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Uma política marítima para a União Europeia Segue-se na ordem do dia o debate sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma política marítima integrada para a União Europeia. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, hoje é um dia memorável. Há exactamente 500 anos, o cartógrafo alemão Martin Waldseemüller criou a sua extraordinária e única visão de um admirável mundo novo em que a Europa estava ligada à África, à Ásia e às Américas pelos seus mares e oceanos. Foi igualmente em 10 de Outubro que o Rei de Portugal mandatou Bartolomeu Dias para procurar uma rota comercial para a Ásia, e é nesta data que, nos Estados Unidos é celebrada a descoberta do Novo Mundo por Cristóvão Colombo. É, pois, um dia em que vale a pena recordar o mundo marítimo. Pela minha parte, estou orgulhoso por vir hoje a este Parlamento falar sobre um novo e promissor futuro marítimo para a Europa. É um futuro alicerçado no imenso património marítimo que a Europa herdou do passado, mas estrategicamente virado para o futuro, para determinar de que forma podem o bem-estar e a prosperidade da Europa, tão estreitamente dependentes dos oceanos e dos mares, ser melhorados. Inspirada pela nossa própria visão dos oceanos e dos mares, a Comissão propôs hoje uma política marítima integrada para a União. Pela primeira vez nos seus cinquenta anos de existência, a União Europeia reconheceu explicitamente a necessidade de uma abordagem integrada para os mares e os oceanos. Esta mudança radical resulta do fortíssimo argumento de que quase todas as grandes questões com que a Europa se vê actualmente confrontada - energia, alterações climáticas, inovação, competitividade internacional, criação de emprego, protecção do ambiente, comércio, transportes, etc. - têm uma dimensão marítima. Seja qual for o sector para que olhemos, vemos fortes laços entre ele e o sector marítimo. Não seria sensato, seria mesmo de vistas curtas, a União Europeia intervir nestes domínios políticos sem ter em conta a sua sobreposição com os assuntos marítimos. Precisamos de uma visão única em que a política possa ser definida de forma coerente e abrangente, de modo a maximizar o potencial destas inter-relações intensas e complexas. Numa altura em que o debate sobre o aquecimento global, a globalização e a competitividade da UE adquiriu uma nova urgência, é difícil ignorar a inegável necessidade de uma estratégia marítima que aborde directamente estas questões. Hoje, tenho o prazer de anunciar que o Colégio de Comissários apoiou um documento sobre política integrada que assegurará exactamente aquilo que até agora tem faltado à União Europeia: uma visão genuína e única dos oceanos e dos mares. Não é apenas uma questão de pesca ou de transporte marítimo, ou de comércio ou desenvolvimento regional, ou de investigação ou emprego, ou de ambiente ou relações com países terceiros. É uma política que engloba tudo isto, reúne todas estas forças e trata-as como um todo inter-relacionado. É uma política que irá beber às outras políticas comunitárias e, ao mesmo tempo, enriquecê-las. Na reunião de hoje do Colégio, na realidade foi adoptado um pacote de documentos. Este pacote é composto por três importantes componentes. A primeira é uma comunicação que descreve pormenorizadamente a política marítima integrada para a União Europeia. Esta comunicação é acompanhada de um plano de acção que esboça os primeiros passos que serão dados com vista à aplicação da política. A terceira é uma comunicação que apresenta as conclusões extraídas da ampla e extraordinariamente bem-sucedida consulta pública realizada ao longo de um ano. Reconhecerão rapidamente os principais elementos do pacote, penso eu, porque estes reflectem, em grande medida, as prioridades que vós próprios haveis expressado. Permitam-me que refira apenas o seguinte: utilizar as forças da Europa para lutar contra as alterações climáticas, através da investigação e da inovação, através de um ordenamento mais cuidado das zonas costeiras vulneráveis e assumindo a liderança dos debates internacionais; desenvolver uma estratégia europeia para a investigação marinha e um compromisso com a excelência na tecnologia e na inovação no domínio da investigação marinha, a fim de contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa em matéria de crescimento e de emprego e de explorar plenamente as oportunidades das novas tecnologias; melhorar a regulação do transporte marítimo, a fim de criar um espaço europeu do transporte marítimo, verdadeiro e sem barreiras, no mercado interno e de apoiar o comércio externo europeu nesta era de globalização; respeitar a importância decisiva de impulsionar o crescimento económico e procurar a melhor forma de o financiamento comunitário reforçar o crescimento sustentável e aumentar a prosperidade em regiões periféricas e desfavorecidas; assegurar que todas as formas de desenvolvimento têm em conta o impacto ambiental, promovendo o transporte marítimo compatível com o ambiente, reduzindo os riscos de poluição e promovendo a pesca baseada em ecossistemas; utilizar melhor as ferramentas de planificação, as redes de dados e a coordenação horizontal para apoiar a tomada de decisões relativamente aos espaços marítimos e às zonas costeiras e para assegurar o respeito pelas regras a nível internacional; apoiar os clusters marítimos e os centros regionais de excelência marítima, a fim de reforçar a competitividade da Europa; Isto ajudará, nomeadamente, as pequenas empresas que constituem uma parte muito importante da indústria marítima europeia de alta tecnologia. Ajudará a realizar o imenso potencial de crescimento do turismo costeiro e marinho e será mais um elemento para o reforço da atracção das carreiras marinhas. Hoje, a Comissão adoptou ainda uma comunicação destinada a aumentar o atractivo das carreiras marinhas, iniciando a análise das exclusões enfrentadas pelos marítimos e pelos pescadores em diversos actos da legislação laboral da União Europeia. Trata-se de uma área sensível que suscita grande preocupação em muitos dos nossos interessados. Foi ainda publicado hoje um documento de referência sobre as importantes ligações entre a política de energia e a política marítima da União Europeia. Estamos perfeitamente conscientes dos enormes desafios que nos esperam. Para os enfrentar, precisamos de propostas concretas - de propostas suficientemente ambiciosas para estar à altura desses desafios. Em séculos passados, os mares e os oceanos abriram novas e promissoras oportunidades à Europa. Agora, no dealbar do século XXI, esperamos descobrir o nosso próprio Novo Mundo de oportunidades dos tempos modernos. Penso que estamos efectivamente a iniciar algo de novo. Penso também que ao lançar as acções descritas no pacote adoptado hoje estaremos a colocar firmemente a Europa no rumo certo para explorar estas oportunidades de uma nova forma. Como se costuma dizer, "quem não arrisca, não petisca” e, embora isto seja verdade e seja, muito certamente, parte da inspiração que nos leva a avançar, é prudente notar que, tal como as viagens das descobertas no passado, a aventura do presente também terá custos. Em 2008, haverá uma primeira fase caracterizada por uma série de acções preparatórias; estas acções requerem a participação de outros parceiros e obrigam-nos a reunir, com o vosso apoio, o financiamento necessário. Estas acções são a sequência directa da reflexão subjacente ao vosso relatório de 12 de Julho, em que verifiquei com enorme agrado o vosso inequívoco apoio a estas acções. Há uma série de outras acções de apoio que estão já bem avançadas e que incluem uma comunicação de 17 de Outubro sobre política portuária, outra sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulada, e uma terceira sobre turismo sustentável. Esta última será seguida de acções em matéria de clusters marítimos e de transporte marítimo. Complementarmente, realiza-se em Lisboa, em 22 de Outubro, um debate com os ministros responsáveis pelos assuntos marítimos dos 27 Estados-Membros, que incluirá ministros dos transportes, da pesca, do ambiente e da defesa, entre outros. Este debate vai servir de base a um outro, que terá lugar no Conselho Europeu de Dezembro e que tem em vista a aprovação desta política. Portanto, esta viagem não termina hoje, e também não começa hoje. Mas o dia de hoje é um marco significativo, que assinala de forma decisiva o final de um período de reflexão que vós, no Parlamento, nos haveis solicitado, e pelo qual nós, na Comissão, estamos ansiosos: um período de acção. O Parlamento Europeu tem desempenhado um papel crucial neste processo e as suas reacções têm sido preciosas. Por esse motivo, gostaria de agradecer uma vez mais ao Parlamento em geral e, em especial, aos relatores e aos Senhores Deputados que manifestaram particular interesse por este projecto. Foi com especial agrado que participei em muitas das audições e reuniões que tiveram lugar no Parlamento. Aguardo com expectativa a continuação deste diálogo. O Parlamento continuará a desempenhar um papel central na evolução desta política. Coroar de êxito a política marítima não é algo que a Comissão possa ou queira fazer sozinha. O seu êxito depende da manutenção de uma abordagem comum, pelo que espero poder continuar a contar com a vossa colaboração. Como disse no início da minha intervenção, hoje é um dia memorável. Lançámo-nos numa nova e excitante aventura. É uma aventura que, estamos certos, aumentará, de forma sustentável, a prosperidade da Europa. Temos diante nós um oceano de oportunidades. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de apresentar um pedido de desculpa em nome do colega relator do Livro Verde sobre a Política Marítima Europeia, Willi Piecyk. Não lhe é possível estar aqui hoje, pelo que me pediu que vos transmitisse votos de sucesso. Gostaria de manifestar a minha grande satisfação - faço parte da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar - pelas ligações de transporte terrestres para navios. Este aspecto foi incluído no documento, e, se formos capazes de avançar com uma decisão como esta, será uma boa notícia para a qualidade do ar da Europa e também para a redução das emissões de CO2. No Livro Verde sobre a Política Marítima Europeia, discute-se também o facto de os navios deverem ou não ser incluídos no regime de comércio de licenças de emissão. Estamos ainda em primeira leitura no que respeita à inclusão do tráfego aéreo nesse regime. O Protocolo de Quioto também não contém nenhuma disposição sobre o tráfego aéreo, pelo que, nesta altura, se coloca uma questão muito prática: quando tenciona a Comissão apresentar uma proposta para a inclusão do tráfego marítimo no regime de comércio de licenças de emissão? Senhora Presidente, permita-me, por ocasião desta comunicação da Comissão sobre uma política marítima para a UE, recordar a esta Assembleia o embargo ininterrupto imposto há vários anos pela Turquia a todo o transporte marítimo associado à República de Chipre. Este embargo causa prejuízos significativos ao sector do transporte marítimo não só de Chipre, mas da UE em geral... (Observações da bancada) Estou a falar inglês. Seria sem dúvida interessante se tivéssemos interpretação de inglês para inglês. Estava só a falar do embargo que a Turquia impôs a Chipre há já vários anos e estava a dizer que este embargo está a causar grande prejuízo não só a Chipre, que é um Estado-Membro, mas à UE em geral. Permitam-me solicitar uma vez mais à Comissão que redobre os seus esforços no sentido de convencer a Turquia a reconsiderar a sua decisão de manter este embargo injusto e desnecessário ao transporte marítimo de um Estado-Membro da UE. Compreendo que sejamos tolerantes - muito tolerantes - com a Turquia, mas a nossa paciência está a esgotar-se. Afinal, que política marítima podemos ter se os navios de um Estado-Membro não puderem utilizar os portos das rotas de um candidato a Estado-Membro? Por favor, Senhor Comissário, pode assegurar-nos que vai prestar a este assunto a sua urgente e concentrada atenção? Senhora Presidente, quero felicitar o Senhor Comissário Borg por este plano de acção muito aclamado e visionário, que aborda, concretamente, os aspectos da pesca que me interessam: a rede integrada de vigilância marítima, que eu penso que é absolutamente essencial para melhorar a segurança e pôr fim à pesca ilegal, não regulada e não declarada; o plano para acabar com o destrutivo arrasto pelo fundo no alto mar; o plano para melhorar as condições das pessoas que trabalham no sector da pesca, um dos trabalhos mais perigosos e mais mal pagos da UE; o reforço da cooperação entre as guardas costeiras; o fim das devoluções e a promoção da aquicultura, que responde por 65 000 empregos a tempo inteiro na UE - tudo isto é magnífico. Gosto especialmente da ideia do roteiro com vista ao ordenamento do território marítimo, e a minha pergunta é justamente sobre esse tema. Quem vai pagar isto? Alguns Estados-Membros já o fizeram. Já têm planos de ordenamento do território das suas zonas marítimas. Penso que estes planos de ordenamento do território marítimo terão um valor comercial. Mas, entretanto, quem vai pagar? Membro da Comissão. - Senhora Presidente, sobre a pergunta colocada pelo senhor deputado Groote relativa às emissões de CO2: gostaria de sublinhar o facto de as emissões provenientes de navios ligados ao transporte marítimo serem, em termos absolutos, inferiores às de outras categorias, como os transportes aéreos ou mesmo os transportes rodoviários. Contudo, considerados individualmente, é verdade que as emissões de CO2 dos navios são significativas. Em consequência, faz sentido que sejam tomadas medidas e que o sector do transporte marítimo seja incentivado a tomar as medidas necessárias para reduzir as emissões de CO2 se quisermos maximizar o potencial de crescimento do transporte marítimo - porque não há dúvida de que o transporte marítimo tem um grande potencial de crescimento, mas este deve ser realizado em conjunção com uma redução das emissões de CO2, se queremos criar uma situação em que o transporte marítimo surja muito mais favorável aos consumidores. Para o efeito, é importante sublinhar o facto de, já que estamos a lidar com um sector global, as iniciativas deverem ser tomadas, primeira e principalmente, a nível internacional. Por conseguinte, deve ser feito um esforço internacional, que a União Europeia deve estar preparada para liderar no âmbito da Organização Marítima Internacional, no sentido de fixar normas aplicáveis às emissões de CO2. Se não se registarem progressos, a Comissão irá considerar outras opções para chegar a uma situação de redução efectiva das emissões de CO2. Podemos ainda referir o facto de haver casos em que, devido às discrepâncias existentes, existe, de certa forma, um incentivo ao aumento das emissões de CO2. Por exemplo, quando estão atracados, e porque a utilização de electricidade nos portos é tributada, muitos navios acabam por deixar os motores a trabalhar para poupar nos custos, uma vez que o combustível tem isenção de direitos. Assim, se for adoptada uma medida que elimine esta discrepância, os navios terão um incentivo para recorrer à importação da rede eléctrica. Quanto à pergunta colocada pelo senhor deputado Matsakis sobre o embargo da Turquia a Chipre, gostaria, antes do mais, de sublinhar o facto de, no que respeita às negociações de adesão da Turquia, um ou dois dos capítulos que não foram abertos e que não serão abertos até a Turquia os corrigir se prenderam com os transportes e a pesca, que é o meu domínio de responsabilidade. Estamos, portanto, a fazer tudo o que podemos para convencer a Turquia a rever a sua posição. Obviamente, estamos a analisar estas questões para vermos de que forma podemos colaborar mais estreitamente com a Turquia no para que este país aplique - e também em preparação da sua eventual adesão - o acervo comunitário em relação a este tipo de medidas. Gostaria ainda de dizer, a propósito da pergunta colocada pelo senhor deputado Stevenson sobre ordenamento do território e sobre quem vai pagar esse ordenamento, que aquilo que propomos não é a comunitarização do ordenamento do território, mas tão-somente que o ordenamento do território seja responsabilidade e função dos Estados-Membros. Não obstante, gostaríamos que os Estados-Membros que ainda não adoptaram o sistema de ordenamento do território o fizessem, a exemplo de outros Estados-Membros, e incentivamo-los nesse sentido. Podemos citar exemplos de ordenamento do território levado a cabo por alguns Estados-Membros como exemplos desta prática a seguir pelos demais Estados-Membros. Procuraremos garantir uma certa coerência entre as medidas de ordenamento do território introduzidas pelos diferentes Estados-Membros, de modo a não se chegar a uma situação em que existam regimes significativamente diferentes uns dos outros. Assim, incentivaremos a criação de sistemas de ordenamento do território, ajudaremos a construir as ferramentas necessárias para gerir o ordenamento do território de forma mais eficaz e procuraremos emitir orientações com vista ao estabelecimento de um padrão comum de ordenamento do território; contudo, em última análise, é responsabilidade e função dos Estados-Membros introduzirem o ordenamento do território nas suas próprias águas. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, só posso regozijar-me profundamente com o desejo manifestado pela Comissão Europeia de unir políticas sectoriais que estavam separadas e se revelavam, por vezes, incoerentes, numa só política integrada. Regozijo-me igualmente com o destaque dado à utilização sustentável dos recursos, ao desejo de desenvolver as competências marítimas, de promover o emprego sustentável nesta área e de maximizar a qualidade de vida nas comunidades costeiras. Tudo isto faz parte de um caminho que considero correcto. Deve ser feito um esforço adicional para que a futura política marítima integre as características específicas das regiões ultraperiféricas, bem como os seus activos. As regiões ultraperiféricas beneficiam de unidades populacionais de peixes protegidas. É necessário ter isto em conta. Mas, acima de tudo, estas regiões podem funcionar como um verdadeiro laboratório e como um lugar extraordinário para testar e desenvolver energias renováveis marinhas. Tenciona a Comissão tirar o máximo partido possível destas zonas excepcionais situadas em regiões ultraperiféricas e que integram a União Europeia? Senhor Comissário, permita-me que lhe dirija as maiores felicitações porque, neste trabalho há efectivamente uma aproximação que é a que precisamos para as duas grandes questões da pesca. Por um lado cuidar das condições de trabalho dos pescadores, por outro lado, a aproximação da pesca através dos ecossistemas. No entanto, eu gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se confirma a notícia do Financial Times, segundo a qual existe um estudo encomendado pela Direcção-Geral das Pescas que critica acerbamente os efeitos da microgestão dos ecossistemas a partir de Bruxelas, que faz um balanço desastroso da Política Comum das Pescas ao longo de vinte e cinco anos e que afirma que a sobrepesca é muito maior na Europa do que no resto do mundo. Se esse estudo existe, se ele vai ser transmitido à Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, e o que é que o Senhor Comissário entende sobre essas críticas. (FR) Senhora Presidente, felicito também o Senhor Comissário pelo trabalho que realizou. Ele disse, no final da sua intervenção, que "acreditava e confiava”, o que me fez imediatamente recordar a expressão "acreditar e ousar”, que foi, em tempos, um lema muito simpático. Acreditar e ousar! Os Senhores foram ousados. Penso que a visão que agora explanaram de forma particularmente clara na comunicação ao Parlamento constitui inequivocamente um passo na direcção certa. Gostaria de fazer uma pergunta que tem sido transversal às principais preocupações - e existem algumas - do sector das pescas nesta matéria. A aplicação da gestão integrada das zonas costeiras será, como é evidente, parcialmente financiada pelo Fundo Europeu das Pescas. A preocupação reside no receio de que este Fundo Europeu, cuja insuficiência já nos deu muitos motivos de queixa, seja o único a ser utilizado. Gostaria de pedir ao Senhor Comissário que nos tranquilizasse em relação a esta matéria e nos confirmasse que os Fundos Estruturais, designadamente os fundos necessários ao desenvolvimento e à protecção do ambiente, como é evidente, também contribuirão para a aplicação desta política. Membro da Comissão. - Senhora Presidente, em primeiro lugar quanto à pergunta colocada pela senhora deputada Sudre sobre as regiões ultraperiféricas: não há dúvida que numa política marítima não tencionamos formular - como decorre claramente, penso eu, do Livro Azul que acaba de ser adoptado e do plano de acção - uma política de aplicação universal. Em consequência, as especificidades das regiões periféricas e ultraperiféricas, em particular, têm de ser tidas em conta. A outra face da moeda é que a ultraperificidade oferece à União Europeia enormes vantagens. Permite-nos chegar a outros oceanos a que de outra forma não teríamos acesso directo. E, se me permitem referir a pesca como exemplo, o facto de termos regiões ultraperiféricas no Oceano Índico, por exemplo, como a Reunião, permitem-nos ter uma voz directa nas organizações regionais de pesca existentes e naquelas que estamos a tentar promover para esse oceano. Assim, parece-me muito importante que seja prestada atenção às especificidades das regiões ultraperiféricas. Teremos também de procurar maximizar as vantagens dessas regiões ultraperiféricas. E, certamente, sempre que as pudermos utilizar como laboratório, por exemplo, para o desenvolvimento de energias renováveis, devemos procurar promover e incentivar simultaneamente essa utilização, assegurando que as suas vulnerabilidades não sejam prejudicadas seja de que forma for. Quanto à pergunta colocada pelo senhor deputado Casaca sobre a abordagem dos ecossistemas, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que sim, que na Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca encomendámos um estudo a peritos. Trata-se de um exercício periódico normal que realizamos sobre o funcionamento da política comum da pesca e sobre as dificuldades encontradas, a fim de, a partir desse exercício, podermos extrair ensinamentos do passado para tentar melhorar as coisas. Em primeiro lugar, não tenho qualquer problema em facultar este estudo à Comissão das Pescas. Sabemos que é muito crítica, mas aceitamos as suas críticas porque, afinal, estamos a tentar aplicar as reformas da política comum da pesca de 2002. Em 2007, estamos ainda nas fases iniciais da aplicação efectiva das reformas de 2002, estamos a progredir para planos de gestão plurianual e planos de recuperação e para uma gestão da pesca mais baseada nos ecossistemas. Herdámos muitos anos de gestão da pesca, que foi ultrapassada pelos avanços científicos, pelo extraordinário aumento do número de navios, que, por assim dizer, excederam quaisquer limites de capacidade, à revelia de qualquer regime de capturas sustentável. E temos de procurar corrigir esta situação e instaurar um regime de pesca sustentável, através de medidas e iniciativas para as quais espero poder contar com o apoio total do Parlamento: como uma política de devoluções, medidas e iniciativas relativas à gestão plurianual da pesca, gestão da pesca através de mais áreas encerradas, de mais períodos de proibição de pesca - todas estas medidas vão muito na direcção da abordagem da pesca com base nos ecossistemas e do rendimento máximo sustentável. Tivemos o primeiro exemplo de um plano de gestão baseado em rendimentos máximos sustentáveis com o plano de gestão para a solha e o linguado, adoptado pelo Conselho no passado mês de Junho. Esperamos continuar a avançar nesta direcção, a fim de recuperarmos uma boa gestão da pesca assente na abordagem baseada nos ecossistemas. Quanto à pergunta colocada pelo senhor deputado Morillon, gostaria, antes do mais, de lhe garantir que a abordagem integrada dos assuntos marítimos não será financiada através do Fundo Europeu das Pescas. O Fundo Europeu das Pescas para 2007-2013 já está destinado. Recebemos os planos estratégicos e os planos operacionais nacionais de, virtualmente, todos os Estados-Membros, que estamos a analisar e que estão orientados, obviamente, para a pesca e a aquicultura. Porém, para os assuntos marítimos, temos de procurar outras fontes de financiamento. Eu diria que a fonte de financiamento mais lógica seriam os Fundos estruturais, através dos fundos regionais, porque, afinal, as zonas costeiras são regiões da União Europeia. Por conseguinte, é necessária uma maior concentração nas necessidades específicas das zonas costeiras e dos mares envolventes, de modo a que, dessa forma, se possa redireccionar, na medida do necessário, o financiamento para iniciativas e projectos orientados, essencialmente, para a criação das ferramentas adequadas para gerir uma política marítima integrada. Eu também queria associar-me às felicitações que foram aqui já formuladas ao Senhor Comissário pela apresentação que hoje fez do documento e do plano de acção sobre o desenvolvimento da estratégia marítima europeia e eu queria dizer que, no documento hoje apresentado, há um conjunto de iniciativas que nós podemos destacar, entre elas a proposta de uma estratégia europeia para a investigação marinha, a defesa de uma abordagem integrada das políticas marítimas nacionais ou ainda a promoção do trabalho em rede ao nível da vigilância marítima, bem como a aposta na criação de clusters marítimos multissectoriais com a correspondente adaptação do seu financiamento a nível europeu, entre muitas outras, como é evidente. Agora finalizando este debate público gostaria de deixar as seguintes questões ao Senhor Comissário: grande parte do plano de acção apresentado pode ser prosseguido e estimulado pela própria Comissão, mas obviamente não dispensa o apoio do Conselho e dos Estados-Membros. Já ouvimos aqui o Senhor Comissário dizer que conta obter esse apoio no Conselho Europeu de Dezembro. A pergunta é: espera um apoio efectivo que leve e mantenha esta estratégia na primeira linha das prioridades da União ou um apoio meramente formal? E finalizo com a seguinte segunda questão: como é que se garante que uma estratégia marítima europeia resulte em maior cooperação e coordenação sem resvalar para uma comunitarização da política marítima e, em particular, dos recursos marinhos nacionais? (EL) Senhora Presidente, a Comunicação da Comissão relativa a uma política marítima integrada para a União Europeia segue a mesma linha hostil aos trabalhadores. Ela inclui novas medidas destinadas a reforçar a competitividade e a aumentar os lucros dos grandes grupos empresariais do sector marítimo e é uma demonstração do ataque intenso que está em curso contra os trabalhadores. Os seus objectivos essenciais são: aumentar a velocidade a que os navios e o capital se concentram nas mãos dos grandes grupos empresariais do sector marítimo; total liberalização dos transportes marítimos e dos serviços conexos; conferir aos organismos da UE um papel estratégico com o intuito de fazer vingar todos os interesses do capital nas organizações internacionais; promover alterações radicais nas relações laborais; desvalorizar e privatizar a educação marítima para gerar uma mão-de-obra mais barata; sobrecarregar os trabalhadores portuários com infindáveis obrigações, directivas burocráticas e regulamentos que não melhoram a segurança dos navios nem a protecção da vida humana no mar. Senhor Comissário, continua pendente o acordo internacional sobre a codificação de legislação relativa aos trabalhadores marítimos. Qual é a posição da Comissão sobre este assunto? Que medidas tenciona a Comissão tomar - e termino já, Senhora Presidente - em relação a uma situação pela qual não talvez não seja exclusivamente responsável, designadamente a invasão das zonas costeiras dos Estados-Membros por parte de pessoas e grupos turísticos monopolistas? Senhora Presidente, o Senhor Comissário fez algumas alusões à história náutica, pelo que eu gostaria de fazer outro tanto. A maior parte das pessoas conhece o coro do hino Rule Britannia, mas há uma palavra que as pessoas por vezes percebem muito mal. A versão correcta não é "Rule Britannia, Britannia rules the waves”; é "Rule Britannia, Britannia rule the waves”. O termo "rules” transforma o significado numa declaração bombástica. O termo correcto, "rule”, transforma o significado numa exortação e numa advertência. Entendia-se que a Grã-Bretanha tinha de dominar as ondas para manter a sua liberdade e independência. Agora os britânicos não têm sequer autoridade sobre si próprios, já que mais de 80% das nossas leis são feitas pela União Europeia. A política comum da pesca arruinou o sector da pesca britânico e provocou um desastre ecológico nas águas britânicas. Tendo em conta os antecedentes da UE, porque haveríamos de pensar que a política marítima da UE será menos desastrosa do que a política comum da pesca? Os meus colegas manifestam grande interesse em fazer mais uma série de perguntas, e creio que devemos tirar o máximo partido deste importante debate. Senhor Comissário, gostaria de lhe pedir que desse respostas curtas para podermos dar a palavra a outros deputados e depois encerrar o debate. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, quanto à questão colocada pelo senhor deputado Luís Queiró, posso afirmar que estamos a contar com um apoio efectivo. Em 22 de Outubro, realizar-se-á uma reunião ministerial informal, para recolhermos as opiniões de todos os Estados-Membros sobre o pacote que propomos. Esperamos que seja aprovado pelo Conselho Europeu de Dezembro. Trata-se apenas de uma primeira fase. Temos, contudo, de ser cautelosos, para não nos abalançarmos para além do que é exequível a curto prazo. Se se obtiver êxito e se as primeiras iniciativas que estão a ser lançadas forem bem-sucedidas, logo avaliaremos a disponibilidade dos Estados-Membros para avançar no sentido de uma maior integração dos assuntos marítimos. Importa, porém, salientar que se trata de uma política que não assenta numa abordagem legislativa, mas sim no incentivo e no apoio à criação dos instrumentos indispensáveis à obtenção de melhor coordenação, mais cooperação e maior envolvimento das partes interessadas. Assim, se se atentar no plano de acção, ver-se-á claramente que a sua orientação básica aponta para a criação de certos instrumentos transectoriais necessários ao desenvolvimento de uma abordagem integrada dos assuntos marítimos e para a introdução de uma perspectiva mais globalizante sobre as medidas sectoriais, de modo a que passe a ser ponderado o impacto que, por exemplo, as decisões relativas ao sector das pescas teriam se fossem alargadas a outros sectores, e vice-versa. Em relação à segunda questão, faço notar que, ainda a propósito da política marítima, também adoptámos hoje uma comunicação do Comissário Špidla que lança a discussão sobre as exclusões do âmbito de aplicação da legislação geral do trabalho que afectam os trabalhadores do sector marítimo - transportes marítimos e pescas. Temos de analisar o assunto, para sabermos se é possível eliminar desde já algumas dessas disparidades e, consequentemente, reduzir as desigualdades entre os trabalhadores cuja actividade é exercida no mar e os restantes, sem, contudo, levantar problemas ao nível da competitividade, já que se trata de um sector eminentemente internacional. Devemos, pois, trabalhar em conjunto com os operadores, incentivando-os e promovendo a eliminação dessas disparidades entre os trabalhadores do sector marítimo e os dos outros sectores. Sobre a questão levantada pelo senhor deputado Batten, gostaria de dizer que, ao adoptar uma política marítima, ou seja, uma abordagem integrada dos assuntos marítimos, a União Europeia não está a reinventar a roda. Faz o que o Japão também está a fazer e o que já fizeram, por exemplo, os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália, países que, de certo modo, estão a deixar-nos para trás. Temos de acelerar o ritmo, para podermos acompanhar, no domínio dos assuntos marítimos, os nossos parceiros internacionais. Devo lembrar ao senhor deputado Batten que os problemas que envolvem o Reino Unido e as pescas são anteriores à adopção da política comum da pesca. Todos recordamos episódios como o das chamadas "guerras do bacalhau”, entre o Reino Unido e a Islândia, que ocorreram antes da adopção dessa política. Estamos a falar de um problema de sobrepesca e direitos de pesca que já existia e que estamos a tentar corrigir através de uma abordagem mais racional da gestão das pescas no âmbito da política comum da pesca reformada. (EN) Senhora Presidente, associo-me aos que felicitaram o Comissário Borg a propósito deste tão importante documento de política integrada. Concordo com o que o Presidente Barroso disse hoje: que o nosso futuro depende, em grande parte, do potencial inexplorado dos mares e oceanos, e que esta política irá gerar crescimento e emprego. Temos de aproveitar todas as oportunidades que os mares e os oceanos nos oferecem, embora sempre de forma a garantir a sustentabilidade. Apoio inteiramente, Senhor Comissário Borg, o seu trabalho em prol das tecnologias e da inovação no domínio das ciências marinhas e o seu empenhamento na Declaração de Aberdeen. Aproveito para deixar uma palavra de reconhecimento pelo contributo da Irlanda e, em particular, do Irish Marine Institute, para a elaboração desta política. Regozijo-me com o anúncio do pacote de documentos a adoptar no decurso do mandato desta Comissão, mas, como lhe restam apenas dois anos, pergunto se não será demasiado optimista esperar que todas as acções concretas elencadas sejam ainda implementadas pelo Senhor Comissário. A exposição de hoje do senhor Comissário Špidla sobre a revisão das exclusões previstas na legislação do trabalho em relação ao sector marítimo e o relatório do senhor Comissário Piebalgs sobre as ligações entre a política energética da UE e a nova política marítima integrada são um bom começo, mas, afinal de contas, quantos dos restantes elementos do pacote anunciado hoje pelo Senhor Comissário exigirão propostas legislativas distintas? (RO) Quero também felicitar o senhor Comissário pela abordagem integrada que adoptou. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, em função da adesão da Roménia e da Bulgária, a União Europeia fazer agora fronteira com o Mar Negro, com o qual não fazia anteriormente, pelo que é importante para nós promover a política marítima comum naquela região. Defendo também que as zonas de estuários ou deltas sejam protegidas e façam parte da política marítima comum; mais ainda, gostaria que as medidas de combate à poluição marinha se aplicassem também a águas internas que desaguam em mares e oceanos, bem como às zonas industrializadas ao longo das costas. Acredito que a comunicação do senhor Comissário é importante no que respeita às condições de trabalho dos marinheiros e daqueles que trabalham nas zonas de estaleiros e considero também importante maximizar a ajuda financeira prestada às infra-estruturas em desenvolvimento e às actividades que decorrem nas zonas costeiras. (ES) Senhora Presidente, quero, antes de mais, manifestar o meu repúdio pela forma como este debate está a ser conduzido hoje no Parlamento. Fui o primeiro deputado europeu a erguer a mão para pedir a palavra, o primeiro, e agora estou condenado a ser o último, ou um dos últimos, e nem sequer vou poder falar mais do que um minuto. Dito isto, gostaria de felicitar o senhor Comissário e a Comissão, tanto pela sua Comunicação como por todo o trabalho que têm vindo a desenvolver desde há um ano, consultando todas as partes envolvidas, numa tentativa de desenvolver uma política marítima integrada para toda a União Europeia, tendo em devida consideração a importância do ambiente marinho e dos ataques que este constantemente sofre em consequência das actividades humanas. A este respeito, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se o sector militar, cujas actividades, por vezes, interferem no ambiente marinho e o afectam, vai ser tido em conta na política comunitária relativa a este domínio, de modo a prevenir agressões ao ambiente. Para além disso, temos o descontrolo das descargas, que são uma constante. Quando tencionam introduzir as caixas negras para controlar todos os movimentos de líquidos nos esgotos e do líquido nos tanques dos navios? Senhor Deputado Ortuondo, uma vez que eu não estava presente no início deste debate, não estou a par da ordem de prioridade que referiu. (FI) Senhora Presidente, a política marítima da UE é uma das iniciativas mais importantes que a presente Comissão recordará por bons motivos, principalmente se souber tirar partido da sua expansão e de um certo ímpeto político que o alargamento nos deu para salvar o nosso ambiente marinho. Apelo agora à Comissão para que tome medidas especiais para salvar um dos mares muito especiais da UE, o mar Báltico. É isso que vos quero pedir. Conseguirá a Comissão olhar para o mar Báltico não apenas como desafio ambiental, mas também como um desafio político? Se conseguirmos salvar aquele mar agonizante, podemos mostrar à opinião pública que a União gera benefícios genuínos e que, em conjunto, temos mais condições de salvar o nosso ambiente do que se trabalharmos isoladamente. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, começando pela questão colocada pela senhora deputada Doyle, gostaria de confirmar que, efectivamente, recolhemos um apoio significativo junto da comunidade científica. A Declaração de Aberdeen foi muito bem acolhida, e a Irlanda prestou-nos um apoio inestimável. Quanto à observação que fez, devo frisar que não se trata de uma iniciativa pessoal: é uma decisão da Comissão e, independentemente das pessoas envolvidas, terá certamente continuidade. Estou convencido de que, se conseguirmos alguns êxitos nos dois primeiros anos, a nova Comissão empenhar-se-á em lhes dar seguimento. Este período de dois anos será crucial, e é preciso que, antes do seu termo, as primeiras sementes de uma futura política marítima comecem de facto a germinar. Se tal acontecer, podemos garantir que as futuras Comissões, com o apoio do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e, estou certo, do Conselho de Ministros, estarão em condições de pôr em prática esta política marítima. Em relação à segunda questão, sobre as vias navegáveis interiores, não há dúvida de que estas constituem um elemento muito importante do conceito global de política marítima, do mesmo modo que as costas e as zonas costeiras são uma parte indispensável dessa política. Na verdade, o Vice-Presidente Barrot apresentará, na próxima semana, um pacote que abrange a questão das águas interiores, incluindo a política portuária - e, portanto, também os portos interiores. Por conseguinte, os princípios globais relativos a vias navegáveis e portos - incluindo portos interiores - são tratados no pacote que será apresentado na próxima semana. Quanto à questão do senhor deputado Ortuondo Larrea sobre as actividades de natureza militar e a sua articulação com a política comunitária, chamo a atenção para o facto de ela nos levar a um dos domínios mais sensíveis da soberania dos Estados-Membros. Temos, portanto, de ser comedidos. Se quisermos que esta política marítima tenha êxito, devemos assegurar a colaboração dos Estados-Membros. Se estes pretenderem avançar, por exemplo, para actividades conjuntas dos serviços nacionais de guarda costeira em domínios como o ambiente, as pescas, a imigração ilegal e o tráfico de droga ou de seres humanos, creio que, nesse caso, existiria margem suficiente para a implantação de um sistema de coordenação desses serviços mais eficaz e eficiente, que contemplasse, designadamente, a partilha dos recursos dos vários Estados-Membros, o intercâmbio de dados e a concepção de instrumentos necessários, por exemplo, no domínio da cartografia marítima, o que poderia trazer vantagens tanto para a vigilância costeira como para outras actividades. No entanto, se alargarmos esta perspectiva a aspectos militares muito sensíveis, a questão pode tornar-se bastante mais difícil. No fundo, o que quero dizer é que, se quisermos que uma política marítima integrada obtenha êxito, teremos de agir em estreita cooperação com os Estados-Membros, que são, afinal, os primeiros responsáveis por garantir a disponibilidade dos instrumentos que tornarão possível esse êxito. Sobre a questão relativa ao Mar Báltico, e repetindo o que já disse numa resposta anterior, é óbvio que a política marítima tem de tomar em consideração as especificidades das diferentes regiões marítimas da União Europeia. Portanto, se existem problemas específicos do Mar Báltico, e há-os de facto, a política marítima tem de criar os instrumentos adequados à sua resolução. Ou, ainda: se existem problemas ecológicos específicos do Mar Báltico que têm de ser resolvidos e que podem ser resolvidos de uma determinada maneira, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para o conseguir. No que se refere às pescas, por exemplo, estamos a tomar medidas para, apesar das condições pouco propícias, tentar estabelecer um regime de pesca sustentável no Mar Báltico. Também estamos a tomar medidas no sentido de tentar reequacionar a questão das vias de tráfego marítimo através desse mar. Uma abordagem integrada dos assuntos marítimos levar-nos-ia decerto a analisar conjuntamente todos esses problemas e a tentar elevar o nível de coordenação entre as diversas partes interessadas, Estados-Membros e países terceiros como a Rússia, de modo a obtermos melhores resultados na gestão multissectorial do Mar Báltico. Obrigada, Senhor Comissário. Peço desculpa aos colegas que não tiveram oportunidade de intervir; talvez devamos reservar mais tempo para debates como o de hoje. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, 11 de Outubro de 2007. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - A Comissão apresentou as suas propostas de "visão" e de "plano de acção" para uma futura "política marítima integrada" ao nível da UE. Embora não tendo sido possível realizar a análise necessária (e não esquecendo que "o diabo se esconde nos detalhes"), gostaria, numa primeira reacção, de reafirmar que: Uma qualquer iniciativa nesta área deve salvaguardar a competência dos Estados-Membros relativamente à gestão do seu território, designadamente das suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas (ZEE), nas suas diferentes expressões, como: a exploração dos recursos, os transportes, a investigação, a gestão de fronteiras e a segurança, o ordenamento do território, o ambiente ou as actividades económicas, como a pesca. Ou seja, que a coberto da afirmação do denominado "princípio da subsidiariedade", tal "cavalo de Tróia", não venha a ser colocada em causa a soberania dos Estados-Membros. A mencionada "base financeira sólida" para a "política marítima" não venha a ser criada à custa do Fundo Europeu das Pescas, pois às novas prioridades deverão corresponder novos e mais meios financeiros. Não venha a ser promovida a aquicultura, contrapondo-a à valorização do sector das pescas, dada a sua importância estratégica para diferentes países, como Portugal, garantindo a sua sustentabilidade sócio-económica através de políticas e meios financeiros adequados. por escrito. - (FR) Com este "Livro Azul”, a União Europeia dá um passo em frente. Embora seja de lamentar que, em alguns pontos - como na questão das guardas costeiras europeias e no tema da bandeira europeia -, a Comissão Europeia se tenha visto obrigada a refrear as suas ambições devido à falta de apoio de determinados Estados-Membros, este documento é um bom ponto de partida. Espero que todas estas promessas sejam cumpridas. No entanto, a questão do financiamento será decisiva, como reconheceu a própria Comissão. Assumirão os nossos ministros as suas responsabilidades? Noutro âmbito, fiquei particularmente satisfeito com a decisão da Comissão de iniciar a revisão da legislação social no sector marítimo, ao qual não se aplicam as leis laborais gerais e as respectivas protecções. Já não era sem tempo! Este factor decisivo para a atractividade das carreiras marítimas deve, assim, ajudar a Europa a preservar as suas competências marítimas.

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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

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4. Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, tenho uma pergunta e um comentário para fazer relativamente à página 7 da acta, pelo menos da acta na versão neerlandesa. Refiro-me à carta dirigida pelo senhor deputado Pasty ao senhor presidente Hänsch que o senhor presidente nos leu aqui ontem. E refiro-me em especial à frase seguinte: »Permito-me portanto interrogar-me sobre os verdadeiros motivos subjacentes a esta carta (do senhor presidente Hänsch) e sobre o uso que dela se pretenderá fazer». Ouvimos o texto ontem, é claro, mas talvez nem todos os presentes o tenham apreendido plenamente. Há aqui uma clara insinuação contra a integridade do senhor presidente do Parlamento. A forma como eu pessoalmente reajo a tudo isto é considerar a carta vergonhosa, e pergunto a mim próprio, pergunto ao senhor presidente e também à Mesa do Parlamento se se pode consentir que um deputado ponha em dúvida desta forma a integridade do presidente do Parlamento sem ser sancionado. Por outras palavras: o senhor deputado pode fazer uma coisa destas impunemente? Procedimentos destes são aceitáveis nesta assembleia ou não são? A minha opinião pessoal é que isto é absolutamente vergonhoso e inaceitável. Solicito-lhe que coloque a seguinte pergunta à Mesa: é aceitável que a integridade do presidente do Parlamento seja posta em dúvida desta maneira? Se não é, penso que a Mesa terá que ponderar quais vão ser as consequências. Senhor Deputado Metten, a sua intervenção não tem a ver com a redacção da acta, tem a ver com a interpretação daquilo que foi dito e defendido durante o dia de ontem. Tomo nota da sua observação. É evidente que, na qualidade de presidente em exercício, não aceitarei que seja posta em dúvida a integridade do presidente ou de qualquer presidente em exercício, uma posição que é partilhada por toda a assembleia. Senhor Presidente, queria chamar a atenção para um erro constante da acta. Ontem, durante o debate com o presidente do Conselho, não protestei contra o facto de ele não ter respondido às perguntas dos deputados holandeses, mas contra o facto de não ter respondido às minhas perguntas sobre a Sérvia. É mais lógico. Senhora Deputada Pack, tem toda a razão. Vamos tratar de corrigir isso. Senhor Presidente, um ponto de ordem. O ponto que eu gostaria de levantar diz respeito ao artigo 19º - Funções do Presidente - e, especificamente, ao nº 4 do artigo 19º, em que se diz: »Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais ou financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes». Há dois dias, o serviço jurídico do Parlamento, agindo na qualidade de representante da assembleia e exercendo os poderes nele delegados, fez uma exposição ao Tribunal Europeu de Justiça a respeito do recurso apresentado pela Eurotunnel relativamente à sensível questão das vendas sem impostos. Dado o meu interesse de longa data por esta questão de política, gostaria que ficasse registado em acta que estou a perguntar se tenho direito a receber uma cópia das intervenções orais e do texto apresentado em nome desta assembleia sobre uma questão que é motivo de grande preocupação para muitos deputados. Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado em acta que, segundo aquilo que tenho ouvido dizer, a intervenção oral contém uma série de pontos muito inquietantes, na medida em que não correspondem à vontade do Parlamento. Por esse motivo, gostaria de solicitar, em primeiro lugar, como já referi, cópias das intervenções e, em segundo lugar, perguntar, não necessariamente agora mas com vista a uma resposta por escrito quando o julgar conveniente, quais são os procedimentos a que um deputado desta assembleia pode recorrer a fim de averiguar este tipo de questão. Se estivesse em causa uma questão relacionada com a Comissão ou o Conselho, poderia apresentar uma pergunta - poderia apresentar uma pergunta oral com debate. Mas, como se trata da nossa própria instituição, de que forma é que a nossa instituição presta contas dos poderes que delega? Senhor Deputado Cox, tomo nota do seu pedido. Aflora uma questão que neste momento exigiria uma discussão aprofundada para ficar esclarecida. Recomendo que envie uma carta ou dirija uma pergunta, para que possa receber uma resposta séria e devidamente preparada. O assunto é sério e deve ser tratado com muito cuidado. Gostaria de lembrar aos colegas que as intervenções não devem ultrapassar um minuto. (O Parlamento aprova a acta) Conselho de Ministros da Pesca de 19/20 de Dezembro de 1996 Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os resultados dos trabalhos da reunião do Conselho de Ministros da Pescas de 19 e 20 de Dezembro de 1996. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar quero agradecer-vos por me darem a possibilidade de falar em geral, e também com alguns pormenores que considero relevantes, sobre os resultados do Conselho «Pescas». Irei abordar como primeira questão o Conselho tradicional de Dezembro, que normalmente se ocupa do dossier TACs e quotas e irei abordar num segundo momento as três questões em relação às quais este Parlamento já votou no período de sessões de Novembro, mas cujo debate foi adiado para este período de sessões. Refiro-me às três questões respeitantes, respectivamente, ao controlo via satélite, à proposta relativa às medidas técnicas e ao dossier referente ao IV Programa de Orientação Plurianual. Para já, algumas informações, inclusivamente em pormenor, acerca dos resultados e do desenrolar do Conselho «Pescas» de 19 de Dezembro último. No que respeita aos TACs e aos contingentes para 1997, o Conselho aprovou-os por maioria qualificada depois de um debate muito longo - durou a noite inteira - e também muito difícil, em que se tentou chegar a um compromisso entre as necessidades de conservação e as necessidades da indústria. Alguns TACs foram reduzidos nas águas comunitárias, por exemplo no que se refere ao arenque, à pescada branca, ao eglefino, ao peixe chato, ao salmão do Báltico e à solha. Em relação a 1996, as flutuações dos TACs reflectem por um lado as variações de volume dos recursos de um ano para o outro e, por outro lado, a necessidade de reduzir as taxas de exploração. Por outro lado, e sem contradizer as recomendações científicas, foram igualmente possíveis alguns aumentos, por exemplo no que respeita ao badejo atlântico e ao xarroco. Na zona da NAFO tivemos uma redução, em especial para a pescada branca, por razões de conservação, e os contingentes disponíveis nas águas dos países terceiros foram equilibrados com possibilidades de pesca oferecidas aos países costeiros. Infelizmente, ao contrário do que foi proposto pela Comissão, não foi tomada nenhuma decisão sobre os TACs no que se refere ao atum e ao peixe-espada, tendo apenas sido possível aprovar algumas medidas nacionais susceptíveis de contribuir para fazer respeitar as resoluções do ICAT. Este pareceu-me ser um dos elementos menos satisfatórios no que respeita ao desenrolar do Conselho. No que diz respeito à sardinha, a Comissão propôs ao Conselho uma série de medidas tendentes a preservar esse stock, mas o Conselho não pôde tomar nenhuma decisão. Tendo em conta a importância crucial desse stock, principalmente para Espanha e para Portugal, a Comissão não hesitará em propor medidas de conservação em 1997, caso as medidas nacionais de que temos conhecimento não permitam travar a deterioração desse stock, deterioração essa que está em curso e que parece preocupante aos olhos da Comissão. Além disso, o Conselho aprovou por unanimidade todas as propostas de regulamento que estabelecem para 1997 uma série de medidas de conservação e gestão dos recursos aplicáveis aos navios de alguns países terceiros - Noruega, Gronelândia, Islândia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Guiana Francesa e Færøer - que repartem os contingentes de captura entre os Estados-membros pelos navios que operam nas suas águas. Medidas idênticas foram tomadas no que respeita à NAFO e à NEAF. Tratámos em seguida do Mediterrâneo e eu apresentei oralmente ao Conselho as conclusões da segunda conferência diplomática realizada em Veneza no fim de Novembro, à qual este Parlamento enviou uma importante delegação, tendo a Presidência chamado a atenção para a necessidade de se concretizar o impulso dado por essa mesma conferência. E aceitou-se a sugestão da Comissão de se confiar a um grupo técnico a continuação do estudo da questão das dimensões mínimas aplicáveis no Mediterrâneo, uma questão acerca da qual este Parlamento se manifestou, pedindo a sua retirada. No entanto, o Conselho não se pronunciou sobre o conteúdo dessa proposta, tendo solicitado um novo estudo. Sobre a questão do salmão, o Reino Unido, apoiado pela Irlanda e pela Finlândia, pediu que se estabelecesse um preço mínimo para a importação. Como sabem, a Comissão não pôde aceder a esse pedido, em primeiro lugar porque a experiência do passado não nos permitiu conseguir os resultados esperados - ou seja, uma recuperação dos preços - e depois porque os preços tinham voltado a subir durante as últimas semanas antes do Natal. Além disso, a Comissão chamou a atenção para o facto de que, estando em curso um inquérito antidumping , era preferível por um lado não interferir no processo em curso e, por outro lado, reservar os nossos esforços para soluções mais equilibradas e duradouras. Penso que estes foram, em pormenor, todos os pontos tratados no Conselho. Passando agora aos três relatórios acerca dos quais este Parlamento, embora tendo já abordado a parte respeitante à votação, pretende discutir, vou começar pela proposta relativa aos controlos via satélite. Em primeiro lugar, creio que os diferentes Estados-membros estão já plenamente conscientes da necessidade desse controlo e do facto de que a actual aplicação está longe de ser satisfatória, o que já foi salientado por este mesmo Parlamento e que é para mim motivo de satisfação. E penso que, do ponto de vista da consciência da importância desse controlo, foram dados alguns passos em frente, ainda recentemente; basta recordar que, ainda não há muito tempo, a simples proposta de se criar um controlo via satélite não suscitava especiais motivos de agrado por parte dos Estados-membros. Portanto, a situação mudou e a Comissão considera que a aplicação de novas tecnologias constitui um dos elementos-chave para colmatar essas lacunas. Relativamente a este ponto, a tecnologia via satélite deve desempenhar um papel fundamental, não só em virtude da relação custos-benefícios - uma tecnologia via satélite é sem dúvida menos dispendiosa do que um observador ou um inspector a bordo de cada navio - mas também por ser muito mais transparente e objectiva, no sentido de que, como é evidente, pelo menos a posição dos navios, a sua presença no mar e a duração da sua presença no mar do ponto de vista de uma detecção via satélite são indiscutíveis. Por isso, penso que foram estes dois elementos que nos convenceram a insistir nessa proposta que, como já disse, não foi particularmente apreciada no início. Como sabem, o Conselho tomou uma decisão por maioria qualificada visando precisamente a criação do controlo via satélite, com base num compromisso que, aliás, já havia sido longamente discutido no Conselho de Novembro. Em consequência disso, o sistema de controlo via satélite será introduzido em duas fases: a partir de 30 de Junho de 1998 só para alguns tipos de actividades e, em contrapartida, a partir de 1 de Janeiro do ano 2000, para todos os navios de pesca com mais de 20 metros de comprimento, independentemente do local onde tiverem lugar as actividades da pesca. Aceitámos, ou melhor, propusemos, para dizer a verdade, que se isentasse a pequena pesca costeira, por nos parecer efectivamente um custo excessivo para os pescadores envolvidos, tanto mais que este regulamento não irá ser aplicado aos navios que têm actividades de pesca com durações inferiores a 24 horas e operam dentro da faixa costeira das 12 milhas marítimas. Isso pareceu-nos correcto, tendo em conta que o objectivo final do controlo deve ser, precisamente, a conservação dos recursos. A Comissão aceitou esse compromisso por termos considerado que, muito embora não representando uma aceitação total das propostas da Comissão, ele constitui um passo importante na boa direcção, ainda que, tal como todos vós, a Comissão tivesse preferido um progresso mais rápido. No que respeita aos aspectos financeiros deste regulamento, a Comissão está consciente da necessidade de dar um apoio financeiro específico à aplicação do sistema de controlo, pelo que irá recorrer integralmente aos instrumentos financeiros à sua disposição e, no âmbito da dotação existente, será assim dada prioridade aos investimentos com vista à aplicação do controlo via satélite. O segundo dossier tratado por vós diz respeito às medidas técnicas. Antes de mais, gostaria de chamar a vossa atenção para a importância que a Comissão atribui a esta proposta, tendo em conta o estado de conservação - a que eu chamaria péssimo - da maior parte dos recursos da pesca no Atlântico. O objectivo desta proposta é duplo: por um lado, pretende clarificar e simplificar a legislação comunitária existente sobre esta matéria e, por outro lado, visa sobretudo reduzir de forma significativa as capturas de peixe de dimensão inferior à permitida, sendo este o elemento que constitui sem dúvida um dos maiores problemas de conservação no âmbito da política comum da pesca. O Conselho não tomou nenhuma decisão sobre a proposta em questão e encarregou o COREPER de continuar a estudar essa proposta a fim de poder tomar uma decisão impreterivelmente antes de 30 de Junho de 1997. Por conseguinte, convido o Parlamento Europeu a prosseguir os trabalhos sobre esta proposta e posso garantir que a Comissão está disponível para colaborar da forma o mais completa possível em qualquer debate que acharem por bem organizar. O último ponto diz respeito ao POP IV. O relatório da vossa Comissão das Pescas considerou magistral a proposta da Comissão relativamente ao IV Programa de Orientação. O debate profundo, e muitas vezes apaixonado, em curso há cerca de um ano sobre a proposta do POP IV da Comissão vem testemunhar, em meu entender, não só a importância dessa questão, na medida em que a reestruturação da frota de pesca comunitária nos é imposta de forma imperiosa, mas também a participação atenta deste sector e das instituições. Há dois elementos para os quais me parece importante chamar a atenção. Em primeiro lugar, existe o reconhecimento generalizado de que os principais recursos haliêuticos são explorados para além dos limites do razoável e que a redução e a reorganização das actividades da pesca são inevitáveis e urgentes. Por conseguinte, penso que existe um dado de consenso quanto a esta análise. No entanto, há quem conteste que a pesca excessiva pode ser devida ou atribuída à sobrecapacidade da frota comunitária relativamente aos recursos disponíveis. Há, pois, consenso quanto às análises, mas divergência de perspectivas quanto às soluções: no entanto, penso que é precisamente em torno das soluções que devemos concentrar a nossa atenção, tendo em conta as causas. A Comissão continua convencida de que a principal responsável por esta situação é a sobrecapacidade da frota comunitária: por conseguinte, é a frota que deve ser reduzida. Não sendo possível multiplicar os recursos da pesca ou impedir os pescadores de saírem para o mar numa altura em que já se vêem a braços com dificuldades económicas, há que aceitar a ideia de ajustar as dimensões da frota em função dos recursos. É esta a aposta do POP IV, como a maior parte de vós, de resto, compreendeu perfeitamente. É claro que esse objectivo também pode ser conseguido - e isso está previsto no POP IV - mediante uma redução das actividades da pesca, mas gostaria de salientar, não tanto a este Parlamento, que tão bem o entendeu, mas ao Conselho que, pelo contrário, tem dificuldade em tomar consciência desse facto, que a redução das actividades é dificilmente controlável, muitas vezes é pouco transparente e, evidentemente, deve basear-se num sistema de controlo muito elaborado, que ainda não existe. Em todo o caso, a Comissão está disposta a aceitar que, a par da redução da capacidade, haja também um elemento de redução das actividades. Mas não está disposta a aceitar a redução das actividades da pesca como único instrumento para se conseguir esse objectivo. Sou de opinião, tal como vós, que as restrições ao acesso, assim como a redução das capturas, são indispensáveis para se criar um maior equilíbrio e que os encargos defendidos para a reestruturação devem ser avaliados de forma exacta e compensados com a aplicação de medidas de acompanhamento financeiro de alcance suficiente. Também tomei nota do ponto de vista expresso no relatório do senhor deputado Kofoed sobre a necessidade de suspender as subvenções a favor da construção naval, o que me parece razoável. No que respeita à última sessão do Conselho, tenho de lamentar o facto de, apesar de múltiplas consultas, esse mesmo Conselho ter voltado a adiar a decisão para uma data posterior, comprometendo-se a tomar uma decisão até ao próximo Conselho, que está previsto para meados de Abril. Embora a Comissão, como de resto também o Parlamento Europeu, considere que a sobrecapacidade da frota é a causa principal, apesar de tudo o Conselho não se decidiu a aprovar medidas de redução a priori da capacidade e, por agora, só aceita recorrer a essa obrigação uma vez esgotadas todas as outras formas de redução. Em suma, o Conselho preferiu adiar a sua decisão para outra data, aceitando no entanto a data «fixa» de 30 de Abril de 1997. Quero acrescentar que a Comissão lembrou aos Estados-membros que as ajudas comunitárias às frotas ficarão suspensas na expectativa de uma decisão do Conselho, sendo evidente que os fundos para um programa estrutural, na ausência desse mesmo programa, não podem ser utilizados. Por este motivo, a partir de 1 de Janeiro, os Estados-membros foram informados por meio de uma carta da Comissão de que deixaram de estar autorizados a tomar decisões administrativas de co-financiamento para todas as medidas a favor das frotas de pesca, visto que, na ausência de um programa estrutural, é impossível utilizar os fundos estruturais. Penso que este Parlamento poderá reconhecer essa lógica. Seja como for, a partir de agora tem início uma fase de aprofundamento do compromisso da Presidência irlandesa e a Comissão, como sabem, mantem grandes reservas relativamente a esse compromisso, dado que, embora positivo na sua perspectiva geral, ele continua a ser insuficiente no que respeita aos dispositivos de controlo e ao enquadramento das capacidades da frota. Para terminar, a Comissão voltou a insistir perante o Conselho que o seu objectivo é garantir a este sector a rentabilidade económica necessária para um futuro duradouro do sector das pescas europeias, e que todas estas iniciativas têm como finalidade, não destruir o sector, mas sim preparar e garantir o seu futuro. Na sequência de uma constatação tão preocupante relativamente ao estado dos recursos, não creio que seja possível conseguir com uma simples redistribuição do esforço de pesca uma redução da mortalidade adequada aos níveis necessários. Além disso, estou convencida de que todos quantos puderam avaliar a situação em toda a sua gravidade concordam com este ponto de vista. Por último, quero voltar a lembrar a disponibilidade da minha parte, da Comissão e dos serviços para continuar a trabalhar em conjunto com este Parlamento, certa de que o interesse final de garantir um futuro a este sector é um interesse amplamente partilhado por todas as instituições europeias. Senhora Comissária Bonino, agradeço-lhe por se ter referido de forma exaustiva, diria eu, à reunião do Conselho de Ministros e a toda essa questão muito difícil e muito delicada que é a pesca. Queria apenas observar que gastou o dobro do tempo - cerca de vinte minutos - que estava previsto, e esse é o tempo que tanto os presidentes dos grandes grupos políticos como nós próprios gostaríamos de ter. Senhor Presidente, Senhora Comissária, também ouvi com satisfação os argumentos que a senhora comissária Bonino expôs a este Parlamento. No entanto, devo dizer, tal como outros colegas, que lamento o facto de, no anterior período de sessões, não ter havido nenhum debate acerca de uma questão tão significativa como é o POP IV que, dessa forma, poderia ter sido aprofundado. Naturalmente solicitámos, na nossa qualidade de deputados, a possibilidade de poder ter um debate nesta assembleia, dado que nessa ocasião, devido a problemas de organização dos trabalhos, o debate não pôde ter lugar normalmente. É claro que os resultados do Conselho são, em certos aspectos, contraditórios: por um lado algumas linhas positivas, como a aprovação, em termos de princípio, do plano de reconversão das frotas, que diz respeito à Itália - uma decisão importante, que vem determinar a reconversão dessa frota, que teve impactos ambientais significativos no Mediterrâneo, como uma hipótese de solução - e, ao mesmo tempo, a solução do problema do controlo via satélite. Desse ponto de vista, a senhora comissária referiu a questão do controlo via satélite, muito significativo e menos dispendioso, inclusivamente a nível tecnológico. Gostaria ainda de recordar que, neste contexto, nós damos também uma resposta às questões de segurança: através do controlo via satélite pode haver opções significativas no que respeita à segurança e, naturalmente, ao controlo das embarcações. Vou passar agora ao ponto mais delicado: nós precisamos dos resultados do POP III, Senhora Comissária, que são naturalmente importantes para se poder dar seguimento aos trabalhos e à programação do POP IV. Não há dúvida de que conciliar a manutenção dos stocks com a necessidade de manter uma posição estratégica no sector das pescas é uma coisa complicada e difícil. Nesta perspectiva, haverá naturalmente que avaliar as condições sócio-económicas, um campo em que eu penso que o Conselho deve empenhar-se mais. O Parlamento já actuou nesse sentido e nós, Socialistas, estamos convencidos de que a reconversão deve ter em conta as condições sócio-económicas. Por esse motivo, penso que no futuro também é importante trabalhar nesse sentido. Um feliz Ano Novo à Mesa e à Comissão das Pescas! Foi pena, Senhora Comissária Bonino, que em Dezembro último não tenhamos podido ter consigo um debate sério. Hoje, a nossa tarefa consiste em reflectirmos, consigo e com a sua Comissão das Pescas, sobre a forma como fazer avançar a política comum de pescas, sabendo que a pesca é um importante sector económico na União Europeia, especialmente nas inúmeras regiões costeiras, dependentes da existência de postos de trabalho. É realmente de lamentar que na reunião do Conselho, em Dezembro, como a senhora referiu, se tenha consagrado tempo precioso à disputa sobre a distribuição de quotas de peixe que provavelmente já não existe, em vez de dedicá-lo à apreciação de dossiers sobre os quais o Parlamento já se havia pronunciado. Congratulamo-nos, naturalmente, com o acordo relativo aos controlos via satélite, mesmo que só os barcos de grande porte possam ser equipados com a nova tecnologia. Esta frota relativamente pequena, mas fundamental para a pesca da UE, significa pelo menos a entrada nas novas tecnologias. Senhora Comissária Bonino, a senhora sublinhou a importância de se se actuar de forma resoluta, se queremos que, a longo prazo, ainda exista uma indústria pesqueira na UE. O meu grupo nesta assembleia apoia-la-á. Queria solicitar-lhe, assim como nos solicitou a nós, que colabore estreitamente connosco, a fim de encontrarmos uma solução. De contrário, a crise das pescas não terá fim, o que terá fim será a pesca. Preocupa-me que os textos do presente Conselho de Ministros se afastem bastante dos conteúdos sobre os quais o Parlamento foi consultado. Solicito à Comissão que respeite o direito do Parlamento a ser novamente consultado. Naturalmente que também louvamos a proposta de simplificar e aperfeiçoar as medidas técnicas destinadas à conservação dos stocks : redes de malha mais larga, redes mais selectivas de malha quadrada, nos casos em que tal seja apropriado, bem como o princípio da uniformização das redes são coisas absolutamente necessárias, se se quiser dar uma oportunidade de sobrevivência aos peixes mais pequenos. O Conselho de Ministros será culpado se não reagir imediatamente em conformidade, em vez de enfraquecer ainda mais as propostas. Mesmo uma solução provisória custa tempo precioso. E os pescadores afectados já nos deixaram bem claro que querem medidas de conservação. Hoje sabemos que o Conselho de Ministros não está na disposição de aprovar as medidas com vista a uma suficiente redução dos esforços de pesca e da capacidade das frotas. Conforme por si referido, ambas as coisas são necessárias ao restabelecimento de um equilíbrio dos recursos existentes. O perigo, por conseguinte, é grande e real, se não conseguirmos controlar a situação. Outras forças políticas determinarão a via a seguir e imporão à indústria pesqueira os seus próprios conceitos. Entre elas, existem algumas que desejam fechar o sector das pescas. Os meses que restam até à Conferência sobre a Protecção do Mar do Norte, na Primavera, irão demonstrar isto e emocionar a opinião pública. No fim, os pescadores estarão sozinhos. Impõe-se, portanto, uma nova mentalidade. Durante as magníficas audições, organizadas ainda pelo nosso excelente presidente anterior, senhor deputado Arias Cañete, uma coisa ficou rapidamente muito clara: a corrida ao alimento «peixe» prosseguirá desenfreadamente, se não encontrarmos uma solução para a crise. Durante demasiado tempo só nos chegaram aos ouvidos más notícias sobre a actual gestão das pescas. Durante as audições, no entanto, também foram dadas boas notícias. Como já foi dito, a indústria está disposta a considerar, na sua produção, uma utilização dos recursos a longo prazo, pondo desse modo fim à corrida destruidora. A este propósito, refiram-se os exemplos da Nova Zelândia e da Islândia. Exorto-vos a fazerem vossas as experiências positivas por eles colhidas e a apresentarem a esta assembleia propostas correspondentes e adequadas. Estamos do lado certo com a nova presidente da Comissão das Pescas e relatora sobre o futuro da política europeia comum de pescas a partir do ano 2000, Carmen Fraga. Creio firmemente que, se todos cooperarmos e tivermos uma visão realista, as pescas terão também perspectivas de futuro. Estou muito curiosa quanto aos próximos dois anos e meio na Comissão das Pescas. Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que me congratulo pela oportunidade que nos é dada de discutir aspectos da indústria das pescas no Parlamento, esta manhã. Lembro-me que, em Dezembro do ano passado, não tivemos oportunidade de discutir, por exemplo, os relatórios Souchet e Kofoed, nem os relatórios Escudero sobre medidas técnicas de conservação, que não foram por diante. Por isso, é essencial que nos seja dada esta oportunidade de sublinhar a importância das pescas e os problemas com que a indústria das pescas se debate em toda a Europa. Não quero despender demasiado tempo com os TAC e as quotas, mas gostaria de agradecer à Comissão ter-nos prestado informações sobre esse assunto depois da reunião de 19 e 20 de Dezembro. É importante que os deputados desta assembleia e, em particular, os membros da Comissão das Pescas sejam sempre mantidos a par daquilo que está a acontecer. Gostaria de mencionar muito rapidamente o sistema de satélites que todos nós apoiamos em princípio. Congratulo-me pelo facto de ter prevalecido o bom senso tanto na Comissão como no Conselho, e pelo facto de o compromisso da presidência ter sido aceite. Isso significa que os barcos com menos de 20 metros não serão penalizados. Significa que os barcos que pescam em águas costeiras e que não estão no mar mais de 24 horas não serão penalizados. Congratulo-me, também, pelo facto de estar prevista ajuda financeira para aqueles que tiverem necessidade de instalar esse tipo de equipamento nos seus barcos. É lógico, sem dúvida, que o regulamento e o sistema de satélites se aplique a esses barcos. A maior parte da sua actividade desenrola-se fora das águas territoriais. Todos nós apoiamos o princípio das medidas técnicas de conservação destinadas a reduzir a captura de juvenis e que visam assegurar que a indústria das pescas sobreviva para esta geração e para as gerações futuras. Temos de limitar as pescas em determinadas zonas e em determinadas estações em que os juvenis abundam. Temos de apoiar a questão das zonas fechadas. Temos de apoiar os mínimos de desembarque e os panos de malha quadrada. Mas temos, também, de assegurar que os regulamentos sejam simples e facilmente compreensíveis para os pescadores, e que todos os trabalhos de investigação sejam realizados em condições comerciais. Congratulo-me pelo facto de termos outra oportunidade de discutir as medidas técnicas de conservação antes de ser tomada uma decisão. Isto conduz-me ao quarto ponto que quero referir. A nível europeu, o meu país tem uma frota pequena em termos de dimensão e de número. As reduções de capacidade não são uma alternativa viável para a Irlanda. O limite máximo de tonelagem foi estabelecido numa altura em que a indústria estava apenas a dar os primeiros passos e em que a nossa frota se dedicava dum modo geral à pesca costeira. Tal como em todos os outros países, a nossa actividade de pesca é desenvolvida nas regiões costeiras onde não existe uma fonte de emprego alternativa. O círculo que represento é uma região do objectivo nº 1. É preciso levar em conta este factor. A abordagem indiferenciada não é prática nem realista. A concluir, gostaria de dizer à senhora comissária que é necessário adoptar medidas de acompanhamento, mas que essas medidas não devem partir dos fundos estruturais existentes. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora comissária o relato pormenorizado que fez sobre a reunião do Conselho, que é extremamente importante. Também eu me congratulo por a ver com tão bom aspecto. Houve muitas notícias na imprensa britânica em que se dizia que a senhora comissária por pouco não sobrevivia até ao fim da reunião. É com prazer que a vemos aqui com a mesma energia de sempre. Muito brevemente, sobre a questão dos satélites, um marco relativamente pequeno mas importante, há que referir que grande parte da indústria sempre se opôs. É evidente que eles não gostam da ideia de haver «um espião no céu». Venho da indústria de fretamento, onde o tacógrafo existe há anos. Uma das coisas que aprendi é que as pessoas aprendem depressa a violar e contornar este tipo de sistemas. É uma questão de estar sempre um passo mais à frente. Por isso, gostaria de saber o que a senhora comissária pensa sobre a necessidade de assegurar uma aplicação uniforme e de garantir que o sistema seja correctamente aplicado nos barcos, em toda a União. A senhora comissária tem um problema grave em termos de recursos de inspecção. É preciso utilizá-los nesse processo, mas há sempre a questão dos abusos. No que se refere aos TAC e às quotas, gostaria de levantar mais uma vez o problema estratégico de os ministros debaterem o assunto com cientistas através da Comissão e apresentarem um compromisso que lhes permite clamar vitória enquanto, ao mesmo tempo, os cientistas estão a tentar tomar decisões sobre o estado real das reservas em termos científicos. Não me parece que este processo funcione, nem que esteja certo. Por vezes, pergunto-me se os ministros passarão o tempo todo a pensar como hão-de redigir os seus comunicados à imprensa de modo a poderem afirmar sempre que conseguiram o que queriam para as respectivas indústrias. Falando com toda a sinceridade, penso que temos de avançar para um processo que exclua os ministros, um processo em que os ministros possam aprovar ou rejeitar a solução mas não possam efectivamente negociá-la eles próprios, caso contrário teremos uma situação em que o ambiente fica em segundo plano e apenas nos interessam as vitórias políticas. Em relação ao POP IV, não me surpreende que tenhamos de o adiar novamente para Abril. É lamentável porque a indústria precisa de saber com o que pode contar no futuro. Mas penso que isso é um indício de que este programa específico, tal como os anteriores, não irá efectivamente funcionar. Constato com interesse que a Comissão impôs a condição de não serem efectuados pagamentos através do FIFG enquanto não se chegar a acordo sobre esse assunto. Creio que, de certa maneira, essa é a abordagem correcta. Mas penso que a única forma de a racionalização se poder dar é se a própria indústria decidir como proceder a essa racionalização, dado o contexto ambiental muito restrito em que tem de trabalhar. O aspecto mais importante do investimento, para os barcos, no futuro não tem a ver com a UE assegurar os fundos necessários para reinvestimento. Isso seria totalmente errado. Tem a ver com a indústria compreender qual irá ser o seu futuro e, depois, o sector privado passará a investir na indústria. Por último, no que se refere ao Mediterrâneo, lamento muito que tenha havido uma derrota total para a Comissão, creio, no que se refere à questão do espadarte - nessa área a traição foi total. Gostaria de perguntar à senhora comissária o que tenciona fazer no primeiro semestre de 1997 para começar a preparar o debate sobre a política comum das pescas para depois do ano 2000? Senhor Presidente, pessoalmente considero que a determinada oposição dos pescadores e armadores de vários dos nossos estados membros à proposta da Comissão para o POP IV foi determinante para a posição adoptada por este Parlamento na última sessão, como penso que esta atitude firme foi também importante para que o Conselho Pescas, de 19 e 20 de Dezembro, tivesse decidido adoptar e elaborar novas propostas a aprovar, em princípio, nos primeiros meses de 1997. Espero, pela minha parte, contudo, que as soluções concretas que venham a ser adoptadas correspondam, de facto, às declarações produzidas no final daquele Conselho e que, genericamente, embora com contradições, parecem vir ao encontro do teor da discussão que temos mantido aqui neste Parlamento desde há vários meses. Assim, é fundamental que as novas propostas não voltem a insistir em reduções inadmissíveis e injustificáveis do esforço de pesca ou na imposição de novos abates, avancem com medidas para o acompanhamento permanente e rigoroso da evolução das espécies, incluam formas eficazes de controlo dos esforços de pesca e das respectivas artes e técnicas, prevejam meios financeiros adicionais para compensar quebras de rendimento, defendam e apoiem a pesca costeira artesanal, bem como a estabilidade social das comunidades piscatórias e o emprego directo e indirecto. Senhora Comissária, vou colocar-lhe uma outra questão que penso poder estar relacionada com esta. Refiro-me, concretamente às recentes declarações do governo de Marrocos, que pretende aumentar, unilateralmente, de dois para quatro meses a paragem biológica prevista no actual Acordo de Pescas o que, a concretizar-se, será exclusivamente aplicável ao barcos comunitários, isto é, ao barcos portugueses e espanhóis, bem como a declarada intenção de não renovar um acordo que, recordo, foi estabelecido há pouco mais de um ano. Tais declarações marroquinas são, na minha opinião, globalmente preocupantes e inadmissíveis. Não podemos hoje aceitar que se diga, sobretudo às opiniões públicas dos países ibéricos, que este acordo de pescas não foi negociado em íntima ligação com o acordo de associação comercial estabelecido com Marrocos, também em 1995, e que muitas das concessões comerciais então aí feitas nas conservas de peixe e em produtos agrícolas, aliás com gravíssimos impactos em certos estados da União, não foram utilizadas como contrapartidas para criar as condições para a renovação do acordo de pescas. Esta íntima ligação entre a negociação dos dois acordos é indesmentível e foi aqui mesmo invocada por alguns para justificarem e defenderem a respectiva aprovação, designadamente quando se tratou de discutir os termos do acordo de associação comercial com Marrocos. É importante que a senhora Comissária nos transmita a sua opinião sobre esta questão e nos diga de que forma é que a mesma vai ser eventualmente contemplada no conjunto de novas propostas a estudar e a apresentar em 1997, porque as posições do governo de Marrocos, a serem concretizadas, implicarão, naturalmente, alterações inesperadas que as frotas portuguesa e espanhola não podiam prever há um mês atrás. Pela nossa parte consideramos, desde já, inaceitável qualquer alteração nos períodos de paragem biológica acordados em 1995. Gostaríamos, em suma, de ouvir as suas opiniões sobre esta matéria. Senhor Presidente, as reuniões do Conselho dos últimos meses foram, talvez, as que tiveram as ordens de trabalho mais importantes desde há alguns anos para cá, tendo-se ocupado de três áreas da gestão das pescas: em primeiro lugar, a dimensão da frota de pesca da UE no âmbito do POP; os novos regulamentos relativos a medidas técnicas propostos pela Comissão; e os transmissores-receptores de satélite, um aspecto importante do programa de controlo global. Além disso, foram decididos os TAC anuais. Essas reuniões ofereceram uma oportunidade rara de se tomarem medidas decisivas no sentido de corrigir a perigosa situação em que se encontram as pescas da UE. Infelizmente, o Conselho não teve a coragem de tomar as difíceis decisões que era necessário tomar. Relativamente ao POP, todos reconhecem que as frotas de pesca da UE são demasiado grandes. A própria indústria diz que existe um excesso de capacidade e que são necessárias reduções. No entanto, o Conselho continua a resistir à ideia. Actualmente, parece que o Conselho está a tentar transformar o POP, inicialmente um programa destinado a reduzir a capacidade da frota pesqueira através da suspensão da actividade de certos barcos de pesca, da inutilização de barcos, etc., num programa destinado a limitar a actividade de pesca permitida às frotas. Isto representa uma reorientação do objectivo do programa que, a meu ver, irá forçosamente fracassar. As razões desse fracasso inevitável são várias. Vou mencionar apenas duas. Em primeiro lugar, as frotas de pesca são construídas para pescar, por isso, os armadores de barcos de pesca não vão ficar satisfeitos ao verem os seus barcos parados e ao perderem dinheiro. Irão exercer pressões sobre os políticos no sentido de lhes ser permitido pescar para tentarem ganhar algum dinheiro. Todos nós sabemos o tipo de pressões que podem ser exercidas sobre os políticos, pressões essas que estão patentes nos resultados da reunião anual do Conselho em que foram decididos os TAC. Por conseguinte, mesmo que o Conselho, na sua sabedoria, decidisse aceitar um programa de redução das actividades de pesca, a coisa não ficaria por aí, porque a indústria iria fazer exigências crescentes para lhe ser permitido pescar mais. Em segundo lugar, um programa desse tipo seria extraordinariamente difícil de fiscalizar ou controlar. No ano passado, fui autor de um relatório sobre o sistema de controlo da política comum das pescas. Decerto se recordam de que o controlo das pescas é da responsabilidade dos Estados-membros e não da Comissão. A conclusão fundamental do estudo realizado pela Comissão foi que os programas de controlo dos Estados-membros eram totalmente inadequados e precisavam urgentemente de ser melhorados. Nenhum país tinha um programa que fosse suficiente em todas as áreas. Foi interessante constatar que a Comissão verificou que vários países não haviam conseguido satisfazer as metas estipuladas nas estatísticas relativamente à dimensão e capacidade das frotas nacionais. Foram detectados casos em que os barcos, na realidade, eram maiores do que estava indicado no registo nacional de barcos. Por isso, a minha pergunta é a seguinte: como é que podemos estar seguros de que um programa destinado a controlar a actividade de pesca de uma frota grande e poderosa iria resultar? Nem sequer conseguimos controlar a quantidade de peixe que é desembarcado, e isso é uma tarefa bastante mais simples. Chegou-se a acordo sobre a quantidade de capacidade que é necessário reduzir. Um outro aspecto importante é que capacidade deve ser eliminada. Temos de assegurar que os barcos que irão permanecer nas frotas sejam aqueles que menos irão destruir o ambiente marinho. Isso teria consequências benéficas a longo prazo, tanto para as reservas haliêuticas como para os pescadores. Um último assunto que tem merecido muito pouca atenção é o do destino a dar aos barcos. Já há frotas da UE a desenvolver a sua actividade em muitos oceanos de todo o mundo, causando muitas vezes danos consideráveis. Atendendo à dimensão das outras frotas do mundo, não há muito espaço noutras zonas para onde esses barcos possam ir sem causar problemas. Os planos de suspensão de actividade de certos barcos que venham a ser introduzidos terão de garantir que o POP não se limite a transferir o problema para outras partes do mundo. Não se pode permitir que a Europa exporte o seu excesso de capacidade. Em resumo, os Verdes consideram que um programa rigoroso de redução das frotas acompanhado de indemnizações para os pescadores que forem afectados é uma condição fundamental para se resolver a actual crise. As medidas técnicas visam tentar aumentar a selectividade das práticas de pesca da UE. Isto envolve não só os juvenis de espécies comercialmente importantes, mas também outras espécies que não interessam aos pescadores. O facto de a FAO calcular que, a nível global, se deita fora uma tonelada de peixe por cada três toneladas que se guardam mostra que se trata aqui de um problema muito grave. A Comissão propôs uma série de alterações progressivas nas actuais medidas técnicas, incluindo os panos de malha quadrada, o aumento da malhagem, crivos ou redes para filtrar as capturas de camarão, etc. Mais uma vez, o Conselho está a tergiversar, procurando preparar uma versão de compromisso que irá enfraquecer a proposta da Comissão. A indústria das pescas está a ser responsabilizada pelos danos que está a provocar na comunidade marinha. As propostas da Comissão são um passo importante em direcção a uma abordagem mais responsável das actividades de pesca. Infelizmente, o Conselho parece estar apostado em ignorar a opinião pública da Europa e do mundo, que é a favor de uma abordagem mais prudente e preventiva das pescas, preferindo ceder às pressões da indústria das pescas. Senhor Presidente, ao contrário de si, gostei que a senhora comissária Bonino tivesse tido 20 minutos para falar connosco. Só gostaria de ter 20 minutos também, porque há muitas questões que são muito importantes. Gostaria de referir brevemente alguns pontos. Em primeiro lugar, os pescadores da Irlanda do Norte foram indemnizados pelo Governo britânico durante as negociações. Gostaria de saber de onde veio o peixe que foi para a Irlanda do Norte como parte de um acordo político que o governo conservador teve de cozinhar com os unionistas do Ulster. Em segundo lugar, há dois problemas que eu gostaria de referir: um deles é a importação de salmão da Noruega, um problema que não se vai resolver sozinho. A meu ver, o Governo britânico e a Comissão são ambos responsáveis por não imporem um preço de importação mínimo. Se o tivessem pedido mais cedo, tê-lo-iam tido mas, tal como diz a senhor comissária, está em curso um inquérito e compreendo a sua posição. No entanto, neste momento receia-se que os preços possam registar uma baixa acentuada. Gostaria que me fosse dada a garantia de que este assunto será tomado em consideração. Em terceiro lugar, há o problema da dimensão da frota do Reino Unido. Trata-se de um problema grave, em primeiro lugar, devido às bandeiras de conveniência - um problema que o Reino Unido não soube resolver no passado - e, também, devido ao facto de o Reino Unido não ter suspendido a actividade de alguns barcos. Este é um problema grave para o qual gostaria de chamar a atenção. Tenho ainda mais uma ou duas coisas a dizer. Depois do desastre em finais de Dezembro, fico contente pelo facto de a senhora comissária Bonino ter vindo ter connosco agora e nos ter dito: Vamos agora falar a sério sobre as medidas de conservação, sobre o POP IV. As coisas que, em Dezembro, sabíamos que não iriam ser postas em prática podem agora ser discutidas de uma forma realista e temos tempo para um diálogo construtivo que levará em conta as opiniões do sector das pescas. Congratulo-me, também, pelo facto de o sector da pesca costeira de pequena dimensão ter ficado isento do controlo por satélite. Trata-se de uma medida muito importante, não só em termos simbólicos mas também práticos. É esse o caminho que temos de seguir no futuro: dar prioridade a esse sector. Por último, menciono a promessa de que serão pagas indemnizações, através das medidas de acompanhamento, por quaisquer perdas sofridas pelo sector das pescas. O sector agrícola há muito que conta com esse tipo de indemnizações como que por direito, e o sector das pescas tem tido de sobreviver duma maneira ou doutra. Apraz-me constatar que essa questão está a ser levada em conta e ficaremos a aguardar novas especificações nesse sentido. Senhor Presidente, quero começar por dizer que me congratulo pela presença da senhora comissária no Parlamento, hoje, e penso que todos deveríamos considerar bem-vindas muitas outras oportunidades de a senhora comissária aqui comparecer para discutir as pescas, porque este assunto não tem sido discutido tanto quanto devia ao longo dos anos, e não o foi decerto no ano passado. A questão dos TAC e das quotas tem aspectos positivos e negativos. No ano passado, a meu ver, a questão suscitou muitas dúvidas. A declaração da Comissão sobre reduções generalizadas ao nível da indústria em toda a Europa alarmou desnecessariamente os pescadores. Nos tempos modernos em que vivemos, decerto haverá uma maneira melhor de resolver o assunto. Não será tempo de a Comissão, o Parlamento, o Conselho, os pescadores e os cientistas abordarem a questão duma forma mais positiva? Não será tempo de os cientistas e pescadores se juntarem em vez de nos estarem sempre a apresentar dados contraditórios? Todos sabemos, Senhora Comissária, que ao chegarmos a Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro deste ano, iremos iniciar de novo todo este processo! Não ficou nada resolvido! Iremos simplesmente repisar os mesmos assuntos de sempre. Por isso, gostaria sem dúvida que todos os interessados adoptassem uma nova abordagem e uma atitude diferente e mais construtiva. Acolho com agrado a decisão de controlar por satélite os barcos maiores, mas não os pescadores que se dedicam à pesca costeira - a decisão do Conselho e da Comissão de aceitar esse compromisso foi muito sensata. Gostaria, também, de dizer muito claramente ao senhor deputado Macartney - não vá ele estar preocupado - que não houve qualquer cozinhado entre o Governo britânico e os unionistas do Ulster antes da reunião do Conselho! Não houve qualquer espécie de cozinhado: tratou-se apenas de negociações bem conduzidas. Se algumas pessoas do partido do senhor deputado Macartney fossem tão hábeis a negociar como os elementos do meu partido em Westminster, talvez os seus pescadores beneficiassem tanto como os meus pescadores da Irlanda do Norte beneficiaram. Gostaria de felicitar o Governo do Reino Unido e o dirigente do meu partido pelo seu êxito. Senhor Presidente, caros colegas, no decurso da reunião que realizaram em Bruxelas, nos dias 19 e 20 do passado mês de Dezembro, os ministros das Pescas chegaram a acordo sobre a detecção por satélite, os totais admissíveis de captura (TAC) e quotas, adiando para Abril de 1997 a decisão relativa ao plano de redução da frota comunitária de pesca, plano esse que recebeu a denominação de «POP IV» (Plano de Orientação Plurianual). Voltemos aos dois pontos do acordo. A introdução de um sistema de controlo dos navios europeus por satélite, faz-nos pensar irresistivelmente no controlo por satélite das terras agrícolas não cultivadas ou do número de vacas por hectare. É a técnica mais sofisticada, colocada ao serviço da burocracia comunitária, mas refugiam-se, naturalmente, por detrás de considerações de ordem técnica e de segurança: identificar, localizar os navios de pesca e, em caso de perigo ou de naufrágio, socorrê-los mais rapidamente. Estas medidas, cujo custo se elevará a 205 milhões de ecus em cinco anos, teriam mais impacte e credibilidade junto dos pescadores comunitários, se fossem aplicadas a todos os navios que pescam nas águas territoriais da Comunidade, pois só os navios equipados com as famosas caixas azuis poderão ser detectados e, por conseguinte, controlados e eventualmente sancionados. Um outro acordo teve lugar entre os ministros das Pescas, aumentando os TAC em relação às propostas iniciais da Comissão. Em 116 TAC, só 30 foram alterados relativamente ao ano anterior. Por detrás do debate técnico sobre a conservação dos recursos haliêuticos e a reprodução das espécies, inscreve-se uma questão política que podemos resumir da seguinte forma: será que desejamos sacrificar a Política Comum da Pesca ao livrecambismo mundial? Contudo, na era da Organização Mundial de Comércio e da mundialização das trocas comerciais, a União Europeia é a única a respeitar certas normas sociais, técnicas e ambientais em matéria de pesca. Não são os pescadores comunitários que devem pagar o preço das concessões unilaterais negociadas pela Comissão Europeia em nome deles. Senhor Presidente, se pararmos um momento e pensarmos em todas as discussões sobre pescas que se realizaram nos últimos meses, há uma coisa que sobressai de todas as outras, nomeadamente, que a indústria perdeu completamente a confiança na avaliação das várias unidades populacionais - este aspecto ressalta em tudo aquilo que tenho lido. Sei pelos pescadores do meu próprio círculo eleitoral que eles não têm qualquer espécie de confiança na informação científica que têm vindo a receber sobre os níveis das unidades populacionais. Gostaria apenas de citar uma passagem do relatório anual da Anglo-Scottish Fish Producers' Association, que afirma sem rodeios o seguinte: »Temos de continuar a pôr em causa os conselhos dos cientistas sobre os níveis das unidades populacionais». A Anglo-Scottish Association vai agora desligar-se da Associação Europeia de Associações de Produtores de Peixe. Há ainda o facto de o sistema de quotas não estar a funcionar de modo a satisfazer as exigências do mercado. Os pescadores estão a ser pressionados no sentido de capturarem as quotas devido ao receio de reduções nas quotas do ano seguinte. Uma das consequências disto é que se está a capturar uma proporção mais elevada de peixe pequeno - legalmente, por enquanto, mas a proporção de peixe pequeno está a aumentar, tal como aumentaram também as retiradas do mercado. Os números do ano passado referentes à minha região mostram que as retiradas de arica aumentaram 50 % e as de badejo 30 %. Precisamos urgentemente de pôr de parte a mentalidade do «é agarrar ou perder». Exorto a Comissão a levar em conta o facto de que precisamos de abordar a avaliação das unidades populacionais e a fixação das quotas de uma maneira diferente. A não ser que confiemos numa nova abordagem, não podemos de modo alguma esperar montar um sistema de gestão regional eficaz. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à senhora comissária a sua presença aqui para nos informar sobre os resultados do passado Conselho «Pescas», bem como a sua disponibilidade para debater os referidos resultados no Parlamento Europeu. Mas, infelizmente, apesar da importância que a priori se atribuia a este Conselho, penso que não podemos falar de resultados, uma vez que, excepto no que respeita a TAC e quotas, não se decidiu nada. Foi um Conselho decepcionante, dado que a quarta geração POP ficou adiada para Abril, o regulamento de medidas técnicas apresenta um calendário ainda mais indeterminado e o projecto de vigilância por satélite - a meu ver, desvirtuado - ficou também pendente de aprovação definitiva. Com isto, estamos a ponto de perder um ano no que respeita à dotação do sector de três instrumentos fundamentais para a sua gestão e o seu desenvolvimento. É um rotundo fracasso do Conselho, que põe em evidência a sua falta de sintonia com a Comissão; e, se esta pode ser acusada de apresentar algumas propostas pouco realistas, confusas e sem o necessário compromisso prévio, em relação ao Conselho há a apontar a incapacidade de decisão e o facto de se orientar mais pelos interesses pontuais e particulares dos Estadosmembros do que por um verdadeiro desejo de avançar numa legislação pesqueira coerente e com futuro. Isso é visível todos os anos nos resultados, claramente políticos, dos TAC. Mas é relativamente aos POP que gostaria que me fossem dados os maiores esclarecimentos possíveis, porque, embora não haja dúvidas de que as pressões do Conselho deverão ter sido muito duras, foi em relação a esta matéria que, a meu ver, a Comissão fez pior o seu trabalho. Embora admitindo - como sempre admiti - que é imprescindível uma redução da frota, a proposta era muito maximalista e cientificamente muito discutível. A exigência de mais flexibilidade e de maior capacidade de compromisso era um dos temas candentes do ano, e neste ponto a Comissão pecou por falta de capacidade de diálogo e talvez também por falta de sentido prático. Como era evidente, Senhora Comissária - e esta assembleia cansou-se de o repetir -, uma proposta que apresenta à frota um pedido de sacrifícios, como o que esta apresenta, ou contempla também sérias e garantidas medidas sócio-económicas ou está condenada ao fracasso. Por outro lado, continua sem ser claro para o Parlamento se são alguns POP que se baseiam genericamente numa redução do esforço, se é mantido um mínimo de firmeza no que respeita à necessidade de redução de capacidades, ou se se trata de um projecto etereamente misto, cuja iniciativa se deixa, em princípio, nas mãos dos Estados, e a Comissão logo decidirá. Do seu departamento, ouvimos as interpretações mais diversas, sendo que, neste momento, a frota não sabe ao certo a que tipo de medidas vai ter de submeter-se, e ninguém parece capaz de o dizer com clareza. Chegado o Conselho a esta situação de bloqueio, a solução imediata que a Comissão encontrou - forçar a aprovação ou retirar os Fundos estruturais para construção e modernização -, independentemente das dúvidas jurídicas que suscita, é politicamente insustentável e, como se viu, foi um erro. As minhas críticas à atitude do Conselho foram claras, Senhora Comissária. Mas quando a Comissão tem de recorrer a este tipo de ameaças, vem ao de cima uma falta de sintonia, que é demasiado grave para se deixar passar, e pela qual a Comissão também é responsável. Por outro lado, a decisão é intolerável e injusta para os países que cumpriram os POP, pois seriam eles que estariam mais predispostos a cumprirem os seguintes. Como é possível meter no mesmo saco os bons e os maus alunos? Não se tendo nunca tomado nenhuma medida séria para penalizar os não cumpridores, que, por esse facto, já não teriam a possibilidade de receber fundos, toma-se uma medida em função da qual se castigam exclusivamente os países que levaram a sério as medidas comunitárias. A situação criada é kafkiana, Senhora Comissária, e solicito-lhe que tome em consideração o pedido de repor de imediato o acesso aos Fundos estruturais, ao menos para os países que cumpriram com as reduções de capacidade impostas pela União Europeia. Gostaria de ter podido incidir em todos os demais temas tratados no Conselho, mas dado o tempo ser escasso, não quero sobrecarregar a assembleia com mais questões. Senhora Comissária, agradeço-lhe de novo a sua presença no Parlamento, bem como todos os esclarecimentos que possa dar-nos sobre as questões apontadas. Senhor Presidente, gostaria de salientar dois pontos positivos, entre as decisões do Conselho «Pescas», de Dezembro. Em primeiro lugar, o anúncio, dentro de um ano, de uma maior flexibilidade em matéria de gestão das quotas. A ponderação da taxa de utilização das quotas é um factor essencial, e por demais menosprezado, para a preservação deste recurso. É imperioso que procuremos ter a maior flexibilidade possível, caso contrário os Estados-membros e as organizações de produtores terão tendência a utilizar ao máximo as suas quotas, para não serem penalizados posteriormente, e estaremos a encorajar práticas condenáveis, como a da apropriação de quotas. O segundo ponto positivo é a melhoria do rigor e da equidade nos controlos, graças à adopção de um sistema de observação por satélite que apenas é aplicável, naturalmente, aos barcos grandes. Congratulo-me por o Conselho ter adoptado numerosas alterações por mim apresentadas à Comissão das Pescas e que tinham sido aprovadas pela nossa assembleia. Em compensação, a atitude da Comissão, ao utilizar como instrumento de chantagem a suspensão dos auxílios à construção e à modernização dos navios para tentar coagir os Estados-membros a adoptarem um plano de redução maciça das frotas, parece-me extremamente perigosa. Os deputados eleitos pelas regiões costeiras conhecem a actual debilidade de muitos estaleiros de construção. O bloqueio da Comissão corre o risco de pôr em perigo um bom número de estaleiros, cujo futuro depende, actualmente, de encomendas que beneficiam das ajudas do IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas). O desaparecimento desses estaleiros resultaria em importantes perdas de postos de trabalho nos nossos países e no desaparecimento irremediável de um know-how europeu muito precioso. Quanto às medidas técnicas, é indispensável que sejam cuidadosamente testadas antes de se fazer qualquer generalização e que todos os factores sejam considerados, nomeadamente a selectividade e o custo energético dos diversos equipamentos de pesca. Por último, a Política Comum de Pesca não deve limitar-se unicamente a estas três rubricas: controlos, capacidades, medidas técnicas. É essencial que seja também utilizada no sentido de redefinir a noção de preferência comunitária, a fim de se obter um melhor domínio dos preços. A ausência de preferência comunitária, em conjunto com uma política laxista em matéria de controlo das importações, só pode contribuir para a pesca excessiva. A melhor protecção do recurso é atribuir o justo preço aos produtos da pesca europeia, o que será também, Senhor Presidente, a melhor garantia para o futuro de uma pesca viva nas nossas regiões. Senhor Presidente, pensei que a minha intervenção estivesse marcada para mais cedo mas vejo que a transferência do PPE para o Grupo Goldsmith se meteu à frente. A reunião do Conselho teve aspectos positivos e negativos. Muitos deputados referiram-se a alguns aspectos positivos, em particular a introdução da fiscalização por satélite, bem como a flexibilidade de permitir que a indústria transfira quotas para o ano seguinte e as deduza das quotas do ano seguinte. Esta medida agrada muito à indústria. Houve outras áreas em que, evidentemente, se pensou que mais valia ser discreto do que ousado e se decidiu adiar as decisões, em particular no que se refere ao POP IV, o que também consideramos bem-vindo. A indústria considerava que as propostas em que a Comissão baseara as suas propostas iniciais continham vícios graves. A única área em que eu discordo da Comissão, em particular, mas também do Conselho, é a questão do salmão, a que o senhor deputado Macartney aludiu. Esta questão não se irá resolver por si. Algumas regiões estão a praticar o dumping do salmão na União Europeia há dez anos, não se tratando portanto de uma questão nova. Já realizámos muitos debates e discussões e aprovámos resoluções sobre o assunto; a Comissão introduziu, relutantemente, o preço mínimo de importação há dois anos, passado algum tempo suspendeu-o e depois não o voltou a introduzir. Gostaria de dizer à senhora comissária que ela perdeu a batalha com o seu colega Sir Leon Brittan sobre este assunto porque, tanto quanto sabemos, ele não gosta muito de negociar com os noruegueses e não quer introduzir restrições. Sir Leon receia que isso possa causar problemas no âmbito do Acordo EEE, ao passo que nós, na Comissão das Pescas, e muitos deputados do Parlamento temos outra opinião. Para além dessa questão, se fosse a dar uma nota à senhora comissária pelos esforços que desenvolveu na reunião do Conselho, dar-lhe-ia 6 valores sobre 10. Senhor Presidente, se reparar nos grupos linguísticos que estão a participar neste debate, verá que no Noroeste da Comunidade a indústria das pescas está sob grandes pressões e existe uma grande preocupação, o que está aqui reflectido. Saúdo a senhora comissária e gostaria de dizer que nos sentimos orgulhosos e um pouco tristes por saber que ela se esfalfou a trabalhar nos problemas das pescas, antes do Natal. Congratulamo-nos por a ver aqui esta manhã e pela forma pormenorizada como explicou o que tem estado a fazer. No passado, sobretudo no Noroeste da Comunidade, existiram profundas suspeitas ao nível da indústria das pescas acerca da forma como a política das pescas estava a ser conduzida e gerida, bem como uma profunda falta de confiança. É bom que a senhora comissária aqui venha dar-nos explicações pormenorizadas e merece todo o nosso apoio em relação aos objectivos de longo prazo que enumerou. Só lhe podemos dar esse apoio quando nos são dadas explicações pormenorizadas. A falta de confiança que se faz sentir na indústria das pescas da Escócia e da Irlanda - o que se aplica também a Espanha - é de lamentar. Estamos decepcionados pelo facto de não ter sido fixado um preço mínimo qualquer para o salmão importado antes do Natal. É nessa altura que os pescadores escoceses e irlandeses vendem grande parte dos seus produtos e os preços no fim do ano são extremamente importantes para eles. Atendendo a que pareciam ter sido apresentadas provas suficientes, pensámos que isso teria sido possível, mas aguardamos com expectativa, pelo menos, um resultado satisfatório do inquérito que permita proteger em certa medida os produtores da União Europeia nesse sector, que é muito importante para as regiões mais pobres. Saúdo a decisão sobre a fiscalização das pescas por satélite. Eu próprio fui autor de um relatório sobre esse assunto há alguns anos. Nessa altura, a ideia de haver um espião no céu suscitou reacções muito emotivas. Essa ideia foi utilizada contra a União Europeia e considerada uma tentativa de invadir a privacidade de todas as pessoas. Isso é um autêntico disparate. É perfeitamente razoável que a Comunidade utilize tecnologia moderna que lhe permita acompanhar o que se está a passar noutros sectores. Se os barcos são cada vez mais rápidos e as redes cada vez maiores, é perfeitamente natural que utilizemos toda a tecnologia moderna de que dispomos. Isto tem um aspecto positivo, nomeadamente o da segurança. Já se perderam muitos barcos no mar no passado e se dispusessem deste sistema a bordo teria sido possível poupar vidas. Congratulamo-nos pelo facto de estes custos administrativos excessivos não terem sido impostos aos pescadores que se dedicam à pesca costeira mas, mesmo assim, congratulamo-nos por aquilo que foi feito até agora. No que se refere às reduções da frota, só quero dizer uma coisa. Essas reduções parecem ser sempre motivo de desagrado. Está-se constantemente a dizer à indústria das pescas para efectuar reduções. Nunca se explica que há um objectivo de longo prazo que poderá trazer lucros. Uma vez vi um relatório em que se dizia que podíamos aumentar em 50 % as capturas efectuadas em águas europeias se aplicássemos as medidas de conservação necessárias. Afinal, é dum programa de longo prazo que precisamos - um programa de sete a dez anos - em que se diga aquilo que podemos esperar atingir no fim e, entretanto, precisamos do investimento necessário. Temos de fazer um investimento por motivos sociais e congratulo-me pelo facto de se estar a falar em medidas de acompanhamento. No entanto, gostaria que se propusesse uma meta que dê esperanças às regiões desfavorecidas e às comunidades piscatórias. Senhor Presidente, quero agradecer à senhora comissária a declaração que fez e dizer que concordo com quase tudo o que disse. Não podemos esquecer que as políticas do POP foram inicialmente introduzidas para estabelecer o equilíbrio entre as frotas internas e o esforço de pesca da União Europeia, por um lado, e as oportunidades de pesca das águas da União, por outro lado. As frotas de pesca e o esforço de pesca são, manifestamente, demasiado grandes, o que significa que temos um grave problema! A questão que quero levantar não irá provavelmente agradar a algumas pessoas, mas há algumas partes da frota da União Europeia que não estão a contribuir para agravar esse problema: não estão a pescar em águas da União Europeia, estão a pescar exclusivamente fora das águas da União Europeia, ao abrigo de acordos que negociámos com vários países de todo o mundo, e espero que esses acordos estejam a ser respeitados e vigiados. Um exemplo - e não peço desculpa por estar a defender um interesse flagrante do meu círculo eleitoral - é que aquilo que resta da frota de longo curso britânica está a pescar ao largo da Noruega, da Islândia e em várias outras zonas do Atlântico norte. Grande parte desses barcos pertencem ao meu círculo eleitoral e estão sob um controlo muito rigoroso. Sei que há outros exemplos de barcos de outros Estados-membros que pescam exclusivamente fora das águas da UE. Será possível que esses barcos, em relação aos quais há a garantia de pescarem fora das águas dos Estados-membros, serem completamente excluídos do processo do POP? Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua presença e pela sua declaração. Gostaria de começar por dizer que apoio e considero positivo o acordo conseguido sobre os TAC e as quotas no Conselho de Dezembro. Parece-me razoável, e parecem-me equilibrados os objectivos estabelecidos. Ou seja, a conservação dos recursos e a exploração equilibrada e adequada dos mesmos. Assim, depois desta avaliação positiva, vou permitir-me uma reflexão. Uma reflexão que vai além da repartição concreta das quotas deste ano e que pretende fazer uma avaliação de todo o sistema de distribuição em si mesmo. Deste ponto de vista, a decisão do Conselho e o sistema utilizado são «continuístas». Tem-se como base um sistema - o princípio da estabilidade relativa - que cumpriu uma missão quando houve que proceder a uma distribuição objectiva dos recursos, mas que actualmente, a nosso ver, apresenta algumas falhas importantes. Em primeiro lugar, o sistema revela sérias dificuldades no que respeita à conservação dos recursos. Assim, a carência de um sistema de TAC multi-específicos faz com que algumas frotas comunitárias se vejam obrigadas a lançar ao mar espécies capturadas, de tamanho legal, por não disporem de quotas. Continuamos, de certa forma, com um sistema um tanto absurdo, graças ao qual há algumas frotas de Estados-membros que se dedicam à pesca de arrasto que vêem proibida a captura de uma série de espécies que chegam à rede e que têm ser devolvidas ao mar, sem que isso represente qualquer benefício para o stock . Do ponto de vista do aproveitamento económico, o sistema, é, naturalmente, inaceitável. E, do ponto de vista da conservação dos recursos, estamos a enganar-nos a nós mesmos, na medida em que não estamos a contabilizar quotas que, de facto, supõem uma mortalidade real de peixes. Por outro lado, para algumas frotas comunitárias, o princípio de estabilidade relativa conduz a situações de discriminação evidentes. Para dar um exemplo, a frota comunitária de pavilhão espanhol só tem acesso a oito das vinte e duas espécies contingentadas. Esta é uma das razões dos lançamentos ao mar a que acabo de me referir. A questão é: que vão estes barcos fazer com o linguado ou com o badejo que capturam, em alguns casos involuntariamente, se não dispõem de quotas destas espécies? Além disso, o equilíbrio de partida do princípio de estabilidade relativa está calculado com referência a dados e a épocas em que algumas frotas tinham as suas possibilidades de pesca em águas comunitárias diminuídas, como consequência, entre outros factores, do alargamento para 200 milhas das zonas de pesca em 1976, o que modificou também o acesso histórico aos bancos de pesca. Finalmente, há um terceiro factor que põe em causa a actual validade do princípio de estabilidade relativa como princípio imutável da política comum de pesca. Trata-se do facto de os mercados da pesca terem sido completamente liberalizados, as fronteiras para a comercialização do pescado já não existirem na União e, apesar disso, as barreiras nacionais estarem presentes, aliás com grande rigidez, no que respeita ao acesso aos recursos comunitários por parte de frotas que também deveriam ser comunitárias. Penso que estas reflexões são também necessárias no momento de pensar nas reformas que a política comum de pesca requer para que a repartição de quotas não se baseie em critérios anacrónicos, independentemente de o sistema em vigor ser o que é e de a fixação dos TAC e das quotas dever fazer-se com base no mesmo. Neste sentido, não há nada a reprovar ao Conselho de Dezembro, que, como disse no início, considero positivo, mas também espero da Comissão que tome nota destas reflexões e que actue como elemento dinamizador de uma profunda reforma, a médio prazo, da política comum de pesca, com vista a atingir-se o desejável equilíbrio entre a exploração responsável dos recursos e a sua conservação, com igualdade de oportunidades para todos os barcos que integram o que deve ser uma frota comunitária, ou seja, europeia. E termino com uma pequena reflexão sobre as medidas técnicas. A proposta de regulamento de medidas técnicas parte, em minha opinião, de uma hipótese de partida errónea. Supõe que a actual pesca de juvenis se deve à malha da rede utilizada, quando todos sabemos, Senhora Comissária, que grande parte da pesca de juvenis se deve a actividades ilegais, à falta de controlo que, estando nas mãos dos Estados-membros, infelizmente não está a ser assegurado. E, se nos limitarmos a endurecer as medidas técnicas, estaremos a prejudicar, paradoxalmente, aqueles que as respeitam e tornaremos mais competitivos aqueles que vão continuar a pescar juvenis à margem das regulamentações pesqueiras. Por conseguinte, demos primazia à legalidade. Endureçamos e asseguremos o controlo, e assim reduziremos grandemente o grave problema que a pesca de juvenis constitui. Mas não castiguemos apenas aqueles que cumprem a lei e respeitam as medidas técnicas. Penso que isso seria injusto. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de vos dizer que sinto uma grande satisfação por este debate estar bem posicionado na nossa ordem do dia, apagando assim a triste impressão do que aconteceu em Dezembro e, pelo que revela de cortesia para consigo, Senhora Comissária, congratulo-me pela escolha deste horário. Destaquei três palavras da sua exposição: transparência, eficácia e equilíbrio. A transparência continua a ser - como muito bem sabemos - um elemento muito importante para se progredir na avaliação exacta do excesso de capacidade da frota pesqueira. Congratulo-me, portanto, com o controlo por satélite, de que falamos há anos no Parlamento. Sabemos que seria necessária uma certa coragem, que o tema não era popular. Conseguimos fazêlo, tanto melhor, embora compreenda perfeitamente que se tenha protegido a pequena frota de pesca costeira que não pesa da mesma forma sobre os recursos. A Senhora Comissária falou, em seguida, de eficácia, e aí será necessário um maior avanço nas medidas técnicas, como sabemos: a selectividade, a protecção dos espécimes juvenis, como não cesso de repetir, nos últimos anos. Também nessa matéria, será necessário ter coragem. É possível sintetizar a questão em duas palavras muito simples. É necessário pescar menos - sabemos isso - mas temos também, e sobretudo, de pescar melhor, e, para pescar melhor, devemos não só reduzir a capacidade, mas também, e sobretudo, aplicar uma certa selectividade. Por último, temos a terceira palavra: equilíbrio. O equilíbrio necessário entre o recurso e a actividade dos homens. É a essência do aspecto socioeconómico. Facilmente compreenderá que ele nos preocupe. A Senhora Comissária já foi deputada desta assembleia, e um deputado eleito, é porta-voz dos homens e mulheres que vivem com dificuldades nas nossas regiões marítimas. É-nos impossível não tomar em consideração essas angústias sociais e económicas. Teremos de desembaraçar-nos com os recursos que possuímos e é por isso que, pessoalmente, prefiro de longe que se leve a cabo a necessária redução das frotas, a uma diminuição, sob várias formas, das actividades. Considero que isso seria razoável não só para melhorar a gestão dos recursos, mas também para ter em conta a realidade socioeconómica das nossas regiões marítimas. Senhor Presidente, quero começar esta intervenção agradecendo à senhora comissária Bonino a grande colaboração prestada à Comissão das Pescas do Parlamento Europeu durante os dois anos e meio que tive a honra de a presidir. Foi um período não isento de problemas graves, durante o qual, apesar de tudo, as relações entre a Comissão e o Parlamento não puderam ser melhores. Por isso, muito obrigado, Senhora Comissária Bonino. Entrando na questão de fundo deste debate, devo salientar que depois do resultado do passado Conselho «Pescas», e depois de ouvir a declaração da comissária, a sensação com que se fica é de grande frustração e desconcerto. Frustração pelo curto alcance das decisões adoptadas e pelo adiamento das mais importantes; desconcerto pelo que, a meu ver, têm de inexplicável algumas das decisões. Frustração, porque o Conselho não aprovou os POP IV e as medidas técnicas. Faltou reflexão, realismo e serenidade na elaboração das propostas da Comissão. A senhora comissária não considera também que as propostas foram formuladas sem se ter procedido a uma avaliação precisa das suas consequências económicas e sociais, e sem se estabelecerem, simultaneamente, mecanismos adicionais de apoio que as tornassem mais aceitáveis? Desconcerto, Senhora Comissária, pela aprovação de TAC e quotas que, a meu ver, se afastam da linha mantida pela Comissão até há poucos dias. Como se pode explicar, Senhora Comissária, a contradição existente entre TAC que globalmente são aumentados, embora ligeiramente, e planos de orientação que, como disseram alguns colegas, propõem cortes drásticos devido ao mau estado dos recursos? Há qualquer coisa que não bate certo. Frustração, por um lado, porque o plano de vigilância por satélite se afasta bastante dos acordos adoptados por este Parlamento, não obstante as alterações adoptadas, e, por outro, porque foram introduzidos tantos condicionalismos na formulação definitiva que a possibilidade de controlo efectivo das frotas fica seriamente limitada. Desconcerto, Senhora Comissária, pelo facto de a carta enviada pela Comissão, pondo termo às ajudas estruturais, constituir uma medida de carácter geral que, como observa a senhora deputada Fraga, afecta por igual tanto os Estados que cumpriram estritamente os objectivos de redução dos POP como aqueles que os ignoraram. Penso que não serve de nada ter um percurso exemplar se as medidas de pressão não forem aplicadas selectivamente, sobretudo quando as ajudas a que se põe termo estão contidas em quadros comunitários de apoio aprovados pela Comissão, que constituem, em princípio, base jurídica suficiente para a sua concessão. Em conclusão, Senhora Comissária, penso que o resultado do passado Conselho constitui um sério entrave ao processo de reforma da política comum de pesca, mas confiamos na sua conhecida capacidade para relançar a reforma desta política e para contribuir para a adopção pelo Conselho dos regulamentos pendentes de aprovação no mais curto espaço de tempo possível, porque o estado dos recursos e a garantia de um futuro estável para os nossos pescadores assim o exigem, Senhora Comissária. Senhor Presidente, queria começar a minha intervenção manifestando o meu desacordo relativamente às observações do presidente que o precedeu quanto ao tempo de uso da palavra utilizado pela senhora comissária. A comissária Bonino caracteriza-se por uma grande precisão de linguagem. Nunca utiliza aquilo a que penso que os franceses chamam «langue de bois» e que em castelhano diríamos «vender la moto». A comissária nunca nos «vende la moto» (dá conversa fiada). O que diz tem sempre relevância. Por conseguinte, quanto mais tempo lhe for dado melhor para nós. Gostaria que a senhora comissária não desse importância às observações da Presidência, porque, creio, queremos muito ouvi-la. Dito isto, permita-me, Senhora Comissária, que faça uma crítica à Comissão, em concreto, à fragilidade demonstrada quanto à questão da paragem biológica relativa aos cefalópodes. Aquando da negociação do acordo, em finais de 1995, evidenciou-se pelas posições firmes que expressou, mas acontece que, neste momento, como salientou o senhor deputado Novo, sem justificação nem praticamente dados, com base apenas em alguns apresamentos de barcos comunitários, a Comissão aceita a duplicação do período de paragem biológica. Não vejo explicação. Não posso explicar aos meus pescadores o que é que aconteceu para que, de repente, a paragem biológica passe de dois para quatro meses. Também me preocupa o que consta dos acordos adoptados na comissão mista sobre o desembarque da pesca em portos marroquinos. Trata-se, provavelmente, da aplicação de acordos posteriores, mas deveríamos ter mais informação para sabermos quais são as consequências para os nossos pescadores. Por último, como salientou o senhor deputado Novo, referindo-se a uma declaração marroquina sobre a não renovação do acordo de pesca com Marrocos que poderá ter consequências desastrosas, perguntava à Comissão quais são as consequências do ponto de vista das concessões comerciais e financeiras que a União Europeia fez ao Reino de Marrocos no quadro da cooperação euromediterrânica. Senhor Presidente, diversos oradores referiram aqui que nos sentimos frustrados. Ouvi igualmente dizer que também o Conselho se sente frustrado. Mas é natural que nos sintamos frustrados. Caros amigos, os recursos haliêuticos são insuficientes, e é este o pomo da discórdia. É por isso que estamos aqui reunidos. O que estamos hoje a discutir é o conflito entre a adaptação da capacidade da frota e a restrição à actividade piscatória. A restrição da actividade é uma questão extremamente complexa, que se relaciona com a política comum de pescas. Digo isto porque já tenho experiência nestas matérias, designadamente quando foi discutido o tamanho das malhas. Essa medida pode ser iludida aumentando a potência dos motores, passando, desse modo, o tamanho das malhas a não ter qualquer eficácia. Conheço uma quantidade de truques, dado que sou, porventura, um dos poucos aqui nesta sala que já exerceu essa actividade. Nos últimos 20 anos conseguimos obter uma frota tão avançada que com o mesmo número de embarcações pescamos três vezes mais peixe. Será, pois, natural que a questão tenha de ser analisada de um ponto de vista diferente. Sou absolutamente a favor da conservação dos recursos haliêuticos. Mas, a questão da adaptação da actividade, por um lado, e a da restrição e conservação dos recursos, por outro, nem sempre são conciliáveis. Temos, por isso, de adaptar a capacidade e, consequentemente, de reduzir a frota. Mas estas medidas devem ser introduzidas de uma forma solidária em todos os Estados-membros. Não está certo alguém esgotar primeiro a sua própria zona de pesca e, em seguida, querer esgotar a do vizinho. Será necessário agir de uma forma consentânea. De um ponto de vista sócio-económico quero advertir contra os auxílios que não concorrem para a alteração da estrutura, para evitar que suceda o mesmo que aconteceu na agricultura onde, frequentemente, se concedem auxílios sociais em vez de incentivos à própria actividade agrícola. Já ouvimos falar aqui hoje dos elevados custos e do volume das reduções que, no ano transacto, foram muito significativas. Esse tipo de medidas contribuem para a protecção e manutenção de uma disposição que não está virada para o futuro. Deposito a minha confiança na senhora comissária, e apoio os seus esforços, subscrevendo os elogios que já foram aqui expressos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, apenas pretendo abordar dois temas: POP IV e Marrocos. Sobre o POP IV, direi que é óbvio que num sector em crise, como é o sector da pesca, tudo o que sejam propostas a apontar para a redução da frota são propostas consideradas impopulares. Mas reconheço que, dado o estado de degradação dos recursos haliêuticos, é natural que todo o balanço do processo de iniciação destes dossiers comece por colocar a fasquia a um nível alto. E foi isso o que a Comissão fez: a Comissão começou por pôr a fasquia alta em matéria de propostas, com base no POP IV. Não vou aqui discutir a fiabilidade científica das bases consideradas. Reconheço, dou já por barato que havia uma base científica para o fazer. Mas, a partir do momento em que essas propostas são colocadas em cima da mesa, gera-se um processo de compromisso e, a partir desse momento, ou há capacidade de compromisso entre a Comissão e Conselho, ou, então, acentuar-se-à a falta de sintonia entre a Comissão e o Conselho. Por outro lado, tal como já disse na Comissão das Pescas, não posso aceitar que estados membros que cumpriram os objectivos definidos no POP III sejam penalizados por cortes nas respectivas frotas, nos termos que aqui já foram referenciados pelos senhores deputados Fraga Estévez e Miguel Arias Cañete, e como eu também já tinha defendido na Comissão das Pescas. Isto é, há um marco comunitário de apoio, há um regulamento IFOP, há um regulamento de base: não vejo por que razão a Comissão faz uso desta chantagem. Por fim, falemos de Marrocos. Os acordos de pescas com Marrocos vão terminar nos moldes actuais. E o futuro será, naturalmente, a constituição de sociedades mistas. O que desejo perguntar - e insisto claramente com a senhora comissária - é se há realmente vontade da Comissão em envolver os estados membros, nomeadamente Espanha e Portugal, para preparar desde já o pós-1999, sob pena de estarmos apenas a adiar o problema? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de ter ultrapassado o meu tempo de uso da palavra no início, apenas recuperei o tempo que nos faltou em Dezembro para preparar os dossiers do Conselho. Portanto, o nosso debate é o duplo resultado do trabalho do Conselho e dos dossiers por vós aprovados. Aliás, a amplitude e a profundidade do debate que acabamos de realizar e, até, o número de intervenientes, obrigam-me a agrupar as minhas respostas sob diversas rubricas que muitos de vós referistes repetidamente. Perdoai-me se esqueço alguém, mas tentei tomar o máximo de apontamentos que me foi possível. Em primeiro lugar, falemos da actualidade. Abordarei, antes de mais, a questão de Marrocos. Senhoras e Senhores Deputados, recordais-vos certamente que, numa cláusula do acordo com Marrocos, estava previsto que, exceptuando os dois meses de repouso biológico, estou a referir-me aos cefalópodes, se poderia tomar qualquer outra medida de conservação por acordo entre as duas partes. Ora, a partir do mês de Novembro, as autoridades e a administração marroquina do sector comunicaram-nos as suas preocupações no tocante aos recursos. Depois de negociações bastante longas, chegámos a uma decisão comum: acrescentar os meses de Março e Abril ao repouso biológico dos cefalópodes, para todos os barcos, de todas as bandeiras e em toda a zona. Tratase, por conseguinte, de um repouso da espécie. Penso que isso está bastante claro na declaração final da comissão mista. Não existe, portanto, qualquer atitude discriminatória. É evidente que será necessário exercer um certo controlo, mas quero chamar-vos a atenção para o facto de esta disposição já estar prevista e ter sido tomada de comum acordo. Posso garantir-vos que não está nos hábitos da Comissão submeter-se a pressões, sobretudo quando se fazem inspecções ilegais aos barcos. É sempre possível tentar exercer pressões. Resta saber se os outros se sujeitam a elas. No que se refere à renovação do acordo, penso que não se pode impor seja o que for a um país terceiro soberano. Há aqui uma dinâmica que deve ser iniciada. Considero, por exemplo, que a reunião de parceria sobre as pescas, que terá lugar no mês de Maio, em Casablanca, constitui mais um passo nas actividades da Comissão, para que as relações, mesmo comerciais, com Marrocos se tornem cada vez mais relações de parceria e fiquem menos tensas, e para que, à excepção dos problemas de fachada política de ambos os lados - e sois suficientemente políticos para saber o que fachada política quer dizer - possamos chegar a uma situação renegociável mais calma. Não posso garantir nada, mas é esta a linha e são esta as actividades que a Comissão está a desenvolver. Passo agora a outros temas por vós referidos, para falar novamente dos totais admissíveis de captura e nas quotas. Senhor Deputado Teverson, partilho inteiramente da sua opinião. Aliás, a Comissão já propôs, há mais de dois anos, que se inicie um debate político geral acerca das TAC e das quotas, mas que depois, na especialidade, essa espécie de negociação nocturna possa fazer-se a nível da gestão técnica, para que o dossier não permaneça a um alto nível político e, depois, toda a gente saia vencedora. O que se passou parecia quase uma noite de Napoleão. Considero, aliás, que seria bom que nos empenhássemos todos em desdramatizar e desmediatizar o dossier dos TAC e quotas. Na verdade, o problema, ou o ponto principal da questão, não está aí. O assunto é muito mediático, muito mediatizado. Negoceia-se durante toda a noite, permutam-se por vezes peixes que não existem e, no fim, toda a gente ganhou. Não sei o quê, mas toda a gente ganhou! Referi-me há pouco à fachada política. Não se trata de algo que aconteça apenas nos países terceiros e, aliás, ser-vos-á fácil compreendê-lo. Contudo, se ainda pudermos tomar, em conjunto, algumas iniciativas no sentido de desdramatizar e, até, de desmediatizar este dossier , fazendo compreender que o verdadeiro desafio da Política Comum da Pesca está efectivamente noutro lado, isso poderá ajudar-nos. Isto leva-me a dizer uma palavra sobre o futuro e sobre a forma como tenciono abordar o debate sobre a Política Comum da Pesca. Tenciono constituir, desde já, no interior da DG-XIV, uma espécie de task force (grupo de trabalho) que não esteja ligada ao day by day management (gestão quotidiana) da política da pesca e que se consagre inteiramente à realização, a partir de agora, isto é, de 1997, de uma nova reflexão global, sem renúncias nem tabus, que se prolongará até 2002. Considero, aliás, que seria conveniente iniciarem-se as consultas junto dos sectores parlamentares interessados, para ganhar tempo e, para isso, considero que é útil ter uma task force de pequenas dimensões, dedicada a tempo inteiro a essa tarefa, sem ter também de se ocupar da gestão quotidiana. Embora o senhor deputado Nicholson já não esteja presente, tenho a certeza de que lerá a acta deste debate, e quero dizer-lhe que o que afirma é evidente. De resto, a Comissão, juntamente com o Parlamento e o presidente da Comissão das Pescas, senhor deputado Arias Cañete, organizou muitos seminários e debates entre os sectores parlamentares, que contaram com a participação de muitos de vós. É claro que nem o Presidente, nem a Comissão, podem obrigar as pessoas a participar, mas essas facilidades e opções foram dadas e espero que essas ocasiões de debate aberto, quase off the record (não oficial), tenham cada vez mais aceitação. Volto agora a falar do POP IV, apenas para dar um esclarecimento. Na suspensão das ajudas à frota - mas não de todas as ajudas ao sector da pesca - não existe qualquer chantagem. Trata-se de uma consequência jurídica automática pelo não cumprimento de um POP. Não existe, pois, qualquer chantagem. Espero, pelo contrário, que isso possa ajudar aqueles que consideram necessário ter um POP, a pressionar aqueles que não querem assumir as suas decisões. Aliás, gostaria de esclarecer que, tal como está claramente especificado no acordo, no caso de um POP ser concluído até Abril, as ajudas à frota serão evidentemente renovadas de forma retroactiva. Se chegarmos a uma decisão, nada estará perdido, uma vez que foi possível obter isto, mas a suspensão do auxílio à restruturação da frota é automática se não houver um plano de restruturação. Já muito se disse sobre as linhas gerais do POP, não quero insistir nesse ponto. Senhor Deputado Crampton, não posso crer na sua proposta de retirar directamente do POP IV a frota de alto mar que pesca nas águas de países terceiros. Talvez o Senhor Deputado tenha feito essa proposta em forma de provocação, para suscitar a reflexão, mas permita-me que lhe diga que os stocks não estão somente em perigo nas nossas águas, mas também a nível mundial, e até nas águas dos países terceiros. É preciso termos cuidado para não ficarmos numa situação difícil. Portanto, tomo nota da sua ideia, mas penso que não é viável de imediato. O senhor deputado Baldarelli perguntou-me o que se passa com o POP III. Considero que essa é uma questão prévia importante. A avaliação do POP III, que terminou em 31 de Dezembro, será feita no mês de Abril, nos termos do regulamento, para poder basear-se nos dados dos países membros. Aliás, se puderdes ajudar-nos no sentido de que os países membros nos transmitam os respectivos dados rapidamente e de forma homogénea, isso ajudar-nos-ia muito a ter ideias mais claras sobre o assunto. Ainda uma palavra em resposta a um grupo de deputados, nomeadamente os senhores deputados McCartney, McMahon e McCartin, que levantaram o problema do salmão. Em primeiro lugar, repito que é preciso não esquecer que os produtores mais competitivos no sector do salmão registam um aumento de produtividade situado entre 5 e 6 %. É evidente que os preços baixam quando se produz cada vez mais salmão e se tem um aumento de produtividade de 5 a 6 %. Isso tem certas consequências evidentes, a que se junta o facto de o preço estar novamente a baixar, depois das festas do Natal, o que era bastante previsível. Veremos o que se passa nas próximas semanas, mas também não ignorais que o preço mínimo não foi uma medida muito eficaz. Tratouse, sobretudo, um sinal político. Gostaria, por último, de chamar a vossa atenção para o facto de que a verdadeira solução do problema se encontra nos resultados da comissão de inquérito anti-dumping . Faço votos, pois, para que unamos esforços, de modo a encontrarmos soluções sustentáveis, para depois não termos de analisar o que se passa numa situação de emergência. Espero ter agrupado razoavelmente as respostas às perguntas que me foram apresentadas. Se alguém tiver sido esquecido, far-lhe-ei chegar uma resposta por escrito. Agradeço ao Senhor Presidente, às Senhoras e Senhores Deputados e ao Senhor Deputado Arias Cañete. Suponho que outro colega seu irá ocupar a presidência da Comissão das Pescas, mas congratulo-me pela nossa colaboração e pela colaboração que prestou à Comissão. Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino. Está encerrado o debate. Estratégia florestal da União Europeia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0414/96) do deputado Thomas, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a estratégia florestal da União Europeia. Senhor Presidente, é com o maior prazer que apresento hoje o meu relatório em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal. Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a importância processual deste relatório, que representa um passo histórico muito significativo para o Parlamento Europeu. O artigo 138º-B do Tratado da União Europeia confere ao Parlamento o direito de iniciar legislação. Embora esse artigo já tenha sido utilizado para medidas específicas, esta é a primeira vez que o Parlamento o invoca com vista a introduzir legislação aplicável a todo um sector que se reveste da maior importância em todos os Estados-membros e cujas implicações dizem respeito ao emprego, perspectivas económicas e futuro de milhões de cidadãos da União Europeia. Sinto-me orgulhoso por estar ligado a esta iniciativa e estou extremamente interessado em saber o que irá dizer a senhora comissária, que aqui está presente hoje, e se a Comissão tenciona responder positivamente a este pedido do Parlamento. A silvicultura é extremamente importante na União Europeia, embora, evidentemente, a sua importância varie de um Estado-membros para outro. Quando visitei a Finlândia recentemente, o proprietário de uma floresta disse-me que a indústria silvícola era tão importante para a Finlândia como a indústria automóvel para a Alemanha. A resolução que a Comissão da Agricultura aprovou por unanimidade abrange os seguintes pontos: sublinha a importância do sector florestal como fonte de emprego e riqueza e afirma que a exploração comercial das florestas deve constituir uma prioridade. No entanto, é preciso reconhecer a diversidade das florestas europeias, a sua polivalência e a necessidade de se manter a sua sustentabilidade ecológica, económica e social. Isto significa que a estratégia florestal tem de assentar no princípio da subsidiariedade. Temos de procurar assegurar uma definição clara das políticas nacionais, fixando objectivos a nível nacional e internacional e estabelecendo uma ligação entre a estratégia florestal e outras políticas, tais como a política ambiental e rural. A União Europeia e os seus Estados-membros devem, naturalmente, respeitar as resoluções aprovadas no âmbito da Declaração do Rio de Janeiro e do Acordo de Helsínquia. A resolução incide sobre três aspectos distintos: a protecção das florestas, a sua utilização e valorização e a sua ampliação. Relativamente à protecção, gostaria de sublinhar um aspecto importante: a protecção das florestas contra incêndios. São destruídos pelo fogo, todos os anos, aproximadamente meio milhão de hectares de floresta. Isto representa um enorme desperdício de recursos que devemos procurar resolver através de um programa coordenado ao nível dos Estados-membros, das regiões e dos proprietários das florestas e através de acções por parte da União Europeia. Temos de incentivar a utilização das florestas não só como fonte de madeira, mas também pelo seu valor ambiental e recreativo. As várias áreas de preocupação não se excluem mutuamente. Não há razão nenhuma para não se incentivar a utilização de madeira, particularmente através de uma política de qualidade coerente, devendo as florestas, simultaneamente, tornar-se um recurso ainda mais valioso como zonas de lazer para os nossos cidadãos e devido ao seu valor ambiental. Precisamos, também, de ampliar e aumentar os recursos silvícolas, respeitando a biodiversidade e a paisagem tradicional e ajudando a prevenir a erosão e a desertificação. Em algumas partes da UE, fará sentido promover a gestão sustentável dos sistemas agro-florestais. Devemos ainda empreender acções específicas no sentido de melhorar o inventário florestal, incentivar a investigação no domínio dos ecossistemas florestais, desenvolver a educação e formação e promover o desenvolvimento do interesse económico e social das florestas. A comissão propõe ainda que se alargue o papel do Comité Permanente Florestal, de modo que este se torne o principal instrumento de coordenação dos assuntos florestais e, a nível internacional, que se melhore a coordenação dos conceitos relacionados com a floresta, por forma a que estes sejam tidos em conta nas políticas comerciais gerais da União. A Comissão deve apresentar uma plano de acção eficaz para combater o dumping ecológico e social na importação de madeiras. Além disso, a Comissão e os Estados-membros devem continuar a empenhar-se activamente numa convenção internacional sobre a protecção e gestão sustentável das florestas. Há ainda a difícil questão da criação de um sistema de certificação internacional em matéria de gestão sustentável das florestas. A certificação deve ir ao encontro dos objectivos de melhorar - em termos económicos, sociais e ecológicos - a utilização sustentável das florestas. Espero ter abordado os principais aspectos das propostas da comissão. Este relatório foi aprovado por unanimidade na comissão e espero que venha a merecer o apoio do Parlamento em geral, de modo a assegurar que as nossas opiniões sejam ouvidas pela Comissão. Gostaria de saber se a senhora comissária irá apresentar uma proposta nos moldes que sugerimos. No que se refere às alterações apresentadas, gostaria de lembrar aos senhores deputados que a minha prioridade é preservar o consenso considerável que conseguimos alcançar na Comissão da Agricultura. Não estou disposto a aceitar alterações que possam perturbar o equilíbrio conseguido. Tenciono, porém, aceitar algumas ideias apresentadas pelos senhores deputados que representam um contributo útil. Sublinho um contributo útil. Senhor Presidente, antes de mais gostaria de dar os mais sinceros parabéns ao relator, senhor deputado David Thomas, que eu penso que trabalhou muito e de forma bastante eficaz num relatório muito importante, que nos dá o ponto de vista do Parlamento relativamente a um sector de importância vital para o futuro da União Europeia. Se recorremos à iniciativa legislativa do Parlamento, há que fazê-lo em ocasiões muito importantes e justificadas, e não há dúvida de que a de hoje é uma delas. Pedimos à Comissão para apresentar, com base nos artigos do Tratado e no prazo de dois anos, uma proposta legislativa sobre a estratégia florestal europeia, reconhecendo o papel ambiental e ecológico das florestas europeias, do ponto de vista da biodiversidade e do seu papel contra a erosão e a desertificação e também como a mais importante fonte de energia renovável de que a Europa actualmente dispõe. E falamos ao mesmo tempo da utilização económica, florestal e comercial das florestas, tendo em conta a sua diversidade, a sua natureza plurifuncional e as experiências, inclusivamente muito diferentes que, principalmente depois do alargamento da União Europeia, são hoje levadas a cabo no nosso contexto. Penso que este relatório aborda três questões decisivas: a protecção, a utilização e o desenvolvimento das florestas e o seu alargamento. Estou convencido de que estes três elementos podem fazer parte plenamente da nova política para o desenvolvimento rural que, depois da Conferência de Cork, organizada pela Comissão, abriu um amplo debate sobre toda a política agrícola comum. Houve quem definisse as teses do senhor comissário Fischler na Conferência de Cork como pura poesia, utopia do futuro. Eu, pelo contrário, estou convencido de que basta pensar numa questão como é a das florestas para nos apercebermos de que não é nenhuma utopia, mas sim uma realidade dotada de fortíssimas potencialidades. Não há dúvida de que talvez pudéssemos avançar ainda mais no Parlamento Europeu: na discussão no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, houve quem sugerisse a oportunidade de se falar de uma verdadeira política comum no domínio das florestas. Eu penso que não é realista, neste momento, pensar numa política comum no domínio florestal com todo o arsenal, por exemplo, das políticas comuns mais tradicionais, como a PAC. Há, sim, que pensar numa estratégia que valorize a subsidiariedade, não uma subsidiariedade encarada como pretexto para não se fazer nada, mas sim como uma oportunidade para fazer as coisas em termos mais inteligentes e mais bem orientados. Por conseguinte, a verdadeira questão não será gastar mais mas sim coordenar melhor os recursos já existentes e as acções que existem a nível nacional e europeu - e que, por sorte, já são numerosas - no sentido de valorizar o património florestal da União Europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, penso que é acertado dizer que o presente relatório sobre uma estratégia comum para o sector florestal foi de difícil nascença. Porque foi assim? Deixem-me tentar dar uma explicação positiva. Para muitos países, o sector florestal representa uma base económica e cultural absolutamente vital. Além disso, o sector florestal é, sem dúvida, um sector com futuro. Floresta ou áreas florestais ocupam 41, 5 % das zonas rurais da União Europeia, repartidos por 10 milhões de proprietários, dependendo 2, 8 milhões de pessoas, directa ou indirectamente, da silvicultura. Assim facilmente se explica por que razão a floresta levantou tantas emoções na discussão. Mas o resultado vale a pena. Quero, por isso, agradecer sinceramente a todos os que colaboraram na elaboração deste aceitável compromisso. Penso que a decisão tomada por unanimidade na Comissão da Agricultura sublinha bem isso. Deixem-me ainda salientar outro aspecto positivo. Neste caso, o Parlamento agiu por iniciativa própria. Só com iniciativas deste tipo é que será possível, no futuro, fortalecer o papel do Parlamento Europeu nas primeiras fases da discussão. Enquanto membros deste Parlamento, devíamos ter todo o interesse nisso. Alguns pontos do presente relatório parecem-me de grande importância. Sobretudo também do ponto de vista austríaco, que é, evidentemente, muito semelhante ao meu próprio. A Áustria tem uma área florestal de 3, 87 milhões de hectares, dos quais 86 % são explorados. Cerca de 250 000 pessoas estão directa ou indirectamente dependentes da silvicultura ou trabalham nessa actividade. As principais funções da floresta são definidas pela sua utilidade económica, bem como pelo seu valor ambiental e de lazer. Parece-me importante que estas funções não sejam vistas separadamente umas das outras. É um erro equiparar exploração económica a exploração da natureza. Só mediante uma exploração dirigida e, acima de tudo, sustentável será possível assegurar, a prazo, o equilíbrio ecológico da floresta. E para assegurar o equilíbrio ecológico na floresta é necessária igualmente uma caça responsável. A exploração florestal tem uma papel da maior importância para as regiões montanhosas, as quais, como é sabido, são fortemente prejudicadas em relação a qualquer outra forma de exploração agrícola. A madeira tornou-se num elemento fundamental como material de construção, como matéria-prima e como fonte de energia. Com um maior aproveitamento da biomassa, como se espera, a procura da madeira aumentará igualmente no sector energético. Não preciso, decerto, de alongar-me sobre todas as outras possibilidades de aproveitamento da madeira. Uma coisa, no entanto, é certa: a madeira, como matéria-prima renovável, é um produto ao qual se deve realmente prestar mais atenção. Naturalmente que surge logo a questão quanto ao alargamento da área florestal. Importa, contudo, distinguir claramente entre os casos em que a reflorestação é útil ou necessária e os casos em que ela apenas pode ser vista como último recurso para a exploração de zonas rurais. Reflorestar zonas para prevenir a erosão ou para protecção é indiscutível. Em zonas, contudo, onde isso signifique alterar a paisagem natural, há que haver cuidado. A maior atenção não deve ser dada à reflorestação, mas sim à preservação das áreas florestais. Em toda a UE - e isto é sabido -, em todos os Estados-membros, à excepção da Grécia, aumentam os abates na floresta. Creio que o relatório dá também a devida atenção à prevenção de fogos, ao combate aos parasitas e aos recursos biológicos da floresta. Caros colegas, espero que dêem o vosso voto favorável a este compromisso para uma estratégia florestal comum na União Europeia. Senhor Presidente, não era fácil aventurarmo-nos nas florestas europeias sem corrermos o risco de nos perdermos. As primeiras felicitações vão, portanto, para o relator que, depois de um esforçado trabalho de compromisso por entre uma selva de alterações, conseguiu sair dela com algumas propostas de base, a partir das quais se poderá trabalhar no futuro. Era um relatório difícil porque a questão abordada apresentava muitas facetas, como muitos e diferentes são também os tipos de floresta na Europa: eles vão desde as bétulas da Finlândia até aos eucaliptos de Portugal, passando pelas palmeiras das Canárias. Por conseguinte, há alguns princípios gerais a ter em conta, como por exemplo o ponto 1 do parágrafo A, onde se fala de gestão e que deve ser aplicado até ao grau mais baixo, e o princípio da subsidiariedade nas intervenções, por forma a responsabilizar pessoal e directamente o proprietário em relação à protecção e à utilização do seu património florestal. No entanto, no ponto 2 desse mesmo parágrafo há uma contradição, quando se propõem critérios generalizados de exploração económica que, pelo contrário, devem ser diversificados. O tipo de utilização da floresta do Centro e Norte da Europa não pode ser o mesmo da floresta alpina, nem da mancha mediterrânica, onde a presença do homem, além da utilização da madeira, impõe uma exploração de tipo turístico-recreativo que cria problemas diferentes, a começar pela protecção hidrogeológica do território. Um princípio a sancionar é o direito de propriedade das florestas por parte de quem as possui, mas também o direito da colectividade de intervir no caso de, quer por falta de meios, quer por uma escassa atenção cultural, se verificarem situações de degradação causadas pela incúria. Nesses casos é oportuno prever ajudas concretas para esse fim. São igualmente de incentivar todas as formas de coordenação e de associativismo entre proprietários, tal como se pode ler no parágrafo 12, onde se fala de alargamento: é correcto incentivar todas as trocas de informações e de experiências entre proprietários europeus, bem como modalidades de formação e de consulta para os gestores, para os funcionários florestais e, sobretudo, para os agricultores que vivem em contacto com a realidade florestal, de que devem tornar-se controladores e defensores indirectos. Nesse sentido, pode desempenhar um papel fundamental o Comité Permanente Florestal, no qual devemos acreditar profundamente e que deve ser estruturado como uma verdadeira task force dinâmica e dotada de grande operacionalidade. Para isso há que abordar com coragem o último capítulo deste relatório, que fala do financiamento. Há que efectuar um estudo sério sobre as metodologias de intervenção mas com base num esquema claro de prioridades: primeiro, defesa do património florestal e dos recursos genéticos; segundo, cadastro florestal europeu, diversificação dos critérios de utilização, regras claras, avaliação técnica e defesa contra os perigos. Moral da história: a floresta não se pode tornar nem um estaleiro para a indústria da madeira, nem um parque natural rigorosamente fechado ao homem que, pelo contrário, se deve tornar ao mesmo tempo promotor, desfrutador e, sobretudo, responsável pela vida da floresta. Informo os colegas que o debate fica aqui interrompido, retomando às 15H00. Passamos ao período de votações. Declaração do Presidente Senhores Deputados, antes de começar com a votação, queria expressar a satisfação do Parlamento Europeu pela assinatura do acordo de Hebron pelo chefe do Governo israelita, Benjamim Netanyahu, e pelo presidente da Autoridade Palestiniana, Yasser Arafat. Este acordo, aprovado pelo Governo israelita e pela Autoridade Palestiniana, constitui um passo importante para a paz e devolve-nos a esperança no reinício deste processo, definido em Oslo, cuja necessidade o Parlamento Europeu reiterou em diversas ocasiões. Penso que nos podemos congratular porque, pelo menos segundo as notícias das agências, a intervenção da União Europeia, através do mediador designado, contribuiu para um bom resultado destas conversações. Penso que com isso interpreto o sentimento de todos os senhores deputados. (Aplausos) Votações Senhor Presidente, o meu grupo considera muito curto o período de tempo que nos foi dado, desde segunda-feira, para debater esta importante proposta de resolução. Por isso vamos abster-nos, o que não significa, porém, que não concordemos com esta resolução e com o seu conteúdo, nos seus traços essenciais e objectivos. Muito obrigado, Senhor Deputado Hänsch. Permito-me observar-lhe que talvez o meio mais adequado fosse uma declaração de voto, e não um ponto de ordem, como o senhor deputado sabe. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, um ponto de ordem. Lamento ser uma desmancha-prazeres, mas gostaria de saber se poderá tomar uma decisão. Está uma senhora sentada do lado direito do senhor deputado Hänsch que, tanto quanto sei, não é deputada do Parlamento Europeu e que está a assistir às nossas votações. Não concorda que, durante as votações, só devem estar presentes na assembleia deputados do Parlamento Europeu? Em caso negativo, talvez seja uma maneira de encher as bancadas do Grupo da Europa das Nações, ou talvez o Grupo Socialista esteja a precisar de alguma ajuda, mas, a meu ver, aquela senhora não devia estar aqui. Senhora Deputada Jackson, a prática desta assembleia é que, nas votações, os funcionários dos grupos encarregados de continuar o relatório correspondente - e por conseguinte, uma pessoa por grupo, no máximo - possam estar sentados ao lado da pessoa que, em nome do grupo, transmite a decisão. Por conseguinte, penso que, a não ser que se altere o Regimento -que é omisso nesta matéria - a prática deve ser mantida, porque facilita as votações, em benefício de todos. Naturalmente que neste sítio não terão de estar outras pessoas. Senhor Presidente, a Cimeira de Dublim alcançou, segundo dizem, uma importante vitória: o acordo sobre os principais elementos do pacto de estabilidade que deveria unir os países participantes na moeda única. Todavia, quando observada mais de perto, essa grande vitória mostra-se muito ambígua. Leiamos o comunicado final do Conselho Europeu. Depois de congratular-se com o dito acordo, o Conselho remete os textos de aplicação para o Conselho Ecofin, não para este os assinar, mas sim, passo a citar, »para os analisar atentamente», o que significa, dito claramente, que o Conselho Europeu tem sérias dúvidas sobre certos pontos. Além disso, convida os ministros das Finanças a prepararem para o Conselho de Amsterdão, ou seja, para Junho de 1997, um projecto de resolução que, e continuo a citar, »consignará o compromisso dos Estados-membros, da Comissão e do Conselho, de aplicar rigorosamente o acordo sobre a estabilidade». Descobre-se, portanto, ao analisar minuciosamente o comunicado, que por detrás das grandes declarações, não existiu na realidade qualquer compromisso, qualquer assinatura de compromisso global, e isto por duas boas razões. Em primeiro lugar, como o pacto de estabilidade não estava explicitamente previsto no Tratado de Maastricht, os juristas deparam com grandes dificuldades em encaixar uma construção tão ambiciosa nas magras disposições existentes. Se não conseguirem fazê-lo, como é provável, a meu ver, será necessário proceder novamente à consulta dos povos, a fim de alterar o Tratado e, talvez rever, até, as constituições, nomeadamente na Alemanha e em França. Por outro lado, ainda não se optou entre duas concepções opostas do pacto de estabilidade. O pacto será um simples acordo de bom funcionamento da moeda única entre países bastante próximos uns dos outros ou visará, pelo contrário, uma convergência forçada entre países muito diferentes que não constituem verdadeiramente uma zona monetária óptima? Por outras palavras, será melhor uma Europa dividida em duas, ou uma Europa submetida a uma convergência obrigatória e burocrática? É esse o dilema que hoje nos põe a moeda única. Não podemos votar a favor da proposta de resolução em apreço dado que em vários aspectos é contrária à nossa concepção, e principalmente dos nossos eleitores, no que respeita à estrutura futura da UE. Não acreditamos que a criação da União Económica e Monetária venha a favorecer o crescimento ou aumentar o emprego. Também não consideramos desejável o aumento das competências da UE em matéria de política externa e de segurança. Pensamos que cada Estado-membro deve ter uma voz livre e independente na cooperação internacional. A tarefa mais importante da UE é realizar o alargamento para Leste. É preciso, porém, resolver o mais rapidamente possível os problemas existentes nos domínios das políticas agrícola e regional, para que seja possível preparar a adesão dos novos Estados candidatos. Já muito se escreveu e falou na (e da) Presidência irlandesa, da sua qualidade, da Cimeira de Dublim, dos seus resultados positivos para o euro, mas limitados em relação às instituições... sem falar do desemprego. Não me debruçarei sobre essa matéria em pormenor, a não ser para felicitar o Governo irlandês e encorajar a Presidência holandesa que começa. E sem deixar de registar os «caprichos da História», que, depois de ter associado estreitamente os Países Baixos ao Tratado de Maastricht, volta a colocar esse país numa situação de responsabilidade numa fase fundamental, do ponto de vista monetário e institucional, do mesmo tratado, desejo hoje saudar a qualidade do trabalho dos países de pequena dimensão no conjunto europeu... Embora seja, pessoalmente, partidário de uma reforma institucional que ponha em causa a mudança semestral da presidência, que não permite que haja o tempo efectivamente necessário para governar (que diríamos, hoje, de um país que mudasse de governo de seis em seis meses?), isso não significa que as novas presidências, mais longas, devam ser necessariamente assumidas em exclusivo pelos países de grande dimensão. A experiência destes últimos anos, incluindo a da Irlanda, que volto a felicitar, mostra o empenho e a seriedade do trabalho europeu dos países de dimensão mais pequena em relação aos maiores... que, muitas vezes «ainda julgam ser o centro do mundo» quando não se tomam ainda por «grandes potências»... Claro que existem excepções... mas sendo cidadão francês, sei do que estou a falar. Temos uma série de objecções relativamente à resolução apresentada, em especial no que respeita às passagens referentes à Conferência da OMC. A Conferência da OMC em Singapura não foi um «êxito total», como constantemente afirma a Comissão nas suas declarações oficiais. A fim de provar a sua alegação de um »huge international success» (segundo as palavras de Sir Leon Brittan na sua declaração final à imprensa, em 13.12.1996), a Comissão destaca sempre o acordo no domínio das tecnologias da informação (OTA), os progressos registados nas negociações no domínio das telecomunicações e o entendimento alcançado no seio de uma parte do Grupo Quad quanto à aplicação de reduções pautais a bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas. Abstraindo do facto de este último só indirectamente ter tido alguma coisa a ver com a Conferência da OMC e independentemente das consequências algo duvidosas das reduções dos preços do whisky, do rum, do cognac ou do gin para a saúde pública, perguntome se os progressos alcançados nas negociações nos domínios das tecnologias da informação e das telecomunicações irão de facto trazer vantagens para os cidadãos europeus, para os consumidores europeus. É, de facto, mais do que duvidoso que sejam agora efectuadas novas e substanciais reduções nos preços dos equipamentos informáticos e afins. Na minha qualidade de relator do Parlamento para as questões de «comércio e ambiente», sou infelizmente forçado a constatar que a Conferência de Singapura foi um evidente fracasso. As resoluções aprovadas pelo Parlamento em preparação da reunião da OMC foram completamente ignoradas, quase nenhum ponto das nossas exigências tendo sido incluído da declaração final. Singapura não trouxe quaisquer progressos para o ambiente! Tal como o meu colega Carlos Pimenta, sou também de opinião que se pode falar de um fracasso da Conferência e de uma falha total do Comité para o Comércio e o Ambiente (CTE), da OMC. O CTE revelou-se incapaz, nos dois anos do seu funcionamento, de chegar a quaisquer resultados concretos. Apesar - ou será que se deve mesmo dizer «precisamente por causa» - desta incapacidade de consagrar mais solidamente a protecção do ambiente no comércio mundial, o mandato do CTE foi prorrogado por mais dois anos. Em matéria de «normas sociais», Singapura foi igualmente um fracasso. Também aqui não se verificaram quaisquer desenvolvimentos institucionais concretos. Sir Leon não é propriamente conhecido como um simpatizante das preocupações sindicais, mas neste caso o problema deveu-se principalmente ao Conselho. Foram precisamente os Governos de Londres e de Bona que, mesmo antes da Conferência, tiveram aqui um pouco glorioso papel de freio e quem tiver escutado as declarações do ministro federal da Economia, Rexrodt, em Singapura, fica a saber que, enquanto esse tipo de pessoas integrar os Governos nacionais, nem sequer será possível um progresso social mínimo no comércio mundial. É vergonhoso que a UE não tenha protestado energicamente quando, por pressão de alguns países, o convite dirigido ao director-geral da OIT, Michel Hansenne, para que fizesse uma intervenção na Conferência da OMC, foi de novo cancelado. Também no que respeita à questão da transparência e da participação das ONG, a Conferência de Singapura revelou-se um fracasso. Foram proibidas as manifestações durante o período em que decorreu a Conferência da OMC, em Singapura. Não existiam canais oficiais para que as ONG pudessem fazer chegar às delegações de negociação as suas preocupações e os seus relatórios. Os encontros importantes apenas tiveram lugar em círculos muito restritos, havendo mesmo ministros de alguns países do Terceiro Mundo a quem foi vedado o acesso a estas reuniões. As ONG protestaram energicamente em Singapura contra estes obstáculos levantados ao seu trabalho e entregaram a Sir Leon uma resolução de protesto. Ao ouvi-lo agora falar, pode dizer-se, com toda a certeza, que nunca a leu. Lindqvist (ELDR), Eriksson, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbaek (I-EDN), por escrito. (SV) Ao contrário da maioria da Assembleia, consideramos que o quadro-geral para um projecto de revisão dos Tratados tem uma orientação errada. Apesar de as questões institucionais importantes - por exemplo a amplitude da decisão por maioria, as regras de flexibilidade, as alterações na ponderação dos votos no Conselho e o papel e composição da Comissão - ainda não terem sido definidas em pormenor, a orientação da Presidência irlandesa é clara. Procura-se um maior peso na decisão a nível supra-estatal e um fortalecimento dos órgãos comunitários de acção federal, à custa dos Estados-membros. Esta orientação conduz a perdas significativas na democracia. Até ver, é fundamentalmente o nível nacional que pode garantir a legitimidade democrática que os cidadãos consideram aceitável. A fórmulas, contidas no quadro-geral, que preconizam uma orientação supra-estatal em matéria de política externa e de segurança, assim como a proposta de transferir partes importantes da cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos para o primeiro pilar são erradas, enfraquecendo e, em determinados casos, suspendendo a cooperação inter-parlamentar e inter-estatal. Enquanto opositores nórdicos à União Europeia, constatamos também que as questões mais caras aos países nórdicos, como a abertura e a defesa do ambiente até agora têm obtido apenas um êxito mínimo. Estamos também preocupados com a indulgência que tem marcado a Conferência Intergovernamental, na medida em que ninguém se tem atrevido a associar os efeitos do projecto da UEM ao aumento do desemprego. As críticas, aparentemente duras, expressas na resolução contra a Conferência Intergovernamental, reflectem principalmente a necessidade desesperada por parte do Parlamento Europeu de se apropriar de mais poder em proveito próprio e de reforçar a construção de uma grande potência centralista na Europa. Temos, pois, muitas e boas razões para rejeitar a resolução. Um importante acontecimento ocorrido durante a Presidência irlandesa foi a primeira conferência ministerial da OMC que se realizou em Dezembro em Singapura. Embora as expectativas não fossem muito grandes antes do início da conferência, pode-se considerar que o resultado foi surpreendente. No fim de contas, é importante conseguir que 128 países apoiem uma declaração. O principal resultado da conferência de Singapura foi talvez o facto de ela ter reforçado a posição da OMC. Um sistema de comércio multilateral estável e eficaz é de grande importância para resolver conflitos comerciais e para inserir o comércio internacional num quadro de normas sociais e ambientais. Embora em Singapura não se tenham feito grandes progressos no domínio da liberalização do comércio, é evidente que os benefícios do comércio mundial livre vão aumentar nas próximas décadas. O acordo sobre abolição dos direitos aduaneiros no comércio de produtos da tecnologia da informação no ano 2000 constitui um passo importante. O comércio no domínio da tecnologia da informação, que envolve computadores, bens ligados às telecomunicações e bens electrónicos, é um dos sectores que mais rápido crescimento regista no mercado mundial. Mas no domínio dos contratos públicos e do comércio de serviços os resultados alcançados foram menos ambiciosos e aqui a liberalização vai ser mais difícil. É menos certo que o resultado da conferência de Singapura seja tão vantajoso para os países em desenvolvimento. Felizmente, foi possível evitar um conflito entre as nações ricas e as pobres com a decisão de que a OIT é a única organização em que se pode tratar da questão das normas sociais e de que as medidas comerciais não são a forma correcta de impor essas normas. No que diz respeito aos países mais pobres, gostaríamos que tivesse sido aceite a proposta holandesa de abolição dos direitos aduaneiros a favor destes países. Infelizmente, a ideia de propor um plano de acção para os países menos desenvolvidos, de que esta medida também faria parte, é muito informal, porque os países são livres de agir em conformidade com a proposta ou não, a decisão é deles. É lamentável que em Singapura não se discutisse a questão do comércio e do ambiente, e o comunicado final não contém nenhum acordo claro sobre a relação existente entre aqueles dois domínios. Têm de ser adoptadas na OMC normas de protecção do ambiente, numa base consensual. Vai ser necessário que a Comissão para o Comércio e o Ambiente da OMC faça recomendações claras sobre esta questão num futuro próximo. Caso contrário, é muito provável que a inclusão da política ambiental na OMC seja protelada. Resumindo: é positivo que a conferência de Singapura tenha reforçado a autoridade da OMC. É necessário fazer muito mais a nível da OMC para conjugar política ambiental, normas sociais e política de desenvolvimento com vista a uma maior liberalização. Portanto, foi com muito prazer que apoiámos os números da proposta de resolução conjunta relativos aos resultados da conferência de Singapura. Gostaria de citar nesta assembleia Paul Billings, o presidente da Irish National Organization of the Unemployed . Declarou ele em Dezembro, durante o congresso da European Network of the Unemployed , em Ennis: »Os desempregados da Europa apresentaram argumentos contra o Tratado de Maastricht por este não conter qualquer compromisso no sentido de resolver o problema do desemprego. O desemprego tem vindo a aumentar muito em toda a UE desde Maastricht. Temos assistido ao enorme alargamento do fosso que existe entre ricos e pobres. E agora, com os governos a tentarem satisfazer os critérios de convergência tendo em vista a união monetária, os orçamentos da segurança social estão a sofrer reduções drásticas. Os desempregados da Europa já não estão dispostos a continuar a ser sacrificados em nome de uma «união mais avançada». Exigimos que o pleno emprego seja o objectivo principal do novo Tratado. O Governo irlandês, durante a sua presidência da UE, está numa posição ideal para assegurar que esta exigência seja satisfeita. Sem esse compromisso, continuarão a registar-se níveis inaceitáveis de desemprego na Europa, o que irá agravar os problemas do crime, do abuso de drogas, da doença, do racismo e da agitação social. Sabemos que os países em que existe um baixo nível de emprego têm duas coisas em comum: um empenhamento generalizado no pleno emprego e instituições para pôr esse empenhamento em prática.» Gostaria, todavia, de acrescentar outra consideração mais específica, vinda de um colega de um dos grupos mais numerosos que não ousa dizer aqui o que pensa. A flexibilidade está prevista como uma posição reversiva da posição monetária. A flexibilidade não pode, contudo, tornar-se num dos princípios da integração. Pode, no máximo, permanecer uma excepção. Ela apenas pode solucionar alguns problemas transitórios, poucos, forçosamente temporários e materialmente limitados. E, ao mesmo tempo, deve compreender uma ajuda aos Estados-membros que estejam dispostos a participar, mas que ainda não estão em condições de o fazer. Este homem também tem toda a razão. O facto de este colega ter sentido necessidade de utilizar este canal de comunicação para manifestar o seu desacordo parece-me levantar dúvidas quanto ao nosso funcionamento interno. Revisão dos Tratados (B4-0040/97) Distanciamo-nos decididamente das ideias que preconizam uma maior utilização da decisão por maioria qualificada no contexto do terceiro pilar. Isto e a capacidade operacional da Europol não se integra na forma de cooperação entre Estados livres a que aderimos em 1 de Janeiro de 1995. Não acreditamos que possa aumentar-se a eficácia com a transferência desses domínios para o nível supra-estatal. Em matéria de política externa e de segurança, consideramos que cada Estado-membro deve manter o seu direito de veto. Por estes motivos, não podemos votar a favor da proposta de resolução nesta matéria. A integração da União da Europa Ocidental na UE contraria a política de neutralidade sueca e não pode ser aceite. A Suécia e os restantes Estados neutrais não são membros da UEO, o que inclusivamente torna a integração das duas organizações praticamente impossível. A nossa posição de que a UE consiste numa forma institucionalizada de cooperação entre Estados livres contrasta radicalmente com a proposta de resolução em apreço, tornando-nos impossível votar a favor dela. Relatório Oomen-Ruijten (A4-0009/97) Congratulo-me por ter prevalecido o bom senso em relação a esta directiva. Desempenhei um papel decisivo na apresentação de alterações à directiva no Parlamento e apraz-me verificar que o espírito dessas alterações está reflectido no texto final. Espero que o Parlamento o aprove sem alterações. A meu ver, a directiva assegura uma protecção eficaz do consumidor europeu sem impor, simultaneamente, às vendas à distância condições que seriam tão onerosas para os consumidores que estes teriam dificuldade em fazer esse tipo de compras. Nomeadamente, congratulo-me pelo facto de as disposições da directiva em matéria de informação prévia e direitos de cancelamento não se aplicarem à reserva de táxis, hotéis, bilhetes para espectáculos, etc. Se as regras da directiva fossem aplicáveis a esse tipo de reservas, isso iria meter a União Europeia a ridículo sem beneficiar os consumidores. Do mesmo modo, congratulo-me pelo facto de a directiva ter sido alterada de modo a permitir que serviços de entrega de flores como a Interflora e outros serviços de entrega de presentes continuem a prestar um serviço de entrega no próprio dia. Não lamento o facto de a directiva não se ocupar dos serviços financeiros. Teria sido extraordinariamente complicado tentar acrescentar os serviços financeiros a uma directiva que não se destinava inicialmente a esses serviços. Continua, sem dúvida, a haver muito a fazer com vista a assegurar que os consumidores europeus beneficiem de uma protecção eficaz (para além do seu próprio bom senso) em termos de serviços financeiros comprados à distância e congratulo-me pelo facto de a Comissão estar agora a analisar esse assunto. Relatório Roth-Behrendt Nós, sociaisdemocratas suecos, manifestamos as nossas dúvidas em relação à proposta de compromisso em apreço. Para nós, é evidente que os consumidores devem poder fazer a sua escolha com base num sistema eficaz de rotulagem. Porém, com o sistema apresentado na proposta de compromisso, os consumidores não podem escolher em plena consciência. A indicação no rótulo quando um novo alimento se distingue de modo cientificamente determinável de um género alimentar tradicional conduz à minimização da responsabilidade do produtor. Consideramos errado que a responsabilidade assente unilateralmente nas instituições europeias. Este sistema conduzirá à disseminação de alimentos que comportam matérias geneticamente modificadas, aprovados, mas sem rotulagem específica. O sistema deveria assentar no princípio precautório, pelo que os novos alimentos não deveriam ser aprovados no caso de poderem implicar alguma forma de risco. Quando, além disso, não existe uma rotulagem geral, consideramos que os consumidores ficam desprovidos de influência real sobre o seu próprio consumo no que se refere a alimentos modificados geneticamente. Apesar das nossas dúvidas, votamos a favor do compromisso, pois a alternativa seria a continuação de um mercado não regulamentado. Esta alternativa seria ainda mais grave na perspectiva dos consumidores. No fim de um longo processo, devido à oposição entre o Parlamento Europeu e a Comissão e o Conselho, que exigiu a convocação do Comité de Conciliação, o Parlamento Europeu aprovou o projecto relativo aos novos alimentos e ingredientes alimentares. Os novos alimentos (que já não são equivalentes a produtos existentes) e os alimentos «geneticamente modificados» devem ser «marcados» para fornecer aos consumidores da União Europeia a informação mais rigorosa possível. Esta nova regulamentação é necessária para fazer face à globalização da economia: é preciso que todos os Estados-membros se façam valer das mesmas regras de marcação para que não haja nenhuma confusão dentro da União Europeia sobre os produtos provenientes, nomeadamente, dos Estados Unidos, onde a engenharia genética no sector alimentar já está muito desenvolvida. Essa regulamentação europeia obrigatória para a comercialização de novos alimentos e ingredientes alimentares é muito positiva, permitindo uma maior segurança dos alimentos geneticamente modificados. O BEUC (Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores) felicitou o Parlamento Europeu, por ter sido muito mais exigente em matéria de rotulagem do que o Conselho e desejo, por minha vez, agradecer e felicitar a senhora deputada Roth-Behrendt pelo seu trabalho. O BEUC aprova também «a obrigação que incumbe à Comissão de vigiar o impacte do regulamento na saúde, na defesa e na informação dos consumidores». Esta regulamentação tem, todavia, de ser completada com a obrigação de rotular as sementes e as matérias primas geneticamente modificadas. Uma vez mais, o Parlamento Europeu demonstrou o valor do seu contributo para a criação de uma legislação europeia de qualidade. Votamos contra o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares. O projecto comum contém deficiências graves no que se refere à rotulagem dos produtos de soja, milho e beterraba geneticamente modificados, e de ingredientes alimentares produzidos com o auxílio de organismos geneticamente modificados. O projecto não exige a rotulagem específica desses alimentos. Consideramos que os consumidores têm o direito inalienável de conhecerem e de poderem assumir a responsabilidade pelo que comem, particularmente quando as consequências de longo prazo dos alimentos geneticamente modificados são difíceis de prever. O Comité Permanente para os Produtos Alimentares, que deverá auxiliar a Comissão no processo de decisão relativo aos novos alimentos, não dispõe dos conhecimentos necessários à avaliação dos riscos ecológicos que podem decorrer de uma liberdade total de comercialização dos novos alimentos. Além disso, o processo de decisão decorre sem o controlo nem a participação das organizações de defesa dos consumidores e de defesa do ambiente. A relatora, senhora deputada Roth-Behrendt, afirma, porém, que o regulamento proposto é preferível à ausência de regulamentação neste domínio. Embora desejemos regras claras, estas devem basearse nas necessidades humanas e ambientais em maior extensão do que a proposta prevê, pelo que votamos contra o projecto comum. Votarei a favor do projecto comum resultante do Comité de Conciliação relativo aos novos alimentos (novel food ). Vou votar a favor dessa directiva, porque os alimentos geneticamente modificados passarão a ostentar, desta forma, uma rotulagem distintiva. A grande maioria da imprensa e das associações de consumidores qualificou, aliás, o resultado obtido pelo Parlamento Europeu no Comité de Conciliação como um grande êxito! Nesta matéria, insurjo-me contra a campanha da Greenpeace que, longe de responder aos argumentos rigorosos que apresentei, juntamente com o Grupo do Partido Socialista Europeu, continua a dizer que o compromisso obtido pelo Parlamento Europeu é insuficiente. Os argumentos da Greenpeace mostram-se em parte erróneos e não têm em consideração os interesses dos consumidores europeus. Por isso, enviei à Greenpeace, bem como a todos os meios de comunicação social, uma resposta precisa e pormenorizada, de cinco páginas, aos argumentos apresentados pela organização ecologista. É assim que afirmam que «o projecto comum sobre os novos alimentos constitui um obstáculo para qualquer legislação nacional mais exigente». Ora, esta objecção ignora totalmente o facto de que, no mercado interno europeu, o princípio da livre circulação garante a livre comercialização dos produtos. Nenhuma legislação nacional (mesmo que existisse nos quinze Estados-membros, o que é improvável), pode ser melhor do que uma regulamentação da União Europeia com base neste projecto comum. De modo geral, os socialistas luxemburgueses, que apreciam as tomadas de posição da Greenpeace, defendem sinceramente que se deve trabalhar em prol de uma situação de direito votando a favor do projecto comum, a fim de proteger os consumidores, pois se o projecto comum fosse rejeitado, teríamos um vazio jurídico a nível europeu, bem como a nível de alguns Estados-membros, que seria prejudicial à saúde e à defesa dos consumidores. É certo que este projecto comum não é perfeito, mas mais vale começar a criar uma regulamentação susceptível de ser posteriormente aperfeiçoada, do que rejeitá-la e ter de recomeçar do zero! Não estamos portanto, ao contrário do que é afirmado pela Greenpeace, em contradição com a vontade dos consumidores luxemburgueses, nem em contradição com a resolução aprovada em Dezembro contra a soja geneticamente modificada. Estamos, pelo contrário, plenamente conscientes da nossa responsabilidade de proteger a saúde dos consumidores. Com a aprovação do compromisso alcançado entre Parlamento e Conselho, chega ao fim um processo legislativo de mais de seis anos, que decorreu de forma muito agitada e que foi acompanhado, de forma extremamente empenhada e controversa, tanto pelas partes directamente interessadas, como pelo sector económico, pelas organizações de consumidores, pela opinião pública e pela imprensa. Dadas as condições políticas e sociais, alcançou-se um bom compromisso. A indústria alimentar, em particular, necessita urgentemente desta regulamentação, não tanto por razões de verificação científica efectiva, mas mais por razões políticas. Ela precisa de uma base jurídica segura no diálogo com políticos, com a administração, com os consumidores e a opinião pública. Em caso de fracasso da regulamentação europeia, seria de recear uma renacionalização, com graves prejuízos para a concorrência na indústria alimentar. O único alimento de facto geneticamente modificado já implantado no mercado (EUA) continua a ser o «tomate FlavrSavr». Um puré de tomate obtido a partir de uma variedade semelhante de tomate, e devidamente rotulado, foi lançado com êxito esta Primavera em Inglaterra. A engenharia genética desempenha um papel cada vez mais importante nas plantas úteis agrícolas, ainda que, essencialmente, através da modificação de qualidades agronómicas e menos através da modificação dos produtos em si. Com as sementes de soja geneticamente modificadas cultivadas este ano nos EUA para a produção alimentar, chegaram agora pela primeira vez também à Europa matérias-primas vegetais geneticamente modificadas. Seguir-se-ão, nos próximos anos, mais cerca de 40 plantas geneticamente modificadas. Só com variedades de milho, estão actualmente a ser realizadas quase um milhar de experiências diferentes ao ar livre; o milho geneticamente modificado já foi autorizado na União Europeia em Dezembro passado. Não foi só agora, no entanto, com a introdução dos novos feijões de soja, que a engenharia genética fez a sua aparição na produção alimentar, tendo-o feito já há muito tempo, ainda que, a princípio, sem qualquer influência sobre os próprios produtos. Os futuros campos de aplicação da engenharia genética com maior importância para os géneros alimentícios encontram-se no domínio do melhoramento genético de vegetais. A eliminação de alergénios foi já conseguida no caso do arroz, estando-se igualmente a trabalhar em elementos mais ricos em termos fisiológico-alimentares, como seja o teor de ácidos gordos, e em elementos mais apropriados às técnicas de transformação, como seja a composição do amido. Registam-se cada vez mais resultados positivos nestes domínios. Já existem variedades de batata e de colza modificadas na sua composição; em breve estarão prontas a ser introduzidas também no mercado europeu. »Os novos alimentos abrem, indubitavelmente, uma série de perspectivas interessantes. Mas suscitam também receios junto dos consumidores, podendo mesmo ser prejudiciais à saúde humana e ao ambiente», escreve a senhora deputada Roth-Behrendt no seu relatório. É justamente por isso que considero tão importante a adopção deste regulamento, que regula tanto a autorização como a rotulagem de novos alimentos. Como farmacêutica, porém, noto que pela primeira vez somos confrontados com a necessidade de autorizar alimentos, do mesmo modo que se autorizam medicamentos; nunca antes tinha existido tal necessidade. Todos os novos alimentos lançados no mercado, incluindo aqueles que não são geneticamente modificados ou produzidos com a ajuda de organismos geneticamente modificados, inserem-se a partir de agora no âmbito de aplicação do regulamento e têm de ser previamente autorizados. Se ainda não existisse na Europa o kiwi, por exemplo, este teria de ser submetido às presentes normas e expressamente autorizado, como sucede com os fármacos, antes de ser lançado no mercado. Onde se situa a fronteira entre o que é necessário regulamentar? Será que no futuro só vamos ter alimentos acompanhados de um folheto explicativo? São de rotulagem obrigatória os alimentos que consistam em organismos geneticamente modificados ou que os contenham na sua composição. Além disso, nos termos do novo regulamento, devem ser rotulados todos os alimentos que, no que diz respeito à sua composição, às suas propriedades alimentícias ou à finalidade da sua aplicação, não sejam equivalentes a produtos tradicionais e que, por razões éticas ou sanitárias, requeiram uma rotulagem. Esta «não equivalência» deve resultar de uma avaliação científica, não sendo consideradas modificações que decorram dentro do âmbito de oscilações naturais. Com esta diferenciação, o regulamento vem responder à necessidade de praticabilidade tanto para os que colocam os produtos no mercado como para o controlo dos produtos alimentares, ficando também o consumidor suficientemente protegido e informado. A identificação de uma determinada situação só poderá ter lugar, se essa situação puder ser efectivamente constatada no produto final. Com o regulamento ora encontrado, é cumprida a lei da veracidade e da clareza. O compromisso tem ainda, como é natural, de ser atentamente analisado quanto ao seu alcance, de modo a poder ser, em conformidade com a vontade do legislador europeu, aplicado adequadamente aos casos actuais e futuros. A rotulagem dos produtos, no entanto, não dará ao consumidor mais do que uma indicação de que a engenharia genética foi utilizada na produção do alimento, indicando também as modificações originadas por esta utilização. Para além disso, temos de informar os consumidores, e iremos fazê-lo, sobre os antecedentes e sobre o significado dos processos utilizados, a fim de que este se sinta seguro. Só mediante um esclarecimento bem fundamentado é que poderemos pôr fim à histeria e facilitar aos novos alimentos o acesso ao mercado europeu. Os consumidores rejeitam, em grande número, os alimentos geneticamente manipulados. Não obstante, os mesmos estão a caminho da Europa, vindos dos EUA. Nenhuma força política poderá impedi-lo. Por essa razão, a luta política envolve a avaliação do impacto para o ambiente e para a saúde, assim como as regras referentes à rotulagem. De um modo geral, a direita não quer «colocar entraves» à indústria, enquanto os sociais-democratas, instintivamente e por uma questão de atitude, tomam como ponto de partida a posição dos consumidores. Queremos medidas completas de rotulagem para os produtos que escapam por entre as malhas da avaliação do impacto para o ambiente e para a saúde. A senhora deputada Roth-Behrendt merece amplos elogios pelo notável resultado que conseguiu alcançar através do processo de conciliação. Na realidade, conseguiu tirar o máximo partido possível da base com que partimos para as negociações. Não poderão apresentar riscos para a saúde dos consumidores, que deverão ter acesso a uma informação completa e clara, e os novos alimentos não podem apresentar um valor nutritivo inferior. O Parlamento conseguiu impor que todos os alimentos manipulados devem ser rotulados e impediu a derrogação relativa, por exemplo, às plantas resistentes aos herbicidas. Os lotes a granel que podem conter OGM devem ser identificados. Desse modo, as empresas que fabricam alimentos para animais, os agricultores, os matadouros e o comércio retalhista têm a possibilidade de optar. Ainda não é possível saber, enviando um pedaço de pasta de fígado para controlo em laboratório, se o porco a partir do qual foi fabricada a pasta foi alimentado com feijões de soja geneticamente manipulados. Mas os consumidores querem sabê-lo. É um facto que o regulamento refere que a manipulação genética deve poder ser confirmada, e os métodos de detecção estão em constante evolução. Mas, se o comércio retalhista quiser continuar no mercado, deve tomar cuidado para que os seus clientes não se sintam ludibriados. Quando aprovámos as regras relativas ao tratamento por radiação dos alimentos, a técnica de detecção não se encontrava ainda muito desenvolvida. Isto veio posteriormente a acontecer e, agora, temos a mesma expectativa em relação ao »Novel Food» . Tenho ouvido agricultores lamentarem a obrigatoriedade de os alimentos para animais terem de indicar se comportam matérias geneticamente modificadas, mas será que os agricultores compram alimentos para os animais sem conhecerem o seu valor nutritivo? Certamente que terão de conhecer um método de fabrico que pode influenciar o escoamento dos seus produtos no mercado? Este regulamento relativo aos Novos Alimentos é inevitável, porque de momento é o único meio de que dispomos para impor algumas regras. O regulamento é uma vantagem absoluta relativamente a um mercado único sem regras. É demasiado ingénuo supor que a ausência de regulamentação comunitária vai conduzir a 15 geniais conjuntos de regras internas. Após 13 novas versões da Comissão e três leituras nesta assembleia, o regulamento relativo aos novos alimentos continua a ser uma lei cheia de vícios. Embora seja apresentado como uma medida destinada a proteger o consumidor, contém demasiadas lacunas, excepções e restrições para poder ser um instrumento aceitável de regulamentação dos novos alimentos genéticos à medida que vão sendo lançados no mercado. Muitas categorias de alimentos produzidos com a ajuda da tecnologia genética serão regulamentadas por outra legislação ou não o serão de todo. Outras ficarão apenas sujeitas ao envio de notificação, pelos fabricantes, à Comissão, no momento em que forem lançados no mercado, sem quaisquer avaliações independentes de segurança ou ambientais. Só nos casos em que o alimento contiver um organismo vivo geneticamente modificado é que o regulamento se aplicará plenamente. Esta categoria abrange a fruta e produtos hortícolas em estado natural, alguns lacticínios como o iogurte e algumas cervejas, mas pouco mais. Mesmo no caso destes produtos, não haverá avaliações sanitárias e de segurança independentes de longo prazo. Os consumidores têm o direito de receber informação clara e sistemática que lhes permita fazer escolhas fundamentadas. O aspecto mais condenável deste regulamento é que ninguém pode dizer de antemão que produtos é que irão ter um rótulo. Um sistema coerente estipularia simplesmente que todos os alimentos que fossem produzidos utilizando tecnologia genética teriam de ter um rótulo. O procedimento previsto na legislação significa que a Comissão terá poderes exclusivos para decidir, caso a caso, se os consumidores deverão ser informados e qual deverá ser o conteúdo do rótulo. Não existe um registo público de alimentos genéticos aprovados, por isso as disposições actualmente em vigor nos termos da Directiva 90/220 irão desaparecer. A expedição conjunta a granel de produtos agrícolas alimentares convencionais e modificados como a soja e o milho é sancionada pelo regulamento, o que vem reduzir ainda mais a possibilidade de os supermercados responsáveis oferecerem alternativas aos seus clientes. Nos casos em que é necessário rotular os produtos, o rótulo afirmará simplesmente que o produto poderá conter material geneticamente modificado, o que terá pouco significado. A Áustria, a Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido estão todos a preparar legislação mais rigorosa ou já introduziram regimes voluntários. Como se trata aqui de um regulamento da UE que entrará imediatamente em vigor nos Estados-membros, esses países não terão oportunidade de promulgar salvaguardas mais rigorosas. Não existem na lei quaisquer disposições destinadas a regular a exportação de alimentos genéticos pela UE, o que significa que esses alimentos podem ser exportados para países terceiros sem uma licença e sem qualquer rotulagem. Pelas razões expostas, votámos contra a aprovação do texto comum. O relatório é insuficiente. Encerra demasiadas armadilhas, excepções e limitações para que possa considerar-se aceitável na regulamentação dos «novos alimentos». Desde que os consumidores sejam informados da possibilidade de organismos geneticamente modificados se encontrarem presentes nos alimentos, considera-se o regulamento satisfatório. Os consumidores devem poder decidir livremente, e por si próprios, sobre os alimentos que desejam comprar e consumir. Para isso, é preciso que saibam exactamente o que compram, devendo essas informações ser claramente referidas na rotulagem dos produtos. Também não se apresenta qualquer proposta de registo geral para os alimentos geneticamente manipulados aprovados. Muitos Estados-membros como a Dinamarca, a Suécia, a Áustria e o Reino Unido já têm ou planeiam adoptar legislação mais rigorosa ou acordos voluntários. Como a directiva em apreço, no caso de ser aprovada, entra imediatamente em vigor, sobrepondo-se à legislação nacional, pode implicar uma degradação dos padrões e da segurança, logo uma degradação da protecção dos consumidores nos vários Estados-membros. Também não existe qualquer proibição, regulamentação ou controlo sobre os alimentos geneticamente modificados que podem ser exportados da UE para países terceiros. Pelos motivos expostos, votei contra o relatório em apreço. Após 13 novas versões da Comissão e três leituras nesta assembleia, o regulamento relativo aos novos alimentos continua a ser uma lei cheia de vícios. Embora seja apresentado como uma medida destinada a proteger o consumidor, contém demasiadas lacunas, excepções e restrições para poder ser um instrumento aceitável de regulamentação dos novos alimentos genéticos à medida que vão sendo lançados no mercado. Muitas categorias de alimentos produzidos com a ajuda da tecnologia genética serão regulamentadas por outra legislação ou não o serão de todo. Outras ficarão apenas sujeitas ao envio de notificação, pelos fabricantes, à Comissão, no momento em que forem lançados no mercado, sem quaisquer avaliações independentes de segurança ou ambientais. Só nos casos em que o alimento contiver um organismo vivo geneticamente modificado é que o regulamento se aplicará plenamente. Esta categoria abrange a fruta e produtos hortícolas em estado natural, alguns lacticínios como o iogurte e algumas cervejas, mas pouco mais. Mesmo no caso destes produtos, não haverá avaliações sanitárias e de segurança independentes de longo prazo. Os consumidores têm o direito de receber informação clara e sistemática que lhes permita fazer escolhas fundamentadas. O aspecto mais condenável deste regulamento é que ninguém pode dizer de antemão que produtos é que irão ter um rótulo. Um sistema coerente estipularia simplesmente que todos os alimentos que fossem produzidos utilizando tecnologia genética teriam de ter um rótulo. O procedimento previsto na legislação significa que a Comissão terá poderes exclusivos para decidir, caso a caso, se os consumidores deverão ser informados e qual deverá ser o conteúdo do rótulo. Não existe um registo público de alimentos genéticos aprovados, por isso as disposições actualmente em vigor nos termos da Directiva 90/220 irão desaparecer. A expedição conjunta a granel de produtos agrícolas alimentares convencionais e modificados como a soja e o milho é sancionada pelo regulamento, o que vem reduzir ainda mais a possibilidade de os supermercados responsáveis oferecerem alternativas aos seus clientes. Nos casos em que é necessário rotular os produtos, o rótulo afirmará simplesmente que o produto poderá conter material geneticamente modificado, o que terá pouco significado. A Áustria, a Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido estão todos a preparar legislação mais rigorosa ou já introduziram regimes voluntários. Como se trata aqui de um regulamento da UE que entrará imediatamente em vigor nos Estados-membros, esses países não terão oportunidade de promulgar salvaguardas mais rigorosas. Não existem na lei quaisquer disposições destinadas a regular a exportação de alimentos genéticos pela UE, o que significa que esses alimentos podem ser exportados para países terceiros sem uma licença e sem qualquer rotulagem. Pelas razões expostas, votámos contra a aprovação do texto comum. A proposta de regulamento que nos é apresentada, sobre os novos alimentos ou, de forma mais geral, sobre os organismos geneticamente modificados, não põe fim ao problema. É certo que há progressos. Os milhos transgénicos, modificados pela bactéria bacillus thurigensis , da Ciba Geigy, produzem uma biotoxina insecticida contra a pirálide. E outras plantas são também modificadas, desde a soja e a colza aos tomates e às batatas. Embora as vantagens sejam evidentes devido à economia em herbicidas e pesticidas, a inquietação é grande. Será que os corn-flakes para o pequeno-almoço ou os leites de soja resultantes destas biotecnologias comportam riscos para a saúde humana, como por exemplo o de suscitar reacções alérgicas, sabendo-se que a noz-do-brasil e o seu alérgeno são utilizados nas sojas a fim de aumentar o seu teor em aminoácidos? Cultivadas em pleno campo, as plantas transgénicas não irão libertar e transferir os seus genes para as ervas, provocando resistências e levando a uma escalada na utilização de herbicidas? É certo que se introduziu a obrigação da rotulagem. Mas rotulagem de quê? Controlada por quem? Com que indicações? Qual será a sua eficácia, quando nos carregamentos americanos de soja se misturam produtos naturais e produtos modificados? Compreende-se a legítima preocupação da indústria agro-alimentar europeia de não deixar os monopólios biotecnológicos à Ciba Geigy, à Monsanto ou à Cargill. Mas o medo da BSE continua! Seria bom negociar-se desde já uma moratória internacional no sentido de nos protegermos, por meio de uma administração poderosa e independente do cafarnaum da Comissão Europeia, das consequências resultantes, por um lado, da utilização em pleno campo das plantas transgénicas e, por outro, do consumo humano dos novos alimentos resultantes das manipulações genéticas. O respeito desse embargo permitir-nos-ia ter a certeza de que não se repetiria o erro das farinhas de carne e da gelatina contaminada. Acabámos de aprovar o regulamento sobre novos alimentos, o que representa um progresso no domínio das medidas preventivas no sector da saúde e da defesa do consumidor. Para questões relacionadas com a saúde pública confiamos no Comité Científico para os Alimentos. Não temos motivos para duvidar do profissionalismo nem da objectividade deste comité. Mas as conclusões da comissão temporária de inquérito sobre a BSE sugerem que é aconselhável usar de prudência. Tanto a composição do Comité Científico e o livre acesso ao seu parecer como aquilo que a Comissão faz com esse parecer são de uma importância vital. Ontem, na comissão de inquérito, congratulámo-nos com as intenções do senhor presidente da Comissão, o senhor presidente Santer, no que respeita aos comités científicos. Esperamos que estas intenções se traduzam em decisões, tendo também em vista a implementação deste regulamento. Relatório Peijs (A4-0004/97) Consideramos a proposta de directiva muito positiva na medida em que melhora a qualidade das transferências transfronteiras, o que constitui uma condição para o bom funcionamento do mercado interno. Consideramos, porém, que a directiva seria ainda mais satisfatória se não tivesse estabelecido qualquer limite para o montante da obrigação de reembolso em caso de não execução das transferências. Consideramos também que o prazo para a aplicação da directiva não deve ultrapassar doze meses após a sua entrada em vigor. Senhores Deputados, as transferências de um Estado-membro para outro continuam, ainda hoje, a ser caras e morosas. Quer para os cidadãos europeus quer, muito especialmente, para as pequenas e médias empresas, as dificuldades que lhes são inerentes não só são desagradáveis, como podem também dar origem a encargos consideráveis. Também neste domínio o mercado interno europeu ainda não se encontra realizado. No entanto, alguns bancos instalados em zonas fronteiriças instituíram entretanto certas modalidades de transferência mais atractivas. Estão actualmente a ser criados correspondentes sistemas de transferência, que permitam transferências monetárias mais rápidas e mais baratas dentro da União Europeia. Estou confiante de que a existência de uma concorrência leal entre sistemas de transferências transfronteiras resultará numa oferta mais favorável e de melhor qualidade. A presente proposta de directiva relativa às transferências transfronteiras tem consequências muito concretas no quotidiano dos cidadãos europeus. É preciso que as transferências transfronteiras sejam mais rápidas, mais baratas e mais seguras - esse era o nosso objectivo. Fico satisfeito pelo facto de termos encontrado, com o presente projecto comum, uma excelente solução. Desde a primeira leitura em Maio de 1995 até hoje, e ao longo de intensas deliberações e negociações, defendemos claramente a posição do Parlamento e penso que melhorámos nitidamente a proposta inicial tendo em vista o interesse dos cidadãos. Isto aplica-se, por exemplo, ao âmbito de aplicação da directiva, tendo acabado por ser aceite o limite máximo por nós proposto de 50 000 ecus, em vez dos 30 000 ecus inicialmente previstos. Penso que isto é particularmente importante, uma vez que muitas transacções de pequenas e médias empresas passam agora a ser também abrangidas por esta directiva. Uma outra alteração importante dizia respeito à inscrição a crédito da conta do ordenador dos montantes transferidos, sempre que, por qualquer razão, estes não tivessem chegado aos beneficiários. De acordo com a posição comum do Conselho, os montantes até 10 000 ecus deviam ser novamente creditados ao ordenador. Conseguimos que este montante fosse aumentado para 12 500 ecus. Embora isto esteja bastante aquém das pretensões iniciais do Parlamento, penso que, tendo em conta o que conseguimos até agora, poderemos aceitálo. O caso das transferências transfronteiras é, para mim, um claro exemplo da importância e do êxito do processo de co-decisão. Ficou aqui demonstrado que podemos conseguir muita coisa, se avançarmos para as negociações com objectivos bem definidos. Gostaria no entanto de assinalar que, após a introdução da moeda comum, este tema - à excepção de algumas questões jurídicas - diminuirá naturalmente de importância. A terminar, quero agradecer a todas as partes envolvidas o seu empenho, que acabou por conduzir a este acordo, satisfatório para todas as partes. Penso que, com isto, eliminámos mais um obstáculo e demos mais um passo na via para o mercado interno europeu. Recomendação para segunda leitura Medina Ortega (A4-0415/96) Em nome dos socialistas franceses, quero felicitar o nosso relator, senhor deputado Manuel Medina Ortega, pelo seu excelente trabalho. O senhor deputado Medina envidou um grande esforço pessoal para levar a cabo este importante relatório. Globalmente, considero que ele soube encontrar as fórmulas adequadas para a protecção dos dados de carácter pessoal no sector das telecomunicações. Tivemos algumas dificuldades com as alterações de segunda leitura. Existe, em França, um sistema de «lista vermelha» que protege efectivamente os assinantes que o desejem, mediante o pagamento de uma taxa moderada. Receamos, neste aspecto, que o carácter gratuito da proposta diminua a protecção dos assinantes. A experiência de alguns Estados que praticam este sistema não é de molde a encorajar-nos. Estamos também preocupados com o problema da identificação das linhas chamadoras. Em certos casos (S.O.S. SIDA ou S.O.S Mulheres Espancadas, por exemplo), a protecção do anonimato da chamada é vital. Consideramos que as disposições propostas são insuficientes. Estes problemas poderiam ter encontrado solução no âmbito do princípio de subsidiariedade. As alterações excluem a aplicação desse princípio, por razões com que não concordo. Por estes motivos, não nos foi possível votar a favor de algumas alterações propostas em segunda leitura. Como todos sabem, a finalidade desta proposta de directiva é garantir a livre circulação dos dados, dos serviços e dos equipamentos de telecomunicações, sendo a consecução desta finalidade favorecida pelas alterações do Parlamento Europeu que foram tomadas em conta na primeira leitura, mas será desejável limitar a margem de manobra que os Estados poderão ter em consequência do princípio de subsidiariedade, uma vez que o sector das telecomunicações é de âmbito essencialmente transnacional. É igualmente importante que se garanta aos abonados que a protecção dos dados e da privacidade nos serviços de telecomunicações é gratuita. Nesse sentido, apoiamos as alterações que defendem que uma harmonização em matéria de telecomunicações não se presta ao princípio de subsidiariedade, pelo carácter essencialmente transnacional das redes e dos serviços de telecomunicações, e que, em todo o caso, a referida harmonização terá de garantir que não se entrava a promoção e o desenvolvimento de novos serviços de telecomunicações e de novas redes entre Estados-membros. Também somos a favor da promoção da cooperação entre os Estados-membros, os fornecedores e os utilizadores implicados, e as instâncias comunitárias, no sentido da criação e do desenvolvimento das tecnologias que se revelarem necessárias à aplicação das garantias previstas pelas disposições desta directiva. São de grande importância as alterações que visam a garantia da gratuitidade da protecção dos dados e da privacidade dos abonados nos serviços das telecomunicações. Não se deve permitir aos operadores que possam exigir um pagamento aos seus abonados para lhes garantirem o respeito pelo direito à privacidade. Estamos de acordo em que a defesa da privacidade tem de ser gratuita. Em resumo, o nosso grupo é favorável à maioria das alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos relativamente à posição comum do Conselho, uma vez que isso implica, inicialmente, que se regule a questão da protecção dos dados pessoais e da privacidade nas telecomunicações, não a deixando entregue à arbitrariedade das empresas privadas. Por outro lado, apoiamos, mais concretamente, os aspectos positivos desta proposta, como é o caso da interpretação do princípio de subsidiariedade de molde a limitar a margem de manobra dos Estados-membros no sector das telecomunicações, dado o seu carácter essencialmente transnacional e a defesa do princípio da gratuitidade da protecção da privacidade. Relatório Kerr (A4-0367/96) Os sociais-democratas dinamarqueses apoiam a recusa do relator relativamente à alteração da definição do conceito «transferência». Uma alteração da definição poderia implicar o risco de uma redução significativa dos direitos dos trabalhadores. Naturalmente que somos contra. Não está certo os trabalhadores terem de pagar por uma empresa mudar de mãos. Regozija-nos enormemente que este relatório tenha enfim conseguido ser agora aprovado. Foi um caminho difícil até aqui, sendo que a tradução mais descuidada para a língua sueca foi, digamos, a do pontinho sobre o «i». O colega Kerr fez aqui um eficaz trabalho diplomático: o relator conseguiu introduzir importantes clarificações e melhoramentos em relação à proposta da Comissão, tanto no que se refere às questões jurídicas em aberto, ao conceito de «transferência», como ainda às práticas de outsourcing cada vez mais generalizadas. Foi possível, nomeadamente, afastar as tentativas de excluir da nova directiva, totalmente ou em grande parte, a adjudicação de serviços a terceiros. Isso é positivo. Subsiste, no entanto, a tarefa de voltar a reforçar de uma forma geral, mediante instrumentos de regulamentação adequados, as reduzidas possibilidades de participação do trabalho assalariado na organização e na actividade da empresa. Esta será uma das principais tarefas dos anos pós-neoliberais que - assim o esperamos - se seguirão! Relatório Bertens (A4-0416/96) Congratulamo-nos com a iniciativa da Comissão Europeia e da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa no sentido do aumento da cooperação entre a UE e os países da América Latina. Deve desenvolver-se uma estratégia global de cooperação económica e mesmo uma intensificação da cooperação política, com vista a promover a paz, a democracia e o respeito dos direitos do Homem na América Latina. Consideramos que os aspectos relativos à defesa, abordados neste contexto entre a União e esses países, não se enquadram no presente relatório. O ponto nº 25 deste relatório requer um novo aumento dos fundos já disponibilizados para a América Latina. Em nossa opinião a União Europeia é já, de qualquer das formas, um dos principais apoiantes nesta região. De um modo geral, somos a favor do processo de democratização e da reconstrução dos países desta região. O importante para nós, sobretudo, é a possibilidade de comprovar a eficácia dos projectos em curso, pois só assim fica garantida uma boa utilização do dinheiro. Enquanto não dispusermos de números concretos sobre estes projectos, não queremos pronunciar-nos sobre este ponto concreto nº 25. Dado que os pontos nºs 21 a 34 são votados em bloco e todos eles, com excepção do nº 25, têm a nossa inequívoca aprovação, e não nos sendo dada qualquer possibilidade de expressar a nossa opinião separadamente, damos o nosso acordo a esta votação em bloco, mantendo a abstenção relativamente ao ponto nº 25. Relatório Carnero González (A4-0418/96) Os pontos nºs 16 e 18 deste relatório requerem um novo aumento dos recursos já disponibilizados para a América Central e um perdão parcial da dívida externa dos países da América Central. De um modo geral, somos a favor do processo de democratização e da reconstrução dos países desta região. O importante para nós, sobretudo, é a possibilidade de comprovar a eficácia dos projectos em curso, pois só assim fica garantida uma boa utilização do dinheiro. Enquanto não dispusermos de números concretos sobre estes projectos, não queremos pronunciar-nos sobre estes pontos concretos nºs 16 e 18. Dado que os pontos nºs 11 a 25 são votados em bloco e todos eles, com excepção dos nºs 16 e 18, têm a nossa aprovação, e não nos sendo dada qualquer possibilidade de expressar a nossa opinião separadamente, damos igualmente o nosso acordo a esta votação em bloco, mantendo a abstenção relativamente aos pontos nºs 16 e 18. (A sessão, interrompida às 13H38, é reiniciada às 15H00) Estratégia florestal da União Europeia (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0414/96) do deputado Thomas, sobre a estratégia florestal da União Europeia. Senhor Presidente, a proposta do Parlamento Europeu sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal sofreu uma transformação essencial ao longo do ano e meio em que tem sido examinada em comissão. A orientação da estratégia florestal é resultado de um compromisso a que se chegou em conjunto na comissão. Embora um compromisso nunca seja totalmente satisfatório, como finlandesa e representante do país europeu mais dependente do sector florestal, estou satisfeita com o resultado final, de tal forma ele melhorou a partir do seu ponto de partida inicial. Em vez de uma política florestal comum, temos agora como objecto de exame uma estratégia florestal comum. O ponto de partida é o reconhecimento da diversidade, das condições e da importância das florestas em cada Estado-membro. Quer a exploração das florestas, quer a sua protecção continuam, de acordo com esta estratégia, a ser assuntos do âmbito de decisão nacional, embora se tencione chegar a objectivos comuns mediante acções conjuntas. Assim, e de acordo com a estratégia, procurar-se-á coordenar as actuais acções dispersas, com vista à preservação da diversidade florestal, da ecologia e de uma exploração sustentável em termos económicos e sociais. A estratégia florestal destaca a importância das florestas enquanto recurso natural renovável. Exploradas correctamente, as florestas funcionam como uma reserva para um desenvolvimento económico sustentável, o que significa emprego e bem-estar para as pessoas. A economia florestal é um sector dependente da livre concorrência da UE e deverá funcionar sem apoios ou regulamentações que distorçam a concorrência. As florestas não só sustentam a vivência do mundo rural e os diferentes modos de vida, como dão emprego às pequenas empresas. Segundo a estratégia florestal, a preservação da biodiversidade das florestas e da sua função recreativa podem ser associadas ao que podemos chamar a sua utilidade económica. A economia florestal finlandesa com os seus direitos e crescentes reservas de madeira é disso um exemplo excelente. A estratégia permitirá à União Europeia promover uma exploração ecológica das florestas, para além do quadro dos fundos regionais para o desenvolvimento. A UE tem possibilidade de ter um papel activo na criação de um tipo de sistema internacional de certificados que tenha em consideração as particularidades de cada país. Um sistema adequado de rotulagem do ambiente e uma divulgação sobre a economia florestal sustentável a este associado podem promover uma exploração diversificada da madeira, visto que este é um material muito mais ecológico do que os recursos naturais não renováveis. A utilização de energia proveniente da madeira e dos biocombústiveis, mediante uma tecnologia de topo pode criar novas possibilidades para a construção de uma Europa mais verde. A estratégia florestal traz uma perspectiva mais ecológica à economia florestal, destacando os princípios acordados na Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento e as resoluções da Conferência Interministerial de Helsínquia sobre a gestão sustentável das florestas e a preservação da sua biodiversidade. Os Estados-membros encontram-se igualmente vinculados a essas resoluções. Senhor Presidente, finalmente, gostaria de agradecer ao relator e aos meus colegas a sua cooperação no âmbito do trabalho de preparação da estratégia florestal e espero que possamos, em conjunto, aceitar o compromisso que surgiu como resultado final deste trabalho. Senhor Presidente, a extrema dificuldade com que foi elaborado o relatório Thomas demonstra, pelo menos, que as que questões se colocam relativamente às florestas variam no território da União de região em região. A verdade é que não há qualquer motivo para a Comissão acelerar um pesado programa de legislação que, na realidade, transferiria para a União o considerável poder que os Estados-membros têm em matéria de assuntos florestais. O relatório contém alguns traços do cavalo de Tróia: por um lado, ao se falar do princípio de subsidiariedade, sublinha-se o papel dos Estados-membros; por outro, solicita-se à Comissão, com base no Artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um programa legislativo. Como é do vosso conhecimento, o referido artigo é um espécie de buraco negro que permite à União Europeia retirar poder aos Estados-membros. Nas suas próprias propostas, os Verdes sublinham que um exame da questão florestal deve ter equitativamente em conta a exploração sustentável, o aproveitamento social e a protecção do ambiente. Gostaríamos que a Comissão iniciasse uma cooperação, nomeadamente com o FSC, Forest Stewardship Council, com vista à elaboração de um sistema internacionalmente reconhecido de certificados. Desse modo, a Comissão poderia igualmente agir positivamente por forma a que esse sistema se adeque às condições europeias. Se se pretende que o sector florestal obtenha um financiamento suplementar, propomos então que este seja utilizado para se salvaguardar a diversidade florestal. Consideramos que a directiva relativa aos habitats deverá ser considerada a sério e que se deveria encontrar um financiamento para as florestas situadas na rede de zonas protegidas. Desse modo, talvez fosse igualmente possível encontrar um financiamento para a protecção das últimas mais antigas florestas da Escandinávia. Senhor Presidente, as resoluções de Helsínquia contêm uma excelente definição daquilo que sustentabilidade significa em relação às florestas. Essa definição leva em conta não só a sustentabilidade quantitativa, mas também a sustentabilidade qualitativa da silvicultura. Até Helsínquia, foi prática comum entre os silvicultores limitarem-se a cumprir a regra de que não se podia abater uma quantidade de árvores superior àquelas que estavam a crescer. As pessoas mais sensíveis às questões ecológicas entre nós, silvicultores, defenderam na altura que devíamos levar em consideração não só o fluxo de madeira, mas também a função de protecção das florestas e a produção dos valores das florestas que não se relacionam com a produção de madeira. A conferência ministerial de Helsínquia, que teve lugar há cerca de três anos e meio, levou em conta aquilo que pedimos. Por isso, estou muito contente pelo facto de a proposta de resolução que preparámos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural mencionar explicitamente os compromissos assumidos pela União Europeia em Helsínquia, bem como os compromissos que assumimos na Declaração do Rio de Janeiro. A proposta de resolução é, evidentemente, um compromisso. Posso dizer-vos que foi preciso muito trabalho de bastidores para se conseguir este compromisso. Agora vou dizer-vos o que é que me desagrada no compromisso. Se, por um lado, afirmamos que a gestão florestal deve respeitar a polivalência das florestas, por outro lado - referimos as declarações de Helsínquia e do Rio de Janeiro - não faz qualquer sentido dizer que a utilização comercial das florestas deve ser uma das prioridades da estratégia da UE. Do ponto de vista ecológico, é positivo que estejamos a sublinhar a função de protecção das florestas; que queiramos proteger e aumentar o valor biológico e económico das nossas florestas, especialmente em zonas ameaçadas como as regiões montanhosas; que estejamos a pedir que seja levada em conta a função de sequestração do carbono, especialmente incentivando a produção de produtos florestais de longa duração. Algumas pessoas perguntam-se por que razão não propomos a criação de uma política florestal comum semelhante à política agrícola comum, e nos limitamos a propor uma estratégia. Compreendo inteiramente os países escandinavos e, também, a Áustria, que não querem que um fiasco semelhante ao que tivemos com a política agrícola comum antes da sua adesão à Comunidade se repita no sector florestal. No entanto, pessoalmente, penso que faz sentido introduzir-se um sistema de intervenção nos preços do papel usado com vista a promover a reciclagem do papel. Os produtos de fibra de madeira são um recurso natural precioso e têm um papel a desempenhar ao nível do ciclo de sequestração do carbono. Quanto mais reciclados forem, melhor cumprem a sua função de sequestração do carbono. Gostaria de falar agora sobre a certificação. Os consumidores têm o direito de saber de onde vêm os produtos, sejam eles caixilhos para janelas ou produtos de papel. É necessário que haja transparência quanto à origem. Os consumidores têm o direito de saber se os produtos de madeira provêm de florestas geridas com base no princípio da sustentabilidade ecológica ou se provêm de uma operação destrutiva. Recomendo que nos concentremos em regimes de certificação como os do «Forest Stewardship Council», mas também gostaria de advertir contra sistemas semelhantes ao que foi proposto pela «Canadian Standards Association». Este sistema não garante de modo algum a transparência quanto à origem, servindo apenas os interesses de uma indústria que não quer mudar. Um sistema de certificação sério não só poderia ser benéfico para a conservação das nossas florestas, como também para os proprietários florestais que gerem sensatamente as suas florestas. Para o meu país, o Luxemburgo, cujo território está em grande parte coberto por ecossistemas florestais que são geridos de uma forma próxima da natureza, um regime de certificação seria sem dúvida uma grande vantagem no que respeita à venda dos nossos produtos no mercado. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator David Thomas o trabalho que fez para que se chegasse a um compromisso amplamente aceite. Sei que esse trabalho nem sempre foi fácil. Tal como afirma o deputado Thomas, a exploração das florestas europeias, a gestão florestal e a protecção das florestas não podem ser dirigidas mediante uma regulamentação comum, de tal forma as florestas diferem no conjunto do território da União. Aliás, esse é também o ponto de partida do relatório. No entanto, para que possamos assegurar uma gestão sustentável das florestas devem existir determinados princípios comuns. Para tal, é necessária uma estratégia comum que tenha em consideração os diferentes modos de utilização e necessidades das florestas. Uma estratégia comum deverá ter em conta as múltiplas funções das florestas: as florestas servem na defesa contra o efeito de estufa, para preservar a biodiversidade, e pelo seu valor recreativo e paisagístico. Porém, as florestas são igualmente um valioso e importante recurso natural renovável, matéria bruta e fonte energia de vários sectores da indústria. Assim, numa estratégia florestal comum, quer a exploração industrial da madeira, quer a produção de madeira deverão obedecer aos princípios da economia de mercado, e não aos apoios ou a uma regulamentação que distorça a concorrência. A estratégia florestal da UE deverá, por isso mesmo, basear-se na coordenação de políticas nacionais que obedeçam a princípios comuns. A nível europeu, deveria realizar-se, por exemplo, uma investigação conjunta sobre o desenvolvimento dos recursos florestais e a saúde das florestas. O orçamento da União contém uma dotação total relativamente grande, de aproximadamente 400 milhões de ecus, reservada ao sector florestal. É necessária uma estratégia comum para que essa soma possa ser aplicada de uma forma inteligente e não, por exemplo, de modo a distorcer a concorrência. Temos que saber como é que esse dinheiro é gasto e quais são as nossas prioridades. Senhor Presidente, felicito o relator, senhor deputado Thomas, pelo interesse e riqueza de conteúdo do seu relatório. Para o meu país, a Suécia, o sector florestal tem uma importância decisiva. As exportações de produtos florestais é de cerca de 70 mil milhões de coroas, ou seja, de 8 mil milhões de ecus. Metade das exportações suecas são, na realidade, de produtos da floresta. Muito recentemente introduzimos nova legislação no domínio da produção florestal. Passámos de uma legislação pormenorizada da produção, em que o proprietário das florestas tinha orientações muito estritas em matéria de métodos de produção, para uma legislação mais geral em que os objectivos da produção e do ambiente são equiparados e em que o dever de repovoamento após o abate é inequivocamente estabelecido, de acordo com as declarações e os princípios da Conferência do Rio e da Agenda 21. Durante a elaboração do relatório em apreço, receámos que este se orientasse no sentido de uma política agrícola comum com uma forte direcção a partir de cima. Constato que esse risco foi evitado. Na minha opinião, aquela via teria conduzido ao aumento da burocracia e ao afastamento dos princípios da economia de mercado. Perderíamos todos com uma evolução nesse sentido. A presente proposta contém uma série de ideias úteis de cooperação neste domínio. Refiro-me à investigação, à inventariação dos recursos florestais, a medidas tendentes a proteger as florestas contra a poluição atmosférica, e a medidas comuns contra os incêndios florestais, em complemento às medidas nacionais. É, também, de interesse comum poder demonstrar que a exploração florestal na Europa é feita de forma sustentável, com grande consideração pela diversidade biológica. Seria também vantajosa a introdução de certificados, em moldes voluntários e comuns, que inspirasse confiança e respeito. Nas regiões onde as florestas foram abatidas, é do interesse geral a reposição desses importantes recursos. E isso pode ser feito no quadro do programa da política regional, com o apoio da UE. As florestas europeias têm também um papel importante a desempenhar no que se refere ao efeito de estufa. Dado que o abate se verifica a ritmo inferior ao crescimento, o carbono armazena-se nas nossas florestas, contribuindo para reduzir o excesso de dióxido de carbono resultante do consumo dos combustíveis fósseis. Seria ainda melhor se utilizássemos uma parte dos nossos excedentes comuns como biocombustível. Apesar de tudo, considero que o relatório, com a sua actual orientação, pode contribuir para que a silvicultura europeia seja, no futuro, um verdadeiro exemplo para o mundo. Senhor Presidente, caros colegas, a União Europeia tinha necessidade da definição de uma estratégia florestal, a fim de melhorar a utilização e a gestão dos seus recursos florestais. Na Europa, estão representados todos os tipos de florestas, desde a taiga até às florestas tropicais da Guiana, e temos o dever de assegurar a sua perenidade, preservando a biodiversidade destes ecossistemas tão frágeis. A floresta ocupa uma posição privilegiada na sociedade actual. Aliás, nestes últimos anos, temos visto surgir numerosos planos de ordenamento e equipamento dos espaços arborizados. Em matéria de protecção, devemos lutar contra a erosão, evitando certas práticas florestais como o abate total das árvores. Os meios para a conservação dos recursos genéticos devem ser consolidados, favorecendo a selecção e o melhoramento das sementes. A luta fito-sanitária biológica continua a ser uma prioridade dos silvicultores. Devemos conceder igualmente uma maior atenção à protecção contra os incêndios, favorecendo a sua prevenção e vigilância. No que se refere à utilização e à valorização, seria desejável favorecer as associações de pequenos produtores, aconselhar os proprietários em matéria de gestão e de exploração e contribuir para a mecanização das empresas. A Comissão deverá incentivar a promoção da indústria da madeira, que é um recurso energético renovável. A Comissão deverá apoiar também a educação dos cidadãos e muito em especial dos jovens. Quanto ao financiamento, as relações entre a floresta e o dinheiro não são simples. Numa economia que funciona a curto prazo, com fluxos muito direccionados, é difícil investir numa produção à escala de séculos. A nossa estratégia florestal deverá impor orientações firmes que respeitem o princípio da subsidiariedade. A Europa deverá desenvolver uma política voluntarista sustentada por investimentos regulares, tanto a favor da protecção como da produção da madeira; uma garantia de um desenvolvimento rural sustentável. Em conclusão, embora a nossa floresta só ocupe uma pequena superfície do planeta, a estratégia florestal da União Europeia deve tornar-se um modelo a nível mundial no tocante à gestão dos recursos e das espécies. Senhor Presidente, a política florestal deve, em primeiro lugar, ser considerada um assunto nacional. As estratégias comuns devem ficar-se pelas questões de carácter geral. Cada Estado-membro deve ter a possibilidade de elaborar a sua própria política florestal. As florestas suecas, coluna vertebral da economia sueca, são exploradas ecologicamente com consideração pelo ambiente. A opção de base para uma estratégia comum em matéria de silvicultura deve ser a utilização comercial das florestas de acordo com as condições do mercado, sem ajudas que distorçam a concorrência. As medidas de ajuda correm o risco de ter como único efeito a manutenção de estruturas ineficazes e a diminuição da rendibilidade a curto e a longo prazo. A introdução de certificados para os produtos florestais deve ser um meio para a comunicação entre produtores e consumidores. Tal como a rotulagem sobre a qualidade, também não deve fazer parte da política comum. Ajudas económicas justificadas, por exemplo, relativamente a várias medidas de carácter ambiental e de combate aos incêndios florestais, são possíveis, mas também nestes domínios a responsabilidade principal deve residir nos Estadosmembros. É também importante que as fibras frescas não sejam prejudicadas em consequência de decisões políticas. Propõe-se uma campanha europeia no sentido da promoção da utilização da madeira e dos artigos de madeira. Se uma campanha desse tipo se realizar, deve incluir também o papel. Tal como os artigos de madeira, também os produtos de papel estão sujeitos à concorrência de substitutos, fabricados a partir do plástico, do vidro e de metais. As questões da silvicultura devem ser mais associadas à indústria florestal do que à política agrícola. Como representante de um dos países da Europa mais ricos em matéria de recursos florestais, quero dizer o seguinte a todos os eventuais adeptos de uma política florestal regulamentadora comum: quem quer o mal da actividade florestal europeia não precisa de desejar mais incêndios, uma política florestal do mesmo tipo que a política agrícola comum teria efeitos muito mais devastadores. Congratulo-me por a proposta de compromisso em apreço não visar uma evolução nesse sentido. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Thomas é muito ambicioso, mas ainda assim suscita fortes dúvidas quanto à possibilidade de elaborar uma política comum a todos os Estados-membros, num domínio tão complicado. As condições entre as várias regiões e os vários Estadosmembros variam imenso. Em muitos Estados-membros as florestas são de tal modo desprezadas e estão tão degradadas que são necessários programas amplos para a sua reabilitação, enquanto no Norte as condições são radicalmente inversas. No Norte queremos evitar o crescimento das florestas porque queremos manter a paisagem aberta e a diversidade biológica que lhe é inerente. O relatório em apreço é, pois, tão geral e simplificado que pouca orientação proporciona. Na realidade, corre o risco de apenas criar dificuldades às políticas florestais nacionais, que têm orientações mais concretas e práticas. O relatório apresenta também dificuldades manifestas em conciliar diferentes pontos de vista e interesses contraditórios. Por um lado, são promovidos os aspectos relativos à protecção, mas, por outro, salienta-se e dá-se mesmo alguma prioridade a uma melhor utilização comercial. Como devemos interpretar isto? Esta utilização deverá processar-se através de monoculturas, da implantação de espécies florestais não pertencentes à flora nacional ou da implantação de espécies de grande consumo de água que ameaçam secar as zonas envolventes? Considero que a União Europeia não deve chamar a si mais tarefas novas, difíceis e de tal amplitude. O trabalho que tem já é suficiente para que consiga desempenhar as tarefas por que é responsável. O relatório incorre num erro que se tem tornado um hábito em muitos contextos no seio da União. Refiro-me, nomeadamente, à proposta de novas subvenções que dificilmente serão viáveis no actual quadro orçamental. Devia apontar-se para possibilidades alternativas de fazer economias, por exemplo reduzindo as superfícies exageradas dedicadas à cultura de cereais e de oleaginosas nas grandes propriedades. Considero quase este relatório como uma expressão de um desejo de alargar o poder da União Europeia a qualquer preço, em vez da orientação que considero certa de concentrar os esforços da União na resolução das tarefas por que já é responsável. Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Thomas, e outros deputados que participaram na elaboração do relatório, afirmaram que este não visava abrir o caminho a uma política florestal comunitária. Apesar disso, creio que alguns dos deputados que participaram no trabalho têm esta ideia e que o consideram como um passo naquele sentido. Enquanto proprietária florestal no Norte da Suécia, considero que não necessitamos de qualquer política florestal comum. É certo que existem ideias positivas neste relatório, nomeadamente em matéria de ambiente e de introdução de certificados, mas resta saber o espaço que essas ideias teriam numa política agrícola comum. A tónica é dada logo no primeiro ponto, em que se afirma que a utilização comercial das florestas deve constituir uma prioridade da estratégia florestal europeia, demonstrando claramente os objectivos do relatório. Posso ainda citar outro passo, nomeadamente o ponto 9, em que se afirma: »A Comissão é convidada a propor ajustamentos aos objectivos e medidas em questão, em particular o Regulamento nº 1610/89, em função das necessidades reais de ajuda no que diz respeito à gestão e à exploração florestais». Trata-se, portanto, de «exploração». Diz-se, pois, claramente que as ajudas da UE devem ser utilizadas na exploração das florestas. Na minha opinião isto é perfeitamente horrível. As fórmulas que estariam mais de acordo com a defesa do ambiente são anuladas quando se afirma que o papel e o valor das florestas para o turismo, os tempos livres, etc., devem ser reconhecidos, desde que não haja limitações desnecessárias à utilização económica das florestas. Tudo isto, Senhor Presidente, leva-me a votar contra o relatório, especialmente se o compararmos com a lei sueca de protecção das florestas que, apesar de ser muitíssimo melhor, continua a ser objecto de discussão na Suécia. Se este relatório fosse aprovado, seríamos obrigados a reformular a nossa lei, retirando-lhe todo o conteúdo. O objectivo inicial deste relatório de iniciativa parlamentar era fazer uma reflexão geral sobre os fundamentos de uma política comum em matéria de florestas e solicitar à Comissão Europeia que propusesse as medidas legislativas adequadas para se atingirem esses objectivos, de acordo com as bases e orientações fixadas por nós, parlamentares. Gostaria de recordar-vos que, de Sul a Norte, as florestas, na sua diversidade, ocupam um terço do território da União Europeia. As florestas constituem uma aposta importante para o futuro do desenvolvimento rural, no sentido da Carta Rural Europeia que analisámos e aprovámos neste mesmo hemiciclo. Quais são os problemas das florestas? A ausência de uma base jurídica no Tratado da União Europeia e o facto de a madeira, proveniente de uma matéria vegetal viva, ser considerada como um produto unicamente industrial, constituem um obstáculo ao estabelecimento de uma estratégia florestal europeia. Gostaríamos que esses pontos jurídicos e técnicos fossem tomados em consideração pela Conferência Intergovernamental, a fim de que possam figurar, assim modificados, no futuro Tratado da União. Em segundo lugar, a recente adesão de três novos Estados-membros com florestas, a Áustria, a Suécia e a Finlândia, elevaram a superfície florestal média da União de 21 para 34 %. Esses novos Estados manifestam uma oposição bastante forte a qualquer política florestal comum, que se assemelhe a uma nova Política Agrícola Comum, nomeadamente em matéria de gestão e exploração das florestas, e mais ainda no que se refere aos mercados da madeira de construção e da pasta para papel. O relatório do senhor deputado Thomas estava incompleto, na sua primeira versão, mas na versão final de compromisso integrou um bom número de alterações, nomeadamente aquelas que também tive oportunidade de apresentar, em conjunto com os membros do intergrupo «florestas». Se bem que esta nova versão seja satisfatória, há determinados pontos que continuam por esclarecer. Isso levou-me, portanto, a apresentar algumas alterações complementares. Em primeiro lugar, insistimos na necessária referência ao artigo 130º do Tratado da União, que implica a codecisão e o apoio financeiro do Fundo de Coesão. Em seguida, na segunda proposta de alteração, recordamos que a coordenação da estratégia florestal com as restantes políticas do ambiente e do desenvolvimento rural deve ser mencionada. Em terceiro lugar, recordamos também que o papel multifuncional, socioeconómico, ambiental e recreativo da floresta deve ser considerado como a base do seu desenvolvimento sustentável. Finalmente, na última alteração, convidamos a Comissão a propor medidas que visem assegurar o desenvolvimento económico das florestas associado às explorações agrícolas. Peço-vos, portanto, que apoieis estas alterações, chamando a vossa atenção e apelando à vossa vigilância para as futuras propostas legislativas da Comissão que seremos chamados a analisar atentamente, a fim de estabelecer uma verdadeira estratégia florestal europeia, capaz de nos assegurar, tal como em matéria alimentar, a auto-suficiência em produtos da floresta e da madeira. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o colega Thomas pelo trabalho que fez. O debate que aqui estamos a realizar hoje demonstra bem como é difícil a tarefa que lhe incumbe de procurar equilibrar e conjugar diferentes filosofias sobre este assunto. No entanto, gostaria de mencionar à Comissão dois aspectos práticos. Um deles é que, dada a importância relativa da silvicultura para economias rurais muitas vezes frágeis, gostaria que a Comissão levasse em conta o papel que ela pode desempenhar no desenvolvimento rural e, nesse aspecto, é imprescindível que procuremos manter na comunidade local a maior parte possível do valor acrescentado dos produtos florestais. Gostaria de pedir à Comissão para incentivar as práticas e os projectos que procuram realizar este objectivo. Do mesmo modo, à medida que as florestas vão atingindo a maturidade e a tecnologia avança, o acesso a elas para efeitos de exploração pode, por vezes, ser problemático. Isto acontece na zona onde vivo - é preciso reforçar e conservar estradas e pontes -, e tudo isto se passa num contexto de contenção orçamental, pelo menos ao nível das autoridades orçamentais. Gostaria, portanto, de pedir à Comissão para encarar favoravelmente a ideia de se utilizarem fundos do objectivo 5b para este tipo de infra-estruturas. Dum modo geral, congratulo-me pelo facto de o relator reconhecer que as florestas oferecem muito mais do que a simples exploração das suas potencialidades económicas e que grande parte do valor das florestas não é facilmente quantificável em simples números e factos. No entanto, não devemos subestimar os benefícios que as florestas representam para a sociedade no seu conjunto e devemos continuar a desenvolver a cooperação e a gestão sustentável ao nível internacional. O melhor serviço que a Comissão poderá prestar ao nível europeu será, talvez, assegurar a disponibilização e troca de informação e conhecimentos especializados no seio da União Europeia, a fim de podermos desenvolver o nosso fundo comum de conhecimentos e práticas. Senhor Presidente, o relatório Thomas representa, fundamentalmente, um compromisso, um equilíbrio entre as diferentes dimensões que devem associar-se à floresta europeia. Não é, evidentemente, o texto que alguns de nós gostaríamos que fosse, mas, após as alterações que sofreu na tramitação parlamentar, penso que é aceitável no seu conjunto. Gostaria de salientar os aspectos mais importantes do que a meu ver deve ser uma política florestal europeia. Há, obviamente, a dimensão ambiental, que todos reconhecemos, mas gostaria de dizer que a dimensão económica da floresta deve ser explicitamente reconhecida, uma vez que a realidade quotidiana mostra que não se protege aquilo que não tem valor. A protecção da floresta é uma necessidade que se concretizará melhor se se tratar de um bem rentável. É importante que potenciemos o aspecto sócio-económico. E deve potenciar-se e reconhecer-se também, ao máximo, o princípio de subsidiariedade, além do mais, porque a floresta europeia é muito diversa e os agentes sociais e económicos são também distintos em cada caso, bem como as características ambientais de cada floresta europeia. Para dar um exemplo, a floresta atlântica, que é a que represento, é altamente produtiva, de propriedade maioritariamente privada - em 80 % dos casos -, estando nas mãos de mais de dois milhões de proprietários individuais. Consequentemente, tem uma grande repercussão a nível social, e, como é evidente, a nível do emprego. Mas tem características totalmente diferentes das da floresta mediterrânica, da floresta nórdica ou da floresta da Europa Central. Por conseguinte, temos de respeitar o princípio de subsidiariedade que, aliás, deve ir até ao nível regional. Por vezes, quando se fala de subsidiariedade na Europa, fala-se apenas até ao nível dos Estados, mas, para dar um exemplo, no caso espanhol, não existe uma política florestal a nível do Estado. A competência florestal pertence, em quase todos os casos, às regiões, que contam com planos florestais legítimos e legitimados também, naturalmente, pelos seus parlamentos; e são as regiões com competência plena que devem ser também legitimadas nesta matéria para poderem relacionar-se convenientemente com a União Europeia no que respeita a este sector. Reconhecida a dimensão económica da floresta, bem como a sua dimensão ambiental, e tendo em conta o princípio de subsidiariedade, penso que, a nível europeu, devemos ser capazes de criar um cenário apropriado para o investimento florestal dirigido ao grande colectivo de proprietários, para o que será necessário criar um clima que dinamize o investimento florestal através do incremento da utilização de um material naturalmente renovável, como é a madeira e os seus derivados. Como? Na verdade não tenho tempo para uma exposição alongada, mas permitam-me que trace algumas linhas sobre a questão. Impulsionando, a nível dos Estados, uma fiscalidade incentivadora, multiplicando a investigação fundamental e aplicada sobre as utilizações da madeira, condicionando as ajudas florestais europeias ao controlo do risco de incêndios florestais por parte das autoridades locais, bem como à viabilidade futura das massas florestais que se criam e, acrescentaria ainda, favorecendo a criação de organizações de silvicultores e proporcionando-lhes participação nos órgãos consultivos comunitários. Evidentemente que se podem fazer muitas mais coisas, mas estas são directrizes que poderão ajudar a fomentar o equilíbrio entre as funções ambiental, sócio-económica e recriativa da floresta europeia. Uma última reflexão, Senhor Presidente. Também nos preocupam as florestas tropicais, necessárias ao equilíbrio ecológico mundial. Não esqueçamos que o melhor que podemos fazer para conservar as tão necessárias florestas tropicais é fazer com que a Europa possa chegar um dia a ser auto-suficiente em recursos florestais. Senhor Presidente, Senhores Deputados, neste momento do debate há que pôr a tónica em alguns aspectos que julgamos de maior relevância, uma vez que as análises mais globais foram feitas por colegas em intervenções anteriores. Relativamente ao relatório Thomas, queria destacar o mérito que há em examinar um sector que não tem apenas valor comercial, como se disse a certa altura do relatório, mas sobretudo ambiental e paisagístico, com incidências muito diferentes no conjunto da União Europeia. Assim, desejaria chamar especialmente a atenção para a necessidade de, na aplicação das propostas que se fazem no relatório, serem considerados dois grandes grupos nas florestas europeias: o do Centro e Norte da Europa e o do Mediterrâneo. Estes dois grandes grupos têm características diferentes, diferentes influências na sociedade e, além disso, no Sul as florestas são o melhor baluarte contra a erosão e a desertificação, independentemente da sua contribuição ambiental. Por conseguinte, queria insistir na diferente importância que têm as florestas conforme as regiões geográficas. Do ponto de vista da capacidade operativa, neste momento as competências sobre as florestas estão repartidas em nove áreas diferentes dentro da Comissão Europeia, e certamente que se as propostas do Parlamento Europeu forem levadas a cabo deverá conseguir-se uma maior racionalidade administrativa. Senhor Presidente, o relatório Thomas teve um desenvolvimento algo singular. Após ter sido apresentado na Comissão da Agricultura, houve, creio eu, cerca de 200 a 220 propostas de alteração. Em consequência disso, estabeleceu-se um compromisso no sentido de condensar estas propostas de alteração ou de se desistir de algumas delas. O que daí resultou nem por isso é melhor. Consideramo-lo de tal modo como uma obra mal feita, que tomámos a decisão de apresentar algumas alterações destinadas acima de tudo a salientar, no que se refere ao aproveitamento económico, que o que deve estar em causa é um desenvolvimento natural e sustentável na silvicultura, pois queremos assegurar que não haverá uma organização comum de mercado na acepção de uma organização agrícola comum para a madeira. Isso contribuiu bastante, no sector agrícola, para os maus desenvolvimentos registados. Em vez disso, queremos que a UE se concentre e se limite a assegurar um mercado livre de práticas de dumping externas. Precisamos de uma certificação, na qual estejam definidos critérios ecológicos no contexto internacional, também reconhecidos pela UE, para que aqui se possa desenvolver uma silvicultura na qual os valores florestais estejam de facto economicamente assegurados. Até agora a evolução dos preços no sector florestal tem sido tão dramaticamente baixa, que a reflorestação era inviável com estas verbas, pelo que repetidamente foram atribuídas subvenções à reflorestação por parte da UE, subvenções essas que, como é natural, não podem ser atribuídas noutros países. Não podemos transportar uma política de preços catastrófica da UE para outros países, porque, como já foi dito, as florestas, sobretudo as florestas tropicais, serão naturalmente prejudicadas com isso. Precisamos da floresta na sua globalidade para podermos sobreviver. É, pois, necessário que a UE se ocupe deste tema a nível internacional, não colocando agora em vigor qualquer regulamentação no interior da UE. Senhor Presidente, os sociais-democratas suecos têm grande dificuldade em apoiar o relatório do senhor deputado Thomas. Isto não deve ser interpretado como uma crítica ao relatório em si, mas antes como expressão do nosso cepticismo relativamente a uma política florestal comum para a União. Pensamos que o princípio da subsidiariedade deve aplicar-se neste domínio. A União Europeia já tem problemas suficientes na adaptação das políticas agrícola e regional ao alargamento para Leste. Não há, pois, qualquer justificação para que a União chame a si mais domínios políticos. Além disso, como muitos oradores salientaram, os problemas variam muito entre os Estados-membros. Nos países do Sul, a área florestal é diminuta, enquanto nos países do Norte a área talvez seja excessiva. Os países do Sul têm de enfrentar problemas associados aos incêndios florestais, enquanto nos países do Norte os problemas estão associados ao frio. Actualmente, os Estados-membros não carecem de política florestal. Pelo contrário, têm leis florestais e autoridades que administram essas leis. Também não falta a cooperação internacional. Todos as autoridades florestais europeias cooperam no âmbito da «Timber Comission» das Nações Unidas; no plano global, a cooperação desenvolve-se no quadro da FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura); e os problemas relativos ao comércio resolvem-se no quadro da Organização Mundial do Comércio, etc. Verifica-se também uma ampla cooperação internacional com vista a cartografar os danos na floresta. Publicam-se, anualmente, estatísticas muito pormenorizadas neste domínio. No que se refere à introdução de certificados e de rótulos ecológicos, as medidas propostas são de valor duvidoso para os países nórdicos. Já estão em vigor disposições nesse sentido e sabe-se que determinados países concorrentes, do outro lado do Atlântico, têm exercido pressão sobre a União no sentido da adopção de certificados e de rótulos de nível inferior aos que utilizamos no Norte. A imposição de certificados e de rótulos comuns conduziria a uma redução do nível dos critérios ambientais aplicados à exploração florestal na Suécia. Finalmente, Senhor Presidente, considero que a União, com o presente documento, não deve recomendar novas despesas. O orçamento comunitário já está suficientemente sobrecarregado. Senhor Presidente, o último alargamento trouxe um interesse mais profundo e mesmo paixão ao debate sobre as florestas que estamos a realizar na Comunidade. É interessante constatar o interesse geográfico e reconhecer a diversidade que o alargamento conferiu às ideias sobre povoamento florestal na União. Agradeço ao senhor deputado Thomas o seu relatório. Alguns dos pareceres apresentados em anexo ao relatório contêm descrições da indústria florestal a nível europeu que são totalmente diferentes das do senhor deputado. Suponho que a do senhor deputado Thomas será a descrição correcta e que, desde a adesão dos países nórdicos, passámos a ser mais ou menos auto-suficientes. Um outro relatório diz que apenas somos 50 % auto-suficientes, e é uma pena que os nossos estudantes ou mesmo agentes de planeamento vejam tais contradições em tão poucas páginas ao lerem documentos como este. É evidente que o relator não tem culpa disso. Não devemos assumir uma posição ideologicamente rígida no que se refere à questão de saber se devemos ou não ter um política comum. Temos uma política industrial e comercial comum e podemos ter, também, uma política florestal comum. Mas não queremos que seja igual à política agrícola comum. Não irei tão longe como o senhor deputado deputado Graefe zu Baringdorf. É evidente que não queremos ter preços garantidos, intervenção e reembolsos à exportação. Mas se tivermos um interesse comum pelo ambiente, um interesse comum pelo bem económico da União Europeia, uma política comum do turismo, etc., é realista pensar-se que devemos ter uma política comum para o sector florestal. Uma política desse tipo não precisa necessariamente de representar um grande encargo para o orçamento da União Europeia. Venho de um país que é um dos países com menos florestas da União Europeia. Os finlandeses têm uma produção anual da ordem dos 50 milhões de metros cúbicos. A superfície coberta por florestas corresponde à superfície de Inglaterra e da Escócia. Na Irlanda temos cerca de 1 milhão de hectares, ou seja, 16 % das nossas terras agrícolas, e são aliás as nossas terras piores. Por isso, há uma grande diversidade. É evidente que a silvicultura irá ter uma grande importância comercial na Irlanda mas, socialmente, existe uma grande relutância em substituir as pequenas explorações agrícolas situadas em terras marginais por florestas. A política europeia destinada a ajudar-nos ao nível do nosso desenvolvimento florestal não é muito popular na Irlanda e, no entanto, julgo que se trata de uma política sensata a longo prazo. Neste momento, estamos a plantar 25 000 hectares por ano. Isso poderá vir a representar, para a Irlanda, um rendimento em valor acrescentado de aproximadamente 300 milhões de libras aos preços de hoje, o que corresponde ao triplo daquilo que os nossos produtores de ovinos conseguem obter neste momento de toda a produção de ovinos na Irlanda. Por isso, para nós, as florestas não só são importantes em termos ambientais, como podem vir a tornar-se extremamente importantes em termos económicos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, muitos agricultores têm a ideia histórica de que estão muitas vezes a fazer agricultura em terra que já foi floresta. No caso do Sul, nós nem sequer temos a noção do que é a floresta. A floresta é verdadeiramente, com as suas lendas e com as suas histórias, uma noção do Norte. E, no entanto, a floresta em Portugal é extremamente importante; temos a floresta de sobreiro, temos o eucalipto, temos o pinheiro bravo, tivemos o castanheiro e, infelizmente, também, tivemos carvalhos e hoje não temos. Por isso - concordo com o que disse o meu colega McCartin - tudo aconselhava a que houvesse uma política florestal comum. Mas também compreendo que os países que estejam bem instalados na floresta, como os países do Norte, não a queiram, na medida em que têm uma ideia da floresta diferente da nossa. Para eles, a floresta fez sempre um corpo à parte, nunca pertenceu verdadeiramente à agricultura. Para mim, a floresta - porque fui educado nisso - faz parte do rendimento do agricultor. E agora, com todas as dificuldades levantadas pela Política Agrícola Comum, pelas superfícies máximas garantidas, pelas quantidades máximas garantidas, por toda aquela castração que se infligiu a toda a agricultura europeia, uma das medidas de acompanhamento é a florestação. Mas sem que haja de facto um tomar a sério da florestação, a Europa ficará sempre dependente das importações e, neste momento, no meu país, já vejo empresas que se querem deslocalizar para o Brasil para terem aí matéria abundante. É evidente que era bom chegarmos a um acordo, mas certamente não é este o momento, e nas alterações que apresentámos está a nossa opinião sobre o relatório Thomas. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu apreço em relação ao relator, senhor deputado Thomas, pela paciência e espírito construtivo com que trabalhou na elaboração do presente relatório. A Europa tem uma exploração florestal muito diversa, com espécies diferentes entre os Estados-membros. Essa diversidade verifica-se também nas políticas florestais. Por estas razões, ao longo do debate, têm sido apresentadas propostas muito diferentes. Da Europa Central, têm sido apresentadas com muita insistência exigências em matéria de conservação, enquanto da Europa do Sul tem-se insistido no sistema de ajudas. Essas exigências, de longo alcance, deixaram de estar presentes. Creio que isso é positivo, porque poderia implicar problemas, tanto para o ambiente como para a produção das nossas florestas. Numa fase anterior do debate, referiu-se que a política florestal sueca permite uma utilização intensa e sustentável das florestas, em equilíbrio entre os interesses ambientais e os interesses da produção. Esta política implica, portanto, o aproveitamento dos recursos renováveis, ao mesmo tempo que se conserva a biodiversidade. É importante dizer a toda a Europa que a utilização da floresta no Norte constitui um recurso aproveitado com rendibilidade, no respeito pela ecologia e sem qualquer ajuda estatal. São estas diferenças entre Norte e Sul e entre Leste e Oeste que tornam uma política florestal comum inadequada, e que não deve ser posta em prática na União Europeia. O documento em apreço constitui um compromisso a que se chegou na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Penso, pois, que em princípio devíamos aprová-la tal como está, sem as propostas de alteração apresentadas. Faltam, naturalmente, partes importantes nos domínios do ambiente e da produção, mas o compromisso é aceitável. Por parte da Suécia é possível tolerá-lo. Considero, pois, que podemos aprová-lo no momento oportuno. Senhor Presidente, começo por saudar o nosso novo vice-presidente, senhor deputado Marinho, e desejar-lhe felicidades no cargo para que foi eleito. O relatório do nosso colega Thomas teve a grande vantagem de suscitar um debate aprofundado sobre a floresta na União Europeia. Esse debate demonstrou que não existe, infelizmente, uma visão consensual sobre o lugar da floresta no quadro das políticas comunitárias. O relatório Thomas propõe apenas uma estratégia florestal comum baseada numa maior coordenação das políticas nacionais e no reforço das medidas de protecção, de formação e de informação. Esta estratégia foi a única base de compromisso a que foi possível chegar no Parlamento Europeu (na Comissão da Agricultura), e o senhor deputado Thomas merece o nosso maior apreço pelo esforço de aproximação que realizou. Penso que a concretização, nesta fase, de uma estratégia florestal comum só fará sentido se conduzir progressivamente, no futuro, a uma verdadeira política florestal comum com objectivos expressos, instrumentos de aplicação correspondentes e meios financeiros adequados. Só por essa via se resolverão problemas como o do aumento da produção florestal e da redução do défice, o da ocupação alternativa dos solos para matérias primas não alimentares e energéticas, o da criação de emprego nas zonas rurais, o da protecção contra a poluição atmosférica e os incêndios e o da valorização do contributo da floresta para o ambiente e para a economia, sendo certo que, caso as populações não vejam interesses económicos na floresta, não serão incentivadas a defendê-la. As acções propostas pelo relator - e que são já um grande avanço em relação à actualidade - custariam à União Europeia cerca de 353 milhões de ecus por ano, o que equivale a 0, 8 % do orçamento da PAC. É, pois, fácil concluir que o que é agora proposto no relatório apresentado ao Parlamento é irrisório à escala dos recursos da União Europeia. E é sobretudo irrisório perante a importância estratégica deste sector para o futuro da nossa sociedade. Num país como Portugal, por exemplo, onde os 3 milhões de hectares ocupados com florestas representam um terço do território e 80 % destas estão integradas nas explorações agrícolas, não faz qualquer sentido estabelecer diferenças de tratamento entre agricultura e silvicultura. Primeiro, porque depois da reforma da PAC de 1992 os solos agrícolas e florestais são cada vez mais substituíveis entre si em função das conjunturas de mercado. Segundo, porque os agricultores tendem a encarar a actividade florestal como uma fonte complementar de rendimento em relação à sua actividade agrícola. Invocar, portanto, esta situação não é aceitável! Vou apoiar este relatório, mas tenho esperança que a Comissão seja mais ousada, nas suas propostas, do que o foi a Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao deputado Thomas pela elaboração de um relatório sobre um tema que para nós, finlandeses, é extremamente importante. Todos os Estados-membros da União Europeia têm interesses comuns relativamente ao estado e à exploração das florestas; as florestas funcionam como fixadores de dióxido de carbono, impedem a erosão e têm uma função recreativa. É igualmente conveniente não negligenciar os valores espirituais que as florestas oferecem. A Finlândia é o único país do mundo que, em termos económicos, se encontra fortemente dependente da floresta. A riqueza nacional da Finlândia tem sido criada, nos últimos 150 anos, com base numa produção baseada na exploração dos recursos florestais. O crescimento anual das florestas finlandesas é hoje maior do que nunca e superior a 80 milhões de metros cúbicos. Mesmo tendo em conta toda a exploração e o desaparecimento natural, as reservas florestais finlandesas crescem por ano mais de dez milhões de metros cúbicos. Na minha opinião, isso demonstra concretamente que, para nós, sempre foi, e continua a ser, vital cuidarmos bem da nossa riqueza nacional, as florestas. Como exemplo da forma responsável como os finlandeses tratam das questões florestais, poderia mencionar as enormes áreas protegidas que têm sido criadas nos últimos anos por toda a Finlândia. Deste modo, procuramos proteger a biodiversidade do ambiente e das florestas finlandesas. Considerando estes pontos de vista, o relatório não corresponde totalmente às minhas expectativas. O relatório destaca os apoios e a regulamentação, quando, a meu ver, deveria ser a economia de mercado a resolver essas questões. Outra questão que não é tomada em consideração no relatório é, nomeadamente, o facto de, na Finlândia, as florestas se encontrarem predominantemente na posse de pequenos proprietários particulares. O relatório propõe igualmente que se deveria ponderar a criação de uma escola europeia de silvicultura. Não concordo com esse projecto, porque entendo que a formação em silvicultura já se encontra suficientemente bem organizada na União, mesmo a nível universitário. Não posso igualmente estar de acordo com o ponto de vista expresso no relatório sobre a necessidade da criação, a nível da União, de um comité sobre florestas. Embora a actual versão melhorada do relatório não tenha suficientemente em consideração a perspectiva nórdica, é, contudo, substancialmente melhor que a versão original e considero-a portanto aceitável. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar permitam que a Comissão felicite todos os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e em especial o relator, senhor deputado Thomas, pela qualidade do relatório submetido à nossa atenção e também pelo interesse que os deputados manifestaram relativamente à protecção e ao desenvolvimento do património florestal da União, um interesse que voltou a manifestar-se nesta assembleia, tendo em conta também o número de intervenientes e a qualidade das intervenções. Não há dúvida de que nos últimos anos tem sido dispensada uma atenção crescente, inclusivamente a nível internacional, à questão das florestas: já aqui foram recordadas por muitos deputados que intervieram tanto a Conferência do Rio das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, como a Conferência Interministerial sobre a Protecção das Florestas Europeias, realizada em Helsínquia em Junho de 1993. Em especial, penso que o aspecto transfronteiras da floresta tem sido posto em evidência nas referências a fenómenos como, por exemplo, a poluição atmosférica, ou ainda nos debates sobre as alterações climáticas e sobre a salvaguarda da biodiversidade, todos eles elementos que encontraram eco na discussão que hoje teve lugar neste Parlamento. A situação também mudou no seio da União com a adesão de países produtores florestais, como a Finlândia ou a Suécia e, em menor medida, a Áustria: tendo duplicado a superfície florestal da União, a importância económica e política do sector florestal aumentou substancialmente no seio da Comunidade. Alguns de vós, ao intervirem neste debate, reconheceram justamente que as adesões dos novos países trouxeram também uma diversidade cultural ao nosso debate, reservando uma maior atenção a determinadas questões. Por outro lado, a sociedade em geral atribui hoje em dia às florestas funções cada vez mais diversificadas, que exigem decisões racionais e sensatas. E a Comissão pensa que só uma gestão plurifuncional da floresta é capaz de permitir a coexistência do mais alto número possível dessas funções no mesmo espaço. No entanto, a Comissão é de opinião que se impõe uma certa prudência, uma vez que um discurso excessivamente global sobre a floresta pode induzir em erro: o que é bom num sítio pode revelar-se completamente errado noutro e a situações sócio-económicas e também ecológicas extremamente mutáveis devem corresponder diagnósticos necessariamente diferentes e soluções que devem ser objectivamente ajustadas. Em suma, a floresta mediterrânica não pode ser tratada da mesma maneira que a floresta sueca. Por isso, arriscando-me a fazer uma afirmação talvez provocatória, permitam-me que diga que a floresta europeia - no singular, portanto - de facto não existe: existem, sim, diferentes aspectos de uma mesma temática. Todos estes elementos e muitos outros factores, que não tenho tempo para enumerar aqui, exigem, no entender da Comissão, uma profunda reflexão por parte da União e dos seus Estados-membros, por forma a ter em conta a evolução e as mudanças económicas e sociais dos últimos anos, conscientes de que essa reflexão não voltou a ser feita ao nível da União depois de 1988, ou seja, depois da elaboração do Programa de Acção Florestal. Nesse sentido, esta iniciativa parlamentar constitui certamente um progresso significativo com vista a relançar o debate sobre a orientação florestal ao nível da União e a Comissão considera que os princípios e os objectivos enunciados no relatório do Parlamento oferecem um quadro concreto e em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A Comissão irá analisar conscienciosamente as acções propostas neste documento, através de um diálogo concertado com os Estados-membros ao nível do Comité Permanente Florestal, e propõe-se apresentar no espaço de dois anos um documento-quadro que ponha em evidência as características mais importantes deste sector e que proponha as decisões estratégicas sucessivas que devem resultar dessa análise. Apesar disso, o Parlamento deve estar igualmente consciente de que a afirmação de uma nova estratégia florestal irá deparar com muitas dificuldades - penso que os colegas deputados já estão profundamente conscientes disso - e terá de ultrapassar muitos obstáculos. Vou referir apenas dois: em primeiro lugar, as grandes disparidades e o carácter heterogéneo das estruturas florestais, tanto no plano ecológico como no plano económico. Essas disparidades constituem indubitavelmente uma situação que tende a cristalizar as divergências sobre as avaliações de fundo existentes entre Estados-membros, pelo que situações tão contrastantes exigem não só compreensão mas também a máxima ductilidade nos Estados-membros, a nível técnico e a nível político. Existe depois um segundo obstáculo maior, que é a situação financeira da União. Nunca acreditei que possam existir políticas sem fundos adequados: podemos discutir a forma de os utilizar e se devemos utilizá-los ou não, mas uma política sem orçamento foi coisa que nunca vi aplicar. É certo que os milagres são sempre possíveis, mas não tenho visto muitos! Convém também recordar neste Parlamento que a situação financeira da União é uma situação muito especial, que não me parece poder permitir disponibilizar de imediato maiores recursos para financiar os investimentos no sector florestal. Em conclusão, e sendo esta a situação, a Comissão deverá assumir um papel muito difícil, que consiste ao mesmo tempo em estar à altura da situação e ter em conta todos os tipos de vínculos existentes - jurídicos, políticos e financeiros - a fim de poder preparar novas linhas de orientação florestal. A qualidade das propostas incluídas no relatório apresentado pelo Parlamento ajudar-nos-á sem dúvida a superar todas estas dificuldades, mas penso que é bom a Comissão lembrar a esta assembleia que estamos essencialmente no início de um processo de revisão e que a colaboração recíproca é parte essencial para o sucesso desta política e desta iniciativa. Muito obrigada, Senhora Comissária! Está encerrado o debate. A votação deste relatório terá lugar em 30 de Janeiro, em Bruxelas. Acordos CE/Israel sobre os contratos públicos e as telecomunicações Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0357/96) do deputado De Clercq, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0148 - C4-0323/96-96/0104(CNS)) relativa à conclusão de dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos públicos celebrados por operadores de telecomunicações. Senhora Presidente, Senhores Deputados, os dois acordos que hoje vamos debater dizem ambos respeito a tipos específicos de contratos. Mais precisamente, o primeiro deles diz respeito a contratos públicos do tipo dos que são abrangidos pelo Acordo sobre Contratos Públicos - ACP - concluído em 1996 no âmbito do Uruguay Round . O segundo acordo diz respeito a contratos de produtos e serviços celebrados pelos operadores de telecomunicações; por outras palavras, tem a ver com o mercado das telecomunicações. Gostaria de salientar que com este segundo acordo, o acordo relativo a contratos de telecomunicações, a União Europeia e Israel previram o resultado do Uruguay Round . Ao fim e ao cabo, o ACP não se aplica aos contratos no sector das telecomunicações. Daí a necessidade de um acordo específico entre a União e Israel. Conjuntamente, os dois acordos irão assegurar um bom equilíbrio entre os interesses das duas partes. O acordo relativo aos contratos no sector das telecomunicações beneficia mais Israel, garantindo que os produtos de alta tecnologia israelitas podem obter livre acesso aos mercados da União. É claro que Israel beneficia com isto. À primeira vista poderá parecer que a União beneficia mais com o primeiro acordo sobre contratos públicos, que é abrangido pelo ACP na sua globalidade. O que aqui temos é, pois, um pacote que foi cuidadosamente ponderado e que é vantajoso para cada uma das partes, diria mesmo para cada um dos Estados-membros da União Europeia. Estes dois acordos formam um todo equilibrado que beneficia ambas as partes e ao qual poucas objecções é possível levantar por motivos económicos. Sabemos, é claro, que as nossas relações com Israel são sempre bastante especiais e estão frequentemente sujeitas a toda uma série de considerações que são sobretudo de natureza política. A minha opinião, Senhora Presidente, Senhores Deputados, é que a liberalização do comércio e também dos contratos públicos só pode revelar-se benéfica a mais longo prazo. Se necessário, deveríamos tentar alargar estes efeitos benéficos aos outros países desta conturbada região, a fim de incentivar uma certa integração económica regional. Uma integração económica regional que, segundo se espera, conduzirá a um abrandamento das tensões políticas. Isto parece-me ser muito mais sensato e mais positivo do que atrasar, para já não falar em impedir, a liberalização recíproca entre a União e Israel. Farei mais alguns comentários sobre questões processuais. A Comissão das Relações Económicas Externas decidiu aceitar o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e não propor a modificação da base jurídica para os acordos. Isto tendo em vista obter o parecer favorável, não apenas o parecer mas o parecer favorável, do Parlamento Europeu. No contexto da revisão dos tratados, gostaria de sublinhar uma vez mais a necessidade de clarificar os critérios de aplicação do processo de parecer favorável, tendo em conta a grande confusão que neste momento existe sobre esta matéria. Um último comentário sobre a falta de transparência neste processo. É muito difícil as empresas e o público em geral avaliarem o impacto destes acordos e estarem bem informados sobre todas as opções que se lhes oferecem, em especial porque os anexos, as listas constantes dos apêndices e as notas de carácter geral relativas ao Acordo sobre Contratos Públicos ainda não foram publicados no Jornal Oficial. Termino, Senhora Presidente, Senhores Deputados, em nome da Comissão das relações Económicas Externas, a que tive a honra de presidir durante sete anos e meio, recomendando à assembleia que dê o seu apoio à conclusão destes dois importantes acordos. Senhora Presidente, caros colegas, o debate desta tarde sobre o relatório do nosso colega, senhor deputado De Clercq, relativo à conclusão dos acordos entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre contratos públicos celebrados por operadores de telecomunicações, permite-me dizer quatro coisas. Em primeiro lugar, na minha qualidade de presidente da Delegação União Europeia-Israel, desejo saudar o trabalho do nosso colega, senhor deputado Willy De Clerq, que muito trabalhou ao longo destes últimos meses a fim de melhorar e desenvolver as relações entre a Europa e Israel. Em seguida, é preciso notar que estes acordos se integram perfeitamente nos acordos que entraram em vigor há um ano, no âmbito do acordo de associação União Europeia-Israel que aprovámos no Parlamento por ampla maioria. Em terceiro lugar, desejo insistir na grande importância destes últimos acordos, que permitirão que a União Europeia beneficie da alta tecnologia israelita e que Israel, que pretende dotar-se de novas infra-estruturas públicas (fala-se de um metropolitano), recorra ao know-how europeu. É, portanto, um acordo muito positivo para ambas as partes e é preciso reconhecer que isso nem sempre acontece nos acordos de associação. Saliento a importância destes acordos na perspectiva de uma integração económica regional entre Israel e os seus vizinhos, num futuro que desejamos próximo. Israel será então um intermediário privilegiado para a União Europeia. Finalmente, e em relação directa com este último ponto, gostaria de manifestar a satisfação e a alegria dos europeus, devido ao acordo de Hebron, na terça-feira à tarde, e à reactivação do processo de paz. No que me diz respeito, como sabeis, sempre tive confiança, mas compreendo as dúvidas e interrogações. Desejo felicitar, portanto, os negociadores israelitas e palestinianos pela sua coragem e bom senso. A Europa desempenhou um papel discreto, mas eficaz, especialmente através do seu emissário especial, que devemos felicitar. Em conclusão, reafirmo que o desenvolvimento das nossas relações económicas e científicas com Israel é uma das primeiras condições para a paz, sendo, simultaneamente, uma das suas primeiras consequências. Sinto-me, portanto, feliz, por termos sabido manter a objectividade, no Parlamento, ao longo destes últimos e difíceis meses. O futuro não será menos difícil e devemos continuar a esforçar-nos por conservar o sangue frio, o bom senso e uma boa capacidade de apreciação dos factos. O voto no relatório do nosso colega, senhor deputado Willy De Clerq, é assim muito importante, quer como símbolo de um processo positivo e eficaz, quer sobretudo pelos seus resultados concretos e rápidos nas relações económicas e tecnológicas entre a Europa e Israel. Senhora Presidente, a conclusão destes dois acordos é mais um passo para a consecução do objectivo da União Europeia, que é o de uma maior abertura dos mercados para os contratos públicos. Objectivo que considero ser muito importante e adequado. Além disso, estes dois acordos vêm dar concretização aos acordos anteriormente celebrados pela União Europeia e Israel relativos a uma maior cooperação política e económica, cooperação que eu próprio e o meu grupo saudamos entusiasticamente. Também queria chamar a atenção para um aspecto processual. É lamentável que surjam sempre problemas processuais com os assuntos de que a Comissão das Relações Económicas Externas se ocupa, e que seja tão frequente esta comissão ter de lutar para receber um tratamento justo. Neste caso, a Comissão das Relações Económicas Externas submeteu-se ao parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Penso que foi uma decisão sensata, quanto mais não seja para preservar a unidade do Parlamento Europeu relativamente a este processo. Pouco tenho a acrescentar às palavras sensatas do senhor deputado De Clercq, mas gostaria apenas de dizer, na sequência dos meus comentários sobre a questão processual, que ao longo dos últimos sete anos e meio de acordos internacionais do tipo do que estamos a debater hoje - e, o que é muito mais importante, do acordo do GATT - o Parlamento Europeu e a União Europeia estiveram em muito boas mãos na Comissão das Relações Económicas Externas devido ao facto de o senhor deputado De Clercq ser o presidente dessa comissão. Com toda a franqueza, tenho dificuldade em me adaptar à ideia de que dentro de algumas horas a Comissão das Relações Económicas Externas terá um novo presidente e o senhor deputado De Clercq estará a servir a União Europeia numa outra qualidade. Mas, pessoalmente, o senhor deputado De Clercq deu um grande contributo para promover a liberalização do comércio internacional, o que em termos económicos é muito importante para a União Europeia e para o emprego, e considero uma honra e um enorme prazer ter feito parte desta comissão nos últimos dois anos e meio. Senhora Presidente, em primeiro lugar quero felicitá-la pelo seu novo cargo, e quero felicitar também o senhor deputado De Clercq por este relatório, que remata maravilhosamente os sete anos da sua presidência desta comissão. Esta assembleia discutiu longa e duramente o acordo de associação celebrado entre a União Europeia e Israel. Estes dois acordos sobre contratos públicos e telecomunicações são uma consequência daquele acordo. O senhor deputado De Clercq debruçou-se bastante mais sobre as questões de carácter técnico, mas eu vou olhar para esta matéria mais do ponto de vista da política externa - a iniciativa de Barcelona. Trata-se de um passo na via da liberalização recíproca, mas é também um passo no caminho da estabilidade nesta região. Também ficam bem servidos os interesses da União e de Israel. Israel é forte em alta tecnologia, e nós precisamos disso na Europa. A Europa leva um avanço considerável no que respeita aos transportes públicos. Israel tem planos ambiciosos neste domínio, dos quais faz parte a construção de uma linha urbana de metropolitano, o que constituiria um enorme desafio para qualquer um dos Estados-membros da União. É claro que os recursos económicos da União não são os mesmos que os de Israel, mas estamos a atravessar uma boa fase. Graças aos esforços do rei Hussein da Jordânia, houve uma dinamização do processo de paz e, se a minha leitura da situação é correcta, aumenta a esperança de um maior envolvimento económico da União Europeia em Israel e em toda a região; a perspectiva hoje em dia é esta - a liberalização é uma coisa positiva que tem a ver com a economia, mas a verdadeira questão é a estabilidade na região. O meu Grupo, o Grupo União para a Europa, apoia sem reservas o relatório do senhor deputado De Clercq. Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão tem o prazer de constatar que o Parlamento está neste momento em posição de poder emitir um parecer acerca dos dois projectos de acordo entre a Comunidade Europeia e Israel sobre os contratos públicos. Embora esses dois acordos sejam de natureza bastante técnica, uma vez que - como já foi aqui recordado, em especial pelo relator - um deles diz respeito aos contratos públicos em geral e o outro se refere especificamente aos contratos no domínio das telecomunicações, é evidente que eles representam um grande passo em frente na abertura dos mercados dos contratos a nível internacional; existe, portanto, uma dimensão mais vasta, que ultrapassa o aspecto puramente técnico destes dois acordos. A Comissão gostaria de chamar a atenção para alguns elementos mais importantes. No caso do primeiro acordo, Israel alarga e completa os compromissos assumidos com o acordo sobre os contratos públicos, abrange o sector dos transportes urbanos, campo em que a Comunidade Europeia é particularmente competitiva, e elimina algumas excepções anteriormente negociadas no âmbito do Government Procurement Agreement. Além disso, abre os contratos municipais às empresas da Comunidade Europeia, em sectores diferentes dos que já foram contemplados anteriormente. No caso do segundo acordo, que diz respeito aos contratos no sector das telecomunicações, Israel passa a abolir de imediato uma preferência de preço de 15 % e elimina gradualmente a disposição em matéria de compensação que lhe havia sido concedida precisamente pelo Government Procurement Agreement. Ambos os acordos têm como ponto de partida as relações políticas e económicas mais estreitas criadas pelo projecto de acordo de associação entre Israel e a União Europeia, e relativamente a esse aspecto já foi recordado o contexto do pós-Barcelona, em que esta iniciativa se insere; em segundo lugar, dão um contributo concreto ao desenvolvimento económico, e por conseguinte também à estabilização política da região; em terceiro lugar, garantem à Comunidade Europeia um tratamento mais favorável do que aquele que Israel tem reservado até agora a outros países terceiros, uma vez que proporcionam novas oportunidades económicas aos fornecedores europeus; em quarto lugar, pensamos que dão um sinal positivo, constituindo portanto um precedente válido para os outros países terceiros em termos de abertura recíproca dos mercados: este é um elemento inovador a acrescentar. Por estes motivos, a Comissão compraz-se pelo facto de a Comissão das Relações Económicas Externas ter subscrito por unanimidade a resolução que aprova os dois acordos, depois de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos ter confirmado a base jurídica proposta pela Comissão. Aproveito esta oportunidade para agradecer às comissões que acabei de referir o seu trabalho e o seu apoio e, em especial, a Comissão quer agradecer à senhora deputada Sierra González, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o seu contributo e, obviamente, ao senhor deputado de Clercq por ter preparado o relatório, tão claro e equilibrado, neste momento em discussão neste Parlamento. Muito obrigada, Senhora Comissária! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 09H00. Consulta dos trabalhadores Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0411/96) do deputado Menrad, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a Comunicação da Comissão (COM(95)0547 - C4-0538/95) em matéria de informação e consulta dos trabalhadores. Senhora Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que recorde que, para além dos cinco minutos como relator, disponho ainda de mais três minutos que me foram concedidos pelo meu grupo. Desde há mais de 20 anos que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu se esforçam por harmonizar e coordenar o direito das empresas. Recentemente, foi sobretudo o debate sobre a forma jurídica da sociedade anónima que se reacendeu. O chamado relatório Ciampi constata que a inexistência de um estatuto da sociedade anónima europeia origina custos consideráveis para a economia europeia. Remetendo para este estudo elaborado pelo Grupo «Relançamento da Competitividade Europeia», a Comissão apela insistentemente a uma rápida aprovação deste estatuto, se possível ainda em 1997. Há cerca de cinco anos atrás a Comissão apresentou igualmente propostas relativas ao estatuto da sociedade cooperativa europeia, da mutualidade europeia e da associação europeia - não só da sociedade anónima europeia, portanto. A aprovação dos respectivos regulamentos para estas formas de sociedade de direito europeu não foi possível até à data no seio do Conselho de Ministros, sobretudo porque não se conseguiu chegar a acordo sobre as directivas, indissociavelmente ligadas a este instrumento jurídico, respeitantes à posição dos trabalhadores. A ideia aí mais controversa foi a de instituir nos órgãos da empresa uma representação especial dos trabalhadores, à semelhança do que nós temos p.ex. nalguns conselhos de fiscalização: participação e co-gestão são parte da democratização social. Significam, ao mesmo tempo, produtividade económica. Só o trabalhador informado, qualificado, empenhado e motivado, dispondo de possibilidades de participação, pode desenvolver formas de organização e tecnologias, utilizando-as de forma a que todas as possibilidades de um desenvolvimento sustentável sejam exploradas. O principal objectivo da comunicação, que hoje debatemos, é desbloquear as propostas relativas a formas de sociedade europeias da paralisia da legislação europeia. As reflexões da Comissão concentram-se na questão de saber «se» e «como» a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus pode ajudar nesta questão. Para a discussão, a comunicação da Comissão propõe três opções: a primeira pretende a manutenção do status quo , a segunda e a terceira estão estreitamente relacionadas entre si. Ambas partem do princípio de que não se pode continuar com o litígio da participação dos trabalhadores no conselho de fiscalização ou conselho de administração e que as directivas relativas às formas de participação serão retiradas. A segunda opção propõe, complementarmente à directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, a criação de um instrumento comunitário com vista à adopção de normas mínimas de informação e consulta a nível nacional. Considero importante que uma medida destas seja tomada, para que o conselho de empresa europeu possa funcionar melhor. No entanto, esta proposta não é um contributo para a participação económica. A proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Sociais solicita, em primeiro lugar, que nenhuma sociedade anónima europeia ou outra forma de sociedade possa ser constituída sem uma prévia transposição da directiva relativa ao CEE. Contrariamente à comunicação da Comissão, ela estabelece uma distinção entre meros direitos de informação e consulta, como os que existem no conselho de empresa europeu, e as possibilidades de participação económica, como as que os trabalhadores possuem nos conselhos de fiscalização da Alemanha e dos Países Baixos, ou p.ex. nos países nórdicos da Finlândia e da Suécia, onde o modelo de negociação colectiva contempla direitos de participação nas decisões sobre a empresa. Neste contexto, o meu relatório solicita, em segundo lugar, a criação de possibilidades de participação económica dos trabalhadores. Tendo em conta a multiplicidade de modelos existentes na União Europeia, é preciso evitar dois perigos. Não se pode tratar da transposição de um determinado modelo de participação em vigor num número reduzido de Estados-membros para os restantes países da Comunidade - p.ex. o muito abrangente modelo alemão não pode, portanto, ser exportado. Mas a participação dos trabalhadores também não pode ser contornada com a ajuda de um instrumento jurídico europeu. A fuga à participação, frequentemente citada, não pode ter lugar. Pelo contrário, é preciso prever normas mínimas para as sociedades europeias. Uma iniciativa comunitária pressupõe que as regras de participação já existentes sejam conhecidas. Congratulamo-nos, por isso, com a criação de um grupo de peritos de alto nível constituído por representantes dos parceiros sociais e dos meios científicos, que deverá, através de um estudo comparativo, esclarecer a situação jurídica e factual nos Estados-membros da UE no domínio da informação, da consulta, da participação e da intervenção dos trabalhadores. Este grupo deverá igualmente analisar o papel do conselho de empresa europeu numa concepção global da participação. Esperamos que este grupo, que já iniciou os seus trabalhos, dispense o tempo necessário à elaboração de uma proposta definitiva. Os resultados deste estudo devem ser colocados à disposição do Diálogo Social a nível europeu, ao qual cumprirá então deliberar sobre acordos-quadro relativos à participação dos trabalhadores. Pode-se igualmente ponderar em correspondentes acordos dos parceiros sociais a nível dos diversos ramos e de grupos de empresas. Para as formas de participação em todas as sociedades anónimas europeias precisamos, em todo o caso, de um modelo específico que tenha em conta as respectivas estruturas das empresas ou grupos de empresas. A comunicação explica o porquê do êxito da directiva relativa ao CEE. Podemos considerar isto do ângulo que quisermos, mas a verdadeira receita do sucesso do CEE assenta em determinados princípios processuais. Estes princípios poderão igualmente desempenhar um papel importante na elaboração do modelo de participação para uma sociedade anónima ou qualquer outra sociedade. Na eventualidade de não se chegar a nenhum acordo entre os parceiros sociais dentro de um determinado prazo, estes três princípios processuais - flexibilidade, soluções negociadas e normas mínimas - deveriam ficar estabelecidos numa directiva europeia. A proposta feita no preâmbulo, no sentido de conceber o estatuto da sociedade anónima europeia de forma mais atractiva para as pequenas e médias empresas, não significa que devam existir aqui zonas isentas de formas de participação, em caso de um número reduzido de trabalhadores. A comissão não deseja isso, mas sim um apoio às pequenas e médias empresas. Permitam-me que sintetize mais uma vez as posições da Comissão dos Assuntos Sociais: primeiro, os parceiros sociais devem desempenhar um papel adequado na concepção das regras de participação; segundo, a participação dos trabalhadores na sociedade anónima europeia deve ser algo mais do que a mera garantia dos direitos de informação e consulta dos conselhos de empresa europeus; em caso algum poderá existir uma sociedade anónima europeia sem participação económica dos trabalhadores. O modelo europeu é o da economia social de mercado e os princípios que a regem incluem a participação dos trabalhadores e a parceria. Participação e co-gestão são factores positivos de implantação. Permitam-me que sublinhe esta última frase da minha intervenção. Agradeço a todos os membros da Comissão dos Assuntos Sociais pela colaboração prestada, bem como às Comissões dos Assuntos Económicos e dos Assuntos Jurídicos, cujos pareceres têm o nosso total acordo. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Menrad, com quem tenho vindo a trabalhar há vários anos neste assunto, bem como aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, cujo ponto de vista aqui venho apresentar hoje. Trabalhei em estreita colaboração com o senhor deputado Rothley e o senhor deputado Janssen van Raay na questão da informação e consulta dos trabalhadores no âmbito do estatuto da sociedade europeia. As conclusões da Comissão dos Assuntos Jurídicos foram em grande medida semelhantes às do senhor deputado Menrad. Realizámos uma votação na comissão em que não houve votos contra, o que mostra o grande empenho da comissão, que está convencida de que é absolutamente indispensável para o bem do mercado interno haver uma forma qualquer de informação e consulta dos trabalhadores. O estatuto da sociedade europeia, em particular, é um importante suporte do mercado interno e é absolutamente vital que a Comissão desbloqueie essa proposta. Precisamos de um estatuto da sociedade europeia que preveja a plena participação dos trabalhadores. É totalmente inaceitável insistir num estatuto da sociedade europeia sem que haja a plena participação dos trabalhadores ingleses. Com efeito, na Grã-Bretanha, muitas empresas britânicas dizem-me que querem o estatuto da sociedade europeia. Trata-se de uma medida voluntária e não obrigatória. Todas as empresas britânicas que decidirem constituir-se como sociedade europeia devem fazê-lo e assegurar a participação dos trabalhadores britânicos, por isso não queremos um estatuto da sociedade europeia em que os britânicos sejam, mais uma vez, cidadãos de segunda. Os conselhos de empresas europeus também têm uma função a desempenhar. Mas se virmos o documento de consulta da Comissão, verificamos que é confuso quanto às formas de informação, consulta e participação. Temos de desenvolver as melhores tradições do direito das sociedades em toda a Europa. A Alemanha tem uma excelente tradição de incluir trabalhadores nos conselhos de administração; a França e outros países também têm outras práticas boas. Temos de criar um sistema flexível que seja positivo para todos os trabalhadores da Europa. Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, antes de mais nada devo talvez transmitir a todos vós os meus melhores e mais sinceros votos de um ano social de 1997 coroado de êxito e de uma feliz conclusão da CIG. Em nome do meu grupo, felicito muito cordialmente o senhor deputado Menrad pelo seu relatório. É um bom relatório, Senhores Deputados, e contém, Senhor Comissário, uma poderosíssima mensagem de Ano Novo dirigida à Comissão Europeia. Na opinião do meu grupo essa mensagem é a que se segue. Como a senhora deputada Oddy acabou de dizer, todos estamos de acordo sobre a necessidade de que se registem progressos nas diversas formas de «sociedade europeia» que há anos se encontram bloqueadas. Mas há uma coisa que temos de deixar clara. Também não estamos dispostos a fazer concessões sociais ao mercado único. Quer isto dizer, Senhor Comissário, que se o Conselho e a Comissão quiserem continuar a insistir na questão das sociedades europeias - e parto do princípio de que hão-de querer em 1997 - isso para nós só será possível se também obtivermos normas definitivas, não apenas em matéria de informação e consulta dos trabalhadores mas também em matéria de participação dos trabalhadores. Penso que o Parlamento Europeu pode ter uma posição importante quando estas propostas subirem à assembleia para discussão, em especial se elas forem apresentadas nos termos do artigo 100º-A do Tratado, e estamos agora a notificar a Comissão de que nós, Parlamento Europeu, não vamos ceder no que respeita a estas normas de participação dos trabalhadores. Já durante o debate sobre o programa de acção social 1995-1997, o Parlamento insistiu, no relatório do senhor deputado Hughes, para que fossem desbloqueadas todas as directivas relativas à participação dos trabalhadores que no momento se encontravam bloqueadas. Ficámos muito satisfeitos por ver que a Comissão ia apresentar uma comunicação feita a pensar nos parceiros sociais. Pois bem, Senhor Comissário, lamento ter de dizer em nome do meu grupo que estamos um pouco decepcionados com a comunicação da Comissão. Em primeiro lugar, lamentamos que não tenha havido antecipadamente um debate com os parceiros sociais, que não tenha havido um estudo mais aprofundado das diferentes formas de participação dos trabalhadores já existentes nos Estados-membros. Pensamos também que as opções concretas sugeridas nesta declaração não são satisfatórias. Na realidade, pensamos que o conselho de empresa europeu é um êxito. Estamos muito satisfeitos pelo facto de mesmo firmas de países que não estão obrigados por estas normas terem optado por ter conselhos de empresa europeus. Mas pensamos também que o envolvimento dos trabalhadores não deve ficar pelo conselho de empresa europeu. Em firmas de menor dimensão devem ser criadas disposições para a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores. A União deve assegurar que o diálogo social é e continua a ser um elemento essencial do nosso modelo social europeu. Em segundo lugar, a questão da participação não está regulamentada nem no conselho de empresa europeu nem na directiva sobre despedimentos colectivos ou transferências de empresas. E esse é um assunto que está em discussão desde o tempo da directiva Vredeling. Pensamos que para além do conselho de empresa europeu tem de haver normas que também impeçam as firmas de fazer o chamado shopping around , ou seja, de procurar o país onde possam evitar o envolvimento dos sindicatos nas suas operações. Portanto, Senhor Comissário, para nós é inaceitável que haja uma «sociedade europeia» num país que nem sequer concorda com conselhos de empresa. Por isso o Reino Unido de momento não pode participar. Mas, em segundo lugar, também consideramos inaceitável termos uma «sociedade europeia» sem normas de grande alcance relativas à participação dos trabalhadores. E gostaria ainda de solicitar também à Comissão e ao Grupo Davignon que este ano pensem de forma criativa sobre legislação que, em primeiro lugar, respeite a tradição do debate social nos Estados-membros; que, em segundo lugar, crie uma legislação-quadro a nível europeu sobre informação, consulta e participação dos trabalhadores também nas empresas de menores dimensões, não para lhes dar a possibilidade de se furtarem ao processo de diálogo mas, pelo contrário, para permitir que também haja diálogo nas pequenas empresas. Assim, terei muito prazer em apoiar, em nome do meu próprio grupo, a alteração nº 2, apresentada pelo Grupo do PPE. Legislação que, em terceiro lugar, deixe ao cuidado dos parceiros sociais a escolha das formas concretas a adoptar. Legislação que, em quarto lugar, estabeleça normas mínimas aplicáveis a todos. Penso que com isto ficaremos com uma boa legislação, Senhor Comissário. Senhora Presidente, em primeiro lugar permita-me que a felicite pelo facto de estar a presidir a este debate; talvez seja adequado que esteja alguém da Alemanha a presidir, uma vez que também o senhor deputado Menrad deu um contributo excepcional para a redacção e apresentação do seu relatório. É que esta não é uma matéria simples - tem a ver com a própria essência da co-gestão nos diferentes países da Europa e, desse modo, com a essência do sistema social europeu. O assunto que nos ocupa é, sem dúvida, a «sociedade europeia», e a Comissão tenta agora que esta «sociedade europeia» arranque. Ainda não conseguiu fazê-lo por dois motivos - em primeiro lugar, a questão da co-gestão, e, em segundo lugar, a questão dos impostos. Nós somos decididamente a favor. Mas o mecanismo da co-gestão não está convenientemente regulamentado, e isso não é satisfatório. Temos aqui uma série de sistemas diferentes, e como é que se hão-de alinhar esses sistemas por forma a extrair deles uma «sociedade europeia»? Não é fácil. Não é fácil do ponto de vista de um país como a Alemanha, ou como os Países Baixos, e não é certamente fácil do ponto de vista de um país como a Itália. O mérito deste parecer é que veio juntar todos os diferentes fios. Iniciámos o caminho, vamos resolver o problema, e talvez acabemos por conseguir resolver esta questão da «sociedade europeia». Este é, penso eu, um aspecto muito importante. Mas os países que não têm conselhos de co-gestão, conselhos de empresa europeus, realmente não podem participar. Esse é um aspecto. O outro aspecto é que temos de levar em conta os dois principais sistemas de empresas na Europa, ou seja, os sistemas monista e dualista, e temos de encontrar formas adequadas para eles. Têm de ser formas flexíveis, mas formas de igual valor. Formas que sejam iguais e não conduzam, portanto, a um desgaste da co-gestão mas conduzam, pelo contrário, a um reforço do modelo europeu. Portanto, Senhor Comissário, o conselho de empresa europeu veio contribuir de forma significativa para a ulterior resolução deste problema. Mas é também importante que prossigamos os nossos esforços, como o parecer defende, relativamente à co-gestão em geral. É um processo lento, mas temos de nos debruçar sobre ele. Todas estas coisas no seu conjunto acabam por se resumir mais ou menos àquilo que o senhor deputado Menrad propõe. O senhor deputado Menrad também sublinha, e muito bem, a importância do grupo de peritos liderado pelo senhor Davignon. Estou de facto muito satisfeito por termos apresentado este parecer antes de o grupo de peritos ter iniciado o seu trabalho. Penso que considerarão útil o parecer. O Partido Popular Europeu atribui uma enorme importância a uma «sociedade europeia». É um tremendo disparate termos um mercado europeu mas não termos ainda nenhuma sociedade europeia. Esta sociedade tem de ser voluntária, mas tem de oferecer uma base para a co-gestão. Não deve, como é evidente, constituir um retrocesso para países que já têm esse sistema, mas por outro lado não pode constituir um obstáculo para países que ainda não se encontram numa fase tão avançada. Penso que o senhor deputado Menrad apresentou de forma meritória a situação global. Espero que a Comissão leve em conta todas as recomendações, porque cada uma delas é importante à sua maneira. Depois talvez consigamos que esta iniciativa fique concluída, mas não antes de obtermos uma resposta adequada do Conselho Europeu e da Comissão Europeia a estas propostas excelentes do senhor deputado Menrad. Senhora Presidente, como sabemos, o principal objectivo do relatório sobre a consulta dos trabalhadores é encontrar uma norma adequada, actualizada e global que regulamente esse sector. Das três opções propostas pela Comissão, de momento vamos pôr de lado a primeira, já que na realidade propõe a manutenção do status quo sem nada alterar. Analisemos antes as outras duas. Como grupo, avaliamos favoravelmente a terceira opção, com a condição de não ficar sujeita à realização da segunda opção. Por conseguinte, há que separar a terceira da segunda, uma vez que esta última apresenta uma perspectiva global através da definição de quadros gerais. Pelo contrário, a terceira opção parece estar mais próxima das necessidades de conjunto das partes interessadas, remetendo para uma ligação com a transposição da directiva sobre os comités empresariais europeus. Com efeito, partimos da constatação de que em todos os Estados-membros existem formas de informação e consulta dos trabalhadores, cada uma delas baseada nas necessidades e nas características típicas de cada Estado. A adopção de uma regulamentação comunitária de carácter geral poderia, pois, alterar, nalguns sectores, equilíbrios dificilmente construidos há bastante tempo. A terceira opção parece-nos, portanto, elaborada com base em exigências realistas correspondentes a necessidades bem definidas. Com efeito, não se justifica que se sujeitem as empresas que optem pela nova forma jurídica da sociedade europeia, ao respeito de regras em relação aos trabalhadores diferentes daquelas cujo cumprimento é exigido a outras empresas de dimensões comunitárias pela Directiva 94/45/CE. Temos a possibilidade de enveredar por um caminho onde se podem encontrar trabalhadores e empresas. Temos o dever de percorrê-lo. Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, é realmente uma loucura um dossier que foi iniciado há 20 anos continuar bloqueado, e devo dizer em nome do meu grupo que tivemos muito prazer em debater o relatório do senhor deputado Menrad. Encontramos nele muitos aspectos excelentes e felicitamos por isso o seu autor. Não obstante, é da máxima importância que demos um «empurrão» a este dossier , e a razão para tal é que a não existência de um estatuto da «sociedade europeia» custa actualmente muito dinheiro às empresas e à indústria. Há quem fale em 70 mil milhões de florins por ano, cerca de 30 mil milhões de ecus, e isso é muito mau para nós e certamente também muito mau se quisermos continuar a competir com os Estados Unidos e o Japão. É realmente espantoso não termos conseguido chegar a acordo sobre um estatuto de sociedade deste tipo, e tenho uma questão para colocar aqui. Pergunto a mim própria se a questão da participação dos trabalhadores é realmente a principal razão para a ausência de progressos, ou se no seio dos governos nacionais não há igualmente forças que querem exercer controlo sobre a concorrência nacional também neste caso e que além disso estão preocupadas com as consequências fiscais. O senhor deputado Pronk referiu que também estavam aqui envolvidos factores de natureza fiscal, e não me surpreenderia que esse aspecto do dossier constituísse uma razão tão forte como a questão da consulta e da participação dos trabalhadores. Gostaria de chamar a atenção para o facto de haver grandes empresas que já andam a fazer shopping around entre os Estadosmembros e também fora da União - mas não quero entrar agora nessa questão - num esforço para encontrar lugares onde as condições lhes sejam o mais favoráveis possível. A opinião do meu grupo, e minha também, é que este tipo de shopping around conduzirá em última análise a uma queda em espiral da qualidade das condições de emprego e dos direitos dos trabalhadores. Já aqui disse muitas vezes que a participação dos trabalhadores nas empresas modernas é uma condição sine qua non para que a concorrência na Europa possa ombrear com o resto do mundo. Por isso penso que a Comissão enfrenta neste caso um importante desafio, e não apenas a Comissão mas também os nossos colegas, e eu própria vou empenhar-me nele energicamente. Os Países Baixos detêm neste momento a Presidência do Conselho, e eu penso que nós, eurodeputados, temos este ano o dever de garantir que os nossos ministros fazem alguma coisa relativamente a este dossier . Mas provavelmente as coisas vão levar mais tempo do que o mandato da actual Presidência, e penso que todos os senhores deputados desta assembleia devem preparar-se para contactar os seus ministros com assento no Conselho para que dêem mais um «empurrão» a este dossier . Portanto, Senhores Deputados, sugiro que todos nós assumamos solenemente este compromisso. Senhora Presidente, vou usar da palavra lendo um texto do meu colega Sérgio Ribeiro que, infelizmente, não pode estar presente. »O tema da participação dos trabalhadores num sistema de relações sociais em que alguns vêem formas de exploração da força de trabalho e outros uma combinação não social de factores produtivos é dos mais interessantes. Quer no debate ideológico, quer nas expressões práticas e políticas que possa tomar. Evidentemente que não será interessante para os que, estando numa dessas correntes de pensamento e de acção, se julgam detentores do pensamento único ou detém um poder que como único pretendem impor. Mas, para esses, talvez nada tenha interesse, nem ao nível do pensamento nem ao nível da acção... O relatório do colega Menrad reflecte, a meu juízo, a complexidade desta questão ao tratar da informação e da consulta dos trabalhadores. No entanto, não é inócuo e será perigoso identificar informação e consulta com participação. O relatório não torna clara essa indispensável distinção e não evita os riscos dessa possível identificação. Informar e consultar pode tornar-se o antídoto de uma participação real ou o álibi para evitar que uma real participação se concretize. A afirmação do direito à informação e consulta não pode, na minha opinião, ser uma espécie de coresponsabilização dos trabalhadores nas horas más da conjuntura, enquanto que nas horas boas desta a informação e a consulta não são necessárias à condução dos negócios. Aceito, e apoio, a afirmação do princípio da informação e da consulta dos trabalhadores. Por isso considero positivo o relatório Menrad, particularmente no que respeita às empresas de dimensão e estrutura multi ou transnacional, mas não posso deixar de sublinhar a reserva da recusa de identificação dessas acções com uma participação e co-responsabilização dos trabalhadores na gestão, e ainda mais a de que informação e consulta possam servir de expediente para que os trabalhadores aceitem melhor as medidas reais que contra eles se tomam em períodos de baixa conjuntural, desmantelando sistemas e conquistas de carácter social.» Senhora Presidente, caros colegas, falou-se aqui do modelo social europeu e do sistema europeu do senhor deputado Pronk. Creio que temos de ver isso de forma mais dinâmica. Não está bem que nos limitemos simplesmente a defender o que já existiu. Não existe reestruturação sem defesa, é verdade, defesa contra as tentativas de apropriação do projecto neoliberal. Mas uma coisa também é certa: o ataque é a melhor defesa. Temos a oportunidade de aspirar à constituição europeia como um dos primeiros níveis na via para a coordenação da europeização e para a democratização da economia. Isto pode parecer presunçoso, para uns demasiado agressivo, para outros demasiado optimista. Mas a realidade é que a ofensiva neoliberal, a nível da União Europeia, ameaça e já começou a fazer recuar a existência efectiva de possibilidades de uma maior participação dos trabalhadores. Em todo o caso, está a ir longe de mais. Devíamos pelo menos, em conjunto, propor-nos aqui inverter a actual dinâmica negativa deste processo, sendo o relatório do senhor deputado Menrad um primeiro passo nesse sentido. Mas, uma vez iniciada a dinâmica inversa, não teremos quaisquer razões para fazê-la de novo parar precisamente no ponto onde se havia detido, nas nossas histórias nacionais, na última fase de estruturação. Devíamos perceber que estaremos, efectivamente, a dar novos passos na via da democratização da economia. E se os que, com as suas investidas neoliberais, puseram em marcha esta dinâmica se queixarem, o problema será deles. Senhora Presidente, caros colegas, gostaria primeiramente de felicitar o relator pelo trabalho realizado e pedir-lhe também que me perdoe por lhe confidenciar que certas partes do seu relatório me parecem um pouco confusas. Houve, sem dúvida, algumas dificuldades de tradução. Sem dúvida também, devo manejar os conceitos sociais com menos facilidade que ele. Contudo, creio, usando a linguagem da semântica, que certos termos utilizados manifestam uma extensão tanto maior quanto mais imprecisa é a sua compreensão. Para além desta observação, seria conveniente definir claramente o que entende o relator por «co-gestão». Receio que o vocábulo não se refira à mesma realidade em França e na Alemanha. Passemos agora a um ponto essencial. O relator atribui aos sindicatos um papel destacado na vida das empresas. Como sabeis, a história do movimento sindical é em grande medida a história de uma luta entre duas concepções informadas por doutrinas diferentes. De um lado, a doutrina de uma organização sindical única, que prevaleceu em todos os regimes socialistas - fossem eles comunistas, fascistas ou nazis - e, do outro, a doutrina do pluralismo sindical que permite que os trabalhadores constituam os sindicatos que desejam e adiram à organização da sua preferência. No meu país, a hipocrisia do sistema permite manter a ilusão de pluralismo sindical, ao mesmo tempo que garante, na prática, a manutenção e os privilégios das organizações instituídas, privilégios a que estas se agarram ferozmente. É um pouco como aqui, no Parlamento Europeu, onde o sistema é, na realidade, o de um partido único com duplo rótulo e dotado de dois pólos de doutrina económica ligeiramente divergentes. Em França, portanto, uma lei sobre a «representatividade sindical» proíbe a livre candidatura dos trabalhadores na primeira volta das eleições profissionais para delegados sindicais ou dos comités de empresa, e só quando há carência de candidaturas na primeira volta é que os trabalhadores podem votar ou candidatar-se por uma organização à sua escolha, que ainda não tenha sido reconhecida. Note-se que entre os critérios de representatividade ainda figura o da atitude patriótica durante os anos de ocupação do meu país. Não se percebe como é que as organizações cujos fundadores ainda não estiverem na reforma poderão satisfazer este critério. Isto para não recordar que os dirigentes comunistas, que controlavam com uma mão de ferro a Confederação Geral de Trabalhadores francesa, e em obediência às nona e décima terceira directivas das 21 exigências de Moscovo, apoiaram o pacto Hitler-Estaline e, até, como o traidor Thorez, desertaram pura e simplesmente do exército francês para não defrontarem o exército alemão. Mas eis que, actualmente, na guerra sem honra, sem escrúpulo e sem lealdade, que se faz no meu país ao movimento nacional e às forças patrióticas que lutam pela independência, a soberania e as liberdades da pátria, pretendem proibir as novas organizações sindicais, aquelas de que se dotam os trabalhadores que já não confiam na velha nomenclatura sindical e nos seus apparatchiks incapazes de exprimir as aspirações ao trabalho, em primeiro lugar para os nacionais, e as aspirações à segurança, mas também à autogestão dos salários, à constituição de sistemas de segurança social e de reforma modernos, adequados, mais bem geridos e mais bem controlados. Senhor Presidente, caros colegas, se tivermos em conta a interdependência económica, cada vez mais estreita, entre as empresas europeias, a sociedade anónima europeia poderá eventualmente ser útil e benéfica para a transposição do mercado interno. A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego debruçou-se muito atentamente sobre a proposta da Comissão, inclusive numa audição de peritos, e eu estou profundamente grato ao relator por não ter cedido às pressões exercidas no sentido de uma adopção precipitada, mas antes lhes ter resistido. De facto, é preciso reflectir sobre as consequências que o estatuto de uma pequena sociedade anónima europeia tem nas relações entre proprietários, accionistas, órgãos directivos, trabalhadores, conselhos de empresa e sindicatos. Poderíamos, como é evidente, e porque não estávamos pressionados por questões de falta de tempo, ter demonstrado um pouco mais de coragem, coragem de exigir uma maior intervenção e não uma reduzida participação. A ideia de uma economia democrática, a que também já se fez referência, teria sido importante agora, precisamente numa era de transformações económicas, para apaziguar os receios dos trabalhadores face à globalização, como um sinal aos trabalhadores de que, na Europa, não é apenas o shareholder value que conta. Senhor Deputado Menrad, como compreenderá, não posso deixar de apontar algumas contradições. No ponto nº 9 exigiu, louvavelmente, o não à fuga à participação. No entanto - e, como alemão, tenho de dizer isto aqui -, o Governo federal alemão aprovou nos últimos anos dois importantes agravamentos dos direitos dos trabalhadores, um deles através da lei sobre as pequenas sociedades anónimas, na qual são definidos os direitos de participação em empresas com menos de 500 trabalhadores. É por essa razão que encaro o ponto nº 14 do seu relatório, onde faz determinadas reflexões sobre esta questão, com uma certa desconfiança. Todos sabemos que são estas empresas, as pequenas e médias empresas, que empregam a maioria dos trabalhadores europeus e eu penso que estes têm direito a uma protecção especial. Além disso, como sabe, a Alemanha reduziu igualmente os direitos dos conselhos de empresa de empresas muito pequenas, com menos de dez trabalhadores. Congratulamo-nos, no geral, com o estudo por si referido e solicitado. Esperamos, no entanto, que os resultados não sejam apresentados apenas aos representantes do diálogo social, mas também, evidentemente, ao Parlamento Europeu. Penso que todos nós devemos debater intensamente e sem pressas as nossas concepções a respeito de uma futura directiva europeia e do estatuto da sociedade anónima europeia. Defendo a salvaguarda das tradições nacionais, mas também, simultaneamente, o desenvolvimento e a expansão da democracia no mundo laboral a nível europeu. No limiar do próximo século, estamos contudo, infelizmente, ainda muito longe desse objectivo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais permitam-me que expresse ao relator, senhor deputado Menrad, o meu sincero agradecimento pelo seu trabalho. Mercê da sua grande experiência, ele elaborou este relatório com grande competência, ponderação e rigor. Quero também agradecer à Comissão pelo trabalho preparatório efectuado, embora a comunicação em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, vista retrospectivamente, não seja bem uma história de sucesso - mas isso não é culpa da Comissão. Abstraindo do êxito pontual das diversas directivas sobre despedimentos colectivos, transferência de empresas e sobre o conselho de empresa europeu, todas as outras propostas continuaram pendentes no Conselho. Isso aplica-se em especial ao modelo de participação dos trabalhadores. O Conselho não se distinguiu por uma grande vontade de decisão nesta matéria, já sendo tempo de que isso seja transparente e a população, as cidadãs e os cidadãos, saibam quem está a fazer de travão a nível europeu: não o Parlamento Europeu, não a Comissão, mas sim o Conselho. Os quatro princípios da Comissão para solucionar esta questão parecem ser bons: simplificação, coerência, actuação pragmática e equilibrada, universalidade. Se, porém, as três propostas de solução - manutenção do status quo , abordagem global, propostas sobre o estatuto da sociedade anónima europeia, da associação europeia, da sociedade cooperativa europeia ou da mutualidade europeia - conduzirão ao sucesso é algo que para mim, Senhor Comissário, é duvidoso. Receio também que possamos necessitar ainda de algum tempo até que encontremos uma solução para esta questão, até que tenhamos na mão todos os pareceres requeridos, até que a Comissão ponha então em cima da mesa um texto definitivo. A audição de peritos realizada na Comissão dos Assuntos Sociais sobre este tema deixa já antever as dificuldades a esperar no que respeita à resolução da questão da informação e consulta dos trabalhadores. O grupo de peritos da Comissão é constituído, infelizmente, Senhor Comissário - e já uma vez lhe tinha dito isto -, por teóricos e por poucas pessoas de sentido prático. Além disso, os prazos estabelecidos para o grupo de peritos parecem-me muito curtos, tendo em conta a complexidade deste tema. Partilho a opinião do colega Menrad neste ponto. As conclusões já aqui apresentadas pelo relator têm o meu total apoio, no que respeita ao seu conteúdo. Gostaria ainda de citar uma frase onde ele escreve: »Ainda se poderia pensar, de preferência, na variante 3a em ligação com a opção 2. Contudo, isto não deve levar a uma substituição das possibilidades de participação económica por uma mera garantia de direitos de informação e consulta dos trabalhadores na acepção da directiva relativa ao CEE ou na acepção do instrumento comunitário ainda por criar, que venha regulamentar a informação e a consulta ao nível nacional». Senhor Presidente, uma vida laboral que funcione bem do ponto de vista social, com boas relações entre empresários e patrões, por um lado, e entre empregados e sindicatos, por outro, constitui um benefício para todos. A Comissão propõe três alternativas a nível da UE: manter a situação actual, instituir um quadro jurídico ou avançar directamente com uma proposta de estatuto da «sociedade europeia». A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego apoia a elaboração de um quadro jurídico, que parece ser uma medida sensata e realista, bem como a proposta de apresentação de uma directiva que estabeleça padrões mínimos de informação, consulta e participação dos trabalhadores. Entretanto, neste contexto, é muito importante que sejam estabelecidas normas mínimas e não uma harmonização da legislação. Cada Estado-membro deve poder conservar e elaborar normas próprias, mais avançadas do que o quadro jurídico e as normas mínimas. Também nesta matéria as diferenças entre os Estados-membros são grandes. Na Suécia, já existe um sistema bem elaborado de participação, através da contratação colectiva, que tem demonstrado funcionar bem. As questões desta natureza devem ser tratadas e resolvidas, em primeiro lugar, pelo mercado de trabalho, e entre as partes envolvidas. Todas as propostas legislativas e directivas devem, pois, ser elaboradas em colaboração estreita com os parceiros no mercado de trabalho. A proposta em apreço, Senhor Presidente, deve ser considerada como um primeiro passo no sentido de uma maior participação dos trabalhadores a nível da UE. Senhor Presidente, Senhor Comissário, talvez seja de fazer notar o absurdo que é o facto de, para se chegar a uma comunicação sobre a participação, a consulta e a informação dos trabalhadores, não se terem consultado os agentes sociais. Em minha opinião, é absurdo. Em segundo lugar, quero referir o bloqueio no Conselho - creio que a comunicação da Comissão procura que este bloqueio não continue - dos estatutos de sociedades, associações, cooperativas e mutualidades nos aspectos que têm a ver com a informação, consulta e participação dos trabalhadores. A nós parece-nos que esse bloqueio evidencia duas questões: uma - sobre que já se discutiu aqui em outras ocasiões - tem a ver com a necessidade de um processo de decisão por maioria qualificada, não por unanimidade, sobretudo em aspectos que são sociais e que nos preocupam muito, pelo menos no nosso grupo; a outra é a facilidade com que o Conselho toma decisões económicas ou economicistas sobre a construção europeia - leia-se o último Pacto de Estabilidade - e as dificuldades que tem para aprovar o que tem a ver com os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos em geral. Pensamos que as três propostas da Comissão não são aceitáveis globalmente se não houver uma alteração nelas e, desde logo, concordamos com o relator em que tem de haver um grupo de peritos em que estejam sindicatos, PME, cientistas, Parlamento, Comissão, que nos dê uma ideia clara e uma proposta clara para uma directiva que garanta de uma vez por todas a consulta, a informação e a participação dos trabalhadores. Porque, voltamos a insistir, não haverá uma Europa como a que alguns de nós queremos se a participação dos cidadãos e dos trabalhadores não se tornar uma realidade. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Menrad pelo seu excelente relatório. É óptimo haver um conservador alemão com quem posso estar de acordo, ainda que não possa concordar com os meus colegas conservadores britânicos. É agradável ver alguém como ele a ocupar-se do domínio social, para que este Parlamento possa fazer progressos reais. Infelizmente, não existe este tipo de progressos no Conselho de Ministros, e sei muito bem porquê. Em primeiro lugar, quando houver um estatuto da sociedade europeia, é inteiramente correcto e essencial que haja também uma promoção enérgica dos processos de participação e consulta dos trabalhadores dentro da empresa. É correcto, também, que este relatório identifique a necessidade de promover essa ideia de uma forma positiva e sincera. Afinal, a directiva relativa aos conselhos de empresas europeus é demasiado restritiva para se poderem fazer quaisquer progressos. Devo dizer ao senhor deputado Van Lancker que o debate social no Reino Unido não morreu inteiramente. Nos anos 80, publiquei um panfleto em que se falava dos acordos pan-europeus que estavam a ser estabelecidos com vista à criação de relações democráticas de participação dentro das empresas. Nessa altura, constatei com grande prazer que algumas empresas do Reino Unido haviam dado um exemplo muito positivo nesse sentido. Infelizmente, porém, o Reino Unido, como sabem, é controlado por aqueles que podemos denominar os mortos-vivos da política. Espero que um dia possamos vir a dispensá-los. Mas não podemos esquecer que, no Reino Unido, há pessoas que perderam os seus empregos e as suas casas e que não se podem dar ao luxo de perder as esperanças nesta matéria, e sei que poderei contar com o vosso apoio quando tentarmos fazer qualquer coisa a esse respeito. Este relatório demonstra claramente que é possível evitar conflitos dentro das empresas. Se há alguma coisa que demonstre que isso é verdade e que é importante para a nossa sociedade, e para o mundo inteiro - aliás, basta pensarmos em Seul, na Coreia, e vermos os terríveis actos de violência que se estão a dar nas ruas dessa cidade em consequência de se retirarem os direitos sindicais aos trabalhadores. Isto é uma prova evidente daquilo que podemos fazer. É fácil prestar homenagem a este relatório porque ele considera também as diferentes formas de unidade económica - as mutualidades, as cooperativas, as PME - e isso é essencial se quisermos que este relatório avance como desejamos. A concluir, portanto, quero apenas dizer que estou muito grato ao nosso colega, senhor deputado Menrad, por todo o seu trabalho neste relatório, e espero que consigamos fazê-lo avançar o mais rapidamente possível na Comissão e no Conselho por forma a tornar-se lei. Senhor Presidente, venho de um país, a Grécia, que nem tem tradições nem tem grandes conquistas no domínio da informação, da consulta e da participação dos trabalhadores, e por isso acompanhamos com outros olhos e com particular interesse a evolução dos acontecimentos a nível europeu. Evidentemente, neste ponto, temos que manifestar uma preocupação tripla que creio ter sido confirmada por outros colegas que falaram. A primeira preocupação diz respeito à constatação de que, infelizmente, existem duas velocidades na União Europeia, uma velocidade para as questões monetárias, uma velocidade para as questões relacionadas com os direitos dos trabalhadores, e por isso temos essa estagnação de décadas à volta das questões da informação. da participação e da consulta. A segunda preocupação diz respeito ao eventual perigo de, em vez de darmos aos países com grandes conquistas a possibilidade de avançarem, fazermos retroceder e diminuir conquistas alcançadas noutros países da União Europeia. A terceira preocupação diz respeito à eventualidade de conseguirmos uma legislação tão labiríntica, tão fragmentada e tão técnica que em grande medida acabe por deixar de fora os trabalhadores. E receio que isso seja confirmado pela existência de múltiplos regulamentos e pelo facto de, em grande medida, todos esses debates se processarem fora e para além da possibilidade de serem seguidos pelo movimento laboral e sindical. Neste contexto, quero dizer que também eu penso que o senhor deputado Menrad fez um trabalho muito válido e que as propostas como as que dizem respeito à sociedade europeia, ao grupo de peritos e a uma directiva que tenha como elementos a flexibilidade, soluções negociadas e normas mínimas, são muito importantes. Senhor Presidente, o presente relatório vem sublinhar a necessidade de impulsionar a elaboração de um modelo de participação, na questão da informação e consulta dos trabalhadores no processo de co-gestão. Atendendo à grande diversidade dos actuais sistemas europeus, a existência de uma certa flexibilidade, de soluções pragmáticas de negociação, bem como a introdução de normas mínimas certamente que desempenharão aqui um papel importante. Numa altura em que a abertura de mercados e a globalização deixam patentes as mais diversas condições-quadro, que cada vez mais pesam sobre os trabalhadores, a elaboração de um quadro de regulamentação razoável torna-se mais necessária do que nunca. A avaliação da actual economia mundial mostra, impiedosamente, de que modo o capital se movimenta e concentra, como se processa a fuga de capitais, quem é que tira partido e quem se tornou no joguete desta nova mobilidade. O maior problema, nestes mecanismos e processos internacionais, é que se ignoram e infringem direitos humanos e sindicais fundamentais. É preciso, neste contexto, pensar também para além das fronteiras da Europa. É preciso fazê-lo, para se ver com mais clareza. Sei que não se pode, nem se deve, regulamentar tudo. Contudo, uma vivência social comum livre de conflitos, a substância existencial do trabalhador, individualmente, exige uma intervenção democrática e modelos de participação, pois também disso depende, afinal, a pluralidade da nossa sociedade e a criação de um sistema democrático. A inexistência de um estatuto europeu de empresa, que preveja ou possa prever, por exemplo, uma maior integração do trabalhador, significa um desgaste de recursos de ambos os lados e dá origem, obviamente, a custos consideráveis para a economia. Há que chamar constantemente a atenção também para este facto. A este propósito, importa voltar a referir que a inexistência de um estatuto da sociedade anónima europeia deve igualmente ser considerado como negligência, pois penso que tal estatuto permitiria, sem dúvida alguma, dar um impulso aos investimentos e, consequentemente, à criação de emprego. O grupo de peritos da Comissão, que até Abril deverá elaborar recomendações relativas a modelos de participação, não pode ficar-se por uma plataforma de discussão, devendo sim dar os necessários impulsos para a actuação. É importante que a solução europeia encontrada não permita às empresas quaisquer possibilidades de fuga dos países que têm disposições mais rigorosas. Caso contrário, precisaremos apenas de falar mais sobre a desregulamentação pelo mínimo denominador comum, e esse não deve ser o princípio que rege a nossa actuação. Em resumo: o relatório Menrad contém, em minha opinião, propostas viáveis sobre a forma de alcançar o objectivo da co-gestão, demonstrando igualmente os riscos de uma não actuação nesta matéria. Não ter formas de participação é o pior e mais caro investimento da economia. Devíamos ter isso bem presente. Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer a si e aos seus colegas do Parlamento a maneira excelente como abordaram a comunicação sobre a informação e consulta dos trabalhadores apresentada pela Comissão em 14 de Novembro. Penso que a proposta de resolução que estamos a analisar e que o Parlamento vai votar, bem como a sua exposição de motivos, ilustram muito claramente a atenção que dedicaram a este importante assunto. Isto aplica-se, em especial, ao senhor deputado Menrad, que contribuiu de forma decisiva para a resolução de alguns dos dossiers anteriores como, por exemplo, o dos conselhos de empresas europeus. Todos queremos reconhecer isso. Agradeço-lhes, em particular, os grandes esforços que estão a desenvolver, mais uma vez com este excelente relatório de iniciativa no sentido de tentar ajudar as instituições europeias quanto a este importante assunto. Tal como o senhor deputado Menrad sublinha no seu relatório, a comunicação da Comissão ocupa-se de dois tópicos principais. O primeiro é a necessidade de um enquadramento, a nível comunitário, para a informação e consulta dos trabalhadores nas empresas nacionais. O segundo relaciona-se com a tentativa de sair do impasse no que se refere ao estatuto da sociedade europeia e a uma série de outras propostas conexas, que estão todas pendentes e que são importantes para a realização do mercado interno. Em relação à primeira questão, acolho com agrado a abordagem positiva que foi adoptada. À luz das consultas que se seguiram à comunicação da Comissão, irei apresentar à Comissão nos próximos meses uma proposta destinada a iniciar o procedimento de consulta dos parceiros sociais a nível europeu. Espero sinceramente que os parceiros sociais queiram e consigam identificar o conteúdo das regras que se devem aplicar nesta matéria e chegar a um acordo sobre a forma de introduzir essas regras. A segunda questão levantada na comunicação é muito complexa, e o facto de a Comissão estar a tentar sair de um impasse que existe há mais de vinte e cinco anos demonstra-o bem. Esse impasse está a privar a indústria europeia de um instrumento precioso - o estatuto da sociedade europeia -, que seria extremamente útil para a ajudar a adaptar-se às novas condições do mercado único e a tornar-se mais competitiva a nível mundial. O facto de estar iminente a terceira fase da união económica e monetária sublinha a necessidade urgente de se disponibilizar este instrumento. O Conselho Europeu está ciente de que é necessário avançar urgentemente nesta matéria e, efectivamente, reafirmou o seu empenhamento em fazer precisamente isso ainda em Junho, na sua reunião de Florença. Se, tal como espero, o relatório do senhor deputado Menrad for aprovado pelo Parlamento Europeu, estarão a contribuir decisivamente para a identificação das soluções construtivas que são necessárias, e acolho com o maior agrado o facto de o Parlamento estar de acordo com a Comissão quanto à condição necessária para se avançar nesta matéria e que consiste em encontrar um conjunto de regras aplicáveis às empresas europeias que permita preservar os sistemas nacionais e, simultaneamente, evitar a imposição de modelos estrangeiros de participação dos trabalhadores nos vários Estados-membros. Congratulo-me pelo facto de poder dizer, hoje, que isto representa uma base de entendimento, mas o Parlamento não se limitou a reafirmar a sua posição de base. O relatório do senhor deputado Menrad vai muito mais longe, analisando em profundidade várias maneiras de pôr essa abordagem em prática. São apresentadas muitas ideias inovadoras que serão uma grande ajuda para nós ao tentarmos resolver as dificuldades que temos neste momento. Tal como disseram numerosos intervenientes no debate, há muitas dificuldades a superar. Como sabem, a Comissão criou recentemente um grupo de alto nível, que é presidido pelo senhor Davignon. Este grupo de peritos é uma outra instância de reflexão e será uma fonte complementar de ideias sobre esta questão. Segundo me foi dado a entender, haverá uma delegação do Parlamento Europeu, de que o senhor deputado Menrad fará parte, que se irá reunir proximamente com esse grupo. Exorto-vos a discutirem as ideias contidas no vosso relatório com o grupo de peritos. Estou certo de que isso será muito útil e que representará um importante contributo para o seu trabalho. Com base em todos os contributos sobre a sua comunicação que a Comissão vier a receber, bem como no relatório do grupo de peritos, espero voltar a esta assembleia, em nome da Comissão, e às outras instituições comunitárias. Aquilo que pretendo é encontrar soluções concretas, susceptíveis de merecer o apoio necessário para se concluir este prolongado debate. A senhora deputada Oddy disse uma coisa muito acertada ao afirmar que a Europa precisa da empresa europeia. Trata-se de um assunto extremamente importante para o aperfeiçoamento do mercado interno. Estou de acordo. O senhor deputado Pronk reconheceu claramente a existência de muitos sistemas diferentes em toda a Comunidade, e não será fácil conjugá-los todos. Gostaria que viesse a ser criado um sistema que seja simultaneamente útil e flexível para todos aqueles que desejarem utilizá-lo, de modo a que mereça a confiança da indústria e do comércio e respeite a necessidade de uma participação adequada dos trabalhadores. A empresa europeia sempre foi necessária ao mercado interno. Com o advento da UEM e da moeda única, será não só necessária como essencial. Sobre a questão da consulta, diria à senhora deputada Van Lancker e à senhora deputada González que a comunicação da Comissão era um documento de consulta, e pareceu-me muito mais correcto apresentar as nossas ideias logo à partida, em vez de consultar as pessoas antes de apresentarmos o documento de consulta. Em consequência de tudo aquilo que fizemos, irá haver uma consulta muito alargada. Por último, há vinte e seis anos que estamos a tentar conseguir resolver esta questão. Ela foi apresentada pela primeira vez em 1970, mas gostaria de recordar à assembleia que, antes disso, Robert Schuman já falara na necessidade urgente de um instrumento desse tipo para a conclusão do mercado. Depois de todos estes anos, estamos agora a aproximar-nos da possibilidade de encontrar uma solução que há tantos anos escapa à União. Há outros assuntos que já foram resolvidos graças à ajuda da assembleia, em particular a questão dos conselhos de empresas europeus, por isso podemos esperar vir a encontrar também uma solução para este assunto. Ao fim de tantos anos, continuo optimista. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Protecção das florestas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0417/96) do deputado K. Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre as propostas de regulamento (CE) do Conselho que alteram: I.Regulamento (CEE) nº 3528/86 (COM(96)0341 - C4-0476/96-96/0185(CNS)) relativo à protecção das florestas da Comunidade contra a poluição atomosférica.II.Regulamento (CEE) nº 2158/92 (COM(96)0341 - C4-0477/96-96/0186(CNS))relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios. Senhor Presidente, estava a contar que o senhor comissário fizesse uma intervenção longa. Normalmente podemos contar com isso, mas precisamente quando eu queria que ele fizesse uma intervenção longa, ele falou pouco. É terrível! De futuro enviar-lhe-ei uma mensagem a dizer: »Não se preocupe, faça uma intervenção longa». Peço desculpa pela minha ausência, mas a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor estava a ser reconstituída. Agora que isso está feito, posso apresentar este relatório. Na verdade, o relatório não suscita qualquer controvérsia. A comissão examinou as duas propostas da Comissão: uma sobre a protecção das florestas contra a poluição atmosférica e outra sobre os incêndios florestais. Examinámos essas duas propostas e considerámo-las dignas de louvor. Ambas irão contribuir para uma silvicultura sustentável. Ambas partem de programas existentes, actualizando-os. Prolongam o período de aplicação dos programas e introduzem as alterações orçamentais necessárias. Tivemos um problema com a Comissão em relação à maneira como havia apresentado as disposições orçamentais. A Comissão queria incluir as disposições orçamentais nas propostas. Isso é contrário ao acordo interinstitucional de 1995 e, portanto, ao analisar as duas propostas, a Comissão dos Orçamentos fez algumas alterações. A Comissão do Ambiente é da opinião de que as alterações da Comissão dos Orçamentos devem ser aceites: substituem os comités de gestão por comités consultivos, tornando todo o processo mais aberto e, não direi mais correcto mas, pelo menos, transparente. A Comissão dos Orçamentos também sublinhou que será preciso efectuar uma avaliação intercalar do rácio custo-eficácia e da execução dos programas. Mais uma vez, a Comissão do Ambiente considerou que se tratava de uma sugestão sensata. Estamos, portanto, dispostos a recomendar a aceitação das alterações da Comissão dos Orçamentos. Quando realizámos a votação, recomendei que essas alterações fossem incluídas e a comissão seguiu esse conselho. A comissão considera que estes relatórios irão ser um importante contributo para a política silvícola da União Europeia e que dão continuidade a programas existentes que se têm revelado eficazes. Os relatórios contam com o apoio de todos os partidos e das comissões. Por conseguinte, gostaria que o senhor comissário que aqui está presente não fizesse uma intervenção muito longa. Posso terminar neste momento, porque ninguém me enviou uma mensagem a dizer para falar mais tempo! Recomendo ao Parlamento que aprove estes relatórios. Senhor Presidente, estamos perante uma daquelas propostas que não podemos deixar de aprovar, até porque ela volta a propor princípios já lançados em 1986, novamente propostos em 1992, e que neste momento tornamos actuais por mais cinco anos. Quando muito seria bom que reflectíssemos, no momento em que propomos um novo esforço económico e de organização à União Europeia, sobre os resultados que deram estes dez anos de experimentação, de experiências e de esforços. Relativamente ao primeiro problema, o problema da poluição, um relatório de especialistas observa que, desde 1988 até hoje, a floresta europeia tem vindo a sofrer um constante e progressivo depauperamento devido à acção corrosiva da poluição atmosférica: processos de desfoliação, de descoloração e de extinção das espécies vegetais mais fracas exortam-nos a redobrar o nosso empenhamento mais no sentido da investigação científica do que em termos do trabalho de observação e catalogação que, ao cabo de dez anos, pensamos que deverá ter consolidado os seus próprios parâmetros. A protecção contra incêndios assume um carácter diferente e ainda mais complexo. Esse estudo anuncia que quase metade da floresta europeia está em risco de incêndio: 400 000 fogos foram oficialmente detectados desde 1985 até 1995, mas é de supor que fossem muitos mais. As causas são todas atribuíveis, de uma maneira ou de outra, ao homem: a primeira resulta da distracção das pessoas que frequentam as florestas, em trabalho, caça ou turismo; a segunda tem a ver com a incúria com que são mantidos os terrenos agrícolas limítrofes, com prados não ceifados que se convertem em mortíferos depósitos de feno altamente inflamáveis; a terceira causa - talvez a mais marcante - é o crime. Independentemente das manifestações maníacas, continuam a existir em toda a Europa verdadeiras organizações criminosas que ateiam incêndios para depois beneficiarem dos incentivos previstos para as operações de extinção e de reflorestação. Em virtude do princípio da subsidiariedade, Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que se deverão organizar estudos e inquéritos precisamente nesse sentido, antes de aceitar projectos, ou seja, iniciativas capazes de seleccionar os projectos verdadeiramente objectivos. Finalmente, o dinheiro é pouco: 40 milhões de ecus para o combate à poluição, 70 milhões de ecus para o combate aos incêndios. É pouco se quisermos realmente projectar um pouco mais além esse nosso esforço. Senhor Presidente, no relatório do deputado Thomas que se discutiu esta tarde denunciava-se que, relativamente ao ano anterior, a superfície florestal se tinha degradado em cerca de 3, 8 %. Ou seja, se 27 % das árvores na Europa tinham problemas, este ano essa percentagem aumentou em cerca de 3, 8 %. Daí, como diz o presidente da Comissão do Meio Ambiente, a necessidade da aprovação dos regulamentos e dos fundos que ajudem a pô-los em prática. Na Comissão do Meio Ambiente, como disse o seu presidente, não teve problema de maior a aprovação deste relatório que se refere aos regulamentos e aos fundos. Contudo, recordando o debate desta tarde, talvez haja que evidenciar as diferenças substanciais entre os diferentes países no estabelecimento de uma política comunitária de defesa do sector florestal, algo que a Comissão do Meio Ambiente procurou conseguir em diferentes ocasiões. É verdade que há dificuldades, porque há diversidade de florestas, diversidade de tratamento nos diferentes países, mas é imprescindível, se a União Europeia quer cumprir com os diversos acordos que assinou - entendase Conferência do Rio, Helsínquia e V Programa de acção ambiental -, ter em conta não só a concretização dos regulamentos, mas também, no final do debate entre os países e na própria União Europeia, a consecução de uma política comum de protecção das nossas florestas. De contrário, não será possível chegar ao ano 2000 com a directiva «Habitats» devidamente concretizada. Senhor Presidente, a poluição atmosférica não respeita fronteiras nacionais, como é evidente. Os problemas que afectam as florestas da Escandinávia demonstram claramente esse facto. Penso, pois, que o co-financiamento europeu da investigação da qualidade das florestas é muito positivo. O regulamento que estamos a analisar levou vários anos a elaborar e os resultados da investigação estão a ser gradualmente divulgados. Estive a examinar as conclusões publicadas no relatório de síntese de 1996. Uma das coisas que me surpreenderam foi o facto de os dados demonstrarem que é a secura excessiva mais do que a poluição atmosférica que causa danos às florestas. E estamos a falar de uma região em particular, a região situada em redor do Mediterrâneo. Esta é uma conclusão notável. Não significa, porém, que a poluição atmosférica também não desempenhe a sua acção. Verificou-se que um quarto das árvores tinham perdido uma proporção considerável das respectivas agulhas ou folhas. Portanto, até agora a investigação revelou tudo isto e parece ser uma boa ideia ampliá-la. Neste momento a maior parte do dinheiro já não está a ser canalizado para a vigilância através da rede sistemática, mas sim para projectos-piloto e de demonstração. Compreendo esta deslocação, embora realmente ache que deveríamos pensar em reduzir o nível do apoio europeu uma vez concluído o novo período de cinco anos. A concessão de ajuda traz sempre consigo o risco de essa ajuda ser tacitamente prorrogada nos fim de cada período, quando o que deveríamos fazer era interrogarmo-nos sobre se o objectivo da investigação já não foi de facto atingido. Parece que cinco anos de investigação hão-de produzir dados suficientes que permitam extrair conclusões. Para mim seria então lógico que, com base nas conclusões da investigação, o financiamento fosse transferido para a protecção de rotina das florestas, ou seja, para medidas de combate à poluição atmosférica e seus efeitos nos solos e medidas para combater a seca. Como é natural, vamos ter de reflectir sobre tudo isto quando a data se aproximar, mas o que me preocupa é que é muito frequente surgirem sempre mais objectivos novos de investigação a fim de assegurar o fluxo de financiamento. A meu ver, isto aplica-se ainda mais ao regulamento relativo aos incêndios florestais. Para concluir direi, Senhor Presidente, que é com prazer que apoio a maior parte das alterações. Senhor Presidente, antes de mais, queria expressar o apoio do meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu, a esta proposta da Comissão de prorrogar os dois programas de protecção das florestas na sua dupla dimensão de prevenção da poluição atmosférica e de protecção contra os incêndios. Globalmente partilhamos da opinião de que estes programas têm sido eficazes e de que a coordenação e a avaliação comunitária destes dois fenómenos de carácter geral continuam a ser necessárias. Mas há também que pôr algumas perguntas à Comissão, podendo inclusive justificar-se algumas sugestões. Considera-se, com frequência, que o programa de protecção contra a poluição atmosférica tem sido positivo na sua dupla vertente de estabelecer uma rede de observação geral das florestas - que ocupa já a totalidade do território da União Europeia e que, segundo os relatórios da Comissão, é já operativa - e a rede de vigilância intensiva. A Comissão também nos apresenta dados que mostram que se desenvolveram, aprovaram e financiaram mais de 200 programas no âmbito das experiências-piloto. Mas sobre os programas que foram levados a cabo ao longo de dez anos quase nada nos é dito relativamente ao seu objectivo final e à sua avaliação, e uma das responsabilidades da Comissão Europeia é, precisamente, fazer a avaliação final de todos os programas de investigação que têm como objectivo central estabelecer a determinação da existência ou não de uma relação de causa-efeito entre a poluição atmosférica e os danos que se registam nas florestas. Após dez anos de investigações em toda a Europa, e com toda a colaboração das investigações a nível nacional e dos programas a nível internacional, fica-se um tanto perplexo ao constatar que ainda não há dados de avaliação que permitam estabelecer essa relação de causa-efeito e, sobretudo, processos de tratamento das florestas e de tratamento dos solos. Há que pedir à Comissão que aprofunde a avaliação, e, se houver necessidade de novos projectos de investigação, que os faça. Mas não podemos continuar a assistir à deterioração das florestas apresentando estatísticas e não tomando qualquer medida. No que respeita ao programa de protecção contra os incêndios, pode dizer-se que foi positivo o impulso que se deu e a avaliação que se fez em todos os países da União Europeia, sobretudo nos mais afectados, como a Espanha, Portugal, a Itália e a França e, em parte, também a Alemanha. Mas também aqui fazem falta novos esforços e a cooperação entre os Estados-membros, porque, se realmente verificamos que se reduziu a superfície queimada, em contrapartida, desde 1986 duplicou o número de incêndios florestais, havendo dias - e é um dado que deveria ocupar a primeira página dos jornais - em que em cada minuto se registam dois incêndios na Europa. Isto realmente não é normal, não são causas sobrenaturais. Aqui há fenómenos de criminalidade clara, e uma negligência por parte das autoridades, porque, complementarmente, 50 % das causas desses incêndios continuam sem ser conhecidas. Há que fazer uma chamada de atenção aos Estados-membros para que, se querem receber ajudas comunitárias, intensifiquem a vigilância, e, sobretudo, a investigação. E nos países do Sul os Estados-membros têm de dar maiores responsabilidades na protecção das suas florestas às comunidades locais e às autarquias, . Penso que se trata de um meio essencial de protecção e de eficácia. Senhor Presidente, também eu estou de acordo que se proceda a esse alargamento dos programas relacionados com a protecção das florestas contra a poluição atmosférica e os incêndios. Seguramente, essa é uma acção positiva da parte da Comissão e concordo com o que disse o relator, deputado Collins. Evidentemente, aqui, devemos ter em conta que, durante esses anos, a destruição permanente das florestas, especialmente devida aos incêndios no sul, assumiu dimensões incontroláveis e, naturalmente, deste ponto de vista, ninguém pode isentar de responsabilidades as administrações dos Estados-membros. Penso, porém, e vimos isso também esta manhã no relatório Thomas, que a União Europeia está muito longe da intervenção que poderia ter tanto no que se refere à protecção como no que se refere ao reforço das infraestruturas, à cooperação entre os Estados-membros no domínio da tecnologia, à formação dos recursos humanos e, bem assim, à existência de uma «task force» para toda a União Europeia que poderia contribuir para o combate aos incêndios. Penso que o tema não se esgota aqui, esta é apenas uma oportunidade para constatarmos, agora que ainda estamos no Inverno e não no Verão, que é uma questão em aberto e que exige uma prontidão muito maior na intervenção e no reforço da acção da União Europeia. Senhor Presidente, congratulo-me por, apesar de tudo, ter havido - uma vez que se punha a questão de não os haver - um relatório e um debate sobre essas importantes questões. No entanto, os montantes previstos para o financiamento destes programas quinquenais são muito pouco importantes, há que reconhecê-lo. É positivo que o montante proposto em matéria de poluição seja aumentado em relação ao período precedente, mas é surpreendente que a dotação prevista para a protecção contra incêndios não tenha sido aumentada. O número de incêndios tem tendência a crescer fortemente na Europa. Isso, só por si, justificaria um aumento desta modesta dotação de 70 milhões de ecus em cinco anos, ou seja, 14 milhões de ecus por ano, tanto mais que se trata de financiar medidas de prevenção. Ora, o que observamos é que, embora o número de incêndios aumente, nas zonas onde os trabalhos de prevenção foram empreendidos, a sua amplitude diminui consideravelmente. As superfícies afectadas são, neste caso, bastante menores. Além disso, financiar a prevenção é diminuir outro tanto as consideráveis despesas de rearborização. Realiza-se, assim, uma economia de escala considerável. Foi por isso que apresentei, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, a alteração nº 20, idêntica aliás à do senhor deputado Weber, no sentido de elevar a dotação, em matéria de incêndios, de 70 para 100 milhões de ecus, o que continua a ser perfeitamente razoável uma vez que, em cinco anos, isso corresponde a 20 milhões de ecus anuais. Por isso, em nome do meu grupo, peço ao Senhor Relator que queira aceitar esta alteração. Peço ao Parlamento que a aprove e à Comissão que a adopte. Senhor Presidente, hoje, debruçámo-nos seriamente, neste Parlamento, sobre os problemas das nossas florestas, que cobrem 41, 5 % da superfície agrícola dos Estados-membros e 2/3 das quais são, felizmente, propriedade privada. Estarei a tentar convencer quem já está convencido, repetindo aquilo que já foi salientado, com razão, no debate sobre o relatório do senhor deputado Thomas, a respeito do papel múltiplo das florestas europeias, não só nos domínios ambiental, da saúde e recreativo, mas também nos domínios económico e social. Uma boa política florestal da União Europeia não deve ignorar o espírito do princípio da subsidiariedade, ou seja: o mínimo possível de regulamentação comunitária, limitando-se ao que é necessário. Promover, com meios europeus, a protecção das florestas contra a poluição atmosférica, que não conhece fronteiras, e proteger as florestas da Comunidade contra os incêndios, são acções comunitárias que merecem ser reforçadas e prolongadas. Por isso, importa dotarmo-nos dos meios para fazer essa política, sobretudo no que se refere à protecção das florestas contra os incêndios. Insisto, pois, na adopção da alteração proposta pelo nosso grupo e apresentada pelo meu colega, senhor deputado de Brémont d'Arts, no sentido de aumentar de 70 para 100 milhões de ecus o montante dos meios financeiros comunitários destinados à execução da acção correspondente. Tendo tido a oportunidade de avaliar, quer no meu país, quer a nível comunitário, o papel desempenhado pelos silvicultores e pelas suas organizações profissionais, no contexto de uma boa gestão das florestas e da defesa contra os incêndios, gostaria de insistir muito em especial na sua participação efectiva nas acções comunitárias tendo em vista a protecção das florestas, e espero que a Comissão possa tranquilizar-nos sobre esse ponto. Na qualidade de vice-presidente do intergrupo «Caça, Pesca e Ambiente» deste Parlamento, gostaria também de realçar o importante papel dos caçadores e das suas organizações na protecção da floresta e dos habitats da fauna selvagem, papel esse que é tantas vezes incompreendido em certas bancadas do Parlamento. As organizações de caçadores também devem ser parceiras a parte inteira na execução das acções comunitárias visando a protecção das nossas florestas. Não as esqueçais portanto, senhor Comissário. Senhor Presidente, embora consciente da necessidade absoluta de pôr em prática rigorosas medidas de prevenção e regras eficazes para combater a poluição atmosférica, a nossa sociedade não deixa de revelar grandes limites e uma atitude tipicamente auto-lesiva. Nem mesmo o Executivo conseguiu determinar uma inversão de tendência, uma verdadeira tomada de consciência na perspectiva da defesa do ambiente e da saúde do cidadão, revelando os seus limites quando não foi capaz de propor um apoio financeiro adequado. Este apoio é mesmo absolutamente insuficiente se pensarmos no problema da protecção das florestas e da prevenção dos incêndios, que desempenham um papel tão importante na destruição dessas mesmas florestas. Os danos causados às florestas resultam essencialmente da poluição atmosférica provocada pelos grandes complexos industriais, das condições meteorológicas alteradas por aquelas perturbações biológicas que têm consequências devastadoras por causarem processos de degeneração, como a desfoliação e a descoloração das folhas, e do fenómeno dos incêndios, tanto aqueles que são devidos a causas naturais como os que são consequência da loucura do homem. Por conseguinte, a acção comunitária deve, em primeiro lugar, tentar harmonizar os esforços dos Estadosmembros na prevenção deste problema, que afecta sobretudo os Estados do Sul da União, onde os incêndios já provocaram a destruição de mais de 500 000 hectares de floresta. Se em seguida atentarmos nas dotações financeiras desses dois programas respeitantes à protecção das florestas, nos seus primeiros cinco anos de aplicação, e constatarmos que os recursos disponíveis foram praticamente absorvidos, damo-nos claramente conta da insuficiência desse financiamento. Por isso, por um lado pedimos à Comissão para definir as zonas particularmente em risco a fim de nelas se concentrar o máximo esforço das ajudas comunitárias e, por outro lado, pedimos aos Estados-membros para avançarem planos globais de protecção contra os incêndios, mas que não se apresentem como planos gerais, e portanto pouco pormenorizados, mas sim como planos exactos e tanto quanto possível identificáveis. Estamos absolutamente convencidos da importância que poderá ter a criação de um sistema de supervisão e de informação desse fenómeno em toda a Comunidade, e apoiamos o pedido feito pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que solicita a substituição do comité de gestão, inicialmente previsto, por comités consultivos que, se outra utilidade não tiverem, servirão para limitar a influência do Conselho e para reforçar o papel do Parlamento Europeu. Em primeiro lugar, em nome da Comissão, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Collins, e aos membros da sua comissão a qualidade do trabalho que realizaram. Gostaria ainda de sublinhar a importância da análise contida nos pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e de agradecer aos respectivos relatores. Todos eles assumiram uma posição muito positiva em relação à protecção dos recursos florestais da União e à prossecução das medidas comunitárias nesse sector. O relatório Thomas que aqui debatemos esta manhã e esta tarde revelam claramente que a protecção e conservação das florestas é um tópico muito importante. É um tópico que está a ser debatido em todo o mundo, particularmente devido ao papel significativo das florestas na luta contra a desertificação, as mudanças climáticas e a preservação da biodiversidade. Ao assinar a Declaração do Rio de Janeiro, a União comprometeu-se formalmente a contribuir para a conservação, desenvolvimento e gestão sustentável das florestas, quer estas se situem no seu território ou noutras regiões. A Comissão para o Desenvolvimento Sustentável, com o seu grupo de peritos governamentais no domínio das florestas, e a Conferência de Ministros de Helsínquia sobre a protecção das florestas na Europa foram fruto desse compromisso. As duas medidas de protecção das florestas mencionadas pelo senhor deputado Collins que agora nos propomos prolongar são os elementos fundamentais da conservação das florestas europeias. A sua importância é sublinhada pelo facto de cerca de um quarto das nossas florestas estarem actualmente a manifestar uma menor vitalidade e pelos incêndios que destroem meio milhão de hectares todos os anos. Gostaria de dizer ao senhor deputado Valverde López que temos tido algum êxito até agora, se considerarmos a estatística de que, em dez anos, apenas houve dez dias em que não se registasse um incêndio florestal, tendo 95 % de todos os incêndios começado a ser combatidos e controlados dez minutos depois de começarem. Isto representa um excelente trabalho, há que reconhecê-lo. Todos os senhores deputados manifestaram um acordo geral em prolongar e reforçar estas duas importantes medidas, uma atitude que eu quero agradecer. Constato, também, que propuseram uma série de alterações. Algumas delas são comuns aos dois relatórios. No que se refere à base jurídica - alterações nºs 9 e 1 - compreendo a vossa preocupação em que as duas medidas tenham bases jurídicas distintas, como acontecia anteriormente. Mas, mesmo assim, a Comissão considera que o artigo 43º é apropriado e suficiente e, desta vez, não está disposta a alterar a base jurídica. Além disso, mencionaram acertadamente que há uma nova fórmula para calcular os montantes que é necessário indicar nas duas propostas de regulamento, isto é, alterações nºs 2, 3, 4, 7, 10, 12, 13 e 16. Foi a esta questão que o senhor deputado Collins aludiu em particular. A Comissão esqueceu-se completamente de levar em conta essa mudança. Esta omissão foi igualmente apontada pelos grupos de trabalho do Conselho. A redacção dos dois regulamentos foi revista em função disso, à luz do que está especificamente previsto no acordo interinstitucional de Março de 1995 entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, que o relator mencionou. As alterações apresentadas em relação à comitologia - alterações nºs 5, 6, 14 e 15 - dizem fundamentalmente respeito à publicação dos trabalhos dos comités. Como sabem, este assunto foi posteriormente resolvido por acordo entre o Parlamento e o Conselho e deixou de ser necessário redigir novamente os textos legais. Em seguida, é solicitado que o Comité Permanente Florestal passe a ser um comité consultivo. No entanto, na prática, o comité já desempenha funções consultivas na maior parte dos casos. Por conseguinte, não creio que essa mudança deva ser incluída nesta simples extensão que aqui estamos a discutir hoje. Em relação às alterações sobre a avaliação intercalar - alterações nºs 8 e 17 - diria que os relatórios de avaliação periódica sobre medidas adoptadas são publicados regularmente, em particular no que se refere ao estado de saúde das florestas e a informação sobre incêndios florestais. A Comissão irá assegurar que esses relatórios sejam comunicados aos senhores deputados através de um processo de informação mais apropriado. A poluição atmosférica é mencionada em quatro alterações, nomeadamente, as alterações nºs 22, 25, 26 e 28, que se revestem de especial interesse. No entanto, não devemos esquecer que se trata aqui simplesmente da extensão de uma acção cujos sistemas já se encontram estabelecidos a nível nacional, comunitário e internacional. Por conseguinte, é difícil a Comissão aceitar essas alterações neste momento. Com vista à protecção das florestas contra incêndios, são apresentadas várias alterações - nºs 18, 19 e 23 - em que se solicita que o financiamento de medidas preventivas fique sujeito à condição de se proceder à replantação imediata após os incêndios e que se preveja o financiamento de seguros para efeitos de replantação. Estas medidas não estão directamente relacionadas com a acção proposta e, a meu ver, seriam extremamente onerosas. Além disso, alguns peritos afirmaram que nem sempre seriam desejáveis ou tecnicamente viáveis. A Comissão constata com grande interesse que foram apresentadas alterações solicitando um aumento dos montantes afectados a essa acção, ou seja, as alterações nºs 20, 24 e 27, que foram referidas especialmente pelo senhor deputado Brémond d'Ars. Também gostaríamos que isso acontecesse. Infelizmente, não nos parece que esse aumento seja uma proposta realista nesta altura, atendendo à actual situação orçamental. Por último, a Comissão gostaria de manifestar o seu agrado pela alterações relativas ao papel fundamental das populações rurais na prevenção de incêndios florestais. Talvez isto também tenha a ver com aquilo que a senhora deputada Lulling disse - as alterações nºs 11 e 21. Trata-se de um assunto que levamos muito a sério. No Comité Permanente Florestal mantemos uma estreita colaboração com organismos profissionais agrícolas e silvícolas, com vista a estudar as causas dos incêndios e melhorar as medidas de protecção em geral. Assim, aceitamos com prazer essas alterações. Gostaria de agradecer mais uma vez aos relatores. Agradeço ao senhor deputado Collins e, também, aos membros da sua comissão, o seu trabalho esforçado e o seu empenho constante na protecção deste importante recurso da Europa e dos recursos florestais em geral, que iremos transmitir às gerações futuras. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0303/96) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a alteração da base jurídica da proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(93)0350 e COM(94)34-4324/95 - C4-0212/95-00/0450(COD)) relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a proposta de regulamento relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros nos domínios aduaneiro e agrícola tem já um longo e penoso caminho atrás de si. Até à data ainda não se desenha, infelizmente, uma solução para breve. Persiste o conflito com o Conselho a respeito da base jurídica a aplicar. Recordarei rapidamente o historial até ao presente. Em Dezembro de 1993, no âmbito do processo de co-decisão previsto nos termos do artigo 189º-B do Tratado CE, o Parlamento Europeu aprovou um parecer legislativo sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas e à criação de um sistema de informação aduaneiro, SIA. Na sequência deste parecer, a Comissão apresentou uma proposta alterada que subscrevia a maioria das alterações do Parlamento. Em vez de uma posição comum, o Conselho formulou, em Dezembro de 1994, uma orientação política, na qual rejeitava a base jurídica proposta pela Comissão, o artigo 100º-A, utilizando em sua vez o artigo 235º em articulação com o artigo 43º. Assim se passou da co-decisão para a simples consulta do Parlamento, e isto mercê de uma decisão unilateral do Conselho, aliás com a abstenção de um Estado-membro. Esta unilateralidade é inaceitável para nós. O Parlamento tem agora de tomar formalmente posição sobre duas questões. Primeiro: o artigo 235º, como base jurídica, é justificado? Segundo: a base jurídica é importante unicamente no plano processual ou também o é quanto ao conteúdo? Relativamente à primeira questão: o Conselho argumenta que o sistema de informação aduaneiro contido na proposta de regulamento representa uma entidade comunitária própria que, nos termos do artigo 100º-A, nada tem a ver com a harmonização das disposições nacionais com vista ao mercado interno. Por que razão, pergunto, nem a Comissão nem o Conselho tiveram a ideia de separar o SIA da restante proposta, para assim se poder tratá-lo, sem qualquer contestação, ao abrigo do artigo 235º? Realizaram-se conversações informais com a relatora sobre esta questão. O regulamento relativo à instauração e configuração da assistência mútua, tal como na altura o expliquei perante a assembleia, não precisando agora de voltar a fazê-lo, cria um ambiente normativo que permite que a articulação entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão possa funcionar. No seu excelente parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos corrobora isto inequivocamente. Ficarei muito grata à relatora do parecer, senhora deputada Palacio, se na sua intervenção sublinhar isto mais uma vez. Dado que tanto as normas nacionais como as normas comunitárias são prioritariamente afectadas, isto não quer dizer senão harmonização e, consequentemente, artigo 100º-A. Ora, de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça, uma sentença não pode apoiar-se em várias bases jurídicas que estipulem processos diferentes: artigo 235º - consulta e unanimidade no Conselho -, artigo 43º - consulta do Parlamento e maioria qualificada no Conselho -, artigo 100º-A - co-decisão do Parlamento e maioria qualificada no Conselho. O acórdão diz ainda que o processo aplicável é o que permite reforçar a participação do Parlamento no processo legislativo. E voltamos ao artigo 100º-A. De resto, tanto o serviço jurídico da Comissão como o do Conselho confirmam a correcção do artigo 100º-A neste caso. Passando agora à segunda questão, à importância da base jurídica quanto ao conteúdo. O Conselho, na sua orientação política, subscreveu cinco alterações propostas pelo Parlamento, quer literalmente quer quanto ao conteúdo. No entanto, outras alterações importantes, que haviam sido incluídas pela Comissão na sua proposta alterada, não aparecem na orientação do Conselho. Em vez disso, o Conselho diz o seguinte: »a comunicação de dados entre autoridades administrativas só pode verificar-se após autorização prévia, caso a caso, das autoridades judiciais». O que pode significar atraso, ou mesmo entrave. Além disso, foram suprimidos no SIA dados essenciais. Isto é particularmente importante para o processo em trânsito, que estamos a examinar na comissão de inquérito e cujos resultados serão apresentados em breve. O Conselho quer excluir a assistência administrativa mútua, no caso de ser susceptível de prejudicar não só a ordem pública, mas também outros interesses essenciais do Estado-membro. Isto é, perdoem-me que o diga, um parágrafo elástico. O Conselho introduziu igualmente numerosas alterações no texto da Comissão. Assim, põe em causa o valor probatório equivalente de verificações efectuadas por uma autoridade noutro Estado-membro. No artigo 43º, transforma-se um comité consultivo em comité de regulamentação de tipo 3b. Quanta incoerência do Conselho! Por um lado, deve ser criada uma entidade comunitária por inteiro, na acepção do artigo 235º; por outro lado, esta é sujeita a lentos processos nacionais. Quatro países - a Dinamarca, a Irlanda, o Reino Unido e a Suécia - querem não ser abrangidos pela disposição relativa ao tratamento não automatizado de dados. Isto seria escolher à la carte . Chego assim à conclusão de que a proposta de regulamento exige o processo de co-decisão, também no que respeita ao seu conteúdo, especialmente após as modificações introduzidas pelo Conselho. Convido expressamente a Comissão - e eu sei, Senhora Comissária Bonino, que irá pronunciar-se em seguida - a esclarecer-nos hoje a declaração que incluiu na acta do Conselho, na qual exprime o seu pesar pela alteração da base jurídica e se reserva o direito de recorrer a meios legais apropriados - pergunto, quais. Agradeço a todos e peço à assembleia que aprove a proposta de resolução. Senhor Presidente, é com grande prazer que vejo que o Conselho, pelo menos, está presente. Por detrás da questão jurídica relativa aos artigos 235º e 100º-A está uma questão real de grande significado político. Revela claramente a falta de vontade política do Conselho de Ministros em que o cerne de uma estrutura comunitária funcione convenientemente. Vamos em breve aprovar um relatório de um comité de inquérito sobre o regime de trânsito comunitário. Esse comité de inquérito chegou à conclusão de que o dispositivo que está no cerne da nossa pauta aduaneira comum interna é passível de fraudes e de erros. Há falta de estatísticas e de clareza relativamente à aplicação da pauta aduaneira comum. Esta estrutura comunitária é um escândalo. Qual foi a resposta do Conselho a esta situação? O Conselho respondeu invocando falsos argumentos jurídicos destinados a manter uma aparência de soberania nacional em vez de promover um forte mercado interno estruturado de modo a dar a aplicação ao sistema. Porque, fundamentalmente, é isso que queremos: queremos que haja uma boa cooperação entre os Estados-membros de modo que a pauta aduaneira comum funcione. Qual foi a resposta do Conselho? A senhora deputada Theato disse-o muito claramente: minar a eficácia do sistema alterando propostas da Comissão de modo a torná-las menos eficientes e mais burocráticas e, desse modo, contribuir para a ruína do mercado interno. Considero que o Conselho está a manifestar falta de vontade política em que o sistema funcione correctamente. É isso que está por detrás de toda esta questão. A senhora deputada Theato mencionou muito claramente que também há, como é óbvio, a questão do equilíbrio institucional entre o Parlamento e o Conselho. Como é que podemos afirmar, com seriedade, que é necessário mais democracia e mais transparência quando, exactamente ao mesmo tempo, o Conselho quer minar o poder de co-decisão do Parlamento? O caso do dióxido de titânio demonstra bem que o Parlamento tem os seus direitos. É esta a questão política que está no cerne de todo este assunto. A única pergunta que quero fazer à Comissão é a seguinte: tenciona a Comissão assumir uma posição firme e ir, possivelmente, a tribunal para responsabilizar o Conselho por um fracasso do sistema de mercado interno tal como está a funcionar neste momento? Senhor Presidente, lamento que o meu colega Thomlinson não possa estar presente mas, como é do conhecimento de todos, decorrem hoje as reuniões para a constituição das diversas comissões, e é difícil alguém estar em dois sítios ao mesmo tempo. Ao olharmos à nossa volta, aqui nesta sala, verificamos que o regulamento não é um best-seller , apesar de tratar de uma das áreas mais relevantes, e de ser, porventura, um dos melhores relatórios que a senhora deputada Theato alguma vez elaborou. Mas quero deixar uma coisa bem clara: temos de pôr ordem nos burlões da UE! Existem diversos motivos para que a opinião pública nem sempre seja muito favorável à União. Um dos motivos é o das histórias que correm sobre a facilidade com que se cometem fraudes com os dinheiros da União. Dito de outra forma, a cooperação europeia poderá ser justificada, nomeadamente, através de um combate constante à fraude. Um outro motivo para a fraca adesão popular à UE é, naturalmente, a ideia das portas fechadas e dos auto-suficientes colarinhos brancos. Por outras palavras, a cooperação europeia é justificada por uma democracia acrescida e pela abertura no processo de decisão da União. Estes aspectos deveriam, obviamente, ser tomados em linha de conta e ser respeitados, por exemplo, ao ser estabelecida a base jurídica num determinado processo. Mas permitam-me deixar bem clara uma outra questão. O Conselho voltou a adormecer na aula! O artigo 235º deve ser utilizado o menos possível. Em primeiro lugar porque uma argumentação objectiva aplicada num caso concreto deve implicar a aplicação do artigo 100º-A e não do artigo 235º. Em segundo lugar porque queremos democracia e queremos abertura no processo decisório. Em terceiro lugar porque a população considera o artigo 235º como uma pista escorregadia em que a UE, quando existe cúmulo jurídico relativamente a novos domínios, se afasta cada vez mais da abertura e do princípio da subsidiariedade. Admito que possa não ser este o caso no que respeita ao recurso ao artigo 235º, mas é assim que a população o vê e temos, necessariamente, de levar isto em linha de conta. Assim, resta-me apoiar e recomendar o valioso trabalho realizado pela relatora. Isso deve-se, inclusivamente, ao facto de termos uma comissão competente, que está de acordo em relação a estas questões, e espero, sinceramente, que o Conselho preste atenção e comece porventura a mostrar um maior interesse em relação ao que se passa na Comissão do Controlo Orçamental. Espero que não seja apenas nas ocasiões festivas, e num momento de distracção, que o Conselho vem ver o que se passa na comissão. A Presidência holandesa deve prestar atenção e registar isto. É possível que comece então a perceber do que se trata e talvez, nessa altura, seja possível fazer alguma coisa a favor da causa europeia junto dos membros da Comunidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o Parlamento, a Comissão tem sentimentos contraditórios face à situação criada pela alteração de base jurídica encarada pelo Conselho. Por um lado, é inegável que a luta contra a fraude requer uma entrada em vigor rápida desta proposta de regulamento. O aprofundamento dos mecanismos de cooperação aduaneira que ele contempla, bem como a possibilidade jurídica de criar finalmente a base de dados do sistema de informação aduaneira, correspondem a uma necessidade urgente. Por outro lado, a alteração da base jurídica, que implica a consulta do Parlamento em lugar da co-decisão, e a aprovação dos Estados-membros por unanimidade, e não por maioria qualificada, coloca um grave problema institucional à Comissão. Como sabem, esta fez questão de mandar registar na acta do Conselho, por ocasião da adopção da orientação comum, uma declaração onde lamentava essa alteração e dizia, passo a citar: »a Comissão reserva-se o direito de fazer uso das vias legais de que dispõe». É certo que o Conselho, ao deliberar por unanimidade, tem efectivamente o direito de alterar as propostas da Comissão. Não é isso que está em causa. Contudo, a Comissão partilha a opinião do Parlamento de que essa alteração, em particular, não tem fundamento legal e de que, além disso, ao retirar a proposta do campo de aplicação do processo de co-decisão, o Conselho está a atingir os poderes do Parlamento. Por conseguinte, a Comissão aguarda com grande interesse a reacção do Conselho ao parecer que o Parlamento vai emitir sobre a matéria. De acordo com a decisão que então será tomada pelo Conselho, a Comissão decidirá o que fazer tendo em vista o respeito do direito comunitário. Mais concretamente, a Comissão reserva-se a possibilidade de levar a questão da base jurídica perante o Tribunal de Justiça. Em poucas palavras, que espero tenham sido concisas e claras, eis a posição da Comissão sobre o dossier submetido ao exame do Parlamento. A Comissão deseja, aliás, felicitar a relatora, senhora deputada Theato, e aguarda com impaciência a vossa decisão. Muito obrigada, Senhor Presidente, por me conceder novamente a palavra. Quero agradecer sinceramente à senhora comissária Bonino pelas suas palavras muito claras. Penso que da bancada do Conselho é igualmente dado à assembleia o sinal no sentido da resolução deste conflito. Isto é do interesse de ambas as partes e peço-vos que não pensem que o que aconteceu aqui foi uma conversa privada. Afinal, estamos num lugar público. Embora poucos deputados estejam presentes no hemiciclo, devido às circunstâncias, isso não significa que o assunto estivesse a ser discutido à porta fechada. Penso que o senhor deputado Blak deixou isso bem explícito, pelo que lhe agradeço. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 18H25)

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Ordem dos trabalhos O projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua última reunião, nos termos dos artigos 140.º e 155.º do Regimento, já foi distribuído. De acordo com os grupos políticos, proponho as seguintes alterações à ordem do dia para o plenário desta semana: Quarta-feira, 5 de Maio de 2010: Em primeiro lugar, a discussão conjunta sobre os dois relatórios do deputado Íñigo Méndez de Vigo sobre a composição do Parlamento passa a ser o primeiro ponto. Em segundo lugar, foi adicionado à ordem do dia um novo ponto, intitulado "Declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação da Cimeira de Chefes de Estado ou de Governo da zona Euro (7 de Maio de 2010)", que não será sujeito a votação. Este será o segundo ponto da ordem do dia e haverá apenas uma intervenção de um orador de cada grupo político, sem o procedimento "catch-the-eye". Em terceiro lugar, o título "Declarações do Conselho e da Comissão sobre a normalização dos veículos eléctricos" foi modificado para "Declarações do Conselho e da Comissão sobre os veículos eléctricos". Em quarto lugar, o relatório do deputado Vittorio Prodi não será objecto da breve apresentação agendada para hoje, tendo sido directamente inscrito no período de votações de quinta-feira, 6 de Maio de 2010. Quinta-feira, 6 de Maio de 2010: Em primeiro lugar, foi adiada para o segundo período de sessões de Maio a votação do relatório do deputado Vital Moreira sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia. Em segundo lugar, foi retirada da ordem do dia a votação sobre a proposta de resolução sobre a proposta de regulamento da Comissão que estabelece as orientações relacionadas com os mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem reguladora comum da tarifação dos custos de transmissão. Há alguma observação? (O Parlamento aprova as alterações) (A ordem dos trabalhos assim alterada é aprovada)

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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

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Transporte de mercadorias na Europa (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Michael Cramer, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o transporte de mercadorias na Europa. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em relação ao relatório sobre o transporte de mercadorias na Europa, gostaria primeiramente de dirigir os meus sinceros agradecimentos aos relatores-sombra, bem como ao secretariado da Comissão dos Transportes e do Turismo, em especial ao Senhor Catot. Foi uma cooperação frutífera, que se traduziu na aceitação unânime do relatório na comissão competente, sem quaisquer votos contra ou abstenções. Os cidadãos europeus sofrem cada vez mais com o peso do volume crescente do tráfego de mercadorias, sobretudo nas estradas. O meu relatório tenta assumir o controlo da praga dos veículos pesados. A Comissão Europeia definiu objectivos claros no seu plano de acção para os transportes de mercadorias que pretende introduzir em breve. A ideia de criar uma rede autónoma de transportes ferroviários de mercadorias na Europa é rejeitada de modo inequívoco. Sem deixar de ser interessante, o problema é que, na maioria dos países, é prático poder dispor de tráfego misto nas ferrovias, ou seja, permitir que as composições de passageiros e de mercadorias circulem nas mesmas linhas. Conviria, por esse motivo, melhorar o aproveitamento das infraestruturas existentes recorrendo a todos os meios técnicos e logísticos disponíveis e, naturalmente, ampliar essas infraestruturas nos casos em que tal se afigure necessário. O relatório sobre a proposta da Comissão de criação de 'corredores verdes' foi bem mais produtivo. Os transportes deveriam ser transferidos para modos de transporte ecológicos, de modo a reduzir o número de acidentes, o congestionamento e o ruído, mas também a poluição atmosférica e a destruição das paisagens. Conviria reconhecer a importante função que as energias renováveis podem desempenhar neste domínio, sendo que o relatório refere explicitamente as energias eólica e solar. Ao subscrever o princípio do poluidor/utilizador-pagador aplicável a todos os modos de transporte, o relatório envia igualmente uma mensagem clara no debate sobre a eurovinheta: o transporte em camiões fortemente poluentes não deveria mais ser subsidiado e os custos externos deveriam ser internalizados na íntegra. (Apupos) ... e especialmente no caso das aeronaves. Transferir o tráfego de mercadorias das estradas para as vias férreas permanece um objectivo central. Por esta razão, o relatório exige que se invistam, no mínimo, 40% dos fundos europeus reservados aos transportes no sector ferroviário. Na Europa, apenas 17% das mercadorias são transportadas através dos caminhos-de-ferro. Nos Estados Unidos, um país com uma densa rede de auto-estradas, essa proporção atinge os 40%. A UE só poderá fazer face ao aumento do volume de tráfego de mercadorias se melhorar as suas infraestruturas ferroviárias. É lançado um apelo urgente aos ministros dos transportes dos Estados-Membros no sentido de olharem para além dos seus horizontes nacionais e realizarem, nos seus países, os investimentos de que a Europa precisa. A interligação dos modos de transporte é igualmente importante. Exige-se um documento de transporte uniforme para as mercadorias expedidas por via marítima, terrestre (comboios e camiões) e aérea, a criação de um espaço marítimo europeu sem fronteiras, uma norma mundial, não apenas europeia, aplicável às unidades de carregamento intermodais e, em especial, uma melhor ligação dos portos marítimos e fluviais às redes rodoviária e ferroviária do interior. Apesar do voto unânime, o meu grupo apresentou propostas de alteração, porque o resultado de algumas votações na comissão competente foi muito à conta. A alteração mais importante diz respeito ao repto, lançado à Comissão, no sentido de especificar as zonas de maior congestionamento e os problemas registados no sistema de transporte ferroviário de mercadorias. Este tipo de análise é necessário para eliminar rapidamente as actuais deficiências da rede ferroviária e dotá-la, assim, de maior capacidade. Acontece que a Comissão apreciou muito esta ideia e espero que, amanhã, durante a votação no Plenário, o relatório seja aprovado por maioria. Mais uma vez muito obrigado a todos os colegas deputados, igualmente pela atenção que me dispensaram. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, numa série de quatro comunicações adoptadas em 2007 e 2008, a Comissão desenvolveu a sua estratégia de melhoria do desempenho dos sistemas de transporte de mercadorias na Europa. Estas comunicações são: em primeiro lugar, a "Agenda da UE para o transporte de mercadorias: estimular a eficiência, a integração e a sustentabilidade do transporte de mercadorias na Europa"; em segundo lugar, o "Plano de acção para a logística do transporte de mercadorias"; em terceiro lugar, "Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias"; e em quarto lugar, "Contratos plurianuais em prol da qualidade da infra-estrutura ferroviária". Congratulo-me particularmente por ver que todas estas comunicações se converteram agora no tema de uma proposta de resolução do Parlamento Europeu, o que demonstra a importância que o Parlamento atribui a esta questão. Desejo agradecer ao relator, senhor deputado Michael Cramer, o trabalho que realizou, e a todos os senhores deputados as suas contribuições. Em termos de toneladas por quilómetro, o Livro Branco de 2001 previu um crescimento de 50% do transporte de mercadorias na Europa entre 2000 e 2020. A Comissão actualizará esta estimativa no próximo ano, mas é já claro que está muito perto da realidade. Os grandes desafios apresentados por este crescimento, a luta contra o congestionamento e contra as alterações climáticas, a redução das emissões poluentes e a segurança do aprovisionamento energético são temas mais actuais do que nunca. A escolha dos meios de transporte deve, por conseguinte, estar direccionada para os menos poluentes, muito embora cada meio de transporte, incluindo o transporte rodoviário, deva ser utilizado sempre que se revelar o modo mais eficiente e mais adequado. Existe ainda a necessidade de melhorar a eficiência do sistema europeu de transportes através da aplicação de medidas relativas à introdução de tecnologia da informação a grande escala, à simplificação administrativa, bem como a uma maior qualidade do serviço. Congratulo-me por o projecto de relatório incentivar a Comissão a prosseguir uma política do transporte de mercadorias que coloque uma maior tónica na sustentabilidade. Desejamos criar um sistema de transporte que seja fiável, efectivo e viável, tanto em termos financeiros como ambientais. Para alcançar este objectivo, estou convencido de que a co-modalidade - ou seja, a utilização racional e óptima de todos os modos de transporte individualmente e combinados - deve converter-se numa das regras orientadoras do nosso pensamento e da nossa acção. Por outro lado, os vários modos de transporte devem cumprir um conjunto de critérios que são cruciais para a competitividade. Em particular, a pontualidade, a regularidade, a fiabilidade, uma elevada qualidade, uma capacidade suficiente, a interoperabilidade e a coordenação transnacional dos corredores internacionais são algumas das divisas de uma variedade de serviços dirigidos para o consumidor. Conseguiremos aumentar a eficiência do sistema europeu de transportes através de acções específicas e imediatas a custos controlados, como as que figuram no texto da resolução do Parlamento, conjuntamente com outras iniciativas europeias, como o Livro Verde sobre o futuro da TEN-T. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo apoia o relatório de iniciativa da Comissão dos Transportes e do Turismo com as suas multifacetadas propostas de desenvolvimento do transporte de mercadorias no espaço europeu. As condições de enquadramento para um transporte de mercadorias ecológico, concebido para satisfazer as necessidades do mercado, são essenciais para o crescimento e o emprego na União Europeia. Todavia, devo dizer também que os Estados-Membros são chamados a esforçar-se muito mais para reabilitar e desenvolver as suas infraestruturas de transportes, de modo a garantir a respectiva eficiência. Iremos recordar a Comissão desta necessidade ao realizarmos a avaliação financeira intercalar. De pouco servem os grandes discursos, se não forem disponibilizados fundos para modernizar as redes transeuropeias. E essa modernização aplica-se, em particular, aos transportes ferroviários. Neste domínio, deveria ser dada a máxima prioridade à beneficiação dos corredores ferroviários onde se registam os maiores volumes de tráfego e equipá-los com o sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário ERTMS, de modo a conseguirmos transferir rapidamente o transporte de mercadorias das estradas para os carris. No entanto, para dizer a verdade, Senhor Comissário, quando compilou a lista de propostas para os serviços de transporte de mercadorias - ainda me lembro que, nessa altura, Neil Kinnock já tinha tido a ideia de criar redes ferroviárias reservadas ao transporte de mercadorias - voltou a agir no espírito da proposta da Comissão intitulada 'Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias'. Desde então, ninguém na Comissão voltou a tocar no assunto, porque ambos sabemos que não existem recursos financeiros suficientes para criar uma segunda rede ferroviária paralela a um sistema normal, bem desenvolvido e que satisfaça na íntegra as necessidades do mercado. Enquanto Comissão, admita a verdade: a ideia da criação de redes separadas para o transporte de mercadorias não vingou. Desenvolvamos, pois, redes que permitam um aproveitamento racional mediante uma utilização alternada, ou seja, nas quais se dê prioridade à circulação, no período diurno, das composições de passageiros e, no período nocturno, das composições de mercadorias. Depois teríamos de solucionar o problema do ruído, porque nos grandes centros urbanos da Alemanha e de outros países, e ao longo do Reno, o ruído nocturno perturba gravemente os cidadãos, impedindo-os de dormir. Assim, pensemos em medidas práticas de insonorização dos caminhos-de-ferro, de desenvolvimento das redes transeuropeias e de utilização partilhada da rede ferroviária. Contudo, mais importante ainda é actuar a nível da logística dos transportes. Esses aspectos, Senhor Deputado Cramer, não são praticamente mencionados no seu relatório. É essencial que os Estados-Membros cooperem mais eficazmente com a indústria e com as empresas de serviços, de modo a garantir um melhor aproveitamento dos sistemas de logística no domínio do transporte de mercadorias. A utilização desses sistemas incumbe, em primeira análise, às empresas, na medida em que dela têm um melhor conhecimento. Contudo, a União Europeia e os Estados-Membros poderiam auxiliar as empresas no cumprimento da sua tarefa, através da eliminação de restrições nacionais desnecessárias e da introdução - e aqui concordo inteiramente com o colega Cramer - de documentos aduaneiros uniformes, por exemplo, de modo a tirar melhor partido dos sistemas de logística. Desenvolvamos, pois, as infraestruturas nacionais e colaboremos com a indústria na determinação da melhor forma de utilização da logística dos transportes. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhora Presidente, desejo agradecer, em primeiro lugar, à Comissão o plano de acção para a logística, que teve em conta a maior parte das propostas prévias do Parlamento Europeu. Desejo agradecer igualmente ao senhor deputado Cramer, relator, a sua disponibilidade para um diálogo construtivo, o que permitiu chegar a um texto mais integrador, no qual a logística não só deve contribuir para a sustentabilidade do transporte em geral, e do transporte de mercadorias em particular, como também para melhorar a mobilidade através da inclusão de soluções logísticas para todos os modos de transporte e do apoio aos corredores verdes enquanto projectos exemplares de mobilidade e comodidade. Congratulo-me igualmente pelo facto de se enfatizar a utilização das redes existentes de tráfego convencional ferroviário, que se libertam como resultado do progresso dos comboios de alta velocidade de passageiros, e que podem dedicar-se especificamente ao transporte de mercadorias. Considero igualmente importante a inclusão do papel de destaque das plataformas logísticas interiores e dos portos secos, bem como a promoção da logística urbana através do reforço decidido da vertente logística do programa CIVITAS, de enorme interesse, que saudamos. Desejamos também agradecer ao senhor deputado Cramer a ênfase colocada no factor logístico dos corredores ferroviários transfronteiriços prioritários, entre os quais devo mencionar a linha que inclui a travessia central dos Pirinéus e que servirá de futura ligação entre as plataformas logísticas espanholas, como Plaza, e as do sul da França. Para concluir, desejo chamar a atenção da Comissão para a proposta de conseguir, até ao final do presente ano, um programa para reforçar a cooperação entre os planos nacionais para a logística dos Estados-Membros, que ajudaria a preparar fórmulas mais eficazes para mitigar a actual escassez de recursos e fazer face às necessidades de um sector chave neste momento, nesta conjuntura económica, na qual os preços dos combustíveis, as exigências da luta contra as alterações climáticas, a perificidade em consequência do alargamento e a perigosidade das condições de trabalho no sector tornam mais urgente a aplicação de soluções inteligentes, inovadoras e atractivas, o que só um ambicioso plano de acção europeu para a logística pode oferecer-nos. Por conseguinte, o meu grupo dá o seu apoio ao relatório do senhor deputado Cramer, bem como à sua alteração 4 sobre os contratos plurianuais. em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhora Presidente, os bens são transportados para lugares distantes durante as diversas fases do processo de produção, para depois irem parar a lugares completamente diferentes como produtos acabados. São frequentemente transportados da forma menos amiga do ambiente: por camião, em auto-estradas cada vez mais congestionadas. O enorme crescimento do transporte de mercadorias, que ainda continua, foi causado por uma constante diminuição dos custos envolvidos. Isto são más notícias para o ambiente, para a segurança, para as condições de trabalho, e também para o bem-estar dos animais. O meu grupo opta, pois, por restringir o crescimento dos transportes e por transferir, tanto quanto possível, o restante transporte necessário para os caminhos-de-ferro e as vias navegáveis interiores. Este desejo reflecte-se, de uma forma atenuada, nas propostas da Comissão Europeia e nas propostas complementares do relator, senhor deputado Cramer. Opomo-nos, contudo, à possibilidade de precedência que está a ser dada ao transporte de mercadorias, em detrimento dos comboios de passageiros. O crescimento do transporte de mercadorias pode vir a precisar de infra-estruturas adicionais para evitar interferências entre o transporte de mercadorias o transporte de passageiros. Além disso, chamo a atenção para os problemas com o lançamento do sistema europeu uniforme de gestão do tráfego ferroviário, ERTMS. O investimento neste sistema será benéfico para o futuro, mas causará problemas a curto prazo. Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Cramer, pelo trabalho que realizou. O seu relatório é meritório e gostaria de chamar a atenção para os seguintes aspectos do mesmo. O transporte de mercadorias não deve ser objecto de restrições e deve ser honesto e limpo, e nesta Câmara estamos a trabalhar arduamente nesse sentido. No início deste ano, debateu-se o fim das restrições à cabotagem. Foi um bom começo. Este relatório prossegue nessa linha, o que é excelente. O relator salienta, e com razão, que a logística do transporte urbano de mercadorias exige uma abordagem específica. É da maior importância que o ar das capitais e das cidades europeias seja mais limpo. Penso que a adaptação de uma velocidade regulada por computador nas capitais e nas cidades é um excelente instrumento, e por isso espero que a Comissão Europeia apoie as medidas e elabore propostas que assegurem que o transporte de mercadorias nas capitais e cidades deixe de ser um constante "pára/arranca”. Esta é a forma de tornar o transporte de mercadorias mais rápido e mais limpo. (RO) O desenvolvimento económico e a competitividade da União Europeia dependem da eficiência do transporte de mercadorias. Devemos desenvolver a infra-estrutura ferroviária, os corredores marítimos, a infra-estrutura dos portos e a co-modalidade. O melhoramento das ligações entre portos marítimos e fluviais bem como com as redes de caminhos de ferro e de estradas beneficiará significativamente a infra-estrutura logística. A adesão da Roménia e da Bulgária dotou a União Europeia de uma porta para o Mar Negro. O Danúbio é hoje na sua quase totalidade uma via marítima interna da União. Isto significa novas oportunidades para o transporte de mercadorias na Europa. No entanto, sublinho que a eficiência do transporte de mercadorias assenta no equilíbrio entre os meios de transporte usados, descongestionamento do tráfego, simplificação de procedimentos, estabilidade legislativa, investimento em sistemas logísticos e sistemas inteligentes de transporte, tais como o Galileo, com especial incidência no aspecto da segurança. Os programas Naiades e Marco Polo não são suficientemente aproveitados pelos Estados-Membros para melhorar o transporte de mercadorias. Devo porém, neste contexto, chamar a atenção da Comissão para os obstáculos levantados a alguns transportadores rodoviários, e refiro-me neste caso aos romenos, quando atravessam o território de certos Estados-Membros. Senhora Presidente, Senhor Comissário, não podemos, como é óbvio, deixar de fazer uma certa auto-crítica. Não podemos continuar a defender os transportes sustentáveis na teoria e fazer o oposto na prática. Tudo indica que, na Comissão, 60% dos fundos investidos nos transportes servem para co-financiar os transportes rodoviários e que apenas 20% se destinam aos transportes ferroviários ecológicos. Pode afirmar-se que os transportes no espaço europeu são muito económicos e que os transportes favoráveis ao ambiente são demasiado onerosos. Esta situação deve-se igualmente às actuais condições de enquadramento. Temos, por exemplo, um regime de portagens ferroviárias para cada Estado-Membro, aplicável a cada locomotiva e a cada quilómetro percorrido na rede ferroviária, que possui um carácter obrigatório, enquanto o regime de portagens aplicado aos transportes rodoviários poluentes possui um carácter voluntário e as suas tarifas não podem exceder um determinado montante, sendo apenas aplicável às auto-estradas e, por regra, aos camiões com um peso igual ou superior a 12 toneladas. Terá de modificar estas injustas condições de enquadramento, de outro modo não conseguirá resolver nem os problemas associados à política ambiental nem os problemas dos transportes. Tudo indica que o tráfego rodoviário tende a aumentar. Mas a que se deve este aumento? Ao seu carácter gratuito. Existem muitas incongruências como esta. Gostaria de citar um exemplo do seu país natal. O Reino Unido exporta 1,5 milhões de toneladas de carne de porco todos os anos. Olhando para a balança das importações, facilmente se depreende que o Reino Unido importa outros 1,5 milhões de toneladas de carne de porco. Poderíamos evitar semelhante desperdício. Poderíamos evitar estas deslocações e aproveitar melhor a capacidade de que precisamos impreterivelmente. Tudo isto demonstra que, na Europa, deveremos ainda corrigir muitos erros em termos de aproveitamento da capacidade do sector dos transportes e depois deveríamos transferir esses transportes para modos favoráveis ao ambiente e concebê-los de modo eficiente para garantir a mobilidade e o abastecimento das mercadorias aos cidadãos, sem deixar de proteger o ambiente, pois é isso que se impõe nos tempos que correm. Sem um ambiente saudável, nem nós, nem os nossos filhos, nem muito menos os filhos dos nossos filhos terão o futuro a que todos aspiramos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Setembro. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (EN) Deve melhorar-se seriamente o transporte de mercadorias, que deve ser sustentável e eficiente, dado que este sector do transporte é responsável por uma grande quota de emissões de CO2 na União. Uma vez que se espera um crescimento substancial do sector, aumentar a sua eficiência e sustentabilidade deve ser encarado como uma oportunidade para desenvolver a sua competitividade económica e para criar numerosos empregos. A União deveria, por conseguinte, afectar recursos adequados à prossecução dos ambiciosos objectivos de melhoria da mobilidade, da intermodalidade dos modos de transporte, da eficiência energética, de redução do consumo de petróleo e de redução da poluição. Saudamos, por isso, a abordagem estratégica do Plano de Acção para o Transporte de Mercadorias proposto e os seus objectivos: concentração nos corredores de mercadorias utilizando uma combinação dos vários modos de transporte; promoção de tecnologias e infra-estruturas inovadoras; uma gestão mais eficiente do transporte de mercadorias e o reforço da atractibilidade dos modos de transporte que não o rodoviário. Para assegurar o êxito de uma política europeia dos transportes, temos, naturalmente, de ter presente a importância de promover sinergias e complementaridades com outras políticas europeias, como a política energética e a política ambiental. Para alcançar os objectivos de um transporte de mercadorias sustentável e eficiente são necessárias várias condições, como uma harmonização transfronteiriça das regras nacionais e uma sinergia com outras políticas conexas.

