiança da sociedade. A Agenda de Lisboa, que tem sido um exemplo gritante da indecisão reinante na União Europeia nos últimos cinco anos, tem de se transformar, no futuro, num exemplo de sucesso e de cooperação. No entanto, isto só poderá acontecer se conseguirmos ultrapassar a atitude que temos exibido até agora relativamente à cooperação na União Europeia. Basta recordar os actuais debates improdutivos sobre a Directiva “Serviços”, que constitui uma pedra angular da Estratégia de Lisboa. As palavras finais do acordo sobre a Estratégia de Lisboa mostraram que o Conselho tem parceiros empenhados no futuro da União Europeia e que serão capazes de encontrar uma base de trabalho para tarefas importantes – a segurança e a cooperação, o alargamento da União Europeia e a política de coesão. Senhora Presidente, foi Bertolt Brecht quem alvitrou sarcasticamente que os líderes políticos deviam, simplesmente, escolher outro povo quando as pessoas votassem de forma incorrecta. Esse dito do dramaturgo alemão é hoje mais actual do que nunca, quando assistimos aos esforços frenéticos que são feitos – ainda a semana passada, na cimeira fracassada de Bruxelas – para ignorar o voto dos povos neerlandês e francês. Permitam-me que apresente um pequeno exemplo do meu próprio país para ilustrar o que pretendo dizer. O meu partido, o , que é o maior partido da Flandres, como se opõe ao super-estado europeu de que a Constituição é o plano-mestre, não foi sequer autorizado a participar nos debates radiofónicos e televisivos que foram organizados sobre o tema. A conduta das elites da comunicação social e da política assemelhou-se muito à dos porcos da obra de George Orwell ‘Triunfo dos Porcos’: todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros. Toda a gente afirma que a mentalidade de contabilista de alguns egos da política europeia inviabilizou um acordo sobre o orçamento plurianual, pelo facto de envolver uns 1000 milhares de milhões de dólares para um horizonte de sete anos, quando, a título de comparação, o orçamento anual dos EUA, por si só, ascende a 2500 milhares de milhões de dólares. O importante não é tanto se a Europa gasta o dinheiro suficiente para responder aos desafios de amanhã, mas que o devia fazer utilizando os seus fundos de modo diferente. A Europa não deve envolver-se em matérias que, em última análise, sejam susceptíveis de ser reguladas de modo mais eficiente a nível nacional. A Europa deve começar a respeitar, realmente, o princípio da subsidiariedade, se deseja contar com a compreensão do público. Quando vejo na Flandres como milhares de milhões da Europa, via fundos estruturais, vão parar aos poços sem fundo dos exploradores valões, não posso deixar de me sentir solidário com pessoas como o primeiro-ministro neerlandês, que tão desconsiderado foi pelo nosso próprio ministro dos negócios estrangeiros pela coerência da sua posição. Com o risco de chocar alguns de vós, o malogro da cimeira da semana passada não me suscita, por isso, grandes emoções. Contrariamente ao que alguns de vós pretendem fazer-nos crer, nem o mundo nem a Europa desabarão por causa dele. Um dado positivo que saiu da cimeira é o facto de toda a gente, incluindo os apoiantes mais indefectíveis do alargamento desenfreado, concordar com a necessidade de se guardar um período de reflexão, antes de nos lançarmos pela via que escolhemos. Se neerlandeses e franceses dão voz de paragem ao processo não democrático de integração da Turquia, a cujo respeito a burocracia faz tábua rasa da vontade dos europeus, o fim da Constituição Europeia pode muito bem significar o início de uma Europa nova e diferente, em que a vontade das pessoas seja tida em conta. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira de encerramento da Presidência luxemburguesa não granjeou o êxito que a maioria de nós, nesta Assembleia, teria esperado. Todos sabemos o que foi decidido em Bruxelas e, mais, o que não foi. Gostaria agora de transmitir duas mensagens em nome dos membros luxemburgueses do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus. A primeira mensagem é de apreço pelos excelentes resultados da Presidência luxemburguesa, em geral, e do seu Presidente, Jean-Claude Juncker, em particular. Quando os Chefes de Estado e de Governo são, individualmente, tão arrogantes, presunçosos e motivados pelo mero interesse pessoal ao ponto de porem em causa o progresso do projecto europeu e o êxito do alargamento, então não se pode esperar que o que emana da Cimeira permita fazer avançar mais a Europa. Não tenciono alongar-me quanto às consequências que isso poderá ter para o futuro da União Europeia, o que direi é que, se alguns Chefes de Estado e de Governo europeus quiserem manter o tipo de desempenho a que assistimos na semana passada, então não seremos capazes de reconquistar a confiança daqueles que, em França e nos Países Baixos, votaram contra a Constituição Europeia. A minha segunda mensagem é uma mensagem de quem sobreviveu à Segunda Guerra Mundial, de quem, já avançado na idade, pode, nesta Assembleia, trabalhar em prol da causa europeia juntamente com deputados dos Estados-Membros da Europa Central e Oriental e de quem apenas pode citar o que o Senhor Primeiro-Minsitro Jean-Claude Juncker afirmou: “O último Conselho Europeu envergonha-me.”. Tenho vergonha da prova evidente de que determinados Chefes de Estado e de Governo da metade Ocidental do nosso continente não fazem ideia do que está em causa com o alargamento, nem concebem a União Europeia como algo mais do que uma praça de regateio continental. Tenho vergonha da nossa incapacidade, mais de um ano após o alargamento, para motivar as pessoas entre Tallinn e Ljubljana e persuadi-las de que os seus sacrifícios, os seus êxitos e a sua resistência ao longo dos últimos 15 anos não foram em vão. Todos deveríamos ter vergonha do comportamento revelado por certos participantes na Cimeira. Se os pais fundadores tivessem tido esse comportamento, não existiria uma Europa unida, e cerca de quinhentos milhões de europeus jamais teriam conhecido a paz, a liberdade e a prosperidade. A Europa mudará e continuará a desenvolver-se, tal como aconteceu depois de a Assembleia Nacional Francesa ter rejeitado a Comunidade Europeia de Defesa. Pela parte que me toca, resta-me esperar que as modificações que este continente atravesse ao longo dos próximos anos não revelem qualquer vestígio da pequenez e egoísmo que conduziram ao malogro do último Conselho Europeu. – Senhora Presidente, Sr. José Manuel Barroso, Sr. Jean-Claude Juncker, Senhoras e Senhores Deputados, todas as Presidências presidem, mas não decidem. A Presidência luxemburguesa presidiu de facto. Formulou muitas propostas construtivas, conseguiu alcançar compromissos honrosos sobre um considerável número de temas. A Estratégia de Lisboa foi relançada e os parlamentos nacionais tornaram-se, finalmente, mais sensíveis a este grande objectivo europeu. O Pacto de Estabilidade será mais inteligente, uma vez que foi adaptado aos ciclos económicos. As orientações gerais de política económica e as orientações para o emprego foram acordadas para um período de três anos. A Presidência luxemburguesa conseguiu fazer avançar a UE no que diz respeito a assuntos tão diversos como o reforço do compromisso face aos Objectivos do Milénio, um apoio mais direccionado para o desenvolvimento rural e progressos notáveis em matéria de cooperação policial e de segurança nas fronteiras externas, etc. O balanço francamente positivo da Presidência foi ensombrado pelo festival de egoísmos nacionais celebrado no final da semana por um Chefe de Estado e certos Chefes de Governo. Tive oportunidade de dizer nesta Assembleia que, neste momento, a UE carece desesperadamente de verdadeiros estadistas. A UE é governada por gnomos políticos avaramente empenhados em guardar o seu pequeno tesouro. Muito poucos líderes possuem uma verdadeira visão política sobre o futuro da Europa. O Sr. Jean-Claude Juncker não faz parte desse grupo. Ele é simultaneamente arquitecto e canalizador. A política levou-me, por vezes, a opor-me ao meu Primeiro-Ministro, mas estive a seu lado quando manifestou a sua vergonha face à arrogância mesquinha demonstrada por alguns dos seus pares nos países ricos. Sim, a Europa padece de contradições internas. Há aqueles que se batem por uma maior integração política e aqueles que querem simplesmente um enorme mercado. A Europa está em crise. Etimologicamente, a palavra grega significa “decisão”. Chegou o momento de tomar uma decisão: mais Europa, ou o . A Presidência luxemburguesa fez tudo que esteve ao seu alcance para fazer a Europa avançar, e foi digna da Europa. Dentro de seis meses, iremos avaliar a nova Presidência, mas o Sr. Tony Blair terá de oferecer-nos algo de diferente de um discurso pseudomodernista sobre a necessidade de reformas estruturais. Sim, o Mundo está a mudar. A Europa tem de adaptar-se. Porém, qualquer comunidade que não tenha laços estreitos com o emprego, com os salários e a produtividade torna-se injusta e, finalmente, torna-se também mais pobre. Acabei de citar Carlos Fuentes. A economia tem de continuar ao serviço do bem-estar social, e a solidariedade tem de ser a palavra-chave das políticas europeias. A Europa terá de ser social, ou não será coisa alguma, Senhora Presidente. – Senhora Presidente, Senhor Presidente Juncker, Senhoras e Senhores Deputados, há poucos políticos que consigam apresentar a integração europeia, incluindo os sacrifícios, entre os objectivos positivos da política, alicerçar um verdadeiro consenso nas esperanças e não nos receios, e deixar bem claro que as novas preocupações globais só podem ser abordadas a nível europeu. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Juncker o seu esforço sincero e a paixão europeia que patenteou. O aplauso desta Assembleia demonstrou que, entre os gritos dos eurocépticos e o silêncio dos europeístas imoderados, encontrámos em si a inteligência política e a visão dos maiores europeístas. Também gostaríamos que os outros dirigentes das Instituições comunitárias demonstrassem, no futuro, a mesma coragem e capacidade de liderança. Mas lembremo-nos que uma derrota só é uma derrota quando a aceitamos, e nós não devemos aceitá-la. Estamos perante uma crise difícil, a mais difícil desde há muitos anos: primeiro, os referendos e, hoje, o acordo não conseguido. Abriu-se uma caixa de Pandora que pôs a nu diferentes visões da Europa. Gostaria de assinalar a todos quantos discutem os custos da Europa que, se não resolvermos rapidamente a crise, como dizia o relatório Cecchin quase há vinte anos, passaremos a falar dos custos da não-Europa. E os custos da não-Europa são mais elevados do que os custos da Europa. A contradição entre as funções que gostaríamos de atribuir à Europa – em termos da ordem global, da economia e da investigação – e as negociações sobre o orçamento que o Senhor Presidente Juncker nos apresentou é, pois, insustentável. Deixará de haver desenvolvimento ou um modelo social se o euro-grupo não abordar a questão da política económica comum paralelamente à da política monetária. Deixará de haver uma Europa na desordem global, se este Parlamento e os países que estiverem prontos para o fazer não iniciarem um debate sobre a cooperação reforçada em matéria de política externa e de segurança comum. Esta crise não vai ser breve. O calendário eleitoral na Alemanha, em França e também em Itália, para não referirmos outros casos, não nos ajuda. Mas a pausa para reflexão, Senhoras e Senhores Deputados, não pode nem deve tornar-se uma sesta mexicana. Dirijo-me ao Senhor Presidente do Parlamento e a todos nós: os referendos e a crise têm a ver connosco e afectam-nos, mas nunca puseram em questão o trabalho realizado por este Parlamento, no triângulo constitucional. Nos momentos difíceis, o nosso Parlamento foi capaz de lançar ideias e de apelar ao espírito europeu. Depois de tantos anos em que se discutiu a Europa dos cidadãos, temos de ser nós a aprender a comunicar com esses mesmos cidadãos. Gostaria de terminar, dizendo que este Parlamento, sempre certinho, sempre a funcionar de forma regrada e bem programada, também deve demonstrar que não irá prosseguir os seus trabalhos como sempre, e que nós compreendemos tanto o mal-estar dos cidadãos como as respostas pouco satisfatórias de muitos governos. Iremos tentar recordar-nos que a Comissão será sem dúvida a guardiã dos Tratados, mas nós é que somos os representantes dos cidadãos europeus. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à Presidência luxemburguesa o trabalho positivo e pragmático que desenvolveu. Penso que beneficiaríamos muito com mais Presidências com este tipo de atitude mais pro-europeia e menos interessadas em perspectivas nacionais inúteis da parte de um qualquer governo que a exerça. No rescaldo da Cimeira, a Europa é alvo de palavras e sentimentos muito amargos. Passámos evidentemente por uma espécie de ressaca, nos dias que se seguiram imediatamente a esse desenlace, e congratulo-me por o Senhor Primeiro-Ministro – ontem, no Parlamento do Luxemburgo e, hoje, aqui nesta Assembleia – ter recuperado a sua antiga forma e por estarmos cientes da necessidade de, mais do que nunca, adoptarmos uma atitude positiva e voltada para o futuro desta nossa Europa. A crise passa a ser menos profunda pelo facto de estar a interessar-se pela Europa um número muito mais elevado de cidadãos do que acontecia no passado, e são duas as coisas que querem: querem uma maior participação nos debates, e querem que as actuais políticas da Europa apontem noutra direcção. No que toca a uma nova direcção para as políticas europeias – e vejo que o Presidente José Manuel Barroso parece estar já sentado na borda da cadeira com expectativa –, entendo que, tendo V. Exa. presidido à Comissão ao longo de um ano, deveria estar a pensar até que ponto as decisões da Comissão a respeito da Directiva Bolkestein, da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho, do REACH e das alterações climáticas ajudaram a promover uma atitude positiva relativamente à Europa, ou se, em contrapartida, tendem a voltar um número cada vez maior de cidadãos contra a Constituição. O último aspecto que quero referir é que, no Luxemburgo, a 10 de Julho, estaremos a fazer campanha a favor da Constituição. Nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia faremos a nossa pequena parte para ajudar a conseguir um “sim”, pois a Europa não é o problema e esta Constituição não é o problema, mas antes a solução para o problema. Senhora Presidente, não é não. O ‘não’ neerlandês é definitivo. As palavras não são minhas, mas do senhor Balkenende, primeiro-ministro neerlandês, ao de hoje. Na sequência da rejeição do texto do projecto de Constituição pelos eleitores neerlandeses e franceses, a maioria dos governos nacionais opta agora por um período de reflexão. Servirá ele apenas para aqueles que se encontram no governo reverem a sua táctica ou constituirá um ensejo para alterar e melhorar a Constituição por meio de um amplo debate social com o envolvimento do grande público e das organizações sociais? O meu partido propôs a realização de um amplo debate social desse tipo e tal proposta foi aprovada pelo parlamento neerlandês; de que modo vai o Conselho ajudar a assegurar que um debate com essas características tenha lugar à escala europeia? Numa análise retrospectiva, alguns partidários do texto rejeitado consideram o ‘não’, acima de tudo, um voto contra novos alargamentos a países com baixo nível de vida, em particular a Turquia, e contra a solidariedade financeira com as regiões mais pobres. Provavelmente, foi muito mais relevante o grande descontentamento que muita gente sente com o agravamento das disparidades que se registou ao longo dos anos, em matéria de prosperidade e de contribuição e com a incerteza que rodeia o futuro. Essa gente teme que a Europa se torne cada vez mais parecida com os EUA. Sente-se também indignada com projectos que são vulneráveis à fraude e com a avalanche de subsídios a grandes companhias agrícolas. A injecção escusada de dinheiros dos fundos estruturais nos Estados-Membros mais ricos é outra causa de irritação. Não concordará comigo, Senhor Jean-Claude Juncker, que a política neoliberal de dar primazia ao mercado ajudou a fomentar a oposição a esta Constituição entre os eleitores? Ainda bem que, a semana passada, o Conselho não tomou nenhuma decisão precipitada de cortes arbitrários ou de exclusão de novos Estados-Membros. Primeiro que tudo, temos de discutir o que queremos, o que compete e não compete à Europa. Os estudos poderão demonstrar que as pessoas querem que se ataquem as grandes questões de dimensão transnacional, com o fim de proteger o Homem e o ambiente de modo mais eficiente e, simultaneamente, que haja uma interferência mínima nas esferas da democracia nacional, regional e local. Está o Conselho preparado para promover um tal estudo? Gostaria de obter uma resposta a esta pergunta. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com as impenetráveis defesas que foram erguidas, o Conselho Europeu terminou num falatório inconclusivo: no fundo, um sinistro dobre a finados por esta Europa, a Europa dos banqueiros, tão distante do sonho dos patriotas, dos visionários, dos pais fundadores do ideal europeu. Dentro de dias, celebrar-se-á o segundo centenário do nascimento de Giuseppe Mazzini, profeta da Europa dos povos e fundador do movimento “Jovem Europa”. O que ressalta das discussões do Conselho Europeu lembra mais o Congresso de Viena do que a visão de solidariedade desse grande patriota. A voz dos povos é que deve ser ouvida, não os interesses das altas finanças. Os povos é que sofrem, a par da economia real, em resultado dos estragos e dos malogros do euro. Porque não então fazer um referendo sobre o euro? Em vez disso, depois de terdes ouvido os resultados dos referendos, escreveis nas vossas conclusões que os recentes acontecimentos não põem em causa a legitimidade de se prosseguir com o processo de ratificação. Não muda nada. Os falsos pressupostos desta integração europeia, como a pretensão de estarem a desaparecer as nações que a constituem, o corpo desta Europa, não são, pois, tidos em conta. Felizmente não desapareceram: ainda resta um vestígio de soberania nacional. Mas muita coisa foi expropriada: a soberania monetária foi expropriada e, como resultado, queremos remeter de novo para os povos a decisão sobre o euro, porque as pessoas dizem muitas vezes: chega de euro. São os Estados-Membros, as nações, os depositários da vontade democrática dos cidadãos, não a vossa tecnoburocracia, que não presta contas a ninguém. Estas discussões, este fim da Europa é o resultado do vosso método de alargamento. Neste momento, até o próprio Romano Prodi se distancia do alargamento e da decisão sobre a Turquia. Mas é um pouco tarde demais. - Senhora Presidente, o fiasco da recente cimeira da UE deixou a União Europeia numa encruzilhada. No entanto, ninguém deve rejubilar com esta crise, independentemente das razões que estejam por trás da mesma. A delegação polaca do Grupo União para a Europa das Nações poderá muito bem opor-se ao Tratado Constitucional, mas isso não significa que nos oponhamos à própria União Europeia. Esta última é algo que todos deveremos valorizar. Também ninguém deve fazer juízos precipitados. No entanto, não se pode deixar de pensar que muito embora entre os velhos Estados-Membros haja divergências há anos sobre se se deverá dar prioridade às reformas estruturais e a medidas mais eficazes ou a regulamentos que reforcem a solidariedade social, a UE parece estar agora a dizer que não tem interesse nem na eficiência nem na solidariedade. Ainda assim, ninguém pode afirmar que a causa da crise é o recente alargamento da UE. Ninguém deverá lançar as culpas sobre os novos Estados-Membros nem sobre os 150 canalizadores polacos que trabalham em França e que, de qualquer modo, não conseguem dar resposta à actual procura de serviços de canalização naquele país. Os problemas com que deparamos relativamente às novas Perspectivas Financeiras não se resumem a um simples litígio sobre dinheiro. Já não faz qualquer sentido realizar debates sobre o futuro da UE com base em conceitos ideológicos tão obsoletos como "liberalismo" ou "modelo social", porque não é possível criar postos de trabalho sem crescimento. Na generalidade, as economias da UE são excessivamente regulamentadas e, para além disso, o desemprego não está a diminuir. A menos que desejemos uma nova escalada da crise, temos de desenvolver uma estratégia de criação de postos de trabalho baseada numa acção mais eficaz, no reforço da competitividade e em rendimentos mais elevados. Há uma outra dimensão nesta crise, a saber, o fracasso do Tratado Constitucional. Se os arquitectos desse Tratado tivessem tido interesse em ouvir os que os cidadãos da UE tinham a dizer, teriam atingido o seu objectivo. O único problema é que os cidadãos da UE manifestaram a sua oposição nacional a uma União Europeia federal. Por conseguinte, o projecto europeu precisa de ser meticulosamente reconsiderado e as reformas devem começar a nível das bases. As tentativas de uma elite, que tudo vê, de dotar as pessoas de felicidade pela força sempre se revelaram contraproducentes. O último aspecto que refiro tem a ver com a política externa comum, relativamente à qual as pessoas têm, como é óbvio, prioridades variadas e divergentes. Digo isto a propósito dos comentários do Senhor Presidente em exercício Juncker acerca das melhorias verificadas nas relações da UE com a Rússia. Gostaria de perguntar se não se dá o caso de as relações terem melhorado porque a UE finge não ver a forma impertinente como a Rússia trata a Polónia e os outros novos Estados-Membros. A menos que se queira que a política externa comum seja destituída de qualquer sentido prático, ela deverá procurar alcançar um nível mínimo de segurança para todos os Estados-Membros e não promover os interesses deste ou daquele país. Gostaria de ter começado por agradecer ao senhor Jean-Claude Juncker mas, provavelmente, ele não está interessado nas nossas opiniões. Mesmo assim, não deixarei de dizer que apreciei a sua atitude de procurar integrar verdadeiramente os novos Estados-Membros no funcionamento da União Europeia. Lamento que a Presidência Luxemburguesa fique associada ao fracasso do Tratado Constitucional. Devo dizer, no entanto, que a falta de habilidade do Conselho para lidar com a presente situação demonstra, precisamente, a necessidade do Tratado Constitucional. O Tratado Constitucional não está morto: infelizmente, é o próprio Conselho, incapaz de nos tirar deste beco, que é ineficiente e está morto. Os membros do Conselho não podem concordar com isto, porque lutam pela sua própria pele na arena interna. Hoje, são o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia que sabem como chegar a acordo e tomar decisões por maioria. Estas duas instituições trabalham e tomam decisões que afectam directamente a vida das pessoas na União Europeia. Durante esta Presidência, foi afirmado que os objectivos fixados pela Estratégia de Lisboa eram irrealistas. Mas a realidade, sob a forma de uma solução, não nos foi proposta, pelo que a batata quente passa para a próxima Presidência. Infelizmente, nem sequer a próxima Presidência constitui uma garantia de que os problemas da Estratégia de Lisboa serão resolvidos, em vez de serem apenas objecto de críticas. Se Kissinger quisesse hoje saber qual o número de telefone da Europa, teria 25 números à escolha. Qual deles escolher? O dos grandes? O dos ricos? O dos activos? São esses, precisamente, que acabam de virar as costas à solidariedade e a todos nós. – Senhora Presidente, também eu gostaria de prestar todas as homenagens à Presidência luxemburguesa. Ao ouvir as palavras de Jean-Claude Juncker, senti-me orgulhoso de pertencer a uma Europa presidida por um homem desta qualidade. Vossa Excelência demonstrou que a autoridade de uma Presidência pode medir-se pela sua vontade de colocar o interesse comum acima do seu próprio interesse nacional, e será com base nesse critério que, a partir de amanhã, iremos julgar o seu sucessor. Gostaria de acrescentar três observações sobre as perspectivas financeiras. A primeira é que certos governos apelam a uma reformulação de todas as políticas da UE, que foi o que o Parlamento fez após os nove meses de trabalho desenvolvido pela sua comissão temporária. O nosso Parlamento conseguiu fazer escolhas difíceis entre as políticas antigas e políticas novas. O Conselho ganharia em se inspirar neste exemplo. Estou certo de que a futura Presidência encontrará aí matéria de reflexão. A minha segunda observação é que a falta de uma posição por parte do Conselho não pode retardar a implementação da nova política de coesão ou a do novo Programa-Quadro em matéria de Investigação. Propomos prosseguir o desenvolvimento da legislação relacionada com as bases jurídicas das políticas plurianuais, para que essas políticas possam entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2007. Finalmente, a minha terceira observação é que o Conselho fracassou, não no que se refere ao tema principal do nível das despesas orçamentais, mas no que se refere ao método de financiar um orçamento que permaneceu estável em relação às receitas da União. Isto confirma a análise que aqui fizemos desde o início. Não pode haver acordo sobre as despesas futuras se, ao mesmo tempo, não houver uma reforma do sistema de receitas, e este assunto é demasiado importante para ser deixado apenas aos Ministros da Finanças. A nossa Comissão dos Orçamentos convidou as comissões dos parlamentos nacionais para uma primeira troca de impressões sobre este assunto na semana passada. Propomos que o sistema de recursos próprios da UE seja examinado no contexto de uma conferência interparlamentar que reúna o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais para ajudarem os governos na sua busca do compromisso necessário. – Senhora Presidente, para os novos Estados-Membros, estes últimos seis meses foram um período rico em sucessos, ainda que esses sucessos tenham sido o fruto de alguns compromissos difíceis. No entanto, este período foi também rico em desilusões. Também nós acreditamos na Estratégia de Lisboa, cujo princípio-chave, a solidariedade, é um dos valores fundamentais da Esquerda europeia. Isso é muito importante, embora saibamos que estes últimos dias não se caracterizaram propriamente por essa solidariedade. Este período foi igualmente uma experiência no que se refere ao funcionamento das relações entre as Instituições europeias. Apesar dos progressos, não estamos totalmente satisfeitos com papel que o Parlamento conseguiu obter nesta situação juridicamente complicada e incerta. Aqueles que se opuseram à rápida ratificação da Constituição Europeia não tiveram em conta o facto de, ao mesmo tempo, estarem a enfraquecer a posição do Parlamento Europeu: os progressos proporcionados pela Constituição nesse domínio foram substituídos por uma permanente e complicada necessidade de compromissos políticos. No entanto, a mensagem da Presidência luxemburguesa foi clara: não a uma Europa a duas velocidades, sim a uma Europa social. De entre os principais objectivos iniciais, as perspectivas financeiras não foram adoptadas. A despeito dos esforços envidados pelos novos Estados-Membros, que se mostraram dispostos a fazer muitas concessões durante a cimeira, o debate orçamental não conduziu a um verdadeiro sucesso. O Presidente não tem, contudo, qualquer motivo para se envergonhar. Retirando as conclusões dos últimos seis meses, estou convencida de que continuaremos a percorrer juntos o caminho europeu. Gostaria de pensar que, na definição do itinerário, os pequenos países irão ter também uma palavra a dizer. Senhora Presidente, não há dúvida de que a UE está em crise. O claro “não” dos dois referendos mergulhou toda a UE numa espécie de vazio e numa grande incerteza quanto ao futuro. Lamento, naturalmente, que os franceses e os neerlandeses tenham rejeitado o Tratado Constitucional, mas um “não” tão claro como este tem de ser respeitado. Será, portanto, aconselhável que paremos para pensar e que dediquemos algum tempo a analisar, a ouvir e a reflectir sobre o que devemos fazer para levar por diante as reformas de que a UE tanto precisa. A crise foi, decerto, exacerbada pelo “fiasco orçamental” mas, em muitos sentidos, é melhor não ter orçamento do que ter um mau orçamento. Não me parece que o orçamento fosse especialmente moderno. No entanto, não podemos pôr toda a UE no congelador e ficar à espera de que a descrença sentida por tantos europeus subitamente se desvaneça. Mais do que nunca, é preciso uma liderança e alguém que tenha a coragem de se bater por ideais visionários e pela cooperação europeia e de defender as decisões tomadas em Bruxelas. Neste contexto, o Presidente do Conselho em exercício merece todo o crédito, tanto pela franqueza do seu discurso como pela sua tentativa de conciliar vontades que são tão contraditórias. Não podemos permitir que a espessa névoa que se abateu sobre toda a Europa interrompa a cooperação. Temos muito para fazer. Temos o processo de Lisboa e a tão mitificada Directiva “Serviços”, que são genuinamente necessários. Temos de combater a criminalidade internacional. Temos o ambicioso trabalho ambiental em torno do REACH () e há imenso para fazer no domínio da política externa. A lista de medidas a tomar em política externa – 33 páginas de conclusões do Conselho – foi certamente elaborada antes mesmo do início da reunião do Conselho mas, ainda assim, dá uma ideia de grande ambição e de um elevado grau de unidade, o que é extremamente louvável. A UE tem, e deve continuar a ter, um importante papel a desempenhar no mundo que nos rodeia. Contudo, estou apreensiva em relação ao alargamento, que as conclusões do Conselho passaram quase em silêncio. Não podemos utilizar os referendos para, de algum modo, congelar o alargamento. O alargamento a dez novos Estados-Membros constituiu, há apenas um ano, um brilhante sucesso do ideal europeu. A unificação do leste com o ocidente foi a melhor coisa que alguma vez realizámos. A casa europeia, que talvez neste momento não pareça tão quente e acolhedora, tem de estar aberta aos países nossos vizinhos, quando estes preencherem os necessários critérios. Não podemos dar a impressão de que o processo de alargamento ficou em suspenso e de que eles vão ter de esperar. A Europa é a resposta ao que está em questão nesses países, mesmo que, aos olhos dos nossos concidadãos, ela não pareça dar resposta às suas dúvidas. Estão a chegar as férias de Verão para todas as nossas instituições. Talvez seja mais necessário do que nunca ter umas semanas de descanso, para uma pausa de reflexão sobre o caminho a seguir. Acredito que algo de bom sairá, por fim, desta crise. A Europa merece-o mas, neste caso, temos de fazer um verdadeiro esforço para evitar que o presente hiato no processo de ratificação não se estenda a toda a cooperação europeia, porque isso seria desastroso. Senhora Presidente, Senhor Presidente Schmit, não sei se vão arranjar espaço aí em frente para todas as flores com que esta Assembleia vos está a cobrir hoje. Faço-me eco de toda a gratidão manifestada e quero acrescentar mais uma flor à coragem de que esta Presidência do Luxemburgo deu mostras, organizando o referendo e avançando com o processo de ratificação. Senhor Presidente Schmit, pode ser que esta decisão leve a que um dia haja apenas um Estado fundador, em vez de seis, numa Europa politicamente unida, e talvez esse Estado seja o pequeno Luxemburgo. Pode ser que esta decisão represente a vitória de uma Europa politicamente unida sobre a ideia trivial de um mercado comum, do ideal da união dos povos sobre a mera exigência de união dos mercados, das forças de mercado e dos recursos. Hoje e amanhã, confrontam-se neste hemiciclo duas Europas. O Presidente em exercício do Conselho fez-nos um discurso ponderado, recordando-nos os argumentos a favor de uma Europa unida. Amanhã vamos ouvir uma pessoa que difunde no estrangeiro, para que todos o oiçam, a propaganda de uma Europa dos nacionalismos e dos corredores nacionais do poder, aduzindo também a fórmula de Rumsfeld, de acordo com a qual a Europa está dividida em “velha” e “nova” Europa e fazendo-nos retroceder assim até ao século XIX, a uma Europa caracterizada pelos equilíbrios de poder, pelas lutas pelo poder, pela concorrência, pelos egoísmos nacionalistas e pelas políticas hegemónicas, a uma Europa que não é a nossa. Espero que os referendos não sejam mal interpretados e voltados do avesso de modo a que os seus resultados possam ser usados contra a população, mas antes que sejam utilizados tal como estava previsto, como um meio de fazer avançar a Europa. – Senhora Presidente, nutro verdadeiro apreço pelo Senhor Presidente Juncker e, só de pensar que o seu sucessor vai ser o Senhor Tony Blair, esse meu apreço é ainda maior. O meu grupo político, em contraste com os interesses mesquinhos e a demagogia do Senhor Tony Blair e de algumas outras pessoas, quer um orçamento comunitário mais forte. Queremos uma Europa com ambições e solidariedade para os seus cidadãos: mais unida, mais forte, mais social, mais democrática e com um Parlamento Europeu mais forte. Dizemos um claro "não" ao neoliberalismo, ao retorno ao etnocentrismo, à transformação da União numa zona de comércio livre. É impensável que a mensagem do "não" dos povos de França e dos Países Baixos seja ignorada. O orçamento comunitário, que alguns consideram ser excessivamente elevado, representa apenas 2,5% das despesas públicas dos Estados-Membros. Nos últimos sete anos, registou um aumento de apenas 8%, ao passo que os orçamentos nacionais foram aumentados em 23%. Por isso, há que pôr um travão nas concessões face à táctica coerciva dos Seis. Senhora Presidente, foi com surpresa que tive conhecimento dos primeiros passos que foram dados para promover a reflexão no seio das instituições europeias. É decepcionante ver o modo como vários chefes de governo jogam todo o seu peso num texto que, para todos os efeitos, foi rejeitado, obstruindo assim, escusadamente, a reflexão sobre o futuro da Europa. Além disso, a cimeira de 16 e 17 de Junho ressalta claramente o colapso desta Constituição. As referências optimistas do preâmbulo a um destino comum soam a falso aos ouvidos do cidadão de um país que, apesar de ser tido na conta de rico e de empanturrado até ao pescoço, se recusa a fazer algo pelos países pobres. Nesse sentido, uma reflexão sobre o tópico da ‘diplomacia na escolha das palavras’ é de primordial importância para Paris. Além disso, oimpasse em que caiu o orçamento plurianual da UE não pode ser visto separadamente da actual crise institucional na Europa. A discussão acerca do orçamento da UE para o futuro está intimamente ligada ao debate sobre a Constituição Europeia. É impossível, e certamente indesejável, estabelecer prioridades políticas num novo orçamento plurianual e afectar-lhes fundos num momento em que o período de reflexão e a reformulação do mandato da UE ainda estão em curso. A União Europeia tem de levar a sério as objecções do público a respeito da velocidade e do rumo do processo de integração europeia. Os cidadãos desejam uma cooperação europeia sadia, em que os interesses nacionais não sejam imediatamente taxados de egoístas ou nacionalistas. O público deseja uma Europa que não se enrede em sonhos federais, mas enfrente as questões transfronteiras com dinamismo. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome dos socialistas italianos do Novo Partido Socialista Italiano. Como tivemos oportunidade de salientar antes do Conselho, são necessárias para a Europa decisões claras e urgentes quanto à estratégia para os próximos anos. Há que fazer uma escolha de fundo entre a perspectiva báltica, a perspectiva mediterrânica ou uma mistura equilibrada das duas; há que decidir se pretendemos ou não, efectivamente, tentar alcançar os objectivos de Lisboa por meio de medidas práticas e coerentes; é necessário redefinir os alicerces sobre os quais será edificada a integração política; e há que ter a coragem de apostar de forma inequívoca num sistema económico e de organização social livre e competitivo, capaz de acompanhar os processos de globalização em curso. Além disso, consideramos essenciais acções que promovam a criação de um espírito europeu comum, o que só poderá acontecer através de uma gradual e progressiva harmonização das políticas e através de um debate susceptível de gerar interesse, que envolva os cidadãos, a sociedade civil e os parceiros sociais. Um novo desafio, um empenhamento em larga escala, um percurso ambicioso, correctamente iniciado pela Presidência luxemburguesa e que será continuado pelo Senhor Presidente Blair. Senhora Presidente, espero que o Ministro Schmit me ouça, porque gostaria de dizer que o que os cidadãos pedem agora, neste preciso momento, é uma maior transparência. Penso que o Presidente do seu governo manifestou o sentimento de todos quando disse, com toda a clareza, que sentia vergonha. É incrível que alguns Estados-Membros façam todo o tipo de declarações de natureza europeísta, afirmando que desejam mais Europa dentro e fora das nossas fronteiras e, ao mesmo tempo, exijam uma redução drástica da sua contribuição para os orçamentos da União. Nem é aceitável que certos governos se queixem da sua contribuição líquida para a União Europeia sem ter em conta a sua balança comercial com os restantes Estados-Membros. O caso da Alemanha com alguns Estados-Membros, como o meu, a Espanha, é muito elucidativo. O défice líquido da Alemanha com a União Europeia é inferior ao défice comercial do meu país com, precisamente, a Alemanha. É igualmente inaceitável, Senhor Ministro Schmit, que alguns Chefes de Governo tivessem um discurso dentro do Conselho e outro diferente perante a comunicação social dos seus países. Gostaria, por conseguinte, de perguntar se é verdade que houve inclusivamente alguns Estados-Membros que prometeram o seu apoio na votação final e que, depois, mudaram de opinião e votaram contra. Peço-lhe que me responda. É justamente por casos como este, e independentemente do previsto no projecto de Tratado Constitucional, que os debates do Conselho devem ser transparentes, por mais vergonhosos que sejam. Por último, Senhor Ministro, desejo-lhe muita sorte no dia 10. Senhora Presidente, desejo começar por agradecer à Presidência luxemburguesa a sua imaginação e os esforços que empreendeu para tentar concluir um acordo sobre as perspectivas financeiras no Conselho Europeu. Constatámos uma vez mais que os líderes europeus não estiveram à altura das circunstâncias: foram incapazes de ir mais além do seu exercício de contabilidade nacional e, num momento crucial de crise, foram incapazes de emitir um sinal positivo de visão política de futuro. A Comissão fez o seu trabalho; o Parlamento Europeu, também: aprovou a sua posição por uma ampla maioria e, pela primeira vez na sua história, num exercício de responsabilidade e tendo em conta as dificuldades económicas de alguns Estados-Membros, propôs números ligeiramente inferiores aos contidos nas propostas da Comissão. Tanto a Comissão como o Parlamento cumpriram o seu dever. Por outro lado, o Conselho tem cada vez mais dificuldades em adoptar uma posição, o que é lamentável, na medida em que conduz a uma falta de liderança que mina os alicerces da integração europeia e a confiança dos cidadãos. Gostaria de salientar que o nosso grupo manterá os seus compromissos e que, à falta de perspectivas financeiras, aplicará plenamente o estabelecido no artigo 272º do Tratado e procurará estabelecer anualmente os números que este Parlamento aprovou com o objectivo de garantir a acção comunitária. Mantemos a nossa vontade de registar progressos na construção europeia e necessitamos, por conseguinte, dos recursos que esta Câmara, na sua qualidade de autoridade orçamental, indicou. Sejamos sérios, Senhores Representantes do Conselho: não se pode vir dizer, à última da hora, que é preciso mudar a filosofia das despesas da União, não se pode preconizar que temos de gastar mais dinheiro em políticas que geram mais valor acrescentado e menos na agricultura. Em que pensavam algumas pessoas em Outubro de 2002, quando aprovaram as despesas para o período que nos ocupa? Temos de respeitar os compromissos assumidos. Para o Grupo Socialista, e também para o Conselho, assim espero, a Estratégia de Lisboa e, por conseguinte, a coesão económica e social constituem o objectivo de desenvolvimento a médio prazo. Adoraríamos ter muitos mais recursos, estamos conscientes dos logros da cooperação governamental relativamente aos objectivos de Lisboa. Queria, por isso, salientar que todas as políticas têm a sua última expressão no orçamento. Se as perspectivas financeiras têm algum valor acrescentado, este consiste em salvaguardar e garantir a programação das políticas de coesão da União, que, além de serem um mecanismo de solidariedade e de correcção dos desequilíbrios territoriais, constituem o instrumento público comunitário mais importante, capaz de gerar investimento, crescimento económico e emprego, e, por conseguinte, de atrair os cidadãos para o projecto europeu. Senhores Representantes do Conselho — digo senhores porque não há nenhuma senhora —, em nome do meu grupo, peço-lhes que façam prova de responsabilidade. O "não" nos referendos e a falta de acordo no Conselho não são senão duas faces da mesma moeda. Senhora Presidente, o Conselho Europeu da semana passada foi uma grande decepção. Não se alcançou qualquer acordo sobre a sua própria visão no respeitante às novas perspectivas financeiras, embora o actual período de programação tenha o seu termo no próximo ano. Torna-se, assim, urgente estabelecer novas perspectivas financeiras. O Parlamento Europeu adoptou a sua posição no início de Junho, decisão que foi alcançada após uma análise minuciosa de todas as principais políticas comunitárias. As conclusões do Parlamento são, por isso, inequívocas. As discussões mantidas na cimeira foram dominadas pela disputa entre a Grã-Bretanha e a França sobre o desconto britânico e a política agrícola da União. As contribuições líquidas de cada um dos Estados-Membros raramente, na verdade quase nunca, foram um tema tão dominante como agora. Talvez a única solução para a discussão se encontre no financiamento conjunto dos subsídios agrícolas, que o Parlamento insinua. A sua implementação progressiva, simultaneamente com uma redução do desconto da Grã-Bretanha, poderia constituir uma base adequada para um compromisso. A UE necessita de um acordo interinstitucional sobre o quadro financeiro. Sem esse acordo, poderíamos, naturalmente, elaborar um orçamento anual com base no artigo 272º do Tratado, mas não se garantiria um desenvolvimento duradouro e equilibrado das diferentes políticas. A maioria dos programas plurianuais serão descontinuados no final de 2006, sendo os principais relativos à política regional e estrutural, ao desenvolvimento rural, à política de investigação e desenvolvimento, entre muitos outros domínios. Os novos planos legislativos para estes domínios estão em fase de discussão no Parlamento, mas é difícil tomar decisões finais quando não se sabe quanto está disponível em termos de dotações. A situação afigura-se particularmente problemática no concernente a um tema que constitui, efectivamente, o ponto importante das perspectivas financeiras, a saber, a competitividade aumentada. A intenção é triplicar os fundos da investigação e desenvolvimento para o crescimento e o emprego, o financiamento dos programas de formação e as redes transeuropeias. A situação afigura-se agora bastante má. O financiamento já teria sido reduzido para metade nas propostas para um compromisso, e neste momento não temos qualquer política de financiamento. A política regional e estrutural também requer uma solução. Quando se decidiu o financiamento para o actual período de programação nas conservações da Agenda 2000 em Berlim, apenas seis meses antes do início do período, a política estrutural ficou, como resultado, estagnada por quase três anos. Os Estados-Membros e a Comissão não tiveram tempo de elaborar e adoptar os programas mais depressa. Agora, a situação é ainda mais difícil, dado termos 10 novos Estados-Membros para os quais é já um problema ter de estimar a extensão da futura política estrutural e de coesão. O próximo país a assumir a Presidência, a Grã-Bretanha, não pode esperar passar o tempo sem fazer nada: esperamos que apresente propostas e soluções. - Senhora Presidente, para provarmos que a Europa está realmente unida temos de escutar o que nos dizem os cidadãos europeus. Pela primeira vez no processo de construção da UE, houve uma grande diferença - em França e nos Países Baixos - entre as propostas dos representantes eleitos e a vontade da maioria dos cidadãos. Somos pró-europeus, queremos uma Europa unida e estamos a trabalhar para ela, mas nós, Catalães, e outros Europeus de nações sem Estado não acreditamos que, no que respeita a algumas questões, estejamos a seguir na direcção certa. Não podemos esquecer que os direitos de uma nação sem Estado fazem parte dos direitos humanos, culturais, de língua e de cidadania que são necessários para a Europa unida que queremos construir. Hoje em dia temos de ouvir e aprender: aprender com os erros antigos, como o de tentar construir uma União Europeia apenas com base em Estados-nações; e ouvir os cidadãos europeus. Poderá ser que os novos Estados-Membros da UE compreendam muito claramente os deputados de nações sem Estado. A maior parte dos novos Estados-Membros são novos Estados europeus, mas têm uma história turbulenta como a nossa. Todos precisamos de construir novas pontes e de lidar com novas ideias para implementar uma União Europeia onde todos possam ser plenamente reconhecidos. Se continuarmos a seguir na direcção errada, se persistirmos apenas no modelo jacobino, a União Europeia não será bem sucedida. Senhora Presidente, ao Conselho faltou coragem para enterrar o Tratado. Não se adia o que já morreu, nem há ressurreição para o que não pode ser salvo. Ao Conselho faltou ainda visão. A franqueza do seu Presidente apenas ilumina a verdade escondida da Europa dos Governos. Sem ambição política própria, refém dos egoísmos nacionais, quer fazer omeletas sem ovos. Dedica-se à mercearia e, assim, só pode falhar. Há um antes e um depois do voto francês. Ou a Europa quer ser apenas um mercado ou se refunda e avança ouvindo as razões sociais dos referendos. A emergência da opinião pública é a novidade mais importante desta crise, este novo protagonista não quer menos Europa, quer mais e melhor Europa. A resposta não é a pausa, mas a coragem de um novo processo constituinte, realmente democrático; não é o impasse, mas uma Europa dotada de recursos próprios, mais solidária e capaz de lutar contra o desemprego. Senhora Presidente, os referendos em França e nos Países Baixos e a cimeira da semana passada revelaram de forma concreta que o projecto europeu é um projecto elitista, sem o apoio do cidadão comum. Chamar crise a uma decisão popular revela uma verdadeira falta de confiança numa Europa democrática. Temos de reconhecer expressamente que o projecto de Constituição ficou anulado, de acordo com as próprias regras da UE. Dois países fundadores já o rejeitaram. A situação é clara, pelo que a questão que se levanta é: o que devemos fazer agora? Em meu entender, devemos organizar uma nova Convenção, que tem de ser constituída de forma democrática, para reflectir as opiniões dos cidadãos e não as das elites. Não se podem misturar três questões diferentes, como agora aconteceu. Essa foi uma tentativa de impor aos cidadãos da Europa algo que estes não desejavam. Em primeiro lugar, é necessário fundir os tratados já em vigor num texto único, claro e acessível. Não se trata de uma questão de grande importância política. Trata-se de um trabalho editorial simples. Em segundo lugar, temos de rever os processos decisórios nos domínios em que já estabelecemos que devemos tomar decisões conjuntas. Em terceiro lugar, o projecto de Constituição continha inúmeros planos para uma defesa comum, uma política externa comum e uma série de outras questões que nunca deveriam ser tratadas neste contexto. Estas questões não devem ser incluídas em qualquer documento que se assemelhe a uma Constituição. São assuntos para os cidadãos europeus debaterem no futuro. Temos de recomeçar tudo, mostrar que respeitamos a decisão popular e, depois, analisar essa decisão de um ponto de vista democrático, com pessoas democraticamente eleitas, reunidas numa Convenção. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a principal razão pela qual se analisa o decurso de uma Presidência do Conselho da UE parece ser a de que as pessoas que estão no topo do sistema político da UE possam ter uma oportunidade de se elogiarem mutuamente. Mas isso em nada vai contribuir para ajudar a Europa a superar a crise duplamente grave com que se debate actualmente. A dupla natureza desta crise deve-se ao facto de, por um lado, os referendos realizados em França e nos Países Baixos terem demonstrado que há uma rejeição evidente e maciça da forma como a Europa está a evoluir actualmente, ignorando as preocupações políticas internas, ao mesmo tempo que, por outro lado, o fracasso da cimeira demonstrou que mesmo a nível do Conselho, entre os chefes de Governo, não é assumida a vontade política de encontrar um caminho comum para o avanço da Europa. O que nos é demonstrado por esta rejeição por parte da população, mas também pelas lutas tácticas internas no Conselho, entre políticas nacionais e egoísmos nacionais, é que a UE está em crise e que não está a ser fácil encontrar uma saída para a crise. Dito isto, esta crise pode proporcionar uma oportunidade para mudar radicalmente de direcção, para uma reorientação da forma como a Europa está a evoluir. Vamos afastar-nos de uma União caracterizada pelos egoísmos dos burocratas, dos grupos de influência e dos tecnocratas, que não sabem o que o povo quer, e avançar para uma Europa de povos que sabem o que querem e de cidadãos maduros. Deve ser esse o significado desta oportunidade de mudança radical. - Senhora Presidente, pela primeira vez na minha vida encontro-me na estranha posição de, pelo menos em alguns aspectos, estar de acordo com Tony Blair. Acho que ele tem razão em exigir uma reforma fundamental do modo como a UE é financiada, com particular incidência na política agrícola comum. Não pode estar certo que, numa União de 25 Estados-Membros, 42 por cento do nosso orçamento vão para a PAC, quando na agricultura trabalham menos de 4 por cento da nossa mão-de-obra. E também não pode estar certo que, embora o bolo da PAC tenha de ser dividido entre 25 Estados-Membros, haja um país que recebe uma fatia gigantesca de 23,4%. Como é que podemos tolerar um sistema que vê a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, reunida em sessão aqui em Bruxelas, exigir correctamente regulamentos mais rigorosos do que nunca relativos à venda e à comercialização de produtos do tabaco que matam anualmente meio milhão dos nossos cidadãos, enquanto do outro lado do corredor a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural vota alegremente a favor de um subsídio anual de mais de mil milhões de euros para os produtores de tabaco da Europa? No entanto, é necessária uma reforma que abranja um campo muito mais vasto do que simplesmente o da PAC. Os cidadãos da França e dos Países Baixos demonstraram-nos que perdemos o contacto com os nossos próprios eleitores. Foi uma lição preciosa que faríamos bem em aprender. As nossas palavras corajosas acerca da consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, acerca da necessidade de fazer face aos desafios da globalização, acerca do aumento da competitividade e da reforma económica nunca têm actos corajosos que lhes correspondam. Praticamente abandonámos o Pacto de Estabilidade e Crescimento; iniciámos uma retirada previsível e em toda a escala da Directiva relativa aos Serviços; votámos nesta Assembleia o fim da cláusula de auto-exclusão no que se refere à Directiva relativa ao Tempo de Trabalho, e entretanto a Comissão prepara-se para dar a conhecer mais 900 novas directivas: mais papelada, mais burocracia, mais ingerência na vida dos nossos cidadãos. Será que acreditamos mesmo que isso vai aumentar a nossa vantagem no mercado global em termos de competitividade? Será que pensamos que com isso se vão atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa? Acho que não. Foi um toque de alvorada por parte dos Franceses e dos Neerlandeses. Despertem e sintam o cheiro do café! Senhora Presidente, o Presidente Juncker manifestou o seu pesar por ter de renunciar ao seu cargo de Presidente em exercício do Conselho ao fim de seis meses apenas. Se a Constituição estivesse em vigor, poderia ter sido eleito por dois anos e meio. Talvez esta cimeira tenha demonstrado a importância de uma evolução do Conselho nessa direcção. Estou muito satisfeito por a cimeira ter optado não por um Plano B, que implicaria a interrupção do processo de ratificação e a renegociação do texto, mas antes por um Plano D, que implica avançar com a ratificação, ao mesmo tempo que o debate continua – o grande debate sobre a Europa. Senhora Vice-Presidente Wallström, tem agora na sua mão a chave que abrirá a comunicação com a população no que se refere ao projecto europeu. É a boa estratégia, que apoio de todo o coração. Espero que o referendo do Luxemburgo seja um êxito, pois se assim for teremos duas votações populares a favor do “Sim” contra duas votações a favor do “Não”, o que poderá abrir caminho a um acordo sobre a Constituição. Precisamos agora de um debate sobre a finalidade da UE e as razões porque é necessária. Os temas a debater são óbvios, uma vez que incluem o papel da UE na globalização, as saídas para a crise económica e do emprego, as fronteiras da UE e a questão de saber até onde deverão ser alargadas, para não falar já da transparência e da democracia na UE. O que me pareceu estar em falta na resolução da cimeira foram as ideias sobre como este debate deverá ser estruturado. Não basta travar 25 debates nacionais isolados. Temos de os fundir, de fazer uma síntese em toda a UE. Se Giscard d’Estaing não tivesse proposto na Convenção um Congresso dos Povos e se essa ideia não tivesse sido queimada, seria talvez instrumental convocar uma assembleia do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais com base nesta plataforma. Espero que, de qualquer modo, o resultado desta crise seja uma Europa mais forte e uma Europa mais próxima dos cidadãos. – Senhora Presidente, Senhor Ministro Schmit, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência luxemburguesa será recordada por ter coincidido com acontecimentos externos que, embora obrigando o projecto europeu a passar por uma verdadeira crise, permitirão à União Europeia redefinir a sua missão e dotá-la de inteligência, instituições, organizações e recursos. Isso não diminui o nosso sentimento de gratidão para consigo. A solução dos problemas globais do passado, um passado em que, para nós, o mundo e a Europa eram uma e a mesma coisa, permite-nos declarar que esse período da história europeia chegou positivamente ao fim, como resultado do sucesso alcançado. A forma como, neste momento, todos os problemas são rapidamente globalizados força-nos a iniciar outro período, igualmente desafiador, para não dizer entusiasmante. A concretização da paz e da estabilidade na Europa, a prosperidade garantida pela construção do mercado interno europeu através de sucessivos alargamentos, bem como a valorização do grande número de culturas existentes na Europa, todas remontando às raízes comuns judaico-greco-cristãs, dão essencialmente por terminado o projecto inicial dos pais fundadores, muito embora continue a faltar o pleno e necessário envolvimento da Europa do Sudeste. Hoje, os mesmos problemas – paz, prosperidade e identidade – só podem ser resolvidos à escala planetária, com interlocutores globais que exigem um representante europeu à altura dessa função, mais coeso, mais integrado, mais directamente responsável perante os cidadãos europeus, sem mediações desnecessárias, se não mesmo prejudiciais, dos Estados-Membros, e por isso mesmo capaz de garantir os objectivos que o povo europeu já não considera susceptíveis de serem alcançados com a União de hoje. A Presidência luxemburguesa fez o seu melhor no sentido de atenuar o impacto dos acontecimentos externos, apesar da fraca situação económica de muitos dos maiores Estados-Membros e das difíceis condições de trabalho, e apesar de um Conselho com 25 funcionando segundo as regras do Tratado de Nice e de uma Comissão que não está ainda plenamente apta a imprimir vida comunitária ao trabalho da União. A defesa da conclusão fundamental do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, o estímulo à ratificação do Tratado Constitucional, a procura generosa e determinada de um acordo sobre o orçamento, bem como o impulso dado pela Estratégia de Lisboa são factos que permanecem, para crédito da Presidência luxemburguesa. Mas, acima de tudo, a Presidência luxemburguesa ensinou-nos que a União, na expectativa de mecanismos constitucionais mais adequados, como os que estão previstos no Tratado Constitucional, deve usar todos os recursos políticos necessários para manter o processo em equilíbrio, concedendo a si própria, simultaneamente, algum tempo para refocalizar os objectivos fundamentais e os métodos do seu próprio trabalho. Sem ceder ao pânico, sem se impedir de continuar a usar os tratados existentes para defender e aumentar o acervo europeu de decisões comuns, mesmo começando com resultados só aparentemente modestos, como a carta de condução europeia, que eu espero que possa ser aprovada nos próximos dias graças ao nosso processo de co-decisão. Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho disse que a Europa devia dar mostras de alguma maturidade. Se alguém ou alguma coisa deu mostras de falta de maturidade, não foi a Europa, mas sim o Conselho, que se desacreditou como instituição legislativa, e está na altura de o obrigarmos a reunir publicamente, o que talvez contribuísse para melhorar as coisas. Tony Blair, o primeiro-ministro britânico, está agora a apelar para uma reforma radical da política agrícola. Estamos prontos para ela. Contudo, essa exigência é hipócrita, pois foi um dos que travou a última reforma, impedindo que fosse imposto um limite aos pagamentos directos ou que estes fossem escalonados. Bloqueou a coesão social que a ligação dos prémios à mão-de-obra teria permitido obter. Impediu e votou contra a reafectação dos fundos ao segundo pilar, para financiar a inovação, o trabalho e o ambiente, bem como o desenvolvimento económico das zonas rurais. O significado último de tudo isto é que o facto de trazer agora à baila a política agrícola é uma retaliação pela exigência (que, de qualquer modo, é apoiada pela maior parte de nós) de que a redução britânica regresse à agenda política. - Senhor Presidente, quando o Senhor Presidente em exercício Juncker veio a este Parlamento em Janeiro definir as prioridades da sua Presidência, o Partido da Independência do Reino Unido recordou-lhe que ele tinha falado de uma janela de oportunidade de se chegar rapidamente a acordo sobre o orçamento da UE, incluindo a correcção britânica. Salientámos o facto de o Senhor Presidente Juncker ter a impressão de que podia rever, em seis meses apenas, disposições que tinham levado cinco anos a negociar. Não sei se o Senhor Presidente Juncker estava a ser ingénuo ou arrogante, mas na semana passada ele contabilizou os custos dessa operação. Os meios de comunicação social sugeriram que o Primeiro-Ministro Tony Blair permitiu que a correcção fosse discutida quando essa discussão não era necessária, caindo dessa forma numa armadilha preparada pelo Presidente Chirac, que desejava desviar as atenções do voto francês no "Não". De facto, a questão da correcção britânica ia sempre ser discutida na semana passada, porque o Senhor Presidente em exercício Juncker estava decidido a que fosse. A sua janela de oportunidade estava quase fechada e o pano caía rapidamente sobre a sua Presidência. Numa coisa o Senhor Presidente em exercício Juncker tem razão: a UE está mergulhada numa profunda crise e podemos agradecê-la aos seis meses em que ele esteve ao leme desta embarcação. Também gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Juncker o seu veredicto sobre os votos francês e neerlandês no "Não". A sua afirmação de que "quero acreditar obstinadamente que nem os Franceses nem os Neerlandeses rejeitaram o Tratado Constitucional" ficará na história como típica da atitude da elite política da UE no século XXI. Sou natural do Devon, e é frequente referirem-se a nós como gente simples da província. Apesar da - ou talvez por causa da - perspectiva simplista que tenho da vida, achei que a Constituição da UE era incrivelmente fácil de compreender. É por de mais evidente que quem desejar que o seu país mantenha a sua independência tem de votar "Não". Os Franceses e os Neerlandeses partilham claramente da capacidade devoniana de compreender a Constituição. Qual é a parte da palavra "Não" que o Senhor Presidente Juncker não compreende? - Senhor Presidente, para os que ainda estão agarrados ao sonho europeu a Presidência de Jean-Claude Juncker foi um rematado fracasso. No âmbito dessa Presidência, a preciosa Constituição naufragou ao embater nos rochedos da rejeição e o orçamento é um perfeito caos que tem como moeda o rancor, como se viu no discurso de hoje do Senhor Presidente Juncker. No entanto, é possível que daqui resulte algo de bom. Se o efeito fosse sacudir os dirigentes europeus e empurrá-los para a mesma faixa da realidade que muitos dos cidadãos dos seus países já ocupam, poderia sair daí uma Europa capaz de funcionar. É essencial que se operem mudanças nas raízes e nos ramos desta árvore, restabelecendo-se a primazia do Estado-nação e invertendo-se a centralização em Bruxelas, com uma vasta repatriação de poderes para os governos e os parlamentos nacionais. Uma Europa construída com base em Estados soberanos que estabeleçam relações comerciais e cooperem para benefício mútuo, e não para uma união cada vez mais estreita que não pode funcionar e que é indesejada, tem alguma hipótese de êxito. Como a sua Presidência demonstra, Senhor Presidente em exercício Juncker, esta Europa que temos actualmente não consegue funcionar. – Senhor Presidente, tendo em conta o meu papel institucional no Parlamento Europeu, deveria estar a falar do fracasso da Cimeira de Bruxelas no que se refere à coesão, um fracasso que é motivo de tristeza para todos nós e levanta problemas relacionados com o início atempado dos programas do novo período de 2007-2013, em ligação com o Quadro Comunitário de Apoio e a política regional. Todavia, por iniciativa de um país em particular, o debate alargou-se e ultrapassou os limites da agenda de Bruxelas previamente fixada. Por exemplo, foi levantada a questão da política agrícola comum. Interrogo-me por que razão aqueles que levantaram esta questão não foram capazes de a levantar em 2002, quando com a sua assinatura acabaram com tudo o que tinha a ver com a PAC e com o orçamento agrícola até 2013. Pergunto a mim mesmo se todos eles estariam dispostos a dar o exemplo, fazendo cortes nos orçamentos para os seus grandes agricultores. O custo do alargamento não pode ser pago pelo sul da Europa nem pelos antigos países da coesão. Foi igualmente levantada a questão de um novo modelo para a Europa, mas qualquer modelo para a Europa requer financiamento. Mais Europa também significa mais dinheiro. Não podemos falar de uma nova visão para a Europa com um orçamento comunitário equivalente a apenas 2,5% das despesas públicas a nível europeu. Do que a Europa precisa hoje, mais do que nunca, é de uma liderança corajosa e visionária; uma liderança que tenha em mente as gerações futuras e não as eleições futuras. A nossa liderança política não deve apresentar a Europa nem como um "cabide" para as suas responsabilidades nem como um mal necessário. Temos de mostrar aos cidadãos o que é a Europa na realidade: uma decisão em prol da paz, da cooperação, do desenvolvimento e da coesão social. – Senhora Comissária, Sr. José Manuel Barroso, Sr. Jean-Claude Juncker, antes de mais, também eu gostaria de agradecer à Presidência luxemburguesa os esforços que desenvolveu e, acima de tudo, o método que adoptou, que foi respeitador das Instituições e muito democrático. Penso que nos próximos anos, sempre que a situação for difícil, iremos fazer referência a este método. Posto isto, é com verdadeira amargura que me dirijo agora a vós, depois desta cimeira e do seu resultado, em especial no que se refere às perspectivas financeiras. Longe de mim a intenção de fazer provocações, mas devo dizer que me sinto pessoalmente embaraçada, e até mesmo envergonhada, com a imagem de egoísmo nacional patenteada por alguns Estados europeus. Excessivamente apegados às suas vantagens históricas, receberam dos novos países uma valiosa lição sobre a Europa. Uma vez mais, o Conselho ilustrou um adágio político de Corrèze: as promessas só vinculam aqueles que nelas acreditam. Porém, os cidadãos começam a deixar de acreditar nelas. Senhores Membros do Conselho – e assinalaria, aliás, que houve aí muito poucas mulheres, e julgo que a paridade no Conselho contribuiria para melhorar os hábitos dessa Instituição –, gostaria que me dissessem o que foi feito das vossas promessas de estimular o crescimento e a inovação, para que todos consigam encontrar um bom emprego, encontrar um lugar na nossa sociedade. Manter a palavra é sem dúvida uma virtude antiquada e desusada, mas entre a espada e a parede do orçamento, a palavra do Conselho dissipou-se realmente por completo. Aquilo que temíamos no Parlamento veio, portanto, a acontecer no Conselho. A resolução que adoptámos por larga maioria foi, porém, muito moderada face aos nossos projectos e permitia que certas políticas fossem desenvolvidas de forma realista, ao longo de um período de sete anos. Essa é a minha única satisfação enquanto membro deste Parlamento e enquanto cidadã europeia. Nós, no Parlamento, estaremos prontos a continuar as negociações com o Conselho Europeu, assim que este voltar a pôr os pés na terra, mas, acima de tudo, quando retomar o progresso de um verdadeiro projecto político. Há ainda que convencer todos os países de que o valor acrescentado que recebemos como 25 Estados-Membros é muito superior às nossas contribuições para o orçamento europeu. A nossa utopia europeia existe de facto, mas precisa de uma visão mais alargada, mas generosa, mais ambiciosa, mais humanista e com maior solidariedade, partilhada pelos cidadãos e respeitada pelo Conselho, para que, em conjunto, possamos enfrentar a realidade e os desafios futuros. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este primeiro semestre foi particularmente rico em importantes desafios para o futuro da União Europeia: a reforma do Pacto de Estabilidade, o relançamento da Agenda de Lisboa, a ratificação da Constituição e as perspectivas financeiras. A Presidência luxemburguesa, num esforço louvável de fazer face a todos esses objectivos, confirmou a sua capacidade política e o seu apoio determinado ao projecto comunitário. Registou depois um lamentável compasso de espera no Conselho Europeu de Quinta-Feira e Sexta-Feira passadas, o qual certamente não ajuda a Europa a construir uma relação eficaz com os cidadãos, uma relação que se baseie genuinamente no elemento da confiança. No entanto, devo acrescentar, Senhor Ministro, que não fiquei muito bem impressionado com a posição da actual Presidência relativamente aos recursos destinados à política de coesão no próximo período de programação. Em relação à proposta inicial, bastante restritiva, foi dado, no início da cimeira, um passo em frente, que eu, pessoalmente, considero pouco satisfatório e que, na realidade, se se tivesse traduzido num acordo, não teria dado uma resposta adequada às necessidades de desenvolvimento equilibrado das regiões mais atrasadas. No entanto, o Parlamento havia dado um importante sinal positivo, aprovando por grande maioria a resolução Böge e conseguindo total acordo com a posição da Comissão Europeia. Será possível que nada disso tenha qualquer importância? Ou seja, será possível não ter em conta a opinião de 426 – foi esse o número dos que votámos – deputados democraticamente eleitos? Pessoalmente, espero – e com isto termino – que, depois do teste desagradável da semana passada, se chegue a um acordo equilibrado, que respeite as posições dominantes, e que isso se verifique o mais rapidamente possível, sem nos espraiarmos no período de tempo alargado de que ainda dispomos. Senhor Presidente, como coordenadora do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus no grupo de coordenação para a estratégia de Lisboa, queria começar por manifestar alguma satisfação. Satisfação pelo facto de, sob a Presidência luxemburguesa, a estratégia de Lisboa ter recebido um novo impulso e estar realmente em condições de arrancar, agora que esta última e particularmente delicada cimeira aprovou as orientações integradas. O que isto demonstra é que a coesão social, o desenvolvimento sustentável e a nova ênfase no crescimento e no emprego continuam a ser prioridades comuns às três Instituições. Sabemos que aos Estados-Membros cabe, e caberá no futuro, um papel de liderança nesta estratégia, mas também que a Europa tem uma missão própria nela. Para podermos fazer a nossa parte, necessitamos de dinheiro; a não obtenção de um acordo relativo ao pacote financeiro significa que o mesmo não estará disponível em breve ou irá, pelo menos, ser insuficiente. Isso é deveras lamentável por várias razões, que outros já aqui explicaram, no que respeita aos Estados-Membros. Particularmente infeliz é o modo embaraçoso como foi posta a nu a ausência de vontade política de prosseguir em conjunto a tarefa de desenvolver o projecto da União Europeia. E desenvolvê-lo em que sentido? Tiremos bom partido do período de reflexão activa de que dispomos, afinal. Devemos aproveitar esse tempo para fazer da União Europeia, uma vez mais, um projecto com um valor acrescentado visível, valor acrescentado para todas aquelas pessoas que vivem inquietas a respeito dos seus empregos e da possibilidade de as suas empresas ‘deslocalizarem’ as suas unidades de produção e que estão assustadas com a imigração. Pessoas que consideram o alargamento da UE incomportável, porque receberam uma informação muito deficiente nos seus países, e que também receiam o processo de globalização, que a seu ver não tem uma direcção definida. Se existisse um ente supremo, se Zeus ainda andasse por aí, deveria poder voltar a enamorar-se da Europa de novo. Creio que nos cumpre tratar de oferecer às pessoas uma Europa desse tipo, uma Europa com carisma, uma Europa que seja novamente atraente. A Presidência luxemburguesa está a chegar ao fim. Estou certa de exprimir a opinião de muita gente ao dizer-lhe que continuarei, mesmo depois de terminado o mês de Junho, a contar com o seu empenho e a sua convicção. Penso também exprimir a opinião de muitos, senhor Juncker, ao dizer-lhe que lhe estamos gratos pela sua transparência e pela sua honestidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, começo por saudar a Comissão e a Presidência luxemburguesa pelos esforços que fizeram para evitar o desastre do Conselho Europeu. Parafraseando o Sr. Juncker, o Conselho Europeu não foi um fracasso da Presidência, foi um fracasso da Europa. Foi uma desilusão. Os cidadãos esperavam uma mensagem forte e receberam uma resposta sem grandeza, sem ambição e sem uma ideia mobilizadora. A União perdeu, assim, uma oportunidade única para transmitir uma imagem de liderança forte e de unidade. Os líderes europeus não estiveram à altura da História, os interesses nacionais sobrepuseram-se aos valores da União. O egoísmo falou mais alto que a solidariedade. Agora, aproveitemos para encontrar respostas para as dúvidas dos cidadãos: qual o papel da Europa no mundo? Como aumentar a produtividade e a competitividade num mundo globalizado? Como reduzir o desemprego? Como garantir a coesão social? Que modelo social? A Europa encontra-se numa encruzilhada, mas a História ensina-nos que é em momentos de crise que se podem operar as melhores transformações. Oxalá sejamos capazes de transformar as dificuldades em oportunidades. O mundo mudou, os anseios e as necessidades dos cidadãos mudaram. A União Europeia tem de acompanhar estas mudanças começando por mudar a sua relação com os cidadãos. Mas mudar não significa alterar alguma coisa para que tudo fique na mesma, como recomendava uma personagem de Lampedusa - isso seria um logro. A Europa pode viver sem Tratado Constitucional, mas dificilmente pode viver sem um acordo sobre as Perspectivas Financeiras. A Europa tem que ser uma união política, um espaço de coesão e de solidariedade, e não um mero espaço de comércio livre. É este o desafio que fica para a próxima Presidência, que eu espero nos possa surpreender agradavelmente. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tomo a palavra para defender uma reflexão pró-activa, em vez de darmos meia volta e andarmos para trás. Congratulamo-nos com o facto de a Europa poder respirar novamente a plenos pulmões. Parece haver no Conselho quem esteja a jogar as cartas do “velho contra o novo”, do “passado contra o futuro”. Ao mesmo tempo que esta Assembleia aprova o Tratado Constitucional por uma maioria de dois terços, muitos chefes de Governo não conseguem obter nos seus países uma maioria a favor da democracia, dos direitos dos cidadãos e da transparência. Ao mesmo tempo que o Parlamento Europeu, movido pelo desejo de tornar a União Europeia mais eficaz, eficiente e económica, aprova as Perspectivas Financeiras, há chefes de Governo com assento no Conselho que menosprezam as suas próprias decisões, ignoram os tratados, comprometem o desígnio comum do avanço da União Europeia em direcção à união política e não cumprem as regras institucionais, convencidos de que são auto-suficientes. Tenho a impressão de que para muitos deles é mais importante agradar às massas no seu próprio país do que assumir as suas responsabilidades para com a Comunidade, que preferem deitar as culpas para os outros a partilhar responsabilidades e que optam pelo egoísmo, e não pela solidariedade. Quem quiser reconquistar a confiança da população no êxito do projecto europeu não pode enganar as pessoas, não pode tomá-las por parvas ou ignorar as suas preocupações e os seus receios, tem de ir ao seu encontro, dizer-lhes a verdade, fazer o que decidiu e ser fiel ao que acordou. Quem quiser acabar com a duplicidade à porta fechada tem de dar mais peso à voz dos parlamentos nos processos de decisão e dizer um “Sim” retumbante ao Tratado Constitucional. Quem quiser substituir o egoísmo pela solidariedade tem de lutar pela economia social de mercado. Quem quiser impedir que a maioria seja feita refém pela minoria tem de querer que a Europa dos cidadãos e dos parlamentos seja mais forte. Estou cada vez mais convencido de que todos os que levam realmente a sério a união política e que querem realmente colocar o nosso continente numa posição mais forte na cena mundial têm de se empenhar seriamente em conceber, planear e criar o Estado federal, os Estados Unidos da Europa. – Senhor Presidente, Sr. Jean-Claude Juncker, Senhora Comissária, antes de mais, gostaria de agradecer ao Presidente Juncker pelo modo como nos deu conta deste Conselho Europeu. Penso que foi um grande momento ouvir descrever os trabalhos do Conselho Europeu, aplicando o conceito de transparência. Foi útil o facto de esta Câmara ter ouvido um relato dessa natureza. Agradeço-lhe igualmente as conclusões que conseguiu levar o Conselho Europeu a produzir a respeito da ratificação da Constituição. Penso que todas as populações devem ter a liberdade de decidir se querem ou não continuar este processo. Além disso, esta pausa é indispensável, pois o que podemos fazer quando nos é colocada uma questão para a qual não temos resposta? Ninguém sabe ainda o que os franceses ou os neerlandeses irão dizer no futuro, sobre que texto e em que condições. Essa é uma questão a que ainda teremos de responder. Gostaria, contudo, de deixar um aviso a alguns oradores, e talvez aos Membros Comissão ou de outras Instituições. Dizer que há um problema de comunicação, e que foi por causa desse problema de comunicação que os dois referendos resultaram num “não”, é um erro. Isso é pensar que os cidadãos não compreendem. É isso que esse argumento subentende. Penso que os cidadãos sabiam perfeitamente o que estavam a fazer quando votaram, e afirmar que votaram erradamente porque não compreenderam é, de certa maneira, defender o regresso ao sufrágio selectivo. Não consigo imaginar que alguém nesta Assembleia pudesse defender um desenvolvimento assim. Relativamente à questão do orçamento, penso que a Presidência tentou tudo. A questão não reside realmente em saber se estamos a ser confrontados com egotismos nacionais, mas, sim, se queremos continuar com a estratégia de fazer um esforço adicional e do valor acrescentado europeu. Por isso mesmo, precisamos de determinar se esta terrível lógica do justo retorno, que foi instituída há anos por Margaret Thatcher e que continua claramente a merecer a preferência de alguns, não terá, finalmente, de ser reformulada. Neste tocante, creio que V. Exa. fez boas propostas, Senhor Presidente Juncker. Teremos de prosseguir este debate. O que me parece lamentável é que, finalmente, as nobres ambições da Estratégia de Lisboa já não sejam servidas pelas perspectivas financeiras de que necessitam. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o fracasso da cimeira, bem como as circunstâncias que o acompanharam, são sintomas da crise profunda em que nos encontramos, que foi desencadeada pela forma dramática como a população nos recusou o seu apoio. Foi o que fizeram os eleitores da França e dos Países Baixos e, ao fazê-lo, representam certamente muitos outros. As suas motivações individuais podem ser diferentes, mas a razão de fundo é a mesma em toda a União Europeia. Se quisermos reconquistar a confiança da população, temos de voltar atrás e mudar a política europeia. Neste ponto tenho apenas alguns comentários a fazer. Para começar, não queremos uma Constituição. O mero termo de “Constituição” cheira a super-Estado europeu; ninguém o quer e nem sequer estamos a tentar construí-lo. Aquilo de que necessitamos, e urgentemente, é de um acordo de base que defina as decisões que devem ser tomadas a nível da União Europeia e as relações entre as instituições – Conselho, Parlamento e Comissão. Precisamos da Carta dos Direitos Fundamentais, sob a forma de um acordo. São estes os elementos essenciais de que necessitamos e que nos permitirão organizar e gerir de forma ordeira uma União de 25 ou mais Estados-Membros. Temos de fazer com que a população compreenda e assimile o alargamento, o que significa que a Europa precisa de fronteiras. O processo do alargamento deve ser interrompido durante o tempo necessário para consolidar as últimas adições e gostaria de observar também que a maior parte dos cidadãos da Europa consideraria como uma afronta o início das negociações de adesão da Turquia a 3 de Outubro. O que é necessário é uma parceria com a Turquia, e não que o país passe a ser um Estado-Membro. A minha última observação é que se impõe uma nova cultura da subsidiariedade na burocracia da Comissão. A Comissão tem de reflectir sobre a medida em que os regulamentos devem ser promulgados por Bruxelas e a partir de que ponto a responsabilidade deve ser assumida pelos Estados-Membros. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhora Comissária Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, quando o senhorJuncker assumiu a Presidência, no Luxemburgo, teve de fazer face a uma catástrofe natural: o tsunami. Agora a sua Presidência conclui-se com uma cimeira que não produziu decisões sobre o orçamento nem sobre o novo Tratado. Infelizmente, são poucos os que falam das excelentes decisões que foram tomadas no domínio da política externa. Estou grata por tudo o que fez. Durante a sua Presidência, o Luxemburgo assegurou a plena adesão da Bulgária e da Roménia e o próximo início das negociações com a Turquia, em Outubro. O senhor fez história, e quero agradecer-lhe por isso. A Europa não está, decididamente, em crise, pois o debate em curso não é, de modo algum, sobre a vontade de alguns países de abandonarem a UE. O que os referendos reflectiram foi a exigência de concentração nas coisas importantes, inclusivamente por parte do Conselho, o que seria melhor para o nosso futuro. As pessoas querem que sejamos mais claros quanto aos nossos objectivos, a saber, mais empregos, melhor organização do mercado de trabalho, responsabilidade social, solidariedade internacional, combate à criminalidade, desenvolvimento sustentável e igualdade dos géneros. Temos finalmente, nos nossos Estados-Membros, um debate sobre o futuro em que os europeus desejam participar. Não basta que nós, aqui em Bruxelas, façamos um grande número de coisas bem feitas, se ninguém souber nem for informado do que estamos a fazer. Espero e desejo sinceramente um debate vivo, mas que envolva, desta vez, todos os que nele desejem participar. Não temos, portanto, de andar de corda ao pescoço, preocupados com cartões amarelos ou deprimidos. Devemos parar para pensar, mas não devemos ser passivos. Temos de desafiar as pessoas, de apelar à sua participação e a respostas que constituam uma orientação sobre o modo como queremos que a UE evolua. Precisamos de ouvir mais e falar menos. Para nós, políticos, isto é difícil, mas significará que sairemos mais fortalecidos deste período de reflexão. Por último, o debate é em torno das políticas e do futuro e objectivos da UE, e isto é, para mim, motivo de satisfação. Senhor Presidente, embora, como toda a gente, lamentemos que não se chegasse a um acordo financeiro, creio que devemos considerar também os aspectos positivos. Afinal, uma larga maioria desta Assembleia manifestou-se a favor da introdução de cortes onde tal seja possível, mas também do investimento onde seja necessário, conforme propugnava igualmente o relatório Böge. Também no Conselho, as divergências tornaram-se menos significativas do que muitos julgavam possível. Estimo os esforços da Presidência a este propósito bem como as palavras do senhor Jean-Claude Juncker, a saber, que tentou ir ainda mais ao encontro das pretensões dos Países Baixos. Não afirmo isto levado por motivações egoístas, mas apenas para indicar que um país como os Países Baixos não se importa de pagar. Porém, quando a imprensa nos lembra, ano após ano, que a contribuição dos neerlandeses é muitas vezes superior à de outros países ricos, é fatal que os Países Baixos acabem por passar de nação pró-europeia a nação eurocéptica. Os Países Baixos vão precisar de retomar a sua rota em breve num referendo, e todos temos de reencontrar o rumo. Temos também de retirar ensinamentos destes referendos. Houve muitas razões para o voto ‘não’. Um factor decididamente relevante foi um certo temor que existe entre a população quanto à velocidade a que se processam os alargamentos e até onde irão. Temos de explicar com maior clareza que os alargamentos não são prejudiciais para nós, mas sim benéficos, e aquilo que nos trouxeram. Temos ainda de garantir que os processos de alargamento actualmente em curso não percam a credibilidade. Isto significa que se tem de tomar a sério não apenas a posição dos Estados-Membros candidatos, mas também os critérios que adoptámos em matéria de alargamentos, e que é imperioso estabelecer garantias para o efeito. Todos nós temos uma quota-parte de responsabilidade nesse ponto, que não é menor no tocante ao critério segundo o qual a Europa tem de ter capacidade para levar a cabo os alargamentos. Não foi um período fácil, e se alguém se mostrou à altura da situação foi este Presidente do Conselho, o senhor Jean-Claude Juncker, e a sua equipa. É impressionante o modo como ele realçou, vezes sem conta, a ideia de que a Europa é cooperação, é mais do que uma mera zona de comércio livre, não apenas no seu trabalho e no decurso das negociações, mas também aqui hoje, ao recordar-nos o fim da Segunda Guerra Mundial, há sessenta anos, com todo o sentimento que seria de esperar. Há instantes disse ao Sr. Jean-Claude Juncker que ele era dirigente de um pequeno país, mas um grande dirigente da Europa, e estou convencido de que, se perseverarmos na linha que ele seguiu, não tardaremos a colher os frutos do que a Presidência luxemburguesa semeou neste momento difícil. Muito obrigado, muito obrigado à Presidência, e continuemos o bom trabalho. A facilidade com que a Europa tropeçou na crise constitui um sinal preocupante, nomeadamente de que a paz e o progresso na Europa são vistos pelos cidadãos e pelos seus dirigentes políticos como algo de evidente em si mesmo, quando na realidade não o são. Se é verdade que a paz e o progresso dependem de uma coesão crescente das nações europeias, da sua reciprocidade e solidariedade, então, todos os que entre nós acreditam no ideal europeu têm de se concentrar, neste preciso momento de crise, no dilema que enfrentamos. Seremos capazes de dar à ideia da união política um ímpeto novo, uma nova inspiração, e seguir em frente, ou contentar-nos-emos simplesmente com o mercado interno, dando dessa forma um passo atrás? Há quase vinte anos, chegou-se à conclusão correcta de que um mercado comum, por si só, não poderia dar uma resposta adequada aos desafios que se colocam à Europa. Vinte anos volvidos, menos ainda pode essa concepção responder às necessidades. Se, portanto, nos encontramos em crise, proponho que não procuremos resolvê-la com algumas pequenas correcções, mas que voltemos a concentrar-nos nas questões fundamentais. Entre estas questões inclui-se – e, embora eu não defenda a abordagem do Primeiro-Ministro Blair, gostaria, no entanto, de chamar a atenção para uma posição sua que me parece relevante para a nossa discussão sobre o futuro – a de saber se, na perspectiva dos objectivos de Lisboa, será correcto atribuir à agricultura quase metade de todo o orçamento da União, ao mesmo tempo que nos mostramos facilmente dispostos a cortar o financiamento das medidas e instrumentos fundamentais da Estratégia de Lisboa: a ciência, a educação e a tecnologia. Penso que estas são as questões relevantes e fundamentais que temos de resolver. E quanto mais corajosa for a nossa resposta, maiores serão as nossas possibilidades de encontrar uma boa solução para o problema com que nos debatemos. Senhor Presidente, desânimo e determinação são duas palavras que começam por "d" e que julgo que reflectem bem o sentimento do Sr. Jean-Claude Juncker hoje e o de muitos membros desta Câmara: desânimo pelo que aconteceu na Cimeira europeia, determinação para arrostar o futuro: desânimo, porque o Sr. Jean-Claude Juncker, ao descrever-nos o debate sobre as perspectivas financeiras, fazia lembrar um auditor em frente a uma equipa de contabilistas. E eu pergunto: quem falava da Europa quando se negociavam as perspectivas financeiras? Ninguém falava da Europa; todos falavam dos seus interesses nacionais. Aliás, não é verdade, Senhor Presidente: alguns falaram da Europa, aqueles a que chamamos «os novos países», os países do último alargamento. Penso que se houve um exemplo de visão e de ambição nesta Cimeira - a visão e a ambição que sempre caracterizaram o europeísmo -, esse exemplo foi dado pelos novos países. Proponho, por conseguinte, que deixemos de os designar «novos países», porque demonstraram que não precisam de receber lições de europeísmo de ninguém. Também eu penso, à semelhança do senhor deputado Lamassoure, que teremos provavelmente que reflectir sobre o sistema de recursos próprios. Tentámo-lo na Convenção - alguns estarão lembrados -, mas não foi possível introduzir nada. Com efeito, havia um pequeno grupo na Convenção Europeia que reflectiu sobre a forma de introduzir um novo sistema de recursos próprios na Constituição. Teremos que voltar a esta questão. No que diz respeito à Constituição, Senhor Presidente, penso que o que irá acontecer na prática, que é a suspensão dos referendos, é positivo: este não é o momento adequado para realizar mais referendos e temos de nos dedicar ao debate. Por essa razão, julgo que a ideia de estabelecer o final da Presidência austríaca como o prazo para relançar o processo é positiva e penso que este Parlamento deve começar a considerar o que vai fazer no futuro. Neste sentido, a resolução que será submetida à votação amanhã contém uma cláusula que vai nessa direcção e julgo que é consentânea com esse «d» de determinação que o Senhor Presidente Juncker nos instava a demonstrar e que com a qual estou certo que este Parlamento concorda. Senhor Presidente, desejo felicitar o Luxemburgo por três coisas: em primeiro lugar, por ter defendido durante a sua Presidência a Constituição Europeia, com firmeza e determinação, que assinou, como os governos dos outros 24 Estados-Membros, no dia 29 de Outubro de 2004. Em segundo lugar, por ter mantido o seu referendo. E em terceiro lugar, porque o Senhor Presidente Juncker foi muito claro ontem, na cimeira com os Estados Unidos, ao utilizar uma frase que me encheu de orgulho e de emoção: «A Europa não está de joelhos». É, praticamente, o que afirmaram, por exemplo, aqueles que representaram este Parlamento na qualidade de observadores nas eleições libanesas, que terminaram este fim-de-semana: a Europa existe e, além disso, é útil, não só para os europeus, como para o resto do mundo. Devemos, estou de acordo, reflectir, mas reflectir para quê? Para podermos permanecer no limbo, para poderemos retroceder, para termos menos Europa, para estagnarmos e, em última instância, para permitir que o ritmo do mundo nos ultrapasse? Não, não por essa razão: devemos reflectir para podermos continuar a registar progressos, ou seja, para fazer avançar a Constituição Europeia. Penso que devemos afirmar de forma muito clara que, se estamos convencidos de que a Constituição Europeia é boa, esta não deve ser renegociada e que, demore o tempo que demorar, os cidadãos devem expressar a sua opinião sobre ela, directamente ou através dos seus parlamentos. Gostaria de lhe recordar, Senhor Presidente, que não houve, até à data, apenas dois referendos e que nos dois ganhou o "não": realizaram-se três referendos: o primeiro, no meu país, em que 77,7% dos eleitores votou a favor da Constituição Europeia. Aliás, se somarmos os votos a favor e os votos contra dos referendos realizados até agora, o "sim" tem mais expressão do que o "não", e são mais os países que disseram sim à Constituição Europeia do que os países que disseram não. Mas estamos confrontados com o problema de sempre: um verdadeiro debate entre eurocépticos e europeístas, entre aqueles que querem mais Europa e aqueles que querem menos Europa. Encontro-me entre os que querem mais Europa e, por conseguinte, penso, de uma perspectiva da esquerda, que o que os cidadãos querem é mais e melhor Europa, uma Europa mais democrática e mais eficaz. E é por isso que precisamos desta Constituição, que é um ponto de equilíbrio, mas, fundamentalmente, um ponto de progresso. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voltando ao que o Presidente Barroso disse há instantes, gostaria de começar por agradecer ao Sr. Jean-Claude Juncker e à sua equipa. Felicito a Presidência luxemburguesa pelo facto de, durante quase seis meses, ter sido uma boa Presidência, e poderia dizer mesmo uma Presidência plena, sem um momento de descanso, uma Presidência política e uma Presidência eficaz. É certo que o Conselho não produziu os resultados que esperávamos, mas o Sr. Jean-Claude Juncker deu-nos uma explicação clara do conteúdo das negociações, do desconto britânico e do financiamento da política agrícola comum, que representa apenas – gostaria de vos relembrar – 0,4% do PIB da UE. Estivemos a uns escassos milímetros de um acordo, quando a Presidência e a Comissão haviam conseguido que a maioria das delegações avançassem quilómetros, e isso é realmente algo que temos de lamentar. Penso que houve uma questão relativamente à qual o Conselho foi particularmente discreto, e com uma certa razão, nomeadamente a questão do alargamento. Eu gostaria, contudo, de ser um pouco menos discreto, dizendo que é evidente que esta Presidência – até ao final do mês de Junho – e a próxima Presidência deverão interrogar-se sobre se, no que diz respeito à abertura das negociações de adesão com a Turquia, podemos fazer de conta, se podemos agir como se nada tivesse mudado desde Dezembro de 2004, como se a Turquia não tivesse afrouxado os seus esforços, como se a Europa tivesse produzido uma Constituição e como se tivesse produzido um orçamento – apesar de não ter uma Constituição, de não ter orçamento e de a Turquia ter afrouxado os seus esforços. Por conseguinte, gostaria de dizer muito claramente que eu penso que, neste momento, não estamos a cumprir o critério de Copenhaga relativo à capacidade da UE para receber novos membros sem quebrar o seu ímpeto, e diria simplesmente, Senhor Presidente, que transmitiríamos um sinal muito forte se disséssemos às pessoas que a Europa volta a tomar o seu destino nas suas próprias mãos ao ser capaz de dizer onde são as suas fronteiras. – Senhor Presidente, tem sido dito que os pequenos países estão a organizar-se e a deixar a sua marca nas grandes presidências da União Europeia graças ao trabalho que desenvolvem. Isso foi confirmado da forma mais decisiva pela Presidência luxemburguesa, pelo Senhor Presidente Juncker pessoalmente, e pelos Ministros do Negócios Estrangeiros, Senhor Asselborn e Senhor Schmit. O ciclo europeu deu a Presidência ao Luxemburgo numa viragem particularmente crítica da caminhada em direcção à unificação europeia. Após os referendos negativos em França e nos Países Baixos, a União Europeia encontra-se agora numa situação de crise institucional, política e estratégica. Esta crise foi confirmada e reforçada pelo fracasso do Conselho Europeu, não obstante os esforços corajosos e louváveis da Presidência luxemburguesa para negociar um compromisso razoável sobre a questão das novas Perspectivas Financeiras. Neste Conselho Europeu, não foi só a vontade política que faltou. Infelizmente, houve uma grave falta de liderança política e de gestão do evoluir dos acontecimentos a nível europeu. É um Conselho Europeu da confusão política e da cobardia política, como revelam as suas conclusões. É um Conselho Europeu da desconstrução e da desregulamentação do objectivo de aprofundamento da integração europeia. É um Conselho Europeu da desconstrução da união política e da coesão social. É um Conselho Europeu caracterizado pelo medo dos líderes face ao medo dos cidadãos. Um bom exemplo disso é a referência ao processo de alargamento. Uma vez que o medo forjado do alargamento afectou o processo de ratificação em França e nos Países Baixos, julgou-se oportuno dedicar literalmente duas linhas, quase escondidas nas conclusões, a um plano estratégico para fomentar a paz, a segurança, a estabilidade, o desenvolvimento e, acima de tudo, a democratização política e social dos países candidatos. Um plano estratégico que desse esperança ao povo para quebrar o círculo vicioso do subdesenvolvimento e da autocracia e para pôr em prática os princípios e valores europeus. Esse plano estratégico, capaz de elevar a União Europeia como um factor internacional forte, não é hoje defendido por quem quer que seja, perante o medo cultivado pelas forças políticas mais conservadoras e xenófobas da Europa. A Presidência luxemburguesa teve a sorte de contar com o apoio institucional do Parlamento Europeu na sua difícil tarefa. Ao mesmo tempo, contudo, teve a pouca sorte de ter a seu lado um Presidente da Comissão Europeia cobarde, fraco e sem visão política. Para concluir, devo dizer que, acima de tudo, a Presidência luxemburguesa teve a coragem de, nestes tempos difíceis, ir em frente com os referendos. - Senhor Presidente, o Conselho Europeu da semana passada foi um claro lembrete de que a União Europeia não pode prosseguir a sua actividade habitual depois da votação francesa e neerlandesa relativamente à Constituição. A decisão de parar para reflectir sobre a Constituição apenas vem sublinhar a falta de rumo que se faz sentir em toda a Europa. Quando dois Estados-Membros fundadores rejeitam a Constituição sem expectativas de realizar uma segunda votação, é difícil ver qual a lógica de continuar o processo de ratificação. Preferíamos que o Conselho tivesse agido com decisão, tivesse aceitado a vontade dos eleitores e seguido em frente. É evidente que ainda há tempo para realizar um verdadeiro debate sobre o futuro da Europa. Tal como o Governo britânico, estamos convencidos de que a Europa tem de enfrentar e dar resposta a algumas questões profundas. A caminhada em direcção à integração política atingiu o seu nível máximo. É neste enquadramento que, com todo o respeito, não posso deixar de discordar do Senhor Presidente em exercício quando afirmou que não acreditava que os eleitores franceses ou neerlandeses rejeitassem a Constituição. Afirmações deste tipo prejudicam a relação entre os políticos e o povo, e se alguma vez existiu uma ocasião em que os políticos devessem demonstrar que estão a ouvir o que se lhes diz, é esta essa ocasião. Seria uma loucura os dirigentes europeus ignorarem, pura e simplesmente, a realidade do que aconteceu. A presente crise era inevitável: há muitos anos que o meu partido defende uma Europa mais flexível. Há demasiado tempo que o processo de integração europeia segue em frente como projecto da elite política. Isso agora acabou e nós, os representantes dos cidadãos, temos neste momento a incumbência de continuar a conduzir o debate sobre o tipo de Europa que queremos ver. Aqueles de nós que se opuseram ao referido processo de integração foram frequentemente criticados, e há muitos elementos nesta Câmara que consideram que esse processo é a única forma de avançar, mas não é. Nos próximos meses defenderemos de forma positiva e entusiástica um tipo de Europa diferente, que vá ao encontro da opinião pública e não contra ela; uma Europa que se afaste das obsessões do passado e avance em conformidade com as questões que verdadeiramente interessam aos cidadãos - postos de trabalho, crescimento e prosperidade. É essa a forma de voltar a empenhar o eleitorado na União Europeia. Lamento que nesta ocasião o Conselho não conseguisse mostrar a liderança necessária. – Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Senhor Presidente em exercício Juncker e os dedicados políticos seus colegas que integraram os seus excelentes serviço diplomático e funcionalismo público pelo trabalho que realizaram nos últimos seis meses. O Senhor Presidente em exercício demonstrou, uma vez mais, que o que conta na construção da Europa é qualidade e visão. Gostaria igualmente de expressar a minha admiração pelos novos Estados-Membros, pela sua solidariedade e pelo esforço prospectivo que envidaram para evitar o colapso das negociações sobre o orçamento. Como aqui foi repetidamente afirmado, não são eles a causa dos problemas que afectam a Europa. De facto, eles dão-nos muito mais e oferecem-nos muito mais, em termos de um futuro pacífico, seguro e próspero, do que nós lhes podemos oferecer. Também gostaria de recordar ao Hemiciclo que na Convenção participaram 28 Estados - e não 25 - e que pelo menos a Turquia, a Bulgária e a Roménia deveriam ser agora incluídas em qualquer debate sobre o futuro da Europa. A minha convicção é que se esses países vão ser membros de pleno direito desta União dentro de alguns anos, têm o direito de participar no debate sobre o tipo de Europa que vamos ter. Hoje, o Senhor Presidente em exercício Juncker deu-nos uma aula magistral em termos de transparência, franqueza e humanidade. Este é o tipo de política por que clamam os cidadãos da Europa, e eu gostaria de exortar esta Assembleia a insistir em que, a partir de amanhã, todas as Presidências e todos os Comissários observem os padrões estabelecidos hoje pelo Senhor Presidente Juncker. O líder do meu grupo, o senhor deputado Schulz, lançou uma agenda europeia com cinco pontos que procura pôr em marcha o processo de restabelecimento da auto-confiança dos Europeus. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente em exercício Juncker, nos dias que restam da sua Presidência, ao Senhor Presidente Borrell e ao Senhor Presidente Barroso que apoiem essa iniciativa e demonstrem aos cidadãos da Europa que há um futuro conjunto para nós. Temos de assegurar que não deixaremos os cidadãos da Europa entregues a gente como o senhor deputado Bonde e os seus congéneres noutras partes da Europa. Isso seria trair o suor e o sangue dos nossos pais e avós e as lições que eles aprenderam pelo facto de terem uma Europa dividida; pelo facto de terem uma Europa fechada por detrás das suas fronteiras soberanas, incapaz de partilhar poderes e incapaz de partilhar um futuro conjunto. – Senhor Presidente, a minha intervenção vai ser mais curta, uma vez que o senhor Juncker, no seu discurso franco e exaustivo, já abordou, muitas das questões sobre as quais pretendia pronunciar-me. Por isso, gostaria de lhe exprimir os meus agradecimentos pessoais e agradecer também a toda a Presidência Luxemburguesa pelo trabalho extremamente importante que desenvolveu. Tenho muita pena que o sucesso que esperávamos ainda não tenha sido alcançado. Direi agora algumas palavras sobre a essência do problema. É evidente que os nossos eleitores, os nossos concidadãos, ainda não compreenderam que enfrentamos desafios novos. Talvez o tivessem compreendido há algumas décadas, quando ainda tínhamos o muro de Berlim e a guerra-fria, que porventura instintivamente uniam as pessoas e lhes permitiam tomar mais facilmente decisões comuns, votando a favor delas, mas nada disso existe hoje. Talvez as pessoas ainda não tenham percepcionado ou compreendido este novo desafio, esta concorrência global que a Europa enfrenta, não apenas cada um individualmente, mas a Europa no seu conjunto. É por isso que este remédio, este Tratado Constitucional, é essencial. É por isso que é também essencial saber quais são os valores da Europa; e, hoje, os valores da Europa são, obviamente, as pessoas, pelo que temos de ter em conta a situação demográfica que, infelizmente, não está em progressão na Europa. Sei que não está em progressão no meu país e que também não o está no resto da Europa. Se estamos a tornar-nos menos numerosos, então, cada indivíduo deve ser de melhor qualidade. Por isso, a nossa tarefa principal é investir nas pessoas, na educação das pessoas: é aí que está o nosso futuro. Senhor Presidente, a crise europeia decorrente de dois referendos é um sinal inequívoco de que a elite política não está em contacto com os cidadãos. A propaganda e a realidade estão tão longe uma da outra que os eleitores deixaram de prestar atenção. Por exemplo, se a solidariedade para com os novos Estados-Membros não passar de uma referência feita nos discursos proferidos em ocasiões especiais, as pessoas não precisam de acreditar em mais nada do que é dito. Existe agora o espírito de que, realize-se o referendo que se realizar, a resposta será sempre não. Os líderes das nações só podem culpabilizar-se a si próprios. Falta-lhes a coragem para dizer ao eleitorado que não há alternativa à globalização, e que esta não pode ser combatida através de decisões políticas, mas que poderíamos adaptar-nos a ela tomando as decisões certas. Os mesmos líderes, que se queixam nos seus discursos de que a concretização da Estratégia de Lisboa demora muito, permitem uma situação em que nem mesmo as decisões acordadas num país são aí implementadas. Em vez disso, Bruxelas é responsabilizada pelos problemas e reveses. Os referendos não são totalmente apropriados enquanto instrumento de tomada de decisão pan-europeia. Os governos nacionais e os parlamentos deviam ter coragem para tomar as decisões necessárias. Explicar e justificar a política europeia deve sempre ser feito a nível local, se queremos que os cidadãos compreendam as nossas boas intenções. As contas das nossas decisões comuns são pagas, afinal, com os orçamentos nacionais, e, consequentemente, apenas o Governo francês pode explicar aos seus cidadãos com alguma credibilidade que a posição da agricultura neste continente mudou, e apenas os britânicos podem fazer os seus concidadãos entender que o reembolso que a Grã-Bretanha recebe sobre as suas contribuições para a UE teve origem no passado e em circunstâncias diferentes. A polarização da Europa a que assistimos actualmente é um resultado da crise financeira da UE que, por sua vez, foi exacerbada pela sua crise institucional. Poderia parecer que a Europa corre o risco de se dividir em dois campos: de um lado, os defensores de uma maior integração política, conjugada com esforços para construir uma Europa mais social; do outro, os adeptos de uma Europa reduzida a um mercado único, com um vago enquadramento institucional. O aspecto que eu gostaria de realçar é que o futuro da Europa não é uma questão de escolha entre estas duas opções. A Europa deve continuar a dotar-se de um quadro institucional mais estável, tal como precisa de reformar o seu orçamento e de concentrar os seus recursos em áreas que nos permitam competir à escala global. A nova Presidência Britânica conquistou uma popularidade considerável na Europa Central em resultado dos seus esforços para promover reformas financeiras e a modernização da economia. Todavia, esses esforços não têm de ser acompanhados por um enfraquecimento das instituições. Do mesmo modo, existe apoio popular aos esforços da França e da Alemanha por uma maior integração política, mas não se esta envolver sistemas de segurança social ineficientes e se as atitudes proteccionistas permanecerem imutáveis. Temos de colocar a discussão sobre as estratégicas económicas e sociais dentro dos parâmetros institucionais existentes. A UE não encontrará uma saída para a presente crise se tentar estabelecer o seu quadro institucional ao mesmo tempo que toma decisões sobre o conteúdo de políticas específicas. Por outras palavras, não pode estar a demarcar o campo de jogo ao mesmo tempo que apura quantos golos foram marcados por quem e em que baliza. A nova Presidência tem uma oportunidade única de tornar mais credíveis os seus esforços para reformar o orçamento e a economia da UE, nomeadamente assegurando que o seu primeiro objectivo é conseguir um quadro institucional mais estável, com base nas Partes 1 e 2 da Constituição. Gostaria de começar também por algumas palavras de agradecimento. Agradeço à Presidência Luxemburguesa o seu trabalho, que foi altamente profissional e de primeira qualidade. Gostaria ainda de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho Europeu, Jean-Claude Juncker. Embora seja de um país pequeno, o senhor Juncker é um grande homem de Estado e um grande político e mostrou muito claramente que os países pequenos e médios podem desempenhar também um grande papel na Europa. Para isso, têm de permanecer fiéis às ideias que alicerçaram a construção gradual da Europa depois da segunda guerra mundial. Falo de ideias como a de europeísmo, de solidariedade e de colocar os interesses europeus à frente dos interesses nacionais, muitas vezes egoístas. É minha convicção que Jean-Claude Juncker será sempre um bom exemplo, em especial para os novos Estados-Membros ou, por outras palavras, para os pequenos e médios países da Europa Central e Oriental. Gostaria ainda de felicitar a Presidência Luxemburguesa pela solução que apresentou para os problemas em torno da ratificação da Constituição Europeia, que permite aos Estados-Membros que assim o desejem prosseguirem com o processo de ratificação. Acredito que o povo do Luxemburgo irá votar “sim” no referendo de 10 de Julho. Espero que os políticos dos outros países, nomeadamente do meu, a República Checa, tenham igual coragem e permitam que os seus cidadãos participem em referendos. Gostaria de levantar uma última questão, que ainda não foi abordada, designadamente a do alargamento da UE. Durante a Presidência Luxemburguesa foram assinados tratados de adesão com a Bulgária e a Roménia. Tal como a maioria dos membros deste Parlamento, eu apoiei esse acto e, não obstante o que se passou em França e nos Países Baixos, continuo a acreditar que foi absolutamente acertado. Independentemente dos problemas com que nos defrontamos, não podemos ignorar que a unificação da Europa é do interesse da Europa no seu todo e do interesse da nossa história. O alargamento do ano passado mostrou que o problema não reside nos novos Estados-Membros, pois estes estão a agir com a maior responsabilidade, quer em relação à ratificação da Constituição, quer em relação à cimeira do último fim-de-semana. Acredito que a Roménia e a Bulgária agirão de forma igualmente responsável depois da sua adesão, em 2007 ou 2008. - Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para três aspectos. O primeiro é que não devemos lançar culpas sobre o Luxemburgo; bem pelo contrário: a Presidência do Luxemburgo foi excelente e mostrou o que os pequenos países podem fazer quando detêm presidências em geral. O discurso hoje feito por Jean-Claude Juncker foi um dos melhores que ouvimos nesta Assembleia ao longo de muitos anos. Em segundo lugar, precisamos de uma visão positiva. Estou mais do que farto de ouvir toda a gente lançar as culpas para cima de toda a gente e apresentar bodes expiatórios. Os dois piores bodes expiatórios que ouvi referir até agora são, em primeiro lugar, o alargamento e, em segundo lugar, a liberalização dos mercados. Não creio que os resultados dos dois referendos ou do Conselho Europeu signifiquem que vamos fechar as fronteiras da Europa e acabar com a competitividade. Pelo contrário: a melhor coisa que nos aconteceu nos últimos dez anos foram as duas últimas rondas de alargamento. Temos de evitar o proteccionismo e temos de evitar o nacionalismo. O terceiro e último aspecto para que gostaria de chamar a atenção é que neste momento, na Europa, temos um vazio de liderança. É claro que a França e a Alemanha já não são o motor da Europa. Alguém tem de aparecer para arrumar a casa e fazer avançar as coisas. A julgar pelos meios de comunicação social, parece que Tony Blair será essa pessoa. Se Tony Blair for essa pessoa, precisa de fazer duas coisas. Primeira: precisa de defender mais Europa e não menos Europa. Segunda: precisa de conjugar isso com a reforma económica. Se for capaz de o fazer, pode agarrar o vazio de liderança, mas, infelizmente, o que temos visto e ouvido acerca de Tony Blair quando, no passado, tentou entrar no coração da Europa, é algo a que poderemos chamar "NATO": "Nada de Acções, Tudo pró Ouvido" ("no action, talk only", em inglês). Senhor Presidente, infelizmente não acredito que as declarações aqui feitas hoje vão ao encontro das expectativas dos nossos cidadãos. Pouco contribuem para restabelecer a credibilidade da UE como actor global. Para além disso, não vão oferecer aos cidadãos um orçamento virado para o futuro, que é aquilo de que a UE do século XXI precisa. A minha convicção é que tanto a Comissão como o Conselho deixaram escapar a oportunidade de proceder a uma revisão do orçamento da União Europeia e de deixar para trás o sistema antiquado. Confrontamo-nos agora com um orçamento em que a única política importante é a agricultura. Este é um fraco contributo para cativar a imaginação e as aspirações daqueles que servimos e apresenta enormes anomalias - sobretudo se tomarmos como termo de comparação o Luxemburgo, o país mais rico da UE e, ao mesmo tempo, o maior beneficiário líquido. A Europa dos nossos dias precisa de fazer frente aos desafios que a esperam e nós precisamos de aprender essa lição agora. Os nossos cidadãos querem que criemos uma Europa melhor, o que significa mais crescimento económico e estabilidade no emprego. Portanto, Senhor Presidente em exercício, como é que pode justificar que se façam cortes precisamente nas áreas que as pessoas pretendem, em termos de financiamento da investigação, crescimento e postos de trabalho? É claro que não estamos a ouvir quais são as prioridades dos nossos cidadãos nem a corresponder às suas expectativas. Por último, no que diz respeito à transparência, muitas pessoas perguntam porque é que estas conversações decorrem à porta fechada. Sugiro que, se o Conselho quer estabelecer uma ligação com os cidadãos em geral, deverá deixar as portas abertas e permitir que os cidadãos oiçam o debate. Tudo o que posso dizer é que faço votos de que a Presidência do Reino Unido faça desta a sua primeira prioridade. Venha de lá a Presidência britânica! – Senhor Presidente, depois de felicitar o Primeiro-Ministro do Luxemburgo e os restantes membros da Presidência, gostaria de fazer referência a dois pontos que dominaram a última reunião do Conselho Europeu. Ponto um: processo de ratificação da Constituição. A entrada num período de reflexão está a trazer à superfície material criativo para uma autocrítica institucional, política e estratégica. Pergunto à Vice-Presidente da Comissão: como tenciona a Comissão responder à crítica dos cidadãos relativamente ao excesso de regulamentação e ao carácter demasiado tecnicista das propostas legislativas? Falando a sério, o que é que foi feito do Livro Branco sobre a governança europeia? Pergunto ao Presidente em exercício do Conselho: a sociedade civil é suficientemente consultada e informada antes e após a tomada de decisões pelo Conselho? Pergunto ao Presidente do Parlamento Europeu: tenciona o Parlamento Europeu corresponder ao seu importante papel como órgão político, como um fórum de discussão criativa da vontade expressa pelo povo, da ? A única via para sair da crise constitucional e política consiste no estabelecimento de um diálogo permanente, transparente e democrático com a sociedade civil. Se a crise constitucional não se resolver até 2007, então teremos de avançar para uma revisão constitucional, ou então no sentido de "'Nice +" ou, por último, para a opção da cooperação reforçada. O segundo ponto tem a ver com as Perspectivas Financeiras: estamos a ser chamados a compreender que objectivos ambiciosos requerem recursos financeiros suficientes. O alargamento também requer recursos alargados. A restauração da unidade histórica e política da Europa traz à superfície novas definições da política de coesão, uma política que assinala, enquanto princípio horizontal para os Estados-Membros antigos e novos, uma Europa de estabilidade, de solidariedade e de prosperidade social. É esta a posição política eminente a que aspira a política agrícola comum. Tal como muitos dos meus colegas, gostaria de começar por agradecer ao Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, Presidente do Conselho em exercício, e aos seus colegas. Esperei os resultados do Conselho Europeu em Vilnius, na Lituânia, e assisti à conferência de imprensa do senhor Juncker na televisão, depois da meia-noite de quinta-feira. Estava com muito bom aspecto, que a sua emoção não prejudicou, mas quanto a alguns dos outros, o mínimo que se pode dizer é que não estavam com tão bom aspecto. Não tenho dúvidas de que os novos Estados-Membros, incluindo a Lituânia, ficarão com boa imagem dos seis meses desta Presidência e da contribuição pessoal do senhor Juncker. O Luxemburgo demonstrou claramente que é verdadeira a bem conhecida definição dada deste Estado: “pequeno, mas notável”. O que seria a União Europeia sem vós?! A história e a experiência passada mostram claramente que a Europa, a União Europeia, sempre foi forte quando colocou na primeira linha, não os interesses nacionais, não a demonstração do poder dos Estados e das ambições pessoais de certos líderes políticos, mas sim os valores comuns e a solidariedade, que não negam a competição interna, motor de todo o progresso. Creio que hoje, conhecendo e analisando os resultados do Conselho Europeu e o “não” francês e neerlandês ao Tratado Constitucional da União Europeia, e considerando a natureza da visão que o Reino Unido tem da União Europeia, temos a obrigação de analisar muito cuidadosamente a presente situação. A ratificação do Tratado Constitucional não deve ser um fim em si mesma, e os agitadores e comentadores não serão de grande utilidade nesta situação, por muito qualificados que sejam. A Europa dos cidadãos que proclamámos deve ser uma realidade, e isto significa que temos de escutar atentamente a voz dos cidadãos, se quisermos evitar novas desilusões. As análises revelam que, em França e nos Países Baixos, o Tratado Constitucional da União Europeia foi rejeitado em grande parte porque se deixou a porta aberta para que a Turquia venha a ser membro da União Europeia no futuro. Sabemos também que as questões hoje mais sensíveis são o emprego, a criação de postos de trabalho, o crescimento da concorrência económica e os novos alargamentos da União Europeia. Estes deverão ser os tópicos do nosso diálogo com os cidadãos da União Europeia. Senhor Presidente, o Presidente do Conselho é conhecido em toda a Europa como um excelente e experiente negociador. Temos de olhar para outro lado para encontrar as razões por que estamos aqui hoje de mãos vazias. Muitas pessoas falaram aqui hoje sobre a crise da Europa, mas isto não é totalmente certo. Não se trata da crise da Europa; é a crise dos 15, e não meramente num sentido geográfico. Precisamos de um novo acordo, e um acordo que não se limite ao dinheiro. Alguns pretendem falar sobre Lisboa e sobre competitividade. Muito bem, façamo-lo! Mas que se associem os vinte e cinco países. Não podemos negociar em relação à competitividade se tivermos as mãos e os pés atados. Temos de rever os regulamentos sobre a liberdade de circulação das pessoas – de todas as formas, já é tempo de o fazermos. Não devemos repetir o erro com a liberdade de circulação dos serviços que cometemos em relação às pessoas. Quando não fomos capazes de resolver uma questão politicamente, erguemos barreiras administrativas. Alguns querem falar da política agrícola. Tudo bem, mas recordo-vos que nós, nos dez novos Estados-Membros, estamos a contribuir consideravelmente com os nossos próprios recursos. É importante que haja um acordo financeiro, mas é ainda mais importante que evitemos uma situação na qual os novos Estados-Membros fiquem, de novo, de mãos e pés atados por numerosos obstáculos administrativos relativos à forma como os fundos são aplicados, porque essa parece ser a direcção que estamos a tomar. Se necessitamos de um novo acordo, um dos seus pilares deve servir para consolidar a União alargada de 25 membros. Nos últimos quinze anos, os dez novos Estados-Membros eliminaram vigorosamente os entraves, apesar de todas as dificuldades. A fim de dar um novo ímpeto à Europa – tal como a Europa aparenta precisar –, os vinte e cinco países, todos nós, devem empenhar-se a fundo pela solidez. No último ano, não se viu isto acontecer. Talvez agora as coisas mudem. - Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o resultado do Conselho Europeu da semana passada ensombrou o semestre da Presidência do Luxemburgo. Já muito se disse sobre as razões deste fiasco. Por mim, concordo inteiramente com as opiniões manifestadas pelo Senhor Presidente Barroso no início do debate e, em especial, com os comentários que teceu acerca das razões pelas quais não se chegou a nenhum compromisso sobre as Perspectivas Financeiras. Discordo da opinião segundo a qual a UE enfrenta uma crise a longo prazo e considero que em breve se sairá do impasse relativo às despesas da UE. Ao mesmo tempo, porém, gostaria de sublinhar vigorosamente que os novos Estados-Membros não devem sofrer as consequências do que está a acontecer. A solidariedade europeia não deve ser vítima de conflitos existentes entre os 15 antigos Estados-Membros. Nunca atingiremos um crescimento económico dinâmico na Europa se quase um quarto da população da União ficar privada do apoio substancial de que vai necessitar ao longo dos próximos anos para ultrapassar os efeitos da divisão política e económica da Europa que foi imposta às nações da Europa Central e Oriental. A UE como um todo precisa de trabalhar em conjunto para esse fim. É do interesse vital dos Estados-Membros mais ricos investir nos novos Estados-Membros, a fim de acelerar o seu desenvolvimento. Uma política de coesão forte e a livre circulação de serviços fornecem os melhores meios para atingir esse objectivo. Como membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento, também gostaria de prestar homenagem à Presidência luxemburguesa por ter exercido a sua influência no sentido de haver um chamado período de reflexão no debate sobre o Tratado Constitucional. Foi uma iniciativa muito sensata, uma iniciativa essencial, se quisermos manter uma saudável democracia europeia. Não é possível ignorar o resultado dos referendos em França e nos Países Baixos sem com isso alargar o fosso que separa a elite europeia dos cidadãos europeus. Os que solicitaram a continuação do processo de ratificação sem que haja um período de reflexão, como se nada se tivesse passado, obteriam precisamente o oposto do que tencionavam obter. Perderiam, talvez mesmo durante muitos anos, qualquer oportunidade de alcançar uma verdadeira legitimidade democrática para o projecto europeu. Estou certo de que, tirando o pé do acelerador, a Presidência luxemburguesa ajudou a UE a descrever uma curva perigosa no que respeita a esta questão. Por esse motivo, gostaria de aproveitar a oportunidade para dirigir os meus agradecimentos especificamente ao Primeiro-Ministro Juncker e ao Senhor Ministro Schmit. – Senhor Presidente, uma série de colegas meus felicitou sucessivamente a Presidência luxemburguesa. Hoje sinto-me duplamente orgulhoso porque um país do tamanho do país que represento produziu líderes que mostram que podem falar sem rodeios e que também podem apresentar-se como líderes para além das fronteiras do seu próprio país. Não se pode considerar que o pequeno Chipre é um contribuinte positivo, com base em determinadas estatísticas questionáveis, enquanto que ao mesmo tempo a Grã-Bretanha tem o privilégio de ser reembolsada. A agricultura não pode ser utilizada como critério para efeitos de contribuição para o produto interno bruto; o critério a utilizar deve ser o equilíbrio social entre cidade e mundo rural, o combate ao urbanismo e a protecção do ambiente. Os senhores promoveram o processo de Lisboa, cujo fracasso até à data deve ser mais uma vez imputado aos Estados-Membros. Os senhores conseguiram o Pacto de Estabilidade sobre o qual os governos dos Estados-Membros da altura souberam assumir compromissos, porque era um assunto particularmente escaldante para eles. Desejo também felicitar V. Exas. pelo vosso contributo para a posição comum sobre o Conselho de Associação UE-Turquia, que deve ser considerada como um dos vossos êxitos e gostaria de o felicitar a si pessoalmente, Senhor Ministro Schmit, por ter contribuído para uma acção destinada a encontrar um pacote de propostas sobre Chipre que servirão de base para a realização de um diálogo, num clima favorável, entre as duas comunidades com vista à resolução dos nossos problemas. – Senhor Presidente, gostaria de me associar aos que felicitaram o Senhor Presidente em exercício do Conselho Europeu, Jean-Claude Juncker, pelos verdadeiros esforços que envidou para tentar chegar a uma decisão sobre estas dificílimas e complexas questões no Conselho Europeu da semana passada. Fazendo uma retrospectiva, chegamos à conclusão de que o senhor deputado Schulz tinha razão ao afirmar que nós, no Parlamento, tínhamos feito o que tínhamos a fazer, a Comissão tinha feito o que tinha a fazer, mas o Conselho, dada a sobrecarga existente na sua agenda de trabalho, não tinha, de facto, reflectido bem sobre as Perspectivas Financeiras. Portanto, chegar a um acordo no espaço de duas semanas talvez ultrapassasse um pouco a capacidade da União. É melhor não haver acordo do que haver um mau acordo. Agora temos de olhar para diante e há quatro aspectos que vou abordar rapidamente. O primeiro é a realização de um verdadeiro debate sobre as prioridades da União. Como é que pode haver Perspectivas Financeiras se não se sabe quais vão ser as prioridades em termos de políticas? Parte dessas prioridades deve ser a agenda da reforma económica. O senhor deputado Watson referiu-se ao Reino Unido e à França como estando no Parque Jurássico. Eu penso que as economias da França e da Alemanha são os dinossauros do Parque Jurássico. Temos de nos certificar da existência de um dinamismo económico que demonstre que podemos ser competitivos na economia global. Em segundo lugar, precisamos de ser capazes de chegar a acordo em matéria de orçamento. Não, como disse o Senhor Presidente Barroso, a fim de termos um acordo para sete anos com uma revisão. Voltemos atrás, ao que dissemos na resolução Berger, e façamos um acordo para cinco anos, permitindo que a Comissão e o Parlamento o revejam em 2011. Dessa forma podemos ver até onde é que chegamos sem termos de prever quais serão as nossas despesas num futuro muito longínquo. Ao reconsiderarmos essa opção, precisamos de fazer algo mais, como afirmou o senhor deputado Virrankoski, em matéria de co-financiamento relativamente à agricultura. Em terceiro lugar - e aqui incluo dois últimos aspectos -, precisamos de olhar para a questão do Tratado Constitucional. Congratulo-me com a suspensão da ratificação, porque há muitas coisas que são necessárias em termos de transparência, responsabilidade democrática, democracia e inclusão dos parlamentos nacionais. Isso será essencial para uma União do futuro. Por último, mas não porque seja menos importante, temos a questão do alargamento. Senhor Presidente em exercício, uma coisa que não se faz quando se está a pôr uma casa em ordem é construir um novo anexo e em seguida tentar garantir que a expansão vai continuar. Concentremo-nos, como disse o senhor deputado Nassauer, naquilo que é realmente essencial para os nossos cidadãos europeus e depois pensemos no alargamento, se necessário, um pouco lá mais para diante. Senhor Presidente, este tempo presente do projecto europeu, marcado por incertezas e inquietações, é também o tempo que nos empurra para o futuro. É por se ter tornado ambiciosa que a Europa se repensa e questiona. Foi de ambicionar um sistema de justiça inclusivo e integrador, capaz de alastrar ao mundo um sentido essencial de humanidade, que a Europa construiu um projecto de Constituição. E foi por esse projecto que a Europa saiu da clausura dos gabinetes para as nossas ruas e os nossos bairros. Temos que admitir que o debate sobre a Constituição europeia marca o momento de maior democratização na história da Europa. A Europa está à procura de um espaço público marcado na transparência e confiança. Porque não há meio termo para esta odisseia. A Europa não pode por dever de justiça desistir deste desígnio de partilha política. Também porque a Europa não pode pensar-se só por si mesma. Sem uma Europa integrada não há modelo de Europa. Sem modelo de Europa não há cruzada de dignidade pelo mundo. A integração política é o meio necessário para a eficácia dos processos de decisão, a consolidação do nosso sistema de valores, e a Europa a uma só voz. Nos próximos tempos é essencial o protagonismo e a visibilidade do Parlamento Europeu; o trabalho em rede com os Parlamentos nacionais; o activismo dos partidos políticos, dos poderes locais e das associações de cidadãos; e também a mobilização dos media. Existe aqui uma responsabilidade indeclinável das instituições europeias pois que o debate europeu não é uma mera soma de debates nacionais. A Constituição é este processo de busca de um consenso numa ordem aberta e fragmentária. A Constituição convoca a nossa responsabilidade pela tomada de consciência de um interesse comum. E assim há temas incontornáveis: o alargamento e a governabilidade; o modelo de financiamento da União Europeia; o sistema de tomada de decisão e a subsidiariedade; a integração e o pluralismo social, económico e político; a Constituição dirigente ou a Constituição como ordem-quadro. O caminho faz-se caminhando. Senhor Presidente, na qualidade de coordenador do meu grupo na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, gostaria de felicitar a Presidência luxemburguesa pelo magnífico trabalho desenvolvido, não apenas por ter actuado no sentido de concluir uma série de dossiers fundamentais, como é o caso das práticas comerciais injustas, mas também pelo seu forte empenhamento no trabalho da nossa comissão e também pelo forte compromisso com a realização do mercado interno. Desejo agradecer particularmente à Presidência luxemburguesa o facto de, sob a direcção do Ministro Krecké, ter feito avançar o trabalho fundamental da Directiva “Serviços”. Muito me apraz registar que não houve hipótese de a Presidência luxemburguesa se deixar intimidar pelos ruídos de fundo de certas grandes figuras da política europeia acerca dos problemas com esta directiva, acerca de como obtiveram uma solução e acerca de como, em certos casos, mataram a directiva. Senhor Presidente em exercício do Conselho, ainda bem que tem estado tão empenhado quanto nós no projecto essencial de completar a realização do mercado interno. Pela nossa parte, vamos continuar a trabalhar em força, colaborando com a Presidência britânica no sentido da conclusão do mercado interno e de consolidar o trabalho por vós realizado. Se me permitirem, gostaria de ligar este ponto com alguns dos importantes comentários produzidos durante esta tarde pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho. Queria realçar um aspecto em que discordei dele: referiu que uma das escolhas que se nos deparam no momento presente é entre um mercado livre e uma união política mais forte. Eu sugeriria, caros Colegas, que esta não é, em absoluto, a escolha. Já ultrapassámos há muito o mercado livre: um mercado interno constitui uma proposta completamente diferente. Trata-se de uma força política e económica de importância capital. Os nossos cidadãos querem-no e entendem-no, mas àqueles que, de entre vós, ainda se encontram nesta Câmara, eu pergunto: quantos dos vossos eleitores sabem o que é uma união política e sabem em que direcção ela nos leva? Certamente que uma das razões pelas quais a Constituição foi tão solidamente rejeitada nos Países Baixos e em França, foi devido ao desconhecimento das pessoas do que é uma união política. Sentem-se efectivamente ameaçadas pela perda potencial de soberania que tal implica. Por isso mesmo, vamos dar continuidade ao mercado interno. É possível que queiramos rever para onde vai a união política e as alterações a realizar na Constituição, mas o mercado interno tem de continuar a ser a força propulsora durante a Presidência britânica. Senhor Presidente, antes de mais, em nome do Presidente em exercício do Conselho, em meu nome pessoal, em nome de todos os outros Presidentes das diferentes formações do Conselho e também em nome de toda a Presidência luxemburguesa, gostaria de agradecer a todos vós as felicitações, as vossas avaliações positivas e, acima de tudo, o encorajamento que expressaram durante este debate. É verdade que a Europa atravessa sérias dificuldades, mas penso que essas dificuldades poderão ajudar-nos. Em primeiro lugar, obrigando-nos a empreender uma reflexão mais aprofundada sobre a evolução desta Europa. De algum modo, foi isso que ficou decidido: uma reflexão, não à porta fechada, em segredo, mas uma reflexão-debate, uma reflexão-diálogo com os cidadãos sobre o caminho da integração europeia que temos de seguir. Penso que, se as actuais dificuldades nos ajudarem a abrir essas portas, a abrir esse debate, elas terão, finalmente, servido para alguma coisa. Alguns evocaram a ideia de que os votos negativos foram motivados por um conjunto de preocupações expressas pelos cidadãos, sobretudo as preocupações de cariz social ou as suscitadas pela globalização. Em suma, todos esses aspectos têm de ser incluídos nesse debate, incluídos nesse diálogo com os cidadãos. Nós, luxemburgueses, assumimos o risco de realizar um debate-eleição, um debate-referendo: somos aqueles que se mantiveram fiéis à data de 10 de Julho. Trata-se de uma decisão corajosa, mas uma decisão que foi exigida pelo povo do Luxemburgo. Pois bem, eu tenho confiança nele e creio que o escrutínio de 10 de Julho irá produzir uma mensagem clara de continuidade com a Constituição. Estou confiante e espero que, depois dessa votação – que eu desejo muito profundamente que venha a ser positivo – o Parlamento vele realmente por que a Constituição não seja colocada na gaveta do congelador por tempo indefinido. Pessoalmente, julgava que já tínhamos eliminado o gelo quando reformámos a política agrícola, quando deixámos de ter montanhas de manteiga. No entanto, verifico agora que estamos a colocar a Constituição e as perspectivas na gaveta. Não, a Europa não precisa de hibernação, a Europa precisa de acção. A Europa precisa de um rumo claramente definido. Chegou, pois, o momento de assegurar a continuidade. Em relação às perspectivas financeiras, poderíamos ter alcançado um acordo, e é extremamente lamentável que tal não tenha acontecido. Penso que o Presidente Juncker fez um relatório tão transparente como o que senhor deputado Bonde sempre esperou, um relatório tão transparente quanto possível. Falámos detidamente dos diferentes aspectos das negociações. Estivemos prestes a alcançar um acordo, pois sabemos que, se tivesse havido uma verdadeira dinâmica de acordo, aqueles que o rejeitaram teriam acabado por concordar. Não o fizeram porque a dinâmica do acordo falhou pelas razões que conheceis. Foram também invocadas muitas razões para não aceitar este acordo. Tenho o mau pressentimento de que, afinal, as razões são mais um pretexto do que verdadeiras razões. Se a reforma se tornar um pretexto para não adoptar decisões importantes para a Europa, isso prestará um mau serviço à Europa. Digo-vos isto, e o Sr. Jean-Claude Juncker já o disse também: estávamos dispostos a assumir, numa declaração, um compromisso substancial com vista à reforma. Pois bem, esse compromisso acabou por não ver a luz do dia porque não houve uma decisão final sobre as perspectivas financeiras. Reforma, sim, mas reforma na solidariedade. Não teremos reforma sem as pessoas. Não teremos reforma sem solidariedade para com todos. A política agrícola também foi alvo de muitas críticas. Esquecemos com demasiada facilidade que, apesar de tudo, esta política agrícola contém benefício fundamentais. Quem poderia desejar a desertificação de vastas zonas rurais na Europa? Quem é que deseja o empobrecimento das populações rurais? Quem é que pode querer uma coisa dessas? Penso que teremos de debater uma vez mais a política agrícola, e não culpá-la de todos os problemas, não endemoninhá-la, por assim dizer. Penso que, neste tocante, é necessária alguma honestidade. Acima de tudo – e creio que neste ponto a minha posição converge com a do senhor deputado Baringdorf – será que todos estão realmente tão inocentes quando discutimos política agrícola? Será que todos pensam apenas em reformá-la num determinado sentido, sem pensar em reformá-la noutro? Penso que vão ter ainda muitas oportunidades para discutir reformas, incluindo a reforma da política agrícola comum. Não esqueçam, todavia, que existe também a solidariedade para com o mundo rural, que é também uma componente da cultura europeia. Lamento, obviamente, que a Europa não tenha conseguido encontrar a dinâmica positiva que poderia ter extraído da adopção de um melhor Pacto de Estabilidade e Crescimento e, sobretudo, de uma revisão da Estratégia de Lisboa. Não temos perspectivas financeiras. Desejo boa sorte à próxima Presidência para chegar a um acordo aceitável e equilibrado – e alguém já falou mesmo de acordos equilibrados –, tendo em conta o relatório do senhor deputado Böge que foi adoptado por uma larga maioria do vosso Parlamento. Considerando que o acordo no Conselho teria, de qualquer forma, de ser negociado com o vosso Parlamento, é ilusório pensar que o Conselho decide sozinho sobre as perspectivas financeiras, pois é óbvio que o Conselho só pode alcançar um acordo no quadro interinstitucional com a aprovação do vosso Parlamento – e também, evidentemente, com a aprovação da Comissão. Falou-se muito do justo retorno. Creio que esse é um vírus que está a corroer a solidariedade europeia e que temos de erradicar. A Europa tem realmente de ser vacinada contra esta ideia mesquinha do justo retorno. Não falarei da definição dos países mais ricos – não quero envolver-me nesse tipo de discussão –, mas aquilo que verifiquei foi que se que fez muita batota com os números a fim de justificar posições que, se tivessem sido explicadas um pouco melhor, teriam parecido muito mais qualificadas. Apesar de tudo, não quero terminar esta avaliação da Presidência luxemburguesa sem frisar – como fez o senhor deputado Harbour – que, apesar de ter havido um revés no que diz respeito às perspectivas financeiras, houve também muitos sucessos. A Europa continua a trabalhar noutros domínios que são importantes para as populações da Europa. Gostaria de assinalar, por exemplo, que houve um acordo – graças, em parte, ao vosso Parlamento –, sobre o código “fronteiras externas”: isto é fundamental para que possamos reforçar a segurança nas fronteiras externas, e julgo que o vosso Parlamento irá proceder à sua votação durante esta sessão. Trata-se de um sucesso que não podemos minimizar e que não podemos afogar agora numa discussão excessivamente negativa sobre o estado actual da Europa. Constato também que houve uma dúzia de aprovações em primeira leitura com o vosso Parlamento sobre matérias importantes como as fusões transfronteiras ou assuntos relacionados com o mercado interno. Penso que estas são realizações importantes que não devem ser minimizadas. O mesmo acontece com as aprovações em segunda leitura, sem recurso ao processo de conciliação, num domínio como o seguro automóvel, que tem um efeito directo nos cidadãos que viajam e atravessam fronteiras. Sim, a Europa atravessa grandes dificuldades, mas penso que uma parte do seu destino está agora também nas vossas mãos. Queremos abrir um debate. Esse debate deve ter lugar aqui, e deve ter lugar nos parlamentos nacionais, no seio da opinião pública. Desejo-vos toda a coragem e toda a criatividade que demonstraram antes para alimentar este debate, para que consigamos superar o mais depressa possível estas dificuldades. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de me juntar àqueles que manifestaram a sua sincera admiração e agradecimento a Jean-Claude Juncker, ao Ministro Schmit e respectiva equipa pelo seu empenhamento, pela paixão e por aquilo que eu gostaria de designar como o sentido de Europa de que deram provas. Falamos frequentemente no sentido de Estado relativamente a grandes homens e mulheres estadistas, mas está na altura de introduzirmos o conceito de sentido de Europa, algo que nos foi patenteado de modo especial pelo Sr. Jean-Claude Juncker ao longo da Presidência luxemburguesa. Gostaria de acrescentar que também apreciámos enormemente a transparência e abertura por si lançadas, Senhor Primeiro-Ministro Juncker. Claro que também devemos realçar os êxitos que conseguiu obter num contexto político altamente adverso. No entanto, este debate sobre a Presidência luxemburguesa transformou-se num debate sobre a crise europeia. A expressão mais significativa desta crise é talvez o sentimento de confusão que percebemos entre a opinião pública e nas perguntas extremamente básicas que os cidadãos começaram a fazer. O que vai acontecer à Constituição? O que significa podermos acabar por não ter uma Constituição? De que modo vai este facto afectar o alargamento? Já começou a afectar o alargamento? Nas diferentes regiões da Europa, já começaram a ser formuladas questões extremamente básicas acercado orçamento. O que vai acontecer? Vamos receber o nosso dinheiro? O que vai acontecer a todos os nossos projectos? Permitam-me referir ao senhor deputado Harbour e outros que não devemos subestimar os cidadãos da Europa. Pela Europa fora, as pessoas sabem que Europa não tem apenas a ver com um mercado. Tem a ver também com qualidade de vida, e as pessoas esperam que a União Europeia promova e estabeleça políticas que afectem a sua qualidade de vida, o ambiente e todos os restantes temas que tanto afectam as nossas vidas diárias. São estas as perguntas que os cidadãos europeus vão continuar a colocar a todas as nossas instituições, pelo que é nossa responsabilidade conjunta proporcionar, tanto quanto possível, as respostas. A União Europeia constitui uma criação única. Funciona com base numa interacção extremamente construtiva, ou assim o esperamos, do “triângulo interinstitucional”. No entanto, os resultados do Conselho Europeu deste fim-de-semana parecem demonstrar que um dos seus vértices se encontra de alguma forma quebrado. Esta situação coloca uma responsabilidade ainda maior sobre os outros dois vértices, a Comissão e o Parlamento, mas, neste debate, dei-me conta de que há vontade e determinação para trabalhar em conjunto. Senhor Primeiro-Ministro Juncker referiu a maturidade institucional de que o Parlamento deu provas. Vimo-lo, por exemplo, aquando da recente resolução do Parlamento sobre as Perspectivas Financeiras. Tal como referiu o Senhor Presidente Barroso anteriormente, a Comissão está pronta para dar o seu apoio à nova Presidência no sentido de obter um acordo sobre as futuras Perspectivas Financeiras. Teremos, contudo, de ter em conta três pontos fundamentais. Em primeiro lugar, precisamos dos recursos para implementar estas políticas em que os cidadãos esperam ver a União cumprir e, para tal, precisamos do orçamento. Um acordo que não assegure estes recursos, não nos permitirá estabelecer a ponte entre os cidadãos e a Europa. Em segundo lugar, esta Câmara tem de aceitar esse acordo. Terceiro: tem de satisfazer as legítimas necessidades dos novos Estados-Membros que deram mostras da sua atitude construtiva durante a reunião da cimeira. O principal desafio dos próximos meses vai ser o lançamento de um verdadeiro diálogo sobre o futuro da Europa. O Conselho Europeu pediu esse diálogo, no qual a Comissão também está convidada a desempenhar um importante papel. Vamos, obviamente, dar forma àquilo a que chamamos o plano D: debate, diálogo e democracia. Vamos trabalhar com as restantes instituições e vamos tentar mobilizar os necessários recursos para esse efeito. A Comissão vai aceitar as suas responsabilidades e vamos imediatamente começar a trabalhar no “roteiro estratégico” que, assim o esperamos, vai proporcionar mais algumas das respostas às perguntas básicas a que fiz referência anteriormente. Mais do que nunca, vamos, precisar do contributo, da cooperação e do apoio desta Câmara e de todos aqueles que, à semelhança do Senhor Primeiro-Ministro Juncker, desenvolveram o sentido da Europa e estão prontos a responder a este solene convite. Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström. Espero que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais possam desempenhar um pequeno papel neste Plano D, por si apresentado, juntamente com o Conselho e a Comissão. Comunico que recebi seis propostas de resolução(1), apresentadas nos termos do n° 2 do artigo 103° do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, ao meio-dia. Este foi um Conselho Europeu em que foram claras as consequências da dupla vitória do NÃO nos referendos da França e da Holanda, respectivamente a 29 de Maio e 1 de Junho, que abriu novas possibilidades de luta contra as orientações cada vez mais neoliberais que se têm vindo a impor, nos últimos anos, na União Europeia, culminando a sua total consagração no projecto da dita constituição europeia. Sob o ponto de vista político e jurídico, o Tratado constitucional ficou ferido de morte com as posições dos povos nos referidos referendos, já que só pode entrar em vigor um Tratado que tenha sido ratificado por todos os 25 Estados-membros. Por isso, o Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005, não tinha outro caminho que não fosse reconhecer a evidência. Mesmo assim, não o quis fazer, admitindo apenas meia derrota, e prolongando a agonia por mais uns tempos, ao decidir uma pausa de um ano para reflexão. Terá, mais tarde, de reconhecer que esta proposta, tal como está, não pode entrar em vigor. E, mesmo uma revisão, terá, obrigatoriamente, de voltar ao princípio de todo o processo de ratificação. Relativamente às perspectivas financeiras, lamenta-se a completa ausência de espírito de solidariedade... Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0189/2005) do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2005/2124(INI)). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Estatuto dos Deputados, que estamos a discutir, deve, em primeiro lugar, estabelecer as prerrogativas dos deputados. Deve dizer quem é o deputado europeu, quais são os seus direitos e deveres e quais são as suas imunidades, transformando-o de um delegado nacional num representante dos povos europeus na sua globalidade. No fundo, o Estatuto é um pilar fundamental do processo de integração europeia, e não é aprovado para regulamentar os salários ou o reembolso de despesas, mas sim para regulamentar e exaltar o papel e a função do deputado na Comunidade Europeia. Uma abordagem uniformizada dos salários arriscar-se-ia a ser discriminatória, uma vez que trataria situações diferentes de forma idêntica. Quem deu preponderância a essa parte do Estatuto – que considero de menor importância e que apenas serve o objectivo demagógico de suscitar a emotividade dos meios de comunicação social – errou e não compreendeu o profundo significado que podem ter novas regras a nível europeu. Na minha opinião, Senhor Presidente Juncker, a decisão que o Parlamento se prepara para tomar num momento de crise é importante, pois actuar no sentido de dar uma função mais europeia ao Parlamento é útil e fundamental para a credibilidade da União. É por essa razão que o Conselho e os Estados-Membros, que não querem o reforço do Parlamento Europeu, se opõem ao Estatuto. Estivemos perto de conseguir um acordo na anterior legislatura, quando o senhor deputado Rothley, um grande jurista, e eu demos um contributo importante. Em Junho e em Dezembro, o Parlamento Europeu desempenhou o seu papel, ouvindo as sugestões do Conselho, as quais, no entanto, esse mesmo Conselho, depois de as termos adoptado, retirou e já não aprovou. Gostaria de referir o senhor deputado Lehne, que deu um grande contributo, inteligente e útil, para o texto em questão; em Dezembro de 2003, ele afirmou de forma lapidar: “Há quase cinco anos que andamos em negociações e não podemos continuar numa situação em que o Conselho põe o Parlamento a dançar como se fosse um urso com um anel no focinho na arena de um circo.” Repito hoje essas palavras que o colega Lehne proferiu nessa altura. Os deputados ao Parlamento Europeu devem ter o seu próprio padrão de referência autónomo, que não derive já do respectivo Estado-Membro de origem mas do facto de serem representantes da Comunidade. Numa declaração oficial, o Conselho comprometeu-se a iniciar um processo com vista a dotar-nos de regras comuns em matéria de imunidade parlamentar. É um compromisso político forte, que aprecio e que gostaria de ver confirmado hoje, nesta Assembleia, pela Presidência luxemburguesa. O texto que aprovámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos tem em conta as inúmeras sugestões do Conselho e representa um ponto de equilíbrio importante, Senhor Presidente, em torno do qual devemos reunir-nos. Uma vez mais, nós, deputados, mostrámo-nos dispostos a pagar um preço para ter o Estatuto, e devo dizer que isso também é verdade no caso dos deputados italianos, considerados hostis ao salário, os quais deram um contributo, já que daí resulta um corte drástico nos seus proventos. Portanto, muito embora tenhamos aceite todas as exigências do Conselho, a Presidência luxemburguesa ainda manifestou algumas dúvidas e opõe-se a um considerando – o nº 12 – que eu propus e que a comissão aprovou, um considerando que permite que os Estados-Membros prevejam medidas suplementares de forma a equipararem os deputados ao Parlamento Europeu aos deputados dos parlamentos nacionais. O considerando nº 12 é como uma imagem em espelho do considerando nº 11, que, em contrapartida, permite que os Estados-Membros apliquem os impostos nacionais. Se a alguns países é permitido nacionalizar o sistema, reduzindo efectivamente o nosso salário, por que razão não podem outros, pelo contrário, aumentá-lo ou dar-nos as facilidades que são concedidas aos deputados dos parlamentos nacionais? Porque será tão difícil de compreender, Senhoras e Senhores Deputados, que o Estatuto fornece a base jurídica – e isso é importante – que permite que os Estados-Membros pratiquem os benefícios que também são concedidos aos deputados do parlamento do seu próprio país? Enviando uma carta pessoal e sem consultar o Conselho, a Presidência luxemburguesa – deixe-me que o diga – reagiu precipitadamente a essa alteração, dizendo que não concorda com ela. Enviou uma carta que, na minha opinião e – segundo creio – na opinião da maioria dos deputados, é inaceitável do ponto de vista institucional. Trata-se de uma interferência indevida, que eu denunciei ao Senhor Presidente, a fim de defender a nossa independência e a nossa soberania. É necessário recordar à Presidência luxemburguesa o respeito pela função e pelas prerrogativas do Parlamento. Se a Presidência não tivesse perdido tempo a criticar o Parlamento ou a encontrar obstáculos ilusórios e forjados, e tivesse dispendido mais energia a evitar o insucesso do Conselho, talvez tivesse feito melhor. Agora está a tentar levar para casa pelo menos um resultado positivo, promovendo o anúncio deste Estatuto, que eu penso ser um momento importante na vida deste Parlamento. O Parlamento está consciente da crise da Europa, de que falámos a tarde inteira, bem como da necessidade de mudar de método. A Europa deve ultrapassar a fase em que o peso da burocracia prevaleceu sobre a dinâmica dos problemas. A Europa é um problema político, não um estereótipo, para o qual são necessárias orientações claras e não um compromisso a qualquer preço. Espero que o Reino Unido queira iniciar uma nova linha de acção, da mesma forma que uma nova linha de acção deve também ser iniciada pelo Parlamento. Estou certo de que o Conselho não irá rejeitar o Estatuto por causa desta alteração, cujo conteúdo prevê uma possibilidade que o próprio Conselho declarou formalmente que podia ser aceite. Esta é a base jurídica. E se estas medidas não existissem? Na minha opinião, Senhor Presidente, elas poderiam ser invalidadas pelo Tribunal de Justiça. A troca de cartas entre o Presidente do Parlamento e o Presidente em exercício do Conselho tem um grande peso a nível político, mas não para o Tribunal de Justiça: portanto, se elas são politicamente aceites, por que não prevê-las no Estatuto, a não ser que haja alguma reserva mental por parte de algumas pessoas, que eu espero que não pretendam deixar-se levar por semelhantes manhas? Termino com um apelo, Senhor Presidente: aprovemos o Estatuto tal como é proposto pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Houve uma grande colaboração entre todos os colegas, e é um texto equilibrado, que entrará em vigor em 2009 e que deixa períodos de transição adequados para a adaptação ao novo sistema. É um verdadeiro primeiro passo para o Estatuto único dos deputados ao Parlamento Europeu. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há quinze anos que está em discussão um Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, como sabem, foram tomadas várias iniciativas, tanto da parte do Parlamento como do Conselho, com vista à criação do referido Estatuto. O Estatuto que estamos hoje a analisar foi delineado durante a Presidência belga, no segundo semestre de 2001: na altura, o Parlamento e o Conselho estiveram muito próximos de chegar a um acordo, mas a questão do reembolso das despesas reais e da fiscalidade vieram impedir um desfecho positivo. O processo ficou então paralisado e foi durante a Presidência italiana que o senhor deputado Rothley apresentou um novo projecto de relatório que tinha boas possibilidades de chegar a bom porto. No seu relatório, o senhor deputado Rothley propôs uma solução que tinha o potencial de conciliar as posições do Conselho e do Parlamento. Concretamente, o Parlamento pronunciou-se então a favor do reembolso das despesas reais dos deputados, ao abrigo de um regime que entraria em vigor a par do novo Estatuto. O relatório Rothley foi apresentado a 21 de Janeiro de 2004 à vossa Comissão dos Assuntos Jurídicos. Infelizmente, a 26 de Janeiro, o Conselho "Assuntos Gerais" não chegou a um acordo político, principalmente por causa das implicações orçamentais da proposta. Em Novembro de 2004, no seu discurso ao Conselho Europeu, o Presidente Josep Borrell – V. Exa. precisamente, Senhor Presidente – referiu que o Parlamento Europeu estava na disposição de ser flexível nesta matéria a fim de alcançar a breve trecho um acordo. Sublinhou também perante o Conselho Europeu, que o Parlamento não podia apresentar formalmente uma nova proposta sem ter a garantia de que seria aceite pelo Conselho, pelo que se impunham negociações informais sobre o assunto. Em finais de 2004, sob Presidência neerlandesa, tiveram lugar conversações na presença de representantes da futura Presidência luxemburguesa e ficou acertado que seriam envidados esforços no sentido de alcançar um acordo durante o primeiro semestre do ano 2005. A 12 de Janeiro de 2005, o Presidente em exercício do Conselho, no seu discurso de apresentação do programa da Presidência luxemburguesa ao Parlamento Europeu, confirmou a intenção da Presidência de, em cooperação com todo o Parlamento e o seu Presidente, levar a bom porto as negociações relativas a este dossiê. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vinte e seis anos - é verdade, vinte e seis anos – depois de Parlamento Europeu ter sido eleito por sufrágio universal directo, não existe ainda um estatuto uniforme dos deputados europeus. Razão por que os dias de hoje e amanhã, quando se proceder à votação, poderão ser decisivos, dado que, finalmente, Conselho e Parlamento avançarão, ao que parece, com uma decisão. Permitam-me que saúde especialmente os esforços do senhor deputado Gargani, relator e Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, assim como dos membros desta comissão que conseguiram, num espaço de tempo extremamente curto, há que admiti-lo, apresentar um relatório que poderá, seguramente, ir ao encontro das posições do Conselho. Também é verdade que a Presidência talvez pudesse ter consagrado ainda mais tempo a este dossiê. Pensávamos poder resolver a questão das Perspectivas Financeiras ao mesmo tempo. Soubéssemos nós o que sabemos hoje e teríamos deixado a questão das Perspectivas Financeiras para a próxima Presidência a fim de nos concentrarmos mais no Estatuto dos Deputados. Faço sobretudo questão de lhe agradecer, Senhor Presidente, bem como ao seu Gabinete, ao seu Secretariado-Geral, os esforços combinados e o diálogo tanto formal como informal permanente com a nossa Presidência. V. Exa. deu provas de uma grande coragem e tenacidade na condução deste dossiê, o que nem sempre foi fácil. Faço questão também de agradecer a todos os outros deputados que nos ajudaram pacientemente, por vezes discretamente, a trabalhar neste difícil dossiê, pois trata-se de uma matéria sensível, susceptível de ser objecto de todo o tipo de demagogias. Ainda esta tarde tive a prova disso aqui neste Parlamento. O Conselho, pela sua parte, manteve a sua promessa de tentar um consenso em torno de uma série de elementos que poderão ser decisivos para um acordo sobre o projecto de estatuto. Numa carta datada de 6 de Junho, endereçada ao vosso Presidente, enunciei estes elementos, entre os quais, se destacam, pela importância, a remuneração, o princípio do reembolso das despesas de viagem e dos colaboradores com base no custo real e o princípio que determina que o Parlamento Europeu, por conseguinte, o orçamento comunitário, deve responsabilizar-se pelas contribuições para as pensões. O Conselho não pode senão regozijar-se por constatar que, graças à estreita cooperação que se estabeleceu entre nós, todos estes elementos foram incorporados no relatório final que vos é hoje apresentado. Creio que a proposta sobre a qual nos pronunciaremos vai no sentido de uma maior transparência, uma exigência constante em todas as vossas e nossas deliberações. A proposta respeita igualmente um princípio fundamental subjacente a todas as políticas europeias, a saber, o da não discriminação, bem como o da remuneração igual para trabalho igual. Por carta datada de 16 de Junho, expressei a minha satisfação ao Senhor Presidente Borrell pela votação largamente favorável dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos relativa ao relatório que nos apresentaram hoje. Referi também que as alterações aprovadas pela comissão são aceitáveis para a Presidência, à excepção da cláusula inscrita no relatório final, no considerando 12 da resolução parlamentar, sobre a qual o senhor deputado Gargani acabou de falar. De facto, somos da opinião de que este considerando releva largamente das disposições jurídicas ou regulamentares nacionais. Nada, absolutamente nada, pode impedir um governo de pagar um suplemento ou um subsídio – chamem-no como quiserem – aos seus deputados ao Parlamento Europeu para os equiparar aos seus deputados nacionais. No entanto, esse é um assunto nacional, não é uma questão do âmbito da legislação europeia. O direito europeu deve zelar por que haja igualdade no quadro europeu. Ora, nós falamos de subsidiariedade; apliquemo-la, por uma vez que seja! É certo que esta disposição foi discutida entre as várias partes. Trocámos correspondência, a qual, creio eu, tem um certo valor político e se baseia numa espécie de código de confiança entre as Presidências do Conselho e do Parlamento. Essas cartas especificaram claramente não haver qualquer objecção a esses acordos ou regulamentações nacionais, conforme o caso. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente a esta última questão ainda pendente, a saber, o considerando 12, espero que logremos encontrar uma solução igualmente satisfatória para o Conselho. Seria errado dar a impressão, ao adoptar um acto comunitário, um acto da União Europeia, de que, por um lado, criamos um Estatuto europeu e, por outro, abrimos a porta a uma renacionalização desse Estatuto. Esta é essencialmente a razão por que não aceitamos esta alteração no considerando 12. No que diz respeito ao procedimento a seguir, quando o relatório elaborado pelo Presidente da comissão, o senhor deputado Gargani, for aprovado por vós a par da resolução e decisão, o dossiê será apresentado ao COREPER para aprovação, no dia 30 de Junho, nos termos do nº5 do artigo 190º, do Tratado CE. Espero que este processo, tão perto do final, tenha um desfecho positivo. Considero que, ao consegui-lo, ao aprovar o presente Estatuto, estaremos a pôr um ponto final a uma situação que é absolutamente incompreensível tanto para o público em geral como para nós próprios. Como V. Exa disse, Senhor Presidente, estaremos a reforçar a credibilidade da União Europeia, a credibilidade deste Parlamento e do Estatuto dos seus deputados e ainda a do Conselho que, bem vistas as coisas, terá aprovado este Estatuto. Creio que a Presidência deu provas de empenho, nem sempre suficiente, talvez – aceito a critica –, mas o que nós queremos hoje é dar o empurrão final e tomar a nossa decisão. Por último, no que respeita à questão levantada pelo senhor deputado Gargani sobre os privilégios e imunidades dos deputados ao Parlamento Europeu, devo dizer que atribuímos uma importância considerável a essa questão, pelo que compreendemos perfeitamente a preocupação deste Parlamento em resolver o problema. O Conselho concorda em que deverá adoptar-se uma declaração clara sobre esse assunto e esperamos poder resolver a questão dos privilégios e imunidades num futuro próximo. Senhor Presidente, saúdo sinceramente os esforços desenvolvidos pelo relator, o senhor deputado Gargani, pelo Parlamento e pela Presidência luxemburguesa, no sentido de encontrar uma solução capaz de ser aceite por todas as partes relativamente ao Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. A Comissão deu o seu parecer sobre a proposta original de Estatuto, em Junho de 2003. Esse parecer favorável e apresentava duas observações de carácter geral. Em primeiro lugar, assinalávamos que as disposições do projecto de estatuto, relacionadas com os privilégios e imunidades dos Deputados e regidas pelo direito primário, não podem ser alteradas num acto baseado no artigo 190º do Tratado CE. Neste novo projecto, estas disposições foram eliminadas O nosso segundo comentário dizia respeito às implicações financeiras do Estatuto, tendo essas preocupações sido igualmente tidas em conta. Anteriormente, parecia que estávamos muito perto de um acordo, mas as expectativas de todos acabavam por sair goradas no último minuto. Espero sinceramente que, desta vez, o Estatuto seja finalmente aprovado. . Senhor Presidente, devo admitir que até aqui há poucas semanas não acreditava que pudéssemos vir a estar assim tão perto de aprovar o nosso Estatuto dos Deputados. E se temos de agradecer a alguém esta reviravolta inesperada é à Presidência do Luxemburgo. Imagino que teria preferido, certamente, e considerado mais importante, obter êxitos noutros domínios. Gostaria de agradecer também ao Presidente desta Assembleia os seus esforços nesta matéria, bem como ao Presidente da nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos. O facto de estarmos tão perto de ter um Estatuto deve-se também em grande medida à dedicação do nosso antigo colega e relator Willy Rothley, a quem gostaria de prestar homenagem e a quem o Presidente em exercício do Conselho já se referiu já. Espero estar a fazer eco dos seus desejos ao recordar três aspectos fundamentais que estiveram sempre na base da nossa defesa de um Estatuto comum. Independentemente do que anteriormente se passou, foi a introdução, em 1979, das eleições directas para o Parlamento Europeu, bem como a melhoria progressiva dos direitos e prerrogativas do Parlamento, enquanto co-legislador e autoridade orçamental da UE, que tornaram totalmente inadequado e indigno que os direitos dos seus deputados se mantivessem subordinados à legislação nacional. Como é bem sabido, uma das consequências desse facto é que nós, os deputados a um Parlamento único, estamos sujeitos actualmente a 25 sistemas regulamentares nacionais diferentes, o que equivale a escarnecer do princípio da igualdade entre todos os deputados a esta Assembleia. As críticas dirigidas às disposições internas, tais como a melhoria das tarifas de base dos pagamentos, têm alguma razão de ser. Tudo isto nos dá pelo menos três boas razões para que qualquer Estatuto dos Deputados seja melhor do que a inexistência de um Estatuto, mas não há dúvida de que o Estatuto que temos agora diante de nós, depois de ter andado durante muito tempo de cá para lá e de lá para cá entre o Conselho e o Parlamento, é mais do que isso. É uma proposta equilibrada e respeitável, que resolve os problemas de base a que já me referi, se bem que tenhamos de aceitar a necessidade de longos períodos de transição, à medida que evoluímos em direcção a um sistema normalizado. Tal como outros colegas, pessoalmente teria preferido que algumas disposições fossem diferentes; por exemplo, gostaria que o vencimento bruto fosse mais elevado e que fizéssemos as nossas próprias contribuições para o sistema de pensões, mas é evidente que não são estes o momento ou o local adequados para introduzir muitas variantes individuais diferentes e mutuamente contraditórias. Se queremos ter um Estatuto, este é o único que conseguiremos ter, e é por essa razão que o meu Grupo o vai votar amanhã favoravelmente. Temos também um problema com o considerando 12, contra o qual votámos já na Comissão dos Assuntos Jurídicos. Pedimos uma votação por partes nesse ponto, e o meu grupo vai votar contra o considerando 12, apesar de não querermos que o Estatuto seja eliminado no último obstáculo devido a uma questão que é um problema actual, mas que não tem significado jurídico. Suscita-nos igualmente problemas a alteração ao artigo 23º, tal como foi aprovada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, no sentido de que o Parlamento Europeu, sendo uma Instituição europeia, possa fazer pagamentos não só em euros, mas também nas moedas de países que não pertencem à zona euro. Entendo que não é adequado que uma entidade como o Parlamento Europeu efectue pagamentos noutras moedas além do euro, o que implicaria também numerosos problemas administrativos para a Assembleia. Portanto, vamos opor-nos a essa adenda, que não estava prevista originalmente. Gostaria de reiterar os meus mais calorosos agradecimentos a todos os que participaram neste trabalho, bem como de observar, por uma questão de lealdade, que tencionamos acrescentar mais alguns elementos à resolução que vamos aprovar amanhã. Uma das nossas preocupações específicas consiste em exprimir o nosso desejo de que haja também um Estatuto dos Assistentes. Se nós, os eurodeputados, vamos ter finalmente um conjunto de regras aplicáveis a todos, é justo e correcto que haja também um outro conjunto de regras que assente em novas bases a posição jurídica do nosso pessoal. O que não significa que estejam dependentes um do outro, mas nós, os deputados a esta Assembleia, temos obrigação de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proporcionar condições justas ao nosso pessoal. Senhor Presidente, estamos quase onde queremos: um Estatuto dos Deputados que nos vem fugindo há tanto tempo. Esta deve ser a melhor possibilidade que alguma vez tivemos neste sentido e, em nome do Grupo ALDE, gostaria de agradecer à Presidência luxemburguesa e a V. Exa. por nos terem trazido até este ponto. Obviamente que se trata de um compromisso, mas é um compromisso importante por duas razões: salário igual para trabalho igual – e isso significa efectivamente igual; um tratamento justo para todos os nossos colegas. Este ponto, claro, é entre nós, mas trata-se de um pequeno passo em frente para a Europa. Segundo e talvez mais importante, entre os nossos cidadãos e nós próprios, o Estatuto proporcionará finalmente um sistema transparente, baseado em custos reais. Estaremos a mudar de comportamento e a eliminar uma fonte permanente de críticas por parte da opinião pública. Trata-se de um passo ainda maior para a Europa e para o Parlamento Europeu, dado que confirma a sua maturidade. O Grupo ALDE adoptará uma linha de acordo com os seus princípios, no sentido de votar contra todas as alterações, incluindo o considerando 12. Não é por não acharmos que algumas das alterações têm merecimento. É evidente que pretendemos um melhor regime linguístico nesta Câmara; que pretendemos que haja um Estatuto para os assistentes; que pretendemos que a questão do fundo de pensões seja resolvida satisfatoriamente; que gostaríamos de uma implementação mais atempada. No entanto, aquilo que mais queremos é um Estatuto dos Deputados, e qualquer alteração poderia correr o risco de destruir o delicado equilíbrio nesta Câmara e relativamente ao Conselho. Se falhar, que seja por culpa do Conselho, não deste Parlamento. Qualquer alteração poderia ser potencialmente destrutiva neste contexto. Amanhã, esta Câmara tem de demonstrar toda a sua maturidade e contenção, tem de votar no essencial e apresentar um Estatuto dos Deputados para o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer à Presidência luxemburguesa e ao Senhor Presidente por termos chegado hoje a este resultado. Quando o debate sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu teve início, era extremamente nobre: falava-se de imunidade, de estatuto legal, e era uma maneira de chamar a atenção para existência de um parlamento supranacional, directamente eleito pelo povo europeu. Depois, tudo degenerou: transformou-se num debate sobre dinheiro e diversos actos de mesquinhez, altamente complicado por excepções nacionais que, em parte, despojaram de valor europeu esse Estatuto, que agora se tornou quase exclusivamente monetário. Mesmo que votemos contra o nº 12, peço à Presidência que considere que não é de maneira nenhuma esse parágrafo que torna o Estatuto menos europeu. Foram precisamente aqueles que intervieram, em especial sobre o sistema fiscal, que o despojaram do seu conteúdo verdadeiramente europeu. Dito isto, amanhã o meu grupo irá estar igualmente dividido entre aqueles que irão abster-se e aqueles que irão votar a favor, porque há uma série de elementos deste Estatuto que nos suscita graves problemas, principalmente a questão das pensões de reforma. Entendemos que somos cidadãos como quaisquer outros, sendo portanto perfeitamente justificável que, quando se tem direito a uma pensão de reforma, seja necessário, de alguma forma, contribuir e participar no financiamento desse fundo. É por essa razão que alguns dos nossos deputados irão abster-se relativamente a essa questão, devendo, consequentemente, votar a favor da nossa alteração. Por outro lado, gostaria de salientar que somos veementemente a favor deste Estatuto. Nós próprios compreendemos perfeitamente que estamos numa situação em que é “agora ou nunca”. O comentário final que gostaria de fazer é que, nos últimos anos, certamente não só o Governo luxemburguês, mas também o Conselho no seu conjunto, complicaram a situação, tornando-a muito mais difícil, até por terem introduzido um novo conceito, digamos assim, de parecer conforme alargado, através do qual as pessoas não se limitam a dizer sim ou não. Esperemos que, no futuro, também nós, no Parlamento Europeu, possamos usufruir desse mecanismo do parecer conforme alargado. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de haver unanimidade no meu grupo no que se refere à necessidade de um Estatuto dos Deputados, há também (tal como em todos os grupos) ideias muito divergentes sobre a forma concreta que deve assumir. Essa é uma das razões pelas quais nem todos os deputados do meu grupo votarão da mesma maneira. A nossa exigência, apoiada pelas alterações ao relatório Rothley, foi sempre que o montante do reembolso das despesas de viagem correspondesse às despesas efectivamente incorridas, sendo a transparência a principal consideração. O reembolso de montantes superiores aos custos é inaceitável. Poderia acrescentar que existe já a possibilidade de devolver o excesso das despesas de viagem e que os deputados alemães, por exemplo, já o fizeram. Passando agora ao fundo de pensões, há divergências entre nós no que se refere à percentagem da contribuição do eurodeputado em comparação com a que o Parlamento deve pagar, mas de qualquer forma apoiamos o princípio fundamental de que os deputados a esta Assembleia, tal como quaisquer outros cidadãos, devem contribuir para os sistemas de segurança social e contribuir com a sua quota-parte do financiamento do sistema de pensões, se bem que neste caso se trate de um fundo de pensões e não de um sistema baseado na solidariedade. O mesmo se aplica às contribuições para o seguro de acidentes. Não podemos perder de vista, nos nossos debates, o facto de uma que das razões pelas quais os eurodeputados devem fazer contribuições ser que os nossos vencimentos são pagos pelos contribuintes. Defendemos todos o princípio do salário igual para trabalho igual. É inadmissível que as diferenças entre os rendimentos de eurodeputados de países diferentes possam atingir 11 000 euros, razão por que é correcto que seja introduzido um vencimento uniforme. No que se refere ao montante desse vencimento, é evidente que essa questão é muito discutível. Escusado será dizer que os eurodeputados que aufiram um vencimento uniforme serão também tributados numa base uniforme, a saber, de acordo com a legislação fiscal europeia. Se os Estados-Membros forem mais longe e decidirem que querem também cobrar a diferença entre a taxa fiscal europeia e nacional, têm todo o direito de o fazer, desde que isso não resulte em dupla tributação. Senhor Presidente, a Lista de Junho da Suécia entende que os deputados ao Parlamento Europeu devem receber o seu vencimento do respectivo parlamento nacional e um subsídio uniforme do Parlamento Europeu. O princípio da subsidiariedade deverá ser a nossa linha de orientação. Compete a cada um dos Estados-Membros decidir o vencimento que vai pagar aos seus parlamentares. O subsídio nacional pago aos deputados ao Parlamento Europeu deve ser ajustado de acordo com os salários e custos prevalecentes no respectivo país. Os deputados ao PE devem ser pagos pelo seu próprio país e nele devem também ser tributados. Em termos puramente de princípio, consideramos que a UE não deve fixar a remuneração dos deputados ao PE eleitos em cada Estado-Membro. Não seria justo que um membro do Parlamento Europeu de um país onde os salários são baixos recebesse uma remuneração várias vezes superior à de uma pessoa com função similar ou mais qualificada no seu país. Uma consequência de um Estatuto comum dos deputados ao Parlamento Europeu poderia ser, por exemplo, um deputado de um Estado-Membro receber uma remuneração várias vezes superior à do Chefe de Estado ou de Governo do seu país. É importante que os deputados ao Parlamento Europeu não sejam vistos como uma elite privilegiada pelos eleitores dos seus países, pelo que as condições remuneratórias devem ser razoavelmente niveladas com as de funções similares ao nível nacional. O sistema actual de reembolso das despesas de viagem, que não tem em conta as despesas reais e se baseia em montantes fixos, é, na nossa opinião, injusto. Os deputados só deveriam ser reembolsados das despesas reais efectuadas com as viagens. O sistema de reembolso das despesas de viagem pode ser reformado sem que seja adoptado um estatuto comum dos deputados. Pelas razões expostas, a Lista de Junho decidiu votar contra a resolução. Para terminar, gostaria de referir que, no Estatuto, os deputados ao Parlamento Europeu são designados justamente dessa maneira – membros ou deputados. Por isso, parece-me bizarro que, em certos países, os deputados se designem a si próprios “” (“”). Expressões destas são obsoletas numa UE democrática. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não vou fazer o discurso que tinha preparado e peço desculpa por esse facto, mas a intervenção do Senhor Presidente Schmit obriga-me a alterar em cima da hora o alcance da minha intervenção. Considero absolutamente ofensiva a expressão "a trabalho igual, salário igual". Digo-o na qualidade de advogado, de jurista: é impensável que um deputado se possa ver como um trabalhador que recebe um salário. O deputado aufere um subsídio e tem, portanto, um sentido de dignidade; se quisermos restitui-la ao Parlamento, somos os primeiros a ter o dever de cumprir as suas regras, que são também regras de conduta, para além de serem regras escritas e, por vezes, não respeitadas. Entre essas regras, o direito europeu deve garantir que haja igualdade. Pergunto ao Senhor Presidente Schmit se há algum princípio de igualdade que leve a que um quarto num hotel de cinco estrelas num dos novos Estados-Membros custe o equivalente a 40 euros, como nos aconteceu há duas semanas em Cracóvia, na Polónia, quando se paga o equivalente a 500 ou 700 euros num hotel da mesma categoria em Roma, em Paris ou em qualquer outra capital europeia. Enquanto uma refeição pode custar 10 euros num restaurante de um dos países do Leste, num restaurante da mesma categoria em Itália, na Alemanha ou em França custa 70, 80 ou 100 euros. Estamos hoje aqui a representar, plenamente conscientes de estar, no mínimo, a ser hipócritas. De um ponto de vista jurídico, considero-o inaceitável, em parte porque a interpretação que vamos dar – e refiro-me apenas aos artigos 9º e 10º, Senhor Presidente – é que os deputados têm direito a um subsídio adequado, que assegure a sua independência. Mas em que consiste a adequação e a independência de um deputado? Independência em relação a quê, se, depois, no artigo 10º, a dignidade do deputado é equiparada a 38,5% do vencimento de base auferido por um juiz do Tribunal de Justiça? Solicito que essa referência seja retirada do texto; o subsídio pretendido deve ser estabelecido, mas não deve ser indexado ao de um funcionário público. A dignidade dos deputados decorre da sua eleição directa pelos cidadãos. Ser eleito por um eleitorado italiano de 15 milhões de eleitores, como foi o meu caso, não é a mesma coisa que ser deputado com base numa lista ordenada elaborada pelos partidos, noutro país em que não se tem qualquer despesa... Senhor Presidente, este é sem dúvida um momento marcante na história desta Assembleia, pois a bem dizer este debate e esta votação são ilegítimos e o conteúdo do presente Estatuto pode ser caracterizado como um pacote de privilégios que mina a democracia. Prevejo que aquilo que uma maioria esmagadora de deputados a esta Assembleia fez hoje e acabará certamente de fazer amanhã ficará na história como o último prego cravado no caixão da União Europeia. O resultado final é que uma Assembleia popular ficará tão distanciada da realidade que muitos olharão lá das alturas os problemas reais que afligem a Europa – quer se trate dos privilégios alimentares ou quaisquer outros. Vim para esta Assembleia há seis anos, como defensor convicto da UE e candidato de primeira linha pelo mesmo partido de que provém hoje o nosso Presidente, que exerce neste momento a Presidência da sessão e que está a deixar que isto aconteça. Julgava que podíamos escapar à armadilha da globalização e tornar realidade o sonho europeu; em vez disso, passei seis anos a ver montar a armadilha europeia, passo a passo, numa sucessão de decisões erróneas, de sucessivos pacotes de privilégios. É uma tragédia. Mesmo assim, continuo a acreditar que é possível construir uma democracia séria e verdadeira a nível europeu, se bem que não desta maneira, é claro. Por outro lado, acusar de cegueira a maioria dos deputados a esta Assembleia, como se faz tantas vezes, é insultar os cegos. O meu avô era cego, mas apesar disso era muito sensível, intuía e reparava em muitas coisas., o que se não pode dizer da maior parte dos deputados a esta Assembleia. Desejo longa vida a um Parlamento verdadeiramente democrático, que esteja próximo das pessoas e que faça a união entre as pessoas. Mas deve dizer-se que este Parlamento não é assim, pelo contrário, é uma coutada de privilegiados. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, num minuto não é possível fazer mais do que transmitir algumas curtas mensagens. A primeira é, sem dúvida, um agradecimento à Presidência em exercício do Conselho por ter, de algum modo, ajudado a pôr de novo esta questão na ordem do dia. Mensagem ainda mais sincera de agradecimento é devida a este Parlamento. Seja-me permitido fazê-lo, pois é alcançado um objectivo a que atribuo uma grande importância política, enquanto demonstração dos progressos que estamos a fazer no sentido da integração política europeia, com este reconhecimento da coerência da situação de deputado ao Parlamento Europeu. Este Parlamento aceitou também algumas avaliações de compromisso que preferiria que não fossem ignoradas. Invoca-se o princípio da não discriminação, que é sagrado. Essa é uma das razões por que vou votar convictamente a favor destas ideias: o princípio da não discriminação não pode, contudo, ser apoiado, mesmo tendo em conta as avaliações do cotejo com os deputados dos parlamentos nacionais. Penso que não é correcto considerar um privilégio o facto de a situação salarial e o regime de subsídios dos deputados serem diferentes dos dos deputados nacionais, sem ter em conta o facto de ser esta a única maneira de evitar que a função dos deputados ao Parlamento Europeu seja considerada hierarquicamente subordinada à dos deputados nacionais. O mesmo se poderia dizer relativamente a outros pontos. Vou, porém, concluir a minha intervenção fazendo apenas uma observação muitíssimo breve, Senhor Presidente, se mo permitir. Estamos, finalmente, perto de alcançar um objectivo que faz justiça relativamente a tantos falsos debates e a tantas provocações sobre a questão da transparência. Teremos a oportunidade de o verificar. Verificá-lo-emos quando, finalmente, adoptarmos um sistema chamado de "reembolso das despesas reais" e verificarmos quais os seus efeitos no orçamento do Parlamento. Senhor Presidente, muito rapidamente, creio que este Estatuto é um trabalho de transparência. Este Estatuto altera uma situação que não sei se era uma situação de privilégio, como o senhor deputado Martín acaba de dizer, mas que, em todo o caso, era inaceitável em termos de princípio. Será normal, na verdade, que um deputado do Parlamento ganhe seiscentos ou setecentos euros enquanto outro ganha dez a doze vezes essa quantia, se não for mais ainda? Será normal, seja em que administração for, seja em que serviço for, que o regime de reembolso das despesas seja inteiramente destituído de transparência? Por conseguinte, creio que a transparência introduzida por este Estatuto é compreendida pelos cidadãos pois os cidadãos não compreendem por que razão alguém pode receber como reembolso do bilhete de avião que comprou um valor dez vezes superior ao seu custo real. Isso é que as pessoas não conseguem compreender. Por conseguinte, se é isso que estamos a mudar, já é por si só, creio eu, um passo importante. Pela minha parte, permitam-me que diga claramente que não aceito que se entre em demagogias relativamente a este estatuto. O facto de o Parlamento ter adoptado este estatuto ou de o adoptar amanhã abona claramente a seu favor. Creio que isso lhe vale um obrigado, um obrigado por todos os esforços envolvidos. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma observação muito breve. Estou satisfeito com um debate que, de facto, exaltou o nosso trabalho – o que muito me apraz – e que, na minha opinião, deu a devida relevância a um dia importante para o Parlamento, se se chegar a uma conclusão. Tenho o prazer de agradecer à Presidência do Parlamento a colaboração dada e ao Senhor Presidente Schmit o seu empenhamento na primeira parte do Estatuto, que, com outro itinerário e com outro procedimento, deve ser aprovado pelo Conselho, e também pela sua disponibilidade, mesmo no período final, entre esta noite e amanhã, para encontrar um compromisso sobre o considerando 12, que, Senhor Presidente, continuo a considerar importante para a base jurídica do próprio Estatuto. Também eu desejo associar-me, em meu nome e em nome desta Instituição, aos agradecimentos endereçados à Presidência luxemburguesa. Era uma batata quente que todos queriam passar ao próximo, desejando não a ter de a segurar por muito tempo. A Presidência luxemburguesa teve a coragem de enfrentar o problema e de lhe dedicar muito tempo, muita energia e muito bom senso, consciente de que é um compromisso que não satisfaz ninguém completamente, mas que porá, indubitavelmente, um ponto final, espero, a uma longa situação que, como afirmou o Senhor Ministro, não era admissível. Seja como for, o Parlamento emitirá a sua decisão amanhã através do seu voto; desejo unicamente manifestar os agradecimentos que, a título pessoal, devo à Presidência luxemburguesa. A votação terá lugar amanhã, e os deputados decidirão então se aceitam ou rejeitam o texto do relator. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Um dos êxitos da Presidência do Luxemburgo foi ter conseguido obter o acordo sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. É porque o Estatuto dos Deputados permite eliminar muitas zonas cinzentas e regras e regulamentos inadequados que considero que a oposição a este compromisso não faz qualquer sentido. A regulamentação europeia é mais transparente para os cidadãos do que 25 ou 27 conjuntos de regras nacionais e mais uma série de disposições de compensação, umas autorizadas e outras não. Sei que este compromisso tem defeitos inegáveis. Um dos principais problemas que subsiste é a regra do artigo 14º relativa às pensões; o que é necessário é que os deputados paguem a sua quota-parte da contribuição para o fundo de pensões. Apesar de a nossa alteração a este artigo (alteração 1) ter ficado pelo caminho, estou convencida de que há ainda uma oportunidade de encontrar uma solução, a um nível inferior ao do Estatuto, e continuarei a insistir em que se procure uma solução desse tipo, que deverá ser complementar em relação ao Estatuto. O Estatuto dos Deputados abre também caminho, finalmente, a um Estatuto dos Assistentes. A Assembleia deve agora completar o mais rapidamente possível e com êxito o trabalho sobre este novo estatuto. – Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. - Senhor Presidente, fiquei atónito ao ler num jornal britânico que vivem no Reino Unido várias centenas de criminosos de guerra nazis. Entre eles contam-se 75 guardas do campo de concentração de Auschwitz que escaparam à justiça. Gostaria de recordar à Assembleia que a fábrica de morte de Auschwitz-Birkenau foi o mais horrendo de todos os campos de concentração. Estou aterrado com estas notícias, em especial porque apenas 700 dos 8 000 guardas, ou seja, menos de 10%, foram alguma vez levados a julgamento. A maior parte desses julgamentos realizou-se na Polónia. Gostaria de apelar aos deputados desta Assembleia, ao Governo britânico e a todas as pessoas de consciência para que recordem os crimes que foram cometidos e para que não virem as costas às vítimas, nem se ponham do lado dos que perpetraram actos de violência. É uma afronta à dignidade dos Europeus e inteiramente repreensível que assassinos de Auschwitz-Birkenau encontrem tolerância e condescendência num dos Estados-Membros da UE. Apelo, por isso, ao Presidente do Parlamento para que tome medidas o mais rapidamente possível e se certifique de que o Governo britânico é chamado a prestar contas sobre este assunto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência da minha última intervenção na Assembleia, em Estrasburgo, gostaria de reiterar os meus pontos de vista sobre o transporte de bovinos vivos. Os subsídios à exportação de bovinos vivos são e serão sempre escandalosos, principalmente porque na maior parte dos casos beneficiam a agro-indústria ou os distribuidores e distribuidores por grosso e pouco contribuem para ajudar as pequenas e médias empresas agrícolas. Porém, compete-nos fazer alguma coisa, pois podemos introduzir algumas mudanças neste ponto. Gostaria de observar que muitas vezes basta alterar as estruturas de custos em certos sectores para minimizar várias práticas ou acabar definitivamente com elas. Gostaria de pedir à Assembleia que tivesse isso em conta no debate da directiva sobre os preços das infra-estruturas, pois seria uma oportunidade de tomarmos medidas legislativas. Gostaria de pedir uma vez mais à Comissão e ao Conselho que iniciassem uma reforma deste sistema, por um lado para acabar com o sofrimento dos animais e, por outro lado, para apoiar as pequenas e médias explorações agrícolas. – Infelizmente, neste momento, não temos interpretação na língua que o senhor deputado escolheu para fazer a sua intervenção. Por isso, não foi traduzida. – Senhor Presidente, na qualidade de falante da língua irlandesa, saúdo a decisão de atribuir à língua irlandesa o estatuto de língua oficial de trabalho da União Europeia. Estendo as minhas felicitações e os meus sinceros agradecimentos a todos quantos estiveram envolvidos na campanha a favor da atribuição do estatuto de língua oficial de trabalho da União Europeia à língua irlandesa. Solicito ao Presidente do Parlamento que transmita ao Conselho a nossa satisfação relativamente a esta matéria e pedia também que fossem envidados todos os esforços possíveis, a partir de hoje e até ao dia 1 de Janeiro de 2007, no sentido de dar resposta às necessidades decorrentes deste novo estatuto, e de garantir que o Parlamento Europeu e as demais Instituições da UE tenham capacidade para prestar os serviços adequados em irlandês. - Desejo protestar junto da Assembleia devido à difamação dos Polacos e da Polónia no seu todo. A Polónia é um país que podia servir de modelo de coexistência multicultural, tendo em conta o grande número de minorias nacionais que vivem lado a lado com a nação polaca. No último relatório da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, a Polónia é acusada de anti-semitismo virtual e de discriminação contra os Romanichéis. O relatório condena movimentos nacionais e destaca a , embora esta estação tente apresentar uma imagem objectiva e verdadeira da realidade. O anti-semitismo sempre foi estranho à mundividência cristã dos Polacos, ao passo que os nazis alemães e o regime totalitário soviético infligiram danos físicos e morais a milhões de pessoas. Desde que a Polónia recuperou a independência que se fazem tentativas para culpar a Polónia por esses danos. Até mesmo a diáspora judaica na Polónia levanta objecções às acusações de anti-semitismo contidas no relatório. Em contraste, o relatório não faz qualquer referência aos sentimentos frequentemente expressos contra os Polacos, em especial nos meios de comunicação social que foram comprados pelo capital estrangeiro. Exigimos, pois, que o relatório seja corrigido e esses insultos sejam retirados. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho outra contribuição para o tema anterior. A data de 17 de Junho de 2005 será recordada na história da União Europeia como a de um fracasso. Depois de um sinal claro do Parlamento Europeu, quando aprovámos por larga maioria o relatório do senhor deputado Böge sobre as Perspectivas Financeiras, aguardámos ansiosamente o resultado da Cimeira, com a esperança que dela saísse uma conclusão positiva. Não foi isso que aconteceu. Um quinto da UE-25, por motivos egoístas, provocou a ruptura, e a Europa alargada apanhou mais uma bofetada. Isto aconteceu à revelia da vontade expressa dos 10 Estados-Membros mais pobres, que se dispuseram a aceitar um compromisso, mesmo que com prejuízo seu, para se conseguir chegar a um acordo. Com os resultados negativos dos referendos ao Tratado Constitucional e com o fiasco orçamental da Cimeira de Junho, começámos, lamentavelmente, a construir na Europa um novo muro entre a parte antiga da União e a dos países do alargamento. E a palavra “cidadão” voltou a ser uma palavra vazia na boca dos políticos. Não esqueçamos, porém, que o comboio chinês está a entrar pela Europa a uma velocidade astronómica. Reduzimos a marcha do comboio europeu ou desviámos o seu percurso em nada menos que três pontos. Se não conseguirmos insuflar nova vida na União o mais rapidamente possível, teremos que rebaptizar a Estratégia de Lisboa, nunca cumprida, como “Tragédia da Europa”. Senhor Presidente, na província de Limburgo, no Norte dos Países Baixos, os limites impostos pelas normas ambientais já são largamente ultrapassados em virtude de situações como a localização e a densidade da malha rodoviária. Esta realidade é agravada pela adição da auto-estrada A74 à já existente A73. A A74 dará origem a um grande acréscimo do tráfego de camiões, que são grandes poluidores. A decisão de fazer passar a A74 nesta área demonstra que o Governo não leva a sério as normas ambientais neerlandesas e europeias. O volume de partículas em suspensão aumentará enormemente. Como podemos persistir nesta via? Recentemente concluímos que, a este ritmo, a Europa já não será capaz de cumprir sequer os limites de Quioto. A A74 que está planeada é uma auto-estrada para o inferno. Se queremos alcançar as metas de Quioto, temos de fazer inversão de marcha. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0188/2005) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (COM(2004)0391 – C6-0080/2004 – 2004/0127(COD)). Senhor Presidente, há duas ou três semanas, celebrámos os vinte anos dos Acordos de Schengen. Estes Acordos abriram uma nova dimensão, uma nova perspectiva na Europa. Considero que o regulamento que está em discussão esta noite, que reflecte um acordo em primeira leitura entre o Parlamento e o Conselho, é um bom sinal, vinte anos após a conclusão dos Acordos de Schengen. Atingimos um objectivo neste domínio, um objectivo que nos foi fixado pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2004. Por outras palavras, atingimos este objectivo em qualquer coisa como um tempo recorde, pois a remodelação que é levada a cabo no quadro deste regulamento visa, por um lado, eliminar as disposições obsoletas do manual e, por outro, desenvolver e clarificar outras disposições com base numa análise dos problemas quotidianos encontrados no terreno, nas fronteiras, quer internas, quer externas, da União. Contudo, o regulamento vai para além de uma simples remodelação, pois estabelece um verdadeiro código comunitário que regula a passagem das fronteiras pelas pessoas, que não diz respeito exclusivamente às fronteiras externas da União, mas que contempla também, como já o disse, a componente das fronteiras internas, uma vez que estes dois aspectos são inegavelmente complementares. Além disso, o regulamento resolve o problema da base jurídica ambígua do manual ao criar um verdadeiro instrumento jurídico que contem todos os princípios e regras de base em matéria de fronteiras. A componente das fronteiras internas retoma as disposições da Convenção de Schengen relativas à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas e aos procedimentos para a reintrodução temporária dos controlos, em caso de ameaça da ordem pública ou da segurança interna de um Estado-Membro. O presente regulamento adapta-as ao quadro institucional comunitário. No que diz respeito às fronteiras externas, os princípios de base em matéria de controlo destas fronteiras, tal como consagrados na Convenção de Schengen, bem como em certas partes do manual comum, foram mais ou menos retomados. As modalidades práticas relativas à aplicação destes controlos figuram nos anexos e estão, na sua maioria, sujeitas, tal como as disposições principais do regulamento, ao processo de co-decisão. Os trabalhos relativos ao Código Comunitário tiveram início a 2 de Julho 2004 sob a Presidência neerlandesa e prosseguiram com intensidade durante todo o período da Presidência luxemburguesa. Na reunião do COREPER do dia 1 de Junho, chegou-se a um acordo geral sobre o texto do código e, a 13 de Junho, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos aprovou as alterações de compromisso por unanimidade. O Código Comunitário é o primeiro instrumento, no domínio do asilo, da imigração, dos vistos e das fronteiras, que está sujeito ao processo de co-decisão com o Parlamento. Razão por que a sua aprovação em primeira leitura se reveste de uma enorme importância para estabelecer, por um lado, uma relação de confiança mútua entre o Parlamento e o Conselho e, por outro, um precedente que reforçará necessariamente a eficácia dos futuros trabalhos relativos aos dossiês examinados em processo de co-decisão. Mostra também que o processo de co-decisão não é de modo algum um instrumento impeditivo de um rápido avanço mas, bem pelo contrário, serve para acelerar os progressos e promover a eficácia e, sobretudo, num contexto democrático mais forte. A Presidência gostaria de agradecer ao vosso Parlamento e especialmente ao vosso relator, o senhor deputado Cashman, por ter trabalhado com a Presidência e com o Conselho num espírito de abertura, de transparência, mas também de confiança mútua. Esta colaboração permitiu chegar a compromissos que as três Instituições podem agora subscrever. É de facto graças às alterações apresentadas pelo Parlamento que o Código Comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas garante mais transparência e assegura uma melhor protecção dos cidadãos da União Europeia e dos países terceiros. Creio que hoje se falou muito de crise, de uma União Europeia em crise. Sem dúvida que temos dificuldades consideráveis, enormes, diria, mas estou em crer que, esta noite, a preparação do acto em discussão para adopção amanhã em primeira leitura, mostra que a União Europeia é capaz de tomar decisões, de progredir no interesse do cidadão e, principalmente, como já referi, de o fazer democraticamente com o apoio do Parlamento. Penso que este é o cerne da questão, pois, num domínio que diz respeito em primeiro lugar e acima de tudo aos cidadãos, o processo de co-decisão tem finalmente o seu lugar, graças à aplicação hoje do tratado de Amesterdão. A Presidência gostaria também de agradecer à Comissão os seus esforços e a sua contribuição, ao longo de todo o processo legislativo, em matéria de conhecimentos técnicos preciosos, sem os quais o código nunca teria visto a luz do dia. Creio portanto que hoje é uma boa noite para a Europa. Preparamo-nos para aprovar um documento importante, e agradeço, em nome da Presidência, ao Parlamento e à Comissão a sua colaboração. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também a mim me apraz poder esta noite constatar que, como acaba de dizer o Senhor Presidente em exercício Nicolas Schmit, estamos em vias de chegar a um verdadeiro exemplo positivo de cooperação institucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, e que estamos a fazê-lo com um instrumento, o processo de co-decisão, que tem hoje, aqui, a sua primeira aplicação realmente importante numa matéria que afecta a vida quotidiana dos cidadãos. O relator fez, sem dúvida, um trabalho extraordinário, e o mesmo se pode dizer da Presidência. A Presidência luxemburguesa procurou, com justeza, empenhar-se – e a Comissão apoiou sempre esse empenhamento – no sentido de poder submeter à votação do Parlamento, em primeira leitura, uma medida equilibrada. São muitos os méritos desta medida, e é difícil enumerá-los em tão poucos minutos: o primeiro é o equilíbrio alcançado entre a necessidade de confirmar o princípio da liberdade de circulação das pessoas dentro da União e o requisito, igualmente essencial, de controlos efectivos nas fronteiras externas da União Europeia. O outro grande mérito é o de ter adaptado ao contexto da União Europeia alguns procedimentos surgidos num contexto puramente intergovernamental. Demos um passo em frente. Refiro-me ao princípio da reintrodução de controlos nas fronteiras internas por razões óbvias de policiamento, na realidade por razões de segurança: era uma questão extremamente delicada, e qualquer movimento em falso teria sido verdadeiramente contraproducente. Um outro dado positivo para a Comissão: o envolvimento e a participação activa da Comissão no processo de reintrodução dos controlos. Este é outro sinal, que considero importante, de que a Comissão Europeia pode dar um contributo constante e construtivo – estou certo disso e irei, obviamente, empenhar-me nesse sentido – para garantir a melhor aplicação deste regulamento. Concluo dizendo, Senhor Presidente, que são estes os sinais que os cidadãos europeus aguardam. São sinais de confiança numa Europa, numa União Europeia que está viva, que pode continuar a fazer progressos e a obter resultados palpáveis. A segurança e a liberdade são dois pilares da União Europeia, e há um bom equilíbrio nesta medida: eu diria que é um caso exemplar a destacar. . – Senhor Presidente, foi um verdadeiro privilégio trabalhar sobre este dossiê, principalmente porque, quando começámos o nosso trabalho, as pessoas diziam que não conseguiríamos concluí-lo durante a Presidência austríaca e muito menos durante a Presidência luxemburguesa. A importância deste dossiê foi salientada pelos oradores que me precederam. É a primeira vez que o Parlamento intervém no âmbito do processo de co-decisão sobre questões de asilo, imigração e controlo de fronteiras. É extremamente importante que o Parlamento tenha tratado deste dossiê de forma adulta, razoável e prática. As listas de desejo pertencem ao passado. Obviamente, não conseguimos tudo o que era nosso desejo aqui no Parlamento; sabemos bem que essa é a natureza do compromisso. Isso não quer dizer que o compromisso seja um termo mau, é um termo excepcional. Foi sobre a noção de compromisso que se construiu o projecto europeu no início da década de 1950 e em 1957. É para mim motivo de orgulho o facto de hoje estarmos a legislar. Nesta Assembleia, e a bem dizer nas nossas outras Instituições, falamos demais e não fazemos o bastante. Esta noite, estamos a legislar e a promover mudanças que vão ter um efeito real nas nossas vidas reais. Como foi referido anteriormente, cada um de nós, especialmente enquanto políticos, pode fazer de um momento de definição uma crise. Mas ganhamos nós com isso? Na verdade, reforçamos o argumento dos eurocépticos e dos eurofóbicos que afirmam que esta Assembleia nada significa e nada consegue. Temos dificuldades, mas são as dificuldades que levam a um renascer, a um renascimento. Sem um renascimento, não temos futuro. Logo, a co-decisão não tem de ser um processo lento, tem sim de ser um processo aprofundado e de assentar num respeito mútuo total por cada uma das partes envolvidas nas negociações. Por que conseguimos tanto? Porque trabalhámos com base no princípio de que só actuando juntos podemos conseguir mais do actuando cada um por si. Tenho de agradecer aos meus colegas relatores. Não houve relatores-sombra para este relatório; fomos relatores em pé de igualdade, participantes em pé de igualdade, e sem eles não teria sido possível apresentar hoje este documento. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Battilocchio pelo parecer que emitiu em nome da Comissão do Desenvolvimento. Acima de tudo, gostaria de agradecer àquelas pessoas que estão atrás de nós – por vezes visíveis, por vezes invisíveis: os nossos assistentes e os nossos consultores, sem os quais não poderíamos ter feito este trabalho. É muito raro agradecer-se a essas pessoas. Permitam-me, pois, que volte a dizer que conseguimos muita coisa. Reforçámos o papel do Parlamente, especialmente na reintrodução das fronteiras internas. Reforçámos o papel da Comissão, mas também neste aspecto gostaria que tivéssemos conseguido fazer mais em relação aos controlos inesperados na aplicação do acervo de Schengen, o que não foi possível. Queria que tivéssemos um direito de recurso, ou que o Tribunal de Justiça Europeu tivesse competência nesta matéria. Não conseguimos isso, mas conseguimos muito mais. No que se refere à não-discriminação nos termos do artigo 13º do Tratado de Amesterdão, por exemplo, prevê-se que as pessoas que são submetidas a controlos de segunda linha tenham o direito a que esses controlos sejam efectuados de forma a respeitar a sua dignidade e, caso seja necessário, num espaço não público. Relativamente à recusa de entrada, prevê-se que sejam fornecidas explicações mais claras do motivo dessa recusa, bem como o direito de recurso assim que o requerente regressa ao seu país de origem. E, nos casos em que seja dado provimento aos recursos, será concedida a necessária compensação de acordo com o direito nacional e proceder-se-á à devida correcção. Reforçámos e confirmámos o princípio da livre circulação para os cidadãos da UE e outros com direito de residência, o que, numa sondagem do Eurobarómetro, foi considerado como a única maior vantagem de se estar na União Europeia. Incluídos no corpo principal do texto, os anexos são extremamente importantes quando procedermos à adopção e à revisão deste regulamento no futuro. A Comissão deverá elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação do regulamento. Outro aspecto igualmente muito importante é a declaração feita pelo Conselho e pelo Parlamento sobre a questão dos apátridas, na qual o Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão que apresente propostas, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) nº 539/2001, com vista a isentar da obrigação de visto os titulares de passaportes estrangeiros e de não-cidadãos que residam num Estado-Membro. Sinto orgulho naquilo que conseguimos, sinto orgulho na colaboração que tivemos e agora fico à espera de ouvir as intervenções dos meus co-relatores. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Cashman pela qualidade do trabalho que realizou e pela sua excelente proposta. O seu relatório complementa e integra grande parte das observações que eu tinha apresentado no meu parecer sobre este importante tema, elaborado em nome da Comissão do Desenvolvimento. Gostaria também de salientar o valor político do facto, quanto a mim muito positivo, de, pela primeira vez, os deputados ao Parlamento Europeu poderem acompanhar o processo de co-decisão neste domínio. Entre as inúmeras oportunidades que se perderiam se o processo de ratificação da Constituição Europeia falhasse, na sequência dos votos políticos negativos em França e nos Países Baixos, contar-se-ia também a de enveredarmos, pela primeira vez, por uma política de imigração comum a todos os Estados-Membros. Sobre esta questão, o Parlamento Europeu salientou por várias vezes a necessidade de encontrar um equilíbrio entre os interesses dos cidadãos europeus, dos imigrantes, dos Estados-Membros e dos países em desenvolvimento. A equação não é simples, mas é necessário um esforço com vista a alcançar um equilíbrio entre a necessidade de segurança para os nossos países, que tem de ser defendida e salvaguardada, e uma política de abertura em relação àqueles que, legalmente, se aventuram adentro das nossas fronteiras em busca de melhores condições de vida. Com efeito, há que ter presente que, tal como a União Europeia, temos também deveres humanitários. Por isso é justo implementar os necessários controlos nas travessias das fronteiras a fim de regular o afluxo dos requerentes de visto e de asilo, mas não podemos, todavia, eximir-nos a uma perspectiva global de solidariedade e de respeito dos direitos humanos, particularmente em situações de crise humanitária, tais como nos casos recentes do e de Darfur. Os cidadãos dos países terceiros devem ser meticulosamente informados sobre as normas de imigração e sobre os métodos de controlo; os critérios para a recusa do acesso têm de ser objectivos e susceptíveis de verificação, tendo em vista a prevenção de desagradáveis e, infelizmente, frequentes episódios de discriminação, que ainda hoje ocorrem. Controlos rigorosos com base num acervo legislativo claro e no respeito pelos direitos do indivíduo: a acção comunitária nesta delicada área deve assentar neste binómio inseparável. Não será fácil, mas trata-se de um desafio que a Europa de hoje deve aceitar e vencer. Senhor Presidente, a minha intervenção desta noite é um pouco incidental, já que se prende com a análise da base jurídica para o Regulamento proposto. O relator entendeu, a dado momento, que teria de propor uma modificação, designadamente a derrogação do artigo 22º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, e apresentou as alterações 85 e 70. Nos termos do artigo 22º da referida Convenção, os estrangeiros deveriam declarar a sua entrada às autoridades competentes, ou no momento de entrada, ou no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada, cabendo aos Estados-Membros fixar as condições e excepções nesse domínio. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos expôs a questão à Comissão dos Assuntos Jurídicos, a qual, após o seu estudo, chegou à conclusão de que a alteração proposta implicaria a necessidade de rever a base jurídica e que o nº 1 do artigo 62º e o nº 2 do artigo 62º não seriam suficientes, mas que o nº 3 do artigo 62º do Tratado seria igualmente necessário, visto que o nº 3 do artigo 62º do Tratado se refere às condições em que os nacionais de países terceiros podem viajar livremente no território dos Estados-Membros durante um período não superior a três meses. Foi esse o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. O relator chegou, subsequentemente, a um acordo com a comissão a este respeito e não considerou necessário avançar com a sua alteração, pelo que neste momento não há necessidade de mudar a base jurídica. Em todo o caso, o único valor deste trabalho reside talvez no facto de sabermos que, no caso de se fazer referência aos Acordos de Schengen, será necessário referir não só os nºs 1 e 2 do artigo 62º, mas também o nº 3 desse mesmo artigo. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que estamos a debater visa estabelecer um código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas. Recai no âmbito do Tratado de Amesterdão, graças ao qual o acervo de Schengen foi incorporado no contexto europeu. De facto, pela primeira vez, o Parlamento vai tratar integralmente esta questão, tendo em conta o facto de esta proposta ter transitado do processo de consulta para o processo de co-decisão na sequência da decisão tomada pelo Conselho de Haia. Esta complexa e substancial proposta tem dois objectivos principais: em primeiro lugar, consolidar as normas em vigor relativas ao atravessamento das fronteiras externas, como disposto no Tratado de Schengen; em segundo lugar, desenvolver mais esta questão, particularmente no que respeita ao atravessamento das fronteiras internas. A proposta articula-se em quatro títulos: o primeiro contém as disposições gerais; o segundo regula a passagem das fronteiras externas e as condições de entrada no espaço de Schengen; o terceiro refere-se às fronteiras internas, reafirmando a supressão de todos os controlos de fronteira e especificando os casos e as modalidades em que tais controlos podem ser reintroduzidos; e o quarto contém as disposições finais. O objectivo de uma grande parte das alterações apresentadas pelo relator é clarificar alguns dos elementos da proposta da Comissão apenas em termos da linguagem utilizada. Essas modificações visam melhorar a qualidade do texto e, simultaneamente, clarificar e simplificar os artigos. Tudo isso irá ser muito benéfico quando o código relativo ao regime de passagem das fronteiras entrar definitivamente em vigor e se tornar um elemento de referência quotidiana para os guardas de fronteira e para as autoridades. O relator trabalhou de uma forma digna dos maiores encómios, em estreita cooperação com todos os relatores-sombra e com os grupos políticos, para além de ter verificado pessoalmente o modo como são hoje atravessadas as fronteiras. Graças a esse diálogo contínuo, o relator respondeu cabalmente a todas as solicitações que lhe foram dirigidas. Além disso, participou em longas negociações com o Conselho, com a Presidência luxemburguesa, e por isso é desejável que o relatório seja posto à votação durante a actual Presidência. O compromisso alcançado com os vários grupos políticos, com o acordo do Conselho e da Comissão, foi votado e aprovado por unanimidade na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Pessoalmente, certifiquei-me, antes da votação em comissão, de que o gabinete do Senhor Vice-Presidente Frattini era igualmente a favor do relatório, e também me foi confirmado esse acordo numa posição muito positiva relativamente a todas as alterações apresentadas. Precisamente como resultado deste consenso generalizado, atingido mediante uma série complicada de compromissos bilaterais e multilaterais, o relatório não deveria ser, neste momento, objecto de modificações, e, por conseguinte, é desejável que seja adoptado na sua totalidade. Tendo acompanhado o seu percurso e tendo verificado, minuciosamente, que não há qualquer problema, pessoalmente, na qualidade de relator-sombra, proponho que, com o nosso voto, demos todo o apoio ao relator, a quem agradeço vivamente pelo valioso trabalho que desenvolveu. Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, começo por agradecer ao senhor deputado Cashman e outros o seu relatório muito construtivo. Porque o asilo, a política de refugiados e a imigração são questões a que dedicámos muito tempo na comissão, foi necessário, inicialmente, obter regras claras sobre o código comunitário e o movimento de pessoas através das fronteiras. O facto de podermos agora rever os controlos e reforçar conjuntamente as fronteiras externas significa que as fronteiras da UE se tornam mais seguras. Os criminosos, os traficantes de droga e os traficantes de seres humanos que importam mulheres e crianças para fins de prostituição passarão a ter menos possibilidades de se movimentarem livremente através das fronteiras, enquanto as outras pessoas, não obstante terem aspecto de estrangeiras, podem agora sentir-se bem-vindas. Quando, amanhã, votarmos a favor do relatório, ficaremos em condições de deitar mãos a uma das principais tarefas da comissão: a política de asilo e de imigração. Todos temos muitas dúvidas sobre a forma como devemos salvaguardar na União Europeia os valores que estão em causa. Desejamos, naturalmente, uma UE mais aberta, mas para isso são necessárias soluções comuns e respeito pelos países, assim como respeito entre países e entre pessoas e grupos. Esse é o primeiro passo. Mais uma vez, obrigada por um relatório muito construtivo. . Senhor Presidente, não é a mera cortesia que me obriga a começar por manifestar as minhas felicitações aos dois arquitectos deste feito – e uso esta expressão propositadamente – que abriram caminho para o acordo que hoje nos é apresentado, com base, devo dizê-lo, numa excelente proposta da Comissão. Os meus agradecimentos vão para aqueles que estão hoje sentados por trás do Senhor Comissário Frattini. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Cashman, que, perante um cepticismo generalizado, com o qual inicialmente me identifiquei, procurou obter um acordo com o Conselho em primeira leitura. Parabéns, Michael! Mas desejo igualmente estender as minhas felicitações à Presidência luxemburguesa, por ter mostrado a vontade e tenacidade necessárias à sua posição de firmeza, encorajando simultaneamente os compromissos essenciais. É, de facto, uma maravilhosa pequena grande orquestra, este Grão-ducado do Luxemburgo! Pela parte que me toca, tinha três preocupações específicas relativamente a este dossiê. A primeira era que este instrumento, embora salvaguardando os direitos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, mantivesse igualmente em aberto a opção de condução dos controlos necessários nas fronteiras externas com vista à identificação de pessoas registadas para efeitos de recusa de entrada e pessoas procuradas. O acordo a que se chegou a este respeito, reflectido na letra do nº 2 do artigo 6º, corresponde muito precisamente ao espírito da alteração I, que eu próprio apresentei, mas constitui uma melhoria relativamente à minha proposta, facto com o que muito me congratulo. Parecia-me – e essa era a minha segunda preocupação – que, em casos em que é recusada a entrada a nacionais de países terceiros no território da União, os seus direitos deveriam ser claramente definidos e comunicados às partes interessadas, mas que, ao mesmo tempo, os requisitos de segurança tinham de ser rigorosos. Os povos da Europa não querem as suas fronteiras externas controladas por carrascos, mas também não as querem controladas por eunucos cegos e coxos. As disposições hoje consagradas no nº 13 do artigo 11º são correctas, o que muito me apraz – assim como me regozijo, Senhor Presidente, com a confirmação da natureza excepcional da reintrodução dos controlos nas fronteiras internas e com a atribuição de um papel mais proeminente à Comissão e ao Parlamento. Tendo em conta estes três motivos de satisfação, será com todo o prazer que votarei a favor deste relatório, o mesmo acontecendo com o resto do meu Grupo. . Senhor Presidente, na minha qualidade de relatora sombra do meu grupo, gostaria de apresentar ao relator, o senhor deputado Cashman, os sinceros agradecimentos de todos os meus homólogos dos outros grupos e, é claro, também à Presidência luxemburguesa, pelo trabalho que fizemos juntos. Os vários grupos desta Assembleia demonstraram plenamente a sua capacidade para estabelecerem uma cooperação eficaz, entre si e com o Conselho. Vou dar um exemplo do tipo de casos que podiam surgir, do tipo de casos com que nos confrontámos quando iniciámos o nosso trabalho sobre este dossiê. Podia ser recusada a entrada na UE a um cidadão de um país terceiro que queria entrar na UE e que detinha um visto para o fazer, se não pudesse apresentar, num ponto de passagem da fronteira, todos os documentos exigidos. Em consequência, era aposto no seu passaporte um carimbo indicando que lhe tinha sido recusada a entrada na UE. É muito pouco provável que a pessoa em questão conseguisse entrar depois nos Estados Unidos, no Canadá ou na Austrália com esse carimbo no seu passaporte. O aspecto que gostaria de sublinhar de modo especial é que conseguimos, portanto, consagrar no regulamento o direito de recurso, após longas negociações. A consequência mais importante deste facto é que os carimbos indicando a recusa da entrada na UE serão corrigidos nos casos em que a entrada foi recusada sem uma razão válida. Conseguimos obter também outras melhorias igualmente significativas para os nacionais de países terceiros. A dignidade humana deve ser respeitada nos controlos de fronteira e a discriminação por qualquer razão é proibida. Em suma, os nossos esforços conjuntos estiveram na origem de uma solução que significa que os controlos das pessoas que atravessam as fronteiras externas da UE serão muito mais acolhedores. – Senhor Presidente, como último interveniente neste debate, gostaria de salientar que não fui relator-sombra mas aprendi muito com a maneira como o senhor deputado Cashman conseguiu um acordo sobre as questões mais difíceis, tratando de questões sensíveis como a reintrodução das fronteiras internas, criando um equilíbrio entre segurança pós-11 de Setembro e todos os benefícios da livre circulação de Schengen, e respeitando a dignidade das pessoas, em particular dos nacionais de países terceiros, que desejem entrar na União. Conseguir tudo isto no âmbito do processo de co-decisão é um grande feito, e aprendemos muito com o modo como decorreu a cooperação. Trata-se também de um grande êxito porque deputados como eu constataram como é difícil conseguir um compromisso entre segurança no controlo de fronteiras, por um lado, e equidade, por outro. Por isso, louvo neste relatório – a primeira vez num relatório de co-decisão desde que as directivas relacionadas com o artigo 13º foram aprovadas neste Parlamento – o facto de termos uma referência explícita à não discriminação e à dignidade das pessoas durante a realização de controlos nas fronteiras. Há uma enorme minoria escondida de pessoas que são molestadas e vitimizadas nas fronteiras. O senhor deputado Cashman deu-se conta disso, referiu explicitamente essa situação no seu relatório e criou o equilíbrio que todos desejávamos. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Bogdan Klich, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a investigação na área da segurança: as próximas etapas (2004/2171(INI)) (A6-0103/2005). Senhor Presidente, foi um prazer elaborar este relatório. Por duas razões: a primeira foi a excelente colaboração que tivemos por parte de ambas as comissões parlamentares que apresentaram pareceres, a saber, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e por parte da vasta maioria dos grupos políticos, em especial o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo dos Verdes /Aliança Livre Europeia e o Grupo União para a Europa das Nações. A segunda razão é que a Comissão deu um preciosíssimo contributo no que respeita a aspectos realmente importantes. A Estratégia Europeia de Segurança afirma que neste momento a nossa segurança é alvo de muitas novas ameaças e muitos novos desafios, entre os quais os mais significativos são a proliferação de armas de destruição em massa e a disseminação do terrorismo internacional. É um facto bem conhecido que o tipo de terrorismo a que a Europa se habituou nas décadas de 1960 e 1970 foi substituído por um novo tipo de terrorismo que afecta muito mais pessoas e é muito mais mortífero e perigoso. O que isso significa é que os objectivos da manutenção da segurança pública e da credibilização da nossa política de segurança e defesa são difíceis de atingir, hoje em dia, sem ferramentas de alta tecnologia. Neste momento a União Europeia investe quatro vezes menos no sector da defesa e cinco vezes menos em investigação e desenvolvimento do que os Estados Unidos. Resultado: os Estados-Membros da UE não estão em condições de colmatar o fosso tecnológico que existe entre os Estados Unidos e a Europa em termos de potencial de defesa e de segurança. Assim sendo, em resposta a essa necessidade de uma investigação mais eficaz no domínio da segurança, a Comissão propôs a criação de um Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança, que vai ser lançado dentro de dois anos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. O Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança basear-se-á numa abordagem coerente, flexível e coordenada e incidirá sobre projectos de investigação que reforcem as nossas capacidades tecnológicas. A abordagem que actualmente se faz da investigação em matéria de segurança, ao mais alto nível, na UE, enferma de falta de coerência. Isso conduz a uma fragmentação extensiva e a uma fraca cooperação entre Estados-Membros, para além de enfraquecer igualmente a relação custo-eficácia dessa investigação. A criação de um Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança facilitará, por conseguinte, tanto a interoperabilidade como a optimização dos custos, estabelecendo quadros e estruturas comuns a nível europeu. O Programa prevê a exploração de sinergias entre investigação para fins de defesa e investigação civil, por isso é de esperar que reforce a integração destes dois sectores. Mais ainda, a aprovação do Programa pelo Parlamento, sendo que o orçamento anual para ele proposto é de mil milhões de euros, a juntar a qualquer financiamento para investigação já reservado para este sector por qualquer um dos Estados-Membros, deverá servir para reduzir o fosso que neste momento separa os Estados-Membros da UE dos Estados Unidos. O reforço da nossa base de investigação e a descoberta de soluções mais inovadoras aumentarão necessariamente a competitividade da Europa. Prevê-se que este Programa seja uma excelente oportunidade para a indústria europeia e também para os nossos centros de investigação. Estou a pensar em todos os centros desse tipo, académicos, não académicos, civis e para fins de defesa. O Programa irá, sem dúvida, melhorar a protecção das fronteiras externas e possibilitar a modernização das forças armadas dos Estados-Membros da UE. O relatório menciona várias áreas de interesse prioritárias, entre as quais vou referir apenas algumas. Nelas se incluem os domínios dos sistemas C4ISR, ou, por outras palavras, comando, controlo, comunicações, informática, serviços de informação, vigilância e reconhecimento, e também investigação no domínio da biotecnologia e da tecnologia espacial e das TI. O relatório incentiva igualmente a Comissão a apoiar a investigação no domínio das ciências sociais, sem o que é inconcebível o planeamento adequado da investigação no domínio das tecnologias modernas. Devo dizer, e é com grande satisfação que o faço, que esta parecerá ser a contribuição fundamental do Parlamento para a proposta da Comissão, ou seja, que qualquer discussão em matéria de investigação tecnológica avançada tem de incidir em primeiro lugar no apoio àquela investigação. Atendendo a que as questões relacionadas com a defesa estão no primeiro lugar da agenda política, há toda a probabilidade de este Programa nos permitir aumentar a segurança e facilitar a consecução dos objectivos da UE. Por isso, Senhor Presidente, gostaria de recomendar vivamente à Assembleia que vote a favor deste relatório. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou encantada com esta oportunidade de debater hoje com a Assembleia a investigação na área da segurança e gostaria de agradecer as recomendações e sugestões que apresentaram à Comissão. A segurança é uma componente essencial de várias áreas políticas comunitárias diferentes, tais como a política externa e de segurança comum e o espaço de liberdade, segurança e justiça. Porém, a segurança é também simultaneamente condição básica da prosperidade e do crescimento e, como tal, é indispensável à realização dos objectivos de política económica da Agenda de Lisboa. Precisamos dos melhores instrumentos disponíveis para podermos fazer face aos desafios de segurança pública e precisamos também de uma base científica e tecnológica sólida. Para criar essa base é necessária investigação a nível nacional e europeu, e foi por essa razão que o Grupo de Personalidades fez a seguinte recomendação à Comissão, há um ano: “A tecnologia, por si só, não pode garantir a segurança, mas a segurança sem o apoio da tecnologia é impossível”. Os gestores de segurança, a indústria e a população incluem-se entre os beneficiários da investigação na área da segurança e, para que seja possível dar resposta às suas elevadas expectativas, será necessário garantir a coerência entre as várias facetas desta investigação. Em primeiro lugar, deve contribuir activamente para criar condições sociais e empresariais favoráveis a um desenvolvimento económico positivo, que lance as bases da prosperidade, pois assegurar-se-á assim que actue como força motriz do crescimento e do emprego na Europa. Deve também reforçar a competitividade da indústria de segurança europeia e, efectivamente, o Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança contribuirá para criar e desenvolver um mercado europeu de produtos de segurança. Um outro objectivo do programa consistirá em centrar-se nas questões da segurança civil. Este tipo de investigação é da competência da Agência Europeia de Defesa, com quem as pessoas que trabalham no domínio da investigação civil na área da segurança mantêm contactos estreitos, para abordar os aspectos da dupla utilização das tecnologias de segurança. Finalmente, não é possível ignorar o facto de que a investigação na área da segurança é um sector particularmente sensível, com requisitos muito específicos, que incluem os direitos de propriedade intelectual, a divulgação da informação, a cooperação com terceiros (incluindo os de países exteriores à UE) e o nível das contribuições comunitárias. A investigação na área da segurança é uma das componentes da dupla prioridade temática “Segurança e Espaço”, integrada no programa específico “Cooperação” do âmbito do Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação. As propostas actuais prevêem um orçamento anual de cerca de 500 milhões de euros. A Comissão congratula-se com o facto de se recomendar no relatório do Parlamento que o orçamento anual ascenda a mil milhões de euros, tal como é proposto pelo Grupo de Personalidades. A investigação na área da segurança prevista no âmbito do Sétimo Programa-Quadro centrar-se-á nos seguintes domínios: protecção contra o terrorismo e a criminalidade, segurança das infra-estruturas e dos serviços de utilidade pública, protecção das fronteiras e restabelecimento da segurança em caso de crise. Estes quatro domínios serão apoiados por vários temas horizontais, nomeadamente, a integração e interoperabilidade dos sistemas, segurança e sociedade, coordenação e estruturação da investigação no domínio da segurança. O Conselho Consultivo para a Investigação Europeia na Área da Segurança desempenhará funções importantes, contribuindo para a elaboração de uma visão de mais longo prazo, uma vez que será um fórum onde os utilizadores e a Comissão debaterão a estrutura do Programa de Investigação. Tal como se propõe no relatório sobre a investigação na área da segurança e para garantir que o Parlamento esteja adequadamente representado no Conselho, o Vice-Presidente Verheugen convidou cinco comissões a nomearem representantes que participarão como observadores no Conselho Consultivo para a Investigação Europeia na Área da Segurança. O Parlamento apoiou sempre a actual acção preparatória no domínio da investigação em matéria de segurança, e este apoio tem sido muito apreciado. É por esta razão que nos congratulamos com o relatório que será submetido à votação na Assembleia, elaborado pela Comissão dos Assuntos Externos, em colaboração com a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Gostaria também de agradecer ao Parlamento o facto de ter dado o seu acordo à investigação em matéria de segurança, em geral, no decurso do debate sobre o Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente no que se refere ao financiamento das acções preparatórias. A Comissão terá todo o gosto em continuar a apresentar relatórios sobre a execução da acção preparatória, até que seja possível iniciar a execução do Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação. A investigação na área da segurança centrar-se-á em actividades que proporcionem claramente um valor acrescentado europeu, em comparação com as medidas nacionais. Poderemos assim tomar medidas a nível comunitário que reforcem a competitividade da indústria de segurança, contribuam para que se façam progressos em direcção aos objectivos de Lisboa e permitam que a nossa sociedade em geral se sinta mais segura e esteja mais segura. Gostaria de agradecer mais uma vez ao relator o seu trabalho. Senhor Presidente, na minha qualidade de representante da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, gostaria, antes de mais, de agradecer e felicitar o senhor deputado Klich pelo seu magnífico relatório. O nosso contributo consiste essencialmente em fixar objectivos optimizando os recursos; clarificar responsabilidades; classificar a investigação em matéria de segurança como uma actividade de interesse público – uma questão fundamental e importantíssima; imprimir um forte incentivo, por meio da investigação, à interoperabilidade, que tão necessária é em situações de crise, não tanto em termos de prevenção mas em termos de reposta e resolução das mesmas; e defender a necessidade de um financiamento adequado, aliando inteiramente a investigação no domínio da segurança ao produto interno bruto, tendo em conta, portanto, o peso económico dos Estados e não permitindo que a investigação nesta área esteja sujeita a flutuações consideráveis do orçamento disponível. Finalmente, Senhor Presidente, julgo que iremos ter um Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança no âmbito do Sétimo Programa-quadro e um Comité Consultivo plural, técnico e político. Por meio destas fórmulas de investigação, iremos superar uma das nossas maiores fragilidades, os chamados sistemas C4ISR – Comando, Controlo, Comunicações, Informática, Serviços de Informação, Vigilância e Reconhecimento –, que só pode ser corrigida mediante a correcta aplicação das políticas europeias em matéria de investigação, sem vínculos e/ou dependências de terceiros. É essencial aumentar a eficiência do progresso em domínios como o dos sistemas de sensores, a biotecnologia, a tecnologia espacial e as tecnologias da informação. Gostaria, pois, Senhor Presidente, de felicitar uma vez mais o senhor deputado Klich por se ter ocupado deste relatório que se reveste de uma importância tão crucial. . Vivemos num tempo que exige respostas rápidas aos desafios globais e às ameaças à segurança. Quando procuramos formular e definir uma política comum de investigação em matéria de segurança, não estão em causa medos irracionais ou ideologias, mas sim uma política muito racional que possibilite um nível de segurança mais elevado para os cidadãos europeus. Os perigos e ameaças exigem que o problema seja tratado a nível europeu. A investigação em matéria de segurança, como aqui foi exposto, representa um instrumento para uma crescente competitividade europeia e para a realização dos objectivos de Lisboa. Na realidade, representa uma área de investigação em grande escala, de inovação e de potencial tecnológico para a União Europeia. Neste contexto, gostaria de manifestar a minha grande preocupação pelas consequências potencialmente fatais que o domínio da investigação em matéria de segurança pode sofrer se não for alcançado um acordo satisfatório sobre as Perspectivas Financeiras. Se o Conselho não seguir as orientações do Parlamento e a proposta inicial da Comissão, há sérias razões para recear o fim dos novos programas que ainda não estão incluídos no 7º Programa-Quadro. Estes novos programas incluem a investigação em matéria de segurança. É preciso dizer claramente que, sem uma base financeira adequada, não podemos esperar bons resultados. O relatório Kok já chega à conclusão clara de que a responsabilidade da concretização dos objectivos de Lisboa cabe, sobretudo, aos Estados-Membros, tanto no que se refere às decisões tomadas a nível nacional como às que são tomadas ao nível europeu. Apelo, por isso, ao Conselho e à Comissão para que, nas negociações sobre as Perspectivas Financeiras, dêem o seu apoio firme a mecanismos que permitam concretizar a Estratégia de Lisboa e, consequentemente, a investigação em matéria de segurança. Isto é verdadeiramente importante para cada um dos Estados-Membros e, tendo em vista os muitos efeitos de sinergia, também para o processo de integração europeia. – Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia relativa à criação de um Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança é uma iniciativa que aponta na direcção certa. Tanto o Conselho Europeu, através da sua Estratégia Europeia de Segurança adoptada em Dezembro de 2003, como o Parlamento Europeu, na sua resolução de Abril de 2005, puseram em evidência a necessidade de responder aos perigos e desafios internacionais com o reforço da política europeia de segurança e defesa, da política externa comum e da política de defesa e segurança. Todavia, o problema não é apenas institucional e político. É, simultaneamente, um problema operacional. É uma questão de aplicação efectiva das decisões tomadas a nível das Instituições europeias. Consequentemente, está também ligado à capacidade da União Europeia para avançar mais rapidamente nos sectores da investigação, da tecnologia e inovação para a segurança europeia. O nosso objectivo não deve ser uma concorrência cega com os Estados Unidos. No entanto, é verdade que, se compararmos o investimento dos Estados Unidos e o investimento da União Europeia na segurança interna e até mesmo na indústria de armamento e no equipamento de defesa, constatamos que, infelizmente, o resultado é muito negativo para a União Europeia e os seus Estados-Membros. A União Europeia tem de seguir em frente, porque tem todo o interesse em evitar a dependência e, ao mesmo tempo, em salvaguardar os seus interesses, os interesses dos Estados-Membros e a segurança e protecção dos cidadãos europeus. É igualmente no seu interesse que a União Europeia deve reforçar os programas e políticas no domínio da investigação e contribuir para o desenvolvimento económico, para o reforço da competitividade e para a aplicação da Estratégia de Lisboa. A proposta de integrar este programa no Sétimo Programa-Quadro da União Europeia é particularmente importante, e o mesmo se pode dizer da proposta de o dotar de um orçamento anual de mil milhões de euros. O Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança não deve ser orientado exclusivamente para a investigação tecnológica. É necessário um desenvolvimento equilibrado da investigação de forma a abranger também as áreas das ciências políticas, sociais e humanas. Para poderem ser eficazmente combatidos, os problemas do terrorismo internacional, da criminalidade organizada e da imigração têm de ser abordados de forma mais global, em vez de se encerrar a investigação numa filosofia militarista ou de Estado policial. Um dos principais objectivos do Programa é a protecção das fronteiras externas e das infra-estruturas básicas. Trata-se de objectivos importantes que estão relacionados com a segurança da União Europeia, porque fazem aumentar a visibilidade do programa junto dos cidadãos europeus. Por último, penso que temos de zelar, como União Europeia, por que a investigação em matéria de segurança não comprometa os nossos princípios e valores colectivos no que se refere à protecção dos direitos humanos e das liberdades políticas e democráticas. Para finalizar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Klich, e de dizer que amanhã o nosso grupo vai votar a favor do seu relatório. – Senhor Presidente, quase se tornou uma rotina nesta Câmara termos um quadro legislativo contra o terrorismo em cada sessão plenária. Cada medida que tomemos contra o terrorismo, sem que possamos ter a certeza da sua eficácia, é, por definição, nociva para a democracia e os direitos humanos. Para lidar com os terroristas, tornámos a nossa vida difícil e, ao mesmo tempo, aviltamos a vida dos cidadãos: revistas corporais, microfones, câmaras, nada disto promove a democracia. Apesar das suas belas palavras, este relatório também vai na mesma direcção. O terrorismo começou a mostrar os dentes há trinta anos. Nessa altura, dizíamos que quem estava por trás dele eram a Stasi, o KGB e Muhamar Kadafi. Lembrem-se dos desvios de aviões. Agora não há Stasi, não há Muhamar Kadafi, não há KGB. Como se desenvolve o terrorismo? Quem o alimenta? Outra questão que se coloca é por que razão os terroristas atacam determinados países específicos. Será que atacam os países grandes? Então por que não atacam eles a China, o Brasil ou o Canadá? Por que escolheu a última geração de terroristas Espanha de entre todos os outros países europeus? O meu país organizou os Jogos Olímpicos, esbanjou milhares de milhões de euros do dinheiro dos contribuintes, e no entanto os terroristas não nos atacaram, quando poderiam perfeitamente tê-lo feito. Temos, por isso, de aprender uma lição: a violência gera violência. Para acabar com o terrorismo, invadimos dois países: o Afeganistão e o Irão. O resultado foi o aumento da produção de ópio no Afeganistão, o ópio que está a matar as nossas crianças, muitas delas na Grécia, e o aumento em simultâneo do preço do barril de petróleo no Irão de 20 para 60 dólares. Temos novos relatórios contra o terrorismo mas nenhum deles põe no seu lugar o Senhor Bush que nos colocou nesta situação. O Senhor Tony Blair, marechal do Senhor Bush, vai estar aqui amanhã. Vamos então dizer-lhe que nos deve muito mais do que aquilo que nos dá, porque o preço do barril de petróleo aumentou de 20 para 60 dólares e as pessoas não conseguem pagá-lo, encontrando-nos nesta difícil posição. Sim, dinheiro contra o terrorismo, mas, acima de tudo, evidentemente, uma política em prol dos povos da Europa. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0172/2005) da deputada Trautmann, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a sociedade da informação (2004/2204(INI)). . Senhor Presidente, o meu relatório prende-se com a Cimeira Mundial sobre Sociedade da Informação, um processo iniciado pelas Nações Unidas. A primeira fase teve lugar em Genebra, em 2003, e foi encerrada com a adopção uma declaração de princípios e um plano de acção. A segunda fase, que terá lugar em Tunes, em Novembro próximo, centrar-se-á na execução do plano e em duas questões pendentes, a saber, o financiamento do plano de acção e a governança da Internet. A União Europeia empenhou-se neste processo com uma posição coordenada e com considerável autoridade, pois pode falar a uma só voz. Se os senhores deputados adoptarem esta resolução, o nosso Parlamento subscreverá a posição da União e assinalará o seu compromisso para com o êxito do processo. As tecnologias de informação e comunicação (TIC) fazem parte integrante da consecução dos Objectivos do Milénio, com os quais se visa conseguir a erradicação da pobreza. A luta contra a pobreza incide nas necessidades materiais, mas envolve também o acesso a serviços em linha, quer se trate de educação, saúde, administração ou comércio. O aparecimento da Internet e da telefonia móvel gerou um novo potencial para o desenvolvimento, a competitividade e o crescimento. A Europa padece de quatro das dimensões da fractura digital: geográfica, social, económica e cultural. Esta fractura é ainda mais profunda nos países menos desenvolvidos, ou PMD, que não possuem nem as infra-estruturas adequadas nem meios para disponibilizar o acesso maciço a estas formas de tecnologia. O primeiro aspecto a salientar é o contributo das TIC para a democracia. Trata-se de um meio essencial de redução das desigualdades e de promoção da dignidade humana, bem como de garantia da liberdade de expressão e de informação, pluralismo de opiniões e participação popular nos processos decisórios. É imperioso que estes direitos humanos sejam respeitados na sociedade da informação. A preocupação da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), que é assegurar um melhor quadro regulamentar, um sistema adequado de governança, para evitar os riscos e aberrações que possam prejudicar a segurança e a integridade dos indivíduos, organizações e mesmo governos, não pode justificar qualquer falha no respeito por esses direitos. A diversidade cultural e linguística deverá ser uma das forças motrizes do progresso iniciado na Cimeira Mundial. Essa diversidade será mais facilmente conseguida num contexto democrático, e o nosso Parlamento tem o dever de o salientar à Tunísia, que acolherá a Cimeira. A segunda questão é a necessidade de uma nova forma de parceria com os países do Sul. Estes países precisam de confiança e da perspectiva de uma estabilidade de longo prazo para poderem agir. Anular a dívida dos países mais pobres é uma medida positiva, desde que não reduza o seu acesso aos financiamentos. Substituir, simplesmente, o acesso a possibilidades de crédito por doações seria ineficaz. A União Europeia não defendeu a criação de um novo fundo nas Nações Unidas destinado a encorajar iniciativas de cooperação, uma vez que isso pressuporia a mobilização dos fundos existentes já atribuídos aos nossos programas de desenvolvimento, ao Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e ao Programa “Competitividade e Inovação”. Na mesma linha, sugeri que as dotações não utilizadas e destinadas ao desenvolvimento fossem afectadas ao plano de acção. A criação do Fundo Mundial da Solidariedade Digital em regime voluntário é bem-vinda, mas o Fundo permanece um instrumento complementar. A União deveria dar preferência a iniciativas de parcerias múltiplas envolvendo governos nacionais, sector privado, autoridades local e/ou regionais e ONG. Os utilizadores das TIC deverão estar envolvidos enquanto consumidores e actores, ajudando assim a assegurar que os serviços com base nas TIC promovam a qualidade de vida, o desenvolvimento da actividade empresarial e a produção de conteúdos com o devido respeito pelas culturas e saber-fazer locais. As iniciativas de cooperação são um indicador de confiança e mobilização. Aliás, antes de os nossos representantes partirem para Tunes, o nosso Parlamento encontrar-se-á com as partes interessadas da sociedade civil a fim de estabelecer uma relação de trabalho duradoura. Para concluir, permitam-me que diga que o objectivo fundamental é a promoção do desenvolvimento justo e sustentável. É esta a essência da nossa visão de uma sociedade de informação integradora. É por esta razão que gostaria que os calendários das Estratégias de Lisboa e i2010 fossem articulados com o plano de acção e que o envolvimento da União Europeia fosse considerado como um desenvolvimento partilhado e uma responsabilidade partilhada. Os nossos parceiros, tal como nós, deverão ter a garantia da sua representatividade no sistema de governança e da soberania das suas decisões. Somos interdependentes, quer se trate de saúde, prevenção, riscos ambientais, gestão de resíduos ou conservação de recursos. O crescimento europeu é inconcebível sem solidariedade. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que este relatório sobre a sociedade da informação, que aborda a Cimeira Mundial das Nações Unidas, a realizar em Tunes, em Novembro, é uma iniciativa útil e oportuna. Confirma o interesse já demonstrado pelo Parlamento nesta Cimeira, quer através da participação de vários dos seus deputados na Sessão de Genebra, em Dezembro de 2003, quer através dos debates regulares que realiza sobre a sociedade da informação. A Comissão atribui enorme importância à Cimeira e está também a dedicar-lhe consideráveis esforços, em estrita ligação com os Estados-Membros. Não se trata de qualquer coincidência, pois a visão da sociedade da informação adoptada pela comunidade internacional no quadro da ONU é consentânea com a visão europeia, que vai para além da dimensão tecnológica para abarcar o impacto dessas tecnologias na sociedade e na assistência social. Gostaria de salientar a nossa sintonia com a análise apresentada pela senhora deputada Trautmann e manifestar o apreço da Comissão pelo trabalho realizado sob a sua orientação. Na verdade, o relatório identifica as principais apostas da Cimeira, a saber, a dimensão do desenvolvimento e a importância da componente social da fractura digital, o papel da tecnologia na melhoria dos serviços públicos essenciais, no aumento da participação popular nos processos decisórios e, por fim, no desenvolvimento de uma democracia participativa. O mesmo se aplica aos temas inscritos na ordem de trabalhos, tais como a governança da Internet, o financiamento, as parcerias e o seguimento da Cimeira. Para além disso, o vosso relatório salienta, com pertinência, a importância de uma abordagem consistente da parte da Comunidade. Salienta igualmente a importância da participação da sociedade civil e da mobilização do sector privado. Para o futuro, apoia, em geral, as propostas da Comissão e propõe um seguimento da Cimeira assente em iniciativas orientadas nos diferentes domínios da competência comunitária. Neste contexto, gostaria de informar que, a 2 de Junho último, a Comissão aprovou uma Comunicação que estabelece as bases da posição europeia com vista à Cimeira, uma posição que o Conselho deverá formular sob a forma de conclusões, no Luxemburgo, na próxima segunda-feira. O que esperamos de Tunes poderá resumir-se da seguinte forma: a confirmação da Declaração de Genebra sobre uma sociedade da informação integradora e respeitadora dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da diversidade cultural e linguística; uma Cimeira centrada na acção e que dedique a sua atenção a um número limitado de prioridades; um acordo sobre financiamento que resulte na atribuição de uma prioridade mais elevada às tecnologias da informação e da comunicação no quadro dos mecanismos existentes e que incorpore do Fundo Mundial da Solidariedade Digital, criado em Genebra. A Internet tornou-se um recurso essencial para todos os países; por isso, deveríamos empenhar-nos numa forma mais internacional da governança da Internet, cujas modalidades práticas deverão ser compatíveis com a responsabilidade dos governos para com os respectivos cidadãos. É necessário um novo modelo de cooperação a fim de traduzir na prática as disposições da Declaração de princípios, adoptada em Genebra, no que respeita ao papel crucial de todas as partes envolvidas nessa governança. No que se refere ao seguimento da Cimeira, o nosso desejo aponta no sentido de uma solução simples, eficaz e descentralizada, que faça uso das organizações existentes e dos respectivos mecanismos de coordenação. Por último, gostaria de dizer à relatora e aos seus colaboradores que partilho da sua preocupação quando à situação dos direitos humanos na Tunísia. A situação está longe de ser satisfatória em muitos domínios, especialmente no que se refere à liberdade de expressão e de associação. Pela parte que me toca, aproveitei todas as oportunidades de que dispus para manifestar a opinião de que o país anfitrião de uma Cimeira deve ser irrepreensível na sua adesão aos princípios já aprovados nas cimeiras anteriores. Atribuo também enorme importância à plena participação de ONG na Cimeira de Tunes, e gostaria de dizer à senhora deputada Trautmann que, se for possível, participarei na audição que a senhora deputada está a organizar para a consulta das ONG europeias antes da Cimeira. Para concluir, gostaria de felicitar a Assembleia por este relatório e assegurar que a Comissão ouvirá as suas recomendações e as seguirá. Permitam-me que expresse também a minha convicção de que a mensagem que aqui transmitem reforçará a posição da União Europeia na cena mundial. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o relatório sobre a sociedade da informação elaborado pela senhora deputada Trautmann e de a felicitar pelo excelente trabalho que realizou. Tendo em vista a segunda fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, que terá lugar na Tunísia, em Novembro, assim como os Objectivos do Milénio das Nações Unidas e a Estratégia de Lisboa, a relatora incluiu todas as considerações relacionadas com as tecnologias da informação e da comunicação e a sociedade da informação, tanto do ponto de vista económico como dos pontos de vista tecnológico, social e cultural. Na área de que me ocupo especialmente, a da cultura, o relatório incorporou as sugestões da Comissão da Cultura e da Educação deste Parlamento: o relatório diz que a sociedade da informação deve estar aberta a todos e que a educação, a formação e alfabetização digital são domínios prioritários para a criação de uma sociedade da informação integradora, que contribua para superar a fractura digital e garanta o acesso às tecnologias de base em condições de igualdade, ajudando também os cidadãos a participar na tomada de decisões política, a fim de reforçar a democracia, seguindo sempre, contudo, o caminho definido na Estratégia de Lisboa. O relatório indica também que, a par dos riscos que comporta, a sociedade da informação oferece também uma oportunidade para promover o diálogo intercultural e garantir a liberdade de expressão e de informação, a diversidade cultural e o multilinguísmo. Senhoras e Senhores Deputados, neste tocante, a nossa reflexão está feita. É agora altura de traduzir estas prioridades em verdadeiras acções, e para tal precisamos também de um bom orçamento. É inútil continuarmos a trabalhar e a falar de prioridades se não tivermos orçamento para as secundar. A verdadeira vontade política manifesta-se através de compromissos e, como a Comissão indicou também na sua Comunicação intitulada “2010 – uma Sociedade Europeia da Informação para crescimento e o emprego”, a sociedade da informação é um factor fundamental que tem também de ser considerado, em virtude do seu forte impacto no crescimento económico, no emprego e na coesão social. É urgente, pois, que organizemos um debate a nível europeu, em conjunto com os governos dos Estados-Membros, e que consideremos a forma como vamos alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa numa Europa a 25, com um orçamento de apenas 1 % do rendimento comunitário. Se não pusermos de lado os interesses exclusivamente estatais, se não pusermos de lado o “eu”, para pensarmos em “nós”, na Europa, a nossa vontade política será seriamente posta em causa – se não o foi já. . Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus dá grande importância ao envolvimento activo desta Câmara na segunda Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação. Após Genebra, chegamos agora a uma segunda fase. Como tal, valorizamos grandemente o relatório de iniciativa da senhora deputada Trautmann, bem como o seu modo de abordar as questões. Embora tenha conseguido organizar o diálogo entre os grupos de forma muito frutuosa e equilibrada, a senhora deputada sabe que temos alguns reparos a fazer no que se refere à apresentação do relatório. O título do relatório, “sobre a sociedade da informação”, é deveras ambicioso e lato, mas de que se trata? Trata-se de exprimir o parecer e dar o contributo do Parlamento para a conferência de 16 a 18 de Novembro de 2005. Foi por isso que sugerimos à senhora deputada que optasse por uma designação menos ambiciosa e mais directa, no género de “A cimeira mundial sobre a sociedade da informação, segunda fase”. Coadunar-se-ia melhor, também, com a comunicação da Senhora Comissária Reding. Como já disse, o nosso grupo atribui grande relevância a esta discussão e a uma participação activa. O acesso à Internet, uma atenção especial às TIC e à educação à escala planetária, a administração em linha e uma democracia participativa genuína são cruciais. TIC de alto nível são centrais, não só para a nossa agenda de Lisboa, mas também, especificamente, pelas suas implicações relativamente aos países em desenvolvimento. Uma combinação de educação e desenvolvimento de redes e serviços correspondentes é da maior importância para os países em desenvolvimento. Faríamos bem em equacionar a questão de saber que apoios pode a UE oferecer neste contexto. Seguidamente, queria debruçar-me sobre os instrumentos que discutimos. O Grupo PPE-DE defende um quadro de autoridades reguladoras independentes que garanta acesso, liberdade de expressão e informação, diversidade cultural e multilinguismo. Opomo-nos, por conseguinte, a que se adoptem ainda mais normas e regulamentos, e apoiamos a base actual vigente para o governo em linha. Tendo participado igualmente na discussão sobre os programas informáticos de acesso livre, não apoiaremos as alterações apresentadas a eles relativas. A semana passada, como acabamos de ouvir, a senhora comissária Reding divulgou os seus planos para o 2010. A senhora comissária enquadra as TIC no plano da consecução do crescimento económico e da criação de emprego, e isso é algo que acolhemos com satisfação. E aí que o crescimento económico e um modelo social se casam na perfeição. O 2010 põe a tónica num mercado interno aberto e competitivo, no reforço dos investimentos comunitários, nas tecnologias de informação e de comunicação e na promoção de uma sociedade da informação acessível a todos, com vista a reduzir o fosso entre ricos e pobres. É isso que se ajusta à política comunitária, uma vez que o fosso continua a ser enorme. Para nós, no Grupo PPE-DE, é fundamental que isto se consubstancie em projectos a nível global, o que significa, escusado será dizê-lo, que é urgentemente necessária uma base financeira. Dificilmente se poderá dizer que os acontecimentos das últimas semanas aumentaram a confiança neste domínio. Isso será matéria para um debate de acompanhamento. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Trautmann o seu excelente relatório, que incorporou, em larga medida, as nossas preocupações por via de alterações. Ao mesmo tempo, gostaria de manifestar a nossa profunda preocupação com a situação dos direitos humanos no país anfitrião, que consideramos muito crítica. Gostaria que a Comissão tomasse medidas neste âmbito, a fim de assegurar a participação da sociedade civil na próxima cimeira. Além disso, gostaria de manifestar a minha perplexidade face à possível e iminente prorrogação das patentes de , que poderia entravar muito consideravelmente o acesso à Internet, o acesso à informação, principalmente nos países do Sul. Consideramos inaceitável que, nos países do Sul, um pequeno grupo de grandes empresas multinacionais crie, à partida, uma dependência no âmbito da Internet. Em vez disso, pensamos que o apoio e a ajuda financeira da União Europeia deveriam orientar-se para promover livre e aberto nesses países, o que requer sistemas interoperativos, como este excelente relatório da senhora deputada Trautmann indica. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à senhora deputada Trautmann pelo seu excelente relatório, que trata, , a questão da eliminação da fractura digital. Trata-se de um problema de desenvolvimento equilibrado, mas, acima de tudo, de equidade social. Assim, as tecnologias da informação constituem um elemento fundamental para a construção de uma sociedade culturalmente mais rica e mais coesa. A sociedade da informação tem de ser acessível a todos: um elemento de democracia que tenha em conta as diversidades culturais e que promova a participação dos cidadãos, que são actores e não meros consumidores. É fundamental o papel do investimento público tendo em vista a salvaguarda da acessibilidade das tecnologias da informação, por exemplo, garantindo o desenvolvimento de suporte lógico () livre e a sua adopção na administração pública. Levanta-se, além disso, a questão da governança, que a Europa tem de enfrentar a fim de instituir um mecanismo de controlo a nível internacional. O mandato da ICANN está quase a chegar ao seu termo. Trata-se de garantir a representatividade e a legitimidade do novo organismo encarregado da gestão da Internet, instituindo uma governança com vários actores: governos, ONG, sector privado e sociedade civil, cada um deles com a sua função e com deveres claros. Na elaboração da proposta, é preciso reafirmar que o conhecimento, enquanto instrumento de desenvolvimento e de liberdade, é um bem comum. Todavia, chegam-nos do Conselho sinais preocupantes, que contrariam estas ideias. Com a directiva sobre patentes de , há um ataque ao direito à livre circulação do conhecimento, pondo em causa o objectivo de a sociedade da informação se tornar acessível a todos e minando, desse modo, as próprias fundações da Estratégia de Lisboa. . Senhor Presidente, muito obrigado por me dar esta oportunidade. A Senhora Comissária e a relatora realizaram um excelente trabalho. As novas tecnologias de informação e comunicação podem ajudar a promover a democracia europeia, as competências e o conhecimento, e a competitividade. Todavia, a legislação comunitária deve assegurá-lo. Os novos meios de comunicação social, como a televisão móvel, abrirão novas oportunidade aos pequenos produtores. As comunicações móveis não são afectadas por restrições como o horário nobre ou os horários de transmissão que são muito curtos. Ou seja, todos podem, em princípio, ver televisão no horário que quiserem. Proponho que a Comissão estabeleça um programa de apoio aos pequenos produtores europeus destes novos meios de comunicação social; por exemplo, a televisão móvel. Dessa forma, estaríamos a contribuir para um aumento em distintivo e versátil, que é tão necessário. Uma Europa multicultural constitui a base adequada para isso e, consequentemente, como europeus, encontraríamos o nosso lugar nessas novas tecnologias da comunicação. Como legisladores, é nosso dever democrático e cultural evitar a centralização do sector. É um problema que é comum a todos nós. As mesmas empresas gigantescas são proprietárias não só da televisão, da rádio e da imprensa escrita, como também das tecnologias de comunicação móvel, e este tipo de homogeneidade coloca-nos um enorme desafio, dado que a comunicação diversificada é absolutamente essencial para que desenvolvamos uma económica baseada no conhecimento. A Comissão deveria, por conseguinte, estar muito atenta à viabilidade dos mercados e do acesso a uma cultura e informação variada nos diferentes países, nos diferentes meios de comunicação e nos diferentes conteúdos. Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Paasilinna, debatemos hoje o futuro não só da Europa, como também da sociedade da informação internacional. A Europa tem todas as possibilidades de dar o exemplo ao resto do mundo neste domínio, em particular porque a sociedade da informação desempenha um papel fundamental na Estratégia de Lisboa, cujos principais objectivos são o crescimento e o emprego. A nossa função deve ser mostrar às pessoas que o verdadeiro significado de crescimento é aquilo que elas têm no banco no final de cada mês. Devemos também mostrar-lhes que os aumentos do emprego ou, por outras palavras, do número de pessoas inseridas no mercado de trabalho, permitem que gastemos mais dinheiro em benefícios sociais, seja no caso de pensões, estudantes ou de universidades. A fractura digital desempenha um papel fundamental a este respeito; a título de exemplo, as empresas familiares nos países em desenvolvimento carecem do essencial não só a nível de e de , mas acima de tudo a nível de formação. Os nossos esforços devem concentrar-se na promoção do papel da formação profissional através da Internet. A Internet oferece também uma riqueza de diversidade cultural e linguística – outro exemplo disso é esta Câmara, com as suas 20 línguas –, pelo que apresenta um vasto leque de possibilidades para alcançar o que deve ser o nosso objectivo principal, designadamente, incentivar o crescimento e o emprego em todo o mundo. A saúde é outro factor que não deve ser negligenciado, dado que será um determinante chave das despesas sociais no futuro. A disponibilização de informação através da Internet sobre saúde, prevenção e conhecimento das causas de doenças terá um enorme impacto sobre essas despesas, e será da máxima utilidade no caso de doenças da terceira idade. É por esta razão que a investigação, o desenvolvimento e o comércio são de uma importância absolutamente vital, tal como o são as empresas familiares e as pequenas e médias empresas. Pediria à Senhora Comissária que assegurasse que estes temas serão centrais nas conversações de Tunes. – Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo bom trabalho que realizou, que merece o meu inteiro apoio. Senhora Comissária, a Cimeira de Tunes terá de demonstrar a vontade política da União Europeia e dos Estados-Membros em promoverem as tecnologias da informação e da comunicação como um instrumento estratégico para o desenvolvimento económico e social, e também para a cooperação. A liderança da União Europeia no âmbito da cooperação com países em desenvolvimento oferece incontestavelmente a esses países uma oportunidade para se abrirem à sociedade da informação, em benefício de todos. No entanto, há dois aspectos que me preocupam. O primeiro é o financiamento do plano de acção. Devido ao seu carácter voluntário, o Fundo Mundial da Solidariedade Digital é claramente insuficiente, pelo que teremos de mobilizar mais recursos financeiros – sejam eles de desenvolvimento, estruturais ou outros novos recursos. Estou certa de que poderíamos contar com o apoio dos cidadãos neste domínio; o último Eurobarómetro confirmou isso mesmo: 71% dos europeus querem que se consagre maior importância e mais recursos à sociedade da informação. E se chegarmos a um acordo sobre as novas perspectivas financeiras, na União Europeia teremos oportunidade de aproveitar a prioridade – já expressa pela próxima Presidência do Conselho – que é dada à promoção de uma maior implantação e desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação. Em segundo lugar, no que se refere à governança da Internet, e tendo em conta o já próximo termo do mandato da ICANN, haverá que criar um novo modelo que se baseie numa organização internacional e no qual as decisões políticas sejam reservadas aos governos e as tarefas técnicas à indústria e ao sector privado, e sem dúvida com um funcionamento flexível que concilie a tomada de decisões com a participação de todos os Estados. Esse modelo, Senhoras e Senhores Deputados, tem de assegurar também a participação da sociedade civil, mediante a criação de um fórum de discussão que responda aos desafios e aos problemas suscitados pelo desenvolvimento da Internet; só assim é que o nosso genuíno apoio à sociedade da informação poderá ser credível. Senhor Presidente, espero que não me considere um desmancha-prazeres a esta hora avançada, mas gostaria de aludir a um aspecto negativo relativamente ao relatório, que, de resto, apoio e considero bom. Este aspecto negativo é um fenómeno que pode ser descrito empregando a expressão cada vez mais usada "-apatia". O relatório Trautmann tem, sem qualquer dúvida, razão ao afirmar que o desenvolvimento das TIC deve estar ao serviço do reforço da democracia e dos interesses dos cidadãos, para que os cidadãos sejam participantes e não meros consumidores na sociedade da informação. Este é, de facto, o nosso único objectivo possível, mas devemos também atentar nos obstáculos. A -apatia é um desses obstáculos. Na Hungria hoje, por exemplo, apenas um em cada quatro adultos utiliza a Internet com regularidade. Por outro lado, a grande maioria dos não utilizadores insiste em que não necessitam de a utilizar, ou que, simplesmente, não estão interessados. Este exemplo não é único. A percentagem é similar na maioria dos novos Estados-Membros. Para uma parte significativa da população, as vantagens e as oportunidades dadas pela Internet são ambivalentes. Nestes Estados-Membros, há uma grande probabilidade de o desenvolvimento do sector dos serviços e das infra-estruturas se tornar, por isso, assimétrico, na medida em que uma parte significativa da sociedade, sem a motivação adequada, revela passividade ou desdém pela implementação de sistemas onerosos. O aduzido poderia também, naturalmente, criar assimetrias na relação entre os antigos e os novos Estados-Membros. É do nosso interesse comum evitá-lo e reforçar a coesão também neste domínio. Devemos, por conseguinte, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reforçar a -inclusão, garantindo uma comunicação mais vigorosa, mais clara e mais inteligível do que até à data. Devemos também considerar prioritário dissipar as atitudes negativas enraizadas e as ideias erradas sobre os novos meios de comunicação, ao mesmo tempo que devemos enfatizar as suas qualidades positivas. Confio em que o relatório tenha dado um passo nesta direcção, pelo que lhe dou o meu apoio e, naturalmente, também eu felicito a senhora deputada Trautmann e agradeço-lhe o seu trabalho. Nos nossos dias, as tecnologias da informação e da comunicação contam-se, seguramente, entre os principais factores de crescimento económico e de desenvolvimento sustentável. Ao mesmo tempo que aumenta a produtividade e promove a inclusão social, esta transição para a era da comunicação digital é também causa de exclusão social, especialmente se os utilizadores ou os cidadãos não estiverem suficientemente informados das vantagens ou não forem capazes de utilizar as nossas modernas aquisições. É, pois, extremamente importante investirmos no desenvolvimento da sociedade da informação e, ao mesmo tempo, na educação para o uso das modernas tecnologias, desde as primeiras fases da escolaridade. Por outro lado, a sociedade não deverá excluir os mais idosos, que ainda receiam utilizar a comunicação e os meios de comunicação social modernos. Conhecem-se muitos casos de cidadãos que preferiram reformar-se ou ficar desempregados para não terem de se adaptar aos computadores. Temos dificuldade em acompanhar o ritmo acelerado a que hoje as coisas evoluem, e isto irá repetir-se de geração em geração. Existe, portanto, o risco de se formarem grupos de elite, se uma parte das pessoas for excluída da sociedade da informação. Dado que executamos um número crescente de tarefas com recurso a meios modernos e utilizando cada vez menos o papel, há a possibilidade de surgir discriminação daqueles que não dispõem de conhecimentos nem experiência nesse domínio. Assim, além do desenvolvimento, a sociedade tem de assegurar a possibilidade de educação para todos os estratos da população e para todos os grupos etários. Igualmente importante é que se dê grande atenção à segurança na utilização das tecnologias e da comunicação modernas, de modo a que o desenvolvimento aumente a confiança e que as possibilidades de utilização com fins ilícitos sejam reduzidas. As instituições que fornecem estes serviços devem informar os consumidores dos possíveis riscos e, ao mesmo tempo, dar-lhes garantias contra o uso ilícito. - Senhor Presidente, foi a evolução operada nas tecnologias da informação que pôs fim ao monopólio da censura comunista na década de 1980 e contribuiu para trazer a democracia à nossa parte da Europa. Agora temos de dar outro passo em frente. O próximo desafio que nos aguarda é o desenvolvimento de uma sociedade da informação na qual a tecnologia e as comunicações sejam utilizadas para fazer cumprir efectivamente as normas relativas aos direitos humanos a nível internacional, nacional e regional. Enquanto construímos esta sociedade da informação, temos de concentrar as nossas atenções não apenas nas tarefas óbvias da promoção e da construção de infra-estruturas de base, mas também e acima de tudo na educação. Estou a referir-me em primeiro lugar à instrução primária, para assegurar que ninguém se sinta assustado com o progresso tecnológico, e em segundo lugar à educação em matéria de conteúdo dos meios de comunicação social, o que permitirá aos jovens fazerem uma abordagem crítica e criativa de todas as formas dos meios de comunicação social. A sociedade da informação implica o acesso livre e sem restrições à tecnologia e à informação, e é por isso que considero que as patentes no domínio do seriam a morte certa desse tipo de sociedade. Há ditaduras soturnas, motivadas pelo medo de certas ideias, que ainda encontram maneiras de vedar o acesso à informação. Não há nada de novo nisso. Em Cuba foi aprovada uma lei que só permite o acesso à Internet a determinadas empresas e a departamentos governamentais seleccionados e proíbe a venda de computadores ao público. Apenas 6 000 dos 100 000 computadores existentes em Cuba estão ligados a redes internacionais, e mesmo esses estão rigorosamente controlados. O Governo da Bielorrússia também está bem consciente do papel potencial que a Internet desempenha no desenvolvimento da sociedade civil e da democracia, e faz uso de todos os meios de que dispõe para limitar a popularidade crescente de que a Internet é alvo. Foi elaborada uma nova lei relativa aos meios de comunicação social. Essa lei prevê, entre outras coisas, o registo obrigatório e torna necessária a obtenção de uma chamada licença de publicação para os editores sedeados na Internet. Na realidade, essa licença actuará como um poderoso instrumento de censura. Um outro aspecto característico da situação na Bielorrússia é o facto de o Estado ser o único fornecedor de Internet, uma vez que não há outros operadores no país que tenham acesso a serviços externos de telecomunicações. O Ministério das Comunicações da Bielorrússia exige que todos os utilizadores da Internet obtenham uma autorização para os seus que custa 20 dólares norte-americanos, isto apesar de o rendimento médio mensal ser de 60 dólares norte-americanos. Não se pode deixar de concluir que as nossas actividades também têm de incidir sobre esta questão. – Senhor Presidente, devo pedir desculpa à Senhora Comissária porque, como será provavelmente do seu conhecimento, não tenho o hábito de chegar justamente na hora de fazer a minha intervenção. Ao contrário do que é habitual, esta noite tudo se processou muito cedo. Apraz-me estar aqui presente para apoiar o relatório da senhora deputada Trautmann, especialmente porque fiz parte da delegação que se deslocou à primeira Cimeira Mundial da Sociedade da Informação em Dezembro de 2003, juntamente com o seu ilustre antecessor, Erkki Liikanen. Tive o privilégio de estar presente na grande câmara em Genebra na altura em que ele proferiu um discurso muito eloquente em nome da União Europeia. Posso dizer aos colegas que essa experiência me mostrou com bastante clareza quão respeitada foi e continua a ser a União Europeia no âmbito de todo o processo de desenvolvimento do trabalho da sociedade da informação. Ela deu também um exemplo claro aos outros Estados-Membros. Tenho a certeza de que a Senhora Comissária Reding há-de querer dar continuidade a essa importante tradição, porque há muito trabalho para fazer. Quero salientar dois pontos para os quais chamaram a minha atenção nessa altura em Genebra. O primeiro é a importância do nosso programa de investigação e do alargamento desse programa ao mundo menos desenvolvido. Há muitos cientistas informáticos que se debatem com instalações absolutamente inadequadas e que na realidade gostariam de estar nas nossas redes de investigação e de trabalhar com os nossos investigadores. Sei que uma parte da próxima geração do programa "Geant", que a Senhora Comissária lançou na passada semana, abordará essa questão. Não posso exagerar a importância disso, particularmente porque queremos que esses cientistas informáticos desenvolvam ferramentas, produtos, serviços e novas ideias que ajudem as suas comunidades, seja na saúde, na educação ou noutras formas de prestação de serviços locais, particularmente numa área muito alargada e em que as comunicações sejam muito leves. Em segundo lugar, é importante encorajá-los a dotarem-se de uma infra-estrutura competitiva para as telecomunicações, a fazer baixar os custos, a incentivar a concorrência de modo a poderem ter o mesmo acesso que nós a serviços abundantes e baratos. Se conseguirmos estas duas coisas, juntamente com as outras, será um enorme avanço para todos esses países. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0068/2005 – B6-0245/2005) apresentada pelo deputado Libicki, em nome da Comissão das Petições, à Comissão: "Petições Lloyd's": implementação da primeira directiva relativa ao seguro directo não vida . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente da Comissão das Petições, o senhor deputado Libicki, pediu-me que fizesse a seguinte declaração em seu nome, visto ter sido obrigado a partir repentinamente para a Polónia. Tudo o que vou dizer reflecte apenas a posição da Comissão das Petições e não a de qualquer grupo político ou a minha posição pessoal. O senhor deputado Libicki solicita à Assembleia e à Comissão que o desculpem pela sua ausência. O debate desta noite, motivado pela pergunta oral apresentada pela Comissão das Petições, toca nessa questão essencial que muitas pessoas têm em mente quando falam de uma Europa dos cidadãos ou, mais especificamente, da cidadania europeia. O direito de petição, tal como consagrado no Tratado, acarreta obrigações para todas as Instituições europeias e não apenas para o Parlamento. Qualquer cidadão tem o direito de apresentar petições ao Parlamento no âmbito das actividades da União Europeia e de esperar uma resposta satisfatória; de esperar que, sempre que haja infracções em questões relacionadas com as competências da União Europeia, haja uma reparação. O debate sobre as petições relacionadas com o caso Lloyd's procura obter uma resposta honesta da parte da Comissão enquanto guardiã dos Tratados. Se uma lei europeia não tiver sido correctamente aplicada por um Estado-membro durante muitos anos; se, efectivamente, essa incorrecta aplicação tiver também causado perdas pessoais graves e, em certos casos, tiver levado pessoas ao ponto de pôr termo às suas vidas; se é verdade que os peticionários no caso do Lloyd's, no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha e em muitos outros países da União Europeia, sofreram perdas financeiras enormes devido ao facto de a primeira directiva relativa ao seguro não-vida não ter sido correctamente aplicada, então esta questão tem de nos obrigar a todos a reflectir sobre o modo como funciona a Europa. Os cidadãos têm o direito de esperar que, quando o Conselho e o Parlamento adoptam uma legislação, esta seja correctamente aplicada nos Estados-Membros da União Europeia sem excepção. Chegou ao nosso conhecimento de que em 1997 os peticionários no Reino Unido afirmaram que a directiva comunitária relativa ao seguro de não vida tinha sido introduzida tardiamente. Sobre esta matéria, após um longo intervalo, o Parlamento adoptou medidas excepcionais, aprovando o relatório elaborado pelo senhor deputado Roy Perry, em Setembro de 2003, com 358 votos a favor, nenhum voto contra e 35 abstenções. Seguiram-se longos e pormenorizados inquéritos da Comissão das Petições, mas mesmo assim os peticionários continuam à espera de uma resposta clara às questões suscitadas na resolução Perry, para poderem finalmente levar o caso perante os tribunais da Grã-Bretanha e procurar obter uma compensação pelas perdas sofridas. Se o Parlamento Europeu precisa de interpor uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Comissão Europeia, por esta não ter respondido claramente à nossa pergunta e por não ter informado devidamente o Parlamento Europeu, então creio que devemos fazê-lo sem receio, diz o senhor deputado Libicki. A questão que se coloca prende-se com a obrigatoriedade de a Comissão Europeia informar devidamente o Parlamento Europeu, para que este possa subsequentemente informar devidamente os cidadãos, que são cada vez mais a apresentar petições. A nossa legislação habitual é suficientemente boa e está a ser correctamente aplicada? Há livre circulação de mercadorias e de pessoas e há reconhecimento das qualificações profissionais? Os cidadãos europeus têm direitos? É esta a essência do debate desta noite. O Parlamento Europeu está à espera da Comissão Europeia para decidir se os cidadãos europeus têm direitos e para averiguar se o Reino Unido aplicou as leis sobre a correcta regulamentação e controlo do mercado dos seguros durante as duas últimas décadas e se, nessa altura, existiam requisitos em matéria de solvência. Por favor, Senhor Comissário, responda; não a título pessoal, obviamente. Lembre-se de que o seu antecessor apenas tomou medidas quando se sentiu pressionado, intentando acções por incumprimento que posteriormente foram retiradas quando o Reino Unido cumpriu a lei. Responda, em nome da sua Instituição, perante o Parlamento; responda principalmente sobre a questão do cumprimento pelo país em questão durante este período específico. Senhor Presidente, a questão da regulamentação da Lloyd’s e da aplicação da Primeira Directiva relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício no Reino Unido já foidebatida nesta Câmara. Remeto para a pergunta oral B5-0010/2004 da autoria do senhor deputado Perry, a qual foi discutida pelo Parlamento em 12 de Fevereiro de 2004, e para a resposta dada pela Comissão nessa ocasião. A Comissão sempre tem manifestado o maior dos pesares pelos milhares de indivíduos – incluindo os peticionários – que sofreram em resultado do caso Lloyd’s. Os pontos de vista da Comissão e as preocupações relacionadas com a legislação do Reino Unido anterior a 2000 foram expostos de forma muito clara na sua carta de notificação datada de Dezembro de 2001, que é hoje um documento público. As autoridades do Reino Unido informaram a Comissão de que havia sido aprovada nova legislação para substituir o regime antigo e responderam ainda a outras perguntas da Comissão relacionadas com a nova legislação. A Comissão anunciou então que se regozijava pelo facto de os aspectos do regime regulamentar e de supervisão da Lloyd’s em análise serem compatíveis com as exigências da directiva. A Comissão não tem dúvidas de que, uma vez estabelecida a compatibilidade do novo regime da Lloyd’s, deixou de ter fundamento manter o processo por incumprimento a que dera início com a carta de notificação em Dezembro de 2001 relativo ao velho regime. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o propósito e condução dos processos por incumprimento é absolutamente clara. A Comissão sempre sublinhou aos queixosos que qualquer acção relacionada com danos por alegada incompatibilidade verificada durante o anterior regime deveria ser instaurada exclusivamente junto dos tribunais do Reino Unido. A fim de os ajudar no seu processo de litígio, no Reino Unido, contra o Governo do Reino Unido, os peticionários e muitos correspondentes parecem solicitar à Comissão uma decisão sobre a compatibilidade ou incompatibilidade do anterior regime da Lloyd’s. Todavia, só o Tribunal de Justiça pode emitir tais decisões. A Comissão manifestou as suas preocupações na sua carta de notificação em 2001, mas esse foi apenas o primeiro passo num longo processo de argumentação e contra argumentação que, em última análise, poderia, se tivesse continuado, ter conduzido a uma audiência formal e decisão do Tribunal de Justiça. A Comissão sabe perfeitamente que, para muitos, é motivo de grande pesar o facto de os procedimentos legais iniciados com a nossa carta não terem sido levados até às últimas consequências, mas não tem dúvidas de que a sua decisão de retirar o processo foi não só certa como absolutamente conforme à constante jurisprudência do Tribunal em matéria de processos por incumprimento. Tomei nota da proposta de resolução apresentada com o objectivo de encerrar o debate desta noite sobre esta matéria. A Comissão considera que as questões que lhe são dirigidas no relatório do senhor deputado Perry, às quais a proposta de resolução faz referência, receberam, todas elas, resposta. A Comissão deu a conhecer publicamente os seus pontos de vista sobre as respostas das autoridades do Reino Unido à carta de notificação quando decidiu encerrar o processo por incumprimento. Quanto ao acesso a documentos que estão na posse da Comissão, saliento que estes são regulados pelo Regulamento (CE) No 1049/2001. As condições para aceder aos referidos documentos estão definidas nesse regulamento. No que toca à terceira questão do relatório Perry sobre possíveis deficiências ou omissões no regime do Reino Unido, reitero que a Comissão levantou uma série de questões na sua carta de notificação. Sublinho, no entanto, que não passaram de perguntas, sendo que estas não constituem, em si, uma opinião ou uma decisão. A Comissão considerou satisfatórias as respostas dadas pelas autoridades do Reino Unido, o que a levou a decidir que não se justificava manter o processo por incumprimento. Senhor Presidente, devo dizer, em primeiro lugar, que tenho antecedentes que me ligam à Lloyd’s, embora não seja Membro; nunca fui e não tenho qualquer interesse financeiro, seja ele de que tipo for. A minha família esteve, de uma forma ou de outra, associada à Lloyd’s durante mais de 200 anos e, por conseguinte, tenho noção do mercado em questão e da forma como a Lloyd’s funciona. Não tenho qualquer tipo de animosidade contra a Lloyd’s. Na verdade, e isto é discutível, apoio fortemente a organização. Mas apoio também o princípio subjacente a esta questão, que remonta – como muitos colegas sabem agora – a 1997 no que toca à petição e ainda a uma dada ainda anterior no que toca à substância. O que está em questão é o facto de a pergunta apresentada pelo senhor deputado Roy Perry, e agora pela Comissão das Petições, não ter recebido uma resposta adequada. A medida dessa preocupação fica bem patente na unanimidade verificada na Comissão das Petições, muito embora o facto de esta questão não ter recebido uma resposta adequada possa ser objecto de divergências ao nível da sua substância. Essa é a razão de existir de uma proposta de resolução anexada destinada a dar poderes ao Presidente do Parlamento para que possa instruir a Comissão dos Assuntos Jurídicos no sentido de pôr uma acção contra a Comissão e obter uma resposta a essa pergunta, se é que – como suspeito ser já o caso esta tarde – isso ainda não aconteceu. O motivo de preocupação aqui é que se trate de um falha da parte da Comissão em responder à Comissão das Petições – agora no seu todo, em oposição a um deputado individualmente. A questão em si mantém-se, como o Senhor Comissário e os Senhores Deputados sabem. As pessoas continuam a chegar a situações de bancarrota e a sua saúde e as suas vidas continuam a ser, as mais das vezes, um tumulto. É preciso encerrar esta petição, e nós precisamos de respostas à pergunta. Os meus colegas e eu não podemos concordar em retirar a petição enquanto não obtivermos as devidas respostas às questões agora apresentadas e apresentadas também anteriormente pelo meu ex-colega Roy Perry. A Comissão tem de dar uma resposta satisfatória para, pelo menos, dar oportunidade às vítimas do triste caso Lloyd’s de seguir em frente com os seus processos. Nunca fui, nem serei, alguém que aconselhe os Membros da Lloyd’s – os chamados –, prejudicados do ponto de vista financeiro, a prosseguirem um processo sem expectativa de sucesso. Isso é uma idiotice e contribui para criar problemas. Contudo, eu e os meus colegas que investigaram esta questão considerámos que se impõe analisar convenientemente o assunto. Esse o motivo por que a questão foi apresentada nos termos em que foi. Não tem a ver com a pessoa do Senhor Comissário McCreevy, mas não acho que a Comissão tenha dado uma resposta adequada. Por conseguinte, deverá entender que isso terá as suas consequências. Senhor Presidente, durante a anterior legislatura, fui membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e acompanhei este assunto. Então, tal como agora, fiquei extremamente perplexo, pois estamos a falar das responsabilidades jurídicas da Comissão, nos termos do artigo 232º do Tratado, que se prende com o recurso por omissão, mas, nos termos do artigo 232º, para que o Parlamento Europeu possa invocar uma violação do Tratado, tem de tratar-se de uma violação do Tratado enquanto tal. Trata-se aqui, obviamente, de uma directiva que não foi adoptada por um Governo britânico anterior, mas que foi depois adoptada por um Governo subsequente, o Governo actual: a Comissão iniciou uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226º, a situação mudou, a Directiva foi transposta e, a partir de então, como o Senhor Comissário McCreevy assinalou, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, não foi possível avançar com o processo no Tribunal, pois o artigo 226º diz: “Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar...”. Uma vez que o Estado acatou o parecer da Comissão, neste momento não temos qualquer caso do ponto de vista jurídico. Quer isso dizer que, em meu entender, como o Senhor Comissário McCreevy afirmou, neste momento, a única possibilidade é recorrer às autoridades judiciais britânicas, mas não às Instituições da União Europeia. Em termos jurídicos, poderíamos dizer que, na presente situação, nem o Parlamento, nem a Comissão, nem o Tribunal de Justiça da União Europeia são as sedes apropriadas para tratar este tipo de reclamação. Infelizmente, o Tratado está redigido nestes termos. Poderíamos ter um Tratado diferente, que impusesse obrigações à Comissão no que diz respeito a factos passados, mas, neste caso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara, e foi por isso que, na altura, levantei objecções em relação a esta questão, e continuo a fazê-lo agora. Quer isto dizer que o Tratado não autoriza a Comissão a instaurar um processo contra um Estado junto do Tribunal de Justiça quando esse mesmo Estado já se ajustou ao Direito da União Europeia. Não se trata de um sistema matemático, imediato ou automático, mas o Estado tem, primeiramente, de ser instado a cumprir e, quando o faz, a acção caduca; a partir desse momento, a Comissão nada pode fazer. A minha impressão neste momento é de que a resposta que a Comissão deu anteriormente e a que o Senhor Comissário McCreevy acaba de nos dar são plenamente satisfatórias. Recomendo que as pessoas afectadas pelo caso Lloyd’s se dirijam aos tribunais britânicos e actuem em conformidade com o Direito britânico, mas penso que não faz qualquer sentido discutirmos este processo neste momento; isso representa uma enorme perda de tempo para este Parlamento, e poderíamos mesmo dizer que isso induziria em erro as pessoas prejudicadas, uma vez que as leva por um caminho que não as conduzirá a lado algum. A sua única possibilidade de sucesso reside nos próprios tribunais britânicos; julgo, aliás, que já foram instauradas acções junto desses tribunais. Essa é a única possibilidade de acção, e é isso que recomendo às pessoas envolvidas neste tipo de reclamação. Senhor Presidente, o Senhor Comissário é obviamente novo nesta saga, mas infelizmente para muitos dos nossos constituintes, quer no Reino Unido, quer noutras paragens, esta é uma tragédia de longa data que, como pudemos ver, já vem da década de 1970. Se formos honestos, e concordo com o Senhor Deputado Medina Ortega neste aspecto, sabemos que seja o que for que façamos pode não significar a resolução de inúmeros casos pessoais de perda. Nós não queremos, gratuitamente, acções judiciais entre as nossas Instituições, mas queremos, de facto, qualquer coisa que reforce a posição e o estatuto do Parlamento e das Instituições Europeias. A questão central aqui é a forma como a União Europeia funciona e, mais especificamente na sua área, a forma como o mercado interno funciona. A questão é muito simples: ao que parece, uma directiva não foi total e devidamente implementada durante muitos e muitos anos. Posteriormente, vinte anos depois, o Estado-Membro passou a cumprir a sua obrigação. Isso, pura e simplesmente, não basta para o Parlamento ou para a Europa. Além disso, a nossa Comissão das Petições é, frequentemente, a primeira instância a que se recorre. Deveria funcionar como um sistema de pré-aviso, contudo, muitas das vezes, como é o caso, funciona depois de os acontecimentos se desenrolarem. A Comissão deveria estar sempre atenta para poder garantir uma boa implementação; e no caso de surgir qualquer dúvida sobre o processo de implementação, deverá estar disposta, dado o actual clima político que se vive na Europa, a dar respostas inequívocas. O Parlamento sempre defendeu que a correspondência entre os Estados-Membros e a Comissão relativa a possíveis procedimentos de execução da lei deveria ser partilhada. A questão é muito clara, e estou ciente de que o seu antecessor, o ex-Comissário Bolkestein, escreveu, dizendo que havia razões para não revelar alguma da correspondência. O certo é que temos, inquestionavelmente, e mais uma vez no actual contexto político, o dever para com os nossos cidadãos de ir até ao fundo da questão em casos como este para que possamos dar-lhes respostas satisfatórias. De outra forma, haverá razões para esperar as respostas negativas que obtivemos em França e na Holanda. Se não podemos responder a perguntas concretas dos nossos cidadãos sobre o processo de implementação da legislação europeia, então o nosso desempenho é fraco. Espero, Senhor Comissário, que nos possa ajudar mais do que o seu antecessor pode. A Comissão deveria responder à pergunta do Parlamento sobre a correcta aplicação, ou não, por parte do Reino Unido, da Directiva relativa à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício entre 1978 e 2001. Como esta pergunta se relaciona com o mercado interno, não há razões para se recusar a dar essa resposta. Em Novembro de 2003, o Senhor Comissário Bolkestein recusou-se a dar uma resposta satisfatória. As comissões responsáveis solicitaram, então, ao Presidente do Parlamento que instaurasse uma acção judicial contra a Comissão. Uns meses depois foi referido que os requisitos processuais necessários não teriam sido preenchidos. Agora, mais uma vez, um ano depois, foi apresentada nova resolução. Caros colegas, passaram-se já oito anos desde que foi apresentada, relativamente a este caso, a primeira de muitas petições e dois anos desde a esmagadora votação favorável à primeira resolução sobre o caso Lloyd’s. Milhares de cidadãos foram levados à bancarrota e vivem ainda, neste preciso momento, numa situação de risco. Alguns cometeram suicídio. Isto é o resultado de uma decepção sistemática e deliberada no caso Lloyd’s. Quando está em questão uma petição não é o papel mas a credibilidade deste Parlamento que está em jogo. No caso de os cidadãos europeus nos escreverem solicitando a nossa ajuda, e de os Estados-Membros não corresponderem, uma acção ganha no Tribunal Europeu de Justiça reforçaria o papel do Parlamento na análise de petições. Senhor Comissário, se não houver avanços nesta matéria, devo concluir que o Parlamento não é capaz de ajudar os cidadãos europeus que solicitaram a sua ajuda. Nesse caso, vejo-me obrigado a aplicar outras técnicas numa tentativa de acordar esta Assembleia; de obter justiça para dezenas de milhar de cidadãos europeus que estão aterrorizados com este caso. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta do senhor deputado Libicki põe o dedo na ferida das contradições desta Europa, feita por medida para os grandes interesses financeiros, uma Europa que não é a que os seus cidadãos pretendem, pelo menos como foi demonstrado pelos europeus que tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria. Da análise da documentação sobressaem tanto as falhas da Comissão como as do Governo britânico, ou, pelo menos, dos chamados órgãos de controlo, mas o que também sobressai é o fosso entre os interesses dos cidadãos e o interesse de um número muito restrito de plutocratas e especuladores. Relativamente ao processo Lloyd's, aquilo que foi controlado pode ser muito facilmente identificado, ao passo que o mesmo não se passa com os autores do controlo, o que não deixa de ser curioso. Levanta-se uma dúvida legítima quanto ao facto de a Directiva 73/239/CEE em matéria de solvência ter sido ignorada, com a aquiescência consciente – para não dizer com a cumplicidade – da Comissão Europeia e dos órgãos competentes de controlo do Ministério das Finanças britânico. "Feita a lei, inventada a malícia", reza um ditado popular. Esse ditado antigo aplica-se também ao Reino Unido e à Comissão Europeia: é um facto, contudo, que a actividade seguradora é um jogo que a Lloyd’s quase sempre ganhou desde há séculos. Não há que ter pena de quem arrisca nos investimentos e na especulação financeira, pois estes empresários também não se compadecem com os pequenos aforradores, com os consumidores, com o elevadíssimo número de vítimas dos seus jogos financeiros perigosos e sem escrúpulos, e com aqueles que, pelo contrário, ganham dinheiro com o suor do seu rosto, investindo os seus recursos físicos e mentais, e daí retirando o seu lucro. Quem aposta com base em probabilidades, algo que, evidentemente, dá mais lucros do que perdão, tendo em conta que esta actividade é praticada desde há séculos, deve também aceitar os riscos; o caso Lloyd's é um exemplo emblemático das injustas pretensões daqueles que querem ganhar sempre só porque têm muito dinheiro para investir, sem se preocuparem com aqueles que, sendo embora a grande maioria, investem a sua própria vida no trabalho. Senhor Presidente, fiquei desapontado com a resposta do Senhor Comissário McCreevy. Precisamos de distinguir duas questões aqui. A primeira prende-se com o problema daqueles que investiram na Lloyd’s e com a questão de saber se o Governo britânico é ou não obrigado a compensá-los pelas suas perdas. O Senhor Comissário referiu, e com razão, que essa é uma questão que tem de ser averiguada pelos tribunais do Reino Unido. No entanto, o que está aqui em questão, concretamente, é a recusa da Comissão em actuar correctamente e em conformidade com os Tratados no que toca a à sua obrigação de responder às perguntas desta Assembleia. O Senhor Comissário é explicitamente obrigado, por força dos Tratados, a responder a perguntas. Hoje à noite, mais uma vez, recusou-se a facultar toda a informação que foi pedida já em 2003. Numa outra ocasião, um Comissário anterior referiu que o Governo do Reino Unido estava descontente com o facto de a Comissão revelar a informação solicitada pela Comissão das Petições. Uma vez que esta é uma matéria abrangida pelo processo de co-decisão – dado que a directiva relativa aos seguros é uma directiva abrangida pela co-decisão – o Parlamento tem, pelo menos, o mesmo o direito à informação que é facultada à Comissão e ao Estado-Membro. Eles não são os únicos responsáveis pela legislação. Deixo pois um apelo à Comissão no sentido de evitar a vergonha de esta Assembleia a levar a responder perante o Tribunal Europeu de Justiça por incumprimento das disposições dos Tratados. Parece-me, Senhor Comissário, que, em qualquer dos casos, o V. Exa. poderá acabar tendo de responder em tribunal se não cumprir a sua obrigação. Não conheço assim tão bem a legislação britânica, mas suspeito que se isto se passasse na Irlanda, os queixosos poderiam forçá-lo a prestar a dita informação. Considero absolutamente injusto negar a esta Assembleia a informação a que tem direito, pelo que o Senhor Comissário está efectivamente em risco de ser levado a responder perante o Tribunal de Justiça Europeu se não a facultar. Senhor Presidente, a Comissão considera que cumpriu os deveres que o Tratado lhe impõe. Quando surgiram dúvidas, a Comissão deu início a uma investigação e escreveu uma carta de notificação e uma outra carta complementar. A Comissão respondeu às perguntas que lhe foram colocadas pelo Parlamento o melhor que pode. O meu antecessor encontrou-se com vários representantes da Comissão das Petições e respondeu às perguntas apresentadas nesta Câmara, bem como a várias perguntas escritas. Encontrei-me com o senhor deputado Libicki para discutir o assunto e estou aqui de novo, esta noite, para responder às perguntas do Parlamento. A responsabilidade da Comissão vai até aqui. A Comissão tomou uma atitude quando decidiu instaurar um processo por incumprimento e voltou a fazê-lo quando decidiu encerrar o processo mediante a resposta satisfatória que recebeu das autoridades do Reino Unido. A Comissão sempre procurou responder às perguntas do Parlamento o melhor que soube. Contudo, neste caso, é pedido à Comissão para se pronunciar sobre a conformidade ou não da actuação de um Estado-Membro com o direito comunitário durante um determinado período de tempo, no passado, e sob um regime legislativo diferente do que está actualmente em vigor. A Comissão não pode responder a essa pergunta, já que o processo de litígio, ou pré-litígio, que teria dado a resposta não foi concluído. – Comunico que recebi uma proposta de resolução(1) para encerramento do debate, nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. – Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0204/2005), da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (09812/2005 – C6-0192/2005 – 2005/0064(SYN)) (Relator: deputado Othmar Karas) . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente em exercício do Conselho, Jean-Claude Juncker, afirmou, na sua alocução desta manhã, que tinha chamado a atenção dos seus colegas para dois princípios na Cimeira da semana passada. O primeiro foi que deviam reconsiderar as suas próprias decisões e assegurar a implementação dessas decisões. O segundo foi que deviam respeitar as regras institucionais. É lamentável que seja necessário lembrar aos membros de uma comunidade regras de conduta tão evidentes e que seja necessário exortar aqueles que ocupam cargos de responsabilidade a respeitá-las. Lamentavelmente, os apelos caíram em orelhas moucas no caso de demasiados Chefes de Estado e de Governo. Há já muitos anos, os Ministros das Finanças da zona euro também ignoraram estes princípios, embora sejam necessários para formular políticas eficientes, profissionais e para criar confiança. Aqueles que violaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento fizeram uma auto-análise e evitaram que a Comissão fizesse valer os direitos que lhe foram confiados. O mesmo aconteceu ao Parlamento quando analisou os dois projectos de regulamento da Comissão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão instou os Ministros das Finanças a incorporar as propostas do Parlamento; o Presidente em exercício do Conselho instou os seus colegas a tê-las em conta. No último período de sessões, os meus dois relatórios sobre os dois regulamentos da Comissão foram aprovados por maioria neste Parlamento. Todavia, apesar de a maioria dos Ministros das Finanças, a Comissão e o Presidente em exercício do Conselho terem concordado quanto à substância das nossas novas alterações, nenhuma delas foi aceite pelo Conselho. A maioria das delegações nacionais estava preparada para incorporar algumas alterações, em particular as relativas à trajectória da dívida total e ao controlo, mas um número pequeno de países influentes impediu que isso acontecesse. Pretende-se agora responsabilizar o Parlamento, dizendo-nos que, embora ninguém nos vá perguntar o que queremos, não temos qualquer prerrogativa para impedir o que quer que seja. Não é uma questão de competência institucional; é uma questão de substância. Na sua declaração sobre a decisão do ECOFIN, a Comissão afirmou que na sua opinião o projecto de regulamento teria sido reforçado se algumas das alterações do Parlamento tivessem sido incorporadas, em particular as referentes ao controlo da dívida. Isto mostra que o Parlamento vai na direcção certa, e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários decidiu, por isso, voltar a apresentar as alterações adoptadas em primeira leitura. Fazemo-lo pelas seguintes razões: estamos convictos de que a substância destas alterações é adequada, e não queremos que as outras instituições comunitárias ignorem os direitos institucionais e os pareceres sobre questões substanciais. O que queremos? Queremos uma comparação entre os dados facultados pelos Estados-Membros ao BCE e os facultados ao Eurostat. O Conselho afirmou que já estão a ser efectuadas comparações deste tipo, mas isto obriga-nos a perguntar por que razão ninguém se apercebeu das discrepâncias nos números facultados pela Grécia. Em segundo lugar, queremos que os objectivos orçamentais a médio prazo sejam revistos, e não pelo menos de quatro em quatro anos, como o Conselho propôs agora, mas regularmente, de acordo com as nossas propostas originais. Queremos um controlo das dívidas públicas, que não é mencionado no regulamento, embora o Conselho manifestasse o seu acordo em Março. Queremos que os programas de estabilidade sejam apresentados anualmente para um período de dois anos; mais uma vez, esta proposta foi rejeitada. É fácil concluir que não se trata, de facto, de uma disputa sobre os pontos substanciais; a verdade é que o Conselho não quis aceitar nenhuma das alterações do Parlamento. Uma atitude deste tipo dificilmente inspira confiança, e não só é injustificada de um ponto de vista objectivo, como também é injusta em termos institucionais. Exorto, por conseguinte, a Câmara a manter na votação de amanhã, em segunda leitura, o sentido de voto da primeira leitura. Senhor Presidente, com a votação favorável da posição comum do Conselho, o Parlamento Europeu pode abrir caminho a uma conclusão profícua em relação ao que tem sido um longo e intenso mas construtivo debate sobre reformas. A Comissão referiu a necessidade e as principais abordagens à melhoria do funcionamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento na sua Comunicação de 3 de Setembro de 2004. Depois de várias rondas de discussão, o Conselho ECOFIN reuniu novamente, em 20 de Março, alcançou um acordo e aprovou o seu relatório “Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento”. Em 22 de Março de 2005, o Conselho Europeu subscreveu o relatório, afirmando que actualiza e complementa o Pacto de Estabilidade e Crescimento. O principal objectivo do relatório é reforçar a governança e a apropriação nacional do quadro fiscal da UE fortalecendo a sua consolidação económica, embora salvaguardando a sustentabilidade das finanças públicas e promovendo o crescimento. A nossa opinião é de que, no global, o acordo é equilibrado e propicia uma base adequada para restaurar a apropriação nacional do quadro fiscal. Se for totalmente implementado, abre a possibilidade de se reforçar a disciplina fiscal e de se apoiar o crescimento através das políticas fiscais. A 20 de Abril de 2005, a primeira data possível a seguir ao acordo, a Comissão aprovou as duas propostas que alteram os dois Regulamentos do Conselho – (CE) No 1466/97 e (CE) No 1467/97 – que são a base do Pacto. O Parlamento e o Conselho começaram imediatamente a debater as propostas da Comissão num espírito construtivo. Todas as partes se esforçaram por levar rapidamente o processo a bom porto. Gostaria de expressar a gratidão da Comissão, em especial, ao Parlamento pela sua atitude cooperante, tornando assim possível a conclusão do processo de alterações durante a Presidência Luxemburguesa. No início do mês, o Parlamento aprovou em primeira leitura uma série de alterações às propostas da Comissão. Depois disso, o Conselho, tendo em conta o parecer do Parlamento, chegou rapidamente a um acordo sobre a sua posição comum. Contudo, na sua posição, o Conselho não aceitou quaisquer das alterações propostas pelo Parlamento. Não obstante, as alterações adoptadas pelo Conselho relativamente às propostas da Comissão vão no sentido de clarificar mais a implementação da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na linha da ideia global das alterações apresentadas pelo Parlamento. Outras mudanças consideradas pelo Parlamento, a saber, as modificações no campo estatístico, foram consideradas pelo Conselho aquando da finalização dos actos jurídicos directamente ligados às estatísticas das finanças públicas. Na opinião da Comissão, a inclusão de algumas das alterações apresentadas pelo Parlamento poderia ter reforçado mais o regulamento proposto. Contudo, depois de uma análise cuidadosa, a Comissão decidiu aceitar a posição comum do Conselho. De um modo geral, as revisões feitas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento são equilibradas; darão ao Pacto um novo vigor e proporcionarão um melhor enquadramento para uma implementação sensata das regras do ponto de vista económico. A Comissão está empenhada numa aplicação rigorosa e equilibrada do Pacto revisto. Continua a acompanhar de perto a situação orçamental em todos os Estados-Membros. Fará uso dos seus direitos de iniciativa quando considerar adequado, como o fez nos últimos dias. Como sabem, a Comissão decidiu abrir um procedimento por défice excessivo a Itália e Portugal. Esperemos que os procedimentos sejam vistos como um meio de apoiar a consolidação fiscal necessária em ambos os países para regressar a um elevado crescimento económico. Uma abordagem assente na cooperação com vista a assegurar uma aplicação suave do procedimento por défice excessivo contribuirá para a credibilidade do quadro renovado e do funcionamento geral da UEM neste período controverso. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é porventura simbólico que aquele que poderá ser o último debate antes da reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento tenha lugar a esta hora tão tardia. O Pacto está a ser enterrado, bem longe dos olhos do público. Seja como for, gostaria de agradecer ao senhor deputado Karas o seu relatório e a sua tentativa de formular uma posição do Parlamento que reconcilia as posturas do Conselho e da Comissão. Na minha óptica, é significativo que o Conselho possa alcançar um acordo sobre um enfraquecimento ainda maior do Pacto de Estabilidade e Crescimento num momento como este, quando não consegue chegar a acordo sobre uma única questão importante. Tudo isto tem lugar num momento em que o euro necessita de um quadro estável e quando o nosso objectivo principal deveria ser o de evitar contrair dívidas e, assim, aumentar a inflação. Acima de tudo, é um momento em que a posição da Comissão deve ser reforçada. Considero, por conseguinte, igualmente lamentável que a Comissão desse o seu consentimento, na medida em que isto significa que nada foi feito sobre o problema fundamental do Pacto, ou seja, que todos aqueles que o violaram se julgaram a si próprios. O Conselho deveria ter apoiado as tentativas de obter informação mais detalhada sobre como as suas próprias decisões serão controladas e interpretadas, e a Comissão deveria ter apoiado, consequentemente, essas tentativas. As primeiras acções por incumprimento contra Itália clarificarão qual a posição que os serviços da Comissão preferem. Apenas podemos incentivá-los a continuar a luta para alcançar um quadro sólido para o euro e para o Pacto que rege o euro, que é a nossa moeda comum, mesmo que isto implique declarar-se contra os Estados-Membros. Os membros da Comissão anterior estavam preparados para o fazer, e incentivo-os a continuar a lutar pelo Pacto e pelo espírito que ele encarnou no passado. . Senhor Presidente, uma das vertentes da cooperação europeia que ficaram inacabadas é a da integração europeia no domínio da União Monetária. Quando foi instituída, em Maastricht, ainda havia europeus inspirados e visionários em cena. Jacques Delors era um deles. Os seus objectivos no tocante à união monetária eram dois: estabilizar as taxas de câmbio e a inflação, e avançar na direcção de uma união política que assegurasse prosperidade e bem-estar aos cidadãos da Europa. Atingimos o primeiro objectivo de modo brilhante. Temos um euro estável que resistiu a graves crises cambiais e uma inflação tão baixa que já constitui motivo de preocupação para os economistas. No que respeita ao segundo aspecto, a união política, porém, parece hoje em dia mais longínquo do que nunca, embora as crises, por vezes, dêem origem a saltos em frente surpreendentes. Os Estados-Membros que trocaram as suas moedas nacionais pelo euro comum sem se comprometerem num aprofundamento da união política e sem instaurarem uma política macroeconómica e orçamental comum necessitavam de garantias destinadas a evitar que um Estado-Membro que praticasse uma gestão pautada pela frugalidade pudesse ser prejudicado pelo despesismo irresponsável de outro. Não desejavam interferir demasiado no território dos demais em matéria de opções políticas no domínio da política orçamental, e foi assim que surgiu o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o seu sistema de sanções; por outras palavras, foi um pacto baseado na desconfiança. O Pacto estabelecia critérios quantitativos respeitantes, entre outros indicadores, ao saldo anual líquido das contas públicas e ao nível de endividamento público. Isso surtiu efeito em finais do século passado, mas a situação económica dos últimos anos fez com que esses preceitos começassem a parecer demasiado rígidos. Portanto, no plano estrito da racionalidade, era lógico e sensato mudá-los e dar a devida prioridade, uma vez mais, ao objectivo da estabilidade e crescimento. Entretanto, contudo, vários Estados-Membros grandes meteram-se em dificuldades e resistiram à interferência da Comissão e às sanções dos ministros das Finanças. Consequentemente, o adequado ajustamento do Pacto empreendido pela Comissão com o objectivo de o tornar mais inteligente coincidiu no tempo com uma guerra de influência entre os Estados-Membros. O Senhor Comissário Almunia concentrou os seus esforços numa reforma razoável, mas os eco-feministas pretendiam, acima de tudo, assegurar um pretexto próprio para infringir as regras. Isto tem dado azo, portanto, a uma controvérsia muito acesa, tendo, de um modo geral, a maioria das críticas sido dirigidas a estas últimas. Por exemplo, o Banco Central Europeu teve uma reacção muito negativa a esta vertente correctiva, mas pôde sancionar a secção preventiva do Pacto, tendo sempre em conta factores como as tendências de evolução da economia e a dívida a longo prazo. Essa tempestade amainou. O Pacto em si não mudou, mas passámos a dispor de uma estimativa dos orçamentos. O estranho, agora, é que adoptámos o presente regulamento relativo à polémica secção correctiva, que estava meramente sujeito a processo de consulta e entrou em vigor desde a última votação, mas temos em segunda leitura um regulamento sobre a outra secção, preventiva. Por agora, vou deixar esta questão de lado. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, foi, portanto, aprovada uma série de alterações ao presente regulamento, mas, dado que é necessária maioria qualificada para a sua aprovação, há o risco de o regulamento não entrar em vigor. Como tal, desaconselharia essa linha de acção e recomendaria que a Assembleia aceitasse a situação tal como se encontra, como a Comissão teve a sensatez de fazer, para que os dois regulamentos – dos quais consideramos o segundo mais importante que o primeiro – possam entrar em vigor simultaneamente. O Senhor Primeiro-Ministro Juncker tem passado um mau bocado ultimamente, e devemos deixá-lo, ao menos, averbar este sucesso e este resultado durante a Presidência luxemburguesa. Gostaria de manifestar aqui o meu apoio à posição do relator, o senhor deputado Karas. Considero várias das reservas e objecções do Conselho Europeu superficiais e insuficientemente ponderadas ou justificadas. Dada a limitação do tempo, referir-me-ei apenas a dois pontos dos comentários do Conselho acerca do nº 1 do artigo 6º e do nº 2, alínea a), do artigo 7º. Quanto ao nº 1 do artigo 6º, é evidente que existe uma diferença fundamental entre acompanhar e informar sobre o valor absoluto do ou do défice das finanças públicas e sobre o nível da dívida global das finanças públicas em percentagem de uma base pré-determinada, por exemplo, o produto interno bruto, que tem um valor informativo substancialmente mais elevado do ponto de vista da manutenção da prudência orçamental do que valores absolutos sobre o nível do défice. Por conseguinte, apoio a posição do Parlamento Europeu proposta pelo senhor deputado Karas neste e noutros aspectos. Para além da posição do Parlamento Europeu, gostaria de questionar a redacção do nº 2, alínea a), do artigo 7º e a forma como esta foi alterada pelo Conselho, que permitiu o desvio dos objectivos orçamentais a médio prazo em ligação com a reforma das pensões multi-pilar. Isto só é aplicável se os custos da reforma das pensões forem suportados, de forma demonstrável, por um menor consumo final ou por maiores poupanças dos cidadãos, e não pela cobertura, a curto e médio prazo, dos défices das pensões por receitas pontuais e irrepetíveis das privatizações, como presentemente acontece em vários países da União Europeia. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, vivemos momentos difíceis na União Europeia, momentos difíceis que se caracterizam pela falta de confiança, que conduz à falta de crescimento económico e à incapacidade de criar emprego. Em momentos como estes, quando estão a ser operadas reformas nas Instituições – como no caso do Pacto de Estabilidade –, é importante que todas a Instituições da União Europeia estejam presentes e participem nessas reformas institucionais a fim de lhes conferirem maior credibilidade e de comunicar, por fim, aos cidadãos europeus que essas reformas visam gerar crescimento económico e criar emprego. Foi esse o objectivo da acção desenvolvida por Parlamento Europeu: um objectivo claramente construtivo. Alguns de nós, neste Parlamento, somos muito críticos em relação ao Conselho da Primavera; pensamos que o Pacto não devia ter sido reformado da maneira que foi. Apesar disso, apresentámos iniciativas tendentes a completar nada menos do que o aspecto preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e por isso é absurdo que o Conselho faça finca-pé e não autorize uma iniciativa de carácter construtivo do Parlamento Europeu que visa tornar o Pacto de Estabilidade mais fiável e credível. Espero realmente que esta situação se altere, que amanhã o Parlamento Europeu expresse o seu apoio a estas alterações e actue de forma coerente e também que a intransigência do Conselho seja superada, depois de se inteirar da situação e apurar as causas da difícil situação de crise que estamos a atravessar na Europa. O Senhor Comissário, que hoje se encontra presente, sabe muito bem que o excedente orçamental – e que excedente orçamental alcançou V. Exa. quando era responsável pelas finanças na Irlanda, Senhor Comissário McCreevy (que inveja que isso nos causa)! –, que a qualidade das finanças públicas contribuem para a confiança quando se trata de promover o crescimento económico e a criação emprego; é disso que a União Europeia necessita neste momento, e é essa a nossa aspiração. Gostaria de terminar agradecendo ao senhor deputado Karas, que realizou um tarefa louvável, a sua atitude e o seu trabalho. Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar o senhor deputado Karas, como aliás já tive oportunidade de fazer no debate que realizámos em Estrasburgo, há alguns dias, salientando a profundidade do seu trabalho e a competência com que o realizou, independentemente de termos posições divergentes relativamente ao mais adequado instrumento para alcançar a estabilidade das finanças públicas e à importância que esse instrumento deve assumir na necessária recuperação da economia europeia. Ora, o que está hoje aqui em causa é aceitarmos uma proposta, que parece relativamente equilibrada, e portanto conseguir a aprovação dessa proposta equilibrada ainda durante a Presidência luxemburguesa, ou, através de um processo de alterações sucessivas, encontrar uma forma de adiar o processo, e eventualmente, conduzi-lo a um relativo beco sem saída. Por isso entendo que, mais do que apelar aos deputados deste Parlamento, que podem, circunstancialmente, bloquear a aprovação da posição comum, devemos deixar-nos guiar pelo bom senso e pela necessidade de fazer avançar este processo. O Conselho adoptou, como sabemos, em Março passado, uma posição de alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos seus dois pilares. Essa posição, não me satisfazendo pessoalmente, é evidentemente um passo positivo no sentido de pacificar a relação com a UE do cidadão que não vê a governação económica da Europa corresponder concretamente às suas preocupações. É nesta base que temos que trabalhar. Não está em causa, como é evidente, a sustentabilidade das finanças públicas e muito menos a sua consolidação, mas sim tornar o Pacto mais eficaz e socialmente mais compreensível. Portanto, o apelo que eu aqui deixaria é que tivéssemos bom senso para conseguirmos fazer evoluir este processo. De resto, lembraria que o próprio Banco Central Europeu parece finalmente tentado a assumir políticas monetárias mais amigas do crescimento. Fala-se, para breve, numa eventual descida da taxa de juro. Quando o Banco Central Europeu está disponível para romper com a sua ortodoxia, não me parece que seja o momento para o Parlamento manter a sua teimosia e a sua ortodoxia financeira. Senhor Presidente, gostaria de repetir que nas deliberações do Grupo do Conselho para o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão apoiou activamente uma série de alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura. Infelizmente, como disse nas minhas observações introdutórias, o Conselho não aceitou a nossa recomendação. Com este pano de fundo, posso compreender a posição desta Assembleia relativamente a algumas das suas alterações iniciais. Contudo, como afirmei inicialmente, penso que a posição comum é, na generalidade, aceitável; é bastante equilibrada e contém os elementos essenciais inicialmente propostos pela Comissão. Tendo também como pano de fundo este cepticismo crescente que rodeia o projecto europeu, é fundamental demonstrar coesão interinstitucional no que se refere a este importante projecto de reforma. A vossa anuência à posição comum do Conselho ajudará a reforçar a credibilidade do Pacto e o apoio político, transmitindo claramente uma mensagem de mudança, de reforma. Por fim, permitam-me que, mais uma vez, garanta que a Comissão está firmemente empenhada numa aplicação rigorosa e imparcial do Pacto. A adopção do Pacto revisto ajudará a manter e a executar a base sólida sobre a qual isso é feito. Gostaríamos que o Parlamento Europeu se juntasse à Comissão na tentativa de encorajar os Estados-Membros a procurar uma estabilidade macro-económica. A Comissão compromete-se a informar regularmente o Parlamento sobre os desenvolvimentos relevantes no âmbito da supervisão orçamental. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00. | 0pt-PT
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10. Estatísticas europeias sobre o turismo ( | 0pt-PT
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Indemnização dos passageiros em caso de falência de companhia aérea (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta | 0pt-PT
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4. Líbano (votação) - Antes da votação: (EN) Senhor Presidente, peço uma correcção linguística, porque a resolução foi negociada em língua francesa. Onde se lê em francês "notamment du Hezbollah", na primeira frase do n.º 5, em inglês devia constar "especially Hizbollah" e em checo "a zejména Hizballáhu". Não posso responsabilizar-me pelas versões nas outras línguas. - Antes da votação do n.º 1: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a alteração substitui o nº 1 do texto original, que passo a ler: (EN) "Congratula-se com o Acordo alcançado em Doha sobre a eleição do general Michel Sleiman como Presidente da República nos próximos dias, com a criação de um novo governo de unidade nacional e com a aprovação da lei eleitoral; apela às Partes no acordo para que o apliquem totalmente; salienta a importância da reacção positiva da comunidade internacional; felicita os partidos libaneses pelo acordo, e o Estado do Qatar e a Liga dos Estados Árabes pelo êxito da sua mediação;". (O Parlamento aprova a alteração oral) | 0pt-PT
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Perguntas orais e declarações escritas (entrega): ver Acta | 0pt-PT
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Período de votação (continuação) (EN) Senhor Presidente, sem prejuízo de endereçar os meus melhores votos e felicitações ao Sr. Guillermo Fariñas por este prémio, recordo ao Parlamento que há um ano tivemos aqui representantes da Organização Memorial, que também mereceram amplamente a atribuição do prémio. Desde então, dois deles foram presos, mas isso não obstou a que a Rússia fosse contemplada com a organização de uma prestigiosa competição futebolística - o Campeonato do Mundo - em 2018, em detrimento de cinco países da UE. Por que razão não manifestou o Parlamento Europeu a sua preocupação? Se pretendemos que este prémio tenha algum peso, temos de tomar posição contra este tipo de violações dos direitos humanos. | 0pt-PT
