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Correcções e intenções de voto: ver Acta (A sessão, suspensa ás 13H10, é reiniciada às 15H00) | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Composição das comissões: ver Acta | 0pt-PT
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Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta | 0pt-PT
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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate) | 0pt-PT
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Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu 2005-2006. Está reaberta a sessão. – Gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Salomon Passy, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária, que visita hoje o Parlamento e se encontra na tribuna oficial. Esta visita, Senhor Ministro, minhas Senhoras e meus Senhores, representa um importante passo no processo de adesão e no reforço dos laços entre a Bulgária e o Parlamento Europeu. Todos temos a noção de que, a 13 de Abril, iremos dar a nossa opinião aqui, em Estrasburgo, sobre a adesão da Bulgária. Se o Parlamento manifestar uma opinião favorável e se o Tratado de Adesão for assinado a 25 de Abril, aqui, no Luxemburgo, tal como previsto, vamos ter o enorme prazer de receber entre nós, primeiro os observadores búlgaros e depois os deputados que terão assento nesta Câmara. Senhor Ministro, os nossos votos de uma feliz estadia no Parlamento Europeu. – Hoje, Senhoras e Senhores Deputados, celebramos o Dia Internacional da Mulher. Fazemo-lo há mais de 90 anos, mas, apesar desta comemoração, em cada dia que passa, milhões de mulheres em todo o mundo continuam a ser alvo de discriminação baseada no género e de toda a espécie de abusos, tanto em tempo de paz como em tempo de guerra. Continuam a ser vítimas de violência física, psicológica, sexual e económica, violência essa que, por vezes, provém do seu círculo familiar mais próximo. Apenas há alguns dias atrás, vimos as terríveis imagens da polícia anti-motim turca a reprimir uma manifestação de mulheres que celebravam antecipadamente este Dia da Mulher. Tive oportunidade de condenar estas acções ontem no plenário. Pedi ao Governo turco a aplicação de sanções aos autores destes inqualificáveis actos, e aproveito para recordar que esta não é, de modo algum, a melhor mensagem em termos de uma possível adesão da Turquia. Senhoras e Senhores Deputados, neste momento e até 11 de Março, as Nações Unidas acolhem uma Conferência Mundial sobre igualdade entre géneros para efectuar a revisão dos progressos realizados desde a Conferência de Pequim de 1995, já há dez anos. Como é do vosso conhecimento, uma delegação do nosso Parlamento participa activamente nesta conferência, tal como foi o caso em 1995. Não existe qualquer dúvida quanto aos progressos feitos desde essa altura. Kofi Annan reconheceu-o no seu discurso de abertura da Conferência Pequim + 10, mas continuam a existir ainda enormes problemas, desafios imensos, que não podemos considerar sem propor soluções, do mesmo modo que não podemos considerar o dia de hoje como um simples dia simbólico, meramente destinado a aliviar a nossa consciência pesada. Esta tarde realizaremos um debate sobre “Violência cultural e doméstica”, envolvendo personalidades e órgãos de comunicação social especializados. Gostaria de convidar todos os presentes para este seminário/debate, e quando digo todos, quero mesmo dizer todos, homens e mulheres, pois nestes eventos relacionados com os problemas das mulheres, nós, homens, fazemo-nos habitualmente notar pela nossa ausência. Temos de ter consciência de que o problema da igualdade entre géneros não é apenas um problema para as mulheres, é um problema para as mulheres e para a sociedade em geral, devendo os homens envolver-se mais na sua solução. Hoje, na Europa, uma em cada cinco mulheres afirma ter sido vítima de maus-tratos, uma em cada cinco. E esta proporção está, infelizmente, a aumentar em muitos países. Na União Europeia rica, democrática, desenvolvida e coesa, a pobreza feminiza-se cada vez mais. Assistimos a preocupantes sinais da feminização da pobreza. Actualmente, pelo mesmo trabalho, as mulheres ainda recebem, em média, 16% menos de pagamento do que os seus colegas homens. Este ponto deve igualmente de ser tratado no âmbito da estratégia de Lisboa, que também não oferece, a este respeito, indicadores muito positivos. Por este motivo, durante a presente legislatura, introduzimos em cada comissão parlamentar um membro responsável pela monitorização das questões de género, posto que estas não podem ser tratadas de forma isolada, numa espécie de gueto conceptual, devendo antes afectar transversalmente todas as políticas. A presente legislatura será igualmente marcada pela ratificação da Constituição, que inclui, muito justificadamente, a igualdade entre géneros entre os valores e objectivos fundamentais da União. Mas há que avançar para além dos textos e das palavras e ter noção de que a igualdade não se tornará uma realidade enquanto as mentalidades masculinas não evoluírem radicalmente, superando uma herança antropológica por vezes profundamente entranhada nos nossos hábitos e consciências, enquanto os empregadores não começarem a oferecer salários iguais, enquanto não forem oferecidas vantagens específicas às mulheres com vista a apoiá-las no exercício de uma actividade profissional ou a prevenir ou compensar as desvantagens com que se deparam nas suas carreiras profissionais devido ao desempenho de um papel que só elas podem ter, a reprodução humana. Não solucionaremos os problemas demográficos da Europa enquanto não solucionarmos os problemas da igualdade entre géneros relativamente às mulheres. Quando chegar o dia em que todos os Estados-Membros apliquem a declaração relativa ao artigo III-116º da Constituição e adoptem as necessárias medidas para punir tais actos criminosos, pois estamos a falar de actos criminosos contra as mulheres, nesse dia teremos dado um grande passo em frente. Gostaria particularmente que houvesse uma absoluta paridade de género neste Parlamento. Mas gostaria que tal se desse, não na sequência de uma regra imposta, mas devido à igual distribuição de capacidades entre homens e mulheres se reflectir nas nossas práticas sociais e políticas. Também não podemos acreditar que o melhor indicador para aferir a igualdade entre homens e mulheres seja a percentagem de mulheres membros dos parlamentos dos diversos países. A desigualdade manifesta-se da forma mais cruel e mais dura nos estratos mais baixos da sociedade, nos quais a combinação de condições de trabalho terríveis com encargos familiares torna a vida mais dura para as mulheres. Nesta perspectiva, renovo o meu convite à participação nos eventos que vão ter lugar aqui no Parlamento Europeu, que se associa com todo o entusiasmo à celebração deste dia. Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais ao Conselho (B6-0015/2005) e à Comissão (B6-0016/2005), sobre o seguimento dado à Quarta Conferência Mundial sobre a Plataforma de Acção de Pequim (Pequim + 10). – Senhor Presidente, o Dia Internacional da Mulher que hoje comemoramos é uma ocasião importante para se chamar a atenção para o défice de participação das mulheres no processo de tomada de decisões, a nível mundial. Apraz-me saber que a Comissão também se vai juntar a nós neste debate, uma vez que as questões suscitadas vão incidir sobre o modo como se desenvolveu a avaliação da Plataforma de Acção de Pequim que, de há dez anos para cá, é a nossa base principal para a adopção de medidas em matéria de direitos da mulher a nível mundial. Neste preciso momento, a ONU está a realizar uma sessão em Nova Iorque para avaliar os resultados da Plataforma de Acção, e a União Europeia tem um papel muito importante a desempenhar nessa avaliação. Como relatora em Pequim, acompanhei obviamente de muito perto as posições e as medidas adoptadas pela União Europeia; voltei a fazer isso cinco anos mais tarde em "Pequim + 5", em Nova Iorque, e agora, juntamente com uma delegação da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, estou a fazer o mesmo com "Pequim + 10". Consideramos que é um passo importante utilizar negociações construtivas e hábeis para defender ali os direitos da mulher, e por isso dou os meus parabéns à Presidência luxemburguesa. Os Estados Unidos da América insistiram muito em que a Plataforma de Acção fosse renegociada de modo a suscitar mais controvérsia e ganhar mais influência, nomeadamente em questões que afectam doze áreas críticas – a primeira das quais tem a ver com os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, o que, na prática, significa aborto. As capacidades de negociação da Presidência luxemburguesa, entre outras coisas, permitiram evitar que isso acontecesse, mas considero lamentável que a Comissão não tenha assumido grande protagonismo em Nova Iorque, fazendo-se representar apenas por um Comissário, ou, eventualmente numa ocasião, pelo Senhor Presidente Barroso. As questões que hoje colocamos à Comissão e ao Conselho sobre aquelas doze áreas diferentes devem servir para avaliar o progresso e, obviamente, para pôr também em destaque as deficiências existentes nessas áreas, que ainda têm de ser corrigidas. Aqui, na UE, cada Estado-Membro apresentou o seu relatório; a Presidência luxemburguesa organizou uma conferência para coligir todos os relatórios e fazer uma avaliação. É certo que houve progressos. No que se refere à participação política, fomos bem sucedidos na sensibilização para esta questão. Em alguns países, registaram-se avanços; no seu país, Senhor Presidente, isto é, em Espanha, o Governo está a criar a paridade entre homens e mulheres. Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, não assistimos à invasão que temíamos e esperávamos depois de os dez novos Estados-Membros terem enviado um grupo de observadores em que apenas 14% eram mulheres. Aqui, portanto, as coisas têm estado a mexer efectivamente. De acordo com a avaliação da União Interparlamentar sobre a participação das mulheres nos governos, os países europeus apresentaram bons resultados, pese embora o facto de essa participação ser de apenas 10% em França e Itália. Por esse motivo, as mulheres e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros continuam a exigir quotas, já que estas são necessárias para garantir a participação das mulheres nos processos de tomada de decisões políticas. A nossa política europeia antidiscriminação deu um enorme contributo nesse sentido, mas a sua aplicação nos Estados-Membros deixa ainda muito a desejar. As diversas acções que levámos a cabo para combater a violência, nomeadamente os programas Daphne e STOP, puseram em evidência a necessidade de cercear a violência. Dedicámos muita atenção ao tráfico de mulheres, deixando claro que não podemos aceitar uma situação em que cerca de 500 000 mulheres são introduzidas ilegalmente na União Europeia para serem exploradas sexualmente. Consideramos absolutamente inadmissível que, na Europa, praticamente uma mulher em cada cinco tenha sido vítima de algum tipo de violência, pelo menos uma vez na vida. O que nós queremos é um Instituto Europeu do Género que apoie o nosso trabalho e nos forneça dados estatísticos para ajudar a combater as diferentes formas de discriminação através de métodos ainda mais práticos e tangíveis. A par da integração das mulheres no mercado de trabalho, do encorajamento das mulheres através de métodos comprovados e da inclusão da questão do género em todas as políticas enquanto política-quadro, queremos um programa para a igualdade de oportunidades. Uma coisa que queremos seguramente, e sobre a qual a Comissão e o Conselho nada fizeram, é um Ano Europeu de Luta contra a Violência, que deveria ser comemorado em 2006. Até este momento, nada foi feito; não temos sequer propostas práticas sobre a forma que o Instituto Europeu do Género deverá assumir, e por isso a Comissão e o Conselho ainda têm aqui muito trabalho a fazer a nível da implementação. A boa vontade só por si não basta; o que é preciso é acção. Para simbolismos já temos um dia – o Dia Internacional da Mulher; agora, temos 365 dias e muito trabalho para fazer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, gostaria de agradecer aos senhores deputados, que acabam de promover um debate sobre o seguimento dado ao Programa de Acção de Pequim e respectiva avaliação dez anos após o seu lançamento. Como sabem, esta questão está actualmente a ser analisada na 49ª sessão da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas. A Presidência já emitiu uma mensagem, espero que forte, que dá uma visão geral do empenhamento da União a favor da aplicação integral e efectiva da Declaração do Programa de Acção de Pequim. Todavia, encontrando-se os trabalhos da sessão ainda em curso, não estou em condições de lhes dar conta dos seus resultados. Actualmente, a União Europeia considera a igualdade entre mulheres e homens como um princípio fundamental e considera que os direitos das mulheres e das jovens constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos universais da pessoa humana. A avaliação intitulada "Pequim + 10" constitui um momento importante, pois permite não só à União reforçar o seu programa e o seu empenhamento relativamente aos objectivos do Programa de Acção de Pequim, como constitui também a ocasião de analisar quais os domínios que registaram progressos e quais os domínios para os quais a acção concertada deve ainda ser reforçada. O relatório publicado recentemente sobre os progressos realizados no seio da União Europeia no âmbito do "Pequim + 10", elaborado pela Presidência luxemburguesa, expõe claramente os resultados mais importantes obtidos ao nível das instituições da União Europeia, assim como os progressos realizados em termos de mecanismos institucionais nos Estados-Membros. No entanto, no seu relatório, a Presidência enumera também os desafios que falta enfrentar, e a senhora deputada Gröner acaba de citar alguns no que se refere aos doze domínios sensíveis definidos na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres que se realizou em Pequim em 1995. Como referiram os senhores deputados, há que tentar determinar porque é que se colocam ainda obstáculos à concretização da igualdade entre as mulheres e os homens e como ultrapassá-las. Permitam-me também remetê-los para o Relatório Anual da Comissão: "Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia", adoptado a 14 de Fevereiro passado. Antes de abordar mais directamente as perguntas levantadas pelos senhores deputados, gostaria de expor muito rapidamente algumas das iniciativas positivas tomadas à escala da União Europeia a favor da igualdade entre as mulheres e os homens. A promoção da igualdade entre as mulheres e os homens conheceu três etapas marcantes ao longo da última década, a saber, em primeiro lugar a adopção do Tratado de Amsterdão, que criou novas competências no que respeita ao princípio de igualdade entre os géneros. Em seguida, a implementação de uma estratégia europeia para o emprego, que considerou a igualdade de oportunidades uma prioridade essencial. Por fim, a integração das questões da igualdade entre os homens e as mulheres em diferentes domínios de acção, nomeadamente o processo de inserção social e os Fundos Estruturais, através de mecanismos como os programas de trabalho anuais ou os planos de acção nacionais, incluindo iniciativas com o objectivo da promoção da igualdade entre os géneros. O quadro legislativo da União Europeia em matéria de igualdade de tratamento nunca parou de se expandir ao longo dos anos. A última evolução foi a da adopção, em Dezembro do ano passado, de uma directiva do Conselho que estende pela primeira vez o princípio da igualdade de tratamento para além do domínio do emprego e da formação profissional e o facto de incidir sobre os bens públicos e os serviços. Todavia, apesar dos progressos realizados em matéria de igualdade entre mulheres e homens, subsiste um desfasamento entre a igualdade no direito e a igualdade na prática, e existem importantes disparidades entre as mulheres e os homens em muitos sectores, como testemunha também o relatório da Presidência. Analisemos agora a questão dos domínios sensíveis definidos no Programa de Acção de Pequim a que faz referência na sua pergunta. Gostaria de começar pelo emprego. A boa notícia é a de que as taxas de emprego das mulheres aumentaram em maior proporção que as dos homens ao longo destes últimos dez anos, mas a má notícia é a de que a diferença neste domínio se mantém muito elevada, com 17,2 pontos percentuais, e a de que a diferença de remuneração entre os homens e as mulheres continua praticamente a mesma. Facto que é preocupante, não só para as mulheres como também para a economia europeia no seu conjunto. Se a União Europeia pretende concretizar os objectivos ambiciosos da Estratégia de Lisboa, terá de atingir até 2010 o objectivo de uma taxa de emprego de 60%. Nos termos da estratégia europeia para o emprego, os Estados-Membros implementaram mecanismos com vista a concretizar esse objectivo no âmbito dos seus planos de acção nacionais. O objectivo definido no Conselho Europeu de Barcelona relativo ao fornecimento dos serviços de guarda de crianças tem por finalidade facilitar a entrada ou o retorno das mulheres ao mercado de trabalho remunerado. Insere-se também na estratégia que visa conciliar a vida familiar com a vida profissional. Já foram realizados progressos consideráveis nesta matéria em numerosos Estados-Membros, embora persista a partilha clássica dos cuidados às crianças para as mulheres e do trabalho remunerado para os homens, apesar dos esforços desenvolvidos por alguns Estados-Membros para implementarem políticas que visam encorajar os pais a tirarem licença parental. O projecto de relatório conjunto sobre o emprego deste ano, que será transmitido ao Conselho Europeu da Primavera, mostra também claramente que é necessário reforçar a acção concertada que visa aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, sobretudo no que respeita às diferenças de remuneração entre as mulheres e os homens. Com vista a dar resposta a estas preocupações, os Ministros dos vinte e cinco Estados-Membros encarregues das políticas de igualdade entre homens e mulheres comprometeram-se, numa declaração adoptada em 4 de Fevereiro de 2005, a desenvolver estratégias destinadas a aumentar o número de mulheres activas e com empregos de qualidade, a garantir e a proteger os direitos das mulheres trabalhadoras e a suprimir as barreiras estruturais, jurídicas e psicológicas relativas à igualdade entre as mulheres e os homens no trabalho. O objectivo é também o de promover as políticas que permitam às mulheres e aos homens equilibrarem as suas vidas profissionais e privadas assim como as suas responsabilidades familiares. Os indicadores comuns definidos pela União Europeia relativamente ao domínio intitulado "As mulheres e a economia", a saber, o sexto domínio sensível recenseado no Programa de Acção de Pequim, permitirão acompanhar a evolução dos progressos. Os indicadores estruturais definidos como parte da Estratégia Europeia de Emprego serão também dos mais úteis neste processo. Quanto à violência contra as mulheres, apesar dos numerosos progressos realizados neste domínio após o lançamento do programa DAPHNE iniciado em 1997, novas medidas têm infelizmente ainda de ser urgentemente tomadas para prevenir a violência contra as mulheres e as crianças e lutar contra esse fenómeno. Esperamos que o programa DAPHNE em curso, que estará em vigor até ao final de 2008, continue a ser um instrumento de programação essencial contra a violência. Os projectos desenvolvidos a título desse programa ao longo dos anos permitiram criar numerosas redes eficazes e aperfeiçoar metodologias correctas. Algumas Presidências preocuparam-se com este problema, sendo a iniciativa mais recente a da adopção de indicadores elaborados pela Presidência neerlandesa no que respeita ao assédio sexual no local de trabalho. Na declaração acima mencionada, os Ministros da União Europeia encarregues das políticas de igualdade entre as mulheres e os homens decidiram aperfeiçoar métodos preventivos para lutar contra a violência baseada no género e o tráfico de seres humanos e controlar a sua aplicação. Decidiram também intensificar as acções destinadas a prevenir e a lutar contra todas as formas de tráfico de seres humanos relativas a mulheres e a jovens, através de uma estratégia coerente, pluridisciplinar e coordenada destinada a lutar contra o tráfico de seres humanos. Essa estratégia deveria ser acompanhada de medidas permitindo fazer face ao conjunto dos factores que favorecem o tráfico, consolidando a legislação em vigor de forma a proteger melhor os direitos das mulheres e das jovens, e perseguir e punir os autores com medidas quer penais quer civis. No que respeita ao desejo de que 2006 seja o ano europeu contra a violência para com as mulheres, não nego que tal iniciativa poderia contribuir para sensibilizar o público para esta questão, mas, segundo as informações de que disponho, a Comissão tem a intenção de proclamar o ano 2006 "Ano europeu da mobilidade dos trabalhadores". Anunciou também que, no âmbito da promoção da diversidade e da não discriminação, 2007 seria o "Ano europeu da igualdade de oportunidades", e parece que 2010 deveria ser proclamado "Ano europeu da luta contra a exclusão e a pobreza". Talvez estejam interessados em saber que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa recomendou ao Comité de Ministros que o ano de 2006 seja proclamado "Ano europeu contra a violência doméstica", no âmbito de uma campanha pan-europeia conduzida em cooperação com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, assim como com algumas associações nacionais e algumas ONG. Mulheres e pobreza: na sua declaração ministerial de 4 de Fevereiro, os Estados-Membros chegaram também a acordo para reforçar a luta contra a exclusão social e eliminar os obstáculos que entravam a participação das mulheres no mercado de trabalho, dado que um bom emprego é um dos melhores meios para escapar à pobreza. Embora não exista ainda, a nível da União Europeia, nenhum indicador sexo-específico relativo à feminização da pobreza, alguns indicadores estruturais, repartidos por género e elaborados no âmbito do processo de inserção e de coesão social, são apresentados todos os anos no Conselho Europeu da Primavera. Mas não é menos verdade que ainda falta fazer muita coisa e que, na maior parte dos planos de acção nacionais dos Estados-Membros, as questões da igualdade entre homens e mulheres não são praticamente referidas fora do mundo do trabalho. A questão dos indicadores sexo-específicos poderia ser tratada no futuro. Mulheres e ambiente: no que respeita às medidas tomadas hoje em dia para integrar a dimensão do género na Política de Cooperação para o Desenvolvimento conduzida pela União Europeia, gostaria de recordar que, no passado mês de Abril, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um regulamento relativo à promoção da igualdade dos géneros nas políticas, nas estratégias e nas intervenções da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Foi estabelecido um quadro financeiro de 9 milhões de euros para o período de 2004 a 2006 com vista à implementação desse regulamento. O que dá seguimento ao regulamento de 1998 que reconhecia que as acções a favor do desenvolvimento raramente abordaram correctamente as diferenças entre as situações, os papéis, as oportunidades e as prioridades dos homens e das mulheres e que a correcção das desigualdades entre homens e mulheres e o reforço do papel das mulheres são vitais para a justiça social e a eficácia dos esforços de desenvolvimento. Permitam-me também salientar que o regulamento foi adoptado no contexto dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento definidos pelas Nações Unidas, da Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, assim como do Programa de Acção de Pequim e do documento final da sessão extraordinária da Assembleia Geral intitulada "As mulheres no ano 2000: igualdade entre os géneros, desenvolvimento e paz para o século XXI". Durante a 49ª sessão da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas, a Presidência reconheceu, em nome da União Europeia, que a igualdade dos géneros e a emancipação das mulheres eram essenciais ao desenvolvimento sustentável e à erradicação da pobreza. As mais jovens: já abordei a questão do tráfico, mas gostaria de acrescentar que, numa recente declaração, os Ministros da União Europeia encarregues da política da igualdade entre as mulheres e os homens se comprometeram a integrar, a nível nacional, uma iniciativa preocupada com a equidade entre os géneros nas políticas, nos regulamentos e nas práticas, eventualmente em matéria de imigração e direito de asilo, de forma a promover e a proteger os direitos de todas as mulheres e de todas as jovens, inclusive através da análise de medidas visando ter em conta as perseguições e as violências ligadas ao sexo, na altura de conceder ou não o asilo ou o estatuto de refugiado. Gostaria também de salientar que o Conselho adoptou, em Abril de 2004, uma directiva que visa conceder licenças de estadia aos nacionais de países terceiros que são vítimas de tráfico de seres humanos. Os direitos da mulher são direitos humanos: perante a Comissão dos Direitos da Mulher, a Presidência reafirmou, em nome dos Estados-Membros, o seu ponto de vista segundo o qual o pleno respeito de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais é essencial para a emancipação das mulheres e das jovens, assim como para o estabelecimento de uma verdadeira democracia. Este ponto de vista deveria continuar a prevalecer nas negociações que terão lugar no Conselho sobre a proposta que a Comissão irá submeter dentro em breve sobre uma Agência dos direitos fundamentais. Tenho além disso de acrescentar que a declaração da União Europeia em Nova Iorque abordou também a necessidade de erradicar as práticas habituais ou tradicionais nocivas, incluindo as mutilações genitais femininas, o casamento precoce ou forçado e os crimes de honra, que são considerados como outros tantos obstáculos que impedem as mulheres e as jovens de gozarem plenamente os seus direitos humanos e as liberdades fundamentais. Mulheres e conflitos armados: o Conselho tomou boa nota da resolução do Parlamento Europeu que preconiza uma quota de 40% de mulheres nos postos ligados à reconciliação, à manutenção da paz e à prevenção dos conflitos. Tiveram efectivamente lugar no seio da União Europeia discussões sobre a importância de que se reveste a presença de mulheres nas forças e exércitos encarregues da manutenção da paz, assim como sobre a necessidade de prever uma formação para todos sobre os problemas específicos que encontram as mulheres civis nas zonas de conflito. Todavia, na medida em que não existe nem indicador aceite nem dados estatísticos pertinentes sobre as mulheres e os conflitos armados, não posso infelizmente indicar se a quota de 40% foi ou não respeitada. Na sua declaração de 4 de Fevereiro, os Ministros da União Europeia concordaram em pôr em prática e encorajar as iniciativas, políticas e programas no sentido da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que não estabelece quotas enquanto tais, mas preconiza uma participação acrescida das mulheres. Decidiram também agir de acordo com a Declaração, o Plano de Acção e a Resolução do Conselho da Europa sobre a democratização, a prevenção dos conflitos e a consolidação da paz. Durante a primeira semana dos trabalhos da Comissão dos Direitos da Mulher, a União Europeia apresentou nas suas grandes linhas o seu empenhamento em promover o papel das mulheres na prevenção e na resolução dos conflitos, na construção da paz, nos processos democráticos no seguimento de um conflito, assim como após as catástrofes naturais e durante as fases de reconstrução. A União Europeia salientou também que é importante zelar por que as necessidades das mulheres no contexto de assistência dada após as catástrofes ou durante as fases de reconstrução sejam bem compreendidas e sejam objecto de programas, e que importa também garantir o acesso das mulheres, em condições de igualdade com os homens, às informações em matéria de prevenção das catástrofes, através de meios de educação formal e não formal, incluindo sistemas de alerta precoce tendo em conta as questões de igualdade dos géneros. Gostaria agora de terminar agradecendo-lhes terem-me permitido, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, apresentar a determinação da União Europeia em conseguir a igualdade entre os géneros e o seu empenhamento em atingir os objectivos fixados no Programa de Acção de Pequim e nos documentos de acompanhamento da 55ª sessão da Assembleia Geral do ano 2000, que mantêm ainda hoje toda a sua actualidade. Estou convencida de que o Parlamento Europeu e a Comissão continuarão a trabalhar a favor desses mesmos objectivos e que, associando também o mais possível a sociedade civil e as ONG, poderemos tomar outras medidas benéficas para a promoção da igualdade. Por fim, não gostaria de concluir sem lhes dizer o quanto estou satisfeita por ver neste momento a Comissão apresentar a sua proposta relativa ao Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, como para tal tinha sido convidada pelo Conselho Europeu de Junho de 2004. Um tal instituto constituirá um instrumento e uma estrutura forte muito necessários para encontrar uma resposta a nível europeu para questões como a da diferença de remuneração entre homens e mulheres e o acesso acrescido das mulheres ao mercado de trabalho, a sua participação nas tomadas de decisão e o equilíbrio entre trabalho e vida familiar. , – Senhora Presidente, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por ter esta oportunidade de debate convosco, num dia em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, a implementação da Plataforma de Pequim e os resultados alcançados. A celebração deste décimo aniversário constitui ainda uma oportunidade importante para a União Europeia prosseguir as tarefas que continuam pendentes. Gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Gröner e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros por esta extensa e complexa questão. Graças ao apoio da vossa comissão, fizemos, e continuamos a fazer, progressos consideráveis na confirmação dos compromissos da Plataforma de Pequim. Congratulo-me com o facto de as Nações Unidas terem alcançado um acordo acerca de uma declaração política neste contexto; não foi por acaso que a União Europeia deu um contributo significativo para esta decisão. Gostaria de agradecer à Presidência luxemburguesa, porque esta matéria não foi fácil; exigiu muito esforço, assim como a força de uma Europa unida. A Comissão Europeia desempenhou um papel activo na coordenação das posições para a preparação e a continuação da Plataforma de Acção de Pequim no âmbito das Nações Unidas. A conferência organizada pela Presidência luxemburguesa no dia 2 e 3 de Fevereiro subordinada ao tema “Pequim + 10” apresentou um relatório sobre a implementação de doze áreas da Plataforma de Acção de Pequim na União Europeia, assim como sublinhou as insuficiências e as tarefas que têm de ser cumpridas. O relatório baseia-se em indicadores acordados pelos Estados-Membros. A vossa primeira questão diz respeito a dois problemas centrais. Um deles é a participação das mulheres no mercado de trabalho e eu gostaria de sublinhar que os esforços que visam eliminar a desigualdade entre os homens e mulheres são e continuarão a ser um requisito prévio fundamental para atingir os objectivos de Lisboa. É verdade que as disparidades de salários e remunerações das mulheres e dos homens são e continuam a ser muito grandes. A Comissão irá esforçar-se por assegurar que as disposições legais europeias no domínio da igualdade de remunerações sejam aplicadas. A Comissão fará recomendações aos Estados-Membros nos quais as disparidades são relativamente grandes, no quadro da Estratégia Europeia do Emprego. Também é necessário sublinhar que o papel dos parceiros sociais neste domínio é importante e, sob certo ponto de vista, crucial. Uma das tarefas da União Europeia que ainda tem de ser resolvida é a dificuldade de conciliar a vida familiar e a vida profissional. Por isso é que a Comissão propôs, na sua nova agenda social, uma comunicação sobre a evolução futura das políticas relativas à igualdade entre as mulheres e os homens. A conciliação continua a ser a questão central. Gostaria ainda de referir que a revisão da directiva sobre tempo de trabalho será muitíssimo importante neste contexto. O programa para a igualdade entre mulheres e homens previa o financiamento de projectos e conferências no âmbito da Presidência e nós estamos, agora, a analisar os resultados. É importante continuar a apresentar iniciativas para aumentar a consciência neste domínio. Também necessitamos de ter acesso fácil aos dados necessários. Por isso, a Comissão criou uma base de dados sobre mulheres e homens envolvidos na tomada de decisões sócio-económicas e políticas que está disponível na página da Internet da Direcção-Geral do Emprego. Dez anos depois de Pequim, as mulheres continuam a ser, infelizmente, as vítimas do fenómeno dramático de tráfico de mulheres. A Comissão está a preparar presentemente uma comunicação sobre o tráfico de seres humanos, a fim de apresentar possibilidades para um aperfeiçoamento da política da UE contra este crime. A Comissão planeia publicar esta comunicação até ao fim do primeiro semestre deste ano. Conheço muito bem a vossa proposta de um Ano Europeu contra a Violência contra as Mulheres. A Comissão considera o combate à violência contra as mulheres uma matéria da máxima importância e estudou o pedido do Parlamento Europeu para que 2006 seja declarado o Ano Europeu contra esta forma de violência. No entanto, a Comissão observa que 2004 foi alvo de uma campanha global da Amnistia Internacional sobre o mesmo tema, pelo que, embora a importância da iniciativa apresentada pelo Parlamento seja inquestionável, a Comissão tem reservas no que diz respeito à oportunidade de propor este evento a nível europeu já em 2006, quando ele já ocorreu a nível global em 2004. Também é importante que as questões do género sejam integradas nas políticas relacionadas com a saúde. É isso que se passa a nível europeu, através do programa de saúde pública, no âmbito do qual foram financiados projectos para o desenvolvimento de estratégias e para o estabelecimento de boas práticas (por exemplo, no campo do controlo da natalidade entre as adolescentes, do planeamento familiar e da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis). Foi concedida uma atenção especial à prevenção do HIV em relação a mães e crianças. Dever-se-ia continuar a fazer esforços no campo da educação para prevenir uma situação na qual a segregação começa na escola e é transportada para o mundo do trabalho. O Conselho Europeu e a Comissão já chamaram várias vezes a atenção para a menor participação de raparigas em áreas relacionadas com as ciências naturais e com matérias técnicas. Por isso, é importante que o Conselho da Educação se proponha aumentar, até 2010, em 15% o número de licenciados em matemática, ciências naturais e disciplinas técnicas e reduzir o desequilíbrio entre homens e mulheres. A pedra angular da política da União Europeia para os meios de comunicação social audiovisuais é a Directiva 97/36/CE, Televisão sem Fronteiras. A Comissão apresentará uma proposta, no âmbito da revisão desta directiva, em 2005, que inclui normas relacionadas com a dignidade humana, em especial, normas contra a discriminação. Um outro instrumento importante no domínio dos meios de comunicação social é a recente proposta de recomendação relativa à protecção de menores e da dignidade humana e ao direito de resposta, tendo também em conta a competitividade no domínio audiovisual e a indústria europeia de serviços de informação. É importante que os operadores dos meios de comunicação social assumam mais responsabilidade na exclusão da discriminação dos conteúdos dos trabalhos que produzem. Propomos uma estratégia de igualdade entre as mulheres e os homens, à luz das condições que estabelecemos para a ajuda ao desenvolvimento como um objectivo em si mesmo, e reconhecemos o papel decisivo da igualdade nas políticas de desenvolvimento para reduzir a pobreza e melhorar a governação, assim como nos direitos humanos. A sociedade moderna, baseada na criatividade, na capacidade de aproveitar o potencial humano de todos os seus membros, não conseguirá defender a sua posição se não utilizar plenamente o potencial oferecido pelas mulheres. Penso que este é um dos motivos fundamentais para a existência de pobreza em algumas regiões do mundo. O relatório sumário sobre os progressos feitos pela União e os seus Estados-Membros na aproximação aos objectivos do milénio para o desenvolvimento tem em conta a cooperação entre a plataforma e este objectivos. Gostaria de sublinhar que os direitos das mulheres são direitos humanos fundamentais; a questão da igualdade entre homens e mulheres na União Europeia vai para além do quadro do respeito de um direito fundamental. Trata-se de uma política comunitária especial, de uma prioridade, de uma política consagrada nos tratados e acordos e apoiada numa base sólida de normas legais. Como sabem, a Comissão está a preparar uma proposta de alargamento das responsabilidades do centro de observação em Viena, de forma a que estas incluam a protecção dos direitos fundamentais, e embora seja demasiado cedo para exprimir uma opinião sobre as actividades da futura agência, esta irá dedicar-se claramente à protecção dos direitos fundamentais, tanto dos homens, como das mulheres. Senhoras e Senhores Deputados, na intervenção anterior foi referido que a Comissão vai debater hoje a proposta de criação de um instituto para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, um instituto do género, e eu congratulo-me com os progressos feitos nesta matéria. Este instituto constituirá um passo no sentido do reforço das políticas de igualdade de oportunidades, o que resultará em algo que considero extremamente importante – uma base sólida, e penso que nos dará mais espaço para acções apoiadas pelo conhecimento e sem preconceitos. Senhoras e Senhores Deputados, obrigado. Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Dia Internacional 8 de Março insere-se este ano na celebração do décimo aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, mas os progressos anunciados em Pequim serão sentidos hoje em dia da mesma forma por todas as mulheres do mundo? Pequim + 10 constitui agora um novo ponto de partida e estou muito reconhecida aos colegas que contribuíram para apresentar esta pergunta oral. Neste dia, penso em todas aquelas que dedicaram a sua vida à defesa da dignidade das mulheres através da conquista dos direitos fundamentais a nível social, económico e político. O seu empenhamento era nessa altura por vezes considerado como um acto de transgressão, um sinal de falta de feminilidade ou, mesmo, uma manifestação de exibicionismo. A igualdade efectiva dos direitos da pessoa humana, a paridade dos salários para trabalho igual, a protecção das mães que trabalham, a justa progressão na carreira e a igualdade dos cônjuges na vida da família são urgentes. A presença social da mulher põe em causa a sociedade organizada sob o exclusivo critério da eficácia e da produtividade. É urgente condenar vigorosamente os abusos contra as mulheres e defender as mulheres e as jovens contra todas as formas de violência que as reduzem a objectos ou mercadorias. Em tais condições, a opção pelo aborto, antes mesmo de ser da responsabilidade das mulheres, é da responsabilidade do homem, com a cumplicidade do meio onde vivem. Ser mulher e ser mãe não deveria provocar nenhuma discriminação ou penalização, pois a sobrevivência da humanidade depende dela. A mulher que pode exprimir o seu génio criativo torna-se verdadeiramente revolucionária, pois sabe resolver os conflitos, criar e recriar a paz. E a paz não é não só a ausência de guerra, é um estado de justiça, uma urgência que nos diz respeito a todos e a todas hoje em dia. Assim, mulheres, desejemos a nós próprias um feliz aniversário! Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, caras Colegas, também tive o gosto de integrar a delegação do Parlamento Europeu à IV Conferência Mundial sobre a Plataforma de Pequim e quero, a esse propósito, felicitar a Presidência luxemburguesa pela posição firme em defesa das posições correctas. O Secretário-Geral das Nações Unidas alertou para o facto de 201 milhões de mulheres continuarem sem acesso a métodos anticoncepcionais e apontou a deficiência de serviços de saúde reprodutiva e sexual como causa de um terço das mortes por problemas durante a gravidez e o parto. Acresce que há, de facto, novas discriminações no nosso tempo. Quando uma mulher tem de escolher entre amamentar o filho ou manter o lugar de chefia, quando uma mulher tem de escolher entre acompanhar os filhos na doença ou correr o risco de despedimento, quando uma mulher verifica que na empresa são mais compreensivos se pedir para sair mais cedo para ir buscar o carro à revisão do que para ir buscar a criança ao infantário, está tudo dito sobre as mentalidades dos detentores do poder económico e sobre a desvalorização das tarefas tradicionalmente atribuídas às mulheres. Ora, eu congratulo-me com as boas intenções aqui expressas, quer pelo Conselho quer pela Comissão, mas gostaria que passássemos das palavras aos actos e que fosse dito quais as medidas concretas que a Comissão e o Conselho vão tomar para combater este estado de coisas, e não estou a falar da situação das mulheres em países pobres, na mulher muçulmana, num país pobre de África ou da Ásia, sujeita ao arbítrio de um déspota corrupto ou de uns fanáticos terroristas, onde aí não é viver, é morrer lentamente, como tivemos também o exemplo, que já aqui foi referido, das mulheres na Turquia, em relação às quais me quero solidarizar. São estas as perguntas. Senhor Presidente, a declaração das Nações Unidas, adoptada em Nova Iorque há dois dias, constitui uma importante vitória para todas as mulheres. Reafirmou a Plataforma de Acção de Pequim e os direitos das mulheres em matéria de saúde reprodutiva. Trata-se de algo que muito me apraz registar, mas não é, contudo, o único tema importante de hoje. Um grande número de mulheres são vítimas de violência às mãos de homens com quem mantêm ou mantiveram uma relação. Foi referido que tinha havido progressos, mas, de facto, não houve progressos nenhuns, dado não termos ainda avaliado a total extensão do problema. Em termos numéricos, estamos a falar acerca de pelo menos um quinto de todas as mulheres da UE, com alguns estudos colocando actualmente os números reais em um terço. Trata-se de uma epidemia na nossa sociedade. Na qualidade de relatora deste tema, encontro-me a finalizar um relatório, relativamente ao qual exorto todos os Estados-Membros a efectuarem estudos de prevalência. Necessitamos de números correctos à escala europeia. Vou igualmente propor a criação de uma lista “” (“quadro de honra”) de países, regiões e cidades que tratam este tema de forma correcta. Por exemplo, trata-se de um facto claro que a Espanha é um país que muito está a fazer para mudar este lamentável estado de coisas, e aproveito esta oportunidade para dizer alto “” Por ultimo, quero chamar a atenção para a forma mais extrema de violência contra as mulheres. No nosso continente, mulheres e raparigas estão a ser vendidas como se fossem gado. Todos sabemos o que se está a passar. Trata-se de uma crise arrasadora em termos de direitos humanos, afectando actualmente centenas de milhares de mulheres, e isto apenas na Europa. Está a acontecer neste preciso momento em que comemoramos o Dia da Mulher, é a escravatura moderna. Enquanto houver procura, haverá oferta. Nesta perspectiva, a partir de agora, terminarei todas as minhas intervenções nesta Câmara com uma frase recolhida num famoso político romano: – “Consequentemente, sustento que a prostituição tem de ser abolida”. . Senhor Presidente, a Plataforma de Acção de Pequim foi um marco e as políticas desenvolvidas no passado pela Comissão foram muitas vezes um farol nas questões relacionadas com as mulheres. Espero que continue a ser assim e que a política de igualdade de oportunidades para as mulheres não acabe num impasse. Hoje, Senhor Comissário Špidla, fiquei muito desapontada com a sua intervenção; V. Exa. falou muito sobre o passado, mas falou muito pouco sobre o que pretende fazer no futuro. Esperámos muito tempo por este Instituto do Género, mas V. Exa. não disse uma palavra sequer sobre o tema do orçamento para as questões do género. Não lhe ouvi uma palavra sequer sobre o que devemos fazer para acabar com o fosso salarial, que na realidade é uma questão que nos preocupa, sem falar do dia a dedicar à eliminação da violência contra as mulheres. O Presidente em exercício do Conselho disse que seria no próximo ano; V. Exa. disse que a Amnistia Internacional já tinha organizado um. Nesse caso, o que é que se faz? Não ouvimos dizer nada sobre o assunto. Espero que a política de igualdade de oportunidades não seja apenas um tema para se tratar no dia de hoje, mas seja também tratado nos 365 dias do ano. Gostaria de ter ouvido mais alguma coisa sobre as perspectivas relativamente a essa matéria; o que é que a Comissão está a pensar fazer agora? Na realidade, só ouvi frases ocas. Como dizia ainda há pouco a senhora deputada Carlshamre, também a UE é palco de mutilações genitais, crimes de honra e casamentos forçados. Exorto os seus Estados-Membros e a Comissão a trabalharem efectivamente no sentido de coordenar as medidas destinadas a combater estes fenómenos, porque estou convicta de que aquilo que hoje temos de fazer é enviar uma mensagem. Senhor Presidente, ao longo dos anos, a submissão das mulheres, que sabemos existir em todas as áreas da sociedade, tem sido realçada e debatida, em particular neste dia. Cada ano alimentámos grandes esperanças de que todos os discursos se traduzissem em acções concretas. É certo que houve progressos, mas o sistema de base patriarcal continua a existir. Teria sido muito mais fácil seguir a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres se o Presidente da Comissão tivesse nomeado um Comissário para a Igualdade dos Géneros. O significado e âmbito das questões relacionadas com a igualdade em todas as áreas políticas exigiria um Comissário para a Igualdade que se concentrasse exclusivamente em tudo o que se refere à igualdade. Apesar de, infelizmente, não existir neste momento um Comissário responsável pela igualdade, insto a Comissão a, de futuro, conceder a mesma prioridade aos trabalhos que visem a igualdade de géneros que aos trabalhos relativos a mercado interno, bens, serviços, indústria, etc. A submissão da mulher pode ver-se, em parte, através da violência masculina contra as mulheres. O Banco Mundial calcula que a violência contra as mulheres seja, tão frequentemente como o cancro, causa de morte. Provoca sequelas para a saúde piores do que a malária e os acidentes rodoviários em conjunto. A maior parte de nós condena essa violência, mas temos, também, de combater os valores que a facilitam. Temos de combater uma cultura que defende que as mulheres devem estar à disposição dos homens e que os homens têm o direito de controlar a vida e o corpo das mulheres; uma cultura que defende que o corpo das mulheres é uma mercadoria que pode ser comprada e vendida. Estes princípios subjazem à experiência quotidiana de muitas mulheres e raparigas na Europa, hoje. Os nomes que se dá a essas situações são tráfico e prostituição, mas também podemos chamar-lhes escravatura sexual. Continuam a existir devido a uma perniciosa aliança entre lucros financeiros e uma visão do mundo sexista e racista. Em nome das mulheres nos Estados-Membros, lamento igualmente a política económica neoliberal, com a sua desregulamentação e privatização, que torna a situação das mulheres ainda mais difícil no que diz respeito às oportunidades de trabalho e ao acesso aos cuidados infantis e aos idosos. Já é mais que tempo de a Plataforma de Acção de Pequim se transformar numa política efectiva. No dia em que tivermos atingido estes objectivos, viveremos, espero, numa sociedade que não precisará de dias especiais da mulher. Nessa altura, todos os dias serão dia das mulheres, dos homens e das crianças. Senhor Presidente, não é fácil saber o que dizer acerca das questões relativas às mulheres no minuto de tempo de palavra que me foi concedido neste debate. No entanto, como mulher e como médica gostaria de apresentar, neste Parlamento, o meu veemente protesto contra a tendência para tratar as mulheres como objectos, para as sujeitar a uma agressiva masculinização e para usar a expressão "saúde reprodutiva" quando se fala de maternidade. Trata-se, claramente, de uma expressão que deve aplicar-se a animais, não a pessoas. A dignidade e o mistério de uma mulher revelam-se através do seu papel como mãe, o que não deve, necessariamente, ser interpretado num sentido estritamente físico. As mulheres emocionalmente saudáveis que não foram corrompidas são cheias de calor humano. São, por natureza, sensíveis emocionalmente, preocupam-se com os outros e estão preparadas para fazer sacrifícios. São vocacionadas para a casa, a família, o casamento, os filhos e o trabalho, o que não significa uma luta de poder com os homens. Apelaria, em especial, às organizações feministas para que respeitem a dignidade e feminilidade das mulheres, que são expressão da sua riqueza espiritual. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que devíamos, hoje, fazer era prestar homenagem às mulheres e expressar o nosso respeito por elas, pois é isso que as mulheres merecem pelos seus esforços como mulheres, esposas, membros activos da sociedade e políticos activos. Não é oportuno, agora, utilizar a expressão "saúde reprodutiva", que não significa mais do que um mal disfarçado apoio ao aborto. Conhecemos bem, hoje em dia, as consequências do aborto. A par das consequências que tem, indubitavelmente, para a saúde física, e que podem incluir a infertilidade, o aborto também tem consequências psicológicas, a que os médicos deram o nome de sindroma pós-aborto. Não é verdade que a Conferência de Pequim tenha introduzido disposições pró-aborto no direito internacional. Isso é completamente falso. O Grupo União para a Europa das Nações vai votar contra a presente resolução porque utiliza a expressão "saúde reprodutiva", e envidará todos os esforços para garantir que a expressão é suprimida, visto ser inadequada e ser um insulto à dignidade das mulheres. – Muito obrigada, Senhor Presidente. Senhor Presidente, o dia 8 de Março é um feriado reconhecido internacionalmente, o Dia Internacional da Mulher. Porém, nós encaramos este dia sobretudo como uma ocasião para reconhecer o trabalho das mulheres pela sociedade. Nós homenageamos as mulheres, enquanto mães, no contexto da família, no Dia da Mãe. Por vezes, tenho a sensação que servimos apenas para lembrar determinados actos terríveis, como, por exemplo, a violência que existe actualmente contra as mulheres na Turquia, quando as violações dos direitos das mulheres nem sequer no nosso ambiente mais próximo são levadas a sério. A violência física na família é a consequência do trabalho inadequado das instituições que não conseguem fazer cumprir os direitos legais das mulheres. Vejamos, então, como aplicamos os direitos políticos e sociais. Muitos governos, mesmo dos Estados-Membros da União Europeia e, infelizmente, tenho de dizer, até o meu governo, não têm mulheres entre os seus membros. Portanto, como havemos de encarar o papel das mulheres nas instituições públicas numa perspectiva europeia? Obrigada. -Ao celebrarmos o Dia Internacional da Mulher, gostaria de saudar calorosamente todas as pessoas presentes e, ao mesmo tempo, chamar a vossa atenção para um outro dia, ainda pouco conhecido, que passará a ser celebrado todos os anos a 8 de Abril, e que, este ano, terá lugar precisamente dentro de um mês, o Dia Internacional dos Ciganos. A IV Conferência Mundial sobre a Mulher, organizada pelas Nações Unidas, que teve lugar em Pequim em 1995, deu destaque, pela primeira vez, à questão da discriminação com base na raça e no sexo. Contrariamente ao desafio lançado em Pequim, a discriminação ainda não foi examinada de uma forma mais aprofundada ou pormenorizada, seja a nível internacional seja a nível interno. Por esta razão, também se tem falado muito pouco sobre o facto de a discriminação étnica não afectar da mesma maneira as mulheres e os homens. A mulher cigana enfrenta um maior preconceito quando é objecto de discriminação, não só por motivos étnicos, mas também devido ao seu sexo. A mulher cigana depara com numerosas barreiras sociais no contexto europeu. Ao mesmo tempo, nas comunidades mais pequenas, está sujeita aos entraves das barreiras da discriminação sexual. A mulher cigana, como membro da comunidade cigana, é na maioria dos casos empurrada para as margens da sociedade, onde tem de enfrentar diariamente a insegurança material, a exclusão social, a discriminação negativa, o clima anti-cigano que a rodeia bem como à sua família, e, em alguns casos, até perigos físicos. No domínio da saúde, a discriminação baseada na raça é proibida por várias leis europeias. No entanto, apesar disso, as mulheres ciganas são vítimas de numerosos incidentes que são contrários a esses princípios. Salas separadas para ciganos, esterilização forçada, insultos e serviços de qualidade mais baixa são problemas comuns. As mulheres ciganas vivem na encruzilhada dos preconceitos sexuais e étnicos, mas não podemos reduzir os seus problemas a uma dimensão puramente cultural ou étnica. Debatem-se com os mesmos problemas do que as mulheres não ciganas, que também são frequentemente vítimas da exclusão e da pobreza, têm piores oportunidades de emprego do que os homens, auferem remunerações inferiores, e têm de enfrentar sistematicamente as deficiências dos serviços que prestam cuidados às crianças, tais como creches, infantários ou escolas. Na minha opinião, um dos elementos mais importantes da nossa luta pela igualdade de oportunidades para as mulheres consiste em reconhecermos, aceitarmos, sensibilizarmos as pessoas e sanarmos as múltiplas formas de discriminação que pesam sobre as mulheres pertencentes a minorias, incluindo as mulheres ciganas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decorreram dez anos desde a Conferência de Pequim das Nações Unidas, cuja Plataforma estabeleceu os direitos das mulheres. Em Pequim, afirmou-se que os direitos das mulheres são direitos humanos. Não se pode, certamente, recuar relativamente a essa posição, apesar de os países mais conservadores do mundo estarem a tentar fazê-lo desde há alguns anos. Foi o caso, em particular, dos Estados Unidos, na semana passada, durante os trabalhos da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher. Essa tentativa foi gorada, sobretudo graças à delegação europeia, e, em particular, à acção inteligente e fundamental da Senhora Ministra luxemburguesa, a Sra. Jacobs, que chefiou a nossa delegação e a quem gostaria de agradecer sinceramente. Não se pode, certamente, voltar atrás depois de Pequim, mas não basta uma mera declaração de intenções; precisamos de acelerar o processo de implementação da Plataforma. Um dos temas tratados foi o do poder político, ainda predominantemente em mãos masculinas. As mulheres continuam a representar apenas 15% dos deputados a nível mundial, e apenas 15 países em cerca de 200 atingiram um nível considerado como a "massa crítica de 30%". Quando a presença de mulheres nas instituições atinge a massa crítica, é mais fácil que os pontos de vista e as experiências das mulheres sejam tomadas em consideração, que seja dada prioridade às questões importantes para as mulheres e que a acção se torne possível. Dos quinze países a que me referi antes, oito são países europeus – por outras palavras, menos de um terço dos vinte e cinco Estados que integram a União Europeia. Precisamos de determinação, de empenhamento e de acção para que estes oito países passem a vinte e cinco – e é isso que pedimos à Comissão e ao Conselho. Acima de tudo, precisamos de que os cidadãos acreditem que um reforço da representação parlamentar feminina é benéfico tanto para homens como para mulheres. A Espanha, com o seu governo composto por um número igual de mulheres e de homens, é o exemplo a seguir. A Espanha, com o seu Primeiro-Ministro socialista Zapatero, demonstrou que é