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25. Agricultura nas regiões montanhosas (

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Comunicação da Presidência: Ver Acta

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5. Normas de qualidade ambiental no domínio da água (votação) - Relatório Laperrouze

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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, o trabalho que levámos a efeito durante esta semana não poderia ter sido realizado sem o auxílio de intérpretes. Tomei conhecimento de que temos 300 intérpretes freelance a quem a Comissão não paga devidamente desde Outubro. Esta semana a Comissão publicou um documento sobre o modo como vai aperfeiçoar o funcionamento da administração. Temos 300 intérpretes que não têm recebido os honorários devidos e se encontram em situação financeira difícil. Seria possível que o senhor comissário Bangemann transmitisse isto aos seus colegas e, quando os encontros com os agricultores lhe deixarem algum tempo disponível, o senhor presidente Santer poderia fazer a fineza de receber os intérpretes que trabalham para nós e encontrar uma solução para este problema? Senhor Deputado McMahon, tomamos nota do que acaba de dizer, mas neste momento estamos a proceder à aprovação da acta. Assim, agradeço que só solicitem o uso da palavra aqueles colegas que desejarem pronunciar-se sobre a acta. Se pretenderem invocar o Regimento, queiram indicar com base em que artigo pretendem fazê-lo. Senhora Presidente, gostaria apenas de repetir uma observação ontem feita na acta acerca do extenso número de votos nominais. Temos 245 páginas de votos nominais e parece que quanto mais pequeno é o grupo, tanto maior é o número de votos nominais requeridos. Desafio quem quer que seja a dizer-me se existe, em qualquer parte da Europa, um só cidadão que queira saber qual foi o sentido do voto de David Hallam relativamente à segunda parte da alteração 20 ao relatório Florenz. Isto é uma situação ridícula e uma perda de tempo a que se deve pôr termo. Senhor Deputado Hallam, isso já ontem foi abordado. Tomamos nota da sua observação. Senhora Presidente, consta na acta que ontem eu afirmei que o texto da versão alemã da resolução sobre o Cazaquistão era lacunar. Ora eu não afirmei que o texto era lacunar, mas sim que não havia qualquer texto. Não posso considerar como texto lacunar, por exemplo, um conjunto de traços sob o título Cazaquistão, mais cruzes e pontos, antes considero que isso não é de todo um texto. Assim, gostaria de insistir para que se esclareça por que motivo foi apresentado um tal documento. O erro de alguns colegas, que julgaram que existia um texto correcto, resultou do facto de que numa reunião dos responsáveis pelos grupos realizada de manhã havia um texto correcto, mas até ontem à tarde só tinha sido entregue no serviço de distribuição esta versão com cruzes e pontos. Gostaria, portanto, de insistir aqui para que todos os membros da Assembleia disponham de textos e não apenas alguns delegados dos grupos, pois de outra forma podemos retirar-nos e passar à Conferência dos Presidentes. Senhor Deputado Posselt, compreendo a sua irritação. Fez-se uma verificação e parece que efectivamente havia uma versão como a que o senhor descreveu; mas também havia a outra. Vamos pedir que se verifique por que motivo o texto correcto acabou por não ser entregue. A versão correcta foi apresentada ao resto da assembleia. Todavia, vai-se verificar como é que isso pode ter acontecido. ) Senhora Presidente, é com tristeza que me vejo obrigado a concordar com o senhor deputado Hallam, mas gostaria de chamar a atenção para um facto que também tem que ver com o número de votos nominais que ontem foi objecto de debate. O que me preocupa não é o número real de votos - sei que esta questão já está a ser analisada - mas antes o motivo por que todo e qualquer deputado tem de receber este tomo volumoso, quando seria possível publicar um número muito inferior de exemplares destinados àqueles tristes deputados que realmente pretendem examinar e confirmar a orientação do seu voto. Uma outra hipótese seria disponibilizar essa informação na Internet, o que permitiria poupar imenso dinheiro. O mesmo se aplica ao gigantesco livro de actas. Tenho a certeza de que é muito importante mas há muitos deputados que já deixaram Estrasburgo e continua a ser-lhes depositado um exemplar nos seus cacifos. Isto representa um enorme dispêndio de tempo e esforço, sendo possível disponibilizá-lo apenas para os deputados que o pretendessem ou retirá-lo da Internet para consultar matérias específicas. Caros colegas, compreendo o vosso nervosismo, mas o Regimento permite que assim seja. Se preferirem que seja de outra forma, os senhores são livres de apresentar à Comissão do Regimento os respectivos pedidos de alteração. Qualquer deputado tem direito a fazê-lo. Senhora Presidente, a propósito das páginas 29 e 30 da acta, o Presidente de sessão - que era, creio, o senhor deputado Martin - deu conta da decisão da Conferência dos Presidentes de antecipar para 22 e 23 de Março a mini-sessão prevista para Bruxelas para 24 e 25 de Março. Gostaria de aqui repetir o que disse na Conferência dos Presidentes, em nome do meu grupo. Esta decisão não nos parece nem oportuna nem juridicamente correcta. Não é oportuna porque o calendário foi fixado há bastante tempo, foi aprovado pelo plenário e o plenário não foi consultado quanto a esta modificação. Não tenho a certeza se compete à Conferência dos Presidentes modificar o calendário estabelecido. Não é porque a cimeira se reúne em Berlim a 24 e 25 que era necessário antecipar a sessão e tomar posição a qualquer preço antes dessa cimeira. No plano jurídico, queria manifestar a minha estranheza pelo facto de a Comissão do Controlo Orçamental, uma das comissões do nosso Parlamento, se encontrar inoperante neste caso. O relatório que solicitámos ao comité de peritos inscreve-se na sequência da não concessão da quitação de 1996. É paralelo ao procedimento seguido, aliás, na matéria. A Comissão do Controlo Orçamental, em conformidade com o anexo do Regimento que estabelece as competências das comissões, tem o monopólio para todas as questões relativas à execução dos orçamentos, todas as questões relativas à gestão financeira da Comissão. Tem competência, portanto, para dar um parecer - como estabelece o nº 11 do anexo que lhe diz respeito -, para dar o seu parecer ao Parlamento antes deste se pronunciar. O comité de peritos não deve prestar contas aos grupos políticos. Deve, primeiro, prestar contas às pessoas competentes da Comissão do Controlo Orçamental. Eis por que razão considero que esta decisão não é oportuna nem tem fundamento jurídico. Aplausos Caros colegas, eu sei que há mau humor, mas gostaria de esclarecer uma vez mais a situação jurídica: nos termos do Capítulo II, artigo 10º, do Regimento, que diz respeito aos períodos de sessão do Parlamento, está estipulado o seguinte: o nº 2 diz que o Parlamento delibera soberanamente quanto à duração das interrupções da Sessão. Isso significa, portanto, que uma vez por ano nós fixamos os períodos de sessão para o ano seguinte. Além disso, o nº 4 estipula que a Conferência dos Presidentes pode alterar a duração das interrupções fixada nos termos do nº 2, por decisão fundamentada tomada pelo menos quinze dias antes da data previamente marcada pelo Parlamento para o reinício da sessão, não podendo porém tal data ser adiada por um período superior a quinze dias. O senhor deputado Fabre-Aubrespy diz que na verdade se manifestou contra na Conferência dos Presidentes. Mas foi-nos comunicado, e a maior parte dos presidentes dos grupos estão aqui presentes, que de facto esta era a decisão dos presidentes de grupos neste organismo. Do ponto de vista jurídico, a decisão tomada está correcta, mesmo que os senhores deputados se manifestem irritados face ao que foi decidido. A justificação é a seguinte - ontem estavam presentes poucos deputados, e a senhora deputada Aelvoet voltou a repeti-la, pois é membro da Conferência -: a Conferência dos Presidentes antecipou a sessão de Bruxelas para 22 e 23 de Março, segunda e terça-feira, respectivamente, de modo a permitir que o Parlamento tome atempadamente uma posição, antes da sessão do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março, e na presença do Presidente da Comissão, sobre o relatório do comité de peritos independentes. Isso está claro, e não é preciso discutirmos mais. Isto é uma decisão! Se estão zangados, dirijam-se aos vossos presidentes de grupo. Não faz qualquer sentido continuarmos a discutir isto, pois a situação jurídica é clara! Senhora Presidente, a senhora teve a bondade de anunciar que a observação do colega Posselt vai ser verificada. Eu pedia-lhe que tivesse ainda a bondade de fazer o seguinte: poderia comunicar à assembleia o que se irá passar, se se verificar que efectivamente a assembleia só votou sobre traços e pontos? Senhora Presidente, comprei esta manhã um postal que representa o novo edifício do Parlamento Europeu - o novo hemiciclo que se encontra em fase de construção -, mas... Desculpe-me se o interrompo, caro colega, mas continuamos na aprovação da acta. Consta no postal que este edifício novo é o novo hemiciclo, a nova sala de reuniões do Conselho da Europa. Pergunto a mim mesmo se nós comprámos este edifício para o Conselho da Europa! Senhora Presidente, durante as duas últimas sessões parciais deste Parlamento, votámos, nesta câmara, centenas de alterações a vários relatórios diferentes. Muitos desses relatórios foram de novo enviados à comissão competente quanto à matéria de fundo. Não é altura de olhar para o Regimento e tentar decidir que se for apresentado algum relatório com um certo número de alterações ao mesmo, este deverá ser imediatamente devolvido à comissão competente, sem obrigar esta câmara a desperdiçar o seu tempo? Assim teríamos mais tempo para nos dedicar aos debates, que é aquilo que deveríamos fazer enquanto deputados. Vou repetir mais uma vez: se alguém considera que o Regimento deve ser alterado - de resto, de qualquer forma, no mês de Março há um debate sobre este tema - pode calmamente tomar iniciativas nesse sentido. Qualquer deputado tem o direito de propor uma alteração ao Regimento. Não faz qualquer sentido reclamar essa alteração só por reclamar, se depois não se passar ao acto. Se considerarem que isto assim não está correcto, podem apresentar propostas. Senhora Presidente, a senhora considerou a justo título, e com base no Regimento, que os dias de sessão podem ser fixados e posteriormente alterados dentro de um determinado prazo; também não quero pôr isso em dúvida. No entanto, no que respeita ao conteúdo, gostaria de chamar a atenção para o facto de a peritagem desse comité de peritos surgir na sequência de uma pergunta colectiva sobre o modo como se vai proceder à quitação referente a 1996. Neste aspecto, é mais que correcto que a comissão competente, designadamente a Comissão do Controlo Orçamental, possa emitir o seu parecer sobre a matéria. Aplausos Fazer isso com base em resoluções tomadas pelos grupos políticos talvez seja um caminho, mas no final de contas essa peritagem acaba por ficar algures em suspenso, e não ser de forma alguma integrada nos trabalhos parlamentares. Gostaria de fazer notar que devemos introduzir aqui um procedimento correcto, para que eventualmente a peritagem não resvale para divergências políticas e em seguida a situação acabe por não ficar esclarecida e não ser devidamente tratada a nível parlamentar. É por esse motivo que insisto para que o relatório dos peritos seja debatido na Comissão do Controlo Orçamental. Aplausos Muito obrigada, Senhora Deputada Theato. A sua intervenção será registada em acta, e será também transmitida. O órgão competente ocupar-se-á disso. Senhora Presidente, quer isso dizer que as reuniões de comissão que estavam previstas para 22 e 23 são adiadas para 24 e 25? Efectivamente é isso que acontece. Mas ainda vos irá ser comunicado por escrito. Senhora Presidente, ainda a respeito da acta, eu gostaria de dizer que a senhora presidente citou correctamente o artigo, mas que o Capítulo II, artigo 10º, contém também um nº 5, o qual estabelece que a requerimento da maioria dos membros do Parlamento, o Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, pode convocar o Parlamento a título excepcional. Isso significa, portanto, que por votação da maioria no Parlamento podemos muito bem discutir essa data. Isso é verdade, Senhor Deputado Rübig, mas de momento não há nenhum requerimento nesse sentido. Senhora Presidente, caros colegas, era absolutamente imprescindível fixar uma outra data para a mini-sessão, para evitar que a Comissão tivesse de estar presente connosco em Bruxelas, para ouvir o parecer do Parlamento relativamente ao relatório do comité de peritos, e simultaneamente em Berlim, para debater a Agenda 2000 com o Conselho. Isso era impossível. Por essa razão, na Conferência dos Presidentes, também eu pessoalmente e o meu grupo aprovámos a antecipaço da mini-sessão. Isto é apenas uma parte da história. A segunda parte da história é saber como é possível que este assunto seja tratado aqui na sessão plenária. Defendi a opinião de que este assunto deveria ser tratado pela Comissão do Controlo Orçamental. Mas, à semelhança de outras pessoas, também eu estava em minoria. Assim, no que diz respeito a este assunto, se o Parlamento entender que tudo isto se deve processar através da Comissão do Controlo Orçamental - opinião de que eu, aliás, também partilho -, deveremos então programá-lo sob a forma de uma votação, que poderemos perfeitamente realizar durante a sessão de Março, a ter lugar aqui em Estrasburgo, visto que ela decorrerá primeiro. A minha proposta seria, pois, que programássemos a respectiva votação para a sessão de Março e, deste modo, o assunto ficaria arrumado. Muito obrigada, Senhora Deputada Aelvoet. Dado que uma parte das pessoas que participam na Conferência dos Presidentes também se encontram presentes, isso irá ser novamente discutido. Senhora Presidente, não tencionava fazer uma intervenção, mas algumas das questões que foram levantadas aqui, e durante o debate, talvez tenham a sua origem num certo equívoco. A senhora deputada Aelvoet abordou a questão da data. Na Conferência dos Presidentes foi dada preferência a antecipar a data da sessão plenária, por uma quantidade de razões válidas. Era nosso desejo contar com a presença do Presidente da Comissão, Jacques Santer, no nosso debate. Se esta câmara insistir em manter a data original, o Presidente Santer estará, em vez disso, presente na sessão do Conselho Europeu. Para nós não faria sentido realizar um debate sem o Presidente da Comissão. Uma segunda questão relativa a datas: se a memória me não falha, este comité de peritos irá disponibilizar o seu relatório a 15 de Março. Em meu entender, a Conferência dos Presidentes tem razão ao considerar que esta câmara deveria, dentro em breve, emitir um parecer político sobre essa matéria. Não faria sentido a existência de um relatório acerca do qual toda a população europeia tem uma palavra a dizer, mas as pessoas que o encomendaram não tomam nele parte activa. Também aqui a questão que se põe é que nós deveríamos avançar mais cedo e não mais tarde. O comité de peritos foi constituído, como pode ser constatado mediante verificação dos poderes e da votação original desta câmara, sob os auspícios do próprio Parlamento e não de uma das suas comissões. No caso presente, será, portanto, necessário que o Parlamento receba de volta o trabalho realizado por esse comité e comunique as suas conclusões políticas durante um debate na assembleia. Na Conferência dos Presidentes foi igualmente dito, reconhecido e entendido que, em conformidade com o procedimento habitual, exceptuando o debate político, a matéria de fundo e as conclusões do trabalho dos peritos serão de novo enviadas à Comissão do Controlo Orçamental. A Conferência dos Presidentes pressupõe que a comissão em causa pretenderá então incorporar eventuais observações e conclusões relevantes no trabalho que regularmente lhe compete e que serve tão bem esta câmara. Não deveríamos, portanto, efectuar um debate baseado num equívoco. Ninguém se está a apropriar indevidamente do trabalho da comissão. O Parlamento criou um grupo de trabalho que dará informações a este hemiciclo e teremos depois um debate político generalizado. Mas dentro desta câmara há uma comissão responsável pela incorporação do trabalho sobre matéria de fundo. Na Conferência dos Presidentes nada se fez para minar, minimizar ou marginalizar o trabalho sobre matéria de fundo ou o trabalho processual da Comissão do Controlo Orçamental. Se tivesse sido esse o caso, eu teria manifestado a minha discordância. Não foi e por isso não o fiz. Senhora Presidente, o artigo 24º define as funçes da Conferência dos Presidentes. Já é mais que tempo, Senhora Presidente, de os senhores e senhoras presidentes dos grupos parlamentares - em particular a senhora deputada Alvoet - entenderem que definimos a nossa ordem de trabalhos em sessão plenária com um ano de antecedência. Se o Conselho de Ministros programou as suas reuniões para a mesma altura que nós o fizemos, nesse caso, compete à Comissão - que é quem está em causa - estar aqui presente e não junto dos ministros. Senhor Deputado Wijsenbeek, mas o Regimento também estabelece que num caso excepcional deve ser apresentada uma justificação e essa justificação foi dada. Senhora Presidente, caros colegas, não é minha intenção intrometer-me neste debate, mas sinto-me um pouco perplexo. Diversos líderes dos grupos parlamentares contam a sua versão da história. O que necessitamos realmente é de um relato correcto do que ficou decidido ontem na Conferência dos Presidentes. Este relato deveria ser transmitido ao Parlamento, quando se trata de procedimentos to delicados. Isto parece-me um bom método de trabalho. O facto de cada um dos membros da Conferência de Presidentes vir aqui contar a sua versão das decisões tomadas é um bom método de trabalho. Estou solidário com essa decisão, pelo que a defenderei. Assumi determinadas posições que não obtiveram maioria, mas penso ser necessário, tendo em vista o bom funcionamento do Parlamento, que as decisões sejam aqui comunicadas de forma correcta, por exemplo, pelo Presidente do Parlamento. Senhora Presidente, como disse o senhor deputado Wijsenbeek, o Conselho não tem manifestamente em conta o calendário do Parlamento, já que inscreve as suas actividades em datas que nós já reservámos há mais de um ano. Penso, contudo, que deveríamos ter realizado o debate ontem à noite, quando estava anunciado e quando havia ainda bastantes pessoas no hemiciclo para, eventualmente, se proceder a uma votação. Pessoalmente, proponho muito simplesmente que prossigamos os nossos trabalhos esta manhã e que votemos. O colega Martin presidiu ontem à sessão e deu a conhecer a situação. Depois a sessão prosseguiu normalmente sem que o assunto fosse debatido. Admito que numa primeira fase a maioria tenha ficado algo surpreendida e que em seguida precisasse de pensar no assunto. Mas também deve ser possível discutir um tema como este para além do período normal, pois é do interesse de todos os deputados. Senhora Presidente, quero simplesmente manifestar a minha absoluta concordância com os comentários feitos pelo senhor deputado Cox, não apenas no tocante ao resultado das decisões expressas, mas também aos motivos que orientaram as decisões tomadas ontem na Conferência dos Presidentes. O que o senhor deputado afirmou foi inteiramente correcto. Senhora Presidente, caros colegas, foi justamente durante o debate que ficou claro que este é um processo inaceitável. Só porque as senhoras e os senhores chefes de Estado e de Governo, neste caso são apenas senhores, se reúnem, esperam como algo natural que o Parlamento altere as datas da sua sessão. Isso é inaceitável. Aplausos Imaginem só que um Governo nacional - digo isto enquanto alemão; naturalmente, sei que o meu país detém a Presidência, mas isso não tem qualquer significado para mim, aqui a nacionalidade não tem nada a ver para o caso - tinha uma sessão do Gabinete e ficava à espera de que o parlamento nacional alterasse por isso a data da sua sessão. Isso seria um processo inadmissível, e por isso entendo que o Parlamento Europeu não pode aceitar esta situação sem protestar. Aplausos Senhora Presidente, estas datas foram fixadas pelo Governo alemão precedente. Pensei que o senhor deputado Poettering gostasse de o saber. Parece não haver mais inscrições para falar sobre a acta. O Parlamento aprova a acta Votações Por várias ocasiões a nossa assembleia pronunciou-se a favor de um modo de transporte que respeite o ambiente. Como não saudar esta opinião? Como substituto do transporte rodoviário, a Comissão Europeia esforça-se por desenvolver ao máximo o transporte combinado. Esta solução recolhe a concordância dos operadores e é também partilhada pelos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo. Ora, desta vez, a Comissão Europeia propõe-nos, para encorajar o desenvolvimento do transporte combinado, uma medida delicada, a saber, o levantamento das restrições previstas pars os fins de semana, à noite, para os trajectos rodoviários que se inscrevem no âmbito de uma operação de transporte combinado. Não podemos aceitar esta proposta. O seu objectivo seria, pura e simplesmente, contornar proibições nacionais. Para mais, cabe a cada Estado-Membro ditar tais proibições em aplicação do princípio da subsidiariedade. Existem outros meios para favorecer a utilização do transporte combinado - estou a pensar, nomeadamente, no programa PACT (Pilot actions in combined transport ). Utilizemos e aprofundemos as iniciativas existentes antes de decretar medidas impopulares e que nem sempre revelam bom senso. Relatório Van Bladel (A4-0041/99) A concessão de assistência macrofinanceira à Albânia é uma boa causa. Os acontecimentos no Kosovo acarretam enormes consequências económicas e sociais para aquele país. Os vários embargos internacionais, inclusive por parte da União Europeia, são igualmente responsáveis por essa situação. No podemos assim evitar a concesso de assistência macrofinanceira. Por este motivo, votei favoravelmente a proposta da Comissão. No entanto, as alterações 5 e 12 do relatório Van Bladel não mereceram o meu apoio. Estas alterações estabelecem critérios políticos demasiado elevados para a concessão de assistência. É óbvio que o progresso económico pressupõe uma atmosfera política saudável. Porém, a questão também pode ser encarada sob um outro prisma. Assumimos compromissos aos quais não podemos esquivar-nos, mesmo que as circunstâncias políticas na Albânia sejam diferentes das que temos em vista. A minha segunda objecção prende-se com a abrangência dos critérios. Um bom código aduaneiro não constitui, na minha opinião, um critério sensato para a concessão de assistência. Não pretendo, com estas objecções, afirmar que não tenham, de todo, de ser estabelecidas condições à concessão de assistência. A União Europeia possui uma política clara a esse respeito, designadamente, a cláusula relativa aos direitos humanos. No que diz respeito aos países, individualmente, os critérios gerais constituem fios condutores, com base nos quais têm de ser tomadas decisões relativamente à concessão ou não de assistência. FEOGA: assistência mútua em matéria de cobrança de créditos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0009/99) do deputado Bardong, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, apresentada pela Comissão (COM(98)0364 - C4-0392/98-98/0206(COD)). Senhora Presidente, caros colegas, esta directiva que hoje debatemos e votamos trata da assistência mútua entre os Estados-Membros em matéria de cobrança de créditos fiscais. Estas possibilidades são extremamente vastas. Aqui, os Estados-Membros podem ir até à execução coerciva. Para o bom funcionamento do mercado interno é necessário que esta assistência mútua também seja eficaz. Infelizmente, no momento presente, tal não acontece. Afinal, desde 1993 entram anualmente cerca de 1 000 pedidos de reembolsos num montante de 50 milhões de ecus. Esta cobrança coerciva de créditos fiscais continuará a ser especialmente difícil, no quadro da assistência mútua, se o interessado tiver a totalidade ou parte do seu património num outro Estado-Membro ou se para ali os tiver levado por julgar que seria seguro. Em consequência, apenas 3 a 5 % de todos estes créditos serão efectivamente cobrados. Já desde 1976 e 1977 que existe regulamentação para estes problemas, por via de directivas, não só para os direitos niveladores agrícolas mas também para os direitos alfandegários, e mais tarde também para o imposto sobre o valor acrescentado e para os impostos especiais de consumo. Em 1990, a Comissão tinha apresentado outra proposta que não foi por diante. Faz agora novas propostas de alteração, a fim de melhorar e modernizar este processo, que entretanto deixou de ser actual sob certos aspectos. No essencial, e eu limitar-me-ei a isso, trata-se principalmente de três pontos: os impostos sobre rendimentos e património são incluídos no âmbito de aplicação desta directiva. Para muitos isso talvez seja estranho, pois não consta no título. No entanto, no artigo 2º da directiva modificada, isso vem expressamente referido. Saudamos este facto e devemos saudá-lo bem, mas eu pergunto a mim mesmo por que motivo da parte da Comissão isso não foi abordado de forma mais clara e não foi inserido claramente no título. Segundo: se um Estado solicita a outro que proceda à cobrança de um crédito fiscal, esteve deve desenvolver precisamente os mesmo esforço como se cobrasse os seus próprios impostos. Terceiro: os títulos executivos emitidos por um Estado devem ser directamente reconhecidos no Estado requerido. Também não se deverão registar atrasos como os que registavam até agora, quando era necessário serem apreciados num processo complementar. Os títulos executivos também devem ser directamente reconhecidos no outro Estado onde o devedor é perseguido, e não deve ser necessário nenhum novo processo de reconhecimento. Consideramos que a proposta da Comissão é correcta em princípio e é necessária para o bom funcionamento do mercado interno. No entanto, no nosso entender, em certos pontos não vai suficientemente longe, se efectivamente quisermos que haja melhorias radicais. Por esse motivo, a Comissão do Controlo Orçamental propõe-vos ainda algumas alterações. Primeiro, para que o combate à evasão e à fraude fiscal possa ser mais eficaz, há que alongar o prazo durante o qual deve ser dada assistência na cobrança dos créditos fiscais pelos outros Estados-Membros. Em vez de três a comissão propõe cinco anos. Se se reduzir esse prazo - para o que na verdade também poderia dar motivos - a apenas três anos, chegaremos mais cedo à conclusão de que tudo foi inútil, mas não teremos maior êxito. Além disso, cada Estado-Membro tem de conceder aos créditos de um outro Estado-Membro a mesma prioridade que concede aos seus. Sim, quando necessário, os créditos da Comunidade também têm primazia sobre os créditos nacionais. Estas afirmações só foram introduzidas nos considerandos. Na verdade, é de esperar que acabem também por ser incorporadas na parte dispositiva, mas para já dêmo-nos por satisfeitos por estarem nos considerandos. Os Estados-Membros têm ainda toda a liberdade de estipular se e como repartem os custos entre si, no caso de o reembolso dar origem a problemas especiais ou custos especiais, por exemplo, se se trata de combater a criminalidade organizada. Independentemente das propostas aqui apresentadas, julgo que a Comissão têm ainda muito que fazer. Por exemplo, tem de melhorar a formação dos funcionários nos Estados-Membros no âmbito do programa FISCALIS. Também seria desejável uma adaptação ou pelo menos uma aproximação das diferentes competências de cada Estado-Membro em matéria de cobranças. Em todo o caso, também neste domínio é preciso que haja solidariedade e confiança mútua. Isso já é necessário para este projecto. Para terminar, permitam-me que retenha o seguinte: os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros não estão, como acontece frequentemente, em contradição com este projecto. Os Estados-Membros beneficiam tanto como a Comissão - ou ainda mais - de um bom funcionamento dos processos neste domínio. O pedido de alterações que a Comissão agora apresenta também já vem dos Estados-Membros. Assim, tiveram de procurar obter uma resolução adequada no Conselho. No entanto, se pensarmos no tempo que levou a apresentar uma proposta, a Comissão agiu com muita lentidão neste processo. Senhora Presidente, um ponto de ordem. Solicito um esclarecimento. O título do relatório que estamos a discutir parece referir-se ao FEOGA, mas os comentários do relator foram muito além dessa matéria. Há no título qualquer erro a esse respeito ou o relatório é mais abrangente do que isso? Em segundo lugar, o texto do relatório apresentado pelo relator reporta-se a paraísos fiscais e e coloca essa questão a propósito da alteração 5. Contudo, a alteração em causa não menciona essa matéria. Interrogo-me se se levanta aqui um outro problema relativamente a este relatório. Na realidade, isso são questões que deveriam ser discutidas na comissão. Mas o relator, senhor deputado Bardong, vai tomar rapidamente uma posição sobre a questão. Senhora Presidente, muito sucintamente: o relatório e o título do relatório é mais extenso, isto é, inclui mais tipos de impostos ou de direitos, do que talvez o que se depreende dos vossos documentos. As incidências sobre os rendimentos vêm, com efeito, claramente referidas nas propostas da Comissão. Eu apenas critiquei o facto de não aparecerem já no título, pois considero isso importante. Não vamos entrar aqui num debate que na realidade deveria ter lugar na comissão. Senhor Deputado, sobre que ponto do Regimento deseja falar? Senhora Presidente, um ponto de ordem. Solicito de novo a sua orientação. Parece-me representar um perigo para o Regimento e modo de actuação desta assembleia o facto de se solicitar aos deputados que votem uma matéria constante do relatório que pouco tem a ver com o título do mesmo. Os deputados que olharem para os títulos dos relatórios julgando que se circunscrevem a questões agrícolas... O Presidente retira a palavra ao orador Desculpe, caro colega. Volto a repetir que não vamos fazer aqui um debate que deveria ter lugar na comissão. Se estivesse na comissão, poderia pronunciar-se sobre a matéria. Também não se inscreveu através do seu grupo para intervir aqui, e o senhor agora não pode forçar nenhuma intervenção, uma vez que não se inscreveu para o efeito. Todos podiam fazer isso. O senhor deputado agora tem de ouvir o que os colegas dizem e depois iremos votar. Senhora Presidente, inscrevi-me para usar da palavra e também me inscrevi para fazer esta intervenção. Espero não a sobrecarregar nesta sexta-feira de manhã. O título da directiva sobre a qual hoje temos de decidir dificilmente poderia soar mais técnico mas eu creio que o relatório do colega Bardong não está isento de uma considerável carga política. Nós sabemos que toda a liberdade pode ser utilizada de forma abusiva. O mesmo acontece com as liberdades que o mercado interno comum da União traz aos seus cidadãos. A liberdade de viajar sem controlos; a liberdade de se estabelecer num outro Estado-Membro. Essas liberdades - que são tão bem-vindas - também têm levado a que sejam ocasionalmente utilizadas de forma abusiva, por exemplo, para fugir aos impostos. Os instrumentos de que hoje dispomos para nos protegermos de tais abusos não são suficientemente eficazes. Temos desde 1976 uma directiva que prevê a assistência mútua dos Estados-Membros, mas inicialmente destinava-se principalmente à cobrança de direitos alfandegários ou de direitos no âmbito da política agrícola comum. Hoje, com o enorme aumento das trocas intracomunitárias, isso já não é suficiente. Daí as propostas da Comissão sobre as quais temos de decidir. Por exemplo, a proposta para que no futuro as infracções e multas possam ser recuperadas por meio de um pedido de assistência administrativa. Nós, enquanto sociais-democratas, apoiamos esta proposta, bem como as restantes propostas, porque se dirigem contra a evasão fiscal e as fraudes em todas as suas formas. Além disso, a Comissão propõe a melhoria do procedimento, por exemplo, que no futuro seja possível pedir assistência administrativa mesmo que os processos de reembolso nacionais não tenham sido totalmente esgotados. Isso deve impedir que, a prazo, advogados sabidos aproveitem para utilizar de forma abusiva a via jurídica. No que respeita às alterações propostas pelo relator, todas merecem o nosso total apoio. Passo a referir três pontos, que o colega Bardong já referiu em parte. Primeiro: os prazos de prescrição propostos pela Comissão são demasiado curtos, devem ser alargados de três para cinco anos. É o que mostra a experiência dos anos anteriores. Segundo: se a cobrança coerciva de créditos da Comunidade entrar em concorrência com créditos em benefício do orçamento nacional, os créditos em benefício da Comunidade serão tratados com prioridade. Terceiro: os custos da assistência administrativa devem ser regularizados através de um acordo entre os Estados-Membros. Isto é algo que não tem de ficar escrito numa directiva. Permitam-me que recapitule: apesar do seu carácter técnico, Senhor Deputado Bardong, temos diante de nós um texto muito importante, que contribui para assegurar o funcionamento do mercado comum da União a longo prazo. Senhora Presidente, Senhor Comissário, para além da complexidade técnica deste tema - com efeito, o próprio título pouco nos esclarece - considero que este relatório deve ser saudado como mais um contributo no sentido de um objectivo que é caro ao cidadão europeu, ou seja, a transparência: transparência na administração pública, e portanto também correcção nos sistemas comunitários de distribuição dos recursos e luta contra os «espertos» - tanto públicos como privados - que procuram agir de modo fraudulento. O relator lembra-nos, em suma, que existe, desde 1976, uma estratégia de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, mas que, devido a algumas modalidades de aplicação perversas, tal estratégia não conseguiu salvaguardar inteiramente nem os legítimos titulares dos créditos nem a própria Comunidade - e, por conseguinte, o seu orçamento. O dado que foi recordado pelo relator, a quem felicito, aliás, pelo trabalho desenvolvido, - ou seja, que a taxa média de cobrança de créditos se situa entre 3 e 5 % - toca, de facto, as raias do ridículo. Este dado não pode deixar de preocupar aqueles que, com uma convicção cada vez maior, se referem a sistemas fiscais comuns, a uma política tributária comunitária, a regimes de IVA intracomunitários e a impostos especiais sobre o consumo. Mais ainda, foi precisamente a introdução destes dois últimos regimes, em 1993, que contribuiu para aumentar o volume do contencioso, ou seja, dos créditos a cobrar, e numerosos Estados-Membros começaram já a reclamar os seus direitos. São precisamente os Estados-Membros que invocam a chamada fiscalidade directa, a reciprocidade no controlo dos potenciais prevaricadores e, em suma, a luta contra os chamados paraísos fiscais, que actualmente, na Europa, estão bem localizados no interior de poderosos sistemas bancários de países terceiros, mas também de países membros. É possível que do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, de que parte, estranhamente, este relatório, aos paraísos fiscais o passo seja audacioso, mas serve para demonstrar que os grandes sistemas, mesmo os fraudulentos, nascem com uma dimensão reduzida, a nível individual, e tornam-se depois um sistema generalizado. É por isso que a própria estratégia para acabar com eles deve partir do interesse geral, mas deve também ir até ao âmago das verdadeiras raízes da fraude, para que ela possa ser erradicada. Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Bardong centra-se na questão de saber como dar uma maior eficácia às cobranças de créditos, créditos agrícolas comunitários, direitos aduaneiros e créditos fiscais. A matéria é complexa, porque aborda uma área muito sensível. Quero agradecer ao senhor deputado Bardong pelo seu relatório muito bem elaborado e que evidencia conhecimento da matéria. A assistência mútua na cobrança de créditos fiscais e outros créditos torna-se cada vez mais importante. Realizado o mercado único, os contribuintes têm uma oportunidade alargada de movimentar os seus bens e as suas remunerações de um país para o outro. O perigo é que dentro da UE se formem paraísos fiscais, o que, por sua vez, cria condições demasiado favoráveis à criminalidade organizada. O problema da União Europeia é que tem um orçamento próprio, mas não tem um mecanismo para a sua execução. Cabem aos Estados-Membros as acções concretas na cobrança de créditos. Por outro lado, os Estados-Membros são unidades económicas independentes, que procuram, antes de mais, cuidar das suas próprias receitas, sendo-lhes secundária a cobrança das receitas dos outros. Só tem sido possível realizar 3 a 5 % dos pedidos de cobrança. O outro problema é o acto de cobrança em si, a cobrança de créditos, a confiscação de bens e outras matérias pertencentes ao segundo pilar da UE. Os assuntos deste pilar não fazem parte do processo de decisão da UE, exigindo antes uma assistência mútua entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros são muito sensíveis, no sentido de que não querem ver a sua soberania violada nesta matéria. Por isso, a cobrança de créditos e a assistência mútua que exige é uma questão política muito sensível. Apesar de tudo, é claro que também dentro da UE deve ser possível cobrar créditos fiscais e os pagamentos indevidos. Por essa razão, o relatório do senhor deputado Bardong e a proposta da Comissão merecem todo o apoio. Senhora Presidente, gostaria de agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Bardong, que se ocupou deste importante relatório. Gostaria também de comentar a questão do título, que não abrange tudo, mas apenas uma parte das questões abordadas. Talvez isso se deva ao facto de a Comissão não querer descrever tudo o que é tratado. Esta é, aliás, uma importante questão, que tem sido muito discutida, nomeadamente nos Estados-Membros, ou seja, que poder deve ter a UE nessas matérias. Talvez seja por isso que não se quer descrever exactamente no título aquilo que é tratado. Alguns comentários sobre o assunto. Vários oradores referiram-se à alteração 5. A Comissão propõe que sejam apenas 3 anos. Penso que é importante insistirmos em que sejam 5 anos, porque essas questões demoram muito tempo a resolver-se. Os Estados-Membros devem ter mais de 3 anos para trabalharem nessas questões, de contrário as disposições não terão eficácia. No que se refere à alteração 2, tenho uma série de objecções pessoais a fazer. Não sei se será verdadeiramente correcto exigir que os créditos dos Estados-Membros, isto é, os créditos nacionais, devam ceder a primazia aos créditos do orçamento comunitário. Parece-me que isso não é inteiramente justo. Penso que devem ser equiparados. Não devemos dar primazia a uns sobre os outros. No entanto, e como disse, esta é a minha opinião pessoal. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoiará o relatório e as alterações propostas pela Comissão do Controlo Orçamental e pelo senhor deputado Bardong. Senhora Presidente, este relatório é bom. As alterações da Comissão do Controlo Orçamental também. Votaremos a seu favor. Todos aqui sabemos que alguns operadores menos delicados podem organizar a sua insolvabilidade de tal modo que o Estado credor se veja obrigado a dirigir-se a outro Estado-Membro para o território do qual a pessoa que cometeu a fraude tenha transferido ou disponha de um activo financeiro susceptível de cobrir esse crédito. Gostaria, agora, de colocar uma pergunta precisa ao Comissário Bangemann. Um dos cenários previstos pela Comissão no âmbito da Agenda 2000 é o co-financiamento da PAC pelos Estados-Membros. Neste caso, se houver uma fraude, quem será responsável pela cobrança dos montantes indevidamente pagos para a parte co-financiada pelo Estado-Membro? Como poderia ser cobrado um montante indevidamente recebido por um defraudador que tivesse transferido activos, ou que os possuísse noutro Estado-Membro? Antes de propor uma solução, é necessário pensar nos procedimentos jurídicos indispensáveis à sua concretização pois, neste caso, no âmbito de um co-financiamento, são as instituições europeias que decidem o montante das ajudas agrícolas e, consequentemente, o montante a cargo do Estado-Membro em questão. A separação entre decisor e pagador levantará sérios problemas jurídicos para a cobrança dos créditos, que poderão colocar obstáculos à concretização do co-financiamento tal como imaginado pela Comissão. Mais um obstáculo, Senhora Presidente, numa via que se afigura, decididamente, bastante comprometida. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Professor Bardong pelo seu excelente trabalho sobre uma problemática de difícil resolução. O relatório - que já foi criticado em relação a alguns pontos como, por exemplo, a contradição entre o título e o conteúdo - mostra precisamente a verdadeira selva em que nos encontramos. Gostaria de dizer duas palavras e esse respeito. Durante todo o debate, falou-se repetidamente de oásis fiscais. Atentemos no que significa esta palavra! Onde é que se encontra um oásis? Naturalmente, num deserto. Isto é, quando falamos de oásis fiscais, devemos reconhecer que aquilo que não é nenhum oásis é deserto. Este é precisamente o cerne de todo este debate. As nossas dificuldades são atribuídas ao estabelecimento de burocracias e medidas tecnocráticas e a prova disso é que entre nós todo o sistema fiscal se torna cada vez mais complicado. Neste aspecto, este relatório é realmente notável, e eu também vou apoiá-lo, porque em termos técnicos é correcto e mostra-nos justamente que o mais penoso é que em cada Estado-Membro, mas também num certo sentido na nossa União, as coisas para os cidadãos sejam cada vez mais complicadas e que, naturalmente, os impostores tenham a possibilidade de se aproveitar dessa complicação. Eu gostaria que por uma vez se falasse disso seriamente, pois se não criarmos clareza neste domínio, se não encontrarmos soluções simples, continuaremos a ter sempre os mesmos problemas. Senhora Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de chamar a atenção da Senhora Presidente para o facto de, durante a intervenção do senhor deputado Souchet e também durante parte da intervenção do senhor deputado von Habsburg, o senhor deputado Mather se ter servido de um telefone portátil/ telemóvel o que julgo não ser permitido nesta Assembleia. Vou ter que assinalar mais uma vez que não é permitido utilizar telemóveis na sala do plenário. Por favor, desliguem os aparelhos! Senhora Presidente, primeiro que tudo, refiro-me à questão de saber se o título corresponde inteiramente ao conteúdo. A nossa própria comunicação com a proposta de uma directiva tem o seguinte título: assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e créditos relativos ao imposto sobre valor acrescentado e certos impostos especiais de consumo. Isto abrange todo o conteúdo. Por razões que desconheço, o relator, no seu próprio título, formulou as coisas de modo mais abreviado. Por causa deste debate vamos, em todo o caso, formular de novo o título de forma mais precisa, para que de futuro estas dificuldades deixem de existir. No que respeita às questões abordadas, gostaria de referir que baseámos a proposta no artigo 100º-A já que, no primeiro plano das nossas considerações está o facto de o mercado interno, como foi correctamente afirmado nesta discussão - julgo que pelo colega Bösch -, trazer liberdades que também oferecem determinadas possibilidades de abuso. É a estas possibilidades de abuso que queremos fechar as portas. Por este motivo, mesmo que certas propostas abranjam outras matérias, somos de opinião que, sob o ponto de vista fiscal, a competitividade e a neutralidade do mercado interno têm de ser garantidas em todo o caso. Por isso mesmo baseámos a proposta no artigo 100º-A, pelo que, consequentemente, não podemos aceitar algumas alterações propostas. Mais adiante voltarei a este assunto. Gostaria de agradecer ao relator. No essencial, a sua proposta segue a nossa própria proposta. Podemos aceitar as alterações 1, 3 e 6. No que respeita a outras alterações não podemos, infelizmente, partilhar da opinião do relator e isto por existirem reservas de natureza jurídica. No decorrer do processo vamos, naturalmente, poder debater estas dúvidas de natureza jurídica com os Estados-Membros, mas as alterações 2 e 7, onde se diz que quando há concorrência entre as cobranças de créditos do orçamento comunitário e as dos Estados-Membros deve ser dada primazia às cobranças de créditos da Comunidade, apresentam um claro problema jurídico. Se a proposta se baseia no artigo 100º-A - e é isso que acontece como já afirmei -, coloca-se a questão de saber se estas alterações são compatíveis com a realização dos objectivos mencionados no artigo 7º-A do Tratado da União Europeia. Isto para nós é tão sério do ponto de vista jurídico que não podemos aceitar estas alterações. No que se refere às alterações 4, 8 e 9, segundo as quais o pagamento de indemnizações, fixadas em percentagem da importância a cobrar, deve ser substituído pelas despesas efectivamente resultantes do reembolso, e as indemnizações só devem ser pagas nos casos que se revelem particularmente problemáticos. Nesta perspectiva, podemos compreender inteiramente as alterações propostas. Mas têm de ser consideradas em ligação com a alteração 9, com a qual não podemos concordar, pois a Comissão - tendo novamente em vista os princípios básicos do mercado interno - propõe que os Estados-Membros renunciem ao reembolso respeitante às despesas de cobrança a partir do ano 2005, enquanto a alteração 9 prevê uma renúncia facultativa sem um prazo obrigatório. Passemos à alteração 5 que também teve um papel importante no debate: prolongamento do prazo de pedido de assistência administrativa de três para cinco anos. Não se trata de uma questão de prescrição, que aqui não está em causa, mas a directiva pretende, na medida do possível, acelerar precisamente o processo de cobrança. Por isso, somos de opinião que deve ser mantido o prazo por nós proposto. Tratemos agora do problema do co-financiamento. Parece-me que o deputado que abordou o assunto já não se encontra aqui... Protestos Ah! Estava escondido pelo deputado à sua frente. (DE) Evidentemente que é uma questão hipotética, Senhor Deputado Souchet, pois, como também deve saber, o co-financiamento é apenas uma possibilidade que está em discussão. No estado em que se encontram actualmente as coisas, é provável que nem chegue a ser concretizada. Trata-se, portanto, de uma simples hipótese. Mas mesmo que o co-financiamento venha a ser acordado e desenvolvido, a resposta à sua questão dependerá não só de quem será, em pormenor, o responsável orçamental por este financiamento como também de quem o vai gerir do ponto de vista administrativo. Pode acontecer que apenas a responsabilidade orçamental recaia sobre um Estado-Membro que teria de pagar uma determinada parte à União, enquanto o resto teria de ser gerido pela União. Em tal caso seria razoável atribuir à União as responsabilidades de cobrança. No caso contrário, seria também lógico que os Estados-Membros assumissem esta possibilidade de cobrança. Mas, uma vez que nada está decidido e, provavelmente, tal não virá a acontecer - esta possibilidade está cada vez mais distante -, creio que será inútil especular sobre o assunto. Senhor Presidente, trata-se de um relatório muito importante. Devo dizer que não sou membro da Comissão do Controlo Orçamental, mas depois do que aqui ouvi, me encontro um pouco confusa. De facto, tenho de perguntar ao comissário Bangemann: mas se aí cabe tudo, o que é que pode acontecer em relação, por exemplo, ao imposto sobre o valor acrescentado, aos impostos especiais de consumo...? Dê-nos alguns exemplos sobre o que pode ser aí incluído. Se, por acaso, tivermos retenção dos impostos na fonte - Deus nos livre disso - o que é que acontece com o reembolso de um país para o outro? Diga-nos, uma vez por todas, o que é abrangido por este enorme título? Agora, já não estou bem segura se também devo votar a favor desta proposta. O senhor comissário Bangemann está disposto a responder a esta pergunta? Senhora Presidente, vou responder a todas as perguntas da deputada Lulling, pois ela votou a favor da Comissão. Risos Mas também respondo às questões dos membros do Parlamento que votaram contra a Comissão, embora de forma mais breve. Senhora Deputada Lulling, da própria proposta resultam os domínios abrangidos pela mesma. Naturalmente que os créditos do imposto sobre o valor acrescentado também podem ser incluídos neste princípio de cobrança. Evidentemente que isto é possível, esta possibilidade também vem ali mencionada. Por enquanto, ainda não se pode falar de impostos retidos na fonte, porque tal não existe. Se os impostos retidos na fonte forem introduzidos, tal disposição terá de ser expressamente acrescentada pois a mesma não resulta naturalmente do texto. Uma vez que não existem impostos retidos na fonte, também não há possibilidade de cobrança. No caso de virem a ser introduzidos - contrariando os seus ardentes desejos que se prendem, evidentemente, com motivos de justiça e com simples razões de política europeia, nada tendo a ver com a situação no seu Estado-Membro, - então a directiva terá de ser completada para que possam ser cobrados esses possíveis atrasos. Muito obrigada, Senhor Comissário Bangemann. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. O Parlamento aprova a resolução legislativa Normalização europeia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0501/98) da deputada Kestelijn-Sierens, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Eficiência e legitimidade na normalização europeia ao abrigo da Nova Abordagem» (COM(98)0291 - C4-0442/98). Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos perante um relatório da Comissão relativo à eficiência e legitimidade da normalização europeia ao abrigo da nova abordagem. A nova abordagem em matéria de harmonização técnica foi introduzida em 1985 e assenta em quatro princípios. Em primeiro lugar, o legislador europeu estabelece os requisitos mais importantes em matéria de segurança e de saúde que os produtos devem cumprir antes de serem introduzidos no mercado. Em seguida, os institutos de normalização estabelecem as especificações técnicas de que o fabricante necessita para o fabrico dos produtos que deverão cumprir tais requisitos. O empresário não é, porém, obrigado a produzir em conformidade com essas normas. Por último, as autoridades públicas são obrigadas a atribuir aos produtos que satisfazem as normas harmonizadas uma declaração de pressuposta conformidade com os requisitos mais importantes. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial avalia positivamente a nova abordagem. Em primeiro lugar, porque a harmonização das legislações se limita aos requisitos mais importantes. Trata-se de uma questão política, distinta da elaboração das especificações técnicas, que é da responsabilidade dos normalizadores. Por outras palavras, cada macaco no seu galho. A orientação da nova abordagem em função do mercado contrasta também com o carácter vinculativo da regulamentação. O fabricante não é obrigado a cumprir as especificações técnicas. Uma nova abordagem viabiliza uma legislação flexível, que pode ser rapidamente adaptada à evolução tecnológica. Embora cumpra aos organismos independentes - CEN, CENELEX e ETSI - tornar o processo de normalização mais eficiente e transparente, a avaliação dos progressos alcançados, bem como a fiscalização do cumprimento, por parte dos institutos, dos calendários estabelecidos, continua, contudo, a ser uma responsabilidade crucial da Comissão Europeia. A Comissão deverá chamar regularmente a atenção dos institutos de normalização para as suas responsabilidades, com base em análises de custos e benefícios. A Comissão poderia também utilizar como referncia para o processo de normalização os dos nossos principais parceiros comerciais, bem como o estudo do respectivo impacto no mercado. Finalmente - e isso é, quanto a nós, um factor que se reveste de enorme importância - a Comissão poderia admoestar os Estados-Membros, aquando da transposiço das normas europeias para as normas nacionais, mediante a indicaço de ausncia de progressos no scoreboard , ou marcador, do mercado interno. Manifestamo-nos contrários à cooperação dos três institutos, pela simples razão de tal poder vir a exercer uma influência dramática sobre a eficincia. Também não sei se é desejável a utilização de votações formais numa fase prematura da actividade de normalização, com vista à aceleração do processo. É que a nova abordagem assenta no envolvimento e na confiança recíproca de todas as partes, designadamente, os institutos de normalização nacionais, as PME, os empregadores, os trabalhadores, os consumidores e as associações ambientais. Um outro aspecto importante é o controlo da forma como os organismos nacionais procedem ao reconhecimento mútuo das declarações técnicas de homologação ou de conformidade. Sobretudo para muitos fabricantes do sector dos materiais de construção, isto constitui um verdadeiro problema, uma vez que, na prática, não conseguem exportar os seus produtos para todos os Estados-Membros. Daí, pois, que a Comissão deva agravar os procedimentos que digam respeito a casos de violação do princípio do reconhecimento mútuo. De uma forma mais geral, os empresários devem saber mais claramente a quem se devem dirigir caso tenham queixas relativamente ao reconhecimento mútuo de resultados de testes. Deverão fazê-lo junto da unidade competente no seio da Comissão, ou será, Senhor Comissário, que existe outra solução? O Parlamento Europeu afirmou já que todas as partes interessadas, como sejam as PME, os empregadores, os trabalhadores, os consumidores e as associações ambientais, não dispõem dos meios e do pessoal necessários para acompanhar a par e passo todas as actividades de normalização. Sugiro, portanto, que a Comissão investigue até que ponto podem contar com mais apoio a nível comunitário. Contudo, o problema não se coloca apenas a nível europeu, uma vez que apenas sete Estados-Membros envolvem, por exemplo, os consumidores. Penso que algo terá de mudar nesta situação. A Comissão solicita ao CEN, ao CENELEC e ao ETSI que concordem com a realização de uma avaliação independente do financiamento do processo de normalização europeia. A Comissão poderá contar com o meu apoio nesse sentido. Por fim, devemos zelar por que os institutos de normalização dos países da Europa Central e Oriental sejam envolvidos de forma mais estreita nas actividades dos institutos europeus e que as partes interessadas nesses países possam contar com o apoio da Comissão Europeia. Estas são, pois, até ao momento, Senhora Presidente, caros colegas, as principais observações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deste Parlamento. Gostaria de agradecer aos colegas o seu contributo interessante e útil para este relatório. Gostaria ainda de fazer mais duas perguntas ao senhor comissário Bangemann. A primeira diz respeito a um envolvimento mais estreito das partes no processo de normalização. Trata-se, como já tive ocasião de referir, de uma questão de dinheiro. Gostaria de perguntar ao senhor comissário se já dispõe de propostas concretas tendentes a garantir uma participação eventualmente mais intensa das PME e de outras organizações na elaboração das normas europeias. A segunda pergunta prende-se com o problema da harmonização de fichas e de tomadas, um assunto que, deliberadamente, não incluí no meu relatório. Contudo, este problema surge com frequência e suscita perguntas. Todos sabemos que a discussão se arrasta há mais de trinta anos. Gostaria que o senhor comissário Bangemann me dissesse se existe realmente uma solução e se se trata de uma questão de dinheiro ou de uma questão de carácter técnico. Será que existe realmente vontade política para fazer algo a este respeito? Estas são, de momento, as duas perguntas que queria fazer ao senhor comissário. Senhora Presidente, Senhores Deputados, nós queremos passar do mercado interno para o mercado nacional e, por isso, precisamos de princípios, tornando-se aqui a normalização um factor absolutamente determinante. A normalização é um instrumento de natureza política e económica que nos assegura, no futuro, a livre circulação de bens e serviços. Mas queremos ter uma legislação moderna. Queremos uma nova abordagem e a normalização mostra, precisamente, a necessidade de reflectirmos em conjunto para chegarmos a melhores procedimentos. Com base na história do assento do tractor verificou-se que é mais razoável escolher a nova abordagem, o que significa deixar que os institutos de normalização trabalhem independentemente uns dos outros nos diversos países. Julgo que, apesar de tudo, é importante a existência de uma regulamentação jurídica, uma directiva para este sector, a fim de permitir um enquadramento político neste domínio. Mas existe uma nítida bipolarização nomeadamente quanto ao legislador, por um lado, que não deve escrever livros volumosos com regulamentações que, frequentemente, não são compreensíveis, devendo antes criar uma legislação sóbria e eficiente. Por outro lado, estão os organismos de normalização independentes e voluntários, onde o produtor e o utilizador se encontram para falarem de domínios de que são bons conhecedores, ficando em situação de definirem de forma mais precisa aquilo que querem. Tivemos nesta câmara um bom exemplo: a directiva sobre autocarros, o chamado autocarro europeu. Tínhamos 142 páginas de propostas e o Parlamento conseguiu reduzir esta directiva a 3 páginas. De facto, não se compreende que um autocarro tenha de ser igual na Europa, numa aldeia quente da Sicília, em Londres à hora de ponta, ou na Finlândia com as suas vastas planícies. Pensamos que o legislador se deve realmente limitar aqui a pontos concretos, a poucas leis que possam ser cumpridas por essa Europa fora, podendo o restante ser voluntariamente definido pelos organismos de normalização. Desta forma, surge também aqui uma concorrência que não trava a inovação, mas garante que bons produtos cheguem depressa e de forma segura ao mercado. O sistema deve ser completado com a marca CE. Creio que a marca CE nos dá a garantia de que se não infringem disposições legais existentes. Como complemento, precisamos da marca de conformidade voluntária que deve garantir a supervisão subsequente do produto por parte de entidades independentes. Senhora Presidente, quando o meu grupo me comunicou que hoje de manhã eu tinha um minuto e meio para falar acerca da normalização e padronização, receei que isso fizesse parte de um processo do New Labour para aplicar a padronização aos candidatos da Europa inteira. Mas acabei por descobrir, para meu alívio, que se trata efectivamente de um excelente relatório apresentado pela minha boa amiga, a senhora deputada Kestelijn-Sierens e que recomendo perante esta Assembleia. Há uma questão grave que gostaria de colocar a propósito do relatório, na expectativa de uma reacção favorável por parte do senhor comissário Bangemann. É possível que ele se recorde de um membro do meu círculo eleitoral, Simon Hossack, que escreveu muitas cartas à Comissão, tendo eu apresentado ao Parlamento, em seu nome, um grande número de perguntas. Tratava-se de um inventor que tinha fabricado um dispositivo muito engenhoso que normalizava qualquer aparelho eléctrico em toda a Europa. E ele achava que lhe seria impossível comercializar este dispositivo porque os organismos europeus de normalização eram dominados pelos grandes produtores de fichas eléctricas da Europa, que se sentiam inteiramente satisfeitos com uma situação em que, em toda a Europa, se autorizava o funcionamento de uma multiplicidade de tipos de fichas diferentes, porque isto lhes permitia manter a sua quota de mercado. Ao recusar a autorização para comercializar o seu invento, os OEN impediram-no de entrar no mercado. Sei que o senhor comissário Bangemann, como bom defensor da desregulamentação do mercado, não aprovaria este procedimento e espero que leve isto em consideração garantindo que os OEN sejam inteiramente representativos de todos os cidadãos da União Europeia, incluindo novos operadores que querem entrar no mercado, a par dos grandes monopólios já existentes. Para finalizar, Senhor Comissário Bangemann, no mês passado eu votei a favor da sua demissão e voltarei a fazê-lo no mês que vem. Pode, por conseguinte, dar-me uma resposta muito sucinta. Senhora Presidente, tal como a relatora, penso que o relatório da Comissão sobre a normalização europeia no âmbito da nova abordagem é largamente satisfatório. Prevê, com efeito, que a harmonização das legislações se limite às exigências essenciais em matéria de segurança e de saúde. Os mecanismos de baseiam-se, essencialmente, no consenso com os profissionais e os institutos. Finalmente, o relatório não proíbe os fabricantes de produzirem produtos não conformes às normas e a responsabilidade recai, por conseguinte, sobre o mercado. Existe no entanto um sector, o dos produtos de construção, onde subsistem dificuldades. Mas a linha geral adoptada parece satisfatória. Contudo, esta pode ser uma boa ocasião para evocar o problema da utilização das normas com fins proteccionistas nos mercados externos à Europa. Penso, nomeadamente, nos Estados Unidos e no Japão. É certo que este assunto não estava previsto stricto sensu no âmbito deste relatório, já que o mesmo se limitava ao funcionamento do mercado interno, mas penso que deve ser evocado pelas instâncias europeias. Com efeito, este assunto não deixa de ter alguma relação com a fixação de normas internas à Europa: os aspectos externos e internos não podem ser separados. Não há qualquer razão, por exemplo, para que estas normas internas europeias possam facilitar as importações americanas, se não houver reciprocidade com a fixação de normas nos Estados Unidos, produto a produto. Os institutos de normalização europeus não podem, assim, ficar indiferentes à política conduzida na matéria do outro lado do Atlântico. Espero, portanto, que esta preocupação possa também ser tomada em consideração no futuro. Senhor Presidente, agradecendo ao relator e aos colegas que aqui se manifestaram, vou procurar ir ao encontro de algumas questões que foram levantadas. Nós acompanhamos de perto o trabalho dos três organismos europeus de normalização. Encontramo-nos com eles em intervalos regulares. Ainda há duas semanas o fizemos. Discutimos problemas como, por exemplo, a questão da transparência e da eficiência, procurando tornar o procedimento, no conjunto, tão eficiente e útil quanto possível para o consumidor e para a indústria. Mas há sempre mal-entendidos. Por exemplo, o equívoco de que as nossas normas possam criar obstáculos técnicos ou, ao contrário, quando permitimos que outros países como os Estados Unidos e o Japão beneficiem das nossas normas, quando os americanos e os japoneses não fazem o mesmo. São tudo equívocos em relação ao princípio da nossa normalização, mas também da normalização nos Estados Unidos e, fundamentalmente, no Japão. Quanto aos argumentos sobre proteccionismo, que, no essencial, são usados contra nós pelos americanos, permitam-me que diga isto mais uma vez. Não é que devamos censurar os americanos por quaisquer proteccionismos, mas eles procuram constantemente acusar-nos de proteccionismo, sendo o exemplo mais recente o caso do UMTS (Sistema Mundial de Telecomunicações Móveis) . E isto é completamente falso - afirmo-o novamente com grande ênfase por se tratar da essência desta política - precisamente porque não existem normas vinculativas, abstraindo de excepções que são necessárias por razões ou questões de segurança. Não há normas vinculativas! Por outras palavras, isto significa que qualquer um pode apresentar os seus produtos no mercado, até mesmo o fabricante engenhoso com as suas mais variadas fichas eléctricas. Isto não tem de corresponder a uma norma. Pode apresentar um produto no mercado que é construído de maneira completamente diferente. O que nós pretendemos, principalmente para os sistemas interoperáveis, é que uma norma consensual para todas as partes interessadas, incluindo consumidores, sindicatos, etc., ofereça também um estímulo para poder ser aceite. O estímulo consiste essencialmente no facto de o fabricante de tal produto - e para isso não precisa de nenhuma legitimação por parte de outros Estados-Membros - poder afirmar: este produto está de acordo com as disposições da União Europeia. Esta é a marca da CE e, com isso, terá vantagens, se assim podemos dizer. Nisto consiste o sistema. Falemos agora das diferentes propostas. Em primeiro lugar já financiamos pequenas e médias empresas e a sua cooperação. De forma alguma somos contra a transparência. Qualquer um que tenha um legítimo interesse pode participar neste processo. Poderá demorar mais algum tempo deste modo, mas é inteiramente possível. Em terceiro lugar, Senhora Relatora, tomámos muitas iniciativas, aliás com grande sucesso, em relação aos novos países em vias de adesão. O CEN, o CENELEC e o ETSI trabalham em estreita colaboração com os organismos de normalização destes países. Os trabalhos são financiados por nós no âmbito do PHARE e de outros programas de financiamento específicos para a adesão. E tudo isto, em princípio, é efectuado. Uma última observação relativamente às fichas eléctricas. Uma vez que os organismos de normalização são suportados pelos agentes económicos e os trabalhos de normalização são igualmente financiados pelos agentes económicos, é claro e compreensível que no estado actual - no conjunto, não representa qualquer problema para os fabricantes, mas somente para os consumidores - não desperte grande interesse por parte dos agentes económicos, quando se afirma que devíamos ter fichas eléctricas uniformes na União Europeia. Não há, portanto, grande esforço por parte do sector económico. Também os Estados-Membros não têm qualquer interesse em introduzir tal normalização a não ser que seja aceite a norma que é válida no Estado-Membro interessado, podendo nós superar o obstáculo político, não por razões de segurança mas pelo elevado interesse dos consumidores. Isto é, a Dinamarca tem o máximo interesse em que as suas normas se transformem em normas europeias, etc. Mas esta não pode ser, naturalmente, a solução correcta. A solução correcta só poderia consistir na elaboração de uma norma europeia que estivesse plenamente de acordo com as modernas disposições técnicas. Nós tratamos esta norma como muitas outras, não a tornamos vinculativa, mas tem certas vantagens para o fabricante. Isto significa que se todos, no futuro, fabricassem as fichas eléctricas segundo esta norma, não só as futuras fichas e tomadas seriam idênticas, mas também todas as fichas e tomadas existentes teriam de ser adaptadas. Podem imaginar o que isto significaria em despesas de financiamento. Esta é a razão pela qual não existe grande interesse em alterar as coisas, tanto por parte dos consumidores como por parte dos agentes económicos. Mas o relatório será entregue tanto ao Conselho como ao Parlamento e, mais tarde, voltaremos a falar com o Conselho sobre o assunto. De facto, isto é um exemplo claro contra o trabalho europeu de normalização, embora nada tenham a ver com o trabalho, que nós fazemos aliás com sucesso. A forma como trabalhamos na normalização é, sob o ponto de vista internacional, considerado de longe a melhor. Quero apenas citar um exemplo relacionado com o GSM (Sistema Global de Comunicações Móveis), a segunda geração de telemóveis. Através desta norma, os produtos europeus conseguiram ganhar dois terços do mercado mundial. Se nós conseguirmos concluir, de forma razoável, o UMTS, a terceira geração - os trabalhos ainda decorrem devido à existência de problemas a nível da protecção dos direitos de propriedade intelectual - e neste trabalho também participaram empresas americanas e japonesas desde o início, então alcançaremos provavelmente uma maior quota-parte no mercado mundial do que a conseguida pelo GSM. Por isso não precisamos, de maneira alguma, de nos esconder sob a capa da normalização. Neste trabalho estamos à frente a nível mundial. Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Antes da votação do nº 5: Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que na página 9 da versão inglesa se lê binging (bródio), em vez de binding (obrigatório) e eu sei que o Comissário Bangemann não gostaria de se ver associado a bródios. Muito obrigado pela sua informação dirigida ao senhor Comissário Bangemann e a toda a assembleia. Teremos em conta essa advertência. O Parlamento aprova a resolução Parceria Euro-Mediterrânica no sector dos transportes Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0438/98) do deputado Kaklamanis, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma parceria euro-mediterrânica no sector dos transportes (COM(98)0007 - C4-0102/98). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente relatório surge na sequência da Conferência de Barcelona sobre a Cooperação Euro-Mediterrânica. De igual modo, tenta começar a pôr em prática, lentamente, as decisões que foram tomadas em Cardiff sobre a mesma matéria. O seu objectivo é transformar o mar Mediterrânico numa ponte que estabeleça uma comunicação entre todos os países da União Europeia e os países terceiros do Mediterrâneo, a nível político, económico, cultural e de desenvolvimento. Refere-se a todo o tipo de transportes da União Europeia para os países terceiros e vice-versa. Procura estabelecer regras de desenvolvimento dos transportes no interior dos países terceiros do Mediterrâneo, bem como na ligação entre eles. Espero que o Fórum Mediterrânico que vai reunir nos dias 24-25 em Malta aproveite bem a luz verde que hoje recebe do Parlamento, e que a Comissão Europeia nos mantenha informados sobre a hierarquização das prioridades que escolher para concretizar este plano de desenvolvimento dos transportes no Mediterrâneo. Espero e faço votos para que o orçamento da União Europeia apoie este esforço, o que, devo confessar-vos, é algo em que não acredito muito, se dermos uma olhadela ao orçamento da União para 1999, ou para as discussões que já tiveram início sobre o orçamento para 2000. Chamo a atenção da Comissão Europeia para o controlo permanente do correcto aproveitamento das verbas disponibilizadas para os países terceiros do Mediterrâneo, uma vez que é sabido que em muitos desses países há problemas de democracia, de transparência e, nalguns deles, problemas de estabilidade política. O Parlamento atribui particular importância à protecção do ambiente durante a execução deste programa, especialmente do ambiente marinho, contra todo o tipo de poluição, principalmente a que é provocada por resíduos tóxicos e nucleares. Gostaria de chamar especialmente a atenção do senhor comissário para o último ponto, por causa da decisão do Governo da Turquia de instalar uma central nuclear nas costas do Mediterrâneo, na região do Akougios, quando se sabe que o epicentro do forte tremor de terra, que ainda há poucos meses teve lugar em Adana e que causou grandes destruições, dista apenas 50 quilómetros do local onde a Turquia pretende instalar a sua nova central nuclear. Ao mesmo tempo, Senhor Comissário, já que o Fórum de Malta será realizado em Março - a opinião do Parlamento era que deveria realizar-se mais cedo, a fim de podermos ser mais concretos nas nossas propostas - gostaríamos que nos mantivessem informados sobre as decisões que ali forem tomadas, e principalmente sobre a hierarquização, porque, como se sabe, caros colegas, o Parlamento Europeu não participa neste fórum. Para terminar, gostaria de fazer uma correcção ao nº 3, na página 6, relativo à Conferência de Malta, porque, embora devesse realizar-se em Fevereiro, vai realizar-se em Março, e dessa forma deveremos escrever sobre a Conferência que terá lugar , e não que teve lugar , a 24 e 25 de Março em Malta. Estou muito grato aos colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo, que com as suas alterações melhoraram o relatório, ao secretariado da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como à Comissão Europeia, com a qual tivemos uma boa cooperação, apesar de algumas divergências de opiniões relativamente a alguns pontos. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator pelo seu relatório e, acima de tudo, pelo ponto de vista crítico que apresenta sobre a comunicação da Comissão. Falamos constantemente neste Parlamento - e não só neste Parlamento mas também em organizações internacionais em geral - da globalização. Este relatório mostra-nos de forma clara que o conceito de globalização não se aplica em toda a parte. De facto, na nossa vizinhança imediata, não conseguimos criar uma ordem adequada e uma estrutura que possam favorecer a união, como é o caso da União Europeia, quando se trata da sua esfera de interesses imediata. Creio que quando se fala do espaço do Mediterrâneo, devemos naturalmente ter em conta a sua história comum. Não podemos esquecer que, antigamente, o Mediterrâneo era, de facto, um mar interior da Europa que mais tarde se tornou na fronteira sul da Europa. A partir desta história comum, deve ser efectivamente possível que os objectivos por nós propostos como, por exemplo, o estabelecimento de uma zona de comércio livre até ao ano de 2010, sejam absolutamente imagináveis, se se conseguir desenvolver as respectivas infra-estruturas neste espaço e se for possível criar esta estrutura. A falta de infra-estruturas, nomeadamente no domínio dos transportes e das telecomunicações, é o principal obstáculo ao desenvolvimento do comércio externo e do comércio inter-regional nesta zona. Julgo ser importante que no sector dos transportes não se tenham apenas em conta os Estados mediterrânicos imediatos, mas que toda a região seja considerada no seu conjunto, incluindo os diferentes países dos Balcãs. Estes países devem ser integrados de forma adequada, devendo igualmente ser incluídos num relatório deste tipo. Creio que a reflexão crítica é necessária e importante, para que esta discussão, este debate e a participação do Parlamento se mantenham no futuro, e para que a comunicação entre a Comissão e o Parlamento continue a zelar de forma crítica por que nesta região sejam realizados progressos neste domínio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que é muito positivo podermos realizar hoje este debate que incide sobre o sector dos transportes no Mediterrâneo, e que se fale do Mediterrâneo, esse limite sul da União Europeia. Decorreram já praticamente quatro anos desde a realização da Conferência de Barcelona sobre a Cooperação Euro-Mediterrânica, que teve lugar em 1995, e considero positivo que a Comissão tenha tomado a iniciativa de apresentar este documento sobre o sector dos transportes no Mediterrâneo. Os transportes são meios de comunicação que favorecem as trocas. O orador que me antecedeu no uso da palavra afirmou que o Mediterrâneo foi um mar interior, mas, durante muitos anos, constituiu a linha divisória entre o Norte e o Sul. Entre um Norte desenvolvido e um Sul pouco desenvolvido; um Norte com uma demografia estabilizada e um Sul com uma demografia em acentuado aumento; um Norte geralmente cristão e um Sul muçulmano. Esta separação dificultou o diálogo e dificultou um conhecimento mútuo. O grande repto da Conferência de Barcelona consistia no estreitamento desse conhecimento mútuo, dessa relação mútua, entre o Norte e o Sul. Falou-se do objectivo de criar um espaço de livre troca até ao ano 2010, o qual exige ser preparado. Deve reforçar-se esta comunicação, esta relação entre o Norte e o Sul. Se esta relação não for estreitada, os únicos meios de transporte que continuarão a sulcar as águas do Mediterrâneo serão, lamentavelmente, essas embarcações rudimentares com imigrantes, que, com um enorme sofrimento, atravessam o Estreito de Gibraltar numa tentativa de encontrar na União Europeia uma solução para os problemas das suas vidas. O desenvolvimento dos transportes e o conhecimento mútuo poderão favorecer o progresso desta região, que deverá ser uma zona de relação mútua, de compreensão mútua, positiva para todos. Como diz o nosso poeta, deverá constituir un pont en la mar blava - uma ponte no mar azul. Senhor Presidente, a Comissão está muito ocupada. Isso é do conhecimento geral, pouco podendo ser feito a curto prazo para alterar essa situação. No entanto, é necessário estabelecer prioridades para todas as actividades programadas. Nessa perspectiva, há algumas observações a fazer relativamente a esta iniciativa. Não partilho de todos os objectivos fixados nos acordos. Todavia, considero inteiramente justificados os esforços envidados em prol das relações com os países mediterrânicos, isto tendo em conta os acordos estabelecidos entre as várias partes a este respeito. Em primeiro lugar, considero a melhoria das relações com os países mediterrânicos, uma das missões da União Europeia. Se este objectivo for alcançado, ela poderá então começar a preocupar-se com as relações entre os parceiros mediterrânicos que, por sua vez, deverão tomar, eles próprios, a iniciativa de melhorar a sua posição. Aliás, na Declaração de Barcelona sobre uma Parceria Euro-Mediterrânica, o elemento «transportes» está expressamente orientado para as infra-estruturas. Significa isto que a União Europeia não deverá preocupar-se com a promoção de determinados serviços de transporte nos países mediterrânicos, devendo antes assegurar a conformidade dos investimentos com a política permanente em matéria de transportes definida pelo Parlamento Europeu. Este esforço deverá visar, em primeiro lugar, o desenvolvimento das comunicações permanentes entre os portos marítimos dos Estados-Membros e os dos países mediterrânicos. Apenas numa fase posterior serão contempladas as comunicações entre os parceiros mediterrânicos. Estas comunicações deverão também, obviamente, visar o desenvolvimento de transportes permanentes. Julgo que esta opinião é reforçada ao constatar que os fluxos comerciais entre a União Europeia e os países mediterrânicos - já de si muito reduzidos - são consideravelmente superiores aos fluxos comerciais entre os parceiros mediterrânicos. Na minha opinião, este facto dá também azo a uma certa relativização das objecções que o relator refere no seu relatório. Em suma, temos de respeitar e cumprir compromissos. Por isso mesmo, pugno pelo respeito dos acordos estabelecidos com e em relação aos países mediterrânicos, sem prejuízo, contudo, de outras tarefas igualmente importantes. Daí a minha alteração, no sentido de atenuar ligeiramente a pressão que o relator exerce sobre a Comissão. Senhor Presidente, após a votação sobre a comunicação que hoje é aqui debatida, constituiu-se o grupo de trabalho que havia sido recomendado. Foi elaborado um programa de trabalho de forma que atingimos consideráveis progressos. Naturalmente que vamos acompanhar os trabalhos deste fórum e apresentar sugestões no âmbito do que foi definido como prioritário pela Conferência de Barcelona. Isto não precisamos de alterar. Por exemplo, medidas de carácter político e ambiental foram ali abordadas como sendo prioritárias. Vamos também acompanhar e preparar, de modo conveniente, o primeiro encontro do Fórum em Malta a 23 e 24 de Março - uma outra questão que surgiu no debate. O Parlamento Europeu será informado sobre o assunto. Serão tornados públicos todos os documentos que ali forem apresentados e aprovados. Também a importância atribuída às actividades ambientais foi já devidamente registada. Creio que, com este esforço, nos encontramos presentemente numa boa fase de desenvolvimento e que nada temos a recear que os nosso trabalhos não sejam acompanhados de forma adequada e bem sucedida. É evidente que isto não depende somente da nossa boa vontade, depende também da boa vontade dos Estados parceiros - e este é o verdadeiro obstáculo que se coloca a todos estes trabalhos e à colaboração industrial. Essa boa vontade dos Estados parceiros existe seguramente, mas manifesta-se de forma diferente. Há Estados parceiros no espaço do Mediterrâneo que, por certo, vão reagir de modo positivo a todas estas actividades. Há outros que gostariam de fazer o mesmo, mas que estão impedidos pelas mais variadas razões e, por isso, provavelmente, teremos de aceitar resultados diferentes. Em todo o caso, vamos fazer tudo o que é necessário para levar as coisas a bom termo. Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. O Parlamento aprova a resolução As relações da Europa com os seus vizinhos do Sul apresentam, sem dúvida alguma, as mais importantes apostas para os próximos anos. O mínimo de prosperidade económica, de equilíbrio social e de segurança desejável na região é condicionado pelo relançamento de um diálogo hoje balbuciante, mas que deverá conduzir a que melhor se tome em consideração os interesses dos países situados nas duas margens do Mediterrâneo. Em 1995, a Conferência de Barcelona trouxe uma resposta ao lançar o programa MEDA, o qual estabelecia uma nova parceria baseada em três pilares (político, económico, humano). A comunicação proposta à nossa assembleia apresenta uma estratégia geral no domínio dos transportes. Este texto tem o mérito de recordar a importância das relações no sector dos transportes para o sul, que devem equilibrar-se com a extensão das redes de transportes europeias, as RTE, para leste. Ora, tal como o relator, interrogo-me sobre a verdadeira vontade de reequilibrar as RTE. É feita abstracção total de qualquer financiamento concreto. Quer isto dizer que nos ficamos pelas boas intenções? Há que lançar, há que apoiar e concretizar um verdadeiro projecto mediterrânico. Esta vontade não é aparente e temos de o lamentar. Afastemo-nos, uma vez por todas, das hesitações sucessivas e dos discursos mágicos sem futuro. Se tomarmos como prova a tradução do programa MEDA em alguns acordos de associação, teremos de constatar que tudo isto se mantém muito aquém das intenções publicitadas e dos meios anunciados nas várias cimeiras, anteriores e posteriores à de Barcelona. Salmão Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as medidas tomadas para combater a propagação da anemia infecciosa do salmão. Tem a palavra o senhor comissário Bangemann, em nome da Comissão. Senhor Presidente, a Comissão lamenta profundamente as pesadas perdas de que foi vítima o sector da salmonicultura escocesa devido à presença da anemia infecciosa do salmão (AIS). Este facto representa um rude golpe infligido a um sector já submetido a fortes pressões dada a situação fragilizada do mercado do salmão. Os serviços da Comissão estão a seguir atentamente a evolução da doença e as acções adoptadas pelas autoridades comunitárias para a combater. Confiamos em que as medidas adoptadas estejam em conformidade com a legislação da UE. Estas medidas impõem a obrigatoriedade do extermínio dos cardumes nas áreas infectadas e restrições de movimento em instalações de salmonicultura suspeitas. Estamos preocupados com as consequências quer da doença, quer da política de extermínio no sector. Nesse sentido, chamo a atenção dos senhores deputados para as possibilidades existentes, no quadro da legislação comunitária, de concessão de ajudas financeiras a nível nacional em caso de epidemias no sector da aquicultura. Qualquer pedido enviado à Comissão por parte das autoridades competentes no Reino Unido, tendente a definir um esquema de compensação, será examinado a muito breve prazo. Desde que tal pedido respeite os critérios requeridos no quadro da regulamentação actual a ser aprovada pela Comissão, não hesitaremos em actuar em conformidade. Além disso, estamos convencidos de que a doença é tão grave e a sua presença representa um fardo tão pesado para o futuro da criação de salmão na Comunidade Europeia, que se justifica a erradicação da doença. Se este plano de acção demonstrar ser ineficaz, é claro que nos é possível ponderar a hipótese de apresentar propostas no sentido da sua alteração. Senhor Presidente, é muito conveniente que o senhor comissário Bangemann faça esta sua comunicação no fim desta semana. Talvez se recorde de uma ocasião anterior quando ele e eu ele tivemos uma troca de ideias acerca da posição da Comissão, depois do meu encontro com os criadores de salmão escoceses. Congratulo-me sinceramente com as posições da Comissão. É um problema muito grave para o sector escocês da salmonicultura. Trata-se de uma doença que surgiu na Noruega e afectou diversos viveiros na Escócia. O primeiro surto registou-se em Glen Nevis, num viveiro de peixe nas Highlands . A situação é, de facto, extremamente grave, associada à ameaça do Governo norueguês de lançar salmão na UE a preços que põem em risco a sobrevivência de muitas indústrias do sector. Na Escócia e na Irlanda, temos cerca de 6 000 pessoas empregadas no sector da aquicultura. É importante garantirmos que o tipo de produtos químicos utilizados no sector do salmão não vá afectar o habitat marinho. Como acontece a qualquer política no domínio das pescas, temos que conjugar a exploração dos recursos com a protecção adequada do ambiente e a conservação das existências, embora o sector do salmão não esteja obviamente interessado na conservação das suas. Congratulo-me com a declaração do senhor comissário. Esta semana, o governo do meu país comprometeu-se, muito generosamente, a disponibilizar 9 milhões de libras esterlinas - 3 milhões por ano, durante um período de três anos - para acudir aos salmonicultores. Estes reivindicam um fundo de cobertura que irá ser administrado pela Highlands and Islands Enterprise e pelo próprio sector, na sequência das negociações entre a Secretaria de Estado para a Escócia e o sector industrial. Merece o meu bom acolhimento o facto de a Comissão não tencionar opor-se às decisões dos Estados-Membros, pois a segunda condição mais importante é que a política de livre concorrência no seio da UE autorize estes criadores de salmão a beneficiar deste apoio. Isto é particularmente importante, visto que, na Escócia, muitas instalações de aquicultura de salmão pertencem a firmas norueguesas. Efectivamente, nas ilhas Shetland, 50 % do sector do salmão é propriedade da Noruega. Assim, é extremamente importante que a Comissão não se oponha e, tal como o Comissário muito generosamente prometeu, reaja com rapidez às acções e eventuais propostas das autoridades escocesas. Irei contactar com Callum McDonald e John Sewell, logo depois desta sessão, instando-os a dirigir uma petição à Comissão no prazo mais curto possível. Senhor Presidente, quero agradecer à Comissão o vigor com que tem tratado esta questão do salmão na Escócia. Ao mesmo tempo, devo dizer que a Escócia não é a única área que tem sofrido das doenças do salmão, que, por um lado, são consequência do facto de na Noruega estar a praticar-se uma salmonicultura demasiado intensiva nos viveiros de rede. Também as populações de salmão na Finlândia estão em perigo por causa dessa cultura intensiva, porque, nas águas do sul e do centro da Noruega, se propagou um temido parasita do salmão. Este parasita propagou-se já até ao Norte, até ao rio Skibotn, isto é, até ao «braço» da Finlândia, e está ameaçar já o rio Teno. O Teno é o maior rio de salmão na Europa. As autoridades finlandesas têm debatido activamente esta questão com as autoridades norueguesas, mas ainda não foi encontrada uma solução para proteger a população de salmão do rio Teno. Esta população está ameaçada pela criação do peixe nos viveiros em rede, praticada pelos noruegueses. Por outro lado, está em causa a herança genética do salmão do rio Teno e também a sua sobrevivência futura neste rio de salmão mais a norte da Europa; e a propagação do parasita ameaça toda a população do rio Teno. Desejaria que a União Europeia tomasse medidas para salvar a população de salmão existente no maior rio de salmão na Europa para as gerações vindouras, de modo a que não venha a ser sacrificado em benefício dos viveiros, num altar de criação intensiva. Senhor Presidente, é a terceira vez que esta doença, uma anemia provocada por uma infecção, se manifesta no Atlântico Norte. Anteriormente, tinha aparecido na Noruega e no Canadá, agora é na Escócia. Isto acontece porque, frequentemente, grandes quantidades de salmões escapam das suas áreas de cultura. Foi o que sucedeu, por exemplo, em Novembro do ano passado, quando a «módica» quantidade de 70 toneladas de salmão desapareceu de um viveiro próximo de Oban. O pior é que se desconfia que precisamente esse viveiro estava infectado com a doença anémica em causa. Penso que é uma questão de tempo até que a doença se transmita aos salmões em liberdade. Teremos, então, um problema verdadeiramente grave, porque já são poucos os salmões que vivem em liberdade. Esta questão deve ser vista na perspectiva de uma série de problemas associados ao uso da água e à criação de salmões. Temos de juntar os diferentes aspectos e reconhecer que, provavelmente, é necessário um estudo profundo sobre o uso da água numa perspectiva mais ampla. Gostaria de saber se a Comissão apoiaria tal iniciativa. Nas água escandinavas, há outro parasita do salmão, chamado gyrodactilus sallaris . A Noruega anunciou recentemente um plano de tratamento de vinte rios com rotenona. Tratar vinte rios com o veneno de rotenona que, naturalmente, mata todas as formas de vida é uma decisão de enorme importância. É uma tentativa desesperada de controlar aquele parasita. Gostaria de perguntar ao senhor comissário Bangemann se a Comissão tem conhecimento de que este parasita tenha aparecido também em peixes na Escócia, na Irlanda, ou em qualquer outro lado. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor comissário a sua prestimosa declaração, o seu reconhecimento da fragilidade do mercado do salmão e a preocupação que expressou com as consequências desta doença para o sector da aquicultura que se encontra em difícil situação financeira, sobretudo na Escócia, sendo aqui vital a sua importância em regiões como as Highlands e ilhas adjacentes onde escasseiam as alternativas de emprego. Ao longo da costa, cerca de 340 instalações de aquicultura do salmão garantem 6 000 postos de trabalho numa das regiões mais ruralizadas da Europa. É um sector bem organizado e bem gerido, mas actualmente em crise, devido à anemia infecciosa do salmão. Esta doença, que é uma espécie de gripe do salmão, era desconhecida na UE até surgir pela primeira vez na Escócia, em Maio de 1998. Desde então, milhões de peixes saudáveis oriundos de apenas dez instalações de salmonicultura afectadas tiveram de ser exterminados. Tem chegado ao nosso conhecimento que a AIS provoca taxas de mortalidade muito elevadas nos viveiros de salmão, mas é uma doença que não pode afectar os seres humanos nem torna incomestíveis os peixe afectados. As directivas da UE, tal como as regulamentações do Reino Unido exigem a sua erradicação. Contudo, a política de erradicação não tem em conta as consequências sociais e económicas da destruição de milhões de peixes. A realidade é que a destruição em massa traz como consequência a perspectiva da ruína financeira para muitas das pequenas empresas familiares que operam no sector, podendo destruir toda a base financeira das empresas de dimensões mais reduzidas. Desde que esta questão foi incluída na ordem de trabalhos do Parlamento, o Secretário de Estado da Escócia tem vindo a actuar, reconhecendo as suas consequências para o emprego. Tal como afirmou o senhor deputado McMahon, o Governo do RU prometeu uma ajuda de 9 milhões de libras esterlinas a serem disponibilizados ao longo de três anos, mas sendo ela concedida numa base de fundos de cobertura com intervenção do sector, está agora a ser negociada. As pequenas instalações de aquicultura talvez não tenham condições para cumprir os critérios dos fundos de cobertura e, por conseguinte, aquilo que parece generoso pode não ter qualquer significado para algumas pequenas empresas. Os bancos informaram que não concederão empréstimos tendo como garantia as existências de peixe e por isso, a menos que as empresas de maiores dimensões estejam dispostas a funcionar como apoio financeiro, torna-se difícil ver como é que a ajuda oferecida poderá afastar o espectro da ruína financeira para estas pequenas empresas. As grandes empresas poderão estar em condições de comprar as pequenas, mas, em muitos casos, são as pequenas empresas que têm uma boa folha de serviços em matéria de investimento nas nossas áreas rurais. A Noruega procurou resolver este problema adoptando preferencialmente uma política de restrições em vez do extermínio e urge colocar a questão se na UE se deveriam ponderar métodos alternativos de combate à doença. É vital tomar providências. Na Escócia, as instalações de aquicultura do salmão encontram-se numa conjuntura crítica e estão iminentes as decisões quanto à compra dos salmões jovens do próximo ano. É essencial ponderar com urgência a viabilidade de outras medidas, incluindo a compensação, para acudir às empresas de pequenas dimensões a que fiz referência. Todo o realce que eu possa dar à situação é pouco, dada a gravidade da situação. É fundamental uma acção rápida e determinada, caso se pretenda obviar às duras consequências que se fazem sentir em algumas das mais vulneráveis comunidades europeias em termos económicos. Para finalizar, Senhor Comissário, permite-me que solicite a sua confirmação relativamente à sua disponibilidade para ponderar o lançamento de um programa de erradicação financiado pela Comunidade Europeia, caso as propostas nacionais em curso se saldem por um fracasso? Senhor Presidente, pode parecer insólito que tendo eu o meu círculo eleitoral no Hampshire, queira intervir num debate sobre o salmão escocês. O meu círculo eleitoral chama-se Itchen, Test and Avon, reportando-se a três rios famosos pelos seus salmões. Escutei com toda a atenção o Comissário Bowmann que mencionou o tratamento das áreas afectadas. Será que ele exclui especificamente algum tratamento veterinário ou farmacêutico da doença, quer nas áreas de ocorrência, quer, como medida profiláctica, em áreas que no futuro poderão vir a ser afectadas? Senhor Presidente, tal como afirmei, a Comissão está à espera das propostas do Governo britânico. Foram anunciadas algumas medidas, mas não recebemos quaisquer planos contendo propostas detalhadas e concretas, a par do seu impacto financeiro. Mas, tal como referi, nós avaliamos a gravidade da situação, pelo que, por definição, nenhuma medida está excluída. Delineei o plano de acção que iremos seguir para já. Se for necessário um plano adicional, é claro que tentaremos conceder o máximo apoio possível. Isto aplica-se igualmente a medidas de pesquisa - tanto quanto sei, visto que não sou um perito em investigação. Tanto quanto é do nosso conhecimento, até agora ainda não levada a efeito qualquer pesquisa. Mas, como sempre tem acontecido na nossa política de pescas, é provável que haja apoios financeiros disponíveis de imediato. Se houver necessidade de pesquisas adicionais por parte da Comunidade Europeia, é claro que também poderemos providenciar nesse sentido. Volto a repetir: neste momento, estamos à espera de propostas concretas e, quando elas chegarem, faremos todo o possível para as autorizar e, se necessário, proceder ainda a alguns acréscimos. Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann. Está encerrado o debate. O Parlamento esgotou a ordem do dia. A acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão. Senhores Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de uma semana marcada por uma particularidade. De acordo com as informações que me facultaram os serviços da assembleia, batemos um recorde, ou seja, poderíamos inscrever o presente período de sessões no livro de recordes do Guinness , uma vez que procedemos a mais de 150 votações nominais. Senhores Deputados, esta Presidência não discute - não pode fazê-lo - a conveniência ou inconveniência das votações nominais. É uma questão fixada pelo nosso Regimento. De todas as formas, Senhores Deputados, o que é certo é que estas votações exigiram um especial esforço de todas as deputadas e deputados, mas também dos serviços da assembleia. Tanto os nossos funcionários como os serviços de interpretação foram submetidos a um esforço particular. Por isso, vão permitir-me que a grata missão que me cabe muitas sextas-feiras de lhes agradecer a sua colaboração tenha hoje um ênfase especial, que lhes diga que esta cidade nos ofereceu hoje um dia magnífico após uma semana de neve, dia magnífico que agradecemos, tempo que esperamos acompanhe todos os deputados nas viagens que vamos agora empreender para diferentes azimutes, destinos onde continuaremos o nosso trabalho em prol da União Europeia. Antes de terminar, o senhor Comissário Bangemann solicitou o uso da palavra, e é para mim uma honra e um prazer conceder-lha. Tem a palavra, Senhor Comissário Bangemann. Senhor Presidente, queria apenas pedir que, se fornecer o número das votações nominais para o Guinness , o livro dos recordes, faça o favor de acrescentar a minha intervenção de ontem. Foi certamente o discurso mais breve alguma vez proferido por um comissário. Aplausos Senhor Comissário Bangemann, penso que, no presente caso, deveria constar duplamente: por ter sido a intervenção mais breve e por ser do senhor Comissário, já que, geralmente, é muito generoso nas suas respostas, o que lhe agradecemos. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. A sessão é suspensa às 11H15

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Interrupção da Sessão - Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 16H25)

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Aprovação da acta A acta da última sessão foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, quero agradecer-lhe o facto de a minha intervenção ter sido registada na acta. Embora a questão aí seja exposta de forma bastante confusa, a razão que me levou a usar da palavra reside no facto de eu ter sido relator, na altura, quanto à possibilidade de o Secretário-Geral Vinci aplicar as medidas de força previstas. Contudo a origem da questão está na ocorrência de uma rixa na passerela. Não irei agora entrar em detalhes, mas o facto é que agora a vítima apresentou queixa, e espero que o Senhor Presidente a trate agora aux sérieux , independentemente da alteração do Regimento. Permita-me que consulte primeiro a acta. Afinal, qual é o erro? Senhor Presidente, é que, em virtude da minha própria sobriedade a questão tornou-se bastante críptica; a acta, propriamente dita, está correcta. Já tive oportunidade de lhe agradecer, mas isto exige, efectivamente, algum esclarecimento, que estarei disposto a prestar-lhe fora da sessão. Senhor Presidente, No ponto 5 da acta de ontem - »Composição dos Grupos Políticos» - anunciou que o Grupo Europa das Nações fora dissolvido por já não reunir um número suficiente de nações. Tal como muitos colegas sabem, Sir Jimmy Goldsmith tem um outro partido - o Partido do Referendo - e tenciona concorrer, como cidadão britânico, nas eleições a realizar no Reino Unido. O senhor presidente referiu o nº 2 do artigo 29º, mas esse artigo diz apenas que «O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de vinte e nove se pertencerem a um só Estado-membro...» - se pertencerem! Senhor Presidente, poderá confirmar que isso significa «se forem eleitos por», caso contrário Sir Jimmy Goldsmith poderá utilizar a sua cidadania britânica para acrescentar outra nação. (Aplausos) Senhor Presidente, no ponto da acta relativo ao debate sobre a eficiência energética e a distribuição de gás e electricidade figuram os nomes de todas as comissões que deram o seu parecer, à excepção da Comissão dos Orçamentos. Eu também apresentei um parecer em nome da Comissão dos Orçamentos. É escandaloso, não é? A correcção necessária será feita, cara colega. Senhor Presidente, no seguimento da minha intervenção de ontem sobre os fotógrafos que estão no Parlamento equipados com teleobjectivas, houve vários deputados que me vieram perguntar, preocupados, quem é que eles estavam a fotografar. Os fotógrafos em questão eram Francis Demange, da Agência Gamma, e Jean-Philippe Ksiazek da AFP. Disseram aos Serviços de Segurança do Parlamento que estavam a tirar fotografias da arquitectura do exterior do edifício. Deixo aos meus colegas franceses a tarefa de ajuizar se esses indivíduos estariam efectivamente interessados na arquitectura do edifício. Após novas investigações, parece que estavam a tentar espiar o gabinete IPE2 425, que pertence a um antigo colega nosso, o deputado Bernard Tapie. Senhor Deputado e caros colegas, gostaria de os informar de que a Mesa tratou ontem à noite do problema por si levantado, tendo de comum acordo concluído que a regulamentação escrita existente desde há muito tempo tem de ser respeitada no Parlamento. Esta regulamentação estipula que é proibido filmar e tirar fotografias na zona dos restaurantes, bares e cafés do Parlamento, bem como nos gabinetes dos deputados e numa terceira área da qual agora não me lembro. Foram-me agora mesmo buscar o respectivo despacho. Esta regulamentação já existe há muito tempo e a Mesa decidiu ontem, de comum acordo, encarregar os serviços do Parlamento de assegurarem o seu respeito. (O Parlamento aprova a acta) Decisão sobre a urgência Senhor Presidente, a questão que se coloca aqui é a da base jurídica. A Comissão do Controlo Orçamental já dispõe do relatório, mas não se trata de um caso de urgência, uma vez que este assunto já está a ser estudado desde Dezembro de 1993, sem que o Conselho tenha ainda dado qualquer resposta a este respeito. Por essa razão, a Comissão do Controlo Orçamental decidiu ontem à noite rejeitar o pedido de aplicação do processo de urgência. (O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência) Senhor Presidente, também este assunto foi ontem debatido na nossa reunião. Uma vez que o relatório do Tribunal de Contas inclui referências claras à gestão dos meios, a comissão propõe que não se aplique o processo de urgência a este relatório, mas que este seja novamente analisado, à luz dos conhecimentos, no sentido de ser apresentado um parecer mais pormenorizado. Portanto, rejeitamos o pedido de aplicação do processo de urgência. (O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência) Senhor Presidente, a Comissão das Pescas decidiu ontem, por unanimidade, rejeitar a aplicação do processo de urgência neste caso. (O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência) Senhor Presidente, o que está em causa é que aprovámos, quase por unanimidade, o Acordo Europeu, urgindo agora a entrada em vigor do Acordo Provisório que antecipa a aplicação dos aspectos económicos e comerciais até que o processo de ratificação nos Estados-membros esteja concluído. A comissão decidiu ontem, por unanimidade, votar favoravelmente o pedido de aplicação do processo de urgência, tendo também aprovado o relatório. Peço aos senhores deputados que sigam o nosso exemplo. (O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência) Relatório anual do Tribunal de Contas e actividades desenvolvidas no âmbito do orçamento geral Segue-se na ordem do dia a apresentação pelo Senhor Friedmann, Presidente do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, do relatório anual e da declaração de fiabilidade relativa às actividades desenvolvidas no âmbito do orçamento geral para o exercício de 1995. Tem a palavra o Presidente do Tribunal de Contas, Senhor Friedmann. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário Liikanen! É para mim uma grande honra poder, no primeiro ano da minha presidência, apresentar a esta magna assembleia o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas Europeu para o exercício de 1995. Isso acontece num momento em que estamos prestes a tomar decisões importantes para o futuro da Europa. Entre estas contam-se a União Económica e Monetária, o desenvolvimento dos fundos estruturais e da política agrícola, o futuro financiamento da União e o alargamento a Leste. Os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Europeu não serão certamente o único critério para definir os parâmetros futuros, mas revestem-se de alguma importância neste contexto. Permitam-me, então, que apresente os resultados do nosso último relatório anual. No lado das receitas, registamos uma diminuição das receitas provenientes do IVA na ordem dos 5 % a 6 %, em 1993. Este facto tem de ser, sem dúvida, analisado no contexto da abolição das fronteiras fiscais em 1 de Janeiro de 1993. A forma como os Estados-membros calculam o seu produto nacional bruto nem sempre é fiável, para além de não haver termo de comparabilidade entre os diferentes PNB nacionais. Esta situação tem influência sobre o montante de contribuições que os Estados-membros pagam à UE e também sobre os refluxos financeiros da UE para os Estados-membros. Devido à insuficiente aplicação das normas jurídicas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo, a Comunidade perde todos os anos vários milhões de ecus. O Tribunal de Contas Europeu está muito agradecido ao Parlamento por ele ter incumbido pela primeira vez na sua história uma comissão de inquérito de analisar o regime de trânsito comunitário. Nos nossos relatórios, temos vindo a alertar repetidamente para a necessidade de este assunto ser esclarecido, razão pela qual estamos dispostos a apoiar o trabalho desta comissão de inquérito. É de registar que a reforma da Política Agrícola Comum introduzida em 1992 começou já a produzir efeitos. Assim, no caso dos cereais foi possível reduzir substancialmente os excedentes. No caso da carne de bovino, os efeitos da doença da BSE vieram sobrepor-se à evolução igualmente positiva. Com a redução dos excedentes conseguiu-se que, tanto em 1994 como em 1995, os custos de armazenagem e as restituições à exportação fossem substancialmente mais baixos. No seu relatório anual, o Tribunal de Contas Europeu tem a criticar que dos 160 milhões de ecus colocados à disposição dos Estados-membros em 1994 e 1995 para efeitos de detecção de fraudes e irregularidades, 16, 5 milhões de ecus, ou seja, cerca de 10 %, não foram justificados. Na Alemanha, constatou-se que nem sempre a documentação disponível permitiu verificar o percurso de comercialização do gado suíno potencialmente afectado pela peste suína, pelo que existiu o risco de a carne ter voltado a ser colocada no mercado. No que toca à exportação de queijo Feta proveniente da Dinamarca para o Irão, foram concedidas restituições à exportação excedendo em 16 milhões de ecus o montante devido. Este valor foi apurado através de uma estimativa do Tribunal de Contas Europeu baseada em resultados de análises levadas a cabo pelas autoridades dinamarquesas e que o Tribunal de Contas dinamarquês compilou num relatório especial. Nos Estados-membros com maior produção de azeite, a elaboração e actualização dos cadastros olivícolas, exigida pelo Conselho e o Parlamento, continua a não ser assegurada. Neste domínio, falta portanto um sistema de controlo fiável. De igual modo, não se registaram quaisquer progressos no que toca à introdução de registos cadastrais para superfícies cultivadas com arroz. Já em relação ao mercado do algodão, foi instituído um sistema de controlo mais eficaz, que satisfaz as exigências já formuladas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual de 1992. Devido ao aumento das ajudas à produção do linho, existe o risco de se registar um excesso de produção. No domínio da política da pesca, as ajudas comunitárias destinadas à aquisição de equipamentos e ao controlo das actividades da pesca são concedidas de forma demasiado generosa. A Comissão não controlou suficientemente as sanções aplicadas às embarcações de pesca que tenham cometido infracções. A ajuda comunitária para a modernização de empresas no sector da pesca foi até mesmo concedida em situações de falta de peixe ou de infra-estruturas necessárias à pesca. Nos casos em que os investimentos no sector da pesca tenham sido financiados através de contratos de locação financeira, o respectivo montante global foi considerado como custo elegível, o que é incorrecto, uma vez que as prestações apenas deverão ser pagas nos anos subsequentes à concessão da ajuda. No âmbito da nossa auditoria constatámos ainda que, por vezes, as superfícies para as quais a ajuda comunitária era solicitada não existiam, que os dados notificados referentes às superfícies, produtos e cabeças de gado não correspondiam à realidade, e que os organismos nacionais responsáveis pelo pagamento solicitavam adiantamentos, sem no entanto terem efectuado os respectivos pagamentos aos beneficiários. O segundo maior bloco de despesas no orçamento da UE é consagrado aos fundos estruturais. Do ponto de vista orçamental, os problemas residem no facto de existir uma discrepância entre as dotações para pagamentos e os pagamentos efectivamente liquidados. Desse modo, as dotações para pagamentos em 1995 ascenderam aos 24 mil milhões de ecus, enquanto que os pagamentos efectivamente liquidados se ficaram pelos 19, 5 mil milhões de ecus. As razões para o atraso dos pagamentos em relação às autorizações prendem-se com as dificuldades no co-financiamento, a sobrecarga das administrações nacionais e as dificuldades de absorção em termos económicos. Gostaria, no entanto, de deixar bem claro que não adianta muito tentar gastar o dinheiro o mais rapidamente possível. As coisas têm de se processar de forma correcta. Mas ao que parece, no caso dos fundos estruturais isso nem sempre é possível. No caso do Fundo Social Europeu, por exemplo, dos 850 programas operacionais previstos para o passado período de 1990 a 1993, apenas 37 % estavam concluídos no princípio deste ano. No domínio das iniciativas comunitárias, a situação é ainda muito pior, pois foram apenas concluídas 15 % das iniciativas. Além disso, temos a criticar o descuido da Comissão em relação ao encerramento dos projectos pendentes. Assim, só em 1995, cerca de 900 milhões de ecus de dotações no domínio dos fundos estruturais estavam afectados aos chamados projectos adormecidos, em relação aos quais teria sido possível anular os montantes autorizados. As ajudas estão demasiado espalhadas. Hoje em dia, já cerca de 50 % da população da União Europeia é abrangida pelos objectivos estruturais. Justifica-se, por isso, analisar os critérios de elegibilidade, com vista a uma maior concentração. A Comissão tem de prosseguir com os seus esforços de avaliação. Os investimentos geradores de receitas deveriam ser financiados maioritariamente através de empréstimos. À semelhança do que aconteceu nos anos anteriores, também desta vez se registaram casos em que houve um financiamento de despesas não elegíveis, em que os Estados-membros retiveram contribuições e impostos incidentes sobre as ajudas comunitárias, em que foram requeridas subvenções para despesas ainda não efectuadas, em que despesas estimadas foram notificadas como despesas reais, e em que nos documentos comprovativos das despesas figuravam montantes superiores aos que efectivamente haviam sido pagos. No caso dos países da Europa Central e Oriental, e dos novos Estados independentes provenientes da antiga União Soviética, as autorizações contabilísticas relativas aos programas PHARE e TACIS, que no final de 1995 aguardavam ainda a celebração de contratos, rondavam os 2 mil milhões de ecus e 644 milhões de ecus, respectivamente. O exemplo de Tschernobyl, onde, apesar da manifesta falta de segurança, o escoamento das verbas se processa muito lentamente, ilustra quão explosiva esta situação se pode tornar. Além disso, há a constatar que no âmbito dos programas PHARE e TACIS urge melhorar a gestão do pessoal da Comissão. Esta deveria hesitar mais em delegar em terceiros competências no domínio do poder público. As competências das delegações comunitárias nos países da Europa Central e Oriental terão de ser ampliadas, de modo a ser possível efectuar os trabalhos de orientação e controlo directamente in loco . Deverá ser seriamente considerada a hipótese do co-financiamento por parte dos países da Europa Central e Oriental, a fim de suscitar o próprio interesse destes países. Deverão evitar-se os conflitos de interesses na adjudicação de contratos públicos. Em relação aos países em vias de desenvolvimento e outros países terceiros, à excepção dos países da Europa Central e Oriental, há a registar que a discrepância entre dotações de autorização e dotações de pagamento é demasiado grande. Em muitos casos, a afectação das verbas apenas teve lugar em Dezembro de 1995, a fim de evitar a anulação das autorizações não liquidadas. Estas, por vezes, foram transferidas para o orçamento do ano seguinte, o que vai contra as regras orçamentais. Na auditoria aos fundos europeus de desenvolvimento no âmbito da Convenção de Lomé, o Tribunal de Contas constatou que alguns dos países não cumpriram a obrigatoriedade de, na afectação dos fundos de contrapartida, prestar especial atenção aos grupos mais desfavorecidos, tais como os pobres, desempregados, mulheres e crianças. Acontece que, em alguns países foram utilizadas somas significativas destes fundos para regularizar os défices anteriores do sector público. No ano transacto, o Tribunal de Contas elaborou ainda um relatório especial sobre determinados aspectos do contrato para a construção do hemiciclo do Parlamento Europeu aqui em Estrasburgo. Nesse relatório chamava-se a atenção para o facto de o contrato ter sido celebrado sem visto prévio do controlo financeiro sendo no entanto, o Parlamento Europeu obrigado a honrar os compromissos nele assumidos, e de o Parlamento dever proceder internamente ao necessário esclarecimento da questão das competências. O Tribunal também apresentou um relatório especial sobre os programas de cooperação com os países da bacia mediterrânica e sobre a administração da cidade de Mostar pela União Europeia. No caso dos programas relativos à bacia mediterrânica, o Tribunal considerou excessiva a delegação de competências na Agence pour les Réseaux Trans-Méditerrannéens - ARTM . Observou ainda que se registaram grandes conflitos de interesses por raramente terem sido envolvidas agências de consultadoria na preparação dos programas e do financiamento. Por último, constatou que houve situações em que os contratos foram adjudicados a agências técnicas, cujos directores eram, ao mesmo tempo, membros do conselho de administração da ARTM. No relatório especial sobre Mostar, o Tribunal constata que a ajuda comunitária representa um contributo importante para a reconstrução económica da cidade, não tendo contudo sido possível concretizar inteiramente o objectivo político principal, nomeadamente facilitar a convivência dos diferentes grupos étnicos. Regista ainda que a política de pessoal escapou, em larga medida, ao controlo do administrador da União Europeia, que faltou um delineamento claro das competências do Conselho, dos grupos de trabalho, da Comissão e do Parlamento, e que para a execução de uma política externa e de segurança comum será necessário criar estruturas duradouras e enviar pessoal qualificado da Comissão. Passo agora à avaliação. É a segunda vez que o Tribunal de Contas apresenta uma declaração de fiabilidade relativa ao orçamento geral e aos fundos europeus de desenvolvimento. Ambos os documentos referem-se à legalidade e regularidade das contas e aos processos subjacentes, ou seja não avaliam a rentabilidade económica. Quanto ao orçamento geral, a avaliação aponta que as contas são fiáveis, ou seja, que a contabilidade orçamental relativa ao exercício de 1995 retrata um quadro globalmente fiel das receitas e despesas. Contudo, à semelhança do que aconteceu em 1994, devido ao elevado número de erros constatados, não foi possível ao Tribunal apresentar uma declaração positiva em relação à legalidade e regularidade dos processos subjacentes aos pagamentos do exercício de 1995. Com base nos erros constatados nas amostras aleatórias, ascendendo a cerca de 180 milhões de ecus, foi possível extrapolar uma taxa de erro na ordem dos 5, 9 % para todos os pagamentos efectuados em 1995, o que corresponde a um montante de, aproximadamente, 4 mil milhões de ecus. Devo ainda acrescentar que este valor não diz apenas respeito à Comissão, já que 80 % do orçamento é aplicado pelos Estados-membros. No caso destes chamados erros materiais substanciais trata-se de erros que se repercutiram directamente sobre o orçamento comunitário. Em grande parte, trata-se dos exemplos já citados, relativos ao abandono de superfícies, ao número de cabeças de gado, etc. Tal como em 1994, o Tribunal de Contas constatou que continua a ser demasiado elevada a frequência de situações de falta de legalidade e de conformidade com a lei, no domínio dos pagamentos. Estes erros consistem na violação de normas jurídicas e de controlo, que não têm necessariamente efeitos mensuráveis sobre os processos financiados com verbas provenientes do orçamento comunitário. Por essa razão, nestes casos não se fez referência a montantes ou percentagens. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao meu colega inglês, John Wiggins, que é responsável pela avaliação global. A quantidade de chamados erros materiais fundamentais constatados pelo Tribunal é, em larga medida, comparável à de 1994, o que é satisfatório. Gostaria, contudo, de salientar que os domínios em que ao Tribunal não foi possível realizar as devidas auditorias, devido, por exemplo, à falta de documentação, diminuiram substancialmente. Em 1994, não foi possível verificar 14 % de todas as despesas. Desta vez, já só foram 2, 3 %. É por isso que estou satisfeito, por termos conseguido reduzir esta percentagem. No domínio dos fundos estruturais, a frequência de erros é maior que na agricultura. Cerca de metade dos erros constatados são da responsabilidade das administrações nacionais e locais, enquanto que a outra metade é devida aos beneficiários finais. Senhor Comissário Liikanen, está ao alcance do Tribunal atestar à Comissão uma série de melhorias conseguidas no domínio da gestão orçamental como, por exemplo, no que diz respeito ao pagamento de adiantamentos. Também a nível dos Estados-membros, que, como sabem, são em 80 % responsáveis pela gestão das verbas comunitárias, foi possível registar algumas melhorias. Certamente que o senhor comissário Liikanen irá ainda referir-se a este aspecto. Aproveito a ocasião para o felicitar, bem como a sua colega Gradin, pela sua boa colaboração. Quanto à fiabilidade relativa aos sexto e sétimo fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1995, que está sob a alçada do meu colega italiano Georgio Clemente, foi possível ao Tribunal proferir um veredicto positivo, ao contrário do que sucedeu no ano passado e apesar de persistirem ainda alguns pontos fracos. Com base nos processos de pagamento avaliados, calculamos que os erros fundamentais correspondam a um montante na ordem dos 32, 6 milhões de ecus, ou seja, 2, 1 % da globalidade dos pagamentos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para muito sucintamente referir ainda algumas actividades do Tribunal de Contas. Em relação à Conferência Intergovernamental de 1996, o Tribunal apresentou propostas que poderão melhorar a eficiência das suas auditorias. É com agrado que o Tribunal de Contas Europeu regista a existência de uma relação de trabalho frutífera com o Conselho, em especial com o Conselho ECOFIN, a Comissão e os Tribunais de Contas nacionais. Em breve, os presidentes de todos os Tribunais de Contas dos Estados-membros irão reunir no Luxemburgo. Ainda recentemente tivemos a visita dos presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados da Europa Central e Oriental, por ocasião de um seminário com duração de dois dias e meio. A nossa maior satisfação reside, naturalmente, na colaboração frutuosa que temos desenvolvido com esta assembleia, o Parlamento Europeu, em particular com a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão dos Orçamentos. Agradeço-lhe a si, Senhora Deputada Theato, em representação da Comissão do Controlo Orçamental, e ainda a si, excelentíssimo Senhor Deputado Wynn, na qualidade de relator principal. Se não fossem os senhores deputados a pegar nos nossos resultados de avaliação e a transpô-los para a prática, seríamos meros cavaleiros sem espada. Com a ajuda deste hemiciclo, muitas das nossas propostas foram já concretizadas. Por sua vez, também nós colhemos aqui sugestões preciosas durante os numerosos debates realizados. Por tudo isto, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos, em nome do colégio e de todos os colaboradores do Tribunal de Contas Europeu! Obrigado também por me terem escutado durante tanto tempo! Senhor Presidente, Senhor Presidente Friedmann, nunca é agradável para aqueles cujas contas estão a ser examinadas ouvirem o relatório do seu auditor, e muito menos em público. Mas se algumas partes desse relatório são dolorosas, trata-se de uma dor útil que ajuda a Comissão e a Comunidade a melhorarem a forma como utilizam os fundos comunitários. Os melhoramentos são necessariamente lentos. O orçamento da Comunidade não é muito grande, mas a sua execução é complexa. É necessária uma mudança de atitude por parte de muitas pessoas: desde a Comissão aos Estados-membros, às regiões e aos municípios. O Relatório Anual do Tribunal de Contas referente a 1995 mostra que não há dúvidas quanto ao rumo que temos de tomar. Para isso, basta determinação. Existe em muitas línguas um ditado que diz que um barco grande muda de rumo devagar. Mas estou convencido de que o barco há-de mudar de rumo e que já o está a fazer. O Relatório Anual do exercício de 1995 reconhece as iniciativas tomadas no âmbito do SEM 2000, sistema de sã e eficiente gestão financeira, e voltarei a esse assunto mais adiante. Mas houve outras coisas que mudaram, por insistência do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu, e, especialmente, da sua Comissão do Controlo Orçamental, e que o Tribunal, no relatório de 1995, reconhece terem melhorado a forma como os fundos comunitários são utilizados. Por exemplo, congratulo-me pelo facto de o Tribunal ter mencionado explicitamente os resultados positivos do programa PHARE para as PME da Hungria e da Eslováquia. Uma reacção positiva também pode ser um instrumento de mudança. Foram empreendidos outros melhoramentos específicos desde o relatório do ano passado, cujos resultados se deverão fazer sentir nos próximos anos. Foram alterados alguns regulamentos como, por exemplo, as novas organizações comuns do mercado da fruta e produtos hortícolas, uma questão que foi motivo de controvérsia no ano passado, e houve o melhoramento dos mecanismos de selecção de projectos no âmbito do programa LIVE II. Houve, igualmente, melhorias ao nível da gestão das delegações externas e do novo inventário electrónico do mobiliário da Comissão, uma outra questão muito falada na imprensa no ano passado. Terão oportunidade de ver nas respostas da Comissão ao Relatório Anual de 1995 novos compromissos no sentido de se extraírem lições das observações do Tribunal. Uma das componentes dessa melhoria específica das políticas é a tentativa, no âmbito da iniciativa SEM 2000, de modificar a cultura orçamental da Comunidade, desde a Comissão à autoridade executória propriamente dita. A primeira e segunda fases desta iniciativa, que dizem respeito à própria Comissão, já começaram a produzir resultados visíveis. Gostaria de referir três aspectos e, em primeiro lugar, a reestruturação das direcções-gerais destinada a reforçar a sua gestão financeira. Isto implica novos directores financeiros, muitos dos quais já foram nomeados, de acordo com o desejo nesse sentido manifestado pelo Parlamento Europeu. Em segundo lugar, o novo procedimento orçamental. A Comissão passou agora a discutir primeiro as suas prioridades, antes de decidir sobre as várias dotações de créditos. Este debate sobre as prioridades orçamentais é realizado em Janeiro, muito antes da decisão final sobre o conteúdo do orçamento. O novo procedimento também reforça a ligação entre a afectação de recursos financeiros e de recursos humanos, na medida em que isso seja necessário. Em terceiro lugar, dá-se muito mais relevo à avaliação em toda a assembleia, nomeadamente no que se refere a propostas de novos gastos. No que respeita à terceira fase deste projecto - a nova parceria com os Estados-membros - foi bem claro desde o início que este seria o elemento mais difícil mas também o mais importante. Tenho o prazer de vos informar hoje que tive oportunidade de apresentar o primeiro relatório ao Ecofin, ontem. Esse relatório, que também vos irá ser distribuído, contém uma série de recomendações importantes que incluem, também, as áreas de responsabilidade da minha colega, senhora comissária Gradin. Existe um acordo considerável em relação a essa recomendações, mas teremos ainda de nos debruçar sobre as questões fundamentais para conseguirmos um consenso. Estou a referir-me ao problema mais frequentemente levantado pelo Tribunal de Contas no Relatório Anual, mas também na DAS - a questão da elegibilidade para efeitos dos fundos estruturais. O Tribunal demonstrou que é extremamente importante esclarecer os tipos de despesas que são elegíveis para efeitos de auxílio no âmbito dos fundos estruturais. Estou plenamente de acordo com essa ideia. Se a elegibilidade não estiver claramente determinada, será muito difícil termos uma cultura orçamental coerente na Comunidade. Tenciono propor, em conjunto com a senhora comissária Gradin, que a Comissão adopte linhas de orientação que tornem as regras bem claras. Para isso precisamos do apoio dos Estados-membros. A nossa abordagem teve o apoio da grande maioria dos representantes pessoais dos ministros do Ecofin. Por conseguinte, estou optimista e penso que iremos obter o apoio necessário quando chegar o momento de se tomarem decisões formais. Ainda lá não chegámos, mas espero que antes da cimeira de Dublim, na qual o Ecofin prometeu apresentar o relatório que temos vindo a preparar, consigamos chegar a um consenso. São necessárias regras de elegibilidade claras, entre outras coisas, para esclarecer as circunstâncias em que a Comissão deve efectuar correcções financeiras líquidas às despesas dos fundos estruturais, nos casos em que tenham sido detectadas irregularidades sistemáticas. Embora seja esta a abordagem a adoptar em relação aos actuais fundos estruturais, vai realizar-se em breve uma importante discussão sobre a forma que deverão assumir no futuro os instrumentos de coesão da Comunidade. Tomei nota das reflexões do Tribunal e do seu presidente nesta área. A Comissão irá apresentar um relatório sobre o futuro dos fundos estruturais da Comunidade na Primavera do próximo ano. Esse relatório servirá de base a um debate que deverá levar em conta, também, as exigências da boa gestão financeira. Além disso, quero dizer que também há áreas de divergência entre a Comissão e o Tribunal. Há casos em que as críticas do Tribunal são difíceis de compreender. Por exemplo, o Tribunal criticou determinadas obrigações em matéria de apresentação de relatórios que a Comissão impôs às organizações agrícolas que recebam fundos comunitários. Mas se a Comissão não o fizesse, não iria ela ser criticada por falta de transparência e de controlo? Em segundo lugar, noutros casos, é importante que o Tribunal estabeleça uma distinção clara entre a sua opinião como auditor e a sua opinião política. Por exemplo, no que se refere ao sistema agromonetário, o Tribunal, como auditor, deveria concentrar-se na aplicação correcta das regras existentes. As críticas ao sistema em si deveriam manter-se claramente separadas. Não quero com isto dizer que talvez esteja de acordo com algumas opiniões políticas do Tribunal. Na minha qualidade de comissário responsável pelo orçamento, tenho de respeitar os regulamentos aceites. Não posso decidir que não gostamos dos regulamentos e que iremos fazer as coisas à nossa maneira. O Tribunal está no seu direito, mas é importante que se separem as duas questões. Juntamente com o Relatório Anual, o Tribunal apresentou, pela segunda vez, a sua declaração de fiabilidade, ou DAS, sobre a legalidade e regularidade das contas e as operações a que elas se referem. Para chegar aos seus resultados, o Tribunal baseou-se principalmente na técnica de amostragem quantitativa introduzida no ano passado e numa execução ainda mais vigorosa e rigorosa. A aplicação desta técnica ao orçamento heterogéneo e complexo da Comunidade continua a ser experimental. Por conseguinte, a Comissão está de acordo com o Tribunal em que levará vários anos até a auditoria da DAS estar suficientemente amadurecida para permitir que sejam identificadas as tendências das taxas de erros. Tendo presente esta reserva, a Comissão acolhe com agrado a confirmação, por parte do Tribunal, do resultado satisfatório do ano passado no que se refere às contas, às receitas e às autorizações. A Comissão aceita que se voltou a verificar um nível de erros demasiado elevado no que se refere aos pagamentos, e que temos de fazer um esforço maior nesta área. Esses erros concentram-se, em grande medida, em duas áreas - o fundo de garantia agrícola e os fundos estruturais. O facto de, relativamente a 1995, o Tribunal apresentar uma DAS mais pormenorizada nestas áreas é, portanto, bastante prometedor. Devemos prosseguir nesta via a fim de determinar ainda mais claramente a que nível se estão a dar os erros. É igualmente preciso determinar mais claramente os danos reais e persistentes que isso representa para o orçamento da Comunidade. Os gastos agrícolas e os fundos estruturais dispõem ambos de procedimentos que permitem detectar os erros e evitar que o orçamento da Comunidade venha a ser afectado a longo prazo. Assim, por exemplo, todos os erros detectados pelo Tribunal em relação aos gastos agrícolas serão examinados e recuperados sempre que isso se justifique, no contexto do procedimento de apuramento de contas. Já tomámos conhecimento de que existem actualmente algumas áreas problemáticas mas, quando chegarmos aos procedimentos de apuramento de contas relativos a 1995, é evidente que a informação que agora recebemos do Tribunal será plenamente utilizada para recuperar o dinheiro dos Estados-membros. No que se refere aos fundos estruturais, já mencionei o trabalho que se está a desenvolver sobre a elegibilidade e as correcções. A DAS, como tal, tem sido um processo extremamente útil para nós, porque identificou as áreas em que existem problemas. Reforçou a nossa posição nas nossas discussões com os Estados-membros. Mas, ao mesmo tempo, quero referir que existe também um sistema de adiantamentos que evita que os projectos que não são considerados elegíveis tenham um efeito persistente no orçamento da Comunidade. Esses erros devem portanto ser classificados separadamente dos erros de fundo. Por último, gostaria de concluir felicitando o senhor presidente Friedmann pelo primeiro relatório apresentado sob a sua presidência. A Comissão está plenamente empenhada em trabalhar com a presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhora deputada Theato, e com o relator, senhor deputado Wynn, bem como todos os deputados do Parlamento que participaram na elaboração das necessárias conclusões. Muito obrigado, Senhor Comissário! Segue-se agora o debate, que terá início com a intervenção do deputado Tomlinson, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu. Senhor Presidente, tive o prazer de receber ontem à noite o Jornal Oficial e verificar que até essa publicação está a tentar colaborar com a Comissão. Quando recebi a versão em língua inglesa verifiquei que as páginas 17 a 24 tinham sido publicadas as finlandês, o que as torna compreensíveis para o senhor comissário mas incompreensíveis para todas as outras pessoas. Ao iniciarmos este processo, há que reconhecer que não devemos apressar-nos a fazer condenações com base no relatório do Tribunal de Contas como fez a imprensa esta manhã e nos últimos dias. Sobretudo os deputados desta assembleia devem ter um sentido de perspectiva correcto quanto àquilo que está a acontecer hoje. Estes relatórios são importantes mas, no que diz respeito ao Parlamento, são o início, e não o fim, de um processo. São o início de um processo em que o Parlamento exerce um dos seus mais importantes poderes - o de dar quitação. Nesse sentido, o relatório do Tribunal de Contas é importante e é um relatório que tem a ver com quatro instituições: o Tribunal faz as acusações, a Comissão defende-se, o Conselho de Ministros que também é criticado ao nível das capacidades dos seus vários membros ou dos Estados-membros aconselha-nos, e o Parlamento decide. Só teremos de decidir em Abril do próximo ano, depois de uma deliberação completa e cuidada. Por isso, saudamos o relatório, mas não me vou apressar a fazer juízos com base nele. Esta manhã quero reconhecer que o relatório contém algumas observações sérias, mas também quero reconhecer aquilo que o senhor comissário disse, nomeadamente, que temos de distinguir entre a responsabilidade de fiscalização das contas e as políticas que por vezes estão na origem das críticas. Passando à declaração de fiabilidade, trata-se de um instrumento relativamente recente que foi posto ao nosso dispor. Trata-se de um instrumento extremamente importante. Este poder foi conferido ao Tribunal de Contas pelo Tratado de Maastricht e é a segunda vez que o Tribunal de Contas não consegue, muito justificada e correctamente, dar-nos essa declaração de fiabilidade. E não se trata apenas das despesas. Se considerarmos, por exemplo, os recursos próprios, veremos que, na declaração de fiabilidade, o Tribunal de Contas nos diz muito claramente que não é evidentemente possível dar uma garantia de que todas as importações tributáveis foram efectivamente declaradas. Sabemos que isso é um eufemismo considerável. Podemos afirmar muito definitivamente que nem todas as receitas foram declaradas, e foi por isso que o Parlamento instituiu um Comité de Inquérito ao regime de trânsito comunitário. Esta é uma das áreas em que se verifica uma perda importante de recursos próprios do orçamento da União Europeia. Ao lermos as críticas aos pagamentos na declaração de fiabilidade, há dois ou três aspectos que se tornam muito claros. Fiquei ligeiramente desapontado pelo facto de o Tribunal de Contas não sublinhar uma das suas próprias observações: ao examinar os erros muitos substanciais que são cometidos, o Tribunal poderia ter referido na declaração, que irá hoje ter cobertura da imprensa, que a maior parte dos erros que mencionou na declaração foram cometidos nos Estados-membros e, em grande medida, precisamente nos Estados-membros que aproveitam todas as oportunidades para apontar o dedo, acusadoramente, à União Europeia. Esse é um dos assuntos que o meu partido irá analisar muito atentamente durante o processo de quitação. Saudamos os dois relatórios do senhor presidente Friedmann. Felicitamos o Tribunal de Contas por esses relatórios, que irão servir de base ao nosso trabalho, mas que não constituem a declaração definitiva daquilo que irá ser o resultado das nossas deliberações. Senhor Presidente, Senhor Comissário, excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas Europeu! Resta-me muito pouco tempo para lhe agradecer a apresentação do importante relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 1995, bem como dos vários relatórios especiais com as respectivas declarações de fiabilidade. Agradecemos, em especial, o facto de não se ter tratado de uma listagem de escândalos em prejuízo da Europa, como certas pessoas teriam gostado de ver, mas sim de uma crítica construtiva, capaz de definir parâmetros para o futuro, como se disse aqui há pouco. Senhor Presidente, nesta base, o Parlamento irá agora dar início ao processo de quitação da Comissão e indirectamente também dos Estados-membros, para, no âmbito da nossa responsabilidade perante os nossos eleitores, examinarmos, não apenas em termos contabilísticos mas também políticos, o destino dado ao dinheiro dos contribuintes e melhorarmos a sua aplicação. Isso aplica-se, por exemplo, aos erros e lapsos cometidos no caso do Fundo Social Europeu, enunciados clara e explicitamente no capítulo 6 do relatório do Tribunal de Contas. A Comissão fez do combate ao desemprego a sua prioridade máxima, pelo menos foi o que declarou. Mas como, então, se explica que quase um quarto das verbas disponíveis para o efeito não tenham sido afectadas? 90 % dos erros constatados pelo Tribunal na sua avaliação são, neste caso, cometidos pelos Estados-membros. Outro exemplo é que as verbas destinadas a reforçar a luta contra a fraude no domínio da agricultura nos Estados-membros foram em largos milhões canalizadas para outras finalidades, sobretudo para a cobertura dos custos de pessoal. Nestes casos, exige-se que a Comissão assuma as suas responsabilidades. Ela terá de nos explicar como é que tenciona recuperar dos Estados-membros os 16, 6 milhões de ecus injustamente gastos neste sector. Senhor Professor Friedmann, na declaração de fiabilidade refere-se a algumas melhorias substanciais em relação ao ano anterior. O resultado final da avaliação parece-me, no entanto, algo negativo. De acordo com os dados do Tribunal, o montante dos erros graves eleva-se a quase 6 % de todas as despesas, ou seja, a cerca de 4 mil milhões de ecus. No ano passado, o valor foi de 2, 4 mil milhões de ecus, ou seja, substancialmente mais baixo. A que se deve este aumento? Gostaria de congratulá-lo novamente pelo relatório e agradecer também ao Senhor Comissário Liikanen os esforços envidados no sentido de uma melhoria da gestão orçamental, especialmente no âmbito do SEM 2000. Senhor Presidente, quero felicitar o senhor presidente do Tribunal de Contas pelo relatório que nos apresentou esta manhã e gostaria de mencionar um assunto específico. Atendendo ao enorme esforço financeiro que representa a construção dos novos escritórios e edifícios do Parlamento Europeu, considera o Tribunal de Contas que (a) se adoptou o procedimento correcto quando da adjudicação do contrato de construção dos referidos escritórios em Bruxelas; (b) foram criados controlos suficientemente rigorosos para reduzir ao mínimo os custos excedentários; e (c) o custo final do edifício representa uma boa relação custo/qualidade para o Parlamento Europeu, ou mesmo para o contribuinte europeu? Pergunto, também, se o Tribunal de Contas tem quaisquer recomendações a fazer ao Parlamento Europeu sobre os procedimentos a adoptar em futuras adjudicações de contratos, atendendo à experiência deste edifício específico nos últimos anos? Por último, fiquei horrorizado, na semana passada, com os ataques pessoais que um programa de televisão independente dirigiu aos nossos amigos e colegas Tomlinson e Wynn, ao Tribunal de Contas e ao seu presidente, e ao senhor deputado Balfe, que representam todos eles estruturas deste Parlamento, e pelo facto de o presidente do Parlamento não ter feito uma declaração sobre o assunto. Foi muito injusto, sobretudo, que John Tomlinson tivesse sido destacado. Poderei nem sempre estar de acordo com ele mas, como deputado efectivo deste Parlamento, ele é um excelente exemplo e sempre o foi. Como todos viram, o senhor deputado Killilea aproveitou-se desta mudança de presidência, mas não irá ser assim para os próximos oradores. Senhor Presidente, apesar dos progressos registados, continuam a existir grandes problemas, e é totalmente incompreensível sermos novamente confrontados com uma crítica massiva às contas da Comissão e à gestão económica dos fundos comunitários. É incrível que a mesma crítica se repita, ano após ano. Por esse motivo, o Grupo Liberal não está disposto a continuar a aceitar que a Comissão ignore a crítica massiva que lhe é feita pelo Tribunal de Contas. Apesar de, em muitos casos, serem os Estados-membros que descuram os seus deveres de controlo, é à Comissão que cabe a administração dos fundos da UE. Iremos, por isso, exigir que os comissários se apresentem, um por um, na Comissão do Controlo Orçamental, mesmo depois de ser dada a quitação, porque os comissários têm obrigação de seguir as indicações que lhes são dadas. Caso não se verifique uma redução dos problemas apontados no relatório anual, o respectivo comissário deverá poder ser confrontado com um voto de desconfiança. Proponho ainda a introdução de alterações no Tratado por forma a estabelecer um procedimento de acompanhamento às críticas levantadas pelo Tribunal de Contas. O problema é que, uma vez que o Parlamento Europeu dê quitação ao orçamento global, ninguém se importa mais com as questões que foram objecto de crítica. Queremos que isso acabe. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente Friedmann, Senhor Comissário! Penso que já é tempo de chamarmos aqui as coisas pelos nomes, em termos políticos. Tendo em conta a prioridade do combate ao desemprego em massa e à exclusão social, temos de apontar o verdadeiro escândalo que consiste no facto de os Estados-membros erguerem cada vez mais muros qualitativos e quantitativos à sua volta, enquanto a Comissão apenas dispõe de instrumentos ineficazes, tanto no que diz respeito à definição de objectivos como às possibilidades de impor sanções. No sector agrícola, a Comissão tem ao seu dispor meios completamente diferentes para impor sanções. Por que razão, o mesmo já não acontece no caso dos fundos estruturais? Senhor Comissário Liikanen, esta questão também é dirigida a si. Não será que, em relação ao SEM 2000, corremos o risco de se estar a proceder a uma formalização, criando assim uma fachada correcta em termos formais, por detrás da qual os responsáveis pelo orçamento efectuam refinanciamentos, despendem as verbas de acordo com as necessidades orçamentais arbitrariamente fixadas por eles, eliminando ao mesmo tempo as secções especializadas? Uma última observação: Não será possível, em todos estes domínios, chegar a uma coordenação com os Tribunais de Contas nacionais? Só assim nos será efectivamente possível conseguir um controlo político, que garanta a aplicação, em termos de conteúdo, dos objectivos de uma política social europeia. Senhor Presidente, Senhor Presidente Friedmann, Senhor Comissário Liikanen, caros colegas! Eu sei que sempre que aqui é apresentado o relatório do Tribunal de Contas e até mesmo nas semanas anteriores à sua apresentação, a opinião pública aguarda, com todo o interesse, o grande escândalo, com o qual se podem encher os títulos dos jornais. Depois de o escândalo ter sido devidamente comercializado e apontado, regressa a calma. É precisamente este processo que não queremos. É óbvio que não desejamos qualquer tipo de escândalo, mas, por outro lado, seria bom que o trabalho minucioso do dia a dia, subjacente a tudo isto, merecesse um maior destaque. Por essa razão, gostaria de fazer minhas as palavras do deputado Tomlinson, no sentido de que o nosso trabalho começa agora. Gostaria de ilustrar este caso com base num exemplo actual: hoje de manhã votámos os pedidos de aplicação do processo de urgência do Conselho. O relator era o deputado Garriga Polledo. Foi dito que a posição da Comissão do Controlo Orçamental em relação ao relatório fora adoptada por unanimidade. Isso é verdade. Todos nós estávamos de acordo. Só que, no decurso do debate, ficámos de facto surpreendidos pela maneira como os Estados-membros têm lidado com a directiva que lhes foi transmitida. É precisamente esta surpresa, esta constatação incrível de que as directivas simplesmente não são transpostas, sendo por isso necessário alargar os prazos, que se reflecte também no relatório do Tribunal de Contas. A rejeição do pedido de aplicação do processo de urgência teve, por isso, toda a razão de ser. É este o nosso trabalho minucioso. Não é nada de sensacional com que se possa cativar a opinião pública. Mas são estas coisas que tornam o nosso trabalho difícil, pois existem muitos regulamentos de qualidade, que não, ou nem sempre, são aplicados ou cuja aplicação é difícil de controlar. Tenho uma grande preocupação. Referiu-se aqui o SEM 2000, e foi dito que os Estados-membros concordam, de uma maneira geral, com este documento. Mas também ouvi dizer que, especialmente no domínio dos fundos estruturais, alguns Estados-membros ou partes destes já anunciaram que o conteúdo do SEM 2000 não corresponde à sua realidade constitucional ou administrativa. Quer dizer que estamos aqui a tentar remediar a situação, ao passo que nos Estados-membros já se formam fileiras para minar aquilo que aqui se decide. Isso preocupa-me muito mais do que um grande escândalo, que não deixa de ser um caso único. Senhor Presidente, com a agudeza que lhe é habitual, o senhor deputado Tomlinson explicou qual o procedimento parlamentar normal na tramitação do relatório do Tribunal de Contas. Cumpre-me assinalar, porém, que, no respeitante ao azeite, se registou uma anomalia no referido procedimento. Com efeito, o comissário responsável pela agricultura parece ter utilizado interessadamente um futuro relatório do Tribunal de Contas para justificar a apresentação de uma reforma da OCM do azeite que é claramente prejudicial aos interesses dos produtores. Atendendo a que do presente relatório do Tribunal de Contas não consta qualquer modificação substancial em relação ao que fora estabelecido em anos anteriores, claramente se deduz que houve lugar a uma utilização interessada e parcial para justificar um reforma que, na realidade, não se encontra descrita de uma forma técnica e mensurável no referido relatório. Senhor Presidente do Tribunal de Contas, não querendo deixar de o felicitar pela qualidade dos relatórios da sua instituição, considero, no entanto, que o facto supracitado poderá prejudicar a imagem da mesma. Senhor Presidente, gostaria de me concentrar nas receitas da União Europeia. No relatório do Tribunal de Contas consta já que, cada vez mais, as verbas deverão depender da previsão do PIB - anteriormente a 1995 há aí, aliás, uma excepção. Neste momento, essa previsão do PIB suscita algumas dúvidas, segundo depreendo também do relatório. Se tudo correr como previsto, em 1998 serão iniciadas novas negociações relativas às finanças da União Europeia. Em que medida acreditam a Comissão e o Tribunal de Contas que, antes dessa data, poderemos dispor de um sistema que nos permita proceder a uma previsão mais rigorosa do PIB? Será que poderemos também, por exemplo, fazer uma estimativa aproximada do PIB oficial e, por exemplo, também da fracção correspondente à economia paralela? Senhor Presidente, o relatório anual constitui um bom instrumento de trabalho para os membros da Comissão do Controlo Orçamental, mas, com grande pena minha, verifico que a Dinamarca vem novamente referida no relatório, e de uma forma bastante desagradável. Considero que o Tribunal de Contas fez um bom trabalho. Pôs em evidência o caso dinamarquês, que deverá ser totalmente esclarecido. Se as observações do Tribunal de Contas e da Comissão estiverem certas, terão de ser incondicionalmente restituídos 16 milhões de ecus. Infelizmente o responsável deste processo já não é ministro. Cabe agora a outro governo pôr ordem nas irregularidades. Vamos trabalhar para que as circunstâncias relativas à Dinamarca fiquem totalmente esclarecidas. Não irei abandonar o caso, no seio da Comissão do Controlo Orçamental, enquanto não ficar totalmente esclarecido o que está correcto e o que não está correcto. Para terminar, gostaria de dizer que não é fácil para um ministro que recebe um espólio a seu cargo, voltar a introduzir na ordem do dia a resolução de determinados assuntos. Considero totalmente inadmissível que se tenha fechado os olhos a esta questão. O Tribunal de Contas merece elogios pelo trabalho que realizou. Senhor Presidente, é lamentável, evidentemente, que tenhamos tomado conhecimento deste relatório pelos órgãos de comunicação social, tal como aconteceu no ano passado. Se o Tribunal de Contas não consegue controlar este tipo de fugas, como é que podemos esperar que alguém consiga controlar seja o que for na União Europeia? Congratulamo-nos pelo facto de a situação do sector agrícola ter melhorado e de a experiência e reforma da PAC terem permitido criar uma situação melhor e mais transparente. É lamentável, mas compreensível, que tenham aumentado os problemas nas áreas dos fundos estruturais, porque atingimos um nível de gastos sem precedentes e, à partida, os regulamentos eram difíceis, um aspecto para que se chamou a atenção no ano passado. Espero que saibamos extrair lições para o próximo programa dos fundos estruturais e que seja elaborado um regulamento mais fácil de administrar e que não procure substituir-se a tudo e a todos na Comunidade com uma quantidade de fundos muito reduzida. Gostaria de referir um aspecto: os 5, 9 % das despesas. Isto significa que 5, 9 % do nosso orçamento estiveram expostos a riscos. Não significa que perdemos 5, 9 %: significa que perdemos uma pequena parte desse valor, talvez 1 % de todo o orçamento. Se o senhor presidente puder confirmar isto, penso que não terá sido um mau resultado, o que demonstra que estamos a conseguir resolver o problema. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor professor Friedmann e aos seus colegas o relatório anual e a DAS. Estes documentos demonstram ambos que o Tribunal de Contas, a Comissão do Controlo Orçamental e os auditores financeiros têm muito a fazer. Gostaria de fazer duas perguntas. A primeira relaciona-se com o relatório anual e diz respeito às agência e aos satélites. As duas páginas e meia cobrem os anos de 1994 e 1995, à excepção de Salónica e Dublim. Tenciona o Tribunal apresentar relatórios separados para os satélites, a fim de o Parlamento poder dar quitação relativamente a 1994 e 1995? No que se refere à DAS, compreendo a dificuldade do Tribunal, porque não afectámos recursos humanos suficientes à dupla tarefa que tem de realizar, e o Tribunal conseguiu fazer muito com recursos escassos. Congratulo-me pelo facto de terem sido mencionadas melhorias em relação à actuação da Comissão, mas a palavra «melhoria» continua a não ser utilizada vezes suficientes. Quanto a este assunto, a minha pergunta diz respeito às verificações anteriores, porque se 5, 9 % das transacções são irregulares, isso corresponde a mais de 1 transacção em cada 20, e é preciso conjugar os dois tipos de verificações diferentes levadas a cabo pela Comissão e pelo Tribunal. Senhor Presidente, a minha intervenção e a minha pergunta dizem respeito às políticas internas e ao domínio social, nomeadamente à rubrica relativa à luta contra a pobreza e a exclusão social, sobre a qual o relatório chama atenção para o lado irrisório da acção desenvolvida, pois apenas 38 000 pessoas estariam abrangidas, para uma população de pobres na União Europeia estimada em 52 milhões, ou seja, apenas uma pessoa em 1 500 estaria abrangida, o que é efectivamente irrisório. Por outro lado, o relatório nota que a Comissão não fornece qualquer relação «custos-resultados» neste domínio. Por fim, o relatório observa, e cito: »que a eficácia de muitas redes europeias financiadas e a sua contribuição para a redução da exclusão social não estão minimamente demonstradas e nunca foram avaliadas». Assim, penso que o problema levantado neste relatório é o da pertinência das micro-intervenções da União Europeia. E é também o problema da pertinência de uma enorme quantidade de subsídios atribuídos a associações diversas e nem sempre bem controlados. Por conseguinte, as minhas perguntas ao Tribunal de Contas são as seguintes: tenciona o Tribunal de Contas proceder a um inventário dos subsídios atribuídos a associações no âmbito do orçamento da União Europeia, quando nenhum documento público recenseia o conjunto desses subsídios e reina neste campo uma enorme opacidade, uma ausência total de transparência? Em segundo lugar, tenciona o Tribunal de Contas proceder à análise das relações convencionais entre a União Europeia e as associações subsidiadas? Que relações, que regras do jogo existem neste domínio? Por fim, tenciona o Tribunal de Contas proceder a um estudo «custo-eficácia» das acções das associações subsidiadas relativamente aos objectivos oficialmente pretendidos? Senhor Presidente, Senhores Deputados! Foram muitas as questões aqui apresentadas, que gostaria de agradecer. Contudo, o tempo é limitado, pelo que serei o mais breve possível. Antes de mais, os senhores comissário Liikanen e o deputado Tomlinson referiram que, na sua opinião, a atitude do Tribunal de Contas Europeu por vezes é demasiado política. Neste contexto, referiram o sistema agrimonetário. Afinal, o que fizemos nós? Apenas constatámos que, tendo o antigo mecanismo de switch-over sido substituído pelo sistema agrimonetário, passando a ser possível, através de determinadas medidas, economizar verbas - a saber mais de metade do suplemento de 680 milhões de ecus previsto - temos agora pagamentos equivalentes mas no âmbito de níveis de apoio diferentes. Quer dizer que agora as ajudas são pagas no âmbito de níveis de apoio diferentes, para no fim se chegar a pagamentos equivalentes. Põe-se portanto a questão de princípio de saber se essa prática se coadunará com o mercado único. Nós apenas formulámos a questão, sem criticar a decisão política. Senhor Deputado Tomlinson, eu bem sei que o tempo é escasso e que ainda não lhe foi possível estudar tudo, mas gostaria contudo de lhe agradecer o trabalho desenvolvido na sua comissão. Obrigado por podermos colaborar neste domínio. Seguramente, também irão apresentar resultados importantes para nós. Sou da opinião que precisamente o trânsito de mercadorias carece, também no futuro, de um controlo mais apertado. É possível que exista um certo paralelismo em relação ao problema do IVA, que deixou de ser tributado no local de origem passando a sê-lo no local de destino. Quer dizer que durante o transporte, as mercadorias estão isentas de impostos, sendo este um problema semelhante ao que se constata no trânsito de mercadorias. A deputada Theato, bem como outros colegas seus perguntaram como se deveriam avaliar as irregularidades na ordem dos 5, 9 %. Gostaria de deixar bem claro que isso não significa que se trate de casos de fraude, mas sim de irregularidades no sentido mais lato, entre as quais se contam, por exemplo, declarações pouco precisas acerca do abandono de superfícies. Senhora Presidente Theato! Perguntava como se deveria avaliar este aumento em relação ao ano passado, em que apenas registámos 4, 0 % de irregularidades graves. É necessário ter em conta que no ano passado não foi possível verificar 14 % do volume orçamental por falta de documentação suficiente. Desta vez, já foi possível controlar quase toda a documentação, à excepção de 2, 3 %. Se no ano passado tivesse sido possível verificar toda a documentação, a percentagem de irregularidades teria sido muito superior aos 4, 0 %, pelo que a diferença em relação a este ano não será assim tão grande como parece à primeira vista. Contudo, obrigado pela observação! Senhora Deputada Hansen, agradeço que tenha alertado para o facto de o relatório do Tribunal de Contas não poder ser encarado com indiferença. No debate fiquei com a ideia de que fazemos o nosso trabalho com muito cuidado e parto do princípio de que também no futuro pretendemos continuar assim. Se o SEM 2000 é ou não uma mera farsa, essa é uma questão que deverá dirigir ao senhor comissário, mas também abordou a questão da coordenação com os Tribunais de Contas nacionais. Ora, é um facto que os direitos e as possibilidades de actuação dos Tribunais de Contas nacionais divergem muito entre si. Uma cooperação bilateral com cada um dos Tribunais de Contas provou ser a melhor solução, e é essa cooperação bilateral que preservamos e procuramos desenvolver ainda mais. Neste momento, estou a preparar-me para visitar todos os Tribunais de Contas nacionais, e como já disse, em breve os presidentes destes tribunais reunir-se-ão connosco. Foram instituídos grupos de trabalho conjuntos para a cooperação. Estamos, portanto, no bom caminho para colaborar cada vez mais com os Tribunais de Contas nacionais, mas é óbvio que também temos de respeitar lealmente as diferentes possibilidades e prioridades de cada um dos Tribunais de Contas nacionais. Estes confrontam-se, em primeira linha, com os seus parlamentos nacionais e os pedidos destes, tal como acontece aqui também. Mas neste campo continuaremos certamente a fazer bons progressos. Senhora Deputada Wemheuer, agradeço-lhe por ter esclarecido que o relatório do Tribunal de Contas não é um livro de escândalos. Neste aspecto, tem toda a razão. É sempre difícil para um Tribunal de Contas encontrar o caminho certo. Por um lado, temos de indicar as coisas que se poderiam melhorar, mas a nossa crítica não se pode tornar destrutiva, e também não o é. É muito simples, quem anda à chuva molha-se, e quando um orçamento é, em grande parte, constituído por subvenções, como o orçamento comunitário, o risco de ocorrer uma ou outra irregularidade é muito superior à dos orçamentos nacionais que não tratam de subvenções. Senhor Deputado Garriga Polledo, muito obrigado por ter realçado a objectividade do nosso relatório no que toca ao azeite. Quanto às novas negociações relativas ao financiamento, Senhor Deputado Mulder, penso que neste aspecto o relatório anual deverá ser avaliado de forma positiva. Senhor Deputado Blak, no que diz respeito ao Governo dinamarquês, já lhe disse que o nosso trabalho se baseia no do Tribunal de Contas dinamarquês. No fundo, o problema consiste em saber como se deve analisar se o queijo Feta tem um teor de 40 % em matérias gordas em peso da matéria seca e um teor de 60 % de água. Os vários testes realizados conduziram sempre a resultados diferentes. A partir da taxa mínima de erro de 3, 3 % extrapolámos o montante total de restituições pagas para a exportação, equivalente a 16 milhões de ecus. Por fim, gostaria de agradecer novamente o interesse manifestado, e espero - aliás, até tenho a certeza - que a nossa boa colaboração prossiga nos mesmos moldes. Em primeiro lugar, a pergunta do senhor deputado Mulder: no que respeita aos valores do PIB e tanto quanto entendemos, a comparabilidade das estatísticas nacionais já é relativamente boa hoje. As perguntas acerca do carácter exaustivo ou não dos valores do PIB continuam a justificar-se. Os Estados-membros e os nossos especialistas têm vindo a desenvolver um trabalho intenso nesta área. A conclusão é que os encargos estão a ser partilhados duma forma relativamente equilibrada, mas talvez se tenha subestimado o contravalor do limite máximo dos antigos recursos. Quanto à observação bastante crítica da senhora deputada Kjer Hansen sobre aquilo que não se fez, só posso dizer que, se ler o relatório do Tribunal - tenho de prestar homenagem, aqui, a esse relatório e à DAS - a senhora deputada verificará que se indicam cuidadosamente as áreas em que a Comissão - especialmente no que se refere à DAS - empreendeu acções destinadas a dar seguimento às suas propostas. Uma das modificações introduzidas pela actual Comissão consiste em agir sempre que considera justificada uma observação do Tribunal. Nos casos em que não consideramos que uma observação seja justificada, explicamos porquê. O problema é que, embora tenhamos aplicado todas estas medidas, há dezenas de milhares de pessoas na União Europeia que participam na execução do nosso orçamento. Infelizmente, conseguir que a acção se traduza em valores finais é um processo pesado e lento, e temos de trabalhar para conseguir lá chegar. Voltarei a este assunto mais adiante. Estou sempre disposto a ir à Comissão do Controlo Orçamental responder a quaisquer perguntas. Se houver quaisquer dúvidas acerca de não termos dado seguimento a uma recomendação do Tribunal, convidem-me para ir à comissão. Ou, melhor ainda, convidem o comissário responsável por essas despesas, de modo a que seja o comissário responsável por um determinado programa de gastos e falar directamente com a comissão. Eu assumo a responsabilidade pela execução global. Estou certo de que todos estão dispostos a participar neste processo. A pergunta do senhor deputado Wolf e da senhora deputada Wemheuer sobre os fundos estruturais e a elegibilidade levanta uma questão muito importante. O processo SEM 2000, que concluímos com os Estados-membros e para o qual contribuiu também de forma muito positiva o relator da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Colom i Naval, levanta um problema constitucional em alguns Estados-membros, que pensam que, por se ter dado uma descentralização da execução do orçamento para os Länder ou para as províncias, a autoridade central deixou, efectivamente, de ter os instrumentos necessários para tomar decisões. Uma das conclusões a tirar deste orçamento - aliás, uma conclusão muito útil - é que 90 % dos erros de fundo são cometidos nos Estados-membros, ou seja, 42 % de todos os erros relacionados com os fundos estruturais. Se queremos ter uma DAS positiva ao chegarmos a 1999, temos de encontrar uma solução para o problema mais premente; temos de encontrar uma definição que explique claramente o que se entende por elegibilidade. Essa definição aplicar-se-á a toda a gente na Comissão, nos Estados-membros e em todas as províncias, municípios e organizações. Isto também se aplica ao Tribunal de Contas porque, se houver interpretações diferentes daquilo que é permitido e daquilo que não é permitido, nunca poderemos ter uma cultura orçamental clara, rigorosa e coerente. Ainda lá não chegámos. Tenho de reconhecer que não há unanimidade quanto a este ponto. Mas a Comissão não pode ceder. Temos de ter regras de elegibilidade claras e também temos de ter um instrumento para correcções financeiras. Discutimos amplamente a possibilidade de se alargar o sistema de apuramento de contas aos fundos estruturais. Não resulta muito bem porque os fundos estruturais têm uma natureza diferente. No caso dos fundos estruturais aceitamos programas inteiros e financiamo-los; no caso do apuramento de contas, trabalhamos cada recibo separadamente, porque muitas vezes verificamos que todas as despesas são elegíveis. Trata-se de conceitos diferentes. Mas as correcções financeiras, quando são correctamente aplicadas, oferecem-nos as mesmas possibilidades. Estou certo de que, se os Estados-membros estiverem verdadeiramente empenhados em que a DAS seja diferente de futuro, está é uma área em que precisamos de uma solução. Preciso do vosso apoio e da vossa participação também nesta matéria. O senhor presidente Friedmann respondeu muito correctamente à pergunta do senhor deputado McCartin, mas talvez eu possa mencionar apenas um aspecto. Qual é o problema da interpretação dos erros de fundo? Mencionei brevemente que os fundos estruturais se limitam a co-financiar programas através de adiantamentos feitos a partir do orçamento. Esses adiantamentos são pagos com base em declarações de despesas apresentadas pelos Estados-membros. As deficiências dos sistemas dos Estados-membros poderão significar que essas declarações de despesas contêm algumas despesas que não são elegíveis. No entanto, os Estados-membros normalmente declaram muito mais despesas do que o montante necessário para desencadear o adiantamento seguinte. Isto significa que, mesmo que a declaração contenha algumas despesas que não são elegíveis, as despesas elegíveis seriam mais do que suficientes para desencadear a totalidade do adiantamento. Pelos menos estes adiantamentos eram legítimos. Falando com toda a sinceridade, em 31 casos, 30 eram deste tipo, envolviam erros de fundo. Temos de criar regras claras e rigorosas de elegibilidade para evitar estes problemas de interpretação. Normalmente, não gosto de falar de fraudes num debate deste tipo, que pouco tem a ver com esse assunto, mas o senhor deputado McCartin referiu um valor, e devo dizer que o relatório elaborado pela senhora comissária Gradin, que é responsável pelas fraudes, refere um valor de 0, 6 % das despesas. Estes valores não são comparáveis, o que vos dá uma ideia da dimensão do problema. 5, 9 % não tem nada a ver com 0, 6 %. Foram realizados estudos para determinar se existem problemas subjacentes às transacções, que se basearam em métodos estatísticos. O valor das irregularidades detectadas - erros de fundo - foi, efectivamente, de 163 milhões de ecus. Mas estou certo de que a Comissão do Controlo Orçamental irá examinar cuidadosamente os métodos utilizados. A longo prazo, espero que cheguem a um ponto em que nos seja possível comparar tendências. Mas, tal como disse o Tribunal, é evidente que não existe uma grande diferença. Foram já adoptadas medidas e continuamos a trabalhar no sentido de introduzir melhorias. Temos um longo caminho a percorrer, mas espero que, todos os anos, o barco se aproxime cada vez mais do rumo certo e que, quando o vosso mandato terminar, e o nosso também, tenhamos já bases melhores e mais sólidas. Agradeço ao senhor presidente Friedmann, ao senhor comissário Liikanen e a todos os colegas que intervieram. Está encerrado este ponto da ordem do dia. Radiodifusão televisiva Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0346/96) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0380/96-95/074(COD), com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros referentes ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (relatores: deputados Galeote Quecedo e Hoppenstedt). Senhor Presidente, creio que a todos nos animou um mesmo objectivo durante o debate sobre a revisão da Directiva «Televisão sem fronteiras»: o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia. Em relação a este objectivo comum, existem, no entanto, e naturalmente, divergências quanto à melhor forma de o alcançar. Não obstante, iniciarei a minha intervenção tecendo duas considerações de que julgo todos partilhamos: a primeira, sobre a conveniência, ou, diria mesmo, a necessidade de proceder a uma revisão do texto actualmente em vigor, que, merecendo embora uma avaliação globalmente positiva, se tornou de certo modo desfasado devido à rápida evolução do sector; a segunda, sobre a vontade de alcançar um consenso, que, em minha opinião, deve estar sempre presente em toda a acção política, e que neste caso se afigura obrigatória se efectivamente pretendemos que a nossa assembleia participe plenamente no processo de co-decisão. Deveremos ter ambas estas considerações bem presentes ao tomarmos uma decisão quanto à imposição jurídica, ou não, de quotas obrigatórias de transmissão de obras europeias nos nossos écrans de televisão. Com o devido respeito pelos que defendem tal imposição, nós, relatores, consideramos que se trata de um erro. A experiência demonstra que não existe uma relação directa entre quotas obrigatórias e desenvolvimento da indústria audiovisual. Poderia, aliás, citar exemplos que contradizem tal hipótese. Por outro lado, o carácter supostamente europeu desta medida é desmentido na prática, já que a percentagem de produção europeia não nacional transmitida pelos organismos de radiodifusão televisiva é simplesmente insignificante. Citaria o modelo francês como sendo o mais paradigmático. Além disso, a imposição de barreiras no interior da União pode pôr gravemente em risco o acesso da indústria audiovisual europeia a mercados emergentes, como é o caso do mercado ibero-americano. Trata-se, por último, de uma medida impopular, pois, caso contrário, não estaríamos aqui a debater a conveniência, ou não, de reforçar a sua obrigatoriedade. Em nosso entender, as medidas que importa promover a nível da União para ajudar ao desenvolvimento da indústria audiovisual europeia são, antes de mais, as que prestam apoio financeiro directo aos produtores europeus através do programa Media ou do Fundo de Garantia. Outra questão largamente debatida durante a tramitação do projecto de revisão da Directiva «Televisão sem fronteiras» é a que diz respeito à inclusão dos chamados novos serviços interactivos. Os relatores defendem que se afigura prematura a definição de um quadro regulamentar nesta matéria enquanto não forem conhecidas as verdadeiras circunstâncias do desenvolvimento dos serviços que se pretende regulamentar, os quais se encontram ainda numa fase inicial de implantação. A Comissão acaba de aprovar um conjunto de propostas que dá início ao processo de regulamentação dos novos serviços audiovisuais. Apesar do acima exposto, sou de opinião que se realizaram significativos avanços na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, avanços estes que permitirão ao Parlamento Europeu enfrentar o processo de conciliação com uma base suficientemente sólida. O mesmo se poderá dizer no respeitante às limitações quantitativas da publicidade, uma área em que teremos de ser capazes de encontrar um justo equilíbrio entre o mercado publicitário e a defesa do espectador. É da publicidade que provém o principal contributo para o financiamento das redes televisivas comerciais, imprescindíveis ao adequado desenvolvimento do sistema audiovisual e do pluralismo da informação. Durante a segunda leitura, foi introduzida no debate a restrição dos direitos exclusivos de radiodifusão de acontecimentos especialmente importantes e de interesse geral. Estou plenamente de acordo em que eventos como os jogos olímpicos ou os campeonatos mundiais de futebol devem ser transmitidos em directo e garantindo o livre acesso de todos os cidadãos da União, tal como propõe a alteração apresentada. Em sintonia com esta posição partilhada, a Comissão já se comprometeu a apresentar brevemente uma comunicação sobre a matéria, que acolheremos com satisfação. Existe uma evidente percepção - um clamor, diria mesmo - na nossa sociedade em relação aos frequentes excessos da programação televisiva no que se refere à emissão de imagens de pornografia ou de violência gratuita, susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento dos menores. Reconhecendo embora os avanços realizados na posição comum - fruto, diga-se de passagem, das iniciativas desta assembleia - os relatores consideram que tais medidas não foram suficientes. Insistimos, pois, na nossa proposta no sentido de os organismos de radiodifusão televisiva sob jurisdição dos Estados-membros estabelecerem um quadro para a criação de orgãos nacionais de auto-controlo responsáveis pela classificação dos programas em função do seu conteúdo prejudicial. Tal classificação seria aplicada mediante um sistema de codificação nos próprios aparelhos receptores, o qual colocaria nas mãos dos próprios encarregados de educação a responsabilidade que lhes incumbe no tocante à educação dos menores a seu cargo. Obviamente que tais medidas não limitam em absoluto a liberdade de emissão, antes colocando à disposição da sociedade um instrumento eficaz de protecção dos menores, que é precisamente o que a nós, co-legisladores neste caso, nos é pedido. Senhor Presidente! Enquanto co-relator das directivas de televisão constato, mais uma vez, que o interesse pelos meios de comunicação é, como não podia deixar de ser, gigantesco. É extraordinário que outros grupos interessados estejam também presentes. Congratulamos o Conselho por ter integrado na posição comum uma parte considerável das alterações por nós propostas em primeira leitura. Agradecemos também à Comissão por ter acompanhado, sob a direcção do senhor Oreja, a nossa discussão no âmbito da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e nos ter sempre informado sobre os movimentos registados no Conselho. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social elaborou uma série de alterações essenciais. Ao contrário do que aconteceu na primeira leitura, o artigo 1º integra agora uma solução de compromisso, cujo conteúdo estipula, em traços gerais, que as matérias iguais, nomeadamente programas televisivos, deverão ser regulamentadas de maneira igual. É preciso ter em atenção que o interesse do público em termos de protecção de menores, de padrões mínimos para a publicidade uniformemente definidos, de protecção do direito à resposta que assiste ao indivíduo, se mantém sempre igual em relação a conteúdos iguais, independentemente do meio técnico através do qual esse tipo de programas televisivos é transmitido. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social defende o princípio de que a directiva de televisão não poderá, de modo algum, constituir um obstáculo aos investimentos necessários no domínio das novas tecnologias. Neste aspecto, constata-se uma certa insegurança devido às margens de interpretação que as alterações 12, 13 e 46 eventualmente deixam, sobretudo no que diz respeito à futura universalidade dos novos serviços. Por essa razão, a grande maioria do grupo do PPE não pode aprovar estas alterações. Tendo em conta que o desenvolvimento tecnológico se processa a uma velocidade vertiginosa, considero, no entanto, extraordinariamente importante que neste campo se realizem debates, e penso que aquilo que se regista hoje terá de continuar a ser debatido no futuro. Creio que não deve haver ninguém nesta assembleia que não seja a favor da promoção da dimensão cultural europeia e das obras culturais. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social apresentou de novo, por maioria, as alterações decididas pelo plenário, com vista à introdução obrigatória de quotas. O Grupo do Partido Popular Europeu, e eu naturalmente também, têm uma concepção um pouco diferente, como aliás todos sabem. As quotas impostas não produzem, por si só, novos filmes e programas. Isso acontece, antes de mais, quando existem estruturas adequadas. A formação dos profissionais e o aperfeiçoamento das estratégias de comercialização, em conjugação com os programas de apoio comunitários, que já foram aqui mencionados, tais como os programas MEDIA I e II, o plano de acção 16: 9, os fundos de garantia e, possivelmente, as bonificações fiscais e medidas para o investimento na produção de filmes e programas, é que constituem a via correcta. Refira-se ainda, por razões de ordem, que as antigas alterações relativas à publicidade foram apresentadas novamente. É evidente que o desenvolvimento do sistema dual implica também publicidade ponderada. Ora, se é ou não necessário que o legislador se debruce de forma mais rigorosa e restritiva sobre esta matéria, ou se o consumidor não será responsável suficiente para, no caso de excesso de publicidade, mudar ele próprio o programa, é uma questão que deixo em suspenso. As regras relativas à protecção dos menores incluídas na posição comum foram, em parte, adoptadas mas não em número suficiente. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social voltou a apresentar a alteração original, que prevê a instalação de um dispositivo técnico de filtragem, que permite aos encarregados de educação bloquear, mediante codificação, programas que no seu entender sejam perigosos. O objectivo que temos em mente - e já o sublinhámos várias vezes -é que o tema se venha a tornar objecto de uma discussão global, em que todos quantos participam no mercado, bem como os consumidores, sejam sensibilizados para a quantidade de violência e pornografia que chega às nossas casas através da televisão, os novos serviços e também através da Internet. Este fenómeno assume já uma dimensão que ultrapassa os limites do aceitável. Por isso, é necessário que também em relação aos novos serviços, em particular a Internet, se desenvolva uma estratégia comum e universal. Um tema novo com que nos deparamos na segunda leitura é o da transmissão de acontecimentos desportivos. Já há pouco se falou neste assunto. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social apresentou uma proposta de compromisso que figura na alteração 20 e que é, em primeira linha, entendida como um contributo para o debate sobre as transmissões de acontecimentos desportivos, sobretudo no plano nacional. Penso que, juntamente com a Comissão, será certamente possível encontrar um caminho para solucionar este problema bastante sensível e que envolve um forte interesse da parte da opinião pública. Continuo convencido de que a melhor solução seria as próprias organizações desportivas e os responsáveis pela divulgação do desporto chegarem a acordo sem a intervenção do Estado. Mas, não sendo possível, penso que a União Europeia e os Estados-membros deveriam procurar regulamentações adequadas. Muito obrigado por me terem escutado! Senhor Presidente, estou aqui para representar as razões de fundo que levaram a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social a apoiar por larga maioria as alterações que, enquanto comissão, vos apresentamos. Isto para vos informar que procurámos interpretar correctamente o espírito do princípio de co-decisão contido no Tratado de Maastricht, que impõe a procura de um acordo e, por conseguinte, que as diferentes instituições europeias se ouçam umas às outras. Para isso, depois da posição comum aprovada em Julho passado pelo Conselho, que em muitos pontos não aceitava as nossas propostas nem as propostas da Comissão, muito semelhantes às do Parlamento Europeu, e inclusivamente ignorava as razões que nos levaram a adoptá-las, esforçámo-nos por compreender os motivos reais que haviam levado uma parte dos Estados-membros e uma parte dos nossos próprios colegas a pronunciarse contra o texto aprovado em primeira leitura por esta assembleia. Dentro do espírito de co-decisão e de procura de um acordo aprovámos em comissão, em segunda leitura, novas alterações, que representam um compromisso sobre alguns pontos decisivos: primeiro, para ir ao encontro da preocupação, sobretudo dos pequenos países, de não existir uma produção nacional de fiction suficiente, por forma a poderem facilmente transmitir pelo menos 51 % de obras europeias, incluímos também na chamada quota as obras de plateau; segundo, no que respeita aos novos serviços, esclarecemos melhor as definições que distinguem aquelas que, embora usando novas tecnologias, e por conseguinte novos vectores, continuam a ser transmissões audiovisuais, como a pay-tv ou a video on demand, daquelas que, pelo contrário, se efectuam mediante pedido individual, como por exemplo a Internet, e que não têm essas características: inserimos as primeiras no campo de aplicação da directiva na expectativa de uma legislação adequada, que ainda não existe, e isso a fim de não deixar um vazio jurídico perigoso, mas - e este é o ponto de compromisso essencial - excluímos a video on demand da aplicação das quotas, tanto de difusão como de investimento. De resto, o senhor comissário Oreja reconheceu que a nossa comissão realizou um esforço considerável para limitar as respectivas alterações e, inclusivamente, afirmou que será politicamente difícil para o Conselho não ter tudo isso em linha de conta. Gostaríamos de pensar que o Conselho é politicamente prudente e que é possível chegar ao processo de conciliação sem nos vermos confrontados com um hermetismo rígido que poria a ridículo o princípio da co-decisão e representaria, portanto, uma ofensa para o Parlamento Europeu. Como vêem, estamos a deliberar sobre duas coisas muito importantes: uma de método: o papel, a dignidade do Parlamento Europeu e a credibilidade democrática das nossas instituições; e outra de conteúdo: ter criado um mercado europeu - o MEC - até podia ser uma excelente ideia nos anos 50 ou 60, mas hoje, que já existe o mercado global, se a União Europeia for apenas um mercado, deixa de ter razão de ser. Só faz sentido e tem razão de ser se for outra coisa, se conservar e alimentar uma identidade histórica e cultural própria. Essa identidade está hoje ameaçada, porque as nossas culturas nacionais são esmagadas pela competitividade internacional, pelas indústrias culturais que gozam de grandes mercados internos e que, graças à força económica e financeira daí resultante, conseguem impor a nível mundial mil regras não escritas, que acabam por deixar para trás uma monocultura empobrecedora. É claro que a Europa pode tentar o desafio, mas só se conseguir criar aquilo que ainda não existe: um mercado cultural europeu que ultrapasse os horizontes estreitos dos mercados culturais nacionais. A directiva que vos propomos prevê precisamente medidas destinadas a criar esse mercado europeu dos audiovisuais, por forma a proteger do empobrecimento a fantasia, as imagens e a personalidade dos nossos filhos e netos. Senhor Presidente, caros colegas, na primeira leitura - devo repetir neste momento -, o nosso Parlamento, com base nos trabalhos da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e das comissões encarregues de emitir parecer, entre as quais a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, de que eu era relator, elaborou um bom texto, que definiu uma boa política europeia em matéria de criação e difusão televisiva, audiovisual e cinematográfica. Infelizmente, o mesmo não fez o Conselho de ministros, e o texto da posição comum é confuso quanto à forma e extremamente insuficiente quanto à matéria de fundo. Assim, nesta segunda leitura, temos de ir ao essencial, já que não podemos reescrever tudo. Foi isso que fiz como relator, ao propor à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial as quatro alterações que ela aprovou, tendo o meu relatório e as minhas conclusões, pelo seu lado, sido aprovados por 28 votos contra 15. Duas dessas alterações visavam tornar as quotas eficazes e juridicamente coercivas, excluindo ao mesmo tempo os programas produzidos em estúdio e encorajando a difusão das obras europeias. Uma terceira alteração importante pretendia reforçar a eficácia dos controlos por parte da Comissão executiva, e um quarto voltava a introduzir o prazo de 10 anos para a revisão. Posso dizer agora, a título pessoal, que detecto largamente o espírito das alterações aprovadas pela nossa comissão, incluindo os aprovados pela maioria da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, embora, pessoalmente, tivesse preferido uma maior definição da exclusão das emissões produzidas em estúdio, que desviam o próprio princípio das quotas, e lamente a ausência de medidas de salvaguarda contra as deslocalizações. Espero agora, enquanto relator de parecer, que exista uma maioria neste Parlamento que confirme as nossas votações em primeira leitura sobre os pontos essenciais referidos. O mundo cultural europeu, no seu conjunto, espera do Parlamento aquilo que os nossos ministros não foram capazes de fazer: voluntariedade e determinação na defesa e promoção da nossa cultura europeia. Senhor Presidente, caros colegas, as propostas feitas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, muito bem apresentadas pela senhora presidente Castellina, demonstram que, na segunda leitura, se pretendeu adoptar uma linha equilibrada e responsável. Não voltámos a propor, sic et simpliciter, tudo quanto havíamos proposto em primeira leitura, mas sim um espaço sério de mediação e encontro, que esperamos possa ter o consenso alargado deste Parlamento. Com efeito, sugerimos que o campo de aplicação desta directiva se estenda também a alguns novos serviços, mas não a todos os novos serviços; essencialmente queremos que seja extensível à televisão mediante pedido, a fim de que não se criem situações graves do ponto de vista da concorrência nem uma duplicidade de mercado que iria penalizar a televisão de todos em benefício da televisão de poucos, ou vice-versa. E mais, através da alteração nº 46, cuja importância voltamos a lembrar, dissemos que esta directiva não se aplica mecanicamente a este tipo de novos serviços, mas apenas no que respeita aos princípios fundamentais, e em primeiro lugar à protecção da infância. Seria absurdo regulamentar a Internet, como a Comissão Executiva se propõe fazer, regulamentar as estações de televisão generalistas e as estações de televisão temáticas e deixar de fora um vazio, uma «terra de ninguém» que não corresponde a nenhum princípio. Deste modo, a atitude indicada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social é profundamente responsável. E o mesmo se pode dizer também no que respeita às quotas. É certo que queremos que elas sejam obrigatórias, mas já salientámos que todo esse mecanismo deve ser revisto daqui a dez anos e que existe a possibilidade de optar, no que se refere às televisões temáticas, por quotas de investimento. Por último, relativamente à publicidade, reintroduzimos elementos que servirão para tornar mais rigorosa essa mesma publicidade, tanto do ponto de vista dos princípios em que se deve inspirar, como do ponto de vista dos limiares admissíveis, quer ao longo do dia, quer ao longo da hora. Na verdade, é perfeitamente inútil prever limiares dotados de grande rigor no que respeita ao dia, para depois os alargar de forma indiscriminada no que respeita à hora. O mesmo se aplica no caso dos menores, bem como da questão da chamada deslocalização, que abordámos em dois pontos extremamente importantes: a necessidade de uma estação emissora dever transmitir para o país em que se encontra situada e a possibilidade de se aplicar o processo rápido, previsto pela própria Comissão, não só em cumprimento dos artigos 22º e 22º-bis, mas também de outros artigos. Deste modo fizemos um bom trabalho e por isso nos dirigimos também aos sectores deste Parlamento que não estão completamente de acordo com esta linha de orientação, em especial ao Partido Popular Europeu, a fim de que se possa tomar uma atitude de consenso: a única que poderá dar-nos força, em termos de conciliação, para fazer valer as boas razões de todas as forças democráticas desta assembleia. Senhor Presidente, declaro o meu interesse na medida em que sou um operador dos serviços de radiodifusão, não só como alguém que fornece conteúdos ou como interveniente nas auto-estradas da informação, mas como operador de serviços de radiodifusão, embora talvez sejamos todos um pouco dessas outras coisas. O que aqui temos é uma directiva relativa à radiodifusão televisiva, que deveria ocupar-se de assuntos especificamente relacionados com a radiodifusão, ou seja, aquilo que os operadores de serviços de radiodifusão oferecem através da televisão, mas não mais do que isso. Quando debatermos, hoje, o artigo 1º, devemos ter presente que isto é uma tentativa de compromisso que procura levar em conta muitas das reservas manifestadas por interesses ligados às telecomunicações e por outros sectores, que receiam vir a ficar enredados em regulamentos concebidos para uma outra era. Digo que isso não vai acontecer. À British Telecom e outros operadores do mesmo género digo que prestem bem atenção ao que eu estou a dizer: não vão ficar enredados em regulamentos. Muito daquilo que fazem não é nem nunca será considerado parte do regulamento relativo à radiodifusão. Estamos simplesmente a considerar os serviços oferecidos pelos operadores de serviços de radiodifusão que não estão sujeitos a interactividade, seja através de palavras, dados ou imagens, que os serviços verdadeiramente novos irão fornecer. É apenas quando os serviços se situam no âmbito da radiodifusão que dizemos que devem ser abrangidos pela directiva, embora no caso do vídeo a pedido a nossa posição seja irredutível e consideremos que não deve ficar sujeito ao regime de quotas. Espero que estas palavras tranquilizadoras ajudem a assegurar o apoio da assembleia hoje, porque se trata aqui de uma directiva flexível. Visa um consenso. Penso que o terá conseguido, pelo menos em muitas áreas, e decerto no que se refere à forma como os artigos 1º e 4º se encontram agora redigidos pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, tendo-se conseguido o objectivo de que o senhor comissário se congratulou aqui hoje. Um último aspecto relacionado com a publicidade. Precisamos de uma medida de protecção flexível, mas uma medida que leve em conta que, em países como o Reino Unido, a publicidade pode financiar o serviço público de televisão e não deve ser impedida de o fazer. A finalidade desta directiva é, certamente, desenvolver as nossas melhores práticas, onde quer que elas existam. Escondida por detrás deste debate está a essência daquilo que poderia ser o melhor serviço de radiodifusão do mundo, em que a qualidade é importante, a variedade conta e a abundância não é inimiga da excelência. É por isso que recomendamos as alterações. Senhor Presidente, Senhores Deputados, esta é mais uma etapa de uma longa batalha pelo futuro do audiovisual europeu, o mesmo é dizer pela economia europeia e pela cultura europeia. E o Parlamento Europeu, ao exercer plenamente os seus poderes, está a desempenhar um papel útil para essa mesma cultura europeia que nos compete defender e preservar. Mas nesse combate devemos evitar resvalar para um discurso caracterizado por alguns laivos de chauvinismo cultural. Essa é a maior acusação que podem dirigir aos defensores da directiva «Televisão sem fronteiras». Afinal, a cultura americana é filha da cultura europeia, e se hoje não queremos ser hegemonizados pelas imagens, pelos símbolos e pelos padrões estéticos que a indústria audiovisual americana difunde na Europa, devemos fazê-lo com inteligência e com equilíbrio. E isso está a ser feito pelo Parlamento Europeu, designadamente pela sua Comissão para a Cultura. Aquilo que se pretende é equilibrar a cultura europeia relativamente à hegemonia da cultura americana. Aquilo que se pretende, também, é transformar a produção audiovisual europeia numa defesa das culturas europeias, não só das grandes culturas europeias pelo espaço nacional que representam, mas pelas pequenas grandes culturas europeias universalistas, como é o caso da cultura portuguesa. É esta batalha pela manutenção da diversidade, da complexidade e da riqueza das culturas europeias que está no cerne do debate da directiva «Televisão sem fronteiras». Por isso mesmo, quero expressar o meu apoio à Comissão para a Cultura e a este conjunto de propostas votadas em segunda leitura, que são propostas de compromisso, relativamente às quais o Parlamento Europeu não pode recuar. Senhor Presidente, tenho menos problemas com o texto da presente posição comum do que com algumas das alterações do Parlamento. O que na realidade importa é que, para os próximos anos, seja produzida uma legislação clara relativa à radiodifusão televisiva na Europa, que não seja passível de várias interpretações. Nos tempos que correm, face à actual situação da tecnologia da informação num mundo digital, temos necessidade de uma regulamentação em matéria de radiodifusão televisiva, em que o pluralismo da informação seja garantido e a qualidade dos programas seja optimizada. Isto significa que os serviços públicos de radiodifusão têm de ser protegidos, o que não implica que a radiodifusão comercial não possa desenvolver-se. A tecnologia digital ajudar-nos-á a manter o pluralismo da informação no âmbito da radiodifusão televisiva. A meu ver, no presente debate, continuam a existir três pontos importantes. O mais importante prende-se com o conceito de broadcast . O novos meios de comunicação não podem ser abrangidos pelas limitações consagradas nesta directiva. Os novos meios de comunicação têm que desenvolver-se livremente. Não restam dúvidas quanto à necessidade de haver regulamentações públicas, mas estas devem ser especialmente elaboradas em função dos novos meios de comunicação, de forma a que as disposições relativas à radiodifusão televisiva não sejam declaradas aplicáveis àqueles, pois nem tudo o que produz imagem e som é televisão. O segundo ponto prende-se com protecção dos menores. Esta é uma tarefa que cabe, em primeira instância, aos pais. Mediante meios técnicos, estes poderão ser ajudados a determinar aquilo que os seus filhos podem ou não ver e ouvir, tornando-lhes possível adaptar nesse sentido o seu hard e software . As regulamentações nacionais relativas à protecção não devem, contudo, afectar nem a liberdade de expressão, nem o direito à privacidade. Também por isso, o conceito de radiodifusão televisiva deverá continuar dissociado dos novos meios de comunicação. Neste contexto, deverá por isso ser feita uma diferenciação entre as transmissões destinadas ao público em geral e os programas destinados ao indivíduo em particular. Para terminar, a questão das quotas. Como sabe, sou contra elas - como aliás já tive, por várias vezes, oportunidade de dizer. Neste contexto, isto parece-me tratar-se de uma luta pela barba do imperador. A maior parte dos organismos públicos de radiodifusão televisiva - e no caso dos Países Baixos também os comerciais - satisfazem amplamente as quotas, tais como agora foram propostas. O mesmo acontece em vários outros países da União Europeia. De resto, na minha óptica, o estabelecimento de novas quotas é incompatível, pelo menos, com o espírito das disposições da OMC. A indústria europeia do audiovisual tem de desenvolver-se melhor no sentido de poder oferecer resistência à americanização. A indústria europeia do audiovisual não se desenvolve melhor graças às quotas. Estas têm um efeito soporífero. A indústria europeia precisa, sim, de um mercado interno livre e de apoio ao financiamento, por exemplo de obras cinematográficas, que pode ser fornecido pelo Fundo de Garantia instituído. O conjunto de alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu não leva em conta estas considerações. No entanto, a maior dificuldade com que me deparo é com o texto da alteração nº 12. Senhor Presidente, construir a Europa sempre que possível e realizável, eis o que nos propõem os ministros do audiovisual na posição comum aprovada pela Comissão e pelo Conselho. Com efeito, eis-nos perante a segunda leitura do texto da directiva «Televisão sem Fronteiras». O que está em jogo neste texto é a procura pelos Estados-membros de uma harmonização legislativa e regulamentar no domínio da radiodifusão e da televisão, e as alterações apresentadas apontam nesse sentido. A vontade dos deputados de chegarem a um texto aplicável e razoável deu origem a uma grande quantidade de compromissos relativamente às posições aprovadas pela maioria na primeira leitura. Assim, aceitamos os novos serviços de vídeo por pedido e fazemos uma concessão relativamente aos serviços de teletexto. Sobre este ponto, continuamos à espera da directiva da Comissão, mas ela tranquilizou-me porque a prometeu para amanhã. Uma das questões principais desta directiva está na aplicação das obrigações de difusão, sempre que possível e realizável, como nos propõe o Conselho. É inadmissível. Não se trata de um texto legislativo e não pode de forma nenhuma constituir um regulamento. Faz-me pensar na avó que dizia à filha: se vais sair, tens de estar em casa até às 10 horas. Se não estiveres em casa até às 11, eu fecho a porta à meia-noite. Estamos a brincar! Para que é que nos batemos em conjunto, durante as negociações do GATT, para obtermos a excepção cultural? Não foi para fazer do espaço europeu um lugar de difusão das nossas próprias culturas, através das nossas imagens e das nossas músicas, perante, neste momento, 370 milhões de telespectadores, e talvez amanhã 500 milhões? O Parlamento tem uma real vontade de harmonizar as legislações. Pretende apoiar a sua indústria cinematográfica, e pretende apoiar todos os empregos que irão nascer da produção das nossas próprias imagens, em vez do desemprego que resultaria da compra das imagens dos outros. Mais uma vez, para obtermos uma difusão maioritária de obras europeias, estamos dispostos a aceitar o alargamento das quotas incluindo as emissões produzidas em estúdio, embora, pessoalmente, não considere as produções como obras, apesar de conservarmos, no que respeita às emissões de obras literárias, um testemunho cultural da evolução dos autores, o que é muito importante. Esta aceitação deverá permitir a alguns países corresponder às quotas e tornar esta cláusula realizável. Acrescento que as emissões difundidas nas línguas minoritárias dirigidas a populações específicas podem também ser tomadas em linha de conta. Se a alteração sobre as quotas não for aprovada, gostaríamos que fosse adaptada a cláusula de salvaguarda que autoriza um Estado de recepção a lutar contra as deslocalizações abusivas. Esta cláusula já está em vigor em matéria bancária e destina-se a evitar distorções. No que se refere à publicidade e às telecompras, não ignoramos o papel do seu rendimento para as televisões comerciais. Sabemos também que demasiada publicidade mata a publicidade. Não pretendemos matar, nem a publicidade, nem as telecompras, mas sim confiná-las a limites razoáveis e verificar o respeito de certas regras de protecção dos menores e dos consumidores. Defendemos também a necessária pluralidade e a preservação do acesso a todas as difusões de acontecimentos importantes, como todos os grandes encontros desportivos do Mundial de Futebol ou os Jogos Olímpicos, e, em resumo - já que disponho de muito pouco tempo -, pretendemos tornar sempre realizável a aplicação dessa directiva, pois ela constitui um dos três elementos importantes de que dispõe a política europeia do audiovisual, juntamente com o MEDIA II e o Fundo de Garantia do Audiovisual. Senhor Presidente, não posso deixar de fazer menção do meu empenho pessoal no que respeita à presente directiva. Em primeiro lugar, quero emprego para os meus filhos e, em segundo, quero assistir a programas de televisão pelo facto de os achar de boa qualidade, mas não porque, em virtude das quotas obrigatórias, não tenha outra alternativa. Daí que uma larga maioria do meu grupo, não queira na directiva, em primeiro lugar, novos serviços ou restrições legais que nos custem postos de trabalho, pelo facto de já não podermos fazer face à concorrência dos EUA e do Japão. Em segundo lugar, é bom que a indústria europeia seja promovida pelo Fundo de Garantia europeu, etc., mas somos contra a imposição de quotas obrigatórias para as produções europeias. Em terceiro lugar, para o Grupo Liberal, o reconhecimento mútuo constitui um factor essencial. A única excepção razoável a este princípio reside numa maior protecção dos menores contra a pornografia ou a violência gratuita. Isto deverá manter-se, mas não desejamos mais excepções e, consequentemente, as alterações socialistas que visam o agravamento das regras relativas à publicidade de tabaco, álcool ou à publicidade dirigida às crianças. Não esqueçamos que a presente directiva tem que garantir a livre circulação das emissões televisivas na Comunidade. As regras, tal como definidas na directiva do Parlamento, oferecem já, quanto a nós, uma protecção adequada. Em quarto lugar, o Grupo do ELDR quer que a tecnologia seja utilizada para a protecção de menores, mediante a incorporação, no televisor, por exemplo de um V-chip ou outro dispositivo congénere. Os encarregados de educação decidirão, posteriormente, se este dispositivo deverá ou não ser activado. Isto é um bom princípio liberal. As possibilidades de escolha residem na técnica ou na aplicação de uma legislação mais restritiva. Eu opto pela primeira. Em quinto lugar, o Grupo do ELDR é pela acessibilidade do grande público à transmissão televisiva de grandes acontecimentos, tais como os Jogos Olímpicos ou o desembarque no planeta Marte. Se as alterações que referi forem aprovadas - quotas, novos serviços, etc. a maioria do meu Grupo desinteressar-se-á do presente texto e daremos por isso, preferência à primeira directiva de 1989. A nosso ver, um luta institucional, só por si, é infantil. Para nós, está em causa a matéria de fundo, o emprego, a possibilidade de escolha - e, por casualidade, a Comissão e o Conselho têm razão quanto a esse ponto. Senhor Presidente, neste momento, estamos encostados à parede. A todos aqueles que ainda têm alguma dúvida sobre o interesse das obrigações claras, há que recordar, frisar sem qualquer margem de dúvida, que, agora, temos a certeza de que o Fundo de Garantia será muito difícil, senão impossível, de aplicar, e que o orçamento em geral, e o MEDIA II em particular, é e continuará a ser ridículo face ao que está em jogo neste sector. Por outro lado, a directiva anticoncentração, destinada a salvar o pluralismo, foi votada ao esquecimento, e o Livro Verde sobre os novos serviços foi reduzido exclusivamente à protecção dos menores. O desejo do senhor comissário Bangemann de diluir o audiovisual nos Telecom, em nome da convergência, só torna mais sombrio o contexto em que vamos votar a televisão sem fronteiras, único ponto luminoso ao nosso alcance, ao alcance do nosso poder. A Europa não pode hipotecar a pluralidade das suas culturas. Será que vamos deixar passar esta oportunidade de não termos, como única identidade europeia, o mercado? O que está hoje em dia em jogo, ao nível da civilização, é dispormos da liberdade de exprimirmos a nossa história, as nossas histórias, os nossos mitos e os nossos sonhos na nossas imagens. Para que a Europa possa salvar e desenvolver a sua indústria cinematográfica e audiovisual, temos agora de aprovar, e o Conselho terá amanhã de compreender, as alterações que visam reforçar a segurança jurídica relativa às obrigações de difusão e produção. Se a nossa finalidade é a de reforçar a produção de ficções e de documentários, então há que excluir as emissões produzidas em estúdio e que votar favoravelmente a alteração nº 55. Quanto à alteração nº 51, recorde-se que, na primeira leitura, este Parlamento aprovou as medidas anti-deslocalização por 423 votos a favor, tanto mais que essa alteração não põe em causa as regras do mercado interno, visando sim os piratas que desprezam as regras nacionais e europeias. Que força poderia fazer com que o Parlamento Europeu voltasse em parte atrás hoje? Por fim, se o mercado dos novos serviços é portador de futuro, como levam a pensar as grandes manobras da indústria do multimédia e do audiovisual, então não podemos deixar escapar esta oportunidade. Não estamos a pedir a lua, isto é, a aplicação das obrigações de produção aos novos serviços, mas apenas que se lhes apliquem as disposições sobre os menores e a publicidade. Hoje não vou concluir - excepção cultural oblige - com uma citação, mas sim com um número. Pelo menos, não levantará nenhuma dificuldade de tradução, e passo a dirigir-me às cabinas. Não é a sua competência que eu ponho em causa, mas sim a capacidade de compreensão de alguns dos meus colegas, e sobretudo do Conselho. Assim, vou citar um número e não um homem ou uma mulher de cultura. Esse número, ei-lo, é o défice das trocas audiovisuais entre os Estados Unidos e a Europa. Aumentou 14, 5 % entre 1994 e 1995, 14, 5 % num ano, atingindo 6 500 milhões de dólares. Será possível ser mais claro? Senhor Presidente, uma vez mais somos forçados a constatar uma profunda divergência entre as propostas do Parlamento Europeu e as decisões tomadas pelo Conselho. Embora reconhecendo que algumas das melhorias introduzidas em Junho pelo Conselho «Cultura» se processaram em torno das questões da protecção dos menores, das televendas, da liberdade de recepção e de outros assuntos mais, continuam a ser perfeitamente insatisfatórias as decisões relativas às quotas e aos novos desenvolvimentos da televisão num futuro próximo, por exemplo a chamada «televisão por pedido» ou pay-tv. Julgo que é oportuno, também em nome dos Verdes, lembrar que existe uma estreita ligação entre democracia e meios de comunicação social e que não há dúvida de que, actualmente, o mais importante serviço de informação é a televisão. Por conseguinte, uma directiva que assegure, também em termos do futuro, um serviço televisivo público susceptível de responder à necessidade colectiva de garantir, de modo claro e sem condicionalismos políticos e económicos, o direito à informação, é essencial para o futuro dos Estados-membros. Igualmente importante é, contudo, a relação entre a televisão e a cultura, já que o futuro das diferentes culturas, que constituem uma riqueza para a União Europeia, depende em grande medida do desenvolvimento da televisão. Por estes motivos devemos insistir que o instrumento das quotas, embora com os ajustamentos introduzidos pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, não pode ser facultativo, como o Conselho gostaria que fosse. Com efeito, não estamos perante uma guerra comercial entre os Estados Unidos e a Europa no domínio da cinematografia, mas devemos, pelo contrário, reconhecer que, sem as quotas, a cinematografia europeia corre o risco de desaparecer. Isto não significa que obras europeias de fraca qualidade devam ser preferidas a obras americanas mais válidas. Paralelamente às quotas, impõe-se também uma acção visando incentivar e desenvolver uma cinematografia de qualidade nos vários Estados-membros, inclusivamente através de outros instrumentos recordados pelos colegas: o Fundo de Garantia e o programa MEDIA. Garantir um serviço público no domínio da televisão significa também uma maior defesa dos menores, um alargamento do conceito de televisão às novas tecnologias, a regulamentação adequada da publicidade e das televendas, bem como evitar que grandes acontecimentos culturais e desportivos sejam inacessíveis a uma parte da população, e defender todas as línguas e culturas que, como já disse, constituem uma riqueza para a Europa. Os Verdes irão votar a favor tanto das alterações - embora elas sejam mais limitadas e destinadas a conseguir o máximo consenso relativamente à primeira leitura - propostas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, como das alterações que voltam a levantar o problema da interrupção, com publicidade, dos programas para crianças e a questão da deslocalização, ou seja, de estações de televisão que funcionam fora do Estado para o qual dirigem as suas emissões. Senhor Presidente, em Fevereiro último, na altura do debate em primeira leitura, o Parlamento Europeu deu mostras de uma verdadeira determinação ao insistir para que, na perspectiva do desenvolvimento das novas tecnologias, a televisão continuasse a ser um vector cultural positivo, sinónimo de divertimento e informação, uma ferramenta de criação e produção, respeitadora daqueles que a vêem. É fundamental que, neste dia em que abordamos a segunda leitura, demos mostras da mesma atitude. Com efeito, a opinião política, que se revela cada vez mais atenta ao futuro da sua televisão, e os profissionais, que nos foram alternadamente esclarecendo e apoiando, não compreenderiam que pudéssemos recuar e voltar a pôr em causa aquilo que consideram acervos. Evidentemente que estaremos sempre a tempo, quando chegar a fase de conciliação, de encontrar os ajustamentos necessários, mas seria lamentável que, na perspectiva destas negociações, aceitássemos desistir de algumas das nossas condições. Aliás, seria perfeitamente contrário ao processo de co-decisão. É por isso indispensável manter o nível das nossas exigências que, além de tudo o mais, é inteiramente legítimo, se é que queremos evitar muitos desvios posteriores. No que respeita ao meu grupo, três problemas nos parecem fundamentais: os novos serviços, as quotas e as deslocalizações. Evidentemente que não esquecemos a necessidade de regulamentar melhor a publicidade e as telecompras; evidentemente que gostaríamos que a influência da televisão nos jovens, e não apenas em matéria de violência, fosse melhor controlada; mas consideramos que, nesses domínios, já foram feitos alguns progressos, e que uma directiva bem compreendida poderia trazer melhoramentos notáveis. Em contrapartida, queremos pôr a tónica nos pontos que citei acima e apoiaremos a alterações apresentadas nesse sentido. Primeiro ponto: a inclusão dos novos serviços. Todos sabemos, Senhor Comissário, que um Livro Verde virá dentro em breve colmatar o vazio jurídico que existe actualmente em matéria de vídeo por pedido. Todavia, no sentido de dar coerência às nossas propostas, seria bom que esta directiva mostrasse o caminho e oferecesse um quadro geral que o tão esperado Livro Verde não deixaria de completar. Segundo ponto: as quotas. De facto, há que reforçar as obrigações de difusão de obras europeias. O que implica a organização de um verdadeiro sistema de quotas coerente e homogéneo. Não podemos aceitar que se mantenha a ideia de «sempre que possível e realizável», que nos querem mais uma vez impor. Como se sabe, seria uma porta entreaberta a todos os desvios. Assim, queremos quotas, e verdadeiras, de forma a permitir o reforço de uma verdadeira indústria de programas audiovisuais europeus, o que pressupõe, por conseguinte, a exclusão das emissões produzidas em estúdio. Último ponto: a inclusão de uma cláusula anti-deslocalização. Temos de retomar a alteração aprovada por larga maioria em Fevereiro último, na primeira leitura. Sem essa medida, todos sabemos que é grande o risco de vermos os difusores instalarem-se em outros Estados-membros, fugindo assim às suas obrigações. Para concluir, gostaria de fazer algumas observações. Considero perfeitamente paradoxal o hino da anti-regulamentação entoado por alguns dos nossos colegas. Compreendo que se possam ter reservas sobre alguns aspectos; mas compreendo menos que, neste momento em que os próprios Americanos sentem a necessidade de impor um certo número de regras, nomeadamente para proteger os jovens, se possa ainda glorificar a ausência de regulamentação. Todos sabemos que a cultura não é um produto económico como qualquer outro. Não pode estar sujeita ao princípio da livre circulação. Por conseguinte, caros colegas, não podemos ser tão ingénuos, ou hipócritas. Temos de assumir as nossas responsabilidades e considerar que a manutenção da nossa cultura dependerá das produções audiovisuais que difundirmos. Senhor Presidente, Senhores Deputados! O facto de, na reunião da comissão do passado 29 de Outubro, o Grupo do Partido Popular Europeu ter concordado com a extensão do âmbito de aplicação da directiva aos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual de consumo, constituiu um motivo de esperança. Neste contexto, o que o senhor deputado Hoppenstedt nos comunicou esta manhã torna-se ainda mais lamentável. Por isso, gostaria de relembrar o seguinte: a presente alteração especifica claramente que não se pretende integrar todo o tipo de novos serviços, que os serviços de edição electrónica ficam expressamente excluídos e que uma série de disposições da directiva de televisão como, por exemplo, as quotas, não se aplicam aos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual de consumo. O argumento de que o desenvolvimento dos novos serviços poderia ficar comprometido pela inclusão dos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual de consumo deixa, assim, de ter fundamento. Ainda está por existir o promotor de programas de televisão, disponíveis mediante pedido individual de consumo, que deixe de fazer um investimento só por ter de respeitar as mesmas imposições de protecção de menores que se aplicam aos programas de televisão tradicionais. Não estou a ver ninguém que faça isso. Na decisão que hoje iremos tomar temos de considerar igualmente o contexto político. A Comissão não cumpriu a sua promessa de, num livro verde sobre os novos serviços, apresentar regulamentações paralelas à directiva de televisão. No livro verde sobre os novos serviços e a protecção dos menores até se diz expressamente que se pretende adiar sine die as regulamentações jurídicas. Uma coisa eu digo aos relatores: quando se pretende introduzir dispositivos técnicos de filtragem de programas de televisão tradicionais e ao mesmo tempo se prescindir de impor disposições jurídicas para a protecção dos menores, aplicáveis aos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual de consumo, é preciso esclarecer devidamente esta contradição. Actualmente, continuam a ser financiados estudos com verbas da Comissão que acabam por conduzir a uma comercialização total de todo o sector televisivo, mas que também subscrevem abertamente a nossa linha de argumentação, no sentido de que o meio de transmissão não está em causa, tratando-se apenas de criar uma espécie de asilo financeiro electrónico para aqueles que dispõem de menos meios. Sou da opinião de que a única oportunidade que temos para regulamentar os programas de televisão, disponíveis mediante pedido individual de consumo, nos é oferecida pela presente directiva de televisão, e é bem provável que hoje seja a última oportunidade que temos de a adoptar. Senhor Presidente, caros colegas! Lamento profundamente que, apesar de nos termos esforçado imenso e o ambiente ter sido muito mais colegial que antes da primeira leitura, não tenhamos, ainda assim, conseguido aproximar os nossos pontos de vista em todos os domínios, por forma a que hoje fosse possível dar provas de uma maior unidade. No que diz respeito às quotas, a nossa opinião não se alterou desde a primeira leitura. Continuamos convencidos de que não constituem um meio adequado para alcançar uma maior difusão das obras europeias. Com o aumento da procura dos espectadores de obras europeias e, sobretudo, o reforço do apoio à comercialização das obras europeias será certamente possível obter melhores resultados do que através das quotas. Mesmo sem quotas, em muitos países europeus já hoje assistimos a uma difusão de obras europeias na ordem dos 60 %. Esforçámo-nos seriamente por encontrar um compromisso em relação ao artigo 1º da directiva «extensão do conceito de radiodifusão televisiva aos novos serviços», isso também porque a Comissão já anunciou que não irá apresentar o seu livro verde sobre os novos serviços. As alterações 12 e 46 ao artigo 1º pareceram-me ser praticáveis. No entanto, a reacção do mundo dos media , dos jornais à televisão, foi tão forte que sou levado a pensar que os peritos na matéria terão detectado algumas armadilhas que me escaparam. Eu pessoalmente ainda sou da opinião que o compromisso alcançado não representa qualquer obstáculo à dinâmica expansão económica destes novos serviços pela Europa fora, pois terá sempre de ser apreciado em estreita ligação com a alteração 46 que regulamenta as situações de excepção. Em relação ao desporto, penso que deveria ser o nosso objectivo, enquanto deputados, procurar evitar que devido aos direitos exclusivos de transmissão, contra cuja atribuição não temos nada a observar, uma grande parte da população fique privada de acompanhar acontecimentos desportivos importantes. A alteração 20 que versa sobre esta matéria não apenas se dirige ao adquirente, ou seja ao organismo de radiodifusão televisiva, mas também às organizações desportivas que, em princípio, deveriam ter tanto interesse nos seus espectadores como nós temos nos nossos eleitores. A relação de dependência é muito semelhante. Com a alteração 48 pretendia-se unicamente especificar a alteração 20, acrescentando-se no caso dos chamados acontecimentos de significado particular a palavra «desportivos». Alguém que não simpatiza nada comigo, viciou completamente a alteração 48! Por esse motivo, sou obrigado a retirá-la, mas agradecia que os caros colegas concordassem em acrescentar, pelo menos oralmente, a palavra «desportivos» à alteração 20. Espero que estejam de acordo. Senhor Presidente, Senhor Comissário Oreja, caros colegas, os audiovisuais constituem o sector mais regulamentado de todos os meios de comunicação. O conjunto das alterações apresentadas pretende impor uma regulamentação ainda mais restritiva. Isso é injustificado e contraproducente, principalmente numa altura que este sector está pronto para investir recursos no desenvolvimento das novas tecnologias, as quais irão criar novos postos de trabalho e um acesso mais alargado às fontes de informação para o cidadão europeu. As novas alterações pretendem impor às estações de televisão maiores quotas de difusão e reduzir a quantidade de espaços publicitários. É claro que isso é contraditório: não se pode, por um lado, querer impor às estações de televisão que aumentem substancialmente os seus contributos para o desenvolvimento da produção europeia e, por outro lado, querer reduzir os seus lucros publicitários, que são - não nos esqueçamos - a única fonte de financiamento das televisões comerciais e uma fonte importante para as televisões mediante pagamento. É contraditório pretender salvaguardar a oferta audiovisual, justamente gratuita, indispensável para um acesso democrático à informação dos cidadãos e, simultaneamente, privar aqueles que garantem essa oferta, ou seja, as estações de televisão, dos meios necessários para poderem assumir esses custos. Um colega falava há pouco das televisões para poucos em benefício da televisão para muitos: penso que estava a referir-se às estações de televisão comerciais, que são efectivamente as estações de televisão para todos os cidadãos. No que respeita à protecção dos menores, as estações de televisão devem absolutamente assumir a parte de responsabilidade que lhes cabe. Nós somos incondicionalmente contra a violência e a pornografia e somo-lo também, por uma questão de princípio, em virtude dos efeitos negativos que elas podem ter para o adulto. Por conseguinte, devemos apoiar as alterações apresentadas nesta assembleia sobre a protecção dos menores, com excepção de algumas, em especial das que se referem à V-chip. Na verdade, a V-chip não é certamente uma solução eficaz nem adequada para resolver os problemas complexos levantados pela violência e pela pornografia. Concluindo, Senhor Presidente, caros colegas, se queremos uma televisão melhor, temos de votar contra este tipo de revisão da directiva: votar a favor dessas alterações restritivas significaria ignorar os mecanismos fundamentais que regulamentam este sector. Senhor Presidente, gostaria de recordar mais uma vez que as quotas de obras europeias, a aplicação da directiva ao vídeo por pedido e as medidas visando desenvolver a produção independente não representam um proteccionismo intra-europeu. Tudo isto seria inútil se os Estados Unidos respeitassem as regras de uma concorrência normal, o que não é o caso. Não podemos aceitar que eles considerem a Europa como um terreno seu de jogos audiovisuais, aliás extremamente lucrativo, nem sequer respeitando as regras europeias como as que proíbem os abusos de posição dominante, bem encarnado pelo órgão de distribuição de filmes americanos UIP. São indispensáveis medidas de protecção para garantir a nossa diversidade cultural e desenvolver a nossa criação cultural. Mas são também essenciais a nível económico: nos dez próximos anos, estarão em jogo dois milhões de empregos no audiovisual. Temos de ganhar esses empregos. Por fim, apesar do Conselho de Ministros ter escandalosamente ignorado a votação do Parlamento em primeira leitura, quisemos apresentar alterações de conciliação, nomeadamente sobre as quotas e os novos serviços. Ao aprovarem-nas, estarão a ajudar a desenvolver a criação cultural e o emprego, mas estarão também a defender a credibilidade e a influência do Parlamento. O meu liberalismo não é o da raposa livre dentro do galinheiro livre. É o do aperfeiçoamento de regras que permitam o desenvolvimento de todos, a salvaguarda da diversidade, o desenvolvimento dos interesses europeus face à vontade de hegemonia por parte de outras partes do mundo. Senhor Presidente, tiveram que ser feitas alterações à directiva em vigor e subscrevo as alterações da Comissão da Cultura. Tenho, porém, um problema com a aplicação e o controlo da directiva até agora em vigor por parte da Comissão e gostaria de dirigir-me a ela, pegando em dois exemplos da Grécia. Primeiro, na Grécia, a directiva vigente é violada brutalmente, de forma escandalosa e exagerada, com total indiferença por parte da Comissão. A duração da publicidade, por exemplo, ultrapassa todos os limites e ocorre a todo o momento durante os noticiários, os debates políticos, os filmes, tudo, com total desprezo pelos limites previstos na directiva. Naturalmente, é assim que se financia a televisão, mas cria-se com esta imunidade uma distorção no mercado da publicidade em detrimento da imprensa escrita, criando-lhe enormes problemas. Também sabemos isto das denúncias feitas tanto pela sua organização europeia, como pela organização grega, o que é inaceitável sob muitos pontos de vista e, evidentemente, em termos políticos. Com este excesso também são criados graves problemas de depreciação dos produtores, das obras e de aborrecimento dos telespectadores. O que faz a Comissão em relação a isto? Penso que nada. Segundo exemplo: os menores; parece-me evidente que devem ser protegidos contra o cataclismo dos anúncios que são especialmente dirigidos às crianças. Além disso, através desta publicidade, exerce-se uma terrível chantagem moral sobre os pais. Foram tomadas medidas razoáveis por muitos países: pela Suécia, por outros países e até pela Grécia. O que faz a Comissão? Apresenta contra eles um recurso ao Tribunal Europeu argumentando que tem de ser preservada a liberdade de prestação de serviços. Mas então, senhoras e senhores da Comissão, porque não proteger a liberdade de prestação de serviços das tabaqueiras ou de outras indústrias e actividades ainda mais perigosas? Considero esse argumento ridículo e peço à Comissão que arquive todos os dossiers que dizem respeito a esses recursos ao Tribunal Europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário! O facto de esta directiva ter sido alvo de uma atenção especial, mas também de críticas, reflecte a sua importância. Por essa razão, gostaria de dirigir duas observações aos críticos. O direito comunitário retoma a posição adoptada em 1989, reforçando-a. Não se trata de regulamentar e restringir, mas sim de tomar uma decisão a favor da liberdade cultural, à qual nos obriga o artigo 128º do Tratado da União Europeia. Todos nós sabemos que as forças do mercado, por si só, não conseguem garantir esta liberdade. Em segundo lugar, a crítica de que estaríamos a tentar submeter as novas tecnologias de informação e transmissão a uma regulamentação desadequada à matéria, está errada. Os novos meios de comunicação são objecto da directiva, mas só na medida em que contenham elementos referentes à televisão. Se fossem excluídos do âmbito de aplicação da directiva, toda a sua ordem normativa deixaria de ter efeito. Uma coisa está certa, quando a liberdade cultural é ameaçada, também a liberdade do mercado fica comprometida. A liberdade é indivisível. Espero que, neste aspecto, também os representantes da televisão comercial e da indústria dos meios de comunicação possam concordar comigo. Senhor Presidente, se hoje, neste Parlamento, não for atingida uma maioria absoluta relativamente ao presente relatório, ou se isso acontecer mas o Conselho não estiver disposto a adoptar as alterações fundamentais do Parlamento, seremos confrontados com uma situação permanente, na qual a indústria europeia do audiovisual terá de competir em desigualdade de circunstâncias com a indústria norte-americana. O apelo para o estabelecimento de quotas de transmissão e de investimento não é apenas ditado por preocupações de natureza cultural mas também, sobretudo, por razões de natureza económica. As produções norte-americanas chegam ao mercado europeu a preços extremamente reduzidos e são vendidos em pacotes, ao passo que o mercado americano, nomeadamente em virtude da concentração vertical entre produtores e distribuidores, permanece, na realidade, fechado para as produções europeias. Hoje não podemos, portanto - como a senhora deputada Larive já apontou - de forma alguma falar de livre escolha por parte do espectador. Assim, as quotas não constituem em si um objectivo, mas sim uma medida temporária para chegarmos, finalmente, a uma concorrência leal. Os opositores querem instrumentos mais incisivos. Perguntamo-nos, por isso, porque razão uma medida terá de excluir a outra? Além disso - convenhamos - poucas boas novas há a anunciar. O programa MEDIA II foi cerceado, passando de 400 para 310 milhões de ecus. Em segundo lugar é muito pouco provável que, em virtude da maioria requerida, a versão reduzida do Fundo de Garantia para as produções cinematográficas venha, alguma vez, a ver a luz, muito embora não possamos deixar de louvar os muitos esforços envidados pela Presidência irlandesa neste domínio. Para terminar, queremos pugnar por um princípio, nomeadamente o de que a criação de uma organização de radiodifusão televisiva num Estado-membro deve assentar num elo económico e cultural com o mesmo. Além disso, apelamos à Comissão para que ponha fim aos monopólios televisivos que existem ilegalmente em alguns Estados-membros. Se combatermos os monopólios públicos - e é com agrado que estaremos dispostos a fazê-lo hoje mesmo - não há qualquer razão para tolerarmos os monopólios comerciais. Senhor Presidente, nesta assembleia, todos concordamos em que a televisão é uma indústria crítica, não só em si mesma, mas na influência que exerce na sociedade, cultura e economia europeias. A televisão atravessa as fronteiras nacionais, por isso precisamos efectivamente de regulamentos europeus. A directiva existente precisa, sem dúvida, de ser actualizada, mas não devemos ser demasiado rígidos. Falando com toda a sinceridade, a posição comum do Conselho e da Comissão estava mais ou menos bem. Foram muitas das alterações que a vieram estragar. À primeira vista, estas alterações afirmam apoiar a produção televisiva europeia. Na realidade, iriam realmente prejudicar a televisão europeia. Só tenho tempo para falar de umas quantas questões. No que se refere às quotas, será que alguma vez aplicaríamos uma quota à venda de livros? Alguma vez desejaríamos racionar a Coca Cola? Tudo isto me cheira a apartheid cultural. As quotas não iriam contribuir em absolutamente nada para melhorar a qualidade dos programas. É incentivando os operadores do serviço público de televisão, é ajudando a produção de filmes europeus que podemos melhorar a qualidade dos programas, não é com quotas. Quanto à publicidade, os programas de boa qualidade têm de ser pagos. Se regularmos excessivamente a publicidade iremos efectivamente pôr em perigo a qualidade dos programas europeus. Vejam-se as restrições que estão a ser impostas aos programas infantis, à publicidade de especialidades farmacêuticas, aos anúncios que ofendem convicções filosóficas, e os controlos sobre o tempo de publicidade. Tudo isto irá restringir a quantidade de dinheiro que se poderia aplicar em bons programas europeus. No ano passado, a televisão independente do Reino Unido investiu 40 milhões de libras em programas infantis de qualidade. Tudo isto está agora em risco se forem recusados financiamentos aos programas infantis. Em vez de melhores programas, iremos ter piores programas. Estamos a atravessar um período de grandes transformações tecnológicas. A digitalização assinala a alvorada de uma nova era. Não devemos impor um prazo de dez anos para uma nova análise das quotas; devíamos, sim, impor um prazo de cinco anos para se proceder a mudanças. A meu ver, estas alterações estão a dizer: não confiem nos telespectadores, não confiem nos produtores de televisão, não confiem nas empresas e publicitários europeus, vamos é impor controlos, quotas e regulamentos. Sinceramente, penso que devíamos confiar nos telespectadores e não esquecer que os telespectadores são eleitores. Senhor Presidente, senhor Comissário, os relatores da directiva relativa à televisão merecem o nosso reconhecimento pelo trabalho que fizeram, embora o facto de o exame se ter prolongado tenha provocado alguma agitação. O confronto entre a livre concorrência e a promoção da cultura europeia é, a meu ver, injustificado. Na verdade, estamos todos de acordo quanto à importância do desenvolvimento da produção audiovisual europeia, quer do ponto de vista cultural, económico, quer do emprego. As nossas divergências dizem respeito apenas aos meios. A reforma da directiva relativa à televisão tem como fim encontrarem-se novas regras de jogo no contexto da transformação da sociedade da informação, dado que as novas tecnologias em acelerado crescimento estão a pôr em causa a antiga política de regulamentação. Por isso, numa situação de mercado livre, são necessárias novas formas de apoio à produção europeia. A competitividade do sector audiovisual e o desenvolvimento de novos serviços devem ser reforçadas. Um sector da comunicação em rápido crescimento pode criar muitos novos postos de trabalho. Em lugar de impor quotas cada mais rigorosas e uma regulamentação restritiva, a UE deveria apoiar mais a produção de conteúdo, designadamente, através do programa Media 2 e dos fundos de garantia ao sector audiovisual. Os produtores europeus devem ser incentivados a produzir programas de qualidade que sejam de tal forma interessantes do ponto de vista dos espectadores que as empresas de televisão os desejem transmitir nos seus canais. A protecção dos menores é cada vez mais importante num contexto de uma crescente programação televisiva prejudicial. O desenvolvimento dos sistemas de controlo técnico deve ser acompanhado para que se encontrem as soluções mais adequadas. Contudo, as soluções relativas à protecção das crianças devem ser tomadas a nível nacional. Senhor Presidente, caros colegas! Em termos de política industrial e social estamos aqui a tratar da questão-chave da futura sociedade da informação, nomeadamente da produção do seu conteúdo. Temos de decidir se, neste domínio, pretendemos optar por uma estrutura democrática ou se ficamos pela mera superação das consequências. Por um lado, temos o reflexo colectivo e activo da sociedade civil enquanto figura pan-europeia e aldeia global e, por outro, temos ainda a produção e os serviços no âmbito cultural que constituem uma fonte de novos e bons postos de trabalho. Esta decisão não é um produto secundário que surge automaticamente com a concorrência cada vez mais monopolista, na qual o senhor comissário Bangemann infelizmente continua a acreditar demasiado, onde a racionalização, concentração, uniformização e comercialização estão em primeiro plano. É por isso que precisamos de um compromisso no que toca ao conceito de radiodifusão televisiva, precisamos de quotas obrigatórias, de programas de apoio sem buracos e dotados de verbas suficientes, precisamos de fundos de garantia. Não precisamos da discriminação dos organismos públicos de radiodifusão televisiva. Exemplos como Murdoch, Kirch e Berlusconi não são certamente uma boa alternativa à cultura da Coca-Cola. Senhor Presidente, um considerável número de colegas conseguiu, graças à sua extraordinária capacidade de trabalho e bom senso, apresentar alterações susceptíveis de serem aceites pela maioria. Merecem as nossas felicitações. Como se pode verificar pelo debate, subsiste algum desacordo que, lamentavelmente, irá prejudicar tanto o resultado final como a força do Parlamento no processo de codecisão. Mantenho a minha convicção de que haveria que impor, em termos jurídicos, e não retóricos, uma maior obrigação de os organismos de radiodifusão televisiva nos Estados-membros emitirem produtos que tenham sido pensados, realizados, interpretados e criados na União Europeia. Não se é imparcial tratando de forma igual situações que são desiguais. Não é proteccionismo, mas sim equidade, facilitar uma maior saída aos produtos da indústria audiovisual europeia que hoje, por razões de mercado alheias à sua qualidade, não podem competir em igualdade de circunstâncias com os de outros países. Não se constrói a Europa tratando as empresas de radiodifusão televisiva como se fossem um qualquer meio de produção, ou os seus produtos como se fossem Coca-Cola, e ignorando a sua importante componente de serviço público. Mas, enfim, estamos todos, Conselho, Comissão e Parlamento, a escrever a história da Europa, história esta que é suficientemente jovem para que, apesar de todos os reparos que aqui fiz, se possa considerar que o Parlamento Europeu dá hoje um importante passo em frente com a aprovação destas alterações, as quais deverão ter junto do Conselho, aquando da conciliação final, todo o peso da opinião dos cidadãos europeus, que sempre - e particularmente neste caso - representamos. Senhor Presidente, caros colegas, raros documentos têm provocado tanta polémica como a «Televisão sem fronteiras». Dentro do Parlamento, no próprio interior de cada grupo político, nos sectores profissionais, nos grupos de cidadãos surgem apaixonados objectores e defensores da directiva. Não sem razão, pois do sucesso da sua aplicação depende a projecção da Europa no século XXI. O que se pretende com a revisão da directiva? Pretende-se, através da harmonização das leis nacionais, conciliar objectivos comuns, simultaneamente culturais e económicos, como são o do desenvolvimento das telecomunicações e das tecnologias de informação e o do reforço da indústria de programas na Europa. A dificuldade desta conciliação está em que as lógicas destes sectores são contraditórias. No audiovisual predomina uma lógica nacional e cultural, nas telecomunicações uma lógica transnacional e de mercado. Mas, Senhor Presidente, Senhor Comissário, estas lógicas estão condenadas a cruzar-se e a fundir-se. E é ao sucesso desse cruzamento que nós chamaremos o modelo europeu da sociedade de informação. Caros colegas, o texto da directiva, tal como a Comissão para a Cultura o propõe agora em segunda leitura, é um milagre de equilíbrio. Milagre que se deve ao sentido de responsabilidade, mas também ao pragmatismo dos deputados que, na primeira leitura, se confrontaram em posições que pareciam inconciliáveis. Tiveram-se em vista para o compromisso que agora se apresenta à votação os principais objectivos a atingir: disciplinar os novos serviços, cuja explosão pode subverter as regras do mercado enquanto se aguarda legislação própria, e estimular a produção europeia para torná-la competitiva com a urgência que impõe a sua alarmante queda livre. O compromisso expresso sobre os novos serviços, para que o relator e a coordenadora do meu grupo, na comissão, deram um lúcido contributo, merece todo o meu apoio. As alterações referentes às quotas tornaram-se aceitáveis - creio eu - mesmo para alguns dos seus opositores, já que gradualizam a sua aplicação. Têm, no entanto, para Portugal a limitação de não preverem um estatuto equiparado para as produções não europeias de línguas portuguesa. Termino, Senhor Presidente, dizendo que, feito o balanço, esta directiva é afinal um texto minimalista: menos, seria ineficaz; mais, poderia estrangular o mercado. Nós precisamos desta directiva, ao contrário do que muitos pensam, para enfrentar as negociações da OMC, que se iniciam em breve em Singapura. Senhor Presidente, o exercício da actividade de radiodifusão televisiva, objecto do presente debate, é um assunto que se reveste da maior importância. Pessoalmente, defendo a necessidade de reforçar a produção e a divulgação de obras audiovisuais europeias, o que, em minha opinião, passa pelo estabelecimento de um sistema de quotas de difusão. Por outro lado, a produção europeia deve reflectir a diversidade cultural existente na União e permitir, no futuro, a criação de postos de trabalho na indústria de produção audiovisual. Cumpre-me ainda expor a opinião do Colégio de realizadores de cinema da Catalunha, que está de acordo com um mercado livre. No entanto, poder-se-á realmente falar de um mercado livre face à concentração de tantos grupos de empresas nos Estados Unidos e à invasão da Europa pelos seus produtos? Somente através da aprovação de legislação anti-trust , e da aplicação temporária de quotas de difusão, esse mercado livre será possível. Por último, gostaria de acrescentar que o sistema de quotas é algo que irá afectar, também, determinados Estados-membros onde existem línguas minoritárias, já que as nacionalidades ou regiões que as utilizam poderão igualmente solicitar a fixação de quotas de difusão nessas línguas. Por conseguinte, não se escandalizem os Estados-membros que apelam ao estabelecimento de quotas se, posteriormente, no seu próprio território, algumas minorias nacionais solicitarem que sejam respeitadas as quotas de emissão na sua própria língua. Senhor Presidente, hoje, o Parlamento tem de fazer uma escolha importante. Temos de tomar decisões de extrema importância para a criação de um mercado comum para as empresas de radiodifusão televisiva. Um dos aspectos que tornam o relatório controverso é a questão das quotas. Estas, porém, são necessárias para fortalecer a cultura europeia e a sua diversidade. Tal como a maioria no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, apoio a formulação actual do artigo 4º. Considero, no entanto, que a competência jurídica dos Estados-membros relativamente às empresas de radiodifusão televisiva, bem como os direitos dos consumidores e das crianças, são questões igualmente importantes, que importa esclarecer. A regulamentação da publicidade dirigida a menores tem sido a questão a que mais me tenho dedicado durante todo o processo da directiva sobre a radiodifusão televisiva. Tenho recebido muito apoio nesta questão, não só do meu grupo parlamentar, como também dos outros, e aproveito para o agradecer. Para os senhores deputados que ainda estão hesitantes em relação às minhas propostas de alteração, recordo que o Parlamento, em primeira leitura, transmitiu um sinal político forte e claro. Deputados de todos os Estadosmembros e da maioria dos grupos parlamentares votaram a favor de uma regulamentação rigorosa da publicidade dirigida a menores tendente a impedir o aproveitamento da ingenuidade dos menores, e não contra a indústria dos brinquedos. Pretendo apenas que os produtores e as empresas de publicidade assumam as suas responsabilidades. Quero que respeitem os nossos filhos e a necessidade de se desenvolverem antes de serem expostos ao «fogo cruzado» que os consumidores mais experientes já aprenderam a enfrentar. Não podemos aceitar que, a coberto da liberdade de expressão, as forças do mercado livre imponham aos nossos filhos a violência, a pornografia e a publicidade na televisão. O vosso voto, hoje, é muito importante. Devemos ousar decidir sobre um mercado comum sem fronteiras para a radiodifusão televisiva, que garanta a diversidade cultural e programas de boa qualidade. Senhor Presidente, caros colegas, cinco pontos em jeito de telegrama. Primeiramente, no que respeita à protecção dos menores, espero que a Comissão e o Conselho adoptem a alteração 40, já que não faz sentido promover a ideia de um filtro de programas ou de um dispositivo electrónico se os televisores não estiverem equipados para esse efeito e as transmissões televisivas não forem codificadas. Em segundo lugar, quanto às quotas, um não à regulamentação restritiva, mas um sim a uma regulamentação flexível que dê à cultura europeia uma oportunidade justa. Em terceiro lugar, a publicidade deve ser regulamentada, mas não proibida. Portanto, publicidade sim, mas não em qualquer altura, ou em qualquer lugar. Em quarto lugar, no que diz respeito às regras de proveniência, estaria disposto a apoiar a alteração nº 16. No entanto, queria perguntar, Senhor Comissário Oreja, se a mesma será compatível com os dois acórdãos pronunciados em Setembro de 1996 pelo Tribunal de Justiça contra o Reino-Unido e a Bélgica. Em quinto lugar, as transmissões de acontecimentos desportivos têm de continuar a ser acessíveis ao grande público. Senhor Presidente, permita-me, na minha qualidade de co-autor, com outros ministros da cultura, em 1989, da primeira Directiva «Televisão sem fronteiras», de fazer muito rapidamente duas perguntas brutais. Em primeiro lugar, temos vontade de perguntar: Europa, será que ainda tens uma alma? Será que podes salvaguardar realmente a tua criatividade, o teu imaginário, o teu génio criador? Caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados, todos sabemos que o imaginário das novas gerações é cada vez mais modelado pelas imagens da televisão e do cinema. Vamos ficar, nós, deputados europeus, de braços cruzados face aos bombardeamentos das séries televisivas estandardizadas, internacionais, que matam, no coração e no espírito desses jovens, a sua originalidade, a sua identidade, a sua singularidade? Vamos aceitar que os criadores dos nossos países, dentro em pouco, para realizarem os seus filmes, não tenham outra hipótese senão a de tentarem a sua sorte do outro lado do Atlântico? A questão que se coloca, que nos é colocada, é uma questão de vida ou de morte da nossa cultura viva, e esse poder está nas nossas mãos. Espero que sejamos suficientemente numerosos, daqui a pouco, para respondermos não à uniformização, não à colonização cultural, sim à diversidade, à inventividade e à liberdade. Só uma directiva clara e reforçada o permitirá. A segunda pergunta brutal que faço é a seguinte: vamos aceitar que o nosso Parlamento deixe de existir nos momentos cruciais? No passado, já falhámos muitas ocasiões de exprimirmos uma vontade forte: estou a pensar na designação dos comissários europeus, ou ainda na nossa aceitação por maioria, sob a pressão dos governos, do Acordo Económico com a Turquia. Para concluir, Senhor Presidente, gostaria que, com um voto claro, salvaguardássemos hoje, quer a cultura europeia, quer a democracia europeia. Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores por todo o trabalho que investiram neste relatório. Este é, talvez, o relatório jamais apresentado neste Parlamento que mais pressões sofreu por parte dos grupos de interesses. Mas o que é que interessa verdadeiramente às pessoas que estão na galeria, o que é que interessa verdadeiramente ao cidadão comum em matéria de televisão? É evidente que aquilo que lhes interessa é diversão e informação. As pessoas estão preocupadas com o conteúdo dos programas que os seus filhos andam a ver, particularmente com o nível de violência e os programas impróprios. Muitas queixam-se de que lhes é impossível controlar o tipo de programas que os seus filhos vêem e, a fim de poderem proteger verdadeiramente os seus filhos, os pais precisam de ser ajudados a conhecer melhor os meios de comunicação social. As pessoas estão ainda preocupadas com as pressões exercidas sobre elas no sentido de comprarem brinquedos caros para os seus filhos. Estão indignadas com a crescente monopolização de programas desportivos muito apreciados, que já não podem ver sem investirem consideravelmente em cada programa. Estão também preocupadas com a ganância de muitas organizações desportivas envolvidas nesta questão. Além disso, querem ouvir contar as suas próprias histórias, à sua maneira, nos seus próprios canais. Querem apoiar os jovens produtores e realizadores que estão a fazer esses programas e que, muitas vezes, têm de trabalhar com recursos muito escassos. Não me parece que as quotas vão melhorar a situação, mas penso que precisamos de quotas para controlar os nossos operadores de televisão, de forma que estes reconheçam que desejamos programas feitos nas nossas próprias línguas e à nossa maneira. Senhor Presidente, o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social permite melhorar a actual Directiva «Televisão sem fronteiras», contribuindo para o desenvolvimento de uma indústria audiovisual europeia de qualidade. Através de normas mais severas, o texto agora apresentado assegura a protecção dos menores face aos conteúdos nocivos de determinados programas e anúncios publicitários; clarifica e define um quadro regulamentar concreto em matéria de publicidade televisiva; e assegura o acesso da maioria dos espectadores à transmissão em directo de grandes acontecimentos desportivos, em oposição aos direitos exclusivos das cadeias de televisão em regime de pay-tv . Foi ampliado o consenso entre os grupos políticos do Parlamento, mas as divergências subsistem em relação a um ponto essencial: a obrigação de reservar a obras comunitárias uma percentagem maioritária do tempo de antena. O Grupo Socialista, juntamente com a maioria dos deputados que integram a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, flexibilizou a postura que o Parlamento Europeu sempre manteve, ao aceitar que os programas efectuados em estúdio sejam considerados obras audiovisuais europeias. Deste modo, os organismos de radiodifusão televisiva não terão dificuldade em cumprir com o requisito da quota de emissão de obras europeias. Concordamos, pois, no essencial, com a posição da Comissão. Os relatores do Grupo do Partido Popular Europeu, porém, rejeitam esta proposta de compromisso e não propõem qualquer fórmula alternativa, o que tornará quase impossível alcançar a maioria de votos necessária para manter vivo o debate com o Conselho. Se tal se verificar, ter-se-á favorecido a poderosa indústria audiovisual norte-americana, tornando-se extremamente difícil desenvolver uma indústria audiovisual europeia competitiva e de qualidade. Senhor Presidente, por ocasião desta apreciação em segunda leitura da revisão da Directiva «Televisão sem Fronteiras», temos razões, se não for introduzido um certo número de modificações à proposta da Comissão, para nos preocuparmos com o destino da paisagem audiovisual europeia. Com efeito, preocupado com a criação de uma política baseada na promoção de obras europeias, peço-lhes que se pronunciem maioritariamente a favor, antes de mais, da inclusão de novos serviços, como o vídeo por pedido, afim de sujeitar estes últimos a um certo número de regras sobre a publicidade e a protecção dos menores. Em seguida, convém reforçar as obrigações de difusão, aquilo a que chamamos normalmente «quotas», tornando-as obrigatórias, e excluir do cálculo destas as emissões produzidas em estúdio. As quotas favorecerão a produção e a difusão de obras europeias, e permitir-nos-ão simultaneamente fazer face - é inútil escondê-lo - à concorrência internacional, sobretudo norte-americana. Por fim, caros colegas, temos de lutar contra as deslocalizações abusivas, de forma a assegurar a protecção e o desenvolvimento da indústria cinematográfica dos países membros da União. Recordo-lhes que uma cláusula deste tipo não tem nada de excepcional: existe, por exemplo, em matéria bancária, e o Parlamento Europeu tinha-a aprovado por grande maioria na primeira leitura. Senhor Presidente, o debate que estamos a realizar nesta assembleia sobre o futuro da indústria audiovisual é um debate que transpõe todas as fronteiras políticas. Sei que o senhor comissário que aqui está presente hoje está ciente dos enormes progressos que fizemos para conseguir chegar a um consenso sobre a questão principal, um aspectos que os ministros não deverão esquecer. Todos nós nos preocupamos com o futuro da televisão - o meio de comunicação social mais influente da nossa democracia. O que aqui estamos a debater hoje não são cenouras, automóveis ou máquinas de café. Esta directiva tem a ver com a edificação de uma indústria audiovisual forte e competitiva que deveria poder criar um milhão de novos empregos na Europa, até ao ano 2000; tem a ver com a possibilidade de os europeus beneficiarem económica e culturalmente de uma indústria em expansão. Muito simplesmente, temos de criar para podermos competir; temos de assegurar que as nossas culturas tenham um lugar próprio nos nossos ecrãs de televisão - para bem dos nossos filhos, é preciso que as nossas histórias e as nossas vozes sejam ouvidas. O ponto de partida do debate sobre as quotas é que não existe um mercado livre - que isso fique bem claro. A indústria americana beneficia da enorme vantagem estrutural de possuir arquivos imensos, um mercado interno auto-suficiente de grande dimensão e uma posição dominante em todos os canais de distribuição. O défice entre nós e os Estados Unidos na indústria audiovisual neste momento situa-se em 6 mil milhões de dólares. A meu ver, isto não seria tolerado em qualquer outra indústria. O resultado é que os programas americanos podem ser invariavelmente vendidos no nosso mercado a um décimo do custo de produção inicial. As quotas de radiodifusão e investimento que estão a ser debatidas hoje na assembleia são, portanto, necessárias para incentivar a criação de programas europeus. A quota de investimento só por si deverá assegurar que os seis maiores operadores de programas cujo visionamento é pago invistam 300 milhões de ecus na nossa indústria - o total do programa europeu MEDIA II - e que não se limitem a reciclar programas importados baratos. Por último, com esta directiva, este Parlamento encontra-se num ponto de viragem constitucional. Não devemos esquecer que o Conselho de Ministros ignorou tanto a Comissão como o Parlamento no que respeita às questões fundamentais. Está em jogo todo o nosso futuro. Temos de ganhar por uma maioria absoluta nas questões mais importantes e chegar à conciliação. Caso contrário, é muito simples: seremos excluídos de qualquer participação no mais crítico processo de co-decisão até ao momento. O processo de co-decisão tornar-se-á, simplesmente, uma hipocrisia. A questão que se põe, então, é a seguinte: será que a Europa alguma vez vai funcionar verdadeiramente? Será que a democracia da União Europeia alguma vez irá reflectir os interesses dos cidadãos? Exorto os meus colegas a votarem hoje, favoravelmente, o pluralismo económico e cultural e uma directiva que irá assegurar que os europeus produzam e vejam programas de televisão que reflectem os seus próprios interesses e valores. Senhor Presidente, caros colegas! Um dos objectivos principais da nova directiva de televisão deverá ser a promoção da indústria europeia de programas e a garantia da diversidade cultural europeia no mercado do audiovisual. A nova directiva de televisão deverá, além do aspecto principal, que o meu colega Lang frisou de uma forma tão impressionante e que consiste na diversidade e criatividade cultural, contribuir para um aumento do investimento na indústria cinematográfica europeia, através da produção e difusão de programas de origem europeia. Deverá ser possível, segundo as previsões dos peritos, criar dois milhões de novos postos de trabalho nos próximos dez anos e viabilizar a participação de organismos de radiodifusão televisiva europeus no rápido aumento das novas tecnologias e na anunciada expansão da indústria do audiovisual, de modo a que se estabeleça uma igualdade de oportunidades na concorrência com as produções de origem americana. Um outro objectivo significativo desta nova directiva de televisão consiste em garantir a todos os cidadãos o livre acesso à transmissão de acontecimentos desportivos importantes. Também no futuro, cada cidadão deverá poder acompanhar a transmissão de importantes acontecimentos desportivos não apenas a nível europeu como também a nível nacional, sem ter que pagar qualquer taxa especial para o efeito. Por isso, é imperioso que a Comissão - dirijo-me, em especial, ao Senhor Comissário Oreja - estude a questão dos direitos exclusivos para a transmissão de acontecimentos de significado especial. Gostaria de me pronunciar ainda sobre um último aspecto, nomeadamente a protecção dos menores. Seguramente que o auto-controlo voluntário não é suficiente. Todos nós sabemos, com base na pedagogia e na nossa experiência pessoal, que muitas vezes a proibição e as medidas de protecção são contraproducentes. É por esse motivo que defendo a adopção de medidas positivas, nomeadamente a forte promoção de programas infantis e juvenis de qualidade e interessantes. Com certeza que é possível fazê-lo especialmente no âmbito dos programas MEDIA já existentes. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo felicitar o Parlamento Europeu pelo seu contributo para a consolidação de uma política audiovisual europeia, que constitui, afinal, o nosso objectivo neste momento, e no centro da qual está a Directiva «Televisão sem fronteiras». Por falta de tempo, não me debruçarei sobre a mesma, limitando-me a comentar as alterações apresentadas nesta segunda leitura. Obviamente que o texto que viermos a aprovar terá de ser um texto respeitado. Neste contexto, diria ao senhor deputado Papayannakis, que fez referência à responsabilidade que a Comissão pode ter relativamente a esta questão, que, como ele bem sabe, a lei grega foi objecto de transposição, e que, por conseguinte, também as disposições da directiva em matéria de publicidade o foram. A Comissão está ciente de que não se verificou uma correcta aplicação de tais disposições, razão por que, uma vez apresentadas as correspondentes queixas, se deu início a um processo de infracção. No que se refere à posição da Comissão relativamente às diferentes alterações apresentadas, posso desde já informar a assembleia de que Comissão é favorável a todas as alterações aos considerandos da directiva, isto é, as alterações nºs 1 a 11, com excepção da nº 10. No entanto, no que diz respeito à alteração nº 1, relativa aos livros verdes sobre os novos serviços, consideramos que se encontra de certa forma ultrapassada, já que a Comissão adoptou, em 16 de Outubro passado, o Livro Verde sobre a protecção de menores e a dignidade humana nos novos serviços. Por outro lado, não nos parece que a referida alteração tenha cabimento num texto de natureza jurídica. Passo, assim, às alterações que a Comissão considera mais importantes, designadamente, as que visam ampliar o âmbito de aplicação da directiva aos programas de televisão disponíveis mediante pedido individual, ou seja, as alterações nºs 12, 13, 46 e 54. A Comissão considera que a nova versão destas alterações representa uma sensível melhoria em relação às aprovadas em primeira leitura. Está claro que o texto apenas se refere à transmissão de programas de televisão disponíveis mediante pedido individual - tal como o afirmaram de forma inequívoca diversos oradores - cujo conteúdo seja total ou virtualmente comparável à televisão tradicional, e não ao conjunto dos serviços em linha. Por outro lado, a alteração nº 46 especifica que apenas determinadas disposições da directiva serão aplicáveis à transmissão dos referidos programas, a saber, a norma básica da livre circulação, as disposições sobre protecção de menores, e determinadas normas em matéria de publicidade. A Comissão aprecia, sem dúvida, os melhoramentos introduzidos em relação à primeira leitura, embora continue sem estar totalmente convencida da conveniência de incluir na directiva os programas disponíveis mediante pedido individual. No entanto, como é óbvio, terá plenamente em conta os resultados da votação parlamentar. As alterações nºs 14 e 15 referem-se à definição de publicidade e telecompra. A Comissão está de acordo com a primeira destas alterações, embora considere que a sua redacção poderia ser melhorada. Em contrapartida, não concorda com a alteração nº 15, pois a telecompra, isto é, a compra à distância de bens ou serviços, constitui uma actividade contratual. As alterações nºs 16, 51 e 53, relativas aos critérios de competência jurídica estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º da posição comum, não são aceitáveis do ponto de vista da Comissão. Se forem aprovadas, o nosso parecer será negativo, tal como o será no caso da alteração nº 17. Gostaria, em poucas palavras, de explicar qual o raciocínio subjacente à posição da Comissão nesta matéria. Em primeiro lugar, as referidas alterações debilitariam o princípio fundamental que presidiu à elaboração da directiva, isto é, o de que a liberdade de emitir deve ter como único controlo o exercido pelo Estado-membro de origem da emissão, sendo este um princípio que se depreende claramente do artigo 49º do Tratado. As três alterações concorreriam para criar conflitos entre os Estados-membros, constituindo, em nosso entender, um factor de perturbação no sector. Além disso, suscitariam determinados problemas de carácter técnico e jurídico. Por outro lado, as alterações nºs 16 e 17 são incompatíveis com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A alteração nº 16 produziria o efeito contrário ao que se pretende, e, nesse sentido, gostaria de me referir à menção expressamente feita pelo senhor deputado Chanterie. A Comissão considera que a referida alteração suscita dois tipos de problemas, já que é incompatível não apenas com o Tratado mas também com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que, no acórdão proferido no processo Comissão versus Bélgica, datado de 1992, declarou a incompatibilidade com o artigo 59º do Tratado de medidas semelhantes às propostas na alteração nº 16 com base na língua. Tal posição foi recentemente confirmada, em 10 de Setembro último, no acórdão proferido no processo Comissão versus Reino Unido, em que o Tribunal declarou que o único critério correcto para a determinação da competência jurídica de um Estado-membro é o vínculo do organismo de radiodifusão. Quanto à alteração nº 17, tem por objectivo acrescentar, aos diversos motivos pelos quais um Estado-membro pode suspender as emissões procedentes de outro Estado-membro, as infracções a que se referem os artigos 14º, 15º 16º. Esta possibilidade limita-se actualmente à violações graves e repetidas de normas sobre a protecção de menores, sendo a alteração proposta, na opinião da Comissão, incompatível com os acórdãos do Tribunal de Justiça na matéria. Será emitido pela Comissão um parecer favorável relativamente à alteração nº 18. A alteração nº 19, relativa a sanções financeiras, suscita problemas de carácter institucional, pois o artigo 189º do Tratado estabelece que uma directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a obter, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e os meios de o alcançar. No tocante à alteração nº 20, que tem por objectivo assegurar a possibilidade de o público continuar a ter acesso, sem codificação e em directo, às transmissões televisivas dos grandes acontecimentos, em particular os desportivos, devo dizer que me apercebi da sensibilidade existente na assembleia em relação a esta questão, a qual vos asseguro que não deixarei de levantar perante o Colégio dos Comissários, transmitindo os sentimentos que a assembleia aqui expressou. A Comissão está disposta a aceitar as alterações nºs 21 a 25. Em contrapartida, não está de acordo com a alteração nº 26, pois considera dez anos um período demasiado longo para um simples procedimento de avaliação dos progressos registados. A Comissão está de acordo com a alteração nº 29, relativa aos prazos de difusão de obras cinematográficas. Já no que se refere à alteração nº 30, respeitante às transmissões televisivas realizadas por estações locais, considera-a excessivamente restritiva, dada a especificidade destas emissões. No referente ao capítulo da publicidade, a Comissão está disposta a aceitar a alteração nº 31 e a primeira parte da nº 36, mas considera demasiado restritivas as limitações quantitativas impostas na alteração nº 37 e na segunda parte da nº 36. No que diz respeito à alteração nº 32, relativa a cortes publicitários, a Comissão não vê motivo para pôr em questão a norma de duração programada, que, em sua opinião, funciona adequadamente desde 1989. O nosso parecer é, pois, negativo neste caso, tal como o é em relação à alteração nº 35. O parecer da Comissão é favorável à alteração nº 33, que visa o aditamento da palavra filosóficas ao texto da alínea c) do artigo 12º, mas é desfavorável em relação às alterações nºs 34, 45, 57 e 58. Em contrapartida, o parecer da Comissão é favorável à alteração nº 38, que aponta para um objectivo louvável no que se refere ao conteúdo das emissões, bem como à alteração nº 40 e à filtragem de programas prevista na mesma. A Comissão partilha do interesse do Parlamento por este dispositivo de controlo. No entanto, somos de parecer que, no respeitante a esta questão, será porventura prematura a imposição da obrigação de instalação do equipamento num prazo tão breve como é o de um ano. Cremos ser necessário mais tempo para se poder chegar a tal conclusão. No respeitante à questão do comité de contacto, a Comissão é favorável à alteração nº 43. Por último, embora a Comissão partilhe da preocupação, expressa na alteração nº 45, de ter em conta no relatório trienal de avaliação o desenvolvimento dos serviços que operam em resposta a pedidos individuais, parece-nos inoportuno limitar o alcance do relatório unicamente a este tipo de serviços. Em suma, a Comissão pronunciar-se-á favoravelmente sobre as seguintes alterações, caso sejam aprovadas: nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 31, 33, primeira parte da nº 36, e nºs 38, 39, 43 e 44. Agradeço ao senhor comissário Oreja esta intervenção e os esclarecimentos que acaba de dar. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. Senhora Presidente, gostaria de ter alguma atenção da parte dos nossos colegas, já que, efectivamente, a minha intervenção se baseia no artigo 108º do Regimento relativo a um facto de natureza pessoal. Um artigo publicado no jornal diário holandês «Volkskrant », no Sábado, dia 9 de Novembro de 1996, reproduz uma entrevista da senhora deputada d'Ancona, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, no qual se diz, e cito: »A senhora deputada Van Bladel senta-se agora do outro lado do hemiciclo, onde se senta também o grupo do senhor deputado Le Pen. Foi sentar-se à direita e vota como o grupo do deputado Le Pen». Consideramos que se trata de uma amálgama pouco exacta, tendenciosa, caluniosa e difamatória, e devo precisar que a totalidade dos membros do meu grupo está solidário com a senhora deputada Van Bladel e que todos se consideram individualmente gravemente ofendidos. Estes factos devem ser relacionados com os que foram referidos ontem pelo deputado Janssen van Raay sobre incidentes lamentáveis ocorridos na semana passada entre as mesmas pessoas. Peço portanto ao autor destas afirmações e destes actos que peça desculpa ou que retire as suas afirmações. Votações Senhora Presidente, como sabe, o meu relatório foi aprovado no mês de Setembro por larga maioria. Mas, enquanto que, na véspera da discussão, a Comissão tinha reconhecido a importância deste relatório, quando foi convidada a dar a conhecer a sua posição, o pobre comissário presente, Franz Fischler - peço desculpa por lhe chamar «pobre», mas é o mais rico de nós todos, pois dispõe de mais de metade do orçamento -, respondeu-me que a Comissão não podia apoiar as minhas propostas. Pedi então que o relatório fosse reenviado à Comissão dos Direitos da Mulher afim de retomar o trabalho com a Comissão. Senhora Presidente, seria possível pedir à Comissão que nos informe de qual é a sua posição neste momento? Senhora Presidente, Senhores Deputados, em resposta à pergunta formulada pela senhora deputada Torres Marques, apraz-me comunicar à assembleia que, de entre as alterações apresentadas, a Comissão está disposta a aceitar a nº 1, parte da nº 4 e a totalidade da nº 5, todas elas respeitantes ao trabalho atípico, bem como parte da nº 2 e a totalidade da nº 7, no que se refere aos períodos de licença, e, ainda, a segunda parte da alteração nº 11, que visa permitir flexibilidade na idade de entrada na reforma. Trata-se de alterações importantes do ponto de vista político, já que reflectem a preocupação do Parlamento Europeu em relação aos trabalhadores a tempo parcial, à necessidade de estimular os pais a, em alternativa às mães, assumirem as licenças por razões familiares, e à possibilidade de aplicar, sem distinção entre os sexos, o princípio da flexibilidade na idade de entrada na reforma. É-me, pois, grato anunciar à assembleia a aceitação destas alterações por parte da Comissão. No tocante às restantes alterações, estou ciente de que as que maior interesse suscitam são as quatro relativas aos factores actuariais, que o Parlamento Europeu desejaria ver proibidos para sempre. A Comissão compreende a orientação política do Parlamento nesta matéria, mas de momento considera impossível aceitar estas alterações. A Comissão já encomendou um estudo sobre este assunto a um grupo de peritos altamente qualificados. Assim que este estudo estiver concluído, a Comissão analisará os respectivos resultados juntamente com a Comissão dos Direitos da Mulher. Tais resultados poderão servir de base à abordagem, por parte da Comissão, deste problema específico na sua próxima proposta com vista a completar a implementação do princípio da igualdade de tratamento para homens e mulheres nos regimes legais e profissionais da segurança social, a qual poderá substituir a proposta de 1987, que permanece bloqueada no Conselho. Não nos equivoquemos. Sabemos que se trata de um problema difícil de abordar, mas uma coisa é certa: este assunto não pode seguir o seu curso enquanto não tiver sido realizado o trabalho preparatório a que acabo de fazer referência. Neste momento, podemos e devemos trabalhar em conjunto para determinar qual a melhor forma de o abordar. Confio em que, nesta base, possamos considerar que conseguimos chegar a um acordo político e que a proposta da Comissão, uma vez modificada após a aprovação do parecer do Parlamento, possa seguir os seus trâmites para adopção pelo Conselho. Senhora Presidente, hoje tive a sorte de ser o senhor comissário Oreja a responder. Peço-lhe que me seja permitido referir que, se os artigos que o Parlamento aprovou sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres e as acções positivas em benefício do sexo menos representado tivessem sido defendidos pela Comissão na conferência intergovernamental, este relatório nem sequer seria necessário. Senhor Comissário Oreja, congratulo-me então com a sua presença e com a sua disponibilidade para confirmar desde já estas alterações, as quais são politicamente muito importantes e dizem respeito ao trabalho atípico, à maternidade e à flexibilidade da idade de reforma. Congratulo-me como relatora e peço-lhe que aprove este relatório. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhora Presidente, uma vez que o senhor deputado Adam não está presente, gostaria apenas de referir que, como sabe, esta é a primeira aplicação do resultado da conciliação que realizámos com o Conselho sobre as redes transeuropeias, da aplicação, portanto, da co-decisão sobre as adendas e as modificações introduzidas nos Anexos. Senhora Presidente, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, solicito que a votação deste relatório seja adiada para a sessão de amanhã, para o período de votações que terá lugar às 12H00. Vamos proceder como é habitual. Estou perante uma modificação da ordem de trabalhos, já que se trata de adiar a votação. Assim, vou ouvir um orador a favor e um orador contra. Senhora Presidente, não vejo nenhuma razão para adiarmos esta votação. Além disso, o senhor deputado Manzella diz que está a falar em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Como o seu presidente, aqui presente, pode testemunhar, este assunto nunca foi abordado no seio da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Tanto quanto eu sei, uma vez que estive presente nas reuniões da dita comissão, o que o senhor deputado Manzella afirma não corresponde à realidade. Efectivamente, Senhora Presidente, o assunto nunca foi discutido nem decidido na comissão. Mas suponho que, a partir do momento em que o relator o pede e que se trata de um adiamento para amanhã à mesma hora, isso não deveria levantar problemas. (O Parlamento aprova o pedido de adiamento da votação) Desculpem, mas tenho todo o direito de me pronunciar. Investi muito trabalho neste relatório, tal como a comissão também. Os senhores riem, porque provavelmente não se esforçam tanto, quem sabe. Gostaria, no entanto, de salientar que estou muito surpreendida por ver que o Parlamento, tendo a comissão aprovado algo por unanimidade, se deixa agora desarmar por completo, prescindindo de tomar quaisquer medidas legislativas, e fá-lo com a ajuda dos senhores aí ao fundo. É realmente vergonhoso, devo dizê-lo. Na alteração nº 20 pode ler-se que os acontecimentos de significado especial têm de ser transmitidos de forma a que o acesso de todos seja garantido. Não se pode apenas falar de acontecimentos de significado especial, pois nesse caso também poderá tratar-se de uma passagem de modelos. Temos de dizer acontecimentos desportivos de significado especial. O que pretendo é que à alteração nº 20 se aditem as palavras «acontecimentos desportivos». Peço aos colegas que subscrevam este pedido. Relativamente às alterações nºs 29 e 56: Senhora Presidente, aprovámos a alteração nº 29 sobre a cronologia, mas essa alteração pode interpretar-se como não oposta à alteração nº 56: com efeito, a alteração nº 29, que aprovámos, diz que «os Estados-membros - aliás não seria possível de outro modo - deverão garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob sua jurisdição não emitam obras cinematográficas fora dos períodos acordados com os detentores dos direitos», ao passo que a alteração nº 56 prevê o que se deve fazer no caso de não existirem contratos que regulamentem o timing, a cronologia dos meios de comunicação social, pelo que pode ser considerada uma alteração adicional. De resto, o nosso grupo anuncia desde já que solicitou uma votação por partes separadas; não irá votar a favor da primeira parte, desde «salvo» até aos dois pontos, mas irá votar a favor da segunda parte desta alteração, de novo iniciada por «salvo convenção em contrário entre os detentores dos direitos». (A presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social. O relatório encerra propostas relevantes que visam melhorar as condições das mulheres no que respeita às pensões e ao emprego a tempo parcial, entre outras, questões essas que a Comissão não contemplou no seu documento. As mulheres que entram mais tarde no mercado de trabalho ou que estão temporariamente ausentes para prestarem cuidados à família, não merecem ser discriminadas na velhice. É muito triste a Comissão não entender que é necessário que a situação seja corrigida nos Estados-membros, para que a lei da igualdade entre homens e mulheres não se resuma apenas a palavras mas se torne também realidade. Na UE são as mulheres as mais cépticas quanto à cooperação. Devemos mostrar que temos algo para lhes oferecer. Votámos a favor do relatório Torres Marques, porque consideramos que apresenta algumas melhorias em relação à proposta da Comissão. A Finlândia, por exemplo, já aumentou para todos os regimes a idade de reforma das mulheres para os 65 anos, ou seja, para a mesma idade que os homens. No entanto, com vista a proteger os antigos direitos das mulheres, estabeleceu-se um longo período de transição. Devido à proposta de directiva agora em exame, o Governo finlandês tenciona alterar novamente a lei, o que significaria que 40 000 mulheres perderiam os seus direitos de reforma anteriormente adquiridos. Consideramos que o Conselho deveria conceder aos Estados-membros um período de transição para a implementação da directiva, por forma a que as mulheres não ficassem excessivamente prejudicadas. relatório Adam Tomo nota, em particular, do projecto de decisão da Comissão que define a especificação dos projectos de interesse comum identificados pelo Parlamento Europeu e a decisão do Conselho nº 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia. Em relação à proposta de que «o Parlamento deveria receber mais informação prévia sobre os projectos incluídos na lista, pois a fase de especificação técnica a posteriori pode constituir um fracasso», há que ter presente o actual fracasso do interconector de electricidade entre a Escócia e a Irlanda do Norte, em que os princípios fundamentais das orientações relativas às redes transeuropeias no sector da energia foram ignoradas pela ligação da rede eléctrica proposta, e em que o apoio da Comissão ao projecto irá contribuir para danos ambientais e económicos nas zonas envolvidas. Há que criar medidas destinadas a evitar que este tipo de circunstâncias de repita. Na construção europeia, a existência de uma adequada rede de distribuição de energia assume uma importância fundamental. O Parlamento Europeu modificou de forma bastante positiva a proposta apresentada pela Comissão, não apenas ao incluir troços significativos na zona do Mar Báltico e ao insistir na importância atribuída às necessidades a cobrir no âmbito do Acordo de Associação Euromediterrânica em matéria de energia, mas também ao incorporar na referida proposta o compromisso de hierarquização e a segurança nas perspectivas financeiras, como forma de garantir a execução dos projectos de interesse comum. Pelas razões expostas, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde acolhe com satisfação o relatório do senhor deputado Adam, associando-se ao pedido, por este formulado, no sentido de ser dar início ao processo de concertação. recomendação para segunda leitura Howitt Ninguém com o coração no devido lugar, que deixe falar a razão, que seja normal e humano, poderá ficar insensível ao sofrimento dos milhões de refugiados e desenraizados na Ásia, América do Sul e também na África. Ninguém que tenha o coração no sítio certo poderá negar a necessidade urgente de uma ajuda em massa a estes desafortunados. A Europa tem capacidade para o fazer e tem por isso que fornecer o seu contributo para aliviar esse terrível sofrimento. Mas não é só a Europa. Fala-se muitas vezes da Europa como o dador de ajuda por excelência, mas há também que bater à porta do Japão, dos EUA, do Canadá, da Austrália e de outros. De contrário, revela-se uma vez mais o propósito único de se impingir à Europa mais um dos incontáveis, idiotas e criminosos complexos de culpa. Idiotas e criminosos, de facto. Com efeito, é incontestável que, quando a Europa quer ajudar - e a Europa deve ajudar - a Europa deve ter e continuar a ter capacidade para o fazer. Ora, apenas uma Europa solidamente próspera poderá, deverá e efectivamente intervirá, quando for necessário intervir. A Europa tem que continuar a ser ela própria. A Europa tem que manter a sua prosperidade e bem-estar. A Europa não pode perder a sua identidade. A Europa não pode ser inundada por aquilo que Jean Raspail tão penetrantemente descreve no seu Le Camp des Saints . De contrário, a própria Europa ver-se-á tão consumida e empobrecida como aqueles que, pela sua prosperidade, deveria estar em estado de ajudar. O indispensável apelo para a ajuda na Ásia, na África e na América do Sul é também, por isso - e isto não é paradoxal - efectivamente um apelo para uma Europa forte, livre e próspera, com povos orgulhosos que preservem a sua identidade. É esta a primeira condição imperativa para a magnanimidade da Europa, para a magnanimidade dos povos da Europa. recomendação para segunda leitura Taubira-Delannon Considero extremamente lamentável que o Conselho não tenha aceite a proposta de alteração apresentada pelo Parlamento e, principalmente, o facto de ter sido inscrito um montante irrisório na rubrica orçamental «Ambiente nos Países em Desenvolvimento». Temos o dever de ajudar os países em desenvolvimento, para que não repitam os mesmos erros que nós. É, pois, da maior importância que comparticipemos económica e tecnologicamente, e também com os nossos conhecimentos, sem que a UE tenha forçosamente de beneficiar com isso de um ponto de vista económico. Também devemos abster-nos de decidir sobre as opções ou acções dos países em desenvolvimento. Devem ser eles próprios a decidir com base nas diferentes condições de que dispõem. O Parlamento criou a rubrica orçamental referida após a Conferência das Nações Unidas, no Rio de Janeiro, pelo que essa medida faz parte de um acordo global com vista a um desenvolvimento sustentável. Tendo em consideração o imenso orçamento da UE, o montante de 5 milhões de ecus/ano é ridículo, se o compararmos, nomeadamente, com o montante de 1 000 milhões de ecus da ajuda aos produtores de tabaco. Os perigos que ameaçam o mundo, o ambiente e as nossas vidas mereciam mais importância do que o tabaco. Votei a favor das propostas que se integram no sentido exposto. recomendação para segunda leitura Bloch von Blottnitz Para ser realmente «eficaz», o programa de promoção da eficiência energética tem de: Primeiro, ter uma base financeira sólida e por isso devemos voltar aos 150 milhões de ecus propostos pela Comissão Europeia, em vez dos 45 milhões de ecus mais tarde propostos pelo Conselho.-Segundo, ser melhor coordenado com os outros programas no domínio da energia, ALTENER, THERMIE, SYNERGY, a fim de evitarmos uma dispersão excessiva.-Terceiro, devem ser tomadas todas as medidas legislativas e não legislativas que facilitem a execução do programa.-Quarto, deve haver uma preocupação especial com o funcionamento do programa nos países mais pequenos como a Grécia. Consideramos que é fundamental fazer um esforço para preservar o nosso planeta. Existem inúmeras formas de poupar energia e devemos utilizar todos os meios ao nosso dispor para reduzir o nosso consumo energético. Julgamos particularmente importante que se faça um esforço no campo das energias renováveis, promovendo a utilização da energia produzida pela água, pelo vento e pelo sol, reduzindo dessa forma as emissões de CO2 . O relatório inclui poucas disposições em matéria de economia de energia e de energias renováveis. Muitos projectos da UE, por exemplo, os projectos das redes transeuropeias de transportes, implicam mesmo um aumento do consumo de energia. Apesar das suas deficiências, considerei que o relatório devia ser apoiado. recomendação para segunda leitura Galeote Quecedo/Hoppenstedt 76 % do mercado do audiovisual na UE é composto de filmes americanos. Após a amortização dos custos de produção nos EUA, esses filmes são vendidos às empresas europeias de radiodifusão televisiva a preços de dumping, o que constitui um abuso de uma posição dominante muito antiga, e não liberdade comercial. As quotas são necessárias para assegurar uma cultura europeia e a diversidade cultural na Europa. O estabelecimento de quotas não constitui atentado algum à liberdade de expressão. A proposta tem um forte apoio das organizações profissionais europeias de actores e dos restantes representantes do sector. Em 1995, o défice comercial no sector do audiovisual em relação aos EUA foi de 6 300 milhões de dólares (três vezes mais do que em 1988), o que corresponde aos custos de cerca de 200 mil trabalhadores/ano. Uma directiva sobre a radiodifusão televisiva com regras mais rigorosas em matéria de publicidade e de televendas proporcionará maior protecção dos consumidores, tanto menores como adultos. Temos o dever de proteger os nossos filhos, não permitindo que sejam expostos, através da televisão, a um «fogo cruzado» que os consumidores mais experientes já aprenderam a enfrentar. Não podemos aceitar que as forças do mercado, a coberto da liberdade de expressão, imponham a violência, a pornografia e a publicidade televisiva aos menores. Nessa luta EUA e Europa, entre interesses dos gigantes mundiais do audiovisual e direitos do cidadão, entre um mercado imune e a criação cultural, só a Comissão da Cultura do Parlamento Europeu - e não o Conselho ou a Comissão - salva a honra da União Europeia: Na questão das quotas, que são obrigatórias para serem eficazes na protecção da indústria europeia contra a investida americana, pelo menos para a próxima década, até que elaboremos um sistema de protecção dos investimentos.-Na questão da publicidade, onde temos que respeitar o cidadão consumidor, seja em relação ao tempo, seja em relação aos princípios.-Na questão da protecção da criança, protecção essa que é necessária a nível europeu. Aproveito a oportunidade para manifestar o meu pesar e a minha reprovação pelo atrevimento dos serviços da Comissão em processarem a Grécia por ter imposto restrições - não proibições - à publicidade de jogos infantis.É lamentável que a assembleia, com grande responsabilidade do Grupo do PPE, não tenha avançado com as alterações mais importantes da Comissão da Cultura. O objectivo do relatório é fortalecer a indústria audiovisual europeia, o que, evidentemente, consideramos importante. Pensamos também que a proposta é em grande medida positiva, mas que os métodos propostos de estabelecimento de quotas não são os que melhor se adequam ao fim em vista. Preconizamos, em vez disso, o apoio ao audiovisual europeu através de medidas de carácter positivo. A regulamentação deve ser utilizada com cautela e só quando for absolutamente necessária, por exemplo, para a protecção de menores. Somos a favor da proposta de proibição de interrupção dos programas infantis com anúncios e telecompras, de anúncios relativos a medicamentos que só podem ser vendidos mediante receita médica e de patrocínios de programas de televisão por produtos dos laboratórios farmacêuticos. Quanto ao debate sobre as quotas, verifica-se que o debate, que actualmente decorre na Dinamarca, é completamente diferente do que decorre nos restantes países onde se procura, sobretudo, promover a produção nacional para fazer frente às telenovelas baratas, etc., vindas de outros países. Produção nacional significa, naturalmente, também produção nacional dinamarquesa, uma vez que a Dinamarca é um país europeu! Entretanto, existe na Dinamarca uma maioria que pretende, antes do mais, reforçar a produção nacional através da concessão de subsídios aos programas dos meios de comunicação social. A Dinamarca implementou na sua legislação actual a regra das quotas, de acordo com o «veto suspensivo», mas não queremos ser cúmplices na abolição de expressões brandas como, por exemplo, a expressão «na medida do possível», para não nos desviarmos do objectivo fundamental que é o de produzir na própria Europa metade dos programas aí exibidos.É este o pomo da discórdia. Os adeptos do desporto estão a ser cada vez mais prejudicados no que se refere à possibilidade de verem as grandes manifestações desportivas na televisão. A transmissão do recente combate para o título mundial entre Tyson e Holyfield é o mais recente exemplo disso. Infelizmente, os direitos exclusivos de transmissão dos grandes eventos desportivos têm de ser vendidos a quem paga mais. Na Europa, isto significa que a Sky TV praticamente domina esta área, porque as estações de televisão nacionais, como a RTE e a BBC, não têm conseguido competir devido aos seus recursos extremamente limitados. De futuro, os adeptos do desporto terão de pagar preços exorbitantes (como aconteceu no caso de combate de Tyson) pelo visionamento de cada programa ou, então, as estações de televisão nacionais terão de aumentar drasticamente as taxas das suas licenças para poderem competir. Qualquer das alternativas é má para os telespectadores. O Parlamento Europeu tem de dizer claramente aos magnates da comunicação social que deixem de ser gananciosos. As autoridades nacionais, porém, também têm responsabilidades a cumprir. Os governos devem introduzir legislação nos seus parlamentos nacionais com vista a impedir que as manifestações desportivas tradicionais caiam nas mãos desses predadores. Na Irlanda, essas manifestações seriam as Finais da GAA, os campeonatos internacionais de futebol e râguebi, o Irish Derby, o Irish Grand National, o Irish Golf Open, etc. (Há meses, escrevi ao ministro responsável pelas Artes, Cultura e as Gaeltacht, Michael D. Higgins, T.D., sobre esta questão. Continuo à espera de uma resposta.) É necessária acção conjunta por parte das autoridades europeias e nacionais se quisermos proteger os direitos dos telespectadores adeptos do desporto. Em Fevereiro último, a nossa assembleia tomou firmemente posição a favor de um futuro positivo do sector cinematográfico e audiovisual europeu. Infelizmente, o confronto com o Conselho foi inevitável, já que este não retomou a maioria das nossas alterações em primeira leitura. A posição comum sobre a qual devemos emitir um voto suscita vivas reacções, e trata-se de um dia histórico. Pela minha parte, gostaria de voltar a dois aspectos. Enquanto apaixonada pelos grandes acontecimentos desportivos - à imagem de milhões de pessoas -, considero que é da responsabilidade dos Estados-membros controlarem se os radiodifusores que dispõem de exclusividade não o fazem em excesso, ultrapassando assim o direito à informação. Por fim, sou ardente defensora da cláusula anti-deslocalização, cláusula infelizmente não retomada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. É indispensável inseri-la no texto final, pois é a única forma de evitar pôr em perigo o princípio da livre circulação. Sobre estes dois aspectos, a posição comum não diz uma única palavra. Gostaria de associar o meu colega François Bernardini à minha declaração, pois ele encontra-se preso nos transportes e pode chegar atrasado a esta votação. Por princípio, as autoridades de um Estado democrático devem ser cautelosas relativamente a directivas regulamentadoras no sector audiovisual. Por outro lado, a liberdade de expressão pressupõe que a diversidade possa ser assegurada sem que produtos ou interesses específicos dominem sobre outros. É preciso que a política do audiovisual se oriente, também, numa perspectiva de serviço público, que, em matéria de produtos audiovisuais, deve traduzir-se em padrões elevados de qualidade artística e na promoção de produções sérias. A legislação nacional e interestatal é preferível, justificando-se, porém, legislação supra-estatal quando a situação do mercado o exija. 76 % do mercado europeu do audiovisual é composto por filmes americanos. Esses filmes, que já amortizaram os seus custos de produção nos EUA, são vendidos às empresas europeias de radiodifusão televisiva a preços de dumping , o que constitui um abuso de uma posição dominante muito antiga, e não liberdade comercial. Para assegurar uma cultura europeia e a diversidade cultural, são necessárias as quotas. O estabelecimento de quotas não constitui atentado algum à liberdade de expressão. A proposta tem um forte apoio das organizações profissionais europeias de actores e dos restantes representantes do sector. Em 1995, o défice comercial no sector do audiovisual com os EUA foi de 6.300 milhões de dólares (três vezes mais do que em 1988), o que corresponde aos custos de cerca de 200 mil trabalhadores/ano. Uma directiva sobre a radiodifusão televisiva com regras mais rigorosas em matéria de publicidade e de televendas proporciona maior protecção aos consumidores, tanto menores como adultos. Temos o dever de proteger os nossos filhos, não permitindo que através da televisão sejam expostos a um «fogo cruzado» que os consumidores mais experientes já aprenderam a enfrentar. Não podemos aceitar que as forças do mercado, a coberto da liberdade de expressão, imponham a violência, a pornografia e a publicidade televisiva aos menores. A imposição de quotas no âmbito das propostas relativas à televisão sem fronteiras irá abrir novos mercados aos programas europeus. Isto só pode ser positivo para o sector audiovisual da Irlanda, à medida que forem surgindo novas áreas de actividade comercial. Penso que se trata de uma medida particularmente positiva para a Teilifis na Gaeilge, que irá facilmente preencher a sua quota de programas europeus. Os programas poderão, depois, ser vendidos a outros mercados, para transmissão em versões dobradas ou legendadas. Penso que a imposição de quotas de transmissões europeias ajudará o processo de protecção da diversidade cultural nacional. Esta directiva é uma medida bem-vinda, dada a predominância cada vez maior, nos ecrãs das nossas televisões, de programas americanos comprados. A imposição de quotas ajudará a aumentar, e não a reduzir, a diversidade de programas. A quota de 51 % não se deve aplicar a cada estação pública de televisão, devendo antes referir-se a 51 % da programação global das estações em causa. No caso da Irlanda, isso significaria não considerar a RTE, a Network 2 e a Teilifis na Gaeilge separadamente, mas antes considerar as transmissões das três estações no seu conjunto. Não estamos de acordo com a concepção de que as quotas são um bom processo para levar os Estados-membros a fomentar mais produção europeia. O nacionalismo europeu é tão mau como o nacionalismo comum. Isto não significa que queiramos promover a produção audiovisual americana, mas sim que seria preferível encorajar a produção cinematográfica na EU por outras formas. Pensamos, além disso, que a introdução de quotas não é positiva, porque existe também produção audiovisual de outros países, para além da UE e dos EUA. Devemos encorajar a produção da Ásia e da Europa de Leste a entrar no mercado da UE. A Índia, por exemplo, é um dos maiores produtores de audiovisual do mundo, mas são pouquíssimas as produções que cá chegam, e com a limitação das quotas, a sua divulgação é ainda mais dificultada. Por outro lado, votámos a favor das propostas de alteração relativas à limitação da publicidade ao álcool e aos fármacos, bem como da publicidade orientada para os menores. Pensamos também que é positiva a limitação do tempo de publicidade no tempo total de emissão. Os deputados europeus batem-se para obter quotas de difusão de obras europeias ou, por outras palavras, para favorecer a preferência comunitária em matéria audiovisual, incluindo os novos serviços audiovisuais e a inclusão de uma cláusula anti-deslocalização. Pela nossa parte, aprovamos, mas ficamos boquiabertos que esses mesmos deputados, de todas as tendências políticas, rejeitem a preferência nacional e comunitária em domínios tão importantes como o emprego, a formação profissional, o alojamento e as prestações sociais, com o argumento de que essa distinção seria discriminatória. Como explicar essa diferença de tratamento se não for por egoísmo corporatista dos meios de comunicação social audiovisual que vêem os seus problemas pelo lado mais pequeno da objectiva e através do prisma deformante dos seus interesses por categorias? Em nome de quê, os cidadãos franceses e europeus, vítimas da imigração/invasão, não terão os mesmos direitos que os meios de comunicação social audiovisual? Neste momento em que a União Europeia conta mais de 20 milhões de desempregados e milhões de novos pobres, eis a questão central colocada pelo relatório Galeote Quecedo/Hoppenstedt. Ficamos à espera, com interesse, da resposta, quer das instituições europeias, quer das formações políticas. Só poderei aprovar o relatório Hoppenstedt/Galeote, em segunda leitura, se para os seguintes aspectos fundamentais for apresentada uma solução razoável: As quotas de transmissão não levaram a que se produzisse nem um único programa europeu de qualidade. Por esse motivo, o relatório deveria ser mais flexível, em vez de impor quotas rígidas. Deveriam ser disponibilizados meios financeiros suficientes para promover a produção de programas europeus de televisão. O conceito de radiodifusão televisiva não deverá ser alargado aos novos serviços (online, video on demand, teleshopping , etc.), de modo a não comprometer o desenvolvimento de novos serviços. Em certos domínios (como, por exemplo, o teleshopping ) dever-se-ia, no entanto, assegurar a defesa dos consumidores. No que diz respeito à problemática do »país emissor» , seria uma perfeita irresponsabilidade reconstruir, de forma artificial, para o mundo dos meios de comunicação as barreiras abolidas no âmbito do mercado único. Quanto à protecção dos menores , é imprescindível que os aparelhos de televisão passem a ser equipados com dispositivos técnicos de filtragem (V-chip), reservando aos encarregados de educação a decisão de bloquear programas que no seu entender sejam perigosos. Actualmente, as crianças e adolescentes não estão suficientemente protegidos contra a grande oferta de violência e sexo nos programas de televisão. O Parlamento Europeu pronunciou-se hoje sobre a modificação de um dos principais instrumentos de que dispõe a União para a organização do mercado europeu do audiovisual. Ao votarmos um texto deste tipo, não podemos perder de vista os objectivos que pretendemos atingir a longo prazo. A Directiva «Televisão sem Fronteiras» deve inserir-se num âmbito global, definido em total coerência com os outros instrumentos da União, nomeadamente com o programa MEDIA II. Estas diferentes ferramentas devem permitir-nos desenvolver uma acção verdadeiramente estruturante pela indústria dos programas e o mercado europeu. A directiva tem de favorecer uma circulação efectiva das obras audiovisuais e ser a garantia de uma regulamentação mínima do mercado. Este deve ser organizado de forma justa e transparente. Neste sentido, parece-me legítimo que o conjunto dos serviços que propõem obras audiovisuais ao público fique sujeito às mesmas disposições. A Directiva «Televisão sem Fronteiras» deve também contribuir para o reforço da indústria dos programas europeus e assegurar a sua promoção. Assim, votei a favor da definição de um texto coercivo, que obrigue os radiodifusores a programarem maioritariamente obras audiovisuais europeias que, quanto a mim, só podem ser obras de ficção. Estão encerradas as votações. (A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00) XXV Relatório sobre a Política de Concorrência - Mercado Único em 1995 - Concentração de empresas - Reestruturação industrial - Empréstimos às PME (ELISE) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0324/96, da deputada García Arias, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o XXV Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência - 1995 (COM(96)0126 - C4-0240/96); -A4-0323/96, do deputado Secchi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0051 - C4-0146/96) relativo ao Mercado Único em 1995; -A4-0332/96, do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0313 - C4-0536/96-96/0224(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas; -A4-0339/96, do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o controlo comunitário das concentrações: Livro Verde da Comissão relativo à revisão do Regulamento das Concentrações (COM(96)0019 - C4-0106/96); -A4-0335/96, da deputada Hautala, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a reestruturação industrial e a deslocalização na União Europeia; -A4-0318/96, do deputado Kuckelkorn, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0155 - C4-0314/96-96/0107(CNS)) relativa à concessão de garantias de empréstimo para investimentos criadores de emprego efectuados por PME (ELISE). Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer a presença dos comissários responsáveis pelos diferentes sectores sobre os quais a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial se tem vindo a debruçar. Começaria a minha intervenção pela constatação de que existe entre os cidadãos europeus uma crescente preocupação em relação às consequências que poderão advir para a sua vida profissional e familiar das importantes mutações económicas e industriais que se vêm operando a nível nacional, europeu e mundial. A abertura dos mercados, a aceleração da concorrência internacional e as grandes mudanças tecnológicas provocam na sociedade sentimentos contraditórios, de, por um lado, satisfação pelas novas oportunidades criadas, e, por outro, insegurança em relação ao seu futuro profissional ou ao dos seus filhos, bem como ao seu nível de bem-estar social. Os processos em curso de liberalização e desregulação do serviço público ou dos serviços de interesse geral suscitam, também eles, sentimentos contraditórios. A introdução de elementos de concorrência assegurará, a alguns, uma melhor prestação de tais serviços; noutros, provocará receios, frequentemente fundados em experiências de redução dos níveis de prestação ou de encarecimento dos serviços. O Livro Branco de Jacques Delors - que convém recordar insistentemente - ofereceu uma resposta europeia a estes desafios, oportunidades e receios, ao chamar a atenção, acertadamente, para o facto de que há que assegurar um desenvolvimento simultâneo dos objectivos de crescimento económico, competitividade e emprego - e tudo isto enquadrado no conceito geral de coesão económica e social. Neste quadro de análise e debate, coube à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial apresentar à assembleia um conjunto - em minha opinião importante - de relatórios sobre, respectivamente, a política de concorrência, o mercado único, o controlo das operações de concentração de empresas, a reestruturação industrial e a deslocalização, e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Todos estes assuntos se encontram ligados entre si. Haveria, porventura, que incluir neste debate um outro relatório, da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a concorrência internacional. O relatório deste ano sobre a política de concorrência centrou-se basicamente em quatro pontos. Em primeiro lugar, alertou para a necessidade de a Comissão, na sua política de controlo dos acordos restritivos e dos abusos de posição dominante, aprofundar mais e controlar melhor as actividades que determinados grupos financeiros ou industriais podem exercer no plano económico. Passo a explicar-me. Creio que há que delimitar claramente as ligações financeiras entre os diversos sectores - e, muito particularmente, entre o sector energético e o das telecomunicações, que ocupam, e ocuparão cada vez mais, uma importante posição estratégica - sob pena de a liberalização e a privatização de empresas e monopólios de carácter público - que tiveram até agora a sua justificação como garantes de serviços públicos ou de serviços de interesse geral - darem lugar à criação de monopólios, duopólios ou fenómenos de características análogas, sobretudo quando os indivíduos, entidades jurídicas ou personagens que integram os diferentes conselhos de administração coincidem, directa ou indirectamente, nuns e noutros sectores. Em Espanha, ironiza-se muito sempre que são tomadas medidas de carácter económico ou político e se fala da resposta dos mercados, havendo, em tais ocasiões, numerosos cidadãos que se questionam sobre quem são esses «senhores do mercado», cuja opinião parece, por vezes, ter uma resposta melhor e mais rápida que os parlamentos ou a própria sociedade. Em segundo lugar, o relatório centrou-se no debate sobre o serviço público. Constato, com preocupação, a inexistência de um consenso nesta matéria entre a assembleia. O resultado da votação de amanhã apontará, pois, para a necessidade de prosseguirmos na busca de uma posição comum dos diferentes grupos do Parlamento Europeu. Em todo o caso, creio que importa enviar aos cidadãos uma clara mensagem assegurandoos de que os serviços públicos serão preservados, independentemente das pressões que o sector privado possa exercer para reduzir os níveis de prestação dos mesmos. Em terceiro lugar, o relatório sublinhou a necessidade de assegurar a devida coerência entre a coesão económica e social e o controlo dos auxílios estatais concedidos às empresas nas regiões com problemas da União Europeia. As subvenções do Estado e os pacotes de ajudas têm vindo a provocar importantes distorções da concorrência, sobretudo entre as pequenas e médias empresas das diferentes regiões. Em nosso entender, a Comissão deve, pois, começar a apresentar objectivos susceptíveis de contrariar esta tendência, dando particular ênfase aos objectivos de convergência. Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, na minha qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial acerca do terceiro relatório anual da Comissão sobre o mercado interno em 1995, gostaria rapidamente de dar contas do tipo de reflexões que se fizeram e do tipo de propostas que surgiram, dizendo desde já que a minha comissão emitiu um juízo favorável sobre esse documento, muito embora tenha entendido dever debruçar-se sobre importantes aspectos que poderão contribuir para um desenvolvimento mais rápido do mercado interno e para o seu funcionamento mais satisfatório. Depois de ter analisado os resultados alcançados, e sobretudo os problemas ainda em aberto, debruçámo-nos sobre a questão mais importante, que é tornar o mercado interno mais acessível aos cidadãos e às empresas de pequena e média dimensão. Na verdade, sem uma participação plena e consciente dessas entidades, não será possível falar de um mercado interno com um bom funcionamento numa perfeita democracia económica. Não só são necessárias campanhas de informação e sensibilização, como há que avançar rapidamente no sentido de simplificar a legislação europeia sobre essa matéria e de verificar se os Estados-membros a transpõem de uma forma correcta, sem exageros nem complicações adicionais. Além disso, o bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore a eficácia dos processos de infracção e a acção judiciária e que a Conferência Intergovernamental prepare, para esse fim, instrumentos para defender a unicidade e a integridade do mercado, instrumentos esses cuja eficácia seja pelo menos igual à daqueles que protegem a livre concorrência. Não podemos deixar de insistir que um mercado interno que funcione bem é a condição fundamental para um arranque positivo da União Monetária. Esses dois processos constituem as duas faces da mesma moeda na prossecução de uma estratégia de relançamento da competitividade do sistema económico europeu, com o objectivo final de promover o bem-estar, o emprego e a sustentabilidade das políticas sociais. Relativamente a este aspecto, à luz da evolução em curso na política económica comum, não podemos deixar de manifestar grande preocupação em relação a dois níveis de questões particularmente importantes. Em primeiro lugar, relativamente ao que está previsto para a moeda única e para a futura política monetária comum, alguns dos aspectos nevrálgicos da gestão não-monetária da economia estão de momento definidos de uma forma muito menos precisa, menos satisfatória e menos coordenada, inclusivamente do ponto de vista dos poderes das instituições europeias. Se por um lado é de aproveitar com satisfação uma oportunidade como esta, que permite uma reflexão conjunta sobre questões de política industrial, da concorrência, comercial e do mercado interno, por outro lado seria de desejar uma perspectiva sistematicamente integrada, que tivesse também na devida linha de conta as principais políticas comuns de tipo sectorial horizontal, diferentes das que já foram referidas (ambiente, investigação, formação, política dos consumidores, etc.). Por conseguinte, o primeiro problema a resolver tem a ver com um maior equilíbrio entre a futura política monetária e todo o conjunto das políticas económicas não-monetárias. Em segundo lugar, se abordarmos a questão de um ponto de vista ligeiramente diferente, deparamos com um desequilíbrio igualmente preocupante entre a política monetária comum, uma estreita coordenação das políticas orçamentais, garantida pelo Pacto de Estabilidade, e a política fiscal. Os progressos insuficientes registados neste último domínio impedem um funcionamento mais satisfatório do mercado interno, com repercussões negativas para os consumidores, para as empresas e, consequentemente, também para o emprego. Os exemplos negativos de concorrência fiscal, de erosão da base colectável e de deslocação da carga fiscal do capital para o trabalho põem também claramente em evidência a urgência de se avançar para formas de harmonização, se não de verdadeira comunitarização. Deste modo, a reflexão urgente a efectuar incidirá não só sobre a forma de orientar a questão fiscal no sentido de soluções mais satisfatórias, mas também sobre todo o sistema da gestão não-monetária da economia no futuro próximo da União Europeia. As instituições deverão encarregar-se disso, mas é dever concreto da CIG produzir as modificações solicitadas há já bastante tempo, em especial através da superação do princípio da unanimidade para todas as decisões relacionadas com o bom funcionamento do mercado interno. Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas! As fusões e aquisições transfronteiriças constituem um dos meios principais ao dispor da indústria para enfrentar com sucesso os novos desafios do mercado único. Desde que não prejudiquem a concorrência, poderão ser consideradas como um efeito positivo da integração do mercado. Nas suas resoluções sobre a política da competitividade industrial do ano transacto, o Parlamento Europeu salientou que a concorrência global requer das empresas a capacidade de se afirmarem como global players . Referiu ainda que a política tem de criar a margem de manobra necessária para se poder aumentar a competitividade da indústria europeia, ou seja, isso significa que é necessário adaptar a política de concorrência da União a uma situação de concorrência global. Estou perfeitamente consciente de que, por vezes, este desafio requer uma certa acrobacia, uma vez que o aumento da competitividade global não se poderá processar à custa da igualdade das condições de concorrência no mercado comum. Não é por acaso que nesta assembleia reina um largo consenso sobre o facto de a concorrência interna animar o mercado comum, aumentar a eficiência, e constituir assim a garantia do nosso bem-estar. Por outro lado, a concorrência não é um objectivo em si. É um instrumento para atingir os objectivos supremos do emprego, da preservação do ambiente, do bem-estar e da coesão social. Com a política económica e monetária ousamos querer dar um grande passo em frente. Com a moeda única não iremos apenas aprofundar a integração. Pelo menos para uma grande maioria deste hemiciclo, esta reforma secular representa também um instrumento destinado a preparar a Europa para a concorrência global e a orientá-la para os objectivos que há pouco mencionei. Esta política económica e monetária é por nós concebida de acordo com a nossa livre vontade, sendo no entanto gerida por uma instituição forte e independente. Estamos a avançar no domínio da integração. Mas no caso concreto da política de concorrência fica-se, por vezes, com a impressão de que se pretende recuar. A nível da política de auxílios, por exemplo, fazem-se ouvir brados de alguns príncipes de províncias do meu próprio país, invocando serem os senhores das suas casas. O facto de estes brados não soarem apenas no meu país não me acalma necessariamente. Neste contexto, toda a gente parece esquecer-se de qual é afinal a nossa casa, nomeadamente a Europa. Não é suposto essa casa ser uma barraca. Deverá ser resistente aos temporais e todos nós queremos habitar nela. Acontece que uma casa deste tipo por vezes também necessita de um administrador. Este administrador não pode fazer o que lhe convém. Tem de agir de acordo com um quadro claramente estabelecido pelos moradores. Este quadro terá de reservar uma margem de manobra suficiente ao administrador - chamemos-lhe Comissão. O mesmo se aplica ao controlo das fusões. É verdade que dispomos de um instrumento, que é o regulamento de controlo das fusões de 1989, e este deverá continuar a constituir o quadro de acção. Mas nada permanece inalterado, sobretudo em áreas tão dinâmicas como, por um lado, o mercado comum e, por outro, a globalização da economia. Por essa razão, é necessário analisar também os pormenores de um tal instrumento e modificá-los, e isso já há muito que deveria ter sido feito. Os critérios concretos que vigoram no âmbito do regulamento já há muito estão caducos. Não é minha intenção entrar aqui nos pormenores, tais como o retrato da situação real ou dos limiares que definem os poderes de intervenção da Comissão. É possível dominar o mercado mesmo situando-se abaixo destes limiares. Com a crescente integração dos mercados na Comunidade aumentou igualmente o número de operações de concentração transfronteiriças, se bem que apenas um reduzido número de casos desta categoria se insere no âmbito de aplicação do actual regulamento. Isso não me parece ser razoável. Mas se isso faz ou não sentido para mim, não é a questão decisiva. O que é certo é que as operações de concentração não abrangidas no âmbito de aplicação do regulamento poderão muito bem influenciar as condições de concorrência em todo o território da Comunidade. Agora, se os organismos nacionais responsáveis pelas questões de concorrência dispõem de meios adequados para avaliar estas situações, é duvidoso. Em termos de política de concorrência, tudo isto deixou portanto de fazer muito sentido. Os instrumentos de que dispomos actualmente terão de ser corrigidos. No seu livro verde, a Comissão propôs originalmente reduzir os limiares de intervenção para 2 mil milhões de ecus ou 100 milhões de ecus no que respeita ao volume de negócios realizado na Comunidade entre, pelo menos, dois Estados-membros. Esta proposta continua a ser alvo de muitas críticas em alguns dos Estados-membros, o que, em todo o caso, se justifica plenamente. A actual proposta de regulamento prevê um limiar de 3 mil milhões de ecus para o volume de negócios realizado à escala mundial e de 150 milhões de ecus para as operações envolvendo, no mínimo, dois Estados-membros. Para os casos em que seja necessário notificar três ou mais autoridades nacionais, prevêm-se limiares de 2 mil milhões de ecus e de 100 milhões de ecus. Proponho aos senhores deputados que votem favoravelmente as propostas de regulamento da Comissão relativas à revisão do regulamento das concentrações. Incito o Conselho de Ministros da Indústria a aprová-las do mesmo modo. Aquando da sua reunião na próxima quinta-feira poderá dar um sinal nesse sentido. Numa matéria como esta, é imprescindível que o faça. É o que, aliás, também se exige em termos de subsidiariedade. O princípio da subsidiariedade não poderá, contudo, ser usado com o intuito de renacionalizar a política de concorrência. Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial elaborou, por iniciativa própria, um relatório sobre a reestruturação industrial e a deslocalização de empresas na União Europeia e a partir da União Europeia para países terceiros. Este fenómeno, que geralmente designamos de globalização ou de deslocalização, perpassa todas as fronteiras sectoriais. É impossível compreendê-lo se apenas o considerarmos do ponto de vista da política de concorrência, da política industrial ou comercial. A sua compreensão exige, de facto, uma abordagem nova que transponha as fronteiras sectoriais. O meio que melhor permitiu, até agora, acompanhar a deslocalização das empresas foi o aumento brutal dos investimentos estrangeiros directos. Esses investimentos triplicaram, a nível mundial, em dez anos e são hoje parte integrante do funcionamento normal da economia de mercado. Embora se criem numerosos novos postos de trabalho e paralelamente se promova a reestruturação, o fenómeno tem também consequências negativas. Uma empresa industrial pode simplesmente decidir, por exemplo, »fazer as malas» e deixar para trás um considerável número de desempregados, sem que as autoridades ou os trabalhadores das empresas possam ter tido qualquer influência nessa decisão. O meu objectivo é o de apresentar algumas medidas concretas que permitam acompanhar e analisar de forma mais rigorosa este fenómeno. Em primeiro lugar, gostaria que a Comissão considerasse a possibilidade de criação de uma unidade de acompanhamento. Contrariamente ao que alguns afirmam, não proponho uma política intervencionista, que Comissão utilizaria para interferir nos negócios e nos investimentos das empresas. No entanto, a União tem, relativamente a este assunto, um interesse claro, no sentido da promoção do bem-estar dos cidadãos e, visto que os actuais meios não permitem acompanhar de forma suficientemente determinada a deslocalização, considero que a unidade de acompanhamento é necessária. Em segundo lugar, é evidente que as próprias iniciativas das empresas são fundamentais. Uma alternativa louvável seria a de as empresas estabelecerem voluntariamente regras de funcionamento do tipo «code of conduct», sublinho voluntariamente, que impedissem a transferência das suas actividades para países terceiros, onde os trabalhadores não têm quaisquer direitos básicos ou onde o Estado de acolhimento viola de uma forma clara os direitos humanos. Acredito seriamente que as empresas que obedecerem a regras de funcionamento deste género poderão ser bem sucedidas, por este tipo de procedimento se poder transformar num factor de promoção da competitividade. Considero, igualmente, fundamental continuarmos a debater a questão de como criar para as empresas da União condições cada vez mais equilibradas de concorrência. A questão diz respeito a um maior reforço do mercado interno: a comissão centrou a sua atenção em particular e unanimemente na questão da fiscalização. Este é, provavelmente, o domínio onde há mais por fazer. Recordamos, mais uma vez, que a Comissão publicou, na Primavera passada, um documento extremamente importante, em que se chama a atenção para o facto de a tributação dos factores produtivos de maior mobilidade ter baixado consideravelmente, nos últimos anos, enquanto que a tributação dos factores produtivos de menor mobilidade, como a mão-de-obra, ter por sua vez aumentado. Obviamente que não é desse modo que se promove a actividade das empresas, pelo menos a das empresas com predominância de mão-de-obra. Gostaria também de chamar a atenção da Comissão para o facto de a política regional da União poder conter elementos que distorçam as condições de concorrência. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial chama a atenção para um fenómeno que em inglês se denomina «subsidy shopping». A Comissão deveria, definitivamente, tornar claro se os subsídios da UE estão a ser aproveitados, sem escrúpulos, para a criação de empregos a curto prazo, somente enquanto duram os subsídios. A Comissão dos Assuntos Económicos salienta também que se deveriam reforçar os investimentos directos, bem como as ligações das empresas que se estabelecem em novas regiões com o modo de vida e a economia locais. De igual modo, não se deverá subestimar o papel da formação para que os trabalhadores tenham capacidade para se adaptarem a situações em que as empresas podem, de forma muito rápida, alterar as suas estratégias. Senhor Presidente, gostaria de dizer, antes de terminar, que os relatórios do deputado Kittelmann e do deputado Kreisl-Dörfler abordam muito mais a questão da OMC do que o meu relatório e que, por isso, não farei agora referência a esse assunto. Senhor Presidente, caros colegas! Atendendo ao número de desempregados na Comunidade Europeia - 18 milhões - a única conclusão a tirar é que estamos, sem dúvida, a atravessar uma grande crise. De cimeira em cimeira, o Conselho Europeu não se cansa de reiterar o seu grande empenhamento em superar a crise do desemprego. Após cada cimeira, a opinião pública europeia é informada de que serão tomadas medidas com vista a uma melhoria eficaz da situação de emprego. Depois de se ter constatado que as redes transeuropeias não podem ser inseridas nas medidas ofensivas de criação de emprego, uma vez que os factos revelam uma realidade distinta, a Comunidade tem agora de adoptar iniciativas credíveis para a criação de emprego, que se poderão eventualmente situar no domínio das PME. Este apoio enérgico aos motores do emprego partindo da União Europeia e, em especial, do Conselho deveria aliás ser encarado como uma consequência lógica, uma vez que as pequenas e médias empresas são cada vez mais, também por parte do Conselho, classificadas como o verdadeiro motor do emprego na União Europeia. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu reconheceram que, com pouco esforço apenas, é possível pôr as empresas de artes e ofícios e das PME a funcionar como geradores de novos postos de trabalho. Nesta linha de raciocínio, a Comissão e o Parlamento adoptaram um programa de bonificações de juros destinado aos projectos criadores de emprego no sector das PME. No orçamento comunitário para o exercício de 1996, este programa foi dotado com 50 milhões de ecus. A única instituição que parece ter algumas dificuldades com a criação de emprego é o Conselho, que se recusou a aprovar este programa de bonificações de juros e de o prover de uma base jurídica, invocando dois argumentos que não convencem ninguém. Por um lado, a subsidiariedade, porque os Estados-membros alegadamente temem perder competências e, por outro, a expectativa que alimentam de conseguir meios financeiros para tapar os buracos descuidadamente criados no orçamento. Precisamente neste ponto, o Conselho peca por fazer uma avaliação substancialmente errada. Se o Conselho não decidir criar a base jurídica, a Comissão dos Orçamentos irá, através do procedimento Notenboom, distribuir as verbas disponíveis pelas outras rubricas orçamentais. Com a ajuda de garantias de empréstimo pretende-se facilitar o acesso das PME ao financiamento externo para investimentos com vista à criação de emprego. Trata-se de uma iniciativa convincente que tem recebido críticas muito positivas, mesmo por parte das próprias PME. O montante dos empréstimos garantidos deveria depender do número de postos de trabalho criados. É do interesse das PME insistir no novo programa ELISE. Mas quando vemos os entraves que o Conselho tem colocado à sua aprovação, não nos podemos esquecer que o meu país, em particular, tem sistematicamente bloqueado a tomada de decisão no Conselho. Acontece que também ele espera o refluxo de meios financeiros, caso não se venha a chegar a acordo sobre o programa ELISE, para compensar dívidas antigas. Hoje em dia, temos de nos interrogar sobre qual não será a miséria financeira de um Governo federal ou dos governos para, perante buracos orçamentais que ascendem aos milhares de milhões, não poderem prescindir de tão escassos meios financeiros, e estarem dispostos a parar um programa de emprego europeu tão promissório, e isto quando sabemos que, na eventualidade de o programa falhar, as verbas são distribuídas por outras rubricas orçamentais. Só nos resta desejar boa sorte à Comissão para a sua difícil tarefa de tentar convencer o Conselho da utilidade do programa ELISE. Sendo relator do Parlamento, estou convencido que, com as nossas resoluções e em colaboração com a Comissão, seremos bem sucedidos. Senhor Presidente, na realidade gostaria de falar a respeito da alteração do senhor deputado Wijsenbeek, relativa ao regulamento dos dois-terços, adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Tal como a Comissão, também nós não a consideramos muito boa. Contudo, ao ver agora aqui reunidos os senhores comissários Bangemann e Van Miert, não resisto à tentação de falar de outro caso de concentração, na qual os mesmos senhores comissários estiveram também estreitamente envolvidos, nomeadamente no domínio do futebol. O contributo fornecido pelo senhor comissário Bangemann, ao procurar atingir um acordo amigável com os arrogantes barões do futebol, com respeito à cláusula da nacionalidade, foi inestimável. No entanto, eles prometeram mas não cumpriram e depois, tal como o senhor comissário Bangemann e o senhor comissário Van Miert os havia avisado que iria acontecer, perderam o processo Jean-Mac Bosman, o herói belga a quem me referi como «o pequeno David», a quem foi dada razão no Luxemburgo. Entretanto foi pronunciado um novo acórdão pelo Tribunal de Justiça de Amesterdão, que veio contrariar totalmente a KNVB - a Real Federação Holandesa de Futebol - e que diz, precisamente aquilo que o senhor Presidente sempre disse, nomeadamente que tem também de haver concorrência na KNVB no que se prende com os direitos televisivos, mas isto é totalmente desprezado por todos. O meu pedido vai, por isso, no sentido de que se procure averiguar se o regulamento de concentração - que também nós, enquanto Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, aplaudimos - não será aplicável nesse sentido. O senhor deputado Wijsenbeek conseguiu, no último momento, apresentar uma alteração, decerto não tão incisiva, como nós, juristas, estamos habituados a produzir, mas um pouco mais tolerante e moderada, e que foi mais ou menos adoptada na Comissão dos Assuntos Económicos. Contudo, queremos mais uma vez pedir-lhe para verificar se - aliás em conformidade com a sua própria proposta - após análise da questão, a regra dos dois-terços não poderá ser posta de lado. Senhor Presidente, depois desta deslocalização de futebolistas, gostaria de voltar à questão. Enquanto relator de parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, gostaria de focar alguns aspectos do nosso parecer. Em primeiro lugar, a deslocalização, em si, não é condenável; trata-se de um fenómeno que se enquadra na tendência para a racionalização, modernização, adaptação e contenção que se verificam a nível mundial. Contudo, numa economia de mercado socialmente corrigida, as autoridades públicas têm de identificar, evitar, controlar e combater os efeitos negativos resultantes das deslocalizações. Em segundo lugar, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de a deslocalização ser um fenómeno generalizado, que se manifesta tanto dentro como fora da União, entre os países da OCDE, entre a União Europeia e a Europa Central e Oriental, o Norte de África e outros. Penso que devemos agarrar-nos a alguns princípios gerais. Enquanto Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, queremos que as deslocalizações e a revisão do comércio livre mundial tenham em conta o mercado interno, por um lado, e a regionalização, por outro. Em terceiro lugar, no que se refere à deslocalização interna na União Europeia, temos uma posição bastante definida em matéria da internacionalização para uma estratégia nesse domínio, bem como uma estratégia de avaliação da reestruturação das empresas. Se, dentro da União, as empresas se deslocarem para regiões que oferecem condições muito mais favoráveis em termos de concorrência, surgirá uma situação muito difícil na União Europeia. Daí que apelemos a ambos os senhores comissários para que analisem muito aprofundadamente a política de subsídios e a política industrial e que avancem propostas relativamente à forma de abordar as respectivas consequências para os mercados de trabalho locais, daí resultantes. Quando as empresas passam de um subsídio destinado a uma determinada região, para outro, haverá necessariamente uma transferência de trabalhadores e de postos de trabalho. A União Europeia faz de conta que isto não constitui qualquer problema, mas a verdade é que se trata de um problema muito grave. Senhor Presidente, sabendo-se a dimensão do desemprego na União e a importância que as pequenas e médias empresas têm no mercado de trabalho, fácil será antever o grande interesse que terá o programa ELISE. Através dele, aquelas empresas passarão a ter um acesso mais fácil e menos oneroso ao crédito bancário, sempre indispensável para poderem realizar os seus investimentos. De facto, quase sempre sub-capitalizadas, as pequenas e médias empresas enfrentam imensas dificuldades, longo tempo de espera e custos elevadíssimos quando recorrem a empréstimos bancários, até porque, também normalmente, não podem oferecer as garantidas adequadas, exigidas pelas várias instituições financeiras, que nos diferentes estados membros os concedem. Desde que haja, como há, uma entidade que substitua as pequenas e médias empresas na assunção da responsabilidade pelas garantias dos empréstimos bancários necessários, o Fundo Europeu de Investimentos e outra instituição que suporte o custo dos prémios dessas garantias - e a comunidade propõe-se sê-la - então as barreiras que impedem o acesso ao mercado financeiro serão facilmente ultrapassadas. Concordando com o espírito do programa ELISE, queremos todavia ir mais ao fundo das questões que nele são abordadas, procurando ser, por um lado, mais abrangentes e, por outro, mais incisivos. Elaborei, eu próprio, um parecer, de resto aprovado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, onde preconizámos não apenas a criação de emprego como indispensável para a concessão destas subvenções da Comunidade, mas também a preservação ou a manutenção dos postos de trabalho já existentes nas empresas, para o que se deveria cuidar da necessária e adequada alteração da rubrica orçamental, vinculada à criação de emprego, por forma a contemplar esse novo tipo de despesas. Também nesse parecer se considerou necessária uma referência expressa às micro-empresas, as empresas artesanais, e idêntica menção explícita às regiões periféricas e ultraperiféricas, para o que deveria haver uma ampla rede de instituições financeiras interessadas em todo o território comunitário. E uma grande facilidade de acesso às garantias de empréstimos. Da mesma forma, julgou-se importante procurar assegurar que os postos de trabalho criados ou a manter nas empresas candidatas às subvenções tivessem um carácter duradouro. Finalmente, manifestámo-nos por uma flexibilização da taxa de cobertura dos empréstimos das pequenas e médias empresas pelas garantias do Fundo de Investimentos, utilizando-se maiores valores quando os investimentos visassem a criação de muitos postos de trabalho ou quando se destinassem a beneficiar, através das empresas interessadas, os grupos potencialmente mais afectados pelo desemprego. Se o relatório hoje discutido é bom, e não só porque abarca algumas das nossas propostas, temos que lamentar, e fazêmo-lo de uma forma muito viva, que nele não tivesse sido inscrita uma ideia que para nós é igualmente prioritária e que importa repetir: a de apoiar o mais possível a manutenção de postos de trabalho existentes. A ter sido considerada, este relatório merecer-nos-ia a classificação máxima. Assim, resta-nos a satisfação de, no debate e em tempo útil, a termos proposto. Senhor Presidente, sou a relatora de parecer da Comissão da Política Regional. Para esta comissão, a questão da deslocalização das empresas e os efeitos decorrentes da política estrutural constituem um tema de importância fulcral, pois este é um dos aspectos a ser analisado por ocasião da reforma dos fundos estruturais. A Comissão da Política Regional não entende por que motivo a sua disponibilidade em colaborar com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial é retribuída com o não registo das suas observações no relatório. Para a Comissão da Política Regional, a questão de saber até que ponto os actuais fundos estruturais são adequados para impedir as deslocalizações ou as facilitam é de uma importância crucial. A elegibilidade dos fundos estruturais está ligada a regiões geográficas de objectivo e aos critérios de um fraco desenvolvimento. Actualmente, regista-se, contudo, um fenómeno em constante aumento, que é o subsidy shopping . Acontece que as regiões fracas, em vez de aplicarem todas as suas potencialidades na busca de um desenvolvimento sustentável, estão a dedicá-las a este fenómeno. O que se pretende agora é restabelecer a harmonia entre a política económica, a política de concorrência e a coesão económica e social. Por isso, instamos a Comissão para que preste uma maior atenção a este fenómeno. A futura reforma dos fundos estruturais terá de conduzir a uma maior eficiência - todos nós estamos de acordo quanto a este ponto -, impondo-se por isso combater os abusos. A Comissão da Política Regional é da opinião que a questão do enquadramento geográfico deverá ser novamente analisada. Já tem, contudo, uma resposta preparada, pois não considera que seja razoável suprimir definitivamente este critério. A comissão também considera pouco sensata a ideia de aumentar a burocratização dos fundos estruturais, pelo que propõe a adopção de um instrumento próximo da concorrência que faça depender a concessão de ajudas comunitárias às empresas do seu empenhamento duradouro na região onde se situam, a fim de evitar situações em que as empresas se deslocam de uma região-objectivo para outra, apenas com o intuito de usufruir das vantagens comunitárias, sem se integrar a longo prazo na actividade económica da região. Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas. Esta é, pelo menos, a terceira vez que nesta semana de sessões plenárias - que apenas vai no seu segundo dia - nos vemos obrigados a censurar o Conselho por não cumprir o que, por ocasião da sua cimeira, declarou alto e bom som aos meios de comunicação social. Tem aclamado vezes sem conta a luta pelo emprego como a prioridade máxima da União e dos Estados-membros, mas sempre que é necessário passar à acção, nada acontece! Terminadas as cimeiras, faz-se silêncio, quer se trate dos programas de eficiência energética, da aplicação e do tratamento dos fundos estruturais e regionais ou, como agora, do apoio às pequenas e médias empresas. Vez após vez, a oportunidade de criar empregos é servida ao Conselho numa bandeja de prata, mas este nunca a agarra. As pequenas e médias empresas são o motor da criação de emprego, crescimento e competitividade na União Europeia. Mais de 70 % dos postos de trabalho da União situam-se nas PME. Ao contrário do que acontece com o Conselho que conduz uma política pouco coerente, o Parlamento Europeu pretende pôr em prática as suas prioridades políticas, tendo já no ano transacto para o efeito aumentado as dotações inscritas na rubrica orçamental B5-322 «Emprego e Crescimento para a Europa» em 50 milhões de ecus para um montante superior a 57 milhões. A razão que o levou a aumentar o orçamento prendeu-se com o sucesso e a boa aceitação do programa de concessão de subvenções às PME para investimentos com vista à criação de emprego. Contudo, o Conselho não se mostrou disposto a criar a base jurídica necessária. O objectivo do programa ELISE, enquanto programa para a concessão de garantias de empréstimo às PME, é tentar pelo menos fechar o grande fosso existente entre a política das promessas e os factos concretos. Resta saber se esta iniciativa no valor de 25 milhões de ecus para um período inicial de dois anos, por meio da qual deverá ser possível obter um volume de crédito na ordem dos mil milhões de ecus, será suficiente para ter um efeito incisivo no domínio do emprego. Do nosso ponto de vista, a dotação financeira é relativamente modesta, sobretudo atendendo às dotações disponíveis para 1996. Somos da opinião de que, na medida do possível, devemos apoiar as PME na eliminação dos seus défices, já que as reservas de emprego a mobilizar nesse sector merecem um esforço global. Impõe-se agir em vez de falar! Não podemos simplesmente sacrificar a nossa prioridade - o combate ao desemprego - para tapar os buracos orçamentais nos Estados-membros. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores os relatórios que apresentaram. Os vários relatórios contêm algumas ideias excelentes e espero que a Comissão, no contexto do trabalho que irá desenvolver em 1997, leve em conta muitas delas. Gostaria de dizer aos senhores comissários que não é de modo algum uma coincidência estarmos esta tarde a debater todos estes relatórios em conjunto. A razão deste debate é que queremos conjugar a política industrial, a política da concorrência, o mercado interno e as políticas relativas às pequenas e médias empresas, porque, sinceramente, neste momento, o Parlamento considera que, embora os serviços das várias direcções-gerais da Comissão desempenhem uma importante função para benefício dos cidadãos da União Europeia, continuam a não existir uma coordenação e uma colaboração suficientes ao nível das várias políticas que referi. Gostaria de me debruçar sobre algumas questões, na minha breve intervenção. Temos de reconhecer que, dadas as taxas de crescimento que se irão registar na União Europeia entre o momento presente e o fim desta década, é de prever um crescimento de cerca de 2 % a 2, 5 %. Isso significa que o problema do desemprego na Europa não irá ser resolvido. Quando chegarmos ao fim deste século, continuaremos a ter níveis de desemprego muito elevados. Uma outra realidade é que passámos a lidar com mercados globais. Já não é verdade que temos indústrias europeias. Temos indústrias globais a operar em mercados europeus. Por conseguinte, precisamos de criar um clima que permita a essas indústrias prosperarem e que as pequenas e médias empresas façam parte da cadeia de abastecimento e também elas prosperem no futuro. É por isso que a política das pequenas e médias empresas, a política industrial, a política da concorrência e a política do mercado têm de ser conjugadas duma forma mais clara. Iremos pedir - o meu grupo irá decerto fazê-lo - que a Comissão Europeia apresente um novo relatório anual no contexto do seu programa de trabalho de 1997. Esse relatório deverá ligar estas diversas áreas de política, examinar claramente a competitividade da União Europeia e assegurar que haja compatibilidade entre as várias políticas. Precisamos, também, de analisar o impacte económico dessas várias políticas. Sei, por exemplo, que a DG II da Comissão Europeia apresenta relatórios sobre a economia de determinadas políticas importantes que a Comissão Europeia poderá propor. Suspeito que esses relatórios chegarão talvez às mãos dos directores-gerais da Comissão Europeia. Suspeito que não cheguem às secretárias dos comissários europeus. É essencial que se permita que a DG II - as pessoas que estão a analisar os resultados económicos das políticas da União Europeia - expressem as suas opiniões directamente ao colégio de comissários. Queremos assegurar que isso aconteça de futuro. Gostaria de falar sobre algumas mudanças no ambiente empresarial e na forma como as políticas relativas à concorrência, às PME, à indústria e ao mercado interno precisam de ser mais estreitamente articuladas umas com as outras. Quero debruçar-me, em particular, sobre a cadeia de abastecimento em que estão envolvidas as indústrias. Consideremos, Senhor Comissário Bangemann, uma indústria de que se ocupou recentemente, a indústria automóvel. Na indústria automóvel do passado, toda a investigação e desenvolvimento, muitas das componentes, etc., eram tratados pela própria empresa principal. Esses dias já lá vão. Temos actualmente uma cadeia de abastecimento que significa que, em muitos casos, a investigação e desenvolvimento desceram nessa cadeia para os fornecedores do primeiro, segundo ou mesmo terceiro nível neste sector. Há muitos outros sectores da economia em que a cadeia de abastecimento é hoje totalmente diferente daquilo que era há dez anos. As pequenas e médias empresas são actualmente o elemento fundamental da cadeia de abastecimento, são elas as indústrias inovadoras que estão a conceber e a participar em serviços fabris de valor acrescentado. Por isso, as nossas políticas têm de reflectir esta situação. Se pensarmos na política de concorrência, verificamos que muitas vezes é utilizada como pretexto pela política industrial. Mais uma vez, se pensarmos na indústria automóvel, tivemos a isenção por categorias no que se refere à venda de automóveis. Isto é efectivamente usar a política de concorrência como mecanismo da política industrial. Tivemos, evidentemente, as disposições com carácter voluntário relativas à exportação que se irão manter até 1999, mais uma vez usando a política de concorrência ou a política comercial em grande medida para benefício da política industrial. Temos realmente de conjugar as políticas do mercado interno, industrial, das pequenas e médias empresas e da investigação e desenvolvimento. Se não o fizermos, iremos continuar a ter taxas de crescimento de cerca de 2 %. Iremos continuar a ter níveis de 18 milhões de desempregados, e o nosso impacte como União Europeia irá ser mínimo. Por isso, no ano que vem, queremos que a Comissão apresente um relatório anual em que essas políticas estejam articuladas entre si e ligadas à competividade, para vermos se há ou não compatibilidade real entre as várias direcções-gerais e as políticas adoptadas pela União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas! O debate que hoje aqui realizamos sobre uma série de relatórios tem um objectivo fundamental. Trata-se de demonstrar que a União Europeia dispõe de um conjunto de instrumentos para - se assim o desejar - prosseguir uma política económica coerente e eficaz. É isso que os relatórios relativos ao mercado único de 1995, à política de concorrência, ao controlo das operações de concentração de empresas, à concessão de garantias de empréstimo às pequenas e médias empresas, e à reestruturação e deslocalização da indústria na União Europeia pretendem evidenciar. Os diferentes relatórios, no fundo, são um exemplo da nossa tendência para analisar em separado o funcionamento do mercado único, a aplicação das regras de concorrência, a política industrial e as acções a favor das pequenas e médias empresas, como se os artigos 85º a 90º do Tratado não tivessem qualquer nexo com o mercado único ou com a competitividade deste ou daquele sector da indústria. Já há muito que exigimos - e voltamos a fazê-lo hoje de novo - que a Comissão Europeia coordene as suas políticas, impondo-se às diferentes direcções-gerais e às áreas de competência dos vários membros da Comissão. Como primeiro passo nesse sentido podemos constatar que o número de comissários aqui presentes hoje quase que se aproxima do número de deputados presentes. Estamos prestes a criar uma União Monetária Europeia forte, dotada de instituições sólidas, de um banco central independente que assegure uma gestão sã das finanças, de preços estáveis, de défices reduzidos e controlados e, a partir de 1 de Janeiro de 1999, de um moeda única forte, que será o Euro. Desse modo, a União Europeia irá dispor de um quadro monetário e orçamental estável para a condução das suas actividades económicas. Mas não teremos nós de desenvolver, simultaneamente, uma política económica dinâmica que deverá, em especial, favorecer e promover o crescimento e o emprego? Esta política não poderá limitar-se a ser um mero contrapeso ao banco central. É necessário dotar a União Europeia de todos os instrumentos que lhe permitam promover o desenvolvimento económico. Se bem que esta coordenação das políticas a favor da competitividade não consta dos tratados, não será necessário proceder a uma alteração dos tratados, uma vez que dispomos já de todos os instrumentos económicos e sociais para conduzir esta política económica. Um dos instrumentos mais fortes de que dispomos hoje em dia são seguramente as regras de concorrência da Comissão Europeia. Faremos todos os possíveis para evitar que a capacidade de acção da Comissão neste domínio seja, de algum modo, limitada. A Comissão deverá, com a ajuda das competências que o Tratado lhe confere, propor num quadro coerente a forma como pretende utilizar os diferentes instrumentos de política económica. Também a nossa instituição é responsável por uma política desta natureza. O Parlamento Europeu terá de participar, o mais estreitamente possível, na elaboração desta política. Assim, ser-nos-ia possível desempenhar o papel que, no que toca à conclusão da União Monetária, ainda não nos foi devidamente concedido pelos tratados. Uma vez que quem toma as decisões é o Conselho, terá de se assegurar que o Conselho tenha condições para introduzir uma política desta natureza. Por essa razão, proponho que no âmbito de cada Presidência do Conselho, ou seja duas vezes por ano, se realize uma sessão extraordinária do Conselho. Este «Conselho para a Política Económica» deverá dar o seu parecer em relação às directrizes apresentadas pela Comissão, após consulta do Parlamento. Este «Conselho para a Política Económica» terá, naturalmente, de agrupar os ministros das Finanças, devendo de algum modo envolver também os outros ministros que tenham a ver com questões de política económica. Esta seria uma boa maneira de estabelecer a ligação imprescindível entre a política económica e a política monetária desenvolvida no âmbito do Conselho ECOFIN. Senhor Presidente, os relatórios - ou melhor, o conjunto de relatórios - que o Parlamento está hoje a analisar provêm da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que os apreciou no seu conjunto, já que eles estão efectivamente relacionados entre si. Não poderia ser de outro modo: com efeito, não se pode pensar na política de concorrência sem avaliar as regras das concentrações, assim como também não se pode pensar nas reestruturações e nas deslocalizações sem se poder avaliar o seu peso ao nível das pequenas e médias empresas. Para todos os colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial vai, pois, o nosso aplauso pelo trabalho efectuado e pelas indicações dadas à Comissão Executiva para uma melhor elaboração das directivas finais. Existem no entanto alguns aspectos em especial que gostaríamos de salientar nesta apreciação global da economia comunitária. O primeiro pode resumir-se à indicação política de dar uma avaliação diferente de tipo dimensional: já não é só no «grande» que reside o futuro da economia; pelo contrário, no «médio» e no «pequeno» é que se encontram as maiores oportunidades de crescimento, desenvolvimento, investimentos, e portanto, em última análise, também de novos postos de trabalho. O segundo aspecto é uma indicação operacional, destinada a avaliar de forma diferente o peso sectorial na economia: no futuro irão merecer cada vez mais atenção sectores que até agora têm sido subestimados relativamente às suas potencialidades: estou a referir-me em especial ao turismo, ao comércio, ao artesanato e aos serviços, incluindo entre estes últimos sectores como o ambiente, a tecnologia, a economia social e outros. O terceiro aspecto foi bem recordado pelo senhor deputado Secchi no seu relatório sobre o mercado interno. Existe a partir de agora uma relação diferente da política monetária com a política não-monetária e, portanto, em última análise, com a política fiscal: isto é, devemos permitir às empresas e aos empresários por um lado uma maior deregulation administrativa e burocrática, dar-lhes tempo e a oportunidade de serem empresários e não burocratas no seu trabalho e, por outro lado, e em consequência disso, uma maior e melhor harmonização fiscal, tal como é desejado pelo senhor comissário Monti naquilo que ele designa, justamente, mais como mercado interno do que como mercado único. Quarto e último aspecto: na procura de melhorias qualitativas e quantitativas devemos raciocinar na perspectiva de satisfazer as necessidades do consumidor, que é o único verdadeiro objectivo dos esforços que centenas de milhares de empresários na Europa - pequenos, médios e grandes - juntamente com milhões de colaboradores, realizam diariamente. Na verdade, só o mercado deve regular os esforços normativos que as instituições europeias realizam e impõem aos Estados-membros: ou seja, deverá ser o mercado a dizer onde conceder, onde regulamentar e onde restringir. Se conseguirmos pôr em movimento o mercado, que actualmente sofre de uma perigosa quebra nos consumos, voltaremos a pôr em movimento todo o sistema económico e social comunitário. Senhor Presidente, quero aproveitar esta oportunidade, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, para felicitar os vários relatores. Uma vez que o tempo de que disponho é limitado, irei concentrar-me politicamente em apenas duas questões. Relativamente ao relatório García Arias sobre a política de concorrência, gostaria de manifestar a posição política de que, embora o Grupo Liberal esteja disposto a apoiar o relatório na generalidade, há uma reserva específica e uma condição ao nosso apoio, nomeadamente em relação ao nº 15 e à necessidade que aí se refere de alterar o nº 2 do artigo 90º na conferência intergovernamental. O nosso grupo está, e sempre esteve, firmemente convencido de que a alteração desse artigo iria funcionar como uma espécie de cavalo de Tróia. Essa alteração iria introduzir uma forma de proteccionismo insidiosa e representaria uma tentativa de impedir a conclusão do mercado interno em sectores sensíveis. Trata-se de uma resposta muito reaccionária a problemas que decerto existem mas que podem ser ultrapassados por meios políticos. Num mercado global competitivo, não temos outra alternativa senão assegurar que avancemos rapidamente e pensamos que o artigo 32º deve permanecer inalterado. Faço um apelo, em particular, ao Grupo do Partido Socialista Europeu no sentido de procurar encontrar uma saída para esta questão, porque queremos apoiar a generalidade das recomendações contidas no relatório García Arias. Muito brevemente, no que se refere ao relatório Hautala, sempre nos opusemos ao conceito de um imposto especulativo sobre os movimentos de capitais. Isto está mais uma vez implícito no nº 2. Gostaria que se alterasse isso. Se essa alteração for feita, daremos o nosso apoio ao relatório; caso contrário, votaremos contra ele. Senhor Presidente, temos um conjunto muito importante de relatórios e gostaria de felicitar os colegas, tanto pelo esforço que desenvolveram, como pelas suas ideias. Todavia, gostaria de me referir particularmente às deslocalizações das empresas. A prática das deslocalizações constitui uma arma fundamental nas mãos daqueles que exercem pressões no sentido de uma menor protecção social, da imunidade fiscal, da redução das medidas de protecção do ambiente, do abrandamento das regras de normalização e de defesa do consumidor. Não é por acaso que precisamente em nome dessa ameaça exijam de forma provocadora privilégios e subvenções que em última análise levam a uma utilização abusiva das verbas dos fundos estruturais. Também não é por acaso que hoje aumentam cada vez mais as deslocalizações da União Europeia para países terceiros, tendo como principal destino os novos países industrializados da Ásia e os países da Europa Central e Oriental. Para certos países como o meu, este fenómeno assumiu dimensões de catástrofe nacional, constitui um factor essencial de crispação da base produtiva, de desestruturação da economia, de desindustrialização e de declínio. Há muitos exemplos, sendo os mais recentes os da GOODYEAR e da LEVIS, enquanto a SIEMENS toma como reféns os trabalhadores que emprega para conseguir novas convenções. Queremos felicitar a colega Hautala pela análise multifacetada do problema. Queremos salientar que hoje, além das constatações e das preocupações, são precisas medidas imediatas e eficazes a nível internacional para limitar a acção imune do grande capital multinacional. Pedimos à União Europeia e aos Estados-membros que, face a esta questão, mostrem a determinação que mostram na imposição de políticas que reduzem o nível da segurança social e subvertem direitos e conquistas fundamentais dos trabalhadores. A União Europeia poderia, por exemplo, estudar no âmbito da Organização Mundial do Comércio a alteração dos seus estatutos de modo a que a protecção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, tal como são definidos nas respectivas convenções da Organização Internacional do Trabalho, seja incluída nos acordos multilaterais e constitua um critério para a aplicação do princípio da nação mais favorecida. Há que tomar consciência, Senhor Presidente, de que a desestruturação e a desindustrialização dos países menos desenvolvidos da União numa primeira fase e depois com a concretização da União revelar-se-ão um pesadelo para todos aqueles que definem as suas estratégias políticas com base na lógica de uma maior abertura dos mercados, na submissão das exigências sociais e ambientais à famosa concorrência e à transformação da nossa sociedade numa sociedade das trevas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Aparentemente, todos estes temas, passando pela política de concorrência, as PME, a promoção do emprego, a deslocalização, o mercado único, parecem ser muito distintos. Mas na realidade, retratam todos o mesmo cenário, que é o de vivermos numa época muito interessante no que toca à política económica. Trata-se de uma época em que o projecto neoliberal parece estar em vias de se esgotar, em que a concepção de que os mercados encontram por si só as soluções racionais revela ser irrealista, e em que a necessidade de uma recuperação democrática do controlo sobre a política económica se manifesta em vários pontos ao mesmo tempo. Faço apenas referência ao relatório da OIT relativo ao trabalho infantil. Exige-se, de facto, uma regulamentação em matéria de normas ambientais e sociais. O que de facto está em causa é que os mercados não são fenómenos da natureza, impondo-se pelo contrário criar as condições políticas para que possam funcionar como agências e mecanismos racionais. É isso que temos de fazer adoptar efectivamente por meio de uma grande quantidade de legislação pormenorizada. Ficaria, como é natural, muito satisfeito se a Comissão, Senhores Karl van Miert e Martin Bangemann, pudesse também subscrever esta concepção tão esclarecida da economia de mercado. Senhor Presidente, atendendo ao trabalho abundante desenvolvido por esta assembleia - os relatórios elaborados pelos relatores, as ideias e políticas apresentadas - é interessante constatar o reduzido número de deputados presentes. Também é interessante verificar que, embora um certo senhor Goldsmith esteja a aparecer em todas as nossas televisões no horário nobre, esse anti-europeu não esteja aqui presente hoje para nos dizer tudo aquilo que estamos a fazer de errado. Só aqui comparece 3 % do tempo, por isso suponho que seria uma sorte apanhá-lo neste debate específico. No que se refere ao relatório García Arias, o relator quase conseguiu o equilíbrio que pretendia entre o serviço público e os serviços privatizados. Não há nenhuma panaceia, mas aquilo que quero dizer é que, se estamos preocupados com as periferias, temos de compreender que normalmente só o serviço público é que dará prioridade ao elemento social e que, dum modo geral, não se pode esperar que os serviços privatizados o façam. Não seria extraordinário se, qualquer que fosse o nosso país, tivéssemos de pagar um selo com uma franquia diferente consoante estivéssemos em Paris ou no Sul de França, ou na Ilha de Tiree ou em Londres? Consideramos perfeitamente natural que não seja assim e, no entanto, temos de aceitar que em relação à água, à electricidade e a outros serviços essenciais é precisamente isso que se passa. É errado que assim seja, a não ser, evidentemente, que queiramos que as pessoas que vivem nesses locais remotos deixem esses locais remotos e venham viver para as cidades, onde provavelmente não terão empregos e serão um encargo, enquanto os locais remotos passariam a ser desertos desinteressantes para turistas. Represento uma periferia a que muitas vezes se chama um ermo. Mas essa periferia tornou-se um ermo devido à ganância dos homens que lá foram buscar os recursos, acabando por deixar lá ficar cada vez menos pessoas. Temos de compreender que embora haja vantagens e boas qualidades naquilo que é público e naquilo que é privado, é necessário levar em conta o elemento social. Pergunto-me se isso será possível se procurarmos levar a privatização a assumir o papel do sector público. No que se refere ao relatório Secchi, o mercado interno e a integração devem caminhar lado a lado ao avançarmos para a UEM. Como cidadã, ainda que relutante, do Reino Unido, considero isto muito interessante, porque por vezes me pergunto se a UEM será um sonho dos alemães, já que, sinceramente, os artigos dos dois principais partidos que aparecem na imprensa dão a entender que talvez não estejamos a avançar para a UEM. É interessante verificar que a adesão de três novos Estados não causou quaisquer perturbações no nosso processo de integração. Disse-se que as iria causar, mas não. Aceitámos isso. Tem havido bons aspectos e deficiências e os bons aspectos têm sido muitos - a iniciativa «Alfândega 2000», a administração, a convenção sobre as falências, a harmonização dos produtos. As deficiências também existem, talvez - os contratos públicos, os seguros, a propriedade intelectual. Concordo com a proposta do senhor deputado Rapkay de se reduzir o limiar. Somos a favor do código de conduta para as multinacionais proposto pela senhora deputada Hautala e sabemos que as multinacionais, quando se deslocam para zonas como a minha, nem sempre lá permanecem. Por isso concordo com a frase sobre a longevidade do investimento. Apoio inteiramente o senhor deputado Kuckelkorn no seu apoio ao programa ELISE. Senhor Presidente, caros colegas, Senhores Comissários, o relatório que nos apresenta o nosso colega Hautala sobre as deslocalizações e as reestruturações industriais é essencial, pelo que quero prestar homenagem ao seu trabalho. Também eu afirmo que a União Europeia tem de tomar rapidamente medidas contra os efeitos negativos de deslocalizações favorecidas por regras do comércio internacional que encorajam a instalação dos centros de produção nos países onde os custos são menos elevados. Todos os dias podemos observar os malefícios causados pelo dumping , quer fiscal, quer social. O poder político tem portanto de contrabalançar as injustiças flagrantes de alguns mecanismos do mercado. No interior da União Europeia, a UEM pode constituir um elemento decisivo na luta contra as especulações monetárias que aceleram as deslocalizações. Gostaria, a propósito, de marcar o meu apoio ao nosso colega relator sobre as suas propostas que visam a criação de conselhos europeus do trabalho encarregues de analisar cuidadosamente as deslocalizações e as reestruturações. É fundamental, e é urgente. Da mesma maneira, temos de utilizar os fundos estruturais em benefício de um desenvolvimento duradouro do emprego nas regiões desfavorecidas. Demasiadas vezes, esses fundos e ajudas são sentidos como uma espécie de «jackpot comunitário», que provoca deslocalizações insuportáveis, sem benefício duradouro para ninguém. Todos temos na memória exemplos de escândalos desse tipo. Possuímos os meios de os evitar, desde que tenhamos uma verdadeira vontade política. Por fim, a nível internacional, penso, como o relator e muitos colegas aqui, que é indispensável definir cláusulas sociais, de forma a garantir a economia europeia, mas também a ajudar os países em vias de desenvolvimento a saírem das suas difíceis situações. Mais uma vez, é possível, mas é preciso querer. Assim, Senhor Presidente, o nosso debate é um verdadeiro debate político, em que se opõem os partidários de um liberalismo absoluto aos de uma economia regulamentada. Trata-se de um combate difícil, mas a credibilidade da nossa União Europeia, até a sua existência, para as nossas opiniões públicas, dependem desse combate e das medidas que tomarmos nesse sentido. Senhor Presidente, Senhores Deputados! O relatório da deputada García Arías sobre o XXV relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência reflecte uma rejeição extremamente ideológica da política da Comunidade marcada pela concorrência, economia privada e liberalização. Neste sentido, o projecto de relatório apresentado pela senhora deputada Arías dirige-se contra a coerente política de liberalização e desregulamentação levada a cabo pela Comissão no domínio dos transportes, telecomunicações e energia. Em última análise, também afecta os Estados-membros que deram preferência à privatização e desregulamentação em vez da manutenção dos monopólios públicos. O entendimento político preconcebido, Senhores Deputados, reflecte-se sobretudo na exposição de motivos e não tanto na proposta de resolução. Em nome do meu grupo político, gostaria de salientar o seguinte: se amanhã na votação não nos for possível suprimir o ponto 15 do relatório, esta será a justificação para rejeitarmos o relatório na sua globalidade. O grupo político dos democratas cristãos rejeita, tal como a Comissão, também a alteração do número 2 do artigo 90º do Tratado da União Europeia. O meu grupo político recusa-se a aceitar quaisquer exigências no sentido de limitar a aplicação das regras de concorrência do Tratado às empresas de serviços públicos e de suprimir o número 3 do artigo 90º, sobretudo quando o que se pretende é preservar as empresas públicas enquanto empresas do Estado. A consequência seria, aliás, a minimização do papel da Comissão e, por conseguinte, o aumento das competências dos Estados nacionais. Suprimindo o número 3 do artigo 90º do Tratado da União Europeia, estar-se-ia a minar a nossa política de liberalização no domínio das telecomunicações, energia e serviços postais. O que aqui foi proposto conduziria a uma reorientação do Tratado a favor dos serviços públicos nacionais feita à custa da integração dos mercados. Permitam-me que acrescente mais uma coisa: também o ponto 16 do relatório, que pelos vistos corresponde à atitude da Comissão, me parece algo duvidoso. Uma ampliação do artigo 3º do Tratado produziria certamente consideráveis e fundamentais efeitos a nível da União Europeia. Procedendo-se à alteração que aqui é exigida, os serviços de previdência social ganhariam uma dimensão praticamente impossível de delimitar. Um artigo desta natureza teria, por conseguinte, efeitos substanciais sobre a aplicação das regras de concorrência, em especial das normas de subvencionamento e também sobre a coesão. Uma alteração deste tipo poderá ainda constituir um meio adicional, ou pelo menos uma possibilidade, de manter a posição de monopólio das empresas estatais. Neste sentido, pode ser considerado como uma segunda via. Esta não poderá ser a nossa política! O PPE sempre foi apologista de uma forte política de integração e concorrência. Por esse motivo, salientámos aqui as nossas dúvidas e espero que na votação de amanhã ainda possamos alterar este relatório! Senhor Presidente, dado o curto espaço de tempo de que disponho, limitar-me-ei a reagir ao relatório do senhor deputado Kuckelkorn. No meu país, o Presidente da organização do sector das PME foi recentemente nomeado para o cargo de Comissário da Coroa dos Países Baixos. Este facto reflecte que as autoridades públicas valorizam a experiência e o saber das pessoas afectas a esse sector. Tanto neste Parlamento, como nos dos Estados-membros, muito se tem falado da importância das PME para o emprego. Congratulo-me, por isso, com a proposta do senhor deputado Kuckelkorn, que oferece, não só mais oportunidades para a criação de postos de trabalho, mas torna possível também que o cidadão da Europa veja agora que, tanto o Parlamento como a Comissão, se empenham de coração pelo seu bem-estar. Para o pequeno empresário, o acesso aos mercados financeiros é difícil e facilmente se poderá verificar que ele se encontra mesmo numa posição bastante desprivilegiada quanto a essa matéria. A Comissão terá, pois, a dada altura, que se capacitar finalmente de que o processo de integração europeia não pode, muito simplesmente, deixar de contemplar as pequenas e médias empresas. Neste contexto, verifico que existe um profundo fosso entre as ambições da Comissão e os objectivos e os meios para as concretizar. Além disso, na minha perspectiva, os meios financeiros a disponibilizar devem ser absolutamente proporcionais ao número de postos de trabalho com eles criados. Isto parece-me, de facto, um factor essencial. A disponibilização de verbas para um período de 24 meses, com uma avaliação intercalar ao fim de 18 meses, afigura-se-me bastante racional e congratulo-me por esse facto. No entanto, o programa só poderá ter êxito se o volume dos empréstimos for suficiente. O seu verdadeiro sucesso depende, por isso, de uma garantia que possa assegurar uma continuidade mais prolongada. A curto prazo, faço votos para que o projecto em apreço tenha tanto sucesso como a peça de Beethoven com o mesmo nome. Senhor Comissário Bangemann, ich bin für Elise! Senhor Presidente, irei debruçar-me sobre o relatório relativo à política de concorrência e sobre a questão dos auxílios estatais. Os auxílios estatais não podem, infelizmente, ser eliminados de imediato, pelo que temos de assegurar que a concessão dos mesmos se processe de forma previsível e transparente. Tanto os concorrentes dos beneficiários das ajudas como os consumidores devem poder acompanhar o que se está a passar. Por esse motivo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apresentou uma proposta de criação de um registo público de todos os auxílios estatais concedidos na União, pelos Estados-membros às empresas nacionais. Espero, sinceramente, que o comissário Van Miert concorde com o ponto 18 do relatório que coincide com a proposta da Presidência irlandesa sobre a criação de um registo. A outra questão que eu gostaria de levantar é a de saber se a Comissão deveria associar-se às empresas que são prejudicadas pelas ajudas estatais. Estas empresas são, frequentemente, a entidade mais indicada para avaliar os efeitos da distorção da concorrência dentro do seu próprio ramo, e os pontos de vista da indústria poderão eventualmente ajudar a Comissão a resistir à pressão exercida pelos Estados-membros naqueles casos que, eventualmente, possam suscitar alguma dúvida. A forma mais coerente de assegurar a clarificação de procedimentos será a de criar uma regulamentação que estabeleça as regras relativas aos pedidos de aprovação dos Estados-membros para a concessão de auxílios estatais e publicitar os processos e os prazos, resumindo um enquadramento relativo a todo o processo, e que especifique igualmente o envolvimento de terceiros, as regras respeitantes ao acesso do público aos documentos e à possibilidade de comentar os casos, por exemplo, através de uma audição pública. Apelo, pois, aos meus colegas que apoiem o ponto 26 do relatório, que é igualmente apoiado pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e gostaria também de conhecer a posição da Comissão quanto à ideia de envolver terceiros, incluindo as empresas concorrentes, neste combate aos subsídios estatais. Senhor Presidente, neste momento, encontram-se sacrificados ou ameaçados a curto prazo centenas de milhares de empregos, dentro da União Europeia, pelas deslocalizações operadas pelas firmas em nome da competitividade, nomeadamente nos sectores do têxtil, do calçado, da electrónica e, cada vez mais, dos serviços. Essas deslocalizações, que colocam os povos em concorrência jogando com os afastamentos salariais e sociais, são muitas vezes realizadas sem pré-aviso nem consulta às organizações sindicais, desprezando os trabalhadores e os interesses económicos das regiões. O relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial avança propostas interessantes para lutar contra a especulação monetária, nomeadamente a proposta defendida pelo nosso grupo, de aplicar a «taxa Tobin» aos movimentos de capitais. Mas o impacto destas propostas será limitado enquanto se mantiverem inseridas na lógica do Tratado de Maastricht, baseado na liberalização e na desregulamentação em benefício exclusivo do capital. Em colaboração com as organizações sindicais, opomo-nos a essas deslocalizações mutilantes e reclamamos novos direitos para os trabalhadores, aos níveis nacional e comunitário, de forma a que possam manter os seus acervos, defender os seus empregos e controlar a utilização dos fundos públicos atribuídos às empresas. Senhor Presidente, os que ainda tinham dúvidas não podem agora deixar de reconhecer que estas PME são, por assim dizer, a filha mais querida das instituições europeias... ELISE, um nome bonito para uma medida com vista a garantir empréstimos às PME, para que estas possam criar emprego. Como será possível objectar contra algo de tão belo? Além disso, Elise é também o nome da minha filha. Contudo, por detrás deste lindo nome, algo de menos belo se poderá esconder... Na realidade, parece ser o que acontece no caso vertente; não é gratuitamente que os governos dos Estados-membros invocam que os programas de apoio comunitários a favor das PME são contrários ao princípio da subsidiariedade...A despeito disso, a Comissão Europeia avança com a presente proposta, pois, no seu entender, os elevados níveis de desemprego na União Europeia requerem uma abordagem comunitária. Se esta medida, ELISE, fosse efectivamente única entre a sua espécie, estaria disposto a aceitar estes argumentos...Nas não. Por exemplo, nos Países Baixos, conhecemos uma medida congénere, relativamente à qual o Conselho Neerlandês para as PME afirma que, em vez de vir contribuir complementarmente para o seu bom funcionamento, ELISE apenas se entrecruza no seu caminho. Aparentemente, ELISE não tem efeitos subsidiários, mas na prática, isso não é verdade. A Comissão Europeia tem, por isso, que nos elucidar sobre este aspecto. Por outro lado - e dirijo-me agora também a alguns dos meus colegas - as alterações nº 3 e nº 6 frustram o bom funcionamento desta medida, nomeadamente para os empresários. Para as pequenas empresas é importante que o processo seja rápido, simples, directo, isento de grandes obrigações suplementares em termos administrativos, sob pena de os empresários não mostrarem interesse em receber esta dádiva europeia e, assim, em vez de ELISE ser uma filha verdadeiramente dotada, ELISE será apenas um rouxinol. Senhor Presidente, caros colegas! Com o seu relatório sobre o mercado único a Comissão está, na verdade, a instar-nos para que façamos uso deste conjunto de instrumentos ao nosso dispor, procurando tornar a gestão mais eficaz, sem no entanto - Senhor Konrad - esquecer a dimensão social da economia de mercado. Não podemos apenas pensar na liberdade de circulação das mercadorias, do capital e dos serviços, esquecendo-nos da liberdade de circulação das pessoas. Temos de reconhecer que a Europa deverá ser construída no interesse das pessoas, efeito para o qual os relatórios hoje aqui apresentados constituem um bom ponto de partida. Seria bom que da parte da Comissão surgissem reacções e propostas neste sentido. No que diz respeito ao mercado único e à sua ultimação, devo recordar que já no ano passado apresentámos um catálogo de pontos que foram objecto de críticas por parte do Parlamento. Entre estes contavam-se a falta de normas de harmonização no domínio do ambiente, uma insuficiente harmonização fiscal ou ainda uma formação deficiente dos funcionários das alfândegas e das finanças, que necessitam de formação para poderem trabalhar no mercado único. Além do mais, este debate revela que com o Tratado de Maastricht, que desde a realização do mercado único ainda foi aperfeiçoado, dispomos de um conjunto de instrumentos realmente eficazes para formularmos a política europeia. Por um lado, temos o mercado único, e por outro temos também as políticas de concorrência, de fusões, estrutural e industrial e ainda, por último - como o deputado Kuckelkorn muito bem frisou - a política em benefício das pequenas e médias empresas que, no seu conjunto, constituem a base para podermos, de facto, estabelecer um pacto de confiança para a União Europeia. É este o elemento que ainda nos falta. Penso que não devemos cessar de instar os chefes de Estado e de Governo para que acrescentem ainda este elemento. A razão pela qual refiro todos estes elementos em conjunto prende-se com o facto de também no relatório García Arías se advertir muito claramente para a necessidade de existir uma relação razoável entre a política de concorrência, por exemplo a política de controlo dos auxílios estatais, e a avaliação da política estrutural. Existe, portanto, um conjunto de instrumentos que ainda não é aproveitado de forma eficaz. Teremos certamente de convencer ainda os Estados-membros a darem mais uma contributo neste sentido. Considero particularmente desagradável que a nível da harmonização fiscal ainda se registe uma distorção da concorrência, a tal ponto que já se fala de uma concorrência fiscal ruinosa, e isto numa União Europeia, numa Comunidade, num mercado único. Penso que muitos dos membros da Comissão poderiam contribuir para acabar com isto. Comissário van Miert, seria bom que no próximo relatório sobre a política de concorrência se analisasse mais exaustivamente a hipótese de práticas como a isenção fiscal e os programas e normas de bonificação fiscal dos Estados-membros poderem contribuir para falsear as condições de concorrência, e que se apresentassem também medidas para combater esta situação. Gostaria ainda de saber como será possível aproximar de forma mais eficaz a cooperação regional e a política industrial, sem ao mesmo tempo comprometer a concorrência. Por isso, creio que este relatório sobre o mercado único constitui mais um passo em frente, no sentido de no plano europeu podermos afirmar de consciência tranquila que, quando a divisão de trabalho entre as regiões, os Estados-membros e a União funcionar, temos uma oferta a propor. Senhor Presidente, antes do mais, sobre o relatório García Arias. As grandes concentrações de poder ou as distorções resultantes dos auxílios estatais minam o mercado interno. A Comissão Europeia tem uma tarefa muito explícita a desempenhar neste domínio. Os auxílios estatais são geralmente concedidos por razões nobres e, por isso, as acções empreendidas contra estas medidas são sempre impopulares. Para salvar alguns postos de trabalho no sector francês do têxtil, o governo francês implementou medidas de carácter experimental, tendentes a diminuir os encargos sociais nesse sector, mediante a aplicação de uma taxa mínima às empresas com menos de 50 trabalhadores, tendo neste contexto sido contempladas 11 700 das 13 000 empresas. Estas medidas são incompatíveis com o estabelecido na Política de Concorrência da União Europeia. A medida francesa fez crescer, em mais de 10 % - mais concretamente, em 12, 5 % - o poder de concorrência do sector têxtil desse país, relativamente ao de outros países. No que diz respeito ao sector siderúrgico, o meu grupo solicita uma vez mais à Comissão que prossiga com a aplicação estrita do código de ajudas a esse sector, mesmo depois de 2002 - e remeto para a nossa alteração à presente resolução neste domínio. Seguidamente, o programa ELISE. O meu Grupo votará contra as alterações nº 3, nº 6 e nº 8, que estabelecem, com efeito, uma relação entre o montante garantido e o número de empregos a criar. Contrariamente ao senhor deputado Van Bladel, entendo que isto é negativo; se receberem hoje uma garantia de empréstimo para ampliar a suas instalações, as pequenas empresas não podem indicar antecipadamente quantos postos de trabalho irão criar. Isso é impossível. Se o programa fracassar - nomeadamente em virtude de aspectos burocráticos desta natureza, o Conselho terá assim ainda mais argumentos para dizer não a este tipo de projectos, no ano que vem. O meu grupo tem algumas objecções de princípio contra o relatório da senhora deputada Hautala. Votaremos, por isso, contra alguns artigos em que a relatora pede, por exemplo, que se desencoraje o trabalho com produtos financeiros derivados e que o apoio às empresas seja condicionado a compromissos a longo prazo, em matéria de emprego a nível local, bem com a criação de um observatório permanente para acompanhar a par e passo a deslocalização das indústrias na UE. Na opinião do meu Grupo, isto vai longe demais. Relativamente ao relatório do senhor deputado Secchi, o senhor comissário Monti prometeu-nos, a dado momento, um balcão de reclamações para o sector empresarial, capaz de fornecer respostas efectivas no prazo de seis meses, e gostaríamos de recordá-lo desse facto. Por isso, apresentámos uma alteração. Senhor Presidente, referir-me-ei à questão da deslocalização de empresas, que é um fenómeno de todos os tempos. Numa economia de mercado livre, as empresas nunca poderão ser impedidas de se estabelecerem nos locais onde podem produzir em condições mais favoráveis. Gostaria de tecer dois comentários sobre o relatório. Em primeiro lugar, não é oportuno submeter as empresas a demasiadas regras e condições. Para os países terceiros, os investimentos devem ser encarados como um meio de promover o desenvolvimento económico conducente à melhoria do nível de vida. É pura e simplesmente necessário atravessar estes processo para se alcançar um bem-estar social. O estabelecimento prematuro de demasiadas regras intimidará as empresas. Em vez de permitir a passagem de um subsídio para outro através da atribuição de apoio directo às empresas, a política europeia de regionalização tem de se concentrar nos factores estruturais locais que beneficiam as regras na sua globalidade. Além disso, os Liberais opuseram-se fortemente - como o senhor deputado Cox já teve oportunidade de dizer - a um imposto sobre as operações no mercado de divisas. Isto conduz a uma deslocação dos fluxos de capital para fora da União. Com isso, os mercados financeiros tornam-se menos líquidos, com grandes oscilações monetárias, o que é precisamente aquilo que queremos evitar. Senhor Presidente, as deslocalizações são um fenómeno do nosso tempo ligado à livre circulação de factores, particularmente de capitais, que aproveita avanços tecnológicos e cumpre estratégias transnacionais de especialização produtiva e de concentração em conivência com os executivos de alguns estados. Quer se efectuem no espaço comunitário e europeu, quer se realizem para fora da Europa, o objectivo é sempre o mesmo: criação e aproveitamento de oportunidades de acumulação de capital financeiro. A liberalização mundial de capitais, agora no quadro dos acordos TRIM da OMC, possibilita que saltem de país para país, de região para região, explorando recursos naturais e humanos, totalmente à revelia do objectivo da coesão económica e social, sem se preocuparem com as consequências regionais, com os impactos sociais que acarretam, aumentando as assimetrias regionais, criando - além - empregos precários e transitórios, agravando - aqui e ali - o já tão grave nível de desemprego. O relatório da colega Hautala - que cumprimento pelo seu trabalho - reflecte sérias preocupações, traduzidas em formulações interessantes e válidas, embora aceite, contraditoriamente, o que está na razão de fundo das deslocalizações transnacionais e as justifique com uma reestruturação industrial que parece só existir para servir de pretexto ou alibi para tais deslocalizações. Senhor Presidente, eu começava também por felicitar os relatores e gostaria de sublinhar que, em matéria de política de concorrência, subsistem de facto fortes preocupações quanto às recentes alianças anticoncorrenciais nos sectores privados da energia e telecomunicações. Nesta matéria, penso que a transparência está na ordem do dia. Estando a transparência na ordem dia, importa tomar um conjunto de medidas ingentes, nomeadamente dando atenção à disparidade crescente no montante das ajudas públicas entre regiões (e penso que para isso é importante que a Comissão publique rapidamente uma lista exaustiva contendo essas ajudas); importa também mobilizar mais recursos para a DG IV e rejeitar liminarmente qualquer proposta, venha de onde vier, de criação de cartéis independentes para a aplicação de qualquer política de concorrência; torna-se urgente a coordenação entre as diferentes políticas comunitárias que influenciam a concorrência industrial, designadamente a política de concorrência industrial do mercado interno e a política comercial, e importa também combater todos os obstáculos, que infelizmente subsistem, à livre circulação de pessoas e de mercadorias. Quanto à deslocalização e reestruturação industrial na União, devemos ter em conta os impactos económicos e sociais e muitas das motivações que infelizmente estão na origem dessas deslocalizações. Não devemos esquecer que especulação monetária constitui a causa maior da instabilidade monetária que falseia as decisões tomadas a nível da economia real. As deslocalizações deverão conduzir a Comissão a fazer rapidamente propostas que desencorajem a especulação dos bens financeiros derivados. A liberalização do investimento estrangeiro e as outras formas de mobilidade de capital têm que ter o acento tónico no desenvolvimento sustentável e não poderão ser uma escapatória para desrespeitar e destruir interesses e direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. É importante, em nome do combate ao desemprego e da defesa de uma Europa com dimensão social, a tributação dos movimentos de capital, bem como o combate sem tréguas ao dumping fiscal e social. Quanto às PME, pela sua importância para a competitividade, o crescimento e o emprego, exige-se a melhoria do seu acesso às fontes de financiamento, bem como um esforço orçamental da União conforme proposto no relatório, que estimule e facilite a implementação de projectos com impacto positivo na criação de emprego. Senhor Presidente, trata-se de um ponto de ordem, relativo ao artigo 13º do nosso Regimento sobre os mandatos políticos na nossa assembleia. O senhor não cumpre as condições das alíneas 1 e 3 do artigo 13º. A alínea 1 obriga a que, alguém que seja vice-presidente, ou seja, alguém que esteja a cumprir um mandato de vice-presidente, seja proposto por um grupo político ou por 29 deputados. O senhor foi proposto por um grupo político, neste caso o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. O nº 3 do artigo 13º refere que, na eleição dos presidentes, dos vice-presidentes e dos questores, há que ter em linha de conta de forma global uma representação justa dos Estados-membros e das tendências políticas. O senhor começou o seu mandato em representação do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, mas nem sequer teve a decência, quando mudou de casaca política, de entregar o seu mandato de vice-presidente, pelo que pergunto a mim próprio o que é que está a fazer aí. Caro colega, chamo a sua atenção para o artigo 17º, que esqueceu: »Quando um deputado muda de grupo político, conserva o lugar que eventualmente ocupa no seio da Mesa e do Colégio dos questores para o resto do seu mandato de dois anos e meio». É claro, Senhor Deputado, que se estivesse em causa a permanência neste lugar por um período mais alargado eu não hesitaria em seguir o seu conselho ou o conselho do presidente do seu grupo, se ele existisse. Simplesmente, como há uma sessão constitutiva em Janeiro, não se põe o problema no plano ético, como também se não põe no plano jurídico. E é o que se me oferece dizer sobre o assunto. Devo agradecer ao senhor deputado Wijsenbeek ter apresentado aquele ponto de ordem no momento em que o fez. A minha finalidade esta tarde é fazer uma breve intervenção sobre a questão da deslocalização do emprego na Comunidade Europeia, que é o tema do relatório das senhora deputada Hautala. A votação deste relatório específico na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi difícil, tendo acabado por se traduzir numa divisão entre a esquerda e a direita. Não obstante essa grande divisão política, gostaria, no entanto, de prestar homenagem ao corajoso trabalho desenvolvido pela senhora deputada Hautala no sentido de tentar obter um compromisso. Receio, porém, que não tenha sido possível obter-se um compromisso que permitisse a esta bancada apoiar o relatório na forma em que se encontra neste momento. Iremos solicitar uma série de votações por partes, sobretudo nas áreas que contêm frases difíceis de aceitar sobre o dumping social e o facto de se estar a empurrar as pessoas para o mais baixo nível da escala social, o que implica que alguns Estados-membros estão deliberadamente a prejudicar outros reduzindo a protecção social. Não é de modo algum o que se passa, como sei, porque venho de um país que é frequentemente criticado pela sua atitude em relação ao capítulo social, mas que, na realidade, oferece condições de saúde e segurança muito mais rigorosas do que outros Estados-membros. Com efeito, o famoso pacote de seis medidas foi excessivamente aplicado no Reino Unido, impondo encargos que não são impostos noutros países. Senhor Presidente, é interessante verificar que o senhor deputado Cassidy está sem fôlego. Não aproveitou a oportunidade de saudar o Senhor Presidente em nome do seu grupo. Decerto está sem fôlego porque, atendendo à escassa maioria que obteve da última vez, os Democratas Liberais não o estão a deixar sossegado. Gostaria de referir, neste debate, dois pontos sobre o relatório Secchi. Em relação à alteração nº 4, gostaria de dizer que na indústria farmacêutica, continuamos a ter na Europa uma situação em que os controlos de preços nacionais estão a provocar graves distorções no mercado livre. Existem, na Europa, grandes oportunidades para o desenvolvimento de medicamentos genéricos. Nos Estados Unidos, prevê-se que o mercado dos medicamentos genéricos venha a crescer consideravelmente nos próximos dez anos, o que poderia acontecer também na Europa. Estamos actualmente a exportar empregos para a Turquia, a Islândia e outros países através das nossas políticas e a alteração que apresentei a este relatório procura corrigir essa situação. O segundo ponto para o qual quero chamar a atenção relaciona-se com o acesso à justiça. Chamei a atenção para este aspecto no relatório que apresentei no ano passado. Muitas pequenas empresas da Comunidade continuam a não ter acesso real à justiça quando o mercado único não lhes oferece as liberdades prometidas. O «pacote Monti» melhorou a situação, mas continua a haver muito a fazer. Penso que o projecto europeu está a ser prejudicado por aquilo que François Mitterrand denominou a presença obstinada dos séculos. Sempre que tentamos fazer andar um país ou um continente, a história agarra-nos pelos tornozelos. Aquilo de que precisamos agora é de um esforço suplementar no sentido de concluirmos o mercado único antes de a união monetária chegar. Senhor Presidente, sem qualquer apoio na teoria económica e sem quaisquer provas fundadas na experiência, o relator, senhor deputado Secchi, afirma que as diferenças de impostos entre os Estados-membros dão origem a uma «distorção grave nos fluxos de mercadorias, serviços e capitais». Este é um dos equívocos mais comuns do mercado único. Primeiro, as diferenças de impostos não são discriminatórias, pois incidem de igual modo sobre a produção nacional e sobre a produção estrangeira. As distorções originadas pelas diferenças de impostos são insignificantes e não representam uma perda grave de eficácia económica, elevando-se talvez a alguns décimos do produto nacional bruto. Em segundo lugar, os impostos resultam de uma opção democrática dos cidadãos nos vários Estados-membros. Na Suécia temos impostos elevados, o que significa, entre outras coisas, que os suecos têm uma atitude positiva relativamente ao sector público e a um sistema avançado de bem-estar social. A harmonização fiscal significa, no nosso caso, reduzir os impostos, reduzindo também o nível dos serviços públicos, o que implicaria uma quebra no bem-estar da sociedade sueca, que deixaria de ser a sociedade desejada pelos cidadãos. Tenho-me perguntado frequentemente o que justifica esta «sede de harmonização». É um mito a ideia de que ela conduz a vantagens económicas e a um maior crescimento, mas já não é mito que seja contrária à vontade dos cidadãos. Os cidadãos da União desejam estruturar os seus sistemas fiscais de modo a adaptá-los às várias culturas dos vários países, bem como aos seus costumes e composição política. Não querem que a Comissão se intrometa nesses assuntos com base num princípio abstracto. Senhor Presidente, ao contrário do que acontece com o senhor deputado Wijsenbeek, acolhê-lo-ei com agrado no Grupo do PPE. Lamento que o senhor deputado Wijsenbeek se tenha retirado. Presumo que isto não seja simbólico para o seu grupo. Gostaria, em primeiro lugar de agradecer à relatora, a senhora deputada García Arias e de dizer que, infelizmente não poderei concordar com a tendência global do seu relatório. Se, por um lado, a relatora manifesta grande confiança na política de concorrência da Comissão Europeia, por outro revela-se, contudo, um pouco reservada em relação à política dessa mesma Comissão, no que diz respeito às empresas detentoras de direitos exclusivos e ao princípio de liberalização. Em matéria de liberalização, a senhora deputada García Arias pugna por um estabelecimento muito rigoroso da qualidade e dos preços de um serviço. Também o meu Grupo é favorável a um pacote de serviços a oferecer ao cidadão, mas a estrita definição prévia que a senhora deputada García Arias pede no seu relatório seria contrária ao princípio da concorrência. Observemos o caso da Suécia ou do meu próprio país, em que, imediatamente após o aparecimento da concorrência no mercado dos telefones móveis, os preços dos serviços desceram, a disponibilidade aumentou e a qualidade melhorou substancialmente. Ora, é precisamente isto que também a senhora deputada García Arias pretende. Penso, por consequência, que a definição constante da alteração que apresentei traduz muito mais claramente a realidade da política de liberalização. Seguidamente, penso que, quanto à alteração ao artigo 90º, a discussão neste Parlamento deve ser transparente. Observemos atentamente o texto do artigo 90º, que remete directamente para os artigos 85º e 86º do Tratado, proibindo assim os Estados-membros e as empresas de ocupar posições dominantes com vista a cobrarem preços elevados ao consumidor, a incluírem cláusulas injustas nos contratos que celebram com os seus utentes, etc.. Será, pois, justo que esse artigo 90º tenha de ser alterado pelo PSE? Apelo muito explicitamente ao Grupo do PSE para que volte a reflectir sobre as razões que presidem à sua oposição à alteração proposta pelo meu Grupo. Senhor Presidente, o relatório Secchi sobre o mercado único mostra-nos o caminho que já percorremos mas, também, o caminho que ainda temos de percorrer para chegar a um mercado único verdadeiramente eficiente, que beneficie os cidadãos europeus. Estamos já em 1996 mas o mercado único de 1992 ainda não chegou. As quatro liberdades ainda não se concretizaram inteiramente e só temos a perder com isso. Quem é responsável por esta situação? Os Estados-membros, sem dúvida, que são os culpados em um terço dos 128 processos por infracção iniciados este ano pelo senhor comissário Monti. Metade dos governos acusados de não aplicarem a legislação da UE não tinham respondido às cartas do senhor comissário Monti seis meses depois de elas terem sido enviadas. A Comissão também é em parte responsável. A coragem e empenhamento demonstrados na aplicação da política da concorrência da comunidade diluem-se quando se trata do mercado único. E quem é que fica a perder? As pequenas empresas, sem dúvida. Há uma empresa turística na cidade ferroviária de Crewe, no meu círculo eleitoral para a Europa, que está a ficar farta das operações transfronteiras em França, devido à ameaça da dupla tributação, e o facto de se reconhecer que continua a não haver progressos na área sensível dos controlos fronteiriços aplicados a indivíduos é prejudicial para a indústria europeia do turismo e para os turistas. Quando é que vamos deixar de revistar cidadãos livres nas nossas fronteiras? Na semana passada, tive mais facilidade em entrar na Eslovénia, que não pertence à UE, com o meu livre-trânsito de deputado do que em me furtar à jurisdição britânica, onde esses controlos são normalmente aplicados em triplicado. Com a Europol ausente, indivíduos duvidosos da UE, como os grandes criminosos, os indivíduos que se dedicam à pornografia infantil e à pedofilia, e os barões da droga, parecem ter a liberdade de cruzar o mercado único europeu como autênticos piratas e aventureiros. As crianças, a quem o mercado único deveria oferecer um futuro de esperança e prosperidade e não um presente de riscos e perigos, são particularmente vulneráveis. Tudo isto é tanto mais lamentável se considerarmos os primeiros indícios de sucesso associados ao mercado único. Refiro-me aos 36 relatórios sobre o mercado elaborados pelo senhor comissário Monti, em que se indicam pormenorizadamente as fontes dos 900 000 novos empregos da Europa, que se podem atribuir directamente ao nobre processo de aplicação de um mercado mágico. Precisamos de reavivar o espírito Delors de 1992 e assegurar que, até ao final deste século, esteja concluído e finalizado um verdadeiro mercado único. Quanto a este aspecto, saúdo a determinação do candidato a primeiro-ministro do Reino Unido, Tony Blair, em concluir o mercado único durante a próxima Presidência britânica. Senhor Presidente, intervenho em relação ao relatório Hautala sobre a reestruturação industrial e a deslocalização na União Europeia. Estudámos este relatório em pormenor e, do ponto de vista da política regional, há que reconhecer que o mesmo contém partes positivas, pelo que felicitamos a senhora deputada Hautala. No entanto, deparámos também com determinados problemas, que procurámos minorar no debate mantido na Comissão da Política Regional. Tendo embora conseguido, sem dúvida, alcançar algumas melhorias, estas não são suficientes para nos permitir aceitar o relatório na sua totalidade. O relatório Hautala apresenta, efectivamente, determinadas carências, bem como alguns desvios de conceitos, que tememos possam constituir obstáculos para investidores industriais estrangeiros que se proponham investir em qualquer Estado-membro da União Europeia. Além disso, ainda não encontrámos uma justificação convincente para o facto de o relatório em apreço não ter incluído uma proposta sobre a conveniência de adequar a utilização dos Fundos estruturais, por forma a que estes possam efectivamente contribuir para um reforço da cooperação económica entre as regiões europeias. Acresce que, no seu número 15, o relatório tece uma feroz crítica aos referidos fundos, generalizando factos isolados de descoordenação, e chegando a enfatizar o carácter contraproducente dos efeitos dos Fundos estruturais. Nada está mais distante da realidade do que tal generalização. Todas estas razões nos levam a ter determinadas reservas que nos impedem de aceitar plenamente o presente relatório. Senhor Presidente, para ilustrar de uma forma muito clara a situação, posso mencionar os 600 trabalhadores de Ballyfermot, Dublim, que são empregados da Semperit, uma subsidiária da Continental AG, uma das maiores empregadoras desta zona desfavorecida de Dublim. Há dois meses, os trabalhadores foram notificados de que a sua fábrica iria fechar no próximo mês de Dezembro. Vi documentos do conselho de empresa que referem que a produção irá ser deslocada para a Índia. Consta, ainda, que a Continental AG está a levantar obstáculos à venda da fábrica a uma outra empresa ou a sua aquisição pela actual direcção e pelos trabalhadores. As negociações prosseguem e é de esperar que sejam bem sucedidas, mas há outras fábricas na Escócia, Bélgica e Áustria que estão em risco. Este exemplo é bem claro. Creio que teremos de decidir agora, com carácter de urgência, a criação de procedimentos destinados a assegurar que as indústrias não possam simplesmente tirar partido dos controlos menos rigorosos e que, no caso de serem transferidas para outro local, não possam adoptar práticas anticoncorrenciais para impedir que outros tomem o seu lugar. Senhor Presidente, um assunto de natureza pessoal, nos termos do artigo 108º do Regimento. Queria apenas chamar a atenção do senhor deputado Van Velzen para o facto de, apesar de alguns liberais poderem, por vezes, não estar presentes, o liberalismo estar, para todos os efeitos, em pleno crescimento, tanto no nosso, como em alguns países vizinhos. O mesmo não poderá, todavia, ser dito relativamente à Democracia-Cristã. O nosso partido tornou-se, entretanto, o maior do nosso país. Senhor Presidente, um elevado nível de emprego, estabilidade económica e social, competitividade do sector industrial, desenvolvimento duradouro e uma distribuição justa dos produtos: eis os objectivos que uma política comunitária de reestruturação e deslocalização industrial deverá tentar alcançar. No entanto, as deslocalizações industriais representam actualmente um problema complexo que pode ter duas faces: uma face positiva, quando cria emprego em determinados sectores, e uma face negativa, quando penaliza o emprego das regiões que não têm possibilidades de redistribuição. É claro que poderemos limitar os efeitos negativos se conseguirmos combinar um duplo plano de acção, que actue ao nível da esfera interna e externa da União. A nível comunitário interno trata-se de privilegiar o objectivo do desenvolvimento sustentável duradouro e tomar as medidas adequadas para desencorajar as especulações monetárias resultantes das contingências económicas. Somos de opinião que uma boa harmonização social e fiscal que, entre outras coisas, limite a concessão de qualquer derrogação, pode evitar toda e qualquer forma de proteccionismo fiscal ou social, tal como também estamos convencidos de que o apoio comunitário, que se processa através dos fundos estruturais, deve incluir uma cláusula de protecção, intimamente relacionada com um compromisso concreto garantido a longo prazo, precisamente com o objectivo de proteger os postos de trabalho existentes, de criar garantias de emprego e de assegurar a possibilidade de desenvolvimento localizado. Lamentamos neste momento, com o pretexto do relatório Hautala, a falta de uma boa coordenação das políticas comunitárias relativas à concorrência, à política industrial, ao comércio e ao mercado interno. Por isso fazemos votos, enquanto direita social, de que na sua acção externa a União insista na necessidade absoluta de incluir cláusulas sociais nos acordos comerciais, com base nas normativas previstas pela Organização Internacional do Trabalho, para o comércio e para os investimentos e que sirvam, finalmente, para proteger a liberdade de associação, a definição da idade mínima para o trabalho, a não discriminação e a proibição do trabalho forçado. Senhor Presidente, é evidente que um debate desta natureza é também um debate sobre a política económica, sendo a política económica, sem dúvida, marcada pelas concepções diferentes de cada um dos partidos no que diz respeito a este problema importante. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção dos excelentíssimos colegas para o Tratado de Roma, por nele se ter tomado uma decisão da qual também nós não nos poderemos livrar no contexto da globalização e que julgo ser a única decisão possível. Passo a explicar: Quando se pretende que os diferentes mercados convirjam, quando os diferentes sistemas sociais pretendem, num sector fulcral, expôr-se conjuntamente à concorrência, é necessário que existam regras para o efeito. Significa que, se partirmos do princípio de que nem todos os sistemas sociais se aproximam de um dia para o outro, ou seja, que nem todos são socialistas, liberais ou o quer que seja, mantendo todos eles as suas diferentes cores políticas, apesar do seu objectivo de criar um mercado comum, então precisamos de regras para evitar que esta concorrência se torne desleal. É precisamente este o problema do mercado comum e é precisamente este o problema da globalização. É também aqui que reside o problema da deslocalização e de assuntos afins que aqui debatemos, entre os quais se encontra também o problema do desemprego. Reparem, como é possível preservar a força económica e a competitividade ou criá-la, caso se tenha perdido? Isso só é possível por meio da concorrência. A própria palavra «competitividade» já integra em si a noção de competição ou concorrência. É perfeitamente possível imaginar que um serviço público possa existir e prestar determinados serviços, sem no entanto aproveitar todas as suas capacidades. Isso é possível. Houve muitas administrações postais do tipo tradicional, ou seja monopólios públicos, que conseguiram sobreviver, porque a sua posição de monopólio nunca esteve em risco. Ofereciam um determinado nível de serviços, mas nunca o óptimo. Também neste aspecto, o Tratado de Roma tomou uma decisão salomónica. Não se decidiram a favor ou contra as empresas públicas. Para efeitos do Tratado de Roma é perfeitamente indiferente se uma empresa é privada ou pública. O Tratado limita-se a estipular o seguinte: tratando-se de uma empresa pública, terá de ser possível avaliar o seu comportamento de acordo com o artigo 90º, pois caso contrário não estaria garantida a igualdade de circunstâncias que no caso das empresas privadas aparece automaticamente com a concorrência. Um monopólio público pode, pura e simplesmente, fazer muito mais do que uma empresa privada sujeita à concorrência. Por essa razão, existe uma relação perfeitamente lógica entre os artigos 85º, 86º e 90º - o meu colega Karl van Miert irá certamente explicar este aspecto ao pormenor - e a opção pela concorrência. Transferindo isto para o sistema global, temos antes de mais de responder a uma questão muito simples, a saber: poderemos demitir-nos de tudo o que se passa à nossa volta? Ou seja, poderemos, por assim dizer, criar um sistema político independente e original? O nosso colega sueco referiu que deveria ficar ao critério da Suécia decidir sobre o sistema que gostaria de financiar e o montante de impostos que gostaria de despender para o efeito. Do mesmo modo, poder-se-ia dizer para toda a União: deixem ao nosso critério o que queremos fazer, se queremos mais ou menos concorrência, ou se nos demitimos desta acção económica e política global! Formular uma questão deste tipo significa formular uma questão retórica. Todos nós sabemos isso. Não podemos fazê-lo. O que nos resta, então? Temos de analisar se as regras que criámos no âmbito do mercado único também poderão, progressivamente, ser introduzidas no mercado global, e estas são as regras de concorrência, não há nada a fazer! Não existem quaisquer outras regras com ajuda das quais se possa organizar uma convivência desta natureza. É óbvio que a concorrência tem limites, e subscrevo inteiramente as palavras de um dos oradores quando disse que a concorrência não é um objectivo em si. Isso está correcto! A concorrência é um instrumento, uma ferramenta, por assim dizer. Mas tem conduzido a muito mais emprego do que qualquer outro método. Quer dizer que, no caso de realmente levarmos a coisa a sério, sem nos limitarmos a esta mera retórica - temos 18 milhões de desempregados, o objectivo nº 1 é combater o desemprego, faremos tudo o que for necessário para o efeito - se tudo isto for levado a sério, então teremos de fazer o que há pouco aqui propusemos e que irá ainda ser debatido no âmbito das discussões sobre a nossa política industrial, e que é o chamado benchmarking . Ora, façamos uma comparação! Começando pelas empresas, em que aspecto se destaca, por exemplo, a política empresarial relativamente ao emprego desenvolvida pela Ford em Colónia ou a VW em Wolfsburg, quando comparada com outras empresas do ramo automobilístico? Será que, quando por exemplo ambas as empresas acordaram com os seus trabalhadores introduzir um sistema de trabalho flexível dentro dos limites do número máximo de horas de trabalho, isso foi contrário à vontade dos trabalhadores? Este sistema permite que, no verão ou na primavera, quando normalmente as encomendas são maiores, os trabalhadores possam exceder o seu horário de trabalho normal. As horas que trabalharam a mais são anotadas numa conta de horas de trabalho, e deixam de receber os subsídios para horas extraordinárias. No inverno, quando as encomendas são menos abundantes, os trabalhadores gozam as horas que têm inscritas nas suas contas de horas de trabalho. E isso funciona! Essa prática fez com que os postos de trabalho se tornem muito mais seguros para os trabalhadores, as empresas mantenham a sua competitividade apesar de o nível salarial ser muito mais elevado do que na Índia ou onde quer que seja. Eu sempre disse e volto a repeti-lo: o nível de custos por si só, em especial o nível salarial por si só, não é decisivo para a escolha do local de investimento. Uma empresa deslocar-se-á sempre para um local onde terá a maior produtividade, e será sempre capaz de suportar um determinado nível salarial na sua organização de trabalho, desde que lhe seja garantida flexibilidade suficiente. O debate sobre a exigência de baixar os salários é um debate errado, enquanto que o debate sobre a flexibilidade é um debate muito importante. Algumas das propostas que aqui foram apresentadas não vão apenas contra o espírito mas também contra a prática da flexibilidade! Consideremos agora uma pequena empresa, igualmente no sentido do benchmarking : imaginem um indivíduo que pretende constituir uma empresa. Existe uma grande empresa de automóveis que, por meio do recurso a fontes externas, pretende deixar de produzir lâmpadas ou quaisquer outros componentes. Esse indivíduo já conta com alguns conhecimentos trazidos da universidade, e considera a hipótese de iniciar actividade neste sector. É herdeiro de uma casa, a qual venderá rendendo-lhe 1 milhão. Poderá ser que tenha ainda uma avó que contribua com mais 500 000, passando então a dispor de 1 milhão e meio. Depois vai a um banco. Antes disso, dirá provavelmente aos seus colaboradores que se estes contribuírem com alguma coisa, talvez venha a ser possível conseguir 10 a 20 milhões, podendo-se então arrancar com o projecto. É nesta altura que ao nosso empresário é imposta a seguinte condição: se quiser, poderá investir neste local, mas nunca mais poderá abandoná-lo, a não ser que pague uma espécie de imposto-sanção ou indemnizações no valor de x % dos salários! Agora peço-lhes que, independentemente da ideologia de cada um, se coloquem na situação deste indivíduo, deste homem, desta mulher, destas pessoas que pretendem constituir esta empresa. Para onde é que eles irão? Certamente que não se irão estabelecer num local onde tenham de enfrentar condições deste género. Ou então, tomemos o exemplo da indústria farmacêutica... Senhor Deputado Caudron, talvez seja demasiado pragmático, mas não é de ideologia... (Interrupção do deputado Caudron: »é de demagogia») (DE) Cito o exemplo do deputado Watson relativo à indústria farmacêutica. Não, vou dar um outro exemplo, apenas o benchmarking . Nos últimos quatro anos perdemos três importantes laboratórios de investigação da indústria farmacêutica em prol dos EUA - não se trata de um país em vias de desenvolvimento, nem de um país que apresente grandes diferenças salariais em relação a nós! Porquê? Porque as nossas leis já nem sequer dão lugar às biotecnologias e afins, porque são simplesmente demasiado clumsy , demasiado pesadas, morosas e desactualizadas para qualquer tipo de empreendimento moderno. Quando estas empresas - e trata-se de grandes empresas - têm a possibilidade de se estabelecer num país onde possam trabalhar, onde os seus trabalhadores não tenham de requerer um autorização por qualquer coisinha que façam, com certeza que é para aí que eles irão. Admiram-se? Em princípio, isso não deveria admirar ninguém! Interrogo-me vezes sem conta se pretendemos combater seriamente o problema do desemprego ou se nos ficamos pelas lamentações, abstendo-nos constantemente de fazer o que está ao nosso alcance. O benchmarking aplica-se a diferentes sistemas, sendo que, por vezes, os sistemas nacionais até demonstram ser flexíveis. Na Alemanha, por exemplo, foi permitido que as padarias cozessem carcaças ao domingo de manhã. Isso não era permitido. Mas quando agora leio a imprensa alemã, até parece que rebentou uma nova revolução, tal é a admiração pelo facto de haver tantas pessoas a querer carcaças ao domingo e a ficar contentes por conseguir comprá-las! Senhores Deputados, quem conhece os domingos tristes em que o único prazer é talvez a carcaça quentinha que se come ao pequeno-almoço, só pode abanar a cabeça e perguntar onde vivem afinal estas pessoas, que proibiram os padeiros e outras pessoas capazes de cozer pão, de produzir um bem para o qual existia uma procura. Chegamos ao ponto de impedir aquilo que, em princípio, poderíamos fazer, e no fim admiramo-nos de haver desempregados. Não consigo entender isto! Dou o exemplo do deputado Alan Donnelly e da sua região. Quem quiser aprender como é possível combater o desemprego deverá visitar a região de Newcastle. Aí, todas as pessoas se uniram, a indústria, os sindicatos, as organizações e administrações locais e uma universidade, para a criação da qual nós contribuímos. As pessoas dessa região não se queixam da distribuição das horas de trabalho ou de coisas semelhantes, optando em vez disso por deitar mãos à obra, isso numa região que passou por todo o tipo de crises, a crise do aço, a crise da construção naval, a crise dos têxteis, a crise do carvão até chegar à crise da pesca. Esta região passou por tudo quanto é crise na União! Agora é a região que tem as maiores taxas de crescimento, onde as pessoas efectivamente trabalham, porque ninguém as impede de trabalhar! Querem que lhes diga a razão pela qual uma grande empresa de um país fora da União foi para lá fazer um investimento no valor de milhares de milhões de ecus que, de início, irá criar 3 000 postos de trabalho e depois outros tantos ou mais? Eu fui lá e perguntei-lhes. E os senhores deveriam seguir o meu exemplo! Visitem os locais da União em que as empresas de outros países se estabelecem! Perguntem-lhes a razão pela qual afinal escolheram esse país em detrimento de outro. A resposta dada foi que os salários eram certamente mais baixos. Mas, em última análise, não foi esse o ponto decisivo. O ponto decisivo foi que, no prazo de três semanas, foi concedida a licença de construção, enquanto que no país deles este processo teria demorado, no mínimo, 6 a 8 meses e, na prática, até mais de um ano. Afinal, onde é que fica a competitividade deste tipo de decisões públicas? Vou agora tomar como exemplo o caso de um Estado-membro, ao qual o deputado Caudron não é completamente alheio, e abordar a muito discutida questão dos serviços públicos. Um determinado país poderá, de livre vontade, tal como o colega sueco muito bem descreveu, decidir explorar um serviço público por parte de uma empresa pública em situação de monopólio e com isso gastar muito dinheiro. Poderá ainda sustentar outras empresas de direito público noutros sectores, onde a ideia do service public não tem de estar necessariamente implícita como, por exemplo, no sector dos correios, onde ela já adquiriu uma certa tradição. Quando se tem uma transportadora aérea estatal, caminhos de ferro estatais, um ou vários bancos estatais, todas estas diferentes empresas consomem, devido à sua ineficiência, grande parte dos impostos. Nesse caso, é necessário investir muito dinheiro nessas empresas, que de outra maneira poderia ser canalizado para fins mais sensatos como, por exemplo, a investigação e o desenvolvimento. Surgem constantemente buracos orçamentais que têm de ser tapados com o dinheiro tributado aos contribuintes. Claro que é possível fazê-lo. Não contesto o direito que cada qual tem de o fazer! Mas, também aqui o mercado único contribui com uma coisa muito correcta, nomeadamente a concorrência entre os sistemas. É que não existe apenas o benchmarking das diferentes empresas que têm de apresentar bons resultados no mercado. Também existe o benchmarking dos sistemas. Meus Senhores! O segredo da deslocalização é que o benchmarking dos sistemas conduz a uma coordenação com os pés. Quem não reconhecer isso, vive num mundo de ilusões! Gostaria que vivêssemos num mundo em que se fizesse realmente algo para reduzir este elevado nível de desemprego, pois a mera melhoria da conjuntura nos próximos anos não será suficiente, se não arranjarmos forças para rebentar as correntes que nós próprios forjámos e aplicámos - o excesso de regulamentação, os entraves ao investimento, em particular as dificuldades colocadas às pequenas e médias empresas. Se não conseguirmos arranjar forças para isto, então também não seremos capazes de combater o desemprego! Gostaria de começar por manifestar a minha satisfação relativamente ao presente debate conjunto, que procura analisar, sob perspectivas diversas, a problemática da concorrência, do desenvolvimento económico, do emprego e do mercado interno, daí retirando as necessárias conclusões. Posso, por isso, agradecer a todos aqueles que tomaram esta iniciativa, não esquecendo, em particular, a preocupação que o senhor presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, já no passado, havia demonstrado quanto a esta matéria. Queria também agradecer aos três relatores, dois dos quais estão directamente ligados à minha competência, nomeadamente a senhora deputada García Arias e o senhor deputado Rapkay, mas também ao senhor deputado Kuckelkorn, já que o colega de Silguy me pediu para apresentar aqui o seu relatório - pedido esse que atendi com muito agrado. Queria, efectivamente, agradecer sinceramente ao três relatores, não só o teor dos seus relatórios, que é, na generalidade, muito positivo, seguramente com algumas notas à margem e algumas críticas - tal como compete, aliás - mas também, sobretudo, em virtude da boa qualidade dos mesmos. Penso que é esta a melhor maneira de iniciar um bom debate. Uma vez que o tempo é escasso - e o colega Monti conseguiu, felizmente, inscrever a nossa intervenção na ordem do dia - serei agora muito breve. Gostaria, pois, de abordar muito rapidamente alguns pontos focados no decorrer do presente debate - e perdoar-me-ão o facto de ter de fazê-lo em estilo de telegrama. Gostaria de dizer, uma vez mais, que me congratulo, muito particularmente no que diz respeito ao relatório da senhora deputada García Arias, especialmente pelo facto de haver, na essência, um amplo consenso entre a Comissão e uma grande maioria do Parlamento, no que se prende com política de concorrência. Não, claro está, sem alguma crítica, repito, ou sem que tenham sido feitos alguns reparos especiais e notas à margem relativamente a alguns pontos, mas, de uma maneira geral, posso afirmar que existe efectivamente um amplo consenso, o que, porventura, poderá dever-se ao facto de falarmos regularmente deste assunto. Atingimos um acordo especial com a Comissão, nomeadamente no que diz respeito aos assuntos económicos, monetários e industriais, no sentido de debatermos em conjunto, com regularidade, de forma plena e franca, os problemas que se nos vão apresentando nos diferentes dossiers . Congratulo-me por isso e também pelo facto de, após o prolongado debate que tivemos oportunidade de travar, a Comissão ter aderido, efectivamente, à posição que já há algum tempo havia assumido, mais concretamente sobre a não necessidade de instituirmos de novo uma delegação independente a nível da União Europeia, com o objectivo de analisar alguns aspectos da política de concorrência, sendo assim muito mais útil que essa política fique ao nível da Comissão, como é devido, o que significa que falamos de uma política de concorrência; uma política que sirva também de base a outras políticas, que possa ser também, por assim dizer, o coração da política industrial - ou seja qual for o nome por que queiramos designá-la - e que quando procedermos à chamada liberalização de alguns sectores, sejam também contemplados os aspectos da concorrência, não esquecendo outros, tais como as preocupações sociais, ambientais, da segurança e assim por diante. É desta forma que procuramos realizar uma política de concorrência, como uma peça fundamental, um instrumento, dotando-a simultaneamente dos necessários factores de equilíbrio. Para isso, é necessária uma verdadeira política e não apenas um organismo que, em casos concretos, lance, por assim dizer, mão de um manual e emita o seu parecer. Há aqui outros factores envolvidos. Trata-se de uma política como tal, uma política integral, e gostaria de dizer que estou grato pelo facto de o Parlamento e a Comissão apoiarem esta linha de pensamento, pois acredito que ela é necessária, podendo o controlo dessa política ser exercido aqui neste Parlamento, tal como compete. Gostaria agora de dizer algo sobre a prestação de serviços públicos e sobre o artigo 90º, pois sei que se trata - justamente - de um ponto bastante sensível neste Parlamento. O senhor presidente conhece a posição da Comissão. Pensamos que o artigo 90º é aplicado com equilíbrio, à luz da prática da Comissão, à luz do documento que há cerca de duas semanas aí adoptámos em conjunto. Assim sendo, creio que não há efectivamente razão para o alterarmos. Partilho por isso - tenho de confessá-lo com franqueza - as preocupações expressas no decorrer deste debate por alguns senhores deputados, nomeadamente quanto ao facto de este equilíbrio se perder, caso o artigo venha a ser alterado. Gostaria, por isso, de apelar explicitamente, como já fiz por diversas vezes - e sei quão melindrosa a questão é neste Parlamento e quão divididas se encontram as opiniões, não só na Comissão mas também no Parlamento - para que, à luz da posição da Comissão, no que diz respeito à prática do passado, este artigo não seja alterado, mas, sim - e dirijo-me agora ao senhor deputado Konrad - que, com uma grande abertura de espírito e uma atitude positiva, se inclua no artigo 3º uma referência que venha, por assim dizer, confirmar essa abordagem equilibrada de que a Comissão deu mostras na prática. Assim sendo, aqueles que, de algum modo, se preocupam por causa do artigo 3º - sim, Senhor Deputado Konrad, eu sei que se preocupa a este respeito, muito embora isso não aconteça nem comigo nem com a Comissão - pensamos que seria conveniente incluir essa referência no artigo 3º; queria, contudo, insistir também, uma vez mais, para que o Parlamento reflicta sobre esta questão antes de, ele próprio, tomar uma posição que possa conduzir à alteração do artigo 90º. Para todos os efeitos, é esta a posição da Comissão. Permita-me, de resto, que o recorde do facto de ainda não nos termos pronunciado, por via de uma comunicação da Comissão, sobre o que virá exactamente a acontecer a esse respeito. Durante os trabalhos da CIG poderemos ainda repensar se se poderá produzir uma declaração quanto a esta matéria. Isto é um debate que ainda está em aberto. A Comissão não se pronunciou ainda relativamente a essa matéria. Mas, uma vez mais, fiquemos pelo artigo 3º e, eventualmente, continuemos a averiguar o que acontecerá com a comunicação da Comissão deixando, contudo, o artigo 90º tal como está. Quanto ao resto, gostaria, ainda de relembrar que a Comissão, após aprofundada reflexão, não aplicou o artigo 90º na sua política - seja no âmbito das telecomunicações ou qualquer outro, incluindo o dos serviços postais do qual o colega Bangemann é o principal responsável - porque se trata de uma proposta clássica com base no artigo A e porque o Parlamento assim o solicitou. Atendemos, assim, o pedido do Parlamento e daí que o procedimento clássico seja, pois, seguido. Mas, de resto, mesmo quando se trata de contemplar o factor de concorrência, seja qual for a política sectorial, sempre o fazemos com o único intuito de garantir a prestação de serviços universais, sempre que necessário. Nos casos em que as preocupações sociais têm de ser contempladas, zelamos para que isso aconteça realmente. Trata-se, por isso, de uma política equilibrada. Concluo, assim, que neste Parlamento deveria ainda ter lugar um grande debate, nomeadamente com base na comunicação da Comissão e num relatório de uma ou mais comissões, por forma a podermos continuar a estabelecer acordos sobre esta matéria. Gostaria de dizer, muito rapidamente, algo sobre o relatório do senhor deputado Rapkay e uma vez mais de felicitá-lo pela excelente qualidade do seu relatório, não apenas pelo apoio que dá à posição da Comissão. Não precisaremos de discutir mais sobre essa matéria, uma vez que se trata de uma constatação objectiva. Contudo, terei hoje de anunciar-lhe - e temos o Conselho na quinta-feira da semana que vem - que a nossa proposta em matéria de thresholds , que foi apoiada pelo Parlamento, não poderá, lamentavelmente, conseguir a maioria. São, sobretudo, os Estados-membros maiores que não o querem, ao passo que a maior parte dos pequenos ou mais pequenos seguem a linha da Comissão e, se isto dependesse deles, poderíamos também chegar a um acordo; mas, efectivamente, a maioria dos Estados-membros maiores opõe-se a que isso aconteça. Não queria aqui referir as razões, uma vez que estas são, em si, algo contraditórias, mas tenho, lamentavelmente, de constatar que as hipóteses são muito reduzidas, muito embora, na quinta feira, eu procure ainda lutar por elas com o apoio do Parlamento; devo confessar-lhe, contudo, que a possibilidade de o Conselho de Ministros seguir a linha da Comissão e do Parlamento é, realmente, muito remota. Noutro ponto, as coisas parecem bastante melhor, nomeadamente quando estas fusões são anunciadas em mais Estados-membros. Aparentemente, no Conselho de Ministros parece agora haver mais disposição para se encontrar uma solução, porventura um pouco diferente daquela que propusemos, mas, efectivamente, algo de interessante poderá surgir daí. Gostaria, portanto de dizer ao Parlamento, que voltaremos, naturalmente, a consultá-lo. Caso haja uma nova proposta relativamente aos thresholds , o Parlamento será de novo consultado a esse respeito. Estabelecemos um acordo de base claro quanto a esta matéria, que a Comissão tem intenção de cumprir na íntegra, facto que queria deixar bem claro nesta Assembleia. Quanto ao resto, espero que ainda consigamos obter algo de concreto e gostaria de ilustrar com um exemplo real a medida em que isso é necessário. Como sabe, está prestes a ocorrer uma grande fusão entre os BT e o MCI. Hoje, estamos ainda a discutir se este tema se enquadra devidamente no âmbito do regulamento relativo à fusão, uma vez que se trata do volume de negócios da MCI dentro da União Europeia e da regra dos dois terços. Tudo aponta para o facto de ser a Comissão quem tratará deste assunto, mas noto que, mesmo nestes casos, não é evidente tratar-se de um assunto em que a Comissão tenha de o fazer com base no regulamento relativos às fusões. Como vê, há realmente necessidade de rever, dentro do possível, alguns aspectos - e o relator tem toda a razão a esse respeito - e, no que se prende com a regra dos dois terços, alguns membros deste Parlamento aludiram a esta questão; reconheço que não propusemos alterá-la, por estarmos conscientes do facto de não existir, neste momento, a mais remota das hipóteses de se atingir uma maioria no Conselho quanto a essa matéria. Contudo, reconheço também que se trata de uma preocupação sobre a qual teremos de continuar a reflectir em conjunto e, relativamente à qual teremos também, mais tarde, de tomar uma iniciativa, caso seja necessário. Mais uma vez, Senhor Deputado Rapkay, quero exprimir-lhe a minha sincera gratidão pelo seu relatório e pelo apoio do Parlamento. No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Kuckelkorn, gostaria uma vez mais de felicitá-lo. A iniciativa vem do Parlamento. A Comissão acolheu-a - com gratidão, devo dizer - e procurou convencer o Conselho de Ministros da sua necessidade, não só para as pequenas e médias empresas, mas também como um contributo para a luta contra o desemprego. Infelizmente, no Conselho de Ministros, revelou-se ontem uma vez mais que - por mais que desejemos o programa ELISE - diversos ministros também não se deixam aparentemente enternecer com a sua beleza e encanto. Daí que, com muita pena minha, as hipóteses sejam, infelizmente, reduzidas. Mas o Parlamento apoia a Comissão e o colega de Silguy e os seus colaboradores afirmaram que continuarão a lutar para conseguir ainda alguma coisa. É realmente de lamentar que haja uma tão considerável oposição por parte do Conselho de Ministros. Meus Senhores e minhas Senhoras agora, muito rapidamente, uma vez que não me resta muito tempo e, portanto, muito rapidamente, já que havia ainda alguns pontos factuais sobre o futebol, a que o senhor deputado Janssen van Raay aludiu, mas acabo de verificar que ele já não se encontra na sala e, por isso, debateremos posteriormente a questão em conjunto. O senhor deputado Chanterie também já aqui não se encontra, de contrário poderíamos continuar a falar de subsídios e de deslocalização. Assim, debaterei com ele o assunto noutra ocasião. O senhor deputado Donnely, sobre a car-distribution ; é evidente que se trata de uma medida que não é inteiramente conforme com as regras de concorrência normais. Sobre isso não me resta qualquer dúvida. Aliás, com sabe, a actual medida é bastante menos rígida do que a anterior; assim, após terminado este período, poderemos voltar a analisar cuidadosamente se ela continuará então a ser necessária. Neste momento, não ouso pronunciar-me quanto a esta matéria, mas, na realidade também neste sector a concorrência tem vindo a aumentar. Por outro lado pensámos, contudo, que havia também boas razões para manter um regulamento específico sobre a distribuição de veículos ligeiros e pesados. Senhora Deputada Riis Jørgensen, sei quanto se empenha por uma maior transparência no âmbito dos dossiers relativos ao auxílio estatal. A senhora deputada sabe que, precisamente em virtude da insistência do Parlamento nesse sentido, no Conselho de Ministros que reunirá na próxima quinta-feira, iremos realizar um grande debate - pelo menos assim o esperamos - para o qual a Comissão, em conjunto com a Presidência irlandesa - a quem aproveito para prestar a minha homenagem - elaboraram uma resolução precisamente relacionada com a transparência e a possibilidade de a Comissão procurar reduzir o enorme aumento de casos, tanto neste com noutros domínios. Penso que nos encontramos num debate com vista a uma maior transparência, e um maior grau de segurança, também para oS concorrentes, e faço votos para que o Conselho encare com positivismo a intenção da Comissão e do Parlamento, permitindo-nos assim apresentar propostas mais concretas ao Conselho - que serão, por sua vez, como é óbvio, debatidas nesta Assembleia. Façamos, pois desde já entre nós, um acordo claro quanto a esta matéria. Se em função do presente debate, a Comissão pensar que teremos hipótese de atingir bons resultados neste domínio, procederemos, claro está, a um debate aprofundado da questão neste Parlamento e na Comissão competente na matéria de fundo. Minhas Senhoras e meus Senhores, não me alargarei mais - muito embora a senhora deputada Randzio-Plath - que também já aqui não se encontra presente - tenha focado uma questão interessante, nomeadamente a de saber em que medida é naturalmente possível fazer algo no domínio do auxílio estatal, mediante uma redução dos impostos e das contribuições para segurança social. Poderei assegurar-lhe, a ela e a outros colegas, que, como é evidente, a Comissão também se debruça sobre esta questão e condenará eventualmente tais medidas, como auxílio estatal, se for caso disso. Permitam-me que cite aqui o exemplo do sector têxtil francês, que aqui foi invocado por um dos senhores deputados. É óbvio que se trata da regra de minimis , à qual temos de nos agarrar. No entanto, se o auxílio estatal não exceder os parâmetros estabelecidos, não haverá razão para a Comissão intervir, nem sequer para que esta seja notificada. Se esse valor for ultrapassado, mesmo que isto aconteça por via da segurança social, como aconteceu na Itália a favor do sector do calçado, na Bélgica com a operação Maribel, a favor da indústria de exportação, ou em França, no sector têxtil, a Comissão terá de intervir, já que se trata de uma distorção da concorrência através do auxílio estatal, pela via da redução das contribuições para a segurança social ou da fiscalidade. Também isto faz parte da nossa competência. Minhas Senhoras e meus Senhores, ficarei por aqui. Quero apresentar as minhas desculpas pelo facto de me ter alargado demasiado e não gostaria que o colega Monti não tivesse já oportunidade de responder a perguntas pertinentes e de reagir a outras observações que lhe foram dirigidas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos relatores, e em especial ao senhor deputado Secchi, o seu relatório sobre o mercado único, que achei ser de qualidade realmente excelente e que é de grande utilidade para a Comissão, para poder continuar a orientar a acção de construção do mercado único. É com agrado que a Comissão encontra neste relatório o reconhecimento de um novo impulso, dado no decorrer de 1995, bem como a referência às principais iniciativas tomadas. É também muito útil encontrar a discriminação das lacunas do «muito» que ainda continua por fazer para se poder ter um verdadeiro mercado único em pleno funcionamento. O estudo que a Comissão publicou recentemente acerca do impacto do mercado único é muito animador em termos de se prosseguir a acção que visa realizar verdadeiramente esse mesmo mercado, pois vem demonstrar que nos casos em que o mercado único é uma realidade, os resultados chegam efectivamente. Além disso, o estudo da Comissão constatou que, mesmo em anos que foram muito difíceis para a economia europeia, se fez sentir um efeito de mercado único, que se manifesta em termos do produto interno bruto da Comunidade - cerca de 1, 5 % ao ano superior em termos de produto - e da criação de postos de trabalho, calculada em 900 000 unidades. Além disso - e gostaria de salientar este aspecto - calculou-se que a inflação nos países europeus é, em virtude da maior concorrência e abertura determinadas pelo mercado único, 1-1, 5 % ao ano inferior à que seria de outra forma: por conseguinte, isto dá, evidentemente, mais fôlego, pelo lado da oferta, à economia europeia. Os senhores deputados Donnelly e von Wogau fizeram referência à necessidade de uma maior coordenação entre políticas e documentos relativos à indústria, à concorrência e ao mercado único. Como os dois colegas que me precederam não se referiram expressamente a essa necessidade, gostaria de dizer que tivemos bem presente aquilo que já o ano passado, nesta mesma ocasião, foi dito nesta assembleia: na verdade, existe - em nosso entender - grande coerência nos três sectores no que respeita às decisões políticas tomadas diariamente. Além disso, foram tidos em conta esses três aspectos no estudo do impacto; por exemplo, o estudo acerca dos efeitos do mercado único tem bem em conta essas três dimensões. Por último, penso que esta discussão conjunta é também uma oportunidade benvinda para salientar melhor essas complementariedades. O relatório Secchi discrimina o «muito» que ainda há para fazer e eu diria que podemos resumir em três pontos as principais lacunas que continuam a existir para a realização de um mercado único à altura das nossas expectativas. Os três pontos que podemos considerar como as três principais carências têm a ver com a aplicação concreta, ou seja, o enforcement, a fiscalidade e os cidadãos. No que se refere à aplicação concreta, ao enforcement, que a Comissão considera a sua prioridade número um no domínio do mercado único, há algumas coisas que se podem fazer no âmbito do quadro institucional actual e outras que, pelo contrário, requerem uma modificação desse mesmo quadro institucional. Penso que as coisas que se podem fazer dentro do quadro institucional actual já estão a ser feitas. Só no domínio do mercado único, este ano já abrimos 195 processos de infracção contra Estados-membros e onze casos já foram remetidos para o Tribunal de Justiça; decidimos melhorar os processos de infracção para os tornar mais rápidos e mais transparentes, como gestão dos processos de infracção no seio da Comissão. Quanto a isto gostaria de dizer à senhora deputada Peijs que tenho bem presente o pedido que há muito apresentou em relação a um help desk: também considero que é um ponto importante para melhorar os processos de infracção. Posso dizer-lhe, Senhora Deputada, que estamos a dar seguimento concreto a essa sua ideia, de que falámos efectivamente, no sentido de que - e digo isto porque pode ter interesse que não só para a senhora deputada Peijs - estamos a tentar pôr à disposição dos cidadãos, das empresas e das organizações profissionais uma fonte organizada de informações sobre os processos relativos à aplicação das regras do mercado único. É minha intenção realizar de modo concreto e simples essa ideia. Os aspectos essenciais são os seguintes: estamos a criar, junto dos serviços da Comissão, uma linha telefónica com um número ad hoc, numa fase inicial não é ainda um número verde; as pessoas que atenderem estarão aptas a dar informações imediatas sobre a forma como é instruído um processo de infracção por parte da Comissão e como alguém se pode dirigir à Comissão para dar parte de possíveis violações das normas do mercado único; além disso, para informações mais concretas sobre um dossier específico, as pessoas que atenderem o telefone deverão orientar os interessados para as unidades administrativas competentes. O objectivo é, evidentemente, introduzir mais transparência, informação e simplicidade e, se a senhora deputada me permite, apresento-lhe isto como um presente de Natal, já que estará a funcionar antes do Natal: mais tarde, é claro, do que a senhora e eu desejaríamos mas, seja como for, estará a funcionar muito em breve. O senhor deputado Watson referiu-se na sua intervenção a um ponto que é complementar da questão do enforcement, mais concretamente lamentou uma certa dificuldade, principalmente para as pequenas e médias empresas, no acesso à justiça. Não acho que o senhor deputado Watson esteja errado: as pequenas e médias empresas e os cidadãos têm menos facilidade ou, digamos antes, maiores custos para fazerem valer os seus direitos na justiça. A nossa acção com o objectivo de obviar a este problema aponta sobretudo para três linhas de orientação: em primeiro lugar, simplificação e aceleração dos processos administrativos para as infracções; em segundo lugar, acção de formação dos juízes nacionais a fim de que apliquem com maior frequência e maior correcção o direito comunitário; em terceiro lugar, próxima adopção por parte da Comissão de um programa específico intitulado SCHUMAN. Mas como já disse há pouco, não sei se o quadro institucional actual será suficiente para garantir um enforcement à altura das expectativas do mercado único. Observou-se que, no domínio da concorrência e das ajudas estatais, o enforcement é muito eficaz e, naturalmente, também o considero como tal: sou o primeiro a dizer que, no domínio do mercado único, ele não é igualmente eficaz, muito embora tenha dado contas da acção que estamos a levar a cabo. Porquê? Porque, enquanto no caso da concorrência e das ajudas estatais as possíveis violações das normas dão lugar a notificações preventivas e a Comissão tem a possibilidade de intervir antes de o dano ter sido causado - estou a simplificar um pouco as coisas mas sei que conhecem bem esta questão - no caso do mercado único tudo o que podemos fazer é perseguir as violações, instaurando processos de infracção e levando os casos até ao Tribunal de Justiça, mas tudo isso exige tempo. Por isso apreciei, no relatório Secchi, as referências à possibilidade de, no âmbito da Conferência Intergovernamental, serem estudados e conferidos os instrumentos com vista a um enforcement mais rápido. Por outras palavras, fazemos tudo o que podemos fazer - e podemos certamente melhorar as coisas - mas, no quadro institucional actual, infelizmente não é pensável que para o mercado único haja um enforcement tão eficaz como para a concorrência e as ajudas estatais. A segunda lacuna importante, salientada no relatório, e também em diversas intervenções ao longo deste debate, tem a ver com a fiscalidade. É com grande prazer que verifico que este Parlamento se exprime de forma enérgica acerca das distorções resultantes para o mercado único de uma harmonização fiscal insuficiente. Também neste caso, tal como no caso do enforcement, há algumas coisas que podemos fazer no regime actual e outras que irão exigir uma modificação. No regime actual estamos a fazer um grande esforço para convencer os ministros das Finanças de que é do interesse dos próprios Estados-membros ter uma maior coordenação. Encarei com satisfação as alterações do senhor deputado Secchi ao seu próprio relatório e posso dizer que ontem o Conselho ECOFIN registou de forma positiva o relatório da Comissão sobre a evolução dos sistemas fiscais, mencionado na alteração Secchi, tendo submetido esse documento à atenção do Conselho Europeu de Dublim, com particular incidência sobre as questões da concorrência fiscal e da necessidade de completar, do ponto de vista fiscal, o mercado interno. Mas também neste caso - conhecem bem o assunto - a regra da unanimidade torna evidentemente problemática a realização de importantes progressos neste domínio: mais uma questão para a Conferência Intergovernamental. Finalmente, a terceira lacuna - que vou tratar mais rapidamente, mas não por ser menos importante, e que é particularmente apropriado abordar no Parlamento Europeu - tem a ver com a insuficiente aproximação do mercado único em relação aos cidadãos. Já sabem como esta questão é importante para mim e eu sei como ela também é importante para o Parlamento. Não podemos esperar que os cidadãos dêem o seu apoio à continuação da construção europeia se não olharem de frente para a Europa, se não olharem de frente para o mercado único que, no entanto, está a funcionar, sem que eles disso se apercebam, para seu benefício. As duas principais acções que a Comissão, como sabem, está a efectuar são: primeiro, assegurar finalmente a quarta - mas que devia ser a primeira, como denuncia justamente o relatório Secchi - liberdade de movimento, ou seja, a liberdade de movimento das pessoas, através de um conjunto de propostas destinadas a conseguir a abolição dos controlos nas fronteiras internas num quadro de segurança, propostas essas em relação às quais me apraz registar que o Parlamento Europeu deu recentemente o seu grande apoio; segundo, a colocação à disposição dos cidadãos de informações adequadas acerca daquilo que o mercado único pode fazer por eles: estou a referir-me em especial à operação informativa »Citizens First» - e a este respeito quero agradecer ao Parlamento o apoio e o incentivo que deu a esta iniciativa - um mecanismo que será lançado no próximo dia 29 de Novembro, importante para dar conhecimento aos cidadãos da Europa dos direitos que o mercado único lhes confere, da forma de exercerem concretamente esses direitos e de onde e como poderão protestar sempre que esses direitos depararem com obstáculos. Creio que posso ficar por aqui, embora esteja consciente - e peço que me desculpem - de não ter certamente podido abordar todos os pontos deste relatório extremamente rico e desta matéria igualmente rica. Gostaria uma vez mais de agradecer ao relator e a todos quantos intervieram, visto que o seu contributo constitui efectivamente uma orientação e um apoio importantes para a Comissão. São tudo questões relativamente às quais, de resto, a colaboração com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos deste Parlamento nos permitiu e continuará a permitir-nos, espero eu, avançar muito rapidamente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-1218/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Poderá explicar quel é a urgência da Internet, das baterias de níquel-cádmio e da Europarceria no País de Gales, que o leva a examinar primeiro essas três perguntas? Senhor Deputado Wijsenbeek, não posso. Isso é prerrogativa da presidência que, na sua sabedoria, decidiu que essas são as três únicas questões com carácter de urgência. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 25 caduca. Senhor Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de perguntar se poderei substituir o senhor deputado Collins, já que a sua pergunta trata de um tema do meu interesse. Lamento, mas não pode. Isso só seria possível se tivesse sido apresentado um pedido por escrito antes de se iniciar o período de perguntas. Compreendo inteiramente a sua posição e a de outros deputados que queriam apresentar perguntas complementares sobre este assunto de grande importância. Mas, uma vez que o senhor deputado Collins não está presente, não podemos fazer nada. Pergunta nº 26, de Ivar Virgin (H-0864/96): Objecto: Baterias de níquel-cádmio O cádmio existente nas baterias de níquel-cádmio é um metal pesado, muito tóxico, que se deposita no fígado e nos rins e que pode ocasionar cancro do pulmão. De acordo com o princípio de substituição, os produtos poluentes devem ser substituídos por produtos alternativos disponíveis que não comportem inconvenientes ambientais. As baterias de níquel-hidreto metálico são um tipo de baterias já utilizadas na Suécia. Tenciona a Comissão tomar medidas destinadas a apressar a substituição das baterias de níquel-cádmio por baterias de níquel-hidreto metálico? Caso a resposta seja afirmativa, tenciona a Comissão recomendar aos Estados -membros a utilização de instrumentos económicos para proceder a esta substituição? Senhor Presidente, agradeço a pergunta que foi feita sobre o que é designado, na própria pergunta, como um «metal pesado muito tóxico» e sobre o risco para a saúde que lhe é inerente. Existe uma directiva comunitária relativa às baterias, que é a Directiva 91/157, que estabelece limites à concentração de determinados metais pesados nas baterias. Conforme o senhor deputado refere, devemos prestar muita atenção à utilização dos metais pesados. Isto, naturalmente, também se aplica à utilização de metais pesados nas baterias. Posso informar que a Comissão está, presentemente, a estudar a necessidade de proceder à alteração generalizada da referida directiva no sentido de torná-la mais rigorosa, justamente porque, tal como o orador, estamos atentos às questões que a pergunta levanta. O estudo em curso compreende igualmente a questão da promoção da utilização de baterias de níquel-hidreto metálico. Ainda é demasiado cedo para vos poder transmitir as conclusões do estudo, mas gostaria de salientar que a Comissão está muito atenta à questão que o senhor deputado levantou. No que toca à utilização de instrumentos económicos gostaria de dizer que os Estados-membros são livres de recorrer aos mesmos, dentro dos parâmetros do Tratado, e a este respeito remeto para os artigos 30º, 36º e 95º. Primeiro, quero agradecer à senhora comissária Bjerregaard a sua resposta que, de um modo geral, considero positiva. Não existem dúvidas quanto ao facto de o cádmio implicar um risco ambiental gravíssimo para a natureza e para os seres humanos. Por outro lado, se se trata de uma questão urgente, é outro assunto, sobre o qual não me pronunciei. Existem, porém, dados que apontam para o aumento das concentrações de cádmio no ambiente, justificando-se plenamente a abordagem desta questão. Na Suécia, foi instituída uma taxa ambiental sobre as pilhas de níquel-cádmio, medida que conduziu a uma transição rápida para as pilhas de níquel-metal hídrico, com as quais o risco ambiental é praticamente eliminado. Penso, pois, que se justifica plenamente um contributo activo da Comissão no sentido de que os Estadosmembros introduzam este tipo de imposto ambiental, que mais não significa, aliás, do que fazer reflectir um custo ambiental. A introdução deste tipo de imposto é, portanto, uma medida razoável. Como referi no início, a Comissão partilha totalmente a preocupação do orador, e por isso tem estado a investigar se deve alterar a directiva relativa às baterias com vista a obter um progresso, nos restantes Estados-membros, correspondente ao que o orador descreveu para a Suécia. Não posso adiantar, neste momento, como iremos conseguir uma redução na utilização do cádmio. Mas posso regozijar-me com os resultados satisfatórios que foram alcançados na Suécia. Senhor Presidente, gostaria de perguntar à senhora comissária se considera que o regulamento sobre as baterias de níquel-cádmio é mais importante do que o regulamento sobre a Internet, em particular, o controlo da pornografia infantil que actualmente está acessível através da Internet. Senhora Comissária, quer responder a essa pergunta? Penso que isto foi uma maneira desleal de o senhor deputado Truscott apresentar a sua primeira pergunta. Na verdade, considero que o presidente respondeu à pergunta quando, há momentos, foi levantada a questão relativa ao procedimento. Como compete a um membro da Comissão, respondi à pergunta que o Parlamento colocou, cabendo agora ao Parlamento tomar posição sobre aquilo que é «urgente». Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 27 caduca. Receio bem que os nossos deputados estejam a manifestar uma terrível falta de disciplina hoje. Senhora Comissária Cresson, peço-lhe as maiores desculpas. Senhor Presidente, a Comissão está consciente da importância deste problema de saúde pública que representa a diabetes, muito especialmente numa população em envelhecimento como é o caso da população europeia. Está também perfeitamente consciente do enorme progresso que representou, para as pessoas vítimas dessa doença, a introdução da utilização terapêutica da insulina, descoberta há 75 anos. Não ignora os efeitos positivos que teve a investigação sobre a diabetes em vários domínios e o interesse que ela representa para a compreensão e o tratamento de outras doenças crónicas. A investigação sobre a diabetes beneficia portanto de uma grande atenção nos programas de investigação da União. Umas das rubricas do programa de investigação Biomed, do quarto programa quadro, está-lhe especificamente dedicada. Neste âmbito, foram lançados nove projectos de investigação que abarcam, quer os aspectos epidemiológicos, quer a investigação clínica. Além disso, os aspectos genéticos da diabetes são estudados numa parte do programa dedicada à investigação sobre o genoma humano e, como sabem, a investigação do genoma humano conheceu, recentemente, desenvolvimentos extremamente importantes, constituindo um êxito da investigação europeia. Devido à sua importância e ao seu interesse, a investigação sobre a diabetes deveria continuar a ser objecto de uma atenção sustentada no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico que estamos neste momento a iniciar. Mas a luta contra a diabetes passa também pela prevenção. A prevenção da diabetes, através nomeadamente da adaptação do estilo de vida e da alimentação, foi inscrita entre os temas das acções de educação, formação e promoção da saúde, desenvolvidas no contexto da política de saúde pública da União. Uma vez que os meios financeiros postos à disposição dessa política são bastante reduzidos, esta acção de prevenção continua modesta comparativamente às necessidades. Assim, seria muito útil sensibilizar os Estados-membros para a importância de um esforço mais sustentado neste domínio. Seja como for, agradeço aos senhores deputados por terem chamado a atenção da Comissão para esta questão e não deixarei de ter em linha de conta essa preocupação na preparação do quinto programa-quadro de investigação. Agradeço a resposta da senhora comissária Cresson. É agradável ouvir dizer que está consciente do problema da diabetes. Devo, porém, acrescentar que muito pouco é referido sobre esta matéria nos vários programas, principalmente no Quarto Programa-quadro. Talvez devamos, então, examinar o Quinto Programa-quadro em que agora trabalhamos em pleno. Neste, muito pouca atenção é dada à diabetes, e os montantes propostos são muito reduzidos. Queria chamar a vossa atenção para este assunto e exortar-vos a um maior empenho, dado que se trata de um domínio que exige muitos recursos. Se a Comissão levar a sério esta questão, os custos no sistema de saúde podem também diminuir no futuro. Senhor Deputado, tem toda a razão, tanto mais que o quinto programa-quadro, como acabei de referir, se encontra ainda em esboço; já foram apresentadas as suas grandes linhas de orientação mas, como sabe, vai exigir trabalhos extremamente aprofundados e - nem vale a pena recordar - as decisões relativas às prioridades dos programas-quadro são ainda tomadas por unanimidade dos Estados-membros. Porque é que há 21 prioridades no quarto programa-quadro? É um dos resultados - devo dizer que um dos menos bons, provavelmente - dessa votação por unanimidade. Assim, espero que a Conferência Intergovernamental, neste momento em preparação, conduza a um voto por maioria qualificada e que, por conseguinte, nos casos que pareçam os mais importantes para uma maioria de Estados, possamos chegar a decisões razoáveis. A propósito das grandes orientações do quinto programa-quadro, temos a intenção de insistir em tudo o que tem a ver com a saúde pública, a prevenção, os riscos para as pessoas, quer os que se relacionam com a deterioração do ambiente, quer os ligados à alimentação, de que o momento presente nos dá, infelizmente, um exemplo particularmente grave. Assim, queremos centrar o quinto programa-quadro, antes de mais, naquilo que respeita à pessoa, à saúde e aos cidadãos. No que se refere às diabetes, não posso adiantar-lhes muito hoje, evidentemente; estamos demasiado a montante para que eu possa fornecer-lhes indicações mais concretas. Mas trata-se com certeza de um domínio claramente ligado à saúde, ao fenómeno demográfico do envelhecimento da população e ainda à prevenção. Assim, ouso acreditar que deverão estar tranquilos sobre este ponto. Nunca poderemos substituir-nos à política dos Estados-membros, uma vez que o nosso orçamento só representa 4 % da totalidade dos montantes que os Estados-membros destinam à investigação. Apenas podemos ter uma acção de incitamento. Essa acção está presente no domínio da investigação; e está-o também nos da educação e da prevenção. Podem estar certos de que essa preocupação será tomada em linha de conta. Muitos de nós na União Europeia estamos gratos pelo trabalho dos canadianos Banting e Best, que descobriram a insulina há cerca de 75 anos. Gostaria de dizer à senhora comissária Cresson que há cerca de 10 milhões de casos diagnosticados de diabetes na União Europeia, mas estamos convencidos de que haverá outros 10 milhões cujos sintomas não foram diagnosticados. Se conseguirmos detectá-los cedo e aplicar as medidas de saúde apropriadas, poderemos poupar muito ao nível dos orçamentos de saúde dos 15 Estados-membros, em que esta doença representa actualmente 8 % dos custos. Essa é uma importante razão pela qual nos devemos concentrar no quinto programa-quadro nesta área. Embora me congratule pelas palavras que acabo de ouvir à senhora comissária, é lamentável que o quarto programa-quadro não tenha identificado a diabetes como um problema grave. A Organização Mundial de Saúde já declarou que esta doença pode, potencialmente, transformar-se numa epidemia de grandes proporções por ser, infelizmente, uma doença que é fruto da prosperidade. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Gostaria que assegurasse a possibilidade de apoiar a investigação sobre a diabetes no âmbito do quinto programa-quadro. Tenho de voltar a uma observação que fez há pouco, Senhor Presidente, sobre um ponto de ordem. Uma das razões das ausências de hoje é que eu próprio, por exemplo, tive de abandonar os trabalhos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, onde um dos meus relatórios está neste momento a ser votado, porque decidi que a diabetes tinha prioridade em relação à terceira fase da união económica e monetária. É uma loucura este Parlamento estar a realizar sessões parlamentares sobre questões importantes, como agora, e ao mesmo tempo a votar nas comissões. É uma vergonha. Senhor Deputado Harrison, constato as suas palavras bastante vigorosas. Irei submeter o assunto à apreciação da presidência. Parece-me que se trata de uma questão de organização sabermos exactamente o que as comissões estão a fazer quando se reúnem durante o período de sessões de Estrasburgo. Talvez se possa utilizar isso como argumento para evitar que haja reuniões das comissões durante o período de sessões de Estrasburgo, mas isto é apenas um aparte da presidência da Mesa. Sim, Senhor Deputado, fico muito contente por ter escolhido vir falar sobre este assunto tão importante, relacionado, quer com a saúde pública, quer com a investigação. Talvez fosse necessário começar por fornecer algumas informações relativas à doença e ao seu tratamento e, em seguida, à acção directa da Comissão. O senhor afirmou, com toda a razão, que 10 milhões dos nossos concidadãos sofrem de diabetes. Os custos directos da diabetes estão estimados hoje em dia em 8 % dos orçamentos de saúde na Europa. Refiro-me apenas aos custos directos, e não aos custos indirectos, os quais são, aliás, importantes. Como sabem, existem dois tipos de diabetes: a diabetes insulino-dependente e a diabete não insulino-dependente, as quais afectam, respectivamente, as crianças, os adolescentes, os jovens adultos, os adultos e os idosos. Falei há pouco da insulina, que é utilizada para tratar a diabetes insulino-dependente mas que, por definição, não é utilizável no outro caso. Assim, há muito que investigar! No que se refere à acção da Comissão, gostaria apenas de referir que os projectos de investigação sobre a diabetes, desenvolvidos no âmbito do Biomed II, abrangem os diversos aspectos da prevenção, do tratamento e da gestão da diabetes, incluindo a determinação do risco genético e dos factores ligados ao ambiente e à detecção dos pacientes de alto risco. Assim, gostaria de referir que, em Março de 1997, será criado em Bruxelas um gabinete sobre a dimensão europeia da investigação da diabetes, por iniciativa da Associação Europeia para o Estudo da Diabetes, em colaboração com a Comissão e com o seu apoio. O objectivo será o de identificar as estratégias e as prioridades a adoptar em matéria de investigação sobre a diabetes a nível europeu, e insere-se evidentemente na preparação do nosso vigésimo programa-quadro. Como disse há pouco, uma outra arma importante contra a diabetes é a prevenção. A nível europeu, foi feito muito pouco, até agora, sobre o assunto. Apesar de a diabetes ter sido inscrita, pela primeira vez em 1997, no conjunto dos temas das acções de formação, educação e promoção da saúde, desenvolvidas no contexto da política de saúde da União. Assim, estamos na crista da onda. Ora, o orçamento anual total da política de saúde pública da União está limitado, como sabem, a 32 milhões de ecus, a dividir com as acções relativas ao cancro e à sida, exigindo esta, efectivamente, acções enérgicas em matéria de prevenção. É previsível que, pelo menos nos próximos tempos, a acção dedicada à diabetes se mantenha, por razões orçamentais, relativamente limitada. Com efeito, deverá caber no interior deste envelope já muito limitado de 32 milhões de ecus, o qual tem de ser partilhado com outras acções de prevenção relativas a outras doenças, não menos importantes. Mas penso que o horizonte começa finalmente a clarear para os lados que vos preocupam neste momento; um primeiro passo será dado por esta inscrição e pelo colóquio que será organizado em 1997 sobre este tema tão importante. Pergunta nº 30, de Florus Wijsenbeek (H-0755/96) Objecto: Monopólio estatal da Telecom PTT suíça A Comissão tem conhecimento de que a Telecom PTT suíça - pouco antes da entrada em vigor, em 1 de Julho de 1996, da nova lei da concorrência e na pendência de uma proposta de lei que harmoniza a legislação suíça em matéria de telecomunicações com a da União Europeia - participou na aquisição de um grande operador de cabo, apesar de a PTT suíça se ter comprometido a refrear a sua expansão no mercado da operação de cabo? Em caso afirmativo, a Comissão entende que a PTT suíça, ao participar nesta concentração de mercado, reforçou a sua posição de monopólio na telefonia oral, de tal forma que se tornou praticamente impossível a futuros concorrentes no domínio das telecomunicações oferecer os mesmos serviços? Poderá a Comissão indicar, tendo em conta as negociações que está de momento a conduzir com a Suíça, se as telecomunicações serão também objecto de negociação para um futuro acordo entre a UE e a Suíça, dado que este sector não está actualmente abrangido no pacote negocial com a Suíça? Em resposta à questão colocada pelo estimado senhor deputado Wijsenbeek, gostaria de observar que a Suíça não se encontra obviamente vinculada às disposições consagradas na directiva relativa às redes de televisão por cabo. A Comissão sabe que, em 29 de Novembro de 1995, a Telecom PTT suíça propôs e subscreveu, com a autoridade suíça competente em matéria da política de concorrência, um código de conduta designado por Verhaltens Kodex, Telecom, PTT, Kartel Komission, nos termos do qual a Telecom PTT suíça se obriga a renunciar a todas as actividades passíveis de exercer efeitos negativos sobre a posição de potenciais concorrentes, que lhe possam, porventura, conferir indevidamente benefícios no quadro das futuras relações de concorrência. Esse código estabelece, nomeadamente, que no domínio da operação de cabo - incluindo a radiotelevisão - para adquirir ou aumentar a sua participação em empresas desses sectores a Telecom PTT suíça é obrigada a requerer previamente uma autorização junto da autoridade competente. Os serviços da Comissão Europeia inteiraram-se, por via da imprensa, desta tão problemática questão, levantada por alguns membros do Parlamento, mas, efectivamente não lhe assiste o direito formal de intervir nesse domínio; isto é e continua a ser da competência das autoridades suíças. Por seu lado, nas negociações no âmbito da OMC, a Comissão Europeia continua a empenhar-se para que lhe seja dada a garantia de que o mercado suíço será inteiramente aberto no decurso do mês de Janeiro de 1998 - inclusive no âmbito da telefonia oral. Esperamos que em 15 de Janeiro de 1997, possamos atingir um acordo com os nossos parceiros da OMC e que a Suíça concorde, então, com a total liberalização dos serviços de telecomunicações. No que se prende com as negociações bilaterais, em 31 de Outubro de 1994 e posteriormente, em 14 de Março de 1995, o Conselho decidiu iniciar negociações com a Suíça em seis domínios - que são conhecidos - designadamente, os da livre circulação de pessoas, da agricultura, do reconhecimento mútuo dos métodos de avaliação de conformidade, da investigação, das adjudicações públicas e dos transportes, tendo, por enquanto, sido deliberadamente excluída a abertura das negociações noutros sectores, como o das telecomunicações. Estas negociações no âmbito dos seis sectores referidos estão ainda em curso, sendo por isso, impossível prever, por enquanto, a data da sua conclusão - apesar de eu próprio me encontrar estreitamente envolvido nelas. Penso, todavia, que algures, durante o primeiro trimestre do próximo ano, nos seja possível levar a bom termo estes seis acordos. É este, para todos os efeitos, o desejo da Comissão, mas, para isso precisamos naturalmente ainda de ouvir o Conselho de Ministros. Face aos resultados das negociações que agora decorrem, a Comissão decidirá se será ou não desejável alargar as negociações a outros sectores. Neste momento, as presentes negociações não avançaram ainda o suficiente para que possamos tomar já tal decisão. Mas, uma vez mais, nesse caso teríamos também obviamente que apresentar a proposta ao Conselho. Quero agradecer sinceramente ao senhor comissário Van den Broek a sua tão completa e documentada resposta. No entanto, queria colocar uma questão complementar, ainda no contexto da pergunta que inicialmente lhe pus, nomeadamente: se só quando a questão da concorrência for contemplada nos seis sectores, é que ficará claro se ocorreu, ou não, a sua exclusão. Em segundo lugar, terá também de ser claro que a Suíça ignora tão ostensivamente a livre concorrência, que isso irá certamente reflectir-se, não só nas negociações em curso, mas também no posterior alargamento dessas negociações a outros sectores. Os suíços solicitam, vez após vez, o seu livre acesso ao nosso mercado, solicitação essa que nós muito generosamente atendemos. Penso, por isso que, se estas questões não forem contempladas, a Comissão estará, de facto, a limitar substancialmente o alcance do seu mandato no âmbito destas negociações. A minha pergunta vai, por isso, no sentido se saber se o senhor Comissário não estará já neste momento, durante as actuais negociações, disposto a definir a sua posição relativamente a este tipo de violações em matéria da livre concorrência. Penso que, quanto a este ponto, importa talvez fazer duas observações. Em primeiro lugar, penso que é importante que através das negociações em curso no âmbito da OMC procuremos, para todos os efeitos, obter algumas promessas da Suíça quanto a esta matéria. Como já tive oportunidade de dizer, será obviamente de esperar que, no início de 1998, esta matéria se encontre esclarecida. A segunda observação é que - e não sei se estarei a ser inteiramente rigoroso e preciso quando penso no mandato de que fomos investidos para a conclusão dos seis acordos sectoriais, que estão neste momento a ser negociados com a Suíça - não vejo de imediato como é que esta questão aí poderia ser integrada. Isto não implica, contudo, que a partir do momento em que o pacote dos seis acordos seja concluído - relativamente ao qual se sabe que, tanto individualmente, como entre si, deverá haver um equilíbrio, e sabendo também que a Suíça tem interesse em alargar as negociações a novos sectores, o que a dado momento também poderá por nós ser dito - não procuremos saber onde reside, pela nossa parte, o problema no relacionamento com a Suíça. Pour acquit de conscience procurarei apurar em que medida os actuais dossiers viabilizam o debate desta questão, não querendo, contudo, suscitar falsas esperanças ao senhor deputado Wijsenbeek. Sei que, neste momento, existe um amplo consenso, mas também que, nomeadamente nos sectores dos transportes e da livre circulação de pessoas, ainda terão de ser superadas algumas das inevitáveis e delicadas questões. Queria, contudo, agradecer ao senhor deputado Wijsenbeek o facto de nos ter alertado para esta situação. Apesar da pergunta do senhor deputado Wijsenbeek, era bom que o senhor comissário tivesse presente, nas suas discussões com a Telecom suíça, que as telecomunicações funcionam actualmente num mercado global, e gostaria, portanto, que nos dissesse qual é a dimensão relativa da nova empresa suíça que resultou da fusão em comparação com a British Telecom e a nova empresa que esta formou na sequência da fusão de 15 mil milhões de libras com a MCI dos Estados Unidos. Lamento, mas a minha resposta terá de ser negativa; assim de repente, não poderei responder-lhe concisamente. Todavia, em termos gerais, a observação é naturalmente correcta; quando falamos de telecomunicações falamos exactamente de um sector da economia que está muito fortemente sujeito às tendências da globalização. Assim sendo, quando se consuma, por exemplo, uma fusão de empresas de telecomunicações na União Europeia deveriam, como o senhor deputado sabe, ser impostas determinadas restrições. Isto enquadra-se na competência da Comissão relativamente ao código de fusão. Agradeço ao senhor comissário a sua resposta, mas gostaria também de lhe perguntar se estarei a interpretar bem a sua resposta e se o senhor comissário disse que a Comissão tenciona exercer pressão sobre a Suíça e que, nas próximas negociações, irá impor como condição que a Suíça modifique a sua actual posição reforçada de monopólio nesta área? Não quero que permaneça qualquer mal entendido a este respeito. Procurei esclarecer que não vislumbro, para já, qualquer possibilidade de integrar essa questão no mandato que temos, relativamente aos seis sectores que estão actualmente a ser negociados com a Suíça. Como já tive oportunidade de dizer ao senhor deputado Wijsenbeek, poderei pôr a hipótese de que, quando as negociações destes seis acordos forem concluídas, for alcançado um consenso e iniciado o debate sobre o alargamento a outros eventuais domínios de cooperação, será analisada a questão deste sector das telecomunicações. Isto trata-se, contudo, de um assunto relativamente ao qual o Conselho terá de se pronunciar, nomeadamente sobre se, no seu entender, essa questão é efectivamente prioritária. Mas, de resto, estou convencido de que o próprio senhor comissário Brittan, que é, na Comissão, o responsável por todos os assuntos relacionados com as negociações no âmbito da OMC, está permanentemente empenhado numa maior liberalização do mercado das telecomunicações. Pergunta nº 31, de Bertel Haarder (H-0857/96): Objecto: Regresso de refugiados bósnios e croatas O Ministério dos Negócios Estrangeiros dinamarquês, em resposta a uma pergunta minha apresentada no Parlamento da Dinamarca, informou que um grande número de bósnios e croatas aguardam poder regressar às suas terras e que se encontram impedidos de o fazer, entre outras razões, por insufuciência de transportes. Por sua vez, o presidente do organismo dinamarquês de ajuda aos refugiados foi informado de que a emissão de vistos de entrada na Bósnia e na Croácia se processa com lentidão e de que é muito difícil transportar os interessados em autocarros, entre outras razões porque a Croácia, a Bósnia e um Estado-membro da UE - a Áustria - levantam obstáculos aos transportes por terra. É inaceitável que alguns países estejam a repatriar compulsivamente refugiados para a antiga Jugoslávia, enquanto outros não querem ou não podem iniciar o processo de repatriamento dos que o pretendem. Particularmente estranho é o facto de a Áustria, ao que parece, não permitir a passagem dos autocarros. Tenciona a Comissão pressionar - e, se necessário, fazer depender disso a ajuda da UE - no sentido de os refugiados da Bósnia e da Croácia não serem impedidos de regressar, se o desejarem, para participarem na reconstrução do seu país e das suas casas? Relativamente às tristes notícias que emanam da pergunta do senhor deputado Haarder devo dizer, honestamente, que, no que se prende com o trânsito de refugiados bósnios e croatas, não podemos, quanto a mim, neste momento, falar de problemas, pelo menos em grande escala. Notará, certamente, que me manifesto com prudência quanto a esta matéria, uma vez que é difícil acompanhar dia a dia todos os acontecimentos. No entanto, o que realmente gostaria de dizer muito explicitamente ao senhor deputado Haarder é que nos contactos com os Estados-membros, com o Alto Representante, Carl Bildt, e com a Alta Comissária para os Refugiados, a senhora Ogata - que visitou Bruxelas há alguns dias - procuramos exaustivamente encontrar uma forma de contribuir para facilitar o regresso dos refugiados. A Comissão Europeia já está há mais tempo activa nessa área, por via dos seus programas de reabilitação e reconstrução, com especial relevo nos projectos, que nos são também transmitidos pelo Alto Comissariado para os Refugiados, com vista a facilitar o regresso dos refugiados. Mantemos também contactos regulares com a República Federal da Alemanha, sabendo que de entre os Estados-membros, é este o país que tem vindo a suportar o mais pesado fardo, quando falamos dos refugiados da ex-Jugoslávia. Repito que, se a liberdade de movimentação ou o trânsito dos refugiados estiver em causa - e recentemente não tenho recebido notícias inquietantes a esse respeito - se tal acontecer, contudo, teremos que apelar junto das autoridades governamentais do país em causa - seja ele a Bósnia, a Croácia ou mesmo a Sérvia - e, simultaneamente, junto da IFOR, que tem por missão zelar para que a circulação dos refugiados seja entravada o menos possível. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a resposta muito favorável que deu. A título complementar gostaria de perguntar se o Senhor Comissário não concorda que é absolutamente inadmissível os países que beneficiam de avultados auxílios da União Europeia não quererem aceitar de volta, rápida e eficazmente, os seus cidadãos que pretendem regressar ao seu país. Pergunto se o Comissário não concorda que é ainda mais inadmissível, se é que isso é possível, não apenas a Bósnia e a Croácia, mas também um Estado-membro da UE, a Áustria, colocarem obstáculos ao transporte em autocarros dos refugiados que desejam voltar para o seu país de origem? O Senhor Comissário concorda que é totalmente inadequado a União Europeia ter de fazer pressão para alterar este estado de coisas? Sabemos que diversos países estão a obrigar os refugiados a voltarem para o seu país. Não é disso que estou a falar. Estou a referir-me aos cidadãos que desejam regressar, mas que são impedidos de o fazer devido à burocracia, à má vontade da Bósnia e da Croácia e, vejam só, também da Áustria. Concordo plenamente com o senhor deputado Haarder quando diz que seria totalmente inaceitável se esses países não quisessem acolher o seus cidadãos que aí pretendem regressar voluntariamente. Isto seria também contrário aos compromissos assumidos pelas partes, no Acordo de Paz de Dayton, em que o reacolhimento dos refugiados e a cooperação para facilitar esse processo é uma condição bem explícita, dependendo mesmo dela a atribuição de ajuda económica ou de ajuda à reconstrução. Sobre esta matéria, as opiniões não divergem. Estou, todavia, algo surpreendido com a história da Áustria, da qual tomei conhecimento, aliás, pela primeira vez, com a pergunta do senhor deputado Haarder. Não tenho qualquer confirmação a esse respeito e parto desde já do princípio que não podemos esperar que as autoridades austríacas possam querer entravar o regresso dos refugiados, seja por que forma for. Dentro da União, como tal, não existe, de resto, qualquer divergência de opiniões quanto ao facto de haver que facilitar esse processo. Pode o senhor comissário van den Broek confirmar que, efectivamente, o que está a dizer é que ainda estamos numa situação em que não existe na verdade liberdade de circulação na Bósnia, ou seja, que continua a verificar-se purificação étnica de facto? Poderá dizer-nos, também, como é que prevê que a situação venha a evoluir depois de a IFOR se retirar? Esta é a única força que está a tentar manter o processo de paz Dayton. Em que medida é que a Comissão está a avaliar o êxito da ajuda que deu aos refugiados que estão a regressar ao seu país, e como é que tenciona desenvolver esses programas de futuro? Penso poder afirmar que em grande parte do território da Bósnia-Herzegovina há, realmente, bastante liberdade de movimentação e que sei que a IFOR tem por missão abordar as autoridades e impor mesmo a passagem dos refugiados, caso se verifique qualquer espécie de impedimento nesse domínio. Tanto quanto sei, ultimamente, a intervenção da IFOR não tem sido solicitada nesse sentido, uma vez que tais casos apenas se verificaram incidentalmente. Não apontaria a falta de liberdade de movimentação como sendo a principal causa da lentidão do processo de repatriamento dos refugiados. Tivemos oportunidade de abordar longamente esta questão com a Alta Comissária, a senhora Ogata. Os principais problemas residem no facto de muito refugiados não desejarem regressar aos seu locais de residência, nos casos em que o poder se encontra, entretanto, nas mãos de uma maioria étnica diferente. Vemos também que, nomeadamente, muitos refugiados bósnios que se encontram neste momento no território da República Federal da Alemanha, na sua maioria oriundos da hoje chamada República Sprska, preferem não regressar a essa região. Um segundo obstáculo reside no facto de a situação, em termos de habitação, ser particularmente precária e limitada, e fazemos o máximo dos esforços para que seja reconhecido um determinado grau de prioridade à recuperação e reconstrução das habitações destruídas, com vista a alojar os refugiados. Neste contexto, verificam-se também frequentes problemas relacionados com a propriedade dessas habitações. Todos habitam actualmente nas casas uns dos outros e a reivindicação da respectiva propriedade é uma situação deveras complexa. Em suma, estes factores contribuíram para que o Alto Comissariado para os Refugiados não tenha, nem de longe, conseguido repatriar o número de refugiados inicialmente previsto. Penso que, desde a Paz de Dayton, numa estimativa optimista, apenas 200 000 dos 800 000 refugiados elegíveis para o efeito, regressaram efectivamente. Estamos, portanto, perante uma problemática extremamente complexa. Na próxima quinta-feira, deslocar-nos-emos a Paris, onde a questão da execução do Acordo de Dayton será uma vez mais debatida e será igualmente abordado o aspecto do regresso dos refugiados; aí estarão também presentes a senhora Ogata, o senhor Carl Bildt e todos os envolvidos nesse processo. No início do mês de Dezembro próximo falaremos novamente em Londres, durante a Conferência sobre a ex-Jugoslávia. Isto revela que estes assuntos estão a ser alvo de toda a atenção, mas que nos vemos confrontados com uma situação muito complexa. Senhor Comissário, antes de mais gostaria de fazer uma pequena observação. Sou uma pessoa que viaja muito pela Áustria fora, pelo que fiquei extremamente surpreendido com a questão sobre se a Áustria estará a impedir, de alguma maneira, o regresso dos refugiados. Eu pelo menos nunca registei nada que apontasse nesse sentido. A questão que lhe dirijo a si, Senhor Comissário, é a seguinte: Não lhe parece que na forma como se tem tratado a questão dos refugiados há todo um processo burocrático que dificulta as coisas? Repare, existe uma grande quantidade de zonas na Bósnia, onde a não existência prévia de uma casa impede que se possa exigir o regresso das pessoas, uma vez que o clima é demasiado frio. Existem outras regiões para as quais é perfeitamente possível regressar, uma vez que o clima é mais ameno. Por isso, seria útil avaliar cada situação separadamente, em função das diferentes regiões e comunidades. Não é da opinião que neste aspecto as entidades têm agido de uma forma demasiado burocrática, impedindo desse modo toda a operação? O senhor deputado Habsburg terá, sem dúvida, verificado que partilho inteiramente da sua opinião e que não disponho também de informações ou mesmo indicações quanto ao facto de a Áustria não cooperar no processo de regresso dos refugiados. De resto, queria repetir uma vez mais que todos os Estado-membros estão, quanto a mim, fortemente empenhados em criar, com a maior celeridade possível, condições para o regresso dos refugiados. Quanto a esta matéria estamos, portanto, de acordo. Reconheço que a burocracia desempenhará também, seguramente, um papel nesta questão. O problema está apenas em saber como evitá-la. Tomemos, por exemplo, o caso da Bósnia, onde a composição dos novos organismos de Estado ainda está em curso. Após as eleições, foi nomeada uma Presidência colectiva, não se podendo, portanto, ainda falar de um verdadeiro Governo. Por isso, os nossos parceiros nas conversações são os representantes do Governo provisório, desconhecendo nós quem eles serão amanhã. Isto é um ponto. Voltando à questão da situação na Alemanha, um segundo ponto é que, em matéria de acolhimento dos refugiados - e falamos aqui de 450 000 pessoas, aproximadamente - esse país tem conduzido uma excelente política humanitária e nele se verifica a necessidade de indagar com exactidão, junto dos diferentes governos federais, quantos refugiados aí se encontram, a sua origem, se estes estão ou não dispostos a regressar e, em caso afirmativo, onde desejam regressar. Esta informação tem, por sua vez, de ser sintonizada com o progresso dos trabalhos desenvolvidos na própria Bósnia, com vista ao acolhimento dos refugiados, nomeadamente em termos de habitação, para já não falar do emprego e de outros assuntos afins. Concordo, por isso, plenamente com o senhor deputado Habsburg quanto ao facto de, em virtude da sua complexidade, estes assuntos virem agravar mais do que desagravar o problema da burocracia. Além disso, isto constitui um grave problema, não só para os beneficiários, mas também para os países que neste momento acolhem um grande número de refugiados. Pergunta nº 32, de Birgitta Ahlqvist (H-0860/96): Objecto: Os acontecimentos recentes na Bielorrússia O presidente Lukasjenko da Bielorrússia tentou ampliar os seus podres constitucionais, dissolver o parlamento e instalar um governo presidencial autoritário, e anunciou a realização, em 7 de Novembro, de um referendo sobre a sua proposta. O parlamento respondeu marcando um outro referendo para 24 de Novembro. O Presidente russo exerceu fortes pressões sobre o Presidente bielorrusso para que este chegue a um compromisso com o parlamento sobre a nova Constituição do país. Contudo o Presidente Lukasjenko apenas modificou um pormenor da sua proposta de Constituição. A Comissão demarcou-se de alguma forma da tentativa do Presidente bielorrusso de neutralizar o parlamento democraticamente eleito do país e instalar um regime presidencial autoritário? Caso o Presidente Lukasjenko considere, após o referendo de Novembro, ter obtido um mandato para levar a cabo as modificações constitucionais que pretende, a cooperação no âmbito do programa TACIS vai continuar como se nada tivesse acontecido? A Comissão está inteiramente de acordo com a avaliação esboçada na pergunta formulada pela senhora deputada Ahlqvist relativamente à Bielorrússia. Tivemos, por diversas vezes, oportunidade de abordar esta questão na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e com o grupo de parlamentares que se ocupam particularmente do relacionamento entre a União e a Bielorrússia. A senhora deputada Ahlqvist sabe que aproveitamos todos os contactos com a Bielorrússia para sublinhar a medida em que o relacionamento da Bielorrússia com a União Europeia depende do grau de respeito demonstrado pela Bielorrússia - ou seja as autoridades bielorrussas - pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos, etc.. Poderíamos deter-nos longamente sobre este assunto; contudo, penso que neste momento será da maior importância aguardar pelo desenrolar dos acontecimentos após o próximo referendo. Como sabe, a oposição no Parlamento bielorrusso reuniu as suas forças e disse ao seu Presidente: achamos, para todos os efeitos, que as perguntas aqui apresentadas nada têm a ver - e prossigo agora com as minhas próprias palavras - com a tentativa de criar uma situação mais democrática na Bielorrússia, ao que o Presidente respondeu que estaria disposto a assumir um compromisso com o Parlamento quanto ao teor exacto das questões formuladas no referendo, desde que se tratasse da revisão constitucional. Qual será precisamente o desfecho deste processo é, neste momento, ainda uma incógnita. Sabemos que o Parlamento Europeu também suspendeu, por enquanto, o seu parecer relativamente ao acordo provisório com a Bielorrússia e, segundo presumo, pelas mesmas razões que neste momento nos levam a adoptar uma postura reservada quanto à intensificação da cooperação com a Bielorrússia. É certo que no quadro do TACIS existem ainda alguns programas encaminhados ou já em execução, que foram, aliás, já anteriormente suspensos em virtude de o respectivo coordenador bielorrusso ter cessado as suas funções. Penso que os programas que ainda aí temos em curso devem, por enquanto, ser prosseguidos. Diria mesmo que, no momento em que ficar claro o que irá acontecer após o referendo, haverá então um novo ponto de aferição. Nessa altura, saberemos também, de facto, se a Constituição bielorrussa deixará de ser uma espécie de ditadura camuflada, passando a revelar indícios de uma verdadeira democracia. Agradeço a resposta do senhor comissário. Já tinha feito esta pergunta anteriormente e hoje obtive aproximadamente a mesma resposta. A UE esforça-se por chamar a atenção do Presidente da Bielorrússia para a situação, mas ele mantém o mesmo rumo. Não se verifica qualquer alteração neste domínio. Pergunto ao senhor comissário se não é possível interromper a cooperação no âmbito do programa Tacis, obrigando assim o Presidente bielorrusso a ouvir o parlamento eleito. Ou existem outros processos? É manifesto que, para além das palavras, são necessárias medidas mais fortes. Mais uma vez, a minha avaliação dessa situação foi idêntica à da senhora deputada Ahlqvist. Encontramo-nos aqui mais uma vez perante uma encruzilhada: teremos ou não de utilizar o programa TACIS como instrumento de pressão, ou justamente de utilizá-lo para ajudar a modificar concretamente algumas situações na Bielorrússia? Penso, mais uma vez, que será obviamente conveniente aguardar pelo desenrolar dos acontecimentos após o referendo e ver então como poderemos encarar a situação política na Bielorrússia, uma vez que esta irá também determinar, em grande parte, a medida em que achamos que, por exemplo, uma tão estreita cooperação, como a que resulta de um acordo provisório - ainda não entrado em vigor - deverá ou não ser prosseguida. Como já disse, o Parlamento Europeu adiou já por duas ou três vezes o tratamento de relatórios sobre esse acordo provisório, exactamente pelas mesma razões que eu invoco, nomeadamente a opinião de que devemos aguardar um pouco pelo desenrolar dos acontecimentos após o referendo, mas que, entretanto, devemos continar também a emitir os necessários sinais políticos, por via de outros países. É precisamente disso que se ocupam a Presidência e a Comissão. Pergunta nº 33, de Maj Theorin (H-0861/96): Objecto: Turquia A união aduaneira da UE com a Turquia é um acordo com um país onde se pratica a tortura, onde pessoas detidas pela polícia desaparecem durante o transporte, e outros em operações armadas. Um país que mantém deputados na prisão, apesar de ter prometido libertá-los. Um país que mantém a divisão de Chipre, declarada ilegal pelo Conselho de Segurança da ONU. Com base em promessas de uma melhoria da situação dos direitos humanos, o Parlamento aprovou o acordo sobre a união aduaneira, esperando uma mudança. Esta não se verificou. O assassinato dos dois jovens cipriotas, bem como a informação recentemente divulgada de que pelo menos 11 pessoas morreram nas prisões turcas, mostram que devemos fazer uso de todos os instrumentos de que dispõe a União para melhorar esta situação. Com algum atraso, o Parlamento reagiu agora, através da sua resolução de 19 de Setembro, onde se exorta a Comissão a suspender todo o apoio à Turquia no quadro do programa MEDA, com a excepção evidente das vertentes que visam apoiar a democracia e os direitos humanos. Que medidas tenciona tomar a Comissão, no quadro do programa MEDA, para aumentar as pressões sobre a Turquia a fim de que esta cumpra a sua parte do acordo? Não houve ainda qualquer reacção à declaração emitida pelo Conselho em Junho, em que se afirma que a Turquia tem de aceitar certos princípios. Durante quanto tempo tenciona a Comissão contentar-se com promessas que não se concretizam? Receio, na realidade, que só possa falar à senhora deputada Theorin sobre assuntos que abordei também ontem à noite na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, em que estiveram presentes os membros do Parlamento que integram a Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, e que em grande parte se prendem com a situação dos direitos humanos na Turquia, de que tão prolongadamente falámos no relatório sobre a União Aduaneira com a Turquia, apresentado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu em Outubro último, que consagrava um importante capítulo à situação dos direitos humanos nesse país. Em suma, o que ontem à noite tive oportunidade de anunciar na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, foi o facto de verificarmos que as opiniões em matéria da análise da situação dos direitos humanos na Turquia não divergem. Esta situação é preocupante e não podemos mesmo deixar de reconhecer que em 1996, esta é com efeito ainda pior do que em 1995. Ontem à noite tive oportunidade de indicar explicitamente os aspectos que procuramos melhorar e esclareci também que, face a esta situação, à postura assumida pela Turquia no conflito do Mar Egeu com a Grécia, e também em virtude da questão de Chipre, somos desde já obrigados a constatar que grande parte dos instrumentos financeiros destinados à Turquia foi, efectivamente, suspensa, razão pela qual eu pugnei para que, pelo menos o programa MEDA - que é um programa mais horizontal e mais alargado a favor da Região Mediterrânica, na sua globalidade - continue também a vigorar na Turquia. Apoiei essa postura e invoquei também argumentos complementares, mas anunciei igualmente que a Comissão toma efectivamente em consideração a resolução relativa à situação dos direitos humanos na Turquia, aprovada pelo Parlamento em Setembro último, e também as recomendações relativas à afectação de verbas provenientes dos fundos do programa MEDA. Quanto a essa matéria, disse ontem também que muito embora a especificação do Parlamento não seja, porventura, exactamente idêntica à da Comissão Europeia, estarei disposto a debater complementarmente, também em estreito diálogo com o Presidente do Parlamento, a forma pela qual poderemos ainda consultar o Parlamento sobre esta questão, antes de passarmos à execução do programa MEDA relativo a 1997. Espero que, no quadro deste curto período de respostas, eu possa ficar por aqui. Gostaria, contudo, de chamar uma vez mais a atenção para o facto de o relatório relativo aos direitos humanos - que emitimos no mês passado, como parte integrante da avaliação da União Aduaneira com a Turquia - dizer muito sobre a forma pela qual Comissão encara a situação na Turquia - por mais importante que continuemos a achar esse país como parceiro, para ajudar a normalizar o relacionamento e a definir a forma de continuarmos a seguir este percurso. Obrigada pela resposta. Apraz-me constatar que estamos, agora, de acordo em que os direitos humanos não são respeitados na Turquia e que talvez nos tenhamos apercebido disso um pouco tarde. Também não deixa de ser surpreendente que um hábil político turco de direita tenha conseguido enganar políticos experientes, sem proceder a quaisquer verdadeiras alterações na sua política e sem dar garantias credíveis de respeito pelos direitos humanos, e que esses políticos experientes, sem aguardar pelas eleições turcas, tenham aceite a união aduaneira. Existe uma certa duplicidade quando o Parlamento Europeu afirma uma posição e o comissário reafirma que tenciona prosseguir com o programa Meda, mas que ao mesmo tempo ouvirá o Parlamento. Os instrumentos de que dispomos, ou seja, os instrumentos políticos, económicos e jurídicos de que a UE dispõe, devem ser utilizados para fazer respeitar os direitos humanos. Não será já tempo de deixar de esperar por sinais de boa vontade por parte da Turquia e mostrar que o limite foi atingido, suspendendo a união aduaneira com aquele país? A minha segunda pergunta é a seguinte: teria havido tanta vontade na realização da união aduaneira se o senhor comissário tivesse sabido o que hoje sabemos em matéria de respeito dos direitos humanos na Turquia? Compreendo que, quando falamos de situações no âmbito dos direitos humanos, é difícil falar de um só fôlego dos aspectos económicos, mas a senhora deputada Theorin fá-lo, ela própria, ao pôr neste quadro muito claramente em causa a União Aduaneira e a sua prossecução. Gostaria por isso de chamar a atenção da senhora deputada Theorin para o facto de que, desde a data de entrada em vigor da União Aduaneira com a Turquia, o valor do comércio com esse país ter crescido de 20 mil milhões de dólares ou de ecus - a diferença não é grande - para 35 mil milhões, e que estamos provavelmente perante um excedente comercial de 8 a 10 milhões a favor da União Europeia. Penso, por isso, que face à necessária atenção que o Parlamento Europeu dedica às questão do emprego, não será fácil dizer: não será melhor pormos definitivamente termo à União Aduaneira? A União Aduaneira serve, pelo menos por enquanto, muito amplamente os interesses da União Europeia. O único facto lamentável é que, até à data, não tenhamos ainda sido capazes de implementar as medidas de acompanhamento da União Aduaneira, com vista a compensar, de alguma forma, os efeitos negativos para a Turquia, que resultam desse acordo. Refiro-me aqui, entre outros, aos três ou quatro programas que actualmente se encontram bloqueados pelas razões que todos conhecemos. Neste curto espaço de tempo, não poderei, contudo, reproduzir na íntegra a construtiva troca de impressões que ontem à noite teve lugar na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e permitam-me, por isso, que fique por aqui, mas não sem antes repetir de novo que estarei sempre disposto a voltar a debater complementarmente esta questão. Não concorda o senhor comissário que o Conselho, a Comissão e os deputados desta assembleia que insensatamente votaram a favor da união aduaneira, argumentando que isso iria representar um incentivo para a Turquia se tornar mais democrática, cometeram um disparate político e um erro trágico? Se me permitir que responda muito frontalmente à sua pergunta, gostaria de repetir o que disse ontem à noite, nomeadamente que, não obstante o consenso existente quanto ao facto de a situação dos direitos humanos na Turquia ser muito criticável, não poderemos, contudo, esquecer como ela era em 1995, aquando da aprovação da União Aduaneira por parte desta Assembleia, altura essa em que se verificavam efectivamente progressos, não só em matéria das reformas no âmbito da Constituição da Turquia, mas também, sem dúvida alguma, em matéria da revisão do artigo 8º, com base no qual cerca de 150 prisioneiros de consciência foram então, efectivamente, postos em liberdade. Não poderemos, por consequência, dizer que nada mudou. O pior, contudo, é que, devido a um conjunto de circunstâncias que ontem à noite tive oportunidade de abordar amplamente na Comissão dos Assuntos Externos - e que não podem de forma alguma constituir desculpa, mas não podem também retirar-nos a coragem para continuar a trabalhar para a melhoria desta situação, no quadro do nosso relacionamento com a Turquia - a situação não evolui. Empenhamo-nos, por isso, muito intensa e regularmente para inverter tal situação. Pergunta nº 34, de Hans Lindqvist (H-0872/96): Objecto: Política externa e de segurança Há já quase 200 anos que a Suécia se vê poupada ao flagelo da guerra. Através do nossa política de não participação em alianças e da nossa neutralidade, foi possível criar estabilidade no norte da Europa. A suécia e a Finlândia neutral desempenharam no período de pós-guerra um papel de tampão entre a NATO e o Pacto de Varsóvia, especialmente durante a guerra fria. Depois da queda do muro de Berlim, o mapa da política de segurança modificou-se completamente. Face à NATO, temos uma Rússia que, sob certos aspectos, é uma incógnita do ponto de vista da política de segurança. Ainda ninguém sabe exactamente quais as relações que se virão a estabelecer entre estas duas potências. Uma grande maioria do povo sueco deseja manter a neutralidade e é contrária à participação em futuras alianças militares? Poderá a Suécia manter o controlo da sua própria política externa e de segurança? Existe alguma intenção por parte da UE de limitar o direito de veto em matéria de política externa e de segurança? Aquando da sua adesão à União Europeia, a Suécia concordou com as disposições do Tratado da União Europeia, cujo Título V diz respeito à política externa e de segurança comum e contempla todos os aspectos relativos à segurança da União Europeia. Recordo-me ainda perfeitamente de, por ocasião da conclusão das negociações, todos os países candidatos à adesão - entre os quais se contava então ainda a Noruega - terem proferido uma declaração, em que se dava a conhecer que a lei constitucional destes países em nada obstava à execução da política externa e de segurança comum, consagrada no Tratado de Maastricht. Por isso, parto do princípio que o mesmo se aplica à Suécia. Como sabe, a política externa e de segurança comum da União está a ser tema de debate na CIG, sendo, nesse âmbito, um dos factores de maior relevo a questão de saber como aperfeiçoar o processo de tomada de decisão, relativamente ao qual foram apresentadas diversas propostas. Isto permite-nos, com efeito dizer, desde já, que as decisões relativas a assuntos estritamente militares ou à mobilização de meios militares, não poderão ser tomadas por maioria qualificada, mas, sim que, neste domínio, todos os Estados-membros poderão determinar individualmente a sua posição e tomar as suas próprias decisões. Em suma, quanto a mim, não há qualquer hipótese de que o resultado da CIG seja que um determinado país possa ser obrigado a participar involuntariamente em acções militares, por via de uma decisão tomada com base numa maioria de votos. Obrigado pela resposta. Trata-se de uma questão que nos é cara, enquanto membros relativamente recentes. Por ocasião do referendo sobre a adesão à UE, a questão da conservação da nossa independência em matéria de política externa e de segurança foi decisiva para muitos cidadãos. Interpretei a última resposta no sentido de que a Suécia deve aceitar o Tratado, o que é evidente, dado que não foi consagrada qualquer derrogação. Porém, a resposta significa de facto que, progressivamente, várias questões deixarão de ser decididas por unanimidade para serem decididas por maioria qualificada, o que implica também que a Suécia, mesmo que o queira, não pode impedir outros Estados-membros, ou uma maioria de Estadosmembros, de tomar decisões em matéria de defesa e de segurança militar. Se bem compreendi, é mesmo possível que a Suécia possa ser obrigada a participar no financiamento de uma acção que o país não deseja apoiar, sendo também impotente para a impedir. Segundo a minha interpretação da resposta, verifica-se uma deslocação nítida de uma posição de neutralidade para uma posição de cooperação militar comum ou de defesa europeia. Concordemos sobre um ponto: todos estes assuntos estão a ser tema de debate na CIG. Certamente quando falamos de política externa e de segurança comum, continuará aí a existir uma forte componente intergovernamental. Neste momento, penso que não cabe à Comissão fazer previsões sobre esta discussão. Gostaria de me permitir uma observação, nomeadamente que me congratulei muito ao constatar que os ministros do Negócios Estrangeiros da Suécia e da Finlândia, dois países que conduzem uma política de neutralidade em matéria de segurança, tenham avançado propostas relativamente à forma de poderem participar, nomeadamente, nas chamadas missões Petersberg, missões essas que poderiam ser eventualmente executadas sob a liderança da União Europeia Ocidental, no quadro das missões de paz, da ajuda humanitária, etc.. Isto demonstra que também a Suécia e a Finlândia pensam de forma construtiva no papel que podem desempenhar no vasto domínio da segurança, um facto que considero extremamente positivo. Além disso, com tudo o que acabei de dizer, não quero, de modo algum, fazer quaisquer antecipações relativamente ao debate em curso na Conferência Intergovernamental, no âmbito da qual, também este Estado-membro, a Suécia, tem o mais pleno direito de expor a sua opinião e de participar no respectivo processo de decisão. Senhor Presidente! Tenho grande respeito pelo desejo de liberdade do povo sueco. Gostaria, no entanto, de pôr a seguinte questão: Não será que o facto de a Suécia após a Segunda Guerra Mundial ter mantido um estatuto tão livre e independente como se descreveu na pergunta também tenha sido o resultado de muitos dos países da Aliança Atlântica e da União Europeia terem, com muito sacrifício, contribuído para manter a liberdade do mundo ocidental face ao comunismo? Não pensa que, também no futuro, apenas será possível manter a paz e a liberdade se todos os países estiverem, de igual modo, dispostos a assumir os respectivos encargos, sem que uns tenham de carregar com tudo, enquanto os outros se demitem das suas responsabilidades? Muito obrigada. Quero apenas dizer que a Suécia é um país neutral há 200 anos! A nossa neutralidade não remonta apenas à Segunda Guerra Mundial. 70 % do povo sueco exige a manutenção da neutralidade sueca. Os ministros dos Negócios Estrangeiros da Suécia e da Finlândia já disseram explicitamente que os seus países estão preparados para participar em operações de manutenção da paz , mas não em qualquer intervenção militar. A distinção entre manutenção da paz e promoção da paz, ou imposição da paz, é muito importante, e penso que o senhor comissário van den Broek está consciente disso. A Suécia não participa em quaisquer operações militares activas, nem participará, antes ou após a Conferência Intergovernamental. Tomo noto desse assunto. Dou a palavra ao senhor deputado Smith para um ponto de ordem. Poderá explicar-me porque é que, se são atribuídos 20 minutos a cada um dos comissários, o senhor comissário van den Broek tem o dobro desse tempo? Eu sei que o senhor comissário tem muito talento, mas será que tem o dobro do talento? Penso que o senhor comissário van den Broek me apreciaria imenso se eu dissesse que sim, o que já não aconteceria com o senhor comissário Monti. A razão, Senhor Deputado Smith, é que, devido à nossa falta de disciplina, dois dos nossos deputados não compareceram para perguntas urgentes no princípio, e a presidência, na sua sabedoria, apenas incluíra três perguntas nas perguntas urgentes. Por conseguinte, avançámos muito mais depressa. Iremos agora examinar as perguntas dirigidas ao senhor comissário Monti. Esperamos poder dar ao senhor comissário Monti meia hora, uma vez que começámos a sessão mais tarde do que é habitual. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 38, de Sören Wibe (H-0867/96): Objecto: A derrogação sueca no tocante à importação de álcool para consumo próprio Foram efectuadas negociações entre o Governo sueco e a Comissão sobre a conservação da derrogação sueca relativa à importação de álcool para consumo próprio. A Suécia deseja manter esta derrogação, mas qual será a posição da Comissão? Irá a Comissão levar o caso ao Tribunal de Justiça da UE para que a derrogação sueca seja suprimida o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997? Se assim acontecer, será correcto defender uma posição de tal dureza para com um Estado-membro que pretende restringir o consumo de bebidas alcoólicas? A política de restrição do álcool, praticada por razões de saúde, tem assegurado grandes receitas fiscais à Suécia. Não serão estas razões suficientemente fortes para que a Suécia, de acordo com o princípio de subsidiariedade, possa prosseguir a sua orientação política neste domínio e, mesmo de futuro, adoptar normas especiais no que respeita à importação de álcool? Pergunta nº 39, de Jan Andersson (H-0869/96): Objecto: Restrições à importação de tabaco e álcool O tabaco e o álcool são muito nocivos para a saúde. Os países nórdicos têm praticado uma política de restrição do acesso a tais produtos, o que permitiu que o consumo se mantivesse dentro de níveis relativamente baixos. A existência de normas de importação rigorosas é um dos métodos que permite manter um baixo nível de consumo, pelo que o abrandamento das mesmas se traduziría, com toda a certeza, num aumento do consumo e, por conseguinte, também no agravamento da saúde pública. Não deveriam pois os países nórdicos ter direito a conservar as suas restrições relativamente rigorosas de importação de tais produtos nocivos? Os argumentos apresentados pelos senhores deputados nestas duas perguntas parecem ser devidos a um mal-entendido. A situação é a seguinte: a opinião da Comissão é que as derrogações em questão só podem ser mantidas até 31 de Dezembro de 1996, prazo limite actualmente estabelecido. Consequentemente, se os Estados-membros interessados não tomarem nenhuma iniciativa no sentido de abolir as restrições em vigor, a partir dessa data, 31.12.1996, a Comissão, como guardiã do Tratado, ver-se-á obrigada a abrir processos de infracção junto do Tribunal de Justiça. Por outro lado, se a Comissão não tomasse oportunamente nenhuma iniciativa nesse sentido, é presumível que a questão iria ser submetida ao Tribunal de Justiça por parte dos cidadãos do Norte da Europa, que se veriam penalizados. Posto isto, tendo em conta os direitos dos viajantes comunitários e os argumentos apresentados pelos senhores deputados nas suas perguntas, somos de opinião que os países nórdicos precisam de uma margem de tempo mais alargada para poderem adaptar-se às regras comunitárias. Em consequência disso, a Comissão está a elaborar uma proposta de directiva que prorrogue o prazo para além de 31 de Dezembro de 1996, a fim de permitir uma liberalização gradual das actuais restrições. Como se vê, longe de adoptar uma linha dura contra os países do Norte da Europa, a Comissão está antes a fazer os possíveis por ir ao encontro das suas dificuldades. Agradeço a resposta do senhor comissário. Se a Suécia for obrigada a desistir das suas restrições actuais, ver-se-á também obrigada a reduzir as taxas sobre o consumo de bebidas alcoólicas, o que, como sabemos, conduziria a um grande aumento do número de doentes e de mortos em consequência do consumo de álcool. Sabemos também que isso conduziria a uma grande quebra nas receitas fiscais. Para nós, estão em causa recursos humanos e económicos importantíssimos. Tenho duas perguntas a fazer ao senhor comissário Monti. A primeira é se já fez alguma tentativa para estimar as eventuais vantagens, em termos económicos, da eliminação dessas restrições e se já as comparou com os custos humanos e económicos que essa eliminação implicaria. A segunda pergunta é se pode dar-nos algumas informações quanto à directiva que tencionam adoptar relativamente à manutenção da derrogação. Significará que poderemos manter as restrições actuais, ou que seremos forçados a aceitar a eliminação sucessiva das mesmas, e sendo assim, a que prazo? Relativamente ao primeiro ponto, há plena consciência por parte da Comissão da grande importância social, sanitária e financeira desta questão. Só assim se explica a grande atenção que a Comissão dedicou e continua a dedicar para poder chegar a uma solução diferente da natural, que seria inevitável, nomeadamente recorrer ao Tribunal de Justiça. Neste momento não posso adiantar mais pormenores no que respeita à duração da eventual prorrogação. Apenas posso dizer que nas negociações com as autoridades suecas, dinamarquesas e finlandesas, a posição que expus na minha qualidade de comissário tem como referência o ano 2002. Agradeço a resposta do senhor comissário. A questão das bebidas alcoólicas é tratada, actualmente, quase como se fosse apenas uma questão do mercado único. Mas sabemos que existe também uma ligação clara e unívoca entre o consumo de álcool e inúmeros males, como doenças de fígado, de coração, cancros, etc. O artigo 36º do Tratado regula o mercado único e as derrogações ao mesmo. Neste artigo, refere-se, entre outras coisas, que são possíveis derrogações quando esteja em causa «a protecção da saúde e da vida de pessoas e animais». Gostaria de fazer duas perguntas. A questão das bebidas alcoólicas não será uma questão de saúde pública que afecta em elevado grau a vida e a saúde das pessoas? A segunda pergunta é se o artigo 36º não é aplicável neste caso. A questão do álcool é, evidentemente, importante do ponto de vista da saúde pública e dos aspectos sociais, bem como dos aspectos financeiros, para o orçamento do Estado. Por outro lado, o senhor deputado sabe bem que diferentes instrumentos podem integrar uma política orgânica destinada a alcançar determinados objectivos nesta matéria. É precisamente para permitir que os Estados-membros em questão recorram a instrumentos que podem exigir tempo e que não estejam em contradição com as exigências do mercado único, que a Comissão se declarou disponível para considerar uma prorrogação que, como já disse, está em curso de negociação com as autoridades dos países nórdicos. Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero fazer duas perguntas ao senhor comissário Monti. O senhor comissário não considera que os ataques presentemente desencadeados contra a política sueca em matéria de bebidas alcoólicas são uma consequência da diminuição do consumo de álcool em vários dos grandes Estados-membros e que os produtores do álcool estão interessados em entrar num mercado de baixo consumo como o da Suécia? O senhor comissário Monti tem alguma proposta relativamente a quem irá pagar os custos, em termos sanitários, de uma eventual eliminação pela Comissão das restrições ao consumo de bebidas alcoólicas na Suécia? Para dizer a verdade, não tenho nada a acrescentar. Nas respostas anteriores já disse que a Comissão está consciente da importância deste problema e que está, pois, disposta, tendo demonstrado uma grande flexibilidade a esse respeito, a considerar algumas prorrogações, desde que seja apontada uma data definida e exacta. Quanto ao aspecto da forma como as autoridades financeiras dos países em questão poderão encontrar meios financeiros, que poderão diminuir no final do actual regime, há-de compreender que não compete à Comissão fazer propostas sobre esse assunto. Obrigado, Senhor Presidente. Também a minha pergunta se refere à liberalização das bebidas alcoólicas. Por ocasião do referendo sobre a adesão da Suécia à UE, a grande questão em debate era o Tratado celebrado com a União e as suas verdadeiras implicações. Segundo as várias interpretações que se fizerem sobre esse tratado para esclarecimento do povo sueco, para alterar a questão da liberalização das bebidas alcoólicas seria necessário uma decisão por unanimidade no Conselho de Ministros. A Suécia teria, pois, direito de veto em matéria de liberalização de bebidas alcoólicas. O senhor comissário está de acordo com esta interpretação? Não devo pronunciar-se sobre eventualidades. Eu só disse - e penso que não devo repetir-me de novo - que a Comissão está consciente deste problema, que demonstrou e continua a demonstrar flexibilidade temporal no que respeita a encontrar soluções que permitam conciliar os objectivos dos governos em questão, do ponto de vista da política da saúde, social, etc., com as regras do mercado único que a Comissão tem o dever de proteger. Pergunta nº 40, de Simon Murphy (H-0870/96): Objecto: »Guest Beer» (cerveja não produzida pela cervejeira patrocinadora) Poderá a Comissão informar sobre os progressos realizados nas conversações tripartidas entre a DG XV, a Confederação das Cervejeiras do Mercado Comum e o Ministério do Comércio e Indústria do Reino Unido tendentes a encontrar uma fórmula de compromisso mutuamente aceitável relativamente à questão da liberalização da «Guest Beer Law» (legislação que impede a venda em «pubs» e estabelecimentos afins de cerveja não produzida pela respectiva cervejeira patrocinadora)? Na sua pergunta, o senhor deputado interrogante pede à Comissão que refira os progressos conseguidos nos colóquios tripartidos, organizados para encontrar uma solução aceitável para a questão da disposição britânica de 1989 sobre a guest beer (cerveja imperial de um determinado fabricante, vendida num pub ligado por contrato a outro fabricante). Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de salientar que está perfeitamente consciente da importância de que se revestem para o mercado interno produtos típicos e tradicionais como a real ale. Por isso, não é intenção da Comissão tomar medidas que possam causar qualquer prejuízo ao fabrico desses produtos. Pelo contrário, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, que representa, como se sabe, um dos pilares do mercado interno - aplicação essa promovida pela Comissão nos últimos quinze anos - contribui para proteger o património das especificidades europeias. No caso em questão, na sequência de um recurso, a Comissão, no âmbito de um dos seus deveres fundamentais, mais concretamente garantir o cumprimento das normas comunitárias, abriu um processo por falta de cumprimento, tendo como objecto a alteração de uma disposição nacional discriminatória. Quero sublinhar que a Comissão não contesta a disciplina sobre a guest beer na sua globalidade, mas unicamente os critérios adoptados para a definição da guest beer, que actualmente têm como efeito excluir cervejas idênticas de outros Estados-membros. A Comissão e as autoridades do Reino Unido estão neste momento a procurar uma solução para o problema, que evite discriminar as cervejas de outros Estados-membros. Por ocasião da reunião tripartida entre os serviços da Comissão, as autoridades do Reino Unido e a CBNC - Confederação dos Industriais Europeus da Cerveja - que teve lugar em Bruxelas em 11 de Outubro de 1996, foram discutidas possíveis alternativas à actual definição de guest beer. A procura de uma solução está em curso, estando previstos novos contactos ainda este mês. A Comissão estabeleceu como data limite o próximo dia 1 de Dezembro. Gostaria de agradecer ao senhor comissário a sua resposta. Muitos de nós nesta assembleia reconhecemos que o senhor comissário está a tentar chegar a um compromisso viável que seja aceitável para todas as pessoas, que respeite efectivamente as exigências dos consumidores de cerveja britânicos, se quiserem, e ao mesmo tempo a legislação do mercado único. Gostaria de fazer ao senhor comissário uma pergunta específica sobre a natureza da produção de cerveja na União Europeia, neste momento. Saberá que, nos últimos 12 meses, cerca de 7 000 hl de cerveja branca de pressão Hoegaarden, que é produzida na Bélgica pela Interbrew, foram importados pelo Reino Unido e vendidos em pubs britânicos ao abrigo da «Guest Beer Law»? Por outras palavras, esta versão específica da cerveja branca Hoegaarden é uma cerveja conservada em casco. Sendo assim, não é verdadeiramente necessário modificar a as «Guest Beer Laws» da Grã-Bretanha, só para tornar ainda mais claro para as outras cervejeiras da União Europeia exactamente quem é que pode vender para o mercado europeu. A finalidade das negociações é encontrar uma definição de «guest beer» que não seja discriminatória por identificar um tipo específico como a cerveja conservada em casco, que se limita basicamente a um processo utilizado fundamentalmente no Reino Unido. A finalidade, tal como sublinhei, não é acabar com o apoio às pequenas cervejeiras, mas simplesmente encontrar uma maneira de lhes podermos continuar a dar esse apoio sem que isso envolva um elemento de discriminação. Gostaria de dizer que é precisamente a vontade de preservar o mercado único nesse sector que levou a Comissão, há tempos, a intervir duma forma semelhante no caso de dois outros Estados-membros, intervenções essas que beneficiaram, entre outros, os produtores de cerveja do Reino Unido. Sinto-me animado com essa resposta, tanto quanto a percebo. Espero que aquilo que a Comissão está a procurar fazer seja encontrar uma nova definição de «guest beers» que signifique a mesma coisa e que assegure que se continue a vender verdadeira cerveja nos pubs britânicos como «guest beer». Se as disposições em matéria de «guest beers» forem totalmente suspensas, isso irá decerto resultar numa melhor escolha em geral, em vez de oferecer aos produtores do continente europeu maiores oportunidades de exportarem para a Grã-Bretanha. Gostaria ainda de perguntar ao senhor comissário se aceita que é muito importante não transformarmos a harmonização só por si num fetiche e reconhecermos que a União Europeia não consiste exclusivamente no mercado único. Muitas das perguntas que estão a ser feitas hoje sobre as regras escandinavas relativas ao álcool, às «guest beers», às isenções fiscais, ao IVA, etc., sugerem que, se insistir na conclusão do mercado único é impopular entre os eleitores europeus, isso irá virar os cidadãos contra a União Europeia, como decerto aconteceria se a «Guest Beer Law» fosse totalmente suspensa, e se os seus efeitos são, em última análise prejudiciais, então não se deve insistir nisso, e a Comissão devia adoptar uma atitude flexível em relação a estas questões. Esta pergunta é tão geral que poderia muito bem ter sido feita há duas horas, durante o debate geral sobre o mercado único. Gostaria de dizer que não é de modo algum política da Comunidade fazer da harmonização um fetiche. Todos sabemos que, muitas vezes, talvez involuntariamente, se introduz um elemento proteccionista por detrás daquilo que parece ser protecção desta ou daquela situação regional. É certo que o mercado único, cujo principal defeito é simplesmente ainda não ter sido aplicado da forma como desejaríamos, tem sem dúvida a grande virtude de aumentar a escolha do consumidor, e é evidente que o consumidor também terá de beneficiar neste caso. Pergunta nº 41, de Angela Billingham (H-0882/96): Objecto: Aluguer de apartamentos de férias em Espanha Uma lei aprovada em Espanha - a Lei sobre o Turismo 7/1995, que deverá entrar em vigor em Julho de 1997 - fará com que todos os proprietários de habitações num complexo de apartamentos se vejam forçados a não alugar as suas habitações ou então a conceder os direitos exclusivos de aluguer a uma única agência para a totalidade do complexo. Tal situação privará os proprietários da liberdade pessoal de utilizarem as suas habitações quando o desejarem e acarretará sérias dificuldades para muitos proprietários com compromissos financeiros. Não constituirá a referida lei uma usurpação das liberdades pessoais e públicas e uma violação flagrante da liberdade de prestação de serviços na União Europeia? A Comissão procedeu a uma análise global da Lei do Turismo nº 7 de 1995 na perspectiva do direito de estabelecimento e a fim de verificar a sua compatibilidade com a livre prestação de serviços. Em especial, a análise das disposições relativas ao aluguer de apartamentos para férias através de um operador turístico autorizado demonstra que essas disposições não são discriminatórias e se aplicam tanto aos proprietários de nacionalidade espanhola como aos que são oriundos de outros países-membros. Essas cláusulas foram introduzidas no intuito de proteger os turistas enquanto utentes de serviços - estou a citar o nº 2 do artigo 1º dessa lei - conceito esse que equivale ao conceito de protecção dos consumidores e foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça Europeu como condição imperativa no interesse geral. Na actual situação, os apartamentos e, se necessário, os edifícios devem respeitar entre outras coisas algumas normas de higiene, limpeza e segurança. Dada a importância de que se reveste o aluguer de apartamentos nas ilhas Canárias, e muito embora as novas medidas adoptadas possam ser incómodas para os proprietários, elas mostram-se adequadas para garantir a consecução do objectivo previamente estabelecido e não avançam nesse sentido mais do que o necessário. No entanto, em conformidade com as disposições da lei, as medidas em questão deverão entrar efectivamente em vigor a partir de 20 de Julho de 1997. Em consequência disso, só será possível proceder a uma completa avaliação do novo sistema a partir dessa data. Gostaria de agradecer ao senhor comissário a resposta que me deu, que não me tranquiliza de modo algum. Depois de ouvir a sua resposta à pergunta anterior, vejo semelhanças directas quando falamos em examinar as práticas discriminatórias. Penso sempre que as leis que são aprovadas com efeitos retroactivos também causam todo o tipo de problemas. Devo dizer que, embora estejamos a considerar os interesses dos turistas, é preciso não esquecer que os proprietários também foram tratados um pouco injustamente. Os proprietários estão a dizer, justificadamente a meu ver, que o valor das suas propriedades irá baixar consideravelmente. É lamentável, portanto, que a Comissão me esteja a dar esta resposta negativa porque estou convencida, tal como disseram oradores anteriores, que a imagem do mercado único é muito importante, tal como o é também a forma como trabalhamos em cooperação com os outros Estados-membros. Penso que se trata aqui do tipo de questão que não diz respeito apenas aos proprietários oriundos do Reino Unido, mas também aos de outros países, e não queremos que ela venha a ser outro motivo de queixa. Se não fizermos qualquer coisas, creio bem que isso venha a acontecer. Examinámos esta questão de vários ângulos. Perguntámo-nos, em particular, se por detrás da protecção do turista, como utilizador de serviços, a principal finalidade da lei seria regulamentar qualquer tipo de aluguer nas ilhas Canárias e, portanto, privar os proprietários dos seus direitos, e chegámos à conclusão de que, basicamente, não era. O sistema introduzido por esta lei aplica-se apenas aos alugueres a turistas; os restantes tipos de alugueres regem-se pelo Código Civil espanhol, tal como se diz na própria lei. Poderíamos perguntar, também, se o turista não estará a ser protegido à custa dos proprietários, um aspecto mencionado pela senhora deputada Billingham, sendo o proprietário obrigado a suportar todo o peso dessa protecção. Em resposta a essa pergunta, diria que a lei aprovada pelo parlamento das Canárias não tenta proteger apenas o turista quando este aluga um alojamento, mas sempre que ele possa ser considerado um utilizador de serviços turísticos. Por conseguinte, há muitas outras categorias de prestadores de serviços, tais como restaurantes, agências de viagens, clubes desportivos e empresas de transportes, que também têm de preencher uma série de requisitos, incluindo requisitos de habilitação profissional, a fim de poderem desenvolver a sua actividade. Pergunta nº 42, de Karin Riis-Jørgensen (H-0884/96): Objecto: Instrutores de esqui dinamarqueses em Itália e França Tendo em conta as divergências jurídicas verificadas no Inverno passado relativamente ao direito dos instrutores de esqui dinamarqueses de darem aulas de esqui em França, bem como os problemas previsíveis em Livigno, pergunta-se à Comissão: Pode a Comissão garantir que os instrutores de esqui dinamarqueses detentores de uma «Équivalence» poderão dar instrução de esqui a dinamarqueses em França, sem que se verifiquem complicações jurídicas resultantes de disparidades entre a legislação nacional francesa e a legislação comunitária? Quando tenciona a Comissão divulgar a sua posição relativamente à compatibilidade entre as legislações francesa e comunitária? Pode a Comissão confirmar se, nos termos da legislação italiana, os instrutores de esqui dinamarqueses só poderão dar aulas em Itália se possuirem uma série de qualificações, exigidas para serem inscritos no registo regional dos instrutores de esqui? Esta prática não está em desacordo com os princípios do mercado interno? A Comissão está ao corrente das dificuldades encontradas em França pelos instrutores de esqui dinamarqueses no decorrer da época de Inverno de 1995-96. Diversos instrutores de esqui estrangeiros - alemães, britânicos e dinamarqueses - foram suspensos pela polícia francesa, não se encontrando os mesmos na posse nem do título francês nem de um título estrangeiro reconhecido como equivalente pelas autoridades francesas para o exercício dessa profissão. Os serviços da Comissão consideram que a legislação francesa está em contradição com o artigo 59º do Tratado, que sanciona a livre prestação de serviços. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, um Estadomembro não está autorizado a impor aos prestadores de serviços as mesmas condições impostas às pessoas estabelecidas de forma permanente no seu território. Nos últimos meses os serviços da Comissão têm tido frequentes encontros com as autoridades francesas para resolver este problema. A Comissão reconhece que está em jogo uma verdadeira questão de interesse público, mais concretamente a segurança de todos quantos utilizam as pistas de esqui. No entanto, a mesma Comissão procurou conciliar essa exigência essencial com os direitos garantidos pelo Tratado. As autoridades francesas apresentaram propostas de medidas, para adoptar quanto antes, que permitiriam que os instrutores de esqui, cidadãos de outros países-membros, pudessem prestar os seus serviços em França com base numa simples declaração, renovável todos os anos. Em casos excepcionais, por razões de segurança pública, a concessão de uma autorização poderá ficar sujeita a provas suplementares: em primeiro lugar, nos casos em que haja uma diferença substancial do nível de competência técnica, será imposta uma prova técnica semelhante àquela a que são submetidos os instrutores de esqui franceses; em segundo lugar, o candidato poderá ser sujeito a uma prova que permita determinar se ele conhece as condições ambientais em que tem lugar este desporto, ou seja, o sistema francês de informação sobre os riscos meteorológicos, os serviços de socorro, etc. As autoridades francesas comprometeram-se a respeitar com a máxima rapidez todos os pedidos apresentados no âmbito das novas normas, por forma a garantir que o sistema esteja a funcionar plenamente na próxima época, aplicando de facto as novas normas antes mesmo da respectiva adopção formal. Em especial, elas garantirão que as provas a que me referi serão organizadas com frequência regular e sempre que seja necessário para satisfazer a procura. A Comissão considera que, com a adopção destas medidas, será assegurada a compatibilidade da legislação francesa com o artigo 59º; como é evidente, a Comissão irá acompanhar de perto a aplicação dessas medidas, por forma a garantir que a actuação seguida pelas autoridades francesas se processa em conformidade com o Tratado. Considero isto um bom exemplo de uma solução concreta de um problema, na sequência de uma intervenção da Comissão junto das autoridades do país competente. Os serviços da Comissão foram informados de que em Itália existem também problemas idênticos; no entanto, até agora ainda não houve denúncias específicas. Naturalmente, deverão ser aplicados os mesmos princípios e os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas mais informações acerca da sua legislação sobre esta matéria. No caso de se verificar que as normas italianas violam o direito comunitário, a Comissão tomará as medidas necessárias para pôr fim a essa violação. Muito obrigada Senhor Comissário Monti. Desejo expressar o meu profundo reconhecimento pela sua intervenção nestes processos, provando que a expressão «prioridade aos cidadãos» tem algum significado real. Aguardo com expectativa que as regras sejam agora corrigidas, mas tenho ainda um outro problema. São as provas a que os instrutores de esqui têm de se submeter. Tenho recebido muitas queixas de instrutores de esqui que me informam ser, na realidade, fisicamente impossível cumprir as regras, porque o que de facto se procura fazer, ao tornar as provas tão difíceis, é criar um obstáculo comercial. Na verdade é preciso ser campeão mundial de corrida em slalom para obter uma licença de instrutor. Isto sucede em relação aos instrutores de esqui dinamarqueses e ingleses, porquanto foi estabelecido um acordo com os países designados alpinos, entre os quais a França, a Áustria e a Itália, que, sem problemas, reconhecem mutuamente as provas uns dos outros. Eu gostaria muito que o Senhor Comissário averiguasse se, na realidade, estamos perante um obstáculo comercial ou um obstáculo ao exercício da actividade quando são impostos requisitos tão injustos aos instrutores de esqui - diremos - nórdicos, quando não se impõem requisitos equivalentes aos instrutores de esqui dos países alpinos. Obrigado, Senhora Deputada, pelas suas palavras amáveis. Como sabe, é uma matéria que sigo com atenção, como aliás é dever da Comissão fazer. Naturalmente, no âmbito desta atenção, que não irá cessar pelo facto de termos alcançado o resultado desejado, a Comissão irá acompanhar de perto a aplicação das novas normas e, no caso de verificar que elas são aplicadas de uma forma demasiado restritiva, tomará as medidas adequadas. Esta é uma matéria que continuamos a manter sob os holofotes da observação e da vigilância. Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Gostaria de fazer uma pergunta, em nome da Associação Britânica de Instrutores de Esqui, já que este assunto também lhes diz respeito. Os instrutores britânicos estão extremamente preocupados pelas mesmas razões que o meu colega dinamarquês referiu. Sentem que as provas a que estão a ser submetidos são injustas. Sei que o senhor comissário irá examinar esta questão. Já mencionou o aspecto que me interessava ao dizer que tenciona discutir o assunto com as autoridades francesas e que espera que este problema venha a ser resolvido. Creio que disse na próxima época. O aspecto que eu quero referir é que é imprescindível que este assunto seja resolvido o mais rapidamente possível, porque a época de esqui aproxima-se e queremos assegurar que os instrutores de esqui britânicos e dinamarqueses tenham a oportunidade de dar lições nos Alpes já a partir desta época. A Comissão está consciente de que o desporto do esqui apresenta um marcado perfil de sazonalidade. Por isso exercemos a necessária pressão sobre as autoridades francesas, dando um horizonte de tempo não indefinido mas que tivesse bem presente o carácter sazonal deste fenómeno de que estamos a falar. Tal como eu disse, talvez um tanto ou quanto apressadamente, na minha resposta anterior, as autoridades francesas comprometeram-se a satisfazer com a maior rapidez todos os pedidos apresentados no âmbito das novas normas, por forma a garantir que o sistema possa funcionar plenamente na próxima época, aplicando de facto as novas normas antes mesmo da sua adopção formal: nestas circunstâncias, estaríamos perante um caso, não de aplicação tardia, mas antes de aplicação preventiva de normas que ainda não entraram formalmente em vigor. Pergunta nº 43, de Elly Plooij-van Gorsel (H-0895/96): Objecto: Obstáculos colocados às empresas transfronteiriças pela legislação relativa aos automóveis Um empresário holandês com domicílio nos Países Baixos e proprietário de uma empresa sediada nos Países Baixos e na Alemanha pode obter uma autorização para conduzir um automóvel com matrícula alemã (formulário de autorização nº 3, segundo o sistema alfandegário holandês). Isto é importante nomeadamente para visitar clientes alemães. Porém, na prática o automóvel não pode ser utilizado nos Países Baixos. Caso o empresário decida visitar um cliente holandês no seu regresso da Alemanha aos Países Baixos, arrisca-se a uma multa. Desta forma, um empregador vê-se obrigado a possuir dois automóveis com matrículas diferentes para poder cumprir a legislação holandesa. Dos contactos mantidos com a Comissão, deduz-se que este problema também ocorre noutros Estados-membros. Além disso, a Comissão das Petições do PE recebeu por diversas vezes queixas deste tipo. Considera a Comissão que desta forma se colocam obstáculos às empresas transfronteiriças e se impede a realização do mercado interno? Que tenciona fazer a Comissão a este respeito? A Comissão está consciente das dificuldades que existem num certo número de Estados-membros relativamente ao uso dos automóveis por parte de pessoas residentes em zonas fronteiriças e que, por motivos de trabalho, estão sujeitas a frequentes deslocações ao território de dois ou mais Estadosmembros. Muitas vezes essas dificuldades resultam do facto de, no respeito pelas condições estabelecidas no momento da introdução do mercado único, os Estados-membros terem conservado a possibilidade de manter ou introduzir impostos sobre bens e serviços, como os impostos sobre os automóveis. Com efeito, todos os Estados-membros, excepto dois, aplicam um imposto sobre o registo dos veículos e esses impostos não estão sujeitos a uma disciplina comunitária. Eles podem variar sensivelmente, como de facto acontece, em termos do âmbito de aplicação, do nível de tributação, do objectivo e dos meios de aplicação. Além disso, todos os Estadosmembros aplicam taxas de circulação periódicas, também de acordo com uma grande variedade de critérios e com níveis de tributação muito diferentes. Por norma, os veículos devem ser registados no Estado-membro de residência do seu proprietário. Além disso, costuma ser proibido o uso, no Estado-membro de residência, de um veículo registado noutro Estado-membro. Por isso é inevitável o aparecimento de algumas dificuldades no caso de trabalhadores residentes em zonas fronteiriças, representantes comerciais, etc. Este é um dos problemas respeitantes à tributação dos veículos automóveis que mais especificamente me preocupam pelas suas consequências ao nível do bom funcionamento do mercado único. Os senhores deputados já devem estar ao corrente, creio eu, de que os meus serviços estão a efectuar um estudo global relativo a todos os aspectos da tributação dos veículos automóveis na Europa. Isso justifica-se pelo facto de, por um lado, cada Estado-membro aplicar uma série de medidas fiscais com finalidades diferentes e, por outro lado, essas medidas darem muitas vezes lugar a formas inevitáveis de interacção. O tipo de problema apresentado pela senhora deputada constitui um dos aspectos específicos que pedi para serem analisados no âmbito do estudo sobre a tributação dos veículos automóveis, estudo esse que, como sabem, está previsto no programa de trabalho da Comissão para 1997. Senhor Comissário Monti, estou-lhe agradecida pela sua resposta. A questão que aqui lhe coloco não diz respeito aos trabalhadores nas zonas fronteiriças. Não se trata, portanto, de circulação transfronteiriça de trabalhadores, de um para outro país, mas sim do caso de um empresário com domicílio nos Países Baixos e proprietário de uma empresa sediada nesse mesmo país, que adquiriu recentemente uma segunda empresa na Alemanha. Trata-se aqui, por isso, de um pequeno ou médio empresário - categorias que tanto queremos incentivar na Europa, uma vez que têm capacidade para criar postos de trabalho. Este empresário, em início de actividade, que é agora proprietário de duas empresas, uma na Alemanha e outra nos Países Baixos, não pode, segundo o sistema alfandegário holandês, circular na Holanda com o seu veículo de matrícula alemã com que visita os clientes alemães, mesmo que cumpra todas as suas obrigações fiscais nos Países Baixos. Nos termos do actual sistema, isto não lhe é pura e simplesmente permitido, na sua qualidade de empresário, mas sê-lo-ia se o referido senhor fosse trabalhador, o que não é o caso. É esta a diferença. O sistema alfandegário dos Países Baixos possui uma regulamentação muito específica nesse domínio, que entrava consideravelmente as actividades das empresas transfronteiriças. É essa a questão que aqui está em causa. Penso que as actividades dessas empresas na União Europeia devem ser promovidas e não dificultadas. Obrigado, Senhora Deputada, por esta especificação, por este novo esclarecimento da questão. O problema é que o veículo é registado na Alemanha, onde o nível dos impostos é mais baixo, ao mesmo tempo que a Holanda considera que esse veículo automóvel é utilizado na Holanda, devendo, portanto, ser tributado nesse país. A livre utilização desse veículo em toda a Europa exige uma harmonização completa dos impostos, o que é difícil, dado que isso não acontece com outros bens. Portanto, como se pode ver, no fundo o problema continua a ser definitivamente de carácter fiscal. Vendo a existência do problema, concordo com a senhora deputada que se trata de um problema e de um impedimento ao funcionamento eficaz do mercado único. Foi precisamente por isso que decidimos efectuar o estudo de que falei há pouco. Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que não foram examinadas por falta de tempo serão objecto de resposta por escrito. (A sessão, suspensa às 19H27, é reiniciada às 21H00) Restituição de bens culturais Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0309/96) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0379/96-95/0254(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo da Directiva do Conselho nº 93/7/CEE, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (relator: deputado Escudero). Senhor Presidente, o princípio genérico da livre circulação de bens e mercadorias no interior da União Europeia foi objecto de oportunas restrições no respeitante às obras de arte qualificadas pelos Estados-membros como constituindo parte do seu tesouro artístico e património nacional. Procedeu-se, assim, a uma catalogação dos bens culturais que, a partir de um limiar fixado em ecus para cada uma das categorias contempladas, necessitariam de autorização para serem exportados, ou, em conformidade com a directiva que nos ocupa, deveriam ser restituídos ao Estado-membro de origem, caso tivessem saído ilicitamente do seu território. Tal catálogo revelou-se, porém, controverso em relação a certos bens culturais - as aguarelas, os pastéis e os guaches - que, nalguns países, eram considerados desenhos, correspondendo-lhes um determinado valor no catálogo, e, noutros, pinturas, com um valor atribuído muito superior. Assim, a solução arbitrada - que mereceu a aprovação da assembleia por unanimidade - foi a criação, para os referidos bens, de uma categoria intermédia, à qual foi atribuído um valor algo superior ao dos desenhos e muito inferior ao das pinturas. À aprovação do Parlamento Europeu - por unanimidade, como referi, em primeira leitura - seguiu-se a aprovação do Conselho na sua posição comum. O Conselho não modificou substancialmente a proposta da Comissão, tendo apenas introduzido duas alterações ao respectivo texto, uma relativa ao procedimento e outra de carácter técnico. A primeira consiste em que, a fim de assegurar a entrada em vigor simultaneamente desta proposta e da que modifica o regulamento relativo à exportação de bens culturais - visto tratar-se de dois textos, um regulamento e uma directiva, interdependentes e com um anexo comum - o prazo de seis meses fixado para a incorporação da directiva deverá ser contado a partir da sua publicação e não da sua adopção. Por sua vez, a segunda modificação consistiu em tornar determinada nota de pé-de-página do anexo, designadamente a nº 1, aplicável à nova categoria 3A, criada para as aguarelas, os pastéis e os guaches. Senhor Presidente, em minha opinião, tanto a prescrição relativa ao prazo de incorporação da directiva como a relativa à nota de pé-de-página, que, logicamente deve ser extensiva à nova categoria 3A, são extremamente razoáveis e susceptíveis de contribuírem para uma equitativa aplicação da norma cuja modificação foi favoravelmente votada pelo Parlamento Europeu. Assim, nesta quase absoluta solidão no hemiciclo, permito-me solicitar o apoio da assembleia para estas duas propostas, por forma a contribuir para a normalização do disposto na directiva. Faço votos para que amanhã, durante a votação, tenha a companhia da assembleia. Senhor Presidente, caros colegas, a directiva do Conselho relativa à restituição de bens culturais suscita o nosso entusiasmo e uma grande esperança, uma vez que os Estados-membros poderão, se o desejarem, restituir os bens culturais que foram retirados, de forma ilícita, do território de outros Estados-membros, antes de 1993. No final do século XVIII, a Bélgica viveu um dos períodos mais negros da sua história. O meu país foi, nesta época, vítima de uma pilhagem de obras-de-arte organizada, de forma sistemática, pela França revolucionária. Iniciada em 1792, depois da batalha de Jemappes e interrompida em 1793, esta pilhagem recomeçou com intensidade depois de batalha de Fleurus, em 1794. O poder francês deu ordens no sentido de se pegar em todo o ouro e dinheiro existente. Charles-Hilaire Laurent, em missão na Bélgica, escreveu, na época, ao Comité da Salvação Nacional nos seguintes termos: »Tudo faremos para retirar deste país tudo o que o possa tornar belo, o mais belo do Universo». Esta decisão foi bem compreendida. Centenas de manuscritos de valor inestimável e de livros antigos raríssimos foram roubados, obras dos nossos grandes pintores, Rubens, Jordans e Van Eyck, foram levados para Paris e, em Março de 1975, foi criada a agência de comércio e de extracção da Bélgica. Um historiador francês declarou: »Os quadros das igrejas da Bélgica foram retirados de qualquer maneira e expedidos para Paris, por simples direito de conquista». Já em 1792, Dumouriez tinha tomado consciência desta pilhagem, que se encontrava, então, apenas no seu início. Numa carta dirigida a La Fayette, constatava o seguinte: »A pilhagem dos povos da Europa faz parte da Revolução». No guia destinado aos visitantes do museu de Caen, pode ler-se, hoje em dia, o seguinte: »Em 1801, a cidade de Caen recebeu uma segunda remessa de quadros, que tinham sido retirados - belo eufemismo - por Napoleão, no decurso das suas campanhas». Em 1818, os aliados reclamaram os quadros que haviam sido retirados dos seus países, mas, graças à inteligência - outro eufemismo - do conservador do museu, nenhuma obra importante foi devolvida. Senhor Presidente, caros colegas, em 1945, a Alemanha vencida restituiu à Bélgica as quarenta obras-de-arte roubadas pelos nazis durante a segunda guerra mundial. Espero que a França, vencida em 1815, em Waterloo, faça o seu acto de contrição e devolva à Bélgica todas as obras roubadas pelos diabólicos revolucionários. Senhor Presidente, não poderei ser mais breve que o próprio relator, que, acertadamente, propõe à assembleia que aprove a posição comum do Conselho. Com efeito, à semelhança do parecer do Parlamento em primeira leitura, a posição comum aprovou a proposta da Comissão sem modificações de fundo, o que constitui para mim motivo de grande satisfação, já que a adopção definitiva desta proposta, que assim se torna possível, permitirá futuramente assegurar, em todo o espaço comunitário, um tratamento idêntico para as aguarelas, os pastéis e os guaches em matéria de restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro. Muito obrigado, Senhor Comissário Monti. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Vigilância epidemiológica Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0287/96) do deputado Cabrol, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0078 - C4-0189/96-96/0052(COD)) relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na União Europeia. Senhor Presidente, caros colegas, a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa ao controlo e à vigilância epidemiológicas das doenças transmissíveis na União Europeia vem na hora certa. Como salientou o meu ilustre colega, algumas doenças, como a tuberculose, estão a aparecer de novo com força, enquanto aparecem outras que não eram consideradas importantes, como é o caso da encefalopatia do tipo Creutzfeld-Jacob. Por conseguinte, era absolutamente necessário tratarmos do problema da vigilância sobre as doenças transmissíveis. Os cidadãos europeus necessitam desta vigilância para se sentirem seguros e, para tal, exigem que a União Europeia seja capaz de conhecer as diferentes doenças transmissíveis, de dar o alerta em caso de iminência de perigo e de agir em caso de confirmação deste perigo. Para se «conhecer», é, evidentemente, necessário, dispor de dados fiáveis, recolhidos por informadores competentes e transmitidos a informadores capazes de os sistematizar. Para que tal seja possível, parece-nos essencial que esta rede seja de excelente qualidade e que convirja para um centro comum, onde serão recolhidos todos os dados. Para serem utilizáveis, estes dados deverão ser harmonizados e as definições deverão ser, igualmente, as mesmas em todos os Estados-membros. De momento, pode constatar-se com desgosto que nem todos os Estados-membros dispõem de redes de informadores tão competentes como as existentes nalguns deles. Não nos podemos contentar com algumas observações clínicas, sendo necessário, como salientei, que se proceda, sempre que possível a análises bacteriológicas, com o objectivo de identificar as diversas fontes microbianas portadoras de perigo. O primeiro objectivo consiste, pois, em «conhecer», mas devemos, igualmente, ser capazes de «alertar», o que implica, necessariamente, que estes dados sejam centralizados por uma agência encarregada de acompanhar, de forma permanente, a evolução destas doenças. No âmbito de diversos relatórios, apelei para a criação desta agência, que deverá ser um autêntico observatório europeu da saúde, encarregado de verificar se aparecem novos perigos ou novas ameaças e de dar o alerta em momento oportuno. Com efeito, não basta dispormos de uma série de dados, é necessário que exista um organismo central capaz, sobretudo, de identificar toda e qualquer nova ameaça e prevenir os Estados-membros da mesma. Mas, alertar não é suficiente. É necessário que o organismo que recolheu os dados e que identificou a ameaça seja capaz de «agir», pelo menos incentivando os Estados-membros a lutarem contra a epidemia emergente, ou melhor, definindo a orientação a seguir. Estou consciente de que isto suscita problemas substanciais na União Europeia, para a qual a subsidiariedade continua a ser um elemento essencial, mas, quando se trata da saúde dos cidadãos europeus, este princípio deve ceder em favor da segurança. É absolutamente necessário que o organismo central que vamos criar seja dotado com os meios indispensáveis para incitar, ou mesmo, obrigar ou convencer os Estados-membros a tomarem as medidas adequadas. Mesmo que disponhamos dos meios indispensáveis, será, ainda, necessário, assegurar o financiamento, uma vez que constato, com surpresa, que não está prevista nenhuma dotação para este programa. Em conclusão, diria que se queremos dotar-nos com os meios necessários para acompanhar, de uma forma eficiente, a evolução das doenças transmissíveis e proteger a população europeia, devemos afectar os recursos indispensáveis para criar um observatório europeu da saúde, eficaz em matéria de conhecimento, de alerta e de protecção dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, em primeiro lugar e muito brevemente, gostaria de dizer que o meu caro colega Ken Collins vai com certeza ficar deliciado por me ver a mim debater este tema. O seu sentido de humor não vai certamente deixar escapar o facto de uma pessoa com o nome de Agulha (Needle) ir falar sobre inoculações e injeccções! Falando a sério, considero que este relatório foi elaborado com o máximo cuidado e agradeço ao Professor Cabrol o seu empenho e dedicação. O Grupo Socialista vai certamente votar a favor e espera que seja rapidamente posto em execução. Quero também felicitar a Comissão por ter apresentado esta análise e estas propostas após vários anos de preparação, dado que, como faz notar, não é tarefa fácil apresentar uma análise pormenorizada da situação existente e, muito menos, fazer a avaliação da mesma. Penso que é a altura ideal para aprovarmos esta iniciativa. Por um lado, a crise da DCJ dominou durante quase todo o ano os debates que se realizaram na Europa, subordinados ao tema da saúde. E, por outro lado, 1996 é também o ano em que se celebra o 200º aniversário da primeira imunização realizada com êxito, executada por Edward Jenner em Inglaterra. Hoje em dia, graças aos progressos médicos e sociais, podemos antever a irradicação da lepra, da poliomielite e da oncocercose. Mas os dez maiores assassinos mundiais continuam a ser os agentes infecciosos. Muitos deles poderiam ser evitados ou curados por apenas um dólar por pessoa. O facto de não o fazermos origina anualmente 50 milhões de mortes provocadas por doenças transmissíveis. No começo deste ano, o Director Geral da Organização Mundial de Saúde lançou o alerta de que o mundo está à beira de uma crise generalizada em termos de doenças infecciosas. «Nenhum país está imune», foi o seu aviso. Perante esta situação, nenhum povo pode ignorar esta ameaça, particularmente uma comunidade relativamente próspera como a União Europeia. Há muita coisa que pode e deve ser feita neste sector. A Organização Mundial de Saúde tomou a iniciativa, através de regulamentos e de programas de imunização, mas o relatório da Comissão mostra que a situação geral se apresenta bastante irregular, com as redes de saúde em estado caótico, tanto nos países em desenvolvimento como em grande parte da Europa de Leste, sendo as carências económicas e sociais os principais factores. É significativo o facto de se tratar de uma proposta a curto ou médio prazo no máximo, pois certamente que muitos colegas concordarão que poderíamos e deveríamos fazer mais, muito mais do que aquilo que é proposto, devido à pequenez de espírito dos Estados-membros. É por este motivo que é importante que a avaliação e revisão do papel da rede de saúde da UE fiquem concluídas no prazo máximo de cinco anos, delas dando conta ao Parlamento. É também por este motivo que a lista de doenças e de micróbios patogénicos cobertos pelo sistema de vigilância tem que ser adaptável. Nos últimos vinte anos, surgiram 30 novas doenças infecciosas. Recordemos a SIDA, a legionella (ou «doença do legionário»), o Ébola, a hepatite C e E e um novo surto de cólera, que acaba de se declarar entre os refugiados do Zaire. A este ritmo, quando a revisão estiver concluída daqui por cinco anos, já terão sido identificados mais meia dúzia! Mas a pergunta chave é como é que a UE irá conseguir ter um papel de intervenção a nível do desenvolvimento global e nacional. É mais que evidente que as organizações internacionais de saúde não estão nada interessadas numa nova amarra burocrática. Preferem que, por exemplo, a criação das estruturas nos Estados-membros seja feita a partir das estruturas já existentes, o que irá ter como resultado uma enorme duplicação de informação. Isto significa que não haverá dinheiro para projectos mais ambiciosos. As atribuições da OMS, o projecto G7 e o trabalho desenvolvido em conjunto com os Estados Unidos têm que ser igualmente considerados. Para o sucesso deste programa é crucial que exista uma eficiente coordenação do mesmo, bem como uma rápida definição de tecnologias e linguagem comuns e a preparação dos técnicos. Embora eu, pessoalmente, mantenha algumas reservas a este respeito, a comissão, por influência do Professor Cabrol, pronunciou-se a favor da criação de um Centro Europeu de Vigilância das Doenças Transmissíveis, pelo que aguardamos com interesse a posição do Conselho nesta matéria. Existe todavia um profundo consenso no sentido de que o que é realmente necessário é uma informação clara, precisa e rápida, que possa ser amplamente utilizada. Parece-me que a UE reúne todas as condições para ser um dos raios principais dessa importante roda, senão mesmo o eixo. Temos de apoiar a Comissão e o Professor Cabrol até este projecto se tornar realidade. Senhor Presidente, começo por me associar às observações formuladas pelo senhor deputado Cabrol, a quem felicito pelo seu trabalho. Não podemos esquecer que a proposta de decisão em apreço é complementar de uma outra que estudámos recentemente sobre a vigilância sanitária em geral, e como tal a devemos entender. Há que recordar igualmente outras iniciativas comunitárias neste âmbito, como o Centro Europeu de Vigilância Epidemiológica da SIDA, em funcionamento desde 1987, e outras análogas. Por outras palavras, a União Europeia dispõe já de diversas acções e programas neste domínio. O Parlamento Europeu tem a obrigação essencial de apoiar a Comissão em todas estas propostas, havendo que reconhecer que aquela as vem apresentando num prazo relativamente breve e dando cumprimento ao espírito e à letra do Tratado de Maastricht. Importa, porém, que lancemos igualmente um apelo aos Estados-membros para que reforcem, estimulem e complementem estas acções, pois, caso contrário, não se conseguirá alcançar os objectivos que se vêm traçando. Além disso, atendendo a que a situação sanitária na Europa aponta para um aumento alarmante da prevalência e transmissão deste tipo de doenças, o Parlamento Europeu tem forçosamente de denunciar que se trata de uma situação inaceitável para um espaço geográfico, económico e social como a Europa. Verifica-se aqui uma nítida lacuna nas políticas de prevenção sanitária de todos os Estados-membros, havendo, pois, que tomar medidas activas para a colmatar. Recorde-se o facto, que reiteradas vezes denunciei, de que os governos europeus dedicam à medicina preventiva apenas 2, 4 % do seu orçamento para fins de saúde, percentagem esta que se afigura claramente insignificante face aos desafios com que hoje nos confrontamos num mundo em que as fronteiras praticamente desapareceram, e onde, por conseguinte, se multiplicam as probabilidades de propagação destas doenças. Hoje já não se pode falar de doenças dos países subdesenvolvidos, pois a qualquer momento todos as podemos contrair. Um segundo ponto para que gostaria de chamar a atenção, e que creio devemos apoiar, é a abordagem defendida pela Comissão no sentido da coordenação e melhoria dos sistemas de prevenção existentes, em lugar da criação de outros novos. Julgo tratar-se de uma ideia crucial, que haverá efectivamente que desenvolver. Senhor Presidente, quando se fala de cuidados de saúde obrigatórios, há que atender também à confidencialidade dos dados recolhidos, assunto este que suscita problemas de natureza ética e jurídica, e sobre o qual o Parlamento Europeu já em diversas ocasiões se debruçou. No entanto, importa igualmente lançar um firme apelo aos cidadãos, com uma clara chamada à responsabilidade dos doentes ou portadores de quaisquer doenças transmissíveis, já que o seu comportamento pessoal e a sua solidariedade são factores essenciais para deter e controlar a propagação de tais doenças. Senhor Presidente, não é frequente virem a este Parlamento relatórios tendo como tema a saúde pública. Assim, hoje, também eu saúdo a apresentação deste relatório concreto que, tal como disse o colega que falou antes de mim, é complementar de um outro, e felicito um praticante da medicina, o senhor professor Cabrol, pelo seu relatório. Pedi a palavra, não para acrescentar algo substancial àquilo que vem no relatório mas, sobretudo, para apoiar a proposta do senhor deputado Cabrol relativa à criação, não de uma rede, mas de um Centro Europeu de Vigilância das Doenças Transmissíveis, em simultâneo com um sistema de alerta precoce como ele próprio disse. O centro tem vantagens que a rede de informações que a Comissão e o Conselho querem propor não tem. Tem a possibilidade de vigilância, tem a possibilidade de investigação experimental com base na qual podem ser dadas directrizes aos Estados-membros, não só sobre o modo de fazer face ao problema quando ele surge, mas também para que o problema não surja e, sobretudo através dos seus programas nos Estados-membros, que devem existir, poderá tocar o sino do alerta precoce, elemento que o torna mais eficaz na resolução do problema. Concluindo, manifesto a minha preocupação perante aquilo que ouvi ao senhor deputado Cabrol, a propósito do financiamento desta grande história. Caros colegas, é mais importante que o Parlamento Europeu encontre maneira de obter dinheiro da Comissão para este objectivo do que obter todos os anos os 50 milhões de ecus que aprovámos para a campanha publicitária sobre a União Económica e Monetária. Chegou a hora de olharmos mais para os povos da Europa, mais para as pessoas e menos para os números. Durante meses, a crise da BSE deu-nos bastante que fazer na Europa e continua dar. A incapacidade, por parte da União Europeia, de reagir adequadamente à doença da BSE, inquietou-nos a todos profundamente. Este acontecimento revela, uma vez mais, que a União carece de uma política clara no domínio do combate às doenças transmissíveis. Os sistemas de saúde divergem de país para país e a falta de coordenação entre eles faz com que sejam insuficientemente eficazes. O cidadão europeu tem, contudo, o direito de ser avisado, protegido e consequentemente, tranquilizado. Parece-me, por isso, mais do que óbvia a necessidade de criar um centro europeu de vigilância epidemiológica eficaz, susceptível de alertar atempadamente todos os sistemas de saúde para o aparecimento de epidemias, ou de doenças transmissíveis, e de coordenar todas as medidas de combate às mesmas. Não será surpreendente o facto de os governos se esconderem por detrás do princípio da subsidiariedade, rejeitando qualquer esforço para participar na construção, a nível europeu, de uma estrutura eficaz tendente a abranger todos os sistemas e a alertá-los para o aparecimento de epidemias ou de doenças transmissíveis e epidemiológicas? Penso que é deveras preocupante o facto de o Conselho não querer, aparentemente, reconhecer a importância de uma tal estrutura e não disponha de meios suficientes para a sua criação. Senhor Presidente, o Grupo GUE/NGL apoia plenamente o relatório do senhor deputado Cabrol, que, em nossa opinião, melhora sensivelmente a proposta da Comissão relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia. Esta iniciativa da Comissão merece um particular destaque, por três razões de grande actualidade: em primeiro lugar, porque, como já aqui foi assinalado, se assiste presentemente na Europa a um acréscimo das doenças infecciosas. De salientar que este facto não é mais do que o reflexo da degradação das condições sociais a que hoje se assiste, sendo de temer que, com a política económica que vem sendo prosseguida, a tendência seja para um agravamento da situação. Afigura-se, pois, imprescindível dispor deste instrumento de vigilância e controlo para poder actuar adequadamente. Em segundo lugar, porque, quiçá também em consequência de efeitos colaterais da nossa política, nos países do Leste Europeu assiste-se igualmente a um assustador aumento das doenças infecciosas, situação esta que, atendendo à relação existente, constitui obviamente um perigo para as populações da União Europeia. Por último, existe uma terceira área geográfica de grande actualidade - a África - onde, por outras razões, numerosas doenças infecciosas se estão também a propagar de forma alarmante, sendo este outro motivo que justifica plenamente a tomada das medidas propostas. Creio, porém, que importaria assinalar que a existência de uma rede de vigilância não é suficiente para conseguir realizar as funções previstas e alcançar os objectivos traçados, antes sendo necessário que a União Europeia adopte, para além das acções de prevenção e tratamento, medidas tendentes a erradicar as condições sociais que desencadeiam este tipo de doenças. Afigura-se, pois, imprescindível actuar nesta linha, apoiando plenamente a Comissão, o relatório Cabrol e quaisquer acções que o Conselho venha a instituir na matéria. Senhor Presidente, creio que devemos estar agradecidos ao nosso colega, o deputado Christian Cabrol, pelo trabalho que realizou e que, como ele próprio referiu, não apenas chega no momento oportuno, mas se tornará, igualmente, a breve trecho, num tema de grande urgência prática. Devemos saudar a iniciativa europeia, que mexe um pouco com os receios, as reticências, as preocupações algo ultrapassadas ou as questões do tipo da subsidiariedade, para prestar um serviço à saúde pública de todos os nossos concidadãos europeus. O senhor deputado Cabrol salientou os três objectivos mais importantes da proposta de decisão: em primeiro lugar, a recolha de informação, relativamente à qual nos deu indicações extremamente precisas sobre a natureza, o método e o carácter idêntico das informações que desejamos possuir; em segundo lugar, a criação de um sistema de alerta precoce das administrações responsáveis; por último, a coordenação das reacções. Estou-lhe particularmente reconhecido por ter referido, numa espécie de graduação sábia, que era necessário sugerir, aconselhar, convencer e, se necessário, obrigar. Deve referir-se que, actualmente, quase todos os países da Europa possuem a sua própria rede, pelo que o estabelecimento de ligações entre as redes existentes constitui uma necessidade evidente. No entanto, gostaria de insistir sobre dois pontos. O primeiro diz respeito à existência e ao carácter particularmente activo da delegação europeia da OMS. Devemos, evidentemente, trabalhar com a Organização Mundial de Saúde e com os seus centros na Europa, que são muito activos. Nesta matéria, devemos preocupar-nos em evitar duplicações de esforços. O segundo elemento tem a ver com a contaminação por via alimentar de algumas doenças, de que a doença de Creutzfeld-Jacob constitui um exemplo ilustrador. A encefalopatia espongiforme bovina demonstrou-nos, pelo menos, as insuficiências do nosso sistema actual. Esperamos que esta iniciativa constitua um primeiro passo no sentido de se progredir no caminho da protecção dos cidadãos. Na verdade, deveríamos pensar na criação e nas actividades de uma administração muito importante, que poderia ser análoga à Food and Drug Administration dos Estados unidos, que é exemplar no que se refere à protecção dos cidadãos americanos. Enquanto se aguarda esta iniciativa construtiva, devemos, de qualquer modo, congratular-nos com todas as acções que contribuam para o reforço da solidariedade entre os cidadãos da União e, em particular, com a iniciativa tomada recentemente pelo senhor deputado Christian Cabrol. Senhor Presidente, no seu relatório, que todos concordamos ser notável, o professor Cabrol propõe a criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis. Trata-se de uma boa iniciativa e de um tema de actualidade, em virtude do reaparecimento de doenças antigas e ao aparecimento de bactérias que adquirem resistência aos antibióticos e de novas patologias, como a SIDA e a BSE. Enfim, se bem compreendo o professor Cabrol, é necessário repetir Atlanta, ainda que já disponhamos de redes de vigilância epidemiológica, como, por exemplo, a da BSE e a acção realizada pela senhora Alterovich, em França. Por conseguinte, pretende-se criar um centro europeu de vigilância, um observatório europeu. Senhor Professor Cabrol, cada vez que ouço a palavra «europeu», não saco a minha pistola, mas fico inquieto. Aliás, a Comissão de Inquérito sobre a BSE demonstrou que há razões para a Europa se preocupar. Afirma, em primeiro lugar, que a primeira missão deste observatório consistirá em «conhecer». Mas, quando, na Comissão da Agricultura, perante a Comissão Europeia, eu proponho que se proceda à classificação das zoonoses potenciais, como o fazem a OMS e a Organização Internacional das Epizootias, quem é que se opõe à inclusão das zoonoses potenciais, ao lado das zoonoses declaradas? A Comissão Europeia. Fala-nos de «alerta precoce», mas a verdade é que nenhuma autoridade europeia deu o alerta e, muito menos, esses palhaços do Comité Veterinário Permanente, dos quais tivemos um exemplo na Comissão de Inquérito, através de uma dinamarquesa que conseguiu irritar mesmo os mais europeístas. Fala-nos em «agir», mas foram os Estados-Nação, através do princípio da subsidiariedade, que fizeram com que se tivesse agido no caso da BSE. A Comissão limitou-se a demandar em justiça os cinco Estados federados alemães que se recusavam a receber nos seus territórios ou a consumir bovinos britânicos. Neste ponto, Senhor Professor Cabrol, reconheço o cirurgião que chega ao fim do percurso e trata o doente com base nos sintomas. As verdadeiras causas de todas estas doenças transmissíveis são a imigração, a droga, o subdesenvolvimento e o ultra-liberalismo. Foram estes factores que conduziram ao desemprego, que criam o terreno para a miséria e que fizeram renascer a tuberculose. Foi a construção europeia, com a sua cegueira, que esteve na origem da BSE, de uma forma tão determinante como a mais temível das doenças transmissíveis, o prião ideológico que esteve na origem de tudo, em relação ao qual somos os generalistas que dão o alerta, meu caro colega Cabrol. Senhor Presidente, numa excelente exposição de motivos, e com uma excelente intervenção há minutos, o senhor deputado Cabrol apoia, com senso comum e rigor científico, as alterações que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor propõe ao Parlamento. Para tal, parte de uma pergunta, a única por que se devem guiar, em matéria de saúde pública, os representantes dos cidadãos: Quais as necessidades dos cidadãos europeus neste domínio? Custa a crer que, no Conselho, ainda haja Estados-membros - cada vez menos, segundo me é dado entender, e apenas um neste caso - que não façam, através dos seus governos, também representantes dos cidadãos, a mesma pergunta, ou que, aliás, considerem mais importante uma outra pergunta, que é a seguinte: que competências perderei? A subsidiariedade converteu-se no pretexto moral dos que não crêem no processo histórico da União Europeia e resistem à supressão das nossas fronteiras políticas. O carácter extremamente prudente do artigo 129º do Tratado, relativo à saúde pública, recomenda a tomada de acções concretas em apoio das que são levadas a cabo pelos Estados-membros. Se algo existe no domínio da saúde que requeira uma abordagem transnacional, são as doenças transmissíveis. Se algo existe que deva ter uma dimensão verdadeiramente comunitária, é a vigilância epidemiológica e a necessidade de criar uma rede e um centro europeu com esta finalidade. Se alguma necessidade racional e científica existe de criação de legislação comunitária, é a de uma norma que obrigue os Estados-membros a harmonizar as suas legislações, a informar-se mutuamente e a coordenar as suas acções em matéria de vigilância e controlo das doenças transmissíveis. Confiemos em que seja esta, também, a posição do Conselho - ou a de todos os membros do Conselho. Assim o solicita, uma vez mais, o Parlamento Europeu, que acolhe favoravelmente a proposta da Comissão e a enriquece, em nossa opinião, com as alterações adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Também eu estou muito satisfeito por estarmos a discutir a proposta de decisão de criação de uma rede de vigilância e controlo epidemológicos das doenças transmissíveis, na Comunidade Europeia. É um momento crucial, pois é a primeira vez que estamos a preparar uma medida de incentivo, conforme previsto no artigo 129º do Tratado de Maastricht, que assume a forma de instrumento jurídico de carácter compulsivo. Um instrumento que impõe obrigações à Comunidade e, sobretudo, aos Estados-membros, em termos de vigilância e controlo sanitários. Estudámos cuidadosamente o impacto de recentes surtos de doenças transmissíveis e verificámos que há muito a fazer para melhorar esta situação, em termos de organização comunitária. Atendendo aos condicionalismos legais e financeiros da acção comunitária neste campo, a Comissão concluíu que a contribuição mais eficaz e valiosa que a Comunidade poderia prestar seria criar uma estrutura e uma regulamentação comunitárias para a vigilância e controlo das doenças transmissíveis. Neste aspecto, a proposta da Comissão prevê um quadro jurídico, que regulamentará determinados aspectos, a saber: transmissão obrigatória de informações e de dados sobre doenças transmissíveis; notificação obrigatória de doenças transmissíveis; vigilância de rotina obrigatória de determinadas doenças, com base em definições e metodologias comuns, que terão que ser estabelecidas pelo processo de comitologia; deliberação obrigatória a nível de todos os Estados-membros sobre medidas de controlo e protecção antes da sua imposição, também pelo processo de comitologia; coordenação obrigatória das medidas ofensivas que deverão ser tomadas pelos Estados-membros e também das medidas de protecção que deverão ser impostas ao nível da Comunidade, particularmente em casos de urgência e concretamente junto das fronteiras da Comunidade, nos dois casos sempre através da comitologia. Esta rede teria como objectivo a implantação de um sistema que assegurasse uma estreita colaboração e uma eficaz coordenação da acção dos Estados-membros ao nível da vigilância sanitária, tanto em casos de rotina como de urgência. Estou convencido que irá contribuir para melhorar a prevenção e controlo na Europa de um certo número de doenças transmissíveis graves e/ou raras, para as quais é necessário impor medidas para protecção das populações. O sistema que pretendemos instituir tem determinadas características, que têm por objectivo obter o máximo de vantagens adicionais para a Comunidade. O sistema proposto é exaustivo. Pretende-se que cubra todos os grupos de doenças transmissíveis, incluíndo aquelas que são transmitidas por agentes não convencionais, como é o caso da DCJ, que tanta celeuma tem levantado. Apenas um aparte para lembrar ao Parlamento que a inclusão da DCJ nestas propostas se verificou antes do começo da crise e que foi a resposta mais adequada aos pedidos feitos no sentido de serem tomadas medidas a nível da saúde pública, tendo em vista a determinação da eventual ligação entre a BSE e a DCJ. A inclusão da DCJ nas propostas faz com que a notificação desta doença seja obrigatória, o que vai muito além do que tem sido exigido neste campo. O sistema também é global. Perspectiva a situação das doenças transmissíveis tanto dentro da Comunidade, como fora do seu território. O sistema é progressivo com base no quadro geral que estamos a propor, e o número de doenças transmissíveis que devem ser vigiadas de uma forma rotineira é bastante limitado, mas podemos acrescentar novas doenças se a evolução da situação dentro da Comunidade o justificar. Este aspecto foi bem frisado durante o debate. O sistema também é pragmático, pois tem como base redes já existentes, às quais é dada maior importância e maior raio de acção, abrindo a possibilidade de um futuro alargamento - ou mesmo criação - da vigilância ao nível de toda a Comunidade, por exemplo no caso da tuberculose. Não está nos nossos planos a existência de um centro único, localizado algures na Comunidade, mas sim a existência de diversos centros coordenadores organizados por grupos específicos de doenças ou por tipo de actuação, um processo que garante aos Estados-membros total discrição em relação ao seu envolvimento. O sistema obriga os Estados-membros a participar na criação de uma rede de vigilância de doenças transmissíveis ao nível de toda a Comunidade, mas esta rede de vigilância é proposta sem prejuízo da vigilância que deve ser exercida a nível nacional. O sistema delineia a estrutura comunitária em termos do procedimento recomendado - nomeadamente a nível do controlo sanitário. As medidas de prevenção e de pronta intervenção não podem ser impostas na nossa Comunidade sem fronteiras sem um entendimento mútuo e sem a correcta coordenação das medidas de combate que devem ser tomadas pelas autoridades sanitárias, incluíndo algumas que podem ser vantajosamente tomadas a nível da Comunidade sem qualquer harmonização, implícita ou explícita, da legislação nacional. Este deve ser o nosso objectivo em qualquer tipo de controlo que se faça das doenças transmissíveis. Gostaria agora de analisar o relatório e as alterações propostas, aproveitando a oportunidade para agradecer ao Professor Cabrol o seu excelente relatório. Agradeço igualmente aos restantes membros da comissão, que colaboraram na sua preparação. Em relação às 17 alterações, posso informar o Parlamento que a Comissão está disposta a aceitar 12, no todo ou em parte. Aceitamos totalmente as alterações nºs 9, 13, 14, 16 e 17, que apenas dizem respeito aos artigos e que beneficiam obviamente a proposta inicial. Aceitamos parcialmente as alterações nºs 1, 2, 4, 5 e 6, que dizem respeito aos considerandos, e ainda as alterações nºs 12 e 15, relativamente aos artigos. A Comissão vai apresentar uma nova redacção destas alterações aceites apenas em parte. Há cinco alterações que a Comissão não pode aceitar. A alteração nº 3 que diz respeito ao décimo segundo considerando, não pode ser aceite, pois o texto não está em conformidade com o artigo 129º do Tratado. Outras alterações relativas aos artigos introduzem aditamentos destituídos de interesse, pois ou são supérfluos do ponto de vista jurídico - nºs 10 e 11 -, ou então estão subentendidos, como é o caso da alteração nº 7. A alteração nº 8, que diz respeito à criação do Centro Europeu, é a alteração mais importante que a Comissão se vê obrigada a recusar. Alteraria radicalmente a natureza da proposta de decisão da Comissão, que tem como finalidade o estabelecimento de uma rede. O Parlamento deve saber que a presente proposta envolve questões jurídicas que devem permanecer sob o controlo total das autoridades nacionais e comunitárias competentes. Como é sem dúvida do conhecimento dos senhores deputados, a Comissão declarou, no decorrer de um debate sobre o programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde, que iria estudar a possibilidade de criação de um observatório da saúde, pelo que repito que qualquer decisão sobre a criação de um observatório está pendente dos resultados do estudo de viabilidade. Estou certo que o Parlamento irá compreender os motivos que nos levaram a não aceitar as alterações que acabo de mencionar. Espero que o Parlamento emita um parecer favorável sobre o quadro jurídico que estou a tentar estabelecer e que tente fazer valer a sua influência junto do Conselho, no sentido de este considerar a sua opinião e a proposta modificada da Comissão. Hoje houve uma reunião dos Ministros da Saúde do Conselho. Houve um debate de orientação durante a reunião. Fiquei desapontado com o tom e com o teor dos discursos dos Ministros da Saúde. É um assunto para posterior discussão depois de o Parlamento Europeu ter emitido o seu parecer, mas envolverá o processo de co-decisão. Preciso de ter um grande apoio por parte do Parlamento Europeu para reforçar a minha posição e conseguir que esta proposta vá para a frente. Peço ao Parlamento que me apoie nesta questão. Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Programa comunitário «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0300/96) da deputada Dybkjær, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0647 - C4-0147/96-96/0027(COD)) relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável». Senhor Presidente, é com prazer que, como relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, apresento este relatório e as correspondentes propostas de alteração. Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os intervenientes, ao presidente, ao relator-sombra, aos relatores das restantes comissões, aos assistentes e aos funcionários da comissão, pelo contributo positivo que, quer em termos técnicos quer em termos práticos, dispensaram ao processo. A razão deste trabalho é o facto de, relativamente à aprovação do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, ter sido decidido realizar uma avaliação intercalar em 1995, com base numa análise concreta do desenvolvimento registado depois de 1992. Para este efeito a Comissão elaborou um relatório sobre o estado do ambiente, que foi completado posteriormente com um relatório da Agência Europeia do Ambiente. O relatório sobre o estado do ambiente é cautelosamente optimista, de resto muito lírico, fala de sementes, rebentos e flores que exigem cuidados e que têm de ser regadas. O relatório conclusivo da Comissão, realizado com base naquele outro relatório, é mais tangível. Porém, faltam as necessárias mudanças de atitude e a vontade de dar os passos gigantescos que são necessários para se avançar em direcção à sustentabilidade. O relatório da Agência Europeia do Ambiente diz que a União Europeia está a fazer progressos nos esforços para a redução da sobrecarga ambiental, mas os progressos registados não são suficientes para o melhoramento da qualidade geral do ambiente e não chegam, de modo algum, para garantir um desenvolvimento sustentável. Por outras palavras, se não tomarmos cuidado, não haverá muitas sementes, rebentos e flores para regar, e de resto nem sabemos se teremos água em condições para as regar. Conclui-se, portanto, que o desenvolvimento está a consumir os progressos obtidos. Para que possamos atingir as metas é necessário que se registem mudanças. É com base nas sábias palavras da Comissão, tanto de agora como do passado, que devemos olhar o debate e a discussão da proposta apresentada pela Comissão, que é também a razão de ter sido tão fortemente criticada, devido ao seu carácter indefinido, de resto confirmado indirectamente pelo director da DG XI que chamou à proposta «guidelines» para os trabalhos da Comissão, o que indiscutivelmente é totalmente diferente de uma nova avaliação da forma de alcançar os objectivos de desenvolvimento sustentável do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente. As propostas nada dizem sobre como será a situação no ano 2000. Não existe qualquer relação concreta entre as acções e as palavras. Com vista a corrigir este estado de coisas, e numa tentativa de melhorar a situação, a comissão, por consenso, apresenta 50 propostas. Dado que a comissária manifestou publicamente a sua crítica ao modo de trabalho da comissão, através das expressões falhas e mal-entendidos, justifica-se, talvez, explicar como decorreu o processo. A comissão discutiu no início se deveria ou não devolver a proposta à Comissão com a indicação de «reelaborar tudo». Dois motivos levaram-nos a desistir da ideia: não confiávamos na apresentação de uma proposta melhor e iríamos perder demasiado tempo. Assim, apresentei, enquanto relatora, 100 propostas de alteração que foram completadas com mais 100 propostas apresentadas por outros membros da comissão. Na votação final na comissão foram aprovadas aproximadamente 100 propostas. Depois deste sucesso - se assim lhe quisermos chamar - foi-me proposto, através de novas discussões com os relatores-sombra dos outros grupos, reduzir o número de propostas de alteração. Não que não houvesse acordo quanto às propostas mas sim porque um número tão elevado de propostas de alteração num processo de conciliação ser considerado inexequível. O trabalho foi feito e, conforme referi, verifica-se agora um amplo consenso entre os grupos quanto a 50 propostas de alteração às quais foi assim dada prioridade. Por outras palavras, não se trata de a comissão estar a fugir às suas propostas iniciais mas reconhecemos que, apesar da proposta inicial constituir um mau ponto de partida, não era viável gerir um número tão elevado de propostas de alteração. Voltando agora ao relatório. A proposta da Comissão sobre uma nova avaliação representa um retrocesso em relação ao Quinto Programa de Acção para o Ambiente inicial. Os compromissos positivos estão totalmente diluídos e não se vislumbra um calendário vinculativo. Por isso, o teor principal das propostas de alteração apresentadas por uma larga maioria é uma concretização da proposta, com indicações várias de um prazo até final de 1997. A comissão tem perfeita consciência de que o ano de 1997 não é uma opção realista, na melhor das hipóteses a proposta será apresentada durante o ano de 1997, mas assinalámos que é urgente, e sem um calendário concreto nem prioridades, não teremos a menor hipótese de alcançar os objectivos propostos. Para concluir, apenas isto. A Comissão deve, naturalmente, contar com os Estados- membros. Sabemos muito bem que frequentemente são os Estados-membros que contestam as propostas sobre o ambiente mas não iremos a lado algum se a Comissão não tomar a dianteira. Sem dúvida que compete à Comissão ser a força motriz, tanto neste como noutros campos. De certo modo é essa a finalidade da Comissão. Se falhar neste campo, não tem razão de ser. Por isso, a comissária deveria, em vez de criticar a comissão e as propostas que esta elaborou, estar satisfeita com o apoio que o Parlamento Europeu lhe está a prestar através destas propostas de alteração. Isto deveria facultar à senhora comissária uma posição negocial mais forte, tanto na Comissão como perante o Conselho. O Parlamento Europeu sabe que é esta a opinião que outros comissários têm em relação a esta instituição. Senhor Presidente, o Quinto Programa de Acção Ambiental salienta a importância das estratégias energéticas a longo prazo destinadas a garantir que as pressões ambientais provocadas pelo fornecimento e consumo de energia sejam reduzidas para níveis sustentáveis. São necessários maiores esforços para alcançar este objectivo, sobretudo se atendermos ao considerável e, efectivamente, real crescimento do sector dos transportes. Se bem que se tenha conseguido uma redução do consumo de energia na indústria e noutras áreas, este continua a aumentar no sector dos transportes. Relativamente à eficiência energética, a comissão considera que uma das iniciativas, no âmbito da orientação política da União Europeia, com potencial impacto sobre a procura reside no programa SAVE. O Parlamento apoiou o programa SAVE II, mas o Conselho não reconheceu o valor do SAVE II em termos de adopção de importantes medidas de eficiência energética no sector da energia. Se o SAVE II não vier a ser aplicado na íntegra, isto significará que não teremos adoptado nenhuma política energética comunitária de combate ao aquecimento global do planeta. Não preciso de sublinhar a gravidade da situação. Enquanto que a maior parte das áreas de preocupação ambiental merecem algum destaque no programa, as questões nucleares são apenas afloradas, não obstante o facto de largas parcelas de território no interior e nas fronteiras dos Estados-membros terem sido contaminadas por incidentes ou acidentes nucleares de diversa ordem. Do ponto de vista da sustentabilidade, para que os Estados-membros da União Europeia continuem a utilizar esta tecnologia, terá que se proceder a uma avaliação desta indústria em geral, por forma a garantir que sejam tomadas medidas no âmbito do programa que colocou o princípio da sustentabilidade no centro das decisões. Qualquer outra contaminação que se verifique, do género do acidente de Chernobil, irá originar um défice e uma responsabilidade em termos ambientais sobre as gerações futuras, o que fará da sustentabilidade um objectivo impossível de atingir. Sei que a Comissão do Meio Ambiente aprovou alterações que apontam para o facto de a energia nuclear ser intrinsecamente insustentável. A Comissão da Energia do Parlamento Europeu recusa-se a aceitar esta posição. Verifica-se por conseguinte a existência de um conflito no seio do próprio Parlamento. A fim de resolvermos este complexo problema, sugiro que se organize uma reunião com a presença da Comissão, da senhora Comissária e das comissões que têm posições antagónicas. Esta questão é extremamente grave. Senhor Presidente, na minha qualidade de relatora de parecer, estou convencida de que o desenvolvimento económico no sector agrícola e a melhoria do ambiente são compatíveis. O desenvolvimento futuro da agricultura e a fixação das populações rurais passarão obrigatoriamente pela melhoria das condições de inserção ambiental daquela nas paisagens e nos ecossistemas rurais. O desenvolvimento duradouro é, no sector da agricultura, um sistema de desenvolvimento económico a longo prazo sem um impacto significativo no ambiente. Nos últimos trinta anos, realizaram-se melhorias ambientais substanciais em domínios como os da redução da utilização dos pesticidas, dos adubos químicos e das dejecções de animais. No entanto, subsistem alguns problemas a nível da artificialização crescente dos modos de produção agrícolas e de transformação dos produtos alimentares, da eficácia das medidas agro-ambientais e da reforma da PAC, da efectividade da ajuda às políticas de qualidade e aos métodos de cultivo alternativos, de que é exemplo a agricultura biológica, em particular no sector da criação de animais, como ficou demonstrado com a crise actual ligada à BSE. O desenvolvimento duradouro do sector agrícola deverá traduzir-se em termos de acções técnicas claras e caracterizar-se por, pelo menos, quatro critérios: manter ou aumentar a capacidade produtiva dos solos agrícolas; produzir alimentos de elevada qualidade biológica sem gerar resíduos poluentes; utilizar fontes de energia e materiais renováveis, como a madeira; preservar a biodiversidade. As alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que apontavam neste sentido e que representam uma tomada de consciência muito positiva das responsabilidades ambientais neste sector não foram aceites, embora a Comissão Europeia tenha salientado o interesse que via nos mesmos. Juntamente com mais 29 colegas, voltei a apresentar, pois, as seis alterações recusadas pela Comissão do Meio Ambiente, a saber: a alteração 103, sobre a melhoria da integração entre a agricultura e o ambiente; 104, que introduz uma noção de meio de produção agrícola muito mais ampla do que a de pesticida; 105, sobre a necessidade de encorajar todas as formas de agricultura duradoura, em particular, a nível da investigação; 106, que propõe a adopção de uma política de informação dos consumidores; 107, sobre a promoção da utilização dos meios de produção agrícola menos nocivos e de fontes de energia e de materiais renováveis, como a madeira, com o objectivo de assegurar mercados duradouros para os produtos florestais europeus; e, por último, 108, sobre a definição e o desenvolvimento de uma estratégia florestal europeia baseada no papel multifuncional da floresta. Todas estas alterações apontam no sentido do desenvolvimento duradouro do sector agrícola. Caros colegas, gostaria que tomassem consciência do facto de que, ao propor estas alterações, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural demonstra o seu sentido de responsabilidade em matéria de ambiente. Se votarem a favor das mesmos, estarão a encorajar esta abordagem. Senhor Presidente! «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» é o título do programa e, simultaneamente, o seu objectivo. A revisão que hoje nos ocupa representou indubitavelmente uma difícil tarefa para o Parlamento, uma vez que a relatora, a deputada Dybkjær, tratou num extenso relatório a comunicação pouco expressiva da Comissão. Extenso seguramente, também, devido ao grande número de alterações apresentadas, e o meu grupo político subscreve a retirada negociada de uma parte dessas alterações, para que possamos aprovar o programa de forma a que ele sirva o seu objectivo previsto, isto é, fazer uma revisão, uma paragem, ter uma perspectiva da medida em que os objectivos podem ser e foram atingidos e aquilo que ainda é preciso fazer para conseguir um desenvolvimento sustentável da União. Sabemos que estamos muito longe desses objectivos, como nos confirmou também a Agência Europeia do Ambiente, sendo necessários não apenas grandes esforços como também um calendário muito concreto, que tem de ser exequível e verificável. Gostaria de dizer algumas palavras relativamente a três sectores que considero particularmente importantes. Por um lado, julgo que é muito importante que, em matéria de desenvolvimento sustentável, nos preocupemos com as obrigações e acordos internacionais assumidos pela União Europeia. Refiro-me aqui não só ao processo de acompanhamento do Rio, à Agenda 21, a uma estratégia europeia de biodiversidade, e às medidas de redução das emissões de CO2 , porque também considero especialmente importante a nossa participação no Environment for Europe Process , uma vez que estão em causa países que pediram para serem acolhidos na nossa comunidade e pelos quais nos compete assumir desde já a responsabilidade. Penso, também, que é muito importante adaptar as normas comunitárias em matéria de ambiente ao nível dos três novos Estados-membros, para que possamos introduzir em toda a Comunidade um padrão de ambiente mais elevado e revertê-lo em benefício de todos os cidadãos. Também é muito importante e necessário verificar em que medida as políticas comunitárias já existentes asseguram um desenvolvimento sustentável. Muito já foi dito. Permitam-me que as enumere brevemente: a política em matéria de química, as questões energéticas, a estratégia em matéria de resíduos, as questões dos transportes e do turismo e, sobretudo, a agricultura. Temos alterações que se debruçam em maior pormenor sobre a forma de modificar o orçamento para alcançar um maior respeito pelo ambiente e o que se pode esperar do green accounting . O mais importante é seguramente a protecção da saúde humana, pois só protegendo-a teremos futuro. Como último ponto gostaria de referir que também está em causa desenvolver políticas comunitárias que apontem para o futuro, respeitem o ambiente e criem postos de trabalho, pois só então, quando definirmos objectivos ambientais ambiciosos para as gerações vindouras, estaremos em posição de desenvolver uma economia que preserve o futuro da Europa. Senhor Presidente, o Quinto Programa de Acção Ambiental é um guia muito importante para a Europa na via da sustentabilidade. O PPE felicita a senhora deputada Dybkjær pela energia com que se entregou à elaboração deste relatório e pela boa-vontadeo com que se dispôs a fazer-lhe grandes cortes, quando nos propusémos excluí-lo. Penso que a senhora deputada Dybkjær procedeu correctamente ao assumir uma atitude muito crítica em relação à proposta original da Comissão e ao utilizar as suas alterações para corrigir a abordagem da Comissão Europeia relativamente aos problemas com que nos defrontamos. Concordo igualmente com o facto de ter imposto à Comissão datas limite para apresentação do projecto de legislação. O facto de pretendermos atingir determinados objectivos nunca fez mal a ninguém. O contrário, isto é, o facto de não nos termos imposto esses objectivos, é que nos pode trazer graves prejuízos. As alterações que o Partido Popular Europeu apoia com mais vigor são, como disse, a correcção da abordagem dos problemas, nomeadamente em relação à reforma da política agrícola comum, a promoção de energias limpas, a exigência de a Comissão estudar o impacto ambiental das suas propostas e programas, a proposta de integração de considerações ambientais nos processos públicos, uma vigilância mais apertada e a exigência de apresentação de relatórios e, finalmente, um papel melhor definido para a Agência Europeia do Ambiente. Gostaria também de chamar a atenção para as alterações apresentadas pelo senhor deputado Trakatellis relativamente à inclusão do factor saúde no debate sobre a política do meio ambiente. Finalmente, peço à senhora comissária Bjerregaard que não seja tão tímida. Sei que fez algumas declarações à imprensa dinamarquesa a respeito da Comissão do Meio Ambiente. Não percebo por que é que apenas se dirige à imprensa dinamarquesa e não aproveita para nos dizer esta noite tudo o que tem a dizer, sem papas na língua, pois, no fundo, os membros da Comissão do Meio Ambiente somos nós. Não seja tímida, Senhora Comissária. Se tem críticas a fazer à Comissão do Meio Ambiente, faça-as aqui e não à imprensa dinamarquesa. Gostaríamos que rasgasse o seu discurso, que foi certamente redigido com extremo cuidado por outras pessoas, e que nos dissesse o que de facto pensa. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de felicitar a relatora pelo excelente trabalho efectuado. Este relatório intermédio, acerca da revisão do programa comunitário de política e acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, tem como objectivo tanto definir e avaliar os obstáculos que podem dificultar a sua aplicação, como propor eventuais acções de correcção para os anos 19972000. A expressão-chave é «desenvolvimento sustentável», o que significa pôr em prática mudanças dos modelos de desenvolvimento da produção e dos comportamentos actuais a fim de orientar progressivamente as actividades humanas e o desenvolvimento no sentido de formas sustentáveis, alias aceitáveis, que permitam viver num ambiente em bom estado, garantindo, simultaneamente, um bom nível de bem-estar social e de saúde pública a todos os indivíduos. Este objectivo é sem dúvida ambicioso e a sua consecução depende da coordenação e da coerência das estratégias políticas que se pretendem pôr em prática, bem como de uma verdadeira integração da dimensão ambiental em todas as outras políticas, a fim de limitar, tanto quanto possível, as pressões irreprimíveis que contribuem para depauperar os recursos naturais, para piorar o estado do ambiente e, consequentemente, para reduzir a qualidade de vida. Nesta perspectiva, o programa comunitária actualmente em vigor constitui o principal documento que identifica as acções a efectuar em cinco sectores, que, pelas suas características, interagem directa ou indirectamente com o ambiente e que, seja como for, têm um grande impacto ambiental. Esses sectores são os seguintes: indústria, energia, transportes, agricultura e turismo. Pela primeira vez somos confrontados com uma nova perspectiva em que o ambiente, o desenvolvimento e as actividades sócioeconómicas são encarados de uma forma integrada. É importante que tudo isso seja confirmado no seio das instituições europeias. No entanto, não concordamos com as acções que visam exercer uma pressão fiscal difícil de aceitar e imposições de prazos temporais demasiado rígidos, que iriam penalizar excessivamente não só as empresas, mas também os operadores de sector. Por último, esta revisão representa uma oportunidade excepcional para melhorar a qualidade do estado do ambiente da Comunidade Europeia, pelo que aprovar as suas linhas de orientação será certamente importante e sem dúvida útil para todos os Estados-membros. Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos, certamente, todos de acordo com o facto de que os esforços efectuados pela União até agora no sentido de se alcançar um desenvolvimento sustentável foram insuficientes, o que, aliás, é manifesto no relatório da Comissão. Os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia querem provas concretas de que a União Europeia funciona, de facto, a favor da sua segurança e do seu futuro. Espero que o Quinto Programa sobre o Ambiente possa vir a ser executado e que as obrigações que lhe estão associadas sejam rapidamente postas em prática e que não surjam entre os orgãos da União problemas desnecessários de autoridade, nomeadamente, no que diz respeito aos prazos. Não podemos pôr em perigo o trabalho de preparação do próximo programa sobre o ambiente. Numa perspectiva da Europa do Norte, teria desejado que os problemas da região do Mar Báltico tivessem sido mais amplamente abordados. Na minha opinião, não podemos comparar o Báltico com o Mediterrâneo. Quase todos os países que rodeiam o Báltico são ou actuais Estados-membros ou candidatos a Estados-membros. Gostaria que Comunidade desse uma maior atenção aos problemas ambientais do Báltico e que reforçasse a sua acção nesta zona. Isso implica, igualmente, um maior apoio económico. Além disso, os novos Estadosmembros deverão ter o direito de preservar normas ambientais de nível mais elevado e de propor novas regulamentações que tenham em vista a melhoria da situação ambiental. Senhor Presidente, Senhora Comissária Bjerregaard, a senhora comissária parece estar condenada a permanecer aqui nas terças-feiras à noite, juntamente com os deputados da Comissão do Meio Ambiente. Antes de mais, desejo comunicar que intervenho em nome da minha colega, senhora deputada Sornosa Martínez, que teve de se retirar. O Grupo GUE/NGL felicita a relatora pelo seu trabalho e partilha das suas críticas em relação à proposta de decisão, com particular destaque para as que apontam para a falta de articulação entre as iniciativas que deverão ser tomadas, bem como para a ausência de decisões vinculativas e de imputação de responsabilidades. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apresentou cerca de duzentas alterações à proposta de decisão. Ontem, na reunião em comissão, tomámos conhecimento do facto de que os grupos políticos - ignoro se todos -, tendo considerado as alterações demasiado numerosas, haviam reduzido o seu número. Espero, em todo o caso, que tenham decido conservar as que são realmente importantes para o presente relatório. As referidas duzentas alterações procuravam imprimir uma orientação diferente à proposta de decisão, já que, em nossa opinião, se afigura necessário recuperar os objectivos iniciais do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente. O presente debate e a defesa dos princípios consignados no Quinto Programa de Acção revestem-se da maior importância. Se não gerirmos de uma forma racional os recursos de que ainda dispomos, e não os repartirmos de uma forma também mais racional, não conseguiremos que os objectivos primigénios do Quinto Programa de Acção sejam cumpridos. Tanto mais que há que ter presente que, não raras vezes - como poderemos constatar no debate sobre o relatório Lannoye - o direito comunitário não é respeitado. Senhor Presidente, segundo a FAO, morreram no ano passado 7 milhões de crianças. No relatório do World Watch Institute sobre a situação catastrófica no domínio da alimentação em todo o mundo, a apresentar à Cimeira das Nações Unidas de amanhã em Roma, revela-se que uma das inúmeras causas da fome no mundo é a utilização exagerada de pesticidas na agricultura. Outra das causas é o efeito de estufa, que pode levar à inundação de terrenos agrícolas. De que modo contribui uma das regiões mais ricas do mundo, a UE, para combater estas ameaças? De acordo com os tímidos objectivos estabelecidos pela UE no seu Quinto Programa de Política e Acção em matéria de Ambiente, o teor de pesticidas nas águas subterrâneas, em consequência da sua utilização na agricultura, deveria ser reduzido a zero até ao ano 2005, e as emissões de dióxido de carbono no ano 2000 deveriam estabilizar ao nível de 1990. Actualmente, porém, a própria agência da UE para o ambiente já demonstrou que, com a política actual, esses dois objectivos não serão alcançados. No ano 2000, o teor de pesticidas nas águas subterrâneas da UE continuará a exceder em 65 % o valor limite, e as emissões de dióxido de carbono serão 5-10 % superiores a 1990. Estes são apenas dois exemplos de como a política da UE nem sequer permite o cumprimento dos tímidos objectivos estabelecidos pela própria UE no Quinto Programa de Política e Acção em matéria de Ambiente. O mesmo se verifica em relação à acidificação dos solos, ao teor de nitratos nas águas subterrâneas, ao nível de ruído, às fontes alternativas de energia e a muitos outros aspectos. Em suma, a política ambiental da UE, segundo estimativas das suas próprias instituições, está pelas ruas da amargura. O que faz então a mais alta responsável, a senhora comissária para o Ambiente? A resposta é triste. Não faz praticamente nada. A avaliação que a Comissão faz do Quinto Programa de Política e Acção em matéria de Ambiente é desprovida de conteúdo. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fez agora, por iniciativa dos verdes, o trabalho que devia ter sido feito pela senhora comissária Bjerregaard, o que conduz inevitavelmente a uma pergunta delicada. Se a senhora comissária Ritt Bjerregaard não fez o seu trabalho, será que faz alguma falta? Infelizmente, nesta matéria, às vezes é preciso personalizar um pouco... Permitam-me continuar em dinamarquês para realçar que estou a falar não apenas como porta-voz do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, mas também como alguém que se sente ligado à Dinamarca. Simplesmente estamos muito decepcionados, muito decepcionados. Esperávamos que uma personalidade forte, de um país que está na vanguarda das questões ecológicas, pudesse colocar as questões do ambiente e do desenvolvimento sustentável em primeiro lugar na ordem de trabalhos da Comissão. Verificámos que, contrariamente, foram relegados para o fim da lista. Infelizmente a comissária tem agido demasiado como interveniente no jogo dos meios de comunicação social com o poder, e muito pouco como porta-voz do ambiente e da solidariedade global frente aos poderosos lobbyistas da política de crescimento e lucro, tanto na Comissão como fora dela. Se não aceitar aqui hoje as propostas de alteração apresentadas por nós e pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e se não mudar totalmente de táctica, seremos forçados a exigir a sua demissão e a pedir que a Dinamarca envie para cá um dos seus muitos, e bons, políticos do ambiente, como novo Comissário do Ambiente. Senhor Presidente, existe um provérbio em dinamarquês que diz que de boas intenções está o inferno cheio. A Comissão pretende desenvolver melhores procedimentos, parâmetros e acções, assim como uma melhor oferta de instrumentos, mas faltam apenas 2 meses para 1997. Que resultados poderá a Comissão alcançar, começando a desenvolver uma coisa aqui e outra coisa acolá? A Comissão vai dar mais atenção aos factores prejudiciais, ao desenvolvimento de conceitos e aos incentivos acrescidos mas, também neste ponto podemos perguntar: com que resultados? A Agência Europeia do Ambiente concluiu que sem um reforço do esforço desenvolvido, as sobrecargas ambientais continuarão a ultrapassar as normas de saúde pública. A Agência refere ainda que o nosso consumo material e energético está em forte crescimento. Ao mesmo tempo, um aumento crescente e acelerado da utilização de automóvel próprio sujeita o ambiente a um desgaste cada vez maior. Afigura-se totalmente catastrófica a gestão dos resíduos e a concentração de nitratos nas águas subterrâneas. O prognóstico aponta para um aumento dos resíduos urbanos na ordem dos 30 % até ao ano 2000, excedendo largamente as metas previstas. Prevê-se que as concentrações crescentes de nitratos e pesticidas nas águas subterrâneas, das áreas agrícolas da UE, ultrapassem em 75 % os limites previstos. É imprescindível uma revisão do Programa de Acção, até para nos aproximarmos das metas. Não era isto que a Comissão deveria ter apresentado? Para concluir, quero apenas agradecer à Senhora Deputada Lone Dybkjær pelo relatório que elaborou. Senhor Presidente, à semelhança da senhora deputada González Álvarez, é grande a minha perplexidade ao constatar que a relatora se viu obrigada a apresentar nem mais nem menos que noventa alterações, e a comissão parlamentar correspondente outras cem, numa tentativa de tornar o texto proposto pela Comissão para a revisão do Quinto Programa de Acção «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» - de que me coube a honra de ser relatora aquando da sua apresentação inicial - congruente com a resolução adoptada pelo Parlamento em 18 de Novembro de 1992, bem como com o nº 2 do artigo 130º-R do Tratado da União Europeia. Apesar de, ao que parece, se haver chegado posteriormente a um acordo entre os coordenadores dos diferentes grupos políticos e a relatora, no intuito de, como ela própria reconheceu, reduzir tão exagerado número de alterações, continua a ser evidente que o texto apresentado pela Comissão não foi alterado, mas antes reescrito a modo de um sexto programa de acção. Senhor Presidente, à semelhança da relatora, sou de opinião que, face à importância de que se reveste a revisão do Quinto Programa de Acção, a Comissão teria, no mínimo, a obrigação de apresentar ao Parlamento um texto adequado, contendo orientações, instrumentos e calendários concretos para a avaliação, a aplicação e a concretização dos objectivos de desenvolvimento sustentável e do princípio de integração consignados no referido programa inicial, ainda hoje em vigor. Nada disto ocorreu, como o demonstra o aluvião de alterações apresentadas. Como o tempo escasseia, termino, Senhor Presidente, fazendo a seguinte pergunta: A Comissão crê sinceramente que o texto que apresentou é susceptível de contribuir para acelerar a execução do Quinto Programa e melhorar a qualidade do ambiente na União Europeia, ou haverá, como sempre, que esperar por um novo sexto programa de acção? Senhor Presidente, o quinto programa de acção no domínio do ambiente difere dos anteriores porque foi prevista uma revisão. A ideia da revisão visava e visa a adaptação dos objectivos e dos meios, tal como hoje se apresentam, após a aprovação do programa, tendo como objectivo melhorar a sua eficácia. Entre outras insuficiências que a proposta da Comissão apresenta, a mais gritante, na minha opinião, é a falta de uma ligação explícita entre a protecção da saúde humana e os riscos ambientais. Para se atingir esse objectivo em relação ao desenvolvimento sustentável, deve a componente da saúde ser tomada seriamente em consideração em todos os sectores das políticas e acções comunitárias, sectores como a agricultura, os transportes, a energia, a indústria, o turismo, e outros. Deve-se, ainda, prestar muita atenção à recolha e tratamento dos dados que registam a evolução da saúde e das doenças da população humana em relação à situação do ambiente. Tem que haver um estudo permanente e a adaptação dos limites máximos permitidos de substâncias perigosas e de poluentes na atmosfera, na água, no solo e nos alimentos, de acordo com os dados científicos disponíveis em cada momento. Deve-se ainda fazer uma abordagem integrada dos factores que influenciam os acidentes causados pelos meios de transporte, dando particular importância àqueles que causam perdas de vidas, invalidez, e exigem tratamentos longos, os acidentes com grandes repercussões a nível económico e social. A União Europeia deve desenvolver acções que visem uma cultura sistemática e o ensino das novas teorias em matéria ambiental, tendo como objectivo a plena participação da sociedade europeia na gestão do ambiente e a mudança do seu comportamento consumista. Finalmente, Senhor Presidente, de futuro, o sexto programa de acção no domínio do ambiente que vai ser elaborado deve incluir expressamente a protecção da saúde contra os riscos ambientais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, não falarei dinamarquês como o senhor deputado Gahrton, mas quero felicitar o senhor deputado Lone Dybkjær pelo seu excelente relatório. Estou de acordo com as críticas à análise incluída no Quinto Programa de Política e Acção em matéria de Ambiente. A proposta da senhora comissária Ritt Bjerregaard é, de facto, a expressão de um retrocesso e, em rigor, não contém quaisquer obrigações políticas concretas relativamente ao ambiente na Europa. Um dos objectivos importantes da revisão da legislação ambiental na UE deve ser a possibilidade de os novos Estados-membros, ou seja, a Suécia, a Finlândia e a Áustria, poderem manter os seus critérios ambientais mais exigentes e o estabelecimento de critérios mais rigorosos a nível comunitário, de modo a que o nível mais elevado de protecção possa ser atingido em 1999. Outra exigência sueca importante é a integração da vertente ambiental na política agrícola comum. Os objectivos e os meios da política agrícola devem ser compatíveis com a orientação da política ambiental, para que possamos alcançar resultados e caminhar no sentido de um desenvolvimento sustentável. A reforma da política agrícola comum, cujo planeamento está em curso, deve, pois, ter um perfil ambiental bem marcado, o que será possível através da alteração da natureza das ajudas à agricultura, que deverão deixar de apoiar a produção para apoiar o ambiente. Deste modo, será possível promover um ambiente melhor, ao mesmo tempo que se facilita a participação no mercado mundial da produção alimentar. Senhor Presidente, quero felicitar a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como o senhor deputado Lone Dybkjær, pelo seu excelente relatório, que tem um conteúdo político muito concreto. Actualmente, um dos grandes problemas da política ambiental da UE, e da Comissão, é o da abundância de discurso, mas, quando é preciso dar passos concretos, frequentemente estes são demasiado curtos ou chegam atrasados. Queria referir e salientar alguns pontos do relatório: A necessidade premente de alterar a política agrícola no sentido da defesa do ambiente; é preciso não perder a oportunidade favorável de o fazer neste momento em que a política agrícola tem de ser reformada radicalmente antes do alargamento a Leste.-A exigência de que a UE cumpra realmente as promessas que fez aos novos Estados-membros durante as negociações de adesão, no que se refere ao maior rigor dos critérios ambientais.-Críticas ao tratado Euratom e ao seu objectivo de promoção da utilização civil da energia atómica e contra a repartição errada dos recursos em matéria de investigação energética.-A necessidade de alterar o quadro legislativo em matéria de aquisições, de modo a que seja adoptada, de facto, uma perspectiva de defesa ambiental.-A exigência de que as questões ambientais sejam levantadas no seio da Organização Mundial do Comércio.Eis uma série de propostas concretas que apontam para as grandes fraquezas da política ambiental da UE actualmente e que tornam este relatório excelente. Senhor Presidente, infelizmente, os princípios associados ao desenvolvimento sustentável estão a transformar-se numa expressão sem conteúdo. De acordo com a ideia original, a capacidade de resistência da natureza deveria ser tomada em conta em todas as actividades humanas, para que as actuais gerações não roubem meios de subsistência às gerações futuras. Estamos muito longe ainda de atingir esse objectivo ambicioso, e nem sequer a presente revisão do programa de acção da Comissão relativo ao desenvolvimento sustentável vem preencher algumas das lacunas existentes. O relator do relatório critica o programa de acção da Comissão, nomeadamente, pelo facto de este não estabelecer prazos e objectivos suficientes para a melhoria do estado do ambiente. Um outro grande problema consiste no facto de não se ter tomado ainda qualquer medida no sentido de fazer com que a regulamentação ambiental da UE atinja o nível que já tem a dos três novos Estados-membros. Este assunto foi discutido na Primavera passada pelo Parlamento, tendo sido imposto à Comissão, após a proposta de resolução aprovada pelo Parlamento, que cumprisse as promessas feitas aos novos Estadosmembros quando das negociações da adesão. Gostaria, portanto, de saber quais foram as medidas que a Comissão tomou até ao momento. As questões ambientais não foram, de igual modo, suficientemente tomadas em consideração no relatório anual da Comissão, nem nas prioridades dos países da presidência. Desse modo, as questões ambientais são, inevitavelmente, remetidas para um plano secundário. Os efeitos da poluição e da exploração dos recursos naturais não se detêm nas fronteiras. Nas imediações da UE, quer a Norte, quer a Leste, quer a Sul existem exemplos graves de que o ambiente já está completamente destruído por efeito da poluição. Um exemplo disso é o caso da região de Cola no Norte da Rússia. Os programas para a cooperação entre a UE e os países terceiros devem dar maior relevo às questões ambientais. A questão tem que ver, acima de tudo, com uma responsabilidade comum em relação aos cidadãos e à saúde e segurança dos futuros cidadãos. Senhor Presidente, após ter escutado os colegas que me precederam no uso da palavra no presente debate, sou levado a concluir que esta nova proposta da Comissão suscitou junto dos membros da assembleia uma reacção de insatisfação generalizada. Tal se justifica, porventura, pelo facto de que havíamos estudado muito aprofundadamente o Quinto Programa de Acção, tendo o Parlamento, em relação ao mesmo, aprovado uma resolução muito firme e sólida, onde eram fixados objectivos que ainda hoje permanecem válidos. Neste contexto, cabe aqui recordar o magnífico trabalho oportunamente realizado pela senhora deputada Díez de Rivera Icaza. Sou de parecer que, ao analisarmos as novas medidas agora propostas, deveríamos ter fixado um reduzido número de objectivos, exigindo com muita clareza o seu cumprimento. Deveríamos ter-nos contentado com sete ou oito das propostas constantes da presente revisão - nomeadamente as que incidem nas questões em que insistimos constantemente - e transformá-las em perguntas: Que fez até agora a Comissão para consolidar a internacionalização dos custos externos de todos os produtos? Que fez para promover a utilização de formas de transporte mais respeitadoras do ambiente? Que fez para favorecer o desenvolvimento de energias renováveis, como a energia solar? Que fez para efectivamente aplicar uma política que contemple e integre o ciclo final da vida dos produtos? Que fez, em termos reais - e esta é uma questão que está sobre a mesa há muito tempo -, para assegurar a imputação de responsabilidades por infracções ao direito comunitário em matéria de ambiente? E assim poderíamos continuar a parafrasear as propostas contidas no presente relatório. Pessoalmente, não necessitaria de cem alterações, antes optando por me confinar a quatro ou cinco propostas com cuja implementação, num prazo razoável, a Comissão se pudesse comprometer. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Lone Dybkjær realiza um valioso aprofundamento da proposta da Comissão. Concentrar-me-ei nos aspectos relativos à questão do clima. Estou convencido de que este é um aspecto decisivo no domínio do ambiente. Poderá, pois, ser correcto orientar a EU, desde já, para um objectivo para além do ano 2000. As exigências da Conferência de Toronto de 1987 tiveram uma grande influência política. Nessa conferência, exigiu-se uma redução de 20 % nas emissões de dióxido de carbono nos países industrializados, até ao ano 2005, tendo como referência o ano de 1987. Este objectivo é o que está mais de acordo com a proposta do Grupo do Partido Popular Europeu no sentido de uma redução de 20 % até 2010, dado que o ano de referência passou a ser 1990 após as decisões da Conferência do Rio. Na minha opinião, este é um objectivo difícil, mas que deverá ser possível atingir. A maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprovou o objectivo ainda mais difícil de uma redução de 20 % até ao ano 2005 e de 30 % até 2010. Penso que esta é uma proposta irrealista. É curioso como a mesma maioria pretende um desmantelamento mais ou menos rápido das centrais nucleares, tornando esse objectivo ainda mais irreal. Uma política ambiental activa deve consistir em manter as centrais nucleares enquanto estas satisfizerem critérios de segurança elevados, e investir na economia de energia, no biocombustível, etc., com vista a reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a diminuir as emissões de dióxido de carbono. É oportuno reconhecer também que as centrais nucleares na UE têm poupado muitas vidas humanas. Se, com base em relatórios exteriores à Comissão, se fizer uma avaliação das centrais nucleares no período de 1985 a 1994, comparando-as com as centrais termoeléctricas, a carvão, conclui-se que as centrais nucleares pouparam 20 mil vidas humanas, tendo além disso evitado maiores danos ambientais à natureza. Devemos, porém, envidar grandes esforços no sentido do desmantelamento das centrais nucleares da Europa Central e Oriental. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Como esta sessão plenária, devido a ter mudado de grupo político, é a última em que tenho a palavra como membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de aproveitar a oportunidade para, a propósito da revisão do programa da UE rumo a um ambiente sustentável, hoje em debate, apresentar uma última vez um desejo premente dos austríacos. Com o alargamento da União Europeia em 1995 foi assegurado no tratado de adesão que se iria analisar a legislação existente e, eventualmente, elevá-la ao nível dos novos três Estados-membros. Há mais de dois anos que este tema nos acompanha no Parlamento e penso que chegou o momento de cumprir finalmente as promessas da senhora comissária nesta matéria. Esperamos que o nível das normas seja elevado e gostaria de transmitir os meus agradecimentos à senhora comissária por nos ter prometido tudo fazer para que essas normas sejam efectivamente cumpridas. Senhor Presidente, estou muito satisfeita por o Parlamento discutir hoje a proposta da Comissão, de 24 de Janeiro de 1996, sobre a revisão do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente. De facto é a primeira vez que o Parlamento tem oportunidade de discutir um plano de acção da UE para o ambiente, ao abrigo do processo de co-decisão. Pessoalmente agradou-me esta forma de envolver mais activamente o Parlamento, até porque o Parlamento é um bom companheiro de equipa quando se trata de criar um ambiente melhor, ponto a que voltarei mais tarde. Espero que a discussão de hoje permita ao Conselho discutir em profundidade, na próxima reunião de 9-10 de Dezembro de 1996, a proposta da Comissão e que o processo de decisão possa estar concluído antes de Junho de 1997, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas realizar a reunião de acompanhamento à Conferência do Rio. A relatora, a senhora deputada Lone Dybkjær, realizou um trabalho notável com o relatório que apresentou agora ao Parlamento, tendo havido muitas e amplas discussões na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, assim como na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e na Comissão dos Transportes e do Turismo. Conforme sublinhámos, o relatório encerra actualmente 53 propostas de alteração, às quais foram agora adicionadas mais 13. A Comissão aceita totalmente, em parte ou em princípio, 14 dessas propostas de alteração. Por razões de ordem institucional, ou porque as propostas de alteração, em larga medida, alteram o âmbito de aplicação da proposta da Comissão, esta não pode aceitar 39 das propostas de alteração. Por ordem, irei referir as propostas em questão: 1, 4 a 7, 13, 14, 15, 17, 20, 27, 35, 37, 40, 44, 45, 47, 48, 50, 56, 57, 59, 66, 76, 81, 82, 85 a 87, 89, 91 a 93, 97 a 99 e 100 a 102. Das 13 novas propostas de alteração, 6 podem ser parcialmente aceites, que são as propostas nºs 104, 105, 106, 107, 108 e 109. As restantes não podem ser aceites. Gostaria de fazer alguns comentários às propostas em geral. Em várias delas solicita-se à Comissão que apresente propostas dentro de um determinado prazo, e indica-se mesmo o seu conteúdo. O Parlamento sabe que, por razões de ordem institucional, não poderei aceitar que o texto contenha disposições sobre o que a Comissão deve fazer nem até quando. Um programa de acção não é um programa de trabalho pormenorizado para a Comissão. O que estamos a debater é um relatório intercalar, e deveria ser-nos possível, com esforço de parte a parte, melhorar os padrões para o ambiente na Europa. A proposta foi elaborada de forma a assegurar uma execução eficaz do actual Quinto Programa de Acção antes do ano 2000. Conforme foi também salientado, a proposta baseia-se no relatório do estado do ambiente, elaborado pela Agência Europeia do Ambiente, relatório esse que é alarmante. A proposta estabelece prioridades que irão ser, ou já estão, traduzidas em medidas específicas e concretas. Algumas já foram integradas no programa de trabalho para 1996 e outros serão incorporadas em 1997. Não é de todo minha intenção que o Quinto Programa de Acção se transforme num obstáculo a iniciativas concretas. Tem havido um debate a esse respeito na imprensa dinamarquesa, através do qual respondi, tal como estou a fazer aqui hoje, à crítica que a relatora fez à proposta, e lamento ter de dizer ao senhor deputado Gahrton que infelizmente não creio que muitos comissários possam aderir a muitas das propostas apresentadas pelo Grupo dos Verdes. Espero que seja possível um debate objectivo quando for discutida uma das propostas que o relator do dito grupo parlamentar irá apresentar daqui a um bocado, e em relação à qual julgo ter havido uma excelente colaboração. A proposta não pode, naturalmente, cobrir medidas que cabe aos Estados-membros, ou a outros parceiros do programa, tomar. O sucesso do programa depende, em larga medida, de cada um assumir as suas responsabilidades. Gostaria de lembrar que o Quinto Programa de Acção corre até ao ano 2000, contendo um vasto conjunto de objectivos e indicações quanto aos vários aspectos onde é possível intervir com vista a alcançar esses objectivos. Os objectivos, como muitos, ou talvez todos, salientaram, não foram alcançados no período transacto. As decisões do Parlamento e do Conselho encerram, no entanto, uma disposição sobre o ajustamento do programa. Não se trata, de modo algum, de uma revisão integral do programa. E também não seria adequado preparar um sexto programa, como referiu a senhora deputada Díez de Rivera durante a sua intervenção, estabelecendo novos objectivos ou novos prazos. Foi seguramente isto que deu origem ao desentendimento entre a Comissão e o Parlamento. O texto constitui uma resposta política às conclusões, tanto em relação ao relatório da implementação como ao relatório sobre o ambiente, apresentado pela Agência Europeia do Ambiente. Houve um processo bastante amplo de audições, e a ideia é a de dar um novo impulso ao Programa através de medidas comunitárias. Por esse motivo, a Comissão propôs algumas áreas chave consideradas prioritárias, relativamente às quais o esforço comunitário deverá ser acelerado durante os próximos anos, para que o programa se possa realizar em moldes mais eficazes e, neste ponto, verifico que existe um amplo consenso com o Parlamento. Trata-se de uma melhor integração de considerações ambientais nas áreas de intervenção mais relevantes, inclusivamente económicas. Muitos oradores referiram-se à agricultura, igualmente falada em anteriores ocasiões. Trata-se também de um leque mais alargado de instrumentos políticos, comparado com o método tradicional de ordenamento e controlo. Trata-se ainda de uma legislação melhor e melhor implementada, e a esse propósito gostaria de remeter para a comunicação que a Comissão aprovou há algumas semanas. Por fim, tratase de alargar o nosso empenho com o objectivo de reforçar a posição de liderança da Comunidade nas questões internacionais, como a senhora deputada Graenitz referiu em particular. A Europa tem ainda uma responsabilidade específica assim como um interesse próprio, relativamente aos problemas ambientais na Europa Central e Oriental, nas regiões do Mediterrâneo e nos Estados Bálticos, e por esse motivo a proposta encerra medidas prioritárias para estas regiões. Senhor Presidente, ao apresentar esta proposta que está em discussão aqui hoje, a posição da Comissão vai no sentido de que cabe à Comunidade ir à frente, dando um bom exemplo, cabendo-lhe ainda tomar uma posição de liderança, tanto no plano interno como no plano internacional, cabendo desse modo a todos os parceiros assumir um maior empenho político e desenvolver um maior esforço com vista a alcançar as estratégias e os objectivos essenciais do Quinto Programa. É este o grande desafio com que todos nós nos deparamos. Esta decisão deverá poder ser tomada com brevidade, com vista a podermos cumprir o Quinto Programa. Confio que o Parlamento tomará as medidas necessárias para que isso venha a acontecer. Apesar de não estarmos de acordo quanto à forma, estamos de acordo que se deve fazer mais, e que se impõem acções concretas, que estamos a iniciar, como a ordem de trabalhos de hoje demonstra. Senhor Presidente, a senhora comissária Bjerregaard anunciou os motivos que a levaram a acusar, na imprensa dinamarquesa, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, isso no sentido de explicar a sua atitude. Não ouvi, contudo, qualquer explicação. O que disse exactamente a senhora comissária à imprensa dinamarquesa e de que acusa ela, exactamente, essa Comissão do Parlamento Europeu? Certamente que posso. Referi durante a minha intervenção que discuti com a relatora a crítica que ela fez ao Quinto Programa de Acção. Como se depreende do debate aqui hoje, tenho uma concepção diferente do que é necessário fazer relativamente a uma tal revisão. Por isso repeti os mesmos argumentos que foram apresentados na imprensa dinamarquesa. Senhor Presidente, a enumeração das propostas de alteração susceptíveis de serem ou não aceites decorreu demasiado depressa. Vejo-me, assim, obrigado a perguntar pelas propostas de alteração nºs 4, 5 e 14. Foram ou não aceites? Confirma-se que não foram aceites. Estamos, pois, perante a «ameaça» de que falámos anteriormente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. ONG para protecção do ambiente Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0258/96) do deputado Rübig, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0573 - C4-0104/96-95/0336(SYN)) relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não-governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Actualmente seria impensável discutir a política ambiental sem as organizações não governamentais de protecção do ambiente. Por causa da subsidiariedade e da desregulamentação, a densidade de regulamentações no domínio do ambiente já não irá sofrer aumentos sensíveis. Como muitas vezes as medidas fiscais e económicas também são pouco populares, é incalculável o valor de uma extensa sensibilização em matéria de ambiente. Neste domínio, as organizações não governamentais desempenham um papel importante. As organizações ambientalistas europeias enviam-nos com frequência numerosos avisos e propostas concretas de actuação, que são acolhidos pelos partidos políticos e governos e transpostos para a prática. Lembremo-nos, por exemplo, das análises de água potável realizadas por amostragem pelas organizações não governamentais, que permitiram detectar uma nova necessidade política. Mas hoje em dia existem organizações que não são meramente honorárias e altruístas. Também no domínio do ambiente se movimentam organizações orientadas para o lucro. São geridas como agências de marketing ou de publicidade, segundo princípios especulativos de risco, e realizam campanhas políticas para organizações ou empresas privadas e estatais. O programa em apreço tem por objectivo apoiar financeiramente as organizações ambientalistas que actuam por incumbência da Comunidade, não têm fins lucrativos e sobretudo agem com independentemente de partidos políticos. É perfeitamente possível uma orientação política das organizações não governamentais. Mas o seu cerne não deixa de ser a definição das tarefas específicas em matéria de ambiente. Por conseguinte, não pretendemos subvenções para partidos políticos, mas para organizações não governamentais que se tenham cometido plenamente a este objectivo. Só que o apoio financeiro de associações independentes também é importante, porque as organizações não governamentais trabalham de uma forma completamente diferente das empresas comerciais. Para o exercício de 1997, a Comissão dos Orçamentos empenhou-se mais uma vez com veemência na concessão de apoios financeiros, prevendo para o efeito um total de 8, 65 milhões de ecus. É provável que o programa agora apresentado receba de novo 2, 5 milhões de ecus, sendo esse o valor estimado para as dotações destinadas a medidas gerais de esclarecimento e sensibilização para os problemas do ambiente, para determinadas organizações europeias que operam no domínio do ambiente e da protecção dos animais, o desenvolvimento de bases de dados e de centros especiais de informação e documentação, bem como a produção de gravações televisivas e de discos CD-ROM. Para prevenir os abusos foram previstas rigorosas directrizes de adjudicação. Mas o Parlamento entende que é igualmente importante integrar no programa os critérios fundamentais já definidos pela Comissão no Anexo, porque eles representam de facto a base jurídica para prosseguir a concessão das verbas. É particularmente importante para o Parlamento conseguir uma boa relação custo-benefício, um efeito multiplicador duradouro e uma cooperação eficaz e equilibrada, mas sobretudo, transfronteiriça. Haverá que apoiar as organizações de cúpula no plano europeu e facilitar a cooperação entre elas. Mas acima de tudo haverá que apoiar actividades inovadoras, como a já mencionada produção de disquetes de informação, que podem ser objecto de uma divulgação generalizada. Deve procurar-se reforçar as forças sociais e a participação dos cidadãos, em particular em organizações não governamentais. Mas a ajuda financeira não deverá ultrapassar 60 % dos custos de realização e de administração. Entendo ainda que as próprias organizações devem responsabilizar-se por angariar verbas. É um elemento necessário para que possam no futuro trabalhar independentemente da Comissão e das influências europeias. Impõe-se ainda não conceder verbas às organizações não governamentais que nos últimos dois anos foram condenadas por tribunais no território da União. O cumprimento de regras de jogo democráticas é uma evidência para as associações europeias de cúpula e neste domínio não houve quaisquer problemas nos últimos dois anos! Aliás, elas não podem nem querem ser equiparadas a organizações que actuam sem objectividade e violam dolosamente a lei. Queremos uma política objectiva correcta, que permita à Europa praticar no futuro uma política adequada de protecção do ambiente. Senhor Presidente, de um ponto de vista orçamental, o presente relatório não se refere a qualquer dos grandes domínios da UE, mas é, ainda assim, um dos mais importantes. Aborda a possibilidade de as organizações não-governamentais participarem na cooperação europeia em matéria de defesa do ambiente, dando voz à perspectiva ecologista europeia, num domínio em que, de outro modo, se corre o risco de serem os interesses nacionais ou puramente empresariais a dominar. Sem as organizações ecologistas, o trabalho em matéria de defesa ambiental, na Europa, não teria feito tantos progressos. Essas organizações são importantes formadores de opinião e dão um contributo significativo para a evolução neste domínio. As questões ambientais começam, frequentemente, por ser assinaladas pelas organizações ecologistas, para mais tarde serem objecto de legislação ou de outras medidas. Pode dizer-se que as organizações ecologistas funcionam como uma espécie de sinais de alarme para os políticos. Em todos os domínios da UE a que afectamos recursos é importante que existam quadros e normas precisos sobre a forma como esses recursos serão utilizados. Uma gestão pouco rigorosa, sem acompanhamento e sem controlo, apenas dá origem a suspeitas e a faltas de rigor. Isto também se aplica aos subsídios às organizações ecologistas. É também importante que não manietemos essas organizações de tal forma que percam a sua força. Penso que o relator foi bem sucedido na conciliação destes dois objectivos. Para conseguirmos resolver os problemas ambientais que temos na Europa, é necessária uma cooperação transfronteiras. Os países têm certamente responsabilidades significativas, mas nenhum deles pode, isoladamente, resolver o problema do ambiente. A cooperação é decisiva para o sucesso de uma política ambiental. O Parlamento propôs também recentemente, na primeira leitura do orçamento para 1997, um montante mais elevado a atribuir às organizações ambientais do que o previsto pelo Conselho de Ministros, o que traduz a nossa vontade de fortalecer a cooperação europeia no domínio do ambiente. Ora, o orçamento ainda não teve aprovação definitiva, devendo ser tratado em segunda leitura e sujeito a apreciação do Conselho. Espero, porém, que o Conselho de Ministros se disponha também a contribuir para que as organizações não governamentais, as nossas organizações ecologistas, recebam o apoio de que necessitam, para que, no próximo ano, possamos continuar a ter uma boa cooperação europeia no domínio do ambiente. Senhor Presidente, começo por apoiar a proposta inicial da Comissão, bem como, obviamente, as modificações que nela pretende introduzir o relator, senhor deputado Rübig. Já que estamos a debater o financiamento das organizações não-governamentais especializadas no domínio do ambiente, creio que este é um momento oportuno para reconhecer o trabalho que estas têm realizado, sobretudo nos últimos trinta anos. O que foram nestes anos reivindicações de grupos minoritários são, actualmente, os programas de governo que estamos a implementar. Por conseguinte, não podemos deixar de concordar com a Comissão quanto ao facto de esta ajuda financeira ser realmente necessária, tanto do ponto de vista económico como por razões ambientalistas, sendo pois nosso dever apoiá-la. As organizações não-governamentais têm actuado, igualmente, como um importante instrumento para impor, a nível nacional e regional, o cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente. Dito isto, convém recordar que o financiamento não é tudo e que outras medidas existem que há muito são aguardadas, como o reforço do acesso destas organizações à informação e a facilitação do seu recurso à justiça, havendo pois, também neste sentido, que assegurar um reforço dos recursos financeiros, que, de qualquer modo, serão sempre escassos. Num plano diferente, importa igualmente ter em conta que, embora as ONG ambientalistas tenham fundamentalmente uma dimensão comunitária, cada dia se conta mais com o financiamento das mesmas a nível nacional, regional e local. É imprescindível, pois, aplicar o princípio da subsidiariedade, já que, a nível comunitário, não é possível obter todos os fundos necessários a todo o movimento. Convém recordar que os movimentos deste tipo desempenham um importante papel a nível local, pelo que terão também de ser devidamente apoiados do ponto de vista financeiro, devendo o financiamento comunitário ter basicamente um carácter de incentivo e de coordenação geral. Senhor Presidente, Senhora Comissária, o colega Rübig conseguiu dar uma imagem das organizações não governamentais que, a meu ver, nem sempre corresponde à realidade que eu conheço. Colega Rübig, por favor escute com atenção! Isto é importante! (PT) Senhor Presidente, estava a dizer que o colega Rübig tinha dado uma ideia das organizações não governamentais que nem sempre corresponde à que eu delas tenho e às que vejo expressas à minha volta a seu respeito. Nem sempre são independentes partidariamente, muito embora o documento do Conselho e da Comissão nos fale de justificação ambiental, de grande independência e de motivação. É evidente que defendo que elas existam como contributo importante para a educação da população, e sobretudo para a educação da população mais jovem, porque eu não acredito só numa intervenção de organizações não governamentais para que, de facto, o ambiente seja protegido. Também no que diz respeito a não terem fins lucrativos, nem sempre foi esse o caso que eu vi à minha volta. Vi muitos casos de grande protesto ambiental que eram depois calados com a concessão de alguns projectos a gabinetes ambientais. Portanto, a ideia que o colega Rübig consegue transmitir no seu parecer, uma ideia mais pragmática em termos de uma avaliação custo/eficiência das organizações não governamentais, é bem-vinda pelo nosso grupo. Por outro lado, também gostaria de levantar outro problema: quem é que mandata as organizações não governamentais para representarem o que representam? Quem é que lhes dá força política e força de autoridade para se pronunciarem sobre casos tão importantes como são os do ambiente? Que preparação científica têm nos campos da química, da física, da botânica, da zoologia? Por que razão, antes de se dar dinheiro, não se faz uma avaliação verdadeira do valor daqueles que mandam nas organizações não governamentais do ambiente para que de facto possam decidir sobre o futuro dos nossos filhos? Senhor Presidente, talvez eu possa perguntar ao orador que me precedeu - apesar do orador que me precedeu não estar a ouvir - que habilitações e antecedentes possuem os agentes do lobbying com que as ONG frequentemente se confrontam. Quero agradecer ao Relator o bom trabalho que realizou e, em seguida, agradecer às ONG os esforços que têm desenvolvido nos mais diversos contextos. Eu vejo as ONG como uma necessidade absoluta, tendo em conta o facto de estarmos fortemente sujeitos às acções unilaterais de lobbying no âmbito do nosso trabalho no Parlamento como, por exemplo, os interesses da indústria. Este trabalho não pode, naturalmente, realizar-se numa base de voluntariado. Não existem por trás empresas industriais a financiar aquelas actividades, pelo que se torna naturalmente necessário criarmos condições que permitam às ONG funcionarem. Não devemos fazer isto por causa das ONG. Devemos simplesmente fazê-lo por nós próprios e pela democracia. Senhor Presidente, apoio o trabalho do relator e da Comissão. Amanhã dar-lhe-emos o nosso voto favorável. Não há dúvida que nos últimos anos as ONGs têm desempenhado um importante papel no desenvolvimento da política do meio ambiente e, em muitas ocasiões, foram elas que chamaram a atenção das populações e das autoridades para problemas ambientais, ao ponto de levarem à adopção de legislação para regular essas situações. O reconhecimento do seu papel está implícito na atribuíção de dotações do orçamento comunitário para financiar as suas actividades e projectos. Esta dotação é bastante modesta em comparação com muitas outras rubricas do orçamento comunitário e, por isso, deve ser gasta com todo o rigor e com plena consciência de que se trata de dinheiro público que não pode ser malbaratado. Uma característica louvável de muitos dos projectos que são financiados através desta rubrica orçamental é que posteriormente ainda recebem, em muitos casos, dotações adicionais, ou então recebem apoios voluntários, quer a nível humano, quer financeiro, por parte de muitos dos apoiantes das ONGs. Na minha opinião, devemos tentar alargar esta linha orçamental e promover a sua utilização por parte de outras organizações. Para além dos Verdes, que são as organizações que neste momento usufruem destes fundos, existem muitas outras organizações que também poderiam futuramente beneficiar deste tipo de financiamento e que poderiam levar as questões ambientais ao conhecimento não só dos legisladores de Bruxelas, mas também das autoridades regionais e locais, e tentar fazer com que essas questões mais locais fossem decididas pelos Tribunais. Não podemos esquecer este aspecto quando revermos esta linha orçamental, pois é um aspecto muito importante. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, assim como à Comissão do Controlo Orçamental e aos respectivos Relatores, particularmente ao Senhor Deputado Rübig, pelo vultuoso trabalho que dispensaram à proposta da Comissão. Permitam-me salientar que tem sido uma preocupação minha criar uma base clara e estável para o apoio da Comissão ao valioso trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelas ONG europeias. Podemos apontar inúmeros casos que exemplificam a forma como as ONG têm contribuído para manter as questões ambientais no centro da agenda política. E, igualmente, a forma como têm contribuído para uma maior consciência dos cidadãos para as questões do ambiente, e, ainda, a forma como exerceram a necessária pressão e incitamento para que aqueles que tomam as decisões desenvolvam uma política progressista. As ONG mantêm ainda um olhar crítico em relação às políticas da UE e da Comissão. Por vezes isto não nos agrada muito, mas sabemos que numa democracia plena é mesmo este o papel que cabe às ONG. Por esse motivo, a Comissão dá tanto valor ao contributo que dão à política do ambiente, e, como se pode observar, o Parlamento partilha este ponto de vista. Conforme é sabido, a proposta tem por objectivo criar uma base jurídica para uma prática já existente. Trata-se do apoio financeiro às ONG, de acordo com um sistema que tem funcionado em moldes satisfatórios desde 1988. A proposta deve, acima de tudo, ser vista como um sinal do grande significado que a Comissão atribui à concessão de apoios a estas organizações. Torna-se, por isso, crucial que o texto fique o mais claro possível e que as medidas possam ser aplicadas da melhor forma possível, tendo em linha de conta os interesses dessas mesmas organizações. Foi neste espírito que a Comissão discutiu as propostas de alteração do Parlamento. A Comissão pode aceitar 13 das propostas de alteração, no todo, em parte ou em princípio. As propostas de alteração nºs 1 e 5 tornam mais claro o texto, o que também se verifica em relação à referência, na proposta de alteração nº 3, ao requisito de transparência e de abertura, assim como a parte principal da definição de ONG, que se encontra na segunda parte da proposta de alteração nº 6. Diversos elementos contidos nas propostas de alteração nºs 8 e 18 contribuem igualmente para tornar mais claro o texto, mas por razões de ordem prática a Comissão não aprova a parte da proposta de alteração nº 18 que visa alterar o calendário de apresentação do relatório da Comissão, nem tão pouco a parte que define desde logo a base jurídica para uma futura proposta. A Comissão pode aderir a alguns dos princípios que estão na base da proposta de alteração nº 7, e que visam clarificar o texto, bem como os princípios que estão na base das propostas de alteração nºs 2 e 14, que respeitam ao reconhecimento das receitas em espécie das ONG. No entanto, torna-se necessário proceder a uma certa reformulação do texto. Podemos igualmente aceitar a proposta de alteração nº 23 que fixa em 60 % o limite do orçamento das ONG que poderá ser financiado pela Comunidade. Entretanto existe um conjunto de propostas de alteração que a Comissão não pode aceitar, visto que não melhoram a proposta e, nalguns casos até, poderão dar origem a alguma confusão ou a problemas na execução, o que seria prejudicial às ONG. Por exemplo, procura-se, com as propostas de alteração nºs 4 e 13 e com a primeira parte da proposta de alteração nº 6 e a segunda parte da proposta de alteração nº 8, definir mais pormenorizadamente a posição das organizações federativas. Porém, este tipo de organizações já se encontra definido no artigo 1º da proposta da Comissão, em termos bastante amplos por forma a compreender eventuais novas ONG. Definições adicionais seriam por isso supérfluas. A parte principal da proposta de alteração nº 3, assim como as propostas de alteração nºs 9, 10, 17 e 21 iriam limitar a flexibilidade da Comissão relativamente à repartição dos auxílios, em cada ano, da forma que seria mais vantajosa para as ONG. As propostas de alteração nºs 11, 16 e a primeira parte das propostas de alteração nºs 14 e 25 não seriam exequíveis. A proposta de alteração nº 15 é supérflua, na medida em que ao abrigo do sistema de apoio, na sua forma actual, todas as ONG que recebem apoio devem possuir contabilidade devidamente organizada e em dia, independentemente do montante do apoio. De acordo com a proposta de alteração nº 12 poderão ser concedidos apoios até 100 % mas, isso nem representa uma vantagem para as ONG individualmente, que desse modo ficariam totalmente dependentes dos apoios da Comissão, nem para as ONG em geral, visto que implicaria que um número mais reduzido de organizações beneficiassem dos limitados fundos. As propostas de alteração nºs 19 e 20 também não podem ser aceites, pois implicariam que existissem menos meios disponíveis para as actividades de cooperação, também muito importantes para as ONG europeias. Quanto à proposta de alteração nº 22, podemos aceitá-la em princípio se for sujeita a uma certa reformulação. Podemos reconsiderar o período máximo durante o qual será concedido o apoio, fixado em 3 anos na proposta inicial. Isto estaria de acordo com a política da Comissão quanto ao reforço da parceria com as ONG mais dinâmicas e representativas. Para concluir gostaria de agradecer, mais uma vez, ao Parlamento o vultuoso trabalho que dedicou a esta proposta. Penso poder afirmar que todos aqui reconhecemos as ONG como parceiros valiosos no processo de decisão política, e por isso estou segura que iremos chegar a uma proposta que irá beneficiar, da melhor forma possível, as ONG e, consequentemente, o ambiente. Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Efeitos de determinados projectos no ambiente Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0343/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0371/96-94/0078(SYN)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados sobre o ambiente (relator: deputado Lannoye). Senhor Presidente, foi em 1985 que a directiva sobre os estudos de impacto foi aprovada pelo Conselho. Foi há mais de dez anos e, durante este período, muitas coisas mudaram. Com efeito, desde o Acto Único e o Tratado de Maastricht, a política do ambiente ganhou uma nova dimensão - pelo menos no papel. Por outro lado, a Convenção de Espoo, relativa ao estudo de impacto de projectos transfronteiriços, foi assinada, em 1991, por todos os Estados-membros da União Europeia, mas, infelizmente, ainda não foi ratificada. Por último, e o que parece mais importante, pudemos constatar, com a experiência, as insuficiências da directiva de 1985. Com efeito, se indagarmos junto dos nossos colegas da Comissão das Petições e, nomeadamente, do seu presidente, concluiremos que esta directiva suscita o maior número de petições entradas no nosso Parlamento. Tudo isto justificava, evidentemente, e justifica ainda hoje, que se proceda à revisão da directiva, no sentido de a aperfeiçoar. O que fez o Conselho, após a primeira leitura no Parlamento e a apresentação da proposta da Comissão? Para ser justo, tenho de reconhecer que o Conselho melhorou, parcialmente, o texto da directiva de 1985. Sublinho o «parcialmente». Começarei pelas coisas boas, uma vez que, no que diz respeito ao processo de concertação relativo aos projectos transfronteiriços, que estão cobertos pela Convenção de Espoo, aplicável na União Europeia, pode considerar-se que a proposta é globalmente positiva. Segundo ponto positivo: a lista de projectos relativamente aos quais é obrigatório um estudo de impacto, definida no Anexo I, foi consideravelmente alargada, o que é positivo, embora deva emitir, desde já, uma reserva. Esta lista contem lacunas graves, nomeadamente no que se refere à criação intensiva de animais, de forma industrial, relativamente à qual os limiares são demasiado elevados, ainda mais elevados do que os previstos na directiva IPPC, ultrapassando todos os limites. No que se refere às linhas de transporte de electricidade de alta tensão, foi definido um limiar de tensão de 225 KV, o que é absolutamente incompreensível, ou, então, demasiado compreensível, uma vez que a maior parte dos projectos ficam aquém dos 220 KV. Por último, estão previstas derrogações para as empresas de fabrico de lubrificantes e não foram incluídas as instalações destinadas à produção de hidrocarburetos no mar. Trata-se de outras tantas lacunas. No que se refere ao Anexo II, relativo aos estudos de impacto não obrigatórios, pode constatar-se um recuo do Conselho em relação à proposta da Comissão, o que lamentamos. Em nome da subsidiariedade, atribui-se aos Estados-membros a responsabilidade de decidir se será ou não necessário um estudo de impacto relativamente às zonas de protecção especial, uma vez que incumbe a estes fixar os respectivos critérios. Outra grande lacuna diz respeito ao facto de todas as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura no domínio da informação e consulta dos cidadãos envolvidos terem sido rejeitadas. Trata-se de algo bastante perturbador, uma vez que se invoca a participação e a democracia e, quando o Parlamento propõe dispositivos concretos extremamente realistas, estes são rejeitados. Enfim, a minha última observação diz respeito à opção zero. Trata-se da possibilidade de não se realizar o projecto por ser possível proceder de outra forma para satisfazer a procura. Ora bem, esta opção zero não aparece de uma forma clara no projecto do Conselho. Por conseguinte, temos um conjunto de elementos que levaram a Comissão do Meio Ambiente a propor uma série de alterações, que me parecem absolutamente realistas e que melhoram consideravelmente a proposta do Conselho e, mesmo, a proposta inicial da Comissão. Quando se pretende melhorar um texto, é melhor fazê-lo de uma forma completa. Não poderia compreender e penso que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor também não, que nos dotemos com um instrumento verdadeiramente eficaz e não vamos até ao fim da lógica. Com efeito, trata-se de um instrumento de política do ambiente verdadeiramente essencial e, no caso presente, encontramo-nos, em certa medida, a meio do caminho, uma vez que aprovamos um instrumento que possui qualidades mas que não é completo. Gostaria de me dirigir aos colegas dos outros grupos. Se queremos continuar a reafirmar objectivos ambiciosos em matéria de ambiente, quando se trata de novos projectos, como o presente, devemos dotar-nos de instrumentos eficazes, a fim de assegurar de que estes projectos são compatíveis com os objectivos do futuro. O objectivo dos estudos de impacto consiste em seleccionar projectos com um impacto mínimo sobre o ambiente. Por conseguinte, julgo que temos, aqui, uma possibilidade muito importante. Se obtivermos, amanhã, uma maioria de 314 votos e se a Comissão apoiar a maior parte das nossas alterações, creio que teremos feito um grande passo em frente no sentido do desenvolvimento de uma política de ambiente adequada. Gostaria de ouvir o senhor comissário sobre este assunto, para saber qual é a posição da Comissão, o que poderá vir a determinar o voto de alguns dos nossos colegas, amanhã, ao meio-dia. Senhor Presidente, nos últimos vinte anos, a política europeia integrou o ambiente como uma prioridade das políticas comuns. Entre os instrumentos técnicos desta política, as medidas de prevenção e de integração do ambiente na concepção de projectos constituem um procedimento indispensável para os nossos países industrializados, nos quais a alteração dos ecossistemas e da paisagem foi, nos últimos quarenta anos, desde o Tratado de Roma, mais rápida e mais profunda do que no conjunto dos períodos anteriores. A exigência cada vez maior dos cidadãos em matéria de ambiente e as distorções de concorrência muito importantes criadas pelas enormes diferenças entre os Estados-membros incitam-nos, na nossa qualidade de deputados, a termos um nível de exigência elevado, idêntico ao atingido em muitos Estados-membros, tais como a França, e nos que aderiram recentemente, a Áustria, a Finlândia e a Suécia. No âmbito dos estudos de incidência ou de impacto sobre o ambiente, deverá estar-se particularmente vigilante ao âmbito de aplicação das definições relativas aos projectos de urbanismo, industriais e de infra-estruturas, bem como aos agrícolas e de tempos livres, tal como o demonstra o relatório sobre as insuficiências detectadas na aplicação da directiva de 1985. Estes projectos deverão ser avaliados através de processos equivalentes e tecnicamente equitativos. O projecto de alteração da directiva aponta neste sentido, ao tornar este processo obrigatório, no seu anexo I, relativamente a projectos ou a alterações importantes de actividades que, até agora, escapavam ao mesmo, criando, por consequência, deslocalizações intra-europeias e distorções de concorrência. Esta medida vai no bom sentido, o da harmonização dos procedimentos a nível europeu e nós apoiamos o relator, o deputado Lannoye, pelo importante trabalho de fundo que realizou. No entanto, no que se refere à agricultura, uma vez que a directiva «nitratos», já em vigor, fixa a quantidade de azoto de origem animal em 170 Kg por hectare e por ano de superfície de dispersão, resolvi, conjuntamente com mais vinte a nove colegas, apresentar uma alteração de compromisso relativa às unidades de criação intensiva de animais. Com uma preocupação de simplificação, a alteração 26, relativa ao anexo I, propõe 200 UGB para as instalações de criação intensiva terrestres e 10 toneladas por ano para a aquicultura, como limiar para além do qual será necessário realizar um estudo de impacto sobre o ambiente. Uma dimensão-limite por cada nova unidade de criação de animais é um critério simples e facilmente controlável pelas autoridades administrativas. Uma vez mais nos aproximamos da meia-noite e nos encontramos a meio do debate da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Um dia destes deixamos passar a meia-noite e, quando descermos as escadas, só encontraremos os chinelos de cristal, pois os nossos motoristas e os carros ter-se-ão transformado em ratos, visto que a Cinderela do debate é sempre o assunto da Comissão do Meio Ambiente. Não concordo com isto. Esta questão foi considerada a semana passada pela Comissão do Meio Ambiente uma questão importante e, antes disso, tinha inclusivamente trocado diversa correspondência com o senhor deputado Vinci. Por favor, mudem o disco. Alguém tem que ser o último na terça-feira à noite, mas por que razão há-de ser sempre a Comissão do Meio Ambiente? Estes assuntos que temos estado a debater revestem-se de uma importância fundamental para os cidadãos europeus. Felicito o senhor deputado Lannoye pelo seu excelente relatório e gostaria de trocar algumas impressões aqui no Parlamento com o PPE e os Liberais, para ver se conseguimos estabelecer uma espécie de aliança. Estou impressionado com a forma como o PPE parece ter abandonado a posição assaz negativa que assumiu durante o debate da Comissão do Meio Ambiente e passou a aceitar algumas das principais alterações, que para nós se revestem de bastante importância. Penso contudo que o PPE ainda não chegou onde desejaríamos que chegasse e peço-lhe que analise novamente a alteração nº 7 que, pelas informações que possuo, pretende rejeitar. Esta alteração prende-se com a definição da palavra «projecto». O motivo pelo qual o PSE a considera tão importante é porque, se definirmos a palavra «projecto» de uma forma satisfatória, evitaremos que sejam apresentados uma série de pequenos projectos com o intuito de evitar a definição de um projecto director. No Reino Unido, por exemplo, tivémos alguns casos de construção de estradas em que as variantes que circundam povoações relativamente pequenas parecem ter sido ligadas umas às outras por forma a construir furtivamente uma auto-estrada. Também no caso das explorações mineiras a céu aberto referidas no Anexo II, pode acontecer que uma série de explorações esteja abaixo do limite imposto, mas que, numa perspectiva de conjunto, o seu impacto ambiental seja altamente nocivo. Peço pois ao PPE que encare a alteração nº 7 nesta perspectiva e que não subestime esta possibilidade. Gostaria também de chamar a atenção do Parlamento para a alteração nº 23. Peço ao PPE que a analise cuidadosamente, pois estamos a referir-nos a estradas e essa alteração, aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, contempla a possibilidade de construção ou alargamento de uma extensa estrada, com pelo menos 10 km de troço contínuo. Aqui também se aplica o argumento das estradas de ligação. Desejo também felicitar o PPE, pois parece que vai rever a sua posição em relação à alteração nº 38. O conceito da opção «zero» parece ter sido aceite e por isso espero que, com o apoio dos Liberais, do PSE e dos Verdes, na votação de amanhã iremos fazer valer este princípio. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Ao contrário do relator, vejo na posição comum melhorias consideráveis relativamente ao documento apresentado pela Comissão, em particular - lamento, Senhora Comissária Bjerregaard - no que diz respeito à nova redacção quer dos Anexos I e II, quer dos Anexos 3 e 4, em que se precisam os critérios de selecção dos projectos. Mas continuo a ver pontos que merecem graves críticas. Por mais bem intencionados que sejam, os textos legais não funcionam na prática se determinadas condições não estiverem preenchidas. Uma dessas condições seria coordenar sistematicamente as restantes directivas em matéria de ambiente relacionadas com os mesmos temas como, por exemplo, a directiva do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), a directiva Seveso ou a auditoria ecológica, pois essa falta de coordenação dificulta substancialmente a transposição. Sou ainda obrigada a constatar que quase todas as alterações apresentadas de novo continuam a dificultar a aplicação prática nos Estados-membros do estudo de avaliação do impacto ambiental. Tanto os responsáveis pelos projectos como as autoridades que analisam as candidaturas ver-se-iam confrontados com novas dificuldades processuais e atrasos, sem que isso beneficiasse o ambiente. Pelo contrário, a maioria destas alterações iria prejudicar a qualidade do estudo de avaliação do impacto ambiental e, na generalidade, o próprio ambiente. Mas gostaria de subscrever as palavras do deputado White: também eu sou de opinião que é muito triste discutirmos sempre às terças-feiras à noite os importantes trabalhos legislativos em que o Parlamento dispõe de efectivas competências de decisão, e só dois dias depois de ser feito o comunicado à imprensa. Isto acaba por diluir o seu significado. O presidente em exercício não tem culpa, claro, deste adiamento, mas também faz parte das tarefas do nosso grupo político sentarmo-nos a uma mesa e velar por que os temas do ambiente sejam debatidos nas alturas em que há cidadãos atentos na tribuna, porque o ambiente é uma matéria que interessa realmente uma grande parte dos cidadãos, só podendo ser regulamentado em conjunto, como eles mesmos admitem. Senhor Presidente, caros colegas, agradeço ao relator o trabalho efectuado, e em especial à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que quis pôr em evidência a importância de harmonizar as directivas sobre o ambiente, e portanto de manter estratégias claras e de ter coordenação e coerência quando se fala de intervenções, em especial ao nível do ambiente. A proposta em questão destina-se a melhorar o processo de avaliação do impacto ambiental, criado pela Directiva 85/337/CEE, e a esclarecer e aumentar as listas dos projectos a que se aplica esta directiva. Por conseguinte, o seu objectivo é garantir uma aplicação mais coordenada e eficaz dessa mesma directiva, sobretudo à luz dos acontecimentos internacionais ocorridos neste domínio. O relatório adoptado o ano passado pelo Parlamento Europeu, embora reconhecendo as melhorias introduzidas no texto pela Comissão, quis reforçar essa tendência, apresentando alterações extremamente importantes, destinadas tanto a alargar a esfera de intervenção desta directiva, como a definir os critérios comuns e a especificar a noção de «zona sensível», que tornam obrigatório um estudo do impacto ambiental. Além disso, quis-se estabelecer como condição fundamental para a aplicação da directiva a questão da informação que deve ser dada ao cidadão o mais rapidamente possível e paralelamente a qualquer decisão. Este conceito de democracia participativa, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor quis salientar através das alterações apresentadas em segunda leitura, é extremamente importante, já que não se podem tomar decisões que tenham um impacto ambiental sem que os cidadãos, os primeiros a usufruírem do ambiente e do território, tenham conhecimento da situação. Na verdade, o público deve poder exprimir o seu parecer, dispondo de uma informação clara e transparente, acerca da realização de determinados projectos públicos e privados, intervindo, portanto, no respectivo processo de avaliação do impacto ambiental. Não nos esqueçamos de que o ambiente é de todos e que o respeito pelo território se constrói através de uma educação adequada, orientada no sentido de responsabilizar aqueles a quem cabe o seu usufruto. Por último, lembro que a protecção e o respeito pelo ambiente se conseguem quando se intervem ao nível do território de maneira adequada e, por conseguinte, com intervenções claras. No entanto, há que ter cuidado e recordar que a degradação também se processa de outras formas. Senhor Presidente, quero igualmente começar por agradecer ao Relator o vultuoso trabalho que desenvolveu neste campo mas, ao mesmo tempo, devo dizer que se trata de uma proposta relativamente à qual teremos, em minha opinião, de discutir o princípio da subsidiariedade em moldes um pouco diferentes do que temos feito até aqui. Posso concordar com o relator quando diz que algumas das propostas de alteração são necessárias mas, por outro lado, devo também dizer que no momento em que se avança muito pormenorizadamente, como fez o relator, e se especifica muito pormenorizadamente como se deve processar a interacção entre os cidadãos, as entidades públicas e o dono da obra, entra-se em pormenores de administração de um sistema, e justamente no que concerne à administração do sistema temos de reconhecer que existem tradições muito distintas nos diferentes países. Em relação à tradição dinamarquesa, por exemplo, as propostas de alteração são demasiado pormenorizadas. Na Dinamarca possuímos uma excelente experiência no que respeita ao impacto ambiental, e apesar de eu ter também criticado uma parte do que se fez na Dinamarca, trata-se todavia de uma experiência muito vasta. Uma parte destas propostas seria completamente inadequada num contexto dinamarquês. A título de exemplo posso salientar a proposta de alteração nº 14, na qual o relator aponta directamente as habilitações, capacidades e experiência que devem possuir os diversos peritos que deverão realizar a avaliação do impacto ambiental. Penso que compete realmente a cada Estadomembro decidir isso. Neste contexto, penso que o relator pode, talvez, ter pormenorizado exageradamente, estando eventualmente a considerar mais a tradição da administração francesa e menos o que seria adequado no âmbito de uma tradição escandinava, pelo menos duma tradição dinamarquesa. Senhor Presidente, o Grupo GUE/NGL está inteiramente de acordo com as propostas contidas no relatório do senhor deputado Lannoye, bem como com as alterações por ele apresentadas, as quais foram adoptadas por maioria na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Estamos igualmente de acordo com a necessidade de revisão da Directiva 85/337/CEE, cujas lacunas e problemas se tornaram bem patentes no momento da sua aplicação na prática. No que diz respeito às alterações, apenas me referirei às que o Grupo GUE/NGL considera mais importantes. Assim, e em primeiro lugar, concordamos com as que dizem respeito à limitação das excepções, já que estas estão a provocar verdadeiros desastres nalguns países. De sublinhar igualmente a importância das alterações respeitantes à definição de critérios comuns para as zonas especiais, ao âmbito de aplicação da directiva, e, sobretudo, à informação e consulta dos cidadãos. Estamos cientes de que, neste último caso, se trata de uma tarefa complicada, tanto mais que, nalguns Estados-membros, entres os quais o meu, ainda nem sequer se procedeu à transposição para o direito nacional da Directiva 91/313/CEE, relativa à exigência de informação dos cidadãos. Torna-se, pois, deveras difícil conseguir que o público tome conhecimento dos projectos submetidos a avaliação de impacte ambiental, e, por conseguinte, que exprima a sua opinião sobre os mesmos, sendo certo e sabido que não há possibilidade de conservação do ambiente sem a participação dos cidadãos e sem que estes estejam cientes da riqueza que supõe conservá-lo. Ao contrário da senhora deputada Dybkjær, considero extremamente importante a alteração respeitante ao rigor que deve presidir aos estudos de impacte ambiental. Recorde-se que, há dois ou três anos, um estudo efectuado pela própria Comissão demonstrou que, dos estudos de impacte ambiental realizados na União, provavelmente apenas 20 % eram rigorosos, havendo casos em que - tal como acontece no meu país, de acordo com as diferentes culturas de que falava a senhora deputada Dybkjær - são as próprias empresas interessadas que contratam as equipas encarregadas de realizar os estudos de impacte ambiental. Trata-se, pois, de uma situação insustentável, razão por que apoiamos plenamente estas e outras alterações propostas pelo senhor deputado Lannoye na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. O relatório em apreço foca, ainda, a importante questão das medidas a tomar face ao flagrante incumprimento, por parte de numerosos Estados-membros, das disposições da Directiva 85/337/CEE e outras, numa palavra, do direito comunitário em matéria de ambiente em geral. O senhor presidente sabe bem - já que ele próprio foi, em diversas ocasiões, relator sobre o relatório anual sobre a aplicação do direito comunitário - que o direito comunitário em matéria de ambiente é constantemente desrespeitado pelos diferentes Estados-membros. Existe, pois, um intenso trabalho a desenvolver neste domínio, sendo este outro motivo por que o Grupo GUE/NGL dará o seu apoio ao relatório Lannoye. Senhor Presidente, no que respeita à presente recomendação, poderei ser breve. Os países da União Europeia têm opiniões muito divergentes com respeito à utilização do instrumento relativo ao estudo de impacto ambiental. Alguns deles dizem que, quanto mais este for utilizado, melhor será para o ambiente, ao passo que outros dizem que este só deve ser aplicado se, efectivamente, se esperarem incidências negativas sobre a natureza e o meio-ambiente. Sou por esta última abordagem. Na minha óptica, é preferível realizar um só estudo - mas bom - de impacto ambiental para grandes projectos, do que mil para pequenos projectos, o que conduz, nomeadamente, a uma erosão deste instrumento. O Conselho apercebeu-se desta realidade e apresentou, por isso, uma posição comum, com a qual, de uma forma geral, nos congratulamos. O Anexo I relativo à aplicação do processo obrigatório foi, com razão, bastante alargado. O mesmo se poderá dizer do Anexo II, que determina os critérios e limiares, face aos quais os projectos nele enumerados devem ou não ser submetidos a um estudo de impacto ambiental. Em suma verifica-se, portanto, uma melhoria relativamente à antiga directiva de 1985, que continha grandes divergências em termos de execução. Gostaria de focar particularmente uma alteração, mais concretamente a alteração nº 26. Com ela, nos Países Baixos, o sector agrícola ver-se-á, na sua globalidade, sujeito a um estudo de impacto ambiental. Não concordo com esta alteração, e penso que, quanto a este ponto, o texto da Comissão é efectivamente melhor. No texto da Comissão, o estudo de impacto ambiental é apenas recomendado para os projectos no âmbito da criação intensiva de frangos, com capacidade superior a um determinado número de animais. No meu entender, os casos relevantes em termos de impacto ambiental serão, assim, abrangidos. Para terminar, tinha ainda curiosidade de saber se o senhor comissário achará realista que a data prevista para a implementação da presente directiva, ou seja, 31 de Dezembro de 1997, seja mantida, tendo em conta a necessária adaptação da legislação e da regulamentação dos diferentes Estados-membros. Senhor Presidente! Segundo o nº 2 do artigo 130º-R do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva e no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados no ambiente. O instrumento para o pôr em prática é o estudo de avaliação do impacto ambiental. Debruçamo-nos hoje em segunda leitura sobre o relatório do deputado Lannoye relativo a este tema. Quero expressar-lhe os meus agradecimentos por este relatório. Gostaria de aproveitar para dizer que, ao contrário da deputada Dybkjær, considero muito importantes e correctas as uniformizações que o deputado Lannoye propõe. Não podemos, por um lado, ter um mercado interno e, por outro lado, avaliar de forma heterogénea nos Estadosmembros a compatibilidade ambiental dos projectos. O estudo de avaliação do impacto ambiental é o instrumento de desenvolvimento económico sustentável que nos permite evitar investimentos errados, custos elevados de danos ambientais ou destruições irreparáveis, e penso que ele carece da cooperação de autoridades, das entidades exploradoras e do público. Por isso me é particularmente grata a alteração do deputado Lannoye em que ele discorre sobre a participação do público. Na cidade onde vivo, foi decidido a título experimental, com base num acordo voluntário, realizar um estudo de avaliação do impacto ambiental segundo este mesmo princípio; foi assim possível desenvolver um processo com menos uma fase processual, que poupou à empresa elevados custos, e resíduos altamente tóxicos que teriam de ser eliminados. Além do mais, não se verificaram acções de recurso depois do primeiro processo e o início da construção previsto pela empresa pôde ser antecipado porque as autoridades concluíram os seus processos mais cedo do que o previsto. O envolvimento dos cidadãos poupou tempo e não trouxe quaisquer desvantagens. Penso que devíamos tomar este aspecto em consideração: se queremos um desenvolvimento sustentável, ele só poderá ser alcançado com a cooperação dos cidadãos, com abertura e transparência. Todas as tentativas de prestar informações incompletas aos cidadãos apenas redundam em acções de recurso e atrasos, e é precisamente isso que queremos evitar! Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Por vezes pergunto-me por que motivo, projectos em si sensatos, pelo menos legítimos, como a modificação em apreço da directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados, podem ser tão desvalorizados por critérios formais, designadamente, por exemplo, por prazos de transposição demasiado curtos. Em Maio aprovámos neste parlamento uma regulamentação no sentido de evitar e impedir de forma integrada a poluição do ambiente, considerando necessário e razoável um prazo de transposição de três anos. Em contrapartida, a directiva em apreço, se o processo decorrer normalmente, só será publicada a partir de Maio do próximo ano e prevê um prazo de transposição até 31.12.1997. Quer dizer, restam-nos só mais nove meses para a transposição nacional nos Estados-membros. Como mostra a actual experiência nos Estados-membros em matéria de transposição de leis anteriores, é preciso um prazo muito mais extenso para consagrar esse processo na jurisprudência nacional. Desejaríamos que não se verificassem atropelos nesta matéria e houvesse a oportunidade de assegurar o seu tratamento conveniente. Peço por conseguinte para ser considerado um prazo de transposição de dois anos, como previsto na alteração nº 42, caso contrário teremos um tratamento impróprio e, em seu resultado, inúmeros problemas que, como é evidente, terão de ser resolvidos pelos participantes nos diferentes ministérios e empresas. Daí que mais uma vez expresse o meu empenho em que se considere um prazo de transposição de dois anos. Senhor Presidente, penso que todos concordamos que o que é necessário é uma maior coerência na aplicação da Directiva de 1985 a nível de toda a União Europeia. Partilho da opinião da senhora deputada Dybkjær de que a posição comum nos confere essa coerência. Não vejo qualquer interesse nas alterações propostas pelo senhor deputado Lannoye. Acho que o senhor deputado Lannoye tem o seu próprio programa, que, de facto, se distancia em larga medida do conteúdo deste relatório, que é um relatório da Comissão datado de 1993 e relativo ao modo como a directiva está a ser cumprida. Não consigo compreender como é que a senhora deputada Barthet-Mayer, que, creio eu, ainda está connosco, senão em espírito e mente, pelo menos fisicamente, pode afirmar que a França detém um bom recorde no que diz respeito à execução do estudo sobre o impacto ambiental. Chamo a sua atenção para a página 27 do relatório de 1993, onde está escrito, relativamente à prestação de informação às populações sobre as conclusões dos estudos sobre o impacto ambiental, que em França isto acontece por vezes depois da execução dos projectos. Esta situação não pode manter-se e penso que as alterações propostas pela Comissão vão neste sentido. Tenho que chamar a atenção do senhor deputado White, que parece estar muito por dentro das discussões que ocorrem no seio do PPE, para o facto de o meu grupo ir votar contra a alteração nº 26. Não nos parece que seja a forma mais correcta e sensata de encarar a agricultura. Seria extremamente prejudicial e o texto não seria coerente. Vamos votar declaradamente contra a alteração nº 26 e só espero sinceramente que não seja aprovada. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, e em particular ao Senhor Deputado Lannoye, pelo empenho e atenção que dispensou à discussão desta proposta. A Comissão está muito satisfeita por estarmos tão próximo da aprovação definitiva desta importante peça legislativa para o ambiente. A directiva relativa à avaliação do impacto ambiental constitui um instrumento fundamental para a protecção do ambiente. O propósito da Comissão é de rever a directiva de 1985, e obter um sistema AIA mais claro e mais eficaz. Não deverá tornar-se o procedimento demasiado complicado nem burocrático. É óbvio que não apoiamos as eventuais tentativas para enfraquecer a directiva. A Comissão não pode aceitar algumas das propostas de alteração por motivos de ordem técnica e também porque alteram o método que foi aprovado. Iria demorar demasiado tempo comentar cada uma das propostas de alteração em pormenor, pelo que irei apenas referir a nossa posição face às mesmas, limitando-me a tecer alguns comentários adicionais sobre algumas delas. A Comissão pode aceitar na totalidade, em princípio ou parcialmente as seguintes propostas de alteração: nºs 1, 32, 35 e 39 podem ser aceites na totalidade, as propostas de alteração nºs 5, 7, 15, 26, 30, 37, 42 e 43 em princípio, e as propostas de alteração nºs 12, 16, 38 e 41 em parte, o que significa que não podemos aceitar as restantes propostas de alteração. Algumas propostas de alteração, concretamente as propostas nºs 3, 6 e 8 respeitam à inclusão, na proposta, da obrigação de sujeitar todos os programas a avaliação de impacto ambiental. A Comissão concorda totalmente com a importância das avaliações do impacto ambiental de determinados planos, programas e obras, estando a trabalhar com a denominada Directiva SEA, estratégia para a avaliação do impacto ambiental. Este novo instrumento ambiental será discutido amanhã na Comissão, espero, motivo porque a Comissão não pôde aceitar todas as propostas de alteração que respeitam a esta questão. A proposta de alteração nº 9 trata da eliminação das derrogações relativas aos projectos que respeitam à defesa nacional. De um ponto de vista ambiental não há nenhuma razão para manter a derrogação em relação à defesa nacional. Por isso, de um ponto de vista da avaliação do impacto ambiental, entendemos a preocupação do Parlamento, mas a defesa nacional está fora das competências da Comunidade, pelo que a derrogação deverá permanecer na directiva. Tenho igualmente algumas observações relativas às propostas de alteração nºs 12, 37, 13, 17 e 18, mas, e a menos que alguém o solicite expressamente, não as referirei, dado o adiantado da hora. A proposta de alteração nº 42 altera a data de aplicação, de 31 de Dezembro de 1997 para «num prazo de dois anos após a notificação». A determinação da data de implementação depende da data em que a directiva alterada for aprovada no Conselho. Atendendo a que isso provavelmente não irá suceder antes do início de 1997, a data actual, 31 de Dezembro de 1997, afigura-se-me prematura para uma implementação adequada. Por outro lado, dois anos após a notificação significa início de 1999, o que é um prazo demasiado alargado. Um ano depois da data da notificação parece ser um prazo temporal razoável para uma implementação satisfatória da directiva alterada. Por isso esta proposta de alteração poderá ser aceite, em princípio. Isto leva-me às propostas de alteração nºs 21 a 31, bem como às propostas de alteração nºs 39 a 41 que acrescentam novos projectos ao Anexo I da referida directiva. Apoio o princípio do alargamento do Anexo I. Entretanto, com vista a evitar uma avaliação desnecessária, teremos de assegurar que o Anexo I compreende apenas os projectos que poderão ter implicações ambientais relevantes. Um outro requisito importante, relativo ao Anexo I, é que as descrições devem ser suficientemente claras para, por si só, permitirem decidir quais os projectos abrangidos. A proposta de alteração nº 26 e a primeira parte da proposta de alteração nº 41 respeitam às instalações de criação intensiva, tendo vários oradores abordado esta questão. Estas propostas de alteração podem ser aceites em princípio, visto ser importante para o ambiente ficarem abrangidas não apenas a criação de aves de capoeira como a criação de suínos, como é referido na posição comum, mas existem também outros tipos de criação intensiva que poderão ter implicações ambientais significativas, devido, principalmente, à concentração e à produção global de azoto. Mas, o limiar mais elevado de unidades animais, referido na proposta de alteração nº 41, é preferível, com vista a englobar os casos que terão sempre implicações significativas a nível do ambiente. Não obstante, deverá ser acrescentado um outro valor-limite, como o que está incluído na proposta de alteração nº 26 relativa às instalações que produzem mais de 170 kg de azoto por hectare, por estar de acordo com a respectiva directiva. A Comissão pode aceitar as propostas de alteração nºs 30 e 39. A proposta de alteração nº 40 introduz os projectos financiados por fundos comunitários no Anexo I, não podendo ser aceite porque as fontes de financiamento não têm influência no impacto ambiental de um determinado projecto. O impacto ambiental depende da natureza, dimensão e localização do projecto, para além de que a regulamentação relativa ao Fundo de Coesão assegura a concordância com a legislação comunitária relativa ao ambiente, o que se aplica igualmente à Directiva AIA. Em conclusão, poder-se-á dizer que a discussão foi longa e difícil. A posição comum introduziu melhoramentos significativos no processo. As propostas de alteração que foram aceites irão melhorar ainda mais a proposta em apreço. Estou ao dispor para prestar todas as informações complementares que possam desejar, em relação às propostas específicas de alteração, mas penso que podemos todos ficar na expectativa de que a proposta em apreço irá melhorar a protecção tanto das pessoas como do ambiente contra os impactos ambientais relevantes que os projectos públicos e privados possam vir a ter. Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Gestão dos resíduos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0364/96) da deputada Jensen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0399 - C4-0453/96) relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos e o projecto de resolução do Conselho relativo à política de resíduos. Senhor Presidente, os resíduos não são produzidos sem um motivo. Fazem parte de um processo de produção que tem outro objectivo. Frequentemente, os resíduos são fonte de problemas para o ambiente, incluindo o ambiente de trabalho. Os resíduos constituem desperdícios e devem ser reduzidos o mais possível, com vista a reduzir a poluição. Todas as tentativas que visam normalizar os resíduos e transformá-los em produtos normais, tornando desnecessária a fiscalização das autoridades ambientais, não têm em linha de conta que os resíduos são desperdícios de uma outra produção. De muitos lados procura-se agora minar a possibilidade do controlo ecológico dos resíduos. Recebi, como outros membros do Parlamento Europeu, listas de indicação de voto vindas do sector da indústria. Listas essas que procuram indicar aos que foram eleitos pelo povo, e que aqui estão, como devem votar em matéria de estratégia dos resíduos. Penso que isso é extremamente embaraçoso. Suficientemente embaraçoso, espero, para que os membros deste Parlamento escolham ignorar estas tentativas de manipulação, quanto mais não seja apenas por esse mesmo motivo. Se ao menos tivéssemos um sistema aberto de audições para que todos os implicados, e não apenas os mais ricos, pudessem ser ouvidos e dizerem-nos com quem a Comissão está em contacto, antes de ser aprovada uma proposta. Na sua comunicação, a própria Comissão tenta questionar em que medida se poderá aplicar o princípio da subsidiariedade. A Comissão do Meio Ambiente não é adepta do turismo dos resíduos. Fomos ver as montanhas de resíduos na antiga Alemanha Oriental e temos recebido relatórios sobre o envio de resíduos perigosos para os países em vias de desenvolvimento que têm de pagar pelos auxílios com locais de armazenagem para resíduos perigosos. Damos muita importância ao facto de terem já sido proferidas sentenças na UE que deixam claro que as autoridades podem impedir o transporte de resíduos destinados a revalorização ou eliminação quando o mesmo não se processa de acordo com os planos de gestão de resíduos dessas mesmas autoridades, e segundo um acórdão, deve-se entender por autoridade qualquer região, freguesia ou outro tipo de unidade local que deverá poder tomar medidas adequadas com vista a receber, tratar e eliminar os seus próprios resíduos. O papel das autoridades locais na planificação da gestão dos resíduos é absolutamente fundamental. A Comissão refere apenas o papel que as autoridades regionais e locais podem desempenhar, mas temos bons exemplos de excelente cooperação na gestão de resíduos entre autoridades e empresas, colaboração essa que no caso de Copenhaga resultou numa redução muito grande dos resíduos da construção, ao ponto de os depósitos projectados estarem praticamente vazios. Entretanto, o inverso também se verifica, isto é, os Estados-membros não asseguram a construção de depósitos e de aterros e não informam a UE dos seus planos de gestão de resíduos, tal como se comprometeram a fazer através dos acordos estabelecidos nos anos 70. A Comissão do Meio Ambiente recomenda a elaboração de um programa de acção em matéria de ambiente. Eu entendo o motivo de uma proposta deste tipo, quando uma comunicação, como a que temos em apreço, não necessita sequer de ser apresentada ao Parlamento, apesar de termos competência de co-decisão ou, pelo menos, alguma influência sobre a proposta concreta relativa aos resíduos. Uma influência que a Comissão frequentemente tem sancionado ao seguir, progressivamente, as nossas propostas. Muitos perguntam, no entanto, o que é uma comunicação, será que é vinculativa? Poderei apenas responder: boa pergunta! Podemos sempre remeter para a mesma se gostarmos dela, ou ignorá-la se não gostarmos. Tenho em seguida algumas perguntas para a Comissão. A respeito dos acordos voluntários. A Comissão afirmou na Comissão do Meio Ambiente que não foi ela que, subitamente, passou a gostar especialmente dos acordos voluntários, mas somos obrigados a constatar que os acordos voluntários foram mencionados. Por isso, gostaria de saber se a Comissão concorda que os acordos voluntários possam, eventualmente, ser utilizados num contexto regional ou nacional, onde se possui um sistema de arbitragem para a resolução dos eventuais conflitos mas que, provavelmente, não poderá ser utilizado a nível europeu onde não é possível assegurar nem cobertura, nem execução, nem uma decisão judicial. Temos ainda a responsabilidade do produtor. A Comissão refere tanto a responsabilidade do produtor como o princípio do poluidor-pagador. São palavras absolutamente positivas num debate sobre o ambiente. A questão que se coloca é apenas a de saber como entendê-las. Poderão existir muitos elementos na cadeia de produção, sendo por isso demasiado simplista imaginar um simples sistema de retoma. Não seria mais auspicioso trabalhar a questão da co-responsabilidade económica dos produtores na gestão dos resíduos? Neste contexto, a Comissão tem alguns incentivos económicos prontos a ser lançados? Não deverá custar o mesmo despejar resíduos em qualquer aterro da UE? Os resíduos enquanto mercadorias. Concordo que os resíduos possam ocultar valores que devem ser recuperados e utilizados como matérias-primas secundárias. Mas não creio que possamos conseguir isto na totalidade, a menos que se faça um planeamento conjunto da gestão dos resíduos a nível local ou regional. Seria um erro permitir que os resíduos que não se destinam a eliminação final passassem ao lado do plano de gestão de resíduos. E não continua a ser verdade que os resíduos são uma mercadoria muito especial? Gostaria ainda de saber quais são os planos da Comissão em matéria de resíduos perigosos, triagem na fonte, impostos verdes e controlo dos planos de gestão de resíduos dos Estados-membros. Senhor Presidente, levanto-me são só para expressar a opinião do meu grupo sobre esta questão, mas também para saudar em meu nome pessoal a Comissão pela sua análise da estratégia para a gestão dos resíduos e a relatora pelo seu trabalho de aperfeiçoamento e reforço da mesma. Como autor da resposta do Parlamento à anterior estratégia para gestão dos resíduos da Comissão, vejo uma evolução cautelosa da estratégia para a gestão dos resíduos, promovendo em muitos aspectos muitos dos métodos que foram propostos há cinco anos atrás e fomentando o seu desenvolvimento. Uma novidade que vejo com grande agrado é a aposta renovada na necessidade de garantir que a estratégia para a gestão dos resíduos respeite e promova o princípio do desenvolvimento sustentável. É importante que se estabeleça, respeite e promova uma hierarquia de operações. A promoção dessa hierarquia é importante, por forma a garantir que se façam as coisas certas com o desperdício inevitavelmente gerado pela sociedade, o qual, inevitavelmente, terá que ser tratado para proteger o meio ambiente. A incineração tem um papel permanente dentro da hierarquia da gestão dos resíduos, mas que tem que ser constantemente revisto. Há certos aspectos da utilização dos fornos de cimento para incineração dos resíduos, nomeadamente dos resíduos perigosos, que têm que ser revistos. Embora a compostagem tenha sido um processo constantemente ignorado no passado, temos que a incrementar e promover o seu desenvolvimento a nível local e regional. A nova estratégia para a gestão dos desperdícios reconhece o papel das autoridades locais e regionais na promoção, desenvolvimento e implantação de uma verdadeira estratégia europeia para a gestão dos desperdícios. A sua participação e a sua actuação positiva são essenciais para a consecução de uma estratégia eficaz para a gestão dos desperdícios. Em muitos aspectos, ajudam-nos a reforçar o princípio da proximidade e a evitar a possibilidade do turismo de resíduos. Finalmente, há uma questão que não pode ficar esquecida. Refiro-me à constante pressão para reduzir o volume dos resíduos tóxicos e perigosos no fluxo dos resíduos. Algumas dessas substâncias, como é o caso do PVC, poderiam sofrer um tratamento mais adequado se fossem contempladas por projectos no âmbito dos fluxos de resíduos prioritários, que poderiam apostar na reciclagem como estratégia principal. Mas, se queremos mesmo ter uma verdadeira e genuína estratégia para a gestão dos resíduos, então teremos de eliminar as substâncias tóxicas dos fluxos de resíduos. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Permitam-me que comece por abordar a grande complexidade e importância do tema da gestão dos resíduos. Ele é complexo, porque à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu só relativamente tarde se reconheceu que os resíduos detêm um lugar especial na livre circulação de mercadorias e que ainda existem algumas confusões nesta matéria. O tema é importante porque se impõe encontrar uma solução de fundo para o problema do regime jurídico dos resíduos e a qualidade da nossa vida futura será fortemente influenciada por ela. Embora partilhando fundamentalmente a crítica expressa pela relatora da falta de clareza na estratégia da União Europeia, vejo-a de forma mais diferenciada. Por um lado, o Parlamento Europeu não pode, à semelhança de uma ladainha, estar sempre a exigir subsidiariedade e desregulamentação e, por outro lado, reclamar uma competência comunitária globalmente em relação à legislação sobre resíduos. Lembro em particular o sistema austríaco, que consigna a regulamentação da eliminação dos resíduos aos Estados Federados e às autarquias. Temos uma lei própria e vários planos para a gestão dos resíduos. Assim, quando a Comissão Europeia é criticada pela sua actuação demasiado hesitante, isso poderá dever-se ao facto de frequentemente estar demasiado distante dos problemas reais para poder intervir com rapidez e eficácia. Não obstante, apoio todos os esforços no sentido de rever e prosseguir o desenvolvimento da actual política em matéria de resíduos da Comunidade no quadro do programa de acção em vigor. Assim, subscrevo também a resolução em apreço, sobretudo tendo em conta as alterações pertinentes dos membros do meu grupo político. Compete-nos evitar primeiro os resíduos, reciclá-los na medida do possível e só então proceder ao seu adequado depósito ou eliminação. Senhor Presidente, acabámos de falar do 5º PAA e da respectiva revisão, mas no actual programa de acção, a gestão de resíduos é um sector muito importante. O Grupo do ELDR apoia, em princípio, a presente estratégia, isto é, em primeiro lugar a segurança, depois a reutilização, a reciclagem e, só em última instância, terá de ser encontrada uma solução para a eliminação dos resíduos, mediante um processo de incineração seguro, ou do seu depósito - mas isto sempre em última instância. Posso, contudo, imaginar a possibilidade de, em certos casos, usarmos de alguma flexibilidade nesta hierarquia, já que é lícito pensar que uma avaliação técnica ambiental possa, na realidade, apontar para o facto de ser preferível para o ambiente afastarmo-nos um pouco dessa hierarquia. Seguidamente, no sentido de reduzir o volume de resíduos, deverá ser criada uma taxa sobre as matérias primas virgens e introduzidos outros instrumentos económicos. Todavia, neste contexto, as convenções entre as empresas e as autoridades públicas poderão também constituir factores influentes. Com a redução da presença de substâncias perigosas nos resíduos, a utilização, no processo de produção, de substâncias como o cloro e os metais pesados, deverá ser restringida. Nesse sentido, apresentamos estas duas alterações, fazendo votos para que amanhã estas possam merecer o vosso apoio, caros colegas que, apesar do evidente cansaço, ainda se encontram nesta sala. Senhor Presidente, dantes só nos preocupávamos com o escoamento dos resíduos, mas o estudo dos fluxos e do ciclo de vida dos resíduos fez-nos compreender, em primeiro lugar, que devíamos preocupar-nos com a gestão de todo o ciclo - desde a produção até ao escoamento - e, neste momento, fez-nos compreender que é preciso ir mais longe, ou seja, preocupar-nos em prevenir a produção desses mesmos resíduos, reduzindo aquilo que se converte em resíduo, como por exemplo as embalagens, e prevendo a utilização de todos os produtos que dantes se destinavam a entrar na cadeia dos resíduos. Isso significa eliminar muitas substâncias actualmente usadas, que depois se convertem em resíduos tóxicos e nocivos. Isso significa pensar todo o ciclo de produção de produtos e bens de uma maneira diferente, com o objectivo de evitar a formação de resíduos e de obter materiais utilizáveis ou recicláveis. Fazer isso significa adequarmo-nos àquilo que acontece na natureza. No ambiente natural as produções por quantidade e por variedade são muito mais importantes do que as produções industriais, mas não há nenhum refugo que se transforme em resíduo. Tudo faz parte de ciclos complexos que, graças à intervenção de uma fonte energética exterior ao sistema, a energia solar, recupera as matérias-primas para continuar quase indefinidamente a complexa e numerosa produção de vegetais e animais. Fiz este preâmbulo para dizer que é necessário voltar a analisar a estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, pelo que se torna oportuna a comunicação feita pela Comissão nesse sentido. No entanto, nessa comunicação estão praticamente ausentes indicações práticas e funcionais para remediar os problemas analisados, como já foi referido pela relatora, a senhora deputada Jensen. A relatora e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor procuraram corrigir esses limites da comunicação da Comissão Executiva. Nós, Verdes, concordamos com grande parte das propostas e ficámos satisfeitos com o facto de grande número das nossas alterações ter sido aceite pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. No entanto, devemos salientar que o ponto 4-A estava melhor formulado no texto original da relatora e que algumas das nossas alterações foram rejeitadas, muito embora fossem coerentes com anteriores decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. É o caso, por exemplo, da alteração acerca da necessidade de se proceder primeiro a uma selecção dos resíduos e só depois ver como hão-de ser levados para a descarga ou para a incineradora; e a mesma coisa no que respeita à selecção dos resíduos orgânicos. Referi alguns exemplos só para anunciar que, por estes motivos, iremos apresentar algumas alterações com o objectivo de melhorar o texto em análise. Para começar gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente e, particularmente, à Senhora Deputada Kirsten Jensen pelo trabalho que realizou respeitante à comunicação da Comissão relativa à revisão da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos. Este empenho permitiu que se realizasse este debate. O Parlamento Europeu trabalhou com rapidez, o que em minha opinião não teve nenhuma influência sobre a qualidade, como o debate aqui hoje também veio confirmar. A análise da Comissão sobre a estratégia para a gestão dos resíduos constitui, antes do mais, uma reacção ao convite do Parlamento Europeu e do Conselho à Comissão para que efectuasse uma revisão da estratégia da gestão de resíduos de 1989. Do lado do Parlamento Europeu esse pedido foi formulado na sua decisão de 22 de Abril de 1994. A Comissão apresentou por isso esta estratégia para a gestão dos resíduos. Não é nossa intenção criar um programa de acção para a área do ambiente. Por diversas razões. Poderemos dizer que a primeira é a mais formal, uma vez que o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram expressamente a Comissão a proceder à revisão da sua estratégia para a gestão dos resíduos, de 1989. Provavelmente porque facilmente poderia atrasar todo o trabalho legislativo. Na realidade esperamos, ainda antes do final do ano, concluir a discussão na Comissão da proposta relativa aos veículos fora de uso (end of life-vehicle) , e estamos também a trabalhar com outras propostas para a área do ambiente, para 1997. A legislação comunitária foi iniciada há 20 anos e está, presentemente, a ser objecto de uma revisão, que há muito tempo se fazia sentir, como vários oradores aliás salientaram. Por isso começámos a rever a legislação de base relativa aos resíduos, aos resíduos perigosos e ao transporte de resíduos. Dentro dos parâmetros desta legislação estamos a adaptar a gestão dos resíduos aos novos requisitos e ao desenvolvimento futuro, havendo assim na realidade um amplo consenso entre as propostas que o Parlamento apresentou e aquilo que a Comissão procura alcançar. A revisão da estratégia mantém a filosofia geral e os princípios básicos de 1989, embora saliente um conjunto de áreas que irão exigir uma particular atenção no futuro, justamente como a relatora, a senhora deputada Kirsten Jensen, salienta no seu excelente relatório. A senhora deputada Kirsten Jensen colocou igualmente algumas perguntas concretas às quais neste preciso momento não tenho possibilidade de responder cabalmente. Irei apenas referir-me a algumas e dizer que voltaremos à discussão dos acordos voluntários. Estou de acordo com a senhora deputada relativamente à diferença entre o que é exequível no plano comunitário e o que é exequível no plano nacional, e gostaria de acrescentar que quando estamos a trabalhar a questão dos acordos voluntários é porque consideramos que há necessidade de regras processuais mais rígidas do que as que existem hoje. Quero fazer uma observação no que diz respeito à responsabilidade económica do produtor. Penso que iremos ter um bom debate sobre a proposta relativa aos veículos fora de uso, visto que se trata, em larga medida, de discutir como a produção poderá ser influenciada através da legislação em matéria de ambiente, o que se revelaria adequado em muitos outros aspectos. Continuamos, portanto, a construir uma hierarquia de princípios. Apesar desta hierarquia ser em geral aceite, os Estados-membros têm perspectivas muito divergentes quanto à forma de levá-la à prática. As empresas são a favor da flexibilidade para, em certa medida, poderem elas próprias decidir como gerir melhor os seus resíduos, e isto aplica-se principalmente à reciclagem e reutilização de resíduos. É um dos temas controversos da gestão dos resíduos. A reciclagem dos materiais é sempre de preferir à valorização, e isso prende-se com o facto de a reciclagem dos materiais contribuir para a redução do volume de resíduos, para além de economizar matériasprimas e energia. Um dos problemas concretos com que nos deparamos é o custo económico da reciclagem de resíduos, e que frequentemente faz com que as empresas prefiram a valorização à reciclagem dos materiais. Isto não pode continuar assim e, felizmente, a opinião pública tem algumas reservas em relação às incineradoras. Não agrada a ninguém a ideia de ter uma incineradora ao pé da porta. A deposição em aterros constitui a solução menos vantajosa, atendendo à forma visível e perceptível como afecta o ambiente. É, pois, decisivo que a deposição de resíduos em aterros se processe da forma mais favorável para o ambiente. Com esse fim em vista, a Comissão vai brevemente apresentar uma nova proposta relativa aos aterros. Um outro ponto controverso desta estratégia, e que é salientado na regulamentação, é a responsabilidade do produtor, que não irei abordar agora aqui. Acabo de me referir a ela na resposta que dei à senhora deputada Kirsten Jensen. O que importa aqui é o facto de o produtor dever assumir responsabilidades, e uma das propostas apresentadas não apoia, infelizmente, este ponto de vista. A gestão dos produtos é igualmente um elemento central na gestão dos resíduos, visto que uma alteração das características incorporadas nos produtos, na sua forma e no processo de fabrico, pode tornar o produto mais facilmente manuseável enquanto resíduo. Garantir que os produtos são seguros para o ambiente contribui para tornar o consumo sustentável e ainda para a prevenção e redução dos resíduos. Uma análise do ciclo de vida dos produtos deve ser parte integrante da gestão dos produtos, como é também salientado na declaração do Parlamento. Uma outra área onde poderão surgir conflitos é a da execução total do princípio da subsidiariedade física relativamente ao mercado único. Este tipo de conflitos deveria culminar na obtenção de um equilíbrio certo e na solução que se mostrar ser a melhor para o ambiente. Também neste ponto o papel do produtor é preponderante e, consequentemente, também a sua responsabilidade. O ambiente deve ser a primeira prioridade absoluta. No alargamento da estratégia da UE para os resíduos deveremos recorrer às muitas ferramentas e instrumentos que temos ao nosso dispor, como referiu o senhor deputado Eisma. Para além da legislação deverão ser estudados principalmente os instrumentos económicos e fiscais. Estes pontos foram igualmente salientados no relatório. Como se depreende pelas minhas observações, estou muito satisfeita com o relatório e com a proposta de decisão, visto as propostas contribuírem para um alargamento da política de resíduos. Constitui um contributo muito positivo e edificante que poderá ajudar a Comissão a avançar com a necessária legislação. Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Os meus agradecimentos, em especial às/aos intérpretes. (A sessão é suspensa às 00H08)