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Conferência de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Thijs Berman, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o seguimento da Conferência de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento. relator. - (NL) Senhor Presidente, a ONU está presentemente a debater os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em Nova Iorque. A menos que as coisas mudem, não atingiremos esses objectivos em 2015. Isso significa que a pobreza não terá sido reduzida a metade, a taxa de mortalidade materna não terá sido significativamente reduzida, e nem todas as crianças estarão a beneficiar da educação primária. Aqui e ali ouvimos mesmo apelos para que os Objectivos do Milénio sejam arquivados. Eles não estão a funcionar. O problema é a fadiga da ajuda. Isto é outro termo para cinismo e egoísmo míope. A ajuda insuficiente não produz de certeza resultados. E é indubitável que os programas de ajuda frequentemente falham. E esse é o problema. Uma ajuda demasiado pequena não funciona. É como se um treinador de futebol equipasse a sua equipa com botas só para o pé direito. Após uma dúzia de jogos, ele diz "vocês perdem sempre, e nunca prestarão para nada. Vou-me embora - fiquem com as botas, mas a partir de agora ficam por vossa conta e risco". Há muitos países em que a ajuda produz resultados. A escala da ajuda é importante. No Ruanda, foi prestada uma ajuda substancial após o genocídio. O país recuperou de forma admirável. Há muitas críticas que se podem fazer ao Presidente Kagame - e eu tenho muitas - mas, depois do terror de 1994, o Ruanda representa uma lição de vida para o mundo inteiro. Porém, sem ajuda, o seu crescimento económico teria sido menos impressivo. Também em Moçambique a ajuda produziu resultados; e existem muitos outros exemplos. Desde que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio foram formulados, 29 milhões de crianças puderam beneficiar da escolaridade primária. Se o mundo tivesse cumprido as suas promessas, não haveria uma crise alimentar. Se todas as nações prósperas gastassem 0,7% do seu PIB na ajuda ao desenvolvimento, o número de crianças subnutridas não estaria agora de novo a crescer depois de ter diminuído durante anos. Assim, este relatório constitui uma forte chamada de atenção, por parte do Parlamento Europeu, aos Estados-Membros para que cumpram as suas promessas, especialmente aqueles que estão a arrastar os pés - França, Alemanha, Reino Unido e Itália, para designar apenas os grandes Estados-Membros. Têm de aumentar a sua ajuda até 2015, dentro de um quadro temporal claro e com incrementos iguais. Sem backloading, pois um aumento brusco no final do período após uma série de pequenos aumentos significaria que os países pobres perderiam 17 mil milhões de euros de ajuda entre o momento actual e 2015. Uma coisa tem de ficar clara: os fundos públicos, por si sós, não são suficientes para conseguir que o desenvolvimento arranque e se mantenha. É preciso mais do que isso. A União Europeia tem de continuar a investir na paz e na segurança, na boa governança e no respeito pelos direitos humanos. No Quénia, isso funcionou, graças à pressão da Europa, e Raila Odinga é agora primeiro-ministro. No Leste do Chade, a EUFOR está a passar por uma situação muito mais difícil. Mas é vital aproveitar fundos privados para fins públicos. Aqui, a chave consiste na capacidade de pedir dinheiro emprestado. Estão raramente disponíveis empréstimos para os mais pobres, e isso tem de mudar. Com o desenvolvimento como objectivo, tem de haver igualdade de acesso para as mulheres e para os homens, ausência de taxas de juro punitivas, e investimento em oportunidades para os pequenos empregadores que são muito bons no trabalho em rede, tudo isto em associação com organizações locais. Os bancos privados não pensam automaticamente nestas condições e são mais lentos a emprestar às mulheres do que aos homens. A União Europeia pode fazer aqui uma enorme diferença através das garantias de crédito. E o Banco Europeu de Investimentos tem de emprestar muito mais às instituições de microcrédito do que o faz actualmente. Estas coisas dão às pessoas uma real oportunidade de mostrarem aquilo de que são capazes e consolidarem a sua própria existência enquanto cidadãos independentes e autónomos. Os países pobres também precisam de ter mais poder de intervenção no FMI. É igualmente necessário mais dinheiro para enfrentar as consequências das alterações climáticas utilizando o sistema de comércio das emissões de carbono. O poluidor tem de pagar; não são os países pobres os responsáveis pelo aquecimento global. Neste campo, a ajuda tem de centrar-se nas formas sustentáveis de energia. A política de desenvolvimento é uma preocupação central da União Europeia. A União Europeia tem de ser um actor forte no palco mundial, cada um dos Estados-Membros à sua maneira, mas permanecendo todos unidos e contribuindo com 0,7% do PIB. Esse é o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio número 8, e a consecução desse oitavo objectivo fará com que os outros fiquem um pouco mais próximos de se realizarem. Em conclusão, no tempo que levei a proferir este discurso, terão morrido oitenta pessoas de inanição e cinquenta crianças com menos de cinco anos terão morrido de doenças facilmente curáveis. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão especialmente ao senhor deputado Berman pelo seu relatório. Trata-se de um relatório muito abrangente e voltado para o futuro. Considero que este relatório é extremamente oportuno e pode ter impacto especialmente em duas ocasiões. Primeiro, nas negociações da ONU, em Nova Iorque, sobre o documento que contém os resultados da Conferência de Revisão de Doha sobre o Financiamento do Desenvolvimento, que deverão ter início em finais de Novembro. Segundo, na posição da UE com vista às negociações nas Nações Unidas e na contribuição da Europa para o êxito da Conferência de Doha. Esta posição está actualmente a ser desenvolvida. Em 2002, como disse, Monterrey foi um êxito; os países desenvolvidos e em desenvolvimento uniram esforços e comprometeram-se com um conjunto de acções, o chamado "Consenso de Monterrey". O contributo da União Europeia foi firme e decisivo para a consecução deste êxito. Penso que a Europa foi séria no seguimento dado aos compromissos assumidos em Doha, tendo a Comissão avaliado os progressos alcançados anualmente nos Estados-Membros. Em 2005, a UE reviu e voltou a reforçar os seus compromissos. Os mais importantes compromissos assumidos pela UE são as metas calendarizadas, com vista ao aumento do volume de ajuda pública ao desenvolvimento para 0,7% do rendimento nacional bruto até 2015. Penso que todos estarão cientes de que decidimos atingir esse objectivo de forma progressiva, tendo alcançado a primeira meta em 2006 - cumprida colectivamente pela UE. A próxima meta é 2010, altura em que a nossa ajuda deverá atingir colectivamente 0,56% do RNB. Em Junho do corrente ano (2008), o Conselho Europeu reiterou com veemência esses compromissos, medida bem-vinda e essencial, uma vez que, no ano passado, os níveis de ajuda da UE decresceram, pela primeira vez desde Monterrey. Tratou-se de um sinal algo negativo. Nesse contexto, a Comissão continua confiante de que a ajuda da União Europeia voltará a aumentar a partir de 2008 - ano em curso. Neste enquadramento, os calendários plurianuais contínuos que ilustram a forma como cada um dos Estados-Membros pretende atingir as metas acordadas constituem um importante instrumento. É preciso que consigamos ter uma visão global, mas que conheçamos também o mosaico país a país. Desde Monterrey, a União Europeia tem vindo igualmente a realizar progressos no que respeita aos restantes compromissos assumidos. O objectivo da Conferência de Doha é aferir os progressos efectuados, reiterar compromissos, identificar obstáculos, mas também encontrar formas de ultrapassar esses entraves. Porém, deveriam igualmente ser abordados os novos desafios, por exemplo, as alterações climáticas e os preços elevados e voláteis da alimentação, combustíveis e produtos de base à luz do arrefecimento económico e até da crise financeira mundiais. A Comissão espera que, em Doha, a comunidade internacional reitere a parceria global em matéria de financiamento do desenvolvimento com base em responsabilidades partilhadas entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. Por conseguinte, um processo bidirecional e não um processo de sentido único. Doha deverá conduzir a um resultado orientado para a acção e para o futuro que facilite uma aplicação eficaz do Consenso de Monterrey em todas as suas dimensões, incluindo a mobilização de recursos nacionais, o investimento directo estrangeiro para o desenvolvimento, o comércio internacional, a dívida externa dos países em desenvolvimento, a cooperação financeira e técnica e a governação mundial. O relatório que irão votar aborda uma série de questões que estão em cima da mesa e dá um contributo louvável para o debate internacional. Agradeço o relatório e a vossa atenção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria agradecer ao senhor deputado Berman pelo seu excelente relatório, que resume bem a direcção que a política de desenvolvimento da UE está a seguir: tem havido desenvolvimento, mas continua a haver muito que fazer. Muito recentemente, a UE publicou um trabalho de investigação intitulado "Millennium Development Goals at Midpoint" em que se faz um balanço intercalar da prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e do papel desempenhado pela União nesse processo. O relatório conclui que há desenvolvimentos positivos a assinalar, mas há também áreas em que são necessárias melhorias. A UE é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento do mundo, com uma quota de 60% do total. Em 2006 a UE atingiu a sua meta oficial de canalizar para a ajuda ao desenvolvimento 0,31% do seu PNB conjunto. Apesar de cumprir a meta para 2006, o montante dedicado a ajuda é insuficiente e as previsões mostram que, em 2007, deverá sofrer uma quebra alarmante. A maioria dos países da UE não aumentou a quantia doada no ano anterior e, em alguns, ela caiu mais de 100%. Os países da UE, que se comprometeram a prosseguir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, têm, portanto, muito que melhorar. De acordo com as metas da UE, o valor da ajuda em percentagem tem de subir para 0,7% do PNB até 2015. Uma ajuda de 0,7% não eliminará automaticamente os problemas de desenvolvimento e de pobreza: há uma necessidade premente de planeamento, estruturação e monitorização. Sem dinheiro, porém, nada acontecerá e é fundamental não perdermos de vista esse objectivo e honrarmos a promessa feita. | 0pt-PT
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2. Detenção de opositores políticos na Bielorrússia (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a detenção de opositores políticos na Bielorrússia. autor. - (PL) Estamos mais uma vez a discutir as violações dos direitos humanos fundamentais na Bielorrússia. Como é habitual nestes casos, observamos o que fazem normalmente os ditadores. Naturalmente, os ditadores lutam sempre contra a religião organizada pois, muitas vezes, esta é a forma mais eficaz que a população tem de se fazer ouvir. Também lutam sempre contra os sindicatos. No entanto, os sindicatos na Bielorrússia são muito fracos pelo que, sob esta perspectiva, Alexander Lukashenko aparenta ser uma figura bastante positiva. Como ainda não conseguiram criar sindicatos no país, não tem contra quem lutar. Além disso, os ditadores lutam sempre contra a oposição que procura a democracia. No entanto, também não podemos esquecer o seguinte: a Bielorrússia é um vizinho importante da União Europeia a Leste e deve ser tratado como tal. Temos uma certa tendência para tratar a Rússia como o único vizinho a Leste e esquecer que a Bielorrússia também deve ser um parceiro da UE a Leste, pois trata-se de um grande país, que se revela muito prometedor. Senhoras e Senhores Deputados, o regime do Presidente Lukashenko, na Bielorrússia, merece críticas por utilizar métodos repressivos, prender opositores políticos, utilizar métodos de governação autoritários, impor a censura e o isolamento do país. Além disso, a recusa de emissão de vistos de entrada impede os deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais de testemunhar a situação com os seus próprios olhos. Tudo isto está realçado na proposta do meu Grupo. No entanto, penso que a nossa crítica à violação dos direitos humanos tem de ser medida por critérios absolutos, em vez de se orientar pelo critério político daquele que lidera o mundo no momento. Isto não é correcto. Continuamos a correr em círculos; não conseguimos dar um passo no sentido da objectividade durante milhares de anos. Os romanos tinham sempre razão e os seus cronistas consideravam um crime um opositor atacado ser suficientemente arrojado para se defender. Permitam-me, contudo, que retome o tema da Bielorrússia. O regime do Presidente Lukashenko é, antes de mais, uma tentativa de desrespeitar a direcção que as iniciativas euro-atlânticas estão a tomar. Lukashenko joga no seu campo restrito, ignorando o facto de os países de dimensão moderada não se poderem comportar assim, visto que o capital supranacional não o permitirá. Se não obedecer, ficará isolado e a comunidade internacional apoiará a oposição no país. É assim que funciona, como todos nós sabemos. O Presidente Lukashenko e a sua máquina partidária pagarão caro, mais cedo ou mais tarde, por actuarem desta maneira. A Bielorrússia fica numa área que é estrategicamente importante para os Estados Unidos e para a NATO. A actual administração dos EUA e os governos de alguns outros países gostariam muito que a Bielorrússia aderisse à NATO, juntamente com a Ucrânia e a Geórgia, prejudicando, assim, a Rússia. As nossas preocupações com os direitos humanos na Bielorrússia não seriam tão intensas se, de facto, o verdadeiro problema não fosse a Rússia. No entanto, a questão é saber se as tentativas de enfraquecer a Rússia ajudam a resolver a questão da segurança mundial. Receio, antes, que tais tentativas possam soltar forças que ninguém será capaz de controlar. A Rússia suprime-as há milhares de anos. autor. - (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os deputados do Parlamento Europeu que estão preocupados com a questão da Bielorrússia e que estão a acompanhar a situação nesse país deparam-se com informações contraditórias. Por um lado, o desejo de normalização das relações com a União Europeia foi declarado pública e oficialmente. A abertura da representação permanente da Comissão Europeia em Minsk é um símbolo dessa pretensão. Por outro, precisamente no mesmo mês, a polícia atacou brutalmente manifestantes que pretendiam comemorar o 19.º aniversário da independência do país. No dia seguinte, as autoridades enviaram forças especiais do KGB ao encontro de jornalistas independentes. Um mês mais tarde, os activistas receberam sentenças pesadas, apesar de não se tratar da oposição, apenas de pessoas que se atreveram a manifestar-se em defesa dos direitos dos cidadãos e das pequenas empresas, como Andrei Kim e Sergei Parsukiewicz. Também ficámos a saber recentemente que Alexander Milinkiewicz foi detido e multado apenas por se ter encontrado com cidadãos bielorrussos e por ter conversado com eles sobre assuntos públicos. Alexander Kazulin, o preso político mais importante, um prisioneiro de consciência na Europa contemporânea, ainda se encontra na prisão. Na qualidade de presidente da Delegação para as Relações com a Bielorrússia, anseio pelo dia em que possamos apresentar uma resolução no Parlamento Europeu que assinale, com satisfação, que ocorreram mudanças na Bielorrússia que permitem que o país faça parte da comunidade europeia civilizada. Infelizmente, isso ainda não será possível hoje. Sem quaisquer garantias de direitos fundamentais em matéria de eleições livres e democráticas, da liberdade de cada um expressar as suas opiniões politicas, de liberdade de imprensa e de liberdade religiosa, a União Europeia nunca reconhecerá o regime bielorrusso como um país com o qual vale a pena cooperar ou ao qual vale a pena conceder ajuda. Nunca apoiaremos as políticas de Alexander Lukashenko. No entanto, apoiaremos os cidadãos e grupos independentes de cidadãos bielorrussos no âmbito dos contactos que mantiverem com a União Europeia, na esperança de que o país um dia regresse à normalidade. autor. - (EN) Senhora Presidente, a Bielorrússia é um país bonito e importante, com grandes potencialidades de fazer progressos que trarão uma prosperidade invejável aos seus cidadãos. Infelizmente, as normas democráticas fundamentais estão actualmente muito comprometidos neste país, o que se deve principalmente à incapacidade das autoridades governativas para compreenderem a necessidade de respeitar a liberdade de expressão e outros princípios democráticos. Esse respeito é condição indispensável de um governo não ditatorial. Notícias provenientes da Bielorrússia sobre detenções arbitrárias de membros da sociedade civil e de militantes da oposição, bem como sobre o uso de força excessiva contra manifestantes pacíficos e a repressão de jornalistas de órgãos de informação independentes, constituem a prova de práticas que devem terminar imediatamente. Exortamos o Governo da Bielorrússia a ser sensato, a alterar as suas tácticas e a optar pela via da liberdade e da democracia, e não pela da repressão e do totalitarismo, que só pode agravar o conflito com o seu próprio povo e com a comunidade internacional. autor. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o emprego da força conta organizações não-governamentais, activistas da oposição e jornalistas independentes em Minsk e outras cidades da Bielorrússia no final de Março representa uma deterioração drástica da situação política num país que já está dominado por um regime autoritário e ditatorial. A única fundação política alemã que estava autorizada a funcionar em Minsk teve de fechar. As instalações dos jornais são invadidas para intimidar vozes críticas na imprensa. As eleições livres e a liberdade de reunião e de expressão estão a sofrer graves limitações. Os políticos da oposição estão a ser sistematicamente perseguidos e condenados a sentenças de prisão prolongadas. As autoridades estão a tomar medidas repressivas contra movimentos dentro da sociedade civil, quer invocando leis obscuras relativas às ONG ou legislação anti-extremista, quer recorrendo à força para pôr termo a reuniões pacíficas. Também nós temos de promover a cultura do pluralismo político na Bielorrússia. Os encontros com estruturas democráticas, especialmente para os jovens, são particularmente importantes para o futuro do país. A reabertura da Universidade Europeia de Humanidades em Vílnius, uma universidade bielorrussa no exílio que constitui um lugar de refúgio para estudantes vítimas de perseguição política, foi uma iniciativa sensata. O próximo passo tem de ser a facilitação dos vistos, à qual este Parlamento já fez apelo em diversas ocasiões. Não está certo que a UE deva continuar a limitar a liberdade de movimento das pessoas, cobrando 60 euros para emitir um visto. Isso é quase um terço do rendimento mensal na Bielorrússia, sendo, por esse motivo inacessível para muitas pessoas. O que conseguimos com a Ucrânia, a Moldávia e a Rússia também devemos ser capazes de conseguir com a Bielorrússia. (Aplausos) em nome do Grupo PPE-DE. - (FI) Senhora Presidente, a Bielorrússia é o único país europeu que ainda tem uma administração totalitária e onde a pena de morte ainda está em vigor. O Presidente Lukashenko continua a vigiar a sociedade civil e não está disposto a aliviar a sua mão de ferro sobre o país. Apesar de tudo, o Governo do país afirmou que pretende estabelecer relações mais estreitas com a União Europeia. Mais uma vez está na altura de explicarmos claramente à Bielorrússia os termos da cooperação. Como se afirma na resolução, as condições prévias de base para uma cooperação estreita no que toca à da Política Europeia de Vizinhança são a abolição da pena capital, a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e de reunião, a liberdade religiosa, o respeito pelos valores democráticos e a libertação imediata dos presos políticos. Esta resolução, que apela à libertação imediata dos membros da oposição que foram detidos, é ao mesmo tempo uma manifestação de apoio e solidariedade para com todos aqueles que estão a sofrer sob o actual regime bielorrusso. Na próxima semana, membros da oposição política bielorrussa estarão presentes neste Parlamento para pedir à UE que apoie uma petição rejeitada por Lukashenko no sentido de alterar a lei que limita a liberdade religiosa, que entrou em vigor em 2002. Espero que esta importante resolução e o debate conjunto da próxima semana convençam o Governo bielorrusso que aquela é do seu próprio interesse e do dos cidadãos do país. em nome do PSE. - (ET) Caros Colegas, no Dia dos Direitos Humanos, a 10 de Dezembro, a estação de televisão Belsat começou a operar na Polónia com o objectivo de difundir informação independente sobre o que está a acontecer aos Bielorrussos, na Bielorrússia, na Europa e noutros lugares do mundo. O canal, que emite sobretudo em bielorrusso, atinge agora cerca de 10% dos Bielorrussos via satélite. A estação está a trabalhar sob pressão constante. No final de Março, o KGB e a polícia na Bioelorrússia efectuaram uma incursão para deter jornalistas locais da Belsat. Os seus instrumentos básicos, ou seja, computadores portáteis e material tecnológico de televisão, foram confiscados. Os jornalistas independentes vivem num medo constante de serem submetidos a interrogatórios e feitos prisioneiros. A situação na Bielorrússia, um vizinho imediato da União Europeia, é tão dura como era no tempo da cortina-de-ferro. Na minha qualidade de cidadã da Estónia e de Presidente da Delegação para as Relações com a Moldávia, afirmo aqui que os cidadãos da Bielorrússia, que também fez parte da União Soviética, hoje precisam tanto de informação independente como de oxigénio. A Belsat é um excelente ponto de partida, mas a boa televisão não sai barata. Os jornalistas que trabalham para a Belsat Bielorrússia lutam pela democracia; visitaram-nos no Parlamento Europeu em Março e necessitam do nosso apoio a todos os níveis. Apelo à Comissão Europeia e a todos os nossos Estados-Membros para que apoiem a Belsat financeira e moralmente. Não podemos esquecer que uma imprensa livre é a pedra angular da democracia. em nome do Grupo ALDE. - (PL) Alguns meses atrás, Alexander Lukashenko libertou todos os presos políticos com excepção de Alexander Kazulin, ao qual foi dada a possibilidade de abandonar o país. Estes métodos lembram os que eram utilizados pelas autoridades comunistas contra a oposição na Polónia. Em virtude dessa libertação, poderia parecer que a situação estava a melhorar, mas, tal como dizia o protagonista da célebre história de Ilia Ehrenburg: "Se estão a libertar pessoas, isso significa que vão prender outras”. Actualmente, as prisões estão novamente cheias de presos, detidos por causa das suas convicções políticas, que expressaram em diversas manifestações. Creio que apenas existe uma reacção adequada a esta situação, que é alargar a lista de pessoas que estão proibidas de entrar nos Estados-Membros da União Europeia. A referida lista já existe, mas o facto de Alexander Lukashenko não se poder deslocar à União Europeia não é particularmente persuasivo. Deveríamos tornar a lista bastante mais longa. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, estamos mais uma vez a debater a situação na Bielorrússia. Alexander Kazulin, o opositor de Alexander Lukashenko que aspira a substitui-lo no cargo de Presidente da Bielorrússia, permanece na prisão apesar de estar doente. Os manifestantes que pretendiam celebrar o 19.º aniversário da independência da Bielorrússia e que foram detidos em 25 de Março de 2008 continuam na prisão. São utilizados métodos de repressão contra a oposição, os jornalistas são espancados e forçados ao exílio e os seus bens apreendidos. Alexander Lukashenko referiu recentemente pretender recandidatar-se à presidência do país. Além disso, pela primeira vez, tentou chantagear a União Europeia ao lembrar-nos que 50 % do petróleo, 50 % dos produtos petrolíferos e 30 % do gás que chega à União Europeia atravessa a Bielorrússia. Trata-se de uma referência ao gasoduto Yamal-Europa de gás natural e ao oleoduto "Amizade”. Apesar disso, aliás, precisamente por esse motivo, a União Europeia não pode deixar de agir de acordo com a defesa dos direitos humanos. Devemos apoiar o desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia, incluindo apoio a nível material e o acesso a informação independente. em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhora Presidente, desde que há dezassete anos ocorreu o desmembramento da União Soviética e o aparecimento de novos Estados livres e independentes, a Bielorrússia continua uma relíquia do passado, na medida em que é a última ditadura da Europa Central e de Leste. Neste país, o respeito pelos direitos humanos parece ser algo muito raro. Falsificação de resultados eleitorais, a eliminação da oposição política, detenções, espancamentos, restrições à liberdade de expressão e de imprensa, restrições à liberdade de reunião e, acima de tudo, vigilância maciça da população por um aparelho de segurança altamente desenvolvido - é esta a realidade diária com que se deparam os cidadãos bielorrussos. Gostaria igualmente de chamar a atenção para a degradação da situação de muitos cidadãos que vivem perto da fronteira, incluindo os que pertencem a minorias polacas, os quais, após a Polónia ter aderido ao espaço Schengen, têm sentido grandes dificuldades quando tentam visitar os seus familiares que vivem na Polónia, em especial devido aos custos elevados que são obrigados a suportar no âmbito da concessão de vistos. Esta situação, que ainda constitui um problema, exige a adopção de medidas decisivas pelos países europeus. Também devem ser estudados os melhores métodos para conceder ajuda efectiva àqueles que mais dela necessitam. (EN) Senhora Presidente, o regime bielorrusso continua a demonstrar o seu desprezo por todas as garantias constitucionais que são centrais numa democracia. Cerceia a liberdade de aderir a partidos políticos, a liberdade de expressão, o direito de acesso a fontes de informação alternativas e o direito a eleições livres e justas. A detenção de membros da oposição política da Bielorrússia infringe todas estas liberdades fundamentais. Benjamin Disraeli, um político inglês do século XIX, disse certa vez: "Nenhum governo pode ser sólido por muito tempo se não tiver uma oposição temível". Dado que Lukashenko esmaga toda a oposição, esperemos que as palavras de Disraeli sejam proféticas e que a supressão da oposição seja a causa da sua queda final. (Aplausos) (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, abordamos com regularidade no Parlamento Europeu o problema da Bielorrússia, um país que, na realidade, do ponto de vista geográfico, se situa no centro da Europa e faz fronteira com a União Europeia. É um país singular segundo os padrões europeus, na medida em que existe censura, não é uma democracia liberal e o Estado de direito não existe. O debate de hoje tem lugar no dia em que se celebra o aniversário da Primavera de Praga de 1968, o aniversário de uma data em que os europeus finalmente disseram "basta” à censura e ao controlo da imprensa. Gostaria de dedicar o meu discurso de hoje precisamente à questão da Bielorrússia. Ocorreu um ataque muito estranho de piratas informáticos aos meios de comunicação social independentes que estão presentes na Internet: Charter 97, Radio Liberty e o Belarus Partisan. Foi estranho o ataque ter início no dia anterior à manifestação da oposição que estava marcada para o dia do aniversário do acidente da central nuclear de Chernobyl. Na Bielorrússia, os únicos meios de comunicação social verdadeiramente independentes são os da Internet, pois a maioria dos órgãos de comunicação social está completamente sob o controlo do regime bielorrusso. O Charter 97 é visitado diariamente por cerca de 9000 internautas e, na Bielorrússia, mais de 3 milhões de famílias estão ligadas à Internet, mais de 30 % da população total. Este facto é revelador do dinamismo e da vitalidade da sociedade bielorrussa. Senhor Comissário, a União Europeia deve analisar com cuidado as medidas a tomar com o objectivo de ajudar os cidadãos comuns da Bielorrússia. (LT) Assim que começou a sentir-se pressionado por Vladimir Putin a respeito do gás, Alexander Lukashenko manifestou o desejo de estreitar os seus laços com a UE. Contudo, hoje é já bem patente que tais declarações não passaram de retórica vazia, que não foi acompanhada por quaisquer sinais de respeito pelos direitos humanos, a liberdade de imprensa e outros valores europeus. Não houve reacção ao documento informal intitulado "O que a UE pode trazer à Bielorrússia". As detenções e a repressão por motivos políticos prosseguem. A UE deve enviar sem demora peritos para observarem os preparativos para as eleições parlamentares do Outono e verificarem as alterações que são introduzidas na lei eleitoral e se é dada liberdade de acção à oposição. Não podemos cingir-nos à observação eleitoral, apenas. Isso seria um enorme erro. Naturalmente, em primeiro lugar, temos de nos assegurar que é dado livre acesso à Bielorrússia aos diplomatas e parlamentares da UE. A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem fazer tudo o que esteja ao seu alcance para o conseguir. (PL) Senhora Presidente, a Bielorrússia, um vizinho nosso, está particularmente próxima de nós, na medida em que aí residem muitos cidadãos polacos. Uma situação política e económica estável na região é importante para nós polacos, bem como para os cidadãos de outros países vizinhos, pois serve de base para o desenvolvimento e para a melhoria da qualidade de vida de todos. Devemos igualmente recordar que, tal como a Polónia, a Bielorrússia foi esquecida e abandonada ao domínio soviético após a Segunda Guerra Mundial e que não pôde contar com qualquer auxílio exterior. Apesar disso, este país conseguiu conquistar a independência e apresenta actualmente um vigoroso crescimento do PIB superior a 8 %, tendo esse crescimento atingido inclusivamente os 9,9 % entre 2003 e 2006. Não negamos ao Presidente Lukashenko o direito de decidir o rumo político do seu país. No entanto, o que nos preocupa é o facto de ouvirmos cada vez mais falar de violações dos direitos humanos na Bielorrússia, o que significa desrespeito pela democracia. Esta situação não afecta apenas os cidadãos bielorrussos, mas também cidadãos de outras nacionalidades, como os polacos. Por esse motivo, a presente resolução é de natureza sensível e tem o apoio do Grupo União para a Europa das Nações. (EN) Senhora Presidente, nós, na Europa, aproximámo-nos de alguns dos antigos Estados soviéticos, situados junto às nossas fronteiras orientais. Porém, a Bielorrússia tem resistido a todas as tentativas de diálogo. Como a Bielorrússia é uma ditadura, os cidadãos que gostariam que fosse travado um diálogo mais aberto, ou mesmo mais voltado para o Ocidente, não têm formas legais de se fazer ouvir. As pessoas que clamam pela democracia ou que denunciam os abusos do regime arriscam-se a ser presas. Temos de continuar a exortar o regime bielorrusso a afrouxar a mão de ferro com que controla os seus cidadãos. Uma das formas de o conseguir é mantendo viva a causa dos presos políticos, sociais e religiosos. Numa retrospectiva histórica, serão esses presos os heróis da liberdade da Bielorrússia, quando esta for finalmente conquistada. (DE) Senhora Presidente, creio que já é a nona vez que nos ocupamos da Bielorrússia, e teremos de continuar a fazê-lo até termos aqui representantes da Bielorrússia sentados connosco no Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Precisamos urgentemente de três avanços cruciais. Em primeiro lugar, fazemos um vigoroso apelo ao Governo da Bielorrússia para que liberte finalmente os seus prisioneiros políticos - e não só os prisioneiros políticos que já se encontram detidos há algum tempo, como Alexander Kazulin, mas também os muitos que foram recentemente encarcerados por exercerem direitos elementares e fundamentais como a liberdade de desempenhar a sua profissão de jornalistas, a liberdade de expressão ou o direito de se manifestarem. Em segundo lugar, apelamos à alteração da Lei da Religião e à liberdade absoluta de religião. Há cristãos europeus que estão a ser reprimidos aqui, no centro da Europa, e nós, no Parlamento Europeu, não podemos tolerar isso. Por esse motivo, temos de resistir com todas as nossas forças. Em terceiro lugar, há uma necessidade urgente de assegurar que a Bielorrússia se abra finalmente para nós, enquanto deputados do Parlamento Europeu e cidadãos europeus, que seja derrubado o muro de isolamento no qual o regime bielorrusso encerrou sistematicamente o seu povo, que possamos lá ir e discutir assuntos, e que possamos ajudar a fomentar algo semelhante a uma Primavera da Bielorrússia, 40 anos depois da Primavera de Praga. (EN) Senhora Presidente, a nossa mensagem para o Presidente Lukashenko, mas também para a comunidade internacional, é a de que o Parlamento Europeu está e continuará sempre a estar preocupado com a situação na Bielorrússia, a última ditadura da Europa. Esta afirmação aplica-se de modo especial às detenções de cidadãos pacíficos, por motivos políticos. O regime de Minsk anunciou recentemente que gostaria de melhorar as relações com a União Europeia. Porém, para que possa ser iniciado um diálogo significativo será necessário satisfazer uma condição prévia muito normal: libertar todos os presos políticos, acabar com as detenções arbitrárias, garantir a liberdade de expressão e a independência do sistema judicial e autorizar uma participação normal da oposição na vida política. Finalmente, gostaria de me associar ao apelo da senhora deputada Mikko, pedindo à UE que alargue o seu apoio político e principalmente o seu apoio material ao funcionamento da estação de televisão independente Belsat. Esse é que é o verdadeiro canal que pode mudar a situação, e não necessariamente as nossas resoluções. (SK) Caros colegas, entristece-me muito que a situação no que diz respeito à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito não tenha melhorado na Bielorrússia. A arrogância do poder de Alexander Lukashenko não conhece limites. A declaração do Governo da Bielorrússia sobre a sua intenção de melhorar as relações com a União Europeia constitui um acto de desprezo total pelo mundo democrático. Penso que a data simbólica de 25 de Março de 2008, altura em que o Presidente Lukashenko mandou a polícia enfrentar os cidadãos pacíficos da Bielorrússia, marcará o início do fim do regime totalitário na Bielorrússia, à semelhança da manifestação histórica das velas, no dia 25 de Março de 1988, na Eslováquia. Gostaria de manifestar a minha solidariedade com a oposição democrática unida na Bielorrússia e com todos os cidadãos daquele país. Apelo ao Conselho e à Comissão para que reconsiderem as possibilidades de reduzir despesas com emolumentos a cobrar pelo tratamento de pedidos de vistos Schengen para os cidadãos da Bielorrússia. Esta é a única forma de evitar que os cidadãos da Bielorrússia fiquem cada vez mais isolados. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, para que seja possível a democratização e a transformação económica, as autoridades bielorrussas têm que encetar um diálogo com todas as forças políticas, incluindo a oposição e organizar eleições livres. Os países da Europa Central e de Leste, entre eles a Polónia, podem servir de exemplo. Para transformar a consciência dos cidadãos bielorussos e mostrar-lhes os princípios da democracia e do mercado livre, é essencial simplificar e aumentar os contactos entre a sociedade bielorussa e os Estados-Membros da UE. Para tal é necessário que se verifique uma significativa simplificação e liberalização dos procedimentos de concessão de vistos, bem como reduções dos emolumentos pagos pelos cidadãos bielorrussos para a obtenção de um visto. Os Estados-Membros da UE devem abrir as portas das suas universidades e outras instituições do ensino superior a estudantes bielorrussos e conceder-lhes bolsas com base em fundos comunitários, nacionais, locais e privados. A UE deve abrir as suas portas à Bielorrússia, ainda que actualmente as autoridades não queiram que tal aconteça. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de referir outra questão no âmbito das preocupações políticas e económicas aqui abordadas. Tendo em conta que o Senhor Comissário Michel entende a importância da educação, quer na Europa, quer para lá das suas fronteiras, e o facto de eu lidar pessoalmente com estudantes bielorrussos, pois muitos deles frequentam a Universidade Católica de Lublin, gostaria de referir o seguinte: Senhor Comissário, na medida do possível, recomendo o aumento do apoio financeiro e de outro tipo destinado a este fim, uma vez que o investimento na educação dos estudantes bielorrussos não só ajudará a própria Bielorrússia, como acabará por se revelar um investimento para a Europa. (PL) Senhora Presidente, a Bielorrússia, a Bielorrússia de 2008, é um peso na consciência de todos nós. É vergonhoso que, no início do século XXI, exista um Estado totalitário na Europa. Durante as nossas sessões de Quinta-feira, em Estrasburgo, costumamos debater as violações dos direitos humanos que ocorrem por todo o mundo. Porém, a Bielorrússia é o vizinho mais próximo da União Europeia. Parece-me que, até 1989, as democracias ocidentais tudo fizeram para libertar muitos dos países oprimidos pela ocupação soviética. Actualmente, a Bielorrússia continua na mesma situação. Aparentemente, embora já não haja muitos países nessa situação mas apenas um, estamos a fazer menos do que fazíamos anteriormente. É certo que não estamos a fazer o suficiente. Não podemos obviamente ter uma influência política e económica directa sobre os acontecimentos na Bielorrússia, mas a nossa influência pode consistir na disponibilização de informação independente que encoraje o povo bielorrusso a lutar pela independência. Membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a força positiva que se gerou na Bielorrússia com a libertação de cinco dos seis prisioneiros políticos parece ter esmorecido. Infelizmente, o recomeço das pressões sobre a sociedade civil e uma série de condenações particularmente pesadas e desproporcionadas arruinaram esta atmosfera positiva. Nós continuamos a condenar as detenções por motivos políticos e a forma como a sociedade civil e os meios de comunicação independentes são tratados. Ao mesmo tempo, impõe-se fazer compreender à Bielorrússia que somos sinceros quando propomos uma parceria na condição de se realizarem progressos tendentes ao respeito pela democracia, direitos humanos e Estado de direito. Contudo, para isso, a Bielorrússia tem de tomar um certo número de medidas que, para nós, são essenciais. Estas incluem a libertação incondicional de todos os presos políticos, incluindo Alexander Kazulin. Também incluem a realização de eleições parlamentares, previstas para Setembro, que deverão observar os princípios democráticos. A este respeito, solicitamos que os observadores internacionais da OSCE/ODIHR beneficiem de um acesso sem quaisquer entraves. As autoridades bielorrussas informaram-nos da sua intenção de aceitar observadores tanto a curto prazo como a longo prazo; nós não deixaremos de lhes lembrar a sua palavra. Naturalmente que a presença de observadores do Parlamento Europeu seria uma fonte adicional de avaliação preciosa. É também fundamental que a oposição possa participar de forma justa nestas eleições. Tomaremos em conta as sugestões do Parlamento a este respeito. Porém, a prova irrefutável de um progresso passaria pela presença da oposição neste Parlamento, o que não é actualmente o caso. Nesse caso, a União Europeia estaria disposta a responder de forma positiva, como confirmou ainda no mês passado numa declaração sobre sanções e progressos que nos induziriam a rever essas sanções em baixa. Abordarei agora uma questão que nos é muito cara: os contactos com os cidadãos da Bielorrússia. Por muito lamentável que seja a situação na Bielorrússia, devemos expandir os nossos contactos. Naturalmente que as restrições que se aplicam aos contactos ministeriais mantêm-se. Não obstante, penso que é necessário fazer uma distinção entre os níveis político e técnico. Nesse sentido, a Comissão está a organizar reuniões destinadas a discutir questões do foro técnico, como a energia, transporte e ambiente, com especialistas da administração bielorrussa. Estes contactos são obviamente um meio de fazer passar de forma prática várias mensagens que nos são caras. O facto de termos agora uma delegação em Minsk também nos permitirá estreitar os nossos laços tanto com a administração bielorrussa como com a sociedade civil, ONG locais, meios de comunicação independentes e estudantes, para com quem temos um dever de assistência, como o sublinharam, e bem, no vosso relatório e como vários oradores referiram. A isso acresce o apoio à Universidade de Humanidades Europeia, em exílio em Vilnius, que continuará a sua actividade enquanto esta universidade não puder regressar à Bielorrússia. Por último, gostaria de introduzir um assunto que vem à baila uma e outra vez: vistos. Os Senhores sabem, como eu, que não podemos, no estado actual das coisas, abrir negociações sobre a facilitação dos vistos com a Bielorrússia - o Conselho assim o determinou -, mas isso não nos impede de tirar vantagem da margem de manobra deixada aos Estados-Membros no quadro de Schengen a título das suas prerrogativas consulares. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. Declarações escritas (Artigo 142.º) Obrigado, Senhora Presidente. Cá estamos de novo, infelizmente, com detenções indiscriminadas de quem quer que se oponha ao regime no poder. Este Parlamento já falou da Bielorrússia repetidas vezes: muitas palavras e pouca acção consequente. Devemos registar que o regime de Lukashenko é abertamente hostil à União Europeia e que os nossos pedidos, em termos de direitos humanos e de democratização da Bielorrússia, têm encontrado ouvidos completamente surdos. Estamos a reforçar os nossos contactos com a sociedade civil e com os movimentos internos que buscam a mudança: o prémio Sakharov foi o primeiro sinal concreto dessa realidade. No entanto, é preciso continuar a avançar nesse caminho. Desloquei-me recentemente à Bielorrússia e constatei a existência de uma consciência crescente entre os cidadãos a favor de uma viragem que garanta liberdade, justiça, igualdade e democracia. Convido a Comissão a dedicar uma atenção especial à Bielorrússia, um país que fica situado numa região estratégica para garantir a paz e a segurança de todo o continente europeu. | 0pt-PT
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24. Transportes marítimos de mercadorias e passageiros (reformulação) ( | 0pt-PT
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1. Novo quadro estratégico para o multilinguismo (votação) - Antes da votação do nº 20: (ES) Senhor Presidente, na eventualidade de o nº 20 não ser rejeitado, proponho uma alteração oral: "De contrário, as línguas menos divulgadas e menos reconhecidas, em especial na Europa Ocidental, dos novos Estados-Membros, serão deixadas para trás com o seu espaço sociolinguístico substituído pelas línguas mais faladas, em especial o Inglês." (O Parlamento rejeita a alteração oral) | 0pt-PT
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2. Prevenção e resolução dos conflitos de competência em processo penal ( - Antes da votação: (EN) Senhora Presidente, na alteração 6 ao considerando 18 será adicionado o seguinte, no final da frase: "excepto quando estritamente necessário para a prevenção e resolução de conflitos de competência na aplicação da presente decisão-quadro”. | 0pt-PT
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5. Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional ( | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Os resultados pormenorizados das votações constam da acta) Antes de dar início às votações, darei algumas informações importantes a esse respeito, sobretudo no que se refere à votação do relatório Fava. O relatório Fava, como sabem, discutimos isso na segunda-feira à noite, é um relatório em relação ao qual foi apresentado um grande número de alterações. Estou habituado a presidir às votações e nunca tinha visto um dossiê tão espesso para um único relatório. Todavia, talvez nos seja possível encurtar as coisas. Isto não tem nada a ver com a intervenção de qualquer potência estrangeira; simplesmente, o Grupo União para a Europa das Nações propõe que um certo número de alterações seja submetido a votação em bloco, o que nos permitiria ganhar pelo menos uma meia hora. O problema é que esta proposta chegou muito tardiamente e as vossas listas de voto já não puderam ser adaptadas em conformidade. Assim, se estiverem de acordo em que se proceda a algumas votações em bloco, terão de seguir escrupulosamente as vossas listas de voto. A disposição da lista propriamente dita não foi alterada: seguiremos a mesma ordem, mas iremos um pouco mais rápido. Gostaria de saber se a Assembleia está de acordo com esta proposta, que nos fará ganhar tempo. (Aplausos) Senhor Deputado Pirilli, ceio que lhe cabe a si apresentar esta proposta, em nome do Grupo UEN. em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apresento esta proposta em nome do meu grupo e nos termos do nº 6 do artigo 155º do Regimento: proponho uma votação em bloco das 122 alterações que são complementares entre si, para simplificar a tramitação do procedimento. De todas as formas, estas alterações são viáveis em relação àquelas que eu propus que fossem votadas individualmente. Cada uma tem, efectivamente, a sua valência: da violação do segredo de Estado, à segurança dos cidadãos e dos Estados europeus, ao falso sequestro de Abu Omar, espião da CIA, que foi levado para ser salvo de uma morte certa e não ser deportado para Guantânamo, mas reenviado para o seu país, onde vive sob protecção adequada e dá entrevistas. As alterações que devem ser votadas individualmente são, por isso, as seguintes: 71, 73, 113, 114, 115, 121, 122, 124, 210, 212, 213, 214 e 216. Proponho ainda a votação individual, alteração a alteração, da 38 à 69 e da 245 à 256. Todas as outras 122 alterações podem ser votadas em bloco. (DE) Senhor Presidente, não é que não deseje encurtar a votação, mas tenho de assinalar o seguinte: o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou ao Serviço de Apresentação de Documentos uma lista de votações que queremos separar. Esta lista - que também foi aprovada pelo Grupo União para a Europa das Nações - deve ser seguida no processo de votação. Tudo o resto pode ser votado em bloco. Podemos aceitar que as coisas sejam feitas desta maneira, mas, se não o forem, teremos de votar todas as alterações uma a uma. Posso confirmar que o pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus foi devidamente transmitido e que iremos efectivamente realizar algumas votações em bloco, com excepção das votações em separado que haveis pedido e que foram tidas em conta, como vereis pelas comunicações que irei fazer. Tem a palavra o senhor deputado Guardans Cambó, mas unicamente para questões processuais. (FR) Do ponto de vista processual, não posso aceitar o princípio da votação em bloco de determinadas alterações sem primeiro ter recebido a respectiva lista por escrito e sem fazer uma interrupção para a poder analisar. Lamento, pois, mas há blocos no interior dos quais queremos reter algumas coisas e rejeitar outras. Todas as frases neste relatório contam, Senhor Presidente. Se tivéssemos tido conhecimento desta proposta antes, poderíamos tê-la aceitado. Contudo, temos uma lista de votos que está calibrada quase ao centímetro, e o nosso grupo não vai arriscar votar erradamente só para pouparmos cinco ou dez minutos. Lamento. A observação do nosso colega é perfeitamente válida. Será, pois, a Assembleia quem vai decidir. Submeto assim à vossa votação uma primeira possibilidade: aceitar a proposta do Grupo União para a Europa das Nações, que nos permitirá proceder a votações em bloco, mantendo no entanto as votações em separado pedidas por determinados grupos. (O Parlamento aprova a proposta) Tenho ainda a comunicar à Assembleia que, por volta do meio-dia, iremos suspender a sessão para dar as boas-vindas a um convidado de prestígio, o Presidente da República italiana. Dada a espessura do dossiê do relatório Fava, esta interrupção ocorrerá provavelmente durante a respectiva votação. Desde já vos peço que desculpem os serviços, mas não temos outra alternativa. (IT) Senhor Presidente, para não interromper a votação do relatório Fava, que como todos sabemos será uma votação complexa, gostaria de pedir que, se fosse, possível, caso o Hemiciclo esteja de acordo, se inverta a ordem de trabalhos e se votem em primeiro lugar os relatórios mais simples e mais breves e se proceda à votação do relatório Fava depois da intervenção do Presidente Napolitano. É evidente, Senhora Deputada Muscardini, que, se não começamos o relatório Fava, não o terminaremos hoje, o que significa que teríamos de interromper a votação do relatório Fava para a concluir amanhã, o que se me afigura ainda mais desastroso. Compreende certamente por que não me é possível acolher o seu pedido. Procuremos proceder allegro vivace, ma non troppo. | 0pt-PT
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1. Negociações sobre o Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia ( | 0pt-PT