possível a democracia com igualdade. - Senhor Presidente, caros colegas, a última Conferência que teve lugar em 1995 em Pequim distingue claramente diferentes factores da pobreza no feminino e reconhece a dimensão sexo-específica no tratamento da pobreza por parte dos governos. O encadeamento dos acontecimentos que conduzem à pobreza é sempre o mesmo: o desemprego, a doença, as humilhações e depois a exclusão social. Neste ciclo vicioso, as mulheres são mais vulneráveis do que os homens. Com efeito, encontram-se constantemente em situação de desigualdade relativamente aos homens, em todas as esferas da sociedade. Desde os anos 70, o número de mulheres que vivem abaixo do limiar de pobreza aumentou 50%, quando o dos homens aumentou 30%. O que é que se esconde por detrás daquilo a que os sociólogos chamam a feminização da pobreza? Ninguém pode negar que a miséria é um terreno fértil para a prostituição. Por outro lado, o vírus do SIDA propaga-se mais rapidamente nos meios onde as mulheres são mantidas em estado de escravatura sexual. A Europa não pode ser indiferente a tudo isto. Deve continuar a desempenhar um papel avisado e intransigente, de forma a garantir que todas as causas subjacentes à pobreza sejam tratadas, para que seja posto um termo à mais aviltante das suas consequências, o tráfico das mulheres em benefício de um mercado paralelo, que as reduz a simples mercadoria. Senhor Presidente, o estatuto da mulher na sociedade não tem só a ver com uma sociedade mais justa ou mais satisfatória. Melhorar o estatuto da mulher constitui um dos processos mais eficazes para desenvolver a sociedade no seu todo e para lhe conferir mais estabilidade. Além do mais, a posição das mulheres nos países em desenvolvimento está relacionada com a nossa segurança. A Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos fez um estudo dos países dilacerados pelo genocídio e pela violência e constatou que uma taxa de mortalidade infantil elevada é o indicador mais claro de que uma sociedade está envolvida numa espiral de violência interna. Uma taxa de mortalidade infantil elevada está obviamente relacionada com o estatuto da mulher. Constatou-se também que os grupos terroristas, que nos inspiram agora tanto receio, recrutam membros em zonas onde há grande número de jovens desempregados sem perspectivas de futuro. Estes grupos de jovens desempregados formam-se em países onde as taxas de natalidade são elevadas. Por outro lado, a taxa de natalidade desce quando a posição social da mulher melhora, quando a mulher recebe educação e formação em matéria de controlo da natalidade e quando tem meios de subsistência próprios. No que se refere à política de cooperação para o desenvolvimento, tem de ficar bem claro que melhorar o estatuto da mulher constitui um dos processos mais eficazes de promoção do desenvolvimento em geral, mas não só, contribui também para promover a estabilidade e para evitar que surjam novos focos de conflito. Senhor Presidente, as mulheres continuam a ser as principais vítimas de discriminação, do desemprego, da violência, da pobreza e da exclusão social e são afastadas de uma participação representativa em órgãos de decisão e de poder. Por isso, comemorar o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, dia de luta pelos direitos humanos das mulheres que são parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos humanos universais, ainda incomoda muitos políticos e muitos governantes, como aconteceu na Turquia, com a violência policial contra uma manifestação de mulheres e ainda, mais inadmissível, por ser um país que quer aderir à União Europeia. É inaceitável que o desemprego continue a aumentar nos Estados-Membros por causa das políticas cada vez mais neoliberais, que o trabalho precário alastre em nome da flexibilidade laboral e da competitividade, que as discriminações salariais se mantenham, que o tráfico de seres humanos e a prostituição persistam, que a violência seja a realidade do quotidiano de milhões de mulheres nesta União Europeia sem que se tomem as medidas adequadas para alterar a situação. Tal como não se pode admitir que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, garantidos na Plataforma de Acção de Pequim, continuem a ser postos em causa, como em Portugal, onde mulheres acusadas de práticas de aborto clandestino têm sido vítimas do vexame de julgamentos em tribunais e de ameaças de prisão até três anos por manutenção de uma lei injusta e iníqua, que é um verdadeiro atentado à dignidade das mulheres. Que este debate seja, pois, um contributo para novos avanços na luta solidária pelos direitos das mulheres. -É verdade que, em termos históricos, não foi há muito tempo que um país introduziu, pela primeira vez, a igualdade de direito de voto para as mulheres, país esse que, segundo os livros de história, foi a Nova Zelândia, em 1893, e, na Europa, a Finlândia em 1906. De um ponto de vista histórico, também não foi há muito tempo que as universidades se abriram pela primeira vez às mulheres. Por outro lado, se lermos com imparcialidade a introdução proposta para o texto da resolução, constatamos que embora já se tenham gasto resmas e resmas de papel e organismos dedicados tenham passado semanas e meses a formular dezenas de documentos, na prática, poucos progressos se têm feito. O texto que estamos a propor hoje podia ser um grito de desespero, porque as coisas estão a evoluir com uma rapidez tremenda e, infelizmente, vê-se por aí uma atitude cínica segundo a qual não é necessário mudarmos o mundo porque, tal como está, é bom, pelo menos, para metade da sociedade. O princípio da igualdade de remuneração para trabalho igual, que ficou consagrado na legislação europeia em 1975, é um bom exemplo da forma como uma lei pode estar em vigor durante 30 anos e a vida continuar da mesma maneira, e, hoje, podemos constatar que as diferenças entre os salários das mulheres e dos homens não diminuíram. Na verdade, em vários países, essas diferenças apresentam antes tendência para aumentar, ilustrando aquilo que os juristas dizem ser a diferença entre a situação e a situação . Existe, no entanto, uma forma muito mais perturbadora de tolerância em relação a esta situação, a violência contra as mulheres. É verdade que na Europa é raro haver crimes de honra, mas por vezes acontecem. Nos países da Europa Centro-Oriental, todas as semanas morre uma mulher vítima de violência no seio da família. Nem sempre conseguimos agir eficazmente contra estas práticas e costumes, que não são de modo algum admissíveis em termos de dignidade humana ou ou em termos legais. Os acontecimentos recentes em Istambul mostram que a violência institucionalizada contra as mulheres faz parte da vida hoje, mesmo ao lado da União Europeia. O que se depreende da resolução é que devemos resolver o que pode ser resolvido e falar sobre as coisas que ainda não é possível resolver. Senhor Presidente, na sexta-feira passada, em Nova Iorque, demos o nosso acordo a uma declaração sobre a avaliação, ao fim de dez anos, da Plataforma de Acção, acordada em Pequim há dez anos. A delegação da UE – quer governos, quer sociedade civil – deixou uma forte mensagem de comprometimento com a prossecução dos progressos. Graças à excelente cooperação com a Senhora Ministra Jacobs, houve alguns progressos neste período. No entanto, a pobreza ainda continua a ter um rosto de mulher, e a violência contra as mulheres continua infiltrada na sociedade: uma em cada quatro mulheres no mundo é sujeita a violência, um número significativo é-o dentro da sua própria casa. Aproveito igualmente esta oportunidade para condenar os tenebrosos acontecimentos de ontem, na Turquia. Condeno a violência usada pela polícia contra mulheres envolvidas numa manifestação pacífica. Estou igualmente desapontada com as negociações da semana passada em Nova Iorque. Em resultado da intensa pressão internacional, a Administração dos EUA aceitou com relutância a declaração apoiada internacionalmente, pois esta continha a palavra “aborto”. Nós, na Europa, temos um debate honesto e significativo sobre estes temas. As mulheres socialistas da Europa estão prontas para lutar com toda a sua energia contra este movimento reaccionário conservador nos EUA. Este é o momento certo para actuar. Vamos usar a reunião de Nova Iorque para injectar energia nova e empenhamento ao nível da UE e dos Estados nacionais: legislação, avaliação e responsabilização. Na sua declaração, o Governo do Luxemburgo advogou o reforço dos mecanismos institucionais e da integração da dimensão do género em todas as acções e políticas. Hoje, as mulheres socialistas europeias lançaram uma declaração de compromisso com cinco prioridades, sendo a mais importante a existência de mais e melhores empregos para as mulheres. Não podemos esperar alcançar os nossos objectivos económicos e sociais, estabelecidos em Lisboa, sem que haja mais mulheres a trabalhar. Não se trata de mulheres a lutarem pelas mulheres, trata-se de uma batalha comum, em luta por uma UE melhor para as mulheres. Senhor Presidente, vou focar apenas, na minha intervenção, os aspectos da igualdade e da igualdade salarial nos países da UE. Infelizmente, a União Europeia quase não tem feito progressos em matéria de igualdade salarial. Não me lembro de um único caso ocorrido nestes últimos anos que possa ser considerado como um verdadeiro êxito em matéria de promoção da igualdade entre os sexos do ponto de vista da igualdade salarial. O representante do Conselho, que falou há pouco, disse que os ministros dos países da UE responsáveis pela igualdade estão empenhados em desenvolver estratégias de promoção do emprego e das qualificações das mulheres. Até parece que as mulheres não têm qualificações. Talvez não estejamos qualificadas para ganhar a corrida da igualdade salarial, e é nesse ponto que temos de desenvolver as nossas qualificações. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, chegou a altura de agir, para evitar que percamos completamente a nossa credibilidade e para permitir que cumpramos as promessas feitas às mulheres, às crianças e aos homens. A UE poderia fixar o objectivo de concretizar de uma vez por todas a igualdade salarial entre mulheres e homens no prazo de dez anos. Finalmente, gostaria de dizer que não basta reflectir sobre a igualdade um dia por ano. O Dia Internacional da Mulher não devia ser um dia em que as mulheres são humilhadas através dos elogios que lhes são feitos. Senhor Presidente, também este ano, o dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, nos dá a oportunidade de chamar a atenção para a situação das mulheres, que continua a ser injusta e indigna delas. As mulheres continuam a ser desfavorecidas e discriminadas em todas as áreas da vida. Ainda estamos longe de alcançar a igualdade de oportunidades em áreas como a educação e as carreiras. Frequentemente, é negado às mulheres o acesso ao ensino superior. A falta de serviços de acolhimento de crianças impede, muitas vezes, as mulheres de conciliarem a vida familiar com a profissional. Apesar da exigência do trabalho que envolvem, os empregos tipicamente femininos são mal remunerados. As mulheres são permanentemente vitimas de actos de violência e de abusos sexuais, frequentemente cometidos pelos que lhes são mais próximos. Registou-se recentemente um recrudescimento do número de relatos de crimes de honra e lapidações. Uma análise do Relatório sobre o Estado da População Mundial publicado pelas Nações Unidas revela que cerca de 5 000 raparigas e mulheres, em pelo menos catorze países – entre os quais o Paquistão e a Turquia –, são assassinadas em nome da honra, embora o número dos crimes desta natureza não notificados seja muito superior. Em zonas afectadas pela crise e pela guerra, em campos de refugiados e por todo o lado onde a ordem pública deixou de existir, as condições são frequentemente catastróficas. A nível mundial, 150 milhões de mulheres e raparigas são sujeitas à mutilação genital; calcula-se que só na Alemanha vivem pelo menos 24 000. Na África do Sul, uma mulher é morta a tiro pelo companheiro ou ex-companheiro, de seis em seis horas. Protesto contra a violência exercida pela polícia sobre as mulheres que se manifestavam em Istambul no fim-de-semana. Todos nós temos de fazer muito mais em prol dos direitos da mulher. Apelo aos governos para que implementem os direitos da mulher e os tornem uma realidade de uma vez por todas. É urgentemente necessário melhorar a qualidade de vida das mulheres. Há que conceder às mulheres os mesmos direitos que aos homens. Fim à violência contra as mulheres! – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as questões que hoje estamos a debater não são novidade, nem esta é a primeira vez que ouvimos falar delas. O Parlamento Europeu é rico em debates e resoluções sobre a participação das mulheres na vida económica e pública e sobre os problemas específicos e a discriminação que elas enfrentam nas suas vidas. No entanto, é particularmente importante que estejamos a debatê-las de novo neste dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, porque deste modo, todos nós – homens e mulheres – nos apercebemos melhor de que estes problemas são ancestrais, atravessam todas as eras e permanecem irresolutos e actuais. Têm também um carácter global na medida em que dizem respeito a todas as sociedades e a todos os países. Este ano, o dia 8 de Março também coincide com o décimo aniversário da Conferência de Pequim e da adopção da Plataforma de Acção para combater estes problemas. Constitui, portanto, uma boa oportunidade para rever e avaliar o trabalho realizado e os resultados alcançados. Enquanto homens e mulheres europeus, estamos especialmente sensibilizados para este empreendimento global, porque a nossa experiência histórica nos convence de que o combate aos problemas das mulheres e a realização de uma verdadeira igualdade são condições indispensáveis para o crescimento, a qualidade da democracia e a paz. O que eu gostaria de salientar hoje é que precisamos de permanecer fiéis à natureza global desta plataforma, ou seja, à monitorização dos doze sectores cruciais que interagem entre si: esforços nos domínios do emprego, da educação e da saúde, combate à violência e participação na vida política estão directamente conectados. Ao mesmo tempo, porém, precisamos também de monitorizar os desenvolvimentos que ocorrem à nossa volta e adaptar as nossas políticas às novas circunstâncias – sociais, demográficas e tecnológicas –, porque só assim seremos capazes de expressar as verdadeiras aspirações das mulheres e tornar eficazes as nossas políticas. Senhor Presidente, não há dúvida de que, desde a aprovação da Plataforma de Acção de Pequim, houve consideráveis progressos relativamente aos direitos da mulher, tendo sido alteradas leis, tendo sido criadas políticas de igualdade e tendo o discurso feminista sido cada vez mais assimilado pela sociedade. Mas também é verdade que, lamentavelmente, a realidade em muitos domínios está ainda muito distante do que é estipulado nas nossas leis e proclamado nas nossas declarações. Acresce o facto, Senhoras e Senhores Deputados, de que, tal como vimos recentemente em Nova Iorque, se não fosse a nossa atenção e cuidado, o progresso por que tão arduamente lutámos poderia ter sido anulado pela influência negativa de forças ultra-conservadoras e do fundamentalismo religioso, em particular no que se refere aos direitos humanos e à saúde sexual e reprodutiva das mulheres. Felizmente que a declaração final de Pequim + 10 reafirma plenamente a Plataforma de Acção de Pequim. Este facto foi, sem dúvida, um êxito também para aqueles que negociaram em nome da União Europeia, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para reconhecer o bom trabalho da Presidência luxemburguesa. No entanto, assegurar que não se retrocede não representa uma grande obra. Por isso, é urgente que façamos muito mais rápidos progressos no sentido que estabelecemos. Temos os instrumentos, apenas precisamos de vontade política, devendo a União Europeia liderar este movimento. Senhor Comissário, Senhora Ministra, a nossa estratégia-quadro sobre a igualdade entre homens e mulheres e o programa que lhe está associado, terminam este ano. Gostaria de insistir no sentido de que, sem uma estratégia-quadro, ser-nos-á muito mais difícil progredir e avançar. Temos igualmente de exortar os nossos Estados-Membros a adoptarem novas medidas nas áreas que são da sua competência. Neste contexto, gostaria de mencionar em particular as 53 medidas aprovadas na sexta-feira passada pelo Governo socialista do meu país – a Espanha –, no sentido de promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que neste Dia Internacional da Mulher aborde a questão da violência contra as mulheres que está a aumentar em toda a parte. O número de crimes contra mulheres, particularmente o seu tráfico e prostituição forçada, registou um forte aumento nos últimos anos. Gostaria de dizer, a este respeito, que estou profundamente chocada com o que aconteceu recentemente na Turquia, em que mulheres foram brutalmente agredidas por se manifestarem pacificamente para chamar a atenção para as coisas que as preocupam. Passemos da Turquia para a Alemanha. Em Berlim, uma jovem mulher turca, que tinha deixado o marido, foi executada pelos seus irmãos em plena rua com um tiro na cabeça. Os irmãos procuram justificar este assassínio brutal invocando a honra da família. Este crime de honra foi o sexto que se registou na Alemanha num espaço de quatro meses. Onde está a indignação contra estes crimes? Por que é que a sociedade já não se revolta contra eles? Continuam a registar-se por toda a parte actos de violência contra as mulheres, mesmo no seio das famílias. Calcula-se que uma em cada cinco mulheres é vítima de violência pelo menos uma vez na vida. Esta situação é intolerável. A violência contra as mulheres encontrou finalmente o seu lugar na agenda política, e não apenas no Dia Internacional da Mulher. As mulheres que foram maltratadas não devem ter vergonha de vir a público e chamar a atenção para a sua situação. É pelo facto de elas serem vítimas e não terem cometido qualquer crime que sou a favor de que 2006 seja proclamado o Ano contra a Violência Contra as Mulheres, como se pede na resolução comum sobre o Dia Internacional da Mulher. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dez anos após a Conferência de Pequim, a realidade continua a ser implacável para milhões de mulheres na União Europeia. O desemprego das mulheres é superior em três pontos percentuais ao dos homens, 33% de mulheres trabalham a tempo parcial, não escolhido, contra 6% de homens. Para o mesmo trabalho, as diferenças de salário variam de 6 a 30%. Uma mulher em cada cinco na UE é vítima de violência doméstica, o que constitui uma grave violação dos direitos humanos que deve ser agora trazida para o domínio público. Em vinte anos, o número de prostitutas recenseadas foi multiplicado por 10 e 90% delas sofrem violências dos seus protectores e dos seus clientes. Senhor Comissário, é necessário e urgente impulsionar políticas agressivas de informação sobre os direitos e reforçar as legislações existentes nos Estados-Membros, assim como implementar uma política eficaz de controlo e de sanção, pois não basta estabelecer objectivos ambiciosos para vermos que dez, vinte, trinta anos depois, nada mudou. Não basta - e isto é válido para nós - ganharmos boa consciência um dia por ano, e depois desprezarmos as mulheres o resto do tempo. A Europa alargada, reunificada, terra de liberdade, terra dos direitos humanos, tem o dever de cumprir a sua futura Constituição. Senhor Presidente, celebramos este dia, 8 de Março, dando continuidade ao seguimento da Plataforma de Acção de Pequim, este ano, na sequência da reunião de Nova Iorque. Mas sentimo-nos positivas e também ambiciosas, e daí que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pretenda acções que abordem o problema da desigualdade de oportunidades enfrentada pela mulher, por exemplo no emprego. Queremos uma União Europeia que apoie efectivamente a mulher e que promova nos Estados-Membros a flexibilização dos horários de trabalho e a retribuição igual para trabalho igual, queremos que a licença parental possa ser usufruída de acordo com a opção dos pais, queremos que medidas, tais como a assistência dada actualmente pela Espanha às crianças, sejam alargadas e generalizadas, e queremos também promover a construção de infantários com deduções a beneficiar pelas empresas promotoras, além de querermos conceder maiores benefícios às empresas que tenham uma actuação responsável sob o ponto de vista das famílias. Angustia-nos e enche-nos de indignação a violência exercida contra as mulheres, a prostituição, o tráfico de mulheres e o tráfico de seres humanos em geral. Entendemos quer tal prática é moralmente inaceitável e socialmente vergonhosa. Os direitos das mulheres são direitos humanos. Somos favoráveis ao desenvolvimento dos Estados e reconhecemos os progressos que vão sendo realizados. Entendemos que episódios como o dos últimos dias, em Istambul, devem ser condenados. A mulher é a base da família e qualquer afronta às mulheres constitui uma afronta directa à família, a base da nossa sociedade. - Senhor Presidente, por ocasião deste Dia Internacional da Mulher, gostaria de felicitar todas as mulheres, enviando-lhes as saudações dos Sociais-Democratas da Suécia que, em 2001, se tornaram um partido feminista. Espero, durante o meu mandato no Parlamento Europeu, ver também o Parlamento tornar-se feminista, significando isto que um em cada dois deputados será mulher, que a violência dos homens contra as mulheres será uma das nossas prioridades e que deixará de ser possível os homens comprarem mulheres a troco de dinheiro, através da prostituição; por outras palavras, haverá uma lei que proíba o comércio do sexo em os países da UE, como já acontece na Suécia. Serão necessários o pleno emprego e a cooperação numa base nacional, assim como uma rede desenvolvida de cuidados às crianças e aos idosos. Será necessário um seguro parental pago se queremos que as mulheres possam trabalhar e que os pais de crianças de tenra idade possam partilhar a responsabilidade pela família e a casa. A igualdade dos géneros exige a unidade de objectivos por parte das mulheres e dos homens. Senhor Presidente, passaram dez anos desde que estive em Pequim, representando o Governo irlandês como Ministra de Estado e é com grande satisfação que me encontro, aqui e agora, para reafirmar a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptada em Pequim. Sim, a igualdade entre géneros constitui um dos valores máximos que a UE defende, e seria bastante útil se, ao publicitarmos o novo Tratado Constitucional, salientássemos que esta componente vem reforçada no Tratado. Também existem, de igual modo, enormes diferenças entre a teoria, ou retórica, e a prática no terreno relativamente à igualdade de que usufruem as mulheres, as situações e . No entanto, temos de assegurar a participação de homens, em especial jovens, neste debate. Os seus modelos comportamentais podem ter dominado as mulheres sem terem compreendido o conceito de igualdade e podem, portanto, não se terem tornado no tipo de homens em que gostaríamos se tornassem os nossos filhos hoje em dia. Estamos a falar de igualdade, não de dominação. Podem ter sido educados no fundamentalismo religioso e noutras culturas com sérios casos de opressão das mulheres, bem como violência física e sexual contra as mulheres. Este ponto tem a ver com escolha. Desde que conseguimos controlar a nossa fertilidade, as mulheres podem agora escolher ter um filho, nenhum filho ou dez filhos. Estamos a falar em dar às mulheres a liberdade de escolher. É sobre este ponto que o debate deve incidir. Mas temos de estruturar a sociedade de modo que, se as mulheres desejarem tornar-se mães, possam realmente sê-lo e criar os seus filhos sem pressões económicas que as façam sair de casa quando o seu bebé tem seis semanas de idade. Temos de estruturar a sociedade e a vida familiar de um modo tal que permita às mulheres terem um segundo filho. As pressões exercidas actualmente sobre as mulheres jovens do meu país são de tal ordem que elas não conseguem dar-se ao luxo de ter um segundo filho. Não podem dar-se ao luxo de não trabalhar; são precisos dois salários para pagar a hipoteca. Não têm possibilidades económicas para custear infantários ou amas ou ainda para custear a prestação de cuidados a pais idosos. Os papéis tradicionais da mulher a cuidar de crianças ou de idosos fazem parte deste debate mais alargado, não sendo possível fazer justiça ao tema em apenas dois minutos. As mães não podem ser pais e os pais não podem ser mães. O ideal seria as nossas crianças poderem ter os dois, algo que nem sempre será possível. Mas o melhor é termos um debate alargado e equilibrado e restabelecer a escolha para as mulheres. Podem, seguidamente, ser libertadas nas devidas condições. – Senhor Presidente, trata-se hoje da aplicação de Pequim + 10 à União Europeia, da qual a Turquia ainda não é membro. Como relatora sobre os direitos da mulher na Turquia, posso dizer que, no papel, a situação dos direitos da mulher naquele país é comparável à dos Estados-Membros, muito embora a prática deixe muito a desejar. A violência perpetrada contra as mulheres e a escassa participação das mesmas no mercado de trabalho, no ensino e na política continuam a ser importantes áreas de preocupação, onde só poderá haver mudanças quando as mulheres obtiverem o direito de se pronunciarem abertamente e de se manifestarem. O dia 6 de Março em Istambul, onde uma manifestação destinada a assinalar do Dia Internacional da Mulher foi brutalmente destroçada, ilustrou o quão importante é termos ainda o dia 8 de Março como o Dia Internacional da Mulher. Se a Turquia quiser ser uma democracia moderna e aderir à União Europeia, terá de provar que sabe lidar com protestos como uma democracia adulta. A União Europeia tem igualmente um papel a desempenhar neste domínio, mostrando que irá atribuir à situação dos direitos de mulher um lugar de destaque na agenda das negociações, que seguirá de perto os desenvolvimentos e que agirá de imediato, caso haja violações. - Excepcionalmente, Senhor Presidente, não é si que me dirijo, mas sim às mulheres que nos escutam. Enquanto a política europeia se afasta cada vez mais do cidadão, tal não é verdade para os direitos das mulheres. Estas últimas estão presentes e têm esperanças em nós que não podemos decepcionar. Hoje, estou orgulhosa da União europeia e orgulhosa da sua oposição à alteração dos Estados Unidos em que estes últimos tentavam, na semana passada na ONU, limitar o direito ao aborto. Os meus pensamentos vão muito concretamente para Simone Veil, que foi Presidente deste Parlamento e que dotou a França de uma lei que permite a interrupção voluntária da gravidez. Obrigada, minha senhora, pela sua coragem, pois teve que defrontar torrentes de lama. Hoje, há quem desfile nas ruas gritando a propósito da sua lei: "trinta anos, já basta". Para todas as mulheres que conheceram a angústia de uma gravidez não desejada, eu digo: trinta anos não basta, pois o aborto está a tornar-se tabu! Obrigada, minha senhora. Todas juntas, independentemente de partidos políticos e de convicções, continuaremos o seu combate para fazer recuar os fundamentalismos. E posso dizer ao Senhor Deputado Libicki, que estava preocupado com a depressão pós-aborto, que pense na depressão pós-parto. É um conselho de mulher e de psicóloga! - Também o Presidente pode perfeitamente sentir-se interpelado com aquilo que a senhora disse, mas passo a palavra à senhora deputada Batzeli, que é a última oradora inscrita. – Senhor Presidente, a União Europeia, vivendo na constelação da Estratégia de Lisboa, fixou objectivos ambiciosos para aumentar a taxa de emprego das mulheres e melhorar a sua posição na sociedade, uma política que deve ser implementada directamente. No entanto, a União Europeia tem também como primeira prioridade ajudar os países terceiros – países em desenvolvimento – a alcançarem um nível que permita que as mulheres sejam tratadas com dignidade. A ajuda ao desenvolvimento e a cooperação para o desenvolvimento devem ser avaliadas e ter por base, entre outras, as seguintes questões: Em primeiro lugar, a salvaguarda dos direitos da mulher como o núcleo dos direitos humanos num país. Em segundo lugar, a promoção de incentivos económicos e sociais especiais com vista à inserção das mulheres no mercado de trabalho, à adopção de medidas dissuasórias efectivas que impeçam a degradação da vida das mulheres, à erradicação da violência, como a que ocorreu na Turquia nos últimos dias, e à participação das mulheres nos partidos políticos e no governo a nível central e local, através da fixação de quotas. A intenção de proporcionar justiça, uma educação alargada, cultura e igualdade são actos de todos os dias e não apenas o assunto do Dia Internacional da Mulher. Gostaria antes de mais de agradecer a todos os membros que tomaram a palavra esta manhã e também à Senhora Presidente e aos membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros presentes em Nova Iorque pelos seus esforços e o seu apoio à Presidência. Da mesma maneira, quero agradecer à Comissão pelo seu apoio. Como já ultrapassei o meu tempo de uso da palavra há pouco, vou ser muito rápida. No que respeita à igualdade de salários, precisamos de mais bons exemplos do que aqueles que podemos dar. Precisamos também de indicadores para podermos medir os avanços mas também os recuos. Pobreza e inserção social têm de manter-se um dos pilares da Estratégia de Lisboa, ao mesmo título que a igualdade entre homens e mulheres. Estou perfeitamente de acordo com o combate muito empenhado do Parlamento Europeu relativamente à violência contra as mulheres e as crianças e, evidentemente, com o combate contra o tráfico de seres humanos. Penso que somos obrigados a informar melhor e educar tanto os homens como os rapazes, se queremos fazer respeitar mulheres e homens nas suas diferenças. Na minha opinião, não poderemos verdadeiramente respeitar os direitos humanos se não aceitarmos sentir e respeitar uns e outros tais como eles são. – Agradeço o debate. Penso que foi muito profundo. O que permanece como um facto fundamental é que a União Europeia considera a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a igualdade entre homens e mulheres como um dos valores políticos decisivos aos quais ela se atém. Fizemos progressos consideráveis neste campo, mas não nos podemos dar ao luxo de parar agora. A base legislativa é relativamente sólida. Isto não significa que não possa continuar a ser desenvolvida, mas o problema decisivo está, realmente, na insuficiência da sua implementação. Temos de nos concentrar nesta questão. É patente que, num extremo da escala de disparidade entre os salários dos homens e das mulheres, se encontram países nos quais a diferença é de 6% e, no outro extremo, estão países nos quais a diferença é de 27%. São disparidades absolutamente injustificáveis e cabe-nos a nós envidar o esforço necessário para combater esta situação. É óbvio que a violência contra as mulheres e o tráfico de seres humanos constituem problemas particularmente importantes. O grupo de Comissários para os direitos humanos considera esta questão como uma das suas tarefas decisivas e eu espero que consigamos fazer progressos neste domínio. Trata-se de uma matéria palpável, um desafio para nós, e não há tempo a perder. A intervenção brutal da polícia contra manifestantes em Istambul, na Turquia, foi referida várias vezes no debate. A Comissão Europeia reagiu imediatamente, rejeitando o uso excessivo da força e eu registei com alguma satisfação – embora o nosso julgamento deva ser reservado, neste momento – que a parte turca decidiu iniciar uma investigação desta acção. Penso que isto constitui um exemplo importante da influência da União Europeia, assim como de um caso em que os nossos esforços constituíram um apoio à posição das mulheres num contexto mais vasto do que o europeu. Não pode haver dúvidas de que a abordagem integrada continua a ser uma questão crucial, de que tem de ser aplicada meticulosamente; também é absolutamente correcto prosseguir uma política de desenvolvimento da ideia de elaborar orçamentos com base na perspectiva do género, a qual, embora ainda esteja no início, já fez progressos consideráveis em alguns países. Senhoras e Senhores Deputados, as mulheres têm um papel indispensável no sucesso do projecto europeu, em geral, e no sucesso da estratégia de Lisboa, em particular. Eu disse claramente que uma sociedade que não aproveita plenamente o potencial de todos os seus membros é incapaz de manter a sua posição face à concorrência global, portanto, regressemos às minhas palavras iniciais, isto é, à questão de a igualdade ser um assunto de fundo e de nós termos de lutar por ela, mesmo que não consigamos tirar qualquer benefício secundário, talvez económico, da mesma. A criação de uma nova instituição vai garantir a transparência, bem como fornecer respostas profissionais a uma série de questões que foram colocadas, mas que ainda não foram resolvidas satisfatoriamente. Esta instituição irá, igualmente, avaliar e verificar as técnicas e os procedimentos que escolhemos e que resultaram, muitas vezes, num certo progresso, embora não tenham atingido a sua expressão plena. Debateu-se a situação das mulheres no mercado de trabalho. Não há dúvida de que a percentagem de mulheres implicadas activamente no mercado de trabalho aumentou ao longo da monitorização da estratégia de Lisboa. Por outro lado, também é evidente que a proporção total é insuficiente para podermos alcançar os objectivos de Lisboa. Senhoras e Senhores Deputados, a igualdade entre homens e mulheres é um conceito, um conceito político, um conceito de valores. É uma ideia perseguida há décadas; o Dia Internacional da Mulher não surgiu há dez anos, não surgiu hoje. Integra-se nos esforços conscientes das pessoas para alcançarem determinado valor que consideramos fundamental e óbvio. Estes esforços não podem cessar, nunca poderemos contentar-nos com o progresso já feito, porque os problemas mudam, tal como o mundo muda e seremos confrontados com novos desafios. Um deles é o envelhecimento demográfico da sociedade, outro é o equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional, ainda um outro, referido hoje por vários intervenientes, é o de uma compreensão mais profunda por parte dos nossos homens, no contexto dos hábitos sociais correntes. Temos um longo caminho diante de nós. Também houve um debate sobre o Dia Europeu contra a Violência contra as Mulheres. Volto a sublinhar que a violência contra qualquer ser humano é repugnante e que é obrigação do projecto europeu e da União Europeia procurar caminhos concretos para a prevenir. A violência contra as mulheres está muito difundida na nossa sociedade e nós não podemos ficar indiferentes; temos de recorrer a todos os meios ao nosso alcance. Uma questão que foi debatida foi a de saber se seria mais eficaz declarar um Ano Europeu contra a Violência em 2006, tendo em conta que 2004 foi o Ano Mundial contra a Violência, ou se ele deve ser declarado numa data que ainda podemos ponderar, o que lhe asseguraria maior peso e maior importância. Esta é a questão; o que está em causa não é a violência em si, visto que, tal como eu disse, o assunto constitui um dos pontos principais da agenda adoptada pela Comissão actual, que esta considera importante e que, segundo espero, conseguiremos cumprir, uma vez que estamos a esforçar-nos por fazer progressos. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar, mais uma vez, ao tema do 8 de Março. Este dia assinala décadas de esforços que, apesar das dificuldades, resultaram em progresso, pelos menos, em algumas regiões do mundo, na realidade, estou seguro que em todas as regiões do mundo, ainda que de modos diferentes. Este dia constitui um símbolo dos esforços que estamos a fazer e que faremos no futuro, porque é um símbolo do esforço para atingir um ideal e um ideal é sempre muito difícil de alcançar. Temos de fazer o nosso melhor para nos aproximarmos do ideal e esta Comissão dispõe de cinco anos para dar passos concretos. Obrigado, Senhoras e Senhores Deputados. - Obrigado, Senhor Comissário. Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento, seis propostas de resolução(1) para conclusão do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0035/2005), da deputada Ilda Figueiredo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a situação social na União Europeia (2004/2190(INI)). Senhor Presidente, é tempo de dar maior atenção às consequências sociais da diminuição para menos de metade do crescimento económico nos últimos três anos e ao alargamento da União Europeia. Sabe-se que a situação social está a agravar-se e apresenta já aspectos muito preocupantes, com destaque para quase 20 milhões de desempregados e cerca de 70 milhões de pessoas a sobreviver com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza, afectando de forma particular mulheres, pessoas idosas e crianças. Quanto ao desemprego, cuja taxa média ronda 9%, embora nas mulheres atinja os 10% e nos jovens mais de 18%, há situações particularmente graves na Polónia, com quase 19% de desemprego, a que se seguem a Eslováquia, a Lituânia e a Espanha. Mas noutros países, como Portugal, há regiões onde a percentagem de desemprego é muito elevada devido à desindustrialização crescente, às deslocalizações de multinacionais, à privatização de sectores e de serviços públicos. Entretanto, o emprego existente é cada vez mais precário e as mulheres são as principais vítimas da precariedade. Em média na União Europeia, em cada três empregos permanentes e a tempo inteiro, apenas um é ocupado por mulheres, as quais continuam também a ser vítimas de discriminação salarial directa e indirecta, com diferenças salariais que, em média, variam entre 16% e 30%, sendo que nalguns países atingem valores superiores. Esta situação demonstra que não estão a ser suficientes as estratégias definidas relativamente ao crescimento de um emprego de qualidade e com direitos, porque em nome da competitividade se tem insistido nos dogmas do neoliberalismo, nas prioridades do Banco Central Europeu, na aplicação irracional dos critérios de convergência nominal do Pacto de Estabilidade, na aceleração das liberalizações e privatizações, na flexibilidade e na desregulamentação laboral. Impõe-se, pois, a revogação do Pacto de Estabilidade e a sua substituição por um verdadeiro pacto de desenvolvimento e emprego que dê prioridade ao crescimento de empregos de qualidade e com direitos, que aposte na revisão profunda da Estratégia de Lisboa, eliminando as liberalizações e a desregulamentação laboral, dando toda a prioridade ao emprego com direitos e à inclusão social. Registe-se que é necessário criar cerca de 22 milhões de novos empregos com direitos para atingirem em 2010 a meta de 70% de emprego global definida em Lisboa. Senão, em vez de caminharmos para a coesão económica, social e territorial, temos um agravamento das desigualdades, seja entre países, seja em extractos populacionais. Já hoje temos vários Estados-Membros a apresentar médias de rendimento por habitante inferiores a 51% da média comunitária e 10 países, entretanto, com valores superiores a 100% da média da União Europeia. Por outro lado, os 20% da população com mais altos rendimentos recebe cinco vezes mais do que os 20% da população com mais baixos rendimentos, embora este indicador varie entre 3% na Dinamarca e 6,5% em Portugal e se tenha agravado nos últimos anos. Estas desigualdades não podem continuar, quando há 15% da população da União Europeia em risco de pobreza e nalguns países essa situação atinge 20% ou mais, como em Portugal, na Grécia e na Irlanda. Só a protecção social e as prestações da segurança social impedem o agravamento desta situação. Sem as transferências sociais, incluindo pensões e outros apoios, o risco de pobreza atingiria em média, entre 30% da população da Finlândia, 37% em Portugal, 40% em França e no Reino Unido e 42% em Itália. Ora, com o agravamento do desemprego nos últimos tempos e a diminuição de apoios sociais nalguns Estados-Membros, a situação de pobreza e a exclusão social é provavelmente ainda mais grave do que aquela que as estatísticas demonstram, o que coloca a questão da prioridade que deve ser dada à inclusão social nas diversas políticas comunitárias e, designadamente, na política monetária e do mercado interno para se defender serviços públicos de qualidade. Por isso, é preciso que a Comissão retire a sua proposta de directiva sobre a criação do mercado interno dos serviços e não insista em novas regulamentações na organização do tempo de trabalho. Impõem-se igualmente medidas que condicionem as fusões de empresas e deslocalizações de multinacionais, de medidas que apoiem sectores produtivos e micro, pequenas e médias empresas, que combatam discriminações existentes, que promovam a igualdade e a democracia participativa, que contribuam para a redução do horário de trabalho sem perda de remuneração, de forma a facilitar a criação de mais empregos, a conciliar o trabalho com a vida familiar, a assegurar a formação e a educação ao longo da vida. A nova agenda da política social não pode ser um mero conjunto de palavras e afirmações sem conteúdo prático. Por tudo isto, espero que haja aqui um debate em torno destas questões. Agradeço a quem contribuiu para a elaboração deste relatório e espero que seja aprovado, sem as alterações previstas em algumas propostas apresentadas por membros do PPE e dos liberais, porque precisamos de mais emprego, de mais inclusão social para que esta União Europeia possa falar de coesão económica e social sem que apenas enumere palavras vãs, mas que se caminhe no sentido de uma realidade de melhor bem-estar para todos. – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Figueiredo, e aos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais por este relatório sobre a situação social na União Europeia. Sublinhei a importância do vosso projecto durante o debate com os deputados do Parlamento Europeu na preparação da nova agenda social, adoptada pela Comissão no dia 9 de Fevereiro. Aproveito a minha participação na sessão de hoje para nos recordar que a preparação deste parecer, incluindo o debate realizado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais com os representantes dos parceiros sociais e da sociedade civil, contribuiu para a elaboração de uma nova agenda social. A posição do Parlamento oferece uma visão geral coerente dos muitos problemas existentes neste campo: o desemprego, a insegurança, a pobreza, a desigualdade, a discriminação. São problemas autênticos e específicos que causam um grande sofrimento aos nossos cidadãos. Eles têm legítimas expectativas de que a União Europeia procure resolver estes problemas e ajude a encontrar soluções adequadas. Além disso, existem questões como os impactos da globalização, a reestruturação económica, as alterações demográficas e uma maior diversidade na União Europeia em resultado da última vaga de alargamento. O Parlamento Europeu solicita à Comissão a elaboração e publicação de estudos e de indicadores sobre todos estes objectivos principais e sobre os seus efeitos mútuos. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a Comissão publicar regularmente análises e estatísticas nos seus documentos políticos e, especialmente, nos relatórios periódicos referentes a questões como, por exemplo, a situação social e o emprego na Europa, bem como sobre as relações industriais na Europa. Estes documentos suscitam sempre um grande interesse por parte dos jornalistas e das entidades envolvidas nas questões sociais. Posso confirmar que tenciono prosseguir nesta abordagem. Estes relatórios proporcionam uma visão geral coesiva dos problemas sociais que eu considero muito positiva, oferecem um resumo dos dados estatísticos e apresentam análises pormenorizadas que se concentram em temas específicos, como, por exemplo, a protecção da saúde, a qualidade do emprego, a reestruturação, a discriminação e a igualdade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tem uma opinião muito negativa sobre o relatório que agora estamos a debater. Pensamos que, desde o primeiro momento, o relatório se baseou fortemente numa abordagem ideológica dos problemas sociais da União Europeia. Ao mesmo tempo, ignora uma série de aspectos práticos de importância capital que se prendem com a verdadeira situação social na União Europeia e com os verdadeiros problemas que se nos deparam. Talvez seja mais fácil concentrar-me em dois únicos aspectos para os quais gostaria de chamar a atenção da Assembleia. Em primeiro lugar, venho de um país pós-comunista que, durante mais de 50 anos, gozou de "bênçãos" como uma economia planeada, a abolição do direito de propriedade privada e restrições à concorrência. Posso, portanto, afirmar com conhecimento de causa que a relatora falhou na sua avaliação da importante influência que os regimes comunistas tiveram na situação social nos novos Estados-Membros. A nossa experiência passada leva-nos a acreditar que a União Europeia não devia impor restrições excessivas à liberdade de desenvolver actividades económicas. As avaliações críticas do relatório são utilizadas como base para apresentar propostas no sentido de aumentar a carga administrativa que recai sobre os empresários, assim como para alargar a base de tributação e criar novos pactos de emprego, mas novos pactos e novas soluções legislativas não são o que precisamos. Qualquer debate que possamos ter sobre o emprego deve, também, tomar em consideração as entidades patronais, pois a única forma eficaz de criar novos postos de trabalho é tornando possível aos patrões manterem as suas actividades. Assim se resolveria o problema do desemprego de uma forma bastante prática. Não é impondo cargas administrativas adicionais aos empresários, aumentando os impostos e apresentando restrições à concorrência que criaremos novos postos de trabalho. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou, consequentemente, grande quantidade de alterações. Sublinhamos que, para que o grupo possa votar a favor do relatório, o mínimo necessário seria que todas as alterações fossem aprovadas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o longo debate que acabamos de realizar, neste Dia Internacional da Mulher, sobre a situação das mulheres, teria perfeitamente lugar neste debate sobre a situação social na Europa, tanto as questões se encontram ligadas e tanto as mulheres são as primeiras vítimas de uma situação bastante mais geral. A situação social da União Europeia de 2004, que analisamos hoje e que é objecto do relatório que nos é apresentado, é alarmante. O desemprego em massa, as desigualdades sociais, a instabilidade e a insegurança desenvolveram-se ao longo destes vinte últimos anos. Embora o desenvolvimento social e a luta contra a pobreza sejam os objectivos comuns dos Estados-Membros, não podemos deixar de constatar que as leis do mercado se desenvolvem hoje contra os interesses dos indivíduos e que mais de 70 milhões de cidadãos europeus se encontram actualmente em situação de grande risco de pobreza e precariedade. A questão que se nos coloca é simples: vamos promover a igualdade social, a igualdade de desenvolvimento, ou deixar a livre concorrência deteriorar a situação social europeia? É a esta pergunta que temos de responder com a adopção de uma agenda social que tome medidas concretas para fazer face ao problema. Não tenho tempo para desenvolver mais o tema, mas gostaria de indicar pelo menos duas prioridades: temos de progredir no sentido de uma harmonização pelos padrões mais elevados das situações sociais e não introduzir um social por intermédio de directivas; precisamos de uma distribuição das riquezas que permita a solidariedade e não a concorrência entre regiões pobres e regiões ricas! Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo ALDE gostaria de agradecer à senhora deputada Ilda Figueiredo por todo o seu trabalho para produzir um relatório tão abrangente como este e, em particular, pela sua disponibilidade para efectuar compromissos em comissão. Existem muitos aspectos que podemos subscrever na resolução, em especial o que se refere à aprendizagem ao longo da vida, PME, responsabilidade social das empresas, regiões desfavorecidas e combate à discriminação. No entanto, temos algumas sérias preocupações, mais especificamente em relação ao nº 1 e ao nº 5, quinto travessão, bem como ao considerando E. Ir ao encontro destas preocupações é vital para a nossa decisão sobre a votação final. Temos duas dificuldades com o nº 1. Em primeiro lugar, reconhecemos a necessidade de haver ajustamentos ao longo do tempo às políticas económicas e financeiras, mas a utilização do termo “revisão” implica um afastamento de fundo dessas políticas, algo que a senhora deputada Figueiredo reconhece efectivamente na sua intervenção. Em segundo lugar, este texto é demasiado difuso. Preferimos a ênfase dada pela nossa própria alteração à forma como a estratégia de Lisboa deveria tratar as deficiências na actual situação social. Nos restantes dois casos, a nossa preocupação não tem tanto a ver com o travessão ou com o considerando envolvidos, mas sim com frases menos felizes que neles se encontram. Estas situações estão contempladas por alterações em conformidade ou por pedidos de votações separadas. Este ponto aplica-se a diversas outras melhorias que gostaríamos de ver introduzidas no texto. Por último, no considerando M houve alguns problemas de tradução. Nós especificaríamos que se propusesse aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de introdução de medidas como o “rendimento mínimo vital” para funcionarem como base da protecção social, apenas no caso de os Estados-Membros não possuírem actualmente um sistema desse tipo. Não se trata de uma tentativa de mudança para uma espécie de salário mínimo europeu. . Senhor Presidente, a senhora deputada Figueiredo merece muitos parabéns por ter reunido um grande número de argumentos e ter redigir um denso relatório. Depois de ouvir as conversas permanentes sobre concorrência, crescimento económico, livre circulação de capitais, serviços e mercadorias, etc., uma pessoa sente-se bem por ver a Europa, que tantos apelidam de "Ocidente Cristão", impor limites ao neocapitalismo e centrar a sua atenção nos nossos semelhantes, no nosso ambiente e nas gerações vindouras. Não podemos ficar indiferentes ao facto de, numa Europa globalmente rica, uma pessoa em cada sete enfrentar a ameaça da pobreza. Não podemos continuar a aumentar os horários de trabalho – expressos em semanas ou em tempo de vida – quando sabemos que há na UE cerca de 20 milhões de pessoas, na sua maioria mulheres, que não têm trabalho. Devia haver mais solidariedade expressa no modo como partilhamos o nosso trabalho e os nossos salários. Seguramente que não podemos desviar o olhar quando vemos grandes empresas, que frequentemente receberam subsídios para os seus negócios, a mudarem-se simplesmente para lugares onde podem obter maiores lucros e onde encontram condições mais favoráveis em termos de salários, impostos, contribuições para a segurança social, requisitos ambientais de aplicação obrigatória, controlos, etc. As empresas também têm responsabilidades sociais. A paz social depende da justiça. A solidariedade é a melhor rede para combater a pobreza e contrariar a exclusão social. As contribuições da segurança social assemelham-se muitas vezes a esmolas e são uma humilhação para os beneficiários, sobretudo quando estes não têm qualquer culpa das necessidades por que estão a passar. Espero que uma ampla maioria desta Assembleia dê o seu apoio a este relatório e que o Conselho e a Comissão acolham o maior número possível das questões que coloca, porque não podemos ficar de braços cruzados a ver os poucos ricos da Europa a ficarem cada vez mais ricos e o número de pobres a aumentar. O que é preciso é dar um empurrão num sentido diferente, e este relatório vai dar um grande empurrão no sentido certo. Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Špidla pela sua compreensão das questões de política social e pelo seu empenhamento. . O meu grupo apoia sem reservas este relatório. Presentemente, na União Europeia, 68 milhões de pessoas vivem na pobreza e à margem da sociedade, e são sobretudo os desempregados, os pais solteiros e os imigrantes que correm o maior risco de caírem nessa situação. Não é, pois, de admirar que as crianças dessas famílias corram um risco particularmente elevado de também serem arrastadas para essa situação. Segundo a Unicef, só na Alemanha, que é considerada um país rico pelos padrões da UE, o número de crianças a viver na pobreza aumentou para 1,5 milhões. Há três factores essenciais que determinam a percentagem de crianças pobres nos países ricos: a política social, as tendências sociais e a evolução do mercado de trabalho. Assim, a queda dos salários abaixo dos 10% da escala de rendimentos fez reduzir os rendimentos das famílias em 23% na Alemanha. Permitam-me, pois, que apele de novo à aprovação deste relatório e a que o Conselho, na sua reunião de Março, concentre todas as suas energias na situação social na Europa. Senhor Presidente, a situação social depende do emprego. Existe uma certa diferença de perspectiva entre o relatório da senhora deputada Figueiredo e a Comissão Barroso. O relatório, se adoptado, daria origem a medidas adicionais e a pressão no sentido de fazer avançar a Agenda de Lisboa. A Comissão parece pretender avançar por outro caminho, em direcção a uma estrutura mais livre, tendo recentemente proposto que 80% dos recursos fossem geridos de forma descentralizada. Se viessem, efectivamente, a ser restauradas as competências do Estado-nação, o Partido da Independência do Reino Unido poderia ser persuadido a apoiar a Comissão. Esta situação tem lugar devido ao facto de o Reino Unido ter sido atraído para aquilo que era então a CE com base na promessa de que não iria tornar-se um estado federal, pois tudo tinha apenas a ver com comércio. Se ao menos assim tivesse sido. Uma coisa é certa: o Reino Unido tem metade da taxa de desemprego da UE na sua totalidade. Juntamente com a Suécia e a Dinamarca, temos os mais baixos níveis de desemprego. Não são os governos que fazem isto; simplesmente criam as condições para o emprego prosperar. O único factor importante é a moeda única. A Suécia, a Dinamarca e o Reino Unido não adoptaram a moeda única, não estando, portanto, subjugados por uma taxa de juro única. Mesmo no Reino Unido existe uma disparidade de economias. O Banco de Inglaterra não pode estabelecer uma taxa de juro adequada para todo o país. Como pode então o Banco Central Europeu estabelecer uma taxa de juro adequada para toda a Europa, com economias de tão ampla variação, com tão grande diversidade geográfica e estilos de vida tão diferenciados? Juntamente com os meus colegas, irei votar contra o presente relatório. Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à senhora deputada Figueiredo pelo seu trabalho neste relatório. Concordo com o seu conteúdo de uma maneira geral e posso dar-lhe o meu apoio. Quando falamos acerca da Europa social, o aspecto mais importante desta ideia é a nossa responsabilidade para com aqueles que se encontram mais vulneráveis na nossa sociedade. Temos, em particular, de proteger aqueles que sofrem de incapacidade, de deficiência, de falta de condições favoráveis. A União Europeia provou, no passado, que pode ser uma força para sempre, criando igualdade e proporcionando maior protecção social e condições de dignidade àqueles que mais precisam. No entanto, esta não é, nem pode ser, uma política de “tamanho único”. Não existe um método universal com eficácia comprovada em todas as áreas. Os melhores resultados são obtidos a partir de cada uma das ideologias, de cada um dos métodos. Daí o meu aviso para os perigos de restringir o investimento que a indústria e a economia privadas consagram à criação de novos postos de trabalho, de novas oportunidades de emprego. Exortaria igualmente os colegas a assegurarem que não mantêm desnecessariamente sob controlo políticas de tributação negativa que restringem a margem de manobra dos governos e, mais importante ainda, a assegurarem que investimos no futuro do nosso povo através da educação e da aprendizagem ao longo da vida. - Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Ilda Figueiredo o seu relatório, que é, simultaneamente, muito interessante e muito necessário. Como polaco, gostaria também de lhe agradecer a profunda atenção prestada à situação nos novos Estados-Membros. A proposta de resolução coloca uma série de questões importantes, mas eu gostaria de aqui salientar o problema da pobreza. A questão é referida no final do relatório, mas faltam dados relativos aos novos Estados-Membros. Note-se que, na Polónia, quem perde o trabalho não tem direito a subsídio de desemprego de longa duração, por muito reduzido que seja, e a prestação social mais baixa cifra-se em cerca de 60 euros por pessoa e por mês. Proponho que se introduza uma prestação social mínima para os cidadãos da UE, que podia equivaler, por exemplo, a metade da prestação mais elevada paga num Estado-Membro da UE. Mesmo que essa prestação fosse de 250 euros apenas, já proporcionaria aos nossos cidadãos um sentimento de segurança e encorajá-los-ia a levar uma vida mais activa. Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas. O relatório que nos é apresentado sobre a situação social na Europa distorce a realidade de uma forma ostensiva. Por isso, é minha opinião que se trata de um relatório desequilibrado. O texto enfatiza todos os aspectos negativos, que nós reconhecemos que ainda subsistem, em termos de exclusão social, de desemprego e da existência de manchas de pobreza, mas, ao mesmo tempo, ignora deliberadamente todos os aspectos referidos pela Comissão. Onde esta sublinha os aspectos positivos também se pode identificar uma evolução na situação social da Europa. Vou referir cinco missões que considero graves; primeira: é omitido que durante a última década, a maioria dos 25 Estados-Membros registaram progressos no emprego, no crescimento do produto e na coesão; segunda, é propositadamente omitida a afirmação da Comissão que aponta como causa principal dos problemas sociais, em oito dos novos dez Estados-Membros, os regimes totalitários que aí vigoravam; terceira, não há uma única palavra sobre as oportunidades que se abrem aos novos Estados-Membros com a adesão à União Europeia; quarto, o relatório ignora toda a complexidade que resulta do fenómeno da globalização; quinta, o relatório insiste na visão, a nosso ver errada, de que o dinamismo económico é inimigo do desenvolvimento social. Nós entendemos o contrário, que o dinamismo económico, a estabilidade de preços e a redução de custos não são inimigos mas sim, aliados, do desenvolvimento do modelo social europeu. Em resumo, o texto do relatório em apreciação enforma de uma visão muito redutora da realidade social europeia, com laivos de alguma demagogia. Mais, sintomático da influência ideológica de que enforma o relatório é o facto de, em nenhum momento, ser reconhecida a superioridade provada da economia social de mercado em relação a modelos de economia planificada. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero aproveitar esta intervenção para realçar a importância do modelo social europeu, ameaçado pela directiva sobre o tempo de trabalho ou pela directiva sobre os serviços, quando os problemas de pobreza, de exclusão social e de qualidade de vida se colocam mais acutilantemente hoje em dia numa Europa a vinte e cinco. Uma União Europeia a vinte e cinco apresenta evidentemente disparidades económicas e sociais mais fortes do que quando era a quinze. É por isso que temos ainda mais hoje em dia - ainda mais do que ontem - de promover uma verdadeira coesão social no nosso continente. Defender um modelo social europeu que testemunhasse uma Europa da excelência não passa por defender o . Pelo contrário, devemos tirar vantagem do alargamento para reafirmar políticas sociais e de emprego que podem caracterizar a União Europeia e servir também de exemplo a outras regiões do mundo. O que é que significaria uma maior competitividade sem uma política social justa? O que é que significaria um maior crescimento se não aproveitasse à maior parte das pessoas? A demonstração não é de resto necessária: todos sabemos que as políticas que favorecem a coesão social constituem factores determinantes do dinamismo económico. Ora, nos próximos dias 22 e 23 de Março, os Chefes de Governo tomarão uma decisão crucial para o futuro da Europa ao adoptarem uma estratégia que estabelecerá para cinco anos a agenda do desenvolvimento económico. Não podem ignorar que têm de ser inscritas normas sociais elevadas no âmbito de uma perspectiva económica ganhadora porque são também indispensáveis a uma Europa das nações. - Senhor Presidente, o relatório Figueiredo refere-se a um assunto de importância suprema, a saber, a situação social na União Europeia. Gostaria de me manifestar sobre quatro pontos. Primeiro, o nº18 menciona a solidariedade para com os novos Estados-Membros. Creio que o conceito de solidariedade devia surgir logo no início do relatório, já que se trata de um dos conceitos fundamentais em que se baseia a União Europeia. Em segundo lugar, o nº22 refere o modelo social europeu, aspecto que, em minha opinião, merecia maior destaque. Não basta preservar e consolidar esse modelo. Ele devia ser adaptado às necessidades de hoje e às necessidades que se prevêem para o futuro. Em terceiro lugar, o relatório observa, com toda a justeza, que se tem dedicado muito pouca atenção aos aspectos sociais da estratégia de Lisboa. Finalmente, o nº4 regista que as políticas sociais e de integração são essenciais para os direitos dos cidadãos e, simultaneamente, para o desenvolvimento económico, o que é absolutamente correcto. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, poderemos dizer que alcançámos a coesão social a partir do momento em que deixar de haver um sector da sociedade para ser simplesmente eliminado. Isto aplica-se em particular aos trabalhadores mais idosos, e mais especificamente às mulheres pertencentes a este grupo. Não se pode tolerar mais que, como sucedeu na Alemanha, um director do serviço de emprego possa escapar à justiça depois de ter exigido aos centros de emprego que deixassem de prestar serviços aos trabalhadores mais velhos da Alemanha Oriental. Não se deve tolerar por mais tempo que milhares de pessoas desempregadas com mais de 55 anos de idade sejam pura e simplesmente expulsas da sociedade, inclusive por via oficial, e que as suas experiências de vida e de trabalho sejam atiradas para o lixo. Qualquer economia bem sucedida deve basear-se no conhecimento e, de modo particular, na experiência das pessoas mais velhas, e a verdade é que temos de contar com elas, se não quisermos cair na armadilha demográfica. Acontece que, apesar de ter sido essa a linha defendida pela Comissão na sua comunicação do início deste ano, no momento em que se procede à revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, nada mais é dito sobre uma verdadeira ajuda aos trabalhadores mais velhos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o modelo social europeu não nasceu do nada nem do puro acaso, assentando antes, de facto, na nossa história económica. Este modelo tornou-se possível graças a uma economia social e de mercado baseada economicamente na produtividade e na eficiência, e, por conseguinte, num sistema bem sucedido de pequenas e médias empresas, que devemos esforçar-nos por relançar. A tragédia do desemprego não poderá ser vencida com demagogia ou com retórica oca e politicamente correcta a favor dos pobres e dos deserdados do mundo. Se importámos pessoas incapazes de contribuir para o nosso desenvolvimento económico devido à falta de qualificações, cometemos um grave erro político e temos de reconhecê-lo. De outro modo, a excessiva presença de imigrantes na Europa, sem perspectivas de encontrarem trabalho, provocará uma guerra entre a população desfavorecida e alimentará o racismo, criado por aqueles que fomentaram este tipo de imigração. É preciso reflectir antes de falar dos direitos dos imigrantes ao trabalho ignorando, ao mesmo tempo, os direitos dos nossos desempregados. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dizer que o relatório encerra posições compreensivas em inúmeras áreas e não restam dúvidas que é incrivelmente bem intencionado. Contudo, o problema de que enferma é, naturalmente, o facto de ignorar completamente os problemas reais da economia Europeia e surpreende-me que não tenham sido colocadas quaisquer perguntas sobre as razões das coisas estarem assim tão mal. Qual é a razão de os Estados Unidos possuírem um PIB que é, em média, 40,5 % superior, por habitante, ao que se verifica inclusivamente nas áreas mais ricas da UE dos 15? A resposta é muito clara. A economia europeia está a avançar muito lentamente porque estamos pouco empenhados na pesquisa e no desenvolvimento. O número de anos de trabalho, ao longo da vida, não é muito elevado. Apenas 63% de todas as pessoas em idade de trabalho estão efectivamente no mercado de trabalho. O número de horas de trabalho semanais não é elevado e trabalhamos com uma tecnologia obsoleta. Não é positivo distribuir a pobreza, tal como este relatório propõe. Importa antes aumentar o crescimento para que haja o suficiente para distribuir por todos. Se observarem, por exemplo, os dados relativos ao meu país, a Dinamarca, verão que conseguimos, ao mesmo tempo, implementar uma política socialmente consciente e criar crescimento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio o relatório da senhora deputada Figueiredo, mas considero que há uma contradição que cumpre salientar. No considerando L, depois de ter chamado a atenção para a preocupante situação de desemprego na União, defende-se que a imigração é necessária para fazer face às repercussões directas sobre o actual mercado de trabalho. Discordo em absoluto. Precisamos, sim, a meu ver, de mais estabilidade e de menos medidas , de mais segurança e continuidade laboral e de menos apoio público às grandes empresas, especialmente as multinacionais, que beneficiam de incentivos e de benefícios fiscais por parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e cuja paga são, muitas vezes, deslocalizações e fraudes em detrimento dos aforradores. No nº 5 a seguir ao considerando M é feita, muito correctamente, uma referência à democracia participativa. Neste contexto, deveríamos continuar a visar o objectivo da participação directa na vida das empresas, como já previsto no nunca aplicado artigo 46º da Constituição italiana – aliás retomado da Carta do Trabalho da República Social Italiana –, que reconhece o direito dos trabalhadores de colaborarem na gestão das empresas, nas modalidades e dentro dos limites estabelecidos pela lei. Este é um exemplo de um expediente normativo que, se tivesse sido inscrito na Constituição Europeia e depois aplicado, teria tornado mais aceitável um documento que é, pelo contrário, um instrumento tentacular de coerção do destino dos povos europeus – ou, pelo menos, teria elevado o seu valor social. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater um relatório sobre a situação social na União Europeia; este relatório afirma que a situação social não é boa. No entanto, o relatório não menciona as verdadeiras causas do fracasso. As verdadeiras razões para o abrandamento do crescimento económico e do emprego estão nas restrições à liberdade de empreendimento, no custo crescente do trabalho, na multiplicação de regulamentos, na burocracia, na redistribuição crescente e na influência do Estado. A origem do problema está na separação entre a iniciativa, a responsabilidade e o esforço pessoais, por um lado, e o apreço social e económico dos mesmos, por outro lado. A redistribuição quebra a ligação entre o sucesso e a riqueza. Quanto mais redistribuirmos a favor daqueles que não têm sucesso por culpa própria, tanto mais pessoas mal sucedidas teremos. Se continuarmos a confundir igualdade de oportunidades com igualitarismo e mediocridade, teremos cada vez mais pessoas medíocres. A única forma real e correcta de melhorar a situação social consiste no crescimento económico. Só uma sociedade que seja rica terá possibilidade de despender mais em programas sociais. Precisamos de baixar os impostos, de restringir a regulamentação e de defender a liberdade de empreendimento. Deve existir um equilíbrio entre os direitos dos empregados e os direitos dos empregadores; a educação tem de estar ligada ao sucesso. Os direitos de determinados grupos de cidadãos não podem ensombrar os direitos universais, os direitos de todos nós; a ajuda a um grupo não pode resultar em restrições para outro. Não encontrei no relatório quaisquer soluções ou propostas deste género, antes pelo contrário. O relatório, tal como foi esboçado, não beneficia nem o Parlamento Europeu, nem a União Europeia, nem os seus Estados-Membros, nem os seus cidadãos. Por isso, exorto-vos, Senhoras e Senhores Deputados, a votarem contra a proposta de relatório. Obrigado. – Senhoras e Senhores Deputados, a reforma do sistema de pensões é um tema recorrente nos novos Estados-Membros. O pilar principal, na maioria destes países, continua a ser um sistema único de repartição. Penso que este sistema, depois de realizadas as modificações necessárias, depois do aumento da idade de reforma e das contribuições, é o único capaz de garantir reformas decentes aos futuros pensionistas. Este sistema permitiria, simultaneamente, respeitar as convenções da Organização Internacional do Trabalho em causa ratificadas pela maioria dos novos Estados-Membros. Os partidos conservadores na maioria destes países estão a ponderar uma redução das pensões garantidas pelo Estado a um nível abaixo do limite garantido pelas convenções e a criação de um outro pilar baseado num seguro obrigatório. Penso que esta solução é arriscada e não oferece garantias de uma receita suficiente na velhice, porque a legislação necessária ao funcionamento deste pilar é muito desconexa. Além disso, os custos administrativos das instituições privadas são várias vezes superiores aos custos referidos pelas instituições controladas pelo Estado. Se é suposto os trabalhadores pagarem contribuições obrigatórias para um seguro privado, a par das contribuições para uma pensão do Estado, então, penso que seria melhor aumentar a contribuição, para assegurar o primeiro pilar. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não restam dúvidas de que o combate ao desemprego, uma das causas da exclusão social e da pobreza, é uma das tarefas mais importantes da política social da União Europeia. No entanto, se olharmos para os números do desemprego, não só na Alemanha, mas também no meu próprio país, a Áustria, poderá parecer que esses esforços foram infrutíferos, pois é preciso reconhecer que, ao mesmo tempo que os empregos migraram dali para os países de baixos salários, a imigração ilegal criou uma nova subclasse a nível interno. Quando, por exemplo, como sucedeu com o escândalo dos vistos alemães, centenas de milhares, quando não milhões, de ucranianos entram na UE disfarçados de turistas para fornecerem mão-de-obra barata, isso significa, na prática, que os empregos nos Estados-Membros da UE estão a ser aniquilados. A guerra contra o desemprego deve, portanto, ser também uma guerra contra os imigrantes ilegais ou contra a mão-de-obra migrante ilegal. Como é evidente, as organizações ou empresas duvidosas têm de ser impedidas de trazer mão-de-obra barata para a UE, a coberto da liberdade de prestação de serviços. Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção, exprimindo a minha opinião de um modo geral negativa em relação ao relatório da senhora deputada Figueiredo, uma vez que o seu conteúdo é contrário à política económica e social advogada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Embora seja verdade que o texto foi melhorado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, também não é menos verdade que continua a manter um tom claramente favorável ao intervencionismo, sendo esquecidos e relegados para segundo plano todos os factores que significam desenvolvimento económico e social na União Europeia, tais como a iniciativa privada, o mercado ou a política da concorrência. Resumindo, este relatório defende políticas e fórmulas que têm sido tradicionalmente defendidas pela esquerda europeia. Assim, a nossa primeira alteração destina-se a salientar o importante papel da iniciativa no desenvolvimento da União Europeia. Relativamente ao nº 1, tal como foi referido por outros relatores, creio que a sua redacção é particularmente inadequada, pois da sua leitura pode concluir-se que os problemas de desemprego da União Europeia são devidos ao Pacto de Estabilidade, à estratégia de Lisboa, ao mercado interno ou à política de concorrência. São precisamente estes factores que necessitam de ser reforçados se queremos assegurar o crescimento da União Europeia, que esta cria emprego e usufrui de maior coesão social. E este é o caso, por exemplo no meu país, a Espanha, onde está demonstrado que, nos últimos anos, graças a uma política económica baseada no equilíbrio das contas públicas, diminuição dos impostos e implementação de reformas liberalizadoras em sectores-chave, se conseguiu criar cinco milhões de empregos. Tal como o Grupo de Alto Nível, presidido por Wim Kok reconheceu, o problema advém da falta de empenhamento da parte dos Estados-Membros relativamente às reformas necessárias para implementar as estratégias, não radicando na estratégia em si. Por último, a nossa única intenção com as restantes alterações é que este Parlamento reflicta a preocupação pelos problemas enfrentados pelos jovens em termos de acesso ao mercado de trabalho, bem como a necessidade de eliminar as barreiras fiscais e administrativas com que se deparam os empresários europeus. Senhor Presidente, o aumento do desemprego na UE, que neste momento já atingiu cerca de 20 milhões de pessoas, afecta em particular as mulheres, as pessoas com deficiência e os trabalhadores com mais de 50 anos de idade, que são discriminados por serem demasiado velhos. O número constantemente decrescente de trabalhadores no activo obrigou a cortes acentuados nos sistemas de segurança social. Qualquer política pró-activa para uma economia de mercado social deve ter uma preocupação especial pelos excluídos da sociedade, pelos jovens sem formação adequada, pelas pessoas que estão mal integradas na sociedade. O senhor deputado Silva Peneda tem toda a razão; este projecto de relatório enferma de um desvio ideológico. Até as mais de 100 alterações apresentadas de pouco serviram para o melhorar. Em todo o caso, livrámo-nos da proposta que exigia que as fusões e relocalizações fossem condicionadas à retenção de empregos. Semelhante ideia só poderia vir de uma autoridade central com o direito de dar ou retirar a autorização, e é uma reminiscência fatal do controlo de Estado característico de um socialismo já morto. Aquilo que defendemos é o envolvimento dos parceiros sociais e o diálogo social europeu. Gostaria de ver o relatório sobre a situação da responsabilidade social da empresa ser de leitura obrigatória para os gestores. O nosso Comissário Špidla é o alvo das afirmações permanentes da senhora deputada Figueiredo de que a Estratégia de Lisboa dá muito pouco peso à