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3. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia/Indústria do vestuário (

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15. Regras sanitárias aplicáveis a subprodutos animais não destinados ao consumo humano ( - Antes da votação: Senhora Presidente, quero apenas fazer dois breves comentários. A tradução pode dar azo a confusões nas diversas línguas. Gostaria, assim, que ficasse registado em acta que a alteração à alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º com a redacção "à excepção de caça selvagem" deve ser sempre considerada em conjugação com a alínea a-A). Deste modo, deixa de haver confusão. Posso assegurar-lhe que todas as versões linguísticas serão verificadas neste tocante, Senhor Deputado Schnellhardt.

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Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 28 de Abril de 2005. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer uma declaração em comemoração do final da Segunda Guerra Mundial na Europa. Como sabem, como é do conhecimento de todos, faz hoje 60 anos que pudemos dar início a um balanço dos horrores que a Europa viveu nesse período. Os números são dramáticos: 60 milhões de mortos, o extermínio sistemático de povos e minorias, cidades e regiões reduzidas a escombros e a cinzas, economias arruinadas e 30 milhões de pessoas deslocadas entre as populações civis de todos os países beligerantes. Independentemente de quem é responsável pelo eclodir da guerra, o sofrimento humano é o sofrimento humano. No Pacífico, como sabem, a guerra continuaria ainda até 14 de Agosto e acabou com aquelas tremendas imagens do extermínio nuclear. A Europa era então um continente destruído, faminto e ameaçado. Com a paz, ou pelo menos com o fim da guerra, naquele dia 8 de Maio, alguns líderes políticos proclamaram que a bandeira da liberdade era hasteada em toda a Europa, mas hoje devemos reconhecer que, naquela altura, o fim da guerra só trouxe paz e liberdade a metade do continente. A outra metade caiu vítima daquela nova ordem mundial criada em Yalta. Com efeito, a paz e a liberdade não chegaram a todos. No dia 8 de Maio traçou-se uma nova geografia da Europa; superou-se o totalitarismo – pelo menos certas formas de totalitarismo -, mas outra forma diferente, embora igualmente férrea e mais duradoura, sequestrou metade da Europa. Nasceu a bipolaridade, iniciou-se um longo conflito ideológico e a era nuclear aterrorizou o mundo. O nosso continente dividiu-se em dois e hoje, volvidos que são 60 anos, aqui no Parlamento Europeu podemos por fim comemorar uma Europa reunificada, não uma Europa alargada, mas reunificada. No passado dia 1 de Maio comemorámos o primeiro aniversário da reunificação com os países que ficaram sequestrados depois de Yalta. Em breve seremos mais e a nossa reunificação ficará completa. Isso dará um maior significado a este dia 9 de Maio, Dia da Europa, dia em que, há 55 anos, foram lançadas as bases para dar resposta à desolação da guerra, para garantir que ela nunca mais se repetiria, e essa resposta está agora completa com a chegada dos novos países que se juntaram à União. Gostaria, Senhoras e Senhores Deputados, que o dia de hoje, em que comemoramos três acontecimentos de natureza diferente, mas interligados entre si, fosse um dia de reflexão: 55 anos desde o início da aventura europeia, 60 anos desde o fim da guerra e um ano de reunificação. É uma grande oportunidade para recordarmos juntos o nosso dever de memória e, acima de tudo, para passar este conhecimento às gerações jovens que nunca conheceram a guerra e para quem a paz é algo natural. Mas não foi assim. As ruas das nossas cidades estão repletas de nomes de pessoas e de circunstâncias, de acontecimentos que compuseram a nossa história e que fazem parte da nossa memória colectiva: a Westerplatte em Gdansk-Danzig, a Praça Montgomery em Bruxelas, a estação de metro de Estalingrado em Paris, o Boulevard Dresde, a muito poucos metros daqui, e cemitérios militares de ambos os lados espalhados por toda a Europa. Tudo isto conforma a nossa memória comum, a memória de um continente que hoje venceu o que então era a subordinação do indivíduo ao Estado e o desrespeito pela lei e pela dignidade humana. Hoje, o nosso sistema assenta na separação de poderes, na soberania popular e no respeito pelos direitos humanos. E esta é a mensagem que devemos enviar a toda Europa e ao mundo inteiro ao comemorar o 60º aniversário do fim da guerra e o princípio da aventura da União Europeia: o compromisso de continuar a lutar pela defesa dos valores da paz, da justiça e da tolerância, não apenas para a Europa, mas para todo o mundo. E devemos fazê-lo sabendo que o que os cidadãos da Europa esperam da União já não é a paz, porque nós, europeus, já vivemos em paz e todos a consideramos irreversível. Ninguém pode imaginar que, para resolver as nossas diferenças, voltássemos a recorrer às armas. O que os europeus esperam hoje da sua União é que esta contribua para a sua prosperidade e para a sua segurança face às novas ameaças de um mundo que já não é aquele estabelecido em Yalta. Peço-lhes, por conseguinte, que olhemos para o futuro com a firme obrigação de alcançar essa prosperidade e essa segurança que os nossos cidadãos nos pedem. Senhoras e Senhores Deputados, quisemos comemorar este dia - o fim da Segunda Guerra Mundial, Dia da Europa e primeiro aniversário da Europa reunificada - de uma forma solene e excepcional, com música no hemiciclo. Permitam-me que lhes apresente uma jovem letã, nascida em Riga, Baiba Skride. Ela aceitou o nosso convite para estar hoje connosco e, para comemorar este evento, propõe-nos uma peça barroca: a Chaconne 1004 de Bach. Alejo Carpentier dizia que o barroco é, certamente, o estilo que melhor reflecte a diversidade cultural europeia. Baiba Skride tocou, apesar da sua juventude, nos auditórios mais prestigiados do mundo e estou certo de que hoje acrescentará ao seu o improvisado auditório em que convertemos este hemiciclo. O talento e a juventude de Baiba Skride são acompanhados por um violino construído por Stradivarius em 1725, denominado Wilhelm, em memória do famoso violinista alemão August Wilhelm, a quem pertenceu durante quase 50 anos. Proponho que ouçam e que, ao mesmo tempo, vejam - porque por vezes a música também deve ser vista e não só ouvida - esta prova de que a nossa União Europeia é uma síntese de história, de talento, de juventude e, por conseguinte, de futuro. Façamo-lo, se possível, com os telemóveis desligados. Menina Skride, o seu violino tem a palavra. Já foi distribuído o projecto definitivo da ordem do dia dos períodos de sessões de Maio I e II, elaborado pela Conferência dos Presidentes, na passada quarta-feira dia 4 de Maio, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento. Foram propostas as seguintes alterações: Não foram propostas alterações. Não foram propostas alterações. O Grupo Independência e Democracia apresentou um pedido de inclusão de uma pergunta oral à Comissão, apresentada pelo deputado Farage, relativa às disposições adoptadas pela Comissão para evitar os riscos de conflitos de interesses. Alguém deseja fundamentar o pedido do Grupo Independência e Democracia? – Senhor Presidente, não me interprete mal: não sou contrário a que as pessoas vão de férias. O facto é que, normalmente, temos de ser nós próprios a pagar para o fazer. Eu simplesmente pedi aos 25 Comissários que declarassem as férias grátis que lhes tinham sido oferecidas desde que foram nomeados Comissários. Tratando este Parlamento com desprezo, recusaram-se categoricamente a responder à questão. Quando transpirou que o Comissário Mandelson e o Presidente da Comissão, Durão Barroso, tinham gozado férias em iates de bilionários, disseram-nos que não nos preocupássemos, que não existia qualquer conflito de interesses. Depois veio a lume a notícia de que um dos estaleiros navais de que é proprietário Spiro Latsis – o – tinha recebido uma subvenção no valor de 10 milhões de euros. Nessa altura, Durão Barroso, Presidente da Comissão, demite-se da pasta dos Transportes Marítimos, demissão que não é suficiente e chega demasiado tarde. Vai sendo tempo de o Parlamento chamar a Comissão a prestar contas. Pessoalmente, exorto os senhores deputados a votarem a favor de uma alteração da ordem do dia para forçar o Presidente Durão Barroso a vir aqui já esta semana. Nos termos do nosso Regimento, devo perguntar agora se alguém deseja pronunciar-se a favor da proposta. Senhor Presidente, gostaria de apoiar a proposta e recomendo, neste contexto, que se examine o artigo 213.º dos Tratados em vigor, que referem o seguinte, relativamente aos Membros da Comissão: "...assumirão, no momento da sua posse, o compromisso solene de respeitar...”, e passo agora adiante ”..... nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após a cessação, de determinadas funções ou benefícios”. Todo aquele que não cumprir estes deveres, previstos no artigo 213.º do Tratado, poderá ser demitido ou perder o seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam”. O Tratado determina que os membros da Comissão devem manter uma conduta íntegra após a cessação das funções. Isto não significa que não devam agir de modo íntegro durante o exercício de funções. Recomendo, por isso, que se vote a favor de um esclarecimento cabal por parte da Comissão, relativamente à chuva de ofertas que os seus Membros recebem. Dado que ninguém deseja expressar-se contra a proposta do senhor deputado Farage, vamos submetê-la a votação. Temos agora um ponto de ordem que já tinha sido suscitado antes. Senhor Presidente, considero espantoso que as pessoas desta Assembleia, que foram eleitas para pedir contas ao executivo, tenham votado contra esta proposta. O senhor deputado está a invocar um ponto de ordem e, como sabe, terá de me indicar o artigo do Regimento em que se baseia. Eu quis fazer notar, à luz do que afirmei, que não tive tempo para votar a favor da proposta, e desejo que isso fique exarado em acta. No entanto, o que aconteceu foi uma vergonha. De acordo, constará em acta que queria votar a favor do pedido. Não foram propostas alterações. – Senhor Presidente, ainda acerca do artigo 154º do Regimento, em ligação com aquilo que o artigo 132º refere a propósito do artigo 150º, foi levantada uma objecção ao relatório Dombrovskis votado na Comissão dos Orçamentos, embora um membro com direito de voto tenha levantado uma objecção a alterações orais. Não creio que este relatório possa ser debatido... A sua intervenção refere-se a quarta-feira, mas, por favor, continue. – O relatório Dombrovskis foi agendado para a noite da quarta-feira, embora tenha havido erros processuais quando passou pela Comissão dos Orçamentos. Na realidade, a comissão votou o relatório, apesar de terem sido apresentadas alterações orais importantes às quais um membro da comissão se opôs. O senhor Presidente já recebeu uma carta sobre este assunto; como já levantei esta objecção na última sessão plenária, gostaria de repeti-la agora. Se o Senhor Presidente insistir na realização deste debate, tenho de dizer que o considero – assim como a votação anterior – ilegal e, portanto, contrário ao Regimento. Muito obrigado por me recordar que me escreveu. Posso confirmar que recebi a sua carta e que a resposta às suas observações, preparada pelos serviços, aguarda a minha assinatura. Recebê-la-á muito em breve. Não foram apresentadas alterações. Segue-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. Senhor Presidente, na qualidade de presidente do Intergrupo para as minorias nacionais históricas, gostaria de informar os colegas acerca da carta que dirigimos ao Senhor Presidente Josep Borrell, na qual o Intergrupo afirma o seu total apoio ao legítimo pedido dos nossos onze colegas catalães, que solicitaram a possibilidade de utilizar a língua catalã nas sessões plenárias do PE. Esta solicitação está em total acordo com a Constituição espanhola e com o pedido apresentado pela Espanha no Conselho Europeu. Não envolve quaisquer custos extra para o PE, uma vez que os representantes concordaram em apresentar o seu pedido na véspera da sua intervenção na sessão plenária. Nesta perspectiva, gostaria de solicitar ao Senhor Presidente Borrell, ele próprio um catalão, que apresentasse na Reunião Presidencial esta petição do Intergrupo, onde é solicitada a utilização da língua catalã pelos oradores catalães em futuras sessões plenárias. Senhor Presidente, a oeste de França, em Guérande e em Saumur, assim como em Espanha, em Barcelona, perto de oitocentos empregos vão ser suprimidos em virtude das deslocalizações internas na Europa. A Celestica, empresa canadiana de cartões electrónicos, decidiu encerrar os seus locais de produção e proceder à sua deslocalização para a República Checa, um país onde o custo da mão-de-obra é mais barato e membro da nossa União. A decisão europeia de consagrar um pouco mais de onze mil milhões de euros às regiões e pessoas afectadas pela restruturação é uma boa decisão. No entanto, num contexto igualmente marcado pelas deslocalizações é absolutamente vital desenvolver uma política de apoio aos assalariados, bem como às regiões que se vejam obrigados a suportar as deslocalizações no interior da União. A esperança de um modelo social europeu em benefício dos vinte e cinco países da União baseado numa forte coesão social só poderá existir se as nossas Instituições levarem à prática verdadeiras e relevantes políticas de solidariedade territorial e humana. Razão por que é hoje essencial capitalizar esta vontade política forte através de um apoio a todos aqueles, homens e mulheres, que são afectados pelas deslocalizações intra-europeias. – Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para o facto de o Dia Internacional contra a Homofobia ocorrer em 17 de Maio, que é na próxima semana. Gostaria de exortar esta Assembleia e todos os seus membros a apoiar calorosamente esta iniciativa, porquanto, infelizmente, hoje em dia ainda nem todos os homossexuais da Europa gozam dos direitos fundamentais europeus. Ainda no passado fim-de-semana, em Amesterdão, capital da tolerância e da liberdade, um homem, cujo único crime foi ir de mãos dadas com a pessoa que amava, foi agredido, da maneira mais covarde, por sete pessoas. Presentemente, recordamos todas as vítimas caídas na Europa durante a guerra. Entre elas, há também grande número de homossexuais, que foram perseguidos e mortos em consequência das suas preferências sexuais, coisa que ainda hoje nem todos os países reconhecem. Gostaria, portanto, de exortar todas as senhoras e todos os senhores deputados a incluírem também essas pessoas na sua comemoração na próxima semana. – Senhor Presidente, na semana passada, celebrámos o primeiro aniversário do maior alargamento da União Europeia levado a cabo até à data. A adesão de dez novos países do antigo Bloco Soviético, da Jugoslávia, do Báltico e do Mediterrâneo, constitui, sem dúvida, o acontecimento histórico mais significativo da história da União. Esses países – muitos dos quais estiveram, durante muitos anos, presos nas garras de Moscovo – associaram-se à experiência mais impar e mais bem sucedida da história da política democrática. O General de Gaulle sonhava com uma Europa unida do Atlântico aos Urais. Dadas as circunstâncias prevalecentes na época – a Cortina de Ferro, a Guerra Fria e a polarização militar entre o Leste e o Ocidente –, poucas pessoas, além do general de Gaulle, podiam ter acreditado que isso viesse a acontecer. Não obstante, está a acontecer, coisa que devia ser motivo de celebração. Desejo boa sorte aos nossos amigos, os dez novos países da UE. Eu próprio sou oriundo da Irlanda, país cuja economia, que era pouco mais do que a economia de um país pobre, do Terceiro Mundo, se transformou numa das mais fortes da Europa, graças à ajuda europeia, pelo facto de se ter tornado membro da União Europeia, pelo que desejo os mesmos benefícios e o mesmo êxito aos nossos dez novos vizinhos. A integração conseguiu vencer velhas diferenças entre países europeus. A reunificação política e económica do nosso continente constitui uma vitória do espírito da Europa, vitória de que todos devíamos orgulhar-nos. Senhor Presidente, existem apenas algumas centenas de húngaros a viver na Letónia actualmente, mas, a fazer fé nos direitos humanos das minorias, é forçoso que, contudo, mencionemos a sua privação de direitos. Segundo as leis da Letónia, aos seus habitantes não letões é praticamente impossível obter a cidadania. Não podem votar em eleições, não podem obter um passaporte e é-lhes extremamente difícil encontrar emprego; são considerados “apátridas” no país onde vivem. Infelizmente, a maioria dos húngaros a viver na Letónia fazem também parte das centenas de milhares de apátridas existentes. As autoridades da Letónia justificam esta discriminação com os pecados de Estaline. Não pretendo tomar partido no debate histórico entre letões e russos. Entendo os agravos da nação letã, mas, simultaneamente, recuso-me a aceitar punições colectivas. Em qualquer dos casos, a discriminação é inexplicável, especialmente no caso dos húngaros, dado que também fomos vítimas da mesma opressão estalinista. Espero que os meus colegas letões, dentro do espírito dos valores democráticos comuns, exortem o seu Governo a eliminar esta forma de discriminação. – Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pela sensibilidade com que falou, ainda há pouco, sobre os sessenta anos desde o fim do fascismo, desde o fim do genocídio dos europeus e, em particular, dos judeus. O mês de Maio, no entanto, traz à memória um outro caso de genocídio perpetrado por um antecessor de Hitler, Κemal Ataturk, o qual, ao entrar em Samsun, no dia 19 de Maio de 1919, chacinou meio milhão de russos de origem grega. Os historiadores da época escrevem que o Mar Negro se tingiu de vermelho e que as cabeças se amontoavam nas praças. Penso que é uma questão de sensibilidade da nossa parte condenarmos este incidente, para o qual não houve uma Nuremberga como houve para Hitler; mostrarmos ao mundo que nós, a Europa livre, pensamos, conhecemos e recordamos todos aqueles que cometeram esses crimes contra nações. A memória desses russos de origem grega deveria ser celebrada. Por isso, Senhor Presidente, quero pedir-lhe que seja marcado um dia em memória desses russos de origem grega e um dia em memória dos arménios. É uma questão de justiça; é uma questão de sensibilidade. – A Segunda Grande Guerra terminou na Europa há sessenta anos, com a capitulação do Terceiro Reich Alemão e o cessar das hostilidades. Por ocasião deste aniversário, vale a pena fazer notar que a responsabilidade do início deste conflito militar a nível mundial, conflito que custou a vida a dez milhões de pessoas, não é atribuível apenas à Alemanha nazi de Hitler, mas também à União Soviética internacionalista de Estaline. O acordo concluído entre estes dois países em Agosto de 1939, acordo conhecido por Pacto Molotov-Ribbentrop, fez com que se tornasse acto consumado o ataque militar conjunto das duas ditaduras socialistas às outras nações democráticas da Europa. A União Soviética só começou a lutar ao lado dos Aliados em 1941, quando foi atacada pela Alemanha, sua antiga aliada. Ao contrário das forças aliadas do Ocidente, depois de ter expulso a Alemanha da Europa Central e da Europa Oriental, o Exército Vermelho introduziu um sistema de coerção comunista. Na realidade, isso equivaleu a uma nova ocupação, por vezes ainda pior do que a anterior ocupação alemã. Nas Conferências de Teerão, de Yalta e Postdam, Estaline recebeu de representantes de países ocidentais, inclusive dos EUA, apoio político para as suas acções. Vergonhoso como é, foi isto o que realmente aconteceu, e não devíamos esquecê-lo, nos nossos esforços por construir uma visão política da unificação da Europa. – Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para a votação de amanhã na Comissão Temporária para as Perspectivas Financeiras referentes ao período de 2007-2013. Enquanto relatora para o financiamento e a programação do desenvolvimento rural neste período, peço-lhe, Senhor Presidente, que dê o seu apoio às expressões justificadas de preocupação e aos pedidos relativos a recursos financeiros adequados para o desenvolvimento contínuo de zonas rurais, de modo a que o desenvolvimento destas zonas, de acordo com os requisitos de Lisboa e de Gotemburgo, possa continuar a ser garantido no futuro. Senhor Presidente, na sequência da realização de encontros com trabalhadores e responsáveis de empresas da indústria do têxtil e vestuário em Portugal, é necessário afirmar, uma vez mais, a urgência de medidas ao nível da União Europeia por forma a evitar o agravamento de uma situação já caracterizada pelo encerramento de empresas e o crescimento do desemprego, com o consequente drama social para milhares de trabalhadores e suas famílias. É incompreensível que a Comissão Europeia venha protelando a aplicação de medidas necessárias e imediatas. É lamentável que, face à actual grave situação do sector, a Comissão Europeia adie a tomada da decisão quanto ao início formal do procedimento que leva à activação da cláusula de salvaguarda, e pelo contrário, tenha iniciado uma denominada investigação, que pode durar meses. A situação socioeconómica em algumas regiões mais dependentes do sector é grave e pode agravar-se ainda mais, se a Comissão Europeia e o Conselho continuarem a não assumir as suas responsabilidades. – Senhor Presidente, quer por escrito, quer oralmente, chamei várias vezes a atenção da Comissão para os problemas relativos às bagas, problemas com que se defrontam os Estados-Membros da UE, especialmente a Polónia. Em 28 de Outubro de 2004, por exemplo, expus as minhas preocupações à Comissão, tendo, no dia 13 de Dezembro, pedido ao seu Presidente que tomasse providências com vista a assegurar a implementação de medidas proteccionistas. Gostaria de lhe agradecer a sua intervenção neste assunto. Fiquei extremamente satisfeito por ouvir dizer à representante da Comissão que, em 19 de Abril de 2005, participou no encontro da Comissão da Agricultura do Parlamento, que iria ser enviada à Polónia uma delegação encarregada de proceder a uma investigação do problema no local, viagem que, de facto, já foi efectuada. Dado o pouco tempo que nos resta até à colheita das primeiras bagas, queria exortar o Senhor Presidente da Comissão a garantir que a delegação apresente as soluções propostas antes do início das colheitas. Se não conseguir fazê-lo, teremos de aguardar mais um ano para intervir no mercado das bagas, o que irá ocasionar perdas adicionais aos produtores polacos. Queria fazer notar que a Polónia produz 50% de todas as bagas cultivadas na UE, e pedir, uma vez mais, ao Senhor Presidente que tome providências nesse sentido. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção desta Câmara para algo que dificilmente pode ser considerado uma boa notícia. As quotas têxteis e de vestuário na Europa tornaram-se algo pertencente ao passado a partir de 1 de Janeiro de 2005 e, desde então, ocorreram mudanças dramáticas. As importações de têxteis da China aumentaram muito consideravelmente em três meses – de facto, 700 a 800%. Uma empresa no meu círculo eleitoral, que já sofreu sérios prejuízos em consequência desta maré de importações, viu as suas encomendas reduzidas em 8% e 9% dos seus trabalhadores já foram despedidos. Esta mudança constitui uma ameaça para milhões de postos de trabalho em toda a Europa. Por isso, peço aos deputados desta Câmara não só que apoiem a Comissão nas suas diligências para enfrentar esta situação, mas também que exerçam a influência que têm sobre a mesma, para que estas medidas sejam ainda mais firmes e mais eficazes. – Senhor Presidente, na sequência do referendo sobre a Constituição Europeia efectuado em diversos Estados-Membros, somos forçados a verificar que, no decurso do debate sobre esta Constituição, os argumentos apresentados nem sempre são os argumentos certos. No jornal (Notícias da Europa), por exemplo, jornal informativo publicado na Bélgica pela Comissão Europeia, apareceu, no número de Abril, um artigo em que os opositores da Constituição são acusados de serem populistas, de pretenderem incutir medo nas pessoas, equívoco muito generalizado, e que é mantido vivo – deliberadamente ou não – por certos grupos de pressão. Pois bem: os actuais acontecimentos mostram que as coisas são um pouco mais complicadas do que, por vezes, as pessoas nos querem fazer ver. Que podemos concluir do discurso do Ministro da Justiça dos Países Baixos, Piet Hein Donner, discurso em que declarou que a rejeição da Constituição teria as mesmas repercussões que o colapso da ex-Jugoslávia e a guerra civil que grassou no país? Uma semana mais tarde, o Primeiro-Ministro Balkenende estabelecia um elo de ligação entre a rejeição da Constituição e Auschwitz. Numa estação oficial da rádio francesa, um médico pretendia que uma vitória da facção do “não” seria uma catástrofe para a investigação no campo do SIDA. Isto é condenável, Senhor Presidente. No seio do nosso próprio Parlamento, criou-se uma força de reacção rápida, para dar resposta a informações erróneas prestadas por opositores da Constituição. Devíamos, aliás, proceder do mesmo modo contra informações incorrectas divulgadas pelos que são a favor dela. – Gostaria de alertar esta Assembleia para várias irregularidades relativas ao pagamento das pensões. A última tendência, em certos países, é para aumentar a idade da reforma e reduzir o montante das pensões, ou mesmo deixar absolutamente de as pagar. Esses responsáveis justificam essas medidas, citando motivos de ordem económica e o envelhecimento das populações, muito embora a causa fundamental deste último facto resida na política anti-família praticada ao longo de muitos anos. Os detentores de uma apólice de seguros que começam a trabalhar necessitam de ter a certeza de que irão receber uma pensão, desde que, evidentemente, cumpram determinados requisitos e tenha decorrido um determinado espaço de tempo. O Estado devia adoptar as medidas necessárias para assegurar que estejam disponíveis os fundos indispensáveis para garantir os direitos constitucionais. Os países que introduzem alterações às regulamentações à medida que vão surgindo, que não pagam pensões ou lhes reduzem o nível, estão a violar os direitos fundamentais sociais decorrentes da dignidade natural de todo o ser humano. Particularmente nos Estados-Membros da UE, onde o respeito dos direitos sociais é anunciado em grandes parangonas, nunca esses direitos deviam ser violados, coisa que também decorre do princípio de confiança do público no Estado. – As cerimónias que hoje têm lugar em Moscovo para celebrar o termo da Segunda Guerra Mundial deveriam constituir um símbolo de reconciliação e unidade globais. Não podemos, porém, deixar de sentir que o Kremlin está a tentar aproveitar esta ocasião para rescrever a história, tendo contestado os crimes cometidos em Katyn, onde milhares de oficiais polacos foram assassinados, bem como o genocídio perpetrado nos campos de trabalho e a anexação ilegal dos Estados Bálticos. Esse foi o motivo por que os dirigentes da Lituânia, da Estónia e da Geórgia boicotaram a cerimónia. Não podemos esquecer que a Segunda Guerra Mundial principiou com um ataque quase simultâneo da Alemanha nazi e da União Soviética à Polónia, e que Hitler e a Alemanha nazi não foram os únicos arquitectos da guerra, uma vez que a União Soviética também se comportou como cúmplice. Finalmente, não podemos esquecer que o fim da ocupação fascista da Europa Oriental marcou o início do domínio soviético. Se não tivermos presentes estes factos, a cerimónia que hoje tem lugar na Rússia pode transformar-se num elogio do imperialismo soviético, em vez de ser uma celebração da vitória sobre o fascismo. – Senhor Presidente, a liberdade religiosa constitui um dos importantes valores fundamentais da Europa. Há dois dias, cristãos que assistiam à missa na cidade turca de Bergamos, na presença do Patriarca Ecuménico Ortodoxo Bartholomew, foram vítimas de um ataque por parte de um numeroso grupo de turcos nacionalistas conhecidos como os “Lobos Cinzentos”, que tentaram interromper a cerimónia, gritando obscenidades, insultos e ameaças de morte aos fiéis que a ela assistiam. A polícia turca não fez qualquer tentativa de os deter e ninguém foi detido ou perseguido judicialmente. Este foi um dos muitos episódios de perseguição tolerada pelo Estado, e, por vezes, mesmo por ele patrocinada, aos cristãos na Turquia. Senhor Presidente, podia fazer o favor de enviar uma carta de vigoroso protesto ao Primeiro-Ministro turco, dizendo-lhe, em termos inequívocos, que, se pretende que acreditemos que a Turquia tem realmente aspirações europeias, deve, entre outras coisas, assegurar-se de que os direitos das minorias religiosas, e sobretudo dos Cristãos da Turquia, sejam devidamente protegidos e respeitados? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a afeição de muitos cidadãos europeus pela Europa vai começando, infelizmente, a esmorecer. Em Itália, não há dúvida de que este fenómeno fica a dever-se em parte à passagem da lira para o euro, que aumentou os preços de todos os produtos, levando os consumidores a pensarem que têm menos poder de compra na nova moeda do que em liras. Ficar-lhe-ia grato, Senhor Presidente, se informasse o Conselho e o Comissário competente da minha proposta para resolver esta questão: tornar obrigatória a indicação do preço, quer em euros, quer na moeda antiga; o preço indicado em liras deveria ser o dobro do preço em euros. Estou convencido que isso ajudaria a restaurar a afeição sentida pela Europa. – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o número de Polacos que, na Comissão, ocupam lugares administrativos de primeiro plano constitui uma fonte de alguma preocupação para os deputados polacos. Muito embora tivesse ficado acordado que os Polacos ocupariam 17 desses postos, ainda não há um simples director-geral, nem um subdirector-geral, nem um consultor-chefe, nem um chefe de unidade polaco. Nem um só destes postos foi ocupado por um polaco, embora a intenção fosse que 17 deles viessem a ser atribuídos à Polónia. A Lituânia e Chipre, que deveriam ocupar, respectivamente, quatro e dois desses lugares, encontram-se confrontados com o mesmo problema, ocupando o total destinado a três países. Além disso, ainda não há directores-gerais nem subdirectores-gerais estónios, letónios ou eslovacos. Tem-se registado nos novos Estados-Membros grande indignação pública com esta situação, demasiado extrema, pelo que desejaria pedir ao Presidente que interviesse no assunto. – Senhor Presidente, queria abordar um conceito estranho a que, recentemente, já se fez várias vezes referência: a afirmação de que o colapso da USSR constituiu “uma tragédia para o povo russo”. Pois bem: já houve outros povos que mudaram o seu estatuto de nações cativas para nações livres. Será que a primeira afirmação significa que o povo russo é de tal modo diferente dos demais que a libertação da tirania autoritária soviética o tornou tragicamente infeliz? Não há autoridade, nem mesmo o Presidente da Rússia, que tenha o direito de apresentar a sua nação de um modo tão caricatural. Devíamos preocupar-nos com o modo de defendermos a dignidade do povo russo. – Senhor Presidente, estou certo de que todos quantos hoje se encontram aqui presentes têm conhecimento de que na quinta-feira passada se realizaram eleições legislativas na Grã-Bretanha, eleições que foram realizadas segundo o sistema proporcional de representação, um sistema inerentemente injusto e que, no séc. XXI, deixou de ser defensável. Na realidade, esse sistema produziu alguns resultados estranhos: o Partido Trabalhista, que neste momento constitui o Governo, ganhou 55% dos seus lugares, baseado apenas em 35% de votos. Trinta e nove por cento do eleitorado não se deu ao trabalho de votar. Neste momento, a Grã-Bretanha tem um governo eleito por apenas 21% do eleitorado. Em 1999, a União Europeia forçou a Grã-Bretanha a adoptar um forma de representação proporcional para as eleições ao Parlamento Europeu. Uma vez que, actualmente, a Comissão Europeia constitui o verdadeiro Governo da Grã-Bretanha, talvez pudesse fazer-nos o favor de obrigar a Grã-Bretanha a adoptar uma forma de representação proporcional para as eleições parlamentares. Com um sistema de votação justo, o Partido da Independência do Reino Unido podia ter conseguido ter representação no parlamento britânico e, eventualmente, usá-la para concretizar o nosso objectivo desejado: a retirada incondicional da Grã-Bretanha da União Europeia. – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, as últimas notícias de França não são animadoras. Na corrida para o referendo do país sobre a Constituição, jornalistas a trabalhar para os meios de comunicação estatais, particularmente para os canais de televisão, organizaram protestos furiosos, acusando as autoridades e os patrões dos em questão de grave falta de objectividade na sua cobertura da Constituição Europeia. Os acontecimentos registaram uma volta dramática, tendo-se registado acusações de notório exercício de influências. Creio que este Parlamento devia provar que está à altura da tarefa de tratar desta questão. No fim de contas, se nós não conseguirmos fazê-lo, quem se encarregará de fazer com que os meios de comunicação social digam a verdade na corrida preparatória para a tomada da principal decisão política pelo povo francês? Creio que o Presidente devia tomar providências relativamente a este assunto, e que deveríamos enviar a França uma delegação de observadores, a fim de se verificar se os princípios democráticos estão a ser violados. – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, gostaria de informar esta Assembleia da desastrosa situação em que veio a encontrar-se a indústria pesqueira polaca, em consequência das medidas proteccionistas implementadas pela União Europeia. Só podemos partir do princípio de que estas medidas visam fazer desaparecer a pesca polaca no Báltico. Já é, aliás, um facto estabelecido que elas conduziram a um aumento significativo do desemprego nas regiões costeiras, desde que a Polónia aderiu à União Europeia. Nós, Polacos, fomos forçados a aceitar limites absurdos de capturas, limites que não irão fazer o que quer que seja para ajudar a proteger as reservas haliêuticas. Não existe qualquer justificação biológica ou económica para esses limites, pelo que creio firmemente que se chegou a eles com base em considerações de ordem política. Até hoje, a Comissão ainda não conseguiu propor qualquer solução que permitisse aos pescadores polacos atingirem o nível dos seus pares ocidentais. Mais importante ainda: não têm sido feitas quaisquer propostas relativas aos modos como seria possível utilizar os fundos da UE para modernizar a nossa frota pesqueira. Está encerrado este ponto da ordem do dia. Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão: Justiça para a família de Robert McCartney. Desejo informar os senhores deputados que as irmãs de Robert McCartney se encontram na tribuna, conjuntamente com o Sr. Niall O'Neill, a quem damos as boas-vindas ao nosso debate. . Senhor Presidente, a Comissão deseja reafirmar que condena categoricamente o assassinato do Sr. McCartney. Compreende perfeitamente e manifesta a sua admiração pelas acções decisivas empreendidas pelas irmãs McCartney na sua busca da verdade e da justiça, e apoia incondicionalmente os seus esforços. Embora não possa intervir nas investigações e processos judiciais levados a cabo pelos Estados-Membros – e a família McCartney compreende certamente que assim seja –, a Comissão deseja aproveitar esta oportunidade de hoje para prestar homenagem à coragem, à dignidade e aos esforços da família McCartney na busca da verdade e da justiça. A Comissão não pode deixar de expressar a sua admiração pela atitude enérgica e corajosa assumida pelas irmãs McCartney durante a sua campanha em busca da justiça. A Comissão gostaria de manifestar a sua solidariedade para com a família McCartney e tem a certeza de que, assim que o processo judicial irlandês estiver concluído, a verdade virá ao de cima. Enquanto não houver liberdade sem segurança, também não haverá segurança sem justiça. O Estado de direito é a pedra angular da democracia e das liberdades fundamentais, e as irmãs McCartney não estão a lutar por vingança mas sim por justiça. A Comissão apoia o seu caso sem reservas. – Senhor Presidente, gostaria de principiar por apresentar as boas-vindas aos representantes da família McCartney aqui presentes esta noite, e de transmitir os melhores votos do Parlamento Europeu a todas as irmãs – Catherine, Paula, Gemma, Clare e Donna, e, na realidade, a Bridgeen, companheira do falecido Robert McCartney. Há para elas, aqui no Parlamento Europeu, uma recepção de boas-vindas. Em nome do senhor deputado Poetering, presidente do Grupo PPE-DE, em meu próprio nome e, sobretudo, em nome dos meus colegas da delegação irlandesa, gostaria de lhes prometer o nosso pleno apoio na sua busca corajosa, digna e determinada de justiça para o brutal assassínio do seu irmão Robert. Como afirmou o presidente do meu Partido em Dáil Éireann, Ende Kenny, o espancamento brutal e o apunhalamento até à morte de Robert McCartney foi ordenado por um comandante da brigada de Belfast do IRA provisório, na sequência de um desentendimento sem importância entre o tio do comandante e o grupo em cuja companhia se encontrava o senhor McCartney. Robert McCartney encontrava-se no local errado no momento errado, mas não se tratou de uma rixa de bar, sem qualquer importância, como houve quem, de modo indigno, tentasse descrevê-lo. O seu espancamento brutal e o seu apunhalamento constituíram um ataque grave e feroz, com todas as marcas de um assassínio politicamente motivado levado a cabo pelo IRA, e perpetrado por uns doze assassinos, dos quais um número significativo é constituído por membros conhecidos do IRA provisório. Inicialmente, Alex Maskey, do Sinn Féin, negou veementemente o envolvimento do IRA. Duas semanas mais tarde, porém, depois de ter falado com a família, Gerry Kelly, do Sinn Féin, publicou uma declaração sobre o assunto, e admitiram o envolvimento do IRA. Esta morte foi impiedosamente dirigida e encoberta de modo legal por homens que anunciaram que as suas actividades eram asssuntos do IRA, por homens que trataram de intimidar as 70 testemunhas do crime, bem como as suas famílias, inicialmente, proibindo-as de chamar uma ambulância na noite em questão, enquanto Robert McCarney se esvaía em sangue diante dos seus olhos, e o seu colega jazia por terra, gravemente ferido. Além disso, avisaram-nos de que não cooperassem com as autoridades. Tal é o nível de terror e de intimidação infundido nas testemunhas que, quatro meses após a morte de Robert McCartney, o código de silêncio que rodeou o acontecimento ainda não foi quebrado. Na proposta apresentada esta noite, convidamos a direcção do Sinn Féin a insistir com os responsáveis pelo assassínio e as testemunhas a cooperarem directamente com os SPIN (Serviços da Polícia da Irlanda do Norte) e a libertarem-se das ameaças de represálias do IRA, ou, de facto, a cooperarem com o Provedor de Justiça da Irlanda do Norte. A terrível promessa do IRA, no dia 8 de Março de 2005, de abater a tiro os perpetradores deste crime hediondo é odiosa e bárbara, tendo sido recebida com incredulidade pelo mundo civilizado. Só o facto de se sugerir a possibilidade de oferecer uma reparação mediante a prática de tal justiça sumária demonstra que, ao longo dos últimos 30 anos, o IRA poucas lições aprendeu, se é que, de facto, aprendeu alguma. Tudo isso demonstra a pouca compreensão que este grupo tem dos princípios fundamentais do Estado de direito num Estado democrático. O Estado de direito defendido pelo Sinn Féin, e que o IRA põe em prática, é um brutal regime de terror, intimidação e violência, um regime paralelo à sociedade democrática, com a qual, porém, é incompatível, um regime de tal modo baseado na ilegalidade e na criminalidade que constitui uma afronta ao próprio conceito de justiça e deixa as suas vítimas, como a família McCartney, neste caso, impotentes e sem compensação pela sua terrível perda. Estas corajosas mulheres, as mulheres McCartney, porém, recusando-se a deixar-se intimidar na sua campanha para que se faça justiça ao seu irmão e companheiro, campanha que já dura há quatro meses, conseguiram chamar mais a atenção para a brutalidade e a criminalidade residuais que têm vigorado na Irlanda do Norte desde o cessar-fogo oficial do que qualquer dos dois governos ou a estrutura política da Irlanda do Norte na última década. Hoje, nós, o Parlamento Europeu, congregando 25 Estados-Membros, juntamos a nossa voz à do Governo irlandês, à do Governo britânico e à do Congresso dos Estados Unidos da América, em apoio da campanha McCartney em prol da justiça. Fazendo comparecer os assassinos de Robert perante a Justiça faz-se uma declaração mais importante em termos de uma rejeição total por parte de todas as pessoas decentes dos assassínios, das mutilações e da violência continuados, que constitui um apelo à paz. Espero virmos a estar em situação de, se tal for necessário, ajudar a família de Robert, se nenhuma das testemunhas, nem mesmo o próprio IRA ou o Sinn Féin, forem suficientemente corajosos e honestos para fornecer aos Serviços da Polícia da Irlanda do Norte ou ao Provedor de Justiça as informações necessárias para instituir um processo penal. Não corremos o risco de abrir um precedente: este é um caso único. Pela primeira vez, o movimento provisório foi abanado até ao âmago pela intensidade da reacção a partir da sua própria comunidade. Agora, podem pôr em prática as suas palavras. Este caso constitui um teste à sinceridade do movimento, da sua repetida rejeição das acusações de se entregar a actividades criminosas em todas as suas formas. Ou será que as suas palavras constituem apenas mais palavreado ambíguo? O tempo o dirá. Confio esta resolução a esta Câmara. – Senhor Presidente, gostaria de exprimir o pleno apoio do Grupo Socialista no Parlamento Europeu à família McCartney na sua busca de justiça, verdade e paz. As irmãs McCartney associaram-se a nós numa reunião do grupo parlamentar presidida pelo senhor deputado Martin Schulz na qual ficámos – e continuamos a estar – assombrados com a sua coragem e integridade. Congratulamo-nos pelo facto de os senhores deputados De Rossa e Titley se terem dedicado à sua causa, abordando-a a partir das duas perspectivas que, em última análise, se reduzem a uma única. Se falo do assunto, não sendo irlandês, faço-o sobretudo também para que se registe que nós não consideramos isto um problema irlandês, mas sim um problema europeu. Quando comemoramos o fim da Segunda Guerra Mundial – como actualmente – recordamos também que, para nós, a Europa é a resposta à violência, seja ela motivada politicamente ou não. Na realidade, actos do tipo daqueles de que estamos a falar hoje não são acções políticas, mas sim actividades criminosas, ainda que envoltas num manto político. No entanto, para nós, nesta Câmara, e, de qualquer modo, para o meu grupo, a Europa significa procurar resolver conflitos, debater e negociar; não significa violência ou ver quem consegue ser mais violento. John Hume, laureado com o Prémio Nobel da Paz, também participou, hoje, na reunião do nosso grupo e sublinhou como sempre foi importante para ele perceber e reconhecer as diferenças nesta nossa Europa – não só as diferenças entre dois lados, mas também do mesmo lado. Aquilo que aconteceu neste caso – o assassinato a sangue frio de um homem, simplesmente porque alguém não gostava dele ou, talvez, porque as suas opiniões eram diferentes das deles – é inaceitável. Mesmo que um grupo político tenha objectivos definidos, tem de aceitar opiniões diferentes; portanto, permitam-me que reitere o nosso total apoio à luta da família McCartney, destas mulheres corajosas, destas irmãs corajosas. Estaremos do seu lado até ao dia em que a paz e a justiça também triunfarem na Irlanda do Norte e, com elas, o espírito europeu entre aqueles que ainda não o aceitam. Lutaremos até ao fim. – Senhor Presidente, os meus agradecimentos por me dar a oportunidade de falar sobre esta proposta de resolução relativa ao assassínio de Robert McCartney. Em meu nome e do Grupo ALDE, apresento as mais calorosas boas-vindas, hoje, aqui, ao Parlamento Europeu, em Estrasburgo, às irmãs e à companheira do Sr. McCartney. Gostaria de elogiar a sua coragem e tenacidade. Já apresentaram a sua causa em Belfast, Dublin, Washington DC e, agora, no Parlamento Europeu. Não duvido de que aqui, no Parlamento, lhes vamos prestar o maior apoio possível na sua busca de justiça. As circunstâncias do assassínio de Robert McCartney chocaram muitíssimas pessoas. Todavia, a limpeza forense e a subsequente intimidação de testemunhas, e não só, indignaram todos quantos crêem verdadeiramente na Justiça, na verdade, no Estado de Direito e na própria democracia. Muito embora saiba que a intenção inicial era, e ainda é, fazer comparecer os assassinos do Sr. McCartney perante a Justiça, essa busca da justiça influenciou a paisagem política na Irlanda do Norte, ousando desafiar aqueles que se julgavam intocáveis, lançando a luz dos holofotes sobre alguns dos locais mais escuros, onde ainda imperam a violência e a intimidação. Há anos que as pessoas falavam em voz baixa acerca disto. Todavia, os que não o sentimos na pele escutávamos com incredulidade, e, devo acrescentar, com um certo grau de descrença. Todavia, agora é do conhecimento público geral. Embora não possa dizer que jamais irá voltar a acontecer, posso afirmar que, finalmente, se ergueu o véu do silêncio. Não é possível apresentar, em tão breve espaço de tempo, qualquer pano de fundo significativo para a situação da Irlanda do Norte. Não obstante, tal como em qualquer local onde haja conflitos, a situação é sempre uma situação complicada. Os que querem fazer-nos acreditar que na Irlanda do Norte temos os bons, de um lado, e os maus, do outro, não fazem uma descrição fiel da situação. Subscrevo plenamente a afirmação de que a violência e a paz não podem coexistir. Para, finalmente, se erradicar a violência e promover a paz, é necessário, contudo, haver verdadeira vontade de entrar em diálogo e de partilhar o poder, bem como de se aceitar que o passado não pode ditar o futuro. Quando consideramos o futuro, consideramos mulheres como as McCartney que se recusam a curvar-se perante a intimidação e que, acima de tudo, querem viver numa sociedade pacífica. Infelizmente, quando se trata do processo de paz, não vemos muitas mulheres em torno da mesa das negociações. Não obstante, quando se trata de estabelecer a paz ou de a promover em comunidades e nas vizinhanças, são, frequentemente, as mulheres quem assume o papel principal, mulheres que compreendem que a paz não se refere apenas a declarações políticas, a documentos assinados ou a acordos negociados. Esses acordos constituem apenas o enquadramento para a paz. O verdadeiro trabalho de promoção da paz tem lugar na interacção quotidiana: nas escolas, nos escritórios, nos clubes e nos centros comunitários, onde as mulheres desempenham um papel tremendamente importante. No que diz respeito ao financiamento da paz, a UE permitiu que muitas pessoas de boa-vontade contribuíssem para a promoção da paz na Irlanda do Norte. Creio que hoje a UE pode dar uma contribuição adicional para o efeito. Se os Serviços Policiais da Irlanda do Norte não têm capacidade para mover uma acção contra os criminosos, a UE podia conceder uma contribuição financeira retirada da rubrica orçamental destinada às vítimas do terrorismo para ajudar a família McCartney a mover um processo cível na sua busca da verdade. – Senhor Presidente, também eu desejo apresentar as boas-vindas à companheira e à família de Robert McCartney. Este fim-de-semana, estive presente, em Londres, numa vigília de comemoração do décimo aniversário da morte de Brian Douglas às mãos da polícia. É um facto, mas ninguém foi acusado judicialmente ou responsabilizado pela sua morte. A família de Brian não está só: há no Reino Unido muitos casos desses, em que pessoas perderam seres amados, vítimas de mortes violentas desse género, e, não obstante, ainda ninguém foi punido ou responsabilizado publicamente num Tribunal. As famílias falar-lhes-ão do seu ardente sentimento de injustiça nesta situação das coisas, e da sua indignação pelo facto de o assassino do seu ser amado continuar a viver a sua própria vida, a ver os seus filhos crescer, a passar o tempo com os amigos e todas aquelas coisas que roubaram à sua vítima. Robert McCartney jamais verá os seus filhos crescer. Sabemos que em muitos locais houve testemunhas que não se apresentaram por uma de duas razões: por um deslocado sentimento de lealdade, ou por medo das consequências. No caso McCartney temos ambos os casos, contra um pano de fundo político que abafou mais a verdade. Um silêncio desses coloca o Estado de direito nas mãos de assassinos e daqueles que podem sentir-se poderosos mediante a criação de uma cultura do medo. Eles temem a verdade. A oferta do IRA, como nos foi dado ouvir, de fuzilar os assassinos foi uma afronta à Justiça e dá mostras de uma espantosa arrogância. O IRA não é a lei! Como quer que tenha sido no passado, actualmente, na Irlanda do Norte, dominam as urnas do voto, no que são acompanhadas pelo Estado de direito. Não pode haver, e o meu grupo crê que nunca houve, argumentos a favor de uma justiça paramilitar para qualquer sector da comunidade. Assim, a morte tem um simbolismo para o futuro: a oportunidade de romper com o passado. Esse o motivo por que o meu grupo decidiu apoiar o espírito da resolução, apesar de alguns dos seus enunciados e de algumas dificuldades no que se refere à possível contribuição financeira por parte da União, uma das razões por que solicitámos a votação separada dessa questão. Não obstante, o caso proporciona uma oportunidade para nos libertarmos de uma cultura de secretismo e terror, bem como para responsabilizarmos os assassinos. É tempo de romper com a repressão do passado e de criar um Estado de direito que se aplique a todos os cidadãos em todas as comunidades. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo deseja, obviamente, dar as mais calorosas boas-vindas do Parlamento Europeu às irmãs de Robert McCartney. Queremos aproveitar esta oportunidade para lhes reiterar a nossa gratidão por nos ter sido possível encontrar-nos, em Abril, e para lhes assegurar que o nosso grupo está solidário com elas na busca do assassino do seu irmão, na sua luta pela justiça, na sua procura de paz de espírito e na tentativa de criar condições sociais que permitam a convivência pacífica entre pessoas com opiniões diferentes. Tenho a dizer-lhes que estaremos sempre do seu lado na sua luta contra o homicídio. O meu grupo apoia o justo apelo para que o assassino ou assassinos se entreguem à polícia e as testemunhas prestem declarações – à polícia, ao provedor de Justiça ou a outras instituições – que possam ser utilizadas em tribunal e que contribuam para garantir que o assassino sofra a punição que merece. Não podem existir barreiras de silêncio quando se comete um homicídio. Temos de exigir que o código civil elimine tais coisas de todas as sociedades. As instituições, as associações, os partidos, os indivíduos têm de utilizar todos a sua influência para que o Estado de direito prevaleça, não só na União Europeia, mas também em todo o mundo. Neste sentido, temos todos a nossa responsabilidade de garantir a existência de um clima de abertura em todos os países do mundo, um clima que permita que o Estado de direito prevaleça e que as leis sejam respeitadas. O meu grupo condena qualquer utilização da força militar como instrumento político. Condenamos a repressão estatal e o recurso à força por parte das forças armadas ou da polícia como forma de suprimir movimentos democráticos, assim como condenamos cada assassinato ou acto de terrorismo perpetrado por indivíduos ou grupos políticos contra pessoas ou estruturas da sociedade civil, porque tais actos não contribuem em nada para resolver problemas sociais; antes pelo contrário, agravam-nos. O meu grupo considera necessário apoiar o processo de paz na Irlanda do Norte, pelo que apela a todas as partes interessadas para que prossigam e promovam activamente o processo de paz iniciado pelo chamado Acordo da Sexta-Feira Santa. A proposta de resolução do meu grupo preocupa-se exclusivamente com o caso de Robert McCartney, não pretendendo estabelecer ligação com determinados grupos políticos alegadamente responsáveis pelo assassínio deste. Existe uma diferença entre incitar alguém a fazer algo, fazê-lo, fazer algo em nome de alguém ou ser membro de uma organização. Por isso é que esta resolução foi redigida desta forma e penso que os senhores deputados poderão apoiar plenamente o seu conteúdo. – Senhor Presidente, como deputada irlandesa do Parlamento Europeu, hesito em falar sobre este assunto. Desde o trágico assassínio de Robert McCartney, preocupa-me o facto de os políticos terem forçado a sua agenda eleitoral no contexto das recentes eleições e perdido de vista o verdadeiro desígnio de tudo isto. Vou, por isso, falar em meu nome pessoal. Um homem foi assassinado de forma indescritível, de modo brutal, e os perpetradores do crime têm podido andar em liberdade, sem ainda terem sido levados perante a Justiça. A noiva, Bridgeen, os filhos, toda a família, se viu presa numa luta num momento em que deviam estar livres para lamentar a sua perda e se esforçar por pôr termo à questão. Ao que parece, a Justiça está a eludir esta boa gente, motivo por que vieram ter connosco. Todavia, que podemos oferecer-lhes, além de mais retórica neste debate já tão extremamente opinioso? Podemos dar-lhes aquilo que pedem: ajuda financeira para a sua luta. Os fundos irão pagar as custas do processo, o que é necessário. Não obstante, não irão proporcionar-lhes acesso à justiça. Para isso, dirijo um apelo àqueles que naquela noite fatídica se encontravam presentes para que tenham a coragem de testemunhar contra os que cometeram esse crime. E peço-o, não como membro deste Parlamento, mas sim como mãe que nem pode imaginar a dor que esta corajosa família está a sofrer. É dever deste Parlamento prestar ajuda financeira. É nosso dever procurar a paz para a Irlanda do Norte. Como mãe, porém, imploro sobretudo a quem tenha informações sobre os assassinos que perpetraram este acto que se apresentem. Esta família necessita de justiça para pôr um ponto final e terminar esta saga, para poder viver em paz o seu desgosto. Eles estão presentes nas minhas orações. – Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas para apresentar à família McCartney as boas-vindas a esta Assembleia, a fim de assistir a um debate invulgar e sem precedentes. Quem quer que oiça a história de Robert McCartney e o que lhe aconteceu não pode deixar de ficar estupefacto com a intenção criminosa dos que ali se encontravam presentes. Todos podemos, uma vez por outra, desculpar uma discussão ocasional, ou até mesmo uma bofetada que possa ser dada acidentalmente. Isto, porém, foi a sequência de acontecimentos ocorridos nessa noite: Robert McCartney foi especificamente escolhido como alvo e as pessoas receberam instruções no sentido de o levarem para o exterior e de o matarem, tendo as mesmas pessoas recebido instruções no sentido de assegurarem que nenhum serviço de emergência pudesse ajudá-lo. Além disso, disseram-lhes que limpassem o bar, de molde a eliminarem todos os sinais de qualquer envolvimento ou de qualquer ligação a qualquer indivíduo, através de provas forenses, e assim por diante. Podíamos ter desculpado um acidente ou um contratempo, mas esse tipo de premeditação e essa intencionalidade criminosa não pode ter desculpa. As mulheres da família McCartney – a Paula, a Catherine, a Donna, a Gemma, a Clare e a Bridgeen -, que são mulheres comuns em todos os aspectos das suas vidas, fizeram algo de extraordinário. Mediante a sua dor, o seu desgosto e a sua busca de justiça, uniram as pessoas através de países e de discórdias políticas, inclusive as que não tinham tido qualquer envolvimento em qualquer forma de política, mas que podem sentir empatia com a dor e o sofrimento de uma família. Compete agora aos que têm influência na Irlanda do Norte e aos que têm influência sobre esses membros do IRA e de outras organizações políticas entregá-los aos serviços policiais e ao ministério público, de forma a permitirem que a justiça governe e triunfe. Falamos de democracia no 60º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial. Falamos de justiça e de recordarmos as vítimas. No conflito da Irlanda do Norte registaram-se já milhares de vítimas. Muitas delas, de todas as comunidades, não obtiveram justiça. É tempo, agora, de as pessoas se levantarem e mostrarem os seus verdadeiros princípios democráticos, de mostrarem que acreditam no Estado de direito, que acreditam na Justiça e na igualdade e paridade de estima por todas as pessoas de todas as famílias. Cumpre-nos a nós, no Parlamento, assegurar que, se, a nível político, se não proceder desse modo na Irlanda do Norte, os podemos ajudar a nível jurídico. – Senhor Presidente, quero principiar por saudar a soberba coragem da família McCartney. Intimidação e capacidade de impor a sua vontade pelo terror sempre foi, para o IRA, uma arma tão vital como as suas metralhadoras e as suas bombas. Ao denunciar e fazer frente ao banditismo do Sinn Féin/IRA, as irmãs McCartney deram mostras de uma coragem notável. Foi um assassínio repelente. Com um sinal de mão a indicar que se devia usar uma navalha, um membro do comando do IRA no Norte deu ordem para matar, tendo um membro proeminente do Sinn Féin empunhado selvaticamente a navalha e, a golpes de navalha, morto este homem inocente perante várias testemunhas. Em seguida, uma unidade do IRA, comandada pelo voluntário que tinha ido buscar a navalha e depois se tinha livrado dela, coordenou uma operação de limpeza destinada a destruir as provas forenses e reais, e, inclusive, o filme do circuito fechado da TV. Em seguida, no estilo clássico do IRA, a brigada de intimidação entrou em acção para calar as testemunhas. Muito embora o IRA e o Sinn Féin afirmem ter expulsado ou suspendido uns dez membros associados a este crime, a sua duplicidade e a sua desonestidade estão amplamente ilustradas pelo facto de, três meses após o crime, este psicopata degolador continuar a ser publicamente anunciado como um dos tesoureiros oficiais do Sinn Féin. Além disso, o homem que ordenou a morte continua a pavonear-se pelas ruas de Belfast, em companhia do chefe dos serviços secretos do IRA, Bobby Storey, e do dirigente do IRA provisório, Eddy Copeland. Aí está a pretensa medida disciplinar do IRA: uma farsa! Esperamos ouvir no decurso deste debate uma das representantes do Sinn Féin/IRA nesta Câmara. Ela e os seus associados estão em situação de ajudar esta família, influenciando membros do Sinn Féin, como Bob Fitzsimmons e Joe Fitzpatrick, e outros, como Terry Davison, a comunicar fielmente às autoridades legítimas o que sabem a respeito dos terríveis acontecimentos ocorridos na ruela. Desafio-a a fazê-lo. Todavia, temo que, em vez disso, vamos escutar as habituais palavras ocas, hipócritas e ambíguas, a tresandar a insinceridade, a hipocrisia a gotejar de cada sílaba. O Sinn Féin/IRA podia conseguir que se faça justiça à família McCartney, mas a sua prioridade é proteger os seus. Daí, o muro de silêncio imposto pelo IRA. A melhor opção é, sem dúvida, a aplicação de justiça punitiva e dissuasora, através dos Tribunais penais. Caso o Sinn Féin/IRA consiga negar justiça a esta família, subscrevo o apelo no sentido de a UE dever ajudar a financiar uma acção para que os assassinos e conspiradores possam ser perseguidos, pelo menos através de tribunais cíveis. Todavia, dado que o IRA beneficiou de 40 milhões de euros do seu assalto ao Northern Bank, seria um escândalo abominável dispor-se de ajuda estatal legal para alguém defender tais procedimentos. Finalmente, queria acrescentar que os fundos da UE também deviam ser disponibilizados para o grande número de outras vítimas do IRA, a quem, ao longo dos anos, tem sido negada justiça em consequência desta mesma intimidação. – Senhor Presidente, queria principiar por acrescentar as minhas palavras às boas-vindas à família McCartney, aqui presente esta noite, no nosso Parlamento, e prestar tributo à sua coragem, força e determinação naquilo que conseguiram e naquilo que tentaram fazer. É com prazer que acolho a oportunidade de realizarmos este debate. Desejo dar todo o meu apoio à família McCartney, na sua busca de justiça para o seu irmão Robert. Os acontecimentos que conduziram ao assassínio de Robert McCartney mostram claramente os conluios que tiveram lugar. Nessa noite, não só se perpetrou um assassínio, como também o bar foi limpo sistematicamente de qualquer prova. Tudo isto aconteceu perante testemunhas que parecem não ter visto o que quer que fosse. A verdade é que estão a ser vítimas de intimidação e têm medo de se apresentar: tal é o domínio exercido pelo IRA sobre as pessoas nessa região. Queria exortar aqueles que dispõem de informações a apresentarem-se e a transmitir essas informações à polícia da Irlanda do Norte e a fazer um relato dos acontecimentos, para, finalmente, pôr termo a esta questão. O IRA provisório instilou terror nas pessoas. Infelizmente, parece não estarmos mais próximo da solução deste assassínio. O grande perigo agora é o facto de, quanto mais nos afastamos da data dos terríveis acontecimentos ocorridos em 30 de Janeiro, mais provável é – como aconteceu na Irlanda do Norte com tantos outros assassínios de pessoas inocentes ao longo dos últimos 35 anos – que este fique por resolver e seja esquecido, algo que não quereria que acontecesse. Peço ao Parlamento e à Comissão que dêem todo o apoio a esta resolução comum. Gostaria que esta Assembleia rejeitasse uma resolução que considero vergonhosa, a proposta de resolução apresentada pelo Grupo GUE/NGL. Se o senhor deputado Markov tivesse vivido na Irlanda do Norte, não teria surgido com os disparates que disse esta noite, numa tentativa de justificação da causa do IRA provisório/Sinn Féin, que estão sentados atrás dele. É um facto bem conhecido que o IRA provisório e o Sinn Féin estão inextricavelmente ligados. Não quero assistir à contínua obstrução de todos os apelos no sentido de levar perante a justiça os responsáveis deste acto perverso. Não podemos perdoar tal terror e intimidação seja em que parte for da União Europeia. Não quero assistir a eles seja em que parte for de que sociedade for em que eu gostasse de viver, na futura Irlanda do Norte. Já sofremos suficientemente durante demasiado tempo. Agora, queremos uma vida melhor para todos. – Senhor Presidente, este Parlamento tem um óptimo currículo como forte apoiante do processo de paz na Irlanda do Norte. Na realidade, somos fortes financiadores do fundo para a paz na Irlanda do Norte. É, portanto, natural que nos preocupemos com o facto de o processo de paz estar a esbarrar com dificuldades. O assassínio de McCartney faz sobressair uma das razões dessas dificuldades. Acontece frequentemente as chamadas “lutas pela libertação” serem aproveitadas por elementos criminosos que se servem de uma causa política como cobertura para as suas actividades. O assassínio de McCartney demonstrou que isso é o que está a acontecer na Irlanda do Norte. Tal como nos foi dado ouvir, temos um caso de assassínio sem motivo de um homem inocente, um assassínio que deparou com um muro de silêncio e de intimidação pouco diferente dos impostos pela máfia em outros locais. Quanto mais possível se vai tornando a paz, mais os criminosos – traficantes de droga, proxenetas, extorcionistas – se sentem ameaçados. Francamente, chegámos a um ponto crucial no processo de paz, que não dará qualquer resultado a não ser que quebremos o domínio dos . As pessoas têm de acabar por se dar conta de que os pseudo-libertadores se transformaram nos seus carcereiros. Não se trata de um fenómeno restrito apenas à facção nacionalista. Trata-se de um fenómeno de que também nos damos conta na facção unionista. A questão, porém, que hoje estamos a debater é o assassínio de Robert McCartney, questão que temos de manter sob os olhares do público. Esse o motivo por que o Sinn Féin, particularmente, tem de romper o muro de silêncio, para poder libertar a sua comunidade. É por essa razão que deveríamos apoiar a utilização da rubrica orçamental consagrada à ajuda das vítimas do terrorismo para financiar as custas judiciais de qualquer acção empreendida pela família McCartney – dinheiro, apresso-me a acrescentar, não directamente para a família, mas para pagar as custas de uma acção judicial. Não podemos esquecer-nos de que, para que o mal triunfe só é necessário que mulheres e homens bons se mantenham silenciosos. Os resultados das eleições gerais na Irlanda do Norte, realizadas na passada semana, demonstram ter havido uma deslocação no apoio dos que se opõem ao acordo de Sexta-feira Santa. O tempo está a esgotar-se para o processo de paz, motivo por que temos necessidade de manter a nossa pressão sobre os responsáveis pelo assassínio e pela sua cobertura, porque, a não ser que consigamos resolver esta questão, o processo de paz irá fracassar completamente. - Senhor Presidente, concordo com todos os oradores que intervieram hoje neste debate e disseram não haver argumento nenhum que se possa apresentar a favor da justiça paramilitar. Não houve ninguém, hoje, no Parlamento, que considerasse tolerável ou justificado este acto terrível, todos pediram justiça. Não há necessidade de o IRA continuar a existir. O Sinn Féin pediu ao IRA que cessasse a sua política de intervenção armada. O IRA deve fazê-lo imediatamente. Isso ajudaria a impedir que se repetissem actos como o assassínio de Robert McCartney. Contudo, neste momento, é necessário insistir em que aqueles que assassinaram friamente o Sr. McCartney e aqueles que estavam presentes cooperem plenamente com a polícia da Irlanda do Norte. Do mesmo modo, é urgente moderar a linguagem da política na Irlanda do Norte. Nos últimos tempos, a máscara caiu e os partidos que defendem a utilização de meios pacíficos têm usado linguagem inflamatória, o que exacerba a situação em vez de acalmar os ânimos. Há uma expressão que é frequentemente utilizada na política, na Irlanda do Norte: "Saltamos todos ao mesmo tempo". Algumas das pessoas que deram um salto de fé há anos atrás não forem recompensadas pela sua coragem e agora vêem-se mais na periferia do que no centro da arena. São outros, agora, que estão à beira desse mesmo precipício. Têm a responsabilidade e o dever de saltar ao mesmo tempo. Senhor Presidente, o Sinn Féin apoia a exigência da família McCartney de que os responsáveis pelo assassínio de Robert sejam levados a julgamento e continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para a ajudar. Saúdo a sua presença neste Hemiciclo, hoje. O nosso partido já se encontrou com a família McCartney várias vezes. Estive com a família há algumas semanas, quando da sua visita ao Parlamento, em Bruxelas. Prometi-lhes o meu apoio e o do nosso partido. O presidente do Sinn Féin, Gerry Adams, instou os responsáveis a apresentarem-se e a assumirem a responsabilidade por este assassínio horrendo. Não o fizeram. Também lançou um apelo a todas as pessoas que se encontravam próximo do Magennis’s Bar para que prestassem depoimentos completos e francos. É por levarmos este assunto tão a sério que onze membros do nosso partido que se encontravam no bar naquela noite e um que chegou ao local mais tarde foram suspensos sem prejuízo dos seus direitos. Esta medida foi tomada para determinar se haviam correspondido ao apelo dos dirigentes partidários no sentido de todas as pessoas prestarem depoimentos completos e francos. Dois membros foram expulsos por se recusarem a acatar esta instrução, outros quatro demitiram-se, e os seis restantes continuam suspensos enquanto se aguarda o relatório do executivo nacional do nosso partido. Como membro do Sinn Féin e deputada ao Parlamento Europeu e como indivíduo, não poderia fazer campanha a favor das vítimas da violência paramilitar britânica ou unionista se não estivesse tão segura e tão empenhada em que se faça justiça à família McCartney. Os responsáveis pelo assassínio brutal de Robert McCartney devem admitir o seu acto em tribunal. É a única maneira digna de agirem. As outras pessoas que têm informações sobre o que se passou devem apresentar-se. Pensamos que os serviços de polícia da Irlanda do Norte já podiam e deviam ter agido. Os serviços de polícia não realizaram uma investigação meticulosa. - Senhor Presidente, também eu quero saudar a presença da família McCartney no Hemiciclo. Saúdo a coragem e destemor com que tem procurado obter justiça para o seu irmão. Robert McCartney foi brutalmente assassinado por um bando de homicidas criminosos disfarçados de activistas políticos republicanos ou combatentes da liberdade do IRA. Estas pessoas devem ser apresentadas à justiça. Mataram um homem inocente e feriram gravemente o seu colega. Comprometeram o bom nome e a reputação de outros membros da sua própria família política que assistiram ao assassínio mas não participaram nele. As pessoas inteiramente inocentes que estavam acidentalmente presentes na altura do assassínio foram obrigadas a manter o silêncio sobre o sucedido - a tornar-se, efectivamente, cúmplices daqueles assassinos e criminosos. Os culpados continuam à solta nas ruas da sua comunidade e a manter ligações com a sua família política, apesar do pretenso repúdio por parte da direcção do Sinn Féin. Os dirigentes políticos e parlamentares do Sinn Féin têm demonstrado a sua falta de capacidade ou vontade de os controlar. O facto de os autores permanecerem em liberdade coloca uma questão fundamental sobre o Sinn Féin e o movimento do IRA: quem controla o rumo que este movimento irá tomar no futuro? Será que o seu futuro vai ser moldado por pessoas que subscrevem verdadeiramente o processo de paz na Irlanda e a resolução do problema da Irlanda por meios pacíficos, ou estarão o Sinn Féin e o IRA sob o controlo de pessoas que estão dispostas a tolerar e mesmo a apoiar actos criminosos de assassínio? Sei que, infelizmente, este tipo de actos não são apenas praticados por um dos lados da comunidade. Há outros grupos envolvidos em actividades paramilitares, espancamentos e tiroteios. Há que condenar também estes grupos. Mas os dirigentes do Sinn Féin e do IRA têm o poder e a influência necessários para apresentar à justiça os assassinos e criminosos que mataram Robert McCartney, se o desejarem. Até agora, têm-se mostrado mais interessados em assumir atitudes políticas de fachada e em manipular a comunicação social do que em obter justiça para a família McCartney. Por que razão terá a família McCartney de ir a Washington, Bruxelas, Estrasburgo, Londres e outros locais para conseguir justiça, quando, na sua própria comunidade, não está a ser devidamente representada pelas pessoas que dizem representá-la – o Sinn Féin/IRA? Por que razão é que esta família aqui veio em busca de justiça? Por que razão não está o Sinn Féin/IRA a ajudá-la concretamente a obter justiça dentro da sua própria comunidade? Ontem, trazia um artigo de Jim Cusack. Se metade ou um terço daquilo que ele escreveu for verdade, então o Sinn Féin/IRA está com um grave problema no que se refere a controlar o que acontece nas comunidades que diz representar. É tempo de Gerry Adams e Martin McGuinness apresentarem ao público os responsáveis por este crime e de os obrigar a submeterem-se à vontade dos tribunais. Não se deve permitir que essas pessoas se escondam por detrás do movimento político que dizem apoiar. Apoio esta resolução e a proposta no sentido de conceder à família McCartney uma contribuição destinada a financiar as custas judiciais que venha a ter de suportar no caso de ir a tribunal. - Senhor Presidente, também eu quero saudar e prestar homenagem aos membros da família McCartney, que continuam a sua cruzada em prol da justiça fora e dentro da Irlanda. Em 30 de Janeiro, o seu irmão Robert foi assassinado por elementos do Exército Republicano Irlandês, em Belfast. Este não é, infelizmente, o único assassínio mortal que teve lugar na nossa ilha nos últimos 30 anos, mas é aquele que chamou a atenção de muitas pessoas no mundo inteiro e as levou a reconhecer a actividade que prossegue na Irlanda sete anos depois do acordo histórico de Sexta-Feira Santa. Os factos dão-nos que pensar. Foi ordenado um assassínio brutal à saída de um bar, em Belfast, há menos de quatro meses, um assassínio cometido por psicopatas, presenciado por 70 a 80 pessoas. Em seguida, os dirigentes locais do IRA ordenaram uma operação de limpeza fria - que levou algum tempo, devo acrescentar. Desde então, a intimidação dentro da comunidade local tem sido de tal ordem que resultou no silêncio: as pessoas vivem com medo de represálias se disseram o que sabem. Temos, nesta Assembleia, representantes do partido político Sinn Féin que, ele próprio, admitiu manter uma relação especial com o IRA, e é por esta razão que os mencionamos. Os governos britânico e irlandês descrevem ambas as organizações como duas faces da mesma moeda. O Sinn Féin não está e não tem estado a desenvolver a acção necessária para que se faça justiça relativamente a este caso terrível. Também é um facto que a influência do Sinn Féin ao nível das comunidades da Irlanda do Norte permitiria que se fizesse justiça sobre este caso. Mas aquilo que estamos a ouvir são palavras e mais palavras de apoio, em vez de acções concretas. As irmãs de Robert McCartney continuam em busca de justiça e, nesta Assembleia, temos de as apoiar da forma que nos for possível. Temos de pôr termo à impunidade onde ela existe: fora da União Europeia, onde podemos exercer a nossa influência, mas, sobretudo, dentro da União Europeia e, neste caso, numa comunidade da Irlanda do Norte. Este Parlamento pode ajudar chamando a atenção para a questão e, potencialmente, concedendo uma contribuição financeira, tal como preconiza a proposta de resolução. Apoio ambas estas ideias. Exortamos o Conselho e a Comissão a disponibilizarem ajuda financeira se a acção civil for para a frente. Esperamos que isso não venha a acontecer e que os serviços da polícia da Irlanda do Norte consigam levar o caso a tribunal, com cooperação daqueles que têm influência nas comunidades da Irlanda do Norte. Há duas semanas, adoptámos neste Parlamento uma resolução sobre direitos humanos que, essencialmente, falava da necessidade de acabar com o flagelo da impunidade em certas partes do mundo. Temos de dar o exemplo e fazer o mesmo em Belfast. - Senhor Presidente, a única finalidade desta resolução é conseguir que a família McCartney - cuja presença aqui esta noite saúdo - obtenha justiça, insistindo em que se permita que os procedimentos policiais e judiciais habituais decorram normalmente no que se refere ao assassínio do seu irmão Robert. O Sinn Féin afirma que o assassínio de Robert McCartney não foi politicamente motivado. Será impossível saber isso ao certo enquanto este caso não for apreciado em tribunal. É um facto que a limpeza de que resultou a eliminação de provas do local do crime, a intimidação das testemunhas, a oferta de matar os responsáveis feita pelo IRA e a recusa de cooperar com os serviços de polícia da Irlanda do Norte são politicamente motivados e não podem ser separados do assassínio em si. Também é um facto que o chamado Exército Republicano da Irlanda, IRA, é o autor mais activo e politicamente motivado de actos de violência e intimidação na Irlanda do Norte, na República da Irlanda e, também, na Grã-Bretanha, e que pratica esses actos para impor a sua lei e financiar as suas actividades. Enquanto não acabarmos definitivamente com esta actividade criminosa e com o controlo implacável que o movimento republicano exerce em várias partes da Irlanda do Norte, não haverá grande possibilidade de os cidadãos comuns conseguirem fazer respeitar os seus direitos humanos. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que a nova Constituição Europeia reconhece, consagra o direito à vida, a proibição da tortura, a não aplicação de penas sem julgamento, a liberdade de expressão, o direito a um recurso efectivo e o direito à liberdade, à segurança e a um processo equitativo. O IRA nega tudo isto constantemente, com as suas palavras e com os seus actos. Na verdade, o Sinn Féin, ao manter a sua ligação fundamental com o IRA, é igualmente culpado, apesar das suas afirmações. Ao procurar estender a culpa pelo assassínio de Robert McCartney aos criminosos em geral, a resolução do Grupo GUE/NGL e a alteração do Grupo Verts/ALE permitem, ingenuamente, que o Sinn Féin e o IRA lavem as suas mãos da cumplicidade que se sabe terem tido antes, durante e após o assassínio e não devem, portanto, ser apoiadas por esta Assembleia. Insto a Assembleia a apoiar a resolução comum. - Senhor Presidente, também dou as boas-vindas à família McCartney a este hemiciclo, esta tarde, e ofereço-lhes o meu apoio para os esforços que estão a desenvolver no sentido de obter justiça relativamente ao assassínio chocante de Robert. Na minha opinião, a morte de Robert McCartney não teve qualquer motivação política. As pessoas que o assassinaram deviam ser obrigadas a apresentar-se a julgamento nos tribunais e a cumprir as suas penas na prisão. O facto de grande parte das pessoas envolvidas neste assassínio, se não todas, serem membros ou apoiantes do IRA ou do Sinn Féin não desculpa de modo algum os seus actos. O facto de não se apresentarem à justiça está a pôr em causa a reputação do Sinn Féin e dos seus dirigentes. Mais importante ainda, o facto de a direcção do Sinn Féin não estar a assegurar que seja feita justiça neste caso está a prejudicar a causa do republicanismo irlandês. Não se deve permitir que ninguém jamais se sirva do republicanismo irlandês para encobrir o assassínio de uma pessoa inocente, quando os motivos não têm a menor justificação política. Tal como a grande maioria das pessoas na ilha da Irlanda, sempre aspirei a uma Irlanda unida. Sempre me considerei um republicano irlandês, tal como a família McCartney. Repugna-me, portanto, que alguém possa esperar servir-se do seu republicanismo como pretexto para actos violentos e desprezíveis de assassínio, em particular, no caso de Robert McCartney. Penso que esta opinião é partilhada pela grande maioria do povo irlandês. A causa do republicanismo irlandês deve manter-se completamente separada da simples criminalidade, agora e no futuro. Os actos e declarações da direcção do Sinn Féin nos últimos meses não contribuíram em nada para que se fizessem progressos significativos no sentido de obter justiça para a família McCartney. Ainda não é tarde demais para a direcção do Sinn Féin corrigir esta falha, desde que esteja empenhada em fazê-lo. Como dirigentes do maior partido republicano em seis condados, e, em particular, após as eleições da semana passada, têm o dever de separar a causa do republicanismo irlandês dos actos de simples criminosos. Têm também uma obrigação para com a família McCartney, que tem o direito de esperar que seja feita justiça em relação ao assassínio de Robert. Esta saga escandalosa arrasta-se há demasiado tempo. Recomendo a proposta de resolução à Assembleia. Senhor Presidente, gostaria de o informar que irei transmitir ao Senhor Presidente Barroso como decorreu este debate - o Senhor Presidente Barroso teve o prazer de se encontrar com membros da família McCartney há cerca de um mês -, e irei igualmente informar o Senhor Vice-Presidente Frattini do pedido de uma eventual contribuição para financiar custas judiciais. A Comissão apoia inteiramente o processo de paz e reconciliação na região em causa, sobretudo no âmbito do programa Peace, que foi mencionado por vários deputados, e cujo orçamento é de cerca de 760 milhões de euros para o período 2000-2006. O orçamento prevê o financiamento de programas na comunidade das irmãs McCartney, designadamente um clube para os tempos livres, um programa de apoio a vítimas destinado aos jovens e um programa comunitário de reabilitação económica. Mais uma vez, gostaria de expressar a minha profunda admiração por estas pessoas corajosas: a família McCartney. Comunico que recebi duas propostas de resolução(1), apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0102/2005) da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (12884/1/2004 - C6-0006/2005 - 2002/0254(COD)) (Relator: deputado Jules Maaten) – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o que deve, e não deve ser abrangido pela área de actividades da União Europeia? E quando se trata de normas, por que não tirar, de vez em quando, o pé do acelerador? Estas são as questões suscitadas por esta directiva, não só na versão proposta inicialmente pela Comissão, mas também, naturalmente, na posição comum do Conselho que agora temos perante nós. A Directiva relativa à gestão da qualidade das águas balneares data de 1976 e, desde então, muitas coisas mudaram, não apenas em termos da nossa maneira de pensar a respeito do ambiente, como também no que diz respeito ao que se impõe exactamente regular, a que nível, e de que modo. É evidente que podem perguntar-se – como, de facto, eu próprio já fiz – até que ponto é útil determinar a nível europeu os critérios que as águas balneares, as águas costeiras e interiores da União Europeia devem satisfazer, se devíamos determiná-lo a nível europeu e se a acção europeia neste domínio representa uma mais-valia. Este Parlamento decidiu, em primeira leitura, que representava, mas – o que realmente é mais importante - os Estados-Membros fizeram o mesmo. Inclusive, os Estados-Membros que estaríamos inclinados a considerar perfeitamente capazes de serem eles próprios a determiná-lo consideraram haver necessidade de uma nova directiva relativa à gestão da qualidade das águas balneares. Quem somos nós, nesse caso, para pretendermos o contrário? Que motivo leva os governos a optar pela nova directiva relativa às águas balneares? A principal razão para o fazerem é o facto de a antiga directiva ser inviável, e, em termos do ambiente, ser pré-histórica. A antiga directiva baseava-se na vigilância e na medição dos níveis das águas balneares, e não na sua gestão pró-activa e sensata. Com a sua proposta, a Comissão decidiu, e penso que com razão, introduzir alterações nesta situação. A nova directiva tem de ser exequível, flexível e orientada para a gestão das águas balneares, bem como para a sua desregulação, devendo, sobretudo, reduzir a burocracia. Além disso, devia, por exemplo, ser possível ser mais flexível, no que diz respeito à frequência das medições: se em determinado local, a água balnear se tiver mantido limpa durante anos sucessivos, devia ser possível reduzir a frequência das suas medições. Foi isso o que a Comissão propôs, e que o Parlamento e, posteriormente, o Conselho adoptaram, o que constitui, sem dúvida, um progresso. Além disso, a directiva também goza de popularidade entre o grande público, algo que não é despiciendo, nesta época de referendos. É uma das directivas mais conhecidas entre o público europeu, que todos os anos aguarda ansiosamente os novos números. Acrescente-se a isso que foi uma directiva que teve êxito. Há cerca de uma década, só uns 60% das águas balneares eram aceitáveis, comparativamente aos actuais 95%, que constituem uma excelente percentagem. Este Parlamento crê, porém, e assim foi votado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que a informação que devia estar disponível para o público se devia referir sobretudo à actual qualidade da água. Um dia, decidi tirar a prova dos nove, e escolhi, arbitrariamente, um local europeu que é a base de um importante membro da Comissão, isto é, Atenas, para examinar a qualidade que ali teria a água balnear. Esta tarde, procedemos a algumas pesquisas na Internet, mas os dados mais recentes eram, infelizmente, relativos à qualidade da água em 2003, o que não indica, evidentemente, se ainda é ou não seguro nadar no mar de Atenas. É muito possível que essa informação esteja disponível no site do Ministério da Saúde da Grécia, mas eu também não poderia lê-la, uma vez que está em grego. É também por esse motivo que, de acordo com este Parlamento, devia ser disponibilizada informação actualizada, utilizando símbolos, que podem ser criados pela Comissão e devam ser reconhecíveis por todos os cidadãos de toda a União Europeia. Presentemente, a informação está a ficar desactualizada e só dificilmente se pode detectar através da Internet, para não considerarmos já o facto de que a maior parte dos turistas não leva – espero eu – o computador portátil de férias consigo, ou, pelo menos, não o leva consigo para a praia. De acordo com as normas da antiga directiva, em matéria de saúde, a percentagem de risco de adoecer é de um para oito. De acordo com as normas actuais, um em cada oito banhistas corre o risco de adoecer. Não devíamos subestimar esses riscos, que incluem transtornos gastrointestinais, afecções da pele, dos olhos e das vias respiratórias e infecções do ouvido externo. Com as normas propostas pela Comissão e pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, só um em cada vinte banhistas adoece. Pode ser que este número seja ainda demasiado elevado, mas, pelo menos, significa um passo em frente, enquanto a posição comum do Conselho se satisfaz com um em cada nove. Compreendo a posição dos governos, que pretendem que o sistema seja financeiramente acessível. A meu ver, o Parlamento devia ter isto em conta, motivo por que lamento não ter havido, em segunda leitura, um consenso de grande alcance entre o Conselho e o Parlamento. Foram postas na mesa algumas alterações muito interessantes. Quanto a eliminar ou ajustar a categoria “suficiente/aceitável”, penso que a possível adopção de alterações desse tipo nos seria útil, pelo menos como Parlamento, pois nos colocaria em boa posição, na fase de conciliação, para chegarmos, juntamente com o Conselho, a uma solução vantajosa para banhistas e consumidores, com base na qual poderíamos concluir que a qualidade das águas balneares está a melhorar de modo realmente significativo, que era o que a Comissão pretendia na sua proposta inicial. Todavia, devíamos encontrar também uma solução vantajosa para os governos e que seja mais exequível, que conduza à desregulação e seja igualmente acessível, porque isso é, naturalmente, um factor importante. É também por esse motivo que penso não devermos incluir nesta directiva as águas de locais de recreio, coisa que devíamos fazer um dia, no futuro. Não tenho qualquer problema em falar do assunto, mas este não é o momento de o trazer à colação desta maneira. Uma última observação: verifiquei que a Comissão estava de certo modo relutante em aduzir uma declaração à posição do Conselho. Em todo o caso, ela pretende que de futuro se continue a proceder a um exame minucioso dos valores das águas. Pessoalmente, considero isso muito útil, porquanto é evidente que no futuro temos de continuar a fazer ajustamentos. Espero que esses ajustamentos sejam feitos de acordo com o habitual processo de consulta desta Assembleia. . Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Maaten, e de o felicitar pelo seu trabalho sobre este difícil dossiê. No que se refere ao relatório da Comissão Europeia sobre a época balnear de 2004, gostaria de vos informar que o mesmo será publicado no final do mês, não só na versão grega mas também em todas as outras línguas. A proposta inicial da Comissão tinha por objectivo actualizar a directiva em vigor, que data de 1976. Previa a adopção de normas mais rigorosas para a qualidade da água, a actualização das medidas relacionadas com a gestão das águas balneares, a racionalização dos requisitos em matéria de monitorização, e a melhoria dos canais de informação ao público. A Comissão aceitou, na totalidade ou em parte, 22 das 37 alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura(1). O texto da proposta foi melhorado; no entanto, a sua estrutura de base e, designadamente, as normas de qualidade da água permaneceram em sintonia com a proposta inicial da Comissão. Realizaram-se discussões no seio do Conselho, durante as Presidências grega, italiana e irlandesa. Em breve se tornou evidente que uma importante maioria dos Estados-Membros considerava que as propostas da Comissão relativas às normas de qualidade eram excessivamente ambiciosas e acarretariam custos excessivos. Das discussões no seio do Conselho, ficou igualmente claro que havia o desejo de fazer uma distinção entre normas de qualidade para as águas costeiras e normas de qualidade para as águas interiores. Outras alterações saídas das discussões no Conselho diziam respeito à escolha do momento adequado para a adopção das novas normas e de uma metodologia alternativa para combater a poluição de curto prazo e responder a situações de emergência. A Comissão considera que muitas das modificações introduzidas na posição comum melhoram a sua proposta inicial, mas, no que se refere à questão de saber se as normas de qualidade da água e as categorias de classificação são ou não suficientemente rigorosas, teria preferido que a sua proposta original ficasse como estava. No entanto, após longas e difíceis negociações com o Conselho, chegou-se à conclusão de que a proposta da Comissão nunca reuniria o apoio necessário. Nestas condições, a Comissão decidiu apoiar a posição comum, a qual, mesmo estando longe de ser ideal, constitui, ainda assim, uma melhoria considerável em relação às disposições da directiva actualmente em vigor. A legislação actual, que tem quase 30 anos, necessita urgentemente de ser actualizada. Quando a posição comum foi aprovada, a Comissão fez uma declaração, para que ficasse registada em acta, em que salientava a sua intenção de financiar um programa de investigação epidemiológica para se estudar em profundidade as eventuais repercussões a nível dos banhos, e especialmente as repercussões na saúde associadas aos banhos em água doce. Espera-se que os resultados deste programa estejam prontos em 2008 e talvez permitam resolver certas questões sobre as quais o Conselho e Parlamento têm hoje posições divergentes. Gostaria de pedir ao Parlamento que procurasse encontrar, com a ajuda da Comissão e o mais depressa possível, um terreno de entendimento com o Conselho sobre este dossiê. Precisamos urgentemente de uma nova directiva com práticas de gestão direccionadas, esquemas de monitorização mais racionais e uma comunicação com o público mais eficaz. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva relativa às águas balneares, de 1976, foi a primeira a estabelecer normas mínimas únicas para águas balneares na Comunidade Europeia. Enquanto a directiva de 1976 especificava 19 parâmetros físicos, químicos e microbiológicos para a avaliação da qualidade da água, a presente posição comum do Conselho reduz os critérios de avaliação a apenas dois agentes patogénicos microbiológicos, aos quais se acrescenta o exame visual e a medição do valor de pH em águas doces. Em termos gerais, a proposta da Comissão para um nova directiva relativa às águas balneares faz parte da política geral da água da União Europeia e baseia-se em descobertas científicas mais recentes, particularmente, em estudos da OMS. Enquanto, em 1976, os valores descritos como “suficientes” ainda representavam um risco para 7% a 9% dos banhistas, agora, a OMS estipula valores que permitem um risco máximo de 5% de incidência de doenças entre os banhistas. O Conselho introduziu um novo parâmetro de “suficientes” na sua posição comum, o que não constitui, no entanto, um avanço em relação ao padrão de 1976. É neste ponto que as opiniões divergem. Senhor Comissário, o senhor afirmou que o principal argumento é que os custos seriam demasiado elevados, contudo, muitos dos alegados custos adicionais resultam do cumprimento dos padrões definidos na directiva-quadro relativa à água, na directiva relativa ao nitrato e na directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. Os custos mínimos que resultam efectivamente do cumprimento de padrões de qualidade mais elevados estão, no entanto, cobertos pela redução dos custos sociais, simplesmente porque acabam por adoecer menos pessoas. Eu, pessoalmente, defendo a introdução imediata dos padrões de qualidade mais elevados propostos pela OMS e pela Comissão. Embora os cuidados de saúde preventivos não sejam passíveis de adiamento, o senhor deputado Seeber apresentou uma alteração de compromisso em nome do grupo, juntamente com as senhoras deputadas Oomen-Ruijten, Guitérrez-Cortines e Ayuso González. Esta alteração prevê um período de transição de oito anos, suficiente para atingir os padrões de qualidade. Há países que pensam que os novos padrões de qualidade lhes impõem encargos particularmente pesados e a alteração pretende conceder-lhes mais tempo para se prepararem para um aumento de rigor e para resolverem quaisquer problemas que possam surgir. Peço à Câmara que apoie esta alteração de compromisso. Senhor Presidente, há um ditado húngaro muito engraçado que fala em "deitar fora o bebé com a água do banho". Lamento dizer que é isso que penso da recomendação. A posição comum do Conselho representa uma abordagem realista da questão e revela uma boa compreensão dos problemas dos diferentes Estados-Membros e das suas regiões. O relatório Maaten destrói a solução de compromisso encontrada, por exemplo, ao suprimir a categoria "qualidade suficiente". As pessoas comuns compreendem que, embora algumas águas possam não ser perfeitas para tomar banho, também não são perigosas: são apenas de qualidade suficiente. Chamamos a isto bom senso. A capacidade de um lago se despoluir por si é, manifestamente, muito diferente da de um mar. Foi por esta razão que o Conselho, muito sensatamente, estabeleceu normas de qualidade diferentes para as águas costeiras e interiores; o relator opõe-se a isso. O relatório Maaten pretende dizer aos Estados-Membros em que língua devem fornecer informação sobre a qualidade das águas. Não é uma boa ideia. Se algumas pessoas decidirem votar contra a Constituição Europeia, isso dever-se-á ao tipo de regulamentação excessiva que este relatório propõe e a outras coisas semelhantes. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, devemos um grande agradecimento ao relator, sobretudo pelo facto de ter levantado a questão da necessidade de uma directiva europeia deste tipo. Como disse Montesquieu, há alguns séculos: “Se não é necessário fazer uma lei, então, é necessário abster-se de a fazer”. Considero a directiva relativa às águas balneares um bom exemplo do tipo de directivas que a Europa pode dispensar. O anseio europeu constante por harmonizar resulta num excesso de regulamentação, o que significa que a União Europeia se torna cada vez mais distante dos cidadãos. A outra face da moeda é o crescente desencantamento dos cidadãos com uma União Europeia cuja expressão mais visível consiste na forma como se envolve numa quantidade de regras e regulamentações burocráticas. Permitam-me que aborde a questão que nos preocupa nesta matéria. As regiões que possuem águas balneares ou de lazer têm um interesse intrínseco em manter o alto padrão de qualidade das mesmas; caso contrário, serão penalizadas pela ausência de visitantes e de turistas. A criação de um quadro legal neste domínio deveria continuar a ser da competência dos Estados-Membros, visto que não vejo que tal tenha qualquer consequência para o mercado interno. Penso que não preciso de voltar a referir-me às insuficiências na transposição de muitas disposições ambientais na UE, já que estão em curso suficientes processos por infracção – de facto, uma quantidade enorme – para o demonstrar. Se a Europa quer tornar-se mais transparente para os seus cidadãos no que diz respeito à protecção do ambiente e da saúde, então, temos de nos concentrar naquilo que deve – e pode – ser feito a nível europeu. Significa isto que, nos casos em que haja dúvida se uma função deve ou não ser exercida a nível europeu, devemos deixar a responsabilidade pela mesma aos Estados-Membros. Não considero a directiva relativa às águas balneares como um componente absolutamente necessário da integração europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, para responder ao meu colega, se há de facto directiva que é popular ou conhecida de todos os cidadãos, é a directiva relativa às águas balneares. Pessoalmente, iria ainda mais longe do que esta directiva: pensamos efectivamente que se o projecto de directiva relativa à qualidade das águas balneares mantiver esta sua versão, a exclusão das actividades recreativas passa a ser uma realidade, o que criará uma discriminação entre os banhistas e os outros utilizadores das águas costeiras e continentais, facto que não podemos aceitar. A versão proposta pela Comissão é claramente insatisfatória aos nossos olhos e hoje estamos no nosso direito de perguntar à Comissão e ao Conselho por que razão teimam em não considerar as outras actividades recreativas tal como releva da presente directiva relativa às águas balneares. Qual será então o valor desta directiva se não oferecer as mesmas garantias de segurança e qualidade das águas para os novos tipos de actividades náuticas tais como o , e canoagem-kayak, que se tornaram - como todos sabemos – moeda corrente em várias águas balneares por toda a Europa? Estas actividades e estes desportos de lazer ou de competição comportam um risco tão elevado de engolir água como um simples banho e nós sabemos perfeitamente que assim é. Se não ouvirmos quais as expectativas de um público jovem, menos jovem e sempre em maior número, e se continuarmos surdos aos pedidos dos novos utilizadores das águas costeiras e continentais, não estaremos a fazer o nosso trabalho de legisladores e de representantes dos nossos concidadãos. Num momento em que França é palco de um debate particularmente aceso sobre a competência e o papel da União Europeia, temos aqui, com este projecto de directiva, a possibilidade de mostrar que a União sabe estar atenta a uma sociedade em movimento e sabe ouvir e responder às expectativas dos seus cidadãos. As associações que lutam, por exemplo, por praticar desporto em águas de boa qualidade mobilizaram-se reunindo mais de dez mil assinaturas para nos convencer a integrar, precisamente, os desportos recreativos. Para responder ao Senhor Comissário, creio que todos estão de acordo em que devemos investir na qualidade da água quando não implica quaisquer custos. Ora, é preciso ter noção de que investir numa boa qualidade das águas é investir no nosso futuro. . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, como imaginarão, eu, como cipriota, sou particularmente sensível à questão da protecção das águas balneares, visto ser natural de uma ilha. As receitas do meu país, que possui praias excepcionais, dependem em grande parte do turismo, e em particular do turismo europeu, que é muito exigente no que toca à pureza das águas, como o são também os cipriotas. Uma praia poluída em Chipre é um assunto sério de conversa e motivo de preocupação, e os cidadãos exigem ao seu governo que conserve e melhore o estado dos mares, com base em critérios muito rigorosos. A razão pela qual concordo que a nova directiva deveria ser não só rigorosa mas também exequível, não é apenas para que o turismo em Chipre possa ser salvaguardado. Todos os cidadãos europeus têm o direito de usufruir das águas da Europa, tanto costeiras como interiores, de praticar os diversos tipos de actividades sem correr o risco de contaminação microbiológica e, acima de tudo, têm o direito de serem informados, o mais rapidamente possível, sobre o estado das águas em que eles e os filhos se vão banhar. Não vejo motivos para protelar a aplicação da directiva. Creio que o prazo até 2011 dá às autoridades locais tempo suficiente para se prepararem para o tipo de análises que vão ter de realizar e para desenvolverem infra-estruturas adequadas. Concordo plenamente com o relator, quando diz que a informação do público é um dos elementos mais importantes da directiva. Se o objectivo é melhorar e preservar a qualidade das águas balneares europeias e proteger os cidadãos, custa-me compreender o motivo por que o Conselho não deseja desenvolver um sistema de informação ao público. Por isso, peço a todos os colegas que apoiem as alterações pertinentes. Da primeira vez que esta directiva me chegou às mãos, perguntei a mim mesmo por que razão a Comissão se contentaria apenas com águas de boa qualidade com base nos parâmetros por ela fixados. Agora, o Conselho deseja acrescentar o parâmetro de qualidade suficiente. Parece-me inaceitável que tenhamos de acabar por adoptar especificações microbiológicas ainda menos exigentes do que as definidas pela Comissão. Peço-lhes, por isso, que votem a favor das alterações relevantes que suprimem o novo parâmetro e das que não fazem distinção entre águas interiores e costeiras. Atendendo a que não foi apresentado ao Parlamento qualquer estudo científico que sustente este ponto de vista e enquanto não forem apresentados dados fundamentados, proponho que votemos contra essa distinção. Por último, concordo com o relator quando diz que o Parlamento deve insistir nas suas posições, especialmente após a votação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e peço aos colegas que demonstrem com o vosso voto que os cidadãos europeus merecem águas balneares da melhor qualidade possível. – Senhor Presidente, uma vez que em primeira leitura discutimos o princípio de subsidiariedade, não vou alargar-me agora sobre esse assunto. Tinha esperado que a revisão da Directiva relativa à gestão da qualidade das águas balneares nos aproximasse mais de águas balneares mais limpas. Na realidade, a proposta inicial da Comissão tinha-nos dado uma boa oportunidade para concretizarmos esse desejo. Esse o motivo por que esta Assembleia decidiu proceder a poucas alterações em primeira leitura. Todavia, não pode dizer-se que o Conselho tenha adoptado uma atitude positiva ao elaborar a sua posição comum, que julgo não poder ser considerada absolutamente “comum”. Em primeira leitura, há poucas evidências da posição do Parlamento. Particularmente, não posso elogiar o Conselho pelo modo como enfraqueceu os seus pontos de vista. Procedeu-se a todo o tipo de alterações cosméticas a fim de animar a proposta, incluindo a introdução de uma nova categoria de água balnear “suficiente”. Isso, porém, não pode apagar a impressão de não ter havido no Conselho pouco entusiasmo por tornar as normas mais rigorosas. Além disso, a distinção estabelecida pelo Conselho entre água salgada e água doce foi ditada pelo desejo de chegar a um compromisso no seio do Conselho. Todavia, os argumentos apresentados não me convenceram da base científica que dizem existir. Vou, por isso, apoiar as alterações que visam inverter esta situação. Do mesmo modo, subscrevo a eliminação da categoria “suficiente”. Talvez pudesse aceitar, como compromisso, a alteração 36, proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Critãos) e dos Democratas Europeus. Aplaudo igualmente a reintegração do quadro com os parâmetros de qualidade das águas – alteração 29 - , que é digna de apoio. Enquanto estamos a falar do assunto, gostaria de perguntar ao Conselho como se sente a respeito do modo como foi implementada a antiga Directiva relativa às águas balneares, de 1976. Considerando a situação na UE em 2003 – que é o último ano de que se dispõe de informações –, verificamos que uns 95% das águas balneares satisfazem as normas obrigatórias e que aproximadamente 80% satisfazem os valores de orientação. Assim, sem necessidade de trabalho adicional, 80% das águas balneares já satisfazem as novas normas propostas pela Comissão. Por que motivo, então, se opõe o Conselho a uma melhor protecção dos banhistas? Todos sabemos que a presente directiva já não satisfaz os requisitos actuais. Pessoalmente, porém, penso que devia subir um pouco mais a fasquia, no interesse dos banhistas, que é o único caminho a seguir. Para terminar, gostaria de desejar muita coragem ao relator. Em minha opinião, até agora, ele fez um excelente trabalho. Esperemos que o Conselho compreenda isso e seja possível evitar o processo de conciliação. - Senhor Presidente, a revisão da directiva de 1976 agora proposta é muito útil e importante. Não devemos esquecer que significa verdadeiras melhorias ao nível da qualidade da água nas categorias "qualidade boa" e "qualidade excelente" agora propostas. Permitirá que a directiva relativa à gestão da qualidade das águas balneares se torne mais incisiva e estipule normas mais claras e mais exigentes, e que seja uma directiva ambiciosa, um aspecto que quero sublinhar. A execução da directiva de 1976 tem levado pelo menos 30 anos e tem custado muito dinheiro. Represento o Sudoeste de Inglaterra, onde já gastámos mais de mil milhões de libras - peço desculpa por não falar em euros - só para limpar as praias balneares ao longo da costa desta região de Inglaterra. Isto traduziu-se num aumento anual de 15% das taxas da água, e não creio que as pessoas estejam dispostas a pagar muito mais por causa de uma directiva muito mais exigente. Há evidentemente dois problemas. Ao contrário do senhor deputado Blokland, sou a favor de se manter a categoria "qualidade suficiente". Sei que algumas pessoas a querem suprimir, mas, a meu ver, dado que as novas normas relativas às categorias "qualidade boa" e "qualidade excelente" são muito mais exigentes e que, mesmo com investimentos, algumas praias poderão não apresentar essa qualidade, especialmente depois de chover, necessitamos da categoria "qualidade suficiente" como uma espécie de categoria "à experiência". Gostaria de saber o que o Senhor Comissário pensa da alteração 36. Considera o Senhor Comissário que se trata de uma maneira eficiente de abordar esta questão e poderá prever qual será a reacção do Conselho à mesma? Por último, relativamente à questão das águas recreativas, penso que todas as alterações relativas às mesmas são bastante disparatadas, porque a definição é demasiado lata para ter alguma utilidade. Se uma pessoa sair da Cornualha rumo à Florida numa canoa, estará a transformar todo o Atlântico em águas recreativas, e não me parece que seja o caso. Não vi nenhumas estimativas de custos preparadas pelos Verdes, que apresentaram estas alterações - não creio que existam. Há que considerar também os aspectos práticos. Gostaria de sublinhar que a (União de Canoagem) britânica nos tem pedido, insistentemente, que não apoiemos o alargamento da directiva às águas recreativas. Vejo que a organização britânica diz o seguinte: "O impacto da directiva far-se-á sentir particularmente no centro nacional de desportos aquáticos da , onde se considera que a má qualidade da água põe sistematicamente em risco os jovens". A britânica diz: "É significativo que o risco que a água representa para a saúde dos praticantes de canoagem no Reino Unido é muito reduzido, e, assim sendo, perguntamos se se justificará incluir as águas e actividades recreativas na directiva". Desejo felicidades a esta directiva. Lembro-me da de 1976 quando foi inicialmente apresentada. Esta representa um grande melhoramento e não devemos esquecer isso. – Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Maaten pelo seu trabalho. Dirijo um apelo a todas as senhoras deputadas e senhores deputados, bem como à Comissão para que mantenham a essência da proposta tal como foi apresentada ao Parlamento, e cuja essência é um elevado nível de protecção dos banhistas, mediante o estabelecimento de critérios elevados para águas balneares de boa, e, inclusive, excelente qualidade. A Comissão baseou o seu trabalho em pesquisas efectuadas pela Organização Mundial de Saúde. Na sua posição comum, porém, o Conselho dá mostras de ter um lado muito cínico. As normas são elevadas, e as estâncias balneares enfrentam a perspectiva de poderem ser encerradas, não tendo, na realidade necessidade de o ser, uma vez que essas normas estão a ser manipuladas. Devíamos lembrar-nos de que se trata de normas em matéria de saúde e de que essas não podemos dar-nos ao luxo de manipular. Os banhistas europeus simplesmente querem saber se a água é segura para eles e, acima de tudo, para os seus filhos. Os banhistas têm direito a transparência, e que vão fazer com um lago com água de qualidade “suficiente”? Essa água é segura, ou não é? Esse o motivo por que vamos votar contra o enfraquecimento das normas. Em todo o caso, o Partido Trabalhista dos Países Baixos põe a água em primeiro lugar. Não conseguimos ver o interesse em alargar o âmbito de aplicação da directiva para incluir outras formas de recreio. As normas da OMS baseiam-se nos banhistas e não nos canoeiros ou na tripulação de um veleiro que acidentalmente caem ao mar. Somos a favor de uma legislação prática e implementável, que não seja desnecessariamente complexa. Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer ao nosso relator e colega do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais a qualidade do seu relatório. Já estamos habituados a que assim seja. Trata-se de um texto simultaneamente ambicioso e equilibrado, que aborda os problemas principais: ser exequível e dar também uma informação rigorosa e actualizada aos banhistas. Pela parte que me toca, gostaria de fazer duas observações à leitura de quase trinta anos de legislação europeia sobre as águas balneares: em primeiro lugar, devemos felicitar-nos pelos resultados bastante animadores já obtidos. Lembraria que, segundo o último relatório publicado pela Comissão em 2003, perto de 96 % da zona costeira e mais de 91 % dos locais de água doce obedeciam às normas de qualidade fixadas pela directiva. Em segundo lugar, é aconselhável ainda assim introduzir um aviso nesta observação e neste sucesso e criticar a falta de espaço que é deixada aos Estados-Membros na aplicação desta legislação europeia. Se não se importam, darei um exemplo concreto que me diz respeito: afigura-se-me particularmente zeloso que, para algumas ribeiras na Valónia, a Comissão, com o apoio dos juízes europeus, tenha considerado que uma ribeira de dez centímetros de profundidade, onde dois banhistas vão ocasionalmente dar um mergulho, justifique a classificação de água balnear e, por conseguinte, requeira investimentos de saneamento da ordem dos 700 000 euros por zona. Não é uma coincidência o facto de a legislação em vigor ter sido objecto de quinze acórdãos, no mínimo, do Tribunal de Justiça. Se queremos que esta nova directiva traga as melhorias desejadas por todos e, sobretudo, que seja aplicada na prática, temos de nos desembaraçar, custe o que custar, deste legalismo um tanto limitado. Queremos uma legislação exequível – já aqui se disse, e o relator também -, uma directiva que nos dê também os meios para informar e lutar eficazmente contra todas as formas de poluição que, na grande maioria dos casos, aliás, é cada vez menos acidental, já que também em relação às águas balneares se impõe atacar as causas da poluição ambiental e do seu impacto na saúde dos cidadãos europeus e não europeus. Senhor Presidente, esta directiva é particularmente popular e os nossos concidadãos dão-lhe uma enorme importância; desde 1976 que, manifestamente, têm surgido novas exigências em matéria de saúde pública dada a evolução dos conhecimentos científicos. Dispomos, pois, de uma informação normalizada relativamente a medidas harmonizadas. Cada cidadão tem acesso à mesma informação, quer seja na Bélgica, Espanha, na Grécia, na Eslovénia. Tenho, por conseguinte, cinco observações a fazer sobre a presente directiva. Em primeiro lugar, é importante implementar medidas adequadas que permitam informar convenientemente o público. Em segundo lugar, sendo que várias desenvolveram esforços consideráveis para melhorar a qualidade das suas águas, a nossa legislação não pode, sobretudo, desencorajar estas iniciativas locais. Esta directiva deve, pois, ser exequível e flexível, como já foi sublinhado. Actos de poluição imprevistos podem acontecer e, nesse caso, haverá que tomar medidas temporárias de interdição, o que não conduz inevitavelmente à desclassificação da . No que diz respeito às classificações, é preciso, seguramente, ser exigente e não nos enganarmos sobre a qualidade das águas balneares, mas lamento o desaparecimento da categoria intermédia, classificada de suficiente. Uma medida deste tipo pode ter graves consequências para o desenvolvimento turístico de certas estâncias balneares. Não é bom preocupar os nossos cidadãos sem motivo. Há que encontrar o justo equilíbrio entre a qualidade das águas balneares e o apoio ao turismo, um sector essencial da nossa economia. Da mesma maneira, parece-me importante excluir desta directiva actividades recreativas, cuja ausência levaria ao desaparecimento das nossas estâncias de surfistas, de adeptos do kayak, da vela, do esqui náutico, etc. Tudo isto não me parece de facto muito realista. Por último, é preciso fazer a distinção entre águas costeiras e águas interiores, que são de natureza diferente; esperamos, pois, com impaciência o estudo epidemiológico levado a cabo a nível europeu para avaliar estas diferenças. Sobretudo, é nosso dever fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar poluições marinhas que são fruto de acidentes ou da descarga de navios-tanque, que demasiado frequentemente penalizam as nossas zonas costeiras. Senhor Presidente, a revisão da directiva relativa às águas balneares é muito importante, como já aqui foi referido. Foi fortemente suscitada, a este respeito, a questão de saber o que se insere nas competências da União Europeia e o que é se inscreve na jurisdição nacional. Necessitamos de estar particularmente atentos às formas como as diferentes regiões se adaptaram aos regimes hídricos, na medida em que isto determinará a análise dos diferentes pontos desta directiva relativa às águas balneares. Por exemplo, do ponto de vista das actividades recreativas, falar de uma zona litoral onde confluem centenas de pessoas para andarem de barco é muito diferente de falar de um rio com um curso de 50 quilómetros na Lapónia onde se utilizam canoas. São situações totalmente diversas. Questões desta natureza deveriam ser tidas em consideração, devendo, concomitantemente, assegurar-se a melhor protecção possível a todos os europeus no respeitante às águas balneares. Senhor Presidente, temos perante nós uma directiva estratégica, dado reflectir o problema básico da política ambiental da UE: a saber, as acentuadas disparidades das circunstâncias vividas pelos diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, a nossa resposta deve ser consentânea com esta realidade. Sou oriunda de um país que tem 187 888 lagos. Sentir-nos-íamos, naturalmente, frustrados se as medidas aplicadas fossem as mesmas que são aplicadas no Luxemburgo, por exemplo. Pelo que é, pois, importante, tanto por uma questão de bom senso como do ponto de vista ambiental, centrarmo-nos nos objectivos, deixando porém ao critério dos Estados-Membros a decisão quanto aos meios para os alcançar. Felizmente, a proposta também confere aos Estados-Membros uma maior latitude para determinar que praias são “praias UE”. A este respeito, a definição de águas balneares contida na posição comum é correcta. No meu país, isso implicará a redução da carga administrativa das autoridades, sem comprometer o controlo da qualidade. Esta directiva relativa às águas balneares é necessária: a actual directiva é obsoleta, e a versão revista reflectirá o estado da água, em termos de higiene, de forma mais efectiva do que a vigente. Todavia, não posso concordar com muitas das alterações do Parlamento. Será problemático antecipar o prazo de 2015 para 2011 devido aos calendários para a implementação da directiva-quadro “Água”. Mas o que é mais incómodo em relação às alterações do Parlamento é o plano para eliminar a classificação “suficientes/aceitáveis” aplicável às águas balneares. Devíamos recordar que esse constituiu um requisito incondicional para alcançar a posição comum no Conselho. O mesmo problema aplica-se à estandardização dos valores para as águas costeiras e para as águas interiores. Existem critérios científicos para os diferentes valores, e estes não aumentam os riscos para os banhistas. A proposta de compromisso do Parlamento é mais um passo na direcção certa. Se não se adoptar a categoria “qualidade suficiente”, compromete-se o êxito de todo o projecto no Conselho, o que seria lamentável em termos ambientais. Alguns Estados-Membros, obviamente, prefeririam seguramente que o projecto fracassasse a dar a sua conformidade a valores mais restritivos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também penso que a directiva sobre a qual estamos prestes a pronunciar-nos se reveste de grande importância para Itália e para os Estados-Membros, uma vez que nos permitirá superar alguma rigidez da directiva actualmente em vigor, o que conduz a um elevado número de procedimentos por infracção. Tenho dois breves comentários a fazer; o primeiro relaciona-se com a qualidade das águas balneares. A proposta da Comissão define três normas para a classificação destas águas. Cada categoria tem por base parâmetros microbiológicos rigorosos obtidos a partir da investigação levada a cabo pela Organização Mundial de Saúde, os quais correspondem a um elevado nível de protecção da saúde humana. A adopção da categoria “qualidade suficiente” iria fazer perdurar o conjunto de normas consagradas na directiva de 1976 relativa às águas balneares e não se adequaria aos requisitos mínimos respeitantes aos valores estabelecidos pela OMS. Por conseguinte, espero que esta Casa se pronuncie a favor da continuação das três categorias originais e proponho que sejam implementadas na data inicialmente prevista, em 2011. Senhor Presidente, a nossa comissão recebe frequentemente propostas medíocres do Conselho. Infelizmente, tenho por vezes a sensação de que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar considera que a sua missão é transformar propostas medíocres em propostas más. Estamos perante mais um exemplo disso, sob a forma da Directiva relativa à gestão das águas balneares. Na verdade, o título desta directiva já diz tudo. O que ele significa é que a União Europeia deve regulamentar a qualidade das águas das nossas praias. Devo dizer que, na minha opinião, isto é extremamente estúpido. É de perguntar se haverá alguma questão suficientemente pequena para que os próprios Estados-Membros sejam autorizados a controlá-la. Em defesa do Conselho, há que dizer, todavia, que não se trata de uma nova forma de estupidez, pois a actual directiva é muito pior do que o compromisso a que o Conselho tinha chegado. De acordo com a actual directiva, um pequeno país como a Suécia deveria analisar regularmente a qualidade da água de perto de 5 000 zonas balneares. O facto de a Suécia não analisar a qualidade da água em mais de 800 dessas zonas não é um sinal de que somos uma espécie de Oeste Selvagem europeu. É um exemplo de como, por sorte, o bom senso prevaleceu sobre uma legislação absurda. Em defesa do Conselho, devo dizer que agora se fez uma tentativa para suprimir pelo menos alguns dos aspectos mais disparatados da legislação. Infelizmente, porém, a proposta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a qual iremos votar é, no meu entender, um exemplo de como a comissão quer transformar uma legislação medíocre numa má legislação. Um dos muitos exemplos do que afirmo está no facto de a comissão exigir agora que as informações relativas à qualidade das águas balneares, digamos, em Härjarö, nos arredores de Enköping, onde passei muitos dias soalheiros de Verão, também sejam distribuídas em francês. Infelizmente, há um desejo de aumentar a sobrecarga em muitas áreas. Por exemplo, várias pessoas querem que os requisitos da directiva também se apliquem à qualidade das águas utilizadas em actividades recreativas e que a qualidade dessas águas seja periodicamente monitorizada. Estão incluídas as águas de todos os locais onde as pessoas praticam canoagem, ou outras actividades do género, e assim, de um momento para o outro, as águas do arquipélago sueco necessitem, teoricamente, de ser periodicamente monitorizadas. Se o Parlamento Europeu quer obrigar todas as autoridades locais suecas a analisar a qualidade da água em todos os locais, sem excepção, sinto-me realmente tentado a votar contra a proposta na sua globalidade. Infelizmente, correríamos então o risco de perder as simplificações propostas pelo Conselho. Na realidade, o problema não reside em todos os pormenores que mencionei, mas sim no facto de a União Europeia estar a regulamentar matérias em que a Europa apresenta diferenças tão manifestas. A verdade é que a UE não devia estar a regulamentar a forma como a qualidade das águas balneares dos lagos do norte da Värmland é analisada. Há demasiados deputados desta Assembleia que parecem orgulhar-se dos novos regulamentos cuja introdução podem reivindicar, junto do seu eleitorado. Eu sinto pelo menos igual orgulho por ter ajudado a pôr termo a alguns dos disparates, e espero que amanhã, outros deputados desta Assembleia, após... – Senhor Presidente, conheço realmente poucos relatores que sejam tão submissos aos relatores-sombra deste Parlamento como o senhor deputado Maaten. No entanto, como holandesa, dir-lhe-ia que, uma vez mais, a nossa colaboração foi excelente, porque as nossas preocupações são as preocupações dos Países Baixos, país que tem marcadas umas 600 estâncias balneares e exige que as suas águas sejam de boa qualidade e benéficas para o ambiente e para a saúde e que, além disso, permitam ao público a prática de actividades recreativas. Muito embora tudo isto seja muito importante para nós, desejávamos, simultaneamente, dizer que alguns dos requisitos cobertos pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar foram demasiado longe, e não acrescentaram, ou iriam acrescentar, o que quer que fosse em termos de protecção adicional da saúde pública, motivo por que partilhámos com o relator as suas preocupações. Neste momento, porém, estou absolutamente confiante – se bem que ligeiramente preocupada, mas sobretudo, confiante – em que amanhã iremos encontrar uma solução. Tal como a maioria, regozijamo-nos com o facto de ter sido abandonada a ideia da extensão inicial das águas balneares de molde a incluírem as águas destinadas à prática de actividades recreativas, como inicialmente planeado. Em segundo lugar, há a questão de a água balnear ser de qualidade “suficiente”. Há pessoas nesta Assembleia que pretendem que as águas balneares sejam logo de excelente qualidade. No entanto, que dizer dos parques nacionais ou de zonas de marcante beleza natural? Acontece que sei que nas reservas naturais, só em consequência das fezes das aves, por exemplo, a fonte de poluição é tão difusa que a água balnear jamais será de boa qualidade, jamais poderá manter-se de qualidade “suficiente”. Sou, portanto, de opinião de que devemos rejeitar uma segunda dose de alterações para amanhã votarmos, em que tenha sido suprimida a categoria “suficiente”. Finalmente, também estou preocupada com a alteração 42 proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que afirma que, uma vez que a água tenha sido seleccionada uma vez, não deve ser retirada da lista, mesmo sabendo nós que jamais voltará a satisfazer os mesmos requisitos de qualidade. Isso é demasiado absurdo para ser posto em palavras, e espero que ninguém nesta Assembleia apoie tal proposta. - Senhor Presidente, a Escócia tem tido grande dificuldade em cumprir sequer a directiva relativa às águas balneares de 1976. O principal problema, para nós, é a agricultura e o escoamento superficial devido à elevada pluviosidade, especialmente na costa ocidental. A pluviosidade nesta região, devido à proximidade do Atlântico e às condições meteorológicas prevalecentes, varia entre 80 e mais de 100 polegadas - ou seja, 250 cm - por ano. Na costa oeste, os solos são predominantemente utilizados para pecuária: produção de ovinos, bovinos e cervos selvagens. Por conseguinte, sempre que chove com intensidade, a água arrasta alguma matéria fecal das charnecas para as praias. É um processo inteiramente natural, regista-se há séculos e a maré seguinte trata de limpar as praias. Mesmo assim, o Executivo escocês, as administrações locais e as autoridades escocesas competentes no domínio das águas têm despendido montantes enormes a tentar minimizar aqueles efeitos, mantendo os animais de pecuária fora dos cursos de água e instalando sistemas de tratamento simples destinados a conter o escoamento natural. No entanto, é impossível travar por completo esse escoamento. A Escócia tem milhas e milhas de praias magníficas. Tem algumas das paisagens mais belas e mais selvagens da Europa. Possui algumas das raças de bovinos e ovinos mais conhecidas do mundo. Por vezes, tem até um tempo magnífico e, nesses dias, os turistas e a população local afluem às nossas praias. Seria perverso e extremamente prejudicial o Parlamento, encabeçado pela brigada dos Verdes - que, infelizmente, sabe muito pouco sobre o mundo real - suprimir a classificação de "qualidade suficiente" desta nova directiva, condenando as praias da Escócia a perder o seu estatuto merecido e cobiçado de se encontrarem entre as melhores e mais belas da Europa. Senhor Presidente, na Hungria, o meu país natal, temos um provérbio para descrever uma situação em que alguém, num gesto bem intencionado, atira para além do alvo, acabando por fazer mais mal do que bem: dizemos que se atira fora o bebé juntamente com a água do banho. Bom, é exactamente isto que o PE estará a fazer se aprovar o relatório de Jules Maaten na sua versão actual. O Lago Balaton é um dos maiores lagos de água doce da Hungria e da Europa e constitui também o mais valioso recurso do turismo húngaro. Todos os anos, milhões de pessoas o usam para nadar ou para actividades recreativas, e aceitar a recomendação iria acabar com essa situação, do mesmo modo que iria eliminar os postos de trabalho de centenas de milhares de pessoas que trabalham e vivem do turismo naquela zona. Concordo inteiramente que o nosso objectivo é assegurar uma água balnear de excelente qualidade na Europa. Este aspecto, bem como outras condições ambientais, são necessários a bem da saúde daqueles que usufruem dessas águas para a natação ou outras actividades recreativas. É por esta razão que não podemos aceitar que o relatório em apreço misture disposições qualitativas para águas costeiras e águas interiores. Não posso, de igual modo, concordar com o relatório do Parlamento, quando este sugere, sem base científica, um limite mais rigoroso do que o da proposta do Conselho. Ao mesmo tempo, manifesto a minha ansiedade relativamente às medidas de gestão recomendadas no caso de a qualidade da água se deteriorar. Se os parâmetros excederem os limites, indicando que a água é prejudicial para a saúde, os banhos deverão ser simplesmente proibidos. Até à data tem sido esta a prática adoptada e não vejo razão para que seja alterada. Simplesmente não é razoável que toda a informação seja fornecida apenas em inglês e francês nos vinte e cinco Estados-Membros. Os banhistas devem ser informados nas línguas mais faladas nessa determinada área. O Lago Balaton e o Lago Fertö, na Hungria, são disso excelentes exemplos, dado serem predominantemente frequentados por turistas alemães, austríacos e holandeses. Nos últimos dias e horas, surgiram algumas propostas para alterar este relatório do Parlamento. Estas propostas constituem contributos positivos para a nova legislação, e, portanto, não recomendo a aceitação do relatório a menos que estas alterações sejam adoptadas. Evitaremos, assim, estar a aprovar legislação que ignora as condições ambientais e pode impossibilitar a indústria do turismo de florescer em muitas regiões, além de privar milhões de pessoas do prazer de tomar banho em segurança nestas águas e de prosseguir as suas actividades recreativas. Não atiremos fora o bebé juntamente com a água do banho. Senhor Presidente, a Comissão pode aceitar várias alterações sobre a prestação de informação ao público, tanto nos próprios locais de águas balneares como através da Internet. A Comissão também tem todo o prazer em aceitar a ideia de se criarem símbolos e sinalética comuns para utilizar nos locais de águas balneares. Contudo, é importante definir claramente aquilo que os símbolos e a sinalética devem indicar exactamente. Várias alterações visam reintroduzir disposições relativas a planos de emergência. A Comissão considera que, relativamente a este aspecto, a posição comum é melhor do que a sua proposta original. Dado que o texto já se ocupa da poluição causada por ocorrências invulgares ou excepcionais, não é apropriado introduzir disposições pormenorizadas sobre planos de emergência no que se refere às águas balneares. Quanto à questão da classificação, a Comissão deseja manter a categoria "qualidade suficiente" a fim de se chegar a um acordo que permita à União Europeia adoptar um quadro melhor do que o actual para as águas balneares. A Comissão não pode aceitar a supressão desta categoria. Todavia, a Comissão saúda o espírito de compromisso por detrás das alterações 36 e 55. A alteração 36 propõe que esta categoria de classificação apenas exista durante oito anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. Como esse período terminaria em 2013, ou seja, antes da data em que a posição comum propõe que as normas de qualidade entrem em vigor, a Comissão não considera que esta alteração seja realista. No que se refere à alteração 55, a Comissão considera que aumentar o rigor as normas de qualidade relativas à categoria "qualidade suficiente" representa uma opção potencialmente positiva com base na qual se poderá chegar a um compromisso. Por conseguinte, embora as normas de qualidade aplicáveis à categoria "qualidade suficiente" sejam demasiado rigorosas, a Comissão pode aceitar o princípio que norteia a alteração. Relativamente à distinção entre águas costeiras e águas interiores, a Comissão não pode aceitar as alterações que visam suprimir esta distinção, nem as alterações no sentido de antecipar as datas em que as novas normas de qualidade entrarão em vigor. Por último, a Comissão toma nota da atenção que o Parlamento dedica à questão da utilização das águas para actividades recreativas, como o e a vela. A Comissão crê que não é viável alargar, nesta altura, o âmbito da directiva de modo a incluir esta questão. No entanto, considera aceitável a alteração 35, nos termos da qual a Comissão deve realizar um estudo sobre o assunto e apresentar um relatório até 2018. Concluindo, a Comissão pode aceitar dez alterações na íntegra e três alterações em parte ou em princípio. No entanto, 21 alterações não são aceitáveis para a Comissão. Entregarei uma lista completa da posição da Comissão sobre as alterações ao secretariado do Parlamento(2). A União Europeia estabelece normas mínimas. Os Estados-Membros podem ir mais longe, mais depressa, e a concorrência entre locais turísticos fará que assim seja. Uma última observação: os Estados-Membros são responsáveis por designar os locais de águas balneares. O caso da Valónia que a senhora deputada Ries mencionou envolvia um local identificado pela Bélgica como sendo de águas balneares. Foi por esta razão que nós e o Tribunal insistimos em que o local respeitasse a directiva de 1976. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira. A Comissão pode aceitar as seguintes alterações no seu todo: 2, 9, 10, 13, 17, 19, 21, 25, 26, 33 e 35. As seguintes alterações são aceitáveis em parte ou em princípio: 15, 16, 22 e 55. As seguintes alterações não são aceitáveis: 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 14, 18, 20, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53 e 54. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0237/05) apresentada pelo deputado Karl-Heinz Florenz à Comissão, sobre a Estratégia da Comissão para a segunda reunião das Partes da Convenção de Aarhus. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Convenção de Aarhus foi adoptada em 2001, mas, infelizmente, até agora, só foi assinada por 17 países europeus. Enquanto deputado interessado nesta matéria, gostaria de saber – e, talvez, a Comissão me diga – por que razão o número de países que assinaram esta Convenção é relativamente baixo. No que diz respeito aos três pilares, em particular, tenho a certeza que há muitos países – como o meu – que têm enormes dificuldades com a questão do “acesso à justiça no domínio do ambiente”. Gostaria de saber se a Comissão e o Conselho estão cientes da necessidade de uma negociação prévia suficientemente precisa e justa e sabem até que ponto os parlamentos nacionais são consultados relativamente a convenções deste tipo. Pergunto isto porque, neste momento, estamos confrontados, no Cazaquistão, com a questão de saber como os OGM – organismos geneticamente modificados – devem ser encarados no futuro. Por muita simpatia que se tenha por convenções mundiais deste tipo, é seguramente inaceitável que os parlamentos nacionais não sejam consultados sobre este assunto. A questão que tenho a colocar à Comissão dirige-se, especificamente, ao senhor Comissário Dimas. Senhor Comissário, como se vai preparar para o evento no Cazaquistão? Que contactos mantém com o Conselho? Que informações possui acerca das posições dos Estados-Membros nesta matéria? . Senhor Presidente, estou especialmente encantado porque, depois de ter depositado o seu instrumento de ratificação em 17 de Fevereiro de 2005, a Comunidade Europeia vai agora participar na segunda reunião das Partes na Convenção de Aahrus como Parte na Convenção. Esta reunião irá proporcionar uma oportunidade para se rever a aplicação da Convenção e do Protocolo sobre os Registos de Emissões e Transferências de Poluentes. Na referida reunião, serão examinadas as medidas adoptadas pelas Partes para aplicar a Convenção, e a Comissão irá apresentar as medidas adoptadas pela Comunidade Europeia, a qual realizou progressos extremamente satisfatórios nesse sentido. Além da adopção das directivas relativas ao acesso à informação e à participação do público, foram feitos progressos consideráveis, especialmente com a proposta de regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e organismos comunitários. Estão igualmente em estudo propostas com vista à aprovação, pela Comunidade, do Protocolo sobre os Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, bem como à adopção de um regulamento relativo à criação de um registo europeu de emissões e transferências de poluentes. Além disso, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente. A Comissão acredita que os esforços a desenvolver nos próximos anos deverão concentrar-se nas questões relacionadas com a aplicação, e salienta a importância de incorporar as disposições da Convenção na prática administrativa, de modo a tornarem-se funcionais na prática. Além disso, a partilha de experiências e das melhores práticas em matéria de canais de informação electrónicos, de mecanismos de compensação e de acesso à justiça deve também merecer o nosso apoio. Neste contexto, o mecanismo de conformidade é igualmente considerado muito importante. Deveremos, por isso, assegurar o seu correcto funcionamento. A Comissão tenciona também chamar a atenção para a importância de desenvolver capacidades institucionais como meio para melhorar a aplicação da Convenção. No âmbito do seu compromisso de promover os objectivos da Convenção, a Comissão adoptou as medidas necessárias para providenciar uma contribuição monetária para a Convenção para 2005. A ordem de trabalhos para Almaty incluirá também a questão da eventual alteração da Convenção no que se refere à sua aplicação aos organismos geneticamente modificados. Relativamente a este ponto, a Comissão seguirá as directrizes de negociação do Conselho na condução das negociações e fará todos os possíveis para que as discussões tenham um desfecho satisfatório. Neste aspecto, reputo particularmente importante que sejam aplicados os procedimentos previstos para as actividades relacionadas com organismos geneticamente modificados, por exemplo, no Protocolo de Cartago, e que se promova a aquisição e o intercâmbio de experiências. Podem também incluir-se aqui esforços suplementares para o desenvolvimento de capacidades institucionais, especialmente nos países da Europa do Sudeste, do Cáucaso e da Ásia Central. A Comissão está particularmente satisfeita com o interesse manifestado pelo Parlamento Europeu, e, em particular, pelo facto de três dos seus membros, incluindo dois relatores sobre as propostas relativas à Convenção Aarhus, participarem como observadores na delegação comunitária a Almaty. Como é óbvio, tal como previsto no acordo interinstitucional, a Comissão informará regularmente os membros do Parlamento sobre o evoluir das negociações. Senhor Presidente, o Parlamento trabalha com a Convenção de Aarhus desde 2000, quando recebemos a versão da Comissão do primeiro pilar da Convenção: o acesso do público à informação no domínio do ambiente. A nossa política foi sempre ambiciosa, preconizando a participação do público. Partimos da posição de que nada pode restringir o direito de acesso do público à informação e à participação do público em matérias que dizem respeito ao ambiente. Isto é essencial para o bom funcionamento da democracia num mundo no qual as questões ambientais têm um papel cada vez mais central. Neste sentido, com a aproximação da reunião de Almaty, trabalharemos também partindo do princípio de que a questão em causa – o tema da biossegurança – será debatida no mesmo espírito, no respeito pelos direitos dos cidadãos. Neste sentido, o Parlamento acredita que a sua delegação será plenamente ouvida nas conversações, dado que temos algo a oferecer. Queremos que as decisões tomadas na segunda reunião das Partes na Convenção de Aarhus promovam a sua implementação e desenvolvimento, e queremos que os acordos multilaterais em matéria de ambiente, como o de Kiev ou de Cartagena, que são importantes para a Convenção de Aarhus e para a própria temática, alcancem uma sinergia entre si. O Protocolo de Kiev sobre Emissões e Transferência de Poluentes contribui para a redução da poluição e para a promoção do desenvolvimento sustentável. Com a aplicação dos princípios de Aarhus visa-se persuadir as autoridades públicas e os cidadãos a assumirem as suas responsabilidades individuais e colectivas no que respeita à protecção e à melhoria do ambiente, por forma a assegurar o bem-estar das gerações presentes e futuras. A Convenção de Aarhus é um elemento importante numa democracia funcional. Razão pela qual o meu grupo político não considera correcto que estes direitos muito diversos dos cidadãos sejam violados em caso de recurso, com o objectivo de atrasar deliberadamente projectos ou de propiciar um forum para campanhas de recolha de fundos organizadas por ONG. Como também não podemos aceitar que o trabalho legislativo dos decisores políticos se dilua entre as queixas infindáveis destas organizações. Não é, simplesmente, adequado estar continuamente a exercer o direito a reclamar. Estes excessos também debilitam os direitos que nos propusemos defender. É por esta razão que, no futuro, estaremos atentos à forma como a Comunidade aplica o direito ao recurso. Senhor Presidente, saúdo o facto de a Comunidade Europeia ter ratificado a Convenção de Aarhus. É uma prioridade para nós assegurar um ambiente limpo e seguro aos nossos cidadãos. Uma boa política ambiental implica a prestação de informação adequada sobre assuntos ambientais, incluindo poluição, possíveis perigos e os efeitos de acidentes ambientais. A União Europeia já deu passos importantes no sentido de actualizar disposições legais existentes, a fim de ir ao encontro dos requisitos da Convenção de Aarhus. Como deputado de um novo Estado-Membro e antigo jornalista, concordo inteiramente que a Convenção de Aarhus é muito importante. Os antigos países socialistas da Europa Central e Oriental tinham de certa maneira uma política ambiental, mas esta era estritamente entendida como uma política do Estado em que o público não tinha qualquer participação. Era por esta razão que as pessoas tinham uma visão tão negativa da situação real. A falta de informação adequada ou de ONG no domínio do ambiente geraram uma certa desconfiança em relação ao desempenho real em matéria de ambiente. Chegava-se até a classificar como segredo de Estado informação básica sobre a poluição. Para ser sincero, algumas empresas multinacionais continuam a mostrar-se tentadas a manter esta prática ainda hoje. Para aplicarmos eficazmente a Convenção de Aarhus temos de examinar todos os pormenores e o conteúdo de todas as leis. Por exemplo, o Grupo PSE, conjuntamente com o nosso relator Guido Sacconi, está a desenvolver uma grande actividade no que se refere à legislação sobre o sistema REACH e à avaliação e autorização de substâncias químicas. Relativamente ao REACH, necessitamos urgentemente de legislação forte destinada a garantir que seja fornecida ao pública toda a informação possível sobre os perigos e riscos potenciais de todas as substâncias químicas. O mesmo se aplica aos produtos produzidos a partir de OGM, descarga de poluentes, directiva relativa ao registo de transferências, etc. Toda esta legislação deve garantir ao público o direito de acesso a informação do seu interesse. Se ratificarmos a Convenção de Aarhus, temos de a transpor para a nossa legislação e aplicá-la todos os dias. A reunião a realizar proximamente em Almaty, no Cazaquistão, será muito importante. Quando falamos de acesso à informação, referimo-nos à necessidade de prestar ao público informação suficiente e de garantir uma participação suficiente do mesmo. Devemos começar por considerar o debate sobre a Convenção, em que a participação dos parlamentares desta Assembleia está garantida, na sua qualidade de representantes dos cidadãos europeus. – Senhor Presidente, falando em nome do meu grupo, tenho de dizer que, tal como os oradores que me antecederam, também nós consideramos a Convenção de Aarhus como um grande salto em frente na política ambiental. A clareza das regras previstas pela Convenção, no que diz respeito ao direito de participação do público, cria uma situação em que os cidadãos, as ONG e as autoridades podem fazer um trabalho melhor na protecção do ambiente. Poderia acrescentar que não penso, de modo algum, que nós, na Europa, criássemos problemas insolúveis para nós próprios se combinássemos estes direitos com o acesso ao sistema judicial. Nos debates que levo a cabo com os cidadãos, considero-os frequentemente mais avançados do que os políticos julgam e não estou muito preocupada com a sua capacidade para raciocinar nestas matérias. Preocupa-me, no entanto, a forma como a reunião em Almaty, para a qual nos estamos a preparar actualmente, tratará o tema que preocupa muitos cidadãos europeus e que, na opinião dos mesmos, pode causar problemas no futuro, o tema que o senhor deputado Florenz, presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, acabou de mencionar: os organismos geneticamente modificados serão ou não abrangidos pela Convenção de Aarhus no futuro? O Governo da Moldávia exige-o explicitamente e gostaria que a Convenção o estabelecesse claramente em anexo. Por que razão é um país, um governo da Europa Oriental, a fazer avançar esta questão? Penso que o motivo para tal é perfeitamente claro: a agroindústria americana – tal como a sua congénere europeia – está actualmente a tentar encontrar terrenos na Europa Oriental para fazer experiências – se possível, sem ser observada – com libertação de organismos geneticamente modificados. Se queremos que a Convenção de Aarhus seja credível e seja levada a sério, então, penso que ela tem de cobrir os OGM. Esta será, certamente, uma das questões centrais em Almaty. Além disso, e tal como já foi dito anteriormente, os direitos de participação em outras áreas têm de ser regulamentados com clareza. Gostaria também que o senhor Comissário Dimas voltasse a explicar em pormenor o que a Comissão pensa acerca da terceira parte da Convenção – o acesso à justiça –, assim como o que tenciona dizer sobre este tema em Almaty. Senhor Presidente, foi com interesse que li as sugestões da proposta de resolução e que escutei as observações hoje avançadas. Gostaria, acima de tudo, de agradecer o apoio global à estratégia da Comissão para a segunda reunião das Partes na Convenção de Aarhus. É da maior importância que a União Europeia envie uma mensagem coerente às outras partes da Convenção e que, simultaneamente, dêmos mostras do nosso empenhamento nos seus princípios e normas. No que respeita à pergunta formulada pela última oradora sobre a futura directiva relativa ao acesso à justiça, a Comissão faz notar que a ratificação, pela Comunidade, da Convenção de Aarhus antes da adopção dessa directiva não significa que esta perca a utilidade ou a oportunidade. A Convenção de Aarhus abriu novos caminhos quanto ao envolvimento do público no processo de tomada de decisões relacionadas com o ambiente. Contudo, a sua credibilidade dependerá, em última análise, da forma como for aplicada. Por isso a Comissão entende que, nos próximos anos, o nosso trabalho devia centrar-se na aplicação da Convenção. As Partes e Estados signatários têm não só de pôr em prática ou de adoptar procedimentos administrativos como devem ganhar experiência, trocar essa experiência com as outras partes e aprender com a prática. Como observou o senhor deputado Florenz, têm de assinar a Convenção e ratificá-la. Actualmente, 24 Estados-Membros assinaram-na em 1998 e um país está pronto para a assinar. Daqueles 24 Estados-Membros, 19, até agora, ratificaram-na. Os que ainda o não fizeram – segundo as informações de que dispomos – encontram-se em pleno processo de pôr em prática legislação de execução. Conto com o vosso constante apoio nesta ambiciosa diligência. Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento, para conclusão do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0101/2005), da Comissão da Cultura e da Educação sobre uma a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (COM(2004)0171-C5-0133/2004-2004/0066(COD)) (Relator: deputado Gyula Hegyi ). Tem a palavra a Senhora Comissária Reding. Senhor Presidente, a 16 de Março de 2004 a Comissão adoptou uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas. A cinematografia é uma forma de arte recolhida num suporte frágil que, por essa razão, exige uma acção positiva, rápida e eficaz das autoridades a fim de garantir a sua preservação. Os filmes dão um vasto testemunho da nossa época. A protecção do património cinematográfico europeu, incluindo as co-produções com países terceiros é, portanto, do interesse das gerações futuras. Para garantir que o património cinematográfico europeu é transmitido às gerações futuras, esse património tem de ser sistematicamente recolhido, catalogado, conservado e restaurado. Devia, também, ser tornado acessível para fins educacionais, culturais, de investigação ou outras utilizações não comerciais mas, sempre, respeitando os direitos de autor e direitos conexos. Assim, é intenção da Comissão promover normas europeias para a catalogação de filmes, pelo que mandatámos o Comité Europeu de Normalização para avançar com o trabalho preparatório. Deste modo facilitaremos a troca de informações e a interoperabilidade das bases de dados que são mantidas pelos arquivos cinematográficos em todos os Estados-Membros. A Comissão promoverá, ainda, a cooperação entre arquivos cinematográficos. Uma vantagem desta cooperação será a possibilidade de recuperar e restaurar os chamados “filmes perdidos”. O relatório e as alterações hoje sujeitos a debate reflectem o profundo trabalho do relator e dos relatores sombra, por um lado, e da Presidência, por outro. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Hegyi o seu trabalho tão construtivo deste ponto de vista. A Comissão agradece a todos quantos tiveram aqui um papel fundamental e que tornaram possível chegar, hoje, a um compromisso. A proposta da Comissão tal como alterada pelo Parlamento recomenda que os Estados-Membros introduzam a obrigatoriedade de depositar as obras cinematográficas que fazem parte do património audiovisual de um Estado-Membro que tenham recebido financiamento público. O texto, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, dá ainda aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem como executar essa obrigação, através de medidas legislativas ou administrativas – isso fica ao critério dos Estados-Membros. Uma recomendação é o instrumento de que dispomos que melhor se adapta aos objectivos das medidas propostas. São eles: primeiro, reforçar a indústria cinematográfica, lançando as bases para que quem detém os direitos traga a público os catálogos adormecidos; segundo, proceder, de forma sistemática, ao depósito, recolha e conservação do património visual dos diversos Estados-Membros. A Comissão acolhe com muito agrado – assim como, creio eu, os cidadãos – a perspectiva de um acordo em primeira leitura. A Comissão aceita as alterações do Parlamento na medida em que correspondem ao acordo político conseguido entre o Parlamento e a Presidência e confirmado pelo Coreper em 2 de Maio de 2005. Senhor Presidente, o cinema é a menina dos olhos da cultura europeia. Nasceu na era dourada da civilização europeia, a par de outras invenções científicas e técnicas de relevo. Tudo isto aconteceu antes da época das grandes guerras e de esmorecer a ilusão do século XIX. O cinema nasceu em Paris, na época, a capital das artes, das revoluções e do . No espaço de um ano, os primeiros filmes começaram a ser vistos em toda a Europa, em cafés, teatros e outros locais públicos. Os filmes e as filmagens passaram a ser uma actividade em rápida expansão para milhares de homens e mulheres, na sua maioria jovens. Nas primeiras três décadas da história do cinema, o filme mudo europeu conquistou o mundo graças ao seu mérito artístico. A jovem indústria cinematográfica americana também foi alvo de inovações por parte de talentosos emigrantes europeus. A introdução da sonoridade nos filmes mudou definitivamente o mundo do cinema. O multilinguismo tornou-se um obstáculo à comercialização de produtos cinematográficos e há quem sinta que a riqueza linguística da Europa, de que tanto nos orgulhamos, se tornou uma desvantagem do ponto de vista da concorrência. Esta situação paradoxal deverá ser combatida através da concessão de subvenções a obras cinematográficas, a nível nacional e comunitário. Não é a indústria cinematográfica, como ramo de negócio, que necessita do financiamento, mas sim a pluralidade cultural e linguística - isto é, a verdadeira essência da Europa. Todos os governos europeus devem fazer o seu melhor para defender a nossa riqueza cultural única, proteger e estimular o cinema europeu que se dirige a todos os países europeus na sua língua materna. Congratulo-me com o forte empenho dos nossos governos em preservar o actual regime de financiamento da actividade cinematográfica. Os filmes e a filmagem não são apenas arte e entretenimento. Após a Segunda Guerra Mundial, muitos edifícios destruídos foram reconstruídos com a ajuda de sequências de filmagens. O património cinematográfico europeu abrange todos os aspectos da nossa vida, desde o final do século XIX até ao início deste novo século. A preservação deste património é sinónimo de preservação das memórias da nossa cultura e história, do nosso quotidiano, de grandes acontecimentos, de pequenas tragédias e de alegrias partilhadas. Se os filmes antigos desaparecerem, é pouco provável que as gerações mais jovens compreendam a vida dos seus antepassados. Os arquivos cinematográficos nacionais desempenham um importante papel na conservação do nosso património cinematográfico. Se um filme for convenientemente arquivado, a sua mensagem será conservada para sempre. Por conseguinte, como relator, recomendo a obrigatoriedade de depósito nos arquivos de uma cópia de todos os filmes europeus realizados para distribuição pública. Os institutos e os arquivos cinematográficos nacionais dos países europeus devem harmonizar e normalizar os respectivos sistemas de arquivo. Deste modo, poderemos assegurar que o nosso património cinematográfico se tornará, na realidade, o nosso património comum e público. A digitalização dos filmes europeus, a criação de uma base de dados comum e a cooperação com as academias cinematográficas nacionais têm um objectivo único: salvar o nosso património cinematográfico e torná-lo acessível a todos. A presente proposta, sob a forma de recomendação, visa assegurar um depósito e preservação mais sistemáticos dos filmes europeus e, assim, salvaguardar o património audiovisual europeu. Creio que, graças à abordagem muito construtiva das minhas colegas, senhoras deputadas Descamps e Gibault, da Comissão da Cultura e da Educação, bem como ao papel activo e de inclusão da Presidência luxemburguesa, se chegou a um bom compromisso para um acordo em primeira leitura. O presente processo testemunha o valor acrescentado da co-decisão e é um bom exemplo de que o Parlamento e o Conselho podem concordar numa série de aspectos importantes que tornam a proposta inicial da Comissão mais abrangente e eficaz. Permitam-me, agora, salientar os pontos a que o Parlamento conferiu maior prioridade e que foram aceites pelo Conselho. Em consequência da abordagem do Parlamento, o depósito de filmes será, sempre, obrigatório, de forma a assegurar a recolha sistemática em toda a Europa. Há, agora, um prazo para os Estados-Membros adoptarem as medidas necessárias para garantir que o património cinematográfico europeu é preservado. No sentido de garantir a qualidade das obras depositadas, exige-se, agora, que a cópia depositada seja de boa qualidade. Para que o nosso património cinematográfico comum seja tão vasto quanto possível, fica decidido que, após um período transitório, todos os filmes devem ser depositados, mesmo os que não tenham recebido financiamento público. A fim de sabermos qual a colecção de que dispõe cada Estado-Membro, o relatório propõe a criação de uma rede de bases de dados, onde poderão desempenhar um papel de relevo instituições do Conselho da Europa já existentes, como é o caso do Observatório Europeu, em Estrasburgo. Creio que conseguimos um bom compromisso. Peço, para que se chegue a acordo em primeira leitura, que apoiem o relatório, o que seria do interesse do nosso património cinematográfico comum. Agradeço as amáveis palavras da Comissária Viviane Reding, do Luxemburgo. Ambos começámos as nossas carreiras como jovens jornalistas, como críticos de cinema ou de teatro. É bom podermos cooperar neste relatório. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o senhor deputado Hegyi e de louvar o seu trabalho sobre o património cinematográfico e a competitividade das actividades industriais conexas. O meu parecer sobre o património cinematográfico e a competitividade das actividades industriais conexas levou-me a investigar o funcionamento da indústria cinematográfica europeia, a qual produz filmes que atingem a percentagem de 25% do mercado europeu. Infelizmente, cerca de 65% dos filmes produzidos provêm de países não pertencentes à União Europeia, e, em grande parte, dos Estados Unidos. É evidente que, neste caso, a indústria cinematográfica europeia não dispõe de qualquer vantagem competitiva, o que, sinceramente, não é bom. Não tenho qualquer problema com a cultura americana ou com a indústria cinematográfica americana, mas penso que há que proteger a cultura europeia e promover a indústria cinematográfica europeia de todas as formas possíveis. Se olharmos para o sucesso da indústria cinematográfica na Índia, veremos que Bollywood é um exemplo característico de onde e como foi possível fazê-lo. Uma das formas de lidar com o problema é através da concessão de auxílios estatais. Congratulo-me por a Comunicação sobre cinema da Comissão ter identificado a importância dos auxílios estatais para a indústria cinematográfica como forma de promover a cultura. Também a prorrogação do período de validade destes auxílios específicos até Junho de 2007 demonstra que os mesmos conferem à indústria um elevado grau de estabilidade e de segurança jurídica, tão necessária. Quanto aos utilizadores finais, esta medida garante a continuação de sistemas de apoio vitais, como o . Informei a Comissão de que, para a cultura e filmes difíceis, é de considerar um aumento dos auxílios estatais. Qualquer redução dos auxílios estatais à indústria cinematográfica seria injustificada e indesejável. Os auxílios estatais são uma forma importante de promover a cultura, já que significam que os filmes nacionais são rodados no país e não noutro território, o que ajuda a manter no país competências especializadas e os conhecimentos necessários às criações audiovisuais. Em minha opinião, todos os filmes deviam ser considerados actividade cultural, de forma a não poderem ser vistos como obstáculo ao mercado único. Acolho com muita satisfação o facto de a Comissão ter demonstrado vontade de pensar em níveis de auxílio mais elevados na próxima revisão da Comunicação sobre cinema. Espero que essa vontade seja concretizada dentro em breve. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, as obras cinematográficas no seu conjunto – as do passado, as do presente e as do futuro – são e continuam a ser uma das expressões artísticas mais vivas dos nossos Estados-Membros. A Europa tem uma identidade que foi modelada por uma acumulação excepcional de património cultural, incluindo o cinema, que contribuiu tanto para forjar esta identidade como para salvaguardar e desenvolver a diversidade cultural. O relatório Gyula Hegyi visa pois, garantir, por um lado, a preservação e a conservação do nosso património cinematográfico nacional e europeu e, por outro, melhorar as condições necessárias à competitividade das actividades industriais ligadas a este património. Para chegar a este resultado, é aconselhável proceder à recolha sistemática, catalogação, conservação e restauro das obras cinematográficas que fazem parte deste património, dentro do respeito pelos direitos de autor. Uma outra questão essencial deste relatório diz respeito à natureza do depósito das obras cinematográficas junto dos organismos habilitados pelos Estados-Membros, o qual deverá ser obrigatório por via legal ou contratual. Em termos do material depositado, a cópia deve ser de grande qualidade técnica, a fim de garantir uma boa utilização da obra numa data posterior. Além disso, ficou também especificado que este património cinematográfico compreenderá as produções, mas também as co-produções de filmes entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro. Aliás, a ideia de propor a criação de uma rede de base de dados para o património audiovisual europeu, em cooperação com o Conselho da Europa e, mais especificamente, com a Eurimage e o Observatório Audiovisual Europeu, parece-me interessante. Por fim, figura neste relatório uma questão que na minha opinião é essencial: visa a possibilidade de o cinema ser ensinado em todos os níveis de ensino e de as novas gerações aprenderem também um pouco sobre história, sobre a vida quotidiana e sociologia graças à riqueza do património cinematográfico europeu. Gostaria também de felicitar, em especial, o relator pelo seu excelente e sobretudo útil trabalho que contribuirá, espero eu, graças a este esforço de preservação das obras cinematográficas, para o desenvolvimento e difusão da cultura cinematográfica na Europa. Senhor Presidente, permitam-me que aproveite a minha vez para felicitar o relator pelo trabalho exemplar que acabou de realizar sobre um tema tão crucial como a salvaguarda e a promoção do património cinematográfico europeu. Gostaria em especial de sublinhar três questões cruciais que figuram no relatório. Em primeiro lugar, é óbvio que a catalogação, preservação e restauração de obras são essenciais para a salvaguarda da diversidade cultural na Europa. Em segundo lugar, o relatório sublinha, e bem, a importância de levar a cabo uma recolha sistemática das obras cinematográficas, graças a um sistema de depósito legal obrigatório. Por último, há que salientar até que ponto o desenvolvimento de novas tecnologias é fundamental para garantir uma catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas da mais elevada qualidade. Gostaria, agora, de realçar os laços entre este relatório e as discussões em curso sobre os programas europeus no domínio da educação e do Media 2007. O presente relatório exige uma atitude mais activa da parte dos Estados-Membros no domínio da educação visual, nomeadamente da formação profissional e da cultura mediática. Na qualidade de autor do relatório sobre o papel da educação como pedra angular do processo de Lisboa – um relatório que em breve apresentarei à Comissão da Cultura e da Educação -, apoio plenamente esta excelente proposta. As nossas sociedades tornaram-se mais tolerantes com o desenvolvimento do alfabetismo. Temos todos, de ora em diante, de aprender a ler melhor as imagens, que passaram a ser um veículo essencial da comunicação entre os homens. A terminar, gostaria de lembrar que, embora o cinema europeu seja já um grande património, este deve continuar a fazer parte do nosso futuro. Nesse sentido, gostaria de alertar os meus colegas para a necessidade de integrar, no programa Media 2007, modalidades de financiamento adequadas às produções cinematográficas europeias. Há exemplos disto mesmo : o Instituto para o financiamento do cinema e das indústrias culturais foi criado há mais de vinte anos em França, precisamente para facilitar o acesso ao crédito dos produtores e distribuidores independentes. O acesso ao crédito bancário é essencial para os produtores independentes, dada a forma como o cinema é financiado. Espero que as discussões sobre o programa 2007 nos levem a encontrar soluções que permitam preservar na íntegra o espírito do cinema europeu. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Hegyi o trabalho que realizou, bem como a abertura de espírito que demonstrou ter nas nossas reuniões de trabalho, o que nos permitiu chegar à redacção final desta recomendação extremamente completa e bem estruturada, num espaço de tempo tão curto. Congratulo-me também com o facto de ter sido possível chegar a um compromisso com o Conselho, graças ao qual, espero eu, o presente relatório poderá ser aprovado em primeiro leitura, permitindo desta forma que o património cinematográfico beneficie, o mais depressa possível, de todas as garantias que a presente recomendação lhe poderá trazer. Apraz-me muitíssimo o facto de todas as alterações que apresentei terem sido apoiadas e adoptadas, tanto pelos meus colegas da Comissão da Cultura e Educação como pelos colegas do Grupo ALDE; agradeço-lhes muito sinceramente o seu voto de confiança. A recomendação em apreço dará sem dúvida um novo impulso à criação cinematográfica europeia e será um vector de desenvolvimento para o cinema nos novos Estados-Membros. Acompanhei muito de perto a elaboração deste documento, que se reveste para nós, franceses, de um interesse muito particular, pois fomos nós que inventámos o cinema. Os irmãos Lumière, em Lyon, foram os primeiros a aperfeiçoar a técnica do cinema e deram-lhe o seu cunho documentarista. Algumas décadas mais tarde, Georges Méliès inventou o espectáculo e a ficção cinematográficas. Todos os filmes dos irmãos Lumière foram restaurados pelo Arquivo Francês do Cinema e foram recentemente objecto de uma edição em DVD. Foi isso que me convenceu a insistir na ideia da obrigação de depósito de um original das obras num organismo europeu e na criação de uma base de dados no Observatório Europeu do Audiovisual, a fim de garantir que nenhuma obra se perca. Que alegria poder assim reviver os momentos mágicos do ( O Regador Regado); foi nisso que pensei quando trabalhei nesta recomendação do Conselho. Gostaria também de salientar o papel desempenhado pela crítica de cinema, especialidade francesa, que encorajou, através dos seus escritos, à preservação das obras. Refiro-me a André Bazin, François Truffaut e Henri Langlois. Trata-se de um relatório que subscrevo inteiramente e que vos peço para apoiar. O cinema merece ser objecto de uma política patrimonial, da mesma maneira que o são os edifícios, os quadros e os livros. O mesmo se aplica à preservação destas memórias, à constituição desta história e à ligação entre o passado e o futuro. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o nosso relator e a Comissão por tão ambicioso relatório e pacote. Gostaria de realçar a importância dessa ambição, a nível europeu, para a indústria cinematográfica europeia. Para termos um exemplo de como não avançar e de por que precisamos deste pacote, olhemos para a Escócia. Dispomos de uma infra-estrutura cinematográfica de elevada qualidade, de técnicos competentes e actores talentosos e de cenários naturais maravilhosos; não somos, no entanto, conhecidos pela nossa indústria cinematográfica. A razão é simples: o nosso governo não a apoia convenientemente. Um filme sobre Mary, rainha dos Escoceses, está a ser filmado na Irlanda; uma nova versão de Macbeth - a peça escocesa - será rodada na Ilha de Man. O apoio do governo ao cinema é crucial no mercado global da indústria cinematográfica. Este relatório demonstra por que precisamos de um enquadramento europeu ambicioso e com espírito próprios que possamos impulsionar a partir de uma dimensão europeia. Felicito o relator e farei chegar ao Governo escocês um exemplar do relatório. A cinematografia dos países membros da União Europeia como património histórico, cultural e civilizacional que é deve ser não só preservada e valorizada por todos os meios, mas também tornada amplamente disponível par fins de investigação e ainda de formação e fruição culturais, princípio este que, como é óbvio, se aplica a todas as outras modalidades em que o património cultural europeu se manifesta. É por políticas e linhas de actuação concretas deste tipo, que envolvem a conservação da memória e a sua manutenção num Estado fecundo e de multímodo funcionamento, que se defende a pluralidade de culturas dos países membros da União Europeia e a extraordinária riqueza espiritual e material que lhes corresponde. É também por essa via que pode ser alcançada e estimulada aquela essencial mais-valia europeia que deve ser característica dos projectos culturais apoiados pelas Instituições da União. A cultura europeia só pode afirmar-se perante as culturas de países terceiros por uma potenciação do seu próprio valor, que leve todos os cidadãos que com ela se sentem identificados a níveis de exigência qualitativa cada vez maiores, tanto nas suas criações como nos seus consumos culturais. A Europa não tem de se defender contra produtos culturais com qualidade cultural de outras proveniências. Se tais produtos a têm, espelham a dignidade do espírito humano e a Europa também precisa deles. Mas convém-lhe competir com eles, pelo menos em idêntico nível de qualidade. E contra os produtos espúrios de que possa ser invadida, é também nisso que está a defesa da Europa e não em convenções a assegurar nas instâncias do politicamente correcto ostensivamente proclamadas para protecção da diversidade cultural, mas, na verdade, preparadas para estabelecer barreiras em nome de interesses mais ou menos corporativos e mais ou menos paroquiais. Por isso votarei esta recomendação, muito embora a sua eficácia jurídica me cause algumas dúvidas, uma vez que, mesmo dando-lhe esse nome de recomendação, se está a apontar a uma harmonização que o Tratado exclui. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de iniciar a minha intervenção felicitando o senhor deputado Hegyi pelo seu elaborado relatório, que tem a sua origem numa proposta da Comissão que consiste em dois textos diferentes: uma comunicação de acompanhamento da Comunicação sobre o cinema de 2001, sobre a protecção do património cinematográfico e os auxílios estatais, e uma proposta de recomendação do Conselho e do Parlamento Europeu, relativa exclusivamente ao património cinematográfico, na medida em que o Parlamento não tem actualmente competências legislativas em matéria de ajudas. A Europa é o berço do cinema. O nosso património cinematográfico deve ser protegido, dado conter uma parte importante da nossa memória, expressar a nossa identidade cultural e ilustrar a diversidade dos nossos povos; como o relator salienta, trata todos os aspectos da nossa vida desde os finais do século XIX. É, igualmente, um activo económico cuja protecção pode contribuir para o crescimento e para o emprego, bem como para a promoção de políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico que promovam a competitividade industrial geral. Assim o entendeu, acertadamente, a Comissão, ao fundamentar a recomendação no artigo 157º do Tratado, relativo à capacidade concorrencial das actividades industriais relacionadas, possibilitando desta forma a co-decisão. O domínio dos filmes norte-americanos no mercado europeu - com uma quota em torno dos 75 % -, as dificuldades dos filmes europeus em ultrapassar o mercado do país de origem – alcançam apenas 10% do mercado comunitário - e a letargia da produção cinematográfica exigem uma resposta exaustiva. Aguardo, por isso, ansiosamente os resultados do estudo anunciado pela Comissão sobre o impacto económico e cultural dos regimes de auxílios estatais existentes e afiro positivamente a prorrogação, por parte da Comissão, da validade dos critérios para as ajudas à produção cinematográfica e televisiva até 2007, e congratulo-me por isto ter sido contemplado no relatório do senhor deputado Hegyi. Gostaria de salientar a importância dos organismos públicos de radiodifusão em matéria de protecção do património cinematográfico, no sentido de alargar o seu âmbito às produções televisivas e de satisfazer as exigências do serviço público. Considero que devem ser tidas em conta para se registarem progressos no desenvolvimento do património audiovisual. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu felicito o relator pelo seu excelente trabalho, sinal evidente de uma grande sensibilidade, fruto dos seus conhecimentos aprofundados nesta área. O património cinematográfico, pela sua capacidade de representar as várias realidades culturais, nacionais e locais, e de difundir a memória histórica europeia – já para não falar do seu papel educacional –, é um instrumento útil para a consolidação da dimensão cultural da Europa e da sua identidade histórica comum. Não é coincidência o facto de, em alguns Estados-Membros, a produção cinematográfica já ser reconhecida na legislação como um bem cultural. Por conseguinte, é fundamental a harmonização das legislações com respeito ao depósito, conservação e distribuição das obras cinematográficas europeias, recorrendo, em primeiro lugar ao intercâmbio de boas práticas. Além do mais, a utilização de novas tecnologias representa uma passagem inevitável para a racionalização dos custos e consequente competitividade, não só da produção cinematográfica em sentido estrito, mas também de todas as actividades que lhe estão associadas, como a recolha, catalogação e restauro. Concordo também com o relator, quer no que toca à atenção a dar às pessoas com deficiência – garantindo-lhes um melhor acesso às obras depositadas – quer em relação à necessidade de preservar todas as obras cinematográficas e, por conseguinte, não apenas as que beneficiam de financiamento público, tal como previsto na proposta da Comissão: todas estas obras contribuíram para a história do cinema europeu, dando uma visão das várias tendências e influências das diferentes épocas. A terminar, gostaria de fazer uma proposta à Senhora Comissária Reding, que ganha um significado simbólico hoje, 9 de Maio, Festa do Dia da Europa: a criação de uma cinemateca temática europeia que assegure uma selecção cuidada das obras cinematográficas relacionadas com acontecimentos históricos e episódios ligados à evolução do projecto comunitário. Por conseguinte, a cinematografia como instrumento de mediação para promover uma abordagem mais activa dos cidadãos à informação e ao conhecimento sobre a Europa e as suas Instituições. Num momento em que os vínculos se estreitam na União Europeia, é muito importante forjar laços no plano cultural, e o cinema desempenha um papel especial neste processo. Congratulo-me, por isso, com o relatório sobre o património cinematográfico, pois considero que uma armazenagem adequada e feita a tempo permite preservar esse património também para as gerações futuras. Numa época de rápido desenvolvimento e mudança, é essencial que cada país preserve a sua identidade e o seu património nacional, muito em especial no caso de países pequenos como a Eslovénia. Por este motivo, é necessário que os Estados-Membros apoiem as suas indústrias cinematográficas, as academias cinematográficas e os projectos cinematográficos; caso contrário, surgirão lacunas nos registos cinematográficos de partes da história, da vida e da cultura do país. Uma vez que as pessoas do nosso tempo passam muito tempo a ver filmes, também existe uma necessidade urgente de educação neste domínio, e isto aplica-se sobretudo aos jovens. Uma maior familiaridade proporcionará um lugar mais destacado aos filmes de qualidade elevada, que podem não ser necessariamente feitos para atrair a grande massa dos espectadores, mas cuja missão fica diminuída se o espectador não for capaz de reconhecer a qualidade. Apoio, por conseguinte, a proposta de alteração 10, na qual se recomenda aos Estados-Membros que promovam a educação visual e a alfabetização mediática nos sistemas de ensino nacionais e nos programas de formação profissional. Na verdade, o interesse da preservação do património cinematográfico reside na acessibilidade destes arquivos para as necessidades da educação, da investigação e dos laços culturais. E uma vez que a nossa era é também a do cinema sonoro, os filmes são igualmente um meio útil e eficaz para uma aprendizagem mais rápida das línguas, por isso creio que, para preservar a autenticidade, a legendagem é, de um modo geral, mais adequada do que a dobragem. – Senhor Presidente, tivemos muitas discussões interessantes na comissão a que tenho a honra de presidir. Hoje, em plenário, gostaria de felicitar o senhor deputado Hegyi, pelo seu excelente relatório sobre a protecção do património cinematográfico, que é o resultado, como já aqui foi dito, do seu conhecimento do cinema. Durante os últimos 100 anos, o cinema europeu, filho dilecto da cultura europeia, produziu milhares de obras cinematográficas que constituem um memorial ímpar à sua cultura. A correcta preservação, a recuperação dessas obras, equivale à preservação da cultura da imagem e da nossa história. Estes filmes permitem-nos compreender mais facilmente a evolução e o progresso da vida no nosso continente e em toda a parte. É por isso que é importante a União Europeia estar hoje a tomar esta iniciativa, ainda que sob a forma de uma recomendação aos Estados-Membros, através da qual a preservação do património cinematográfico é elevada a objectivo prioritário, enquanto que, ao mesmo tempo, são propostas medidas específicas e realistas para a tornarem exequível. O presente relatório salienta correctamente o papel importante dos arquivos cinematográficos nacionais na preservação da cinematografia europeia. Importa que os Estados-Membros tenham seriamente em conta a aplicação de um sistema de depósito obrigatório de novas produções cinematográficas nos respectivos arquivos nacionais. Os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para garantir a recolha, catalogação, preservação, restauro e disponibilização desse património. Essas medidas possibilitarão não só a preservação de filmes antigos, mas também a criação de empregos. Creio que a presente recomendação é apenas o começo. Por último, é extremamente animador constatar que o Parlamento e o Conselho têm opiniões semelhantes sobre esta matéria e é interessante ver que dois jornalistas – a senhora deputada Reding e o senhor deputado Hegyi – lideram o processo. A decisão de aprovar a proposta de recomendação em primeira leitura aproxima-nos um pouco mais da sua aplicação, de modo a que possam ser tomadas medidas substanciais para preservar o património cinematográfico, o mais rapidamente possível. O século XX foi definido como o século da cultura da imagem. É meu desejo e minha convicção que o século XXI poderá ser o século do conhecimento da História através da imagem da cultura. Senhor Presidente, gostaria muito simplesmente de expressar a minha alegria, pois é raro, em política, haver uma tal harmonia entre as várias instituições. Parlamento, Comissão, e Conselho estão no mesmo comprimento de onde, o que é positivo, na medida em que se trata aqui, nem mais nem menos, de preservar o nosso património comum, de nos basearmos nas nossas raízes e de zelar por preservar para as gerações futuras o nosso rico património cinematográfico de mais de cem anos, mas também, e da mesma maneira, o cinema que é criado hoje e no futuro, pois trata-se do nosso património de amanhã. Este é um dever que temos para com as nossas culturas e é bom que todas as forças se reúnam para actuar nesse sentido. Estou absolutamente de acordo com o relator e com os senhores deputados que afirmaram que a acessibilidade era importante. Não é só a preservação das memórias que é importante, é também o acesso do público a essas memórias. É o que explica o facto de a Comissão investir em motores de busca e na investigação em geral para assegurar uma melhor preservação dos filmes antigos. Todavia, é igualmente preciso concretizar o acesso a estas memórias agora acessíveis e, também a este respeito, estou de acordo com o Parlamento, que defende a possibilidade de as nossas jovens gerações aprenderem a ler as imagens. De facto, não faz sentido que os jovens aprendam a decifrar palavras, a ler os números e depois não tenham acesso às imagens que compõem a quase totalidade daquilo que os rodeia, experimentando-as apenas de forma passiva. A minha teoria é a seguinte. Os filmes europeus exigem uma abordagem activa. Não podemos continuar a ver passivamente um filme europeu, ou, simplesmente, a deixarmo-nos enlevar por ele. É preciso lê-lo e para o ler é preciso aprender a fazê-lo. Cumpre-nos pois assegurar que as nossas gerações mais jovens aprendam a ler a linguagem do nosso cinema. Já desenvolvemos vários projectos-piloto nas escolas, mas não chega; é preciso generalizar o lançamento deste tipo de projectos. Senhor Presidente, regozijo-me verdadeiramente por ver esta grande harmonia reinar neste hemiciclo no dia 9 de Maio; este é um bom sinal, um sinal de que a Europa avança e se dá conta de que existe uma história comum, de que existe um futuro comum. Relativamente a este futuro comum, gostaria de acrescentar uma palavra sobre os auxílios estatais. Mesmo que as minhas palavras possam ser absolutamente supérfluas, faço questão de as dizer atendendo a que me fazem constantemente perguntas sobre esse assunto, e considero que devo dar uma resposta. Senhoras e Senhores Deputados, não há qualquer perigo de a Comissão interferir com as ajudas estatais que visam a promoção do cinema. Portanto, por favor, não se preocupem sempre que a Comissão faz o seu trabalho de analisar a situação no terreno e não pensem que esse trabalho visa eliminar o que quer que seja que, até hoje, já tenha sido providenciado. Até à data, analisámos muitos sistemas nacionais de ajudas ao cinema, se não todos. Sempre demos o nosso apoio e continuaremos a dá-lo. Todos têm de desempenhar o seu papel. Mas estou convencida de que – e assumo este compromisso diante de vós – o cinema europeu carece de auxílios e, pela nossa parte, continuaremos a oferecer esse auxílio. Apresento os meus agradecimentos à Senhora Comissária Reding, juntamente com este Hemiciclo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira. O próximo – e último – assunto é a declaração da Comissão sobre o Estado das negociações entre a União e o Mercosul. Tem a palavra a Senhora Comissária Reding. Senhor Presidente, em nome da minha colega, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, gostaria de fazer uma declaração sobre as negociações entre a União Europeia e o Mercosul. Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, estas negociações encontram-se num impasse desde Outubro de 2004. Nesse momento, considerou-se que as ofertas das duas partes não permitiam alcançar as grandes ambições acalentadas para este acordo. Na reunião ministerial de Lisboa, que teve lugar em Outubro, os Ministros decidiram aproveitar o tempo para reflectir na forma de relançar o processo. Em Janeiro de 2005, os Presidentes José Manuel Barroso e Lula da Silva reuniram-se em Davos. Os dois Presidentes salientaram a importância estratégica que atribuem a um acordo de associação entre a União Europeia e o Mercosul. Há que recordar que, de facto, as negociações tiveram início com um objectivo ambicioso, um objectivo estratégico: construir uma aliança forte entre os dois blocos, que têm muito em comum, incluindo uma visão paralela da ordem internacional. Os dois Presidentes acordaram que, se se quisesse avançar nas negociações sobre os aspectos comerciais, estas deviam basear-se nas melhores ofertas trocadas até à data pelos dois parceiros. A ideia de relançar as negociações com base nas melhores ofertas foi largamente retomada e apoiada por todos os negociadores da União Europeia e Mercosul aquando do Fórum Empresas UE-Mercosul em Fevereiro. Houve uma reunião técnica que teve lugar a 21 e 22 de Março com o objectivo de preparar a reunião ministerial que devia relançar as negociações. Nessa reunião, o Mercosul recusou-se a confirmar as melhores ofertas feitas. Adiantou que estas eram demasiado favoráveis à União Europeia e que a sua confirmação acentuaria este pretenso desequilíbrio. A nossa meta é convencer o Mercosul a permitir que as negociações retomem rapidamente o seu curso. Com efeito, esta é uma questão essencial, na medida em que certos parceiros do Mercosul poderão ser tentados a concentrarem-se exclusivamente nas negociações no seio da OMC e finalizar em seguida um acordo bi-regional. Nesta fase, gostaria de especificar que discordamos inteiramente do ponto de vista do Mercosul segundo o qual as ofertas na mesa são demasiado favoráveis à União Europeia. Em primeiro lugar, em relação ao acesso ao mercado, a oferta da União é a mais generosa alguma vez feita em termos dos produtos que abrange e do calendário para o desmantelamento tarifário. Concretamente, a oferta da União relativamente aos produtos agrícolas é a mais substancial alguma vez feita em qualquer acordo bilateral. Em segundo lugar, no que toca às regras, o Mercosul recusou-se a apresentar uma proposta relativamente aos contratos públicos ou a incluir um capítulo sobre os direitos da propriedade intelectual. Recusou ainda aceitar o princípio de uma protecção adequada das indicações geográficas da União Europeia. Quanto à proposta do Mercosul para os serviços, esta não consolida sequer o actual nível de liberalização. Posto isto, consideramos que só uma reunião ministerial permitirá relançar o diálogo. Os preparativos dessa reunião estão em curso. Nesse sentido, temos mantido contactos estreitos com os nossos parceiros do Mercosul. Os nossos esforços concentram-se especialmente no estado de avanço dos trabalhos preparatórios, de ordem técnica, e no grau de empenho do Mercosul em discussões substanciais, uma vez que a nossa ambição, nesta fase, é impedir uma espiral descendente e evitar fazer perigar os progressos já alcançados. Os nossos parceiros, em especial o Ministro brasileiro dos Negócios Estrangeiros, Celso Amorin, já o repetiram em público, várias vezes, que o Mercosul pretendia manter todas as opções em aberto, incluindo, portanto, as negociações bi-regionais com a União Europeia e a Área de Livre Comércio das Américas, muito embora dando prioridade às negociações no seio da OMC. Consequentemente, o nosso objectivo é procurar manter um canal de comunicação até que os nossos parceiros tenham uma ideia suficientemente clara dos possíveis resultados das negociações no seio da OMC. A Comissão continua empenhada em relançar estas negociações no bom caminho, com o objectivo de chegar a um acordo ambicioso e equilibrado. Nesse sentido, esperamos que tenha lugar uma reunião ministerial antes do final do mês de Julho. É com grande prazer que tomo a palavra em nome do meu grupo, e quero prestar especial tributo ao trabalho do meu colega Salafranca Sánchez-Neyra, que não pode hoje estar aqui presente e que é um perito de renome nas relações comerciais e políticas entre a UE e a América latina. Por vezes, é muito difícil a alguém como eu, que se interessa por modelos comerciais globais, controlar o número de negociações comerciais bilaterais e multilaterais que constantemente se realizam fora do enquadramento da Ronda de Doha da OMC - que, espero, acabará, um dia, por tornar desnecessárias essas negociações bi-regionais. Presentemente, na América Latina a UE tem acordos de comércio livre, que funcionam bem, com o Chile, sob a forma de acordo de associação - que também implica, adicionalmente, uma cooperação política mais estreita e compromissos das duas partes relativos a direitos humanos fundamentais e democracia -, e dispõe de um acordo semelhante com o México. Contudo, sendo ela própria, originalmente, uma união aduaneira regional, faz todo o sentido que a UE, sempre que possível, negoceie com outras uniões aduaneiras multilaterais em qualquer parte do mundo e estabeleça acordos de comércio livre regionais de preferência a uma série de acordos bilaterais. Um bloco de grande dimensão é o Mercosul, composto por quatro países latino-americanos - o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai - e no qual o Chile e a Bolívia têm um estatuto de associação. A sorte do Mercosul fez-se e desfez-se, nos últimos anos, ao ritmo dos desequilíbrios comerciais entre, sobretudo, a Argentina e o Brasil - o que tem sido constantemente criticado pela Argentina que, em Setembro passado, propôs ao Brasil uma cláusula de salvaguarda que o Brasil recusa assinar. Tradicionalmente, é vocação do Mercosul tratar de questões comerciais entre os grandes grupos industriais e não as PME da região, que se sentem em situação de desvantagem no acordo. A Argentina opõe-se, também, à confusão quanto à iniciativa brasileira de Dezembro passado de criar uma comunidade sul-americana de nações que, recentemente, desempenhou um papel de relevo no apoio à tentativa do Brasil de estabilizar o Equador, pois a Argentina entende que convém reforçar o Mercosul antes de passar a outra etapa. Há, ainda, a questão delicada da vontade de o Brasil, lusófono, ter assento no Conselho de Segurança da ONU, o que confortaria as suas ambições políticas de passar a ser uma superpotência regional. A Argentina sugere que esse lugar seja rotativo, para que todos os países da América do Sul, na sua maioria de língua espanhola, possam expressar as suas opiniões. No ano passado, o Mercosul encontrou dificuldades para negociar um acordo com a UE - sobretudo porque, segundo o Mercosul, Pascal Lamy, Comissário na altura, era proveniente de França, um dos países mais proteccionistas em termos de agricultura -, em grande parte devido à pretensão do Mercosul de obter acesso para os seus produtos agrícolas, pretensão essa que o sector agrícola da UE considerou ser uma ameaça. O Brasil é um grande produtor de grãos de soja e a Argentina produz trigo e carne de bovino, assim como frutos frescos, entre outros bens. Em contrapartida, o Mercosul não vê com satisfação a hipótese de os produtos industriais da UE terem acesso ao seu mercado sem restrições pautais, já que o Brasil, em particular, conta com um sector de indústria pesada altamente desenvolvido. Facto curioso, o Mercosul está a desenvolver negociações, ao mesmo tempo, com países como a Coreia do Sul e com outros blocos multilaterais - veja-se o acordo que vai ser discutido esta semana com o Conselho de Cooperação do Golfo, quando os líderes da América latina se reunirem amanhã, em Brasília, com os Chefes de Governo da Liga Árabe. Não restam dúvidas de que o Presidente Lula da Silva, do Brasil, e o Presidente Kirchner, da Argentina, continuam a lutar pelo poder, para ver qual dos dois é considerado principal interlocutor dos Estados Unidos da América, antes da visita do Presidente Bush. O Mercosul mantém esperanças de que a Área de Livre Comércio das Américas venha a ser aprovada, apesar da falta de vontade que os EUA demonstram em relação a esse bloco, já que este país prefere acordos bilaterais vantajosos com cada uma das repúblicas da América Latina, visto dispor de uma situação muito confortável e proveitosa na NAFTA, com o México e o Canadá. Como antes referi, a situação é complexa, e discordo das recentes declarações do senhor deputado D'Alema, do outro extremo deste hemiciclo, que acusa o Comissário Mandelson que, creio, será a peça principal das negociações, de falta de interesse na região ou em concluir um acordo. Aguardo com interesse para saber como irá o Comissário Mandelson levar avante este projecto, depois do malogro de Outubro passado, pois parece-me que, por parte do Mercosul, não existe verdadeira vontade política. Gostaria que o Comissário me explicasse cabalmente como conseguirá sentar de novo o Mercosul à mesa das negociações. . - Senhora Comissária, como é do seu conhecimento, o Parlamento Europeu tem acompanhado de muito perto o actual processo de negociações com o Mercosul, região à qual nós, europeus, estamos unidos por importantes vínculos, não exclusivamente económicos, mas também históricos, políticos e culturais. Permita-me, Senhora Comissária, que lhe dirija os meus comentários e as minhas perguntas na minha qualidade de membro da Comissão do Comércio Internacional deste Parlamento e da sua Delegação para as Relações com o Mercosul, que na próxima semana se deslocará, em visita oficial, ao Brasil. Após um impasse nas negociações no Outono passado - que a Senhora Comissária mencionou – e da sua subsequente hibernação, congratulo-me por constatar que a Comissão está a envidar todos os esforços possíveis para alcançar um acordo. Todavia - e também se referiu a este aspecto -, estou preocupado com as tensões que possam gerar-se entre essas negociações e as negociações da Ronda de Doha, que julgo constituírem a principal prioridade da União no âmbito da sua política comercial, em particular no horizonte da Conferência Ministerial de Hong Kong de Dezembro do corrente ano. Poderia aprofundar um pouco mais - e já mencionou esta questão - a reciprocidade dos dois processos de negociação? No início das negociações salientou que o Acordo de Associação se basearia no acordado na OMC. Pergunto como serão os resultados das negociações do Acordo de Associação incorporados, caso estes se concluam antes de Dezembro. Pelo que posso ver, irá ser difícil, mas caso estejam concluídas, como se fará? Gostaria de lhe colocar três breves questões: que solução existe sobre a mesa para abordar as diferenças no que respeita à falta de reciprocidade entre a livre circulação de produtos agrícolas solicitada pelo Mercosul e as nossas exigências de abertura do seu mercado, com o fim de alcançar a livre circulação dos serviços, em particular no âmbito das telecomunicações e dos serviços financeiros? Em segundo lugar, como pensa conciliar o acesso dos países em desenvolvimento ao nosso mercado com a protecção dos nossos sectores da pesca e da indústria agro-alimentar? Em terceiro e último lugar, poderia fazer uma breve avaliação dos programas de cooperação e de assistência técnica da Comissão para o desenvolvimento institucional do Mercosul na perspectiva de uma maior integração sub-regional a nível político e económico? – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de retomar alguns pontos já referidos tanto pelo Dr. Tannock e o senhor deputado Moreno Sánchez, como por si, Senhora Comissária. Temos de elaborar planos estratégicos sensatos, especialmente, no que diz respeito ao calendário, em ambos estes processos problemáticos – as negociações com o Mercosul e a forma de estabelecer uma ligação racional entre estas e as negociações em curso com a OMC. Gostaria de saber como pensa que irá conseguir estabelecer um calendário adequado até ao fim deste ano e alcançar concessões mais substanciais do que aquelas que foram feitas até agora, tendo em conta as dificuldades que enfrentámos nas negociações do ano passado e o facto de nem nós, nem a Comissão, as termos conseguido resolver até agora. Como já disse o senhor deputado Moreno Sánchez: realmente, como pretende estabelecer uma ligação entre estas negociações, sobretudo no que diz respeito aos recursos de que dispõe? Penso que ambas as negociações são extremamente exigentes e complexas e a questão parece-me muito difícil como tal. Por isso é que se coloca a questão de saber se não seria mais inteligente e mais sensato prever mais tempo e maior espaço de manobra nas negociações, especialmente, tendo em conta o argumento avançado pelo Dr. Tannock, segundo o qual existem aqui, pura e simplesmente, muitos jogos de força do ponto de vista político, sendo as negociações entre o Brasil e a Argentina, de facto, muito complicadas, para não falar das negociações com os Estados Unidos. Portanto, penso que a grande questão é saber se temos realmente de manter o calendário que foi estabelecido ou se não seria mais inteligente considerar um outro. A minha segunda pergunta está relacionada com os textos. Li que a Senhora Comissária quer preparar uma grande ronda de conversações com os Ministros para conseguir avançar. É uma boa estratégia; é sempre importante obter o apoio de líderes políticos. Parece-me, contudo, que – tal como acontece nas negociações que envolvem os Estados Unidos e o resto do mundo – os senhores, a Comissão, estão a concentrar-se demasiadamente nos governos, ignorando muito frequentemente os parlamentos. Isto é algo que já tivemos ocasião de lamentar várias vezes. Neste caso, também poderia ser útil recorrer aos organismos que possuímos para este propósito – afinal, esta Câmara coopera com os dos países do Mercosul. Talvez o nosso apoio político pareça difícil, mas porque haveríamos de não o considerar um meio de estimular maior vontade política, assim como de enviar a mensagem aos líderes políticos em cada país de que os deputados querem apoiar negociações deste tipo? Senhor Presidente, gostaria muito de tirar conclusões, mas infelizmente há ainda um grande caminho a percorrer. Por agora, para responder à senhora deputada Mann, é óbvio que o nível parlamentar se reveste de uma importância primordial. Essa é, aliás, a razão por que a Comissão financia o intercâmbio; refiro-me, por exemplo, à Delegação Parlamentar para as Relações com o Mercosul. Veríamos com muito bons olhos se, na sua próxima visita a estes países, os senhores deputados, no quadro das suas competências, chamassem a si estas questões. O problema é que, se se quer mais OMC, seria melhor esperar até a OMC estar a funcionar segundo os moldes actuais antes de avançar. Esse é precisamente o conflito entre os países que querem, tão depressa quanto possível, avançar bilateralmente, e os outros que querem esperar por uma decisão da OMC. Não tenho nada a acrescentar à declaração da Comissão que proferi como introdução a este debate, à parte, talvez, os seguintes elementos. É importante que os senhores deputados saibam, quando se avistarem com os representantes do Mercosul, que este tem uma posição defensiva relativamente à maior parte das questões que são de interesse para a União Europeia: tarifas industriais, serviços, investimentos, indicações geográficas e contratos públicos. A oferta agrícola da União Europeia, por exemplo, é de um montante de 2,7 mil milhões de euros, a maior jamais feita no quadro de uma negociação bilateral. No que se refere às propostas que estão já na mesa, consideramos que existe um desequilíbrio a favor do Mercosul. Dar-lhes-ei alguns exemplos. A oferta da União relativa à liberalização dos bens é mais generosa do que a do Mercosul em termos dos produtos que abrange, do desmantelamento tarifário e respectivo calendário. A oferta relacionada com o acesso ao mercado do Mercosul no que se refere a serviços continua a ser insatisfatória numa série de sectores chave de interesse para a União Europeia como, por exemplo, os serviços financeiros, o transporte marítimo e as telecomunicações. Os pedidos específicos da União relativos a serviços, investimento e contratos públicos não visam obter um maior acesso ao mercado – na prática a abertura do mercado do Mercosul já está absolutamente concluída –, mas, sim, chegar a um acordo sobre as regras que garantem a segurança jurídica dos nossos operadores na região. Ora, o Mercosul recusou-se, especificamente, a apresentar uma proposta para as regras deste tipo relacionadas com os contratos públicos, a propriedade intelectual e as indicações geográficas da União Europeia – uma questão extremamente sensível para países como Espanha, Itália e França no que se refere a vinhos e bebidas espirituosas. Resumindo, a Comissão está à disposição dos senhores deputados para lhes dar, antes de darem início à sua missão, todas as informações de que precisem para ajudar a estabelecer, nas melhores condições e tão depressa quanto possível, uma relação equilibrada entre estas duas partes do mundo. Está encerrado o debate. Chegámos ao final da ordem do dia de hoje, segunda-feira.