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Economia social (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório da deputada Patrizia Toia, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a economia social. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou satisfeita e orgulhosa por o Parlamento Europeu analisar a questão da economia social de mercado e decidir propostas concretas com vista a dar um apoio efectivo a esse sector. O meu relatório tem três objectivos. Primeiro objectivo: chamar a atenção e lançar luz sobre um sector com grande impacto em muitas áreas, incluindo a económica; 10% das empresas europeias pertencem a esse sector, bem como 9% a 10% dos postos de trabalho. É um sector que abrange diferentes entidades - cooperativas, sociedades mútuas, fundações, empresas sociais e associações - que partilham valores específicos e contribuem significativamente para o PIB. Desejamos, pois, dar-lhe maior visibilidade institucional. Segundo objectivo: confirmar que este não é um sector marginal nem uma excepção; pelo contrário, está firmemente implantado na economia de mercado, com as suas próprias regras que o mercado interno deve reconhecer e respeitar. Representa uma forma alternativa de fazer negócio, de produzir, consumir e oferecer emprego, que conquistou no entanto o direito de fazer parte do mercado. É um método caracterizado por uma série de traços distintivos que não devem ser encobertos e que consistem, fundamentalmente, no desejo de combinar e conciliar a produção e o emprego com os valores da solidariedade, da responsabilidade e da dignidade humana em todos os domínios, incluindo o domínio do trabalho. Alguém disse, e na minha opinião muito bem, que essas empresas trabalham com o capital mas não para o capital. São conceitos que fazem parte da herança ideológica da União Europeia - basta pensar em Delors -, visto que temos reconhecido muitas vezes a economia social como a pedra de toque do modelo social europeu, mas depois pouco temos feito concretamente. Este é o momento ideal para redescobrir a actualidade dessas empresas, já que a actual crise da produção veio revelar que muitos actores económicos tradicionais são muito frágeis, muito débeis e, por vezes, muito pouco escrupulosos. Em contrapartida, o mundo da economia social está mais enraizado localmente, está mais próximo da economia real e das pessoas, estando por isso a coberto, como se tem provado, de especulações. É também um sector com uma grande diversidade de actores que fazem muito trabalho de assistência social, constituindo um reconhecido pólo de utilidade social. Penso que esse sector pode ajudar a sustentabilidade dos nossos sistemas sociais em tempos difíceis. Terceiro objectivo: decidir o que podemos fazer na prática para apoiar esse sector. Vou apenas descrever uma ou duas propostas muito rapidamente. Em primeiro lugar, precisamos de uma definição muito clara para compreender seriamente os perfis e definições dessas entidades tão diferentes. É também essencial registar correctamente, nas estatísticas nacionais de diferentes países, a contribuição desse sector. Ele não pertence à economia capitalista nem à economia pública, necessitando portanto de uma definição. A Comissão já avançou um pouco nesse sentido com um manual, mas há que pô-lo em prática. Penso que o mundo da academia, da investigação e das universidades pode também dar o seu contributo. Por último, são necessárias algumas iniciativas legislativas. Foram feitas diversas coisas, como o estatuto da cooperativa ou o estatuto da fundação, e vi que a Comissão reabriu a sua consulta. Portanto, precisamos de compreender aquilo que é de utilidade e se vale a pena continuar por esse caminho. Não queremos a burocratização de um sector de vive de ideias, de motivações e de liberdade, mas sempre que as leis comunitárias forem necessárias, ou vierem a ser necessárias no futuro, será bom criá-las. Um último pedido visa envolver esse sector no diálogo social. Onde e a que nível deverão a consulta e o diálogo com a Comissão Europeia ter lugar? E, por último, que apoio directo deverá ser providenciado pelos programas europeus - deveremos nós ter programas ad hoc para a economia social ou criar espaço dentro dos programas existentes para essas entidades? Este ponto fica também à ponderação da Comissão. Antes de terminar, gostaria de agradecer às associações nacionais e às redes europeias que me deram um grande apoio neste trabalho, ao intergrupo do Parlamento para a economia social, que funciona bem, aos relatores-sombra e ainda aos Senhores Comissários Verheugen e Špidla, com quem tivemos uma troca de ideias franca e intensa. Passamos este relatório, para o qual muito contribuíram as forças sociais e associações, à Comissão, esperando que, apesar do pouco tempo que resta antes do final desta legislatura, se consiga arranjar tempo, Senhor Comissário - hoje, o senhor representa aqui toda a Comissão - para consolidar algumas iniciativas e dar um sinal visível, para que o próximo Parlamento e a próxima Comissão não tenham de recomeçar do princípio mas possam já partir de algo concreto. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com a iniciativa do Parlamento de emitir um parecer de iniciativa sobre a economia social. Sobretudo no contexto da actual crise financeira e económica, este importante sector merece ser mais apoiado. As empresas da economia social têm um modo único de exercer a sua actividade, porque combinam o desempenho económico nas relações mútuas entre os membros, e muitas vezes também a realização de objectivos sociais e societários, como objecto da actividade empresarial. Estão por isso em condições de contribuir para os objectivos e políticas comunitários, nomeadamente no domínio do emprego, da coesão social, do desenvolvimento regional e rural, da defesa do ambiente, da defesa dos consumidores e da segurança social. As empresas da economia social são parte integrante da política empresarial da Comissão. Como na sua maioria são empresas de dimensão micro, pequena ou média, beneficiam já da lei das pequenas empresas e de todas as acções que têm por alvo as pequenas empresas. No que concerne à economia social, o nosso objectivo é criar um ambiente legal e administrativo, ao nível europeu e em todos os Estados-Membros, no qual as empresas da economia social, qualquer que seja a sua forma e dimensão, possam prosperar e enfrentar os desafios criados pela globalização e pela recessão económica. Mais especificamente, a política da Comissão visa garantir que as empresas da economia social possam crescer e prosperar a par de outras formas empresariais. Para esse fim, a Comissão presta especial atenção a assegurar que todas as outras políticas comunitárias, em domínios como a concorrência, a contabilidade, o Direito das sociedades, a contratação pública, os assuntos sociais, a agricultura, as pescas, a banca, os seguros, as parcerias públicas e privadas e o desenvolvimento regional, tenham de facto em conta as necessidades específicas, os fins particulares e o estilo de trabalho deste género de empresas. Para concluir: os serviços da Comissão estão de momento a trabalhar num documento que fará o inventário do progresso realizado desde 2004 na promoção das cooperativas. Esse documento avaliará também a situação de outras empresas da economia social e proporá novas acções, se forem necessárias. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2009. Declarações escritas (Artigo 142.º) As actividades e organizações sem fins lucrativos constituem um fenómeno em constante crescimento na Europa. Neste tempo de crise económica e financeira, com fortes repercussões no plano social, reforçar uma economia baseada nos benefícios sociais e não no lucro é uma opção estratégica que nos permite aliviar o impacto da crise e prosseguir no desenvolvimento da estratégia de Lisboa, realizando um dos seus objectivos primários, nomeadamente o apelo à responsabilidade social. Em segundo lugar, a economia social é capaz de activar acções a nível local, tornando-se um parceiro fiável para as administrações públicas que precisam de planear medidas destinadas a apoiar os grupos mais vulneráveis da sociedade. É, pois, de aplaudir a intervenção do Parlamento Europeu com vista a reconhecer, em termos legislativos e estatísticos, as organizações que actuam e estão profundamente enraizadas no tecido europeu devido à sua capacidade de realizar objectivos de natureza social. Estamos perante uma visão subsidiária que representa um contributo fundamental para o modelo social europeu. A economia social pode desempenhar um papel vital na economia europeia, ao estabelecer um novo tipo de economia baseada nos valores democráticos, uma economia que dá primazia às pessoas e apoia o desenvolvimento sustentável. Todavia, a economia social enfrenta um obstáculo enorme: a ausência de visibilidade institucional por não ser reconhecida como um sector económico distinto dos dois sectores económicos principais, o público e o privado. Apelamos à Comissão e aos Estados-Membros para que desenvolvam um quadro jurídico que reconheça a economia social como um terceiro sector e aplique regulamentos que definam claramente quais as entidades que podem operar neste sector de modo a que nenhum outro tipo de organização possa beneficiar do financiamento ou de políticas públicas destinados a encorajar as empresas da economia social. Apelamos também à Comissão e aos Estados-Membros para que ofereçam apoio financeiro, formação e consultoria, e simplifiquem os procedimentos para a criação de empresas no sector social. Deste modo, a economia social cumprirá o seu papel no âmbito do panorama da economia europeia, ajudando não só a combater a pobreza, mas também facilitando o acesso aos recursos, direitos e serviços dos quais os cidadãos necessitam para poderem participar na sociedade. por escrito. - (EN) Antes do mais, desejo felicitar a nossa relatora, senhora deputada Patrizia Toia, pela qualidade do relatório que hoje nos apresenta. A verdade é que é importante criar alguma clareza na definição do conceito de economia social e assegurar o seu estatuto jurídico num amplo leque de experiências nacionais. A economia social requer, efectivamente, visibilidade - pelo conhecimento melhor de dados coligidos à escala da UE - para realizar melhor os objectivos de solidariedade, emprego, espírito empresarial, crescimento, competitividade, coesão social e concertação social na União como um todo. A economia social está a tornar-se cada vez mais um agente importante nos níveis local e regional e tem agora mais do que nunca - devido aos sérios efeitos da crise financeira - grande papel a desempenhar no desenvolvimento social e económico europeu. A União precisa de concentrar os seus esforços no apoio à dinâmica social e económica, para ultrapassar a separação elementar dos sectores público e privado, se quisermos realmente encontrar soluções novas e inovadoras para proporcionar aos nossos cidadãos emprego sustentável e melhor ambiente de vida, com serviços de qualidade de interesse geral numa sociedade inclusiva. Temos tentado mobilizar todas as instituições e recursos da UE destinados a vários meses para minorar os efeitos da crescente crise. A luz ao fundo deste túnel é o facto do relatório da senhora deputada Patrizia Toia estar agora na agenda da sessão plenária, uma vez que iniciativas centradas na solidariedade, bem como numa coesão social e regional, são agora especialmente importantes. Isto é o âmago da economia social, tal como anterior é uma aglomeração de formas organizacionais cujo objectivo é a solidariedade e o interesse financeiro comum, em vez do lucro. Essas instituições não podem ser substituídas por qualquer organização com fins lucrativos. Elas proporcionam uma oportunidade de reduzir os efeitos da estratificação económica sobre os membros marginalizados da sociedade, proporcionam trabalho digno e, com as suas diversas formas que vão desde trabalho independente até cooperativas sociais, são capazes de aplicar os frutos do seu trabalho em benefício da comunidade. Falámos e escrevemos muito sobre economia social, mas sem uma informação estatística de base a nível europeu ela não será perceptível no nosso quotidiano. Se este conceito é desconhecido na sociedade, a sua solidariedade é ineficaz. Por outro lado, as organizações participantes são demasiado pequenas para se tornarem conhecidas a um nível macroeconómico. O relatório da senhora deputada Patrizia Toia pode ajudar a eliminar a suspeita que os legisladores e os accionistas tenham de que o dinheiro e os produtos gerados pela economia social sejam simplesmente o resultado de organizações que procuram contornar as regras da concorrência. Desde já, o relatório pode proporcionar uma oportunidade para a economia social gerir a crise de forma eficiente e, com um esforço relativamente pequeno, impedir a perda de empregos e precaver-se contra a perda de meios de subsistência. A economia social garante estabilidade no emprego e não está sujeita à deslocalização. Considero que a União Europeia e os Estados-Membros devem promover e apoiar formas de implementação da economia social, p. ex., cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações na sua legislação e políticas. É importante conceber uma série de medidas destinadas ao desenvolvimento de microcréditos e ao financiamento selectivo da UE, pois os valores da economia social correspondem aos objectivos europeus da integração social e contribuem para o estabelecimento de um equilíbrio entre trabalho e lazer, bem como para a promoção da igualdade entre os géneros e da qualidade de vida dos idosos ou dos deficientes. Considero que o papel das mulheres na economia social deve ser reforçado, dada a sua participação em associações e organizações voluntárias. Insto a Comissão a integrar a economia social nas outras políticas e estratégias para o desenvolvimento social e económico, em especial à luz do "Small Business Act", dado que as estruturas da economia social se destinam primariamente às pequenas e médias empresas e aos serviços de interesse geral. Estes esforços poderiam também ser suportados através da criação de um registo estatístico de empresas da economia social em cada Estado-Membro da União Europeia e inserindo os dados no sistema estatístico europeu EUROSTAT. | 0pt-PT
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2. Acordo CE-Roménia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (votação) | 0pt-PT
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Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) - Financiamento da Rede Natura 2000 Seguem-se na ordem do dia: a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)) (Relatora: deputada Isler Béguin) (06284/1/2006 C6-0226/2006 a pergunta oral (B6-0441/2006) do deputado Florenz em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar à Comissão, sobre o financiamento da Rede Natura 2000. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me antes de mais agradecer aos membros da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e muito especialmente aos meus colegas relatores-sombra, o trabalho que realizámos juntos, pois penso que podemos afirmar, embora este Hemiciclo não se encontre cheio, como é costume a esta hora, que conseguimos de facto realizar um trabalho em comum e que este relatório que tem o meu nome poderia igualmente ter o nome das minhas colegas Cristina Gutiérrez-Cortines, Frédérique Ries ou ainda Marie-Noëlle Lienemann, a qual pediu desculpa por não poder estar presente esta noite. Realizámos também um trabalho em comum com a Comissão. Infelizmente, podemos lamentar que o Conselho não esteja presente, pois, no final de contas, os nossos resultados dependerão muito deste último. Estou inteiramente persuadida de que a cooperação que soubemos pôr em prática durante esta primeira leitura, e que dá seguimento à posição comum, nos permitirá conseguir um consenso com o Conselho e com a Comissão, e conto consigo, Senhor Comissário, para transmitir ao Conselho esta discussão. Com efeito, caros colegas, LIFE+ já não é o programa que conhecíamos, mas constituirá de facto a rubrica orçamental "ambiente" da União. Assim, é o LIFE+ que irá condicionar as políticas europeias inovadoras, que enfrentará desafios como os da luta contra as alterações climáticas e da despoluição do ar e dos solos, que acabará com a degradação da biodiversidade, que concederá os meios à DG Ambiente e às ONG, os nossos bio-indicadores por excelência, necessários para conferir uma mais-valia europeia às políticas ambientais dos Estados-Membros. De facto, como terão compreendido, caros colegas, trata-se de uma "rubrica orçamental do impossível" dado o montante irrisório que o Conselho e a Comissão lhe atribuíram. Em primeira leitura, tínhamos tentado aumentar esta rubrica LIFE - que não chega a atingir 1% do orçamento global, recorde-se - para a colocar à altura das políticas que a própria União afirma defender. O debate incidia portanto sobre o apoio à rede Natura 2000, expoente máximo das nossas políticas ambientais. Ao acrescentar os 21 mil milhões de euros - estimados pela própria Comissão - necessários a uma boa gestão da rede Natura 2000, o Parlamento Europeu teria emitido um sinal forte à Comissão e ao Conselho. E nós tínhamos razão em fazê-lo. Neste momento, com a redução dos orçamentos dos Fundos Estruturais, desencadeou-se uma concorrência desenfreada nas regiões, e assistimos a reviravoltas de todos os nossos colegas. Como o Natura 2000 não figura especificamente nos regulamentos financeiros, pois bem, os resultados surgirão sem dúvida de um voluntariado ambiental, sem no entanto trazer demasiadas ilusões quanto à parte que será reservada à protecção da natureza e à biodiversidade, apesar da posição quase unânime alcançada em primeira leitura do Parlamento Europeu no sentido de apoiar uma política europeia ambiciosa. A posição comum que nos foi proposta ignorou magistralmente o nosso aviso. Pior do que isso, afasta-se dele de forma chocante, chegando a conceder 80% em gestão delegada aos Estados-Membros quando, na sua proposta inicial, o senhor não mencionou essa percentagem. Que Ministro recusaria tal presente? Evidentemente que compreendemos também que, com efectivos demasiado fracos, a Comissão teme gerir projectos múltiplos. O que seria aliás tanto mais difícil quanto, com uma redução anunciada do número de funcionários europeus, resta pouca esperança que a DG Ambiente aumente os seus efectivos. Dizemos-lhe muito claramente: esta abordagem não é a ideal, pois o nível europeu continua a ser o mais pertinente e o mais seguro para dar resposta às questões ambientais em jogo. Pensamos mesmo que essa transferência de poderes da Comissão para os Estados-Membros é perigosa. Em nossa opinião, essa estratégia de preparação de uma renacionalização das políticas ambientais seria sinal de uma lenta desintegração da ideia europeia. A partir do momento em que cada Estado-Membro exigisse a sua aposta inicial, seria então livre de mergulhar na Estratégia de Lisboa, tornando-se assim um concorrente sem rival - e todos sabemos muito bem que, em geral, competição rima com danos ambientais - ou reivindicando o desenvolvimento sustentável que exige uma abordagem global, ou seja, o inverso dessa competição. Sabemos também o quanto o rótulo "ambiente" serve para justificar muitos problemas destruidores do ambiente. Senhor Comissário, caros colegas, eis a armadilha em que nos recusamos a cair, pois acarretaria a negação de todos os êxitos europeus em matéria de ambiente. Ora, se existe uma política visível, identificada, reconhecida e apreciada pelos cidadãos europeus, essa política é de facto a que conseguimos pôr em prática para a protecção do ambiente. Todos sabemos: o LIFE deve permitir fazer face às urgências e pôr em prática políticas de recuperação do nosso ambiente. Os cem milhões arrancados às perspectivas financeiras e que nós exigimos, Senhor Comissário, que regressem na totalidade ao ambiente, não bastarão. Senhor Comissário, a menos que seja mágico, os compromissos serão impossíveis de cumprir com montantes tão irrisórios. E então confiar a sua gestão aos Estados-Membros significa correr o risco do fracasso. A nossa ambição é a de que a União continue a constituir a referência, o líder mundial, que toma a iniciativa das leis em matéria de protecção do planeta. Isso exige que a Comissão possa avançar com políticas ambiciosas, mantenha a responsabilidade e o controlo da qualidade dos projectos lançados a nível dos Estados-Membros e recuse aqueles que não servem. A política europeia não deve em caso algum esconder a falência dos Estados-Membros no domínio do ambiente, e nós recusamo-nos a dar-lhes um cheque em branco, como terão compreendido. Em contrapartida, estamos perfeitamente conscientes de que o atraso que poderia causar este processo corre pelo seu lado o risco de provocar outros atrasos a nível do financiamento. Eis a razão por que apresentámos juntos a mesma alteração, de forma a assegurar a continuidade do financiamento dos trabalhos da sua DG Ambiente, evidentemente que na expectativa de um acordo. Queremos sobretudo também que o trabalho possa prosseguir, e até que o senhor possa lançar novos projectos e zelar pelo financiamento do trabalho das ONG. Afirmamos aqui claramente que, jurídica e financeiramente, tal é possível. Para concluir, Senhor Presidente, diria que a bola está agora no campo do Conselho e da Comissão e que estamos convencidos de que vamos chegar a um acordo entre todos no sentido de, precisamente, garantir o prosseguimento desta ambiciosa política ambiental. É isso que os nossos concidadãos esperam de nós, e é a isso que nos encorajam. autora. - (ES) Senhor Presidente, a minha intervenção é constituída por duas partes. Na primeira, irei apresentar a pergunta oral sobre a Rede Natura 2000, da autoria do senhor deputado Florenz, que não se encontra presente e me pediu que falasse em seu nome. A pergunta é a seguinte: uma vez que, segundo os cálculos da Comissão, são necessários 6100 milhões de EUR por ano para manter e conservar as zonas protegidas do Natura 2000 e uma vez que se espera que o financiamento provenha do fundo de desenvolvimento rural, dos fundos estruturais, do LIFE+ e do fundo europeu para as pescas, como pensa a Comissão coordenar esta política? Como pensa a Comissão emitir mensagens inequívocas para os utentes, proprietários e para os que têm a seu cargo terrenos abrangidos pela Rede Natura 2000 sobre a sua política coordenada? Onde estão os fundos? Que acções cumpre empreender? Em que medida se encontram acessíveis a protecção e a ajuda da União Europeia? Todas estas são questões que ainda não estão esclarecidas. Cumpre que a sua redacção seja extremamente clara, para que seja possível haver verdadeira comunicação entre os proprietários e a Comissão. Relativamente ao programa LIFE+, subscrevo na íntegra as palavras da senhora deputada Isler Béguin. Os resultados da votação reflectem a existência de verdadeiro consenso na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, muito embora possam registar-se discrepâncias e posições divergentes, resultantes das posições discordantes dos diversos Estados-Membros. Porquê? Porque o novo LIFE+ que agora está a ser apresentado representa uma política descentralizada muito diferente da política praticada até agora. Consideramos que o LIFE foi, tradicionalmente, o principal programa de financiamento de projectos de inovação e modelos de gestão inovadores, sobretudo no domínio do ambiente. Trata-se de um programa de prestígio, considerado pelas ONG como guia e modelo. Para as autoridades locais e regionais, converteu-se num caminho a seguir e numa referência permanente, referência que pretendemos se mantenha. Isto, porém, aconteceu assim pelo facto de se ter posto a ênfase no carácter universal da política do ambiente, um factor que constituiu uma das razões do êxito da política europeia neste domínio. A Europa sabe que a política ambiental não pode ser aplicada apenas a uma região, que ela exige uma abordagem global. A União Europeia sempre o deixou bem claro e o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente jamais deixou de o tomar em consideração. A política no domínio das mudanças climáticas, da desertificação, das águas, dos resíduos, da salvaguarda da qualidade de vida, do bem-estar e da poluição, tem carácter universal, motivo por que queremos que seja aplicada para além da Europa e que a Europa se converta num modelo para o mundo inteiro. Não esqueçamos, porém, que o LIFE foi criado para a concretização de tudo isto, tal como se afirma no texto da declaração financeira, que vou ler, que declara que a dotação do LIFE "se destina a financiar contributos económicos para acções destinadas a aplicar, actualizar e implementar a legislação e a política comunitárias no domínio do ambiente, incluindo a integração do ambiente nas restantes políticas”. Como podemos fazê-lo, se a política for apenas nacional? Como podemos fazê-lo, se a Europa perde a sua posição de líder, se deixa estas acções nas mãos dos Estados-Membros? Defendemos, portanto, nos termos mais claros e veementes, um modelo mais centralizado, em que a Europa proporcione de novo a orientação e a iniciativa. Compreendemos que a Comissão tem falta de recursos. Vamos apoiá-la, de futuro, sempre que seja possível, porque esta política de redução do número de funcionários não pode continuar. A não ser que a Europa disponha de uma estrutura e capacidade de gestão, bem como de pessoal preparado, não lhe será possível levar a cabo esta tarefa. Tendo em vista a sua capacidade de o fazer, cremos, sem margem para dúvida, que parte da gestão devia ser devolvida à Comissão Europeia e que deviam ser elaborados projectos europeus a nível internacional para que, no futuro, a Europa possa melhorar as suas capacidades, através da capacity building, a fim de assegurar melhor controlo dos projectos, de encontrar processos de coordenar as políticas e de continuar a efectuar acções transversais. É esta a nossa proposta, e iremos colaborar plenamente no processo de conciliação, de molde a chegarmos rapidamente a um acordo, para que seja possível garantir o financiamento e, evidentemente, para que a Comissão possa cumprir a sua missão. É precisamente para isso que estamos aqui: para colaborarmos com a Comissão e dizermos aos Estados-Membros que a política de sustentabilidade é um processo e que a Europa é algo mais do que um simples mercado. Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Isler Béguin, pelo seu trabalho excepcional e pelo seu relatório sobre esta proposta. Também gostaria de agradecer à senhora deputada Gutiérrez pela sua abordagem muito positiva e assegurar às duas senhoras e a todos os membros do Parlamento que a Comissão irá trabalhar para facilitar esta abordagem e chegar rapidamente a um acordo com o Conselho. Devo salientar que, desde Setembro de 2004 - altura em que o Colégio dos Comissário adoptou a proposta da Comissão -, cerca de um ano após a primeira leitura, avançámos muito com o LIFE+ e a posição da Comissão Europeia alterou-se consideravelmente em vários aspectos em comparação com a sua proposta inicial. Estou convicto de que a posição comum do Conselho, com a qual a Comissão concorda em grande medida, satisfaz muitas das principais exigências do Parlamento. Agora, o projecto de regulamento inclui uma secção dedicada à natureza e à biodiversidade. O LIFE+ terá capacidade para financiar medidas e actividades para intercâmbios de opiniões e boas práticas ou projectos experimentais, incluindo os que estão relacionados com a gestão e a designação dos sítios Natura 2000 e as directrizes relativas aos habitats e às aves. A percentagem do LIFE+ destinada à gestão da natureza é considerável. Pelo menos 40% dos recursos serão disponibilizados para despesas neste sector. Gostaria de frisar que esta percentagem é um limite mínimo e que os Estados-Membros podem despender uma percentagem maior se assim o desejarem. No que se refere à questão do financiamento do Natura 2000, a Comissão assegurou oportunidades de financiamento através dos Fundos Estruturais, do Fundo da Pesca e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. A Comissão pode, obviamente, encorajar as despesas com o Natura 2000; no entanto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros têm competência e poder discricionário para decidir em que medida desejam utilizar essas oportunidades de financiamento. A Comissão, por seu turno, fará tudo ao seu alcance a fim de assegurar que os Estados-Membros aproveitem as oportunidades de financiamento sempre que possível. Procura-se sempre obter o parecer da Direcção-Geral do Ambiente antes da aprovação dos quadros de referência estratégicos e dos programas operacionais para os Fundos Estruturais, bem como dos programas de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-Membros. Repito que uma das nossas principais prioridades consiste em assegurar verbas suficientes para o Natura 2000 e por isso aprecio particularmente o apoio do Parlamento a esta questão. Todavia, o tema mais importante em debate esta noite é o método de execução do programa. Nos termos da posição comum, 80% das verbas destinadas ao LIFE+ devem ser disponibilizadas aos Estados-Membros. Considero que a preferência do Parlamento pela manutenção da gestão central do programa é uma indicação da sua confiança na Comissão. No entanto, esta opção, como já foi salientado, requer mais recursos humanos. Por essa razão, o método proposto na posição comum é preferível. Em primeiro lugar, está em sintonia com o princípio da subsidiariedade, garantindo a maior flexibilidade possível para cobrir as diversas necessidades dos Estados-Membros. Em segundo lugar, assegura a todos os países uma percentagem mínima do financiamento. No âmbito do actual sistema LIFE III, é frequente não receberem nenhum dinheiro. Em terceiro lugar, é transparente e controlado e salvaguarda a manutenção do valor acrescentado para a União Europeia. Como sabem, a gestão delegada está no epicentro da proposta da Comissão. Os Estados-Membros estão a contar com ela e estão já a preparar os seus projectos de programas. É por isso que a Comissão não pode aceitar as diversas alterações que suprimem todas as referências à gestão delegada. Infelizmente, o resultado das reuniões informais entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão a seguir à votação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, em 14 de Setembro, não nos permitiu dar passos importantes para chegar a acordo relativamente à gestão delegada. Ainda assim, apesar das divergências, somos todos a favor do programa LIFE+ e da sua entrada em vigor tão rápida quanto possível, por forma a permitir o pagamento das verbas e evitar quaisquer atrasos na execução dos programas. Os Estados-Membros dispõem de mais de dois mil milhões de euros para o programa LIFE+. Há que encontrar maneira de desembolsar esse dinheiro o mais rapidamente possível, mesmo que isso implique compromissos de todas as partes. Devemos, pois, continuar a trabalhar em conjunto a fim de encontrar soluções práticas, especialmente no que toca ao método de execução do LIFE+. Neste contexto, envidaremos todos os esforços possíveis para conseguir um compromisso entre Conselho e Parlamento e faremos de mediadores a fim de facilitar a obtenção de um acordo. No âmbito do programa LIFE III, a decorrer desde o ano 2000, despendemos mais de 950 milhões de euros em diversos programas de protecção ambiental para a conclusão bem sucedida de inúmeros projectos locais, regionais e transfronteiriços. Mais importante ainda, foram justamente esses projectos que aproximaram a União das populações e que contribuíram, directamente, para melhorar as condições de vida dos cidadãos da UE. Estas observações não são despiciendas numa altura em que a popularidade da União Europeia atingiu um dos níveis mais reduzidos de sempre. O estatuto do LIFE+ e, dentro dele, do programa Natura 2000, causa alguma preocupação e suscita, pelo menos, duas questões pertinentes. A primeira é que se tornou já evidente que não será tomada oportunamente qualquer decisão sobre o novo programa e, em resultado disso, não estaremos em condições de lançar em Janeiro próximo, como previsto, os programas de protecção ambiental. Considero este facto bastante grave. Proponho, consequentemente, que sigamos a solução adoptada em 2004, quando um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho prorrogou o instrumento LIFE III, que ia expirar, por mais dois anos, com um orçamento suplementar de 317 milhões de euros. Proponho que tomemos agora uma decisão que mantenha em vigor o programa LIFE, que deveria expirar em 2006, até à aceitação da nova regulamentação. A segunda área problemática é a proposta do Conselho de delegar nos Estados-Membros a gestão de 80% dos fundos. Do meu ponto de vista essa proposta é contrária à lógica e à praxis seguidas até agora, segundo as quais a protecção ambiental, pela sua natureza transfronteiriça, exige uma abordagem supranacional. Pelas razões aduzidas, pessoalmente, apenas posso apoiar propostas que deixem à Comissão e ao Parlamento maior margem do poder de decisão sobre os fundos disponíveis do que sugere este documento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, peço-lhes que aceitem as desculpas da senhora deputada Lienemann, que não pode de maneira nenhuma estar presente esta noite, para seu grande pesar, pois todos conhecem o seu empenhamento neste dossier. É no entanto com o mesmo prazer e as mesmas convicções que a substituo. Quero recordar-lhes todo o apoio que o nosso grupo dá ao relatório da senhora deputada Isler Béguin, e por outro lado saudar o acordo a que chegaram os nossos grupos políticos quanto a uma estratégia ambiciosa destinada a consolidar o único instrumento financeiro directo dirigido às políticas europeias do ambiente. Aliás, há que salientar que foi o nosso Parlamento que obteve dotações orçamentais suplementares para o LIFE, no entanto muito aquém dos nossos objectivos iniciais. Neste momento, são mais uma vez os deputados que estão a exigir meios reforçados para acompanhar a implementação da Directiva Natura. Foi desenvolvido um esforço, sem dúvida que insuficiente, mas conseguido num contexto orçamental limitado a que temos de nos submeter. Os nossos desacordos nesta fase do dossier dizem respeito à metodologia escolhida para o financiamento das acções. O programa LIFE constitui um instrumento europeu exemplar, que já deu provas, e nós não podemos avalizar uma tal renacionalização desta política com uma delegação de gestão aos Estados-Membros de 80% do seu orçamento. A União Europeia não pode contentar-se em ser uma caixa registadora, tem de manter as rédeas da política ambiental! Neste momento em que a ideia europeia precisa de ser reforçada, e tratando-se de uma política largamente aprovada pelos cidadãos da UE, este recuo da dinâmica europeia não é aceitável. Está em causa a nossa credibilidade junto dos cidadãos, logo após as declarações constantes da futura estratégia de desenvolvimento sustentável. Além disso, o LIFE tem de conservar o seu estatuto de programa exemplar, baseado na escolha de projectos inovadores e reprodutíveis. É evidente que há que garantir aos Estados-Membros o nível de financiamento que eles esperam, exigindo simultaneamente que a selecção dos projectos se inscreva na dupla lógica da dimensão europeia e da prática ambiental significativa. O nosso grupo apoia a alteração da senhora deputada Jutta Haug, que pede à Comissão que garanta a continuidade dos financiamentos para os programas em curso. Com feito, não poderíamos aceitar que fossem penalizados as ONG e os restantes actores implicados no LIFE. Senhor Presidente, há doze meses denunciávamos, com a nossa relatora, a senhora deputada Marie Anne Isler Béguin, este verdadeiro presente dado pela Comissão. Estou a falar - e já se falou muito disso - da delegação das políticas ambientais aos Estados-Membros em 80% do orçamento do LIFE+. A este título, lamento também eu, tal como a nossa relatora, que, durante as nossas trocas informais de pontos de vista com a Presidência finlandesa, esta não tenha emitido um sinal firme no sentido das preocupações dos cidadãos em prol de um ambiente e de uma qualidade de vida melhores. É evidente que este desacordo institucional tem de ter solução e, entretanto, o princípio da continuidade do financiamento da política comunitária do ambiente deve obviamente prevalecer: é esse o objectivo da nossa alteração 32. A exemplo dos meus colegas, interrogo-me portanto sobre este "cheque em branco" oferecido numa bandeja de prata aos Estados-Membros. Porquê renacionalizar aquilo que a Europa enquanto tal faz tão bem, apesar de dispor de pouco meios, como já foi dito, a saber, proteger a biodiversidade e as espécies raras? Saliento alguns êxitos alcançados pelas vertentes natureza, ambiente e países terceiros desde a criação do LIFE em 1992. Relativamente à Bélgica, o meu país, nada mais nada menos do que 120 projectos de protecção da biodiversidade foram co-financiados pela União Europeia. É graças ao LIFE e ao bom funcionamento de conjunto do Natura 2000 que 20% do território belga se encontram neste momento classificados como zona sensível para a protecção da natureza. Além disso, a Comissão revelou na quinta-feira passada 75 projectos ambientais que irão beneficiar do apoio da União, 136 milhões de euros no total graças ao programa LIFE, e, para voltar à Bélgica, congratulo-me com o facto de a recuperação do planalto das Hautes Fagnes, na belíssima região das Ardenas, com mais de 4 500 hectares, fazer parte dos projectos aprovados. Tratar-se-á de um bom presságio? É o que espero, porque, ao defendermos a Europa do ambiente, preocupamo-nos também com o bem-estar e a saúde das gerações futuras, e tenho a certeza de que a Europa só tem a ganhar, como já salientei, em investir enquanto Europa neste combate em prol da preservação da natureza e da biodiversidade. Para concluir, Senhor Presidente, trata-se de um combate, como já foi dito e nunca é de mais frisar, que transcendeu, ao longo das discussões, as lógicas políticas. A nossa profunda coesão em torno da nossa relatora - a quem quero de novo agradecer e felicitar - é hoje a mais bela das provas. em nome do Grupo dos Verts/ALE. - (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Florenz pela pergunta que colocou. O ano passado fui relatora do relatório do Parlamento relativo ao financiamento da Rede Natura 2000. Nesse relatório, manifestámos a nossa preocupação relativamente à disponibilidade dos Estados-Membros e da Comissão para esta questão ser levada a sério. Os defensores da natureza são ouvidos na hora de se fazerem os discursos. Basta recordar a solenidade com que os Chefes de Estado ou de Governo, em 2001, asseguraram, em Gotemburgo, que a Rede Natura 2000 seria implementada. Porém, na altura da adopção do orçamento, tudo isso caiu no esquecimento, ao ser rejeitada liminarmente a rubrica orçamental separada relativa à Rede Natura 2000. Vai agora ser interessante observar se essas promessas serão recordadas, quando os agentes dos grupos de pressão da agricultura tentarem novamente garantir que todos os subsídios, incluindo os do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, sejam canalizados para a agricultura em grande escala e para a indústria. A Comissão vai ter de ser mais rigorosa neste campo. A lassidão e a falta de controlo que se têm verificado poderão, a breve trecho, ter consequências desastrosas, principalmente para a natureza, mas também para a reputação da UE, conforme vários deputados referiram hoje. Para muitas pessoas, a protecção da natureza e do ambiente constituem um dos benefícios centrais da UE. Nós, os políticos, que tivemos de defender e explicar a necessidade da cooperação europeia, temos referido constantemente o que a UE pode fazer nesta área. Todavia, actualmente muitas pessoas sentem uma certa indiferença por parte da UE em relação àqueles valores que não são susceptíveis de ser rapidamente convertidos em dinheiro. Temos de agir rapidamente se quisermos recuperar o nosso bom-nome. A Comissão deveria estabelecer como uma condição para o pagamento, particularmente no que concerne os fundos destinados ao desenvolvimento rural, que os Estados-Membros apresentem planos e afectem recursos suficientes para a Rede Natura 2000. E, já agora, deveria também fazer lembrar aos agricultores que os fundos destinados ao desenvolvimento rural não lhes pertencem. A Rede Natura 2000 deve receber a parte que lhe é devida, sem que a agricultura tenha de receber qualquer contrapartida. Compete à agricultura assumir a sua quota-parte da responsabilidade em relação à saúde e à diversidade da natureza. Este é um aspecto que deveria satisfazer todos os que vivem nas zonas rurais. Existem excelentes oportunidades para ganhar dinheiro no âmbito do desenvolvimento da Rede Natura 2000. Sabemos, por exemplo, que o sector da protecção da natureza emprega, aproximadamente, um quarto de milhão de pessoas e que o potencial no sector do turismo é ainda superior. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora pelo seu relatório excepcional e pela posição firme que adoptou face às exigências da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar relativamente ao LIFE+. Um ponto essencial é a salvaguarda de recursos suficientes para o programa Natura 2000. Por isso, apoio incondicionalmente o pedido de uma verba adicional de 50 milhões de euros para o orçamento do LIFE+. Se deixarmos os 50 milhões na margem, apenas com um compromisso político, tal como solicitado pelo Conselho, não teremos qualquer garantia clara. Apoio também o pedido feito pela Comissão do Ambiente para que 55% do LIFE+ sejam afectados à natureza e à biodiversidade, questões de importância crucial no esforço para alcançar o correspondente objectivo da União Europeia. Em todo o caso, a verba adicional de 100 milhões de euros acordada no âmbito das Perspectivas Financeiras deve ser afectada acima dos 40% propostos pelo Conselho. A manutenção dos 40% significará basicamente uma redução proporcional do financiamento destinado à biodiversidade, em comparação com as Perspectivas Financeiras anteriores, e isso é inaceitável. Por último, concordo com a relatora, que reagiu à proposta da Comissão para que sejam concedidos 80% dos recursos aos Estados-Membros, dando assim a cada um deles um cheque em branco. O objectivo dos recursos destinados ao LIFE+ não é tapar buracos financeiros dos Estados-Membros, mas sim permitir que estes promovam programas europeus comuns. Senhor Comissário, sabe perfeitamente que, no nosso país, o dinheiro é muitas vezes aplicado no pagamento de salários e não na protecção da rede Natura 2000. Nós queremos uma política europeia forte; todos nós no Parlamento Europeu queremos mais Europa para a protecção do ambiente. Se esse é também o desejo da Comissão, então porque é que não o defende perante o Conselho? Senhor Presidente, posso apoiar a gestão de 80% do programa LIFE pelos Estados-Membros. Esta medida permitiria garantir uma distribuição de fundos muito mais correcta e justa em toda a UE e nos muito diversos tipos de ambiente dentro do seu território. Permitiria maior conhecimento local do processo de selecção de projectos e tornaria mais fácil a sensibilização do público. Na qualidade de deputada irlandesa tenho apenas uma reserva: creio que a segunda metade do segundo pilar do LIFE - a aplicação da actual política ambiental - não está a ser concretizada correctamente. Esta preocupação é prioritária, pois de nada serve financiar novas políticas e projectos quando não aprendemos a aplicar as normas que a nós próprios impusemos. Este é, muito francamente, um dos problemas verificados no meu país, especificamente para a indústria. A Agência de Protecção do Ambiente do Estado-Membro a que pertenço parece muito relutante em obrigar a indústria a cumprir as mesmas normas que impõe aos cidadãos. Por muita vontade que tenha de apoiar a gestão do LIFE+ a nível estatal, gostaria ainda assim de saber que existe um nível de controlo razoável que permita garantir que os projectos seleccionados dão prioridade aos esforços no sentido de melhorar o cumprimento, por parte da indústria, da legislação relativa a ambiente da UE. (PL) Senhor Presidente, foram propostas uma série de alterações durante a primeira leitura do Regulamento LIFE+. Foi acordado unanimemente que este instrumento financeiro não responde às expectativas no domínio da protecção ambiental. A principal dificuldade diz respeito à restrição dos recursos financeiros para a implementação de todas as políticas nesta área. Os compromissos financeiros com o Conselho e a Comissão não foram transferidos para o orçamento relativo à protecção do ambiente para os próximos sete anos. Na minha opinião, a diferença de abordagem entre a senhora deputada Sinnott e a maioria dos outros deputados é bastante abstracta. A minha consciência ficaria muito mais aliviada se eu votasse a favor deste relatório na certeza de que os recursos afectados aos vários países seriam consagrados aos projectos ambientais. O problema é que os fundos estão a ser despendidos no pessoal e não nos projectos ambientais. Creio que essa é a razão por que somos de facto obrigados a intervir de alguma forma. A concluir, gostaria de dizer, à laia de aparte, que num tempo de crise sobre a visão da Europa do futuro e de cepticismo sobre as instituições europeias, o ambiente poderá servir como um verdadeiros ponto comum de referência para muitos cidadãos dos Estados-Membros da Europa. (FR) Senhor Comissário, na primeira leitura, a nossa mensagem incidia sobre os reduzidos montantes afectados ao programa LIFE+. Neste momento, trata-se para o Parlamento Europeu de dirigir uma mensagem clara ao Conselho e à Comissão: não podemos em caso algum aceitar a delegação de 80% das dotações LIFE+ aos Estados-Membros com vista à sua gestão por agências nacionais. Porque é que é inaceitável? Porque a política ambiental constitui uma das políticas europeias melhor recebidas e mais legíveis aos olhos dos cidadãos europeus. Perguntamos de facto a nós próprios porque é que a Comissão Europeia pretende abandonar esta possibilidade de mostrar aos cidadãos o efeito directo de uma política comunitária na sua vida quotidiana. Não tem sentido, sobretudo num período em que se critica o défice de comunicação com o cidadão. O LIFE+ constitui um instrumento financeiro indispensável a todas as nossas políticas ambientais. Mas que incoerência! Aprovamos de sessão para sessão compromissos ambientais fortes no âmbito do desenvolvimento sustentável, enquanto o LIFE+ se reduz a uma recordação. E também neste caso não estamos de acordo com o Conselho. Confiar a responsabilidade de 80% dos financiamentos aos Estados-Membros é correr o risco de fazer fracassar todos os nossos compromissos e de ver esses financiamentos desviados do seu objectivo inicial. Sim, Senhor Comissário, somos todos favoráveis ao LIFE+, mas não como o senhor propõe! Há que preservar um modelo centralizado gerido pela Comissão, com uma selecção dos projectos baseada nos méritos destes últimos e no seu valor acrescentado. À falta disso, seremos confrontados com o recuo da nossa política ambiental, como sabe muito bem. A renacionalização não é a boa solução. Não devemos utilizar esses recursos para pagar a funcionários mas sim para lançar e financiar projectos. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a nacionalização LIFE desde o início é contrária ao modo como esta ferramenta ambiental tem sido aplicada até hoje. A proposta de se delegar a gestão de 80% do orçamento reconhecidamente insuficiente do LIFE+ nos Estados-Membros significaria a perda de todo o valor acrescentado europeu e, acima de tudo, que estaríamos a dar aos Estados-Membros carta branca para - eventualmente - perseguirem objectivos nacionais. Solicitamos, por isso, uma gestão eficiente e transparente sob o controlo da Comissão Europeia dos programas importantes com valor acrescentado europeu. Por último, caso não se chegue a um acordo, considero especialmente importante que apoiemos a proposta comum, com base na qual será possível financiar actividades que terão de ser incluídas no programa em questão a partir de 2007. Gostaria de felicitar a senhora deputada Béguin pelo seu relatório particularmente positivo. (EN) Senhor Presidente, concordo com a relatora, senhora deputada Marie Anne Isler Béguin, quando afirma que, em primeira leitura, o Parlamento melhorou significativamente a proposta da Comissão sobre o LIFE+, sobretudo no que respeita ao montante a incluir para o financiamento do Natura 2000. Assim, saúdo a alteração 18, que repõe a verba de 100 milhões de euros acordada durante as negociações sobre as perspectivas financeiras. Há, porém, algumas razões que não me permitem grande entusiasmo relativamente à alteração 10 que suprime, para os novos Estados-Membros, o tão importante segundo parágrafo do artigo 6º da posição comum do Conselho. Receio que uma atribuição de financiamentos totalmente centralizada nos projectos favoreça os Estados-Membros antigos, mais familiarizados com os procedimentos. Sabe-se que as instituições dos novos Estados-Membros ainda não estão suficientemente preparadas para apresentar os seus projectos em pé de igualdade. A proposta da Comissão de que 80% dos recursos financeiros passem a ser atribuídos aos Estados-Membros rectifica essa desvantagem inicial objectiva, e garantir-se-ia o valor acrescentado europeu do financiamento através de critérios de elegibilidade bem definidos. Deste ponto de vista, não considero estarmos perante renacionalizações. No que respeita à aplicação, não me oponho à solução que o Conselho apresenta para o problema. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, nesta altura já ouviu dizer vezes suficientes que todos nos opomos a que este programa comunitário seja transferido de volta para os Estados-Membros. Este programa deve continuar a ser comunitário. Nesta Câmara, falamos em programas ambientais e na forma de os financiarmos, mas temos de demonstrar discernimento. Não é aceitável que o Programa Habitat ou a Directiva Aves sejam usadas pelos Estados-Membros para pôr em prática acções que vão contra a normal compreensão que esta Câmara tem dos assuntos. A política ambiental deve, efectivamente, ser tratada com o valor que lhe é devido, mas as rãs e os sapos não devem usufruir de maior protecção do que os seres humanos, e uma função que a Comissão e seus serviços têm, é manter o devido sentido das proporções a este respeito. O que interessa é que nós, nesta Câmara, nos juntemos a V. Exas., na Comissão, para pormos em prática programas que envolvem um valor acrescentado comunitário. Não podemos aceitar que se esteja a falar de meras transferências de fundos, ou seja, de dar aos Estados-Membros o seu dinheiro de volta, deixando ao seu livre arbítrio a aplicação a dar-lhe. De igual modo não é aceitável que estas verbas sejam utilizadas para financiar ONG de cujo enquadramento e ligações não temos conhecimento. Neste ponto, haverá portanto a necessidade e o cuidado de aplicar correctamente o dinheiro dos contribuintes. - (DE) Senhor Presidente, a segunda leitura do instrumento financeiro para o ambiente mostra-nos mais uma vez que as Perspectivas Financeiras para o período de 2007-2013 não permitem que a UE desempenhe adequadamente as suas funções no que se refere ao ambiente e a muitos outros domínios. O facto de nos encontrarmos num situação financeira tão problemática torna ainda mais importante que, amanhã, demos o nosso apoio à relatora, fazendo-o sob a forma de uma maciça maioria. A Comissão pode muito bem dar a entender a sua disponibilidade para chegar a um compromisso, mas nós sabemos que as negociações serão extremamente duras, pois as alterações que a Comissão declarou não ser possível aceitar situam-se precisamente no âmago da posição desta Câmara. Tal como já foi referido, fazer o programa retornar aos Estados-Membros iria comprometer a política ambiental comunitária e o valor acrescentado que a Europa lhe imprime. Por esta razão, dou o meu apoio a todas as alterações no sentido da supressão, propostas pela relatora, pois estas levam-nos vários passos na direcção certa. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho afincado da relatora produziu importantes resultados já em primeira leitura. No entanto, os recursos atribuídos ao programa LIFE+ para o período 2007-2013 não são suficientes para responder aos desafios ambientais dos próximos anos, pelo que corremos o risco de comprometer o trabalho positivo já realizado até agora. Por esta razão, é particularmente importante apoiar a alteração 3 da relatora, a fim de se poder garantir um financiamento mais adequado, pelo menos depois da revisão de 2008-2009 do Quadro Financeiro, com vista a adaptar o programa LIFE às mudanças necessárias e garantir um elevado nível de co-financiamento comunitário. Além disso, gostaria de chamar a atenção para a importância do destino a dar aos fundos europeus para o ambiente, que não devem ser utilizados para remediar os défices financeiros dos Estados-Membros - na verdade, já foi recordado muitas vezes que esses fundos são usados, com frequência, para pagar aos funcionários públicos -, mas sim para implementar projectos europeus que ponham em prática a Estratégia do Desenvolvimento Sustentável de Gotemburgo. Para terminar, fico satisfeito por o novo programa LIFE+ prestar mais atenção à questão da eficiência energética, dando apoio financeiro às novas tecnologias, e concordo com a relatora no que toca à necessidade de assegurar uma maior participação da sociedade civil na fase de desenvolvimento tanto dos programas plurianuais como dos programas anuais nacionais. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados os seus tão positivos contributos e o reconhecimento de que a proposta inicial - adoptada pela Comissão em Setembro de 2004, com a ajuda do Parlamento - sofreu grandes melhorias. Falta agora uma solução equilibrada. Para isso, tentarei facilitar um acordo entre o Conselho e o Parlamento. Passando agora às alterações, tomei conhecimento de 31, apresentadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e de mais outra alteração apresentada desde a semana passada. A última alteração, à semelhança do que tinha acontecido no debate sobre o orçamento, leva-me a acreditar que o Parlamento quer ajudar a encontrar uma solução para o vazio de financiamento que decorrerá da adopção tardia do LIFE+. Embora o problema orçamental deva, em última análise, ser resolvido pela autoridade orçamental, a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar um acordo que, com o vosso apoio, providencie fundos à DG Orçamento ao longo de 2007. Quanto às 31 alterações ao LIFE+, separá-las-ei em quatro grupos distintos. Primeiro, para o método de distribuição, a Comissão não pode aceitar o grupo de alterações que se opõem à gestão delegada de programas. Em segundo lugar, no que respeita à atribuição de fundos, ao orçamento, à delimitação, etc., o Parlamento apresentou uma alteração no sentido de acrescentar os 100 milhões de euros extra ao instrumento LIFE+. Caso o Parlamento e o Conselho concordassem em conceder esse montante ao programa LIFE+, eu veria com bons olhos a oportunidade de prolongar o programa. O Parlamento exige, ainda, que pelo menos 55% dos recursos orçamentais do LIFE+ sejam atribuídos à componente natureza e biodiversidade. A Comissão não pode aceitar esta alteração, já que iria reduzir a flexibilidade de que diversos Estados-Membros carecem para fazer frente a outras preocupações ambientais prementes. A percentagem de 40% na posição comum é um mínimo e nada impede os Estados-Membros de gastarem o dobro nas componentes natureza e biodiversidade se assim o desejarem e o puderem justificar. Em terceiro lugar, no que respeita à comitologia, as alterações que visam maior envolvimento por parte do Parlamento durante as várias fases da programação e que introduzem o procedimento de regulamentação com controlo são, em princípio, aceitáveis. Por fim, no que se refere à série de alterações que propõem maior grau de clareza e mais transparência e que visam aspectos como a aplicação da Convenção de Aarhus, projectos transfronteiriços, uma referência específica ao impacto das alterações climáticas na biodiversidade, o papel da Comissão no apoio à integração, entre outros, creio que, em princípio, a Comissão pode aceitá-las, desde que a sua redacção sofra algumas modificações. Permitam-me que repita aquilo que já antes afirmei, a saber, que temos de continuar a trabalhar em cooperação para chegar a soluções práticas, especialmente quanto ao método de aplicação do LIFE+. Além disso, temos ainda, juntos, de resolver a questão do vazio orçamental para 2007. Fico muito sensibilizado com as boas intenções do Parlamento nesta matéria. Necessitamos de um instrumento de financiamento para o ambiente para podermos utilizar o nosso orçamento de 2 mil milhões de euros. Por conseguinte, tenho todo o empenho em ajudar o Conselho e o Parlamento a encontrarem um compromisso prático para os pontos referidos e em agilizar esse acordo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. | 0pt-PT
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2. Direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias dos cidadãos da UE residentes num outro Estado-Membro (votação) - Relatório Duff - Antes da votação: relator. - (EN) Senhor Presidente, o relatório apoia as propostas da Comissão de racionalização dos procedimentos para os cidadãos que desejem votar ou candidatar-se numa eleição para o Parlamento Europeu no seu Estado de residência. Respeita plenamente o direito e as práticas nacionais e avança o argumento futuro relativo ao alargamento da democracia transfronteiras. Solicito aos deputados o favor de apoiarem a resolução da comissão parlamentar sem alterações. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, quero agradecer ao relator, o senhor deputado Andrew Duff, pelo seu relatório extremamente rico em ideias. Algumas alterações do Parlamento Europeu vão claramente mais longe do que aquilo que propõe a Comissão com vista a resolver certas dificuldades administrativas na aplicação da directiva, identificadas no seu relatório sobre as eleições de 2004. Todavia, compreendo perfeitamente as motivações por detrás de algumas alterações do Parlamento Europeu - aliás apoiadas pela Comissão -, nomeadamente a necessidade de aumentar o grau de participação dos cidadãos nas eleições europeias, bem como o carácter europeu das eleições para o Parlamento Europeu. O que está ligado às questões da proibição da dupla candidatura, proibição essa que uma das alterações propõe suprimir, ou do processo automático que conduz à perda do direito de candidatura. A Comissão é portanto favorável a uma reflexão aprofundada sobre estas questões, eventualmente através de um estudo, e o Parlamento Europeu participará evidentemente nessa reflexão. Estas questões também poderiam ser discutidas, se necessário, pelo grupo interinstitucional da informação (GII), que está neste momento a explorar todas as formas possíveis de tornar a difusão da informação sobre as eleições europeias de 2009 um pouco mais eficaz. (EN) Ponto de ordem, Senhor Presidente. Constato que o Grupo ALDE requereu uma votação por partes de todas as alterações no contexto do presente relatório. Nos termos do Regimento do Parlamento, só um grupo pode apresentar uma alteração. Desejava verificar se a apresentação foi realmente feita em nome do grupo ou se se trata apenas de um dos membros que afirma agir em nome do grupo. Senhor Deputado Corbett, temos aqui a prova de que foi o grupo a solicitar, portanto está tudo OK. Lamento, mas está tudo OK! (Risos) | 0pt-PT
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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados e outros pormenores da votação: ver Acta) | 0pt-PT
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Transferências de dotações: ver Acta | 0pt-PT
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