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3. Acordo de Transporte Aéreo UE-Estados Unidos (

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Filhos de migrantes (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0014/2009) do deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão, sobre os filhos de migrantes. em substituição do autor. - (RO) Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos os meus colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e do secretariado do Grupo PES na Comissão por terem promovido este tema dos filhos de migrantes, que estamos hoje a debater na sessão plenária porque, quando falamos de crianças, estamos a falar do nosso futuro, do futuro da União Europeia. A migração laboral continua a crescer, não apenas a nível mundial, mas também da UE. A migração tem um grande potencial de desenvolvimento, mas também coloca sérios desafios aos Estados-Membros desenvolvidos e menos desenvolvidos da União Europeia. Podemos falar do impacto positivo da migração a nível da economia nos países de origem dos trabalhadores migrantes porque este fenómeno pode reduzir a pobreza e impulsionar o investimento em recursos humanos. Por outro lado, a situação dos filhos de migrantes que os pais deixam entregues a si próprios quando emigram à procura de um emprego noutro país é uma questão que tem suscitado preocupação em alguns Estados-Membros durante os últimos dois anos. Embora existam políticas de vasto âmbito destinadas a melhorar as condições de vida e a educação dos filhos de migrantes que se mudaram para estrangeiro com os seus pais, é prestada menor atenção às crianças deixadas no seu país. A migração de pais para o estrangeiro em busca de trabalho é um fenómeno social com um impacto complexo na dinâmica e funcionalidade da família, bem como em toda a sociedade. As crianças cujos pais se mudaram para o estrangeiro à procura de trabalho pertencem a um grupo vulnerável que está em risco. A complexidade desta questão, das suas causas e consequências, da sua dinâmica e da forma como as disposições legais são efectivamente aplicadas no terreno, bem como a complexidade das práticas dos profissionais, colocaram desafios não apenas às autoridade, nas também à sociedade civil. Neste ponto, a sociedade civil e a comunicação social da Roménia apresentaram estudos que referem que, na Roménia, existem mais de 350 000 crianças cujos pais trabalham no estrangeiro, incluindo 126 000 com ambos os pais no estrangeiro. As consequências adversas da partida dos pais são sentidas pelas crianças principalmente a nível psicológico. O sentimento de depressão e uma falta de interesse na escola e nas actividades exteriores à escola podem ser consequências directas da ausência dos seus pais. Uma consequência directa da migração dos pais é o facto de a criança ficar privada do afecto destes e da necessária supervisão do seu normal desenvolvimento. Nos casos em que os pais emigraram e as crianças ficaram para trás, ao cuidado de pessoas que não lhes podem proporcionar apoio emocional e educativo, ambas as consequências que referi podem ter, por sua vez, um impacto adverso na saúde e no desenvolvimento psicológico das crianças, bem como conduzi-las a um comportamento incaracterístico ou inadequado à sua idade e expô-las a outros tipos de exploração e abuso. Enquanto mãe e social-democrata europeia, insisto no respeito pelos direitos de todas as crianças, pelo seu direito à igualdade de oportunidades e pelo papel do Estado, bem como no investimento necessário para moldar futuras gerações. Identificar as crianças mais vulneráveis, excluídas ou marginalizadas deve ser a principal prioridade de qualquer esforço de investigação, assegurando assim a devida base de apoio aos esforços das autoridade destinados a salvaguardar os direitos de todas as crianças. Senhor Comissário Špidla, gostaria de lhe agradecer sinceramente pelo contributo que prestou através da transmissão da mensagem em vídeo no âmbito da conferência europeia que eu organizei em Bucareste, em Novembro último, sobre esta questão das crianças deixadas sozinhas em casa. Tendo em conta a complexidade da questão, em especial durante a actual crise económica e social, que afecta principalmente grupos vulneráveis, que incluem também as crianças, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de lhe perguntar se a Comissão é a favor da realização de um estudo que avalie a amplitude da situação e se a Comissão considera que o tema dos filhos de trabalhadores migrantes é apenas um problema para o país de origem ou para os governos dos países de acolhimento que beneficiam da presença de migrantes no mercado de trabalho. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há sinais perturbadores que indicam o aparecimento de uma tendência relativamente recente em vários Estados-Membros. Os pais saem do seu país de origem para trabalhar noutro Estado-Membro - os chamados "trabalhadores móveis” - e deixam os filhos em casa, ao cuidado de parentes. Estes planos são, em princípio, temporários, mas parece que muitas vezes se prolongam por mais tempo. A questão de saber se os planos para as crianças deixadas à sua sorte funcionam numa base formal ou informal depende do período de tempo em que os pais tencionam trabalhar no estrangeiro. Contudo, ao fim de algum tempo, muitas destas crianças acabam frequentemente ao cuidado de instituições, porque os parentes deixam de ter capacidade para suportar a situação, por motivos financeiros ou pessoais ou por outras razões práticas. Em Estados-Membros com níveis elevados de emigração, este fenómeno não é, de todo, invulgar. Começa a ser documentado e atraiu também a atenção da comunicação social. A Comissão organizou uma série de estudos que vão ajudar a recolher dados e a encontrar soluções, apesar de estas só poderem ser aplicadas a nível nacional. Neste momento, ainda não há dados concretos suficientes para entendermos a natureza, a estrutura e as principais formas deste fenómeno, embora os dados existentes sejam já suficientemente perturbadores, como eu referi. No quadro do método aberto de coordenação no domínio social, o combate à pobreza e à exclusão social é uma prioridade. Os Estados-Membros têm de reforçar medidas preventivas e centrar a atenção nas famílias mais vulneráveis. Em termos concretos, isto significa apoiar projectos que fortaleçam as famílias e apoiem o auxílio parental a famílias em circunstâncias difíceis, com vista a eliminar o risco de as crianças serem separadas precocemente dos seus pais. Um outro aspecto que tem de ser abordado é o facto de este fenómeno ser muitas vezes visto como uma consequência negativa da mobilidade laboral. A Comissão, em cooperação com a rede EURES, está a procurar a melhor forma de ajudar todas as pessoas afectadas pelo problema específico das crianças deixadas à sua sorte por pais que são trabalhadores móveis e de proporcionar aos candidatos a emprego e às suas famílias informações sobre as condições de residência e de trabalho nos países da UE. Essa abordagem poderia contribuir para mitigar as consequências negativas deste fenómeno, que estamos, e muito bem, a debater hoje. Senhor Presidente, o meu grupo político participou activamente na elaboração desta proposta e melhorou o texto, que deixou de esconder a hipocrisia que existe no que respeita aos trabalhadores de países terceiros. Sabemos que os pais de crianças de Estados-Membros que trabalham noutro país recebem prestações familiares. Sabemos que os países com relações bilaterais podem unir as famílias. Logo, porque é que surge este fenómeno, que o senhor Comissário diz não poder ser quantificado? Temos filmes, temos documentários emitidos na televisão em todo o mundo, incluindo da Roménia, da Ucrânia e de outros países. Por conseguinte, é hipócrita da nossa parte dizer que não temos dados. É hipócrita da nossa parte dizer que não há família e que é por isso que existem crianças abandonadas. Há uma família, mas não há relações bilaterais e acordos adequados que protejam os pais de modo que eles não abandonem os seus filhos, e não há ajuda da União Europeia para estes países construírem infra-estruturas que os ajudem a assegurar que as crianças nesta situação possam ser reabilitadas e não tenham de transportar consigo o trauma durante toda a vida. Penso que a sensibilização dos pais que vêm trabalhar para os nossos países também nos diz respeito. Se uma parte do corpo doer, todo o corpo dói. Se seres humanos como nós, e em especial crianças, estiverem a sofrer nos nossos países vizinhos, mais tarde virão até nos utilizando métodos mais ameaçadores e, nesse momento, vamos fechá-los nas nossas prisões. Senhora Presidente, Senhor Comissário Špidla, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta e à comissão pela sua iniciativa. Já é tempo de esta questão ser discutida no Parlamento. Com o Tratado de Lisboa, as questões relacionadas com as crianças vão ser objectivos na UE e adquirir uma base jurídica. Há um ano, em antecipação do Tratado, o Parlamento também adoptou uma estratégia para as crianças. É escandaloso, desde logo, que crianças sejam deixadas sozinhas. É claro que uma mãe e um pai podem ser obrigados a procurar trabalho ou refúgio, mas nós, os eurodeputados, temos de assumir a responsabilidade quando adoptamos essas regras, por exemplo, na medida em que apenas o candidato obtém asilo e não a sua família, já que, na maioria dos casos, são os homens que fogem, deixando à sua sorte as mulheres e as crianças. Ou quando os empregadores importam mão-de-obra e não perguntam nem querem saber se os trabalhadores têm filhos no país de origem ou ignoram esse facto. Por conseguinte, apoio plenamente as solicitações formuladas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu a respeito desta questão. Uma avaliação de impacto é um requisito urgente e necessário. A Comissão tem de actuar com base nos estudos que o próprio Comissário encomendou, e rapidamente. É necessário fornecer melhor informação sobre os direitos e a escolaridade das crianças. Temos também de informar as crianças que estão actualmente nesta situação e assegurar-lhes ajuda. Devemos incluir as partes interessadas e as ONG e elaborar propostas. Entendo igualmente que o grupo relativamente recente das crianças refugiadas sozinhas também pode ser incluído no trabalho descrito pelo senhor Comissário. As crianças devem crescer com afecto e atenção, e estes factores não devem ser controlados pelo mercado. Nós, políticos, temos uma obrigação e devemos aceitá-la, e por isso apelamos à integração da perspectiva das crianças e a avaliações do impacto sobre as crianças no que respeita a este enorme problema. Caso contrário, seremos obrigados a sentir vergonha quando encaramos a próxima geração. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário pela sua disponibilidade para iniciar estudos e expandir a informação na rede EURES, a fim de prestar melhores informações aos indivíduos sobre direitos familiares e o direito ao reagrupamento familiar. Alguns colegas referiram-se aos problemas que levam as pessoas a sentir necessidade de mudar de país para procurar trabalho. A necessidade de intensificar os progressos no combate à pobreza na União Europeia é, sem dúvida, uma questão extremamente importante. Desejamos que sejam feitos rápidos progressos nessa matéria, incluindo a questão do rendimento mínimo, para que as pessoas possam viver com dignidade. Contudo, devemos também estar cientes de que muitos dos pais que se mudam fazem-no no que acreditam ser o melhor interesse dos seus filhos, a fim de lhes proporcionar melhores oportunidades. De facto, sacrificam muitas vezes a sua própria carreira, o caminho que escolheram inicialmente, para procurarem realizar esse objectivo. Ao tentarmos resolver os problemas das crianças, devemos evitar a diabolização dos pais que emigram. (EN) Senhora Presidente, a Comissão Europeia deve centrar-se nesta questão. Como a UNICEF e outras organizações sublinharam várias vezes, ela afecta um número muito elevado de crianças no mundo e na Europa. A situação em que os riscos sociais e económicos são agravados pela ausência dos pais que não podem suprir as necessidades dos seus filhos em termos de prestação de cuidados e educação pode conduzir a um aumento da vulnerabilidade. A responsabilidade principal no desenvolvimento da criança cabe aos pais; e os pais, no cumprimento das suas responsabilidades, têm direito a receber o apoio necessário da comunidade e das autoridades locais, cujos esforços para cumprirem a sua função falham, infelizmente, muitas vezes. Assim, esperamos acção concreta da Comissão neste domínio tão importante. (RO) De acordo com o estudo realizado pela UNICEF e pela associação "Alternativas Sociais”, na Roménia, cerca de 350 000 crianças têm um progenitor a trabalhar no estrangeiro, enquanto 126 000 têm ambos os pais nessa situação. Estas conclusões são preocupantes. Acredito que seria possível melhorar esta situação através da adopção das seguintes medidas: 1. Os governos nacionais dos países de origem dos migrantes e os governos dos países que acolhem esta mão-de-obra, juntamente com a Comissão Europeia, devem criar um programa conjunto que proporcione aos trabalhadores migrantes a oportunidade de aceder a serviços específicos de acolhimento de crianças, à escola e ao sistema educativo, bem como a cursos de línguas. Estes serviços devem estar acessíveis a todos os segmentos de trabalhadores migrantes. 2. A Comissão Europeia, em colaboração com os governos dos Estados onde os migrantes estão empregados, devem gizar uma estratégia que conceda determinadas facilidades às entidades empregadoras, a fim de lhes permitir oferecer aos empregados um pacote de serviços específicos que dê aos trabalhadores migrantes a oportunidade de levarem os seus filhos consigo para os países onde trabalham. Penso que estas medidas contribuiriam para um desenvolvimento harmonioso e para o crescimento destas crianças, porque também elas representam o futuro da Europa. (RO) Gostaria de realçar um ponto. O fluxo de mão-de-obra de que estamos a falar dirige-se dos países menos desenvolvidos para os países mais desenvolvidos da UE. A oportunidade de aceder aos mercados de trabalho em países desenvolvidos é geralmente considerada uma vantagem significativa, e o número elevado de pessoas que regressam ao país de origem é sempre mencionado nesta discussão para justificar essa ideia. Contudo, os factos aqui apresentados mostram outro aspecto: além das vantagens decorrentes do baixo custo da mão-de-obra, os países desenvolvidos externalizam alguns dos custos associados. Estes custos são consideráveis, e o seu pagamento recai sobre as comunidades e os Estados de origem dos trabalhadores. A este respeito, as políticas de coesão e solidariedade entre Estados-Membros não podem ser encaradas como uma espécie de acto de altruísmo realizado pelos ricos em benefício dos pobres. Estas políticas são absolutamente necessárias, por serem actos de justiça que asseguram a fidelidade constante da União Europeia aos seus valores e o apreço dos seus cidadãos por esses valores. (EN) Senhora Presidente, no contexto deste debate, quero aproveitar a oportunidade para realçar outro aspecto relacionado com as questões já mencionadas. Fui recentemente relator-sombra do Grupo PPE-DE para o relatório sobre a educação de filhos de migrantes. Esse relatório baseou-se na comunicação da Comissão sobre "Migração e mobilidade: desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE”. Esse documento foi adequadamente estruturado e resumiu muito bem os problemas relacionados com migração e educação. Contudo, ficou de fora um aspecto: a situação de milhares de crianças europeias deixadas à sua sorte pelos pais que vão trabalhar para outro país europeu, geralmente chamados "órfãos da migração”, que são quase 350 000 no meu país. Já apresentei uma pergunta escrita à Comissão sobre este tema, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para colocar de novo essa questão. Assim, Senhor Comissário, pode dizer-nos, por favor, se a Comissão considera que esta é uma matéria da competência exclusiva dos Estados-Membros ou entende que precisamos de acção europeia neste domínio? A confirmar-se a segunda hipótese, que acção desenvolveu, ou vai desenvolver, a Comissão a fim de ajudar estas crianças na sua idade escolar? (RO) Temos um ditado na Roménia: dizemos que um homem de boas maneiras passou os seus "primeiros sete anos em casa”. Os jovens têm de estar com a sua família para beneficiarem da supervisão e do cuidado directos dos pais. Os pais que decidem ir trabalhar temporariamente noutros países têm de ser apoiados nos seus esforços para reagrupar a sua família o mais rapidamente possível. Em muitos Estados-Membros, as escolas oferecem serviços destinados a ensinar a língua do país de residência. De facto, em alguns Estados-Membros, famílias que viviam ilegalmente conseguiram regularizar a sua situação por terem filhos matriculados na escola e receberam até habitações sociais. As crianças são os elementos mais preciosos da sociedade, e é nosso dever proporcionar-lhes condições favoráveis ao seu desenvolvimento harmonioso. A educação formal, o afecto, a integração da criança na sociedade são condições essenciais para permitir à Europa social proporcionar igualdade de oportunidades a todos os seus cidadãos. Felicito a senhora deputada Plumb pela iniciativa. É um tema actual e extremamente importante para o futuro. Parabéns. (SK) Quando os trabalhadores emigram, as crianças tornam-se frequentemente as vítimas da melhoria das circunstâncias financeiras da família. A antiga República Checoslovaca viveu uma grande onda de emigração no período entre guerras, sobretudo para os Estados Unidos. Todavia, tratava-se de migrantes que viviam em condições de pobreza extrema no seu país. E mesmo que as crianças ficasse temporariamente ao cuidado de um progenitor, isso acontecia normalmente apenas durante um curto espaço de tempo. Na sociedade de consumo de hoje e com as famílias ameaçadas, existem consideravelmente mais casos trágicos. Muitas vezes, não é a pobreza extrema que motiva os pais a trabalharem no estrangeiro. É frequente que um ou ambos os progenitores nunca regressem, por vezes indiferentes ao destino dos seus filhos, cuja melhor perspectiva é ficar ao cuidado de parentes próximos. Devemos ter este aspecto em mente no que se refere à política de desenvolvimento regional e devemos procurar eliminar variações regionais, particularmente nos novos Estados-Membros. Senhoras e Senhores Deputados, penso que o debate mostrou claramente que este é um tema importante no qual temos de trabalhar, independentemente de termos ou não, num dado momento, informações suficientemente detalhadas disponíveis para chegarmos a uma opinião definitiva. Afinal, todos os factos já conhecidos são suficientemente convincentes e deixam claro que temos de enfrentar a questão e adoptar uma abordagem activa. Afirmei que a Comissão já preparou alguns estudos, um dos quais será concluído até ao final deste ano. Penso que é também evidente que a parte principal da resposta e a parte principal da reacção têm de partir dos Estados-Membros, visto que a política familiar é geralmente uma matéria da competência dos Estados-Membros. É claro que existem, sem dúvida, possibilidades para a própria UE porque as questões que dizem respeito aos trabalhadores migrantes também estão relacionadas com a sua segurança social, a transferência de contribuições sociais e uma série de outros pontos. Assim, a minha resposta à sua pergunta seria que esta é, acima de tudo, uma matéria da competência dos Estados-Membros, mas a UE tem um papel a desempenhar, o qual, na minha opinião não é, de modo algum, insignificante. Recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Março de 2009.

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Medidas de aplicação imediata de apoio da UE a Itália e outros Estados-Membros afectados por fluxos migratórios excepcionais (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre as medidas comunitárias de aplicação imediata de apoio à Itália e outros Estados-Membros afectados por fluxos migratórios excepcionais. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente; obrigada pela realização deste debate sobre um tema candente que nos merece toda a atenção. A Comissão está a acompanhar muito de perto o evoluir da situação e a Frontex enviou dois peritos para o local. Há indicações de que nos últimos dois dias terão desembarcado nas costas italianas cerca de 5 500 migrantes tunisinos, mas o fluxo perdeu alguma intensidade nas últimas 24 horas. Trata-se sobretudo de homens na casa dos trinta anos, mas há também 34 mulheres e 108 crianças; foram identificados 27 passadores. A chegada destas pessoas às costas italianas está a gerar uma pressão excepcional sobre as estruturas de acolhimento existentes na Itália, e em particular em Lampedusa. Estabelecemos contacto com o ministro italiano do interior logo no sábado passado, tendo recebido igualmente um pedido formal de assistência da UE. Estamos prontos a prestá-la tanto à Itália como à Tunísia. Esta questão é de relevância europeia, e não uma mera questão bilateral. Ainda antes dos últimos desenvolvimentos, a Comissão, conjuntamente com a Frontex, começou a inventariar o que poderia ser feito a curto e médio prazos. A resposta comum da UE deve basear-se no princípio da solidariedade entre os Estados-Membros; e nós estamos prontos a prestar assistência à Itália. Mas a nossa abordagem deve basear-se também na solidariedade com a Tunísia e com o seu processo de transição democrática. Esta posição foi expressa também por Lady Ashton na visita que ontem fez às autoridades tunisinas em Tunis, para lhes oferecer apoio político e financeiro. Para ajudar a Itália nestas circunstâncias, identificámos um conjunto alargado de medidas concretas, assim como de assistência financeira acelerada. Financeiramente, estamos prontos a mobilizar assistência extraordinária, a título do Fundo Europeu para os Refugiados para 2011, que acresce ao financiamento já previsto para a Itália. Este apoio deve cobrir os custos com acomodação, infra-estrutura, ajuda material, assistência médica, assistentes sociais, aconselhamento em matéria de processos judiciais e administrativos de asilo, apoio jurídico, assistência linguística, etc. Estamos ainda em condições de mobilizar de forma bastante rápida recursos de fundos europeus como o Fundo para as Fronteiras Externas e, caso seja necessário, a Itália pode solicitar ao novo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, em La Valetta, o destacamento de equipas de apoio para assistirem as autoridades nacionais no tratamento dos pedidos de asilo. No que toca à vigilância das fronteiras externas, há a possibilidade de se pôr de pé uma operação conjunta no quadro da Frontex e eu estou em contacto com a Frontex. Sei que estão em curso preparativos a nível técnico. Como de costume, o desenvolvimento de uma tal iniciativa está dependente das contribuições voluntárias de equipamento dos Estados-Membros. Convido todos os Estados-Membros a mostrarem o seu apoio. Mas deixem-me dar-lhes uma garantia, relacionada com o debate que acabamos de concluir: dada a diferença de natureza que existe entre as operações nas fronteiras marítimas e terrestres, o apelo aos Estados-Membros no sentido de participarem numa nova operação conjunta não contende com a sua contribuição para a operação na fronteira terrestre grega. Ela é, naturalmente, também uma prioridade. Gostaria de sublinhar que devemos dar uma atenção específica às categorias de pessoas vulneráveis que carecem de protecção internacional. As suas necessidades devem ser tidas em conta e elas devem ter acesso à protecção especial a que têm direito, de acordo com o estabelecido no plano das legislações nacionais e europeia. Com as acções concretas que acabo de enumerar, estamos prontos para nos reunirmos e encetarmos o diálogo com os representantes das autoridades italianas com vista a acertar os pormenores de cada uma das acções em causa e os próximos passos a dar. Naturalmente, impõe-se desenvolver simultaneamente uma estratégia a médio prazo. No caso particular dos fluxos migratórios, precisamos de conjugar uma gestão de fronteiras eficaz e uma estratégia de apoio ao processo de transição democrática e de reforma económica. No curto prazo, as autoridades tunisinas devem assegurar um patrulhamento eficaz das fronteiras do país, no mar e ao longo da costa, para impedir que os contrabandistas, os traficantes de seres humanos e os criminosos evadidos das prisões se aproveitem da situação. É importante igualmente que a Tunísia readmita os indivíduos que alcançaram território de Estados-Membros da UE que não carecem de protecção internacional. Na óptica de uma intervenção mais estruturada, devemos também explorar as possibilidades de aumentar a selectividade da assistência da UE, promovendo projectos aptos a apoiar as actividades geradoras de rendimento e de emprego nas diferentes regiões da Tunísia, e refiro-me em particular às zonas meridionais do país. Numa perspectiva mais lata, uma abordagem coerente de apoio ao desenvolvimento político e económico da Tunísia tem de contemplar a possibilidade de migração legal para a UE, bem como o intercâmbio de produtos, serviços e saber-fazer. O Mediterrâneo está a ser varrido pelo vento das revoluções populares. Esse vento pode trazer muitos desenvolvimentos positivos à Tunísia, a outros países e à UE. A situação que se vive actualmente em Lampedusa não deve afectar a nossa intenção de prestar assistência e apoio a estas democracias emergentes e à nova geração que de modo tão ardoroso e pacífico soube conseguir mudanças políticas fundamentais. Senhor Presidente; a situação de emergência humanitária na Itália e, em particular, na ilha de Lampedusa - porque é de uma emergência humanitária que se trata - obriga-nos a actuar com urgência. Proponho 5 medidas. Primeira, um autêntico Plano Marshall para a Tunísia e o Egipto, que lhes forneça um apoio tangível em todas as frentes, mas que tenha como contrapartida a cooperação cabal das autoridades tunisinas, a quem competirá vedar as suas costas à emigração ilegal por mar. Em segundo lugar, precisamos que a Frontex envie com urgência uma equipa RABIT para a região - uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras. Portanto, Senhora Comissária, não precisamos de dois peritos da Frontex apenas, deve ser enviada para lá de imediato uma missão da Frontex. Terceiro, temos de dar um apoio tangível à Itália no acolhimento dos milhares de pessoas que desembarcaram em Lampedusa. Muito francamente, Senhora Comissária, não percebo como pode V. Ex.ª afirmar que o GEAA vai enviar peritos seus, quando esse serviço da UE nem sequer está ainda a funcionar, pelo que teremos de optar por outra solução. Quarto, precisamos de ajudar no processo de repatriamento: o repatriamento imediato das pessoas que não preenchem as condições necessárias para a concessão de asilo. Elas devem ser recambiadas para a Tunísia, de onde vieram. Finalmente, precisamos de ter presente que o Tratado inclui a disposição do artigo 80.º, que estatui claramente que a nossa política de imigração deve basear-se no princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades. Julgo que já é tempo de a Comissão dar cumprimento a esse artigo. Senhor Presidente; Senhora Comissária; creio que uma grande maioria dos membros deste Parlamento saúda os movimentos democráticos em curso nos países mediterrânicos como um desafio para a política externa europeia e o seu empenho em prol de valores, mas que muitos de nós sabem também que esses movimentos não são inócuos. Eles têm consequências no plano humanitário e um impacto em termos de pressão migratória nos países vizinhos. É, portanto, altura de recordar que o Tratado de Lisboa está em vigor, e que os artigos 67.º, 77.º, n.º 3 do artigo 78.º e 80.º, que acaba de ser mencionado, determinam que a solidariedade e a partilha de responsabilidade fazem deste problema um desafio europeu. Trata-se não só de um desafio comum, como também de um desafio conjunto e que, como tal, afecta as instituições europeias. É altura de se dizer que nenhum país está sozinho. É altura de se dizer que este não é um problema da Itália, em Lampedusa, ou de Malta, da Grécia ou da Espanha. Não! É um problema para as instituições europeias. É também altura, contudo, de dizer que não estamos a referir-nos à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, que é uma agência operacional, ou ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, mas ao nível da direcção política. Isto equivale a dizer que urge investir os recursos necessários nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda destinada a dar resposta às necessidades desses países em ordem à instauração e consolidação de regimes democráticos. Contudo, urge investir os recursos necessários também na ajuda aos Estados-Membros da UE que estão confrontados com os desafios da prestação de cuidados primários em resposta à imigração e da gestão das fronteiras comuns. É, pois, altura de se dizer que o Tratado de Lisboa contém todo um programa que tem de ser implementado e que o Parlamento o apoiará, na resposta ao desafio que temos pela frente. Senhor Presidente; Senhora Comissária; Senhoras e Senhores Deputados; queria começar por me referir a uma afirmação supostamente produzida ontem, em Damasco, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, que terá dito - ouçam isto - que a Síria "é um país estável onde o desejo de modernização da população foi satisfeito". Entretanto, há alguns dias, o ministro do interior da Itália fez outra declaração em que alijava as suas responsabilidades sobre a Europa, que alegadamente abandonou a Itália, "como de costume'" acrescentou ele com um toque de malícia. Como de costume, porém, estamos a assistir à tendência de lançar a culpa sobre a Europa quando dá jeito, para a ignorar com irritação quando Bruxelas desaprova o acordo em matéria de repatriamento por mar, que viola o direito humanitário e enche os bolsos dos ditadores africanos - alguns dos quais estão presentemente a ser derrubados - e continuar ainda hoje a prodigalizar milhares de milhões à Líbia do senhor Khadafi, ou recusar 10 milhões de euros de ajuda oferecidos ao Governo italiano pelo Fundo Europeu para os Refugiados, que a Itália decidiu não utilizar, possivelmente porque teriam de ser aplicados de harmonia com as normas transparentes da Europa e não segundo os critérios peculiares da Agência de Protecção Civil italiana. Por conseguinte, penso que não chegaremos a lado nenhum agindo desta forma e fazendo declarações destas. A lição das últimas semanas não foi aprendida, de facto. Lampedusa recorda-nos que a História tem mais força do que certos jogos políticos e que o recurso a declarações que se limitam a gerar ilusões. Recorda-nos que o dinheiro não compra tudo, que a Europa não é uma entidade a que se possa recorrer só quando nos dá jeito, mas um projecto que exige um empenho diário da nossa parte, exigindo direitos e solidariedade, mas honrando também os compromissos assumidos. Para refrear a migração com firmeza para níveis sustentáveis, são necessárias cinco coisas: democracia, desenvolvimento, respeito do direito internacional, solidariedade europeia e, acima de tudo, abstermo-nos de retórica prejudicial. Senhor Presidente; ao restringir o título deste debate ao apoio à Itália e outros Estados-Membros, reincidimos uma vez mais no erro de nos concentrarmos exclusivamente nos problemas dos países da orla do Mediterrâneo. O que nos falta é a preocupação com as pessoas em fuga por via marítima. Se levamos realmente a sério os nossos princípios em matéria de protecção dos refugiados, devemos começar por nos certificar e, se necessário, verificar caso a caso a situação em que essas pessoas se encontram e, depois, assegurar que os seus direitos humanos sejam respeitados. Não devemos consentir que se recuse a entrada às pessoas e que as nossas fronteiras sejam fortificadas. A ajuda que a agência europeia das fronteiras Frontex pode dar nesta situação é mencionada constantemente. É verdade que ela pode ser útil, se concentrar os seus esforços na protecção e salvamento dos refugiados. Não devemos interceptar barcos cheios de refugiados, como fizemos no passado. Aqui no Parlamento, estamos presentemente a elaborar um novo mandato para a Frontex e espero que consigamos introduzir aperfeiçoamentos, incluindo mais transparência e requisitos específicos, para que a sua acção se paute pelo respeito pelos direitos humanos. Naturalmente, temos também de ajudar a Tunísia a estruturar depressa a sua economia, de modo que incuta na população mais confiança na possibilidade de vir a conseguir uma vida decente no seu próprio país. Devemos proporcionar à Tunísia condições que lhe permitam alcançar um desenvolvimento económico rápido por meio do comércio com a UE e da subsidiação de projectos no seu território. Esse é um dos principais requisitos para a efectivação de um processo de transformação democrática na Tunísia. É perfeitamente incompreensível que, uma vez mais, muitos Estados-Membros da UE estejam a deixar os países da orla do Mediterrâneo enfrentar sozinhos um afluxo imprevisto de refugiados. O apelo à adopção de medidas voluntárias de ajuda a ilhas como a de Lampedusa e Malta caiu em saco roto. Temos de encontrar uma solução de carácter vinculativo que imponha aos estados do Centro e do Norte da UE a obrigação de acolher refugiados. A infra-estrutura já está montada. Só faltam a vontade política e o espírito de solidariedade. em nome do Grupo GUE/NGL. - Caros Colegas, nós na verdade não podemos discutir o problema de Lampedusa sem ter presente uma coisa: na Tunísia de Ben Ali havia uma lei, que ainda não foi revogada, que tornava um crime a emigração. O que faz com que isto já não seja apenas um caso de Frontex porque, desde logo, é preciso garantir que estas pessoas não sejam devolvidas para ir parar a uma prisão tunisina e é preciso convencer o novo Governo a revogar a lei. Mas, acima de tudo, creio que isto nos revela um irrealismo fundamental na nossa política de imigração, que está dependente de uma pessoa, e essa pessoa não é a Senhora Malmström, nem o Senhor Durão Barroso, é o Senhor Kadafi. Se o Senhor Kadafi cai, como eu ardentemente desejo que ele caia, o que é que nós fazemos ao nosso principal tampão dos imigrantes da África do Norte e subsarianos? Além disso, revela-nos também que nós temos, neste momento, de Marrocos até à Síria, uma linha de 5 mil quilómetros ao longo dos quais, em cada um desses quilómetros, aumentou o risco humanitário, e que temos que nos preparar de forma talvez sem paralelo na História europeia até 1956, na Hungria, para uma crise de refugiados. O que implica terminar a co-decisão em relação à reinstalação porque podemos ter campos de refugiados nas fronteiras da Europa se uma destas revoluções correr mal, o que esperamos que não aconteça, e acabar finalmente o edifício das políticas de asilo na Europa e de realocação solidária de requerentes de asilo dentro dos países da União Europeia. Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; temos de dar uma resposta política imediata a estas emergências. As intervenções urgentes reclamadas pela Itália são: 1) a transformação da Frontex de agência de coordenação em estrutura operacional, com pessoal e recursos próprios; 2) a implementação do princípio da partilha de encargos; 3) o recurso à Europol para efeitos de investigação de possíveis infiltrações terroristas e organizações criminosas de tráfico de seres humanos; e 4) a alocação de recursos com vista a fazer frente à emergência. Seja como for, nenhuma dessas medidas erradicará as causas estruturais das revoluções no Magrebe, que radicam todas na falta de partidos políticos, sindicatos e associações genuínos, de liberdade de imprensa e, acima de tudo, respeito pelos direitos humanos. Essencialmente, faltam os mecanismos institucionais próprios das democracias, que dão voz ao povo. Sem eles, não pode haver desenvolvimento económico, emprego, estabilidade e segurança para todos. É aí que reside o verdadeiro desafio político que a Europa tem de superar. (NL) Senhor Presidente; temos uma autêntica emergência na Europa. Neste momento, a Europa está a ser atingida por um maremoto de imigrantes islâmicos provenientes da Berbéria, no Norte d'África. Dezenas de milhares de aventureiros, alguns dos quais são criminosos empedernidos ou mesmo terroristas, já chegaram a Lampedusa e há centenas de milhares prontos a segui-los. A fronteira europeia parece uma peneira. A Itália não é capaz de proteger a nossa fronteira externa e a Frontex está a ser ultrapassada pelos acontecimentos. Assim, exorto o Conselho e a Alta Representante, Baronesa Ashton, a convocarem uma reunião de emergência, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º, em que o Conselho deve tomar medidas duras para suster esta vaga de imigração. Aconselharia também o Primeiro-Ministro Berlusconi a não nos pedir dinheiro para ajudar a resolver a trapalhada e a limpar a porcaria que ele próprio causou, ou a impedir os imigrantes de entrar no seu país. Em vez disso, devia gastar um pouco menos de tempo a perseguir rabos-de-saia e tratar de despachar todos esses imigrantes de volta para a África. (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; antes de mais, queria agradecer à Comissária os esforços que fez e os que vai fazer ainda a fim de responder a esta emergência humanitária. No entanto, a Senhora Comissária sabe tão bem como eu que a verdadeira emergência não é a de índole humanitária - essa é um mero efeito secundário -, mas o facto de, ao longo desta insurreição histórica em todo o Magrebe, a acção da Europa se ter mostrado inadequada, ou seja, de ela não ter sido capaz de gizar uma nova estratégia para o Mediterrâneo, como já tentara anteriormente por diversas vezes, sempre sem sucesso. O Processo de Lisboa falhou e a União para o Mediterrâneo foi um rotundo fiasco. Nós não temos uma perspectiva correcta dos reais problemas que estão em jogo aqui. Precisamos de os examinar juntos, mas hoje o Conselho não se encontra no Hemiciclo. Pedimos ao Conselho que pusesse a questão da definição de uma estratégia europeia não tanto em termos de resposta a um problema de imigração, de imigração clandestina, e mais como um problema de democracia e liberdade em toda a bacia do Mediterrâneo. Quando se deu o colapso do Bloco Soviético, todos nós reagimos com espírito de corpo, avançando com medidas práticas e resolvendo rapidamente o problema dos milhares de polacos que invadiram as ruas das nossas cidades, porque assumimos o desafio da integração de todo o Leste na Europa. Com o Mediterrâneo, hoje, não temos nada a dizer. Em vez disso, devemos munir-nos de uma estratégia, sem o que não seremos capazes de dar nenhuma resposta. Manifestamos apreço pelas vossas boas intenções e ficamo-nos por aí. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) Senhor Presidente, repare uma coisa, eu posso discutir consigo porque é que a Europa não tem tido uma resposta sobre os problemas da imigração. Eu diria, principalmente, porque tem procurado uma resposta de polícia para um problema que é social, económico e político. Mas a pergunta que eu lhe faço diz respeito à questão que foi colocada pelo meu colega Tavares. É aceitável, do seu ponto de vista, que o Frontex ou outros meios operacionais possam repatriar tunisinos quando a lei na Tunísia ainda garante que os repatriados vão parar à prisão? Ou, em primeiro lugar, é preciso garantir uma acção diplomática para que esta lei fique sem efeito, para que depois possamos falar noutro tipo de instrumentos como estes que acabei de referir? (IT) Senhor Presidente; obrigado pela sua pergunta. Eu gostaria de salientar que, há alguns dias apenas, numa missão à Tunísia que integrei, com o senhor deputado Panzeri, presidente da Delegação para as Relações com os Países do Magrebe, pudemos ambos verificar que o Governo provisório está a introduzir mudanças profundas no sistema jurídico e nas leis que regulam esta matéria no seu todo. Com base nas relações de confiança entre a Europa e a nova realidade que está a tomar forma na Tunísia, acredito que podemos dar os primeiros passos com vista à resolução dos problemas que levantou. (FR) Sim, foi o antepenúltimo orador. Queria perguntar ao meu colega como formou a convicção de que as pessoas que se encontram em Lampedusa são islamistas e delinquentes, e se dispõe de alguma informação pessoal que lhe permita confirmar isso ou se se trata, na realidade, de um produto da sua fantasia. (NL) Senhor Presidente; não será do conhecimento geral que os líbios que estão a chegar são, na sua maioria, muçulmanos e que há um bom número de criminosos, e até de terroristas, entre eles? Presumo que todos os presentes estão cientes disso e o senhor deputado, se não o estava, deve ser incrivelmente ingénuo. (IT) Senhor Presidente; Senhora Comissária; Senhoras e Senhores Deputados; é um prazer ter este debate com a Comissão sobre a crise decorrente da explosão da migração proveniente do Norte de África. Temos estado a ver chegar esta gente a Lampedusa, onde não encontra instalações que a possam acolher e onde se possa proceder à sua identificação. Na verdade, o Governo italiano desmantelou o centro de recepção que existia e reduziu as estruturas que lá havia há algum tempo, sob a bandeira da política de 'Imigração zero', e deixou assim a Itália incapaz de enfrentar o problema da imigração ilegal. Nós sabemos que se trata de um problema da Itália, mas constitui também um problema da Europa. É necessário fazer um investimento considerável para o solucionar no quadro de uma política coordenada, cumprindo os tratados internacionais e assegurando a protecção dos refugiados em simultâneo. Senhora Comissária, gostaria de saber em que data precisa o Governo italiano pediu a intervenção da Comissão Europeia, pois, como V. Ex.ª bem sabe, tem havido uma certa controvérsia. (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; nas últimas horas chegaram à Itália mais de 5 000 imigrantes, e há mais 100 000 preparados para largar para Itália, França e Alemanha. O Ministro da Justiça tunisino confirmou que havia cerca de 11 000 presos, terroristas e criminosos escondidos entre os imigrantes ilegais. Apresentei antecipadamente uma pergunta com carácter de urgência à Comissão a fim de obter uma resposta da Baronesa Ashton - que, inexplicavelmente, não está presente nesta sessão - e a Comissão só aceitou agendá-la para hoje, e apenas por ter sido forçada a isso pelo Parlamento, ontem. Este silêncio ensurdecedor é o sinal mais evidente da falta de fibra desta Europa e do seu governo, que tem medo de agir mesmo quando se vê confrontado com uma crise humanitária que está a causar sérios problemas humanitários e de segurança. Meia hora, Senhoras e Senhores Deputados, é o tempo que é dado a esta instituição democrática para debater um movimento de insurreição histórico e as suas consequências para os Europeus. Que devo dizer aos meus eleitores que estão assustados? Que fará a União Europeia amanhã - e é literalmente amanhã! - para responder a esta terrível situação? (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; há uma ilha remota no meio do Mediterrâneo que tem o nome de Lampedusa. Em 2008, esse nome apareceu nos jornais em grandes parangonas por lá terem aportado 40 000 refugiados. O problema acabou por ser resolvido com a celebração de um acordo - o chamado "tratado de amizade" - entre os Governos italiano e líbio. Agora estamos de novo a braços com a mesma situação, mas desta vez a coisa é muito mais complicada, Senhora Comissária Malmström. A paz e estabilidade e os novos governos na Tunísia e no Egipto são o foco de irradiação da tempestade que está a fustigar o Mediterrâneo. Eu sou siciliano e, ao invés de muitos dos deputados que usaram da palavra, visitei o antigo centro de identificação e expulsão. Esse centro foi útil na altura, mas, com a conclusão do tratado de amizade, deixara de ter razão de ser. Que podem a Comissão e a Frontex fazer? Como é óbvio, todos gostaríamos que a missão de intervenção rápida fosse efectivamente levada a cabo. Queremos que a Frontex seja transformada numa agência flexível, racionalizada e bem estruturada, com recursos financeiros próprios, e o senhor deputado Busuttil e eu estamos a reanalisar o respectivo mandato na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Além disso, o senhor deputado Mauro pediu ao Conselho que actuasse de imediato e inscrevesse essa questão na sua agenda sem mais delongas, uma vez que se trata de uma prioridade absoluta, dado que já começaram a chegar também imigrantes do Egipto. Há o risco real de os inevitáveis atrasos conduzirem a atropelos à dignidade e ao pudor de muitos refugiados, ainda que estejamos certos de que a senhora Comissária Malmström saberá fazer com que as suas palavras sejam bem recebidas. (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; o actual afluxo de imigrantes é um sério problema, e um problema europeu. O que é necessário, contudo, são, não queixas, mas cooperação efectiva para enfrentarmos esta crise de forma construtiva e perspicaz. Temos de agir em dois planos, e precisaremos de muito arcabouço para cumprirmos as nossas responsabilidades. O primeiro plano é o do imediato. Têm de ser mobilizados fundos adicionais para fazermos face à crise; precisamos de preparar uma mesa-redonda europeia, inscrevendo na ordem dos trabalhos a possibilidade de se distribuírem equitativamente os imigrantes pelos diferentes países; e, por fim, temos de reunir com o Governo provisório tunisino para lhe exigir que accione os meios e instrumentos necessários para estancar o êxodo em curso. O segundo plano é de natureza mais estritamente política. É absolutamente vital revermos as nossas políticas de vizinhança. Precisamos de tomar medidas com base numa política renovada de cooperação económica, financeira e social, numa política de imigração inteligente e num apoio efectivo aos processos de reforma económica e de transição democrática que estão a ter lugar na Tunísia. Esta linha de actuação é a única que nos permitirá atacar e resolver os problemas com que a Itália e a Europa ora se debatem. Senhora Comissária; estou certo de que concordará com todos nós em que está, de facto, na hora de nos deixarmos de conversa e passarmos aos actos. (ES) Senhor Presidente; sem querer levar longe demais o paralelo entre terrorismo e imigração, o facto é que tenho observado que, infelizmente, a UE na sua acção é movida por situações de emergência, como um ataque grave ou o desembarque em massa de imigrantes, como está a acontecer em Lampedusa, onde o êxodo de tunisinos para a costa italiana pode culminar na crónica de uma morte anunciada. A jornada de esperança pode terminar em desgraça, e a responsabilidade por isso ficará a pesar na consciência de todos nós, que assistimos a este fluxo descontrolado contínuo sem dizermos "basta!" com autoridade suficiente. Se há uma tragédia lançamos as mãos aos céus horrorizados, mas no dia seguinte esquecemos o assunto. Os Europeus têm o dever e o direito de conhecer a verdade: que a estratégia para o Mediterrâneo não está a resultar, que a política comum de imigração continuará a não passar de um sonho enquanto os países europeus se não comprometerem a dotar a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) dos recursos necessários para assegurarem a eficácia da sua acção. Falar não custa, mas precisamos de agir. Acreditam realmente que a Frontex tenha hoje capacidade para garantir a segurança das fronteiras europeias? Eu não acredito. Esperemos que o povo do Egipto, da Tunísia e de outros países do Magrebe não decida vir, em peso, buscar um futuro melhor na Europa, e prefira fazê-lo nos respectivos países, porque é por isso que ele tem lutado, e nós devemos apoiá-lo nessa luta. Assim, exigem-se solidariedade e responsabilidade, a par de verdade, acima de tudo, ao falar de uma política europeia comum de imigração, que hoje é mais necessária do que nunca. (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; há muito que a Europa é uma espécie de Bela Adormecida em matéria de imigração e, agora, estamos a pagar pelo tempo que desperdiçámos. O facto é que a imigração continua a não ser uma prioridade para a União Europeia e para os 27 Estados-Membros e que o fardo acaba amiúde por ser suportado exclusivamente pelos países fronteiriços. O desenvolvimento de uma estratégia euromediterrânica devia ser também assumido como um objectivo comum, mas também nesse caso somos forçados a admitir que o processo de Barcelona nunca chegou a arrancar, na verdade. O facto, Senhora Comissária, é que estas questões são incómodas. Alguns Estados-Membros, como a Itália, Grécia, Malta e outros, têm, e muito bem, de enfrentá-las e têm um dever de solidariedade, enquanto a maioria dos Estados-Membros ficam de lado a assistir passivamente e limitam-se a passar sermões aos outros. Há muito que fazer, portanto, na frente legislativa em termos de fundos e de reforço dos instrumentos - refiro-me à Frontex -, mas o que faz mais falta é vontade política. Para concluir, Senhor Presidente, queria agradecer à senhora Comissária Malmström e a toda a Comissão precisamente por isso: pelas garantias dadas ao Governo italiano - e reiteradas aqui hoje - de que estão empenhados em enfrentar a crise humanitária em Lampedusa. (EN) Senhor Presidente, a evolução rápida dos acontecimentos no Norte de África e no Médio Oriente vieram abalar, espero, a nossa confiança de tipo dolce far niente de que a Europa é tão próspera e segura que não deve recear qualquer perigo relevante para a sua segurança. Ora acontece que o tempo tem o péssimo hábito de não parar e o que hoje parece impossível torna-se subitamente a realidade amanhã. O problema que estamos a discutir tem simultaneamente cariz técnico e político. Permitam-me que refira a carta que diz que agora, com um número crescente de refugiados a chegar do Norte de África, na sequência das revoluções nessa região, a UE está a ver-se entalada entre o apoio público que dá a estes refugiados e a tranquila necessidade de manter fechadas as suas portas. Quero apenas dizer que, se queremos continuar credíveis, a solução para o nosso problema técnico, que vai além do dinheiro e da vigilância policial, deve ser compaginável com as nossas posições públicas, e é por isso que medidas duras do tipo das que alguns Estados-Membros tomaram recentemente contra pessoas de outros Estados-Membros da União Europeia, caso venham a ser adoptadas, irão apenas desacreditar a UE, e desta vez não apenas internamente mas também no exterior. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária por se ter imediatamente disponibilizado e ter manifestado visão para oferecer ajuda à Itália, embora esta ajuda tenha sido logo rejeitada pelo próprio Governo italiano. A Senhora Comissária realçou, e com razão, a necessidade de se apoiar a Tunísia nestes tempos de transição democrática. Eu, porém, interrogo-me sobre isso e quero perguntar a todos o seguinte: o que aconteceu ao dinheiro que a Europa enviou para a Tunísia ao longo de todos estes anos e ainda está a enviar para a Líbia, países que, como sabemos, são regimes democráticos? É, por isso, maravilhados e entusiasmados que nos congratulamos com este despertar do povo tunisino, embora me interrogue como é que todo aquele dinheiro foi concedido. Se os Líbios acordassem amanhã que conclusão retiraríamos desse facto? Iríamos pensar mais uma vez que tínhamos estado a financiar regimes democráticos e depois darmo-nos conta, no dia seguinte, de que, pelo contrário, o que tínhamos era estado a implementar uma política desastrosa? Interrogo-me, Senhora Comissária, como é que a Europa se tem mantido calada sobre este despertar democrático e só os Estados Unidos ofereceram uma orientação enérgica nesta matéria. Gostaria de voltar ao que disseram os deputados Portas e Tavares, quando salientaram que, em países como a Tunísia, a emigração é vista como um crime, o que é extraordinário. Para começar, relativamente a todas as pessoas que desembarcaram em Lampedusa - e gostaria de recordar ao deputado Madlener que não se trata de Líbios mas de Tunisinos, embora isso pouca relevância tenha, uma vez que em breve também irão chegar Líbios -, quem vai decidir se são refugiados ou não, tendo em conta a situação extremamente confusa que neste momento se vive na Tunísia? Mas sobretudo como é que nos iremos sentir se repatriarmos estas pessoas sabendo que vão ser atiradas para uma cela logo que chegarem? Por conseguinte, são estas as questões sobre as quais, a meu ver, devíamos reflectir e, sobretudo, devíamos estar cientes de que as políticas racistas, como as que foram postas em prática pelo Governo italiano, apenas produziram infelizmente resultados extremamente negativos. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradecemos à Senhora Comissária os compromissos assumidos, embora se deva dizer que, com a quantidade de pessoas a quem a União Europeia paga salários em todo o mundo e as suas 136 missões diplomáticas, talvez pudesse ter-se apercebido mais cedo do que estava a acontecer. De facto, a situação nem sequer foi prevista pelos representantes da Internacional Socialista, que contava entre os seus membros com o simpático ditador tunisino, cuja brilhante gestão social e política daquele país conduziu a toda esta situação. Queremos que a Comissão nos explique por que razão não nos fala claramente na hipótese de repartir estas pessoas pelos vários países europeus. Não é justo - tal como os países costeiros vêm dizendo há muito tempo - que este problema apenas afecte os países que possuem uma fronteira marítima no Mar Mediterrâneo com países do Norte de África. Trata-se de uma questão fundamental, assim como também é fundamental recordar que a Frontex dispõe de recursos muito limitados, pois ouvi dizer que foram enviados dois peritos. Está em curso uma crise maciça em Lampedusa, inclusive em termos humanitários, que requer a abordagem de um grupo de trabalho com dimensão adequada, de forma a remediar os erros e deficiências de um passado recente. A situação é extremamente grave e poderá ainda agravar-se do ponto de vista da saúde pública, uma vez que a água talvez já tenha começado a esgotar-se em Lampedusa. Vou ser rigoroso com o tempo das intervenções, até porque a Senhora Comissária Malmström tem de abandonar o Hemiciclo às 18 horas. Temos, por isso, de a deixar responder às vossas questões, pois caso contrário ficarão por responder. (MT) Senhor Presidente, na realidade temos estado a falar sobre esta tragédia, que está a acontecer há anos no Mediterrâneo, e tenho de dizer que os senhores não lhe prestaram qualquer atenção, que a ignoraram porque, tal como foi dito por outros antes de mim, há uma falsa solidariedade que é invocada quando se aborda a imigração irregular para a Europa. Neste momento esta tragédia pode ser observada em Lampedusa e é uma tragédia grave. Quando Lampedusa ficar sobrelotada - já o está - toda a gente será enviada para Itália e pelo menos a situação tornar-se-á mais suportável. Deus nos livre, Senhora Comissária, que o mesmo número de pessoas tivesse entrado em Malta, porque aí a tragédia teria sido muito maior. É que quem entrar em Malta não terá outra escolha senão lá ficar, mas Malta não pode alargar-se, nem as verbas podem ser usadas para transformar a pequena Malta numa enorme prisão insular para onde sejam enviadas todas estas pessoas. É por isso que precisamos de um empenho genuíno por parte dos Estados-Membros e de mais solidariedade, em especial dos países da Europa do Norte, porque, como referiu o Vice-Presidente deste Parlamento, não estamos a constatar qualquer solidariedade deste tipo por parte de outros Estados-Membros da União Europeia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária por ter dedicado a sua atenção à questão da Tunísia. Para ser sincera, gostaria que tivesse sido dado um título diferente a este debate, designadamente "Debate de apoio à Tunísia e a outros países que lutam contra ditaduras e em prol dos direitos humanos”. Em vez disso, estamos a criar uma crise humanitária porque uma das maiores potências mundiais, a Itália, tem de resolver o problema de acolher 5 000 pessoas. É claro que estes refugiados constituem um problema para Lampedusa, embora exista um ferry-boat que faz a ligação diária entre a ilha e a Sicília, e também exista um aeroporto que pode ser usado para a evacuação destas pessoas. Temos de estar cientes de que o que está a ser debatido neste momento não é o problema da Frontex, ou de como parar os barcos; estamos a lidar com pessoas, que exortámos a lutarem pela democracia e que, agora que o estão a fazer, temos de estar em condições de receber. A concessão de mais vistos é uma política que a Itália pode prosseguir para tentar ajudar esses países. (DE) Senhor Presidente, o último grande afluxo de refugiados, idêntico àquele a que estamos agora a assistir como resultado da revolução tunisina, foi provavelmente em 1989 na sequência do colapso do comunismo. A UE não aprendeu nada com a sua experiência passada e foi completamente surpreendida pelo fluxo de refugiados. Agora, com a chegada de todas as pessoas que não querem arregaçar as suas mangas e reconstruir o seu próprio país, a Itália está a ouvir apelos para não repatriar os migrantes económicos tunisinos. Porém, o problema é exactamente este: enquanto estas pessoas não forem repatriadas imediatamente para o seu país de origem, sem uma ajuda ao repatriamento, estaremos a ser constantemente submersos por ondas de migrantes económicos. Dezenas de milhares deles já estão à espera em países limítrofes. As amnistias em massa e as ofertas generosas para ignorar o facto de a maioria deles serem meros migrantes económicos levaram simplesmente, no passado, a um novo afluxo de candidatos ao asilo. Se introduzirmos quotas para os processos de asilo em vez de mandarmos imediatamente de volta os migrantes apenas criaremos incentivos a que ocorram comportamentos idênticos no futuro. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de transmitir à Senhora Comissária os meus sinceros agradecimentos por este debate, pelo que ela nos disse, por nos ter dado a honra da sua presença e pelos compromissos que assumiu, e que mostram até que ponto uma compreensão mútua entre a Europa e a Itália pode ajudar o meu país a lidar com a crise. Gostaria de retomar algo que a Senhora Comissária disse: "Sopra um vento sobre o Mediterrâneo”. É verdade, Senhor Presidente, e é um vento de liberdade e democracia com efeitos imediatos e que a Itália se vê obrigada a enfrentar. Quando o vento sopra mais forte, algumas pessoas erguem paredes e outras constroem moinhos. Deixe-me dizer-lhe, Senhora Comissária, que o sul de Itália, a Puglia, que é a região de origem dos deputados Baldassarre e Mauro e também a minha, constrói moinhos há décadas, isto é, tem estado a desenvolver formas de acolhimento e trabalhado duramente para garantir aos imigrantes a sua dignidade e dispensar-lhes uma recepção justa e decente. Não podemos, porém, fazer isto tudo sozinhos. Seria maravilhoso, Senhora Comissária, que estes moinhos que temos estado a construir há anos pudessem também constituir a pedra angular de uma Europa atenta e eficaz que se juntasse a nós na sua construção. (NL) Senhor Presidente, parece irónico que tenha surgido uma onda de refugiados agora que os primeiros sinais de liberdade e democracia começam a surgir na Tunísia. É um pouco difícil de acreditar que eles queiram realmente abandonar o seu país. Parecem estar a ocorrer mudanças de vulto no Médio Oriente e pode muito bem acontecer que isto seja apenas o prelúdio do que está para vir, e por isso penso que é positivo a Comissão estar a dar todos os passos possíveis para se preparar. A Comissão devia agora provar que consegue controlar a situação. Todos os entraves comunitários devem ser eliminados e teremos de ajudar a Tunísia, mas parece-me inevitável, nestas circunstâncias particulares e agora que assistimos aos primeiros sinais de liberdade na Tunísia, que muitas destas pessoas se venham a revelar como não sendo verdadeiros refugiados. É por isso que é igualmente inevitável que a Comissão deva ter como objectivo o repatriamento de um grande número de pessoas para a Tunísia, exactamente para dar um exemplo para o futuro, uma vez que é possível que depois desses venham mais refugiados de países do Médio Oriente. (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o excepcional fluxo de imigrantes que está a invadir a costa italiana, e logo toda a Europa, deve incentivar-nos a desenvolvermos finalmente uma abordagem comum para gerir este fenómeno. Nesta matéria, as conversações em curso entre as autoridades italianas e a Comissão estão já bastante adiantadas no que concerne a resposta a dar à crise humanitária que temos estado a discutir. Com todo o respeito pelo deputado Crocetta, tenho de frisar que o problema não é tanto as 5 000 pessoas que chegaram até agora mas sim a escala potencialmente grande das perturbações e os muitos milhares de refugiados adicionais que poderiam chegar às nossas costas se transmitirmos mensagens políticas claras. Temos de enfrentar esta questão com a maior urgência e superar a crise, mas subsequentemente será necessária uma resposta estrutural. Devemos desenvolver o papel da Frontex, tornando-a mais operacional e capaz de gerir directamente determinados processos de identificação de refugiados, verificando o seu país de origem e organizando os repatriamentos. Devemos desenvolver o papel da Europol para evitar que potenciais terroristas e delinquentes consigam entrar discretamente, e sobretudo devemos responder com rapidez. Penso que a Comissão reagiu bem e espero que o Conselho também faça a sua parte. (ES) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta à Senhora Comissária, uma vez que esta tarde parece reinar uma atmosfera de alguma histeria neste Hemiciclo. Queria perguntar-lhe se é possível apurar se estas 5 000 pessoas que chegaram a Lampedusa são realmente terroristas. Seria possível verificarmos? Não deve ser algo assim tão difícil. Não deve ser algo assim tão difícil porque dispomos de serviços de segurança suficientes para descobrir se isto é verdade. Cinco mil. Estamos a falar de terroristas, mas há milhares a chegar em pequenas embarcações, vestidos de farrapos. Gostaria de lhe perguntar o seguinte: não seria mais fácil a Senhora Comissária fazer uma visita humanitária a Lampedusa e tentar avaliar e ver in loco os recursos que o deputado Rinaldi diz que não foram utilizados em Itália? E essa viagem seria também adequada. Também seria conveniente a Senhora Comissária ir à Tunísia, uma vez que os que chegaram a Lampedusa talvez tenham vindo de zonas mineiras do interior, onde a corrupção do Senhor Ben Ali deixou os habitantes na pobreza. Podíamos ajudá-los através do desenvolvimento regional, e talvez então a Senhora Comissária visse a mudança e os desafios que se fazem sentir na Tunísia, e pudesse monitorizar a situação e defender esta causa no seio da Comissão. (SL) Senhora Presidente, estamos a assistir a uma nova tragédia humanitária à porta da União Europeia. Hoje pode ser Lampedusa, mas podemos contar com um afluxo ainda maior de imigrantes dos países do Norte de África a outras zonas. Mesmo no Egipto diz-se que todos os meses fogem cerca de 600 imigrantes para Israel, e as autoridades já não conseguem controlar a situação. Precisamos de uma resposta rápida e conjunta, mas não devemos responder fechando as portas e pondo os imigrantes em pé de igualdade com os criminosos. Seria uma calamidade se alguém pensasse dessa forma na Europa, onde a liberdade de circulação é um direito fundamental e um símbolo de liberdade e igualdade. Nós, os Estados-Membros, temos de assumir a responsabilidade conjunta e partilhar o peso que recai hoje sobre a Itália. Temos de mobilizar forças e recursos financeiros porque se trata de vidas humanas. A nossa resposta aos recentes acontecimentos na Tunísia e no Egipto tem sido desigual e lenta. Demonstremos agora a nossa credibilidade e não sucumbamos à retórica contra os imigrantes da extrema-direita e dos partidos xenófobos. Hoje é a Itália que precisa de uma ajuda concreta, mas amanhã pode ser outro país, e precisamos já de uma resposta rápida. (NL) Senhora Presidente, muito bem, a evolução democrática pode estar em curso no Norte de África, mas estes processos trazem também consigo obrigações para a Europa. Os problemas do Norte de África não podem ser resolvidos na Europa do Sul, e nesta questão estou ao lado dos colegas italianos do Parlamento. A minha pergunta à Senhora Comissária é a seguinte: há alguma possibilidade de tornar os procedimentos mais rápidos, introduzindo uma análise rápida dos pedidos e enviando imediatamente de volta para a Tunísia quem não for um refugiado bona fide? Porque estamos agora a assistir à partida de grandes grupos de homens jovens para o sul de Itália. Entre eles existem provavelmente muitos refugiados por razões económicas e temos de separar os verdadeiros refugiados dos refugiados por motivos económicos. Além disso, existe evidentemente o problema das relações públicas. Muitos Europeus têm a impressão de que uma horda de Tunisinos se está a dirigir para o sul de Itália. Trata-se de um problema de relações públicas, não apenas para a Itália mas também para a União Europeia. Assim, as questões-chave são: procedimentos mais rápidos e melhores relações públicas. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Malmström, ficámos todos satisfeitos, tal como os cidadãos da Europa, com a revolução no Egipto e na Tunísia e o facto de valores como a liberdade e a democracia surgirem de repente na ordem do dia. As imagens destes países dominaram as notícias nos últimos dias. No entanto, durante dois ou três dias vimos também imagens do afluxo de refugiados e de pessoas em embarcações no ecrã das nossas televisões e nos nossos jornais. Temos de agir rapidamente para garantir que não deixamos passar este momento histórico e que não serão apenas as imagens de refugiados que vão ficar nas nossas memórias. Temos de recordar o que estes países realmente alcançaram. Devemos esclarecer a opinião pública de que, embora muitas pessoas estejam a vir para cá, a maioria delas irá regressar porque não têm qualquer direito de obter asilo nas condições por nós definidas. É claro que temos de nos colocar a nós próprios a questão que é frequentemente formulada sobre os migrantes por motivos económicos. Uma coisa é clara: se estes jovens não tiverem quaisquer perspectivas futuras, irão voltar. Talvez não as mesmas pessoas mas constantes fluxos de novos migrantes, e é por isso que temos de enfrentar agora este problema. (EL) Senhora Presidente, o Mediterrâneo está a explodir em chamas e é óbvio que a imigração vai aumentar. Como pessoas civilizadas, temos de tratar todas estas pessoas como seres humanos, mas não devemos, no entanto, ignorar o facto de a maioria dos imigrantes ser proveniente de países muçulmanos. Segundo o relatório oficial, as populações muçulmanas deverão aumentar em cerca de 35%, de 1 600 para 2 600 milhões, nos próximos vinte anos. Os muçulmanos constituem hoje, na Europa, apenas 2,7% da população e, com a afluência que se regista e com esta taxa de natalidade, prevê-se que a percentagem suba para 6% nos próximos vinte anos. Portanto, e como podem ver, vem aí uma viragem económica e social no funcionamento da Europa e na cultura europeia. Precisamos, por isso, de encarar esta questão numa perspectiva europeia e não deixar que os Estados-Membros a enfrentem por sua própria conta. (EN) Senhora Presidente, tal como disse a Senhora Comissária, sopram ventos de mudança no Norte de África, ventos que lembram um pouco aquilo que aconteceu na Europa Oriental há vinte anos. Se o resultado for o mesmo - o estabelecimento de regimes democráticos - penso que devemos ficar muito satisfeitos. Claro que o reverso da medalha será que, pelo menos a curto prazo, teremos um problema com os refugiados e pedidos de asilo, sobretudo em Itália. E uma vez que a Itália faz parte da União Europeia, isso constituirá um problema para a Itália e para a Europa, e a solução terá de ser italiana e europeia. Não podemos fechar a porta aos refugiados, mas simultaneamente a porta não pode estar aberta a todos os refugiados e requerentes de asilo no mundo. Penso, por isso, que a solução estará realmente, de acordo com o plano multi-pontos sugerido pelo deputado e colega Busuttil, em garantir especialmente o repatriamento quando este for adequado e seguro e, é claro, devolver à origem os requerentes de asilo que não mereçam esse estatuto na União Europeia. Temos de agir em solidariedade com a Itália e podemos fazê-lo. (SK) Senhora Presidente, penso que estamos aqui a discutir uma questão pan-europeia e temos de compreender que a Europa deve agir num espírito de solidariedade e unidade. Hoje temos a questão da Itália e dos refugiados da Tunísia, mas amanhã os refugiados poderão vir da Argélia, do Egipto ou eventualmente da Líbia, países de onde recebemos milhares de pessoas no passado. O facto de o Conselho não estar aqui presente é, claro, um problema. O Conselho não se interessa por esta questão, e estou desapontado por ele não estar hoje aqui sentado, escutando connosco o debate no Parlamento. Em meu entender, temos de trabalhar com a Comissão na busca de uma solução que seja, por um lado, juridicamente adequada e, por outro, tal como disse o deputado Kelly, não podemos simplesmente aceitar todos os refugiados que chegam à Europa vindos do Norte de África. Não é este seguramente o nosso objectivo, e aqueles que não merecerem asilo político devem ser repatriados para os seus países de origem. (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, bem-vinda a esta sessão e obrigado pela sua presença. Hoje, este problema afecta Lampedusa. Amanhã afectará Malta e Creta, e no dia seguinte, não vale a pena enganarmo-nos, Milão, e pouco depois Bruxelas ou Paris. É um problema que não é específico dos países nossos parceiros do Sul, mas sim um problema europeu. Precisamos de solidariedade, e também de reforçar os meios e as medidas que temos à nossa disposição, incluindo a Frontex, a Europol e o reconhecimento marítimo. Porém, é também vital, oito anos depois, fazermos uma análise séria e, se necessário, revermos Dublim II. membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, se o deputado Busuttil tivesse escutado a minha introdução ter-me-ia ouvido dizer quase tudo o que referiu no seu discurso, mas é com prazer que voltarei a repetir. Estamos prontos para usar as verbas que temos à nossa disposição para ajudarmos imediatamente as autoridades italianas. Estamos em diálogo com elas para identificar o tipo de ajuda de que carecem. A Itália tem uma imensa experiência em lidar com diferentes tipos de desastres mas talvez necessite de apoio com a ajuda humanitária em termos de alojamento, alimentação e medicamentos, e pode também necessitar de apoio na selecção, assistência e identificação. Iremos pôr essa ajuda à sua disposição e estamos em conversações com as autoridades neste preciso momento. Trata-se aqui de uma responsabilidade europeia e é por isso que temos de arranjar soluções europeias. Temos o pessoal da Frontex in loco, mas estamos também a analisar a possibilidade - e estamos preparados para isso - para pôr a funcionar uma operação da Frontex num prazo muito curto. Evidentemente que precisaremos de discutir as respectivas modalidades com a Itália e também com os outros países que poderiam eventualmente vir a dar um contributo. Estou satisfeita por o deputado Busuttil ser o relator para a Frontex, de modo a termos no futuro uma Frontex que funcione ainda melhor com as alterações que serão introduzidas. Se tivéssemos uma operação da Frontex em águas tunisinas necessitaríamos, é claro, que ela decorresse em cooperação com as autoridades tunisinas, mas ainda aí não chegámos. Estamos também a encorajar as autoridades tunisinas a aceitarem o repatriamento dos seus cidadãos que não necessitem de protecção internacional. Estamos a analisar a legislação existente nesta matéria, tal como foi referido pelo deputado Tavares e por outros. Esperamos que o novo governo democrático não aplique uma tal lei, mas é claro que isso terá de ser analisado caso a caso e com todo o cuidado. Estamos também dispostos a apoiar as autoridades tunisinas com conselheiros, apoio na gestão da polícia e das fronteiras e também na formação, equipamento e verbas. O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) ainda não está a funcionar em Malta, mas existe um Conselho a funcionar e os seus membros disseram que podem enviar equipas nacionais a Itália para ajudar se esse país o desejar. Iremos também discutir isso na próxima semana no Conselho dos Assuntos Externos e no Conselho de Justiça e Assuntos Internos que reúne também na próxima semana. Estamos a trabalhar com o ACNUR para lhes pedirmos que nos ajudem a identificar quem carece de protecção internacional, assim como para nos ajudarem nas análises para o futuro. A Frontex está também a participar numa análise de toda a região. Na Tunísia existe, evidentemente e como muitos de vós já disseram, uma situação muito promissora e todos nós apoiamos a evolução democrática que ali está em curso. Lady Ashton esteve lá ontem a debater a situação com as autoridades. Estamos prontos para lhes oferecer apoio na realização de eleições. Estamos a debater diferentes formas de reforçar outros tipos de apoio, e desenvolver e reforçar o seu desenvolvimento democrático, e podemos prestar assistência económica. Estamos a debater diferentes programas de mobilidade e precisamos também de aumentar as possibilidades de as pessoas virem de uma forma legal para a Europa. Há ainda um debate em curso sobre uma conferência de doadores. Concordo com o que disse o deputado Mauro e outros, designadamente, que é evidente ser necessário olhar para a região na sua totalidade. Penso que foram muitos os que ficaram bastante surpreendidos com a queda do Muro de Berlim e nessa altura não tínhamos um plano de acção que pudéssemos tirar imediatamente da cartola. Esta situação é um pouco diferente mas é claro que devemos apoiar, na União Europeia, as pessoas que pedem liberdade e democracia. Estamos a rever o projecto da política de vizinhança porque os acontecimentos o tornaram necessário e estamos a olhar para toda a região - sobretudo para o Egipto, mas também para outros países - de forma a maximizarmos as diferentes ferramentas, verbas e políticas de que dispomos e ajustá-las de uma forma muito mais adequada aos recentes acontecimentos nesta região. Tenho a certeza de que iremos voltar a este debate porque a questão está na ordem do dia e é provável que aí se mantenha, mas quero garantir-vos mais uma vez que a Comissão está a acompanhar esta situação de muito perto. Estamos prontos a apoiar a Itália, a Tunísia e outros países afectados por estes acontecimentos. Está encerrado o debate. Declarações escritas (artigo 149.º) por escrito. - (IT) O apelo do Governo italiano à União Europeia é uma prerrogativa de se ser um Estado-Membro. Tal como muitos deputados salientaram, os princípios da solidariedade e da justa repartição de responsabilidades, previstos no Tratado, devem ser aplicados na prática. A difícil situação actualmente enfrentada pela Itália insere-se nas competências da Europa, tal como referiu a Senhora Comissária Malmström, mas a lenta reacção das Instituições europeias não está adaptada ao ritmo extremamente rápido dos acontecimentos nos países do Norte de África. A Itália, especialmente no Sul, constitui a primeira fronteira da Europa no Mediterrâneo e este país vê-se confrontado com um número de chegadas que é possível imaginar mas não planear. O que estamos a viver mostra como é grave termos abandonado o Processo de Barcelona e a União Europeia precisa de reformular a sua estratégia no Mediterrâneo, tornando-a de novo uma das suas prioridades. A resposta de curto prazo da ajuda financeira e as medidas extraordinárias de intervenção irão ajudar, mas não serão suficientes. Os processos de transição democrática que alastram pelos países ribeirinhos da margem oposta do Mediterrâneo requerem iniciativas de médio e longo prazo para lidar com as questões sociais e económicas. por escrito. - (IT) O debate de hoje reveste-se de uma especial importância, porque na realidade só nos últimos quatro dias registou-se o desembarque de mais de 4 000 refugiados em Lampedusa provenientes de um país próximo da ilha, a Tunísia. Está, assim, a desenvolver-se uma crise de saúde pública numa escala inédita. Devemos também ter presente que os poderes locais estão a enfrentar esta crise sem os recursos e instalações adequadas que esta situação requer. A Itália solicitou imediatamente à União Europeia uma acção rápida. No entanto, e embora eu apoie com veemência este pedido de ajuda, gostaria de salientar que o empenho da Frontex - a agência europeia encarregada de tratar dos desembarques no Mediterrâneo - tem o seu valor mas é insuficiente para enfrentar os desembarques de imigrantes ilegais tunisinos. Durante a mini-sessão de Fevereiro manifestei a minha preocupação com a deterioração da situação nos países do Norte de África e as repercussões daí resultantes para a Europa. Quero frisar de novo neste Hemiciclo que a União Europeia deve empenhar-se mais intensamente numa política de imigração comum e eficaz que permita à UE gerir a imigração ilegal e, sobretudo, ajudar países como a Itália, que estão mais directamente expostos a este afluxo de imigrantes. A chegada súbita de milhares de migrantes à pequena ilha italiana de Lampedusa é um acontecimento de cariz excepcional, mas este acontecimento confronta-nos com um problema que diz respeito a todos os Europeus. Neste momento é importante que a solidariedade europeia funcione devidamente, e concordo com o apelo que a Senhora Comissária fez no sentido de os Estados-Membros enviarem ajuda urgente à Itália, tanto em bens como em termos financeiros. É muito frequente, nestas situações, que os países onde os migrantes chegam não sejam o seu destino final. Os centros de acolhimento estão frequentemente ultrapassados e podem, por vezes, surgir tensões graves nas zonas em que os migrantes são recebidos. Já passámos alguns marcos significativos na luta contra a imigração ilegal e na regulação dos afluxos. No entanto, numa União em que as fronteiras internas praticamente desapareceram, a Europa deve dotar-se a longo prazo dos meios para realizar as suas ambições e criar uma política de imigração genuína, abrir um diálogo construtivo com os países de origem e reforçar a acção da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) nas missões por esta executadas.

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9. Alfândegas e comércio (votação)

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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3. Quitação 2007: Tribunal de Contas (

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Apresentação do relatório anual 2009 do Tribunal de Contas (debate) Segue-se na ordem do dia a apresentação do relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2009. Presidente do Tribunal de Contas Europeu. - Senhor Presidente, é uma honra poder participar no debate de hoje sobre o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo à execução do orçamento para 2009, que já tive ocasião de apresentar perante vós e perante a Comissão do Controlo Orçamental. Gostaria de apresentar a esta Assembleia as quatro mensagens-chave contidas no relatório anual deste ano. Em primeiro lugar, o Tribunal conclui que as contas da União Europeia reflectem de forma correcta e dão uma visão verdadeira e correcta da situação financeira e dos resultados operacionais e fluxos de caixa. É o terceiro ano consecutivo em que o Tribunal considera que as contas estão isentas de declarações materialmente erradas e que são fiáveis. No que respeita à legalidade e regularidade, o Tribunal emite uma opinião sem reservas sobre receitas e autorizações, como em anos precedentes. Contudo, e esta é a segunda mensagem-chave do relatório anual deste ano, os pagamentos do orçamento continuam a ser materialmente afectados por erros, excepto em duas áreas. Estas excepções são as despesas administrativas e os assuntos económicos e financeiros. Em todas as outras áreas da despesa, o Tribunal encontrou níveis materiais de erro. Centrar-me-ei em duas áreas principais da despesa: agricultura e coesão. Na área da agricultura e dos recursos naturais, o Tribunal de Contas estima que o nível de erros seja ligeiramente mais elevado do que em 2008. No entanto, os resultados são consistentes com a avaliação, em ambos os anos, do Tribunal, segundo a qual os sistemas são apenas parcialmente eficazes. O Tribunal recomenda uma redução do risco de erro através do melhoramento da qualidade da informação nas bases de dados usadas para o estabelecimento dos direitos e o cálculo dos pagamentos, e da clarificação e cumprimento das regras sobre a utilização e manutenção dos solos. Na área da coesão, que representa quase cerca de um terço do orçamento, mantém-se a situação de esta ser a única área orçamental na qual o erro estimado está acima dos 5%. A maioria dos erros encontrados relaciona-se com falhas sérias por parte das autoridades nacionais na aplicação de regras relativas a contratos públicos e no reembolso de custos não elegíveis. Muitos erros poderiam, e deveriam, ter sido detectados e corrigidos pelos Estados-Membros antes de certificarem a despesa à Comissão, uma vez que a auditoria mostra que dispunham de informação para o fazer. Se analisarmos os resultados deste ano e os compararmos com os do ano passado, vemos que a mudança mais significativa está na coesão. Isto leva-me à terceira mensagem chave do Tribunal. A estimativa do erro mais provável nas despesas de coesão foi significativamente mais baixa do que em anos precedentes e, no que respeita ao orçamento na sua totalidade, a estimativa de erros do Tribunal decresceu ao longo dos últimos anos. No entanto, é necessária alguma prudência antes de extrair quaisquer conclusões sobre a tendência nesta área; devido a variações nos padrões de despesa, a população de pagamentos pode mudar consideravelmente de um ano para outro - sendo o ano de 2009 particularmente diferente do de 2008. Além disso, não há garantias de que a queda geral na taxa de erro calculada ao longo dos últimos anos continue, enquanto os sistemas que abrangem a grande maioria dos desembolsos continuarem a ser apenas parcialmente eficazes. Isto leva-me à última mensagem-chave. A informação fornecida pela Comissão sobre recuperações e outras correcções ainda não é completamente fiável e não pode ser razoavelmente comparada com a taxa de erro estimada pelo Tribunal. Há uma série de iniciativas que se nos deparam que proporcionam uma oportunidade importante de melhorar a gestão financeira da União Europeia. O relatório anual deste ano confirma as conclusões e recomendações estabelecidas no parecer do Tribunal sobre os riscos e desafios do melhoramento da gestão financeira da União Europeia. Melhorar a qualidade da despesa deveria constituir uma prioridade elevada. Simplificar o quadro legislativo e introduzir sistemas de controlo mais vantajosos para reduzir o risco de erros deveria contribuir para este objectivo. No início deste ano, a Comissão apresentou um projecto de reformulação do Regulamento Financeiro. No seu parecer recente sobre o assunto, o Tribunal conclui que esse projecto contém uma série de propostas que abrem oportunidades de a Comissão melhorar a transparência e a gestão financeira. A simplificação da legislação sectorial continua a ser, no entanto, uma via importante para um melhoramento significativo da qualidade da despesa. No próximo ano, a Comissão apresentará propostas legislativas para políticas e programas que abrangem as principais áreas de despesa no próximo período de programação. Ao rever os programas de despesa, o Tribunal sugere a aplicação de um conjunto de princípios para assegurar que o valor acrescentado europeu seja provável, que os objectivos sejam claros, que os regimes sejam tão realistas e simples quanto razoavelmente possível e que a contabilidade seja, igualmente, clara. Assegurar que os fundos europeus são gastos da melhor maneira coloca responsabilidades pesadas sobre todos nós: sobre a Comissão, ao propor legislação e ao executar o orçamento; sobre os Estados-Membros, ao gerirem, no seu dia a dia, cerca de 80% do orçamento europeu; sobre o Parlamento Europeu e sobre o Conselho, enquanto legislador e autoridade de quitação; e sobre o Tribunal, enquanto auditor externo da União. O Tribunal fica à disposição para desempenhar plenamente o seu papel nos esforços com vista a assegurar que os fundos sejam despendidos de forma correcta e adequada. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, há dois dias, o Senhor Presidente Caldeira e eu tivemos já oportunidade de trocar pontos de vista e de discutir o relatório anual do Tribunal com os membros da Comissão do Controlo Orçamental. Gostaria, aqui, de resumir os principais pontos da discussão e as primeiríssimas conclusões. Antes de entrar no cerne da questão, gostaria de recordar o diálogo frutuoso entre o auditor, o Tribunal e a equipa de auditoria da Comissão, e de agradecer ao Senhor Presidente Caldeira a sua excelente colaboração. Apraz-me o reconhecimento pelo Tribunal dos progressos efectuados; apercebo-me, de facto, de um grande número de mensagens positivas; apercebo-me, igualmente, de algumas críticas, sendo compromisso da Comissão seguir de perto todas as recomendações do Tribunal. As principais mensagens do relatório do Tribunal são cruciais para a própria avaliação da Comissão sobre a forma como assume as suas responsabilidades na gestão do orçamento da UE. Em primeiro lugar, pelo terceiro ano consecutivo, as contas do exercício receberam uma opinião positiva sem reservas. O Tribunal considerou que as contas da UE dão uma visão verdadeira e correcta, sem quaisquer reservas. A Comissão está, evidentemente, muito satisfeita com este resultado, já que este confirma os efeitos duradouros da nossa reforma contabilística. Contudo, o Tribunal destaca, com razão, algumas fraquezas. Se bem que nenhuma destas afecte o parecer sem reservas do Tribunal, a Comissão está determinada a abordar estas fraquezas e, por conseguinte, continua a melhorar as suas práticas contabilísticas quotidianas. No que respeita à legalidade e regularidade das transacções, apraz-me que se mantenha a tendência positiva de redução da taxa global de erro, que continuou em 2009. As receitas e os compromissos para a totalidade do orçamento são legais e regulares em todos os seus aspectos materiais. Mais de 95% dos pagamentos do orçamento da UE estão isentos de erro. Este veredicto é um sinal positivo de que os nossos esforços para melhorar ainda mais o controlo estão a ter um impacto concreto. Isto foi alcançado graças, principalmente, a uma redução substancial da taxa de erro na coesão; este progresso reflecte o reforço do papel supervisor da Comissão através da avaliação ex ante dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros. Reflecte, também, o mérito de uma abordagem rigorosa, em termos quer de suspensão, quer de interrupção dos pagamentos, sempre que são identificados problemas. Finalmente, no seu relatório, o Tribunal reconhece a elevada qualidade da informação sobre recuperações fornecida pela Comissão, tal como revelado nos registos contabilísticos. O aumento do valor de fundos recuperados da parte de projectos nos quais foram encontrados erros ou de autoridades nacionais responsáveis é, na verdade, mais um sinal da determinação da Comissão. Partilho, no entanto, o ponto de vista do Tribunal segundo o qual a prestação de contas pelos Estados-Membros ainda não é satisfatória, e a Comissão prosseguirá os seus esforços para remediar esta situação no que toca aos programas existentes e também no que toca à próxima geração de programas e à gestão partilhada. Partilho inteiramente a prudência do Senhor Presidente Caldeira quando adverte sobre possíveis oscilações, no futuro, da taxa de erro, em particular na coesão. Também concordo com o Tribunal quando assinala a fraqueza dos sistemas dos Estados-Membros e algumas outras questões em matéria de gestão partilhada. A meu ver, o caminho a seguir inclui a concepção de mecanismos de controlo eficazes; a simplificação das regras de elegibilidade, nos casos em que a complexidade desta constitua uma fonte óbvia de erros; e o melhoramento da qualidade de informação prestada pelos Estados-Membros no que respeita às correcções e recuperações financeiras. Contudo, esta lista não é exaustiva. A nossa discussão de terça-feira mostrou que nos deparamos com outros desafios, por exemplo, uma maior responsabilização dos principais agentes financeiros, em particular os Estados-Membros, e uma política de controlo eficaz, baseada no risco e no desempenho. Além disso, ao elaborar o exame do orçamento, promovi uma focagem nova no impacto, e não no input, através da definição de objectivos claros e mensuráveis e de indicadores-chave de desempenho. No passado mês de Maio, apresentei a minha agenda em matéria de quitação, auditoria e anti-fraude para 2010-2014 na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento. Esta agenda salientava os principais objectivos estratégicos e os passos concretos a efectuar pela Comissão para avançar no sentido de uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal. À luz do relatório de 2009 do Tribunal, esta agenda mantém-se completamente relevante para as nossas acções futuras. A concluir, regozijo-me pelo facto de o relatório anual de 2009 corroborar que os nossos esforços produzem resultados. Isto constitui uma contribuição importante e oportuna para a nossa reflexão sobre o modo de alcançar uma gestão financeira eficaz do orçamento da UE, que nos deveria orientar na preparação da nova geração de programas. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhor Comissário Šemeta, Senhoras e Senhores Deputados, temos pela frente um excelente dia, já que, pela primeira vez, podemos esperar a Comissão Barroso II ultrapasse a barreira dos 2%. Não precisamos, na verdade, de um risco de erro tolerável. É por esta razão que o relatório do Tribunal de Contas que nos foi submetido representa, indubitavelmente, notícias muito boas, em particular para todos quantos trabalham nesta área. É claro que, quando a Comissão faz um esforço genuíno e determinado, consegue obter resultados. Se olharmos para os resultados de modo mais detalhado, é óbvio que, em parte, esses resultados se devem a alterações na regulamentação. Não há dúvida de que é isto que acontece, e esta é a via que devemos seguir no futuro. Se a Comissão pudesse empenhar-se na revisão da directiva relativa aos contratos públicos, e, genuinamente simplificasse as coisas para os organismos públicos nos Estados-Membros, este seria certamente o passo mais importante que poderíamos dar no sentido de uma declaração de fiabilidade positiva. Gostaria de transmitir a todos quantos afirmam, constantemente, que o orçamento europeu está exposto a riscos muito elevados que é verdade que a despesa europeia deveria certamente ser sujeita a controlos mais consistentes do que a despesa nacional. Os dinheiros europeus são monitorizados de forma mais consistente e têm de ser justificados de forma mais consistente do que muitas áreas dos orçamentos nacionais, algo que se torna sempre claro quando visitamos os Estados-Membros, já que os regulamentos nacionais só foram adoptados em resultado dos regulamentos europeus. Por conseguinte, precisamos, simplesmente, de encorajar os Estados-Membros e apelar para que sujeitem as suas despesas nacionais aos mesmos controlos das despesas europeias e vice-versa. Gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas, mas gostaria igualmente de dizer que estou decepcionada com este relatório anual. Já referi que o relatório anual contém, de forma significativa, menos informação do que no passado. Precisamos de detalhes sobre as taxas de erro. Esta informação foi-nos sempre fornecida no que respeita aos fundos estruturais, mas, este ano, pela primeira vez, não a recebemos. Não estamos numa escola pré-primária. No Parlamento, confiamos em que recebemos este tipo de informação. Quando me lembro da audição que envolveu os Membros do Tribunal de Contas, recordo que estes prometeram trabalhar de forma estreita com o Parlamento. Não acho que esta promessa esteja a ser mantida. em nome do Grupo S&D. - Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha satisfação pelo relatório anual e de felicitar o Senhor Presidente Caldeira e todos os Membros do Tribunal pelo excelente trabalho. Permitam-me, em especial, que agradeça ao Senhor O'Shea pela excelente cooperação que mantivemos a respeito das agências. O nosso papel enquanto parlamento é o da responsabilização perante os cidadãos, pelo que temos de assegurar que o dinheiro dos contribuintes é usado correcta, transparente e eficazmente. Espero que as conclusões dos relatórios anuais relativos às agências, a ser publicadas mais tarde, sigam a mesma tendência dos últimos anos. A situação está a melhorar, mas ainda há que sistemas de controlo a melhorar, problemas a enfrentar e soluções a encontrar. Na imensa crise económica e social actual, o significado da monitorização tornou-se mais importante do que nunca, e nós, no Parlamento e no Tribunal de Contas, estamos empenhados, em conjunto, em enfrentar e resolver problemas, de modo a obter resultados ainda melhores. Senhor Presidente, Senhor Comissário Šemeta, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas por este relatório. A sua organização, Senhor Presidente Caldeira, presta um serviço essencial aos contribuintes europeus. É positivo o facto de a redução da taxa de erro ter continuado este ano. É o resultado da reforma da Comissão que foi fomentada pelo Senhor Comissário liberal Siim Kallas. Há melhoramentos fundamentais relativamente ao ano anterior na área da coesão e apenas uma ligeira deterioração na agricultura. No entanto, a Comissão não deveria agora sentar-se sem fazer nada. Há que tornar claro que os imensos melhoramentos se baseiam numa escolha muito feliz de amostras. Por conseguinte, preocupo-me com a possibilidade de a tendência positiva não continuar no próximo ano. Deveríamos aproveitar a dinâmica desde a primeira quitação orçamental nos termos do Tratado de Lisboa para introduzir uma viragem de paradigma decisiva. Gostaria, uma vez mais, de deixar claro que o relatório deste ano do Tribunal de Contas é o sexto relatório que, consecutivamente, não tem resultados globais positivos. De que forma podemos, finalmente, pôr cobro à atribuição ineficaz e esbanjadora de fundos e à conivência política nesta área? As minhas propostas enquanto relator são as seguintes: em primeiro lugar, a Comissão tem de intervir mais vigorosamente no caso de erros óbvios e, quando estes erros se repetem, tem de suspender os financiamentos. Como é possível que um Estado-Membro que está há muitos anos na UE, como a Grécia não seja sujeito a sanções ao longo de um período de 10 anos, apesar do facto de estar em ruptura evidente com as disposições do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)? Em segundo lugar, devemos deixar de impor sanções duplas aos contribuintes. Os beneficiários do financiamento da UE que foi atribuído ilegalmente só são obrigados a repor 10%. De acordo com a regra 50/50, os Estados-Membros contribuem com metade do montante com verbas dos seus orçamentos nacionais. Isto é um insulto aos contribuintes. Permitam-me que vos aponte alguns números. Entre 1994 e 2006, foi incorrectamente atribuído aos Estados-Membros o montante exorbitante de 7,7 mil milhões de euros na área da política de coesão. A própria Comissão tornou público este facto. Foram devolvidos apenas 709 milhões de euros, o que demonstra muito claramente a diferença de circunstâncias. Provavelmente, isto está correcto, uma vez que os Estados-Membros não estão em condições de apresentar cálculos rigorosos. O Tribunal de Contas confirmou este facto. Em terceiro lugar, todos os Estados-Membros devem finalmente assinar e apresentar declarações de gestão nacionais. Em quarto lugar, a Comissão deve ser politicamente responsável. É por esta razão que queremos assinaturas, pelo menos do Senhor Presidente Barroso, sobre o relatório de síntese sobre as actividades anuais. Queremos também um relatório de avaliação, que está previsto no Tratado de Lisboa. Há ainda alguns aspectos que requerem melhoramentos. Apesar de tudo, gostaria de agradecer sinceramente ao Tribunal de Contas por este relatório. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando li o relatório anual, tive uma sensação de déjà vu, a sensação de estar novamente a ler algo que tenho vindo a ler desde há muitos anos. Em primeiro lugar, em particular, estão a ocorrer demasiados erros materiais nas áreas da agricultura, do Fundo de Coesão, investigação e desenvolvimento, ajuda externa, cooperação para o desenvolvimento e educação. Em segundo lugar, os sistemas de controlo e supervisão só foram parcialmente eficazes na prevenção e na correcção dos reembolsos de pagamentos correspondentes a custos excessivos ou não elegíveis. Senhoras e Senhores Deputados, confrontamo-nos ainda com o problema fundamental de os Estados-Membros não estarem a fazer o que deviam estar a fazer, e que é monitorizar adequadamente o dinheiro que pagam aos beneficiários. Estamos aqui a falar de cerca de 80% do orçamento europeu. Um outro problema fundamental que persiste é o de a Comissão não estar a desenvolver esforços suficientes para monitorizar as actividades dos Estados-Membros a este respeito. Por conseguinte, subscrevo a estratégia do relator, que implicará, por um lado, assegurar que, acima de tudo, vamos exigir declarações de gestão nacionais assinadas pelos ministros das Finanças e, por outro lado, assegurar que a Comissão finalmente tome medidas contra quaisquer Estados-Membros que se mantenham em infracção e, se necessário, impor sanções pesadas: por exemplo, de tipo financeiro - retirada dos subsídios. Este é, a meu ver, o caminho que temos de seguir. Senhor Presidente, o Tribunal de Contas é uma espécie de grande superintendente, poderíamos dizer uma espécie de polícia, um polícia amigável, apesar de, por vezes, ter a impressão de que fecha deliberadamente os olhos e é excessivamente bom e benevolente para com as instituições que supervisiona. A conclusão deste relatório, a conclusão do trabalho do Tribunal é a seguinte: "bom, mas não perfeito”. Tenho a impressão de que muitas pessoas na Europa são mais pessimistas do que o Tribunal de Contas. O Tribunal deve ter um papel mais importante, o Tribunal deve ser credível, de modo a que as instituições europeias sejam credíveis aos olhos dos contribuintes e eleitores. Todavia, para o Tribunal ser credível, tem, efectivamente, de ser muito escrupuloso, porque o Tribunal está hoje a afirmar que se regozija por o copo estar cheio em 95%, ao passo que eu penso que muitos contribuintes irão perguntar: "mas por que razão está vazio em 5%? ”. Ainda com mais razão porque há uma crença largamente prevalecente de que o copo está mais vazio do que apenas 5%. Concordo certamente com uma conclusão - a supervisão a nível europeu é talvez por vezes mais detalhada do que nos Estados-Membros, e apelaria ao Tribunal no sentido de exercer uma maior supervisão nos Estados-Membros, nos quais o dinheiro, muitas vezes, pura e simplesmente desaparece. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas por este excelente relatório. Tal como ouvimos, em geral, tem havido uma redução do número de erros cometidos. O que devemos fazer com isto? Na minha opinião, depende de duas coisas: o ponto de partida e as nossas expectativas. O ponto de partida foi tremendamente pobre. Em 2008, milhares de milhões de euros foram pagos em infracções às regras. Por conseguinte, havia expectativas de não só haver melhorias, como de estas serem significativas em todas as áreas. Assim, o que aconteceu? Sim, na área da coesão houve, inquestionavelmente, uma redução explícita dos pagamentos errados, o que é algo positivo, ainda que o seu nível continue a ser inaceitavelmente elevado. Noutras áreas, no entanto, houve efectivamente uma subida, mas que, simplesmente, ainda não é suficiente. Recentemente na Comissão do Controlo Orçamental, e mais uma vez hoje, o Senhor Comissário Šemeta afirmou que a redução global do número de erros era resultado dos esforços da Comissão. Por mim, tudo bem. Fico contente por deixar os créditos à Comissão. Neste caso, porém, também é claro quem será responsável, se a taxa de erro aumentar no próximo ano. Considerem isto um convite. em nome do Grupo EFD. - Senhor Presidente, ao longo dos últimos 16 anos, ano após ano, os auditores têm recusado validar 90% ou mais do orçamento, e este ano não é excepção. Falam de erros, mas a natureza das irregularidades que encontram vai muito além de um engano. Basta dizer que uma situação como esta iria causar o encerramento de uma empresa no sector privado e a condenação dos seus directores. O facto é que o dinheiro dos contribuintes tem sido ilegalmente gasto. Este ano, os auditores afirmam que, pelo menos, 6 mil milhões de libras esterlinas não deveriam ter sido pagas. Qual é a essência do problema? A falta de responsabilidade. A Comissão e os auditores irão, como é usual, culpar os Estados-Membros, mas o facto é que o fracasso reside na Comissão, devido à falta de controlos adequados. A Comissão está na melhor posição para estabelecer as regras e sancionar os que as infringem, mas falhou completamente e o Parlamento também tem responsabilidades, já que todos os anos aprovou a situação e continua a pedir um aumento no orçamento. Já não há quaisquer esperanças de que o orçamento da UE seja alguma vez validado pelos auditores. Neste ponto, o único modo de proteger o dinheiro dos contribuintes é reduzir drasticamente o orçamento da UE. Dirigindo-me, agora, ao Senhor Primeiro-Ministro David Cameron, ao aceitar um aumento de 2.9% para o orçamento de 2011 da UE, o Senhor Primeiro-Ministro falhou drasticamente. Em nome dos contribuintes britânicos, apelo, por este meio, a que conduza o pedido de uma redução significativa do orçamento para 2011. (DE) Senhor Presidente, é verdade que a taxa de erro na área da coesão decresceu significativamente, de 54% em 2007 para 36% em 2009. Isto está correcto. É um facto, e eu próprio o reconheço. Contudo, como já disse o relator, se olhar mais de perto para o modo como estes números foram elaborados, é óbvio que têm de ser vistos em termos relativos. Também é um facto que, de acordo com este relatório do Tribunal de Contas, os sistemas de controlo na área da coesão não são eficazes. Além disso, é um facto que pelo menos 3% do dinheiro não deveriam ter sido pagos de forma nenhuma. Tal significa que o Senhor Comissário Hahn terá muito trabalho pela frente, entre o qual pôr em ordem esta pasta. Na minha opinião, o aumento nas taxas de erro na área da agricultora é, obviamente, um passo atrás. Mais ainda, o desperdício nos casos, por exemplo, em que os subsídios para mineiros são pagos a bilionários não conta como um erro. Já mencionei em comissão parlamentar que não recebi nenhuma resposta nem do Tribunal de Contas nem da Comissão a respeito dos benefícios da segurança social que foram pagos duas vezes. Mais uma vez, a minha pergunta é: quem errou neste caso? O dinheiro vai ser restituído? Qual é o montante da quantia em causa? Finalmente, gostaria de dizer que é importante no futuro que o Tribunal de Contas não só verifique que os pagamentos estão a ser efectuados legalmente, como igualmente que assegure que são eficazes e eficientes. (RO) Antes de mais, queria agradecer ao Senhor Presidente Vítor Caldeira pelo seu relatório claro, o qual é importante para as actividades da Comissão e para a execução do orçamento de 2009. Em segundo lugar, queria clarificar à partida algo que é de importância crucial para nós: de cinco em cinco anos, somos eleitos e enviados para o Parlamento Europeu pelos cidadãos europeus, pelas pessoas que pagam impostos e taxas e que, em última análise, fazem este orçamento. Do ponto de vista dessas pessoas, e com base no facto de que, periodicamente, vamos ao nosso país e nos encontramos com elas, a execução do orçamento de 2009 não pode ser considerada um sucesso. Permitam-me que vos aponte apenas duas razões para isso. Em primeiro lugar, as declarações nacionais de gestão apresentadas não são politicamente apoiadas. Por outras palavras, não são assinadas nem pelo ministro das Finanças nem pelo primeiro-ministro. Em consequência, não sabemos quem é responsável por essas declarações nacionais de gestão nem a que ponto estas são compreensíveis e precisas. Em termos práticos, isto abre caminho a relatórios falsos ou, pelo menos, se não forem falsos, incompletos. Segundo, sempre que haja erros na gestão de fundos europeus, o Estado-Membro deve restituir o dinheiro à Comissão. Por outras palavras, os cidadãos europeus pagam uma primeira vez para fazer o orçamento europeu e, por outro lado, enquanto perdedores, cobrem a perda ocorrida no orçamento nacional. Portanto, os cidadãos da União Europeia pagam duas vezes pelos erros ou até pelos actos fraudulentos cometidos na gestão de fundos europeus. Em terceiro lugar, apoio a Comissão e o Tribunal de Contas Europeu. Também eu sou a favor de laços mais estreitos entre esta instituição e os órgãos nacionais de auditoria de cada Estado-Membro. Penso que, se queremos ter mais dinheiro no orçamento, temos, antes de mais, de despender melhor o dinheiro que temos. Para despender melhor o dinheiro que temos, temos, em primeiro lugar, de saber onde se situam os problemas e de que modo podemos resolvê-los. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, se agora podemos falar de uma redução dos erros, devemos isso à competência, à independência e ao profissionalismo do Tribunal de Contas, e gostaria que o Senhor Presidente Vítor Caldeira tomasse nota disto. Penso que, tal como a Comissão, o Parlamento desempenhou um papel importante nesta melhoria, em especial, a Comissão do Controlo Orçamental, que atribui grande importância à questão da transparência e da utilização eficaz e eficiente dos fundos públicos. No entanto, temos ainda de ver o que podemos fazer para melhorar, já que subsistem muitas coisas que não estão bem, em especial, em sectores muito sensíveis como sejam a agricultura e a coesão, com taxas de erro, em muitos casos, preocupantes, em sectores onde a fraude em aspectos tais como os contratos ou a facturação abusiva é corrente. Penso que é necessário diminuir o grau de burocracia e reduzir papelada sem sentido, introduzindo, em vez disso, algumas regras claras de modo a dizer "não” de forma muito clara e determinada a qualquer forma de fraude em sectores em que a corrupção é endémica. Outro factor importante é o reforço do papel do OLAF, o organismo anti-fraude, com vista ao combate a todas as formas de fraude e corrupção. Outro aspecto que não podemos deixar de enfatizar - e também aprendemos isto com uma visita recente da Comissão do Controlo Orçamental a Itália - é o de que também existe um risco de influência forte do crime organizado e de formas de corrupção organizadas sobre os fundos públicos. O papel do OLAF poderia, portanto, ser essencial deste ponto de vista, juntamente com uma maior cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento. Outro ponto absolutamente essencial é o de que, penso eu, a Comissão deve reforçar a sua independência relativamente aos Estados-Membros. Penso que temos de bloquear fundos para evitar a repetição desse tipo de comportamento, em especial, em Estados nos quais têm vindo a ocorrer, durante anos, erros graves - não estou a falar de erros menores - e casos muito substanciais de fraude. O grau de credibilidade do Parlamento Europeu e das Instituições europeias é determinado, em grande parte, pelo grau de transparência e de correcção com que os fundos públicos são despendidos. Acredito, por isso, que temos margem para melhorias neste ponto. (NL) Senhora Presidente, apesar de afirmar que a responsabilização da despesa europeia melhorou, o Tribunal de Contas não emitiu declaração de plena fiabilidade da despesa. Tal facto deve-se em parte à circunstância de se demonstrar efectivamente alguma melhoria no que diz respeito à segunda maior rubrica, a coesão, mas continuar a haver erros em aproximadamente 40% dos projectos. Assim, de um orçamento total de 35 mil milhões de euros, há 2 mil milhões relativamente aos quais não foi possível emitir qualquer declaração de fiabilidade. Considero que é algo de inaceitável: a Comissão, em especial, deve, por isso, investigar exaustivamente o modo como foi possível tais erros terem surgido e como poderão ser reduzidos. Este ponto é especialmente importante perante a quitação do orçamento de 2009. Ontem o Senhor Engwirda, Membro do Tribunal de Contas, afirmou que os erros se deviam em primeiro lugar à complexidade do processo. Mais uma vez, isto mostra que é imperioso que a Europa se torne mais simples e mais transparente. Se isso não acontecer, os nossos cidadãos continuarão a ver a Europa como algo de complicado e extremamente longínquo. (O orador aceita uma pergunta nos termos do nº 8 do artigo 149º do Regimento) (DE) Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao senhor deputado van Dalen se está ciente de que as percentagens elevadas se referem apenas à percentagem da amostra. Por outras palavras, não são 36% dos pagamentos que estão errados, mas sim 36% da percentagem da amostra. Se extrapolarmos, o resultado é de pelo menos 5% do Findo de Coesão. Portanto, os milhares de milhões referidos pelo senhor deputado não são montantes correctos. Estava ciente disto? (NL) Senhora Presidente, compreendo perfeitamente. A verdadeira questão para mim é que não pode ser emitida declaração de fiabilidade para milhares de milhões de euros, razão pela qual pedi à Comissão que investigasse isso exaustivamente e que estudasse de que maneira a situação poderia ser melhorada. Felizmente, o Senhor Comissário já teve oportunidade de indicar na sua intervenção, há um minuto, que iria dar início a tal investigação e que levaria o assunto muito a sério. (DE) Senhora Presidente, o Tribunal de Contas Europeu apresentou estimativas que mostram que 6 milhões de euros desapareceram do orçamento europeu em 2009 em resultado de descuido, má gestão, fraude, ignorância e falta de fiscalização. O Tribunal de Contas revelou o facto escandaloso de que cerca de 40% dos funcionários da UE estão a receber o dobro do montante normal de prestações familiares. A Grécia está, mais uma vez, a causar problemas. Não só foi salva da insolvência por outros Estados-Membros, com um pacote de salvamento de milhares de milhões de euros, como é líder no que toca a fraudes com subsídios. Basta olhar para as áreas florestais para as quais a Grécia pediu subsídios para espaços verdes para ver o descaramento do seu comportamento. Evidentemente, a situação é particularmente má no caso dos subsídios regionais. Tal como disse o orador anterior, se 36% dos pagamentos que foram fiscalizados foram efectuados erradamente, isso já é suficientemente mau. É por isso que exortamos o Senhor Comissário Hahn a tomar medidas drásticas no que diz respeito a este assunto tão importante. Não temos dinheiro para desbaratar assim. Por fim, gostaria de felicitar os empenhados funcionários do Tribunal de Contas. São altamente motivados e nós, políticos, devíamos encorajá-los a procederem a fiscalizações ainda mais atentas. Enquanto políticos, estamos em condições de elaborar e implementar directrizes. (PL) Senhoras e Senhores Deputados, penso que, ao debater este relatório, devemos ter o cuidado de ser suficientemente precisos nas nossas afirmações, porque, frequentemente, estamos aqui a falar de erros, irregularidades ou desvios de fundos. O relatório mostra com evidência que, em termos de taxa de erro detectada na política de coesão, houve uma clara redução. Situa-se a um nível de cerca de 5%, relativamente ao qual não podemos dizer ao mesmo tempo que há erros na ordem dos 20, 30, 40%, muito simplesmente porque isso confunde a visão geral. Estamos perante um claro melhoramento numa política que é seguramente muito complicada, uma vez que é gerida conjuntamente com os Estados-Membros. Problema para todos nós é saber como melhorar essa política, que tem uma estrutura que é pura e simplesmente muito exigente e muito complicada, mas que tem um grande valor acrescentado. A situação está a mudar e isto é algo que deveria ser registado com satisfação e afirmado positivamente. No entanto, gostaria de chamar a atenção para uma determinada parte do relatório que é perturbante, e passo a citar: "Tendo em conta esta situação, o Tribunal conclui que não é possível efectuar uma comparação válida entre as suas estimativas das taxas de erro e os dados relativos às correcções financeiras e às recuperações fornecidos pela Comissão.” Penso que se trata de uma afirmação muito importante e significativa para o futuro, porque não queremos uma situação em que o Tribunal conclua que não pode chegar a acordo com a Comissão sobre os resultados. É preciso mais trabalho neste ponto e este assunto tem de ser explicado. (DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas por, uma vez mais, nos ter proporcionado uma excelente ferramenta para avaliar a nossa utilização do dinheiro na UE. Felizmente, podemos confirmar que estamos a avançar na direcção certa, ainda que subsistam tantos problemas. No entanto, porque as coisas estão a avançar na direcção certa, penso que deveríamos aproveitar o tempo para estudar mais de perto qual deveria ser o próximo passo. Se considerarmos a situação no que diz respeito à despesa administrativa, por exemplo, poderemos ver que temos um sistema de controlo eficaz e poucos erros. Em meu entender, porém, isto não basta. Devemos também dedicar tempo a analisar se estamos efectivamente a utilizar o dinheiro da maneira certa. A despesa administrativa é a nossa despesa com vencimentos, instalações e coisas desse tipo. A este respeito, deveríamos perguntar-nos se estamos a colher o suficiente pelo dinheiro que gastamos com vencimentos. Estaremos a utilizar o dinheiro da maneira certa no que diz respeito ao modo como gerimos os nossos edifícios, etc? Penso que agora precisamos de levar o debate um passo mais além e discutir a questão de saber se é suficientemente eficiente, e também para obtermos um maior grau de transparência relativamente a isto. Por isso, exorto não só o Parlamento como também a Comissão a demonstrar uma disponibilidade considerável para oferecer maior transparência e para participar nesse debate. (CS) É a segunda vez na presente sessão que as contas anuais da União Europeia estão em debate. Em primeiro lugar, gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Presidente Silva Caldeira e à sua equipa pelo trabalho que realizaram. Por outro lado, surpreende-me o nível de erro que se volta a registar em quase 92% da despesa, incluindo todos os capítulos, com excepção da despesa administrativa e dos assuntos económicos. Gostaria de perguntar até que ponto os Estados-Membros são responsáveis por esses erros e a que ponto há falta de controlo da parte da Comissão, que é competente. A resposta avançada no relatório é que há muitas deficiências nos actuais sistemas de controlo dos Estados-Membros. Penso que do que precisamos, mais do que tudo, é de uma maior cooperação e abertura dos Estados-Membros, se queremos evitar que tais erros ocorram em grande escala. (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tribunal de Contas fez um excelente trabalho ao elaborar o relatório de auditoria do orçamento da UE para 2009, e o Senhor Presidente Vítor Caldeira e os membros do Tribunal de Contas merecem todo o crédito pelo seu trabalho. Concordo com os oradores que afirmaram que o relatório mostra clara e inequivocamente que há uma tendência de melhoramento no que respeita à utilização dos fundos da UE e que a taxa geral de erro está a descer. Não obstante, precisamos de extrair consequências claras e óbvias do relatório quanto ao que temos a fazer aqui no Parlamento e nas outras Instituições da UE. A descida da taxa de erro, no entanto, significa, segundo o Tribunal de Contas, nada mais, nada menos do que milhares de milhões de euros em fundos da UE utilizados incorrecta ou irregularmente, o que pode até dar origem à suspeição de crime. Isto significa que é preciso actuar. Há uma medida, em especial, que gostaria de referir, nomeadamente que seria extremamente importante que o Tribunal de Contas elaborasse uma discriminação por Estado-Membro, no próximo período, para mostrar a dimensão da taxa de erro na utilização de fundos da UE e o nível de funcionamento do mecanismo de controlo de cada Estado. Também isto pode contribuir para uma maior redução da taxa de erro. (ES) Senhora Presidente, mais uma vez, acolhemos com agrado os melhoramentos introduzidos através do intenso diálogo entre o Tribunal de Contas, a Comissão e, é claro, o Parlamento. O relatório deste ano, porém, mostra igualmente que não podemos repousar sobre os nossos louros, mas que temos de permanecer vigilantes. Penso também que a proposta do Senhor Presidente Silva Caldeira para o futuro, no que diz respeito à cooperação com vista a melhorar e simplificar os aspectos importantes do regulamento Financeiro, é muito positiva, do mesmo modo que o são as novas propostas legislativas sobre as quais talvez pudéssemos trabalhar em conjunto, a fim de alcançar um resultado que seja um êxito. No que toca às outras Instituições, vou dedicar uma atenção muito especial a todos os aspectos relacionados com a despesa operacional do Conselho, em especial o Sistema Europeu Seguro para Aplicações em Ambiente Multi-Fornecedor, no qual há uma referência específica à necessidade de melhoramentos na previsão do orçamento do Conselho, bem como a aspectos isolados relativos ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, cujos orçamentos surgem severamente reduzidos. No entanto, também me interessa o facto de que foi transmitido ao Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude um processo relativo ao Comité Económico e Social. Além disso, gostaria de conhecer a opinião sobre o aumento significativo do pessoal no Comité das Regiões entre 2009 e 2010. (BG) Senhoras e Senhores Deputados, é de importância vital salientarmos o facto de que as conclusões do Tribunal de Contas reconhecem o progresso conseguido pela Comissão no controlo da absorção de fundos europeus. No entanto, ao mesmo tempo, espero que as recomendações e propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu nos relatórios de quitação, reiteradas anos a fio, sejam efectivamente tomadas em consideração, em especial em domínios onde continuamos a ter um nível elevado de irregularidades. A qualidade da informação que nos é fornecida pelo Tribunal de Contas também deveria ser ainda maior. Penso que deveríamos realmente dispor dos números exactos e do grau de irregularidades, que temos de conhecer. A boa notícia quanto a 2009 é a de que o grau de irregularidades no domínio da política de coesão desceu significativamente, relativamente ao ano anterior. No entanto, a grande questão continua a ser a de saber se essa redução será sustentável ao longo do tempo, ou se é apenas um resultado episódico feliz, que pode também dever-se à escolha dos países a incluir na auditoria. No entanto, em qualquer caso, estão na ordem do dia questões não resolvidas, ligadas a irregularidades nos domínios da ajuda externa, do desenvolvimento e do alargamento, da agricultura, da investigação, da energia e dos transportes, da educação e da cidadania. Queria garantir ao Tribunal de Contas, à Comissão e ao Conselho que o nosso trabalho na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, em muito grande medida e no essencial, irá concentrar-se, nos próximos meses, em tornar a gestão dos fundos europeus mais eficiente. Vamos continuar a salientar as responsabilidades que, a este respeito, a Comissão Europeia e os Estados-Membros precisam de assumir e às quais precisam de aderir rigorosamente, bem como as medidas a tomar contra os infractores, a fim de conseguirmos um resultado real no que toca á protecção dos interesses do contribuinte europeu. (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente Vítor Caldeira, Senhor Comissário Šemeta, a política de coesão é a parte doente do orçamento da UE. O ano passado, esteve nos cuidados intensivos, e, este ano, está em convalescença. No entanto, está longe de uma recuperação total, podendo ter uma recaída a qualquer momento. Mais de 5% de todos os pagamentos da política de coesão estavam errados e 3% não deveriam ter sido efectuados de todo. Isto ascende a cerca de 700 milhões de euros. Uma grande proporção desses pagamentos erróneos poderia ter sido evitada pelos Estados-Membros. Estão a dar-se erros nos contratos públicos e no pagamento dos fundos para a coesão, apesar dos sistemas de controlo existentes, que foram aprovados pela Comissão. Precisamos de efectuar outro exame atento desses sistemas de controlo. No meu país, a Alemanha, a amostragem evidenciou que todos os sistemas de controlo que tinham sido testados só eram eficazes em parte. A responsabilidade pela gestão do orçamento é da Comissão. Podemos discutir esta contradição - erros nos Estados-Membros que são da responsabilidade da Comissão - nos nossos países, podemos explicá-la à comunicação social e podemos falar dela aos nossos cidadãos. No entanto, em termos políticos, cabe à Comissão resolver este problema nos Estados-Membros. Senhor Comissário Šemeta, tem de assumir o controlo neste domínio, e terá o nosso apoio para tanto. (NL) Senhora Presidente, Senhores representantes da Comissão e do Tribunal de Contas, intervenho enquanto coordenador para a política regional do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos). Olhando para a taxa de erro, vejo que se conseguiu uma clara melhoria em matéria de coesão. Podemos agora ver o impacto nos novos regulamentos que adoptámos para o período 2007-2013 e dos planos de acção que foram fortemente defendidos, não só pelo Parlamento, como também pela anterior e pela actual Comissão. A maior parte dos problemas, ou erros, encontra-se a nível dos contratos públicos. A transposição da legislação europeia para a legislação de vários Estados-Membros e a respectiva implementação colocaram a taxa de erro no seu nível actual, que é muito elevado. Peço, por isso, aos Senhores Comissários que apresentem um plano de acção que, entre outras coisas, coloque pressão sobre os Estados-Membros ou os apoie em matéria de contratos públicos. A semana passada, tive oportunidade de chefiar uma delegação do Parlamento Europeu à Roménia e pudemos ver a que ponto estavam a lutar contra isto e o tipo de dificuldades que estavam a enfrentar. Poderíamos progredir muito aqui. Finalmente, também eu sou muito favorável a declarações nacionais de gestão: isto é, declarações financeiras que os Estados-Membros teriam de apresentar, porque o nível dos Estados-Membros é precisamente aquele onde se encontra a maior parte das faltas. Senhora Presidente, quero ser o mais positivo possível sobre este relatório, porque penso sempre que deveríamos utilizar as auditorias para melhorar as coisas e para aprender com os nossos erros. Há muitos exemplos de situações onde isto pode ser feito pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelos beneficiários, a fim de melhorar as coisas, por exemplo, na agricultura. Mudanças sucessivas de requisitos por parte da Comissão causam dificuldades aos Estados-Membros e aos beneficiários; em Gales, dizem-me isto constantemente. Para reduzir os pedidos de agricultores para terras inelegíveis, a Comissão poderia também assegurar legislação que definisse claramente o que são agricultores em actividade, em toda a UE, legislação que seria utilizada por todos os Estados-Membros, quando, presentemente, estes dispõem de alguma discricionariedade. Por fim, com a reforma da PAC iminente, temos uma oportunidade preciosa para simplificar os processos para assegurar que, na Europa, tenhamos retorno da nossa despesa, mas que continuemos também a proporcionar benefícios a pessoas e a comunidades. (PL) Senhora Presidente, a apresentação dos resultados do trabalho do Tribunal de Contas Europeu fornece sempre uma informação magnífica, permitindo uma comparação entre o que as coisas foram no passado e o que se deveria fazer no futuro. Qual poderá ser a conclusão geral? Parece acontecer que, quando os procedimentos são menos complicados, é mais fácil utilizar o dinheiro, encontramos menos erros materiais. Quanto mais complicada a política, mais significativos são os erros e, por vezes, as irregularidades também aumentam. Exemplo disso é a política de coesão, que também é muito importante para a União Europeia. Foi por isso que também se concluiu, aqui, que a política agrícola da União tem uma taxa de erro elevada, mas, nos casos em que os procedimentos para a utilização dos fundos foram simplificados, há menos erros do que nos casos em que são mais complicados. Gostaria de chamar a atenção para o significado da cooperação com organismos nacionais de supervisão, mas também - e disto não se falou - para o significado da cooperação com os parlamentos nacionais, em especial com as comissões parlamentares de assuntos europeus, orçamento e controlo orçamental. Pessoalmente, fui membro do parlamento nacional polaco, na altura em que começámos a trabalhar com informação do Tribunal de Contas Europeu, e foi algo que foi muito bem aceite pelos deputados. (DE) Senhora Presidente, gostaria de dirigir os meus sinceros agradecimentos ao Tribunal de Contas. Este relatório é uma demonstração convincente do facto de que os controlos estão constantemente a melhorar. Não estou necessariamente preocupada com as taxas de erro que foram salientadas, porque penso que o processo de auditoria é um sistema de aprendizagem. Envolve olhar cada vez mais de perto para os problemas e, se Deus quiser, descobrir um número cada vez maior de erros. A nossa tarefa é a de trabalhar em conjunto para evitar que esses erros ocorram no futuro. Por isso, gostaria de chamar a atenção de todos, uma vez mais, para o Quinto Relatório sobre a Coesão, que foi apresentado ontem. A Comissão convida todos os envolvidos a exprimirem as suas opiniões sobre as questões suscitadas no documento. É algo que representa uma oportunidade muito importante para estabelecer as bases dos futuros regimes de subsídios, assegurando, por um lado, que os subsídios nesse domínio sejam mais fáceis de obter, que o acesso seja simplificado e a burocracia seja reduzida, e que, por outro lado, haja os necessários controlos rigorosos, para proteger o dinheiro dos contribuintes que é utilizado. Por conseguinte, exorto todos os envolvidos a satisfazerem este pedido da Comissão. Nós, no Parlamento, é claro que assim vamos fazer. Membro da Comissão. - Senhora Presidente, o debate de hoje mostra que em 2009 foram alcançados mais progressos na gestão do orçamento europeu. A opinião clara do Tribunal de Contas sobre as contas e a menor taxa de erro de sempre da totalidade do orçamento, tal como revelada pelo nosso auditor externo, confirma que a Comissão tomou as decisões certas e propôs medidas adequadas para melhorar o desempenho dos programas no âmbito do actual período financeiro. No entanto, o Tribunal também salienta os domínios em que são necessários mais progressos por parte de todos os intervenientes financeiros. Refiro-me, é claro, à Comissão e também aos intervenientes financeiros nos Estados-Membros cujas obrigações e responsabilidades sob gestão partilhada foram claramente reforçadas nos termos do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Muitos dos senhores deputados falaram aqui da aplicação de sanções aos Estados-Membros, e tenho a dizer que a Comissão aplica sanções de forma muito rigorosa. Ainda agora, estamos em processo de suspensão ou interrupção de 40 programas de coesão, num montante de 1 750 milhões de euros. É um montante enorme e o que é mais importante é que o número de acções em 2010 quase duplicou relativamente ao número de acções em 2009. Sexta-feira passada, tomámos também uma decisão no sentido de reclamar dinheiro indevidamente gasto na agricultura, num montante de mais 578 milhões de euros, portanto aplicamos mesmo essas sanções de forma rigorosa e tencionamos fazê-lo no futuro. Pode-se igualmente ver no relatório do Tribunal de Contas que o nível de recuperações e correcções financeiras aumentou significativamente ao longo dos anos, elevando-se, em 2009, a 3 300 milhões de euros. Trata-se de um montante também muito significativo, e a nossa int6enção é prosseguir com esta política e aplicar sanções de forma muito rigorosa sempre que for necessário. O relatório do Tribunal e os processos de quitação que agora começam vão ser instrumentais, não só para enfrentar as debilidades dos actuais programas, mas também para extrair ensinamentos para a próxima geração de programas. O Tribunal, com razão, apontou a via a seguir, que é, evidentemente, a da simplificação e melhoramento das regras de contratação, porque é verdade que a grande maioria dos erros foram cometidos por violação dos critérios de elegibilidade ou das regras de contratação. Temos de retirar lições disto, e a Comissão está disposta a fazê-lo. A Comissão vai dar seguimento às recomendações do Tribunal e fica à espera de um processo de quitação frutífero. Presidente do Tribunal de Contas. - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado por todos os amáveis comentários que dirigiram ao Tribunal nesta ocasião, também pelo que isso tem de tributo a quantos, todos os dias, trabalham na nossa instituição, tratando, com os mais elevados padrões profissionais e em conformidade com normas internacionais de auditoria, do que interessa a esta instituição. Dedicamos a devida atenção às recomendações desta Assembleia e permitam-me que vos dê apenas dois exemplos do que fizemos neste relatório anual relativo a 2009 para satisfazer o pedido desta instituição no sentido de dispor de mais informação. Apresentamo-vos uma apreciação geral da situação; pela primeira vez, dizemos qual é a situação geral. Concluímos que a situação melhorou ao longo dos últimos anos; os erros mais prováveis para todo o orçamento estão a diminuir. Também vos apresentámos, em especial no domínio da coesão, mais informação do que no ano passado, porque, mo ano passado, dissemos que pelo menos 11% dos fundos não deveriam ter sido pagos, e, este ano, podemos dizer que o erro mais provável estimado é, na verdade, de mais de 5%, coisa que, o ano passado, não podíamos afirmar; e que pelo menos 3% dos fundos não deveriam ter sido reembolsados. Esta é a medida do progresso que encontrámos. Isto são factos. Quais são as razões que estão por trás disto? Que progressos conseguimos alcançar? Não estamos a inventar factos; não estamos a ser simpáticos para a Comissão nem para os Estados-Membros. O Tribunal é uma instituição de auditoria independente que se rege pelo Tratado. Baseamos as nossas conclusões em provas e é isso que reportamos a esta instituição, à qual temos a obrigação de prestar apoio neste processo de quitação. Estamos aqui para vos prestar assistência neste trabalho, e a principal razão para isso, tal como dissemos no nosso relatório, é que, por um lado, os sistemas criados para gerir os fundos para o presente período de programação, 2007-2013, estão a ter melhor desempenho. A outra razão é que o desembolso dos fundos para o período de programação é apenas de 25%, pelo que a execução financeira no período é, de acordo com os nossos elementos, inferior ao que seria de esperar. Assim, a combinação destes dois factores - melhor desempenho dos sistemas, por um lado, e menor execução, por outro lado - deu origem à situação em que nos encontramos. É sobre este ponto que incide a nossa palavra de advertência. Temos de ver de que modo as coisas evoluem agora, com os sistemas a funcionarem tão bem em todos os 27 Estados-Membros e com todos os fundos a desembolsar no futuro. Portanto, uma palavra de advertência. Mas afirmei que estamos aqui para prestar apoio a esta Assembleia, em especial à Comissão do Controlo Financeiro no seu processo de quitação. Os nossos Membros vão prestar-vos apoio nessa tarefa e fornecer-vos toda a informação de que necessitem. Mas também vos prestamos apoio através dos nossos relatórios especiais. Podem encontrar auditorias e outros elementos que se debruçam sobre o impacto do financiamento na vida real, sobre o modo como o financiamento foi efectivamente utilizado, e penso que se trata de uma informação que também é de grande valor para esta instituição. Evidentemente, a responsabilidade pela implementação do orçamento é, em primeiro lugar, da Comissão Europeia, mas o Tratado de Lisboa diz também que é exercida em cooperação com os Estados-Membros. Se olharmos para a frente, diria que temos uma oportunidade única de desenvolver uma nova dinâmica para uma melhor gestão do orçamento da União Europeia. Está a ser discutido e será adoptado em breve um novo Regulamento Financeiro que vai constituir a linha básica para decidir e orientar a gestão com vista a progressos futuros. Se queremos ter regras mais simples, se queremos ter sistemas mais eficientes e eficazes de gestão através dos Estados-Membros e no seio da Comissão, este é o momento de enfrentar essas questões. A revisão do orçamento também estará em cima da mesa no próximo ano. Portanto, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu estão agora perante um período em que há que tomar decisões sérias para melhorar a situação no futuro. Se o Tribunal de Contas Europeu puder ajudar nosto, sugeriria que tal ajuda se desse através do aproveitamento das recomendações que já apresentámos no nosso parecer sobre os riscos e desafios fundamentais para o melhoramento da gestão financeira da união. Quando consideramos a nova geração de programas para o período pós-2013, repito, temos de perguntar: os programas de regimes de financiamento têm probabilidades fortes de acrescentar valor à União Europeia? Será que estamos a propor regimes simples, com objectivos claros, de execução realista e com linhas de responsabilização claras? Queremos evitar a incerteza em que por vezes ficamos, quando reclamamos porque não há responsabilidade, quer da parte da Comissão, quer da parte dos Estados-Membros. Temos agora oportunidade de o fazer, e o Tribunal de Contas fica à disposição para vos apoiar nessa tarefa. Está encerrado o debate. Declarações escritas (artigo 149º) Pela primeira vez em 16 anos, o Tribunal de Contas Europeu emitiu uma declaração de fiabilidade positiva, quer quanto à fiabilidade das contas anuais, quer quanto à legalidade e regularidade das transacções envolvidas. É o fim de um ciclo que começou com a Comissão Santer, que se demitiu em 1999. Esta situação deve-se à determinação do Parlamento Europeu e da sua Comissão do Controlo Orçamental no sentido de obrigar a Comissão e também os Estados-Membros - em assuntos relacionados com gestão partilhada - a gerirem correctamente os fundos públicos europeus. Acolho com agrado o trabalho do Tribunal. Não compreendo por que razão a União não inclui nas suas contas os 37 200 milhões de euros que os Estados-Membros devem em pensões de funcionários, já qe disso resultam capitais próprios negativos de cerca de 44 mil milhões de euros. Que imagem que se dá! Pergunto como vamos ser capazes de obter empréstimos nos mercados para conseguir os 60 mil milhões de euros necessários para o plano de estabilidade. Por último, penso que este relatório chegou damasiadamente tarde. Em qualquer organização séria, o relatório do auditor deve ser enviado antes de 30 de Junho do ano seguinte ao do exercício auditado. As desculpas sobre as questões complexas e as muitas línguas envolvidas não são aceitáveis. O Tribunal de Contas Europeu está agora a presentar o seu décimo sexto relatório mediante o qual emite a sua declaração de fiabilidade relativa à legalidade e regularidade das operações em que se baseiam as contas anuais do orçamento da União. Gostaria de salientar que o grau de erro em algumas operações continua a ser elevado. Por exemplo, o Tribunal de Contas afirma que, para projectos no domínio da coesão, o grau de erro é superior a 5%, o que, em meu entender, é demasiadamente elevado, apesar de ter havido uma melhoria nos últimos anos. Em minha opinião, a Comissão Europeia deveria envidar todos os esforços para reduzir o grau de erro para um máximo aceitável de 2%. Há que dizer, é claro, que o grau de erro nem sempre indica um tratamento incorrecto de recursos delegados, mas que, em muitos casos, tem a ver com erros contabilísticos na administração de projectos individuais. No seu relatório anual sobre a execução do orçamento de 2009, o Tribunal observa, relativamente à fiabilidade das contas, que algumas entidades consolidadas não forneceram qualquer demonstração das suas contas consolidadas, nem apresentaram uma demonstração alterada. A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) é uma das entidades sobre as quais não existe a informação devida há já vários anos. Isto tem consequências importantes porque, após uma auditoria aprofundada das contas da CEPOL em Julho de 2010, estas foram objecto de correcções. De facto, o relatório financeiro de 2009 relativo a esta agência examinou a gestão contabilística dos exercícios de 2008 e de anos anteriores, tendo o impacto orçamental das correcções sido estimado em cerca de 13% do orçamento actual da Academia. Desde que a Academia se tornou uma agência comunitária a 1 de Janeiro de 2006, o Tribunal de Contas apenas emitiu reservas quanto à fiabilidade das contas relativamente ao exercício de 2007. Isso não foi suficiente para voltar a colocar em ordem as contas anteriores a 2010.

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Literacia mediática num mundo digital (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório da deputada Christa Prets, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre a literacia mediática num mundo digital. relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a estas horas da tarde, os media já não se encontram presentes, mas a literacia mediática continua a ser necessária! O que é literacia mediática e porque é tão importante darmos-lhe mais atenção? O desenvolvimento digital, as novas tecnologias e as tecnologias da informação ultrapassaram-nos na sua evolução e, de facto, ficámos para trás em termos da nossa capacidade de as utilizarmos e do modo como ensinamos e aprendemos. Literacia mediática significa saber utilizar os media, perceber e avaliar com espírito crítico os diferentes aspectos dos media e do conteúdo dos media, bem como ser capaz de comunicar nos vários contextos. Tal como estes elementos de carácter educativo, também o equipamento e o acesso às novas tecnologias deveriam desempenhar um papel absolutamente determinante e, a este nível, existem ainda grandes discrepâncias, por exemplo, entre os diferentes Estados-Membros da União Europeia e entre as zonas rurais e urbanas. Falta ainda realizar muitos investimentos em infra-estruturas neste domínio. Por essa razão, a literacia mediática também pode ser entendida numa acepção mais alargada, como o acesso às novas tecnologias da informação e o processamento crítico do conteúdo que essas tecnologias fornecem. Todos os utilizadores dos media são grupos-alvo - sejam eles novos ou velhos. Os objectivos consistem em garantir que dispomos de competências para efectuar uma análise crítica. Definimos três objectivos com essa ideia em mente: garantir o acesso às tecnologias da informação e da comunicação; análise e processamento crítico do conteúdo mediático e da cultura mediática; e reflexão independente, uma produção de textos mediáticos e interacção segura com as tecnologias. A literacia mediática deverá tornar-se uma nova competência - o que equivale a dizer que deverá fazer parte tanto da formação dos docentes como do programa escolar. A literacia mediática deverá ser integrada na formação dos professores de modo a que estes possam adquirir e transmitir esses conhecimentos. Recomendamos igualmente, no domínio das competências mediáticas, uma actualização permanente dos módulos de ensino, de modo a garantir uma formação contínua neste campo. Nas escolas, a literacia mediática deveria fazer parte do programa curricular em todos os níveis de ensino. Encontramo-nos agora numa fase em que quase todas as crianças ensinam umas às outras como interagir com os media e com as novas tecnologias, porém, em termos de uma interacção formada e, acima de tudo, das consequências da utilização dos media, infelizmente ainda pouco se sabe. Convém igualmente pensar nos idosos, e a literacia mediática deverá ser incorporada e tornar-se parte integrante da "aprendizagem ao longo da vida", uma vez que para os idosos, em especial, a utilização destas tecnologias é importante para se manterem independentes e para permanecerem envolvidos na vida da comunidade por um período mais longo. No entanto, como tudo na vida, todos os progressos que resultam desta tecnologias têm os seus efeitos colaterais. Por causa disso, penso que existem perigos ainda não perceptíveis no presente momento, nomeadamente, em termos das consequências do facto de as crianças comunicarem com os outros desta nova forma, seja através de blogs ou de qualquer outro modo. Ao fazê-lo, devem estar cientes - tal como qualquer adulto - de que tudo na Internet pode ser aproveitado a qualquer instante. Ao colocar os meus dados na internet, coloco-os à disposição de todos, o que significa que qualquer pessoa no mundo pode usar os meus dados ou os de outro utilizador, ou criar uma imagem da minha personalidade que poderá ter influência no curriculum vitae ou em candidaturas que eu tenha apresentado e, desse modo, ter um impacto absolutamente crucial na minha futura vida profissional. O ideal e o que almejamos é uma situação na qual utilizaríamos os media de um modo competente, mas sem nos deixarmos explorar e é nesse sentido que deveríamos trabalhar. Membro de Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão acolhe muito favoravelmente o relatório do Parlamento Europeu sobre a literacia mediática no mundo digital. Permitam-me em primeiro lugar felicitar a relatora, senhora deputada Prets, assim como a Comissão da Cultura e da Educação pelo seu trabalho. A Comissão Europeia considera que a educação para os media é um elemento importante da participação activa dos Europeus na sociedade da inovação e da informação de hoje. Um nível mais elevado de educação para os media pode contribuir de forma significativa para a realização dos objectivos de Lisboa. O Conselho também partilha esta opinião. Deixou-o expresso no Conselho "Audiovisual" de 21 de Maio de 2008 através da adopção de conclusões sobre a competência digital. O relatório do Parlamento sublinha muito justamente a importância da educação para os media na mobilização e na participação democrática dos Europeus, mas também na promoção do diálogo intercultural e no domínio da protecção dos consumidores. A Comissão concorda com o Parlamento sobre o facto de a educação para os media se aplicar a todos os meios de comunicação, incluindo a televisão, o cinema, a rádio, a música gravada, a imprensa escrita, a Internet e todas as novas tecnologias de comunicação digital. A educação para os media é uma competência fundamental que deve ser adquirida pelos jovens, mas também pelos pais, pelos professores, pelos profissionais dos meios de comunicação e pelas pessoas idosas. Em 2009, a Comissão vai continuar a promover o intercâmbio de boas práticas, apoiando-se, entre outras coisas, nas actividades existentes como o programa MEDIA 2007, a acção preparatória MEDIA International e a directiva sobre as actividades de radiodifusão televisiva, a directiva AVMS. Em particular, e em relação com as obrigações introduzidas pela Directiva AVMS, foi lançado um estudo para desenvolver critérios de avaliação dos diferentes níveis de literacia mediática. Os Estados-Membros serão informados sobre o estatuto deste estudo amanhã na reunião do comité de contacto da Directiva AVMS. O relatório final será publicado em Julho de 2009. Para concluir, regozijo-me com o facto de a Comissão e o Parlamento Europeu reconhecerem a necessidade de adoptar uma recomendação sobre a educação para os media no decurso de 2009. Está encerrado o debate. A votação terá lugar terça-feira, dia 16 de Dezembro de 2008.

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Lei sobre o Mercado Único (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acto para o Mercado Único. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, é para mim um grande prazer apresentar oficialmente aos deputados desta Assembleia a Comunicação da Comissão "Um Acto para o Mercado Único", adoptada pela Comissão em 27 de Outubro, e debatê-la aqui convosco. Na verdade, iniciámos as nossas discussões ontem noutro local, a pedido dos senhores deputados Harbour e Grech, mas com várias centenas de intervenientes na vida política, económica e social a nível europeu, nacional e regional. Trata-se de um documento importante. É importante, Senhoras e Senhores, porque nos parece que a Europa está a ser contestada em muitas frentes. O mundo exterior tem perguntas sobre as razões das crises. Temos estado a viver uma crise financeira inacreditavelmente dura nos últimos dois anos, e as suas muitas repercussões económicas, sociais e humanas continuam a fazer-se sentir em todos os nossos países. Há a crise económica, em geral, e depois há as outras crises que não podemos dar-nos ao luxo de ignorar, tais como a crise alimentar, embora se fale menos nelas. Aproximadamente mil milhões de pessoas correm o risco de morrer de fome ou devido a falta de água. Depois, temos a crise ambiental, que é talvez a pior. É necessário respondermos a estas questões, mas, para além destas questões externas, há as questões internas, a mais importante das quais é sem dúvida a que estão a colocar os cidadãos europeus, que não compreendem, que se sentem muitas vezes preocupados, e por vezes indignados, que continuam duvidosos e a interrogar-se sobre este grande mercado único que é a pedra angular, e sempre o foi, desde que foi concebida a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 1950 - este grande mercado europeu que estamos construir juntos, pacientemente. A pergunta que estão a fazer os nossos cidadãos, as pequenas e médias empresas, é a seguinte: o que tem esse mercado único para nos oferecer? O que está a Europa a fazer por nós? Temos de dar uma resposta positiva a esta pergunta, coisa que nem sempre fazemos. Foi essa a conclusão de Mario Monti no relatório que lhe foi encomendado pelo Presidente Durão Barroso, um relatório que esta Assembleia já debateu em muitas ocasiões e que contém muitas constatações úteis. Por exemplo, Mario Monti afirma que o mercado único é cada vez mais necessário mas que se está a tornar cada vez menos popular. Senhoras e Senhores, somos políticos, cada um de nós tem o seu próprio mandato e, quando ouvimos conclusões desta natureza, temos de nos esforçar para assegurar que aquilo que é necessário se torne popular e, em qualquer caso, que conquiste apoio e seja mais bem compreendido. É por isso que, perante todas estas crises e perguntas, e em conformidade com o nosso mandato, quisemos produzir um documento prático que desse seguimento às conclusões de Mario Monti, e, também, às conclusões coerentes que este Parlamento, sob a orientação do senhor deputado Grech, a quem agradeço, também chegou no que respeita ao funcionamento imperfeito, incompleto e por vezes decepcionante deste grande mercado único. Portanto, o documento que vos apresentamos hoje, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, é um documento original. Não é um documento que se possa pegar ou largar. Contém um plano de acção, em vez de uma proposta legislativa, um plano de acção que actualmente contém 50 propostas que submetemos à vossa apreciação e que se destinam, todas elas, a melhorar a forma como o mercado único funciona, para benefício das pequenas e médias empresas, do crescimento e dos cidadãos. O mercado único é um veículo da promoção do crescimento e do progresso social, e não o contrário, tal como já tive oportunidade de dizer noutras ocasiões. Acabamos de debater a directiva relativa aos fundos com cobertura de risco e às participações privadas. Permitam-me que vos diga que tenho uma estratégia muito clara que tenciono pôr em prática persistentemente durante cinco anos. Tal como vos disse em 13 de Janeiro, queremos e iremos assegurar que os serviços financeiros e os mercados financeiros, que são vitais, voltem a servir a economia real, e não o contrário. Ao fazê-lo, poremos a economia real e o mercado único em que ela assenta ao serviço do crescimento e do progresso social. A nossa estratégia de crescimento, que é compatível com a Estratégia UE 2020, destina-se a levar o mercado único a funcionar melhor. O mercado único tem de ser visto como uma plataforma sobre a qual está a ser construída a economia europeia. Estamos convencidos de que se conseguirmos levar esta plataforma a funcionar melhor - que é o objectivo do plano de acção -, então, tudo aquilo que for construído sobre ela - iniciativas privadas e públicas, iniciativas locais, regionais, nacionais e europeias, as actividades das associações e de todos os outros organismos que existem no mercado - também funcionarão melhor. Queremos responder a estas questões e a estes desafios trabalhando com as empresas de modo a regressarmos a uma via de crescimento forte, sustentável e equitativo. Estamos a propor uma série de medidas que se concentram especificamente na inovação e nas pequenas e médias empresas. O Acto para o Mercado Único engloba a importante questão da patente, que estamos a discutir neste momento - daí o meu dia ter-se complicado, Senhora Presidente - no Conselho "Concorrência" sob a Presidência belga. Num plano mais geral, queremos tornar todo o ambiente regulamentar e fiscal mais flexível para as empresas e facilitar o acesso aos financiamentos de que as mesmas necessitam para apoiar os seus investimentos. Por último, no que respeita a impulsionar a competitividade europeia, queremos reforçar a nossa estratégia externa num espírito de reciprocidade e benefício mútuo. A fim de assegurar que os cidadãos europeus estejam no cerne do mercado único, a Comissão quer demonstrar que esse mercado não constitui uma barreira ao desenvolvimento de serviços de interesse geral e de infra-estruturas importantes. Vamos apresentar uma comunicação, que será certamente apoiada, reforçada e melhorada pelos contributos do Parlamento, uma comunicação sobre serviços de interesse geral e serviços públicos. Queremos que fique bem claro que o mercado único defende os direitos sociais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que pode proporcionar novas oportunidades de crescimento a empresas socialmente inovadoras que sirvam os interesses tanto dos trabalhadores como dos consumidores europeus. Chegamos agora ao terceiro capítulo do Acto para o Mercado Único. Esta abordagem global apenas faz sentido se for situada no contexto de uma melhor governação, através do reforço do diálogo e da parceria com as nossas empresas e os nossos concidadãos, mas também entre as instituições europeias, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, e através de um diálogo social melhor. A nossa convicção, em todo o trabalho que desenvolvemos juntos, é que para superarmos o desafio da competitividade, o desafio de gerarmos o crescimento que os cidadãos europeus esperam, é necessária a ajuda de cada cidadão e de cada empresa. É necessária a ajuda de cada comunidade. É este, portanto, o objectivo do debate público europeu que desejamos manter convosco durante quatro meses. Foram muitos - treze - os comissários que trabalharam na preparação do Acto para o Mercado Único - o que lhes agradeço -, um documento que foi aprovado pela Comissão após um longo debate interno. Esta questão é uma das nossas principais prioridades, e estamos a debater as 50 propostas que referi. Iremos ouvir atentamente o que as várias instituições e os nossos vários parceiros têm a dizer e, no final das nossas consultas, provavelmente em Fevereiro, concluiremos a lista de compromissos que os vários comissários competentes irão assumir no que respeita à apresentação de propostas, dentro de um máximo de dois anos. Assim, em 2012, ano em que se comemora o 20.º aniversário do mercado único, 20 anos após os compromissos e as propostas de Jacques Delors, esse aniversário não será marcado pela nostalgia nem pela melancolia - não há lugar neste momento para nostalgia -, sendo antes uma ocasião proactiva e dinâmica. É por isso que pusemos a bola a rolar hoje, tal como fizemos ontem. Durante quatro meses, os meus colegas e eu estaremos disponíveis para coordenar o debate público europeu iniciado hoje no Parlamento Europeu. Procuraremos desempenhar um papel construtivo e muito atento nesse processo. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta semana, no chamado Fórum do Mercado Único, discutimos a proposta da Comissão Europeia que visa conduzir a uma economia social de mercado altamente competitiva na Europa. Os três conceitos - a competitividade, a dimensão social e a economia de mercado - são todos importantes para nós neste contexto, e saudamos expressamente o facto de o Comissário responsável pelo Mercado Interno, Michel Barnier, ter conseguido revitalizar a abordagem horizontal - ou como lhe chamou o senhor deputado Grech no seu relatório, a abordagem holística - que desejamos para o mercado único. Consideramos que se trata de um progresso importante, mas também pensamos que são necessários outros progressos pequenos a fim de completar essa abordagem horizontal deste projecto legislativo. É aí que entra o Parlamento Europeu. Esta participação do Parlamento Europeu apenas será bem sucedida se nos colocarmos numa posição que nos permita superar as divergências técnicas, institucionais e políticas que este tipo de projecto legislativo gera, porque só então poderemos explorar plenamente o potencial legislativo inerente a esta proposta. É isso que queremos fazer. Estou certo de que a audição pública com os cidadãos e as partes interessadas poderá ajudar a promover a participação de todos nesta proposta legislativa e dar a todas as pessoas a sensação de estarem a contribuir para aquilo que, em última análise, vier a resultar desta proposta legislativa. Senhor Comissário Barnier, o Parlamento cumprirá a parte que lhe cabe na consecução desse objectivo. Queremos rever o programa de 50 propostas, queremos definir prioridades, queremos ajudar a assegurar a participação de todas as comissões do Parlamento Europeu e a obtenção do consenso institucional que este tipo de lei exige. Por último, Senhoras e Senhores, temos de conseguir assegurar que todas as pessoas tenham um lugar neste mercado único e que todos beneficiaremos juntos da cooperação no seio do mercado único. Queremos demonstrá-lo até 2012, ano em que se celebra o 20º aniversário do mercado único, e iremos trabalhar esforçadamente no sentido de o conseguir. Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário Barnier o seu trabalho. A sua tarefa não era fácil e incluiu um pouco daquilo que o Professor Monti disse no seu relatório e daquilo que o senhor deputado Grech preparou para o Parlamento Europeu. Também vemos um pouco disso no texto, bem como uma tentativa de adoptar a abordagem holística, um aspecto que não foi conseguido exactamente da forma que imagináramos, mas que mesmo assim vai na direcção certa. É também muito importante que o Senhor Comissário torne bem claro que está a tentar tornar os direitos sociais dos cidadãos - que devem, evidentemente, estar no cerne da legislação europeia - uma realidade. No entanto, tenho de dizer, em nome do meu grupo, que nos parece que algumas coisas neste texto são demasiado vagas, demasiado simples ou demasiado insignificantes, ou não foram simplesmente incluídas, porque uma das nossas exigências fundamentais - com que o Senhor Comissário concordou - era que a cláusula social fosse incluída em todas as áreas importantes das políticas europeias. Não vemos onde está essa cláusula social. Ficaríamos satisfeitos com um compromisso de realizar avaliações do impacto social. No entanto, uma cláusula social é bastante mais do que aquilo que vemos neste texto. Vamos procurar ajudá-lo, Senhor Comissário, de modo a avançarmos na direcção certa, porque isso é muito importante para nós. Há um outro aspecto que me parece bastante problemático e que também era muito importante para o nosso grupo. Pedimos a possibilidade de recurso colectivo. Queremos recurso colectivo para os cidadãos, de modo que estes possam afirmar verdadeiramente os seus direitos em matéria de protecção do consumidor. O Senhor Comissário anunciou, em nome da Comissão Europeia, que irão ser realizados mais estudos. Há três anos que estão a ser realizados estudos neste domínio. Penso que é tempo de andarmos para a frente e de nos ser efectivamente apresentada uma proposta legislativa da Comissão - e não só mais uma proposta de realização de um estudo -, de modo a decidirmos como poderemos avançar. Como vê, há algumas coisas com que estamos satisfeitos, mas outras que não nos agradam tanto, e iremos trabalhar esforçadamente com a Comissão, com o Conselho e com os nossos colegas de outros grupos com vista a assegurar que o texto final seja genuinamente bom. Senhora Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhoras e Senhores Deputados, o maior mercado único do mundo em termos de poder económico tornou-se, nesta era de globalização, numa vantagem de localização fundamental para a União Europeia. É por esta razão que é tão importante opormo-nos a tendências proteccionistas e alargar ainda mais o mercado único. Perante o endividamento excessivo dos orçamentos nacionais, não resta à Europa senão reforçar a economia por meio de reformas estruturais. Desde que foi estabelecido em 1992, o mercado único já gerou um aumento do crescimento de 1,85%. A execução das medidas anunciadas destina-se a promover um crescimento de 2% a 4%. Podemos dividir em três categorias as 50 propostas de iniciativas relacionadas com o mercado único apresentadas pela Comissão: em primeiro lugar, as numerosas propostas específicas que, em qualquer caso, irão reforçar o mercado único para as empresas e os cidadãos. Entre elas inclui-se a criação de um mercado energético interno inteiramente operacional, uma iniciativa especialmente importante para a Europa como centro económico e industrial. Em seguida, temos a carteira profissional europeia e o passaporte europeu de competências para facilitar a mobilidade dentro da União Europeia, que se irá tornar cada vez mais importante no futuro para manter a competitividade da Europa num mundo globalizado, e o reforço do comércio electrónico mediante uma melhor gestão dos direitos de autor e novas orientações destinadas a promover uma implementação eficaz da Directiva "Serviços", tendo em vista a criação de novos empregos. Em segundo lugar, há também muitas propostas que estão redigidas em termos demasiado vagos para permitir que as avaliemos. Por conseguinte, teremos de aguardar as propostas específicas da Comissão. Incluo nesta categoria a revisão das normas da UE em matéria de contratos públicos, as medidas relativas aos serviços de interesse geral, e também - senhora deputada Gerbhardt - as deliberações sobre uma abordagem europeia do recurso colectivo. Não sei se devemos enveredar pelo mesmo caminho que os Estados Unidos, que é o caminho errado. Em terceiro lugar, a declaração também contém propostas que, na minha opinião, são contraproducentes em termos de reforço do mercado único, porque impõem às empresas uma maior sobrecarga de burocracia. Necessitamos, portanto, de discutir estas propostas, e estamos preparados para o fazer. Senhora Presidente, estamos a debater esta noite um documento que, a meu ver, poderá vir a ser o acto legislativo mais importante para a UE nos próximos anos. É no contexto da reforma do mercado único que temos verdadeiramente uma oportunidade de transformar a Europa numa União mais social e sustentável, portanto, a questão que se põe é a seguinte: será que esta declaração consegue indicar o caminho para um mercado interno mais verde e socialmente justo? Creio que ainda não conseguimos lá chegar. Permitam-me que vos dê alguns exemplos. Em primeiro lugar, a proposta 29. Quanto a esta proposta, tenho de perguntar ao Senhor Comissário Barnier onde está a garantia do direito à greve? Onde está a garantia de que as liberdades do mercado não irão prevalecer sobre direitos sociais fundamentais? Sei que, no seio da Comissão, há posições divergentes sobre esta questão, e gostaria de lhe perguntar muito directamente: é verdade que os comissários dinamarquês, sueco, alemão e britânico, entre outros, se opuseram à sua proposta de introdução de uma cláusula social? Se assim foi, Senhor Comissário, quero que saiba que tem o apoio desta Assembleia, porque obter essas garantias seria uma verdadeira reconciliação. Um segundo exemplo de algo que é necessário melhorar é a proposta 19 sobre a introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI). Há muito que nós, Grupo Verts/ALE, estamos a pedir isto e devíamos estar satisfeitos. Mas o problema, para nós, surge ao lermos o texto, onde se diz que a MCCCI deve procurar eliminar a fragmentação que afecta as empresas. Oiçam o que vos digo. Creio que o principal problema dos impostos sobre as sociedades na Europa não é a fragmentação, mas sim a concorrência em sentido descendente pouco saudável que existe entre os Estados-Membros. Há quinze anos que esta situação se mantém. Não admira que estejamos a ter dificuldades em financiar a nossa segurança social. Penso que o objectivo da MCCCI deveria ser acabar com a concorrência pouco saudável na Europa. É este o verdadeiro problema. Além disso, penso que devemos ir desde já além da proposta sobre a dimensão ecológica do mercado único, por exemplo, adoptando uma estratégia ecológica em matéria de contratos públicos. Penso que podemos fazer muito mais quanto a isto. Portanto, Senhor Comissário Barnier, creio que temos trabalho a fazer. Aguardo com expectativa a oportunidade de o fazer e agradeço-lhe ter-nos convidado a participar neste debate muito amplo. Apreciamos isso. Senhora Presidente, penso que é importante refere que a ideia de ter um programa ambicioso para promover a conclusão do mercado único - ou medidas nesse sentido, porque creio que se trata de uma tarefa que nunca estará concluída - não fazia parte da Estratégia UE 2020. Aliás, também não estava no programa do Senhor Comissário quando aqui veio no ano passado para a sua audição. Penso que se trata de um reflexo do impulso político por detrás da necessidade de concluir o mercado único e de lhe conferir maior visibilidade que foi gerado pela decisão do Senhor Presidente Durão Barroso de pedir a Mario Monti que examinasse o assunto e à nossa comissão, presidida por Louis Grech, para o fazer também ao mesmo tempo. Congratulamo-nos sinceramente com o facto de o Senhor Comissário ter tomado a iniciativa de andar com o assunto para a frente. Já deve ter uma ideia de como serão os futuros debates. Penso que devíamos reflectir sobre isto como uma oportunidade apropriada para nos ocuparmos de algo de que a Europa necessita urgentemente: crescimento económico, empregos, um sector das pequenas empresas dinâmico, mais inovação, contratos públicos mais eficientes. É com base nestas coisas que os nossos cidadãos nos irão avaliar. Se conseguirmos fazer mais cidadãos voltar ao trabalho e mais empresas arrancar, essa será a maior conquista social que este Acto poderá trazer. Senhora Presidente, estamos convencidos de que o novo documento da Comissão Europeia sobre o mercado único está de acordo com a filosofia da Estratégia de Lisboa, que, todos reconhecemos, é um fracasso. A nosso ver, a concorrência devia estar sujeita a regras rigorosas e, tal como demonstrou a crise, à intervenção do Estado. Os consumidores têm de ser protegidos contra a especulação que permite que os mercados sejam controlados pelo oligopólio, e as deficiências do mercado devem ser compensadas por serviços públicos eficientes. A proposta da Comissão prefere ignorar a falta de medidas de protecção social fundamentais e a situação que existe hoje em muitos países da Europa. Embora a Comissão Europeia esteja disposta a apoiar uma série de medidas destinadas a ajudar as empresas, não se estão a fazer progressos nenhuns no que respeita à questão da protecção do consumidor, uma questão relativamente à qual apenas se repetem propostas anteriores no sentido de se realizarem avaliações de impacto. Por conseguinte, no que respeita aos consumidores, não houve progressos. Como podemos, então, convencer os cidadãos de que esta directiva lhes diz respeito? O que mudou em comparação com o passado? A protecção dos consumidores e dos trabalhadores deve ser o aspecto fundamental de todas as iniciativas legislativas da UE. Os serviços de interesse económico geral, em particular, não devem estar sujeitos ao direito das sociedades, à legislação relativa ao mercado interno nem às normas que regulam os subsídios ou a liberalização dos contratos públicos. O critério político de base deve ser o acesso universal a serviços públicos de qualidade. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e espero que ele tenha presente que os cidadãos da Europa não estão ao serviço do mercado e que é o mercado que está ao serviço dos cidadãos - não obstante o que disseram os oradores anteriores -, pelo que o mercado tem de responder às necessidades dos cidadãos. Falo em nome de um dos quatro motores da economia europeia, a Lombardia. Ali, as pequenas e médias empresas são responsáveis por vários milhões de empregos. Espero que o plano ambicioso subscrito pelo Senhor Comissário Barnier, que lemos, não colida com as propostas de alguns dos outros comissários. Estou a pensar na abolição de direitos sobre os produtos têxteis provenientes do Paquistão, que iria dar origem à perda de centenas de milhares de empregos, na Lombardia e no resto da Europa. Estamos dispostos a ajudar a divulgar este documento, mas não sei se quatro meses será suficiente. Estou a pensar nas empresas da região de Veneto, que neste momento estão debaixo de água. Não sei se, entre agora e Fevereiro, conseguirão participar suficientemente naquilo que é, em qualquer caso, um plano ambicioso que espero que nós, como Grupo Europa da Liberdade e da Democracia e Lega Nord, ajudaremos a melhorar e com o qual iremos colaborar. (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único é um objectivo estratégico fundamental para a Europa, em que nos devemos empenhar com uma determinação política renovada. As metas já atingidas ao longo dos anos representam resultados excepcionais, mas hoje devemos decididamente olhar para o futuro. A Europa já não é a Europa de 1985. Efectivamente, as novas realidades que estão a surgir exigem absolutamente novas respostas. O actual contexto europeu e internacional, caracterizado pela globalização do comércio, pela evolução tecnológica e pelo aparecimento de novos actores na cena mundial, exige certamente um relançamento sério do mercado único, um relançamento que estabeleça o equilíbrio certo entre a protecção de todas as parte envolvidas: as empresas, os consumidores e os trabalhadores. O documento apresentado representa um bom princípio, mas agora há que promovê-lo e divulgá-lo o mais possível. Entre os muitos objectivos que o documento estabelece, gostaria de salientar em especial a importância de três aspectos. Em primeiro lugar, concordo inteiramente que é necessário reforçar o quadro regulamentar em matéria de normalização, o que se procurará alcançar através de futuras revisões. Com efeito, a plena realização do mercado único europeu exige normalização, que, nos últimos anos, tem sido considerada decisiva para a livre circulação de produtos e tem contribuído para a eliminação das barreiras ao comércio livre. A coordenação das políticas fiscais nacionais é igualmente importante, e envolve a identificação da matéria colectável. O trabalho que irei desenvolver nos próximos meses consistirá em divulgar o mais possível este importante documento e em falar com todas as partes afectadas, tendo em vista a adopção de uma estratégia susceptível de ir ao encontro das necessidades e expectativas das empresas e dos nossos cidadãos. (EN) Senhora Presidente, o relançamento do mercado único tem de ser politicamente apoiado, economicamente viável e socialmente aceitável para os cidadãos europeus. Nenhum ressurgimento do mercado único será bem sucedido a não ser que consigamos convencer os cidadãos de que o mercado único representa verdadeiramente os seus interesses. Neste aspecto, aprecio sinceramente o forte empenhamento do Senhor Comissário Barnier em levar em conta as preocupações e aspirações dos cidadãos. Na verdade, o Senhor Comissário Barnier fez um esforço especial por conciliar divergências e tensões e incorporar as diferentes prioridades das várias partes interessadas. No entanto, na sua forma actual, o Acto para o Mercado Único não toma suficientemente em consideração a dimensão social, o que garantiria o equilíbrio certo de uma economia aberta, capaz de estimular o crescimento e criar empregos, mas que simultaneamente salvaguardasse a protecção dos consumidores e os direitos dos cidadãos. Não devemos perder de vista a visão holística do mercado único, nem devemos abordar esto Acto numa atitude derrotista, e, neste aspecto, concordo com o Senhor Comissário Barnier em que devemos combater a "fadiga do mercado único", especialmente quando essa fadiga emana das instituições. Na minha opinião, o mercado único não está a receber o apoio político que é urgentemente necessário para garantir que ele não se torne algo do passado. Uma liderança política mais forte relativamente ao mercado único por parte dos presidentes da Comissão e do Conselho ajudaria muito a alcançar-se um mercado único viável que sirva de catalisador da recuperação económica. Esperamos que o Senhor Comissário Barnier reconheça as nossas preocupações durante as discussões sérias que iremos manter nos próximos meses. Não podemos perder o dinamismo político gerado nem esta oportunidade única de revitalizar o mercado único. Repito que a integração do mercado não é um processo irreversível e não deve ser tomada como um dado; um mercado único fraco e frágil conduziria mais à desintegração do que à integração no que respeita ao projecto europeu. (SV) Senhora Presidente, o mercado único da UE é talvez o instrumento mais importante para dar um novo impulso à Europa. Aqueles que estão a tentar apresentar a globalização como uma ameaça estão enganados. A globalização representa uma oportunidade para a Europa. Se não queremos que a Europa seja um continente isolado, temos de continuar a desmantelar barreiras e fronteiras. No que respeita a este trabalho, podem contar com o meu pleno apoio e com o do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Temos de fazer mais para derrubar barreiras. Essa é uma responsabilidade comum que nos incumbe. Gostaria que se tivesse ido mais longe e que o texto se aproximasse mais daquilo que Mario Monti nos apresentou há dias. Ele apresentou-nos uma análise muito pormenorizada daquilo que a Europa pode fazer. A Comissão tem de se tornar mais ousada, mas nós, no Parlamento Europeu, também. Temos de ser clarividentes. A Europa pode superar a crise, mas não ficando parada e permanecendo no sítio onde estamos hoje. O senhor deputado Harbour falou de ambição; eu gostaria de falar de coragem. Quando Mario Monti elaborou um relatório maravilhoso - pelo menos foi assim que o classifiquei -, perguntei-lhe se ele considerava que os políticos teriam a coragem necessária para pôr em prática as suas recomendações a nível europeu bem como nos Estados-Membros. Ele respondeu-me muito inteligentemente, porque é um político inteligente: "Isso depende de si - o senhor é um político". Gostaria também de falar da coragem para promover coisas que considero importantes para a Europa, porque o mercado interno é um dos instrumentos mais importantes para gerar competitividade, mas também para preservar empregos no contexto de uma Europa global. Como tal, gostaria apenas de pedir ao Senhor Comissário que seja corajoso ao lidar com os Estados-Membros, os parlamentos nacionais e nós próprios, porque este debate não será de modo nenhum fácil. Há aqui, certamente, questões em que não haverá divergências quanto àquilo que poderemos acordar, mas há outras sobre as quais iremos ter discussões muito intensas. (EN) Senhor Presidente, "o maior perigo que nos ameaça é o proteccionismo", disse a Chanceler Angela Merkel da Alemanha ao Financial Times ontem. Neste contexto, a iniciativa da Comissão surge na altura certa, uma altura em que devemos concentrar-nos novamente na economia real a fim de sairmos da crise. O Acto para o Mercado Único é uma iniciativa histórica. Na minha opinião, merece o mesmo estatuto que foi conferido há vinte anos ao Livro Branco de Jacques Delors. Espero sinceramente que atraia a maior atenção política possível na Comissão, no Conselho e nos Estados-Membros. Agradeço à Presidência belga que, ontem, anuiu ao pedido que lhe fiz em nome do Grupo PPE no sentido de convocar o Conselho "Competitividade" a nível ministerial para examinar o Acto para o Mercado Único. Felicito o Senhor Comissário Barnier pela sua visão: desenvolver um mercado centrado nos cidadãos. Isto exigirá um espírito de parceria e a partilha de responsabilidades. Pode contar connosco, deputados do PPE na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, para esse efeito. Será necessário um espírito de parceria por parte de todas as instituições da UE. O empenhamento da comunidade empresarial é igualmente importante, sendo a auto-regulação um factor decisivo do êxito. Os próximos quatro meses devem ser utilizados para realizar um debate público destinado a reforçar o apoio político e desenvolver o plano de 50 propostas contido no Acto para o Mercado Único em conjunto com os cidadãos e as partes interessadas. É tempo de agir. Gostaria de incutir em todos nós um sentido de urgência. Os desempregados não podem continuar à espera de empregos, os cidadãos não podem continuar à espera de escolhas e custos mais baixos, e as empresas não podem continuar à espera de melhores condições de concorrência. Como relatora para o tema de um mercado retalhista mais eficiente e mais justo, gostaria de salientar que o sector retalhista é um pilar do mercado único e fundamental para melhorar a vida dos nossos cidadãos. Subsistem regras nacionais que continuam a impedir a livre circulação; continuam a existir práticas comerciais e restrições ao acesso aos mercados injustas; há brinquedos que continuam a ter de ser testados uma segunda vez, depois de certificados noutro Estado-Membro. Quanto a este aspecto, gostaria de agradecer à Presidência belga o seu empenhamento na transposição. A luz ao fundo do túnel não é o proteccionismo, é a liberdade de circulação, e o novo Acto para o Mercado Único pode dotar a Europa daquilo de que ela necessita para desempenhar o seu papel a nível mundial. (EN) Senhor Presidente, a carta de missão dirigida no ano passado pelo Presidente Durão Barroso ao Professor Mario Monti pedia a este último que "examinasse de novo a forma como a dimensão mercado e a dimensão social de uma economia europeia integrada se poderão reforçar mutuamente". Por sua vez, no seu relatório, o Professor Monti lançou um forte apelo ao consenso político, dizendo que "a procura de consensos [...] será, portanto, uma componente crucial de uma nova estratégia para o mercado único. O esforço no sentido de gerar consensos terá de demonstrar que há uma plena consciência das principais preocupações que existem hoje em torno do mercado único". Para nós, alcançar esse consenso exige um novo equilíbrio entre os pilares económico e social da estratégia do mercado interno. Ora eu sei que o Senhor Comissário Barnier efectivamente compreende isso, e felicito-o pelos esforços que desenvolveu pessoalmente para obter esse consenso equilibrado. Infelizmente, outros membros do Colégio não o compreenderam, pelo que, embora haja bons elementos nesta comunicação, tal como já disseram os meus colegas, não cremos que neste momento ela seja a base necessária para esse consenso. Espero que os grupos políticos desta Assembleia saibam trabalhar juntos eficazmente para tentar encontrar o equilíbrio certo e alcançar um consenso, e espero que, no fim do período de consulta, o Colégio de Comissários tome isso em consideração e produza um pacote consensual equilibrado. Gostaria muito, Senhor Comissário, de ver uma versão do texto das propostas n.os 29 e 30 com registo de alterações. Penso que seria interessante ver quem foi responsável pelas alterações e a linguagem muito específica que foi utilizada. Alguns deputados mencionaram a cláusula social, a proposta n.º 29, e penso que a proposta n.º 30 é muito importante. Vejo no texto uma referência à necessidade de "uma proposta legislativa para melhorar a aplicação da directiva sobre o destacamento dos trabalhadores, que poderá incluir ou ser completada com uma clarificação do exercício dos direitos sociais fundamentais no contexto das liberdades económicas do mercado único". Uma maneira de interpretar esta passagem, Senhor Comissário, é considerar que ela se refere àquilo que se passou a denominar o Regulamento Monti II. Espero que assim seja, porque seria uma maneira de ir directamente ao encontro da nossa preocupação quanto à cláusula social. Trabalharemos consigo nos próximos meses sobre este assunto. (EN) Senhor Presidente, das 50 metas que a Comissão se propõe na Comunicação "Um Acto para o Mercado Único", contei 13 que dizem respeito ao meu trabalho na comissão ECON, mas as 50 propostas dizem todas respeito ao meu círculo eleitoral e às pessoas que me elegeram para as representar. Fundamentalmente, muitos destes projectos da UE, a serem correctamente postos em prática, serão imensamente positivos para todos os eleitores do meu círculo eleitoral, no País de Gales. Por conseguinte, saúdo as propostas que visam assegurar o acesso ao financiamento através dos mercados de capitais e garantir que os fundos de capital de risco estabelecidos nos Estados-Membros possam ser utilizados e investidos livremente em empresas da União Europeia. Mario Monti disse claramente no seu trabalho recente que o mercado único estagnou. Temos de revitalizar o processo e, dessa forma, recordar aos nossos eleitores que a UE não traz só regulamentos e burocracia de que decorrem custos elevados, mas que também deve trazer, e traz efectivamente, benefícios concretos para as empresas e o comércio, bem como para os consumidores e os indivíduos. É nisso que reside o verdadeiro valor acrescentado da UE. (EN) Senhor Presidente, o Grupo PPE sempre apoiou vigorosamente o mercado único e posso afirmar que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que esta iniciativa se concretize, de modo que, em 2012, possamos celebrar o aniversário do mercado único com orgulho, e não com pesar. Gostaria de repetir o que o Professor Mario Monti disse ontem no primeiro Fórum sobre o Mercado Único. Disse que o mercado único não é uma iniciativa emblemática (flagship initiative) porque não está em causa emblema nenhum. São o mar e o vento que fazem mover qualquer barco. Estou certa de que o Parlamento, no seu relatório sobre o Acto para o Mercado Único, procurará encontrar o equilíbrio certo entre a dimensão social e a promoção da actividade económica e do crescimento. O Grupo PPE prestará especial atenção ao ambiente empresarial das pequenas e médias empresas e contribuirá para a formulação de ideias precisas sobre a governação do mercado único. Agradeço ao Senhor Comissário Barnier esta iniciativa muito oportuna e a sua visão. Pode contar com todo o nosso apoio. (PL) O Acto para o Mercado Único é uma boa notícia para o mercado interno e, portanto, para as empresas, os consumidores e os cidadãos também. Congratulo-me pelo facto de a Comissão ter apresentado um programa tão ambicioso para a conclusão da construção do mercado único. Ontem, durante o Fórum sobre o Mercado Único, em que o Senhor Comissário apresentou pela primeira vez o programa de 50 propostas, foram expressas diversas opiniões sobre o Acto. Entre elas, destacou-se a opinião de que é necessária uma visão holística da construção do mercado único para ajudar a concluir este projecto, iniciado há 20 anos. É importante criar um mercado verdadeiramente único e favorável ao consumidor, em que as pessoas não tenham de enfrentar problemas para abrir uma conta bancária, registar um automóvel, conseguir o reconhecimento das suas habilitações, transferir direitos de pensão ou encomendar produtos e serviços de outros Estados-Membros através da Internet. No entanto, para mim, a livre circulação de serviços continua a ser uma prioridade, e esta questão, por sua vez, exige mais trabalho no que respeita à implementação da Directiva "Serviços". Tenho, porém, de concordar com a afirmação que o Professor Mario Monti fez ontem. Disse que há muito que sabemos das numerosas iniciativas contidas na Comunicação "Um Acto para o Mercado Único", pelo que não se trata de novos problemas nem de novas soluções. Por conseguinte, peço à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e aos colegas do Parlamento Europeu que acelerem o processo e implementem a legislação que é essencial para os cidadãos, os consumidores e as empresas. Começo por felicitar o Senhor Comissário Barnier, pela apresentação deste importante documento. Tal como o diagnosticou, o impacto da crise que vivemos está a fazer-se sentir em todos os sectores da sociedade e da nossa economia, provocando nos nossos cidadãos desalento e desconfiança em relação ao Mercado Único. Mas é justamente este Mercado Único um dos trunfos de que a Europa dispõe para combater a actual crise. Por isso saudamos vivamente esta comunicação, que representa uma nova ambição para as políticas do Mercado Único, permitindo recuperar a confiança no nosso modelo de economia social de mercado. Na actual situação a União Europeia deve dar particular atenção aos seus vinte milhões de pequenas e médias empresas. Nesse sentido, uma das prioridades da União deverá ser a criação de mecanismos que resolvam o problema de acesso ao crédito por parte destas empresas. Destacamos, igualmente, a proposta da Comissão que pretende avaliar o Small Business Act até finais de 2010, de forma a facilitar a vida destas empresas nomeadamente na simplificação burocrática e fiscal, bem como na valorização da responsabilidade social. Esperamos que estas cinquenta medidas agora apresentadas contribuam para aprofundar o mercado interno tirando pleno proveito do mesmo, o que pode representar para a economia europeia um crescimento suplementar. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, numa altura em que os cidadãos europeus necessitam, mais do que nunca, de uma Europa que se mostre solidária e ambiciosa, uma Europa social mas dinâmica, gostaria de aqui prestar homenagem à abordagem adoptada pelo Senhor Comissário Barnier. Essa abordagem, o Acto para o Mercado Único, é uma abordagem abrangente e global da questão do mercado único, uma abordagem colectiva. O Senhor Comissário Barnier conseguiu reunir à volta da mesa uma série de comissários europeus interessados em todo este documento e numa abordagem aberta, uma vez que aqui veio hoje para encetar este debate sobre o documento em causa, de modo que cada um de nós possa melhorá-lo contribuindo com as suas ideias; uma abordagem voltada para os cidadãos, uma vez que o Senhor Comissário deseja colocar novamente os cidadãos no cerne do mercado único - e também as empresas -, e penso que será esse, efectivamente, o principal desafio nos próximos meses e anos. Outro aspecto é que esta abordagem se baseia em políticas, e penso que a Europa, acima de tudo, necessita de mais políticas, e essa é certamente, também, uma das responsabilidades do Parlamento. Relativamente ao conteúdo, Senhor Comissário Barnier, gostaria de me concentrar no ponto sobre os serviços de interesse geral. Tal como o Senhor Comissário, penso que precisamos mais de certeza jurídica do que precisamos de um quadro legislativo. No parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que irei apresentar, falo de um roteiro para as autoridades organizadoras; o Senhor Comissário fala de uma caixa de ferramentas. Já estamos a aproximar-nos, ainda que, ao nível semântico, tenhamos ambos de dar um passo. Penso que teremos de trabalhar especificamente sobre a questão dessa caixa de ferramentas, o que será um autêntico desafio, e também sobre a questão da transparência para todos aqueles que utilizam ou desejam prestar serviços de interesse geral. (FR) Senhor Presidente, a Europa encontra-se num ponto de viragem e tem o dever de agir de uma forma ambiciosa e proactiva em relação a uma crise económica e financeira que está, evidentemente, a afectar muito os cidadãos europeus. Gostaria de saudar a iniciativa do Senhor Comissário Barnier, que merece ser felicitado pelo método que utilizou e que tenciona pôr em prática durante os próximos anos. Saúdo igualmente a mudança de abordagem da Comissão em relação ao mercado interno. Sentimos que há determinação, há vontade de trabalhar em conjunto com vista a garantir o êxito deste excelente projecto que é o mercado único. Quanto ao conteúdo, congratulo-me com o facto de a dimensão externa do nosso mercado interno estar finalmente a ser considerada, tanto no que respeita à promoção das nossas indústrias como à defesa dos nossos cidadãos. Só conseguiremos influenciar os assuntos externamente sendo fortes internamente. É que eu, tal como o Senhor Comissário, acredito firmemente no mercado único, mas não num mercado único qualquer, e é por essa razão que vou terminar com a seguinte citação de Jacques Delors, que disse: "Rejeito uma Europa que seja apenas um mercado, uma zona de comércio livre, sem alma, sem consciência, sem vontade política e sem dimensão social". Com o Acto para o Mercado Único, temos essa vontade política e essa alma. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me que saúde este Acto para o Mercado Único e, em particular, a inclusão dos conceitos sociais e de economia social. Imagino que isso lhe terá trazido algumas dificuldades dentro da actual Comissão. Permita-me, mesmo assim, que aponte três exemplos em relação aos quais tenho muitas expectativas mas que, nesta altura, ainda me sinto bastante insatisfeito. Em primeiro lugar, um assunto que a senhora deputada Gebhardt mencionou: os recursos colectivos. Estamos a efectuar consultas há 20 anos. A Comissão está a efectuar consultas desde a iniciativa do Comissário Van Miert. Espero, obviamente, que um dia esta questão se resolva. Um outro exemplo tem a ver com os passageiros. O Senhor Comissário aponta a erupção do vulcão islandês como razão para alterar, finalmente, o regulamento relativo aos direitos dos passageiros aéreos, mas há 10 anos que estamos a pedir um regulamento abrangente sobre os direitos de todos os passageiros. Quando é que o iremos ter? Penso que, no que respeita a esta assunto, começa a manifestar-se uma impaciência legítima. Não mencionemos sequer a questão dos serviços de interesse geral. Estamos à espera de uma directiva-quadro. O que é que nos vão apresentar? O Senhor Comissário anunciou uma comunicação e acções. Senhor Comissário, conto com o homem pragmático que é para transformar este Acto para o Mercado Único em algo mais do que um catálogo boas intenções. (PL) Gostaria de partilhar convosco a experiência de uma reunião que tive hoje com um jovem jornalista sobre a audição de ontem sobre o Acto para o Mercado Único. O jornalista estava muito bem impressionado e mostrou-se muito surpreendido com o documento. Disse que era um documento sensacional e revolucionário e perguntou por que razão não se estava a falar mais sobre ele e não está no centro do debate europeu. Somos nós, efectivamente, que temos de colocar os 50 pontos do documento sobre o mercado único apresentados pelo Senhor Comissário no centro do debate europeu no nosso Parlamento, nas outras instituições, nos Estados-Membros e nos meios de comunicação social. Trata-se de um documento muito importante e muito específico. Todos sabemos que as questões mais importantes são a paz, a democracia e os direitos humanos, mas, para todos nós, há uma coisa que tem uma relevância muito mais directa e que torna a nossa vida do dia-a-dia mais fácil - o mercado único. Há quem diga que este é o nosso programa emblemático (flagship programme). No entanto, tal como disse o Professor Mario Monti, não está em causa emblema nenhum, mas sim o mar e o vento que fazem mover o barco. Somos nós que temos de ajudar os nossos cidadãos tornando os ventos e as águas favoráveis aos seus interesses. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, poucos meses após o relatório do Professor Monti, que apelou para a necessária recuperação do mercado interno orientado para os cidadãos, congratulo-me com a resposta da Comissão. O meu destaque vai para o maior reconhecimento das qualificações profissionais, a ajuda às PME, a nova legislação sobre contratos públicos e concessões de serviços e a segurança jurídica no domínio da economia social. Saúdo, pois, esta ambição. Todavia, lamento que, nas 50 propostas, não exista uma definição clara das prioridades. Preocupa-me a estratégia fragmentada das várias Direcções-Gerais e dos vários Comissários, pelo que convido o Presidente Barroso a ter um maior envolvimento no processo para evitar propostas contraditórias. Por fim, é frustrante a ausência de qualquer compromisso efectivo em matéria de serviços de interesse geral, dado que há anos que solicitamos legislação de protecção, agora possível ao abrigo do Tratado de Lisboa. Por essa razão, Senhor Comissário Barnier, vou aguardar pelos textos finais antes de me decidir e, eventualmente, apoiá-lo neste grande desafio para o futuro da Europa e de todos os seus cidadãos. (ES) Senhor Comissário, gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar a comunicação que nos apresentou. Penso tratar-se de uma boa iniciativa para continuar a aperfeiçoar o mercado único europeu. Considero ser fundamental debater as 50 propostas que referiu na sua intervenção. Pessoalmente, espero ser capaz, aqui no Parlamento, de desempenhar um papel activo para ajudar a superar os obstáculos ao comércio electrónico na Europa. Muitos dos obstáculos que hoje se colocam ao comércio electrónico foram já identificados, existindo até propostas concretas para removê-los. Podemos dizer que estamos dependentes da vontade política para pôr cobro a esses obstáculos. Penso que esta comunicação é um bom começo e que, por essa razão, devemos apoiá-la desempenhando um papel activo. Senhor Presidente, obrigado pela sua mensagem. Vou fazer por isso, sem ter a pretensão de responder pormenorizadamente a cada um de vós. Estou certo de que teremos a oportunidade de nos voltarmos a reunir. Começarei a minha resposta dirigindo-me ao primeiro dos oradores, o senhor deputado Schwab, que disse, ao mencionar a ambição inicial, que devíamos revitalizar e permanecer fiéis à, passo a citar, economia social de mercado. Acrescentou, e concordo com ele, que valorizamos cada uma dessas três palavras: economia social de mercado. É uma matéria importante e, naturalmente, o Tratado de Lisboa consagra estas três palavras, acrescentando-lhes a ambição de uma competitividade fortalecida. Senhoras e Senhores Deputados, é, na verdade, a ambição que subjaz a este Acto para o Mercado Único, a uma economia social de mercado altamente competitiva. É nossa convicção, e minha em particular, que, para a realizarmos, repito, para alcançarmos a competitividade e o crescimento, necessitamos da ajuda de todos e de cada um dos nossos cidadãos, empresas e comunidades. Isso não nos vai cair do céu. Embora tenhamos leis para redigir e enquadramentos para criar, cabe aos nossos cidadãos, empresas e comunidades aproveitar as oportunidades oferecidas por este mercado interno. É essa a ambição. Evidentemente, diria ao senhor deputados Schwab, e a muitos de vós, que, no final deste debate, teremos, efectivamente, de decidir sobre prioridades mais importantes ou mais específicas do que aquelas que nós próprios conseguimos estabelecer, isto apesar de já termos identificado 29 ou 30 prioridades principais num conjunto de 50. Acrescentaria que há ainda muitas outras ideias no relatório de Mario Monti. No entanto, gostaria também de manifestar a minha concordância com o que o senhor deputado Creutzmann e a senhora deputada Corazza Bildt disseram há momentos. Fazendo de algum modo eco da análise que fiz anteriormente na minha intervenção, disseram que devíamos olhar para o que está a acontecer em muitos dos nossos países devido à crise, devido a uma falta de entendimento, devido à ideia de que "o mercado não oferece grande coisa". Esta atitude está a criar uma sensação de medo e incompreensão e, além disso, assistimos a uma ascensão do populismo e do proteccionismo. De facto, a primeira vítima do proteccionismo seria o mercado interno. É por isso que temos, através da acção, do dinamismo, de iniciativas, de combater estas tentativas e tentações proteccionistas. O senhor deputado Harbour indicou que este era um novo compromisso. Senhor Presidente, na minha audição de 13 de Janeiro, lembro-me concretamente de afirmar que, nos cinco anos em que iríamos trabalhar juntos, assumiria o compromisso de conciliar, juntamente com alguns dos meus colegas - não sou o único Comissário, haverá provavelmente 15 ou 16 comissários que herdaram grande parte da legislação - 1 500 textos que precisam de ser aplicados, e de forma inteligente, ao mercado. Mil e quinhentos textos! No entanto, Senhor Deputado Harbour, referi, de facto, que queria trabalhar no sentido de reconciliar os cidadãos e as empresas com este mercado interno, e tem razão quando sublinha a oportunidade de podermos dotar-nos, com este debate, e com as propostas da Comissão, de um plano de acção, pegando nas palavras de incentivo do senhor deputado Grech, global e abrangente. O senhor deputado Harbour aludiu ao aumento da competitividade. Irá encontrar neste Acto para o Mercado Único muitas propostas concretas, sobre as quais iremos trabalhar, relativas ao ambiente jurídico e fiscal das empresas, nomeadamente das pequenas empresas, à revisão das directivas contabilísticas em 2011, a uma matéria colectável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades - o meu colega Comissário Šemeta está a trabalhar nesta matéria -, a novas estratégias em matéria de IVA e à interconexão dos registos comerciais. Estas são algumas propostas concretas destinadas a simplificar o ambiente regulamentar, orçamental e financeiro das pequenas e médias empresas. Além disso, há a agenda digital, da qual me estou a ocupar juntamente com a minha colega Comissária Neelie Kroes, que está a trabalhar com muita determinação. Temos ainda o sector do retalho e muitas outras ideias antes afloradas pela senhora deputada Handzlik. Gostaria de abordar mais especificamente as questões relacionadas com a dimensão social, que me é também muito cara. Os senhores deputados Triantaphyllides e Hughes, assim como as senhoras deputadas Gebhardt e Turunen, trouxeram-nas à colação logo no início da discussão. Senhora Deputada Turunen, debatemos este tema e adoptámos posições que, devo acrescentar, não são propriamente as relatadas nos jornais. Na minha opinião, esse debate no seio do Colégio é normal, perfeitamente normal. Aliás, anormal seria não fazê-lo. Somos 27 comissários com diferentes pontos de vista, tradições e nacionalidades e, através do nosso trabalho conjunto, estamos unidos nestas propostas. Estamos a trabalhar para encontrar o centro de gravidade do interesse geral europeu para elaborar as propostas, que serão posteriormente debatidas aqui no Parlamento e no Conselho de Ministros, para que possam ser completadas ou melhoradas. Tivemos, pois, debates, o que é normal, para encontrar o justo equilíbrio entre as liberdades económicas consagradas no Tratado, a liberdade de circulação e os direitos e liberdades legítimos dos parceiros sociais, nomeadamente no que respeita às acções colectivas. Penso que é justo que os empregados, assim como as empresas, tenham um quadro claro e fiável para trabalhar. Será, portanto, com este espírito que as medidas da Comissão serão coordenadas. Vamos assegurar, com base na nova estratégia de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, que os direitos garantidos pela Carta, incluindo o direito de intentar acções colectivas, sejam tidos em conta. A Comissão aplicará à letra a cláusula social horizontal, prevista no artigo 9.º do Tratado, através da realização de uma aprofundada análise prévia do impacto social de todas estas propostas legislativas no mercado único. De qualquer forma, continuo a ser favorável à inserção, se necessário, de uma disposição que estipule como serão os direitos colectivos garantidos no contexto da nova legislação. Por outras palavras, isso implicará avaliar, em cada caso específico, a necessidade de tal cláusula. Vamos discutir esta matéria com o Parlamento nos próximos meses, a fim de, se possível, limar as propostas da Comissão. O mesmo sucederá, Senhora Deputada Vergnaud e Senhora Deputada Auconie, com o quadro de qualidade prometido pelo Presidente Barroso a respeito dos serviços de interesse geral. Gostaria também de dizer ao senhor deputado Grech que as propostas sobre os consumidores estão ainda por concluir; estamos a trabalhar nelas com o Senhor Comissário Dalli. Faz bem, Senhor Deputado Grech, em alertar para a fragilidade do mercado interno: nada é imutável. É por isso que precisamos que esta apropriação, este apoio dos cidadãos, consolide este mercado interno de forma duradoura, pois trata-se de uma oportunidade. Muito mais do que um espaço de limitações, o mercado interno deve ser um espaço de oportunidades. Senhora Deputada Gebhardt e Senhor Deputado Tarabella, referiram-se aos mecanismos colectivos de reparação. Não vamos abandonar esta questão. Tal como ficou demonstrado numa série de debates, tanto aqui no Parlamento como na Comissão, ela merece ser verdadeiramente explorada. Os meus três colegas, o Comissário Dalli, a Comissária Reding e o Comissário Almunia, estão a trabalhar no assunto. No devido momento, mas logo que possível, tirarão as devidas conclusões da consulta que acabámos de iniciar sobre a introdução de mecanismos colectivos de reparação. Gostaria de igualmente de dizer à senhora deputada Comi que concordo com ela quanto à ligação que temos de estabelecer entre o Acto para o Mercado Único e a comunicação do Comissário Tajani em matéria de política industrial. Estamos a trabalhar juntos nesta matéria, nomeadamente no domínio da normalização. O senhor deputado Salvini fez menção às regiões, e à sua região em particular. Contudo, gostaria de manifestar a minha firme convicção de que devia levar o debate que estamos aqui a iniciar, como é normal, às regiões. Vou enviar este documento nas 23 línguas da UE a todos os representantes nacionais eleitos em cada um dos respectivos países. Vamos enviá-lo às regiões, aos sindicatos e às organizações profissionais e empresariais, de modo a que este debate seja o mais descentralizado possível. Enquanto ouvia o senhor deputado Salvini, veio-me à memória um importante compromisso assumido pelo então Presidente Delors, no exacto momento da criação do mercado único. Esse compromisso teve como objecto a política de coesão, da qual sou um defensor desde longa data, e destinava-se a evitar eventuais disparidades regionais no mercado interno. Por conseguinte, uma e outra coisa andam a par. A senhora deputada Thun Und Hohenstein falou sobre o presente debate. Nutre um grande apego por ele e, em especial, pela ideia do fórum, que devemos a ela. Anualmente, vamos organizar este fórum sobre o mercado interno e actualizar os 20 primeiros, ou seja, os vinte domínios que registem avanços efectivos. Espero que não sejam os mesmos durante cinco anos, que haja alternância e que possamos eliminar alguns e obter progressos. Seja como for, vamos organizar este fórum. Gostaria ainda de me pronunciar sobre a intervenção do senhor deputado Abad no que respeita à dimensão externa. É um facto que temos de ter força interior e partir para a conquista de outros mercados, e procurar satisfazer outras necessidades no resto do mundo, sem ingenuidades e com um espírito de abertura e reciprocidade. O meu colega Comissário De Gucht deixou também, no dia de ontem, algumas mensagens bastante fortes, e com as quais estou de acordo, sobre esta exigência da reciprocidade que devemos ter nas nossas relações com os principais países e regiões parceiros da União Europeia. Por último, uma palavra sobre a intervenção do senhor deputado Kožušník, que nos pediu para sermos corajosos. Senhor Deputado Kožušník, prosseguirei este debate com todo o meu empenho, mas não posso prossegui-lo sozinho, em toda parte e em todos os países. Vou levá-lo amanhã ao seu país, pois estaremos juntos em Praga, e tudo farei para levá-lo aos restantes. Não podemos ter êxito agindo isoladamente: este é um trabalho conjunto. Os 13 Comissários que se comprometeram, em Fevereiro, a apresentar estas propostas participarão igualmente no processo connosco, assim como todos os outros. Este é um debate que exige o envolvimento do Parlamento Europeu, das regiões, dos parceiros económicos e sociais e dos representantes eleitos a nível nacional. Senhoras e Senhores Deputados, este não é um documento de pegar ou largar. Ele pode ainda ser melhorado. Somos da opinião de que podemos melhorá-lo, priorizá-lo e, acima de tudo, desenvolvê-lo convosco, visto que precisamos urgentemente, com o contributo dos cidadãos e das empresas, de restaurar o crescimento e a competitividade. Está encerrado o debate. por escrito. - 1. Impressionante esforço de unificação de legislação dispersa (1500). 2. Visão de Conjunto sobre os instrumentos (50) para construir o Mercado Único, até aqui usados de forma dispersa e fragmentária. É a primeira vez que conhecemos o arsenal dos nossos meios. 3. A experiência colhida deve determinar o futuro. Há medidas bem sucedidas, outras ainda a meio ou até no início do caminho. Outras, reconhece-se terem falhado quando se comparam com seus objectivos. Mais que nunca, podemos aqui utilizar o que em ciência se chama uma "experiência natural". 4. Não nos podemos queixar de falta de recursos tecnológicos: "E-commerce", "E-procurement" e tudo o que respeita à "European Digital Agenda", "Digital Single Market", são instrumentos cada vez mais utilizados. A tecnologia existe, a necessidade também. Falta a iniciativa. 5. A ocasião é única: estratégia 2020 com indicadores e metas. Deve ser bem aproveitada. Acresce a gravidade da crise e o reforço do mercado interno como contributo para a sua solução. 6. Projecto muito ambicioso. Estará a Comissão preparada para aproveitar o "momentum"? Para reconhecer que este projecto deve avançar sozinho, sem dependências dispersas? por escrito. - Os termos em que o comissário Barnier aqui lançou este debate são, sob vários pontos de vista, elucidativos e esclarecedores. Afinal de contas, o mercado é, de facto, a razão primeira e o fim último do processo de integração europeia, como ele fez questão de lembrar. Esta visão, aqui enunciada de forma tão frontal e desabrida, é bem reveladora da natureza capitalista deste processo de integração, que o Tratado de Lisboa veio institucionalizar e aprofundar. Numa altura em que os povos europeus sofrem na pele os efeitos da crise capitalista -que a UE, com as suas políticas, ajudou a criar - a Comissão vem aqui apresentar como solução para a crise a prossecução do mesmo caminho que a ela nos conduziu. O aprofundamento do mercado interno, garantindo mais lucros aos grandes grupos económicos e financeiros das potências europeias, está na origem das desigualdades crescentes no seio da UE, entre Estados e dentro de cada Estado; conduz à debilitação continuada das economias mais vulneráveis, à privatização de sectores fundamentais da economia, à mercantilização de cada vez mais esferas da vida social, ao ataque aos serviços públicos. "Business as usual" é a orientação que impera na UE. A "coesão" é, cada vez mais, uma mera expressão de propaganda, sem conteúdo prático. Elaborada com base no relatório do Professor Monti, a comunicação da Comissão "Um Acto para o Mercado Único" é um documento extremamente importante que estabelece as medidas a tomar pela UE no domínio do mercado interno nos próximos doze anos. De entre as iniciativas apresentadas pela Comissão, gostaria de chamar a atenção para as respeitantes à criação de um mercado interno "digital", pois considero que é este o futuro da economia europeia. Sem querer desmerecer as boas intenções da Comissão, tenho a impressão de que se concentrou mais na "protecção" da criatividade do que na abolição dos entraves ao desenvolvimento de serviços comerciais na Internet. Um exemplo disso mesmo é o número de projectos previstos. A comunicação dá conta de nada menos do que 50 iniciativas envolvendo o mercado interno na sua acepção mais ampla. Porém, não consegui encontrar nenhuma menção a uma matéria na qual trabalho há vários anos, que se prende com a criação de condições uniformes para o acesso aos serviços de comunicação social no mercado comum. Refiro-me à promoção, à escala da UE, das legendas para programas de televisão, que facilitam enormemente o acesso das pessoas surdas aos meios de comunicação social, bem como a aprendizagem de línguas estrangeiras. Espero que a Comissão Europeia vire a sua atenção para esta questão num futuro próximo. É um facto: o Acto para o Mercado Único é uma revolução. É o programa de trabalho mais sensível da Comissão. Depois da introdução do euro e do alargamento da UE, é o nosso terceiro grande projecto. Precisamos de mais dinamismo, determinação, coragem e espírito europeu para conseguirmos concretizar as 50 propostas. O mercado único tem de passar a ser o mercado interno de 500 milhões de pessoas, pois representa o nosso potencial de crescimento, emprego e competitividade. Muitos tesouros estão ainda por descobrir. O mercado único transformará também os chamados contribuintes líquidos, como a Áustria e a Alemanha, em grandes beneficiários líquidos. A exploração deste potencial implica libertar o mercado único das suas amarras, vencer o proteccionismo e o nacionalismo e tomar a opção de encarar a UE à escala continental. O êxito desta empresa depende, antes de mais, de nós, políticos. Sendo assim, mãos à obra! Podemos todos concordar com a intenção da Comissão Europeia de alcançar uma economia social de mercado competitiva. Os relatórios da Comissão contêm propostas concretas para o reforço do mercado único. Estamos confiantes de que serão aplicadas. Segundo o Comissário Barnier, precisamos de aproveitar as oportunidades do mercado único que permanecem ainda por explorar. Efectivamente, podemos enumerar muitas realizações que nos simplificaram a vida no seio da UE. No entanto, as mudanças que ocorrem no mundo exigem mais medidas. O mercado único pode ser ainda mais unificado. Prezo muito a noção de que os mercados têm de servir, em simultâneo, tanto a economia como os cidadãos da UE. Os direitos dos cidadãos e as questões económicas são tratados em documentos separados. Felizmente, a razão pela qual isso acontece tem a ver com a necessidade de equilibrar esses dois pólos do mercado. A UE tem o papel incontestável de iniciadora e coordenadora do reforço do mercado interno. Porém, sem o compromisso dos Estados-Membros em matéria de execução, vamos ter de esperar muito tempo por um bom sistema social, altos níveis de educação e empregos competitivos. Embora algumas vozes questionem a importância da consulta aberta, julgo que todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de exprimir a sua opinião. De igual modo, creio que a iniciativa de debater as matérias relativas ao mercado interno no âmbito de um fórum anual é uma ideia positiva. Os participantes neste debate são, logicamente, as instituições, os Estados-Membros, as empresas e os cidadãos, por outras palavras, todos os intervenientes no mercado interno. O fórum ajudará também a uma maior sensibilização para a ideia de que o mercado único faz parte do nosso dia-a-dia. Apoio inteiramente o conteúdo e os prazos da iniciativa relativa às PME, o chamado "Small Business Act". O mercado único é a forma mais integrada do mercado comum, visto estar mais focalizado na eliminação de obstáculos - físicos (fronteiras), técnicos (normas) e fiscais - entre os Estados-Membros. Nele reside a chave para a integração e o crescimento sustentável na Europa. A presente crise económica veio, uma vez mais, glosar a importância do mercado interno para o sucesso do projecto europeu. Apelamos também a uma vontade política renovada que resista às tentações do nacionalismo económico e explore todo o potencial dos vários agentes. A crise agravou o risco de uma utilização abusiva dos auxílios estatais que visam ajudar as empresas nacionais mais importantes. Em vez disso, a solução para o problema do relançamento global da economia europeia passa (e esta é a solução do mercado único) por eliminar os persistentes obstáculos à livre circulação de bens, pessoas e serviços, bem como à igualdade de tratamento dos operadores económicos e dos cidadãos em toda a UE. O Acto para o Mercado Único é uma iniciativa que vivamente saudamos e apoiamos. No entanto, gostaria de referir um problema que julgo existir, e que não é marginal. Trata-se da estratégia de comunicações a longo prazo, não só para este documento, mas para o mercado interno em geral. No ponto 48 do relatório, a Comissão declara ter reforçado as consultas e o diálogo com a sociedade civil, e que a garantia de que as opiniões dos consumidores sejam tidas em consideração será alvo de uma atenção especial. Se a Comissão está realmente interessada em saber as opiniões dos consumidores comuns, terá de fazer muito mais do que antes para promover este Relatório nos meios de comunicação social. Por exemplo, na República Checa e na Eslováquia, a introdução deste documento fundamental está, infelizmente, totalmente ausente das notícias veiculadas pela comunicação social. Aparentemente, não é, por aquelas paragens, um tema merecedor de atenção. Assim, a campanha de informação sobre os benefícios do mercado único não deve ter lugar apenas ao nível das instituições europeias, devendo antes descentralizar-se para os níveis nacional e regional. A tónica principal deve incidir sobre os benefícios decorrentes do mercado interno e a resolução dos problemas diários dos consumidores no mercado interno, por exemplo, os encargos bancários, a comparação dos preços dos bens, entre outros. Posto isto, exortaria a Comissão a melhorar a sua estratégia de comunicações dirigidas aos utilizadores finais, de modo a que os cidadãos sejam melhor informados sobre os benefícios do mercado único.

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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 23H45)

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11. Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras (

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3. Presos palestinianos em Israel (votação)

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5. Acordo CE-Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (votação)

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Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre "Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros”. relatora. - (NL) Senhora Presidente, permita-me que comece este debate agradecendo aos meus colegas a sua extremamente agradável e frutuosa colaboração. Gostaria também de estender esses agradecimentos aos conselheiros dos secretariados parlamentares e, como é evidente, aos nossos próprios funcionários. Não foi fácil tratar um número tão elevado de alterações. No entanto, continuo a achar que fomos bem-sucedidos, uma vez que temos agora algo concreto que dá resposta ao Livro Verde, isto é, uma pensão segura, sustentável e adequada que seja a garantia que os cidadãos europeus pretendem. Mas isso não é assim tão simples, uma vez que as pensões são, e irão continuar a ser, da responsabilidade dos Estados-Membros. Tal não significa, porém, que não possamos exprimir as nossas opiniões ou apresentar algumas propostas através do método da coordenação aberta, que pode implicar uma revisão. A sustentabilidade dos regimes de pensões está ameaçada, com a tendência para uma pirâmide etária invertida: temos agora mais idosos, os cidadãos idosos vivem mais tempo e, por conseguinte, há menos pessoas a financiar as pensões. Os regimes de repartição "pay-as-you-go” do primeiro pilar são a expressão perfeita da solidariedade entre as gerações e irão continuar a ser também os mais importantes no futuro. Porém, e para além da sobrecarga que pesa sobre a geração mais nova, existe também uma inegável pressão sobre os orçamentos colectivos que, por sua vez, está a ter repercussões no Pacto de Estabilidade, quer isso nos agrade ou não. Os Estados-Membros estão a aumentar as suas idades de reforma. Rejeito as propostas de indexação europeia das pensões ao aumento da esperança de vida e faço-o devido às significativas variações na esperança de vida entre Estados-Membros e também porque, mesmo que pudéssemos indexar ambas, isso não seria, a meu ver, socialmente responsável. Concluímos, no entanto, que temos de avançar todos na direcção de uma idade de reforma mais tardia e esse processo deve ter lugar ao nível dos Estados-Membros, em conjunção com os nossos parceiros sociais. Existe ainda um reverso desta moeda - e vejo, Elisabeth, que me está a escutar -, que é o facto de termos de ter a certeza de que as pessoas idosas continuarão a trabalhar. Isso significa, por conseguinte, que devíamos concentrar mais esforços nos regimes de carreiras flexíveis e regimes de reforma flexíveis, e temos de melhorar e adaptar as condições se pretendemos que as pessoas mais idosas continuem a ser capazes de trabalhar. Os Estados-Membros que basearam os seus regimes de pensões no segundo pilar têm estado a poupar, muitas vezes através de regimes conjuntos entidade patronal/trabalhador, e em alguns casos, nos novos Estados-Membros, através de regimes mistos. Os capitais foram investidos em fundos de poupança, fundos de pensões ou inscritos nos balanços das empresas. Os sistemas de poupança e de especialização económica estão sob menor pressão do que as finanças públicas, mas também nestes o aumento da esperança de vida está a colocar um problema. Para além disso temos a crise financeira, os maus resultados em mercados obrigacionistas e accionistas e as baixas taxas de juro, que estão a pôr sob pressão as garantias para as pensões previstas. A Comissão está a preparar uma proposta no sentido de aplicar requisitos de solvência mais rigorosos que não é - e vou dizê-lo aqui uma vez mais - a resposta correcta. Uma boa supervisão, sim, mas o que precisamos em primeiro lugar, antes de aprovarmos quaisquer leis, é uma avaliação em profundidade do impacto dos efeitos da solvência. A este propósito, gostaria ainda de destacar o debate sobre produtos derivados. Não se pode ligar derivados e fundos de pensões com esta simplicidade. Num fundo de pensões, os derivados são utilizados para cobrir riscos, e portanto não servem para especular. É por isso que a Comissão deve, mesmo nesta matéria, olhar antes de dar o salto. Debruçando-nos agora sobre o terceiro pilar, parece-me que não devemos acalentar expectativas irrealistas. Só se podem usar as oportunidades de poupança individuais se se dispuser de dinheiro. Porém, o que queremos é criar uma maior consciencialização, e essa maior consciencialização consegue-se quando informamos as pessoas sobre as suas pensões, e por isso iremos também precisar de um sistema de monitorização. Senhora Presidente, o mercado interno europeu está ausente do terceiro pilar, e por isso temos que fazer algo também nessa vertente. Por último, gostaria de fazer duas observações para concluir. Sobre a adequabilidade: não podemos atingir esse objectivo a nível europeu, são os Estados-Membros que o devem fazer. Sobre a transferibilidade: em meu entender, um mercado de trabalho aberto apenas pode funcionar com mais tráfego livre nas deslocações diárias, que não ponha em desvantagem os empregados que exercem esse direito. Porém, também aí precisaremos da transferibilidade. Sim, mas com um período de adaptação, e por isso precisaremos de novos contratos e seguidamente de um estudo de impacto. membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o Livro Verde sobre as pensões que publicámos no Verão passado desencadeou um debate muito necessário sobre o futuro das pensões na Europa que teve como resultado 100 reuniões e conferências com as partes interessadas, e recebemos quase 1 700 respostas. O Livro Verde traça os desafios fulcrais com que a União se vê confrontada nesta área, e formulava catorze perguntas sobre o modo como o trabalho ao nível da UE podia ajudar os Estados-Membros a garantir que as pensões são adequadas, sustentáveis e seguras, respeitando plenamente e em simultâneo o princípio da subsidiariedade. O Livro Verde adopta uma abordagem holística porque os meus colegas, os Comissários Rehn e Barnier, e eu próprio, estamos convencidos de que pensões adequadas, sustentáveis e seguras requerem políticas coordenadas e conjuntas que sejam transversais às nossas três áreas de responsabilidade. Permitam-me que reitere brevemente o raciocínio da Comissão que esteve na origem da publicação do Livro Verde no ano passado. Em primeiro lugar, precisamos de ultrapassar os desequilíbrios resultantes da crescente divergência entre a esperança de vida e as idades de reforma. Em segundo lugar, temos de ajustar o quadro europeu de forma a reflectir as mudanças sofridas pelos regimes nacionais de pensões após uma década de reforma das pensões. Em terceiro lugar, temos de retirar ensinamentos da crise económica e financeira. A crise veio realçar a necessidade de se reavaliar a exposição aos mercados financeiros e o modelo dos nossos regimes de pensões para melhorar a mitigação do risco e aumentar a capacidade de absorção de choques das pensões destes regimes. Em quarto lugar precisamos de preparar totalmente os nossos regimes de pensões para a aceleração do envelhecimento da população. Os Estados-Membros já iniciaram uma cooperação de longo prazo para aprenderem com as experiências dos seus homólogos e trocarem boas práticas em matéria de reforma das pensões. Reina consenso sobre a necessidade de uma coordenação ao nível da UE e a instituição de regras na UE para questões transfronteiriças. Nos últimos 10 anos a coordenação ao nível da UE veio sustentar os esforços dos Estados-Membros para modernizarem os seus regimes de pensões, e muitos Estados-Membros já registaram bons progressos na adaptação dos regimes de pensões de forma a reflectirem o envelhecimento demográfico, as mudanças nos mercados de trabalho e a evolução dos papéis dos géneros. Contudo, a maioria dos Estados-Membros tem ainda um longo caminho a percorrer, e alguns ainda nem sequer encetaram a reforma das pensões. Li com prazer o relatório, e apresento os parabéns à relatora, pois é extremamente favorável à abordagem holística que escolhemos. O relatório realça em diversos trechos os laços entre adequabilidade, sustentabilidade e segurança, além de identificar claramente políticas a que a UE pode conferir um valor acrescentado. A Comissão está actualmente na fase final da análise dos resultados da consulta, incluindo o parecer final do Parlamento Europeu. Dada a urgência da situação, a Comissão já principiou os preparativos para que o Livro Branco seja apresentado no terceiro trimestre de 2011. Permitam-me que conclua dizendo que um dos grandes sucessos do modelo social europeu é garantir que a terceira idade não seja sinónimo de pobreza. Trata-se de uma promessa que temos de continuar a cumprir e temos de ajudar os Estados-Membros a tomarem as decisões certas para garantir que os regimes de pensões estão prontos para cumprir essa finalidade. Nos últimos 12 meses assistiu-se a um debate muito vivo no campo das pensões de reforma e este ano promete ser igualmente intenso. Conto bastante com o apoio do Parlamento para se alcançar uma verdadeira mudança susceptível de permitir a criação de pensões que sejam simultaneamente adequadas e sustentáveis no futuro. Senhora Presidente, o facto de estarmos hoje a discutir pensões no Plenário do Parlamento Europeu confirma a sua importância para a Europa. O envelhecimento da população e o impacto da crise económica e financeira e da entrada tardia dos jovens no mercado de trabalho exigem soluções comuns. No entanto, as pensões continuam a ser uma responsabilidade nacional e o objectivo do princípio da subsidiariedade é o de estabelecer os limites da intervenção europeia. Ainda assim, se os Estados-Membros aplicarem melhor a legislação europeia existente, beneficiaremos de um mercado único mais eficiente, incentivando desta forma uma maior mobilidade dos trabalhadores. Além disso, para que os sistemas públicos de pensões sejam sustentáveis, temos de assegurar que as pessoas têm oportunidades para continuar a trabalhar até à idade da reforma. O aumento do desemprego entre os Estados-Membros é uma questão preocupante, que compromete o princípio da solidariedade entre gerações. De facto, as medidas para a reestruturação dos sistemas de pensões devem andar de mãos dadas com as políticas de promoção de emprego. Da mesma forma, a reestruturação das pensões não deve ser sinónimo de privação para certos grupos já vulneráveis​ quanto a rendimentos seguros e decentes. Os Estados não devem fugir às suas obrigações de assegurar pensões adequadas para todos os cidadãos. Para evitar este tipo de exploração a nível nacional, apresentámos a ideia de definir o que é uma pensão adequada a nível da União Europeia. Sou da opinião de que não basta pedir aos Estados-Membros que garantam pensões ao nível do primeiro pilar acima do limiar da pobreza. É claro que compreendo o argumento em relação à diversidade de condições nacionais e à relutância dos Estados em permitir que a União Europeia se envolva num assunto que diz respeito ao cerne da soberania nacional. No entanto, penso que os organismos da UE devem mostrar uma maior preocupação com as condições de vida dos cidadãos europeus. O descontentamento social pode provocar efeitos inesperados. Dois exemplos recentes, fora da União Europeia, ilustram o nível de tolerância de uma população que tem sido constantemente forçada a fazer sacrifícios em nome dos interesses de governos nacionais que prestam muito pouca atenção às necessidades dos seus cidadãos. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos à minha colega, a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, pela sua boa cooperação. Agradeço-lhe ter reproduzido grande parte, para não dizer a totalidade do parecer que redigi para a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO). Em particular, estou satisfeito com a recomendação de que se desenvolva um sistema europeu que permita a todos os cidadãos saberem o valor da pensão que acumularam, independentemente do(s) Estado-Membro(s) em que foram feitos os descontos. Todavia, ainda subsistem algumas dúvidas, especialmente em relação à discrepância entre a declaração que a senhora deputada Oomen-Ruijten acaba de fazer e a recomendação de que as políticas em matéria de pensões passem a fazer parte da governação económica europeia. Não sabemos exactamente a forma que irá assumir, mas é muito provável que não venha a ser opcional. Não quero dar a impressão de que, com o meu voto, estou a contribuir para a transferência para a UE das competências nacionais nesta matéria. Além disso, preocupa-me a recomendação, que de facto ali consta, de que a idade da reforma deve ser aumentada em função da expectativa de vida. Estou certo de que isso não faz falta alguma aos Países Baixos, e é por esta razão que não posso aprovar a recomendação. Gostaria que a relatora se pronunciasse sobre o assunto. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten. A ausência de qualquer menção significativa às questões de género no Livro Verde da Comissão sobre o futuro dos sistemas de pensões na Europa é motivo de preocupação: no cálculo das pensões, as mulheres são discriminadas, porque interrompem as suas carreiras mais vezes para cuidar dos filhos, de parentes doentes e de pessoas idosas. Portanto, para cumprir os seus compromissos familiares, as mulheres são mais susceptíveis do que os homens a terem de aceitar trabalho precário ou a tempo parcial, fazendo com que a média dos seus salários na União Europeia seja 18% mais baixa. O que conduz a uma discriminação evidente contra as mulheres, que recebem pensões claramente inferiores às dos homens, aumentando o risco de pobreza entre as mulheres mais velhas, especialmente quando se pensa que as mulheres tendem a viver mais do que os homens. O tempo que as mulheres dedicam aos cuidados dos filhos ou de outros familiares dependentes precisa ser reconhecido nos sistemas de cálculo das pensões como sendo equivalente a qualquer outro tipo de contrato. O Livro Verde permitiu uma consulta... Para concluir, espero que o novo Livro Branco dê mais atenção a esta questão sensível e preocupante relativamente às diferenças entre homens e mulheres no cálculo dos direitos de pensão na UE. Senhora Presidente, antes de mais, o grande número de propostas de alteração - cerca de 500 - é uma boa indicação do enorme interesse em torno deste tema, e só temos que agradecer à relatora, a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, por ter transformado este imenso palheiro de propostas de alteração num relatório reflectindo a opinião actual do Parlamento. Refiro-me à opinião actual, uma vez que estamos no início do debate, a discutir o Livro Verde, que será seguido de um Livro Branco e, mais tarde, de relatórios suplementares. Ou seja, é óbvio que esta é apenas uma fase de um processo mais longo. Em geral, devo dizer que concordo com a abordagem da Comissão, que apoia a diversificação, ou seja, sistemas de pensões assentes em múltiplos pilares, mas, ao mesmo tempo, gostaria de salientar que o texto poderia ser um pouco mais preciso a esse respeito. Obviamente, ao falarmos no segundo pilar, estamos a referir-nos a pilares complementares aos primeiros pilares, em função das suas fraquezas. Não é o mesmo que falar de um segundo pilar, diferente do primeiro, pelo único motivo de ser um sistema que opera de maneira distinta. Enquanto um recupera a estabilidade, o outro coloca a estabilidade em risco. No entanto, também temos de perceber - talvez já se tenha dito isto, mas gostaria apenas de reforçar este ponto - que os problemas dos sistemas de pensões não se resolvem por si, a partir de dentro. O mais provável é que não consigam. São necessários mais empregos e mais cooperação económica, e o nosso objectivo, após a Comissão ter elaborado o Livro Branco, deve ser relacionar de alguma forma estas ideis comuns aos objectivos da estratégia Europa 2020 e da governança económica. É óbvio que, se for este o caso, seremos capazes de continuar este debate de maneira mais proveitosa. Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de ressaltar o importante trabalho de consenso realizado pela relatora. Parabéns, Ria! Durante as negociações, a relatora deu mostras de mente aberta em relação aos argumentos apresentados pelo meu grupo, que levou a uma ampla maioria de votos a favor do projecto de relatório na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Se obtivermos essa grande maioria favorável amanhã, seria um forte sinal para as outras instituições. Este relatório sobre o futuro das pensões na Europa é, até agora, o único documento institucional europeu que vai contra a corrente de pensamento da Comissão - tal como se reflecte na sua análise anual do crescimento - e da dupla Merkel-Sarkozy no seu documento sobre o pacto para a competitividade. Estes documentos apelam muito directamente para que seja reconsiderado o primeiro pilar e também para que se aumente automaticamente a idade da reforma consoante a expectativa de vida. O Parlamento, no seu projecto de relatório já alterado e aprovado, é a favor do seguinte: um papel fundamental para o primeiro pilar em relação às pensões, oferecendo mais garantia de solidariedade, com um papel complementar para os outros pilares, que inclui a utilização geral de um segundo pilar; mais atenção ao aumento da idade da reforma, bem como aos níveis de emprego, em especial em relação aos idosos, ao invés de um aumento automático e fatalista dessa idade; a definição dos critérios para a atribuição de uma pensão mínima garantida adequada a ser introduzida nos Estados-Membros; o reforço do papel dos parceiros sociais na definição e implementação de todas as reformas em matéria de pensões na Europa; e a supressão das disparidades entre homens e mulheres relativamente às pensões, que estão relacionadas com o tipo de discriminação mencionado pela senhora deputada Matera. Com estes componentes, com estes avanços, bem como outros que eu poderia ter mencionado, estou satisfeito com o facto de o Parlamento conseguir enviar à nossa Comissária uma mensagem clara, uma mensagem social e progressista, e espero que ela leve isso em conta na próxima etapa, do Livro Branco. Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à relatora pelo seu trabalho; ela tornou seguramente a minha vida mais fácil. Também quero agradecer à Comissão por ter iniciado este debate, que é com certeza muito oportuno. Há quem fale das pensões como se fossem uma bomba-relógio, tendo em conta algumas das estimativas que vi da diferença existente entre os actuais descontos para os regimes de pensões públicos e privados e os recursos de que iremos precisar para garantir pensões adequadas nos próximos quarenta anos. Há uma diferença enorme. Vista neste contexto, a expressão "bomba-relógio" é mesmo exacta. Ora, todos nós sabemos o que se deve fazer com uma bomba-relógio: é preciso neutralizá-la. Penso que estamos a iniciar esse processo. Mas a questão central é: quem é o responsável? No relatório, dizemos claramente que os Estados-Membros são eles próprios responsáveis​ pela garantia de pensões adequadas para os seus cidadãos. No entanto, também afirmamos que as economias dos Estados-Membros são interdependentes e, portanto, é com certeza útil haver uma coordenação das políticas de pensões através do MAC. Contudo, não acreditamos que seja possível à UE estabelecer quais os níveis adequados de pensões ou harmonizar a idade de reforma. De qualquer forma, consideramos que os Estados-Membros têm de definir que um nível adequado é a condição necessária para uma vida digna para os idosos. Estou satisfeita por termos salientado a questão do género e pedido aos Estados-Membros para lidarem com a questão dos homens e mulheres que tiram licenças para prestar cuidados aos seus dependentes, e estou satisfeita por termos dado atenção ao problema da mobilidade e ao papel da estratégia UE 2020. Por fim, sou a favor da inclusão das responsabilidades em matéria de pensões no âmbito do PEC. Sabemos que estamos perante um buraco negro fiscal na área dos regimes de pensões e não podemos ignorá-lo. Senhora Presidente, também eu gostaria de acrescentar os meus agradecimentos à relatora pelo excelente trabalho que está por detrás deste relatório. Sabemos todos muito bem que existem diferenças nacionais, bem como diferenças dentro dos nossos próprios grupos políticos, de modo que é impressionante que se tenha conseguido chegar a um documento merecedor de um nível de apoio significativo. O meu grupo está especialmente satisfeito que o presente relatório reconheça a importância do primeiro pilar, o compromisso com um nível adequado e a questão de proporcionar uma vida digna. Afinal de contas, passámos a totalidade do ano passado, 2010, a lidar com questões de pobreza. E, como é óbvio, para muitas pessoas, trata-se de um rendimento fixo, de uma garantia essencial. Tal como outros já o disseram, estamos satisfeitos com o reconhecimento de que temos de proporcionar pensões decentes para as mulheres. Também reconhecemos a importância de se combater a discriminação contra os trabalhadores mais velhos e de se adoptarem outras medidas para os ajudar a permanecer na vida activa. Também para nós, a portabilidade das pensões é uma questão fundamental. Mais e mais pessoas estão a deixar de trabalhar para uma única empresa a vida toda. De facto, as pessoas estão a trabalhar para várias empresas, e nem todas no mesmo país. E precisamos de evitar a fragmentação dos regimes de pensões, pelo que a União Europeia tem um papel fundamental a desempenhar neste domínio. Congratulamo-nos também com o facto de este relatório mencionar um compromisso em relação ao segundo pilar, que deve estar disponível sem discriminação em razão da idade, sexo e contrato de trabalho. Concordamos também - e estamos satisfeitos por encontrar isso no relatório - que precisamos de uma abordagem ao longo da vida, voltada para os diferentes ritmos e padrões de vida moderna em relação ao trabalho, tanto os positivos como os negativos. E, mais uma vez, reconhecemos a importância da solidariedade no âmbito do primeiro pilar, principalmente em relação àqueles cuja vida activa está mais ligada ao trabalho informal, aos contratos a termo e assim por diante. Preocupam-nos os esforços no sentido de dar mais prioridade ao terceiro pilar, no âmbito de regimes privados, e concordamos que é fundamental que as pessoas tenham informações adequadas e claras. Também estamos satisfeitos com o facto de - se houver mudanças nos regimes de pensões - este relatório mencionar a necessidade de um período de adaptação suficiente para as pessoas reconsiderarem o seu futuro financeiro. Senhora Presidente, o meu grupo é favorável à publicação deste Livro Verde. A sua publicação é muito oportuna e ocorre num momento em que, em todos os Estados-Membros, estamos a debater as questões que já foram aqui mencionadas e que não irei repetir, incluindo as alterações demográficas e o desafio da igualdade entre homens e mulheres. O relatório reconhece a importância de os Estados-Membros partilharem as melhores práticas e trocarem informações, mas também salienta que as pensões continuam a ser da competência dos Estados-Membros. Reconhece também que a UE não deve legislar sobre a adequação dos níveis das pensões e sobre a idade de reforma, mas pede - de forma muito clara e enfática - que os Estados-Membros o façam de acordo com as suas próprias circunstâncias, tendo em conta essas questões. Penso que futuros desenvolvimentos sobre a portabilidade são essenciais para fortalecer o mercado interno. Os cidadãos da UE que trabalham nos diferentes países da Europa - e conheço muitos - não devem ser prejudicados por regimes de pensões congelados nos diferentes Estados-Membros. Existem alterações demográficas e, com elas, mudam-se as práticas de trabalho. Modificam-se as nossas expectativas, mas é essencial acompanharmos estas mudanças no nosso pensamento e nas nossas decisões políticas. em nome do Grupo GUE/NGL. - Neste debate não podemos esquecer que existe uma proposta de um chamado pacto de competitividade através do qual o directório, comandado pela Alemanha, quer desferir novos ataques ao regime público solidário e universal da segurança social, aumentar a idade da reforma e desvalorizar salários, tentando pôr fim à sua indexação à taxa de inflação apenas para beneficiar o sector financeiro, o qual pretende encontrar nas pensões novas formas de maiores ganhos especulativos. Queremos aqui manifestar a nossa clara oposição a este caminho da integração europeia, construído na base de políticas anti-sociais a que, lamentavelmente, este relatório dá cobertura, ao apoiar o Livro Verde da Comissão Europeia, ao admitir uma ligação da idade legal da reforma à esperança de vida e ao incentivar a permanência por um período mais longo no mercado de trabalho, e ao não excluir o apoio a sistemas de reforma privados mesmo quando já se conhecem consequências graves da sua utilização especulativa por Fundos e bancos privados que deixaram os idosos, designadamente as mulheres idosas, na pobreza. Por isso, apresentámos uma resolução alternativa, que demonstra que é possível melhorar as pensões e reformas sem aumento da idade legal da reforma, desde que haja mais emprego com direitos, designadamente para os jovens, melhores salários, maior fiscalidade sobre o sector financeiro e as transacções financeiras. Somos contra o aumento da idade da reforma e defendemos o regime de pensões integrado no sistema público solidário e universal da segurança social, que valorize as pensões e reformas mais baixas, que respeite as pessoas idosas e lhes permita viver com dignidade, contribuindo assim para a erradicação da pobreza. É isto que esperam os nossos cidadãos, as lutas que temos tido em Portugal, em França, na Grécia, em tantos outros lados. Senhora Presidente, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a relatora afirmou, em 22 de Novembro do ano passado, que as pensões eram exclusivamente da competência dos Estados-Membros, o que agora se transformou em algo como: apesar de os Estados-Membros assumirem a liderança, há certos aspectos em que a coordenação a nível europeu é importante. No ponto 9, a resolução destaca a competência dos Estados-Membros, mas exorta-os a coordenar as suas diferentes políticas em matéria de pensões. Estamos a falar de um discurso ambíguo, em que o controlo da UE desvirtua os princípios da questão. A Associação Nacional dos Fundos de Pensões britânica afirma que, de acordo com os consultores da Punter Southall, este relatório fará com que as reformas fiquem 90% mais caras. Se isso é um exagero, é sem dúvida verdade que será necessário muito mais dinheiro para evitar o colapso das pensões, de modo que haverá um aumento substancial das contribuições. As empresas que trabalham com fundos de pensões e os Estados-Membros não precisam deste relatório; precisam é de manter os níveis das contribuições. Caso contrário, este relatório mal orientado poderá acabar por destruir aquilo que pretende salvaguardar. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Europa do Pacto de Estabilidade - e do pacto de competitividade de amanhã - as reformas em matéria de pensões encontram-se na linha de fogo. Como poderemos tratar das pensões quando a União Europeia exige que os Estados-Membros, que agora estão em défice, tenham as contas equilibradas até 2013? A solução por vós apresentada implica empurrar a idade da reforma para os 67 anos e realizar reformas profundas nos sistemas de pensões para reduzir as prestações das pessoas seguradas. Sob este ponto de vista, o relatório não está equivocado, pois exige um nível mínimo garantido para as pensões que nos estão a forçar a proporcionar aos estrangeiros que vêm cá parar sem nunca terem contribuído. Além disso, a contabilização directa dos encargos em matéria de pensões públicas, tal como preconizado no presente relatório, irá aumentar ainda mais a pressão sobre os Estados-Membros e irá forçá-los a desenvolver fundos de pensões baseados na capitalização, cujos elevados riscos todos nós conhecemos muito bem. Os regimes de pensões são da competência dos Estados-Membros. No entanto, contra a vontade do povo, estão a pôr em prática um rigor orçamental sem precedentes. Os assalariados, os funcionários públicos e os reformados da Europa serão a variável que terá de se ajustar para salvar o euro e para salvar a vossa Europa ultra-liberal. (DE) Senhora Presidente, é bom que, pelo menos desta vez, um relatório de iniciativa não esteja a passar escondido numa sessão de segunda-feira e a ser tratado rapidamente, em poucos minutos. Este relatório é o resultado das 463 alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e das 211 alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários associada. Eu teria gostado de ter visto aqui um compromisso com a continuidade dos bem-sucedidos regimes de pensões profissionais da Alemanha, Luxemburgo, Finlândia e Áustria. Infelizmente, houve uma decisão por maioria de recomendar novos padrões mínimos e a aplicação do projecto Solvência II para as pensões profissionais. Com isso, corremos o risco de custos significativamente mais elevados, que, só na Alemanha, podem chegar a um aumento de 40% para as pensões profissionais voluntárias. Não devemos destruir aquilo que se conseguiu com base num consenso entre os sindicatos e o patronato. Pude contribuir para os compromissos, propondo que, no futuro, todos os efeitos da aplicação dos padrões mínimos e do exercício Solvência II sejam submetidos a uma avaliação de impacto detalhada e profunda. Isso representa um progresso no sentido de dar continuidade às pensões profissionais, embora não seja de modo algum uma garantia. Um ponto positivo é que não temos uma definição padronizada de níveis de pensão adequados. Além disso, a proposta de uma idade de reforma comum para a UE foi rejeitada. A Chanceler Angela Merkel e o Presidente Sarkozy estão certos ao pronunciarem-se a favor de uma convergência gradual dos regimes de pensões e das idades de reforma. Como a taxa de natalidade e a esperança de vida variam nos diferentes países, cada sistema nacional de pensões deve adaptar-se de modo a atender às mudanças demográficas. Os actuais compromissos foram alcançados sob grande pressão de tempo. Espero que sejamos todos capazes de realizar um debate mais aprofundado sobre o Livro Branco, que irá incluir a experiência prática das empresas. Os valores envolvidos nas pensões profissionais voluntárias são, por si só, maiores do que aqueles do actual pacote de resgate da UE. (A oradora aceitou responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149.º) relatora. - (NL) Senhora Presidente, veja bem, não quero que haja nenhum mal-entendido em relação a este assunto. Por isso, peço-lhe a si, senhor deputado Mann, para especificar onde consta neste relatório que a solvência se aplica obrigatoriamente às pensões do segundo pilar? Pessoalmente, sou contra, mas onde é que está isso escrito? (DE) Senhora Presidente, temos dois relatórios provenientes de duas comissões recomendando a aplicação do exercício Solvência II relativamente aos regimes de pensões profissionais. Na minha opinião, isto simplesmente não vai funcionar. Em países como a França, há experiência disso, mas não em outros Estados-Membros da União Europeia. Devemos investigar esta questão em detalhe. Teremos a oportunidade, quando analisarmos o Livro Branco e o debatermos a fundo, de convencer todos, porque muitas pessoas não têm a respectiva experiência e ainda não se depararam com esta questão nos seus próprios países. Esta é uma boa oportunidade para lançarmos as bases. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, este é um debate de orientação e o Parlamento Europeu quis fazer com que os senhores emitissem uma mensagem. Contudo, o mundo continua a andar, e levanta-se também a questão das pensões. Como é óbvio, quero aqui fazer referência a um regime de pensões padronizado, a nível europeu, com 67 anos de idade, criado no âmbito de um projecto de pacto de competitividade. Vê-se claramente que, se começarmos a construir uma Europa social a partir daí, bem, estaremos a construí-la contra o povo, e não é isso o que queremos. No relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten, em muitos pontos falamos em outras orientações, e, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ao desenvolver a posição da Comissão no âmbito de um Livro Branco, peço-vos para terem em conta a questão do género, uma vez que esta questão não foi tratada de forma suficiente. Também mencionamos a ideia de que a melhor forma de resolver a questão da reforma é através do incentivo ao emprego e que, ao invés de fixar uma idade legal de reforma, devemos levar em consideração a idade real. No entanto, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten contém, na opinião dos socialistas franceses, uma indicação que nos é problemática, com a qual não podemos concordar. Devem compreender que, para nós, a ideia de que um aumento da expectativa de vida deva ser automaticamente indexado à idade legal da reforma constitui um retrocesso em termos de direitos sociais que não podemos apoiar. Por fim, permitam-me uma última palavra para dizer-vos que, sem diálogo social, sem o envolvimento dos parceiros sociais no conjunto destas negociações, estaremos a ir contra a parede. (NL) Senhora Presidente, parece-me que, com a ajuda da relatora, encontrámos uma série de respostas muito equilibradas para a questão colocada pela Comissão. Há dois pontos em que, na minha opinião, a União Europeia traz de facto um valor acrescentado. Se reconhecemos a importância do primeiro pilar, o que faz todo o sentido, então também temos de admitir que a saúde das nossas finanças públicas é igualmente importante, uma vez que é a solidez das finanças públicas que sustenta o primeiro pilar. A seguir, é preciso reconhecer o esforço a longo prazo que as pensões representam para os governos e deixar isso muito claro. Penso que a Comissão e a União Europeia têm a responsabilidade de tornar isso claro para todos os Estados-Membros, para que todos consigam ver onde estão os riscos e as dificuldades. O segundo ponto é que a União Europeia desempenha um papel particular no segundo pilar. Em relação a esta questão, falou-se na importância do projecto Solvência II. O que queremos aqui é que a Comissão analise os riscos a longo prazo e que deixe claro como cobrir esses riscos. Penso que é preciso considerar especificamente o risco a longo prazo dos regimes de pensões em geral: não apenas relativamente a um único tipo, mas em relação a todos os sistemas de pensões do segundo pilar. Portanto, há trabalho que precisa ser feito. Quando olho para os números, como fez a senhora deputada Harkin, temo que não estejam cobertos todos os riscos em todos os Estados-Membros da União Europeia. (PL) Senhora Presidente, a proposta de resolução apresentada pelo Parlamento Europeu, tal como foi discutida durante as consultas realizadas pela Comissão Europeia, merece o nosso apoio. A resolução recomenda o reforço da coordenação intra-estadual mútua e o intercâmbio de melhores práticas, sem que isso interfira com as competências dos Estados-Membros em matéria de regimes de pensões, sendo esta uma questão extremamente importante e sensível. Durante o debate realizado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, destaquei a importância da evolução demográfica para a segurança e o futuro dos regimes de pensões. Portanto, é extremamente importante que tomemos todas as medidas possíveis para superar a crise demográfica na Europa. Ao avaliar os sistemas de pensões e formular propostas, creio que também devemos ter em conta as diferenças significativas entre os diferentes Estados-Membros, tanto no que diz respeito à sua capacidade financeira, como em termos dos regimes de pensões públicos e profissionais por capitalização já existentes. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a prosperidade de um país é fruto do trabalho do seu povo. No futuro, os empregos no sector social têm de ser mais bem remunerados. As pessoas querem pensões seguras e adequadas na velhice. Uma mensagem clara da crise é que apenas as pensões públicas e estatais são confiáveis​ e estáveis. Em contrapartida, os fundos de pensões profissionais e as pensões privadas perderam milhões de euros na bolsa de valores. É ridículo focar mais nos regimes de pensões privados, baseados na capitalização, para garantir a reforma das pessoas. O público já financiou os pacotes de resgate da banca. O povo está a pagar uma dura política de austeridade controlada pela União Europeia. E agora é suposto darem a volta aos orçamentos nacionais através de cortes nas pensões e um de aumento da idade da reforma. As reformas anteriores já estão a resultar num aumento da pobreza na velhice. A única solução é fortalecer os regimes públicos de pensões, que são de confiança. (DE) Senhora Presidente, a pirâmide etária da UE irá em breve inverter-se e as pessoas com mais de 55 anos representarão a maior parte da população. A expectativa de vida vai continuar a aumentar e a taxa de natalidade permanecerá baixa. Os jovens começarão a trabalhar cada vez mais tarde. Todos nós conhecemos as consequências disso: o envelhecimento da população e um estrangulamento cada vez maior no que se refere ao financiamento das pensões. Precisamos de uma política de apoio à família na Europa, o que inclui medidas como a introdução da divisão fiscal do IRS das famílias ou medidas sociais equivalentes, que levem em conta a contribuição de cada família para o contrato entre as gerações, através de uma redução da carga fiscal. Além disso, é preciso criar incentivos para manter as pessoas mais velhas no trabalho o mais tempo possível. Gostaria de transmitir uma mensagem clara ao Comissário Andor. A popular política da imigração em massa é a maneira errada de salvaguardar as nossas reformas e, em última análise, também põe em risco a paz social na Europa. (PL) Senhora Presidente, as alterações demográficas, o aumento da expectativa de vida e uma quebra da taxa de natalidade, os vários privilégios concedidos ao abrigo dos regimes de pensões e a crise económica resultaram numa enorme pressão sobre as finanças públicas dos Estados-Membros. Estamos a ser forçados a questionar com cada vez mais frequência a estabilidade e a segurança dos regimes de pensões existentes, e até que ponto esses regimes garantem um rendimento justo na altura da reforma. Estamos a chegar à conclusão de que a reestruturação dos regimes de pensões europeus, que são da competência dos Estados-Membros, é essencial. Será um processo moroso e caro, e para que os governos decidam avançar, o Conselho e a Comissão Europeia têm de garantir que os custos dessa reestruturação serão sempre tidos em conta na aplicação dos procedimentos relativos ao défice excessivo. Qualquer outra solução pode fazer com que os países abandonem as alterações, por medo dos encargos financeiros. Gostaria de me referir a dois aspectos fundamentais dessas reformas tão necessárias. Em primeiro lugar, a fim de garantir a segurança dos regimes de pensões, é preciso diversificar as fontes de rendimento e criar sistemas baseados no financiamento público proveniente dos mercados de capitais e dos regimes de pensões dos trabalhadores. Em segundo lugar, devemos assegurar maiores taxas de emprego, a fim de garantir a estabilidade dos regimes de pensões. Os Estados-Membros devem envidar esforços para garantir que a idade efectiva de reforma coincida com a idade legal, e, sempre que necessário, devem considerar o alargamento da idade legal da reforma como sendo uma consequência natural do facto de que os Europeus vivem cada vez mais. Contudo, o prolongamento da vida activa deve estar associado a modificações correspondentes no mercado de trabalho, incluindo a oferta de formação adequada e de cuidados de saúde para os trabalhadores. Gostaria de felicitar a relatora e de agradecer a sua ajuda e a sua excelente cooperação na elaboração deste relatório. (ES) Senhora Presidente, já se disse que a espinha dorsal dos regimes de pensões na Europa é, e deve continuar a ser, o sistema público, porque é o único sistema que garante a coesão e, além disso, reduz o risco de pobreza na nossa sociedade. No entanto, é notável que, nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, os maiores níveis de igualdade em termos de rendimentos estejam nas reformas, ou que, devido à crise, a previdência privada tenha perdido 20% do seu valor apenas em 2008, e esteja ainda muito longe de atingir níveis de solvência. Tudo isso mostra que, numa altura de reformas inevitáveis, as medidas para garantir a sustentabilidade dos nossos regimes de pensões devem ser transversais, tendo em conta, entre outros factores, políticas ambiciosas em relação a taxas de natalidade e ao equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar, juntamente com políticas ambiciosas para garantir que as pessoas possam começar a trabalhar e permanecer no emprego, ou até mesmo políticas de imigração com base na integração, que também garantam a sustentabilidade das reformas do ponto de vista demográfico. Por fim, acho lamentável que o texto não imponha limites para o uso abusivo do conceito de subsídios por parte das empresas, porque, via de regra, esses subsídios estão isentos de contribuições sociais. Na minha opinião, isso é essencial para toda uma nova geração de trabalhadores, e já que se está a exigir mais deles para que tenham uma reforma decente, eles também não devem ter de sofrer muito para ter acesso a um emprego digno. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a Ria Oomen-Ruijten pelo seu grande esforço em relação a esta questão. Penso que fez um trabalho muito bom. Fica muito claro que as reformas são, em primeiro lugar, uma responsabilidade dos Estados-Membros. Felizmente, rejeitámos todas as propostas de uma pensão mínima a nível da UE, bem como as de um regulamento do tipo Solvência II a ser aplicado às reformas. O Tratado de Lisboa deixa muito claro que as reformas são da responsabilidade dos Estados-Membros, e não da UE. Mas o que podemos fazer é partilhar as melhores práticas e a nossa experiência. Estou satisfeita que a alteração por mim sugerida no sentido da aplicação da Directiva Emprego 2000, de modo a proibir a discriminação em razão da idade, também esteja incluída. Quanto à idade de reforma, sempre defendi que devemos manter a idade da reforma - uma idade em que as pessoas têm o direito de pedir a reforma - fixada em níveis nacionais, mas, ao mesmo tempo, devemos desfazer-nos da ideia de uma idade de reforma compulsória, que obrigue as pessoas a pararem de trabalhar, mesmo quando querem continuar. Lamento que isso não esteja no relatório. (CS) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a relatora, que fez um excelente trabalho ao lidar com as centenas de alterações apresentadas. Embora o relatório não seja legislativo, é de extrema importância para o futuro dos sistemas sociais nos Estados-Membros. As principais conclusões que apoiamos são as seguintes: as decisões sobre regimes de pensões são decisões políticas e são da total e exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros; é essencial aumentar a idade da reforma; a única fonte de crescimento na UE nos próximos anos será o crescimento da produtividade do trabalho; é fundamental apoiar o emprego dos trabalhadores mais velhos, especialmente através de uma maior flexibilidade no direito do trabalho e do ajuste adequado dos regimes de pensões; não é apropriado coordenar os regimes de pensões e as suas reformas a nível da UE; não apoiamos a padronização da idade de reforma por toda a UE, nem apoiamos que esteja vinculada à esperança média de vida; não apoiamos nenhum dos esforços no sentido de se unificarem definições como, por exemplo, a definição do que é uma pensão adequada a nível comunitário. (NL) Senhora Presidente, subsidiariedade, a cargo dos Estados-Membros individualmente, e solidariedade - eis os dois eixos que a relatora frisou no que respeita à política em matéria de pensões. Consequentemente, pensei que ia atirar para o cesto dos papéis o Livro Verde que defende cortes na despesa. Mas, quando Ria Oomen-Ruijten se referiu ao Livro Verde em termos positivos, quase caí da cadeira. Por um lado, a relatora continua a falar de subsidiariedade mas, por outro, apresentou diversas propostas no sentido de aumentar o poder da UE. A UE devia estabelecer critérios para a pensão mínima. A UE devia convencer os Estados-Membros a aumentar a idade da reforma. A UE devia estimular a concorrência entre os fundos de pensões europeus e uma privatização acrescida. Subsidiariedade? Mas que subsidiariedade? Se todas estas propostas conduzissem a regimes de pensões socialmente mais responsáveis, talvez houvesse justificação para uma maior influência da UE. Infelizmente, a Comissão e a relatora põem em primeiro lugar o mercado interno e apenas conseguirão aumentar o fosso entre ricos e pobres. (MT) Senhora Presidente, queria começar por felicitar a minha colega Ria Oomen-Ruijten pelo extraordinário trabalho que realizou com este relatório. O relatório reconhece que, nesta altura em que os cidadãos da União Europeia se encontram numa situação particularmente vulnerável, é fundamental os Estados-Membros assegurarem que as medidas de protecção social em geral e as pensões em particular são mais elevadas e mais seguras, de forma a tranquilizar uma população cada vez mais envelhecida e garantir a sua independência económica. Aproveitaria para salientar a importância de os Estados-Membros definirem os critérios necessários para garantir um nível de vida digno aos cidadãos mais velhos. Tais critérios têm de ser determinados consoante as circunstâncias específicas de cada país, o que obriga a respeitar o princípio da subsidiariedade. Saúdo a sugestão da Comissão no sentido de introduzir orientações e de promover o intercâmbio das boas práticas, o que permitirá tomar decisões que sejam do interesse das pessoas que virão a ser directamente afectadas. Em muitos Estados-Membros a reforma das pensões é essencial para atingir os objectivos referidos no Livro Verde, a saber, dispor de regimes de pensões seguros, adequados e sustentáveis. A reforma pode ser difícil de concretizar, especialmente nestes tempos difíceis, pelo que, no contexto da governação económica, há que ter também em conta a despesa que essa reforma implicará. (HU) Senhora Presidente, tal como outros deputados que falaram antes de mim, também eu penso que importa conseguir o máximo de coordenação a nível europeu no que respeita às pensões. Uma razão para isso é que a crise trouxe a lume a questão não só da estabilidade macroeconómica mas também de como garantir a segurança e a dignidade na velhice. É evidente que estão a ocorrer alterações muito diversas nos Estados-Membros. Alguns países seguem a via da reforma e estão a reforçar ou a criar o pilar dos fundos privados de pensões, enquanto outros tentam voltar atrás. Independentemente da natureza da mudança, porém, há que colocar no topo das prioridades a sustentabilidade das pensões, a estabilidade e uma velhice digna. Todas as mudanças devem ser discutidas com os parceiros sociais e é imperioso dar tempo para que se faça a transição. As pessoas, os cidadãos, têm de saber quais as mudanças que vão ser realizadas e como os afectarão, a fim de poderem tomar decisões conscientes seja qual for o caso; ao mesmo tempo, todas as mudanças devem ser aplicadas de forma a favorecer os cidadãos. (EN) Senhora Presidente, quando, em 1889, Bismarck introduziu a pensão do Estado, a esperança de vida média era de apenas 45 anos. Hoje vivemos mais tempo mas temos um desafio: como conseguir um rendimento razoável na reforma. As tradições económicas, demográficas e do mercado do trabalho são diversas. Cada país deve ser responsável pelas suas políticas e reformas. Pensões estatais sustentáveis exigem finanças públicas sustentáveis, mas este relatório do Parlamento é claro: não é possível instituir uma idade de reforma ou um rendimento mínimo harmonizados a nível da UE. Os regimes privados e as poupanças individuais deviam ser transferíveis de empregador para empregador e de país para país. Os aforradores merecem informação transparente, fácil de compreender e acessível. Precisamos, sem dúvida, de regimes de poupança seguros, mas as regras relativas ao capital têm de ser inteligentes. Os riscos em que incorrem as pensões não são equiparáveis aos das companhias de seguros ou bancos. Os custos da regulação acabam por recair sobre o consumidor e, no caso em apreço, sobre o pensionista idoso. (FR) Senhora Presidente, queria começar por recordar que a crise e a demografia neste momento convergem e obrigam-nos a olhar para o problema das pensões em todos os Estados-Membros da União Europeia. A propósito do trabalho que está a ser desenvolvido, gostaria de começar por saudar o progresso que constitui esse processo de consulta a que o Senhor Comissário nos disse ter presidido para a elaboração do presente Livro Verde, assim como saúdo o trabalho de elaboração deste relatório por Ria Oomen-Ruijten, que partiu da consulta e demonstrou espírito de abertura e compromisso. Permitam-me realçar três pontos que temos, imperiosamente, de levar em conta para podermos dar solução ao problema da solvência das pensões. O primeiro prende-se com a desigualdade que as mulheres enfrentam na idade da reforma, pois desigualdade no emprego conduz à pobreza quando chega a altura da reforma. O segundo ponto, Senhor Comissário, Senhora Deputada Oomen-Ruijten, consiste no seguinte: quero garantir a segurança das pensões das viúvas. Continuamos a ter uma geração de mulheres pobres que não trabalharam no período de potencial vida activa e para quem as pensões de viuvez são a única forma de receber uma pensão mínima. O terceiro é a questão da entrada das gerações mais jovens no mercado de trabalho. Não só têm de enfrentar a crise como vão ter de suportar o fardo de várias gerações: a dos filhos, a dos pais e a dos avós. Chego, por fim, ao problema dos cidadãos seniores, que temos de resolver rapidamente. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em toda a Europa é preciso que as pensões sejam suficientemente elevadas para que os seus beneficiários possam delas viver. Um dos requisitos para tal consiste em trabalho digno; trabalhos mal pagos resultam em pobreza na velhice e numa pensão insuficiente. Quando oiço alguns deputados a este Parlamento afirmarem que as pessoas têm de subscrever um plano privado de pensão complementar para a velhice, apenas me apetece responder que muitos cidadãos mal conseguem sobreviver com aquilo que ganham, quanto mais pagar um plano privado de pensão complementar! Por isso é tão importante o primeiro pilar do sistema de pensões. Os regimes de repartição ("pay-as-you-go") baseados no princípio da solidariedade têm de constituir a base das pensões europeias e têm de permitir que as pessoas recebam o suficiente para viver. Não podemos, simplesmente, dizer que a questão diz respeito aos Estados-Membros. A mensagem que emitimos é muito clara: queremos pensões que assegurem às pessoas dinheiro suficiente para terem uma qualidade de vida razoável. O colega Thomas Mann descreveu minuciosamente o regime alemão de pensões profissionais. Também eu gostaria de o referir, embora sem entrar no mesmo grau de pormenor. Ao ler o Livro Verde cheguei à mesma conclusão, razão pela qual elaborámos juntos as alterações na comissão parlamentar. Apelo, portanto, à Comissão para que garanta que, em tudo aquilo que fizermos no futuro, as características de cada país - aquilo que realmente funciona e é essencial para a sobrevivência dos regimes de pensões nos Estados-Membros - não serão esquecidas. (RO) Senhora Presidente, na minha opinião, temos de ser realistas e reconhecer que os sistemas públicos de pensões actuais, baseados na transferência de recursos entre gerações, e que são conhecidos como princípio "pay-as-you-go", já não são economicamente viáveis e para sobreviver exigem subsídios provenientes dos orçamentos públicos. A tendência para o envelhecimento da população e a mobilidade laboral crescente apenas irão exacerbar os desequilíbrios nesses sistemas de pensões; quanto às medidas propostas, quer se trate de aumentar a idade da reforma quer de aumentar as contribuições, têm limites em si, para além de virem decerto a ser alvo de resistência social a medidas deste tipo. Em última análise, seremos forçados a reconhecer que a solução consistirá em passar para os regimes de pensão em que é o próprio trabalhador que vai constituindo o seu fundo de pensões ao longo da sua vida de trabalho. (HU) Senhora Presidente, a União tem-se debruçado sobre numerosos problemas que afectam as pessoas com deficiência. Lamento que justamente este grupo social pareça não ser contemplado pelos regimes de pensões dos Estados-Membros, o que é inaceitável. Para além das pessoas que foram obrigadas a entrar nesse regime sem o desejarem, muitas conseguiram ser abrangidas pelo mesmo aproveitando as lacunas da lei. Trata-se de um problema que afecta sobretudo os regimes de pensões dos países da Europa Central e Oriental, onde se encontra grande parte dessas pessoas que abusaram das falhas do sistema. O seu número é tão elevado que abala as bases em que assenta o próprio sistema de pensões. A situação vai contra o espírito da Estratégia UE 2020, já que essas pessoas recebem serviços não personalizados em vez de verdadeira assistência, apesar de poderem manter-se no mercado de trabalho e prover às suas necessidades. As previsões actuais indicam que o número de pessoas dependentes na Europa duplicará em breve. Ao mesmo tempo, o número de pessoas em idade activa diminui um milhão por ano. Ou seja, o que vemos é que, actualmente, não há regimes de pensões sustentáveis, sobretudo se as pessoas portadoras de deficiência não passarem a ter uma actividade produtiva. Subscrevo a cem por cento a afirmação da relatora de que na UE, onde temos 50 milhões de pessoas portadoras de deficiência, apenas cerca de quarenta por cento dessas pessoas trabalha. Que é feito dos outros sessenta por cento? O que interessa aqui é que também essas pessoas deviam estar no mercado de trabalho. (EL) Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar a relatora pelos esforços que desenvolveu para encontrar o desejável equilíbrio entre a viabilidade económica e a adequação social dos sistemas de pensões, já que, numa época em que o desemprego é elevado, o mercado de trabalho está desregulado, os salários são sujeitos a reduções e vivemos graves problemas demográficos, a criação e consolidação de regimes de pensões adequados, justos do ponto de vista social e viáveis do ponto de vista económico é um desafio para todos os Estados-Membros. Mas a verdade é que esses regimes devem basear-se no primeiro pilar, o pilar público e redistributivo, o único que garante benefícios adequados. O segundo pilar deve complementá-lo e não funcionar como base; deve ser secundário. É preciso salvaguardar não só o acesso universal aos regimes de pensões mas também a sua segurança, criando a moldura legislativa necessária. Além disso, estabelecer uma relação entre o aumento da idade de reforma e a esperança de vida não leva, de modo algum, a ajustamentos automáticos. Há que ter em conta outros parâmetros como o local e a natureza do trabalho, trabalhos muito insalubres, a qualidade de vida e a saúde. E acrescentaria, para terminar, que quaisquer incentivos para que a pessoa continue a trabalhar deviam incluir, como condição prévia, válvulas de segurança que permitam ultrapassar obstáculos que possam impedir os jovens de aceder ao mercado de trabalho, em particular nesta altura em que, infelizmente, o desemprego atingiu níveis elevadíssimos. (Aplausos) (PL) Senhora Presidente, os debates a decorrer em alguns Estados-Membros relativamente aos regimes de pensões e a agitação pública que têm provocado provam a importância e a delicadeza do assunto. Não será possível adoptar um modelo de pensões único que possa ser aplicado em todos os Estados-Membros. Mas, em tempos de crise económica e alterações demográficas, é inevitável proceder a uma reforma dos regimes nacionais de pensões. Já hoje muitos países têm problemas devido ao custo crescente das pensões, e esses problemas podem deitar por terra o princípio da solidariedade intergeracional. Não esqueçamos, porém, que as pensões têm de ser seguras e devem ter como referência aquilo que ganhamos durante a vida activa. Assim sendo, gostaria que se prestasse maior atenção à diferença entre mulheres e homens, pois o facto de estas auferirem remunerações mais baixas significa que irão receber prestações de pensões de reforma mais baixas. (RO) Senhora Presidente, queria frisar que, mesmo no início deste debate, o Senhor Comissário se referiu aos diversos sucessos do modelo social europeu. Um deles diz respeito à igualdade de oportunidades para mulheres e homens. Espero que o presente relatório envie uma mensagem muito clara quanto à integração da igualdade de género como parte de um sistema de pensões justo. Queria agora frisar três aspectos. Primeiro, a avaliação do impacto na sociedade e no emprego feminino de medidas que reconheçam o trabalho realizado em casa, incluindo o cálculo quantitativo dessas tarefas para efeitos de pensões. Insto a Comissão a dar início ao procedimento para revogar o n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2004/113/CE que permite a discriminação das mulheres no que diz respeito aos produtos de reforma. (ES) Senhora Presidente, o sistema de pensões é um dos alicerces do modelo social europeu e, como tal, deve ser preservado. É da competência dos Estados-Membros; todavia, para garantir a sua sobrevivência há que tomar medidas que granjeiem a maior concordância possível entre parceiros sociais e sociedade civil. Essas medidas devem visar a instituição de uma norma europeia que assegure a solvência de todos os sistemas, obrigando-os a cumprir determinados critérios de supervisão que limitem o défice das finanças públicas nos Estados-Membros e alargando às sociedades mútuas que gerem estes sistemas em alguns Estados-Membros as garantias que, a partir de 2013, serão exigidas às companhias de seguros. Essa norma torna-se necessária para tornar o debate mais racional; é mais importante resolver este problema de que estabelecer por lei a idade da reforma. Há que levar em conta o tempo de trabalho e os níveis de contribuição das pessoas e incluir factores associados aos desejos dos reformados. Alargar a vida activa de alguém deve conferir-lhe uma reforma melhor. Importa ainda que essa norma vise o futuro. A mobilidade dos trabalhadores vai exigir que a transferência de direitos passivos de um país para outro não constitua problema. Quando vão para outro país os Europeus têm de poder aceder ao seu historial laboral em todos os países onde fizeram descontos. Creio ainda que importa prestar especial atenção às questões de género e de deficiência. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário László Andor, queria perguntar se faz algum sentido reagir a este debate e a este relatório com um Livro Branco. Não devíamos, antes, tentar solucionar os problemas verdadeiramente urgentes? Na minha opinião, há que ter em conta dois factores: o primeiro é a grande diferença entre a idade de reforma real e a idade de reforma legal. Daqui decorre que, para melhorar a situação, temos mesmo de pôr em prática medidas anti-discriminação, sob a forma de acção ou de acompanhamento por parte da Comissão, pois só assim as pensões serão sustentáveis. O outro é que o relatório insta, de forma muito clara, a que sejam tomadas medidas relativamente à portabilidade das pensões profissionais, o que exige nova directiva. Isto é tanto mais urgente quanto os trabalhadores que mudam de empresa perdem com isso muito dinheiro na respectiva pensão, que lhes faz falta na velhice. Eis porque temos de agir nesta área. O Livro Branco será pura perda de tempo. (LV) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, como resultado da crise económica e do envelhecimento da população as contribuições para a segurança social estão a diminuir. É um facto por todos reconhecido. O número de pensionistas está a aumentar, o que ameaça a sustentabilidade do sistema de pensões. É fundamental adaptarmos os regimes de segurança social e de pensões aos desafios de hoje. Concordo com o Senhor Comissário: elaborar o documento proposto exigiria trabalho árduo. Acredito, todavia, que devemos criar um fundo social a nível da UE, equivalente ao Fundo de Coesão, que preste assistência aos pensionistas nos países com rendimentos mais baixos. Os orçamentos nacionais não asseguram uma velhice digna, já o sabemos. No ano passado tentámos combater a pobreza e, afinal, temos agora mais pobres do que antes. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, permita-me que felicite mais uma vez todas as comissões parlamentares que participaram no debate e que trabalharam na elaboração dos relatórios. Reconheço a dificuldade de harmonizar as posições de tantos pontos de partida diferentes, políticos e nacionais, mas as votações nas comissões mostram que os relatórios conseguiram amplo apoio. É um sinal claro que a Comissão tem de levar em conta para o seguimento do Livro Verde. Espero, no próximo mês, publicar uma síntese que inclua já o parecer do Parlamento. Na segunda metade de 2011 seguir-se-á o Livro Branco, que já referi na minha intervenção anterior, acompanhado por uma avaliação de impacto devidamente estruturada. Deste modo, todas as partes interessadas terão a oportunidade de continuar a participar no processo. O grupo de Comissários encarregado de estudar a questão das pensões discutiu, na semana passada, opções de actualização e melhoria do sistema europeu de pensões. Houve consenso quanto à necessidade de prosseguir com a abordagem holística à reforma das pensões. Dentro desse espírito, o diálogo com as principais partes interessadas tem de continuar, tanto no que se refere a eventuais novas iniciativas legislativas em domínios como a portabilidade, os regimes de pensões profissionais e a protecção contra a insolvência, como a outras formas de regulação, como códigos de boas práticas. Decidimos, também, atacar a questão da dimensão do género, que deverá ser tratada de forma mais abrangente no Livro Branco do que no Livro Verde. Até lá, quero garantir que não há confusões entre o Livro Verde e o Livro Branco e outros objectos voadores não identificados no céu europeu. A Comissão não tem qualquer responsabilidade em abordagens que sugerem que podia haver, na União, uma idade de reforma igual em todos os países. A diversidade é um dos trunfos da UE e isto aplica-se também às situações demográficas, que importa, agora, estudar mais profundamente. Devíamos reconhecer, ao mesmo tempo, que as reformas actuais não são isentas de novos riscos, ao tornarem as futuras pensões muito mais dependentes de desenvolvimentos a longo prazo no mercado de trabalho e nos mercados financeiros. Daqui decorre a necessidade de criarmos oportunidades de emprego também para as pessoas portadoras de deficiência e de aumentarmos a estabilidade dos sistemas financeiros. Aguardo com interesse o trabalho que continuaremos a desenvolver com o Parlamento e as suas comissões sobre tão importante tema. relatora. - (NL) Senhora Presidente, gostaria de aproveitar o ensejo para elogiar os colegas que comigo trabalharam neste relatório, os deputados George Cutaş, Barbara Matera e Cornelis de Jong. Não vejo o colega Cornelis de Jong. Ah, está ali ao fundo. Fez alguns comentários que não entendi, por exemplo, quando disse que queremos encontrar uma solução europeia para tudo. Isso não é verdade. A subsidiariedade é o princípio que nos norteia. Permitam-me que tente esclarecer a dúvida do senhor deputado Cornelis de Jong relativamente a governação económica: queremos uma governação económica que garanta que todos os que estão a esforçar-se saiam a ganhar. É isso que queremos; não pretendemos que alguns Estados-Membros - os dez que nos enviaram uma carta - fiquem penalizados por terem tomado disposições a pensar no futuro, nas suas pensões. Espero que esta resposta o satisfaça, Senhor Deputado de Jong. A senhora deputada Kartika Liotard não está presente; tanto quanto percebi, não leu o relatório, mas isso não a impede de o comentar como se o conhecesse profundamente. Senhora Presidente, já agradeci aos colegas George Cutaş, Barbara Matera e Cornelis De Jong, mas não quero deixar de referir também Frédéric Daerden, Marianne Harkin, Julie Girling e Jean Lambert, que se expressaram em nome dos respectivos grupos, assim como Danuta Jazłowiecka, relatora-sombra do meu partido, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que permitiu que este relatório assumisse a forma que assumiu. Creio que procedemos a uma análise profunda do que há a fazer. Sei que o relatório apresenta ainda alguns pontos muito sensíveis para alguns Estados-Membros. Espero, porém, que nós, comissão parlamentar, e o Senhor, Comissário Andor, tenhamos ajudado a esclarecer as dúvidas, espero que consigamos unir-nos em torno do Livro Branco neste Parlamento e que todos votem a favor desse documento. Foi um dossiê difícil mas espero que, amanhã, possamos dizer que "tudo está bem quando acaba bem". Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011, ao meio-dia. Recordo aos que não puderam tomar a palavra que, se o desejarem, podem apresentar uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras que ficará anexa ao relato integral da sessão, caso queiram que fique registado aquilo que pretendiam dizer se tivessem tido a oportunidade de o fazer. Declarações escritas (artigo 149.º) O regime de pensões mais vulnerável na UE é o público, baseado na solidariedade intergeracional. Todavia, receber uma pensão é um direito adquirido e os governos não podem ir contra esse direito, haja crise ou não - e digo isto apesar de alguns governos, como o romeno, não terem qualquer problema em fazer aquilo que entendem relativamente ao montante e método de cálculo da pensão. A situação demográfica também não nos é favorável. Logo, a sustentabilidade do sistema é um problema urgente. Os sistemas públicos de pensões não são financiados pelos governos mas por quem para eles contribui: parceiros sociais, trabalhadores e empregadores, sob todos os regimes. Os sistemas públicos são gravemente afectados por dois factores: o trabalho clandestino e a incapacidade das economias europeias de criarem novos postos de trabalho com remuneração digna e razoavelmente sustentáveis. Trabalhos mal pagos e precários, sob o pretexto de flexibilizar o mercado de trabalho, resultam em sistemas públicos em crise permanente. Considero positivo que a resolução do Parlamento Europeu sobre os regimes de pensões realce a discriminação de que são alvo as mulheres no que respeita ao montante da pensão, mesmo que a idade em que começaram a descontar e o período durante o qual contribuíram para a segurança social sejam rigorosamente iguais aos dos homens. É um primeiro passo para reparar uma injustiça e há que criar medidas que lhe dêem seguimento. O Livro Verde da Comissão Europeia apresenta argumentos convincentes quanto à necessidade de melhorar os regimes de pensões actuais. Não esqueçamos, porém, que a maioria das soluções propostas é muito delicada do ponto de vista social. Devemos, portanto, avaliar cuidadosamente não só as vantagens dessas soluções mas também os seus riscos potenciais, em especial quando se sugere aumentar a idade da reforma ou uma menor influência dos Estados-Membros na política de pensões. Apesar de a Comissão considerar que o aumento da idade da reforma é uma das formas menos dolorosas de adaptação ao aumento da esperança de vida, não apresenta propostas específicas sobre a empregabilidade dos mais velhos no mercado de trabalho. Com a possibilidade de atrasar a idade da reforma, muitos desempregados que ainda não atingiram essa idade poderão acabar na pobreza. Também não se pensou adequadamente na saúde das pessoas - será que a saúde lhes permitirá continuar a trabalhar? Além disso, não podemos esquecer que as mulheres auferem remunerações mais reduzidas ou trabalham a tempo parcial mais frequentemente do que os homens e que, devido ao parto e à maternidade, assim como à assistência aos filhos e a membros da família dependentes, perdem contribuições e, consequentemente, acabam por receber pensões mais reduzidas. Creio que temos de nos centrar também noutras formas de melhorar os regimes de pensões, como regulamentar o início da vida activa, pensar na conciliação do trabalho e da vida familiar, avaliar com flexibilidade a idade da reforma e introduzir normas mínimas para as pensões, entre outros. Em todo o caso, vejo o Livro Verde como um passo em frente no sentido de garantir condições de vida normais para os pensionistas, actuais e futuros. Indicadores demográficos em mudança e uma esperança de vida mais longa obrigam-nos a desenvolver uma nova estratégia relativamente aos nossos regimes de pensões. Há aspectos relativamente ao futuro que têm de ser redefinidos, tanto para os jovens como para os menos jovens, para podermos garantir o pagamento de pensões sustentáveis, seguras e adequadas. Os regimes de pensões apresentam grandes diferenças de Estado-Membro para Estado-Membro. Enquanto os países da Europa Ocidental se debatem com problemas do aumento de custos, actuais e futuros, os novos membros tentam criar sistemas diversificados. Enquanto, em 2008, quatro trabalhadores no activo conseguiam sustentar um reformado, em 2020 serão necessários cinco. Uma das razões para tal é que, devido à sua formação, mais longa e mais abrangente, os jovens europeus entram no mercado de trabalho mais tarde e a relação de emprego não dura até à idade legal da reforma. Temos de criar um sistema sustentável e que garanta as pensões mas levando em conta a situação nos Estados-Membros. Temos também de considerar a possibilidade de livre circulação dentro da UE. Temos de partir do princípio de que um mercado de trabalho funcional e com sucesso da nova geração vai exigir mobilidade. Para os futuros regimes de reforma e pensão será fundamental ligar o primeiro e o segundo pilares, que já se sobrepõem parcialmente nalguns Estados-Membros, e que devem ligar-se, ambos, ao terceiro pilar. Temos também de tentar acabar com o emprego clandestino, e esta tentativa é igualmente crucial para a preservação dos nossos regimes de pensões. A tendência para o envelhecimento da população que se verifica na Europa nos últimos anos está a gerar grandes modificações nos domínios da medicina e de hábitos de consumo, assim como na estrutura da população e nos sistemas de segurança social. Nestas circunstâncias, garantir a futura viabilidade dos regimes de pensões prende-se de perto com o tempo de actividade dos cidadãos da UE no mercado de trabalho. Creio que é benéfico que a Estratégia UE 2020 apoie uma política de mercado de trabalho activa e direccionada, que ajude a aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, das mulheres, de membros de grupos minoritários e dos desempregados de longa duração. Se atingir esse objectivo estou certa de que a Europa assistirá a um aumento das pessoas no mundo do trabalho e, por extensão, ao crescimento económico, que terá efeitos positivos na viabilidade dos regimes de pensões a nível da UE. Todos sabemos que não existe um modelo ideal de regimes de pensão. Cada país desenvolveu as suas soluções e os seus planos para o futuro foram adaptados em conformidade. Apesar de diferenças significativas entre os sistemas individualmente, penso que devia ser a União Europeia a indicar a direcção a seguir por todos os Estados-Membros quando procederem a mudanças. Já muitas vezes, em comissão parlamentar, se frisou que a crise financeira e económica dos últimos anos fez emergir a urgência de levar a cabo reformas dos regimes de pensões. Os princípios de solidariedade e subsidiariedade obrigam-nos a reforçar a cooperação entre Estados-Membros neste domínio. Partilhar experiências ajudar-nos-á a não perder tempo com duplicações, o que já conduziu a uma situação desastrosa num país, e o intercâmbio de informações sobre boas práticas permitirá desenvolver de facto as melhores estratégias. Não esqueçamos que as reformas não devem limitar-se a aumentar as contribuições e a alargar o período durante o qual essas contribuições são pagas. A estabilidade orçamental, a coordenação transfronteiriça das pensões, o desenvolvimento de garantias mínimas e de direitos iguais para mulheres e homens são alguns dos aspectos que deviam ser discutidos em todos os Estados-Membros. Seria conveniente desenvolver em toda a Europa um sistema sustentável baseado em pilares dependentes entre si e complementares, um sistema que incorpore pensões públicas, poupanças do trabalhador e pensões privadas, assim como pensões com ou sem capitalização. Creio que essa solução garantirá a criação de regimes de pensões estáveis e justos que seja, ao mesmo tempo, suficientemente flexível para se adaptar às alterações sociais e económicas por que estamos a passar. Devido a populações envelhecidas, quase todos os países do mundo se defrontam com o problema do financiamento de regimes de pensões baseados sobretudo num financiamento flexível para o futuro. Saúdo o excelente relatório da colega Ria Oomen-Ruijten, que aponta para soluções possíveis, sempre no respeito da subsidiariedade. Gostaria de referir uma solução que há muitos anos vem sendo defendida pela União Cristã e Democrática - Partido Popular da Checoslováquia (KDU-ČSL) na República Checa. Aos filhos que têm emprego remunerado devia ser dada a opção de transferir parte das suas contribuições obrigatórias para o sistema flexível para a conta-reforma dos pais, que assim será superior; deste modo estarão a compensar parcialmente os custos incorridos pelos pais para o seu acompanhamento na infância. Esta solidariedade intergeracional individualizada teria a vantagem de, por um lado, ser mais justa para os actuais pensionistas, que fizeram o bom trabalho de educar a nova geração enquanto, por outro, decerto ajudaria a reabilitar a aceitação social das famílias numerosas. Os filhos seriam uma mais-valia e não um ónus. Vejo aqui uma solução permanente tanto para as causas como para as principais consequências dos problemas que os nossos regimes de pensões hoje vivem. Dez anos de trabalho num documento a que, erradamente, se chamou "Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros" resultaram numa recolha aleatória de afirmações disparatadas. Não sei o que se passa noutros países mas na República Checa, por exemplo, as taxas de natalidade projectadas há dez anos pelos peritos diferem de forma tão dramática do estado actual da situação que as afirmações do Livro Verde para 2040-2060 são, na minha opinião, absolutamente irrealistas. Se os peritos não são capazes de prever a evolução da taxa de natalidade dentro de cinco a sete anos, como podemos acreditar nas suas previsões para um período de mais de 30 anos? Todo o Livro Verde se baseia na falsa asserção de que, se impusermos ao contribuinte a obrigação legal de investir parte dos recursos destinados ao regime de pensões num fundo que não é garantido pelo Estado, a pensão a receber por esse contribuinte será mais elevada do que uma pensão garantida apenas pelo primeiro pilar. Qualquer tribunal constitucional responsável considerará uma lei desse teor inconstitucional. Mesmo em países onde o segundo pilar já foi experimentado no passado não conseguiu, tanto quanto se sabe, produzir os resultados desejados. No Chile, por exemplo, nos anos 1970, após o derrube de Pinochet, os cidadãos que não eram membros das forças armadas ou da polícia foram obrigados a subscrever fundos privados. Porque é que isso aconteceu? Porque é que o actual governo conservador da Hungria está também a desmantelar o segundo pilar das pensões, que se revelou ineficaz? Eis as principais razões pelas quais o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não pode votar a favor do relatório da deputada Ria Oomen-Ruijten. Não podemos apoiar o crime premeditado do século! A União Europeia e os Estados-Membros enfrentam um dos seus maiores desafios: garantir regimes de pensões adequados e sustentáveis. Uma vez que grande parte dos cidadãos depende das suas pensões para poder sobreviver, queria aqui salientar a importância de regimes de pensões financiados pelo Estado que se baseiem no princípio da solidariedade. Em situações multifacetadas, com tradições diversas e diversos tipos de regimes de pensões, e sabendo que a principal responsabilidade pela reforma das pensões se mantém na alçada dos Estados-Membros, é impossível aplicar um princípio único para todos. A UE pode, porém, trazer alguma mais-valia, coordenando os regimes de pensões e partilhando as boas práticas. Qualquer reforma dos regimes de pensões deve ser efectuada com transparência, protegendo as necessidades dos cidadãos e informando-os dos seus direitos relativamente aos diferentes regimes de pensões e dos riscos de cada um, especialmente no que se refere à mobilidade transfronteiras. Os regimes de pensões deviam ter capacidade de resistir a pressões orçamentais e demográficas nos Estados-Membros, sem colocar um ónus indevido sobre os cidadãos comuns. O problema tem de ser resolvido através do prisma dos desafios demográficos e socioeconómicos do futuro, como o crescimento do trabalho atípico, uma força de trabalho que inclui cada vez mais mulheres, as alterações na estrutura familiar e o desemprego juvenil. Alguns pontos focados neste Livro Verde da Comissão parecem-me especialmente importantes. Considero nosso dever impedir que os cidadãos mais idosos, que ajudaram a construir, durante a sua vida activa, os níveis de prosperidade de que gozamos actualmente, acabem, na velhice, numa situação vulnerável. É também positivo que este relatório leve devidamente em conta o princípio de subsidiariedade. A Comissão devia exortar com mais veemência à igualdade entre homens e mulheres. As mulheres são mais vezes sujeitas a relações de trabalho atípicas do que os homens; as suas pensões são, frequentemente, menores, pelo que correm um risco acrescido de viver a velhice na pobreza. Regimes de pensões adequados e seguros representam contratos intergeracionais de longo prazo. Aproveitaria, portanto, para instar a Comissão a utilizar o Livro Verde para lançar iniciativas que gerem maior sensibilização para a solidariedade entre gerações no que respeita às pensões. Na minha opinião, a UE tem de criar um regime de pensões unitário e aberto que leve em conta as tendências demográficas e a questão da mobilidade. Permitam-me que apresente o exemplo do meu país, a Roménia. A despesa anual em pensões constitui a rubrica de despesas orçamental a que é atribuída maior dotação. O orçamento para a segurança social do sector público é deficitário desde 2006, tendo atingido, em 2009, 1,5 mil milhões de euros. Segundo previsões do Banco Mundial, em 2050 o défice provocado pelos custos das pensões atingiria aproximadamente 12% do PIB se mantivéssemos o sistema. Foi para contrariar essa previsão que a Roménia aprovou a Lei n.º 263/2010, que lhe permite introduzir uma série de grandes reformas que garantirão a sustentabilidade do sistema público de pensões a médio e longo prazo. Tais reformas incluem: desencorajar a reforma antecipada e a reforma por incapacidade sem a devida justificação médica; aumentar o número de pessoas que contribuem para o regime público de pensões; aumentar gradualmente a idade legal de reforma para homens e mulheres - para os homens passará para os 65 anos em 2015; para as mulheres, passará para os 63 anos em 2030. Actualmente, todas as pensões são da competência dos Estados-Membros, mas a UE tem também um papel relevante a desempenhar na política de pensões. Para podermos atingir o nosso objectivo, a saber, a verdadeira liberdade de circulação das pessoas e do trabalho, os regimes de pensões têm de ser devidamente harmonizados. Há que garantir, ao mesmo tempo, um nível mínimo de pensões, para que as famílias possam circular sem quaisquer entraves. Logo, temos de avançar em direcção a um sistema harmonizado, e quanto mais cedo o fizermos, tanto melhor. De outra forma o regime de pensões não universal constituirá um obstáculo à livre circulação dentro da UE. Congratulei-me quando soube que o relatório sobre o Livro Verde da Comissão, relativo a um sistema europeu de pensões adequado, sustentável e seguro, seria inscrito na ordem do dia de hoje. A questão das futuras pensões, de até que ponto estão asseguradas, e de que rendimento fornecerão, é actualmente um dos problemas mais importantes que a sociedade enfrenta. Embora os Estados-Membros sejam responsáveis por decidir a forma que irão assumir os sistemas de pensões, e a União Europeia não esteja, em princípio, autorizada a tomar medidas nesta área, deveriam ser desenvolvidas a nível da UE certas soluções legislativas relacionadas com sistemas de pensões. A exigência do Parlamento de que a Comissão desenvolva directrizes para os governos dos Estados-Membros é de grande importância para a segurança económica dos pensionistas, uma vez que as directrizes estabeleceriam níveis mínimos de pensões e critérios para calcular prestações de reformas, o que significaria que as prestações de reforma das mulheres deixariam de ser inferiores às dos homens. As mulheres estão condenadas a receber pensões mais baixas do que os homens sem culpa nenhuma, devido ao facto de receberem quantias diferentes pelo mesmo trabalho ou à necessidade de interromperem as suas carreiras para cuidar dos filhos, o que resulta em contribuições mais baixas ao longo de toda a sua vida profissional. Face à ameaça da estabilidade dos sistemas de pensões, a Comissão deveria, por conseguinte, não se esquecer de garantir que sejam introduzidas soluções jurídicas que garantam a igualdade de tratamento entre mulheres e homens no conjunto da UE no que respeita ao nível das futuras pensões. Ao atingir o terrível valor de 23 milhões de desempregados, a Europa bateu em 2011 todos os recordes negativos da década no campo das políticas de emprego, rotulando-as assim de fracasso. A crise é motivo mais do que suficiente para adoptar um documento no qual o apelo à aplicação do princípio da subsidiariedade à área das pensões mostra que os eurocratas se tornaram novamente mais razoáveis ao reverem um modelo social europeu que falhou indubitavelmente. Após uma década a serem ignorados, os governos estão a intervir e a tornar-se os principais intervenientes na reconstrução da Europa social. Contudo, isso não é suficiente: apenas uma decisão corajosa a favor da democracia de base, baseada em reformas no domínio do emprego que tornem o trabalho mais atractivo e no federalismo de folha de pagamento que leva em conta os diferentes custos de vida em cada região da Europa, perante o qual salários e pensões seriam reajustados, constituiria uma verdadeira mudança de direcção rumo à renovação. Diminuir o custo do trabalho reduzindo os impostos e dar às nossas pequenas empresas a oportunidade de continuarem a trabalhar e a investir na região são passos essenciais para garantir a igualdade das contribuições para as gerações mais velhas e um futuro de certeza e qualidade de vida para as mais jovens.

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9. Quitação 2005: Secção VIII-B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (votação) - Relatório Caspary

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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8. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Geórgia a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (votação) - Relatório Jacek Saryusz-Wolski

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2001. Declaração da Presidente Caros colegas, infelizmente, como sabem, mais duas vítimas se vieram juntar, em 22 de Fevereiro, à lista intolerável daqueles que, em Espanha, perderam a vida em atentados terroristas da ETA. Perpetrado em San Sebastian, este atentado à bomba visava directamente Ignacio Dubreil, conselheiro municipal do Partido Socialista Basco em Ordizia. A explosão custou a vida a José Ángel Santos e José Leonet, trabalhadores da empresa Electra, e quatro outras pessoas ficaram feridas, entre as quais Ignacio Dubreil. Mais uma vez, os terroristas da ETA demonstraram que negam o direito à vida e recusam o próprio princípio do Estado de direito. Em vosso nome, enviei as minhas condolências mais sinceras às famílias das vítimas e os nossos votos de rápido restabelecimento aos feridos no atentado. Convido-os, se assim o entenderem., a guardarmos um minuto de silêncio. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) Ordem do dia No que respeita às ordens do dia das sessões de quarta-feira, 28 de Fevereiro, e quinta-feira, 1 de Março, proponho-lhes, a pedido dos grupos políticos, um certo número de modificações. Quarta-feira: Proponho-lhes que a Comunicação da Comissão sobre os recursos humanos no quadro da respectiva reforma, que será apresentada pelo senhor Presidente Prodi e pelo senhor Comissário Kinnock, seja antecipada na ordem do dia, ou seja, tenha lugar entre as 15H00 e as 16H00, uma vez que a Comissão já tomou uma decisão na sua reunião desta manhã. Em segundo lugar, proponho-lhes antecipar na ordem do dia o relatório da senhora deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de ORS relativo à crise da BSE, tratando-o imediatamente após a referida Comunicação da Comissão. Por fim, a pedido da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e com o acordo dos grupos políticos, proponho-lhes a inscrição de uma comunicação da Comissão, apresentada pelo senhor Comissário Byrne, sobre o desenvolvimento da situação relativa à febre aftosa. Esta comunicação será seguida de perguntas e respostas durante 30 minutos, segundo a fórmula consagrada. Por fim, de forma a dispormos do tempo necessário, o relatório da Delegação do PE ao Comité de Conciliação sobre as inspecções ambientais seria retirado, assim como o relatório do senhor deputado Wijkman, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre um Plano de Acção para melhorar a eficiência energética da Comunidade Europeia. Estes dois relatórios seriam retirados da ordem do dia. Quinta-feira:Mantêm-se inscritas no primeiro ponto as declarações do Conselho e da Comissão sobre os ataques aéreos no Iraque. O debate não será encerrado por uma proposta de resolução. Por fim, os relatórios, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os acordos de associação - o do senhor deputado Marset Campos sobre o MERCOSUL e o do senhor deputado Salafranca sobre o Chile - serão debatidos em discussão conjunta e as votações terão lugar, como previsto, às 11H00. Alguém se opõe a estas modificações? Senhora Presidente, não se trata verdadeiramente de uma oposição. Penso apenas que é de certa maneira lamentável que não exista uma resolução, como previsto, para dar seguimento ao debate sobre os ataques aéreos no Iraque, que me parece ser um problema extremamente importante, sobretudo no contexto da violação dos princípios que regem a Política Externa e de Segurança Comum. Senhor Deputado Gollnisch, isso não é uma objecção à ordem do dia. Consideramos então que a ordem do dia está decidida? A ordem de trabalhos fica assim fixada. Senhora Presidente, desejo levantar uma questão que está estreitamente relacionada com o debate sobre o futuro da Europa. Congratulo-me, aliás, com a presença do Presidente Prodi, e julgo que o Conselho está também aqui representado. Tomei conhecimento, através de um comunicado endereçado às três escolas europeias - e os membros desta Câmara sabem perfeitamente que as escolas europeias desenvolvem uma actividade significativa quando está em causa a aprovação do orçamento -, que no dia 7 de Março terá lugar um debate com os alunos da Escola Europeia, secção III, no qual intervêm o Presidente em exercício do Conselho e Primeiro­Ministro sueco, senhor Persson, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, e o Primeiro­Ministro do Governo Federal da Bélgica, senhor Verhofstadt. Considero tratar-se de uma boa iniciativa, mas não vejo nem o Parlamento Europeu nem o Parlamento belga representados, quando o senhor Verhofstadt estará presente. Reli o anexo IV das conclusões do Conselho de Nice, pelo que julgo que esta iniciativa, que apenas reúne os membros do Conselho, não responde, obviamente, ao debate a que os membros do Conselho de Nice nos instam de uma forma insistente. Penso, Senhora Presidente, que este facto mereceria uma explicação da sua parte e justificaria que a senhora Presidente se dirigisse também a tão respeitáveis membros do Conselho para lhes referir que, se se pretende dialogar com a sociedade civil - e no caso com os alunos da escola -, é preciso não ignorar os parlamentos, como eles próprios fizeram questão de salientar no anexo IV. Muito obrigado, Senhora Presidente. Fico a aguardar a sua explicação. Pediria também ao Presidente Prodi, aqui presente, e ao Conselho que nos dessem a deles. Senhor Deputado Barón Crespo, é muito claro. O senhor sabe perfeitamente que fomos de facto informados que o Conselho estava a projectar uma iniciativa, que desejava comum às nossas três instituições, para o próximo dia 7 de Março. Recorda-se com certeza que referi longamente essa perspectiva na última Conferência dos Presidentes mas, na altura, ainda não sabia nada de concreto sobre a forma que assumiria a iniciativa que nos era proposta. A Conferência dos Presidentes decidiu mandatar-me, decidiu confiar em mim, para apreciar, em função dos esclarecimentos que me seriam fornecidos, se a presença do Parlamento Europeu nessa iniciativa seria oportuna ou não. Recordo-me mesmo, Senhor Deputado Barón Crespo, que o senhor disse que o Parlamento Europeu não devia estar lá apenas para figurar na fotografia. Desde essa Conferência dos Presidentes, não estivemos parados. O meu Gabinete esforçou-se por obter esses pormenores, sobre o que faríamos e sobre o que não faríamos, pois é importante e compromete-nos. Dispomos agora de alguns esclarecimentos, ainda muito incompletos, entre os quais, com efeito, o facto de sabermos que a mesma ocorrerá numa escola e que haverá alunos presentes. Tudo isso é muito simpático. Mas haverá também uma carta que será assinada pelo Presidente sueco, o Presidente belga, o Presidente Prodi, e eu própria, em nome do Parlamento Europeu, serei convidada a assinar essa carta. Considerei que não podia assumir sozinha a responsabilidade de assinar tal carta conjunta. Assim, os senhores irão recebê-la de um momento para o outro para que possam dar-me, uns e outros, todos os presidentes de grupo, o vosso conselho sobre esta iniciativa, de que não subestimo o interesse, mas que merece apesar de tudo uma reflexão da parte do nosso Parlamento. Penso ter-lhe respondido o mais concretamente possível e, creia-me, levámos a questão muito a sério. Senhora Presidente, o problema é que houve uma convocação oficial do acto e o Parlamento não figura no cartel, para usar um termo artístico e tauromáquico. Neste caso, não sei, verdadeiramente, que sentido faz a sua resposta, já que nem sequer figuramos como acompanhantes. Nem como organizadores. O senhor Presidente Prodi vai talvez poder esclarecer-nos. Seja como for, não recebi nenhuma convocatória. Senhora Presidente, penso que, uma vez mais, foi reiterada a centralidade do Parlamento, pois fui informado neste momento pelo senhor deputado Barón Crespo acerca desta manifestação, o que é para mim motivo de grande satisfação. Procurei informar-me: dizem-me que chegou neste momento uma carta, a que ainda não dei resposta. Estou agora a saber do assunto pelo Parlamento e tratarei de responder quando voltar. Não sabia do debate nem do convite. (Aplausos e risos) Senhor Deputado Barón Crespo, isto é tudo muito simpático. O senhor Presidente Prodi sabe por nós que essa iniciativa foi lançada, e nós, pela nossa parte, recebemos por intermédio do seu Chefe de Gabinete a famosa carta de que acabo de lhes falar! Vamos analisar esta questão juntos, em perfeita coordenação, e tentaremos actuar da melhor forma possível no interesse das nossas respectivas Instituições, e sobretudo no interesse comum europeu, como é óbvio. Senhora Presidente, ao aproximarmo-nos do Dia Internacional da Mulher, que será celebrado na semana que vem, constatamos com espanto como é grande a misoginia da Europa do século XXI, e isso apesar da política de igualdade da União Europeia. A exclusão da grande artista Monserrat Caballé de um clube da Ópera de Barcelona reservado apenas aos homens não pode ser considerada como uma questão interna da Ópera, mas constitui sem sombra de dúvida uma violação do princípio da igualdade dos sexos, bem como da legislação comunitária. Além disso, esta decisão da Ópera faz-nos recuar àqueles tempos em que só os homens tinham acesso às ciências e às artes, e constitui um verdadeiro insulto às mulheres artistas e cientistas. Por isso lhe peço, Senhora Presidente, que o nosso Parlamento não assista impassível a este horrível fenómeno, a esta horrível decisão, e muito lhe agradeço que tome uma iniciativa a esse respeito. Obrigada, Senhora Deputada Karamanou. Prometo-lhe que irei reflectir seriamente no assunto, pois é de facto perfeitamente inadmissível. Senhora Presidente, o nº 1 do artigo 6º do nosso Regimento estipula que os pedidos deverão ser comunicados pelo Presidente ao Parlamento reunido em sessão plenária, e que o Presidente deverá enviar a questão à comissão competente. Em 12 de Julho de 2000, o Presidente do Supremo Tribunal de Espanha apresentou ao Parlamento Europeu pedidos de levantamento de imunidade parlamentar dos deputados italianos ao Parlamento Europeu, concretamente Silvio Berlusconi e Marcello Dell'Utri, ligados a presumíveis crimes relacionados com operações de compra de uma cadeia de televisão espanhola e com o não pagamento de impostos à administração fiscal espanhola. Inquiri ontem a presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos no sentido de saber se tinha conhecimento desta questão, e ela respondeu-me que não dispunha de qualquer informação a este respeito. Tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regimento, queria perguntar à senhora Presidente do Parlamento o que aconteceu a estes pedidos e acrescentar que, na segunda-feira passada, o Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros afirmou que apenas tivera conhecimento do assunto através da imprensa escrita. Senhor Deputado Medina Ortega, passo a transmitir-lhe todos os esclarecimentos necessários. O nº 1 do artigo 6º que o senhor citou especifica que o pedido dirigido ao Presidente deve sê-lo pela autoridade competente do Estado-Membro. Ora, o pedido a que faz alusão suscitava uma dúvida muito clara. Como sabe, estamos perfeitamente ao corrente destas questões de pedidos de levantamento da imunidade, pois já recebemos muitos relativos a todos os nossos países. Verifiquei aliás que todos esses pedidos, à excepção dos que emanam de Portugal, têm sempre origem na autoridade governamental: Ministério da Justiça ou Ministério dos Negócios Estrangeiros. O caso de Portugal é excepcional, uma vez que o pedido pode chegar-nos directamente da autoridade judiciária. No caso presente, o pedido chegou-nos directamente do Supremo Tribunal. Mandei imediatamente verificar - não me encontrava em Bruxelas nesse momento, mas pedi imediatamente que fosse verificado - e constatámos que, alguns anos antes, nos tinha chegado às mãos um pedido de levantamento da imunidade, também proveniente de Espanha, mas que nos tinha sido dirigido pelo Governo espanhol, que nos transmitia o pedido do Supremo Tribunal. Como nada de novo tinha ocorrido na legislação espanhola entretanto - entre 1990 e 1999 -, considerei que havia um problema sério de admissibilidade. Como sabe, Senhor Deputado Medina Ortega, estamos bem colocados para saber que temos de ter muita atenção, já que a jurisprudência europeia nem sempre nos acompanha, e nós temos de actuar de uma forma muito rigorosa. Assim, pedi ao meu Chefe de Gabinete, que estava presente em Bruxelas nessa altura, para escrever às autoridades espanholas no sentido de saber se o Presidente do Supremo Tribunal constituía, ao abrigo do direito espanhol, a autoridade competente para nos dirigir esse pedido. Não recebi qualquer resposta até hoje. Compreendo melhor agora porque é que não recebi resposta. Ao ler a imprensa espanhola, apercebi-me de que o problema era muito complicado, que existia incontestavelmente uma divergência de opiniões entre as autoridades judiciárias e as autoridades governamentais. A questão - que compreenderá que nos levaria muito longe - é a de saber se o Parlamento Europeu pode escolher entre os dois ramos da autoridade de um Estado-Membro, o judiciário e o governamental, para decidir qual dos dois é competente. Creio saber que os coordenadores da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno vão debruçar-se sobre essa questão em Março. Pessoalmente, penso que é excelente, mas, mais uma vez, temos de actuar com um enorme rigor e no respeito dos textos, tanto dos direitos nacionais como do direito europeu. Senhora Presidente, como a presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode estar hoje aqui, por motivos de saúde - estará na próxima segunda-feira, quando os coordenadores da Comissão dos Assuntos Jurídicos debaterem este assunto -, não pode, naturalmente, responder ao senhor deputado Medina Ortega, pelo que gostaria de me dirigir a ele. Senhora Presidente, os deputados espanhóis - todos eles - têm o direito a ser julgados em Espanha unicamente pelo Supremo Tribunal, direito esse que não foi reconhecido no caso vertente pelo juiz espanhol, por entender que está em causa um deputado não espanhol e um Parlamento que também não é espanhol. Todavia, este pedido de levantamento de imunidade parlamentar foi tramitado como se estivesse em causa um deputado espanhol e um Parlamento espanhol. Digo isto, Senhora Presidente, simplesmente para ilustrar a complexidade jurídica do caso. A Presidência do Parlamento Europeu está, em meu entender, a actuar relativamente a este tema com muita prudência por forma a evitar viciar o procedimento jurídico. No meu país existe apenas um precedente, que data de 1991. Este precedente foi tramitado através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e foi recebido pelo então Presidente do Parlamento Europeu - um colega seu, Senhor Deputado Medina Ortega, e meu -, Enrique Barón Crespo. Estou certo, Senhora Presidente, de que aqui ninguém sofre de um ataque de Alzheimer, mas há, sem dúvida, quem pretenda manipular este Parlamento para assuntos partidários nos seus respectivos países, prática contra a qual, Senhora Presidente, julgo que todos devemos insurgir-nos. Caros colegas, tenho em mãos dez pedidos de ponto de ordem e informam-me agora que o senhor Presidente Prodi e o senhor Comissário Kinnock têm imperativamente de sair às 16H00. Assim, temos de optar por adiar os dez pontos de ordem para as 16H00. Penso que é razoável. (O Parlamento manifesta a sua concordância) Reforma da Comissão - recursos humanos Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a reforma da Comissão: recursos humanos. Dou de imediato a palavra ao senhor Presidente Romano Prodi. Senhora Presidente, Senhores Deputados, passou exactamente um ano - ou melhor, vai fazer um ano amanhã - desde que a Comissão adoptou o Livro Branco sobre a estratégia para a reforma. No decorrer deste ano, a Comissão já permitiu o arranque de dois aspectos importantes do Livro Branco, nomeadamente a reforma da gestão financeira e o novo sistema de programação e planificação dos trabalhos da Comissão. Nos prazos previstos, a Comissão terminou também, esta manhã, a terceira e mais importante e complexa fase do trabalho anunciado no Livro Branco, com a adopção das orientações respeitantes à política e à gestão do pessoal que, como sabem, constitui um dos pontos mais delicados da nossa reforma administrativa. Começa agora - tem início precisamente hoje: às 16H00 teremos o primeiro encontro com os sindicatos e com o pessoal - uma nova fase de consulta e concertação, igualmente importante e igualmente significativa em termos de compromisso, que irá envolver todo o pessoal no seu conjunto e todos os representantes. Só no final deste processo, que irá durar alguns meses, é que a Comissão definirá a sua posição. Dentro de poucos meses deveremos alcançar o objectivo fundamental que estabelecemos, designadamente podermos ser, nos anos futuros, uma boa entidade patronal, que ofereça condições competitivas capazes de atrair as pessoas mais qualificadas para as Instituições europeias e que permita ao respectivo pessoal exprimir-se com os níveis máximos de eficiência, profissionalismo e responsabilidade. Para chegarmos a este ponto foi preciso muito trabalho e, por isso, antes de mais, gostaria de agradecer a Neil Kinnock e ao seu staff o grande empenho que puseram na laboriosa preparação destes documentos. Permito-me também prestar homenagem ao pessoal da Comissão e de todas as Instituições pelo empenho que demonstraram este ano. Foi um ano difícil e estou consciente de que há sectores do nosso pessoal que sofreram perturbações devidas a estas mudanças rápidas, profundas e que, muitas vezes, se sobrepuseram a um trabalho quotidiano bastante pesado. No entanto, não podíamos adiar uma profunda revisão do modelo de organização da Comissão: assumimos esse compromisso diante de vós e o trabalho é absolutamente urgente e indispensável; há décadas que não se fazia este trabalho de reorganização total. Por isso, pretendemos dedicar todas as nossas energias a um amplo e intenso debate acerca das orientações e dos pormenores da reforma, a fim de que esta última se converta num património comum de todos, para que todos se esforcem por levá-la por diante. Gostaria, no entanto, de aproveitar esta oportunidade para insistir num conceito fundamental: a reforma não constitui e nunca constituiu um objectivo político em si mesmo, ou seja, desligado do seu contexto institucional e político mais alargado. A reforma enquadra-se num projecto muito claro que promoveu a paz e a democracia na Europa, criando um modelo de cooperação e desenvolvimento baseado no princípio do predomínio do direito e no respeito pelos valores fundamentais. As Instituições deste modelo original, as Instituições da União Europeia, têm desempenhado um papel fundamental neste processo e é extraordinário constatar - foi uma das coisas que mais me impressionaram desde que vim aqui para Bruxelas - até que ponto as pessoas que trabalham nas Instituições europeias concebem o seu trabalho como algo efectivamente diferente de qualquer outro trabalho; existe um forte sentimento de fazerem parte de um projecto de dimensão histórica, que é a construção da Europa. Esta motivação generalizada representa a originalidade das administrações das Instituições comunitárias e garante a sua força, sendo sobre estes novos alicerces que estamos a construir a nova burocracia europeia, diferente mas sinérgica relativamente à burocracia dos Estados nacionais. A consciência dessa originalidade inspira as orientações hoje adoptadas: reformar regras e costumes já ultrapassados, a fim de permitir que as Instituições possam fazer face aos desafios dos anos que hão-de vir, mantendo clara a visão do projecto europeu. São três as linhas de orientação em torno das quais se articulam as orientações de reforma da política e da gestão dos recursos humanos: primeiro, pretendemos garantir os níveis de salários e de reformas necessários para usufruir de uma função pública europeia independente e de alto nível; segundo, queremos reformular as condições de trabalho por forma a que o nosso pessoal possa dar o melhor das suas capacidades, valorizando-se profissionalmente e vendo serem-lhe reconhecidos os seus direitos, sendo nossa ambição garantir o justo equilíbrio entre a satisfação da vida profissional e as exigências da vida privada; terceiro e último, queremos criar uma estrutura de carreira mais moderna, por forma a permitir que o nosso pessoal possa adaptar-se às novas funções, eliminando a rigidez que se foi criando ao longo dos anos e reforçando a responsabilidade e o mérito a todos os níveis. Um grande programa de investimentos na actividade de formação será um complemento indispensável para que possamos alcançar esses objectivos. Devo dizer, a propósito, que a formação sempre foi descurada, até pelo facto de o pessoal que ia chegando ser sem dúvida de alto nível mas, com as mudanças modernas, muito embora o pessoal seja de alto nível, tem necessidade de uma formação contínua. Em resumo, o objectivo deste conjunto de iniciativas com vista à reforma é valorizar energias e competências do nosso pessoal. Todos temos o dever político de levar por diante esta reforma, se queremos que as Instituições - em especial a Comissão - possam desempenhar cabalmente o papel-motor da integração nos anos futuros. Esta obra já está em execução e chama-se "futuro da Europa" . As orientações que aprovámos hoje e que iremos submeter a uma consulta aberta e aprofundada de todo o pessoal constituem um passo importante nesse sentido. Senhora Presidente, como já disse aqui anteriormente, o objectivo central da reforma da Comissão Europeia é reforçar o desempenho, a confiança e a independência vital da Instituição, a fim de garantir a prestação, por parte desta, de um serviço com a qualidade que a grande maioria dos funcionários pretende fornecer e que o público tem o direito de esperar. Temos estado a trabalhar, desde o início, com vista à consecução desse objectivo, modernizando as estruturas e sistemas, concentrando-nos mais directamente nas prioridades, realizando um esforço sem precedentes para a atribuição de responsabilidade individual a todos os níveis e fazendo uma utilização dos recursos financeiros e de pessoal consentânea com as prioridades. Nos doze meses que decorreram desde a aprovação do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, apresentado pela Comissão Prodi, registámos progressos significativos em todas essas áreas. Muitos dos senhores deputados estão familiarizados com os seus pormenores, e agradeço-lhes o seu empenhado interesse. Terei a oportunidade de voltar a debruçar-me sobre estes pormenores no futuro. Compilar e aplicar estas modificações substanciais tem, evidentemente, exigido enorme trabalho e dedicação. Ao longo dos últimos 15 ou 16 meses, as pessoas mais directamente envolvidas nestas tarefas têm, em regra, realizado 70 horas de trabalho por semana. Aqui lhes deixo, por isso, o meu agradecimento e as minhas felicitações. Aqui fica também o meu louvor aos muitos outros funcionários pelo empenho abnegado que demonstraram ao fazer face a um extraordinário processo de reorganização e inovação - processo muito complexo e exigente -, cumprindo simultaneamente as tarefas fundamentais da Comissão. As suas capacidades e disponibilidade para a mudança são verdadeiramente dignas de apreço. Contrariam, certamente, as caricaturas cruéis que se fazem do eurocrata. Estas pessoas precisam de um ambiente de trabalho moderno e de perspectivas de progressão na carreira, que lhes permitam fazer ainda melhor aquele que é já um bom trabalho, com um reconhecimento mais explícito das suas capacidades. Isso exige investimento financeiro, tempo e esforço. Exige também que se encare uma gestão eficaz, essencial para uma organização baseada no conhecimento como o é a Comissão, como uma tarefa fulcral da Instituição. Hoje, o Colégio adoptou unanimemente uma série de propostas e orientações para a consecução desses objectivos, incluindo orientações acerca de um novo sistema de carreiras, mais linear, bem como de salários e pensões. Procederemos de imediato, e ao longo dos próximos meses, até meados de Julho, a consultas exaustivas aos funcionários e aos seus representantes acerca destes documentos. Estas propostas estão todas à disposição desta assembleia. Consequentemente, esboçarei com brevidade os principais objectivos destas importantes modificações. Baseiam-se na firme constatação de que o mais valioso recurso de qualquer administração são os seus funcionários. A Comissão não é excepção, e o facto de a qualidade geral dos funcionários ser elevada está patente no desempenho político contínuo e essencial da Comissão. A Instituição não recorreu, contudo, a políticas de recursos humanos adequadas às responsabilidades e necessidades, em constante alteração, da Instituição enquanto organização. As nossas propostas visam, portanto, permitir que as modificações garantam, em primeiro lugar, que as carreiras dos altos funcionários dependam fundamentalmente das suas capacidades reconhecidas, da comprovação do seu desempenho e da sua disponibilidade para aceitarem responsabilidades e que todos eles beneficiem de uma avaliação anual objectiva. Em segundo lugar, as modificações deverão ainda garantir a maximização das oportunidades de desenvolvimento de uma carreira para todos os funcionários, mediante a eliminação dos entraves que prejudicam as mulheres e da rigidez, bem como da disponibilização aos altos funcionários de uma orientação na carreira, formação adequada e possibilidades concretas de uma maior mobilidade, quer dentro da Instituição, quer fora dela. Em terceiro lugar, deverão assegurar que os gestores sejam responsáveis pelos seus funcionários, disponham do apoio de que necessitam e sejam avaliados pelo seu desempenho. Esta é uma mudança radical em práticas e costumes enraizados. Propomos efectuar essa mudança a todos os níveis, no interesse dos gestores, dos seus subordinados e da Instituição. Em quarto lugar, as condições de trabalho dos funcionários da Comissão deverão reflectir melhor as práticas das administrações nacionais nos Estados-Membros. Para a consecução da igualdade de oportunidades e de práticas e para a melhoria da progressão nas carreiras é fundamental: prever, pela primeira vez, a licença parental para os funcionários da Comissão; melhorar as condições de trabalho; e facilitar a existência de acordos laborais flexíveis, como, por exemplo, o trabalho a tempo parcial. Em quinto lugar, e por último, a Comissão deverá começar progressivamente a fazer os investimentos necessários para assegurar que os seus funcionários possam reforçar e alargar as suas qualificações ao longo das respectivas carreiras. Propomos quintuplicar o orçamento disponível para a formação ao longo dos próximos cinco anos. Ainda assim isso não será suficiente para elevar as despesas da Comissão com a formação, de modo a atingirem o nível médio das dos Estados-Membros da União Europeia. No entanto, constituirá um considerável progresso, que poderá ser realizado sem exercer pressões desnecessárias sobre o orçamento. Para que as Instituições continuem a desempenhar as suas obrigações com êxito, necessitam obviamente de continuar a atrair funcionários multilingues altamente qualificados, a maioria dos quais passará a maior parte da sua vida profissional num serviço público fora do seu país de origem. Existe uma concorrência acrescida e crescente no que respeita à contratação de pessoal qualificado em diversas áreas, incluindo secretárias multilingues e polivalentes, especialistas de tecnologias da informação, investigadores científicos, especialistas em comércio internacional e mercados internacionais, advogados da área da concorrência, todo o tipo de especialistas financeiros e muitos mais. A Comissão considera que o pacote remuneratório dos funcionários das Instituições deverá reflectir a realidade do trabalho e da vida fora do país de origem, com responsabilidades consideráveis, bem como o aumento da procura de pessoas com qualificações raras. Os resultados de um estudo abrangente e independente, encomendado pela Comissão e publicado em Abril passado, mostraram que a tabela salarial da função pública europeia é mais elevada do que a dos funcionários públicos nacionais, sendo semelhante à do pessoal de nível equivalente de outras organizações internacionais, significativamente inferior à do pessoal expatriado de nível equivalente das multinacionais e inferior à dos diplomatas. Estes resultados reforçaram a nossa convicção de que a tabela salarial é adequada, razoável e consentânea com o papel da Comissão e com o que se exige do seu pessoal e de que, nalguns aspectos, se justificam e são necessárias melhorias. É, por exemplo, essencial que exista apoio ao nível da assistência à infância para as crianças com menos de seis anos, com vista à igualdade de oportunidades e para que a Comissão possa atrair pessoal, especialmente mulheres, dos Estados-Membros que dispõem de sistemas avançados. De igual modo, o pagamento de prémios por desempenho para funções que implicam a assunção de elevadas responsabilidades e/ou volume de trabalho está a tornar-se gradualmente norma nos mercados de trabalho de toda a União Europeia. Para que a Instituição mantenha a sua competitividade como empregador internacional, este sistema deverá ser introduzido na Comissão, de forma devidamente orientada. Tendo estas considerações em mente, revimos a estrutura da tabela de salários e remunerações, por forma a identificar e, sempre que necessário, reformar os elementos ultrapassados. Propomos, por conseguinte, reduzir ou eliminar os subsídios que deixaram de ter justificação, mantendo e, nalguns aspectos, melhorando os que correspondem a condições objectivas, tais como a vida laboral fora do país natal, a educação dos filhos e a necessidade de, em regra, se ter que trabalhar em mais do que uma língua estrangeira. Entretanto, as nossas propostas de pensões respeitam o nosso empenho em garantir o equilíbrio actuarial do sistema a longo prazo, sendo que, naturalmente, os direitos a pensão existentes serão honrados. Ao compilar e adoptar todas estas propostas para consulta, prestámos naturalmente uma atenção especial às implicações orçamentais. Deixámos absolutamente claro a esta assembleia e ao Conselho que todas as alterações decorrentes das reformas e das propostas respeitantes aos salários e às pensões se manteriam dentro dos limites estabelecidos na secção aplicável das Perspectivas Financeiras, aprovadas pelo Conselho de Berlim, em 1999. Honraremos esse compromisso. A eliminação do chamado subsídio transitório de 5,8%, em vigor sob diversas designações desde a década de setenta, disponibilizará uma parte substancial dos recursos necessários ao cumprimento das obrigações. A poupança conseguida com a eliminação dos subsídios que deixaram de justificar-se tornará possível outros investimentos. Propomos que o sistema de salários e pensões continue a basear-se na relação fixa com os movimentos de salários nas administrações públicas dos Estados-Membros. Os custos totais com o pessoal da administração das Instituições europeias é, como percentagem do orçamento, 1,9% do mesmo, o que nos coloca numa posição de vantagem comparativamente à factura média dos Estados-Membros, calculada, com base em parâmetros idênticos, em 13,1% do orçamento. Durante o período abrangido pelas perspectivas financeiras, até 2006, os custos administrativos, em percentagem do PNB, serão inferiores aos verificados em 1985. Os documentos hoje adoptados pela Comissão são, como o salientou o Presidente da Comissão, propostas para consulta. De acordo com o método que seguimos em todas as propostas relacionadas com a reforma, cada um dos documentos será sujeito a negociações sérias e minuciosas com os representantes do pessoal e a consultas mais abrangentes aos funcionários, a realizar ao longo dos próximos quatro meses e meio. Agradecemos quaisquer sugestões construtivas, que permitam melhorar as propostas e, como a prática claramente mostra, escutá-las-emos e estaremos prontos a incluí­las, antes de as decisões serem finalizadas pelo Colégio. Assim que estas estejam concluídas, serão aplicadas as decisões relacionadas com as mudanças que não exijam uma alteração do Estatuto dos Funcionários. As restantes decisões, tais como as relacionadas com a estrutura das carreiras, os salários ou as pensões, serão apresentadas como propostas legislativas formais ao Conselho e a este Parlamento. Algumas, como as respeitantes a avaliações e promoções, exigirão a consulta do Comité Interinstitucional do Estatuto dos Funcionários. Obviamente que este Parlamento, como poder legislativo, como autoridade orçamental e como empregador, terá, com todo o direito, um interesse em todas estas modificações. Gostaria de chamar a atenção para a importância das modificações que estamos a propor no que respeita à estrutura das carreiras. Isso diz respeito ao Parlamento em todas as áreas que referi. Um dos aspectos importantes e, na verdade, condição prévia para a realização de progressos em matéria de estrutura das carreiras, é a necessidade de acordo quanto a um quadro plurianual que regule os movimentos em custos salariais unitários e permita às Instituições - Parlamento, Comissão e Conselho - estabelecer um quadro estruturado e robusto para o desenvolvimento das carreiras dos seus funcionários. Estou certo de que o Parlamento prestará uma atenção diligente e judiciosa a estas questões e, na verdade, a todos os outros aspectos da estratégia de reforma. Na minha audição perante o Parlamento, em 1999, manifestei a esperança de que fôssemos parceiros para o progresso. Essa esperança concretizou-se plenamente. Espero que essa parceria se mantenha. Recomendo a aprovação das propostas que hoje foram unanimemente adoptadas pela Comissão para consulta. Senhora Presidente, gostaria de me congratular muito especialmente com a declaração do senhor Comissário Kinnock e de manifestar o meu profundo agrado pela presença do senhor Presidente Prodi, pois estas reformas só terão êxito se forem conduzidas desde cima. Por conseguinte, é muito importante que o senhor Presidente esteja presente. Elaborei um relatório, em nome do Parlamento, que foi aprovado quase por unanimidade no ano passado e no qual o Parlamento alertou a Comissão para o facto de que as reformas deveriam ser aplicadas o mais rapidamente possível para evitar a desmoralização do pessoal e o desencanto do público. Gostaria que o senhor Comissário Kinnock explicasse de que forma pretende executá-las o mais rapidamente possível, visto que aquele aviso continua tão válido hoje como o era quando, há alguns meses, o Parlamento aprovou o relatório. A minha segunda pergunta ao senhor Comissário Kinnock vai no sentido de saber se o senhor Comissário partilhará da minha preocupação face à falta de interesse pelas reformas demonstrada pelo Conselho. Consultei as agendas das reuniões do ECOFIN e dos Conselhos "Assuntos Gerais" ao longo do ano passado, tendo encontrado apenas um ponto sobre o pessoal, que se prendia com os intérpretes freelance, em Março de 2000. Concordará comigo que, se o Conselho demonstrasse um maior interesse pelas reformas, isso ajudaria à execução célere e integral das mesmas, permitindo atingir a finalidade que todos desejamos, a saber, a função pública europeia mais eficaz e profissional possível? Senhora Presidente, concordo plenamente com o sentimento expresso pelo senhor deputado Harbour, no ano passado, no seu relatório, bem como pelos três outros deputados que elaboraram relatórios complementares. A reforma deverá prosseguir o mais rapidamente possível, a fim de evitar a desmotivação e destabilização dos funcionários públicos europeus. Essa minha convicção é, hoje, ainda mais forte do que na altura. Em qualquer processo de reforma existe um fosso inevitável entre a concepção inicial e a concretização prática. Tentar reduzir ao máximo esse fosso é do interesse de todos os que defendem mudanças progressivas e as Instituições reforçadas que elas trarão. Seja como for, temos que começar por efectuar consultas e negociações amplas e exaustivas, por respeito para com os nossos funcionários, mas também para incentivar o seu sentimento de apropriação sobre a reforma, essencial ao êxito da mesma. Os quatro meses e meio que reservámos para essas negociações e consultas permitir-nos-ão trabalhar de forma célere, mas exaustiva. Em segundo lugar, as decisões que são da responsabilidade da Comissão poderão ser tomadas de forma bastante rápida, logo após os referidos quatro meses e meio, tendo em conta o resultado das referidas consultas e negociações. Poderemos, então, dar início às mudanças, provavelmente em finais deste ano. No entanto, as restantes decisões terão de ser apresentadas como propostas legislativas formais a este Parlamento e ao Conselho. Isso implicará, segundo todos esperam, um ano de negociações sobre os pormenores das alterações ao Estatuto dos Funcionários e ao pacote de salários e pensões, o que tomará praticamente todo o ano 2002. Estes atrasos são lamentáveis, mas pretendemos, obviamente, garantir o respeito total e cabal do sistema de escrutínio democrático, por parte quer do Conselho, quer deste Parlamento. Existe compreensão dos funcionários para esse facto. Isso significa igualmente, como é óbvio, que o rollover de dois anos do actual sistema de salários e pensões fornecerá estabilidade e segurança a todas as Instituições, o que não seria o caso se o Conselho e o Parlamento não tivessem concordado com a nossa proposta na matéria. Espera-se, por conseguinte, que, caso o ritmo legislativo não sofra atrasos, se possam implementar na íntegra várias destas reformas essenciais no início de 2003. Sob certos aspectos, trata-se de um cenário optimista, mas envidaremos, certamente, todos os esforços necessários para o conseguir. Por último, quanto à questão legitimamente levantada pelo senhor deputado Harbour acerca do Conselho, devo dizer-lhe que a minha opinião é ligeiramente diferente da sua. Compreendo a sua preocupação, mas tenho a vantagem de estar presente no Conselho "Assuntos Gerais" e de ter verificado o acolhimento - e passo a citar: "caloroso" - dispensado às nossas propostas, tendo a recepção sido também extremamente positiva no ECOFIN, à hora do almoço, altura em que a discussão foi naturalmente bastante informal, mas extremamente construtiva. Para além disso, evidentemente, visitei uma série de Estados-Membros, a fim de garantir que os governos e, na verdade, os parlamentos nacionais, fossem totalmente informados. Não me deparei com quaisquer atitudes hostis. Ouvi alguns argumentos pertinentes, e sempre nos mostramos disponíveis para lhes dar resposta. Haverá outras oportunidades de participar em Conselhos, mas o Conselho pretendia que as nossas propostas atingissem um estádio de maior maturidade para que pudessem merecer a sua atenção ponderada e válida. Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente, felicito-o pelas inúmeras propostas que fez e que, em meu entender, vão no sentido certo. Gostaria de abordar dois problemas. Um deles está relacionado com a primeira questão. Já nos últimos tempos, muitos colaboradores da Comissão foram entusiastas a tomar decisões face aquilo que os espera. Queria perguntar-lhe: que pode fazer para incitar os seus colaboradores a tomar ainda mais decisões? Não é verdade que todos os Comissários não só aprovaram como também afirmaram claramente que iriam assumir, no respectivo domínio, a responsabilidade política pelas medidas de reforma que propõe? Segundo: propõe externalizar, ou seja, deslocalizar uma série de domínios. Não vê uma certa contradição entre a externalização, por um lado, e o seu desejo legítimo de uma estrutura homogénea e independente dos colaboradores da Comissão, por outro? Que vai fazer, Senhor Comissário, para evitar que da externalização resulte uma fragmentação do civil service unificado? Senhora Presidente, permitam-me que diga, em resposta à primeira pergunta do senhor deputado Swoboda, que talvez o senhor deputado tenha tido alguns encontros infelizes, mas terão certamente ocorrido com uma minoria do pessoal. Não me alargarei muito, repetirei apenas as afirmações que há pouco fiz de que é merecedora de total apreço a disponibilidade para adaptação revelada pela grande maioria dos funcionários da Comissão, no ano passado, em condições de enorme pressão devido ao elevado volume de trabalho e a duas propostas extremamente inovadoras. Isso não significa qualquer relutância relativamente à mudança. Estes funcionários carecem de uma orientação clara. Merecem trabalhar com base em decisões transparentes, embora tenham demonstrado, em circunstâncias por vezes extremamente difíceis, que estão dispostos a empenhar-se. Há pessoas que, como em qualquer outra administração, em qualquer democracia, ocuparão o seu tempo à procura de oportunidades para serem pessimistas, lançando as sementes da dúvida e colhendo o azedume. Essas pessoas existem em todos os domínios da vida - com a única excepção, obviamente, segundo creio saber, do Parlamento Europeu. Isso significa, embora saiba que não é essa a intenção do senhor deputado Swoboda, que a função pública europeia, disponível, extremamente profissional, dedicada e, como o afirmou o Presidente Prodi, altamente motivada pode, injustamente, ser mal retratada na imprensa e noutros meios devido a uma muito pequena minoria, considerada representativa a nível externo, embora não a nível interno. Espero que os senhores deputados procurem sempre, ainda que por vezes isso seja difícil, fazer a distinção entre essas pessoas. Por último, a externalização e a abordagem que estamos a defender, juntamente com muitos dos senhores deputados de todos os quadrantes desta assembleia - e felicito-os por isso -, não se afasta seguramente do conceito ou prática de uma função pública europeia permanente, independente e competente. Pelo contrário, ao definir de forma concreta as nossas funções de gestão e ao externalizar as obrigações de execução das políticas já definidas com uma verdadeira assunção de responsabilidades, estamos a garantir a manutenção e competência da função pública europeia e a dar ao contribuinte europeu o benefício da máxima flexibilidade em condições de segurança garantida. Espero que continuemos a merecer a confiança desta assembleia no que toca a este processo de externalização. Senhor Comissário, agradeço-lhe os esclarecimentos que nos está a prestar sobre os projectos de reforma. Junto-me ao senhor deputado Swoboda quando ele diz que o pessoal está neste momento extremamente inquieto, apesar de o senhor nos garantir que a percentagem não é muito grande. Todavia, se bem percebi, as fases de negociação vão começar agora, o que vai permitir uma apropriação do projecto relativamente aos princípios que defende: o mérito, a modernidade e a formação. Permitir-me-ia fazer três perguntas. No seu projecto como é que pensa ter em linha de conta a realidade multicultural dos funcionários da União Europeia, que não possuem todos as mesmas tradições em termos de gestão administrativa? Como é que pensa que será a inserção de cada um deles? Em segundo lugar, mesmo que a concretização seja longa - já que acaba de nos falar do ano 2002 -, não lhe parece essencial pôr rapidamente em prática alguns dispositivos, isto é, fasear essa concretização, de forma a voltar a conferir confiança nos métodos de trabalho e no entusiasmo dos funcionários da Europa? Em terceiro lugar, parece-me que há uma vertente bastante ausente das suas reflexões: como é que se têm em linha de conta as prioridades estabelecidas pelo grupo de trabalho dos especialistas, que especificavam que deviam ser prioritariamente reformadas duas interfaces? Em primeiro lugar, a interface entre o trabalho dos administrativos da Comissão Europeia e, diria eu, os que decidem, directores-gerais e Comissários. A segunda interface diz respeito à relação entre o trabalho administrativo da Comissão e aqueles a quem fornecemos dinheiro ou métodos de trabalho, métodos de intervenção da União Europeia. O que é que prevê sobre esta vertente? Senhora Presidente, vou responder às duas primeiras perguntas porque têm a ver com uma questão extremamente actual e extremamente geral. Volto a pegar na ideia da insatisfação dos funcionários. É claro que, este ano, criámos insegurança, estou consciente disso: foi um caminho difícil, mas não podíamos proceder de outra forma porque tivemos de rever desde o princípio todas as funções, os objectivos fundamentais e também a ideia da multiculturalidade. Ora bem, por que razão é esta reforma tão difícil? Porque não podemos aceitar repetir ou imitar servilmente algumas das administrações nacionais: ou somos bem sucedidos na tentativa, completamente nova, de fundir essas diferentes tradições e culturas numa única tradição e numa única cultura, ou então falhámos na nossa tarefa. É claro que não se podia, que não se pode, avançar com um processo deste tipo senão limpando efectivamente pela raiz todos os terrenos e repensando todos os aspectos. Desta forma, sei perfeitamente que criámos alguma apreensão, e assumo a responsabilidade desse facto, mas não havia mais nada a fazer. Hoje mesmo o discurso começa com uma proposta aberta, com uma proposta que não é limitada em termos de pontos a retomar ou a pôr de lado mas que inicia um debate, de resto integrado nas nossas tradições, que irá fazer parte de um tipo de tradição de administração pública diferente do dos outros países. Bem, para fazer esta reforma, ainda falta muito tempo - vai ser preciso todo o ano que vem para a pôr em prática - mas, como disse há pouco o senhor Comissário Kinnock, até ao final de Julho deveremos concluir este processo de confronto, este processo em que, juntamente com os sindicatos e com o pessoal, teremos de definir a nossa estratégia. Contamos vir a ter dentro de poucos meses, ou seja, antes do Verão, o quadro de referência definitivo, e aplicar depois os diferentes capítulos na fase seguinte. Senhora Presidente, serei muito sucinto, respondendo apenas à terceira pergunta, que se prendia com as recomendações do Comité de Peritos Independentes. Para ser breve, direi simplesmente que o Comité de Peritos Independentes apresentou mais de 90 recomendações. Cumprimos ou excedemos todas as propostas efectuadas pelo Comité de Peritos Independentes, com, literalmente, duas excepções que, colocadas perante o teste da exequibilidade, não podiam ser levadas avante. Congratulo-me por poder informar que isso incluiu as recomendações respeitantes às relações entre os Comissários, gabinetes e serviços, que em Setembro de 1999, como uma das primeiras medidas da Comissão presidida por Romano Prodi, passaram a ser objecto de regras acordadas, que clarificam essas relações. Estas são passíveis de utilização por qualquer das partes signatárias dessas regras, pelo que dispomos de uma vantagem fundamental em matéria de transparência, que, penso, é benéfica para os serviços, para os Comissários e os gabinetes dos Comissários. Por último, no que se refere à relação entre os Comissários em matéria de administração e externalização, não acrescentarei muito ao que afirmei ao senhor deputado Swoboda. Porém, os passos já dados, com vista à abolição dos chamados Gabinetes de Consultadoria Técnica e à criação da nova e importante agência - se assim posso dizer - como um serviço da Comissão chamado Europe-Aid, com a enorme melhoria que daí advirá do ponto de vista da gestão e da responsabilização, são a prova de que não só levámos a peito as recomendações do Comité de Peritos Independentes, como levámos muito a sério os diversos relatórios deste Parlamento, especialmente aqueles que contaram com a colaboração do senhor deputado Bourlanges, ou foram por ele elaborados. Senhor Presidente, os meus agradecimentos à Comissão pela informação que nos deu. Devo confessar-lhe que este debate me está a causar uma sensação um pouco estranha, porque, na verdade, se dá aqui a impressão de que, por mais competentes e diligentes que sejam, os nossos funcionários europeus constituem uma categoria um tanto ou quanto digna de dó, que, em alguns níveis, têm necessidade de que lhes dêem uma ajuda. Estou bem familiarizada com as condições laborais e salariais dos funcionários europeus, que, sobretudo nos níveis superiores, ganham mais do que um Ministro, ou mesmo do que um Primeiro-Ministro, dos Estados-Membros, a nível nacional. Vamos, portanto, deixar-nos de exageros. Com efeito, a minha pergunta é a seguinte: ouvi o senhor Comissário Kinnock dizer que os funcionários europeus gozam de alguns benefícios que já não são deste tempo. Parto do princípio de que, com isso, se refere à possibilidade de adquirir artigos, como carros e bebidas, isentos de impostos. Será que o senhor pode dizer quais são, exactamente, os benefícios que vão ser abolidos pelo facto de o senhor já os não considerar deste tempo? Além disso, o senhor disse também que pretende introduzir melhorias de salários. Pode dizer-nos quais são, exactamente, as melhorias de salário em que está a pensar? Na verdade, em minha opinião, já não há assim tanto a melhorar, a esse nível. Senhora Presidente, penso que a senhora deputada ganhará muito em ler os documentos de consulta, de leitura extremamente agradável, hoje analisados pela Comissão. Orgulho-me muito do facto de a nossa Instituição ter, num documento extremamente completo e exacto, definido tudo o que há a dizer acerca dos salários, estrutura de carreiras e sistema de subsídios que têm estado disponíveis para os funcionários públicos europeus. Espero que existam pessoas, e sei que as há, que possuem a ambição de que todas as Instituições possam copiar esta prática e o possam fazer rapidamente. No que se refere aos automóveis isentos de IVA, os funcionários expatriados de todas as Instituições europeias têm o direito, concedido pelo Governo belga, de adquirirem determinados bens, incluindo automóveis, isentos de imposto sobre o valor acrescentado nos primeiros doze meses após a data da sua contratação e nunca depois disso. No que se refere aos subsídios, existe, desde os anos sessenta, uma disposição que prevê que os funcionários públicos europeus possam proceder à transferência de parte do seu salário para os seus países de origem. Esta disposição teve como origem o facto de ser difícil e dispendioso fazer transferências financeiras internacionais. No entanto, ao longo dos anos, obviamente, as transferências tornaram-se extremamente fáceis. O verdadeiro problema advém da inclusão de um coeficiente de compensação, devido às variações entre as diferentes divisas dos Estados-Membros. Isso resultou num desequilíbrio de compensação, razão pela qual o sistema tem agora um peso superior, ou superior ao que se justificaria, sobre o orçamento e pela qual lhe poremos cobro. O mesmo se aplica aos subsídios de viagem criados na década de cinquenta, com base na tarifa ferroviária de primeira classe, para a deslocação de um alto funcionário pelo menos uma vez por ano, ou mesmo duas vezes por ano, ao seu país de origem. Essa era a realidade quando existiam apenas seis Estados­Membros, com fronteiras contíguas e sistemas ferroviários que os ligavam entre si. Mas essa realidade foi um tanto alterada. Consequentemente, deixou de se justificar um sistema que permite às pessoas exigirem o pagamento de uma tarifa ferroviária de primeira classe, duas vezes por ano, para qualquer parte da União Europeia. Estamos a alterar este sistema de forma radical e adaptá-lo à realidade actual em matéria de deslocações. Espero que este hábito também venha a ser copiado. Senhora Presidente, o objectivo crucial do processo de reforma deverá ser o de transformar a Comissão numa administração de classe mundial capaz de servir o público europeu. A primeira pergunta que os Socialistas devem colocar-se é: será que as reformas propostas são benéficas para os funcionários? Não são. Não constituem boas notícias para os funcionários com desempenhos constantemente insuficientes. Não constituem boas notícias para os funcionários que esperam vir a ser promovidos meramente com base no número de anos passados atrás da sua secretária. Não constituem boas notícias para os funcionários que se recusam a adquirir novas competências. Não constituem boas notícias, por outras palavras, para uma pequena minoria de altos funcionários europeus. São excelentes notícias para todos os outros funcionários. A reforma radical do sistema de categorias, com a introdução de uma estrutura linear, trará novas oportunidades para os funcionários, especialmente para as mulheres e os jovens. A minha pergunta ao senhor Comissário é: poderá o senhor Comissário assegurar, durante o processo de consulta que tem agora por diante, que os interesses de uma pequena minoria, com interesses instalados, não prevalecerão sobre as perspectivas futuras da vasta maioria do pessoal? Com veemência, Senhora Presidente, respondo sim, sim e sim, a todas as perguntas formuladas pelo senhor deputado van Hulten, e faço-o com alegria. Eis uma boa resposta para encerrar este debate. Agradeço ao senhor Presidente Romano Prodi. Agradeço ao senhor Comissário Kinnock e a todos os colegas que intervieram. (Protestos do senhor deputado Bigliardo) Senhor Deputado Bigliardo, gostaria muito de lhe ter concedido a palavra. Mas, como vê, o tempo, infelizmente, é muito apertado. Era impensável que os três relatores não pudessem intervir, uma vez que tinham pedido a palavra. Era o mínimo. O senhor deputado Cox renunciou ao uso da palavra, pelo que quero agradecer-lhe vivamente. Senhora Presidente, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que me congratulo com o facto de este anúncio ter sido feito em primeiro lugar na nossa assembleia, e não aos meios de comunicação social ou noutros foros. Gostaria simplesmente de perguntar ao senhor Comissário Kinnock se poderemos estar certos de que todas estas excelentes reformas serão também aplicadas neste Parlamento. Senhor Presidente, informei os serviços com antecedência do meu desejo de intervir para apresentar um ponto de ordem enquanto a senhora Presidente Fontaine presidia à sessão. Quer-me parecer que as pessoas que muito simplesmente ergueram o braço no decurso da primeira parte desta sessão beneficiaram de um estatuto preferencial. Lamento-o. Solicito que me diga quando voltará a senhora Presidente a presidir à sessão, pois desejo apresentar-lhe um ponto de ordem. Poderá assegurar­me de que o poderei fazer nessa ocasião? Em Estrasburgo, Senhor Deputado Howitt! A Senhora Presidente voltará a presidir em Estrasburgo, pelo que o senhor tem tempo para reflectir sobre a sua pergunta. No início desta sessão, a Senhora Presidente referiu-se à "lista insuportável de atentados" , e concordo com ela. Esta situação é insustentável. Agora, precisamente no momento em que o Presidente colombiano está a encontrar-se com o Presidente Bush, para discutirem a prossecução das conversações de paz com as guerrilhas revolucionárias, e em que os apoiantes zapatistas marcham através dos doze Estados até à cidade do México, para discutirem com o Presidente Fox uma lei que concederá aos índios do México direito a um governo autónomo, estatuto jurídico para a sua língua e direitos sobre os seus recursos naturais, o Governo espanhol, pelo contrário, toma mais uma iniciativa agressiva contra os defensores da independência basca. No passado fim-de-semana, em Bilbau, Mayor Oreja afirmou que pretendia derrotar a ETA, e não apenas garantir o seu desaparecimento. Senhor Deputado Poettering, o senhor esteve presente em Bilbau, juntamente com o Senhor Deputado Berlusconi. Esteve presente nessa reunião como observador especial. Acredita, Senhor Deputado Poettering, que esta política de agressão trará a paz ao País Basco? Senhor Presidente, enquanto aumenta o número de mortos no Iraque, em consequência das sanções criminosas e dos efeitos dos bombardeamentos anglo-americanos de 1990 e 1998 com armas radioactivas, surge o novo Herodes terrorista que se instala na Casa Branca e, na ambição de superar o seu pai e Clinton ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Korakas, este problema será discutido amanhã. É inútil apresentar um ponto de ordem: amanhã o senhor terá a possibilidade de intervir sobre este assunto. Senhor Presidente, durante a sessão de Estrasburgo fiz uma pergunta à senhora Presidente Fontaine, relativamente aos prisioneiros detidos nas prisões turcas, tendo recebido uma resposta muito simpática. Infelizmente a resposta estava redigida em francês mas, entretanto, consegui que fosse traduzida, de modo que agora já a entendo. A carta descreve o processo de negociação em curso com o governo turco, relativo à democratização, como prelúdio de todo o processo de candidatura e alargamento. Gostaria de realçar que urge, agora mais do que nunca, agir relativamente a esta questão, na medida em que a Turquia, para além dos problemas que já a afectam, enfrenta agora também uma violenta crise política e económica que irá traduzir-se num retrocesso do processo democrático, o que significa que a situação dos detidos nas prisões políticas irá deteriorar-se ainda mais. Apesar de não ser a senhora Fontaine que, neste momento, ocupa a presidência, V.Exa. representa a presidência, para todos os efeitos, pelo que rogo que a questão seja novamente retomada, que se volte a pressionar as autoridades turcas para que iniciem e façam avançar o processo democrático, em vez de o travarem, porque aquilo que agora estamos a testemunhar é, efectivamente, um retrocesso. Senhora Deputada Frahm, esta questão está sempre na ordem do dia do nosso Parlamento, quer nas comissões competentes quer em assembleia plenária, quando é inscrita na ordem do dia. Senhor Presidente, uma observação prévia: um colega que ocupa estas bancadas, e que se expressa numa língua que não é a sua, certamente faria bem em ter algumas aulas de inglês, para que, pelo menos, se pudesse fazer entender. Mas eu pretendia, Senhor Presidente, referir-me à questão suscitada pelo senhor deputado Barón Crespo, presidente do Grupo PSE, a saber, o acto que terá lugar no próximo dia 7. Soubemos hoje que o Conselho tomou uma decisão unilateral, a decisão de convocar um acto de lançamento do debate sobre o futuro da União Europeia no dia 7. E fê-lo, como pudemos comprovar hoje, sem o conhecimento do Presidente da Comissão, usando o seu nome indevidamente. A senhora Presidente disse que iria reflectir sobre a questão, e penso que, dado o que se pôde aqui ouvir, é preferível o Parlamento Europeu não comparecer a esse acto, que não passa de um autêntico gesto de marketing publicitário, e solicitaria à Comissão que também não participasse no mesmo. Se queremos debater o futuro da União Europeia - esse grande debate público que deve ser feito -, importa contar, desde o início, com o consenso das três Instituições sobre a forma de o levar a efeito. Há uma outra solução, Senhor Deputado Méndez de Vigo: reorganizar completamente tudo com a presença do Parlamento Europeu e da Comissão, eliminando toda a documentação criada até agora e produzindo material novo. Também há essa solução! No entanto, concordo com a dureza da sua resposta. Senhor Presidente, desejo invocar o artigo 122º do Regimento por uma questão de natureza pessoal. O senhor deputado Galeote Quecedo referiu-se à minha pessoa, acusando-me de intenções partidárias, por suscitar a questão da imunidade dos deputados Berlusconi e Dell'Utri. Na qualidade de deputado espanhol ao Parlamento Europeu e de coordenador socialista na Comissão dos Assuntos Jurídicos, trata-se, no caso vertente, de um direito que me assiste e, de certa forma, de uma obrigação, porque se me afigura a todos os títulos vergonhoso que, sete meses após o envio de um pedido do Presidente do Supremo Tribunal de Espanha a este Parlamento, nem sequer se tenha tido a gentileza de lhe responder. Alguém é responsável, ou o Parlamento ou o Governo espanhol. Senhor Presidente, Senhores Deputados, depois das palavras do senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso, queria simplesmente colocar uma pergunta a esta câmara. Até quando irá esta câmara suportar a indignidade que representa o facto de um dos seus membros, servindo-se da sua condição de deputado eleito num dos Estados-Membros - Espanha -, utilizar o seu direito de uso da palavra, sempre que se regista um atentado de uma condenação nesta Câmara, para minimizar o atentado, para justificar os crimes e, em síntese, para se tornar cúmplice dos assassinatos? Até quando vamos suportar esta indignidade, Senhor Presidente? Senhor Presidente, é de certo modo contra vontade que tomo a palavra, mas, depois do que o colega Medina Ortega disse, tenho mesmo de o fazer. Caro colega, o objectivo que visa aqui é muito claro. Queria recordar-lhe a existência - e o senhor sabe disso - de uma troca de cartas entre o presidente do seu grupo e a Presidente do Parlamento Europeu. Sabe igualmente que há regras a cumprir quando se analisa a questão da imunidade na comissão competente, e isso significa que as instâncias competentes do país no qual se censura a alguém um determinado comportamento devem ter dado essas informações. Foi o que também aconteceu em 1990, quando o actual presidente do seu grupo era presidente do Parlamento. Peço-lhe que tome nota que não fazemos aqui quaisquer debates para preparação da campanha eleitoral em Itália. Isso é o que o senhor está a fazer. (Aplausos do Grupo PPE-DE) Na sequência do escândalo que o seu grupo político e personalidades importantes do seu partido se permitiram relativamente à Áustria, não permitiremos que recomece a fazer campanha eleitoral no Parlamento Europeu. Queria dizer-lhe claramente, Senhor Presidente, que a nossa colega e Presidente do Parlamento Europeu - que o senhor critica nesta questão - teve uma atitude absolutamente correcta, que ela própria também descreveu na sua carta ao presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Creia-me, Senhor Deputado Medina Ortega, se quer travar aqui uma luta eleitoral, então tê-la-á. Mas pode contar também com o facto de que não lhe permitiremos que seja o único a expor aqui as suas posições indefensáveis. (Aplausos do Grupo PPE-DE) Senhor Presidente, quero protestar contra o facto de me ter desligado o microfone, não me deixando concluir a minha intervenção. Queria falar de duas questões. Uma era a questão dos bombardeamentos no Iraque. O senhor presidente retirou-me a palavra, alegando que esta questão vai ser debatida amanhã, quando eu tentava dizer-lhe que tenho uma proposta para esse debate: proponho que saia daqui uma resolução. Não disse nada durante o debate sobre a ordem do dia para não intervir duas vezes. A segunda questão, Senhor Presidente, diz respeito à Moldávia. Li na imprensa uma intervenção inadmissível proferida antes das eleições pelo Alto Representante da PESC, Javier Solana, a respeito da Moldávia, e, precisamente tendo em conta o resultado das eleições ­ como é que o povo da Moldávia decidiu livremente e deu uma maioria tão significativa aos comunistas? ­, gostaria de me referir a essa mesma intervenção. Permita-me que a leia, para pedir ao Parlamento que tome posição ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Korakas, primeiro queria intervir para falar e para propor uma alteração à ordem do dia, depois de esta última já ter sido aprovada; agora está a abordar uma questão que não tem aqui qualquer cabimento. Isso não é nenhum ponto de ordem! Senhor Presidente, quero invocar novamente o artigo 122º do Regimento por uma questão de natureza pessoal. Dá a sensação de que os membros do Partido Popular Europeu pretendem desacreditar qualquer intervenção socialista, acusando-a de ter intenções partidárias ou eleitoralistas. Como se eu tivesse pretensões de ter qualquer influência no processo eleitoral em Itália! O processo eleitoral de Itália é uma questão da Itália, mas em Espanha, neste momento, um Presidente do Supremo Tribunal aguarda uma resposta deste Parlamento, e até agora não lhe foi dada. Senhor Presidente, peço a palavra por uma questão de natureza pessoal, relativa não à minha pessoa, mas ao presidente do meu grupo, e na qualidade de vice-presidente do grupo, para dizer que a intervenção do senhor deputado Poettering me pareceu, a todos os títulos, genial. Os meus parabéns. Pensava que os partidos democráticos tinham a legítima preocupação de preparar as eleições democráticas. A acusação de eleitoralismo é própria de dirigentes autocráticos e não de dirigentes democráticos. Devo dizer que o senhor deputado Berlusconi está a fazer eleitoralismo em Espanha presentemente. E devo dizer ao senhor deputado Poettering, na sequência da apreciação que faz da situação, que deve ter lido e comungado as posições de algumas das personagens de O Triunfo dos Porcos, de George Orwell, e que deve considerar que os cidadãos europeus são todos iguais, mas que alguns, por exemplo o senhor deputado Berlusconi, são mais iguais do que os outros. Porque o único dado seguro neste caso é que um pedido de levantamento de imunidade foi escondido num gabinete, não se sabe de que instituição, durante sete meses no mínimo, situação que afecta eleições que irão realizar-se em breve na Itália... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, como nesta assembleia foram referidas as eleições italianas, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Poettering e acrescentar que a assembleia plenária não é certamente, com estas modalidades, o local mais apropriado para aprofundar uma questão que foi amplamente tratada na imprensa espanhola e que foi retomada pelos jornais italianos, pelos quais, a bem da verdade, tivemos conhecimento do assunto. Além disso, considero que dispomos de organismos, como a Mesa do Parlamento, e de competências, como a da presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Presidente do Parlamento Europeu e do Secretário-Geral, que penso que poderão com calma reconstituir o processo e perceber se houve anomalias em relação a outros casos; não me parece que a assembleia plenária seja o local mais apropriado para esse fim. Considero, portanto, que é oportuno confiar nesses organismos e aguardar um estudo aprofundado do caso, uma vez que, em meu entender, esta questão interessa a todos os colegas que estão nesta assembleia. Pergunto a mim mesma se terá sido usado o mesmo procedimento que seria adoptado para o último deputado deste Parlamento. Senhor Presidente, não posso deixar de me sentir satisfeito com as palavras pronunciadas pela senhora deputada Napoletano, palavras essas que contradizem a posição assumida pelo grupo parlamentar a que pertence. Tal como o senhor presidente Poettering, também concordo absolutamente com o facto de, nesta assembleia, não deverem ser levantadas questões que têm a ver com os assuntos internos dos Estados-Membros da União Europeia. Em todo o caso, lamento que o colega espanhol que citou "O Triunfo dos Porcos" , evidentemente não tenha lido o livro ou não tenha entendido o seu espírito, já que a obra citada denunciava o totalitarismo dos regimes comunistas: o colega deveria talvez dirigir-se a alguém que milite nas suas fileiras. Espero, no entanto, que aquilo que aconteceu possa servir para o futuro e peço encarecidamente a esta assembleia que não use o Parlamento Europeu para questões de política interna. Nos últimos dias já houve muitas ingerências, incluindo a do Vice-Presidente do Conselho belga, que interveio absolutamente a despropósito acerca de assuntos italianos. Agradeço uma vez mais à senhora deputada Napoletano a sua posição. Terminam aqui os pontos de ordem e as invocações do Regimento, senão não conseguiremos tratar todos os assuntos inscritos na ordem do dia. Projecto de ORS 1/2001 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0064/2001) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001 da União Europeia para o exercício de 2001. (6073/2001 - C5-0049/2001 - 2001/2025(BUD)) Senhor Presidente, acabou por demorar um pouco mais, mas tínhamos ainda de falar entre nós sobre estes pontos importantes, antes de falarmos sobre os menos importantes. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, cumpre-nos tomar posição sobre um projecto de orçamento rectificativo e suplementar - o primeiro deste ano -, apresentado pela Comissão em 31 de Janeiro e já aprovado pelo Conselho em primeira leitura. O presente projecto de orçamento rectificativo e suplementar apresenta vários aspectos. As observações orçamentais da rubrica B7-541 deverão ser modificadas de modo a permitir à Agência para a Reconstrução dos Balcãs obter também recursos administrativos para as suas actividades no Montenegro. Em conformidade com o Regulamento relativo à disciplina orçamental, a paridade euro/dólar deverá ser ajustada: enquanto o orçamento para o exercício de 2001 parte de uma paridade de 1 euro contra 0,91 dólares, a Comissão, no ajustamento que propõe, tem de partir da paridade de 1 euro contra 0,87 dólares. Isto conduz a uma poupança de 245 milhões de euros que é, de facto, meramente virtual. 60 milhões de euros deverão ser transferidos da reserva para a rubrica correspondente, de modo a permitir disponibilizar as subvenções acordadas para os testes da BSE. E, agora, aquilo que verdadeiramente interessa a todos nós, como pudemos verificar aquando das conversações e das discussões da semana passada: 971 milhões de euros adicionais deverão ser mobilizados para que seja possível controlar, pelo menos um pouco, os efeitos da crise da BSE. A verba de 971 milhões de euros reparte-se da seguinte forma: 700 milhões para as "compras para destruição" dos bovinos de idade superior a 30 meses, 238 milhões para as intervenções no mercado destinadas a armazenamento e 33 milhões adicionais para a realização de testes aos bovinos de idade superior a 30 meses destinados ao consumo humano. Para o dizer desde já, sou favorável à aprovação do projecto de orçamento rectificativo e suplementar, ainda que modificado. Modificado, porque queremos incentivar um pouco os Estados-Membros a assumirem uma maior responsabilidade pela política agrícola comum. Sou portanto a favor, embora me seja perfeitamente possível compreender os colegas que pretendem rejeitar categoricamente este orçamento rectificativo e suplementar. O meu primeiro reflexo foi também dizer "não" . Desde que exerço funções como deputada europeia, tenho por obrigação defender a política agrícola comum no meu país. Isso não é mesmo nada fácil. Gastamos quase metade do nosso orçamento com a nossa política agrícola, sendo quase um quinto dessa verba destinada a incentivar a produção da carne de bovino. Mas agora, com o colapso do mercado da carne de bovino, devemos pegar em quase mil milhões de euros para eliminarmos, precisamente, os bovinos criados à custa de tanto dinheiro, porque se tornaram invendáveis. De facto, isto só muito dificilmente pode ser explicado às pessoas lá fora, aos contribuintes e aos consumidores, se é que tal é de todo possível. De facto, uma coisa é certa: por muito elevada que possa ser agora a verba necessária para atenuar as primeiras consequências da BSE, ela não será insuficiente com o decorrer do ano. Não é mais do que a famosa "gota de água no oceano" . Ou, então, é um penso minúsculo numa ferida purulenta e essa ferida purulenta é a nossa política agrícola comum, com o seu sistema de incentivos à produção. Estes mecanismos datam de uma época em que ainda havia uma situação deficitária para a maioria dos géneros alimentícios. Contudo, essa época há muito que pertence ao passado. Agora, nos mercados mais importantes, prevalecem os excedentes e a superabundância. Associar as ajudas aos volumes de produção representa um incentivo, ou mesmo um convite forçado, a produzir sempre mais e a intensificar cada vez mais os métodos de produção. A intensificação conduz a agressões ao meio ambiente e à marginalização das zonas menos produtivas. Este sistema nem sequer é defensável sob o ponto de vista social, pois apenas levou as grandes explorações a tornarem-se cada vez maiores e as explorações agrícolas de cariz familiar a extinguirem-se, por não conseguirem assegurar a sobrevivência. Globalmente, 80% dos recursos do FEOGA são canalizados para menos de 20% das explorações. Temos de abandonar este sistema. Não podemos continuar a actuar meramente sobre os sintomas do sistema. Temos de promover a cura. A imanência do sistema apenas levará a novas dificuldades. Utilizemos a crise actual para procedermos a uma reforma de fundo da nossa política agrícola comum. Utilizemo-la para promovermos uma reforma orientada para os seguintes objectivos: a manutenção de um número suficiente de agricultores para garantir a preservação do ambiente e da paisagem rural; o reconhecimento de duas funções importantes dos agricultores, a saber, a produção de alimentos de qualidade e o exercício da protecção ambiental no contexto do desenvolvimento rural. E, obviamente, também aquilo que o Parlamento Europeu tem pretendido desde sempre: a promoção do espaço rural. Com isto, no entanto, entende-se também a promoção de outras formas de actividade económica, que não apenas as do sector agrícola. Devemos entender o orçamento rectificativo e suplementar como a derradeira medida da velha política agrícola a ter de ser tomada, porque, com a urgência requerida, não é possível encontrar rapidamente outro instrumento. Contudo, na próxima medida de carácter financeiro que tiver de ser tomada, temos de poder ver claramente os contornos de uma política agrícola já modificada. É que uma coisa está igualmente clara: por muito que eu, como especialista em matéria orçamental, tenha de considerar as coisas do ponto de vista financeiro, também sei, no entanto, que a actual crise não é uma crise financeira, mas sim a crise da nossa política agrícola. Quanto mais depressa dermos os primeiros passos adequados à sua resolução, tanto melhor. Agora, na altura em que dois milhões de bovinos vão ser abatidos e destruídos, com o propósito de descongestionar o mercado, vem falar-se de um problema ético. Sim, caros colegas, dois milhões de bovinos idosos são abatidos todos os anos na Europa. Tudo normal, portanto. Só que vão parar aos estômagos dos europeus e não a unidades de incineração. Mas considero exagerado invocar agora a ética. Sobretudo quando se fala agora de prémio de Herodes relativamente a um programa de abate de vitelos. Sim, é mesmo; visto que temos tanto em conta as nossas raízes cristãos ocidentais, permito-me pedir que recordem que o rei Herodes mandou matar os recém-nascidos do sexo masculino. Não foram animais, foram seres humanos. Não obstante toda a estima e compreensão pela protecção dos animais, temos de ter os pés assentes na terra. Existe uma diferença entre homem e animal. Não o esqueçam, por favor! . (NL) Senhor Presidente, a questão fulcral, ao proceder à primeira rectificação do orçamento para o exercício de 2001, é saber se se deve construir a casa agrícola europeia durante a crise da BSE. Será lícito fazer uso, ou uso abusivo, de uma crise para fins políticos particulares, para dar à política agrícola um teor ecológico ou precisamente para a liberalizar? O verdadeiro problema da BSE não decorre do facto de as empresas serem de pequenas ou grandes dimensões, ou do número de vacas por hectare. O verdadeiro problema reside no facto de os Estados-Membros se terem estado a rir das normas europeias, tendo, portanto, abusado, de facto, da confiança do consumidor e dos agricultores europeus. Nesse sentido, e, em parte, tendo em conta a discussão na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, devo dizer que as alterações de 2 a 5, inclusive, se não enquadram no parecer unânime que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural forneceu à Comissão dos Orçamentos. A alteração 1 foi integrada no parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Senhor Presidente, o programa da Comissão Europeia, constituído por sete pontos, irá ser discutido mais tarde. Neste momento, trata-se desta rectificação do orçamento. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprova esta alteração do orçamento, que está em conformidade com as propostas que já apresentou em Novembro de 2000. Muito embora as bases sejam débeis, em consequência, por exemplo, da relação entre a taxa de câmbio do euro e do dólar, que neste momento é consideravelmente mais desvantajosa do que é desejável para o orçamento agrícola ou do que a Comissão sugere, este é, no entanto, o caminho mais praticável. No presente orçamento, utiliza-se o espaço e mantêm-se de pé as perspectivas financeiras, coisa que já não acontecerá num futuro próximo. Agora que, na União Europeia, o consumo de carne de bovino desceu 28% e que a sua exportação é praticamente impossível, encaminhamo-nos rapidamente para um excedente da ordem dos 2,5 milhões de toneladas de carne de bovino, e isso quando na União Europeia a capacidade de armazenamento é apenas de 1 milhão de toneladas. As repercussões sobre os rendimentos dos agricultores são dramáticas, e nem os preços baixos incentivam realmente o consumidor a um maior consumo. Não tardará a que o tecto das despesas se encontre à vista. Na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, decidiu-se discutir quatro alternativas para o futuro financiamento, a saber: modificação das perspectivas financeiras, mais economias no orçamento em curso, actualização da repartição dos custos entre a União e os Estados-Membros ou um financiamento adicional, através de impostos e reduções. Em consequência da actual crise de febre aftosa, temos de proceder a essa discussão com maior brevidade do que, de facto, desejamos. Senhor Presidente, deve ser evidente para o senhor que o apoio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural à alteração do orçamento pode ser considerado um apoio à Comissão, que, em todo o caso, dá mostras de maior dinamismo do que o Conselho, que, em vez de dar solução à crise, se mantém atolado nas respectivas agendas nacionais. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por necessidade imperiosa e dada a ausência de alternativas eficazes, o meu grupo vai votar favoravelmente o orçamento rectificativo tal como está, uma vez que também é preciso agir com rapidez na presente situação de crise. Fazemo-lo igualmente na consciência de que a BSE, ao longo dos últimos anos - e os erros do passado continuam, até hoje, a pesar sobre nós -, também foi sempre acompanhada, em grande medida, por falhas da parte dos Estados. Por isso, existe uma responsabilidade comum para superar a presente crise. Vamos também dar o nosso acordo ao regime de financiamento 70/30 tal como está, pois queremos aprovar o orçamento o mais rapidamente possível, embora alguns pretendessem debater mais profundamente este tema, tendo em vista ocasiões futuras. Queria igualmente acrescentar que, nestes tempos difíceis, devemos fazer tudo para agir com seriedade, não agravando ainda mais a espiral de pânico, pois não gostaria de assistir a uma sucessão de orçamentos rectificativos. Gostaria de relembrar a todos que ainda estamos apenas no primeiro terço da execução da Agenda 2000, tão elogiada por muitos, e não podemos começar por celebrá-la como um êxito e como a base das actividades europeias para o período até 2006, para depois, na primeira ocasião propícia, fazermos uma travagem a fundo, acompanhada de um salto mortal. Isso não é muito credível. Situações de emergência requerem medidas de emergência, mas aqueles que, em momentos com este, pretendem alterar o curso demasiado bruscamente, podem vir a naufragar rapidamente com os ventos adversos que sopram na Europa. Exige-se mão enérgica, mas também muito tacto, para que as coisas sejam tratadas com seriedade. Trata-se de continuar, no futuro - tendo também em conta, naturalmente, o alargamento a Leste e a próxima ronda da OMC -, a desenvolver a política agrícola comum e o modelo europeu de agricultura e de defesa dos consumidores, tendo também como fundamento aquilo a que os Estados-Membros se comprometeram, no contexto internacional da Agenda 21, em matéria de utilização comedida de recursos, de sustentabilidade, mas também de equilíbrio entre a exploração dos recursos naturais, por um lado, e a utilização da técnica e da economia, por outro. Senhor Presidente, penso que nos encontramos actualmente numa situação em que não só o Parlamento Europeu deve ocupar-se deste tema, mas também - e este é o pedido do nosso grupo - os Chefes de Estado e de Governo aquando da sua próxima Cimeira de Estocolmo, a fim de podermos dar respostas com seriedade, pois a crise é suficientemente grave. É preciso dar respostas à insegurança dos consumidores. Os Estados-Membros têm de fazer os seus trabalhos de casa mais rapidamente do que no passado. Temos inúmeros exemplos de situações em que se começou por fazer pressão sobre a Comissão, que acabou por actuar, enquanto os Estados-Membros, por seu lado, actuaram demasiado tarde. Isto tem de acabar. É preciso igualmente dar respostas a certos ataques que pura e simplesmente lesam e põem em causa a integridade profissional dos agricultores. O que se passa nesta matéria é inadmissível. Os Chefes de Estado e de Governo têm de encontrar rapidamente uma resposta para esta situação. Há que dar uma resposta, se realmente se pretende superar a crise. Se tal não for feito, estaremos perante um facto consumado e, dentro de dois anos, metade das explorações de gado bovino na Europa terá deixado de existir. É por isso que digo: impõe-se uma reacção e uma mudança de rumo também por parte dos Chefes de Estado e de Governo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, este ano, temos o primeiro orçamento rectificativo e suplementar um pouco mais cedo do que no ano passado. No ano passado, tivemos uma obrigação algo mais agradável a cumprir para com os Estados-Membros. Conseguimos restituir-lhes 3,2 mil milhões. Este ano, temos de levar a cabo uma medida que não pode suscitar o entusiasmo de ninguém, num domínio que está a influenciar a política europeia de forma maciça e determinante. Não apenas devido ao tema subjacente, mas também porque não há alternativas ao procedimento proposto pela Comissão. Isso não só nos irrita, como nos enfurece, quando se vê a forma como temos de colaborar num processo para resolver uma situação que só muito dificilmente se pode explicar de forma clara a uma pessoa que goze de perfeita saúde mental. Não vou voltar a dizer como é incrível que se devam, pura e simplesmente, incinerar alimentos que custaram muito dinheiro a produzir. Não temos de nos debater apenas com uma crise financeira. É certo que estou a falar aqui na qualidade de especialista em questões orçamentais, mas não me posso limitar apenas à vertente financeira, uma vez que estamos também em presença de uma crise de confiança. As pessoas que nos observam não podem compreender que nos limitemos simplesmente a aceitar isto, sem exigirmos que efectivamente se retirem as consequências. Por muito que aprecie a abordagem serena do senhor deputado Böge - e, nesta matéria, ele é seguramente um bom conselheiro quanto à maneira de abordar o problema -, ninguém que sinta e pense de forma normal pode aceitar isto com tranquilidade e simplesmente aprovar esta proposta. Temos de decidir aqui uma medida que vai além de qualquer entendimento. Por isso, compreendo perfeitamente todos aqueles que dizem: rejeitemo-la. Ou os que defendem: apertemos com os Ministros da Agricultura. Consigo compreendê-los a todos perfeitamente, pois dificilmente se entende o que está aqui a passar-se. O que temos de fazer é proceder, de facto, a uma mudança de rumo. Essa mudança de rumo não pode, porém, acontecer de um dia para o outro. Não podemos, nos primeiros dois meses deste ano, redefinir integralmente a política agrícola e fazer dela a base da resolução de hoje. Isso não é possível. Não podemos parar de um dia para o outro com a produção de carne, pois os vitelos já estão na barriga das mães. Seria ilusório pensar que bastaria rodar um botão, para que tudo fosse diferente. A honestidade exige que também se diga isso. Mas há que dizer também com toda a clareza que, ao votarmos hoje favoravelmente, não estamos a dar carta branca nem à Comissão, nem ao Conselho. Nas próximas semanas e nos próximos meses, iremos analisar com todo o rigor as propostas que nos vão ser apresentadas. Da nossa parte, não haverá um simples "prosseguir na continuidade" . Afirmo-o aqui com toda a clareza. Não se trata de activismo, de acções intempestivas, mas também não se pode tratar de um "prosseguir na continuidade" . Terão, isso sim, de debater connosco as propostas que garantam um desenvolvimento sustentável. Como deverão saber, com a decisão de hoje, chegou-se ao termo e atingiu-se o limite em matéria de orçamento. Mais, não pode ser. Tudo aquilo que venha a surgir no futuro terá consequências dramáticas não só para nós, mas também para vós, que elaborais projectos de lei ou que deveis aprová-los no Conselho. Saibam que têm uma vez mais o nosso acordo, mas que, de futuro, isso será muito mais difícil se não houver uma fundamentação adequada a acompanhar e uma modificação da política nesta matéria. Senhor Presidente, em minha opinião, este debate está a ter lugar numa atmosfera irreal. Temos perante nós um orçamento relacionado com a crise da BSE, sabendo, porém, que neste momento grassa na Europa um perigo muito maior: o perigo de que a febre aftosa se propague em larga escala. Seja como for, este orçamento não será, portanto, suficiente para fazer frente a todas as calamidades. Se, no entanto, o aprovarmos, não sobrará a mínima margem no orçamento para o exercício de 2001. Isso será responsável? Na opinião do meu grupo, não é. Nós achamos que ainda será necessário criar nele um espaço adicional para os próximos meses. O único espaço que neste momento conseguimos encontrar foi mantendo uma proporção de 50%-50% para o financiamento da destruição de animais, em vez da proporção 70%-30%, criando desse modo no orçamento uma margem adicional de cerca de 300 milhões de euros, destinados a fazer frente, no futuro, a outras calamidades e, talvez, inclusive, a financiar a luta contra a febre aftosa. Na opinião do meu grupo, o perigo mais grave que nos ameaça neste momento é o da renacionalização da política agrícola. Cada país irá tentar encontrar, à sua maneira, o dinheiro necessário para fazer frente à irrupção de todas essas doenças. Temos de evitar que cada país ponha em prática uma política, de sua própria iniciativa. Cumpre que todas as políticas continuem a dimanar de Bruxelas, motivo por que se torna necessário essa margem extra no orçamento. Queria perguntar à Comissão quais foram as medidas que tomou desde a resolução Haug, de Julho do ano passado, sobre as orientações para o processo orçamental 2001, resolução em que se pede explicitamente que se reflicta sobre formas alternativas de financiamento no contexto da irrupção de pandemias. Que fez a Comissão relativamente a este ponto? Será possível, no futuro, fazer um seguro contra este tipo de calamidades? Será necessária a imposição sobre a carne de uma taxa destinada à criação de um fundo de emergência? Gostaríamos de saber todo este tipo de coisas. É inadmissível que se declarem pandemias e que não tenhamos dinheiro para fazer qualquer coisa para as combater. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a maioria do meu grupo vai votar amanhã a favor do orçamento rectificativo, mas é-nos difícil concordar com a destruição de dois milhões de bovinos na Europa e, neste ponto, infelizmente, tenho também de contradizer a senhora deputada Haug. A destruição de bovinos é, de facto, um problema ético e não pode ser tratada como uma medida de apoio do mercado. É a dura consequência de uma política agrícola errada: primeiro, apoio e incentivo da superprodução e, depois, destruição da superprodução. Foi o que vimos no caso das montanhas de manteiga, é o que estamos a ver no caso dos excedentes de leite e é o que estamos a ver também no problema da carne de bovino. É preciso mudar radicalmente este tipo de política agrícola e não posso deixar de apelar a esta assembleia para que recorde as suas antigas decisões. Com efeito, é o Parlamento Europeu que, desde 1990, tem vindo reiteradamente a chamar a atenção para os problemas, que várias vezes exortou o Conselho a proceder a uma mudança de rumo e que levou a sério a crise da BSE, ainda antes de esta ter atingindo o auge actual. Penso, por conseguinte, que é muito importante que, nesta decisão, expliquemos claramente à Comissão e ao Conselho que necessitamos finalmente da co-decisão do Parlamento nesta matéria, que necessitamos de reforçar o Parlamento e que temos de levar a cabo uma reforma agrícola que torne possível a concretização destas palavras. Deparamo-nos com uma enorme perda de confiança, por toda a parte. Todos aqueles que estão presentemente em campanha eleitoral - por exemplo em Bade-Vurtemberga, onde em breve se irão realizar eleições para o parlamento estadual - constatam que as pessoas se interrogam, que as Instituições europeias são postas em causa. Se queremos corrigir esta perda de confiança, se queremos restabelecer a confiança, necessitamos de uma reforma de fundo. Não basta sair da situação de qualquer forma, pragmaticamente, e aguardar até ao desencadear da próxima crise. Necessitamos de uma mudança de rumo. Temos de pôr fim à superprodução, aos apoios à superprodução e aos apoios à destruição da superprodução. Todos os membros da Comissão do Controlo Orçamental sabem que esta política agrícola é também extremamente exposta à fraude. Conhecemos os casos que estão constantemente a surgir. Conhecemos alguns casos no sector da manteiga e no sector do leite. Precisamos urgentemente de uma mudança de rumo, e queria deixar bem claro que, com o debate de hoje e com a votação de amanhã, estamos a dar um sinal de que chegou a hora de uma outra política agrícola e que é tempo de reestruturar o orçamento de forma a que o Parlamento venha a ter mais influência sobre o conjunto das despesas obrigatórias. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o nosso debate apenas diz respeito a um orçamento rectificativo, mas que suscita importantíssimas questões estratégicas! Antes de mais, o fosso que separa o diagnóstico da própria Comissão sobre o custo previsível da crise da BSE e o projecto de financiamento que ora nos é submetido. Quero citar o senhor Comissário Fischler, que dizia no jornal Le Monde exactamente há um mês: "os custos desta crise serão imensos, no cenário optimista de o consumo não baixar mais de 10% este ano e de as nossas exportações não serem bloqueadas. Só as compras de intervenção teriam um custo orçamental da ordem dos 3 000 milhões de euros". Um mês mais tarde, o consumo baixou 27% e as exportações diminuíram para metade. Ora, propõem-nos um orçamento de pouco mais de 1 000 milhões de euros, ou seja, um terço da estimativa mínima das necessidades. Este impasse traz espectacularmente para a ribalta os profundos bloqueios políticos provocados pela recusa obstinada e cada vez mais intolerável da parte quer da maioria dos Quinze quer da Comissão de pensarem na mais ínfima revisão das perspectivas financeiras, nem que fosse para minimizar os efeitos de uma crise gravíssima e não prevista. A médio prazo, o meu grupo é com certeza favorável a uma reforma profunda da Política Agrícola Comum, de forma que deixe de esgotar o orçamento com um apoio ilegítimo ao agro-business produtivista e perigoso para a saúde humana e para o ambiente. Queremos uma PAC que deixe de conduzir milhões de animais para o talho e que reserve as suas dotações para os verdadeiros agricultores, pagando os seus produtos a um preço remunerador, de forma a permitir-lhes manterem uma agricultura duradoura, um desenvolvimento sustentável e uma alimentação sã. O contrário é hoje em dia o linchamento, quando a tempestade se abate, dos pequenos e médios produtores desesperados, vítimas de um modelo agrícola perverso que lhes foi em grande medida imposto. Não praticamos a política do quanto pior melhor. Dada a urgência, votaremos portanto favoravelmente este orçamento. Mas não podemos ficar por aqui. A União tem de assumir as suas responsabilidades até ao fim. Nesta perspectiva, insurjo-me contra a ideia de uma renacionalização da PAC ou, mais concretamente, de uma renacionalização do financiamento da PAC, insidiosamente visado numa alteração que equivaleria a uma desconstrução da Comunidade. Aproveito para acrescentar, dirigindo-me à maioria deste Parlamento que defende um reforço qualitativo da integração comunitária: que ressonância teriam os discursos sobre a futura Federação Europeia e sobre a reunião da grande família europeia se, simultaneamente, fosse a pique a mais antiga política comunitária, se se desagregasse, entre os próprios Quinze, o princípio fundamental da solidariedade, se se perfilasse, perante uma crise profunda, o retorno do cada um por si? Estas questões valem bem, penso eu, alguns milhares de milhões de euros. Senhor Presidente, caros colegas, será que o prião está a transmitir-se às Instituições comunitárias? Por outras palavras, será que a União ficou louca a ponto de sacrificar a mais antiga e a mais concretizada das suas políticas comuns - refiro-me à política agrícola -, quando simultaneamente impõe e acelera paradoxalmente o processo de integração nos outros sectores? O ORS aprovado na segunda-feira pela Comissão dos Orçamentos suscita muitas reservas, ou mesmo uma franca oposição do nosso grupo, quando põe em causa a distinção tradicional entre despesas obrigatórios e despesas não obrigatórias, como o relatório tende a impor-nos. A quantia de 971 milhões de euros - que, como é óbvio, é largamente insuficiente perante a gravidade da crise - representa um início, destinado a financiar principalmente o regime compra-destruição, e acessoriamente os testes de despistagem! Mas, e depois? A amplitude da crise é tal que teria sido obviamente necessário desbloquear, sem hesitar, ajudas directas destinadas a apoiar os rendimentos sinistrados dos agricultores e o conjunto da fileira bovina. Existem fundos para isso. Uma vez aprovado o ORS, restará uma margem de cerca de 500 milhões de euros. Para além de que, como se sabe, são realizáveis economias substanciais em diversas rubricas. Uma redução das ajudas ao congelamento das terras permitiria por exemplo economias imediatas e fomentaria as culturas proteaginosas, relativamente às quais a Europa está dramaticamente dependente dos Estados Unidos graças aos acordos de Blair House. Ao recusarem as ajudas directas financiadas pelo orçamento comunitário, como a França tinha proposto, a Comissão e o Conselho abrem as portas a uma renacionalização da agricultura. Renacionalização esta de que, se se confirmar, haverá que tirar todas as consequências. Em primeiro lugar, temos de reconhecer o fracasso da construção comunitária, fracasso este que conviria pensar antes de avançarmos na via de outras políticas comuns e sobretudo da moeda única. Senhor Presidente, os agricultores honestos, e que não são responsáveis pela crise da BSE, estão agora a pagar o preço de uma política agrícola mal dirigida da Comissão e da União. A proposta submetida à votação volta a favorecer apenas as estruturas que promoveram a exploração e a produção em massa de animais e que, desse modo, também têm responsabilidades na crise. 70% do orçamento rectificativo vão ser utilizados nas acções de incineração. Desse modo, estamos a ajudar as grandes estruturas agrícolas que, de facto, também têm responsabilidades. Os agricultores europeus honestos e inocentes deixarão de acreditar em nós se apoiarmos, com os nossos votos, este orçamento rectificativo. Estaremos a dar o sinal errado se, com estas acções de incineração, escondermos debaixo do tapete os problemas dos co-responsáveis. Por isso, coloco-me ao lado da relatora, quando exige que o sistema europeu de subvenções agrícolas sofra uma reformulação de fundo e seja orientado a favor das pequenas estruturas agrícolas. Contudo, contrariamente à senhora deputada Haug, não estou disposto a votar a favor deste orçamento rectificativo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, ao debatermos hoje o projecto de orçamento rectificativo da Comissão, penso que deveríamos distinguir três coisas. Primeiro: que tipo de medidas temos de tomar a curto prazo, para conseguirmos uma certa estabilização do mercado de carne de bovino? Segundo: que devemos fazer a médio prazo, quando tivermos de debater nesta assembleia o plano de sete pontos do Comissário responsável pela agricultura? Terceiro: que devemos fazer a longo prazo? É o que iremos debater nesta assembleia quando da análise das organizações de mercado em 2002. Deveríamos cingir-nos a isso. Importa agora tomarmos com a máxima urgência medidas em prol dos agricultores de toda a Europa, a fim de que a descida maciça dos preços da carne de bovino não ponha ainda mais em causa a sua existência, para além do que já hoje acontece. Esta é a função do orçamento rectificativo e tudo o resto deve ser tratado com calma e serenidade. Não nos enganemos a nós próprios, por favor. Até ao Outono do ano passado, o mercado da carne de bovino registava um equilíbrio entre a oferta e a procura - temos de falar de novo seriamente sobre isso. Não existem montanhas de manteiga nem lagos de leite e, cara Senhora Deputada Rühle, digo-o aqui claramente de uma vez por todas: foi o Governo que representa que, há um ano e meio ou dois anos, aprovou aquilo que a senhora deputada qualifica hoje como um sistema errado, mais precisamente, a Agenda 2000. Há que dizer isto aqui de uma vez por todas. É preciso que discuta esta questão no seio do seu próprio partido - de que fazem parte a senhora Schreyer, Comissária responsável pelo orçamento, que faz esta proposta, a senhora Künast, Ministra da Agricultura alemã, que a apoia - e a senhora deputada procede agora aqui como se nada tivesse a ver com toda esta história! Não deixarei passar isso. Todos os que estiverem em condições de fazer propostas a curto prazo, devem por favor apresentá-las hoje ou amanhã, sob a forma de alterações. Estou disposto a participar, mas ainda não ouvi nenhuma alternativa razoável - sejamos francos, por favor. O mesmo se aplica a si, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, uma vez que o senhor deputado também pertence a esse partido. Sejamos francos. Se se pretende enveredar por uma estratégia que abandone as pequenas explorações agrícolas - e foi isso justamente o que ouvi do lado alemão na noite de segunda-feira, no Conselho dos Ministros da Agricultura -, então quero dizer que isso, na realidade, não é uma estratégia. Quando constato que o Chanceler Federal alemão afirmou recentemente que seria uma questão de dimensão e que a Ministra alemã responsável pela defesa dos consumidores anunciou hoje que é preciso apoiar também de forma adequada as grandes explorações e que, por isso, não é favorável a qualquer limite máximo ao prémio por animal, pergunto-me: para onde, afinal, é que estamos a ir? Temos, a curto prazo, de tomar todas as medidas que nos permitam alcançar a estabilização. O orçamento rectificativo constitui a resposta certa e temos de debater uns com os outros, com calma e serenidade, as acções a médio e longo prazo. Só assim é que, no final, encontraremos soluções adequadas. Nós, britânicos, conhecemos bem de mais o efeito devastador que a BSE pode ter na comunidade agrícola. Espero que outros possam aprender com a nossa experiência e, talvez também, com os nossos erros. Penso que a lição mais importante a retirar é a de que é necessário tomar medidas rígidas desde o início, em primeiro lugar, para prevenir novos surtos e, em segundo lugar, para garantir que a confiança do consumidor aumente. Se não se incrementarem de forma drástica as medidas de segurança, não seremos capazes de restaurar a confiança dos consumidores, que, a longo prazo, é fundamental para os mercados europeus de carne de bovino. Actualmente, no Reino Unido, os mercados e o consumo de carne de bovino regressaram aos níveis de 1995. No entanto, para restaurar a confiança, precisamos efectivamente de canalizar a nossa ajuda de forma objectiva e de encorajar os Estados-Membros a aceitarem vigorosamente essa ajuda, o que, segundo sei, nem sempre foi o caso. Gostaria muito simplesmente de abordar a questão levantada por diversas pessoas, como o senhor deputado Mulder e a senhora deputada Haug, a saber se a ajuda deveria ser dada segundo a tradicional repartição de 70%/30%, entre a UE e os Estados-Membros, ou se deveria optar-se por uma repartição 50%/50%. Pois bem, embora simpatize com as razões subjacentes aos argumentos apresentados pelo senhor deputado Mulder e pela senhora deputada Haug e me congratule com a séria preocupação que revelam face à adequação do nível de financiamento, tendo em conta as necessidades ainda não identificadas para o resto do ano, seria extremamente difícil para este Parlamento seguir esse rumo, pois, em primeiro lugar, os regulamentos financeiros estipulam que a repartição 70%/30% é a acordada, e qualquer alteração exigiria, na verdade, uma modificação dos regulamentos financeiros; e, em segundo lugar, falando na qualidade de deputado britânico, pretendo que exista paridade, devendo os restantes Estados-Membros ser tratados exactamente da mesma forma do que o Reino Unido. Por conseguinte, se pretendermos assegurar a equidade, é importante que tenhamos a mesma divisão. Em terceiro lugar, se o Parlamento votar favoravelmente esta nova abordagem, o Conselho terá que proceder a uma segunda leitura, e isso apenas contribuiria para prolongar o processo até que fosse tomada uma decisão, o que contraria a experiência do Reino Unido, que aponta para a necessidade de se reagir pronta e rapidamente, de molde a restaurar a confiança dos consumidores, a qual é vital para os mercados europeus de carne de bovino. Por estas razões, sou contra a recomendação do relator. Não pretendo atribuir culpas pela crise, mas nutro preocupações semelhantes às manifestadas por outros colegas acerca da abordagem e do período de tempo que a Comissão levou para tentar fazer face à BSE com rigor e determinação. A Comissão deveria ter proibido a espinal medula na alimentação e consumo humano e na alimentação dos animais, logo que a doença se tornou evidente no Reino Unido. A Comissão deveria estar a levar a cabo uma auditoria total e imediata aos procedimentos de controlo, a fim de impedir que gado contaminado atravesse fronteiras. Para concluir, gostaria de dizer que apoio o pedido de ORS, e penso que é importante que levemos os Estados-Membros a aceitar esta ajuda. Senhor Presidente, o orçamento rectificativo e suplementar é uma leitura triste. Efectivamente, a intenção é queimar fundos da UE no valor de 700 milhões de euros, já que este dinheiro se destina à compra de carne de bovino para ser destruída devido ao risco que comporta. Todavia, o pior de tudo é que a crise da BSE ameaça muito seriamente o equilíbrio do orçamento da UE. Já neste orçamento suplementar se está a financiar uma parte das despesas, na esperança de que a paridade euro/dólar venha a produzir poupanças consideráveis. Muito provavelmente isto não passará de uma ilusão. O problema mais grave é que a margem disponível das perspectivas financeiras está na iminência de ser utilizada na sua totalidade. De acordo com esta proposta, essa margem fica reduzida a 506 milhões de euros, ou seja, um pouco mais de 1% da totalidade desta categoria. Todavia, podemos supor como muito provável um crescimento explosivo da necessidade de exportar carne de bovino da UE. O consumo desceu em muitos dos grandes países e, consequentemente, os excedentes em armazém são cada vez maiores. Sendo de esperar que, pelo menos nos próximos anos, o consumo venha a descer definitivamente, é preciso conseguir escoar as existências armazenadas, através da exportação. No âmbito das actuais perspectivas financeiras, tal não será possível. Desta forma, teme-se que outras despesas agrícolas venham a sofrer cortes que facilmente poderão causar uma queda nos rendimentos dos agricultores individuais, o que significa que serão eles a pagar a crise. Ora, devemos lembrar que a crise da BSE não foi causada pelos agricultores. Eles utilizaram ingenuamente alimentos para animais, legalmente aprovados, que vieram a revelar-se tóxicos. Por isso, a responsabilidade deve ser assumida em conjunto e não deve ser atribuída apenas a uma parte da população. Defendo que os custos sejam divididos a meio. Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, nem o orçamento rectificativo nem os 971 milhões de euros são, em si, o problema. No fundo, isso faz parte da actividade normal e a verba não nos deveria assustar. O que está em causa é a questão da sua aplicação e das razões por que se tornou necessária. Quero aqui dizer que, se o Parlamento Europeu tivesse tido o direito de co-decisão relativamente à Agenda 2000, a decisão tomada em Berlim teria sido diferente. Teríamos, por exemplo, subvenções aos espaços verdes e não ao milho, teríamos a suspensão das intervenções, tudo coisas que haviam sido propostas pela Comissão e pelo Parlamento. Teríamos a correlação com os custos do trabalho e teríamos o limite dos 90, que está em vigor para os custos do trabalho. Teríamos aprovado todas essas medidas, que estão agora de novo na ordem do dia, e então, Senhor Deputado Böge, teríamos algo que poderíamos designar como Agenda 2000 e como um progresso. Agora essas reformas, precisamente, foram impedidas sob a sua influência, à qual acrescento a COPA e o vasto domínio de influência dos democratas-cristãos. É esse o grande problema, o facto de sermos de novo confrontados com esta questão e de gastarmos dinheiro numa política que tomou o rumo errado. Se considerarmos agora as propostas do senhor Comissário Fischler, o problema não reside no abate, mas sim na destruição. Assim, nós, os Europeus, passamos para o mundo as imagens de acções de abate e de destruições. Não poderemos suportar isso por muito tempo, do ponto de vista da cultura e das pretensões culturais da Europa. Certamente que faria sentido, Senhora Deputada Haug, procedermos ao abate de animais jovens e de vitelos. Não se trata de um prémio de Herodes, mas sim de assegurar que esses vitelos agora nascidos não se tornem em animais de grande porte, entrando antes no mercado como carne de qualidade, após terem sido sujeitos aos devidos testes e ter sido retirado o material de risco. Essa foi a proposta da senhora Comissária Schreyer. A proposta não veio do senhor Comissário Fischler. Lamento-o. Espero que ainda possamos acrescentar isso, quando tratarmos destes sete pontos. A questão, por conseguinte, é saber em que estamos a gastar o dinheiro. Afinal, já houve vários anos em que restituímos dinheiro, o que também foi referido pelo porta-voz dos socialistas para as questões orçamentais. Não é esse o problema; a questão é saber se resta dinheiro suficiente para modificar radicalmente a política agrícola. Vejo o seguinte risco: se financiarmos as medidas de excepção que decorrem da presente crise a partir do orçamento normal, esse dinheiro irá faltar-nos quando quisermos proceder a uma mudança de rumo, pois essas medidas de urgência já não serão necessárias, mas as verbas terão entretanto desaparecido. Considero correcto, portanto, que sejam os Estados-Membros e a União Europeia a suportar os custos. Gostaria que os responsáveis por esta crise - que se encontram na economia privada e não na política - contribuíssem igualmente para um fundo que indemnize os lesados, que são os agricultores e os que são afectados pessoalmente, tal como na Grã-Bretanha ... (O presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, a crise da BSE, a crise das vacas loucas, parece ser-nos apresentada um pouco como uma das dez pragas do Egipto. No entanto, não há nenhuma maldição nesta epizootia que afecta o gado europeu. As vacas não ficaram loucas por terem comido erva, ou por terem fumado erva. As vacas tornaram-se loucas porque comeram política. As vacas tornaram-se loucas porque comeram Política Agrícola Comum, e Política Agrícola Comum como a que a Comissão Europeia de Bruxelas impõe já quase há 30 anos. Com efeito, esta política intensiva, estas farinhas animais, tudo isto é fruto de decisões tomadas pelos Estados e pela Comissão, nomeadamente pelos Governos franceses, aliás - reconheçamo-lo -, pelos sindicatos agrícolas franceses, reconheçamo-lo também, mas também pela Comissão, nomeadamente nos acordos internacionais que favoreceram os produtores de cereais europeus em detrimento da cultura de bagaços de soja, fabricados pelos Americanos. Seria talvez necessário termos tido a coragem, finalmente, de enfrentar directamente as opiniões públicas europeias. A culpa é europeia. A reparação deve ser europeia. Em minha opinião, não está em causa o contribuinte francês, ou o contribuinte de seja que nacionalidade for, pagar duplamente. De facto, a Europa não colecta o imposto. Quando tiver a coragem de colectar o imposto, talvez possa assumir as suas próprias políticas, mas a Europa não colecta o imposto, e os contribuintes não podem pagar duas vezes, uma vez através do orçamento comunitário e uma segunda através dos orçamentos nacionais. É, pelo menos, inimaginável que a Europa esteja a dividir-se, quanto à matéria de fundo, entre um projecto europeu para que estava reservado o futuro, os grandes horizontes, os grandes projectos, e os Estados nações ou os Estados-Membros que se tornam lazaretos das políticas europeias, pois era isso exactamente, incluindo até as quarentenas, que eram os lazaretos da Idade Média. Senhor Presidente, apoio o relatório Haug e felicito a relatora. Concordo, assim, que o orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001, que disponibiliza 971 milhões de euros para custos adicionais decorrentes da crise da BSE, seja apoiado pelo Parlamento. Merece­me, contudo, esta proposta as seguintes considerações: primeiro: os 971 milhões de euros agora disponibilizados são necessários mas não suficientes. Entretanto, se verá; segundo: a crise da BSE, as dificuldades reais dos produtores, a quebra de confiança dos consumidores e as exigências no domínio da segurança alimentar associadas à preservação da saúde pública não se compadecem com respostas avulsas, com o adiamento de soluções por evidentes que sejam os conflitos de interesses ou as dificuldades orçamentais. A delicadeza da situação justifica respostas rápidas e completas. Não se perpetue, portanto, o clima de crise. Esta questão tem de sair, precisava de sair rapidamente da ordem do dia. Tenhamos a coragem de lhe pôr um ponto final, que coincidirá com o restabelecimento da confiança dos cidadãos. Não se confunda a situação de emergência em curso com a indispensável revisão de métodos de produção a promover pela reforma da política agrícola comum, reforma que é necessária mas que não pode ser precipitada, o que aconteceria se realizada em plena crise ou pautada exclusivamente por considerações de ordem financeira ou por interesses nacionais. Estes seriam, aliás, aspectos que a condenariam à nascença; terceiro: o que fica dito justifica que o Parlamento Europeu passe a ter efectiva capacidade de decisão quanto a todas as despesas agrícolas, incluindo as integradas na sub­categoria 1-A, e que simultaneamente se alargue o núcleo de despesas enquadradas na sub­­categoria 1-B. Assim se respeitará o legítimo interesse dos cidadãos; quarto: o que está em causa justifica claramente, em minha opinião, uma ampla e profunda abordagem desta questão no Conselho de Estocolmo que, espero, venha a ser feita. Senhor Presidente, a União Europeia produziu esta crise em conjunto. Por isso, esta crise tem igualmente de ser gerida pela UE em conjunto. Quando digo a UE, não estou a pensar na Comissão, no Conselho ou no Parlamento, mas sobretudo nos nossos Estados-Membros, que sustentam a União Europeia. Para que não seja mal interpretado: ninguém pode apontar o dedo aos outros e fazer como se não tivesse nada a ver com toda esta história. A política agrícola europeia, tal como é, com todas as suas debilidades e erros, foi concebida e criada por todos os Estados-Membros e pelas diferentes tendências partidárias. É por isso que também devemos modificá-la em conjunto. Isto não altera em nada o facto de, presentemente, com os gestores desta crise, nos encontrarmos numa situação em que temos de gerir a crise segundo as antigas regras de jogo e no antigo terreno de jogo. Não é possível de outro modo. Ainda não dispomos de regras novas nem da reforma da política agrícola, ainda que a desejemos. É evidente que o senhor deputado Ferber tem razão quando fala de uma repartição entre o curto, o médio e o longo prazo. É verdade. Mas aqueles a quem agora se pede dinheiro e que têm de dar o seu acordo às despesas da gestão da crise, não só têm o direito, mas também o dever de exortar à reforma necessária. Temos um calendário a cumprir até 2006, com uma revisão intercalar em 2002. Mas sabemos desde já que essa revisão desembocará na necessidade de promover uma reforma de fundo da política agrícola. Por isso, a nossa aprovação a este orçamento rectificativo é também uma aprovação que encerra um aviso claro. Iremos ter de lho recordar muito em breve. O facto de a BSE e respectivo impacto, quer sobre os agricultores, quer sobre os consumidores, continuarem a dominar a nossa agenda política é uma indicação da gravidade da actual crise. No entanto, as medidas preventivas postas em prática, tais como a proibição das farinhas de carne e ossos deverão, segundo os dados científicos, conduzir à eliminação da BSE e da sua ameaça para a saúde pública. O teste de todos os animais com mais de 30 meses e a eliminação do material de risco específico deverá contribuir em muito para a restauração da confiança dos consumidores. Por exemplo, na Irlanda, das 48 000 cabeças de gado testadas, não houve uma que reagisse ao teste da BSE e, para mim, essa é uma indicação de que a doença se encontra confinada a outros animais pertencentes a manadas de vacas em aleitamento e ao gado leiteiro. A minha preocupação prende-se com o facto de ser necessário algum tempo, através da eliminação natural, para se chegar à eliminação completa, e gostaria de solicitar ao senhor Comissário que estude formas de acelerar este processo. O aparecimento de BSE nos grupos de animais mais idosos tende a minar a confiança dos consumidores, ainda que os referidos animais não se destinem à cadeia alimentar. Concordo com a senhora Comissária quanto à necessidade de um reequilíbrio do mercado. O programa "compras para destruição" poderá ser necessário a curto prazo, mas é imoral e seguramente estranho ao ethos da agricultura. Volto a instar a Comissão a analisar as possibilidades em matéria de ajuda alimentar e a sua política neste domínio. Muitos são os que acreditam, Senhora Comissária, que poderia fazer-se algo mais positivo no que se refere a este produto de qualidade que é a carne. Lanço um alerta contra medidas de pânico, no que respeita ao futuro a longo prazo da indústria europeia de carne de bovino. É preciso que nos mantenhamos optimistas, mesmo diante da crise, e que planeemos um futuro viável, ainda que dentro de um novo quadro, no que toca à produção ao nível das explorações agrícolas. Para concluir, de um ponto de vista irlandês, considero que qualquer tentativa para reduzir a dimensão do efectivo bovino destinado à produção de carne seria contrária ao nosso interesse nacional. Senhor Presidente, vou apoiar, tal como os outros membros do meu grupo, o projecto de ORS ora em apreciação. Permita-me apenas, tal como os restantes membros do meu grupo, apresentar um certo número de observações. A primeira será para recordar, Senhora Comissária, que ainda não há muito tempo a senhora propunha uma revisão das perspectivas financeiras destinada a aumentar as despesas externas e o limite da rubrica 4 - o que era, aliás, necessário, pelo que a apoiamos nesse aspecto - através de uma redução do limite das despesas agrícolas da rubrica 1. Se a tivéssemos apoiado nessa altura, a senhora estaria agora muito embaraçada ao propor-nos o ORS que submete hoje à nossa apreciação. Reconheça portanto que demos provas de mais precaução ou prudência do que a senhora, mas, como somos indulgentes, congratulamo-nos com esta conversão da sua parte. A segunda observação será para dizer que há evidentemente que separar totalmente os problemas de uma reforma de conjunto da Política Agrícola Comum do problema que nos é colocado hoje. Neste momento, há fogo em casa. Assim, temos de mobilizar os meios necessários para apagar esse fogo. Quando há fogo em casa, não começamos por nos interrogar sobre a qualidade da construção que se trata de proteger. Começamos por apagar o fogo. Assim, separemos bem os problemas da reforma da Política Agrícola Comum dos problemas imediatos que temos de enfrentar. Mas há mais. Estou um pouco chocado, ao ouvir a senhora deputada Haug, ou o senhor deputado Abitbol, ou outros, com o carácter um pouco geral com que põem em causa a PAC. Ora, penso - a não ser que se possua uma visão um pouco teológica, providencialista das coisas - que não podemos afirmar que é porque a PAC é o que é que surge este problema médico e veterinário concreto. Há um problema grave a nível veterinário e um problema médico específico que é o da transmissão da doença do gado para o homem, o que criou todo um conjunto de problemas, mas isso teria podido acontecer, por exemplo, através da epizootia aftosa, se se descobrisse neste momento - queira Deus que não - que a epizootia aftosa era transmissível ao homem. Não sejamos como o profeta Filipulus, do Tintim, que se passeia com um gongo na mão a dizer: "O castigo está eminente". Não é esse o problema com que estamos confrontados. Última observação: o problema da partilha do fardo: 50/50, 70/30. Penso que seria um verdadeiro paradoxo se reduzíssemos a exigência de solidariedade comunitária no exacto momento em que esta doença e os problemas que ela acarreta para os criadores de gado se tornam um problema verdadeiramente comunitário. Seria a contradição mais completa, e é por isso que não apoiamos o senhor deputado Mulder e os seus amigos sobre a proposta que nos é feita. Eis, Senhora Comissária, Senhor Presidente, o que queria dizer. Desejamos-lhes olhos bem abertos. Senhor Presidente, Senhores Deputados, não quero repetir aquilo que já foi dito pelos relatores que me precederam e assim não irei descrever-vos aquilo que pode ser o conteúdo deste orçamento rectificativo, proposto pela Comissão e já aprovado pelo Conselho. Prefiro aproveitar esta oportunidade para lançar duas reflexões que ocuparam um papel fulcral, no âmbito do debate, nas alterações apresentadas no seio da Comissão dos Orçamentos: primeiro, as despesas obrigatórias. Como todos sabemos, relativamente a estas despesas - entre as quais a agricultura -, o Parlamento não tem grande poder; cabe ao Conselho a última palavra, muito embora a PAC seja desde sempre sinónimo de Comunidade Europeia, primeiro, e de União Europeia, agora. Penso que é chegado o momento de se avançar e conceder maiores poderes a esta assembleia: enquanto deputados eleitos pelos cidadãos europeus, temos o dever de representar as suas instâncias em todos os sectores; enquanto ramo da autoridade orçamental, deveríamos ter o direito de influenciar de maneira importante todas as suas partes. Segunda reflexão: divisão dos encargos entre os Estados-Membros e a União. Sobre este ponto foram apresentadas pelo Grupo Liberal várias alterações que visam, como sabem, rever as percentagens de intervenção, tendo em mira uma posição de igualdade entre a União e os Estados-Membros. Penso que não é uma opção correcta e gostaria de explicar porquê. Em primeiro lugar, dado o difícil momento político criado pela crise da BSE, os cidadãos veriam essa decisão como um gesto visando manter as distâncias em relação às Instituições europeias. Em síntese, passaria a mensagem de uma União pronta a intervir no sentido de proibir as ajudas de Estado ou de fixar as quotas do leite, mas igualmente pronta a lavar daí as mãos em caso de necessidade. Reparem bem: quando falo de cidadãos não estou a defender unicamente os criadores de gado, atingidos na primeira pessoa pela crise, mas também, e sobretudo, o consumidor individual que há meses se sente francamente aterrado perante uma situação que se vai agravando de dia para dia. É ele que devemos proteger, e certamente não o faremos descarregando os custos do problema sobre os Estados-Membros. Em segundo lugar, apoiando esta posição política, estaríamos a dar um sinal favorável à renacionalização da política agrícola comum, um sinal absurdo numa altura em que o debate sobre o pós-Nice não prevê certamente nenhuma anulação das políticas comunitárias. Senhor Presidente, a crise da BSE veio mostrar, entre outras coisas, como a confiança se pode perder tão rapidamente. Recuperá-la, porém, será demorado. Uma das razões desta perda de confiança é a crise da BSE ser apenas a mais recente. Há também o problema dos longos transportes de animais vivos e muitos outros que têm de ser resolvidos, no contexto da mudança de toda a Política Agrícola Comum. Por todas essas razões, e para que seja possível restaurar a confiança, vão ser necessárias medidas de fundo que tenham efeitos a muito longo prazo e em vários planos distintos. Penso que a proposta da Comissão, de uma maneira geral, é positiva. É algo dramática mas, ainda assim, sensata e equilibrada. E, sobretudo, é necessária. A Comissão fala em reduzir a produção e, desse modo, evitar os excedentes e as montanhas de carne. Vai ser necessário um período de transição, mas a intenção é correcta e representa o início de uma maior aceitação dos princípios da economia de mercado. A Comissão fala também de uma revisão da Política Agrícola Comum em 2002. Penso que o trabalho de revisão deve ter início já no corrente ano. A UE não pode prescindir de uma mudança da Política Agrícola Comum, mesmo que seja necessário, como é natural, um período de transição de alguns anos. Não podemos continuar a produzir carne para amontoar, mas sim para o consumo A questão está em saber se a proposta da Comissão será o suficiente para restaurar a confiança - provavelmente, não. O mesmo é dizer que será preciso fazer mais. Há alguns aspectos na proposta da Comissão que me parecem menos bons. É o caso da repartição dos custos entre a UE e os Estados­Membros - actualmente, 70% para a UE e 30% para os Estados­Membros. Apesar de fazer parte da base jurídica, este é um aspecto que tem de ser alterado o mais depressa possível. Há pelo menos duas razões para que a repartição dos custos seja feita com base no princípio 50/50. Por um lado, uma razão orçamental, para tornar possível levar a bom termo toda esta operação. Actualmente, mais de 40% dos recursos orçamentais da UE já são consumidos pela agricultura. É impossível exceder esse nível. Por outro lado, é de facto mais lógico outro tipo de repartição. Há muito que conhecemos o problema e as suas causas. Mesmo assim, as medidas tomadas pelos vários países foram muito diferenciadas, e os que investiram para evitar esta crise suportaram eles próprios os respectivos custos. É natural que os que fizeram pouco ou, nalguns casos, mesmo nada suportem agora uma parte maior dos custos necessários para resolver a crise. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu vai aceitar este anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar praticamente nos mesmos termos em que a outra Instituição no-lo remeteu. Admitimos que estamos perante uma verdadeira situação de emergência orçamental. São necessários esses 900 milhões de euros adicionais para implementar o plano que a Comissão traçou de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina. É preciso, sobretudo, fazer chegar aos nossos criadores de gado e à opinião pública a ideia de que a União Europeia é uma solução comum para os seus problemas. Causaríamos um dano irreparável ao processo de construção europeia se, devido a esta crise geral - que é a primeira crise da União com um carácter verdadeiramente geral -, não encontrássemos uma resposta comum. Resposta que deve ser, antes de mais, financeira. Futuramente, poderá discutir-se quando deverão aplicar-se todos os princípios contidos na Agenda 2000 ao âmbito da agricultura, mas agora - repito - não é o momento de trazer para o debate o futuro da Política Agrícola Comum. Agora é preciso dar respostas reais, respostas financeiras, é preciso ajudar com euros reais a pecuária europeia. Não é este o momento adequado para discutir as percentagens de co-financiamento, pelo que uma maioria deste Parlamento rejeita, em princípio, as alterações orçamentais ao relatório Haug, pese embora o parecer de alguns colegas como o senhor deputado Stenmarck. Fica um tema financeiro pendente: haverá recursos suficientes na categoria 1 para medidas adicionais quando estas forem necessárias, lá para o mês de Maio? A Agenda 2000 fixa um quadro orçamental plurianual, que foi aprovado por unanimidade no Conselho e por maioria suficiente no Parlamento Europeu. Por isso, não seria este o momento de explicar as razões pelas quais o orçamento real para o ano 2001 é, numa percentagem significativa, inferior ao aprovado nas Perspectivas Financeiras de Berlim para este ano? Queria também dizer que talvez o verdadeiro debate financeiro não se deva fazer em torno de uma revisão impossível das Perspectivas Financeiras aprovadas em Berlim, mas sobre como cumprir os compromissos efectivamente assumidos em Berlim acerca do que se iria orçamentar. Penso que esta seria, sem dúvida, uma resposta verdadeiramente europeia. Senhor Presidente, a proposta de orçamento suplementar de 971 milhões de euros para reforçar o financiamento das medidas de combate à BSE afigura­se­me necessária e justa. Com este reforço fica praticamente exaurida a margem orçamental ainda disponível para as despesas agrícolas no âmbito da PAC. Daí que seja natural e necessário iniciar o debate sobre o financiamento da crise da BSE em anos futuros. Este debate deverá, porém, ser feito com tempo e com método, incorporando uma avaliação global da agricultura europeia, do estado actual do mundo rural e da forma como a PAC tem dado respostas a essa realidade. Em minha opinião, a PAC terá de ser repensada para dar respostas adequadas àquilo que hoje se designa por "modelo agrícola europeu", sendo inclusivamente necessário alterar a redacção dos seus objectivos nos Tratados. Porque é verdade que a PAC, hoje, está largamente ultrapassada nos seus fundamentos, objectivos e instrumentos de execução. Mas o que me parece inaceitável é aproveitar o pretexto da crise da BSE para forçar reformas ao sabor das conveniências de cada um. E é o que parece decorrer das alterações agora apresentadas pela Comissão, que prevêem alterar ou se propõem alterar as bases do co­finaciamento das medidas de apoio ao sector bovino. Todos sabemos que alguns Estados­membros querem renacionalizar a PAC. Julgo que isso é um erro tremendo que fará regredir a União Europeia em vez de a fazer avançar, penalizando de forma especial os países mais pobres, cujos agricultores passarão a ser tratados negativamente relativamente aos seus colegas comunitários. Mas aceito esse debate. Porém, tal debate deverá ser feito no contexto de uma avaliação global da PAC e de outras políticas comunitárias, e não desta forma oportunista, aproveitando­se uma crise para fazer prevalecer egoísmos nacionais quando aquilo que se exige é uma resposta solidária, comunitária àqueles que se encontram em dificuldade. Senhor Presidente, intervenho para manifestar o meu apoio a este orçamento, que deverá ser utilizado para ajudar a debelar a crise da BSE. Temos de aceitar a necessidade de incinerar grande parte do gado mais idoso, por forma a restaurar a confiança dos consumidores. Há vantagem em eliminar alguma da produção, através da incineração destes animais, pelo que concordo que a maior parte deste orçamento se destine à incineração do gado mais idoso. À medida que avançamos para a reforma da PAC - e todos aceitamos que esta é necessária - é preciso que não o façamos com uma pistola apontada à nossa cabeça. É necessário que o façamos com calma. De nada serve culpabilizar o grande produtor e defender o pequeno. Não é assim tão simples. O que está em causa é a produção intensiva e esta nem sempre tem lugar nas grandes explorações. Não podemos, na Europa, olhar exclusivamente para a forma como produzimos os nossos alimentos ao abrigo da PAC. Temos também que analisar as importações de alimentos provenientes de fora da União Europeia. É sinal de demência arrumarmos a nossa casa, deixando que, simultaneamente, entrem na União Europeia alimentos que não cumprem as mesmas normas de segurança que impomos aos nossos. Há motivos para grande preocupação da nossa parte a este respeito, mas não pretendemos tomar uma posição demasiadamente negativa no que respeita ao consumo. O consumo pode voltar a aumentar, e foi isso que se verificou no Reino Unido. Foi um processo penoso, mas não é este o momento de fazer previsões sobre os valores exactos do consumo daqui a seis meses, na Europa. Se forem aplicadas as medidas de segurança, se a confiança puder ser restaurada, então o consumo voltará a aumentar de forma bastante acentuada. Será esse o momento para proceder à reforma da PAC e para nos certificarmos de que a faremos correctamente. Senhor Presidente, apoio o orçamento rectificativo e suplementar e reconheço a sua necessidade. Apoio a ideia da repartição de custos na proporção de 70 para 30, tal como efectuada no passado. Gostaria de salientar que há pessoas neste Parlamento que pensam que, porque reduzimos o orçamento europeu e obrigamos os Estados-Membros a assumir os custos, estamos a poupar ao contribuinte europeu alguma despesa. Nada poderá estar mais errado. A questão está em saber se o dinheiro é despendido através da União Europeia ou dos governos nacionais. Seja como for, a crise existe e são os contribuintes europeus que suportam os custos. Não me parece uma estratégia correcta que os deputados deste Parlamento recomendem que passemos as nossas responsabilidades para os governos nacionais. Gostaria também de voltar a salientar o facto de parecer que, na União Europeia, pensamos que a introdução de um orçamento rectificativo e suplementar desta monta constitui um enorme peso para os contribuintes da Europa. Trata-se na verdade de um montante relativamente pequeno. O orçamento da União Europeia é de pouco mais de 1%. Actualmente, os Estados-Membros que lutam de forma mais árdua e determinada contra o aumento desse orçamento são os que obtêm 47-50% e o despendem. Assim, a União Europeia absorve 1%, quando, no passado, a agricultura absorvia 80%. Hoje a agricultura absorve cerca de 40%, pelo que, como percentagem do PNB, o orçamento da União Europeia exige muito menos ao contribuinte europeu do que o fazia há 15 a 20 anos. Outro argumento que gostaria de apresentar é o de que muitas pessoas, ao relacionar estes surtos de doença com a política agrícola comum, tendem a culpabilizar de alguma forma a PAC por este problema. A verdade é que o consumidor europeu nunca dispôs de alimentos tão baratos e nunca dispôs de alimentos tão seguros. A prova disso é a longevidade e a saúde das pessoas. Deixaram de ver-se crianças famintas mesmo nas regiões mais pobres desta União e nas suas cidades e centros urbanos mais pobres, porque a União conseguiu garantir e disponibilizar alimentos baratos e de elevada qualidade. Devemos ter isso presente. Quais serão então as soluções para o problema? Teria preferido ouvir a senhora Comissária prever o consumo para os próximos três ou quatro anos e tomar medidas imediatas para a redução da produção. Não concordo com o meu colega irlandês, o senhor deputado Hyland, de que seja do interesse de alguém produzir para destruir. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já desde há algumas semanas que a política agrícola está no centro da discussão pública. Isso constitui um desafio e uma oportunidade para a política agrícola, pois torna-se evidente que importa agora debater sobre o que são as nossas expectativas relativamente à política agrícola. Trata-se apenas de um problema de quantidade ou trata-se também, e até que ponto, de um problema de qualidade? Com que empenho é preciso perseguir os objectivos que colocamos ao sector agrícola em matéria de protecção da paisagem, de preservação das culturas, de produção animal adequada às espécies e de respeito pelo ambiente? No decurso do debate, ouvimos muitos oradores afirmar claramente que as propostas feitas no passado, e que contaram com o apoio da Comissão e do Parlamento Europeu, já encerravam muitos desses propósitos, mas infelizmente foram rejeitadas pelo Conselho. Espero que o Conselho reconheça agora que não é possível furtar-se por mais tempo a esse debate e que tem de o realizar. É preciso evidentemente que diga também que, ao centrar os debates nos objectivos a atingir, não se podem negligenciar as acções necessárias face à crise. Não tomando qualquer decisão, não melhoramos a situação, pelo contrário, ela só se agravará. A Comissão já havia, em Novembro/Dezembro, assumido a responsabilidade que lhe compete de fazer propostas, quando deflagrou a segunda crise da BSE. Estamos agora a assegurar as bases financeiras das decisões que já haviam sido aprovadas em Dezembro. 971 milhões de euros constituem um orçamento rectificativo importante. Sinto-me muito grata por este orçamento rectificativo contar com a aprovação do Parlamento. Um acréscimo de 971 milhões de euros significa que este ano mais de 7 mil milhões de euros, no total, vão ser disponibilizados para o sector da carne de bovino. Isto representa um crescimento de mais de 50% relativamente ao ano passado. Saliento este facto para deixar claro que a União Europeia não abandona os agricultores à sua sorte na presente crise, estando mesmo a despender uma parte substancial do seu orçamento para esse efeito. Creio, efectivamente, que temos uma vez mais de salientar aqui esse facto. No entanto, concordo igualmente com todos os que afirmam que o facto de despendermos 6 mil milhões de euros em subvenções à produção e de estarmos agora a acrescentar a isso mais mil milhões, para destruirmos uma parte da produção, vem demonstrar claramente que há necessidade de proceder aqui a uma reorientação. Queria voltar a referir, sucintamente, a que se destina este orçamento rectificativo - uma parte, isto é, 33 milhões, vai para testes suplementares à BSE; depois, uma grande parte vai para compras de intervenção e a maior fatia vai para a aquisição de bovinos destinados ao abate. Também isto tem de ser dito claramente. Mas o dinheiro é canalizado para os agricultores, a fim de compensar parcialmente as perdas de rendimento incorridas. Permito-me relembrar também que ainda dispomos de sistemas muito díspares no sector da carne de bovino. Com efeito, quando o preço desce abaixo de uma determinada margem, a carne de bovino - pelo menos a carne dos bovinos machos - tem de ser obrigatoriamente comprada pela União Europeia. E como são as coisas, do ponto de vista ético? Evidentemente, é muito triste termos de colocar 700 milhões de euros à disposição para a destruição de bovinos. É triste para a política agrícola e é triste para os contribuintes. Só que é preciso dizer também que não temos outra alternativa em cima da mesa. Não se trata aqui da difusão de um programa de abate, mas sim de uma medida necessária, uma vez que estão a ser efectuados muito menos abates do que numa situação normal. Permitam-me que acrescente ainda uma palavra quanto à alternativa da ajuda alimentar. A ajuda alimentar sob a forma de carne de bovino pressupõe a existência, nos países beneficiários, de circuitos de frio fechados. Não se pode simplesmente carregar carne de bovino num navio e transportá-la algures para uma região carenciada, pois a carne chegaria estragada. Não seria possível fazer nada com ela. Tudo isto tem também de ser ponderado. As experiências colhidas pela União Europeia mostram que o respectivo mercado regional acabaria por ser parcialmente destruído, pelo que estas têm de constituir um aviso para que não venhamos a repetir os mesmos erros. Volto a dizer: está evidentemente bem claro que aquilo que temos agora em cima da mesa, e que está assegurado financeiramente, constitui um pacote de urgência. Estamos agora a discutir já a etapa seguinte, e estamos a fazê-lo igualmente no quadro do Conselho dos Ministros da Agricultura. Esta semana, iremos debruçar-nos sobre este segundo pacote, que integra medidas que vão mais além da actual reacção de compressão. Naturalmente que se pode e deve debater a necessidade de medidas suplementares. Mas também é preciso, como é óbvio, chegar a um consenso. Devo dizer também que fico surpreendida com o que por vezes leio nos jornais sobre o pacote de medidas proposto pelo senhor Comissário Fischler e que só em parte corresponde à proposta. Depois de ler notícias sobre um gigantesco programa de abates que iria ser decretado pelo senhor Comissário Fischler, gostaria de salientar uma vez mais que se trata de uma proposta da União Europeia para adquirir carne que presentemente não encontra escoamento. Mas dizemos que só o fazemos a título de co-financiamento - uma parte deverá ser financiada pelos Estados-Membros. Tendo em conta a posição de rejeição que se faz acompanhar de tanta indignação, mas sendo em simultâneo desencadeado o mecanismo da rede de segurança e sendo claro que tudo isso terá de ser adquirido pela União Europeia, não posso livrar-me inteiramente da impressão de que se está também a querer fazer o jogo do empurra. Agora quanto à questão de saber que medidas suplementares podem ser tomadas em consequência da crise. É bom que haja muitas propostas sobre a mesa. Considero igualmente correcto que se continue a reflectir a este respeito, por exemplo sobre um prémio de comercialização antecipada; de facto, uma parte do problema fica logo resolvida se for um animal com metade do peso que entra no mercado, em vez de continuar a ser engordado. Penso que também é importante reflectir sobre uma dissociação dos prémios relativamente à obrigatoriedade de produção, de forma a integrar melhor os outros objectivos da agricultura no sistema de prémios. Contudo, não tenhamos dúvidas de que aquilo que estamos hoje a assegurar, em termos financeiros, era necessário como uma primeira reacção de emergência. Quando falamos sobre o segundo pacote de medidas, estamos ainda a falar sobre a gestão da crise. Mas, como é evidente, as medidas já deverão ter sido tomadas e teremos depois de dar início à terceira fase com a revisão intercalar, de modo - repito - a integrarmos melhor os restantes objectivos da agricultura no nosso sistema de prémios. Queria acrescentar uma palavra a respeito da febre aftosa, visto que essa questão também foi aqui muito justamente referida por alguns colegas. A catástrofe no Reino Unido é já enorme. Atendendo ao período de incubação, saber-se-á nos próximos dias se houve transmissão da doença para o continente. Temos de estar preparados para essa possibilidade. Temos também de estar preparados, enquanto especialistas em questões orçamentais, para o eventual surgimento de problemas graves. Temos de estar preparados para a possibilidade de, eventualmente, a crise da agricultura ainda não ter tocado no fundo. Espero que não venha a ser assim. Mas temos de encarar também essa hipótese. Tanto maior importância reveste, portanto, a gestão da crise com um entendimento lúcido, enveredando simultaneamente por uma via que permita atingir os objectivos, a saber, conciliar os objectivos da política agrícola com os objectivos da política de defesa do consumidor e, também, com os objectivos de uma produção animal adequada às espécies e da protecção do ambiente. Senhor Presidente, permita-me que faça uma pequena observação. Vários oradores fizeram notar que não seria juridicamente possível alterar a proporção 70%-30% para 50%-50%. Essa não é a opinião dos serviços jurídicos do Parlamento, que me informaram de que, de facto, é absolutamente possível fazê-lo. Muito obrigado, Senhor Deputado Mulder. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Situação relativa à febre aftosa Segue­se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a evolução da situação relativamente à febre aftosa. Congratulo-me com a oportunidade de os pôr ao corrente dos últimos acontecimentos relativos ao surto epidémico da febre aftosa no Reino Unido. Estarão cientes de que o primeiro foco de doença foi confirmado no dia 20 de Fevereiro, à noite. A Comissão reuniu no dia seguinte, 21 de Fevereiro, adoptando de imediato medidas de protecção. As referidas medidas impuseram um embargo às exportações do Reino Unido de alguns animais vivos, isto é, bovinos, ovinos e caprinos, bem como restrições às exportações de carne, produtos da carne, leite e seus derivados, e ainda outros produtos de origem animal. Ficou igualmente prevista, para 27 de Fevereiro, uma reavaliação da decisão do Comité Veterinário Permanente. A resposta rápida e pronta da Comissão foi criticada por alguns quadrantes como tendo representado uma reacção de pânico. Nada poderá estar mais longe da verdade. Trata-se de uma reacção que é fundamental e necessária, perante o carácter extremamente infeccioso da doença e as suas gravíssimas consequências económicas e comerciais potenciais para toda a União Europeia, algumas das quais ouviram, há pouco, a senhora Comissária Schreyer referir. Sinto-me confiante pelo facto de o Conselho "Agricultura" , na passada segunda-feira, ter apoiado firmemente as decisões tomadas. Receberam igualmente o apoio da comunidade agrícola em toda a União Europeia, incluindo no Reino Unido, pois os agricultores estão conscientes da grave ameaça que esta epidemia representa para a sua subsistência. Infelizmente o número de focos de doença tem continuado a aumentar e actualmente ascende a 22. Existem vários aspectos preocupantes ligados a este surto epidémico que passo a enumerar-lhes. Em primeiro lugar, foi detectado em vários condados no Reino Unido, estendendo­se a uma vasta área geográfica. Em segundo lugar, foi detectado não apenas nas explorações agrícolas mas também nos matadouros, nas instalações dos comerciantes e nos pontos de concentração. Para além disso, antes da confirmação do surto epidémico, já tinham sido exportados alguns animais potencialmente infectados, em especial gado ovino, para outros Estados-Membros. Gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar o Reino Unido pela firmeza com que actuou, de modo a controlar este surto epidémico. O Reino Unido impôs, a 23 de Fevereiro, uma restrição total ao trânsito de gado neste país com vista a reduzir as possibilidades de disseminação da doença. A referida proibição foi prorrogada por mais quinze dias. Derivado ao período de incubação desta doença, o impacto de tal medida não é ainda completamente visível. Claro que a situação tem vindo a ser objecto de uma avaliação constante por parte da Comissão, a qual está em permanente contacto com as autoridades dos serviços veterinários no Reino Unido e em outros Estados-Membros. A situação foi avaliada, ontem, na reunião do Comité Veterinário Permanente. À luz das últimas informações sobre a actual situação, dadas pelo representante do Reino Unido, e à luz dos pareceres dos especialistas veterinários dos Estados-Membros, os serviços da Comissão propuseram o seguinte: Em primeiro lugar, a prorrogação da actual proibição até 9 de Março. Essa decisão foi tomada, esta manhã, numa reunião da Comissão. Em segundo lugar, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas de precaução possíveis, incluindo o isolamento dos animais potencialmente infectados e o abate, por uma questão de prevenção, dos animais exportados a partir do Reino Unido entre os dias 1 e 21 de Fevereiro. O Comité Veterinário Permanente emitiu um parecer favorável a esta proposta, a qual será agora aprovada pela Comissão tendo em vista a sua entrada em vigor antes de expirado o prazo da actual decisão, à meia­noite do dia 1 de Março. O prazo da nova decisão expirará à meia-noite do dia 9 de Março de 2001 e esta será reavaliada no Comité Veterinário Permanente agendado para 6 e 7 de Março. Actualmente, a nossa abordagem tem como principal objectivo pôr fim a este surto. Apenas recorreremos a um programa de vacinação em último recurso, uma vez que isso levantaria dúvidas quanto à verdadeira dimensão da doença na União Europeia e envolveria custos futuros muito significativos para a comunidade agrícola e para os exportadores. É óbvio que a situação nos preocupa muito. Está muita coisa em risco e os custos de não conseguir controlar este surto epidémico são extremamente elevados. Além disso, a ocasião em que surge esta epidemia, uma vez que a crise da BSE continua a ter consequências nefastas, não podia ser pior. Advirto, no entanto, contra conclusões precipitadas. Por exemplo, a epidemia já está a ser atribuída a controlos deficientes sobre as importações e à natureza intensiva da produção agrícola na União Europeia. Obviamente, todas essas questões serão consideradas ao longo das próximas semanas e meses nas nossas investigações sobre a origem desta doença. Contudo, não podemos deixar de atentar no facto de a Comunidade, pelo menos até há umas semanas atrás, ter sido extremamente bem sucedida na determinação da sua situação actual no que se refere à febre aftosa. O programa de vacinação terminou em 1991, o que, desde então, poupou aos agricultores europeus mais de mil milhões de euros. Permitiu igualmente que os Estados-Membros exportassem para países que insistem em comprar exclusivamente a países que reconhecidamente não registem casos de febre aftosa e que não adoptem a política de vacinação. Desde então, não se registaram casos excepto em Itália, em 1993, e algumas incursões da doença na Grécia, junto à fronteira com a Turquia. Antes da implementação da política de não vacinação, em 1991, registaram-se centenas de focos de doença todos os anos. Tenho a firme intenção de preservar este sucesso. Espero poder contar com o vosso apoio na actual abordagem de tolerância zero relativamente a esta doença. Gostaria agora de ouvir as vossas opiniões sobre a actual situação. Muito obrigado, Senhor Comissário Byrne. Segue­se o período das perguntas. Há muitos senhores deputados já inscritos, pelo que iremos agrupar as perguntas em séries de três para permitir responder a um maior número de perguntas. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua comedida declaração de hoje à tarde. Os senhores deputados provavelmente desconhecem, mas a exploração agrícola em Heddon-on-the-Wall, na zona nordeste de Inglaterra, que parece ter sido o centro deste epidemia, está situada no meu círculo eleitoral e, por conseguinte, tenho conhecimento em primeira mão dos graves prejuízos que tem causado à comunidade agrícola e da quebra que está a provocar na indústria de transformação de carnes, já para não falar da redução de acesso às actividades rurais. Gostaria de manifestar à comunidade agrícola do Reino Unido toda a nossa solidariedade e preocupação com a presente situação. Gostaria igualmente de dizer aos colegas da zona continental da Europa que esperamos sinceramente não ter exportado a doença para a Europa continental. Saúdo vivamente as palavras proferidas pelo senhor Comissário sobre as acções que foram levadas a cabo pelo Governo britânico. Todos nós entendemos que o abate e a suspensão de qualquer trânsito de animais é um dos melhores meios de controlar a situação. O Comissário também mencionou a vacinação como uma outra possibilidade. Poderá dizer algo sobre o calendário de execução previsto para a vacinação? Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho duas perguntas a fazer. As actuais medidas de protecção relacionadas com a BSE são remetidas para segundo plano pela perigosa epizootia da febre aftosa. Lembro-me dos anos cinquenta, em que aldeias completas estavam vedadas para evitar a propagação da epidemia. Como é que são observadas as rigorosas disposições legais na circulação de animais, Senhor Comissário? A meu ver, quem ainda não cumpre as disposições legais após a BSE, deveria ser instruído de um modo radical, através da aplicação de outros meios. Até que ponto é segura a situação na União Europeia quanto à obrigatoriedade da rotulagem? Disse que, de momento, o seu objectivo principal é a erradicação e o controlo da circulação. Até que ponto está preparado para vacinações estratégicas dos animais, que certamente se deveriam verificar a nível de toda a Europa e não deveriam contribuir para a propagação da epizootia? Está bem preparado? Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua presença, hoje, neste hemiciclo. No Conselho "Agricultura" apresentei um pedido no sentido de se proceder a um debate sobre esta questão e agradeço muito a sua participação no mesmo. Faço minhas as palavras do senhor deputado Adam. Gostaria de manifestar o meu sincero pesar a todos os que no Reino Unido foram afectados por esta situação e afirmar que lamento o facto de eventualmente termos exportado esta doença. No mesmo contexto, gostaria de dizer que estamos muitíssimo preocupados. Contudo, é extremamente importante que façamos uso de tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir uma futura ocorrência desta epidemia. Pretendo saber se irá ou não considerar - e o senhor referiu isso no seu discurso - o reforço das medidas fitossanitárias por forma a que possamos ter alimentos saudáveis e seguros no território do Reino Unido e da Europa. Peço ao senhor Comissário que responda a duas breves questões: o Governo do Reino Unido solicitou à UE um financiamento total, utilizando os sistemas agromonetários e outros sistemas? E qual é a situação relativa ao gado ovino na Alemanha? Já se conseguiu resolver a questão dos ovinos infectados? Em resposta à pergunta do senhor deputado Adam sobre o calendário de execução da vacinação, permita-me que repita o que disse anteriormente e sublinhe o facto de que a vacinação, em termos de política a adoptar, será utilizada como último recurso. Trata-se de uma opção que não está nos nossos planos, excepto como último recurso. Mesmo nessas circunstâncias, haveria que solicitar o parecer do Comité Veterinário Permanente e, efectivamente, submeter a proposta à apreciação do Conselho "Agricultura" . Seria uma alternativa que implicaria custos elevadíssimos e potenciais perdas a nível comercial. Representaria uma decisão gravíssima, com inúmeras implicações. Por conseguinte, o calendário de execução reflectiria a natureza difícil de uma decisão desse tipo e a necessidade de uma consulta mais alargada junto dos organismos que referi. A pergunta seguinte relaciona-se com a forma como a Comissão e a União Europeia se prepararam para a proibição relativa ao trânsito de animais. Cumpre à Comissão Europeia e às autoridades legislativas na União Europeia criar legislação a nível comunitário e cumpre aos Estados-Membros, no terreno, implementar essa mesma legislação. Por conseguinte, para proibir qualquer trânsito de animais a partir do Reino Unido, foi em primeiro lugar implementada legislação ao nível do Reino Unido. Existe também legislação a nível comunitário. Esta questão foi considerada nas reuniões do Comité Veterinário Permanente, sendo que os serviços veterinários do Reino Unido, os nossos próprios serviços veterinários na Comissão e ainda outros serviços veterinários, segundo as necessidades, estão em permanente contacto. Os animais potencialmente infectados foram identificados e submetidos a uma vigilância cerrada. De facto, como provavelmente terão conhecimento, muitos foram já abatidos. O senhor deputado Sturdy fez-me, a seguir, duas perguntas. Em primeiro lugar, se o Governo britânico tinha apresentado algum pedido de financiamento? A resposta a essa pergunta é não. Não houve qualquer pedido nesse sentido e penso que os custos não são ainda conhecidos. Quanto à pergunta sobre o gado ovino na Alemanha, a informação mais actualizada de que disponho é a seguinte: relativamente aos casos suspeitos, ou são ainda considerados suspeitos, ou foram declarados negativos. Além disso, não há seguramente qualquer confirmação da existência de casos de febre aftosa na Alemanha, tal como comunicado hoje cedo, ou ontem. Será que a Comissão está em posição de nos tranquilizar relativamente ao caso de Armagh, que atravessou a fronteira entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda? Hoje ouvimos falar de mais um caso suspeito aqui: gado ovino importado de Carlisle Mart, sendo que algum, ao que parece, viajou para sul em direcção à República. De facto, neste preciso momento, acabei de ouvir um boato - e espero que não passe disso - sobre gado ovino em Wexford, o meu próprio círculo eleitoral, que foi identificado e incinerado, neste preciso momento. Mais uma vez, esse facto continua por confirmar, mas parece que há uma distribuição de gado ovino proveniente de Carlisle para um mercado em Armagh, que atravessa a fronteira do círculo eleitoral de Leinster Euro, que represento, e a zona de interdição. Poderá o senhor Comissário dar-nos alguma informação actualizada sobre este assunto? Esperemos, mais uma vez, que não passe simplesmente de um caso suspeito Gostaria de saber se o senhor Comissário considera que as instalações de controlo e desinfecção de todos os portos e aeroportos na UE, mais especificamente na Irlanda e Reino Unido, são adequadas, e se tem algum papel nesta área? Senhor Presidente, Senhor Comissário, parece que neste caso se voltou a proceder à remoção de resíduos. No caso concreto, de um aeroporto, o que despoletou a epizootia. Primeiro: não seria razoável apoiar os controlos estatais com a introdução de uma obrigatoriedade de comprovação por parte das empresas com actividade na área dos resíduos? Segundo: o senhor comissário assegurará uma indemnização para as empresas atingidas, se as verbas destinadas a epidemias nos Estados não forem suficientes? Terceiro: não deveremos ser agora algo mais cautelosos com o programa de abate, uma vez que possivelmente a epizootia obrigará a um programa de abate que ultrapassa aquilo que aqui estivemos a pensar? Pelo menos, dever-se-ia ter cautela a este respeito. Não quero dizer que o deseje, Senhor Comissário, mas não há dúvida de que o perigo existe. Obviamente que os agricultores no Reino Unido e no meu círculo eleitoral, onde há já um caso suspeito, estão absolutamente desolados com esta situação que acresce ao problema da BSE. O Senhor Comissário afirmou que de momento não tinha sido apresentado qualquer pedido de financiamento da parte da UE para fazer face a este problema. Haveria algum financiamento da UE especificamente disponível para prestar auxílio no problema da febre aftosa? Irá a Comissão ajudar o Governo britânico a determinar donde partiu originariamente o problema da febre aftosa, uma vez que o Senhor Comissário afirmou que não importamos de países que registem casos de febre aftosa. Pensei que talvez se tratasse apenas de regiões ou de determinados países. Seria possível ao senhor Comissário ser um pouco mais preciso nessa matéria? Concordará comigo que o encerramento dos matadouros mais pequenos no Reino Unido conduziu provavelmente à disseminação da doença? Em primeiro lugar, em resposta à senhora deputada Doyle, a situação, como poderá avaliar, está a evoluir hora a hora, mas posso confirmar que, neste preciso momento, em relação ao que me perguntou, não há qualquer confirmação da situação em Armagh. Obviamente que se está a proceder a um controlo exaustivo da situação. Neste momento, as autoridades continuam a manter a quinta sob vigilância rigorosa, tendo sido já encerrada. Receberei esclarecimentos sobre essa situação ainda hoje. Com respeito ao seu próprio círculo eleitoral de Wexford, Senhora Deputada Doyle, não tenho qualquer conhecimento dos boatos que me comunicou. Não fui avisado de nada relativamente a essa questão. No que se refere ao controlo nas fronteiras, esse assunto é da competência dos próprios Estados-Membros. Posso assegurar-lhe que, com base nos meus contactos com os Estados-Membros e, de facto, com base naquilo que eles próprios observam da situação, aqueles estão perfeitamente cientes da gravidade da mesma. A ênfase tem de incidir na redução de animais vivos e a seguir, também nos produtos de origem animal. Estou ciente, com base em relatórios a que tive acesso, de que os Estados-Membros estão a tomar o tipo de precauções que consideraríamos adequadas, a fim de impedir trânsito de animais e de tentar assegurar o nível mais baixo de risco. O senhor deputado Graefe zu Baringdorf fez­me uma pergunta sobre as indemnizações. Como deverão ter ouvido, aquando da intervenção da senhora Comissária Schreyer no princípio da tarde, as verbas correspondentes estão disponíveis. Existe uma rubrica orçamental para este tipo de situações, mas, tal como a enhora Comissária referiu, há limites orçamentais. Julgo que o montante disponível para estas situações é de 50 milhões de euros por ano, aproximadamente. Não sei ao certo qual a verba destinada a uma circunstância específica como esta, mas penso que será um montante um pouco inferior a 50 milhões de euros. A senhora deputada Lynne perguntou-me qual a diferenciação, em termos de designação, entre regiões e países. A situação é que qualquer país terceiro onde se detecte, numa determinada região, um foco de febre aftosa, está impedido de exportar produtos para a União Europeia. Isto sucede em resultado da legislação que exige que qualquer produto exportado seja acompanhado de um certificado que declare a não existência de febre aftosa. Se uma região não puder dar essa garantia, o produto não pode então ser exportado. Essa tem sido a prática no passado, continua a ser, e muito recentemente aplicou-se a uma situação. Com respeito à pergunta ligada aos pequenos matadouros, aflorei este assunto anteriormente, na minha própria declaração. Remeteria mais uma vez para a minha declaração e repetiria que a febre aftosa representou um problema maior no passado do que representa hoje em dia. Dei-vos os exemplos dos focos de doença que surgiram num passado mais recente, um em Itália e um pequeno na Grécia, na fronteira com a Turquia. É digno de nota o facto de a União Europeia praticamente não ter registado casos de febre aftosa durante esse período de tempo. No que se refere a qualquer pedido de indemnização ou a qualquer autorização de indemnização destinada ao Reino Unido, aguardamos o respectivo pedido, que será objecto, como é evidente, da habitual e devida atenção. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos novamente perante uma crise dramática, e vou complementar as perguntas dos meus colegas sobre dois pontos. Em primeiro lugar, o senhor respondeu ao deputado Graefe zu Baringdorf que tudo o que dizia respeito às fraudes era efectivamente da responsabilidade dos Estados. Com certeza, mas a Comissão também tem de zelar para que haja pessoal suficiente para acompanhar estes dossiers. A este respeito, o que é que se passa com a sua Direcção-Geral, a Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores? Por muito dedicado que ele seja, possuirá o senhor suficiente pessoal para acompanhar correctamente hoje em dia todas as tarefas que lhe chegam às mãos com carácter de urgência, sendo esta a última calamidade pós-BSE, e muitas outras? É a primeira questão. Segunda questão: acaba de afastar um pouco apressadamente, quanto a mim, a possibilidade de os matadouros de proximidade não representarem uma solução para este tipo de problema, pois os pequenos matadouros de proximidade, hoje em dia, não são os mesmos de há 50 anos. Assim, de facto, não será a proximidade uma solução para estas crises que estão a desenvolver-se? Vemo-lo claramente na Grã-Bretanha, sobretudo com o problema dos transportes de animais a grandes distâncias, que aparentemente cria a desenvolve a epidemia. Senhor Presidente, as autoridades britânicas têm­se mostrado algo evasivas em fornecer informações sobre o destino de exportação de animais vivos. Gostaria de saber, Senhor Comissário, se é possível obter a lista dos países para onde o Reino Unido poderá ter exportado animais vivos potencialmente infectados com esta doença da febre aftosa? Senhor Presidente, Senhor Comissário, tem vacinas suficientes para este tipo específico, se se verificar a pior das hipóteses? Um segundo ponto: num jornal alemão com numerosas fotografias, enormes e coloridas, e uma grande tiragem dizia-se hoje na primeira página: a febre aftosa é transmissível ao ser humano. Queira tomar posição em relação a esta notícia! Senhor Presidente, quanto à pergunta da senhora deputada Auroi sobre o problema de fraude nos Estados-Membros: no caso de se verificar qualquer prova de fraude nos Estados-Membros, existe então a obrigação de investigar aprofundadamente o caso. Será requerido ao Estado-Membro em causa que o faça, estando a Comissão directamente interessada em garantir que a investigação seja levada a cabo. Quanto à questão dos pequenos matadouros: posso apenas repetir o que disse inicialmente, a saber que o último caso de febre aftosa no Reino Unido foi nos anos sessenta. O facto de entretanto passarmos a ter matadouros maiores, ao longo dos últimos vinte anos, leva a crer que não existe necessariamente uma correlação entre grandes ou pequenos matadouros e a epidemia da febre aftosa. Contudo, todas as questões continuam a ser objecto de estudo e esta situação será obviamente uma das questões que será tomada em conta. Devemos ter o cuidado de não procurar soluções mágicas e tirar ilações precipitadas quanto às causas. Esse é um aspecto que será pesado na balança ao avançar para uma conclusão sobre esta matéria. Existem 30 milhões de doses de vacina na União Europeia. Relativamente à questão de a febre aftosa infectar ou não seres humanos, a posição neste ponto parece ser a seguinte: se se verificar alguma infecção, esta manifesta-se de forma extremamente atenuada, causando sintomas muito pouco visíveis, sendo os casos muito raros. Por outras palavras, não é entendido como um problema de saúde pública. A seguir, o senhor deputado Cunha perguntou-me quais os países para onde se exportou. Estou certo de que a informação está disponível na minha DG. Não a tenho na ponta da língua, mas penso que muito provavelmente a lista incluirá a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Bélgica. O Reino Unido tem mantido a minha DG ao corrente de todos os desenvolvimentos. Eu próprio recebo faxes e tive várias conversas com o Ministro da tutela, Nick Brown, sobre estas questões. Não tenho quaisquer dúvidas de que as autoridades do Reino Unido mantêm a Comissão integralmente informada da evolução dos acontecimentos. Senhor Comissário, gostaria que acreditasse que todos nós consideramos a sua atitude consentânea com a situação e não uma reacção de pânico. O único pânico aqui, residiria na possibilidade de a situação ser apresentada como uma ameaça para a saúde humana, em vez de o ser para a saúde animal, que é o caso. Reconhecendo a rapidez com que o Reino Unido actuou a 20 e a 21 de Fevereiro, poderia confirmar-me se de facto o Reino Unido solicitou agora a retirada da verba remanescente destinada à compensação agromonetária, como o Ministro britânico anunciou ontem à noite? Será que poderia explicitar a questão do apoio suplementar que será necessário para que toda uma comunidade agrícola consiga sobreviver à perda dos seus meios de subsistência, o que é o caso para muitos dos que aqui representamos? Por último, já recebeu algumas informações do Serviço Alimentar e Veterinário, em Dublin, sobre as causas do foco de doença em Heddon-on-the-Wall? Uma vez que os riscos de transmissão da doença por via do ar ou da terra são agora tão elevados, poderá pelo menos assegurar-nos que não descartará a possibilidade da vacinação preventiva, pelo menos para dar uma ajuda suplementar à tentativa de impedir a disseminação da doença, mesmo que os animais tenham de ser destruídos mais tarde? Senhor Presidente, tenho três perguntas a fazer. Aparentemente, no que diz respeito tanto à execução como às medidas preventivas, existe diferença de ritmo entre os diversos Estados-Membros, sobretudo no que se refere à destruição ou abate do gado proveniente da Grã­Bretanha. Será que o senhor pode dizer alguma coisa a este respeito? Será que isso vai voltar a acontecer também no futuro com as novas decisões? Em segundo lugar, parece haver problemas com a detecção do rasto de animais que foram exportados do Reino Unido para a Europa. Isso é verdade? Qual é a percentagem dos animais cujo rasto não é possível detectar? Em terceiro lugar, verificou-se que, na realidade, o transporte a grandes distâncias de animais para abate implica certos riscos. A Comissão considera isso motivo para reflectir uma vez mais sobre a possibilidade de introduzir tabelas de distâncias, no que se refere ao transporte de animais para abate? Queria ainda fazer mais uma observação. Os agricultores da Grã­Bretanha sofreram um grande golpe com a BSE. Neste momento, voltam a ser gravemente prejudicados, e as palavras não ajudam muito, realmente. No entanto, como se diz no meu país, uma dor partilhada é meia dor, e, na verdade, quero manifestar aqui a nossa profunda comiseração com a sorte de muitas famílias de agricultores da Grã­Bretanha. Como o senhor Comissário sabe, o facto de este último problema surgir a seguir à crise da BSE constitui uma ameaça de destruição da agricultura e, na realidade, de desarticulação de toda a PAC. Ouviram-se muitos boatos sobre pessoas que intencionalmente retinham informação sobre focos de doença, ou mesmo sobre trânsito de gado. Poderá o Senhor Comissário falar com os governos dos Estados-Membros no sentido de averiguar se, de acordo com os seus próprios sistemas jurídicos, é possível instaurar processos crimes contra aqueles que actuam de forma tão irresponsável? Em segundo lugar, o Senhor Comissário saúda a acção voluntária da parte de muitos responsáveis do desporto e de outras áreas com vista a reduzir a circulação de pessoas? A esse respeito, considera apropriada a atitude altruísta e responsável que, no meu próprio país, o novo dirigente do Fine Gael teve ao reduzir os seus Àrd Fheis a uma Conferência em Dublin com o intuito de garantir que a Irlanda não seja grandemente afectada por este problema? Esta parece ser uma batata quente para si, senhor Comissário. Senhor Deputado Whitehead, registo com agrado as suas palavras de introdução à pergunta que apresentou, a saber que considera que a Comissão actuou de acordo com a gravidade do momento. Concordo plenamente com a sua avaliação de que o único pânico que poderá decorrer desta situação advém da atitude irresponsável de pessoas que chamam a atenção para o que não existe, ou seja, uma ameaça para a saúde humana. Regozijo-me pelo facto de ter levantado essa questão e por me ter dado a oportunidade de, mais uma vez, frisar este ponto. Quanto ao pedido de indemnização, como provavelmente saberá, trata-se de uma matéria que é da competência do meu colega, o senhor Comissário Fischler, mas julgo saber que as autoridades do Reino Unido pretendem apresentar um pedido e muito provavelmente está prestes a ser entregue. Estou ciente de que esta situação tem um enorme impacto nos rendimentos agrícolas, o que foi completamente tomado em conta em todas as deliberações. Em relação ao Serviço Alimentar e Veterinário, não há ainda qualquer relatório do SAV, mas devo dizer que as opções relativas à vacinação não serão descartadas. Todavia, como já afirmei anteriormente, só se considerará essa possibilidade em último recurso. A pergunta do senhor deputado Maat diz respeito a diferentes níveis de desempenho em diferentes Estados-Membros. Estou absolutamente convicto de que os Estados-Membros compreendem plenamente a gravidade da situação. Os Estados-Membros estão a agir adequadamente, dado o nível de exposição que os mesmos consideram existir no seu próprio país. Sei de fonte segura, por exemplo, que um só Estado-Membro destruiu 47 000 ovinos, sem sequer ter detectado um único caso positivo entre eles. Outros Estados-Membros destruíram igualmente um elevado número de ovinos, e sucede que vários também encerraram mercados, etc. O trânsito de animais foi restringido. Os Estados-Membros, especialmente os que estão em risco de ter importado gado ovino do Reino Unido, estão a tomar as medidas adequadas. Com respeito a isso, a rastreabilidade funcionou muito bem, mas há limitações. Não podemos assegurar a identificação individual de ovinos e de suínos em todas as circunstâncias. A seguir, o senhor deputado Cushnahan perguntou-me se deveria, ou não, instaurar-se um processo­crime mediante um caso de fraude. Trata-se de uma decisão que é da responsabilidade dos próprios Estados-Membros. A Comissão não tem o dever de solicitar aos Estados-Membros que instaurem tais processos­crime. Mas na eventualidade de se verificar que um Estado-Membro insiste em não implementar a legislação da União Europeia, a Comissão tem ensejo de instaurar um processo por infracção. Isso não acontece neste momento, mas não tenho dúvida de que no caso de existirem provas de actividade criminosa - e estou certo que se está a referir ao Reino Unido quando me faz essa pergunta, Senhor Deputado Cushnahan -, as autoridades do Reino Unido estarão cientes de que, em tais circunstâncias, é apropriado instaurar processos dessa natureza. Relativamente à última parte da sua pergunta, ou seja, se eu considero apropriado que o partido político que identificou tenha reduzido os seus Árd Fheis, permita-me que lhe diga, em primeiro lugar, que não acompanho as actividades de todos os pequenos partidos na União Europeia. Outra preocupação que poderá muito bem tê-lo motivado: em virtude da falta de interesse, será que alguém iria aparecer? Senhor Comissário Byrne, gostaria de voltar à questão da carne importada de países terceiros. O senhor afirma que tem de ser acompanhada de um certificado. Julgo que há problemas com a atribuição desse certificado. Quando surgem casos nesses países, há um tempo de reacção. Tudo isto tem de ser mais rigoroso. É preciso estar absolutamente seguro de que não é permitida a entrada na União Europeia de carne proveniente de países que registem casos de febre aftosa. Gostaria de me associar aos outros colegas e dizer quão horrível esta situação tem sido para a comunidade agrícola do Reino Unido. Os agricultores sentem que os deuses os abandonaram por completo depois da BSE, e agora surge a febre aftosa. Posso também perguntar, no que se refere à indemnização, se a Comissão pode considerar a concessão de indemnização não apenas para os criadores directamente atingidos pela febre aftosa, mas para também para aqueles que estão parados porque não podem movimentar o seu gado? Todos estamos de acordo num ponto: obviamente, os criadores em toda a União Europeia não precisavam que esta doença lhes viesse bater à porta num momento destes, e os agricultores do Reino Unido, esses, então, definitivamente não precisavam. Mas é numa altura como esta que se faz uma ideia da grande movimentação de animais. Basta olhar para o mapa e ver as distâncias que percorrem. A senhora deputada Doyle referiu-se ao susto que apanhámos no meu condado natal, no meu círculo eleitoral, na Irlanda do Norte. Confiámos que sairíamos desta situação ilesos, mas isto apenas mostra quão perigosa e contagiosa esta doença é, devido ao trânsito dos animais. A esta hora todos os animais foram testados. Estive em contacto com o departamento veterinário local. O Governo da República da Irlanda colaborou connosco e de facto foi fixado um perímetro que por acaso atravessa a fronteira entre as duas áreas. Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Ele referiu-se à criação intensiva. Não concordará comigo que a celeuma apresentada nos meios de comunicação social sobre a criação intensiva/pecuária sem terra não tem nada a ver com tudo isto? A verdade é que, em 1967, quando ocorreu a última epidemia, o tipo de exploração agrícola que temos actualmente não existia. Não concordará comigo que esta é a realidade? Em primeiro lugar, em resposta ao senhor deputado Parish e às suas preocupações quanto às importações de países terceiros. Gostaria de frisar mais uma vez que as importações estão sujeitas a controlos rigorosíssimos e que o facto de se comprovar uma incidência zero de febre aftosa - ou uma incidência muito baixa num ou dois países - é o testemunho disso. Relativamente à indemnização, a nossa posição é que apenas podemos indemnizar no âmbito dos regulamentos, os quais não incluem perda de produção. Quanto ao trânsito do gado, confirmo que o ar é um veículo de transmissão desta doença. Respondendo agora ao senhor deputado Nicholson, repetiria o que disse antes sobre esta questão da criação extensiva e intensiva. Não penso que esta questão em particular seja extraordinariamente relevante para este surto epidémico específico. Sei que há alguma especulação nos meios de comunicação social relativamente a esta polémica e, obviamente, todas as nossas deliberações sobre as origens desta doença e sobre a sua disseminação, terão esse factor em conta. Estou certo de que toda a assembleia lhe deseja as maiores felicidades, a si e ao Comissário Fischler, para enfrentar, neste momento, todas as responsabilidade decorrentes desta terrível doença. Está encerrado este debate. Comunicações electrónicas Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0061/2001, do deputado Brunetta, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (COM(2000) 384 - C5-0433/2000 - 2000/0186(COD)); A5-0053/2001, do deputado Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000) 393 - C5-0428/2000 - 2000/0184(COD)); A5-0062/2001, da deputada Niebler, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000) 386 - C5-0440/2000 - 2000/0188(COD)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o sector das telecomunicações na Europa, graças ao impulso das instituições comunitárias e à força inovadora do mercado, passou, num breve lapso de tempo, de um regime de monopólios nacionais para um regime de liberalização generalizada; os impulsos dinâmicos do mercado e da tecnologia alimentaram o processo, conseguindo resultados que, em termos de concorrência e de novos operadores, nalguns casos excederam as expectativas. O processo de revisão do actual quadro regulamentar no sector das telecomunicações, hoje em apreciação pelo Parlamento Europeu, propõe-se, portanto, definir os objectivos gerais de que derivam os princípios reguladores do novo quadro de referência; fundamentalmente, o novo quadro propõe-se fazer passar o mercado das telecomunicações de uma fase de liberalização do mercado para um fase de concorrência efectiva. A abordagem da regulamentação do mercado deverá orientar-se para as futuras condições dos mercados, que serão extremamente competitivas e diferenciadas, com uma rápida difusão dos serviços inovadores, e deverá orientar-se para a aplicação da legislação sobre a concorrência - competition law - em substituição das regras ex ante, definidas caso a caso. Este objectivo pode ser conseguido através de uma legislação ex ante harmonizada a nível europeu, com carácter transitório excepcional; por outras palavras, a regulamentação ex ante deve prever as condições para a sua eliminação, uma vez alcançado um nível suficiente de concorrência, já que um excesso de regulamentação é contrário ao mercado. No que respeita ao conteúdo da directiva de que sou relator, o Parlamento, através da sua Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, definiu algumas prioridades. Definição de "acesso" : a proposta da Comissão era extremamente vasta, e um problema de ambiguidade a nível das definições poderá levantar contenciosos nas relações com a entidade reguladora; em particular, a regulamentação e os instrumentos definidos na directiva correm o risco de ser utilizados indiscriminadamente no que respeita a noções extremamente diferentes, como o acesso aos serviços finais, aos elementos da rede, aos elementos do sistema, às redes e ao roaming, por parte de operadores e utilizadores. O roaming merecia um estudo mais detalhado: penso que não deveria ser considerado uma forma de acesso, uma vez que assume conotações diferentes consoante se trate da faculdade de um utilizador que é assinante de um operador externo poder aceder ao serviço móvel noutro país, e vice-versa - o chamado roaming internacional -, quer se trate da possibilidade de um novo utilizador poder utilizar as instalações dos operadores existentes no mesmo país enquanto aguarda que se complete a instalação da rede própria, o chamado roaming assimétrico. Princípio da light regulation: no relatório foi salientado que light regulation e flexibilidade, pontos de referência da legislação europeia, não devem ser sinónimos de poder discricionário, mas ser entendidas como superação da situação actual, em que a regulamentação ex ante não acompanhou o correr dos tempos nem o progresso tecnológico. Com efeito, a gestão do acesso e da interligação pressupõe que se encontre um equilíbrio entre o direito de um operador, proprietário de infra-estruturas, poder gerir redes e infra-estruturas para o seu próprio benefício e os limites dos outros operadores, fornecedores de serviços, no que toca ao acesso a infra-estruturas essenciais. Grau de concorrência do mercado: outra questão em que foi necessária uma especificação é a opinião sobre o grau de concorrência do mercado. Na verdade, a consecução de um bom grau de concorrência constitui a condição prévia para reduzir o papel da regulamentação em benefício da simples aplicação da legislação antitrust ou, inversamente, para impor obrigações regulamentares aos operadores, sujeitos a designação por se considerar que detêm um poder de mercado significativo, com consequentes negociações orientadas para os custos. A definição de "novo poder de mercado significativo" baseia-se em acórdãos do Tribunal de Justiça e constitui uma espécie de posição dominante reduzida: um dos atributos da posição dominante é o de impedir a concorrência, tratando-se de um conceito jurídico restritivo, do tipo ex post. Na proposta de directiva é aplicado o conceito de "novo" poder de mercado significativo ou posição dominante reduzida que, sendo desprovido do seu atributo "negativo" , relativo à possibilidade de impedir a concorrência, deixa espaço para intervenções de tipo ex ante. Obrigações impostas aos operadores: aos operadores designados como detendo um poder de mercado significativo, as entidades reguladores nacionais podem impor obrigações de transparência, não discriminação, separação contabilística, acesso e utilização de elementos específicos da rede, controlo dos preços e contabilização dos custos. São, além disso, especificadas as modalidades de aplicação ou de revisão das obrigações decorrentes da aplicação do actual regime e as que irão decorrer do novo contexto regulamentar. A observação mais imediata dizia respeito às modalidades de aplicação das obrigações que cabem aos operadores designados como detendo um poder de mercado significativo. De facto, a designação não implica automaticamente qualquer obrigação mas as entidades reguladoras nacionais devem especificar que obrigações devem ser impostas a cada um dos operadores designados. No entanto, nem sempre a qualidade de operador com um poder de mercado significativo coincide com um abuso efectivo dessa posição. A entidade reguladora nacional, ao avaliar se uma empresa detém ou não um poder de mercado significativo, deveria também avaliar a utilização efectiva desse poder ao impor as obrigações previstas pela directiva. Por último, o impacto ambiental: uma questão que para mim é particularmente importante, até na minha qualidade de administrador local, é a que diz respeito à redução do número de antenas nos centros habitados. Com uma frequência cada vez maior, exigências técnicas impõem aos operadores a instalação de infra-estruturas que pouco têm a ver com a paisagem. Às instituições comunitárias, assim como às autoridades nacionais e locais, cabe o dever de reduzir o mais possível esse impacto paisagístico e ambiental. Salvaguardando a importância da concorrência no mercado das telecomunicações e o desenvolvimento do mesmo, todos os policy-makers, a todos os níveis, têm o dever de procurar soluções reguladoras que permitam a optimização do uso das infra-estruturas actualmente disponíveis, tendo em conta o impacto paisagístico ambiental e as consequências socioculturais para os cidadãos. Há depois alguns pontos relativos aos diferentes regimes fiscais, para os quais se pede a harmonização, bem como à necessária coordenação por parte da Comissão Europeia. Tecidas todas estas considerações, o parecer sobre a proposta de directiva não pode deixar de ser positivo, já que ela visa estimular o crescimento do sector, irá incentivar os futuros investimentos, irá melhorar a competitividade das empresas e, melhorando a eficácia, irá facilitar a redução dos preços e irá contribuir para o crescimento económico no seu conjunto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a mudança mais importante ocorrida na Europa é, evidentemente, a criação de redes, e este facto reveste-se de importância política, porque a participação das pessoas nessas redes está a ficar cada vez mais dependente do seu nível de rendimentos e, por vezes, até do local onde habitam. Além disso, os cidadãos que ficam do lado errado desta divisão digital são precisamente aqueles que no momento actual já se encontram numa situação de exclusão. Isto significa que os objectivos da Europa e da sociedade civil electrónicas não poderão ser alcançados se os serviços de rede não ajudarem as pessoas a criar ligações e a organizar-se entre si. É necessário que todas as pessoas disponham de um período mínimo de acesso às telecomunicações durante o qual possam utilizar gratuitamente os serviços da sociedade da informação baseada nas telecomunicações. Isto constituiria uma importante ampliação dos direitos cívicos. Desta forma, os cidadãos poderão tomar parte na sociedade de redes e nós já não estaremos a criar uma rede de elites. Calcula-se que nos leilões das frequências de rádio terão sido utilizados cerca de 170 mil milhões de euros. Nos meios políticos foi certamente notada esta soma vultuosa e uma parte dos lucros foi-se buscar à sociedade. Além disso, esta foi uma ideia lamentável. A economia dos Estados Unidos começou a abrandar e a União decidiu interromper a criação de uma Europa de todos os cidadãos, que representava a nossa estratégia central. Ora, esta política de leilões acaba por funcionar contra estes objectivos, já que neste momento os preços dos serviços de telecomunicações estão a subir. Os investidores começaram a afastar-se deste sector e a produção de redes, equipamentos e serviços das gerações seguintes está a atrasar-se. Daí advêm mais problemas e a cotação de muitos operadores na bolsa tem vindo a descer. A proposta de directiva-quadro da Comissão, bem como as restantes disposições deste pacote reflectem orientações correctas e equilibradas, pelo que merece o meu agradecimento. A directiva-quadro representa uma evolução a nível da regulamentação das redes de todo o sector das telecomunicações e dos seus serviços. Deste modo, será possível reduzir para um terço o número das disposições regulamentares actualmente em vigor. O mais surpreendente é que é exactamente no sector das telecomunicações, onde os produtos atravessam as fronteiras ainda mais rapidamente do que a electricidade, que não existe um mercado a funcionar de forma harmonizada. Pelo contrário, as mesmas disposições da UE têm sido interpretadas de maneiras diferentes e em muitas áreas mantiveram-se preços demasiado elevados. O aparecimento de uma verdadeira concorrência foi impedido por diversas medidas habilidosas. Acompanhando o crescimento dos serviços do sector das telecomunicações, os custos tornaram-se um factor cada vez mais importante, quer para as economias domésticas, quer para a economia nacional em geral. Alguns grandes empresários apoiam a concorrência nas áreas dos outros, mas não propriamente na área em que operam. Quanto maiores são os mercados, mais forte é a empresa, maior é a sua competitividade face aos pequenos e novos empresários que neles procuram entrar, mas isto acontece, de facto, no mercado dos outros. Com esta minha proposta, procuro alargar as possibilidades de actuação das entidades reguladoras nacionais e defender a melhoria dos seus recursos. Ao mesmo tempo, proponho que se aumente a abertura. As entidades reguladoras nacionais são, sem dúvida, as mais capazes de avaliar a situação dos seus próprios mercados, mas acredito que a Comissão, por sua vez, é a entidade mais capacitada para fazer uma avaliação de todo o mercado de telecomunicações da União. Acredito também que, se a Comissão tivesse tido um mandato para intervir, muito provavelmente nunca se teria aplicado o princípio dos leilões, com a amplitude e as características que actualmente apresentam. A Comissão deve actuar sempre que um Estado-Membro não cumpre as obrigações impostas pela legislação comunitária relativa às telecomunicações. Sob o ponto de vista das empresas, é indispensável que estas possam funcionar nas mesmas condições em todo o espaço da União. Por via da actuação da Comissão, podemos também evitar a criação de um regulador à parte a nível de toda a Europa. Uma vez que o princípio dos leilões poderá alastrar-se também a outros recursos que manifestam certas dificuldades e às novas gerações de serviços móveis, solicito agora à Comissão que preste ao Parlamento um esclarecimento geral sobre o impacto dos leilões na situação das empresas do sector das telecomunicações e na situação dos consumidores. O outro aspecto essencial é a definição do conceito de poder de mercado significativo. À luz dos desenvolvimentos verificados ultimamente, a nossa comissão propõe que se alargue esta definição. De acordo com o aditamento que propomos, também existe poder de mercado significativo quando uma empresa dispõe, de forma constante, da capacidade de limitar o contacto dos outros operadores com os utentes. Do mesmo modo, pode acontecer o operador actuar em diversas partes da cadeia produtiva e dispor do poder de mercado significativo apenas em relação a uma delas. Consideramos que vários operadores dispõem de uma posição dominante naqueles mercados em que, mesmo sem palavras, são capazes de concertar as movimentações do mercado em relação aos outros operadores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Senhoras e Senhores, antes de mais queria endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos os colegas pelo apoio dado ao meu relatório referente à directiva relativa à autorização. Precisamente os colegas apresentaram muitas alterações positivas que inseri com muito agrado no meu relatório. Queria também endereçar os meus sinceros agradecimentos à Comissão e à Presidência em exercício do Conselho, com a qual se colaborou nas últimas semanas e meses de forma muito construtiva. Vou passar a falar agora sobre a directiva e o meu relatório. Qual é a situação actual na União Europeia em relação aos processos de autorização para a concessão de serviços e redes de comunicações electrónicas? De acordo com o quinto e o sexto relatórios da Comissão sobre a transposição do pacote de reformas relativo ao sector das telecomunicações, bem omo com os relatórios do European Telecommunication Office, os Estados-Membros estruturaram os seus regimes de autorização de um modo completamente diferente, o que impede sobretudo os operadores de oferecerem os seus serviços de telecomunicações a nível transfronteiriço. Assim, na prática, a actividade empresarial no sector das telecomunicações só poderá, por princípio, ser iniciada após decisão prévia de uma autoridade, ou seja, após concessão de uma autorização individual. Consoante o Estado-Membro, existem as mais variadas formas de autorização individuais, dependendo as mesmas, em alguns Estados, da obrigação de facultar informação circunstanciada, não havendo noutros qualquer imposição. Isto implica que os processos de autorização sejam em alguns Estados-Membros mais morosos do que noutros, que os conteúdos das autorizações sejam diferentes e que ainda existam variações muito acentuadas no que diz respeito às taxas. O objectivo e a finalidade da directiva relativa à autorização, apresentada pela Comissão, são dar solução a esta situação. A directiva visa assegurar uma regulamentação mais harmonizada e menos morosa do acesso ao mercado de serviços e redes de comunicações electrónicas na Comunidade. Os regimes de autorização deverão, no futuro, ser equitativos, previsíveis e, na medida do possível, pouco onerosos para os operadores. Em alguns Estados-Membros, este princípio já foi posto em prática. Por esta razão, a proposta da Comissão no sentido de proceder a um alargamento a nível europeu é positiva e correcta. Apenas duas palavras sobre o teor da proposta de directiva. Futuramente os operadores de redes ou fornecedores de serviços de comunicações já não terão de requerer autorizações individuais, portanto, não terão de solicitar previamente o licenciamento junto de uma entidade pública, antes de oferecer os seus serviços. Terão de observar apenas os pressupostos resultantes das autorizações gerais. Em paralelo, as condições que poderão ser impostas aos fornecedores de serviços serão reduzidas e harmonizadas a nível europeu. Além disso, a proposta prevê que futuramente os fornecedores de serviços já não terão de transmitir informações abrangentes. Daqui por diante, as entidades reguladoras nacionais só poderão exigir as informações que objectivamente lhes sejam necessárias para fiscalizar a observância das condições de autorização. Com as alterações introduzidas nos regimes de autorização, providencia-se no sentido de facultar aos fornecedores a possibilidade de disponibilizar os seus serviços e redes de telecomunicações com rapidez e sem problemas burocráticos em toda a Europa. Sou de opinião que se trata, sem dúvida, de um marco para um mercado dinâmico, orientado para a concorrência, na área das comunicações electrónicas no seio da Comunidade. Permitam-me que aborde um assunto que, na prática, afecta hoje em dia gravemente os operadores. Surgem com frequência grandes dificuldades na concessão de direitos de utilização. Também a este respeito, as regulamentações dos Estados-Membros divergem muito acentuadamente a nível dos processos de concessão, das taxas e das condições, o que representa, como é óbvio, uma dificuldade acrescida e desnecessária no que diz respeito à criação de infra-estruturas. A colocação de cabos de telecomunicações com um certo comprimento, já por si, implica despesas consideráveis. É preciso requerer juntos dos serviços municipais, dos serviços autárquicos, das autoridades concelhias uma multiplicidade de direitos de utilização. É necessário requerer licenças de construção. Frequentemente necessitam da autorização de centenas de proprietários de terrenos, antes de poderem iniciar a sua actividade como servidor. Por esta razão, pretende-se que pelo menos se imponha aos Estados-Membros a obrigação de publicar uma relação das taxas, dos processos e das condições relacionadas com a concessão de direitos de utilização. Assim, os operadores conseguem obter pelo menos uma sinopse sobre a situação legal, que lhes poderá poupar muito tempo no processo de apresentação de requerimentos para direitos de utilização. Um outro ponto crítico é, com efeito, o assunto das taxas administrativas. Na sua globalidade, as taxas administrativas deverão reflectir melhor os custos inerentes à administração e ao controlo das concessões gerais. Quanto a esta questão, a directiva prevê uma obrigatoriedade de facultar informação, por parte dos Estados-Membros, a fim de conferir transparência aos custos. De acordo com a proposta de directiva, as taxas administrativas são distribuídas pelas diferentes empresas, que disponibilizam um serviço com base na autorização geral. Em oposição à proposta da Comissão, a meu ver, o critério de distribuição não deveria ser o volume de negócios da respectiva empresa, sendo aconselhável distribuir as taxas administrativas proporcionalmente pelos requerentes. Empresas de menor dimensão com um volume de vendas anual inferior a 10 milhões de euros deveriam estar totalmente isentas destas taxas, a fim de facilitar também os acessos aos mercados a pequenas e médias empresas. Acaba aqui a introdução do meu relatório. Tomo agora a liberdade de focar também um aspecto importante do relatório do colega Paasilinna. Em conformidade com a exposição do colega Paasilinna, a proposta da Comissão prevê que futuramente as entidades reguladoras nacionais, de um modo geral, não poderão tomar autonomamente todas as decisões importantes no sector das telecomunicações. Em vez disso, deverão apenas apresentar projectos que a Comissão examinará no prazo de um mês, aprovando-os eventualmente ou rejeitando-os. Em caso de rejeição, a Comissão poderá impor uma decisão, no prazo dos dois meses subsequentes, às entidades reguladoras atingidas. Em complemento, a Comissão deverá decidir futuramente também sobre a emissão ou não de conteúdos radiofónicos e em que frequência se processaria a mesma. Até à data, também de acordo com o parecer do Parlamento, esta área tem sido da competência exclusiva dos diferentes Estados-Membros. Por este motivo pretendo pronunciar-me expressamente contra esta proposta que, no entanto, também está inserida na alteração 33 da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e que também foi aprovada por uma larga maioria desta comissão. Pessoalmente, estou convicta de que as entidades nacionais estão mais perto do mercado do que a Comissão, podendo em casos específicos decidir melhor, em que aspecto e em que medida se deverá continuar a liberalizar os mercados das telecomunicações. Precisamente a liberalização dos mercados das telecomunicações é uma história de sucesso. Hoje em dia, o consumidor pode escolher entre muitos operadores, tendo os custos das chamadas telefónicas descido rapidamente. Sobretudo nesta fase do processo, não há qualquer motivo para tirar as rédeas aos reguladores nacionais bem sucedidos e transferir para a Comissão a competência decisória. Os processos de decisão só dificultariam e tornar-se-iam mais morosos. Voltei a apresentar a alteração que será votada amanhã. Trata-se da alteração 78. Solicito o vosso apoio a esta alteração e agradeço a vossa atenção. Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Brunetta, pelo seu consciencioso relatório sobre o acesso às redes de comunicação electrónicas como elemento do pacote de open network provisions. Este relatório corrigiu e especificou alguns aspectos da proposta apresentada pela Comissão, o que é positivo, inclusive no interesse da cultura e do ensino. Foi, aliás, com esse espírito que, na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão para a Cultura, considerei o relatório. As telecomunicações estão a mudar a nossa vida em ritmo acelerado. Tendo, sobretudo, em conta a rápida evolução verificada nas telecomunicações, é importante apresentar, em devido tempo, directivas destinadas a encaminhar o melhor possível o acesso e as interligações, no interior da União Europeia e através das fronteiras. A proposta da Comissão visa, sobretudo, a concorrência e um level playing field, sendo extremamente importante para as entidades reguladoras nacionais, sobretudo no que diz respeito a uma considerável posição de força. Trata-se, portanto, de uma abordagem de carácter puramente comercial, orientada apenas para as infra-estruturas, abordagem em que sinto a falta de garantia de manutenção da diversidade cultural e da pluralidade. Daí que a Comissão para a Cultura tenha proposto algumas alterações que reforçam este aspecto. Regozijo-me, por isso, com o facto de elas também terem sido aceites pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Neste contexto, temos todo o empenho em que a obrigatoriedade da "must-carry" seja também redistribuída em ecrã largo, como indica a alteração 14. Finalmente, a regulamentação dos API e dos GEP, bem como de outros recursos conexos, nos termos do procedimento de um comité de regulamentação. Segundo a Comissão, só é necessário pôr esse procedimento em prática quando se proceder a uma revisão. Neste momento, porém, verifica-se que os desenvolvimentos já vão tão longe que deveriam ser abrangidos pela regulamentação. Pois bem, Senhor Presidente, de facto, é demasiado tarde. É bom que, no seu trabalho, o relator tenha tido em consideração esta linha de raciocínio. relatora de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, o chamado pacote das telecomunicações, sobre cujas partes integrantes o Parlamento terá de decidir agora, é um empreendimento ousado e ambicioso que, por princípio, deverá ser apoiado. Com efeito, é sensato pretender harmonizar e clarificar o quadro jurídico existente que comporta nada mais nada menos do que 28 textos legais diferentes. O facto de se ter escolhido uma abordagem horizontal é pertinente, e congratulo-me com esta decisão. Nos seus pareceres sobre os diferentes relatórios, a comissão competente em matéria de cultura e meios de comunicação social defendeu maioritariamente a necessidade de zelar por que, em todas as regulamentações referentes a redes e serviços de comunicações electrónicas, não sejam criadas condições do acesso às infra-estruturas que possam ter efeitos negativos para a diversidade dos conteúdos. Por outras palavras: deverá estar garantido que, no interesse geral, as ofertas sejam divulgadas devidamente. Também a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos considera que existe a necessidade de aplicar medidas de harmonização que estejam em conformidade com o mercado interno, contudo, num sentido muito mais restrito do que a Comissão, que pretende alargar consideravelmente as suas competências neste âmbito. Após anos de difíceis debates, há entretanto consenso entre instituições quanto à necessidade de adoptar normas jurídicas diferentes para a infra-estrutura e para o conteúdo. Contudo, existe igualmente consenso quanto ao facto de haver ligações entre as vias de transmissão e os conteúdos veiculados sobre as mesmas e de estas serem devidamente tidas em consideração no interesse da diversidade cultural e de contributos relevantes sob o prisma da veiculação da informação para a formação de um pensamento democrático. O mercado consegue regular muita coisa, mas nem tudo. Especificando melhor, isto quer dizer, por exemplo, que para garantir o pluralismo e a diversidade de opiniões é necessário assegurar, mediante uma regulamentação must carry, uma divulgação de conteúdos, que cubram toda a área e que estejam direccionados para um vasto público, cabendo unicamente aos Estados-Membros a decisão sobre o seu cumprimento. Deverá ficar bem assente que o nível europeu não deverá interferir nas competências nacionais e regionais em matéria de radiodifusão. Por este motivo, o princípio a aplicar é o seguinte: a coordenação deverá ter prioridade em relação à harmonização. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer calorosamente aos três relatores o excelente trabalho que realizaram, bem como a sua óptima colaboração, que creio ser exemplar, nesta Câmara. Estamos a discutir três relatório importantes e, simultaneamente, a falar de um sector que se caracteriza por um elevado índice de insegurança. Em todos os artigos possíveis, publicados em revistas e jornais, encontramos, inclusive, derrotistas que semeiam a dúvida quanto à questão de saber sobretudo se o sector 3G, o sector da telefonia de terceira geração, tem possibilidades de sobrevivência. Penso que a Comissão e a Presidência sueca têm uma missão importante na preparação de uma cimeira informal que irá ter lugar nos próximos dias 23 e 24 de Março, em Estocolmo. Seria óptimo que aí se adoptasse um plano de acção. Vou referir aqui alguns elementos que, neste contexto, me parecem importantes. Em primeiro lugar, os Chefes de Governo deveriam declarar expressamente nessa cimeira que o sector 3G é considerado de extrema importância para o emprego de alta qualidade na União Europeia, e que também estamos dispostos a trabalhar em prol de um mercado único pan-europeu. Em segundo lugar, seria dar mostras de grande sensatez que os dois países com maior responsabilidade pelos importantes resultados do leilão, o Reino Unido e a Alemanha, se dispusessem a reflectir sobre outras possibilidades de financiamento. É possível que também ainda haja disponibilidade para se alargar este financiamento, o que faria reduzir os encargos do financiamento de empresas das telecomunicações, com toda a tranquilidade que esse facto pode criar nos mercados financeiros. Em terceiro lugar, seria muito bom que o Comissário Liikanen se sentasse à mesa com os órgãos centrais de todas estas empresas para se debruçar sobre a questão de saber como esclarecer melhor o grande público sobre as realizações e as possibilidades respeitantes ao sector 3G, e, sobretudo, para também averiguarem conjuntamente de que modo, por exemplo, mediante a co-locação, é possível utilizar mais eficazmente postes e coisas do género, o que faria reduzir os custos das infra-estruturas. Em quarto lugar, seria muito importante que os Estados-Membros que ganharam muito nesses leilões estivessem dispostos a dar um impulso adicional à procura, evocando as necessidades do 3G, por exemplo, no domínio dos projectos de e-governance, bem como a fazer mais em domínios como o do ensino, da formação contínua de docentes, etc. Finalmente, no âmbito do sexto programa-quadro, deveríamos utilizar uma parte importante dos nossos recursos financeiros para solucionar questões como a do novo sexto protocolo da Internet (IP6), a dos critérios do e-banking, etc. Espero que o Comissário queira responder às recomendações que acabo de fazer. Em seguida, regresso aos relatórios. Em primeiro lugar, o relatório do senhor deputado Brunetta, que considero excelente. É muito importante estabelecermos desde já como é importante que, onde quer que a concorrência geral ainda não funcione, e onde se verifique explicitamente a existência de estrangulamentos no mercado, o Parlamento ouse assumir uma posição e tomar o partido do consumidor. Um exemplo conhecido é o das tarifas internacionais do roaming. Vimos um relatório da Comissão, de Dezembro do ano passado, do qual se infere que, na verdade, se trata de um sistema fechado, que existe pouquíssima concorrência em matéria de preços, que existe demasiado encobrimento dos custos e que é muito importante que nesse ponto haja transparência. Relativamente ao relatório do senhor deputado Paasilinna, quero fazer notar que o nosso grupo apoia a sugestão nele expressa de nos esforçarmos por lutar por que haja mais concorrência. Temos, de facto, de trabalhar para conseguir criar um mercado pan-europeu das comunicações electrónicas. Quinze mercados nacionais de comunicações electrónicas divididos não podem funcionar. Necessário se torna que haja um mercado pan-europeu, motivo por que também é tão importante que se mantenha de pé o papel da Comissão. Dirijo um apelo ardente a esta Câmara, para que não apoie a alteração proposta pela senhora deputada Niebler, porquanto ela apresenta as coisas de maneira incorrecta. Temos de zelar por que a Comissão possa desempenhar a sua tarefa nesse domínio e fazer com que se concretize essa concorrência e se realize esse mercado pan-europeu. É disso que se trata. Nesse quadro, temos necessidade de uma repartição bem definida das tarefas e das responsabilidades entre a Comissão e as ERN. Aliás, e com razão, é isso o que preconiza o relatório do senhor deputado Paasilinna. Finalmente, o relatório da senhora deputada Niebler, que acabou por se tornar um excelente relatório. Peço insistentemente a atenção para a alteração em que neste momento estamos a tentar formular critérios que devem fazer com que, ao proceder a essa repartição de frequências, os Estados-Membros tenham em consideração o facto de que vivemos num mercado pan-europeu. Gostaria também de congratular todos os três relatores por simplificarem relatórios que incidem numa área tão complexa. Pessoalmente considero que a emergência de um mercado de telecomunicações plenamente integrado e liberalizado até ao final de 2001 constitui uma condição prévia fundamental na transição para uma economia digital, baseada no conhecimento, o que, espero, permitirá um crescimento considerável para a UE. É essencial referir que as consequências deste pacote não ficarão certamente limitadas a um receptor em especial. Pelo contrário, o novo quadro jurídico servirá para reforçar a concorrência neste sector. O objectivo desta assembleia é encorajar os responsáveis a continuarem a ser os principais agentes, muito embora exista o perigo de a sua posição excessivamente dominante vir a criar discriminações, pondo em causa novas entradas, quando uma das nossas prioridades chave é criar um clima propício ao crescimento das mesmas. Estamos a conseguir alcançar uma posição equilibrada nesta questão, e espero que isto acalme efectivamente as preocupações de hoje relativas à dívida crescente neste sector. Para o meu grupo, a intenção desta plataforma legislativa é encorajar o desenvolvimento do mercado e reduzir a carga legislativa. Contudo, as regras que tenham um efeito significativo não deverão ser baseadas numa visão de curto prazo. Por conseguinte, apraz-me que na directiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, a comissão tenha aprovado a inclusão de redes móveis na definição, assim como me regozijo também pelo facto de os preços de retalho dos serviços de itinerância (roaming) internacional, que actualmente são exorbitantes, serem, de futuro, mais transparentes e assentes nos custos. Num sector que está sujeito a mudanças tecnológicas tão rápidas, importa assegurar que o regime regulamentar tenha a capacidade de enfrentar problemas que não são ainda previsíveis, mas que poderão surgir no futuro. A directiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos terá o maior dos impactos junto do consumidor europeu, uma vez que conduzirá a uma baixa dos preços, a um escolha mais alargada e à melhoria dos serviços. Simultaneamente, a nova situação criará oportunidades para o mundo empresarial em toda a Europa e em especial para as pequenas empresas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer a todos os relatores os excelentes relatórios que elaboraram, mas também aos meus colegas a excelente colaboração que se registou na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Senhor Presidente, a liberalização das telecomunicações providenciou um novo ambiente em matéria de mercado, com mais concorrência e preços mais baixos, para as empresas e para os consumidores. Não obstante, continua a estar fora de questão um mercado interno único para as telecomunicações. Forçoso se torna fundir os quinze mercados fragmentados e liberalizados num único mercado transparente, devendo a presente legislação criar o quadro adequado para o efeito. Ainda que, na opinião do meu grupo, a responsabilidade final deva continuar a caber à Comissão, as ERN têm um papel importante a desempenhar, neste caso. O meu segundo ponto, Senhor Presidente, diz respeito às licenças para utilização de frequências. Neste momento, está fora de questão nos Estados-Membros da União Europeia uma política coerente em matéria de atribuição de licenças. Basta pensar nos leilões do UMTS, em consequência dos quais a União corre o risco de perder a sua posição de liderança no domínio dos telefones móveis. Cumpre que na repartição do espectro de radiofrequências, os processos de atribuição das licenças tenham lugar em igualdade de circunstâncias em todos os Estados-Membros, porquanto, tendo em vista um desenvolvimento optimizado do mercado de rádio e televisão, é necessário envidar todos os esforços com vista à consecução de um melhor equilíbrio entre as frequências detidas por prestadores de serviços públicos, por um lado, e, por outro, as frequências detidas pelos fornecedores de serviços comerciais. Pergunto ao senhor Comissário se de futuro não poderá tomar uma atitude mais activa no que diz respeito à formulação de condições e à maneira como é feita a distribuição das frequências. Penso que também há aqui tarefa para o Comissário Monti. Para terminar, Senhor Presidente, os rendimentos decorrentes da atribuição de espectros, como no caso dos leilões do UMTS, devem reverter para o sector da ICT. O meu colega Van Velzen já apontou esse facto, que também se prende com o que ficou acordado na Cimeira de Lisboa. Além disso, cumpre evitar o mais possível os leilões. É bom, por isso, que, na semana passada, o Governo dos Países Baixos tenha renunciado a organizar um leilão. Além disso, as receitas da atribuição de espectros nunca podem ser consideradas como um imposto encoberto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Relatores, caros colegas, por princípio, os Verdes adoptaram uma posição positiva sobre estes três relatórios. Poder-se-á perguntar porquê, uma vez que a ideia central destas directivas é a privatização do mercado das telecomunicações. A liberalização total ou parcial das empresas públicas já se constata em toda a UE. Por conseguinte, já não estava em causa a questão da liberalização ou não, mas apenas o processo. O posicionamento dos Verdes europeus quanto à liberalização não oferece qualquer dúvida. Com efeito, somos de opinião que o Estado nem sempre providenciou no sentido de encontrar a melhor solução para os seus cidadãos, mas receamos que sejam suprimidos serviços públicos por via das privatizações e somos contra uma cisão digital da sociedade. Fala-se muito da neutralidade tecnológica. A nível meramente jurídico talvez possa existir. Porém, a nível social, uma tecnologia nunca é neutra. Pretendemos uma evolução para as pessoas, que seja proveitosa para todos e não prejudique muitos. Por esta razão, no sector das telecomunicações, apostamos num controlo dos monopólios que seja o mais rigoroso possível. Possivelmente isto não evitará que em dez anos venhamos a ter em toda a UE apenas três empresas gigantes de telecomunicações. Contudo, poder-se-á impedir que isso aconteça, se, pelo menos, houver um reforço das entidades reguladoras nacionais e se a Comissão assumir, em complemento, funções de árbitro. Só nessa altura um controlo dos monopólios estará no domínio do possível. Além disso, empenhamo-nos no sentido de se criar a envolvente necessária para novas empresas poderem oferecer, com base em condições leais, serviços competitivos em comparação com os das antigas empresas públicas. Assim, haverá pelo menos a hipótese de mais pessoas estarem em condições de aceder à Internet, se bem que - e volto a frisar este aspecto - não acreditemos nem na mão invisível nem na lógica do mercado. Aonde é que leva realmente este debate? Pretende-se regulamentar neste caso um sector económico que poderá facultar aos indivíduos mais independência e mais autonomia. Pretendemos contribuir para que todos os indivíduos, que queiram aceder a estas tecnologias, possam efectivamente aproveitar esta possibilidade. Pretendemos, de facto, que por via das comunicações digitais as pessoas possam comunicar, organizar-se, em suma, possam evoluir e cultivar-se, e isto a nível mundial. Necessitamos para o efeito de um acesso equitativo. Não apenas em casa, mas também a nível público: em bibliotecas, escolas, por toda a parte, em espaços públicos. Esta comunicação deverá ser livre. Deverá poder ser anónima e, se possível, deverá ser viável em termos de igualdade. Por este motivo, também dizemos "não" a numerosas tentativas de limitar, sujeitar a Internet à censura e criminalizá-la. Se bem que não esteja explícito nas directivas em apreço, a censura e o vício das autoridades de controlo, que procedem a cada vez mais controlos de pessoas, parece-me ser cada vez mais a essência de qualquer tentativa de concepção do espaço digital. Por este motivo, aqui também deverá ser referido que nós, os Verdes, advogamos a favor de um acesso aberto para todos. Pretendemos uma comunicação aberta e não queremos mais controlos, não queremos qualquer controlo! Essa foi a única razão por que participámos na concepção da privatização que, em princípio, não queremos realmente. Senhor Presidente, as empresas de telecomunicações proclamam: deixem que a concorrência regule o mercado. Será que podemos confiar na concorrência como regulador dos mercados? Não. Embora tenha havido uma descida dos preços das chamadas em muitos países, nem todos os preços desceram. Na Finlândia, por exemplo, o preço duma chamada local através da rede fixa aumentou 25% nos últimos anos. Além disso, os consumidores não conseguem saber com clareza quanto custa uma comunicação móvel para a rede de outros operadores ou para as redes fixas. Vivemos num mundo em que são as leis da selva a ditar os preços. A parte de leão é arrebatada pelos operadores multinacionais, que procuram adquirir uma posição dominante. Infelizmente, alguns governos dos Estados-Membros actuam como Tarzan, o rei da selva, que tem nas suas mãos um recurso natural limitado - o novo espectro de radiofrequências. Os governos de centro-esquerda da Alemanha e da Inglaterra leiloaram as frequências do UMTS no sector da telefonia móvel às empresas de telecomunicações de uma forma que está a conduzir essas empresas e muitos bancos para uma situação de crise. Este pensamento bolsista que acreditava no poder mágico das tecnologias da informação já revelou ser pura ficção. Os leilões têm vindo a sabotar o projecto eEuropa. Os leilões enfraqueceram a democracia. Com os leilões, os preços das chamadas subiram a pique. Os leilões são uma espécie de taxa sobre a livre circulação da informação e do conhecimento. Será que tudo isto poderia ter sido evitado, se a UE dispusesse de uma directiva-quadro para o sector das telecomunicações? É de supor que sim. Não temos, porém, nenhuma certeza a esse respeito. No entanto, é preciso que agora experimentemos na prática o funcionamento de uma directiva-quadro, para cuja elaboração o senhor deputado Paasilinna deu um grande contributo. O senhor deputado Paasilinna exige, com razão, que se esclareça o impacto económico causado pelos leilões. O nosso grupo apoia essa exigência. Por outro lado, não podemos aceitar facilmente a alteração proposta pela senhora deputada Niebler relativa a esta directiva-quadro. Atrás desta proposta podem esconder-se os valores e interesses de alguns monopólios europeus, e esses interesses entram em conflito com uma sociedade da informação democrática. Gostaria de me associar aos meus colegas nas felicitações dirigidas aos relatores pelo seu trabalho, e também de o recomendar a esta assembleia, em virtude da cooperação demonstrada entre os diferentes relatores. Contudo, uma das minhas principais preocupações quanto à revolução do comércio electrónico e da Europa electrónica é a igualdade de acesso para todos os consumidores. Alguns deputados já referiram os custos e as tarifas associadas às diferentes estruturas. Contudo, estamos a assistir à criação de uma nova fronteira entre os que têm e os que não têm acesso à tecnologia digital. Uma das componentes chave que deve ser consagrada no âmbito de toda a legislação em matéria de liberalização e concorrência nesta área é a questão do acesso universal para todos, por forma a que, independentemente do lugar onde vivam, os cidadãos disponham de um acesso igual ao do residente numa grande zona urbana. Verifica-se igualmente a necessidade de assegurar que as pessoas que pertencem a uma geração diferente da geração mais jovem dos dias de hoje, não sejam colocadas numa situação de desvantagem por falta de acesso a formação nestes novos meios de comunicação e nesta nova rede de informação. A última questão que apresentaria prende-se com a necessidade de avançarmos para um sistema em que haja uma taxa base para o acesso à tecnologia de informação e não permitir que se faça sentir uma concorrência interna que iria bloquear uma maior expansão deste novo sistema global. Senhor Presidente, encaramos positivamente a iniciativa da Comissão e consideramos que é um passo importante no sentido da simplificação, pelo menos em termos da legislação a nível europeu. No entanto, queremos começar por salientar a existência de uma grave contradição que atinge o sector das telecomunicações electrónicas e que, se não for ultrapassada, com o tempo corre o risco de tornar inúteis quaisquer esforços tendentes a criar uma situação de concorrência em benefício dos consumidores. Essa contradição é representada pela situação de verdadeiro conflito de interesses em que se encontram muitos Estados europeus, sendo ao mesmo tempo reguladores e titulares de interesses económicos e políticos, árbitros e jogadores. É isso que se passa no domínio da telefonia mas também da televisão digital, em que as estações públicas, em virtude de enormes investimentos financiados com recursos públicos, têm um peso fortíssimo. Devemos, pois, ter presente este problema de fundo, mas o parecer global sobre o conjunto - repito - é positivo. Depois dos resultados recentemente conseguidos com a aprovação do regulamento com vista ao unbundling do local loop, trata-se agora de dar uma primeira solução a uma situação na qual quem trabalha no mercado europeu das comunicações electrónicas se vê forçado a destrinçar não só entre as muitas directivas e os muitos regulamentos que se foram acumulando com o correr dos anos, mas também a lidar com um número elevado de authorities nacionais de regulamentação que actuam em contextos normativos profundamente diferentes, com os mais variados critérios, muitas vezes nem sequer previsíveis para os operadores, numa situação, portanto, de fragmentação e por vezes de grave incerteza jurídica. As propostas da Comissão têm a vantagem de racionalizar em poucas directivas a legislação existente, para além de criarem um mercado das telecomunicações que se está a tornar cada vez mais pan-europeu. É igualmente importante repetir - penso que isso foi recordado pelo senhor relator Brunetta - que o objectivo que devemos tentar alcançar é o de se chegar, o mais rapidamente possível, a uma situação de concorrência efectiva sem a necessidade do forte peso de regulamentação das authorities. Devemos esforçar-nos por ultrapassar o papel das authorities nacionais, devemos chegar a uma situação, no sector das comunicações electrónicas, em que se apliquem as regras gerais antitrust, válidas para todos os mercados. Só poderemos fazer isso quando formos capazes de cortar pela raiz esse problema de fundo da mistura e do conflito de interesses, que continuam a existir a nível estatal, com o peso do Estado na economia da comunicação electrónica: só então poderemos homologar também esse sector na legislação antitrust corrente, válida para os outros sectores. Senhor Presidente, Senhores Deputados, há pouco tempo li um estudo elaborado pela Doutora Leitl, muito interessante e excelente, sobre a fiscalização do abuso, no qual se chega à conclusão que o mais importante é, no fundo, um mercado a funcionar devidamente, que é controlado, e ainda um justo pagamento do trabalho e dos serviços prestados. Precisamente quanto às taxas roaming verifica-se, por exemplo, que o mercado é muito pouco transparente. Seria aconselhável o consumidor saber em tempo real quanto é que a sua conversa telefónica está a custar, ou que pelo menos lhe fosse concedido o direito de receber posteriormente uma mensagem, num espaço de tempo o mais curto possível, com a indicação dos custos dessa mesma conversa. Com efeito, esta transparência também conduz a comparações no âmbito do benchmark, ou seja, poder-se-á comparar quem está melhor posicionado na Europa e qual a nossa posição em relação ao mundo. Em colaboração com a Comissão pretendemos encontrar o melhor método da best practice. Onde é que na Europa e no mundo temos modelos que funcionam melhor e que podemos aplicar aqui entre nós? Queremos aplicar sobretudo - e isto é muito importante - também o SLIM. Diferentes regulamentações que hoje introduzimos, em princípio, também deveriam ser revogadas o mais depressa possível, quando o mercado estiver a funcionar. Um ponto particularmente importante no relatório Paasilinna é a alteração 47 por termos visto que, por um lado, o leilão foi justo, mas por outro extraviou muito dinheiro deste importante sector. Por esta razão, propositadamente não pretendemos entender as receitas do leilão como simples forma de tributação, mas como políticos somos de opinião que, neste caso, se tratou de um investimento, de uma propriedade que deixou de ser propriedade pública, sendo propriedade virtual para as empresas. Também considero que, expirado o prazo das licenças, estes direitos ficarão, de facto, nas mãos das empresas que futuramente também os poderão alienar, arrendar ou negociar, o que melhorará o rating das empresas, melhorará o mercado de capitais e, por conseguinte, também a cotação das acções. Assim teremos investimentos para esta área e energias para o futuro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, o facto de estar relativamente no fim na lista de oradores implica sempre o risco de repetir algumas coisas. Quero tentar evitá­lo. Porém, também posso sublinhar dois ou três aspectos. Posso agradecer a todos os grupos políticos pela colaboração interessante, empolgante e colegial no seio do Parlamento. Existem, certamente, argumentos objectivos que ultrapassam as fronteiras políticas. As interessantes discussões com os vários representantes de grandes e pequenas empresas em toda a Europa foram também muito interessantes para mim próprio e penso que, embora nem todos fiquem satisfeitos, estamos num caminho correcto para enfrentarmos melhor o futuro. Nos últimos anos tive sempre a convicção de que temos de conseguir criar regulamentos rigorosos e compactos que nos permitam reagir rapidamente no futuro aos grandes avanços tecnológicos. Neste sentido, continua a ser válida a minha afirmação: uma regulamentação mais reduzida pode ser, de facto, uma regulamentação melhor. Penso que conseguimos alcançar este objectivo através da concentração nas directivas que hoje debatemos. Penso também que, mais cedo ou mais tarde ou em relativamente pouco espaço de tempo, conseguiremos passar para o direito geral da concorrência. Naturalmente, existe um ponto no qual tenho de deitar um pouco de água no vinho. Eu, pessoalmente, assim como muitos colegas, concordo inteiramente com a alteração 78 da colega Niebler, que também iremos apoiar. Como já foi dito, este é um apoio que é também um pouco comum a todos os grupos políticos, porque estou convencido de que esta alteração não impede, seguramente, a harmonização europeia. Sou antes de opinião que a natureza da autorização e da competência, tal como é formulada neste artigo, é mais morosa e burocrática e considero isto como uma verdadeira usurpação das competências regionais precisamente no sector público da radiodifusão, como já referiu a minha colega Karin Junker. Neste sentido, estou convencido de que também deveríamos impedir desde o início uma eliminação latente da regra da difusão obrigatória ou must-carry. Senhor Presidente, caros colegas, a primeira fase do mercado interno está a completar-se. É o fim dos monopólios e a abertura dos mercados nacionais à concorrência, e debatemos hoje opções para a segunda fase. A questão foi colocada e é mais do que uma questão, é uma opção. O senhor deputado Van Velzen, entre outros, dizia: queremos um grande mercado pan-europeu. Aprovo. Mas estamos a debater opções sobre o "como", e não é a mesma coisa optar pelo objectivo da concorrência efectiva e consolidada, como num sector normal - versão deputado Brunetta - e aquilo que desejaríamos, que é diferente, a saber, uma regulação pública europeia das redes, com concorrência entre os serviços, mas também desenvolvimento do serviço universal e eventualmente partilha das infra-estruturas quando necessário. É portanto este debate sobre o modo de regulação que está em jogo, e não o objectivo do mercado pan-europeu. A opção em apreciação neste momento parece-me muito discutível: regulação nacional das telecomunicações e regras comuns sobre a concorrência efectiva a nível comunitário. É coxo, uma vez que a regulação a nível nacional, de momento, é a do cada um por si. Todos criticaram aqui os problemas de atribuição das frequências, a variabilidade enorme dos custos das licenças, as situações de sobreendividamento de alguns operadores, e por que não os riscos de crashes telefónicos, depois de termos conhecido os crashes imobiliários há algum tempo atrás. Assim, não nos devemos virar para a regulação nacional cega, mas sim para as regras da concorrência, embora, por exemplo, a Comissão tenha feito um esforço no sentido de uma noção de mercado pertinente, que não é aceite pelo Conselho, e nós, pela nossa parte - e a Comissão talvez não avance nesse sentido -, temos de colocar estas questões de desenvolvimento do serviço universal, estes problemas de economia de investimentos, de partilha de redes, de forma a podermos reduzir os custos. Assim, defendemos, eu defendo um sistema de reguladores europeus, defendo, efectivamente, que se concretize o mercado pan-europeu, mas esbarramos contra o pedestal europeu das referências e das regras, e penso que vamos ter de aprofundar essa questão, pois, para já, insisto que a solução que temos é profundamente bastarda. Não podemos considerar que o pacote proposto, que vai resultar de todas estas negociatas, seja perfeito. Continua um monstro regulamentar, apesar dos esforços de todos os lados. É por isso que penso, relativamente ao plano de acção que preconiza, que será necessário ampliar o debate público, implicando muito mais as sociedades civis, para chegarmos a um acordo. Esta tem sido uma tarefa difícil e complexa e é óbvio que os três relatores fizeram um bom trabalho, atendendo às circunstâncias. Tivemos dificuldade em conciliar os textos. Não facilitámos a tarefa da Comissão. Entre nós, complicámos excessivamente estes textos e vai ser trabalhoso reorganizá-los antes da segunda leitura. Isto representa uma lição para nós, ou seja, que de futuro, como políticos e deputados, devemos concentrar-nos na simplificação e no mínimo de regulamentação. Gostei de ouvir a minha colega, a senhora deputada Gill - infelizmente ela já não está presente - sublinhar a importância de apoiar o desenvolvimento do mercado a fim de minimizar a regulamentação. Não foi o que fizemos com as alterações que apresentámos. O problema do trabalho que desenvolvemos até aqui reside no facto de termos ficado encalhados na forma de pensar de hoje. A verdade é que estamos a arranjar desculpas para a regulamentação. Despendemos um tempo excessivo a definir o conceito de poder de mercado significativo e a decidir como regulamentá-lo, em vez de efectivamente pensarmos na forma de avançar. Apraz-me que alguns colegas, incluindo o senhor deputado Glante, tenham também frisado essa questão. Trata-se de algo em que teremos de reflectir até à segunda leitura. Preocupa-me especialmente que não estejamos a dar atenção ao processo de reconstrução do mercado. Deveríamos atentar nas mudanças profundas que ocorreram no mercado ao longo do período em que estudámos estes textos e reflectir sobre o mercado no sector móvel que continua a ser extremamente dinâmico, que mostrou índices de crescimento elevadíssimos, que está a introduzir novos produtos a toda a hora e que anseia por levar as comunicações móveis a dois terços da população da Europa Estamos a despender demasiado tempo com questões transitórias da itinerância. Sei que os colegas dão grande importância a esse assunto, mas na realidade o mercado irá sanar essas questões. Continuo inteiramente convencido de que o tipo de abordagem intervencionista que adoptámos é errada. Para concluir, lembro aos colegas que ainda há outro relatório importantíssimo para analisar, o meu relatório sobre o serviço universal, e muito do que aqui se falou e, de facto, algumas das disposições relativas ao sector móvel são efectivamente mais apropriadas para o meu relatório do que para o relatório do senhor deputado Brunetta. Estou certo de que a Comissão nos lembrará isso, mas vou resistir a esse tipo de tentações quando voltar a abordar estas matérias, dentro de dois meses, neste Parlamento. Os relatores fizeram um excelente trabalho. O senhor deputado Paasilinna já é experiente na matéria, mas gostaria de dar as boas vindas ao senhor deputado Brunetta e à senhora deputada Niebler ao mundo secreto e à linguagem secreta dos aficcionados das telecomunicações. Na realidade, o que é que está aqui em questão? Está em questão a criação de novas regras para decidir quem pode intervir e em que termos. Estamos a tentar construir um verdadeiro mercado único pan-europeu. Estamos a procurar saber onde é que a legislação foi bem sucedida e, se é que posso dizer ao senhor deputado Harbour, não apenas onde falhou a regulamentação, mas por que motivo falhou, o que é muito importante. Senhor deputado Paasilinna, no seu texto, apresentou a questão de quem regulamentará os regulamentadores, e penso que o papel da Comissão é absolutamente fundamental nesse ponto. Não se trata apenas de saber quem regulamentará o regulamentador, mas por que razão precisamos de regulamentar o regulamentador. No ano passado, o senhor deputado Clegg despendeu uma enorme quantidade de tempo com as normas relativas à oferta separada da linha de assinante e, Senhor Comissário, apresento-lhe agora uma outra questão: pergunto-lhe se poderá indicar se já se observa, ao nível dos Estados-Membros, alguma resistência à aplicação da oferta separada da linha de assinante. Existem uma série de questões concretas para as quais gostaria de chamar a vossa atenção, pois há também que assegurar que o acesso, no seu sentido mais lato, esteja efectivamente disponível. Apresentei alterações na Comissão da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre os direitos dos consumidores deficientes, especialmente por causa das inadequações da directiva relativa ao equipamento terminal de rádio e telecomunicações (RTTE), das quais eu sei que a Comissão tem consciência, e registei com agrado o facto de a comissão e, assim o espero, o Parlamento, continuarem a dar o seu apoio a esta matéria. Voltando ao princípio da minha intervenção, o que está de facto em questão é garantir à industria das telecomunicações da União Europeia condições para poder prosperar e sobreviver, mantendo-se no entanto competitiva. Estes são passos importantes nessa direcção. Três questões: em primeiro lugar, esta importante questão do poder de mercado significativo. Fizemos um esforço para tentar reforçar e melhorar o texto, mas tenho bem a impressão, tal como o senhor deputado Harbour, de que talvez o tenhamos complicado de tal maneira que, embora considere que acrescentámos uma lista de conceitos adicionais, uma mistura, um pot-pourri de novos instrumentos a desenvolver sob o título "poder de mercado significativo", pergunto-me se não deveríamos aventurar-nos na segunda leitura e, eventualmente, pensar em recuar até onde considerarmos, com base numa reflexão, que esses conceitos poderão estar efectivamente a contribuir para aumentar a confusão em vez de a diminuir. Segunda questão: as ERN. Esta é realmente uma questão que gostaria de pôr ao Conselho, não que haja grande vantagem em fazê-lo, aqui, esta noite, mas o facto é que os Estados-Membros não podem ter tudo. Não podem ter a faca e o queijo na mão. Não podem desejar ter um mercado pan-europeu de telecomunicações próspero e no entanto não disporem de critérios significativos subjacentes à forma como as ERN operam. Essa é uma posição insustentável e, politicamente, deveríamos exercer cada vez mais pressão sobre os Estados-Membros nessa matéria. Há que ter critérios de independência e autonomia bem como de utilização adequada de recursos, que precisamos efectivamente de impor aos Estados-Membros, e não andarmos ao sabor das suas reivindicações ligeiramente enganosas quando defendem que tudo tem a ver com subsidiariedade e, por conseguinte, nada tem a ver connosco. Por último, quanto ao importantíssimo artigo 6º do relatório do senhor Paasilinna e à problemática alteração 33, que a senhora deputada Niebler referiu há pouco, talvez fosse bom analisá-lo novamente em segunda leitura. Não estou certo de que tenham ponderado devidamente a questão. Para mim, é claro que nesta fase - e o meu grupo votará contra - as referidas disposições não devem abranger a "obrigação de transporte" e amanhã votaremos contra essa parte da alteração em causa. Para concluir, pergunto-me se de facto, como legisladores, deixamos bem vistos os aficcionados das telecomunicações, para citar a senhora deputada Read. É apenas um ponto de interrogação que vos deixo. Senhor Presidente, a enorme evolução registada nestes últimos anos nas telecomunicações poderia, em circunstâncias diferentes, proporcionar a correspondente melhoria na qualidade de vida de todos nós. No entanto, na sociedade capitalista, o que mais importa é obter o máximo lucro. Numa época em que tudo se vende e tudo se compra, assistimos à situação paradoxal em que as radiofrequências se tornam objecto de comércio e até vão a leilão. O próximo passo vai ser a comercialização do ar que respiramos. Assim, o sector das comunicações, que tradicionalmente tinha um carácter público e se desenvolveu com financiamentos públicos, já foi todo entregue ao capital privado. Encontramo-nos agora no ponto em que analisamos directivas que constituem intervenções da União Europeia imbuídas de um verdadeiro carácter de monopólio estatal e que visam resolver diferendos entre os interesses monopolistas, no âmbito da liberalização total do mercado e do apoio à concorrência. O objectivo do quadro harmonizado é única e exclusivamente superar os obstáculos que a nível nacional entravam a penetração incontrolada dos monopólios supranacionais em todos os Estados-Membros. O mercado pan-europeu que as directivas apregoam mais não é do que a acção incontrolada do capital, em vez do alegado interesse pela protecção das pequenas empresas. Nestas condições, o Partido Comunista da Grécia vai votar contra as directivas. Senhor Presidente, o tratamento do pacote das telecomunicações está a alcançar o seu primeiro objectivo. As paixões que oscilam em diferentes direcções vão ainda suscitar muitas trocas de opinião decerto bem coloridas. Os relatores, senhor deputado Brunette, senhora deputada Niebler e, em especial os senhores deputados Paasilinna e Van Velzen, fizeram um enorme trabalho na procura de compromissos, pelo que merecem um agradecimento especial. A definição do poder de mercado significativo mereceu uma atenção especial. O equilíbrio agora alcançado é uma mensagem clara dirigida ao Conselho, que este também deverá ter em consideração. A certa altura, a Comissão quase passou ao lado das entidades reguladoras nacionais, mas isso acabou por não acontecer. Devido às diferenças culturais, estas entidades reguladoras nacionais devem dispor de liberdade de acção e o seu papel deve ser reforçado. A Comissão depende das entidades reguladoras nacionais, de modo que o seu papel deve ser o de controlar as regras de jogo gerais. É necessário tomar medidas em relação aos preços actuais de roaming que distorcem a concorrência. A pergunta que apresentei por escrito no ano passado referia precisamente os obstáculos à concorrência criados pelos preços do roaming. As regras de um mercado interno aberto têm de ser respeitadas. Além disso, é necessário promover um amplo debate sobre o papel dos operadores virtuais. Há que ponderar em que condições um operador virtual pode actuar na rede, para se aceitar a livre concorrência e garantir o benefício dos consumidores, assegurando simultaneamente os direitos do operador. Estamos numa situação de grande ambivalência para a qual, muito provavelmente, não encontraremos uma solução nos próximos tempos. Senhor Presidente, também gostaria de agradecer aos colegas pelos relatórios que apresentaram, assim como à Comissão. Creio que sob a forma da colaboração se encontrou mesmo um bom compromisso que, embora não possa ser assumido por todos os colegas em todos os aspecto, demonstrou que, em muitos pontos, também somos capazes de chegar a um resultado no contexto de uma boa discussão sobre o conteúdo, um resultado que, em muitos os pontos, mostra, de facto, possibilidades de desenvolvimento que ultrapassam a concepção da Comissão. A questão crítica ao longo de toda a discussão foi sempre a de um apoio à alteração da senhora deputada Niebler - o meu colega Van Velzen está de momento ocupado com uma discussão, mas referiu­se a este ponto e apelou a favor desta alteração. Também vou apelar para que a apoiemos. Ela refere­se ao ponto crítico acerca da forma como a questão da harmonização ao nível europeu deve ser organizada. A Comissão chamou com razão a atenção para o facto de precisarmos de uma maior harmonização neste domínio e de estruturas mais uniformizadas. Sem dúvida que discutimos este ponto há anos. No passado, fui sempre uma defensora apaixonada de uma entidade reguladora europeia comum, mas o modelo está morto. Decidimo­nos por uma outra variante e eu creio que muitas entidades reguladoras mostram que são independentes e autónomas e que o Estado está, de facto, em posição de desenvolver aqui modelos de concorrência excelentes. Naturalmente, existem outros modelos que não correspondem aos desejos ao nível europeu, sem dúvida, e neste ponto tem de se fazer alguma coisa. A questão crítica consiste em saber como se constrói a relação entre o nível europeu e o nível nacional e aqui ser­me­ia mais simpático um modelo mais leve, o que eu própria propus, juntamente como o meu colega Norbert Glante, e que corresponde ao modelo da senhora deputada Niebler. Por esta razão, amanhã também vou apelar para que a alteração da senhora deputada Niebler seja apoiada. Repito mais uma vez que deveríamos reflectir sobre isso e agradeço sobretudo aos colegas Malcom Harbour e Nicholas Glegg que sinalizaram que, entretanto, também estão a reflectir se as variantes que apoiaram são as variantes correctas - uma atitude que considero muitíssimo prudente. Até à segunda leitura, temos tempo de reflectir sobre isso e talvez encontremos até lá também uma aproximação conjunta. Gostaria de apoiar em especial as alterações 13 e 16, 19 e 20. Apresentei alterações semelhantes na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Essas alterações pretendiam ajudar a garantir que os utilizadores deficientes beneficiassem igualmente das comunicações electrónicas. Os fornecedores de serviços têm de reconhecer o seu papel na tarefa de facilitar o acesso a equipamento terminal aos utilizadores deficientes e a directiva-quadro deverá incluir, na minha opinião, o acesso a equipamento terminal e a software. A alínea e) do nº 4 do artigo 7º afirma que as entidades estão empenhadas em atender às necessidades de grupos sociais específicos, em particular da pessoas deficientes. Essa afirmação é destituída de significado sem estas alterações. Não queremos regulamentar todo o equipamento vendido nas ruas principais das cidades, mas as interfaces deverão ser regulamentadas, por exemplo, para pessoas com problemas de visão. O menu relativo à televisão ou aos telefones móveis deverá ter uma alternativa audio. Trata-se de uma pequena mudança. Não é pedir muito, e o facto é que afectaria as vidas das pessoas deficientes e significaria que estas poderiam ser incluídas na revolução das comunicações electrónicas em vez de ser excluídas. . (EN) Gostaria, antes de mais, de agradecer aos três relatores, os senhores deputados Brunetta e Paasilinna e a senhora deputada Niebler. Não se trata de meros relatórios. Em primeiro lugar, são relatórios que abrangem três directivas que serão fundamentais no que toca às competências futuras da economia europeia. Em segundo lugar, para a elaboração destes relatórios, são necessários conhecimentos excepcionais sobre tecnologias, mercados e regulamentação, pelo que gostaria de saudar vivamente a elevada qualidade dos relatórios. Por razões de limitações de tempo, é-me impossível abarcar, na totalidade, questões cruciais que gostaria de abordar. Por este facto, apresento as minhas desculpas e vou tentar concentrar-me nas questões mais fundamentais. Em primeiro lugar, relativamente à directiva-quadro, a Comissão manifesta grande apreço pelo relatório Paasilinna, em particular a respeito do mecanismo de consulta e transparência previsto artigo 6º da directiva. Esta é uma disposição chave no sentido de assegurar que não são apenas os interesses nacionais a nortear as decisões regulamentares mas que os interesses europeus são igualmente tomados em consideração. Ao fim e ao cabo, se os interesses europeus não forem tomados em consideração, também não serão favorecidos os interesses nacionais na matéria. Esta legislação assegurará uma plataforma de acção para os operadores que actuam no âmbito do mercado único. A sua aplicação conduzirá a uma regulamentação cultural europeia no sector das telecomunicações que contribuirá para eliminar diferenças em termos de legislação nacional susceptíveis de ameaçar o mercado único e o sector na sua totalidade. Refiro-me, tal como aconteceu com grande número de deputados, a condições de licenças diferentes exigidas pelos Estados-Membros para os serviços de terceira geração. A Comissão apoia convictamente as partes da alteração 33 que visam o reforço do processo de transparência e consulta e manifesta-se vivamente contra a alteração 78, que enfraqueceria este processo. Considera, porém, ser necessária a exigência de consultas de diversas autoridades reguladoras nacionais relativamente às medidas em projecto, no sentido da criação de uma regulamentação cultural europeia. O segundo elemento chave reside na definição de poder de mercado significativo. A Comissão entende que a definição contida na alteração 56 é demasiado ampla. Preocupa-se com a possibilidade de levar a uma regulamentação excessiva, oque poderá suscitar o receio dos operadores e resultar num investimento reduzido. Entende, igualmente, que essa definição poderia prejudicar a consistência da acção de regulamentação. A Comissão considera que a sua proposta inicial serviria melhor o objectivo fundamental da totalidade do pacote, que consiste em minimizar a regulamentação, dotando-a no entanto de instrumentos flexíveis no sentido de assegurar uma concorrência eficaz em todos os segmentos de mercado. No que toca a questões institucionais, estou convencido de que temos de envolver estreitamente o Parlamento no processo de aplicação do novo quadro. Temos de procurar em conjunto os mecanismos mais eficientes e flexíveis para envolver o Parlamento, mas, por razões institucionais, não podemos contrariar os acordos em matéria de comitologia. Por isso, lamento, mas a Comissão não pode apoiar as alterações 72 a 74. Por fim, e sobre a televisão digital, vou em breve convidar as entidades interessadas para discutir a melhor maneira de assegurar que os sistemas de televisão digital sejam lançados rapidamente na Europa, por forma a que a televisão digital se torne uma plataforma alternativa viável para o acesso à Internet. Por enquanto, a Comissão considera que a normalização industrial voluntária é o melhor processo, e não está em condições de apoiar a alteração 63. No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Paasilinna, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 4, 12, 29, 32, 34, 55, 65 e 68, e, em parte ou em princípio, as alterações 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 45 a 48, 53, 54, 57 a 61, 66, 67, 69 e 75. A Comissão não pode aceitar as alterações 5, 8, 14, 16, 18, 20, 23, 24, 26, 39, 41 a 44, 49 a 52, 56, 62, 63, 64, 70 a 74 e 76 a 79. Referindo­me agora ao relatório do senhor deputado Brunetta sobre acesso e interligação, estou grato pelo apoio manifestado aos princípios básicos da directiva. Em mercados concorrenciais, a interligação de redes e o acesso a estas devem, em princípio, ser acordados com base em negociações comerciais. Se isso não acontecer, justifica­se uma intervenção reguladora, mas temos de assegurar que esta se efectue com base numa análise do mercado. Temos primeiro de provar que o mercado não é competitivo, e só então poderemos impor, se necessário, uma regulação ex ante. Por estas razões, penso que impor uma regulação directa dos preços à entrega de chamadas móveis ou aos custos do "roaming" seria regulamentação em excesso. A Comissão não pode apoiar as alterações 39 e 40. No entanto, há um domínio em que todos os fornecedores de serviços foram sujeitos a regras de acesso. Trata­se do acesso condicional para a televisão digital. Este regime funcionou bem. Não poderíamos afastar­nos do regime da Directiva 95/48 sem proceder a amplas consultas e a uma análise atenta. Por esta razão, a Comissão não apoia a alteração 46. Resumindo, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 7, 8, 15, 21, 29, 41, 44 e 48. A Comissão pode aceitar, em parte ou em princípio, as alterações 1, 6, 9, 12, 16 a 18, 19, 23, 24, 26, 28, 30 a 34, 37, 38, 42, 43, 45 e 47. A Comissão não pode aceitar as alterações 2 a 5, 10, 11, 13, 14, 20, 22, 25, 27, 35, 36, 39, 40, 46 e 49 a 51. Relativamente ao relatório da senhora deputada Niebler sobre a directiva relativa à autorização, a Comissão regozija­se com o apoio aos princípios básicos da sua proposta. A passagem de licenças individuais a autorizações gerais vai melhorar muito o acesso ao mercado e eliminar burocracia. Em muitos aspectos, o relatório da senhora deputada Niebler reforça e melhora as propostas da Comissão. Quanto à questão fundamental das taxas de utilização do espectro de radiofrequências, acolho positivamente os elementos que visam reforçar a coordenação e eliminar a possibilidade de condições de licenciamento desproporcionadas e potencialmente desastrosas. A ideia de prestações anuais para o pagamento de montantes únicos é uma solução possível. Porém, será necessário ter muita atenção na formulação exacta. A obrigação de os Estados­Membros terem em conta os objectivos de todo o quadro nos seus sistemas de tarifação das frequências também é acolhida com agrado. Esse é também um dos objectivos cruciais visados na proposta da Comissão relativa a um quadro regulamentar para a política relativa ao espectro de radiofrequências. Também é útil a especificação de que os mecanismos de tarifação das frequências estão sujeitos ao procedimento de consulta e transparência da directiva­quadro. Em suma, estamos satisfeitos por podermos aceitar a maior parte da alteração 21, sujeita a alguma reformulação. No entanto, no que diz respeito à questão dos encargos administrativos, a Comissão não pode aceitar as alterações 7 e 20. Essas alterações eliminariam a disposição que visa assegurar que esses encargos não tenham um efeito discriminatório. Manter o volume de negócios como chave da repartição dos encargos administrativos parece ser o mais adequado. A Comissão está disposta, porém, a considerar alguns dos elementos propostos na nova alteração 27, apresentada pelo senhor deputado Van Velzen. Resumindo, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 1, 2, 3, 5, 10, 23 e 25. A Comissão pode também aceitar, em parte ou em princípio, as alterações 8, 11 a 14, 16, 18, 20 a 24 e 26 a 28. A Comissão não pode aceitar as alterações 4, 6, 7, 9, 15, 17 e 19. Finalmente, gostaria de me referir rapidamente à situação dos mercados de telecomunicações e do licenciamento de serviços de terceira geração. É claro que todos estamos preocupados - a Europa é líder mundial em comunicações móveis e temos de manter essa liderança. Estamos a par dos factos. A actual legislação deixa aos Estados­Membros a escolha dos métodos e das condições de licenciamento. Sabemos que isso deu origem a grandes discrepâncias entre os montantes pagos pelas licenças. O mercado único está fragmentado. Actuar a nível das frequências em momentos que coincidiram com o pico das acções da nova economia deu origem a níveis de preços que seriam inimagináveis nas actuais condições de mercado. Estou em condições de responder positivamente ao pedido do senhor deputado Paasilinna no sentido de a Comissão apresentar mais tarde um relatório sobre a questão do licenciamento. Actualmente, regista­se incerteza e preocupação no mercado, mas não podemos esquecer­nos de que a terceira geração de comunicações móveis vai oferecer um enorme potencial para tipos de serviços totalmente novos. Haverá um argumento comercial muito forte a seu favor, e as autoridades públicas têm de assegurar que estejam reunidas as condições certas, e neste aspecto temos de trabalhar em conjunto. Temos de salvaguardar a liderança da Europa em comunicações móveis. Não há varinhas mágicas, mas temos absolutamente de ser bem sucedidos com o futuro quadro regulamentar. As nossas propostas, com o apoio do Parlamento, prevêem procedimentos que permitem uma atribuição coordenada ou até harmonizada das radiofrequências. O procedimento de consulta e transparência do artigo 6º da directiva­quadro, a directiva relativa à autorização e a proposta da Comissão relativa a um quadro regulamentar sobre a política de espectro de radiofrequências proporcionam­nos os instrumentos necessários. O novo quadro permitirá ainda uma comercialização secundária do espectro de radiofrequências que permite uma gestão mais flexível desse recurso. Mais do que nunca, precisamos de trabalhar em conjunto. O Parlamento Europeu e a Comissão deveriam tentar convencer os Estados­Membros a adoptar uma abordagem mais coordenada da atribuição de frequências. Insto o Parlamento a realizar rapidamente um debate sobre a proposta relativa à política de espectro de radiofrequências e, desse modo, envie um sinal forte sobre a importância e a urgência do assunto. Por fim, relativamente às propostas do senhor deputado Van Velzen, concordo inteiramente com ele quanto ao facto de precisarmos de acções firmes para estimular a utilização da Internet móvel e de tomar medidas para manter a liderança europeia na terceira geração. Temos de assegurar que o novo protocolo Internet versão 6 seja lançado rapidamente. Temos de estimular a produção europeia de conteúdos e temos também de aumentar a disponibilidade da informação do sector público para esse efeito. Temos de assegurar que há financiamento suficiente, a título de investigação, para as futuras tecnologias sem fios, tal como previsto na proposta da Comissão relativa ao sexto programa­quadro de investigação, e estou também disposto a considerar as restantes propostas do senhor deputado, do mesmo modo que a Comissão vai voltar a este assunto. Temos, em conjunto, de garantir que a liderança da Europa em comunicações móveis é salvaguardada. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão, suspensa às 19H55, é reiniciada às 21H00) Papel das mulheres no quadro da globalização Segue­­se na ordem do dia o relatório (A5­0058/2001) da deputada Avilés Perea, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as consequências da globalização para as mulheres emigrantes dos países mediterrânicos (2000/2251(INI)). Senhor Presidente, o relatório de iniciativa a cujo debate procedemos hoje em sessão plenária foi elaborado a pedido do Fórum Euro-Mediterrânico das Mulheres Parlamentares e integra o conceito geral de globalização que será o tema sobre o qual incidirá a reunião que começa amanhã em Malta e se prolongará por todo o próximo fim-de-semana. O Parlamento Europeu encarregou-se da realização deste relatório sobre as consequências da globalização nas mulheres emigrantes. A emigração é um fenómeno antigo, mas adquiriu recentemente novos contornos. Ou seja, não emigram já unicamente os homens, vindo as mulheres, com os filhos, juntar-se-lhes em seguida, graças ao fenómeno do reagrupamento familiar; agora, a própria mulher é emigrante, é chefe de família e é ela que procura, ao mudar de país, ao vir para a União Europeia, melhorar a sua situação pessoal, procura um futuro melhor para ela e para a sua família. A mulher vem, enquanto indivíduo, em busca de possibilidades que não encontra no seu país de origem. Regra geral, trabalha no sector dos serviços, não possui uma boa formação académica e encontra-se desprotegida pela dupla razão de ser emigrante e de ser mulher. Executa, habitualmente, trabalhos que os nacionais dos vários países de acolhimento não querem, trabalhos que são, porém, necessários ao bom funcionamento da economia. Recentemente, a mulher emigrante tem um papel muito importante também na manutenção dos postos de trabalho, da população activa, devido ao envelhecimento da população de alguns Estados-Membros, e das perspectivas futuras. Não vêm para uma permanência temporária com o objectivo de resolver um dado problema; vêm decididas a ficar, a iniciar uma nova vida num país que julgam que as acolherá. Na maioria dos casos, chegam com uma informação deficiente. Em numerosas ocasiões, enganadas e vítimas das mafias que se dedicam ao tráfico de seres humanos, das quais não conseguem libertar-se, acabando, em muitos casos, na prostituição. Esta falta de informação é um dos aspectos mais importantes que salientamos no relatório em debate. Estas mulheres devem estar a par da situação do mercado de trabalho, dos requisitos legais que lhes são exigidos, estar devidamente informadas sobre quais irão ser as suas condições de vida e sobre o que necessitarão para poder trabalhar legalmente no país para o qual pretendem deslocar-se. Existem ainda casos de mulheres com muito boas qualificações que são obrigadas a realizar trabalhos que não estão de acordo com a sua formação. Há casos de situações abusivas, precisamente por estas mulheres se encontrarem desprotegidas num país cuja língua e cuja legislação desconhecem, vivendo isoladas num mundo que lhes é adverso. Queremos que a situação destas mulheres esteja regularizada, com contratos de trabalho dignos, para que não possam ser vítimas de exploração. Isto implica que essas mulheres recebam mais informação nos seus países de origem. Pedimos, por conseguinte, que haja serviços que prestem assistência no que diz respeito a estas questões, para que estas mulheres disponham de informações exactas sobre o trabalho que irão realizar. Devo referir que na Comissão dos Direitos da Mulher foram introduzidas algumas alterações ao relatório, com as quais nem eu, na qualidade de relatora, nem o meu grupo concordamos. Fazem referência ao conceito de "cidadania euro-mediterrânica". Trata-se de um conceito que levanta problemas de índole jurídica. Não existem precedentes deste conceito em relatórios nem em declarações, quer deste Parlamento quer dos parlamentos nacionais. A cidadania é uma competência nacional dos Estados-Membros e a introdução deste conceito no relatório nada acrescenta, podendo, em contrapartida, levantar, na minha óptica, problemas jurídicos. Nesta linha, solicitámos uma votação por partes, porque gostaríamos de ver este conceito suprimido do relatório para poder dar-lhe o nosso pleno apoio. Caso se mantenha, penso que muito dificilmente poderemos dar o nosso voto favorável ao relatório, o que seria lamentável, dado que contém aspectos muito positivos para as mulheres e é de uma grande utilidade tendo em conta a situação em que se encontra a maioria destas mulheres. Gostaria de lançar um apelo à reflexão para que, ao suprimir estes termos, fosse possível contar com um relatório que fosse aprovado por toda a Câmara. Senhor Presidente, permita-me começar por felicitar a senhora deputada Avilés Perea pelo seu excelente relatório. Felicitações sinceras por ter sabido contemplar de forma exaustiva e equilibrada as consequências da globalização sobre o mundo da imigração, especificamente para as mulheres e, de forma particular, para as mulheres da região do sul do Mediterrâneo. Penso que a relatora pretendeu redigir um texto equilibrado, necessário e possível entre as diferentes percepções e sensibilidades, evitando posturas maximalistas e dogmáticas, e um texto que aborda as diferentes opiniões e a gravidade da situação. É óbvio que a globalização não é a panaceia para todos os nossos males. Globalização não implica necessariamente bem-estar e riqueza e, em muitos casos, é ou pode ser fonte de desigualdades e origem de maior pobreza. O Tratado de Amesterdão trouxe, pela primeira vez, para o âmbito das competências da União, as políticas de imigração e asilo, e o Conselho Europeu de Tampere acordou na necessidade de definir uma política comum para os temas relativos ao asilo e à imigração, diferentes mas intimamente relacionados, o que obriga a proceder à avaliação dos fluxos migratórios presentes e futuros em todas as suas vertentes: razões humanitárias, reagrupamento familiar e razões económicas, como a relatora já adiantou, e evolução demográfica, situação do mercado de trabalho e das regiões de origem dos imigrantes. Em termos políticos, penso que o que está aqui em causa é optar entre manter a visão de que a União pode continuar a resistir às pressões migratórias e aceitar que a imigração irá continuar e deve ser adequadamente regulamentada, devendo nós trabalhar em conjugação para optimizar os efeitos positivos da imigração, tanto para a União como para os próprios imigrantes e para os seus países de origem. É evidente que a situação é ainda mais crítica quando nos referimos às mulheres imigrantes. Elas são mais vulneráveis às práticas abusivas. Por isso, é de saudar toda e qualquer iniciativa que nos ajude a reflectir sobre esta temática: estrutura demográfica de cada país da União no seu conjunto, evolução demográfica, origem dos imigrantes que se encontram na União Europeia, trabalhos que realizam em substituição - ou seja, os trabalhos domésticos realizados pelas mulheres imigrantes permitem às mulheres dos países de acolhimento trabalhar fora de casa - , marginalidade, prostituição, condições de vida e de trabalho. Todos estes aspectos devem estar contemplados dentro de um quadro equilibrado de direitos e obrigações para todos os cidadãos nacionais de países terceiros que residam na União. Por isso, penso - e apelo à generosidade que a seriedade e o rigor do tema exigem - que seria conveniente suprimir conceitos como o da "cidadania euro-mediterrânica", que em meu entender geram confusão e pressupõem exclusão. O Mediterrâneo, fonte de civilizações e de cultura, deve ser elemento de integração e não elemento de exclusão. Neste contexto, considero que devemos apostar na integração e na dignificação da mulher, que em muitos países, contrariamente - e convém recordá-lo -, nem sequer é ainda considerada como cidadã. Com o maior consenso possível, a nossa reivindicação e as nossas acções terão, sem dúvida, mais força. Senhor Presidente, penso que é necessário dar a conhecer, de uma forma talvez muito mais clara do que permite saber a inscrição na ordem do dia deste relatório, a finalidade deste mesmo relatório que estamos a discutir. Não sei quantos colegas terão conhecimento de que, a partir de amanhã, irá realizar-se em Malta um Fórum Euro-Mediterrânico das Mulheres Parlamentares. Esse fórum não foi lançado por iniciativa do Parlamento. Este ano tem a sua segunda reunião; a primeira teve lugar o ano passado, em Nápoles, por iniciativa dos parlamentos nacionais e nela o Parlamento Europeu não teve qualquer participação, precisamente por não ser o resultado de uma concertação entre nós e os parlamentos nacionais. Entretanto, foi amadurecendo a decisão, em meu entender inteligente, de participarmos nessa assembleia através da nomeação de duas representantes - a senhora deputada Avilés Perea e eu própria - na Mesa e de quatro representantes parlamentares durante a sessão plenária do fórum. No âmbito da Mesa do fórum decidiu-se atribuir às mulheres do Parlamento Europeu uma exposição subordinada ao título "Globalização, imigração e cidadania" : esse é o título do contributo que será dado por nós mas também pelas representantes da Tunísia, já que os relatórios apresentam dois pontos de vista diferentes. Francamente, não sei se foi prudente conceber um processo que prevê a votação da assembleia plenária sobre o contributo que iremos dar, um contributo que deve ser um pouco mais livre do que um simples relatório. Isto levantou problemas: com efeito, ao abordarmos o tema da imigração e também, em parte, da cidadania, suscitámos alguns problemas no seio da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos - problemas esses que eu posso compreender - bem como algumas incompreensões nos grupos, dado que este conceito de cidadania euro-mediterrânica não é um conceito jurídico. Quero absolutamente dissipar as dúvidas de que se possa falar de algo que, futuramente, irá ter necessidade de uma formalização. Sabemos como já é difícil para nós avançar com um discurso cabal que tenha a ver, por exemplo, com a ideia de coordenar e de ter uma política da imigração. No entanto, começámos a abordar o conceito político e cultural de cidadania euro-mediterrânica, por exemplo, no fórum parlamentar que realizámos há algumas semanas atrás, em Bruxelas. O que existe por detrás desta concepção? Que nós podemos construir, na parceria que iniciámos com estes países, uma relação sobre as questões da democracia, sobre o respeito dos direitos humanos, sobre a tendência de alguns progressos nas sociedades ligadas a um conceito de construção baseado em valores passíveis de concordância. Em meu entender, esse desafio é possível e dá-nos a oportunidade de abordar com elas, por exemplo, a questão do respeito dos direitos humanos - uma questão recorrente na relação com esses países e que tem sempre um sabor de ingerência nos assuntos internos - num terreno novo, igualitário, de desafio em relação a essas sociedades - mas também às nossas - onde, por exemplo, a questão da imigração levanta problemas culturais, de integração e de encontro. Lanço, portanto, um apelo à senhora relatora. Se insistir na votação em assembleia plenária, penso que este relatório estará em risco. Em vez disso, penso que podemos deixá-lo como um contributo da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, contributo esse que não compromete a assembleia plenária, é um instrumento de que podemos servir-nos, confere-nos maior liberdade neste debate que iremos ter em Malta e não deve necessariamente ter atrás de si um vínculo da assembleia. Com toda a franqueza, convido-vos a ponderar esta hipótese. Senhor Presidente, para principiar, quero dizer que, em teoria, é positivo o facto de a relatora se concentrar sobre o problema das consequências da globalização para as mulheres imigrantes. Não obstante, tenho as minhas reservas. De facto, para que serve este relatório? O orador que me precedeu também já o fez notar. Será que ele contribui para encontrar trabalho, e, em caso afirmativo, de que modo? Certamente que os problemas não dizem apenas respeito às mulheres oriundas de países mediterrânicos. É frequente mulheres de outros pontos do mundo verem-se confrontadas com os mesmos problemas. Além disso, não se dá o caso de o PE nunca se ter ocupado desta problemática. Estou a pensar no relatório sobre o tráfico de mulheres, e na comunicação que a Comissão elaborou sobre uma política comunitária de imigração, que, dentro em breve, será discutida em diversas comissões do PE. É por esse motivo que o meu grupo é de opinião que, na realidade, este relatório não é suficientemente amadurecido, que é demasiado superficial, para dar um contributo substancial para o debate. Este relatório ainda tem bastantes falhas. Vou referir algumas delas. É evidente que estamos de acordo com o gender mainstreaming neste domínio. Acontece, porém, que tenho problemas com o texto. No nº 15 da versão neerlandesa, fala-se de "canalizar os fluxos migratórios para a Europa" , ao passo que o texto inglês se refere a "quotas dos migratory flows" . Para o meu grupo, canalizar os fluxos migratórios ainda é admissível, mas a introdução de quotas de forma alguma é aceitável. Segundo ponto: a União Europeia ainda não solucionou, a nível interno, o problema do reconhecimento mútuo das respectivas qualificações e títulos profissionais, coisa que, evidentemente, é de fundamental importância para estes grupos problemáticos, motivo por que, no decurso das conversações levadas a cabo na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, os Liberais convidaram os Estados-Membros a reconhecerem qualificações e títulos profissionais, inclusive no contexto da imigração proveniente dos países mediterrânicos - e de facto, de todos os países. Todavia, acho curiosa a proposta contida no relatório, de se abrir um gabinete de informações especialmente para imigrantes destinados aos serviços domésticos. Isso soa bastante restrito. A verdade é que não se trata apenas de serviços domésticos baratos. Terceiro ponto: no relatório fala-se de cidadania euro-mediterrânica. Será que tal coisa existe? Será que dentro em breve vamos ter também uma cidadania Euro/ACP, ou uma cidadania Euro-MERCOSUR? A verdade é que a União Europeia também concluiu acordos com esses países! Que estatuto tem, nesse caso, um cidadão desses? Um estatuto elevado, ou um estatuto baixo? Uma medida desse tipo poderia muito bem levar a situações de discriminação. E eu poderia continuar assim por diante. O meu grupo conclui, por isso, que, em si, é útil que se chame a atenção para a problemática da mulher imigrante, coisa que, aliás, já se fez anteriormente, e melhor. Este relatório, porém, é demasiado superficial, demasiado parcial, assemelhando-se muito a uma abordagem parcial de um grupo muito vulnerável. O meu grupo vê-se, por isso, forçado a abster-se de apoiar este relatório, não obstante as correcções que lhe introduzimos. Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer que estou um pouco surpreendida por ver este relatório no plenário, uma vez que, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, decidimos inicialmente que deveria ser aprovado apenas em sede de comissão parlamentar. Além disso, espero que a Mesa e todos os grupos políticos estejam cientes de que a numeração dos considerandos e do corpo do relatório é diferente nas várias versões linguísticas, o que implica que, numa eventual votação em plenário, amanhã, será muito difícil saber em que é que estamos a votar. Quanto ao próprio conteúdo do relatório, considero que as consequências da globalização para as mulheres não devem ser discutidas na perspectiva das necessidades impostas à UE pelo envelhecimento da população. Em termos humanos, não é correcto começar por aí. Considero positiva a posição pessoal da senhora deputada Avilés Pereas sobre a questão dos refugiados, requerentes de asilo e imigrantes. Estou plenamente de acordo em que deverão ser respeitados os seus direitos humanos mas, no conteúdo deste relatório, esse aspecto não é suficientemente salvaguardado em relação ao resto do texto. Por conseguinte, não poderemos votar a favor do relatório numa eventual votação em plenário que venha a ter lugar amanhã. Apelo à senhora deputada Avilés Perea para que retire o seu relatório e nos dê conta das discussões e do resultado da votação na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Senhor Deputado Eriksson, gostaria de lhe dizer que a Mesa está consciente dos problemas de carácter linguístico que existem e que poderiam eventualmente pôr em causa, de facto, a votação de amanhã. Os serviços linguísticos do Parlamento têm consciência dessa situação e estão a trabalhar esta noite para tudo fazer no sentido de que amanhã a votação se possa realizar com toda a clareza linguística na nossa plenária. Senhor Presidente, na verdade, não conhecia estes problemas, levantados nas intervenções anteriores, sobre a oportunidade ou não de ficarmos com um texto de comissão ou de levarmos um texto aprovado em sessão plenária, por ocasião dos próximos encontros internacionais. Julgo, no entanto, que, com um texto votado em sessão plenária, as representantes do Parlamento Europeu provavelmente poderiam ter um mandato, se quisermos, menos livre mas mais representativo: o equilíbrio desses dois critérios poderá, em todo o caso, ser inteligentemente conseguido por quem for representar esta assembleia. Penso, contudo, que esta questão foi objecto de debate e até de confronto e, por isso, não quero falar mais sobre ela: espero que se consiga um acordo entre quem interveio sobre este assunto. Pedi a palavra simplesmente para manifestar a minha satisfação relativamente a alguns pontos que foram expostos de uma forma muito clara neste relatório e que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, que se ocupa mais directamente de questões ligadas à imigração, até agora ainda não foi capaz de exprimir com igual clareza: refiro-me, em especial, ao ponto do relatório que "salienta o vínculo existente entre os obstáculos injustificados à imigração e o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres. Nesse sentido, solicita aos Estados-Membros que simplifiquem e revejam as suas legislações nacionais sobre autorizações de trabalho e regularização de imigrantes" . Este ponto, exposto com grande síntese, com grande simplicidade e com grande clareza, parece constituir o centro da questão, das tensões e das consequências negativas de uma legislação proibicionista sobre a imigração que, segundo me parece, funciona em detrimento das mulheres imigrantes na Europa. Outro ponto de grande satisfação e que nunca foi exposto com tanta clareza por nenhuma outra comissão competente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tem a ver com a questão do trabalho: com efeito, no relatório "solicita-se aos Estados-Membros que as actividades no sector da prestação de serviços, largamente exercidas por mulheres imigrantes, sejam legalizadas e se dotem de um estatuto jurídico apropriado" . Legalizar, acrescento eu, também em termos da liberalização de regulamentações, também neste caso, rígidas, burocráticas na concessão das licenças e na definição dos vínculos destas formas de trabalho; actualmente, na Europa, são vínculos totalmente inadequados, que conduzem à marginalidade e à clandestinidade em especial as mulheres imigrantes. Os nossos aplausos, portanto, para esses dois aspectos. Em contrapartida, estou muito menos entusiasta quanto à proposta relativa a um novo observatório. Na minha opinião, a experiência dos observatórios da União Europeia deverá realmente ser analisada no seu conjunto: são experiências, em meu entender, muito negativas de criação de máquinas burocráticas muito pouco eficazes para a consecução dos objectivos de informação e de conhecimento já estabelecidos, tal como acontece, aliás, com as próprias campanhas de sensibilização. Terei muito mais confiança em regras que liberalizem e concedam maiores liberdades e direitos às mulheres imigrantes do que pensar em substituir pelo consenso as políticas com campanhas de sensibilização: acredito mais em regras que garantam direitos e liberdades do que em investimentos em campanhas de sensibilização. O mesmo se diga no que respeita à questão dessa cidadania. Penso que, quando recorremos a um termo como "cidadania" ou pretendemos definir estatutos jurídicos específicos, direitos aos quais correspondem deveres, direitos, portanto, como garantia de novas liberdades, ou corremos o risco de adoptar um termo que cria confusão. Era isto que eu pretendia dizer sobre o relatório em questão. Senhor Presidente, também eu felicito a senhora deputada Avilés Perea pelo excelente trabalho que desenvolveu e por ter tornado possível estarmos esta noite a debater este relatório. É, no entanto, evidente que se impõe salientar duas questões, que são também fruto da discussão que teve lugar em sede de comissão e de uma série de votações por maioria que, de certo modo, criaram ou favoreceram a presença, no próprio relatório, de algumas posições que, em minha opinião, são discutíveis. Divido, portanto, o relatório em duas partes: a primeira, com a qual estou plenamente de acordo, em que a relatora exprime, com grande coragem, uma grande procura de legalidade, sabendo, de certo modo, antecipar, neste relatório, a necessidade, sentida em todos os Estados europeus, de enfrentar, finalmente, o problema da imigração na sua globalidade, com a consciência actualmente existente de que os países da União já não podem ter políticas isoladas e diferentes nesta matéria tão difícil e tão delicada, e procurando definir os direitos e os deveres, quer dos imigrantes, quer dos países de acolhimento. Simultaneamente, no âmbito desta política, o papel das camadas mais fracas - as mulheres e as crianças - deve, certamente, ser examinado com uma grande atenção. Deste ponto de vista, este aspecto do relatório é muito útil, tanto mais que retoma algumas orientações e algumas decisões já expressas pelo Conselho de Tampere. Manifesto, todavia, um certo mal-estar, sobretudo relativamente a duas questões. Também eu tenho dificuldade, por um lado, em aceitar mais um observatório - considero os observatórios factores de rigidez e de dificuldades - e, por outro, em aceitar a expressão "cidadania europeia" ou mesmo "euro-mediterrânica", que é absolutamente desprovida de estatuto jurídico e que cria confusão. Senhor Presidente, todos os Estados­Membros da União Europeia aplicam uma política das mulheres e da família. A forma como o fazem depende essencialmente das Constituições dos países e das suas instâncias políticas. Apesar de alguns progressos no tratamento das mulheres no trabalho remunerado e na aplicação de leis de igualdade em toda a Europa, a desigualdade baseada no género continua a existir. O relatório apresenta os temas centrais de uma forma correcta. Trata­se da apresentação da situação no que respeita ao trabalho independente de mulheres, trata­se das diferenças de remuneração baseadas no género, trata­se das diferenças nas formas de emprego e de trabalho não remunerado. Os altos e baixos da economia têm consequências graves para as condições individuais de vida das famílias, onde as mulheres têm de carregar um fardo muito pesado. Por ocasião do dia 8 de Março que se aproxima, deve fazer­se prevalecer o critério segundo o qual o desempenho de uma pessoa é mais importante do que o seu género. A violência doméstica e as representações estereotipadas, para não dizer medievais, sobre o desempenho das mulheres na sociedade deveriam pertencer definitivamente ao passado. Desejo uma Europa com uma cultura onde a dignidade dos homens e das mulheres, dos estrangeiros, dos imigrantes, represente um enriquecimento e não uma sobrecarga económica. De acordo com a avaliação do relatório, a situação a este respeito não é a melhor. Apesar disso, o número de imigrantes aumenta, sendo possível concluir daí que será, de facto, tempo de criar melhores condições na União Europeia, caso contrário, os conflitos poderão agravar­se. O relatório deveria cobrir melhor estas tarefas. Recordo o iminente alargamento a Leste, no qual muitas mulheres trazem consigo outras tradições e outras culturas que devem ser atendidas e não limitadas a um único domínio. Senhor Presidente, é habitual pensar, erradamente, que as tendências no sentido da globalização e as políticas relacionadas com este fenómeno são neutras do ponto de vista dos géneros. É importante ter este aspecto presente quando discutimos os problemas das mulheres imigrantes na Europa. A Comissão considera que uma taxa zero de imigração não é realista nem se justifica. É uma política que nunca foi inteiramente aplicada, não só devido à necessidade legítima de reagrupamento familiar, mas também por razões económicas. No futuro, é provável que os factores demográficos - o envelhecimento da nossa mão­de­obra e da população em geral - tornem a imigração mais necessária e mais compreendida, e não o contrário. Neste processo, temos de evitar práticas discriminatórias com base no género. A promoção activa da igualdade entre os géneros é muito necessária. Na sua comunicação relativa a uma política comunitária de imigração, apresentada em 22 de Novembro do ano passado, a Comissão afirmou que, a curto prazo, a imigração poderá ser um elemento importante do crescimento populacional e poderá acompanhar outras respostas à mudança demográfica. Não será, em si, um meio eficaz de enfrentar desequilíbrios do mercado de trabalho, mas poderá ajudar a minorar situações de carência de mão­de­obra no contexto de uma estratégia estrutural geral. Os migrantes, incluindo as mulheres migrantes, podem ter um papel especial a desempenhar em algumas das áreas particularmente afectadas pelo aumento do número de pessoas idosas, enquanto os migrantes legais, a maioria dos quais estará em idade activa, desempenharão um papel na redução do ónus financeiro dos mais idosos sobre a população em idade activa. Em Dezembro de 1999, a Comissão lançou uma proposta de directiva sobre o direito ao reagrupamento familiar que, entre outras coisas, confere aos membros da família o direito ao acesso imediato à educação, à formação profissional e ao emprego. Os próximos passos serão a apresentação de uma proposta de directiva sobre o estatuto dos residentes de longa duração e de uma proposta relativa à admissão de nacionais de países terceiros para fins de emprego e de exercício de actividades independentes e para fins de estudo no território dos Estados­Membros. O Tratado de Amesterdão inclui explicitamente a igualdade entre géneros nos objectivos da Comunidade Europeia. Isso aplica­se tanto às nossas políticas internas como às políticas externas. Além disso, há várias decisões políticas que solicitam expressamente que as preocupações em matéria de igualdade entre sexos sejam tidas em consideração na cooperação para o desenvolvimento. A fim de reforçar a promoção da igualdade entre sexos enquanto questão que afecta todas as políticas, programas e projectos, vou apresentar proximamente ao colégio de Comissários um programa de acção em favor da inclusão da igualdade entre géneros na cooperação para o desenvolvimento. O tráfico de seres humanos é facilitado pela globalização e pelas tecnologias modernas. O tráfico de seres humanos, em especial de raparigas e mulheres, envolve não só exploração sexual, mas também exploração laboral, em condições próximas da escravatura. O fluxo tradicional entre determinadas regiões do Terceiro Mundo e destinos no Ocidente continua. Mas o que dá origem a uma preocupação ainda maior é o aumento do número de mulheres e crianças objecto de tráfico dos países da Europa Central e Oriental para a União Europeia. A Comissão tomou medidas significativas contra esta violação dos direitos do Homem. Não ser objecto de discriminação é um direito fundamental do Homem, quer se trate de discriminação com base na nacionalidade, no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, em deficiências, na idade ou na orientação sexual. É por essa razão que a Comissão saúda verdadeiramente o facto de o Tratado de Amsterdão conferir à Comunidade poderes para combater a discriminação com base em qualquer um destes motivos, nos termos do artigo 13º. A promoção e protecção dos direitos do Homem é parte integrante da política da União Europeia em matéria de direitos do Homem. As mulheres imigrantes são particularmente vulneráveis à discriminação e à exclusão social. Tanto a estratégia para o emprego como os fundos sociais foram concebidos para combater a discriminação e assegurar a inclusão social. Duas directivas recentemente adoptadas tratam de discriminação, uma ligada ao emprego e a outra à discriminação racial. Ambas incorporam a perspectiva sexual, e o programa vai apoiar actividades de transição. Passando à situação das mulheres no mercado de trabalho, permitam­me que recorde que a estratégia comunitária para o emprego, com as suas prioridades que são a empregabilidade, o espírito de empresa, a adaptabilidade e a igualdade de oportunidades, tem a ver com apoiar os esforços dos Estados­Membros no sentido de introduzir reformas estruturais nos seus sistemas de emprego e de protecção social e nos seus sistemas fiscais. Aqui trata­se de uma questão de igualdade. E é também uma questão de substituir a discriminação pelo bom senso económico do envolvimento da empresa e da criatividade de todos os que precisam de trabalhar e querem trabalhar. Isto exige uma reforma do nosso modelo social, por forma a envolver todas as pessoas, homens e mulheres, numa Europa económica e social inclusiva, com igualdade de acesso a oportunidades, competências e desenvolvimento pessoal, e com o apoio que isto implica. Os fundos estruturais europeus desempenham um papel muito importante neste processo. Assegurar os direitos das mulheres imigrantes tem, hoje em dia, fundamentalmente a ver com boa governação com base em valores partilhados num mundo em mudança para ambos os sexos. Tem a ver com tolerância, com modernização e com o melhoramento dos vários instrumentos de acção. Tem também a ver com democracia e solidariedade. A igualdade na representação é uma questão crucial. A participação das mulheres na vida política e na sociedade civil é fundamental para a boa governação, seja na Europa ou em qualquer outra parte. A voz das mulheres continua a não ser suficientemente ouvida em domínios de actuação importantes. São necessárias mudanças estruturais para tornar essa voz mais audível. O desenvolvimento institucional para fazer face aos desafios da globalização tem de ser acompanhado por uma participação igual e partilhada das mulheres no processo político. Muitos destes aspectos são desafios bem conhecidos e estabelecidos. O que esperamos poder fazer de novo é enfrentar esses desafios com uma vontade mais rigorosa de fazer o que é politicamente necessário. Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Política de desenvolvimento Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0059/2001) do deputado Gemelli, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia (COM(2000) 212 - C5­0264/2000 - 2000/2141(COS)). Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor Comissário, porque, devido a este relatório, esteve, por várias vezes, presente na Comissão para o Desenvolvimento, contribuindo, assim, para o debate que se realizou no seio dessa comissão e enriquecendo-o. Cumpre-me ainda agradecer ao presidente da comissão e a todos os coordenadores dos grupos, assim como a todos os colegas que quiseram contribuir para a elaboração deste relatório, aceitando com grande sensibilidade o meu convite no sentido de se fazer dele um documento que reflectisse um amplíssimo consenso e uma vastíssima maioria parlamentar, para acolher todas as posições que o Parlamento Europeu pode exprimir. Finalmente, gostaria de agradecer também aos colegas das outras comissões: as colegas Carrilho, da Comissão dos Assuntos Externos, Jutta Haug, da Comissão dos Orçamentos, Caroline Lucas, da Comissão da Indústria, e Patsy Sörensen, da Comissão dos Direitos da Mulher, que contribuíram, com os seus pareceres, para este relatório. O relatório baseia-se em alguns princípios fundamentais: o restabelecimento do equilíbrio natural no que respeita à protecção do ambiente; a defesa da cadeia alimentar, para proteger o ecossistema; a defesa da biodiversidade; a procura de uma economia da subsistência que seja auto-suficiente; as limitações às monoculturas industriais, que constituem um factor de exploração; e, finalmente, o restabelecimento do equilíbrio natural, nomeadamente no que respeita ao progresso antropológico, e das relações responsáveis entre homens e mulheres, adultos e crianças, trabalhadores e idosos, partindo de um embrião social que é representado pelo homem, a mulher e os filhos. Outro princípio é o de um desenvolvimento consciente e autogerido, como factor cultural da necessidade, da procura de melhores condições de vida: projectos que sejam autogeradores para promover a evolução e a superação da vivência da cultura local; e ainda a consciência do papel institucional e a necessidade de uma participação do sector privado através de programas coerentes com o desenvolvimento; finalmente, uma particular - particularíssima - atenção ao mundo das crianças, que, para a classe política, constitui uma parte invisível da sociedade, sem voz e sem direitos; além disso, um forte papel da mulher, reconhecendo o papel que ela sempre desempenhou no tecido social, a começar pela família e pelo trabalho. Foi com estas orientações que se desenrolou o debate em comissão sobre a comunicação da Comissão Europeia, debate que achámos um pouco redutor relativamente às perspectivas que a União Europeia deve ter no âmbito deste mundo do desenvolvimento. E, assim, como não é possível fazer um relatório coerente sobre uma actividade tão complexa, cumpre-me apenas dizer que a condição dos pobres, hoje, se agravou relativamente a 1960, ou seja, desde há quarenta anos, que a taxa de escolarização baixou e que não se consegue pensar no ser humano enquanto tal, na pessoa, no indivíduo, mas que toda a pobreza a nível mundial é encarada numa perspectiva estatística e económica. Também o problema da dívida é um problema que se pode e deve enfrentar, desde que se consiga efectuar um controlo dos orçamentos dos Estados para requalificar as rubricas orçamentais e para as orientar no sentido da erradicação da pobreza. Do mesmo modo, deve melhorar-se, realçar-se e incrementar-se o desenvolvimento rural, nomeadamente para neutralizar o recurso à construção de megalópoles. No que respeita, seguidamente, à prevenção dos conflitos, considero que essa questão foi tratada em termos bastante exaustivos no parecer da senhora deputada Carrilho, elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Externos, e penso que também este tema pode ser tratado em termos de regionalização das políticas do desenvolvimento. Gostaria de salientar um último aspecto: parece-me haver uma tendência para encarar os problemas do desenvolvimento e da erradicação da pobreza confiando essa tarefa às multinacionais. Considero que não são essas as instâncias adequadas para desempenhar tal tarefa e que, em vez disso, há que valorizar o papel das ONG, que devem ter uma relação prioritária com as populações dos países em desenvolvimento. Em conclusão: não sei se, com este relatório, conseguiremos enfrentar estas problemáticas; penso apenas que há um elevado número de crianças, de mulheres e de homens que necessitam da nossa ajuda e que temos de defendê-los. Senhor Presidente, a minha curta intervenção destina­se apenas a sublinhar alguns dos aspectos que já referi no parecer de que fui relatora pela Comissão de Assuntos Externos. Primeiro: este documento da Comissão é bem­vindo, não só pelo propósito de corrigir aspectos concretos de execução da política de desenvolvimento e cooperação, mas também porque pretende enquadrar esta acção num plano mais geral que tem significativo alcance de acordo com o que foi estabelecido no Conselho Europeu de Helsínquia. O relatório do colega Gemelli veio aprofundar conteúdos e trazer mais consistência a esse objectivo e, portanto, merece ser aprovado. Segundo: gostaria de chamar mais uma vez a atenção para a vantagem que teria uma maior coordenação intracomunitária da política de desenvolvimento e da política externa. Com efeito, todos sabemos que é notável o peso da participação europeia no apoio aos países em vias de desenvolvimento e que somos os maiores doadores mundiais, mas estes factos não são suficientemente assumidos, tanto pelo que implicam no plano financeiro, designadamente em termos de compromissos e expectativas criadas, como pela responsabilidade que implicam quanto à influência política nos processos de desenvolvimento dos países em causa. Uma estratégia comum de afirmação do papel internacional da União Europeia legitimado pelos princípios da cooperação e da defesa dos direitos humanos só poderá ser benéfica para os países que pretendem avançar do patamar de desprotegidos ou mesmo de vítimas para o estatuto de parceiros. Terceiro e último: é necessário tornar mais efectiva a política de desenvolvimento, principalmente através de um sistema mais fiável de acompanhamento, controlo e avaliação dos programas e seus resultados no terreno. Isto poderá passar provavelmente pela criação de novos órgãos de gestão, mas terá de passar certamente por uma melhor utilização de recursos existentes, nomeadamente das delegações, e por uma verdadeira reforma do serviço externo da Comunidade. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Gemelli por o seu relatório ter sido aprovado por unanimidade pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Merece igual resultado na plenária. É justo dizer que houve uma participação considerável de todos os partidos políticos desta assembleia, uma vez que o senhor deputado Gemelli aceitou várias alterações na fase de apreciação em comissão parlamentar. O relatório estabelece os fundamentos da política de desenvolvimento para a próxima década. Algumas das estatísticas que apresenta são assustadoras por si só, por exemplo: o número de pessoas de idade inferior a quinze anos nos países em desenvolvimento; a extrema pobreza em que a maior parte dessas pessoas vivem; o flagelo de doenças tais como a SIDA, a malária e a tuberculose; o fosso enorme, e cada vez maior, entre nações desenvolvidas e nações em desenvolvimento; as previsões, que não acredito venham alguma vez a ser realizadas nos prazos definidos. Por fim, a enorme dimensão da tarefa que temos pela frente, enquanto União Europeia, para ajudar a erradicar esses problemas. É encorajador que a Comissão, por sua própria iniciativa, tenha percebido que não podemos continuar a proceder como no passado e que há que encontrar novas estruturas e formatos para colmatar o fosso entre autorizações e pagamentos, e que há que dar uma melhor utilização aos fundos de desenvolvimento. A chave são as trocas comerciais. Aplaudo muitas destas ideias. Devemos, nós, no Parlamento, apoiar tais esforços. A descentralização é indispensável para uma melhor utilização das nossas delegações e para eliminar burocracia e perdas de tempo. Tendo, o ano passado, sido relator para a cooperação e integração regional, é com agrado que verifico que se estão a registar progressos neste sentido, com a ECOWAS, na África Ocidental, a liderar o processo. Só graças a um reforço das trocas comerciais regionais internas é que será possível a muitas nações fazerem face à globalização e às regras da OMC. "Tudo menos armas" representa um importante passo em frente. No entanto, para se fazer uma boa utilização da ajuda ao desenvolvimento, tem de haver uma cooperação mais próxima entre Estados­nações, instituições financeiras e a Comissão. A Comissão deveria actuar como coordenador geral, para eliminar casos de duplicação, e não se envolver nas questões particulares de desenvolvimento, que deveriam ser tratadas por organizações especializadas contratadas para o efeito. Se o apoio orçamental a governos nacionais permite gastar mais dinheiro e mais rapidamente, a sua fiscalização é muito mais difícil e a respectiva monitorização tem de ser de grande envergadura. A ajuda em pequena escala aos empresários não pode ser abandonada. É sobre este ponto que os membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deveriam ser mais activos quanto a manter a Comissão Europeia alertada para as suas responsabilidades. A Comissão Europeia definiu os seus seis princípios prioritários, que merecem, todos eles, o nosso apoio veemente. A prioridade entre esses seis princípios também é importante. Nunca deveríamos esquecer que, sem paz, estabilidade, boa governação e Estado de direito, não se pode concretizar nenhuma das outras cinco prioridades. Senhor Presidente, desejo felicitar o relator, senhor deputado Vitaliano Gemelli, pelo trabalho realizado na elaboração deste relatório, que reuniu o consenso de todos os grupos em comissão, o que, como já foi dito, não foi fácil. Este relatório incide sobre um âmbito de acção de uma complexidade crescente, como é a globalização, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ambientais e à questão dos fluxos migratórios, que adquire uma importância cada vez maior na definição do papel da União Europeia no mundo. O Grupo Socialista defendeu sempre que a política de desenvolvimento deve ser uma componente essencial da acção externa da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por duas razões fundamentais: a primeira, porque consideramos que a situação de subdesenvolvimento em que vivem pelo menos oitocentos milhões de pessoas é intrinsecamente perversa, socialmente injusta e economicamente ineficaz. Em segundo lugar, porque consideramos que os princípios da solidariedade e da coesão em que se funda a União Europeia devem pautar a gestão da globalização, para que esta possa ser sustentável. Aliás, recomendo a quem porventura não esteja disto convencido a leitura do último ensaio de Susan George. Mas nós não apoiamos qualquer política de desenvolvimento. Senhor Comissário, se o objectivo da política de desenvolvimento é a erradicação da pobreza, tal como a Comissão e o Conselho declararam reiteradas vezes, estas instituições não deveriam, nos seus anteprojectos de orçamento, retirar fundos atribuídos aos países menos avançados para os afectar a outros compromissos externos. Se for necessário aumentar o limite das Perspectivas Financeiras, então, façam-no, mas se não o fazem, mudem o vosso discurso. Se seguimos a linha do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE no que diz respeito à racionalização das estratégias contra a pobreza, temos também de seguir a linha traçada por este comité no que diz respeito à orçamentação, para podermos avaliar a eficácia da nossa política quanto ao cumprimento dos objectivos pretendidos. Isto corresponde ao que este Parlamento aprovou e ao que prosseguimos. Se a Comissão preconiza novas formas de governação para a Europa, nas quais o diálogo com a sociedade civil ocupe um lugar fundamental, devemos ajudar as organizações mais representativas em matéria de desenvolvimento na União Europeia. Em síntese, não podemos gerir esta política da forma tão errática como estamos a fazer. O relatório do senhor deputado Gemelli é um bom relatório. A comunicação da Comissão também o é, apesar de enfermar, como se afirma no relatório, de falta de definição e de falta de compromissos quantificáveis. Os dois documentos não passarão de letra morta se não forem traduzidos em acções no plano prático. Nos próximos meses, terão lugar várias conferências mundiais e será relançado o debate sobre os grandes temas do desenvolvimento: a conferência mundial contra o racismo, a conferência das Nações Unidas sobre os países menos avançados e a primeira conferência sobre a SIDA. São, todos eles, temas relacionados com a nossa actividade política quotidiana. Por exemplo, o racismo está intimamente relacionado com os problemas da imigração, que, por seu turno, devem ser examinados na perspectiva do desenvolvimento dos países de origem, e a SIDA prende-se em grande medida com tudo o que se inscreve no âmbito da política de patentes e da indústria farmacêutica. O Grupo Socialista do Parlamento Europeu propugna pela participação activa da União Europeia nestas conferências, para o que é necessário que a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia seja eficaz, coerente e coesa. Neste sentido, esperamos que o presente relatório se revele um documento positivo. Senhor Presidente, ao contrário do que acontece com a Comissão Europeia, o nosso Parlamento tem pouca capacidade para estabelecer prioridades. A questão central que agora se coloca consiste em saber se apoiamos ou não os seis sectores prioritários, tal como agora formulados pela Comissão. A resposta é sim, sendo que em relação aos transportes deverão ser igualmente contemplados os aspectos da comunicação e da energia. A União Europeia tem de se concentrar, tanto quanto possível, naqueles sectores em que representa uma mais-valia. Um elemento crucial, neste contexto, é um aparelho administrativo que funcione capazmente nos países em vias de desenvolvimento. Se as tarefas essenciais - como a manutenção do Estado de direito, os cuidados de saúde, o ensino e as infra-estruturas - não forem executadas de forma adequada, a participação na economia livre de mercado não será fácil. Pela minha parte, a construção das capacidades administrativas pode ocupar o primeiro lugar da lista de prioridades. Mais importante ainda do que o reforço das instituições enquanto tal é a luta contra os abusos de poder, contra a corrupção e a violência desmedida. Também a promoção da cooperação regional deverá obter um novo impulso. É preferível fazermos menos coisas muito bem do que fazermos muitas coisas mal. O que importa é a efectividade. Por isso mesmo, as políticas da Comissão Europeia e as dos Estados-Membros devem complementar-se. Por consequência, não pode acontecer que seja a Europa a seguir os Estados-Membros ou os Estados-Membros a seguir a Europa. Também a muito falada coerência interna é um factor essencial para o sucesso desta política. A par disso, é da maior importância que possamos dar execução às prioridades que agora formulamos com a ajuda de pessoal bem qualificado. Reduzir a pobreza no mundo é mais importante do que aumentar a riqueza. A cooperação para o desenvolvimento tem, por isso mesmo, de ser realmente um elemento fundamental da política comunitária. Isso só será viável se também este Parlamento estabelecer prioridades claras e não desatar a alterar o bom relatório do senhor deputado Gemelli. As propostas da Comissão têm agora de ser desenvolvidas e transpostas para uma estratégia clara. Essa deverá ser também agora a prioridade absoluta deste Parlamento. Senhor Presidente, a política de desenvolvimento comunitária deve permitir traçar um quadro de discussão com os parceiros da União, coordenar a acção europeia com os outros prestamistas de capitais, nomeadamente com os Estados-Membros, e aumentar a coerência com as outras políticas comunitárias, sobretudo a política comercial e a política agrícola comum. Mas a actual abordagem da Comissão não pode conduzir a uma política correcta, pois mantém-se tributária do funcionamento do mercado e das regras definidas pela OMC, pelo FMI e pelo Banco Mundial, regras essas que continuam a ser desfavoráveis para os países em vias de desenvolvimento. Temos de constatar a falência da globalização liberal em promover o desenvolvimento. Com razão, o relatório do senhor deputado Gemelli denuncia a deterioração da situação económica, social e ambiental dos países em desenvolvimento, o agravamento da pobreza e o impacto negativo da globalização sobre esses países. Defende uma revisão das regras da OMC que tenha em conta os países em vias de desenvolvimento. No entanto, recorde-se o princípio elementar de uma política de desenvolvimento sustentável. É aos próprios beneficiários da ajuda que cabe definir a sua estratégia de desenvolvimento na perspectiva das suas próprias necessidades. Ora, estamos aqui na lógica inversa: a Comunidade Europeia arroga-se o direito de impor aos seus parceiros que utilizem a ajuda em seis sectores que considera prioritários. Trata-se de uma ambiguidade fundamental que temos de eliminar. Estamos a agir no interesse dos países que supostamente queremos ajudar ou no da União Europeia e dos seus Estados-Membros? Onde pára o interesse directo da União Europeia e onde começa a sua política de desenvolvimento? A dificuldade dos países em desenvolvimento em defenderem os seus interesses na comunidade internacional é evidente. Por exemplo, na área da saúde, a África do Sul é levada a tribunal pelas multinacionais da indústria farmacêutica. O Brasil é condenado pelos Estados Unidos porque fabricou ou importou medicamentos genéricos a menor custo para lutar contra a SIDA, quando essa doença está a matar milhões de pessoas naquele país. A Comunidade Europeia tem de fazer ouvir a sua voz nas instâncias internacionais em defesa do princípio da possibilidade de atribuição de licenças gratuitas aos países em desenvolvimento em situação de urgência sanitária. É o que peço aos meus colegas ao aprovarem uma alteração que já foi aliás aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária. Incoerente também é a redução constante do orçamento comunitário dedicado ao desenvolvimento, em baixa de 1,1% no orçamento provisório para 2002, quando a cooperação para o desenvolvimento faz parte das prioridades do programa de acção 2001 da Comissão. A lista das aberrações da política de desenvolvimento conduzida até agora pela Comunidade é longa. Assim, votaremos a favor deste relatório, pois salienta o fosso existente entre as declarações políticas e os progressos efectivamente realizados, embora nem sempre vá até ao fim da nossa lógica. Senhor Presidente, concordo, em grande parte, com as observações críticas formuladas no relatório e com as propostas do colega Gemelli. Porém, partilho também a dúvida quanto à possibilidade de se conseguir reduzir para metade o número de pobres até ao ano 2015,. A política neoliberal dos países do Norte, que aumentou a riqueza dos ricos e mantém os pobres na armadilha da pobreza, também é marcante para a política de desenvolvimento. O novo lema "tudo menos armas" soa bem, mas não corresponde totalmente à verdade. Primeiro, devido às exportações de armamento dos países industrializados - entre os quais figura também a Alemanha - os arsenais de armamento continuam ainda a estar tão cheios que é possível fazer - e, de facto, faz­se - guerra com as armas existentes. Segundo, é uma hipocrisia da parte da União Europeia pregar a abertura dos mercados como um remédio para todos os males e ao mesmo tempo continuar a opor­se a que, a partir de ano 2000, os 48 países mais pobres possam exportar todos os seus produtos para a União com isenção de direitos aduaneiros. Terceiro, considero uma actuação cínica quando os países ricos - incluindo a Alemanha - atraem o potencial intelectual dos países em desenvolvimento, retirando, assim, uma base importante para um crescimento auto­sustentado. A política de desenvolvimento não é apenas altruísmo, é também uma política de interesses. É notório que as regiões onde se encontram as matérias­primas sejam definidas como zonas de interesse e que, de acordo com a nova estratégia da NATO e com os critérios de actuação da futura força europeia de intervenção, seja possível assegurar zonas de interesse também com meios militares. Quando se fala de uma nova União Europeia do século XXI, é preciso que esta também comporte uma mudança radical na política de desenvolvimento. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Gemelli pelo relatório que apresentou e que é, inquestionavelmente, o relatório mais importante que iremos debater durante a presente legislatura. Existem boas razões para fazer lembrar ao Conselho e à Comissão, como faz o senhor deputado Gemelli, o estabelecido no artigo 178º do Tratado, mas que nem o Conselho nem a Comissão estão a cumprir. No nº 7 da resolução, o senhor deputado Gemelli chama a atenção, de forma brilhante, para a necessidade de garantir a coerência com os objectivos da política de desenvolvimento quando se prepararem decisões em domínios relevantes, tais como o comércio e a agricultura, da revisão da política agrícola da UE e da abertura dos mercados da UE a todas as mercadorias originárias de países menos avançados. Não obstante, acabámos de passar por uma situação extremamente delicada, nomeadamente num acordo sobre tudo excepto armamento, em que a UE adia para 2009 o livre acesso do açúcar, adiando agora também a abertura dos seus mercados ao arroz e às bananas, ou seja, aos produtos de exportação mais importantes dos 48 países mais pobres do mundo. O combate à pobreza constitui o principal objectivo da política de desenvolvimento da UE. Existe um conjunto de áreas que carecem de uma abordagem muito séria, com vista a combater a pobreza nos países em vias de desenvolvimento de forma activa e construtiva. Existem três pontos particularmente relevantes que são abordados na comunicação da Comissão de uma forma algo superficial. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aprovou um conjunto de propostas de alteração a estes três aspectos, e que são, designadamente, a saúde reprodutiva, o envolvimento dos países em vias de desenvolvimento enquanto parceiros de cooperação e o envolvimento das ONG e da sociedade civil no processo de decisão. É digno de registo que a Comissão, de um modo geral, apenas faça referência à saúde, incluindo ao direito à saúde reprodutiva das mulheres, numa frase menos significante, tanto mais que o desenvolvimento e o combate à pobreza é suportado principalmente pelas mulheres, especialmente pelas mulheres em idade fértil, e que a saúde reprodutiva abrange igualmente a luta contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose. É da máxima importância que a UE contribua para a luta contra estas doenças mortíferas que concorrem para travar o processo de desenvolvimento. Como é sabido, o Presidente dos EUA, George W. Bush, suspendeu recentemente toda e qualquer ajuda às organizações que, de alguma forma, prestem serviços de aconselhamento na área da prevenção e do aborto. Esta medida é, acima de tudo, profundamente discriminatória em relação às mulheres. Em segundo lugar, constitui uma ameaça real à saúde pública - ou implica a falta de saúde pública - nos países em desenvolvimento. Por isso, é muito importante que, no futuro, a UE desenvolva um esforço dirigido por objectivos no campo da saúde. Espero, portanto, que esta assembleia aprove as alterações propostas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Gemelli pelo seu relatório. A proposta da Comissão representa um importante passo em frente no sentido de um programa de ajuda ao desenvolvimento melhor direccionado. As acções só podem ser eficazes se forem mais centradas e orientadas para resultados concretos. Os seis domínios prioritários indicados na proposta da Comissão foram bem escolhidos. A resolução do Parlamento também contém alguns acréscimos e comentários importantes. O Parlamento salienta, com maior ênfase do que a proposta da Comissão, os aspectos ambientais de qualquer tipo de desenvolvimento. O Parlamento realça, nomeadamente, que uma grande parte da maioria pobre das zonas rurais é fortemente dependente da base de recursos naturais e, por esse motivo, um reforço dos recursos naturais, das florestas, das pastagens, das terras aráveis e dos recursos aquíferos tem de constituir uma importante componente de qualquer estratégia de combate à pobreza. Outro importante comentário do Parlamento é o que se refere à prioridade nº 5, os transportes. O comentário do Parlamento é importante quando refere, nomeadamente, que o alvo devia ser mais vasto, não se restringindo às estradas, mas incluindo também o acesso a tecnologias da informação e comunicação e as modernas fontes de energia. Nunca se deu aos países pobres uma verdadeira oportunidade de participar a sério no desenvolvimento da sociedade industrial. Hoje em dia, corre-se o risco de grandes regiões ficarem do lado de fora da nova economia que cresce em torno das tecnologias da informação e da comunicação. Ajudar a desenvolver capacidades em torno dessas tecnologias tem de ser uma importante componente de qualquer estratégia de desenvolvimento. De uma maneira geral, existe no trabalho de combate à pobreza uma tendência para minimizar as questões tecnológicas. Espero que a Comissão acolha as várias recomendações do relatório Gemelli de uma forma construtiva, principalmente quando este aponta a necessidade de ter uma visão mais ampla das prioridades. Em todo o caso, deveremos poder regressar a estas questões a propósito do debate orçamental. Senhor Presidente, na discussão que travamos nesta sala, afirma-se, entre outras coisas, que quando designamos os sectores em que queremos conduzir uma política de desenvolvimento, deveríamos ao mesmo tempo, por assim dizer, impor algumas condições aos nossos colegas dos países do Sul. Eu contesto isso. Na essência estão os compromissos que assumimos na cimeira sobre o desenvolvimento social em Copenhaga, os compromissos entre o Norte e o Sul. É nosso dever social procurar torná-los operacionais e, nesse contexto, o ensino básico e os cuidados de saúde desempenham um papel relevante. A ideia fundamental é que aqueles que não têm acesso ao ensino básico ou aos cuidados de saúde nos seus próprios países também não têm acesso ao autodesenvolvimento e, consequentemente, ao take off. Há obviamente necessidade de uma cooperação criteriosa entre os Estados-Membros, a União Europeia, os países em causa e a sociedade civil. Nesse aspecto, tanto com as seis prioridades da Comissão, como com as prioridades do Parlamento Europeu para o orçamento de 2001, estabelecemos metas importantes. Porém, na prática, isso não é fácil: um número insuficiente de pessoas com formação adequada, uma organização ainda desajustada, insuficiente atribuição de recursos. Apesar de tudo, sou de opinião que a Comissão Europeia deu um passo extremamente importante - pelo qual o Comissário merece todos os louvores -, ao dar ênfase à problemática da pobreza e à sua conexão com outros domínios políticos. O Comissário também se depara, naturalmente, com algumas dificuldades: ou o seu colega Fischler quer subitamente atribuir a ajuda alimentar errada, ou os Estados-Membros não querem dar o necessário apoio ao Comissário Lamy quando ele pretende prestar auxílio suplementar a esses 48 países. Mas, pouco a pouco, vamos vendo que se está realmente a avançar um pequeno passo. Penso que durante os próximos meses a questão consistirá em saber como irá pôr em prática todas essas nobres palavras. Se elas puderem conduzir, não só a que - em conjunto - formulemos claramente uma política mais ampla, mas também a que a apliquemos, e se pudermos apoiar a Comissão de forma coerente, nesse caso teremos boas hipóteses de sucesso. Decididamente, neste momento a situação não é simples. As pessoas envolvidas nas reformas no seio dos diferentes serviços estão também particularmente inseguras quanto às mudanças organizativas. Isso não é fácil, já que as pessoas não se encontram ainda nas delegações e, por vezes, falta a experiência. Mas isso são coisas que teremos de construir: se o Comissário demonstrar realmente que ele e a sua Comissão, com o apoio do Conselho, dão um primeiro passo no sentido que o Parlamento deseja, nesse caso julgo que teremos uma hipótese de ingressar conjuntamente numa nova fase. Não nos limitemos a olhar para toda a desgraça no mundo, mas olhemos também para as provas positivas da nossa capacidade de realizar algo em conjunto. E se as pessoas nos próprios PVD tiverem um bom projecto que mereça ser apoiado, nesse caso devemos optar por esse caminho. Gostaria realmente de ver que procuramos transformar toda essa desgraça numa política positiva contra a pobreza e que pudéssemos demonstrar também que, com a nossa ajuda europeia - a UE é o maior doador a nível mundial - podemos realmente marcar uma diferença. Quero desejar muito sucesso ao senhor Comissário: avaliá-lo-emos em função dos seus actos, da mesma forma que ele o fará connosco. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, o senhor deputado Van den Berg está optimista. Nós estamo-lo também, embora saibamos que as coisas não correm de feição com a política de cooperação para o desenvolvimento no mundo, inclusive com a da Europa. Por isso mesmo, na realidade achamos positivo que se crie uma nova política. A avaliar pelos números, a ajuda prestada pelos países europeus é notável, mas o número de países pobres no mundo aumentou ainda mais nos últimos dez anos. Por conseguinte, não podemos seguramente afirmar que a luta contra a pobreza está a ser um sucesso. Daí, pois, que seja bom que essa prioridade seja estabelecida, desde que queiramos reconhecer as razões por que até agora falhámos, que queiramos fazê-lo de outra forma no futuro, que para isso se chegue a um plano de acção e que estejamos dispostos a criar aí um mecanismo de benchmarking. Acontece, nomeadamente, que não estamos de forma alguma convencidos de que a liberalização do comércio mundial conduz à erradicação da pobreza, se bem que o comércio mundial possa, naturalmente, contribuir para o aumento do bem-estar. Mas se a corrupção perdurar, se os governos não quiserem também que a nova riqueza seja redistribuída, isso a pouco levará. No entanto, temos de estar dispostos a cooperar de forma adequada com os países que estiveram empenhados nesse objectivo. Já se apontou para a nossa falta de coerência e associo-me a esses pleitos. Pergunto-me se poderemos falar de coordenação e de complementaridade se os países continuarem a pensar que todos eles têm de continuar a seguir uma abordagem cultural, económica e geopolítica estritamente pessoal. Contudo, estamos dispostos a dar crédito à reforma da política europeia de cooperação para o desenvolvimento, pois após tantos anos de ineficiência reformar é imperioso. No entanto, gostaria de fazer algumas perguntas. Por que motivo é que essa ajuda ainda não é mais concentrada nos países mais pobres? Em que medida irão os pobres desse países realmente beneficiar? E ainda uma questão a que o senhor deputado Van den Berg consagra particular atenção: estaremos nós dispostos a uma verdadeira parceria? Na realidade, temos a sensação de que os nossos textos emanam ainda muita unilateralidade e que nós é que estamos dentro da razão. Será que iremos ter voz activa no que se prende com a atribuição de recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento? Estará o Conselho disposto a abster-se de se ingerir nos planos de execução concretos? Poderia continuar com as minhas perguntas. Contudo, não o farei, Senhor Presidente, mas estas são perguntas que nos preocupam a todos. Senhor Presidente, uma observação formulada no relatório Gemelli que me agradou particularmente: na página 22 do relatório afirma-se que as consequências da política comercial da União Europeia para os PVD são consideravelmente maiores do que as da ajuda ao desenvolvimento. Se tivermos esse facto em linha de conta, não poderemos continuar a debater descomprometidamente sobre a política de cooperação para o desenvolvimento da União. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a política de cooperação para o desenvolvimento funcione de forma a que o fosso entre o Norte e o Sul seja eliminado. Isso significa, em primeiro lugar e acima de tudo, que temos de colocar a tónica na coerência entre o comércio e a ajuda. Congratulo-me com a atenção que é dedicada a este assunto no documento da Comissão e faço votos para que todas as nossas medidas comerciais sejam avaliadas quanto às suas consequências para os PVD. O mesmo se aplica, aliás, a outras políticas. A criação de uma rubrica orçamental especial não é suficiente para fazer face aos efeitos negativos para os PVD que resultam da política da UE. Estou a pensar, por exemplo, nos subsídios agrícolas. Por último, gostaria de observar que tenho algumas reservas em relação aos termos "serviço de saúde no domínio da reprodução" constantes do considerando aa) e do nº 33. Gostaria que o relator me dissesse se o financiamento dos programas no âmbito da interrupção voluntária da gravidez também está aqui abrangido. Recentemente revelou-se que, nesse domínio, a Europa se perfila face aos Estados Unidos com o financiamento desses programas. Quando a Ministra neerlandesa, Eveline Herfkens, solicitou ao Comissário Nielson um orçamento para estes programas, a resposta foi incontestavelmente positiva. Independentemente ainda do aspecto ético aqui envolvido, não penso que incumba à Europa acorrer a todas as mudanças da política norte-americana. A União Europeia tem prioridades e responsabilidades políticas limitadas. Uma estratégia supletiva dessa natureza não favorece a coerência na nossa política. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria igualmente de felicitar o relator pelo relatório que apresentou, com o qual ele penetra, de facto, na essência da questão, nomeadamente, a necessidade urgente de uma maior coerência na política desenvolvida, uma maior coesão entre a política de desenvolvimento e outras políticas e entre as políticas de desenvolvimento da União e dos seus Estados-Membros. A criação de um grupo de trabalho permanente para tratar da coordenação das políticas de desenvolvimento da UE e dos seus Estados-Membros e fortalecer a posição da Europa nas instâncias internacionais é uma ideia louvável. O relatório Gemelli introduz, além disso, precisões importantes no documento da Comissão. As tecnologias da informação e da comunicação têm realmente de constituir uma importante prioridade. O mesmo se aplica, aliás, à prevenção de conflitos, que infelizmente só é abordada de forma indirecta no documento da Comissão. Seguidamente, a política de saúde. Há realmente uma necessidade urgente de medicamentos mais acessíveis e eficientes para o tratamento das doenças mais importantes nos PVD, como a tuberculose, a malária e a doença do sono. O programa de acção da Comissão em matéria de medicamentos é meritório, mas insuficiente. Ele poderá, porventura, contribuir para fomentar a investigação sobre medicamentos para combater doenças tropicais, existindo contudo o risco de ser sobretudo o contribuinte europeu a pagar a respectiva factura. Parece-me mais importante que os países mais desfavorecidos obtenham licenças para a produção e venda de medicamentos contra as doenças que se verificam com maior incidência nesses países. Mais importante também é acabar com a chamada "pirataria do património", ou seja, com as reclamações dos pacientes por via do património dos países em vias de desenvolvimento, pela utilização do conhecimento dos curandeiros locais. Ao longo do período de quase dois anos que exerço o cargo de deputado deste Parlamento já aprovei cinco relatórios onde se apela a uma maior coerência da política de desenvolvimento. Assim, não me levará por certo a mal que eu pergunte hoje quando é que o Conselho e a Comissão irão finalmente empenhar-se nesse sentido. Permitam­me que comece por uma autocrítica a este Parlamento. Apoiamos a Comissão na elaboração de um conjunto mais claro e conciso de objectivos de desenvolvimento, e depois fazemos uma resolução de reacção que compreende 68 números distintos. Não obstante, há muitos pontos neste relatório que deveriam ser objecto de reflexão por parte da Comissão. O nosso objectivo não deveria ser a redução da pobreza, mas sim a erradicação desta. A integração na economia mundial não pode ser um fim em si, por comparação com levar os próprios pobres ao mercado. Os pobres dependem, frequentemente, de ecossistemas frágeis, pelo que a preservação e a sustentabilidade deveriam ser os principais objectivos da nossa política. A política de desenvolvimento da União Europeia deveria nortear­se por todos os objectivos de desenvolvimento internacionais das Nações Unidas, e não apenas pela pobreza. A União Europeia tem uma responsabilidade crucial, por exemplo, na promoção do acesso à educação para todos, em especial para as jovens. No entanto, e apesar de apoiarmos esta resolução, recordemos afirmações anteriores, do Tratado de Maastricht, do Horizon 2000 e da Agenda 2000, que, todos eles, incluem belas declarações de intenção em matéria de política de desenvolvimento. O teste é a aplicação. Recordemos igualmente a resposta que o senhor Comissário deu a este Parlamento o ano passado, quando afirmou que uma comunicação da Comissão sobre coerência teria de esperar até que se alcançasse consenso quanto à declaração geral sobre política de desenvolvimento. A reacção proteccionista contra a proposta "tudo menos armas" mostra com toda a clareza a necessidade de elevar o perfil dos objectivos de desenvolvimento na nossa política comercial, na nossa política agrícola e em outras das nossas políticas. Finalmente, só conseguiremos concentrar­nos na pobreza se procedermos a uma redistribuição apropriada da nossa utilização de recursos. O senhor Comissário e os seus serviços têm trabalhado de perto comigo e com outros deputados nas últimas semanas, por forma a assegurar um acordo sobre o modo de traduzir isso orçamentalmente. Queria manifestar­lhe a minha gratidão por isso. Estamos muito perto de chegar a um entendimento que assegurará que o Parlamento e a Comissão progridem conjuntamente. No entanto, qualquer fracasso prejudicará seriamente os princípios dessa comunicação sobre política de desenvolvimento, pelo que apelo ao senhor Comissário, enquanto orador nesta assembleia, para que continue o diálogo antes de chegarmos, nas próximas semanas, a um conjunto de votações difíceis. Peço­lhe que trabalhe connosco, de modo a podermos transformar os nossos desejos comuns num compromisso comum. A União Europeia tem sido um doador empenhado, mas, no passado, e sublinho no passado, não conseguiu prestar ajuda eficaz nem quando nem onde esta era mais necessária. Tal incapacidade fez com que muitos países estejam hoje mais pobres. Felizmente, e nisto discordo do último orador, o relatório Gemelli reforça as propostas da Comissão. O senhor Comissário Nielson e a sua equipa fizeram um óptimo trabalho, e o relatório Gemelli - que é um excelente relatório - reforça essas propostas novas. O teste difícil vai ser o de saber se nos próximos dez ou vinte anos a União Europeia reduz substancialmente a pobreza - discordo do último orador, nunca conseguiremos erradicar a pobreza. O objectivo é reduzir substancialmente a pobreza e a miséria vividas por tantas pessoas. O relatório Gemelli tenta uma abordagem nova, uma abordagem ousada. Não às teorias, aos modelos que não produziram resultados. Sim às ideias práticas, para promover um desenvolvimento real: desenvolvimento de recursos humanos, por forma a que os povos indígenas adquiram competências técnicas; desenvolvimento de competências profissionais no domínio da produção rural, por forma a que as pessoas possam cultivar, colher, processar, embalar e vender os seus produtos, gerando um valor acrescentado com o qual possam adquirir a sua educação, saúde e habitação; desenvolvimento de capacidades, através da transferência de tecnologias para as PME, promoção da utilização da energia sustentável, aplicação das tecnologias da informação, reforço da consciencialização para a educação cívica, saúde e direitos do Homem. São estas as ideias do relatório Gemelli que vão em apoio do relatório e do bom trabalho do senhor Comissário Nielson. Por tais razões, este importante relatório deveria ser aprovado na íntegra por esta assembleia, uma vez que melhoraria a eficácia da ajuda da União Europeia. Será um modelo para outros doadores, e espero que todos os deputados, de todos os quadrantes, apoiem este relatório e a Comissão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, votei a favor do relatório Gemelli em comissão e voltarei a fazê-lo em plenário; estou inteiramente de acordo com o conteúdo do relatório e, tal como todos os colegas, não tenho qualquer razão para tecer críticas a um trabalho que considero ter sido feito com consciência e com grande empenhamento, assim como com a colaboração de todos os colegas da comissão. Aproveito este período de tempo de que disponho para levantar duas ou três questões de natureza diferente. Todas as vezes que discuto - não só nesta assembleia, mas também fora dela - desenvolvimento, cooperação para o desenvolvimento, a pergunta que surge espontaneamente, como foi já referido por alguns colegas, é a seguinte: "Como é possível?" Se analisarmos a situação há quarenta anos e a analisarmos agora, apercebemo-nos de que a distância entre o Norte e o Sul aumentou, o mesmo tendo acontecido com a distância entre os países mais ricos e os países mais pobres. Como é possível? Temos de encontrar uma resposta para esta pergunta, pois, se não o conseguirmos, arriscamo-nos a sentir-nos sempre frustrados quando falamos deste tema. Como é possível, tal como dizia o colega Gemelli, que haja mais pobres, menos escolarizados, novas doenças, condições piores para as crianças, para a infância, para as mulheres? Quais as razões para tal? Penso que há, fundamentalmente, uma. Falamos de política do desenvolvimento, falamos de recursos públicos: um pequeno, pequeníssimo regato que corre do Norte para o Sul; há, depois, um enorme regato, um enorme rio de recursos privados que se desloca do Sul para o Norte. O problema, então, é saber se os Estados-Membros e a União Europeia e os outros países ricos conseguem organizar uma política do desenvolvimento que seja capaz de promover uma coerência entre as políticas públicas e as políticas privadas, naturalmente sem tirar ao sector privado o fim último da sua iniciativa, mas condicionando-o mais do que fizemos até agora. É esta a questão, pois, se assim não for, estaremos a tentar esvaziar o mar com uma colher. E qual é, então, o risco, Senhor Comissário Nielson? O senhor sabe melhor do que eu: é que, na actual globalização e na sociedade da informação, quem for excluído da riqueza é também excluído do conhecimento, sofrendo, portanto, uma dupla exclusão. Trata-se de um sério risco. É essa a razão por que se impõe tomar agora, nesta fase histórica, decisões drásticas. Seguidamente, no que diz respeito à questão da dívida, à questão da coerência dos nossos países com os compromissos, assumidos há vinte e cinco anos, de destinarem pelo menos 0,7% do seu produto interno bruto às políticas de desenvolvimento: ora bem, só um dos quinze países da União Europeia - a Suécia, que tem a honra de presidir actualmente à União - respeita este compromisso. Precisamos de um novo apoio à política de desenvolvimento, apoio que não existiu até agora, um apoio por parte do conjunto dos sistemas económicos em que vivemos, não só por parte dos Estados ou das instituições públicas. Um último aspecto, Senhor Comissário Nielson: li também o programa de acção da Comissão, mas não é isso que estamos agora a discutir. Tínhamos solicitado uma campanha de informação na Europa sobre a política de cooperação e sobre a política das ajudas públicas. Não vi sinais dela. Uma política de desenvolvimento não subsiste se não for apoiada pela opinião pública europeia. E como poderemos ter esse apoio se não houver uma campanha de informação dentro da União Europeia e não fora dela? Poderia ser tentado a iniciar aqui e agora uma campanha de informação à luz das observações do senhor deputado Imbeni sobre o facto de só a Suécia ter uma taxa igual ou superior a 0,7% de ajuda pública ao desenvolvimento. Na verdade, há um conjunto de países que estão acima dos 0,7%, a Suécia tem cerca de 0,8%, tal como os Países Baixos, o Luxemburgo acabou de ultrapassar os 0,7%, a Dinamarca chega a 1,0%; a Noruega, que não é membro da União, continua a ser o concorrente mais próximo da Dinamarca, situando­se perto dos 0,9%. Portanto, é bom termos o G7. Felizmente, para a cooperação para o desenvolvimento temos também o G0,7. A Irlanda decidiu alcançar 0,7% o mais tardar em 2007, portanto as coisas estão a mexer, e alguns dos países maiores também estão a tentar aumentar o nível de ajuda. Para acrescentar mais uma observação sobre esta questão quantitativa: trabalhando a nível europeu, deveríamos reconhecer o facto de que os Estados­Membros aceitaram que a Comissão continue a trabalhar ao nível de ambição que foi fixado. Para os países ACP, temos o dinheiro prometido pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, e para o resto do mundo temos também, enquanto parte das perspectivas financeiras, clareza e certeza quanto ao nível orçamental da cooperação para o desenvolvimento. Neste aspecto, é muito importante, quando olhamos para o mundo, termos recursos disponíveis. Um grande elemento da equação complexa daquilo que fazemos deve ser considerado estável. Os Estados­Membros disseram que estavam a dar à Comissão o benefício da dúvida para ver se conseguíamos desempenhar a nossa tarefa melhor do que antes, mas não estão a restringir­nos o financiamento. Temos de ser humildes perante esta situação e estar à altura de tal desafio. À senhora deputada Sauquillo daria apenas a informação de que no dia 9 de Fevereiro tivemos uma reunião muito boa com todo um leque de diferentes redes europeias de ONG para o desenvolvimento e nessa reunião perguntaram­nos como se poderiam organizar mais debates. Posso dizer ao Parlamento que aceitei imediatamente a ideia de reuniões regulares sobre assuntos substanciais com as diferentes ONG para o desenvolvimento, e vão ser muito úteis. No entanto, acho mais importante ter um debate substancial, uma discussão permanente com o Parlamento do que com qualquer outra entidade. Uma coisa não exclui a outra, mas convém recordar em qualquer discussão sobre o papel das ONG que esta assembleia detém a legitimidade e a representatividade que confere a qualquer parecer seu um peso de certo modo maior do que o de qualquer outro parecer de qualquer outra entidade. Esta também é uma componente da minha abordagem destes assuntos. O senhor deputado Rod chamou a atenção para o problema de saber se nós ou os nossos parceiros estamos a decidir aquilo que devemos fazer. É sempre uma questão complexa. Só nos podemos oferecer para fazer nos países em desenvolvimento aquilo que sabemos fazer. Tivemos, em certa medida, de nos limitar, porque há muitas coisas sobre as quais não sabemos o suficiente para podermos prestar uma boa assistência. Há alguns limites àquilo que podemos tornar nossa obrigação, e temos também de assegurar que a nossa participação se articule com o que outros doadores podem oferecer. Não é correcto dizer que definimos as nossas prioridades pensando de que modo poderíamos ajudar­nos a nós próprios a fazer essas coisas nos países em desenvolvimento. Pura e simplesmente não é justo, especialmente quando consideramos a nova política e a sua grande ênfase na pobreza. O senhor deputado Rod referiu igualmente o acesso aos medicamentos. Conviria notar que a Comissão tomou recentemente uma série de medidas no seguimento da sua comunicação sobre SIDA, malária e tuberculose. Tomámos uma decisão na Comissão, há duas semanas, sobre um programa de acção que dá seguimento ao que fizemos no Outono. Na verdade, esse programa de acção inclui algumas ideias muito fortes sobre abertura no sentido de uma atenção mais concentrada na fixação de preços por categoria, bem como no sentido da abertura às candidaturas e fornecimentos de empresas de países não membros da OCDE, por exemplo do Brasil, da Índia, da África do Sul, da China, que deveriam ter acesso à participação em todas as nossas acções relacionadas com malária, tuberculose e SIDA. Senhora Deputada Sandbæk, a abertura às exportações de países menos desenvolvidos é uma questão sobre a qual presumo que todos estão bem informados. Ouvi atentamente as diferentes avaliações do modo como os Estados­Membros tomaram a sua decisão final na segunda­feira passada. Não houve grandes dúvidas quanto às posições e à proposta original da Comissão. Os Estados­Membros tomaram a sua decisão. É com alguma satisfação que ouço os comentários de toda a gente fora da União Europeia, bem como comentários de representantes do Terceiro Mundo, segundo os quais esperam agora sinceramente que outros grandes parceiros comerciais e intervenientes nas discussões sobre política comercial global façam algo de tão bom, ou de comparável ao que a Europa fez. Não há dúvida nenhuma de que a Europa está agora em melhor posição do que antes da conferência dos países menos desenvolvidos e de que está a esforçar­se para criar uma base para um novo ciclo global de negociações no âmbito da OMC. É sempre possível questionar se fizemos o que nos cabia e se é suficientemente bom. Mas o que fizemos é algo a que os outros agora terão de corresponder. Em termos relativos, isto é muito bom neste momento. A senhora deputada Sandbæk perguntou igualmente o que é que a Europa vai fazer, perante o anúncio pelo Presidente Bush do corte do apoio dos Estados Unidos a organizações envolvidas em actividades de planeamento familiar. Estamos firmemente empenhados neste domínio, e a relação entre pobreza, conflito, SIDA e igualdade entre géneros é tão forte que não temos qualquer dúvida quanto à necessidade de reagir enérgica e imediatamente à ameaça da Administração americana neste domínio. Em Janeiro, anunciei nas Nações Unidas, em Nova Iorque, que a Europa é capaz de colmatar a lacuna da decência, está disposta a fazê­lo e vai fazê­lo. Há um mal­entendido, e reparei nas observações do senhor deputado Belder sobre esta questão, segundo o qual o que está em causa são programas de aborto. A realidade é que o trabalho da UNFPA e da International Planned Parenthood Federation, mesmo quando considerado numa perspectiva muito limitada, de sim ou não, é, evidentemente, parte da solução, e não parte do problema. Estão a reduzir o número de abortos perigosos e ilegais levados a cabo no mundo, e não o contrário. À senhora deputada Maes diria que tem razão quando afirma que a batalha contra a pobreza não acabou e não está ganha. Uma das razões por que a ajuda ao desenvolvimento não funcionou foi muito simplesmente porque não foi suficiente. Alguma dessa ajuda não foi boa, e há os conflitos tresloucados, o problema da corrupção, todos esses problemas. Mas estamos numa situação em que, ao menos esta vez, é razoável dizer que parte da resposta está em insistir na mesma tecla. Sabemos o que é uma boa cooperação para o desenvolvimento, e o suspiro de alívio, o sentimento de as coisas estarem agora no bom caminho na União Europeia, mostra que há um consenso global neste sentido. A não ser assim, teríamos inventado algo de muito novo e empolgante a que poderíamos chamar roda ou outra coisa qualquer, mas o que é interessante é que não há verdadeiramente nada de muito novo no que fizemos. Mas tornámo­nos a referência. Estamos a articular­nos com as prioridades e os métodos de trabalho que traduzem as melhores práticas no entendimento entre doadores e países parceiros no Sul. É por essa razão que me sinto tão confiante ao julgar que as prioridades que enumerámos, o documento que elaborámos e o apoio que este mereceu são uma boa e sólida base que podemos utilizar. Conseguir realizar isso será um grande desafio, mas vamos enfrentá­lo. Aos senhores deputados Howitt e Van den Berg diria, quanto à questão das prioridades, que está assente que concordamos quanto ao objectivo de ser capaz de proporcionar algo que vá mais além do cumprimento dos princípios 20­20 da cimeira social de Copenhaga, por exemplo. Prioridade à saúde, à educação, etc. Mas o nosso problema, e por aqui voltamos ao que disse o senhor deputado Imbeni, é, por estranho que pareça, o de que não sabemos o que estamos a fazer. Até certo ponto, sabemos o que estamos a fazer, mas não temos registo da composição das diferentes actividades. Não somos capazes de dizer que esforço estamos a fazer pelo ambiente porque a classificação dos nossos diferentes projectos nunca foi organizada de modo a podermos consultar os arquivos, pegar numa ficha e dizer "é tanto". Não somos capazes de dizer, por enquanto, quantos quilómetros de auto-estradas construímos o ano passado. É algo que estou desesperadamente a tentar produzir: estatísticas claras, tangíveis, reais, concretas, que digam às pessoas o que estamos a fazer. Mas tudo é obscurecido por autorizações e programas a longo prazo, etc., e não há ligações entre a despesa e as autorizações. É nesta situação que nos encontramos. E, assim, mostrar resultados, tecnicamente, da forma que o Parlamento gostaria, vai exigir mais trabalho do que o que conseguiremos realizar num prazo muito curto. Este é o cerne da discussão que subsiste, mas não há desacordo quanto à substância. Honestamente, no início eu próprio tinha algumas dúvidas quanto à importância de produzir a declaração política geral em matéria de cooperação para o desenvolvimento, porque, em meu entender, não era propriamente uma novidade. Hoje, quase um ano depois de termos produzido essa declaração, tenho uma opinião diferente, porque, antes de mais, o próprio processo de redacção e de adopção mostrou que esse esforço valia de facto a pena e que era necessário haver debate para criar um verdadeiro sentimento de participação na Comissão, em todos os serviços, relativamente a esses princípios. Em segundo lugar, os Estados­Membros mostravam­se muito mais entusiastas por haver um documento que abrangia todo o mundo e que explicitava o que era a nossa política. Nunca tínhamos tido isso. Portanto, ainda que não seja nada de revolucionário, acho que o facto de dispormos dessa declaração tem um grande significado e que, sem dúvida, tal como tenho sentido ao longo de meses nas discussões entre a Comissão e o Parlamento neste domínio, para nós é de grande valor termos esse quadro comum para definir o que é aquilo em que estamos a pensar quando falamos do documento sobre a política de desenvolvimento. Logo, é meritório. A questão agora é que vamos utilizar esse documento, e o momento é importante porque, juntamente com o lançamento do Acordo de Cotonou, com a elaboração de documentos estratégicos para cada um dos 77 países ACP, estamos a trabalhar e vamos utilizar esses princípios. Para o resto do mundo, vamos passar pelos vários países e aplicar as mesmas regras. É aqui que vamos confrontar com a realidade a aceitação de nos concentrarmos na pobreza, quando chegarmos aos países não­ACP de rendimento médio e começarmos a ver a distribuição real do nosso dinheiro nesses países. Temos, portanto, muito, muito trabalho pela frente e muitos desafios políticos para corrigirmos, nos próximos meses e anos, a orientação do nosso esforço neste domínio. Outro grande drama será o da prestação efectiva. Mantenho aqui a minha abertura e a minha franqueza para com o Parlamento, não vamos reduzir a nossa responsabilidade pela execução do orçamento, mas vamos assegurar que não haja mal­entendidos quanto à dimensão do desafio e à natureza deste. Dispomos agora de uma boa política e temos a sorte de contar com o apoio desta Assembleia para essa política. O próximo passo é avançar em conjunto, pôr em prática essa política e assegurar, como já tive ocasião de dizer ao Parlamento, uma alteração da situação relativamente ao que ela é hoje, em que podemos dizer que, enquanto europeus, nos orgulhamos por fazermos este esforço, para passarmos a uma situação, daqui a alguns anos, em que possamos orgulhar­nos também do modo como o fizemos. Reservas de grandes peixes migradores Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0047/2001, do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2000) 619 - C5­0585/2000 - 2000/0253(CNS)); A5-0046/2001, do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradores COM(2000)651 - C5­0556/2000 - 2000/0268(CNS)); A5-0051/2001, do deputado Piétrasanta, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2000) 353 - C5­0344/2000 - 2000/0149(CNS)). Tem a palavra o presidente da Comissão das Pescas, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, procedemos hoje de novo - e também desta vez à noite - a um importante debate sobre a política comum da pesca, mais concretamente sobre os seus aspectos externos, sobre aquilo que poderíamos designar por política externa da pesca, ou seja, a participação da União Europeia em organizações multilaterais de pesca - de agora em diante, para abreviar, passo a designá-las por ORP - e sobre a renovação de um acordo de pesca com um país terceiro, no caso, a Guiné Equatorial. Desejo começar por felicitar os relatores que me acompanham esta noite, senhores deputados Piétrasanta e Gallagher, pelo magnífico trabalho que realizaram. Passando a desenvolver o primeiro aspecto citado, o papel da União Europeia nas ORP, importa dizer que se trata, no caso vertente, das ORP que regulam as unidades populacionais de espécies de grandes migradores, a saber, tunídeos e espécies afins, como o espadarte, recursos haliêuticos do mais alto valor comercial, relativamente aos quais devemos empenhar-nos e zelar pelos seus enormes interesses económicos, tanto para a União como para países terceiros. Queria chamar a atenção, também, para o processo comunitário de tomada de decisões neste domínio. Introduzimos em comissão uma alteração ao regulamento que estabelece medidas de controlo, com a qual se preconiza que a Comissão nos apresente um relatório anual sobre as actividades de controlo e vigilância levadas a cabo no âmbito dessas ORP, das quais a União Europeia faz parte, no qual deverão mencionar-se as disposições que forem tomadas pelo Comité de Gestão do Sector da Pesca para a aplicação das disposições contidas no próprio regulamento. Existe um enorme défice de informação ao Parlamento Europeu ou, o que é ainda mais grave, existe a sensação de inutilidade destas consultas ao Parlamento Europeu, sempre que somos consultados tardiamente, ou seja, depois dos factos consumados e depois de as medidas terem sido já adoptadas, subestimando assim o papel da primeira instituição democrática da União Europeia. Devemos mudar este sistema, Senhor Comissário. Como já está a tentar fazer-se de facto no âmbito das reuniões da ICCAT, sistema que devemos alargar a todas as restantes ORP nas quais a União Europeia participe, que esperamos sejam cada vez em maior número. Queremos conhecer com antecedência, na nossa Comissão das Pescas, as propostas que a Comissão irá defender nesses foros, que esta instituição as debata connosco e que as defenda posteriormente, associando, dessa forma, o Parlamento Europeu a reuniões nas quais continuará a participar, pelo menos assim o espero, na qualidade de observador, como tem vindo a fazer nos últimos tempos, graças ao código de conduta estabelecido entre as nossas instituições. Não insistirei no importantíssimo papel que as organizações regionais de pesca são chamadas a desempenhar, organizações sobre as quais a nossa comissão elaborou já vários relatórios. Permita-me relembrar, neste contexto, que temos em fase de elaboração outro relatório de iniciativa que tem muito a ver com as ORP: refiro-me ao relatório sobre o controlo da pesca ilegal em águas internacionais, sobre os navios que arvoram pavilhões de conveniência, tão utilizados, lamentavelmente, também na pesca dos grandes migradores. O Parlamento Europeu quer participar, juntamente com a FAO, na definição de novos conceitos, mais exactos, mais desenvolvidos, de pesca ilegal não declarada e não regulamentada, de declarações de capturas, de inspecções em alto mar e nos portos, de proibições de desembarques, etc., para esta pesca irresponsável. Por esta razão, Senhor Comissário, solicitámos a nossa participação também nas reuniões prévias de controlo e inspecção das ORP, e também naquelas nas quais se determinam critérios de atribuição de quotas, já que aquelas devem estar vinculadas a estas, de modo que, no futuro, um dos principais critérios de atribuição de quotas seja, precisamente, a capacidade de cumprimento efectivo das medidas de controlo e inspecção definidas por estas ORP, na medida em que não se afigura nem aconselhável nem razoável que um Estado aumente as suas quotas de captura quando não dispõe dos meios necessários para proceder ao seu controlo. Em síntese, congratulamo-nos pelo trabalho da Comissão para reunir a ampla e dispersa regulamentação relativa às espécies de grandes migradores, embora submeta à nossa consideração decisões já adoptadas e que constituem já obrigações no plano internacional, dado que não foram refutadas, e que apenas se justifica por razões de segurança jurídica. Reclamamos, porém, uma participação reforçada do Parlamento Europeu nas propostas que a Comissão deve defender nesses foros, remetendo-as previamente à Comissão das Pescas. Em segundo lugar, não posso, não unicamente como relator destes relatórios, mas, principalmente, na minha qualidade de actual presidente da Comissão das Pescas deste Parlamento, deixar de reiterar aqui, mais uma vez, Senhor Comissário, o pedido da nossa comissão, ratificado em sessão plenária do Parlamento, no sentido de a estrutura administrativa da Direcção-Geral da Pesca contemplar no seu organigrama uma unidade específica para se ocupar da gestão das unidades populacionais destas espécies de grandes migradores. As numerosas ORP existentes para estas espécies, e as que poderão ainda vir a criar-se no futuro, paralelamente à importância da frota europeia que se dedica à pesca dos grandes migradores, e ainda o alto valor comercial destas espécies, que já referimos, exigem que a Direcção-Geral da Pesca se dote urgentemente de mais meios materiais e humanos, criando uma unidade específica no seu âmbito. Se o senhor Comissário assistisse a uma reunião, seja esta preparatória ou seja uma reunião anual de uma destas ORP, e visse a utilização de meios de outras delegações e os recursos de que dispõe a delegação comunitária, daria imediatamente ordem para criar tal unidade. Este Parlamento reitera, por conseguinte, neste contexto e no âmbito da reforma do organigrama da Direcção-Geral da Pesca actualmente em curso, que este seu pedido seja tido em conta. Por último, desejo referir-me às alterações aprovadas pela Comissão das Pescas relativas às despesas de gestão decorrentes da pertença da União Europeia a estas ORP de grandes migradores. A Comissão das Pescas considerou, na linha que tem vindo a seguir, que, se estamos perante uma competência exclusiva da União Europeia em matéria de política comum da pesca, os compromissos financeiros internacionais contraídos pela Comissão, precisamente no exercício desta competência exclusiva, devem ser financiados também exclusivamente pela Comissão, pelo orçamento comunitário, e não ser transferidos para os próprios Estados-Membros. Uma competência própria deve implicar uma capacidade financeira própria para lhe fazer face. E uma política que se intitula comum - como o caso da política da pesca - deve aplicar plenamente o princípio da suficiência dos meios pelo qual se rege. São estas as considerações, Senhor Comissário, Senhores Deputados, que achei conveniente apresentar-lhes a propósito destes dois relatórios de que tive a honra de ser relator. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, de entre as espécies de peixes mais procuradas no mundo figuram as definidas como "grandes migradoras", incluindo as espécies de atuns e peixes-agulha (agulhões, espadins e veleiros), as mais importantes a nível comercial. São capturadas populações importantes destas espécies. Em 1997, foram pescadas no Atlântico, no Pacífico e no Índico 3,5 milhões de toneladas de espécies altamente migradoras. A União Europeia participava activamente na pesca dessas espécies nos mares do mundo inteiro, e os navios arvorando pavilhão de diferentes Estados-Membros representavam mais de 400 mil toneladas em 1997, entrando o Japão também na competição. Foram criadas várias organizações regionais de pescas para regular a captura destas espécies: a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), que abrange o Pacífico tropical oriental, e a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). A Comissão Europeia é membro da ICCAT e da IOTC e candidatou-se à IATTC. Estas organizações internacionais adoptam as recomendações que dizem nomeadamente respeito a medidas técnicas relativas a um tamanho e a um peso mínimos, aos períodos e/ou às zonas de defeso, às restrições de certos tipos de engenhos ou de práticas de pesca, assim como aos limites de capacidade de certas frotas. Neste momento, essas medidas encontram-se disseminadas por um certo número de regulamentos. O objectivo, perfeitamente justificado, da proposta da Comissão consiste em reunir num único regulamento todas as medidas técnicas relativas aos peixes grandes migradores. Algumas delas estão em vigor há muitos anos; outras, muito recentes, foram aprovadas apenas no Outono passado, mas tivemo-las em conta no relatório que elaborámos. O mais simples é avaliar a eficácia dessas medidas, e consiste em considerar o estatuto dessas populações de que visam melhorar a conservação. No Atlântico, uma grande parte, quando não a totalidade, das populações de atum e de peixe-agulha está em mau estado. Por exemplo, segundo o relatório 2000 da comissão permanente "investigações e estatísticas" da ICCAT, a biomassa de atum adulto em fase de fecundação deteriorou-se rapidamente nestes últimos cinco anos e o nível actual de pesca não pode ser mantido e deveria continuar a decrescer. De entre as principais populações, só a de bonito de ventre raiado não é considerada sobreexplorada. Resumindo, a gestão destas espécies grandes migradoras no Atlântico caracteriza-se mais pelos seus fracassos do que pelos seus êxitos, e, enquanto primeira potência de pesca na região, a União Europeia tem de aceitar a sua parte de responsabilidade. Todos os oceanos estão confrontados com a sua parte de problemas idênticos, o que não é surpreendente dada a forte mobilidade do atum e do peixe-agulha, mas também das frotas que os exploram. Assim, existe uma exploração pesqueira excessiva e, nomeadamente, a captura dos peixes jovens tem de ser controlada. Relativamente à exploração excessiva, um remédio consiste em elaborar um ficheiro dos navios. Trata-se de uma primeira medida, que é recente. Ainda não provou a sua eficácia e não permite inflectir de forma drástica a pesca de certas espécies de atum vermelho. No que respeita à captura de peixes de pequenas dimensões, a prática cada vez mais difundida de pesca com redes de cerco com retenida e de dispositivos de concentração dos peixes, de preferência na pesca de perseguição de bancos de atum nadando livremente, conduziu a uma forte exploração da população mais jovem. A ICCAT demonstrou que podemos impor um tamanho de desembarque mínimo, mas não passa de um expediente ainda pouco eficaz. Podemos agir a nível da regulamentação das zonas de proibição de pesca, mas é difícil de aplicar. Quanto à posição da IATTC, que prevê a conservação a bordo de certas espécies, é uma posição interessante. Esta medida poderia ser eficaz, mas é insuficiente para as zonas de pesca que não as do Pacífico Oriental. Estas zonas não dispõem de observadores para os grandes pescadores de arrasto. Por fim, no que respeita aos pavilhões de conveniência, se não fizermos um esforço para eliminar esses navios, todas as outras medidas se reduzirão a nada. Para terminar, chamo a vossa atenção para dois pontos: em primeiro lugar, para a atenção especial que há que prestar no sentido de reduzir também as capturas secundárias, para além das populações jovens, que ocorrem muitas vezes com a palangra e o cerco com retenida. A ICCAT está a tratar disso. Seria também preciso que as outras organizações o fizessem. O último problema é aquele que consiste em autorizar determinados países que não dispõem actualmente de quotas a pescarem nas suas zonas económicas exclusivas (ZEE). Parece normal, mas seria lógico que a União Europeia aceitasse então reduzir as suas partes de capturas, coisa a que se recusou até ao momento. Seria razoável que a União adoptasse uma atitude mais flexível sobre esta questão. Senhor Presidente, como é do conhecimento geral, os grandes migradores reúnem uma série de características que obrigam a que a sua captura seja objecto de um acompanhamento particular. As suas deslocações, tanto por zonas económicas exclusivas como por águas livres, a sua actual regulamentação por parte de quatro organizações regionais de pesca, o seu elevado valor económico, que torna estas espécies alvo de muitas frotas, e a sua associação a espécies que não são alvo de pesca directa, como sejam os golfinhos e outros mamíferos marinhos, explicam o facto de inclusivamente as Nações Unidas terem decidido intervir através do acordo para as espécies de grandes migradores. Neste contexto, a proposta da Comissão de reunir num só texto as medidas técnicas de conservação destas espécies, medidas previstas tanto na própria legislação comunitária como nas recomendações das organizações internacionais, é muito oportuna e é, de uma forma geral, de saudar. É evidente que um texto único não só se revelará útil para os legisladores e para a frota, que não terá de reportar-se a dezenas de normas dispersas para se inteirar das suas obrigações, como pode contribuir, de forma definitiva, para o aperfeiçoamento do controlo, e é até possível que favoreça o tão reiterado pedido deste Parlamento no sentido de as recomendações das organizações regionais serem incorporadas na legislação comunitária com a celeridade que ainda estamos longe de alcançar. Sobre esta proposta, o senhor deputado Yves Piétrasanta elaborou um excelente relatório, para além de ter querido confiar no critério de outros deputados que estão já escaldados em relação a certos temas. Aludo à insólita pretensão da Comissão de tentar contornar a recomendação da ICCAT de limitar o número de embarcações autorizadas a pescar atum voador do Norte recorrendo ao artifício de não incluir nessa limitação os chamados "navios experimentais". Quando faltam oito meses para a entrada em vigor da proibição definitiva da utilização das redes de emalhar de deriva, quando esta espécie passou a estar sujeita ao estabelecimento de TAC e quando o relatório científico da ICCAT de 1999 alerta expressamente para estas pescarias designadas por "pesca experimental", a pretensão da Comissão é, simplesmente, irresponsável, e é inadmissível a táctica de transpor uma recomendação para um parágrafo para o esvaziar de conteúdo logo no seguinte. Tomámos já conhecimento da existência de um acordo interno do Conselho para minorar os efeitos da proibição de utilizar redes de emalhar de deriva em alguns Estados-Membros, embora esta proibição já tenha sido convenientemente compensada no próprio seio do Conselho mediante transferências de quotas. A pretensão, pois, de limitar a presença de embarcações, queira-se ou não, com tradição na pesca para abrir as portas a novas frotas não pode ser aceite de forma alguma, pelo que solicito o pleno apoio às alterações apresentadas pela Comissão das Pescas. Resta-me, Senhor Presidente, agradecer novamente ao relator a sua colaboração e felicitá-lo pelo seu magnífico relatório. Senhor Presidente, o debate de hoje incide sobre um tipo de pesca, a pesca de espécies dos grandes migradores, que exige uma forte presença a nível internacional da Comissão Europeia. À crescente actividade que a Comissão Europeia deve levar a efeito no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico junta-se a que se leva a cabo no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico e será necessário acrescentar a que a sua participação na Comissão Interamericana do Atum Tropical vier a exigir. Os recursos humanos de que a Comissão dispõe para o exercício destas funções são nitidamente insuficientes, o que leva o sector a não se sentir devidamente representado. Acresce que nem a Comissão nem os Estados-Membros envolvidos levam a efeito um trabalho diplomático paralelo numa tentativa de encontrar aliados, já que não há uma perspectiva horizontal nem uma visão de conjunto nas relações externas da União, o que deixa o nosso sector da pesca desprotegido, ao contrário do que acontece com as frotas de outras potências de pesca. Na prática, isto tem um preço quando se tomam decisões ou quando se alcançam acordos, como aconteceu na falta de perspectiva de repartição sobre o espadarte registada na última reunião do ICCAT. Por essa razão, reclamamos a instituição de uma unidade específica para as espécies de grandes migradores no âmbito da Direcção-Geral da Pesca. A um texto único, a uma legislação única, deve corresponder uma unidade de gestão única. No que diz respeito aos relatórios dos senhores deputados Varela Suanzes-Carpegna e Piétrasanta, felicito ambos os relatores pelo magnífico trabalho que realizaram. O Grupo PSE apoia que seja a Comunidade a assumir o financiamento a 100% das despesas ligadas à afectação dos observadores, dado que a representação da União nas organizações internacionais de pesca é da sua exclusiva competência. Subscrevemos também o pedido no sentido de o Parlamento ser regularmente informado sobre as actividades de controlo e de vigilância levadas a cabo no âmbito das organizações regionais de pescas (ORP). O meu grupo apoia, igualmente, as alterações contidas no relatório do deputado Piétrasanta, a quem felicito pelo seu trabalho exaustivo, incluindo as correcções das versões latinas. Considero que a sua exposição de motivos inclui aspectos discutíveis, mas partilhamos a sua preocupação pela presença de navios com pavilhão de conveniência que operam sem estarem sujeitos a controlo. A Comunidade e as ORP não devem hesitar em fazer-lhes frente, porque os primeiros afectados por este tipo de pesca são os recursos haliêuticos e a frota comunitária, que cumpre com a regulamentação da política comum da pesca. A Comissão deve reunir com o sector para definir a estratégia relativa à gestão, controlo e conservação destas espécies altamente migradoras. A estratégia, no nosso entender, deve basear-se na defesa dos direitos históricos que a nossa frota detém. Senhor Comissário, se o que a Comissão pretende é uma negociação fácil, o mais simples é dar a razão aos outros Estados, como aliás acontece demasiadas vezes, e transigir perante Estados que nem frota possuem nem têm interesses efectivos. Mas o sector comunitário da pesca criou um mercado que não existia antes, e não foi sem grandes sacrifícios que teve de proceder à adaptação da frota aos recursos existentes, pelo que, antes de aumentar as quotas de outros países, se deverá respeitar a que cumpre à frota comunitária. Por último, os Socialistas consideram que a Comissão deve perseguir certas importações, procedentes principalmente da Indonésia, que assentam na prática de dumping. Estima-se que este tipo de importações - produtos que entram na Comunidade com um prémio à exportação procedentes da Indonésia - ascende a 14 000 toneladas. Em primeiro lugar, gostaria de apoiar fortemente o que o meu colega Piétrasanta afirmou e de dizer que o nosso grupo vai votar a favor dos relatórios Piétrasanta e Varela Suanzes-Carpegna. Queria apenas ressalvar dois pontos. O primeiro diz respeito à importantíssima alteração apresentada em comissão parlamentar pelo meu colega Piétrasanta. Unidades populacionais de espadim azul e de espadim branco estão a ser gravemente depredadas no Atlântico e carecem de protecção. Em 1996, a ICCAT adoptou uma resolução que determina que as partes contratantes devem promover a utilização de estralhos de monofilamento na pesca recreativa e com palangreiros. Essa arte contribui para que o espadim escape vivo, podendo assim contribuir para a conservação das unidades populacionais. O senhor deputado Piétrasanta pretendeu reforçar essa resolução dizendo que a referida arte deveria ser obrigatória e não apenas objecto de encorajamento. Afinal, as populações em causa precisam do nosso auxílio. No entanto, essa alteração foi rejeitada, uma vez que interferiria com a captura de tubarões por parte da indústria da União Europeia. Contudo, não há regras internacionais, nem sequer europeias, sobre a pesca de tubarões, e, em muitos casos, estas espécies também são pescadas em excesso. É inaceitável que se rejeitem medidas destinadas a preservar espécies depredadas pelo facto de essas medidas afectarem pescas totalmente não regulamentadas de outras espécies depredadas. O segundo ponto que queria ressalvar diz respeito ao relatório do senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna sobre a participação financeira. Os Estados­Membros deveriam financiar medidas, incluindo programas de observação, para monitorizar as suas responsabilidades. A Comissão Europeia ofereceu­se para financiar metade do custo, e isso é suficiente. Vamos opor­nos a uma das alterações, mas vamos apoiar o relatório em geral. Senhor Presidente, Senhor Comissário, na qualidade de representante dos Estados-Membros, a União Europeia desempenha um papel de relevo nas organizações regionais de pesca. É com razão que as decisões adoptadas no âmbito dessas organizações são incorporadas no direito comunitário. No entanto, penso que o método adoptado deixa a desejar. Pede-se ao Parlamento que - como uma espécie de carimbo de borracha - aprove um regulamento que já possuía um carácter vinculativo. Quanto a mim, o relator Varela Suanzes-Carpegna não percebeu a Cimeira de Nice. Ele entende que a União é um super-Estado que tem de assumir todos os custos inerentes à colocação de observadores a bordo dos navios dos Estados-Membros para controlarem as capturas de tunídeos. Quando o relator voltar a assentar os dois pés no chão da União Europeia, terá de reconhecer que a União é um contexto de cooperação abrangente entre Estados-Membros. O co-financiamento não é seguramente uma palavra descabida e não se traduz por uma renacionalização da política. Por isso mesmo, parece-me apenas lógico que os Estados-Membros que retiram benefícios da captura de tunídeos participem proporcionalmente nos custos. Uma análise custo/benefício por cada Estado-Membro poderia quiçá embaraçar o relator. As unidades populacionais de grandes migradores correm graves riscos devido à sobreexploração, à captura de espécimes de tamanho inferior ao estabelecido e às capturas acessórias. É com razão que o relator Piétrasanta observa que a União tem de assumir a sua responsabilidade por esta má gestão dos recursos haliêuticos. Por isso mesmo, a Comissão deverá desempenhar um papel pioneiro na gestão destas espécies de peixes. O perigo de cada vez mais armadores navegarem sob um pavilhão de conveniência, furtando-se assim ao cumprimento destas medidas de controlo, é real. A lista negra dos embargos à importação de países que desprezam as medidas de controlo acordadas no âmbito das organizações regionais de pesca devia ser complementada mediante uma campanha pública destinada a informar o consumidor acerca dos métodos de pesca, das capturas acessórias e do assassínio de golfinhos. Desta forma, o público pode orientar a sua conduta de consumo para as best fisheries. Uma campanha dessa natureza contribui para mobilizar uma das maiores potências do modelo de mercado livre, designadamente o consumidor. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, devo dizer que apreciei muito a iniciativa, tomada pela Comissão, de reunir num único texto todas as disposições aplicáveis às espécies de grandes migradores, ainda que concorde com a ideia do colega Piétrasanta de que teria sido melhor aguardar a conclusão do ciclo de Outono das reuniões sobre a pesca, por forma a inserir no regulamento as decisões tomadas nessas reuniões. No que se refere às espécies definidas como altamente migratórias, os totais de capturas são consideravelmente elevados. Efectivamente, em 1997, nos oceanos Atlântico, Pacífico e Índico, pescaram-se 3,5 milhões de toneladas de grandes migradores e, como muito bem sabemos, a União Europeia participa activamente nessa actividade de pesca nos oceanos do mundo. Nos últimos tempos, assistimos à proliferação do nascimento de várias organizações regionais com o objectivo de regulamentarem as actividades da pesca destas espécies. De facto, estas organizações adoptam recomendações que prevêem, entre outras coisas, limitações das capacidades de algumas frotas, restrições às capturas em alguns períodos e em algumas zonas e medidas técnicas sobre as dimensões e o peso das espécies. Se não forem levantadas objecções, as recomendações tornam-se vinculativas para as partes contratantes. Acrescento, além disso, que as organizações regionais continuam a adoptar medidas eficazes para resolver problemas de vária ordem, como, por exemplo, os acima referidos, mas, certamente, não será fácil para as mesmas solucionar um problema comum a todas as áreas e de difícil solução: a eliminação da pesca com navios que arvoram pavilhões de conveniência. Daí a necessidade de uma acção concertada e de colaboração entre as ORP e os governos nacionais, por forma a impedir que os armadores, que se sentem assoberbados com as regulamentações em vigor, mudem o pavilhão das suas embarcações. Concluindo, permitam que chame a vossa atenção e saliente o papel fundamental das ORP neste contexto, em que, dada a vastidão da matéria e as especificidades locais, seria difícil para as instituições comunitárias responderem adequadamente às diferentes necessidades, ao contrário do que conseguem fazer as ORP. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta de regulamento do Conselho prevendo certas medidas técnicas de conservação para as populações de grandes migradores vem agora incorporar num único quadro legal medidas que estavam dispersas por vários regulamentos. Trata­se, pois, de uma proposta de alcance positivo por criar melhores condições de eficácia na aplicação de uma das mais importantes dimensões da política comum de pescas e dirigida a espécies haliêuticas sujeitas a uma grande pressão de pesca devido à sua grande mobilidade geográfica e ao seu alto valor comercial. Mas, por razões que desconheço, devo dizê­lo, o relator pronuncia­se sobre a proposta original da Comissão e não sobre a proposta de compromisso saída da sessão de Dezembro do Conselho "Pescas", e sobre a qual entendo que seria mais oportuno que o Parlamento se pronunciasse. Não vou aqui repetir aspectos já sublinhados pelos dois relatores e, especialmente, pelos meus colegas do PPE, mas gostaria tão­só de enfatizar dois aspectos importantes: um, a questão da disciplina a exigir dos barcos que operam com um pavilhão de conveniência, aspecto fundamental que temos de disciplinar; e, o outro, o facto de os barcos de pesca experimental deverem ser incluídos nos contingentes das respectivas pescarias. Por fim, gostaria de referir que se torna necessário que a União Europeia lute nos diferentes órgãos internacionais de coordenação da gestão das pescas em que participa para que todas as frotas pesqueiras do mundo, mormente as das grandes potências pesqueiras, respeitem exactamente as mesmas regras conservacionistas respeitadas pela União Europeia. Parece­me um ponto fundamental. Por fim, quero agradecer aos dois relatores pelo excelente trabalho que fizeram, e espero que os seus relatórios sejam aprovados com as alterações introduzidas pela Comissão das Pescas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente aos dois relatores, em nome da Comissão, pelos seus relatórios exaustivos sobre as três propostas relativas aos peixes altamente migradores. A pesca destas espécies apresenta determinadas afinidades, o que é completamente independente do lugar onde a actividade de pesca é realizada. Por esta razão, também propomos um pacote de medidas coerente. O nosso objectivo é aplicar as recomendações das várias organizações internacionais, nas quais a Comunidade se empenha activamente pela conservação destes recursos. Primeiro, algumas observações relativas a ambos os regulamentos, por um lado, sobre as medidas de controlo e, por outro lado, sobre as medidas técnicas. Nestes regulamentos, reunimos regras novas e regras já existentes. Dado que as organizações internacionais de pesca do atum trabalham com muita dinâmica, adoptando anualmente medidas novas, propusemos um procedimento acelerado. Assim, é possível aplicar na Comunidade, com rapidez e eficácia, medidas novas ou também alterações no domínio do controlo e no domínio técnico. Estou satisfeito pelo facto de esta ideia também ser apoiada pelo Parlamento. No que respeita às alterações, gostaria de registar o seguinte: podemos aceitar, numa forma modificada, a primeira alteração relativa ao regulamento sobre as medidas de controlo, isto é, a Comissão propõe apresentar ao Parlamento e ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre as medidas de controlo dos Estados­Membros. Assim, teríamos criado, então, também uma coerência com o regulamento sobre o regime de controlo em vigor para as nossas actividades de pesca internas. Embora as alterações relativas ao regulamento sobre as medidas técnicas sejam aceitáveis para nós quanto ao conteúdo, existe aqui um problema do ponto de vista processual. Na minha opinião, seria melhor ter este assunto em conta na próxima revisão do regulamento sobre as medidas técnicas. Deste modo, por um lado, poderiam ser imediatamente aplicadas as propostas actuais, mas, por outro lado, gostaria também de vos garantir a apresentação até ao dia 1 de Outubro de 2001, portanto, até ao dia 1 de Outubro deste ano, de uma nova proposta relativa à aplicação das medidas adoptadas ultimamente nas organizações internacionais de pesca do atum. Nesta proposta, tomaremos, então, devidamente em conta as vossas alterações. Por esta razão, neste momento, tenho de rejeitar as alterações 1 a 7 - trata­se aqui, portanto, como disse, da questão processual e da data. As alterações 8 e 9 dizem respeito a medidas técnicas que podemos aceitar. Agora, ainda algumas observações sobre o regulamento relativo à participação financeira na afectação de observadores. Esta proposta faz parte da estratégia da Comissão já apresentada na nossa comunicação sobre as organizações regionais de pesca. Queremos apoiar a criação de um sistema no qual trabalhem observadores a bordo dos navios comunitários com o objectivo de garantir a protecção dos juvenis, sobretudo do atum tropical. Para isso, propomos também uma participação financeira. Os senhores exigem que a Comissão suporte 100% dos custos deste sistema de observação. Tenho de chamar a atenção para o facto de, em todos os domínios do direito comunitário, serem em primeiro lugar os Estados­Membros que têm o dever de assegurar a aplicação do direito comunitário. A Comissão também não inventou a participação proposta de 50%, mas tomou como referência a prática até agora existente, concretamente, a decisão do Conselho sobre o co­financiamento de despesas relacionadas com o controlo, datada de 1995. Por esta razão, a Comissão não pode, infelizmente, concordar com as alterações relativas ao regulamento sobre a participação financeira na afectação de observadores. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Acordo de Pescas CE - Guiné Equatorial Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0044/2001) do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (COM(2000) 690 - C5-0712/2000 - 2000/0287(CNS)). O protocolo ao acordo de pescas entre a União Europeia e a Guiné Equatorial expirou em finais de Junho passado. Decidiu­se, por isso, prorrogar o protocolo por um ano, tendo um novo protocolo sido rubricado pelas duas partes em 16 de Junho de 2000. O novo protocolo estabelece as condições técnicas e financeiras que regem as actividades de pesca das embarcações da Comunidade nas águas da Guiné Equatorial durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. O protocolo diz respeito unicamente ao atum. É importante, uma vez que vai assegurar a continuidade da pesca do atum no Golfo da Guiné. Foram atribuídas licenças a navios franceses, espanhóis e portugueses e a um italiano. A proposta actual resulta de problemas que se tornaram patentes durante as negociações com vista à celebração de um novo protocolo. A delegação da Guiné Equatorial teve dificuldade em estar presente em reuniões com a Comissão. Apesar de esses problemas estarem agora resolvidos, não houve tempo suficiente para se levarem a cabo negociações substanciais. A actual proposta, que tem o meu apoio, vai assegurar a continuidade, enquanto, no decurso do corrente ano, são levadas a cabo negociações relativas a um novo protocolo. O actual acordo não prevê muitas medidas precisas nem contém disposições que assegurem uma aplicação transparente ou qualquer avaliação do resultado. Há que dar luz verde a um projecto destinado a criar um sistema adequado de gestão das pescas na Guiné, por forma a garantir que as populações de atum albacora e patudo do Atlântico deixem de ser cada vez mais abusivamente exploradas. Deveria ser incluída no texto do novo protocolo uma referência explícita à aplicação das regras da ICCAT. Apoio a abordagem adoptada pela Comissão, segundo a qual, em futuras negociações com países terceiros, deve fixar-se como objectivo uma elevada percentagem de medidas especiais. Também assim deverá ser no caso da Guiné Equatorial. Na minha qualidade de relator, posso apoiar a proposta de prorrogação do protocolo por um ano. Salientaria a necessidade de se desenvolverem mais esforços no sentido de assegurar que qualquer novo protocolo seja submetido a um sistema de controlo adequado e que haja a transparência adequada no funcionamento do acordo. Exortaria a Comissão a ter este aspecto presente durante as próximas negociações. As três alterações que apresentei são coerentes com os pontos que acabei de evocar, e são igualmente coerentes com a abordagem tradicional do Parlamento. Gostaria, a concluir, de assinalar que o Conselho já adoptou esta proposta segunda­feira passada. Claro que isto não é novo. Acontece regularmente, e todos nós temos agora oportunidade, neste debate, de deixar claro à Comissão que não aceitamos esta situação. É claro que aconteceu inúmeras vezes, e temos de fazer algo para tentar controlar isto. É algo que todos nós, na Comissão das Pescas, lamentamos. Coloco a questão de saber se o trabalho levado a cabo em comissão e o debate de hoje terão sido uma total perda de tempo. Espero que não, mas espero também sinceramente que a Comissão e o Conselho sigam as recomendações incluídas no meu relatório, antes de adoptarem um protocolo mais permanente. Finalmente, gostaria de aproveitar a oportunidade para homenagear e agradecer ao secretariado da Comissão das Pescas pela sua assistência, bem como ao secretariado do meu grupo político. Senhor Presidente, não se pode senão mostrar satisfação perante a renovação de um protocolo de pesca com um país terceiro, com o qual se mantém já uma longa colaboração, protocolo que garante três aspectos da máxima importância: a continuidade do abastecimento de produtos de pesca e do emprego comunitário, a garantia que representa sempre para uma zona de pesca a presença de frotas, como a europeia, que estão sujeitas a normas e responsabilidades no que diz respeito ao controlo e gestão da actividades da pesca e, obviamente, as contribuições comunitárias destinadas à melhoria do sector de pesca local, contribuições que são aqui especificamente fixadas. Pelo exposto, recomendo a aprovação das três alterações que o relator e a Comissão das Pescas apresentaram. Em contrapartida, afigura-se-nos impossível votar a favor da alteração 4, que insiste em que os custos do acordo sejam financiados a 100% pelos armadores. Muito embora corresponda a um pedido antigo de um grupo político com assento nesta assembleia, pedido que foi sempre rejeitado, apresentar esta proposta quando se conseguiu assinar outro protocolo mais do que controverso, relativamente ao qual os armadores envolvidos, não só não pagam os 25% que geralmente são pagos neste caso, como não pagam rigorosamente nada, é particularmente ofensivo. Por outro lado, considerando os acordos que se celebraram com os países do Norte, torna-se incompreensível ler na exposição de motivos que não se garante a transparência no presente acordo com a Guiné Equatorial. Para começar, neste protocolo, todos os conceitos, incluindo as compensações para cooperação com a pesca local, figuram não só de forma diversificada, como especificadas ao centavo, o que não acontece noutros acordos, onde a mera distinção entre o que é compensação financeira e o que é ajuda ao desenvolvimento é inexistente. Chega já, pois, de tentar pôr mais entraves a certos acordos que, comparados com os restantes, são exemplares em termos de transparência e especificações, apreciação partilhada pelo Conselho, que vem reclamando desde 1997 uma maior igualdade de tratamento. E já que estamos a falar de acordos, queria terminar fazendo referência ao programa de trabalho da Comissão para o presente ano, que estabelece um calendário para a renovação de protocolos que é incompreensível. A título de exemplo, a negociação com Cabo Verde, que está pendente desde Novembro do ano passado, nem sequer figura na planificação da Comissão. Na maioria dos casos, os mandatos de negociação previstos são posteriores à expiração do acordo, sendo o Gabão disso um exemplo flagrante, cujo acordo expira a 30 de Março e cujo mandato de negociação está previsto para o quarto trimestre do ano. Lamento dizer-lhe, Senhor Comissário, que julgo que o mínimo que a Comissão poderia fazer era manter a sua agenda actualizada. Não o fazer é vergonhoso. Senhor Presidente, o Grupo Socialista não pode senão apoiar a proposta de prorrogação por mais um ano do acordo de pesca entre a Comunidade e a Guiné Equatorial. Congratulamo-nos igualmente por, de acordo com informações divulgadas pela imprensa há duas semanas, se ter alcançado um acordo para renovar por três anos o supracitado acordo entre a Comunidade e a Guiné Equatorial. Trata-se de um acordo modesto, no que diz respeito tanto às possibilidades de pesca como à compensação financeira - limita-se desde 1994 a atuneiros -, mas, nem por isso, menos importante. O protocolo anterior previa uma contribuição financeira para bolsas de estudo e uma ajuda destinada a unidades de vigilância de bancos de pesca não industrial. Todavia, concordamos com o senhor deputado Gallagher e partilhamos a sua preocupação por que se tenha feito muito pouco ou nada no exercício destas actividades de inspecção e controlo, até ao ponto de a nossa maior preocupação no que respeita às relações de pesca com a Guiné Equatorial ser a possibilidade de esta se tornar num pavilhão de conveniência, devido precisamente a esta falta de controlo, que já esteve na origem de sanções por parte da ICCAT. A Comissão deve exigir ao Governo da Guiné Equatorial o respeito pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e pelo direito internacional. Instamos a Comissão a facultar-nos mais informação sobre estes aspectos e a actuar com mais diligência perante as autoridades deste país para que este adapte as suas práticas ao direito internacional e às recomendações da ICCAT, devendo os Estados-Membros observar também estes princípios nas suas relações com esta república, bem como nos foros ACP. O sector sente-se, demasiadas vezes, abandonado devido à inexistência de uma política de conjunto. Com um só instrumentista não se pode, Senhores Deputados, interpretar uma sinfonia. É preciso, para lá de uma orquestra completa que siga a mesma partitura, alguém que a dirija, e a Comissão deve demonstrar possuir vontade política para exercer as funções de regente. Aproveitando a presença do Comissário entre nós e dada a paralisação nas negociações com Cabo Verde, seis meses após o termo do acordo, poderia o senhor Comissário dizer-me se a causa desta paralisação se deve, como divulga a imprensa, a diferenças em torno das possibilidades de pesca e das contrapartidas financeiras, ou se à recusa por parte do Governo cabo-verdiano em aceitar que a Comunidade lhe diga em que deve empregar esse financiamento? Não será surpresa para ninguém os Verdes votarem contra este acordo, tal como fazemos com todos os acordos de pesca com países terceiros. Tenho uma pergunta específica a fazer ao senhor Comissário Fischler. O acordo com a Guiné Equatorial diz respeito ao atum, mas a Guiné Equatorial é um pavilhão de conveniência conhecido. Os membros da ICCAT, incluindo a União Europeia, acordaram em proibir a importação de atum patudo e de atum rabilho da Guiné Equatorial. Suponho que as negociações relativas ao próximo acordo já estejam em curso, uma vez que o actual expira em Junho. Será que a União Europeia poderia usar a sua influência para encorajar a Guiné Equatorial a deixar de permitir que embarcações utilizem o seu pavilhão para pesca ilegal? A União Europeia está preocupada com o recurso crescente a pavilhões de conveniência. Esta seria uma excelente oportunidade para conseguir que pelo menos um Estado fosse mais cooperante com as normas jurídicas internacionais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos, de facto, perante um acordo de grande importância, tanto para a Guiné Equatorial como para várias regiões do continente europeu. Mas falar de atum no Atlântico Norte implica necessariamente ter também em conta aquilo que se passa noutras regiões como, por exemplo, na região autónoma dos Açores, onde acabamos de registar em 2000 o segundo ano de uma safra de atum praticamente nula. A nossa frota de pesca, de cerca de meia centena de embarcações, esteve praticamente parada nos dois últimos anos. Nestas circunstâncias, não podemos deixar de nos questionar sobre o facto de certas artes de pesca, como a do cerco, poderem estar a pôr em causa a sustentabilidade das existências de atum no Atlântico Norte. E, quanto a isto, gostaríamos de saber se a Comissão já fez alguma investigação no sentido de apurar as consequências da utilização deste tipo de arte. Em segundo lugar, gostaríamos também de saber se a Comissão está consciente da crise que grassa no sector da pesca do atum nos Açores e na Madeira e se tenciona tomar alguma medida quanto ao assunto. Em último lugar, gostaria também de salientar que há artes de pesca de atum, como aquelas que são praticadas em todas as ilhas da Micronésia (salto e vara), que não põem em causa golfinhos e tartarugas como fazem outras práticas e outras técnicas bastante mais agressivas, pelo que gostaríamos de saber se a Comissão estaria disposta a ter esse facto em consideração. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao relator, senhor deputado Gallagher, pelo seu relatório e também pelo apoio que deu à nossa proposta. Todos aqueles que chamaram aqui a atenção para as excelentes relações com a Guiné Equatorial no domínio da pesca têm razão. Estas relações remontam ao ano de 1984. Naquela altura, assinámos um acordo­quadro que constitui, de facto, um acordo muito importante para a Comunidade, porque permite à nossa frota a pesca do atum no Golfo da Guiné. O protocolo até agora em vigor, anexo a este acordo, expirou no dia 30 de Junho do ano passado. No entanto, até agora, as negociações sobre um novo protocolo fracassaram e, por esta razão, conseguimos chegar a um acordo com a Guiné Equatorial no sentido de prorrogar o antigo protocolo. As disposições do protocolo estão em vigor, por assim dizer, provisoriamente, desde o dia 1 de Julho do ano passado, sem alteração das possibilidades de pesca ou também da compensação financeira. Entretanto, felizmente, no início deste mês conseguiu­se rubricar um novo protocolo para os próximos três anos. O texto do protocolo segue, actualmente, o processo interno na Comissão e será depois apresentado ao Parlamento e ao Conselho para aprovação. No que respeita às alterações que foram apresentadas, posso, em princípio, aceitar as duas primeiras. Creio, no entanto, que elas não cabem no texto do regulamento, dado que a transmissão ao Parlamento dos relatórios e das informações exigidos já está prevista no acordo­quadro, que as nossas instituições assinaram no dia 5 de Julho de 2000. Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar a alteração 3, porque tal seria contrário ao princípio até agora em vigor, de acordo com o qual os protocolos sobre as pescas constituem anexos dos acordos­quadro, não sendo, por esta razão, necessário um mandato de negociação específico do Conselho para a sua prorrogação. Porém, é evidente que, durante as negociações, a Comissão respeita sempre as directrizes estabelecidas pelo Conselho, o que, naturalmente, aconteceu também nestas negociações. Agora, no que respeita à questão levantada em relação a Cabo Verde. Não posso concordar com a opinião segundo a qual, neste caso, deveria haver um problema especial, porque da nossa parte e, sobretudo, da parte do Estado­Membro principalmente afectado, a proposta apresentada foi sempre rejeitada. É que, segundo os planos de Cabo Verde, teríamos de desembarcar todas as capturas nas ilhas cabo­verdianas. Mas, dado que, por vários motivos, não existem quaisquer possibilidades de exportação de Cabo Verde para a União, seria pouco razoável fazê­lo, porque, nesse caso, não teríamos acesso a este peixe. Não posso concordar com a alteração da senhora deputada Attwooll e do senhor deputado Busk, segundo a qual os custos do acordo com a Guiné Equatorial devem ser suportados pelos armadores e não pela Comunidade. Não posso concordar pelo simples motivo de que tal não corresponde às directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho já no ano de 1980. Nestas directrizes, está estabelecido que os custos devem ser suportados em conjunto pela Comunidade e pelos armadores, sendo o contributo dos armadores efectuado sob a forma de taxas das licenças. Sei que é muito tarde e que todos estamos cansados, mas eu fiz uma pergunta específica ao senhor Comissário e acho que não me compreendeu bem. Os Verdes vão votar contra este acordo, como fazemos com todos os acordos com países terceiros. Não estamos satisfeitos, como disse na sua introdução, com o acordo com a Guiné Equatorial. A questão diz respeito aos pavilhões de conveniência. A Guiné Equatorial destaca­se nessa matéria e a Comissão não enfrentou a questão. Talvez hoje já seja tarde, mas gostaríamos de obter uma resposta, uma vez que a Comissão está a negociar, apesar de haver um acordo no sentido da proibição das importações de atum, e este acordo está muito relacionado com isso. Precisamos de uma resposta. Talvez hoje já seja tarde, mas é importante. Senhor Presidente, percebi perfeitamente que a senhora deputada declarou aqui, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que está, por princípio, contra acordos deste tipo. Porém, não vejo nenhum motivo para, na minha resposta, ter de me referir necessariamente a este princípio do Grupo dos Verdes. No que respeita aos pavilhões de conveniência referidos pela senhora deputada, a questão de tal dever desempenhar um papel especialmente em relação com a Guiné Equatorial não foi levantada, até agora, nem nas sessões preparatórias, nem em qualquer outro lugar. Porém, estou inteiramente disponível para mandar verificar esta questão pelos meus serviços e transmitir­lhe uma resposta no momento oportuno. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão é suspensa às 23H50)

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Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE) (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: da deputada Gál, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia - C6-0288/2005 - e da deputada Kovács, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia - C6-0289/2005 -. Senhor Presidente, penso que o dia de hoje representa uma etapa importante na avaliação de uma medida que se reveste de grande relevância tanto para a Comissão como para o Parlamento. A iniciativa em questão, que, inicialmente, foi adoptada em conformidade com as regras formais de um processo que exclui a co-decisão, foi posteriormente levada por diante em termos políticos através de uma colaboração extremamente intensa com o Parlamento. O método do trílogo, que nos tem permitido chegar a acordo em muitas ocasiões é, efectivamente, uma solução política: muito embora, de um ponto de vista institucional e jurídico, não estejamos, infelizmente, em presença de um processo de co-decisão formal, essa solução política tem-nos permitido, até agora, desenvolver uma excelente relação de trabalho. Gostaria de agradecer às relatoras, as senhoras deputadas Gál e Kósáné Kovács, a sua frutuosa colaboração. Chegámos a acordo sobre numerosos pontos, e eu espero que os poucos pontos ainda em suspenso possam também ser resolvidos até ao final do ano, por forma a que, em 2007 - como tem sido repetido com frequência pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento, e como é desejo da própria Comissão -, a Agência dos Direitos Fundamentais fique finalmente operacional. Que pontos carecem ainda de uma reflexão e de um maior aprofundamento, mesmo depois do último trílogo, que foi contudo extremamente útil? Há três questões de fundo, que constavam entre os assuntos recentemente abordados com os Ministros do Interior, na reunião do Conselho que teve lugar a semana passada, no Luxemburgo, e, recentemente, num encontro com o Secretário-Geral do Conselho da Europa. A primeira questão tem a ver, especificamente, com as relações entre a futura Agência e o Conselho da Europa. A Comissão, eu pessoalmente e - estou certo disso - o próprio Parlamento Europeu pretendemos evitar qualquer sobreposição de competências entre a futura agência e o Conselho da Europa, que já desenvolve um excelente trabalho de protecção e promoção dos direitos fundamentais. Penso que é possível perseguir o objectivo comum de estabelecer uma relação de trabalho entre a Agência, por um lado, e o Conselho da Europa, por outro, actuando cada um deles no âmbito das suas responsabilidades. A principal função da Agência consiste em dirigir, supervisionar e recolher material relativamente ao cumprimento da legislação comunitária, sem ir além desse âmbito de competências. Por conseguinte, o primeiro ponto consiste em garantir o pleno respeito das competências do Conselho da Europa e a existência do desejo de colaborar. O segundo ponto tem a ver com o âmbito geográfico das competências e responsabilidades da Agência. Todos deverão estar lembrados de que a posição inicial limitava o âmbito geográfico exclusivamente aos Estados-Membros da UE. Evidentemente, desde logo se fez sentir a necessidade de alargar o âmbito das responsabilidades aos países candidatos, países esses que se encontram já, embora a níveis diferentes, em vias de aderir à União Europeia. Levantou-se também o grave problema dos países que se encontram na fase de pré-adesão e a que chamamos países potencialmente candidatos. Trata-se de um conceito extremamente importante, dado que se refere a uma zona geográfica-chave para a Europa: os Balcãs Ocidentais. São países que estão a negociar, nalguns casos, ou a aplicar, noutros casos, acordos de estabilização e associação com a União Europeia, que envolvem, entre outras coisas, material extremamente sensível no que toca à protecção dos direitos fundamentais. Daí a proposta, apoiada pelo Conselho e contida no texto hoje em análise, de alargamento do âmbito de aplicação a esses países. Alguns Estados-Membros manifestaram reservas a esse respeito e o Conselho da Europa exprimiu profundas preocupações, que é meu dever referir. No entanto, penso que é possível conseguir-se uma solução de compromisso satisfatória, que não exclua completamente a perspectiva de esses países poderem vir também a ser abrangidos pelo âmbito das competências da Agência. Essa solução de compromisso teria mesmo em linha de conta o facto de que a agência em questão, sobre a qual recairão já as actuais competências do Observatório de Viena - nomeadamente o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo - a somar a novas competências, poderia concentrar-se melhor nos Estados-Membros da União Europeia e nos países candidatos, pelo menos numa fase inicial. Portanto, é aconselhável não excluir a possibilidade de virem talvez a ser tidos em consideração países que se encontram na fase de pré-adesão, mas há que ter em linha de conta as exigências feitas, por um lado, pelo Conselho da Europa e, por outro lado, por alguns Estados-Membros mais influentes, que levantaram formalmente essa questão na reunião do Conselho do Luxemburgo. Trata-se de um ponto sobre o qual há ainda espaço para reflexão. O terceiro e último ponto diz respeito à inclusão das chamadas matérias do "terceiro pilar”: cooperação policial e judiciária. Desde o início, a Comissão - e eu próprio - somos a favor da estratégia - que este Parlamento também considera ser a melhor - de incluir esta matéria no âmbito das competências da agência em questão. Em meu entender, seria bastante difícil ter de explicar aos cidadãos europeus que nos preparamos para criar uma agência que será responsável pela promoção e pela protecção dos direitos fundamentais, excluindo do âmbito dessas competências os aspectos da cooperação policial e da actividade judiciária, relativamente às quais existe a necessidade objectiva de garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais de pessoas acusadas ou sujeitas a processo judicial, por exemplo. Há ainda, como sabem, um problema de base jurídica, no qual não vou, obviamente, deter-me neste momento, mas para o qual existe uma razão política. Para que esta agência seja de utilidade para aos cidadãos, deve, necessariamente, incluir matérias do âmbito do "terceiro pilar”. Caber-nos-á a nós encontrar uma solução aceitável, mas não penso que essa solução consista em adiar para uma fase posterior à criação da Agência a decisão de incluir ou não as matérias do "terceiro pilar”. Adiar essa decisão significaria não decidir absolutamente nada e, na minha opinião, isso seria um erro. Como sabem, no seio do Conselho, alguns grandes países da UE revelam uma certa relutância em aceitar essa inclusão, alegando problemas constitucionais internos. Pessoalmente, penso que esses problemas podem ser ultrapassados e que, precisamente nesta matéria, o Parlamento pode desempenhar um papel político muito importante. Termino, fazendo votos de que, através de uma solução de compromisso, o Conselho aceite um texto que, embora não tenha sido formalmente votado em co-decisão, pode representar o esforço comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Este poderá talvez ser o primeiro caso, Senhoras e Senhores Deputados, em que uma vontade política comum nos faça renunciar à aplicação de regras que não admitem o processo formal de co-decisão, chegando nós de facto por via política a uma decisão comum. Independentemente da Agência, que terá sem dúvida alicerces mais sólidos para se desenvolver se partir desse resultado, o que estamos a discutir aqui poderá também servir como um bom exemplo para muitos outros sectores, aos quais, infelizmente, ainda não se aplica o processo de co-decisão. relatora. - (HU) É uma honra para mim ter participado neste processo, que prova - como o Senhor Comissário Frattini acabou de dizer, no final da sua intervenção - que, para lá das meras formalidades, havendo uma vontade comum, é possível cooperar de modo produtivo. A criação da Agência dos Direitos Fundamentais suscitou inúmeros debates. A adopção deste relatório é o corolário de uma longa série de árduas discussões. Devo um agradecimento especial ao Comissário Frattini e à Presidência austríaca, bem como à Presidência finlandesa, pela abordagem que seguiu. Ao longo de todo o processo, o Parlamento defendeu firmemente a ideia de que é necessário transformar o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, alargando a sua área de acção à totalidade dos direitos fundamentais. Precisamos de nos manter vigilantes neste domínio, necessidade que os episódios de violação de direitos humanos nos novos Estados-Membros vieram patentear. Além disso, precisamos de informação objectiva de fontes fiáveis, governamentais e não governamentais, centros de investigação e segmentos diversos da sociedade civil - como as organizações religiosas -, e temos de trabalhar em regime de colaboração estreita em defesa dos direitos fundamentais. A intenção de criar esta agência gerou e continua a gerar debate na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Em homenagem ao trabalho do Conselho da Europa e reconhecimento da sua utilidade e importância, na redacção do texto que será votado dentro em pouco, tiveram-se em conta as observações desse órgão no sentido de que a Agência não deveria de modo algum duplicar o trabalho já desenvolvido pelo Conselho da Europa. A sua estrutura e rede deveriam, sim, assistir o Conselho da Europa e, acima de tudo, os fóruns de decisão da Europa: Conselho, Parlamento e Comissão. O texto proposto para adopção é um compromisso aceitável. Por outro lado, o Parlamento mantém a sua posição original, enquanto não houver acordo no seio do Conselho num ponto essencial. Dado que é claro para nós que, se pretendemos criar uma organização eficaz, em lugar de uma mera instituição de fachada - que seria um desperdício de dinheiro, e nesse aspecto concordo com aqueles que se recusam a dar o seu apoio a uma organização inútil -, é óbvio que a sua esfera de acção tem de ser alargada à recolha de informação, compilação de dados e elaboração de documentos sobre questões do âmbito do terceiro pilar. Como verificamos dia após dia, é precisamente nas matérias relacionadas com a cooperação policial e judiciária que se levantam as questões mais incómodas. Permitam-me que cite, a título de exemplo, os problemas específicos do tráfico de crianças e de mulheres. Assim, estamos desejosos de chegar a um compromisso aceitável com o Conselho. É esse o motivo que nos leva a adiar a votação final e a remeter o relatório à Comissão, na esperança de que o Conselho tome a sério a sua própria decisão relativamente à data de 1 de Janeiro de 2007. A intenção do Parlamento, ao votar as alterações de compromisso, a fórmula de compromisso que negociámos no decurso deste longo processo, é frisar de forma categórica a relevância de tudo quanto consta do texto, bem como recordar ao Conselho que é dele que depende o que vai suceder a seguir. No texto que será posto à votação, são mantidas as referências à Carta dos Direitos Fundamentais, assim como ao artigo 7º do Tratado, visto que o Parlamento só pode participar na criação de uma agência que seja um órgão vital e efectivo e que possa ser parte da solução na Europa. No campo dos direitos fundamentais, levantam-se constantemente problemas novos que requerem atenção e remédio. Ajudemos a concretizar a solução com os nossos votos e propugnemos de modo claro o que a opinião pública europeia espera de nós: a criação de uma organização eficaz e independente, mas obrigada a prestar contas. Os meus agradecimentos pela vossa ajuda e apoio. A decisão do Conselho de pedir, e autorizar a Comissão a apresentar, uma proposta de criação de uma agência dos direitos fundamentais já superou a fase da infância. Passaram três anos, mas continuamos a ter a impressão de que não existe consenso entre os Estados-Membros em certas matérias basilares. O processo de harmonização entre as três Instituições foi para nós uma experiência muito importante, feliz e instrutiva. Demonstrou que o Parlamento, a Comissão e os representantes da actual Presidência podiam chegar a acordo nas questões mais importantes, embora não tenha obtido ainda o consenso de todos os membros do Conselho. A eficiência desse esforço de harmonização, ainda que permaneça em aberto, por assim dizer, enche-me de confiança e de optimismo. No trabalho preparatório, assentámos nos principais requisitos. Gostaria de me limitar a relembrar as palavras de ordem: todos queremos que esta instituição seja independente, obrigada a prestar contas e dotada de uma organização eficiente e que funcione com transparência, para reforçar a confiança dos cidadãos europeus no trabalho das Instituições europeias. Aceitámos também os contornos do seu âmbito de acção, dado que - como a senhora deputada Gál sublinhou - todos sustentamos que a acção da Agência se deve centrar nos Estados-Membros e respectivas instituições. A Agência deve ter a faculdade de se pronunciar sobre a legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, e competência, igualmente, para monitorizar países terceiros dentro de uma determinada área geográfica limitada, uma vez que não a queríamos privar da sua grande área de intervenção, a Comunidade Europeia. A minha missão consistia em defender junto do Parlamento uma proposta de resolução do Conselho que provocou um amplo debate pelo facto de, então como agora, não existir um consenso cabal quanto à questão de saber se a Agência haveria ou não de ter competências para além do âmbito do primeiro pilar. Cumpre-me informar os meus colegas de que, originalmente, advogávamos a ideia de estender as atribuições à monitorização de organizações no domínio do segundo pilar. Ao verificar que, aparentemente, não havia qualquer hipótese de consenso nesse ponto, como relatora, retirei essas propostas antes da votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Muitos de nós são, contudo, de parecer que renunciar a um eventual alargamento da esfera de acção da Agência ao domínio do terceiro pilar lhe diminuiria a importância. Por essa razão, mantemo-nos determinados, embora nunca tenhamos excluído nem excluamos agora a ideia de um compromisso, a ideia de cedências mútuas. Consequentemente, quero expressar a minha gratidão às Presidências austríaca e finlandesa e, sobretudo, ao Vice-Presidente Frattini, que, com a sua dedicação e eficiência, nos ajudou a alcançar uma solução. Quero pedir aos meus colegas que apoiem as propostas apresentadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, com as respectivas alterações. Seguidamente, reenviaremos a matéria à Comissão, pois é a ela que cabe apresentar propostas ao Conselho, onde esperamos que venham a obter o apoio necessário. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lembrar mais uma vez que é possível fazer remontar a origem do debate de hoje a uma decisão do Conselho de Dezembro de 2004. É por causa dessa decisão que hoje estamos a discutir a Agência dos Direitos Fundamentais, de modo que o Conselho não pode esgueirar-se pela porta das traseiras para se eximir a um debate sobre a matéria, agindo o tempo todo como se os membros desta Assembleia tivessem enlouquecido de desejo por uma burocracia europeia e como se isto nada tivesse a ver com os interesses do povo da União Europeia. De salientar também que a Agência dos Direitos Fundamentais é tema de conversações em que o Parlamento está envolvido tanto com a Comissão como com o Conselho, e que nessas conversações temos procurado conseguir que seja claramente definido um mandato para a Agência. Gostaria ainda de chamar a atenção para o que está em causa. Ninguém nesta Assembleia quer ver estruturas operacionais duplicadas, e todos chegámos a um compromisso no sentido de que o mandato da Agência deverá exigir que esta se concentre na protecção dos direitos fundamentais nos Estados-Membros, nos países candidatos, e, por último, nos países com os quais tenhamos celebrado acordos de estabilização e de associação. Foram previstas disposições apropriadas para consulta com os Estados-Membros. Gostaria ainda de deixar claro que o projecto que produzimos tem devidamente em conta os interesses do Conselho da Europa. Por último, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer uma vez mais à senhora deputada Gál e à senhora deputada Kovács pelo trabalho que realizaram. Cabe agora ao Conselho fazer alguma coisa. relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estou a falar em nome da Comissão dos Orçamentos, o que significa sempre que temos de nos concentrar mais no dinheiro do que no tema propriamente dito do relatório. Por isso, o meu parecer trata de dinheiro e não do tema do relatório sobre o qual os colegas já disseram tudo o que havia para dizer. É um facto que temos um problema com o financiamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que vai ser uma agência totalmente nova semelhante à Agência Europeia dos Produtos Químicos ou ao Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, e deverá estar a funcionar a partir de 2007, desde que seja aprovada na data por nós prevista. Ora, todos sabemos que o Conselho e o Parlamento concordaram, no nº 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio do corrente ano, e em relação à disciplina orçamental e a uma são gestão financeira aprovadas por eles e pela Comissão, que o Conselho e o Parlamento teriam de discutir as modalidades de financiamento das novas agências e chegar depois a um acordo sobre as mesmas. No passado mês de Julho, antes das férias parlamentares de Verão, a Comissão dos Orçamentos convidou o Conselho a encetar negociações connosco - aliás, fizemos isso repetidas vezes. Dado que o Conselho ainda não respondeu ao nosso convite, a Comissão dos Orçamentos, no decurso das suas deliberações sobre o próximo exercício financeiro, rebaptizou a rubrica orçamental à qual a Comissão tinha acrescentado a descrição "Agência dos Direitos Humanos” como a rubrica orçamental destinada ao "Observatório do Racismo e da Xenofobia da União Europeia” e criou uma nova rubrica com a observação "para informação”. Esperamos que dentro em breve tenhamos uma base jurídica e possamos então chegar a acordo com o Conselho sobre o modo como a nova agência deve ser financiada. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do que a senhora deputada Haug acaba de dizer, gostaria de, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, fazer uma série de observações fundamentais a respeito das agências. Esta Assembleia passou anos a combater a burocracia, a duplicação de estruturas e o excesso de burocracia, e, apesar de sempre o ter feito com justeza, os seus esforços só parcialmente foram bem sucedidos. Ao mesmo tempo, porém, a criação de novas agências é reiteradamente apoiada, não só por esta Assembleia, mas também, e sobretudo, pelo Conselho. São igualmente feitos pedidos para que se criem novos organismos e mecanismos de acompanhamento, com consequências que são óbvias quando passamos os olhos pelo relatório do Tribunal de Contas. Possuímos já dezasseis agências. Não sei se as conhecem bem a todas e se sabem onde se encontram localizadas, mas empregam actualmente mais de 2 300 pessoas, e, se adicionarem os custos, verão que estes estarão prestes a ultrapassar os mil milhões de marcos. Estamos a falar aqui de mil milhões de euros, e, quando virem que 60% ou 70% desse montante são destinados unicamente à administração dessas agências, terão todos os motivos para perguntarem se faz sentido ter essas agências, e muito provavelmente questionar-se-ão quando tomarem consciência de que algum do trabalho é feito pela Comissão, pelo Conselho Europeu, ou até mesmo pelo Parlamento e que estas três instituições poderiam fazer um trabalho melhor e mais eficiente. É este o problema que enfrentamos. Sabemos que há inevitavelmente custos administrativos associados às agências e que esses custos estão a aumentar dramaticamente; eu mesmo dei uma olhadela pelos números, que mostram um aumento anual entre 10% e 20% em custos de pessoal, custos esses que, em algumas agências, se situam entre 80% 100%, mas coloca-se a questão de saber quem faz o controlo para ver que serviços essas agências prestam efectivamente, de que modo beneficiam o público da União Europeia, ou qual o valor acrescentado que oferecem. Possivelmente, algumas delas - talvez mesmo muitas delas - são supérfluas. Devíamos ter a coragem de ver como as diversas funções podem ser melhor partilhadas e em que instâncias outras tarefas poderão ser melhor realizadas. Aquilo que peço é uma pausa para reflexão e uma revisão das 16 agências existentes em termos de desempenho e valor acrescentado; peço ainda que se pondere o encerramento daquelas agências que se tenham tornado excedentárias em relação aos requisitos e que tenham deixado de ser úteis, em vez de especularmos permanentemente sobre o lugar onde podemos abrir novas agências. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela forma tão cooperante como trabalhou com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre esta matéria. Tendo em conta a contribuição do senhor deputado Pirker, podemos ver que a senhora deputada Gál teve de trabalhar imenso no seu próprio grupo e felicito-a pelo trabalho que realizou para conseguir reunir as pessoas. Gostaria apenas de dizer ao senhor deputado Pirker que temos uma expressão no Reino Unido que diz que se põe o dinheiro onde está a boca. A coisa mais fácil do mundo é dizer que se está "preocupado” ou que se está "empenhado”; muito mais difícil é seguir em frente e fornecer os recursos para alcançar o resultado por que todos esperamos. Dizemos muitas vezes "burocracia” quando o que queremos dizer é que não queremos impedir as pessoas de fazer algo que não devem. Neste caso, quando se trata de dar poderes aos defensores dos direitos humanos, a burocracia é absolutamente necessária e, diria mesmo, brilhante. No que se refere aos custos, se dizemos, também aqui, que valorizamos algo e não lhe destinamos recursos, estamos a revelar a nossa hipocrisia. É por isso, portanto, que peço à senhora deputada Gál que prossiga o seu excelente trabalho. Estou convicto de que alcançaremos um compromisso com o Conselho, porque a Comissão demonstrou que está disposta a encetar a esse compromisso. Gostaria ainda de dizer ao Conselho da Europa que, embora compreenda perfeitamente as vossas preocupações, nunca serão demais os defensores dos direitos humanos na área da defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Com esta Agência, não estamos a replicar o trabalho do Conselho da Europa; nós também temos obrigações na União, especificamente no âmbito dos Tratados: o Tratado da União Europeia e, naturalmente, a Carta dos Direitos Fundamentais. Assistimos nos últimos meses e, a bem dizer, ao longo do último ano, a uma linguagem de ódio preocupante utilizada por políticos em certas partes da União. Assistimos a um aumento não só da linguagem de ódio mas também da violência racista, xenófoba e homófoba, e o Conselho nada fez relativamente aos artigos 6º e 7º. Na ausência de medidas da parte do Conselho, será de admirar que precisemos de uma agência que acompanhe as situações, apresente relatórios e recomendações e desse modo leve cada Estado-Membro a cumprir as suas obrigações internacionais? Faz sentido. Por último, permitam-me que diga o seguinte: se virmos um indivíduo ser agredido por causa da religião, orientação sexual, género, etnia, etc., e recuarmos e não fizermos nada, então, estaremos a criar as condições que levaram à Segunda Guerra Mundial. Esta instituição em particular foi construída sobre as cinzas da Segunda Guerra Mundial com um compromisso de que nunca fecharíamos os olhos nem recuaríamos perante a violência horrenda que o homem exerce sobre o homem. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, é com satisfação que felicito as duas relatoras do Parlamento, a senhora deputada Gál e a senhora deputada Kósáné Kovács, pelo excelente trabalho que efectuaram, bem como o Senhor Comissário Frattini pela forma vigorosa como apoiou este exercício. Embora não me tenha satisfeito muito a sua intervenção no debate de ontem sobre o PNR, neste momento estou muito contente com ele. Também gostaria de ter endereçado os meus agradecimentos ao Conselho, mas como é óbvio eles não se encontram presentes. Esta Agência dos Direitos Fundamentais não é apenas mais um organismo europeu. Penso que irá contribuir para assegurar aos cidadãos da UE que os "burocratas de Bruxelas” e os governos da UE estão a fazer respeitar os direitos humanos quando procedem à implementação da legislação europeia. Deste modo, estará a aumentar a confiança na União Europeia, pelo que considero ser este um presente muito apropriado para a União Europeia oferecer a si mesma por ocasião do seu 50º aniversário que será celebrado em Março de 2007. Espero que também contribua para acabar com a "sobre-regulação” de directivas da UE, que alguns governos são muito propensos a fazer. Eles pegam numa lei europeia e, quando a transpõem para a legislação nacional, acrescentam coisas que se encontravam numa prateleira de um ministério. Espero que se consiga evitar de algum modo que isso aconteça. No entanto, é igualmente essencial incluir questões de justiça, segurança e policiamento, visto que, pela sua natureza, a cooperação policial e judiciária e as medidas em matéria de direito penal, por muito desejáveis que sejam, são as que maior probabilidade têm de suscitar preocupações relativamente aos direitos humanos. Por exemplo, temos o mandado de detenção europeu mas ainda não temos as correspondentes garantias processuais há muito prometidas para as pessoas que enfrentam uma acusação e um julgamento. Não creio que isto ponha em causa o Conselho da Europa, e concordo plenamente com Michael Cashman neste ponto: a Agência intensifica o apoio aos direitos humanos na Europa, mas também temos de incluir competências relacionadas com os artigos 6º e 7º do Tratado. Temos de intensificar a função de revisão e acompanhamento pelos pares para os direitos humanos na União Europeia, se quisermos aumentar a confiança mútua e, consequentemente, fornecer uma base para o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de estender os agradecimentos do meu grupo às relatoras, senhora deputada Kovács e senhora deputada Gál, e não faço isso como uma formalidade mas porque ambas as relatoras tiveram de realizar uma tarefa muito difícil e definiram, em nome desta Assembleia, uma posição forte e convincente, uma posição que tem o apoio de uma ampla maioria e que, segundo se espera, também irá impressionar o Conselho. Este Parlamento sempre se considerou como um defensora dos direitos fundamentais, e na realidade, é isso mesmo que se espera que seja. A defesa dos direitos fundamentais incumbe naturalmente a um órgão eleito directamente pelo povo para o representar, e considero lamentável que Conselho não tenha tido isso em conta ao considerar a questão da co-decisão, o que tornou deficiente todo o debate. Se quiserem ver se os políticos querem de facto realizar algo e quais são os objectivos que mais convictamente desejam alcançar, basta olhar para os instrumentos com que se dotam para o conseguir. O senhor deputado Pirker acaba de nos lembrar da burocracia a nível europeu. Os instrumentos da política monetária, o mercado único, e o Pacto de Estabilidade constituem as leis de primeira ordem, com verbas em abundância, sanções, prazos vinculativos, órgãos de controlo e muito, muito mais. No entanto, nunca ouvi o senhor deputado Pirker pontificar sobre os meios disponíveis para fazer aplicar a política financeira e orçamental, sobre os seus instrumentos de acompanhamento e controlo, a divulgação integral dos dados nacionais, o seu mecanismo sancionatório, os poderes conferidos aos tribunais judiciais - tudo aquilo que se possa desejar para alcançar os objectivos definitivos da política. No entanto, quando se trata da democracia, quando se trata dos direitos humanos fundamentais, temos de nos contentar com acordos e disposições frouxos, com um conjunto de afirmações sem qualquer sanção, garantia ou mecanismo de controlo. Essa é uma das causas da crise de confiança na Europa. Os objectivos económicos são perseguidos com o máximo de rigor, ao passo que os interesses das pessoas são um tema que se presta a expressões piedosas ou, uma vez mais, a afirmações. Tudo isto que está a acontecer tem como pano de fundo uma situação grave. Embora já tenham transcorrido muitos anos, a Carta dos Direitos Fundamentais ainda não entrou em vigor nem se tornou legalmente vinculativa. As questões em torno das prisões da CIA, a transferência de dados, o ritmo lento das investigações e a cooperação arrastada dos governos infligiram um golpe na confiança pública que vai levar muito tempo a recuperar. Nas nossas tentativas para combater o terrorismo, estamos a tornar-nos cada vez menos capazes de equilibrar liberdade e segurança, e o público pode sentir isso. Em consequência do falhanço temporário da Constituição Europeia, a cooperação intergovernamental continuou a ser o que era antes, isto é, um buraco negro da democracia europeia. O governo de um Estado-Membro - refiro-me à Polónia - está a considerar abertamente a possibilidade de introduzir a pena de morte. O Ministro britânico do Interior discursou perante esta Assembleia e apelou a uma abordagem mais tolerante à proibição da tortura quando se trata de terroristas. Ainda hoje continua a não existir um sistema de alerta precoce associado aos artigos 6º e 7º. Em vez disso, Senhor Deputado Pirker, é de lamentar que os instrumentos para fazer aplicar e garantir os direitos fundamentais não tenham um estatuto igual aos instrumentos existentes para fazer aplicar a política económica e monetária. Temos aqui uma tarefa de importância vital para executar, e, na nossa perspectiva, o que a torna importante é o carácter indivisível dos direitos fundamentais. Um dos principais pedidos desta Assembleia, obviamente, é que os governos cooperem uns com os outros nesta matéria. O segundo e, em particular, o terceiro pilares têm de ser totalmente incluídos no mandato da Agência, porque, se o não forem, ficará claro para as pessoas que, quando se trata de direitos fundamentais - a área de política mais vulnerável -, os governos não consideram os direitos dos cidadãos com a devida seriedade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é correcto alargar as competências e as actividades do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Os dados recolhidos nestes últimos anos são preocupantes: verifica-se, a partir dos relatórios anuais do Observatório, que tem havido um aumento dos fenómenos ligados à droga. Por conseguinte, a criação da agência em questão pode contribuir não só para supervisionar esses graves fenómenos, mas também para os combater energicamente. É estranho que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, representado pelo senhor deputado Pirker, se preocupe com a burocracia e com o aumento dos custos quando se trata aqui de defender direitos fundamentais. O valor dos direitos humanos não pode ser quantificado em termos económicos. A protecção dos direitos fundamentais é um aspecto da nossa identidade, e talvez seja a única maneira de tornar a Europa forte. Esperava que houvesse um ataque - que não se concretizou - às agências, incluindo a Agência Europeia de Controlo de Fronteiras (Frontex), uma agência que não desempenhou quaisquer funções este ano, nem contribuiu para melhorar a vida dos cidadãos da UE. Em contrapartida, penso que devemos defender energicamente as actividades e o futuro da Agência dos Direitos Fundamentais. O problema da duplicação não existe, e mesmo que se criasse alguma duplicação, isso não me preocuparia, pois penso que só pode contribuir para melhorar a vida dos cidadãos europeus a existência de mais agências, de mais estruturas e de mais instituições que sejam responsáveis pela defesa dos direitos humanos. Estou preocupado com a ausência do Conselho: já ontem o Ministro abandonou a Assembleia e hoje está a ter lugar um debate importante. No entanto, penso que, no decorrer de um debate deste tipo, em que se confrontam duas posições diferentes - a do nosso Parlamento e a do Conselho - seria de desejar pelo menos a presença de representantes do Conselho nesta Assembleia. Penso que atribuir ao Parlamento um papel de força na criação da Agência dos Direitos Fundamentais é um passo positivo, da mesma forma que considero importante o trabalho das senhoras deputadas Gál e Kósáné Kovács e do Senhor Comissário Frattini, que voltou a afirmar a sua posição favorável nesta Assembleia. No entanto, devemos igualmente assegurar que haja uma forte participação das ONG e da sociedade civil europeia. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, é tempo de a ideologia dos direitos humanos desempenhar um importante papel na subversão das forças destrutivas do totalitarismo. No entanto, esta ideologia começa a apresentar mutações, ou já entrou em mutação, para uma caricatura da sua natureza inicial. O direito de todos a tudo, ter direitos em vez de deveres, a substituição de direitos por privilégios - são estes os limites do absurdo, dos quais nos aproximamos cada vez mais. Esta designação - Agência dos Direitos Fundamentais - parece mesmo nobre e elevada. Mas que forma vai esta Agência assumir e o que vai fazer? Os motivos constantes da proposta para estabelecer a Agência referem que a esta tem de ser atribuída uma autoridade mais alargada para poder implementar os objectivos da UE, política externa comum incluída. No entanto, expandir a autoridade das Instituições comunitárias constitui uma ameaça para os princípios da soberania e da subsidiariedade. Compromete, por exemplo, a implementação de interessantes actos como a mais recente resolução do Parlamento Europeu sobre xenofobia. O problema incide no modo como a Agência deve exercer a sua autoridade. Será que vai abordar e tratar as verdadeiras ameaças para os direitos humanos ou vai simplesmente servir para expor na praça pública os governos que caíram em desgraça junto da maioria da UE por uma razão ou outra? Pode, em alternativa, dedicar-se a promover privilégios para certas minorias, ou conceitos absurdamente vagos como a igualdade de géneros em todas as áreas, um tema por mim levantado nesta Câmara em anteriores ocasiões. Foi sugerido que a instituição de um Fórum dos Direitos Fundamentais seja retirada da proposta para a criação da Agência. O referido Fórum iria incluir representantes de organizações sociais, profissionais e eclesiásticas. O que existe neste momento é uma vaga promessa do seu envolvimento na Agência, significando isto que tudo será decidido por funcionários e políticos que tomarão decisões por meio de votação. Estas serão obviamente decisões neutrais, mas como irá esta neutralidade funcionar na prática? Tomemos um exemplo recente. A União Europeia contribui para o Fundo das Nações Unidas para a População, o qual por sua vez apoia a prática do aborto forçado nos países em desenvolvimento. As alterações apresentadas pela União para a Europa das Nações não foram aceites, mais uma vez, durante o debate orçamental deste ano. Foi por nós exigido que a UE não apoiasse programas que promovem o aborto forçado. Esta atitude provém da Carta dos Direitos Fundamentais e das disposições da conferência do Cairo de 1994. Por acaso, esta questão nada tem a ver com o debate sobre a legalidade ou o que quer que seja relacionado com o aborto, tem a ver com a liberdade de escolha, um direito humano fundamental e um direito que esta Câmara supostamente reconhece. No entanto, a maioria dos membros da Comissão dos Orçamentos rejeitou estas três alterações, deste modo apoiando a coacção e rejeitando a Carta dos Direitos Fundamentais no que diz respeito aos países terceiros. Embora cheios de verdades óbvias e gastas sobre os direitos de várias minorias, a maioria dos deputados são de opinião que podemos utilizar fundos comuns para financiar actividades tais como o aborto forçado na China, em que as mulheres cujas gravidezes não estavam em sintonia com as quotas governamentais são arrastadas para fora dos seus lares e forçadas a abortar contra a sua vontade, mesmo no nono mês de gravidez. Há um ano atrás, a imprensa ocidental noticiou uma série de exemplos drásticos destas acções, mas, pergunto, onde estavam então os defensores dos direitos das mulheres e dos direitos humanos fundamentais? Nem sequer é uma questão de defender os direitos da vida por nascer, trata-se de uma questão de respeito pelos direitos humanos fundamentais. Aqueles que defendem o aborto argumentam que o feto faz parte do corpo da mulher. Estou convencido, Senhoras e Senhores Deputados, que, se estivéssemos perante a amputação forçada de uma mão ou de um pé, seria sem qualquer dúvida dado o alarme, só que um feto nem sequer faz parte do corpo da mulher, é algo de essencialmente diferente. Enquanto alguns o consideram como um ser humano, outros atribuem-lhe menos valor do que a qualquer parte do corpo humano. Se a União Europeia ignora os direitos por parte das mulheres de fora das suas fronteiras a terem filhos, como poderá defender os direitos humanos dentro das suas fronteiras? Isto é hipocrisia a uma enormíssima escala. Belo serviço: a democracia liberal a apoiar a coação! Após esta experiência mais recente, tenho grandes dúvidas se esta Agência não se irá transformar apenas em mais um instrumento de manobra política, no qual o bom senso ficará sempre a perder na contagem dos votos. Senhor Presidente, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é politicamente controversa - tanto assim que um Estado-Membro considera a possibilidade de a vetar. A Assembleia do Conselho da Europa também tem objecções de peso contra ela, e, na semana passada, o seu Presidente pediu que a proposta fosse revista. Há dois importantes argumentos contra a criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais, sendo por isso lamentável que o compromisso alcançado pela senhora deputada Gál não faça o suficiente para os refutar. Para mim, isso constitui motivo suficiente para apresentar uma alteração visando a rejeição da proposta que hoje iremos votar. A Agência proposta irá duplicar desnecessariamente os esforços do Conselho da Europa, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da OSCE. Além disso, a Agência faz uma distinção indesejável entre os 25 Estados-Membros da UE e os outros 21 países europeus. Em segundo lugar, a Agência dos Direitos Fundamentais impede um bom relacionamento nesta área com os nossos países vizinhos. Com efeito, as conversações e o diálogo permanente entre a União Europeia e países terceiros têm lugar no quadro das relações internacionais, e isso envolve a discussão de outros temas para além de opiniões críticas sobre os direitos fundamentais. Muito recentemente, o Senado neerlandês proibiu unanimemente o Governo de votar a favor desta proposta. Uma vez que um veto dos Países Baixos só poderá ser evitado se os já referidos pontos de crítica forem tomados em consideração, é provável que a votação venha a ser adiada. (NL) Senhor Presidente, há um grande número de pessoas que desejam muitas felicidades à Agência dos Direitos Fundamentais, e, tendo em conta os recentes acontecimentos, ela precisa disso mesmo. Julgo que a Agência não terá desde logo mãos a medir com a defesa da liberdade de expressão. Ontem, este Parlamento exprimiu a sua indignação face ao que está a acontecer na Rússia, e fê-lo com toda a razão, mas não é só na Rússia que a liberdade de expressão tem de ser defendida. Permita-me que lhe cite alguns exemplos. No meu próprio país, os sindicatos anunciaram ontem que irão localizar todos os membros que, durante as recentes eleições, apoiaram o meu partido, o Vlaams Belang, a fim de correr com eles. Isto equivale a um Berufsverbot no coração da União. Em França, Robert Redeker, um professor de filosofia, teve de fugir na sequência de ameaças de morte, porque esse tão tolerante Islão não admite críticas ao seu sagrado Alcorão. A França é ameaçada com um boicote económico por Ankara e pelo Governo da Turquia, porque Charles Aznavour e o Presidente Chirac estiveram em Yerevan para exigir que a Turquia reconheça o genocídio Arménio - algo que não agrada a esse dito modelar país candidato. Esta Agência não irá, de facto, ter mãos a medir, e não só na Rússia. (EN) Senhor Presidente, desejo começar por felicitar a senhora deputada Gál pelo seu trabalho laborioso, mas receio ter também de adoptar um tom bastante discordante nestas discussões. Como antigo membro da Convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, obviamente não tenho qualquer problema com o desenvolvimento dos direitos humanos, mas tenho um problema com esta proposta. Considero que esta agência é desnecessária; os seus poderes só poderão ser efectivos se lhe forem conferidos ou no âmbito de uma Constituição Europeia, que certamente não está iminente neste momento, ou de alguma outra base jurídica prevista num Tratado, e isso é algo que seguramente vai ter. A Carta sempre foi contraditória, a meu ver, em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, que também abrange muitos países não pertencentes à União Europeia. Os artigos são muito diferentes em cada caso. Diga-se o que se disser, uma nova proliferação de agências europeias e das suas funções irá causar não só uma sobreposição mas também um aumento desnecessário da burocracia. Será, obviamente, dispendiosa, e gostaria de lembrar ao senhor deputado Cashman, que diz "ponham o dinheiro onde têm a boca”, que não se trata do seu dinheiro nem do meu - trata-se do dinheiro dos cidadãos europeus, e é nossa obrigação sermos efectivamente muito cuidadosos com o uso que lhe damos quando tomamos iniciativas deste género. O organismo actual sobre o qual, se for por diante, este vai ser construído - o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia - na verdade, não demonstrou ser assim tão objectivo e tão positivo no seu trabalho. Em 2003, numa série de ocasiões, levantei nesta Assembleia a questão da supressão do relatório sobre anti-semitismo. Houve muita discussão sobre isso, e ficou claramente demonstrado que não havia da parte de alguns funcionários a objectividade necessária na análise dos direitos humanos ou fundamentais e que estes eram abordados de forma bastante subjectiva. Não quero acabar numa situação em que tenhamos não só conflito entre duas agências - uma do Conselho da Europa e uma nossa - mas também uma falta de objectividade no tratamento de casos que, indubitavelmente, serão sempre muito sensíveis. Penso que temos de ser muito prudentes. Naturalmente que podemos ter os nossos sonhos e esperanças no que se refere à melhoria dos direitos humanos, não só na União Europeia mas sobretudo naqueles Estados, como a Rússia e outros, em que neste momento são manifestamente ignorados. No entanto, é importante que não aumentemos o número das agências, única e simplesmente numa base política. Devemos olhar para as nossas agências existentes e os nossos poderes de persuasão ao mais alto nível e utilizá-los plenamente antes de enveredarmos por esta nova aventura. (FR) Senhor Presidente, antes de mais e em guisa de introdução à minha intervenção, gostaria de saber se o senhor deputado Hubert Pirker estava a falar em nome do seu grupo ou em nome individual. Após ter ouvido o senhor deputado Timothy Kirkhope, já não sei. O primeiro orador, o senhor deputado Pirker, era suposto emitir a opinião do seu grupo e, depois de o ter ouvido, gostaria apesar de tudo de saber se o PPE-DE apoia ou não a sua própria relatora, a senhora deputada Kinga Gál. Já não sabemos muito bem em que pé nos encontramos. Na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, parecia-me no entanto que estávamos de acordo, pelo menos os nossos votos provaram-no. Confesso que estamos um pouco perdidos com a posição agora assumida pelo PPE-DE, que não corresponde minimamente, de forma alguma, ao debate que tivemos na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Então para que servem os debates em comissão? No que nos diz respeito, no nosso grupo, mantemos a nossa posição. Senhora Deputada Gál, Senhora Deputada Kósáné Kovács, gostaria de lhes agradecer as vossas excelentes propostas e o vosso trabalho, que permitiu alcançar um compromisso aceitável por todos. Congratulamo-nos com esta proposta da Comissão de alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, convertendo-o numa Agência dos Direitos Fundamentais, pois a União Europeia tem de dar o exemplo e garantir uma melhor protecção dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. A primeira competência desta Agência - e lamento que alguns oradores que falaram antes de mim tenham ido embora - deverá ser prioritariamente a de proteger os direitos fundamentais nos Estados-Membros. Isso não a impede de olhar em redor, mas a prioridade deve ir para os Estados-Membros: temos de varrer primeiro à nossa porta! Nestes últimos anos, assistimos na Europa ao crescimento dos extremismos, à escalada dos discursos de ódio: temos de estar vigilantes no que respeita aos direitos de todos, aliás, até no interior do nosso Parlamento. Temos de estar vigilantes aos ataques racistas, aos ataques xenófobos. A paz social está em perigo, se não formos capazes de instaurar o respeito e a aceitação das nossas diferenças. A Agência deverá garantir a transposição efectiva da legislação europeia para a legislação dos Estados-Membros e a correcta aplicação dessa legislação. Deverá garantir que todas as legislações nacionais cumpram os nossos princípios europeus. Com efeito, dispomos de uma legislação muito completa sobre a luta contra as discriminações e damo-nos, de facto, conta de que ela está muito mal transposta para os Estados-Membros. A Agência poderá levantar os problemas e dar conselhos sobre os melhores meios de pôr em prática essa legislação. A Agência será competente em todos os domínios tratados na Carta dos Direitos Fundamentais, embora seja um facto que esta ainda não é oponível. O nosso Parlamento fez parte da iniciativa da Carta, recorde-se, que tem de ser colocada no centro da construção europeia. Se esta Agência acabasse por não ser competente no domínio do terceiro pilar, possuiria pouco valor acrescentado relativamente ao Observatório existente: estamos de acordo sobre este ponto. Com efeito, as actividades policiais e judiciárias estão no centro da protecção dos direitos fundamentais. Por conseguinte, a Agência tem de poder dispor de uma competência neste domínio, trata-se de uma prioridade que eu pensava que era partilhada pelo conjunto deste Parlamento. Não é inútil recordar que esta proposta da Comissão é resultado de repetidos pedidos do Conselho em prol da criação de tal Agência. De facto, em Dezembro de 2003, o Conselho Europeu sugeria alargar o mandato do Observatório de Viena, e esse desejo foi consagrado no Programa da Haia. Em resumo, devíamos saber o que é que realmente queremos. Apoiamos, por conseguinte, os relatórios no seu conjunto e apelamos ao Conselho para que ouça a posição largamente maioritária do Parlamento sobre este assunto, tal como manifestada na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. (DE) Senhor Presidente, em resposta à senhora deputada Roure, gostaria que ficasse absolutamente claro que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus certamente aprecia e apoia o trabalho efectuado pela senhora deputada Gál, e ela está ciente disso, de modo que nada se alterou a esse respeito. Temos igualmente grande consideração pelo trabalho que o Senhor Comissário tem vindo a desenvolver, mas, como disse logo de início, temos de fazer uma reflexão fundamental e geral sobre as agências. Consideramos que os direitos humanos são indivisíveis; a sua observância não é meramente facultativa. Em minha opinião, é escudado dizer que eles têm de ser observados na União Europeia e nos Estados que estão dispostos a aderir a ela. É por isso de recomendar uma reflexão fundamental sobre as agências e a forma que estas assumem. Apoio inteiramente a senhora deputada Gál e o Senhor Comissário, mas mantenho todas as minhas outras observações - salientadas por diversas vezes. (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento sempre reagiu adequadamente às violações dos direitos humanos. Falei disso aqui mais que uma vez, sobretudo no que respeita às violações de direitos humanos nas repúblicas da Ásia Central. No entanto, não estamos habituados a falar de direitos humanos - sua protecção e violações - dentro da Comunidade. Talvez acreditemos que não temos esse problema, ou que é de pouca importância. Gostaria de dar um exemplo real. Em 2005, foram denunciadas as seguintes violações dos direitos humanos: desrespeito do direito à privacidade, nomeadamente no que se refere à escuta de conversas privadas e à revelação de material de investigação antes do julgamento; a intromissão da política no trabalho de execução da lei e nos tribunais; falta de independência na instrução do processo e na acusação; violação do direito a um julgamento justo; comportamento desumano e brutal por parte da polícia; discriminação, racismo, tráfico de mulheres, etc. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estarão provavelmente a pensar que estou de novo a referir-me às repúblicas da Ásia Central. Infelizmente, tudo isto aconteceu no nosso próprio país, a Lituânia. Tudo isto foi revelado pelo Instituto Lituano de Monitorização dos Direitos Humanos e confirmado pelo Presidente da República da Lituânia. A imprensa afirma que o desenvolvimento da democracia parou nos dez novos Estados-Membros. Estou de acordo com a afirmação e acredito que tal se deve ao facto de a pressão da pré-adesão ter desaparecido. Assim, creio que a nova Agência pode ajudar-nos a avançar; contudo, os seus actuais poderes são insuficientes. A Agência precisaria de um aumento considerável desses poderes para se tornar um instrumento efectivo de monitorização e garantia dos direitos dos cidadãos. Afinal de contas, garantir democracia e direitos humanos é o nosso dever e a razão por que o povo da Comunidade nos elegeu. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, apoio o excelente trabalho realizado, e desejo agradecer à senhora deputada Gál e à senhora deputada Kósáné Kovács por esse mesmo trabalho. Considero que uma Agência dos Direitos Fundamentais é muito importante para a União Europeia a fim de assegurar a protecção e respeito desses direitos em toda a União. Gostaria de mencionar um aspecto dos direitos fundamentais: os direitos relacionados com a língua e a cultura. Estes direitos não são claramente protegidos em muitos Estados europeus, nem em alguns dos Estados candidatos à adesão. Esta Agência poderia ser um instrumento muito bom para chamar a atenção para este ponto e garantir o respeito pelos direitos dos cidadãos apátridas e dos cidadãos pertencentes a minorias. A Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, elaborada em Barcelona em 1996, é um bom documento a ter em conta, e estou convencido de que estamos a trabalhar na direcção certa. Espero que a presente proposta mereça uma votação maioritária da parte deste Parlamento. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, concordo com a senhora deputada Juknevičienė. Falamos frequentemente nesta Câmara sobre o respeito pelos direitos humanos em países terceiros, mas raramente temos oportunidade de reforçar a protecção dos direitos humanos aqui, nos nossos Estados-Membros. Penso que a criação da Agência dos Direitos Humanos constitui um passo decisivo no sentido correcto. Os nossos cidadãos têm, certamente, direito a uma informação factual, comparável e objectiva sobre os direitos humanos, tanto nos seus próprios Estados-Membros, como em toda a Europa. Embora seja muito favorável à criação desta agência, gostaria de colocar algumas questões fundamentais, se me é permitido. Em primeiro lugar, enquanto antigo membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, cujo trabalho admiro muito, gostaria de perguntar como será assegurada, na prática, a cooperação com a Agência, de forma a não conduzir a uma duplicação de actividades, mas sim a medidas que se completem. Em segundo lugar, tendo em conta o facto de esta proposta prever que a Agência seja organizada em função de objectivos e avaliações, gostaria de perguntar como é possível assegurar que, no momento de definir estas áreas de interesse, alguns Estados-Membros não ignorem questões politicamente incómodas. Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar que a maior parte do orçamento, dois terços, no mínimo, deveria ser afectada a programas e não a necessidades administrativas ou relacionadas com pessoal. - (PL) Senhor Presidente, parece que vamos ter mais uma Agência. A chamada lei de Parkinson está de novo a dar cartas. Alguém que acredite ser possível a um grupo de burocratas com elevados salários melhorar os direitos humanos no terreno, por meio de medidas administrativas, poderá ser chamado de ingénuo, para dizer o mínimo. Não quero usar termos mais fortes. Aumentar o número de organismos na área do bem-fazer político, ao mesmo tempo que os mesmos grupos políticos e este mesmo Parlamento estão a sufocar a liberdade económica que poderia render dinheiro para uma verdadeira melhoria dos níveis de vida dos povos da Europa, constitui uma avaliação incorrecta e um clássico passo em falso em termos políticos. Peço, por isso, a esta Câmara que reflicta sobre quem vai assegurar a imparcialidade de uma Agência que emprega centenas de burocratas, auferindo elevados salários e sujeitos a praticamente nenhum controlo sobre as suas actividades. Estas pessoas poderiam usar a Agência como arma política para combater indivíduos indesejáveis ou adversários políticos, ou para atacar governos incómodos que não satisfaçam os ditames daquilo a que se chama "o politicamente correcto”. Creio que esta acção é inconstitucional, pelo menos em alguns Estados-Membros. Implementa sub-repticiamente os princípios de uma Constituição que foi rejeitada. Trata-se de um beco sem saída e, quanto a mim, deveria ser objecto de uma reflexão muito cuidadosa. - (PL) Senhor Presidente, a questão que estamos a discutir hoje nesta Câmara não é se os direitos fundamentais devem ser respeitados. Não estamos a debater se os direitos humanos são fundamentais para o nosso funcionamento no seio da União Europeia. Aquilo que estamos a debater é se outra Agência dentro das nossas estruturas e que irá custar dezenas de milhares de euros, será realmente um instrumento que contribuirá para a observância e o respeito dos direitos humanos, não apenas entre os Estados-Membros, mas também em países com os quais mantemos relações. Pela minha parte, rejeito categoricamente a opinião manifestada por alguns elementos desta Câmara, nomeadamente quando referem que temos de convencer o nosso eleitorado de que nos preocupamos com o assunto, e que vamos, portanto, criar uma Agência com essa finalidade. Trata-se de um modo de pensar incorrecto e distorcido e constitui um desperdício. Os nossos eleitores não vão ficar convencidos da nossa genuína preocupação. Aquilo de que vão ter a certeza é de que estamos a gastar o dinheiro deles, o que nos vai afastar ainda mais uns dos outros. É o Parlamento Europeu, de que todos somos deputados, que constitui a agência dos direitos humanos para a Europa. Claro que deveríamos compilar dados acerca da observância dos direitos humanos, mas devíamos fazê-lo gastando o nosso dinheiro no apoio a organizações não governamentais, em vez de o fazermos com mais uma agência no seio das nossas próprias estruturas. - (PL) Senhor Presidente, permita-me recordar a esta Câmara que há seis meses atrás criámos o Instituto Europeu para a Igualdade entre os Géneros. Agora, querem que criemos mais uma agência. Para começar, gostaria de me referir às afirmações da senhora deputada Roure, que acusa o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus de não falar a uma voz. Senhora Deputada Roure, peço-lhe que tente compreender que, em alguns partidos, as pessoas estão autorizadas a terem opiniões diferentes. Os Socialistas poderão ter uma linha política única e compulsória, mas, connosco, as coisas funcionam de modo diferente e eu gostaria de juntar a minha voz à daqueles que apoiam o senhor deputado Kirkhope. O objectivo da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais é preencher uma lacuna nas actividades da UE. É concentrar-se nas actividades internas da UE, cobrindo as instituições membros e os Estados-Membros. Lamentavelmente, pouca atenção foi concedida à parte externa que incide primordialmente sobre os países candidatos. Esta restrição no âmbito das actividades da Agência baseia-se na opinião de que, para termos uma abordagem coerente dos direitos humanos nas relações internacionais, é necessária uma política interna coesa em matéria de direitos fundamentais. No entanto, gostaria de recordar a V. Exas. que a observância dos direitos fundamentais constitui um problema de muito maior dimensão em muitos países fora da União Europeia, incluindo os Estados vizinhos como a Rússia e a Bielorrússia. Por tal razão, a Agência não deveria restringir as suas actividades aos Estados-Membros, onde os genuínos problemas relativamente aos direitos humanos são incomparavelmente menores do que fora das nossas fronteiras, particularmente dado que cada Estado-Membro possui as suas próprias instituições para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e pelos direitos humanos. Creio que perdemos uma possibilidade e uma oportunidade para reforçar o aspecto externo da política da União Europeia em matéria de direitos humanos. O objectivo da proposta relativa à criação desta agência é alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e criar uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais. Será criado um centro de conhecimentos especializados sobre direitos fundamentais ao nível da União Europeia. Nada teria a opor a esta situação, além do facto de a Agência dever também tratar a questão da observância dos direitos humanos fora da União Europeia. Nada teria contra, não fora o facto de a criação de mais esta agência ir custar aos cidadãos da União Europeia mais de 150 milhões de euros. Qual o sentido de gastar dinheiro em mais uma instituição, tendo presente o orçamento escasso que nos espera no período de 2007-2013? - (PL) Senhor Presidente, um dos objectivos que a União Europeia estabeleceu para si própria foi o reforço da protecção dos direitos humanos e dos interesses dos seus cidadãos, bem como a defesa da liberdade e o apoio à democracia, tendo como base os direitos fundamentais. Este facto faz com que seja importante assegurar assistência e conhecimentos especializados no domínio dos direitos fundamentais às instituições relevantes da Comunidade e dos Estados-Membros. Tendo em conta os debates anormalmente acalorados e as batalhas políticas que se estão presentemente a travar na Polónia, na Hungria e na Eslováquia, considero que a proposta em apreço se encontra bem fundamentada. Uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, nomeada como sucessora do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, seria responsável por complementar os mecanismos existentes em matéria de supervisão dos direitos fundamentais. No entanto, terá de haver cuidado no sentido de este recém-criado organismo da UE funcionar segundo o princípio da independência e da prestação de contas. Por um lado, terá de ser assegurada a sua independência, mas, pelo outro, terá de haver a sua plena responsabilização perante as Instituições da União Europeia. Por este motivo, quer os processos internos de tomada de decisão no seio da Instituição, quer a nomeação dos seus órgãos de decisão, terão de primar pela transparência. O Parlamento Europeu desempenha um papel primordial em matéria de direitos fundamentais e, portanto, terá de ser especialmente tido em conta aquando do estabelecimento das estruturas da Agência, por forma a reforçar a legitimidade desta última. Tanto a Comissão como o Parlamento terão de desempenhar um papel activo no estabelecimento do quadro plurianual de programas. Adicionalmente à área principal de actividade da Agência, que será a de coadjuvar as Instituições comunitárias e os Estados-Membros, deveremos considerar a possibilidade de desenvolver colaboração com países terceiros, de modo a assegurar uma melhor aplicação da legislação comunitária e das políticas internas da União Europeia. Deverá, em particular, ser promovida a colaboração com países candidatos, pois tal permitirá à UE apoiar os seus esforços de integração com vista à harmonização das suas legislações nacionais com a legislação comunitária. É importante que as actividades desta agência tenham na devida conta o âmbito de actividades do Conselho da Europa, de modo a evitar sobreposições e obter sinergias na colaboração entre as suas organizações. (FI) Senhor Presidente, o Conselho da Europa constitui a mais importante agência dos direitos humanos na Europa, e assim continuará mesmo após a criação desta nova agência. O Conselho da Europa possui poderes muito alargados de supervisão e monitorização. A agência ora em discussão será completamente diferente. A sua tarefa não será a de controlar os Estados-Membros mas sim a de lhes fornecer, a eles e às Instituições da União, informação e conhecimentos. A Agência será um prestador de serviços destinados a dar-nos assistência. O trabalho da Agência nunca deverá concentrar-se num país em especial nem investigar importantes acontecimentos ou transgressões específicos, como acontece com o Conselho da Europa. No entanto, é importante criar na União Europeia este tipo de agência independente para os direitos fundamentais, a Agência dos Direitos Fundamentais. E é também importante que ela trabalhe em estreita colaboração com o Conselho da Europa. Gostaria de salientar, além disso, que, agora que estamos a assistir a um aumento dos poderes da polícia e a preparar e endurecer medidas antiterroristas, é importante verificarmos, ao mesmo tempo, o funcionamento dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Além disso, creio que o trabalho desta agência deveria ser alargado ao terceiro pilar, de forma a poder ser aplicado à cooperação policial e judiciária. No entanto, se queremos avançar, essa cooperação - a cooperação judiciária e policial - deveria ser implementada, em minha opinião, de uma forma mais restrita do que se encontra previsto na proposta da Comissão, para que seja adoptada. Mais do que isso, a longo prazo, a UE tem também de compensar as suas falhas de não intervenção quando os Estados-Membros violam os direitos humanos. Não possuímos qualquer mecanismo nesse sentido. Todos sabemos que os direitos humanos não estão a funcionar da melhor forma dentro da União Europeia, pelo que deveríamos abordar também esses problemas e não só o que está a acontecer fora da UE. Evidentemente que é importante estar atento e intervir sobre as violações dos direitos humanos onde quer que tenham lugar, mas a União Europeia e os Estados-Membros deveriam, como é óbvio, zelar por que sejam respeitados os direitos humanos dos seus próprios cidadãos e de todos residentes. (NL) Senhor Presidente, os direitos humanos são uma questão de âmbito mundial, e, apesar de importantes deficiências, a Europa está na linha da frente nesta área. No Conselho da Europa, existem acordos sobre o nível mínimo de direitos humanos a garantir, pelo menos na Europa. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem vincula 47 países membros, ou seja, mais 20 países do que os 27 que irão integrar a União Europeia a partir de 2007. A Carta dos Direitos Fundamentais de 2002 é o maior denominador comum das disposições existentes nas constituições nacionais e nessa Convenção Europeia. Esta Carta dos Direitos Fundamentais foi mais tarde incluída como capítulo II no projecto de Constituição. Foi por bons motivos que aí se fez referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que, deste modo, a UE subscreveria também. Seria bom que a Agência dos Direitos Fundamentais ora proposta servisse como um sinal para demonstrar que a União Europeia atribui maior importância aos direitos humanos do que ao mercado comum. Alguns membros do meu grupo encaram esta proposta, acima de tudo, como sendo portadora de uma mensagem totalmente diferente, nomeadamente como uma tentativa de empreender uma batalha concorrencial com o Conselho da Europa e como uma oportunidade para fazer campanha pelo texto da Constituição, que já foi rejeitado duas vezes e ao qual nos opomos. (EN) Senhor Presidente, o melhor da semana passada, aqui neste lugar, foi o pedido para que se conferissem à Europol novos poderes para policiar a Eurolândia, ao mesmo tempo que a própria Europol era colocada acima da lei. Nem mesmo o Terceiro Reich pensou tal coisa. Esta semana, é ainda melhor: foi concebida uma agência para os direitos fundamentais a fim de assegurar que os Estados-Membros cumpram a Carta. Mas isso estava contido numa Constituição Europeia fracassada. No final de contas, a França e a Holanda exerceram o seu direito fundamental de dizer "não” a isto e mais uma vez os senhores estão a tentar fazer passar sorrateiramente pela porta das traseiras grandes partes da Constituição. A senhora deputada Gál começa mesmo a sua intervenção dizendo que a suspensão do processo de elaboração da Constituição faz com que este seja o momento oportuno para promover os direitos fundamentais. Foi isso que V. Exa. disse? O Politburo ficaria satisfeito com isso. De facto se os direitos tivessem verdadeiramente algum significado na UE, a rejeição democrática da Constituição tornaria este momento absolutamente inoportuno para apresentar tal proposta. Havia, julgo eu, uma velha canção de Glen Miller que começava assim: "Sleepy time Gal, you're turning night into day”. A senhora deputada pode até acreditar que pode transformar o "não” num "sim”, mas, quando os eleitores sonolentos acordarem, depressa rejeitarão isto. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar em nome do novo Partido Socialista Italiano. A proposta de decisão do Conselho de alargar os poderes do actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia é um passo importante na direcção certa. Num momento histórico difícil, em que as necessidades de segurança e estabilidade chocam com os direitos dos cidadãos e em que a discriminação, mesmo no mundo ocidental, ainda constitui uma grave fonte de atrito entre comunidades, grupos étnicos, religiões e os grupos mais desfavorecidos, é fundamental supervisionar esses fenómenos através de um órgão com um mandato forte e alargado. Sou, portanto, a favor da proposta de alargar os poderes da nova Agência dos Direitos Fundamentais, por forma a abranger o "terceiro pilar” e, por conseguinte, a cooperação intergovernamental em matéria de polícia, justiça, imigração e terrorismo, uma vez que esses sectores estão cada vez mais ligados à vida quotidiana dos cidadãos europeus e, consequentemente, ao respeito dos direitos fundamentais consagrados nos nossos Tratados. Concordo igualmente com a abordagem apresentada por este Parlamento visando encorajar o diálogo com a sociedade civil e colaborar com todos os organismos, principalmente com os organismos não-governamentais, que, tanto a nível local como a nível nacional e europeu, dão um grande contributo no sentido de ajudar a melhorar a situação dos direitos humanos na União Europeia. (DE) Senhor Presidente, os direitos humanos são um bem precioso e temos de trabalhar para o defender em todo o mundo, e, embora esteja ciente dos tristes acontecimentos ocorridos na Rússia, continuamos a ter muito que fazer em casa. Por muito importantes que sejam os artigos 6º e 7º do Tratado da UE como pedras angulares, não podemos - não devemos - deixar isto assim. Uma vez que não acreditamos que basta fazer pouco mais do que uma rápida menção aos mesmos, nunca será demais dizer, em qualquer discussão sobre eles, que aquilo de que precisamos acima de tudo é da nossa própria lista abrangente de direitos humanos e de liberdades fundamentais sob a forma de legislação europeia vinculativa. Precisamos, efectivamente, da Constituição Europeia, e a Carta Europeia dos Direitos Humanos nela contida deve tornar-se mais do que uma mera declaração solene. Só quando se tiver tornado legislação europeia vinculativa e directamente aplicável poderão começar as celebrações, e isso é uma prioridade para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, tanto quanto para os demais grupos. Atendendo ao grande valor que correctamente atribuímos aos direitos fundamentais, também será escusado dizer que todas as funções essenciais tendentes a assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais devem continuar reservadas, na sua maior parte, para as instituições da UE. A agência que hoje estamos a debater pode e deve ter funções exclusivamente auxiliares, e é relativamente a esse aspecto que tenho as minhas dúvidas sobre este documento. O Senhor Comissário Frattini disse, entre outras coisas, que competirá à Agência monitorar o cumprimento dos direitos fundamentais. Se assim for, qual passará a ser a função essencial da Comissão? Há muitos anos que ensino aos meus alunos universitários que a Comissão é a guardiã dos Tratados e zela por eles e que o Tribunal de Justiça Europeu serve para garantir a protecção judicial do direito europeu e faz também um trabalho notável. A propósito: é verdade que as estruturas democráticas e legais dos nossos Estados-Membros correm um risco assim tão grande como alguns oradores hoje deram a entender? Os discursos hoje proferidos por alguns colegas deixaram-me realmente preocupado. Por último mas não menos importante, o controlo político dos requisitos europeus é uma das funções essenciais desta Assembleia, do próprio Parlamento Europeu, e assim deve continuar a ser. É por essa razão que o nosso grupo, perante o tema das agências, se preocupou e reflectiu sobre questões tão fúteis como burocracia, estruturas paralelas, duplicação e financiamento adicional. A senhora deputada Gál tem o nosso apoio incondicional no trabalho que realizou e está a realizar; os passos preparatórios que deu nesta área são bons e importantes. Gostaríamos, contudo, que se tivesse em conta que não é aceitável que as regras aplicáveis a todas as outras agências não sejam vinculativas para esta. Isso contraria o senso comum. O papel de avaliação que esta agência vai ter de assumir é outra coisa que devemos por direito deixar para o Tribunal de Justiça Europeu, em vez de permitir que fique comprometido devido a uma duplicação de funções. - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, a defesa dos direitos humanos, dos direitos cívicos e das liberdades políticas no mundo actual constitui uma das mais importantes áreas de actividade da União Europeia. A crescente importância da UE, nas relações internacionais e no desenvolvimento de uma política externa comum, requer novas instituições que possibilitem a plena utilização das potencialidades políticas e económicas da Comunidade. Expandir o actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e alargar o seu mandato, de modo a que este se transforme na Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, criará os alicerces para uma nova agência que se tornará uma das Instituições comunitárias mais importantes dos próximos anos. Para que a Agência dos Direitos Fundamentais possa desempenhar este papel, tem de estar dotada de um mandato mais amplo no que se refere às questões relacionadas com a cooperação entre sistemas de polícia, tribunais e justiça, e também às questões da imigração e do combate ao terrorismo. Em primeiro lugar e nesta perspectiva, o papel do Parlamento Europeu terá de ser reforçado no que se refere a estabelecer o mandato e definir a estrutura da Agência. A Agência terá de consultar o Parlamento Europeu relativamente aos seus quadros plurianuais e aos candidatos ao lugar de director. A Agência tem de estar aberta à participação dos países candidatos e daqueles com os quais forem firmados acordos de estabilização e de associação. A futura agência terá de nomear um Comité Científico que assegurará a elevada qualidade académica do seu trabalho. Terá igualmente de desenvolver uma estreita colaboração com o Conselho da Europa e coordenar as suas actividades com este. Gostaria igualmente de sublinhar que as tarefas da Agência, que irá substituir o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, deverão continuar a incluir o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a defesa dos direitos das minorias enquanto elementos-chave da defesa dos direitos fundamentais. Todos os relatórios da Agência deverão ter plenamente em conta a questão da igualdade entre géneros. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a V. Exa. e aos meus colegas pela ajuda e apoio que recebi. Como vos avisei na minha introdução, a Agência é alvo de grande debates e provoca reacções. Porém, cumpre-me assegurar a todos vós, em resposta à pergunta da senhora deputada Roure, que conto com o apoio do Grupo PPE-DE, e que esse apoio se traduzirá em votos dentro de alguns minutos. Algumas delegações votarão contra o relatório por diferentes razões, questionando sobretudo o papel das agências em geral, mas o Grupo PPE-DE está perfeitamente ciente da necessidade de proteger os direitos fundamentais. A relatora não teve uma tarefa fácil, como já tiveram oportunidade de ouvir anteriormente, se escutaram com atenção. Permitam-me, no entanto, salientar o facto de que existe desde 2004 uma decisão do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais e prorroga o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia já existente. O Parlamento, a Comissão e as Presidências austríacas e finlandesa tentaram fazer o melhor para conceber um mandato capaz de permitir a realização de um trabalho útil, efectivo e objectivo. É exactamente isso que as nossas sociedades esperam de nós. relatora. - (HU) Talvez não seja usual, mas na minha primeira frase quero agradecer à senhora deputada Gál a sua cooperação. A cooperação muito frutuosa e eficaz que se estabeleceu no seio da comissão entre os dois grupos parlamentares é, em primeiro lugar, obra dela. Não obstante, ficou claro hoje que nem todos os nossos colegas deputados ao Parlamento Europeu perfilham a ideia de que da pertença à UE, por si só, não se pode inferir, automaticamente, a existência de um sistema de garantias dos direitos humanos nos Estados-Membros. Nem todos aceitam que necessitemos de desenvolver mais o sistema de garantias. Há quem peça e espere auxílio. Agradeço aos que pedem auxílio, por quererem auxiliar igualmente os seus países. E há quem entenda que as Instituições comunitárias lhe não devem "espreitar o jogo” no plano da sua acção a nível nacional. Orgulha-me o facto de o meu grupo político apoiar ambas as propostas, a minha e a da senhora deputada Gál, de harmonia com um conjunto de valores comuns. Lamento muito que algumas pessoas zombem disso. Acho que esse tipo de zombaria faria mais sucesso em Hyde Park do que no Parlamento Europeu. Seja como for, peço aos meus colegas que vençam o seu horror à burocracia a bem de uma causa crucial e que perguntem a si mesmos se, na aplicação de cada cêntimo do orçamento geral que é gasto, há a mesma exigência que agora se reclama para a Agência dos Direitos Fundamentais. Na realidade, estamos sempre prontos a cooperar com vista ao reforço da eficiência da nossa despesa orçamental. Estou desejosa de receber o vosso apoio nesta importante tarefa. Senhor Presidente, também gostaria de agradecer uma vez mais às duas relatoras e a todos quantos intervieram. Reconheço a necessidade, em primeiro lugar, de este Parlamento se exprimir por larga maioria, como é desejado pelas duas relatoras, a favor desta iniciativa. De outra forma, os nossos esforços comuns serão vãos. Trabalhámos em conjunto para dar ao Parlamento uma voz forte e autorizada, mesmo na ausência do processo formal de co-decisão. Evitemos uma divisão deste Parlamento que dê ao Conselho a impressão de que, bem feitas as contas, ele poderia, inclusivamente, decidir sozinho. É uma necessidade política, até porque ouvi alguns deputados influentes deste Parlamento porem em dúvida a própria razão de ser da Agência. Em primeiro lugar, há que esclarecer os números que são referidos. Ouvi dizer que a Agência irá custar 150 milhões de euros. Isso não é verdade. A instituição em questão deverá custar, em 2007, 14 milhões de euros, não 150 milhões, e poderá vir a custar, em 2010, 21 milhões, não 150 milhões. A Agência, que é a sucessora natural do Observatório de Viena, que emprega 40 pessoas, terá 50 funcionários em 2007, apenas 10 funcionários mais. Senhoras e Senhores Deputados, 50 funcionários correspondem ao pessoal de um pequeno município europeu com 10 000 ou 15 000 habitantes. Será que achamos que não vale a pena ter 50 pessoas a trabalhar para manter um elevado nível de vigilância relativamente à questão dos direitos humanos na Europa? Eu acho que vale a pena. Por que razão precisamos nós de uma agência? Precisamos de uma agência para podermos ter uma avaliação independente, que foi justamente aquilo que muitos deputados salientaram. Ouvi alguém perguntar: "Mas o que tem a Comissão a ver com isso?” A Comissão trabalhará muito melhor se puder recorrer a uma agência capaz de lhe facultar de forma independente elementos com base nos quais poderá proceder a avaliações e formar opiniões. Gostaria de tranquilizar o senhor deputado Rack: iremos continuar a exercer as nossas funções que, nesta matéria, não são funções burocráticas, mas sim de apoio político ao trabalho do Parlamento e do Conselho. Por isso, precisamos de uma agência independente que nos faculte elementos para podermos formular as nossas propostas. É evidente que o trabalho da Comissão não irá diminuir; pelo contrário, será reforçado e aumentado. Qual é o papel do Conselho da Europa? O Conselho da Europa continuará a realizar o seu trabalho. Insisto: não queremos sobreposições e, também neste sector, aplicam-se as regras dos Tratados. A Agência será responsável por verificar o respeito dos direitos fundamentais com base nas leis comunitárias, atendendo a que, como sabem, o Conselho da Europa não tem competência em matéria de direitos humanos, segundo a legislação comunitária. Consequentemente, o âmbito de actividade dessas duas instituições será absolutamente diferente, e essa é uma exigência que pretendemos salvaguardar. Eu defendo a Agência dos Direitos Fundamentais precisamente porque não acredito que ela deva ser usada para apontar a dedo este ou aquele Estado-Membro ou para servir de instrumento de luta política, inclusivamente de luta interna. Isso estaria errado, e concordo com quem afirma que a formulação de juízos políticos não pode ser deixada a funcionários. Essa função continuará a estar nas mãos da Comissão. Desejamos uma agência que ajude a reforçar a transparência na Europa no que respeita aos processos com vista a garantir os direitos fundamentais. Se faço referência aos grupos políticos e à magistratura na Europa, é porque acredito que eles também devem desejar - e estou certo de que desejam - transparência na protecção dos direitos fundamentais nas suas actividades. Com efeito, será muito melhor para a autoridade das instituições da polícia e da magistratura se lhes for garantida total transparência no que respeita às modalidades de exercício das suas actividades de combate ao crime. Trata-se de uma iniciativa que visa ajudá-las, e não prejudicá-las. Não é certamente intenção da Agência dos Direitos Fundamentais pôr obstáculos no seu caminho. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 11H00. (A sessão, suspensa às 10H40, é reiniciada às 11H00) Declarações escritas (artigo 142º) (EN) A União Europeia sempre apresentou a protecção e promoção dos direitos fundamentais como um dos seus objectivos políticos básicos. Nesse aspecto, a criação de uma agência para proteger e promover esses direitos é uma ferramenta importante na consecução desse objectivo, no contexto do recentemente aprovado plano de acção designado "Programa de Haia”. A criação desta agência constitui, por conseguinte, um passo muito prático, dado tratar-se de uma nova iniciativa que irá permitir a recolha e análise de dados ao nível da UE por um centro especializado verdadeiramente independente. As propostas apresentadas pela Comissão deram legitimamente origem a um amplo debate sobre o âmbito das competências de uma tal agência. Ao alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, asseguraríamos, por um lado, que a atenção dedicada ao racismo e à xenofobia continuaria a ser um aspecto importante da Agência e, por outro lado, que a independência da Agência, não só em relação às instituições da UE mas também em relação aos Estados-Membros, se manteria. Apesar destas preocupações, estou optimista e acredito que o Parlamento Europeu, durante a votação, aprovará por ampla maioria o texto proposto pela relatora. (HU) O valor da criação da Agência dos Direitos Fundamentais dificilmente pode ser sobrestimado. Trata-se, com efeito, de um marco no importante processo de luta em prol dos direitos humanos na Europa. Por outro lado, temos de acrescentar de imediato que ela só poderá cumprir a sua função se for dotada de reais competências e de instrumentos que lhe permitam funcionar de modo eficaz. Caso contrário, degenerará numa "fábrica de papel” ao serviço dos seus próprios interesses e incapaz de exercer qualquer influência real. Impõe-se, por isso, instituir uma organização independente com amplas e reais atribuições jurídicas, capaz de intervir de forma efectiva em casos de violação dos direitos humanos. Temos de dar especial ênfase ao combate às "bestas negras” da Europa: o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo que de tempos a tempos afloram à superfície e - sobretudo no caso de alguns novos Estados e novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental - as atrocidades e a discriminação contra a população romanichel e outras minorias étnicas ou nacionais. Infelizmente, nos tempos mais recentes, temos assistido a diversos incidentes dessa natureza que minam a alma da Europa. A Agência deve, por conseguinte, dedicar especial atenção a essas questões. A competência da Agência dotada de fortes poderes que defendo não pode deixar de abarcar as áreas da cooperação judiciária e policial, incluindo as matérias relacionadas com a imigração e o terrorismo, bem como o combate ao tráfico de seres humanos, aos crimes contra as crianças, ao tráfico de droga e de armas, à corrupção e à fraude. Naturalmente, advogo também a sua extensão à esfera da política externa e de segurança comum. Saúdo o acrescido envolvimento do Parlamento Europeu na acção da Agência, pois acredito que o único órgão eleito por sufrágio directo da União é um dos depositários da causa dos direitos humanos.

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15. Relatos integrais (alteração do artigo 173º do Regimento) (votação) - Relatório Corbett - Após a votação: (FR) Peço desculpa, Senhor Presidente, mas é de facto muito importante. A votação do relatório do senhor deputado Corbett permitir-nos-á agora regressar à normalidade. Todos os debates em plenária serão traduzidos em todas as línguas. Precisamos agora de prever uma implementação eficaz e, como vamos votar o orçamento amanhã, proponho introduzir alterações ao orçamento de modo a que... (O Presidente retira a palavra à oradora) Entrarão em vigor novas disposições no primeiro dia do novo período de sessões, ou seja, 12 de Novembro.

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados e outros pormenores da votação: Ver Acta)

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15. Glicose e lactose (versão codificada) (votação)

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6. Identificação e registo de suínos (versão codificada) (

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6. Melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho ( relatora. - Senhora Presidente, queria solicitar aos serviços que tivessem em atenção que a versão linguística válida para todas as alterações é a versão portuguesa. Em segundo lugar, queria pedir que a ordem da votação fosse alterada, que a alteração 43 da Comissão fosse votada antes da alteração 83 por uma razão de coerência. Finalmente, recordo que esta directiva que vamos modificar tem 17 anos, está claramente desactualizada. A directiva revista não vai entrar em vigor antes do fim da próxima legislatura. Ou seja, estamos a legislar para o futuro, não para o imediato. E, sobretudo, estamos a legislar para bem dos cidadãos, dando-lhes razões acrescidas para votarem nas eleições do próximo mês de Junho. Termino, por isso, pedindo o apoio dos colegas para o meu relatório. em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhora Presidente, no estado actual das coisas, no que respeita a este relatório, existem 89 alterações. É completamente caótico e a votação a que vamos proceder não nos vai permitir realizar uma discussão verdadeiramente objectiva com o Conselho e a Comissão. Estas 89 alterações são totalmente contraditórias entre si. Proponho reenviar este relatório à comissão, pois, como afirmou a senhora deputada Edite Estrela, temos muito tempo para isso. (Vivos aplausos) Senhora Deputada Lulling, pode por favor indicar se o seu pedido é ou não apresentado em nome do seu grupo político? em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Sim, Senhora Presidente, nunca faço nada sem ser em nome do meu grupo político! (Risos e aplausos) Senhora Presidente, não faz sentido remeter para a Comissão de novo este relatório, esta proposta, porque foi debatida com todos os grupos. Tem um apoio que eu presumo que seja maioritário nesta Câmara. Foi debatida com a Comissão, foi debatida com o Conselho. Naturalmente, há posições diferentes. Nós sabemos que, lamentavelmente, o Conselho sob a Presidência checa tem tido atitudes muito conservadoras no que diz respeito à promoção da igualdade de género. E por isso peço à Câmara que vote as propostas, que apoie o meu relatório, porque dará razões acrescidas aos cidadãos para irem votar nas eleições europeias.

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

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Composição do Parlamento: ver Acta

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

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Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

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Poluição por navios (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Luis de Grandes Pascual, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções - C6-0142/2008 -. Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão e Comissário dos Transportes, Sr. Antonio Tajani, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, pessoalmente, não consigo imaginar melhor retoque final desta legislatura do que a aprovação desta proposta de Directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, incluindo sanções penais para o crime de poluição, uma proposta eu espero que venha a colher o apoio de todos. O consenso que alcançámos sugere que a proposta contará com um apoio generalizado e que amanhã irá ser aprovada em primeira leitura. Para além do formidável esforço envidado pelas três instituições durante a fase de negociações, isto fica mormente a dever-se ao facto de concordarmos em que a Comunidade tem actuar no sentido de combater os crimes graves contra o ambiente. É certamente verdade que os Estados-Membros estavam inicialmente desconfiados, visto que a medida que se pretende aprovar - a aquisição, pela Comunidade, de competências na área do direito penal - não será fruto de uma reforma dos Tratados, mas será realizada por via de legislação, que além disso é inquestionável e se reveste de enorme significado. Tudo isto derivou da necessidade de fazer face a problemas generalizados no transporte marítimo, tais como a preocupante escalada das descargas operacionais ilícitas de substâncias poluentes por navios. Embora já disponhamos de normas internacionais para obviar esta situação - a Convenção Marpol 73/78 -, estamos a observar cada vez mais insuficiências flagrantes na sua aplicação e cumprimento; observou-se também que os regimes de responsabilidade civil em matéria de poluição por navios ora vigentes não são suficientemente dissuasivos. As práticas delituosas em determinadas zonas das costas europeias são tão recorrentes que alguns dos responsáveis pelo transporte marítimo preferem cometer o ilícito de poluir porque lhes sai mais barato pagar a sanção administrativa do que cumprir a legislação em vigor. Tais práticas transformaram o antigo princípio do "poluidor pagador" no princípio do "do poluidor que paga para poluir". Efectivamente, com a introdução de sanções de carácter penal - em virtude da sua austeridade e do estigma social que acarretam em comparação com as sanções de carácter administrativo, a União Europeia procura desencorajar potenciais poluidores de cometerem quaisquer infracções. A reforma é fruto das negociações com o Conselho, representado pela Presidência checa, que merece, aliás, todo o meu apreço, tendo em conta as numerosas dificuldades políticas que teve de enfrentar ao longo do seu mandato; trata-se da combinação de uma reforma estrutural da directiva que não afecta a essência do mandato do Parlamento e respeita integralmente o princípio da subsidiariedade, porquanto a directiva estabelece o princípio de sancionamento das acções nos termos definidos por sentença do Tribunal de Justiça, deixando contudo aos Estados-Membros a definição do tipo e os níveis das sanções. Além disso, consolida a diferença entre as descargas menores e as transgressões graves e as correspondentes sanções que merecem. Até aí, fomos bem sucedidos. Bastava-nos reiterar os acordos alcançados no debate e a aprovação da Directiva 2005/35/CE e da Decisão-quadro 2005/667/JAI, porém de acordo com a nova base jurídica, visto que as ditas sentenças abrem a possibilidade de o legislador comunitário adoptar medidas relacionadas com o direito penal dos Estados-Membros. A principal inovação que introduzimos nesta proposta de alteração, que nos permitirá avançar mais um passo na nossa luta contra os crimes ambientais no sector do transporte marítimo, é que esta proposta exige - conforme este relator defendeu desde o primeiro dia - que as descargas menores repetidas que envolvam poluição da água podem também constituir uma infracção penal. Apraz-me verificar que não travei esta batalha sozinho, pois o Parlamento prestou-me seu apoio por intermédio dos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo; a Comissão e o Conselho acabaram finalmente por compreender a importância e o alcance da minha proposta. Permitam-me que exprima a minha sincera gratidão aos relatores-sombra que me ajudaram nos meus esforços e me secundaram nas difíceis negociações com o Conselho e a Comissão. Quero manifestar também o meu reconhecimento aos relatores de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão do Ambiente da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelos seus contributos. Chegámos finalmente a uma solução de compromisso quanto à data de entrada em vigor da directiva, que será no decurso dos próximos 12 meses. Senhoras e Senhores Deputados, creio que o dia de hoje é motivo de satisfação para todos nós, pois com a aprovação desta legislação e a aprovação do terceiro pacote marítimo no princípio de Março a União Europeia reforçou a sua posição de liderança em matéria de segurança marítima. Estou certo, Senhoras e Senhores Deputados, de que vamos ser um exemplo um exemplo para outros. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não pode deixar de se sentir satisfeita com os resultados que estamos a conseguir, que levarão à adopção de uma nova directiva que vem alterar a anterior. Desta forma se preenche o vazio legal criado na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça que anula a Decisão-Quadro nº 2005/667, que estabelecia a natureza, o tipo e o nível das sanções penais para as descargas ilegais de substâncias poluentes no mar. Uma vez adoptada, a directiva permitirá lutar de forma mais eficaz contra os responsáveis pela poluição dos mares. O texto que o Parlamento se prepara para aprovar é, pois, um aditamento importante ao terceiro pacote de segurança marítima assinado pelos Presidentes do Parlamento e do Conselho no final da vossa última sessão plenária. O texto de compromisso presentemente em discussão é um pouco diferente da proposta original da Comissão, muito embora deva dizer que os pontos essenciais não foram alterados: em primeiro lugar, o carácter penal das sanções a impor pelas descargas ilícitas e, em segundo lugar, a possibilidade de perseguir todos os responsáveis por essas descargas, incluindo as pessoas jurídicas. Por esta razão, a Comissão apoia o texto, embora introduza um tratamento diferente para as infracções menores e para as infracções menores repetidas. Por outro lado, posso compreender que o Conselho e o Parlamento achem desejável que as descargas que não provocam uma deterioração da qualidade da água não sejam necessariamente sujeitas a procedimentos de carácter penal. Sou ainda mais rigoroso do que o Parlamento Europeu quando se trata de ver pequenas descargas ser alvo de sanções penais; embora elas possam não ser muito graves, podem provocar, precisamente em virtude do seu carácter repetido, uma verdadeira poluição do ambiente marinho. O compromisso conseguido relativamente à questão das infracções menores repetidas define melhor a noção de "repetição", podendo, portanto, ser aceite pela Comissão, que, repito, está satisfeita com o resultado obtido graças ao trabalho dos serviços da Comissão e dos membros desta Assembleia. Deste modo, podemos dizer, neste momento, que estamos satisfeitos por estarmos a emitir uma mensagem que aponta no sentido da redução da poluição dos nossos mares. relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (EN) Senhor Presidente, o vazio jurídico criado pela respectiva decisão do Tribunal Europeu de Justiça carecia da alteração à directiva em discussão. É incrível que uma base jurídica considerada errada tenha causado atrasos na implementação de uma directiva tão importante como esta e tenha, sem sombra de dúvida, prejudicado o nosso ambiente marinho. As lições podem e devem ser aprendidas por todas as partes envolvidas a fim de evitar tais ocorrências de futuro. A principal questão neste momento prende-se com a necessidade de acelerar a alteração da proposta de directiva e passar à fase da sua implementação o mais depressa possível. Só então podemos estimar a dimensão do problema que constitui a preocupante escalada de descargas ilegais de substâncias poluentes no mar, que passam a estar sujeita a controlos, e só então a nossa missão de lutar para manter os nossos mares limpos terá de facto esperança de ser bem sucedida. A terminar, gostaria de agradecer ao relator o excelente trabalho que desenvolveu neste relatório. relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (DE) Senhor Presidente, a poluição marinha só é objecto de interesse quando há um acidente dramático. Aí, há debates sérios sobre as ameaças para os nossos oceanos resultantes dessa poluição que se mantém. Infelizmente, o assunto é sempre ignorado em grande medida nos períodos entre acidentes. Temos de levar a sério as violações constantes e repetidas da lei que constituem um contributo igualmente significativo e dramático para a ameaça, não só aos nossos mares, como também às nossas faixas litorais. Gostaria de agradecer aos meus colegas deputados com os quais conseguimos discutir a questão, por terem adoptado uma abordagem consistente da protecção dos nossos mares. Sou oriunda de um país interior, mas, não obstante, enquanto Europeia, sinto-me responsável por proteger os nossos mares contra a poluição constante causada por interesses empresariais pouco elevados e por integrar os princípios do terceiro pacote marítimo, o que constitui uma necessidade urgente, tal como a Comissão dos Assuntos Jurídicos propôs. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia a versão da directiva modificativa negociada pelo relator com o Conselho e que introduz sanções contra as embarcações que são fonte de poluição. Gostaríamos de o felicitar sinceramente pelo seu trabalho. Gostaríamos também de felicitar o Senhor Vice-Presidente, porque sem a ajuda da Comissão não teria sido possível chegar a acordo com o Conselho em primeira leitura. É um grande dia para nós, porque conseguimos completar este importante processo no final do presente período. Devemos sempre lembrar-nos de que os novos regulamentos se tornaram necessários porque o Tribunal de Justiça Europeu, nos seus acórdãos de 2005 e 2007, deixou, finalmente, inteiramente claro que a legislação, incluindo direito penal, é permitida com base no primeiro pilar. Precisamos desta legislação para proteger os mares dos navios e do comportamento dos comandantes, armadores e outros. Até agora, a legislação no domínio da responsabilidade civil não tem sido suficientemente dissuasiva. É muito mais barato descarregar algo no mar ilegalmente. Certamente, isso não é admissível. Por isso, precisamos de sanções eficazes. Gostaria de agradecer ao relator por este acordo de três vias que foi alcançado entre as três instituições. É evidente que a poluição grave causada por embarcações deve ser classificada e punida como crime e que a poluição de menor gravidade causada por embarcações pode ser considerada uma contravenção, de modo a que haja uma distinção entre a gravidade dos dois tipos de actividade. No entanto - e o meu terceiro ponto é muito importante - a poluição pouco importante causada por embarcações, quando reincidente, deve agora ser considerada crime, porque contribui para a poluição geral dos mares, e esta não é uma questão banal. Temos de enviar sinais claros a este respeito e exortamos os Estados-Membros - e espero que alguém transmita este apelo ao Conselho - a implementarem e aplicarem esta directiva imediatamente. Só através de sanções penais dissuasoras é que conseguiremos proteger os nossos mares. Também eu gostaria de felicitar o senhor deputado de Grandes Pascual. Quero também mencionar que a poluição marinha é efectivamente um tópico que deveremos discutir mais frequentemente. Infelizmente, posso citar o exemplo do Mar Negro, onde só nos últimos dois anos o facto de ter ficado muito poluído fez aumentar quatro vezes o volume de algas, precisamente devido a uma elevadíssima concentração de nitratos. Obviamente e infelizmente, o transporte marítimo é responsável por alguma dessa poluição. A presente directiva destina-se precisamente a lidar com as descargas ilegais feitas pelos navios por negligência, intencionalmente ou por descuido. Em termos práticos, a directiva harmoniza a definição de poluição por navios causada por indivíduos ou entidades legais, o âmbito da resposta a estas situações e a natureza punitiva das sanções que podem ser aplicadas na eventualidade destas infracções serem cometidas por indivíduos. Quero também mencionar que já foi adoptado, a nível europeu, um conjunto de medidas legislativas coerentes para reforçar a segurança marítima e impedir a poluição por navios. Esta legislação refere-se e aplica-se a Estados de bandeira, armadores e sociedades de classificação, bem como a Estados do porto e a Estados costeiros. Todavia, é importante que apertemos o sistema de sanções em vigor para as descargas ilegais de navios, complementando-o com a legislação relevante. Importa sublinhar que esta legislação foi necessária precisamente porque os regulamentos preventivos existentes não foram aplicados de forma adequada. Infelizmente, a Convenção MARPOL 73/78 também não foi adequadamente aplicada. É por esta razão que julgo ser importante que disponhamos deste pacote legislativo. Também sou de opinião que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Petições expressaram opiniões que realçam a importância deste assunto. (BG) É evidente que ao nível legislativo e executivo, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu estão em dívida para com os cidadãos europeus que em último caso são afectados pela poluição ocorrida nas nossas áreas marinhas. Estou a analisar a questão do ponto de vista da regulamentação anterior e da sua execução, tendo em vista a protecção do ambiente, dos mares e das respectivas costas. Gostaria de reiterar que a regulamentação e as alterações às directivas são necessárias, embora continuem a ser desadequadas. O aspecto mais importante prende-se com o grau de eficácia com que são aplicados. Não pode ser aceite como um acto normal alguém despejar resíduos no mar contra o pagamento de uma multa cujo custo é inferior ao custo de cumprir os requisitos previstos na directiva. Por essa razão a atenção deve, acima de tudo, ser centralizada na monitorização. Hoje em dia existe um leque suficientemente alargado de opções tecnológicas que permitem garantir que as águas e as costas beneficiem da protecção de uma política a longo prazo em matéria da utilização e protecção de toda a flora e a fauna. Apoio a proposta de alteração da directiva por considerar que é particularmente importante criar um organismo especializado para a Agência Europeia da Segurança Marítima, cujas actividades estejam orientadas para a implementação desta directiva. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no final deste debate, penso que devemos estar gratos pela cooperação interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, como o senhor deputado Jarzembowski salientou na sua intervenção. Gostaria também de agradecer ao relator o trabalho realizado. Desta vez, as Instituições demonstraram, mesmo no final desta legislatura, que são capazes de trabalhar em parceria e de chegar a uma solução em primeira leitura, e eu penso que isto é uma mensagem que estamos a transmitir aos cidadãos, nas vésperas das eleições europeias. Outra mensagem no sector delicado dos transportes e, uma vez que este será um dos últimos debates a envolver a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento, aproveito esta oportunidade para agradecer a todos os membros dessa comissão o trabalho que realizaram em cooperação com a Comissão Europeia e comigo, no sentido de se obterem soluções práticas para algumas questões importantes, algumas das quais se arrastavam há meses. Isso foi possível graças à inteligência dos membros desta Assembleia e também graças ao trabalho que realizámos por forma a conseguir uma cooperação eficiente dos nossos serviços, demonstrando que, quando a burocracia tem tarefas bem definidas, quando há objectivos a alcançar, não constitui um obstáculo para os cidadãos, sendo antes um instrumento eficaz, juntamente com a política, para responder às necessidades dos cidadãos. Penso que hoje, e obviamente amanhã, com a votação, o Parlamento dará outra demonstração de eficiência e do seu desejo de trabalhar sempre para os cidadãos. Portanto, com este debate e com esta votação, a Comissão, o Parlamento e o Conselho preenchem um vazio jurídico e permitem, a partir de amanhã, que os Estados-Membros possam perseguir melhor aqueles que poluem os nossos mares: mais um passo dado pelas Instituições europeias com vista a reforçar os direitos e as liberdades dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, vou ser muito breve, coisa que as senhoras e os senhores deputados agradecerão a esta hora da noite: Senhor Comissário Tajani, muito obrigado, mais uma vez, por ter mostrado, como fez no terceiro pacote marítimo, que o seu impulso e o seu talento político propiciaram um acordo com o Conselho e tornaram possível que o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegassem a um acordo nesta ocasião e nestes últimos dias da presente legislatura. Penso que devemos felicitar-nos. Estou grato, obviamente, aos relatores de parecer, tanto da Comissão dos Assuntos Jurídicos como da Comissão do Ambiente da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, pela sua estreita colaboração. Permitam-me reiterar a minha gratidão aos relatores-sombra pelo seu trabalho a colaboração; estou certo de que o acordo que iremos aprovar amanhã em primeira leitura sobre uma norma tão importante, que vem sem dúvida completar o trabalho do terceiro pacote marítimo, representa uma vitória para este Parlamento e para as três Instituições da UE, justificando, uma vez mais, o procedimento de co-decisão que nos permite travar um diálogo construtivo em benefício de todos os cidadãos da União Europeia. Muito obrigado, Senhor Comissário, não só pelo seu trabalho como Comissário mas também como deputado ao Parlamento Europeu. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã (Terça-feira, 5 de Maio de 2009).

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10. Relatório Especial n.º 8 /2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA (

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Correcções e intenções de voto: ver Acta

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15. Situação no Japão, nomeadamente o alerta das centrais nucleares (

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Calendário das próximas sessões: Ver Acta: Ver Acta

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1. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura «EGF/2010/019 IE/ Construction 41», Irlanda (

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Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Bélgica - sector têxtil e Irlanda - Dell - Deslocalização de empresas na UE e papel dos instrumentos financeiros da UE (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: sobre o relatório do senhor deputado Reimer Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira sobre a pergunta oral apresentada pela deputada Pervenche Berès, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão sobre a deslocalização de empresas na UE e o papel dos instrumentos financeiros da UE - B7-0226/2009) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos, estou hoje a apresentar a proposta relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em relação a dois casos específicos, um sobre as candidaturas apresentadas pela Bélgica e outro sobre as candidaturas da Irlanda. Gostaria, no entanto, de começar por sublinhar, uma vez mais, que cabe à Comissão dos Orçamentos analisar se as condições para a mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização foram cumpridas e gostaria, neste momento, de frisar que, nos últimos meses, existiu sempre uma cooperação excelente, nomeadamente em casos semelhantes, entre a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Temos também tido o cuidado de tomar em devida conta as observações e sugestões críticas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e, com isso em mente, há também que tratar da pergunta oral da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, dada a urgência da realização de inquéritos sobre esta matéria. Conforme saberão, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização possui um montante máximo de financiamento de 500 milhões de euros por ano que se destinam exclusivamente a fornecer apoio suplementar aos trabalhadores afectados pela globalização que perderam os seus empregos e que foram afectados pelas consequências das mudanças estruturais profundas nos padrões do comércio mundial. Uma vez mais, deixámos claro na resolução que continuamos a contestar a utilização repetida de fundos do Fundo Social Europeu para financiar o Fundo de Ajustamento à Globalização e insisto, Senhor Comissário, para que volte hoje a certificar-se de que isso não acabe por acontecer à custa de pagamentos provenientes do Fundo Social Europeu. Gostaria muito de instar, mais uma vez, a Comissão a reiterar hoje o compromisso assumido perante nós, na Comissão dos Orçamentos - nomeadamente de se abster, futuramente, de apresentar candidaturas à mobilização do Fundo em conjunto, mas de as apresentar separadamente, pois que cada caso possui uma base ligeiramente diferente e há que evitar a possibilidade de um caso complicado atrasar a aprovação de um outro caso. Espero que possa voltar a confirmar hoje esta questão. Relativamente às circunstâncias dos dois casos, mesmo levando em conta a alteração das regras - uma vez que estas duas candidaturas foram apresentadas depois de 1 de Maio de 2009 - trata-se da mobilização de um total de cerca de 24 milhões de euros. Este montante destina-se a prestar alguma assistência aos trabalhadores despedidos na indústria têxtil, na Bélgica e na indústria de produção de computadores, na Irlanda. Na Bélgica, registou-se a perda de um total de 2 199 postos de trabalho em 46 empresas da indústria têxtil, todas localizadas em duas regiões limítrofes de nível NUTS II , nomeadamente a Flandres Ocidental e a Flandres Oriental, assim como numa região de nível NUTS II, o Limburgo. Neste contexto, as autoridades belgas solicitaram 9,2 milhões de euros ao Fundo. Relativamente à candidatura da Irlanda, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apresentou, justificadamente, algumas perguntas complementares que estão a ser debatidas ou que já foram parcialmente esclarecidas através do fornecimento de informações adicionais. A candidatura diz respeito à perda de 2 840 postos de trabalho na empresa Dell nos condados de Limerick, Clare e North Tipperary e na cidade de Limerick, tendo 2 400 das pessoas despedidas sido consideradas elegíveis para assistência. Estão previstos 14,8 milhões de euros para esse fim. Na sequência de um debate intenso na Comissão dos Orçamentos, demos luz verde à mobilização do Fundo em ambos os casos. Gostaria, no entanto, de vos recordar a minha observação inicial em que instava a Comissão a assumir, uma vez mais, uma posição clara quanto a esta matéria e congratulo-me vivamente com o facto de as questões fundamentais da mobilização dos instrumentos financeiros do orçamento comunitário terem sido hoje colocadas na ordem do dia pela Comissão dos Orçamentos. Peço, assim, ao plenário para apoiar este relatório. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pretendeu conciliar uma pergunta oral sobre a questão das deslocalizações, nomeadamente das multinacionais, com a análise destes dois pedidos de mobilização do Fundo de Ajustamento à Mobilização porque, no caso irlandês, reconhecemos as dificuldades e as contradições que podem surgir em resultado da utilização desse Fundo. Os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não pretenderam, em momento algum, transformar em reféns, nem ameaçar que não iriam ajudar os trabalhadores irlandeses que se encontram actualmente em situação difícil devido à estratégia industrial e à deslocalização da Dell. Observámos apenas que, no caso em questão, apesar de o senhor Presidente Barroso ter anunciado, em 19 de Setembro, a concessão à Dell de um pacote de ajudas de 19 milhões de euros - que estamos a debater esta noite - ou seja, aos trabalhadores despedidos da Dell, a fim de os ajudar a fazer face ao período de reconversão que têm pela frente, a Dell adquiriu no mesmo dia, em Nova Iorque, a Perot Systems, o que lhe permitiu aumentar a cotação das suas acções em bolsa. Alguns dias depois, em 23 de Setembro, a senhora Comissária Kroes aprovou um auxílio estatal no montante de mais de 54 milhões de euros destinado à instalação de uma fábrica da Dell na Polónia. Interpelámos tanto o senhor Comissário Špidla como a senhora Comissária Kroes sobre esta matéria. Numa longa carta, respondem-nos que eles próprios entenderam que a Dell passaria a possuir dois locais de produção para abastecer o mercado europeu. Ora, o que constato é que a partir do momento em que a Dell renunciou a um destes locais de produção, não mudámos nada no que respeita à nossa avaliação global da estratégia da empresa. Que conclusão podemos tirar? Que, na Dell, nenhuma das normas europeias a que nos referimos todos os dias, relativamente aos direitos dos trabalhadores ou dos sindicatos, é respeitada. É, portanto, verdadeiramente difícil vermos o orçamento da União Europeia ser utilizado - num momento em que sabemos da dificuldade do processo orçamental, da dificuldade de financiamento do plano de relançamento - em última análise para acabarmos nesta situação paradoxal em que permitimos o aumento da taxa de retorno sobre o investimento dos accionistas norte-americanos, mas colocamos os trabalhadores irlandeses, no seio da União Europeia, na mesma situação que os trabalhadores polacos. Não foi seguramente essa a filosofia que apoiámos quando defendemos a aplicação do Fundo de Ajustamento à Globalização. O senhor Comissário Špidla não é certamente o único que está aqui em falta, mas considero que este caso nos obriga a analisar atentamente as condições em que o orçamento comunitário é mobilizado para apoiar as estratégias das grandes empresas. Esta questão é tanto mais verdadeira uma vez que no plano de relançamento que foi elaborado sob a responsabilidade do actual Presidente da Comissão, senhor José Manuel Barroso, uma das medidas fundamentais anunciadas relativamente ao emprego era a prioridade dada à manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores que estavam empregados. Dado que a Comissão foi informada da estratégia da Dell relativamente à existência dos dois locais de produção, quando se colocou a hipótese de optar entre as duas, creio que a adopção de uma estratégia mais proactiva pela Comissão teria conduzido a uma negociação com a Dell destinada à transformação da fábrica irlandesa, dado que a estratégia da empresa foi transformar uma fábrica de computadores de secretária, como a que existia na Irlanda, numa fábrica de computadores portáteis, como a que está actualmente instalada na Polónia. Parece-nos que, se a Comissão quer ajudar as multinacionais num caso como este, devemos ter um direito mais consistente de nos pronunciarmos. Penso que, na globalidade, estas considerações devem levar a próxima Comissão, e em particular o senhor Comissário Monti, na missão que lhe foi confiada, a elaborar propostas muito mais proactivas sobre o modo como vamos utilizar os fundos comunitários, num momento em que temos de fazer face às deslocalizações que, uma vez mais, lançam os trabalhadores uns contra os outros, os trabalhadores de um Estado-Membro contra os de outro Estado-Membro, enquanto parte de uma estratégia multinacional que não respeita o espírito da legislação social, tal como tencionamos aplicá-la em torno do conceito da economia social de mercado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora relatora o seu apoio à proposta da Comissão de mobilizar o Fundo de Ajustamento à Globalização em resposta aos despedimentos no sector têxtil na Bélgica e no sector da produção de computadores na Irlanda. O apoio da senhora relatora é acompanhado de uma série de observações e gostaria de me limitar aqui às perguntas de natureza orçamental, dado que teremos, mais tarde, oportunidade de debater os outros pontos que foram mencionados no relatório. O primeiro ponto relativo a aspectos orçamentais que refere diz respeito às fontes de financiamento. Diz-nos que o Fundo Social Europeu não pode ser a única fonte de financiamento. O Fundo de Ajustamento à Globalização é, do ponto de vista orçamental, um instrumento especial, uma vez que não possui recursos próprios. A mobilização ocorre em exercícios fiscais, apesar de se centrar sobretudo na designação das rubricas disponíveis e, consequentemente, na tarefa de propor à autoridade orçamental a mobilização de montantes através de revisões ao orçamento. Esse trabalho é realizado caso a caso, consoante as necessidades. É um facto que, até este momento, o Fundo Social Europeu tem sido, tecnicamente, a principal fonte de financiamento. E gostaria de sublinhar aqui a palavra "tecnicamente”, dado que o Fundo Social Europeu não irá ser, de forma alguma, reduzido no final do exercício fiscal. Essa é a questão fundamental. O segundo ponto que foi mencionado não está exclusivamente relacionado com o orçamento, mas sobretudo com os processos decisórios, dado que a senhora relatora insta a Comissão a apresentar as suas propostas para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em documentos específicos. A Comissão conhece bem as vantagens desta abordagem específica que elimina completamente o risco de conflito ou de o Fundo vir a ser utilizado como fiador. No entanto, há que levar em conta os novos critérios de elegibilidade que debatemos este ano e que este Parlamento aprovou. Com esses novos critérios, será necessário, nos próximos meses, esperar um aumento significativo no número de candidaturas e não é certo que a negociação dos documentos pertinentes seja mais rápida se forem apresentados individualmente. Mas, em qualquer dos casos, a Comissão gostaria de afirmar que a abordagem mais vantajosa, que contorna o risco de quaisquer complicações técnicas no processo, é a abordagem caso a caso, que produz uma melhor qualidade. A Comissão constata, pois, o seu interesse e concorda plenamente em adaptar os seus procedimentos em exercícios futuros. Assim, penso que apresentei uma declaração clara em ambos os casos. Quanto à segunda questão, a Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento ter aprovado a decisão de mobilizar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em apoio aos trabalhadores que foram despedidos devido às capacidades excedentárias no sector têxtil, na Bélgica, e no sector da produção de computadores, na Irlanda. Neste contexto, foi levantada uma questão sobre uma possível relação entre a deslocalização de empresas dentro da UE, o papel dos instrumentos financeiros da União e os controlos exercidos pela Comissão sobre os auxílios estatais. Em primeiro lugar, há que dizer que a Comissão está ciente e atenta às consequências negativas da deslocalização de empresas para os trabalhadores, respectivas famílias e regiões. No entanto, não cabe à Comissão intervir na tomada de decisão das empresas nos casos em não tenha havido violação do direito comunitário. A Comissão observa também que não tem poder para impedir empresas específicas de tomarem as suas decisões ou para as protelar e as empresas não têm qualquer obrigação geral de informar a Comissão acerca da legitimidade das suas decisões. Neste contexto, a Comissão está também ciente do desconforto gerado em torno do facto de os auxílios do Estado a nível regional, nomeadamente as possíveis contribuições dos Fundos Estruturais, poderem ser utilizados como meio para desviar investimentos comerciais de outras regiões. A Comissão observa que o objectivo dos regulamentos comunitários relativos aos auxílios estatais é, entre outras coisas, velar por que a ajuda destinada a influenciar as decisões das empresas quanto à localização dos investimentos seja fornecida apenas às regiões desfavorecidas e por que essa ajuda não seja utilizada em prejuízo de outras regiões. Este problema também é tratado no regulamento que estabelece as disposições gerais dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e as orientações para o apoio regional para o período entre 2007 e 2013 que visam assegurar a contribuição real e sustentável destes investimentos para o desenvolvimento regional. Nos termos do artigo 57.º do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, os Estados-Membros devem velar por que os projectos mantenham o investimento ao qual é concedida uma subvenção por um período de cinco anos após a sua conclusão e por um período de três anos no caso das pequenas e médias empresas. Na eventualidade de um projecto ser alterado na sequência de alterações à propriedade das infra-estruturas ou da cessação das actividades de produção e de essa alteração influenciar a natureza do projecto ou as condições em que é aplicado ou em que as mudanças proporcionem à empresa ou ao organismo público uma vantagem desleal, a subvenção deve ser devolvida. Os Estados-Membros são obrigados a comunicar anualmente à Comissão essas alterações fundamentais nos seus relatórios sobre a aplicação dos programas operacionais. A Comissão deve informar os restantes Estados-Membros. Além disso, durante o período de programação 2007-2013, foi introduzida uma disposição legal especial, que visa assegurar que as empresas que beneficiarem do procedimento para a devolução de montantes pagos indevidamente após uma deslocalização das actividades de produção num Estado-Membro ou para outro Estado-Membro não possam receber as contribuições provenientes dos fundos. Do mesmo modo, o ponto 40 das orientações sobre o apoio regional especifica que o apoio deve ser condicionado à manutenção de um determinado investimento na região em causa durante um período de pelo menos cinco anos a partir da respectiva data de conclusão. Além disso, se o apoio for calculado com base nos custos salariais, os postos de trabalho devem ser mantidos durante um período de três anos a contar da data de conclusão do projecto. Todos os postos de trabalho criados pelo investimento devem ser mantidos na região em causa durante um período de cinco anos a contar da data da respectiva criação. No caso das pequenas e médias empresas, os Estados-Membros podem reduzir esse período para três anos. Esta disposição tem por objectivo evitar uma corrida às subvenções e o encerramento de fábricas exclusivamente com base na existência de níveis de apoio público mais elevados noutro local, tendo em conta o facto de o apoio estatal constituir apenas um dos factores que influenciam as decisões das empresas quanto às deslocalizações e que os outros factores, como, por exemplo, os salários, as competências, os impostos e localização geográfica desempenham frequentemente um papel mais significativo. Senhoras e Senhores Deputados, parece-me que é obviamente correcto e natural debater as questões que se prendem com a utilização dos fundos europeus a nível estratégico: não pode haver dúvidas quanto a isso. Para concluir, gostaria de afirmar que os fundos que foram ou irão ser utilizados no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização vão beneficiar pessoas que tenham sido gravemente afectadas ou trabalhadores individualmente considerados, como os belgas ou os irlandeses ou de qualquer outro país europeu e nunca reverterão em benefício das empresas. São recursos concebidos para apoiar as pessoas, os indivíduos e não as empresas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de retomar os casos que teremos de tratar no âmbito ao Fundo de Ajustamento à Globalização. Nesse contexto, estamos, naturalmente, a trabalhar em prol dos interesses dos trabalhadores, de modo a aumentar a sua empregabilidade no caso de serem atingidos pelo desemprego no seu sector económico. Mas, retomemos o caso da Dell, acerca do qual a senhora deputada Berès foi convidada a pronunciar-se. A fábrica localizada na Irlanda centra-se na produção de computadores de secretária. O momento em que a Comissão apoiou a criação, na Polónia, de uma fábrica da mesma empresa, centrada na produção de computadores portáteis, foi o momento que assinalou - porque o mercado funciona desse modo e porque se verifica uma procura muito maior de computadores portáteis - o colapso da unidade de produção irlandesa. A escolha entre os dois locais de produção já constituía um indicador das dificuldades que iríamos ter de enfrentar em nome dos trabalhadores irlandeses. Portanto, ao estudar cada um dos casos específicos, nós, no nosso grupo de trabalho sobre o Fundo de Ajustamento à Globalização exortámos a Comissão a acompanhar de perto todos os auxílios concedidos a cada uma das fábricas, seja a nível europeu ou a nível dos auxílios regionais, porque as políticas de apoio europeias que estamos a desenvolver não devem ser utilizadas de forma desequilibrada e não devem voltar-se contra os trabalhadores. Assim, pretendemos que seja prestada, desde o início, uma maior atenção a esses problemas, para evitar que os trabalhadores atravessem dificuldades. em nome do grupo S&D. - (EN) Senhor Presidente, em 8 de Janeiro de 2009, o Centro e Oeste da Irlanda e, especialmente, Limerick, Tipperary e North Kerry foram atingidos por um golpe económico sem precedentes. O anúncio da saída da região de mais de 2 000 postos de trabalho da Dell e de milhares de postos de trabalho induzidos representou uma perda de proporções históricas. A UE atribuiu, através do Fundo de Adaptação à Globalização, um fundo que irá ajudar directamente as pessoas economicamente mais vulneráveis da região. Na nossa votação de amanhã, o montante de 14,8 milhões de euros não representarão uma esmola, mas um estímulo destinado a auxiliar as mais de 2 400 pessoas a recomeçarem as suas vidas. Esse auxílio será muito bem-vindo. Esse montante será utilizado para a reconversão dos trabalhadores, para contribuir para a criação de empresas e de postos de trabalho, que são extremamente necessários. O facto de termos aqui hoje representantes da comissão de trabalhadores da Dell a assistir a este debate é revelador da profundidade com que este fundo atingiu os trabalhadores da Dell e de como o recebem de braços abertos. Devo, no entanto, frisar que estamos apenas a meio caminho. Dispomos agora de 18 meses para gastá-lo e apelo esta noite ao nosso ministro com responsabilidade local na Irlanda, a Ministra das Empresas, Mary Coughlan, para intervir pessoalmente e certificar-se da existência de um plano concreto para a aplicação do dinheiro. Trata-se de um fundo de aplicação pontual, destinado aos trabalhadores comuns, e que não voltará a repetir-se. Senhora Ministra Coughlan, por favor, organize-se e aproveite esta oportunidade única que é concedida ao Centro e ao Oeste da Irlanda. Gostaria de agradecer aos senhores deputados e, especialmente, aos meus colegas, pelo seu apoio à candidatura da Dell e de lhes pedir também para apoiarem as novas candidaturas que venham a ser apresentadas em circunstâncias semelhantes pela Waterford Crystal e pela SR Technics. em nome do grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a minha primeira observação é que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é uma verdadeira manifestação da solidariedade entre os cidadãos e os Estados da UE. Em segundo lugar, estou, na qualidade de deputado pela Irlanda, extremamente satisfeito por os trabalhadores da Dell que foram despedidos terem agora pelo menos uma oportunidade de olhar em frente e fazer planos para o futuro. Todavia, tal como o senhor deputado Alan Kelly afirmou, é muito importante velar por que os programas ou cursos de formação a implementar sejam concebidos especificamente para dar resposta às necessidades dos trabalhadores e que o objectivo claro da assistência seja a possibilidade de voltar a ingressar no mercado de trabalho ou de criar uma empresa. Por fim, quero reconhecer o papel do Parlamento na aprovação do fundo para os trabalhadores da Dell. Apesar de algumas das questões muito sérias que aqui foram levantadas esta noite, não transformámos os trabalhadores em reféns e aprovámos o pedido de 14,8 milhões de euros. No entanto, a Comissão deve zelar por que haja coerência na política industrial da UE e por que o orçamento comunitário não seja utilizado para aumentar o valor accionista de algumas empresas em detrimento dos trabalhadores. A candidatura da Irlanda aos fundos europeus destinados aos trabalhadores que ficaram desempregados após o encerramento da fábrica da Dell na Irlanda suscitou uma série de perguntas que carecem de resposta. O facto de uma empresa como a Dell encerrar uma fábrica num país e a abrir noutro é, em princípio, o resultado do funcionamento normal das forças de mercado. No entanto, a existência de vários tipos de auxílio estatal altera as coisas. A Dell instalou-se na Irlanda há uma série de anos através do recurso aos auxílios estatais. Agora está a fechar as portas e a abrir uma fábrica na Polónia, uma vez mais com recurso aos auxílios estatais. Entretanto, em vez de disporem de um plano social pago pela Dell em benefício dos trabalhadores irlandeses que a empresa deixou desempregados, estas pessoas estão a recorrer ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. A meu ver, esta situação revela uma incoerência grave na política industrial e de emprego. E, no final de contas, quantos empregos foram criados com todos os auxílios estatais que a Irlanda, a Polónia e a União Europeia injectaram na Dell? Portanto, a questão que se coloca é saber de que forma irão a Comissão e os Estados-Membros assegurar a coerência da sua política? Além disso, de que modo poderemos velar por que o Fundo de Globalização apoie os esforços que as empresas fazem em benefício dos seus trabalhadores, em vez de os substituir em grande parte? em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, sempre defendemos que se deve rever a política da União Europeia sobre a deslocalização de empresas e sempre considerámos que o Fundo de Globalização é apenas um paliativo para os trabalhadores vítimas da estratégia das multinacionais ou da falta de uma adequada política industrial que aposte na produção e no emprego de qualidade e com direitos. Por isso insistimos em outras políticas de desenvolvimento e progresso social. Mas também pensamos que os trabalhadores irlandeses não devem ser duplamente prejudicados por causa da estratégia de lucro e dumping social da multinacional Dell, que encerrou na Irlanda e recebeu apoios para se instalar na Polónia. Por isso apoiamos este relatório. No entanto, queremos respostas da Comissão Europeia relativamente ao futuro. Queremos uma alteração profunda das políticas seguidas, um eficaz controlo do apoio às multinacionais, uma verdadeira política industrial e uma aposta decisiva na criação de emprego com direitos. (GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos à Comissão por disponibilizar este generoso fundo aos trabalhadores desempregados da Dell. Gostaria, em particular, de saudar os senhores Gerry Behan e Denis Seehan que estão connosco esta noite. O mérito é, sem dúvida, da União Europeia e, em particular, da Comissão por terem ajudado os trabalhadores da Dell, pelo que gostaria de lhes prestar a minha homenagem. E gostaria igualmente de louvar os meus antigos colegas, dois dos quais se encontram aqui esta noite, a senhora deputada Marian Harkin e o senhor deputado Brian Crowley, assim como o senhor deputado Colm Burke por ter lançado este fundo já em Maio. A Comissão introduziu duas grandes alterações que foram muito importantes para nós: a redução 50/50 do financiamento de 35 para o governo nacional e 65 para a Comissão e também a redução dos números de 1 000 para 500, que irá, esperamos nós, permitir, a seu tempo, o acesso da Waterford Crystal e da SR Technics ao financiamento. Há duas ressalvas que gostaria de acrescentar. Uma delas é que a prorrogação do período de tempo de dois anos deve ser alargada para três, porque muitas pessoas irão estar a frequentar cursos de nível 3 que, normalmente, têm a duração de três anos, e a segunda é que a data de início não deve ser a data da candidatura, mas a data da assinatura aqui no Parlamento e no Conselho. Posto isto, há apenas dois pontos que gostaria de sublinhar. As pessoas estão muito gratas pelo que aconteceu. Permitiram-lhes que o desespero desse lugar à esperança. Demonstraram solidariedade, em vez de isolamento e este fundo irá ser bem utilizado e não tenho dúvidas de que poderá muito bem ser o melhor fundo e o melhor financiamento já concedido pela Comissão Europeia. Muito obrigado. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, foram mencionados vários pontos, mas a utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização inspira-me dois sentimentos. Em primeiro lugar, fico satisfeito por ele existir. Os trabalhadores europeus devem ficar a saber que a Europa está aqui para os ajudar nos momentos difíceis como os que estamos actualmente a atravessar. Em segundo lugar, fico satisfeito por a Bélgica ter sido recomendada para a preparação desta questão pela qualidade da cooperação entre os seus parceiros sociais. Infelizmente, também lamento o modo de funcionamento do FEAG. Em primeiro lugar, o seu êxito é o reflexo da difícil situação económica da Europa, com consequências demasiado conhecidas para a sociedade. Em segundo lugar, a coerência do fundo com outros instrumentos de auxílio foi questionada no caso da Dell. Neste contexto, apoio plenamente as observações anteriormente feitas pela minha colega, a senhora deputada Berès. Finalmente, em matéria de orçamento, as dotações para pagamentos para a execução das atribuições deste fundo devem ser transferidas a partir de outras rubricas orçamentais e, tanto quanto sei, de forma sistemática a partir do Fundo Social Europeu. Apesar de isso ser possibilitado pelo ritmo dos pagamentos dos Fundos Estruturais, que não é tão elevado quanto se gostaria, os Fundos Estruturais devem ser utilizados para os fins pretendidos. Para concluir, devemos ponderar cuidadosamente o financiamento do FEG e sinto que a Comissão está a fazer uma concessão, se não para a atribuição directa ao FEG de uma base financeira plena, em pé de igualdade com os outros fundos, pelo menos, para que já não seja financiada exclusivamente à custa dos fundos sociais estruturais. (NL) Gostaria de fazer uma breve observação de natureza estrutural sobre os efeitos estruturais do fundo. Como é natural, estamos muito satisfeitos com os projectos que estão hoje a ser apresentados e que serão aprovados amanhã. A razão desta minha breve observação é que, no entanto, ainda existe margem para melhorias em todos eles. Senhoras e Senhores Deputados, o fundo, por vezes, ultrapassa as marcas, pela simples razão de que o processo é demasiado pesado, Senhor Comissário. Afinal, o principal objectivo do fundo é ajudar os trabalhadores que são afectados e perdem os seus empregos a receberem um apoio rápido e a encontrarem um novo emprego. Esse objectivo nem sempre está a ser atingido, uma vez que somos incapazes de agir com rapidez suficiente e isso é muito frustrante, especialmente para os trabalhadores mais velhos. Com efeito, a recolocação profissional e a assistência exigem uma abordagem rápida e firme, que é, neste momento, completamente inexistente. Além disso, o Fundo de Ajustamento à Globalização deu provas de falta de flexibilidade e se uma pessoa é um trabalhador que é despedido e tem a infelicidade de vir de uma empresa que não conste da lista, simplesmente não será elegível para receber apoio. Todos os dias, somos confrontados com histórias como esta, de trabalhadores que foram afectados, mas que não são elegíveis e esforçamo-nos por explicar - já que é tão complicado - o motivo pelo qual o fundo não é eficaz. A meu ver, há que encontrar uma solução prática para este problema o mais rapidamente possível, Senhor Comissário, e necessitamos de uma abordagem muito mais célere e, se possível, de uma fórmula que nos permita adoptar uma forma de trabalho mais prática. Na minha opinião, há que tomar medidas quanto a esta questão nas próximas semanas ou nos próximos meses. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Fundo de Ajustamento à Globalização ajuda as pessoas a obterem mais instrução e mais qualificações. É a faceta social da Europa e é uma faceta positiva. A Comissão, no entanto, também analisou as subvenções concedidas à Dell na Polónia relativamente ao cumprimento das regras dos auxílios estatais. Aprovou um auxílio no valor de 54 milhões de euros concedido à Dell pelo Estado polaco, dado que esse auxílio se destina supostamente a beneficiar a ajuda económica regional. Esta situação levanta a questão inicial de saber se realmente necessitamos de concorrência entre nós, na Europa, quando se trata do dinheiro público. A resposta é "não”! Devemos mudar as regras dos auxílios estatais para que os subsídios de deslocalização deixem de ser pagos, nomeadamente pelos Estados-Membros. Gostaria de colocar uma outra pergunta directamente à Comissão: o montante de 54 milhões de euros concedidos pela Polónia à Dell também incluem dinheiro dos Fundos Estruturais? Senhor Comissário, por que motivo a Comissão não emitiu um parecer claro sobre esta situação? Exorto a Comissão a levar a sério o seu dever de controlo no âmbito dos regulamentos que regem os fundos estruturais. A deslocalização de empresas dentro da União Europeia não deve ser paga com dinheiro europeu. O que nos deu hoje, Senhor Comissário, foi uma resposta evasiva. Está a esconder-se por detrás de relatórios do Governo polaco. No entanto, não verificou directamente se os regulamentos que regem os Fundos Estruturais Europeus foram efectivamente respeitados. Sejamos transparentes e publiquemos todos os subsídios atribuídos ao abrigo dos Fundos Estruturais, tal como acontece com a política agrícola. Só assim poderemos realmente conquistar a confiança na política estrutural da Europa. (HU) Lembro-me perfeitamente de que quando criámos este Fundo de Ajustamento à Globalização já naquela época se discutia muito que não seria uma boa ideia se, em vez de atenuarem as perdas, os auxílios pagos a partir do fundo ajudassem à reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores que tinham sido despedidos, incentivando, por assim dizer, as empresas a tirarem convenientemente partido da possibilidade da deslocalização, cobrindo o fundo as despesas das partes prejudicadas. O caso da Dell é sintomático, porque a nossa experiência mostra que, em vez de atenuar as perdas e de constituir uma prova de solidariedade, parece funcionar como um incentivo, já que a Dell está a receber assistência, tanto para fazer despedimentos como para proceder à deslocalização. Portanto, o que temos aqui é, nem mais nem menos, do que uma falta de coordenação adequada dos fundos europeus. O Fundo de Globalização faz parte da política de concorrência e dos Fundos Estruturais. Não faz qualquer sentido, nem se retira daí qualquer benefício, já para não dizer que é contrário aos objectivos do fundo utilizarmos esses recursos de forma contraditória, sem qualquer tipo de coordenação. Portanto, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a necessidade que há de reflectir sobre a utilização dos fundos públicos europeus de forma coordenada neste tipo de caso, de modo a evitar confusões no futuro. (RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a crise económica e financeira afectou e vai continuar a afectar seriamente as indústrias siderúrgica e da construção naval. Galaţi, a cidade de onde venho, foi atingida pela perda de milhares de postos de trabalho na indústria metalúrgica e nos estaleiros navais. A utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização constitui uma solução a curto e médio prazo destinada a apoiar os trabalhadores que se encontrem em dificuldades após a perda dos seus postos de trabalho. Gostaria de destacar a necessidade de investimento na modernização das empresas do sector da indústria pesada para que possam, futuramente, reduzir os seus níveis de poluição. Isso permitir-nos-á preservar os postos de trabalho e, consequentemente, proteger, a longo prazo, os trabalhadores. (EN) Senhor Presidente, tal como os meus colegas, quero agradecer ao senhor Comissário e ao relator pelo trabalho que desenvolveram relativamente a esta matéria. Com efeito, a Comissão recordar-se-á do que aconteceu em Janeiro, quando eu e um dos meus colegas, o senhor deputado Col Burke, nos reunimos com o relator para tentarmos lançar o Fundo de Globalização em benefício dos trabalhadores da Dell. Penso que é uma indicação clara do quanto nós, a nível da União Europeia, nos esforçamos no que diz respeito ao tratamento das pessoas em primeiro lugar, velando por que os indivíduos estejam no cerne das políticas, tentando assegurar que as suas vidas estão protegidas e que, quando há um problema ou dificuldade, a União Europeia consegue dar uma resposta rápida. A nível pessoal, quero agradecer ao senhor Comissário a sua participação activa neste processo, não apenas aqui, no Parlamento, ou comigo pessoalmente, mas também por ter ido a Limerick e por se ter encontrado com os trabalhadores. E gostaria de dizer aos outros colegas, que por vezes tentam levantar falsos problemas no que diz respeito a outras questões, que o Fundo de Globalização, apesar de todas as suas imperfeições, é um aspecto positivo da União Europeia que devemos incentivar a crescer e a prosperar e, mais importante de tudo, de citar o velho provérbio: dá um peixe a um homem e alimenta-o por um dia; ensina-o a pescar e ele poderá alimentar-se para toda a vida. É isso que o Fundo de Globalização nos permite fazer. (DE) Senhor Presidente, gostaria de retomar a segunda afirmação do senhor Comissário Špidla. O senhor Comissário afirmou que não podemos influenciar as decisões das empresas. Isso não é verdade. É óbvio que influenciamos as decisões das empresas, através do pagamento de subvenções, dos pagamentos dos Fundos Estruturais Europeus e da atribuição de auxílios. Foi por isso que, quando negociámos este regulamento, o Parlamento debateu exactamente esta questão das deslocalizações. Porém, o Parlamento acabou por ceder, juntamente com o grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) infelizmente também a votar a favor, Senhor Deputado Pieper, e estabeleceu apenas cinco anos no Regulamento dos Fundos Estruturais, que é claramente inadequado, dada a escala das subvenções. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia foi o único grupo a afirmar, naquele momento, que necessitamos de pelo menos 10 anos para a parte do regulamento citada pelo senhor Comissário, que se refere ao reembolso por parte das empresas que partem. Tudo o que posso dizer aqui é que este caso mostra que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia estava certo. (PL) Senhor Presidente, ao mobilizar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a União Europeia está, mais uma vez, a fazer face a dificuldades económicas de forma solidária. Neste caso, trata-se de dificuldades resultantes de mudanças na estrutura do comércio mundial. Tal como no caso da crise financeira, só uma acção integrada pode ser eficaz no combate aos efeitos da globalização. Graças aos recursos financeiros destinados a pessoas que perderam os seus empregos, os trabalhadores da indústria têxtil belga e os da fábrica da Dell na Irlanda tiveram a oportunidade de prontamente se reciclarem e encontrarem novo emprego. O Fundo também se destina a promover o empreendedorismo e o emprego por conta própria. Esta ajuda a sectores específicos de diferentes países é uma manifestação oportuna de solidariedade social no seio da UE. É um facto que a Dell, que justificava a deslocação da sua produção na Irlanda com a necessidade de encontrar um país onde os custos de produção fossem mais baixos, descobriu um tal país ainda dentro das fronteiras da UE, já que encontrou um local na Polónia, na cidade de Łódź. A região de Łódź atravessa uma situação difícil em termos de emprego, e a fábrica da Dell criou cerca de 2 000 novos empregos. Este investimento terá um efeito considerável na melhoria da situação em Łódź e na zona circundante, e acelerará o desenvolvimento em todo o voivodato. Senhor Presidente, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Crowley. Nenhum membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pôs em causa a eficácia e a utilidade do Fundo de Ajustamento à Globalização. Simplesmente, pensamos que se lhe pode dar uma melhor utilização. Gostaria também de voltar a um dos comentários do senhor Comissário, que nos disse há pouco que era necessário impedir a traficância de fundos. É precisamente esse o problema com que actualmente nos confrontamos. Quando, presumo eu, estiver a preparar a transição neste domínio, o que dirá ao próximo Comissário responsável pelo Fundo de Ajustamento à Globalização? É que o caso da Dell tornou patente que existe o perigo de desvirtuamento do processo e de utilização indevida de fundos comunitários e de autorizações concedidas no âmbito da política de concorrência. Senhoras e Senhores Deputados, em minha opinião, o debate desenvolveu-se, fundamentalmente, em torno de duas linhas paralelas. De acordo com a primeira, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização cumpre as suas funções, mas existem motivos para melhorar a sua utilização. Foi referida a questão dos prazos, a meu ver algo sobrestimada, já que os Estados-Membros podem reagir de imediato e ser reembolsados posteriormente. Ainda assim, penso que se trata de matéria que tem de ser discutida, e que também é necessário procurar uma solução neste domínio. Foi igualmente levantada a questão das rubricas orçamentais específicas. É verdade que, quando o Fundo foi criado, isso não era exequível. No entanto, o Fundo pode funcionar dessa forma. Em minha opinião, é, pois, necessário colocar todas as questões que possam ser colocadas e, sempre que conveniente, descobrir, para elas, uma solução melhor do que a adoptada até agora. Contudo, nada disso põe em causa o postulado fundamental de que, em tempos de crise, o Fundo cumpre as suas funções e presta uma ajuda efectiva. A segunda linha de debate é bastante mais complexa. É a questão da deslocalização, a questão dos subsídios potencialmente concorrentes e uma série de outras questões relacionadas com elas e extremamente complexas. A meu ver, é correcto abordar estes assuntos e é correcto fazê-lo com base num conhecimento profundo dos factos, motivo por que gostaria de referir alguns relacionados com o caso da Dell e com algumas das nossas ideias sobre o problema em geral. O primeiro facto é que, de acordo com a OCDE, e contrariando a esmagadora maioria das opiniões expressas, os custos salariais por unidade de produção são consideravelmente mais elevados na Polónia do que na Irlanda. Por conseguinte, os custos salariais na Polónia não são mais baixos, mas sim mais elevados do que na Irlanda. Importa tê-lo em mente, porque tirar conclusões a partir de comparações directas em situações complexas não é um método fiável. Gostaria de fazer notar que, para debater estas questões, é necessário aprofundar algumas das nossas percepções, pelo menos quanto a certos pontos. A segunda questão é o caso da Dell propriamente dito. É verdade que a Dell iniciou a sua actividade em Limerick em 1991, ou seja, há 18 anos. É igualmente verdade que não existe registo de ter sido subvencionada com fundos europeus para esse efeito. Não existe informação sobre isso, mas não posso excluir a hipótese de a empresa ter recebido apoio dos fundos regionais, porque em 1990 ainda não havia as obrigações e os métodos que nos permitiriam apurar essa informação. É um facto que a deslocalização para Łódź foi decidida pela Dell em 2007. Também o é que o dinheiro do auxílio estatal é dinheiro polaco e que esse auxílio foi notificado em Dezembro de 2007. Não estão, portanto, envolvidos recursos dos Fundos Estruturais europeus. Neste caso - como em todos aqueles em que estão em causa valores superiores a 50 milhões de euros, mas só nesses -, é feita uma avaliação bastante detalhada que abrange as questões relativas ao mercado de trabalho. A Comissão concluiu que estas duas operações, tão distanciadas no tempo, não estão relacionadas. Isso, porém, não altera nada nem põe seguramente em causa o facto de as questões que envolvem a utilização de recursos europeus deverem ser profunda e repetidamente debatidas à luz de informações novas, e de ser, sem dúvida, correcto assegurar um nível de coerência mais elevado. Em minha opinião, o caso da Dell constituiu um bom ponto de partida, mas o debate deve naturalmente prosseguir. Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer-vos este debate e esta oportunidade de reflectir convosco sobre alguns aspectos relacionados com a utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. A concluir, gostaria de dizer apenas que, no âmbito das nossas políticas, existe certamente o risco de os recursos estarem a ser utilizados de forma indevida ou deficiente, mas esse é um risco permanente e inerente ao próprio desenvolvimento das nossas políticas. Cabe-nos, pois, ter isso em mente e demonstrar coragem para reavaliar com novos olhos normas de conduta há muito estabelecidas e para alterar esses métodos antigos, enraizados e provavelmente obsoletos sempre que se encontrem soluções racionais e técnicas e haja consenso político. Senhor Presidente, gostaria de reiterar que, na colaboração entre a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ao longo dos últimos meses, não nos poupámos a esforços para, tão rapidamente quanto possível, arrancar com os processos na base de um parecer desta última comissão - que, inclusivamente, criou um grupo de trabalho específico para este fim - e finalmente disponibilizar os fundos, após análise minuciosa, no interesse dos trabalhadores afectados e dos seus familiares próximos. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, aquando da análise do quadro financeiro plurianual e dos novos instrumentos, no decurso da apreciação e da revisão do orçamento, devemos, a exemplo do que acontece com todos os outros instrumentos, analisar também o funcionamento e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em particular no que respeita ao impacto na gestão e na interacção das instituições a nível nacional e europeu. Temos de pensar sobre a forma como o modelo desta interacção com o Fundo Social Europeu (FSE) poderia, eventualmente, ser aperfeiçoado. Devemos, por isso, estar abertos a todos os debates que possam levar a uma melhoria. Quanto às fontes de financiamento, é óbvio, Senhor Comissário, que o que afirmou acerca das dotações de pagamento do FSE está absolutamente correcto do ponto de vista estritamente técnico. Em última análise, porém, gostaria que o panorama geral das obrigações e pagamentos no âmbito do quadro financeiro plurianual, referentes quer aos Fundos Estruturais quer ao FSE, estivesse em conformidade com os montantes globais acordados. Não é admissível que, devido a uma aplicação deficiente ou tardia e a problemas nos sistemas de controlo e gestão destes fundos, o dinheiro acabe por não ser utilizado, e que, depois, todos os anos, peguemos numa parte desse dinheiro para pagar outros programas como este. Isso vai contra os interesses do mandante. Aceitamos, por agora, o que disse quanto às regras dos auxílios estatais. É claro que, embora num local diferente, fizemos perguntas semelhantes a propósito da fábrica da Nokia em Bochum e da sua deslocalização para a Roménia. Apesar disso, devo dizer que, neste caso, é necessário verificar em detalhe a interacção entre a Comissão e as obrigações informativas dos Estados-Membros. Por vezes, fico com a impressão de que, nesta matéria, as coisas se passam mais ou menos como no controlo das quotas de pesca: empurram todos um pouco uns para os outros e acaba por não haver um sistema eficaz. Permaneceremos atentos a estas questões, que acompanharemos de perto a propósito de situações semelhantes, e insistimos em que a Comissão actue de acordo com os regulamentos e regras adoptados em 2007. A terminar, dirijo a todos um pedido: amanhã, votem a favor desta mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, dia 25 de Novembro de 2009. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - (RO) Senhor Presidente, dou o meu apoio ao relatório apresentado pelo senhor deputado Böge, porque penso que muitos trabalhadores europeus que perderam o emprego necessitam de ajuda, incluindo dos fundos comunitários. Os mais de 37 milhões de euros concedidos a 10 275 trabalhadores em 2009 estão muito longe do limite máximo de 500 milhões de euros atribuído anualmente a este fundo europeu. Devo salientar que estes fundos se destinam aos trabalhadores despedidos e não às empresas. A UE não deve apoiar financeiramente a estratégia das empresas que optam pela deslocalização e despedem trabalhadores, especialmente nos casos em que as empresas se deslocalizam para fora da UE ou recebem, em acumulação, auxílios de outro Estado-Membro. É essencial para nós acompanhar de muito perto a forma como ocorrem as deslocalizações das empresas. O ónus dos custos sociais que o encerramento ou a deslocalização das fábricas implicam não deve recair sobre os contribuintes europeus. Não nos esqueçamos de que o Fundo foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos quer na sequência de mudanças estruturais de vulto no sector empresarial global, quer, desde 1 de Maio de 2009, em resultado da crise financeira e económica global. Julgo que o acesso aos fundos europeus também pode redundar numa ajuda significativa aos novos Estados-Membros, permitindo-lhes ultrapassar as dificuldades resultantes da crise económica e as inerentes à sua adaptação à estrutura concorrencial do mercado único europeu.

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12. Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros (

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Decisões sobre determinados documentos: ver Acta

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Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

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5. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2010/027 NL/Noord-Brabant Division 18/Países Baixos (

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2000. Senhora Presidente, permita-me lembrar que se cumpre amanhã o segundo aniversário da tragédia do monte Cermis. Com efeito, faz agora dois anos que, em Itália, em Cavalese, um caça americano da base aérea da NATO de Aviano, no decorrer de um treino a baixa altitude - ultrapassando os limites de segurança -, cortou os cabos de um teleférico, causando a morte de mais de 20 cidadãos europeus. De então para cá os familiares das vítimas, que não tiveram o consolo da justiça, uma vez que o piloto responsável pelo acto não teve consequências penais, têm vindo a aguardar pelo menos uma pronta indemnização por parte dos Estados Unidos. Lanço, portanto, um apelo ao Presidente desta assembleia e ao Presidente da Comissão a fim de que intervenham junto das autoridades americanas no sentido de uma imediata indemnização, actuando em defesa dos direitos dos familiares das vítimas. Senhora Deputada, agradeço-lhe e registo a sua intervenção. Ordem do dia Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. No seguimento do pedido que me foi dirigido nesse sentido por vários grupos políticos e da reunião da Conferência dos Presidentes que acabámos de realizar, proponho-lhes a inscrição de um debate de uma hora e meia sobre uma questão actual, urgente e muito importante, nos termos do artigo 50º do nosso Regimento, relativa à reacção da União a respeito das negociações em curso na Áustria para a constituição do Governo. No caso de decidirem inscrever este debate na ordem do dia, o mesmo será introduzido pelas intervenções de Seixas da Costa, Presidente em exercício do Conselho, e de Romano Prodi, Presidente da Comissão. Alguém deseja intervir a favor desta proposta? Senhora Presidente, faço uso da palavra para secundar a decisão da Conferência dos Presidentes, e aproveito esta oportunidade para dizer, tanto a nível pessoal como em nome do Grupo PSE, que neste momento, apesar de ter dirigido publicamente críticas à Presidência em Janeiro, considero oportunas as declarações da Presidência sobre este tema, cujo conteúdo subscrevemos, tanto pelo fundo, pela oportunidade como pela forma. Posto isto, Senhora Presidente, devo dizer que, efectivamente, é difícil que um debate se adeque mais ao estipulado no artigo 50º do nosso Regimento do que o actual. Estamos perante um debate sobre uma questão actual, urgente e da maior importância. Daí sermos de opinião que se justifica modificar a ordem do dia com vista à inscrição deste debate. (Aplausos) Alguém deseja intervir contra esta proposta? Efectivamente, Senhora Presidente, intervirei contra, por uma questão de princípio que me parece perfeitamente essencial e que diz respeito aos Tratados, e nomeadamente ao artigo 7º do Tratado de Amesterdão. Senhora Presidente, caros colegas, acreditávamos, até agora, que a União Europeia era, nos termos das disposições dos Tratados de Roma e de Paris que fundaram as Comunidades, transformadas em União, uma associação de Estados livres, independentes e soberanos. Embora muitos acontecimentos nos permitissem duvidar desta premissa, considerávamos que, apesar de tudo, era esse o caso e, ainda recentemente, fazíamos alusão, na verdade de forma pouco convicta, ao princípio de subsidiariedade. Ora, Senhora Presidente, parece hoje evidente que, se encetarmos o debate que nos pede para encetarmos, que a Conferência dos Presidentes nos pede para encetarmos, com base no artigo 50º, estaremos a abrir uma brecha perigosa no princípio da liberdade, da soberania dos Estados, da constituição livre dos governos que emanam de eleições democráticas, pelo que, amanhã, outra maioria neste Parlamento poderá atrever-se a intervir na constituição de um governo, resultante, no entanto, de eleições livres, legais, pacíficas e democráticas no seio de um Estado-Membro. Se ratificar... Senhor Deputado Gollnisch, peço-lhe desculpa, mas o senhor dispunha de um minuto. Sei que tem sempre grande preocupação em que o Regimento seja respeitado. Senhora Presidente, pensei que dispunha de três minutos. Queira desculpar-me. Se ratificarem esta evolução, estão a ratificar a evolução da União para um organismo que violará a soberania e a liberdade das nações dos Estados-Membros, pelo que não teremos outra opção senão a de sairmos dessa União. Ouvimos um orador a favor e um orador contra. Assim, vou pôr à votação a proposta de alteração da ordem do dia. (O Parlamento manifesta a sua concordância) (Aplausos) Este debate é inscrito no início da ordem do dia. DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Negociações em curso na Áustria para a constituição do Governo Segue-se na ordem do dia o debate sobre as negociações em curso na Áustria para a constituição do Governo. Passo de imediato a palavra ao senhor Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores Deputados, foi-me solicitado que, em nome da Presidência portuguesa da União Europeia, deixasse expressa junto deste Parlamento uma posição relativa à situação política que se vive na Áustria e às consequências dessa mesma situação nas relações desse país com os restantes Estados que fazem parte da União. Em primeiro lugar, quero deixar claro que a declaração tornada pública em 31 de Janeiro pelo Primeiro-Ministro português, em representação de mais três Estados que também são membros da União Europeia, foi feita nesse contexto específico, isto é, trata-se de uma tomada de posição política comum assumida pelos chefes de Estado e de governo de catorze países que Portugal veiculou em nome de todos. O texto desta tomada de posição conjunta tem um âmbito e um quadro de efeitos bem definido: o relacionamento bilateral entre cada um desses catorze países e um governo austríaco que venha a comportar elementos do Partido Liberal daquele país. Recordo o que então ficou expresso. 1 - Os governos dos catorze Estados-Membros não promoverão ou aceitarão quaisquer contactos bilaterais oficiais a nível político com um governo austríaco que integre o FPÖ. 2 - Os candidatos austríacos a lugares em organizações internacionais não poderão contar com apoio por parte desses catorze países. 3 - Os embaixadores austríacos nas capitais da União serão recebidos apenas a nível técnico. Julgo que nos últimos dias ficou bem evidenciado o conjunto de razões que levou a esta tomada de posição por parte dos catorze Estados que a subscreveram. No essencial, a leitura da situação política interna austríaca partilhada por estes Estados levou a concluir que a possível inclusão no governo de Viena de um partido como o FPÖ poderia configurar uma alteração no respeito pelo padrão comum de valores que os países que fazem parte da União Europeia se comprometeram a salvaguardar. Ninguém desconhece as tomadas de posição públicas feitas pelo senhor Jörg Haider e algumas ideias em matéria de políticas concretas que o respectivo partido tem vindo a defender. Julgo desnecessário recordar os seus propósitos desculpabilizantes do regime nazi, as atitudes face às comunidades estrangeiras ou imigradas e o sublinhar de um nacionalismo populista que lembra outros tempos. A nossa leitura comum é que esse partido tem uma posição manifestamente contrária aos valores que temos por essenciais no quadro europeu e que, aliás, configuram o quadro de referência que a União tem vindo a promover nas suas relações externas, quer no tocante ao seu próximo alargamento, quer no quadro da sua política externa e de segurança comum. Dir-se-á que a presente situação decorre de uma livre tomada de posição do eleitorado austríaco que deve ser respeitada e que qualquer atitude nesta matéria pode configurar uma ingerência nos assuntos internos desse país. Em primeiro lugar, Senhora Presidente, Senhores Deputados, ninguém põe em causa a existência na Áustria de um regime democrático e a verdade eleitoral que está subjacente ao resultado das últimas eleições. Dessas eleições resulta - e convém que tal fique claro também - que uma grande maioria dos austríacos continua a não estar a favor do partido do senhor Jörg Haider. O que nós contestamos e lamentamos é a circunstância de se ter optado por uma solução governativa que coloca parte do poder político desse país nas mãos de um partido cujos dirigentes não dão manifestamente o mínimo de garantias de salvaguarda dos princípios essenciais que a Áustria se comprometeu a respeitar, a defender e a promover. A Áustria tem todo o direito de escolher o governo que entende, mas nós temos igualmente o direito e o dever de afirmar a nossa opinião sobre todas as opções de natureza política que consideremos infringirem os compromissos que a Áustria tomou no plano internacional. Isto é válido hoje para a Áustria como o será amanhã para qualquer outro país da União Europeia. (Aplausos) Repito: isto é válido hoje para a Áustria como o será amanhã para qualquer outro país membro da União Europeia. E, por outro lado, todos sabemos que, hoje em dia, as questões dos direitos humanos, dos direitos fundamentais, os grandes princípios democráticos e do Estado de direito, as regras de protecção das minorias e o combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância não são puramente questões do foro interno de um país. Particularmente quando esse país faz parte de uma comunidade de Estados que tem essa matriz como centro do seu projecto civilizacional. A Europa que queremos construir e solidificar já não é um projecto puramente económico, mas sim uma comunidade de valores e de princípios que possa servir de base a uma união política e à criação de um grande Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça marcado pelos valores da solidariedade. (Aplausos) Por isso, Senhora Presidente, Senhores Deputados, entendemos ter o direito e o dever de dizer aos nossos amigos austríacos, como, aliás, o fizeram outros países de fora da União Europeia, que a sua opção governativa não pode passar sem consequências no que toca ao modo como nos relacionaremos com eles no futuro enquanto o partido do senhor Haider fizer parte do seu governo. Relativamente às consequências no plano concreto, de que a declaração ontem emitida pela Comissão deu já algumas pistas, a União Europeia procurará continuar a trabalhar mantendo, à luz do estrito respeito pelos Tratados e como é natural, um cuidado muito especial quanto ao modo como a actuação do próximo governo austríaco se processa. O quadro comunitário é um terreno específico, regido por regras político-jurídicas muito concretas, pelo que será também objecto de um tratamento particular. Procuraremos assim garantir que o funcionamento da máquina comunitária não venha a ser afectado pela presente situação. (Aplausos prolongados) Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão reuniu-se ontem de manhã e tomou, no âmbito da sua autonomia e com a vontade comum de todos os membros do Colégio, decisões políticas de importância fundamental. Ontem a Comissão já declarou que partilha as preocupações manifestadas por 14 países membros da União e aqui reiteradas pela representação da Presidência. Hoje, diante de vós e em nome de todo o Colégio, posso repetir essas preocupações. Em primeiro lugar, permitam-me que chame energicamente a vossa atenção para aquilo que é, num momento como este, o papel político da Comissão. Tal como o Parlamento, também a Comissão é uma Instituição supranacional da União que, enquanto tal, não mantém relações diplomáticas bilaterais com os Estados-Membros. É precisamente no momento em que a continuidade, a coerência e a defesa dos valores da União aparecem ameaçadas que o papel político da Comissão se torna mais forte e mais evidente. Lembremo-nos, Senhores Deputados, de que o Tratado de Roma não prevê nenhuma cláusula de saída, voluntária ou forçada, para um Estado-Membro. Isso porque a lógica, o próprio pressuposto desta extraordinária construção que é a União Europeia, é que cada Estado, a partir do momento em que se torna membro da União, aceita na íntegra e para sempre os seus princípios fundamentais. De resto, os Tratados contêm disposições concretas para assegurar que esses princípios sejam respeitados. Nesta perspectiva, a Comissão estaria a renunciar ao seu papel se deixasse de manter relações de trabalho com a Áustria, assim como com cada um dos países membros. Senhores Deputados, quando um dos seus membros se encontra em dificuldades, é toda a União que se encontra em dificuldades. O dever de uma Instituição supranacional forte não é isolar um dos seus membros mas sim vinculá-lo indissoluvelmente aos seus valores mais profundos. A Comissão irá dedicar-se a esse dever com a máxima tenacidade. Por outro lado, não há qualquer necessidade de dizer que a Comissão irá continuar a acompanhar passo a passo a evolução da situação na Áustria. Na verdade, a União Europeia não sobrevive sem os princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Esses são os fundamentos da União. Esses princípios são a própria razão da existência da União; são o fruto e o reflexo do compromisso solene assumido por todos os Estados-Membros no sentido do respeito das pessoas e dos povos, quaisquer que sejam a sua fé, a sua origem e a sua condição. Estes princípios formam um todo indissolúvel com o respeito do Estado de direito e a Comissão, que é garante do Estado de direito, será inflexível na sua defesa. Mesmo a mais pequena infracção no domínio dos direitos das pessoas e de qualquer minoria será por nós perseguida da forma mais dura. Como me disse um deputado do parlamento de um dos países candidatos, a Europa é uma união de minorias e, como tal, exige um profundo sentido do respeito por parte de todos. Senhora Presidente, Senhores Deputados, permitam-me outra reflexão muito rápida. Com os seus mais de 900 anos de vida, a Universidade de Bolonha, a minha alma mater, é a universidade mais antiga do mundo. Nas paredes de uma das suas mais belas salas ainda se vêem os brasões dos estudantes e dos professores que escolheram essa universidade, há muitos séculos, como lugar do saber. Ainda lá estão mais de 7 000 brasões de toda a Europa, desde a Transilvânia até à Inglaterra. Esta era, já então, a Europa: um espaço onde as fronteiras ideais não conheciam as fronteiras nem os limites da política da época: uma comunidade que partilhava valores, ideais e conhecimentos. Mas a história da Europa não se fez unicamente com intercâmbios culturais, com a expansão do saber e com a participação num núcleo robusto de valores partilhados. Face aos brasões das comunidades universitárias, em todas as pequenas vilas e aldeias da Europa, os monumentos aos mortos das guerras são testemunho das tragédias do nosso continente. Ao longo dos séculos, a história europeia ficou marcada por uma sequência ininterrupta de guerras e conflitos. Berço da civilização, a Europa gerou as mais horríveis atrocidades da história humana. Por isso, como primeiro acto da minha Presidência, resolvi ir em peregrinação a Auschwitz, para dizer alto e bom som, com o devido silêncio, naquele que é, por excelência, o lugar da memória, que a Europa não se esquece e para repetir que a Europa de hoje e de amanhã é - não pode deixar de ser e será sempre - uma união de liberdade, de direito, de segurança e de paz. Liberdade, direito, segurança e paz: na verdade, é isso que a União Europeia tem sido e é isso que a União Europeia é. A mais extraordinária, corajosa e feliz construção política do século que há pouco chegou ao fim soube garantir aos seus cidadãos liberdade, direito, segurança e paz. E é isso que a Europa unida pretende oferecer, no século que agora se inicia, àqueles que se preparam para dela fazer parte. Esta tarde, neste preciso momento, eu deveria estar na Universidade de Lovaina para receber, juntamente com o Primeiro-Ministro francês e com a Directora-Geral da Organização Mundial de Saúde, a senhora Brundtland, o doutoramento honoris causa. Vou chegar um pouco atrasado a essa cerimónia, mas penso que não há melhor maneira de honrar uma universidade, que é um dos símbolos mais altos do saber europeu, do que vir aqui, perante o Parlamento, expressão máxima da soberania popular, testemunhar o empenho apaixonado, meu pessoal e da Comissão Europeia, na defesa dos princípios que são o fundamento constitutivo da Europa unida. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, é com preocupação e alguma apreensão que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está a acompanhar os acontecimentos e a discussão em torno da evolução da situação na Áustria. Tivemos uma discussão apaixonada - é de bom grado que o admito e considero que isso é um sinal da força interna do nosso grupo - e nunca, como hoje, houve no nosso grupo tantas intervenções a respeito de um problema, de uma questão. Agradeço a todos os colegas o facto de terem manifestado a sua opinião com tanta seriedade. Com isso, uma coisa ficou clara: o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está unido na crítica a muitas das afirmações feitas pelo presidente do FPÖ na Áustria. Condenamos os dislates que proferiu nos últimos dias, em particular contra o Presidente francês Jacques Chirac e o Governo belga. Rejeitamo-los categoricamente! Nós, o Grupo PPE-DE, propugnamos a dignidade do Homem, o Estado de direito, a democracia e a liberdade, e defendemos esses princípios e valores tanto à esquerda como à direita. (Aplausos)Os Democratas-Cristãos, que constituem um núcleo importante do nosso grupo - e muitos talvez não saibam isto -, surgiram da resistência contra o totalitarismo do nacional-socialismo e o totalitarismo do comunismo, regimes que atropelavam de igual forma a dignidade humana. (Aplausos)Também hoje, enquanto Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, defendemos os valores dos fundadores da unificação da Europa - Robert Schuman, Alcide de Gasperi, Konrad Adenauer, Winston Churchill e muitos outros -, e esses valores dos fundadores da Europa continuam a ser os nossos valores ainda hoje, no ano 2000. Esses princípios fundamentais constituem também o padrão pelo qual aferimos a actuação, a prática e as declarações dos Estados-Membros e também dos governos a que pertencemos. Quero declarar aqui que confiamos nos nossos amigos austríacos do Partido Popular da Áustria. (Aplausos)Importa lembrar que foi o Partido Popular austríaco, mais do que qualquer outro partido, com Alois Mock e Wolfgang Schüssel - um era Ministro da Economia, o outro era Ministro dos Negócios Estrangeiros -, que preparou o caminho para a integração da Áustria na União Europeia. Recordamos que, no ano de 1998, e não passou ainda muito tempo, todos se pronunciaram aqui, no Parlamento, de forma positiva relativamente à Presidência austríaca, durante a qual Wolfgang Schüssel, o presidente do ÖVP, teve um desempenho particularmente apaixonado e empenhado. Agora a Áustria foi às urnas e acho que não faz qualquer sentido insultar os eleitores. Importa lembrar também que houve negociações com o SPÖ. Lamento que não tenham sido bem sucedidas. Mas porque é que não foram bem sucedidas? Porque a vertente sindicalista do SPÖ não estava disposta a apoiar o que o senhor Chanceler federal Klima havia prometido, ... (Aplausos da direita do hemiciclo, protestos violentos da esquerda do hemiciclo)... nomeadamente, um programa de saneamento da economia e das finanças. É essa a verdade e, por muito barulho que façam, não é com as vossas manifestações que conseguem apagar esse facto! Esperamos que um governo liderado pelo ÖVP, se for esse o caso, defenda e faça prevalecer os valores e princípios do Partido Popular Europeu, e esses princípios são a declaração inequívoca a favor da dignidade de todas as pessoas e da tolerância para com todas as pessoas e, especialmente também, a prossecução consequente da política da unificação da Europa, tal como tem vindo a ser praticada desde há décadas pela Áustria, de uma forma exemplar. Avaliaremos a actuação do Governo austríaco, liderado pelo ÖVP, se for esse o caso, pela forma como irá garantir o Estado de direito, a democracia e a liberdade. E, a este propósito, gostaríamos de lhe agradecer, Senhor Presidente da Comissão, bem como a toda a Comissão, por ter expresso uma posição sensata, equilibrada e no respeito dos Tratados da União Europeia, não só hoje, mas também ontem. Estamos ao seu lado, quando fala da Comissão como guardiã dos Tratados. Por isso, trilhemos esse caminho em comum! Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejamos afirmar o seguinte: queremos uma Europa de justiça, queremos uma Europa de paz, queremos uma Europa de tolerância! Não queremos uma Europa do isolamento; queremos, isso sim, congregar os povos da Europa, para que o nosso continente tenha, no século XXI, um futuro em liberdade, em democracia e em paz! (Vivos aplausos do Grupo PPE-DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus deseja lançar neste debate três mensagens à opinião pública europeia. Estamos plenamente de acordo - e queremos deixá-lo claro - em relação às três. Em primeiro lugar, desejamos exprimir o nosso total apoio e dizer que nos identificamos com a declaração da Presidência em exercício do Conselho e de 14 Estados-Membros, já que estamos convictos de que essa declaração corresponde ao conjunto de valores que, em conjunto, e não unicamente uma força política, construímos. Trata-se de um conjunto de valores contrários aos valores defendidos por esse partido que, sarcasticamente, se chama Partido Liberal austríaco. Esta Europa que temos vindo a construir renasceu precisamente de amargas experiências do passado que nos afectaram a todos, e o Grupo PSE repudia as injúrias proferidas contra o Presidente da República francesa e o Governo belga, e também contra os socialistas, que também são cidadãos europeus, porque os socialistas austríacos, Senhores Deputados, estão a ser actualmente acusados de traidores à pátria. Posso dizer-lhes que eu também fui durante muitos anos traidor à minha pátria, pelo menos era o que dizia o General Franco. E o Primeiro-Ministro António Guterres também foi traidor a Salazar, o que também deveria ser afirmado e defendido pelo PPE. Mais, penso que a Comissão, Presidente Prodi, foi guardiã dos Tratados, mas lembro o senhor Presidente Prodi que, no debate de investidura, comparou a Comissão a um governo europeu. E um governo deve ter uma postura mais enérgica e mais decidida. E é exactamente essa postura que convido o Presidente Prodi a assumir neste momento. (Aplausos) Pedia-lhe ainda, com todo o respeito para com um Comissário com um trabalho tão eficiente como o senhor Comissário Fischler, e uma vez que se assistiu a manifestações contraditórias de acordo com as várias versões linguísticas relativamente ao eventual pedido de demissão deste membro da Comissão por parte do Presidente Prodi, que esclarecesse este ponto perante este Parlamento. Em segundo lugar, Senhora Presidente, queremos transmitir uma mensagem muito clara ao povo austríaco. Um apelo à maioria dos austríacos que não votou em Jörg Haider, cujo voto teve um sentido claramente democrático, comprometido com os valores da Europa - e devo dizer que, se o senhor Wolfgang Schüssel era Ministro das Finanças, o Chanceler Vranitzky também contribuiu para o processo de adesão da Áustria. Não se pode ser tão sectário em política. A adesão da Áustria à Comunidade foi um processo conjunto. Foi obra de todos, não de um único grupo, pelo que, Senhora Presidente, penso que nos assiste o direito e que é nossa obrigação pedir ao povo austríaco que reconsidere e que reflicta, porque este tipo de calamidade de que a Europa já foi vítima pode revelar-se perniciosa não unicamente para a Áustria como pode, ainda, alastrar-se ao resto da Europa, e falo com o pensamento posto na história da Europa. Neste contexto, gostaria de saber se o PPE, à parte da apologia que fez do senhor Schüssel, que nos dará todas as garantias, como o fizeram Chamberlain e Daladier em 1938 em Munique, pensa tomar medidas relativamente ao Partido Popular austríaco, caso este pretenda levar por diante o seu disparatado projecto. Em terceiro lugar, se não nos erguermos agora contra esta aliança contra-natura, o objectivo prioritário da União Europeia, Senhores Deputados, que é o alargamento, terminará aqui. Imaginem os senhores deputados o que dirão os cidadãos checos ou eslovenos ou húngaros de um vizinho que lhes dispensa um tratamento racista e que recusa a sua entrada. Por conseguinte, Senhores Deputados, penso que hoje é um dia importante para o início da Europa política. Damos o nosso apoio ao Conselho e consideramos que estamos no nosso direito e que é nossa obrigação dirigir-nos ao povo austríaco pedindo-lhe que reconsidere seriamente esta opção absolutamente disparatada. (Aplausos da bancada do Grupo PSE) Senhora Presidente, o meu grupo congratula­se com este debate, porque ele constitui um momento propício à definição de posições. É a primeira vez na história do moderno projecto europeu que estamos à beira de assistir à integração, nesse projecto, de um partido da extrema direita. Isso é extremamente preocupante. O FP afirma que quem ler a sua literatura e o seu programa encontra lá muita coisa com que poderá estar de acordo. Pode ser que sim, mas eu gostaria que hoje ficasse registada em acta uma experiência longa e difícil que nós, Liberais Democratas, tivemos com o FP austríaco na nossa família Internacional Liberal. Logo em 1986 tivemos razões para acreditar que Jörg Haider não era um homem cujos princípios ou atitudes se coadunassem com a decência e o liberalismo moderno. Em Novembro de 1991, depois de um longo debate interno na Internacional Liberal e de muitas deslocações a Viena para discutir várias questões, suspendemos o FP da nossa organização e em Julho de 1993 expulsámo­lo. Expulsámo­los nessa altura e continuamos a rejeitar aquilo que Jörg Haider agora representa. Deixem­me partilhar convosco o que aprendemos nessa longa experiência. Nas nossas fileiras havia muitos que diziam: "Leiam o texto!" . Havia muitos mais nas nossas fileiras que diziam: "Leiam o subtexto!" , "Vejam o contexto!" Em política, as palavras podem ser incendiárias, podem ser inflamatórias, ou podem ser conciliatórias. Chegámos à conclusão de que Jrg Haider, enquanto artífice da palavra, tem sido uma voz que defende o racismo e a xenofobia. É um homem que joga com o medo e que explora a vulnerabilidade. É por isso que este debate é importante - para assinalar de forma bem clara que quando se integra o extremismo, isso significa que algo de muito profundo está a acontecer na Europa dos nossos dias. (Aplausos) Apresso­me a acrescentar que as nossas divergências não são com o povo austríaco. Respeitamos o direito do povo austríaco a seguir o seu próprio processo democrático. Defendemos os direitos e as prerrogativas constitucionais do povo austríaco, mas nós aqui no Parlamento Europeu temos o dever de recordar os nossos valores fundamentais, tal como se encontram definidos no artigo 6º do Tratado - os valores da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Todas as pessoas de bem presentes nesta assembleia consideram que estes são direitos universais e indivisíveis, independentes da cor, da classe social ou do credo religioso. Temos de promover e defender esses direitos, sem nunca deixarmos de dizer ao povo austríaco: as nossas divergências não são convosco. No que respeita à iniciativa da Presidência portuguesa, desejo dizer que apoiamos o espírito e a intenção política que estão por trás dela. Talvez não seja uma iniciativa ideal em termos da sua estrutura, mas admitimos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que ela radica no idealismo e por esse motivo estamos inclinados a apoiá-la. Partilho com o senhor Presidente Prodi uma preferência pelo método comunitário e temos de analisar os artigos 6º e 7º do Tratado. O artigo 7º fala da possibilidade de suspensão caso se verifiquem violações graves ou persistentes dos nossos valores fundamentais. Como instituições, temos de encontrar uma maneira de fazer dessa afirmação uma referência e de lhe conferir significado para que ela ganhe realidade e substância. Seguidamente podemos trabalhar juntos segundo o método comunitário para arrancar este cancro do nosso seio. Desejo dizer algumas palavras a Wolfgang Schssel, Senhora Presidente. Wolfgang Schssel é um homem com um passado digno na política europeia. Agora quer ir para o governo às costas de um tigre da política. Senhor Wolfgang Schssel, o senhor está a assumir uma responsabilidade muito séria a nível pessoal, nacional e europeu. Essa responsabilidade que o senhor neste momento assume é a responsabilidade de respeitar a letra e o espírito dos tratados europeus. Por último, Senhora Presidente, este é um debate que toca o âmago dos nossos valores e instituições democráticos e nos faz recordar que o preço da liberdade é a eterna vigilância. Neste continente, mais do que em qualquer outro lugar, com a experiência do racismo odioso de que fomos vítimas no passado e pelo qual pagámos um tão elevado preço, temos de insistir em que o debate de hoje não tem nada a ver com ingerência nos direitos soberanos de um Estado. É, isso sim, a insistência tenaz, por parte daqueles que constituem a parcela democraticamente eleita das instituições desta União, em que, como Europeus, não permitiremos que os relógios andem para trás. (Vivos aplausos) Senhora Presidente, o que se passa actualmente na Áustria é muito grave. Pela primeira vez, a União é confrontada com a eventualidade de uma presença no Conselho de Ministros, entre nós, de representantes de um partido que, manifestamente, defende ideias e actos contrários aos valores da União Europeia. Farei três observações sobre o assunto, de forma a ilustrar a gravidade do problema. Pessoalmente, penso tratar-se de um primeiro passo, na eventualidade de acontecer, no sentido da banalização da presença de extremistas nos governos. E penso também tratar-se de um sinal político extremamente negativo para as democracias frágeis que são os candidatos à adesão à União Europeia e que deverão juntar-se a nós. Por fim, penso tratar-se de uma regressão política da União Europeia enquanto tal, e, por conseguinte, de um sinal igualmente negativo para fora da União, quando falamos em nome da democracia e dos direitos do Homem. Houve quem afirmasse que estávamos a ingerir-nos nos assuntos internos da Áustria. Houve quem afirmasse que estávamos a estigmatizar o povo austríaco e, de facto, a instruir um processo de intenções ao futuro governo. Será que o facto de estarmos atentos ao que diz um dirigente político há anos a esta parte e que ilustra manifestamente uma tendência que vai contra tudo o que queremos constitui um processo de intenções? Não se trata de um processo de intenções nem de estigmatizar o povo austríaco; trata-se sim de lançar-lhe um apelo amigável, dizendo: caros amigos, atenção ao que o vosso país se arrisca a viver em breve e ao risco de contaminar o conjunto da União Europeia; não será uma mudança brutal - penso que Jörg Haider é demasiado inteligente para isso -, mas sim uma erosão lenta dos direitos democráticos, uma erosão lenta por contágio cultural, o que é extremamente perigoso. (Aplausos) Permitir-me-á, Senhora Presidente, que lhe agradeça a sua intervenção em nome do Parlamento; que foi simultaneamente pertinente e politicamente inteligente. (Aplausos) Gostaria também de agradecer à Presidência do Conselho o discurso firme, pertinente e comedido que proferiu. (Aplausos) Por fim, gostaria de me dirigir ao partido que, quer queiramos quer não, é o alvo das nossas palavras, isto é, o Grupo PPE/DE. Gostaria de me dirigir ao senhor deputado Poettering, e indirectamente ao senhor deputado Martens, que é um compatriota e que foi nosso colega. Ouvi, Senhor Deputado Poettering, que acompanhava os acontecimentos na Áustria. Teria preferido que se apercebesse deles antes, e sobretudo que tivesse condenado, em nome do seu partido, o próprio princípio de uma aliança com gente que pratica a violência verbal, que difama os fracos, que tem um discurso xenófobo e que condescende com o regime nazi. (Aplausos) Senhor Deputado Poettering, não ponho em causa a sua preocupação democrática, mas penso que comete um erro político grave. E, parafraseando um dos meus ilustres compatriotas, pai da Europa, Paul-Henri Spaak, direi que, da vossa parte, não sendo demasiado tarde, é tempo de mudar de opinião. Senhora Presidente, na opinião do meu grupo, a União Europeia é hoje confrontada com um desafio político e ético sem precedentes desde a sua criação. Sem dúvida que conheceu situações em que o governo de um país membro incluía homens cujas ideias e práticas contradiziam os valores referência da União. Mas, com Haider e os seus homens, é a extrema direita claramente racista, anti-semita e xenófoba que se encontraria promovida à categoria de co-dirigente da nossa Comunidade. Inscrever-se numa tal perspectiva equivaleria, mesmo que a contragosto, a fornecer um atestado de respeitabilidade a uma força que não é respeitável. Equivaleria a banalizar o inaceitável à escala de toda a Europa, a transformar em letra-morta as solenes proclamações das Instituições europeias sobre os valores fundamentais que nos unem e cujo respeito exigimos, com razão, da parte dos países candidatos à adesão. Eis as razões por que apoiamos o espírito da declaração da Presidência e dos catorze Estados-Membros, bem como a declaração da Presidente do Parlamento Europeu, na medida em que, contrariamente à tomada de posição frouxa e ambígua da Comissão, visa avaliar o perigo e provocar um sobressalto. Naturalmente que, para nós, não está em causa lançar a vergonha sobre o povo austríaco. Todas as medidas que forem tomadas deverão ter, em nosso entender, o duplo objectivo de condenar Haider sem isolar a sociedade austríaca. Mais do que nunca, os democratas daquele país precisam da nossa solidariedade. A grande mobilização de 12 de Novembro último, em Viena, deve conhecer desenvolvimentos adaptados à nova situação. Há que dialogar com eles, actuar concertadamente e estar ao seu lado, a fim de, juntos, contribuirmos para dar ao povo austríaco outra perspectiva. Por fim, temos de facto de nos interrogar: como foi possível chegar aqui? Antes de mais, tratar-se-á, como é evidente, para os responsáveis políticos austríacos, de responder a esta questão existencial para o futuro da democracia, a começar pelos que acabam de correr o enorme risco de permitir que a extrema direita tenha este sucesso. Mas, para além disso, ninguém, incluindo a União Europeia, pode, na nossa opinião, demitir-se de se questionar sobre as razões que permitem que um demagogo sem escrúpulos explore as frustrações e os medos, suscitados por políticos, em que grande parte das populações não se revê. O debate está lançado, e cada um e cada uma de nós terá rapidamente de assumir as suas responsabilidades. (Aplausos) Senhora Presidente, poderíamos ter discutido a necessidade de dar mais força aos princípios fundamentais da União, para podermos defendê-los todos juntos; em vez disso, somos forçados a debater os erros de forma e conteúdo cometidos nos últimos dias. Estamos estupefactos perante a ignorância política de quem, com palavras imprudentes, reforçou Haider na Áustria e ridicularizou a União, violando o artigo 7º do Tratado com o anúncio de medidas anticonstitucionais. Nunca nos foi dado assistir a uma tão grave e grosseira interferência nos assuntos internos de um Estado-Membro. Evidentemente, não podemos desrespeitar os valores fundamentais da Europa e, relativamente a esse aspecto, o Chefe do Governo italiano declarou que esses princípios foram transpostos para um tratado: mencionou o Tratado de Copenhaga, que eu - tal como todos vós - desconhecemos, uma vez que esse tratado não existe. Talvez se referisse a Amesterdão que, no artigo 6º, enuncia alguns princípios e, no artigo 7º, os procedimentos, para constatar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos princípios consagrados no artigo 6º. Para já, porém, não existe qualquer violação, nem grave nem persistente, por parte da Áustria. Além de constituir uma interferência, a declaração da Presidência revela-se discriminatória, uma vez que autoriza que se penalize um povo e que lhe seja negado o direito de escolher em quem votar. Até agora não se criou a coesão política, nem mesmo com vista à luta contra a criminalidade organizada e à defesa das vítimas dos genocídios; não se criou uma moeda com um mínimo de estabilidade nem uma economia que, na prática, combatesse o desemprego e a pobreza; mas num minuto destruiu-se, com uma fúria iconoclasta, a credibilidade da União. As sanções podem ser aplicadas depois da violação dos Tratados e não no caso de ir para o governo um partido democraticamente eleito. Senão, como procederemos nós em relação aos países comunistas, que se reafirmam comunistas: expulsá-los-emos também da União se forem para o governo, ou será que aos netos de Estaline tudo será desculpado? (Aplausos da bancada da direita) É com diplomacia, persuasão, cultura e solidariedade, não com ameaças, que as Instituições podem fazer-se respeitar e fazer respeitar os princípios, e não recorrendo aos caminhos anticonstitucionais. Os Estados estão ligados por relações bilaterais, pelo que os 14 nada têm a ver com esta situação. Isto é passar por cima das Instituições europeias para defender lógicas de partido político, com uma incompetência digna de partidos acabados de sair de sistemas totalitários e não de representantes de tradições democráticas. De Haider são muitas, demasiadas, as coisas que nos separam - como já escrevemos diversas vezes -, entre as quais a sua reivindicação ao italianíssimo Alto Ádige. Mas isso já nós sabíamos: hoje verificamos com angústia que outros expoentes da União parecem ter renunciado ao papel democrático da mesma. Somos a favor da legalidade e da democracia expressa pelos povos, bem como do respeito da soberania nacional, desde que essa mesma soberania não viole os princípios do Tratado ou os direitos do Homem. Nós acreditamos na Europa, enquanto outros parecem ter iniciado o processo de desagregação da União. É o resultado de alargamentos feitos à pressa, de falta de clareza de papéis e funções. Realizou-se a Europa do mercado bailarino, não a Europa dos princípios, dos direitos e da política. Eis as consequências! Só nos resta, portanto, instar a Comissão a prosseguir com um papel de moderação e dar valor àqueles que trabalham para que a autonomia e a soberania do povo austríaco continuem, fazendo com que esse povo permaneça livre e solidário com os outros povos. Senhora Presidente, caros colegas, temos hoje um encontro com a hipocrisia. Estamos perante um Conselho que conseguiu desprezar o Tratado e aplicar um método muito distante dos termos dos artigos 6º e 7º, os quais permitiam, no caso de graves e persistentes violações, condenar um Estado. Neste caso, não se verificam violações graves e persistentes na Áustria. Existem riscos - todos temos consciência disso -, mas não há, de forma alguma, na situação presente, qualquer violação, nem grave, nem persistente. Se tivéssemos de aplicar os critérios dos artigos 6º e 7º, se tivéssemos de aplicar os critérios de Copenhaga às nossas Instituições, à União Europeia, tal como o exigimos aos países da Europa de Leste, esta União Europeia não poderia, muito provavelmente, tornar-se membro. E se falamos de violações graves e persistentes, podemos talvez falar de alguns Estados-Membros, podemos falar da Itália e da França, respectivamente o primeiro e o terceiro países condenados pelo Conselho da Europa e pelo Tribunal de Estrasburgo. Podemos falar, caros colegas belgas, da Bélgica, do caso Dutroux, das dezenas e dezenas de crianças raptadas, torturadas, violadas e assassinadas por personalidades daquele país e cujos inquéritos ficam uma e outra vez encalhados. Poderíamos, caros colegas, com um terço dos deputados, impor ao Conselho e à Comissão que se interrogassem sobre as questões acima referidas. Poderíamos interrogar-nos sobre o facto de os austríacos rejeitarem dez anos, treze anos de uma partidocracia que corrompeu e deteriorou um país - a Áustria - como está a deteriorar e a corromper países como a Itália, a Bélgica e outros países da União. Poderíamos de facto interrogar-nos, caros colegas, por que razão 76% dos cidadãos belgas não têm qualquer confiança na justiça do seu país, 56% dos cidadãos franceses não têm qualquer confiança na justiça do seu país, 53% dos cidadãos italianos não têm absolutamente nenhuma confiança na sua justiça. (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, o meu grupo, o Grupo da Europa das Democracias e das Diferenças, e em especial o meu partido, estão muito interessados neste debate. Não podemos apoiar, nem apoiamos, de forma alguma os sentimentos e a política de Jörg Haider e lamentamos as referências que faz ao Terceiro Reich. No entanto, também lamentamos o facto de o vosso Parlamento colocar a hipótese de interferir na política de um governo eleito de qualquer país, especialmente de um país que faz parte da União Europeia. O meu partido, no país a que pertenço, não é decerto um partido racista, mas não aceitamos muito bem o domínio ou a ingerência da União Europeia. Acaso irão interferir nos assuntos respeitantes ao parlamento da Grã­Bretanha se formos eleitos? Senhora Presidente, o povo da Áustria manifestou­se elegendo Jörg Haider para o parlamento do seu país. Creio que lhe deram 28% dos votos, por isso vai haver um governo de coligação. Permita­me a seguinte sugestão, Senhora Presidente: o vosso Parlamento deveria esperar para ver se o partido de Haider exerce algum efeito sobre a política do seu país. Nessa altura, e só nessa altura, é que poderão considerar se os direitos humanos estão a ser afectados. O vosso Parlamento poderá estudar medidas adequadas para contrariar uma situação dessas e nessa altura - mas só nessa altura, Senhora Presidente - o vosso Parlamento poderá colocar a hipótese de interferir nos assuntos constitucionais de um país da União Europeia. Senhora Presidente, como deputado do Partido Liberal, respeito as preocupações manifestadas por alguns colegas relativamente à evolução democrática na Áustria. Irão provavelmente ficar surpreendidos com a minha reacção, quando constato que a particular sensibilidade face à Áustria em matéria de respeito pelos direitos do Homem, de consciência da responsabilidade perante o seu próprio passado e da estabilidade da democracia choca com a minha compreensão pessoal. A Áustria é, ela própria, responsável pela imagem frequentemente duvidosa que, com razão ou sem ela, prevalece no estrangeiro. A recusa dos nossos governos, mantida durante anos, em reconhecer a nossa cumplicidade nos horrores da Segunda Guerra Mundial, bem como a recusa dos governos em proceder a uma reparação justa dos danos causados às vítimas judias e aos que foram sujeitos a trabalhos forçados, contribuíram de forma substancial para essa imagem negativa. Agora, o FPÖ fez uma coligação governamental com o ÖVP, com base num mandato eleitoral de 3 de Outubro de 1999, altura em que o anterior governo perdeu as eleições. Este é um direito que assiste aos cidadãos de qualquer país, pois é o princípio básico de uma democracia. Depois de terem fracassado as conversações entre o SPÖ e o ÖVP, os socialistas tentaram formar um governo minoritário e pediram o apoio do FPÖ. Foram-nos propostas três pastas ministeriais - basta lê-lo nos jornais da altura -, a nós, precisamente aquele partido que está a ser acusado aqui de ser fascista! Quando, inesperadamente, recusámos essa proposta, deu-se início a uma perseguição e a uma propaganda inflamadas que, até hoje, ainda não entendemos. O FPÖ é um partido estabelecido no cenário político da Áustria. Assegura o cargo de chefe do governo de um dos nove Länder austríacos e participa em todos os outros governos. Por que razão, interrogam-se hoje muitos austríacos, por que razão a decisão democrática que tomaram passa, de repente, a ser interpretada como expressão de uma atitude política fascista, por que razão a perseguição só começou quando os Liberais recusaram apoiar um governo minoritário do SPÖ? Estamos aqui perante uma condenação prévia que - sem entrarmos no nosso programa - reduz a época mais cruel da História europeia a um espectáculo político. Cresce em mim a repugnância, quando vejo alguns dos nossos opositores usarem os milhões de mortos nas câmaras de gás dos campos de concentração para fazerem propaganda barata, como por exemplo o deputado italiano Bertinotti, que acusou ontem, na televisão italiana, o senhor Haider de negar o holocausto. Tenha vergonha, Senhor Deputado! Mesmo que fique sem quaisquer argumentos políticos, não tem o direito de usar as vítimas de assassínio para a sua propaganda barata. Não é acusando de nazi um político eleito democraticamente que o senhor deputado se torna aqui um antifascista! Pelo contrário, está a escarnecer das verdadeiras vítimas do nacional-socialismo e a minimizar as ditaduras fascistas. O senhor deputado está a agir com base nos seus próprios preconceitos, abdica de todo o debate político e actua justamente da forma que alega combater. O ataque ao novo Governo da Áustria e a tentativa de influenciar politicamente um Estado-Membro constituem uma afronta à população austríaca. Por isso estamos gratos pela atitude assumida pela Comissão. No novo acordo da coligação governamental está prevista uma reforma da democracia, a consagração dos direitos da oposição, o compromisso de indemnizar as vítimas de trabalhos forçados... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, caros colegas, para começar, gostaria de deixar uma coisa bem clara: não existe, na Áustria, qualquer perigo de ressurgimento de um regime de partido único ou de um regime totalitário de direita. A Áustria é uma democracia estável, na qual as liberdades fundamentais e os direitos humanos são garantidos pela Constituição e por uma Justiça independente. A Áustria é um país aberto ao mundo, no qual a xenofobia e a discriminação não têm lugar. O que está a acontecer na Áustria é um fenómeno inteiramente normal de alternância de poder na sequência de eleições democráticas, nas quais um velho sistema foi derrotado e se procurou, e encontrou, uma maioria parlamentar estável para promover as necessárias reformas económicas e sociais. Haverá uma maioria que funciona, bem como uma oposição que funciona. O Partido Popular austríaco, que represento neste Parlamento, foi e é um partido que sempre se empenhou, resolutamente, na integração do meu país na União Europeia e que se sente profundamente vinculado à comunidade de valores da União Europeia, bem como aos seus princípios políticos do aprofundamento e do alargamento. Respeitamos e aceitamos o debate, do mesmo modo que entendemos a preocupação manifestada em muitos dos nossos Estados-Membros relativamente à via a seguir pela Áustria no futuro. Entendemo-la, porque sabemos que, devido à nossa história no passado recente, temos uma responsabilidade política especial no presente. O nosso país não foi apenas a primeira vítima da ditadura de Hitler, houve também muitos criminosos, embora eu rejeite qualquer culpa colectiva. A Áustria encontrou o caminho para a União Europeia e o ÖVP teve aí um papel importante. O lugar do meu país não é fora da União Europeia, mas sim no seio da União Europeia, ... ... com todos os direitos e deveres! Por isso, um futuro governo tem de ser avaliado de acordo com os valores e os princípios a que se vincula no seu programa e não de acordo com condenações prévias divulgadas, em parte, por opositores políticos e, em parte, por meios de comunicação social internacionais. A defesa dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito, o empenho numa consciencialização séria do papel da Áustria no passado e numa divulgação da informação relativa ao maior crime contra a Humanidade cometido no século XX, o holocausto, terá eco também no acordo de base para um futuro governo de coligação entre o ÖVP e o FPÖ. O meu partido será garante de que o meu país permanece na senda da política europeia e no espírito da comunidade de valores europeia! (Aplausos) Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor representante da Comissão, é um dia negro para a Áustria e para a Europa. Nem o rol de mentiras do senhor deputado Sichrovsky nem as palavras tranquilizadoras da senhora deputada Stenzel podem alterar esse facto. Com efeito, chegou-se a este ponto: dois políticos irresponsáveis, consumidos pelas suas aspirações de poder, hipotecam a imagem, o papel político e, em parte, também os interesses económicos da Áustria! (Aplausos, protestos) Trocam isto por um cargo de Chefe de Governo e por uma participação no governo. Aceitam o facto de a Áustria passar de um país estimado a um país proscrito, do mesmo modo que aceitam a ameaça de isolamento do país e, consequentemente, dos seus cidadãos. Tal como muitos, que durante anos combateram Haider e a sua política, precisamente também os meus colegas da delegação social-democrata nesta assembleia, considero graves e inoportunas algumas das medidas anunciadas pela comunidade internacional, na medida em que não atingem apenas o Governo e os seus representantes. Mas a minha crítica - e digo-o abertamente -, a minha cólera, dirige-se única e exclusivamente contra aqueles que provocaram e continuam a provocar estas reacções, o senhor Schüssel, o senhor Haider e os seus partidos, ... ... incluindo os seus representantes neste Parlamento. Colega Poettering, é interessante verificar como o senhor deputado se encontra hoje numa posição quase tão difícil como a minha, ainda que por razões diversas, pois tem de defender algo que não quer defender. Está a defender um senhor Schüssel - pois bem, tem de ver o senhor Schüssel de hoje, a quem, segundo informações que recebi, foi recentemente cancelado o convite para participar na cimeira dos representantes do Partido Democrata-Cristão. Agora insiste-se no argumento, a que o colega Poettering também recorreu, segundo o qual o fascínio exercido por Haider apenas poderá ser moderado mediante a sua integração no sistema político. Penso contudo que, tal como outros movimentos de extrema direita, ele não pode nem quer integrar-se no nosso sistema político nem nesta Europa. Quem se alimenta de preconceitos contra estrangeiros e minorias e os fomenta, quem tem por programa a tacanhez e a antiliberalidade, quem cultiva um comportamento insolente e arrogante nas relações internacionais e quem nunca se distanciou clara e inequivocamente do nacional-socialismo não tem a intenção nem a disposição de se integrar! (Aplausos)É este o grande erro histórico dos conservadores, o de se deitarem de livre vontade com o lobo à espera de serem devorados. Em vez de ser refreado, o lobo é, assim, alimentado - ainda que mediante o auto-sacrifício do ÖVP. Entendo que a Europa e o mundo civilizado desejem ter a ver o mínimo possível com um governo desta natureza. Mas existe também a outra Áustria, a Áustria que se manifestou, com a presença de milhares e milhares de pessoas, contra a participação do FPÖ no governo e que continuará a manifestar-se contra este governo. Peço à Europa que apoie e ajude esta Áustria! (Aplausos)Quanto mais forte for a Europa e quanto mais atenta ela estiver em relação às tendências autoritárias, tanto mais bem sucedidos seremos no combate às raízes da extrema direita. Com efeito, a Europa é e continuará a ser a mais forte garantia contra a xenofobia e a demagogia ou mesmo contra o regresso à barbárie. Dêem o vosso apoio ao povo austríaco contra este governo! (Aplausos) Senhor Presidente, este é um momento histórico porque ficou finalmente claro para todos nós que a União Europeia se tem vindo a transformar gradualmente numa comunidade de valores. É possível notar essa transformação, no momento em que está prestes a entrar no governo de um Estado-Membro um partido que, como é sabido, não respeita todos estes valores. Quero afirmar ainda que a posição adoptada por catorze Estados foi justificada, visto que nesta questão também está em causa, de certa maneira, a composição do governo da União Europeia, e, consequentemente, o assunto é também da competência do Conselho e não apenas um assunto interno da Áustria. Como membros do Parlamento Europeu cabe-nos sublinhar em especial o facto de o trabalho que foi iniciado com o objectivo de fortalecer os direitos fundamentais estar a assumir cada vez maior importância. É cada vez mais urgente que o respeito e a não violação dos direitos humanos, dos direitos das minorias e dos direitos de todos os que vivem no espaço da União Europeia passem a ser uma parte essencial do princípio do Estado de direito da União Europeia e, por conseguinte, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais deve ter um carácter jurídico vinculativo. Este documento não deve limitar-se a ser uma simples declaração. Além disso, tão importante como este aspecto deve ser o apoio a dar às forças democráticas austríacas, pois ninguém pretende isolar a Áustria. Sabemos que uma parte considerável dos austríacos respeita os valores democráticos. Estes cidadãos têm demonstrado a sua opinião: de facto, nem todas as manifestações foram realizadas fora da Áustria. Por outro lado, não há dúvida de que muitos dos eleitores apresentaram o seu protesto através do voto, após terem lutado durante anos por uma mudança na política austríaca. Na minha opinião, o Parlamento deve apoiar as forças democráticas. Imploro ao Presidente da Áustria que estude ainda todas as possibilidades de formar um governo com as forças democráticas. Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria simplesmente de salientar o valor de uma atitude como aquela que o presidente do nosso grupo, Francis Wurtz, há pouco recordou. Considero importantes as declarações da Presidência do Conselho e a posição dos 14 países, que recusaram contactos oficiais com o Governo austríaco caso nele fosse incluído o partido de Jörg Haider. Esta nossa ênfase é tanto mais importante quanto, como se sabe, nós divergimos profundamente das políticas feitas por esta Europa: das suas políticas económicas e sociais, do seu défice de democracia e do envolvimento desses mesmos países na dramática guerra dos Balcãs. Essa divergência vem dar ainda maior ênfase à apreciação positiva de hoje: um elemento excepcional, como excepcional é também o perigo do ressurgimento, na Europa, de uma componente irracional e neonazi. Esse perigo não tem a ver com a Áustria, tem a ver com a Europa. Estamos a falar de nós, não da Áustria. Conhecemos as causas sociais que contribuem, juntamente com o desemprego e a incerteza, para alimentar tendências nesse sentido; conhecemos as causas culturais concomitantes - xenófobas, racistas -, mas não podemos deixar de apontar, perante a incapacidade e a ausência de vontade dessas forças de extrema-direita de contar com o nazismo, a possibilidade de se formar uma mistura explosiva na Europa. Falamos do arco alpino, falamos de todos os nossos países: estão a ser criadas condições em virtude das quais pode renascer um perigo para a democracia e para a civilização europeias. A tomada de posição da Presidência mostrou-se consciente deste drama de civilização. A Europa mostra que não se esqueceu de Auschwitz; a Europa encontra uma alma. Agora, porém, deverá ser consequente nas suas acções, e a primeira a ser consequente deverá ser a Comissão que, no entanto, demonstrou aqui uma opacidade e uma fragilidade que tornam ainda mais evidente o valor da posição da Presidência. Esta é a correcção a impor à acção da Comissão. Senhora Presidente, colegas, no princípio democrático fundamental do respeito dos direitos humanos e da liberdade e soberania dos povos, contra todos os novos ou velhos fascismos, nazismos ou comunismos, e visto que todos os oradores anteriores falaram da soberania do povo austríaco, nós vemos, neste momento, negada essa soberania precisamente por parte deste Parlamento. Da leitura do programa do Partido Liberal Austríaco não se retiram elementos susceptíveis de justificar as acusações de atentado aos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, sancionados no artigo 6º dos Tratados. No entanto, gostaria de chamar a atenção dos colegas para o facto de o senhor Presidente em exercício, tão crítico em relação à Áustria, ter recentemente entregue os habitantes de Macau à soberania da democrática República Popular da China. Mas talvez, para reforçar a democracia da União, seja oportuno neste momento isolar a Áustria, incriminar um partido democraticamente eleito pelos cidadãos austríacos e deixar entrar na Europa a Turquia dos "Lobos Cinzentos" . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão em debate reveste-se de uma extrema gravidade: exactamente a presença num governo de um Estado-Membro de uma força política que defende uma doutrina e princípios contrários às concepções e aos princípios morais que norteiam a União e que os Tratados que a instituem consagraram. A simples leitura do artigo 1º do 4º capítulo do programa político do Partido Liberal Austríaco arrepia qualquer consciência democrática. Considerar a raça como um factor determinante de uma nação e defender a superioridade de uma raça sobre as outras, como se pode aqui ler, acorda velhos fantasmas de um século que acabámos de deixar para trás e que alguns historiadores definiram como o século dos horrores, que a filosofia inaceitável do programa político de Jörg Haider volta a agitar diante dos nossos olhos atónitos. O povo austríaco é, evidentemente, soberano, como é também evidente que devemos respeitar o princípio da não ingerência nos assuntos internos de um Estado-Membro. Isto não levanta qualquer problema. A questão que se coloca é saber se a União pode ficar indiferente perante a formação de um governo num Estado-Membro que integra um partido político daquelas características. A nossa resposta a esta pergunta crucial é não. Para lá de considerações estratégicas ou tácticas, para lá de possíveis justificações baseadas em comportamentos alheios, para lá e acima de interesses partidários ou de conjunturas eleitorais, a delegação espanhola do Grupo PPE deste Parlamento, numa perspectiva consistente com a do Partido Popular espanhol e do Governo de Espanha, manifesta a sua mais enérgica conformidade com a declaração da Presidência portuguesa do Conselho do passado dia 31 de Janeiro: com o seu conteúdo, com o seu tom e com o seu alcance. (Aplausos) Konrad Adenauer afirmou uma vez - e sabia o que dizia - que a forma mais segura de apaziguar um tigre é permitir que este nos devore. A história é a síntese das situações que poderiam ter sido evitadas. Nesta conformidade, Senhora Presidente, caros colegas, a União e esta assembleia devem lançar um sinal inequívoco à opinião pública de repúdio pelo tigre da intolerância, da xenofobia e do totalitarismo para não acrescentar mais um erro à extensa lista de abdicações, renúncias e oportunismos que marcam o passado da Europa e pelos quais pagámos um tão alto preço. (Vivos aplausos) Senhora Presidente, caros colegas, a nossa União construiu-se em redor da ideia: "isso, nunca mais" , o que queria dizer "nunca mais a xenofobia, os campos de concentração, o anti-semitismo, nunca mais os nacionalismos exacerbados, nem as guerras" . A União Europeia não tem outro sentido senão o de ultrapassar a história horrível do século XX que, no coração da Europa, matava qualquer ideal de humanismo, e que continua hoje a ser de uma profunda actualidade. Não é verdade afirmar que, quando um país faz alianças com neofascistas, algures na Europa, se trata apenas de um problema de soberania nacional, pois a União não é uma justaposição de Estados-nações que negociam entre si com o objectivo de melhorar a sua sorte. Trata-se de uma comunidade de destino em que, quando o essencial está em causa, quando os valores estão em causa, todos os democratas, em conjunto, têm de organizar-se para encontrarem soluções, de forma a que os erros do passado não voltem a ser cometidos. Tiremos as lições do passado. Nos anos trinta, quando Adolf Hitler foi democraticamente eleito, embora minoritariamente, muitos pensavam que não era muito grave e, Senhor Deputado Poettering, no meu país, um certo número de homens e de mulheres, de direita mas talvez também de outras ideologias, pensavam: "mais vale Hitler do que o Front Populaire" . Privilegiaram as suas querelas insignificantes, em vez da questão essencial, e o drama deu-se. Temos de reagir depressa, com firmeza e unidos. Senhor Deputado Poettering, gostaria de o ter ouvido falar ao Presidente austríaco, o qual, sabemos hoje perfeitamente, está embaraçado com esta perigosa aliança feita por um governo. Por conseguinte, temos de reagir depressa e com firmeza. Como é evidente, o Tratado prevê disposições específicas no caso de os actos se tornarem insuportáveis e, quase ia dizer, "irremediáveis" . A história ensinou-nos que os fascistas começam por alternar entre a firmeza e o bluff: primeiro a firmeza, nos discursos populistas e xenófobos, e depois o bluff, a fim de se tornarem apresentáveis nas instituições e progressivamente se infiltrarem nas mesmas, gangrená-las, até ao dia em que passam à acção. Nesse dia, é demasiado tarde. O nosso Tratado previu disposições específicas para quando é demasiado tarde; mas ainda lá não chegámos: para já, impõe-se evitar que cheguemos ao ponto de termos de aplicar essas disposições. Consequentemente, impõe-se encontrar uma solução política. Nesse aspecto, apoio as propostas do Conselho e lamento um pouco alguma fragilidade, alguma indolência da Comissão que, não obstante, tem de estar vigilante, com determinação, no dia a dia, e por muito tempo, pois os fascistas contam com a falta de firmeza da democracia, contam com o tempo para nos usarem e esperam por fim impor-se. É preciso reagir depressa. Se agora não apoiarmos energicamente o Conselho, a história julgar-nos-á dizendo: eles fizeram um Munique político. Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de a vontade da grande maioria do povo austríaco ter sido respeitada naquele país e de, com este novo Governo, ter sido, a meu ver, alcançada uma grande vitória para a democracia. Que fique aqui bem claro que a uma Europa que se transforme numa espécie de "big brother" que vela, ao estilo estalinista e com métodos estalinistas, pela political correctness esquerdista deste ou daquele Estado-Membro, nós dizemos não, muito obrigado. A democracia europeia e a democracia austríaca não têm lições a receber de ninguém, e muito menos de um Governo belga que é integrado por partidos corruptos, financiados por traficantes de armas, um Governo belga que nomeou Comissário europeu o Presidente de um partido corrupto dessa natureza, condenado pelo Tribunal. Agradecemos hoje ao povo austríaco esta vitória democrática, que é importante para todos os povos da Europa e para todos aqueles que realmente veneram os valores da liberdade e da liberdade de expressão. Senhora Presidente, este debate foi aberto pelo senhor Presidente Seixas da Costa, que se limitou a confirmar que a Presidência da UE está a tentar influenciar a composição de um governo de um dos Estados­Membros. Este debate e o quadro em que ele se inscreve reforçaram o seguinte aspecto: o Conselho, a Comissão e mesmo este Parlamento são dominados por Socialistas. A minha delegação, constituída por 37 deputados conservadores e unionistas do Reino Unido, rejeita em absoluto a filosofia que está subjacente ao Partido Liberal Austríaco, e bem assim o seu programa e o tom que o caracteriza. Partilhamos o repúdio generalizado pela sua atitude relativamente à história, em particular relativamente à Segunda Guerra Mundial, e também pelas suas políticas em matéria de alargamento, de imigração, de raça e mesmo a sua atitude para com a União Europeia. No entanto, também ficámos escandalizados com a tolerância da Esquerda face à tirania, ao terror e aos excessos da ex­URSS. Mesmo nos nossos dias, é sem dúvida mais que tempo de o Partido dos Socialistas Europeus romper os laços fraternos que o ligam ao Partido Comunista da China. Estes mesmos governos da UE não disseram uma palavra sobre governos de coligação que incluem companheiros de estrada comunistas, como é o caso dos Governos francês ou italiano, ou de Governos estaduais alemães, nem sobre a disponibilidade do Governo britânico para promover hoje em dia como ministros da Irlanda do Norte pessoas com associações terroristas. Eis, Senhora Presidente, a hipocrisia da Esquerda. Condenamos, por isso, essa hipocrisia e essa dualidade de critérios, em especial da parte do Governo britânico e de outros dirigentes de governos da UE, em grande parte Socialistas; e neles incluo também o dos Estados Unidos. Teremos de reconhecer, porém, que os processos democráticos por vezes produzem resultados incómodos. É necessário desenvolver iniciativas para analisar as causas subjacentes a esses resultados, incluindo uma análise do próprio processo eleitoral. Essa é que deverá ser a nossa tarefa e não a tomada de posições políticas. Senhora Presidente, Senhor representante do Conselho, Senhor Comissário, terminou há uma semana em Estocolmo a grande Conferência Internacional sobre o Holocausto. O seu objectivo foi lutar contra o esquecimento e a abjecção que, na sociedade de hoje, assume a forma da xenofobia e do neonazismo. Seria um ultraje à ideia que inspirou esta conferência e a toda a comunidade internacional que, ao mesmo tempo, convidássemos para as Instituições da UE um partido xenófobo e simpatizante do nazismo. Por outro lado, gostaria de dizer que temos de ser coerentes connosco mesmos e com os nossos valores. Exigimos aos países candidatos à adesão e àqueles com que cooperamos no âmbito da Convenção de Lomé que respeitem os direitos humanos e sejam tolerantes para com o próximo. Temos de exigir o mesmo a nós próprios. É por isso que reagimos contra essa insídia que está a ter lugar na Áustria. Não podemos continuar como se nada tivesse acontecido. Estamos perante uma separação das águas no seio da UE. A União Europeia não é apenas uma comunidade económica, é uma comunidade de valores, que levamos muito a sério. Alguma coisa está a acontecer: a União está a ganhar uma coluna vertebral e uma alma. Senhora Presidente, como todos afirmaram, trata-se de um dia muito importante: dia do primeiro debate sobre a vida política europeia. E não é por acaso. Penso que o encontro que temos hoje não é o encontro da Europa, das nossas Instituições, com a Áustria ou com o partido de Jörg Haider. Trata-se do encontro da Europa com ela própria, com as razões da sua existência, com as razões que nos levam a estar presentes neste hemiciclo. Este hemiciclo não foi feito pelos negócios, não foi feito pelo dinheiro. Este hemiciclo, e as Instituições europeias, foram construídas em prol de valores, em prol de uma moral e de um espírito. Ora, verificámos que, em pleno séc. XX, as democracias podiam encontrar-se ameaçadas e que a moral, os valores e o espírito a que me referia podiam ser mortalmente atingidos por vírus que têm um nome: a exaltação nacionalista, o populismo e a primazia da raça. Ora, basta ler o programa do partido de Jörg Haider, o FPÖ, para encontrar, em todos os capítulos, a exaltação do nacionalismo, o populismo e a primazia da raça. Limito-me a ler uma frase que o meu amigo Vidal-Quadras Roca já citou antes de mim: "a pátria é definida pela sua localização, pela sua cultura e pela sua raça, local, étnica e culturalmente" . Pois bem, não podemos aceitar estas declarações. Se a Europa tem um sentido, e - perdoem-me que o diga aos meus amigos - se a democracia cristã tem um sentido, se a história da democracia cristã tem um sentido, tem de assumir-se radicalmente incompatível com as afirmações que constam deste programa e recusar, quaisquer que sejam as razões que se evocam sempre que a história se repete, um acordo com este tipo de ideologia e este tipo de organização. Eis a razão pela qual me parece que o Parlamento Europeu, que é mais livre nos seus actos e nas suas declarações do que o Conselho ou do que a Comissão, deve saudar aqueles que, entre os Estados e as Instituições europeias, tiveram a coragem de dizer "não" , de dizer, Senhora Presidente, que fez em nosso nome uma declaração que nos honra, de afirmar claramente, sem artifícios, a sua oposição e a sua condenação face ao que se prepara na Áustria, e de recordar a declaração, no dia do acordo de Munique, de um grande democrata cristão francês que afirmou "quando se trata de dizer não, a altura ideal é a primeira" . (Aplausos) Senhora Presidente, estamos preocupados. Ao dizer "estamos" refiro-me aos democratas-cristãos belgas e felizmente também a inúmeros outros colegas. A coligação que está a ser feita num dos Estados-Membros é sem dúvida um assunto interno da Áustria, mas possui também, incontestavelmente, uma dimensão europeia. Pois quais são os elos que nos unem na Europa? Em primeiro lugar, são realmente os valores e os princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos. O Presidente do FPÖ, Jörg Haider, manifestou várias vezes desprezo por esses direitos. Menospreza também as mais elementares formas de urbanidade diplomática. Trata-se de um homem perigoso. Já há muito que os partidos democratas-cristãos do meu país tomaram uma posição que continuam a manter, nomeadamente, escutar os protestos dos eleitores de extrema direita, mas nunca negociar com os dirigentes da extrema direita. Os valores devem ter prioridade sobre o poder. Daí, pois, que lamentemos o que acontece na Áustria. Pior ainda, esses acontecimentos transtornaram-nos. Estamos profundamente desapontados. Apelamos ao ÖVP que procure ainda, em última instância, encontrar outras soluções. Continuaremos a bater martelar no artigo 6º do Tratado. Continuaremos a lutar contra a banalização da extrema direita. Se, apesar de tudo, essa coligação for avante, fazemos um apelo aos colegas do ÖVP para que nos programas - quer nas palavras quer nos actos - garantam o respeito pelos princípios e pelos valores que constituem os fundamentos da integração europeia. Senhora Presidente, caros colegas, a Áustria está perante uma pesada responsabilidade. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é público que estamos amplamente de acordo neste Parlamento quanto à rejeição de Haider e da sua política, mas é igualmente claro que existem opiniões diferentes sobre a melhor forma de combater eficazmente essa política. Já se interrogaram sobre o efeito que produzem na Áustria o debate que estamos a realizar e a declaração da Presidência do Conselho do passado fim-de-semana? Já se interrogaram se não seremos também responsáveis pela forma como a situação política na Áustria continuará a evoluir, se nos decidirmos aqui por uma condenação? Já se interrogaram sobre o que aconteceria se se cumprisse o desejo manifestado por uma colega e se realizassem eleições na Áustria nos próximos dias? Segundo informações convergentes de todos os observadores, Haider ficaria numa posição ainda mais forte. Quem poderá desejar isso? Não temos nós a responsabilidade de reflectir sobre a forma de combater esta política? A Europa é uma comunidade de direito. Entre os princípios que temos de defender incluem-se a democracia, o respeito pelos direitos do Homem e o Estado de direito. Faz parte das regras democráticas que respeitemos determinadas decisões eleitorais, mesmo que não as aprovemos, razão pela qual temos de respeitar o facto de os austríacos terem decidido como decidiram, por razões que se prendem com a sua política. Faz parte das normas de um Estado de direito que a Presidência do Conselho não se pronuncie nos termos em que o fez, contrariando os princípios do Tratado. É uma questão de bom-senso político não isolar o ÖVP, mas antes apoiá-lo como um partido europeu incontestavelmente democrático, legitimado e assente nas normas do Estado de direito, para que a Áustria continue, também sem sombra de contestação, a ser um Estado-Membro desta Comunidade Europeia. Por isso, é preciso que os colegas do ÖVP tenham o nosso apoio nesta difícil situação. O isolamento é, decididamente, o caminho errado! (Aplausos) Senhora Presidente, na minha terra é costume dizer­se que "três foi a conta que Deus fez" ; e no decorrer deste debate, que foi excelente e, em várias ocasiões, emocionante, eu manifestei por três vezes, como penso que descobrirá, o meu desejo de responder de forma muito breve. Em primeiro lugar, gostaria de expressar os meus agradecimentos em nome do senhor Presidente Prodi e dos meus colegas da Comissão pelo apoio e compreensão testemunhados por diversos dos senhores deputados à posição assumida pela Comissão na declaração que fizemos ontem. É claro que também não posso deixar de responder ao facto de, durante o debate, terem sido feitas referências - e vou usar algumas das palavras que foram empregues - à ambiguidade, à complacência e à fragilidade da opinião da Comissão. É meu dever afirmar perante esta assembleia que não existe ambiguidade, nem fragilidade, nem complacência na opinião apresentada, nem nas medidas tomadas pela Comissão relativamente a esta questão. Na nossa declaração de ontem de manhã referimo­nos explicitamente - como o senhor Presidente também se referiu esta tarde - ao facto de que partilhamos da preocupação demonstrada por catorze Estados­Membros na declaração que fizeram na segunda-feira. Em segundo lugar, dissemos, em termos muito específicos, que trabalharemos em estreita colaboração com todos os Estados­­Membros para analisar a situação que se for desenrolando na Áustria. Em terceiro lugar, afirmámos, de forma muito explícita, que defenderemos com imparcialidade os valores e as disposições contidos no artigo 6º do Tratado; e que assumiremos o nosso papel nos termos do artigo 7º do Tratado, garantindo a defesa dos valores da liberdade, da democracia e das liberdades fundamentais. Não há nisso a mínima complacência, fragilidade ou ambiguidade. E quando digo que a Comissão assumiu essa opinião, estou a incluir o meu caro colega Franz Fischler, que é austríaco e que, uma vez mais, demonstrou a sua integridade e a sua independência como membro da Comissão Europeia, sob juramento, ao participar na declaração que fizemos ontem de manhã. Portanto, qualquer pessoa que convide Franz Fischler a, de certa forma, a dar explicações pelo facto de ser de nacionalidade austríaca, deverá analisar as suas próprias motivações no contexto de um debate que foi necessariamente ensombrado por referências à xenofobia e até mesmo a males que são mais letais neste mundo. Digo isto por amizade e como homenagem ao meu amigo e colega Franz Fischler. Gostaria também de dizer, Senhora Presidente, que a compreensão da Presidência, da Presidência portuguesa, relativamente à nossa posição ficou perfeitamente demonstrada sem qualquer margem para dúvidas pelo senhor Presidente em exercício Seixas da Costa, quando afirmou, e cito: "Portugal e os outros Estados­Membros procurarão garantir que o funcionamento da máquina comunitária não venha a ser afectado pela presente situação" . Isso é, sem dúvida, do interesse de toda a gente. Para garantir que o Tratado será defendido e que apoiamos o que ficou descrito como a máquina comunitária, vamos seguir a linha de actuação definida na nossa declaração de ontem. Continuaremos a fazê­lo, Senhora Presidente, com toda a imparcialidade. É esse o nosso dever e é também uma questão de convicção. Abordarei, por último, a seguinte questão. Compreendemos o contexto deste debate essencial. Há aqui várias pessoas que, tal como eu próprio, conhecem há muitos anos as declarações ofensivas do senhor Haider, a xenofobia de muitos dos elementos da sua política e a estratégia por ele desenvolvida, na qual alterna declarações agressivas com pedidos de desculpa, por vezes em dias seguidos. Compreendemos isso e recordamos também a memória por vezes curta e selectiva que ele tem do nazismo. E quando recordamos tal coisa, como acontece a muitas outras pessoas em todos os sectores desta assembleia, tanto eu como os meus colegas sentimos naturalmente despertar os nossos instintos. Mas a Comissão tem de agir com base em valores e no direito e não apenas com base no instinto. E foi por esse motivo que chegámos à conclusão de ontem de manhã. É por esse motivo que mantemos a referida conclusão, ao mesmo tempo que continuamos a defender os valores e o direito. Sem fragilidade, sem complacência, sem ambiguidade, mas ao serviço de toda a União e de todos os Estados­Membros da União e respectivos cidadãos. Continuaremos a fazê­lo com energia e coerência e, como o senhor deputado Cox afirmou no debate, "necessariamente com uma extrema vigilância" . Uma vez que o senhor Presidente em exercício Seixas da Costa tem estado a ouvir estas intervenções ao fundo do hemiciclo, gostaria de saber se o senhor Comissário Kinnock poderá confirmar que a Comissão apoia a opinião explicitamente afirmada pelo senhor Presidente Seixas da Costa hoje e na recente declaração da Presidência em nome dos Chefes de Governo. A Comissão apoia o Conselho? Senhora Presidente, a partir do momento em que, ontem de manhã, a Comissão disse que regista as opiniões expressas pelos catorze Estados­Membros sob a forma de declaração conjunta e que partilha da preocupação que suscitou essa opinião, penso que se pode concluir naturalmente que desde ontem de manhã, assim que a Comissão teve possibilidade de discutir o assunto, a Instituição a que pertenço tem uma opinião que é coerente com a dos catorze Estados­Membros. Obrigada, Senhor Comissário Kinnock. Penso que acabámos de viver um grande debate político, à altura da situação e do que se poderia esperar. Caros colegas, os meus agradecimentos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Presidente. Está encerrado o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Recurso ao princípio da precaução Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o recurso ao princípio de precaução. Desejo começar por dizer que é com muito gosto que apresento esta comunicação sobre a utilização do princípio da precaução e que a mesma foi escrita conjuntamente com os senhores Comissários David Byrne e Erkki Liikanen. O princípio da precaução não é um conceito novo. É utilizado pela Comunidade há já bastante tempo numa série de domínios de política: saúde ambiental, saúde humana, saúde animal e fitossanidade; e está explicitamente referido, desde Maastricht, nas disposições do Tratado CE em matéria ambiental. Surge também numa série de textos internacionais como, por exemplo, a Declaração do Rio e, mais recentemente, o Protocolo sobre Biossegurança. A essência do princípio da precaução é clara. Tem a ver com a tomada de medidas num determinado domínio de política quando a ciência não é clara, mas existem motivos razoáveis para haver a preocupação de que os riscos potenciais sejam de dimensão suficiente para exigir a tomada de medidas. No entanto, nestes últimos anos, a utilização do princípio da precaução tem vindo a atrair cada vez mais as atenções. Acontecimentos como a BSE e a crise das dioxinas incentivaram um debate crescente por parte do público acerca das circunstâncias em que se justificam e são necessárias medidas de precaução. Perante este interesse crescente, a Comissão considerou, portanto, que seria útil apresentar uma comunicação em que definisse a sua posição acerca da utilização do princípio da precaução. A comunicação tem um duplo objectivo básico. Explicar de uma forma clara e coerente como é que a Comissão aplica, e tenciona aplicar, o princípio da precaução na sua gestão do risco e definir orientações para a sua aplicação com base em princípios fundamentados e coerentes. Esperamos também que a comunicação contribua para o desenvolvimento de uma melhor compreensão comum sobre a maneira de gerir os riscos e para dissipar os receios de que o princípio da precaução possa ser utilizado de uma forma arbitrária ou como forma dissimulada de proteccionismo comercial. O ponto de partida da Comissão ao aplicar o princípio da precaução é a necessidade de assegurar um elevado nível de protecção nos domínios da saúde ambiental, humana, animal e da fitossanidade. É claro que este objectivo não pode ser utilizado para justificar medidas irracionais ou arbitrárias, mas significa, sem dúvida, que é possível tomar medidas mesmo em situações em que a ciência não é clara. Desta forma, embora o princípio da precaução não implique a politização da ciência, como alguns alegaram, ele leva­nos, de facto, à encruzilhada entre ciência e política. A decisão inicial de aplicar o princípio da precaução depende em larga medida do nível de protecção procurado e do nível de risco que os responsáveis pela tomada de decisões estão dispostos a aceitar para a sociedade. É, portanto, uma decisão de natureza política. No entanto, as medidas subsequentes que possam vir a ser tomadas têm de obedecer, como é evidente, aos princípios gerais aplicáveis à gestão do risco, e as orientações para a aplicação do princípio da precaução constituem, por conseguinte, o elemento­chave do documento. As medidas tomadas têm de ser proporcionais ao nível de protecção escolhido - ou seja, não se deve utilizar um martelo de forja para partir uma noz. Não devem ser discriminatórias na sua aplicação, ou seja, as medidas não devem estabelecer diferenças com base na origem geográfica. E devem ser coerentes com outras medidas semelhantes já tomadas. Por exemplo: se um produto for aprovado, também deverão ser aprovados produtos semelhantes. As medidas têm por base uma análise dos potenciais benefícios e custos da tomada ou da não tomada dessas medidas; ou seja, as medidas deverão conter uma boa relação custo/eficácia e ser avaliadas à luz de novos dados científicos e identificar claramente quem é que é responsável pela apresentação das provas científicas necessárias a uma avaliação de risco mais abrangente, ou seja, o ónus da prova. Todos estes elementos têm de ser aplicados cumulativamente. Também é importante ter presente que há um vasto leque de medidas que podem ser tomadas aquando da aplicação do princípio da precaução. Por exemplo, um programa de investigação, campanhas de informação da opinião pública, recomendações e por aí adiante. Aplicar o princípio da precaução não implica, portanto, automaticamente impor uma interdição. A presente comunicação não pretende ser a última palavra sobre esta questão; é, no entanto, a primeira vez que a Comissão faz uma apresentação estruturada deste princípio e da sua utilização operacional. Definindo de forma bastante pormenorizada como é que a Comissão aplica, e tenciona aplicar, o princípio da precaução, esperamos conseguir clarificar a situação a nível comunitário e contribuir para o debate que está em curso a nível europeu e internacional. Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada pela sua exposição. Tenho três brevíssimas perguntas. Primeira: esperámos muito tempo por uma tomada de posição concertada da Comissão relativamente ao princípio da precaução e, no passado, não ficou de modo algum claro se a Comissão falava a uma só voz. A opinião que a senhora Comissária expressou hoje aqui é também a opinião dos seus colegas, os Comissários responsáveis pela indústria, pelo comércio externo, pela concorrência, pelo mercado interno? Com certeza que vai responder afirmativamente; no entanto, gostaria que a senhora Comissária me dissesse se os seus colegas também estão cientes das consequências que isso implica. A segunda pergunta, Senhora Comissária Wallström, é a seguinte: quando é que a Comissão começa a aplicar este princípio na legislação, por exemplo na legislação relativa aos produtos químicos ou noutros domínios? Última pergunta: será que vamos conseguir perceber onde é que este princípio foi aplicado nas legislações? Isto é, será que cada proposta vai incluir uma página adicional, na qual é dito explicitamente que o princípio da precaução foi verificado e que se chegou a esse resultado? Muito obrigada, Senhora Deputada Dagmar Roth­Behrendt, pelas perguntas que fez. Claro que toda a Comissão partilha deste ponto de vista. Esta é uma comunicação comum que foi escrita por nós três, os Comissários David Byrne, Erkki Liikanen e eu própria, mas que foi aprovada hoje por unanimidade em sede de Comissão. Recebeu um grande apoio dos restantes Comissários, tendo sido objecto de um processo de consulta, através de um mecanismo inter­serviços que se estende a toda a Comissão. Este foi, portanto, um documento em que investimos muito trabalho e estou certa que toda a Comissão sabe dizer quais são as orientações e os princípios estabelecidos neste documento. É verdade que já utilizamos esta forma de trabalhar com questões diferentes e complexas como, por exemplo, uma nova estratégia química. E estou certa de que também aludiremos a isso de forma explícita quando trabalharmos com este princípio. Há muito pouco tempo houve um caso em que se utilizou o princípio da precaução - quando se tratou de proibir os ftalatos nos brinquedos de PVC maleável; e aplicamo­lo, é claro, em diversas áreas ambientais diferentes. Tem sido sobretudo utilizado no domínio ambiental, mas também é utilizado, naturalmente, quando se trata da saúde humana. Portanto, tentaremos ser muito claros acerca do modo como o utilizamos e de quando o utilizamos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, sobre a relação entre a ciência, por um lado, e a invocação do princípio da precaução, por outro, a comunicação da Comissão diz que, na ausência de provas científicas, a invocação do princípio da precaução requer sempre uma decisão política. Desta forma, confere-se naturalmente um poder substancial à ciência. Podemos perguntar-nos que tipo de cientistas fornecerão essa documentação e o que defendem eles. Na comunicação da Comissão consta igualmente que, se houver uma minoria de cientistas suficientemente reconhecida, é quanto basta para aplicar o princípio da precaução. Gostaria de perguntar qual é, nesse caso, a definição de minoria reconhecida. Como define esse conceito? Como é que chega a uma minoria reconhecida? No caso de uma decisão política, gostaria de perguntar quem é que toma essa decisão? A Comissão? O Conselho? Em que medida poderá o Parlamento Europeu desempenhar um papel nesse âmbito? Qual o papel dos comités científicos? Que papel irão também em breve desempenhar as autoridades alimentares que tenciona criar? Por último, será que todo o processo decisório se desenrolará de forma transparente e pública? São estas as minhas três perguntas. Sim, Senhor Presidente, é verdade. Foram muitas as questões, e difíceis, e nem sempre absolutamente claras, mas vou tentar responder a algumas perguntas. Quem é que vai tomar a decisão? Quem são os responsáveis pelas decisões? Bom, isso depende de quem forem os legisladores. Isso faz parte da gestão do risco. Por exemplo, têm de analisar as preocupações das pessoas em relação a uma questão específica, e têm de julgar com base no que se conhece acerca das provas científicas num determinado caso. Mas é verdade que para se poder fazer uso do princípio da precaução não é necessária uma grande maioria por parte da comunidade científica. É possível fazer uso daquele princípio com base nas provas apresentadas por uma minoria ou em casos em que não existam dados científicos completos. É nesse caso, obviamente, que se tem de estabelecer um equilíbrio entre este princípio como instrumento político e como ciência. Nem sempre é fácil descrever exactamente como é que este processo se aplica na prática, mas não se trata aqui, de modo nenhum, de modificar a base científica. Recorremos aos peritos para obtermos tantas informações e tantos factos científicos quantos for possível antes de tomarmos uma decisão; e isso deverá continuar a ser feito no futuro. Há que encarar tudo isto como um instrumento para a gestão do risco. Há que decidir se se quer colocar as pessoas em perigo, por exemplo, ou se se quer proteger o ambiente; e há que analisar os dados científicos disponíveis. Há que determinar tudo isso e que fazer também uma avaliação da ciência. Seguidamente, há que decidir se se toma ou não uma determinada medida, se se actua ou não se actua. Portanto, não há resposta para todas as vossas perguntas, mas isso não altera o sistema dos cientistas a que recorremos hoje nem o sistema dos peritos a que recorremos hoje. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta a respeito de um caso concreto e actual, ao qual se devia poder aplicar o princípio da precaução. Trata-se dos materiais ignífugos com brómio. Essas substâncias foram recentemente detectadas: existem em elevadas concentrações, tanto nas pessoas como no meio ambiente. Há muitas pessoas que consideram que elas envolvem grandes riscos, enquanto outras se interrogam sobre a dimensão da sua perigosidade. No Conselho de Ministros, a Suécia e a Dinamarca instaram recentemente a Comissão a tomar uma iniciativa no sentido de proibir as substâncias ignífugas com brómio. Gostaria de saber se a senhora Comissária está a preparar essa proibição e se não considera que uma tal iniciativa seria bem coerente com a sua visão do próprio princípio da precaução. Senhor Presidente, agradeço a pergunta do senhor deputado Jonas Sjöstedt. A questão dos materiais ignífugos com brómio é importante. Foi levantada recentemente no Conselho do Ambiente por vários Ministros que pretendem que a Comissão estude o fundamento da questão e o que será necessário fazer. Estamos a estudar o assunto, a avaliar os conhecimentos que actualmente existem sobre a matéria e o que será possível fazer. Gostaria, no entanto, de lembrar que a aplicação do princípio da precaução não implica, necessariamente, uma proibição, uma proibição total. Pode haver uma série de diferentes medidas possíveis. Portanto, não tem de se traduzir imediatamente em proibição. No caso dos materiais ignífugos com brómio, pode ser que isso venha, gradualmente, a acontecer, mas é importante referir que o princípio da precaução permite que se recorra a toda uma panóplia de medidas e iniciativas políticas. Esta questão é da maior actualidade. A Comissão irá fazer o seu trabalho e analisá-la devidamente antes de tomar uma posição sobre o que deve ser feito. A senhora Comissária afirmou que o princípio da precaução não deveria ser utilizado como uma barreira comercial disfarçada. Dos dois lados do Atlântico este aspecto é compreendido da mesma maneira? Penso que vamos ter problemas, em especial com a carne de bovino tratada com hormonas e com as culturas geneticamente modificadas. Será que os Americanos vão encarar este aspecto do mesmo modo que nós? . (SV) Senhor Presidente, tenho a satisfação de poder informar que, em Montreal, subscrevemos precisamente um protocolo sobre biossegurança. Conseguimos aí obter um consenso, num fórum internacional, sobre a definição do princípio da precaução. Considero que foi um grande avanço termos conseguido concluir este protocolo. Penso que ele vai fazer escola para futuras discussões sobre o princípio da precaução. Poderemos utilizar o protocolo como exemplo de como o princípio da precaução deve ser interpretado. Além disso, ele constitui também um instrumento muito importante e eficaz. Senhor Presidente, gostaria de fazer duas perguntas e tentarei ser muito breve. A primeira refere-se à aplicação do princípio da precaução. Pelo que percebi, tem havido algumas dúvidas sobre o que se entende por isso. Será que, primeiro, terá de ser feita uma avaliação de riscos, em que se inclua uma análise da relação custo/benefício? Se assim for, isso deixa-me muito preocupada, porque não me parece fazer sentido que se recorra a uma análise de custo/benefício para decidir se devemos recorrer ao princípio da precaução; pelo contrário, o princípio da precaução deve vir em primeiro lugar. A minha segunda pergunta refere-se ao ónus da prova. Recordo-me de quando a senhora Comissária Margot Wallström foi apresentada à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Nessa altura, ela era da opinião de que se devia inverter o ónus da prova. Ou seja, que deve ser o fabricante de um produto a demonstrar se ele é ou não perigoso. Gostaria de saber se essa ideia permanece válida no documento agora apresentado pela Comissão. . (SV) Muito obrigada, Senhora Deputada Inger Schörling. Essas duas questões são muito importantes. É bom que eu tenha a oportunidade de as clarificar. Não, não temos de começar por fazer uma análise de custo/benefício, devemos antes basear-nos na avaliação daquilo que sabemos, nos conhecimentos científicos existentes e na forma como devemos encarar as situações em relação aos riscos que consideremos existir para o meio ambiente ou para a saúde das pessoas ou dos animais. No entanto, quando decidirmos tomar uma determinada medida, devemos optar pela que seja mais eficaz em termos de custos, para não tomarmos medidas que sejam totalmente inadequadas desse ponto de vista. Não se trata, portanto, de começar pela análise de custo/benefício. A outra pergunta refere-se à inversão do ónus da prova. É inteiramente certo que, em determinados casos, isso deve ser aplicado. Mencionei a estratégia relativa aos produtos químicos como exemplo de um domínio em que precisamos de o fazer. Nesse caso, trata-se de um domínio concreto, enquanto esta comunicação sobre o princípio da precaução se pode classificar como horizontal; ela aplica-se a todos os domínios políticos específicos. Por isso, neste contexto, não se refere concretamente se deve ou não haver inversão do ónus da prova, porque do que aqui se trata é do processo de decisão política e da sua fundamentação. No entanto, é inteiramente correcto que, no caso dos produtos químicos, por exemplo, temos de fazer com que se aplique a inversão do ónus da prova. Senhor Presidente, eu penso que, para funcionar, o princípio da precaução deverá ser bastante radical, de outra forma perdemo-nos sempre nos tortuosos labirintos das interpretações. Vejamos um exemplo: está provado que um anticriptogâmico faz com que nasçam crianças cegas; por conseguinte, é teratogénio. Muito bem, este é um anticriptogâmico, um antibolor. Quem demonstrou esse efeito teratogénio foi um único laboratório inglês, possivelmente, porém, o único que efectuou testes. Ora bem, em meu entender, dado que existe uma ameaça tão grave para a saúde, o princípio da precaução impõe que o produto seja imediatamente retirado do mercado, como fez, por exemplo, a Nova Zelândia. Então gostaria que fazer a seguinte pergunta: quando está em jogo a saúde humana, ou são possíveis graves efeitos ao nível da saúde humana, será que se deve proceder ao estudo dos custos/benefícios? O custo de uma criança cega é demasiado elevado, na minha opinião; não há benefícios que possam compensá-lo. Por isso gostaria de saber, em última análise, se neste caso o princípio da precaução, tal como o entende a senhora Comissária, pressupõe que o produto, até prova em contrário apresentada por outros laboratórios, seja retirado do mercado. Senhor Presidente, sou a primeira a desejar que apliquemos o princípio da precaução de uma forma que pode considerar-se radical, em defesa da saúde humana e do ambiente. Não posso, evidentemente, tomar posição sobre os casos e os produtos concretos que aqui foram mencionados, mas vou imediatamente procurar informar-me sobre esses casos específicos. A verdade é que muitos Estados­Membros e, com certeza, também outros países, têm medidas para proteger a saúde das suas populações, de uma forma que corresponde à aplicação do princípio da precaução, mesmo que nem sempre lhe tenham dado esse nome. Não se trata, naturalmente, de pôr a questão dos custos em primeiro lugar; até porque não tomar uma determinada medida pode vir a revelar-se muito mais caro para a sociedade. Também não podemos pôr-nos a fazer contas sobre a relação entre o valor de uma vida humana e o custo de uma medida. No entanto, quando há necessidade de tomar medidas, é frequente que tenhamos de optar entre várias alternativas. Nessa altura, devemos tentar escolher a que garanta melhores resultados. Não posso deixar de relatar um episódio, em que o conceito de custo/benefício foi invocado por quem, provavelmente, menos seria de esperar. Aconteceu numa viagem a África. Num hospital para doentes com SIDA, encontrei duas freiras católicas irlandesas, que cuidavam de doentes terminais. Foram elas as primeiras a dizer: "Temos de pensar, a todo o momento, em fazer o que tiver a melhor relação custo/benefício, porque os recursos que temos têm de chegar para todos estes pobres doentes; temos de ser muito cuidadosas na utilização dos recursos disponíveis" . Penso que temos alguma coisa a aprender com isto. Temos de procurar sempre utilizar os nossos recursos da maneira mais eficaz, para extrair deles o maior benefício possível. Não é correcto, portanto, pensar que se deva começar por qualquer espécie de análise de custo/benefício, o que, aliás, se esclarece nesta comunicação. Temos de saber quais são os conhecimentos científicos disponíveis e utilizá-los como um instrumento político valioso para a protecção do meio ambiente e da saúde das pessoas. Senhor Presidente, é uma benção rara ter uma segunda possibilidade de fazer perguntas! Senhora Comissária, gostaria de voltar à minha primeira pergunta, que talvez tenha soado a gracejo, quando fiz referência aos outros Comissários. A senhora Comissária também respondeu como eu esperava que respondesse. Gostaria de associar a minha pergunta a algo que o senhor deputado Goodwill referiu, mais precisamente, à relação entre o princípio da precaução e o mundo exterior à União Europeia. Não é sem motivo que o faço. A senhora Comissária afirmou, muito justamente, que o princípio da precaução é necessário, precisamente, naqueles casos em que a ciência ainda não tem provas conclusivas. Como podemos garantir que, a qualquer momento, não nos tornamos vulneráveis, por exemplo face aos nossos parceiros dos EUA? O Protocolo sobre a biossegurança não é suficiente, neste contexto? Como podemos garantir que os seus colegas responsáveis pela política industrial e pelo comércio externo não estarão sempre a passar-lhe a perna, como aconteceu, da última vez, à sua antecessora? É exactamente isso que importa saber, caso contrário não precisaríamos de estar aqui a falar sobre o princípio da precaução, Senhora Comissária! Senhor Presidente, parece-me importante chamar a atenção para as directrizes traçadas nesta comunicação sobre a utilização do princípio da precaução, e que desmentem as acusações de que só o queremos usar com intuitos proteccionistas. Não tenho dúvida de que ainda vamos ter mais conflitos, por exemplo, com os EUA. Seria ingenuidade esperar outra coisa. No entanto, desde que subscrevemos o protocolo de Montreal, dispomos de um reconhecimento internacional e de uma definição comum inscritos num protocolo referente ao ambiente, à saúde e ao comércio. Isto constitui, portanto, um bom exemplo. Não podemos esperar que não continue a haver conflitos, daqui para a frente, mas agora podemos provar que não utilizamos o princípio da precaução de forma arbitrária. Dispomos agora de uma série de linhas orientadoras sobre a matéria, e contamos com o firme apoio das nossas populações para pôr em prática o princípio da precaução, o que está claramente expresso nesta comunicação. Obrigado, Senhora Comissária. A atenção prestada ao princípio da precaução política fez com que sobre ele tenhamos discutido durante quase duas horas e, neste momento, esse assunto é considerado, por assim dizer, mais de administração corrente, muito embora, como pudemos constatar pelas intervenções, pelas perguntas e pelas respostas, seja uma questão a que se atribui grande importância. Está encerrado o debate. Conferência Intergovernamental Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0018/2000), apresentado pelos deputados Dimitrakopoulos e Leinen, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (14094/1999 - C5-0341/1999 - 1999/0825(CNS)). Senhor Presidente, começarei por agradecer à Presidência portuguesa e à Comissão todos os contactos que tivemos durante este tempo e que foram muito úteis. Permita-me também que agradeça mais uma vez ao meu co-relator, senhor deputado Leinen, toda a colaboração que houve entre nós. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Conferência Intergovernamental que vai começar é importante não só em termos gerais mas também de um modo especial, na perspectiva do alargamento que está iminente. Dos seus trabalhos irão sair a estrutura e o método que servirão de base ao funcionamento da Europa no século XXI. Para que a futura União Europeia possa funcionar de forma mais eficaz, mais democrática e totalmente transparente, é evidente que se torna indispensável uma reforma ampla e profunda das Instituições da União Europeia, assim como dos seus métodos de trabalho. A primeira condição essencial para o êxito dessa reforma é a ordem do dia que vai servir de base ao início dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Se atentarmos nas decisões da Cimeira de Helsínquia verificaremos que a ordem do dia que ali foi acordada não é satisfatória e não garante as mudanças substanciais que são indispensáveis para criar uma Europa mais funcional, mais eficaz, mais democrática, mais transparente. E isso porque se limita exclusivamente à análise das três questões que, de forma fragmentada, dizem respeito à estrutura e ao funcionamento de apenas duas Instituições da União Europeia. Não vou repeti-las, pois já todos as conhecem. Esta minha constatação é motivada, por um lado, pelo pedido que é permanentemente formulado, por vezes com muita intensidade por parte dos cidadãos europeus, e, por outro lado, pelas enormes proporções que assume o grande empreendimento em que a União Europeia já se empenhou, o alargamento. Nestas condições, a nova Conferência Intergovernamental não pode deixar de incluir na sua ordem do dia questões cuja resolução asseguraria o normal funcionamento de todas as Instituições da União Europeia e não apenas de algumas. Além disso, também não pode deixar de incluir questões que todos os dias preocupam o cidadão europeu e que por isso se tornam para ele muito visíveis. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos seus numerosos debates e nos relatórios que elaborou até este momento, o Parlamento Europeu posicionou-se abertamente a favor da convocação da Conferência Intergovernamental. Paralelamente, porém, solicito que nela sejam também tratadas questões que contribuam para melhorar e completar a reforma, repito, de todas as instituições, bem como questões que digam respeito e interessem directamente os cidadãos europeus e que são, por exemplo, a saúde, a energia, a cultura, os transportes e também o turismo. Se o alargamento da agenda será ou não conseguido, por um lado, é algo que ainda está em debate. E neste ponto quero, de facto, realçar o comportamento político da Presidência portuguesa que repetidas vezes se comprometeu perante o Parlamento Europeu a desenvolver os esforços que lhe cabe desenvolver nesse sentido. Por outro lado, o aumento ou não dos temas a tratar não pode, em caso algum, diminuir a importância que cada Estado-Membro deve atribuir à Conferência Intergovernamental. Com efeito, o quadro institucional dentro do qual se irá mover a Europa do futuro é um princípio fundamental da integração europeia e, consequentemente, é uma questão que se reveste da máxima importância nacional para cada Estado-Membro da União. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta o acima exposto, solicito à assembleia que aprove o parecer que o senhor deputado Leinen e eu vos apresentámos, de modo a que no dia 14 de Fevereiro se possa dar início aos trabalhos da Conferência Intergovernamental e também para que os nossos dois representantes nessa conferência, o senhor deputado Brok e o senhor deputado Tsatsos, possam avançar com um parecer favorável do Parlamento Europeu no difícil trabalho que os espera. O mesmo se aplica à Comissão Europeia e, mais uma vez, quero agradecer ao senhor Comissário Barnier o contacto que estabeleceu com o Parlamento Europeu e as propostas muito construtivas que nos apresentou. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, tal como o meu colega relator, o senhor deputado Dimitrakopoulos, sou igualmente de opinião que a agenda fixada em Helsínquia não é suficiente para vencer os desafios que se colocam no âmbito de um alargamento a 13 novos países. Em nosso entender, uma mini-reforma seria uma oportunidade desperdiçada. Além disso, a mini-reforma poria em risco a estabilidade da União Europeia. O Parlamento Europeu não poderia nem deveria aceitar uma tal ameaça, decorrente de um alargamento excessivo sem o necessário aprofundamento. Gostaríamos de, mais uma vez, relembrar aos Governos que o Parlamento tem de dar o seu parecer favorável antes da admissão de um novo Estado-Membro à União. Essa decisão sobre o alargamento será, seguramente, tomada pelo Parlamento também à luz dos resultados da Conferência Intergovernamental. No dia 18 de Novembro de 1999, enunciámos os pontos-chave da agenda que preconizamos para essa Conferência Intergovernamental do ano 2000. Quero apenas mencionar aqui alguns pontos: disposições para uma cooperação reforçada com esses 20 ou 25 Estados-Membros, a integração da política de segurança e de defesa no âmbito comunitário, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no novo Tratado, a constitucionalização da União através da separação dos Tratados em duas partes, uma parte fundamental e uma segunda parte, a reforma do artigo 48º, de forma a permitir que o Parlamento, em futuras reformas do Tratado, participe nessas negociações em termos efectivos e em plena igualdade de direitos e - não quero deixar de o referir - um estatuto para os partidos europeus, a fim de que as próximas eleições europeias sejam efectivamente disputadas com base em temas europeus e não constituam uma confrontação no plano da política interna nacional. Por fim, ainda o reforço das Instituições e dos instrumentos para uma política comunitária em matéria económica, social e de emprego, como contrapeso da integração monetária europeia e da moeda comum, por nós já decididas. A par de uma agenda alargada, queremos também uma metodologia aperfeiçoada para a elaboração do novo Tratado da Europa. No interesse dos cidadãos, importa assegurar uma maior transparência no processo político durante a Conferência Intergovernamental. Por isso, reivindicamos uma ampla participação do Parlamento, a todos os níveis. A União tem uma legitimação dupla: uma União de Estados e, também, uma União de povos. Seria altura de isso se reflectir também na elaboração de um novo Tratado. Os representantes do Parlamento Europeu devem, assim, participar efectivamente no grupo preparatório, tanto ao nível ministerial, como nas reuniões do Conselho Europeu, sempre que esse Conselho se ocupe da Conferência Intergovernamental. Os Governos decidiram iniciar esta Conferência Intergovernamental em 14 de Fevereiro. O Parlamento irá emitir o seu parecer amanhã, nesta mini-sessão e, desse modo, criar as condições para o início da Conferência Intergovernamental. Não escondo que muitos colegas teriam preferido esperar até que tivéssemos um relatório da Presidência portuguesa após a ronda das capitais, a fim de apurar se existe qualquer tipo de movimentação ou dinâmica a favor de uma agenda alargada. Contudo, temos confiança na Presidência portuguesa, temos confiança no empenho que aqui manifestou em propor outros pontos para a ordem de trabalhos da Cimeira de Lisboa, em Março. Solicitamos aos Governos que dêem seguimento a esta proposta da Presidência portuguesa. Nessa medida, há aqui um voto prévio de confiança e esperamos não ficar decepcionados, pois estamos a emitir já o nosso parecer, sem sabermos exactamente o que é que existe, em termos de nova dinâmica, nem quais vão ser os outros pontos da agenda. O parecer que vos estamos a apresentar constitui um sinal claro aos Governos, no sentido de não desperdiçarem a última oportunidade para levarem a cabo uma reforma ambiciosa da UE antes do alargamento e para aumentarem a aceitação do próximo Tratado europeu, promovendo uma maior transparência e garantindo a participação plena do Parlamento. Também eu agradeço à Presidência portuguesa e agradeço a cooperação do senhor Comissário Barnier. Apelo para que haja aqui, no Parlamento, um amplo consenso quanto à aprovação do nosso parecer. Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, queria deixar uma palavra de agradecimento pela confiança que nos foi manifestada pelos dois oradores precedentes relativamente ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Presidência portuguesa nesta matéria. Julgo ter deixado bem claro, desde a reunião que houve na Comissão Constitucional - mais tarde confirmado pelas afirmações que o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros português proferiu no plenário deste Parlamento - o empenhamento com que Portugal entendia o seu papel de impulsionador do lançamento desta Conferência Intergovernamental. Pensamos, de facto, que esta é uma oportunidade única para adaptar a União para o alargamento, e temos que o fazer de uma forma que combine alguma ambição com a necessidade de conseguirmos resultados até ao final do corrente ano. Este é o obstáculo que todos enfrentamos, certamente acrescido pelas dificuldades que alguns governos terão em fazer passar algumas das medidas a nível dos seus parlamentos ou, eventualmente, através de referendos nacionais. Devemos pensar que temos à nossa frente cerca de quase dois anos de processo de ratificação e que é importante garantirmos o seu bom sucesso. Qualquer hipótese de insucesso é um fracasso global para a União. Temos, portanto, de garantir que os resultados finais do trabalho desta Conferência tenham um grau de aceitabilidade suficientemente alargado a nível de todas as opiniões públicas e de todos os quadrantes políticos nos vários países. Julgo que o mecanismo que propusemos para esta Conferência foi muito bem acolhido pelos vários governos. A criação de um grupo preparatório a que presido foi também a resposta às preocupações que o Parlamento Europeu manifestou quanto ao grau de intervenção dos seus representantes neste nível de negociação. Conto, por isso, com o trabalho dos nossos amigos Brok e Tsatsos, que vão, com certeza, ser extremamente úteis para o debate que vai ter lugar nesse grupo. Quero acrescentar que é nossa leitura que a sua participação se fará em pleno, tal como qualquer outro membro do grupo indicado por um Estado-Membro ou como representante da Comissão. Julgo também que a circunstância da Presidência portuguesa ter optado por que o Ministro dos Negócios Estrangeiros fosse o presidente e chefiasse o grupo ministerial é também um sinal que se pretende dar no sentido de garantir que a senhora Presidente do Parlamento Europeu tenha um representante a nível adequado e não a um nível que pudesse eventualmente ser interpretado como menos digno do papel da Presidente de uma instituição como é este Parlamento. É difícil, Senhora Presidente, Senhores Deputados, fazer uma síntese dos contactos - e do sentido dos contactos - que tenho vindo a manter com os vários países, até porque ainda não concluí esta volta das capitais durante a qual procurei saber o modo como os vários países interpretavam a Conferência e quais as suas expectativas. Julgo, no entanto, poder concluir que há, da parte dos vários países, uma disponibilidade para abrir o debate, o que não significa necessariamente - e convém que isto fique muito claro desde já - uma disponibilidade para o concluir de uma forma que esteja em consonância com a leitura que este Parlamento faz do sentido de algumas reformas necessárias. De qualquer forma, abertura existe, por parte dos vários governos, no sentido de poderem aceitar vários temas que fui sugerindo. É evidente que esses temas se prendem com as questões de natureza institucional que a Presidência portuguesa interpreta caberem no seu mandato. E gostava de deixar isso claro: o nosso mandato, o mandato que sai de Helsínquia não é só, na perspectiva portuguesa, o mandato dos três leftovers de Amesterdão; o mandato que trazemos de Helsínquia são os três leftovers de Amesterdão, mas são também as questões de natureza institucional que lhes possam estar ligadas. E neste quadro temos, como é óbvio, o trabalho relacionado com as instituições comunitárias, com os órgãos da União, o problema das cooperações reforçadas, que é uma questão que está ligada de forma bastante vincada aos próprios leftovers, mas também temas como a personalidade jurídica da União, como a simplificação dos Tratados, assim como outros tipos de questões que estão relacionadas de forma orgânica com uma revisão do Tratado da União Europeia e que nos parecem importantes, nomeadamente aquelas que se prendem, por exemplo, com a própria estrutura deste Parlamento num cenário de pós-alargamento, as medidas transitórias que têm que ser postas em prática no caso do alargamento ter lugar antes do final do termo do mandato deste Parlamento, bem como a responsabilidade individual dos Comissários. Enfim, todo um conjunto de matérias que nos parece poderem e deverem fazer parte da agenda desta Conferência. Vimos, da parte dos Estados-Membros, uma abertura relativamente a essa possibilidade. Quero dizer que é minha intenção que as iniciativas durante a Presidência portuguesa se iniciem e arranquem de uma foram rápida e com um trabalho substantivo. Não tenciono lançar os trabalhos do grupo preparatório apenas como uma espécie de pequena revisão de temas, uma espécie - como dizia o nosso colega Napolitano - de notário daquilo que são as posições dos vários Estados-Membros. Não tenciono ser notário, tenciono fazer propostas concretas relativamente a determinadas questões, correndo obviamente o risco de essas propostas poderem vir a não ter acolhimento. Quero dizer que é nossa intenção dividir o trabalho do grupo preparatório em dois ciclos durante os quais serão analisados todos os temas. Num primeiro ciclo começar-se-ia pelas votações por maioria qualificada, depois procurar-se-ia identificar as questões de natureza institucional que estão ligadas aos leftovers, e só posteriormente nos ocuparíamos da questão da Comissão e da ponderação de votos. Nas questões institucionais incluiremos as questões das cooperações reforçadas. Na parte final, no segundo ciclo, veríamos de novo o conjunto de questões que já foram entretanto abordadas, que passaram pelas reuniões ministeriais, e procuraríamos também identificar aquele conjunto de novas questões que pudessem vir a acrescer à ordem de trabalhos. E, aí, desempenha um papel fundamental o saber se as questões de segurança e de defesa já adquiriram uma maturação aquando da discussão em sede própria que permitam que as integremos na fase final da Conferência. O mesmo se pode dizer relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais. Veremos, na altura, se os debates na sede própria em que essa questão está a ser debatida poderão levar-nos a conclusões que nos permitam integrar o tema na Conferência Intergovernamental, nomeadamente no segundo semestre deste ano. São estas, em princípio, as intenções da Presidência relativamente a esta matéria. Faremos um relatório ao Conselho Europeu de Lisboa, um relatório que, naturalmente, terá que ser de natureza factual, dado que estaremos a fazer um relatório no mês de Março quando só arrancámos com a Conferência em Fevereiro. Esperamos que o segundo relatório, relatório que a Presidência apresentará sob a sua responsabilidade no segundo Conselho Europeu, possa ser mais substantivo e possa ter já alguns elementos mais concretos, concretos em matéria de textos de tratados, se possível. Tomámos nota das propostas apresentadas pela Comissão. Enquanto Presidência, acolhemos essas propostas e elas serão objecto de um tratamento adequado ao nível dos debates da nossa Conferência, independentemente daquilo que cada Estado-Membro possa pensar relativamente às soluções que a própria Comissão adianta nessa sua proposta. Esperamos poder incluir todas as sugestões e documentos que os Estados-Membros nos possam enviar sobre esta matéria. Aliás, vamos fazer um apelo a esses Estados-Membros no sentido de nos facultarem tão rapidamente quanto possível as suas contribuições para essa Conferência por forma a não aparecerem tardiamente. Obviamente, a Conferência estará sempre aberta a sugestões dos Estados-Membros, mas gostaríamos que estes definissem as suas posições o mais rapidamente possível. Eis, Senhora Presidente e Senhores Deputados, aquilo que pensamos ser o trabalho útil desta Conferência. Quer dizer que há, da nossa parte, uma determinação concreta no sentido de que o semestre da Presidência portuguesa, no que toca à Conferência Intergovernamental, seja um trabalho efectivo e sério. E esperamos poder passar à Presidência francesa algo de tangível e tanto quanto possível representativo das linhas tendenciais que se possam vir a desenhar entre os Estados-Membros durante os nossos trabalhos. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu não considerou satisfatórios os resultados do Conselho Europeu de Helsínquia; considerou a ordem do dia limitada, na medida em que o nosso grupo perfilhava a lógica do Tratado e, em concreto, do Protocolo de Helsínquia sobre as Instituições da União. Os governos deliberaram em Helsínquia que enquanto a União Europeia for formada por menos de 21 Estados será suficiente uma reforma de mínimos; quando integrar mais membros, tornar-se-á então necessário proceder a uma reforma profunda. O próprio Conselho Europeu de Helsínquia aprovou o alargamento a 13 novos Estados-Membros. Já aqui se denota uma incoerência: por um lado, defende-se o início das negociações de adesão com 13 países candidatos e, por outro, preconiza-se uma reforma de mínimos. Defendemos o espírito do Tratado e queremos que a agenda da próxima Conferência Intergovernamental aprove uma reforma mais profunda da União. Posto isto, Senhor Presidente, devo dizer que este Parlamento realiza hoje este debate porque não quer protelar o início da CIG. Podíamos tê-lo feito. Podíamos ter procedido à votação no dia 17 deste mês e a conferência não teria podido começar a 14. Contudo, não quisemos fazê-lo, por querermos transmitir um sinal político claro aos governos e aos países candidatos à adesão indicando que queremos fazer esta reforma exactamente para favorecer o alargamento. Senhor Presidente, compraz-me poder dizê-lo à Presidência portuguesa, uma Presidência que granjeou uma grande credibilidade junto desta assembleia. A Presidência portuguesa comunga muitas das aspirações deste Parlamento e comprometeu-se a fazer tudo o que estivesse ao seu alcance em prol do alargamento da ordem do dia da Conferência Intergovernamental a outros temas, cuja abordagem é fundamental. Este desejo do Parlamento Europeu, Senhor Presidente, não é um desejo para trazer benefícios ao Parlamento Europeu, porque esta instituição sairá sempre politicamente reforçada da revisão do Tratado que se efectuar nesta CIG, por uma razão muito simples: na próxima Conferência Intergovernamental, em conformidade com as conclusões de Helsínquia, definir-se-ão as matérias presentemente sujeitas à regra da unanimidade que passarão a ser decididas por maioria qualificada, o que levará ao aumento do número de matérias que passarão a estar sujeitas a esta última regra. O acervo comunitário prevê já a co-decisão do Parlamento para os temas legislativos sujeitos à maioria qualificada. Nesta conformidade, o alargamento da decisão por maioria qualificada trará, por inerência, a extensão do processo de co-decisão. Este Parlamento não estaria, porém, a cumprir as suas funções enquanto instituição europeia supranacional, se não pensasse no futuro político da União - e é precisamente isto que temos em mãos -, que exige a abordagem de outros temas, entre eles os que fazem referência à introdução no Tratado dos temas da segurança e da defesa, temas que conheceram recentemente uma evolução considerável, devendo agora ser introduzidos no Tratado. Sem esquecer a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: os trabalhos com vista à sua redacção tiveram início ontem, e penso que se começou de forma muito positiva. Trabalharemos seriamente para que os europeus tenham a percepção de que ser europeu representa uma mais-valia e de que ao cidadão europeu assistem direitos fundamentais que vinculam as Instituições da União. Por conseguinte, Senhor Presidente, as nossas propostas, que serão objecto de um futuro relatório, conjuntamente com as propostas da Comissão, que elaborou um excelente documento - congratulo-me por poder dizê-lo aqui ao senhor Comissário Michel Barnier -, serão documentos analisados na CIG. Mas falaremos disso outro dia. Hoje somos chamados a "dar luz verde" à convocatória da CIG, e o Grupo do Partido Popular Europeu, Senhor Presidente, prepara-se para o fazer. Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, posso dizer que vamos apoiar a proposta de parecer apresentada pelos relatores em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais. Vamos dar um parecer positivo à convocação da CIG precisamente porque ficámos bem impressionados pela atitude da Presidência portuguesa, que levou em conta o nosso pedido de alargamento da ordem do dia da Conferência. O termo leftovers de Amesterdão não é muito bom, porque se trata de assuntos que, em si mesmos, são muito importantes. Chamemos­lhes os três primeiros assuntos da CIG. Esses três primeiros assuntos são muito importantes, mas são assuntos que foram explorados em pormenor pelos nossos Estados­Membros durante a última CIG. Não chegaram verdadeiramente a uma conclusão acerca deles, mas com certeza não precisam de os estudar durante mais nove meses. Precisam é de um acordo político. É mais uma questão de passarem nove minutos, talvez nove horas, se houver dificuldades, todos fechados numa sala para chegarem a uma conclusão sobre estes assuntos - mas não nove meses. Nessas circunstâncias, seria uma palermice não alargar a ordem do dia. Há outras questões que seria proveitoso analisar, em especial antes de um tão vasto alargamento da União a tantos países novos. Ninguém está a pedir uma árvore de Natal. Ninguém está a pedir uma CIG ao estilo de Maastricht, com mais de uma centena de assuntos em debate. Mas há seis, sete, oito, talvez nove assuntos sobre os quais seria conveniente e útil que nos debruçássemos. Há tempo para isso. Lembrem­se da CIG que conduziu ao Acto Único Europeu. Durou apenas cinco meses. A CIG que conduziu ao enorme Tratado de Maastricht durou um ano. Só o Tratado de Amesterdão é que durou um ano e meio, e isso foi porque toda a gente sabia que era preciso esperar pelos resultados das eleições britânicas para que pudesse resultar alguma coisa dessa CIG; portanto, havia um motivo diferente. Um ano chega perfeitamente para tratar de um grande número de questões e será, sem dúvida, suficiente para tratar de alguns aspectos cruciais que desejamos ver acrescentados à agenda. Apraz­me verificar que a Comissão partilha do nosso ponto de vista. A Comissão acaba de tornar público o seu parecer e fez precisamente o que o Parlamento lhe pediu que fizesse - que apresentasse uma proposta abrangente, a que nem sequer faltasse um projecto dos artigos do Tratado. Agradeço à Comissão que o tenha feito, ainda que não concorde, claro está, com tudo o que a Comissão aqui disse. Penso que há lacunas na sua exposição. Ainda assim, a Comissão prestou­nos um serviço e desejo render homenagem por isso ao senhor Comissário Barnier, que hoje temos aqui connosco. A Comissão expôs, para que o público pudesse ver, algumas das questões cruciais de que vamos ter de nos ocupar nesta CIG. Tudo isso é positivo. O Parlamento, a Presidência do Conselho e a Comissão estão todos a puxar para o mesmo lado, para uma ordem de trabalhos alargada. Desejo­lhe os maiores êxitos, Senhor Presidente do Conselho, em termos de garantir o acordo do Conselho Europeu para esta ordem de trabalhos, e para que, ao dar início à CIG, no dia de S. Valentim, o faça de forma auspiciosa; e também para que a conduza a uma boa conclusão, no final deste ano, quando for o semestre da Presidência francesa. Já não temos de nos preocupar com o facto de a CIG ter uma ordem do dia limitada. Essa é uma das conclusões políticas a retirar da grave decisão, ontem tomada por 14 Estados­Membros, de congelar praticamente as relações com um dos seus parceiros. Essa decisão vai tornar impossível que esses mesmos Estados­Membros, na CIG, não confiram um significado operacional à defesa e à promoção dos direitos fundamentais. Já é estranho que, no seio da convenção que está a redigir a Carta, haja representantes de alguns Estados­Membros, em especial da Grã­Bretanha e da França, a tentar defender o ponto de vista de que uma Carta vinculativa seria, de certa forma, uma violação da soberania nacional. É vital que a CIG prepare o caminho para a aceitação da inscrição de um regime relativo aos direitos fundamentais no Tratado. Melhorar o acesso do cidadão ao Tribunal de Justiça faz parte desse regime, como parte faz também o facto de a União subscrever a Convenção Europeia. Também faz parte desse regime, sem dúvida, o facto de os parlamentos nacionais e os partidos políticos nacionais verificarem que podem desempenhar um papel reforçado no âmbito dos assuntos da União Europeia e partilharem da responsabilidade de construir uma democracia parlamentar europeia. O meu grupo saúda entusiasticamente a CIG e vai contribuir ao máximo para este processo de reforma do Tratado. Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia considera que a decisão do Parlamento Europeu de se precipitar para dar o seu parecer acerca da Conferência Intergovernamental neutraliza o significado político de exigência de confronto com o Conselho, tornando-o, afinal, bastante irrelevante. Preferíamos ter algumas ideias mais claras sobre a ordem do dia, mais algumas certezas sobre o método antes de dar o nosso parecer e, francamente, não apreciámos muito a descortesia cometida pela Presidência portuguesa em relação ao Parlamento Europeu ao marcar o início da Conferência Intergovernamental para o dia de S. Valentim, primeiro dia da sessão de Estrasburgo. Além disso, penso que, sendo este parecer bastante importante, podemos afinal votar a seu favor e, de facto, a maioria do nosso grupo assim fará. No entanto, gostaria de salientar o facto de ser muito cruel ver as poucas paixões que esta reforma suscita. Os acontecimentos na Áustria demonstram, de uma maneira extremamente clara, a necessidade de uma forma, de uma estrutura da democracia na Europa, da definição de princípios em que todos os Estados-Membros deverão basear-se. É triste pensar que a iniciativa em relação à Áustria é, na realidade, fruto de um acordo entre governos e que, seja como for, a União Europeia e as suas Instituições não teriam os meios nem o consenso para agir, para prevenir e corrigir o curso dos acontecimentos. Penso que devemos actuar em relação a esta questão, devemos fazê-lo na Conferência Intergovernamental, e espero vivamente que o Parlamento Europeu não esgote neste parecer, dado de má vontade, a sua acção de pressão sobre o Conselho e os Estados-Membros, a fim de que esta Conferência Intergovernamental não seja um mero exercício técnico mas suscite as paixões que, apesar de tudo, vimos agitarem-se neste Parlamento, há umas horas. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, creio que nunca será demais dizer que aquilo que o Conselho decidiu como agenda para a Conferência Intergovernamental é, do ponto de vista político, inteiramente inaceitável - acrescento mesmo que é uma vergonha. Com efeito, encontramo-nos numa situação histórica, em que se estão a estabelecer, ou se vão iniciar, negociações com 12 países e em que a convergência da Europa se pode tornar realidade num prazo previsível. Mas como é que a União poderá sofrer um alargamento, se não se fizerem já hoje - isto é, antes do alargamento - casas com alicerces? É por isso que o nosso grupo é a favor da Conferência Intergovernamental. Consideramo-la indispensável e urgente, e esperamos que traga de facto os resultados que tornem possível um alargamento da União Europeia a breve prazo. Foi com satisfação, Senhor Presidente do Conselho, que o meu grupo tomou conhecimento do descontentamento da Presidência do Conselho relativamente à situação actual. Por isso, fique certo de que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde se empenhará para que a União faça, finalmente, aquilo que lhe compete. O que está em causa é nada mais, nada menos do que o futuro da Europa e, sobretudo, de uma Europa que os cidadãos considerem efectivamente sua, porque podem colaborar na sua construção e porque as preocupações e as necessidades, os problemas e as questões que os movem no quotidiano são levados a sério pela política. A política à porta fechada, os debates em segredo, tudo isso tem de pertencer ao passado, de uma vez por todas. Por isso, é indispensável que haja transparência. Penso que a Presidência do Conselho deveria zelar por que o comboio não continue a rolar como até agora e as pessoas não sejam deixadas à espera nos apeadeiros, mantidas na ignorância. Consideramos imprescindível que tudo seja feito para informar cabalmente os cidadãos sobre o desenrolar e os resultados da Conferência Intergovernamental e, mais do que isso, importa que estes sejam envolvidos directamente em todo o processo de reformas. Consideramos igualmente que os decisores políticos têm de mudar de atitude e de perguntar aos cidadãos em referendo, após a conclusão da Conferência Intergovernamental, se estão de acordo com a forma como a sua Europa vai continuar a evoluir no futuro. Teríamos assim, efectivamente, uma Europa dos cidadãos e, também, uma qualidade inteiramente nova da legitimidade democrática da União. Queria referir ainda, claramente, outra questão fulcral da democracia. Como membro da delegação que iniciou agora os trabalhos relativos à Carta dos Direitos Fundamentais, quero dizer aqui claramente que nem para mim, nem para o meu grupo, basta um anúncio solene da elaboração da Carta. De facto, o que irão dizer os cidadãos se lhes forem anunciados pomposamente os seus direitos, mas estes não puderem ser reclamados individualmente? Não, penso que isso apenas iria acentuar ainda mais a crise de credibilidade da União. A escassa participação nas eleições europeias deveria, com efeito, constituir um sinal de alarme suficiente para todos. Do que necessitamos é de direitos claros para todos; a Carta dos Direitos Fundamentais tem de ser juridicamente vinculativa para todos os que vivem na União, para todos os seus cidadãos. Deveríamos trabalhar todos em comum em prol desse objectivo, no interesse dos cidadãos, e espero que, no final do ano, da Conferência Intergovernamental resulte a revisão da decisão de Colónia nesta matéria. Naturalmente, pretende-se também a eficácia das decisões e Instituições que funcionem numa União com 27 Estados-Membros ou mais. Só com uma mini-reforma, como o Conselho se propôs fazer, não será possível atingir esses objectivos, pelo que todas as Instituições têm de ser sujeitas a uma reforma. Precisamos de mudanças corajosas e, neste contexto, temos de garantir que se dedique a maior atenção à igualdade de direitos entre os países grandes e os países pequenos. Como deputada de um Estado-Membro grande, não quero deixar de salientar este aspecto. Agradeço à Comissão as propostas que apresentou e estou certa de que também aqui, no Parlamento Europeu, se irá proceder a um amplo debate com os cidadãos relativamente a todas as questões que levantaram. Queria referir ainda uma última questão. No parecer do Parlamento, são expressamente exigidas alterações ao Tratado no que se refere à política económica. Com efeito, a globalização das economias, mas principalmente a introdução do euro e o Pacto de Estabilidade que lhe está associado tornam necessário questionar outros aspectos para além dos processos de decisão. É necessária, sobretudo, coragem para promover uma análise crítica das políticas da União seguidas até agora. Pretende-se uma Europa em que haja justiça social. Uma Europa de justiça social continua a ser extremamente actual, pois importa, prioritariamente, colocar a luta contra o desemprego em massa e a pobreza no centro da política da União. Daí que, em meu entender, isso implique também a coragem de alterar o artigo 4º do Tratado CE, que define a União, à maneira clássica neoliberal, como uma economia de mercado aberta, caracterizada pela livre concorrência, e a coragem de alterar o artigo 105º do Tratado CE, pois é preciso conferir finalmente ao Banco Central Europeu a missão política, consagrada nos Tratados, de promover o crescimento e o emprego sustentados através da política monetária. Senhor Presidente, o Grupo da União para a Europa das Nações considera que a ordem de trabalhos da próxima Conferência Intergovernamental, tal como foi definida pelo Conselho de Helsínquia, isto é, centrada exclusivamente nas questões relativas à tomada de decisões no seio de uma Europa alargada, deve ser respeitada. Deve ser respeitada no próprio interesse de um trabalho eficaz e rápido da Conferência, antes do alargamento. Esse o motivo por que não podemos associar-nos, nem ao parecer do Parlamento Europeu, nem aliás ao da Comissão, que pretendem alargar excessivamente essa ordem de trabalhos e, ainda por cima, no mau sentido, quer dizer, no sentido de uma centralização e de uma actuação que torna o sistema europeu cada vez mais fechado. Por conseguinte, o nosso grupo apresentou uma série de alterações que, no seu conjunto, formam uma verdadeira proposta de resolução alternativa. Nelas, dizemos que a próxima CIG deve ponderar um sistema de decisões mais respeitador das soberanias nacionais. Lamentamos que a Comissão, no seu parecer de 26 de Janeiro último, se limite a cumprir a rotina de uma Europa uniformizada alargada a Leste, de um super Estado centralizado funcionando por decisões tomadas por maioria. Os federalistas julgam que, desta forma, vão criar a unidade através da obrigatoriedade, mas trata-se de uma ideia completamente superficial. Pelo contrário, numa Europa alargada, Senhor Presidente, a uniformização forçada pela utilização abusiva das decisões por maioria não pode deixar de conduzir à explosão. Além disso, o sistema europeu centralizado, tal como o vemos desenvolver-se actualmente e tal como podemos extrapolá-lo, anula as nações e, ao anular as nações, anula o patriotismo nacional, que constitui o cerne da nossa vontade de defesa. A Europa que daí resulta não é mais forte, mas sim mais fraca, pois deixa de saber o que é e o que defende. Eis a razão por que dissemos sempre que o alargamento apenas seria possível se assumirmos claramente a diversidade e a liberdade dos povos que formam a Europa, isto é, se adoptarmos uma geometria variável, assente no respeito pelas soberanias nacionais. Regozijamo-nos hoje quando assistimos ao desenvolvimento desta ideia em meios que, infelizmente, são ainda exteriores ao Parlamento Europeu e à Comissão. Uma Europa de geometria variável é uma Europa que respeita as suas democracias nacionais, que se apoia nas nações, nos patriotismos nacionais, em vez de os perseguir constantemente. É aí que iremos buscar a vontade de nos defendermos contra as ameaças externas, e não aos processos de decisões coercivos e complicados que a Comissão pensou propor na próxima Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, caros colegas, falo em nome dos Radicais italianos, e gostaria de dizer ao senhor Presidente do Conselho que terá, certamente, constatado qual é a opinião do Parlamento. Não foi por acaso que a última intervenção foi também a única de franco apoio - digo-o sem qualquer ironia relativamente à posição, que nos merece todo o respeito, do colega Berthu e do seu grupo -, não é um acaso o facto de a decisão do Conselho Europeu ser apoiada por aqueles que estão neste Parlamento, no fundo, porque se batem - o que é absolutamente respeitável - contra uma maior integração europeia. Esta é a mensagem que o Parlamento envia ao Conselho. Espero que a Presidência portuguesa - que também eu felicito - possa ser portadora da mensagem deste Parlamento e leve o resultado dos nossos trabalhos de compromisso ao altar de S. Valentim, mas, em todo o caso, daremos amanhã um parecer negativo sobre a ordem de trabalhos da CIG. Deve ficar muito clara esta mensagem; é este o modo como interpretamos o voto que emitiremos amanhã. Damos um parecer - tecnicamente, juridicamente necessário - para a convocação da CIG para 14 de Fevereiro, mas damos um parecer negativo sobre o seu conteúdo. Basta ver os factos: debatemos há pouco a situação na Áustria, mas podemos também considerar o que se passa nas bolsas, Senhor Presidente: quando, no espaço de um ano, o grande empreendimento do euro perde 16% relativamente ao dólar, já não digo um governo, mas um bom pai de família deveria, talvez, questionar-se sobre se será possível dizer aos cidadãos que as únicas matérias a tratar são o número de Comissários europeus ou outras coisas do género. É claro que o objectivo é mais ambicioso. Nós, Radicais, apresentámos alterações, que submetemos à assembleia, para reforçar este texto, para solicitar, por exemplo, desde já aquilo que - referindo apenas os artigos 6º e 7º - deveria ser o mínimo, ou seja, que a Constituição Europeia envolva também o Parlamento Europeu, que seja feita a proposta de as alterações ao Tratado serem aprovadas pelo Parlamento Europeu. Sabemos que há outros temas: por exemplo, muitíssimos colegas subscreveram, conjuntamente connosco, a questão da sede das Instituições, questão que consideramos que deverá ser incluída numa reflexão pelo menos a nível da CIG. Concluindo, espero que o sinal que vamos dar amanhã seja um sinal forte, um sinal finalmente de largo fôlego, para que, graças também aos esforços da Presidência portuguesa, seja revista esta ordem de trabalhos, pois, se assim não for, será, de facto, um desafio perdido, não só em termos imediatos, mas também em termos de futuro, por muitos anos. Senhor Presidente, o Presidente da Comissão não foi totalmente sincero quando, na semana passada, falou acerca da Conferência Intergovernamental. O Presidente da Comissão afirmou que continuaria a haver unanimidade em questões de carácter social, porém, o documento da Comissão abre claramente caminho à decisão por maioria em questões relativas à segurança social e aos impostos relacionados com o mercado interno, o que significa que a maior parte dos sistemas sociais dos Estados Membros poderão ser alterados por uma maioria de votos em Bruxelas, não obstante os votos contra, unânimes, numa Assembleia Nacional Francesa, numa Câmara dos Comuns Britânica ou numa Segunda Câmara Neerlandesa. Isto significa que se está a penetrar no coração da democracia, no que diz respeito à política da repartição e às condições sociais dos cidadãos, aspectos que se pretende influenciar quando há eleições. Vamos deixar de poder decidir sobre essa matéria enquanto eleitores. Vamos deixar de poder alterar esse aspecto no dia das eleições. Bruxelas é que sabe. O senhor Presidente Prodi anunciou também mais abertura, porém a proposta de regulamento que apresentou abre directamente caminho ao retrocesso, não apenas na minha opinião mas também na opinião do Provedor de Justiça Europeu. Actualmente, a Comissão tem o dever de ponderar individualmente as considerações relativas à confidencialidade contra as exigências e expectativas dos cidadãos no que diz respeito à abertura e, se o Regulamento da Comissão vier a ser aprovado, a Comissão passará a ter o direito de fechar um conjunto de documentos sem ter de efectuar uma ponderação concreta. Pretende-se igualmente poder invocar o requisito de confidencialidade, fechando documentos que, hoje em dia, num conjunto de Estados-Membros, são do domínio público. Sob o título "progresso para a abertura" impede-se o acesso público a um conjunto de documentos. Isto é verdadeiramente "orweliano" . Solicito, portanto, ao senhor Presidente Prodi que nunca mais comente, aqui nesta sala, uma proposta que não esteja simultaneamente à disposição para escrutínio do público. O senhor Presidente Prodi logrou obter uma referência positiva sobre uma proposta que, de outra forma, teria sido encarada com crítica, porque na nova proposta de regulamento é apresentado como um factor de progresso o facto de se facultar agora o acesso aos documentos em poder da Comissão, mas depois segue-se uma longa lista de excepções, sujeitas ao requisito de confidencialidade. No texto francês está escrito "refuse" , no texto inglês "shall" , o que significa que a Comissão deverá manter a confidencialidade relativamente a informações que, actualmente, no meu país, por exemplo, são do domínio público. Segue-se ainda um artigo "sintético" relativo à eficácia das negociações e das instituições, artigo esse que pode ser aplicado a qualquer situação, pelo que ... (O Presidente interrompe o orador) Senhor Presidente, caros colegas, após a exposição da Presidência do Conselho portuguesa, fiquei com a impressão de que existem propósitos bem ponderados e um elevado grau de abertura na abordagem desta Conferência Intergovernamental. O Parlamento Europeu irá utilizar esta abertura para apresentar ali os nossos temas em conformidade. Os trabalhos preparatórios realizados até agora pela Comissão vão no caminho certo, ainda que, em conformidade com as resoluções do Parlamento Europeu, não sejam ainda suficientemente abrangentes. Haverá ainda que continuar a discutir este assunto. Um aspecto decisivo nesta Conferência Intergovernamental passa pela consecução da tríade composta por: capacidade de acção, legitimação democrática e transparência. Só quando estas três vertentes estiverem concretizadas, será possível obter a aceitação dos cidadãos. Neste contexto, é importante promover essa capacidade de acção, a fim de se conseguir concretizar a aptidão da União Europeia para o alargamento. O outro debate que realizámos há pouco nesta câmara veio dar uma importante indicação nesse sentido. Temos também de ter capacidade de acção na União Europeia, na eventualidade de um governo vir a praticar um bloqueio total. É uma importante indicação de que a decisão por maioria é um pressuposto decisivo para que, em qualquer circunstância, a União Europeia possa continuar a trabalhar. Isto reveste-se de especial importância no âmbito do alargamento, no domínio da legislação, no domínio de tratados que impliquem alterações legislativas. Esta é uma área em que queremos ainda, naturalmente, ampliar os respectivos direitos do Parlamento Europeu. Neste âmbito, o Parlamento Europeu terá de agir também no domínio da União Económica e Monetária, devido à inexistência de um controlo suficiente. Os ministros das Finanças comportam-se no Conselho ECOFIN, no Conselho Euro-11, como se de uma organização intergovernamental se tratasse, o que é inaceitável. Contrariamente à senhora deputada Kaufmann, não sou a favor de um alargamento do controlo do Banco Central Europeu, pois defendo a independência desta instituição. Na vertente política, porém, importa promover o necessário controlo. Importa igualmente estabelecer o triângulo Comissão - Conselho - Parlamento no domínio da política externa e de segurança, domínio esse onde até agora tudo tem decorrido quase exclusivamente do lado do Conselho, e aqui refiro-me especialmente às primeiras acções de gestão de crises, para as quais as competências pertencem unicamente à Comissão. Todos estes aspectos não foram suficientemente contemplados neste projecto global. Temos de analisar se será necessário introduzir alterações no âmbito da Conferência Intergovernamental. A Presidência do Conselho portuguesa declarou que irá proceder a reflexões no sentido de conseguir um alargamento do seu mandato. Gostaria ainda de chamar a atenção para outro ponto importante. Os debates que temos vindo a realizar nestes últimos dias a respeito de um governo de um determinado país europeu vêm demonstrar a necessidade de fixarmos o rumo da União Europeia nas vertentes moral e ética, na acepção do Estado de direito, da comunidade e do interesse público. Pela mesma razão, torna-se indispensável incluir no Tratado direitos fundamentais vinculativos, pois isso constituirá um factor estabilizador decisivo. A todos aqueles que continuam com muitas reservas nesta matéria, peço que reflictam se não terá chegado agora o momento de ter também em consideração este contexto e, eventualmente, ter a coragem necessária para avançarmos neste domínio dos direitos fundamentais. A União Europeia não precisa, ou melhor, quase não precisa de novos instrumentos, de novas competências. O que precisa é de instrumentos que lhe permitam exercer as suas competências. Por esta razão, temos de garantir que esses instrumentos funcionem de molde a que possamos assumir, em nome dos cidadãos, as tarefas que já hoje nos são formalmente cometidas pelo Tratado. Creio que é aqui que o empenho desta Conferência Intergovernamental se deveria centrar especialmente. Se conseguirmos alcançar progressos nesta matéria, então poderemos encarar a tarefa histórica que é o alargamento da União Europeia. É aqui que deve ser colocada a tónica decisiva. Estou convicto, caro senhor Presidente em exercício do Conselho, de que isto poderá ter um desenvolvimento positivo sob a sua Presidência. Senhor Presidente do Conselho, ouvindo várias intervenções, o senhor percebeu que, tanto na Comissão para os Assuntos Constitucionais como a nível dos presidentes dos grupos políticos deste Parlamento, prevaleceu, embora com divergências, a ideia de dar um voto de confiança à Presidência portuguesa, de não aumentar as dificuldades fazendo adiar o início da Conferência Intergovernamental. Posso garantir-lhe que não foi fácil chegar a essa decisão, na passada semana, no seio da comissão a que presido, mas, finalmente, decidimos apostar na Presidência portuguesa e gostaríamos muito de ganhar a aposta. O senhor falou-nos do início da sua "volta das capitais" , e referiu dificuldades de alguns governos em obterem consensos nos seus países e, por conseguinte, nos seus parlamentos. Gostaria de lembrar que tivemos ontem uma jornada - muito interessante, quanto a mim - de debate e de diálogo com os representantes dos 15 parlamentos nacionais, que se fizeram representar por delegações de alto nível e competentes para assumir compromissos. Não se tratava de chegar a conclusões - não era possível fazê-lo -, mas o debate foi, sem dúvida, muito encorajador. Considero que precisamos de estar atentos, de nos assegurar de que os governos nacionais procurarão persuadir os seus parlamentos a ratificarem soluções que correspondam às necessidades de crescimento da União, não se escudando por detrás de alegadas resistências dos parlamentos para não assinarem conclusões adequadas à mesa da Conferência Intergovernamental. Em todo o caso, nós intensificaremos a nossa colaboração, o nosso diálogo com os parlamentos nacionais no decurso de toda a Conferência Intergovernamental. Ontem houve também um debate acerca da Comissão - presente na pessoa do senhor Comissário Barnier -, que deu o seu parecer; foi apreciado o seu esforço, embora depois, quanto ao conteúdo das propostas, se tenham manifestado posições diferentes, à semelhança, aliás, Senhor Presidente do Conselho, do que me parece ter feito igualmente o senhor. Contudo, é de salientar a manifestação, também ontem, da consciência, por parte de muitos, do risco de, com o alargamento, a ideia originária de construção de uma Europa política poder ser posta em causa, risco, aliás, assinalado numa entrevista que, por certo, não passou despercebida a ninguém, dada a credibilidade do seu autor, Jacques Delors. Temos, pois, de procurar que na Conferência Intergovernamental se discuta efectivamente o modo de reforçar as bases democráticas da União, o modo de reforçar - e isso foi também discutido hoje, nesta assembleia, a propósito da situação na Áustria - o sistema de princípios, de valores e de direitos que está na base da União, o papel das Instituições políticas da União, inclusivamente no domínio da gestão da economia. Contamos com a Presidência portuguesa, contamos com nós mesmos e contamos com a Comissão para que todos estes aspectos possam ser debatidos, de forma construtiva e conclusiva, na Conferência Intergovernamental. Senhor Presidente, só uma Europa reforçada poderá estar à altura do alargamento. Só uma Europa reforçada será invulnerável aos oportunistas políticos que exploram a insatisfação. Por isso mesmo, são necessárias reformas profundas e, por conseguinte, uma agenda da CIG mais alargada. A Presidência finlandesa só deu ouvidos a governos minimalistas e, infelizmente, fez orelhas moucas a este Parlamento. Do seu antecessor finlandês na Presidência do Conselho, Portugal poderá, pois, aprender como não deve agir. É muito importante que o Parlamento Europeu e a Comissão dêem as mãos nesta CIG, já que em muitos aspectos têm os mesmos interesses e os mesmos pontos de vista. Grande parte desse esforço conjunto deverá, para todos os efeitos, incidir no direito de parecer favorável deste Parlamento, no quadro das próximas reformas dos Tratados. De todas as prioridades, é essa a que mais pesa. O que pensa a Comissão a este respeito? Isso significa também que a Presidente e os dois representantes do nosso Parlamento devem poder participar na CIG ao mesmo nível político que a Comissão e, por consequência, não só no grupo de trabalho, mas também a nível político. Não há qualquer motivo que justifique que representantes directamente eleitos pelos cidadãos só possam pronunciar-se a um nível inferior ao da Comissão. As reformas profundas não constituem apenas um dever nosso para com os novos Estados­Membros, mas também um dever para connosco. Se deixarmos que a Europa se dilua em virtude do alargamento, iremos afundar-nos no nosso próprio pântano político. Senhor Presidente, há dias em que, decididamente, não compreendo este Parlamento, que tem um prazer masoquista em automutilar-se. Depois de ter limitado, por iniciativa própria, a sua participação na CIG a duas pequenas representações, o Parlamento renuncia hoje a completar a ordem de trabalhos desta CIG. Efectivamente, seja por fraqueza ou por idiotice - e nenhuma destas eventualidades é verdadeiramente gloriosa, como o reconhecerão -, o Parlamento, ao precipitar-se na emissão do seu parecer, abandona a única arma que o Tratado lhe confere, isto é, exigir previamente uma ordem de trabalhos completa da CIG, antes de se pronunciar. Para quê proceder à votação deste parecer amanhã, 3 de Fevereiro, em processo de urgência, quando podíamos esperar, numa posição de força, pela abertura da sessão de Estrasburgo, a 14 de Fevereiro, e impor assim ao Conselho uma ordem de trabalhos finalmente completa e, por conseguinte, coerente? É preciso uma boa dose de hipocrisia para disfarçarmos esta nossa fraqueza. Hipocrisia em lamentarmos amargamente, na nossa proposta de resolução, que a ordem de trabalhos não esteja à altura dos desafios, quando, ao apressarmo-nos, com uma ingenuidade condenável, nos impedimos de impor uma agenda mais ambiciosa. Se existirem vazios democráticos no final desta CIG, então devo dizer que os responsáveis serão os grupos políticos que quiseram esta precipitação. Quer queiramos quer não, o centro de decisão vai agora deslocar-se para os quinze Estados-Membros da União, já que o nosso Parlamento vai, ele próprio, apagar o único projector que lhe permitia trazer alguma luz aos debates. Assim, exorto os deputados da imensa maioria deste Parlamento que, em Novembro, afirmaram que o futuro da Europa merecia debates bem mais alargados do que apenas sobre os remanescentes de Amesterdão a sair das suas tamanquinhas para convencer os seus governos da necessidade de alargar esta CIG, já que a resolução do Conselho de Helsínquia o permite. Dada a situação na Áustria, hoje é um dia sombrio para a Europa. Damo-nos conta, afinal, de que a vitória da democracia nunca é um dado adquirido, e de que temos de usar da persuasão, uma e outra vez. Se queremos afirmar os nossos valores fundamentais, é urgente pô-los por escrito, e, para além desta CIG, creio que devemos uma constituição à Europa. Senhor Presidente, na proposta de resolução que estamos a discutir exige-se, tal como anteriormente, que a próxima Conferência Intergovernamental tenha uma ordem do dia alargada e promova reformas profundas das instituições. Como argumento para o fazer, invoca-se o próximo alargamento da União. Estou convencido de que esta é uma ideia errada. De facto, uma UE federal e centralista, que controle cada vez mais os Estados­Membros, terá piores condições para se alargar. Uma UE flexível, que intervenha em menos domínios, mas nos mais importantes, e que respeite as diferenças nacionais e a democracia em cada país, tem melhores condições para integrar mais países. No considerando D da proposta de resolução, exige-se que a política económica da UE seja mais coordenada e transparente. No entanto, não é possível falar disso sem falar também da União Monetária. Neste texto, não há uma palavra sobre os grandes problemas democráticos e políticos relacionados com a União Monetária e o Banco Central - e isso é inaceitável. Se queremos que a UE seja mais democrática, temos de pôr em causa toda a construção da UEM. O Banco Central tem de estar sujeito a controlo político, para que a orientação da política monetária possa ser submetida a objectivos políticos, tais como uma alta taxa de emprego e de bem-estar; para que tal seja possível, é preciso que o Banco Central seja mais transparente. O monetarismo anquilosado e falhado do pacto de estabilidade tem de ser posto em causa e rejeitado, para podermos ter uma política comum que coloque os objectivos sociais em primeiro lugar. O artigo 56º do Tratado, que proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais, ou seja, à especulação monetária, deve ser revogado, para que a perniciosa especulação monetária seja travada através de um controlo político. A maioria dos países da UE tem actualmente governos dominados por socialistas. É estranho que nenhum deles exija uma mudança da orientação da política monetária da União, agora que têm a possibilidade de o fazer. Quando se afirma que a União Monetária pode constituir um contrapeso à globalização do capital, está-se a comprometer a credibilidade da União. A resolução defende que o Parlamento Europeu tenha uma influência acrescida na Conferência Intergovernamental. No entanto, é importante salientar que a Conferência Intergovernamental é, e será, uma conferência entre os Estados­Membros. São os parlamentos dos Estados­Membros, ou as populações consultadas em referendo, que devem determinar a evolução do Tratado. Por isso, está fora de questão dar ao Parlamento Europeu uma maior intervenção formal no processo de negociação ou de ratificação. Senhor Presidente, a Comissão para os Assuntos Constitucionais propôs um texto substancialmente positivo, que vou votar favoravelmente, embora eu próprio tenha proposto muitas alterações adicionais. Contudo, os acontecimentos dos últimos dias demonstram que tinham razão todos quantos dirigiram críticas de fundo à maneira como foram perspectivados o alargamento e a revisão dos Tratados. Não se pode alargar a União a 28 sem enfrentar a questão de saber se a Europa tem alguns princípios, alguns valores comuns, se se reduz a uma área económica de comércio livre ou se, pelo contrário, tem uma aspiração maior: querer ser uma União supranacional, em moldes a definir, que queira também traçar no mundo um rumo novo de civilização e de democracia. Era isto o que se queria - e quer - dizer ao postular uma Constituição Europeia. Contudo, a modificação dos Tratados foi reduzida a uma revisão de algumas regras internas, revisão necessária e importante, mas que não dá resposta à questão fundamental que a precede: o que é a Europa, quais são os seus princípios comuns e, portanto, os seus objectivos e os seus limites? Mas a política vinga-se, e, tendo sido expulsa pela janela de um debate com uma agenda limitada, volta, na realidade, pela porta - e pela porta principal - com o caso da Áustria, dado que, naquele país, chega ao governo um partido que parece ter como referências a intolerância, a xenofobia e formas de racismo. E não se trata de uma questão de ligações com o passado; trata-se de uma questão de perspectivas para o futuro; ora não há erro maior do que uma divisão, a este propósito, entre esquerda e direita. Pertenço a um mundo - o dos católicos liberais - que não é de esquerda, mas que está tão apegado quanto os outros aos valores da tolerância, aos valores comuns europeus, e que nada tem a ver com ideias que negam esses valores. O Conselho fez bem em apresentar este tema à Europa e ao mundo, e se estes valores não forem consignados numa Carta dos Direitos Fundamentais, numa Constituição Europeia, construiremos uma Europa sem bases sólidas e duradouras. Eu sei, Senhor Comissário Barnier - pelo menos julgo saber - que o senhor e os representantes da Presidência portuguesa partilham destes valores: aproveitem os poucos espaços que lhes são deixados pela Conferência de Dezembro para inscreverem estes temas e estes princípios, pois só assim construiremos uma Europa duradoura. Senhor Presidente, encontro-me na feliz circunstância de poder referir-me às duas pequenas intervenções proferidas por um grupo restrito de cépticos nórdicos, opositores do abrangente e profundo processo de integração que, a bem ver, ameaça toda a Europa democrática. Refiro-me às intervenções dos senhores deputados Bonde e Sjöstedt, que salientam que o documento em debate encerra um conjunto de acervos relativamente inconscientes, mas sem dúvida racionais e ditados pelo poder, em direcção a uma UE centralista e federalista. Os citados oradores mencionaram, com razão, o problema da união monetária e do governo centralista, tendo confrontado este aspecto com alguns princípios democráticos alternativos. Posso acrescentar que toda e qualquer agitação política racional no meu país, a Dinamarca, tem em vista que, ao alargarmos o círculo de países da UE para este número enorme, não podemos, simultaneamente, integrar em profundidade, ou seja, levar a cabo uma integração qualitativamente mais intensiva, em direcção aos Estados Unidos da Europa. Todavia, é justamente isso que está a acontecer. No âmbito de cada um dos processos de alargamento geográfico do território da UE, pudemos observar que o alargamento em largura foi seguido de um aprofundamento intensivo, e é justamente para esta realidade que abre caminho a proposta de resolução elaborada pela comissão competente quanto à matéria de fundo, especialmente no nº 7, que refere que importa efectuar uma integração abrangente e profunda. Portanto, à luz do desenvolvimento registado nos últimos dias, podemos interrogar-nos qual o propósito destas conferências intergovernamentais e das alterações ao Tratado quando os Chefes de Governo - na realidade o Conselho de Ministros Europeu - tomam decisões que afectam um Estado-Membro autónomo, estando-se, desta forma, a intervir no processo democrático do Estado-Membro em questão. Qualquer um é senhor de ter a opinião que muito bem lhe aprouver acerca do senhor Haider, embora, pessoalmente, o considere uma pessoa politicamente muito perigosa, mas não se pode intervir no processo democrático de um estado independente e amigo. Quando realizarmos a Conferência Intergovernamental e analisarmos as alterações ao Tratado, deveremos ter em consideração que a UE está em desenvolvimento permanente, inclusivamente em sentido contrário ao do Tratado, como acabámos de ver. Saúdo a presença aqui esta tarde do senhor Comissário Barnier e da Presidência portuguesa. A 14 de Fevereiro assistiremos à abertura da CIG, que deverá ficar concluída até finais do ano 2000. É uma tarefa de grandes dimensões, mas possível de realizar. Penso que todos os grupos concordaram aqui esta tarde, de um modo geral, que a agenda de Helsínquia não será suficiente para cobrir a reforma que é necessária para preparar a Europa para o alargamento. Por outras palavras, precisamos de ir mais além do que aquilo a que se chamou os importantes "leftovers" de Amesterdão. Entre estes inclui­se o alargamento da votação por maioria qualificada - que aceitamos, no meu país, mas não para as áreas relativas à tributação - a questão da ponderação dos votos no Conselho a favor dos Estados de maior dimensão e o número dos Comissários numa Europa alargada. Em relação ao último aspecto, a Irlanda deseja manter o direito a nomear um membro de pleno direito e em pé de igualdade para a Comissão, independentemente do número de Estados­Membros que adiram à União. Estamos dispostos a estudar a questão da ponderação de votos no Conselho de Ministros desde que os Estados­Membros de maiores dimensões se disponham a concordar que todos os Estados­Membros terão um membro de pleno direito e em pé de igualdade na Comissão. Ao sublinhar esta questão específica, sinto que estou a falar em nome de muitos dos países de menores dimensões. Também precisamos que haja um debate na CIG sobre a possível divisão dos Tratados em duas partes - uma área de política e uma área relativa à Constituição. Aceitaremos a divisão dos Tratados desde que ela não venha limitar o controlo que os Estados­Membros de menores dimensões exerciam sobre a renegociação de toda a área do Tratado relativa à definição de políticas. Por outras palavras, se não estivermos plenamente representados na Comissão, não poderemos dar o nosso contributo para as discussões relativas à definição de políticas. Por isso, estamos extremamente atentos e vigilantes no que se refere a toda esta questão. Aguardamos com grande expectativa e interesse a Carta dos Direitos Fundamentais para vermos qual o seu conteúdo. O Tratado de Amesterdão, Senhor Presidente, fixou em 700 o número de deputados do Parlamento Europeu e é necessário que haja um debate neste Parlamento sobre o modo como esse número será dividido entre os Estados­Membros de uma Europa alargada. Senhor Presidente, recomendo calorosamente o voto a favor da resolução Dimitrakopoulos/Leinen. Nela se expressa claramente não só a nossa decepção face à insuficiência da ordem do dia, mas também a nossa vontade de que a Conferência Intergovernamental se realize o mais brevemente possível. Aliás, essa nossa posição está bem patente no calendário que aprovámos e que aponta nesse sentido. Considero que, de acordo com as actuais regras inscritas nos Tratados, o Parlamento Europeu não terá muito a ganhar com uma política de oposição. Em vez disso, deveremos concentrar­nos na elaboração de propostas convincentes sobre as reformas necessárias, em cooperação com a Comissão, que apresentou propostas meritórias. Devemos utilizar o diálogo a todos os níveis políticos, incluindo também, evidentemente, o diálogo com os parlamentos nacionais. Desta forma, criaremos um clima de cooperação que contribuirá para assegurar a qualidade da reforma. Os representantes do Parlamento na Conferência Intergovernamental deverão deixar bem claro aos parceiros da negociação que, com as mudanças institucionais da União, temos diante de nós a responsabilidade pela evolução constitucional da União. Por esse motivo, deveremos tomar consciência de que esse tipo de questões não se decidem apenas com a lógica da negociação. Os temas a tratar nesta Conferência Intergovernamental são extremamente sensíveis. Pode ser fácil formularmos soluções, mas o problema está em saber até que ponto essas soluções irão resistir à História. Chamo a atenção para dois pontos que eventualmente poderão gerar tensões. Um deles é o equilíbrio que até este momento tem sido mantido entre Estados grandes e pequenos. A Europa não é nem pode transformar-se num Estado federal clássico. As soluções que escolhermos devem integrar-se na lógica fundamental da União Europeia, que é uma união de Estados e uma união de povos. O outro ponto de controvérsia é mais difícil. Face ao aumento iminente do número dos seus membros, reclamamos para a futura União Europeia uma maior eficácia das suas instituições. Isso significa maior simplicidade e celeridade no seu funcionamento. No entanto, pela sua natureza, a União Europeia é e deverá continuar a ser uma instituição pluri-estatal complexa e complicada. As possibilidades de a tornar mais célere e mais simples existem. É evidente que existem mas dentro de certos limites. Se se ultrapassarem esses limites através de uma eficácia unilateral, então acabar-se-á com a base de legitimação da União Europeia. Mas eu estou optimista. Senhor Presidente, o mandato da Conferência Intergovernamental deve ser ampliado. Uma das matérias mais importantes a incluir nessa Conferência é a diferenciação interna da União. É verdadeiramente lamentável que, mesmo aqui, no Parlamento Europeu, a reflexão sobre a diferenciação interna tenha sido quase nula, apesar de ser indispensável para que a União possa alargar-se, conforme foi decidido. O antigo Presidente da Comissão, Jacques Delors, levantou de novo em público a ideia de uma confederação europeia. O senhor Delors também afirmou que os países de avant garde, que estão à frente no processo de integração, deveriam ter a oportunidade de avançar mais rapidamente do que os outros e que esses países deveriam ter, por uma questão de clareza, as suas próprias instituições. O actual Presidente da Comissão, Romano Prodi, e o Alto Representante, Javier Solana, tomaram posições no mesmo sentido. Caros colegas, a senhora deputada Frassoni e o senhor deputado Onesta já falaram com algum cepticismo sobre certos aspectos do assunto de que estamos a tratar. Desejo manifestar também a minha preocupação relativamente ao aspecto da subsidiariedade, não apenas entre a União e os Estados­Membros mas entre os Estados­Membros e as suas próprias regiões autónomas. Não foi dada grande atenção a este aspecto e há muitas coisas que são motivo de preocupação. Gostaria de chamar especialmente a atenção para uma das implicações do alargamento que tem a ver com este Parlamento. O número máximo de deputados que o nosso Parlamento pode ter para funcionar como assembleia deliberativa e se manter como tal foi fixado em 700. Se se aplicar o princípio de proporcionalidade difusa que está em vigor, ou seja seis lugares por cada Estado e depois mais um lugar por cada 500 000 habitantes, chega­se a uma situação, que já se verifica, em que o Luxemburgo, com 367 000 habitantes, tem mais deputados nesta câmara do que o País de Gales, que é uma região parcialmente autónoma do Reino Unido. A Escócia, com uma população de 5 milhões de pessoas, tem neste momento oito lugares nesta assembleia; a Dinamarca e a Finlândia, com a mesma população, têm dezasseis. Ora, o que é que vai acontecer se mantivermos o limite máximo de 700 deputados, aumentarmos daqui a algum tempo em 26% a população da União, e seguidamente adoptarmos a proposta da Comissão - que considero mal pensada - de que deverá haver uma lista europeia de candidatos? O que é que acontecerá a uma região como a Escócia, que aqui represento? Vai ficar totalmente invisível! Nestas circunstâncias, os senhores deputados desta assembleia não deverão ficar minimamente surpreendidos pelo facto de, nestas discussões, haver quem pergunte, na Escócia e noutros países que tais, se o alargamento também não deveria assumir a forma da admissão de novos Estados­Membros saídos do seio dos que já existem. Na Escócia são cada vez mais as pessoas que defendem esta opinião. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o debate de hoje tem um significado político especial: não se trata de fazermos um debate sobre o conteúdo, quer dos pontos que estão já na agenda, quer daqueles que todos nós desejamos venham a ser incluídos, mas de expressar a posição política do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental. E sobre essa matéria não há novidades, a não ser uma: a novidade de que o Parlamento Europeu adopta, com este parecer e com a sua aprovação amanhã, uma estratégia positiva de contribuição para que a CIG tenha uma agenda alargada. E também expressa a sua disponibilidade para contribuir, através dos seus dois representantes e da sua Presidente, para o enriquecimento de uma solução final dessa revisão do Tratado. É um parecer positivo quanto à convocação da CIG, mas crítico, como não poderia deixar de ser, em relação ao conteúdo dessa agenda. E neste momento o quadro institucional está clarificado. É conhecida a posição positiva e ambiciosa da Presidência portuguesa, é conhecida a posição deste Parlamento Europeu, a Comissão acaba de elaborar um documento onde expõe também algumas das suas posições, algumas em termos de opção, pelo que, neste momento, "a bola" , como se diz em gíria futebolística, está no campo do Conselho Europeu. E, nesse sentido, Senhor Presidente e meu caro amigo Doutor Seixas da Costa, a pergunta que lhe faço é a seguinte: não querendo saber mais do que aquilo que devemos saber neste momento para não comprometer o objectivo comum, gostaria de saber se há, no quadro dos seus contactos resultantes da volta pelas capitais que tem andado a fazer e do seu ponto de vista, alguns elementos que nos possa fornecer e que nos sejam úteis porque, neste momento, mais do que o trabalho no Parlamento Europeu importa o nosso trabalho de lobbying, de sensibilização e de influência sobre os governos nacionais mais renitentes em incluir mais pontos nessa agenda da CIG. A minha segunda questão é dirigida ao senhor comissário Barnier. Tem que ver com a iniciativa da Comissão. Eu fui um dos críticos: achei que a Comissão deveria ter ido mais longe no Conselho Europeu de Helsínquia. Mas também acho que a Comissão fez um excelente trabalho, independentemente de concordar ou não com as soluções que são apresentadas no documento aprovado no dia 26. Mas por que é que a Comissão se fica apenas pelos leftovers de Amesterdão ou eventualmente mais algum ponto? Porque é que se fica apenas por enunciar que outras matérias podem ser incluídas, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais ou as questões de política externa e de segurança comum? E, por isso, desafiava a Comissão a, da mesma forma com que fez um trabalho sério em relação às propostas que já são conhecidas, poder adiantar-se e começar, pelo menos em termos de alternativas, a trabalhar nesses outros elementos que virão porventura mais tarde a fazer parte da agenda e a contribuir para o seu êxito. Termino, Senhor Presidente, desejando as maiores felicidades à Presidência portuguesa. A tarefa não é fácil mas sei que está em boas mãos. Senhor Presidente, que a União Europeia se encontra numa encruzilhada não é novidade. É uma afirmação reiterada em diversas ocasiões. Neste momento corresponde à realidade: introduziu-se a moeda única - um acontecimento extremamente significativo - e pela frente temos o alargamento. A questão que se coloca é saber se estamos ou não preparados para o alargamento. Defendemos um alargamento sem aprofundar ou um alargamento com aprofundamento? É em torno desta questão que se desenrola o debate e é a essa questão que se chega em qualquer discussão sobre a Conferência Intergovernamental, sobre a sua agenda e o seu método. O Conselho, evidentemente, não está presentemente apostado em fazer um alargamento aprofundando, o que compromete o processo de alargamento. Compromete, aliás, qualquer perspectiva de união política e, naturalmente, a opinião pública dificilmente o entenderá. O Conselho deveria entender que, para que o futuro da União Europeia passe por um alargamento bem cimentado, a agenda da próxima Conferência Intergovernamental deve ser alargada. O Conselho consulta o Parlamento, que emite o seu parecer. Queremos uma Conferência Intergovernamental, mas não com esta agenda. É preciso realizar uma CIG? Naturalmente que sim. Mas não uma Conferência Intergovernamental deste tipo. A sua agenda deve ser mais extensa, é preciso ser mais ambicioso na inscrição de temas na ordem do dia da CIG e é necessário garantir um processo mais transparente e mais democrático. Um processo mais democrático passa por associar o Parlamento Europeu de forma mais activa, por permitir que a Comissão tenha uma maior - sim, maior - capacidade de iniciativa. E definir, impreterivelmente, objectivos claros. O método funcionalista terminou, para o bem ou para o mal. Temos aplicado o método funcionalista. Obtivemos resultados? Sim, mas agora o que se pretende é dar um salto qualitativo, o que em política significa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, convencer os outros parceiros comunitários de que o pior que se poderá fazer neste momento é não fazer o que é preciso. Senhor Presidente, gostaria agora, no final deste debate que ouvi com grande atenção e muito interesse, de fazer algumas reflexões destinadas a completar as orientações e as ideais que já tive a honra de apresentar perante vós nas últimas semanas, ao lado do senhor Presidente Prodi. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os vossos dois relatores, os senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen, no relatório que apresentaram depois de um trabalho extremamente pormenorizado e sério, propuseram que o Parlamento aprove um parecer formal nos termos do artigo 48º do Tratado, e que, assim, graças à aprovação desse parecer, a Conferência Intergovernamental possa arrancar efectivamente a 14 de Fevereiro, como foi proposto pela Presidência portuguesa. Pela nossa parte, e depois de termos elaborado o parecer que se esperava da Comissão, ao abrigo desse mesmo artigo 48º do Tratado, congratulamo-nos com o facto de, assim, a Conferência poder ter início, mais cedo, aliás, do que se tinha inicialmente imaginado. Todos sabemos, e eu sei, que as semanas que se avizinham serão todas elas semanas muito úteis. Gostaria apenas de fazer alguns comentários, após ter lido este projecto e ter ouvido os oradores dos diversos grupos. Em primeiro lugar, a Comissão compreende a apreensão que alguns de vós exprimiram, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à dimensão da ordem do dia da Conferência. Compreendo essa apreensão, esse medo de que a agenda seja demasiado restrita, e, no entanto, como já afirmei logo a seguir a Helsínquia perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais, parece-me que podemos trabalhar com base nesse mandato de Helsínquia. Foi de facto nesse espírito e no âmbito desse mandato, mas aproveitando todas as suas frases, todas as suas entrelinhas, que a própria Comissão trabalhou para a elaboração do seu parecer. Não nos encontramos limitados àquilo a que se chama, aliás incorrectamente, os três remanescentes de Amesterdão. Também eu, como Richard Corbett, não gosto do termo "remanescentes" , que daria a sensação de que se trata de três temas menores ou sem importância. Trata-se de três temas extremamente graves e importantes, difíceis, de tal maneira difíceis que, em Amesterdão, faltou a coragem política colectiva para os abordar em profundidade. No que nos diz respeito - e estou a responder ao senhor deputado Seguro, que, há pouco, se preocupou com esta questão -, não nos contentamos com esses três temas, embora considere que são prioritários e que é necessário abordá-los. São os primeiros, Senhor Deputado, mas não são os únicos temas que a Conferência tem de abordar. Abordámos outros temas, e afirmámos a nossa ideia de que outros temas - se, primeiro, a Presidência portuguesa e, depois, a Presidência francesa assim o entenderem - deveriam ser abordados nesta Conferência, dada a gravidade do momento que atravessamos antes do alargamento. A isso estamos dispostos, quer se trate da Carta dos Direitos Fundamentais, cujos trabalhos começaram, quer se trate da PESC e das consequências institucionais das negociações que tiveram lugar sobre a política da defesa, quer se trate ainda de um tema extremamente difícil em que continuamos a trabalhar, a saber, o da reorganização dos Tratados. Ouvi muitos comentários sobre o parecer da Comissão, que referiam todos estes temas e que os abordavam muito profundamente, incluindo testemunhos concretos de projectos de artigos novos, mas ninguém disse que estaríamos a fugir ao mandato de Helsínquia. Eis a prova de que, embora continuando a respeitar o mandato e aproveitando tudo o que nele está escrito e todas as aberturas que ele contém, podemos chegar ao fundo das questões. No que respeita à participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência, penso que o senhor Ministro Seixas da Costa estará de acordo comigo, pois possuímos uma experiência comum, em dizer que seria um erro da vossa parte negligenciar o nível do grupo de reflexão e de negociação no seio do qual os vossos dois representantes, o professor Tsatsos e o deputado Brok, vão trabalhar. Evidentemente que, como acontece em todas as negociações institucionais, as últimas arbitragens serão realizadas - penso que assim se fará - a nível do Conselho, e sobretudo a nível do Conselho dos Chefes de Estado ou de Governo, nas mãos de quem repousa o êxito desta Conferência. Quero aliás frisar de passagem que o Presidente da Comissão, Romano Prodi, faz parte do Conselho, e que ele tem toda a intenção de fazer bom uso desse lugar e desse papel junto dos Chefes de Estado ou de Governo, nomeadamente no período final. Mas há que preparar bem esses trabalhos do Conselho. Assim, Senhoras e Senhores Deputados, não se pode negligenciar esse trabalho de preparação, de afinação, de cuja importância e utilidade tenho plena consciência após ter tido a experiência da Amesterdão, e que sei não se poderá limitar apenas a especificações técnicas. Penso que os representantes pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, os vossos dois representantes, e eu, em representação da Comissão, chegaremos de facto ao fundo das coisas, mas será depois, a outro nível, no qual também participaremos, que deverá proceder-se às últimas arbitragens. Durante toda esta Conferência, Senhoras e Senhores Deputados, não é apenas o estatuto dos negociadores que é importante, é a qualidade daquilo que eles dirão. E quero recordar mais uma vez perante o vosso Parlamento, dada a minha experiência antes de Amesterdão, que, independentemente da ambiguidade ou da fraqueza do estatuto reconhecido antes de Amesterdão aos representantes do Parlamento Europeu, a qualidade do que foi dito pela senhora deputada Guigou e pelo senhor deputado Brok teve um peso muito importante nessa negociação. Tenho a certeza de que o mesmo acontecerá agora e, no que me diz respeito, no lugar que é o meu, terei o cuidado de fazer com que as ideias avançadas pelos vossos dois representantes sejam ouvidas e respeitadas ao longo de toda a negociação. Estou certo de que, assim, o Parlamento Europeu não será espectador nessa negociação, aliás não mais do que a Comissão. Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, esperamos agora com muito interesse o vosso próximo parecer, no qual irão especificar as prioridades e as propostas concretas do Parlamento para esta negociação. É extremamente importante que as duas instituições europeias que estarão presentes nas negociações - a Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu, por outro, ao lado dos membros do Conselho - expliquem claramente aos cidadãos da União, expliquem sempre e todos os dias aos cidadãos da União, o que é que estará em jogo nesta Conferência e quais as respostas que preconizamos, enquanto instituições europeias encarregues de vigiar o bom funcionamento da União, no interesse comum. Nos próximos meses, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão irá assim trabalhar em estreita concertação, em bom entendimento, com os vossos dois representantes, o professor Tsatsos e Elmar Brok, no sentido de aproximarmos os nossos pontos de vista, se for caso disso. Provavelmente, os nossos pontos de vista e as nossas posições não serão sempre os mesmos, e haverá sem dúvida diferenças, o que é normal. O que é importante é que haja coerência, e é a trabalhar por essa coerência que eu me comprometi desde o início das minhas funções no seio do Colégio. Por conseguinte, possuímos a preocupação e a ambição de, relativamente a um grande número de temas, estarmos no mesmo comprimento de onda e empurrarmos para cima esta negociação. Não será um acaso, pois, repito, parece-me que possuímos a mesma ambição para esta negociação e que sentimos em conjunto que ela representa de facto um momento de verdade para a União Europeia. Por fim, Senhor Presidente, gostaria de fazer muito rapidamente três observações complementares. Em primeiro lugar, para felicitar e agradecer ao senhor presidente Napolitano e à Comissão dos Assuntos Constitucionais a iniciativa extremamente forte e original tomada ontem no sentido de reunir os representantes qualificados dos parlamentos nacionais, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão Europeia para um primeiro debate comum. Esse diálogo entre os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e nós próprios é extremamente importante. Eu disse aliás que nele participaria deslocando-me pessoalmente a cada um dos parlamentos nacionais. Amanhã, estarei em Londres. Dentro de quinze dias, estarei em Berlim. Daqui a três semanas, estarei em Paris. E continuarei, capital a capital, a participar eu também nesse diálogo. Considero extremamente positivo, o que lhes agradeço, o facto de terem tomado esta iniciativa. Uma segunda palavra para agradecer à Presidência portuguesa, e sobretudo ao senhor Presidente em exercício Seixas da Costa, o seu voluntarismo. Aliás, o que ele disse há pouco traduz bem esse voluntarismo e esta preocupação que é também sua: a Presidência portuguesa não pode ser uma Presidência intermédia. É ela que vai iniciar esta negociação. Todos sabemos que esta não poderá estar concluída nos próximos seis meses e que o testemunho será em seguida passado à Presidência francesa, com a esperança de que esta a conclua até ao final de 2000. Não só que a conclua, mas também que tenha êxito, o que não é exactamente a mesma coisa. Terminar uma negociação não é a mesma coisa que concluí-la. O testemunho será passado, mas as condições em que ele será passado, por si, Senhor Presidente, e pela Presidência portuguesa, vão ser extremamente importantes, tal como a natureza dessa passagem. É todo o trabalho que vai ser desenvolvido em conjunto, nomeadamente com o seu impulso, durante estes poucos meses, que é extremamente importante. Temos uma grande esperança, uma grande expectativa, na forma como a Presidência portuguesa, a Presidência de um pequeno país - mas não é por se ser um pequeno país que não se pode e não se deve ter uma grande ambição -, irá conduzir a bom porto esta tarefa. Depois de ter ouvido o senhor Primeiro­Ministro Guterres, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o senhor, tenho uma grande confiança na ambição da Presidência portuguesa e na maneira muito voluntariosa como ela conduzirá esta negociação. Durante estes meses, pode contar com a parceria da Comissão. Por fim, volto a dizer que teremos de desenvolver um enorme esforço no sentido de popularizar os temas desta negociação. Trata-se de temas difíceis. Trata-se de temas de política e de mecânica institucional que nem sempre são fáceis de explicar. Mais uma razão para que os deputados europeus, os Ministros, os Comissários, dediquem algum tempo à explicação destinada aos cidadãos, ao debate público. No que lhe diz respeito, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão tomará iniciativas no sentido de desencadear e animar esse debate público. Prestação de serviços transfronteiriços Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0007/2000 da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de países terceiros no âmbito de prestações transfronteiriças de serviços (COM(1999)3 - C4-0095/1999 - 1999/0012(COD)) A5-0012/2000 da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de países terceiros estabelecidos na Comunidade (COM(1999)3 - C4-0096/1999 - 1999/0013(CNS)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, tenho de pedir desculpa pelo facto de a minha voz já estar hoje um pouco afectada, mas, enquanto deputada austríaca, houve hoje muito a explicar e muito a dizer. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente à Comissão a iniciativa que tomou, bem como as duas propostas de directiva que estamos hoje aqui a debater. A Comissão está, assim, a colmatar duas lacunas graves no âmbito do mercado interno, que assumem grande importância para a economia europeia e para cinco milhões de nacionais de países terceiros que residem na União Europeia como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores por conta própria. A situação actual - e seria bom ter isso presente - no que respeita aos trabalhadores por conta de outrem é a seguinte: existem, na verdade, acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente o acórdão relativo ao processo Rush Portuguesa/ van der Elst. Estes acórdãos deixaram claro que a livre prestação de serviços tem de permitir que nacionais de países terceiros possam ser utilizados na prestação transfronteiriça de serviços e que isso possa ser feito mesmo sem a obtenção de autorizações de trabalho. No entanto, a questão das condições para a emissão de vistos e de autorizações de residência não foi expressamente mencionada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e mesmo os Estados-Membros não conseguiram, subsequentemente, promover a clarificação dessa questão. Contudo, também no que se refere à autorização de trabalho, nem todos os Estados-Membros procederam em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça e mantêm ainda hoje uma série de obstáculos indevidos à prestação transfronteiriça de serviços, obstáculos esses que se revelam frequentemente intransponíveis, em especial para pequenas empresas. Relativamente aos trabalhadores por conta própria, a situação é esta: a legislação comunitária não prevê, presentemente, qualquer direito de prestação transfronteiriça de serviços por parte de nacionais de países terceiros. Nesta matéria torna-se imperioso, sem dúvida, um acto legislativo. Ambas as propostas de directiva visam facilitar a livre circulação de empresas da União Europeia. Não se trata de direitos directos a favor de nacionais de países terceiros, instituídos segundo o modelo da livre circulação. Todas as normas, as questões relativas ao direito de entrada e de permanência, devem ser vistas como acessórias dessa livre prestação de serviços. Assim, é minha opinião e é também opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu que as bases jurídicas escolhidas pela Comissão são as correctas e que a opinião contrária defendida no parecer do Serviço Jurídico do Conselho não é pertinente. Assim sendo, não me parece que haja nenhum verdadeiro obstáculo de natureza jurídica a que ambas as propostas de directiva possam continuar a ser tratadas com celeridade no Conselho. Penso também que as alterações propostas pelo Parlamento devem facilitar a adopção das directivas pelo Conselho, relativamente à proposta da Comissão. Muitas das nossas alterações decorrem de reservas que também foram mencionadas no Conselho e nelas procuramos conciliar essas reservas com a tarefa que nos é cometida pela legislação em vigor e pelo bom senso económico. Tendo em vista, justamente, a aceitação por parte do Conselho, apelo à Comissão para que adopte, se possível integralmente, as alterações aprovadas pelo Parlamento, ainda que, em parte, estas divirjam bastante das propostas iniciais da Comissão. Estou firmemente convencida de que, nesta base, poderemos mais facilmente conseguir uma unanimidade no seio do Conselho. Passando agora às principais alterações por nós propostas. Uma diferença essencial passa pelo facto de que, em lugar de um sistema de "cartão de prestação de serviços e declaração de cada destacamento específico" , já não defendemos qualquer possibilidade de exigir a declaração prévia de cada destacamento ao país de destino. Esse sistema afigura-se-nos inadequado à prática. Em compensação, no entanto, antes da emissão do cartão de prestação de serviços, todos os possíveis entraves têm de estar abolidos e, relativamente à proposta da Comissão, é necessário que estejam satisfeitas condições mais rigorosas para que o cartão de prestação de serviços possa ser emitido. Os requisitos que se prendem com uma actividade profissional regular, com a residência legal e a existência de cobertura por um seguro têm de estar verificados não só no momento da emissão do cartão, mas também durante todo o prazo de validade do cartão e até três meses depois. Dessa forma, deveria ficar garantido ao país de destino que o trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, depois de concluída a prestação do serviço, regressa ao país de onde foi destacado e que, em caso de doença ou de acidente, está coberto por um seguro. A situação relativa ao direito de entrada e de permanência deve estar igualmente clarificada antes da emissão do cartão de prestação de serviços, no âmbito de um processo de oposição. Defendemos que o cartão de prestação de serviços - UE não tenha de ser requerido só para a totalidade dos Estados-Membros, mas que o possa ser também, individualmente, para um determinado Estado-Membro. Penso que esse sistema corresponde melhor às necessidades que se verificam na prática. O mesmo espero da proposta que visa reduzir para três meses a duração mínima da actividade já exercida e de orientar de forma flexível o prazo de validade do cartão de prestação de serviços pela duração da actividade já exercida. No entanto, continuamos a insistir em que o prazo máximo de validade do cartão de prestação de serviços fique limitado a 12 meses. Relativamente aos trabalhadores por conta própria, propomos ainda, adicionalmente às alterações já descritas, que o critério da residência seja reforçado e que se preveja a possibilidade de actuar contra um eventual abuso decorrente de uma actividade por conta própria fictícia. Gostaria ainda de fazer uma breve referência às alterações que vão além das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Gostaria de dizer também que apoio todas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, que ali foram aprovadas por unanimidade. Eu própria apresentei, em nome do meu grupo, quatro alterações que se referem essencialmente à forma correcta de citação de uma decisão do Conselho. Devo dizer que me chegaram, da parte dos serviços do Parlamento, informações extremamente contraditórias sobre a forma como citar correctamente uma decisão do Conselho; só pelo número, só pela data, por ambos, com que pormenor citar uma decisão do Conselho. Duas das alterações propostas foram anuladas pelos serviços, porque alegadamente o conteúdo já havia sido considerado no relatório. Retiro as duas outras alterações - são elas as alterações 18, no relatório sobre os trabalhadores por conta própria, e 21, no relatório sobre os trabalhadores por conta de outrem. Apelo à Conferência dos Presidentes para que chegue o mais rapidamente possível a um consenso quanto à forma correcta de proceder, quanto à forma correcta de citar, no âmbito da comitologia. Isso facilitaria substancialmente a vida dos relatores desta assembleia no futuro. Há ainda uma alteração relativa a ambos os relatórios da senhora deputada Palacio Vallelersundi. Infelizmente, devo dizer que não me é possível apoiar essa alteração, pois ela modifica, na substância, o resultado a que chegámos por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e eu gostaria de manter esse resultado a que chegámos em conjunto, após longas discussões. A concluir, permitam-me que agradeça a todos os colegas que estiveram ao meu lado na comissão, apoiando­me em relação a estes relatórios que não são propriamente simples. Em especial, gostaria de referir o senhor deputado Wieland, que desempenha o papel ingrato do relator-sombra e que teve uma participação na génese deste relatório, com ideias muito boas e construtivas, muito para além do que é usual, sem poder ficar com os louros de relator. Gostaria de salientar aqui, expressamente, esse facto! Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade que me é concedida de - após a intervenção da relatora, a senhora deputada Berger - fazer algumas observações preliminares, após o que ouvirei, naturalmente, com a maior e merecida atenção, os seguintes oradores e, se o senhor presidente assim mo permitir, gostaria seguidamente, no final do debate, de abordar em pormenor as diferentes alterações. Permita-me dizer-lhe que a Comissão se congratula com o apoio do Parlamento Europeu às duas propostas relativas à livre prestação de serviços e aos trabalhadores por conta de outrem, nacionais de países terceiros, aqui em apreço. Estou particularmente grato pelo trabalho realizado pela senhora deputada Berger aquando da apreciação destas propostas politicamente delicadas e que representam um repto jurídico. Quero também agradecer sinceramente à senhora deputada Palacio Vallelersundi o importante contributo que forneceu na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A Comissão congratula-se, em particular, com as sugestões do Parlamento visando simplificar o procedimento de emissão do cartão de prestação de serviços. Esse procedimento tornar-se-á ainda mais flexível quando for oferecida a possibilidade de requerer esse cartão para um, vários, ou para todos os Estados­Membros. A Comissão concorda igualmente com a proposta flexibilidade do prazo de validade do cartão de prestação de serviços. No entanto, considero que um período de trabalho de três meses não constitui prova suficiente de que um trabalhador por contra de outrem se encontra estabelecido num Estado-Membro. A Comissão pode também concordar com uma disposição aplicável aos casos em que o contrato de trabalho entre o prestador do serviço e o trabalhador que tem a seu cargo seja subitamente denunciado. Um procedimento eficiente para emissão do cartão de prestação de serviços implica que as empresas que prestam serviços transfronteiriços possam também exercer realmente os seus direitos, nos termos do mercado interno. Parece-nos exagerado que, para a emissão de um cartão de prestação de serviços, outros Estados-Membros obtenham a possibilidade de efectuar controlos sistemáticos, com vista à manutenção da ordem pública. Um nacional de um país terceiro que possui um estatuto legal num Estado-Membro deve poder também, com efeito, ser admitido noutros Estados-Membros. Isso não impede que, no âmbito da proposta obrigação de declaração prévia, esses Estados­Membros tomem medidas relacionadas com a ordem pública. Também a proposta que prevê que o estatuto legal num Estado-Membro deva continuar a vigorar por um período de três meses após a expiração do prazo de validade do cartão de prestação de serviços, não é aceitável para a Comissão. Não é aceitável que o nacional do país terceiro em causa possa permanecer ainda mais tempo no país de acolhimento, após a prestação do serviço. Por esse motivo, a Comissão apoia em ambos os sentidos a alteração 22 da senhora deputada Palacio Vallelersundi. Relativamente à segunda proposta, a Comissão compreende o desejo do Parlamento de ver esclarecido o que se entende por trabalhador independente e, nesse sentido, pretende apresentar uma solução na proposta alterada. Eis, pois, algumas observações preliminares relativamente às alterações mais importantes. Espero que, no final do presente debate, depois de todos os oradores terem usado da palavra, o senhor presidente me dê ainda oportunidade de abordar mais pormenorizadamente as diversas alterações. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo PPE­DE vai votar amanhã, por larga maioria, a favor das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e também da versão modificada. Na minha intervenção, irei concentrar-me em dois domínios. Um dos domínios prende-se com o que esta directiva pretende fazer - fazer, no sentido próprio. Por um lado, temos os interesses das forças económicas e também dos indivíduos. Na minha intervenção, começo por partir do princípio que se trata de indivíduos honestos, que trabalham com empenho. Por outro lado, temos os interesses dos Estados-Membros, os quais, relativamente aos interessados, talvez tenham por vezes também de partir do princípio da existência de um worst case, do pior cenário. Se aprofundarmos um dos extremos, os interesses dos Estados-Membros, haverá decerto boas razões para colocar relativamente alta a fasquia para a atribuição deste cartão. Depois, há boas razões para, apesar da existência deste cartão, introduzir atempadamente uma obrigação de declaração. Aprofundando o outro extremo, logo, o menor número possível de entraves, então corre-se o risco de não termos qualquer legislação, nomeadamente porque os Estados-Membros não aprovariam essa directiva. Como resultado, estaremos então na situação de, apesar de termos uma directiva relativa ao cartão de prestação de serviços, não existir de facto o cartão de prestação de serviços para ninguém, pelo facto de a fasquia estar muito alta para as forças económicas. No outro caso, não teremos directiva nenhuma. Nenhum dos resultados pode satisfazer. Talvez seja essa também a razão para, ao que consta, as negociações no Conselho relativas a esta matéria se terem logrado. Tentámos agora encontrar uma utilidade marginal entre um dos interesses - a ordem pública - e o outro interesse, o de encontrar uma solução o mais simples possível. Queremos encontrar uma solução em cujo âmbito sejam criados determinados obstáculos às forças económicas, mas em que depois, uma vez superados esses obstáculos, se consiga uma aplicação o mais simples possível. É por essa razão que desejamos que o cartão de prestação de serviços seja requisitado para um ou para vários Estados­Membros. Se uma empresa em França disser que tem um colaborador que deve trabalhar em permanência na Dinamarca, e só na Dinamarca, então o cartão de prestação de serviços também deve poder ser requerido apenas para a Dinamarca. Nesse caso, os entraves burocráticos nesta matéria também serão menores. Em contrapartida, no entanto, queremos que deixe de existir a obrigação de declaração prévia e sim que o motivo do destacamento para o outro Estado-Membro esteja apenas na posse do trabalhador, na forma do contrato subjacente, por exemplo. Por isso, também eu tenho de dizer, como conclusão, que me pronuncio a favor das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Talvez tenham subsistido ainda, no seio da Comissão, alguns resquícios de incompreensão. Pretendemos uma solução que seja bastante flexível. Se um Estado-Membro, para o qual foi emitido um determinado cartão de prestação de serviços, declarar que, de súbito, tem problemas porque o titular desse cartão cometeu um furto, então esse país específico, pelas razões previstas nesta directiva, pode de certo modo revogar a validade do cartão de prestação de serviços, de forma flexível e inteligente. Permitam-me que aborde ainda, muito sucintamente, um segundo domínio. A maioria dos que até agora se debruçaram sobre a directiva são juristas. Todos nós sabemos que existem ainda diversas componentes dos Tratados - por vezes, componentes muito antigas -, que ainda têm a denominação CE. Sabemos que esta directiva se baseia em legislação da CE e não em legislação da UE. Mas, antes das eleições, trabalhámos - o Conselho, a Comissão, o Parlamento, a imprensa, os sindicatos, as sociedades - para que esta Europa se tornasse mais inteligível para os cidadãos. Impusemos aos cidadãos a alteração de CEE para CE e, depois, para UE. Agora, já compreenderam o conceito de UE. Não estaremos a prestar um bom serviço a nós próprios nem aos cidadãos se baptizarmos agora o produto que depois vamos emitir como cartão de prestação de serviços - CE e não como cartão de prestação de serviços - UE. Aos cidadãos, interessa o mundo da UE, é esse que é válido para eles. Solicito ao Conselho e à Comissão que façam algo neste sentido. Senhor Presidente, é muito mais tarde do que qualquer de nós pensou que seria quando planeámos esta sessão, por isso vou ser mesmo muito breve. Um dos motivos por que estamos atrasados é que já hoje passámos algum tempo a dar justa voz à oposição, profundamente enraizada, deste Parlamento a qualquer forma de xenofobia ou de racismo. É evidente que a presente directiva não tem, em si própria, nada a ver directamente com essa questão. Tem a ver com a resposta a dar às necessidades do mercado interno, com a criação de flexibilidade e com a adopção de um comportamento razoável e flexível que permita que cidadãos de países terceiros trabalhem quer como empregados quer como trabalhadores por conta própria. O que também tem a ver com a questão de evitar impor restrições injustificadas aos estrangeiros pelo simples facto de serem estrangeiros. Saudamos essa directiva, e porque pensamos que ela constitui uma disposição sensata e adequada, vamos apoiar a versão mais liberal que nos parece ser coerente com a legislação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, começaria por salientar a excelente qualidade do trabalho realizado pela senhora deputada Berger e, em geral, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que introduziu ideias inovadoras nesta proposta de directiva, que espero venham a ser aceites pela Comissão e pelo Conselho. Não obstante, apresentei uma alteração. Senhora Deputada Berger, na alteração 2 ao considerando 6, invoca a segurança jurídica. Começamos por discordar relativamente à alteração que preconiza que as condições para a emissão do cartão deverão manter-se três meses após a expiração da validade do mesmo, já que tal medida apenas criaria insegurança jurídica. A senhora deputada exprime - e é lógico - uma preocupação, também referida pelo senhor deputado Wieland, pela possibilidade de não estar garantido o regresso do trabalhador ao país de onde foi destacado após a expiração do cartão de prestação de serviços; penso, contrariamente, que essa prorrogação de três meses é o que poderá dar azo a tal hipótese. A validade de um cartão de prestação de serviços deverá terminar na data de validade indicada no mesmo. A segurança jurídica exige que assim seja. Por outro lado, no tocante à alínea d) da alteração 10, relativa à primeira directiva, a senhora deputada preconiza a possibilidade, por motivos de segurança pública ou devido às normas de ordem pública, de um Estado­Membro contestar a validade do cartão. Existem já controlos ex ante previstos no artigo 4º da directiva. Isto não faz sentido algum para um trabalhador do espaço Schengen, que já passou por um screening para entrar no primeiro Estado-Membro, e quando o segundo Estado­Membro pode, ex ante, rejeitar justificadamente a entrada desse trabalhador no seu território. Não faz, por conseguinte, qualquer sentido manter essa insegurança jurídica. Caso não esteja em causa um Estado do espaço Schengen, no último parágrafo da minha alteração, a alteração 22, prevê-se essa possibilidade, que está plenamente contemplada, e penso mesmo que de modo a assegurar um maior nível de segurança jurídica. O poder discricionário do Estado, tal e como a senhora deputada apresenta na alínea e) da sua alteração 10, afigura-se-me contraditório com o resto do texto do seu excelente relatório. Convido, pois, os colegas a analisar a minha alteração atentamente, e espero que amanhã possamos chegar a algum resultado. Vendo bem, parece que estas duas propostas implementam determinadas modificações processuais com o objectivo de facilitar a liberdade de circulação em toda a Europa e dar aplicação prática aos processos recentes a que a senhora deputada Berger se referiu na sua intervenção inicial. No entanto, no caso do Reino Unido, consideramos que se vai mais longe do que isso, e de uma forma que é inaceitável. Em parte, a questão é substantiva e, em parte, tem a ver com a base jurídica, no que respeita à posição especial do Reino Unido. Nos termos das disposições contidas nos Tratados, o Reino Unido mantém os seus controlos fronteiriços. Nos termos do sistema proposto nestes documentos, os nacionais de países terceiros que desejem ir viver para o Reino Unido ao abrigo dos procedimentos descritos, fá­lo­ão em virtude do cartão de prestação de serviços emitido por outro Estado­Membro, subtraindo­se assim aos controlos fronteiriços do Reino Unido. Se tiver de haver uma modificação das actuais disposições do Reino Unido relativas ao controlo fronteiriço, essa modificação deverá ser efectuada pelo Governo do Reino Unido e pelo Parlamento do Reino Unido e não, en passant, pelo processo legislativo europeu. Por esse motivo, vamos votar contra ambas as propostas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, queria agradecer muito sinceramente à senhora relatora e ao colega Wieland os esforços que desenvolveram para sintetizar de forma tão homogénea neste relatório as várias alterações e os diversos interesses. Estas duas propostas vêm dar um forte contributo para a implementação de um dos quatro princípios fundamentais do mercado interno da livre prestação de serviços. A nova regulamentação relativa à prestação transfronteiriça de serviços irá, sem dúvida, melhorar não só o funcionamento do mercado interno, mas também a competitividade e a capacidade de acção das empresas. O estrito quadro regulamentar para a criação do cartão de prestação de serviços-UE é indispensável - e, neste ponto, concordo com o colega Wieland -, pois destina-se a impedir abusos como, por exemplo, imigrações ilegais e contractos fictícios. Por que razão considero tão importante esta directiva? Por três razões: por causa da importância económica que revestem para a UE os trabalhadores nacionais de um país terceiro, por causa da competitividade das empresas e por causa da fluidez de funcionamento do mercado interno. Congratulo-me pois, por um lado, com o estrito quadro regulamentar e apelo, por outro lado, para que os controlos necessários a efectuar pelos Estados-Membros sejam o mais eficaz e simples possível. A minha pergunta, para terminar - pois estou constantemente a ser abordado a esse respeito -, dirige-se à Comissão: poderá esta directiva prejudicar as negociações de adesão? Em sua opinião, como irá ser interpretado o artigo 1º? Pergunto isto por se tratar de uma questão importante para o nosso país, que faz fronteira com vários dos novos países candidatos, bem como para as negociações de adesão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, até à data, os empresários eram obrigados a constatar que duas das importantes liberdades, nomeadamente, a livre circulação de pessoas e a de serviços, não lhes eram aplicáveis. Eles tinham ainda, de facto, que se sujeitar aos intermináveis processos burocráticos de imigração dos Estados-Membros onde tinham de prestar um serviço. Encontram-se actualmente no território da União cerca de treze milhões de nacionais de países terceiros. Embora o número exacto de empresários que se contam entre eles não seja conhecido, parto do princípio que esse número não é, com toda a certeza, reduzido. Até agora, o acesso destas pessoas a todo o território da União não era regulamentado pelo direito comunitário. As duas propostas de directiva em apreço visam promover a livre circulação de serviços no âmbito do mercado interno, mediante a introdução do cartão de prestação de serviços da UE. Nesse contexto, julgo ser importante salientar que a emissão desse cartão de prestação de serviços passará a ser feita de forma flexível, nomeadamente, dentro do prazo de cinco dias a contar da data de entrega de uma simples declaração junto do Estado-Membro onde o serviço será prestado, e que, ao mesmo tempo, numa perspectiva de evitar abusos, o prazo de validade desse mesmo documento será limitado e não automaticamente renovável. Ouvi também atentamente as reservas aqui expressas pelo senhor Comissário. Após ter analisado também as alterações apresentadas, verifiquei que podemos concordar em grande medida com estas reservas e ajustaremos, em função disso, o nosso sentido de voto no escrutínio de amanhã. Por último, permita-me que agradeça à relatora, a senhora deputada Berger, o grande cuidado com que analisou as diversas alterações, conferindo, desse modo, uma grande coerência ao seu relatório. Penso que com o presente relatório demos novamente um passo para a realização do mercado interno. Senhor Presidente, muito obrigado pela oportunidade que me concede de abordar mais pormenorizadamente as diferentes alterações, após o que gostaria também de responder a uma observação que Lord Inglewood fez há momentos. No que diz respeito à primeira proposta relativa aos trabalhadores por conta de outrem, nacionais de um país terceiro, a Comissão está disposta a adoptar as alterações 2, 11, 12, 15, 16 e 22. Também as alterações 7 e 8 são aceitáveis, desde que a situação da disponibilização no Estado-Membro de origem seja estabelecida. A Comissão concorda igualmente com a alteração 11, salvo no que diz respeito ao período de exercício de uma actividade anterior de apenas três meses, nela proposto, tal como já tive oportunidade de expor há momentos. A alteração 13 é igualmente bem-vinda, desde que com isso seja introduzido um âmbito de aplicação flexível do cartão de prestação de serviços, nomeadamente, de um Estado­Membro para todos os Estados­Membros. No que diz respeito à comitologia, as alterações 14 e 21 são também parcialmente aceitáveis, na medida em dizem respeito aos direitos do Parlamento. Em relação à alteração 10, lamento ter de dizer que a mesma é inaceitável para a Comissão, nomeadamente, no se prende com o período de três meses e com o papel do Estado-Membro de destino. Nesse aspecto, como já tive ocasião de referir, a Comissão apoia a alteração 22. As restantes alterações são inaceitáveis. Pessoalmente, simpatizo com a designação "cartão de prestação de serviços-UE" , proposto na alteração 1, mas o Tratado de Amesterdão não o permite. A alteração 18 remete para a directiva 96/71/CEE relativa aos salários mínimos, que já é aplicável, pelo que não há necessidade de introduzir qualquer alteração. A aceitação da alteração 17 pela Comissão implicaria a vigência de um simples dever de comunicação prévia em caso de não ser emitido um cartão de prestação de serviços válido. Porém, isso é contrário aos interesses relacionados com a ordem pública dos Estados-Membros. A alteração 19 é também inaceitável, pelos motivos que já tive ocasião de invocar a propósito da alteração 10. A Comissão assume a mesma postura face às alterações afins que foram apresentadas à segunda proposta. Gostaria, contudo, de acrescentar que a alteração 10 a essa mesma proposta é inteiramente aceitável. Relativamente à alteração 15, sobre a definição do conceito de "independente" , como também já tive ocasião de observar, a Comissão zelará por uma solução adequada, no sentido de ir ao encontro das objecções formuladas. Seguidamente, em resposta à observação há pouco tecida por Lord Inglewood, que remeteu para os controlos fronteiriços existentes em relação ao Reino Unido, gostaria de dizer-lhe que não existe qualquer obrigação por parte de um Estado-Membro de abolir ou alterar os controlos nas fronteiras ainda existentes, o mesmo se aplicando, por consequência, ao Reino Unido. Como foi dito, isso é válido para o Reino Unido e também para a Bélgica, onde este aspecto esteve ainda recentemente em discussão. Em relação à observação do senhor deputado Karas, poderei talvez observar que me parece que ele se refere à possibilidade de os trabalhadores polacos por conta de outrem serem utilizados para exercer actividades no seu país. A Comissão gostaria de propor que se encontre uma solução para este problema, sendo ela igualmente válida para todas as empresas estabelecidas na União Europeia que empregam efectivos nacionais de países que não pertencem à UE. A questão reside, além disso, em saber se ambos os casos devem ser tratados de forma idêntica. Do meu ponto de vista, isto é uma questão que se insere no debate sobre o alargamento da União Europeia e talvez não no presente debate. Em nome da Comissão, gostaria de me colocar à disposição do senhor deputado Karas, caso ele deseje obter mais informações a respeito deste ponto realmente importante. Estou, pois, disponível para o fazer. Por último, gostaria de agradecer ao Parlamento e, em particular, naturalmente à relatora, a senhora deputada Berger, o debate muito construtivo sobre os aspectos mais relevantes das presentes propostas. Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Tribunal de Primeira Instância Segue-se na ordem do dia o relatório (A5­­0003/2000) do deputado Marinho, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre I. o projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, EURATOM, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (5713/1999 - C5-0020/1999 - 1999/0803(CNS)) e II. o projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, EURATOM, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (9614/1999 - C5-0167/1999 - 1999/0805(CNS)). Senhor Presidente, não é claro que a futura revisão dos Tratados em sede da CIG venha abrir a porta a uma revisão do sistema jurisdicional comunitário. A ideia de fazer incluir este problema na agenda que hoje se discute foi-se mantendo até à Cimeira de Helsínquia, continua a ser defendida por diversos Estados­Membros, pelos próprios Tribunais, e mantêm-se viva no Parlamento Europeu, cuja Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno prepara um parecer a meu ver de grande qualidade sobre a natureza e alcance da reforma jurisdicional. Não tenho dúvidas de que o próximo relatório deste Parlamento sobre a preparação da Conferência Intergovernamental retomará com todo o ênfase esta questão por três motivos de natureza, a meu ver, consensual: porque é preciso fazer mais justiça em menos tempo, porque é preciso lançar as bases jurisdicionais de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e porque, finalmente, é necessário ultrapassar uma concepção mercantil e económica do espaço europeu, dando aos cidadãos a convicção de que integram uma comunidade de direito que, fundada na lei democrática e nos tribunais, respeita os seus valores éticos e jurídicos fundamentais e defende os seus interesses, mesmo quando a força da lei nacional não é suficiente para lhes garantir a plena cidadania. Na verdade, estas razões de fundo que justificam uma profunda reforma do sistema jurisdicional comunitário no seu conjunto são as que também explicam a reforma possível do Tribunal de Primeira Instância de que hoje estamos a tratar, mas com outra base jurídica, que é a base do Tratado de Amesterdão. Justificam-na, porém e em especial, duas ou três razões que também passarei a citar: o desequilíbrio entre o crescente volume dos processos e a capacidade técnica e humana das jurisdições do Luxemburgo, a estrita obrigação do multilinguísmo processual que é o corolário do respeito pela língua e tradições jurídicas nacionais e, finalmente, a circunstância de ser este Tribunal - o Tribunal de Primeira Instância - a única instância para onde podem recorrer os cidadãos e as empresas em matéria de contencioso económico quanto a decisões de órgãos que os afectam. Por isto, o aumento proposto para 21 juízes encontra-se plenamente justificado, o que ao fim e ao cabo tem a ver com o aumento da eficácia do Tribunal, facilitando a constituição de mais duas câmaras suplementares deliberando a informação de três juízes cada. A segunda reforma proposta tem a ver com o alargamento das competências do Tribunal de Primeira Instância, para onde só podiam ser canalizados, até agora, recursos de anulação dos particulares, e que se abre neste momento também aos recursos introduzidos pelos Estados­Membros. Estão em causa possibilidades de recurso por parte dos Estados relativas à política de transporte, às regras de concorrência aplicáveis às empresas, aos auxílios do Estado, às medidas de defesa comercial, à aplicação de fundos e outros programas de acção que prevejam a concessão de apoios financeiros comunitários, designadamente recursos relativos à fraude ao orçamento da União. Ao abrir-se aos Estados­Membros a possibilidade de recurso para o Tribunal de Primeira Instância, onde já pode decorrer um processo com o mesmo objecto do que um desencadeado por um particular, aquele Tribunal passa a poder conhecer os recursos interpostos por um Estado­Membro, colocando assim Estados e particulares numa posição de igualdade no desenrolar da instância. Dir-se-á, Senhor Presidente, dirão alguns, que é uma reforma ligeira, mas é uma reforma possível, que é feita com base nas normas que o permitem em termos do Tratado de Amesterdão. É, no fundo, aquela que o próprio Tribunal das Comunidades previu e pediu, independentemente da CIG e com base no Tratado que hoje vigora. Estou em crer, até porque o consenso em sede de comissão foi grande, que o Parlamento vai concordar com estas duas propostas de reforma, dará ao Tribunal o seu voto favorável, e a única coisa que resta é esperar que o Conselho também o faça. E o meu voto final é que o Tribunal passe a fazer o melhor uso possível dos novos poderes, das novas competências que este Parlamento em boa hora decidiu atribuir-lhe. Senhor Presidente, começo por felicitar o relator por um relatório de cuja leitura se fica com a sensação de que o documento se limita a confirmar e a aceitar. Todavia, por trás deste relatório ficou um longo e eficaz trabalho, que já conheceu frutos: a introdução no documento da Presidência finlandesa de 7 de Dezembro de 1999 do compromisso de inscrever na agenda da próxima Conferência Intergovernamental a análise da futura modificação da organização, composição e competências dos tribunais comunitários. Por conseguinte, o meu reconhecimento expresso ao trabalho desenvolvido pelo vice-presidente Luís Marinho. Senhor Presidente, é imperioso neste momento rever o sistema jurisdicional comunitário, caso se pretenda no futuro fazer justiça em prazos razoáveis, caso a União Europeia queira ter, no futuro, uma justiça à altura do projecto político que empreendemos. Hoje - e devo dizê-lo com orgulho e com satisfação - a esta assembleia deparou-se uma excelente oportunidade para provar até que ponto os europeus acreditam que o projecto político europeu ultrapassa uma concepção mercantil do espaço europeu, acreditam que é um projecto fundado mais em princípios e não tanto em interesses económicos. E por detrás dos princípios, Senhor Presidente, encontra-se sempre a justiça. Mas justice delayed is justice denied (justiça adiada é justiça negada) e importaria reflectir sobre este aspecto. Existem dados alarmantes no documento de trabalho preparado pelo próprio tribunal. É, pois, bem-vindo este projecto de reforma, para o qual foi designado relator o vice-presidente Luís Marinho. Trata-se de uma solução insuficiente, mas muitas vezes não há outra alternativa, já que - e o relator salientou este aspecto - de momento não é possível esperar que uma reforma profunda do sistema jurisdicional tenha lugar na Conferência Intergovernamental. Devemos de momento encontrar soluções que, ainda que provisórias, contribuam para se dispor de uma justiça mais célere e mais eficaz. Gostaria de tecer duas reflexões nesta minha intervenção, que ultrapassam o âmbito do relatório, o que se fica a dever à obrigação que incumbe ao Parlamento, para dar cumprimento ao estipulado no Tratado, de elaborar um relatório muito conciso, sem entrar no fundo da questão. Trata-se de duas ideias do vice­presidente Marinho que são, penso poder dizê­lo, secundadas por toda a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A primeira consiste em dotar de mais meios os juízes de primeira instância, dotá-los com mais um referendário. A segunda diz respeito à divisão do serviço de tradução comum aos dois tribunais, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça. Actualmente, o Tribunal de Primeira Instância é obrigado a esperar imenso tempo pela tradução dos acórdãos. A nossa comunidade consagra no seu Tratado, como um dos princípios inspiradores, a pluralidade cultural e o multilinguísmo, e não é possível pensar sequer em suprimir a possibilidade de cada pessoa ler uma decisão do tribunal na sua própria língua, aspecto que reveste a maior importância. E porque referimos a Conferência Intergovernamental, detenhamo-nos em duas questões. A primeira diz respeito a este Parlamento. Penso que não será ocioso insistir em que almejamos uma maior participação relativamente ao Tribunal de Justiça, queremos estar inclusivamente associados à própria nomeação dos juízes. E queremos, principalmente e acima de tudo, que as competências do Tribunal de Justiça sejam alargadas, bem como a sua capacidade para cumprir as suas obrigações, ou seja, preconizamos que o tribunal seja dotado de mais meios. Queremos ver as suas competências alargadas, designadamente no tocante ao título IV do Tratado da Comunidade Europeia e ao título VI do Tratado da União, e que se submetam a uma revisão algumas possibilidade de opção, algumas limitações claras à protecção nesses domínios, da máxima importância para os nossos cidadãos. Reporto-me de novo às recentes declarações que pudemos ouvir nos últimos dias. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator e de saudar o conteúdo deste relatório, que me levou a reflectir sobre dois problemas que chegaram há pouco tempo ao meu conhecimento na minha própria circunscrição. Ambos têm a ver com processos cujas decisões estão pendentes no Tribunal de Justiça. O primeiro diz respeito a uma grande ponte suspensa e ao facto de as portagens dessa ponte deverem estar ou não sujeitas ao pagamento de IVA. A decisão poderá ter enormes implicações para a nossa economia local. Em segundo lugar, há o caso de uma senhora que está a treze semanas de se aposentar e aguarda desesperadamente notícias de uma decisão que irá afectar de forma muito séria a sua situação financeira na velhice. Estes são apenas dois exemplos de problemas da vida real que estão por trás dos atrasos verificados no sistema de justiça europeu. Os atrasos da justiça podem implicar problemas pessoais e mesmo tragédias. Não quero com isto dizer que todos os nossos sistemas de justiça nacionais sejam perfeitos, mas é possível que em grande número de casos estejam à espera de uma decisão prejudicial do Tribunal Europeu. As estatísticas mostram uma preocupante tendência ascendente no tempo que demora tratar das referências prejudiciais. Isto não deverá ser entendido como uma crítica ao Tribunal Europeu nem ao seu pessoal, mas antes à estrutura do Tribunal e à sua falta de recursos numa União Europeia em crescimento. As propostas contidas no presente relatório são muito bem­vindas como paliativo provisório, mas a Europa é uma construção jurídica, os seus tribunais são fulcrais para o seu funcionamento adequado. Em face do próximo alargamento, a CIG tem de tratar da reforma e da reestruturação fundamentais do sistema jurisdicional. Se assim não for, todos nós, representantes eleitos, nos confrontaremos com os protestos crescentes dos nossos cidadãos que não conseguem ter acesso a uma justiça rápida e eficaz. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, também eu quero agradecer ao relator pelo magnífico relatório. Concordo plenamente com as conclusões em que sugere, em particular, o aumento do número de referendários dos juizes do Tribunal de Primeira Instância, de forma a dotá-lo de um serviço de tradução próprio. Considero esta uma medida essencial, pois durante a visita da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao Luxemburgo, soubemos que o Tribunal de Justiça tem, necessariamente, por assim dizer forçosamente, prioridade sobre o Tribunal de Primeira Instância em termos de utilização dos serviços de tradução, e assim muitas das questões importantes pendentes no Tribunal de Primeira Instância não podem ser devidamente apreciadas. No entanto, também sou de opinião que as reformas devem ir além daquilo que estamos a deliberar. Penso, por exemplo, que seria de considerar se, eventualmente, nas áreas onde já existem decisões precedentes por parte de órgãos jurisdicionais semelhantes aos tribunais - basta mencionar o tema Alicante, ou o facto de esta situação se encontrar prevista em relação à legislação europeia relativa aos funcionários públicos - não deveríamos fazer do Tribunal de Primeira Instância uma última instância, de forma a instituir uma competência com poder de decisão final. Vejo igualmente que teremos, provavelmente, de tomar uma atitude no que diz respeito à tendência da Comissão Europeia para renacionalizar as decisões em matéria de concorrência e devolvê-las para o plano nacional. Penso que este facto merece alguma reflexão, pois essas matérias deixam de ser submetidas ao Tribunal de Primeira Instância, sendo sim submetidas como decisões prejudiciais, ao Tribunal de Justiça. Temos de encontrar uma solução para este problema. Talvez devesse haver a possibilidade de submeter decisões prejudiciais em matéria de concorrência à câmara especializada do Tribunal de Primeira Instância. Mais, temos de reflectir se é correcto - e recentemente houve casos em que deputados ou grupos parlamentares processaram o Parlamento Europeu - que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para apreciar essas questões, embora na realidade estejam em causa questões constitucionais e, pela lógica, estas devessem ser submetidas ao Tribunal de Justiça e não ao Tribunal de Primeira Instância. Um último ponto: penso também que o OLAF deva estar subordinado ao controlo do Estado de direito. De momento, o OLAF flutua no vácuo e pode fazer o que entender. Considero necessário que o OLAF seja controlado por um tribunal. O único tribunal que possui os atributos necessários para o fazer é o Tribunal de Primeira Instância. Esta é também uma sugestão para o prosseguimento do processo de reforma. Senhor Presidente, gostaria de começar por me associar aos meus colegas que felicitaram o relator pelo seu trabalho. A União Europeia é um sistema baseado na lei. Por conseguinte, tem de ter um sistema jurisdicional que imponha o cumprimento dessa lei. Além disso, se os tribunais não conseguirem dar conta, de forma adequada e expedita, de todo o trabalho jurídico que sobre eles é lançado, o que acontece, como a senhora deputada Palacio Vallelersundi já sublinhou, é que os atrasos da justiça se transformam, como sabemos, na negação da justiça. As provas que nos chegam do Tribunal apontam para o facto de que isso já está a acontecer e apontam para medidas que se podem tomar já para minorar o problema. No entanto, como o senhor deputado Marinho assinalou, é necessário fazer mais, mas para isso há que esperar pela CIG. No meu país, a mitologia fala das imensas hordas de burocratas de Bruxelas, burocratas sem rosto, mas nunca refere o número de juízes europeus. São menos de três dúzias no vértice da ordem jurídica europeia - número que não é de forma nenhuma excessivo, dada a responsabilidade das suas tarefas no cerne do sistema jurídico europeu. É possível ver como são importantes pelas implicações políticas do atraso verificado na resolução do diferendo anglo­francês, ainda pendente, relativo à carne de bovino britânica, atraso que tamanha fúria suscitou no meu país, e tamanha frustração com o funcionamento dos processos de resolução de litígios da União. Esta questão complicou­se, segundo crêem alguns dos meus consultores, devido ao Regulamento Processual dos tribunais franceses, que praticamente impossibilita que nacionais de outros países movam processos contra o Governo francês. A percepção que se tem é que de facto é impossível. Isto contrasta de forma muitíssimo desfavorável com os tribunais do Reino Unido, onde os pescadores espanhóis ganharam uma acção contra o Governo do Reino Unido em circunstâncias que eram muito semelhantes. O que está a acontecer em França, Senhor Presidente, parece ser, prima facie, um caso de discriminação contra outros nacionais da UE por motivos de nacionalidade, constituindo, como tal, uma violação dos Tratados. Gostaria, pois, de solicitar ao senhor Comissário, que teve a gentileza de fazer alguns comentários a propósito da minha intervenção no debate anterior, que investigue esta questão e comunique ao Parlamento e a mim próprio as conclusões a que chegar. Agradeço ao senhor Comissário que, na sua intervenção final, confirme que fará o que lhe peço. Senhor Presidente, em nome do Presidente da Comissão, Romano Prodi, gostaria de responder da seguinte forma. A Comissão toma conhecimento da posição hoje tomada pelo Parlamento Europeu relativamente ao pedido formulado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, no sentido, por um lado, de confiar ao Tribunal de Primeira Instância a avaliação de determinados recursos que são actualmente da exclusiva competência do Tribunal de Justiça e, por outro lado, de aumentar o número de membros efectivos do Tribunal de Primeira Instância. Permita-me acrescentar que, em nome da Comissão, ouvi com grande interesse os discursos há pouco proferidos e que compreendo perfeitamente a inquietação que lhes está subjacente. Essa inquietação é legítima. Foi aqui várias vezes repetido que "justice delayed is justice denied" . A Comissão compreende tais considerações. À luz desse conceito, gostaria de prosseguir a minha resposta da seguinte forma. Como o seu Parlamento sabe, a Comissão está convencida de que, sem uma reforma profunda, as instâncias judiciárias europeias correm o risco de, a curto prazo, já não terem capacidade para desempenhar a sua missão dentro de prazos razoáveis. Por isso mesmo, a Comissão solicitou o parecer de um grupo de peritos sobre o conjunto de reformas que poderiam ser introduzidas no sentido de viabilizar que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância possam manter a coerência e a qualidade da sua jurisprudência durante as próximas décadas. A Comissão está consciente do pedido de reforço do quadro de efectivos formulado pelo Tribunal de Primeira Instância. Porém, neste momento, a Comissão entende que a transmissão de competências proposta deve ser apreciada à luz da investigação que acabei de referir. Por outras palavras, logo que os resultados dessa investigação sejam conhecidos, a Comissão emitirá o seu parecer com a maior brevidade possível. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Assistência financeira excepcional ao Kosovo Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0022/1999) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Kosovo (COM(1999)0598 - C5-0045/2000 - 1999/0240(CNS)). Estão a informar-me que o relator está atrasado alguns minutos. Proponho-lhes que comecemos o debate imediatamente. Ele vai chegar em breve e intervirá logo que se encontre no hemiciclo. Assim, passo a palavra ao senhor deputado Bourlanges, na sua qualidade de relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. Senhor Presidente, este assunto é importante e urgente e o Parlamento, a quem foi solicitado pela Comissão que se pronunciasse rapidamente, está a dar-lhe resposta, pois há que ter consciência de que estão neste momento a morrer homens e mulheres no Kosovo, pura e simplesmente porque estão 25 graus negativos, e de que aquela gente está a desenvolver um trabalho enorme para assegurar um mínimo de manutenção e não está a ser paga. Assim, fomos encarregues de apreciar um pedido de aplicação do processo de urgência, com o qual estamos de acordo. Pediram-nos 35 milhões de euros. Concordamos em concedê-los, e apelamos à Comissão para que dê provas de muita vigilância para que, uma vez a decisão tomada, as somas sejam autorizadas e pagas o mais rapidamente possível. Trata-se de uma ajuda macrofinanceira, que suscita reacções aqui e ali por não respeitar os cânones da beleza liberal que consistem em não intervir financeiramente para apoiar uma administração. Não é esse o nosso parecer. O nosso parecer é o de que é essencial contribuir para a constituição de uma administração no Kosovo e de que não é de forma alguma absurdo contribuir directamente para o pagamento dos agentes públicos nessa região. Aliás, teria sido extremamente útil que tivéssemos feito o mesmo na Rússia ao longo de todos os anos noventa, a fim de evitar a liquefacção daquele Estado. O segundo problema importante é o de que nos foi solicitada ajuda, os dadores comprometeram­se, mas nós somos manifestamente os únicos a pagar. Os outros não pagam. Pedimos que se acabe com esta unilateralidade na solicitação financeira. Esperamos que a Comissão se comprometa relativamente às alterações que propomos na matéria. Queremos fazer depender a atribuição da totalidade da ajuda da mobilização do dinheiro devido pelos outros dadores. Não para limitar, para regatear a nossa contribuição financeira no Kosovo, mas, pelo contrário, para fazer com que, à nossa contribuição, se junte a dos outros dadores. Nesta perspectiva, o dispositivo proposto é um dispositivo de ajuda em dois tempos, o segundo dos quais só deve ser desbloqueado a partir do momento em que dadores tiverem manifestado o seu interesse. Por fim, fazemos a propósito três perguntas à Comissão: em primeiro lugar, ela tem de nos fornecer regularmente a lista e os montantes das contribuições dos outros dadores. Queremos saber o que os outros pagam no momento em que nós pagamos. Em segundo lugar, queremos dispor de um ponto da situação exacto dos concursos públicos e do seu ritmo de autorização. Na altura do processo orçamental, disseram-nos que era urgente aprovarmos o dinheiro para o Kosovo e, segundo as nossas informações, até ao momento, nenhum concurso foi ainda publicado, foi ainda lançado. É grave, pois isso atrasa o conjunto do processo de reconstrução do Kosovo. Por fim, e em consequência do que acabo de dizer, queremos que a Comissão informe muito regularmente, mensalmente, a Comissão dos Orçamentos, do estado de execução das despesas. Possuímos papeis da Comissão que falam de compromissos firmes. Não precisamos de compromissos firmes, precisamos de dotações autorizadas e precisamos de saber o que é efectivamente pago e sobretudo o que não é pago. O Kosovo já sofreu muito com os prazos de pagamento. Senhor Presidente, já que estamos a falar do Kosovo, o que já fizemos muitas vezes, deveríamos prestar contas sobre o que já foi feito no Kosovo, ou se alguma coisa chegou a ser feita. Penso que já foram dados alguns pequenos passos em direcção à normalidade, e não ficaria mal enumerá-los, pelo menos uma vez, no âmbito de um debate deste tipo. A partir do dia 9 de Fevereiro, haverá um Conselho Interino - a que se chama Kosovo Transitional Council -, no qual estão representados quer os partidos políticos, quer as minorias e a sociedade civil, e que constituirá uma espécie de parlamento interino. Trata-se de algo positivo, que saudamos, mas penso que devemos proporcionar-lhe instrumentos e um plano estratégico para que possa desempenhar a função preparatória de que está incumbido, pois, para o Outono, estão previstas eleições. Ninguém sabe exactamente qual é o objectivo dessas eleições, que tipo de parlamento delas deverá resultar. Ninguém sabe quais serão as competências desse parlamento face à UNMIK. Ou seja, há muitos imponderáveis sobre os quais não fomos informados e que os outros provavelmente também não conseguem perceber. Sobretudo os albaneses, que passam a integrar esse conselho interino, deveriam saber um pouco mais sobre o que os espera. Para além dos trabalhos no plano económico, para além da reconstrução, é preciso também pensar em restabelecer a coexistência entre sérvios, albaneses e outras minorias - por exemplo os Roma - naquele país, de forma a que, se possível, a coexistência possa conduzir num futuro próximo a uma reconciliação. Volto a enumerar os aspectos concretos, com os quais estamos satisfeitos. Passou a haver, na área da administração, 34 inspectores de finanças, o que é extraordinário! A partir de agora as pessoas terão de pagar impostos no Kosovo, pois a médio prazo não é admissível que todos vivam das contribuições da UE e de outros dadores; algo tem de ser obtido a partir das próprias possibilidades. Cabe ainda referir que 4 dos 19 Departamentos já dispõem de uma administração, o que também representa um progresso relativamente ao que existia até à data. Mais, temos, além disso, algo que é muito importante para o estabelecimento do Estado de direito, que pretendemos desenvolver. Temos 130 juizes e promotores públicos, que entretanto já prestaram juramento e podem assumir funções; para fazer justiça, para contribuir para a cultura da tolerância e, naturalmente, para investigar os crimes e a seguir proferir as condenações. Recordo que também é positivo que a antiga UCK esteja a participar na reconstrução do país. Penso que é algo extremamente positivo. Concordo plenamente com o que a Comissão dos Orçamentos referiu sobre o tema do financiamento e penso que devemos lembrar à Comissão que tem de fazer pressão sobre os outros dadores para que, finalmente, paguem a sua quota-parte. A Comissão Europeia não pode financiar tudo. No Kosovo, é responsável pela reconstrução, é responsável pelo quarto pilar, mas não pode, além disso, arcar com as despesas correntes do senhor Kouchner. Pode fazê-lo uma ou duas vezes, mas sou de opinião que os dadores da ONU também têm de dar o seu contributo, e há um grande buraco que não foi preenchido e que não somos capazes de preencher. Temos uma grande tarefa pela frente, a reconstrução, é esta a nossa missão, e é pelo seu cumprimento que vamos ser avaliados. Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas precisões. Em qualquer debate existe sempre o perigo de as intervenções serem repetitivas. Gostaria, contudo, de centrar a minha intervenção em quatro pontos. Em primeiro lugar, gostaria que ficasse bem claro que a União é, de entre todos os dadores, aquele que presta uma maior assistência financeira à reconstrução do Kosovo. E gostaria de dizer à senhora Secretária de Estado Madeleine Albright que as últimas notícias publicadas pela imprensa assim o corroboram, e que os números não mentem. Isto deve ficar bem claro, por mais que não se queira ver desta forma. A União decidiu conceder uma assistência financeira excepcional no valor de 35 milhões de euros à reconstrução do Kosovo, com base num relatório do FMI no qual se estima que serão necessários mais 115 milhões para a reconstrução do território. Gostaria de dizer à senhora deputada Pack que concordo plenamente com as suas palavras quando afirma que a Comissão deverá exortar os restantes dadores a cumprir o compromisso contraído. Desejo ainda exprimir a minha preocupação - muito profunda - pela declaração de alguns Ministros proferida no último Conselho ECOFIN, segundo a qual pretende-se que uma das prioridades da Presidência portuguesa seja a não alteração, em caso algum, das Perspectivas Financeiras, mantendo o estabelecido em Berlim. Tal pretensão põe em causa o acordo que o Parlamento conseguiu alcançar, com grandes dificuldades, com o Conselho em Dezembro, nos termos do qual sempre que a Comissão apresentar um programa plurianual para a reconstrução deverá proceder-se, se estimado pertinente, a uma revisão das Perspectivas Financeiras. Lanço um apelo a esses Ministros para que não questionem esse acordo, que alcançámos arduamente. Gostaria de me dirigir à Comissão, e congratulo-me por estar entre nós o Comissário Solbes Mira esta noite, para a convidar a apresentar atempadamente ao Parlamento este programa plurianual de financiamento, com o respectivo relatório, dando assim resposta ao pedido deste Parlamento, para que possa ser tido em conta na elaboração do anteprojecto do próximo orçamento, e cumprindo assim também a promessa que nos foi feita. Por último, apesar de termos acordado agora na concessão de um montante de 35 milhões, gostaria de frisar que estamos conscientes de que esta medida não passa de um remendo e de uma solução incompleta; importaria alcançar o mais rapidamente possível um acordo sobre um programa plurianual para a reconstrução, tão necessária, do Kosovo. Senhor Presidente, meus colegas, as minhas desculpas pelo atraso, mas, infelizmente, consta ainda da ordem do dia esse outro tema político. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa recomenda que sejam desbloqueados os 35 milhões de euros, e fá-lo porque essa verba pode realmente beneficiar as vítimas. A crítica que temos a fazer não é tão grave, ao ponto de não querermos ajudar a população, o que porém não significa que devamos prescindir da crítica. É claro que o processo já estaria muito mais adiantado se os serviços administrativos do Conselho não se tivessem esquecido de informar atempadamente o Parlamento Europeu e de enviar elementos pelos canais oficiais. Só assim teríamos podido levar a cabo um debate sério e aprofundado. Peço aos serviços administrativos do Conselho que providenciem para que esta situação não se repita no futuro. Apenas a preocupação com as vítimas nos impede de agir negativamente em consequência. Teremos, porém, de introduzir aqui algumas condições. Uma delas é que o dinheiro seja canalizado para áreas onde possa ser aplicado de forma útil, e não para aqueles que possivelmente o utilizariam para outros fins, ou seja, essas verbas deveriam ser postas sob a tutela do senhor Kouchner, e não afectas a outras áreas. Segundo: mesmo que a Comissão e o Conselho adoptem uma posição diferente, pois vêem-se confrontados com problemas reais, somos de opinião que os outros dadores deveriam cumprir as obrigações assumidas. Esta é uma missão que compete às Nações Unidas, e não podemos deixar que a União Europeia seja a única a assumir os seus compromissos. É do interesse das vítimas que os outros países dadores cumpram igualmente as suas obrigações dentro do prazo. Daí eu pensar que, em termos gerais, teremos de dedicar, no futuro, maior atenção a esta questão, e não apenas ao projecto em si, mas também a toda a evolução do Sudeste europeu e à assistência prestada à região, o que, por um lado, demonstra que a Europa está disposta a contribuir, a dar dinheiro, e por outro que há falta de harmonia na liderança política. Temos tantos coordenadores que, por sua vez, respondem perante outras tantas entidades patronais, que, em breve, terá de haver um coordenador para os coordenadores. Talvez fosse melhor se os órgãos responsáveis da União Europeia e das restantes instituições, desde a OSCE até às Nações Unidas, se reunissem com o objectivo de estudar e estabelecer um método uniforme e coordenado, que permita realmente ajudar as populações daquela região. Sei que esse objectivo tem sido alvo de grande reflexão por parte da Comissão, mas, se a União Europeia dá o maior contributo, então também deveria deter a liderança do processo no local, fazendo-o de forma uniforme e organizada para que se possa realmente ajudar as pessoas. Não faz sentido que, em vez de utilizar todas as energias no sentido de ajudar a população, os diversos órgãos e associações internacionais se dediquem a competir uns com outros. Quando vejo que a conferência de dadores do pacto de estabilidade está permanentemente a ser adiada, agora até ao final de Março, e que ninguém sabe quais os projectos que estão em causa, quando ainda não se percebe como o plano pode ser posto em prática, e tudo o que se faz é dar conferências de imprensa, afigura-se-me que esta não é a via certa para estabelecer a paz e a reconciliação entre os habitantes dessa região da Europa! Assim sendo, caros membros da Comissão, caros membros da Presidência do Conselho, aproveitamos esta oportunidade para solicitar que tomem esta iniciativa política para que não tornemos a cair numa situação de emergência em que temos de restabelecer a liquidez no fim do mês. O que se pretende é estabelecer uma estratégia de assistência a longo prazo para a região, e espero que todos os intervenientes possam assim cumprir finalmente as suas obrigações políticas e que não se repita o que presenciámos nos últimos meses. Senhor Presidente, o objectivo do envolvimento da Aliança no Kosovo foi o restabelecimento, naquela província, de condições que permitissem, àqueles que queriam lá ficar ou que para lá queriam voltar, fazê-lo mantendo as suas raízes e a sua própria cultura. Se a Aliança continua a estar presente no terreno, é com esse mesmo objectivo. Anteontem, congratulei-me ao ouvir uma entrevista dada pelo comandante da Kfor, na qual ele dizia que as coisas estavam a correr muito melhor no Kosovo nessa matéria, que, na área da segurança, as normas de criminalidade tinham voltado para níveis aceitáveis. Os que se encontram no terreno para representarem a Europa na prossecução desse objectivo, e estou sobretudo a pensar no representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, estão à beira do desencorajamento, precisamente porque, como as coisas estão a correr melhor, se fala menos do Kosovo e a urgência da ajuda que há que enviar é menos evidente. Temos de trabalhar para que, naquela província como na generalidade dos Balcãs, a era dos comerciantes suceda à dos senhores da guerra. É um facto que, a este respeito, a ajuda económica constitui um elemento evidentemente essencial das possibilidades de acção que serão dadas aos que se encontram no terreno. Retomo aqui a declaração que acaba de nos fazer Doris Pack, e insisto no facto de nós, no Parlamento Europeu, termos de cumprir as nossas responsabilidades nesta matéria, mas, evidentemente, exigindo ao mesmo tempo não sermos os únicos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar quero agradecer ao relator, o colega Brok, pelo seu relatório. Tivesse o Conselho actuado com a mesma rapidez do senhor deputado Brok, já teríamos avançado muito mais. Neste ponto, a negligência do Conselho é verdadeiramente reprovável. O relator e o relatório partem justamente do princípio de que podemos e devemos ajudar rapidamente, mas também partem do princípio, e com razão, de que a nossa capacidade de auxílio não é ilimitada ou aleatória. Chamo a atenção, em particular, para a alteração 5, que deixa claro que, com os meios provenientes da assistência financeira excepcional, podem e devem ser financiadas unicamente as necessidades orçamentais kosovares provenientes das administrações e instituições públicas e semi-públicas, autárquicas e outras, directa ou indirectamente controladas pela UNMIK. Quero que fique bem claro, Senhor Comissário, que apoiamos a UNMIK, apoiamos os órgãos constituídos pelas Nações Unidas, em particular, é claro, o quarto pilar, e não pretendemos apoiar estruturas paralelas recentemente criadas ou já existentes no Kosovo. O que fazer com essas verbas? Insisto na questão dos direitos do Homem. As potências ocidentais lutaram pelos direitos humanos no Kosovo. E o que se passa hoje no Kosovo? Foi possível travar a grande campanha de expulsão dos sérvios, mas quase diariamente há ocorrências inaceitáveis, em que há mortes, em que se impede que as pessoas vivam onde e como querem. Diariamente há atentados contra os Sérvios, contra os Roma, contra os Bósnios, mas continua a haver, como anteriormente, atentados contra os albaneses. A ser verdade, assusta-me ouvir dizer que um médico albanês que trabalhava, certamente sob grandes dificuldades, no hospital de Mitrovic situado na zona sérvia, acabou por ter de desistir de prestar auxílio aos seus compatriotas naquele hospital depois de ter sido alvo de várias ameaças à sua vida. Não podemos tolerar tais incidentes e ocorrências. Ouvi dizer - se é ou não verdade, não sei - que os Sérvios ainda exploram uma mina no Kosovo, na zona sérvia. Há, pelo menos, boatos de que as milícias sérvias ainda estão activas. Para mim é irrelevante que seja um Sérvio, um Roma, um Bósnio ou um Albanês a ser ameaçado ou assassinado no Kosovo. Para mim é irrelevante quem promove a divisão e separação do Kosovo. A meu ver, o que conta é que os órgãos que financiamos obtenham aquilo que nós pretendemos obter, isto é, um Kosovo multiétnico, a coexistência no Kosovo. Necessitamos de mais agentes da polícia, o número é decididamente insuficiente. Necessitamos de uma justiça independente - com certeza difícil de estabelecer - necessitamos também de recursos para o Alto Comissário para os Direitos do Homem. Tudo isso tem de ser levado a cabo, e rapidamente. Se não ajudarmos rapidamente, a situação irá piorar, e poderá haver novos conflitos e novas crises. Penso, portanto, que é bom que tenhamos agido com rapidez, que tenhamos estabelecido prioridades e que disponibilizemos o dinheiro. Queremos actos, queremos ver acções bem sucedidas no Kosovo, e peço à Comissão que se empenhe para que o dinheiro seja bem aplicado, sobretudo no incremento das forças policiais e no desenvolvimento do sistema judicial. . (ES) Senhor Presidente, agradeço em primeiro lugar aos senhores deputados, e especialmente ao relator, a celeridade com que analisaram este tema, o que nos permitirá, obviamente, disponibilizar a assistência financeira para o Kosovo de forma rápida e dar resposta às preocupações manifestadas pelos senhores deputados Swoboda e Pack. No debate desta noite, julgo entender a existência de três tipos de preocupações fundamentais. Em primeiro lugar, embora já se tenha feito muito - e poderia citar a administração das fronteiras, a administração bancária, a administração fiscal -, ainda há muito a fazer. O que vamos financiar? Aqui reside o primeiro ponto de algum desentendimento. Esta câmara propõe, em algumas das suas alterações, que se limite o tipo de entidades às quais se deverá destinar a assistência financeira da União, como é o caso das alterações 3 e 5. No entanto, somos de opinião que nos dois casos deveria deixar-se uma margem de manobra maior à administração das Nações Unidas, que, no terreno, conhece a realidade melhor do que nós. Pensamos que definir neste momento a quem se devem destinar os recursos financeiros viria aumentar as dificuldades sentidas no plano prático. Devemos, pois, depositar a nossa confiança em quem, no terreno, pode, melhor do que nós, tomar determinadas decisões. A segunda preocupação, manifestada por alguns dos membros desta câmara - começou por a apresentar o senhor deputado Bourlanges, mas foi depois retomada por outros oradores -, refere-se à situação dos outros doadores. Será que a Comissão está a desenvolver um esforço financeiro excessivo, enquanto os restantes doadores não estão a respeitar o compromisso de cooperação? Algumas das alterações do relatório em apreço apontam nesta direcção, como as alterações 1, 2 e 4. Posso dizer ao senhor deputado Bourlanges e a todos os que levantaram esta questão que o problema fundamental não reside no espírito das alterações, com o qual estamos plenamente de acordo. A repartição do esforço de assistência financeira entre os diferentes doadores está, efectivamente, fixada nas declarações do High Level Steering Group, mas o problema reside no facto de tal repartição não ter um valor jurídico, na medida em que se trata unicamente de um compromisso político. É esta a razão que nos leva a pedir, e nesse sentido enviámos uma nota ao senhor deputado Brok, que a redacção da alteração 1, cujo espírito aceitamos, seja reformulada, de molde a não condicionar a concessão de recursos comunitários. O mesmo diria relativamente à alteração 2, que também poderíamos aceitar sob outra formulação, na medida em que o espírito nos parece correcto. A alteração 4 segue de certa forma a mesma linha. Relativamente a este ponto concreto, talvez fosse possível satisfazer em maior grau o pedido do senhor deputado Bourlanges. Contactou-se já o Conselho no sentido de aquela instituição introduzir na sua decisão uma declaração da Comissão visando estabelecer essa condicionalidade. Propomos que a decisão relativa ao montante exacto e ao momento da execução da segunda parcela da assistência tenha em conta a necessidade de assistência financeira externa do Kosovo e a assistência financeira dos restantes doadores bilaterais. Por outras palavras, não estabelecemos uma condicionalidade, ou pensamos que se revelará mais eficaz não estabelecer essa condicionalidade de início, embora a disponibilização da segunda parcela fique, assim, condicionada, o que nos permitiria intervir de imediato, não criar problemas à população do Kosovo e forçar os restantes doadores a cumprir os seus esforços financeiros tal como nós estamos a observar os nossos. A senhora deputada Dührkop Dührkop suscitou uma terceira questão sobre os programas plurianuais. Lembro que os projectos são plurianuais. Os programas devem, evidentemente, tomar em consideração os recursos inscritos anualmente no orçamento. Por último, uma observação sobre o desejo de informação adicional que foi aqui referido. Por um lado, foi-nos pedido que mantenhamos o Parlamento informado acerca do ponto da situação dos concursos públicos e, neste sentido, diria que a Comissão já informou a Comissão dos Orçamentos do Parlamento na semana passada sobre a situação dos contratos e dos pagamentos efectuados desde o início da intervenção da task force no Kosovo. A Comissão pode comprometer-se a continuar a manter o Parlamento regularmente informado sobre os concursos que venham a ser publicados. Preconizamos que estes dados sejam também disponibilizados na Internet, por forma a que exista a máxima transparência em relação a este ponto concreto. Um segundo ponto que gostaria de comentar é a informação que pode ser de importância para o Parlamento relativa ao cumprimento da assistência macroeconómica. Neste sentido, posso também dizer-lhes que a Comissão está disposta a manter informados de forma regular os presidentes das várias comissões parlamentares envolvidas nesse tema, informação que será confidencial sempre que a natureza da mesma assim o recomendar, bem como a facultar informação sobre as diferentes estratégias seguidas para as operações de assistência macroeconómica. Muito obrigado, Senhores Deputados; espero que a decisão final do Conselho nos permita disponibilizar estes fundos e prestar uma assistência financeira eficaz susceptível de dar continuidade ao importante esforço de assistência que se tem levado a cabo no Kosovo por parte de várias organizações e países, com vista a alcançar esse clima de convivência e de paz por todos almejado. Senhor Presidente, congratulo-me com a convergência de pontos de vista existente entre o Parlamento, nomeadamente a Comissão dos Orçamentos, e a Comissão, e garantimos que, pela nossa parte, seremos sempre fiéis ao compromisso de ajudarmos a Comissão a desempenhar a sua tarefa. Todavia, fiquei, apesar de tudo, um pouco preocupado ao ouvir o senhor Comissário relativamente aos compromissos assumidos pelos serviços em sede de Comissão dos Orçamentos. Tinha ficado claramente combinado - não digo que fosse bom ou mau, mas tratava-se de uma combinação -, entre os serviços da Comissão e a Comissão dos Orçamentos, que estávamos de acordo quanto às alterações 4 e 7, isto é, que estávamos de acordo quanto à ideia de fazermos depender a mobilização, a aplicação, da segunda fatia da ajuda macrofinanceira ao respeito prévio dos compromissos assumidos pelos doadores. Ora, penso ter percebido, ao ouvir o senhor Comissário Solbes, que esse compromisso não devia ser tomado à letra. Senhor Comissário, um acordo é um acordo. Confirma ou não o acordo assumido pelos seus serviços em Comissão dos Orçamentos, ou nega essa condição, o que constituiria uma ruptura de compromisso perante nós? Não, Senhor Deputado Bourlanges, creio tratar-se de um problema de fundo. O problema é o seguinte: como instrumentar o compromisso que aceitámos. O que lhe propus, e que repito, é que a Comissão faça uma declaração, na decisão do Conselho, no seguinte sentido: O montante e o calendário exactos da implementação da segunda fatia serão decididos na devida altura, tendo em consideração os desenvolvimentos das necessidades financeiras externas do Kosovo e as contribuições dos outros dadores bilaterais. Neste sentido, pensamos estar a cumprir integralmente o acordo que concluímos. Peço apenas à Comissão que, antes de avançar com a segunda fatia, informe a Comissão dos Orçamentos. Estou absolutamente de acordo, pelo que assim faremos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. ALTENER Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0011/2000) do deputado Langen, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (ALTENER) (C5-0333/1999 - 1997/0370(COD)). Senhor Presidente, embora o senhor deputado Langen não esteja presente, agradeço-lhe o trabalho que desenvolveu a fim de permitir a aprovação deste programa no Parlamento e no Conselho. O projecto tem sido muito moroso e complicado. Torna-se essencial que, também no futuro, se invista bastante na investigação sobre a utilização das fontes de energia renováveis. Embora a nova directiva contenha muitos aspectos positivos, também apresenta deficiências. Um exemplo disso é a utilização da turfa. A turfa não deve ser classificada no mesmo grupo dos combustíveis fósseis. Se a turfa não puder ser classificada directamente como uma fonte de energia renovável, isto é, uma fonte de energia não fóssil, deverá criar-se para ela uma classe própria para efeitos de aplicação do imposto energético. Não é correcto que a turfa venha a ser avaliada pelo mesmo padrão que é aplicado ao carvão. O desenvolvimento das fontes de energia renováveis oferece uma solução parcial para acabar com a dependência da União da energia importada. A investigação terá uma grande importância também para o próximo alargamento da UE. A dependência da energia importada atinge com maior intensidade precisamente os vários países da Europa Oriental, isto é, os países cuja estrutura económica acusa ainda a dependência da energia russa, criada na época soviética. A UE deve manter-se firme em relação à Convenção sobre as Alterações Climáticas, aprovada em Quioto. Na verdade, todos nós nos preocupamos com o meio ambiente e com o futuro dos nossos filhos. É preciso aumentar a participação das fontes de energia renováveis no balanço da produção energética, mas isso deve ser feito com sensatez. Devemos lembrar sempre que falta ainda muito tempo para que a produção energética possa ter por base as fontes de energia renováveis. Por isso, é preciso utilizar a energia nuclear, a energia que poupa o clima. Senhor Presidente, as minhas desculpas por ter chegado um pouco atrasado, mas o desenrolar da sessão acabou por ser mais rápido do que estava previsto. Agradeço à colega por me ter substituído, tendo já feito referência aos programas ALTENER e SAVE. Estamos em presença da conclusão de um processo de conciliação sobre iniciativas na área da energia no período compreendido entre 1998 e 2002. Neste contexto, o programa ALTENER contempla o importante domínio das energias renováveis. O programa pretende criar as condições necessárias à implementação de um plano de acção nessa área e, sobretudo, constituir um incentivo adicional ao investimento privado e público na produção e utilização de energias renováveis. Dado que o programa em curso expirou no fim do ano transacto, e o Conselho não aceitou as modificações deliberadas pelo Parlamento, o Comité de Conciliação foi obrigado a intervir. É impressionante a obstinação com que os Estados-Membros tentaram opor-se, no Conselho, a este programa de energias alternativas e à disponibilização de meios adequados. Todavia, devo dizer que, enquanto os Estados-Membros rejeitassem o necessário aumento das verbas, a Presidência finlandesa do Conselho tinha pouca margem de manobra. A dotação inicial de 81,1 milhões de euros, sugerida pela Comissão, foi reduzida pelo Conselho para 74 milhões de euros, unilateralmente e sem justificação. Portanto, é mais do que natural que o Parlamento tenha exigido a reposição da dotação inicial. Para além da dotação do programa, houve outros pontos de discórdia entre o Conselho e o Parlamento. No âmbito do processo de conciliação, foi possível chegar a acordo com o Conselho sobre alguns pontos essenciais exigidos por nós, e também sobre a análise da abertura do Programa ALTENER a países mediterrânicos associados, aquando da próxima revisão deste programa. A este respeito - assim nos garantiram - o Conselho publicará uma declaração no Jornal Oficial. No que diz respeito ao enquadramento financeiro, o Conselho estaria a comprometer na prática a continuação do programa, se reduzisse substancialmente a verba inicial. A delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação apostava na continuidade de um programa viável, pelo que acabámos por aprovar o compromisso, embora não nos satisfizesse totalmente. Aceitámos que os meios financeiros fossem aumentados para 77 milhões de euros, o que constitui um resultado aceitável, porém não plenamente satisfatório. Decidimos aceitar esse compromisso para não pôr em causa a continuidade do programa. No entanto, se os Estados-Membros não aumentarem os seus esforços, penso que será impossível atingir o objectivo de, em 2010, poder cobrir 15% do fornecimento global de energia, em termos da procura de energia primária, com fontes de energias renováveis. Está, assim, garantida a continuidade de um programa europeu de relevância ambiental e económica, que contribui para limitar as emissões de CO2, para o aumento da percentagem de energias renováveis no balanço energético, para uma menor dependência das importações de energia, para a segurança do fornecimento e para a coesão dos desenvolvimentos local e regional. Mas é claro que não é suficiente, é necessário também um grande esforço por parte dos Estados-Membros. A 9 de Dezembro do ano passado, o Comité de Conciliação adoptou o texto final do programa, criando, assim, condições para que, também no futuro, possam vir a ser promovidos, no domínio das energias alternativas, estudos e acções que visam a exploração do potencial energético. Além disso, a continuidade do programa ALTENER assegura a promoção e a realização de acções-piloto destinadas à criação e ao desenvolvimento de infra-estruturas, à transferência de conhecimentos e a acções específicas destinadas a facilitar a penetração das energias renováveis no mercado. Este objectivo é possível, em particular no domínio da energia geotérmica, da energia eólica, das mini-hídricas, da utilização passiva e activa da energia solar em edifícios, da utilização da biomassa. As áreas enumeradas demonstram que é necessário e importante que continue a haver um quadro de promoção adequado, no plano europeu, no domínio da produção de energia. Gostaria de agradecer especialmente à Comissão e à senhora Comissária de Palacio, a Comissária responsável, pelo apoio prestado à posição do Parlamento. O Parlamento Europeu conseguiu obter um compromisso aceitável e alterar a posição comum do Conselho. Agradeceria que os colegas aprovassem os resultados do Comité de Conciliação. Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, exprimo a minha satisfação por termos chegado a uma conclusão no processo de conciliação sobre o Programa ALTENER II. Antes, porém, quero agradecer ao relator, o meu colega Langen, pelo excelente trabalho realizado neste relatório. Agradeço igualmente ao chefe da delegação ao Comité de Conciliação, o senhor deputado Provan, pois, como disse o colega Langen, houve uma luta renhida no Comité de Conciliação. No entanto, hoje verificamos que o resultado do processo de conciliação revela nitidamente a marca do Parlamento Europeu. Conforme referiu o senhor deputado Langen, foram adoptados vários pontos e exigências do Parlamento, e no principal ponto de divergência com o Conselho, a dotação deste programa plurianual de promoção das fontes de energia renováveis na Comunidade, pelo menos conseguimos - como já foi dito - aproximar-nos do Conselho a meio caminho. Deixo bem claro que não estamos satisfeitos. Contudo, assumimos o compromisso porque consideramos importante que o programa arranque o mais cedo possível. Nos próximos anos, a percentagem das fontes de energia renováveis no consumo de energia deverá duplicar para pelo menos 12%. Este é o objectivo declarado da União Europeia. Neste contexto, o programa ALTENER, sendo o único programa europeu que visa em exclusivo a promoção de fontes de energias renováveis, terá um papel decisivo. Este novo programa quinquenal requer, por um lado, o alargamento das acções previstas no programa ALTENER I, entre as quais a intensificação da troca de informações e experiências de intervenientes no domínio da produção de energias renováveis, por exemplo o desenvolvimento de agências de energia locais e regionais, a criação de novas redes e a promoção de redes existentes. Estes são apenas alguns exemplos. Os principais elementos do programa ALTENER II são, na minha opinião, as novas acções tendentes a facilitar a penetração das energias renováveis no mercado e as novas acções de implementação, acompanhamento e controlo da estratégia comunitária e do plano de acção comunitário. Dispomos agora de um estudo elaborado pelos serviços da Comissão, destinado a uma campanha de lançamento, e que constitui um elemento essencial da estratégia comunitária. Nele está prevista a promoção das principais fontes de energia renováveis. O programa ALTENER tem de acompanhar e apoiar esta campanha. O investimento total nesta campanha é calculado em cerca de 30 mil milhões de euros, dos quais 75% - 80% provêm de fontes privadas, acrescidos de verbas públicas disponibilizadas pelos Estados-Membros e pelas regiões. Neste aspecto, o programa ALTENER poderá constituir um novo incentivo ao investimento, facilitar o investimento e contribuir para que possamos atingir o nosso objectivo, a bem do ambiente, da economia e da criação de novos postos de trabalho. Senhor Presidente, Senhora Comissária, também quero agradecer ao senhor deputado Langen o bom trabalho que fez sobre esta matéria tão importante. A proposta final do Comité de Conciliação é, pelo menos, satisfatória, depois deste período muito complicado. A maior parte das alterações apresentadas pelo Parlamento foram incluídas na proposta e deve considerar-se positivo o facto de o montante financeiro ter sido aumentado para 77 milhões de euros. A União tem objectivos ambiciosos no que respeita à promoção das fontes de energia renováveis. No entanto, tendo em conta estes objectivos, a dotação orçamental é insuficiente. Este dinheiro deve ser utilizado nos projectos-piloto, na investigação, no intercâmbio de informações e para tornar as atitudes dos cidadãos mais positivas em relação à utilização das fontes de energia renováveis. A responsabilidade principal pela promoção das fontes de energia renováveis cabe aos Estados-Membros. Espero que este programa os entusiasme e os leve a adoptar medidas firmes que promovam as energias renováveis. Porém, no futuro, também a União deverá investir mais na promoção das energias renováveis e assegurar que esta energia entre nos mercados, sem obstáculos. A promoção das energias renováveis torna-se especialmente importante por causa do meio ambiente. A União não pode alcançar os seus objectivos ambientais se não promover activamente a utilização das energias renováveis. As fontes de energia renováveis reduzem a dependência das importações de energia e a sua utilização aumenta a competitividade. A Europa pode vir a liderar a indústria fornecedora dos equipamentos necessários para a utilização destas energias renováveis. Há que lembrar ainda que a utilização de fontes de energia renováveis tem um impacto positivo no desenvolvimento local e no emprego. Atrevo-me ainda a mencionar também a turfa. A lista de fontes de energia renováveis não inclui a turfa. No entanto, a turfa é, pelo menos na Finlândia, uma fonte de energia que é utilizada de forma sustentável e que se renova lentamente. Espero que, no futuro, a turfa venha a ser incluída na lista de fontes de energia renováveis. Senhora Comissária, caros colegas, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia congratula-se com o acordo encontrado e os seus agradecimentos vão para todos aqueles que negociaram, e bem, a favor de uma alteração de que os Verdes foram quase autores. Para mim, que sou novo aqui no Parlamento, é interessante constatar que se prevêem, no orçamento, centenas de milhões de euros por ano destinados à cultura do tabaco. Trata-se de um sector restrito da economia, que praticamente não cria empregos e que não é competitivo a nível mundial. Comparativamente, constato as somas em jogo destinadas às energias renováveis, que, não só constituem um elemento ecológico, mas também são chamadas a ter um desenvolvimento económico considerável. Quando se vê a fatia de mercado que pequenos países como a Dinamarca foram capazes de conquistar nesta área, porque foram os primeiros a lançarem-se nela, penso que devemos reflectir e que, a prazo, será, de facto, necessário aumentar os orçamentos destinados às energias renováveis. Uma última palavra sobre o programa: penso que é extremamente importante que as energias renováveis estejam centradas nas regiões, para que se desenvolvam a longo prazo e nelas contribuam para a economia e a criação de empregos. Para se conseguir que 50% ou mais da energia provenha das fontes de energia renováveis, não nos podemos contentar com alguns hot spots que, a curto prazo, serão mais rentáveis. Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar o senhor deputado Langen pelo trabalho que desenvolveu. As actividades do programa ALTENER contribuirão para promover as fontes de energia renováveis, e sou de opinião que esses programas merecem apoio financeiro na fase de desenvolvimento, uma vez que encerram um enorme potencial para o futuro em termos comerciais. Por esta razão, regozijo-me, em especial, com o facto de o financiamento se concentrar em projectos de pequenas e médias empresas. Os objectivos internacionalmente fixados com vista à redução das emissões não poderão ser atingidos exclusivamente por intermédio destes programas. A este respeito, dever­se­á recordar que a política energética continua a ser da competência nacional. É imperioso que os governos nacionais envidem todos os esforços no sentido de melhorar a eficiência energética e o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Congratulo­me com o facto de a Irlanda ter anunciado, recentemente, que empregará 125 milhões de libras no desenvolvimento de um sector energético sustentável do ponto de vista ambiental. Espero que o contributo do programa ALTENER conduza a um maior número de iniciativas. Como se afirma, com toda a pertinência, no texto final, iniciativas como esta podem contribuir para a redução das disparidades regionais. Estou em posição de poder afirmar que o programa ALTENER suscitou já um interesse significativo no meu círculo eleitoral, Leinster, grande parte do qual está inserido na única região de objectivo nº 1 da Irlanda. Apoio todos os esforços que permitam diminuir o fosso existente em termos de desenvolvimento económico ao nível das infra-estruturas, inclusivamente no sector da energia. Em suma, enfrentamos um importante desafio no que se refere ao cumprimento dos nossos compromissos, assumidos no quadro do Protocolo de Quioto, em matéria de limitação das emissões de gases causadores do efeito de estufa provocadas pelo sector da energia, promovendo, simultaneamente o crescimento das nossas economias. O programa ALTENER contribuirá de forma válida para os esforços combinados dos Estados­Membros. Senhor Presidente, Senhor Relator, caros colegas, como recordou o nosso relator, chegamos ao fim de uma longa e difícil conciliação com o Conselho sobre o programa ALTENER. O nosso relator recordou também que o envelope financeiro proposto pelo Conselho era, no início, de 74 milhões de euros, quando a Comissão tinha proposto 81,1 milhões, montante que o Parlamento Europeu tinha apoiado. A primeira reunião de conciliação fracassou, pois o Conselho só aceitava na altura um aumento de 1,9 milhões de euros. Não podíamos estar de acordo com tal proposta, que punha em causa os poderes do Parlamento Europeu. Uma segunda conciliação permitiu aumentar 1,1 milhões de euros, chegando, assim, a este compromisso de 77 milhões. Apesar de um aumento de 3 milhões relativamente à proposta inicial, pessoalmente, lamento, uma vez mais, que os meios financeiros não estejam à altura das ambições afirmadas e que a preocupação de poupança manifestada pelo Conselho nesta situação contraste demasiado com as suas declarações a favor da segurança do abastecimento energético, da criação de empregos, da protecção do ambiente, outros tantos desafios que temos de enfrentar. Ora, as energias renováveis constituem um meio incontestável de alcançar esses objectivos. No entanto, apesar das reservas que coloco sobre a fraca dotação financeira, apoio pessoalmente o compromisso, devido ao conteúdo do programa, conteúdo para que o Parlamento Europeu contribuiu activamente, uma vez que, no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, este domínio passou a fazer parte da co-decisão. É praticamente um dado adquirido que, com o conjunto de medidas e acções agora propostas, devemos poder aproximar-nos do objectivo dos 12% de energias renováveis em 2010, ou seja, uma duplicação, se entretanto as dotações, incluindo as de Estado, forem conformes. Este programa, juntamente com o programa SAVE II, com a integração da dimensão ambiente na política energética, lança, assim, as bases de uma verdadeira estratégia comunitária no sentido de se conseguir uma energia limpa e de reduzir simultaneamente a nossa dependência. Para concluir, Senhor Presidente, permitir-me-ia também insistir no sentido de, independentemente das medidas propostas, serem criadas medidas legislativas e sobretudo orçamentos consequentes para acompanhar estas vontades políticas. E termino felicitando, evidentemente, o nosso relator, o senhor deputado Langen, pelo seu trabalho, assim como o conjunto dos membros da comissão e do Comité de Conciliação. . (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, congratular-me pelo acordo alcançado no Comité de Conciliação relativo ao programa ALTENER II, associar-me às manifestações dos diferentes intervenientes e salientar, naturalmente, que este acordo permitirá que o programa ALTENER passe a inscrever-se, dentro em breve, no programa-quadro de acções no sector da energia, medida que dotará os nossos programas no domínio da energia de uma maior coordenação, de mais transparência e eficácia; o programa SAVE, objecto do debate que realizaremos em seguida, deverá integrar igualmente este conjunto de programas. Devo dizer que os trabalhos que o Parlamento realizou ao longo deste período são de uma elevada qualidade, pelo que dirijo as minhas felicitações ao relator, senhor deputado Langen, bem como aos vários oradores que intervieram tanto em comissão como aqui em sessão plenária. Houve, sem dúvida, divergências em relação aos vários pontos de vista defendidos, o que tornou necessária a convocação do Comité de Conciliação, como aliás lembraram, há instantes, o relator e o senhor deputado Caudron, já que na primeira reunião não foi possível alcançar qualquer acordo, e foi necessária uma segunda reunião, apesar de a diferença dos números defendidos não ser excessiva. Penso, porém, que se concluiu a conciliação com um acordo razoável, que, como todos os acordos, não será porventura perfeito, mas, em meu entender, permite prosseguir com os projectos já iniciados. Desejo reiterar, por conseguinte, as minhas felicitações ao relator, o senhor deputado Werner Langen, pelo trabalho realizado e agradecer a todos os oradores e, naturalmente, enaltecer a posição que o senhor Vice-presidente Provan manteve ao longo desta conciliação, que foi decisiva para se chegar a um resultado positivo. Congratulo-me igualmente com a atitude sensata e flexível que o Conselho adoptou. SAVE Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0010/2000) da deputada Ahern, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético - SAVE (C5-0334/1999 - 1997/0371(COD)). Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão o facto de terem tornado possível um útil e abrangente processo de conciliação, bastante equilibrado, o que nem sempre acontece. Congratulo-me por poder afirmar que considero o resultado do processo de conciliação muito satisfatório para o Parlamento, uma vez que, no texto conjunto, se incorporaram todas as alterações apresentadas, na íntegra ou com uma nova formulação. O montante financeiro que acabou por ser atribuído ao programa constitui igualmente uma melhoria considerável relativamente à proposta do Conselho em segunda leitura, a qual considerámos totalmente inaceitável, tendo sido possível realizar grandes progressos a este respeito. Proponho, por conseguinte, que a assembleia concorde em adoptar as propostas sobre o programa SAVE, bem como a conclusão do processo de conciliação em terceira leitura. Gostaria de recordar à assembleia que, em segunda leitura, O Parlamento adoptou este relatório contendo oito alterações, entre as quais a que defende a reintrodução do orçamento inicial da Comissão. A Comissão aceitou cinco das alterações propostas, incluindo a dotação orçamental, e agradeço à Comissão o seu contínuo apoio ao orçamento durante o processo de conciliação, uma vez que a proposta do Conselho era inaceitável. Durante esse processo, chegou-se a acordo quanto aos estudos e acções, com vista a desenvolver, implementar, complementar e aferir as medidas da Comunidade. Chegou-se a um compromisso quanto à redacção relativa a quatro outras alterações, contemplando medidas legislativas e não legislativas e a inclusão de centros de energia locais e, o que é muito importante, a instauração de sistemas de auditoria energética no âmbito da análise dos progressos em matéria de eficiência energética. Espero que todos concordem que se realizaram grandes progressos. A questão do pacote financeiro foi veementemente defendida pelo Parlamento, perante a oferta demasiadamente baixa do Conselho. Assim, foram necessárias várias reuniões até o Conselho acabar por aceitar um aumento substancial daquele montante. Conseguimos um aumento de 2 milhões relativamente ao montante inicial, o que constitui um aumento decisivo, cuja aprovação posso recomendar e que a Comissão confirmou ser suficiente para a implementação do programa. Esta foi uma opinião importante para nós. Gostaria, contudo, de dizer que se trata, e sempre se tratou, de um muito modesto orçamento, pelo que o financiamento para este programa é mais simbólico do que real. O financiamento em matéria de poupança de energia continua a provir, principalmente, dos Estados­Membros. É preciso que tenhamos isso em conta ao aprovar este programa. Se, em relação àquilo que se pode fazer a nível comunitário, o simbolismo suplantar a realidade, será uma pena, pois existe um enorme entusiasmo a nível local no que se refere à realização de acções, incluindo acções comunitárias no campo da poupança de energia. A Comunidade pode contribuir, pondo os operadores locais em contacto uns com os outros, por forma a que seja possível, efectivamente, poupar esforços em todas as regiões. Temos um importante papel a desempenhar na União Europeia a este respeito. O programa SAVE é o único programa de âmbito comunitário dedicado à promoção da utilização racional da energia. Concentra-se em elementos que não os de carácter técnico, ajudando na construção de infra-estruturas que permitem a eficiência energética, sendo o objectivo do programa a criação de um ambiente que possibilite a promoção dos investimentos e a eficiência energética. É preciso que nos consciencializemos de que existe igualmente uma oportunidade de mercado, na indústria, para a poupança de energia. Temos ouvido falar muito acerca das dificuldades concorrenciais na área das energias renováveis, mas a eficiência energética permite poupar dinheiro às empresas e, na verdade, poupar dinheiro em todos os sectores, pelo que não deveria levantar quaisquer problemas. Trata-se de uma área que deve poder contar com o apoio de todos. Devo dizer que, tal como com a maternidade - que todos apoiamos, embora, muitas vezes, pouco façamos, em termos substanciais e concretos, para ajudar as mães - também, no que toca à poupança de energia, pouco fazemos para ajudar as pessoas que trabalham nessa área. Poderíamos fazer bastante mais, tendo em conta que assumimos importantes compromissos em matéria de redução de CO2 e dos gases causadores do efeito de estufa, bem como em matéria de dependência da importação de energia. Não estamos a levar a cabo o tipo de acções que os cidadãos pretendem ver implementado. Não estamos a servir de elo de ligação, por forma a que os cidadãos possam, efectivamente, fazer algo de concreto, quer em suas casas, quer nos locais de trabalho, quer ainda na indústria, de modo a apoiarem a acção contra as alterações climáticas a nível mundial. Seria interessante que pudéssemos transmitir esta ideia. Gostaria, uma vez mais, de agradecer a todos quantos participaram neste processo de conciliação. Senhora Presidente, Senhores Deputados, quero dirigir os meus agradecimentos mais uma vez à senhora deputada Nuala Ahern pelo trabalho que desenvolveu na qualidade de relatora sobre esta proposta de decisão, já que contribuiu - para o que também contribuiu a colaboração dos restantes deputados - para se alcançar um resultado final muito satisfatório, que permitiu, inclusivamente, melhorar alguns aspectos de algumas das propostas da própria Comissão, bem como elevar o montante financeiro que o Conselho aceitara inicialmente. Como afirmou a senhora deputada Ahern, tanto o orçamento do programa SAVE como o do programa ALTENER são orçamentos, acima de tudo, simbólicos, já que são praticamente suportados pelos países, pelos Estados da União, pelas regiões ou, até mesmo, pelas autarquias locais. Não obstante a sua escassa dotação orçamental, importa não perder de vista o valor simbólico da vontade existente na Comunidade, no seu conjunto, de apoiar este tipo de acções que contribuem para o cumprimento efectivo dos nossos compromissos de Quioto e para alcançar uma maior diversificação das nossas fontes de energia, um maior nível de segurança do abastecimento e, no caso concreto do SAVE, para se alcançar um menor consumo, uma maior eficácia energética, medidas dirigidas à consecução dos objectivos fixados. Estes programas - o programa SAVE, maior eficácia energética, e o programa ALTENER, fontes de energia renováveis - enquadram-se, aliás, num repto tecnológico de enorme significado, que pode, do ponto de vista económico, trazer importantes benefícios à indústria, como pode favorecer ainda a criação de emprego nos nossos países, ou seja, no conjunto da União. No concernente ao processo legislativo desta proposta de decisão, desejo reiterar os meus agradecimentos a todos os que nele intervieram, principalmente à relatora, já que o Conselho aceitou a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento, praticamente a totalidade, ainda que sob uma forma revista, tendo ainda aceitado aumentar o montante financeiro que inicialmente estabelecera. Foi possível melhorar com dinheiro fresco, como se disse na altura, salvaguardando porém as prerrogativas e as competências deste Parlamento. Penso, enquanto membro da Comissão, que, neste jogo interinstitucional, isso é sempre importante, e é com prazer que o sublinho. Reitero os meus agradecimentos a todos os que intervieram, em particular também ao senhor Vice-presidente, o senhor deputado Provan, pela sua magnífica intervenção ao longo deste debate, principalmente pela sua postura no decurso do processo de conciliação, ao presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como, muito especialmente, à relatora, senhora deputada Ahern, e a todos os deputados que participaram na tramitação desta proposta. Obrigada, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. CULTURA 2000 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0009/2000) do deputado Graça Moura, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural (Programa "Cultura 2000" ) (C5-0327/1999 - 1998/0169(COD)). Senhora Presidente, a despeito do artigo 151º do Tratado de Amesterdão, a cultura tem sido o parente mais pobre no desmultiplicado aparato de programas e de meios financeiros, técnicos e humanos mobilizados para o projecto europeu. Dir-se-á que os objectivos que presidiram há 50 anos ao alicerçar da "Casa Europeia" em que hoje vivemos eram mais especificamente económicos e sociais. Dir-se-á também que as políticas europeias sofreram, ao longo destas cinco décadas, muitos e desvairados impulsos nas mais variadas conjunturas e pelas mais variadas razões. Mas, no espírito dos pais fundadores da Europa, não podia deixar de estar presente a matriz civilizacional que os levou a quererem criar condições duradouras para a paz. Essa matriz civilizacional é feita de uma profunda diversidade cultural. Uma Europa das identidades nacionais pode viver longamente em paz e prosperidade se essa diversidade cultural mantiver a sua vitalidade, eliminando a mesquinhez e a agressividade dos ressentimentos que por via de regra levam aos nacionalismos exacerbados. Para que tal aconteça, são imperiosos o conhecimento recíproco e a partilha dos valores do humanismo cívico e da tolerância, do saber, da criação artística e da demais criação cultural, que enraízam no fértil húmus europeu e exprimem o que há de mais nobre e de mais profundo no espírito humano. Em consequência, e para que esse conhecimento e essa partilha se tornem possíveis em plenitude, eles têm de assentar numa concepção da cultura com a dimensão essencial da democracia europeia. Sem dúvida que a convergência real, a coesão económica e social, a moeda única, a luta contra o desemprego e a exclusão e ainda a concorrência correspondem à criação de conjuntos de condições que visam proporcionar uma maior igualdade, um maior desenvolvimento, uma melhor qualidade de vida e melhores oportunidades aos cidadãos europeus. Sem dúvida que a política de defesa e de segurança comum poderá reforçar uma identidade e uma afirmação europeias no mundo. Sem dúvida que a política de defesa dos direitos humanos aspira a uma projecção universal. Mas se as políticas voltadas para a cultura não vierem dar um sentido superior e claramente distintivo a tudo isso, nem a Europa nem a democracia europeia poderão ir muito longe. É pela via da cultura e só por ela que muitos milhões e milhões de cidadãos podem reconhecer-se como europeus e cultivar, desenvolver e aprofundar esse sentimento da sua pertença à Europa. Ora, Senhora Presidente, é este golpe de asa que tem faltado à política europeia. Fala-se em cultura, em cooperação cultural, em acções emblemáticas, em grandes iniciativas, em redes de agentes e operadores culturais, mas evita-se cuidadosamente a referência a uma política cultural das instituições europeias, que, aliás, em nada colidiria com o princípio da subsidiariedade. Fala-se mesmo, como retórica por vezes razoavelmente expressiva, da importância da cultura para o projecto europeu, mas destinam-se verbas ridículas a programas que deveriam servir em permanência e regularidade mais de 300 milhões de pessoas, dando-lhes acesso a um património que lhes pertence e suscitando nelas uma activa e interactiva apetência pelo contacto com os grandes valores e as grandes criações que o constituem. Os cidadãos europeus que aqui representamos têm o direito de exigir das instituições da União uma atitude mais coerente, mais eficaz e, sobretudo, mais europeia. Estas considerações servem de introdução à apreciação por esta Câmara do projecto comum respeitante ao programa CULTURA 2000 aprovado pelo comité de conciliação no passado dia 9 de Dezembro. Recorde-se que CULTURA 2000 cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural. A conciliação chegou a soluções satisfatórias quanto a quase todas as alterações aprovadas em segunda leitura, podendo reputar-se consagrado em termos razoáveis o entendimento de fundo deste Parlamento e, nomeadamente, a prioridade política da criação de condições para que as acções enquadradas pelo programa CULTURA 2000 alcancem o maior número possível de cidadãos. Já quanto aos aspectos orçamentais a delegação do Parlamento se defrontou com a irredutibilidade do Conselho no tocante ao aumento da verba de 167 milhões de euros prevista inicialmente. Assentou-se, todavia, numa solução mitigadora desta posição, só possível, aliás, pelo empenhamento pessoal da senhora Comissária Viviane Reding em encontrar uma solução construtiva. Por via dela, a Comissão comprometeu-se a apresentar, antes de 30 de Junho de 2002, um relatório sobre o funcionamento do programa em que se pronunciará sobre a suficiência ou insuficiência dos recursos financeiros disponíveis e proporá, eventualmente, uma revisão deste ponto. Não devendo esconder-se que o êxito de tal proposta dependerá, em última análise, de ter sido entretanto encontrado um mecanismo institucional correspondente ao sentido elementar do termo "conciliação" , concluo propondo a este plenário que seja favoravelmente votado o projecto comum aprovado pelo comité de conciliação sobre o programa CULTURA 2000 e faço desde já os melhores votos pelo seu êxito. Senhora Presidente, na verdade penso que não seria necessário falar mais sobre esse assunto, pois no último debate dissemos tudo que havia a dizer. Infelizmente nada mudou no facto de que, embora o Conselho esteja sempre a falar de cultura, não dá dinheiro para a cultura. Temos a impressão e até mesmo a convicção de que os Estados-Membros gostariam de poder anular o que ficou estipulado em 1992, no Tratado de Maastricht. Ninguém se mostra verdadeiramente disposto a dar dinheiro para a cultura. Infelizmente é assim e temos de constatá-lo. Quero agradecer ao relator por se ter incansavelmente empenhado nessa tarefa árdua, naturalmente em colaboração com a senhora Comissária. Temos de admitir que, em termos de conteúdo, o nosso objectivo foi atingido, mas no aspecto financeiro, claro que não. A sensação que temos neste processo de conciliação, onde é necessário que haja unanimidade da outra parte, é de impotência. Aquilo que se passa no processo de conciliação não é uma negociação justa! Há sempre alguns que podem rejeitar tudo, e do outro lado estamos nós a mendigar mais uns tostões para a cultura. Esta situação é perfeitamente vergonhosa! É um jogo viciado, em situações desiguais. No entanto, estamos satisfeitos por este programa ter saído tal como queríamos. Corresponde àquilo que os cidadãos esperam de nós. Apoiamos pequenos e médios eventos, não grandes eventos, permitimos o acesso de cidadãos privados e também dos pequenos actores à cena cultural; e penso que o facto de, presentemente, a cultura, juntamente com a educação e a juventude, estarem a cargo do mesmo Comissário também é garantia da criação de mais sinergias entre estes três programas, que são essencialmente programas para os cidadãos da União Europeia. Se conseguirmos juntar todo o dinheiro e produzir efeitos de sinergia, ficaremos satisfeitos, mas apenas um pouco. Faço votos de que possamos produzir grandes efeitos com o pouco dinheiro de que dispomos. Senhora Presidente, subscrevo as belas palavras com que o relator iniciou a sua intervenção e devo dizer que, no decurso do processo de conciliação, fiquei algo decepcionado com o Conselho. Por um lado, continuou a recusar-se a utilizar a expressão "política cultural europeia" ou qualquer outra similar, menosprezando as disposições dos Tratados, tendo considerado o programa CULTURA 2000 unicamente como um instrumento para a cooperação cultural, posição de que não abdica. Por outro lado, revelou-se da maior irredutibilidade relativamente ao enquadramento financeiro solicitado por este Parlamento, dotação que considerávamos ser mínima. Não pretendo ser, contudo, injusto para com catorze membros do Conselho com esta minha afirmação, já que apenas um Estado, os Países Baixos, protagonizou esta posição de intransigência. Ficou mais uma vez provado que a conciliação é incompatível com a exigência da unanimidade no Conselho. Esta exigência inviabiliza na prática a conciliação e afecta, inclusivamente, a dignidade da instituição parlamentar. Senhora Presidente, apesar destas minhas considerações, não deverá perder-se de vista que o projecto comum que será amanhã submetido à votação - os socialistas votarão a favor do mesmo - permitirá implementar um dos mais importantes programas da União Europeia. Quando se intervém no domínio da cultura, está a construir-se directamente a alma da Europa, principalmente no caso vertente, na medida em que, no âmbito do programa CULTURA 2000, se inscrevem acções de grande significado. Nos últimos anos, as acções no âmbito do programa CULTURA 2000 figuram entre as iniciativas comunitárias com maior aceitação por parte dos cidadãos mais dinâmicos e mais jovens da União Europeia. Por último, não quero deixar de exprimir a enorme emoção que as palavras do relator, o senhor deputado Vasco Graça Moura, me causaram: os seus conhecimentos, a sua ponderação, a sua craveira intelectual fazem dele, a meu ver, o melhor relator que este relatório poderia ter. Os meus parabéns! Por último, desejo felicitar a senhora Comissária Viviane Reding, o senhor Vice-presidente Renzo Imbeni e o senhor deputado Giuseppe Gargani, presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, pela firme e inteligente posição que, cada um no seu papel, mantiveram durante todo o processo de conciliação. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, gostaria de começar por agradecer sinceramente ao senhor deputado Graça Moura o seu enorme empenho ao longo da apreciação do presente programa CULTURA 2000. Como já foi dito e já tivemos também várias vezes ocasião de discutir em conjunto, a cultura reveste-se naturalmente de particular importância, não só enquanto domínio autónomo - e gostaria de salientá-lo uma vez mais -, mas também enquanto instrumento por excelência para avançar com o ideal europeu, sendo, além disso, muito importante para os cidadãos. Não podemos, acima de tudo, esquecer esse facto. O estímulo europeu lançado por este programa tem enormes implicações, principalmente para pequenas regiões linguísticas, como os Países Baixos, onde não existem apenas possibilidades a nível nacional, mas onde o apoio deste programa é também sobretudo necessário em virtude da língua. Chegámos hoje ao fim de um longo percurso. Contudo, tal como outros oradores já fizeram, gostaria também de abordar brevemente a questão do confuso e, acima de tudo, também indesejável processo. Co-decisão e unanimidade são incompatíveis. São como uma cobra que morde a sua própria cauda. Quando uma das partes diz, logo à partida, que se pode falar de tudo, mas que o orçamento já está estabelecido, pouco há a negociar. Só que - e gostaria realmente de dizer isto em relação aos Países Baixos - a negociação nesse âmbito teve lugar numa fase anterior. O resultado cifrou-se num aumento de 30%, pelo que não estamos realmente insatisfeitos com ele. Claro está que é sempre melhor - e defendê-lo-ei sempre - disponibilizar mais dinheiro e fazê-lo também com um pouco mais de rapidez. Contudo, penso que o programa em apreço oferece boas possibilidades para o desenvolvimento de um grande número de projectos. Gostaria de realçar que a cultura não é apenas apoiada a título deste fundo, que a cultura não é apenas abrangida pela "cultura" , mas também por vários outros domínios. Assim, também há muito dinheiro disponível para a cultura nos Fundos Estruturais e precisamos de ter isso em conta e manter-nos atentos. Felizmente, sou membro da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, pelo que velarei pessoalmente por que esta matéria seja também amplamente contemplada. Penso que também optámos por permitir que o orçamento fosse suficiente, já que, se não se avançar, isso será realmente mau para o cidadão. Neste aspecto, também sempre apoiei o relator. No entanto, penso ser necessário - e o relator di-lo também repetidamente - que na CIG haja uma mudança na co-decisão, por forma a dispensar, assim, a unanimidade. Estamos muito satisfeitos com as numerosas melhorias que foram introduzidas. Acabaram-se os megaprojectos, há espaço para as redes culturais, uma atenção adequada para a promoção da leitura, para a tradução, para as chamadas casas do tradutor, aspectos que são seguramente importantes para as regiões linguísticas mais pequenas. Quero felicitar sinceramente o relator e também a senhora Comissária Reding pelo programa CULTURA 2000. Resta-me apenas dizer: deitemos agora mãos à obra. Senhora Presidente, todos os meus colegas que intervieram antes de mim disseram o que eu tinha para dizer e julgo que existe unanimidade entre os grupos do Parlamento Europeu e os membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Também eu direi que é com grande consternação que vou votar este projecto de decisão comum do Conselho e do Parlamento Europeu. Não porque a nossa delegação, o nosso relator e o senhor Presidente Gargani não tenham feito um excelente trabalho - trabalharam muitíssimo -, não por ter algumas divergências profundas em relação à atitude adoptada pela senhora Comissária Reding - julgo que, nas condições em que se encontrava, tomou uma atitude particularmente positiva -, mas por causa da posição negativa do Conselho, que é inadmissível. É uma vergonha! Esse número, 167 milhões de euros para tantos anos, é uma vergonha para a União Europeia! Quando literalmente somos obrigados a extinguir grupos teatrais, jovens músicos, actividades de vanguarda nos sectores das artes e das letras, quando somos obrigados a extingui-los e a darmos uma alegria e trinta recusas, de tal modo que acabam por sentir a Europa como algo que é estranho, oposto, contrário e hostil a um esforço de criação cultural, à qual a União Europeia deve dar o presente - porque o nosso caminho não é apenas o euro, nem é apenas o alargamento, nem os interesses geoestratégicos, é também a promoção do florescimento cultural nesse processo da unificação europeia -, é lamentável chegarmos a este resultado. Enquanto continuarmos a ter a unanimidade, enquanto for possível, como aconteceu ontem, o Governo dos Países Baixos impor esses 167 milhões de euros através de um ultimato, e enquanto for possível aparecer, depois de amanhã, um governo com o senhor Haider que vem dizer-nos quais são as actividades culturais que vamos ter, não poderemos avançar. É por isso que é muito importante para a Conferência Intergovernamental que sejam tomadas decisões importantes e sejam feitos cortes, a fim de que o esforço do Parlamento Europeu para se dar um importante impulso à cultura no espaço europeu se liberte dessa sujeição em relação aos governos . Senhora Presidente, estou inteiramente de acordo com as observações feitas pelo relator, e agradeço também ao presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, o senhor deputado Gargani, pelo excelente trabalho que realizou num processo de mediação também extremamente difícil. Havia, certamente, consciência da necessidade de simplificar e reforçar os programas anteriores, mas todos esperavam que o programa CULTURA pudesse, efectivamente, contribuir para valorizar, por exemplo, as especificidades de todos os sectores culturais, incluindo - sobretudo esses, quase diria - sectores menos conhecidos, ou melhor, precisamente esses sectores. Esperamos que tal venha a acontecer, pelo menos, na escala de avaliação. Acreditamos muito no valor das acções culturais, inclusive em termos de contributo para o crescimento social, para além de económico, de um povo. E a Europa, por direito próprio, pode competir com o resto do mundo redescobrindo plenamente as suas raízes, evidenciando a herança cultural comum, valorizando e dignificando as ilhas culturais e linguísticas até agora menos conhecidas. Relativamente à grande função pedagógica que deve ter a União Europeia no domínio da dimensão cultural, um dos limites mais evidentes do programa é o volume do financiamento - foi dito várias vezes -, que denuncia não ser total a consciência - pelo menos por parte do Conselho, e não, certamente, por parte da senhora Comissária - da dimensão da acção cultural: testemunho disso é também o documento que coloca o factor económico numa posição prioritária relativamente à integração social. Crescimento global da União Europeia e consciência da cidadania europeia: por isso consideramos que o programa CULTURA 2000, apesar da exiguidade do seu financiamento, pode contribuir substancialmente para este grande objectivo comum. Senhora Presidente, associo-me à unanimidade registada esta noite, afirmando que apoio a adopção do programa CULTURA 2000 e acrescentando também os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Graça Moura, que substituiu a nossa antiga colega Nana Mouskouri. Ambos desenvolveram um excelente trabalho. Comparativamente com o debate que realizámos há pouco, a cultura pode não parecer um tema importante, mas é; e é preciso que tenhamos o cuidado, no Parlamento Europeu, de não permitir que o que é urgente venha prejudicar aquilo que é importante. Por que razão afirmo eu que a cultura é importante? Bom, em termos meramente económicos, a cultura europeia contribui para uma prosperidade genuína. Onde estaria a indústria europeia do turismo sem a riqueza da nossa cultura? Mas, mais importante do que isso, as actividades culturais são o que torna a humanidade civilizada. A cultura está na origem dos nossos valores democráticos; e uma sociedade inculta não permitirá a tolerância, a liberdade e a democracia. A diversidade cultural é importante, e está ameaçada. Mas não está ameaçada pela Europa. Muitos são os que defendem, no meus país, que a cultura britânica está ameaçada, por exemplo, por Portugal, pela Alemanha ou pela Finlândia. Por amor de Deus! É certo que bebemos vinho do Porto, gostamos de cerveja alemã e até usamos saunas finlandesas, mas não é a Europa que ameaça a nossa cultura. O que vejo em toda a Europa são as pessoas a beber Coca Cola, a comer hambúrgueres, a usar bonés de basebol, a assistir a filmes de Hollywood e, frequentemente, a fazer tudo isto ao mesmo tempo. Não acredito que o proteccionismo e a regulamentação constituam a melhor defesa para a cultura europeia, mas acredito em prestar ajuda, sempre que possível. É isso que se pretende com o programa CULTURA 2000. Assim, gostaria de dizer ao Conselho de Ministros o seguinte: avaliem séria e constantemente este programa. Será que estamos a fazer o suficiente? E, dirigindo-me agora à senhora Comissária Reding, agradeço-lhe o apoio e a ajuda que nos prestou. até ao momento. Prossiga nessa via, conta com o nosso apoio. Senhor Presidente, também eu quero agradecer calorosamente ao senhor deputado Graça Moura e à senhora Comissária Reding o empenho que puseram na elaboração deste programa. De facto, o programa CULTURA 2000 ganhou a sua forma definitiva em fins do ano passado, no âmbito do processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho. O resultado final pode ser considerado satisfatório, se tivermos em conta que a adopção do programa exige a unanimidade no seio do Conselho. Seria desejável que, na futura CIG, também na área da cultura, os assuntos fossem decididos por maioria qualificada. É muito estranho que a tomada de decisões legislativas que exige o processo de co-decisão exija também a unanimidade no Conselho. O programa-quadro CULTURA 2000 substitui os actuais programas CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL. De um modo especial, faço votos por que, quando o programa entrar em vigor, as oportunidades oferecidas no domínio da literatura e da tradução literária venham a ser plenamente aproveitadas. Acredito e desejo que, apesar dos grandes progressos registados no domínio das novas tecnologias, a literatura mantenha a sua posição. No clima de inconstância e superficialidade em que vivemos actualmente necessitamos dessa reflexão mental que a literatura oferece. A literatura tem, igualmente, uma grande importância na transmissão da nossa herança cultural, no conhecimento mútuo dos povos e na riqueza da expressão, assim como na protecção da diversidade linguística. Nesta ocasião, agrada-me muito poder afirmar que, logo após a entrada em vigor dos programas SÓCRATES e CULTURA 2000, que acontecerá oficialmente na reunião do Conselho de Março, em Lisboa, a Presidência portuguesa da UE irá organizar uma reunião geral que se debruçará sobre o papel das bibliotecas públicas. Espero que esta reunião incite também a Comissão a tomar devidamente em conta as bibliotecas no Quinto Programa-Quadro da Sociedade da Informação. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, caros colegas, assim se fecha o círculo da ordem do dia de hoje. Falou-se muito sobre a Europa como comunidade de valores, sobre tolerância, dignidade humana, atitude positiva relativamente ao processo de alargamento, abertura e respeito mútuo. A política da juventude, da educação e a política cultural são instrumentos importantes para a criação desses valores, para o estabelecimento da confiança dos cidadãos na União Europeia e da credibilidade da União Europeia perante os cidadãos. Os recursos financeiros para o programa de cultura, aprovados pelo Conselho, estão em flagrante contradição com o significado da política cultural e da política de educação e com a importância deste programa para os objectivos da União Europeia. A actividade cultural é expressão da individualidade, da personalidade própria, estabelece relações e comunicação. Queremos uma Europa multicromática. Queremos uma Europa regida pelo princípio da diversidade na união. Queremos que as pessoas aprendam a entender e a apreciar as diferenças. Defendemos, por isso, a repartição do orçamento, ou seja, a afectação de meios a diversos tipos de iniciativa. Rejeitamos, por isso, a forte concentração em grandes redes e sistemas de distribuição, pois queremos promover as pequenas e médias unidades, a actividade individual, porque queremos ver milhares de flores a desabrochar. Concordo com os oradores precedentes. É uma contradição haver princípio da unanimidade, processo de co-decisão e Comité de Conciliação, se o que pretendemos é fortalecer e não enfraquecer ainda mais os princípios da política cultural para o estabelecimento de uma consciência europeia. Senhora Presidente, caros colegas, como acabámos de ouvir, temos um inimigo político comum a todos os grupos parlamentares, e esse adversário é o Conselho. Não é por acaso que as decisões da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos acabam sempre em processo de conciliação, pois há sempre um país membro no Conselho que faz da cultura refém em benefício de outros interesses. Assim, o princípio da unanimidade revela-se um instrumento de bloqueio muito importante. Quase dois anos durou a luta por um compromisso aceitável, antes que o Parlamento Europeu pudesse finalmente dar luz verde. Nem o termo dos anteriores programas, CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL não conseguiu mudar a atitude do Conselho. Foi preciso um programa-piloto preencher a lacuna. Mais uma vez se tornaram evidentes os pontos fracos das actividades político-culturais da União Europeia. A discussão política em torno da dotação financeira e da organização do programa não é proporcional ao volume de investimentos. Dos 410 pedidos apresentados em 1999, apenas 55 projectos foram contemplados com um escasso volume global de 6,07 milhões de euros. No caso do actual programa, o Conselho não se mostrou disposto a aproximar-se da posição do Parlamento com um único euro sequer! Assim, restam-nos os modestos 167 milhões até 2004. Esta quantia corresponde às despesas de uma única casa de espectáculos alemã de ópera durante o mesmo período, ao passo que, na Europa, este montante está previsto para um período de 5 anos e para 29 países. Trata-se de uma desproporção flagrante! Assim, damo-nos por satisfeitos, embora a contragosto, por termos, pelo menos, conseguido alguma coisa ao nível do conteúdo. Isso já foi dito, também com agradecimentos. Resta a esperança de, um dia, se conseguir que o Conselho mude de ideias. Talvez ainda venha a perceber que as actividades culturais da União Europeia não constituem um perigo, mas sim uma oportunidade. A cooperação cultural - também isso foi referido - é uma verdadeira fonte de identidade, muito mais do que qualquer directiva sobre os transportes, por mais importante que esta seja. A promoção da cultura é universalmente aceite, o que, de facto, não se pode dizer de todas as decisões políticas. E eu pergunto, de que tem medo o Conselho? Senhora Presidente, quem, como eu, tem a honra de presidir à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos não pode deixar de estar de acordo com as observações dos vários colegas e não pode deixar de felicitar o relator, a senhora Comissária Reding, todos quantos trabalharam e aqueles que, também na fase de conciliação, tiveram momentos difíceis, lutaram contra o Conselho, como todos afirmaram. Pude verificar como se afirmou fortemente o princípio de uma cultura necessária no plano organizativo europeu mas com fracas possibilidades de atender a todas as solicitações dos Estados da Europa. Saliento apenas que lamento pessoalmente o facto de, no final, não ter sido possível aprovar uma cláusula de revisão. Mas há, é um facto, a disponibilidade e a clarividência da senhora Comissária Reding, que se empenhou pessoalmente no sentido de rever a questão, de fazer uma avaliação global dentro de alguns anos e, por conseguinte, de definir uma nova situação. Os programas culturais - CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL -, aprovados há uns anos, são substituídos por um programa único, CULTURA 2000, onde - quero salientá-lo aqui com muita ênfase - o relator estigmatiza uma posição que deve fazer reflectir o Parlamento Europeu - como disse alguém esta tarde -, mas que, apesar de tudo, salienta a grande importância de integrar uma vasta comunidade em que a interpretação da cultura é factor de democracia. Penso que estas não são palavras meramente retóricas, mas sim um novo dado de um liberalismo moderno que aproxima os Estados europeus e constitui uma viragem do Parlamento Europeu e da Comissão. Estamos sintonizados com essa orientação, e penso que o resultado desta noite, apesar da escassez do financiamento, permite relançar substancialmente esta estratégia e esta oportunidade para a Europa, que determinará depois um factor económico e um factor de desenvolvimento: portanto, a cultura, portanto, o elemento institucional, organizativo de uma grande comunidade como pressuposto do desenvolvimento económico, e não o contrário, como parece ter sido o entendimento habitual da Europa no passado, devido a um vício cultural. Prevalece agora o Homem, prevalece a cultura, e a cultura pode determinar desenvolvimento económico. Contemplemos este resultado, congratulemo-nos com ele, e passemos a nós mesmos um certificado de grande abertura relativamente a uma estratégia útil. Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Graça Moura a habilidade com que soube mover-se entre os fios do intrincado tecido que o processo de conciliação revelou ser. Penso que o facto de termos, ao iniciar o processo respeitante ao programa CULTURA 2000, um poeta a orientar os nossos esforços é absolutamente adequado. Uma vez mais, tendo em conta que estes processos de conciliação não são totalmente simples, temos também de agradecer ao senhor Vice-presidente Imbeni as suas exemplares capacidades de negociação na complexa tarefa de garantir que as despesas com a cultura sejam sensatas e efectuadas em benefício da nossa Comunidade. A questão fundamental - parece-me - com que se deparam este Parlamento, a Comissão e o Conselho é a seguinte: o que é a Europa? Que significa e que nos dá a Europa muito para além dos parâmetros das nossas fronteiras nacionais? A Europa é feita dos seus povos, da sua História e, agora, do seu carácter colectivo; mas a razão pela qual o programa CULTURA 2000 é tão importante para nós é a seguinte: aposto que, quando fazemos a pergunta "O que é a Europa?", respondemos afirmando: "É a nossa arte, a nossa literatura e o nosso património' . É isso que representa o programa CULTURA 2000. Representa a possibilidade de se manter uma identidade europeia no século XXI, uma identidade que faça calar os ecos da divisão, da guerra, da pobreza, da oportunidade, da pobreza dans la réalité. E, além do mais - e isso é mais prosaico, Senhora Presidente -, significa que temos a capacidade de aprender com iniciativas políticas anteriores, aplicando-as em novos programas que sejam abrangentes e horizontais e que beneficiem as nossas indústrias criativas, de acordo com as suas actuais exigências. Promove a mobilidade e abre as portas da cultura aos socialmente desfavorecidos e excluídos. A única coisa que lamento é que, ao promover este programa, não disponhamos de verbas à altura das nossas aspirações, que permitam assegurar a nossa capacidade de as concretizar. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis-nos chegados ao fim de um longo percurso. Após a etapa de conciliação, as nossas instituições podem agora adoptar formalmente o novo programa-quadro CULTURA 2000. Passaremos, assim, a dispor de uma ferramenta perfeitamente apta a desenvolver, durante os próximos cinco anos, uma acção clara, bem estruturada e, tenho a certeza, frutuosa, a favor do sector cultural. É com satisfação que saúdo hoje aqui este happy end e que lhes agradeço. Agradeço a todos aqueles que, neste Parlamento, contribuíram para que fosse possível chegar a um bom final de conciliação. Quero exprimir os meus especiais agradecimentos à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e, nomeadamente, ao seu relator, o senhor deputado Graça Moura, ao seu presidente, o senhor deputado Gargani, à delegação do Parlamento Europeu e aos responsáveis dos grupos políticos, ao Comité de Conciliação e ao seu presidente, o senhor deputado Imbeni. Todos eles deram uma contribuição construtiva, equilibrada e determinante. Ao longo de toda esta negociação, foram de grande ajuda, e diga-se que esta negociação difícil, por vezes penosa, foi, mesmo assim, conduzida num tempo recorde. Dispomos agora de um programa-quadro, o primeiro deste género para o sector cultural, o qual nos permite prever a nossa acção numa nova perspectiva e actuar a favor da cultura de uma forma mais global, mas também mais completa e aprofundada. Gostaria de me congratular, tal como vós, com estes resultados felizes, que devem permitir-nos, apesar de uma situação orçamental que não está à altura das nossas ambições, pensar no futuro de uma forma muito positiva, e gostaria de realçar o que acaba de dizer o senhor presidente Gargani: a Comissão apresentou uma declaração relativa à evolução intercalar; declarou que, por altura do relatório que terá de elaborar, nos termos do artigo 7º da Decisão do Parlamento e do Conselho, irá proceder à avaliação dos resultados do programa, e essa avaliação incidirá igualmente sobre os recursos financeiros no âmbito das perspectivas financeiras da Comunidade. Se necessário for, o relatório incluirá uma proposta de modificação da Decisão. Tudo isto antes de 30 de Junho de 2002. Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de um compromisso formal, não de uma simples frase no papel. Tudo isto tem de conduzir-nos ao reforço da nossa acção a favor da valorização de um espaço cultural comum, no seio do qual as nossas culturas possam desenvolver-se melhor em todas as suas especificidades, em todas as suas diversidades, mas onde poderão também enriquecer-se mutuamente e os outros cidadãos europeus poderão participar plenamente. Graças também à acção do Parlamento Europeu, que defendeu a concretização de acções mais pequenas, perto das raízes dos cidadãos, em vez de grandes acções de envergadura espectacular. Tal vai permitir-nos fazer do programa CULTURA 2000 o programa do cidadão. Esta participação acrescida dos nossos cidadãos, que desejo do fundo do coração, desejo-a também tão alargada e fecunda quanto possível, pelo que me comprometo a trabalhar para que, durante os cinco anos abrangidos por este programa, se torne uma realidade tangível. Sei que os senhores deputados, nas vossas regiões, nos vossos países, vão trabalhar em conjunto com os participantes no programa para que todas estas pequenas flores, como disse um colega, construam um vasto tapete multicolor. Quero que este programa se torne uma realidade tangível e que a cultura represente para os nossos cidadãos, não só um factor de enriquecimento, tanto a nível pessoal como socioeconómico, mas também um direito que terá de ser afirmado e a marca de um convívio reencontrado no seio da União. Eis a contribuição do nosso programa europeu CULTURA 2000. Não de trata de uma concorrência com as políticas culturais desenvolvidas nos diversos Estados-Membros; são necessárias e gostaria de as ver ainda mais desenvolvidas. Trata-se apenas de um acrescento, de uma complementaridade, trata-se da construção de uma ponte entre as diferentes culturas dos nossos diferentes países. Alargar e enriquecer a participação dos cidadãos europeus na cultura parece-me, portanto, uma tarefa essencial que justifica os nossos esforços e à luz da qual temos de medir o êxito da nossa acção e o êxito da nossa União. Vários deputados o frisaram com razão: se uma União for feita exclusivamente de economia, é nada-morta. Mas se for feita de cultura, se for feita de civilização, se for feita de participação, voltará a viver. É esta base, Senhoras e Senhores Deputados, que tenciono desenvolver e relativamente à qual terei, sobretudo, em conta os seguintes cinco eixos: em primeiro lugar, oferecer oportunidades de carácter inovador aos nossos criadores, para que o seu talento encontre no nosso programa o apoio que merece. Em segundo lugar, encorajar os intercâmbios, a mobilidade e a formação no sector cultural. Em terceiro lugar, favorecer as cooperações entre operadores culturais. Em quarto lugar, alargar os públicos, concedendo, nomeadamente, um lugar privilegiado aos jovens. E, em quinto lugar, salvaguardar e dar melhor a conhecer o património comum de importância europeia, assim como a história dos povos europeus. O novo programa, pela sua estrutura e pela sua organização baseada na transparência, na eficácia e no equilíbrio, constituirá, tenho a certeza, um instrumento tão eficaz como essencial ao serviço da nossa acção. Senhora Presidente, reitero os meus agradecimentos ao Parlamento pelo seu apoio e por ter mais uma vez demonstrado a importância que atribui à cultura no contexto da União. Estou certa de que não ficará desiludido por nos ter dado o seu apoio e comprometo-me a informá-lo pessoalmente, a par e passo, das diferentes etapas de aplicação da nossa acção, da acção dos nossos cidadãos, que desejo que seja uma importantíssima acção para o futuro da União. Muito obrigada, Senhora Comissária. Penso que podemos agradecer, uma vez mais, ao nosso relator. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão é suspensa às 21H55)

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6. Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (votação) - Relatório Vergnaud relatora. - (FR) Senhor Presidente, intervenho simplesmente para assinalar à Assembleia que houve um erro. Efectivamente, como aparece a mesma frase em três números diferentes, os serviços do Parlamento suprimiram, e bem, os nºs 47 e 53 do relatório, pois essa frase consta na íntegra no nº 51. Queria simplesmente dar conhecimento deste facto aos colegas.

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7. Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (votação)

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9. Preparação do Conselho Europeu (23 de Outubro de 2011) (

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3. Uganda: assassinato de David Kato Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre o Uganda: assassinato de David Kato. autora. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos gostaríamos de que David Kato, assassinado há poucas semanas, ainda estivesse vivo e pudesse estar aqui connosco - como aconteceu ainda em Novembro passado - para falar dos direitos dos homossexuais no Uganda e para debater connosco o que pode ser feito para mudar a situação naquele país. Todos preferíamos que estivesse vivo e que não tivesse sido vítima de um homicídio brutal. David Kato trabalhava no seu país natal, o Uganda, em defesa dos direitos humanos das lésbicas, dos homossexuais, dos bissexuais e dos transexuais. Sinto-me satisfeita com o facto de termos conseguido obter um acordo entre seis grupos políticos a propósito desta resolução que condena o assassinato de David Kato e exorta as autoridades, a nova liderança política que vai ser eleita amanhã no Uganda e os líderes religiosos a porem fim, de uma vez por todas, à perseguição e à violência perpetrada sobre lésbicas, homossexuais e outras minorias e a contribuírem para que as lésbicas, os homossexuais, os bissexuais e os transexuais também possam viver em liberdade no Uganda. Aqui, na União Europeia, também temos a responsabilidade de trabalhar para a igualdade de direitos destes indivíduos e de homenagear a memória de David Kato e de outros que deram a vida antes dele na luta pela igualdade de direitos. Para tanto, é essencial que a senhora Ashton - a nossa Alta Representante para os Assuntos Externos - e o recém-criado Serviço Europeu para a Acção Externa trabalhem em prol da plena igualdade de direitos, por exemplo para que o "Manual de Promoção e Protecção do Gozo dos Direitos Humanos por Lésbicas, Homossexuais, Bissexuais e Transsexuais (LGBT)” também seja aplicado em todos os países não europeus. Senhor Presidente, esta é a terceira vez nesta legislatura que apresentamos uma resolução urgente sobre os direitos dos LGBT no Uganda. As duas resoluções anteriores foram avisos e tentativas de impedir o que aconteceu a David Kato, activista dos direitos humanos brutalmente assassinado naquele país. Temos de condenar a discriminação dos LGBT em todo o mundo, Europa incluída, e até mesmo nesta Assembleia. O assassinato de David Kato é um crime que tem de ser investigado de forma exaustiva e imparcial. Sendo certo que os seus autores têm de ser levados perante a justiça, é necessário analisar e alterar o contexto mais vasto de discriminação e ameaça aos LGBT. A publicação local Rolling Stone e os deputados do Uganda têm vindo a contribuir mais para o incitamento ao ódio do que para a protecção daqueles cidadãos. As autoridades do país têm estado demasiado silenciosas desde o homicídio de David Kato. A Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa colocou repetidamente na agenda parlamentar, com o apoio de todos os deputados deste Parlamento, os direitos dos LGBT e tem apelado ao respeito dos direitos humanos destes indivíduos - porque é isso que os direitos dos LGBT são - e não nos calaremos. Espero que os senhores deputados que revelam por vezes hesitação ou até mesmo relutância em defender os direitos dos homossexuais repensem as suas posições e percebam que o homicídio nunca é justificado e que tem de ser confrontado com a nossa condenação inequívoca e sistemática, tal como condenamos as violações dos direitos de outras minorias em todo o mundo, como os cristãos. Relativamente ao Uganda, a Comissão e o Serviço Europeu para a Acção Externa têm de usar em toda a sua amplitude o Manual de Promoção e Protecção do Gozo dos Direitos Humanos por LGBT. autor. - (EN) Senhor Presidente, o assassinato de David Kato é o resultado directo do ódio e da hostilidade à comunidade LGBT do Uganda, instigados por certos deputados ultraconservadores daquele país. Durante o ano passado, verberámos por duas vezes as tentativas escandalosas de alguns deputados do Uganda de aplicarem a pena de morte ao chamado crime de actividade sexual entre pessoas do mesmo sexo. Neste clima de intolerância, é inevitável que a vida dos activistas dos direitos dos homossexuais seja posta em risco, como ficou tristemente provado no caso de David Kato. Ele sabia os riscos que corria ao defender publicamente os homossexuais. Ele e outros alegados homossexuais foram expostos em público por um jornal que publicou fotografias daqueles elementos ao lado de um título ultrajante que dizia "Enforquem-nos”. Tenho a certeza de que os meus eleitores de Londres estão profundamente preocupados com o facto de a União Europeia conceder apoio financeiro a um país no qual atitudes revoltantes como estas além de serem toleradas dão por vezes a impressão de ser oficialmente sancionadas. Espero que a Delegação do Parlamento para as Relações com o Parlamento Pan-Africano pondere cuidadosamente a acção que pode empreender para deixar registada a nossa cólera e indignação pelo homicídio de David Kato e, de forma geral, sublinhar que o empenho da UE na ajuda financeira a países africanos tem de ter como contrapartida progressos no domínio dos direitos humanos fundamentais naquele continente. Senhor Presidente, esta é já a terceira resolução do Parlamento Europeu nesta legislatura sobre a discriminação da população LGBT (lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais) do Uganda. Estamos a tratar hoje especificamente do caso de David Kato, cujo assassinato foi veementemente denunciado por muitas ONG e organismos internacionais. David Kato era, efectivamente, um símbolo da luta contra a homofobia no seu país e, mais concretamente, da denúncia contra o projecto de lei Bahati, que prevê medidas muito duras na repressão da homossexualidade, chegando a contemplar a prisão perpétua e até mesmo a pena de morte. Temos de prestar-lhe homenagem, mas temos de pensar também em todos aqueles cujas fotografias, nomes e moradas foram expostos à humilhação pública por um pasquim que nem vou nomear. O clima que se vive em relação à comunidade LGBT é inaceitável, exacerbado como é pelas autoridades religiosas, em especial pelos fundamentalistas evangélicos próximos do Chefe de Estado. Amanhã realizam-se eleições presidencias no Uganda. Embora haja oito candidatos, o Presidente cessante já veio a público dizer que está confiante na sua reeleição e anunciou que vai deter quem quer que proteste contra os resultados eleitorais. Estas eleições constituem, sem sombra de dúvida, uma oportunidade de recordar ao Uganda as obrigações que assumiu no domínio dos direitos humanos; de dizer àquele país que a luta contra todos os tipos de discriminação, incluindo a dos LGBT, faz parte daquele conjunto de valores universais e que temos de responder em conjunto ao apelo do senhor Ban Ki-moon para transformarmos a luta pela despenalização da homossexualidade numa luta universal pelos direitos humanos. em substituição do autor. - (EN) Senhor Presidente, quem vive no mundo desenvolvido tem muita dificuldade em perceber o fosso que nos separa da região subsaariana tanto em termos de mentalidade como de práticas. O caso de David Kato é um exemplo do que acabo de afirmar. Kato era visto como o pai do movimento dos direitos humanos no Uganda. Enquanto membro fundador da organização SMUG (Sexual Minorities Uganda), foi condenado por uma revista intitulada Rolling Stone e ganhou o processo que instaurou contra aquela publicação. O editor afirmou que a perseguição e execução de homossexuais devia contiunuar. Não admira que David Kato tivesse sido assassinado no dia 26 de Janeiro. autor. - (EN) Senhor Presidente, é sempre triste o momento de adoptar uma resolução sobre a morte de um defensor dos direitos humanos. Para mim é ainda mais triste porque, tal como outros membros desta Assembleia, o conheci quando se deslocou ao Parlamento para nos solicitar que agíssemos em nome dos que vivem no Uganda. Sendo homossexual, gostaria de agradecer pessoalmente a esta Assembleia pela forma como se uniu em torno desta resolução ao afirmar que o ódio contra lésbicas, homossexuais e bissexuais e a restrição dos seus direitos humanos é totalmente inaceitável. A justiça que podemos fazer a David Kato não pode resumir-se a garantirmos que os perpetradores são levados perante a justiça pelo crime que cometeram - o homicídio absurdo deste jovem. O verdadeiro problema é que demos demasiadas facilidades no domínio dos direitos humanos aos nossos colegas do continente africano, como muito bem salientou o senhor deputado Tannock. O aspecto mais positivo que pode resultar desta situação é o fim do colonialismo que impusemos através das nossas leis e, por vezes, através da nossa religião, pela revogação da lei dos 38 países que penalizam a homossexualidade e pelo fim da pena de morte na Somália, na Mauritânia, no Sudão e no norte da Nigéria. Estaríamos assim a erguer um monumento a David Kato, um gigante entre os pigmeus que pregam o preconceito e a perseguição, mas não só a ele. Seria também um monumento ao facto de este Parlamento falar em nome dos que não têm voz. Senhor Presidente, é minha firme convicção que a discussão em torno da violação dos direitos das minorias sexuais no Uganda deve ir além da expressão de críticas. Devemos reflectir sobre a eficácia das medidas que adoptámos no apoio aos direitos humanos e aferir o grau de participação da diplomacia europeia neste processo. Em Dezembro adoptámos uma resolução contra a punição de homossexuais no Uganda e o incitamento à prática de crimes contra uma comunidade estigmatizada devido à sua orientação sexual. Abomino este crime hediondo, mas abomino também a relutância das instituições europeias e dos Estados-Membros da União Europeia em lançarem mão das ferramentas de persuasão e pressão de que dispõem. Creio que é oportuno fazermos um pedido firme às autoridades do Uganda para que garantam o respeito pelos direitos fundamentais, promovam uma investigação justa deste caso e apostem na prevenção de crimes desta natureza. Penso também que precisamos de enviar um alerta à Comissão para a necessidade de se envolver de forma mais activa na defesa dos direitos humanos. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos adoptar hoje a nossa terceira resolução contra a penalização da homossexualidade no Uganda. Num curto espaço de tempo, foi aberta a época de caça aos homossexuais. Até mesmo crianças e menores são atingidos. Tudo isto se deve às acções irresponsáveis de uma seita cristã sedeada nos EUA e aos apelos feitos pelo jornal local Rolling Stone ao enforcamento de uma centena de pessoas que denunciou publicamente como sendo homossexuais. Agora aconteceu precisamente o que estávamos a tentar evitar com a nossa última resolução: David Kato - uma das pessoas expostas em público como sendo homossexual - foi violentamente espancado e morto numa via pública. Exortamos o Uganda, antes de mais, a promover uma investigação independente ao assassinato de David Kato, a não se limitar a prender um indivíduo qualquer para dar uma aparência de justiça. Além disso, exortamos o Uganda a proceder judicialmente contra os que incitam publicamente ao assassinato de homossexuais. Exortamos ainda o Uganda a rever a legislação do país. Senhor Presidente, gostaria de exprimir a minha tristeza, comoção e, acima de tudo, indignação perante o assassinato de David Kato e dizer que o que importa agora é mostrarmos uma determinação inequívoca e uma vontade firme de combater este tipo de assassinatos, bem como insultos e toda a discriminação baseada na orientação sexual. Em África, a homossexualidade só é legal em 13 países, sendo considerada crime em 38. Esta situação é inaceitável; além disso, enquanto União Europeia, temos de combatê-la por meios políticos e por meios económicos. Importa não esquecer que dispomos finalmente da oportunidade de contribuir, do ponto de vista económico, para o combate a este tipo de medidas. A perseguição motivada pela orientação sexual tem de ser também considerada um elemento essencial para a candidatura ao estatuto de refugiado e para a concessão do direito a protecção por parte da União Europeia e dos Estados-Membros, que, infelizmente, não é concedida nestes casos. Se tivéssemos tido essa possibilidade no caso de David Kato, talvez não estivéssemos a lamentar a sua perda. E quantas mais mortes teremos de lamentar no futuro! Senhor Presidente, acho muito perturbador o facto de estarmos a falar do Uganda pela terceira vez no espaço de 14 meses e pela segunda vez no espaço de escassos meses. Concordo com os oradores anteriores na afirmação de que esta situação não tem que ver apenas com os direitos humanos de um grupo em particular, mas os direitos humanos no Uganda em geral. Penso que é particularmente importante que o Parlamento Europeu faça ouvir a sua voz nesta matéria. Saúdo o facto de os representantes dos diferente grupos políticos estarem a falar em conjunto e a uma só voz, embora possam colocar a tónica em aspectos diferentes. Os direitos humanos não são minimamente respeitados no Uganda, em especial os direitos deste grupo. Temos, por isso, de proteger este grupo em particular. Temos de defender também o direito a uma actividade política sem entraves e temos de sublinhar, neste contexto, os direitos dos defensores dos direitos humanos. (PL) Senhor Presidente, o assassinato brutal de David Kato, um dos mais conhecidos defensores dos direitos humanos do Uganda, é o resultado do ódio aos homossexuais. Mesmo que o assassino seja punido, a atmosfera de ódio vai continuar, sancionada pela lei que discrimina os LGBT. A homossexualidade é crime em nada menos do que 38 países africanos e em quatro destes é punida com a pena de morte. A União Europeia apoia activamente a mudança democrática em África. Não podemos permitir que os direitos humanos sejam violados de forma tão drástica. Quanto sangue ainda tem de ser derramado, quantas pessoas têm ainda de morrer antes de a comunidade internacional conseguir obrigar aqueles países a alterarem uma legislação que viola os direitos humanos? Também é necessário examinar o papel da Igreja, que, em vez de promover o amor e a paz, promove o ódio aos homossexuais, pregando a teoria absurda de que a homossexualidade é uma doença grave que tem de ser tratada. (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem antes de passar à minha intervenção. Esta é a terceira vez que nos prometem tempo de uso de palavra mas depois não nos incluem na lista de oradores. O facto de sermos deputados independentes não significa que não tenhamos também uma palavra a dizer. Passando à minha intervenção, gostaria de aproveitar o tempo de que disponho para louvar o falecido David Kato pelo corajoso trabalho que desenvolveu no Uganda, por defender não apenas os seus direitos, mas também os direitos de outros LGBT daquele país e do resto do continente africano. Apesar de ter estado neste Parlamento em Outubro último, é realmente lamentável que nem nós nem a comunidade internacional tenhamos dado ouvidos aos seus avisos; agora, está morto. É incrível que a União Europeia continue a dar ajudas ao Uganda. Espero que, depois das eleições que se vão realizar nos próximos dias, possamos rever esta situação. Espero também que, se os LGBT daquele país não forem amnistiados, todas as nossas ajudas sejam retiradas. Gostaria de fazer uma última constatação. É triste que a actual Presidência da União Europeia, a Hungria, tenha decidido proibir uma marcha de orgulho LGBT agendada para Junho. Que mensagem transmite essa posição ...? (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhora Deputada, fui informado de que os seus serviços não nos notificaram de que pretendia intervir. Se os seus serviços conseguirem fazer-nos chegar prova dessa notificação, garanto-lhe que vou analisar o assunto. Tratarei pessoalmente deste assunto se me entregar directamente a prova dessa notificação. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o assassinato de David Kato foi condenado pelas instituições europeias com dureza e determinação. Não devemos esquecer, porém, que este acto de violência não passa de um episódio num contexto mais vasto no qual minorias culturais, étnicas ou religiosas são objecto de discriminação em vários pontos do mundo. Há apenas algumas semanas adoptámos uma resolução urgente na qual condenávamos os actos praticados contra os cristãos coptas em Alexandria, que foram cruelmente assassinados apenas por quererem professar a sua fé em liberdade e respeito. Olhando um pouco para lá dos direitos dos homossexuais, o Uganda é um país extremamente vulnerável, vítima de especulação financeira por parte de certos poderes interessados em se aproveitarem da fraqueza do país. A União Europeia tem, por isso, de virar a sua atenção para o Uganda, para que este país possa beneficiar da nossa capacidade de promover a democracia e os direitos civis até mesmo em países que não pertencem à UE. (EN) Senhor Presidente, o ódio e as violações dos direitos humanos das minorias sexuais continuam a ser uma constante em todo o mundo. A recente notícia do assassinato de David Kato no Uganda é mais um triste exemplo da discriminação e da brutalidade que as minorias sexuais têm de enfrentar. O assassinato de David Kato tem de ser investigado a fundo, e a pessoa ou pessoas responsáveis têm de ser levadas à justiça. Sabe-se que certos órgãos de informação, como o tablóide Rolling Stone, fizeram um apelo público ao homicídio de David Kato. Estas alegações têm de ser investigadas. Tenho de dizer que fiquei chocada com os comentários do Ministro para a Ética e a Integridade do Uganda, que anunciou que os homossexuais podem esquecer os direitos humanos. (PL) Senhor Presidente, quando penso no Uganda, penso no sofrimento que aquele país tão bonito conheceu desde os tempos de Idi Amin, penso na contínua violação dos direitos humanos, e agradeço aos meus colegas deputados o facto de terem chamado a atenção para este facto de forma tão expedita. Penso que, já que estamos a tratar deste assunto, deveríamos debater também a retórica do ódio e as suas consequências. Porque, em última análise, foi a linguagem do ódio (o tablóide que publicou as fotografias de David Kato) que conduziu a este assassinato hediondo. A retórica do ódio também é utilizada na União Europeia. Há sítios da Internet, como o da organização "Redwatch”, onde são indicados os nomes e, por vezes, as moradas de pessoas que têm uma orientação sexual, uma religião ou uma mundividência diferente. De facto, nesses sítios incita-se abertamente à violência contra as minorias. Temos de defender os direitos humanos e garantir a segurança das minorias em todo o mundo, mas temos de fazer o mesmo aqui, na União Europeia. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por prestar a minha homenagem ao falecido David Kato. David Kato era um corajoso defensor dos direitos humanos e um activista destemido dos direitos dos LGBT. Sendo uma voz de referência dos direitos dos LGBT, a sua vida encontrava-se ameaçada. Em 2 de Outubro de 2010, o nome e a fotografia de David Kato, juntamente com os nomes e as fotografias de outros LGBT foram publicados num tablóide ugandês, o Rolling Stone, com o cabeçalho "Enforquem-nos”, pondo assim em risco a vida daquelas pessoas. O facto de ter ganhado um processo contra aquele jornal foi uma vitória. Em 3 de Janeiro, o tribunal decidiu que o jornal havia violado o direito constitucional à privacidade e à segurança e concedeu uma indemnização aos três autores do processo. Foi a sua última vitória. Em 26 de Janeiro, David Kato foi assassinado. Através dos seus chefes de missão no Uganda, a UE manifestou-se chocada e exortou as autoridades do Uganda a investigarem a fundo o assassinato de David Kato e a garantirem que os autores deste acto terrível sejam levados perante a justiça. David Kato é uma grande perda tanto para a comunidade mundial dos defensores dos direitos humanos como para o Uganda. A sua morte alerta-nos para a precariedade da situação dos LGBT no Uganda e noutros pontos do mundo. Logo após a sua morte, outro jornal, o Red Pepper, publicou, a 28 de Janeiro, um artigo revoltante contendo afirmações altamente insultuosas acerca dos homossexuais. O projecto de lei anti-homossexualidade apresentado ao Parlamento ugandês foi temporariamente posto de lado, mas pode voltar à agenda política depois da constituição do novo parlamento resultante das próximas eleições naquele país. A posição da UE relativamente aos LGBT é absolutamente clara. A penalização da homossexualidade, prevista no projecto de lei do Uganda, vai contra as normas internacionais dos direitos humanos. Esse projecto de lei vai também contra a Declaração das Nações Unidas sobre a Orientação Sexual e a Identidade de Género de 18 de Dezembro de 2008, subscrita pela UE. Os chefes de missão da UE abordaram por diversas vezes esta questão com o Governo ugandês ao mais alto nível: com o Presidente, o Primeiro-Ministro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro da Justiça e a Comissão dos Direitos Humanos do Uganda. Em 9 de Fevereiro, o Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos, que reúne diversos parceiros do Uganda, convidou alguns defensores dos direitos humanos a que fizessem um ponto de situação relativamente às acções empreendidas pela comunidade LGBT - e outros defensores dos direitos humanos em geral - após o assassinato de David Kato. Em 3 de Fevereiro, a Delegação da UE no Uganda, em conjunto com os Estados-Membros da UE representados no Uganda e a Noruega, lançou a estratégia de implementação local das Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos. A estratégia prevê, em termos concretos, a forma como as missões da UE e a Noruega podem trabalhar no apoio e reconhecimento do trabalho dos defensores dos direitos humanos, incluindo os activistas dos direitos dos LGBT. A UE pretende continuar a manifestar, sempre que para isso tiver oportunidade, as suas preocupações relativamente ao projecto de lei anti-homossexualidade e outras instâncias de perseguição aos LGBT no Uganda, em diálogo com o Governo. Além disso, a UE vai continuar a apoiar as organizações locais de direitos humanos nos seus esforços para modificarem as atitudes no país. A delegação da UE irá reunir em breve com uma organização de protecção dos direitos humanos a fim de debater formas de apoiar o trabalho desta com activistas dos direitos dos LGBT. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de breves instantes. Declarações escritas (artigo 149.º) por escrito. - (RO) Foi com grande pesar que recebi a notícia da morte de um activista dos direitos humanos e dos LGBT, David Kato Kisule, no Uganda. Este Parlamento já condenou as sanções penais aplicadas a relações sexuais consentidas entre adultos do mesmo sexo em privado e o projecto de lei Bahati, que prevê punições ainda mais severas, podendo chegar à pena de morte. O assassinato de David Kato Kisule prova que existe um risco sério e real de o ódio e a discriminação poderem traduzir-se em vidas humanas. Saúdo as declarações feitas pelo Presidente dos EUA, Barack Obama, e pela Secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, que condenaram a morte de David Kato Kisule e sublinharam os esforços que este desenvolveu para a construção de uma vida digna para todos no Uganda, independentemente da orientação sexual e da identidade de género de cada um. Partilho dos sentimentos daqueles que exortam a Comissão Europeia e o Conselho a desenvolverem acções rápidas e eficazes para condenarem e porem fim à discriminação tanto na letra da lei como na prática. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o assassinato de David Kato Kisule constituiu uma tragédia terrível tanto para os seus familiares e amigos como para o movimento dos LGBT e dos direitos humanos na África subsaariana. Acho espantoso que este acto hediondo tenha sido tratado pelas autoridades ugandesas com uma indiferença notória. O martírio de David Kato e a discriminação contra as minorias LGBT devem ser tratados de viva voz com as autoridades do Uganda. Os esforços de David Kato teriam sido em vão se o projecto de lei anti-homossexualidade apresentado por David Bahati ao Parlamento do Uganda fosse aprovado sem uma reacção firme da comunidade internacional. A União Europeia tem de pressionar as autoridades ugandesas a despenalizarem a homossexualidade e a rejeitarem a aplicação da pena de morte em todas as circunstâncias. O Uganda tem de cumprir os compromissos que assumiu no âmbito do direito internacional e do Acordo Cotonou, que obriga o Uganda a proteger todos os indivíduos, independentemente da respectiva orientação sexual ou identidade de género, de ameaças e actos de violência. O Governo e o poder judicial do Uganda estariam a cometer uma grave violação se encorajassem e exercessem eles próprios esse tipo de violência. A União Europeia e os seus Estados-Membros têm de fazer uso do carácter condicional da ajuda ao desenvolvimento para pararem de patrocinar esses governos.

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Segurança dos doentes (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Amalia Sartori, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a segurança dos doentes, incluindo a prevenção e o controlo de infecções associadas aos cuidados de saúde - C6-0032/2009 -. A relatora não pode estar presente, pelo que será substituída na intervenção inicial pela senhora deputada Françoise Grossetête. em substituição da relatora. - (FR) Senhor Presidente, sim, estou a substituir a senhora deputada Sartori que, efectivamente, se encontra retida em Itália, e quero transmitir-lhes o quanto ela lamenta não poder estar presente hoje. Vamos falar sobretudo dos actos médicos porque, por vezes, podem ter consequências prejudiciais para a saúde dos pacientes, seja devido a efeitos indesejáveis dos medicamentos, seja por erro médico, seja devido a infecções contraídas nos locais de prestação de serviços de saúde. Entre esses riscos, podemos citar, mais concretamente, as infecções nosocomiais, que afectam 1 em cada 20 pacientes hospitalizados, ou seja, 4,1 milhões por ano. Os números da Comissão Europeia sobre este assunto são, aliás, muito preocupantes. Os acontecimentos indesejáveis ocorrem em 8% a 12% dos pacientes hospitalizados nos Estados-Membros da União Europeia. O que se traduz num número anual compreendido entre perto de 7 milhões e 15 milhões de pacientes hospitalizados, a que se juntam os cerca de 37 milhões de pacientes que recorrem aos cuidados de saúde primários. Só as infecções nosocomiais afectam, em média, um paciente hospitalizado em cada vinte, num total de mais 4 milhões de pacientes por ano. No total, as infecções nosocomiais causam a morte, todos os anos, de cerca de 37 mil pessoas na Europa. Para atingir, até 2015, o objectivo de reduzir essas infecções em 900 mil casos por ano, isto é, uma redução de 20%, os Estados-Membros e as instituições europeias são chamados a criar os necessários instrumentos. Esse relatório preconiza, em particular: favorecer a educação e a formação do pessoal de saúde e do pessoal paramédico com uma atenção especial às infecções nosocomiais e à resistência aos antivirais dos vírus que os provocam; melhorar o conhecimento do problema junto dos doentes, solicitando à Comissão que elabore um documento dirigido aos pacientes com base num guia prático para a prevenção das infecções nosocomiais elaborado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 2003; apoiar a investigação neste domínio, com uma atenção especial para as novas tecnologias, as nanotecnologias, os nanomateriais; reforçar a presença de enfermeiros especializados no controlo das infecções. Por fim, é importante, como salienta o texto - e a senhora deputada Sartori insistiu muito nesse aspecto -, melhorar a formação dos pacientes nesta matéria. É imperativo convidar a Comissão a elaborar um documento sobre a prevenção dessas infecções nosocomiais para a utilização dos pacientes, a apresentar ao Parlamento e ao Conselho. Deve também ser implementado pela Comissão um seguimento, de três em três anos, sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela União Europeia neste domínio. Um inquérito realizado, por exemplo, em França, mostra que 83% dos inquiridos já ouviram falar das infecções nosocomiais e que esses riscos constituem a principal fonte de preocupação dos Franceses no âmbito de uma hospitalização. Em contrapartida, o grande público não se considera correctamente informado sobre as causas e consequências das infecções nosocomiais. O esforço a desenvolver, nos próximos anos, em matéria de luta contra as infecções nosocomiais deverá colocar sobretudo a tónica na informação dos profissionais de saúde, bem como da população no seu conjunto. Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o domínio da segurança do paciente e da qualidade dos cuidados de saúde é uma das principais prioridades da Presidência checa no domínio da saúde pública. Estamos cientes da importância do melhoramento contínuo da segurança do paciente e dos melhoramentos conexos em termos de qualidade dos cuidados de saúde no que se refere a serviços de saúde transfronteiriços. O objectivo principal da proposta do Conselho sobre a segurança do paciente e a qualidade dos cuidados de saúde, incluindo a prevenção e o controlo de infecções nosocomiais, é o de definir uma abordagem integrada mediante a qual os pacientes possam facilmente ser transferidos para centros de saúde de alta qualidade e todos os factores com impacto significativo sejam tidos em conta. Esta iniciativa surgiu com base na descoberta de um aumento alarmante da ocorrência de factos adversos em toda a Europa, incluindo-se as infecções nosocomiais entre os factos adversos com ocorrência mais frequente. Trata-se de um grande desafio que está ligado às expectativas crescentes do público nesta área, ao envelhecimento da população na Europa e aos progressos constantes na medicina e nas ciências médicas em geral. As infecções nosocomiais atraem também cada vez mais a atenção dos meios de comunicação social e dos políticos. Foram estas eram as razões que estiveram por trás da decisão da Presidência checa de organizar a conferência ministerial que teve lugar em Praga nos dias 15 e 16 de Abril sob o título "Ameaças Bacterianas à Segurança dos Pacientes na Europa". A conferência focou especialmente os programas de aintibióticos hospitalares, a influência dos parâmetros dos sistemas de saúde na ocorrência de resistência aos antibióticos e infecções nosocomiais, e ainda a gestão e as responsabilidades neste domínio. Mas voltemos à proposta. A Presidência checa está ciente de que a organização de sistemas de saúde compete inteiramente aos Estados-Membros. É claro que esta iniciativa, na minha opinião, proporcionará um estímulo adequado para o desenvolvimento contínuo de políticas nacionais com vista a uma maior protecção da saúde e da vida dos cidadãos. Falando em termos gerais, o Conselho concorda com a necessidade de melhor cooperação e coordenação neste domínio a todos os níveis, isto é, a nível local, regional, nacional e europeu, bem como com a necessidade de partilhar informação relevante. A criação de um sistema de notificação de ocorrências de acontecimentos adversos constitui, portanto, uma medida importante. O sistema garantirá imunidade, é claro, de forma a incentivar as notificações. É também dada ênfase a uma maior formação dos profissionais de saúde no domínio da segurança do paciente e ao estabelecimento de definições e terminologia comuns, bem como de indicadores comparáveis que permitam uma identificação mais fácil dos problemas. Isto permitirá a avaliação subsequente da eficácia das medidas e intervenções destinadas a aumentar a segurança dos pacientes e uma comunicação mais fácil de experiência e informação entre os Estados-Membros. A Presidência checa está neste momento a concluir negociações sobre a proposta nos órgãos do Conselho e procurará que seja adoptada pelo Conselho EPSCO em Junho deste ano. Naturalmente, foi precisamente por causa da importância desta questão que o Conselho decidiu também consultar o Parlamento Europeu, uma vez que a opinião deste contribui grandemente para a discussão em curso. Acredito firmemente que o Conselho e o Parlamento partilham o objectivo comum de aumentar a segurança dos pacientes na UE. Neste espírito, o Conselho considerará também atentamente as propostas de alteração contidas no relatório do Parlamento sobre a proposta. Para concluir, gostaria, mais uma vez, de agradecer a todos os que participaram na elaboração do relatório do PE e à relatora, senhora deputada Amalia Sartori, que o redigiu. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar o trabalho que realizou neste processo, e em especial à relatora, senhora deputada Amalia Sartori, os seus esforços numa matéria que é prioritária nos cuidados de saúde. A segurança do doente consiste em reduzir os acontecimentos adversos que ocorrem em todos os contextos de cuidados de saúde - nos hospitais, nos cuidados de saúde primários, nos cuidados continuados ou na comunidade. Estima-se em 8% a 12% a percentagem dos doentes que, internados em hospitais nos Estados-Membros da UE, sofrem efeitos indesejados durante a administração de cuidados de saúde. Números intoleravelmente elevados, que desenham um quadro perturbador, e que não afecta só os doentes, mas também as famílias e os amigos. Acresce que os acontecimentos adversos constituem uma enorme sobrecarga para os orçamentos de cuidados de saúde e para a economia no seu todo. As infecções associadas a cuidados de saúde são um exemplo específico de incidentes adversos muito comuns. O número total dos doentes hospitalizados na UE, que todos os anos contraem pelo menos uma infecção associada a cuidados de saúde, foi estimado em 4,1 milhões - o equivalente a 1 em cada 20 doentes hospitalizados. Avalia-se em cerca de 37 000 o número de mortes que ocorrem por ano, causadas por essas infecções. É manifesto que temos de nos esforçar por melhorar muito esta situação. Todos os Estados-Membros reconheceram os desafios que enfrentam no tocante à segurança dos doentes e tomaram medidas para lidar com o problema. Sabemos, porém, que entre os Estados-Membros há níveis diferentes de consciência do problema, de recursos e de conhecimentos técnicos disponíveis para o combater. É provável que os doentes não estejam a beneficiar em todos os Estados-Membros dos resultados da investigação actual nem de intercâmbio sistemático das melhores práticas e de conhecimentos técnicos. Creio por isso que a segurança do doente é uma área mais em que a UE poderá criar valor acrescentado real para conferir mais segurança a todos os doentes europeus, respeitando em simultâneo, claro está, a responsabilidade dos Estados-Membros pelo fornecimento de cuidados de saúde nos respectivos territórios. Esta a razão de a Comissão Europeia ter apresentado a sua comunicação e a proposta de uma recomendação do Conselho sobre segurança do doente, incluindo a prevenção e controlo das infecções associadas a cuidados de saúde. Fico a aguardar as vossas apreciações. em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhor Presidente, os números citados pela senhora deputada Grossetête e pela Senhora Comissária são verdadeiramente impressionantes e mostram que muitos doentes estão expostos a incidentes preocupantes nos hospitais, sendo os mais frequentes as infecções associadas aos cuidados de saúde. É óbvio que o número de infecções poderia ser reduzido consideravelmente; primeiro que tudo, tem de haver maior disciplina nos hospitais porque, por um lado, há pessoas que visitam os doentes no hospital e existe sempre o risco de transmissão de bactérias, e, por outro lado, é necessário que as regras de higiene sejam rigorosamente cumpridas tanto pelos doentes como pelo pessoal, mas ao mesmo tempo é preciso que o pessoal receba constantemente informações e formação sobre as infecções associadas aos cuidados de saúde. Em todo o caso, penso que hoje o essencial da questão se prende com a necessidade de recolher dados exactos, porque existem diferenças entre os hospitais e entre as clínicas, inclusivamente no mesmo país; por exemplo, precisamos saber se as infecções associadas aos cuidados de saúde são mais frequentes nos doentes cirúrgicos ou nas clínicas de medicina interna, precisamos conhecer a estirpe e a resistência das bactérias; todos estes dados são muito importantes para se poder determinar as causas e reduzir efectivamente as infecções associadas aos cuidados de saúde. Precisamos, por conseguinte, de recolher dados pormenorizados para combater as infecções associadas aos cuidados de saúde. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, julgo que esta recomendação é um exemplo excelente do valor acrescentado que União Europeia pode trazer aos cuidados de saúde, não obstante termos competência limitada, sempre que da reunião de peritos dos Estados-Membros possa resultar um benefício real para a vida das pessoas. Como disse o senhor deputado Trakatellis, os números que a Senhora Comissária mencionou, sobre reacções adversas à assistência médica e sobre infecções associadas a cuidados de saúde, são chocantes. Ninguém deveria ir para o hospital e sair de lá mais doente do que estava antes. Muitos de nós conheceremos provavelmente pessoas a quem tal aconteceu. E o problema existe em toda a União Europeia. Por isso é da maior importância que a vossa iniciativa relativa a infecções associadas a cuidados de saúde vá em frente. Penso que temos muito que aprender uns com os outros, e se trabalharmos em conjunto para enfrentar esta questão e juntarmos as melhores cabeças da Europa, poderemos certamente poupar aos nossos cidadãos muitos problemas. O segundo ponto a que quero aludir foi mencionado muito brevemente no nosso relatório parlamentar, e são as lesões originadas por seringas . Sei que a Comissão tem olhado para esta questão já desde há muito tempo, e que ela é objecto de cooperação entre entidades patronais e sindicatos, mas continuamos a ter uma situação em que se estima que em toda a Europa um milhão de trabalhadores dos serviços de saúde são vítimas de lesões causadas por seringas. Isso poderia ser evitado se as agulha que usam fossem substituídas por um modelo mais seguro. Espero, Senhora Comissária, que regresse à Comissão e que na nova sessão parlamentar apresente uma proposta relativa a lesões originadas por seringas . É muito importante para muitos profissionais trabalhadores da saúde, e é um problema perfeitamente evitável no nosso sistema de cuidados de saúde. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, cerca de 10% dos doentes internados em hospitais e cerca de 15% dos doentes que recebem cuidados primários na UE sofrem incidentes adversos de alguma espécie, que vão desde doenças ligeiras, susceptíveis de recuperação total, até ocorrências que põem a vida em risco e às que são fatais. Por outras palavras, cerca de um em cada quatro dos nossos doentes sofre danos por causa do tratamento e não por causa da doença. Esta estatística é ainda mais impressionante se tivermos em conta que o número de mortes associadas aos cuidados de saúde na Europa é quase o dobro do número das mortes causadas por acidentes de tráfego rodoviário. O relatório da deputada Sartori pode contribuir muito para melhorar as coisas, mas, como sempre, o sucesso de uma política depende muito da aplicação, e sob esse ponto de vista, os governos nacionais têm a responsabilidade de provar com actos que realmente se preocupam com os seus cidadãos. Os sistemas de cuidados de saúde, especialmente nos 12 novos Estados-Membros, carecem em muitos casos de completa reforma, requerendo-se atenção ao melhoramento estrutural dos hospitais, à modernização do equipamento e ao treino actualizado do pessoal de saúde. Só com a ajuda da UE ocorrerão tais mudanças, tanto em termos de financiamento como de conhecimentos técnicos. Para segurança dos doentes, é preciso tornar essa ajuda facilmente disponível. (ET) Os cuidados de saúde públicos são um benefício e um direito essenciais. As 37 000 mortes que ocorrem por ano causadas por infecções adquiridas em resultado de serviços de prestação de cuidados de saúde são um número demasiado elevado e, enquanto cidadãos da União Europeia, não podemos permitir ou aceitar isso. Com base no princípio da subsidiariedade, as instituições da União Europeia e, acima de tudo, a Comissão devem assumir um papel importante na promoção da divulgação de informações e de boas práticas. Devo salientar a importância de oferecer soluções rápidas e específicas para a redução decisiva e permanente das infecções nosocomiais na Europa. Neste domínio, apoio as recomendações feitas pelo relator no presente relatório. Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos os deputados os vossos comentários, sugestões e observações. Devo dizer que fiquei encantada por ouvir que, em princípio, as opiniões do Parlamento Europeu e do Conselho coincidem nesta questão. O Conselho, bem entendido, considerará atentamente todas as propostas de alteração do Parlamento Europeu e, com base nisso, determinará se deve ou não incorporá-las na versão final da proposta. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o debate de hoje é exemplo do grande interesse e preocupação com que o Parlamento encara a segurança dos doentes. E sinaliza também que esta área tem grande potencial de valor acrescentado da União Europeia. A Comissão dá o seu apoio à maioria das alterações apresentadas: por exemplo, apoiamos a proposta de que os Estados-Membros designem autoridades responsáveis pela segurança dos doentes nos vários níveis da administração nacional e local. Isto reflecte o facto de alguns Estados-Membros terem sistemas descentralizados de cuidados de saúde. Concordamos também em que a escala e o custo da recolha de dados não devem ser desproporcionados aos benefícios esperados. Relativamente às alterações propostas que contemplam especificamente as infecções associadas a cuidados de saúde, concordamos com a norma sobre protecção adequada do pessoal de saúde. Concordamos também com a atenção prestada aos custos de mortalidade e morbilidade das infecções associadas a cuidados de saúde e com a necessidade de recrutar mais enfermeiros encarregados do controlo de infecções. Devo no entanto formular algumas reservas e objecções no concernente aos objectivos de redução. Alguns dos senhores deputados sugeriram que os Estados-Membros deviam ter o dever de providenciar os recursos necessários para se conseguir uma redução de 20% no número das pessoas afectadas por eventos adversos, contemplando uma redução global dos 900 000 casos por ano que ocorrem na UE. A Comissão não crê que seja conveniente fixar tais objectivos ao nível da UE, porque os Estados-Membros se encontram em estádios diferentes e seria muito difícil definir metas realistas e realizáveis que fossem adequadas a todos. Tomei muito boa nota do que a deputada Linda McAvan disse a propósito das lesões causadas por seringas e vou ponderar uma proposta de iniciativa especial. A Senhora Ministra Filipiová fez referência à responsabilidade dos Estados-Membros neste aspecto. A nossa iniciativa relativa à segurança do doente e a infecções associadas a cuidados de saúde respeita plenamente a competência dos Estados-Membros de financiamento, organização e fornecimento de serviços de saúde consoante entendam conveniente. O objectivo da nossa proposta é ajudar os Estados-Membros a pôr em prática estratégias correctas e adequadas para reduzir ou evitar incidentes adversos nos cuidados de saúde, inclusive infecções associadas aos cuidados de saúde, juntando os melhores conhecimentos técnicos e a melhor informação disponível na UE e facultando à Comissão a possibilidade de obter economias de escala neste domínio. Adoptada que seja no Conselho esta recomendação sobre segurança do doente, ela sinalizará um compromisso político sem precedentes dos governos dos Estados-Membros no sentido de dar prioridade à segurança do doente nas políticas de cuidados de saúde. Actuar no sentido de reduzir os incidentes adversos de todos os tipos, inclusive as infecções associadas a cuidados de saúde, em todos os contextos de cuidados de saúde e em todos os Estados -Membros da UE, é um objectivo que todos partilhamos. Esta proposta pode desempenhar um grande papel na realização desse objectivo. relatora. - (FR) Senhor Presidente, quero agradecer em primeiro lugar aos nossos colegas que intervieram sobre o relatório da senhora deputada Sartori. Gostaria de lhes agradecer as propostas que fizeram. Gostaria também de dizer à Senhora Comissária, que não parece partilhar os objectivos quantificados estabelecidos no relatório da senhora deputada Sartori, que tomamos em consideração, evidentemente, a sua observação, mas que é importante, seja como for, fazermos o que pudermos para garantir um nível de protecção elevado, tanto para os pacientes, como para os profissionais de saúde, e que, embora não seja desejável uma proposta quantificada, dada a diversidade dos cuidados de saúde dispensados no seio da União Europeia, penso que é importante, apesar de tudo, fazermos o que pudermos para garantir a segurança mais elevada possível. Eis o valor acrescentado da União Europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 12H00.

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11. Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (

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Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

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Luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos - 2006-2009 (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Andrejevs, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006-2009, 2006-2009. relator. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à Senhora Presidente em exercício do Conselho as suas palavras encorajadoras em Bremen - e espero também durante nosso debate, hoje - bem como o seu constante empenho na luta contra o VIH/SIDA. Tal como a Chanceler Federal, Angela Merkel, afirmou no seu discurso principal na Conferência de Bremen, a luta contra o VIH/SIDA é da responsabilidade de todos os Estados-Membros. Apoio veementemente que todo e qualquer governo nacional deve seguir o exemplo da Alemanha e assumir plenamente a sua responsabilidade, colocando a luta contra o VIH/SIDA na sua lista de primeiras prioridades. Hoje, o Parlamente deverá pronunciar-se sobre o meu relatório sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006-2009, que contem sugestões extremamente importantes que visam o combate à doença. Vários colegas contribuíram para esta versão final consolidada, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos os meus colegas que contribuíram para este relatório, como os relatores sombra, ou os que o fizeram apresentando alterações. O seu contributo foi extremamente valioso e é grandemente apreciado. Como sabem, depois da votação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, foram apresentadas muitas outras alterações pelos partidos políticos que deverão ser votadas na sessão de hoje. A maioria dessas alterações tem o meu apoio. Contudo, há algumas com que não concordo. Se adoptadas, uma das alterações prolongará, na realidade, a actual situação em que dois Estados-Membros da UE não comunicam o seus dados aos órgãos de supervisão da UE para o VIH/SIDA, especialmente ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD). Por conseguinte, no meu relatório, insto os órgãos responsáveis nesses dois Estados-Membros a começar a comunicar os respectivos dados. Todos os outros 25 Estados-Membros comunicam os seus dados nacionais anonimamente, o que não vai contra a protecção dos dados pessoais. Gostaria de chamar a vossa atenção para, e também pedir o vosso apoio, a alteração 4, apresentada pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, no que respeita ao acesso igual aos tratamentos e medicamentos dentro da União Europeia. Permitam-me que explique sumariamente o motivo desta alteração. Como já foi dito no relatório, o acesso ao tratamento e medicamentos anti-retrovirais é diferente e varia entre os Estados-Membros da União Europeia. Simultaneamente, permitam-me lembrar-lhes que o artigo 300º do Tratado CE prevê uma base jurídica para a Comissão conduzir negociações em nome de todos os Estados-Membros se o Conselho a autorizar a fazê-lo. Nesse caso, se o Parlamento Europeu e o Conselho decidirem a favor desta proposta, o mandato da Comissão será limitado, no âmbito e duração, apenas a essas negociações em particular, a saber, acesso igual a medicamentos anti-retrovirais. Negociar em nome de 27 Estados-Membros poderá trazer um resultado benéfico para todos e dar a todos os cidadãos da UE acesso igual a esses medicamentos. A concluir, gostaria de agradecer uma vez mais a todos os meus colegas que contribuíram para a elaboração deste relatório. O trabalho de combater esta pandemia não acaba depois desta votação: continuará no terreno. Por conseguinte, gostaria de exortar todos governos nacionais e a Comissão a apoiarem organizações não governamentais, organizações sociais e a sociedade em geral na luta contra o VIH/SIDA. Exorto a que sejam empossados, atribuindo-lhes os recursos financeiros necessários para fortalecer aqueles lutam, na linha da frente, contra esta epidemia. O papel da sociedade civil nesta luta não deve ser subestimado, pelo que precisamos de garantir todo o nosso apoio político. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos esta oportunidade de me dirigir aqui hoje a vós e agradeço também ao senhor deputado Andrejevs a apresentação do seu relatório, que deixa bem claro que o VIH/SIDA continua a ser uma doença grave. Apesar de associarmos com frequência (e com razão) o VIH/SIDA à África, a doença é também um problema para o nosso continente europeu. Em partes do nosso continente a epidemia está a alastrar agora mais rapidamente do que noutras partes do mundo e, infelizmente, o número de casos está também a aumentar em todos os Estados-Membros da União Europeia. Portanto, temos de nos compenetrar de que esta questão nos diz respeito, pois o VIH/SIDA não é apenas um problema de saúde; tem também a ver com o desenvolvimento económico e social dos Estados afectados pela doença. Congratulo-me, pois, por termos conseguido reunir na Conferência de Bremen mais de 41 Estados europeus, representados pelos seus ministros ou ministros adjuntos, por termos podido sublinhar a importância da aliança entre os governos e a sociedade civil na luta contra o VIH/SIDA e por ter sido também possível deixar bem claro que o VIH/SIDA deve ser considerado como uma questão importante. Estou muito grata à Chanceler da Alemanha Federal pela sua declaração clara e congratulo-me também com o facto de os resultados e conclusões desta conferência serem integrados na agenda não só do Conselho de Ministros da Saúde, mas também do Conselho Europeu de Junho. A declaração de Bremen é importante porque definiu com clareza, em quatro pontos centrais, quais devem ser as nossas prioridades, que coincidem em grande medida com as que foram defendidas no vosso relatório e na vossa argumentação. Todas as nossas estratégias devem atribuir a prioridade à prevenção, pois não existem medicamentos ou vacinas que permitam evitar o alastramento da epidemia de VIH/SIDA. É essencial que os direitos humanos das pessoas que contraíram a doença sejam reconhecidos, respeitados e promovidos, o que inclui o direito a serem protegidas contra a discriminação e a estigmatização. Deve ser garantido o acesso generalizado ao diagnóstico e ao tratamento; foi colocada recentemente a questão da possibilidade de negociar os preços dos medicamentos. Um dos progressos alcançados em Bremen reside no facto de a indústria farmacêutica ter declarado que uma oferta adequada pressupõe necessariamente medicamentos a preços acessíveis e ter manifestado o seu interesse em colaborar com a Comissão, a vossa Assembleia e os Estados-Membros para encontrar formas de todos os Estados-Membros poderem garantir o acesso a tratamentos e injecções a bom preço, através da negociação dos preços. Um verdadeiro progresso! O compromisso com a investigação e desenvolvimento deve ser também reforçado; deve haver uma interligação das estruturas europeias e um aumento do investimento em vacinas e microbicidas. Julgo que esta conferência nos permitiu fazer progressos e ficava muito satisfeita se os nossos Estados-Membros, juntamente com o Parlamento e a Comissão, colocassem esta questão no topo da agenda, sublinhando assim que a SIDA é um problema que nos diz respeito a todos. Não é um problema que diga só respeito aos Estados nossos vizinhos, é também um problema da Europa; tem muito a ver com o nosso desenvolvimento económico e social, bem como com o nosso êxito ou o nosso fracasso em proporcionar valor acrescentado aos nossos cidadãos. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Andrejevs, e aos deputados da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar o seu excelente trabalho na elaboração deste relatório. Gostaria também de agradecer às duas outras comissões, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, pelas suas contribuições nesta matéria de suma importância. Permitam-me também que diga que me regozijo muitíssimo com a presença hoje da Sra. Schmidt, a Ministra da Saúde da Alemanha. É a primeira vez, em três anos de funções como Comissário, que o meu homólogo no Conselho esteve presente num debate em sessão plenária. Agrada-se muitíssimo porque demonstra a importância de um trabalho conjunto das três Instituições, desenvolvido em estreita colaboração, para combater com grande determinação e eficácia esta doença. O VIH/SIDA: será um problema esquecido ou um problema escondido? Será a abordagem pautada por remeter o problema ao silêncio pensando que assim desaparecerá? Bem, as coisas não funcionam assim. A questão será então saber se nos tornámos complacentes? Teremos tomado por garantido que superámos o problema, que não há necessidade de tomar medidas ou que se trata de um problema que diz respeito a outros, ou seja, a determinados grupos de risco? Que eles, esses grupos, terão então de lidar a questão, enquanto nós não temos de nos preocupar com o assunto? Talvez esse fosse o espírito das pessoas há uns tempos atrás, mas regozijo-me por não ser assim hoje em dia. Hoje sabemos que se trata de um problema da sociedade em geral. Talvez a sociedade esteja hoje a pagar pela nossa complacência no passado e seja agora altura de tomar novas medidas para fazer face, com eficácia, a este problema. A maioria de vós conhece a minha frustração pelo facto de na União Europeia, onde temos o nível mais elevado de educação no mundo, o nível mais elevado de cuidados de saúde e o nível mais elevado de vida, as pessoas continuarem a morrer por fazer opções de vida erradas. Os nossos esforços para assegurar a prevenção visam abordar essa questão. Para mim é frustrante e até embaraçante que passados 20 ou 25 anos ainda tenhamos de discutir as mesmas questões relativamente ao VIH/SIDA. Ainda tenhamos de discutir as mesmas medidas a tomar, medidas que deveriam ser hoje norma e rotina na União Europeia. Ainda tenhamos de explicar que o simples uso de preservativos é a forma mais segura e eficaz de nos protegermos. Esta é uma verdade incontornável. Que tenhamos também de explicar que todos correm risco; não podemos começar a dizer a alguns grupos que o problema é deles e que aqueles que não fazem parte do grupo de risco não têm de se preocupar. Que tenhamos ainda de frisar que as simples medidas preventivas são efectivamente uma protecção. Os resultados das sondagens do Eurobarómetro foram, como sabem, chocantes. Uma grande percentagem de pessoas na União Europeia ainda pensa que podem ficar infectados pelo VIH/SIDA por beijar na boca, beber do mesmo copo ou usar a mesma retrete. É embaraçante que depois de 25 anos, o conhecimento das pessoas sobre o assunto seja este. Ou pior ainda, pensar-se que tomar conta de pacientes seropositivos pode infectar o técnico de saúde. Creio que temos de intensificar os nossos esforços. Hoje em dia o problema diz respeito à população em geral, especialmente aos jovens e às mulheres. Um grande número de jovens tornou-se sexualmente activo depois de findas as campanhas dos anos oitenta. Assistimos a campanhas imensas feitas por pessoas famosas - actores, chefes de Governo e cantores - que chamaram a atenção para o problema e contribuíram para nos concentramos na solução. Infelizmente, isso acabou. Pensámos que tínhamos o problema controlado, mas não tínhamos. As novas gerações estão a crescer sem consciência do assunto. Estou pois muito grato à Presidência alemã, à Ministra da Saúde alemã e à própria Chanceler por se voltar a dar atenção a esta doença e aos métodos simples que nos poderão proteger. Simultaneamente, é extremamente importante investir na investigação, e é um facto que a Comissão está a fazê-lo. É muito importante investir nos medicamentos - não vou repetir o que já foi dito - e assegurar o acesso a medicamentos ARV comportáveis do ponto de vista financeiro e eficazes. Estas são medidas importantes que podemos tomar. Para nós, esta é uma prioridade de topo e, como já disse, regozijo-me muitíssimo pelo facto de o Conselho e a Presidência alemã, e o Parlamento também, olhar para a questão com a mesma perspectiva. Recomeçaremos e intensificaremos as nossas campanhas para educar os jovens. Encorajaremos novamente ao uso de preservativos. Desenvolveremos a investigação sobre medidas preventivas e medicamentos. Isto estará relacionado com questões de género, pois compreendemos que há aspectos que diferem entre os homens e as mulheres e ajustaremos a nossa investigação e os nossos esforços de forma a ter em conta essa realidade. Registei aquele nº do relatório que afirma, e devo dizer que concordo, que dentro da Comissão, temos de garantir a cooperação entre nós, entre os vários departamentos responsáveis por áreas específicas, enquanto abordamos também a questão como um problema global. Sabemos que o problema afecta os países vizinhos mas também os países em desenvolvimento, e que nos cabe a responsabilidade de trabalhar em conjunto. Gostaria igualmente de elogiar o relator e o Parlamento no que toca ao relatório em apreço. Refere de facto as questões mais importantes. Iremos dar atenção a essas questões e, nalguns casos, como por exemplo a cooperação interdepartamental no seio da Comissão, já estamos a desenvolvê-la. Também tomaremos medidas que passarão pelo financiamento e pela execução de programas. Por exemplo, em 2007, iremos trabalhar no desenvolvimento de boas práticas abordando o comportamento sexual de risco entre os jovens e a prevenção do VIH/SIDA nos homens que fazem sexo com outros homens, bem como no desenvolvimento de programas de formação para cuidados de saúde pessoais e para ONG com vista a melhorar o tratamento e os cuidados às pessoas que vivem infectadas pelo VIH/SIDA. No nosso entender, isto constitui uma prioridade de topo. Não se trata apenas de uma política ou de uma estratégia. É uma questão de obrigação moral. Creio que o sistema no seu conjunto foi negligente para com os cidadãos nos últimos 20 anos e agora é tempo de reiniciar os nossos esforços e corrigir os nossos erros. Senhor Comissário, muito obrigado pelo seu discurso, pleno de sentimento e de empenho, e que está também muito em linha com as preocupações e as exigências do Parlamento. O VIH/SIDA, uma das mais perigosas doenças dos dias de hoje, não conhece fronteiras. Nos últimos dois anos o número de raparigas e mulheres adultas infectadas com o VIH cresceu em todo o mundo e a um ritmo particularmente rápido na Europa de Leste, Ásia e América Latina. Assim, as medidas a tomar contra esta epidemia não podem ser confinadas ao território da UE mas requerem, urgentemente, uma colaboração global. Em 2005 verificaram-se cerca de 5 milhões de novas infecções por VIH em todo o mundo e as doenças relacionadas com o SIDA custaram a vida a 3 milhões de pessoas. Destas, cerca de metade eram crianças. O outro grupo de risco onde a incidência tem vindo a aumentar é o das mulheres; cada vez mais mulheres estão infectadas com o VIH sem disso ter consciência e, por sua vez, tornam-se portadoras de um vírus que podem transmitir aos filhos. Uma estratégia contra o VIH/SIDA devia incluir, como componente mais importante, a protecção de mulheres e crianças. As armas mais eficazes nesta luta são a prevenção, a informação, a educação e a utilização cada vez maior de canais de comunicação mais adequados, a recolha de dados, a investigação e ainda a detecção precoce e tratamento. Temos de garantir que estão disponíveis serviços de saúde de alta qualidade e abertos a todos, independentemente da idade ou sexo da pessoa. Senhor Presidente, para curar o VIH/SIDA na UE e nos países vizinhos, precisamos de uma estratégia integrada que promova a prevenção não só na Comunidade e nesses países, mas também, diria eu, à escala mundial. O número de pessoas infectadas pelo vírus da SIDA, bem como das pessoas que vivem com a SIDA, aumenta constantemente e todos os dias se registam a nível mundial 12 000 novas infecções. Não existe vacina para prevenir a doença e até este momento não se encontrou nenhum tratamento que se revelasse eficaz. Assim, seguindo o velho ditado de Hipócrates "antes prevenir do que remediar”, uma estratégia integrada consistiria em promover uma prevenção eficaz. A prevenção pode ser conseguida através da sensibilização do público - como referiu também o Senhor Comissário - e assim todas as medidas preventivas necessárias poderiam ser tomadas. Além disso, temos de dar certos passos para acabar com os preconceitos relacionados com esta doença específica. As pessoas atingidas por esta doença são constantemente alvo da intolerância e da discriminação. Ao mesmo tempo, como é óbvio, a par dos esforços de prevenção, temos de promover os domínios da investigação e da inovação que nos oferecem a possibilidade de dispor de novos medicamentos e, eventualmente, de vacinas. Para concluir, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Andrejevs, pelo excelente trabalho que realizou. Mantivemos uma colaboração excepcional e agradeço-lhe por isso. Penso que com este relatório conseguiremos elaborar uma estratégia de prevenção extraordinária tanto na União Europeia como a nível mundial. em nome do Grupo PSE. - (NL) Senhor Presidente, a SIDA é um flagelo persistente, não só nos países em desenvolvimento, mas também na Europa, e não só entre os homossexuais e os consumidores de droga, mas também entre os heterossexuais e os abstinentes totais, pelo que gostaria de agradecer calorosamente ao nosso relator, senhor deputado Andrejevs, que se empenhou a fundo neste trabalho e redigiu um excelente relatório. O nosso grupo tem de fazer tudo para conter a epidemia de SIDA, e para isso temos de investir. Antes mais, temos de investir nas pessoas, nas mulheres. Temos de levar a sério a prevenção. Temos de levar a sério a realidade das mulheres, dos jovens, dos trabalhadores do sexo e dos consumidores de droga, e é essa realidade que temos de tomar como base para o nosso trabalho. É essencial que se preste boa informação nas escolas e nos hospitais, uma informação que trate com respeito as escolhas morais das pessoas e que deveria incluir também um esclarecimento específico sobre todas as doenças sexualmente transmissíveis, pois são estas doenças que aumentam a vulnerabilidade ao vírus da SIDA. Em segundo lugar, temos de investir em novos produtos, em microbicidas, em produtos que permitam que as mulheres se protejam do vírus da SIDA, em medicamentos e vacinas e em fármacos mais amigos do ambiente. Os preservativos masculinos e femininos têm de passar a estar mais largamente disponíveis. Em terceiro lugar, precisamos de investir em inovação política. Temos de ultrapassar sem demora os obstáculos existentes. Os medicamentos e as vacinas com frequência demasiado caros para os grupos que mais necessitam deles. As razões disso residem nos elevados custos de desenvolvimento dos medicamentos e no tempo de recuperação relativamente curto desse investimento. Isto torna os novos medicamentos proibitivamente caros. Temos de enfrentar estes problemas e de assumir a responsabilidade pública que eles trazem consigo. Existem formas de sair desta situação, como, por exemplo, mais parecerias públicas/privadas para desenvolver medicamentos e vacinas contra a SIDA, que podem reduzir em certa medida o seu custo. Ao mesmo tempo, deveríamos utilizar todas as possibilidades de que dispomos para invalidar as patentes por motivos de interesse público, e os Acordos TRIPS oferecem boas possibilidades nesse sentido. Por último, para que haja medicamentos essenciais disponíveis para combater a SIDA é necessária uma melhor negociação com a indústria farmacêutica. A Comissão pode desempenhar um papel muito importante nesse domínio, e apoio calorosamente a alteração proposta pelo relator nesse sentido. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, muitos parabéns ao Professor Andrejevs pelo seu excelente relatório. O VIH/SIDA representa uma ameaça global de monta, e por estranho que pareça, torna-se ainda maior à medida que o tratamento dos infectados melhora, pois com a melhoria dos tratamentos, a sobrevivência dos pacientes melhora e, por conseguinte, a pool de infectividade aumenta. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para apontar apenas um aspecto: a infecção em razão do uso de agulhas infectadas por consumidores de drogas. Muitos milhares de indivíduos são infectados todos os anos por este motivo. Este problema pode facilmente ser contornado, pelo menos nos Estados-Membros da UE, se os Governos conseguissem entender o facto de que a dependência de drogas é uma doença, não um crime, e portanto devem ser tomadas medidas adequadas que permitam distribuir pelos toxicodependentes agulhas esterilizadas e não infectadas para usarem no tratamento da sua doença. Isto pode ser feito sob supervisão e vigilância médica adequada e sem o envolvimento das autoridades judiciais ou policiais. Espero que eventualmente os governos usam de senso comum e não de uma abordagem policial de mão pesada, no tratamento dos doentes toxicodependentes. Aguardo com interesse os comentários do Senhor Comissário e da Senhora Ministra. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, é para mim um prazer usar da palavra perante esta Câmara no importante debate sobre um dos problemas e ameaças mais graves dos tempos modernos: a luta contra o VIH e a SIDA. Hoje, o mundo parece ter-se tornado consideravelmente blasé quanto ao tema do VIH/SIDA e não está a dar ao problema a atenção necessária, nem a investir o suficiente face à gravidade e extensão da ameaça, o que contrasta flagrantemente com a realidade: quase 40 milhões de pessoas em todo o mundo são portadoras do vírus VIH e mais de 95% destas vivem nos países em vias de desenvolvimento. Este facto deveria levar-nos a conceder mais ajuda a estes países. O que é mais alarmante é que mais de metade dos novos casos de VIH dizem respeito a menores de 25 anos. Os casos na União Europeia e nos países vizinhos estão a aumentar a um ritmo alarmante. Deveremos igualmente recordar que as pessoas mais susceptíveis de serem infectadas pelo VIH são os toxicodependentes, os migrantes e os homens que têm relações sexuais com outros homens. Todos estes grupos exigem cuidados e assistência especiais. É por isso que é tão importante que todas as instituições e organizações que promovem estilos de vida mais seguros e de menor risco incluam regularmente nos seus programas a luta contra o VIH. É igualmente importante que a Comissão utilize a sua política de vizinhança para prestar auxílio às áreas ameaçadas nos países vizinhos da UE, com especial atenção ao enclave de Kalininegrado, onde a ameaça está igualmente a crescer a um ritmo alarmante. Aquilo em que nos deveríamos concentrar, porém, era sobretudo nas campanhas de informação sobre a infecção pelo vírus VIH, uma vez que é este o meio mais importante para travar esta praga dos tempos modernos. Uma vez mais, gostaria de frisar que só a prevenção e a educação sobre o VIH, especialmente junto aos jovens, poderão contribuir para evitar uma epidemia à escala global. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra a SIDA está muito longe de estar concluída. Continua a aumentar o número de novos casos, atingindo-se proporções de uma epidemia mundial. O mais preocupante é o facto de metade dos casos novos envolverem pessoas com idades inferiores aos 25 anos. Na Europa mais de 50% da população pensa que pode contrair SIDA através de um beijo. Por este motivo, são necessárias campanhas de informação escrita numa linguagem científica correcta, que informe a população de forma clara sobre a prevenção, os métodos de protecção e os comportamentos de risco. É necessário combater todas as formas de discriminação, implementando políticas e programas para a promoção da inclusão social e do acesso ao mercado de trabalho para os portadores do vírus. São igualmente necessários fundos públicos para promover as actividades de investigação e de desenvolvimento orientadas para as necessidades da saúde pública, que garantam o acesso aos resultados da investigação a todos, incluindo os doentes com menos recursos. Os medicamentos que são necessários para salvar milhões de vidas não podem ser considerados como bens comuns, regidos pelas leis do mercado. Como se afirma no relatório, é preciso garantir a todos os seres humanos o direito à assistência sanitária, aos cuidados médicos e o acesso a medicamentos. (SK) Começo por agradecer ao relator por um relatório pormenorizado, que cobre todos os aspectos da luta contra esta doença insidiosa. É lamentável que o EuroHIV não disponha dos dados nacionais relativos à Espanha e à Itália, apesar de a agência os considerar como dois dos países com as mais altas taxas de incidência desta epidemia e de, em alguns países, se estimar que o número de pessoas infectadas com o vírus seja quase três vezes superior ao número oficial. Na Eslováquia, por exemplo, estima-se que o número de doentes infectados seja dez vezes superior ao valor indicado pelas estatísticas oficiais. Compreende-se que seja difícil obter estatísticas rigorosas, porque também há doentes que recusam tratamento e desaparecem da vista dos médicos. A legislação não resolve este problema e, apesar do risco de infecção, ninguém pode obrigar um doente a receber tratamento. Muitas vezes é até difícil determinar a origem da infecção. No caso da sífilis, é fácil identificar uma pessoa infectada. Já o VIH obriga a um processo demorado. Apoio o destaque que o Comissário Kyprianou dá à dificuldade da investigação neste domínio e os seus esforços com vista a garantir que o tratamento seja prestado ao abrigo do 7.º Programa-Quadro. Relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar o relator pelo trabalho que desenvolveu neste relatório tão importante. Poderei dizer, em primeiro lugar, que, como é óbvio, o SIDA e o VIH não são preconceituosos. Eles afectam seja quem for, desde que se torne vulnerável, seja através da utilização de sangue que não é devidamente tratado, que muitas das vezes está contaminado e é passado a outros, seja através de sexo não seguro e do uso indevido de agulhas, isto para enumerar apenas alguns exemplos. Mas o nosso trabalho tem de incidir sobre a maneira de prevenir a transmissão. Parece-me que no topo da agenda está toda a questão da informação e da educação. Temos de informar as pessoas sobre as formas de se protegerem. Temos de informar as pessoas sobre os seus direitos e sobre o acesso a medicamentos. Paralelamente, temos de criar todo um processo de sensibilização das comunidades e dos indivíduos que consideram que não sofrem essa ameaça ou que não serão afectados pelo VIH/SIDA. Quando olhamos para a África em particular, em que milhões e milhões de vida são destruídas, e quando olhamos para toda a Europa, em que cada vez mais jovens estão a ser infectados pelo vírus VIH, o que temos de analisar não é só a acessibilidade ao tratamento, é também o custo do tratamento. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reduzir o custo desse tratamento e torná-lo disponível a todos. Àqueles que dizem que o uso de preservativo não é eficaz na prevenção da transmissão do vírus VIH, eu digo-lhes que são pessoas extremamente nocivas à sociedade e que, em abono da verdade, sacrificam vidas. Os preservativos funcionam mesmo. A troca de agulhas funciona mesmo. As boas práticas funcionam mesmo e salvam vidas. E aqueles que promovem a abstinência? Bem, se a abstinência puder funcionar nas relações sexuais, claro que resultará. Mas quando a abstinência não é uma escolha? A jovem de catorze anos que é violada numa estrada em África: terá ela escolha? Não. Não tem opção. E é aí que a educação e as campanhas de sensibilização, bem como o fim da discriminação que destrói as vidas das pessoas que vivem com SIDA e VIH são tão importantes. Por último, não creio que ela seja muito citada neste Parlamento, mas gostaria de citar Madonna - que é uma estrela pop. Uma vez ela disse que declarar abertamente a sua sexualidade é ser um herói. Declarar abertamente que se é seropositivo e lidar com a discriminação e a animosidade de que se é vítima, é declarar-se a si próprio um guerreiro: um guerreiro porque combate nas batalhas que não quer que nenhuma outra geração venha a combater. Subscrevo o relatório e recomendo-o a esta Assembleia. (SV) Senhor Presidente, segundo as estatísticas oficiais, mais de 215 000 pessoas na UE foram infectadas com o VIH entre 1998 e 2005. Na Europa, quase 650 000 pessoas foram infectadas, muitas delas com menos de 25 anos de idade. Estes números fazem-me sentir muito triste e desanimada. Porém, também me causam indignação, porque, como referiu o senhor Comissário Kyprianou, tudo isto acontece desnecessariamente. Estas pessoas poderiam ter evitado o contágio. É por isso que manifesto a minha profunda satisfação pelo debate que estamos hoje a ter. Estou muito satisfeita com o relatório que iremos votar e com o facto de tanto a Comissão como o Conselho terem afirmado que estão dispostos a dar prioridade a estas questões. Na verdade, é necessário combater a evidente ignorância que existe em relação às formas de transmissão do VIH e da SIDA. Isto vem apenas demonstrar que precisamos de concentrar-nos ainda mais em fornecer informação e em encorajar a abertura no que diz respeito à sexualidade em geral. Temos de ter coragem de falar sobre igualdade entre os sexos e a autodeterminação em matéria de sexualidade. A verdade é que o VIH afecta sobretudo os grupos sociais mais vulneráveis e a disseminação da infecção mostra que temos de alterar o nosso método de trabalho, se realmente quisermos chegar a todos os grupos sociais. O facto de os grupos mais vulneráveis serem os mais afectados também nos coloca perante sérios desafios, para evitarmos a estigmatização dos portadores do VIH. Este é um aspecto que merece a máxima prioridade. Fico também muito satisfeita por ver o relatório realçar o apoio ao fundo global de combate ao VIH/SIDA, tuberculose e malária. É um trabalho muito importante, que espero que venha a merecer um apoio ainda maior da nossa parte. Congratulo-me com o facto de o relatório e várias das alterações indicarem a importância de combater a tuberculose e o VIH em paralelo. Estou grata pelo trabalho que prometemos empreender em conjunto para combater o alastramento desnecessário desta infecção. (DE) Senhor Presidente, se o debate de hoje sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos é tão importante, é porque até nós nos esquecemos muitas vezes do que está em causa. O VIH/SIDA continua a ser uma doença ameaçadora, não só nos países africanos, mas também nos nossos próprios Estados-Membros e em países nossos vizinhos. A incidência da infecção pelo VIH está a aumentar e estima-se que o número de pessoas infectadas pelo vírus é três vezes maior do que o número oficial, como foi aqui dito hoje várias vezes. É bom que todas as instituições europeias se tenham pronunciado mais uma vez a favor de um combate eficaz a esta doença ameaçadora, mas apesar disso não posso deixar de me associar à frustração do Senhor Comissário Kyprianou, quando somos confrontados com o número de novas infecções e quando, depois de termos acreditado durante anos que as novas gerações tinham captado a mensagem, compreendemos que essas informações eram erróneas. Devem ser organizadas campanhas de informação, não só para evitar as novas infecções pelo VIH, nas também para impedir que os portadores da doença sejam estigmatizados e para facultar às pessoas as informações de que necessitam, pois é espantoso que haja quem continue a pensar que se pode contrair a infecção através de um beijo ou de um copo de água. É neste domínio, na esfera da educação e da prevenção, que se está a fazer muito pouco e que é necessário intervir. Fico sempre horrorizada com a reacção de alguns grupos religiosos às campanhas de educação e informação patrocinadas pelos ministros competentes de alguns Estados-Membros e no que a este ponto se refere temos também de hastear a nossa bandeira política. Está em causa, entre outras coisas, o cumprimento da legislação comunitária em vigor; há uma directiva que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, processamento e distribuição do sangue humano e temos de insistir em que todos os Estados-Membros a transponham plenamente, até para protegerem os seus próprios habitantes. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados ao Parlamento Europeu, bem como à Comissão, o debate que travámos hoje, que demonstra muito claramente que a nossa acção comum, através da qual nos esforçamos ao máximo por manter as novas infecções a um nível o mais baixo possível e por garantir às pessoas infectadas o acesso sem restrições ao tratamento, depende em grande medida de condições como as de que este tema não seja considerado tabu e de que os portadores da doença não sejam estigmatizados e discriminados. Congratulo-me com o facto de ter sido claramente afirmado, aqui e na importante conferência de Bremen, que o VIH/SIDA deve ser colocado no topo da agenda, pois estou firmemente convencida de que só se os Chefes de Estado e de Governo se empenharem a fundo nesta questão é que poderemos assegurar que sejam criadas em toda a parte, e não só nos países nossos vizinhos, as infra-estruturas necessárias para que a cooperação com a sociedade civil e, principalmente, com os portadores da doença possa ser frutuosa e para que as medidas aqui referidas sejam postas efectivamente em prática. Antes de mais nada temos de reflectir sobre a questão da prevenção e da informação, perguntando a nós mesmos como é que poderemos transmitir a mensagem aos jovens, aos imigrantes ou a pessoas a que é difícil ter acesso, tais como as mulheres que foram obrigadas a prostituir-se; isso só será possível através de uma cooperação estreita entre os responsáveis políticos e os membros da sociedade civil que estejam dispostos a assumir responsabilidades e a colaborar connosco. A referência à prostituição forçada demonstra claramente que o que está em causa não é apenas a política de saúde: os governos devem fazer tudo o que puderem para proteger as mulheres. Em terceiro lugar, a prevenção só é possível se falarmos francamente das formas de transmissão da infecção. Será talvez necessário adoptar nos nossos países uma política em matéria de droga que não criminalize o consumo (se bem que devam ser tomadas medidas, inclusive jurídicas, contra os traficantes) e as pessoas que contraíram a doença em consequência da sua toxicodependência devem ter acesso a agulhas esterilizadas, bem como a serviços de apoio de porta aberta. Todas estas medidas são necessárias. O caminho não é fácil, principalmente para os países nossos vizinhos, que por vezes acusam os Estados-Membros e os seus governos de se comportarem como traficantes e de promoverem a toxicodependência (um tema tabu em muitos países) ao adoptarem essa política. Foi por esta razão que em Bremen fiquei muito satisfeita por constatar que os novos Estados-Membros da Europa Oriental estavam dispostos a debater muito francamente estas questões, pois considero que uma abordagem franca e aberta dos problemas, a superação dos tabus, contribuem para que possamos fazer progressos em direcção à realização dos nossos objectivos. Assim sendo, se pusermos em comum as boas práticas no domínio da prevenção, se trocarmos ideias, se investirmos junto na investigação e desenvolvimento, se fizermos nossa esta causa, teremos já dado um passo em frente. Em segundo lugar, sou a favor de que a vossa Assembleia, os Estados-Membros e a Comissão reconheçam conjuntamente que um combate eficaz ao VIH/SIDA exige que estejam disponíveis as necessárias infra-estruturas de cuidados de saúde, que permitam assegurar que as pessoas que têm acesso ao tratamento tenham também oportunidade de contactar com profissionais qualificados com quem possam falar. Em terceiro lugar, temos de garantir que seja assegurado em todos os Estados-Membros o acesso a medicamentos a baixo preço, autorizando que 10% do orçamento de saúde seja despendido com vacinas ou tratamentos para o VIH. Agradeço a oportunidade proporcionada por este debate de hoje e congratulo-me com a continuação de uma cooperação estreita na abordagem desta questão, a bem das pessoas que vivem entre nós e a bem dos jovens, que devem ser protegidos contra a infecção pelo VIH/SIDA. Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados e à Senhora Ministra este debate tão interessante. Como sabem, o nosso mote para a campanha relativa ao VIH/SIDA foi "SIDA-lembram-se de mim?' Infelizmente, temos ainda de lembrar às pessoas - incluindo, lamento dizê-lo, aos decisores - a existência desta doença. Isto tem de ser feito de várias maneiras. Em primeiro lugar, no que se refere aos decisores, repito o que a Ministra já disse: " A despesa que este esforço implica não é um custo; é um investimento”. Temos de lembrar os nossos dirigentes e decisores disso mesmo. Também, fazer face ao problema do HIV/SIDA nos países vizinhos e países em desenvolvimento não é apenas a nossa obrigação moral para com países terceiros nossos parceiros, é uma medida de auto-protecção. Cumpre-nos usar todos os argumentos práticos para convencer aqueles que tomam decisões. Claro que concordo em que a prevenção é a política mais importante, uma vez que não dispomos de cura no momento. Mas isso pode ser feito mais eficazmente, através da educação e da informação. Tem de ser feito de uma forma muito equilibrada: por um lado, temos de educar as pessoas, especialmente os jovens, comunicando-lhes que esta é uma doença perigosa. Não é como uma gripe: não basta tomar antibióticos e a doença deixa de existir. Trata-se de uma doença que pode matar. Temos de mostrar os riscos da doença, mas não de maneira que marginalize, estigmatize ou discrimine aqueles que estão infectados. A estigmatização é prejudicial no combate à doença, pois as pessoas têm medo do estigma. As pessoas não fazem o teste e não sabem que estão infectadas. Acabam infectando outras e não procuram tratamento para si próprias. É um acto de equilíbrio delicado, mas é a nossa missão e temos de o fazer. Como já foi aqui mencionado, é lamentável que os jovens hoje pratiquem sexo não seguro. Como disse nas minhas observações de abertura, o simples uso de preservativo é algo que temos de lembrar continuamente aos jovens: é uma maneira importante de se protegerem. A abstinência é algo que deve basear-se em convicções de ordem moral ou religiosa, não é uma medida contra a doença, pois queremos que as pessoas saibam como proteger-se se decidirem fazer sexo. Todos têm direito às suas convicções morais. Podem agir com base nisso, mas a educação tem de lá estar. Têm de saber como podem proteger-se. Como afirmei, também colocamos particular ênfase nas medidas ligadas à investigação ou desenvolvimento, em especial medidas protectivas para as mulheres e, especialmente, medidas que as mulheres podem tomar que não requerem o acordo do parceiro masculino. Por conseguinte, concordo muito particularmente com o nº do relatório que aborda essa questão. A sociedade civil é um factor muito importante para nós. Temos de desenvolver parcerias - não apenas as Instituições europeias, mas também os cidadãos europeus - portanto estamos a planear, e a levar à prática, um trabalho em estreita colaboração com a sociedade civil. Criámos um Fórum da Sociedade Civil sobre VIH/SIDA em 2005 e temos feito desta iniciativa um elemento crucial do nosso trabalho para abordar o problema do VIH/SIDA na Europa. De facto, o Fórum da Sociedade Civil reuniu ontem e reúne hoje no Luxemburgo para discutir esta questão que assume tanta importância. É composto por ONG, grupos de mulheres, grupos para homens que fazem sexo com outros homens, trabalhadores sexuais, reclusos, consumidores de drogas. Temos de incluir toda a sociedade no tratamento desta questão. Concordo com o senhor deputado Matsakis quando afirma que é preciso resolver o problema dos toxicodependentes e da troca de agulhas, pois também entendo que se trata de uma questão de saúde e não de uma questão de natureza penal. Também nos cabe mencionar o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o instrumento que criámos juntos e que deverá ser um mecanismo muito eficaz na supervisão e no combate a este grave problema. Por conseguinte, estou em crer que este debate, e espero que se sigam outros, não só ajudará a centrar a atenção de todos aqueles que têm de tomar as decisões certas, como também ajudará os cidadãos europeus a estarem informados da existência continuada deste problema. Em nome da Comissão, posso assegurar-lhes que este assunto ocupará um lugar de topo na nossa agenda política. Está encerrado o debate. Julgo que é apropriado felicitar uma vez mais o senhor deputado Andrejevs pelo excelente relatório que preparou e assinalar que este debate foi um dos mais gratificantes que travámos nos últimos tempos, um debate que demonstrou uma grande harmonia entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Um debate que denota empenhamento e que, em minha opinião, oferece esperança em termos da forma como a União Europeia deveria agir no seu conjunto, em termos da acção interinstitucional face a um problema que está na primeira linha das preocupações de todos. A votação terá lugar às 12H00. Declarações escritas (artigo 142º do Regimento) O SIDA é a epidemia mais global da História, afectando todos os territórios, todos os meios sociais, todas as idades. Neste momento, é infectada uma pessoa de 6 em 6 segundos. O Parlamento Europeu tem de relançar uma mobilização que está a falhar, e congratulo-me com o relatório de iniciativa hoje submetido à votação. Temos tendência para esquecer o SIDA, mas ele não nos esquece, avança sobretudo junto dos mais jovens, das mulheres, das populações migrantes e nos novos Estados-Membros da União. Os jovens europeus estão cada vez menos vigilantes e parecem confundir os tratamentos existentes com cura. Recordemos: o SIDA continua a matar. A doença não conhece fronteiras, e a nossa solidariedade tem mais do que nunca de ser transnacional. Eis a razão por que estou contente com o facto de o relatório preconizar acções europeias simultaneamente de prevenção, de informação e de investigação, mas também acções mundiais graças à política de vizinhança e ao programa TACIS. A luta contra o SIDA não é apenas uma luta contra uma pandemia, desempenha também um papel de promoção da saúde e dos direitos sexuais, mas também dos direitos das mulheres. Não é apenas uma acção política comum, é um dever universal. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os dados sobre o estado actual da luta contra a SIDA são decepcionantes: em todo o mundo, mais de 39 milhões de pessoas vivem com o HIV, enquanto apenas em 2006 foram infectadas com o vírus 4,3 milhões de pessoas. Os dados relativos à União Europeia são também preocupantes, revelando um aumento substancial de novos casos nos últimos sete anos. É, por conseguinte, necessário que tanto as instituições nacionais como as europeias adoptem uma nova abordagem o mais rapidamente possível. É necessário que identifiquem medidas de prevenção orientadas para grupos de risco e que prossigam as campanhas de informação e as campanhas de educação sexual nas escolas, na medida em que 50% dos casos novos afectam jovens com menos de 25 anos. A nível mundial, a União Europeia e a comunidade internacional têm o dever de assegurar o acesso a medicamentos e a tratamentos a preços acessíveis inclusivamente para os países mais pobres, combatendo o lobby das farmacêuticas, bem como de prosseguir as actividades de investigação com vista à produção, o mais rapidamente possível, de novos medicamentos anti-retrovirais, vacinas e microbicidas inovadores. À luz destes dados apelo a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram, entre eles a Itália, a desbloquear os fundos prometidos para o Fundo Mundial. O Governo italiano deve fazer a sua contribuição financeira, que neste caso particular é de 260 milhões de euros, para o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária. (A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

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1. Liberdade religiosa no Paquistão Seguem-se na ordem do dia sete propostas de resolução sobre a liberdade religiosa no Paquistão. Senhora Presidente, a incapacidade do Paquistão para desenvolver uma democracia forte e duradoura tem afectado - de forma muito grave, em minha opinião - a liberdade religiosa no país. Os seus líderes têm utilizado sucessivamente o Islão para justificar a repressão das minorias e justificar a autocracia, sobretudo de natureza militar, embora se devam reconhecer os recentes esforços do Governo para remediar esta situação. Embora a Constituição do Paquistão defenda nominalmente a liberdade religiosa, ainda permite leis tais como a lei da blasfémia, que são discriminatórias em relação aos não muçulmanos. A perseguição das minorias xiita e ahmadi é uma ocorrência comum. A ênfase na identidade religiosa, que foi a base para a fundação do Paquistão e para a sua criação, infelizmente parece promover um clima de intolerância e frequentemente de violência, até mesmo para aqueles que não fazem parte das correntes religiosas principais. A proliferação das madrassas deobandi que pregam mensagens de ódio contra o Ocidente, criou um ambiente em que o extremismo e o fundamentalismo florescem e já demasiados cidadãos da UE - incluindo do meu próprio país, o Reino Unido - foram vítimas das suas garras. A manifestação mais clara disto é o Talibã paquistanês, um movimento terrorista cujas intenções foram mais uma vez tornadas evidentes, recentemente, com o plano de atentado, felizmente fracassado, em Times Square, em Nova York. Pessoalmente, temo que nada mudará no Paquistão até o país desenvolver um sistema de educação e político que defenda verdadeiramente os princípios da liberdade religiosa, tolerância e igualdade. Senhora Presidente, o meu grupo, a ALDE, saúda as medidas que o Governo do Paquistão tem vindo a tomar desde Novembro de 2008 em prol das minorias religiosas, e apoia os esforços do Ministro federal para as minorias na criação de uma rede de comités locais para a harmonia inter-religiosa, a fim de promover o diálogo entre as religiões. No entanto, há ainda muito caminho a percorrer para uma autêntica liberdade religiosa no Paquistão. Relatórios e pesquisas realizadas por agências independentes revelaram que as minorias no Paquistão estão privadas de liberdades civis fundamentais e de igualdade de oportunidades no emprego, na educação e na representação política. As disposições legais são perigosamente vagas e continuarão susceptíveis a abuso, afectando pessoas de todas as religiões no Paquistão. Temos também conhecimento de que as mulheres no Paquistão são vítimas de maus tratos domésticos, nomeadamente físicos e psicológicos. Portanto, ainda há muito por fazer. Senhora Presidente, a nossa resolução sobre o Paquistão suscita sempre preocupações, que se devem sobretudo à lei da blasfémia. Ao mesmo tempo, no entanto, fazemos questão de reconhecer os excelentes progressos que tiveram lugar sob o actual Governo do Paquistão, e incentivamos o país a continuar com a política democrática de reforma que respeite os direitos das minorias. Shahbaz Bhatti, o Primeiro-Ministro na história do Paquistão para os assuntos das minorias, foi esta semana um convidado do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Valorizamos muito o seu trabalho e as reformas que o Governo tem feito. A lista de melhorias é impressionante: uma quota de 5% para as minorias em cargos públicos, o reconhecimento dos festivais das minorias e lugares no futuro Senado, para mencionar apenas algumas. O projecto mais inspirador consiste nos comités de raiz popular para a harmonia inter-religiosa, caso consigam aliviar as tensões entre os diferentes grupos no país e, deste modo, impedir o recrutamento de terroristas. É um acto de paz importante, cujo impacto terá vastas repercussões. Este trabalho de manutenção da paz desarmado é a melhor guerra possível contra o terrorismo, porque lida com as suas causas reais. Se tiver sucesso, será merecedor de um prémio da paz. Gostaria de dizer ao senhor deputado Tannock que este é, também, aquele mesmo sistema de educação ao qual apelou. Como representantes de uma comunidade assente nos valores da liberdade, igualdade e tolerância, somos obrigados a condenar práticas discriminatórias, mesmo que estas ocorram para além das fronteiras da União Europeia. A eliminação de representantes das minorias religiosas do registo eleitoral, tal como aconteceu em 2007 no Paquistão, é certamente uma destas práticas. Além disso, nos termos do artigo 260.º da Constituição do Paquistão, os cidadãos deste país estão divididos em duas categorias: os muçulmanos e os não muçulmanos. Recentemente, exigiu-se que uma nota sobre a identidade religiosa fosse agora incluída nos passaportes. Um grupo que é especialmente vítima de discriminação no Paquistão é a comunidade ahmadi, a qual nem sequer tem permissão das autoridades paquistanesas para participar em assembleias públicas, ou recorrer a publicação. A lei sobre o crime de blasfémia, com a pena de morte que acarreta, também afecta sobretudo as minorias religiosas. O Conselho da União Europeia deve incluir este assunto na agenda das relações com Islamabad como uma questão urgente. Afinal de contas, no âmbito do Acordo de Cooperação assinado há seis anos entre a União Europeia e o Paquistão para o período 2007-2013, o Paquistão tem vindo a receber 200 milhões de euros do orçamento da UE. Os recentes acontecimentos no Paquistão mostraram que o país está preparado para mudanças profundas no seu sistema. Espero que, tal como no caso da revisão da Constituição há muito aguardada e que foi finalmente realizada, em breve também seja possível alterar a legislação que discrimina claramente as minorias do Paquistão. autora. - (FR) Senhora Presidente, a liberdade religiosa não é garantida no Paquistão. Em 2009, registou-se um aumento dos ataques violentos contra minorias religiosas, incluindo assassínios. Além disso, cerca de 80% dos membros de grupos minoritários vivem abaixo do limiar da pobreza. Porém, este não é o único problema relacionado com a violação dos direitos humanos no Paquistão: há aí também restrições à liberdade de reunião, ameaças contra organizações da sociedade civil, detenção de sindicalistas, raptos e assassínios de jornalistas. Desde que o Paquistão declarou o seu apoio à guerra contra o terrorismo conduzida pelos Estados Unidos, centenas, se não mesmo milhares, de pessoas suspeitas de estarem ligadas a grupos terroristas foram detidas de forma arbitrária: detenções sem mandado judicial, sem fundamento legal ou acesso a um advogado, locais de detenção não especificados, desaparecimentos forçados, maus-tratos e tortura. Na única prisão de Lahore, em 2009 encontravam-se detidos 4651 prisioneiros, apesar de o estabelecimento só ter capacidade para 1050. A violência contra as mulheres continua a aumentar: violações, ataques com ácido e mulheres queimadas. Eu não precisaria de dois minutos ou de duas horas, mas de dois dias inteiros para descrever o verdadeiro calvário sofrido pelas raparigas jovens e mulheres no Paquistão. É dentro deste contexto que esta Assembleia, que se preocupa com o respeito pelas mulheres, a liberdade de consciência e os direitos humanos, se prepara para fazer uso do seu novo poder de veto no que respeita à conclusão de um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, exigindo assim garantias adicionais no que respeita às condições de aplicação desse acordo sobre a readmissão de nacionais paquistaneses e afegãos que transitaram pelo Paquistão. Senhora Presidente, como socialista internacional que sou, defendo firmemente o direito de cada indivíduo à liberdade de crença e prática religiosa, desde que os direitos fundamentais das outras pessoas não sejam transgredidos. O povo do Paquistão, e mais ainda as suas minorias religiosas, estão presas neste momento entre a intolerância institucional do Estado paquistanês e, em algumas regiões, as forças ultra-reaccionárias e obscurantistas dos Talibã. Há, evidentemente, uma contradição fundamental nos grupos de direita do Parlamento Europeu, que afirmam defender a liberdade e os direitos humanos no Paquistão e, ao mesmo tempo, apoiam a guerra no Afeganistão, que está a ter um grave efeito de arrastamento para o Paquistão, com consequências muito negativas. A matança de civis no Afeganistão por forças da NATO e pelos armamentos fornecidos pelo ocidente no Paquistão, além de ser um crime em si, pode empurrar alguns civis para os braços dos grupos reaccionários. No coração da crise no Paquistão estão as estruturas feudais capitalistas, sob as quais alastram, neste momento, níveis de pobreza elevados. Nem a elite corrupta no Paquistão representada pelo actual governo, nem o principal partido da oposição, têm quaisquer respostas para o povo. As organizações independentes que representam os trabalhadores e os pobres são cruciais. A Federação Progressiva dos Trabalhadores é uma organização deste tipo, cujo meio milhão de membros está a tentar reconstruir fortes tradições sociais para unir os trabalhadores, ultrapassar divisões nacionais e religiosas, e unir os homens e as mulheres. Este é o rumo que o Paquistão precisa de tomar. Senhora Presidente, devemos ter uma abordagem crítica, mas também muito objectiva e criteriosa, em relação ao Paquistão, que é um importante aliado. O Paquistão é um país islâmico e devemos respeitar isso. Foi fundado pelos muçulmanos da Índia britânica por causa da sua filiação religiosa, da mesma forma que a Índia foi fundada pelos hindus. Ambos os países têm tido minorias desde o início e os dois desenvolveram uma grande tradição de tolerância. Esse respeito por todas as minorias religiosas e, em especial, pelos cristãos, deve ser reforçado. Acredito que podemos colocar a ênfase nesta questão. Quem irá apoiar a causa dos cristãos se a Europa, um continente que é quase totalmente cristão por natureza, não o fizer? Temos uma obrigação muito especial, mas, ao mesmo tempo, devemos deixar claro que respeitamos o papel preponderante e muitas vezes construtivo que o Paquistão tem desempenhado e pode continuar a desempenhar no mundo islâmico. Senhora Presidente, a lei da blasfémia no Paquistão, como já vários colegas salientaram, é facilmente abusada por extremistas como desculpa para usar violência contra as minorias religiosas e não religiosas. Naturalmente, a liberdade de religião é importante, mas a liberdade de isenção de religião não é menos importante. Esta lei da blasfémia numa sociedade na qual a liberdade de expressão é reprimida em nome da religião representa um outro risco; na quarta-feira passada, um tribunal no Paquistão proibiu no país a rede social Facebook. A autoridade paquistanesa Telecom instruiu todos os fornecedores de serviços da Internet para bloquear o sítio. A medida foi tomada para impedir que as pessoas tomassem conhecimento de alegadas expressões injuriosas sobre o Islão e o profeta Maomé. Um cartoonista tomou a iniciativa de convidar o público a reproduzir desenhos do Profeta de forma a resistir a pressões, tais como as que levaram a popular série South Park a editar o programa. O Facebook, bem como os serviços e plataformas em linha, são uma importante passagem virtual para o resto do mundo. Abrem fontes de informação e de contacto para os paquistaneses e permitem-lhes participar em intercâmbio de ideias; especialmente a nova geração de paquistaneses pode ser esclarecida através da Internet, já que o material escolar contém, frequentemente, linguagem discriminatória e unilateral. A criminalização da liberdade de expressão não é uma forma eficaz de permitir que a sociedade paquistanesa lide com a diversidade. Os cartoonistas, os jornalistas e os cidadãos devem poder expressar as suas opiniões livremente, mesmo que isso signifique insultar algumas pessoas. Os desafios à liberdade de expressão não se encontram exclusivamente no Paquistão. Na Europa também enfrentamos sérios desafios ao debate aberto. As ameaças a jornalistas, cartoonistas e artistas são cada vez mais comuns e desafiam as nossas sociedades liberais e democráticas. A autocensura está a tornar-se cada vez mais comum e os políticos, cartoonistas e jornalistas precisam agora de protecção contra ameaças de morte. Tenhamos coragem para lutar pela liberdade de expressão na União Europeia, e também no Paquistão e em todo o mundo. É o melhor remédio contra o extremismo. Embora a democracia não esteja completamente estável, as eleições de 2008 restauraram a democracia e o governo civil no Paquistão. São merecedoras de respeito algumas decisões sobre questões de liberdade religiosa tomadas pelas autoridades paquistanesas, mas, ao que parece, são agora necessárias medidas adicionais. Dar oportunidade às pessoas de minorias religiosas para trabalhar no sector federal, reconhecer os seus feriados e a criação de um Dia Nacional de Minorias representam um passo para a estabilização e democratização do país. No entanto, convém salientar que ainda não há direitos definidos de forma precisa para a protecção das minorias, o que pode levar a situações bizarras, tal como a de condenar um casal cristão a uma pena de prisão de 25 anos por ter tocado no livro sagrado do Alcorão com as mãos sujas. Algumas comunidades religiosas continuam a ser perseguidas, e é também preocupante verificar a aplicação efectiva de regulamentação baseada na lei islâmica em áreas rurais, especialmente no norte do país. Devemos continuar a dar apoio financeiro aos defensores dos direitos humanos no Paquistão e a exortar as autoridades paquistanesas a dar aos seus cidadãos plenos direitos à liberdade religiosa. Senhora Presidente, concordo com muito do que foi dito sobre as violações dos direitos humanos no Paquistão. Gostaria de destacar em especial a situação dos muçulmanos ahmadi e a perseguição a que são sujeitos. Esta assume a forma de perseguição habitual, assassinato a sangue-frio, discriminação e assédio a todos os níveis da sociedade. Isto continua a acontecer, apesar de tanto o governo anterior como o actual terem prometido melhorias. As melhorias não aconteceram e a perseguição continua. É tempo de a comunidade internacional e a UE acordarem e tomarem medidas para pôr termo às violações dos direitos humanos que ocorrem continuamente no Paquistão. em nome do Grupo EFD. - (NL) Quando o Estado do Paquistão foi fundado em 1949, o seu fundador, Mohammad Ali Jinnah, proferiu estas memoráveis palavras: "Começamos com o princípio fundamental de que todos nós somos cidadãos com direitos iguais". Estas são hoje palavras vãs, especialmente para os cerca de 15 milhões de cristãos que vivem no Paquistão, rodeados por um clima de intimidação e ameaça generalizado, tanto nas cidades como nas regiões rurais, e até mesmo na capital, Islamabad. Infelizmente, o sistema jurídico paquistanês tolera a posição precária dos cristãos autóctones do país. Este é o resultado do processo histórico de islamização progressiva da sociedade paquistanesa desde o final da década de 1970, que conduziu à alarmante deterioração do estatuto jurídico da comunidade cristã do Paquistão. Estamos a falar, mais concretamente, das leis relativas à prova testemunhal e à blasfémia, da década de 1980, instrumentos jurídicos que proscreveram de facto o cristianismo, já que o testemunho prestado em tribunal por um não muçulmano tem apenas metade do valor do testemunho prestado por um muçulmano - e isso se o juiz quiser ouvir o testemunho de um cristão! Mais perigosas ainda para os cristãos paquistaneses são as leis relativas à blasfémia, que prescrevem a prisão perpétua em caso de profanação do Corão e punem com a pena capital observações depreciativas sobre o Islão e o profeta Maomé. Em suma, um cristão no Paquistão pode ir parar subitamente ao corredor da morte se qualquer muçulmano testemunhar contra ele! Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, isso gerou um clima de medo e incerteza praticamente insuportável. Centenas de cristãos paquistaneses vegetam na prisão durante anos sem qualquer forma de processo judicial. Exorto, pois, o Conselho e a Comissão a fazerem depender qualquer forma de ajuda ao Governo paquistanês da abolição urgente desta perniciosa discriminação das minorias religiosas do país. (EN) Senhora Presidente, a Constituição do Paquistão diferencia entre muçulmanos e não muçulmanos, permitindo a discriminação com base na religião. Neste contexto, é importante lembrar que, em Dezembro de 2009, o presidente Asif Ali Zardari reiterou a promessa do PPP (Partido do Povo do Paquistão) de defender o direito das minorias de serem tratadas como cidadãos iguais. Infelizmente, os relatórios e levantamentos realizados por agências independentes revelaram que as minorias no Paquistão estão privadas de liberdades civis fundamentais e de igualdade de oportunidades no emprego, educação e representação política. Assim, o panorama geral sobre a liberdade religiosa no Paquistão, mesmo sem entrar em pormenores, é polémico e dá muito motivo para preocupações. Gostaria também de salientar a contradição entre o compromisso do Governo do Paquistão para com a liberdade de religião e o seu papel preponderante de apoio à agenda "Combater a difamação da religião" da Organização da Conferência Islâmica nas Nações Unidas. Neste contexto, gostaria de recordar a conclusão do Conselho da UE, de 16 de Novembro de 2009, sobre a relação entre o direito internacional dos direitos humanos que protege os indivíduos e grupos de indivíduos, e o conceito de difamação da religião. Caros colegas, gostaria de recordar que vamos ter pouco tempo esta tarde e todos aqueles que ultrapassarem o tempo irão reduzir o número de pedidos pontuais de intervenção (catch-the-eye) de um minuto que poderemos aceitar. (PL) Há um provérbio americano que diz que não há almoços grátis. Do mesmo modo, deveríamos dizer que a ajuda da União Europeia não pode ser concedida de forma gratuita e que não podemos dar 200 milhões de euros sem esperar nada em troca. Temos de exigir algo! Devemos, pelo menos, exigir respeito por, nomeadamente, padrões semelhantes aos que são para nós uma espécie de farol dos valores morais, éticos e políticos. A situação em que, já há muitos anos no Paquistão, há perseguição de pessoas de outros credos que não o Islão - e a sua maioria é cristã - é absolutamente inadmissível. Costumamos debater aqui assuntos sobre diversas minorias, não necessariamente de minorias religiosas, da Europa e do mundo. Vamos agora defender as minorias cristãs e outras minorias religiosas do Paquistão, embora, naturalmente, este não seja o único problema que enfrenta um país conturbado por graves conflitos políticos e que, infelizmente, enfrenta a perspectiva de desestabilização. (HU) Se analisarmos a situação do Paquistão, confrontamo-nos com dois factos inquestionáveis. Primeiro, o Paquistão desempenha um papel estratégico crucial na luta contra o terrorismo. Temos de fazer tudo o que for possível para garantir que a segurança dos cidadãos europeus não fica em perigo. Segundo, o Paquistão encara as minorias religiosas e étnicas de forma diferente da perspectiva que se baseia nos valores sustentados pela Europa e pelas democracias liberais avançadas. A Europa não pode manter-se em silêncio quando outros estados violam de forma flagrante os direitos humanos e, portanto, temos de expressar a nossa preocupação, mesmo que esteja envolvido um dos nossos parceiros estratégicos. A União Europeia só pode tomar medidas credíveis em relação a países terceiros se abordar satisfatoriamente os problemas das minorias religiosas e nacionais no seu próprio território. Tem de ficar claro em todo o mundo que um dos valores fundamentais da UE é o elevado nível de protecção dada aos direitos humanos e às minorias, valor ao qual a União considera antes do mais estar, ela própria, vinculada ou, diria, o qual deve encarar como um compromisso para si própria. Só então podemos exigir eficazmente aos nossos parceiros que façam progressos, ou que tomem medidas, semelhantes nesse sentido. (PL) Saudamos o facto de o Paquistão estar empenhado na luta contra o terrorismo internacional, mas esse factor não pode obscurecer outros factos, extremamente graves, que demonstram que nesse país se cometem sérias violações dos direitos das minorias religiosas, especialmente cristãs. De vez em quando, na verdade com muita frequência, chega-nos informação de mais ataques, espancamentos, ameaças e mesmo assassinatos, incluindo imolações pelo fogo, de cristãos só por serem cristãos, incluindo mulheres e crianças. Este tipo de informação levanta uma questão. Porque está isto a acontecer num país que desempenha um papel tão significativo nas relações internacionais e na luta contra o terrorismo? Bem, isso acontece porque, infelizmente, as autoridades no Paquistão são, em grande medida, responsáveis pela criação de uma atmosfera que encoraja essas atitudes, através de uma legislação relativa à blasfémia desadequada e por não reagir a acções impróprias por parte dos agentes da autoridade e do sistema judicial no Paquistão. Temos de manter a expectativa de uma mudança fundamental, também por parte da União Europeia e das suas instituições, em relação a uma tal conduta. (DE) Senhora Presidente, cerca de 75% a 80% de todos os que sofrem perseguição religiosa em todo o mundo são cristãos. Nós, no Parlamento Europeu, lutamos especificamente pelos direitos humanos em todo o mundo. Para mim, a liberdade religiosa é um conceito central da nossa política dos direitos humanos. Portanto, lamento aqueles que na esquerda e na esquerda liberal no Parlamento Europeu se unem frequentemente para manter o silêncio acerca do destino dos cristãos. Simultaneamente, fico satisfeito por estarmos a apresentar, em conjunto, uma resolução acerca da terrível situação no Paquistão. Das 156 milhões de pessoas no Paquistão, 95% são muçulmanas, cerca de 3% cristãs e cerca de 2% hindus. Como cristão, gostaria de me centrar mais uma vez na situação dos cristãos paquistaneses que estão sujeitos a grave perseguição. Todos aqueles que permitem ataques violentos contra os cristãos têm de receber uma resposta do mundo civilizado. Portanto, a UE deveria introduzir um critério na sua política de desenvolvimento e cooperação económica que abrangesse esta questão e permitisse, se necessário, a aplicação de sanções. Vamos agora passar à parte "catch-the-eye" do debate. Recebi muito mais pedidos do que os que podemos incluir. Dispomos apenas de dois minutos. Vou aceitar quatro oradores. (DE) Senhora Presidente, seja em que país for, é importante considerar as suas origens e se os progressos na área dos direitos humanos e das minorias estão a ir na direcção correcta. Enquanto chefe da missão de acompanhamento da União Europeia durante as últimas eleições há dois anos, fiz diversas recomendações e agrada-me ver que o país começou a aplicar algumas delas. Incluindo a ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos - que não só foi assinado, mas também agora obviamente ratificado - e também a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura. É positivo que exista actualmente um ministro responsável ex officio pelas questões das minorias que irá, gradualmente, tentar ultrapassar a discriminação. Entre outras questões, foi também levantada a dos ahmadis. Uma das minhas recomendações era que, para a próxima vez, deveriam ser retirados do seu caderno eleitoral independente e incluídos no caderno eleitoral principal. Creio que essa será uma medida concreta que ajudará a pôr fim à discriminação dessa minoria. (FI) Senhora Presidente, gostaria de dizer que também eu me encontrei com o Ministro dos Assuntos das Minorias, aqui esta semana. Estou convencida de que o Ministro estava a tentar estabelecer uma mútua compreensão entre grupos religiosos. No entanto, também ele foi incapaz de responder à questão de porque é que o Paquistão, mesmo fazendo parte da ONU e sendo membro do Conselho dos Direitos do Homem, na sua participação na organização dos países islâmicos, defendeu tão energicamente um novo código internacional para combater a blasfémia e a difamação da religião. Seguramente que esta atitude não será a via ideal para promover a compreensão mútua entre grupos religiosos. Esperaria que a União Europeia tomasse, a este respeito, uma atitude mais firme a nível internacional para impedir essas novas leis, que põem em perigo a aplicação dos direitos humanos, de entrarem em vigor. Os Estados Unidos da América têm sido bastante mais activos do que a União Europeia neste aspecto. (PL) Senhora Presidente, a situação no Paquistão está a evoluir de forma dinâmica, estamos a receber informação contraditória, e temos de analisar essa situação muito cuidadosamente de forma a não cometermos erros. É positivo que o governo do Paquistão tenha aprovado certas medidas no interesse das minorias religiosas, tal como garantir às minorias 5% dos empregos no sector público. É positivo que o governo do Paquistão tenha reservado, ou tenha prometido reservar, lugares no Senado para as minorias, incluindo mulheres em representação de grupos minoritários. Todavia, é necessário fazer alguma coisa. Tanto o Governo como as autoridades paquistanesas têm de fazer alguma coisa acerca da lei contra a blasfémia que, no Paquistão, conduz à pena de morte e é muitas vezes utilizada para justificar a censura, a criminalização, a perseguição e, nalguns casos, a morte de membros de minorias políticas, raciais e religiosas. As autoridades do Paquistão têm de fazer alguma coisa acerca do Código Penal que institui a pena de morte para todas as pessoas culpadas e condenadas por blasfémia. Num país que está a receber auxílio da União Europeia, e no século XXI, não deve ser permitido matar pessoas dessa forma. Muito obrigado. (RO) Após quase nove anos de ditadura militar, as eleições realizadas no Paquistão em 2008 anunciaram um processo de democratização nesse país. Infelizmente, Benazir Bhutto foi assassinada poucas semanas antes das eleições. O Partido do Povo do Paquistão que ela liderava venceu essas eleições. Embora as minorias no Paquistão enfrentem diversos problemas, tiveram início várias medidas positivas sob a liderança do actual governo. Promoveu-se o diálogo intercultural, estabeleceu-se uma quota de 5% para as minorias na administração federal e reconheceu-se alguns feriados muçulmanos. O compromisso do governo paquistanês de atribuir lugares no Senado às minorias é de louvar. Gostaria finalmente de realçar o papel particularmente importante que o Paquistão desempenha na luta contra o terrorismo e o extremismo. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem vindo a acompanhar de perto a situação das minorias religiosas no Paquistão. A Constituição paquistanesa reconhece a liberdade religiosa e prevê a protecção dos direitos das minorias por parte do Estado. Nos últimos tempos, o Paquistão registou progressos, entre os quais se incluem a adopção de alterações à Constituição, que reforçam o papel das assembleias eleitas no Paquistão, e desenvolvimentos institucionais no domínio dos direitos humanos, em particular a instituição de um Ministério para o Direitos Humanos e de um Ministério para as Minorias. Está também a ser criada uma Comissão Nacional para os Direitos Humanos independente. Além disso, o Paquistão ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Isto representa um passo na direcção certa, desde que estes instrumentos sejam aplicados eficazmente. No entanto, o Paquistão deve redobrar os seus esforços a fim de assegurar uma melhor integração das minorias religiosas, incluindo a minoria cristã, no seio das instituições sociais, económicas e políticas. A reputação internacional do Paquistão foi manchada por incidentes como o que teve lugar no ano passado em Gorja, onde sete cristãos foram queimados vivos quando extremistas atacaram uma igreja e habitações, assim como por ataques contra muçulmanos xiitas e discriminação contra os ahmadis. No que diz respeito aos direitos das minorias religiosas, a União Europeia utilizou sistematicamente o diálogo político com o Paquistão para abordar questões relacionadas com os direitos humanos, e empreendeu também diversas diligências diplomáticas. Além disso, desde 2007 que a União mantém um diálogo sobre os direitos humanos no quadro do Acordo de Cooperação com o Paquistão, que prevê um diálogo regular em matéria de governação e de direitos humanos. Durante essas conversações, a UE insistiu sempre no respeito dos direitos individuais e dos direitos das minorias. No âmbito desse diálogo sobre os direitos humanos, a UE abordou também repetidamente a questão da aplicação das leis relativas à blasfémia com o Governo paquistanês. Em termos absolutos, parece que a maioria dos arguidos é constituída por muçulmanos, mas sei que as leis relativas à blasfémia foram frequentemente utilizadas contra minorias religiosas, e que foram lançadas falsas acusações com o intuito de saldar contas pessoais ou por motivos de cobiça financeira. A última reunião da comissão mista teve lugar em 25 de Março de 2010, e foi precedida, no dia anterior, pela reunião de um subgrupo sobre governação, direitos humanos e migração. Nessa ocasião, foi levantada a questão das minorias no Paquistão. Ao mesmo tempo, não hesitámos em mencionar as preocupações paquistanesas quanto à situação das minorias religiosas aqui, na Europa. A União Europeia tenciona também levantar estas questões na próxima reunião com o Paquistão, em 4 de Junho deste ano. Uma grande parte da população paquistanesa não tem acesso à educação e ignora as regras básicas do comportamento social. Através da ajuda à cooperação prestada pela Comissão Europeia, foi dada prioridade à melhoria do acesso ao ensino básico no contexto das políticas do Paquistão e à educação. Espero que, a médio prazo isto conduza a uma atitude mais tolerante em relação ao conceito de liberdade religiosa. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de momentos. Declarações escritas (Artigo 149.º) Alegadamente, o Paquistão tem as leis, relativas à blasfémia, mais duras do mundo. O exercício dos direitos de liberdade de expressão e de religião pode conduzir à prisão e à morte. As secções 295B e C do Código Penal do Paquistão criminalizam comentários ofensivos relativamente ao Corão e ao Profeta, instituem penas de prisão perpétua e de morte, respectivamente. A secção 298 pune a ofensa deliberada de sentimentos religiosos e as secções 298A, B e C penalizam comentários ofensivos a figuras e lugares sagrados e ilegalizam o grupo religioso dos ahmadis (que se consideram a si próprios muçulmanos). A liberdade religiosa inclui a liberdade de acreditar em qualquer religião e a liberdade de não acreditar em nenhuma religião. O Ministro dos Assuntos das Minorias do Paquistão anunciou ontem que estão a ser preparadas alterações para acabar com o uso incorrecto das leis relativas à blasfémia. Penso que essas leis deveriam ser revogadas, já que qualquer texto modificado seria apenas um legado do passado e permitiria a continuação da violência e da discriminação. Nos últimos anos, o governo paquistanês aprovou uma série de medidas que demonstram claramente uma certa sensibilidade em relação à situação das minorias nacionais. Essas medidas incluem a nomeação de Shahbaz Bhatti como ministro federal das minorias, uma quota de 5% para trabalhadores no sector público e o compromisso de uma representação das minorias religiosas no Senado, para referir apenas algumas. Estes esforços têm de ser encorajados. No entanto, são ainda necessárias muitas outras medidas para melhorar a situação das minorias religiosas. Creio que um elemento chave é a revisão das disposições sobre as ofensas cometidas contra religiões, conhecida como Lei relativa à Blasfémia. A possibilidade de abusos das disposições desta lei criou um clima de intolerância que promoveu a violência religiosa, a discriminação, a intimidação e a perseguição das minorias religiosas. Independentemente do aspecto legal, é importante para o governo aprovar medidas decisivas para impedir a violência. A promoção da tolerância é a chave para proteger as minorias religiosas no Paquistão. A civilização europeia tal como a conhecemos hoje não teria sido possível sem liberdade religiosa. A busca de algo que vai para lá do indivíduo tem de ser acompanhada de tolerância. O caminho para Deus - e também o caminho que vem de Deus - é diferente e único para cada indivíduo. Quanto mais não fosse, aprendemos isso durante os dois milhares de anos de cristianismo na Europa. Essa experiência tem sido longa e dolorosa, adquirida à custa da vida de milhões de inocentes. Portanto nós, europeus, temos o direito de dizer a outros que não sigam essa via. Portanto, iremos sempre, em qualquer país, condenar a prática da violência e da morte de inocentes, especialmente agora, quando isso envolve o nosso amigo e aliado.

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Encerramento da sessão (La seduta è tolta alle 00.25)

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25. Quitação 2009: Empresa Comum ARTEMIS (

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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu interrompida na quinta-feira, 5 de Junho de 2008.

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Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver acta.

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Relatório de actividades EURES 2004-2005: Para um mercado de trabalho europeu (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral do deputado Jan Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão: Relatório de Actividade EURES 2004-2005: Para um mercado de trabalho europeu (B6-0136/2007). autor. - (SV) Senhor Presidente, já aqui se falou da importância da mobilidade a propósito do crescimento e do emprego na Europa. Falámos, então, sobre a mobilidade dos trabalhadores que recebem formação suplementar, procuram novos empregos no seu país, ou mudam de profissão mediante formação suplementar, e sobre a mobilidade geográfica no interior de cada país e a mobilidade geográfica transfronteiras. Se olharmos para a Europa, vemos que se trata de um factor importante para o crescimento. Alguns dos países com maior mobilidade apresentam também os índices de crescimento e de emprego mais elevados da Europa. Isto é muito importante. Qual é a situação na Europa? Digamos que varia bastante de país para país, mas que, ainda assim, podemos verificar que houve melhorias. Temo-las visto nos últimos anos. Na verdade, sou de uma região fronteiriça entre dois países escandinavos, onde a mobilidade, anteriormente bastante reduzida, registou um crescimento acentuado nos últimos anos. É importante para o crescimento e o emprego que as pessoas de um dos lados de uma fronteira nacional possam deslocar-se para o outro lado dessa mesma fronteira. Se não encontrarem emprego num dos lados da fronteira, poderão encontrá-lo no outro. Em consequência, o crescimento aumenta em toda a região, de ambos os lados da fronteira, potenciando os benefícios a longo prazo. Mas ainda subsistem muitos obstáculos. Este trabalho permitiu-me identificá-los. Estão relacionados com as diferenças entre os vários sistemas fiscais, de segurança social e outros, e com a falta de informação. No que respeita à informação, existe cooperação em matéria de serviços de emprego, a rede EURES. A rede EURES desenvolveu-se nos últimos anos. Em parte devido a condições específicas na área do emprego nesse período, mas talvez sobretudo graças ao seu portal, a que qualquer cidadão pode aceder para procurar informação sobre ofertas de emprego e sobre questões de segurança social. Quais as implicações no que respeita aos impostos? O que tenho de fazer antes de atravessar uma fronteira? No último orçamento, aprovámos, no Parlamento Europeu, um aumento de 2 milhões de euros para a rede EURES. Foi a esse propósito que apresentámos a pergunta oral e a resolução. Podemos verificar que existem muitas necessidades relacionadas com o objectivo do aumento da mobilidade. Na nossa pergunta oral, começamos por abordar a questão dos nacionais de países terceiros. É do futuro que se trata. Sabemos que a Europa precisa de mais trabalhadores, nomeadamente nacionais de países terceiros. Embora já existam, devemos intensificar a cooperação - em particular com os países vizinhos com os quais temos cooperação de vizinhança - e facilitar o acesso à informação pertinente sobre questões de emprego, segurança social e impostos. Em seguida, é referida a questão dos trabalhadores sazonais. Existem há muito tempo trabalhadores sazonais na União, mas também eles precisam de mais informação sobre direitos e deveres, benefícios sociais e normas a que estão sujeitos. Essa informação pode vir a ser obtida através do portal EURES. Finalmente, questiona-se a Comissão sobre as suas ideias acerca de outros aspectos relacionados com a melhoria da mobilidade. Tivemos um amplo debate sobre as disposições transitórias e a mobilidade entre novos e antigos Estados-Membros. Alguns países da UE mantêm disposições transitórias em vigor. Espero que as suspendam em breve e que o direito de livre circulação passe a vigorar plenamente, eliminando-se todas as disposições transitórias. Importa também estar atento ao que poderá acontecer se a mobilidade aumentar muito em países que não adoptaram disposições transitórias por terem índices de mobilidade relativamente baixos. Os índices são baixos, e provavelmente existem razões de ordem geral para melhorar a informação. Se, como esperamos, as disposições transitórias forem eliminadas, teremos de melhorar a informação disponível para trabalhadores sobre ofertas de emprego e enquadramento legal, incluindo, por exemplo, impostos e contribuições para a segurança social. São estas as perguntas que fizemos à Comissão. Sei que a Comissão partilha os objectivos do Parlamento Europeu nesta matéria, mas que medidas tenciona tomar? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de responder a cada uma das questões que colocaram, gostaria de vos recordar que é o sistema EURES. Trata-se de um sistema, um sistema único, cuja grande vantagem reside em combinar uma rede que abrange mais de 800 consultores qualificados com um portal eficaz, proporcionando fácil acesso a dados, bem como intercâmbio interactivo dos mesmos. O portal EURES oferece, desde 2006, um acesso fácil a todas as ofertas de emprego na União Europeia, assim como aos serviços públicos de emprego nacionais nos países pertencentes ao Espaço Económico Europeu, e isto em 25 línguas europeias. O portal oferece acesso, em média, a mais de 1 200 000 ofertas. Os consultores do EURES estão prontos, simultaneamente, para ajudar os trabalhadores e as suas famílias que estão a planear aproveitar as oportunidades oferecidas pela mobilidade. Gostaria de responder às vossas questões uma a uma. Começarei com a vossa primeira questão relativa a um possível alargamento do EURES a nacionais de países terceiros. Como sabem, o EURES começou por ser introduzido para beneficiar os cidadãos do Espaço Económico Europeu, ajudando-os a encontrar trabalho fora dos seus próprios países, e, assim, a aumentar a mobilidade. Actualmente, a Comissão está a planear tornar o sistema EURES acessível também a trabalhadores de outros países, o que não só irá ao encontro das suas expectativas, como também beneficiará a União. Temos de estar preparados para a escassez da mão-de-obra europeia no futuro próximo, dado o envelhecimento da população e o decréscimo demográfico na Europa. Isso afectará sectores decisivos da nossa economia e do nosso estilo de vida. Mas o sistema EURES, independentemente disso, também poderia contribuir para uma solução mais global do problema da migração dos países terceiros. Isso levou à inclusão de uma nova orientação nos princípios gerais do EURES para o período 2007-2010 que proporcionará a possibilidade de alargamento do âmbito de informações oferecidas através da rede EURES para satisfazer as necessidades dos trabalhadores dos países terceiros. Iremos agora analisar pormenorizadamente as possibilidades de alargamento do sistema EURES neste sentido, na sequência do plano de acção da Comissão relativo à migração legal. Na fase inicial, poderíamos pensar em completar as secções existentes, que fornecem informações sobre "Condições de vida e de trabalho”, com informações adaptadas às necessidades dos cidadãos dos países terceiros que pretendem entrar no mercado europeu, bem como oferecer essas informações nas línguas desses países. A vossa segunda questão diz respeito à inclusão de ofertas de empregos sazonais ou temporários de curto prazo no sistema EURES. É verdade que as primeiras análises efectuadas ao sistema EURES não revelaram a necessidade e o nível de procura de trabalho de curto prazo no estrangeiro. As estatísticas de que dispomos só cobrem o período mínimo de um ano e não incluíram a procura de emprego sazonal ou de experiência de trabalho, nem de estágios. No entanto, foi realizado um estudo no âmbito do sistema, na sequência da recomendação do Parlamento Europeu relativa ao aumento do orçamento do EURES para 2007, para determinar a necessidade e a exequibilidade da introdução de um serviço deste tipo. A reacção de uma série de países foi muito positiva. Alguns parceiros já têm experiência com este tipo de serviço nos sectores do turismo, da construção e da agricultura. No futuro, quando forem elaborados planos para um desenvolvimento do sistema EURES, a possibilidade do alargamento deste serviço será tida em conta automaticamente. No que diz respeito à terceira questão, a Comissão também pensa que, tanto a mobilidade profissional, como a mobilidade geográfica, podem desempenhar um papel positivo no aperfeiçoamento do funcionamento do mercado de trabalho europeu e, por isso, é importante apoiar e melhorar esta mobilidade. Para isso, a Comissão está a desenvolver um plano de acção baseado nos resultados do Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, que teve lugar em 2006, cujo objectivo consiste em aumentar a mobilidade dentro do mercado de trabalho europeu e em eliminar os principais obstáculos ao seu desenvolvimento. Este plano de acção recomendará o reforço do papel do EURES, transformando-o no principal instrumento de apoio à mobilidade dos trabalhadores na União Europeia e contribuindo para aumentar a sensibilidade para a mesma. O plano terá três objectivos principais: 1. Aperfeiçoamento da dimensão estratégica do EURES, através do reforço do seu potencial analítico no que diz respeito a fluxos de mobilidade e mudanças no mercado de trabalho europeu; 2. Aumento da qualidade dos serviços do EURES, através da oferta de um serviço mais abrangente aos trabalhadores móveis e às suais famílias; 3. Aumento da sua cobertura operacional, através do reforço das suas relações com outros prestadores de serviços semelhantes - ou com o sector privado - e de uma abertura gradual das suas actividades a trabalhadores provenientes de outras partes do mundo, tal como já expliquei na minha resposta à vossa primeira questão. A vossa quarta e última questão diz respeito aos projectos transfronteiriços do EURES e ao papel que desempenham no sentido de ajudarem os Estados-Membros na eliminação de medidas temporárias. A solução dos problemas específicos que surgem em relações transfronteiriças já constituiu uma prioridade importante para o EURES. Actualmente, já temos 20 projectos de cooperação transfronteiriça, os últimos dos quais, entre a República Checa e a Alemanha e entre a Eslováquia e a Hungria. Além disso, actualmente, há 14 estudos de exequibilidade em curso cujo objectivo é identificar novos projectos e serviços, quer entre os "novos” Estados-Membros, quer entre os "antigos” e os "novos” Estados-Membros. Penso, contudo, Senhoras e Senhores Deputados, que chegou o momento de abandonarmos a ideia de "antigos” e "novos” Estados: em certo sentido, a Espanha é, sem dúvida, um novo Estado, tal como a Grécia, e poderia continuar a enumerar outros exemplos. Pergunto-me a mim próprio quanto tempo mais vamos utilizar este tipo de classificação para Estados-Membros da União Europeia em plano de igualdade. De qualquer modo, estão em curso 14 estudos de exequibilidade, com o objectivo de identificar novos projectos. Tudo isto são projectos práticos destinados a facilitar a vida quotidiana dos cidadãos - empregadores e trabalhadores transfronteiriços. Os parceiros podem ser sindicatos, organizações de empregadores, serviços públicos de emprego ou quaisquer outros participantes que trabalhem a nível local ou regional. Esperamos que estes projectos contribuam para conseguirmos facilitar o intercâmbio de trabalhadores entre os países parceiros para os encorajar a dar os passos necessários no que diz respeito a medidas temporárias. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de terminar chamando a atenção para um outro aspecto importante do trabalho do EURES, nomeadamente, a restrição da possibilidade de dumping social. É óbvio que as pessoas que estão bem informadas, quando chegam a um outro país, estão numa posição muito mais forte do que aquelas que não possuem este tipo de informação. Neste sentido, o EURES também é um instrumento único e muito eficaz. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que concordo com o teor dos comentários do meu colega, deputado Andersson, da ala oposta desta Assembleia, mas devo acrescentar que também gostaria que esta minha posição não fosse considerada um precedente em casos futuros. Vale a pena recordar que esta resolução obteve um amplo apoio na comissão. Enquanto grupo, não propomos nenhuma alteração à resolução, e espero que os colegas de todos os partidos políticos e de todas nacionalidades apoiem o que merece ser apoiado tendo em atenção o princípio de que a UE existe para as pessoas e para dar mais oportunidades a um maior número de pessoas, uma vez que a rede EURES tem um papel especial a desempenhar na concretização deste princípio. No entanto, tenho duas questões acessórias a que o Senhor Comissário poderá responder na sua intervenção final ou por carta. São duas questões de pormenor, mas não são insignificantes, creio. Uma diz respeito ao acesso ao portal. Se introduzir "mobilidade profissional na Europa”, é direccionado imediatamente para o portal EURES, que é um portal muito bom e bem estruturado. Mas tem de incluir a expressão "mobilidade profissional”. Se introduzir apenas "profissões na Europa”, obtém uma longa lista de outros portais. Podem ser muito úteis, mas o objectivo era a ligação ao EURES. A minha pergunta vai no sentido de saber se será possível fazer-se mais alguma coisa para que o portal EURES esteja também disponível para quem não tem necessidade de ir aos centros de emprego, mas quer apenas aceder à rede pelos seus próprios meios. A minha segunda questão prende-se com um dos componentes do EURES - que também aplaudo -, o subportal acerca da aprendizagem ao longo da vida, dentro do qual existe um portal chamado PLOTEUS. Fiquei intrigado ao ouvir falar de PLOTEUS, porque este, fiquem sabendo os colegas que, como eu, o desconheciam até hoje, é o portal relativo às oportunidades de aprendizagem no espaço. Fantástico, que grande esforço, não apenas na Europa, mas também no espaço! Estava a analisá-lo porque, embora muitos dos assuntos relacionados com a mobilidade tenham a ver com a necessidade de dar aos nossos amigos e colegas da Europa Central e Oriental oportunidades para se deslocarem para o Ocidente, acredito que também deveria ser dada mais atenção às oportunidades do Ocidente para se deslocar para a Europa Central e Oriental. Um dos obstáculos - e digo-o claramente como cidadão britânico - é a aprendizagem das línguas e a adaptação às línguas, motivo por que tudo o que o projecto PLOTEUS possa fazer para incentivar a aprendizagem das línguas será - espero que o Senhor Comissário concorde - muito importante para o aumento da mobilidade profissional. O que quero dizer nestes dois pontos sobre o PLOTEUS e o acesso à rede é o seguinte: continuem a pensar nas oportunidades no espaço, mas tragam o portal para terra, para que tenha mais oportunidades para se ligar a pessoas reais. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, o portal EURES tem um grande potencial, mas muito desse potencial está por realizar. Apresenta ainda algumas limitações. A nossa pergunta refere que o portal deveria ser um balcão único para a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores, mas devemos ser honestos e aceitar que ainda há um longo caminho a percorrer antes que isso possa verificar-se. Contudo, a sua criação deveria ser possível na actual era electrónica avançada. Os trabalhadores que pretendem deslocar-se na Europa à procura de emprego precisam de ter acesso a um conhecimento pormenorizado e localizado que lhes dê confiança para se deslocarem com a família - informação detalhada, por exemplo, sobre as escolas existentes numa determinada localidade, o desempenho dessas escolas, o número de alunos e as vagas. O mesmo poderia dizer-se em relação aos cuidados de saúde, à habitação e a uma série de outras questões. O portal inclui informação deste tipo, mas muito genérica, e a imagem do país acaba por ser demasiado simplista. Introduzir informação detalhada e localizada no portal pode parecer uma tarefa gigantesca, mas não tem de ser assim. Grande parte dessa informação pormenorizada já existe nos sítios Web das autoridades locais, dos organismos de saúde, das autoridades locais de educação e da administração pública. As ligações Web a estes sítios podem ser integradas no portal, para que os utilizadores que procuram mais informação possam ser reencaminhados. Cada vez mais, a informação disponibilizada a nível local é apresentada em várias línguas. Na minha zona, por exemplo, temos tudo, desde a informação sobre recenseamento eleitoral até à relativa ao alojamento disponível, tanto em polaco como numa série de outras línguas. Por último, essa informação é frequentemente apresentada em várias línguas de países terceiros, o que tem a ver com o ponto abordado pelo senhor Comissário. A imigração proveniente de países terceiros não pode solucionar as dificuldades que as alterações demográficas levantam à UE, mas pode ajudar. Foi, pois, com agrado que ouvi o que referiu acerca dos planos para tornar o EURES apto a desempenhar um papel importante neste processo. A livre circulação dos trabalhadores é uma das quatro condições essenciais da existência e do bom funcionamento do mercado único da UE. O mercado único de trabalho, que ainda não foi criado, permitirá que os candidatos a emprego adquiram experiência e novas competências e proporcionar-lhes-á a oportunidade de escolher um emprego e de pôr em prática as suas competências, ao mesmo tempo que as entidades patronais poderão seleccionar entre maior número de trabalhadores os especialistas de que necessitam. A rede EURES (Serviços de Emprego Europeus) é um instrumento que se destina a criar um mercado único de trabalho, facilitando a circulação dos trabalhadores na UE, nos países do Espaço Económico Europeu e na Suíça (não me referirei aqui aos países terceiros). Os serviços de emprego nacionais, os sindicatos, as associações patronais e as autoridades regionais e locais cooperam no âmbito da rede e essa actividade é coordenada pela Comissão Europeia. O papel da rede EURES consiste em informar, aconselhar e apoiar os trabalhadores candidatos à mobilidade no que se refere às oportunidades de viver, trabalhar e estudar no estrangeiro e às condições de vida, de trabalho e de estudo nos países do Espaço Económico Europeu, bem como em ajudar as entidades patronais a recrutarem trabalhadores de outros países. O portal EURES, criado em 2006, oferece um milhão de postos de trabalho em toda a Europa. Registaram-se até à data no portal 8 000 entidades patronais e 184 000 candidatos a emprego. Apesar de o direito de livre circulação dos cidadãos da UE que pretendem viver ou trabalhar no estrangeiro ser um dos seus direitos fundamentais, estabelecido no Tratado de Roma, muitos dos antigos Estados-Membros continuam a aplicar um período de transição para os países que aderiram à UE em 2004 e 2007. A Alemanha tenciona prolongar até 2011 o período de transição para a abertura do seu mercado de trabalho, devido ao elevado nível de desemprego existente no país. Algumas fontes de informação afirmam que estamos a enfrentar uma escassez de mão-de-obra na UE, ao passo que outras anunciam um elevado nível de desemprego. Há um milhão de postos de trabalho não ocupados no portal EURES, mas ao mesmo tempo a livre circulação dos trabalhadores é restringida. Qual é a eficácia do EURES? Citar-vos-ei o exemplo do meu país, a Lituânia. De acordo com as estatísticas oficiais, em quatro anos saíram da Lituânia 34 000 trabalhadores, mas num período de dois anos e meio só 405 o fizeram com a ajuda dos serviços EURES. Os órgãos de informação publicam com frequência notícias impressionantes sobre a escravatura a que são submetidos os imigrantes em Itália, em Espanha e no Reino Unido, onde os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros trabalham e vivem em condições desumanas. Esta situação não será devida às insuficiências do sistema EURES? As pessoas não recebem informação suficiente sobre as condições de vida e de trabalho e não sabem a quem recorrer quando têm problemas. As actividades de 2006 indicavam que surgiram novos obstáculos à livre circulação dos trabalhadores; trata-se de problemas práticos, relacionados com o alojamento, a língua, o emprego para um companheiro ou um cônjuge e as dificuldades psicológicas de adaptação a um novo país e de planeamento do regresso a casa. É gratificante saber que a Comissão começará a executar em 2007 um plano de acção para a mobilidade que contribuirá para resolver os problemas que surgiram. Um sistema de informação sobre mobilidade geográfica e profissional baseado no princípio do "balcão único" contribuiria também para esse efeito. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, prometo que, ao contrário do Senhor Deputado Bushill-Matthews, o orador anterior, não falarei do ciberespaço e das oportunidades que a navegação nesse espaço poderá proporcionar aos cidadãos da Europa Central e Oriental. A proposta de resolução está cheia de elogios ao EURES, os Serviços de Emprego Europeus. Contudo, note-se que para alguns observadores o EURES constitui um exemplo de burocracia europeia invasiva. Como o observou o meu colega da Lituânia, menos de 8% dos lituanos que foram trabalhar para o estrangeiro utilizaram os instrumentos oferecidos pelo EURES. É mesmo muito pouco. Talvez não seja um caso de burocracia invasiva, mas tudo seria muito mais simples se o mercado de trabalho europeu fosse totalmente liberalizado. Se assim fosse os europeus poderiam procurar emprego pelos processos normais e não recorreriam necessariamente ao EURES. Claro que todos os métodos devem ser apoiados, incluindo a informação sazonal sobre postos de trabalho não ocupados para trabalhadores sazonais ou temporários. Essa informação seria dirigida principalmente aos cidadãos dos Estados-Membros da União. Os cidadãos de países terceiros, inclusive os nacionais de países terceiros que trabalham na União ao abrigo da política europeia de vizinhança, viriam em segundo lugar. Há dois anos e dois meses, quando adoptámos as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, sublinhámos a necessidade de eliminar todos os obstáculos à livre circulação dos trabalhadores na Europa, tal como está previsto nos Tratados. Infelizmente a Alemanha, a Áustria e alguns outros Estados-Membros não atenderam a esse apelo e continuam a manter barreiras que entravam o acesso ao mercado de trabalho. Esta posição é contrária às liberdades fundamentais em que se baseia a União Europeia, como o disse o meu colega. O livre acesso concretizar-se-á um dia, mas entretanto ter-se-á perdido muito tempo. Devíamos debater soluções gerais aqui e agora, e não meias medidas. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, os meus colegas estão absolutamente correctos quando dizem que o EURES está a criar uma história de sucesso na Europa. Sem a rede EURES, a mobilidade geográfica e profissional na Europa não seria possível em toda a extensão que actualmente possui e não estaria ao alcance de trabalhadores que conhecem os seus direitos e estão, portanto, em condições de os exercer. A quarta liberdade da União Europeia apenas existiria no papel se não fosse o projecto EURES. Daí que eu não consiga entender, Senhor Comissário, por que razão não demonstra um maior empenhamento em melhorar o EURES, por outras palavras, em criar mais centros e melhorar a qualidade, por exemplo, através de modelos de boas práticas nas regiões transfronteiriças. Na verdade, estes deviam estar a brotar como cogumelos para cumprir os seus objectivos do Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores e para aumentar a mobilidade geográfica na Europa. Precisamos, efectivamente de um maior empenhamento. Naturalmente que as regiões afectadas pela falta de trabalhadores especializados beneficiariam particularmente se a mobilidade fosse facilitada na Europa. Contudo, são naturalmente os Estados-Membros - e o Conselho faz-se, mais uma vez, notar pela sua ausência - que aplicam o travão nestas acções. O reconhecimento mútuo dos sistemas de segurança social tem ainda um longo caminho a percorrer antes de atingir o nível que permitira aos trabalhadores aceitar um emprego noutro Estado-Membro sem sofrer perda de benefícios da segurança social. É ainda mais difícil para trabalhadores em Estados-Membros - como meu próprio país - que ainda insistem na restrição temporária da livre circulação. Nestes países, a mobilidade tem lugar em condições ilegais e frágeis de emprego, sendo o mercado negro a determinar os salários e a segurança. No entanto, a batalha contra o dumping social apenas pode ter lugar em condições de livre circulação legal. Por esta razão, não consigo entender por que razão governos como o da Alemanha colocam, por um lado, a falta de trabalhadores especializados como tema de topo, mas, por outro, não têm a coragem de permitir às pessoas dos países da Europa Oriental o exercício da sua livre circulação, assim aliviando a situação por vezes absurda nas fronteiras. Exorto igualmente os parceiros sociais no sentido de fazerem mais pela mobilidade nos vários países e de imporem controlos oficiais para trazer a lume as ovelhas negras e porem fim aos lucros que estas retiram do dumping social. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, a Europa compreende uma grande diversidade geográfica, territorial e climática, a que corresponde uma grande variedade de estilos de vida e de economias. Em particular, sempre existiram práticas laborais diversas, e as leis do trabalho evoluíram de modo distinto. Pessoas diferentes trabalham de forma diferente. É a variedade que dá sabor à vida. É um risco tentar alterá-lo, porque isto constitui o cerne do pleno emprego e das leis do trabalho. A Comissão do Emprego é designada, muito apropriadamente, como Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pois o maior benefício social tanto para as pessoas como para a sociedade é, certamente, haver emprego. Em Abril de 2005, a Alemanha tinha uma taxa de desemprego de 10%, enquanto no Reino Unido ela era de 4,5% - mas, claro, o Reino Unido adoptou menos legislação laboral comunitária. Muitos dos países da Europa Oriental apresentam taxas de desemprego elevadas. Fizeram alguns progressos, melhoraram um pouco, mas a última coisa que desejam é trocar a economia planificada soviética controlada por comissários não eleitos por uma economia submetida às decisões centralizadas dos comissários não eleitos da UE. A Europa não precisa que a UE imponha a todos o mesmo conjunto de leis laborais. Um "espartilho” desse tipo só pode conduzir ao aumento do desemprego, que, por sua vez, leva a perturbações sociais que já conhecemos. Espero que nenhum de nós esteja interessado em que ressurjam. (HU) Tem-se falado aqui muito do incremento da mobilidade geográfica e profissional na União enquanto factor de redução do desemprego e de promoção do crescimento económico. A União de 27 Estados-Membros dispõe de uma grande reserva de mão-de-obra, mas devido à distribuição desigual dos postos de trabalho disponíveis a nível regional, não consegue proporcionar oportunidades de emprego a uma percentagem significativa de trabalhadores no início da carreira e de trabalhadores de mais de 50 anos de idade. Por consequência, a aceleração da imigração de trabalhadores de países terceiros para vários Estados-Membros, apesar de estar disponível na União uma mão-de-obra adequada e qualificada, é actualmente uma questão urgente. A rede EURES desempenha um papel muito importante na relação entre a oferta e a procura, mas infelizmente não recebeu ainda um apoio adequado dos recursos da UE disponíveis para efeitos de desenvolvimento. É muito claro: ouvi dizer que havia 700 conselheiros EURES, ao passo que o Senhor Comissário Špidla falou de 800, mas em comparação com os 20 milhões de cidadãos dos 27 Estados-Membros que não conseguem arranjar emprego, esse número é insignificante. Existem apenas 25-26 conselheiros por país, o que não passa de uma gota de água no oceano e não é de modo algum suficiente para a tarefa em mãos. Uma outra questão que considero problemática é que, ao passo que está acessível no portal informação sobre os candidatos a emprego, há muito menos informação sobre as empresas que oferecem oportunidades de trabalho. Estão representadas ao todo no EURES 11 000 empresas, de acordo com as informações mais recentes. Será necessária uma campanha de informação em muito maior escala para promover uma participação mais significativa dos agentes económicos. Considero que o desenvolvimento da rede e do portal EURES e o incentivo a esse desenvolvimento são do interesse comum da Europa, portanto insto a que as propostas sejam aprovadas. (EN) Senhor Presidente, não há dúvida de que o programa EURES é muito importante e está a funcionar bem, mas tem de ser melhorado. Quero abordar uma questão específica relacionada com a mobilidade, que todos concordamos ser necessária e benéfica para a Europa. O problema a que me refiro atinge os cidadãos da UE que vão residir para a Irlanda e cujos cônjuges não são oriundos de um país da UE. Nas últimas semanas, o Governo irlandês ordenou a expulsão de 120 desses cônjuges. Sei que muitos mais foram informados pelas autoridades irlandesas de que o seu pedido de autorização de residência foi suspenso e aguarda uma decisão judicial que não deverá ser tomada antes de 2009. É claramente um obstáculo à mobilidade na Europa para cidadãos da União Europeia que querem aceitar um emprego na Irlanda, mas que se deparam com esta dificuldade por serem casados com cidadãos de países terceiros. Parece-me injusto para os que pretendam mudar-se, mas é duplamente injusto para os que já residem na Irlanda - nalguns casos, há muito tempo - com os seus cônjuges, mas podem acabar por ser deportados. Insto o Comissário a contactar urgentemente o Ministro irlandês a respeito deste assunto, solicitando-lhe que anule as ordens de expulsão, conceda autorização de residência temporária às famílias que estão nessa situação e acabe com a incerteza em que actualmente vivem quanto ao seu futuro. Se levamos a sério a questão da mobilidade na Europa, então estes casos não devem acontecer. Estou convencido de que a lei irlandesa actualmente em vigor sobre esta matéria não respeita a directiva da União Europeia de 2004 relativa à mobilidade e à residência, nem a legislação comunitária que proíbe a discriminação, porquanto se aplica apenas aos cônjuges de cidadãos não irlandeses da UE. São duas questões graves e, portanto, peço ao Comissário que intervenha imediata e insistentemente junto das autoridades irlandesas, em particular do Ministro Brian Lenihan, para que este problema possa ser resolvido sem mais demoras. (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para duas questões, no decurso do presente debate. Em primeiro lugar, é necessário garantir uma das liberdades fundamentais que estão na base do mercado único europeu, nomeadamente a liberdade de circulação da mão-de-obra. No caso dos trabalhadores dos novos Estados-Membros, esta liberdade está a ser gravemente restringida, por exemplo, pela Alemanha e pela Áustria. Como é evidente, esta situação é prejudicial para a mobilidade dos trabalhadores no território da União Europeia. Em segundo lugar, é necessário um apoio forte, nomeadamente aos novos Estados-Membros, para obter um aumento das taxas de emprego nesses países. Por exemplo, no meu país, a Polónia, essa taxa é de 51% para os homens e para as mulheres não chega a 46%. Comparativamente, nos Estados Unidos e na Escandinávia esses indicadores são superiores a 70%. (EN) Senhor Presidente, penso que a importância do aumento da mobilidade é geralmente reconhecida e que todas as experiências são extremamente benéficas para os trabalhadores ou investigadores - basta olhar para ver. O sucesso é notório sobretudo na mobilidade e na cooperação europeia, e sabemos que é importante para a qualidade do emprego e para a eficiência dos mercados de trabalho, que é uma ideia genuinamente europeia e, sobretudo, que é decisiva para dar mais oportunidades às pessoas. Dito isto, importa acrescentar que enfrentamos ainda muitos obstáculos. É importante apoiar o EURES e dar-lhe condições para fazer um bom trabalho. Mas temos também de assegurar que os obstáculos, como, por exemplo, as disposições transitórias, sejam eliminados o mais rapidamente possível, pois é um paradoxo estar, por um lado, a tentar aumentar a mobilidade e, por outro, a aceitar aquilo que a entrava. O segundo ponto que não posso deixar de referir a propósito deste tema é o de que, mesmo que consigamos remover esses obstáculos, continuamos a ter muito pouca mobilidade. Isto aplica-se tanto nos mercados de trabalho nacionais como ao mercado transfronteiras. Creio que o EURES poderia ser utilizado não só para informar e dar mais segurança aos que pretendem deslocar-se para outro país e outro mercado de trabalho, como o senhor deputado Andersson já aqui referiu hoje, mas também para pôr as instituições com poder de decisão ao corrente dos obstáculos que ainda existem nos mercados de trabalho europeus, pois o fosso entre visão e teoria, de um lado, e a realidade, do outro, é enorme. E também creio que o EURES poderia informar em dois canais: um dedicado aos que estão a tentar mudar-se para outros mercados de trabalho, e o outro a todos nós e aos Estados-Membros, a fim de tornar a mudança real muito mais fácil. É este o desafio que poderíamos aqui analisar mais profundamente esta noite. Senhoras e Senhores Deputados, penso que o debate mostrou claramente que o EURES é um bom instrumento, tem uma função e é útil: ele contribui realmente para a livre circulação da mão-de-obra, facilitando a mobilidade, ajudando as pessoas a obter informações sobre o mercado de trabalho em toda a União Europeia e sobre os seus direitos. Por outro lado, e isto também foi sublinhado no debate, ainda não atingimos uma situação perfeita ou definitiva, sendo necessário continuar a desenvolver o EURES. Não irei comentar uma a uma, neste momento, as questões que foram levantadas neste debate, porque são de natureza muito específica e organizacional, e penso que cada uma delas merece uma avaliação por parte de peritos quanto ao seu valor. O que resulta claramente do debate é o facto de a ideia geral da Comissão relativa ao desenvolvimento deste portal e a visão geral do Parlamento Europeu quanto ao propósito e desenvolvimento do mesmo serem mais ou menos idênticas, oferecendo-nos a oportunidade de uma cooperação de longo prazo verdadeiramente eficaz e benéfica, assim como de inspiração mútua. Gostaria ainda de sublinhar que foram expressas aqui muitas ideias que ultrapassaram o âmbito desta questão parlamentar, por exemplo, a questão da legislação nacional, de qualquer modo, eu registei estas questões e vou continuar a debruçar-me sobre elas.

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12. Fundos de retorno absoluto e fundos de investimento em participações privadas ( - Antes da votação: (EN) Senhora Presidente, uso a palavra nos termos dos artigos 9.º, 93.º e 94.º, que dizem respeito à transparência, para uma declaração de interesse no âmbito das questões que vão ser votadas, pelo que não participarei na votação. Também apresentei uma declaração de interesse quando esta matéria foi discutida em sede de comissão, não tendo participado nessa discussão nem na votação correspondente.

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Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África (debate) Segue-se na ordem do dia o Relatório do deputado Kaczmarek, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento. relator. - (PL) Senhora Presidente, este relatório sobre a estratégia da União Europeia para África e uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África vai ser a resposta do Parlamento Europeu à comunicação apresentada pela Comissão Europeia no passado mês de Novembro. O objectivo dessa comunicação era a criação de uma parceria política regional na península da Somália como base para uma abordagem global à prevenção de conflitos na região. Baseia-se no pressuposto de que sem paz duradoura não pode haver desenvolvimento e sem desenvolvimento não pode haver paz duradoura. Foram duas as razões subjacentes à escolha desta região como um teste à estratégia regional da UE para África. A primeira foi a importância estratégica desta região para a UE, e a segunda foi a grande complexidade política dos três principais conflitos que grassam na região e que estão interligados: os conflitos do Sudão, Etiópia, Eritreia e Somália, cuja resolução provavelmente só poderá ser conseguida através de uma abordagem regional. Por outras palavras, nada pode ser resolvido enquanto não estiver tudo resolvido. A estratégia proposta pela Comissão baseia-se numa abordagem global à prevenção de conflitos no Corno de África com vista a atacar as causas subjacentes da instabilidade a curto e médio prazos, tanto a nível nacional como a nível regional, e instaurar uma cooperação regional mais estreita. No entanto, poderão perguntar-se, com toda a razão, se isso é possível numa região em que cinco de sete Estados estão em conflito com os seus vizinhos, em que cada conflito engendra outro, em que um país foi incapaz de funcionar normalmente nos últimos 15 anos, e em que uma percentagem extremamente elevada da população vive na pobreza. Será a cooperação através de uma parceria regional a cura para todos os males de problemas tão complexos e mutuamente interligados? Estou firmemente convicto de que vale a pena tentar e que, apesar de certas deficiências da comunicação da Comissão, algumas das quais era difícil evitar e que abordamos no relatório (por exemplo, um maior envolvimento dos deputados do PE e dos próprios africanos na elaboração da estratégia comum), devemos concordar com os quatro grandes pilares desta estratégia, a saber: sem paz o desenvolvimento sustentável não é possível e vice-versa, sem a participação efectiva das instituições regionais africanas não pode haver paz duradoura, a perspectiva regional - isto é, o entendimento regional - é necessária para resolver conflitos locais específicos, e as iniciativas de integração regional serão bem sucedidas se se concentrarem em desafios comuns e não numa lista dos conflitos actuais. A integração regional deve concentrar-se em questões como os recursos hídricos, a desertificação, a segurança alimentar, e não apenas nas divisões e conflitos étnicos. Além disso, a União Europeia tem um papel fundamental a desempenhar, exportando o seu próprio modelo de integração testado e experimentado que efectivamente trouxe a paz duradoura e que, no contexto do 50º aniversário da UE que se comemora actualmente, assume, a meu ver, particular relevância. Estou perfeitamente ciente de que tanto a comunicação da Comissão como o presente relatório do Parlamento Europeu são apenas o início do processo, e que o derradeiro objectivo é desenvolver uma estratégia regional para a região. Também não podemos esquecer que Estados-Membros específicos estão a conduzir as suas próprias actividades no Corno de África e por isso o relatório é dirigido não só à Comissão Europeia mas também aos Estados-Membros. O objectivo do relatório é desenvolver as ideias da comunicação da Comissão, e eu gostaria de salientar especialmente que é importante evitar as listas de desejos e a bricolagem de instituições. Em minha opinião, devemos apoiar-nos nas iniciativas existentes e nas ideias já testadas. É necessário designarmos um representante especial da União Europeia para o Corno de África que se ocupe das grandes questões suscitadas no relatório. Isso ajudará a evitar a duplicação, permitirá uma análise mais aprofundada e possibilitará a prossecução de objectivos políticos mínimos em cada país. Temos de fazer pleno uso do diálogo com base no artigo 8º do Memorando de Cotonu, na cooperação entre o Parlamento e a Comissão para a criação de uma estratégia comum com o envolvimento de África, e na busca de soluções africanas e de organizações africanas reforçadas. Gostaria ainda de agradecer a todos quantos contribuíram para este relatório: os membros e o secretariado da Comissão do Desenvolvimento, o relator-sombra, a Presidência alemã e os peritos e as organizações não governamentais com as quais mantivemos um diálogo constante. membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no seu relatório, o senhor deputado Kaczmarek partilha, no essencial, a análise da Comissão quanto à necessidade de uma abordagem regional global. As ideias avançadas pelo senhor deputado Kaczmarek relativamente ao caminho a seguir confirmam a maioria das prioridades propostas pela Comissão, nomeadamente em matéria de cooperação funcional e de cooperação regional. A resolução e a prevenção de conflitos no Corno de África só é possível, do nosso ponto de vista, mediante uma acção a dois níveis. O primeiro nível diz respeito à via clássica da mediação e da acção diplomática. A actual situação no Corno de África exige, evidentemente, uma acção bastante mais vigorosa e, acrescentaria, bem mais unânime, de toda a comunidade internacional. O segundo nível diz respeito a uma acção estruturante para a prevenção de conflitos a médio prazo. O objectivo é tratar, na sua raiz, os problemas que afectam os países da região, abordando os problemas comuns de desenvolvimento que também tenham impacto em termos de segurança e de estabilidade. É esta segunda via que é proposta na estratégia regional para o Corno de África, que a Comissão apresentou na sua comunicação de Outubro de 2006. Quero deixar claro que o principal objectivo da comunicação é fornecer um quadro político que reconheça a natureza dos desafios que se colocam na região do Corno de África e identifique as principais vias possíveis de acção da União Europeia. A comunicação identifica três prioridades de intervenção. Em primeiro lugar, agir sobre os problemas nacionais que tenham ramificações regionais, em segundo lugar, atacar os problemas regionais e transversais que sejam fontes de conflitos e instabilidade, e, finalmente, fomentar a integração regional. Justamente como sublinha o relatório, é importante que haja uma verdadeira ownership, uma verdadeira apropriação política desta estratégia por parte dos países do Corno de África, mas também a nível europeu. É por isso que valorizamos pelo seu justo valor o envolvimento do Parlamento Europeu nesta questão, bem como o relatório do senhor deputado Kaczmarek. Desde que a comunicação da Comissão foi apresentada em Outubro passado, tenho acompanhado com grande interesse os debates do Parlamento sobre a estratégia regional para o Corno de África, tendo participado pessoalmente, em Fevereiro último, no debate que teve lugar na Comissão do Desenvolvimento. Têm igualmente sido realizadas discussões positivas a nível dos grupos de trabalho do Conselho desde Outubro. É, de facto, um processo progressivo que queremos criar, e não impor. O importante é que o processo foi agora lançado, com o apoio dos Chefes de Estado ou de Governo da região. A Comissão já organizou, em 23 de Abril, uma reunião de trabalho com os representantes pessoais dos Chefes de Estado ou de Governo. Esta reunião foi muito positiva e promissora. Este amplo e intenso processo de concertação permite-nos entrar com confiança e em boa ordem na fase de concretização. Estamos, portanto, no bom caminho. O relatório que vão aprovar amanhã será um apoio muito importante e, naturalmente, uma fonte de inspiração e orientação para a condução do diálogo que irá ter lugar nos próximos meses. Queria salientar que a programação regional do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento para o Corno de África será, como é natural, largamente determinada pelos resultados deste processo de identificação de acções prioritárias. Queria salientar também que a estratégia para o Corno de África proposta pela Comissão não visa suplantar as estratégias preparadas no quadro do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento. Vem, de certa maneira, completá-las. De igual modo, não substituirá a necessária acção paralela para a resolução de crises e conflitos, que deverá prosseguir a nível político e diplomático, tal como sublinhei no início da minha intervenção. Subscrevo plenamente, portanto, as recomendações do relatório relativas à governação e ao reforço do diálogo político. Há dois pontos no relatório que me parecem igualmente muito importantes, mas que vão além do quadro regional do Corno de África e da estratégia proposta: a Estratégia Comum União Europeia-África e a arquitectura de paz e de segurança em África. Poderia responder também sobre estes dois pontos, bem como abordar ainda outras questões relativas ao Corno de África e às acções que poderíamos ali empreender, mas o tempo de palavra não mo permite. Terei talvez ocasião, no entanto, de voltar a estas questões mais tarde, quando responder aos vossos comentários. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, agradeço muito ao senhor deputado Kaczmarek o seu relatório e ao Senhor Comissário a sua resposta ao mesmo. Ao falarmos do Corno de África, mal sabemos por onde começar, pois o que ali vemos é um coquetel mortífero de conflito e pobreza, onde o Estado de direito mal existe, onde não há a menor noção de democracia e direitos do Homem, e onde cinco dos sete países da região estão em conflito com os seus vizinhos. Uma região, portanto, como afirma o relator, onde não pode haver verdadeira segurança, e onde não haverá desenvolvimento enquanto não houver paz. Os problemas mais prementes prendem-se com a construção da paz, ou seja, com a prevenção e a resolução dos conflitos. São estes os aspectos fulcrais do relatório em apreço. Cabe assinalar que, e o Senhor Comissário bem o sabe, há outras regiões de África, por exemplo a África Ocidental - visitei recentemente a Costa do Marfim - e a região dos Grandes Lagos, onde a paz está neste momento a irromper. O Corno de África, porém, destaca-se como a região à qual, até ao momento, não nos foi possível levar o nosso apoio em termos de gestão e prevenção de conflitos. A ideia da nomeação de um Representante da UE para a região é certamente bem-vinda, como o são outras sugestões contidas no relatório. São de uma gravidade sem igual os conflitos que grassam no Corno de África. As Nações Unidas afirmam que, no Darfur, já morreram cerca de 200 000 pessoas, havendo outros dois milhões de desalojados, desde que o conflito teve início, em 2003. O Governo do Sudão continua a ignorar os esforços de mediação, nomeadamente por parte do Secretário-Geral da ONU. As disputas na definição de fronteiras entre a Eritreia e a Etiópia permanecem por resolver. O Governo etíope continua a infringir o direito internacional nessa matéria. Os dirigentes da Eritreia e da Etiópia recusam-se a dar às suas populações o direito de escolherem o seu próprio governo e não respeitam o resultado das eleições, como se verificou na Etiópia. Presentemente, assiste-se a intensos conflitos armados na Somália, onde já morreram cerca de mil pessoas e onde as tropas etíopes têm estado muito activas, a lutar em prol do Governo de transição somali, mas obviamente - como todos temos de reconhecer - com o apoio dissimulado dos Estados Unidos. Os Eritreus, entretanto, apoiam as milícias islâmicas. Dirigi-me por escrito ao Senhor Comissário a este respeito e gostaria de lhe voltar a perguntar por que razão oferecemos apoio ao Governo de transição na Somália e por que não os estamos a questionar seriamente sobre o processo sangrento que, ao que parece, continuamos de muitas formas a tolerar. Pesa sobre a Somália uma catástrofe humanitária mas continuamos a não responsabilizar pelas suas acções os culpados no governo de transição. Por que não fazemos perguntas, Senhor Comissário? Serão razões de conveniência política que nos impedem de as fazer? Por que razão as tropas etíopes não abandonam a Somália? Por que não existe uma verdadeira divisão de poderes, e em que medida a UE está a fazer pressão para que os elementos moderados nos tribunais islâmicos tenham parte activa em qualquer solução possível para o problema da Somália? Por último, cumpre-me perguntar se a UE está seriamente empenhada na construção de Estados no Corno de África ou se, efectivamente, estamos mais virados para outras prioridades. Se me permitem, sugeriria que as outras prioridades consistem na denominada guerra contra o terrorismo. Na sua Comunicação intitulada "Estratégia para África: Uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África", publicada em 2006, a Comissão mostra a sua incapacidade para encontrar formas de resolver os problemas no Corno de África ao afirmar que não há desenvolvimento sem paz duradoura, nem paz duradoura sem desenvolvimento. É um círculo vicioso. Ambos os factores têm de ocorrer em simultâneo mas, como sabemos, essa não é uma realidade plausível. No Corno de África, nem a Estratégia para África nem os artigos 8º e 11 do Acordo de Cotonu estão a resultar. A instabilidade regional e os conflitos militares envolvendo mais de um país, com destaque para a situação selvagem que se regista no Darfur, põem em evidência a necessidade de um modelo de gestão de crises específico para o Corno de África, que deverá incluir a eliminação dos conflitos militares em zonas críticas e a criação de condições que permitam uma vida económica, social e política em paz. A UE responde por mais de 55% da ajuda humanitária mundial para fins de cooperação para o desenvolvimento. Com as actividades militares em curso no Corno de África, não é realmente possível avaliar quais as necessidades em termos de ajuda humanitária, quando deve essa ajuda ter início e quando deve terminar, e quando será possível avançar com a prossecução dos verdadeiros objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente, a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a redução da pobreza nos países do Corno de África. Cumpre-me sublinhar que a UE deve coordenar o seu apoio e as suas acções no Corno de África com outras nações, como por exemplo a China, a Índia e os EUA, que detêm interesses económicos nos países do Corno de África. Caso contrário, haverá poucas hipóteses de conseguir progressos reais na instauração da paz e da segurança nesta região. Estes países, incluindo os Estados Unidos e outras organizações, devem, juntamente com a UE, criar um modelo específico de gestão de crises para o Corno de África. (PL) Senhora Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o senhor deputado Kaczmarek pela elaboração deste relatório. Trata-se de um relatório muito difícil e importante, sobre uma região em que a União Europeia ainda não se promoveu muito. A região em questão é a península da Somália, cujos países estão em permanente conflito, um território onde é difícil falar de Estado de direito, instituições democráticas ou direitos humanos. É uma das regiões menos desenvolvidas do mundo. A coisa mais importante para a União Europeia neste momento é criar instituições que garantam o fim do conflito armado na península, que protejam minimamente os direitos humanos e que levem à formação de governos baseados no Estado de direito. Senhora Presidente, gostaria de lembrar as grandes tradições políticas, as grandes tradições do modelo de desenvolvimento que surgiram após a Segunda Guerra Mundial, que acompanharam a luta contra o colonialismo levada a cabo pelos países da Europa e pelos Estados Unidos em prol do estabelecimento de novos Estados e democracias em regiões que anteriormente tinham sido colonizadas. Questões como a construção nacional, a criação de instituições nacionais e a formação de governos fortes capazes de garantir o Estado de direito serão porventura a resposta subjacente que a União Europeia deve dar. Concordo inteiramente com as propostas formuladas pelo senhor deputado Kaczmarek, nomeadamente as que se referem à criação de um cargo de representante especial da União Europeia para a península da Somália e à prestação de assistência da UE a países africanos com vista à criação de instituições de cooperação regionais. membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha resposta será relativamente breve, embora a questão necessitasse, naturalmente, de um amplo debate. Embora partilhe, obviamente, as análises e os pontos de vista que ouvi a respeito da qualidade democrática de alguns países do Corno de África, sou, no entanto, um pouco mais cauteloso acerca do envolvimento da Comissão e da União Europeia. Hoje, se há uma região na qual a Comissão está totalmente empenhada, essa região é a do Corno de África, sendo, sem dúvida, aquela a que consagro mais tempo. A senhora deputada Kinnock falou, naturalmente, da Etiópia, e com toda a razão, pois há um problema de direito internacional com este país, um problema que, de resto, evoco constantemente nos meus contactos com o Primeiro-Ministro etíope, no decurso do meu trabalho no quadro das relações bilaterais, e no qual trabalho quase diariamente. Faço passar as mensagens que é preciso fazer passar, nomeadamente a questão dos presos políticos. Sei aliás que algumas pessoas, ao mais alto nível, estão a desenvolver esforços para fazer avançar esta questão. Falando da Somália, permitam-me que exprima o meu espanto por ouvir que não estaríamos a dizer nada ao governo de transição, e gostaria de salientar que fui literalmente obrigado a colocar à disposição da força de estabilização ugandesa na Somália 15 milhões de euros, praticamente sem condições, apesar da minha total oposição a que tal fosse feito caso o princípio da inclusividade não fosse respeitado desde o início. Depois de termos deixado clara a nossa posição, e de eu ter imposto essa condição, o Presidente Youssouf prometeu-nos que organizaria um congresso nacional de reconciliação. Continuamos à espera desse congresso. Ora, uma vez que um debate como este é adequado para o efeito, devo dizer-vos que, se as coisas não estão a correr bem, ou a avançar a bom ritmo na Somália, é por duas razões essenciais. A primeira prende-se com o facto de o conflito na Somália e a questão somali não estarem a ser considerados no contexto do Corno de África na sua globalidade e de a Somália, nalguns casos, se ter tornado um campo de batalha para conflitos que lhe são exteriores. Essa é a realidade. O diferendo entre a Etiópia e a Eritreia afecta, também ele, a questão somali. Se não se avança, se não se encontra uma solução, é também por uma segunda razão, que, de resto, a senhora deputada Kinnock pôs em evidência. Na comunidade internacional há dois pontos de vista. Por mais que se tente aparentar que há apenas um, o facto é que há dois pontos de vista na comunidade internacional. O primeiro tende a ser defendido pela União Europeia e o segundo pelos Estados Unidos. Sempre que um dos grandes actores da comunidade internacional escolhe, preferencialmente, uma estratégia de parceria privilegiada com outro dos actores - chamemos-lhe assim - e quando somos convidados pelos nossos próprios Estados-Membros a estabelecer uma concordância perfeita com os outros parceiros internacionais - como alguém acabou de fazer -, encontramo-nos, nalguns casos, numa posição de seguidores e, por isso, eu diria que não estamos, portanto, em posição de agir de forma verdadeiramente autónoma, com base na nossa própria visão e confiando no nosso próprio discernimento. Essa é a verdade. Não posso continuar a tolerar essa situação, pois é de facto muito fácil dizer a alguém "não está a fazer o suficiente, tem de organizar a coordenação com o nosso parceiro, ou seja, os Estados Unidos". Não estou a criticar os Estados Unidos - têm direito à sua própria estratégia -, mas penso que, se a União Europeia tivesse a capacidade de ter, de vez em quando, uma maior autonomia estratégica e maior independência nestas questões, seríamos sem dúvida muito mais eficazes. Era isto o que vos queria dizer. Permitam-me que vos diga também que aquilo que tenho estado a fazer nestes últimos meses, nomeadamente na questão do diálogo político, foi consagrado, essencialmente, ao Corno de África. Se apresento esta estratégia - graças a um relatório que a apoia e que, aliás, é excelente -, é precisamente porque penso que a União Europeia não tem o direito de se abster de tomar a iniciativa nesta questão e porque sou de opinião que, dada a situação de tal modo complexa e difícil, é preciso começar por tentar reunir todas as partes interessadas à volta da mesa de negociação, a fim de resolver os problemas que têm em comum e de encontrar soluções comuns, e isto com o objectivo de os colocar numa situação de terem uma perspectiva de diálogo - um diálogo que seja algo mais do que discutir sem cessar sobre os seus conflitos. Por outras palavras, ofereçamos a perspectiva de que algo será feito relativamente às questões das infra-estruturas, da segurança alimentar, da seca, do pastoralismo, da água, relativamente a todas estas questões em que têm um interesse comum: e talvez, então, possa haver a possibilidade de se fazer algo a respeito das questões políticas. Era isto o que queria dizer, Senhora Presidente. É verdade que temos de coordenar as nossas acções com os outros grandes decisores. Creio-o muito sinceramente, mas creio também que precisamos, de vez em quando, de ter a nossa própria posição em questões como a Somália. Penso que, se tivéssemos podido ir até ao fim da nossa lógica e dizer "não daremos um cêntimo para esta força de estabilização enquanto o Congresso Nacional de Reconciliação não estiver constituído e a funcionar", teríamos estado numa posição bastante mais forte. Direi também - e com isto terminarei - que ainda enviei uma carta, extremamente precisa e dura, ao Presidente Youssouf para lhe recordar o seu compromisso de inclusividade na resolução deste conflito. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira.

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Famagusta - Varosha (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0446/2006) apresentada pelo deputado Libicki, em nome da Comissão das Petições, à Comissão, sobre a Inclusão da devolução de Varosha aos seus legítimos habitantes nas medidas gerais previstas para pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca. autor. - (PL) Senhor Presidente, aguardávamos há muito que a pergunta oral sobre a questão de Varosha, na região de Famagusta, surgisse na ordem de trabalhos do Parlamento Europeu. Ora acontece que estamos hoje a debater pela segunda vez assuntos relacionados com a Comissão das Petições. De manhã, esta comissão apresentou o seu relatório sobre o relatório anual do Provedor de Justiça. Embora tenhamos esperado muito tempo para debater estes dois assuntos, apraz-me que eles tenham sido agendados no mesmo dia. É, pois, com grande satisfação que encaro o debate de hoje sobre uma petição muito importante, já que temos estado a descrever a Comissão das Petições como um órgão cujo objectivo é aproximar as Instituições da União Europeia dos cidadãos. Constato também com muita satisfação a presença na galeria de alguns dos autores da petição. É com grande prazer que saúdo o senhor Afxentiou e o senhor Christofidis que, como já disse, são dois dos autores da petição e que vieram hoje assistir ao debate. Senhor Presidente, a decisão de apresentar uma pergunta oral foi tomada na reunião da nossa comissão de 14 de Julho de 2005. Os autores da petição, incluindo os dois aqui presentes, assistiram a essa reunião. Representam uma organização muito importante em Chipre, o Movimento de Refugiados de Famagusta (Famagusta Refugees Movement). Este movimento foi criado em 1976 pelos habitantes deslocados de Famagusta. Infelizmente, o Parlamento Europeu adiou por diversas vezes a discussão do problema. Isto resultou em atrasos importantes na preparação do debate de hoje. Entretanto, o problema foi adquirindo maior premência. Os autores da petição chamam a atenção para o facto de terem passado 30 anos desde que Famagusta foi ocupada pelo exército turco e a secção da cidade conhecida como Varosha foi isolada. Ao apresentarem os seus problemas e a sua petição na reunião da nossa comissão, os peticionários salientaram que Varosha, que se transformou numa verdadeira cidade fantasma, constitui um enorme fosso entre os residentes deslocados e os seus descendentes. É um obstáculo à recuperação económica geral da cidade e não contribui para instaurar a confiança entre as comunidades cipriotas. Os autores da petição propõem, especificamente, que Varosha seja devolvida aos seus antigos habitantes, nos termos de regulamentação a adoptar pela comunidade internacional e, nomeadamente, pela União Europeia. Os peticionários exprimem o seu apoio aos esforços para ajudar os cipriotas turcos que, de um ponto de vista jurídico e social, constituem uma parte integrante de Chipre. Ao mesmo tempo, manifestam apreensão quanto aos regulamentos que foram postos em vigor e que favorecem a comunidade cipriota turca. As suas preocupações prendem-se com o facto de estas medidas estarem a provocar o isolamento e se afastarem da estratégia de base que visa a reunificação de Chipre. Os autores da petição salientam que, embora este objectivo tenha sido incluído na "Exposição de Motivos” do Regulamento do Conselho que estabelece um instrumento de apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, o conjunto dos documentos visa facilitar a reunificação de Chipre mediante o apoio ao desenvolvimento económico e social, dedicando uma atenção especial à integração económica. Não foi elaborada uma política coerente para atingir estes fins. Os autores da petição propõem, em primeiro lugar, medidas tendentes a facilitar a promoção do comércio e do turismo, que poderão aumentar a prosperidade e melhorar a situação económica da comunidade, bem como a plena exploração do potencial do porto de Famagusta, que fomentaria, por sua vez, a recuperação de toda a região circundante. Os autores da petição propõem também que uma parte dos fundos da União Europeia destinados ao apoio aos cipriotas turcos seja colocada num fundo especial gerido por uma organização não governamental em que os interesses de ambas as comunidades estejam igualmente representados, sob os auspícios da UE e a supervisão da Comissão Europeia. Propõem ainda que estes recursos sejam reservados para a renovação, a modernização e a operação do porto de Famagusta. A Comissão das Petições, em nome dos peticionários, apresentou uma pergunta à Comissão Europeia sobre os instrumentos que a Comissão tenciona utilizar para assegurar a resolução dos problemas levantados pelos peticionários. Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho "Assuntos Gerais” decidiu solicitar à Comissão que prosseguisse os seus esforços no sentido da realização de trocas comerciais directas em benefício da comunidade cipriota turca com base nas negociações realizadas durante a presidência luxemburguesa, quando a secção isolada de Varosha e o porto foram objecto de exame em conjunto com a regulamentação sobre livre comércio. Ao mesmo tempo, afirmou-se também que esta secção de Famagusta, Varosha, não está a ser utilizada. Trata-se de uma situação que causa profundo sofrimento aos residentes deslocados e aos seus descendentes. Além disso, dificulta a recuperação económica geral da cidade e não contribui para instaurar a confiança entre as comunidades cipriotas. Como tenciona agir a Comissão, em conformidade com a decisão acima mencionada, para que a secção isolada de Famagusta possa ser devolvida aos seus legítimos habitantes? Senhor Presidente, esta Câmara tem debatido, em inúmeras ocasiões, questões relacionadas com Chipre, a Turquia e os problemas causados pela agressão da Turquia a Chipre. Esta petição, bem como a pergunta oral que dela resulta, incide sobre esse problema, que constitui uma questão fundamental naquela região da Europa e que tem consequências para toda a União Europeia. Por estas razões, ficaria muito grato não só por receber uma resposta, mas também pela apresentação de propostas elaboradas por diversos organismos europeus e pela satisfação das reivindicações dos peticionários. O assunto é importante, pois a sua resolução constituirá um sinal, para a sociedade turca, grega e cipriota em geral, da eficácia com que os órgãos da União Europeia conseguem resolver problemas que estão associados às esperanças dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, Senhor Comissário, peço empenhadamente uma resposta e espero que ela satisfaça os peticionários, bem como a Comissão das Petições e o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Deputado Libicki e à Comissão das Petições por terem levantado esta questão. Tenho amigos que conheço há muito tempo que são refugiados de Varosha e, portanto, sei como esta questão é importante - não só por ser responsável pela pasta do Alargamento, mas também devido aos meus contactos pessoais. A ONU tem a responsabilidade e as competências necessárias para procurar uma solução geral para a questão de Chipre. A Comissão apoia a ONU nesta matéria e incentiva as partes em causa a retomarem as conversações com vista a encontrar uma solução. A devolução de Varosha aos seus legítimos habitantes é um dos elementos fundamentais do processo conduzido pela ONU. A ser aceite pelas partes, a devolução de Varosha terá de se processar sob os auspícios das Nações Unidas. O Plano Annan previa a rápida devolução de Varosha aos seus habitantes legítimos. No entanto, aquele plano, que contava com o apoio das Nações Unidas e da União Europeia, foi rejeitado em 2004. A devolução de Varosha é uma questão distinta da introdução de comércio directo entre a comunidade cipriota turca e o resto da União Europeia. O comércio directo é um assunto da competência da UE. A Comissão apresentou um projecto de regulamento para este efeito em Julho de 2004. Presidências sucessivas da UE têm considerado soluções possíveis numa tentativa de obterem um consenso no Conselho sobre o regulamento relativo ao comércio directo, mas sem êxito até à data. A Presidência finlandesa está a desenvolver esforços diplomáticos consideráveis para desbloquear o actual impasse e a Comissão está a dar todo o seu apoio aos esforços da Presidência. A fórmula finlandesa criaria uma situação que traria benefícios para ambas as comunidades e para todas as partes interessadas. Seria uma importante medida de reforço da confiança tendo em vista um acordo abrangente e implicaria, também, a perspectiva de devolução de Varosha. Criar situações que trazem benefícios para todas as partes tem sido a essência da integração europeia desde o tempo de Robert Schuman e de Konrad Adenauer, que uniram a França e a Alemanha apenas cinco anos após a guerra mais implacável e devastadora de sempre ter sido travada no seu solo. Nos últimos 42 anos, tem-se falado muito sobre "linhas vermelhas" e "chantagem" no Mediterrâneo oriental. São expressões pré-modernas utilizadas na Europa pós-moderna de hoje. É mais do que tempo de se substituírem as linhas vermelhas pela construção de pontes e por ideias positivas, porque a União Europeia é isso. Senhor Presidente, a questão de Famagusta é principalmente uma questão humanitária. Foi precisamente nessa base que o movimento de refugiados de Famagusta apresentou a sua petição à Comissão das Petições. Há já 32 anos que mais de 30 000 pessoas sonham dia e noite em voltar para as suas casas. 32 anos é demasiado tempo. A bela cidade de Famagusta continua desabitada. É uma cidade fantasma. A Turquia insiste cinicamente em mantê-la como instrumento de negociação. A pergunta que os habitantes de Famagusta fazem é, naturalmente, o que está a comunidade internacional a fazer - e o que está a União Europeia a fazer - para os ajudar a voltarem para casa. O Senhor Comissário disse que todos estão a tentar. No entanto, a questão é muito simples. Há uma cidade vazia a entregar aos seus habitantes legítimos. Há outros instrumentos de negociação que a Turquia pode usar. Não se está a enviar à Turquia a mensagem certa sobre aquilo que é necessário fazer. As deliberações sobre Famagusta são um primeiro passo importante em direcção a uma solução adequada para o problema de Chipre baseada nas resoluções das Nações Unidas e nos valores europeus. A Turquia tem de dar agora esse passo, para bem da justiça, para bem da Turquia e para bem dos cipriotas gregos e turcos, tal como disse o Senhor Deputado Libicki. O apelo desesperado que nos chega dos refugiados de Famagusta que ainda estão vivos é: "Ajudem-nos a voltar para casa". Ajudemo-los, Senhor Comissário. Chegou o momento de o fazermos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a maioria de nós é suficientemente afortunada para usufruir de pequenos luxos como, por exemplo, viver em casa própria, rodeado de conhecidos e amigos. Hoje, no entanto, estamos a debater os esforços de um certo número de pessoas que pertencem à grande família europeia para conseguirem ter de volta justamente aquilo que consideramos ser razoável no nosso quotidiano. O movimento dos refugiados de Famagusta é constituído por cidadãos deslocados daquilo que desde há 32 anos é uma cidade fantasma. Estas pessoas conseguiram, evidentemente, reconstruir as suas vidas em Chipre. Mas pensem só o que significa saber que a vossa primeira casa ou a casa dos vossos pais permanece abandonada e inacessível a alguns quilómetros de distância, por motivos pelos quais não têm culpa. A devolução da cidade de Famagusta aos seus legítimos habitantes da comunidade cipriota grega e cipriota turca trará numerosos benefícios económicos e sociais. Famagusta foi em tempos um bem conhecido destino turístico. A sua reconstrução pode devolver-lhe a sua antiga glória, para além de criar um enorme potencial de comércio, através da exploração do seu porto, que pode ser reaberto a pedido dos interessados, utilizando as tecnologias mais recentes para retirar dele o máximo proveito. Se a cidade for devolvida aos seus residentes de uma maneira que salvaguarde o reforço dos laços entre as duas comunidades, com garantias da comunidade internacional e, como é óbvio, da União Europeia, durante o período de reconstrução e desenvolvimento, desenvolver-se-ão laços razoáveis entre as duas comunidades. Se se criar um clima de segurança, certeza e confiança para o desenvolvimento económico e a cooperação, à medida que a cooperação no emprego e a economia forem evoluindo, os laços sociais evoluirão também em simultâneo. Por último, o que é necessário é que a cidade desenvolva a sua própria dinâmica, uma dinâmica que funcione como exemplo e precursor. Pergunto a mim mesma, uma vez que o pedido vem dos próprios habitantes da cidade e conhecendo os bons laços existentes entre as pessoas de ambos os lados, se temos o direito de recusar, se temos o direito de não ajudar. Não deixemos, contudo, que esta possibilidade se transforme numa oportunidade para destruir os esforços de progresso em Chipre. Todos teremos as nossas responsabilidades, responsabilidades para com o povo e também responsabilidades para com a posteridade. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, não tem sido invulgar, nos últimos anos, os terroristas fazerem reféns e pedirem posteriormente um resgate. É um acto desprezível de uma diabólica perversão criminosa, que é ampla e universalmente condenado por todos aqueles que tem o mais mínimo grau de senso comum. De igual modo, uma cidade ser tomada como refém por um país que invadiu outro e que, depois, se serve dessa cidade para retirar vantagens políticas através de chantagem é um caso de barbarismo psicopata de uma dimensão sem limites e de um raciocínio ininteligível. Foi o que aconteceu no caso de Famagusta. Até 1974, Famagusta era uma cidade próspera cheia de vida e de vigor, com uma história rica que remontava há milhares de anos, rodeada de pomares de citrinos floridos, numa costa de areias douradas. Era uma cidade de uma beleza invejável. Famagusta era geralmente considerada por muitos como a jóia do Mediterrâneo Oriental. Os seus pacíficos habitantes faziam a sua vida quotidiana, trabalhavam intensamente em prol do progresso e da prosperidade. Mas, no Verão de 1974, todos os seus sonhos foram arrasados. Depois de intensos e terríveis bombardeamentos aéreos sistemáticos, a cidade foi infestada por soldados turcos, tanques e veículos blindados, espalhando a morte e a destruição por onde passavam. Aterrorizados, os habitantes fugiram, tentando desesperadamente salvar a vida dos entes queridos, levando consigo o imprescindível para sobreviver. A maioria encontrou refúgio numa zona alta a poucos quilómetros a sul da cidade, onde viveram em campos de refugiados provisórios, e de onde observavam os soldados turcos saquear as suas casas. Além de mobiliário e outros pertences domésticos, os invasores levaram portas, janelas, canos, telhas e tudo a que puderam deitar as mãos. Depois colocaram vedação em volta da cidade, declaram-na zona militar e cercaram-na de guardas. Esta situação mantém-se até hoje, 33 depois. Sempre que um habitante, movido pelo desespero de estar longe dos seus bens, tentou aproximar-se dessa cidade vedada, foi abatido ali mesmo ou detido pelos soldados turcos e julgado em tribunais militares turcos acusado de entrar numa zona militar de alta segurança. A cidade-fantasma de Famagusta foi, diversas vezes, o foco da atenção de várias resoluções das Nações Unidas, e entre os "se" e os "quando" e os "como" da confusa linguagem diplomática, os habitantes de Famagusta tentaram acreditar vezes sem conta que regressariam às suas casas. Mas isso não passou de uma ilusão, porque no mundo real da diplomacia política são quase sempre os fortes que levam a melhor. No caso de Chipre, a Turquia era, e ainda é, de longe, o mais forte. Justamente quando os refugiados de Famagusta começavam a ficar completamente desiludidos com as Nações Unidas e com os Conselhos de Segurança deste mundo, uma nova esperança emergiu subitamente na forma da adesão de Chipre à UE. Homens, mulheres e crianças passaram de repente a proferir palavras como "o acervo comunitário europeu" e "os princípios e valores sobre os quais a UE assenta". Muitos estavam inclusivamente convencidos de que, depois da adesão, a União Europeia obrigaria a Turquia a devolver Famagusta aos seus ocupantes de direito. Como foram ingénuos. Não se aperceberam de que a UE se preocupa principalmente com as trocas comerciais no vasto mercado turco e não com os princípios antiquados de justiça e de liberdade. Não sabiam que a UE vê a Turquia principalmente como sendo da máxima importância para neutralizar a ameaça dos fundamentalistas islâmicos. E assim, estimados colegas, estamos hoje a falar, a falar e a falar sobre o direito dos habitantes de Famagusta a regressar às suas casas. Muito provavelmente, se a Turquia levar a sua avante, continuaremos a falar sobre isto durante muito mais tempo, enquanto a grande UE continuará a sentir-se orgulhosa dos seus princípios e valores, e quase todos estarão felizes - em especial o Governo turco -, excepto as pessoas de Famagusta. Iremos assumindo gradualmente o seu pesar ao ver a sua cidade, a jóia do Mediterrâneo Oriental, morrer lentamente sob o olhar atento das Nações Unidas, do Conselho de Segurança e, agora, da União Europeia. Senhor Presidente, a questão da devolução da área isolada de Famagusta aos seus legítimos habitantes nunca fez parte da resolução global da questão cipriota, sobre a qual foram aprovadas resoluções pertinentes das Nações Unidas. A dissociação de longa data entre a devolução da cidade e a solução global é um elemento que quero assinalar. O segundo elemento é o facto de a Comissão, no seu último relatório de progresso sobre a Turquia, ter salientado que a aplicação do protocolo constitui per se uma obrigação legal que não pode ser associada ao estatuto da comunidade cipriota turca. Consequentemente, a Turquia faz mal em associar a questão do cumprimento dos seus compromissos ao levantamento do chamado isolamento dos cipriotas turcos, o qual, se existe, é única e exclusivamente por causa da ocupação turca. Há círculos na União Europeia que aceitam essa ligação, o que também é errado. No entanto, a fazer-se essa ligação, a proposta do Governo cipriota sobre a utilização conjunta do porto de Famagusta, sob a égide das Nações Unidas e com a supervisão da Comissão Europeia, conjugada com o regresso dos habitantes legítimos da cidade, pode ser o ponto de viragem que irá ajudar a superar o impasse totalmente indesejado que se desenvolveu. A Turquia verá satisfeito o seu pedido para que se levante o chamado isolamento dos cipriotas turcos. Os cipriotas turcos, mesmo não tendo nada a perder com a devolução da cidade, que esteve abandonada durante 32 anos, aos seus habitantes legítimos, salvaguardam o direito de fazer comércio com o exterior através do porto. De igual modo, todos os habitantes legítimos regressarão à sua cidade e, ao mesmo tempo, os portos e aeroportos turcos abrir-se-ão aos navios e aviões cipriotas. Finalmente, a coexistência das duas comunidades em Famagusta será uma ajuda nos esforços para se encontrar uma solução global para o problema de Chipre. Para concluir, a devolução de Famagusta aos seus habitantes legítimos é a chave para se resolverem as dificuldades actuais de um modo que sirva os interesses bem intencionados de todas as partes. Se todos se mostrarem à altura das circunstâncias e a razão prevalecer, estamos calmamente optimistas em que a complicação surgida se resolverá com êxito. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, Famagusta foi feita refém. Foi descrita como uma cidade fantasma; está deserta, isolada e vazia. Famagusta é uma cidade na costa oriental de Chipre. Em 1974, foi invadida pelas tropas turcas e, desde então, a cidade está cercada por uma vedação. Actualmente não é usada e é guardada pelas tropas turcas. Ninguém vive lá. Quem tentar entrar é abatido no local ou julgado em tribunais militares. Famagusta só foi independente durante 14 anos. Durante esse período, foi um contributo indispensável para a economia cipriota. Tinha uma população de 60 000 habitantes e 15 000 pessoas entravam todos os dias na cidade para trabalhar. Albergava um movimentado porto. Apesar de apenas concentrar 7% da população de Chipre, representava mais de 10% de todo o emprego industrial e da produção de Chipre. Apesar destes números e das vantagens óbvias para Chipre, a cidade ficou deserta. Esta situação não é, evidentemente, admissível para Chipre nem para as pessoas. É óbvio que é necessário intervir. Considero inacreditável que a União Europeia não exija o regresso imediato e incondicional a Famagusta dos seus habitantes, que até são cidadãos da União Europeia. Em vez disso, temos esta situação bizarra em que a União Europeia e muitos governos de países comunitários tentam dar resposta a todas as exigências e desejos obscenos da Turquia. Todos sabemos que a Turquia aspira a aderir à União Europeia. Sabemos que é um país poderoso. Todavia, devemos interrogar-nos se a Turquia está preparada para aderir à União Europeia. A Turquia não está a contribuir em nada para a sua adesão. Quando cheguei a este Parlamento, votei a favor da abertura das conversações com a Turquia. Abstive-me na última votação. Terei de votar contra a adesão da Turquia ou sentirei alguma boa vontade por parte da Turquia antes disso? Esta situação não tem nada de positivo. Devolver Famagusta constituiria uma excelente oportunidade para que a Turquia mostrasse não unicamente aos habitantes originais de Famagusta mas também à União Europeia e ao resto do mundo que é um país que defende e apoia a paz. (EN) Senhor Presidente, desde a invasão turca em 1974, Chipre ficou tragicamente dividido e a cidade de Famagusta foi ocupada pelas forças armadas turcas. Começamos agora a ver aparecer um acordo promissor sob a Presidência finlandesa da UE, no âmbito do qual o norte da ilha ocupado pela Turquia pode ser reaberto ao comércio directo através do porto de Famagusta, sob uma rigorosa vigilância da União Europeia. Isto teria como contrapartida a devolução pela Turquia da área isolada de Varosha aos seus residentes cipriotas gregos originais, sob o controlo das Nações Unidas. Felizmente, o regresso dos habitantes originais cipriotas gregos pode ser feito sem grande perturbação, dado que ninguém necessita de ser realojado porque à volta da zona despovoada de Varosha foi colocada uma vedação em 1974 e está sob o controlo directo das tropas turcas. Foi feita uma referência à reocupação de Varosha no acordo de alto nível de Kyprianou-Denktas, em 1979. Já então ficou acordado que tal seria levado a cabo sem esperar pelos resultados das conversações sobre outros aspectos da questão cipriota, e sem servir de moeda de troca na negociação de outras questões cipriotas. É evidente que a sua devolução não pode ser associada à questão da implementação pela Turquia do seu firme compromisso na qualidade de país candidato à União Europeia de abrir os seus portos a todas as embarcações cipriotas, como aceite pela Turquia no Protocolo de Ancara sobre o alargamento da união aduaneira, que deve ser alargada a todos os Estados-Membros da União, incluindo a República de Chipre, cuja legalidade a Turquia se recusa absurdamente a reconhecer, apesar de Chipre ser um Estado-Membro de pleno direito da União Europeia. A Linha Verde também deve estar sob uma vigilância atenta caso se retome o comércio do norte, no que diz respeito ao potencial aumento da imigração ilegal e do tráfico de pessoas, em particular de mulheres da Europa Oriental. Além disso, não pode permitir-se que a pretensa República Turca do Norte de Chipre continue a servir de refúgio a criminosos em fuga, incluindo famosos fugitivos britânicos da justiça, como Asil Nadir. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, a actual situação de Varosha é inadmissível no contexto europeu: uma cidade-fantasma, uma cidade fechada a arame farpado, uma cidade que há 32 anos albergava uns 30 000 habitantes e que desde então se encontra deserta. As pessoas que lá viviam podem avistar ao longe as suas casas atrás da vedação. Nunca perderam o desejo de regressar e eu penso que estão no seu direito de o fazer. Senhor Comissário, sei que nem este Parlamento nem a Comissão poderão resolver sozinhos o problema de Chipre. Por vontade do Parlamento Europeu ou da Comissão, teríamos hoje uma solução baseada no plano Annan. Mas, mesmo que tenhamos sido decepcionados pelo "Não” esmagador dos cipriotas gregos, temos de o respeitar, e gostaria de deixar bem claro que o fizemos. Mesmo assim, esperamos que em breve seja encontrada uma solução. O que poderia efectivamente criar confiança e promover mais desenvolvimentos positivos seria a devolução de Varosha aos seus antigos habitantes, uma administração municipal partilhada por ambas as comunidades e a coexistência de cipriotas de ambas as etnias em Famagusta. Senhor Comissário, referiu que a presidência finlandesa do Conselho se esforça actualmente por viabilizar o comércio directo entre a União Europeia e o Norte de Chipre que foi prometido há mais de dois anos. Demos a nossa palavra aos cipriotas turcos de que isso se concretizaria. Mas a abertura de Varosha, tal como proposta pelos peticionários, poderia auxiliar as pessoas que esperam há 32 anos para regressar às suas casas e, simultaneamente, possibilitar um convívio em novos moldes, o que poderá propiciar uma solução global. Espero que a Presidência finlandesa reexamine a sua proposta nesse sentido. (CS) Senhores e Senhores Deputados, há muito tempo que o Chipre está divido em três partes. Três porcento do território é constituído por bases militares britânicas. Nenhum dos habitantes locais sabe o que se passa lá, mas trata-se claramente de lugares onde muitos estrangeiros ganham bons salários. O Conselho dos Assuntos Gerais solicitou à Comissão que apoiasse trocas comerciais directas com a comunidade turca no Chipre, no contexto da abertura da secção de Famagusta - conhecida como Varosha, em turco - actualmente isolada. Já que o Parlamento debateu a disponibilização de uma verba para o desenvolvimento e a renovação da infra-estrutura da parte norte do Chipre, gostaria de perguntar quando é que começarão os trabalhos de reconstrução que utilizam os recursos acima mencionados - se é que Famagusta pertence à parte norte da ilha - e quando é que esta secção será aberta à população local. Se, por outro lado, pertence ao Sul da ilha, quando é que será aberta aos habitantes locais, para estes iniciarem a reconstrução da cidade? Ou talvez seja possível uma terceira via, Senhor Comissário? Deverão ser as unidades britânicas estacionadas na ilha a resolver o problema? - (DE) Senhor Presidente, esta fantástica cidade de Estrasburgo, na qual o Parlamento Europeu tem e esperamos que mantenha no futuro a sua sede, foi proposta a seguir à Segunda Guerra Mundial para se tornar a capital de uma Europa unificada. O autor desta proposta, o trabalhista britânico Ernest Bevin, disse então que dificilmente haveria uma cidade que tanto tivesse sofrido com a imbecilidade humana como Estrasburgo, pelo que seria o local ideal para vencer essa imbecilidade. Muito me agradaria que em breve pudéssemos dizer algo semelhante a propósito de Famagusta que é o símbolo de uma deportação terrível que viola o direito internacional e os direitos humanos e que é tão brutal quanto descabida. Contudo, Famagusta poderia, sem grande dificuldade, através de um simples acto de boa vontade, converter-se num símbolo da vitória sobre o nacionalismo e a expulsão, cujo impacto se sentiria muito para além das fronteiras de Chipre. Lembro-me que, numa ocasião em que estive no Norte de Chipre, tive um motorista cipriota turco que falava bem grego e que disse: "Nutro uma profunda simpatia pelos cipriotas de expressão grega e o nosso problema nem sequer são eles, mas o exército turco e os colonos que foram trazidos artificialmente para esta terra”. São eles os mais interessados em manter este pomo de discórdia. É aí que devemos intervir! Temos de garantir a reconciliação entre os dois grupos étnicos e o retorno dos deslocados às suas casas em Famagusta. Assim se transmitiria a toda a zona mediterrânica, à Europa e ao mundo inteiro um sinal inequívoco de que pessoas de diferentes etnias podem coexistir pacificamente à luz dos princípios do Estado de Direito. Chipre poderia a este título tornar-se um exemplo para muitos, muitos outros focos de crise. Por esse motivo, agradeço aos signatários da petição por levantarem esta questão. Devemos-lhes toda a solidariedade, de modo a alcançarem aquilo a que têm direito e pelo qual tanto esperaram: que Famagusta volte a ser o próspero centro de comércio e cultura que sempre foi ao longo da sua história cheia de orgulho e tradição que esperamos se possa restabelecer. (Aplauso) (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, 32 anos após a invasão militar e de ocupação permanente, as fotografias que nos chegam da área isolada de Varosha, que é controlada exclusivamente pelo exército turco, constituem um testemunho irrefutável da tragédia de Chipre, de violações do direito europeu e internacional e do colapso da civilização democrática europeia. O pedido formulado por cidadãos cipriotas gregos - também eles refugiados como os seus concidadãos cipriotas turcos no seu próprio país - para que lhes seja permitido o regresso aos seus lares e bens, é basicamente um pedido para que sejam respeitados os princípios humanitários. Ao mesmo tempo, constitui uma iniciativa vital para se criar um clima de confiança, segurança e reconciliação entre as duas comunidades, uma iniciativa que ultrapassa a dura realidade da divisão e irá contribuir para o esforço de desenvolvimento conjunto, de coexistência e de anulação do fosso psicológico entre as duas partes. Se a União Europeia trabalhar com coerência e determinação no sentido da adopção de medidas de construção de confiança - e pode fazê-lo, Senhor Comissário -, então será possível criar as condições necessárias para o reatamento de um diálogo franco tendo por objectivo encontrar uma solução viável e operacional para o problema de Chipre. A solução não pode passar apenas pelos líderes e pela sua vontade política. Está intimamente ligada à comunidade e aos cidadãos, bem como ao sentimento de justiça que tem de ser consolidado. Houve na história de Chipre muitas oportunidades perdidas a nível político. Não desperdicemos as oportunidades a nível social para a reunificação pacífica da ilha em benefício de todos os seus cidadãos, cipriotas gregos e cipriotas turcos. (PL) Senhor Presidente, do ponto de vista dos factos, já muito foi dito sobre o estatuto de Famagusta. Quero destacar três pontos. Em primeiro lugar, os residentes têm direito àquilo que é sua propriedade e têm direito a regressar. Em segundo lugar, o problema de Famagusta é como a esquizofrenia, ou como um cancro no corpo da União Europeia. Se não conseguirmos resolver esta situação, duvido que sejamos capazes de resolver os problemas de uma futura adesão da Turquia à UE. Por último, Senhor Presidente, o senhor, pessoalmente, as Instituições europeias e a democracia europeia no seu todo serão um dia julgados e acusados de não terem protegido a cultura que herdámos e na qual todos nós fomos criados. Famagusta é um bom exemplo desse património cultural e não podemos deixar cair em ruínas tudo o que ela contém, como parece já estar a acontecer. Se estamos perante uma potência ocupante, parece-me que teremos de adoptar uma estratégia diferente. A estratégia actual não é eficaz, e somos todos responsáveis por isso, incluindo o Senhor Presidente. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, muitos oradores disseram que a divisão de Chipre é dramática. Concordo plenamente. A reunificação deveria já ter acontecido há muito tempo. A União Europeia apoia sistematicamente estes esforços, e tentou fazer a sua parte: a Comissão está activamente envolvida em todos estes esforços. Com a participação de todas as presidências nestes esforços nos dois últimos anos, a União Europeia investiu um montante considerável de energia e de esforço na resolução do dilema de Chipre. Hoje, a fórmula finlandesa pode revelar-se a última oportunidade durante os próximos anos para desbloquear o actual impasse, pelo que deve ser levada em máxima consideração. De acordo com a reunião do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia de segunda-feira passada, os Estados-Membros da União apoiam, efectivamente, os esforços finlandeses. Tal como a Comissão, com os meios políticos e jurídicos e com uma considerável perícia para encontrar soluções. Em suma, todos deveriam aproveitar esta oportunidade para criar, assim, uma situação que beneficie efectivamente todas as partes, incluindo os refugiados de Varosha. Está encerrado o debate.

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Anúncio das candidaturas à eleição do Presidente Lembro que a eleição do Presidente terá início às 10H00, e gostaria de sublinhar que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 11º do Regimento, durante a presidência do Decano, não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes. Lembro também que, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regimento, as candidaturas à Presidência do Parlamento Europeu devem ser apresentadas com a concordância dos interessados e só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de trinta e sete deputados. Comunico que recebi, nas condições previstas no Regimento, as seguintes candidaturas para a Presidência do Parlamento Europeu: Jens-Peter Bonde Monica Frassoni Hans-Gert Poettering Francis Wurtz Os candidatos comunicaram que aceitam as respectivas candidaturas. Recordo também que, nos termos do nº 1 do artigo 13º, um candidato para ser eleito tem de obter, nos primeiros três escrutínios, a maioria absoluta dos votos expressos. Os votos brancos e nulos não são considerados aquando da contagem dos votos. (O Presidente procede ao sorteio dos escrutinadores) São designados como escrutinadores os seguintes deputados: Åsa Westlund Edit Herczog Mogens N.J. Camre Jamila Madeira Ioannis Kasoulides Thomas Wise Gitte Seeberg Dariusz Rosati Passo agora a designar os escrutinadores para as várias urnas, seleccionados por ordem alfabética. Antes de se proceder à eleição, dou a palavra a cada um dos quatro candidatos para um discurso que, segundo o Regimento, não deverá exceder cinco minutos. (EN) Senhor Presidente, caros colegas, desde 2004 que sabemos que o senhor deputado Poettering será o nosso próximo Presidente, mas ainda podemos evitar uma coroação. A votação de hoje é uma votação secreta. Se me permitem, insto todos os colegas a usar o seu voto na primeira volta, para mostrar ao senhor deputado Poettering a nossa necessidade urgente de reformas. Relativamente à questão de uma sede, na próxima reunião da Conferência dos Presidentes, o nosso novo Presidente deverá propor um debate inicial sobre as nossas sedes e o nosso calendário para 2008. Podíamos simplesmente decidir reunir na cidade em que a Comissão se reúne, sem mencionar Bruxelas ou Estrasburgo, e depois convidar o Presidente da Comissão e os respectivos Comissários a explicarem as propostas saídas da reunião do mesmo dia e a ouvirem os nossos comentários políticos. É assim que um verdadeiro Parlamento funciona. Depois, podíamos ter uma hora fixa para se proceder a uma votação bem organizada em todas as áreas do processo decisório comum, permitindo-nos alcançar os mágicos 393 votos que apoiam as nossas alterações. A seguir às eleições presidenciais francesas em Maio, poderíamos então convidar o novo Presidente de França e os primeiros-ministros da Bélgica e do Luxemburgo para um debate sobre uma solução definitiva relativamente a todas as sedes. No que toca à votação, o nosso novo Presidente deveria recusar qualquer votação que não fosse devidamente preparada pelas comissões parlamentares. Devemos pronunciar-nos sobre verdadeiras diferenças políticas, não sobre tecnicidades. No ano passado, tivemos 5 500 votações e pode dizer-se que são muito poucos os deputados que podem falar sobre o que votaram. No que se refere a "legislar melhor”, o Parlamento tem verdadeira influência nos comités de conciliação, mas estamos muito mal organizados nesse aspecto. Precisamos de juristas qualificados em todos os domínios a fim de contrabalançar a Comissão. Precisamos de nos concentrar na legislação, em vez de perder horas com debates em áreas em que o Parlamento não tem de se pronunciar. Quanto à atribuição das funções de relator e postos de trabalho, precisamos de ser mais flexíveis de modo a permitir que as qualificações pessoais sejam tomadas em conta. O sistema D'Hondt é pura e simplesmente demasiado rígido. Por que não utilizar o método Sainte-Laguë? É também um sistema proporcional, mas permite que, tanto as delegações mais pequenas nos grandes grupos - isto é, a maioria dos deputados - como os grupos mais pequenos e os independentes tenham primeiras escolhas mais interessantes. Nas fachadas dos nossos edifícios aqui em Estrasburgo, continua a fazer-se campanha a favor do "Sim” a uma Constituição que foi rejeitada pelos eleitores franceses e neerlandeses. Os edifícios não pertencem a um departamento de propaganda; isto é um Parlamento. Um Parlamento toma decisões, mas não deve, como instituição, defender uma posição. Há maiorias e minorias, mas todas as opiniões estão em pé de igualdade, bem como todos os deputados. Por isso, por favor, dêem instruções aos vossos funcionários para que retirem do Parlamento propaganda institucional de apoio a posições específicas. Quanto à representação noutros países, até à data, a Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais enviou 58 representantes para negociar a Constituição com os parlamentos nacionais. Entre estes, 54 eram a favor da Constituição e apenas 4 eram contra. Em 7 das 11 reuniões, os defensores do "Não” não estiveram sequer representados. Estes números não representam proporcionalmente os 137 deputados que votaram 'Não” à Constituição. O nosso novo Presidente deve salvaguardar uma representação equitativa das diversas opiniões quando estamos representados noutros países. Deverão existir oportunidades iguais para os defensores do "Sim” e do "Não” quando reiniciarmos o processo constitucional sob a Presidência alemã. A democracia é também avaliada pela forma como trata as suas minorias. No que se refere à política de pessoal, os lugares administrativos mais importantes estão neste momento repartidos pelos dois grandes grupos. O nosso próximo Presidente deve propor um novo sistema para o futuro e dar desde logo instruções a todos os seus funcionários no sentido de acabar com as ligações especiais com os seus partidos. Todos os funcionários devem ser politicamente imparciais e assistir os deputados da mesma maneira. Quanto à própria posição do Presidente, devo dizer que o nosso próximo Presidente poderá estabelecer uma "nova” antiga tradição. Por que não deixar de participar em reuniões de grupos políticos e votações expressas e mostrar-nos que o nosso próximo Presidente é, assumidamente, o Presidente de todos nós? Por que não introduzir esta boa e antiga prática do primeiro parlamento no mundo, o Parlamento de Westminster? Por último, gostaria de saudar o senhor deputado Joseph Daul como o novo presidente do Grupo PPE-DE. As pessoas são inocentes até prova em contrário. Gostaria de saber se este princípio foi devidamente declarado no Grupo PPE-DE, quando rejeitaram o senhor deputado Hökmark a favor do deputado Daul, numa votação bastante restrita. (Aplausos) (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu é o único parlamento supranacional com poderes legislativos reais, eleito por sufrágio universal, no mundo, e o Presidente é a voz e o rosto do Parlamento. Estou hoje entre os candidatos, precisamente porque acredito que a ambição de tornar a dimensão europeia da democracia mais real e a capacidade de representar a vontade da maioria, mantendo a independência dos seus juízos e respeitando o valor de cada deputado, são as características fundamentais que se exigem à pessoa escolhida para liderar esta Assembleia. Nos próximos dois anos e meio, o Presidente, que espero seja uma mulher, terá de saber mostrar em muitas ocasiões que ele ou ela representa uma instituição independente dos interesses dos Estados-Membros e da pressão dos grupos de interesse económico e que é capaz de falar a uma opinião pública cada vez mais dividida e indiferente. (FR) O Presidente ou a Presidente terá de demonstrar que é capaz de lutar pelos direitos constitucionais adquiridos pelo Parlamento. Vamos ter de saber defender esses direitos essenciais e legítimos quando alguém - talvez amanhã a Chanceler Angela Merkel - nos disser que, se queremos sair do impasse constitucional, não vale a pena passar pelo Parlamento Europeu ou realizar um debate público, e que uma negociação rápida a nível intergovernamental basta perfeitamente: mais um conferência intergovernamental à porta fechada, que produzirá mais um compromisso insatisfatório sem grandes custos. (ES) Num mundo em que até a Comissão e alguns Estados-Membros toleram que as violações dos direitos individuais e colectivos sejam moeda de troca no domínio económico, no controlo dos recursos e na luta contra o terrorismo, o Parlamento Europeu e o seu Presidente têm de continuar a dar voz e legitimidade a todos aqueles que não podem falar e actuar em liberdade, onde quer que estejam, e têm de continuar a denunciar publicamente verdades incómodas, como já o fizeram na Chechénia e na China e no caso dos voos da CIA, Guantánamo, Cuba e muitos outros. (Aplausos) (EN) O Presidente eleito terá de assegurar que a questão da sede não continue a ser atirada para "debaixo da carpete” pelos grandes grupos. Mais de um milhão de cidadãos assinaram a petição a favor de uma sede, mas os grandes grupos nesta Câmara continuam a descartar qualquer discussão sobre a sede do Parlamento. Esta questão, quer queiramos, quer não, tornou-se importante para a credibilidade da nossa Instituição. Seja qual for a nossa escolha, a verdade é que temos de tomar uma posição clara, o que significa, no mínimo, realizar um debate sobre o assunto. O Presidente eleito tem igualmente de dar prioridade a reformas internas que têm sido bloqueadas há demasiado tempo. Os nossos debates têm de se tornar mais interessantes e pertinentes, o que implica, seguramente, uma maior flexibilidade. Contudo, o novo Presidente terá de actuar junto do Conselho e da Comissão, no sentido de os levar a melhorar a qualidade das suas respostas durante o Período de Perguntas e nas declarações: assegurar que as respostas não sejam simplesmente lindas palavras diplomáticas é também uma maneira de motivar os nossos deputados a estarem presentes nesta sala durante as sessões plenárias. (DE) Se por melhor governação se entende também a adopção de menos leis, há que adquirir os meios necessários para estimar os seus efeitos e fazer um melhor acompanhamento da aplicação da legislação europeia. O Presidente do Parlamento, porém, não só precisa de estar disponível para todos os grupos, como também deve garantir que o pessoal do Parlamento permaneça independente e isento de tendências políticas. (Aplausos) Há uma tendência já dominante no sentido de a administração assumir mais uma cor política e de os cargos serem mais abertamente partilhados entre o Partido Popular Europeu e os Socialistas; isto está a desqualificar muitos dos nossos funcionários e vai debilitar as nossas instituições. Há que inverter essa tendência. (EN) Caros colegas, peço-vos hoje o vosso apoio porque acredito que, para além das diferenças políticas, partilhamos uma profunda preocupação relativamente aos riscos de este Parlamento se tornar um lugar demasiado passivo e obediente. Nós podemos e devemos inverter esta tendência, e, seja qual for o resultado desta eleição, dou-vos a minha palavra de que darei o meu melhor para levar por diante a difícil tarefa de construir uma coligação a favor da mudança. (Vivos e prolongados aplausos do Grupo Verts/ALE) (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou hoje a candidatar-me ao cargo de Presidente do Parlamento Europeu, e faço-o a fim de me juntar a vós para servir os cidadãos da União Europeia, o direito e a solidariedade entre os nossos povos. A razão da minha candidatura reside no facto de ter servido aqui nesta Assembleia desde que se realizaram as primeiras eleições directas em 1979, altura em que comecei como coordenador do meu grupo na Comissão do Desenvolvimento Regional, onde me familiarizei com os problemas das regiões estruturalmente débeis em toda a Europa. Durante dez anos, presidi à Subcomissão "Segurança e Desarmamento”, numa altura em que o facto de nos dedicarmos a este trabalho era motivo de alguma risota. Lembro-me de modo especial de trabalhar extremamente bem com o nosso antigo Presidente Klaus Hänsch. Na qualidade de presidente do nosso grupo - um cargo de que me orgulho particularmente - fui responsável, em nome do meu partido e da nossa família política, pelo Tratado de Amesterdão, que representou um impulso no que se refere à função legislativa desta Assembleia. Foi então que assumi responsabilidades pelas questões do alargamento. Todos aqueles que testemunharam o que aconteceu sabem que me esforcei, desde o primeiro instante, por assegurar que todos os países da Europa Central que agora são Estados-Membros da União Europeia fossem tratados em pé de igualdade nas negociações. Regozijo-me porque os países da Europa Central fazem agora parte da nossa comunidade de valores na União Europeia. (Aplausos) Enquanto presidente do meu grupo, submeti o Tratado de Nice a um controlo crítico aqui neste Hemiciclo. Em Dezembro de 2000, afirmei que precisávamos de uma nova reforma e de uma grande convenção para analisar o futuro da Europa. Regozijo-me porque esta minha opinião teve o apoio do meu grupo e, subsequentemente, de quase todos os membros desta Assembleia. Sobre estes alicerces, há uma série de coisas que gostaria de realizar juntamente convosco. A Europa tem de se converter numa Europa dos cidadãos. Temos de conquistar os povos para o nosso grande projecto - unificar o nosso continente e manter ao mesmo tempo as identidades dos nossos povos - e esta é uma missão que todos nós temos de desempenhar, sendo convincentes no modo como realizamos o nosso trabalho. É necessário melhorar ainda mais a cooperação com os parlamentos nacionais, mas não apenas a nível nacional, visto que a Europa também assenta nas nossas regiões, nas nossas cidades e nas nossas comunidades, e também a esses níveis é necessário cooperar de boa fé. Em vez de sermos opositores, trabalhamos em conjunto em prol de um objectivo comum, a unidade do nosso continente. Gostaria de contribuir de forma decisiva para que consigamos fazer da substância do Tratado Constitucional uma realidade. Esta nossa União Europeia com 500 milhões de pessoas carece de reformas. Vamos ter de lutar - pacificamente - para conseguir que essa reformas se realizem, e a isso eu acrescentaria que esta nossa Europa só poderá ter futuro se afirmarmos os nossos valores; é por isso que os valores por nós acordados na Parte II da Constituição são importantes, e, juntos, temos de os pôr em prática. Por último, o que eu gostaria de fazer era juntar-me a vós e dar o meu contributo para o diálogo entre culturas, particularmente com o mundo árabe e islâmico. Ao longo dos últimos cinco ou seis anos, visitei dezasseis países árabes. Temos de cooperar melhor com eles. Queremos parceria e - se possível - amizade com o mundo árabe e muçulmano com base nas nossas convicções. Respeitando embora as convicções dos outros, temos de caminhar para o futuro de maneira pacífica. Hei-de ser sempre o que fui no passado - um defensor dos direitos humanos. Adoptámos sempre uma linha crítica em relação à Chechénia e aos massacres que ali tiveram lugar, e falo como um amigo dos Estados Unidos quando digo que Guantánamo é incompatível com a nossa ordem jurídica europeia. (Aplausos) Gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristão) e dos Democratas Europeus e ao seu presidente, senhor deputado Daul, ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu e ao seu presidente, senhor deputado Schulz, pelo seu apoio, e gostaria também de expressar a minha gratidão pelo apoio dado pelos Liberais e Democratas sob a presidência do senhor deputado Watson, pelo Grupo União para a Europa das Nações e pelo seu presidente, senhor deputado Crowley, e ainda pelo apoio que recebi de outros colegas. Gostaria de dizer o quanto respeito os outros presidentes de grupo que se candidatam a este cargo. Juntamente com todos os membros desta Assembleia, é meu desejo trabalhar em prol da unificação do nosso continente europeu, com a mesma dedicação que sempre demonstrei desde 1979. Prometo-vos que serei um presidente justo e objectivo desta Assembleia, e peço que depositem em mim a vossa confiança. (Aplausos) (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todo o meu grupo, incluindo os meus colegas que por motivos imperiosos não podem hoje estar aqui na Assembleia, se manifestou a favor da minha candidatura. Porquê? Sempre considerámos que a eleição do Presidente do Parlamento Europeu é um acto político com algum significado e, como tal, uma oportunidade não para esbater as diferenças políticas entre nós, mas, pelo contrário, para as afirmar com toda a clareza, pelo menos na primeira volta, caso tenha de haver outras. Isto parece-nos ser ainda mais verdadeiro desta vez que a segunda metade da legislatura vai ser marcada pelo debate sobre o futuro da Europa. Em relação a isso, o senhor deputado Poettering defende com constância e sem ambiguidade uma certa visão da Europa com a qual a maioria dos deputados conservadores e liberais, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo União para a Europa das Nações, podem identificar-se sem qualquer dificuldade. Há que reconhecer que, pela parte que me toca, eu defendo nesta Assembleia, de forma tão constante e inequívoca quanto o senhor deputado Poettering, uma outra visão da Europa que se pode considerar como uma alternativa àquilo que designamos por Europa liberal. Se tivesse de a definir em termos gerais, evocaria cinco dimensões. Primeiro que tudo, a dimensão social. Temos de deixar de pôr em confronto modelos sociais que sistematicamente puxam para baixo conquistas sociais de várias gerações. Seguidamente, há a dimensão ecológica. Temos de resistir à cada vez mais forte tentação de regredir nas nossas ambições, em nome da competitividade numa economia aberta. Há também a dimensão solidária. Temos de acabar com todas as formas de exclusão, mobilizar todos os instrumentos à nossa disposição para combater as desigualdades de desenvolvimento e virar as costas à Europa fortaleza. E, acima de tudo, há a dimensão democrática. Temos de estimular o espírito crítico, ousar dar a palavra aos povos e aceitar que se questione o que tem de ser questionado. Por último, há a dimensão global. Temos de usar de toda a nossa influência para transformar as relações internacionais. Temos de reunir forças para nos opormos à guerra no Iraque e para pugnarmos por uma paz justa na Palestina e por uma parceria genuína com África. E, nas nossas relações com os Estados Unidos, tem de prevalecer o princípio da aliança e não o do alinhamento. A minha candidatura tem como único objectivo oferecer aos colegas que se identificam com este desejo de mudança e com esta exigência de reflexão crítica sobre o actual modelo social uma oportunidade para expressarem as suas opiniões. Democracia significa aceitar a decisão da maioria e, nesse aspecto, não restam quaisquer dúvidas de que o senhor deputado Poettering vai ser o próximo Presidente do Parlamento Europeu, vai ser o Presidente de todos nós. Democracia também significa respeito pelos indivíduos. Quero dizer mais uma vez nesta Assembleia que não posso deixar de louvar a lealdade e cooperação demonstradas pelo senhor deputado Poettering na Conferência dos Presidentes, na qual ambos tivemos assento durante sete anos e meio. Porém, democracia significa, principalmente, um debate de ideias, e, dentro de alguns instantes, isso ficará demonstrado na forma de uma votação clara e inequívoca que reflecte as nossas convicções. Partilhamos todos uma responsabilidade política. É por isso que, pela minha parte, não senti a necessidade de levar a cabo qualquer tipo de campanha eleitoral. Cabe a cada um de nós aceitar as suas responsabilidades em plena consciência. Gostaria de agradecer aos quatro oradores pelas suas intervenções e por não terem excedido o seu tempo de uso da palavra.

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Ordem dos trabalhos A versão final do projecto de ordem do dia tal como elaborada pela Conferência de Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 22 de Outubro de 2009, nos termos do artigo 137.º do Regimento foi distribuída. Com o acordo dos grupos políticos, foi apresentada a seguinte proposta de alteração: Quarta-feira: O título da declaração da Comissão sobre a situação política nas Honduras com vista às eleições de 29 de Novembro de 2009 será alterado para: "Declaração da Comissão - Situação Política nas Honduras". Senhor Presidente, o Grupo PPE não concorda que se altere a designação que figura na ordem do dia relativamente às Honduras, e discorda da sugestão de suprimir a referência às eleições de 29 de Novembro. A data das eleições é uma questão extremamente importante em todo o debate e consideramos, por conseguinte, que a referida designação deve permanecer tal qual. Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar a favor da manutenção da nova proposta, porque, no fim de contas, é evidente que as negociações nas Honduras fracassaram. Não há nenhuma proposta comum para estas eleições. Estas eleições são ilegítimas, já que o Presidente actualmente em exercício chegou ao poder na sequência de um golpe de Estado. Exorto, assim, esta Assembleia a aprovar a proposta da Mesa no sentido da supressão da referência às eleições. (SL) Sou claramente a favor da não alteração da ordem do dia. Fui membro da delegação do Grupo do Partido Popular Europeu que se deslocou às Honduras e tive a oportunidade de conhecer de perto a situação existente no país. A ideia de que as eleições de 29 de Novembro têm lugar em virtude dos acontecimentos ocorridos em Junho não corresponde à verdade. As eleições foram convocadas seis meses antes desses mesmos acontecimentos e não têm qualquer ligação específica com os desenvolvimentos políticos subsequentes, nem esses desenvolvimentos poderiam ter contribuído para a emergência de quaisquer novos candidatos. Também considero que as eleições de 29 de Novembro fazem parte da solução e não parte do problema. Tudo indica que devemos manter a ordem do dia tal como está e que devemos apoiar a evolução democrática deste país no futuro. (ES) Senhor Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem: não tenho comigo o meu cartão de voto, pois não estava previsto que agora houvesse uma votação, e por isso peço-lhe que tome nota do meu desejo de votar a favor de que a ordem do dia seja mantida conforme o estabelecido. Nesta ocasião, eu não posso ser substituído por uma máquina. Senhoras e Senhores Deputados, digo isto a todos os que tenham o mesmo problema: eu agradeço, mas peço para não intervirem. Podemos registar as vontades de cada um, mas a verdade é que a vossa vontade não chega para efeitos de votação e contagem de votos. Apenas serão tomadas em conta na acta, mas não para efeitos de contagem de votos. Lamento, mas os senhores deputados deverão fazer-se acompanhar sempre do vosso cartão de voto, pois em qualquer momento poderá proceder-se a uma votação. (O Parlamento rejeita a proposta) (A ordem dos trabalhos é assim fixada) (A sessão é suspensa às 16H05 e reiniciada às 16H15)

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Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): ver Acta

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2. Sequestro do jornalista Alan Johnston em Gaza Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o sequestro do jornalista Alan Johnston em Gaza. autor. - (EN) Senhora Presidente, se me permite, gostaria de começar por dizer que a semana passada mais de mil trabalhadores da BBC, amigos e colegas de Alan Johnston, se reuniram numa vigília em sua homenagem nas instalações da BBC espalhadas pelo mundo. Gostaria de saudar o pessoal da BBC que trabalha aqui em Estrasburgo e que, em homenagem ao seu colega desaparecido, estão hoje aqui na galeria do público para ouvir o nosso debate. (Aplausos) Quando se verifica um rapto em qualquer parte do mundo, os amigos e familiares da vítima procuram sempre os meios de comunicação a fim de chamar a atenção do público e a nossa, enquanto políticos, para a sorte do seu ente querido. Quando a pessoa raptada é ela própria um jornalista, cabe-nos a responsabilidade de acalentar a sua sorte assim como os jornalistas acalentam a dos outros. É isso o que acontece com o jornalista da BBC Alan Johnston, raptado em Gaza há 46 dias. A carreira pessoal de Alan simboliza a extraordinária reputação de integridade e objectividade da BBC. Depois de ter trabalhado no Uzbequistão e no Afeganistão, Alan dedicava-se apaixonadamente a fazer reportagens sobre o povo palestiniano com o qual tem uma ligação próxima e pelo qual nutre um profundo respeito. Isto teve enormes repercussões junto do seu público, de tal modo que esta semana 50 000 pessoas assinaram a petição on line a pedir a sua libertação. Os nossos primeiros pensamentos vão, naturalmente, para Graham e Margaret Johnston e os outros membros da sua família, a quem enviamos a nossa mensagem de simpatia e apoio. Gostaria de prestar homenagem aos esforços de todos os membros da administração e do pessoal da BBC, bem como dos jornalistas e dos sindicatos da Grã-Bretanha e de todo o mundo que têm conduzido a campanha pela libertação de Alan. Um dos colegas hoje aqui presentes disse-me que Alan é conhecido muito simplesmente como alguém que dá vida às histórias. Hoje a sua vida é a nossa história. A presença corajosa de Alan Johnston em Gaza, como o único jornalista ocidental ali instalado de forma permanente, permitiu-lhe justamente relatar o sofrimento do povo palestiniano, e agora ele próprio tornou-se o último caso de um jornalista apanhado na sua própria história - uma vítima do próprio sofrimento. Dizem-nos que Alan continua vivo e em segurança, mas não nos dizem quem o detém. Podemos especular se o seu rapto foi por motivos políticos, monetários ou de reconhecimento, mas não sabemos qual, se é que existe algum. Podemos reconhecer que, para impedir que o que sucedeu a Alan suceda a outras pessoas, é necessário que haja um entendimento e uma solução políticos. No entanto, a nossa resposta de hoje não é política - é humanitária, para dizer a quem nos estiver a ouvir: libertem Alan Johnston sem lhe fazerem mal e sem levantar obstáculos. O Parlamento Europeu deve saudar as garantias de ajuda dadas esta semana pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e a promessa de "contacto permanente” feita pelo nosso próprio Alto Representante. Temos a certeza de que agirá de acordo com esta promessas. Sei igualmente que o Senhor Comissário Almunia, nas respostas ao debate de hoje, vai prometer que o seu colega Comissário Louis Michel este fim-de-semana vai abordar o caso de Alan Johnston junto do Presidente Abbas e de representantes da Autoridade Palestiniana. Os nossos agradecimentos. O Parlamento Europeu reconhece o apoio e a cooperação da Autoridade Palestiniana e temos orgulho no apoio que a Europa dá para suportar o vosso pessoal e os serviços vitais que ele presta, mas foram os vossos próprios serviços secretos que conseguiram estabelecer contacto com os raptores de Alan, e é em vós que depositamos a nossa esperança de um desfecho feliz. Diz-se no meio da rádio que o maior crime é não dizer nada ao microfone. O rapto de Alan Johnston é o silêncio da rádio que agora tem de acabar. (Aplausos) autor. - (PL) Senhora Presidente, há repórteres que cumprem os seus deveres de forma mais ou menos satisfatória, assim como há melhores e piores meios de comunicação social. Alan Johnston era um bom jornalista, que trabalhava para um órgão bem conhecido, popular e respeitado - a BBC. Alan Johnston foi raptado, apesar de ou mesmo por causa de querer trabalhar para e entre as populações do Médio Oriente, uma zona actualmente em crise. Trabalhava para essas populações na medida em que informava o mundo da sua situação e, dando-nos essa informação, permitia-nos - a nós, políticos - procurarmos também resolver a crise, uma crise sobre a qual, infelizmente, temos muito pouca influência. Senhora Presidente, os raptos, o terrorismo e os homicídios são, infelizmente, fenómenos que fazem parte do mundo de hoje, um mundo onde já não há princípios, nem sequer - se lhes podemos chamar assim - os princípios éticos da guerra. Estas guerras estão a ser travadas da maneira mais primária. Alan Johnston foi vítima deste fenómeno. Em certa medida, todos nós somos vítimas. Espero que as autoridades competentes façam tudo o que for possível para libertar Alan Johnston. autor. - (EN) Senhora Presidente, não há dúvida de que os palestinianos de Gaza estão a sofrer imenso devido às violações grosseiras dos seus direitos humanos pela situação de cerco atroz que lhes foi imposta pelas acções agressivas do Governo israelita e pela tolerância demonstrada pelos governos ocidentais face a essas acções. Ao mesmo tempo, não há dúvida de que a luta diária do povo palestiniano chega ao conhecimento da opinião pública em todo o mundo através do trabalho dos jornalistas. Esses jornalistas arriscam as suas vidas ao serviço da liberdade de informação e consequentemente ajudam a promover a luta do povo palestiniano em prol da justiça. O rapto de jornalistas como Alan Johnston é, por conseguinte, contra os interesses do povo palestiniano e prejudica seriamente as suas justas reivindicações. Apelamos ao povo palestiniano para que redobre os seus esforços a fim de garantir a libertação de Alan Johnston. Estamos convictos de que, se o fizerem, estarão a ajudar-se a si próprios acima de tudo. autor. - (NL) Senhora Presidente, Gaza é uma zona pequena mas muito urbanizada, praticamente separada do mundo exterior. A oposição do vizinho Israel tem significado que o porto e o aeroporto que tinham sido programados com fundos da UE ainda não se concretizaram, assim como não se concretizou a ligação aberta à parte mais ampla do futuro Estado palestiniano, ao longo do Rio Jordão. Israel foi, durante muito tempo, um lugar que ofereceu emprego, mas retirou em grande parte esta opção com receio de ataques, e deixa entrar muito menos gente no seu território através do posto fronteiriço de Erex. Israel também controla a passagem da fronteira com o Egipto. Nesta área isolada, uma grande parte da população palestiniana vive como sardinhas em lata, sem empregos, sem rendimentos e sem habitação adequada. A decisão sensata de remover os colonatos israelitas desta faixa costeira poderá ter sido benéfica para aqueles que ali residiam e que eram odiados por aqueles que viviam à sua volta, mas não trouxe praticamente nenhuns benefícios a mais ninguém que ali reside. Gaza é uma área sinistrada cheia de gente sem perspectivas de futuro, o que a torna uma espécie de prisão assim como um viveiro para actos de desespero. Durante muito tempo, estes actos de desespero consistiam sobretudo em ataques suicidas contra alvos israelitas, mas também incluem raptos. Alan Johnston é o décimo quinto jornalista a ser raptado em Gaza e, no mês após o seu rapto, não se ouviu falar dele durante muito tempo. Todos os líderes palestinianos, o Presidente Mahmoud Abbas, o Primeiro-Ministro Ismail Haniya e o líder do partido da OLP, Marwan Barghouti, que se encontra preso, condenam de forma unânime actos hediondos deste tipo. A falta de histórias convincentes de sucesso na via para um Estado próprio, e a falta de mantimentos e de rendimentos para o seu povo indicam que estes dirigentes estão a perder o controlo dos acontecimentos. Criminosos desconhecidos, sem quaisquer perspectivas de futuro, estão a tomar conta do poder, o que não contribui de modo algum para melhorar a situação quer na Palestina quer em Israel. Os jornalistas no Iraque e no Afeganistão, por exemplo, têm cada vez maior dificuldade em seguir os acontecimentos no terreno. É por essa razão que teremos que estar vigilantes, e é por isso que os jornalistas que foram raptados deverão ser libertos. autor da proposta de resolução. - (SV) Senhora Presidente, no ano passado, jornalistas em todo o mundo foram vítimas de um número recorde de raptos e mortes. Temos agora o dever de assegurar que esse recorde não seja batido em 2007 e temos a obrigação de contribuir para a libertação de Alan Johnston. Os meus pensamentos vão para a sua família próxima e alargada e para os seus colegas, e devo dizer que tenho grande esperança de que ele seja liberto. Sabemos que os líderes palestinianos condenam o rapto e que os raptores não têm o apoio do povo palestiniano. Sabemos que eles compreendem que Alan Johnston fez mais do que qualquer outro, ao longo de 16 anos, para dar a conhecer o seu sofrimento. Recorrendo a estes factores, também nós podemos ajudar à sua libertação. Eu próprio estive em Gaza e sei como a situação ali é difícil. No entanto, é assegurando a presença do maior número possível de jornalistas, que escrevam o mais possível sobre o que se está a passar, que as populações de Gaza têm maiores possibilidades de obter a nossa ajuda para melhorar a sua situação. Porque o povo palestiniano sabe que este rapto é contrário aos seus interesses, estou certo de que os raptores não terão qualquer apoio e de que, por fim, terão de libertar Alan Johnston. autora. - (EL) Senhora Presidente, permita-me expressar o meu pesar em relação a este incidente. Mais um jornalista que teve a coragem de trabalhar em condições difíceis e perigosas foi vítima de raptores, privando-nos também assim da informação que nós, políticos, e a opinião pública internacional podemos obter sobre as trágicas condições que reinam naquela região. Espero que o facto de esta notícia ter galvanizado a opinião pública e os líderes políticos dos territórios palestinianos e a eficácia do Governo de Unidade Nacional, que a cada dia que passa adquire cada vez maior visibilidade, contribuam para a libertação do jornalista Alan Johnston, para a identificação dos culpados e para a imputação de responsabilidades. Uma missão de deputados, da qual faço parte juntamente com alguns colegas presentes nesta Assembleia, desloca-se aos territórios palestinianos na próxima semana. No âmbito das convenções internacionais e das nossas relações bilaterais com a Autoridade Palestiniana, transmitiremos a nossa preocupação e exerceremos todas as pressões possíveis - caso a questão não esteja ainda resolvida - para conseguir a libertação da Alan Johnston e assegurar o máximo de garantias possíveis para a segurança dos cidadãos locais e das pessoas que visitam a região. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, espero que este debate e esta resolução sirvam para aumentar um pouco as pressões internacionais para se conseguir a libertação de Alan Johnston que foi raptado há duas semanas. Nós, neste Parlamento, temos de falar alto e bom som para enviar uma mensagem inequívoca de condenação dos actos de violência que se verificaram e do rapto de um homem que conquistou uma reputação como um dos maiores repórteres do mundo. Ao longo de muitos anos - mas em particular durante os três últimos anos em Gaza - ele construiu uma reputação como um repórter objectivo e equilibrado nos relatos que faz de uma situação muito difícil. Pedimos a todas as pessoas que têm alguma influência ou poder sobre os seus raptores que façam tudo ao seu alcance para garantir a sua libertação. Para o próprio povo palestiniano, esta crise vem agravar uma situação já de si trágica. Está a enviar uma mensagem ao resto do mundo de que nem mesmo os jornalistas experientes são bem-vindos ou estão seguros em Gaza. Este homem tem vindo a informar o resto do mundo sobre o sofrimento, a injustiça e a tragédia que continuam a afligir aquela região. Transformá-lo num alvo raptando-o não só constitui um crime deplorável em si mesmo, como ainda é um absurdo em termos da causa do povo palestiniano. Gaza já está suficientemente isolada sem o corte das notícias exactas transmitidas pelos meios de comunicação. Apelamos especialmente à Autoridade Palestiniana para que diligencie no sentido da sua libertação como prioridade absoluta, e apelamos ao Conselho e à Comissão para que intensifiquem ao máximo os seus esforços para esse efeito. Por último, aos familiares e amigos de Alan Johnston, manifesto o meu sincero apoio em nome do Grupo PPE-DE neste Parlamento. Espero que a sua provação em breve tenha uma conclusão positiva que lhes traga alívio. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Também eu gostaria de oferecer o meu apoio e o apoio do Grupo ALDE a Alan Johnston e à sua família. Penso que nenhum de nós consegue imaginar por que razão ele está detido. Este homem tem falado constantemente a favor do povo palestiniano. É inacreditável que se possa raptar alguém como ele. O que esperam conseguir essas pessoas? Certamente que isto não ajuda em nada a causa palestiniana, como frisaram os próprios palestinianos. O seu único delito é a sua convicção de que a história de Gaza e do seu povo tem de ser contada de forma justa e equilibrada, e ele fez isso de maneira excepcional ao longo dos últimos três anos. Ele era o único correspondente estrangeiro a viver em permanência na Faixa de Gaza. Todos esperávamos que neste momento ele já tivesse sido libertado, como sucedeu às outras 14 pessoas raptadas desde 2005, e hoje juntamos as nossas vozes às daquelas pessoas que pedem à Autoridade Palestiniana que redobre os seus esforços para garantir a rápida libertação de Alan Johnston. Apelamos também para que cessem todos os ataques contra jornalistas. Que mais podemos dizer? Tenho a certeza de que as pessoas por toda a UE têm esperança e rezam pela sua libertação. Tudo o que fazemos hoje é tentar juntar as nossas vozes às dos seus pais e colegas, e dizer aos seus raptores: saibam que, se lhe acontecer alguma coisa, perderão uma voz forte que contava a vossa história ao mundo. Vocês só vão conseguir aumentar ainda mais o vosso isolamento e o isolamento do povo palestiniano. Vocês não podem querer isso. Vocês querem que a vossa voz seja ouvida, não querem ser ainda mais marginalizados. Com estes actos, nós, que sempre apoiámos a causa palestiniana, teremos agora ainda mais dificuldade em convencer as pessoas da validade dos argumentos, e por isso esta situação é completamente absurda e constitui uma traição contra o povo palestiniano que continua a sofrer. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, assinei a carta dos deputados do Parlamento Europeu que exorta as autoridades palestinianas e outras organizações a canalizarem imediatamente todos os seus esforços para garantir a libertação incondicional do jornalista da BBC. Agora, exortamos a Comissão e o Conselho a fazerem o mesmo e a imporem sanções, se as negociações diplomáticas fracassarem. Os raptores que mantêm o jornalista em seu poder há 46 dias e o Presidente Abbas têm de saber que estão a reter toda a Palestina no seu caminho para o desenvolvimento, consignando-a ao isolamento. Quero sublinhar que a libertação de Alan Johnston é decisiva para a segurança de todos os jornalistas que trabalham no Médio Oriente. Gostaria de manifestar aqui, no Parlamento, a estima que tenho pelo trabalho que o jornalista Johnston fez em Gaza ao longo dos últimos três anos, bem como de aplaudir o heroísmo do trabalho de todos os seus colegas jornalistas e das suas famílias na preservação da liberdade jornalística nas zonas de conflito em todo o mundo. Eles constituem uma fonte importante de esperança para as populações locais, que enfrentam uma violência terrível que não poderia ser levada à justiça sem liberdade jornalística. A Europa tem de fazer tudo o que está ao seu alcance para garantir a segurança dos jornalistas nesta zona. (EN) Senhora Presidente, Alan Johnston é jornalista da BBC há 16 anos e trabalhou já numa série de países, incluindo o Afeganistão e o Uzbequistão. Por isso, ele não escolheu propriamente uma vida confortável! Durante os três anos que permaneceu em Gaza, desenvolveu um profundo interesse pelos acontecimentos sociais e políticos naquela região e contou a história do povo de Gaza. Por isso, como outros oradores já referiram, é extremamente prejudicial para a causa palestiniana o facto de ele não estar a fazer o trabalho que adora e que tão bem faz. Só em 2005 e 2006, 181 jornalistas e assistentes foram mortos, 1678 foram detidos, 56 e foram raptados e 2780 foram fisicamente agredidos ou ameaçados. O ano 2006 registou o maior número de mortos desde 1994 quando morreram 103, nomeadamente no Ruanda, na Argélia e na antiga Jugoslávia. A censura e as proibições dos meios de comunicação estão, obviamente, generalizados e são persistentes. Nesta proposta de resolução, apelamos a todos os organismos da UE - aos diplomatas dos Estados-Membros, ao Alto Representante para a PESC e à Comissão - para que reforcem e coordenem os seus esforços com vista à libertação de Alan Johnston. Apelamos também à Autoridade Palestiniana para que intensifique os seus esforços e certamente que dará a esta questão a máxima prioridade se for pressionada pelo povo palestiniano. Agradeço a todas as pessoas de Gaza - jornalistas e cidadãos de todas as origens - por fazerem ouvir os seus pedidos a favor da libertação de Alan Johnston. Elas sabem que precisam de um jornalista íntegro e empenhado para lhes abrir uma janela para o mundo. As democracias livres não podem florescer sem liberdade de imprensa. Ao mesmo tempo que insistimos para que Alan Johnston regresse são e salvo, saudamos a coragem de todos os jornalistas que arriscam a sua segurança para trazerem a verdade ao mundo e para permitirem que todos nós possamos usufruir da democracia. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que faça, neste momento, uma curta declaração em nome do Conselho, para vos dizer como este assunto nos perturba a todos. A 12 de Março, o correspondente da BBC Alan Johnston foi raptado em Gaza. No Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da passada segunda-feira reinou grande preocupação sobre o destino de Alan Johnston, que se encontra desaparecido há já seis semanas. Exigimos a sua libertação imediata e incondicional. Alan Johnston é um jornalista internacionalmente respeitado, com muitos amigos em Gaza e que sempre teve como preocupação mostrar à opinião pública mundial a situação que ali se vive. O seu rapto é um acto criminoso que só posso condenar com a maior veemência possível. Também gostaria de expressar aqui a minha simpatia à sua família, que luta por ele e que vive há mais de um mês e meio com receio e angústia pelo que lhe possa acontecer. (Aplausos) Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, há mais de seis semanas que Alan Johnston foi raptado e a Comissão expressou a sua solidariedade para com os seus familiares, amigos e colegas neste momento muito difícil. Margot Wallström, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão, fez uma declaração pública sobre o rapto de Alan Johnston, manifestando em nome de todo o Colégio a sua enorme preocupação perante a sua luta e pedindo a sua libertação imediata. Esta semana, o rapto foi condenado pelo Conselho, que apelou à libertação incondicional de Alan Johnston. Além disso, ontem, o meu colega Louis Michel também levantou a questão do rapto do jornalista da BBC durante um encontro com o Vice-Primeiro-Ministro palestiniano, Azam al-Ahmad, e solicitou-lhe que use de toda a sua influência e os seus contactos para fazer tudo ao seu alcance a fim de se descobrir o paradeiro de Alan Johnston. O Vice-Primeiro-Ministro garantiu ao Comissário Louis Michel que ia fazer todos os possíveis para garantir a rápida libertação do jornalista. O Senhor Comissário Michel também reiterou esses pedidos nos encontros que teve com outros interlocutores palestinianos durante a sua visita à região. Estão em curso intensos esforços diplomáticos coordenados tendo em vista a libertação imediata de Alan Johnston. O nosso pessoal em Jerusalém segue de muito perto os acontecimentos e dá-nos conta de que as autoridades palestinianas, em cooperação com as forças de segurança, estão a discutir todas as opções possíveis com o Governo britânico tendo em vista um desfecho bem sucedido. Esta questão continua a ser altamente prioritária para o Presidente Abbas, e registamos as declarações públicas também proferidas pelo Primeiro-Ministro Haniyeh, bem como pelo Sr. Barghouti, em nome dos prisioneiros palestinianos, e por palestinianos espalhados por todo o mundo, a condenar este rapto. É óbvio que o rapto de um jornalista proeminente como Alan Johnston, que tanto tem feito para chamar a atenção de todo o mundo para a situação na Palestina, é particularmente penoso. Os responsáveis pelo seu rapto estão a prestar um mau serviço à causa do povo palestiniano e ao processo de paz no Médio Oriente. (Aplausos) Muito obrigada por estas declarações. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de breves instantes.

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Segue-se na ordem do dia a comemoração de Jean Monnet e do vigésimo aniversário do projecto de Tratado que Institui a União Europeia (1984 – Relator: Altiero Spinelli). Colegas, excelentíssimos membros da Comissão Europeia e do Conselho, bem-vindos a esta sessão comemorativa especial. Na Europa Ocidental, depois da Segunda Guerra Mundial, houve uma série de pessoas que tiveram a coragem de olhar de frente a realidade. Entre elas estavam dois homens: Jean Monnet e Altiero Spinelli, que hoje aqui comemoramos. Assinalamos hoje o vigésimo aniversário da adopção pelo Parlamento Europeu do primeiro projecto de Tratado Constitucional para a União Europeia e o vigésimo quinto aniversário da morte de Jean Monnet. Gostaria de celebrar hoje estes dois homens de visão, cuja liderança nos deu testemunho da vontade, determinação política e capacidade de ter uma visão de horizontes amplos, largos e abrangentes. Não eram pessoas que se perdessem na miudeza dos pormenores: erguiam-se acima do pormenor. Penso em especial em Jean Monnet e na primeira geração de fundadores da ideia da moderna integração europeia, que souberam erguer-se sobre as cinzas da Segunda Guerra Mundial e ter a coragem de ver a esperança numa altura em que apenas existia desespero, de ver uma oportunidade onde existia ruptura económica e de ver no projecto europeu um ideal de reconciliação, portador de oportunidades e prosperidade. Estes factores fizeram daquela uma geração especial entre todas as gerações europeias anteriores. A clareza e a força da visão de Monnet provaram valer a pena, porque essa visão resistiu e, mesmo nesta altura em que enfrentamos o desafio da globalização, a sua ressonância permanece válida, enraizada, como estava e está, em valores humanistas e em relações supranacionais. Jean Monnet cedo se apercebeu de que agindo sozinhos, “os países da Europa são demasiado limitados para assegurar aos seus povos a prosperidade e os desenvolvimento social indispensáveis”. Jean Monnet atribuía grande importância aos aspectos morais e humanos do ideal europeu, contemplados no Plano Schuman pela denúncia do espírito de supremacia e das práticas discriminatórias que criaram grandes preconceitos e hostilidades entre as nações do nosso continente. Atacaram, assim, a fonte dos conflitos na sua raiz. Jean Monnet foi um dos primeiros a compreender e explicar que o princípio da unificação europeia envolve a procura de um novo humanismo. No nosso continente, à guerra seguiu-se a guerra, criando um ciclo fatal, no qual a vitória de alguns conduzia ao desejo de vingança dos outros. A sua ambição era quebrar este ciclo vicioso e criar entre os Estados as mesmas relações assentes na igualdade e na mediação existentes entre os indivíduos de sociedades democráticas. Neste espírito, Jean Monnet tornou-se o advogado de uma nova moralidade, acreditando nas pessoas e na sua capacidade de progredirem, aprendendo com as lições das mais dolorosas experiências por que passaram. Como disse Jean Monnet, “não coligamos Estados, unimos homens”. Hoje, um dos maiores desafios que enfrentamos é o da adopção de um novo Tratado Constitucional para a União Europeia. Recordamos hoje, aqui no Parlamento Europeu, com algum orgulho, a liderança demonstrada por esta Assembleia e, em especial, por Altiero Spinelli e os seus colegas quando, há cerca de 20 anos, deram corpo, através deste Parlamento, ao primeiro projecto de Tratado Constitucional para a União Europeia. É com orgulho que posso afirmar que, durante esta legislatura, a determinação de levar por diante a mudança constitucional e a capacidade de mostrar verdadeira liderança parlamentar continuaram a manifestar-se antes, durante e após a Convenção Europeia. Neste contexto, permitam-me que preste também a minha homenagem ao trabalho da nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais e ao seu Presidente, o senhor deputado Napolitano. Queremos agradecer-lhes – e agradecemos-lhe a si, Senhor Deputado Napolitano – o trabalho incansável e a firme determinação em assegurar que pudéssemos cumprir, com êxito, este grande projecto europeu. Assim, numa altura em que comemoramos estes dois líderes europeus de visão, gostaria, em nome do Parlamento Europeu, de apelar aos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União a 25 para que profiram solenemente, aquando da sua próxima reunião, uma declaração de intenções política, afirmando que concluirão, com carácter de urgência, um novo Tratado Constitucional para a Europa. Se não dispusermos de um Tratado Constitucional antes das eleições, fazemos, então, questão de que essa declaração seja proferida, pois os povos da Europa têm o direito de saber o que estão a votar. Esta declaração é o mínimo necessário, caso não seja possível concluir um novo Tratado até à data das eleições. Gostaria de solicitar ao Senhor Ministro Roche que transmita este meu apelo ao Presidente em exercício do Conselho. Ao recordar estes dois líderes, Monnet e Spinelli, a lição que claramente teremos de retirar para o nosso futuro é a de que também nós somos chamados a dar provas de possuirmos uma visão de horizontes amplos, largos e abrangentes. Exige-se-nos igualmente que tragamos uma dimensão humanista e moral para tudo o que fazemos e, se o fizermos, a Europa dos valores, que ontem deu mais um passo em frente nesta Assembleia, quando crescemos para uma União a 25, será uma União que, de futuro, saberá tocar os seus povos, como, no passado, no tempo destes líderes, os tocou. . Senhor Presidente, se Jean Monnet aqui estivesse presente hoje, pairando sobre este Parlamento, teria boas razões para se regozijar. Veria aqui os representantes de 25 países e de 450 milhões de pessoas, sentados lado a lado, lutando em conjunto pelo bem-estar comum dos povos da Europa. Veria um Parlamento, no qual os partidos trabalham de forma transnacional e por vezes pan-europeia, no qual os representantes de todo o nosso continente encontram tantas causas comuns com os colegas de outros países como com os seus próprios compatriotas. Se Jean Monnet olhasse, hoje, para além deste Parlamento, veria países que durante séculos foram inimigos viscerais a trabalhar lado a lado como parceiros convictos. Teria boas razões para se regozijar. Tal como Monnet, também Spinelli foi um homem de visão. A sua visão de uma União de cidadãos, democrática e transparente, estimulou a ideia de que um Tratado Constitucional reforçaria a credibilidade da União. Deu igualmente ímpeto à ideia de que os cidadãos merecem uma União que possam compreender e que trabalhe em prol dos seus interesses. Jean Monnet esperava tornar a guerra entre as nações da Europa não só impensável como também materialmente impossível. Podemos hoje ver que esse sonho nunca esteve tão perto de se tornar realidade. John Hume, laureado com o Prémio Nobel e deputado desta Assembleia, afirmou em tempos: “A nossa União Europeia tornou-se o mais bem-sucedido processo de paz na longa História da Europa”. Estes dois homens – Monnet e Spinelli – eram diferentes em muitos aspectos. Jean Monnet tinha tendência para trabalhar tranquilamente nos bastidores, usando as suas lendárias capacidades de relacionamento internacional para granjear o mais amplo apoio para a causa de uma nova Europa. Jean Monnet lançou as fundações desta empresa. Altiero Spinelli, por outro lado, era uma figura mais pública, um feroz oponente do fascismo na primeira metade do século passado; nos seus últimos tempos foi um membro eleito deste Parlamento. No entanto, ambos partilhavam uma semelhança fundamental: eram homens de acção, determinados em ligar a sua visão de uma Europa democrática, pacífica e próspera aos meios de progresso no mundo real. Que tinham de especial estes homens para conseguirem que as ideais que apresentaram há várias décadas gerassem o desejo que, mesmo após a sua morte, nos impele a avançar e a continuar o seu trabalho? Talvez a melhor descrição tenha sido dada pelo biógrafo de Jean Monnet, François Duchêne, quando escreveu que o segredo de Jean Monnet provinha de “uma combinação de faculdades criativas e críticas. Apelava ao lado romântico das pessoas, através do idealismo dos seus objectivos, e ao seu lado de especialistas através do realismo dos seus meios”. Construir uma Europa nova e pacífica, era esse o maior sonho de Jean Monnet. Vinte e cinco anos depois da sua morte continuamos a construção, cujas fundações ele lançou. Altiero Spinelli, como Jean Monnet, acreditava que, sem uma alteração positiva radical, a Europa estaria condenada a repetir os erros fatais do seu passado e a pôr em causa a sua futura existência. Em 1947, sugeriu que “nada é mais triste do que o facto de a Europa ideal, o berço da lei e da liberdade, abarcar apenas parte da zona geográfica da Europa. E o que é pior”, acrescentou, “é o facto de essa área vir certamente a diminuir, tornando a civilização europeia uma mera memória histórica, a não ser que consigamos unir, pelo menos, o que actualmente ainda resta dela.” A União Europeia esteve à altura deste desafio. O que movia estes dois homens era a sua experiência da guerra e a sua aversão à guerra. No entanto, ao procurarem comunicar as ideias e objectivos que ajudariam a salvar a Europa de si própria dificilmente terão imaginado que, dos escombros da Segunda Guerra Mundial, sairia uma Europa tão forte e unida. Há sessenta anos, a Europa lutava contra a última fase da guerra mais destruidora da sua História. Contra esse pano de fundo, a União Europeia, apesar das suas imperfeições, constitui um esforço heróico, levado a cabo contra grandes adversidades. Possui um historial de apoio à paz e à prosperidade entre as nações europeias e muito para além destas, numa altura em que a História parecia insistir que esse objectivo mais não seria do que um capricho. No sábado passado, assistimos a uma extraordinária inversão da História, quando pusemos formalmente fim às divisões artificias da Europa. O alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros é uma homenagem à teimosia de um sonho. É também uma homenagem à perseverança e coragem de muitos milhões de pessoas da Europa Central e Oriental que sofreram por sonhar estes sonhos em voz alta. A Revolta de Budapeste de 1956, a Primavera de Praga de 1968 e as revoluções nos Estados bálticos em 1990 contribuíram, no limiar do Século XXI; para a construção de uma Europa que muito poucos europeus teriam podido imaginar nos anteriores 2000 anos da nossa tumultuosa História. O escritor francês Victor Hugo afirmou, em 1849, que ainda viria o dia em que “todas as nações do nosso continente, sem perderem as qualidades que as distinguem e a sua gloriosa individualidade, se fundirão numa unidade mais elevada e fundarão a irmandade europeia”. Esse dia está à nossa porta. Este não é o momento de a complacência encontrar um lugar na nova Europa. Não podemos ficar, muito simplesmente, encostados à sombra dos louros conquistados, admirando a nossa obra. É, agora, tempo para novas ambições. No sábado, a Presidente da Irlanda afirmou: “O nosso continente é velho, mas a nossa União é jovem”. Ainda há trabalho a fazer e ambições por cumprir. Senhor Presidente, como V. Exa. disse, uma dessas ambições deverá ser o Tratado Constitucional e a sua conclusão, o mais rapidamente possível. Temos de ter o cuidado de proteger a liberdade, a justiça, os direitos humanos e o pluralismo político, que são as pedras de base da nossa União. Temos de continuar a progredir com base na paz que Jean Monnet viu substituir-se às rivalidades mortíferas da sua geração e dos seus antepassados. Temos também de garantir que as novas necessidades e circunstâncias da União sejam reflectidas nesta lei fundamental. No 20º aniversário da adopção pelo Parlamento do Projecto de Tratado Constitucional de Altiero Spinelli teremos de trabalhar para que se chegue a acordo sobre um novo Tratado, que melhore a base do discurso democrático da União, que reforce o êxito da nossa União e que permita que a União seja mais compreensível e eficaz. A primeira grande tarefa que enfrentamos na nova União será chegar a acordo sobre o novo Tratado Constitucional. Em Março, decidimos chegar a acordo o mais tardar até ao Conselho Europeu de Junho – daqui a apenas seis semanas. Um acordo a breve trecho sobre um novo Tratado que permita à União desenvolver-se e prosperar será a melhor forma de comemorar o trabalho de Jean Monnet e assinalar o 20º aniversário do projecto de Constituição deste Parlamento, apresentado por Altiero Spinelli. Este é o desafio que nos cumpre enfrentar nas próximas semanas – trabalhando juntos conseguiremos responder a este desafio. No preciso momento em que hoje aqui nos reunimos, os representantes dos 25 Estados-Membros reúnem-se em Dublin para trabalhar os pormenores relativos ao Tratado. Desejamos-lhes o melhor nesse trabalho. Toda a Europa espera que saibam cumprir o sonho de Spinelli e Monnet. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu teve a excelente ideia de prestar homenagem à memória de Jean Monnet e de Altiero Spinelli na última sessão da sua quinta legislatura como Câmara eleita por sufrágio universal. Muito embora não sejam estes os únicos pais fundadores da Europa, Jean Monnet e Altiero Spinelli representam, porventura mais do que ninguém, pela sua visão e acção concreta, a incrível evolução da Europa a partir da Segunda Guerra Mundial. Jean Monnet mostrou-nos o que era necessário fazer e, assim, na declaração de 9 de Maio de 1950 afirmou "A Europa não se fará de um golpe, nem por virtude de uma construção global. Far-se-á mediante realizações concretas - criando, antes de mais, uma solidariedade de facto". Esta frase simples apontava o caminho que era preciso percorrer e que temos percorrido desde a década de 50: realizações concretas para criar uma solidariedade de facto. A famosa política do "passo a passo". Estou convencida de que o alargamento da União de 1 de Maio, que não será o último, constitui um exemplo ilustrativo deste princípio. Mas esta simples afirmação indica, ao mesmo tempo, o destino final deste caminho: a Europa, a construção global. Presentemente, a solidariedade de facto existe e a Europa prepara-se para adoptar o seu Tratado constitucional. Jean Monnet lançou as bases da actual União Europeia e propôs o método para a alcançar. Com as suas próprias realizações concretas, em particular como primeiro Presidente da Alta Autoridade da CECA e, fundamentalmente, como inspirador constante e determinado da posterior evolução da integração europeia. O comité de acção em prol dos Estados Unidos da Europa, que ele promoveu ao longo de 20 anos, inspirou um grande número de ideias fecundas que foram posteriormente levadas à prática. Quero hoje recordar perante todos vós a sua acção a favor das eleições directas para o Parlamento Europeu, que nos permitiu estar onde estamos hoje, com um Parlamento que tem, efectivamente, poderes legislativos e de controlo. Jean Monnet faleceu há 25 anos, pouco antes das primeiras eleições europeias que levaram Altiero Spinelli ao Parlamento Europeu. À semelhança de Monnet, Spinelli ofereceu à Europa a sua visão e as suas realizações. Recordo que ele foi Comissário europeu antes de ser eurodeputado. Comemoramos hoje o vigésimo aniversário da adopção pelo Parlamento Europeu do projecto de Tratado que institui a União Europeia, habitualmente denominado, com toda a pertinência, "projecto Spinelli", dado que Spinelli foi, não só o seu relator, como também o seu inspirador. Com a perspectiva que o tempo dá, podemos dizer sem hesitações que sem este projecto não teríamos hoje o projecto de Tratado constitucional europeu. Com o projecto de 1984 deu-se, assim, início na União ao processo que conduziu às sucessivas revisões do Tratado de Roma, ao Acto Único Europeu, ao Tratado de Maastricht, ao Tratado de Amesterdão e ao Tratado de Nice, e, posteriormente, à reflexão constitucional realizada no quadro da Convenção Europeia. O projecto Spinelli foi inovador em vários aspectos: oito anos antes do Tratado de Maastricht, preconizava a criação de uma autêntica União Europeia, baseada na Comunidade Europeia. Diversas disposições fundamentais do Tratado de Maastricht procedem directamente do projecto Spinelli, como as relativas à cidadania da União, aos direitos fundamentais ou à introdução do princípio da subsidiariedade para a atribuição e exercício das competências da União. O Tratado de Amesterdão retomou a ideia de prever a possibilidade de impor sanções a um Estado no caso de violação grave e persistente dos princípios democráticos ou dos direitos fundamentais que nos servem de base. Há outras disposições que anunciavam, com 20 anos de antecedência, o projecto de Tratado Constitucional elaborado pela Convenção. Gostaria de referir, em particular, a expressão explícita do primado do direito da União, a introdução do conceito de direito comunitário, limitada aos princípios fundamentais da acção da União, o dever da Comissão de dar início à programação das actividades da União e a última palavra do Parlamento em matéria orçamental. Por último, é possível que seja necessário esperar pelo início de uma nova fase da integração europeia para introduzir algumas disposições suplementares. Recordo, em particular, o artigo 82º do projecto Spinelli que previa que, quando o Tratado tivesse sido ratificado por uma maioria de Estados que representassem dois terços da população total da União, os governos dos Estados que o tivessem ratificado se reuniriam de imediato para decidir de comum acordo sobre os procedimentos e a data de entrada em vigor do novo Tratado, bem como sobre as relações com os Estados que ainda não tivessem procedido à ratificação. Um aspecto que numa União de 25 ou mais Estados será, inevitavelmente, necessário considerar. Seja como for, o projecto Spinelli propôs a ideia de fundar a União sobre um Tratado fundamental que seja uma verdadeira Constituição para a Europa e se converta, assim, na construção global que Jean Monnet considerou ser a consequência inevitável das realizações concretas. Estes dois homens, tão diferentes pela cultura e pelo temperamento, mantiveram uma colaboração ao longo da década de 1950. Assim, o visionário Spinelli propunha soluções concretas para o pragmático Monnet, que, por seu turno, plasmava a sua visão da Europa nas suas propostas aos diferentes governos. Esta combinação de pragmatismo e de idealismo é o que mais falta faz na actual conjuntura europeia. Os desafios são diferentes, mas o método continua a revelar-se válido. É preciso vontade e determinação, generosidade e ambição, para criar uma Europa de paz e de prosperidade, de valores e de civilização, que trabalha por um mundo solidário: a nossa Europa. – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de lhe agradecer a homenagem prestada à Comissão dos Assuntos Constitucionais e à pessoa que a presidiu nestes últimos cinco anos. Sabe, Senhor Presidente, é importante que a história da construção desta Europa unida, iniciada há mais de 50 anos, se torne parte da memória comum dos povos hoje representados neste Parlamento: devemos recordar e voltar a percorrer essa história em termos das datas e das etapas que a caracterizaram e em termos das figuras dos seus protagonistas. Hoje comemoramos duas dessas figuras, que não foram membros de nenhum governo, que não assinaram tratados nem trabalharam sob a luz dos projectores reservados aos poderosos, mas que foram grandes homens de visão e grandes expoentes da integração: referimo-nos a Jean Monnet e a Altiero Spinelli. Ambos estavam convencidos de que a Europa, dividida e ensanguentada em consequência de duas guerras devastadoras na primeira metade do século XX, só poderia ter futuro se unisse e superasse os nacionalismos, as rivalidades e as hostilidades existentes entre os Estados. Estes dois políticos indicaram o caminho a seguir para a definição de um interesse comum europeu e para a criação de instituições capazes de exprimir e tentar conseguir esse objectivo através do exercício de uma soberania conjunta. Se é verdade que Monnet e Spinelli tinham perspectivas diferentes, estratégias diferentes para fazer avançar a causa de uma Europa unida, ainda é mais verdade que o seu ideal era o mesmo e que ambos dedicaram o esforço das suas vidas à sua realização. A estratégia de Jean Monnet e do grande estadista francês Robert Schuman, de quem foi um precioso conselheiro, foi uma estratégia baseada na integração da produção, a começar pelo carvão e o aço, das economias e dos mercados dos países que aderiram a esse projecto, uma estratégia com vista ao desenvolvimento gradual da integração europeia. Chamaram-lhe funcionalista, teve como objectivo lançar os alicerces concretos da paz na Europa, antes de mais entre a França e a Alemanha, e deu lugar às Comunidades que se mantiveram em funcionamento até ao Tratado de Maastricht de 1991. Em contrapartida, a estratégia de que foi combativo porta-estandarte Altiero Spinelli, era uma estratégia constituinte, visando a fundação política da unidade europeia segundo um desígnio federalista, e teve como apoio as ideias de um grande estadista italiano: Alcide De Gasperi. Mas nos momentos críticos, por exemplo em 1955, quando, na sequência da tentativa falhada de criação de uma Comunidade Europeia de Defesa, o processo de integração parecia bloqueado, os esforços de Monnet e Spinelli, embora seguindo caminhos diferentes, confluíram ambos na mesma direcção. Spinelli escreveu que ele e Monnet labutavam ambos teimosamente: Monnet na esperança de conseguir uma nova iniciativa por parte dos governos, e ele na esperança de conseguir do movimento um novo impulso, um novo estímulo de baixo para cima. Disse que, apesar do seu cepticismo comum e de todos os obstáculos, haveriam de vencer. E foi isso que aconteceu. Essa profecia realizou-se: os que acreditavam no europeísmo, os tenazes lutadores e expoentes da integração, Monnet e Spinelli, saíram vitoriosos. Alcançámos agora metas, Senhor Presidente, que nem mesmo eles se atreveram a imaginar e, finalmente, o sonho da integração europeia pode tornar-se realidade: um sonho que já havia assumido uma forma tangível há vinte anos atrás, quando o Parlamento Europeu aprovou por esmagadora maioria o projecto elaborado sob a orientação de Altiero Spinelli, em 14 de Fevereiro de 1984; também essa data, que hoje comemoramos, é celebrada como a data de nascimento do processo constituinte. Vinte anos mais tarde, esse sonho tornou-se uma necessidade fundamental para a nova grande Europa. O processo constituinte deve, finalmente, concluir-se com a aprovação do projecto adoptado pela Convenção sobre o Futuro da Europa. Não podemos parar agora, nem podemos voltar para trás. O projecto de Constituição não é perfeito, mas constitui o terreno comum estabelecido com dificuldade entre governos e parlamentos. Ele poderia ser melhorado de acordo com o projecto Spinelli de há vinte anos, por exemplo, quando determinava – como disse a Senhora Comissária de Palacio – que o Tratado entrasse em vigor logo que fosse ratificado por uma maioria dos Estados-Membros e da população da Comunidade. O texto da Convenção poderia ser melhorado, mas não deve ser enfraquecido porque, nesse caso, a recém-criada União dos 25 correria o risco de paralisia e crise. Por isso, ninguém, nenhum dos governos com assento na Conferência Intergovernamental deve voltar atrás com a sua palavra e retirar o consenso expresso na Convenção: é este apelo que, uma vez mais, o Parlamento dirige a todos; esta é a melhor maneira de prestar homenagem na prática, sem retórica, a Altiero Spinelli e a Jean Monnet. - Senhor Presidente, o meu grupo considera muito positiva a iniciativa de prestar hoje homenagem a Jean Monnet e Altiero Spinelli. De facto, sem Monnet, o grande inspirador na sombra, a declaração de 9 de Maio de 1950, que constitui o acto fundador da construção europeia, não poderia ser compreendida, e sem essa declaração a reconciliação franco-alemã não teria tido lugar e tão-pouco teria sido possível reconciliar os Europeus. Sem a sua defesa decidida a favor da solidariedade de facto não teria sido possível progredir no sentido de um mercado comum, precursor da união política. E sem a sua visão institucional, e em particular o papel-chave atribuído à Comissão Europeia, não teríamos conseguido libertar-nos da camisa-de-forças que é a cooperação intergovernamental. Também há vinte anos - como já foi aqui salientado -, esta Assembleia, que tinha sido eleita democraticamente pela primeira vez, aprovou o Tratado que conhecemos com o nome de "Tratado Spinelli", cujo relator foi o próprio Spinelli. O "Tratado Spinelli" tem sido uma referência essencial para todas as sucessivas modificações: o Acto Único, os Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice, bem como, naturalmente, o Tratado elaborado pela Convenção. Quando tive a honra de presidir à delegação do Parlamento Europeu à Convenção, tinha sempre a meu lado o projecto Spinelli. E dizia a mim mesmo: "que diria Spinelli a respeito disto?" E devo reconhecer que, embora elaborado há vinte anos, o "Tratado Spinelli" tem uma extraordinária actualidade e muitas das suas propostas encontram-se hoje no Tratado Constitucional. Há algo que une Monnet e Spinelli, Senhor Presidente: ambos queriam unir as pessoas. "Unamos os homens", dizia Monnet. E todo o "Tratado Spinelli" está repleto de referências aos cidadãos, às pessoas. Creio - e o meu amigo Dick Roche já o disse antes - que ambos se sentiriam orgulhosos daquilo que fizemos durante todos estes anos, pois penso que o projecto de Tratado Constitucional é um Tratado para os cidadãos. E isso começa logo no seu primeiro artigo, que fala de uma União de Estados e de cidadãos, e também quando outorga ao Parlamento Europeu plenos poderes legislativos e poderes de controlo político, ou quando introduz os parlamentos nacionais, através do sistema de alerta precoce. Refira-se igualmente a iniciativa popular, bem como o reconhecimento do papel das regiões, dos municípios e das ONG, tudo isso em prol dos cidadãos. No nosso trabalho ao longo destes 50 anos, fizemos aquilo que, tanto Monnet como Spinelli, nos pediam: unir as pessoas. Permitam-me que lhes faça uma pequena confidência: em criança, que eu era comparativamente a Monnet e Spinelli, quando saía do meu país, que nas palavras de Gil de Biedma era "um velho país ineficiente", era confrontado com uma Europa cheia de muros, o muro de Berlim, o muro dos Pirenéus, o muro das ditaduras, o muro dos egoísmos e o muro dos nacionalismos. A Europa de hoje, a Europa que a minha filha vê, é uma Europa sem muros, e aqueles que ainda estão de pé acabarão por cair. Neste momento em que teve lugar um alargamento maravilhoso, em que juntámos as duas Europas, com o qual tornámos realidade aquele projecto exposto na declaração de 9 de Maio, queria dizer aos novos países que constituem a União Europeia que espero venham a desfrutar a sua integração na União tal como nós, os Espanhóis, desfrutámos a nossa, com as perspectivas de liberdades, de prosperidade e sobretudo de partilha de um projecto comum. Senhor Presidente, nós, os políticos, falamos muitas vezes do futuro e creio que virá o tempo de enfrentar batalhas e de ultrapassar os obstáculos que se nos depararão, mas creio que hoje meditámos sobre o passado, sobre Monnet e Spinelli, e peço-lhes que saboreemos o presente. Porque o presente de hoje é maravilhoso. Monnet e Spinelli seriam certamente apelidados de utópicos, mas Lamartine tinha razão quando disse que a utopia não é mais do que uma verdade cujo tempo ainda não chegou. E, hoje, os altos e baixos da vida tornam muitas vezes a realidade bem mais bela do que a literatura. Creio, portanto, que temos hoje de aproveitar este momento maravilhoso, de o saborear, desfrutar. Criámos a Grande Europa, e nesta bela manhã, a caminho deste palácio de Estrasburgo, veio-me à memória aquele episódio de Johann Wolfgang von Goethe em Valmy, quando subitamente se levantou perante um grupo de pessoas e, impulsionado por uma força extraordinária, disse: "estamos a testemunhar um momento histórico, a vida jamais será a mesma e nós poderemos dizer: estávamos lá". Senhor Presidente, há pouco mais de 20 anos, tive o enorme privilégio de trabalhar de perto com Altiero Spinelli, quando este era o relator-geral sobre o Projecto de Tratado que hoje comemoramos e eu era um jovem e entusiasta membro do secretariado deste Parlamento. Para mim, foi, de diversas formas, a concretização de um sonho: acabava de coordenar a campanha pelo “sim” no Reino Unido, para o referendo sobre a nossa adesão à Comunidade Europeia, em 1975. Tinha sido o coordenador da campanha pelo “sim” na Universidade de Oxford. Encabecei, nessa altura, um grupo de estudantes que se deslocou a Roma para uma manifestação às portas do Conselho Europeu a favor da realização – ideia nova – de eleições directas para este Parlamento Europeu, na altura, um dos principias temas de campanha de Altiero Spinelli. Por isso, ter, depois, a oportunidade de trabalhar com Altiero Spinelli foi uma imensa honra e um enorme privilégio. Percebi que trabalhava com um homem extraordinário que, 40 anos antes do projecto de Tratado, já fazia história, quando, como preso político de Mussolini – que foi durante 17 anos – foi co-autor do Manifesto de Ventotene, que já em 1941 afirmava que: mesmo vencendo a luta contra o fascismo e vencendo esta guerra, tudo terá sido em vão, se isso apenas conduzir ao restabelecimento do velho sistema de Estados-nação totalmente soberanos em alianças variáveis; o principal desafio depois da Guerra deveria ser a união dos países da Europa numa estrutura que desenvolvesse os seus interesses comuns e tornasse a guerra impossível. Este texto circulou entre todos os movimentos de resistência antifascista durante os últimos anos da Guerra e foi uma das principais motivações, dos principais ideais, que ajudaram a disseminar a mensagem europeia naquela altura, muito antes da convenção dos movimentos europeus, em Haia. Quarenta anos depois, Altiero Spinelli estava aqui, ajudando o Parlamento a produzir o projecto de Tratado da União Europeia. Era um homem de grande ambição, mas que sabia quando estar aberto ao compromisso. Era um homem de métodos arrojados, mas disponível para a construção do consenso. Compreendeu também que, para ter êxito, este projecto não deveria ser visto apenas como um seu projecto pessoal: estava disposto a partilhar os créditos – a propriedade – do projecto de Tratado que este Parlamento produziu. Nunca se referiu a este projecto como o projecto de Tratado Spinelli. Assegurou-se de que fossem nomeados seis co-relatores, da totalidade dos grupos políticos, para trabalharem consigo. Sabia que aquele era um projecto do Parlamento. Descreveu-se a si próprio não como o autor, mas como a parteira que permitiu ao Parlamento dar à luz aquele bebé que precisava de ser cuidado e acarinhado. A criança é que era importante. Inicialmente, apenas serviu de ajuda à elaboração do Acto Único Europeu. Muitos foram os que não se mostraram impressionados. No entanto, se hoje olharmos para trás, com uma certa perspectiva histórica, poderemos ver que, cumulativamente, deu inicio a um processo que conduziu a quatro CIG sucessivas: o Acto Único, Maastricht, Amesterdão e Nice e agora a próxima Constituição. Transformou, progressivamente, a Comunidade Europeia de 1984 na União Europeia, bastante diferente, que hoje temos, uma União com um âmbito de responsabilidades mais alargado, com Instituições, pelo menos, parcialmente mais eficazes e com uma maior responsabilização democrática. Passo a passo, o êxito de Spinelli pode agora ser visto numa perspectiva histórica. No entanto, a lição que podemos retirar, aqui neste Parlamento, prende-se com o facto de o método de Spinelli ter sido o da tentativa de construção do consenso. Disse: “Este Parlamento reúne os representantes de todos os principais partidos políticos europeus. É preciso que utilizemos esse facto para conseguir aqui um consenso e enviar, depois, a mensagem para casa, para convencer os nossos partidos e os nossos governos a criarem um ímpeto político que seja irresistível.” Sabia gear consensos. Estávamos numa época, é preciso não o esquecer, de grande eurocepticismo – a palavra que mais se ouvia naquela época era “euro-esclerose” – , em que os governos nos diziam para não alterarmos os Tratados, pois tal significaria dar um passo atrás. O Presidente em exercício do Conselho, Leo Tindemans, e o Presidente da Comissão, Gaston Thorn, dirigiram-se à Comissão dos Assuntos Institucionais, como então era designada, para nos pedir que não o fizéssemos. No entanto, o Parlamento perseverou e conseguiu gerar o consenso que reabriu os Tratados – assunto tabu durante muitos anos. Ninguém queria alterar os Tratados: o relatório Tindemans evitava propor alterações aos Tratados e o relatório dos Três Sábios, em 1979, alertava contra a modificação dos mesmos. O Parlamento teve a coragem de afirmar que era imperioso reabrir os Tratados e que os nossos textos constitucionais de base deveriam ser reanalisados. Altiero Spinelli construiu pacientemente um compromisso que acabou por ser aprovado por 88% dos deputados do Parlamento. Em todos os grupos políticos sem excepção houve, nessa altura, uma maioria que apoiou o relatório. Até entre os deputados Conservadores britânicos 79% apoiaram o projecto de Tratado de Spinelli –tinham, então, assento num grupo político diferente. Agora aderiram ao Grupo PPE-DE. Não posso dizer que se tenham tornado mais europeístas – talvez o senhor deputado Poettering pudesse fazer aqui um pouco mais de trabalho. Trata-se de um grupo que parece ter recuado um pouco. No entanto, nessa altura, Altiero Spinelli conseguiu construir um consenso extraordinário, e funcionou. Ao aprovar após um vivo debate aqui nesta Assembleia um projecto– que representa o espectro total da opinião pública da Europa –, um compromisso aceitável para uma maioria tão ampla, conseguimos pôr em marcha um processo que nos trouxe até aqui e que permitirá coroar de glória, com um projecto de Constituição, os esforços de Spinelli. Temos de garantir que a Constituição seja adoptada. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois ter sido membro deste Parlamento Europeu durante 17 anos, estou aqui hoje, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, para proferir aquele que, provavelmente, irá ser o meu último discurso num debate plenário. Estou orgulhoso, e simultaneamente grato, pelo facto de aqui me encontrar hoje num lugar histórico, num momento histórico. Um lugar histórico porque o Parlamento Europeu está no centro da democracia na Europa e é a única Instituição europeia que será directamente eleita por 450 milhões de cidadãos europeus. Muito em breve, a 13 de Junho, os povos de 25 países europeus irão escolher colectivamente e ao mesmo tempo os seus deputados ao Parlamento Europeu. Hoje, a Europa é um todo, um espaço que foi reunificado de forma voluntária, pacífica e sustentável numa base de igualdade, paridade e solidariedade. Os eurocépticos dizem que estamos a investir num sonho. É possível que assim seja, mas o que tem isso de errado? Pelo menos, e isso é importante, estamos em larga medida a conseguir realizar os nossos sonhos e reunificar a Europa. Estamos hoje a comemorar especialmente Jean Monnet, o primeiro pensador - ou talvez possa dizer o primeiro sonhador - de uma Europa unificada, o arquitecto do projecto Schuman e o primeiro fundador da actual União Europeia. Com Jean Monnet na nossa mente, podemos sonhar tanto quanto quisermos. Podemos acalentar sonhos, contanto que saibamos traduzi-los em acções. Embora o nosso grande sonho europeu não tenha sido ainda totalmente concretizado, já fizemos progressos consideráveis. Além de Jean Monnet, gostaria também de prestar homenagem a todos os outros milhares de pessoas que ajudaram a preparar o caminho, e muito especialmente aos próprios cidadãos europeus. O passo que hoje estamos a dar neste trajecto deverá imprimir também um novo estímulo ao processo de integração europeu, visto que a falta de uma verdadeira União Europeia política será ainda mais palpável a partir de hoje. Para que possa desempenhar um papel verdadeiramente relevante no mundo, a União Europeia terá de deixar de parecer uma aliança meramente económica e de tornar-se politicamente adulta. O dia de hoje representa mais do que o alargamento da União Europeia; representa uma mutação, uma reunificação da Europa e de todos os europeus. Hoje, estamos realmente a dar um passo histórico - um passo que nos leva da divisão para a unidade, de uma ameaça de conflitos para garantias de paz e estabilidade, da desigualdade socioeconómica para o crescimento sustentável e para a prosperidade de todos os nossos cidadãos europeus. Parabéns a todos nesta Assembleia, pois não perdemos esta oportunidade histórica de uma União Europeia. É com confiança, pois, que passo hoje o archote aos muitos europeus novos, jovens e entusiastas, presentes nesta Assembleia única que é o Parlamento Europeu. A todos a estes jovens deputados e a todos os colegas deste Parlamento gostaria de dizer: o futuro da Europa está nas vossas mãos. Adeus Europa! Continuai a ser um farol de paz e tranquilidade no mar tempestuoso em que, infelizmente, o nosso mundo tantas vezes se tornou. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, é para mim um enorme prazer e também uma subida honra poder, aqui e agora, prestar homenagem à memória do grande Europeu que foi Jean Monnet, e recordar que foi o anti-fascista e comunista democrático italiano, Altiero Spinelli, que esteve por detrás do projecto de Tratado de 14 de Fevereiro que institui a União Europeia, sendo sabido que este foi o precursor do projecto de Constituição, redigido pela Convenção europeia. À época, como é do conhecimento geral, este texto foi aprovado por uma larguíssima maioria do Parlamento Europeu. Nessa altura, Altiero Spinelli chamou expressamente a atenção para o facto de ser sobretudo o Parlamento Europeu que, estando legitimado como Instituição comunitária pelo sufrágio directo dos cidadãos, estava vocacionado para fazer avançar e prosseguir o desenvolvimento da integração europeia. Esta mensagem de Spinelli pode muito bem soar como um legado, mas eu vejo nela uma grande actualidade para os tempos que correm, devendo, também no futuro, guiar a actuação desta Câmara, à medida que 25 Estados configuram, em moldes democráticos e sociais, uma coexistência solidária e conjunta para 450 milhões de pessoas na União Europeia. Estou plenamente convencida de que esta é a única forma de conseguirmos que a unificação da Europa, depois de oficialmente consumada a 1 de Maio, possa ser realmente bem-sucedida e ter futuro. Altiero Spinelli foi eleito para o Parlamento Europeu em 1979 na qualidade de candidato pelo Partido Comunista italiano. Foi membro daquilo que era, à época, o Grupo Comunista, formado quase exclusivamente por representantes dos Partidos Comunistas italiano e francês. A partir de Julho de 1982, na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais, teve a seu cargo a elaboração do projecto de Tratado. Sentindo-me bastante enquadrada na linha política de Spinelli, tenho a certeza de que não se vão importar por eu centrar as minhas memórias nele enquanto homem e político. A minha principal razão para o fazer tem a ver com o facto de Altiero Spinelli ter abandonado o estalinismo logo em 1937 e de ter posteriormente pugnado com firmeza pela unificação europeia, tendo-o feito com idealismo, paixão, energia e espírito visionário para além da sua época, quer na qualidade de conselheiro de De Gasperi, Jean Monnet, do Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Pietro Nenni, como professor convidado, como especialista em ciência política, como membro da Comissão ou do Parlamento. Os seus críticos e opositores acusavam-no de tendências esporádicas para andar a sonhar e perder o contacto com a realidade, algo que, temos de o dizer, não lhe trouxe só amizades nas fileiras do seu próprio grupo. Para mim, Altiero Spinelli personifica os mais recentes aspectos do legado europeu. Este político aprendeu com a sua própria e dura experiência que o nacionalismo, o fascismo e a guerra têm de ser relegados para o passado, daí o seu veemente empenhamento por uma Europa unida. A luta travada contra o fascismo custou a Altiero Spinelli muitos anos nas prisões de Mussolini. Nesta perspectiva, foi mais do que lógico ter sido Spinelli uma das personalidades das conferências da resistência europeia, realizadas em Genebra, em 1944. Ainda antes do final da guerra, Spinelli regressou ao norte da Itália e participou na resistência armada. Após a guerra, juntamente com pessoas como Henry Frenay, líder do movimento da Resistência francesa, e Eugen Kogon, sobrevivente de Buchenwald, foi co-fundador do movimento europeu. Assim, foi através da luta contra o fascismo, que Altiero Spinelli adquiriu um sentido de responsabilidade pela evolução da Europa enquanto comunidade democrática, pacífica e livre. Até à sua morte, em 23 de Maio de 1986, preservou a sua liberdade, tão arduamente conquistada, e manteve a sua fé numa Europa pacífica e unida. Penso que não devemos esquecer este legado anti-fascista e deveríamos, acima de tudo, reger-nos sempre por ele. Senhor Presidente, há alguns meses atrás, na Conferência Intergovernamental, em Bruxelas, ficou claro que a União poderia falhar e que poderíamos retornar ao sagrado egoísmo nacional. No seguimento, todos se assustaram com as consequências de uma tal desintegração, todos ficaram com medo e todos começaram à procura de maneiras de pôr o navio europeu novamente a navegar. Senhor Presidente, o senhor devia realmente interromper-me e perguntar por que razão estou eu a dizer algo de disparatado. Esta frase tem 20 anos e foi utilizada por Spinelli na sua intervenção perante esta Câmara, quando apresentou o seu projecto de Tratado. Confesso que fico chocado pelo carácter actual desta intervenção. Tal como se estivesse a discutir a Convenção, o relator compara os dois métodos – a elaboração de uma constituição por um Parlamento por oposição à dos diplomatas e ministros numa Conferência Intergovernamental. Diz-nos que conhecemos agora os resultados destas duas diferentes abordagens. À medida que as negociações prosseguiram, a perspectiva nacional ganhou irresistivelmente a dianteira, tendo-se desvanecido progressivamente a perspectiva comunitária, acabando nós por ficarmos perante a proposta de, na prática, ser reforçada a acção pelos Estados em detrimento da acção a um nível supranacional. Como pode ver, estou a partilhar o meu tempo de intervenção com Spinelli. Não há melhor forma de expressar aquilo que se passou nos últimos meses, no Ecofin, em Bruxelas, em Nápoles: a velha luta por uma democracia europeia por oposição à Europa das chancelarias do Estado, das burocracias, dos Governos e suas exigências de poder absoluto. São estas as palavras com que Spinelli se dirige a esta Câmara: “Ao tomar esta iniciativa, a nossa legitimidade deriva do estatuto que temos na qualidade de representantes eleitos pelos cidadãos e pela comunidade, na qualidade de quem detém a responsabilidade real pela democracia europeia que está a despontar.” Foi, para mim, muito interessante seguir a argumentação nesta intervenção, pois ele procura persuadir esta Câmara a não enviar o projecto para o Conselho ou para a Conferência Intergovernamental, mas sim para os parlamentos nacionais para ser ratificado. Também ele se encontrava a poucos meses de eleições e também ele interveio em Fevereiro, o mesmo mês do momento decisivo neste processo constituinte, e eu lamento o facto de o Parlamento não ter encontrado forças para aprovar este projecto da Convenção e de o submeter aos parlamentos nacionais para ratificação. A intervenção prossegue com ele a expressar a sua vergonha em relação a um Parlamento que vai, no futuro, ser impotente para actuar decisivamente no sentido de dar uma Constituição à Europa, expressando também a sua relutância em fazer parte de tal entidade. Em relação à questão da unanimidade e da Constituição, também tem algo de fundamental a referir: “Se nos fossemos permitir dúvidas acerca da possibilidade de começar antes de todos terem aderido, estaríamos a deixar a decisão nas mãos, não dos mais determinados, mas dos mais hesitantes, e que são, efectivamente, potenciais opositores, e estaríamos, por assim dizer, a condenar toda a empresa a um malogro certo.” Há vinte anos atrás, Altiero Spinelli, exortou o Parlamento a dizer às pessoas que o que estava em causa era a democracia europeia e o desenvolvimento da unidade política. Vou finalizar com algumas palavras de Jean Monnet, palavras que todos os Governos e ministros deviam ter constantemente presentes, as palavras mais actuais que podem ser ditas no actual processo constituinte que levamos a cabo: “Não estamos a coordenar Estados, estamos a aproximar pessoas!” Senhor Presidente, considero que tanto Jean Monnet como Altiero Spinelli se sentiriam orgulhosos com os acontecimentos do dia 1 de Maio. Jean Monnet, um dos muito respeitados pais fundadores da União Europeia, fez campanha pela criação de uma Comunidade Económica Europeia, porque ela significaria a garantia de que o continente da Europa ficaria em paz consigo mesmo, em vez de se lançar na guerra. A divisão artificial que existiu na Europa desde o final da Segunda Guerra Mundial chegou agora ao fim, e os povos da Europa Oriental e Ocidental juntaram-se agora livremente numa comunidade de 25 países, trabalhando em conjunto, movidos pelo interesse comum em promover a prosperidade económica, a democracia e o Estado de direito. Como consequência directa da adesão de 10 novos países à União foi dado mais um passo na visão dos pais fundadores da Europa. Sendo uma Comunidade de 25 membros, a União está agora numa posição muito mais forte para promover políticas na esfera internacional com vigor e determinação. Assinala-se também hoje o vigésimo aniversário da elaboração do relatório de Altiero Spinelli, que recomendava a adopção de um Tratado Constitucional para a União Europeia, e um dos elementos-chave desse relatório, em 1984, era a atribuição de um maior papel ao Parlamento Europeu. Muitas das recomendações de Altiero Spinelli foram incluídas nos Tratados aprovados nos últimos 18 anos. O Parlamento Europeu possui hoje poderes de co-decisão com os governos da Europa em mais de 50 domínios de actividade legislativa. Porém, é preciso dar prova de cautela e recordar que existe um enorme volume de trabalho por fazer até que possa ser concluído um Tratado Constitucional da União Europeia. Durante a Presidência irlandesa e até 17 de Junho, continuarão a realizar-se negociações intensas, com vista a finalizar as disposições deste novo Tratado. Cabe-nos, pois, a nós, apoiantes deste novo Tratado, que agilizará o modo de funcionamento da UE, ir ao encontro dos povos da Europa e promover, junto deles, estas disposições. Se se chegar a acordo quanto a um novo Tratado Europeu, então teremos de nos concentrar na campanha de ratificação deste novo Tratado nos 25 Estados-Membros da União. Não deveremos subestimar a amplitude dessa tarefa. Teremos de demonstrar determinação em vencer esta batalha, para que disponhamos de um Tratado que sirva a União Europeia nos próximos 25 anos. Senhor Presidente, prestamos hoje homenagem a Monnet e a Spinelli. Li com grande prazer as memórias de Monnet, mas nelas não encontrei, em parte alguma, referências a favor do Estado UE antidemocrático, super-centralizado, anunciado pela Constituição. Monnet falou, por exemplo, de uma Comissão pequena e pragmática e não de um monstro democrático descontrolado, com fraude e desvio de fundos que talvez totalizem 60 mil milhões de coroas dinamarquesas ao ano. Sentei-me ao lado de Spinelli na Comissão dos Orçamentos durante os dez primeiros anos no Parlamento e acabei por ter um grande respeito pelas suas coerentes ideias federalistas. Foi ele e o fundador da , Emanuelle Gasso, que me ensinaram que o federalismo não é centralismo mas, sim, a ideia de democracia a um nível mais elevado do que a de Estado nacional. O federalismo é uma forma lógica de governo nos Estados Unidos, no Canadá, na Suíça e na Alemanha. É também um esplêndido sonho para a Europa, mas é um sonho que pode tornar-se um pesadelo, se não houver uma comunidade de pessoas que se sintam bem num Estado federal. A afluência às urnas nas eleições para o Parlamento Europeu, desceu de 63% para 49% em cinco actos eleitorais e mal ultrapassará os 40% em Junho. Oitenta e sete por cento dos eleitores participaram nas últimas eleições na Dinamarca. Não sou anti-federalista, mas realista. Se fizermos uma comparação com os Estados Unidos, existem agora 450 milhões de cidadãos europeus que teriam de deixar de existir para que um novo povo europeu pudesse surgir. Se a participação nas eleições para o Parlamento Europeu fosse de 87% e, nas eleições nacionais, de 49%, os federalistas tomariam o lugar daqueles de nós que trabalham por uma Europa das nações e por uma Europa das democracias e da diversidade. Por que não celebrar um acordo entre os federalistas e os realistas que levasse os federalistas a aceitar uma Europa governada a partir dos parlamentos nacionais até que a participação nas eleições para o Parlamento Europeu ultrapassasse a participação nas eleições nacionais? Em troca, nós aceitávamos o modelo federalista, ou retirávamo-nos, no dia em que essa participação nas eleições para o Parlamento Europeu fosse mais representativa dos eleitores do que a das eleições nacionais. Concordamos também em que a Constituição da UE seja submetida à votação em todos os países da União no mesmo dia. Dessa forma, teríamos o primeiro debate comum europeu sobre o futuro comum, e veríamos se o federalismo poderia vencer a nossa missão de construir uma Europa das democracias. Tenhamos uma luta justa sobre o futuro da Europa. Até lá, prefiro a Constituição dinamarquesa à da UE. – Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Europa de Jean Monnet e Altiero Spinelli não estava na Europa. Na Europa, os povos e as instituições estavam unidos: a Berlim nazi, a Roma fascista, a Paris de Vichy, e a Espanha e Portugal: eles estavam unidos! Essa Europa das Nações não era a Europa do Manifesto de Ventotene; era apenas a Europa do Holocausto. O povo da Europa só esteve unido uma única vez ao longo da história da Europa: como povo judeu de toda a Europa, como povo da diversidade, homossexual ou cigano, como povo do Holocausto. Era assim a Europa. E a Europa festiva, a Europa dos festivais, das execuções e de coisas que eu não quero sequer continuar a referir... Portanto, a Europa estava na prisão ou fora assassinada. A nossa Europa estava com Thomas Mann, com Albert Einstein, talvez com Marlene Dietrich; estava com Don Luigi Sturzo, com Gaetano Salvemini, com Enrico Fermi. A Europa estava fora da Europa, e nós só reivindicamos essas raízes se concebermos uma Europa baseada na reforma europeia e não na contra-reforma de Franz von Papen e do Cardeal Pacelli; a Europa da Rosa Branca, a Europa, precisamente, da reforma e não da decepção do comunismo, do fascismo, do nacionalismo e do talibanismo romano. Temos de dizer isto bem claro, Senhor Presidente! Os senhores preparam-se para comemorar uma coisa que nada tem a ver com a ideia de Spinelli; amanhã irão aprovar uma Europa das Nações situada entre a social-democracia e o Gaullismo. Spinelli via a Europa no Conselho, segundo as mesmas linhas do Senado dos Estados Unidos, não no actual projecto, mas em termos de ideia. Enquanto não chegarmos a esse tipo de federalismo americano e ao federalismo dos Estados Unidos da Europa, penso que nos veremos numa situação semelhante à de Paris da Frente Popular, assente em bandeiras vermelhas e trincheiras, que traiu a legalidade espanhola, tornando os Pirinéus um lugar da morte para Madrid, enquanto os fascistas e os nazis chegavam a Espanha para matar. Então prefiro recordar Salvador de Madariaga e tantos outros: essa é que é a Europa de Altiero! Gostava de fazer um apelo, Senhor Presidente: providencie no sentido de que o Manifesto de Ventotene seja publicado, juntamente com o projecto em discussão, não só em todas as nossas línguas europeias mas também em árabe e em chinês, pois, neste momento, existe uma enorme necessidade desse sonho, dessa história e desses modelos de comportamento. Senhor Presidente, lamento muito que este seja o meu último discurso neste Parlamento, pois estive aqui nos últimos 25 anos. Terei de me retirar por motivos de saúde, mas gostaria de manifestar a minha profunda gratidão aos meus colegas neste Parlamento e, evidentemente, à Comissão e ao Conselho, pelo apoio extraordinário que deram à paz na Irlanda do Norte. O programa especial para a paz e a reconciliação e o Fundo Internacional para a Irlanda deram um enorme contributo para o renascer da esperança entre os nossos jovens. Fico também com uma enorme dívida para com este Parlamento e a cidade de Estrasburgo, no que respeita à minha própria forma de pensar. Conto sempre a história da primeira vez que aqui vim, em 1979. Fui dar um passeio a pé pela ponte que liga Estrasburgo, em França, a Kehl, na Alemanha, e parei para meditar. Pensei que se estivesse ali, de pé, há trinta anos atrás, no final da Segunda Guerra Mundial – os piores cinquenta anos da História do mundo, nos quais 50 milhões de seres humanos foram mortos – e tivesse dito para comigo “não te preocupes, já terminou, em breve estarão unidos”, teria sido mandado a um psiquiatra. Mas foi o que aconteceu, e este é um facto a que, na minha opinião, a União Europeia não presta suficiente atenção. A União Europeia é, na História de todo o mundo, o melhor exemplo da resolução de conflitos. Por isso, os princípios que estão na sua base deveriam ser transmitidos a todas as zonas de conflito. Sei bem do que falo ao fazer esta afirmação, porque os três princípios que estão no centro da União Europeia são precisamente os três princípios que estão no centro do nosso acordo especial na Irlanda do Norte. O princípio número um é o respeito pela diferença. Todos os conflitos se prendem com a diferença, seja por uma questão de raça, religião ou nacionalidade. A resposta à diferença é respeitá-la, porque é um acaso da natureza. O princípio número dois é dispor de instituições que respeitem as diferenças. Todos os Estados-Membros estão representados no Conselho de Ministros, na Comissão Europeia e no Parlamento Europeu. O terceiro e mais importante princípio é o que apelido de processo de cicatrização. Os países envolvidos trabalharam em conjunto por interesses comuns – pelo desenvolvimento económico, por exemplo – derramando suor e não sangue. Ao fazê-lo, apagaram divisões de séculos e, como resultado disso, a nova Europa desenvolveu-se e continua a evoluir. Estes mesmos três princípios estão na base do nosso acordo, na Irlanda do Norte. Ambas as identidades respeitam integralmente o princípio número um, o respeito pela diferença. No que se refere ao princípio número dois, as instituições, uma assembleia e um governo de representatividade proporcional envolverão todos os extractos da sociedade. Quando estiverem em funcionamento, o terceiro princípio será aplicado: trabalhar em conjunto para o interesse comum, derramando suor e não sangue. Na Irlanda, as barreiras do passado desaparecerão e desenvolver-se-á uma nova Irlanda. O mundo, hoje, é muito mais pequeno, agora que estamos a viver a maior revolução da nossa História no que respeita à tecnologia, telecomunicações e transportes. Estamos, pois, numa posição mais forte para moldarmos esse mundo, especialmente nesta precisa e histórica semana – quem poderia imaginar que toda a Europa se unisse? Tendo em conta que o mundo é mais pequeno e que estamos em melhor posição para o moldar, a União Europeia deverá eleger como seu primeiro objectivo, neste novo século, a construção de um mundo em que deixe de haver guerra ou conflito. A fim de assegurar que assim seja – e lanço este apelo ao Conselho de Ministros – a União Europeia deveria instituir um Comissário para a paz e a reconciliação, apoiado por uma direcção-geral da Comissão, cuja função fosse enviar para todas as zonas de conflito não armamento ou soldados, mas a filosofia da União Europeia. A função deste Comissário deveria ser a promoção do diálogo sobre essa filosofia e a ajuda à criação de um mundo no qual deixasse de haver guerras ou conflitos. Penso que, hoje, isso é possível. Por último, uma vez mais, manifesto a minha gratidão a todos vós pelo enorme apoio que dão à paz nas ruas do meu país. Muitíssimo obrigado. Lamento muito ter de deixar este grande Parlamento. Obrigado, Senhor Deputado Hume, assim como a todos os que contribuíram para este debate comemorativo. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o debate geral sobre o Futuro da União alargada. O debate geral tem início com as declarações do Conselho e da Comissão – Para uma Constituição Europeia. . Senhor Presidente, gostaria também de prestar a minha calorosa homenagem ao senhor deputado Hume por aquele que foi um extraordinário discurso de despedida. Foi com enorme prazer que recebi o convite para me dirigir a esta Assembleia no âmbito deste debate geral sobre o futuro da União Europeia alargada – para uma Constituição europeia. O debate de hoje tem lugar no preciso momento em que se reúnem em Dublim os representantes da totalidade dos Estados-Membros e do Parlamento. A tarefa que lhes incumbe é a resolução das questões não institucionais pendentes no debate sobre o Tratado Constitucional. Como membro da Convenção Europeia, estou absolutamente consciente do trabalho árduo e do profundo empenho dos representantes do Parlamento Europeu no processo da Convenção. Embora possamos não ter concordado relativamente a todas as questões, reconheço o nosso empenho comum em produzir um Tratado Constitucional que sirva bem esta União e que seja aceitável para os cidadãos da Europa. Embora estejam ainda em curso as negociações sobre o projecto de Tratado, podemos registar com alguma satisfação os progressos já realizados. Gostaria de salientar, nesta altura das nossas discussões, que avançámos muito mais e de uma forma muito mais positiva do que se poderia ter imaginado nos sombrios dias de Dezembro e nos primeiros dias de Janeiro. O projecto que saiu da Convenção proporcionou à Conferência Intergovernamental um quadro absolutamente excelente para a elaboração de um Tratado Constitucional que sobreviva à passagem do tempo. O projecto é apresentado numa linguagem mais acessível do que a de qualquer dos anteriores Tratados. O projecto torna claras as competências de todos na União. Elabora a doutrina da subsidiariedade, clarifica o âmbito dos poderes da União Europeia, reforça a sua responsabilidade democrática e simplifica o leque de instrumentos jurídicos através dos quais a União actua. Procura dotar a União a 25 ou a mais Estados-Membros de instituições funcionais e capazes de responder às necessidades dos nossos cidadãos e do futuro da nossa União. Consagra, pela primeira vez, uma Carta dos Direitos Fundamentais no ordenamento constitucional da União. Equipa a nossa União para actuar com maior coesão a nível interno e projectar e promover os nossos valores comuns na esfera mundial, os mesmos valores que o senhor deputado Hume há pouco referiu de forma tão comovente. Trata-se de um documento formidável que deverá ser aceite pelos povos da Europa. Quando oiço os críticos e os cépticos não consigo compreendê-los. Como referi, no fim-de-semana passado, à BBC, estou sinceramente esperançado de que os críticos e os cépticos – incluindo os que existem nesta Assembleia – tomem um pouco mais de tempo para ponderar sobre este projecto de documento e aquilo que ele contém e aceitem os seus muitos méritos. Quero transmitir os meus agradecimentos ao Parlamento pelo apoio dado aos nossos esforços, com vista à conclusão da CIG sob Presidência irlandesa. Posso hoje, uma vez mais, assegurar a V.Exa., Senhor Presidente, bem como aos deputados deste Parlamento, que estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para levar a bom porto as negociações. A reacção extremamente positiva ao relatório apresentado pelo nosso Primeiro-Ministro ao Conselho da Primavera e a confirmação de que existe vontade política para a consecução de um acordo até ao Conselho Europeu de Junho são sinais muito encorajadores do empenho da totalidade dos parceiros na procura de um acordo definitivo. Embora não devamos subestimar o desafio que temos por diante, podemos afirmar com alguma confiança que nunca estivemos tão perto de chegar a acordo. Procuraremos fazer tantos progressos quanto possível durante o mês de Maio, de molde a deixar para decisão final por parte dos Chefes de Estado e de Governo, no Conselho Europeu de Junho, apenas um número muito reduzido de questões. Nesse contexto, o Primeiro-Ministro irlandês apelou a todos os parceiros para que “adoptem uma abordagem positiva e objectiva” e evitem trazer para a mesa de negociações questões que não tenham sido previamente identificadas. Em resposta à questão levantada há pouco pelo Senhor Presidente Cox, os Ministros dos Negócios Estrangeiros encontrar-se-ão para debater pormenores a 17 e 18 de Maio. É nossa intenção e ambição resolver o maior número possível de questões pendentes nessa reunião. Na última reunião do Conselho “Assuntos Gerais”, o Senhor Ministro Cowen tornou claro que, se, no seu entender, for necessário mais trabalho, os Ministros dos Negócios Estrangeiros voltarão a reunir-se a 24 de Maio e, se necessário, novamente depois disso. Continuaremos também a realizar reuniões bilaterais com os nossos parceiros, quer a nível político, quer formal. Em especial, o Senhor Primeiro-Ministro utilizará o seu périplo pelas capitais europeias antes do Conselho Europeu, o qual tem início esta semana, para dissipar as preocupações dos Estados-Membros, aliviar essas preocupações, responder a quaisquer receios que subsistam e tentar solucionar os problemas. Não proponho que entremos muito nos pormenores das questões pendentes. Todos estão cientes das mesmas: a definição e âmbito da VMQ, a composição da Comissão e uma série de outras questões com diversos graus de complexidade e sensibilidade. No entanto, independentemente da complexidade ou sensibilidade das questões, se existir vontade política, encontrar-se-á uma via para a resolução de quaisquer conflitos e questões delicadas. Na abordagem de diversas questões, deixámos clara a nossa opinião de que apenas um sistema de votação com base numa dupla maioria poderá suscitar o consenso. No entanto, embora reconhecendo a necessidade da eficácia, temos também de dar devida atenção às necessidades de equilíbrio entre os Estados-Membros e às suas preocupações específicas. Deverá ser possível chegar a um resultado que respeite as preocupações de todos, talvez mediante algum ajustamento dos limiares relativos às populações e aos Estados-Membros. No que se refere ao âmbito da VMQ, existe um desejo generalizado, partilhado, bem sei, pelo Parlamento, de que aquele seja alargado, com vista a promover a eficácia do processo decisório numa União alargada. Ao mesmo tempo, existe também a necessidade de ter em conta as preocupações particulares dos Estados-Membros. Penso que será encontrado um resultado globalmente satisfatório, que inclua o futuro aumento do número de áreas abrangidas pela VMQ e pela co-decisão. Todos nós concordamos que a Comissão tem de ser eficaz. Compreendemos também plenamente as preocupações dos Estados-Membros no que se refere à composição da Comissão. O senhor deputado Hume referiu-se ao quadro institucional e à sua fórmula extraordinariamente subtil. Penso que ambas as perspectivas – as preocupações com a eficácia da Comissão e as preocupações face à composição da Comissão – poderiam ser conciliadas através da manutenção, durante um período mais alargado, de uma Comissão composta por um comissário por Estado-Membro, caminhando-se depois para um número mais reduzido, com base num sistema de rotação absolutamente equitativo. Estou ciente de que um grande número de entre vós espera que seja possível concluir o Tratado Constitucional antes das eleições para o Parlamento Europeu e, na verdade, é essa também, pessoalmente, a minha esperança e o meu desejo. Na qualidade de Presidência, gostaríamos de estar em posição de o possibilitar, mas, neste momento, é mais realista sugerir que as negociações finais sejam concluídas no Conselho Europeu de Junho. Deveremos reconhecer que a vasta maioria do trabalho da Convenção permaneceu inalterada e assim continuará. Deveremos lembrar-nos de que chegámos a acordo quanto a um claro conjunto de valores e princípios que todos nós podemos subscrever e que estão precisamente no cerne daquilo que é a União Europeia e daquilo que esta pretende atingir. Estas questões não estão em causa na Conferência Intergovernamental. Cabe aqui reiterar aquilo que já conseguimos: fizemos extraordinários progressos na simplificação do processo decisório, tornando claro quem é responsável pelas decisões, tornando claro para os cidadãos que estas decisões serão tomadas ao nível mais adequado. Conseguimos reforçar o papel do Parlamento Europeu e, desta forma, o controlo democrático da União. Estes princípios não estão em causa na CIG. Devemos também recordar os progressos muito substanciais sobre as questões não institucionais pendentes, conseguidos pela Presidência italiana, à qual presto a minha homenagem. As propostas que apresentámos para discussão na reunião de hoje do ponto focal devem muito ao trabalho dos predecessores desta Presidência. Esta nova Constituição será positiva para a União Europeia, positiva para os Estados-Membros e, mais importante do que tudo, positiva para os cidadãos da Europa. Disso, estou absolutamente convicto. Na qualidade de Presidência, estamos empenhados em tudo fazer para assegurar a conclusão, com êxito, das negociações. Na sequência do enorme êxito do alargamento que acaba de realizar-se, a conclusão, com êxito, das negociações sobre o Tratado Constitucional é o próximo passo lógico na progressão da nossa União. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós ficámos com certeza sensibilizados e encorajados com as demonstrações de alegria que saudaram a entrada dos dez novos Estados-Membros para a União Europeia, no passado dia 1 de Maio. Essas manifestações de entusiasmo justificam-se plenamente. Com efeito, o alargamento representa o futuro. Em primeiro lugar, o futuro da história da Europa, um futuro de paz, prosperidade, solidariedade e união à escala continental. Mas também o futuro do projecto europeu, um projecto no âmbito do qual temos de trabalhar em conjunto e de demonstrar e explicar constante e quotidianamente o respectivo valor acrescentado aos nossos concidadãos, a fim de merecer o seu apoio. O alargamento representa também a oportunidade única, que temos de aproveitar com ambas as mãos, de reformar as nossas políticas e reestruturar as instituições europeias, de forma a desenvolver os instrumentos adequados que permitirão à União de amanhã orientar-se não só para as exigências internas e externas de eficácia, transparência e simplificação, mas também para as preocupações concretas dos cidadãos, para tudo o que pode fazer a diferença na sua vida quotidiana. Será útil recordar perante vós as razões pelas quais o Conselho Europeu de Laeken decidiu criar a Convenção sobre o futuro da Europa: a crescente distância entre os cidadãos e as instituições europeias e a necessidade de repensar o projecto europeu e as instituições no contexto do alargamento e de reflectir sobre o papel da Europa no mundo, num mundo cada vez mais globalizado. E será útil também, Senhor Presidente, recordar os desafios que o Conselho de Laeken lançou à Convenção: definir claramente a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros, de forma a explicar melhor aos cidadãos quem faz o quê na União Europeia; simplificar os textos e os instrumentos e processos de decisão da União, conferir às instituições europeias e aos processos de decisão um verdadeiro valor acrescentado em termos de democracia, transparência e eficácia, e até talvez pensar na adopção de uma Constituição europeia. Face a esta interpelação, a Convenção fez uma escolha muito clara - extremamente clara! Escolhemos a via constitucional. Decidimos colocar o cidadão no centro do projecto europeu, donde a integração plena da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado constitucional. E estamos neste momento mais próximos que nunca, como acaba de dizer o Senhor Ministro Roche, da adopção de uma verdadeira Constituição europeia. A nossa vontade de assistirmos ao êxito deste projecto ambicioso reflecte bem a nossa avaliação dos trabalhos da Convenção. A Comissão considera que o projecto de Constituição atingiu os objectivos de simplicidade, eficácia e democracia. Evidentemente que o texto não é perfeito. Em nossa opinião, são desejáveis algumas melhorias muito pontuais e mais limitadas ao projecto de Constituição da Convenção, respeitando simultaneamente o equilíbrio global do texto. Há que aperfeiçoar a capacidade de agir, no âmbito de uma tomada de decisão que se desenrolará agora a 25, através de uma extensão mais generalizada da votação por maioria qualificada. Há que tornar mais claro o processo de tomada de decisão. Somos partidários ardentes da dupla maioria para avaliar as votações no Conselho. Compreendo o argumento do Senhor Ministro Roche. Haverá que estabelecer compromissos para garantir que todos se revejam no sistema da dupla maioria. Mas atenção, não se podem introduzir no sistema da dupla maioria elementos que provoquem confusão e que a despojem do seu importante valor acrescentado, a saber, a eficácia e a clareza aos olhos dos cidadãos. Por favor, não deitem fora a criança juntamente com a água do banho! Temos também de estar aptos para dar resposta às futuras evoluções, que já se anunciam, flexibilizando o processo de revisão do Tratados, pelo menos no que respeita às políticas da União. Com efeito, a parte III está desfasada da modernização de todos os outros elementos do Tratado constitucional. Além disso, não é suficientemente permeável aos novos objectivos da União no que respeita à Agenda de Lisboa e ao desenvolvimento sustentável. Seria necessário prever uma revisão simplificada da parte III. Por fim, é muito importante preservar o tratamento igual de todos os Estados-Membros, prevendo nomeadamente uma Comissão composta por um Comissário com direito de voto por Estado-Membro, o que exige também uma estruturação interna da Comissão fiel ao princípio da colegialidade. Esta solução para a Comissão tem pelo menos de ser válida até ao momento em que os novos Estados-Membros e os países aderentes se encontrem perfeitamente integrados. Seria eventualmente preciso considerar outras soluções. Senhor Presidente, não posso deixar de apoiar a determinação da Presidência irlandesa na conclusão das negociações sobre a futura Constituição, de uma forma ideal antes das eleições para o Parlamento Europeu ou, pelo menos, imediatamente após esse acontecimento crucial. Estamos todos de acordo – penso de facto manifestar aqui a opinião da Comissão, do Parlamento Europeu e da Presidência – ao insistirmos para que a Constituição europeia, confirmando os progressos alcançados pela Convenção, veja efectivamente a luz do dia durante o primeiro semestre deste ano. Quero também agradecer ao Parlamento Europeu, em nome da Comissão, pela sua significativa contribuição para a elaboração da Constituição europeia, nomeadamente através dos esforços desenvolvidos por todos os representantes do Parlamento Europeu no seio da Convenção e do seu . Permito-me distinguir Klaus Hänsch, Iñigo Méndez de Vigo e Andrew Duff. E também através da constante insistência do Parlamento Europeu, durante as negociações no seio da Conferência Intergovernamental (CIG), no sentido de os progressos da Convenção não voltarem para trás. E ainda através das reflexões aprofundadas e constantes a que se procedeu no seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sob a presidência competente e construtiva de Giorgio Napolitano. Neste contexto, a Comissão partilha a insistência do Parlamento Europeu, bem como – penso eu – da larguíssima maioria das delegações nacionais, no sentido de o consenso conseguido no seio da Convenção sobre a quase totalidade dos pontos abordados não ser posto em causa durante este período final das negociações no seio da CIG. Passos atrás, por exemplo no que respeita ao equilíbrio entre o Parlamento Europeu e o Conselho em matéria financeira e orçamental, seriam totalmente inexplicáveis à luz do princípio da representatividade democrática. Dito isto, gostaria de salientar que o processo de constitucionalização na Europa exige também esforços da parte do próximo Parlamento Europeu e da próxima Comissão. À luz dos processos de ratificação em todos os Estados-Membros actuais e novos – sobretudo se forem organizados referendos, como parece ser o caso -, é fundamental que tenha efectivamente lugar um debate público sobre a Constituição europeia. Há que evitar a armadilha de esse debate se limitar à justaposição de 25 debates nacionais: há que torná-lo um verdadeiro debate europeu. Para finalizar, Senhor Presidente, Milan Kundera escreveu que só queremos ser donos do futuro para podermos mudar o passado. Pela minha parte, quero dominar o futuro pois vejo-o como um futuro de paz, prosperidade e solidariedade, baseado numa Constituição europeia capaz de dar respostas democráticas e eficazes às expectativas e necessidades de 450 milhões de cidadãos. Trata-se de dominar o passado para escrever o nosso futuro comum. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Vitorino, minhas Senhoras e meus Senhores, o senhor deputado Hume acabou de falar e fê-lo de uma maneira muito comovente. Tendo sido membro deste Parlamento deste 1979, vai deixá-lo agora, tal como fará o meu amigo irlandês, senhor deputado McCartin. Num momento como este, em que estamos a reflectir sobre o futuro, tal deveria constituir pretexto para um breve balanço do passado, tal como acabamos de fazer ao comemorar Jean Monnet e Altiero Spinelli. Olhar para trás, para o nosso passado, permite-nos ganhar confiança e esperança para encararmos com optimismo o futuro do nosso continente. Consideremos os anteriores alargamentos. Houve um, em 1973, quando à Europa dos Seis se juntaram a Irlanda, a Dinamarca e o Reino Unido, ficando assim a Europa dos Nove; depois, em 1981, chegou a Grécia, a que se seguiram Portugal e Espanha, em 1986, e mais três países – Finlândia, Suécia e Áustria – que acederam em 1995. Temos agora uma Comunidade de Vinte e Cinco. Em paralelo, a Comunidade foi sempre ganhando aprofundamento, com a CEE e o Euratom a serem criados em 1957, o Acto Único europeu, em 1986 e os Tratado de Maastricht, em 1992. Neste contexto, há que recordar os excepcionais feitos do Chanceler Helmut Kohl, do Presidente François Mitterrand e do Presidente da Comissão, Jacques Delors, cujo trabalho foi prosseguido com êxito por Jacques Santer. Seguiu-se Amesterdão, em 1995, e depois Nice, que não podemos dizer que tenha sido um grande êxito, mas foi aí que adoptámos a resolução de ter as negociações de adesão concluídas com os países candidatos antes da realização das eleições europeias. Se somássemos todas as mudanças que tiveram lugar durante estes anos, teríamos de chegar à conclusão de que este é um continente fantástico, um continente que, mesmo quando confrontado com grandes dificuldades, avançou sempre na direcção certa. E temos agora a grande sorte de a Irlanda deter a Presidência – o Senhor Ministro Roche, Ministro para os Assuntos Europeus e Presidente em exercício do Conselho, encontra-se hoje entre nós – e estar a conduzir os trabalhos com uma mistura de espírito visionário, pragmatismo e boa-vontade, esta última essencial para a obtenção de progressos. Permita-me endereçar-lhe os meus agradecimentos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelo trabalho que desenvolveu até agora. Se nós merecemos uma Constituição europeia, devemo-lo aos seus esforços e aos esforços da Europa. Gostaria igualmente de manifestar a nossa gratidão ao Senhor Comissário Vitorino por ter conduzido, juntamente com o seu colega Michel Barnier,os trabalhos dos nossos colegas na Convenção. Nós no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, congratular-nos-íamos se a Presidência irlandesa conseguisse que fosse introduzida, no preâmbulo da Convenção, uma referência à nossa herança judaico-cristã. Trata-se de algo que corporiza valores por nós considerados importantes, mas também é importante que o Senhor Presidente em exercício do Conselho não dê o seu acordo a qualquer limitação das prerrogativas orçamentais do Parlamento Europeu. Também o Senhor Comissário Vitorino fez referência a este aspecto. Nada de semelhante pode ser permitido. Trata-se de uma das prerrogativas do Parlamento Europeu, aliás de qualquer Parlamento, poder determinar o que acontece com o orçamento, não podendo nós aceitar qualquer cerceamento dos nossos direitos relativamente a este ponto. A Constituição europeia constitui um grande passo em frente, na medida em que reforça a Europa enquanto Comunidade. Representa progresso, na medida em que reforça a democracia europeia e o governo parlamentar. A Constituição europeia é um passo em frente, na medida em que a subsidiariedade é reforçada e é feita referência, pela primeira vez, ao poder local. Às autarquias, cidades, comunidades, por outras palavras, aos locais a que chamamos a nossa terra é dado o direito de gerir os seus próprios assuntos. Aos parlamentos nacionais é também dado o direito de interposição de recurso em caso de violação dos seus direitos à luz do princípio da subsidiariedade. A Europa está a tornar-se mais eficiente, a Europa está a tornar-se mais democrática, e aquilo que pretendemos obter é a unidade desta nossa Europa em toda a sua diversidade. A Constituição é um meio para atingir esse fim. Pensando no futuro, temos de responder à pergunta sobre quem mais pode tornar-se membro da União Europeia. Com quem pretendemos coexistir em relações de boa vizinhança? Nós pretendemos coexistir em relações de boa vizinhança com toda a gente, em especial com os nossos vizinhos árabes e muçulmanos, de modo que o nosso continente possa ser um continente de paz, baseado na lei e com uma Constituição própria. Desejamos à Presidência irlandesa as maiores felicidades na prossecução desta tarefa. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por me associar às merecidas homenagens prestadas a Jean Monnet e Altiero Spinelli, dois visionários, dois antifascistas e dois homens corajosos. Gostaria de recordar também que Jean Monnet citava muitas vezes o filósofo suíço Amiel, dizendo o seguinte: "a experiência começa de novo em cada pessoa; apenas as instituições se tornam mais sábias, acumulam a experiência colectiva e, graças a esta experiência e sabedoria, os homens sujeitos às mesmas regras verão não tanto a sua natureza mudar, mas antes o seu comportamento transformar-se gradualmente ". É isso o que estamos a fazer aqui, no Parlamento, e o que queremos fazer também com a Constituição Europeia. O meu estimado amigo, o senhor deputado Méndez de Vigo, disse-nos que levava o "Tratado Spinelli" na sua pasta quando trabalhava na Convenção. Posso dizer-lhe que, quando preparávamos o Tratado de Maastricht, tive a oportunidade de falar com Paco Ordóñez, o Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros na altura, que me revelou que levava o "Tratado Spinelli" na sua pasta, o mesmo sucedendo comigo. Recomendaria, pois, ao Senhor Ministro Roche que leve o "Tratado Spinelli" na sua pasta quando tiver de encontrar alguma solução imaginativa. Queria acrescentar também que se tem falado muito de solidariedade, de política por etapas, etc., mas é preciso recordar uma coisa, designadamente, que a declaração de 9 de Maio de 1950 começa por falar de paz - como hoje fez o nosso amigo John Hume. O tema era a paz, e não apenas a criação de um mercado comum para o carvão e o aço. Dito isto, Senhor Presidente, queria exprimir, em nome do meu grupo, o nosso apoio total à declaração da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu sobre a Constituição. Creio que este é o momento de apoiar esta declaração, em circunstâncias como as que foram mencionadas pelo Senhor Ministro. Reitero o nosso apoio ao projecto de Constituição, na forma que resultou da Convenção. Estamos conscientes de que há alguns pontos específicos a tratar, não quanto aos valores - estamos muito satisfeitos com esta Europa democrática e laica para todos -, mas entendemos que há algumas questões que têm ainda de ser discutidas. Uma dessas questões - e digo-o como cidadão de um país que, com uma visão totalmente errada, durante o governo anterior, bloqueou o debate constitucional - diz respeito à votação por maioria qualificada no Conselho. Nós sempre fomos claramente a favor desse sistema. Gostaria que o Ministro Roche explicasse a esta Assembleia quantas vezes foi aplicado o Compromisso de Ioannina no passado, pois pode haver propostas, que não seriam as melhores, seguindo por essa via. Queria referir ainda outro elemento importante, que consta do projecto aprovado em Salónica, mas que depois é perdido de vista: tem de existir um Conselho legislativo, porque as leis têm de ser criadas de forma pública e transparente, bem como um poder legislativo partilhado, não só para promulgar as leis, mas também para aprovar os orçamentos. Finalmente, Senhor Presidente - e dirijo-me aqui ao Presidente do Parlamento -, há um pedido específico da Comissão dos Assuntos Constitucionais que é de uma enorme importância, concretamente, que o Presidente do Parlamento e os nossos representantes na Conferência Intergovernamental possam participar plenamente nos debates dessa Conferência. E também que, durante esse período, visto que o Parlamento Europeu permanece constituído, esta Assembleia possa ser informada da forma mais adequada. Nada o impede e isso é importante do ponto de vista do calendário que nos foi proposto pelo Presidente em exercício do Conselho. Creio que este é um elemento extremamente importante e que vamos, evidentemente, fazer campanha nesse sentido no Parlamento. Um elemento nobre dessa campanha é contribuirmos para fazer progressos na Constituição. Um último ponto relacionado com o debate de amanhã: Senhor Presidente em exercício do Conselho, temos de avançar, não só relativamente à composição da Comissão, mas também quanto à sua simultaneidade de mandato com o Parlamento. Estamos presentemente numa situação muito complexa. Um novo Presidente em exercício do Conselho vai ser proposto. Haverá um período demasiado longo numa situação transitória e temporária, o que não é bom, nem para a Comissão, nem para a União Europeia. Senhor Presidente, tem sido um enorme privilégio servir num Parlamento que tantos progressos conseguiu realizar para proporcionar à Europa a solução constitucional de que esta carece. O Parlamento tornou-se agora um actor confiante no processo constituinte, e ajudámos a Europa a responder definitivamente à velha questão de saber se seria possível alargar e aprofundar simultaneamente a União. A resposta é certamente “sim”. Esperamos que o Conselho Europeu mostre agora a vontade política de concluir rapidamente e com êxito a CIG e de elaborar o sistema duradouro, eficaz e eficiente de governo democrático de que carecemos para reforçar a União e o seu lugar na esfera mundial. No entanto, é vital que este Parlamento, que até ao momento desempenhou um papel tão crucial na CIG, não desapareça na fase final. O Senhor Presidente Cox e os nossos representantes, os senhores deputados Brok e Hänsch, deverão continuar a ter uma participação plena nas negociações e a resistir a um enfraquecimento dos poderes de co-decisão e assentimento do Parlamento. Existem alguns sinais preocupantes a este respeito, e o Senhor Comissário Vitorino tem toda a razão em alertar-nos para esse facto. Por que razão, por exemplo, estará a Presidência irlandesa subitamente a procurar, nas suas últimas propostas, retirar o poder de co-decisão ao Parlamento no que respeita aos Fundos Estruturais? Talvez o Senhor Ministro Roche possa explicá-lo. Se o Conselho deseja dificultar a sua própria vida com a unanimidade no que respeita às questões financeiras, isso é problema seu, porém não poderá permitir-se que se exima a responder perante o Parlamento. Gostaria de manifestar o meu apoio ao pedido da comissão parlamentar de que, em caso de crise na CIG, o Presidente convoque uma reunião extraordinária da Conferência dos Presidentes. Apesar da nossa dispersão por 25 campanhas eleitorais, seremos capazes de nos reunir rapidamente para reforçar a posição negocial do Presidente. Por favor, lembrem-se que uma análise final negativa por parte do Parlamento relativamente às conclusões finais da CIG será certamente prejudicial para as campanhas para o referendo, onde quer que venham a realizar-se. - Senhor Presidente, no passado dia 3 de Setembro, Giscard d’Estaing apresentava-nos o projecto de Constituição com os vivas da nossa Assembleia. O meu grupo, pelo seu lado - em nome da convicção de que é mais do que nunca necessária a Europa para termos esperança em transformar o mundo, e independentemente daquilo que podemos pensar deste ou daquele aspecto pormenor do texto - recusou por clara maioria inscrever-se naquilo a que se chamou a “constitucionalização do mundo liberal”. Por fim, fomos unânimes na exigência da organização de um referendo precedido de um grande debate público verdadeiramente pluralista em todos os países. Oito meses mais tarde, a nossa posição, longe de estar desactualizada, encontra-se claramente reforçada, em minha opinião, pela evolução do debate na esquerda europeia, pela experiência vivida em vários países da União e, por fim, contrariando os seus desejos, pelos trabalhos da própria Comissão. A evolução do debate na esquerda europeia sobre esta questão é particularmente interessante. De facto, nas semanas e nos meses que se seguiram à publicação do texto da Convenção, as nossas posições ficaram cada vez mais explicitamente coincidentes com as dos principais porta-vozes do Fórum Social Europeu e dos movimentos alternativos à globalização. Além disso, membros eminentes de outros grupos da nossa Assembleia ou da sua família política retomaram pelo seu lado alguns dos nossos argumentos, ou mesmo das nossas formulações, facto que lhes agradeço, mas acrescentando-lhes ideias quanto a mim contraditórias, coisa que um são confronto público permitirá facilmente esclarecer. Muito significativa é também a experiência vivida durante todo este período em diferentes países da União. Tiveram lugar poderosas lutas sociais contra as reformas liberais que remetem sem excepção para os compromissos europeus dos nossos respectivos governantes. Tanto é verdade que, após a severa derrota eleitoral que acaba de conhecer a direita francesa, a Comissão quis impedir todo e qualquer risco de inflexão da política daquele país lançando publicamente um aviso sem apelo, e cito: “A França tem de prosseguir as suas reformas”. Por fim, dizia eu que a própria Comissão acaba de fazer um ponto de situação sobre a Agenda de Lisboa, que manifestava a ambição, há quatro anos, de tomar medidas sociais através da via liberal. Ora, o que é que diz esse balanço da situação? Pela primeira vez desde há dez anos, podemos no fundo ler no documento que destruímos 200 mil empregos a mais do que os que criámos na zona euro, quando o objectivo declarado era o de conseguir o pleno emprego em 2010. Ficamos mesmo a saber pelo documento que mais de um jovem europeu em cada seis com quinze anos, e cito a Comissão, “não possui um mínimo de conhecimentos exigíveis: leitura, escrita, cálculo”, o que dá uma ideia da profundidade da crise do modelo liberal, que pretendia conduzir-nos dentro de menos de seis anos à economia do conhecimento mais dinâmica do mundo. Sobre todos estes pontos, a maior parte dos membros do meu grupo não esperam milagres do Conselho Europeu, o qual, com certeza que por acaso, se realizará alguns dias após as eleições europeias. Ao mesmo tempo que reiteramos com força o nosso pedido de referendo, precedido de um verdadeiro debate que permita aos cidadãos pronunciarem-se com conhecimento de causa, pensamos – sem grandes esperanças – que um voto claro e significativo em Junho próximo constituirá o melhor sinal a emitir aos artesãos do futuro Tratado. Permita-me, Senhor Presidente, a título pessoal, concluir – pois será a minha última intervenção desta legislatura – que, se os eleitores da minha circunscrição assim o desejarem, continuarei a travar aqui, juntamente com os meus amigos, este combate por uma outra Europa. Caso contrário, e seja como for, encontrar-nos-emos no terreno. Assim, até breve! – Senhor Presidente Roche, há uma diferença fundamental entre os trabalhos sobre a Constituição na Convenção e os trabalhos no decorrer da Conferência Intergovernamental, que, receio, só poderão ter um evidente impacto negativo em termos do seu resultado. Tudo ou quase tudo o que dizia respeito à Convenção era visível, incluindo as suas crises e outros momentos. Foi o resultado de um trabalho complicado que nos levou a um compromisso meramente suficiente. Pelo contrário, o vosso trabalho permanece secreto, e nós temos de confiar em toupeiras para saber o que se passa, uma vez que, lamentavelmente, os nossos representantes e os respectivos funcionários também adoram brincar aos diplomatas e, portanto, não nos informam, como deveriam, acerca daquilo que, efectivamente, acontece na Conferência Intergovernamental. Não gosto minimamente daquilo que de facto está a acontecer, e o meu grupo ainda menos. Uma fachada de optimismo, que dá a beber uma espécie de xarope calmante aos meios de comunicação social e à opinião pública, na minha opinião, esconde mais uma possível vitória para aqueles governos, velhos e novos, que se estão alegremente nas tintas para o interesse europeu. Penso que este parecer também é partilhado pela Comissão que, por detrás de muitas cerimónias e diplomacias, nos revelou aqui uma linha que aponta para uma direcção completamente diferente daquela à qual nos preparamos para dar o nosso acordo em Dublim. Neste momento, se lermos o texto em que os seus funcionários estão a trabalhar, Senhor Presidente, é evidente que estamos perante um exercício para o qual Altiero Spinelli teria repetido a história de “O Velho e o Mar”, em que o velho pescador, ao regressar a terra com o seu grande peixe, como deverá estar lembrado, vê que ele foi comido pelos tubarões. O Senhor Presidente Roche disse que não quer entrar em pormenores. É pena! Se fizesse isso, todos poderiam ver o preço que estamos prestes a pagar, entre outros, ao Sr. Blair e ao seu referendo: em primeiro lugar, mantendo a unanimidade para a justiça e os assuntos internos, de modo que podemos dizer adeus à luta contra o terrorismo, em que hoje haverá, provavelmente, um episódio interessante com a questão da cedência dos direitos dos cidadãos europeus aos Estados Unidos no que respeita ao acordo sobre os passageiros; em segundo lugar, reforçando a cláusula interpretativa da Carta dos Direitos Fundamentais, apresentada pelo Reino Unido em Salónica, que torna praticamente inútil a Carta dos Direitos Fundamentais e o seu carácter premente; para não falar da eliminação do poder de aprovação do Parlamento Europeu no que respeita a decisões sobre os Fundos Estruturais ou da possibilidade de os parlamentos vetarem cada alteração. Hoje estamos, portanto, numa situação radicalmente diferente da de ontem: ontem foi o dia em que o sonho se tornou realidade; naturalmente, não gostaria que, hoje, tivéssemos de começar a apanhar os cacos de um sonho já despedaçado. O nosso primeiro dever, neste momento, é dar a saber aos cidadãos que os termos em que a Presidência decidiu negociar são os mesmos termos que o Parlamento rejeitou em Dezembro; o nosso segundo dever é iniciar uma discussão séria acerca das possíveis consequências que um “não” num referendo poderá ter e que, na minha opinião, devem ser extremamente claras: quem disser “não” num referendo sobre a Constituição – como dizia Spinelli – está a pôr-se fora da Europa. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, tenho a honra de me apresentar hoje pela primeira vez perante este fórum dos representantes de 450 milhões de cidadãos de uma Europa unida, e faço-o na minha língua materna, o eslovaco. Durante anos e anos, tive a esperança de que a República Eslovaca, na qualidade de Estado soberano, pudesse um dia tornar-se membro de pleno direito da União Europeia. Uma condição imprescindível para a continuação do funcionamento eficaz da UE na sequência do seu histórico alargamento, envolve a adaptação do seu quadro institucional às novas circunstâncias. Assim, o próximo teste que nos aguarda – e que teste ele é – será a aprovação do Tratado Constitucional. A aprovação do Tratado Constitucional será, no entanto, impossível a menos que os cidadãos se identifiquem com um documento desta importância. Não vamos agora dividir a Europa em velha e nova, não vamos classificar os Estados como pequenos ou grandes, ricos ou pobres. Se queremos que a Europa esteja realmente unida, temos de escutar cada país, cada cidadão. Vamos dar uma oportunidade a esses cidadãos e Estados-Membros de criarem as suas próprias atitudes em relação à Europa, que o façam de acordo com as suas próprias tradições, respeitando o princípio da soberania em temas culturais e éticos. É minha convicção profunda que o objectivo da reforma da UE é a criação, não de um super-Estado, mas de um organismo supranacional, cuja legitimidade advenha da legitimidade primária dos Estados-Membros. O Tratado Constitucional terá de garantir um modelo de efectiva coexistência, cujos pilares essenciais são a tolerância e a confiança mútua. Permitam-me recordar-lhes os direitos dos Estados de menores dimensões. Para estes, é particularmente importante a questão dos mecanismos financeiros, juntamente com uma política regional eficaz. No que se refere à configuração futura da Comissão Europeia, a minha opinião é de que cada Estado-Membro deve ter o seu próprio Comissário com poderes precisamente definidos. A Europa tem de ser construída sobre o princípio da igualdade entre os Estados-Membros da União. A adesão de dez novos Estados à UE não significa que o processo de integração esteja concluído. Nem tão pouco a adopção do Tratado Constitucional concluirá a reforma da União; daí não ser possível, nesta fase, solucionar todas as questões relacionadas com o funcionamento da União Europeia. É importante que o processo tenha como objectivo a consecução dos nossos objectivos comuns. Senhor Presidente, permita-me desejar sinceramente aos nossos amigos irlandeses e, em boa verdade, a todos nós, que consigamos ser bem-sucedidos na resolução destes problemas, tão acaloradamente discutidos, e ter esperança de que haja progressos na cimeira de Junho, culminando estes, eventualmente, na adopção do Tratado por consenso entre todas as delegações nacionais. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os eleitores de 25 Estados, isto é, perto de 300 milhões de eleitores, vão assim ser chamados a votar, entre 10 e 13 de Junho, consoante os países, sem conhecer a resposta às duas principais perguntas que se colocam: “Que Constituição para a Europa?” e “Que fronteiras para a Europa?”. Então, o que melhor classifica a União Europeia, em minha opinião, é de facto o desprezo que ela tem pela opinião soberana dos povos e dos cidadãos: uma Constituição federal, que escondemos cuidadosamente para a revelarmos três dias depois. Três dias após as eleições! Será que está a tentar convencer-nos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que, após perto de dois anos de Convenção, e depois da Conferência Intergovernamental (CIG), não estavam aptos a apresentar esta Constituição aos cidadãos antes das eleições? Com toda a honestidade, como o senhor disse há pouco, temos gato escondido de rabo de fora... Quanto à adesão da Turquia, que daria à União Europeia – há que percebê-lo – uma fronteira comum com o Iraque, a decisão, já conhecida, também ela será tomada dentro de alguns meses nas costas dos cidadãos. Senhor Presidente, muitos tinham grandes esperanças na sua Presidência, na Presidência irlandesa. Na realidade, o senhor terá acrescentado mais uma pedra ao muro cada vez mais grosso que divide já não a Europa em duas mas sim a Europa de cima, a Europa das instituições, da Europa de baixo, a Europa dos povos. Então, Senhor Presidente em exercício do Conselho, volto a fazer-lhe uma proposta que já lhe tinha apresentado da última vez – penso que era o Primeiro-Ministro que estava presente: adiante uma semana a Cimeira de Junho, só uma semana, e demonstrará assim aos cidadãos que a União Europeia não tem medo da sua sombra. - Senhor Presidente, é uma grande alegria para nós cumprir hoje um dos objectivos principais da Comunidade original, ao acolhermos na nossa União os países de Leste enfim libertados do jugo comunista. A Europa abre uma nova página da sua história, plena de promessas, mas vai também ter de revolucionar os seus modos de pensar e funcionar. Ora, a este respeito, ainda não realizámos todas as conversões necessárias. Neste dia de reunificação a 25, vivemos ainda com instituições construídas com base num modelo unitário, que mantêm alguma coisa da antiga Europa dos blocos na sua procura do poder através da hierarquia supranacional e do desgaste das soberanias nacionais. O projecto de Constituição europeia em curso de negociação inscreve-se perfeitamente nessa linha e é por isso que é inadequado à gestão de uma Europa alargada a 25 ou 30 ou mesmo mais membros. O que precisaremos – espero que a União, para seu bem, o descubra em breve, talvez precisamente com a ajuda dos novos membros – é de recuperar a legitimidade das democracias nacionais e organizar as suas trocas e a sua emulação na grande tradição europeia de pluralismo, no seio de instituições flexíveis baseadas na liberdade das nações. Senhor Presidente, a partir de 1 de Maio podemos celebrar um dos maiores êxitos do pós-guerra. Poucos imaginavam, há 20 anos, que as fronteiras da União Europeia pudessem estender-se até aos Estados bálticos e à Polónia. Nessa altura, enfrentávamos uma União soviética hostil, que mantinha a Europa Central e Oriental sob o seu punho de ferro. A Guerra-fria era evidente, a dissuasão nuclear demasiado real e muitos dos povos europeus estavam sob o jugo de ditaduras socialistas de partido único. É agora tempo de darmos graças por sermos capazes de nos sentar lado a lado com representantes democraticamente eleitos desses povos anteriormente subjugados. A democracia liberal triunfou. Regozijamo-nos também com o facto de esses povos serem membros da Aliança Atlântica, a NATO, a mais bem sucedida organização de defesa que mundo alguma vez viu. A guerra entre as nações da Europa é impensável. Garantimos um grande prémio e deveremos assentar nele a nossa evolução. Esta semana, o meu partido assinala o 25º aniversário da eleição de Margaret Thatcher para Primeira-Ministra do Reino Unido, a cujo governo tive o privilégio de pertencer. Devemos recordar hoje o contributo fundamental que deu para a causa da liberdade neste continente. Ela fez talvez mais do que qualquer outro estadista ocidental da nossa era na luta contra o comunismo e na consecução da queda da Cortina-de-ferro. Na qualidade de membro da Convenção, sei que haverá muitos debates sobre o futuro deste continente nos próximos anos, inclusivamente no que respeita a futuros tratados. O meu partido advoga claramente uma Europa de Estados-nação. Os novos Estados-Membros juntam-se agora a nós nestes debates. Os povos da Europa querem a paz, a liberdade e a segurança. Cumpre-nos garantir estes objectivos e fazemo-lo num espírito de abertura e respeito mútuo. No entanto, a Europa deverá responder às aspirações dos seus povos, em parceria com os Estados Unidos. Com o alargamento, a causa atlantista será reforçada. Na esfera económica, os novos Estados-Membros trazem vitalidade e sentem necessidade de reformas económicas. É preciso que todos nos tornemos mais competitivos e abandonemos os métodos económicos do passado. Independentemente das nossas opiniões sobre o tipo de Europa que queremos ver, esta semana, podemos celebrar a reunificação das nações da Europa. Trata-se de uma causa que o meu partido há muito defende, e afirmamos sem reservas aos que hoje se juntam a nós: são muitíssimo bem-vindos. Senhor Presidente, hoje, mais uma vez praticamente tudo foi dito acerca do calendário das deliberações sobre a Constituição e o conteúdo desta. Saudamos a competência da Presidência irlandesa e a sua determinação no sentido de conseguir uma resolução sobre a Constituição até ao fim de Junho. Estou totalmente de acordo com o Senhor Comissário Vitorino, relativamente às propostas e aos avisos que este fez. Posso igualmente testemunhar o papel brilhante que este desempenhou no da Convenção, algo que lhe granjeou os agradecimentos do Parlamento. Para que precisamos nós de uma Constituição? A Europa, apenas com a Constituição vai estar à altura das suas responsabilidades a nível mundial. Sem uma Constituição, os Estados da Europa tornar-se-ão peões nos jogos das outras potências; apenas com a Constituição se tornarão jogadores e parceiros. Apenas a Constituição tornará a União Europeia mais forte, mais eficaz e mais democrática, em vez de apenas populosa. Sem a Constituição, a UE vai progressivamente degenerar numa mera união aduaneira. Só a Constituição permitirá à UE exercer novamente algum poder de atracção sobre os cidadãos, dado que a Europa se tornará mais compreensível e mais responsável. Sem a Constituição, as pessoas perderão o que ainda lhes resta da sua confiança na viabilidade futura da integração europeia. Se falhássemos, tal significaria muito mais do que o fim de uma grande esperança. Tal malogro traduzir-se-ia num retorno à Europa das conspirações e do rancor; seria o princípio do fim da unidade europeia. Centros de gravidade, guardas-avançadas, várias velocidades – nada disto constitui alternativa; nenhum destes conceitos pode ser o substituto de uma Constituição. Uma União de eixos e de alianças, das chamadas parcerias estratégicas, não aquilo de que precisamos. Não podemos transformar esta nossa Europa numa União de tipo “manta de retalhos”, confundindo os cidadãos nos seus países e desacreditando a Europa aos olhos dos que nos rodeiam. Uma das palavras-chave da Constituição é o “equilíbrio”. Este foi e continua a ser uma palavra-chave para a paz e a estabilidade na Europa. Os Estados da velha Europa gastaram séculos em repetidas tentativas para estabelecer este equilíbrio. No campo da diplomacia, a lei foi a dos eixos e alianças, e, no campo de batalha, a lei foi a do ferro e fogo. A Constituição da nova Europa do século XXI, estabelece o equilíbrio através da participação em regime de igualdade de todos os Estados, com a participação ponderada e justa de cada um em instituições partilhadas. A Constituição da nova Europa substitui o equilíbrio de poderes da velha Europa pelo equilíbrio das instituições e pelo equilíbrio entre a legitimidade dos Estados e dos cidadãos. Está chegar uma nova ordem mundial, não daqui a dez anos, mas agora. Se nós, europeus, não nos prepararmos agora, vamos acabar por sair da história mundial – primeiro em termos políticos, depois, inevitavelmente, também em termos económicos. A união dos europeus com base na sua Constituição é a nossa resposta à globalização. A História não regista qualquer precedente para aquilo que vamos fazer. Vai ser necessária coragem política e uma fortíssima fé no futuro do nosso velho continente. Em termos jurídicos, a Constituição é um Tratado e substitui os Tratados da União Europeia actualmente em vigor, mas também – como qualquer Constituição democrática do mundo – regulamenta as formas como o poder é legitimado e como é limitado. Em termos políticos, a Constituição torna a União Europeia alargada, mais eficaz, mais responsável, mais fácil de gerir e mais compreensível, possibilitando que os seus cidadãos se familiarizem com este instrumento e confiem mais nele. No entanto, falando em termos históricos, a Constituição não é mais nem menos do que uma refundação da União Europeia, de uma União que constitui um exemplo para todos os que se encontram dentro dela e fora dela, uma União de paz, liberdade e justiça. - Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos todos, ainda, num evidente estado de euforia na sequência da histórica celebração, no fim-de-semana, da unificação europeia. É um verdadeiro privilégio poder estar aqui, nesta Assembleia, com colegas deputados ao Parlamento Europeu de outros 24 países. A UE jamais voltará a ser a mesma. Um dia normal, porém, nascerá após esta festa, um dia normal na vida da União Europeia, caracterizado por negociações, discussões e compromissos. Em todos os aspectos, este método é superior aos outros no que respeita a progredir na cooperação europeia, mas tem também alguns pontos negativos, e nem sempre será fácil estar de acordo quando existem tantos países, desejos, culturas, experiências e expectativas diferentes. As pessoas estão, ao mesmo tempo, a exigir muito e a exercer pressão sobre nós e espera-se que a UE trabalhe devidamente e produza. Impõe-se, portanto, um manual de regras comuns. Impõe-se uma constituição. Homenageámos hoje a memória de Altiero Spinelli que, mais do que qualquer outro, se bateu por uma constituição. Não há melhor forma de honrar a sua memória do que garantindo que os cidadãos da Europa terão uma Constituição Europeia. Os novos países que agora são nossos colegas expenderam enormes esforços no seu caminho até aqui. Infelizmente, a velha UE não demonstrou uma vontade de mudar em nada equivalente. Deparam-se-nos enormes desafios. Perfilam-se perante nós as ameaças ambientais, incluindo o efeito de estufa, bem como o combate ao crime organizado, incluindo o terrorismo, e o horrendo tráfico de mulheres e crianças. Temos de construir um continente caracterizado pelo crescimento e pelo desenvolvimento económico. Temos de construir uma política externa europeia comum e temos de ser mais activos no trabalho global em prol da paz, da democracia e do comércio livre. Estas questões não podem ser resolvidas de forma eficaz e satisfatória recorrendo ao Tratado de Nice. Aqui, no Parlamento, fizemos o nosso trabalho de casa. Apoiámos vigorosamente a realização de uma convenção. Contribuímos activamente com as nossas opiniões. Cabe agora ao Conselho mostrar que também fez o trabalho de casa. Temos de mostrar às pessoas de 25 países - 450 milhões de pessoas - que a nova UE acedeu ao seu novo estatuto. Temos de mostrar que somos capazes e estamos dispostos a mudar a fim de enfrentar os problemas que se nos colocam e de realizar plenamente o potencial da nossa Europa unida. Gostaria, consequentemente, de agradecer à Presidência irlandesa a enorme quantidade de trabalho que tem desenvolvido e desejar-lhe as maiores felicidades para que, todos, possamos assistir ao nascimento da Constituição Europeia na próxima Cimeira de Junho. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, escutei atentamente o que o Senhor Ministro Roche nos disse anteriormente, quando fez o encadeamento das propostas da Presidência irlandesa com as da Presidência italiana. O que se passa, Senhor Ministro Roche, é que o público não faz ideia sobre quais as negociações que estão a decorrer e qual é a posição actual relativamente ao projecto de Constituição. Ao mesmo tempo, o texto produzido pela Convenção está ainda a ser sujeito a um ataque maciço, embora seja esperada a sua aprovação no final da Presidência irlandesa, o que será daqui a apenas algumas semanas. Nesta perspectiva, tendo sido membro da Convenção, faço o seguinte apelo ao Conselho e à sua Presidência irlandesa. Para começar, não deverão ser feitas quaisquer concessões, em quaisquer circunstâncias, em relação à renovada pressão do Banco Central Europeu ser revista a sua parte I. A Convenção afirmou que o BCE, no futuro, promoveria um equilíbrio entre o crescimento sustentável, o emprego e a estabilidade de preços, e nada mais do que isto. Em segundo lugar, a parte III do projecto de Constituição tem de ser – tal como foi energicamente pedido por esta Câmara – adaptada, de uma forma politicamente e juridicamente vinculativa, às disposições essenciais da parte I, de modo a assegurar a dimensão social da União Europeia. Por outras palavras, a expressão “economia de mercado aberto” tem de ser substituída pela expressão “economia social de mercado” para evitarmos abrir as portas de para em para ao capitalismo desenfreado. Em terceiro lugar, permitam-me contradizer o senhor deputado Poettering, referindo que o preâmbulo da Constituição não é lugar próprio para a referência a Deus. As pessoas que vivem na UE não podem ser divididas em crentes e não-crentes. Acresce o facto de que a referência a Deus não constitui moeda de troca para levar os polacos, por exemplo, a concordarem com a dupla maioria no Conselho de Ministros, nem pode ser usada como tentativa para anular a ideia de uma adesão da Turquia à UE. Precisamos realmente de um referendo à Constituição, tendo-me eu, na Convenção, empenhado já neste sentido. São os cidadãos da UE que têm de dizer a última palavra, pois é o seu futuro que está em jogo. Insto a que haja um referendo sobre a Constituição ao nível da UE, sendo este realizado no mesmo dia, em todos os Estados-Membros; a data que eu sugiro seria 8 de Maio de 2005. Sendo o 60º aniversário da libertação do fascismo e a véspera do Dia da Europa, seria um dia bastante adequado para esta votação. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, há instantes o nosso Presidente relembrou-nos Jean Monnet e as suas palavras: “Não somos Estados unidos, somos um povo unido”. Gostaria de alterar isso para: “Somos povos unidos”. Ontem, demos as boas-vindas a dez novos países, e dez novas bandeiras de dez novos Estados-Membros, bandeiras essas que estão agora lá fora. Hoje, gostaria de chamar a vossa atenção para as bandeiras das regiões e das nações que não tiveram a felicidade de se tornar um Estado. O curso da História decidiu que, neste momento, alguns grandes países estejam a ser acompanhados... Senhora Deputada Maes, por favor, arreie as bandeiras, o seu argumento está claro. O Regimento é extremamente claro a este respeito. Peço, pois, que o respeite. – Senhor Presidente, arrearemos as bandeiras enquanto se espera o seu reconhecimento por parte da União Europeia. É um facto que seis Estados-Membros são mais pequenos do que as regiões cujas bandeiras são hoje ostentadas. O que pretendemos dizer com isto é que saudamos os novos Estados-Membros, mas, ao mesmo tempo, queremos pedir ao Conselho e à Comissão que reconheçam que a realidade das línguas e das culturas, a diversidade dos povos da Europa, não pode ser simplesmente reduzida a Estados. Sabemos e percebemos perfeitamente que somos uma grande família, mas na nossa nova Constituição temos de partilhar a soberania numa esfera supranacional, para que, com a Europa, possamos desempenhar um papel no mundo que seja digno destes 450 milhões de cidadãos. Ao mesmo tempo, temos de instar os nossos Estados-Membros a reconhecerem que dentro de alguns deles existem diferenças que não são suficientemente reconhecidas. Isso já acontece, em princípio, na nova Constituição. Os princípios estão consagrados, mas o resto depende dos Estados-Membros. Gostaríamos que os nossos Estados-Membros compreendessem que têm de reconhecer a diversidade dos povos dentro dos seus próprios territórios, para que estas regiões constitucionais não sejam obrigadas a tornar-se Estados – uma oportunidade que não tiveram devido ao curso da História. Embora colectivamente queiramos partilhar a soberania a nível supranacional, também queremos que o princípio da subsidiariedade seja aplicado de cima para baixo e que as línguas e as culturas sejam protegidas. O catalão, por exemplo, é uma língua falada por 10 milhões de habitantes. Recusamo-nos a aceitar que uma língua assim só possa ser reconhecida a nível europeu se a Espanha assim o quiser. Não bastará que 10 milhões de habitantes o desejem? Muito obrigada pela sua atenção e espero que, na nova Constituição, se dê a devida atenção a esta realidade mais profunda, que é mais antiga do que os nossos Estados-Membros. – A galeria não participa na sessão. Agradeço, pois, que permaneçam em silêncio. Senhor Presidente, ontem, quando aqui em Estrasburgo foram içadas as bandeiras dos novos Estados-Membros da União Europeia, a Polónia comemorava o aniversário da adopção da primeira constituição escrita na Europa, e segunda no mundo, ou seja, a Constituição polaca de 1791. Esta constituição tinha por finalidade fazer da Polónia um país justo e eficiente. O Tratado Constitucional da União Europeia é supostamente a coroa de glória do grande projecto de integração europeia, pela qual nós, na Polónia, esperámos quase cinquenta anos. Contudo, o projecto de Tratado apresentado pela Convenção Europeia não é muito promissor, quer para o futuro da União Europeia no seu conjunto, quer para a Polónia e outros Estados-Membros da UE. A nossa Comunidade necessita de uma constituição diferente, uma constituição que não se traduza numa excessiva centralização, nem conduza a um excesso de regulamentação. Se nos queremos desenvolver rapidamente, se pretendemos competir com êxito nesta economia cada vez mais globalizada, a União não pode regulamentar toda e qualquer área da economia. Qualquer regulamentação tem um impacto negativo na competitividade e refreia o desenvolvimento. Além do mais, a nova constituição não pode ter primazia sobre as constituições dos Estados-Membros da União Europeia. Isso equivaleria à capitulação da soberania nacional. A União, tal como será definida no Tratado Constitucional, deverá assentar no princípio da solidariedade, um princípio que está na base da nossa Comunidade e sobre o qual, ao longo de muitos anos, foi edificada uma nova ordem na Europa Ocidental do pós-guerra. O conceito de solidariedade tem um significado especial no meu país, a Polónia. Foi em nome da solidariedade que nós, polacos, lutámos pela liberdade. A Europa não se pode separar das suas origens cristãs. Se o fizer, sujeita-se a uma morte lenta. O corte com as nossas raízes cristãs seria a morte da nossa civilização, que se teria revelado incapaz de enfrentar uma série de desafios que ultimamente têm surgido no mundo. Referi-me a uma constituição capaz de fazer da Europa um parceiro forte e competitivo nas suas relações internacionais, norteado por princípios fundamentais. A Constituição Europeia deverá unir os povos e as nações da União Europeia. A UE deverá permanecer uma associação forte de Estados-nação, unidos pela solidariedade. A força e a legitimidade da União decorre do mandato que lhe é conferido pelos seus Estados soberanos e da determinação destes de cooperarem entre si. Senhor Presidente, sendo eu um dedicado opositor a todo o processo da UE, tenho de admitir que os Senhores gozam visivelmente de uma boa semana. Foi um triunfo para o euronacionalismo, pois é exactamente disso que se trata: uma forma de nacionalismo que nunca aceita um não como resposta. Considero a linguagem utilizada digna de nota. Oiço uma e outra vez falar de “reunificação” da Europa e pergunto-me a que modelo em particular se estarão a referir. Pergunto-me se estes dez novos países saberão de facto no que se meteram? Compreendo perfeitamente as razões de uma adesão à NATO, em que existe cooperação entre o conjunto dos governos, mas a UE a que aderiram na semana passada está prestes a tornar-se uma UE diferente dentro de seis semanas apenas, na medida em que a Constituição equivale a um novo ordenamento jurídico. Espero sinceramente que os governos desses dez Estados-Membros ofereçam aos seus cidadãos a possibilidade de votar contra, num referendo, pois de outra forma estarão a dar o seu voto a qualquer coisa de completamente diferente daquilo que lhes “venderam” agora. Certamente que os Checos e os Húngaros se lembrarão bem da doutrina de Brejnev sobre a soberania limitada. O passo que agora dão equivale a entrar num sistema semelhante – só que lhe chamam soberania conjunta. Para falar francamente, qualquer democrata terá de considerar esta Constituição inaceitável, na medida em que os termos do artigo 59º, os termos da cláusula de saída, são totalmente inaceitáveis. Os cidadãos aprenderão muito rapidamente que aqui nada é o que parece ser. Cooperação significa coerção. Competência significa poder, e a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça abre caminho a uma forma hedionda de controlo centralista da UE. Posso apenas dizer que, na minha opinião, o fosso que existe entre as classes políticas da Europa e os homens e mulheres comuns nunca foi tão acentuado. Mais, seria uma fatalidade. Senhor Presidente, gostaria que a voz da Polónia fosse ouvida neste debate parlamentar sobre a questão do Tratado que institui uma constituição para a Europa. Afinal, em 3 de Maio de 1791, a Polónia tornou-se o primeiro país europeu a adoptar uma constituição democrática. Comemorámos ontem o 213º aniversário desse grande acontecimento. A Constituição de Maio proclamava as aspirações democráticas e soberanas do povo. Ela assenta, porém, solidamente em valores cristãos, que uniram os Estados e as populações da Europa Central e Oriental, e ficaram consagrados na Constituição de Maio. Lamentavelmente, a redacção do actual projecto de Constituição da União Europeia não faz qualquer referência às raízes cristãs que estão na base da criação da Europa e constituem um dos seus valores essenciais. Além disso, suscita preocupações quanto à preservação da soberania dos Estados-Membros. No quadro da União Europeia, o caminho para a integração e a unidade regido por uma tal constituição seria ainda mais longo e mais difícil. A integração e a unidade não podem ser alcançadas através da criação de um novo estado centralizado. Os países do antigo Bloco Comunista só há pouco se libertaram dos grilhões de um Estado centralizado, com uma ideologia comunista. Não gostariam de se ver outra vez envolvidos numa nova espécie de organização centralizada. No quadro da actual configuração da Europa, os Estados-Membros e as nações têm de ter assegurada a manutenção da sua soberania. Têm também de ter a noção da sua identidade cultural, comunidade de fé e tradição. A Solidariedade polaca não teria existido sem um Papa polaco cuja própria fé e exemplo mostram como construir uma nova Europa através de uma civilização baseada no amor. Esta nova ordem tornaria possível superar as dificuldades, os conflitos e a confusão de linguagens que originaram a discórdia entre os construtores da bíblica Torre de Babel, conduzindo à sua eventual dispersão. Os princípios fundamentais da civilização baseada no amor foram proclamados pelo Cristianismo desde tempos imemoriais. Têm sido defendidos de uma forma particularmente carismática pelo Papa João Paulo II. Foi graças a estes princípios que pela primeira vez se revelou possível quebrar os grilhões do totalitarismo comunista, processo de libertação esse que começou na Polónia. Foi também graças a esses princípios que, mais tarde, foi possível estabelecer um novo sistema democrático na Europa. E são esses mesmos princípios que agora tornarão possível superar o medo, os preconceitos negativos e o ódio. E que permitirão às pessoas compreenderem-se mutuamente e construir uma democracia económica e política numa Europa livre dos perigos da globalização da economia mundial. A Europa e as populações que a integram têm a sua própria tradição democrática. Encontrarão a força para a consolidar e difundir, bem como defender, se tal se revelar necessário. Que Deus ajude o Parlamento Europeu na construção dessa unidade. Em polaco antigo, desejo-lhe a celeridade de Deus. As minhas desculpas por esta longa intervenção, mas a verdade é que é a minha última comparência nesta Câmara, visto que não serei candidato às eleições europeias. – Senhor Presidente, Senhores Comissários, a seguir ao discurso inaugural, os novos deputados ao Parlamento Europeu iniciam hoje os seus trabalhos. Nós, húngaros, temos vivido no coração da Europa durante milhares de anos, e a verdade é que, ao longo dos séculos foram várias as vezes em que nos vimos na necessidade de lutar para defender a liberdade na Europa e a sua fé. Se a nossa luta pela liberdade, em 1956, não tivesse sido esmagada pelos tanques soviéticos e pelos servidores húngaros da ditadura, os representantes do nosso país teriam então estado presentes em Roma, entre os fundadores da União dos nossos dias. Nós, húngaros, teríamos então participado na obra de integração baseada na segurança, na liberdade e no bem-estar, obra essa que queremos reforçar e renovar agora com o Tratado Constitucional. O grande empreendimento de hoje da Europa reunificada, a Constituição, só pode ser bem-sucedido e duradouro se assentar em fundações firmes. Quais são estas fundações? Em primeiro lugar: direitos iguais para os Estados que formam a União. Foram várias as vezes que nós, húngaros, nos encontrámos numa posição subordinada, privados dos nossos direitos, daí que sejamos particularmente sensíveis a qualquer violação da igualdade de direitos. Neste momento, não é de uma Europa a duas velocidades que precisamos, mas sim da rápida e completa supressão das discriminações que ainda subsistem. Em segundo lugar: uma União duradoura só pode assentar numa forte auto-identidade. A referência às raízes cristãs constituiria o reconhecimento da fonte espiritual da nossa liberdade e pluralismo de hoje. Sem o cristianismo, a Europa não teria coração, mas um cérebro apenas. A tradição humanista cristã manter-nos-á unidos e não nos segregará. A cultura do amor nascida do cristianismo é manifesta no Hino da Alegria de Beethoven também. Durante os anos do sec. XX, quando a Europa estava dividida, do outro lado da Cortina de Ferro, a fé e a igreja representaram para nós o elo institucional à ideia de Europa. Em terceiro lugar: a Europa deve ser uma união de uniões, um sistema por meio do qual as uniões se reforçam e se desenvolvem umas às outras. Para nós, Húngaros, por causa de Trianon, da injustiça do Tratado de Trianon, cada vez mais é importante ver os direitos que assistem às minorias consagrados nos princípios da Constituição. Senhores Comissários, não podemos esquecer; temos a responsabilidade para com os nossos antepassados, e para com os nossos filhos também, de lutar contra as ditaduras sangrentas do sec. XX. No momento em que preparamos a Constituição Europeia reunificada e revitalizada, por favor tenhamos presente as palavras do poeta húngaro, Attila József: “A nossa missão é, em ultima análise, saber distinguir quais os interesses que são mútuos, o que não é tarefa fácil”. Senhor Presidente, qualquer país e qualquer organização internacional necessita de uma constituição. A constituição define a estrutura da organização ou do país e os direitos dos seus cidadãos. Quando a União Europeia tinha uma dimensão menor, conseguia funcionar na base de tratados sucessivamente alterados. Diversamente, uma União constituída por 25 Estados, e futuramente 27 ou mais, tem necessariamente de ter um sistema institucional claro, e uma clara divisão de poderes. Tem de funcionar em moldes eficazes e, acima de tudo, tem de estar mais próxima do cidadão. Daí que a decisão tomada em Laeken de reunir uma Convenção Europeia encarregue de elaborar uma constituição tenha sido uma decisão correcta e necessária. Participei nos trabalhos da Convenção e posso assegurar-vos da elevada qualidade do trabalho por esta realizado. Reconheço a excelente qualidade do trabalho desenvolvido pelo Parlamento Europeu e pelas sucessivas presidências e cumpre-me agradecer-lhes por isso. O projecto de constituição proposto pelo Conselho Europeu revelou-se, sem dúvida, uma excelente plataforma de arranque para a prossecução do debate. Em alguns locais, porém, suscitou dúvidas, emoções e discussão. A fim de responder à questão de saber qual o nível de qualidade que a constituição deve satisfazer, teremos de reflectir sobre o tipo de constituição que a Europa pretende. Primeiro: a Europa e as suas populações querem uma constituição que garanta a sua segurança e as liberte do uso da força e do terrorismo. É este o tipo de Europa que se pretende. Importa, pois, ponderar se não seria de introduzir na constituição um ponto respeitante às fontes do terrorismo. Não deveria o coordenador da luta contra o terrorismo estar ligado à Comissão, e ter os seus poderes claramente definidos? Queremos uma Europa justa, que cuide doas pessoas. Esta a razão por que deveríamos desenvolver mais a terceira parte da constituição. Na sua actual versão, não leva suficientemente em conta a política social. Queremos uma Europa bem gerida. Por conseguinte, tem de haver um equilíbrio entre os poderes dos Estados-Membros e os poderes da União. Impõe-se um equilíbrio institucional. Daí a importância de não reduzir os poderes do Parlamento Europeu nos planos financeiro e orçamental da UE. Afinal, o Parlamento é o único órgão democraticamente eleito da União. Queremos uma Europa que não exerça discriminação contra ninguém, uma Europa capaz de construir uma sociedade aberta. Como foi possível, então, não prever a proibição de discriminação em razão de incapacidade ao redigir a cláusula anti-discriminação? Cumpre recordar que a União Europeia tem 50 milhões de cidadãos portadores de deficiência. Acima de tudo, porém, o que almejamos é uma União democrática e unida, uma União em que todos os Estados e cidadãos sejam iguais. Consequentemente, o processo decisório no Conselho da União Europeia deve basear-se num espírito de compromisso e ter em linha de conta os interesses de todos os Estados, grandes e pequenos. Há que proceder a uma adaptação. Os poderes da União não podem ser investidos, na sua totalidade, apenas num pequeno número dos seus Estados-Membros. A disponibilidade para aceitar este compromisso permitirá aferir a democracia na Europa, e será determinante para a assegurar. A constituição está quase pronta e terá de servir as gerações vindouras. Atendendo a que também os cidadãos europeus já lhe deram o seu apoio, mediante referendo ou em sede de parlamento, é mais que justo que, num espírito de compromisso, a adoptemos a breve trecho. Isto contribuirá para uma maior integração. Senhor Presidente, disponho de um minuto para usar da palavra, pelo que não vou falar da posição dos Verdes sobre a Constituição, mas gostaria de assinalar que o texto final da Constituição também deve abordar a questão do Euratom. Gostaria de dizer à Presidência que não podemos entrar no século XXI com um Tratado que data dos finais de 1950. O referido Tratado ignora em absoluto os pontos de vista desta Câmara e cria uma distorção considerável no mercado interno da energia, que criámos recentemente, uma vez que afecta milhares de milhões de euros à investigação e aos empréstimos a taxa reduzida e assegura a dependência da indústria nuclear. Se não se deixarem persuadir pelos meus argumentos, pensem no poder dos eleitores e cidadãos da Áustria, Alemanha e Espanha, de todos os países que já não consideram a energia nuclear como uma peça central das soluções para o amanhã. Senhor Presidente, uma Constituição é algo semelhante a um plano organizativo para uma sociedade, e precisamos de um urgentemente. Lamento, porém, dizer que o texto que temos não merece o nome que lhe foi dado. Não há separação de poderes, não há envolvimento directo dos cidadãos e, tal como foi justamente referido pelo senhor deputado Turmes, existem importantes elementos que não foram por nós considerados. Precisamos, contudo, de uma Constituição e precisamos com urgência, e tem de ficar claro que o Ocidente tem de se preparara para o Leste, pois este já se encontra nesta Câmara. A situação em que nos encontramos – uma situação deveras intrincada – é, de certo modo, comparável à de alguém que tem um belo projecto para construir uma casa. Temos o “projecto de paz Europa”, social e liberal, mas não as fundações que proporcionarão uma base verdadeiramente estável para o seu funcionamento. Enquanto europeu com responsabilidades perante os contribuintes, não posso deixar de me sentir preocupado com o futuro deste projecto. Estamos agora obrigados a reconstruir a União Europeia a partir do zero, com uma Constituição adequada, a qual tem, para merecer a necessária aceitação, de ser submetida à votação popular em cada país. Também será necessária transparência, pois não existe democracia sem ela. A forma como esta Constituição foi concebida, e o secretismo com que as negociações sobre ela estão a ser conduzidas, não constitui um bom augúrio para o futuro. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, enquanto falamos sobre o tema da liberdade de expressão, permitam-me referir um aspecto, que é o facto de este ter sido um processo aberto, um processo em que cada pormenor da Constituição foi tornado público, de modo a todos lerem, examinarem, discutirem e acrescentarem os seus próprios contributos. O processo envolveu todos aqueles que tinham direito a participar, desde os parlamentos nacionais ao Conselho, Parlamento e Comissão. Trata-se de algo que o senhor deputado Martin não deveria denegrir, mesmo que não se enquadre bem no seu actual programa, nem no do jornal ! Permitam-me fazer alguns comentários. O primeiro é que nós completámos o projecto do século, a reunificação de toda a Europa. Durante os últimos dias, ouvimos uma grande quantidade de belos discursos sobre esse tema. Espero que estes venham a demonstrar serem mais do que declarações de intenções e que venham, em vez disso, a serem postos em prática. Quer isto dizer que vamos ter de possibilitar que a Europa alargada funcione e conferir-lhe legitimidade, e daí a Constituição ser tão importante. Se somos a favor da reunificação, então também somos a favor desta Constituição, pois é democrática, fundamentada em valores provenientes do preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais – valores que eu considero como sendo, em larga medida, de origem cristã. A União Europeia tem de ser capaz de funcionar. Uma União alargada não serve para nada se as suas estruturas decisórias não a tornarem eficaz. Tendo escutado todos os sentimentos grandiloquentes, que aqui foram expressos, somos forçados a reconhecer que já nenhum de nós, no mundo actual, está em condições de defender sozinho os seus interesses – é por essa razão, bem vistas as coisas, que a Europa se uniu. Também já ninguém consegue defender interesses que sejam exclusivamente nacionais. É um facto: é melhor colocarmos os nossos interesses nacionais em segundo plano quando temos perante nós um denominador comum, pois é este denominador comum que nos vai permitir desenvolver a força para também podermos defender os nossos interesses nacionais. Apenas através da Europa podem os nossos interesses nacionais ser defendidos e, se tal ficar patente através de acções práticas e na forma como a Constituição se desenvolve, então estaremos realmente a fazer progressos. Gostaria apenas de apresentar os meus agradecimentos à Presidência irlandesa do Conselho pela sua inteligente e astuta liderança, mesmo que ainda tenhamos de discutir alguns detalhes no documento final, relativamente ao qual esta Câmara não pode concordar com o que é proposto. Espero, no entanto, que consigamos obter um bom resultado. Senhor Presidente, os detalhes da Constituição Europeia são extremamente importantes. Daí que seja importante não haver retrocessos nesta CIG. Os nossos cidadãos querem mais Europa e não entendem os motivos por que a Europa não está mais presente nas Nações Unidas. Não podem entender por que motivo nos impomos uma impotência internacional face aos conflitos que nos rodeiam no mundo em geral. Querem uma Europa que se baseie nos valores humanos, que se baseie firmemente nos direitos universais. Se me permitem dirigir-me exclusivamente àqueles que defendem a referência explícita ao Cristianismo na Constituição, diria apenas que se Deus existisse talvez pudesse pedir aos homens que dirigem as igrejas e as sinagogas e as mesquitas que respeitem todos os direitos humanos e, em especial, respeitem os direitos das mulheres que excluem das suas cerimónias e das suas teologias! Permitam-me sugerir que o importante é que não reduzamos a Constituição aos seus detalhes, que não a condenemos com vagas exaltações ao sugerir que se trata apenas de um exercício de ordenamento, porque o espírito da Constituição é maior do que a soma das suas partes. Temos de apelar ao bom discernimento dos nossos cidadãos para não esquecerem que a Europa que estamos a tentar criar é uma Europa baseada nos valores humanos. Estamos a tentar demonstrar que é possível, ao nível global, realizar o sonho da governação democrática global. Nestes últimos dias, muitas pessoas citaram poetas irlandeses nos seus grandes discursos, Seamus Heaney em particular, e o seu verso que diz que a história e a esperança se encontram. Será que posso lembrar à CIG um outro poeta irlandês, William Butler Yeats, que avisou os fundadores do Estado irlandês, dizendo para caminharem devagar, pois estavam a andar sobre os nossos sonhos. Caminhe devagar, pois estará pisando neles”. A Constituição é um sonho que precisamos de pôr em prática. Insto a CIG a não voltar atrás. - Senhor Presidente, a anterior oradora socialista polaca, a senhora deputada Grabowska, disse uma coisa muito interessante: disse que todos os Estados precisavam de uma Constituição. Mas o problema é precisamente o de que a União Europeia não é um Estado. Assim, a União Europeia não precisa de Constituição porque, contrariamente ao que disse a senhora deputada Grabowska, uma organização internacional não precisa de Constituição. É tão verdade que a Sociedade das Nações chamava Pacto ao seu tratado constitutivo, que a Organização das Nações Unidas chama Carta ao seu e que, em todas as organizações internacionais, existe um tratado constitutivo. É certo que a Constituição que nos propõe se apresenta essencialmente como uma codificação dos Tratados, mas o simples facto de se lhe chamar Constituição mostra bem onde pretende chegar: pretende chegar à criação de um super-Estado, que vai ocupar-se de toda a vida política, económica, diplomática, cultural, de todos os Europeus, até aos mais pequenos detalhes, independentemente das decisões tomadas pelos Governos livremente designados. Na prática, o que estamos a preparar é uma nova União Soviética, e é precisamente isso que não queremos. Senhor Presidente, é para mim uma grande honra e privilégio ser um dos primeiros deputados polacos a usar da palavra neste Parlamento após o alargamento da União. Esta é uma ocasião histórica e é-me particularmente grato intervir em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o maior grupo político no Parlamento Europeu, e um grupo que deu um importante contributo para o alargamento da Europa. A União Europeia alargada está a suscitar grandes esperanças, não apenas entre os velhos Estados-Membros, mas também entre os novos países que aderiram à União Europeia. Isto é particularmente verdade no caso do meu país, a Polónia. O povo polaco viveu uma dolorosa experiência nos tempos negros do comunismo e do nacionalismo. Sabe como teve de trabalhar arduamente para aderir à União Europeia. Tivemos de recuperar das várias décadas em que ficámos para trás porque estávamos do outro lado. Hoje, estamos a debater o futuro da Europa. Esperamos apoiar e aprovar a Constituição Europeia. Ela é necessária a fim de nos permitir gerir a Europa com eficiência e tomar decisões eficazes. Para que este passo tenha um verdadeiro significado, terá de ser dado através de um compromisso, com o consentimento de todas as nações que compõem a União Europeia. Também é fundamental ter presentes as nossas raízes, os alicerces em que a civilização europeia foi edificada. Uma Europa que esquece as suas origens não pode ter futuro. Fiquei preocupado ao escutar algumas opiniões aqui expressas no decurso do debate. Parece haver uma tentativa de criar uma Europa a duas velocidades e de forjar alianças mais profundas no âmbito da União Europeia. Não podemos pactuar com isso. Verificou-se uma tentativa de estabelecer falsos padrões relativamente ao que significa ser europeu. Isto não são bons presságios. São posturas que dão mais força política aos eurocépticos, o que não é certamente a nossa intenção. O empreendimento europeu ainda não está concluído. Novos Estados aguardam à nossa porta. A Bulgária e a Roménia em breve se juntarão a nós. Também é importante ter em conta a Ucrânia e os nossos vizinhos nos Balcãs. Ainda há um longo caminho a percorrer. Faço votos de que sejam tomadas sábias decisões, por forma a fortalecer a Europa no seu conjunto e cada nação individualmente. Estou certo de que todos aspiramos a uma Europa de paz, em que sejam mínimas as diferenças entre as diversas sociedades e economias. Ansiamos por uma Europa em que os países ricos ajudem os países pobres. Esperamos que a Europa faça frente a ameaças como o terrorismo. Gostaríamos de ver na Europa uma organização internacional forte e gerida com eficácia. Por último, queremos que a Europa continue a honrar os valores cristãos, a dignidade humana, a tradição e a moralidade. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, exorto V. Exas, como membro da Comissão originário de um dos novos países aderentes, a aceitar o Tratado Constitucional antes das eleições europeias. Em primeiro lugar, porque este Tratado Constitucional estabelecerá um modelo que é igualmente atractivo para os já existentes e para os novos Estados-Membros. De facto, reconhecendo isto, houve uma série de países que quis realizar as eleições europeias em conjunto com as eleições nacionais com respeito ao Tratado Constitucional. Os valores e objectivos enunciados na Constituição alargarão e reforçarão as fundações do modelo social europeu. Direitos iguais, como sendo um valor de base, foram introduzido pela primeira vez neste documento, a par da liberdade, democracia e princípios de um Estado Constitucional. O objectivo de alcançar um elevado nível de emprego é substituído pelo projecto de alcançar o pleno emprego. O estabelecimento da paz e da segurança acasala com a luta contra a pobreza e a protecção dos direitos humanos. Com base nisto, desenha-se uma visão de uma nova Europa em que a solidariedade e o bem-estar ocupam um lugar mais relevante. A inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais enriquecerá ainda mais a relação europeia de direitos humanos. Para nós, húngaros, é uma alegria o facto de, em virtude dos nossos esforços, os direitos das minorias virem a ser incluídos na Constituição. Com base no Tratado Constitucional, a União Europeia funcionará numa base mais democrática e as suas actividades serão mais transparentes. A importância da União Europeia e o papel dos parlamentos nacionais será ainda maior. Dar-se-á início a um diálogo continuado com as organizações cívicas, igrejas e instituições religiosas. A Constituição também dará oportunidade a iniciativas cívicas directas. Os fundamentos jurídicos e as formas de cooperação em prol da luta contra o crime internacional organizado e contra o terrorismo serão igualmente alargados e reforçados. Senhoras e Senhores Deputados, toda a gente, em todo o lado, espera que a União Europa lhes facilite e melhore as suas vidas. Frequentemente, as discussões sobre as reformas institucionais parecem ser aspectos de grande complexidade para os cidadãos. Estas questões não podem conduzir a um fracasso do processo democrático de constitucionalização. Aprecio enormemente o trabalho eficaz da Presidência irlandesa e acredito que, com o apoio da opinião pública europeia e em resultado dos esforços do Parlamento Europeu, possamos concluir com êxito a segunda fase do processo de constitucionalização. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta intervenção marca o fim dos meus quinze anos de serviço neste Parlamento, que, quero sublinhá-lo, é o representante legítimo dos cidadãos europeus e que tive a honra de presidir. Não seria digno de usar a medalha Jean Monnet ou a medalha Schuman se me limitasse, simplesmente, a contemplar com satisfação as 25 bandeiras e acolher com alegria os nossos colegas dos novos Estados-Membros, nem tão-pouco se me limitasse a exprimir a minha satisfação pelo rumo tomado. Temos de falar do futuro da Europa e é disso que trata o nosso debate. Creio que o futuro da Europa, Senhor Presidente, passa pela superação de 5 desafios: concluir o alargamento, criar Instituições europeias mais eficazes e mais democráticas, combater eficazmente o terrorismo dentro e fora da Europa, dotar a União dos recursos financeiros de que necessita para implementar as políticas financeiras e, finalmente, fazer da União um factor de paz e desenvolvimento a nível mundial. Falei da conclusão do alargamento, porque hoje temos a imensa satisfação de ter 10 novos Estados e os seus representantes neste Parlamento, mas isso não pode fazer-nos esquecer que temos de respeitar os compromissos assumidos com a Bulgária e a Roménia e que temos o dever moral de concluir o trabalho de instauração da paz que realizámos no resto dos Balcãs e de integrar esses Estados na nossa família europeia. Enquanto não o tivermos feito, não poderemos dizer de forma realista que a Cortina de Ferro foi completamente suprimida e que conseguimos integrar todos na família europeia. Para superar o segundo desafio, dotar a União de instituições eficientes, é preciso aprovar e ratificar a Constituição. Exprimi a minha opinião sobre esta Constituição no relatório que foi aprovado por esta Assembleia e que elaborei em conjunto com o Professor Tsatsos. Hoje queria apenas acrescentar uma coisa, sobretudo para aqueles que se deixam levar por querelas internas: é muito importante que possamos dispor de um processo simples e compreensível de tomada de decisões por maioria, mas é essencial que este sistema de maiorias, Senhor Presidente em exercício do Conselho - e dirijo-me em especial a si -, seja suficiente para permitir a tomada de decisões equilibradas na União, sem facilitar a existência de líderes ou grupos que pretendam dirigir outros grupos de Estados. Trata-se de uma tarefa difícil que, sem dúvida, a Presidência irlandesa tem de concluir e da qual dependerá em grande medida a ratificação que não está adquirida de antemão. Mencionei igualmente a suficiência financeira. É um princípio em que Jean Monnet insistiu e sem o qual uma Europa mais vasta, mas muito mais vazia. Uma Europa que não poderá implementar as políticas comunitárias que têm existido até agora. Isso é algo que a Constituição não resolve e receio muito, Senhor Presidente, que isso conduza a uma crise no seio da nossa Europa nos próximos anos, uma crise que, estou convicto, será superada. Será superada simplesmente respeitando um princípio básico, o princípio da solidariedade. Solidariedade e não rivalidades estéreis ou aspirações ridículas à hegemonia: é esta a mensagem que hoje vos queria deixar, na minha despedida. Termino, Senhor Presidente, agradecendo a todas as pessoas que estiveram presentes nesta Assembleia durante os meus três mandatos: membros do Parlamento, funcionários e colegas dos grupos e outros deputados, representantes do Conselho e da Comissão, bem como todas as autoridades com quem tive a oportunidade de trabalhar. Com todos aprendi muito, a todos insto a continuarem a lutar por uma Europa solidária, cada vez mais democrática e justa, e que seja capaz de superar as crises que possam surgir. Senhor Presidente, o futuro não é de quem se deixa invadir pelas sombras da dúvida e do perigo. O futuro é de quem, apesar das incertezas do presente, consegue ver chegar a alvorada de amanhã. - Senhor Presidente, queria em primeiro lugar agradecer o trabalho realizado nesta Assembleia pelo meu colega e compatriota José María Gil-Robles, bem como o seu contributo como Presidente desta Assembleia na etapa precedente, que nos permitir iniciar aquela em que nos encontramos hoje: a etapa do alargamento e do aprofundamento político. Queria exprimir-lhe a minha gratidão, especialmente porque foi o autor, juntamente com o senhor deputado Tsatsos, do relatório com o qual esta Assembleia apoiou o projecto de Constituição Europeia elaborado pela Convenção, na qual tive a honra de participar. Este projecto de Constituição Europeia visa colocar a União em condições de verdadeiramente fazer face, não só ao alargamento, mas também aos grandes desafios do futuro com que actualmente nos deparamos. Intervir na globalização a fim de a melhorar nos planos democrático e social, contribuir para construir uma nova ordem internacional justa, democrática e respeitadora da legalidade internacional, e, naturalmente, dar resposta às solicitações dos cidadãos. Necessitamos de uma União mais forte, mais democrática, mais eficaz, que garanta a consolidação e o desenvolvimento do modelo social europeu. Uma Europa laica, que respeite os valores que definiram a coexistência dos nossos cidadãos, o respeito dos direitos humanos e o sistema do multipartidarismo. Por outras palavras, o Estado de Direito que existe hoje em toda esta grande Europa. Senhor Presidente, contrariamente ao que sugeria o Sr. Rumsfeld, não temos uma nova e uma velha Europa, temos uma grande Europa, que está hoje aqui presente neste Parlamento, a Europa dos cidadãos, a Europa que suprimiu as suas fronteiras, a Europa que reunificou o continente. Temos de garantir que a Constituição Europeia se torne uma realidade, e nesse sentido temos de exigir uma vez mais que o projecto de Convenção seja aprovado o mais rapidamente possível, pelo menos durante a Presidência irlandesa. Como Espanhol, tenho a satisfação de constatar que a chegada de um novo Governo ao meu país vai permitir desbloquear o impasse criado na Conferência Intergovernamental e a aprovação dessa Constituição, a fim de que todas as instâncias comunitárias funcionem correctamente, inclusive ... Senhor Presidente, congratulo-me vivamente por nos encontrarmos aqui, por eu estar a falar esloveno e possuir o meu cartão de votação como membro do Parlamento Europeu, por estar a usufruir um momento em que a História sorri para nós. Eu sorri também quando o Muro de Berlim caiu, quando a dignidade humana foi restituída aos povos das novas democracias e quando estávamos a construir um Estado esloveno independente e democrático. Recordando as vítimas do totalitarismo na Europa, endereço os meus agradecimentos a todos aqueles que contribuíram para o movimento democrático europeu. Estou particularmente agradecido a vós, minhas Senhoras e meus Senhores, pelo vosso apoio e solidariedade. O êxito e a estabilidade da União Europeia vão depender do que fizermos e da forma como trabalharmos em conjunto. Eu gostaria que trabalhássemos dentro do espírito dos fundadores da Europa. Esta sessão não constitui a nossa primeira experiência em conjunto. Temos por detrás de nós experiências que nos permitirão trabalhar juntos no futuro, nomeadamente o nosso trabalho na Convenção europeia, trabalho esse que conduziu a um bom projecto de Tratado Constitucional e aprofundou o nosso sentido de confiança mútua. O alargamento da União Europeia tem igualmente de significar uma união mais profunda. Uma Europa alargada significa uma maior Europa política, uma ordem institucional mais transparente e mais eficaz, um papel de maior relevo para o Parlamento Europeu, tomada de decisões de maior alcance, com maiorias qualificadas, um único Ministro dos Negócios Estrangeiros e uma maior influência da parte de todos os seus cidadãos, homens e mulheres. Uma Europa alargada significa também uma maior cooperação reforçada, aberta segundo as mesmas condições a todos os membros e não apenas aberta a um clube restrito, funcionando a diferentes velocidades, sem uma base constitucional. O projecto europeu não é apenas um projecto para europeus profissionais. Obteremos êxito se os cidadãos da Europa sentirem este projecto como seu. Os elementos-chave da Convenção foram os valores, a democracia e a igualdade dos Estados-Membros, e não qualquer espécie de conversa quantitativa sobre pequenos e grandes. Nós, membros novos, não queremos ser meras adições, queremos ser valores adicionais, os criadores, numa base de igualdade e de cooperação, de uma Europa unida. Vamos colocar a experiência dos Estados-Membros mais antigos lado a lado com a dinâmica democrática dos novos. O plano de uma Europa verdadeiramente unida apenas será bem-sucedido se os países europeus, ou a “Eurolândia” se transformarem nas bases de uma terra de valores, ou “Valorlândia”, e se, ao mesmo tempo, a União se transformasse em comunidade. A expressão “mais Europa” tem de significar sobretudo uma Europa melhorada dentro da própria Europa. O projecto europeu tem igualmente de ser completado em direcção ao sudeste. As fontes de conflito aí existentes, têm de ser substituídas por uma visão para o futuro, pela reconciliação, pelo respeito de todas as identidades, pela cooperação e por um projecto económico bem concebido. Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Peterle fez antes de mim, também eu gostaria de expressar a minha satisfação por poder estar a intervir como representante da República da Eslovénia, um novo Estado-Membro, e poder fazê-lo na minha língua materna, o esloveno. Com base na minha experiência por ter participado na Convenção, e na minha experiência durante a permanência de um ano como observador no Parlamento Europeu, tenho absoluta convicção de que é crucial adoptar e implementar com a maior brevidade possível a Constituição europeia. A legitimidade fundamental deste documento excepcional, sem paralelo no mundo, reside no facto de ter sido aceite na Convenção, por consenso e após demorados preparativos e debates com a mais ampla participação possível dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, dos serviços cívicos, dos parceiros sociais e de outros. É igualmente minha convicção que uma atempada aprovação e implementação da Constituição europeia, constitui um pré-requisito para o funcionamento eficaz, democrático e transparente da União Europeia alargada. É também uma condição essencial para a concretização de valores e objectivos e também para o desenvolvimento rápido e socialmente justo da Europa unida. A Constituição será algo de vital se se for ao encontro das elevadas expectativas de todas as pessoas. Este ponto é particularmente verdadeiro nos novos Estados-Membros. Também é igualmente importante para a União Europeia desempenhar um papel mais importante e se o seu modelo de economia social de mercado contribuir para desenvolver a sustentabilidade no mundo global. Por último, com a garantia de equilíbrio no funcionamento das Instituições comunitárias e particularmente com o papel reforçado do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, a Constituição europeia constitui um importante meio para, na prática, aproximar mais a União Europeia e os seus cidadãos. Nesta perspectiva, exorto os Governos a demonstrarem coragem e responsabilidade, adoptando a versão final do Tratado com a maior brevidade possível na Conferência Intergovernamental, e, se possível, ainda durante a Presidência irlandesa, a qual tem demonstrado excepcional sensibilidade e empenhamento. – Senhor Presidente, a Europa que está a nascer neste momento vem pôr termo, definitivamente, à triste época das grandes ditaduras que ensanguentaram o nosso continente no século passado. No entanto, a nova Europa não é a Europa do alargamento; é antes a Europa da reunificação. Finalmente, países e povos que tiveram de suportar uma ditadura comunista vêm juntar-se a uma grande zona de paz e liberdade. Gostaria de dar as boas-vindas aos meus colegas dos países da Europa de Leste. Mas não podemos conceber uma federação de Estados-nação sem uma lei fundamental capaz de gerir as relações entre as instituições e os cidadãos: por isso é importante que assinemos com a maior brevidade uma Constituição baseada nos princípios da liberdade, da subsidiariedade e da centralidade das pessoas e que promova uma economia social de mercado. No entanto, a Europa não pode renunciar às suas raízes judaico-cristãs: elas são a ponte que liga o Leste e o Oeste, são o verdadeiro elemento que une meio bilião de pessoas; são garante da natureza secular das instituições, e aqui devemos recordar o preceito evangélico: “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. Pedimos que uma referência a essas raízes seja incluída no preâmbulo da nossa Constituição, tal como acontece na bandeira: na verdade, sabem que as 12 estrelas representam as 12 tribos de Israel e coroam a cabeça de Maria. Por que não seguir então o exemplo do texto da Constituição polaca – como foi várias vezes pedido pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus durante o debate da Convenção –, onde há uma referência explícita à palavra “Deus”? Eis um exemplo que os nossos amigos que, a partir de hoje, fazem parte deste Parlamento, podem dar-nos, um exemplo que – estamos certos – a Europa inteira deve seguir. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, gostaria de expressar o meu contentamento por hoje me ter sido dado o direito de usar da palavra pela primeira vez para falar perante este Parlamento, o Parlamento Europeu, e para falar sobre uma questão na qual tenho estado empenhado, a Constituição Europeia. Fui membro da Convenção que a redigiu e sei que esta Constituição é o fruto de um acordo entre os representantes de Estados, parlamentos e sociedade civil. Não se trata de um milagre editorial, como muitos pretendem e pretendiam que fosse o produto da Convenção. Trata-se, no entanto, de um texto que promove a coesão e unidade da Europa. Promove os princípios e os valores da Europa e promove também a visão de Jean Monnet e da personalidade que hoje homenageamos, Altiero Spinelli. Aqueles que se opõem à aprovação da Constituição estão, em meu entender, a prestar um mau serviço à causa europeia porque, na sua busca de algo melhor, estão a comprometer algo de bom. Esta Constituição, como disse, é o produto de um acordo; é precisamente aquilo que a União Europeia cultiva, uma cultura de coesão e compromisso. Logo, os extremos e as abordagens baseadas em critérios nacionais estão errados. Apelo a que esta Constituição seja adoptada pela Conferência Intergovernamental em 2004, de modo a que 2004 possa ser designado como o ano da Constituição Europeia. - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor possui uma dupla responsabilidade histórica. A primeira é a de dotar a União alargada de uma Constituição, ou seja, um texto que lhe permita funcionar. Gostaria aliás de realçar o paradoxo que existe no facto de chegarem a acordo sobre um texto após as eleições, quando terá sido o principal objecto do debate. Se os governos tivessem querido marcar a sua supremacia, para não dizer mais, não teriam feito melhor. Enquanto esperamos pela Cimeira de 17 e 18 de Junho, temos apenas para já uma Constituição virtual. Esperamos que não seja uma Constituição minimalista; veremos. Mas o senhor possui uma segunda responsabilidade histórica: a de pôr em prática o processo de ratificação. Se não queremos que esta Constituição seja um nado-morto, tem de ser adoptada. A propósito, Senhor Presidente, queria transmitir-lhe uma proposta nascida das reflexões do Clube de 13 de Junho, que tenho a honra de animar desde Maio de 2003. Os governos deveriam chegar a acordo sobre, para além de um texto comum, o momento da sua ratificação. Por outras palavras, seria de facto necessário que escolhessem o dia - ou melhor, o grupo de dias, como acontece com as eleições europeias que se desenrolam entre 10 e 13 de Junho – em que a Constituição será sujeita à ratificação nos 25 países após um debate transnacional que nos seja comum. A este respeito, gostei muito da expressão do Senhor Comissário Vitorino: evitar a justaposição de 25 debates nacionais. Sugiro-lhe portanto que marque o período entre 5 e 8 de Maio de 2005. Substituiremos assim o 60º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, que nos diz respeito a todos, pelo de uma adopção comum. Nesse dia, nesse Dia da Constituição, que poderia ser celebrado, ou mesmo tornado feriado, nos 25 países da União, cada país ratificará o seu Tratado Constitucional segundo a sua tradição e as suas possibilidades jurídicas, seja por referendo, seja por via parlamentar. Relativamente a França, defenderei naturalmente o referendo. Assim, ao respondermos no mesmo dia à mesma pergunta e ao adoptarmos o mesmo texto fundamental, nascerá verdadeiramente, para os assuntos comuns que lhe dizem respeito, o povo soberano europeu. Senhor Presidente, é com humildade e honra que recebo este privilégio de ser o primeiro eurodeputado de Malta a dirigir-se a esta Assembleia, passados apenas poucos dias da celebração do alargamento. Creio que a Constituição Europeia deverá sublinhar uma união de cidadãos tanto como uma união de Estados soberanos – uma União baseada nos valores do “personalismo” e não do individualismo. Não há alternativa viável a uma União de Estados-Nação, unida pelo claro reconhecimento de um facto histórico incontornável: o património, os valores e as raízes cristãs da Europa. Sem essa herança não teríamos tido as obras de Dante, Petrarca, Rafael, Miguel Ângelo e todos os outros que se inspiraram nos motivos cristãos, ou o trabalho de dedicação e de fé cristã envolvido na construção das catedrais e igrejas das nossas cidades europeias, incluindo Estrasburgo. “Sim” ao laicismo Europeu, mas “não” à secularização. Continuarei a minha intervenção em maltês. Senhor Presidente, creio numa Europa, onde, para ter credibilidade e legitimidade, é essencial falar categoricamente a uma só voz na arena internacional. Temos de possuir uma Constituição europeia, na qual o primado do direito seja igual para todos, uma Europa do poder da lei e não da lei do poder, ou uma Europa que favoreça os mais fortes. Uma Constituição que confirme que cada Estado usufrui de igualdade, reconhecendo inclusive o direito de Malta a ter seis lugares neste Parlamento. Malta tem de ser eficazmente representada, do mesmo modo que todos os outros Estados. Senhor Presidente, criámos e moldámos a Europa. Agora, é importante que todos se sintam igualmente europeus. Este tem de ser o cerne da Constituição europeia e Malta vai trabalhar no sentido de concretizar esse desiderato. – Está encerrado o debate. O debate geral sobre a questão do futuro da Europa alargada prosseguirá esta tarde, às 15H00. . – A insistência da maioria do Parlamento Europeu na aprovação da dita constituição europeia é inaceitável. Trata-se, como por diversas vezes denunciámos, de uma tentativa para aprofundar a integração capitalista da União Europeia, que reforça claramente a natureza federal das instituições comunitárias e o domínio das grandes potências no projecto de tomada de decisão, incluindo o seu inadmissível primado sobre as constituições nacionais, e lança as bases institucionais da militarização, com a criação de uma Agência Europeia de Armamento, a caminho da construção de um bloco político-militar em articulação com a Nato. É um projecto que nos merece as maiores críticas e total oposição também pela forma como tenta restringir os caminhos do futuro da Europa, ao impor o neoliberalismo como única solução, ao estabelecer o primado da concorrência como orientação básica, obrigando a lutas para defender derrogações relativamente aos serviços públicos, em vez de lhes dar toda a prioridade como questão fundamental para garantir a concretização dos direitos humanos, a coesão económica e social e uma Europa de solidariedade. Continuaremos a pugnar por uma alternativa que respeite o direito inalienável do povo de cada Estado-Membro de decidir do seu futuro, que respeite as constituições nacionais, que defenda o respeito pelo princípio de Estados soberanos e iguais em direitos, que apoie a realização de um referendo em Portugal antes da ratificação de um projecto constitucional. Em nome do Parlamento, gostaria de dar as mais calorosas boas-vindas a Sua Alteza Real, a Princesa Vitória da Suécia, que se encontra entre nós, esta tarde, na tribuna oficial. Tenho conhecimento de que Sua Alteza Real tem uma longa lista de reuniões a realizar esta semana, neste Parlamento; na verdade, já tive oportunidade de me encontrar com Sua Alteza. Espero que a sua visita se salde numa experiência interessante e informativa.(1) Em resposta às perguntas colocadas ontem, fui informado pelos nossos serviços jurídicos, em termos extremamente claros, que todos os deputados presentes nesta Assembleia podem tomar parte na votação. Senhor Presidente, o pedido de aplicação do processo de urgência não pode ser aceite pelo Parlamento, uma vez que o Conselho não enviou ao Parlamento um texto a que o acordo internacional faz referência, especificamente, o projecto de decisão da Comissão sobre o nível de protecção adequado, declarando que os dados dos passageiros são protegidos de forma adequada nos Estados Unidos; nem recebeu os chamados compromissos da Administração dos Estados Unidos. Por outras palavras, continuamos sem garantias de que os dados dos passageiros europeus transferidos para os EUA não venham a ser transmitidos a países terceiros. Esta é a primeira votação no novo Parlamento alargado, a única Instituição democraticamente eleita que representa 450 milhões de cidadãos. O Conselho pede-nos que votemos de olhos fechados numa questão que está ligada aos nossos direitos fundamentais. Se aceitarmos este pedido, o Parlamento não pode ser levado a sério. Além disso, há uma falha processual, dado que a tradução para as novas línguas não está ainda disponível. Solicito-lhes que retirem este ponto e que respeitem também o facto de termos remetido o assunto para o Tribunal de Justiça. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho opinião oposta. Como sabem, a prática actual, a bem da prevenção e do combate ao terrorismo, é transferir os dados das transportadoras aéreas, mas tudo isto tem lugar sem base jurídica, daí ser ilegal. É por esta razão que tem de ser nosso objectivo pôr termo a esta situação ilegal e irregular, com a maior brevidade possível, e combater eficazmente o terrorismo. Como sabem, foi também por insistência desta Câmara que a Comissão entrou em negociações, e estas produziram um resultado digno de elogio. Muito do que tínhamos pedido foi incorporado neste projecto de acordo. Dá-nos margem para prosseguir o trabalho, mas, enquanto base para um acordo, permite-nos, no futuro, transferir, com base jurídica, a partir da União Europeia para os EUA, dados necessários para a luta contra o terrorismo. É esse que tem de ser o nosso objectivo; podemos depois prosseguir o nosso trabalho num acordo. Continuaremos a monitorizar a sua progressão e podemos sempre recorrer ao TJE, em caso de violação de qualquer acordo, mas o nosso objectivo tem de ser o estabelecimento, agora e com a maior brevidade possível, de um estado contratual, de uma base jurídica que nos permita tomar as medidas adequadas no sentido da segurança dos nossos cidadãos e do combate ao terrorismo. Daí ser favorável a que este tema seja colocado na ordem do dia com aplicação do processo de urgência. Do ponto de vista da Presidência, parece que me são apresentados uma série de pareceres que não pedi! Estamos numa votação, não num debate. Há aqui algumas confusões. No último período de sessões, decidimos, por votação, remeter esta questão para o Tribunal de Justiça Europeu. Fizemo-lo. Qualquer que seja o resultado da votação, este em nada prejudicará o facto de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ter sido consultado sobre o assunto. Não darei a palavra a mais oradores para intervir sobre esta matéria. Os Senhores Deputados ouviram um orador a favor e um contra. Passaremos agora à votação do pedido de aplicação do processo de urgência. Permitam-me assinalar que a senhora deputada Boogerd-Quaak, como relatora, observou correctamente que nem todas as versões linguísticas estão disponíveis, em particular, no que se refere a línguas de vários dos novos Estados-Membros. Como Parlamento, previmos a possibilidade de, de quando em vez, nos depararmos com esse problema. O relatório do Senhor Dell'Alba sobre o Regimento previu o artigo 117ºbis que contém regras transitórias nesta matéria. Gostaria de salientar uma questão para o futuro: se começarem por abrir um precedente e entrar no jogo das versões linguísticas para bloquear as votações, devo dizer-lhes que se verão a braços com o maior dos congestionamentos e a maior das dores de cabeça que possam alguma vez imaginar. Está encerrado o período de votações. - Senhor Presidente, será que pode tomar nota, e fazer com que tomem nota aqueles que afirmam que a Europa é ilegível politicamente, que o primeiro voto da grande Europa foi um voto da esquerda contra a direita, acessoriamente ganho pela esquerda? Isso foi devidamente constatado, Senhor Deputado Duhamel! - Senhor Presidente, intervenho a propósito daquilo que acaba de ser dito pelo meu antigo colega de liceu, o senhor deputado Olivier Duhamel. Como é costume, asneira. Falou de um voto da direita contra a esquerda; ora, eu votei contra. No entanto, creio que estou na direita e que ele está na esquerda! DECLARAÇÕES DE VOTO . É lamentável que a esquerda parlamentar continue a retardar o estabelecimento do Acordo CE/EUA sobre o tratamento e a transferência de dados PNR, na base do que foi negociado pela Comissão e convenientemente explicado e esclarecido por diversas vezes, quer em comissão parlamentar, quer diante do plenário, nomeadamente na sessão anterior. Enganando-se de campo e de combate, a esquerda continua a criar conflitos entre segurança e liberdade, dizendo que prefere a liberdade à segurança. Ignora que não há liberdade sem segurança. Despreza o facto do Estado de direito vigente, quer na União Europeia, quer nos EUA. E esquece sobretudo que, diante da terrível ameaça representada pelo terrorismo contemporâneo à escala global, é imperioso garantirmos ao mesmo tempo a segurança e a liberdade dos nossos cidadãos e cooperarmos estreitamente entre Estados amigos e aliados. É desejável que, nas próximas eleições europeias, os cidadãos respondam em defesa da sua liberdade e segurança, punindo eleitoralmente uma esquerda desorientada. Senhor Presidente, a má gestão não se confina a Bruxelas: todas as estruturas políticas são imperfeitas. O homem é pecador, e algumas pessoas por vezes cedem à tentação. O que é próprio de Bruxelas é a forma como as acusações de más práticas são tratadas. A resposta habitual das autoridades na UE, uma vez confrontadas com casos comprovados de corrupção, não é encarar as grandes questões levantadas, mas sim contestar os motivos das críticas. Assim, assistimos à lamentável forma como Paul van Buitenen e Martha Andreasen foram tratados e à detenção extraordinária de Hans-Martin Tillack. A imagem que passa do mundo de Bruxelas é que não são os envolvidos em casos de fraude que são incomodados e intimidados, mas sim os que trazem esses casos para a luz do dia. Esta incapacidade de lidar nem que seja com a mais pequena das críticas é visível na reacção à moção de censura que acabámos de votar. Em vez de aceitar uma repreensão moderada, o da UE excede-se, persuadindo e ameaçando os vários signatários na tentativa de impedir que a moção veja a luz do dia. Quaisquer dúvidas que persistam sobre as razões ou não da moção foram seguramente removidas pelas tentativas de a abafar. Espero que, para além desta Casa, os cidadãos venham a tirar as devidas ilações do que acabou de acontecer. Se é assim que a UE se administra a si própria, estaremos a tomar a decisão ajuizada ao convidá-la a ter controlo sobre novas e enormes franjas dos nossos assuntos nacionais? Se é assim que Bruxelas exerce os poderes que actualmente detém, que pensamos nós de lhe confiarmos outros ainda? Meus Senhores, estaremos loucos? Senhor Presidente, votei a favor da moção de censura por estar convicto de que esta Comissão não procedeu às reformas solicitadas há cinco anos atrás. Ouvimos bonitas palavras, grande algazarra por parte do Senhor Comissário responsável pelas reformas, Neil Kinnock, mas o certo é que, ao que parece, o Senhor Comissário fala muito, mas faz pouco. Fui eleito com base num compromisso político expresso num manifesto, a saber, combater a fraude e a má gestão, pelo que me é extremamente difícil explicar aos meus eleitores, à boa gente de Louth e Horncastle ou de Derbyshire, por que razão, em dez anos, as contas não foram assinadas pelo Tribunal Europeu de Contas. Estes problemas são significativos e ilustrados no caso Eurostat, e a verdade é que ainda não receberam resposta. A presente moção de censura não é só sobre o caso Eurostat, é sobre a cultura de gestão que tudo isto reflecte, ou seja, uma gestão sem controlo. O Senhor Comissário Solbes pode ter saído, mas a falta de responsabilidade política dentro da Comissão continua. Esta Comissão merece ser censurada, e os futuros Comissários precisam de saber que terão de ser politicamente responsáveis pelas acções daqueles que estão sob a sua direcção. Senhor Presidente, vi-me obrigado a votar a favor da moção de censura, dada a incompetência da Comissão e a falta de controlo financeiro, como se pode ver em todo o caso Eurostat. É efectivamente bizarro que a única pessoa detida ligada a este episódio lamentável tenha sido o jornalista que o expôs. Aproveito também a oportunidade para registar a minha desaprovação pela maneira como a Comissão ignorou deliberadamente a vontade desta Casa no que respeita à ajuda a prestar aos hospitais na Bielorússia, que estão miseravelmente equipados para tratar doenças cancerígenas – em especial nas crianças –, doenças estas que são um resultado directo da catástrofe de Chernobyl. Por dois anos consecutivos, aprovámos a afectação de recursos, a partir das rubricas orçamentais não executadas na totalidade, à aquisição desse tão necessário equipamento. Até agora, nem um centavo foi entregue. Os meus eleitores, em Scarborough e Whitby, e eu próprio estamos chocados com o facto de o dinheiro se perder nas contas de Bruxelas, quando crianças estão a morrer por doenças que podiam ser tratadas. Senhor Presidente, como espero que todos saibam nesta Casa, faltam cinco milhões de euros nas contas do Eurostat. Considero que se trata de um esbanjamento inaceitável do dinheiro dos contribuintes. Os contribuintes que represento em toda a capital do Reino Unido – em Barnet, Enfield, Croydon – estão preocupados com o facto de a sua contribuição, que é canalizada para a Comissão Europeia, não estar a ser devidamente declarada. Esta é uma situação que se prolonga há demasiado tempo. Há apenas pouco mais de cinco anos atrás, disse-se da Comissão Santer que era difícil encontrar alguém com o mais pequeno sentido de responsabilidade. Entristece-me que as coisas não tenham mudado e entristece-me que tantas pessoas nesta Casa tenham votado a favor do como de costume. Por estas razões, votei a favor da presente moção de censura, pois considero inaceitável que a Comissão continue a furtar-se às suas responsabilidades e vital que continue a fiscalizar devidamente as verbas que os contribuintes lhe confiam. Senhor Presidente, em 1999, o Senhor Comissário Kinnock foi incumbido de apurar as contas da Comissão e pôr termo à fraude. Falhou redondamente. O seu principal feito foi perseguir as pessoas que, sucessivamente, resolveram falar e revelar o terrível endividamento resultante do mau desempenho da Comissão. Até agora, a única pessoa detida no âmbito do escândalo Eurostat foi o jornalista que trouxe a história a lume. Nada conseguimos, excepto desculpas e dissimulações. Como poderei justificar aos meus eleitores de Leicestershire ou Northamptonshire o facto de o nível admitido de esbanjamento e fraude nas Instituições Europeias se situar nos cinco milhões de euros, o que equivale à contribuição orçamental líquida anual do Reino Unido. Fui eleito com base num compromisso político expresso no manifesto do Partido Conservador, a saber combater a fraude e a má administração. Assim sendo, não me restou outra alternativa que não apoiar a presente moção de censura e orgulho-me por o ter feito. Senhor Presidente, votei a favor da moção de censura porque ia completamente ao encontro do compromisso político expresso no manifesto do meu Partido quando fui eleito para esta Assembleia. A Comissão Europeia não tomou medidas eficazes para combater a fraude e a má gestão a não ser perseguir o jornalista que expôs todo o caso e as pessoas que passaram informação para fora de portas. Infelizmente, muitos deputados sucumbiram ao domínio da Comissão, logo não apoiaram a moção, o que é pena para eles. Não obstante, espero que a Comissão registe o sentimento e corrija o que fez. Os meus eleitores em Northumberland, Tyne e Wear, Durham e Cleveland exigem que a Comissão ponha cobro à cultura de desvios casuais do dinheiro dos contribuintes, que se verifica em muitas das nossas Instituições Europeias. - Senhor Presidente, os deputados do e do votaram favoravelmente esta moção de censura, mas não são burros. O escândalo Eurostat é conhecido desde meados de 2003. É espantoso que os deputados europeus estejam agora a acordar, a um mês das eleições europeias. Fomos excluídos da assinatura dessa moção de censura, quando a assinatura dos partidários do comunismo e do trotskismo não levantavam quaisquer problemas a alguns signatários, de quem desconfiamos de uma manobra eleitoralista. Se a moção de censura tivesse sido aceite, caso muito improvável, a Comissão teria de qualquer maneira terminado o seu mandato em Outubro, tratando dos assuntos correntes. Por que não foi atacada a gestão do Senhor Comissário Monti relativamente à política da concorrência, nos casos Schneider ou Alstom, por que não foram denunciadas as outras fraudes do orçamento comunitário, o desvio de fundos e o tráfico de influências no caso Blue Dragon? Ao intervirem agora, os deputados signatários tentaram uma pequena operação politiqueira à escala interna, que infelizmente não corresponde à gravidade da situação. A Comissão arrastou a questão e o Parlamento permitiu que isso acontecesse. Se a Comissão se recusa a assumir espontaneamente a sua responsabilidade política tanto individual como colectivamente, compete ao nosso Parlamento obrigá-la. O debate da moção de censura, que teve lugar na quarta-feira, 21 de Abril, em Plenário, não permitiu obter qualquer resposta, tal como a votação de mais uma resolução a 22 de Abril de 2004. A Comissão não ouve os pedidos do Parlamento Europeu, nem lhes responde, eis a realidade. Se há opositores a esta moção são os que estão satisfeitos com uma Comissão irresponsável. A rejeição da moção representa portanto um péssimo sinal emitido para os cidadãos dos 25 Estados-Membros. Uma maioria de deputados renunciou voluntariamente a exercer o poder de controlo democrático reconhecido ao Parlamento Europeu. Neste grande dia da reunificação da Europa, avaliamos melhor do que nunca a distância existente entre os nobres objectivos da União Europeia e a realidade da sua gestão quotidiana. Com efeito, neste momento em que acolhemos dez novos membros, dos quais oito sobreviventes do isolamento soviético, coube-nos votar uma moção de censura que visava aplicar sanções a um dos muitos episódios duvidosos que marcam a história da Comissão. A sanção do escândalo Eurostat não deveria ter vindo perturbar este dia de harmonia. Mas a própria Comissão é responsável pelo ocorrido, por ter atrasado o dossiê durante anos. Todavia, este caso não surge completamente deslocado. Acabamos de ouvir os novos deputados dos países de Leste apelarem para uma Europa mais respeitadora das soberanias nacionais. Ora, os desvios do caso Eurostat, aliás como a questão dos OGM que hoje se coloca, à margem da aprovação da nova Comissão, são fruto de Instituições europeias que se crêem superiores às nações e que acabam por escapar a todo e qualquer controlo. Todos estes casos conduzem a uma conclusão comum: temos agora de trabalhar por uma Europa mais bem controlada pelos seus Estados-nações. O é a favor da moção de censura à Comissão Europeia, porquanto entende que ficou demonstrado que a Comissão não assumiu a sua responsabilidade política no caso Eurostat. Não foram dadas respostas convincentes a todas as perguntas formuladas pelo Parlamento Europeu nem foram imputadas responsabilidades individuais. De acordo com o Presidente da Comissão, Sr. Romano Prodi, os incidentes ocorridos no passado, como o caso Cresson, que resultou na demissão da Comissão, não voltarão a acontecer, ou, se porventura acontecerem, serão pelo menos tratadas de forma mais correcta. O caso Eurostat demonstrou, contudo, que continua a não existir uma cultura de responsabilidade. A Comissão deveria reflectir sobre isto em vez de lançar críticas aos membros do Parlamento Europeu que desejam clarificar o que aconteceu no escândalo do Eurostat. Se os eleitores de diversos Estados-Membros se distanciarem e deixarem de querer participar nas eleições para o Parlamento Europeu, isso ficará mormente a dever-se à postura assumida pela Comissão em situações como a do caso Eurostat. Aquilo que os eleitores exigem das Instituições comunitárias é, com razão, mais transparência, mais responsabilidade e mais legitimidade democrática. É demasiado tarde, ou demasiado cedo, para nos pronunciarmos sobre o caso Eurostat, que esconde aliás muito mais coisas do que as que a moção refere. É ridículo propor a um Parlamento que está a terminar os seus trabalhos que censure uma Comissão que vai pôr fim aos seus. Mas, uma vez que o Presidente optou pela admissibilidade da moção e a submeteu à votação, tomei parte nessa mesma votação e votei favoravelmente a censura. É com efeito impossível a um homem de esquerda afirmar a sua confiança numa Comissão que propôs a Directiva Bolkestein sobre os serviços públicos, pois essa directiva coloca esses mesmos serviços em perigo de morte. Os deputados ao Parlamento Europeu do Partido Conservador Britânico têm estado activamente empenhados em levantar questões relacionadas com o caso Eurostat e contribuíram grandemente para dar a conhecer a situação ao público em geral. Não cremos que a Comissão tenha aceite a responsabilidade política pelo seu mau desempenho, que aliás, se tornou evidente com este caso. Consideramos que a Comissão recebeu uma mensagem clara através da proposta de resolução aprovada a 22 de Abril de 2004, na qual o Parlamento: - Considera que a Comissão não retirou os ensinamentos que se impunham do caso Eurostat e que não assumiu, nem colectiva, nem individualmente, as suas responsabilidades políticas; - Reafirma a sua intenção de prosseguir a sua vigilância e de examinar cuidadosamente a evolução dos inquéritos em curso sobre o Eurostat e as eventuais acções judiciais, para propor novas reformas. Após a decisão original de se apresentar a moção de censura, o Comissário responsável Pedro Solbes demitiu-se e regressou à vida política espanhola. Nestas circunstâncias, pensamos que não seria adequada, neste momento, uma demissão generalizada da Comissão, mas instamos a Comissão a tomar nota das graves preocupações expressas e a dar urgentemente resposta às questões que se colocam, tal como estipulado na resolução aprovada pelo Parlamento. Em Julho de 2003, a Comissão Europeia demitiu a direcção do Eurostat devido à persistência de casos de fraude já há muito conhecidos. Na altura, exigi de imediato que os factos fossem tornados públicos. É inútil pedir a instituições dependentes da Comissão que abram um inquérito, se subsequentemente não puderem revelar os factos apurados. Só se a opinião pública for devidamente informada e puder ajudar a emitir um juízo será possível impedir a fraude, o peculato e o nepotismo no futuro. Uma investigação parlamentar torna isso possível. Apesar de, no final de Setembro de 2003, ter sido submetido um relatório secreto aos membros da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão Europeia pode continuar a actuar como se não tivesse qualquer responsabilidade. O primeiro responsável, o Comissário Solbes, desempenha agora o cargo de Ministro do novo Governo espanhol. Nada indica que os problemas que há cinco anos obrigaram a anterior Comissão a renunciar antes das eleições, tenham realmente terminado. A fim de ilustrar a gravidade da situação e de garantir que a próxima Comissão será obrigada a abordar os problemas, voto hoje a favor da moção de censura. O facto de os Verdes, que inicialmente se opunham, terem mudado de opinião na sessão anterior, a fim de darem provas da sua fidedignidade administrativa, em nada diminui a necessidade de prosseguir a luta contra a fraude. . O meu voto contra a moção de censura não significa o apoio à Comissão nem ignorar factos graves. O meu grupo UEN por diversas vezes agiu em ordem ao esclarecimento do caso Eurostat e mantemo-nos nessa mesma linha. Por outro lado, várias vezes interpelei e critiquei o presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, por, nomeadamente a partir de Novembro de 2003, ter abandonado a postura de independência que deveria ser sempre a sua para interferir abertamente na política interna italiana e na política partidária europeia. Só por isso, o presidente – e, com ele, a Comissão – mereceria a censura política do nosso parlamento. Porém, é completamente inapropriado votar uma moção de censura nesta altura, mesmo em cima do termo da legislatura, com o mandato da Comissão Europeia também a terminar e com vários comissários a entrarem e sair. O processo da moção ressentiu-se também destas circunstâncias. Por isso, creio que o voto na moção não teria a menor seriedade política, apareceria como totalmente deslocado e inconsistente e não seria minimamente entendido pelos cidadãos. Gostaria que ficasse claro que, pelo facto de apoiar a moção de censura à Comissão, não deixo de reconhecer a idoneidade de alguns Comissários que deram o seu melhor, com honestidade e sentido de responsabilidade, ao longo de todo o seu mandato. Contudo, também é claro que se verificaram acções irresponsáveis e inaceitáveis no seio da Comissão que prejudicaram o bom-nome e reputação da Instituição. Como não há outra forma a não ser censurar toda a Comissão, vejo-me na necessidade, para expressar a minha profunda preocupação e desilusão face ao desvio de fundos públicos, de votar a favor. Contrariamente ao que pretende a senhora deputada Grossetête e os que se seguiram, o Parlamento está perfeitamente no seu papel ao exercer o seu direito de censura à Comissão quando esta se revela impotente para perseguir a fraude no seu seio e incapaz de descobrir os responsáveis pelo escândalo Eurostat, que não é um caso de somenos importância: triplos financiamentos de contratos concedidos a uma associação de direito luxemburguês Eurocost, com dissimulação de fundos; concursos públicos falsificados em benefício de uma sociedade mais uma vez de direito luxemburguês, a Eurogramme; volumes de negócios falsificados; pessoal fantasma... É assim que a Comissão compila as suas estatísticas! Recusar a censura equivale a encobrir esses abusos e dar a sensação de que as Instituições europeias devem escapar às regras da transparência financeira. Este novo escândalo revela a total incapacidade da Comissão de lutar contra a corrupção que afecta os seus serviços. Após a censura à Comissão Santer, foi-nos anunciada uma tolerância zero e a criação de um Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Após a censura à Comissão Prodi, foi-nos anunciada uma reforma radical desse Organismo, como se o instrumento de medida da fraude constituísse a sua causa. De facto, o que é necessário reformar é o funcionamento da própria Comissão. O nosso grupo apoiou com convicção a moção que foi rejeitada há instantes. Deste modo, torna-se imediatamente óbvio para o eleitorado quais os deputados que desejam pôr a descoberto a má administração e a fraude da actual Comissão e quais os deputados que desejam encobri-la ou não se interessam pelo assunto. A reforma hesitante e mal sucedida, a obsolescência e a vulnerabilidade à fraude dos sistemas de contabilidade e o caso Eurostat são apenas três exemplos particularmente reveladores. Eles demonstram que as conclusões do Comité de Peritos Independentes em 1999 se aplicam igualmente a esta Comissão, nomeadamente que não há praticamente ninguém na Comissão que queira aceitar responsabilidades. Isso expõe a democracia na Europa ao ridículo e constitui uma negação dos direitos do Parlamento, quando os membros da Comissão não actuam, mas tão-pouco se demitem. Se a Comissão ignora o Parlamento quando este exerce a sua tarefa fundamental de controlo orçamental, não nos resta realmente outra solução senão mandá-la fazer as malas. Se o não fizéssemos, não estaríamos a levar a sério nem nós próprios nem os cidadãos que votaram em nós. Está a tornar-se cada vez mais evidente que a chamada Constituição Europeia é uma mera fachada destinada a esconder dos cidadãos aquilo que se passa na UE e a frivolidade com que os seus interesses são tratados. A moção de desconfiança foi um meio para pôr termo ao titubeante desempenho da Comissão Prodi e marca o início de uma cultura aberta, em que todos encaram as suas responsabilidades com seriedade. Em conjunto com os meus colegas do Partido Conservador Britânico, tenho estado activamente empenhado em levantar questões relacionadas com casos de fraude, esbanjamento e má gestão nas Instituições Europeias, e contribuímos grandemente para dar a conhecer o problema ao público em geral. Após a decisão original de se apresentar a moção de censura, o Comissário responsável, Pedro Solbes, demitiu-se e regressou à vida política espanhola. Nestas circunstâncias, deixou de ser credível apoiar a moção contra toda a Comissão, sendo que a política da nossa delegação foi, pois, a abstenção. Não obstante, é fundamental que a Comissão registe seriamente as preocupações expressas na resolução sobre o Eurostat, aprovada pelo Parlamento Europeu a 22 de Abril de 2004, na qual o Parlamento: - considera que a Comissão não retirou os ensinamentos que se impunham do caso Eurostat e que não assumiu, nem colectiva, nem individualmente, as suas responsabilidades políticas; - reafirma a sua intenção de prosseguir a sua vigilância e de examinar cuidadosamente a evolução dos inquéritos em curso sobre o Eurostat e as eventuais acções judiciais, para propor novas reformas. Apontar para um maior sentido de responsabilidade e controlo do orçamento da UE e uma melhoria efectiva das funções de gestão por parte da Comissão; a necessidade de o Parlamento Europeu ter o poder de demitir Comissários individualmente; Estão encerradas as declarações de voto por escrito. (1) - Senhor Presidente, nestes dias de grande alegria em que acolhemos os novos membros da União Europeia, é-nos infelizmente impossível esquecer a situação internacional. Ficámos profundamente abalados, há alguns dias atrás, quando a imprensa nos revelou as odiosas torturas infligidas a prisioneiros iraquianos pelas tropas de ocupação americanas e inglesas. Tais práticas só alargam o fosso entre o Norte e o Sul, o Ocidente e o mundo muçulmano. Trata-se de uma orientação que temos no entanto de combater. Para isso, a comunidade internacional tem de condenar sem equívocos tais práticas; tem de manifestar vigorosa e claramente a sua vontade de que seja investigada a fundo a extensão de tais práticas e de que os culpados sejam garantidamente julgados. Sobretudo, não podemos confiar num inquérito realizado pelos governos dos Estados implicados. Assim, formulo o voto de que seja criada, o mais rapidamente possível, uma comissão de inquérito das Nações Unidas, e peço ao Presidente do Parlamento Europeu, à Comissão e ao Conselho que juntem os seus esforços no sentido de transmitir esse pedido ao Secretário-Geral das Nações Unidas. – Eu não lhe dei a palavra para um ponto de ordem, Senhora Deputada Duthu, mas simplesmente porque ontem, quando iniciámos os nossos trabalhos, dada a solenidade da sessão, os deputados que desejavam intervir, como é habitual, durante um minuto, sobre questões do seu interesse, não tiveram oportunidade de o fazer. – Tomo a palavra para lhe pedir, Senhor Presidente, que se sirva da sua posição para enviar, em nome de todos nós, penso eu, uma mensagem de solidariedade para com o Sr. Anastasiades, vítima de um ataque ontem, em Chipre, durante o qual foram lançadas bombas contra a sua casa. Como sabemos, o Sr. Anastasiades é a pessoa que encabeça a frente do “sim” para o referendo. Penso que é importante que isto seja referido hoje, durante esta sessão, simplesmente para deixarmos expressa a solidariedade desta Instituição em relação a essa ocorrência. – Posso informá-la, Senhora Deputada Frassoni, que o Senhor Presidente já entrou em contacto com a pessoa – infelizmente – directamente envolvida, manifestando toda a nossa solidariedade, em seu nome e em nome do Parlamento. Senhor Presidente, gostaria apenas de clarificar que o atentado bombista contra o Sr. Anastasiadis não foi perpetrado por motivos políticos, mas sim por comentários que fez a seguir a um jogo de futebol. A acta de Segunda-feira, 3 de Maio de 2004, desta Assembleia expôs a desonestidade da pessoa do senhor deputado Hans-Peter Martin. O senhor deputado acusou também erroneamente centenas de deputados deste Parlamento, incluindo 11 deputados irlandeses ao Parlamento Europeu, de "sacar por debaixo da mesa" as nossas despesas diárias. Isto está relacionado com a facilidade que os eurodeputados têm de assinar a folha de registo à Sexta-feira, de modo a poderem pedir as suas ajudas de custo para o alojamento de Quinta-feira, dia em que participam nas votações de Quinta-feira à tarde e não podem apanhar o avião de regresso a casa. No programa de rádio irlandês , o deputado teve a desonestidade de afirmar que, como este período de votações encerrava às 17H14, eu poderia facilmente apanhar o avião de Francoforte para Dublim. Este voo fecha as portas às 19H05, de modo que o senhor deputado Martin defendia que, numa hora e cinquenta minutos, eu dispunha de tempo suficiente para recolher a minha bagagem e guiar aproximadamente 250 quilómetros até ao aeroporto de Francoforte. Uma afirmação deste tipo é tremendamente desonesta, e ele sabe-o bem. Também afirmou que deixo Estrasburgo cedo. Os eurodeputados são prisioneiros dos horários dos voos. Até Novembro de 2003, quando os meus horários de voo mudaram, a minha rotina normal era deixar Estrasburgo à tarde para apanhar os voos que partiam para o aeroporto do meu círculo eleitoral, cujo horário variava por vezes entre as 16H00 e as 18H00. Além do mais, esta rotina também exigiu que viesse regularmente para Estrasburgo ao Domingo, não recebendo pois ajudas de custo. O senhor deputado Martin também me acusou de cerca de 32 casos problemáticos ligados aos pedidos de ajudas de custos. Apesar da malícia das suas acusações, nunca me enviou essa lista – estranha justiça, de facto. Contudo, em relação às 6 datas que mencionou nos programas da RTE, errou em, pelo menos, metade delas. Na data em que afirmou que assinei tarde, eu estava presente de manhã cedo a votar na minha comissão. Em relação às outras duas datas, não recebi quaisquer ajudas de custo do Parlamento, e estes factos foram-me confirmados, por escrito, pelos serviços do Parlamento Europeu. Gostaria pois que as minhas palavras ficassem registadas, para, mais uma vez, expor o tipo de comportamento que o senhor deputado Martin perfilha. – Agradeço-lhe, Senhor Deputado Matsakis, por ser tão meticuloso. – O debate geral prossegue com as declarações do Conselho e da Comissão sobre Europa alargada e vizinhança. Senhor Presidente, uma das missões da União Europeia alargada será a de continuar os processos de alargamento. O nosso objectivo comum é concluir o processo de adesão para a Bulgária e Roménia em 2007. Evidentemente que dependerá da capacidade destes dois países para concluir as negociações, bem como todas as reformas internas necessárias. O ano de 2004 será também decisivo para a Turquia, sendo o relatório e recomendação que a Comissão apresentará no Outono umas das últimas grandes decisões do nosso mandato. As probabilidades de êxito no caso da Turquia dependem do cumprimento dos critérios políticos, como foi com todos os outros países candidatos. A sequência é clara. Em primeiro lugar, os critérios políticos e depois as negociações. No que se refere aos Estados dos Balcãs Ocidentais, como é do vosso conhecimento, a Conferência de Salónica, que teve lugar no ano transacto, apoiou plenamente a perspectiva europeia de tornar os Estados dos Balcãs Ocidentais membros da União Europeia, uma vez preenchidas as condições de adesão e os chamados critérios políticos e económicos e uma vez demonstrada a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Há duas semanas, os meus colegas, os Senhores Comissários Patten e Verheugen, deram a conhecer o parecer da Comissão sobre a adesão da Croácia; a Comissão concluiu que a Croácia preenche os critérios políticos da adesão e recomendou a abertura de negociações. O Conselho Europeu, em Junho, tomará provavelmente uma posição sobre o assunto. Esta Assembleia sempre demonstrou o seu pleno apoio e empenho no processo de alargamento. O meu colega, o Senhor Comissário Verheugen, gostaria de ter estado presente, hoje, neste hemiciclo. Em Março, o Senhor Comissário debateu com esta Casa as últimas etapas do processo de adesão dos dez novos Estados-Membros, que se juntaram a nós na semana passada, e também as perspectivas de adesão para a Roménia e Bulgária, bem como a actual situação da Turquia. Há menos de duas semanas, deu a conhecer a esta Assembleia plenária as últimas preparações para a adesão de Chipre, lembrando mais uma vez a preferência clara da UE pela adesão à União de um Chipre unido. Como todos pudemos ver entretanto, este desejo da parte da União não foi satisfeito e, em resultado de um referendo democrático realizado na ilha, a 24 de Abril, o Plano Annan para a reunificação da ilha foi rejeitado. A Comissão lamenta profundamente que a comunidade cipriota grega não tenha aprovado a solução de conjunto para o problema de Chipre, mas temos de respeitar a decisão dos cidadãos. A Comissão saudou calorosamente os cipriotas turcos pelo seu “sim” na votação. Esta posição dá mostras de um desejo claro da comunidade em resolver o problema da ilha. Na semana passada, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa levou a cabo um debate aceso no seguimento do resultado do referendo, e, nessa ocasião, o Comissário Verheugen salientou o compromisso da UE de apresentar propostas de conjunto que ponham termo ao isolamento da comunidade cipriota turca e que facilitem a reunificação da ilha, encorajando o desenvolvimento da comunidade cipriota turca. O Conselho, na sua reunião de 26 de Abril, no Luxemburgo, convidou então a Comissão a fazê-lo, pelo que será destinado a este objectivo um apoio financeiro que ascende a 259 milhões de euros. A Comissão já deu início aos planos que se impõe elaborar para esse fim e tenciona apresentar propostas de conjunto sobre comércio e medidas de auxílio dentro de semanas. Terá de existir um novo espírito de cooperação entre as duas comunidades para se poder proceder à implementação das medidas anunciadas. Nesta fase, resta-me apenas lembrar a posição da Comissão, a saber, que os cipriotas turcos não podem ser penalizados por esta situação e que os ajudaremos a ultrapassar o seu isolamento económico, assim como continuaremos a aproximá-los da União. Permitam-me que me debruce agora sobre a questão dos nossos vizinhos, fora da UE alargada. Neste último Outono, esta Casa teve oportunidade de debater a política europeia de vizinhança. Esta política foi desenvolvida em resposta às novas oportunidades e desafios que se colocam pelo alargamento. Em suma, a União oferece uma política ambiciosa aos nossos vizinhos a Leste e a Sul, baseada em valores partilhados e interesses comuns, e que visa prevenir a criação de novas linhas divisórias dentro e em redor do nosso continente, bem como desenvolver um espaço de paz, estabilidade e prosperidade. A política europeia de vizinhança é distinta da questão de uma possível adesão à UE. Muito embora não estejamos a fechar as portas, a política europeia de vizinhança não se prende com futuros alargamentos, uma vez que é orientada para os nossos vizinhos que não perspectivam, actualmente, qualquer adesão. Nesta fase, trabalharemos com base no actual quadro institucional das nossas relações, os acordos de associação ou de parceria e cooperação. A diferenciação é uma noção fundamental da política europeia de vizinhança. Decorre das diferentes situações de cada parceiro, bem como da sua relação com a União. A política europeia de vizinhança baseia-se no princípio da propriedade comum, na linha da abordagem da União Europeia que considera que as reformas políticas e económicas não podem ser impostas e que uma cooperação bem sucedida só pode assentar em interesses mútuos e no princípio da igualdade dos parceiros. Ao longo dos últimos meses, temos trabalhado os vários aspectos desta nova política e estamos a preparar, em estreita colaboração com os parceiros, um primeiro pacote de planos de acção a ser aprovado em conjunto. Estes planos de acção são o reflexo das prioridades acordadas das nossas relações em áreas chaves, bem como de mecanismos que asseguram a sua implementação em tempo útil. Na próxima semana, a Comissão apresentará um documento estratégico sobre a política europeia de vizinhança, em conjunto com relatórios por país sobre este primeiro grupo de países. Estes planos de acção darão uma nova força política às relações da União com países parceiros. Os planos de acção centrar-se-ão no diálogo político e nas reformas, comércio, reformas no mercado e regulamentares, cooperação em domínios como a energia, transportes, sociedade da informação, ambiente e contactos pessoa a pessoa. O conteúdo e as prioridades acordadas com cada país parceiro serão diferentes e dependerão das suas circunstâncias específicas. Os planos identificarão acções-chave num número limitado de domínios prioritários e incluem limites de tempo definidos. Esperemos que os planos de acção sejam adoptados nos finais deste Verão. Senhor Presidente, saúdo a oportunidade de contribuir para este debate sobre Chipre em nome do Conselho. Há três dias atrás, no dia 1 de Maio, escreveu-se um novo capítulo na História da Europa. Não é exagero dizer que a adesão de dez Estados-Membros marca um momento verdadeiramente histórico. Com efeito, põe fim às trágicas divisões do pós-guerra na Europa, mas não termina por completo com as divisões dentro do nosso continente. A República de Chipre tomou o seu lugar como Estado-Membro de pleno direito da União Europeia. Não é segredo que a preferência da União Europeia era, claramente, favorável à adesão de um Chipre unido no dia 1 de Maio. Lamentamos profundamente que na sequência do resultado do referendo em Chipre, realizado a 24 de Abril, não tenha sido possível alcançar esse objectivo Gostaria hoje de ser o eco das firmes palavras saídas da reunião do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, que teve lugar a 26 de Abril, no Luxemburgo. O Conselho mostrou a sua determinação em assegurar que o povo de Chipre em breve alcançará o seu destino partilhado, como cidadãos de um Chipre unido na União Europeia. Aceitamos, no entanto, que os cidadãos de Chipre escolheram democraticamente. A 24 de Abril, os cidadãos de ambas as partes de Chipre votaram num referendo separado sobre o plano de reunificação apresentado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. O referendo foi o culminar de um longo e exaustivo processo de negociação conduzido pelas Nações Unidas. É pois importante que, hoje, eu volte a realçar no Parlamento Europeu a profunda gratidão que a União Europeia nutre pelos esforços determinados e continuados que o Secretário-Geral Annan, o seu Enviado Especial para Chipre, o Sr. Alvaro de Soto, e os seus colegas envidaram na procura de uma solução de conjunto para o problema de Chipre. Trabalharam por um longo período de tempo, em estreita e incansável colaboração com as diferentes partes. Reconhecemos também os esforços extremamente positivos desenvolvidos pelos Governos da Grécia e Turquia. Todos nesta Casa conhecem os resultados do referendo e reflectiram sobre os mesmos, pelo que não há grande razão em prosseguir na análise desta questão. A comunidade cipriota turca expressou agora o seu claro desejo de um futuro dentro da União Europeia. O Conselho está determinado em acabar com o isolamento dos cipriotas turcos e em facilitar a reunificação da ilha, estimulando o desenvolvimento económico. Na semana passada, o Conselho deu um passo importante com a adopção, a 29 de Abril, do regulamento sobre um regime, nos termos do artigo 2º do Protocolo 10 do Acto de Adesão. O regulamento foi necessário para aligeirar o processo de adesão. Prevê os termos em que as disposições relevantes da legislação da União Europeia são aplicadas às áreas controladas pelo governo cipriota até à linha que as divide da parte Norte do país, na qual a aplicação do acervo comunitário está suspensa. Os termos do regulamento facilitarão o comércio e outros intercâmbios em toda a linha, embora assegurando que as normas adequadas de protecção sejam mantidas. Creio que o acordo alcançado com base neste regulamento reflecte claramente o desejo do Conselho de enviar um sinal de incentivo aos membros da comunidade cipriota turca de que o seu futuro está num Chipre unido e integrado na União Europeia. Como próximo passo, a Comissão apresentará, a pedido do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, uma proposta de conjunto. Essa incidirá especialmente na integração económica da ilha e na melhoria dos contactos entre as duas comunidades, no âmbito da União Europeia. O Conselho recomendou que os 259 milhões de euros que tinham sido afectados à parte norte de Chipre, no caso de uma reunificação, sejam agora canalizados para este fim. Congratulo-me com a intenção da Comissão de apresentar as suas propostas de conjunto dentro das próximas semanas. Há uma forte simpatia e respeito neste Parlamento pelo povo de Chipre, de ambas as comunidades, na medida em que tentam ultrapassar o legado de uma história dividida. Já aqui disse, mais do que uma vez, que, sendo eu oriundo de uma ilha dividida, me é possível compreender perfeitamente quão difícil é superar as divergências. Lamento que as celebrações da adesão na Irlanda, a 1 de Maio, não tivessem podido incluir a celebração de um Chipre unido na União Europeia; faço-o, de facto, com um cunho pessoal, na medida em que as celebrações para a Republica de Chipre tiveram lugar na minha cidade natal, e teria sido maravilhoso se tivéssemos saudado todos os cidadãos de Chipre naquela ocasião. De qualquer forma, aqueles que vieram foram muito bem-vindos. As declarações e acções do Conselho desde o referendo confirmam de forma inequívoca que a União Europeia continua fortemente empenhada em dar garantias tangíveis à comunidade cipriota turca de que o seu futuro estará num Chipre unido dentro da UE. Por razões pessoais, terei de sair antes de o debate terminar. Esta será provavelmente a última ocasião em que me dirijo a esta Assembleia. Gostaria de agradecer muito sinceramente a todos os deputados deste Parlamento a extraordinária cortesia e paciência que me demonstraram ao longo dos muitos debates realizados nesta Câmara. Raras foram as vezes em que desfrutei tanto de uma experiência como com a de me dirigir a este Parlamento. Não sei bem se esse sentimento foi recíproco, de toda a forma, do meu ponto de vista, as minhas obrigações nesta assembleia foram sempre cumpridas com agrado e tornaram-se ainda mais agradáveis pelo facto de ter podido fazer novos amigos e reatar velhos conhecimentos. Nos últimos dias, este Parlamento foi objecto das críticas mais injustificadas e ofensivas, críticas que não merece. Este Parlamento serve admiravelmente os cidadãos da Europa. É um modelo ao nível da actividade parlamentar. Faz o seu trabalho de forma eficiente e eficaz. Não será, com certeza, composto inteiramente de santos, mas a verdade é que muito poucas instituições humanas serão absolutamente perfeitas. Contudo, no que diz respeito a uma assembleia parlamentar, esta aproxima-se da perfeição tanto como qualquer assembleia a que alguma vez me tenha dirigido. O prazer foi meu em trabalhar com os deputados deste Parlamento. Desejo àqueles que vão aposentar-se, que desfrutem o melhor possível da sua reforma. Espero que gozem os anos que têm pela frente. Aos que vão participar nas campanhas eleitorais, também lhes desejo tudo de bom, uma campanha segura e um resultado feliz. – Senhor Ministro Roche, em geral, o Presidente não deve aplaudir, mas desta vez juntei-me aos meus colegas nos aplausos às suas palavras, que foram muito amáveis e atenciosas para com esta Assembleia, que admirou o trabalho realizado pela Presidência irlandesa num momento muito difícil. Naturalmente, esperamos que, depois destes dias de festa, haja uma nova conclusão festiva, pelo menos para grande parte dos deputados desta Assembleia, quando o Conselho Europeu tiver lugar em Junho. Em todo o caso, permita-me que lhe diga que os seus agradecimentos e a sua gentileza lhe são retribuídos. Os grupos parlamentares e esta Assembleia no seu conjunto puderam, efectivamente, apreciar, quer nos encontros individuais, quer graças à sua presença aqui, a grande capacidade de um pequeno país para contribuir para que estes maravilhosos dias de festa se desenrolassem da melhor maneira possível e para que pudéssemos ter esta “primeira vez” na história da união dos povos, dos Estados, das nações e dos cidadãos. Muito obrigado, Senhor Ministro Roche, e agradeço também, na sua pessoa, a toda a Presidência irlandesa. Senhor Presidente, gostaria de me associar a todos os que agradeceram à Presidência irlandesa tudo o que fez até agora, em especial, garantir o êxito deste momento de enorme dimensão histórica, o momento de dar as boas-vindas aos países da Europa Central e Oriental e que, como outros oradores referiram, fará parte dos anais da História. Gostaria, neste momento, de contribuir com algumas reflexões. Esta manhã, os oradores têm vindo a falar do passado, de Jean Monnet e Altiero Spinelli. Gostaria de dar algumas ideias sobre a forma de encarar o futuro. Não tenho a certeza de partilhar a ideia da Comissão, a saber, que devemos encarar o alargamento como o único destinatário das nossas energias. É verdade que dentro do Parlamento Europeu, temos agora uma fantástica variedade de tradições e culturas, mas não é isso que a Europa vai ser nos próximos cinco ou dez anos. Nos últimos 20 anos, vimos a questão do alargamento avançar a par do aprofundamento da União. Chegámos agora a uma situação em que se tornam claros os limites aos poderes e à expansão geográfica da União. Por conseguinte, tenho três observações a fazer. Em primeiro lugar, quando uma nova Comissão é nomeada, precisamos de alguma visão e de uma estratégia que nos permita dar resposta aos problemas internos da União. A questão coloca-se no nosso próprio Parlamento, ou seja: como vamos gerir esta enorme variedade de partidos políticos, 25 nacionalidades e 20 línguas diferentes? Todavia, questão que será talvez mais importante para o nosso eleitorado, teremos de determinar como continuar a ser competitivos na economia global e como assegurar a segurança interna dos nossos cidadãos. Estas são questões que serão debatidas esta tarde. Contudo, hoje, somos confrontados com várias questões: como assegurar que a União Europeia seja um actor na cena internacional; como dar resposta ao problema da SIDA em África; como contribuir para a manutenção da paz; e como assegurar que a União tenha uma presença no mundo. Há algumas semanas, aprovámos a resolução do senhor deputado Brok sobre a forma como gostaríamos de trabalhar com os nossos amigos transatlânticos, os Estados Unidos, à medida que avançamos de uma Comunidade de valores para uma Comunidade de acção, de modo a que, juntos, possamos ver como funcionará um sistema global. Neste próximos anos, precisamos de reflectir na forma como a União Europa poderá realmente produzir impacto no plano global, mais como um parceiro do que como um rival dos Estados Unidos. Por conseguinte, quanto à forma como vamos gerir o alargamento, a maioria do meu grupo será a favor da consolidação da União, em vez da prossecução do alargamento, simplesmente porque os países consideram que preenchem os critérios. A cláusula essencial dos critérios de Copenhaga impõe que tenhamos em conta a capacidade de absorção da União Europeia, a fim de acolhermos os países como gostariam de ser acolhidos e como hoje acolhemos os dez países da Europa Central e Oriental. Exorto a que nos próximos meses nos debrucemos sobre as disposições relativas às parcerias privilegiadas ao abrigo do Tratado Constitucional. Nem todos terão de aderir à União para satisfazer os requisitos das suas políticas externas. Nós, na União, temos de assegurar que coordenamos tudo o que está à nossa disposição numa perspectiva financeira, política e económica – tal como disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho à comunidade turca de Chipre, que não pode ainda integrar a União Europeia. Temos de encontrar as bases jurídicas, os meios que nos permitam controlar os fundos e dar resposta a todo uma série de diferenças, de forma a viabilizar a criação de um ambiente estável, próspero e seguro para os cidadãos da União Europeia. A terminar, quando olhamos para o futuro, para o alargamento, para os nossos vizinhos, nós na União Europeia temos de estar preparados para olhar de uma forma estratégica para os nossos próprios interesses. O que queremos, onde queremos ir e que queremos dizer aos nossos cidadãos de modo a que possamos viver em paz dentro das nossas fronteiras e contribuir para a paz global fora delas? Para a maioria do meu grupo, isto significa que, relativamente ao período que se segue, precisamos de pensar em termos de consolidação e não de alargamento. A seu tempo, podemos prosseguir o alargamento, no entanto, em circunstância alguma devemos proceder a um alargamento tão rapidamente que minemos a União Europeia, que construímos com tanta determinação nos últimos quarenta anos. Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, gostaria de felicitar a Presidência irlandesa pela forma como conduziu os trabalhos. Foi particularmente gratificante trabalhar com o Senhor Ministro Dick Roche. A Presidência irlandesa deixou-nos, na forma como se relacionou com o Parlamento Europeu, um modelo de transparência e cooperação. Neste dia – que em larga medida tem sido um dia de celebração -, é importante termos presentes os grandes avanços que a União Europeia realizou num espaço de tempo muito curto. Recordo uma visita que efectuei à Lituânia, algumas semanas após a independência. A Lituânia era então um país a braços com carências energéticas de monta, distúrbios tremendos, tropas soviéticas ainda destacadas no seu território, e uma enorme insegurança. É difícil imaginar como a Lituânia conseguiu, no curto espaço de quinze anos, aderir à UE. Isto é uma prova do que a União Europeia consegue alcançar, quando nos decidimos a seguir por um caminho e a não deixar que os obstáculos nos impeçam de avançar. Afirma-se com frequência que este é um alargamento histórico. É-o, de facto. Se me permitem retomar o exemplo da Lituânia, um dos acontecimentos mais marcantes da minha vida foi uma visita ao museu da KGB, em Vilnius, onde se me gelou o sangue nas veias. O actual alargamento mostra que a Guerra-Fria está, finalmente, a acabar, e importa recordar que, naquelas revoluções de 1989 e 1990, numerosas pessoas sacrificaram a vida para que o seu país pudesse aderir livremente a organizações como a União Europeia. Não esqueçamos o seu sacrifício. Ao terminarmos as nossas celebrações, deveríamos dar-nos conta de que o que fizemos foi apenas chegar ao fim do início da UE. Temos agora, finalmente, uma União Europeia à escala europeia. Não está completa – e neste ponto discordo do senhor deputado Elles, pois avançar em relação à Roménia, à Bulgária e à Turquia -, mas é uma UE à escala europeia. Importa agora assegurarmos que esta União actue em benefício dos seus cidadãos, e a parte difícil, na realidade, começa hoje. Para conseguirmos esse objectivo, teremos de começar por abandonar as infindáveis discussões sobre processos e passarmos a falar de resultados e políticas. Daí a importância de chegar a acordo em relação a uma Constituição e de avançar a partir daí, equacionando a melhor forma de beneficiar os cidadãos da UE. Nesta Europa alargada, as nossas prioridades deverão centrar-se na criação de mais e melhores empregos: deixemos a discussão, passemos aos . De salientar que os dez novos países tiveram de se submeter anualmente a um processo de averiguação, por parte da Comissão, relativamente aos avanços realizados por cada um deles na via da consecução dos necessários requisitos para aderir à União Europeia. Seria talvez de aplicar esse mesmo processo aos actuais 15 Estados-Membros, de modo a que os responsáveis, em lugar de prometer fazer coisas, as fizessem mesmo. Tem de ser essa a nossa prioridade. Igualmente importante é ter em atenção a necessidade de criar legislação que possa ser adequadamente aplicada. Temos de nos centrar, não tanto na simples criação de legislação, mas antes na forma como esta é aplicada e na questão de saber onde é que essa aplicação está a alcançar os objectivos por nós fixados. Temos também de ter mais e melhor segurança. O alargamento tem de se traduzir numa Europa mais segura para os nossos cidadãos, uma Europa livre de criminosos, de correios da droga, de terroristas e de traficantes de seres humanos. É o que os cidadãos esperam desta nossa Europa alargada. A nossa agenda em matéria de segurança deve incluir entre os seus objectivos o de não nos tornarmos eurocêntricos. Esta Europa alargada deve sê-lo em benefício do mundo, na sua globalidade. Esta a razão por que espero – e congratulo-me com a presença, entre nós, do Senhor Comissário Nielson – que não venhamos a assistir a qualquer abrandamento dos nossos compromissos em matéria de política de desenvolvimento e de concretização dos objectivos de desenvolvimento do Milénio, mas antes redobremos os nossos esforços com vista a desenvolver melhores relações com os nossos vizinhos. Devemos ter presente que em Kaliningrado, e aí em especial, temos um perfeito exemplo de como devemos proceder. O maior ou menor êxito que obtivermos no nosso relacionamento com Kaliningrado determinará até que ponto seremos bem sucedidos nas nossas relações com o resto do mundo. Hoje devemos celebrar, mas devemos também ter presente que a partir de agora temos de começar a trabalhar arduamente para assegurar que esta Europa alargada funcione em prol dos nossos cidadãos. - Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas nesta Casa foi, porventura, o que mais fez para promover o alargamento. Exercemos pressão e comprometemo-nos com uma data. Trabalhámos de perto com os países candidatos, com os partidos nossos congéneres e outros. Convidámo-los para o Parlamento durante os períodos de sessões. Tivemos uma participação activa na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e fomos o único grupo político a expressar um voto unânime a favor de todos os países na votação sobre a sua adesão, nesta Casa. Sentimos, obviamente, enorme felicidade nos últimos dias, quando aquilo por que lutámos se tornou realidade. Finalmente, unificámos o continente europeu que, durante tanto tempo, esteve dividido por guerra, miséria, inimizade e muros. Agora já não se põe a questão de "nós" e "eles". Agora, todos somos "nós": 25 países e 450 milhões de cidadãos que se uniram para resolver problemas comuns, defender valores comuns e construir um futuro comum. Mas não chegámos ao fim. A UE vai continuar a crescer. Esperamos ansiosamente poder acolher a Bulgária e a Roménia dentro de uns poucos anos. Esperamos ansiosamente o início das negociações com a Croácia, e o Grupo ELDR também apoia a candidatura da Turquia. Sob a liderança de Recep Tayyip Erdogan realizaram-se, na Turquia, importantes reformas e mudanças. O país foi modernizado e democratizado. É certo que muito há ainda por fazer. O papel dos militares na política é inaceitável; há prisioneiros políticos; os Curdos continuam a ser tratados de maneira abusiva e discriminatória; o processo contra Leyla Zana deixa muito a desejar. Não concedemos excepções, pois há que respeitar critérios mas, a seu tempo, a Turquia ocupará um lugar óbvio. Uma Turquia democrática daria um importante contributo e estabeleceria a ligação entre a Europa e o mundo muçulmano. O Grupo ELDR nunca poderá aceitar o argumento de que a UE é uma união exclusivamente cristã. A UE continuará o seu alargamento por muitos anos. No dia em que Sérvios e Albaneses se sentarem no Parlamento connosco ou no Conselho convosco e, lado a lado, discutirem, por exemplo, os direitos de emissão, o projecto europeu ter-se-á tornado de novo, inequivocamente, um projecto de paz. O Grupo ELDR entende que não devíamos, neste momento, estabelecer qualquer limite quanto à extensão da UE. Para nós, qualquer país situado total ou parcialmente na UE é bem-vindo, desde que cumpra os critérios. O mundo, porém, é mais vasto do que a UE, mesmo uma UE alargada. A grande tarefa para o próximo mandato será, então, concretizar e dar uma forma prática à estratégia de vizinhança e formular de que modo, em termos práticos, vamos aumentar a cooperação com os nossos vizinhos de leste e do sul, utilizando o processo mediterrânico, bem como com os países que podem, um dia, vir a estar em condições de se tornar membros e ainda com os que, eventualmente, não querem ser membros. Temos de encontrar soluções comuns e bilaterais. Os povos da Moldávia, da Albânia, da Geórgia e da Ucrânia, em conjunto com o povo oprimido da Bielorrússia, todos depositam grandes esperanças na UE. Querem que possamos dar-lhes uma resposta quanto a um futuro melhor. Há, portanto, que delinear estratégias de cooperação com esses países. Esta será uma tarefa prioritária. Senhor Presidente, pode ter a certeza que o Grupo ELDR apoiará esse esforço. Finalmente, em meu nome mas também em nome do Grupo ELDR, gostaria de agradecer calorosamente ao senhor deputado Brok o trabalho que desenvolveu na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Ele não está presente mas gostaria que este agradecimento ficasse exarado em acta. O trabalho desenvolvido na comissão e o facto de estarmos, hoje, onde estamos devem-se, em grande parte, ao senhor deputado. – Senhor Presidente, os debates que realizamos estes dias têm porventura um carácter comemorativo. Gostaria, contudo, de assinalar que, para nós, o alargamento da Europa unida, para além da sua importância histórica, política e económica, representa também um enorme desafio para uma Europa sem divisões e sem exclusões. Infelizmente, as actuais opções económicas e sociais da União Europeia alargam o fosso social, em vez de o colmatarem. Assim, se olharmos com realismo para as omissões e problemas, eu diria que a União Europeia no seu conjunto precisa de olhar especificamente para a maneira como os novos Estados-Membros estão a ser apoiados, por forma a que a coesão, tanto a nível económico como social, e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos possam progredir. O alargamento, porém, vai continuar. As perspectivas da integração, nos próximos anos, da Bulgária e da Roménia na União são positivas, na medida em que têm por base não só a observância de certos indicadores, mas melhorias reais na vida dos cidadãos desses países. No tocante à Turquia, considero que o alargamento e a consolidação das relações entre a União Europeia e este país são positivos, tanto para o país e a sua democratização, como para a paz e estabilidade na região. É dentro destes contextos que vemos a contribuição de Chipre para a União Europeia. Estamos convictos de que Chipre pode e deve ser utilizado como uma ponte entre a União Europeia e o Mediterrâneo Oriental, especialmente o Médio Oriente. Poderíamos, como é óbvio, desempenhar este papel muito mais eficazmente, se a questão de Chipre estivesse resolvida quando aderimos à União Europeia no dia 1 de Maio. Infelizmente, os referendos, a expressão da vontade do povo, não tiveram o resultado que todos esperávamos. Temos de interpretar correctamente o resultado dos referendos. Pelo menos na nossa percepção, o voto no não por parte da comunidade cipriota grega no referendo nem rejeita a solução para a reunificação de Chipre nem, se preferirem, o próprio plano do Secretário-Geral das Nações Unidas. É uma manifestação de insegurança, é uma manifestação de ansiedade quanto à exequibilidade da solução e gostaríamos que o Parlamento Europeu virasse a sua atenção nesse sentido e desse um contributo positivo para a criação das condições susceptíveis de obter o apoio da esmagadora maioria, tanto dos cipriotas gregos como dos cipriotas turcos, à reunificação da ilha, no âmbito de uma federação. Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à Presidência, e ao Senhor Ministro Dick Roche em particular, a forma como este conduziu os nossos trabalhos em conjunto. Também para mim esta cooperação se revelou particularmente gratificante. Devo confessar que, por vezes, sendo ele tão amável, tenho dificuldade em contrariar o Senhor Ministro Dick Roche e, por conseguinte, em expressar até que ponto discordo da Presidência irlandesa. Agradeço muito ao Senhor Ministro. Também para o meu grupo foi um prazer trabalhar com a Presidência irlandesa. É muito curto o tempo de uso da palavra de que disponho, pelo que gostaria de me centrar apenas na questão de Chipre. Todos partilhamos a mesma tristeza face ao decepcionante resultado do referendo. Compreendo e respeito a resposta dos cipriotas gregos. Quero acreditar que desejam uma solução para o problema e que não estão contentes com o . Mas agora é tempo de eles e nós actuarmos. Temos de agir com celeridade e de forma positiva, de modo a assegurar que ainda seja possível chegar a acordo este ano. Os cipriotas gregos devem comunicar-nos as suas ideias no sentido de assegurar que o alargamento seja concluído, e o resto da União Europeia deve ajudá-los e fazer-lhes ver que esta acção não pode ficar inacabada. Tenho duas pequenas sugestões. A primeira destina-se à Comissão e ao Conselho. É bastante positivo o facto de terem sido atribuídos 289 milhões de euros, conforme aqui referido, mas quanto tempo medeia entre a atribuição e a efectiva utilização dessa verba? Fiquei muito preocupada ao ouvir o Senhor Comissário Nielson falar em problemas e complicações legais. Poderão a Comissão e o Conselho indicar-nos quando irão efectivamente disponibilizar a referida verba e resolver os problemas de carácter formal pendentes entre a União Europeia e o Norte de Chipre? O Governo da República de Chipre tem um problema no que diz respeito à aplicação da lei que rege as eleições europeias em Chipre. A fim de poder votar, os cipriotas gregos, os cipriotas turcos, os maronitas latinos e os arménios têm de estar inscritos nos cadernos eleitorais para as eleições europeias. Lamentavelmente, o Parlamento cipriota tomou uma decisão que exige que todos os Cipriotas se inscrevam pessoalmente nesses cadernos. Este procedimento tem como consequência que, de um total estimado de 80 000 Cipriotas turcos, apenas 503 estão habilitados a votar. É um número demasiado pequeno. Se o Parlamento cipriota decidisse incluir nos cadernos eleitorais todas as pessoas portadoras de um bilhete de identidade ou de um passaporte emitido pela República de Chipre, 40 000 cipriotas turcos estariam habilitados a votar. Tenho dois pedidos a apresentar ao Governo de Chipre. O primeiro é no sentido de as pessoas de ambas as comunidades portadoras de um bilhete de identidade ou de um passaporte emitido pela República de Chipre terem automaticamente direito de voto. O segundo é que o Governo de Chipre reabra os cadernos eleitorais durante as próximas três semanas e faça um anúncio público em ambas as comunidades, e em ambas as línguas, de modo a assegurar que quem está habilitado a votar nas eleições europeias o faça efectivamente. – Senhor Presidente, a adesão à União Europeia continua excitar a imaginação pública e política da Europa Oriental, inclusive depois – ou talvez mesmo em virtude – da grande ronda de alargamento que acabou de ser concluída. A título de ilustração, gostaria de contar a seguinte história. O Presidente e o Ministro da Economia de um dos chamados novos países vizinhos na Europa Oriental fazem juntos uma visita ao oráculo de Delfos. A uma das suas ansiosas perguntas sobre as tendências macroeconómicas, o Ministro recebe respostas surpreendentemente positivas. Infelizmente para ele, o oráculo acrescenta: “mas não durante o seu mandato”. Animado com estas promessas, o Presidente deseja saber se o seu país também poderá vir a ser membro da União Europeia. “Sem dúvida”, responde o famoso oráculo, “mas não durante o meu mandato”. O Senhor Comissário Verheugen fez recentemente uma declaração que apresenta alguma semelhança com este avisado adágio. Ele disse claramente que, durante um largo período de tempo, a fronteira Ocidental da antiga União Soviética com o Ocidente, à excepção dos Estados bálticos, iria coincidir com a fronteira Oriental da União Europeia. Esta linguagem clara suscitou aos ofendidos ucranianos o comentário de que aparentemente é mais fácil fazer passar um camelo turco-marroquino através do buraco da agulha da Comissão Europeia do que uma civilização ortodoxa, como a ucraniana, que é considerada alienígena. A mensagem foi-nos passada. Entretanto, a postura assumida pelo Comissário Verheugen denota algum sentido de realidade, pelo menos nos tempos mais próximos. A especulação sobre, por exemplo, a hipótese de adesão da Ucrânia à UE a longo prazo depende de vários factores. Basta pensar na eventual concretização das aspirações europeias da Turquia. A essa luz, será que é de todo possível manter as portas firmemente fechadas para Kiev, preservando algum sentido de decência? Por outro lado, declarações muito recentes do Chefe de Estado ucraniano, Sr. Leonid Kuchma, segundo as quais a actual prioridade de Kiev no plano internacional não é a adesão à União Europeia mas a filiação na OMC e na OTAN, deveriam sossegar o espírito do senhor deputado Elles. Seja como for, e independentemente da questão da adesão à UE, a União Europeia necessitará de uma nova política de boa vizinhança após esta ronda de alargamento. Isso está a causar bastante consternação na nova fronteira Oriental, pois a situação interna da Bielorrússia, na Ucrânia e na Moldávia é, no mínimo, preocupante. Como poderemos promover a formação de Estados de direito democráticos nessa região? A prestação de auxílio concreto aos vizinhos é a solução mais óbvia nesse sentido. Estou a pensar, por exemplo numa liberalização assimétrica do comércio interno, um auxílio que a União Europeia tem, contudo, de fazer depender de condições políticas. Além disso, os novos Estados-Membros terão também de contribuir de forma muito significativa para as relações da União com os seus vizinhos de Leste. Afinal de contas, são eles os mais directamente envolvidos. Contamos hoje com eles, assim como as forças reformadoras na sociedade bielorrussa, ucraniana e moldava deveriam poder continuar a contar com União Europeia no futuro próximo. – Senhor Presidente, o debate sobre uma Europa alargada e a sua política de boa vizinhança está estreitamente associado à questão existencial das fronteiras da União Europeia. O alargamento que temos estado a festejar nos últimos dias constitui um passo positivo, que irá todavia exigir esforços, seguramente durante os primeiros anos, em especial no plano financeiro. Por isso mesmo, é importante que façamos agora uma pausa antes de considerarmos futuros alargamentos. A Roménia e a Bulgária têm o ano de 2007 como data-alvo para a adesão. É conveniente que isso se mantenha assim e que não decidamos a favor do alargamento, se nessa altura se verificar que esses países não estão ainda preparados para a adesão. O mesmo se aplica à Croácia. No que diz respeito à Turquia, é preciso tornar claro que não se trata de um país europeu e que, mesmo que o fosse, não preenche os critérios de Copenhaga. A Turquia tem, todavia, um papel de relevo a desempenhar no âmbito da política de boa vizinhança da UE. Essa é a única opção realista, que provavelmente implica a necessidade de investir mais na política de boa vizinhança do que inicialmente se previa. Depois do referendo em Chipre, posso apenas lastimar o facto de a Comissão e o Conselho terem decidido a favor do reconhecimento da ocupação militar turca do Norte da ilha. Além disso, seria interessante saber em que base jurídica assenta esse reconhecimento . Os fundos que estavam destinados ao Norte de Chipre, caso o referendo tivesse resultado na reunificação da ilha, não deixarão porém de ser pagos, muito embora a decisão dos eleitores ter ido noutro sentido. Este é um novo exemplo do défice democrático que existe na União Europeia, a despeito de todas as promessas de aproximar mais a Europa do cidadão. –Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputadostenho hoje o grande privilégio de partilhar convosco os meus pensamentos no que respeita ao alargamento da União Europeia. Apesar da atmosfera festiva dos últimos dias, estes pensamentos são mais marcados pelas preocupações com os problemas do que pelas as ovações. Antes de mais, sendo oriundo de um país que acaba de aderir à União, não me sinto moralmente no direito de afirmar onde devem ficar as futuras fronteiras da União Europeia, ou onde deverá terminar o futuro alargamento. Simultaneamente, seria também moralmente injustificado fazer promessas insubstanciais aos nossos vizinhos no que respeita às suas possíveis adesões, numa situação em que nenhuma das partes está reparada para as mesmas. A experiência das relações com a Turquia, nos últimos 40 anos, seria um pobre modelo a utilizar hoje para o desenvolvimento das relações com a Ucrânia. Em segundo lugar, a minha experiência nos ciclos académicos deu-me uma ideia clara daquilo que é realizável e do que não é. Um requisito prévio para o alargamento da União Europeia é uma abordagem profunda à integração. O Tratado Constitucional permite o envolvimento dos dez novos Estados-Membros nos processos colectivos sem comprometer os princípios fundamentais e o processo decisório dessa União. Se os Estados-Membros não ratificarem o Tratado Constitucional, talvez tenhamos de aceitar a interrupção do futuro alargamento. Em terceiro lugar, considero que todos os alargamentos deverão assentar em determinados critérios objectivos. No entanto, uma vez concluído um alargamento, todos os Estados-Membros deverão ser tratados de forma igual. As restrições à liberdade de circulação de trabalhadores, impostas por alguns Estados-Membros é tão injustificável como a imposição de regulamentações mais rígidas em matéria de mercado interno aos novos Estados-Membros. Se a União Europeia aceita a divisão de Chipre, então por que não concorda em levantar as questões relativas às minorias russas na Estónia e na Letónia? Não é lógico. Em quarto lugar, congratulo-me com a política de vizinhança da União Europeia, que e uma garantia de estabilidade e de democratização para lá das suas fronteiras. Considero que a criação de uma missão da PESD na Bósnia-Herzegovina e a criação de operações de manutenção da paz noutros locais de todo o mundo são sinais de uma crescente agenda de política externa da União Europeia e das tentativas dos Estados-Membros de falarem a uma só voz na esfera internacional. Ao mesmo tempo, não percebo como países como o Sudão, a República Democrática do Congo e o Haiti conseguiram um lugar de maior destaque na lista das prioridades do que os nossos vizinhos mais próximos, a Moldávia e a Geórgia. No entanto, esta é a política de vizinhança que, supostamente, deverá preparar a União Europeia para novos alargamentos. Como podem ver, Senhoras e Senhores Deputados, há um grande número de problemas para resolver. Espero que a União Europeia alargada não venha a provar ser uma desilusão para ninguém. Senhor Presidente, Senhora e Senhores, Europeus, chegou o momento que há tanto aguardávamos. A Polónia tornou-se um Estado-Membro da União Europeia, juntamente com outros nove países e respectivas populações. A integração na Europa tem sido a esperança e a ambição de inúmeros países, entre os quais a Polónia. A população polaca teve um papel de relevo neste feito. Afinal, foi a Polónia que iniciou o processo de transformação estrutural na nossa parte da Europa, e o governo polaco foi o primeiro a propor o alargamento da União Europeia de modo a incluir os países da Europa Central e Oriental. Temos, pois, boas razões para nos sentirmos orgulhosos e satisfeitos. O dia 1 de Maio passará a simbolizar o final, na Europa, da ordem emanada de Ialta. Uma ordem que dividiu artificialmente o nosso continente, colocando uns numa posição privilegiada, condenando outros a um ritmo letárgico de desenvolvimento económico. Esperemos que ela tenha acabado de vez! Hoje, animados pela sensação de um trabalho bem feito, devemos olhar com esperança o futuro da Europa. Estamos gratos a todos quantos lutaram pela integração, quer entre os Quinze, quer nos países candidatos. Merecem ser felicitados pela sua inabalável determinação e pelo seu contributo, através de factos e acções concretas, para que a integração se tornasse realidade. O próximo passo nesta caminhada será a adopção do Tratado Constitucional. Alimentamos essa expectativa, na esperança de se venha a concretizar durante a actual Presidência irlandesa. Neste tempo de globalização e terrorismo, impõe-se que a solidariedade, a cooperação, a unidade e a segurança entre nós, na Europa, sejam reforçadas. Para que os trabalhos em torno deste importante documento possam ser concluídos com êxito, é fundamental que todos os Estados-Membros estejam dispostos a assumir compromissos. Concordo com o Senhor Comissário Verheugen, grande amigo da Polónia e dos polacos. O Senhor Comissário afirmou que a integração europeia exige coragem, coragem de pensamentos e coragem para aceitar compromissos. Coragem que será igualmente necessária ao pensarmos o futuro da União Europeia, pois o processo de alargamento não terminará aqui. Prosseguirá até ao momento em que os nossos vizinhos comuns no Leste e Sul da Europa se juntarem, por sua vez, a esta grande e forte família. Devemos manter com eles as melhores relações possíveis, procurando assegurar que estejam devidamente preparados para o processo de integração, quando chegar o momento adequado. Não posso prever se o eleitorado polaco irá decidir no sentido de eu dever continuar a ter assento nesta Casa. Permitam-me, pois, terminar agradecendo ao Presidente Pat Cox e ao Parlamento Europeu a oportunidade que me deram de representar a Polónia na cena europeia durante o último ano. Estou certo de que os restantes observadores partilham a mesma opinião. Foi um grande privilégio vivenciar acontecimentos que vão ficar para a história e sinto-me honrado por ter tido parte activa na sua configuração. Estou consciente da importância deste momento para a história da Europa. Confiante na nossa coragem e vontade mútuas de construir um mundo melhor, encaro o futuro com esperança e confiança. – Evidentemente, faço votos, Senhor Deputado Gawlowski, de que volte a intervir muitas vezes nesta Assembleia, mas, na próxima vez, o Presidente – que será outra pessoa – vai ser certamente um pouco mais rigoroso do que eu e vai interrompê-lo antes. Senhor Presidente, na minha qualidade de representante de Chipre, vou procurar dissipar alguns mitos. Em primeiro lugar, os Cipriotas gregos votaram contra a paz e a reunificação da ilha no referendo recentemente realizado. Votaram, sim, contra um determinado plano, que não teria trazido a paz nem a reunificação da ilha. Trata-se de um plano que legitima a invasão de Chipre pelos Turcos. O plano estipula igualmente que as forças de ocupação turcas deverão permanecer em Chipre por tempo indeterminado e que a Turquia – potência invasora de Chipre – será o garante da independência de Chipre. Significa isto que um Estado-Membro da União Europeia ficará sob a guarda da Turquia. Esta a principal razão por que os Cipriotas gregos não votaram favoravelmente este plano. Existe uma única forma de conseguir a reunificação de Chipre e o restabelecimento da paz naquela ilha, e ela passa pela retirada das forças de ocupação turcas de Chipre. Senhor Presidente, está fora de dúvida que o alargamento da UE através da adesão de dez Estados, constitui um acontecimento de importância histórica. É difícil prever o lugar que este 1 de Maio de 2004 vai ter na História. Se acreditarmos nos políticos, a adesão das antigas Repúblicas Socialistas da Europa de Leste não veio alargar a Europa, mas sim completá-la. Por mais compreensível e justificável que seja a nossa alegria pela supressão destas fronteiras, não podemos ignorar o facto de, quer nos Estados-Membros antigos, quer nos recentes, haver muitos cidadãos com uma visão céptica do futuro. Aqueles que vivem em Praga e Budapeste, onde o desemprego se situa apenas nos 3 a 4%, têm uma visão diferente das coisas relativamente a alguém de Ostrawa, no Norte da Morávia, onde cerca de 30% da população não tem trabalho. Já passei por situações em que a celebração rapidamente deu lugar à realidade nua e crua e ao desapontamento, efeitos que ainda hoje se fazem sentir na Alemanha. No decurso das negociações, muito se disse acerca da implementação dos critérios de Copenhaga, mas não houve debate sobre as alterações que trazem consigo graves disparidades sociais, com pobreza para muitos e enorme riqueza para alguns. Longe de mim querer estragar este momento solene, mas sei como, a longo prazo, não existe nada pior do que enganarmo-nos a nós próprios, e que nada inflige maior dano político do que a falta de disponibilidade para aceitar a história com todas as suas contradições, amarguras e dificuldades. Sendo esta a minha última intervenção neste Parlamento, tenho um pedido a fazer. Na democracia europeia não pode haver lugar para qualquer tipo de xenofobia, anti-semitismo ou anti-comunismo. A Europa é mais do que a UE, e a União Europeia vai ter novos vizinhos. Aquilo que o momento presente exige de nós é que sejamos bons vizinhos. Há uma semana atrás, estive em Riga e vi por mim próprio o que é necessário para que possa crescer a confiança nos nossos vizinhos. Se pretendemos ter como perspectiva um bom futuro em paz, aquilo que se requer de nós é a construção de comunidades pacíficas, ir ao encontro das pessoas, bem como a coexistência num espírito de solidariedade. Minhas Senhoras e meus Senhores, venho da Letónia e tenho uma grande honra em me apresentar aqui perante o Parlamento Europeu na qualidade de representante de pleno direito do meu país. Muito nos apraz que a Europa se esteja a tornar cada vez mais unida, que estejam a desaparecer as fronteiras e os regulamentos que impedem a nossa cooperação e plena participação da Europa Oriental na União Europeia. Represento a minoria falante de russo na Letónia, a qual perfaz cerca de 40% da população do país. É com grande satisfação que anuncio aos presentes que também os russos fazem agora parte de uma Europa unida e quero chamar a atenção para o facto de tal constituir um resultado directo do alargamento. A 1 de Maio, dezenas de milhares de residentes na Letónia, falantes de russo – participantes numa concentração – confiaram-me a missão de saudar os presentes e de expressar uma esperança genuína em que a União Europeia não se desenvolva apenas como uma união de Estados e de economias, mas que se torne também uma verdadeira união dos povos que vivem na União Europeia, consagrando esta uma maior atenção, não apenas aos aspectos económicos, mas também a áreas como os direitos humanos. Para finalizar, gostaria de endereçar a todos nós, votos no sentido de uma real cooperação, a bem da nossa Europa comum. Senhor Presidente, ontem, dia 3 de Maio, enquanto a União Europeia celebrava o seu alargamento, o povo polaco honrava a Bendita Virgem Maria como Rainha da Polónia. Ela é também Rainha da Europa e de todo o mundo. Não podemos deixar de responder de forma condigna a esta protecção especial que nos é concedida. Aceite por favor esta oferta do povo da Polónia. Trata-se da Cruz de Cristo, o nosso mais precioso tesouro. Que esta Cruz possa ser fonte de força para nós. Só buscando inspiração na Cruz, a Europa poderá superar o caos e a degradação moral. Senhor Presidente, tratá-lo-ei agora por Pat Cox, e como pai que é de uma família católica. Tal como o Santo Padre, o senhor foi laureado com o Prémio Carlos Magno. Estou certo de que está familiarizado com os ensinamentos de João Paulo II e que tem consciência da sua preocupação com a unidade espiritual de uma Europa cristã. Estamos hoje a procurar uma forma de encontrar a paz e uma forma de combater o terrorismo. Ansiamos pela justiça e pelo progresso. O próprio Santo Padre, o primeiro cidadão europeu, o campeão da verdadeira união da Europa, está constantemente a recordar-nos de que a Europa precisa de Deus. Necessita das leis divinas e da constituição divina. Só então conseguiremos vencer a consternação, as injustiças e o terrorismo em todas as suas formas. Não podemos contar vencer o terrorismo enquanto pactuarmos com os terríveis actos de terrorismo secretamente praticados todos os dias. Refiro-me à matança das mais inocentes das vítimas, ou seja, as crianças concebidas no ventre da sua mãe. Se a Europa rejeita as leis de Deus, rejeitará também os direitos das nações e os direitos das famílias. Rejeitará os direitos humanos, incluindo o mais elementar de todos eles, o direito à vida. Senhor Presidente, estou certo de que tomará providências para que esta cruz seja pendurada num local de honra nesta Casa. A cruz representa o amor triunfante. Deve ser pendurada uma cruz em Estrasburgo, outra em Bruxelas. Não deixe que o impeçam de o fazer, Senhor Presidente! Tem de ter a coragem das suas convicções! Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores, penso que o presente debate demonstra a diversidade que temos nesta nossa Europa, característica que constitui um dos seus pontos fortes. Vai certamente levar-nos alguns anos até que possamos, a partir desta diversidade, desenvolver novamente a abordagem política comum que já tivemos. Quero deixar claro que temos de consagrar tempo a esta tarefa. Se pretendemos ser capazes de assegurar a capacidade de actuação a longo prazo da Europa, será certo que todas as nossas instituições terão de passar por um período de consolidação. Há uma série de temas a discutir. Aquilo em que a Europa já era eficaz tem, obviamente, de ser mantido, de modo a podermos enfrentar com êxito o desafio da globalização e trabalhar activamente na cooperação económica e no estabelecimento de um quadro comum. Há, no entanto, que dotar a Europa de eficácia, onde esta ainda não a possuiu antes. Este ponto aplica-se também à questão da política externa e de segurança, sector em que a Europa tem muito para fazer nos próximos anos. Espero que, juntos, consigamos ter êxito nesta missão. Vamos subsequentemente ter de responder seriamente à questão sobre aquilo que nos une nesta nossa União Europeia. Será que não somos mais do que uma zona de comércio livre? Será que apenas a moeda única e o mercado comum nos unem? Para mim, seria muito pouco. A Europa baseia-se numa história e cultura comuns, em valores que nos unem, a nós e aos Estados-Membros – agora em número de 25. Daqui se depreende que, em vez de falar apenas sobre cooperação com os nossos vizinhos, tenhamos de desenvolver novas abordagens para efectivamente o podermos fazer nos casos em que essa cooperação seja desejável. No que se refere à União Europeia, apenas existem duas opções: ser um membro de pleno direito ou não ser membro de todo. O mesmo se aplica aos nossos vizinho no Leste, aplica-se – obviamente – à Turquia, e é também o caso relativamente a outras regiões da nossa vizinhança, tal como é o caso – se é que me é permitido, de uma vez por todas, deixar este ponto claro – de toda a região mediterrânica. Este é o desafio que temos de nos colocar. Onde houver novos desafios, vamos ter de encontrar novas respostas para eles. Vamos consolidar aquilo que já conseguimos, de forma a podermos entrar no século XXI com o pé direito. - Senhora Presidente, interrogo-me sobre a forma como um dos nossos membros pôde aceder à presidência. Penso que um acto desse tipo é totalmente deslocado no desenrolar dos nossos trabalhos. Tudo isso para levar um símbolo religioso, incompatível com a divisa da União: “A União na diversidade”. Manifestamente, essa cruz cristã não pode ser símbolo do nosso Parlamento Europeu e espero, Senhora Presidente, que tal incidente não se repita. - Muito obrigada, Senhora Deputada Berès. A sua opinião, assim como a do senhor deputado Tomczak, será transmitida ao Presidente do Parlamento. – Senhora Presidente, permita-me que dirija também uma saudação e exprima os meus agradecimentos à Presidência irlandesa. A nova Europa dos 25 tem um importante futuro à sua frente: ocupar-se de tudo quanto está a acontecer à sua volta. O cenário é muito exigente: na verdade, as fronteiras externas irão confinar com países altamente problemáticos, como a Ucrânia e a Bielorrússia, esta última controlada por um governo tão autoritário ao ponto de justificar a interrupção de todas as relações oficiais com esse mesmo país; depois, temos a Rússia, uma grande potência militar que está a ter dificuldade em assumir uma forma institucional mais democrática e, sobretudo, em pacificar a Chechénia, concordando de imediato trabalhar no plano de paz proposto por Maskhadov, ao qual o Parlamento deu o seu total apoio; e depois, a Sul, temos a Turquia, agora em vésperas de negociações que poderão levá-la à adesão; e temos ainda o Médio Oriente, o Golfo e os países do Magrebe e do Machereque. Para fazer face a esta dimensão, a Europa deve assumir características políticas credíveis e uma estratégia coerente: a nível institucional, só a Constituição pode garantir o progresso nesse sentido; a nível político, no relatório sobre o futuro da Europa alargada, aprovado em Novembro passado, o Parlamento insistiu na necessidade de diálogo político com todos os vizinhos, alertando-nos contra acções fragmentárias de cariz económico, baseadas exclusivamente na liberalização dos mercados. Diálogo político, estabelecimento de regras comuns, partilha dos mesmos valores e direitos, visão e respeito pelo ponto de vista dos outros países ao tratar de questões complexas, como a imigração: esse é o caminho certo para evitar o risco de fractura entre a União e os seus vizinhos. Temos de evitar que os muros que derrubámos no interior da União se ergam agora nas nossas novas fronteiras. Senhora Presidente, gostaria de expressar o meu veemente apoio à política da Comissão e do Conselho em relação a Chipre. É evidente que a União Europeia terá agora de agir rapidamente para substituir as Nações Unidas como principal força de paz e reconciliação naquela ilha, marcada pela divisão e a tristeza. Para ajudar nesse processo, o Parlamento Europeu deveria, assim que nos voltarmos a reunir, criar uma relação especial com a Assembleia Parlamentar de Chipre do Norte. Gostaria de solicitar à Comissão e ao Conselho que ponderassem a possibilidade de dar o seu apoio às acções devidamente intentadas em tribunal por Cipriotas turcos que se consideram lesados por lhes ter sido vedado o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu. - Senhora Presidente, a pertença à Europa dos dez países recentemente integrados é tão evidente que a sua adesão à União Europeia deveria ter sido automática, como deveria ser automática a adesão de todos os países - uma grande parte da Europa – que não fazem hoje em dia parte dela. E considero injusto impormo-nos à adesão da Turquia por razões religiosas, quando há quem se comporte aqui como porta-voz de um integrismo católico que se opõe aos direitos das mulheres. Congratular-me-ia sem reservas com a flexibilização das fronteiras no interior da União, se não tivesse como contrapartida o reforço das fronteiras externas, quando essas fronteiras cortam os povos ao meio. A União Europeia terá de impor o respeito dos direitos de todas as minorias. Congratular-me-ia com o alargamento da União Europeia se não trouxesse consigo os estigmas de uma construção guiada não pelo interesse dos povos mas sim pela preocupação de assegurar a circulação dos capitais e das mercadorias. Os novos países não são integrados como iguais mas sim como países dominados. As suas economias já estão sob o controlo dos grandes grupos industriais e financeiros do Ocidente europeu. Integrados na União, são considerados como membros da segunda zona e a discussão sobre a futura Constituição Europeia gira em grande parte em torno da ideia de conferir a essa situação um fundamento constitucional. Neste momento, é particularmente chocante a restrição dos direitos dos cidadãos dos dez países recentemente integrados: direitos de circular, de se instalar e de trabalhar em qualquer parte da União Europeia. O facto quanto a mim mais portador de esperanças na construção europeia é o de que ela reúne num mesmo conjunto qualquer coisa como 200 milhões de trabalhadores europeus, estejam eles em actividade ou no desemprego. Espero que, ao longo do tempo, e sobretudo ao longo das lutas sociais, esses trabalhadores ganhem consciência de que os seus interesses fundamentais são os mesmos que os do outro lado da fronteira. Poderão então impor a Europa social de que nos limitamos a falar actualmente, enquanto a Europa do capital, pelo seu lado, é bem real. – Senhora Presidente, gostaria de voltar brevemente a um ponto que foi suscitado - de forma tão veemente e simultaneamente tão encantadora - pela Presidente do meu grupo, a senhora deputada Frassoni, designadamente a necessidade de dar aos cipriotas turcos a oportunidade de participarem nas eleições europeias. Partindo do princípio de que está a ouvir-me, gostaria de ouvir o comentário do Conselho quando levo isto um pouco mais longe e pergunto se, no caso de os cipriotas turcos não poderem votar, V. Exa. não acha conveniente ponderar a hipótese de deixar desocupados dois dos seis lugares cipriotas que se destinam especificamente a defender os interesses dos cipriotas turcos. Em segundo lugar, na discussão sobre o actual alargamento, coloca-se frequentemente a questão: “onde é que paramos” Onde é que a Europa acaba? Esta é uma questão destinada ao Senhor Comissário Nielson. Até à data, a Comissão Europeia tem seguido uma linha muito pragmática neste domínio. Além da Roménia, da Bulgária e da Turquia, também foi, em princípio, dado um “sim” aos Balcãs, sem um calendário. A Ucrânia e a Bielorrússia não receberam qualquer resposta, nem “sim” nem “não”. Porém, de acordo com os jornais, o Presidente da Comissão, Sr. Romano Prodi, disse no passado fim-de-semana, em Dublin, que o livro está fechado para a Ucrânia e a Bielorrússia. Estes países jamais poderão tornar-se membros da União Europeia. Será que isto representa uma mudança na postura da Comissão Europeia? Será que, durante seu o tempo de lazer, este fim-de-semana, a Comissão estabeleceu o limite das fronteiras da União Europeia, ou tratar-se-á de um mal-entendido? O terceiro ponto prende-se com uma velha discussão, nomeadamente se é possível alargar e simultaneamente aprofundar. Por outras palavras, de que modo afecta o alargamento as hipóteses de se estabelecer uma política externa comum? Algumas pessoas, incluindo alguns de nós, entendem que isso é menos provável depois do alargamento, visto que agora há 25 países, o que reduz a hipótese de consenso. Outras, porém, congratulam com isso, pois querem tudo menos uma política externa. Do meu ponto de vista – e é essa a opinião que quero defender aqui –, a lição que aprendemos no Iraque é que não queremos que a Europa volte a ficar tão dividida. Penso que as possibilidades de adoptar uma política externa europeia aumentaram e, contrariamente ao que muitos pensam, não espero que os novos Estados-Membros sejam cavalos de Tróia. Em meu entender, é possível alargar e aprofundar, o que significa que uma política externa comum é possível, mesmo após o alargamento. Senhora Presidente, no primeiro dia de Maio, foi concluída uma nova fase na unificação da Velha Europa. Os euro-entusiastas gritavam “Europa, chegámos!”. Espero que não quisessem com isso significar que a Polónia não fazia até então parte da Europa. Afinal, mesmo quando, não por vontade própria, a Polónia integrava o sistema de totalitarismo coercivo, o país foi capaz de gerar internamente determinadas forças. Forças que despoletaram a unificação de uma Alemanha dividida e depois foram lançando pontes em todo o continente. Assim foi alcançada a unificação política. Só é de lamentar que o fardo económico deste processo esteja, uma vez mais, a ser suportado pelos países que outrora se situavam atrás da Cortina de Ferro. Para ser coesiva, forte e aceitável aos olhos de todos os seus cidadãos, a Europa é chamada a aceitar novos valores com a entrada dos seus novos Estados-Membros. Refiro-me aos valores de que a Europa se está tendencialmente a afastar. A igualdade dos cidadãos, a igualdade das nações e um desenvolvimento económico equilibrado não podem permanecer meros chavões no contexto de um mercado mundial que avança a passos largos para a globalização. Unidos, somos mais fortes e mais sábios. Construamos, pois, antes uma só Europa, a uma velocidade, e asseguremos um desenvolvimento equilibrado e estável. Internamente, a Europa quer-se moderna mas, acima de tudo, ela tem de ser competitiva nos mercados externos. Construamos uma Europa capaz de gerar crescimento económico e de reduzir as regiões afectadas pela pobreza. A Europa contemporânea reduz-se a um conjunto de regras, restrições e regulamentações. Estas são frequentemente prejudiciais aos países mais fracos que acabaram de conseguir entrar na organização. Por outro lado, a Europa tem sido palco de numerosos escândalos de corrupção que nada abonam em seu favor. E o que é ainda mais lamentável é que a Europa não aparenta ter uma firme vontade de os resolver. Isto é uma espécie de doença. Não sendo tratada a tempo, acabará por causar males muito mais graves. Neste momento, tudo depende de nós. Cabe-nos decidir se a Europa alargada permanecerá paralisada. Em alternativa, podemos esforçar-nos por tirar partido dos atributos que nos são inerentes, a fim de alcançarmos conjuntamente um rápido desenvolvimento. Poderíamos assim dar ainda mais esperanças de grandeza aos cidadãos da Europa. - Senhora Presidente, ontem foi dito, por diversas vezes, que só agora se pôs verdadeiramente uma pedra sobre a Segunda Guerra Mundial. Como alguém afirmou: só agora é que Hitler e Estaline foram, finalmente, vencidos por Walesa e Havel. A liberdade, o respeito e a tolerância venceram as forças do totalitarismo. Eis o que torna o passo hoje dado tão importante, não tanto para nós, agora em actividade, mas para os que nos seguirão. Em contraste com o Senhor Comissário Verheugen, cujos esforços todos temos razões para agradecer, gostaria de salientar que é justamente esta situação que os pais da Europa queriam conseguir: a Europa sem fronteiras, onde já não faz sentido falar de Leste e Ocidente como uma linha de divisão política. Num dia como o de hoje é importante, não construirmos novas fronteiras, mas antes estarmos abertos à possibilidade não só de outros se juntarem a nós mas também de os antigos Estados-Membros aproveitarem algumas das novas potencialidades que o alargamento pode proporcionar. A partir de agora, políticos de uma nova geração tomaram assento neste Parlamento. São pessoas que, independentemente da sua posição, ajudaram os seus povos a conquistar a liberdade e os guiaram a uma comunidade ainda maior. Na manhã após o dia 1 de Maio dei por mim a assistir à missa numa igrejinha católica em Tallin, na Estónia, onde o padre falava do assunto na ordem do dia. Dizia ele: "Sempre perguntámos de que beneficiaremos se nos tornarmos membros da UE e o que podemos daí retirar. Mas a primeira pergunta cristã não será, antes de o que posso beneficiar, o que posso dar?" Temos muito a aprender com o que têm para dar estes povos que agora ocuparam o seu lugar entre nós e cujos valores e ideias nem as piores armas do poder soviético conseguiram derrubar. Espero apenas que nós os ouçamos, aprendamos com eles e tenhamos uma atitude receptiva. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer eco do que outros oradores afirmaram, que a Europa está, de facto, a viver um momento histórico. Pela primeira vez na história do nosso continente, vinte e cinco países e nacionalidades estão sentados à mesma mesa e começam a trabalhar conjuntamente. Gostaria de agradecer a todos os que na Comissão, no Conselho e aqui no Parlamento contribuíram para este êxito. Todavia, com este alargamento não se chega ao fim do processo de alargamento na Europa. Compreendo a importância que assume para as nações da Europa Central e Oriental ter uma visão clara, a importância de ter uma visão de futuro e a importância de ter um plano que esses países e nações possam seguir. É por esta razão que saúdo o ano de 2007 relativamente à Roménia e à Bulgária, uma data que é realista para esses países. Regozijo-me também com o que ouvi sobre a Croácia, que registou, no decurso dos últimos meses e anos, progressos substanciais no cumprimento dos critérios de Copenhaga, em particular os critérios que debatemos aqui, como os direitos humanos e civis, a democracia política e uma economia de mercado efectiva. É muito importante que estas nações e países tenham programas para o futuro, programas que possam cumprir e que contribuam para um maior êxito do continente europeu unificado. Não devemos, porém, esquecer outros países dos Balcãs neste processo, designadamente a Sérvia, a Macedónia, a Albânia e a Bósnia-Herzegovina. Muito embora estes países possam precisar de mais tempo do que os romenos, os búlgaros e os croatas, sou de opinião que as portas da União Europeia devem estar abertas para eles. Em conclusão, gostaria de responder, se me é permitido, ao meu colega relativamente ao comportamento dos novos países membros no processo de estabelecimento de uma Política Europeia de Segurança e Defesa. Tenho a certeza de que estes países actuarão de forma responsável e que contribuirão para a implementação de políticas que permitirão à Europa desempenhar o seu papel no mundo. –Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer algumas palavras sobre o alargamento da União Europeia e as relações com os nossos novos vizinhos. Este, o quinto alargamento da União Europeia, é, historicamente falando, seguramente um dos grandes desafios enfrentados por toda a Europa. Desde 1 de Maio, podemos dizer que deixou de haver razão para falar de uma Europa dividida, mas sim de uma Europa unida numa grande família europeia, que deverá agir de acordo com percepções e regras. Também para isso precisamos do Tratado Constitucional da União Europeia. O projecto de Tratado ficará, assim o esperamos, concluído em Junho, pois só então poderemos continuar a ser a União política e económica mais dinâmica do mundo. O alargamento também deu à União Europeia uma série de novos vizinhos. A Estónia, tendo passado longos anos na União Soviética contra a sua vontade, tem, agora como membro da União Europeia, a Rússia como vizinho directo, seguida pela Bielorrússia, a Ucrânia e a Moldávia mais a Sul. Senhoras e Senhores Deputados, estou grato por ter tido a oportunidade de passar um ano como observador no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas no Parlamento Europeu e na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Uma das principais prioridades desta Comissão são as relações com os países vizinhos da União Europeia, e gostaria de continuar a trabalhar nesta Comissão. Como liberal, gostaria de dar o meu contributo para o empenho da União Europeia na promoção do desenvolvimento da democracia e da liberdade de imprensa na Ucrânia, na Bielorrússia, na Moldávia e, em especial, na Rússia. Para estes países, a Estónia é um bom exemplo de transição para um país europeu. As nossas experiências são necessárias para a criação de uma Europa nova e democrática. O nosso investimento no desenvolvimento dos nossos novos vizinhos é essencial, uma vez que a existência de vizinhos democráticos é uma garantia complementar de segurança para a própria União Europeia, e a cooperação mútua é uma fundação para o futuro mútuo. Por conseguinte, aguardo com interesse uma nova estratégia de desenvolvimento para a política de vizinhança da União Europeia, que em breve deverá ser elaborada. – Senhora Presidente, considero que o alargamento deveria acima de tudo ser um processo de reformulação e renovação do objectivo de uma Europa de democracia, solidariedade e paz. A questão de Chipre, um novo Estado-Membro da União que continua com um problema político por resolver, é um exemplo típico da concretização deste objectivo. A União Europeia, respeitando embora os resultados do referendo e pondo em prática o Acto de Adesão da República de Chipre à União Europeia, tem de intensificar os seus esforços a fim de se encontrar uma solução sob a forma de reunificação da ilha e de reconciliação das duas comunidades, uma solução sob a forma de uma comunidade bicomunitária, bizonal, sem tropas estrangeiras nem árbitros permanentes. Em primeiro lugar, uma solução deste tipo demonstrará que o dinamismo da União Europeia não está limitado exclusivamente à personificação das expectativas das nações europeias de um futuro melhor, mas constitui também um enquadramento para a resolução de diferendos, capaz de garantir a aplicação do direito internacional e, simultaneamente, o respeito pelos direitos humanos e democráticos do seu povo. Em segundo lugar, não esqueçamos que a resolução da questão de Chipre irá contribuir para a segurança, a estabilidade e a paz na região mais alargada do Médio Oriente, que está a sofrer gravemente as consequências da invasão militar do Iraque pelos Estados Unidos e da continuação da política de Sharon, que se recusa a respeitar os direitos do povo palestiniano. Senhora Presidente, o Parlamento polaco estipulou que a entrada da República da Polónia na União Europeia deveria estar sujeita ao preenchimento de quatro condições. É importante lembrar isto hoje, pois, em política, não há pior do que a ilusão e a ignorância. As condições estabelecidas foram, em primeiro lugar, que os valores cristãos que moldaram a Polónia e a Europa fossem reconhecidos pela União e incluídos no preâmbulo do tratado que está a ser elaborado. Em segundo lugar, que a votação no Conselho de Ministros da União se processasse segundo o sistema de Nice, não na base de uma dupla maioria. Em terceiro lugar, que a Polónia não deverá reconhecer quaisquer decisões dos tribunais da União respeitantes a eventuais reivindicações por parte da Alemanha. Os que estão a mover tais reivindicações deveriam lembrar-se de que as indemnizações de guerra devidas à Polónia ainda não foram pagas, e que a Polónia poderá não estar na disposição de deixar passar tal facto. Um carrasco não deve ser visto como vítima, e vice-versa. Em quarto lugar, que as empresas polacas devem, à semelhança das empresas alemãs da anterior zona oriental, poder beneficiar de auxílios estatais. Impõe-se acrescentar uma quarta condição fundamental. A Polónia jamais dará ao direito da União primazia sobre a nossa Constituição. Não abdicaremos da soberania do nosso direito nacional. A Polónia venceu a ocupação da Alemanha nazi e da Rússia soviética. Através da sua luta pela independência, a Polónia preparou o caminho da liberdade para os povos europeus. Graças à sua fé em Deus e graças … … valores da aliança de que jamais abdicaremos, entretanto, a União a … – Senhora Presidente, Senhor Comissário, o tempo voa irremediavelmente nesta Assembleia. Temos de preparar a nossa Casa europeia para a adesão de um grande número de novos países. Afinal de contas, nem tudo está pronto, nem mesmo do nosso lado. Depois de nos termos concentrado demasiado naquilo que eles têm de fazer, temos agora de aprofundar a Europa e, ao mesmo tempo, de formular uma resposta clara para os outros países. Sabemos que até 2007 irão juntar-se a nós mais dois países, mas também a Turquia é candidata. Hoje, porém, não podemos afirmar que a Turquia já está pronta para encetar negociações. Não restam dúvidas de que os critérios de Copenhaga não estão a ser cumpridos, tanto no que respeita à prática dos tribunais como à da protecção das minorias. Os curdos, em particular, queixam-se de que, apesar das mudanças na legislação, não detectam verdadeiras melhorias na situação quotidiana, e na sequência de um julgamento de fachada, Leyla Zana foi de novo encarcerada juntamente com os seus colegas parlamentares eleitos. Isto demonstra claramente que a Turquia não está preparada. Por isso mesmo, gostaríamos de exortar a Turquia a acatar os critérios de Copenhaga e a informar-nos, ela própria, quando estiver pronta. Até lá, queremos pôr a nossa própria casa em ordem, com – segundo espero – os novos países ao nosso lado. Gostaria de vos expressar os meus agradecimentos e gratidão pelo facto de a Hungria ter podido tornar-se parte integrante da União Europeia. Manifesto também os meus agradecimentos e gratidão à minha própria região, Ajka, no condado de Veszprém, por hoje, neste Parlamento, poder usar da palavra na língua do meu país natal. Esta manhã, durante o debate sobre a Constituição Europeia, um dos deputados desta Casa disse que a cooperação constitucional significava coerção. Conhecemos outro tipo de expressão para o desregramento, que, para nós, representou 45 anos de isolamento e a Cortina de Ferro. Daí que acreditemos em cooperação. Não devemos cingirmo-nos apenas à cooperação relacionada com o impacto ambiental e sanitário do desenvolvimento sustentável transfronteiriço, mas posso garantir-lhes que, mesmo nesses casos, seremos bastante assertivos. O Tratado de Trianon levou a que a Hungria perdesse dois terços do seu território e um terço da sua população e a que as suas minorias vivam agora para lá das suas fronteiras. Daí que a Hungria considere extremamente importante que a Roménia, Bulgária e Croácia venham a ser países membros e que a Ucrânia e a Sérvia possam desenvolver as suas capacidades. É muito importante para Hungria que, tão breve quanto possível, o próprio défice demográfico seja eliminado em todas as regiões. Há exemplos muito recentes de situações em que as minorias estão em maioria a nível regional, não estando no entanto ainda em posição de exercer os seus direitos autónomos. Os exemplos de casos em que as minorias são privadas dos seus direitos de votar e de ser eleito com base em várias razões artificias do ponto de vista jurídico são demasiado recentes. A Constituição que em breve será aprovada dará novas garantias de que os governantes jamais terão a oportunidade de, mesmo em teoria, repetir o período tenebroso do século XX. – Senhor Presidente, a cooperação entre a Europa dos 25 com os países vizinhos a Oriente - como a Ucrânia - e a Sul - como os países do Norte de África - não deve consistir em primeira instância na adesão à União Europeia, mas sim na conclusão de pactos de estabilidade e de segurança onde o controlo das fronteiras e das regiões fronteiriças ocupe o lugar central. Ao mesmo tempo, é necessário que a Europa alargada ponha ordem na sua própria casa. Nesta Europa, há demasiado neoliberalismo e muito pouco em termos de diálogo social, segurança social e emprego. Nesta Europa, há demasiada política de bastidores e muito pouco debate político público. Nesta Europa, há demasiada burocracia e os métodos de trabalho denotam muito pouca moderação. Uma Europa que seja mais social, mais democrática e mais selectiva equivale a uma Europa forte com uma Constituição. Consequentemente, essa Europa, secundada pela autoconfiança dos seus cidadãos, poderia dar o seu apoio à conclusão de pactos de estabilidade e de segurança com os novos vizinhos. Se nos concentrarmos apenas no reforço da cooperação com os nossos novos vizinhos e não completarmos o trabalho que nós próprios temos de fazer, iremos perturbar a sociedade e a democracia a Europa dos 25 e transformá-la num projecto que carece do apoio do eleitorado. Só se os cidadãos dos 25 se sentirem mais fortes e mais seguros de si próprios, é que nós, a Europa dos 25, seremos capazes de ser bons vizinhos. Os pactos de estabilidade e de segurança implicam não só zonas de comércio justo, programas em matéria de direitos humanos e de intercâmbio de conhecimento, mas também acordos de cooperação tendentes a monitorizar de perto as nossas fronteiras externas e as regiões fronteiriças para prevenir o terrorismo, o tráfico de mulheres e a criminalidade. Estes pactos de estabilidade e de segurança não deverão, contudo, prejudicar o contributo mundial da Europa para a luta contra a pobreza e para pôr fim a conflitos. Bem pelo contrário: nós, incluindo os novos Estados-Membros, deveríamos contribuir mais. Isto compagina-se também com o modelo social da Europa – tanto a nível interno como a nível externo. Aliás, sou de opinião que a Europa deveria retirar-se do Iraque, até que as Nações Unidas tenham assumido realmente o mandato. - Senhora Presidente, gostaria de começar por desejar as boas-vindas aos novos 162 deputados ao Parlamento Europeu. Estou certa que haverá neste novo Parlamento muitos debates estimulantes, mas eu própria não poderei participar neles pois, após dois mandatos, deixo o Parlamento Europeu. Muitos referiram ser este um alargamento histórico, e é-o seguramente. Deve, porém, ser seguido de outros alargamentos históricos. Não podemos ficar por aqui. Temos de estar abertos a uma cooperação que não estabeleça quaisquer limites geográficos. Deve ser possível, também, a todos os Estados que o desejem e que cumpram as condições necessárias, tornarem-se membros da UE. Acolho com satisfação as negociações com a Turquia, embora esteja ciente que a Turquia tem ainda muito trabalho pela frente no que respeita, por exemplo, a democracia. A nova UE alargada deve assumir a espinhosa tarefa de se tornar uma verdadeira União que funcione para todos os cidadãos. Os seus objectivos devem ser um futuro seguro, dignidade humana, trabalho, saúde e um ambiente são que possamos legar à próxima geração. Temos de ser tolerantes e bons vizinhos. Sinto, por isso, muito orgulho por o Parlamento sueco ter votado contra uma proposta de normas provisórias que deviam reger a força de trabalho proveniente dos novos países da UE. Sinto orgulho por, desde o início, o meu partido - o partido do ambiente - ter rejeitado liminarmente qualquer tipo de normas provisórias. Tais normas apenas podem prejudicar e travar a alegria de ter bons vizinhos. O mesmo também sobressaiu claramente do discurso de Lech Walesa , ontem. Para ser respeitado há que estar disposto a respeitar os outros. – Senhora Presidente, foi para mim um privilégio o facto de nas últimas três legislaturas, desde a libertação da Europa Oriental até à adesão dos novos Estados-Membros, ter podido tomar parte no processo de adesão enquanto coordenador da política do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e também, inicialmente, como relator de estratégia. Essa tarefa consistiu em viabilizar que a União fosse aquilo que os povos que no passado foram tão oprimidos esperavam que ela fosse: uma federação de Estados de direito democráticos que contribuísse para paz internacional. Os países aderentes esperavam regressar a uma comunidade de valores que satisfizesse também os seus desejos mais profundos. Não somos em primeiro lugar um mercado: "Não é a economia, seu estúpido!" É provável o Conselho se sinta menos incomodado com isso, mas nós, enquanto representantes dos cidadãos europeus, insistimos em que a tónica não incida nos argumentos burocráticos ou de política de poder, mas em argumentos de moral política. Faço minhas as palavras do Senhor Comissário sobre a Turquia e sobre a necessidade de fazermos com que os critérios políticos tenham prioridade sobre os problemas políticos mais técnicos. Apercebi-me recentemente de que o actual Governo turco valoriza e compreende cada vez mais essa realidade. A mesma prioridade aos valores políticos deveria ser dada no que respeita à Roménia. Por isso mesmo, espero que a Comissão e o Conselho ouçam o aviso do Parlamento e não prossigam pelo rumo do costume. A adesão dos dez é um acontecimento particularmente festivo, que foi apenas perturbado pela nota dissonante do referendo cipriota, com base no qual, estranhamente, aqueles que votaram “não” estão a ser premiados com os dois lugares que pertenciam ao que votaram “sim”. Na verdade, pergunto-me se a intenção é realmente essa e se alguma coisa irá ser feita a esse respeito. Isto demonstra o quanto precisamos de continuar a insistir na sustentabilidade das mudanças políticas, antes de um país candidato se tornar membro. Um factor crucial neste contexto é a forma como os membros deste Parlamento encaram o seu mandato. Somos representantes populares europeus, eleitos em diferentes países. Isso significa que pugnamos pelo bem-estar geral europeu, de acordo com o velho princípio bíblico, segundo o qual não devemos velar apenas pelos nossos próprios interesses mas também pelos interesses dos outros. A essa luz, espero que a Europa esteja a tornar-se cada vez mais cristã. O clima de solidariedade gera a confiança que é fundamental para nós, e da qual o futuro da UE irá depender. – Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos quantos contribuíram para a integração da República de Chipre na União Europeia e dizer que Chipre, que lutou e se bateu arduamente pela liberdade, pela justiça e, acima de tudo, pela solidariedade entre povos, está a tornar-se membro da União Europeia que defende como seus esses princípios e esse objectivo. Chipre tem muito a ganhar da União Europeia mas, ao mesmo tempo, o inverso também é válido, ou seja, também pode dar muito à União Europeia, com a sua contribuição e o papel que tem a desempenhar com a sua civilização, a sua cultura e a sua posição geopolítica, que pode fazer a ponte entre a União Europeia e o Médio Oriente. A nossa integração na União Europeia é a concretização de um dos maiores objectivos que fixámos, mas não significa que vamos descansar. O nosso próximo objectivo é a resolução da questão de Chipre, um objectivo que, infelizmente, não conseguimos concretizar antes da integração. Vamos fazer todos os esforços, o mais rapidamente possível, para o conseguir. O nosso desejo é reunificar o nosso país. A decisão democrática tomada pelos cipriotas gregos não exprime o desejo de não resolver o nosso problema. O resultado do referendo foi uma reacção a um plano específico. Quanto ao chamado embargo que foi referido anteriormente a respeito dos cipriotas turcos e que nunca existiu da parte dos cipriotas gregos, entendemos que os nossos compatriotas cipriotas turcos, que para nós são igualmente cidadãos europeus, com todos os direitos decorrentes da adesão de Chipre à União Europeia, devem seguramente receber ajuda económica. Isso também foi comprovado pelo Governo turco, que apoia medidas que ele próprio anunciou há um ano e voltou a anunciar recentemente no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros no Luxemburgo. Naturalmente que essa ajuda terá de ser dada sem que se corra o mínimo risco de ser entendida como o reconhecimento de um outro Estado no seio da própria União Europeia. O nosso objectivo é resolver a questão de Chipre o mais depressa possível, de modo a que todo o povo cipriota, cipriotas gregos e cipriotas turcos, possa voltar a celebrar em conjunto a integração de um Chipre unido na União Europeia e a reunificação da nossa pátria. Senhora Presidente, tive a magnífica oportunidade de estar na de Francoforte, a compartilhar a celebração do acontecimento histórico que foi o alargamento e a alegria dos nossos vizinhos. Foi uma experiência única, em especial por o acontecimento ter sido antecedido por um longo processo, envolvendo grande quantidade de trabalho dos dois lados. Os vencedores podem celebrar, mas também há perdedores e já foram referidos. Um importante grupo destes é o dos cipriotas turcos que votaram a favor da Europa. Outro é formado pelas pessoas de ambos os lados da nova fronteira externa, regiões com as quais estou familiarizada na minha qualidade de Vice-Presidente para as relações com a Ucrânia, a Moldávia e a Bielorrússia. Estou desapontada por a Comissão estar novamente a retroceder no seu conceito de vizinhança e por os problemas das pessoas que vivem junto às fronteiras não estarem a ser abordados onde surgem. Aos problemas concretos das zonas transfronteiriças, a Comissão contrapõe soluções geopolíticas, o que constitui a forma errada de os abordar. O que preocupa as pessoas é o receio perante a nova fronteira Schengen, a nova fronteira e a perspectiva de ficarem novamente desamparadas no frio. Quem viajar para estas regiões, terá também esta vivência. Para que ocorra uma verdadeira mudança no nosso conceito de vizinhança, conto bastante com a cooperação dos nossos colegas da Polónia e da Eslováquia, bem como dos nossos homólogos na Ucrânia e em outros países vizinhos. Ao trabalhar com os nossos vizinhos, precisamos de abrir fronteiras e aproximar regiões, facilitando o comércio retalhista e o desenvolvimento económico, ou então também o interior morrerá. Durante anos, foi esta a nossa experiência nas regiões transfronteiriças alemãs e, por isso, exorto a Comissão a repensar o seu conceito e a assegurar que a ideia da Europa como projecto para a paz, também é comunicada às regiões transfronteiriças, não lhes sendo fechada a porta na cara, promovendo, em vez disso, o avanço daquilo que foi proposto pelo Parlamento, nomeadamente uma política de portas abertas, envolvendo acções práticas para enfrentar os problemas das pessoas onde estas se encontram. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhes transmitir os mais sinceros agradecimentos de todo o mundo político, enquanto representante de Chipre e da República de Chipre, e de todo o seu povo pela vossa contribuição positiva que permitiu que o meu país pudesse passar a fazer parte da Europa alargada. Garantimos-lhes, neste dia, que retribuiremos essa vossa ajuda, contribuindo de maneira positiva e coerente para aquilo que designamos como uma Europa de todos os povos, uma Europa forte, poderosa, uma Europa de prosperidade, segurança e estabilidade. Chipre forma actualmente o extremo sudeste da União Europeia e é ali que se cruzam os três continentes. Chipre desempenha e pode desempenhar um papel para a União Europeia e pode funcionar como entrada para estes três continentes e, em simultâneo, como ponto de paz, estabilidade e prosperidade em toda a região. Os nossos povos acreditavam nos valores europeus e na visão europeia, acreditavam em tudo aquilo que hoje rege a União Europeia, e uma razão importante por que tomaram esta decisão particular, que não foi a decisão de não resolver a questão de Chipre, foi porque princípios e valores que têm a ver com a salvaguarda e a segurança da ilha não puderam criar esse sentimento nos próprios povos. Não puderam criar esse sentimento, se pensarem – e têm de nos compreender – que o nosso povo, no seu percurso ao longo da história, só esteve sozinho sem um exército de ocupação, sem tropas estrangeiras, sem sofrer uma invasão e a violação dos seus direitos humanos, entre 1960 e 1974. Acredito que hoje Chipre pode representar um grande desafio positivo para a Europa, um desafio positivo no qual seremos capazes de desmentir todos aqueles que pensam que a União é exclusivamente financeira e comercial, provando que é também uma União política. Hoje transmito-vos a vontade histórica do nosso povo de encontrar uma solução para o nosso problema, num espaço onde a igualdade de direitos para cipriotas gregos e cipriotas turcos está já a ser concretizada, e garanto-vos que assim é. - Senhora Presidente, ontem aclamámos os nossos deputados dos dez novos países membros. Muitos oradores afirmaram que se tratava da realização de um sonho, o sonho da unificação do continente europeu. Para um dos países membros, Chipre, o sonho da unificação não se concretizou. Chipre continua ainda dividido por um muro, por arame farpado, por campos minados. Tive o prazer de poder celebrar as festas de adesão com os nossos amigos cipriotas e regresso de Chipre mais optimista do que antes. Apesar da rejeição do Plano Annan por uma parte da ilha, continuo convencido de que os Cipriotas gregos e os Cipriotas turcos podem e querem viver juntos. É o mesmo povo soberano e indivisível e, se existe vontade, existe também um caminho para lá chegar. Esse caminho é o do diálogo intercomunitário renovado sob a égide da União Europeia. Se o referendo fracassou na República de Chipre foi talvez porque os eleitores se sentiram pressionados e porque o tempo para explicações foi demasiado curto; sendo demasiado curto, foi açambarcado por nacionalistas. Os Cipriotas têm agora de proceder a um debate aprofundado sobre o seu futuro comum. Lanço portanto um apelo – este é o meu último discurso no Parlamento Europeu, Senhora Presidente, Senhor Comissário – à Comissão e ao Conselho para que passem uma esponja sobre a legítima decepção suscitada pela rejeição do Plano Annan. Mas não podemos ficar de braços cruzados, Senhor Comissário. Há que retomar a iniciativa, pois a unificação de Chipre constitui, a partir de hoje, um problema europeu. - Senhora Presidente, é importante que hoje, após a festa do alargamento, o nosso Parlamento trace também, para a próxima legislatura, algumas das grandes linhas que deverão orientar os compromissos da União em matéria de política externa e, por conseguinte, inspirar os nossos compromissos pessoais durante a campanha para as próximas eleições europeias. Os senhores estarão cientes das preocupações que agitam actualmente alguns dos nossos vizinhos além-Mediterrâneo perante a perspectiva de a nossa União dedicar uma parte demasiado importante da sua energia e dos seus recursos à concretização da sua nova unidade interna, em detrimento do interesse que deveria continuar a dedicar ao futuro daqueles países. Com o pragmatismo que sabia colocar ao serviço do seu humanismo, Jean Monnet, de que celebrávamos esta manhã a memória, não teria certamente deixado de sentir que continuar a contribuir para o desenvolvimento dos seus vizinhos do Sul não é apenas o dever da Europa, é também do seu interesse, do interesse das gerações futuras, de ambos os lados do Mediterrâneo. Tive o privilégio de apresentar há 2 anos, juntamente com Daniel Cohn-Bendit, um relatório de iniciativa sobre a parceria privilegiada que deveríamos estabelecer entre a União Europeia e a União do Magrebe Árabe. Há algumas semanas, tive a oportunidade, tal como um grande número de colegas, de assistir em Atenas à sessão inaugural do Fórum Euro-Mediterrânico. Espero que, na nova legislatura, aqueles de nós que tiverem merecido a confiança dos seus eleitores continuem a trabalhar numerosa e resolutamente para o alargamento ao Norte de África, ao Próximo Oriente e ao conjunto do continente africano da sensação de paz e estabilidade que os nossos mais velhos souberam instalar há 60 anos de ambos os lados do Reno. Eis a vocação da Europa. E eis o seu interesse. A 1 de Maio, quando as comemorações do alargamento da UE se realizavam em toda a Europa, a Lituânia também celebrou o Dia do Trabalhador. Para a população dos novos Estados-Membros da UE, a adesão significa também mais justiça social, condições de trabalho mais civilizadas e melhores salários. Não podemos criar uma nova Cortina de Ferro, a separar-nos dos nossos novos vizinhos, a Ucrânia, a Moldávia e, claro, a Rússia, países que são na realidade antigos vizinhos relativamente aos novos Estados-Membros. Não vamos tirar as esperanças a estes países, quanto a poderem ser eles próprios, um dia, membros da União Europeia. A Bielorrússia não pode ser deixada fora dos limites da vizinhança. A Lituânia, com uma fronteira externa de 550 quilómetros com este Estado, tem grande preocupação relativamente à realização de reformas económicas e mudanças democráticas neste país. Se nada for feito neste Estado, então tudo continuará como antes, ainda por muitos anos. Alguns dos novos Estados-Membros já viveram em união com os seus vizinhos. Entendemos a mentalidade e os costumes dos nossos vizinhos e estamos disponíveis para ajudar a exportar os valores da União Europeia para os nossos novos vizinhos. Minhas Senhoras e meus Senhores, agradecemos as vossas felicitações, mas a festa acabou, e nós, na Letónia, estamos habituados a trabalhar de uma forma pragmática, sem ilusões. Fala-se aqui muito sobre a forma como a Segunda Guerra Mundial acabou. Gostaria apenas de aqui recordar que ainda não acabou para todos, em especial para os nossos vizinhos. Entre o Báltico e o Mar Negro, temos os bielorrussos, os ucranianos, os moldavos e os georgianos como nossos vizinhos. Felicitamos os romenos, que vão estar na União Europeia dentro de muito poucos anos, mas por que não os moldavos? Apenas porque o Pacto Molotov-Ribbentrop permitiu às forças soviéticas ocuparem parte da Roménia, e por estas forças terem permanecido na Moldávia e terem recusado retirar do país. Não podemos deixar de ver, queremos fazer alguma coisa, e nós, nos Estados bálticos não nos podemos dar por satisfeitos, vendo confortavelmente televisão nas nossas casas, enquanto, na Moldávia, há mães que têm de vender um rim para poderem alimentar os filhos famintos. Será que o Mar Negro é um buraco negro, para onde convergem as rotas dos traficantes de drogas e de armas, e será que nós vamos conseguir ser capazes de modificar esta situação? A Bielorrússia vive em completo terror com os comunistas. Na Geórgia, as forças russas recusam-se a retirar e estão a dar apoio aos separatistas. E qual é a situação no nosso país vizinho, a Rússia? Foi descrita pelo antigo membro da Duma e conhecido homem de negócios, Konstantin Borovoy. Diz ele que os homens do KGB detêm actualmente os poder na Rússia, o que é praticamente o mesmo de dizermos que os homens da Gestapo estavam no poder na Alemanha e que tudo tinha melhorado e mudado. A amizade com o Ocidente não é autêntica e as provocações nos países bálticos vão prosseguir para serem usadas como moeda de troca para negociar com o Ocidente a questão da Chechénia. Senhora Presidente, esta é uma descrição precisa da situação dos nossos vizinhos, num Estado vizinho, descrição feita por um membro da Duma. Desde que tenhamos a noção de que há países que estão a tirar partido dos resultados do Pacto Molotov-Ribbentrop poderemos certamente poder fazer alguma coisa. Resumindo e concluindo, antes de podermos sonhar com as fronteiras da União Europeia com o Iraque, vamos ter de pôr ordem nos nossos vizinhos mais próximos. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há muitas pessoas que tendem a referir-se a certos acontecimentos, nos quais participam quando estão a decorrer, como históricos ou únicos, porque é assim que avaliam o período em questão. Com o passar do tempo, porém, a própria evolução, a própria história apura as coisas e os acontecimentos assumem a sua verdadeira dimensão, quando os desenvolvimentos os confirmam ou os anulam. Creio, no entanto, que a História não irá desmentir-nos e irá confirmar os valores políticos e históricos do alargamento, desse passo promissor que a Europa acabou de dar. É frequente debatermos o futuro em termos de ideologias que ou se desmoronaram ou estão desactualizadas, fazendo-nos enveredar por uma nostalgia fútil. A Europa Unida, porém, deve ser construída com base numa percepção orientada para o futuro, com perspectivas positivas, assente em princípios de humanitarismo, liberdade, diversidade, pluralismo e paz. Há alguns anos, os nossos parceiros actuais eram nossos vizinhos, com todas as peculiaridades e o peso histórico e político de uma era diferente. Hoje estamos a ganhar novos vizinhos, com uma percepção positiva, com uma expectativa de esperança na União Europeia, tanto da parte dos cidadãos como dos políticos. A integração dos dez países na União não significa que todos os problemas individuais foram automaticamente resolvidos. Há problemas fáceis, problemas transfronteiriços, problemas de minorias, etc., mas todos eles lançaram as suas soluções dentro do ambiente favorável. Estes dez países trazem consigo um grande potencial. Os Estados Bálticos e os antigos países da Europa Central e Oriental para a outra Europa, Malta para África e o Mediterrâneo e Chipre para o Mediterrâneo Oriental e mais além. Dentro de alguns anos, esperamos a Bulgária, a Roménia e, mais tarde, a Croácia. O mesmo se pode dizer da Turquia que, espero, se há-de adaptar aos valores europeus. Quanto ao nosso querido e muito sofredor Chipre, a folha verde e dourada lançada ao mar, a ilha de Afrodite, todos nós lhe damos a boas-vindas, como eu faço, enquanto grego. Tal como todos aqueles que apoiaram o Plano Annan e tal como o Parlamento Europeu, também eu espero que Chipre ajude a encontrar soluções positivas para a reunificação da ilha. Senhoras e Senhores, na qualidade de relator sobre a Lituânia, dou-vos as boas-vindas! Dou também as boas-vindas a Malta, sobre a qual fui relator-sombra. Sejam bem-vindos todos os dez países. Mais uma vez, enquanto grego, sê bem-vindo, Chipre querido. Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu regozijo pelo actual alargamento. Desejo paz, estabilidade, prosperidade e boa qualidade de vida à nossa Comunidade. Que Deus abençoe o nosso trabalho conjunto. Gostaria agora de passar ao tema do nosso debate. A UE mudou de vizinhos e modificou as suas fronteiras externas de um dia para o outro. Esta transformação representa igualmente um desafio para elaborar um projecto de integração novo e bem elaborado, que constituirá um prolongamento do actual projecto, no final do qual a Europa estará reunida dentro das suas fronteiras geográficas e culturais. As perspectivas de integração representam para os nossos novos vizinhos o mesmo sonho que nós próprios alimentámos. A nossa missão conjunta é ajudar estes países a realizar o seu sonho. Sei, pela experiência do meu próprio país, que as perspectivas de adesão à União Europeia podem funcionar como um motor para levar a cabo as reformas necessárias que, de outra forma, requereriam uma enorme determinação política. A União Europeia já está a demonstrar interesse em prosseguir o processo de alargamento, o que deveria ter reflexo numa nova ênfase no domínio da Política Externa e de Segurança Comum. Não só temos novos vizinhos, como o carácter de vizinhança está também a sofrer alterações. A tecnologia da informação, os sistemas de transportes rápidos e o comércio conferiram uma nova dimensão à vizinhança. A este respeito, o nosso interesse comum estende-se também aos países em desenvolvimento do mundo. Podemos empregar a energia que foi libertada na sequência do último alargamento para um novo espírito de cooperação com esses países. A fim de que esta cooperação tenha êxito, temos de ultrapassar as divergências relativas aos instrumentos de política no domínio das relações externas e assegurar a sua simplificação e harmonização. Assim completaremos a nova vizinhança. – Senhora Presidente, considero que devemos começar, já hoje, a abordar de forma activa questões que vieram a lume a 1 de Maio. Para a Europa, a existência de novos membros significa novas fronteiras e novos vizinhos. Entre estes novos países que pela primeira vez fazem fronteira com a Europa, encontramos novamente, após um interregno de quinze anos, um país totalitário, a Bielorrússia, e também a Ucrânia, onde as reformas democráticas e económicas tardam em concretizar-se. Temos depois a Moldávia e as repúblicas transcauscasianas – todos países com conflitos latentes, que conseguiram temporariamente as suas guerras civis. Deixarei aqui de lado a Rússia, cujos problemas já conhecemos, visto que já é vizinha da União Europeia há nove anos. No entanto, como o referiu Gary Titley, está agora no nosso seio. Estes países são todos eles vias possíveis de migração; e ninguém controla as pessoas que entram nos seus territórios. Alguns destes países estão à beira de um desastre ecológico. É possível prever que o crescente fosso económico, social, jurídico e político entre a União Europeia e os nossos vizinhos continue a alargar-se. Este fosso já é claramente visível, mas daqui a uns anos terá aumentado significativamente. Sabemos o que isso significa, e, acreditem, este tornar-se-á um assunto consideravelmente mais importante do que o do período de transição para a livre circulação de trabalhadores. Houve quem falasse aqui das fronteiras históricas e culturais da Europa. Alerto para que o não façam. Há oito anos, no seu livro, Samuel Huntington estabeleceu a fronteira da Europa; essa fronteira coincide exactamente com a fronteira que hoje tem a Europa alargada – uma circunstância que dá que pensar. Não deveremos deixar que este conceito geopolítico teórico se torne uma realidade material e política. No entanto, se nada fizermos, a Europa de Huntington tornar-se-á realidade. Temos de optar: Ou prestamos uma atenção política directa mais significativa e canalizamos mais recursos financeiros para estes países, o que evidentemente é muito dispendioso, ou, construímos um muro novo e eficaz, mas não-europeu e desumano, um grande muro da Europa entre ela mesma e os seus vizinhos. Neste caso, a fronteira oriental da Europa parecer-se-ia, em breve, com a fronteira entre os EUA e o México, com todos os problemas semelhantes. Paradoxalmente, este muro ficaria localizado nos mesmos países que há quinze anos sofreram com o muro que lhes servia de fronteira ocidental. Uma Europa segura deverá abordar as questões relacionadas com a sua vizinhança. Cabe-nos, a nós, decidir se o faremos através da segregação ou da ajuda. Senhora Presidente, a União Europeia está a iniciar uma nova fase da sua história. Foi concluído o maior alargamento em 47 anos. A população da UE está a aumentar para 500 mil milhões de pessoas, e um dos maiores mercados internos do mundo está em formação. Trata-se de uma fonte de esperança, sobretudo para os jovens, que não têm experiência ou conhecimento em primeira-mão da Segunda Guerra e da Guerra-fria que se lhe seguiu. Estão tão habituados à paz que não conseguem ver a importância maior deste alargamento na sua dimensão política de paz. Esta é, provavelmente, a coisa mais importante associada ao que aconteceu a 1 de Maio – o alargamento ou, se assim lhe quisermos chamar, a reunificação da Europa. Aquilo que agora temos de fazer é trabalhar no sentido de criar parcerias com os nossos vizinhos imediatos ou mais distantes, fazendo o melhor uso possível destas no interesse de todas as partes envolvidas. Numa Europa que ainda está a debater-se com a sua própria Constituição, é importante que haja trabalho conjunto para aprofundar os interesses comuns e pensar em termos regionais. Apenas juntos seremos capazes de enfrentar os desafios Apenas juntos seremos capazes de solucionar o problema da imigração ilegal e ganhar a guerra contra a criminalidade organizada. Neste contexto, o investimento para proteger as novas fronteiras externas da UE é tão importante como o uso de recursos para a desactivação de centrais nucleares perigosas. A União Europeia precisa agora de tempo para deixar que o alargamento se transforme num êxito. É lógico que a próxima fase envolva a Roménia, a Bulgária e a Croácia – esta última seria particularmente bem-vinda como novo Estado-Membro. No que se refere à Turquia, é altura de exortarmos o Conselho a pedir à Comissão que adicione ao seu relatório sobre o critério político – ainda não apresentado – um estudo sobre o potencial impacto sobre as políticas agrícola e estrutural e sobre as Instituições da UE. Senhora Presidente, numa entrevista publicada no , em 1992, o então Presidente da Comissão Europeia, Senhor Jacques Delors, disse que não nos devíamos esquecer de que, no ano 2000, seríamos mais de 12, porventura um pouco mais de 20. Há um país que temos tendência para esquecer, mas que é muito importante como símbolo: Malta. Não devemos deslocar a Europa demasiado para Norte, esquecendo em simultâneo o Sul. Arriscar-nos-íamos, dessa forma, a perder a nossa sensibilidade em relação ao mundo mediterrânico, que é o nosso mundo. E devemos ter em atenção os perigos que o futuro nos pode reservar a todos. A afirmação feita por Jacques Delors há doze anos mantém-se actual, hoje, na medida em que a região mediterrânica se confronta com problemas que todos temos de enfrentar. É em relação a este mundo mediterrânico, e particularmente às suas orlas sul e leste, que hoje gostaria de partilhar as minhas reflexões com a Assembleia. Creio que é ponto assente que uma das principais causas de discórdia no Médio Oriente se prende com o facto de, até ao presente, ainda não ter sido encontrada uma solução para a questão Israelo-Palestiniana. Para o mundo árabe, a Palestina não é apenas mais um problema que afecta alguns árabes. É um problema que afecta um povo árabe. Ao longo dos séculos, testemunhámos, e por vezes causámos, o sofrimento do povo de Israel. Seria um erro político de monta, da nossa parte, ignorar esta realidade, mas seria igualmente trágico não termos também em conta a situação de desespero dos Palestinianos, que vivem como refugiados no seu próprio país, cercados por uma muralha no seu próprio território. À União Europeia cabe a responsabilidade partilhada de induzir, na região, a mudança de uma economia de guerra para uma economia de paz. É aqui que uma forte presença política e diplomática da União Europeia no Médio Oriente se pode traduzir em resultados positivos para a nossa política de vizinhança. Ao promover a paz, a estabilidade e a prosperidade no Médio Oriente, a União Europeia contribuirá não apenas para o bem-estar e a segurança na região mas também para a sua própria segurança. No que diz respeito à África do Norte, as coisas estão bem encaminhadas. A Líbia, tal como hoje se nos apresenta, poderá ser um elemento muito positivo para a região mediterrânica central. Também as relações entre a UE e os países do Magrebe têm registado avanços, lentos mas firmes. O acordo de Agadir poderá constituir um elo fundamental, aproximando-nos mais do nosso objectivo comum de ver criada, até 2010, uma zona de livre comércio euromediterrânica. No entanto, no Mediterrâneo, somos hoje confrontados com a necessidade de fazer uma escolha importante e de tomar determinadas decisões. Há quem, perspectivando o futuro, veja naquela região o palco de um inevitável choque de civilizações. Alguns poderão mesmo estar a avançar no sentido da concretização de tais profecias. A escolha, se assim a pudermos designar, é entre uma política conducente a um choque de civilizações e uma política promotora do diálogo entre civilizações. Não nos podemos permitir ter, no Mediterrâneo, uma grande divisão entre o Norte e o Sul. Ela seria antinatural em termos geográficos, prejudicial do ponto de vista económico, e desastrosa no plano político. Se pretendemos assegurar a paz no Mediterrâneo, temos de começar a pensar em termos mediterrânicos. Com efeito, se queremos que este nosso Mediterrâneo supere o seu actual elemento divisório, teremos de saber explorar o que temos em comum: os nossos interesses comuns, as nossas preocupações comuns, a nossa herança comum. É este o novo Mediterrâneo, em que a UE poderá contribuir para afastar os perigos que espreitam o futuro de todos nós. Senhora Presidente, começo por responder à senhora deputada Frassoni e à questão que ela levantou sobre a decisão, tomada pelo Conselho em 26 de Abril, de atribuir uma verba a Chipre do Norte. Tratou-se de uma decisão política tomada pelo Conselho. A Comissão tratará agora de a clarificar. No que se refere ao tipo de processo decisório utilizado neste caso, é assim que as autorizações por liquidar são resolvidas. Tivemos problemas de monta com autorizações por liquidar que se foram acumulando, concretamente no capítulo da nossa ajuda externa geral. Uma grande parte dessas verbas justificou, no passado, este tipo de decisões, induzidas por manifestações e não propriamente baseadas num trabalho mais específico ou mais bem preparado. Há que ter em atenção que a adjudicação mais rápida possível do que quer que seja – e tem de ser tudo submetido a concurso – demora pelo menos seis meses. E isso é quando chegámos a uma fase em que realmente sabemos o que queremos adjudicar! Há muito trabalho a fazer até chegar aí. O Parlamento tem de compreender que ainda há um caminho a percorrer, e que a decisão constituiu um sinal político, mais do que algo que se traduz imediatamente em acções específicas. Não é justo que esta Comissão, ou os nossos sucessores na próxima Comissão, continuem a estar sujeitos ao mesmo tipo de pressão que temos sentido até agora. A decisão do Conselho será respeitada. Numa perspectiva mais ampla e global, um grande número de oradores referiu-se à Europa alargada. Não é a Europa, mas sim a União Europeia, que foi alargada: é uma distinção importante. Estou confiante de que aquilo que a UE faz no contexto global não será de modo algum enfraquecido mercê do alargamento. Pelo contrário, será fortalecido. O senhor deputado Lagendijk questionou-se sobre se, face aos ensinamentos colhidos o ano passado no tocante ao Iraque, será efectivamente de criar uma política externa e de segurança comum da UE. Disse também que é de esperar que os novos Estados-Membros não actuem como um cavalo de Tróia. Tenho fortes opiniões a esse respeito. No que toca ao aprofundamento e à expansão da União, convém não esquecer que o Acordo do Luxemburgo, que restabeleceu o direito de veto na Comunidade, foi celebrado em 1966, muitos anos antes de se ter concretizado a primeira fase do alargamento. Seria bom que de vez em quando os “velhos” Estados-Membros demonstrassem alguma humildade. É interessante observar, também, que PESC não significará exactamente “política externa e de segurança comum” enquanto estiver totalmente fora de questão discutirmos, no âmbito da nossa política externa e de cooperação, o que dois Estados-Membros desta União fazem no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em muitos aspectos, o “C” da sigla PESC continua a significar apenas “conveniente”. É este o ponto da situação. Tenho dificuldade em aceitar que este momento de celebração seja aproveitado para fazer tábua rasa destas realidades fundamentais. O desafio mantém-se. Alguns oradores salientaram que o facto de o Tratado estar a ser negociado e debatido permite avançar nestas matérias. Ponho-vos de sobreaviso em relação a expectativas irrealistas. do que está a ser debatido actualmente irá conduzir a uma nova situação no respeitante ao que aqui estamos a tratar. A Europa não pode ter um Alto Representante baseado no menor denominador comum, e toda a arquitectura da nossa política externa continua a ser definida com base no menor denominador comum. Em relação à necessidade de assegurar que a opinião pública europeia entenda a cooperação e o que lhe está subjacente, uma das minhas grandes preocupações reside no facto de, com frequência, criarmos confusão ao caracterizar de maneira irrealista o que temos feito. Dito isto, foi positivo o debate de hoje. O senhor deputado Lagendijk referiu-se igualmente aos recentes comentários do Presidente Romano Prodi sobre a Rússia e a Ucrânia. Não tenho quaisquer mensagens a transmitir-vos a esse respeito. O conceito que norteia a política de vizinhança da União é exactamente aquele de que necessitamos. Se discordei das palavras de algum orador durante este debate, tal ficou a dever-se em larga medida ao facto de ter havido quem tirasse conclusões precipitadas. Não é a melhor maneira de proceder. Esta nova política de vizinhança surge, muito simplesmente, da necessidade de criar relações de vizinhança definidas numa base estratégica e positiva, mantendo em aberto as nossas opções e organizando ao longo do tempo tudo o que houver a organizar. O constante alargamento jamais será uma resposta sustentável à questão de saber como viver com os nossos vizinhos europeus. Logo, foi sensato criar e lançar este conceito: serve bem os interesses quer da União Europeia quer dos nossos novos vizinhos. Está encerrado o debate. Senhora Presidente, parafraseando palavras que foram ditas pela primeira vez há 500 anos, neste momento os espíritos despertaram e a vida voltou a ser um prazer. Recordo hoje essas palavras, em primeiro lugar para infundir optimismo nos que têm relutância em rejubilar com o alargamento e, em segundo lugar, para chamar a atenção para a necessidade de criar uma nova ordem social. Tal como acontece com uma mesa, essa ordem tem de ter pelo menos três pernas. Precisa de uma perna económica e de uma perna política. E precisa também de uma perna cultural, que tem de ser tão forte como as outras. Sem ela nenhuma mesa se aguentará de pé, nem mesmo uma mesa redonda como aquela à volta da qual nos sentávamos dantes, na Polónia. É esta a conclusão que trago à integração, com base nas mais recentes experiências polacas. Quando me refiro à cultura, tenho em mente todas as áreas da realização humana. Estou a pensar no teatro, na escola, no escritório; nos estádios, num mercado honesto, e também no Parlamento, e em especial no parlamento polaco. O Renascimento, o Barroco, o Iluminismo, o Romantismo e agora o Pós-modernismo, todos tentam participar na criação da ordem que referi. Muitos artistas, escritores, e intelectuais desejam participar também. Desejam influenciar com a sua criatividade a criação política de uma identidade europeia. É algo que levará anos a concretizar. É uma tarefa extremamente difícil, em especial no que respeita a garantir a segurança da cultura de uma Europa multilingue. Estamos hoje a debater dificuldades relacionadas com a parceria com os nossos vizinhos. Posso identificar toda uma série de aspectos da relação com os nossos vizinhos de Leste. Há amizade calorosa e cobiça insensível e gananciosa. Há também fascínio mútuo e animosidade étnica, que envenena os espíritos mais cultos. Tenho experiência pessoal de todas estas situações, como de resto têm muitos milhões de cidadãos da Europa Central. Sabemos tudo o que há para saber acerca de destruição e do traçado de novas fronteiras que são uma afronta à lógica, à moralidade e à dignidade. – Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre o modelo económico e social europeu. . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo expressar o meu contentamento por o alargamento ser agora uma realidade. Estou contente porque, neste momento histórico único para a União Europeia, me é dada a oportunidade de debater convosco, os representantes de 450 milhões de pessoas e de uma União de mercados, economias, povos e sociedades, as duas pedras basilares sobre as quais assenta a União Europeia: o modelo económico e o modelo social. O modelo económico europeu diz respeito à unificação dos mercados e das economias e à coordenação das políticas económicas. O modelo social europeu visa garantir um nível elevado de protecção social, educação e diálogo social, com base num bom desempenho das economias. Estes dois modelos são duas faces da mesma moeda. Representam as duas características que distinguem a União Europeia de outras regiões do mundo. Além disso, ajudaram não só a garantir décadas inteiras de prosperidade acrescida para todos os cidadãos, mas também a consolidar a paz e a amizade entre os povos da Europa. No que se refere ao modelo económico europeu, o Tratado prevê a aplicação de uma política económica baseada numa coordenação estreita das políticas económicas dos Estados-Membros. As economias com elevado grau de unificação e interdependência que partilham um mercado comum e têm uma moeda comum precisam de uma coordenação eficaz das políticas económicas para poderem usufruir dos seus benefícios. É por isso que a União Europeia elaborou um quadro pormenorizado para a política económica. No âmbito deste quadro, a expressão "coordenação da política económica" é utilizada como um termo geral, que cobre todo um espectro de interacções entre os factores que presidem à tomada de decisões, tanto a nível nacional como a nível da União Europeia. Os métodos utilizados incluem o intercâmbio de informações, a discussão das melhores práticas, a participação no diálogo sobre a tomada de decisões, a formulação de regras e objectivos de política comummente acordados e a adopção de medidas decididas em comum. A singularidade do quadro de coordenação na União Económica e Monetária reside no facto de um Banco Central Europeu independente e supranacional ter assumido a responsabilidade de exercer uma política monetária única, enquanto que a responsabilidade pelas políticas económica, financeira e estrutural permanece descentralizada nas mãos das autoridades nacionais, embora sujeitas a regras comuns. O Banco Central Europeu decide a política monetária com base nos desenvolvimentos observados em toda a zona euro, tendo assim a facilidade de lidar da melhor maneira possível com quaisquer crises importantes susceptíveis de afectar a zona da moeda comum. Ao contrário, cada governo nacional tem a possibilidade de aplicar a sua própria política económica em função dos problemas e crises específicos que o respectivo país enfrenta, e isto, como é óbvio, dentro dos limites das regras comuns. Muitos dos componentes que constituem o quadro de coordenação económica estão intimamente relacionados com a estratégia geral de Lisboa, uma estratégia de reformas estruturais com dimensões económicas, sociais e ambientais. O quadro de política económica oferece à política nacional de cada país um nível assinalável de autonomia em sectores importantes e reflecte a aplicação do princípio da subsidiariedade, o qual tem por base uma forte lógica económica e política. Em certos sectores específicos, tais como o mercado único, a política de concorrência e os défices orçamentais, tornam-se necessárias a aplicação de regras comuns e a adopção de medidas fiáveis capazes de garantir a sua aceitação. Noutros sectores, tais como a dimensão e composição da despesa pública, das políticas estruturais e dos benefícios da segurança social, não há argumentos fortes para exigir que a competência para exercer política seja transferida para o nível supranacional. A descentralização dos procedimentos de tomada de decisões oferece às autoridades nacionais a margem de manobra necessária, permitindo-lhes não só aplicar as políticas de acordo com as estruturas e preferências económicas nacionais, como também adaptar-se à evolução económica observada em cada país. Além disso, oferece a possibilidade de salvaguardar os resultados benéficos da política de concorrência. A coordenação macroeconómica na zona do euro tem geralmente por base o diálogo e o acordo. O seu objectivo é a manutenção de um quadro macroeconómico saudável e estável e a optimização da , ou mistura de políticas, no curto prazo, a fim de fazer face a desenvolvimentos cíclicos. O seu principal objectivo consiste em garantir que o crescimento económico atinja o seu verdadeiro potencial. Os resultados das políticas estruturais nos países parceiros e os benefícios comuns proporcionados pela União Económica e Monetária podem não ser percepcionados tão facilmente quanto as consequências das políticas macroeconómicas. No entanto, está claro que a existência de mercados eficientes e flexíveis é de importância decisiva para aumentar o potencial de crescimento e garantir o bom funcionamento da União Económica e Monetária. A fim de evitar distorções e garantir o bom funcionamento do mercado interno, as políticas estruturais que têm um impacto directo sobre o funcionamento do mercado interno e sobre a concorrência estão sujeitas a formas de coordenação mais rigorosas. Vejamos agora o que constitui o modelo social europeu. As conclusões do Conselho Europeu de Barcelona descrevem-no como um modelo baseado no bom desempenho económico, num elevado nível de protecção social e educação e no diálogo social. Assim, o modelo social europeu suporta o desenvolvimento paralelo da prosperidade económica e social e assenta na interdependência entre eficiência económica e progresso social. Não obstante as diferenças existentes entre os nossos sistemas nacionais tomados individualmente, este modelo social europeu particular, que as políticas sociais europeias reforçam numa tentativa para consolidar o poderio económico da Europa, é uma realidade. O modelo social europeu, nas diversas formas que assume na União, tem desempenhado um papel vital, contribuindo para o constante aumento da produtividade e a melhoria ininterrupta do nível social em toda a União, assegurando em simultâneo que os seus benefícios sejam difundidos o mais amplamente possível. No entanto, para melhorar a sua eficiência, há que modernizar este modelo. Deste ponto de vista, os parceiros sociais desempenham um papel muito importante. A reforma é igualmente facilitada pela cooperação a nível europeu, como está a acontecer actualmente com questões como o emprego, a integração social e a reforma dos sistemas de pensões. A Agenda de Política Social desempenha um papel importantíssimo na modernização do modelo social europeu. Tem como ponto de referência o objectivo estratégico de Lisboa, segundo o qual a Europa precisa de procurar tornar-se a economia mais competitiva e dinâmica do mundo, baseada no conhecimento e capaz de um desenvolvimento económico sustentável com mais e melhores empregos e maior coesão social. Isto reflecte claramente a percepção de que o objectivo de Lisboa era um objectivo estratégico único e não três objectivos justapostos. Desta forma, está claro que a criação de mais e melhores empregos e a promoção da coesão social são elementos que podem apoiar a competitividade e melhorar o desempenho económico. A inclusão da competitividade no Fórum Económico Mundial, no qual países europeus como a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca ocupam manifestamente posições de liderança, põe claramente em destaque a importância vital desta interacção. O êxito da Agenda de Política Social depende de numerosos factores e tal facto constitui uma vantagem importante, porque alarga o leque de agências envolvidas na aplicação da Agenda e, dessa forma, reforça o compromisso de modernizar o modelo social europeu. Os parceiros sociais desempenham, deste ponto de vista, um papel crucial. As políticas sociais não são, por conseguinte, única e exclusivamente o resultado do bom desempenho económico; são simultaneamente um factor que dá um contributo essencial para o crescimento económico. Actualizar o modelo social significa desenvolvê-lo e adaptá-lo, por forma a ter em conta as rápidas mudanças em curso na economia social. Por último, gostaria de salientar que a prosperidade económica depende de uma concorrência eficaz entre empresas, e o progresso social depende da solidariedade entre cidadãos. Estes dois factores têm contribuído para o êxito da Europa. Concorrência sem solidariedade conduziria à lei da selva. Solidariedade sem concorrência conduziria à estagnação. É por essa razão que o modelo europeu tem por base a economia de mercado, a qual reconhece os direitos dos trabalhadores e o diálogo social. Logo, em conjugação com sistemas sociais altamente desenvolvidos, oferece a possibilidade de levar a cabo as necessárias mudanças estruturais nas economias das nossas sociedades, de uma forma que permite evitar o conflito e salvaguardar a estabilidade social. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, graças ao alargamento, acabamos de viver em directo um ponto de viragem na História da Europa. Esse alargamento foi concretizado com as incertezas da situação internacional, os problemas de segurança e as questões relativas à preservação de modelos sociais e ambientais que nos são comuns: outras tantas urgências a que temos de dar resposta. O alargamento possui portanto uma vocação política, mas tem igualmente de constituir um factor de dinamismo e crescimento. Todos nós queremos uma União próspera para 450 milhões de consumidores, uma União dinâmica, uma União solidária. Para o conseguirmos, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance a fim de favorecer a eficiência e a competitividade para um crescimento sustentável. O que pressupõe agir em várias frentes: apoiar e promover as nossas empresas mais dinâmicas, os nossos pólos de excelência e o desenvolvimento dos nossos sectores de ponta; desenvolver o esforço de investimento, pois, a partir do momento em que a União Europeia dispõe do euro, esse euro não deve apenas ser gasto, tem também de ser investido, investido para encorajar a inovação, para desenvolver a investigação, para consolidar as nossas PME e para favorecer a transmissão das empresas; acompanhar o euro de uma melhor coordenação das políticas económicas e sociais, pois a Europa precisa de facto de uma governança económica que pratique o diálogo permanente com o Banco Central; rever também o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que tem de ser maior rigoroso do que 3% em período de crescimento mas um pouco mais flexível em período de abrandamento. A Europa que queremos não pode ser guiada exclusivamente por interesses económicos, mas igualmente por valores de progresso social e de pleno emprego. Para reabilitar a Europa aos olhos dos nossos concidadãos, há que lhe conferir uma dimensão mais solidária através de uma Europa social. O modelo europeu que pretendemos construir repousa em valores de humanismo, liberdade e solidariedade, a solidariedade gerada pelo crescimento económico, que assegure um nível satisfatório das reformas, a protecção dos mais fracos e a promoção dos direitos do trabalhador e dos direitos da família. Numa palavra, diria que a minha Europa social é a Europa do emprego. - Senhora Presidente, não existe um modelo social europeu único. Os sistemas sociais dos nossos 25 Estados foram forjados em épocas diferentes, a partir de lutas sociais, sindicais e políticas muito diferentes. Mas existe uma espécie de excepção social europeia: o sentimento largamente partilhado pelos nossos povos de que a economia tem de estar ao serviço do bem-estar social e ambiental. O mercado é incontornável. Mas o mercado apenas confronta a oferta e a procura do momento. É incapaz de antecipar o futuro, de preparar as opções estratégicas de um desenvolvimento equilibrado. Essa continua a ser a missão mais nobre da política. O nosso continente inventou a política social e o Estado providência. A política social moldou os nossos respectivos modos de vida. Irá condicionar o nosso futuro. A nossa Europa será social ou morrerá. Os cidadãos dos nossos 25 países só se identificarão definitivamente com a Europa na medida em que a União consiga demonstrar concretamente a sua capacidade de melhorar as condições de vida de todos os cidadãos. Os futuros alargamentos só serão possíveis se a Europa trouxer mais prosperidade para todos. Actualmente, os nossos concidadãos duvidam do futuro. Como notou Jacques Delors, e cito: “Nos períodos de vacas magras (...), a confiança na construção europeia diminui de forma sensível”. A ambição europeia não pode limitar-se ao grande mercado, exclusivamente à livre troca. As parangonas liberais prometem mais liberdade e mais facilidades materiais através da desregulamentação e da liberalização a qualquer preço. Por vezes, há que acabar com as limitações da sociedade, que quebrar os monopólios e as rendas garantidas. Mas a desregulamentação conduz à lei da selva quando não é seguida de regras melhores. As novas liberdades têm de ser combinadas com oportunidades iguais e completadas por uma solidariedade sem falhas para os mais fracos das nossas sociedades. A política económica e europeia não pode limitar-se a uma política monetária virtuosa e à vigilância dos défices orçamentais. Repito vigorosamente que, aos olhos dos socialistas, a estabilidade constitui um bem público, que há que defender no interesse dos mais humildes. Mas a estabilidade sem crescimento conduz ao deserto social. A Europa tem de dotar-se dos meios orçamentais correspondentes às suas ambições. Deve ser dada prioridade às despesas de futuro. Os investimentos no capital humano, na investigação e nas despesas infra-estruturais criarão as condições que irão permitir satisfazer as aspirações dos nossos concidadãos: o direito ao trabalho, à saúde, ao alojamento, a um rendimento confortável e a uma reforma decente. Voltemos ao famoso tríptico de Jacques Delors: “A competição que estimula, a cooperação que reforça e a solidariedade que une!”. “” foi afinal a palavra-chave que fez cair a cortina de ferro, que permitiu a unificação política da Europa. “Solidariedade” tem de continuar a ser a palavra-chave da nossa Europa. Solidariedade interna, a fim de promover uma Europa social. Mas também solidariedade externa. A Europa tem de estar na crista do combate em prol de uma verdadeira globalização, de uma globalização social, ambiental e até económica, isto é, não abandonando os milhares de milhões de habitantes de dois terços dos Estados do planeta. Senhora Presidente, Senhor Comissário Dimas, como fazemos do alargamento um êxito económico e social? Preparando a nova Europa para a concorrência internacional da forma que referiu, Senhor Comissário Dimas. Devemos fazê-lo com iniciativa e energia, prosseguindo o trabalho de realização de um mercado interno que preveja a livre concorrência, garantindo um mercado interno para os serviços financeiros para que as empresas disponham de capital adequado e barato para a sua actividade e garantindo que, através da livre concorrência, os consumidores e os contribuintes tenham acesso a uma variedade de produtos e serviços de alta qualidade a preços razoáveis. A lição que deve retirar-se da amarga experiência da economia centralizada dos regimes comunistas foi, naturalmente, a de que a liberdade económica e política andam juntas. Nós, na nova Europa, não devemos, pois, ter medo da liberdade económica. Não devemos ter medo da empresa privada e da livre concorrência. Estes conceitos não constituem uma ameaça, mas sim a chave para a prosperidade económica. A minha experiência é que nos novos Estados-Membros se sentiram muito ofendidos pela falta de vontade em garantir a liberdade de circulação aos trabalhadores dos novos países desde o início. Com efeito, até mesmo os países que, como o meu, têm, desde o primeiro dia, as fronteiras abertas aos trabalhadores dos novos Estados-Membros introduziram controlos no mercado de trabalho e restrições ao acesso aos benefícios sociais. Os meus amigos do Báltico e da Polónia interrogam-se sobre o tipo de opinião que fazemos deles. Devo admitir, ainda, que o regozijo pela queda do Muro de Berlim e pelo alargamento da UE se transformou muito rapidamente em ansiedade acerca das mudanças daí decorrentes. Esquecemo-nos demasiado depressa que muitas pessoas dos novos Estados-Membros deixaram para trás, efectivamente, vidas abastadas e seguras no Ocidente para voltarem para uma situação de incerteza económica e desenvolver os seus países. Muito frequentemente, esquecemo-nos da nossa experiência de alargamentos anteriores que envolveram países mais pobres, que tiveram, obviamente, bons resultados. Além disso, atribuímos muito pouca importância às muitas vantagens decorrentes de partilharmos o volume de trabalho entre nós. O rápido crescimento económico e a dinâmica nos novos Estados-Membros funcionarão como uma lufada de ar fresco para as economias dos antigos Estados-Membros. Devemos contribuir para criar esse crescimento, em parte através de subsídios dos fundos regionais para desenvolver as estruturas internas dos países. A ajuda da UE até quatro por cento do produto interno bruto anual é um montante considerável para os novos Estados-Membros, mas um montante modesto para os actuais. Justifica-se, de alguma forma, colocar um ponto de interrogação quanto a saber se será possível usar as grandes transferências ao ritmo que gostaríamos. Devemos trabalhar nestas questões: uma administração simplificada e mais oportunidades para utilizar o dinheiro da forma pretendida. Devemos ser ambiciosos e depositar as nossas esperanças na formação e na investigação, para que desenvolvamos a nova Europa em conformidade com as orientações e os objectivos fixados no processo de Lisboa. Como salientou o Senhor Comissário, devemos também envidar muitos esforços para desenvolver o diálogo social. Será uma tarefa difícil, mas julgo que, se apoiarmos, por exemplo, o trabalho que é realizado nas agências de Bilbau, Salónica e Dublim, teremos uma boa oportunidade para fazer avançar este processo. - Senhora Presidente, todos nós nos congratulamos ao acolhermos os povos dos dez novos países membros da União Europeia. O alargamento representa uma esperança de paz, de cooperação e de trocas frutuosas entre os povos. Mas nem por isso devemos esconder os problemas com que nos confrontamos. Para os que acabam de aderir, a média do produto interno bruto por habitante é apenas de 45% da média da União a quinze. Para serem candidatos, tiveram de reestruturar drasticamente a sua economia. A condição era a de porem em prática o modelo liberal, de introduzirem mecanismos de mercado com, como único modelo, a concorrência, tudo isso em detrimento de uma política social de solidariedade e cooperação económica. Em nenhum momento a Comissão quis ter em linha de conta as graves consequências económicas e sociais dessa marcha forçada. No entanto, esses países estão a entrar numa Europa em crise. A estratégia de Lisboa, lançada em 2000 com os objectivos do pleno emprego e de um altíssimo nível de competitividade, não deu frutos. Pela primeira vez em dez anos, a Comissão reconheceu o recuo do emprego e, tal como o Conselho, está preocupada com a gravidade do movimento de desindustrialização. Directiva após directiva, a abertura à concorrência dos correios, da energia, dos transportes aéreos e dos transportes ferroviários foi decretada, com a recusa de proceder a uma avaliação séria das suas consequências para o emprego, o ambiente e os preços. No Conselho Europeu de Barcelona, os Chefes de Estado e de Governo decidiram de comum acordo adiar a idade da reforma. Existe apesar de tudo uma contradição insustentável entre clamar a prioridade do emprego e acelerar a flexibilização do trabalho e a redução dos custos salariais, permitindo as gigantescas fusões-reestruturações industriais. Presos à lógica do Tratado de Maastricht e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Conselho e a Comissão recusam-se a olhar de frente as suas consequências. O balanço é no entanto pesado para os nossos povos. Estamos longe dos objectivos do Tratado de Roma, que afirma promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra, permitindo a igualdade dos seus avanços. A luta pelo emprego, contra a exclusão social, pela melhoria do poder de compra e das condições de trabalho e pela manutenção e pelo alargamento dos direitos dos trabalhadores nas empresas deve tornar-se, para a União Europeia, uma prioridade a concretizar, sem esquecer a defesa e a melhoria dos serviços públicos. O que implica alterar profundamente as políticas económicas e monetárias da União, centradas exclusivamente nas exigências dos mercados financeiros e nas regras da concorrência, que abafam toda e qualquer estratégia industrial. As missões do Banco Central Europeu têm de ser reorientadas para os investimentos geradores de empregos e de projectos industriais. Mudar o sentido dessa construção europeia significa sair do dogmatismo, aceitar o diálogo e reflectir sobre outras opiniões. A estratégia para o emprego só poderá ser coroada de êxito se concedermos efectivamente aos trabalhadores o poder de intervir, de forma a suspender os despedimentos programados e parar o processo das fusões em curso. Qualquer acordo de fusão tem de incluir cláusulas sociais. É preciso criar sanções em caso de desrespeito das directivas relativas à consulta dos trabalhadores. Por fim, Senhora Presidente, a Europa, fonte de esperança, reivindica uma necessidade de partilhar e colocar em comum o melhor de cada povo. A Europa de amanhã passará obrigatoriamente pela intervenção dos trabalhadores e dos cidadãos. Essa Europa está por construir. Trata-se de um trabalho exigente, no qual trabalhou o meu grupo nestes últimos cinco anos, e muitos campos continuam em aberto. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a euforia que irrompeu nesta Câmara e que também se sente entre os dirigentes políticos europeus é compreensível, mas eu pergunto-me, naturalmente, se este entusiasmo será também partilhado pela população. Não há dúvida de que a Europa constitui uma história de sucesso sem paralelo, e vou apenas referir as expressões-chave “manutenção da paz” e “zona de comércio”. A Europa surgiu como espaço económico, mas sobretudo como esperança para criar uma cooperação pacífica na Europa ao fim de 50 anos de guerra. Hoje, defrontamo-nos com aquele que poderá ser o nosso próximo grande desafio, na medida em que somos demasiado pequenos enquanto nações individuais para nos podermos posicionar num mundo globalizado, mas somos suficientemente fortes quando nos juntamos. No entanto, tudo isto apenas contará se formos capazes de criar uma consciência europeia nas mentes de 450 milhões de europeus, tarefa que também se impõe a este Parlamento. Tenho dúvidas de que essa consciência exista agora, e iremos ver, nas eleições europeias, até que ponto é grande a participação dos eleitores europeus. Necessitamos de uma constituição, necessitamos de uma política externa comum, mas também a Europa das regiões não pode ser perdida enquanto valor. Enquanto Comunidade de valores partilhados, exportamos obviamente valores, do mesmo modo que as mercadorias. Apenas quando conseguirmos recuperar de volta a liderança nos domínios em que éramos fortes, em especial na área do conhecimento, apenas nessa altura vamos ter a credibilidade para também exportar valores como qualidade de vida global, manutenção da paz e sustentabilidade como base para políticas responsáveis. Durante as últimas décadas, as pessoas têm sido encorajadas a tomar consciência e a serem exigentes relativamente àquilo a que têm direito, mas esta abordagem não vai ajudar a Europa a crescer; na melhor das hipóteses, vai fazer crescer o desemprego, a pobreza e a corrupção. É por isso que eu acredito que nós, enquanto indivíduos, as regiões, os Estados-Membros e a UE como um todo, todos temos de ser exigentes relativamente a nós próprios; não para com a Comunidade, o Estado da UE, em vez disso, cada parte tem de exigir mais a si própria. Isto deve-se ao facto de, o que é importante, não é o que foi por nós conseguido, mas sim o que tencionamos fazer, o que é muito mais. Apenas assim nos tornaremos mais fortes. Olhando para as cadeiras semi-vazias, pode concluir-se que muitos de nós ainda se encontram sob os efeitos dos acontecimentos emocionantes do alargamento, mas o trabalho tem de prosseguir. A maior ronda de alargamento a ter lugar na história da União Europeia deu origem a extensos debates sobre a necessidade de reformar a União Europeia, sendo a mais significativa manifestação destes esforços a preparação e a discussão do projecto da Constituição da União Europeia. Pensa-se a fala-se menos sobre a forma como os efeitos sócio-económicos do alargamento da União Europeia podem ser transformados num êxito para a União dos Quinze, bem como para os Novos Estados. À União Europeia aderiram países com níveis essencialmente diferentes de desenvolvimento económico e consequentemente também social. Quer isto dizer que o alargamento exige um novo entendimento das formas de assegurar o crescimento sócio-económico da União Europeia. Recordo que o mercado único da União Europeia foi criado com o objectivo de promover a competitividade dos seus membros e baseia-se em quatro liberdades fundamentais. Quase todos os 15 Estados-Membros da União Europeia, à excepção do Reino Unido, da Irlanda e da Suécia, esta última com um admirável voto parlamentar contra o que o Governo estava a oferecer, introduziram um período transitório para a livre circulação de trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros. Pouco antes da altura em que ia entrar em vigor a base para os restantes três, fizeram-se sentir vozes cada vez mais enérgicas, falando em dumping fiscal, concorrência fiscal desleal, falando da necessidade de harmonização fiscal, mesmo apesar de a Convenção europeia ter recentemente rejeitado esta ideia. Há receios acerca do possível movimento de capitais em direcção aos novos Estados-Membros, movimentações seguidas por uma possível transferência de empregos em direcção ao Leste. E os economistas não vão jamais parar de discutir o nível de tributação correcto. Tanto quanto sei, até ao momento, apenas a Áustria reagiu adequadamente à possível fuga de postos de trabalho, tendo para tal projectado uma redução da tributação às empresas. A política tributária da Irlanda tornou especialmente atractivo o investimento por parte de multinacionais (um exemplo). Na minha opinião, as decisões tomadas pela Suécia, Reino Unido, Irlanda e Áustria demonstram uma saudável abordagem aos desafios colocados pelo alargamento da União Europeia. Apenas desta forma será possível que a expansão da União Europeia desencadeie oportunidades únicas para a unificação da Europa e para uma mais rápida resolução das tensões da política interna no Estados-Membros. Temos de olhar de uma forma realista para a situação – o apoio dado aos novos Estados pelos fundos comunitários, apoio esse que eu valorizo enormemente, por mais bem direccionado e provido de dotações que seja e por maior que seja o seu efeito multiplicador, não será suficiente para rapidamente superar as diferenças sócio-económicas entre os Estados-Membros existentes. O alargamento da União Europeia... – Senhora Presidente, quando, entre os dias 10 e 13 de Junho, forem realizadas as eleições para o Parlamento Europeu nos 25 Estados-Membros, será concretizado um sonho. De acordo com os líderes de opinião, estas eleições irão emitir um juízo sobre as políticas dos actuais governos, mas não sobre as políticas do Parlamento Europeu. É óbvio que não existe uma relação directa entre a situação nos Estados-Membros e as políticas que aqui adoptamos. Na fase preparatória das eleições foi criado um sítio nos Países Baixos denominado . Com efeito, mais do que palavras, os eleitores querem ver acções e verificar se os partidos políticos e os deputados cumpriram as suas promessas eleitorais. Os cidadãos têm direito a governos que honrem as suas promessas e que traduzam boas intenções em boa política. Se eu transpuser esta analogia para a Comissão Europeia, revela-se que a declaração de hoje está de novo repleta de boas intenções e de desejos, e mais uma vez não consigo libertar-me da impressão de que tudo ficará por aí. Ao longo dos últimos meses, no âmbito do debate sobre a política económica, chamei diversas vezes a atenção para o encalhado processo de Lisboa. Esse processo está, de facto, totalmente paralisado porque os Estados-Membros estão à espera uns dos outros para implementarem as medidas. Os Estados-Membros são eles próprios responsáveis por essa implementação, e compreenderá que com 25 Estados-Membros é necessário que alguns países assumam a liderança. Neste Parlamento não precisamos de nos recostar e assistir de braços cruzados; nas nossas resoluções podemos definir melhor os objectivos de Lisboa. Desse modo, teremos objectivos exequíveis, e verá que objectivos exequíveis podem ser implementados. Já é altura de nos concentrarmos na política socioeconómica europeia. Os Estados-Membros terão de implementar essa política e nós teremos de controlar a implementação dos acordos alcançados. Desse modo, as eleições não poderão servir para ajustar contas, mas para atribuir um mandato. - Senhora Presidente, foi confiada aos deputados desta Assembleia uma grande responsabilidade. Somos responsáveis pelos cidadãos da União Europeia, pela sua prosperidade e pelo seu bem-estar. A adesão à União Europeia em igualdade de circunstâncias é uma expressão de justiça histórica. Foram essas as palavras do Santo Padre João Paulo II, suprema autoridade deste mundo. Robert Schuman, um grande estadista e patriota, partilhava desta opinião. Foi esta que inspirou a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da CEE. O objectivo era criar paz na Europa e no mundo, para além de prosperidade para os cidadãos. Qual é, porém, a realidade? Existe uma Europa bipolar: uma Europa dos ricos e uma Europa dos pobres. É necessária uma perspectiva diferente da economia. Temos de nos afastar de imediato das piores versões da política neoliberal e da globalização. A solução não é uma economia de mercado livre, mas uma economia social de mercado, conforme com os ensinamentos sociais de diversos agrupamentos religiosos. Não está certo que a população de um país esteja dividida num pequeno grupo de cidadãos ricos e num grande grupo de cidadãos pobres. Opomo-nos à criação da riqueza à custa dos pobres. Defendemos que os ricos participem na ajuda aos pobres. Temos de nos empenhar no desenvolvimento económico de toda a Europa através do desenvolvimento de pequenas e médias empresas e da criação de postos de trabalho. Só assim erradicaremos efectivamente a pobreza e o desemprego, que são as pragas do século XX. Só assim conseguiremos levar a melhor em termos económicos sobre os EUA e os países asiáticos, como a China e o Japão. Não deveremos colocar reservas a trabalhar conjuntamente com a Rússia e a Ucrânia. A Polónia aderiu à União em termos que a rebaixam, em termos desiguais. A culpa disso é dos negociadores polacos. Proclamaram que tinham alcançado um grande sucesso, mas a verdade é outra. A produção está a diminuir. As quotas de produção e os limites à produção estão a fazer-nos recuar 24 anos no que toca, por exemplo, à produção do tabaco. No caso da criação de ovinos, serão 35 anos. Para a produção de leite, 52 anos e para a produção de aço, 34. No futuro chamaremos à pedra os responsáveis e obrigá-los-emos a assumir a responsabilidade pelos seus actos. De país exportador de géneros alimentícios e de aço, a Polónia passou a importador. A Auto-Defesa exige a renegociação do Acordo de Associação. A única maneira de erradicar a pobreza e o desemprego é explorar plenamente a capacidade produtiva da nossa indústria e da nossa agricultura. A União Europeia tem de regressar aos valores mais sublimes. Tem de colocar em primeiro lugar o indivíduo, a família, o trabalho e uma vida condigna... ...para que a situação não conduza à revolução social. Os anti-globalistas alternativos têm razão. Depois de termos tratado do extremismo, temos agora de trabalhar juntos para encontrar maneira de sair desta situação. Tanto a União Europeia como a Polónia precisam da Auto-Defesa. - Senhor Deputado Lepper, somos obrigados a cortar-lhe o microfone. Tenho muito pena. Devo recordar que os oradores que não terão tido direito ao tempo de uso da palavra que esperavam podem apresentar por escrito a intervenção que teriam desejado pronunciar. O documento ficará à sua disposição para que o dêem a conhecer como uma intervenção feita na sessão plenária do Parlamento Europeu. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros Europeus, há um pouco mais de vinte anos, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração que condenava a ocupação dos Estados bálticos pela União Soviética e exigia a sua libertação. Hoje, estamos finalmente juntos nesta sala como nações livres e cidadãos europeus livres para decidir conjuntamente o futuro do nosso continente. Fico extremamente comovido por, nesta sessão histórica do Parlamento Europeu, a primeira sessão plenária depois do alargamento, dispor da oportunidade de me dirigir a esta Assembleia na minha língua materna. As divisões forçadas chegam, deste modo, ao fim; a Europa é, novamente, uma só. É, presumivelmente, esta perspectiva histórica que ajuda os novos Estados-Membros a verem a União Europeia não apenas como um mercado comum, mas como algo mais: uma casa comum, alicerçada em valores e ideias comuns. Hoje já não existe uma velha Europa e uma nova Europa; apenas uma Europa – a nossa casa comum. Por isso é preciso que, aqui e hoje, não nos perguntemos “Que pode fazer a Europa por nós?”, mas sim “Que podemos nós fazer pela Europa?” Isso é ainda mais importante à luz do facto de a situação económica e social da Europa não poder ser considerada muito cor-de-rosa. É preciso enfrentar a realidade. O desenvolvimento da Europa arrefeceu de forma significativa durante a última década. Embora os objectivos da Estratégia de Lisboa sejam absolutamente correctos, temos de admitir que, na sequência da sua adopção, o fosso na competitividade entre a Europa e os Estados Unidos aumentou, em vez de diminuir. Foi tendo isso presente que alguns fizeram alusão, de forma jocosa, à promessa do dirigente soviético Nikita Khrushchev de superar a América em dez anos, o que levou a que o país se atrasasse ainda mais. Não quero o mesmo destino para a Estratégia de Lisboa. Para garantir isso, a nova Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento, deverão actuar de forma decisiva na procura dos meios de pressionar os governos dos Estados-Membros que reagiram friamente às reformas destinadas a implementá-la. Manifesto grande esperança de que o alargamento da União Europeia venha a dar novo fôlego a este processo. Sim, o PIB dos novos Estados-Membros é inferior ao dos antigos. No entanto, ao contrário da opinião do orador anterior, não penso que tenhamos aderido à União Europeia para viver confortavelmente, durante o próximo século, do apoio dos Estados-Membros mais ricos. Essa atitude seria imoral e ruinosa para a Europa e para nós mesmos. A Estónia não pode olhar apenas aos ganhos financeiros na Europa. O nosso objectivo tem de ser claro: conseguir, o mais rapidamente possível – no caso do meu país natal, a Estónia, creio que isso deverá levar pelo menos 15 anos – um nível de vida tal que deixemos de precisar da ajuda dos países mais ricos. Para atingir esse objectivo, temos de manter a nossa elevada taxa de crescimento e uma economia liberal e não enveredar pelo caminho da harmonização fiscal, que seria desastrosa para a Europa. Espero também que as acusações feitas aos novos Estados-Membros não se repitam, uma vez que apenas com um rápido crescimento e com o desenvolvimento da concorrência fiscal na Europa poderemos tornar toda a Europa mais competitiva. - Senhor Presidente, estou encantada por ter a honra de usar da palavra pela primeira vez numa sessão plenária do Parlamento Europeu, agora que a Polónia é membro da União Europeia. É dignificante estar entre os melhores. Neste momento, a Polónia tem uma taxa de crescimento económico de 6%. A adesão à Comunidade Europeia dá-nos a oportunidade de consolidar este crescimento e de acelerar o desenvolvimento. Por força da Estratégia de Lisboa, a União Europeia tem por objectivo tornar-se a economia mais forte e mais competitiva do mundo até 2010. Considero que a União alcançará este objectivo. Ainda assim, a competitividade económica e as leis do mercado livre não são suficientes para garantir o progresso social. O que é necessário é um desenvolvimento sustentável que conjugue a eficácia económica com os princípios da justiça social e da protecção ambiental. O indivíduo deve ser o sujeito de todos os processos económicos e os mercados devem estar ao serviço das pessoas, não o contrário. Esta abordagem garantirá que todos os cidadãos beneficiem dos resultados da integração europeia. Levará à criação de uma sociedade sem barreiras nem divisões. O desenvolvimento sustentável dos países da União Europeia também implica o desenvolvimento das suas regiões e a consolidação do poder local. Há que dar prioridade à afectação de fundos provenientes dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para investimentos que criem novos postos de trabalho e para investimento na educação, na ciência e em novas tecnologias. Considero que promover a competitividade económica, respeitando simultaneamente os princípios do desenvolvimento sustentável, contribuirá para melhorar a qualidade de vida de todos os Europeus. É este, afinal, o objectivo do nosso esforço comum. Podemos alcançar muito mais se trabalharmos juntos. - Senhor Presidente, se podemos falar hoje de um modelo económico e social europeu devemo-lo antes de mais aos trabalhadores independentes e às micro-empresas. Há seis anos, em 1997, os números do Eurostat diziam-nos que havia 8 802 423 empresas na Europa dos quinze, 10 milhões das quais eram micro-empresas. Desses 18 milhões, metade eram empresas unipessoais e a outra metade, ou seja, cerca de 8,5 a 9 milhões, empresas que empregavam apenas entre 1 e 9 pessoas. É portanto a importância dessas micro-empresas que deve estar bem presente no espírito de todos aqueles que vão elaborar a legislação europeia de amanhã, e mais ainda neste dia em que celebramos o alargamento aos novos Estados-Membros. A legislação tem de lhes ser adaptada e ter em conta as suas especificidades, as pequenas dimensões dessas micro-empresas, e temos todos de entender que os trabalhadores independentes, as profissões liberais, os comerciantes, os artesãos, os artistas, os agricultores, são todos pessoas corajosas, que mantêm uma Europa com face humana através dos serviços pessoais que prestam, coisa que é importante numa Europa que se globaliza também e com a tecnologia sempre crescente. Assim, convido todos aqueles que irão participar na elaboração da futura legislação europeia a fazerem uma legislação adaptada à especificidade das pequenas empresas, que têm de dedicar a sua energia à produtividade. Temos todos de ter presente no espírito que nenhuma empresa já nasceu grande e que são as tentativas de hoje que serão chamadas a ser as médias e grandes empresas de amanhã. É com riqueza económica que podemos ter uma protecção social de alto nível nesta Europa que amamos. Só assim teremos empresas de sucesso e poderemos também garantir a Europa social. Senhor Presidente, somos uma grande maioria neste Parlamento, como na sociedade europeia, os que queremos uma Europa política e damos as boas-vindas aos novos Estados-Membros, os que desejamos uma Constituição que faça avançar a União como uma entidade política unida na diversidade, para consolidarmos esta experiência histórica, única no mundo de hoje, num continente que, ainda no século passado, viu experiências terrivelmente trágicas. As nações sem Estado, como a minha, a Galiza, ainda não são reconhecidas como tais no projecto de Constituição. Como queremos a Europa política, a Europa dos povos e dos cidadãos, continuaremos lutando por esse reconhecimento e pela autodeterminação dentro da União. Querendo a Europa política, Senhor Presidente, devemos afirmar que ela não existirá sem uma Europa social, cuja realização é particularmente urgente com a integração de povos irmãos que têm um rendimento por habitante que não supera 40% do correspondente à União dos Quinze. Nesta situação, é paradoxal e irresponsável que os Estados mais ricos, que dizem querer a Europa política, tentem impor um orçamento reduzido da União Europeia, que apenas atinja 1% do PIB, apesar de, com o alargamento, os habitantes dos territórios elegíveis para o objectivo n° 1 (que contam com menos de 75% do rendimento médio ) passarem a ser o dobro, ou melhor, passam dos 63 milhões actuais para 153 milhões nos próximos anos. Nada se resolve, tão-pouco, se o orçamento se limitar aos 1,14% propostos pela Comissão. A continuar nesta linha, não estaremos a caminhar para a Europa social. O financiamento por habitante dos territórios do objectivo n° 1 reduzir-se-á para metade, frustando-se uma política de coesão que favoreceu e definiu toda a União. E isto será negativo, tanto no que diz respeito à União dos Quinze como à dos Vinte e Sete da União alargada. - Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia ocorreu finalmente há uns dias. O alargamento coloca novos desafios no que respeita à forma como a União deverá funcionar e como deverão ser tomadas decisões comuns sobre o seu futuro. Falando como representante do Grupo União para a Europa das Nações, e falando também como polaco, gostaria de deixar claro que sou um firme defensor do conceito de uma Europa das nações. Essa Europa retirará força da diversidade e da riqueza de todas as suas regiões. Será uma Europa da solidariedade. Não há dúvida de que um dos desafios mais prementes com que a Comunidade se confronta é o trabalho que se prende com a erradicação das diferenças económicas que surgiram no nosso continente em consequência dos acordos celebrados na Conferência de Ialta. Esses acordos foram impostos à Polónia pela força. Por isso temos agora todo o direito moral de exigir um apoio considerável ao desenvolvimento. Actualmente, o nível de vida em todas as regiões da Polónia é inferior a 75% da média da União Europeia. Algumas delas mal chegam aos 35% da média da União. O de Swietokrzyskie é exemplo disso. Quer isto dizer que a política de auxílio da União às regiões mais pobres tem de ser uma das questões mais importantes nos próximos anos. No decorrer do debate sobre o orçamento da União Europeia deverá ficar claro se os antigos Estados-Membros estão dispostos ou não a conferir prioridade ao princípio da solidariedade, sobrepondo-o aos seus interesses económicos locais imediatos. Tenho a honra de me dirigir hoje ao Parlamento Europeu em nome do Distrito de Malopolskie e Swietokrzyskie. É para mim um enorme prazer poder contribuir para garantir que a voz desse distrito se faça ouvir nesta Assembleia, onde estão representadas todas as nações da Europa. O sul da Polónia é famoso por ser parcimonioso e trabalhador. Por isso estou convencido de que as pessoas da nossa região farão face com êxito à sua adesão à União Europeia. O nosso êxito, porém, o êxito destas duas regiões, vai precisar da vossa solidariedade, vós que sois os representantes da parte mais rica da Europa. Precisamos de ajuda para desenvolver as nossas infra-estruturas. O sul da Polónia tem de ter melhores ligações de comunicação com o resto da Europa. Precisamos de apoio para a reestruturação saudável e indolor da nossa agricultura. Por último, precisamos de programas que permitam aos jovens dos de Malopolskie e Swietokrzyskie aproveitar plenamente as oportunidades que existem na União Europeia alargada no domínio da educação. Por último, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos convidar a visitarem Cracóvia, uma das mais belas cidades da Europa e capital da nossa região. A sua história gloriosa, a sua arquitectura e o carácter notável do seu povo conjugam-se para criarem uma atmosfera única. Milhões de visitantes estrangeiros vêm apreciá-la todos os anos. Senhor Presidente, é um prazer e uma honra poder apresentar-me perante o Parlamento Europeu como um dos representantes da República Eslovaca, e igualmente poder agradecer a todos aqueles que contribuíram para o alargamento da União Europeia. No entanto, sob um ponto de vista económico, os novos Estados-Membros já faziam parte da União Europeia muito antes de 1 de Maio de 2004. Em 1990, pouco antes da queda da Cortina de Ferro e do fim da Guerra Fria, os países do chamado “Bloco de Leste” apresentavam um excedente da balança de transacções com os países ocidentais mais avançados na ordem dos 10 mil milhões de dólares. Durante os anos seguintes, este indicador foi totalmente invertido, apresentando, em 2002, os países do antigo Bloco de Leste um défice da balança de transacções com os países ocidentais mais avançados na ordem dos 40 mil milhões de dólares. Tal ocorreu devido ao facto de os países ocidentais mais avançados terem tirado partido da sua posição de superioridade competitiva para tomar de assalto os mercados emergentes nos países de Leste com um aumento anual no seu potencial económico na ordem dos 50 mil milhões de dólares. Este factor constituiu uma das origens do crescimento económico nos países ocidentais mais avançados, nos anos noventa. Actualmente, testemunhamos o alargamento da União Europeia. os Estados-Membros existentes colocam, por um lado, um semblante amistoso perante os novos Estados-Membros, mas, por outro lado, impuseram restrições à livre circulação de trabalhadores no que respeita aos novos Estados-Membros. Dadas as circunstâncias, considero igualmente que as discussões sobre a redução das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União Europeia são totalmente desadequadas. Se há dúvidas quanto ao destino desses recursos ou à forma como são despendidos e utilizados, será altura de se procurar um modelo mais eficaz para o funcionamento de todo este mecanismo de distribuição dos recursos da UE, em vez de enfraquecer financeiramente o sistema de solidariedade regional e estrutural, algo que pode constituir uma das fontes para o crescimento económico na UE. Portanto, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de lançar o meu apelo, calmo mas insistente, no sentido de as vossas decisões serem equilibradas, de modo a não desapontar as frágeis expectativas dos cidadãos dos novos Estados-Membros na sequência da sua adesão à UE. – Senhor Presidente, temos de salvaguardar o modelo económico e social europeu. É isso que, mais do que nunca, ouvimos de todos os quadrantes, certamente agora que a Europa foi reunificada e que muitas pessoas ainda se sentem pouco à vontade na nossa grande Casa. As pessoas valorizam a economia de mercado livre social e ecologicamente corrigida. Sabem que a competitividade e a solidariedade são dois conceitos fundamentais nesse âmbito e reconhecem que o processo de Lisboa tem de ser perpetuado e reforçado. Gostaria de fazer um apelo para que os pequenos não sejam esquecidos na nossa futura política socioeconómica. Temos de continuar a trabalhar num melhor clima empresarial, em que mais pessoas sintam vontade de criar uma empresa e tenham também oportunidades nesse sentido. Precisamos, para todos os efeitos, de prestar uma atenção acrescida às PME, pois dois terços dos postos de trabalho e do valor acrescentado são criados por elas. Senhor Comissário, por que não instituir um Comissário específico para as PME na próxima Comissão, dotado de uma competência horizontal e que, nessa base, trabalhasse com os diferentes Comissários num modelo padrão em cada uma das áreas de competência verticais? Por último, penso que deveríamos examinar minuciosamente a proposta de directiva sobre o mercado interno e de a aperfeiçoar onde necessário, para evitar que deitemos fora o essencial com o secundário na esfera social. Para concluir, gostaria de dizer o seguinte. Estamos agora reunificados; somos 25 países e vamos continuar a avançar juntos. Os dez países que agora se juntaram a nós demonstraram-nos que é possível operar mudanças estruturais e que é preciso ter a coragem de persistir no sentido de alcançar os objectivos de longo prazo da paz, da prosperidade e de um bom clima social. Que o trajecto que eles percorreram nos sirva de exemplo e continuemos a empenhar-nos em manter na Europa o equilíbrio entre as necessidades de um mercado que funcione bem e os desejos das pessoas. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é o momento certo para olhar para a nossa política económica numa perspectiva mais alargada, para olhar de frente para o passado da Europa do Quinze e para o futuro da Europa dos Vinte e Cinco. A primeira questão básica que tem de ficar assente é que a União Europeia não possui uma base jurídica para uma política económica comum – genuinamente comum – porque não tem competência para fazer, tem apenas competência para coordenar a política económica dos Estados-Membros. Esta fragmentação da política económica não é algo que possa produzir resultados nas condições de globalização em que vivemos actualmente. A segunda questão é que precisamos de uma iniciativa estratégica maior, capaz de activar as potências da economia europeia. A terceira questão é que, para além de uma iniciativa estratégica maior, a economia europeia necessita também de um objectivo estratégico maior. A adesão dos dez novos Estados-Membros oferece-nos a oportunidade de uma iniciativa maior, capaz de inspirar os nossos esforços. As economias da Europa Oriental podem tornar-se a força motriz da nova economia europeia; é apenas necessário que nós, a velha Europa, encontremos a coragem e a inspiração para imitar os Estados Unidos da América e pôr termo à guerra-fria com uma espécie de Plano Marshall para a Europa Oriental, como fizeram os EUA no fim da Segunda Guerra Mundial. No que se refere ao grande objectivo, ele foi-nos dado no projecto da nova Constituição Europeia, que, pela primeira vez na história dos Tratados, incluiu o pleno emprego no artigo 3º, um dos artigos de base, como uma das metas objectivas da União, rejeitando ao mesmo tempo o apelo lançado pelo Banco Central Europeu para se dar igual tratamento ao objectivo da estabilidade dos preços. Este segundo objectivo é importante e devemos mantê-lo, mas não é mais importante, nunca é mais importante do que o objectivo do pleno emprego, o qual é um elemento essencial do velho modelo europeu e infelizmente, Senhor Comissário, embora tenha estado atento à sua intervenção, não o ouvi aludir ao pleno emprego quando passou em revista o modelo europeu. Temos de recuperar este modelo, se queremos que levar a Europa a retomar o caminho da sua reconstrução. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este alargamento da União Europeia é tornado histórico pela tentativa de fazer com que países com níveis de desenvolvimento económico diferentes trabalhem em conjunto de forma flexível e eficaz. A conclusão, com êxito, dessa tarefa exige a criação de um modelo de globalização sustentável que trave as tensões do crescimento, as discordâncias e os conflitos que têm acompanhado o desmantelamento das antigas fronteiras. Nos próximos cinco anos, todas as Instituições da União Europeia, incluindo o Parlamento, terão de enfrentar desafios históricos em matéria de política económica. Em primeiro lugar, terá de ser encontrada uma solução equilibrada para o problema da harmonização das condições da concorrência no que respeita a empresas de países com diferentes níveis de desenvolvimento económico. É evidente que os países com níveis mais baixos de rendimento não poderão investir tanto quanto o fazem os países mais ricos na segurança social, nos cuidados de saúde, na preservação do ambiente e em outras actividades societárias. No entanto, dispor de impostos mais baixos permite às empresas dispor de uma vantagem competitiva a curto prazo, e isso conduz ao descontentamento das empresas dos países com níveis de tributação mais elevados. A deslocação das empresas para regiões com menor carga fiscal desestabiliza as sociedades desenvolvidas. Mesmo com um controlo profundo da política económica e com um aturado sentido político da parte dos deputados do Parlamento Europeu, serão necessários grandes esforços para conseguir encontrar um equilíbrio que tenha em conta os interesses da totalidade das partes, de forma equitativa. Como segundo desafio, gostaria de salientar a integração de países com diferentes níveis de desenvolvimento em matéria de infra-estruturas públicas tendo em conta as condições da União Económica e Monetária. Os novos Estados-Membros, que repudiaram a antiga economia planificada, precisam agora de efectuar enormes investimentos com vista a modernizar as infra-estruturas na área da educação, da ciência, dos cuidados de saúde, da defesa do ambiente, da segurança interna e da protecção jurídica. O financiamento destes investimentos seria possível mediante o aumento do nível da tributação, sem contrariar as condições de base do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas isso poria em perigo a já baixa competitividade das empresas que ainda estão numa fase de desenvolvimento. Os investimentos em infra-estruturas poderão ser financiados por empréstimos, pelo aumento do défice orçamental do país e da dívida nacional, mas isso contrariaria as principais condições para a adopção da moeda única. Isso significa que se as condições para a entrada na moeda única e a necessidade de manter a competitividade das empresas forem, ambas, estritamente observadas, os investimentos necessários no desenvolvimento não poderão ser efectuados. Por seu turno, isso deverá prejudicar a sustentabilidade do desenvolvimento e equivaleria a viver à custa do futuro da nação. O reforço da unidade da União Europeia … Senhor Presidente, existem muitos compartimentos importantes na nossa casa comum europeia. Existem compartimentos políticos, económicos, culturais, espirituais e também sociais. Tenho a convicção de que, quer o modelo económico, quer o modelo social europeu, são extremamente importantes, cruciais inclusive para a coesão da União Europeia. A essência deste modelo podia ser resumida a uma simples frase, referindo que se conseguiu associar a competitividade à solidariedade. Segundo os dados da investigação, efectuada pela , as opiniões expressas, pelos europeus, quer da Europa Oriental, quer da Ocidental, relativamente ao sistema social e de mercado a garantir pelo Estado, possuem um grande número de pontos em comum. É por este motivo que os cidadãos dos novos países, incluindo o meu próprio, a Eslovénia, tendem a colocar duas questões essenciais. Será que estão contados os dias do anterior modelo económico e social europeu, e será que a economia social de mercado europeia vai sobreviver na UE com 25 Estados? A minha resposta é sim. Tem de sobreviver. Vai ter obviamente de responder a inúmeras alterações, por exemplo tendências demográficas negativas, aumentos dos custos da prestação de cuidados de saúde e das pensões, e também uma representação mais equitativa de ambos os sexos no mercado de trabalho. Gostaria de mencionar o conteúdo de um relatório preparado para a Comissão Europeia por um grupo de peritos liderado por Jacques Sapir, o qual claramente exorta a que os Fundos de Coesão sejam redireccionados para os novos Estados-Membros. Estarão, desta forma, disponíveis para quem precisa mais deles. Tenho a convicção de que a UE deve obrigatoriamente oferecer aos seus novos Estados as mesmas condições que foram oferecidas aos novos membros em cada uma das anteriores rondas de alargamento. Até agora, para falar com franqueza, os Estados fundadores têm tido a prioridade na distribuição de fundos. A mão-de-obra europeia é cara. Por vezes este facto é referido como um aspecto negativo, como um factor que impede a competitividade, mas trata-se ao invés de um factor positivo. Permite um nível de vida decente aos que constituem o conjunto de efectivos, aos que já não estão ou ainda não estão empregados e aos que têm de ausentar-se do seu trabalho temporariamente. Evidentemente que, em termos de competitividade, o preço é um factor importante, mas é apenas um dos factores, sendo o outro a qualidade. Razão por que nos regozijámos ao ver a Estratégia de Lisboa em 2000 afirmar que o futuro do sistema económico e social europeu dependerá do êxito ou do fracasso do nosso objectivo, a saber fazer da Europa a economia mais competitiva do mundo, baseada no conhecimento, até 2010. Porém, a chave disto é a educação, a formação, a aprendizagem ao longo da vida, e além disso, a investigação e o desenvolvimento. Vivemos hoje em 2004. Na corrida à investigação e desenvolvimento, o fosso a favor dos Estados Unidos tornou-se ainda mais acentuado. A harmonização das políticas de formação e educação dos Estados europeus é ainda muito insuficiente, e o conceito de aprendizagem ao longo da vida não se tem difundido à velocidade que seria desejável. Como resultado de tudo isto, parece que os EUA estão a sair da recessão, que o crescimento dinâmico da economia dos países da Ásia Oriental , baseada na mão-de-obra barata prossegue, enquanto a Europa continua a estagnar. O sistema social europeu é, pois, um valor que devemos manter, só que a economia europeia está cada vez menos em posição de produzir os respectivos recursos financeiros. Não seria bom para nós continuarmos nesta postura de impotência diante da situação, sem saber o que fazer, mas seria ainda pior se, apesar de vermos a saída, os nossos esforços estivessem muito aquém do necessário. A Nação Húngara teve um poeta com fogo no coração, Sándor Petőfi, que deu força à nação durante os dias da revolução de 1848 com estas palavras: ‘Hoje é a altura certa, amanhã pode ser demasiado tarde”. Nos próximos cinco anos não será com certeza a altura certa para a Europa, mas talvez não seja demasiado tarde. Deixemos isto como um legado aos nossos sucessores que se reunirão a 19 de Julho: dependerá da sua sabedoria, determinação e capacidade para cooperar, a possibilidade de os processos desfavoráveis poderem inverter o seu curso ou de o sistema social europeu continuar a ser apenas uma experiência congenial, condenada ao fracasso por falta de apoio económico. - Senhor Presidente, tenho a honra de usar da palavra no Parlamento Europeu na qualidade de um dos primeiros deputados polacos e na qualidade de primeiro deputado a representar o de Wielkopolska. Eu e os outros deputados polacos definimos para nós próprios objectivos fundamentais na União Europeia. O nosso primeiro objectivo é uma Polónia soberana. Consideramos que a soberania da Polónia estará muito mais assegurada no interior da União Europeia do que fora dela. Queremos uma Polónia forte e soberana no seio de uma Europa forte. O nosso segundo objectivo tem a ver com a economia. Estamos convencidos de que a adesão à União Europeia nos oferece uma oportunidade de desenvolvimento económico a que não tínhamos acesso fora da Comunidade. É por isso que é importante para a política económica da União Europeia promover a livre concorrência. Além disso, a política económica tem de se basear na solidariedade, que é um princípio fundamental da União Europeia. Essa solidariedade dará aos novos Estados-Membros mais pobres uma oportunidade para se desenvolverem. Essa é também a razão pela qual insistimos em que o orçamento da União se mantenha ao nível actual e não sofra reduções, e pela qual pedimos que haja investimento estrutural nos novos Estados-Membros. Falo-vos como polaco e como residente do de Wielkopolska. Foi nesta região, em Gniezno, que o Imperador Otão III e o Cardeal Robert, em representação do Papa Silvestre II, se encontraram com o dirigente da Polónia, Boleslaw, o Bravo, no ano 1000. No virar do século X, discutiram os assuntos da Europa precisamente nesta região, perto do túmulo de S. Wojciech. Inspirados por eles, acreditamos que hoje também só é possível construir uma Europa feliz e pacífica em nome de Deus e da tradição cristã. As gentes de Wielkopolska, onde vivo, sempre foram famosas pelo seu grande espírito de iniciativa e pela sua parcimónia. Os cidadãos de Poznan, Kalisz, Pila, Konin, Gniezno, Wrzesnia, Gostyn, Koscian, Rawicz, Ostrow, Kolo e muitas outras cidades, vilas e aldeias de Wielkopolska farão tudo o que estiver ao seu alcance para garantir o êxito da Polónia. Aspiramos à obtenção desse êxito por nós próprios e também pelo número imenso de jovens da Polónia. O meu país registou recentemente o maior aumento do número de estudantes de toda a Europa. Esse número aumentou para o sêxtuplo nos últimos anos. É por esses jovens polacos que nos esforçamos por que haja uma Polónia forte numa Europa forte. Senhor Presidente, a liberdade de circulação dos trabalhadores é um dos direitos fundamentais europeus mais importantes. A possibilidade de os trabalhadores circularem livremente é importante, quer para os trabalhadores, quer para as empresas. A livre circulação dos trabalhadores assegura, simultaneamente, a competitividade e um constante crescimento da União, mas apesar disso não podemos separá-la da questão da segurança social. No que respeita à rede de segurança social, o acervo comunitário não permite a discriminação entre assalariados com base na sua nacionalidade. Um dos objectivos mais importantes da União, agora alargada para 25 membros, é aumentar significativamente a sua competitividade e, ao fazê-lo, nivelar-se com os seus concorrentes mais importantes, os EUA e o Japão. A Estratégia de Lisboa, criada em 2000, abrange esta questão, e a verdade é que este objectivo tem de ter um papel chave, num futuro próximo, na legislação nacional e também no Parlamento Europeu. Contudo, só podemos implementar a Estratégia de Lisboa com êxito se aumentarmos significativamente, quer a taxa de emprego, quer a mobilidade dos trabalhadores. Infelizmente, nestes últimos meses, este processo bastante promissor não tem avançado, e as vozes daqueles que, com base num medo irracional, querem atrasar a livre circulação de trabalhadores tornaram-se mais audíveis. Todos nós vimos os estudos relativos ao mercado de trabalho que incidem sobre as previsões ao nível da circulação de trabalhadores provenientes dos dez novos Estados-Membros. Estes dados mostram que mal chega a um porcento os que, estando no activo, esperam encontrar emprego noutros Estados-Membros nestes próximos anos. O pânico é pois completamente infundado, os novos países membros, incluindo a Hungria, cumprirão obviamente as disposições do acordo de adesão, mas esperam, justamente, que as limitações ao mercado de trabalho não tenham origem num preconceito estúpido e no medo. As disposições elaboradas a respeito da estabilidade dos países, individualmente, devem sempre basear-se em estudos específicos, e a questão da migração esperada de trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros deve ser abordada numa base individual. Opomo-nos, por princípio, à abordagem que não diferencia os novos Estados-Membros. É do interesse mútuo da Europa optimizar o uso não só de uma mão de obra com formação como das vantagens estratégicas oferecidas pela flexibilidade do mercado de trabalho, e, com base nisso, tornar-se na região do mundo com maior índice de crescimento. - Senhor Presidente, e agora a Europa social! Penso que, se queremos que esta festa, a festa do alargamento, seja uma verdadeira festa nos próximos anos, temos de dar resposta às expectativas dos nossos concidadãos. O que eles nos pedem é uma Europa social, é um modelo económico e social que se mantenha a coluna vertebral da nossa União Europeia, e é empregos para todos. Então, para isso, três grandes orientações. A primeira: onde é que vamos amanhã criar valor acrescentado na União Europeia? A União tem de reflectir em conjunto sobre esta matéria, reflectir nos empregos de amanhã. São empregos de proximidade. São empregos que não existem hoje, ligados à qualidade de vida, ligados aos serviços a prestar às pessoas. Por outro lado, é preciso que tenhamos capacidade para controlar os nossos circuitos de financiamento, de investimento. Nos países a que se chamava ontem a “velha Europa”, que fazem agora parte da nova Europa, a Europa a 25, existe um grande medo das deslocalizações. No entanto, como já sabemos, nos países que acabam de se nos juntar há também o medo de ver os cérebros fugirem para o Ocidente e as empresas ainda mais para Leste, para a China e para a Índia. Então, a questão das deslocalizações tem de ser abordada em conjunto, controlando os nossos esforços de investigação e denunciando as políticas nacionais que visam diminuir o esforço de investigação. Temos também de implementar verdadeiras estratégias de política industrial. Nos anos noventa, soubemos fazê-lo na área da indústria automóvel, e é assim que actualmente a União Europeia ainda possui seis construtores automóveis, neste momento em que todos pensavam que a explosão japonesa condenaria essa indústria. Temos de reconstruir essa capacidade de união na força, ou de força na União. A segunda grande pista é a dos direitos. Não existirá uma Europa na coesão, em torno de um modelo social e económico consolidado, se só as mercadorias circularem e se não houver, como definimos na Carta dos Direitos Fundamentais, direitos para todos, os quais relevam da responsabilidade social das empresas ou de uma segurança social profissional. Por fim, precisaremos de uma verdadeira solidariedade em torno de um orçamento, o qual não poderá ser incluído neste magro pacote, que alguns gostariam de nos impor, de 1% do PNB. Mas não poderá haver solidariedade orçamental sem solidariedade fiscal. - Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia de 15 para 25 Estados-Membros traduz-se em modificações inevitáveis da sua estrutura económica, administrativa e social. O produto nacional bruto médio baixou. O desemprego subiu e a sociedade está a ficar mais dividida. O número de pessoas mais pobres sofreu um aumento considerável. Há um maior número de regiões menos desenvolvidas, e essas regiões precisam de apoio do orçamento comunitário. Ao mesmo tempo, porém, houve alguns desenvolvimentos muito positivos. O nosso mercado comum cresceu. A competitividade interna aumentou, o que reforçará a nossa competitividade externa. As modificações estruturais e económicas nos dez novos Estados-Membros estão a abrir grandes oportunidades para o desenvolvimento. A chamada geração do está a iniciar a vida adulta produtiva na Polónia. Na sua maior parte, esses jovens são cidadãos com um bom nível de estudos, preparados para os desafios de uma economia moderna. Uma geração mais nova de Europeus, aberta à inovação e ao progresso, é o nosso mais importante património. A Europa social impõe restrições à Europa económica. Reduz a competitividade da economia. Isso não significa, porém, que tenhamos de passar sem o património social da Europa, que tão importante é para os nossos cidadãos. Ele não tem necessariamente de impedir a procura de novos instrumentos para o desenvolvimento. Perguntaram-me recentemente que associações tem a União Europeia a oferecer-me, que edifícios, monumentos, acontecimentos históricos, realizações me trouxe ao espírito. Respondi que a Europa tem, de facto, grandes edifícios, monumentos imponentes e belos capítulos da História. Disse que a Europa tem tradições e realizações maravilhosas, mas que, para mim, a Europa está associada aos valores que desenvolveu e que oferece ao mundo. Esses valores são a democracia, os direitos humanos e a segurança para o indivíduo, que inclui segurança económica e segurança social. Esses têm de ser os pré-requisitos e as directrizes fundamentais para a filosofia e o desenvolvimento da União Europeia. Na qualidade de ex-sindicalista, gostaria de manifestar o nosso regozijo pelo facto de a Carta Social ter sido incorporada no projecto de Constituição Europeia, na medida em que essa foi a minha luta quando fui membro do executivo da Confederação Europeia dos Sindicatos. Penso que os quinze países não deviam estar preocupados com o facto de os novos países virem a revelar-se um sumidouro financeiro. A maioria dos países da adesão estão conscientes de que têm de valer-se a si próprios, como fez a República Checa. Se olharmos para a parte oriental da Alemanha, na qual se investiram milhares de milhões de marcos alemães, e a compararmos com a República Checa, não veremos grandes diferenças. Senhor Presidente, posso prosseguir em espanhol. Como antigo líder sindical, queria dizer que estamos satisfeitos pelo facto de a Carta Social figurar no projecto de Constituição. Creio que os quinze países não devem recear ver uma quantidade importante de fundos ir para os países que agora se tornaram membros, pois a maioria dos países terá de se ajudar a si mesma, tal como o fez a República Checa. Se compararmos a situação na parte oriental da Alemanha, que recebeu injecções maciças envolvendo milhares de milhões de marcos, e a situação na nossa República, verificamos que as diferenças não são muito grandes. O que deveria preocupar os quinze Estados é a possibilidade de se criar uma zona de social e fiscal nessa região. Em conformidade com muitas das nossas políticas liberais, os nossos países florescerão se os convertermos em zonas dessa natureza. Diz-se que devemos manter as vantagens comparativas tanto tempo quanto possível. Não estamos de acordo. Somos contra o desmantelamento do Estado social da Europa, pois é isso o que mais nos atrai nela. Gostaria que os nossos colegas dos quinze antigos Estados-Membros observassem atentamente os ataques lançados nos últimos tempos contra os sindicatos, os ataques na Eslováquia, onde se tenta revogar a lei sobre o tripartidarismo. Creio igualmente que será necessário assegurar que não se verifique nos nossos países o que tantas vezes sucede: a lei está escrita, mas não é aplicada. – Senhor Presidente, apreciei a insistência com que hoje, na fase de encerramento desta legislatura, o Senhor Comissário voltou a referir a necessidade, mencionada pelo último colega que interveio, de termos entre os nossos principais objectivos a defesa do modelo de vida europeu. Um vento liberal, uma escola única de pensamento parecia tentar destruir a ideia de justiça que confere dignidade à política, na Europa e nos nossos países. Fico satisfeito por o Senhor Comissário ter insistido nesse ponto. Em Itália, há um livrinho, “O Sonho e as Escolhas”, uma bela intervenção do Senhor Presidente Prodi, que se pode encontrar nas livrarias. Ele refere, relativamente a esse modelo de vida, o que as grandes social-democracias, a escola cristã de pensamento na doutrina social da Igreja, construíram nos nossos países, com experiências políticas diferentes, a partir dos primeiros anos do século XX; e, de facto, hoje somos diferentes. Na minha opinião, isso deve constituir um objectivo fundamental, e dentro de 20 anos, seremos lembrados não só pela nossa história, pelas nossas raízes cristãs e pela beleza das nossas cidades mas também por termos criado um modelo de relações entre as pessoas que é dos mais avançados da nossa história. Vou terminar, em especial hoje, no final desta legislatura, exprimindo uma preocupação: o receio de que possa vir a alastrar, justamente em relação a esta questão, a ausência de regras, a precaridade do emprego dos nossos jovens. É claro que devemos defender a mudança, mas devemos ter cuidado para não destruir a segurança dos jovens. Gostaria de desejar bom trabalho aos colegas que virão depois de nós. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, na sua intervenção citou a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca como exemplos deste modelo económico e social europeu. Os excelentes níveis de bem-estar social nestes países devem-se, em grande medida, a uma tributação elevada, o que inclui impostos sobre as empresas, sobre os capitais e sobre os rendimentos. Esta é a via para criar serviços públicos viáveis. Cumpre-nos agora evitar, em conjunto, a concorrência de impostos, que levaria, entre outras consequências, à erosão da fundação destes Estados europeus de bem-estar. Este tipo de prosperidade europeia assenta também em acordos tripartidos – ouvimos aqui que há problemas a este nível em alguns países –, bem como nas boas relações de trabalho e no facto de as questões serem debatidas e de se alcançarem acordos duradouros, que conduzam a um crescimento equilibrado. Devemos assegurar igualmente que esta próxima directiva dos serviços, que será debatida depois das eleições de Junho pelo Parlamento eleito, não promova o , aqui mencionado, mas, sim, que adopte as leis e os decretos do país no qual os serviços são efectuados. A protecção ambiental também cria crescimento e estabilidade. Temos, efectivamente, de garantir que se alcançará o crescimento sustentável, que também nos permite olhar para o futuro. Não construiremos uma União Europeia com benefícios a curto prazo. É preciso um crescimento sustentável, no qual o ambiente desempenha um papel absolutamente crucial. Senhor Presidente, após ter passado um ano no Parlamento Europeu com o estatuto de observador, é realmente uma honra poder, pela primeira vez, intervir perante esta Assembleia na sequência da adesão oficial do meu país, Malta. Ao longo do ano passado, integrei diversas comissões parlamentares, com destaque para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Acompanhei numerosos debates e dei também o meu contributo em relação a diversas matérias, tendo proposto, inclusivamente, uma alteração que foi depois formalmente apresentada por um colega deputado. Essa alteração, relativa ao terceiro relatório sobre a coesão, foi aprovada em sede de comissão e posteriormente em sessão plenária. Este é um exemplo bem ilustrativo da oportunidade que foi dada aos países da adesão para, ainda antes da sua integração definitiva, participarem nas decisões, podendo mesmo influenciá-las. Trata-se também de uma clara manifestação da atitude acolhedora que os deputados desta Casa mantêm para com os observadores. Referi-me há pouco ao relatório de coesão. Haverá melhor forma de pôr em evidência o modelo económico e social europeu, objecto deste debate? O conceito de dar uma mão a determinadas regiões e países mais desfavorecidos do que outras regiões da União constitui um excelente exemplo de solidariedade levada à prática, uma componente fundamental da União Europeia. Se nos interrogássemos sobre quais as características essenciais do modelo económico e social europeu, teríamos decididamente de incluir este aspecto do apoio à coesão e ao desenvolvimento sustentável, atribuindo igualmente o devido peso à qualidade de vida dos cidadãos da UE. É importante estimular o crescimento económico da União Europeia, de forma a proporcionar melhores empregos e um nível de vida mais elevado. No entanto, também importa centrar a atenção numa distribuição justa e equitativa dos rendimentos. Este é o primeiro e provavelmente o último discurso que farei neste Parlamento, uma vez que fui nomeado para o Tribunal de Contas Europeu. Não votarei este relatório amanhã, pois sou da opinião de que não se deve participar numa decisão quando se tem um envolvimento directo nessa mesma decisão. Termino com algumas palavras em maltês. Hoje, podemos realmente dizer que tomámos o nosso lugar na Europa. Os cidadãos de Malta também fazem agora parte deste projecto muito mais alargado, que vai aumentar os benefícios para toda a Europa. Senhor Presidente, lamentavelmente, o actual modelo económico e social europeu não surtiu os resultados desejados. O impacto acrescido do alargamento poderá igualmente sujeitar o sistema a pressões adicionais e criar novos desequilíbrios e mudanças imprevistas a nível dos padrões de emprego e da coesão social. O flagelo do desemprego e da instabilidade do emprego na União Europeia continua a desafiar os inúmeros planos de acção e iniciativas de reformas económicas e sociais lançados no passado. A pobreza continua a existir na UE e os tradicionais sistemas de segurança social encontram-se ameaçados. Se acrescentarmos a isto determinados aspectos negativos do impacto da globalização, o cenário torna-se ainda mais desanimador. Onde houver desemprego e ameaças iminentes aos postos de trabalho existentes, e a competitividade sofrer uma erosão gradual devido às políticas macroeconómicas, às medidas fiscais e a restrições não ajustadas à situação real no terreno, não pode haver estabilidade social nem verdadeira prosperidade. Refira-se a priori que quaisquer medidas correctivas que se imponham não deverão de modo algum ter qualquer incidência negativa nos níveis existentes de protecção social. Idealmente, o modelo económico e social europeu deverá de futuro ser mais flexível a nível da sua aplicação. O mesmo se aplica às políticas monetárias e fiscais da União Europeia. Haverá que encontrar formas de estabelecer em que moldes a flexibilidade e a concorrência leal poderão coexistir, e de que modo a economia social de mercado poderá ter uma componente de mercado livre menor e uma componente social acrescida. A União Europeia alargada apresenta todo um leque de cenários socioeconómicos regionais e sub-regionais. Cada um deles tem as suas especificidades próprias e cada um necessita do seu plano de acção “talhado à medida” para ajudar a atrair investimento, criar postos de trabalho, manter a sua margem competitiva e atrair novos sectores de crescimento, assegurando em simultâneo a estabilidade social e níveis de crescimento sustentáveis. Oriundo como sou do mais pequeno Estado-Membro da União, que é um Estado insular, tenho plena consciência de que as políticas sociais e económicas aplicadas de forma indiscriminada em toda a União, numa base de “tamanho único para todos”, nunca conseguem alcançar os resultados desejados, quer em termos de criação de postos de trabalho, quer no que respeita à melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos. Daí a minha forte convicção de que, para ser bem sucedido, o futuro modelo económico e social europeu deveria conter em si a possibilidade de ser flexível e de ser aplicado “à medida” dos diferentes locais e situações específicas, para além de ser dotado da necessária flexibilidade ao nível da sua aplicação para ser eficaz em diferentes cenários socioeconómicos. Só desta forma poderemos realmente esperar assistir à criação de mais postos de trabalho, a uma melhoria da qualidade de vida, a mais prosperidade, a uma melhor coesão social e a uma estabilidade acrescida na futura União Europeia alargada. – Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha alegria por poder neste momento dirigir-me a esta Assembleia como um membro da Comissão húngaro. Já há 20 anos atrás, os representantes do Partido Nacional Húngaro consideravam a consecução de uma união estreita com os países da metade da Europa Ocidental o seu primeiro objectivo. Contudo, os últimos quinze anos representaram para nós uma enorme aprendizagem. As mudanças políticas, económicas e sociais ainda não concluídas são muito importantes. Temos de trabalhar para que mais e mais pessoas na Hungria – e nos países aderentes – entendam que a adesão à União Europeia não é apenas uma solução necessária, mas que contribui para garantir um futuro seguro aos cidadãos. Precisamos de criar uma economia que não permita a emergência de elementos susceptíveis de distorcer a concorrência, mas que, ao mesmo tempo, permita aos países aderentes, incluindo a Hungria, apanharem o barco. É imperioso que as aldeias mais pequenas, mesmo nas zonas rurais mais desfavorecidas, tenham a capacidade de reter a sua população. Há que ter em consideração não só as dificuldades associadas ao encerramento da produção industrial, mas também as desvantagens associadas às mudanças na produção agrícola e até no turismo. Na Hungria, por exemplo, o Lago Balaton e a sua área circundante têm necessariamente de ser desenvolvidos e carecem de apoio financeiro, pois para além das principais estradas europeias, o que resta da rede rodoviária deverá também ser objecto de outras melhorias, criando um eixo rodoviário Norte-Sul nas zonas centro e oeste da Hungria. Podemos dizer que estamos prontos para integrar a União Europeia, mas impõem-se ainda outras grandes mudanças de natureza económica e social. O outro partido político na Hungria fala sobre modernização. Penso que já deixou de estar na moda proclamar o socialismo moderno; aqui nas Instituições da União Europeia, felizmente, já ninguém fala nesses termos. Concordamos com o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e nas possibilidades de acesso ligadas às TI. A tónica deverá no entanto situar-se na gestão das desvantagens da globalização, aumentando o número de empregos e permitindo que os países aderentes alcançam o nível dos outros países, não deixando no entanto de manter os principais elementos do modelo social. A adesão só será coroada de êxito se os novos países membros alcançarem os actuais membros. O nosso desejo é fazer parte deste projecto. - Senhor Presidente, a política económica e social da UE é importante e o modelo europeu baseia-se no equilíbrio entre crescimento, direitos de associação, boas condições no mercado de trabalho e desenvolvimento sustentável. Há que estimular essa política. No que diz respeito ao crescimento, temos de depositar esperanças, por exemplo, na investigação e desenvolvimento, na formação da força de trabalho e no investimento. É, pelo menos, igualmente importante que os sindicatos exerçam influência nos progressos nos locais de trabalho individuais e, deste modo, se consiga melhores ambientes de trabalho. É ainda importante praticarmos o desenvolvimento sustentável numa perspectiva de longo prazo. Sou optimista. Acredito que o alargamento pode ser positivo, não só para os novos países mas para toda a UE, incluindo para aqueles de entre nós que foram deputados ao Parlamento Europeu e membros da UE durante algum tempo. Penso que o alargamento pode ser um êxito e uma situação benéfica para todos. Venho da área do Báltico e vivo na Suécia. Acredito que um aumento das trocas comerciais no Báltico pode levar a um aumento do crescimento. Convém, portanto, não entrarmos em concorrência uns com os outros através do social, de piores condições de trabalho ou do fiscal, que minam os nossos sistemas de bem-estar social, mas antes mantermos um alto nível de direitos no mercado de trabalho e no que diz respeito aos nossos sistemas de bem-estar social. Ao investirmos devemos fazê-lo em tecnologias novas e limpas, que também criam desenvolvimento sustentável e apostam mais no crescimento a longo do que a curto prazo. Sou optimista mas o meu optimismo depende de manter o equilíbrio do modelo social. A Letónia está orgulhosa de ser um membro de pleno direito da família de nações da União Europeia e de podermos trabalhar em conjunto de uma forma uniforme pelo bem de toda a Europa. há quinze anos que trabalhamos para atingir este objectivo. O que foi por nós conseguido é significativo, envolvendo a criação e o desenvolvimento de uma economia e de uma política social. No entanto, deparámo-nos igualmente com problemas de diversa ordem e que se estão a tornar especialmente relevantes no contexto da economia comum europeia e da sua política social. Um destes problemas é a crise demográfica que afecta toda a Europa. As estatísticas mostram claramente que, sobre toda a Europa, desceu um Inverno demográfico, tornando naturalmente pertinente a questão: para quem estamos, então, a construir esta bela, unida e próspera Europa? Não existe nenhuma resposta simples a esta pergunta, e não se trata de algo meramente relacionado com a política económica e social, é também uma questão de valores. Mesmo a mais bem concebida e mais equilibrada política de emprego, ampla protecção social e sistema de pensões, equidade sexual e benefícios sociais não serão suficientes se não estiverem fortemente assentes nos valores fundamentais da sociedade – em normas éticas e morais. Apenas uma família harmoniosa e sólida será capaz de assegurar que estes valores morais são inculcados em cada habitante, em cada criança. Daí a necessidade de tomar em conta os interesses da família, constituindo estes a força propulsora de todas as iniciativas económicas e de política social. A Letónia tem consciência da ameaça representada pela crise demográfica, daí os temas da família e da assistência à infância terem sido considerados prioritários pelo Governo letão. Exortamos a Europa a adoptar medidas semelhantes, pois apenas desta forma seremos capazes de enfrentar os problemas sociais que ameaçam toda a Europa e que estão relacionados com a crise demográfica e o inevitável envelhecimento da população, bem como o aumento do peso do fardo económico sobre a população trabalhadora. O bem-estar económico e social é inconcebível sem o bem-estar das famílias em toda a Europa, pois o bem-estar das crianças depende do bem-estar da família e esta é a base de uma Europa forte, sólida e próspera. Daí a minha exortação de hoje, no sentido de serem debatidos todos os temas da política económica e social, de ser consagrada especial atenção ao valor mais essencial e à base da sociedade – a família. Minhas Senhoras e meus Senhores, hoje é o primeiro dia em que os membros do Parlamento, provenientes dos novos Estados-Membros, têm a possibilidade de apresentar as suas opiniões. É pena que estas opiniões estejam a ser dadas num enquadramento tão restrito. Todavia, é obviamente uma honra para mim apresentar-me perante o Parlamento Europeu. Venho da Eslováquia, país que, tal como os restantes novos Estados-Membros, passou por enormes mudanças nos últimos 15 anos, mudanças essas que levaram décadas a concretizar nas democracias mais avançadas. Estas mudanças foram dolorosas e envolveram grandes desigualdades e injustiças sociais. Nós somos a prova viva de que, se os aspectos sociais da economia de mercado forem ignorados, juntamente com os efeitos das reformas experimentais na população, se a mão invisível do mercado for continuamente sobrevalorizada, será cem por cento garantido que o resultado trará enormes diferenças no nível de vida, bem como enormes diferenças entre regiões. Creio que já tivemos suficientes fogos-de-artificio e recepções para comemorar o alargamento da União Europeia. É preciso ter em mente que a União inclui agora países, onde o rendimento médio é de cerca de 160 euros e os salários médios são aproximadamente 360 euros por mês. O total cumprimento do modelo económico e social europeu pode funcionar como um travão de emergência para alguns Estados-Membros. Podemos, obviamente, ter grandes reservas em relação a este modelo, mas sabemos que, modelos socialmente justos e mais avançados são extremamente difíceis, para não dizer impossíveis, de conceber. Desejamos utilizar a nossa experiência dos últimos 15 anos para dar um contributo o mais construtivo possível para a implementação deste modelo. Não pretendemos fazer parte de uma Europa que a apenas tem atractivos devido aos seus baixos custos laborais e fraca protecção social. A introdução de restrições à livre circulação de trabalhadores não foi o melhor dos contributos dados ao modelo económico e social europeu. É essencial manifestar a convicção de que não vai haver mais “contributos” deste tipo e de que a igualdade e a solidariedade não ficarão restritas às brochuras vistosas sobre a União Europeia, mas serão antes verdadeiros valores europeus. Senhor Presidente, em tempo de testemunhos e testamentos, aproveitarei os minutos da minha última intervenção neste mandato para, sobre este tema, tentar fazê-los. O tempo é escasso mas o exercício vale a pena. Sobretudo, vale a pena impedir que o dito modelo económico e social seja uma frase sem conteúdo, uma carapaça tornada demagogia, uma casca de que se vai retirando a matéria viva. Os princípios e valores são essa matéria viva e têm de ter tradução prática. São conquistas e não dádivas, são conquistas que se defendem e não dádivas que se agradecem e de que se pede prorrogação resistindo-se à sua destruição lenta e total. E para o exercício se conter no tempo recorro a Portugal: durante décadas, estivemos fora do quadro a que se chama "o modelo europeu"; há trinta anos, com o "25 de Abril", conquistámos segurança social, reformas, seguro de desemprego, salário mínimo; ganhámos e constitucionalizou-se o direito à saúde e à educação; valorizou-se o trabalho na terra, nos mares, nas fábricas, no terciário; criaram-se serviços públicos, procurou-se a articulação de sectores - público, cooperativo e privado -, com predomínio do interesse colectivo, e a política em democracia a controlar a economia e não o inverso e, menos ainda, como até aí fora, a política, com protecções várias, a criar condições para se constituírem fortes grupos económicos privados. Depois, sobretudo após 1986, privilegiou-se a convergência nominal, acompanhada por divergência e assimetrização real nos planos social e regional. E isto porque o objectivo da coesão económica e social não foi o que terá de ser, sem critérios orçamentais estúpidos, sem contabilizações de sacrifícios de dadores e benefício de auxiliados, mas em que se promova a cooperação, a transferência de meios, no respeito mútuo e para benefício de todos. Assinala-se o momento de um alargamento de profundo significado, com que nos congratulamos, enquanto aproximação de povos e culturas europeias. Mas assim não será se se maltratar a influência das experiências vividas com tudo o que de positivo e tudo o que de negativo elas tenham nos Estados agora membros para que os valores e princípios que configuram o dito modelo existam e persistam. Sim, porque não foi apenas o plano Beveridge, foi também uma competição que levou à consagração de princípios e valores que humanizaram a utilização da força do trabalho. Não deixou, aliás, de ser significativa a referência ontem aqui feita a Reagan e Thatcher, figuras emblemáticas do neoliberalismo sem regras a não ser as do mercado, que tudo fazem para destruir esses princípios e valores. Deste lado do hemiciclo saúdo a Europa alargada e o conceito de vizinhança, em nome de um modelo europeu com vida e não figura de retórica decorativa, que será o caminho desde que potencie a riqueza de situações diversificadas institucionalmente, economicamente, socialmente, culturalmente e não o espartilho ideológico de um paradigma único, de uma única Constituição neoliberal, federal, militarizada, a pretexto de um espectro de ameaça à segurança. Termino como comecei, Senhor Presidente, porque os três minutos se esgotam depressa. Os princípios e os valores de um novo caminho são, a partir daqui, os de verdadeira solidariedade, da paz, do respeito mútuo, de uma democracia que não se atenha ao acto de votar mas que se complete na participação real dos cidadãos, dos trabalhadores, dos povos. Senhor Presidente, Senhor Comissário Dimas, minhas Senhoras e meus Senhores, creio que, comparado com outras regiões do mundo, o modelo económico e social tem o êxito que tem devido ao facto de, no passado, termos desenvolvido uma política de transportes economicamente viável e compatível com o meio ambiente, com condições gerais adequadas para os empregados. Como exemplo, gostaria apenas de referir os períodos de condução e de descanso para o trânsito rodoviário e os horários de trabalho para o sector dos transportes. Por um lado, esta política europeia de transportes baseia-se no facto de nós termos já abordado as diferentes regras nacionais do sector dos transportes ou estarmos no decurso desse processo, assim criando também um mercado integrado no sector dos transportes. Como exemplo dos últimos anos, posso indicar a abertura das redes ferroviárias nacionais à utilização não-discriminatória por todas as empresas ferroviárias da União para serviços de carga a partir de 2006 ou 2007. Poderia, em alternativa, dar como outro exemplo a criação do Céu Único Europeu a partir de 31 de Dezembro de 2004. Por outro lado, a política europeia de transportes baseia-se no facto de termos superado o pensamento e a acção por detrás das redes de infra-estruturas nacionais e termos criado e expandido uma rede transeuropeia de transportes no seio da União. Foi assim que, há duas semanas atrás, adoptámos a maior revisão da rede transeuropeia de transportes, tendo assim ultrapassado, também no domínio da infra-estrutura de transportes, a União dos Quinze, e tendo adoptado 30 projectos prioritários para a União dos Vinte Cinco. Parto do princípio de que os novos Estados-Membros irão rapidamente implementar os regulamentos europeus do sector dos transportes, se é que ainda não o fizeram, por forma a que o mercado interno dos transportes se possa tornar uma realidade em todas as regiões da União Europeia. Espero que, todos juntos, consigamos fazer avançar e prosseguir o desenvolvimento da política europeia de transportes na próxima Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. - Senhor Presidente, até há pouco tempo, eu era observador nesta Assembleia. Hoje sou deputado de pleno direito do Parlamento Europeu. Reparei que palavras como solidariedade, ajuda e cooperação são frequentemente trocadas aqui na Câmara. Essas palavras têm de facto um significado real. Por vezes acontece, porém, que uma ideia maravilhosa esbarra contra interesses impiedosos e sai derrotada. O trabalho realizado com a reforma da política agrícola comum é disso exemplo. Os 15 antigos Estados-Membros utilizaram o artigo 23º do Tratado de Adesão celebrado entre a Polónia e a União Europeia para promoverem os seus próprios interesses. As condições aplicáveis à agricultura polaca, estabelecidas em Dezembro de 2002 em Copenhaga, foram modificadas em nosso desfavor. A Polónia é um país de grandes oportunidades. Se lhe derem algum apoio, poderá desenvolver-se de forma impressionante, beneficiando com isso toda a União Europeia. Ao longo de mais de mil anos de história, a minha nação demonstrou que não receia desafios difíceis. Mostrou ser capaz de grandes feitos para o bem comum. Não é exagero afirmar que uma Polónia com uma economia vibrante e enriquecida pelo espírito dos seus cidadãos será um activo para a União Europeia. Estou convencido de que não seremos um fardo para a Europa. Revelar-nos-emos como uma torre de força para a Europa. A Polónia nunca deixou, nem nunca deixará, a Europa ficar mal. Estou confiante que a Europa também não deixará ficar mal a Polónia. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há vinte anos a Checoslováquia desmembrou-se. Os checos e os eslovacos não conseguiam chegar a acordo quando a uma constituição conjunta. Felizmente, separámo-nos amigavelmente e num clima de paz. Congratulo-me por nos encontrarmos de novo como amigos e em paz na União Europeia e no Parlamento. A história da Checoslováquia pode servir de lição, em particular para aqueles que vão negociar a Constituição Europeia. Se não se alcançar um acordo sobre a Constituição Europeia na Europa alargada, esta grande entidade pode também desmembrar-se. Esperemos que tenham em conta este aviso. Passando para o futuro do nosso modelo económico e social, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que não seremos os únicos a decidir o futuro. O futuro será decidido por aqueles que viverão nesse futuro, pelos nossos filhos e pelos filhos dos nossos filhos. O que podemos fazer por eles é criar condições que lhes permitam decidir livremente o seu próprio modelo, e a adopção da Constituição Europeia é que lhes permitirá tomar decisões livremente. E se refiro este aspecto é porque os meus antepassados decidiram renunciar à sua liberdade e democracia pela promessa de segurança social. A minha geração não foi, por conseguinte, livre para decidir o sistema social e económico que gostaria de ter tido. Penso que o futuro sistema social se baseará na solidariedade e no amor pelo próximo. Não esqueçamos que isso é também um valor cristão, que não figura no preâmbulo do projecto de Constituição. Penso que poderão decidir dedicar-se ao comércio. Porém, devem estabelecer-se as condições adequadas para que as pequenas empresas possam prosperar, dado que as árvores frondosas nascem de pequenas sementes. Acredito que tudo correrá bem. Penso que o futuro dos nossos descendentes será tão risonho como as coisas correram para a minha geração. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o Conselho Europeu tem o hábito de declarações visionárias, ou mesmo pomposas, mas com certeza úteis, como a de Lisboa onde, em 2000, os Chefes de Estado e de Governo nos apresentaram uma estratégia para dez anos visando tornar a União Europeia a economia mais competitiva e dinâmica do mundo. Segundo essa estratégia, uma economia mais forte estimulará a criação de empregos e favorecerá políticas sociais e ambientais que asseguram desenvolvimento sustentável e coesão social: no fundo, não é genial, é uma verdade de La Palice, para os estudantes em ciências económicas e todos os adeptos da economia social de mercado, um conceito do pós-guerra. Neste final de legislatura, nós, os antigos membros, e os nossos novos colegas que acolhemos esta semana, estamos preocupados – com razões para isso – com as possibilidades de pôr em prática a estratégia de Lisboa. Mas, neste contexto, a questão de saber se podemos manter o modelo social europeu na Europa dos 25, amanhã dos 27 ou mesmo mais, é para mim a mais preocupante. Será que podemos chegar a acordo que, para salvar o modelo social europeu, não poderemos renunciar, na economia de mercado, a uma certa regulação do mercado compatível com um nível adequado de protecção social? Isso implica que alguns serviços públicos, como a educação, a saúde, a cultura, terão de escapar a uma privatização generalizada sem no entanto renunciar a aumentar a sua eficácia, controlando no entanto os custos. O desmantelamento da nossa democracia providencial, o abandono de uma redistribuição para reforçar a coesão, ou mesmo o abandono de uma solidariedade bem compreendida no âmbito da União alargada não representam condições para o relançamento do crescimento e da competitividade e para a redução do desemprego. A aceleração das reformas constitui no entanto uma condição essencial para salvar o modelo social europeu no Ocidente e para o alargar ao Leste, sabendo que só interesses comuns geram solidariedade. Espero sobretudo que o novo Parlamento, que será eleito a 13 de Junho, venha a ser capaz de contribuir com base nestas evidências para salvar o modelo social europeu como uma parte integrante dos objectivos e finalidades da construção europeia, mesmo que isso signifique redefini-lo através dos esforços comuns de todos os actores políticos e sociais, entre os quais este Parlamento, que possuirá um papel e uma responsabilidade fundamental. Senhor Presidente, isto não é um testamento, pois quero continuar a trabalhar aqui, mas quis transmitir-lhes as minhas profundas convicções na matéria. . Senhor Presidente, se pudéssemos baptizar o debate desta noite e dar-lhe um título, diríamos que se trata de um debate sobre a solidariedade. Foi efectivamente essa a palavra que mais se ouviu pronunciar esta noite. É evidente que a necessidade de reforço foi salientada muitas vezes e espero, como disseram anteriormente os senhores deputados Libicki e Kroupa, que sejamos capazes de fazer a Europa e os nossos países melhores para nós e para os nossos filhos e que sejamos capazes de viver com a democracia, a segurança e a liberdade que a União Europeia e o desejo comum de todos os povos da Europa nos garantem, sem sacrificar as liberdades. Acompanhei o debate com muita atenção, o que me permite dizer que ficou bem claro que a política económica e social não podem ser dissociadas uma da outra. Logo, a abordagem que adoptámos no ano passado, quando decidimos modernizar e combinar estes dois sectores de política, foi a abordagem correcta. Agora, a acrescentar a esta observação, gostaria de fazer uma série de outros comentários finais. O lento crescimento económico observado durante os primeiros anos de aplicação da estratégia de Lisboa e, consequentemente, da Agenda de Política Social, pode suscitar dúvidas, como disse anteriormente a senhora deputada Lulling, relativamente à lógica mais aprofundada na qual se baseia a abordagem de actualização adoptada em 2000. O facto de em 2005 não alcançarmos vários objectivos intermédios, tais como o desemprego, como salientaram a senhora deputada Ainardi e outros oradores, ou o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, que está muito abaixo da percentagem que pretendíamos, pode alimentar as críticas. Ainda assim, a opção estratégica sobre a prosperidade económica e social é a opção acertada. Não só devemos continuar fiéis, como salientou o senhor deputado Marini, aos princípios que estão na base do modelo económico e social da Europa e que estão contidos na estratégia de Lisboa, como ainda devemos manter-nos fiéis aos objectivos da estratégia propriamente dita. Isto não anula a necessidade de efectuar eventuais ajustamentos nas medidas de política específicas e nos métodos utilizados para as levar à prática. Está, no entanto, claro que a União Europeia deveria usar a recuperação económica e a dinâmica do alargamento para imprimir um novo dinamismo à estratégia de Lisboa, dando especial ênfase a determinadas prioridades, tais como o aumento dos investimentos em redes e em saber-fazer tecnológico, como salientaram muitos oradores, incluindo a senhora deputada Grossetête, o senhor deputado Szabó e muitos outros, reforçando a competitividade da indústria e dos serviços e ampliando a vida profissional activa. Quanto aos novos Estados-Membros em geral, eles estão sofrer e a enfrentar, no que se refere à realização de reformas estruturais, os mesmos desafios que os Estados-Membros mais antigos enfrentaram. Obviamente, como salientaram muitos oradores, nomeadamente o senhor deputado Krasts e a senhora deputada Šlesere, os novos Estados-Membros têm de facto maiores dificuldades em determinados casos. Obviamente, há alguns países, nomeadamente a Polónia, como referiu a senhora deputada Ciemniak, que apresentam elevadas taxas de crescimento, 6%, e conseguiram realizar reformas estruturais mais rapidamente. Neste sector das reformas estruturais, os novos Estados-Membros têm de se concentrar de modo particular na criação de condições para reforçar o aumento da produtividade, uma vez que os níveis de produtividade são geralmente baixos, bem como na resolução dos elevados níveis de desemprego estrutural e de longa duração, que foram aqui referidos pelo senhor deputado Siekierski. Neste ponto, gostaria de fazer também referência a uma questão que foi suscitada no início do debate pela senhora deputada Jensen e que voltou a ser referida subsequentemente: a questão da livre circulação dos trabalhadores. Como sabem, foram previstas disposições transitórias. Essas disposições traduziram-se em várias práticas nacionais que cobrem todo o espectro, desde zero a sete anos. No entanto, independentemente de quaisquer graduações dos períodos de transição, que espero venham a revelar-se desnecessários e sejam abolidos o mais rapidamente ou limitados na medida do possível, devo frisar que a livre circulação e o direito a estabelecer-se e trabalhar num outro Estado-Membro são liberdades fundamentais consagradas no direito comunitário. Também não devemos esquecer que são parte integrante do mercado interno e da cidadania europeia. Além disso, gostaria de frisar uma vez mais aquilo que disse no início do meu discurso, que as economias com um grande nível de unificação e interdependência que partilham um mercado comum necessitam de uma coordenação eficaz na definição e aplicação da política económica, tanto a nível nacional como a nível da União Europeia. Todos os elementos que constituem o quadro de coordenação económica estão intimamente ligados a esta estratégia global. Também eu concordo com os oradores que, como a senhora deputada Thyssen, salientaram que a única maneira de acelerar o progresso consiste em realizar outras reformas. Temos de estender a nossa coordenação para além das questões financeiras, por forma a abarcar questões mais vastas de política económica, e precisamos de ter em conta tanto a dimensão social como a ambiental, da qual falou a senhora deputada Myller, referindo-se a algo que eu disse e frisei anteriormente e que agora gostaria de clarificar melhor, ou seja, que os países que oferecem um elevado nível de protecção social, nomeadamente a Dinamarca e a Suécia, também conseguem ser extremamente competitivos. Senhor Presidente, temos de encontrar a vontade política necessária para estender a nossa coordenação a todos os sectores abrangidos pela estratégia de Lisboa, a fim de podermos alcançar mais crescimento e mais emprego. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre liberdade e segurança dos cidadãos da União. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer esta última oportunidade de me dirigir ao Parlamento para falar da evolução do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça numa Europa alargada. Comissão e Parlamento percorremos ao longo destes cinco anos, juntos, um caminho onde a contribuição e a cooperação construtiva deste Parlamento, por vezes em circunstâncias muito difíceis, com prazos muito apertados, constituirá, sem dúvida, um dos marcos maiores desta legislatura. Recentes inquéritos do Eurobarómetro, organizados pela Comissão, demonstram o desejo geral dos cidadãos no sentido de mais Europa. Estas expectativas são ainda maiores no contexto de uma Europa alargada a 455 milhões de habitantes. Os novos cidadãos da União querem viver livremente num mundo em segurança, tal como os demais. A segurança não é só combater o crime, a segurança constitui um meio para garantir a liberdade. Estes dois conceitos são indissociáveis e a Comissão sempre procurou encontrar um equilíbrio entre liberdade e segurança. O terceiro elemento deste espaço é, evidentemente, a Justiça, que contribui para a protecção da liberdade e para garantir a segurança num espaço onde a mobilidade e o inter-relacionamento de pessoas e de empresas para além das fronteiras nacionais constituem uma realidade cada vez mais presente. Actualmente, muitos cidadãos da União ainda receiam as consequências que o alargamento pode ter para a segurança. É importante dar resposta a esses receios com uma argumentação racional. O processo de alargamento permitiu reforçar a capacidade dos novos Estados-Membros para contribuírem para o desenvolvimento da estabilidade e da segurança em toda a União Europeia, não só por receberem o acervo comunitário mas também pela melhoria da capacidade policial e judiciária que a Comissão apoiou ao longo destes últimos cinco anos. As negociações com os países aderentes só foram concluídas quando mutuamente se considerou que tinha sido atingido um nível satisfatório de alinhamento com o quadro legislativo existente e uma capacidade de aplicação adequada por parte dos novos Estados-Membros. Em todos os casos, revelam-se ainda necessários progressos suplementares. A Comissão desempenhará o seu papel normal de guardiã dos Tratados e continuará a prestar uma importante assistência financeira na sequência dos projectos PHARE, que prosseguirão até 2006, e, subsequentemente, através de um mecanismo Schengen e da própria facilidade de transição. Não menos importante: deve ficar claro que todos os Estados-Membros poderão vir a gozar plenamente das possibilidades de financiamento da União Europeia no âmbito dos programas gerais da Justiça e dos Assuntos Internos numa base de total igualdade. Outro aspecto que tem sido veiculado pelos meios de comunicação social refere-se ao receio de um movimento maciço dos novos cidadãos através da Europa. Como já tive oportunidade de referir aqui, esses receios são injustificados. A Comissão fez um estudo que demonstra que, nos próximos cinco anos, cerca de 1% da população activa total dos novos Estados-Membros exercerá o direito de circulação. Isso significa menos de 220 mil pessoas por ano, numa União de mais de 450 milhões de habitantes. Gostaria de lembrar, até pela minha condição pessoal, que, em vésperas do alargamento a Espanha e a Portugal, surgiram receios similares que se vieram a verificar completamente infundados. O Tratado de Adesão prevê a possibilidade de os actuais Quinze Estados-Membros aplicarem medidas transitórias. Elas são suficientes e espero que sejam, efectivamente, meramente transitórias. O alargamento representa também um desafio real para certas políticas específicas, designadamente o reforço do controlo das fronteiras externas. Esperamos que a Agência das Fronteiras Externas esteja operacional a partir de 1 de Janeiro de 2005 para apoiar os esforços de melhoria do controlo das fronteiras por parte dos dez novos Estados-Membros. Como o Parlamento sabe, os controlos nas fronteiras internas dos novos Estados-Membros só serão suprimidos na sequência de um processo de avaliação específico e de uma ulterior decisão do Conselho. Mas este processo em duas fases só poderá terminar depois de o sistema de informação de Schengen, o chamado SIS "segunda geração", ter sido criado. O desenvolvimento atempado do SIS-II constitui, por conseguinte, uma prioridade para a Comissão e exigirá o envolvimento activo de todos os Estados-Membros. No domínio da cooperação judiciária, a Europa alargada torna ainda mais indispensável a confiança mútua para garantir o pleno funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Nesse sentido, é necessário melhorar certas medidas de direito processual, por exemplo aquelas que são previstas na decisão-quadro sobre as garantias processuais em processo penal, que a Comissão acaba de apresentar ao Conselho, e é necessário também reforçar a confiança mútua entre todos os Estados-Membros da União através dum melhor conhecimento recíproco dos respectivos sistemas legislativos e judiciais. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão está em vias de criar um programa de intercâmbio para os juízes de todos os Estados-Membros, quer em matéria civil, quer em matéria penal. Por último, no que se refere às políticas de Justiça e Assuntos Internos, estamos confrontados com um certo número de desafios. Um deles é a política de vistos e, nomeadamente, o princípio da reciprocidade nesta matéria, que tem merecido cuidada atenção por parte da Comissão. Numa União alargada, para que a área da Justiça e Assuntos Internos funcione é fundamental que o Tratado Constitucional entre em vigor, que se proceda à supressão da estrutura dos pilares, que se generalize o processo de co-decisão para garantir a plena responsabilidade democrática das decisões nesta matéria. É necessário melhorar o controlo judicial alargando a competência do Tribunal de Justiça e conferindo à Comissão os poderes típicos dos processos de infracção. O projecto de Tratado Constitucional responde a estes desafios, tal como propõe a introdução da votação por maioria qualificada no domínio da política comum da imigração, asilo e fronteiras externas e o reforço das disposições em matéria de integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na União Europeia. O princípio da solidariedade, já hoje praticado, será mais claramente consignado no texto constitucional em matéria de controlo das fronteiras, de asilo e de imigração. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de lembrar, finalmente, que o 1 de Maio corresponde não só à data da adesão dos dez novos Estados-Membros, mas também ao termo do prazo fixado pelo Tratado de Amesterdão para a realização da primeira fase do desenvolvimento gradual de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. A Comissão apresentará brevemente uma comunicação em que avalia os progressos realizados nos últimos cinco anos e que incluirá as primeiras orientações para as prioridades futuras. Essas prioridades construir-se-ão na base dos valores comuns de Liberdade, de Segurança e de Justiça de uma Europa alargada e deverão basear-se nos avanços que todos esperamos venham a ser previstos pelo futuro Tratado Constitucional, que deve ser rapidamente aprovado para que entre plenamente em vigor. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, queria em primeiro lugar dar as boas-vindas aos 162 novos membros desta Assembleia. Esperamos que este primeiro debate sobre a liberdade e a segurança dos cidadãos na Europa alargada - e para mim o último como deputado desta Assembleia - permita chegar a algumas reflexões claras, não só sobre o quadro já criado durante os mais de 50 anos de vida do projecto europeu, mas também sobre os desafios que nos esperam neste futuro comum que acabamos de iniciar. Liberdade, segurança e justiça. Em minha opinião, são domínios em que é manifestamente necessário e urgente fazer face às profundas mudanças que se avizinham numa Europa de 450 milhões de cidadãos e cuja evolução, infelizmente, resulta por vezes de acontecimentos tão trágicos como os atentados terroristas ou a lamentável morte de vítimas da imigração. É evidente que o grande desafio que nos espera é a organização de um novo espaço geopolítico e demográfico numa Europa dinâmica, em mudança e crescimento constante. Gostaria, por conseguinte, de sublinhar tudo o que o Senhor Comissário acaba de dizer a este respeito. Trabalhámos intensamente ao longo dos últimos cinco anos para consagrar as garantias dos nossos cidadãos e assegurar a protecção dos seus direitos fundamentais, e os resultados estão à vista, nomeadamente, a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais, as medidas que visam a aprovação de garantias comuns em processos penais em toda a União e a implementação do mandado de captura europeu, garante de um dos principais direitos, a saber, o direito que assiste à sociedade de perseguir sem quartel aqueles que ameaçam a vida e a segurança dos cidadãos. Sem esquecer também a protecção das vítimas de crimes e, em especial, das vítimas do terrorismo. Todavia, em qualquer processo, como aquele que nos ocupa actualmente, não devemos deixar de olhar em frente. Para esse fim, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que devemos mudar tudo o que não funciona. É crucial modificar o método actual de tomada de decisões, com os seus casos de iniciativas que se sobrepõem ou de atrasos resultantes das regras de unanimidade, bem como de atrasos flagrantes na transposição de normas comunitárias para a legislação dos Estados-Membros. Temos igualmente de reforçar e melhorar os progressos já alcançados. Queria insistir, portanto, na proposta que fiz no debate anual sobre o relatório relativo ao espaço de segurança, de liberdade e de justiça, no que se refere à concretização de um Tampere II. Finalmente, penso que a nova Constituição Europeia deve consagrar a esperança que o capítulo relativo à regulamentação deste novo espaço representa, o que significa que temos de adaptar os instrumentos jurídicos à realidade dos perigos que ameaçam actualmente a liberdade e a segurança dos cidadãos. Senhor Presidente, só me resta agradecer à sua Presidência e ao Senhor Comissário a vossa inestimável contribuição para a defesa dos valores e dos direitos de uma sociedade como a nossa, que deseja sentir-se cada vez mais livre num novo espaço alargado onde a segurança e a justiça, por seu turno, sejam também as garantias dessa mesma liberdade. Senhor Presidente, a começar, gostaria de prestar homenagem ao Senhor Comissário Vitorino. No início da sua intervenção, o Senhor Comissário referiu que esta seria a última oportunidade de o escutarmos neste Parlamento. Espero que não seja esse o caso e que os membros da Assembleia que integrarem o novo Parlamento voltem a ter o prazer de trabalhar com ele. Estou certo de que os colegas partilham a minha opinião de que, de todos os Comissários com que trabalhámos, o Comissário Vitorino foi sem dúvida um dos melhores e mais acessíveis. Na nossa comissão, trabalhou em estreita colaboração connosco num dossier muito difícil e em matérias muito exigentes. Confrontamo-nos com o desafio comum de permitir a todos os cidadãos da nova Europa alargada viver livremente num mundo mais seguro, de que a Europa é apenas uma parte. Por vezes, dá a sensação de que estamos a compor um puzzle, mas sem saber quais são as suas peças todas. Uma coisa é certa: não sabemos como se encaixam umas nas outras. O senhor deputado Hernández Mollar falou das profundas mudanças que teremos de enfrentar. No nosso trabalho na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o desafio que nos propomos é assegurar que, não obstante aquelas profundas modificações, continuemos a ter capacidade para manter o direito de mais de 400 milhões de cidadãos da UE à liberdade de circulação, a uma educação decente e a uma habitação condigna. A Europa alargada não pode servir de desculpa para substituirmos a Cortina de Ferro por uma divisão entre populações ricas e pobres e entre países ricos e pobres. Os direitos de qualquer cidadão terão de ser os mesmos onde quer que ele habite nesta nova Europa, e qualquer que seja a cor da sua pele, a sua etnia, a sua religião, ou se não professar qualquer credo religioso. Ao início da tarde, escutámos algumas intervenções beatas emanadas do outro lado do Hemiciclo sobre o domínio do Cristianismo na Europa, e sobre a importância desse facto. Que eu não aceito. É uma questão que não tem lugar nestes debates, pois os direitos das pessoas não devem ser afectados pela sua religião, género, origem ou idade. Temos de fazer o que estiver ao nosso alcance para proteger as minorias e libertá-las de qualquer opressão. Isto inclui, por exemplo, os direitos dos roma em alguns dos países do Leste Europeu. O Senhor Comissário tem razão quando afirma que o alargamento é um verdadeiro desafio, e um desafio de que ainda mal nos ocupámos. Temos o desafio das fronteiras externas, a que o Senhor Comissário aludiu. Nos nossos esforços para controlar essas fronteiras e travar os fornecimentos de drogas e armas, não podemos erguer uma barreira entre os nossos 25 países mais ricos e os Estados mais pobres do outro lado daquelas novas fronteiras. Tenho a certeza, Senhor Comissário Vitorino, de que partilha connosco o desejo de garantir que haja justiça nesta Europa alargada. Referiu-se à liberdade de inter-relacionamento das empresas. Isso terá de continuar e incluir também a liberdade da imprensa – não o encerramento de jornais, como vimos em alguns países. Há o direito a televisão livre e a meios de comunicação livres, não aos que são dominados por um punhado de indivíduos com interesses instalados. Ainda temos uma longa tarefa pela frente. Senhor Comissário, o senhor abordou muitas das questões esta tarde. Vou referir-me apenas a dois pontos adicionais. Cumpre-nos assegurar que as pessoas que pretendem deslocar-se de um país para outro, exercendo o seu direito de livre circulação, não sejam alvo de opressão. O Senhor Comissário fez alusão ao histerismo manifestado nalguns jornais por causa disso. Impõe-se reforçar o direito e o acesso ao regime de asilo, pois nós, neste Parlamento, juntamente com a Comissão, somos guardiães desses direitos. Do direito a asilo para aqueles que dele necessitam. A Comissão é um dos guardiães dos Tratados e desses direitos. Podemos olhar o futuro com algum optimismo. Se me está a escutar quem tenha por incumbência procurar um novo presidente da Comissão, a minha sugestão – que vale o que vale – recairia sobre si, Senhor Comissário Vitorino. Espero que este facto seja tomado em consideração. O nosso obrigado por tudo aquilo que fez, e agradeço também ao senhor deputado Hernández Mollar e a outros colegas na comissão tudo o que fizeram ao longo dos últimos anos. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, são os valores da Europa que a tornam grande: os valores da liberdade e solidariedade e a sua determinação em adoptá-los. Esta a razão por que a União Europeia é uma das empresas mais bem sucedidas e atractivas, como se pode ver pelo presente alargamento, na medida em que os novos Estados-Membros e os que a integrarão no futuro escolheram a Europa, em larga medida, por estes valores. Falamos hoje de liberdade. As quatro liberdades fundamentais. Permitam-me, Senhor Presidente e Senhor Comissário, que me refira agora a uma das quatro liberdade fundamentais, a saber, a liberdade de circulação dos trabalhadores. Neste últimos meses, em todos os Estados-Membros, e ontem, neste hemiciclo, todos nós temos celebrado o alargamento. Pudemos celebrá-lo à vontade; tivemos boas razões para o fazer. Mas mesmo assim, esta celebração é ligeiramente assombrada por um motivo: apenas três dos actuais Estados-Membros garantem a liberdade de circulação dos trabalhadores, e apenas um deles – a Suécia – o faz sem restrições. Senhoras e Senhores Deputados, nós liberais, opomo-nos a qualquer restrição à livre circulação de trabalhadores. Mesmo que se trate de uma restrição temporal. Fazemo-lo, em primeiro lugar, por princípio, e em segundo lugar, por razões de ordem prática. Por princípio, opomo-nos ao facto de se imporem restrições a um direito fundamental e, por princípio, consideramos que esta restrição afecta negativamente o espírito festivo que envolve a adesão. Há igualmente razões de ordem prática que nos levam a opor-nos, e devo dizer que concordo inteiramente com o Senhor Comissário Vitorino. Os receios são exagerados; todos os estudos mostram que a liberdade de circulação dos trabalhadores, ou a sua procura, não atinge um escalão significativo. No que toca à Hungria, estamos bem cientes de que mal afectará 2% dos efectivos. Os que serão afectados serão os jovens solteiros com uma boa formação, 85% dos quais querem encontrar emprego noutros países por um ou dois anos apenas. Senhoras e Senhores Deputados, há aqui qualquer coisa! A União Europeia quer tornar-se numa zona de crescimento e competitividade, e a Estratégia de Lisboa visa a consecução deste objectivo. Será pois difícil de o realizar se não se criar um mercado de trabalho unificado e flexível. Sem isso, a Europa nunca alcançará os objectivos fixados para 2010 na Estratégia de Lisboa. Se não se permitir que a mão-de-obra vá ao encontro das capacidades de produção, então serão as capacidades de produção que virão ao encontro da mão-de-obra. Temos também de ter presente esta relação. Por isto mesmo, no final do meu discurso, permitam-me, por favor, que solicite à Comissão uma declaração semelhante à do Senhor Comissário Vitorino – sob a forma de uma declaração da Comissão – no sentido de suprimir as restrições, e instamos os Estados-Membros a incluir esta questão na ordem de trabalhos do próximo Conselho, em Junho, e a dar desde já passos conducentes à resolução do problema. - Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, estou de acordo consigo quando diz que os cidadãos europeus querem mais Europa e penso que, numa perspectiva futura, a comunicação sobre os valores de liberdade e segurança que a Comissão irá apresentar a este Parlamento deveria ter em consideração dois aspectos significativos. É verdade que precisamos de uma maior segurança - como muito justamente referiu - para garantir a liberdade, mas essa garantia não deve assumir a forma actualmente utilizada pelo Governo dos Estados Unidos, que confunde segurança com redução da liberdade. Se queremos mais Europa, temos de garantir mais eficazmente as liberdades democráticas e não pensar que, mediante uma maior segurança, com recursos mais significativos, unicamente reduzindo as liberdades, garantiremos essa segurança. Queria dizer que, para combater o terrorismo, precisamos de serviços de informações a nível europeu e de uma coordenação dos serviços de polícia também a nível europeu, elementos estes que devem ser reforçados. Falou-se ainda de liberdades, e o Parlamento Europeu é a mais elevada manifestação da maior concentração democrática do mundo, mas penso ser muito claro que as liberdades dos povos, das regiões e das nacionalidades existentes no seio da União Europeia devem ser igualmente garantidas. E a União Europeia tem de condenar claramente os massacres que estão a ser cometidos contra as populações chechenas e curdas e deve garantir também as liberdades dos povos que não têm Estado. A língua, a cultura e a identidade dos povos e das regiões devem ser protegidas por garantias. Nesta Europa que é a nossa, nalguns Estados da União - especificamente no nosso Estado -, em nome de uma luta eficaz contra o terrorismo, foram tomadas iniciativas que não são inteiramente positivas, e que permitiram nomeadamente o encerramento de jornais democráticos. Como cidadão de Valência e representante de um povo que faz parte da União Europeia, penso que esta Europa de segurança e de liberdade deve ter plenamente em conta as liberdades nacionais dos povos e das regiões que constituem a União Europeia. Dado que estamos a examinar o tema da segurança, vou debruçar-me sobre a segurança externa. Julgo que a missão com que os novos Estados-Membros estão confrontados é a de provar a sua capacidade de ter uma visão mais alargada. Devem fazer prova de que não vêem a integração europeia meramente em termos dos Fundos Estruturais, cuja importância é frequentemente sobrestimada. Devem fazer provar de que não entendem a integração europeia em termos dos seus próprios problemas. Devem provar que conseguem entender e responsabilizar-se pelo desenvolvimento futuro da integração europeia. Quando falamos de segurança, devemos ter presente que a nossa segurança é influenciada pelo que nos rodeia, pelos países nossos vizinhos, pelos países do Norte de África e pelo Médio Oriente. São países com milhões de habitantes que vêem na UE o seu objectivo e onde vivem milhões de potenciais imigrantes. Estas pessoas podem cair facilmente na armadilha do fundamentalismo e de ideologias extremistas e tornarem-se ferramentas do terrorismo, que constitui hoje a ameaça número um. Se a União Europeia quer garantir a segurança dos seus cidadãos, deve, entre outros aspectos, assegurar a estabilidade económica e política dos seus vizinhos mais próximos, acelerando o seu crescimento económico, reduzindo a possibilidade de migração e o crescimento do radicalismo nessas sociedades. A União Europeia deve usar um novo quadro financeiro para reavaliar a sua política de ajuda ao desenvolvimento, e deve utilizar os recursos adequados para assegurar que esses recursos são utilizados de forma efectiva. Estas são questões reais e problemas reais aos quais deve ser dada solução. Preocupo-me muitíssimo com o facto de que os exercícios intelectuais abstractos na elaboração de documentos, como a Constituição Europeia, não nos ajudem grandemente a resolver estes problemas. – Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, Senhor Comissário, é uma honra para mim, como deputado mais novo dos socialistas europeus, e como deputado ao Parlamento Europeu pela Hungria e Karcag, ter a oportunidade de expressar os meus pontos de vista sobre uma matéria que, há quinze anos atrás, não teria sido possível discutir. Não só porque seria difícil uma pessoa de quinze anos tornar-se deputado ao Parlamento Europeu, mas também porque na altura, não se vislumbrava a mais pequena possibilidade de a Hungria se tornar membro do espaço de segurança e liberdade que a União Europeia oferece. No século XXI, a nossa liberdade e a nossa segurança entraram muitas vezes num conflito insolúvel uma com a outra. Toda a gente gostaria de evitar os desafios que ameaçam a segurança de uma nação, mas ninguém quer prejudicar os nossos direitos civis, políticos e sociais ganhos durante o século XVIII e reforçados por muitas revoluções, incluindo as revoluções húngaras de 1848 e 1956. É difícil resolver estes conflitos, mas estou convencido de que os membros da União Europeia alargada, em conjunto com os cidadãos da Europa, serão capazes de encontrar as respostas. O espaço europeu de segurança e o Acordo de Schengen oferecem-nos protecção. Simultaneamente, não podemos esquecer que as fronteiras da Europa não são as fronteiras da União Europeia. Nos nossos esforços de tornar a União um espaço seguro, não podemos ignorar a nossa solidariedade para com as nações cujos representantes não se sentam, hoje, connosco neste hemiciclo. A Europa, e dentro da Europa, a União Europeia só poderá vir a ser uma grande comunidade, uma comunidade forte, se a sua responsabilidade em garantir a sua segurança andar também a par e passo com o seu desejo insaciável de liberdade. Não preciso, neste momento, de vos falar do compromisso dos húngaros para com o valor da liberdade, porque todos conhecem o meu povo. Muitas vezes me perguntaram o que traziam os húngaros para a União Europeia. Entre muitas outras coisas, trazemos a nossa fé e a prontidão em actuar a favor de uma Europa livre, segura e baseada na solidariedade. Senhor Presidente, também eu desejo prestar homenagem ao Senhor Comissário Vitorino pelo trabalho que desenvolveu nos últimos cinco anos. Foi de facto um excelente Comissário da Justiça e Assuntos Internos. Esperamos poder continuar a trabalhar com ele, até por que o Comissário Vitorino nos ajudaria a conseguir no plano da justiça e dos assuntos internos o equivalente ao objectivo de Lisboa de tornar a Europa a economia mais dinâmica e competitiva do mundo. Por que razão não estabelecemos, paralelamente, o objectivo formal – a que poderíamos chamar objectivo de Tampere – de fazer da União Europeia alargada o farol dos direitos humanos, da protecção das liberdades cívicas e da garantia da segurança dos cidadãos? Na esfera da justiça e dos assuntos internos, não há, da parte dos ministros, o mesmo sentimento de zelo em relação à promoção da liberdade que há em relação à promoção da segurança. A segurança faz parte da liberdade, pois ninguém se poderá sentir livre se se sentir inseguro, mas a liberdade também é uma componente da segurança, pois ninguém estará seguro se a sua privacidade for invadida, ou se estiver preso indevidamente ou sujeito a discriminação. Mas a verdade é que o Conselho foi incapaz de denunciar o campo de prisioneiros de guerra da Baía de Guantanamo e está a procurar impor um acordo com os Estados Unidos sobre as transferências de dados dos passageiros aéreos, que viola as leis europeias em matéria de protecção de dados. O Conselho autorizou também a imposição de restrições à liberdade de circulação, como aqui referiu o meu colega da Hungria. Nos tratados de adesão, há uma cláusula de salvaguarda no plano da Justiça e Assuntos Internos, mas que se centra exclusivamente no controlo da aplicação de medidas de reconhecimento mútuo e de decisões-quadro em matéria de direito criminal. Não existe qualquer cláusula que controle a questão de saber se os requerentes de asilo estão a ser privados de apoio, se a igualdade de direitos está a ser negada a e lésbicas, ou se os membros de minorias étnicas estão a ser alvo de abusos. Temos de criar um mecanismo de avaliação contínua inter-pares, mediante o qual haja um controlo mútuo da qualidade dos sistemas judiciais dos Estados-Membros. No campo da imigração, precisamos de uma gestão melhorada no futuro. Os Estados-Membros já chegaram a acordo sobre a maior parte da política comum de asilo, mas para o fazer baixaram os níveis de protecção. Pouco acordaram com vista a simplificar a burocracia com que são confrontados os imigrantes legais, e existe uma preocupante ausência de empenhamento activo e progressista em prol do respeito da diversidade e da criação de políticas de integração imaginativas. A cerimónia do içar das dez novas bandeiras, ontem, foi maravilhosa e comovente, mas a imagem que apresentava era exclusivamente branca. Um terço da população na minha cidade provém de minorias étnicas. Temos de fazer melhor para servir toda a população europeia com políticas justas e inclusivas. Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que aqui disse a anterior oradora. Na sequência dos atentados de 11 de Setembro, foi imposta muita legislação opressiva. Aparentemente, o princípio da primazia do direito está a ser relegado para segundo plano no combate ao terrorismo, o que constitui um sério problema. Se se descura, ou se ignora, o primado do direito, está-se, efectivamente, a permitir aos terroristas vencer numa outra frente. Hoje, fomos chamados a votar, pela terceira vez, no que era essencialmente a mesma questão. Esta situação é alarmante, pois evidencia a grande indisponibilidade que existe por parte do Conselho para aceitar a vontade democrática do Parlamento: o Conselho esperava, evidentemente, que, pedindo o nosso parecer um número suficiente de vezes, acabaria por obter a resposta que pretendia. Em relação à questão da transferência de dados PNR, é extremamente importante que os cidadãos tenham direito à protecção dos seus dados pessoais. Se se chegar a algum acordo, deverão ser-nos assegurados os mesmos direitos que aos cidadãos norte-americanos. É um aspecto fundamental. No que respeita à questão do Cristianismo versus Islamismo, coloca-se-nos um problema importante. Não é uma situação admissível. A Europa tem de permitir que todos possam viver livremente em sociedade, quer sejam muçulmanos, cristãos ou não professem qualquer credo religioso. Todos devem gozar dos mesmos direitos. Há muita hipocrisia em relação às pessoas dos novos Estados-Membros. Os 15 “velhos” Estados-Membros introduziram, todos eles, medidas que limitam os direitos dos cidadãos dos novos países que entrem no seu território, em relação a poderem ou não obter emprego, deslocar-se internamente e beneficiar dos serviços de assistência social nos “velhos” Estados-Membros. Isto está a criar situações de dois pesos e duas medidas, o que constitui um grande problema. Por último, no respeitante aos nacionais de países terceiros, temos um problema importante em toda a Europa devido a esta mentalidade defensora da “Fortaleza Europa”, que pretende manter afastados os chamados não-desejáveis: os não-brancos, os não-ocidentais, os não-cristãos. Debatemo-nos com um problema de monta em todos os países, onde está a ser progressivamente introduzida mais legislação opressiva. Até coisas como a Convenção de Genebra estão a ser relegadas para segundo plano, no interesse de manter as pessoas fora da Europa. Temos de derrubar as barreiras. Temos de averiguar por que razões estas pessoas estão a fugir dos seus próprios países. É essa a forma de encarar a paz, a segurança e a justiça para todos. Senhor Presidente, intervenho para dirigir à Assembleia umas breves palavras de despedida. A minha partida é provavelmente motivo de alegria para muitos, para outros talvez de tristeza. Para mim, não é necessariamente motivo de contentamento mas, como actual dirigente do maior partido da Irlanda do Norte, tenho funções acrescidas no meu país a que sinto dever dar toda a minha atenção, sobretudo neste momento em que estão a ter lugar determinadas conversações. Nos últimos 25 anos, fui membro desta Assembleia como representante, eleito pelo maior número de votos apurados, da Irlanda do Norte. Tive a satisfação de contar com o maior número de votos jamais expresso a favor de alguém eleito para esta Câmara. O rápido aumento da jurisdição é um mistério político da nossa era. Que, todavia, a meu ver, não traz grandes benefícios às populações europeias. O alargamento veio despoletar a destruição da cooperação entre os Estados soberanos da Europa, dando origem à construção do super-Estado soberano da Europa, a nova Torre de Babel. Ainda estão por conhecer as consequências da plena batalha entre a cooperação voluntária dos Estados soberanos europeus e a incorporação ditatorial desses Estados no super-Estado europeu. Na nossa história, as superpotências sempre foram prejudiciais à paz. As guerras que nos últimos anos assolaram os Balcãs têm sido convenientemente esquecidas pelos ferozes defensores de uma Europa omnipotente quando nos afirmam que, graças à nova Europa, foram evitadas guerras e se pôs termo a conflitos armados. Ter-se-á evitado algumas guerras, e acabado com alguns conflitos. O actual alargamento está a suscitar dificuldades de monta, no plano económico, em geral, e no domínio da agricultura, em particular. Até que ponto a “colheita” vai ser má, na Europa, é o que ainda estamos para ver. Quando lá chegarmos, logo saberemos. Congratulo-me de modo especial com a prevista realização, no Reino Unido, de um referendo e com o facto de, naquele país, não ser vedado ao cidadão europeu comum o direito de se pronunciar sobre esta importante decisão. O continente da Europa não é, nem nunca poderá ser, a nossa pátria. As nacionalidades europeias não se modificaram; elas são criação de Deus. Faça o homem pecador o que fizer, Deus coroou o seu Filho Rei dos Reis e Senhor dos Senhores. Ele é o Rei de toda a Terra e nela reinará para todo o sempre. Senhor Presidente, tenho de o corrigir. Creio que a Acta comprovará que o senhor deputado Pirker abdicou dos seus dois minutos para que eu pudesse ter quatro. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o alargamento a Leste desta nossa União Europeia, que agora é de 25 países, teve lugar a 1 de Maio, mas foi um processo com a duração de dez anos, tendo exigido muito, não só da antiga União Europeia, mas também dos novos Estados-Membros. Na área da justiça e dos assuntos internos, muitos cidadãos dos Estados-Membros mais antigos manifestaram receio de uma maior criminalidade após o alargamento. Contudo, neste ponto, as negociações de adesão, bem como a enorme cooperação da parte dos próprios novos Estados-Membros, permitiram-nos obter grandes progressos. Quem poderia ter pensado, há dez anos atrás, que, um dia, os guardas de fronteira alemães e polacos patrulhariam em equipas conjuntas as suas fronteiras? Os novos Estados-Membros foram igualmente muito bem-sucedidos no combate à criminalidade nacional, daí os antigos Estados-Membros terem de abandonar os seus preconceitos. Perante a existência de cada vez mais ameaças, especificamente do terrorismo internacional, teremos de actuar, no futuro, ainda mais como europeus. Após os ataques de 11 de Setembro, em Nova Iorque, assistimos àquilo que foi um avanço, infelizmente único, na nossa política comum de justiça e de assuntos internos, com muitos temas a serem decididos em tempo recorde: o Mandado de Captura Europeu, definição única de terrorismo, incluindo o respectivo quadro penal e o congelamento de todos os fundos relacionados com o terrorismo. Infelizmente, ao fim de apenas um ano, o interesse esmoreceu e nós, nesta Câmara, nem sequer conseguimos reforçar a estrutura da Europol para combater eficazmente o terrorismo. Mais uma vez, vieram a lume os esforços solitários das nações e os jogos de bastidores nacionais; o assunto, apenas depois dos trágicos ataques bombistas de Madrid, tornou a figurar no topo da nossa ordem do dia. No Conselho, foi rapidamente criada o lugar de Coordenador para o Terrorismo, infelizmente sem quaisquer poderes reais. As medidas que adoptámos após o 11 de Setembro de 2001 – ou seja, há quase dois anos e meio – ainda não foram implementadas nos Estados-Membros. Conclui-se que o Parlamento e a União Europeia fizeram os seus trabalhos de casa, mas não os Estados-Membros e daí as próximas questões importantes já estarem agendadas para a agora alargada União. A nossa política de vistos tem de ser harmonizada e tem de incluir a criação de um sistema de informação sobre vistos. As normas de protecção de fronteiras têm de ser uniformizadas e controladas por uma agência de protecção de fronteiras, e a segunda geração do Sistema de Informação Schengen tem finalmente de ser concluída. A Europol tem de ser ainda mais fortemente envolvida no combate nacional ao crime, tendo de ser dotada de mais efectivos, e nós precisamos urgentemente de um Ministério Público Europeu, por forma a combater eficazmente a fraude e a corrupção em prejuízo da União Europeia. Neste contexto, os novos Estados-Membros vão ter de actuar ainda mais intensivamente do que até à data contra a corrupção. Também a cooperação com países terceiros tem de ser intensificada, dado que o terrorismo tem de ser combatido, não apenas na Europa, mas também a nível mundial. Conseguimos, neste período legislativo, solucionar algumas questões relativamente à segurança dos cidadãos europeus, mas muita coisa ficou pelo caminho devido à necessidade de unanimidade no Conselho e devido ao egoísmo nacional. Daí que, dificilmente haja uma área para a qual a entrada em vigor do Tratado Constitucional seja mais importante do que para a área da política de justiça e assuntos internos. No futuro, a UE dos 25 Estados-Membros apenas vai estar em condições de combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade organizada se nós implementarmos procedimentos mais simples e transparentes. Em especial o Conselho vai ter de mudar para a decisão por maioria. Adicionalmente, enquanto este Tratado estiver em vigor, terá de haver um significativo aumento do orçamento, visto que não são apenas as estruturas da agricultura e da economia que custam dinheiro, também a segurança custa dinheiro. Neste sentido, espero que o Parlamento que vai ser eleito venha a dar mostras de uma cooperação construtiva e objectiva. Vossa Excelência merece os nossos agradecimentos, Senhor Comissário Vitorino. Nem sempre concordámos em matérias de concessão de asilo, mas sempre lhe demos todo o apoio relativamente à justiça e aos assuntos internos, e espero que tenha sido este aspecto a desencadear fortes aplausos da esquerda, pois tal demonstra que, no futuro, vamos estar em condições de actuar em conjunto e ser mais fortes do que anteriormente. – Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar a primeira decisão tomada hoje pelo Parlamento Europeu alargado, o qual rejeitou a tentativa Conselho para voltar a colocar sobre a mesa a questão da conclusão de um acordo sobre o processamento e transmissão de dados pessoais relativos a passageiros europeus de transportadoras aéreas ao Departamento de Estado dos Estados Unidos. A questão da liberdade e segurança na Europa dos Vinte e Cinco, que hoje estamos a debater, está directamente relacionada, Senhor Comissário, com a segurança dos Jogos Olímpicos que este Verão se organizam na Grécia. A realização dos Jogos Olímpicos em condições de segurança sempre foi a única dor de cabeça, mesmo desde tempos antigos, razão pela qual a trégua era a parte mais séria dos preparativos, de modo a permitir que atletas e espectadores pudessem chegar a Olímpia em segurança. Acredito, mesmo que isto soe a romantismo, que a promoção da ideia da trégua nos tempos modernos e a educação dos povos para a coexistência pacífica custariam muito menos e teriam resultados bem mais permanentes do que o reforço das forças de repressão e o uso de meios militares. Para a Europa dos Vinte e Cinco, os Jogos Olímpicos de 2004 são uma oportunidade de ouro para promover a ideia da trégua a nível global, ou seja, os ideais da paz, da cooperação e do diálogo e a rejeição da violência como meio para resolver diferendos. Infelizmente, a realidade do mundo moderno fala do agravamento da violência cega, de ódio e de terrorismo. A publicação de fotografias que mostram prisioneiros no Iraque a serem torturados e humilhados revela a dimensão da brutalização e da barbaridade que o envolvimento em guerras e actos de violência pode gerar no homem. Ao mesmo tempo, revela o grau de liberdade da imprensa que podemos alcançar e devemos preservar. Senhor Comissário, quase três anos após o atentado contra as torres gémeas, não só o terrorismo não foi erradicado, como ainda parece estar a criar condições de brutalização para aqueles que pertencem a democracias modernas e supostamente devem ser defendidos com liberdades fundamentais e direitos humanos. Serão os líderes políticos capazes de compreender que é necessária uma estratégia diferente para lidar com o terrorismo e reforçar a segurança? A União Europeia dos Vinte e Cinco tem de oferecer uma proposta alternativa, uma nova visão, e responder à questão crucial de saber se pode haver segurança num planeta com desigualdades imensas a nível do desenvolvimento económico e social e da distribuição dos benefícios que a democracia, a ciência e a tecnologia oferecem. Para reforçar a segurança na União Europeia, para termos um mundo mais seguro, precisamos certamente de políticas e estratégias novas, alternativas, não militares, e de um papel mais forte para os cidadãos, especialmente para as mulheres. Esperamos que a nova Constituição Europeia seja aprovada em breve e constitua o quadro democrático que irá reforçar as liberdades fundamentais e a segurança na Europa e no mundo. Por último, também eu gostaria de o felicitar, Senhor Comissário, pelo trabalho excepcional que tem vindo a realizar a fim de promover o espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, um empreendimento que, infelizmente, se revelou bem mais difícil do que a criação do mercado único e da moeda comum. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, nos nossos discursos solenes dizemos que todos somos minorias na UE. O bom desta situação é que nenhum grupo pode intimidar qualquer outro. O controlo dos direitos das minorias foi uma parte importante das negociações do alargamento; apesar disso, não existe uma política para as minorias linguísticas na UE. Exigimos mais dos actuais países candidatos do que dos anteriores. A situação em Chipre, na sequência do referendo, foi também a mais recente demonstração da necessidade de normas mínimas que rejam a forma como são tratadas as minorias étnicas e linguísticas e que rejam também os direitos que têm de existir. É essencial, portanto, que o respeito pela diversidade seja uma característica da Constituição adoptada e que a UE subscreva não só a Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa mas também as suas convenções sobre minorias: quer a convenção-quadro quer a Carta sobre a protecção de línguas regionais e minoritárias. Assim, a UE poderia obter rapidamente uma bitola para a política relativa às minorias. Deveria ser possível resolver os desrespeitos dos direitos das minorias recorrendo ao artigo 7º do nosso actual Tratado, e nesse caso os direitos de determinado Estado-Membro seriam cancelados se desrespeitasse direitos de minorias. Já é tempo de a UE avançar e reconhecer a diversidade linguística, assim como de se munir de uma verdadeira estratégia para respeitar essa diversidade. Tal como os oradores que me antecederam, também eu estou particularmente feliz por intervir aqui pela primeira vez. Não vou efectuar qualquer referência específica à nossa situação nacional na Letónia, nem vou falar acerca de minorias – haverá tempo para o fazer noutras ocasiões –, mas sim acerca da Europa como um todo. Não pode existir liberdade sem segurança, já alguém o referiu, mas as ameaças à liberdade são actualmente muito diferentes do que eram no passado recente. Se a ameaça à liberdade vinha anteriormente de outros países, esse já não é o caso na Europa do presente. A própria União Europeia é a prova disso. A ameaça à liberdade vem de dentro do nosso país – a violência aumenta, a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção constituem as ameaças mais directas à liberdade, a vários direitos humanos. Durante muito tempo, o mundo da criminalidade não reconheceu fronteiras, daí a particular importância da cooperação entre vários organismos de segurança da União Europeia, bem como para além das suas fronteiras. O Parlamento Europeu tem de envidar todos os esforços ao seu alcance para assegurar esta cooperação. Actualmente, o sentido de ameaça ao indivíduo deixou de ser algo de ligeiro. Não podemos permitir uma situação em que o medo se torne no factor determinante do pensamento e da acção das pessoas, em que o medo nos faça estar preparados para ceder e contemporizar com aqueles que não nos respeitam. Há que suportar sacrifícios para podermos garantir as liberdades humanas. A segurança apenas pode ser conseguida através de algumas limitações à liberdade. Se, nas nossas discussões sobre até onde pode a liberdade ser restringida, tivermos em conta os nossos ideais – e estas discussões não devem ter fim – poderemos dizer que estamos no caminho certo. A União Europeia – e, hoje, tenho finalmente o direito de dizer “a nossa União” – sofreu uma transformação, tendo passado de uma união económica para aquilo a que chamamos uma união “baseada em valores”. A crescente diversidade de culturas, línguas e religiões constitui indubitavelmente um desses valores essenciais. Os direitos humanos são universais e têm de ser tornados extensivos a todos, sem qualquer discriminação baseada em género, idade, estatuto material, origem étnica, língua materna ou cidadania. Os direitos das minorias nacionais constituem uma componente inalienável dos direitos fundamentais. Sejamos honestos, existem sérios problemas neste domínio, tanto nos antigos como nos novos Estados-Membros, incluindo o meu próprio país, a Letónia. Estas questões foram incluídas nos critérios de Copenhaga para a adesão. A experiência se encarregará de demonstrar o êxito com que estes critérios são cumpridos, mas o que vão acontecer a seguir? Creio que temos de avançar, partindo da retórica dos direitos humanos para um envolvimento permanente e prático, temos de conseguir a adopção de mecanismos de monitorização dos estatutos legalmente vinculativos e sua implementação. Um importantíssimo passo já foi dado nesta direcção. Já aqui foi referido hoje que o projecto de Constituição incluía uma Carta dos Direitos Fundamentais e que o projecto de Constituição faz referência aos direitos das minorias. Há que fazer notar em particular a adopção de uma directiva sobre a igualdade racial. Estes são, no entanto, apenas os primeiros passos. Estou a olhar para o tema do nosso debate de hoje, “Liberdade e segurança dos cidadãos da União”. Dentro da área da liberdade e segurança europeias, liberdade, segurança e igualdade têm de ser proporcionadas a todos – mesmo a refugiados, imigrantes e trabalhadores estrangeiros. Temos uma grande tarefa pela frente. Creio que nós, os representantes eleitos pelos europeus, cooperando com outras instituições europeias, sobretudo o Conselho da Europa, vamos ser capazes de enfrentar com êxito este desafio extremamente importante. Senhor Comissário, como sabe, a criminalidade organizada tem aumentado de forma dramática. As suas fontes estão baseadas essencialmente fora da União, mas ela ataca os nossos cidadãos e pode atravessar fronteiras internas da União com total facilidade. As quantidades de heroína e cocaína que entram têm registado valores-recorde, os ataques na Internet aumentam de dia para dia, bem como aumenta o tráfico de imigrantes ilegais e de mulheres e crianças. São exorbitantes as quantias objecto de lavagem de dinheiro, e enormes as quantidades de produtos e de moeda falsificados, que também a nós nos prejudicam. O Senhor Comissário sabe isto tão bem como eu. É um cenário perfeitamente assustador. Contudo, os nossos organismos de imposição da lei são apenas de âmbito nacional ou local, não podendo atravessar as nossas fronteiras internas. Os políticos nacionais não obtêm qualquer crédito pelo facto de combaterem o crime fora do seu próprio país. A realidade dos factos é que não estamos a conseguir combater o crime internacional organizado, e é por isso que este está a ganhar terreno. Entreguei-lhe há pouco um panfleto, Senhor Comissário. Forneci também uma cópia do mesmo ao serviço de imprensa, esta tarde, durante uma conferência de imprensa. Intitula-se “A Europa necessita de um FBI”. Senhor Comissário, faço meus os sentimentos aqui expressos por outros colegas – o senhor foi um excelente Comissário nesta área. Quer aqui fique, quer parta para outras paragens, espero que ajude a estimular os políticos nacionais que, até agora, não tiveram a determinação suficiente para reunir as armas necessárias para combater a criminalidade internacional. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que estou muito grato ao Presidente Pat Cox por ter convidado o Presidente Lech Walesa para a cerimónia do hastear das bandeiras, ontem, nos mastros da minha cidade natal de Gdansk. Lech Walesa é o símbolo das mudanças que conduziram à liberdade política na Europa. O actual alargamento da União Europeia significa que 450 milhões de cidadãos se encontram agora num espaço de liberdade, de segurança, de estabilidade e de progresso incomparavelmente maiores. A oferta da oportunidade de adesão que a União fez aos antigos países comunistas levou-os a empreender a tarefa gigantesca da reforma para poderem cumprir critérios mais elevados, como os critérios de Copenhaga. Isso demonstra que a oferta clara de uma oportunidade como essa pode influenciar toda a política interna e externa de um país que procure aderir à Comunidade. Essa oferta constitui, portanto, um dos instrumentos mais eficazes ao dispor da União e pode traduzir-se no aumento da gama de liberdades de que os seus cidadãos dispõem e da segurança desses cidadãos. Existe, porém, o risco de, na sequência do actual alargamento, a União Europeia se concentrar exclusivamente ou acima de tudo no reforço do processo de integração em vez de exercer um influência eficaz sobre os seus vizinhos. Isso não deveria acontecer. Os novos Estados-Membros, incluindo a Polónia, podem ser muito úteis sob este aspecto. Desejo, por isso, sublinhar a premência da introdução de uma política arrojada relativamente a regiões situadas a sul e a leste da União Europeia. Dessas regiões faz parte a Turquia. Apesar das muitas preocupações actuais de natureza política, cultural e económica, temos de manter a possibilidade da adesão aberta a todos os que se disponham a cumprir os critérios estabelecidos para a adesão à União Europeia. Por último, gostaria de pôr em destaque que a política de liberdade e de segurança crescente que hoje estamos aqui a discutir e acerca da qual falou o Senhor Comissário Vitorino está prevista nas disposições do projecto de Tratado Constitucional. Estou a pensar no artigo 58º, relativo à União Europeia e à sua vizinhança imediata, e também nas disposições relativas aos pilares fundamentais no que respeita à liberdade e à segurança. Gostaria, pois, de afirmar que, em minha opinião, esse projecto deveria ser implementado o mais depressa possível. – Senhor Presidente, Senhor Comissário Vitorino, nos últimos cinco anos, a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça ocupou grande parte dos trabalhos da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e podemos afirmar com segurança que tiveram lugar importantes reformas e progressos concretos no que respeita à concessão de direitos cada vez mais alargados aos cidadãos. Ora, como vários colegas já disseram, as fronteiras desta nova União Europeia registaram uma grande expansão para Leste e para Sul, em direcção ao Mediterrâneo. Pois bem, devemos transferir a experiência adquirida e as acções empreeendidas para essas novas fronteiras, por forma, sobretudo, a garantir a segurança dos cidadãos: Schengen só será uma evolução aceitável quando tivermos garantias firmes, mais firmes do que aquelas que temos neste momento. O controlo das fronteiras é um problema comum, e devemos insistir uma vez mais no facto de que não se trata de um preocupação privada dos diferentes Estados externos. Os instrumentos para realizar essas sinergias chamam-se Europol e Eurojust, que devemos apoiar com convicção e, em suma, com recursos adequados. Só assim podemos combater, todos juntos, os perigos que ameaçam o espaço de liberdade, segurança e justiça: a imigração clandestina, o tráfico de seres humanos e as multinacionais da prostituição, da droga e do crime organizado; no topo da lista temos, no entanto, um dever a cumprir: a luta contra o terrorismo. Finalmente, há um desafio, talvez igualmente importante, que espera aqueles que aqui estiverem na próxima legislatura: conseguir uma autêntica cidadania europeia, procedimentos rápidos de asilo e uma circulação realmente livre e igual para todos. Permitam-me, ao terminar a minha intervenção e o meu tempo no Parlamento, agradecer – sem lisonjas - ao Senhor Comissário Vitorino. Quando aqui cheguei, em 1994, disseram-me que, para ser um bom deputado, teria de criticar e, eventualmente, discutir com a Comissão todos os dias. Não consegui fazer isso: ou eu não sou um bom deputado, Senhor Comissário Vitorino, ou o senhor é um bom Comissário. Penso que esta última é que é a resposta certa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a União Europeia entrou numa nova fase histórica com uma população total de mais de 450 milhões de habitantes. A nossa União alargada a Vinte e Cinco países tem um maior peso político, geográfico e económico. Passamos a partilhar um interesse comum, não apenas na área da economia e do mercado interno, mas também nas responsabilidades perante as ameaças à estabilidade e à segurança, que não estão confinadas às fronteiras. É o caso do terrorismo, do crime organizado, da imigração clandestina, dos tráficos de droga e de seres humanos. A questão do terrorismo é de uma actualidade preocupante e deve merecer uma prioridade máxima. Trata-se de uma ameaça à segurança, às nossas democracias e aos fundamentos da nossa civilização, designadamente o respeito da dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o respeito da lei e o respeito dos direitos humanos. A União Europeia deve fazer tudo no sentido de proteger os seus cidadãos, reforçar os controlos nas fronteiras externas e a segurança ao nível dos documentos de viagem, com a inclusão de dados biométricos e a própria criação dos sistemas de vistos e o SIS-II (Sistema de Informação de Schengen). Porém, quero uma vez mais sublinhar aqui que este reforço ao nível da segurança terá sempre que respeitar as outras duas componentes deste nosso espaço europeu, que são a liberdade e a Justiça. O dia 1 de Maio marcou também uma grande mudança na área da Justiça e dos Assuntos Internos. A partir de agora passará a vigorar um novo quadro institucional: na área dos vistos, asilo, imigração, passará a aplicar-se a co-decisão com o Parlamento Europeu e a votação por maioria qualificada no Conselho. Faço votos para que o reforço do papel deste Parlamento se traduza em maior eficácia face aos atrasos sucessivos da responsabilidade do Conselho, que já foram aqui salientados por vários e, entre eles, pelo colega Christian Ulrik von Boetticher. É justo saudar o senhor comissário António Vitorino, aqui presente, pelo trabalho meritório que desenvolveu nesta área e o espírito de colaboração que sempre demonstrou com o Parlamento Europeu. Que o reconhecimento do excelente trabalho que aqui fez contribua para a assunção de mais altas responsabilidade na nossa Europa comunitária são os votos que aqui expresso. - Senhor Presidente, o direito à liberdade de circulação, ou seja, o direito de cada um a escolher o seu local de residência, tanto em sentido profissional como em sentido privado, é um dos muitos direitos e liberdades fundamentais importantes de que os cidadãos da União desfrutam desde que essa União existe. Este direito, esta liberdade, está consagrado nos Tratados. Está igualmente contido na Carta dos Direitos Fundamentais e tem as suas próprias dimensões muito práticas. Refiro-me à abolição dos controlos nas fronteiras internas e à eliminação de todas as barreiras administrativas à fixação das pessoas e à aceitação de emprego em qualquer ponto do território de toda a União. A partir de 1 de Maio, os cidadãos dos novos Estados-Membros podem viajar sem passaporte em toda a União. Apressaram-se a exercer este direito e fazem-no com prazer desde o primeiro dia. Fazerem-no dá-lhes uma verdadeira sensação de pertencerem à Comunidade, mesmo tendo ainda de apresentar cartões de identidade nas fronteiras. Os cidadãos dos novos Estados-Membros da União compreendem que se justifica que haja uma restrição parcial dos seus direitos de liberdade de circulação enquanto os seus governos não estiverem a postos para a plena integração no sistema de informação de Schengen. O mesmo não se pode dizer das restrições impostas por vários governos ao acesso aos mercados de trabalho. Não há nenhuma justificação racional para essas decisões. São inteiramente baseadas em receios exagerados ou em frios cálculos políticos feitos a pensar nas próximas eleições para os parlamentos nacionais. Não existe nenhuma prova empírica de que uma vaga imensa de cidadãos dos novos países vai invadir os antigos Estados-Membros da União Europeia à procura de trabalho. Estudos realizados por centros de investigação independentes que foram apresentados pela Senhora Comissária Wallström, por exemplo, sugerem precisamente o contrário. Ao longo dos próximos cinco anos, a migração por motivos económicos dos novos países da União para os antigos não deverá exceder 1% da população dos dez novos Estados-Membros. A experiência de anteriores alargamentos sugere que o alargamento provocou uma redução do número de migrantes por motivos económicos, e não um aumento. É o que vai acontecer desta vez. Os cidadãos dos novos Estados-Membros querem encontrar trabalho nos seus próprios países e acreditam que a adesão à União contribuirá para que encontrem. Aproveito, pois, esta oportunidade para apelar a que as restrições ao acesso aos mercados de trabalho sejam levantadas o mais depressa possível. Isso não será decerto uma catástrofe para os velhos países. Mais, os novos Estados-Membros da União vê-lo-ão como um sinal palpável de que também eles poderão desfrutar dos plenos direitos e liberdades a que têm acesso os cidadãos de toda a União Europeia. Senhor Presidente, na qualidade de membro da Convenção sobre o futuro da Europa, participei no desenvolvimento do Tratado Constitucional. Seja-me, portanto, permitido aproveitar esta oportunidade para manifestar a esperança de que o novo Tratado Constitucional seja adoptado durante este ano e que os procedimentos para ratificar o Tratado nos Estados-Membros tenham lugar dentro de um prazo razoável. Enquanto membro da Convenção, desejei de modo particular que a Carta dos direitos humanos e liberdades se tornasse parte integrante do Tratado Constitucional. Este aspecto não é apenas importante pela Carta em si e seu significado para a União Europeia, mas também por ter um simbolismo especial para todos aqueles de entre nós que provêm de antigos Estados socialistas. Também é importante para os eurocépticos, que podem ver como a gama de direitos humanos e liberdades é de um modo geral mais vasta do que nas nossas constituições. Penso, no entanto, que a Constituição eslovena é particularmente correcta. Trata-se, ao mesmo tempo, de um claro sinal de que aderimos a uma Comunidade de Estados democráticos, que respeitam e salvaguardam os direitos humanos e as liberdades. Vejo a Europa como uma Comunidade florescente, onde a paz, a prosperidade e a segurança da população e dos seus bens não constituem meros slogans políticos, mas sim uma realidade. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que o terrorismo e a criminalidade não aumentam, sendo antes substancialmente reduzidos. Não precisamos de grandes organizações ao nível da União Europeia, precisamos sim de um aumento da cooperação entre as forças policiais dos Estados-Membros. tanto quanto possível, teremos de estabelecer uma política uniforme na luta contra o terrorismo e a criminalidade, aumentando a eficácia dos nossos serviços de segurança através de acções conjuntas. É igualmente importante que cooperemos eficazmente no controlo das fronteiras externas da União Europeia e que seja concedida assistência equilibrada aos Estados que, neste domínio, suportam o fardo mais pesado. A Eslovénia é um Estado pacífico e seguro, onde as pessoas podem andar pelas ruas das suas cidades em segurança mesmo durante a noite. É do conhecimento geral que em muito lugares da Europa não é seguro fazê-lo. Manifesto, portanto, a minha expectativa de que, adicionalmente a cuidar do desenvolvimento económico, científico e social, a União Europeia conceda particular atenção à segurança dos seus cidadãos e à protecção da sua propriedade. Senhor Presidente, serei muito breve. Em primeiro lugar, gostaria, a título pessoal, de agradecer as amáveis palavras que me foram dirigidas por alguns membros da Assembleia. Foi para mim um privilégio ser o primeiro Comissário responsável pela pasta da Justiça e Assuntos Internos. Foi uma experiência muito gratificante trabalhar em tão estreita e proveitosa cooperação com este Parlamento, em especial com a sua Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Isto não é apenas uma questão de fé. É antes uma profunda convicção de que o espaço da liberdade, da segurança e da justiça irá, no futuro, situar-se na linha da frente do processo de integração da Europa. Estou certo de que os deputados ao Parlamento Europeu, ao regressarem para junto dos seus eleitorados em Junho, se sentirão orgulhosos do trabalho que desenvolveram neste domínio durante os últimos cinco anos. Senhor Presidente, a terminar, e visto que foi o senhor quem presidiu à maioria das reuniões em que participei neste Parlamento, sinto-me privilegiado, também, por o ter tido como meu presidente pessoal. Muito obrigado! - A atmosfera cordial da Assembleia é bem visível. Posso igualmente testemunhar a extraordinária cooperação de que o Parlamento sempre beneficiou da parte do Senhor Comissário Vitorino e associo-me às felicitações expressas por todos os outros oradores. Gostaria de dizer, muito brevemente, que foi um prazer e também uma grande honra presidir a esta sessão do Parlamento, à qual assistiram os representantes dos cidadãos de 25 países. Está encerrado o debate. A próxima sessão terá lugar amanhã, quarta-feira, 5 de Maio, das 10H00 às 13H00. (1)

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1. Quitação 2009: orçamento geral da UE, Tribunal de Justiça (

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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

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Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Eva Joly, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre fiscalidade e desenvolvimento - cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é com alguma satisfação que vos apresento esta noite este relatório sobre fiscalidade e desenvolvimento. O relatório representa uma fase importante de uma luta iniciada há muito tempo, que agora prossigo no Parlamento Europeu. Gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão do Desenvolvimento, com quem trabalhámos de uma forma extremamente produtiva. Espero que o resultado deste trabalho seja confirmado na votação de amanhã. Os países em desenvolvimento foram duramente atingidos pela crise financeira e económica e pelos preços crescentes dos materiais agrícolas e agora necessitam, mais do que nunca, de fontes de financiamento novas, substanciais. Neste contexto de crise mundial, as receitas fiscais, que são a fonte de financiamento do desenvolvimento mais antiga, constituem uma questão importantíssima e um verdadeiro desafio. Os sistemas de tributação eficazes não permitem apenas obter fundos para serviços públicos vitais. Ao promoverem a utilização responsável e transparente das receitas públicas, constituem também um dos alicerces de uma democracia responsável. Contribuir para a cobrança de impostos equitativos, progressivos e transparentes não deve de modo algum conduzir à supressão ou redução da ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Não deve representar mais uma desculpa para os Estados-Membros que cada vez mais se sentem inclinados a reduzir a parcela do seu PIB que se destina à APD. Embora a APD possa ser imperfeita e tenha uma grande margem para melhorar, não deixa por isso de ser vital para os países que foram gravemente afectados não só por crises económicas, mas também crises relacionadas com o clima. Não se trata, portanto, de substituir a ajuda, mas sim de a reencaminhar para a criação de sistemas de tributação eficazes, para os quais as multinacionais devem contribuir na medida dos seus lucros reais. Desta forma, os países pobres poderão apropriar-se novamente do seu desenvolvimento, reduzir a pobreza e compensar a perda de receitas aduaneiras causadas pela liberalização dos mercados, de modo que, a longo prazo, deixem de depender da ajuda externa. No entanto, os países do Sul não são apenas vítimas da ineficácia dos seus sistemas de tributação. São também vítimas do dumping fiscal imposto pelos organismos de Bretton Woods, do custo da fuga ilícita de capitais e da existência de paraísos fiscais. Todos os anos, sofrem perdas colossais de receitas fiscais cujo montante se calcula ser dez vezes superior ao montante da ajuda que recebem dos países ricos. Este relatório realça esse facto. Quanto às orientação da OCDE, longe de serem adequadas, representam efectivamente uma ameaça. Ao permitirem que jurisdições que não cooperam sejam retiradas das listas cinzentas simplesmente por assinarem acordos de cooperação, sem imporem uma troca automática de informação, estão a criar a ilusão de que os paraísos fiscais são legítimos e a conferir credibilidade a um sistema que é prejudicial para as finanças públicas tanto do Norte como do Sul. Acabar com os paraísos fiscais é um passo vital em direcção ao desenvolvimento dos países em causa, e a União Europeia tem de assumir isso como uma prioridade absoluta. Tal como os Estados Unidos, a União Europeia tem de assumir as suas responsabilidades e produzir legislação clara e vinculativa, conjugada com mecanismos de sanção genuínos, a fim de acabar com os paraísos fiscais, que são como armas de destruição em massa para o desenvolvimento dos países pobres. A UE tem de impedir a manipulação dos lucros e dos preços das transferências pelas empresas, especialmente empresas europeias, que beneficiam e abusam de sistemas fiscais prejudiciais. Tem de impor a introdução de um mecanismo internacional transparente e vinculativo que sujeite todas as multinacionais, especialmente as que estão ligadas às indústrias extractivas, à obrigação de declararem automaticamente os seus lucros e os impostos que pagam em todos os países em que desenvolvem a sua actividade. Isto constitui um primeiro passo fundamental no sentido de travar aqueles que estão a enriquecer à custa da miséria dos países do Sul. É também um passo fundamental no sentido de restabelecer a credibilidade da União Europeia. (RO) Senhor Presidente, no contexto da actual crise económica, promover a boa governação em assuntos fiscais é uma necessidade tanto ao nível da UE como fora da mesma. Devo salientar que cada Estado é responsável pela sua própria política fiscal. Neste contexto, há que evitar a prática de levantar obstáculos e incentivar a cooperação entre os países. Combater os paraísos fiscais é uma prioridade fundamental. Os paraísos fiscais contribuem para retirar qualidade aos sistemas políticos dos países em desenvolvimento. Além disso, incentivam a criminalidade económica, tornando-a mais lucrativa. Isto, por sua vez, contribui para uma distribuição menos equitativa das receitas fiscais. Uma outra medida necessária consiste em aumentar a troca de informação entre todos os Estados-Membros. Por outro lado, é necessário que haja uma maior participação dos países em desenvolvimento nos fóruns internacionais pertinentes. (EN) Senhor Presidente, os impostos e a tributação são um tópico extremamente importante quando se fala de políticas de desenvolvimento. É um tópico fundamental para a coerência das políticas de desenvolvimento porque, sem um sistema fiscal adequado, sem políticas adequadas no que se refere aos paraísos fiscais, nunca teremos políticas de desenvolvimento coerentes e, neste momento, não as temos. Por conseguinte, saúdo sinceramente este relatório e espero que amanhã os deputados desta Assembleia não o diluam. Temos de complementar a comunicação da Comissão, que tem graves lacunas, por exemplo, ao não considerar os problemas no seio da OCDE nem o impacto da concorrência fiscal nas receitas fiscais. Se queremos respeitar o Tratado de Lisboa, se queremos que as nossas políticas de desenvolvimento sejam coerentes, temos de agir desde já, e peço-vos que apoiem este relatório na íntegra. A cooperação no domínio da fiscalidade, sendo importante e necessária, não deve ignorar o facto de a política fiscal ser um instrumento fundamental da política económica e social, na definição da qual pesam óbvios critérios e valorações políticas. Não cabe, por isso, à União Europeia exportar a chamada boa governação no domínio fiscal como muito bem refere a relatora. A soberania dos países em desenvolvimento, as suas escolhas e opções, atendendo à sua situação e condições específicas, devem ser inteiramente respeitadas. Duas notas relativamente a dois assuntos candentes: primeiro os chamados Acordos de Parceria Económica que vêm sendo impostos aos países em desenvolvimento, apesar das suas resistências, para além de outros graves prejuízos, colocam um fortíssimo constrangimento sobre os sistemas fiscais destes países; segundo, os paraísos fiscais que aí continuam e que levam à perda pelos países em desenvolvimento, todos os anos, de receitas equivalentes a 800.000 milhões de dólares, segundo o relatório. São dois exemplos paradigmáticos da incoerência das políticas da União Europeia face aos proclamados objectivos no domínio da cooperação para o desenvolvimento. Senhor Presidente, falando em nome da Comissão, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, especialmente, à Comissão do Desenvolvimento, o relatório que estamos a debater. Congratulo-me por constatar que o relatório da senhora deputada Eva Joly realça e reforça a mensagem da Comunicação da Comissão sobre fiscalidade e desenvolvimento. Estabelece, também, metas muito ambiciosas e propõe orientações sólidas para a União Europeia no que respeita a reforçar a mobilização de receitas nos países em desenvolvimento. A mobilização de recursos internos é essencial para o crescimento sustentável, a redução da pobreza e a boa governação, e para assegurar os bens públicos necessários para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É necessário que melhoremos as sinergias entre as políticas fiscais e de desenvolvimento e ajudemos os países em desenvolvimento a estabelecer melhores sistemas e administrações fiscais. Enfrentamos um problema grave. Pessoalmente, fiquei muito impressionada com a afirmação feita no vosso relatório de que a fuga ilícita de capitais corresponde a cerca de dez vezes o montante da ajuda concedida aos países em desenvolvimento. É verdadeiramente impressionante. Por conseguinte, temos de trabalhar simultaneamente a dois níveis complementares. Em primeiro lugar, temos de apoiar os sistemas fiscais nacionais eficazes e, em segundo lugar, temos de trabalhar no sentido de promover um ambiente fiscal internacional transparente e justo baseado na cooperação, a fim de ajudar os países em desenvolvimento a combaterem a evasão fiscal e a concorrência fiscal, que é tão prejudicial. O vosso relatório insta a Comissão, primeiramente, a que tome mais em consideração o impacto da liberalização do comércio e, em segundo lugar, a que não se restrinja aos princípios da OCDE na luta contra a evasão fiscal e a concorrência fiscal desleal. Gostaria de me debruçar sobre estes desafios. Quando ao primeiro, posso assegurar-vos que estamos plenamente empenhados em apoiar uma transição fiscal eficaz através de um maior apoio ao reforço de capacidades, a iniciativas regionais e internacionais no domínio do desenvolvimento de capacidades impulsionadas pela procura, e a uma melhor coordenação dos doadores aos níveis europeu e internacional. Relativamente ao segundo assunto, a Comissão considera que a evasão fiscal e a concorrência fiscal desleal constituem graves obstáculos à mobilização de recursos internos. Por conseguinte, estamos a ajudar os países em desenvolvimento a desenvolverem as capacidades necessárias para superar estes desafios e também a promover uma melhor cooperação internacional no domínio dos assuntos fiscais. Já foi realizado muito trabalho desde a adopção da nossa Comunicação. Foi possível empreender acções concretas graças ao apoio financeiro do Parlamento. Ao afectar 708 000 euros em 2010, o Parlamento permitiu-nos financiar uma série de actividades importantes destinadas a promover a governação fiscal. Entre essas actividades incluem-se seminários técnicos no âmbito do Fórum Africano para a Administração Fiscal, o apoio às indústrias extractivas, iniciativas destinadas a promover a transparência e o financiamento de um evento paralelo, nas Nações Unidas, sobre a mobilização de recursos internos. Vamos igualmente prestar assistência técnica tendo em vista a celebração de acordos sobre o intercâmbio de informação fiscal. Além disso, a Comissão está a preparar uma Comunicação destinada a avaliar a viabilidade de introduzir na legislação da UE a exigência de prestação de informação país a país. Efectuámos uma consulta pública, que terminou em Janeiro passado, e agora vamos prosseguir realizando uma avaliação de impacto sobre esta importante questão. Isto poderá ajudar os países em desenvolvimento a combaterem mais eficazmente a evasão fiscal. Quero agradecer sinceramente ao Parlamento o seu apoio e o seu empenhamento nestas questões. Estou convencida de que será possível realizar grandes progressos no que respeita ao reforço da governação fiscal, e congratulo-me com o facto de estes tópicos terem sido incluídos também na ordem dos trabalhos do G20 e do G8. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 8 de Março, às 12H00.

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Composição do Parlamento O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu informou-me que, com efeitos a partir do dia de hoje, o senhor Deputado Severin, deixou de ser membro do grupo. Trata-se agora de uma notificação oficial. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 211.º do Regimento, a Comissão dos Assuntos Constitucionais propôs a seguinte interpretação do artigo 128.º, intitulado "Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia”. A interpretação foi disponibilizada para procederem à sua avaliação. A interpretação supramencionada será considerada adoptada se não forem apresentadas objecções até à abertura da sessão de quinta-feira, 24 de Março de 2011. Deste modo, podem apresentar objecções a esta interpretação até amanhã, às 9.00 horas. A interpretação é longa, por isso não vou lê-la. No entanto, todos têm acesso a esta interpretação. Gostaria ainda de vos informar oficialmente de que o senhor deputado Thaler renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 21 de Março de 2011. Em conformidade com os n.ºs 1 e 3 do artigo 4.º do Regimento, o Parlamento tomou nota da renúncia ao mandato e estabeleceu a abertura de vaga com efeitos a partir da data que acabo de referir. A senhora deputada Soullie renunciou ao mandato com efeitos a partir de 24 de Março de 2011. Em conformidade com os n.ºs 1 e 3 do artigo 4.º do Regimento, o Parlamento tomou nota da renúncia ao mandato e estabeleceu a abertura de vaga com efeitos a partir da data que acabo de referir. Além disso, as autoridades francesas competentes informaram-me de que a senhora deputada Soullie será substituída pelo senhor deputado Hortefeux com efeitos a partir de 24 de Março de 2011. Penso que o senhor deputado Hortefeux se encontra aqui presente. Senhor Deputado Hortefeux, está presente na Câmara? Não o vemos - não está cá. Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, o senhor deputado Hortefeux terá assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenha previamente declarado por escrito que não exerce quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. O senhor deputado Cohn-Bendit gostaria agora de dizer qualquer coisa. (FR) Senhor Presidente, sabe tão bem como eu que a possibilidade de o Sr. Hortefeux vir a ser deputado deste Parlamente está a ser legalmente questionada. Acho mesmo assim um pouco decepcionante que o Governo francês não espere pela verificação do estatuto. Dado que não aceitou e não participou na sessão inaugural em Estrasburgo, o Sr. Hortefeux não pode substituir a deputada que pretende substituir. Por este motivo, solicito ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que se pretende tão legalista, que espere por uma decisão jurídica para saber se o Sr. Hortefeux pode ou não ocupar o lugar de deputado neste Parlamento. De outra forma, estamos perante um escândalo jurídico. É como se o estivéssemos a engendrar. (FR) Senhor Presidente, não é a primeira vez que o nosso colega Cohn-Bendit, que chamou a um presidente - a um primeiro-ministro - ditador da laia de Hugo Chavez, não respeita a democracia. Brice Hortefeux foi eleito deputado ao Parlamento Europeu em Junho de 2009. Este facto é incontestável. Nessa altura, foi nomeado Ministro do Interior. A legislação francesa estipula que um representante eleito para o Parlamento Europeu que entre para o governo pode recuperar o seu lugar quando abandonar o governo. É exactamente... (Interrupção do senhor deputado Cohn-Bendit: "Ele não tinha nenhum lugar - o problema é esse, Senhor Deputado Audy”) Brice Hortefeux foi eleito deputado ao Parlamento Europeu. Está de acordo? Vou terminar, Senhor Presidente. Por força dos Tratados e da legislação, é inquestionável que incumbe aos Estados-Membros designar os seus deputados ao Parlamento Europeu. Tendo sido eleito, o senhor Brice Hortefeux foi legitimamente proposto pelas autoridades francesas para ocupar o seu lugar nesta Assembleia. O que o senhor deputado afirma é inaceitável. (FR) Senhor Presidente, eu quero apenas dizer ao senhor deputado Cohn-Bendit que, para que possa ser posto em causa um lugar, é necessário, em primeiro lugar, que seja feita uma proposta oficial. Se não for feita qualquer proposta, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode analisar a situação. Antes de intervir desta forma, sugiro que pense antes de agir. É tudo. (Interrupção do senhor deputado Cohn-Bendit: "Sim, mas ele podia não ter lugar”) É o senhor deputado que me pede que respeite a lei. Eu sempre respeitei a lei. Agora, deixemos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos se pronuncie. E não pode pronunciar-se sem uma proposta. Se essa proposta não for legal, a Comissão dos Assuntos Jurídicos dar-nos-á a conhecer a situação. Permitam-me que o diga uma vez mais: há que reflectir antes de agir. (FR) Senhor Presidente, concordo plenamente com a ideia de que devemos aguardar os resultados da análise jurídica. Gostaria simplesmente de dizer uma coisa: assistimos no nosso país ao avanço do extremismo e isto acontece, sem dúvida, porque uma parte da classe política considera que os mandatos e os lugares estão à sua disposição. Esperamos um pouco mais de França, sobretudo quando se trata do Parlamento Europeu, que tem a sua sede em Estrasburgo. Gostaria de retomar as palavras que acabei de ler. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, o Sr. Hortefeux é um deputado ao Parlamento Europeu e é-lhe aplicável o Regimento do Parlamento Europeu. O assunto está sujeito a verificação.

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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

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Regulação da negociação dos instrumentos financeiros - "dark pools", etc. (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Swinburne, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a regulação da negociação dos instrumentos financeiros - "dark pools", etc. (2010/2075 (INI)). Senhor Presidente, tenho dificuldade em explicar aos não iniciados no jargão financeiro o que é o meu relatório sobre as "dark pools". O relatório refere-se formalmente à negociação de instrumentos financeiros, incluindo as "dark pools", ou seja, transacções financeiras e acções negociadas sem que haja uma pré-negociação transparente, também conhecidas como transacções opacas. De modo geral, o relatório é uma avaliação da implementação da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) de 2007, no que diz respeito às acções; o seu objectivo é abordar questões estruturais que actualmente se manifestam nos mercados de acções. Apesar de este ser um relatório altamente técnico, foi estimulante presenciar o debate de alto nível que ocorreu na comissão. Fico satisfeita por verificar que o trabalho árduo dos meus colegas resultou num consenso suprapartidário, com 194 alterações transformadas em 26 compromissos que a maioria dos grupos políticos subscreveu. Tendo em conta o momento em que foi apresentado este relatório de iniciativa, culminando com a votação desta semana, penso que o Parlamento Europeu deu um contributo significativo para recém-divulgada consulta da Comissão sobre a revisão da DMIF II (DMIF II), que leva em consideração muitas das questões levantadas nos trabalhos da comissão. Através deste relatório, o Parlamento Europeu solicitou uma série de investigações sobre as diferentes plataformas de negociação actualmente reguladas pela DMIF e requer uma análise mais detalhada para assegurar que os estabelecimentos que prestam serviços equivalentes sejam regulados de forma equitativa. Em relação ao documento de consulta, creio que a Comissão conseguiu alargar a definição de plataforma de negociação organizada, de modo a incluir todas as estruturas que reúnem compradores e vendedores. Isso pode levar à correcção de uma lacuna significativa. No entanto, esta solução garante a manutenção da proporcionalidade, ao permitir uma diferenciação significativa dentro das categorias dos mercados regulamentados, dos MTF, dos regimes de internalizador sistemático, das BCN e outras plataformas derivadas. O novo nível de controlo proposto para os operadores de "dark pools" é bom para os investidores, já que embora este seja uma forma de protecção em relação ao mercado mais amplo, existe ainda assim a possibilidade de abusos. Permitir que os reguladores tenham pleno acesso aos modelos de negócios é uma forma de garantir o funcionamento das plataformas de cruzamento de ordens dos clientes sem que os reguladores possam expandir-se a ponto de a determinação dos preços ser afectada e sem que estes possam encobrir os abusos no mercado. Além disso, em relação às isenções da DMIF, o Parlamento Europeu e a Comissão concordam que estas têm de ser redefinidas e que a sua implementação deve ser normalizada em toda a UE. A actual possibilidade de arbitragem entre os Estados-Membros de modo a encontrar a melhor interpretação da mesma regra tem de deixar de existir. Durante a elaboração deste relatório e as suas alterações, ficou claro que o maior entrave relativamente à implementação da DMIF é a falta de um sistema de informação consolidada para os mercados a nível europeu. Os investidores nos EUA não compreendem como é que nós, na UE, funcionamos sem essa ferramenta. Há uma aceitação geral por parte da indústria em relação à necessidade de tal instrumento, especialmente entre os grupos de investidores, mas já se passaram três anos desde a implementação da DMIF e ainda não se conseguiu chegar a um consenso que permitisse criar um sistema europeu de informação consolidada. Tal como a Comissão Europeia, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários encontra-se reticente em relação a ir além das modalidades de publicação aprovadas, mas, se não houver uma solução de mercado, então devemos recorrer à legislação. As questões micro-estruturais que actualmente afectam os mercados accionistas têm sido um tema de aceso debate na comissão. Todos concordam que certas práticas como as "flash orders" (transmissão ultra-rápida de ordens de compra e venda), as falsificações de identidade e a transmissão de sinais ping são injustas ou mesmo abusivas. No entanto, foi muito mais difícil à comissão chegar a um acordo em relação ao papel de certos participantes no mercado, especialmente no que toca aos benefícios ou às estratégias de negociação que não são de alta frequência. Na ausência de dados claros, é difícil tirar conclusões - positivas ou negativas - acerca do seu papel. Portanto, antes de propor medidas legislativas, precisamos de mais dados, de modo a não impor uma legislação que possa ser prejudicial ao funcionamento eficaz dos mercados europeus. Devemos fundamentalmente garantir a integridade dos mercados financeiros. Estes não foram feitos para os intermediários ou os intrusos interagirem uns com os outros. A sua função é fornecer um meio para os investidores canalizarem capital para as empresas que têm uma participação real na economia. Nunca devemos perder de vista esta função básica dos mercados no decorrer do processo legislativo da DMIF II. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada Swinburne, é óbvio que este texto é extremamente complexo, mas basicamente é sobre o quê? Mais uma vez, é sobre aprender as lições da crise. Não, não devemos repetir o que fizemos antes e, sim, temos de mudar as regras do jogo e restabelecer a ordem no sistema. Nos diferentes países da União Europeia, há quem esteja a aproveitar-se da crise e da ansiedade das pessoas para assacar a culpa toda à Europa. Em todo o lado ouvem-se pessoas a dizer "É por causa da Europa que as coisas vão mal, é por causa do euro, e eis a solução: temos de sair da Europa, temos de pôr fim ao euro". Para essas pessoas, temos de continuar a repetir que, sim, precisamos de regras comunitárias, e temos de continuar a dizer que, se os países da Europa não estivessem unidos, se estivessem isolados, estariam todos mortos agora. Sim, precisamos de regulamentação, de políticas comuns, de regras comuns e de uma revisão das regras existentes e um melhor funcionamento do sistema. Senhoras e Senhores Deputados, ao fim e ao cabo, trata-se de uma questão muito simples: unidos somos fortes, ao passo que sozinhos estamos condenados! (HU) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a sua generosidade em relação ao tempo concedido às intervenções. De agora em diante, tomarei nota das sessões conduzidas por si e tentarei estar sempre presente. O relatório da senhora deputada Swinburne é extremamente importante porque estamos finalmente a debater a regulamentação dos mercados financeiros. O primeiro erro e principal problema do relatório é o facto de o próprio relatório e de o apelo a uma maior regulamentação não ter surgido antes. Em segundo lugar, se o quadro regulamentar não foi suficientemente claro até agora, temos de explorar retrospectivamente e em profundidade tudo o que aconteceu. Na minha opinião, excluir os grandes investimentos de uma supervisão mais rigorosa é um passo sem sentido e completamente equivocado. Não é só a natureza das negociações, os derivados financeiros também merecem ser investigados e os novos títulos emitidos devem ser objecto de uma regulamentação mais rigorosa. A inflação é, na verdade, estimulada pelos produtos derivados do mercado financeiro. O consequente ónus é suportado pela população, enquanto os lucros são arrecadados por entidades jurídicas internacionais de antecedentes nem sempre claros. Além disso, não seria favorável remeter os lucros adquiridos desta forma para a economia real, já que isso pode fazer com que, aos poucos, o planeta inteiro vá passando para os bolsos dos ricos. (RO) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Swinburne incide sobretudo na garantia de condições equitativas entre sistemas de negociação multilaterais. Creio que é igualmente importante assegurar a supervisão destes sistemas. Gostaria de salientar a necessidade de uma legislação mais adequada, com o objectivo de reduzir o risco sistémico e assegurar a concorrência no mercado. De momento, existe uma preocupante falta de informação sobre as estratégias de negociação. A única maneira de realmente saber se o mercado está a funcionar de forma correcta é garantindo que as autoridades reguladoras tenham informação suficiente. A AEVMM tem de elaborar relatórios e normas comuns aplicáveis ​​a todos os formatos de dados, tanto em plataformas de negociação organizadas, como nos mercados de balcão. Penso que seria útil realizar uma investigação sobre os efeitos da fixação de uma dimensão mínima de ordens para todas as transacções opacas. Isso permitiria comprovar se é possível manter um fluxo adequado de negociações. Senhor Presidente, em nome da Comissão e do Comissário Barnier em particular, respondo dizendo que a melhoria da transparência nos mercados financeiros e a garantia de que todos os actores relevantes estejam sujeitos a níveis adequados de regulação são objectivos fundamentais desta Comissão e do G20. Gostaria de felicitar a Doutora Swinburne e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelo relatório sobre a negociação dos instrumentos financeiros, "dark pools", etc. O relatório representa um passo importante no contexto da revisão da directiva sobre os mercados de instrumentos financeiros (DMIF) actualmente em curso. As recomendações do relatório estão a ser seguidas pela Comissão na preparação da proposta de alteração em 2011 da directiva em vigor. A revisão da DMIF é uma parte importante da agenda da Comissão em prol de um sistema financeiro mais estável e transparente, que sirva a sociedade e a economia no seu conjunto. Muitas peças já foram encaixadas, incluindo o lançamento de uma nova autoridade europeia de supervisão a partir do próximo mês. A Comissão está empenhada em apresentar propostas nas restantes áreas até ao Verão de 2011. Contamos com o apoio do Parlamento Europeu no sentido de uma rápida adopção das reformas necessárias, a fim de garantir que sejam aplicadas quanto antes. Como sabem, a DMIF é um alicerce do quadro regulamentar da UE para os mercados financeiros. É anterior à crise financeira mas, de forma geral, tem funcionado bem, até nos períodos difíceis e conturbados dos últimos anos. É claro que tem havido alguns problemas. A evolução tecnológica e a rápida evolução dos mercados financeiros fez com que os dispositivos regulamentares mais avançados de há alguns anos estejam hoje francamente ultrapassados. Em 8 de Dezembro, a Comissão publicou propostas para consulta. Pretendemos ser ambiciosos e abrangentes ao enfrentar todos os desafios. Embora reconhecendo que os objectivos iniciais da DMIF ainda sejam válidos, as questões em causa abordam aspectos fundamentais da forma como funcionam os mercados financeiros, do grau de abertura e transparência necessários e da forma como os investidores têm acesso aos instrumentos financeiros e às oportunidades de investimento. Tal como consta do projecto de relatório da Comissão dos Assuntos Económicos, estamos conscientes da necessidade de melhorias na regulação dos novos tipos de plataformas de negociação e das novas formas de negociação. Devemos ter em devida conta a natureza das negociações, com vista a garantir condições equitativas para todos os actores e protecção adequada aos investidores em relação a práticas desestabilizadoras dos mercados. Estamos igualmente de acordo com a necessidade de melhorar as regras de transparência aplicáveis ​​à negociação de acções e de introduzir novos requisitos para a negociação de outros instrumentos. Um outro aspecto importante do relatório da Doutora Swinburne é a melhoria do funcionamento e a regulação dos mercados de derivados, em consonância com os princípios do G20. Além disso, pretendemos apresentar melhorias específicas às regras existentes em matéria de protecção dos investidores. Assegurar que todos os produtos e práticas de negociação sejam devidamente submetidos às mesmas regras é essencial para restabelecer a confiança dos investidores. Por fim, esta revisão irá reforçar a fiscalização e a aplicação de regras em todos os mercados financeiros, sendo que a nova Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários terá um papel fundamental neste contexto. Ao avançar com esta tarefa, os serviços da Comissão estão a trabalhar em estreita colaboração com os parceiros internacionais, nomeadamente, com os órgãos reguladores​ norte-americanos que estão a discutir as mesmas questões, de modo a assegurar uma convergência internacional e evitar a arbitragem regulatória. O relatório da senhora deputada Swinburne surge num momento importante do processo de reforma da regulamentação. Sentimo-nos encorajados pelo compromisso demonstrado pelos colegas deputados e pelo facto de as suas análises e recomendações estarem muito próximas das nossas. O presente relatório reforça as bases do trabalho que temos pela frente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. A próxima sessão terá lugar amanhã, quinta-feira, 14 de Dezembro de 2010, das 09H00 às 13H00, das 15H00 às 20H30 e das 21H00 às 24H00. A ordem de trabalhos encontra-se disponível no sítio Internet do Parlamento Europeu. Está encerrada a sessão.

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Declarações de voto Declarações de voto orais - (CS) Senhor Presidente, a extensão da crise financeira revela que nem os bancos nem os consumidores têm estado a tomar decisões responsáveis. Eu defendo firmemente o investimento na educação financeira e também votei a favor do relatório, embora não possa concordar com campanhas superficiais e princípios gerais. Deveríamos ter uma análise da situação, porque ela pode variar entre os vários Estados-Membros. Também sei que a educação deve ser direccionada para as necessidades específicas de um leque de diferentes grupos de cidadãos para poder ser realmente eficaz. Gostaria de chamar a vossa atenção para uma prática exemplar na República Checa. Ao longo dos últimos três anos, uma única pessoa tem estado a dirigir um sítio da Internet chamado www.bankovnipoplatky.com Este sítio dá uma contribuição fundamental para a educação financeira dos cidadãos checos que frequentam a Internet. Isto mostra que o problema pode ser resolvido de forma eficaz e com baixos custos. O que falta, no entanto, é a educação direccionada para as crianças em idade escolar e para as gerações mais velhas, e não o conseguiremos fazer sem financiamento público. - (SK) A crise financeira proporcionou aos consumidores europeus uma excelente oportunidade de verificarem os seus conhecimentos em matéria de assuntos financeiros. Receberam uma maravilhosa lição sobre a importância de conhecerem bem os temas relacionados com as finanças pessoais, a avaliação da poupança, o uso dos produtos de seguros e a leitura de extractos e recibos bancários normais. Todos estes assuntos exigem o conhecimento da terminologia financeira e a sua correcta aplicação na gestão das finanças de cada um. Por este motivo, considero o relatório apresentada pela senhora deputada Iotova uma contribuição muito importante do PE para a protecção dos consumidores e votei a favor dele. Acredito firmemente que a educação dos consumidores deve começar na escola primária. Os Estados-Membros deviam incluir este tema, em especial as questões financeiras, nos manuais escolares das escolas básicas e secundárias. Os sítios da Internet Dolceta e Europa Diary devem ser mais promovidos. Encaro muito favoravelmente as actividades das organizações de consumidores que têm por objectivo educar não apenas os alunos, mas também os professores. Diversos concursos, organizados com grande entusiasmo, têm atraído um grande número de jovens consumidores. Por minha iniciativa e com o meu apoio, e no âmbito da educação para o consumo dirigida às crianças em idade escolar, a Associação dos Consumidores da Eslováquia está a promover um concurso anual intitulado "Consumidores para Toda a Vida". Esta competição está a gerar um enorme interesse, e os vencedores terão como prémio uma viagem ao PE. (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe muito esta oportunidade de fazer a minha declaração de voto. Penso que haverá, possivelmente, um consenso nesta Assembleia de que a contracção do crédito e a crise de liquidez que enfrentámos foram causados por más decisões relativas a empréstimos, não apenas da parte dos bancos - e essas decisões foram-lhes impostas pela administração Clinton e por regimes sucessivos que sugeriram que os bancos deviam emprestar a comunidades consideradas insolventes -, mas também de consumidores que tomaram decisões igualmente infelizes. Tendo sido encorajados a fazer empréstimos que talvez não conseguissem vir a pagar, acharam-se na difícil situação de serem incapazes de liquidar os seus empréstimos. Isto mostra bem a importância da educação financeira dos consumidores. No entanto, talvez estejamos a cair na armadilha que é pensarmos que, seja qual o for o problema, a UE tem uma solução para ele. Se olharmos para as soluções que estão listadas no sítio da Internet da Comissão, no Europa Diary, vemos que elas de pouco servem para a educação dos consumidores. Deveríamos olhar para as organizações que, nas comunidades locais - como a Croydon Caribbean Credit Union, no meu círculo eleitoral -, ajudam as pessoas a resolver esse tipo de problemas, nas comunidades em que estão inseridas e não ao nível europeu. - (FR) Senhor Presidente, pedi ao Parlamento para votar contra o relatório porque apenas uma pequena minoria votou favoravelmente níveis indicativos mais baixos do que os que são correntemente aplicados. Gostaria de recordar que a Comissão não é favorável aos níveis indicativos. Em 2005, esta Assembleia votou a favor do relatório Rosati, para abolir os níveis indicativos, e agora está a dar um passo atrás e a reduzir a dimensão daquilo em que votámos. A maioria dos senhores deputados não sabe o que votou. Neste momento, estamos a reduzir em 50% os níveis indicativos em vigor, o que quer dizer que, em vez de 800 cigarros, votaram a favor de 400, em vez de 10 litros de bebidas espirituosas votaram a favor de 5, em vez de 90 litros de vinho votaram 45 litros, em vez de 110 litros de cerveja votaram 55 litros. Deram um passo atrás em 50%, relativamente ao que existe hoje, para a compra por indivíduos particulares. Creio que a mensagem a transmitir ao senhor Comissário Kovács e ao Conselho de Ministros é, mesmo assim, clara: só cinco deputados não votaram a favor do meu relatório. Gostaria, portanto, que o Conselho soubesse que o senhor Comissário - como ele próprio disse ontem, ao fim da tarde - está de acordo com os níveis indicativos, mas com os que se encontram em vigor. Isto deve ficar completamente claro, Senhor Presidente; devo dizê-lo, na qualidade de relatora, porque é essencial para que o sentido da votação seja bem interpretado. (EN) Senhor Presidente, tenho o privilégio de representar as simpáticas aldeias, os montes e os vales e os maciços de campainhas das regiões do interior britânico. Como todos os deputados do sudeste de Inglaterra ao Parlamento Europeu, tenho recebido dezenas de lancinantes queixas de eleitores vítimas do confisco arbitrário de álcool e de tabaco legalmente comprados nos portos do Canal da Mancha. Os repetidos aumentos do imposto especial sobre o consumo decididos pelo Partido Trabalhista têm servido para empurrar para o outro lado do Canal da Manha as receitas que deviam chegar aos retalhistas do meu círculo eleitoral. Com o tempo, os empregos foram também empurrados do interior inglês para o outro lado do Canal. As receitas fiscais que deveriam entrar no Tesouro britânico são, desse modo, desviadas para as Finanças dos países do Continente. A resposta do Governo tem sido a de, gastando estas receitas que são cada vez mais diminutas, contratar mais e mais funcionários para a fiscalização, numa fútil tentativa de policiar um sistema onde a maior parte do álcool e do tabaco que são consumidos passaram a ser de contrabando. Foi pelo regresso a este sistema que, para sua vergonha, os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu optaram por votar. Acho que é uma ignomínia. (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer-me eco dos sentimentos expressos pelos oradores anteriores, a senhora deputada e relatora Lulling e o meu colega Dan Hannan, do sudeste inglês. Também eu, como deputado eleito ao Parlamento Europeu por Londres - a melhor cidade do mundo e a capital do melhor país do mundo -, recebi um grande número de cartas de eleitores que se queixam da abordagem grosseira das alfândegas e do fisco quando, estando só a ocupar-se dos seus próprios interesses e da sua vida, compram álcool e tabaco no Continente e os trazem para casa, para seu exclusivo usufruto e dos seus familiares e amigos. O que fazem os funcionários das alfândegas e do fisco no Reino Unido? Embirram com eles, fazem-lhes perguntas abusivas, arrancam-nos ao interior dos seus veículos, incluindo os idosos, e interrogam-nos abusivamente, tentando saber ao pormenor qual a quantidade de álcool que bebem e quantos cigarros fumam, numa espécie de acto inquisitorial à moda da Gestapo. Este não é o comportamento que se deva esperar de agentes da autoridade ou de funcionários do fisco no Reino Unido ou em toda a Europa. Ao votarmos este relatório da maneira que o fizemos, andámos para trás - e não até 1992, mas a um período em que não havia liberdade de circulação de mercadoria, ou que era muito limitada. - (SK) Votei favoravelmente este relatório devido ao aumento muito rápido de situações de excesso de peso e de obesidade na União Europeia, ao longo das duas últimas décadas, onde existem quase 22 milhões de crianças com excesso de peso, número este que regista todos os anos um aumento de 400 000 casos. Mais de 90% dos casos de obesidade infantil são causados por maus hábitos alimentares e por falta de exercício. Estas crianças sofrem de desordens nutricionais graves, além de problemas nas articulações, de menor imunidade e de uma maior frequência de outras doenças. Na sequência da aprovação do Livro Branco sobre uma estratégia europeia para os problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade, a actual directiva é uma boa notícia para os que lutam contra a obesidade infantil. Considero necessário o regime para aumentar a distribuição de fruta e legumes nas escolas europeias. Também devemos prestar maior atenção às crianças que frequentam o ensino pré-escolar. O aconselhamento e a criação de hábitos alimentares positivos e equilibrados contribuirá mais para o desenvolvimento de uma população saudável do que este regime de distribuição, só por si. (PL) Senhor Presidente, o regime de distribuição de fruta às escolas, tal como o regime de leite escolar e o sistema de distribuição de alimentos aos mais necessitados da UE, são iniciativas europeias maravilhosas, que são muito necessárias e que devem ser apoiadas sem hesitação. A distribuição gratuita de fruta e legumes às crianças em idade escolar não só contribuirá para a melhoria da sua saúde e para a mudança dos seus hábitos alimentares, mas terá também um impacto social positivo. Tenho uma opinião favorável sobre um grande número das propostas da Comissão Europeia e penso que elas não causarão grande controvérsia. Ao mesmo tempo, espero que a senhora Comissária e, em particular, os nossos Ministros da Agricultura da Europa dos 27 sejam um pouco mais generosos. Devemos lembrar-nos de que é a saúde das nossas crianças que está em jogo e de que não podemos fazer economias à sua custa. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei no mesmo sentido em que votaram os outros deputados do Grupo PPE-DE da República Checa contra o relatório Busk sobre a distribuição de fruta e legumes nas escolas. Devem ser os pais, em primeiro lugar, a assumir a responsabilidade de garantir um regime alimentar saudável dos seus filhos. A União Europeia não tem autoridade anos domínios da educação e da saúde. Estes assuntos devem ser geridos pelos Estados-Membros e de acordo com as suas preferências nacionais. Não há qualquer motivo racional para a União Europeia utilizar o dinheiro dos contribuintes para pagar a peça de fruta ou legumes que as crianças das escolas vão receber todas as semanas. A UE deve preocupar-se com os temas que dizem genuinamente respeito à Europa, como, por exemplo, a supressão das barreiras ao exercício das quatro liberdades fundamentais, e não deve infringir o seu princípio da subsidiariedade. (EN) Senhor Presidente, percorremos um longo caminho desde a época em que andávamos a tentar afastar as crianças dos pomares, quando elas queriam roubar maçãs, até chegarmos à posição em que hoje nos encontramos, em que elas já não têm qualquer interesse por maçãs ou por pomares. Assim, este regime de distribuição de fruta é bem-vindo. O problema é que muitos pais não têm a consciência da importância da fruta e dos legumes; o regime de distribuição às escolas permitirá ensinar às crianças e aos pais os benefícios para a saúde do consumo de fruta e de produtos hortícolas. É evidente que a chave para o êxito deste programa estará nas mãos dos Estados-Membros. Não queremos um regime complexo e baseado em muitas regras. Queremos flexibilidade e precisamos de mobilizar os professores, em especial os que irão distribuir a fruta e os legumes, e os pais, para velarem por que as crianças comam e apreciem estes produtos, desenvolvendo hábitos alimentares saudáveis para a toda a vida. (PL) Senhor Presidente, adolescentes a pesarem mais de 150 quilos são uma visão frequente nas cidades americanas. Não quero que venhamos a cair no mesmo erro. Esta promoção de hábitos alimentares saudáveis e do consumo de produtos mais saudáveis e que não engordem, durante a infância e a juventude, são um investimento na saúde das futuras gerações. Além disso, proporcionará economias nos custos do tratamento da diabetes e das doenças cardiovasculares e dos ossos. Por esse motivo, um regime que seja demasiado modesto será, na prática, ineficaz, tanto no que se refere à saúde como no que se refere à economia. É por isso que apoio a alteração 7, que quadruplica o mínimo que deve ser gasto na distribuição de fruta nas escolas, garantindo desse modo uma porção de fruta ou de legumes pelo menos quatro dias por semana, em vez de uma única vez por semana. Agrada-me que esta alteração tenha sido proposta pela Comissão. A introdução deste regime não deve ficar dependente do acordo dos pais quanto ao seu co-financiamento. Em especial, as crianças filhas de pais mais pobres devem ter a oportunidade de receber gratuitamente fruta nas escolas, e é por isso que deve ser aumentado o financiamento deste programa. (EN) Senhor Presidente, permita-me que explique por que motivo votei contra o relatório da senhora deputada Pervenche Berès e do senhor deputado Werner Langen. Há, pelo menos, três pontos que eu gostaria de destacar. Em primeiro lugar, o relatório exige uma maior e mais aprofundada coordenação das políticas económicas e financeiras nacionais. Em segundo lugar, ele vai arrastar consigo uma política fiscal altamente coordenada, que exigirá uma unificação política, e foi a consequência dessa unificação política que me fez votar contra. Não partilho do ponto de vista de que a coordenação política que elimina diferenças naturais entre Estados-Membros seja, simultaneamente, o remédio e a cura para os actuais problemas europeus. Esses problemas são a livre circulação da mão-de-obra e a livre circulação de capitais e serviços. (PL) Na perspectiva dos 10 anos de existência da União Económica e Monetária, devemos perguntar a nós próprios se associamos, verdadeiramente, o símbolo do euro à prosperidade e à estabilidade. Não há qualquer dúvida de que só podemos ter uma resposta a esta pergunta. Embora aceitemos que houve aspectos negativos na adopção da moeda única, como o aumento dos preços na sua fase inicial, deve salientar-se que o euro se transformou numa das mais importantes divisas mundiais. A União Económica e Monetária contribuiu para o crescimento da estabilidade económica nos Estados-Membros e teve um impacto favorável no comércio internacional, beneficiando assim a UE. O impacto positivo do euro tornou-se especialmente visível, nos últimos tempos, quando a crise financeira global nos trouxe a consciência dos benefícios de uma taxa cambial estável. (ET) Gostaria de fazer uma declaração de voto. Abstive-me na votação da decisão de retirar a Massimo D'Alema a sua imunidade parlamentar por, sendo advogada, ter certas reservas relativamente à autoridade de que o nosso Parlamento dispõe nesta matéria e por não ter o direito, nem o desejo, de intervir nos assuntos internos de Itália. (HU) Na qualidade de relator do parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, saúdo o resultado da votação. Estamos a falar de tecnologia que, se tudo correr bem, pode oferecer uma solução parcial às alterações climáticas, mas não devemos deixar que ela nos distraia da importância que assume todo o pacote do clima. Os novos Estados-Membros, incluindo a Hungria, reduziram significativamente as suas emissões de gases com efeito de estufa desde o final da década de 1980. Seria uma indignidade grave puni-los por causa dos que, até agora, aumentaram as suas emissões nocivas. Por este motivo, gostaríamos de obter uma distribuição proporcional de 10% das receitas do regime de comércio do carvão entre os Estados-Membros cuja PIB per capita é o mais baixo relativamente à média da União Europeia. Poderíamos, do mesmo modo, atribuir 10% desse valor aos Estados-Membros que reduziram as suas emissões nos últimos 15 anos. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar conseguiu obter uma isenção de longo prazo do imposto sobre as alterações climáticas para os sistemas de aquecimento de longa distância, que deve ser mantida para benefício de milhões de cidadãos europeus de rendimentos mais baixos. Como relator do parecer da Comissão do Ambiente, junto-me, deste modo, aos que apoiam este relatório. Declarações de voto escritas por escrito. - (IT) Voto a favor desta medida. O Cazaquistão iniciou um processo de democratização que tem progredido mais lentamente do que o extraordinário crescimento económico sentido por este país nos anos mais recentes: há uma presença enorme de empresários estrangeiros a investirem grandes quantidades de capital nesta antiga república soviética. Neste contexto, a União Europeia deve estimular, constantemente, todas as acções tendentes a aumentar os espaços de liberdade, de democracia e de justiça social dos cidadãos cazaques e não agir apenas como parceiro comercial com interesses crescentes. O crescimento económico e a democracia devem caminhar lado a lado. por escrito. - (RO) Durante o processo de consulta, votei a favor do relatório que aprova a conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que também se refere à adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia. Este relatório ajudará a estimular a cooperação entre a Roménia e a República do Cazaquistão. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski sobre o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão. Fi-lo apesar das reservas que continuo a manter sobre o nível de respeito pelos direitos humanos do Governo do Cazaquistão. É importante que o Parlamento e a Comissão continuem a acompanhar a situação no Cazaquistão e, se ela piorar ou não melhorar nos próximos doze meses, deveríamos agir e suspender este Acordo. por escrito. - (IT) Votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski e, portanto, a favor da conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão Subscrevo a posição adoptada pelo relator, bem como a do Conselho, acreditando que a existência de um Acordo de Parceria e Cooperação com o Cazaquistão antes da adesão da Roménia e da Bulgária torna necessário elaborar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que seja assinado pelos novos Estados-Membros. por escrito. - O documento em questão não altera, no fundamental, os conteúdos do regulamento aprovado neste Parlamento, em Novembro de 2008, o qual regulamentou a constituição de uma parceria público-privada para a realização de um sistema europeu na gestão do tráfego aéreo. As alterações actualmente introduzidas no regulamento visam o reconhecimento da SESAR como organismo comunitário, a aplicação aos seus funcionários do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. Foram ainda introduzidas alterações na quantificação da contribuição comunitária e sua transferência para a SESAR - máximo de 700 milhões de euros, sendo que 50% serão pagos da dotação orçamental do 7º Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e a outra metade pelo Programa das Redes Transeuropeias. A criação desta empresa representa um perigoso precedente na utilização de dinheiros públicos para fins privados. Podiam ter seguido o caminho do sector público na actualização e melhoria dos sistemas de gestão de tráfego aéreo, incluindo em matérias relacionadas com a sua fiabilidade, garantindo a segurança dos profissionais e utilizadores do espaço aéreo. Consideramos que estes objectivos não serão mais bem conseguidos sujeitando-os aos interesses e pressões do sector privado. Por estas razões, não apoiámos este relatório. por escrito. - (EN) Esta proposta terá um impacto financeiro substancial e positivo no programa de modernização das infra-estruturas do controlo do tráfego aéreo europeu. Apoio a proposta e estou de acordo com a previsão dos recursos financeiros que serão economizados em resultado do que vier a ser investido em actividades de investigação, desenvolvimento e validação que beneficiem toda a comunidade. por escrito. - (IT) Gostaria de declarar que votei a favor do relatório da senhora deputada Niebler sobre a criação de uma empresa conjunta para desenvolver o SESAR, o sistema gestão do tráfego aéreo de nova geração. É evidente que os projectos comunitários de grande escala, no sector da investigação e do desenvolvimento tecnológico, exigem esforços conjuntos dos sectores público e privado para obterem benefícios duradouros. Neste caso, acredito que é necessário um sistema harmonizado, de nova geração, de gestão do tráfego aéreo para sustentar o crescimento futuro das viagens aéreas nos céus da Europa em termos económicos e ambientais. Acredito, por isso, que devemos saudar calorosamente a criação de uma empresa comum neste domínio. Gostaria, no entanto, de salientar que devemos aprender com o passado (refiro-me, neste caso, à liquidação da empresa comum Galileo) e formular uma definição mais clara do estatuto que deve ter esta entidade legal, para que os benefícios do progresso científico e tecnológico não sejam tolhidos por problemas de ordem burocrática e jurídica. por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Wallis sobre a codificação das inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas. Como a Directiva relativa às inscrições regulamentares dos veículos deste tipo foi por várias vezes alterada, penso que a codificação é necessária para se obter uma melhor compreensão e acessibilidade dos cidadãos a esta legislação comunitária e, em resultado disso, à possibilidade de exercício dos direitos nela consagrados. por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Mayer sobre a celebração da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial. Associo-me ao meu distinto colega na sua opinião de que a proposta apresentada pela Comissão com o objectivo de substituir a Convenção de Lugano de 1988 pode ajudar a tornar mais rápido e mais eficaz o sistema de reconhecimento e de execução das decisões nos domínios afectados e, em especial, no que se refere ao registo e validade dos direitos de propriedade intelectual. Esta proposta é particularmente importante porque a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo reforça grandemente os direitos do Parlamento Europeu de acompanhar a aplicação das medidas de execução. Ao Parlamento Europeu é concedido o direito de controlar um projecto de medida de execução. Além do mais, o regulamento de base á alargado, atribuindo ao Parlamento Europeu o direito de se opor a um projecto de medida ou de propor alterações a um projecto de medida de execução. por escrito. - (IT) Apoio o excelente relatório da senhora deputada Berès sobre a alteração do Regulamento do Conselho relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão. Acompanhando a introdução do novo procedimento de comitologia, nomeadamente o processo de regulamentação com controlo, que alarga o direito de supervisão do Parlamento sobre as medidas de execução, acredito que devemos avançar em consonância com o processo de alinhamento geral recomendado pela Comissão, para que o novo procedimento possa ser eficazmente aplicado. por escrito. - A Itália apresentou uma candidatura relativamente a situações de despedimento ocorridas na Sardenha (1044 despedimentos, 5 empresas), no Piemonte (1537, 202), na Lombardia (1816, 190) e na Toscana (1588, 461), entre 2007 e 2008, na sequência da liberalização do comércio do têxtil e do vestuário. Para um total de 5985 despedimentos em 858 empresas, a Itália solicita uma comparticipação de 38 158 075 euros. Como temos salientado, a existência deste fundo não pode servir como almofada momentânea para os inaceitáveis custos socioeconómicos da liberalização do comércio, nomeadamente do têxtil e do vestuário, e para a crescente precariedade dos trabalhadores. Com a (eventual) expiração, a 31.12.2008, do sistema comum de vigilância relativamente às exportações de certas categorias de produtos têxteis e de vestuário da China, o que se impõe é o estabelecimento de mecanismos que limitem as importações oriundas de qualquer país para a UE. Face ao crescente número de empresas que encerram ou deslocalizam a sua produção, ao aumento do desemprego e à intensificação da exploração dos trabalhadores - nomeadamente em Portugal -, o que se impõe é o fim da política de liberalização do comércio mundial (instigada pela UE e pelo Governo PS), e a defesa da produção e do emprego com direitos nos diferentes países da UE. por escrito. - A ocasião da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a pedido da Itália é uma excelente oportunidade para ponderarmos sobre as reacções que no futuro serão necessárias, quando a conjugação dos efeitos da globalização e da crise económica se fizerem sentir de forma mais aguda. A fórmula deste fundo, que obedece a princípios restritos na determinação do âmbito de aplicação, sugere-nos que a União Europeia encara a globalização como um facto e os seus efeitos negativos como uma realidade à qual nos devemos adaptar e não opor. É uma visão realista, com um potencial de eficácia que, creio, é significativo. Compreender a mudança do mundo e canalizar esforços para reagir a essa mudança é mais adequado do que crer na possibilidade de a evitar indefinidamente. Ou sequer crer que essa oposição é, em si mesma, virtuosa. O ajustamento à globalização é uma opção política mais adequada do que a oposição à globalização. por escrito. - (IT) Apoio o relatório do senhor deputado Böge sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estou de acordo em que os pedidos feitos pelas quatro regiões italianas cumprem os requisitos para o estabelecimento das contribuições financeiras previstas no Regulamento da UE e correspondem aos motivos que fundamentaram a criação do fundo. É necessário, hoje mais do que nunca, ajudar os trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho em resultado das mudanças na estrutura do comércio mundial e apoiá-los no regresso ao mercado de trabalho. Apoio, por isso, a proposta de mobilização do Fundo, tal como está expressa no relatório do meu colega deputado. por escrito. - (NL) Votei contra o relatório por várias razões. Não houve um debate sério na comissão. Apenas 7 dos seus 28 membros estiveram presentes. Aliás, nem sequer foi possível ter um debate na reunião plenária. Antes mesmo da votação na comissão, quando o senhor deputado Vanhecke ainda nem fora autorizado a conhecer o teor do relatório, já o assunto estava a ser amplamente debatido na televisão pública flamenga. Isto é revoltante. E a conclusão do relatório ainda é pior. Recomenda-se nele o levantamento da imunidade parlamentar, apesar de o senhor deputado Vanhecke não ser o autor do controverso texto e de a Constituição belga estipular, claramente, que só o autor pode ser objecto de um processo, se for conhecido. Em consequência deste caso tão mesquinho, o senhor deputado Vanhecke corre o risco de perder os seus direitos políticos, pois a divisão de poderes e a independência dos tribunais belgas só existe em teoria. Trata-se de uma manobra política para isolar um líder da oposição nacionalista flamenga. É uma vergonha que o PE se deixe usar com um objectivo destes. por escrito. - (FR) Tanto a Comissão dos Assuntos Jurídicos como os membros dos grupos políticos hoje reunidos em plenário mostraram, mais uma vez, como a imparcialidade e o respeito pela lei deixam de ter importância quando querem livrar-se de todos os que não pertencem à sua grande família dos euro-federalistas. O meu colega, senhor deputado Vanhecke, é o alvo de uma verdadeira caça às bruxas na Bélgica, que tem por único objectivo condená-lo e obrigá-lo a abandonar o palco político. O Parlamento Europeu esqueceu-se de que, quando um Estado formula um pedido de perda da imunidade parlamentar, tem o dever de aplicar integralmente as regras de protecção dos deputados ao Parlamento Europeu estabelecidas no seu Regimento. Tal como o senhor deputado Gollnisch, que em 2006 viu ser-lhe retirada a imunidade parlamentar apenas por motivos políticos, o senhor deputado Vanhecke é vítima do que um constitui um verdadeiro ataque, pela transformação de uma questão legal numa questão política. É inaceitável por parte de uma instituição que se declara, erradamente, democrática. Em 13 de Outubro de 1981, no hemiciclo da Assembleia Nacional francesa, André Laignel, um deputado socialista, fez uma famosa réplica aos deputados da oposição, defendendo a inconstitucionalidade das nacionalizações que o Governo queria fazer. Afirmou então que estavam a transformar um debate jurídico num debate político e que, embora tivessem o direito de o fazer, estavam juridicamente errados porque eram politicamente minoritários. O Parlamento Europeu levou à letra esta frase, porque está a livrar-se de todos quantos ousam incomodá-lo com pontos de vista políticos que não são considerados suficientemente federalistas ou pró-europeus para o seu gosto. O meu colega, senhor deputado Vanhecke, é alvo de uma verdadeira caça às bruxas dentro deste Parlamento Europeu, para o qual foi legitimamente eleito. Esta instituição comete um erro grave e assume uma posição vergonhosa ao aceitar o inaceitável: o linchamento de um dos seus membros, desprezando todos os princípios legais e toda a protecção legal em vigor que está associada à imunidade parlamentar. por escrito. - (DE) Considerando este relatório e os procedimentos legais movidos pelas autoridades belgas, deve inequivocamente dizer-se que tudo o que foi feito neste processo - particularmente os procedimentos judiciais - representa uma perseguição puramente política contra o ex-líder do partido Vlaams Belang, Frank Vanhecke. O senhor deputado Vanhecke foi notificado do processo que lhe é movido dois dias depois de ter deixado a liderança do partido. Também é evidente que, a apenas seis meses das eleições europeias, o objectivo é manchar o nome do candidato do Vlaams Belang por motivos políticos. De acordo com a Constituição belga, também teria sido necessário acusar o autor do artigo, porque é conhecida a sua identidade, em vez do director da publicação. Quero salientar, com a toda a veemência, que uma acusação de índole criminal politicamente motivada não deve ser vista como motivo para que seja revogada a imunidade parlamentar de Frank Vanhecke e que esta caça às bruxas, desencadeada pelas autoridades judiciais belgas, deve ser condenada nos termos mais duros. Verificou-se uma situação semelhante em 2003, quando foi instaurado procedimento criminal contra Daniel Cohn-Bendit, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, embora a comissão tenha rejeitado o pedido, por suspeita de motivações políticas. Neste caso, a situação é a mesma, se é que não se torna ainda mais clara, e é por isso que sou obrigado a votar contra esta proposta. por escrito. - (NL) Sem que tenha ficado intacta uma única das minhas ilusões, devo dizer que o Parlamento Europeu está a tornar-se um cúmplice vergonhoso de um linchamento popular orquestrado pelos tribunais belgas. Na presença de 7 dos seus 28 membros, foram-me dados 20 minutos para me defender na Comissão dos Assuntos Jurídicos, perante um processo com centenas de páginas. E no plenário - contrariamente ao que estipula o artigo 7.º do Regimento - nem tive a oportunidade de falar. Se isto acontecesse na Rússia, estaríamos a pegar em armas. No que me diz respeito, mantenho a cabeça bem erguida e continuo a defender a liberdade de expressão de opiniões na Flandres e na Europa, especialmente no que se refere à questão dos imigrantes e ao perigo que representa o Islão. por escrito. - (IT) Nós, membros da delegação radical, juntamente com o deputado Marco Pannella, votamos contra o relatório Lehne sobre a imunidade do senhor deputado D'Alema porque ele consagra conclusões ilógicas que só podem provir de motivos - ou reflexos - ditados pela auto-defesa da classe política italiana e europeia. O relatório sustenta que o pedido de autorização para o processo não tem fundamento porque os materiais interceptados já são suficientes para sustentar as acusações contra os que estão a ser investigados. Se o pedido do ministério público estivesse, na realidade, voltado para a acusação ao senhor deputado D'Alema, então o pedido não teria fundamento porque o Parlamento Europeu não tem de tomar as suas decisões de acordo com a lei italiana. Mas se os materiais interceptados são realmente inúteis e se o pedido não tem fundamento e é totalmente desnecessário, por que motivo terá o Parlamento Europeu de decidir "não autorizar a utilização das escutas telefónicas em questão e não levantar a imunidade parlamentar de Massimo D'Alema”, como propõe o relatório? Por que motivo não havemos de acompanhar a decisão do Parlamento italiano que, no âmbito deste inquérito, autorizou o processo contra o senhor Fassino? É de bom grado que damos crédito ao Grupo ALDE por ter decidido, ao optar pela abstenção, não alinhar com a unidade social do Grupo do Partido Popular Europeu e com o Grupo Socialista no Parlamento Europeu nesta decisão tão duvidosa. Têm aparecido no mercado, em anos recentes, muitos produtos financeiros novos. O aumento da complexidade destes produtos leva a que os consumidores estejam cada vez mais indefesos, tornando-os, frequentemente, incapazes de determinar qual a oferta financeira que melhor satisfaz as suas necessidades, se não beneficiarem de assistência especializada. Na Polónia deparamo-nos com muitos exemplos de fraude ou, simplesmente, de consumidores que tomam más decisões financeiras, sem estarem cientes das implicações do que decidem. Nestas circunstâncias, a educação financeira é essencial e é a melhor maneira de proteger os consumidores de tomarem decisões financeiras erradas. por escrito. - (LT) A educação financeira é um tema importante da agenda da UE, em especial no contexto da crise financeira. Os consumidores precisam de conhecimentos básicos que os ajudem a escolher e a compreender, na totalidade, as informações e as ofertas que lhes são dirigidas. Os consumidores são confrontados com uma oferta cada vez maior de bens e serviços de crescente complexidade. Contudo, as informações e os conselhos de que os consumidores podem dispor não correspondem ao nível de complexidade dos produtos financeiros. Em resultado desta situação, tem aumentado a vulnerabilidade dos consumidores no que se refere aos assuntos financeiros. Se forem reduzidas as lacunas no conhecimento e na competência financeira dos intermediários financeiros e dos consumidores, o risco de sobreendividamento, de incumprimento dos pagamentos ou de insolvência também será reduzido. Haverá igualmente um aumento da concorrência entre os mutuantes e da eficácia do mercado, à medida que os consumidores que têm mais conhecimentos vão conhecendo as diferenças entre as várias ofertas financeiras para poderem escolher a que melhor corresponde às suas necessidades. O conhecimento e as competências ainda não são suficientes para garantir que os consumidores possam gerir adequadamente as suas finanças pessoais. por escrito. - (RO) Votei a favor de uma educação financeira justa, imparcial e transparente e também da obrigação de os prestadores de serviços nesta área fornecerem informações adequadas e correctas. Esse tipo de informações deve ser claramente distinto dos conselhos comerciais ou de índole publicitária. Espero que os Estados-Membros prestem suficiente atenção aos grupos de maior risco, como os jovens, os reformados ou os trabalhadores em fim de carreira. por escrito. - (FR) Como em muitos textos desta Assembleia, o relatório da senhora deputada Iotova é um exemplo do que parece ser uma boa ideia com um título enganador. Uma leitura superficial pode fazer crer que o objectivo é proteger os consumidores, informando-os dos seus direitos e educando-os em matéria de serviços financeiros; em resumo, habilitando-os a terem um relacionamento responsável e informado com os seus bancos. Mas, na realidade, trata-se de transformar as pessoas, desde a infância (desde a escola primária, segundo parece), em pequenos clientes perfeitos de um sistema financeiro ávido das suas poupanças mas avaro quando se trata de emprestar, permitindo que a todos seja impingida toda a espécie de produtos financeiros, que os pseudo-iniciados classificam de complexos quando, na sua maior parte, são simplesmente absurdos, e de as ajudar a serem sensíveis às contas que têm de fazer e a prepararem-se para as suas reformas - juntamente com os bancos, por coincidência - apesar de estarem obrigadas a descontar, ao mesmo tempo, para regimes públicos obrigatórios. Num momento em que o sistema financeiro mundial acaba de mostrar como é perverso, quando os bancos estão a conceder crédito às empresas e aos particulares de má vontade, apesar das centenas de milhares de milhões de apoios públicos que já lhes foram concedidos, quando os trabalhadores e as PME estão a pagar as custas da actual loucura financeira e quando os "grandes" do mundo fingem estar a fazer reformas para prolongar a vida do sistema, o mínimo que se pode dizer é que este relatório não é absolutamente nada convincente. ), por escrito. - (PL) Na actual época de crise financeira, este relatório assumiu uma nova importância. Isto porque a crise hipotecária revelou os perigos que podem nascer do comportamento de mutuários que não dispõem de informações apropriadas. Além disso, demonstrou a incapacidade que têm os consumidores de compreender a informação económica e financeira e o impacto que as alterações dos indicadores macroeconómicos podem ter na amortização dos seus empréstimos, devido à sua falta de conhecimento dos riscos da insolvência e do sobreendividamento. Este relatório chama a atenção para a necessidade de educar os consumidores e de aumentar os seus conhecimentos para, desse modo, avaliarem melhor os produtos financeiros que lhes são oferecidos. Apoio, por isso, a iniciativa que apela ao desenvolvimento de programas de educação financeira, especialmente aqueles que são concebidos tendo em mente os seus potenciais destinatários e que tomam em consideração a sua idade, os seus rendimentos, a sua educação e a sua área profissional ou os seus interesses. Além disso, os programas de educação financeira devem ser baseados nas situações práticas e concretas com que nos deparamos na nossa vida quotidiana. Espero que o relatório possa ajudar as instituições financeiras, tal como os próprios consumidores, a compreender a necessidade de uma educação financeira. Acredito que ambos os sectores beneficiarão, porque a insolvência e o endividamento excessivo dos consumidores representam um problema para as instituições mutuantes, cujos clientes estão a enfrentar dificuldades na amortização e no pagamento das suas dívidas. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Iotova sobre a educação dos consumidores em matéria de crédito e finanças. O mundo está a entrar num período de grande incerteza financeira, e muitos cidadãos europeus receiam pelos seus empregos, pelas suas poupanças e pelo seu futuro. Num período de incertezas desta natureza, o conhecimento que os consumidores tenham sobre o crédito, o endividamento e as finanças em geral é, seguramente, mais importante do que nunca. Este relatório exige uma educação financeira talhada à medida de grupos específicos e devem ser bem recebidas as iniciativas deste género ao nível da UE. por escrito. - (FI) Votei a favor do relatório da senhora deputada Iotova sobre a melhoria da educação e do conhecimento dos consumidores relativamente ao crédito e às questões financeiras. Trata-se de um relatório de iniciativa necessário e útil. A crise provocada pelos empréstimos subprime (o crédito imobiliário de elevado risco) mostrou que os utilizadores do crédito foram mantidos às escuras durante tempo demais. A falta de informações e de compreensão conduziu-os a uma situação em que não pensam como deveriam nos riscos da insolvência e do sobreendividamento. Deve também dizer-se que o conhecimento dos consumidores e o aconselhamento de que devem ser objecto não acompanharam a evolução da complexidade dos produtos financeiros. Um nível adequado de know how permitiria reduzir, em muitos casos, o risco do sobreendividamento e de incumprimento nos pagamentos dos empréstimos. Daria também aos consumidores uma maior capacidade de comparar a oferta entre fornecedores de empréstimos concorrentes, o que, por sua vez, impulsionaria a viabilidade do mercado. Apoio, em especial, a sugestão contida no relatório de incluir a educação financeira nos programas de ensino nacionais de modo mais evidente e de fornecer aos jovens a informação financeira de que eles vão necessitar quando iniciarem as suas carreiras profissionais, ao serem postos perante os novos desafios que se lhes apresentam quanto à forma de gastarem os seus rendimentos. por escrito. - (DE) Nós precisamos de ter um tratamento justo para os investidores e para os mutuantes com períodos longos de prescrição e uma alteração do ónus da prova. Os riscos e os custos devem ser visíveis e devem poder ser comparados desde o primeiro momento. No caso do banco Lehman Brothers, em especial, as pessoas foram ludibriadas quando lhes foi dito, por exemplo, que os certificados de acções eram seguros, sendo até aconselhadas a não os venderem quando o Lehman já estava a caminho da falência. Os cidadãos vêem-se agora confrontados com uma vaga de conversões forçadas dos seus empréstimos em moeda estrangeira ou são obrigados a suportar os custos, cada vez mais elevados, do refinanciamento dos bancos, mesmo contra as orientações governamentais. Nesta situação, dizer-se, simplesmente, que os nossos cidadãos são estúpidos ou pedir lições gerais de "educação financeira" é uma verdadeira bofetada que se lhes dá, particularmente porque nem os próprios auto-nomeados gurus financeiros foram capazes de ver o que se passava por baixo das várias camadas de especulação. Ao exigir uma maior eficácia ao mercado, em vez de maior concorrência entre os fornecedores de crédito, este relatório continua a alimentar o mito do mercado auto-regulador. Não posso expressar de modo mais veemente a minha rejeição deste relatório. por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório da autoria da senhora deputada Iotova por considerar que ele estimula os Estados-Membros a desenvolverem programas educativos para os reformados que podem estar à beira da exclusão financeira e para os jovens que estão a iniciar as suas carreiras profissionais e que se deparam com o desafio de determinar a melhor maneira de utilizarem apropriadamente os seus novos rendimentos. Os consumidores que não dispõem de conhecimentos financeiros têm problemas em escolher os produtos e os serviços que melhor sirvam as suas necessidades. É-lhes difícil avaliar os conselhos que lhes dão e podem, por isso, ser induzidos em erro, tornando-se vítimas de práticas de venda desleais. Quero saudar as iniciativas da Comissão no domínio da educação financeira dos consumidores e, em especial, a recente criação do grupo de peritos em educação financeira dos consumidores. Penso, no entanto, que este deve ter responsabilidades e poderes claros. O sítio da Internet já criado pela Comissão para a educação dos consumidores (www.dolceta.eu) mostrou ser útil. Espero que esta ferramenta em linha continue a ser desenvolvida e actualizada em todas as línguas oficiais. por escrito. - Um dos factores mais relevantes na crise no sistema financeiro foi a excessiva facilidade de oferta, a exagerada tolerância ao endividamento. Daqui deve concluir-se, em primeiro lugar, que a obrigação de os bancos se assegurarem da capacidade/probabilidade de cumprimento por parte daqueles a quem emprestam parece ser um caminho que deveria ser frutuoso, pese embora a realidade da crise e das suas causas. Paralelamente, a falta de consciência dos consumidores quanto aos riscos associados à concessão de crédito - desde logo na questão da oscilação das taxas de referência - sugere que alguma acção junto destes pode e deve ser empreendida. É certo que a pressão de um modelo económico assente no máximo consumo dificilmente será contrariada por campanhas deste tipo, mas o esforço de consciencialização não deixa, ainda assim, de ser necessário e, esperamos, útil. De toda a forma, este relatório deve suscitar o incentivo a uma maior transparência, à imposição de regras mais claras nas condições de oferta de serviços das entidades que concedem crédito. Quanto à educação para o crédito, ou para outro tipo de consumo, reforce-se que a mais importante é a educação em geral, que municia os cidadãos com ferramentas para as decisões diárias. por escrito. - (LT) A confiança dos consumidores da Europa é essencial para o mercado interno poder funcionar eficazmente e prosperar. O mercado comum engloba 500 milhões de consumidores e uma abundante variedade de bens e de serviços. Desde 1997 que a Comissão tem estado a utilizar o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo para monitorizar e chamar a atenção para o modo como os Estados-Membros aplicam as medidas legais destinadas ao mercado interno. O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo determina as áreas problemáticas e torna-se, desse modo, um meio universal e flexível de registar insuficiências que devem merecer a atenção da sociedade, bem como os assuntos que têm a ver com o mercado e com as instituições. Apesar disso, o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo nunca foi direccionado para poder comunicar com o consumidor no mercado interno, e é muito importante rectificar isto. Devemos assegurar-nos de que o mercado funciona tão bem quanto possível e de que aos consumidores são disponibilizados serviços cujo preço e qualidade correspondam às suas expectativas. Para que isso aconteça, não é necessário adoptar medidas legais em maior quantidade ou mais rigorosas. Por vezes, os métodos mais adequados e mais eficazes podem ser o fornecimento de informações, a educação e a auto-regulação. O mercado único não serve apenas às empresas que, graças à eliminação de barreiras sucessivas, têm agora ao seu alcance a totalidade do mercado europeu. Ele foi também criado com os consumidores em mente, para lhes permitir usufruir dos mesmos níveis de qualidade em todos os Estados-Membros. O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo é uma ferramenta que permite monitorizar, analisar e identificar os problemas do mercado único na perspectiva dos consumidores. Ele recorre a indicadores que incluem preços, queixas, satisfação e mudanças de fornecedores. Apesar do facto de alguns resultados do painel parecerem questionáveis - os preços, por exemplo, porque, sendo simples de comunicar e de comparar, o preço final é afectado por muitas variáveis que nem sempre aparecem reflectidas no painel -, os indicadores representam, sem dúvida, um método extremamente útil e adequado de avaliar os resultados obtidos pelos consumidores com o mercado único. Gostaria de salientar que esta é a primeira versão do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. Podemos, portanto, aguardar uma versão mais desenvolvida, que responderá às nossas preocupações. É importante que o painel seja escrito numa linguagem compreensível, capaz de ser entendida por um vasto leque de utilizadores, porque os seus resultados são, inquestionavelmente, uma interessante fonte de informações sobre a situação dos consumidores no mercado interno. por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos no Parlamento, votámos a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e gostaríamos, em especial, de destacar a importância de que se reveste a aprovação da alteração 48 sobre os níveis indicativos para a importação de álcool e de tabaco. A redução (50% menos do que os níveis indicativos anteriores) é um passo na direcção certa de uma política mais responsável que leva muito a sério a saúde pública. Gostaríamos, no entanto, de salientar que só vimos esta decisão como um primeiro passo do que deve ser uma política mais ambiciosa neste domínio. Além disso, ficamos satisfeitos com a rejeição das alterações 60 e 70. Em resultado disso, o imposto especial sobre o consumo continuará a ser cobrado no país de destino. por escrito. - (SV) A Lista de Junho decidiu votar a favor do relatório por sermos da opinião que ele contribuirá para criar a oportunidade de unificar os requisitos dos esforços feitos ao nível nacional em prol da saúde pública no contexto de um mercado interno livre. No entanto, decidimos votar contra certas propostas que têm fortes componentes federalistas. A Lista de Junho pensa que é muito importante, por exemplo, que a política nacional da Suécia relativamente ao álcool esteja de acordo com os valores e com as decisões do Parlamento sueco. Isto requer o pagamento do imposto especial de consumo no país do destino no que se refere à venda de álcool à distância. Não seria esse o caso se as alterações tivessem sido aprovadas. Ao contrário, significaria, entre outros aspectos, que seriam alargadas as disposições relativas aos bens adquiridos por indivíduos privados para poderem ser aplicadas aos vendedores que se encontram longe, sendo, desse modo, o imposto especial de consumo pago no Estado-Membro onde os bens são adquiridos. Dado que os custos decorrentes dos problemas de saúde pública, como as doenças relacionadas com o álcool e o tabaco, são em grande medida financiados pelas receitas fiscais à escala nacional, a proposta relativa à isenção do imposto especial de consumo no contexto da venda à distância tornaria mais difícil ao sector público ocupar-se eficazmente dos problemas de saúde pública. Existe também um problema, do ponto de vista da concorrência, porque um vendedor distante pode oferecer o mesmo produto que oferecem os vendedores nacionais a um preço mais baixo só pelo facto de o imposto especial sobre o consumo não ser pago no mesmo país. A Lista de Junho é a favor da concorrência, mas tem a opinião de que todos os operadores devem concorrer em condições iguais. por escrito. - (EN) Apoio esta directiva, que irá limitar os casos de fraude e de contrabando que reduzem as receitas de cada Estado. Esta directiva modernizada e simplificada reduzirá as obrigações impostas aos operadores e, ao mesmo tempo, permitirá combater mais eficazmente a fraude fiscal. por escrito. - (DE) Os nossos sistemas fiscais são muito complexos e, até certo ponto, só são realmente transparentes para os especialistas. Por esse motivo, todas as tentativas de melhorar as formalidades e as condições gerais e de combater a fraude fiscal são de saudar, desde que a soberania fiscal dos Estados-Membros seja preservada e não seja feita nenhuma tentativa para harmonizar os impostos por via da porta das traseiras. É igualmente importante ter regras claras para as lojas tax-free e para os próprios viajantes. Este projecto parece ter esse objectivo, e foi por isso que votei a favor do relatório Lulling. por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Lulling sobre o regime geral dos impostos especiais de consumo. As disposições contidas na proposta da Comissão não são, seguramente, suficientes para garantir aos indivíduos privados e às empresas da UE a liberdade de fazerem compras e vendas transfronteiriças de bens sem terem de enfrentar obstáculos fiscais desnecessários. Na realidade, embora as propostas da Comissão contenham melhorias e alterações, como é o caso do artigo 37.º (as marcas fiscais eventualmente utilizadas pelos Estados-Membros não devem dar origem a dupla tributação), existe a necessidade de alargar as disposições que regem as compras à distância por privados, criando um genuíno mercado interno de bens sujeitos ao imposto especial de consumo comprados por privados para uso pessoal. por escrito. - (SV) Saúdo o facto de o Parlamento Europeu ter, finalmente, mudado de opinião e adoptado uma política mais restritiva no que se refere ao álcool. O resultado da votação de hoje sobre o relatório Lulling, relativo ao regime geral dos impostos especiais de consumo acarretará uma redução de 50% nos níveis indicativos para a importação de álcool. As oportunidades de compra nas lojas tax-free de portos e aeroportos também serão restringidas. Outra consequência do relatório é a de que nada haverá que impeça, por exemplo, a cobrança do imposto especial de consumo no território sueco sobre os bens provenientes de outro país da UE comprados pela Internet. Nesta matéria, o Parlamento Europeu tem apenas um papel consultivo, mas os resultados de hoje representam um marco importante. por escrito. - (EN) A quantidade de fruta e produtos hortícolas consumidos na UE é muito baixa, se atendermos à dose recomendada pela OMS de um mínimo de 400 gramas por dia. As crianças estão a ser fectadas por uma epidemia de obesidade. Esta situação é particularmente grave em Malta. O consumo elevado de fruta e de legumes reduz o risco de desenvolvimento de um grande número de doenças e ajuda a prevenir o excesso de peso. Em 2007, a organização do mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas foi objecto de uma reforma fundamental com vista a uma maior orientação para o mercado. As frutas e os produtos hortícolas estão agora totalmente integrados no regime de pagamento único. O peso excessivo aumenta o risco de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, da diabetes, de tensão arterial alta e de algumas formas de cancro. O nosso objectivo deverá ser o consumo diário de 600 gramas a partir dos 11 anos. A Comissão propõe a atribuição de 90 milhões de euros do orçamento comunitário. Isto corresponde à distribuição de uma peça de fruta, um dia por semana, durante 30 semanas por ano, abrangendo as crianças dos 6 aos 10 anos. Para se obterem todos os efeitos positivos da introdução de um regime de distribuição de fruta fresca às escolas, é necessário um maior financiamento. O regime de distribuição de fruta às escolas deveria consistir no fornecimento de uma dose de fruta, por aluno, por dia, e não contemplar apenas os estudantes dos 6 aos 10 anos. por escrito. - (EN) Congratulo-me com a aprovação do relatório sobre o regime de distribuição de fruta fresca às escolas. Esta proposta irá trazer benefícios reais para a saúde de milhões de crianças em toda a Europa. O financiamento, através do orçamento da política agrícola comum, de um regime de distribuição gratuita de fruta às escolas, mostrará ao cidadão comum europeu benefícios concretos da PAC. O co-financiamento do regime pela UE e pelos Estados-Membros permitirá o alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta às escolas já existente em Inglaterra e a criação de programas semelhantes na Escócia, Gales e Irlanda do Norte. Embora fosse desejável uma dotação superior aos 90 milhões de euros previstos pela Comissão - como foi sublinhado pelo Parlamento no seu relatório, que solicita um aumento para 500 milhões de euros - a criação deste regime irá proporcionar às crianças acesso regular e gratuito a fruta fresca, com os benefícios para a saúde que daí advêm, nomeadamente uma menor probabilidade de desenvolver, mais tarde, obesidade, diabetes e outras doenças graves. Para além de proporcionar benefícios imediatos em termos de saúde, o programa irá contribuir para educar as crianças e jovens em matéria de nutrição, criando uma Europa mais saudável e reduzindo os custos a suportar pelos sistemas nacionais de saúde. por escrito. - (DA) O Movimento de Junho votou a favor do relatório no seu conjunto, apesar de, por princípio, nos opormos à ajuda agrícola. Consideramos importante incutir nas crianças hábitos de consumo alimentar mais saudáveis. No entanto, opomo-nos à exigência de a fruta ser de origem comunitária, o que constituiria um subsídio indirecto aos agricultores europeus. Por último, gostaríamos também que a fruta fornecida às crianças fosse biológica. por escrito. - (RO) Votei a favor de um melhor financiamento deste regime, bem como de uma definição mais clara dos produtos que poderão nele ser incluídos. As estatísticas mostram que existem na UE aproximadamente 22 milhões de crianças com excesso de peso, das quais mais de 5 milhões são obesas, devido, sobretudo, ao consumo excessivo de produtos com elevado teor de gordura, açúcar e sal. Perante este cenário, é fundamental que a UE e os Estados-Membros intervenham, promovendo o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis, principalmente através da disponibilização de uma selecção variada de fruta da época. Votei também a favor do aumento de 90 para 500 milhões de euros do orçamento destinado ao regime, dado que o montante inicial previsto equivale a oferecer uma dose de fruta por criança entre os 6 e os 10 anos, durante 30 semanas. por escrito. - (EN) Embora considere que os pais são os principais responsáveis pela saúde dos filhos e que um eventual regime de distribuição de fruta às escolas deverá ser suficientemente flexível para ter em conta as condições específicas locais, regionais e nacionais, estou satisfeita com este relatório. Assistimos actualmente a uma epidemia de obesidade entre as crianças, estimando-se que o excesso de peso afecte 22 milhões de crianças na UE, das quais 5,1 milhões de forma grave. As crianças da UE não estão a comer de forma suficientemente saudável, pelo que há que proporcionar-lhes o acesso a opções mais saudáveis. Espero que esta proposta possa contribuir para minimizar o problema da obesidade infantil. Não há dúvida de que as crianças se sentem melhor quando consomem fruta. As maçãs, bananas e laranjas previnem a obesidade e mantêm-nos saudáveis. Assim, de uma certa perspectiva, é compreensível que muitas pessoas tenham votado, no Parlamento Europeu, a favor de uma proposta de financiamento de um programa de distribuição gratuita de fruta às escolas na UE. A questão é que o problema do consumo de fruta não é da responsabilidade das instituições da UE. A responsabilidade de incutir bons hábitos alimentares nas crianças cabe, em primeiro lugar, aos pais. Em segundo lugar, esta responsabilidade compete às autoridades municipais e, em terceiro lugar, aos governos nacionais. Como federalista, gostaria que as decisões fossem tomadas o mais próximo possível dos cidadãos. Na realidade, os princípios da UE também vão neste sentido. De acordo com o artigo 5.º do Tratado CE, sempre que tal se revele apropriado, as decisões devem tomar-se a um nível mais baixo da cadeia de decisão. Por esta razão, votei contra a proposta do Parlamento de aumentar o orçamento destinado ao regime de distribuição de fruta de 90 para 500 milhões de euros. Na UE, devemos trabalhar para baixar as emissões de substâncias poluentes, aumentar a mobilidade e combater o crime. As questões relacionadas com a promoção de uma vida saudável, através do aumento do consumo de fruta, realização de exercício físico e diminuição do consumo de doces, entre outras medidas, devem ser tratadas ao nível das escolas, das famílias e das autoridades locais, que o farão com maior eficácia. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório BUSK sobre a proposta de estabelecer um regime de distribuição de fruta nas escolas, porque considero que o apoio comunitário à distribuição gratuita destes produtos às crianças é fundamental para promover hábitos alimentares saudáveis na União Europeia e, consequentemente, melhorar os níveis de saúde dos europeus. A elevada prevalência da obesidade e do excesso de peso entre a população europeia, particularmente na infância, é resultado da associação entre maus hábitos alimentares e sedentarismo. É, pois, urgente avançar com medidas efectivas de combate a esta epidemia, designadamente, promovendo hábitos alimentares saudáveis nos primeiros anos de vida. As escolas, em articulação com as famílias, podem desempenhar um papel fundamental na adopção de um regime alimentar saudável. por escrito. - Apoiamos este relatório, para o qual contribuímos com várias propostas. Apesar da oposição da Comissão Europeia, o relatório defende a distribuição diária e gratuita de frutas frescas nas escolas para melhorar a qualidade de saúde e de vida das crianças, sobretudo crianças de classes mais desfavorecidas. O apoio a este programa leva em conta a necessidade de estimular os jovens a apreciar frutas e hortaliças, o que terá um efeito altamente positivo na saúde pública e na luta contra a pobreza infantil. Para ser eficaz, é importante, no entanto, que este programa seja extensivo a um mais vasto conjunto de crianças, equacionando-se, no futuro, o seu alargamento a outras faixas etárias e sectores carenciados. É importante que no mesmo se estabeleça a preferência comunitária, a prioridade à produção nacional e local, e que o seu financiamento seja comunitário para contribuir para uma maior coesão social. Este programa poderia ser um exemplo a seguir para uma verdadeira política solidária entre países. Esperamos que tudo isto não se torne apenas mais um acto de propaganda e que seja possível estabelecer um acordo ao nível do Conselho para que sejam disponibilizadas as verbas necessárias para a sua eficácia ao nível dos diferentes países. por escrito. - (EN) Apoio a proposta da Comissão da Agricultura de criação de um regime de distribuição de fruta às escolas, mas, tal como os meus colegas trabalhistas britânicos, pretendo manter um elemento de co-financiamento nacional, afim de garantir uma maior cobertura financeira. Apoio igualmente a utilização de produtos biológicos, locais e regionais, embora considere que não se podem descurar os aspectos da relação preço-qualidade e da variedade. Aprovaria de bom grado a troca das bananas do Chipre e das Canárias pelas esplêndidas variedades de maçãs e pêras do sudoeste da Inglaterra. por escrito. - (EN) Congratulo-me com o facto de, a nível europeu, estarem a ser tomadas medidas relativamente à saúde das nossas crianças. A obesidade infantil é um problema que está a suscitar cada vez mais preocupação na Europa e, sobretudo, no Reino Unido, onde quase 25% da população é obesa e 10% das crianças têm excesso de peso. Este assunto preocupa seriamente muitos dos meus eleitores, e fico satisfeita com esta iniciativa para tentar resolver o problema. É essencial que se procure incutir hábitos alimentares correctos nas crianças para evitar que sofram, mais tarde, de obesidade, e está provado que o consumo de frutas e de produtos hortícolas reduz a percentagem de casos de obesidade e de doenças cardiovasculares. No Reino Unido, a atracção pela comida de fácil e rápida preparação está a conduzir ao desenvolvimento de maus hábitos alimentares que se traduzem num custo de 6 mil milhões de libras para o serviço nacional de saúde. Posto isto, é evidente que, de uma perspectiva económica, também faz sentido apoiar esta iniciativa. Assim, votei favoravelmente este relatório e espero que os Estados-Membros utilizem de forma eficaz os fundos disponibilizados para combater o que se está a tornar um problema grave para as nossas crianças. Esta ideia da Comissão, já à partida pouco feliz, piorou com as alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, sobretudo na parte que respeita à pretensão de aumentar o limite máximo de despesa de 90 para 500 milhões de euros, a expensas dos contribuintes. A comissão sublinha que a fruta utilizada terá de ter origem comunitária. A fruta produzida noutros locais não tem qualquer importância. A proposta da comissão que, ao estilo "big brother", preconiza a distribuição de fruta da época, preferencialmente de uma ampla variedade, "a fim de permitir às crianças descobrirem diferentes sabores", é completamente ridícula. Mais uma vez, o Parlamento Europeu está a interferir na politica educativa. Os Estados-Membros deverão "integrar estas medidas, de forma pedagógica, nos programas educativos escolares sobre saúde e nutrição". A maioria dos deputados do Parlamento tem uma visão distorcida da política agrícola comum. Pensam que os contribuintes possuem um saco sem fundo com dinheiro para desbaratar na política agrícola e de desenvolvimento rural. Felizmente que o Parlamento Europeu não tem poder de co-decisão nestas áreas - e é assim que deve continuar a ser. por escrito. - (PL) Estou muito satisfeita por termos adoptado o regime de distribuição de fruta às escolas. No parecer sobre problemas de saúde associados à nutrição, excesso de peso e obesidade adoptado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, escrevi que o problema da obesidade entre crianças e jovens deveria ser objecto de especial atenção, uma vez que o excesso de peso está associado a um risco acrescido de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, diabetes, hipertensão e alguns tumores. O regime de distribuição de fruta às escolas tem por objectivo promover hábitos de consumo de frutas e de produtos hortícolas e educar as crianças e jovens em matéria de hábitos alimentares saudáveis. Os hábitos alimentares criam-se na infância, e está demonstrado que as pessoas que, durante a infância, são habituadas a comer muita fruta e legumes mantêm uma dieta semelhante ao longo da sua vida adulta. A distribuição de fruta nas escolas irá certamente contribuir para um aumento do consumo de fruta e legumes entre os mais novos, pelo que o impacto do regime de distribuição de fruta às escolas na prevenção de uma epidemia de obesidade entre as crianças e jovens europeus será, sem dúvida, significativo. Mais importante ainda: o impacto será maior se o consumo de fruta nas escolas não for apenas simbólico. Constato, pois, com satisfação a votação a favor de um aumento significativo (4 vezes o montante inicial) do orçamento destinado a este programa. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório do senhor deputado Niels Busk e apoio incondicionalmente esta iniciativa para disponibilizar fruta às crianças e jovens europeus nos estabelecimentos de ensino. O meu país, a Escócia, tem um dos índices de saúde mais baixos da Europa, e o Governo está a conduzir várias políticas que visam melhorar a saúde das crianças, na esperança de contribuir para aumentar o seu bem-estar no futuro. Esta iniciativa da UE irá complementar o trabalho do Governo escocês sendo, por essa razão, bem-vinda. Na minha opinião, o regime de distribuição de fruta às escolas tem mais do que um significado simbólico - "cá está a União Europeia a dar alguma coisa às crianças" -, pois trata-se de promover o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis. Penso que deveríamos incluir também os jovens do ensino secundário. Gostaria de sublinhar que desta forma estaríamos a ajudar as famílias mais carenciadas, que, muitas vezes, não têm recursos para comprar fruta para os filhos. Naturalmente, esta iniciativa constitui uma oportunidade adicional para os agricultores e fruticultores. É relativamente fácil distribuir fruta e produtos hortícolas e, no caso do meu país, particularmente maçãs. No entanto, não podemos esquecer que a fruta deverá ser de boa qualidade, limpa e fresca. Devemos igualmente preparar as nossas escolas para executarem o programa. Em termos realistas, este não poderá ser introduzido antes do inicio do ano lectivo de 2009-2010. Quanto ao custo, não é astronómico: a proposta da Comissão avalia-o em 90 milhões de euros e poderia, talvez, ser mais elevado. Há que ter em conta, também, o elevado custo do tratamento de doenças associadas ao excesso de peso e obesidade. Além disso, não devemos fazer deste regime uma iniciativa sem exemplo, só para vista. Há que garantir o envolvimento das autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela área da educação. No que respeita aos aspectos da selecção da fruta ou dos produtos hortícolas, penso que deveríamos usar de uma sensata flexibilidade, não esquecendo que o que está em causa é a promoção da saúde das nossas crianças da melhor forma possível. por escrito. - (EN) Apesar de ter decidido votar contra o relatório do senhor deputado Niels Busk, declaro o meu total apoio e solidariedade relativamente ao tópico debatido. O aumento da obesidade entre os mais novos é um problema assustador. No entanto, defendo o princípio da subsidiariedade, acima de tudo. Estou absolutamente convicto de que a responsabilidade pela saúde das novas gerações pertence aos Estados-Membros e aos respectivos governos. Não compete à UE regular problemas concretos como este. Não duvido das boas intenções que estão na base desta iniciativa. Mas começar a resolver este tipo de problemas com regulamentação europeia é ignorar o papel e a responsabilidade dos verdadeiros actores em questão: os pais, as escolas, e os governos locais e nacionais. Estou certo de que estas instituições partilham da mesma preocupação e motivação para fazer face à necessidade de aumentar o consumo de fruta nas escolas. por escrito. - (EN) Apoio este regime que permite financiar a distribuição gratuita de fruta e legumes às crianças nas escolas. Esta medida só poderá produzir bons resultados, ajudando a reduzir a obesidade entre as crianças, ao aproximar o consumo de fruta e de produtos hortícolas da dose recomendada de "cinco por dia". Foi por esta razão que votei a favor. por escrito. - (NL) Na minha declaração de voto relativamente ao orçamento de 2009, de 23 Outubro de 2008, chamei a atenção das senhoras e senhores deputados para a importância do envolvimento da UE na questão da disponibilização de fruta às crianças nas escolas. A introdução de um regime de distribuição de fruta às escolas pode ser útil para evitar a crescente obesidade infantil e promover a saúde das crianças. A questão é porque é que deve ser a UE a tratar deste assunto, em vez das autoridades locais responsáveis pela educação. Actualmente, são feitos pagamentos do fundo da UE aos Estados-Membros, que são obrigados a acrescentar uma soma adicional, e, depois, cabe às autoridades municipais pôr em execução o regime ou programa. Esta forma de funcionamento implica muito trabalho administrativo e burocracia morosos e desnecessários. Durante a recente discussão do orçamento, o montante atribuído duplicou para 182 milhões de euros e, graças ao relatório do senhor deputado Busk, este montante será aumentado para 500 milhões de euros. A ministra da Agricultura dos Países Baixos, que é a favor deste regime, anunciou na imprensa que, na sua opinião, este enorme aumento não tem justificação e que se vai manifestar contra ele. Uma vez que não é o Parlamento, mas sim o Conselho, que decide nesta matéria, é previsível que o aumento não se concretize. Entretanto, a distribuição de fruta nas escolas já é vista pela opinião pública como mais uma das prioridades da UE que estão longe de virem a ser concretizadas. por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado Busk, com base nas conclusões de organizações de saúde sobre as doenças de que sofre o homem moderno, muitas das quais devidas a maus hábitos alimentares. Comer fruta pode ajudar a prevenir e/ou curar essas doenças, graças às vitaminas presentes nestes alimentos. Temos de ensinar às nossas crianças como devem comer e o que devem comer. É por esta razão que, em meu entender, esta iniciativa poderá ter também uma vertente educativa, tanto mais que a Organização Mundial de Saúde recomenda que as crianças até aos 11 anos comam, pelo menos, 400 gramas de fruta e produtos hortícolas por dia. Por outro lado, observa-se actualmente uma explosão no número de crianças que "apreciam" uma dieta alimentar prejudicial para a saúde, absurda e inadequada, situação por que são responsáveis não só a escola e a família, mas todos nós, sociedade. Este comportamento alimentar tem de ser contrariado imediatamente. A escola é uma das instituições responsáveis pela formação de hábitos e deverá tornar possível a readopção do hábito de comer fruta. Por esta razão, dou o meu total apoio à distribuição e consumo de fruta nas escolas. Este regime deveria estar na lista de prioridades fundamentais no que respeita à tomada de decisões, por forma a poder ser aplicado no mais breve prazo possível. por escrito. - (EN) Os deputados conservadores abstiveram-se na votação do relatório do senhor deputado Busk sobre a proposta da Comissão de estabelecimento de um regime de distribuição de fruta às escolas ao nível da UE. Embora apoiemos entusiasticamente a promoção de hábitos alimentares saudáveis junto das crianças e adolescentes no Reino Unido e na UE, temos reservas quanto aos montantes propostos neste relatório, que são consideravelmente superiores aos 90 milhões de euros propostos pela Comissão. Dependendo do resultado da votação, o Parlamento irá requerer uma afectação de recursos que se situará entre os 360 e os 500 milhões de euros. Pensamos que tem mais sentido iniciar o regime com um nível de financiamento mais baixo e, subsequentemente, rever as necessidades orçamentais à luz da experiência adquirida - tal como foi defendido na avaliação de impacto da Comissão. por escrito. - (SK) O mercado da fruta e dos produtos hortícolas na UE é actualmente regulado pela procura. A introdução do regime de distribuição de fruta às escolas promoverá o consumo de fruta e de produtos hortícolas na UE e fará aumentar a procura, o que irá não só contribuir para uma melhoria da saúde pública, mas também beneficiar os fruticultores e horticultores. Um consumo elevado de fruta e de legumes reduz o risco de desenvolvimento de muitas doenças e previne a ocorrência de excesso de peso e de obesidade na infância. Assim, a razão mais importante para a instituição de um regime de distribuição de fruta às escolas susceptível de promover o consumo destes alimentos reside nos seus benefícios para a saúde. Atendendo a que os hábitos alimentares se criam na primeira infância, não me parece suficiente aplicar este regime apenas às escolas, devendo abranger-se também as instituições pré-escolares. No entanto, o montante de 90 milhões de euros que a Comissão propõe atribuir ao projecto apenas permitirá fornecer uma peça de fruta por semana, o que não é suficiente, nem para alterar hábitos alimentares, nem para causar impacto na saúde pública. Considero o montante de 500 milhões de euros, proposto pelo PE, um orçamento realista para o regime. Este limite de despesa já permitiria cobrir a distribuição de uma dose de fruta por aluno, por dia, e, simultaneamente, abranger não só as crianças dos 6 aos 10 anos, mas também crianças mais novas em instituições pré-escolares. Acredito firmemente que os recursos financeirosa aplicados no regime de distribuição de fruta às escolas, para promover o consumo de fruta nas escolas em toda a UE permitirão futuramente aos Estados-Membros economizar custos dos serviços de saúde, razão pela qual votei a favor do relatório do senhor deputado Busk. por escrito. - Os méritos do que está em causa no presente relatório são evidentes. Incentivar (e nalguns casos simplesmente assegurar) o consumo de fruta de época entre as camadas mais jovens da população tem propósitos virtuosos. Seja no imediato, promovendo uma dieta alimentar rica, seja do ponto de vista da criação de hábitos alimentares saudáveis. No entanto, dois pontos há que devem ser assinalados. Ao multiplicar os mecanismos de garantia para que a fruta oferecida seja de produção europeia, fica a sensação de que o móbil desta acção não é apenas a dieta alimentar dos jovens, mas antes a promoção da agricultura europeia. Por outro lado, embora a correlação entre esta matéria e a PAC seja evidente, até pelo já referido, não deixa de ser duvidosa a necessidade de abordar estas questões a nível comunitário. É certo que a escolha entre a distribuição de maçãs ou de pêra Rocha é deixada ao livre arbítrio dos Estados-Membros. Mas, ainda assim, sempre ficará a dúvida quanto à necessidade de um patamar comunitário para tal medida. por escrito. - (FR) Em 1 de Fevereiro de 2007, aquando da adopção do meu relatório sobre a promoção de uma alimentação saudável e de actividade física na UE, o Parlamento Europeu emitiu uma série de mensagens fortes, nomeadamente sobre o papel fundamental da educação em matéria de nutrição e saúde na prevenção do excesso de peso e da obesidade, que afectam mais de 5 milhões de crianças, tendo convidado a Comissão e o Conselho, no âmbito da revisão da PAC (política agrícola comum) em 2008 e 2013, a tomarem as medidas necessárias para aumentar os incentivos à prática de hábitos alimentares saudáveis, no quadro das políticas de desenvolvimento rural. A Comissão parece ter escutado a mensagem, como o comprova este regime Europeu de distribuição gratuita de fruta nas escolas às crianças entre os seis e os dez anos, que terá início no ano lectivo de 2009/2010. Agora, cabe aos 27 Estados-Membros aceitar as regras do jogo e agir. É evidente que isto irá requerer muito tempo, dinheiro e recursos humanos e que as ementas de muitas cantinas escolares terão de ser alteradas para que a dose diária recomendada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) de 5 peças de fruta e legumes (400 gramas) seja algo mais do que uma frase publicitária escrita em letras pequenas nos ecrãs de televisão. por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório elaborado pelo senhor deputado Busk sobre o regime que visa promover o consumo de fruta nas escolas. É indiscutível que as crianças da União Europeia consomem pouca fruta e legumes, em parte devido à oferta pouco saudável existente nas cantinas escolares. No entanto, o consumo elevado de fruta e legumes iria reduzir o risco de contraírem doenças graves e de ficarem com excesso de peso ou obesas. Além disso, o consumo de legumes logo a partir da infância é um bom hábito que se mantém ao longo da vida. Também concordo com o relator quando este afirma que os recursos atribuídos pela Comissão ao projecto são totalmente inadequados. De facto, o financiamento proposto apenas permite o fornecimento de uma porção de fruta uma vez por semana. Devo dizer também que estou sinceramente satisfeito com o facto de, pelo menos, a Comissão estar a levar em conta as várias experiências existentes com vista a fazer melhorias qualitativas no regime. Na Suécia, normalmente dizemos às nossas crianças que os frutos são os doces da natureza. Eu próprio gosto muito de fruta e penso que o consumo, em quantidade suficiente, deste alimento tão saudável é benéfico para as crianças europeias. Neste ponto, concordo com o relator. No entanto, penso que a responsabilidade pelo consumo de maçãs e bananas em quantidade suficiente pelas nossas crianças deve pertencer aos pais das crianças e, possivelmente, às autoridades locais responsáveis pela sua educação. A União Europeia não pode desempenhar o papel de polícia do consumo de fruta supranacional. Concentremos, antes, a nossa energia e recursos em tarefas mais prementes. por escrito. - (EN) Apoio totalmente as propostas da Comissão relativamente à distribuição gratuita de fruta e legumes frescos nas escolas, no quadro da estratégia de combate à obesidade entre os mais novos. Não só concordo sem reservas com a utilização de fundos da UE para fazer face a um problema de saúde pública prioritário que afecta todos os Estados-Membros, como também aprovo o forte elemento social associado às propostas, na medida em que estas irão possibilitar o apoio dos Estados-Membros às crianças de famílias mais desfavorecidas que têm tendência a consumir menos fruta e legumes, sendo, portanto, mais susceptíveis de sofrer de obesidade. Além do mais, esta será a primeira vez que o dinheiro da PAC será utilizado para combater um problema de saúde pública, o que é um sinal de mudança quanto à forma de se encararem os objectivos da PAC. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter enviado uma mensagem forte à Comissão e ao Conselho, defendendo a afectação de um montante mais elevado para permitir que mais crianças beneficiem do regime. No entanto, não concordo com a posição do Parlamento ao estipular que a fruta e os legumes devem ser apenas de origem comunitária. Não nos devemos esquecer de que este regime visa a promoção, junto das crianças das escolas, do consumo de uma ampla variedade de frutos e legumes e o combate à obesidade. (Declaração de voto abreviada nos termos do n.º 1 do artigo 163.º do Regimento). por escrito. - (NL) O combate ao excesso de peso e obesidade tem de começar na mais tenra idade. O fornecimento de fruta fresca nas escolas pode constituir um enorme incentivo à prática de uma alimentação saudável. É por essa razão que este regime, que irá disponibilizar, pelo menos, uma peça de fruta às crianças dos 3 aos 10 anos, deverá ser recebido de braços abertos. Estima-se que na União Europeia 22 milhões de crianças tenham excesso de peso, sendo 5,1 milhões obesas. Esta situação não só cria muitos problemas de saúde, como também aumenta o custo dos serviços de saúde nos Estados-Membros. Se a Comissão aprovar a proposta do Parlamento de aumentar o orçamento de 90 para 500 milhões de euros, todas as crianças poderão adquirir hábitos de alimentação saudável desde muito novas. Assim, a probabilidade de manterem esses hábitos será maior, o que contribuirá para prevenir a obesidade. Este relatório também faz referência à composição da fruta fornecida. Os Estados-Membros deverão dar preferência à fruta da época e de produção local. O relatório defende também uma componente de aconselhamento às crianças em matéria de saúde e alimentação, bem como uma componente informativa sobre as características da agricultura biológica. Estou satisfeito com o teor do relatório e, por essa razão, votei a favor. por escrito. - (EN) Concordo com o princípio de tentar tornar a fruta mais acessível para as crianças e jovens das escolas. O projecto escocês que visava disponibilizar mais fruta e produtos hortícolas através das escolas foi um sucesso e resultou num número recorde de crianças a comer de forma mais saudável. Os programas destinavam-se às pessoas mais necessitadas, e eu espero que este regime vise, em primeiro lugar, as crianças mais pobres e vulneráveis. por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu, concordamos com a análise da situação na zona euro. Apreciamos o facto de os aspectos sociais da cooperação terem sido sublinhados e de terem sido destacados os problemas em matéria de crescimento. Ao mesmo tempo, não apoiamos o n.º 40 do relatório, onde se afirma que os Estados-Membros não pertencentes à zona euro que cumprem os critérios de Maastricht e não beneficiam de uma derrogação prevista no Tratado devem adoptar a moeda única o mais depressa possível. Consideramos que não incumbe ao Parlamento comentar esta questão. Respeitamos a decisão tomada pelo povo sueco em referendo e queremos sublinhar que esta questão deve ser tratada pelos Estados-Membros respectivos. por escrito. - Votámos coerentemente contra este relatório que endeusa o Pacto de Estabilidade, que não tira as consequências da situação grave que se vive no plano económico e social, que ignora o agravamento das desigualdades sociais e regionais, que esquece o aumento do desemprego e da pobreza. É inaceitável que o relatório insista na falsa autonomia do BCE, em vez de defender o seu controlo democrático e a alteração dos seus objectivos para ter em conta a necessidade de apostar na produção, na criação de emprego com direitos e na melhoria do poder de compra das populações, designadamente dos trabalhadores e reformados. Lamentavelmente, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo nosso Grupo, designadamente as que criticavam as políticas fiscais e de concorrência, que chamavam a atenção para o crescimento do trabalho precário e dos baixos salários e para as consequências da desregulamentação e das liberalizações. É igualmente lamentável que tenham rejeitado a nossa proposta de revogação do Pacto de Estabilidade e da sua substituição por uma nova Estratégia de Solidariedade, Desenvolvimento e Progresso Social. por escrito. - (FR) O mínimo que se pode dizer é que a avaliação "globalmente positiva” feita pelos relatores de dez anos de União Económica e Monetária não parece completamente objectiva. Sem surpresa, a análise efectuada atribui aos Estados-Membros e a um défice de integração europeia a responsabilidade pelos poucos problemas identificados. A verdade é que a introdução do euro conduziu, automaticamente, a uma explosão dos preços dos bens de consumo e a uma quebra do poder de compra dos trabalhadores. A verdade é que o Pacto de Estabilidade é um malthusianismo orçamental e social. A verdade é que a ausência de uma política de taxas de câmbio e a sobreavaliação do euro prejudicaram a competitividade internacional da zona euro. A verdade é que uma política monetária única e uma taxa de juro directora única para 11 ou 15 economias com estruturas e níveis de desenvolvimento muito diferentes estão, inevitavelmente, inadequadas quer às necessidades individuais de cada uma destas economias, quer às necessidades do conjunto destas economias. O euro não proporcionou a prosperidade prometida aos seus membros, que, na sua maior parte, enfrentam agora uma recessão. Porque o euro, na sua concepção e no seu funcionamento, não é um instrumento económico. É, acima de tudo, um poderoso instrumento político de destruição da independência das nações. por escrito. - (EN) Apoio este relatório, que apela a uma melhor coordenação económica para evitar uma recessão prolongada e profunda. Este roteiro deve melhorar o acompanhamento da crise financeira e proporcionar um valioso apoio à economia. por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Berès e do senhor deputado Langen, que faz o balanço de uma década de União Económica e Monetária. Concordo plenamente com o facto de que o Parlamento Europeu, o único órgão europeu directamente eleito pelos cidadãos, desempenhou um papel muito importante na primeira década de União Económica e Monetária. O Parlamento é co-legislador no domínio do mercado interno, nomeadamente em matéria de serviços financeiros, mantendo um diálogo sobre a coordenação das políticas económicas através da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários; desempenha um papel dominante na política monetária, com a nomeação dos membros do Conselho Executivo do BCE. Estas são apenas algumas das principais funções exercidas pelo Parlamento nos últimos anos. Por último, gostaria de felicitar os meus colegas deputados pelo relatório, nomeadamente pela ênfase colocada no alargamento da zona euro enquanto trampolim do novo futuro económico da EU. por escrito. - (PL) O relatório "sobre a EMU@10: os primeiros dez anos de União Económica e Monetária e desafios futuros” é um dos mais importantes relatórios apresentados neste plenário. Num período de dificuldades financeiras, este relatório faculta um novo quadro para os debates sobre a economia. O relatório apresenta uma análise pormenorizada que nos permite ver os aspectos positivos e negativos da União Económica e Monetária. Contém conclusões interessantes sobre a moeda única, o euro. Não há dúvida de que a introdução do euro constituiu um extraordinário êxito financeiro para a UE. Há que reconhecer que o euro resistiu a uma forte turbulência do mercado. No entanto, a moeda comum não afecta todas as regiões da mesma forma. As disparidades entre as taxas de desenvolvimento dos diferentes Estados-Membros da União Europeia estão cada vez mais marcadas. Hoje, em tempos de crise financeira, a coordenação da política económica tornou-se uma necessidade. Devemos igualmente respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. É extremamente importante apoiar a independência do Banco Central Europeu. As suas competências devem limitar-se às questões monetárias, tendo em vista a manutenção da estabilidade dos preços, e à sua competência exclusiva de fixação das taxas de juro. Por estes motivos, apoio a adopção do relatório. por escrito. - (EN) O Partido Conservador publicou recentemente o documento "Fair Play on Women's Pay: A six-point plan to overcome the gender pay gap” [Jogo limpo na remuneração das mulheres: um plano de seis pontos para ultrapassar a diferença de remuneração entre homens e mulheres]. O Partido Conservador quer ajudar a eliminar, de uma vez por todas, a diferença de remuneração entre homens e mulheres. Isto implica auditorias obrigatórias dos salários para os empregadores que se venha a verificar terem práticas discriminatórias, novas medidas para ajudar as mulheres a entrar no mercado de trabalho e a construir uma carreira, e tornar o direito de requerer horários de trabalho flexíveis extensivo a todos os pais com filhos com dezoito anos ou menos. A igualdade de remuneração é crucial para uma sociedade justa e equitativa, mas, em geral, os governos e os parlamentos nacionais estão mais bem colocados para tomar as medidas mais eficazes para as sociedades e economias. Esta recomendação do Parlamento Europeu é demasiado prescritiva ao nível da EU. Contudo, não podemos apoiar o relatório Bauer, porquanto o pedido de uma nova proposta legislativa relativa à igualdade de remuneração entre homens e mulheres se baseia no artigo 141.º, n.º 3, do Tratado CE, que está abrangido pela promessa do Partido Conservador de introduzir uma cláusula de exclusão relativamente ao Capítulo Social. por escrito. - (SV) A diferença de remuneração em razão do género é um problema grave, por cuja resolução tanto os trabalhadores individuais como os parceiros sociais têm especial responsabilidade. Este tipo de discriminação viola disposições básicas do Tratado, e os empregadores que não assumem a sua responsabilidade relativamente a esta questão deveriam ser objecto de acções judiciais. Contudo, isto é contrário à nossa perspectiva de base do mercado de trabalho sueco e à responsabilidade dos partidos, estabelecida na legislação em vigor, de criar novos instrumentos jurídicos para orientar a formação dos salários ao nível da UE, podendo, em alternativa, ser definida uma política salarial a nível de cada Estado-Membro. A formação dos salários não é, nem deve ser, uma competência da UE. Dado que o nosso pedido no sentido de suprimir quaisquer referências a novos instrumentos jurídicos para orientar a formação dos salários ao nível da UE foi atendido, optámos por votar a favor do relatório na generalidade. Lamentavelmente, o relatório ainda contém uma série de detalhes indesejáveis, como a proposta de um "Dia Europeu da Igualdade de Remuneração”. O hábito enraizado do Parlamento de pedir a proclamação de dias, semanas e anos para vários fenómenos é uma política de marketing, que não distingue os diferentes assuntos. Pelo contrário, trata os diferentes assuntos de uma forma banal e informal. por escrito. - A discriminação salarial entre géneros constitui um problema em toda a Europa. A legislação comunitária relativa à Igualdade de Remuneração entre Homens e Mulheres, em vigor desde 1975 e revista em 2006, é manifestamente ineficiente. Saudamos a Relatora por solicitar à Comissão uma proposta legislativa até 31 de Dezembro de 2009, com base nas recomendações contidas no seu Relatório. Saudamo-la pela seriedade responsável com que apresentou as recomendações, centrando-as no problema essencial, ao contrário de algumas alterações introduzidas pelos socialistas que não contribuem para a resolução deste problema - pormenores de folclore político ou recomendações não exequíveis porque da esfera de competência dos Estados-Membros. Em Portugal, com o actual governo, entre 2005 e 2006, a diferença de salários entre homens e mulheres em igualdade de circunstâncias aumentou 8,9%. O subsídio de desemprego pago às mulheres em 2007 era de menos 21,1% que o pago aos homens. Os valores pagos às mulheres estão abaixo do limiar da pobreza, também no subsídio social de desemprego, e diminuíram entre 2006 e 2007. Os Deputados europeus eleitos pelo PSD apoiam este Relatório. Apesar do folclore socialista, não confundimos o essencial com o acessório e não deixaremos que o acessório destrua o essencial - a alteração de uma inaceitável situação discriminatória. por escrito. - (EN) O princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor contribui para pôr termo à discriminação contra as mulheres no local de trabalho. Mas devemos ir mais longe na protecção dos direitos das mulheres. Este relatório tem por objectivo não só aumentar o valor do trabalho feminino, mas também melhorar a qualidade dos serviços públicos. Mais de trinta anos após a introdução de legislação relativa à igualdade de remuneração, as mulheres da UE ganham menos 15% do que os homens, e os progressos no sentido de eliminar a diferença de remuneração em relação aos homens têm sido lentos. Há vinte anos, a diferença de remuneração entre homens e mulheres era de cerca de 25%; agora é de 13%. Apesar desta evolução, a diferença de remuneração entre homens e mulheres continua a motivar sérias preocupações. Surgem novos desafios, especialmente neste clima económico, que é necessário identificar e solucionar. Muitas mulheres continuam a estar concentradas num número muito limitado de profissões, em empregos a tempo parcial e mal remunerados, bem como em empregos em que as suas competências e os seus contributos são subvalorizados. Precisamos de uma abordagem multifacetada. Precisamos de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho. Precisamos de melhorar os serviços de guarda de crianças e os subsídios por criança a cargo, para facilitar o regresso das mulheres com filhos ao trabalho. por escrito. - (RO) Votei a favor da abolição da discriminação directa e indirecta, dos factores sociais e económicos, bem como da segregação no mercado de trabalho. O relatório exorta a uma avaliação profissional neutra, baseada em novos sistemas de classificação e organização do pessoal, na experiência profissional e na produtividade, avaliadas, fundamentalmente, numa perspectiva de qualidade. É igualmente proposta a proclamação de um "Dia Europeu da Igualdade de Remuneração” destinado a sensibilizar a opinião pública e os empregadores para as desigualdades salariais. por escrito. - Apoiei este relatório, porque é necessário que a legislação em vigor relativa ao princípio da igualdade de remuneração seja devidamente aplicada. No entanto, embora a aplicação da legislação em vigor relativa ao princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho ou por trabalho do mesmo valor seja crucial para a igualdade entre homens e mulheres, é também muito importante que existam escolhas para todas as mulheres. É necessário que o sistema seja flexível e que exista um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada. As mulheres devem poder decidir se querem ou não casar, se querem ou não ter filhos, se querem ou não ter uma carreira, se querem ou não prosseguir os estudos, se querem ficar em casa, se querem sair para trabalhar, se querem criar uma empresa ou se querem ter acesso à propriedade. O desafio consiste em assegurar que as pressões económicas não eliminam estas opções. por escrito. - Votei a favor do relatório BAUER sobre a igualdade de remuneração entre mulheres e homens, porque não é aceitável que as mulheres aufiram salários mais baixos (a diferença na EU é de 15%), embora tenham mais habilitações (58% dos licenciados e 41% dos doutorados são mulheres). O relatório apresenta medidas de revisão do quadro legislativo actual, nomeadamente sugerindo a introdução de penalizações para o incumprimento e apelando a um maior diálogo com os parceiros sociais. O princípio de remuneração igual para trabalho igual ou de valor igual não é uma luta apenas das mulheres, mas de toda a sociedade. As mulheres fazem falta em todas as áreas de actividade, sobretudo nas tradicionalmente consideradas masculinas. Está provado que as mulheres são boas gestoras. No contexto actual, e para se alcançarem os objectivos da Estratégia de Lisboa de crescimento e emprego, a participação activa das mulheres é essencial. por escrito. - Embora o relatório tenha sido aprovado com a maioria das alterações introduzidas durante o debate na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, que o tinham transformado num bom relatório, o PPE não desistiu de enfraquecer o seu alcance na votação em Plenário, sabendo que era necessária uma maioria classificada de 393 votos. Assim, lamentavelmente, algumas propostas caíram e não constam da resolução final do PE, incluindo algumas recomendações pormenorizadas sobre o conteúdo da nova proposta solicitada à Comissão Europeia relativamente ao cumprimento do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Mas, mesmo assim, mantém-se uma resolução positiva, pelo que a votámos favoravelmente. Mantemos a insistência na necessidade de medidas que valorizem o trabalho, que dêem prioridade ao emprego com direitos e a uma justa repartição da riqueza, que ajudem a superar as diferenças salariais e os estereótipos ligados às tarefas e aos sectores de actividade discriminatórios das mulheres, que valorizem as profissões e actividades onde estas predominam, designadamente em sectores do comércio e serviços e em indústrias como nos sectores da cortiça, têxtil e vestuário, calçado, alimentares e outras onde se mantêm salários muito baixos nas profissões e categorias em que predominam mulheres. por escrito. - - (EN) Intervenho sobre este tema porque a diferença de remuneração entre homens e mulheres é uma preocupação de muitos dos meus eleitores de West Midlands, bem como da maior parte de nós nesta Assembleia. No Reino Unido, a diferença de remuneração em razão do género é superior à média europeia, e as mulheres receberam há pouco a terrível notícia de que essa diferença está a aumentar. A igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental e uma necessidade democrática. Apenas com a participação de todos os cidadãos em condições de igualdade poderemos realizar os objectivos comunitários de crescimento, emprego e coesão social. Os argumentos económicos em prol da mudança são fortíssimos: a realização das potencialidades das mulheres pode contribuir com até 2% do PIB. Em tempos de instabilidade financeira, é fundamental garantir que a nossa economia utiliza todos os seus recursos. É igualmente fundamental garantir que as mulheres não sofram ainda mais. A legislação aprovada e as iniciativas propostas não são suficientes. Muitos dos meus eleitores são favoráveis a uma acção mais vigorosa para combater a diferença. É por esse motivo que saúdo este relatório e as propostas tendentes a introduzir auditorias aos salários e a conferir mais poder aos organismos competentes em matéria de igualdade. por escrito. - (SV) Depois de uma apreciação cuidadosa, a Lista de Junho optou por votar a favor do relatório. Reforçar a igualdade no mercado de trabalho, reduzir as diferenças salariais entre profissionais de ambos os sexos e garantir a igualdade das pensões constituem objectivos importantes numa sociedade justa. Neste contexto, são importantes as ideias de mais estatísticas, de revisão da legislação e de formação para contrariar noções correntes na sociedade acerca do género. No entanto, a Lista de Junho é crítica em relação à necessidade aparentemente insaciável da UE de integrar cada vez mais domínios políticos na sua esfera de competência. Estamos firmemente convencidos de que as questões que se prendem com a regulação do mercado de trabalho devem ser tratadas, antes de mais, pelos Estados-Membros individuais e não pela UE. por escrito. - O princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres está explicitamente consagrado no Tratado de Roma, e é escandaloso que subsistam tão importantes disparidades entre os géneros. É, por conseguinte, fundamental que as instituições europeias tomem medidas concretas neste domínio, razão pela qual votei a favor do relatório Bauer. por escrito. - (EN) A diferença de remuneração, cujo fim era um dos objectivos da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, mas que não foi convenientemente tratada por alguns Estados-Membros, tem um sério impacto no estatuto das mulheres na vida económica e social. Apoio este relatório, que visa as mulheres que, na Europa, ganham menos 15-25% do que os seus homólogos masculinos. por escrito. - (DE) Na votação de hoje, votei a favor do relatório da minha colega, senhora deputada Edit Bauer. Não me foi, contudo, fácil, na medida em que tenho reservas em relação ao conteúdo de alguns pontos. Existe uma política de igualdade a nível europeu há quase 50 anos. Nos últimos 50 anos, tivemos um enquadramento jurídico claro. Não obstante, apesar de todos os nossos esforços em prol da igualdade, tanto a nível europeu como ao nível dos Estados-Membros, ainda não conseguimos eliminar completamente a discriminação contra as mulheres em termos de remuneração. O apelo a nova legislação, tal como formulado no relatório Bauer deveria ser rejeitado. Não é possível mudar a atitude da nossa sociedade através de legislação. A experiência dos últimos anos demonstra que as causas da diferença de remuneração entre homens e mulheres se encontram, na sua maior parte, fora do âmbito do ordenamento jurídico e que, por si só, a regulamentação é incapaz de melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho. Novas leis vêm apenas criar mais burocracia e, por conseguinte, agravar a carga que onera, nomeadamente, as pequenas e médias empresas. Por este motivo, sou a favor de uma aplicação mais consistente da regulamentação existente destinada a eliminar as diferenças de remuneração entre homens e mulheres e sou contra a adopção de nova regulamentação. por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada Bauer, tendo em conta as desigualdades que, infelizmente, ainda subsistem. A igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da União Europeia. A promoção do princípio de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é uma preocupação relativamente recente da União Europeia - introduzida no Tratado de Maastricht ou no Tratado de Amesterdão -, embora diversos aspectos tenham sido sublinhados em muitas declarações ou acordos internacionais, como a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 1967. Na Roménia, dois dos domínios em que a maior parte dos trabalhadores são mulheres são a saúde e os serviços sociais e a educação (69,5%). As profissões e os locais de trabalho dominados pelas mulheres ainda tendem a ser subvalorizados em relação àqueles em que predominam os homens. As desigualdades e as discrepâncias na aplicação dos critérios relativos ao género têm um claro impacto na remuneração. A diferença média de salários entre homens e mulheres é de 8,5-15% a favor dos homens, sendo ainda mais significativa no sector privado. Esta situação constitui uma clara violação da Directiva 75/117/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos. por escrito. - (RO) Sem igualdade de remuneração entre homens e mulheres será difícil realizar os objectivos propostos para 2010: melhoria das condições de vida, crescimento económico e erradicação da pobreza. O facto de, na União Europeia, as mulheres ganharem, em média, menos 15% do que os homens e terem de trabalhar sensivelmente até Fevereiro (418 dias por ano) para receberem o mesmo que os homens faz soar um alarme. É necessário tomar medidas específicas para combater esta situação. Uma representação equitativa no Parlamento Europeu e na Comissão Europeia pode ser o nosso sinal político para uma melhor representação das mulheres em todas as instâncias decisórias e, implicitamente, para eliminar estas diferenças de remuneração. Votei a favor deste relatório e felicito a relatora. por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Bauer sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Há anos que se debate este antiquíssimo problema: é desconcertante notar que, em alguns países da UE, as diferenças de remuneração são atribuíveis, principalmente, ao elevado nível de segregação relacionada com o trabalho e ao impacto da estrutura remuneratória. Em consequência, necessitamos de políticas multifacetadas que visem a aplicação de legislação que já existe, mas que não é muito eficaz. Aplaudo o trabalho realizado pela minha colega deputada e que se destina a consolidar a legislação em vigor, tendo, no entanto, em conta o facto de que é difícil influenciar a segregação económica com legislação deste tipo. Por último, apoio esta causa porque precisamos de políticas remuneratórias destinadas a reduzir as desigualdades na remuneração e a melhorar a remuneração dos trabalhadores mais mal pagos, que são predominantemente mulheres. por escrito. - (EN) A criação de um "Dia Europeu da Igualdade de Remuneração” é algo que apoio. O facto de as mulheres ainda serem discriminadas, auferindo, em média, menos 15% do que os seus homólogos masculinos pelo mesmo trabalho, é absolutamente inaceitável em 2008. por escrito. - (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório, porque este usa a igualdade de remuneração para reduzir os direitos das mulheres trabalhadoras ao mínimo denominador comum. As mulheres trabalhadoras não devem esquecer que, a pretexto da aplicação da legislação euro-unificadora em matéria de igualdade entre homens e mulheres, a UE e os governos de centro-esquerda e de centro-direita dos Estados-Membros suprimiram os seus direitos adquiridos, como a proibição do trabalho nocturno para as mulheres. A UE e os partidos Nova Democracia e PASOK utilizaram a mesma legislação para engendrar um aumento da idade da reforma das funcionárias públicas, em nome da eliminação da discriminação e da igualdade entre homens e mulheres. O relatório não só não ataca as verdadeiras causas da desigualdade de remuneração entre homens e mulheres que executam o mesmo trabalho e escamoteia o facto de as mulheres e os jovens serem as primeiras vítimas do trabalho a tempo parcial, dos contratos de trabalho flexíveis e da flexigurança, como propõe soluções que vão precisamente nesta direcção. O argumento da "conciliação entre a vida familiar e a vida profissional” é utilizada para generalizar formas de emprego flexíveis para as mulheres e para propor dinheiro quente de fundos públicos e contratos de obras públicas e financiamento como recompensa aos "bons capitalistas” que aplicam o óbvio: salário igual para trabalho igual para homens e mulheres. por escrito. - (EN) Este relatório formula recomendações para a Comissão Europeia sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, princípio que é fundamental para assegurar dignidade, justiça e igualdade nos direitos à pensão de aposentação. Já há anos, apoiei firmemente a Petição dos Cidadãos Idosos de Plymouth que reclamava um tratamento justo para as mulheres idosas. Foi com o maior orgulho que apresentei três alterações ao relatório Bauer, reflectindo as reivindicações dos cidadãos de Plymouth, e estou encantado por todas terem sido aceites. O Parlamento Europeu reconheceu que muitas mulheres deixam de ganhar por força do seu trabalho de assistência às crianças e aos idosos. Solicitou à Comissão que elimine o risco de pobreza dos reformados e lhes garanta um padrão de vida digno. E estabeleceu como objectivo a igualdade entre homens e mulheres em matéria de pensões de reforma e de idade de reforma. Precisamos agora que a União Europeia e os governos nacionais escutem estas palavras e transformem os bons sentimentos em acções. A igualdade das pensões de reforma é um objectivo meritório e é com orgulho que apoio este relatório. por escrito. - (SV) Optámos por nos abster, porque pensamos que, em princípio, é incorrecto antecipar o processo legislativo em curso precisamente em relação a estas questões num relatório de iniciativa. por escrito. - (PL) Apoio o relatório do senhor deputado Ehler por duas razões. Não possuindo matérias-primas, a União Europeia está a tornar-se num dos maiores importadores de energia do mundo, cada vez mais dependente de fornecedores externos de petróleo e de gás. Estes são os sectores associados a um maior risco geopolítico. As reservas de carvão irão durar mais do que as reservas de petróleo e de gás natural, podendo adquirir grande importância estratégica para nós, no caso de o aprovisionamento de energia vir a ser ameaçado por razões políticas. Além disso, a produção de energia a partir de combustíveis fósseis, como o carvão, pode ser viável apesar das normas ambientais rigorosas, o que oferece boas perspectivas para as minas europeias e polacas. A introdução de tecnologias limpas para o carvão contribuirá para um significativo desenvolvimento das infra-estruturas e da economia da Polónia. por escrito. - (LT) A comunicação da Comissão intitulada "Apoiar a demonstração a breve prazo da produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis” constitui um passo importante no sentido de novos debates sobre medidas políticas e financeiras. É hoje evidente que a União Europeia apenas poderá atingir os seus ambiciosos objectivos no âmbito da política climática pós-2020 se estiver em condições de garantir a utilização generalizada das tecnologias de captura e armazenamento de CO2 (CAC) nas centrais eléctricas. Devemos avançar na elaboração e na adopção de regulamentação em matéria de captura e armazenagem geológica do CO2. Embora presentemente se procure adoptar a nível europeu, o mais depressa possível, uma directiva sobre a captura e a armazenagem geológica do CO2, não têm surgido muitas iniciativas adequadas a nível nacional ou regional, que são especialmente necessárias no domínio das infra-estruturas de transporte. por escrito. - (SV) Enquanto os combustíveis fósseis forem necessários para satisfazer as necessidades energéticas da UE, é importante apoiar iniciativas destinadas a atenuar os efeitos ambientais, por exemplo, mediante a utilização de tecnologias CAC (captura e armazenamento de carbono). Pensamos, contudo, que as receitas dos leilões de licenças de emissão devem reverter para o Estado-Membro em causa e não ser orientadas para diferentes projectos. Se assim não for, há um risco de o sistema de licenças de emissão ser ineficaz e controlado a partir do topo. por escrito. - (RO) Votei a favor deste relatório porque ele sublinha a importância de aumentar a afectação de fundos europeus à investigação destinada a aplicar novas tecnologias de captura de gases com efeito de estufa, em especial CO2, nomeadamente de fundos destinados à execução de projectos-piloto que elevem o perfil desta investigação, a par das oportunidades que ela oferece, e a segurança das novas tecnologias. A Europa não pode desistir já do seu maior recurso energético, o carvão fóssil, porquanto este combustível ainda assegura a independência energética de muitos Estados-Membros. Necessitamos de garantir às gerações vindouras que a produção de electricidade a partir de combustíveis fósseis é sustentável e o menos poluente possível. por escrito. - (EN) Apoiei este relatório na medida em que está conforme com a alteração que apresentei, sobre o financiamento de instalações de demonstração de CAC (captura e armazenamento de carbono) em grande escala, no meu relatório sobre a revisão do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade. É provável que a nossa dependência dos combustíveis fósseis persista durante algum tempo, pelo que deveríamos estar a explorar todas as opções para atenuar os seus efeitos nefastos. As tecnologias CAC extraem e enterram o carbono de qualquer fonte de hidrocarbonetos, não permitindo que as emissões se dispersem na atmosfera. Se aplicadas sem demora e devidamente financiadas, as tecnologias CAC podem reduzir significativamente as emissões de CO2 da UE. por escrito. - (EN) Este relatório reconhece a necessidade de reduzir as emissões dos combustíveis fósseis que serão utilizados até podermos satisfazer as nossas necessidades energéticas a partir de fontes de energia renováveis, razão pela qual o apoio. por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Ehler sobre o apoio à demonstração a breve prazo da produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis. É evidente que a União Europeia só poderá atingir as ambiciosas metas da sua política climática se conseguir garantir a utilização generalizada das tecnologias de CAC (captura e armazenamento do carbono) nas centrais eléctricas. A importância estratégica do carvão não nos deve impedir de encontrar uma forma de utilizar este precioso recurso de uma forma que não tenha impacto no clima. Acresce que estou de acordo com o relator quanto à insuficiência das medidas adoptadas pela Comissão para garantir que esses projectos estejam concluídos até 2015. Por último, saúdo a avaliação efectuada pelo senhor deputado Ehler, que sublinha a ausência de um enquadramento jurídico adequado e dotado de recursos financeiros. Esta lacuna deve absolutamente ser colmatada. por escrito. - (DE) Com a adopção do relatório Ehler, o Parlamento Europeu optou por uma estratégia energética completamente ultrapassada. As tecnologias CAC (captura e armazenamento de carbono) visam fazer os processos de produção prejudiciais para o clima parecerem "inócuos para o clima”. Contudo, não evitam nem reduzem a produção de CO2, contrariamente ao que acontece com as energias renováveis, por exemplo. Na opinião do Grupo Verdes/Aliança Livre Europeia, não faz muito sentido, em termos económicos, o financiamento maciço da CAC. Este dinheiro teria uma utilização melhor e mais sustentável se fosse investido na investigação de uma utilização mais eficaz das energias renováveis. O relatório Ehler vai mais longe do que a Comissão: pretende utilizar os Fundos Estruturais comunitários para financiar o investimento em CAC, negando estes recursos a regiões desfavorecidas e aos seus planos de desenvolvimento sustentável. Sendo membro da CDU e representante de Brandeburgo, o senhor deputado Ehler está a tentar dar dinheiro à Vattenfall, a quinta maior empresa europeia do sector energético, permitindo-lhe abrir mais minas de lenhite em Lusatia (Brandeburgo/Saxónia) e ameaçar mais localidades de deslocalização. É sabido que a Vattenfall pretende gerar electricidade a partir de lenhite nos próximos 50 a 60 anos, ainda que tal apenas seja possível com um factor de eficiência inferior a 50%. A tecnologia CAC, que consome muita energia, irá ainda reduzir este valor em 10% a 15%. Isto é uma medida retrógrada, e é por isso que não aceitamos este relatório e apresentámos uma proposta alternativa.

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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

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1. Caso do canal "Radio Caracas TV" na Venezuela Segue-se na ordem do dia o debate de cinco propostas de resolução sobre o caso do canal "Radio Caracas TV" na Venezuela . autor. - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Venezuela estamos a assistir ao fenómeno clássico da crescente concentração do poder autoritário. O Governo venezuelano fala frequentemente de si próprio como o promotor de uma revolução, pelo que deveríamos interrogar-nos sobre se essa revolução está ou não a evoluir num sentido democrático. Infelizmente não está. Essa evolução é cada vez mais contrária às liberdades, aos direitos fundamentais, ao pluralismo e à harmonia social. Há outros fenómenos preocupantes que eu poderia mencionar, nomeadamente nas esferas política, constitucional, legislativa, social e, mais recentemente, também na esfera militar. Estes acontecimentos são preocupantes para todos os democratas, para os amigos do povo venezuelano no mundo e para a vasta comunidade portuguesa que vive e trabalha na Venezuela. Sabemos que ao longo dos últimos 50 anos os venezuelanos pagaram um preço elevado pela democracia, e queremos que ela se mantenha. Estamos igualmente cientes do valor de que a estabilidade política e social se revestem para a democracia, para a liberdade e para a paz. Hoje concentramo-nos no caso Radio Caracas Televisón e na ameaça que este representa para a liberdade de expressão, um direito fundamental universal. Não irei entrar em pormenores, mas foi sua Excelência o Presidente Hugo Chávez quem anunciou, em 28 de Dezembro, a decisão de não renovar a licença de difusão da Radio Caracas, lançando acusações políticas extremamente graves contra a mesma. A autoridade competente só emitiu o acto administrativo três meses depois, em 28 de Março, o qual não menciona nenhuma das graves acusações que nos foram também comunicadas pela Embaixada da Venezuela em Bruxelas. Nenhuma dessas acusações foi corroborada por um tribunal, e o acto administrativo da Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) refere intenções distintas envolvendo a criação de um canal de serviço público, num processo que, nos nossos países, consideraríamos ilegal e arbitrário. Os ânimos exaltaram-se e vimos pessoas saírem à rua em protesto contra esta medida. Sabemos ainda, através de sondagens, que a opinião pública se opõe a esta decisão, e sabemos também que se trata de um caso político, e, como tal, se trata portanto de um mau caso. Apelamos à defesa do Estado de direito e ao diálogo: diálogo e direito. É isso que é necessário. autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está a decorrer uma campanha internacional com o objectivo de retirar legitimidade à Venezuela, ao seu Presidente livremente eleito e a todas as suas instituições democráticas. Existe uma relação directa entre o debate de hoje e esta campanha internacional; o próprio Parlamento Europeu está a debater, de forma inapropriada, uma questão que é da exclusiva competência do Governo venezuelano. Mais, o nosso debate incide sobre um sector impróprio, o da violação dos direitos humanos, quando efectivamente todos sabemos que não foi violado qualquer direito humano. A verdade é que isto representa uma jogada política; não é por acaso que este ponto da ordem do dia foi apresentado por um grupo de deputados e não por uma delegação oficial do Parlamento Europeu, como alguns tentaram afirmar, para ser preciso, por um grupo de deputados que se deslocaram à Venezuela e se avistaram unicamente com deputados da oposição. Na realidade, a não renovação da licença de difusão da Radio Caracas Televisión é uma questão que diz exclusivamente respeito ao Governo venezuelano, e a sua decisão respeita as leis e a constituição nacionais. A Radio Caracas Televisión poderá transmitir via cabo, por satélite e Internet, e, por conseguinte, aqueles que afirmam que se trata de um acto hostil à liberdade de expressão sabem que isso é mentira. Existem numerosos casos na Europa em que não são renovadas licenças de difusão e, no entanto, este Parlamento nunca falou de violação dos direitos humanos e de restrição da liberdade de expressão. Com efeito, estão garantidos na Venezuela a liberdade de expressão, o pluralismo de informação e também das transmissões televisivas. No caso concreto da Radio Caracas Televisión, estamos a falar de uma estação de televisão que participou activamente no apoio ao golpe de 2002 e ao bloqueio petrolífero de 2002 e de 2003. Por conseguinte, qualquer acusação de actividades subversivas deve ser dirigida àqueles que incentivaram a rotura do regime democrático e constitucional da Venezuela através de uma campanha terrorista e de manipulação da informação, e certamente não dirigida a um governo democraticamente eleito que demonstra activamente o seu empenhamento social. autor. - (EN) Senhor Presidente, a RCTV é uma estação de televisão privada que exerce a sua actividade na Venezuela há mais de meio século. Infelizmente, a história da RCTV é estigmatizada sobretudo pelo seu papel alegadamente controverso na tentativa de golpe de Estado ocorrida em Abril de 2002 na Venezuela. Seria esta a principal razão subjacente à recente decisão da Comissão Nacional de Telecomunicações, apoiada por uma decisão do Supremo Tribunal, de não renovar a licença de difusão da RCTV. A defesa do princípio da liberdade de imprensa e da pluralidade dos meios de comunicação leva a contestar esta decisão. Reconheço que neste caso a situação não é clara e que a linha que separa as duas posições opostas é muito ténue, mas consideramos que prevalece a liberdade de imprensa, ainda que por uma pequena margem, e que as alegadas infracções cometidas pelo RCTV devem ser devidamente fundamentadas em tribunal. Por consequência, o meu grupo apoia a resolução na sua formulação actual. autora. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é de opinião que a não renovação da licença de difusão da RCTV constitui um precedente politicamente inoportuno, na medida em que este tipo de medidas deve ser limitado aos casos específicos previstos na lei. Simultaneamente, recusamos envolver-nos numa campanha que é justificada, não unicamente pelos acontecimentos na Venezuela, mas que surgiu num Estado-Membro da União Europeia, Espanha, onde este tema é activamente utilizado. Em nosso entender, tratar estas questões num clima de urgência, numa situação em que não existe possibilidade de efectuar um trabalho de fundo sobre o tema da liberdade de expressão, não unicamente na Venezuela, devo acrescentar, mas também em vários outros países da União Europeia, não permite ao nosso Parlamento trabalhar sobre estas questões de forma credível. Em relação a estas questões, não podemos dividir-nos em esquerda e direita, não podemos fazer uma votação em que uma parte do hemiciclo vá numa direcção e a outra parte, noutra direcção. Devemos enviar uma mensagem positiva que promova o diálogo e evite evocar fantasmas e diabos. Apesar de não darmos o nosso apoio à resolução, pensamos e esperamos que seja aprovado um número que permita que as nossas comissões competentes trabalhem em conjunto sobre estas questões para alcançar uma posição unida que seja útil ao debate na Venezuela. Não se trata de ingerência nos assuntos nacionais, mas termos como "legitimidade" e "ilegalidade" não devem ser utilizados de ânimo leve. Estamos a falar de um tema sério; reconhecemos que existe, efectivamente, um risco de restrição da liberdade na Venezuela, mas isto não justifica uma caça às bruxas que é, além do mais, indigna da União Europeia. autor. - (PL) Senhor Presidente, quando falamos de liberdade de expressão e do facto de o Presidente Chávez ter decidido não renovar a licença de difusão a uma das maiores estações de rádio e de televisão da Venezuela, temos de considerar em termos gerais onde se situam os limites da liberdade. Concordamos que a liberdade não é absoluta, que é restringida pelo bem dos outros, que é limitada pelos princípios morais e que pode ser restringida por princípios jurídicos. A liberdade deve estar ao serviço de um objectivo. A liberdade de imprensa é a pedra angular da liberdade útil. É por isso que fico surpreendido ao constatar que há pessoas de esquerda que, como acontece com frequência, tentam justificar o facto de a liberdade ser limitada apenas porque a liberdade em questão é a de adversários políticos. De acordo com um dos intervenientes no debate, a liberdade para nós é uma boa coisa, mas a liberdade para os nossos adversários já o não é. Este tipo de liberdade não tem nada a ver com a liberdade. É algo que vivemos e observámos. Vivemos num Estado comunista onde as pessoas diziam que devia haver liberdade, mas só para nós, e não para os nossos adversários, de acordo com a célebre frase "Não pode haver liberdade para os inimigos da liberdade". O comunismo caiu e parecia que íamos ter sossego. Mas entretanto verificámos que o comunismo é uma hidra que ressuscita em várias partes do mundo e que há mesmo quem o defenda aqui nesta Assembleia. Dizem que o Presidente Chávez faz bem em silenciar aqueles de quem não gosta e constatamos que essas pessoas desagradam também a alguns dos presentes. Senhoras e Senhores Deputados, cuidado com a esquerda, com a extrema-esquerda, que está sempre pronta a defender todas as restrições impostas aos direitos humanos, quando isso lhe convém. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, as ditaduras não se implantam de um dia para o outro. Tomam forma através de mil pequenas subversões da ordem democrática - perseguição dos dirigentes da oposição, subversão da comissão eleitoral, viciação do poder judiciário, dissolução da assembleia nacional e, o que não é menos importante, silenciamento dos meios de comunicação independentes. A Venezuela de Hugo Chávez tem algumas semelhanças com a Europa de Leste do fim dos anos 40. Continua a haver eleições, continua a haver partidos da oposição, mas a direcção é inequívoca. É certo que o Presidente Chávez não anulou o processo eleitoral, mas durante a Guerra-Fria realizavam-se eleições nos Estados do Comecon de quatro em quatro anos. Actualmente há também eleições na maioria dos aliados mais próximos de Chávez (o Irão, a Bielorrússia, o Zimbabué), só que os opositores ao regime têm dificuldade em concorrer a essas eleições, e é por isso que devemos ficar tão alarmados com as perseguições e expropriações de que são vítimas os críticos de Chávez. A Venezuela não é Cuba, pelo menos por enquanto, mas a complacência demonstrada por alguns nesta Assembleia é, no mínimo, ingénua, para não dizer vergonhosa. Estamos a assistir à asfixia lenta de uma sociedade que era aberta e liberal. Por amor de Deus! Se não fizermos mais nada, registemos ao menos a nossa desaprovação! Senhor Presidente, quero intervir nesta Câmara em defesa da liberdade de imprensa: aqui, na Venezuela e em qualquer parte do mundo. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoiou uma proposta de resolução, basicamente apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, com algumas alterações, e continuamos a apoiá-la nesta Câmara. Fazemo-lo porque, como alguns dos oradores precedentes observaram, há eleições na Venezuela. A senhora deputada Frassoni e eu estivemos nesse país na qualidade de representantes da União Europeia durante o último processo eleitoral, e vimos que se tratou de um processo justo. Há liberdade de imprensa na Venezuela. É verdade que não é bom que a liberdade de imprensa seja restringida e que qualquer medida que possa pô-la em causa deve preocupar-nos, mas cumpre-nos reconhecer também que o Governo venezuelano é um Governo democrático e que existem garantias judiciais. Qualquer intervenção da nossa parte poderia, pois, ser interpretada como uma ingerência da União Europeia nos assuntos internos de um país que se encontra numa situação bastante delicada. A Venezuela é um país que está actualmente dividido em dois, e a última coisa que deveríamos fazer seria contribuir para um confronto entre os venezuelanos. O papel deste Parlamento e da União Europeia deveria ser o de abordar as autoridades, a sociedade e as forças políticas venezuelanas de uma forma amistosa, a fim de evitar que este conflito se agrave. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, é certo que as políticas económicas e sociais do Presidente Chávez estão a desafiar interesses poderosos e, como o afirma o senhor deputado Catania, é possível que esteja em curso uma campanha para retirar legitimidade ao seu governo. Contudo, não estamos aqui para discutir o que está certo ou errado nas políticas socioeconómicas de Chávez ou inclusive nas políticas internas da Venezuela. A presente proposta de resolução é uma manifestação de preocupação perante a supressão do pluralismo e da dissidência e essa questão diz-nos respeito. É uma vergonha que o facto de o Presidente Chávez ter sido erigido em símbolo da antiglobalização e do anticapitalismo esteja a cegar alguns dos deputados desta Assembleia para a deriva em direcção a um sistema autoritário e antidemocrático. É raro acontecer, mas estou de acordo com o senhor deputado Hannan. Foi o que aconteceu a Ken Livingstone, o Presidente da Câmara da minha cidade, Londres, que é membro do Partido Trabalhista e disse há um ano: "Exige-se há muitos anos que o progresso social e a democracia andem de mãos dadas, e é exactamente isso que se está a passar agora na Venezuela. ... Com Chávez, a escolha não é difícil. Está a pôr em prática um programa progressista e a fazê-lo ao abrigo do mandato que lhe foi conferido nas urnas". É verdade que, como o disse o senhor deputado Hannan, continua a haver eleições, mas sem dúvida que há uma deriva em direcção à autocracia e à supressão das opiniões que divergem das do regime. Foi divertido ver Ken Livingstone fazer uma viagem de 7 500 quilómetros para se encontrar com o Presidente Chávez, mas logo por azar ter ficado encalhado em Cuba, porque o Presidente não arranjou tempo para o receber. Rimo-nos um bocado. Porém, é grave que o Presidente da Câmara, eleito democraticamente, de uma cidade que (atrevo-me a dizê-lo) é a principal da Europa pretenda confraternizar com alguém que não só é um populista, como também é cada vez mais autoritário. É porque há violações dos direitos humanos na Venezuela que nos foi apresentada esta proposta de resolução. Senhor Presidente, já o dissemos antes e temos de voltar a dizê-lo: a liberdade de expressão não é apenas um direito fundamental, é também o garante da democracia. Temos de condenar e de combater qualquer tentativa de restringir ou violar essa liberdade, onde quer que isso se verifique. É isto precisamente que se encontra expresso na resolução comum apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, na qual pedimos fundamentalmente duas coisas: em primeiro lugar, que o Estado venezuelano garanta a pluralidade e a não concentração dos meios de comunicação como mecanismo para promover a liberdade de expressão, e, em segundo lugar, que os meios de comunicação social venezuelanos, tanto públicos como privados, tratem a informação relacionada com a política eleitoral de uma forma objectiva e imparcial. A resolução toma igualmente nota da declaração do Governo venezuelano de que acatará estritamente as decisões emanadas pelo poder judicial, e acrescentamos que todas as partes deveriam fazer exactamente o mesmo. Creio sinceramente que esta é uma resolução extremamente equilibrada e coerente com os princípios da liberdade de expressão e da pluralidade dos meios de comunicação. Assim, só posso imaginar que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo União para a Europa das Nações tenham apresentado a sua proposta alternativa por meras razões de política interna espanhola, e, consequentemente, não por motivos relacionados com a questão de fundo que estamos a debater, mas pelo tipo de oportunismo político que já testemunhámos em várias ocasiões nesta Câmara. Esta resolução ignora factos fundamentais, como, por exemplo, o de a não renovação da licença só dizer respeito ao VHF e não às transmissões por cabo, UHF, satélite ou Internet. Não se trata aqui de saber se somos ou não a favor de Hugo Chávez: a questão não é essa; o que está em causa é a liberdade de expressão, mas, por favor, não entremos em demagogias. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a presente resolução constitui mais uma tentativa da parte dos grupos conservadores para explorar o tema dos direitos humanos em seu proveito. O que está em causa não é a liberdade dos meios de comunicação; o que está em causa é a condenação do Governo venezuelano, um governo que obteve repetidas vezes uma maioria esmagadora dos votos populares em eleições democráticas e que combate com seriedade a pobreza e a exploração no seu país - ao contrário, obviamente, da maioria dos governos europeus, que com a sua agenda neoliberal estão a cavar um fosso cada vez maior entre ricos e pobres. De facto, a Europa é que há muito tempo devia ter enfrentado o poder dos gigantes e grandes grupos privados dos meios de comunicação e estabelecido uma cultura genuinamente democrática dos meios de comunicação. Assim, em vez de interferir arrogantemente na política dos meios de comunicação venezuelana, seria mais apropriado seguir o exemplo do modelo democrático e social da revolução boliviana. Também a Europa tem alternativas ao neoliberalismo. - (PL) Senhor Presidente, o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, disse que não renovará a licença de uma das maiores estações de televisão privadas, a Rádio Caracas TV, que emite há 53 anos. Esta iniciativa é pura e simplesmente um ataque à democracia e à liberdade de expressão, bem como uma tentativa para minar a posição das empresas privadas de radiodifusão que criticam o Governo da Venezuela. É uma decisão inadmissível, que infringe todos os tratados assinados pela Venezuela que lhe impõem a obrigação de respeitar a pluralidade dos meios de comunicação, para já não falar dos artigos 57º e 58º da Constituição da Venezuela, que garantem a liberdade de expressão, comunicação e informação. O que está a acontecer na Venezuela é muito preocupante, na medida em que constitui mais um exemplo de violação flagrante dos direitos humanos e civis em países que dizem ser democracias, tais como Cuba, a China ou a Venezuela. A morte de Anna Politkovska, uma jornalista russa que denunciou as actividades do Kremlin na Chechénia, chocou recentemente o mundo. A União Europeia deve denunciar clara e enfaticamente as tentativas para silenciar jornalistas que se atrevem a criticar o governo. Não nos podemos manter indiferentes a violações dos princípios democráticos. (EL) Senhor Presidente, o interesse superficial dos grupos políticos do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, dos Liberais e da União para a Europa das Nações em projectarem, a pretexto da liberdade de expressão e através de uma resolução comum do Parlamento Europeu, as alegações falsas e infundadas que têm vindo a ser divulgadas pelos proprietários do canal de radiotelevisão Rádio Caracas TV e pelas forças políticas reaccionárias da Venezuela, que estiveram juntos na linha da frente na tentativa de golpe de Estado de 2002, no embargo petrolífero de 2003, nas acções subversivas durante o referendo sobre a demissão do Presidente e nas violações constantes e flagrantes das regras relativas à liberdade de informação, constitui uma acção descarada e inaceitável não só contra o governo mas também contra o povo da Venezuela. A informação é um bem social. 82% dos canais de radiotelevisão pertencem a empresas privadas. O espectro de frequências de rádio e televisão na Venezuela é um bem social que pertence ao povo deste país, e o representante legal para a sua gestão é o seu governo. O Governo da Venezuela aplica na íntegra as regras nacionais e internacionais em matéria de liberdade de informação. É preciso muita ousadia para atacar o governo da Venezuela a partir desta tribuna, quando é evidente que as razões desse ataque são outras. No fundo, eles querem restaurar o status quo ante na Venezuela, querem os recursos produtivos do país e querem que continue a exploração do povo da Venezuela, mas o Parlamento Europeu e o próprio povo venezuelano não permitirão que isso aconteça. (CS) O Presidente Hugo Chávez impediu a Radio Caracas Televisión de renovar a sua licença. Dezenas de milhares de cidadãos venezuelanos saíram às ruas para defender uma radiodifusão livre e estão à espera de ajuda da Europa democrática. Eles têm consciência de que, se perderem a sua radiodifusão livre, aquilo que os espera é a "via cubana”. Têm consciência de que se tornarão em breve prisioneiros no seu próprio país, tal como os cubanos, sem informação independente, porque estão a perder a oportunidade de decidir os seus assuntos por meios democráticos. Chávez está a planear silenciar os meios de comunicação social e esmagar a oposição, que tem vindo a alertar para o facto de que a nacionalização e a autocracia não estão a trazer desenvolvimento ao país, mas sim racionamento de alimentos para os pobres, por um lado, e luxo e poder ilimitado para a oligarquia comunista, por outro lado. Venezuela, Cuba e Bolívia: uma aliança perigosa de regimes autocráticos que estão a espalhar ideologias antidemocráticas pela América Latina e pelas Caraíbas. A Europa não permanecerá calada. Insistimos para que a Venezuela cumpra as suas obrigações internacionais relativas aos direitos humanos e à preservação da igualdade de direitos para os meios de comunicação social independentes. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão tem acompanhado de perto o debate sobre o futuro da Radio Caracas Televisión. A nossa preocupação foi suscitada inicialmente pela afirmação do Presidente da Venezuela e de membros do Governo venezuelano no sentido de que a concessão da frequência não seria renovada a partir de 27 de Maio. A Comissão levantou várias vezes esta questão importante junto das autoridades venezuelanas. Sublinhámos sempre o direito soberano de todos os Estados a organizarem e regularem as suas próprias políticas de radiodifusão, mas insistimos igualmente na importância que a União Europeia atribui à liberdade de expressão, que é a pedra angular da democracia e do Estado de direito. Nos seus contactos directos com o Governo da Venezuela, a Comissão sublinhou sempre o seu apoio a todas as iniciativas destinadas a promover o diálogo e a compreensão mútua e salientou que os processos de licenciamento dos meios de radiodifusão deviam ser transparentes e não discriminatórios. A Comissão recebeu em Abril uma carta do director da estação de televisão, o Sr. Granier, e de membros do partido Primero Justicia. Reuniu-se também com as autoridades venezuelanas e com deputados ao Parlamento da Venezuela e escutou atentamente os argumentos e explicações apresentados pelas duas partes. Quero assegurar ao Parlamento que a Comissão está a acompanhar de perto os acontecimentos, através da sua delegação na Venezuela e por via da sua cooperação estreita com as representações diplomáticas dos Estados-Membros da UE em Caracas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates.

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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

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11. A situação das mulheres nos Balcãs (

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16. Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios (votação) - Relatório Savary

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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 09H00)

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2. Paquistão (votação) - Resolução sobre o Paquistão (RC B6-0409/2007)

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Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

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Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, é um prazer para mim compartilhar com os senhores deputados mais reflexões sobre o regime "SPG+” e a filosofia que lhe está subjacente. Trata-se de um relevante instrumento de desenvolvimento da UE: contribui para o progresso económico de países em desenvolvimento e a redução da pobreza, tendo simultaneamente em conta a permanente necessidade de promover os direitos humanos e laborais fundamentais, bem como os princípios do desenvolvimento sustentável e da governação. Uma das prioridades-chave da política comercial da UE é ser coerente com, e consolidar os objectivos da política de desenvolvimento, designadamente a promoção de um desenvolvimento sustentável e de uma boa governação. Foi dada especial proeminência a este objectivo no quadro do regime SPG+, que visa encorajar os países em desenvolvimento a cumprir as normas internacionais em matéria de direitos sociais, protecção ambiental e governança, incluindo a luta contra a droga. Vale a pena recordar que a concessão do estatuto de beneficiário do SPG+ assenta em critérios objectivos e transparentes que foram tornados públicos no próprio regulamento - o que está de harmonia com as nossas obrigações no quadro da OMC. O segredo do sucesso do sistema SPG+ reside na circunstância de incentivar os países candidatos a ratificarem as convenções fundamentais da OIT, de forma a preencherem os requisitos para atribuição do SPG+. O sistema desempenhou um papel activo no caso de El Salvador, que entregou os instrumentos de ratificação das convenções da OIT em falta em 6 de Setembro de 2006. Segundo os comités supervisores da OIT, a maioria dos países candidatos ao SPG+ introduziu alterações substanciais nos seus sistemas jurídicos com vista ao pleno reconhecimento dos direitos consagrados nas convenções da OIT, o que constituía o requisito prévio para a concessão de preferências ao abrigo do regime SPG+. O sistema SPG+ é um instrumento de incentivo e apoio. Não pode resolver todos os problemas em simultâneo; o seu papel é, como digo, servir de estímulo, não punir, e alimentar a dinâmica de reforma. Visa ainda integrar os beneficiários SPG+ no sistema de comércio mundial. Estou convencido de que a integração no sistema de comércio mundial concorrerá também, por seu turno, no sentido de auxiliar esses países a adoptar uma conduta de maior respeito dos princípios consignados nas convenções e a empreender reformas essenciais. Após a ratificação dessas convenções, é claro que se impõe vigiar a respectiva aplicação concreta. Os progressos na aplicação das condicionantes do SPG+ são avaliados no plano dos desenvolvimentos em matéria de política governamental, da capacidade administrativa e outras imposições institucionais, jurídicas e orçamentais. Em alguns destes domínios, as melhorias requerem tempo. No que se refere à vigilância, nos seus julgamentos a UE confia, em particular para efeitos de instauração de eventuais processos de retirada dos benefícios, nos procedimentos de acompanhamento e no saber de órgãos especializados de acompanhamento pertinentes, como a OIT, a que não pode substituir-se ela própria. Todavia, temos também um papel a desempenhar na aplicação adequada do sistema SPG. Assim, sempre que recebe participações de sindicatos ou outros intervenientes acerca de violações sérias e sistemáticas de normas internacionais relevantes, a Comissão ajuíza em profundidade da possibilidade de tomar medidas apropriadas no âmbito do regulamento SPG. Há mecanismos bem coordenados com os competentes órgãos de acompanhamento, e o Parlamento deve ser regularmente informado dos desenvolvimentos. Gostaria de destacar o importante papel que o Parlamento Europeu e os parlamentos dos países em causa podem desempenhar, quer na monitorização da situação quer dando o seu concurso para a introdução de legislação de execução nesses países e a garantia da sua efectiva aplicação. Permitam-me que diga o seguinte aos membros desta Assembleia: os vossos contactos interparlamentares são muito valiosos para a transmissão desta importante mensagem e estou pronto a entabular uma cooperação ainda mais estreita com os senhores para o efeito. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) provou ser eficaz, na medida em que apoia activamente os países nos seus esforços em prol do desenvolvimento sustentável e da boa governação. Mantemos relações comerciais com estes países e também negociamos com eles em pé de igualdade. Abrimos os nossos mercados aos seus produtos, o que dá origem a uma situação de concorrência - apenas a médio prazo, se for necessário. Por outras palavras, também é do nosso próprio interesse assegurarmos o cumprimento das regras e convenções das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho. Neste sentido, apoiamos plenamente os esforços envidados pela Comissão. Contudo, também solicitamos à Comissão que nos mantenha regularmente informados - e o senhor Comissário já manifestou a sua disponibilidade a este respeito. Refiro-me, em primeiro lugar, às observações da Comissão sobre a implementação dos diversos regulamentos nos países beneficiários; em segundo lugar, a quaisquer sanções impostas ao abrigo do artigo 16.º e, em terceiro lugar, à avaliação intercalar da eficácia das regras do SPG+. O SPG+ deve colocar-nos numa posição que nos permita não só prestar apoio, mas também beneficiar do comércio com estes países. Simultaneamente, devemos também ter com conta os legítimos interesses da nossa economia e do nosso mercado de trabalho e procurar alcançar um equilíbrio entre estes dois objectivos. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partilho plenamente a declaração do Comissário Mandelson e, na qualidade de relator do relatório sobre o sistema de preferências generalizadas, saliento também a importância do "SPG+" como incentivo para comprometer os países em desenvolvimento mais vulneráveis com o desenvolvimento sustentável e a boa governança. Afiro positivamente a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro, de conceder os benefícios a quinze países que o solicitaram e os passos dados posteriormente por países como a Colômbia, a Venezuela e El Salvador, ao ratificarem importantes convenções da OIT. Sobre o funcionamento do sistema, gostaria de salientar três questões fundamentais. Em primeiro lugar, a finalidade do "SPG+" é promover, entre outros aspectos, os direitos humanos e do trabalho através do comércio. Esta associação é essencial e não deve ser desperdiçada. O comércio deve constituir um incentivo em matéria de direitos humanos e do trabalho. Devemos assegurar que esta finalidade não é debilitada por tendências proteccionistas. Em segundo lugar, o êxito do sistema exige que se aumente o número de países beneficiários. Uma das prioridades da Comissão deve consistir em alcançar um aumento significativo, dado que actualmente esses países representam unicamente 3% da população mundial. Em terceiro lugar, é necessário garantir a efectividade do sistema, através de uma aplicação inteligente, que conte com a participação do Parlamento Europeu. É importante que a Comissão colabore com os países beneficiários no cumprimento dos seus compromissos, através de diversas iniciativas e, em particular, através do reforço do controlo e da avaliação da sua execução, de forma rigorosa e regular, com transparência e com a participação dos principais actores sociais e dos países beneficiários, como se salienta no relatório do Parlamento. Deverão aplicar-se, de igual modo, as sanções previstas sempre que se registarem violações sérias e sistemáticas dos princípios, penalizando-se, desta forma, os infractores, mas não os operadores que cumpram adequadamente os seus compromissos. Por último, a Comissão, como se reitera na proposta de resolução, deve elaborar, até à próxima revisão do Regulamento, um estudo de avaliação do impacto do sistema, analisar o seu funcionamento e fundamentar as reformas executadas. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o sistema SPG foi concebido para auxiliar os mais pobres e vulneráveis no comércio mundial a fugirem à pobreza. Não há uma lista fixa de países que se enquadrem nessa categoria. Quando o SPG tem sucesso, o país pode aceder a uma nova relação com a UE. Contudo, nem todas as mudanças são de sentido ascendente: alguns países, por circunstâncias que escapam absolutamente ao seu controlo, podem encontrar-se agora em pior situação que aquando da revisão do sistema. É o caso do Paquistão. Não obstante o apoio desta Casa, viu a concessão do estatuto SPG+ ser-lhe indeferida pelo Conselho, o que teve um custo de 300 000 empregos e 40 milhões de libras/ano. Tragicamente, menos de seis meses após a entrada em vigor do sistema SPG, o Paquistão e boa parte do território do Caxemira sob administração paquistanesa foram devastados por um terramoto que, segundo a Organização Mundial de Saúde, eclipsou o tsunami do Sudoeste Asiático em termos de destruição e sofrimento humano causados. A violência do impacto do terramoto no nordeste da região levou a uma deslocação maciça de mão-de-obra qualificada e indiferenciada. Essa parte do país fornece tradicionalmente parte significativa da força de trabalho da indústria paquistanesa, nomeadamente no sector têxtil. Muitos homens ficaram desalojados, sem as esposas e com os filhos a seu cargo. Passado mais de um ano, não puderam ainda retomar o trabalho remunerado por estarem à espera de apoios financeiros para reconstruírem as suas casas. Consequentemente, os salários na indústria subiram, inflacionando os custos de produção e afectando de forma dramática a competitividade do Paquistão. Embora a UE seja sempre muito generosa na ajuda aos países carenciados, as nossas algibeiras não são um poço sem fundo. Temos de rever o SPG para, além de auxiliarmos as nações pobres a vencer a pobreza por meio do comércio, sermos capazes também de auxiliar os desesperados a superarem a catástrofe pela mesma via. em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, para sermos credíveis e realmente eficazes, temos de demonstrar que o regime SPG+ funciona convenientemente. Por outras palavras, a UE tem de agir com rapidez e decisão quando as normas sociais ou ambientais ora em causa são violadas. Não estamos perante uma mera questão académica ou teórica, trata-se de uma discussão muito concreta em que estão em jogo países concretos. Já foi aqui abordado o caso de El Salvador. Com efeito, os trabalhadores salvadorenhos debatem-se há anos com uma incrível resistência do Governo do seu país, dos proprietários das empresas e da imprensa de direita que visa tentar impedir, ou pelo menos retardar, a aplicação das convenções fundamentais da OIT, e é profundamente lastimável que, nesse esforço, tenham aparentemente contado com o apoio de um Estado-Membro da UE, a Espanha. No entanto, o facto de o Governo salvadorenho ter ratificado recentemente quatro convenções essenciais da OIT não representa o verdadeiro triunfo que se poderia supor, pois, por intermédio de uma reforma do regime do funcionalismo público, o Governo logrou excluir grande número de trabalhadores do rol dos beneficiários de quaisquer regalias emergentes dessas mesmas convenções. Isso é totalmente inaceitável, pelo que solicito formalmente à Comissão que instaure sem demoras um inquérito à situação em El Salvador e que pondere a hipótese de uma suspensão temporária dos benefícios do SPG. Terei muito gosto em fornecer ao Senhor Comissário mais elementos dos meios sindicais e da sociedade civil de El Salvador. A Colômbia é outro caso de violação flagrante dos direitos dos trabalhadores, apesar da fachada oficial de adesão às convenções da OIT. É nas notícias - que, mensalmente, e, muitas vezes, até semanalmente, dão conta do 'desaparecimento' e homicídio de sindicalistas - que encontramos a verdadeira história do preço de sangue pago por aqueles que têm o arrojo de acreditar que os direitos consignados no quadro da OIT e oficialmente adoptados em teoria são para respeitar efectivamente na prática. Não podemos aguardar até Dezembro de 2008 para rever estes casos. Peço à Comissão que os reveja já. (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Sistema de Preferências Generalizadas, SPG+, é um bom sistema que atribui privilégios a países do mundo em desenvolvimento no acesso aos mercados europeus, o que é extremamente positivo. Contudo, há alguns condicionalismos a respeitar. É verdade, como diz o Senhor Comissário Mandelson, que estes países devem receber, em primeiro lugar, encorajamento e apoio. Não obstante, podem surgir situações em que prestar encorajamento e apoio não é suficiente e em que há, além disso, uma necessidade real de apertar o controlo e, eventualmente, utilizar os instrumentos disponíveis caso as condições contidas nas convenções sobre os direitos dos trabalhadores e outras afins não estejam a ser cumpridas. Sabemos que há incumprimento e queremos, portanto, que a Comissão exerça um controlo mais rigoroso e, sempre que necessário, recorra aos instrumentos existentes para suspender temporariamente os países em causa. Caso sejam tomadas as medidas mencionadas, queremos que haja um envolvimento do Parlamento no processo, a fim de podermos apresentar os nossos pontos de vista e dar a nossa colaboração para que o sistema funcione. Isto tem de ser feito agora. Como já afirmaram muitos outros oradores, também é importante examinar cuidadosamente alguns pontos antes de avaliarmos o funcionamento do sistema, em 2008, nomeadamente saber se o sistema funcionou em todos os aspectos, quais as suas falhas e que aspectos devemos ter em consideração na sua renovação. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao adoptar o Regulamento do Conselho de 27 de Junho de 2005 que reforma o sistema de preferências em vigor desde 1971, a União Europeia optou por simplificar e reforçar o seu principal instrumento comercial de apoio aos países em desenvolvimento. Assim, são agora aplicáveis três regimes: o sistema global, o sistema "Tudo menos armas" e, por fim, o SPG+. As preferências suplementares concedidas no quadro desta última vertente nasceram da convicção de que o desenvolvimento só pode ser pensado em estreita relação com o processo de democratização e o respeito dos direitos humanos, do direito do trabalho e do ambiente. Quinze países beneficiam neste momento desse mecanismo, que por um lado incita e por outro recompensa os países em desenvolvimento mais vulneráveis e que desenvolvem mais esforços nestes domínios. Mas, para que o SPG+ contribua verdadeiramente para uma melhor governança e para um maior respeito do ambiente, dos direitos humanos e do trabalho, tem de ser gerido eficazmente, o que implica antes de mais advertir os países, ainda numerosos, que não respeitam os seus compromissos e, sobretudo, abandonar as ameaças encantatórias e passar à supressão efectiva das preferências concedidas àqueles que violam de forma séria e sistemática as convenções da OIT e não honram as suas obrigações. Em seguida, é indispensável uma avaliação regular do respeito dos seus compromissos por parte dos países beneficiários do SPG+. Tem de ser particularmente exaustiva, com vista à renovação desse instrumento no final de 2008. A nossa credibilidade e a eficácia desse instrumento passa por aquilo a que os juristas chamam o paralelismo formal. Não podemos continuar a conceder preferências a países que não dispõem de capacidade política para respeitarem esses compromissos. O mesmo se aplica ao futuro desta política. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, vou tentar poupar-lhes algum dinheiro por meio de três observações. Em primeiro lugar, o Comissário concorda sem dúvida alguma que necessitamos de manter altos níveis de vigilância e controlo e é isso que tencionamos fazer. Fizemo-lo no caso da Bielorrússia, tendo apresentado ao Conselho propostas em conformidade. No que diz respeito ao Paquistão, na concessão de privilégios comerciais temos de nos subordinar às normas que criam esses mesmos privilégios, e é isso que estamos a fazer e temos feito no que toca ao Paquistão, mas subscrevo plenamente a ideia do senhor deputado de que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance de acordo com essas normas para prestar assistência ao Paquistão. No que se refere a El Salvador, sim, concordo plenamente que, concedido o estatuto SPG+, nos cabe agora monitorizar, com base nos relatórios dos organismos internacionais, a aplicação efectiva em El Salvador das duas convenções da OIT, e é essa a nossa firme intenção. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

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Correcções e intenções de voto: ver Acta A lista de deputados que desejavam apresentar uma declaração de voto foi concluída. Gostaria que ficasse registado em acta que o senhor deputado Brons apresentou um pedido de uso da palavra, para um ponto de ordem, por ter sentido que tinha sido visado nalgumas das palavras do senhor deputado Martin e, em conformidade com o Regimento, iria agora ser-lhe dada a palavra. Gostaria, portanto, que ficasse registado em acta que foi dada ao senhor deputado Brons a oportunidade de intervir, mas que não o fez por se encontrar ausente. (A sessão, suspensa às 14h10, é retomada às 15h00)

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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

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Criação de um sistema de alerta rápido europeu contra a pedofilia e os abusos sexuais (declaração escrita): Ver Acta

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Transferências de dotações: ver Acta

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Interrupção do período de sessões (A sessão é suspensa às 23H55)

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