dimensão social. A segurança social é tão importante quanto a estabilidade dos preços, a redução dos custos e a redução dos défices orçamentais. Do que precisamos é de crescimento que crie um equilíbrio entre as considerações de ordem económica e a necessidade de criar empregos, tornando assim possível uma integração social bem sucedida. A senhora relatora continua a pedir o aumento das Perspectivas Financeiras e dos Fundos Estruturais. Mas de onde é que há-de vir esse dinheiro? A minha proposta relativa a uma repartição justa dos encargos entre os Estados-Membros, garantindo assim planeamento e financiamento, foi obviamente rejeitada. Em vez de ser uma mistela de todo o tipo de coisas desejáveis, uma nova agenda de política social deveria concentrar-se em acções efectivamente exequíveis, nomeadamente investimentos na educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, com um aumento acentuado marcado do emprego e uma consequente redução do desemprego, que é a principal causa da exclusão social. Senhor Presidente, dado não se tratar de um relatório legislativo, poderíamos ser tentados a considerá-lo pouco importante. No entanto, concordo com o senhor deputado Kulakowski relativamente a tratar-se de um relatório importante, por duas razões. A primeira razão é o tema em si: o facto de o crescimento em toda a UE ter ficado reduzido a metade nos últimos três anos e o facto de o desemprego afectar actualmente 20 milhões de pessoas, constitui não apenas um desastre económico mas também um gigantesco desastre social. Como acontece frequentemente sempre que o desemprego aumenta, aqueles que são mais duramente atingidos são os mais vulneráveis: os jovens que estão a tentar entrar no mercado de trabalho pela primeira vez; as jovens mães que estão a tentar reentrar; os menos jovens que tentam manter-se nele. Estes são alguns dos grupos que mais sofrem, tal como foi eloquentemente destacado pelo meu colega, senhor deputado Crowley, e sublinhado pelos seus eleitores na galeria dos visitantes. Este é um tema que requer debate, mas sobretudo requer acção. A segunda razão pela qual esta questão é tão importante é a diferença de opiniões relativamente à acção a empreender. Alguns partidos políticos pretendem impulsionar uma verdadeira mudança, outros estão determinados em bloqueá-la. A relatora entende que precisamos de mais, e não de menos, políticas falhadas do passado: entende que mais empregos no sector público são uma resposta; que normas laborais harmonizadas são outra; que mais objectivos são outra; que mais legislação pode produzir mais emprego; que a directiva dos serviços deve ser abandonada, quando devia ser seguida; que o modelo social europeu deve ser preservado, quando devia ser reformulado. Esta primeira seria uma receita para mais desemprego e maior injustiça social. A questão agora é saber se, tal como em sede de comissão, socialistas e comunistas votarão em conjunto para manter intacta a velha agenda falhada. Pela nossa parte, entendemos que não a proposta não devia ser votada sem lhe serem introduzidas alterações de fundo. Vamos votar para cumprir a Agenda de Lisboa, o que significa votar contra o relatório na versão em que este se encontra. – Senhor Presidente, nos termos da Constituição Europeia, a União Europeia tem como objectivos alcançar o pleno emprego e o progresso social, combater a exclusão social e a discriminação e promover a justiça e a protecção social. Até que ponto estamos longe de alcançar esses objectivos é ilustrado pela informação apresentada no relatório da Comissão: vinte milhões de cidadãos europeus estão desempregados e setenta milhões estão no limiar da pobreza. A violência contra as mulheres e a desigualdade entre homens e mulheres não desapareceram. Quanto ao resto, estamos a comemorar hoje o Dia da Mulher. O que é que estamos efectivamente a fazer para acabar com a violência contra as mulheres e a família, quando os resultados da investigação ao abrigo do programa Daphne I ainda têm de ser aplicados? Quando existem défices sociais dessa dimensão, não podemos, de facto, falar de protecção e justiça social. Infelizmente, até ao momento presente, a Estratégia de Lisboa revelou-se inadequada para eliminar definitivamente os défices do sector social na União. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia coloca o homem no centro da sua acção. O Conselho e a Comissão falam de progresso e de aumento das médias nos diferentes sectores sociais. No entanto, os níveis mínimos de direitos civis e sociais de cada cidadão, tal como definidos na Carta, são avaliados não por médias mas por critérios pessoais. Desenvolvimento sustentável e justiça social fazem sentido não só quando aumenta o indicador geral da economia e da prosperidade humana aumenta, mas também quando há progressos a nível da coesão social. Consequentemente, o principal objectivo da União não deve ser apenas encontrar uma forma de melhorar a vida da maioria dos cidadãos, deve ser basicamente encontrar meios para fazer com que a vida difícil de qualquer minoria passe a ser, no mínimo, uma vida decente. É chegada a altura de tomar decisões radicais e medidas efectivas. A responsabilidade cabe à Comissão e a cada Estado-Membro da União Europeia. O roteiro da Estratégia de Lisboa deveria ser ajustado às novas circunstâncias. O objectivo é proporcionar uma vida digna a todos os cidadãos europeus, a todos eles sem excepção. – Gostaria de fazer uma breve intervenção neste debate. Os problemas referidos são claramente problemas discutidos nos textos e nos documentos apresentados pela Comissão Europeia. Trata-se de textos nos quais procuramos soluções para os problemas que existem, de facto, na Europa. Estou certo de que a Agenda de Lisboa, agora reformulada, em conjunção com a agenda social, contém soluções capazes de nos fazer avançar. É óbvio que a Europa necessita de crescer, assim como é evidente que a Europa necessita da responsabilidade social e que existem ligações indissolúveis entre estes dois elementos, pelo que nenhum deles pode ser retirado do contexto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0045/2005) do deputado Presedo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (COM(2004)0699 – COM(2005)0043 - C6-0001/2005 - 2004/0242(CNS)). Senhor Presidente, muito obrigado por me dar a palavra para uma alocução ao Parlamento sobre o sistema de preferências pautais generalizadas e sua revisão. O SPG constitui um instrumento-chave para colocar o comércio ao serviço do desenvolvimento, ao ajudar a estimular as exportações dos países para a União Europeia. O sistema existente será melhorado segundo quatro formas principais. Em primeiro lugar, o SPG será modificado. Em segundo lugar, a cobertura dos produtos será expandida. Em terceiro, os benefícios incidirão sobre os países em desenvolvimento com maiores necessidades. Em quarto lugar, os benefícios adicionais do SPG – SPG+ – serão disponibilizados pela primeira vez aos países que encorajarem o desenvolvimento sustentável. O novo sistema SPG é de mais fácil entendimento. Surge em três formas: o regime geral; tudo menos armas para os países menos desenvolvidos, que não sofre alterações; e um novo regime especial para promover o desenvolvimento sustentável e a boa governação. O processo de graduação será mais claro, mais simples e mais justo. A graduação – a exclusão de produtos competitivos dos benefícios do SPG – deixará de ser aplicada anualmente, mas sim ao longo do período de três anos meio que dura o regime. Haverá, deste modo, muito mais estabilidade e muitíssimo mais previsibilidade. O novo sistema SPG constitui um claro exemplo de uma abordagem integrada à política comercial e ao desenvolvimento sustentável, e estou certo de que vai ser saudado pelos senhores deputados aqui presentes por essa mesma razão. O novo incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação dará apoio ao nosso empenhamento em prol dos direitos humanos e laborais básicos, bem como à protecção ambiental no quadro da nossa actual política comercial. O SPG revisto constituirá um instrumento muito mais eficaz para promover a diversificação das exportações e o crescimento económico para os países mais necessitados: por exemplo, países vulneráveis como as Honduras; economias com fraca diversificação como a Geórgia; pequenas ilhas como o Sri Lanka; e países fechados ao exterior como a Mongólia. É meu objectivo fazer com que este sistema melhor e mais simples entre em vigor mais rapidamente. Na sequência do tsunami, a Comissão esforçou-se por actuar com rapidez, proporcionando auxílio aos países afectados do Oceano Indico. O novo SPG vai disponibilizar um melhor acesso a alguns destes países mais fustigados pelo tsunami, sendo nossa intenção acelerar a entrada em vigor do sistema em 1 de Abril. Os países que foram mais duramente afectados pelo tsunami, serão os mais beneficiados com o novo sistema. Ao Sri Lanka será concedida isenção de direitos em quase todas as suas exportações para a UE, incluindo têxteis vitais e exportações de vestuário. A Índia, a Indonésia e a Tailândia beneficiarão de direitos reduzidos e cobertura mais alargada de produtos, em especial exportações de frutos do mar essenciais. Paralelamente, a Comissão está a desenvolver esforços para simplificar e, nos casos convenientes, flexibilizar as regras de origem, de modo a fazer com que as preferências SPG proporcionem maiores benefícios aos mais pobres. A Comissão irá concluir com a maior rapidez possível a revisão das regras de origem do SPG. Permitam-me abordar agora as alterações propostas pelo Parlamento(1). De um modo geral, desejo agradecer a relator, senhor deputado Sánchez Presedo e à Comissão do Comércio Internacional pelo excelente trabalho desenvolvido dentro de um prazo bastante limitado. Congratulo-me com o facto de as conclusões do relatório adoptado por essa comissão em 22 de Fevereiro, terem sido amplamente no sentido de apoiar a proposta da Comissão. Mais especificamente, a comissão destacou a necessidade de uma avaliação do funcionamento e do impacto de actual sistema SPG. A Comissão desenvolve neste momento um trabalho de avaliação de impacto do SPG nos países beneficiários durante o período de cinco anos, de 1999 a 2003, sendo nossa intenção apresentar no final do Verão um relatório final ao Parlamento. Estou inclusive disposto a apresentar anualmente um relatório ao Parlamento Europeu sobre a avaliação do impacto do novo SPG. Permitam-me abordar agora alguns pontos pormenorizados. A Comissão está disposta a aceitar a alteração 47, apresentada pela Comissão do Comércio Internacional, segundo a qual “a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, controla as importações de produtos [lombos de atum extremamente sensíveis]”. No entanto, não me sinto convencido pela proposta da comissão no sentido de baixar o limiar da graduação para os têxteis e vestuário. Esta actuação iria excluir a Índia do SPG para estes produtos. A Índia é um dos países que sofreu a catástrofe do tsunami no Oceano Índico, além de ser um país onde 300 milhões de pessoas ainda vivem com um dólar por dia ou menos. O tempo e as circunstâncias não são indicados para proceder a esta alteração, dado que esta iria afectar negativamente a Índia. Neste contexto, portanto, não parece justificada uma decisão como esta. Os Estados-Membros estão divididos sobre esta questão; alguns querem baixar este limiar, outros dão o seu apoio a um limiar mais elevado. A proposta da Comissão, no sentido de um limiar de 12,5%, parece-me um compromisso justo entre estas duas posições. Vêm a seguir as propostas que afectam a elegibilidade de países específicos. A comissão propõe uma cláusula específica para El Salvador, o que iria implicar a concessão de SPG+ a um país que não ratificou um máximo de duas Convenções da OIT devido a constrangimentos constitucionais, mas está a procurar efectuar a sua ratificação e implementação com a maior rapidez possível. Penso que estarão de acordo comigo relativamente a qualquer cláusula ad hoc que permita menos de duas Convenções da OIT, ser algo que vai em contravenção da política da UE de promoção das normas laborais básicas. Em 4 de Março do corrente ano, o Conselho adoptou as suas conclusões sobre a dimensão social da globalização, as quais “retomam o seu compromisso no sentido de promover normas laborais básicas e fazem notar a importância da revisão do SPG neste contexto”. Acresce o facto de que, até ao momento, El Salvador não deu mostras de qualquer movimentação no sentido de ratificar e implementar as duas Convenções da OIT em falta – relativamente à liberdade de associação e ao direito à negociação colectiva. A comissão recomenda igualmente uma definição revista dos critérios de vulnerabilidade do SPG+, algo que tornaria o Paquistão elegível. Permitam-me recordar aos senhores deputados um pouco da história deste ponto. Na sequência do 11 de Setembro, decidimos conceder os benefícios do “regime drogas” do SPG ao Paquistão. Após o painel da OMC, lançado pela Índia contra o “regime drogas” do SPG, apenas podem ser concedidas preferências pautais adicionais a países que enfrentem necessidades específicas comerciais, financeiras e de desenvolvimento. Em conformidade, a selecção de beneficiários do SPG+ deve basear-se em critérios claros, transparentes e não discriminatórios. Qualquer cláusula específica para o Paquistão constituiria uma discriminação Ficaríamos, portanto, vulneráveis à contestação, e e eu não pretendo arriscar outro painel da OMC contra o sistema SPG+, pois não seria apenas o Paquistão a ser afectado, mas qualquer outro países em desenvolvimento que fosse beneficiário do SPG+. Devemos igualmente ter em conta que o Paquistão é um dos maiores beneficiários do SPG, ao passo que o SPG+ está direccionado para os países mais vulneráveis, particularmente aqueles de menor dimensão que representam menos de 1% dos fluxos comerciais cobertos pelo SPG. Mas, gostaria de salientar o facto de o Paquistão não ficar em desvantagem. Vai usufruir de tratamento favorável no novo sistema e vai beneficiar de direitos reduzidos em todas as suas exportações para o mercado da UE. Concluindo, creio que o novo sistema SPG abre boas oportunidades de acesso ao mercado para os países em desenvolvimento. É mais simples, mais previsível e cobre uma gama mais alargada de produtos. Ao assegurar a sua compatibilidade com a OMC, proporciona também uma segurança jurídica acrescida aos nossos parceiros comerciais e, nesta base, recomendo a esta Câmara a sua aprovação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem sido pioneira no estabelecimento do sistema de preferências generalizadas (SPG). Desde 1971, seguindo a Recomendação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, tem vindo a conceder um tratamento de preferências não recíprocas aos países em desenvolvimento, beneficiando actualmente 177 países, 50 dos quais se encontram entre os menos desenvolvidos. A União Europeia importa mais produtos cobertos pelo SPG do que todos os restantes países desenvolvidos e três vezes mais do que o segundo. O primeiro regulamento do SPG no século XXI deve reafirmar a liderança da União Europeia na promoção do comércio e do desenvolvimento sustentável no mundo. A Declaração da Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio, prestada em Doha, em 2001, reconheceu que o comércio internacional poderia desempenhar um papel mais importante na promoção do desenvolvimento económico e da redução da pobreza. O novo regulamento é o primeiro adoptado pela União Europeia dos 25, dando acesso a um mercado superior a 450 milhões de pessoas, podendo este número aumentar com a adesão de novos Estados-Membros. O seu carácter oportuno advém da necessidade de rever o “regime drogas” especial, tendo adoptado os requisitos da decisão arbitral da Organização Mundial de Comércio de Abril de 2004, e entrando em vigor a 1 de Julho do corrente ano. O relator valoriza de modo positivo a consulta por parte do Conselho ao Parlamento no âmbito de um procedimento em que ainda não se aplica a co-decisão. Considera que a nova iniciativa deveria ter sido precedida de um estudo de avaliação do impacto do sistema sobre os países beneficiários, bem como de mais tempo disponível para escutar os peritos, organizações especializadas, países beneficiários e representantes da sociedade civil. Ter-se-ia assim podido juntar o relatório da Comissão do Desenvolvimento com os de outras comissões parlamentares. O relatório prevê que a revisão do sistema, no futuro, não seja organizada e participativa, e que o papel do Parlamento, sem alterar o equilíbrio dos poderes, seja reforçado, melhorando a boa governação europeia. Apoiamos a iniciativa do Senhor Comissário Mandelson no sentido de apresentar uma proposta revista para fazer avançar a aplicação do regulamento para o dia 1 de Abril, de modo a beneficiar mais rapidamente os países afectados pelo tsunami. Embora pareça apropriado o seu método de produção de uma lista provisória para aplicação do SPG+, a verdade é que apenas são incluídos seis países, deixando de fora a maior parte daqueles que beneficiavam das preferências, não sendo a sua exclusão compensada pelo aumento de mais de 200 produtos no SPG geral. Por razões de segurança jurídica, boa administração e legítima confiança, parece ser conveniente garantir que os países não incluídos na lista possam continuar temporariamente a usufruir das vantagens que tinham vindo a receber, até ao final do corrente ano. Gostaria de salientar que a conformidade com os requisitos para beneficiar do novo incentivo tem de respeitar os princípios do Estado de direito, e o caso de El Salvador vai demonstrar esse ponto. A concessão de um sistema preferencial pela União teve como objectivo encorajar e apoiar o fim da violência e a pacificação em El Salvador. Se a actual Constituição de El Salvador, que promoveu um delicado equilíbrio de concórdia, não permitir responder de forma cabal e imediata aos novos requisitos, embora cumpra os objectivos fundamentais, este facto não nos deve impedir de procurar fórmulas como a que é proposta pelo relatório relativamente ao cumprimento por equivalência. Tem igualmente de ser evitada uma definição excessivamente restritiva do requisito da vulnerabilidade para aceder ao sistema de incentivos especiais. O relatório propõe a prestação de assistência técnica para a criação da capacidade institucional e reguladora, necessária para permitir aos países beneficiários um aumento do nível de utilização do sistema, que é actualmente baixo. Sob um ponto de vista sectorial, gostaria de destacar a aceitação da alteração de compromisso, apresentada pelo relator da Comissão do Desenvolvimento, com vista a vincular os prazos de liberalização do açúcar com os estabelecidos na reforma da organização comum dos mercados, bem como a alteração no domínio dos têxteis e produtos da pesca. As regras de origem, mesmo não fazendo parte do novo regulamento, constituem um aspecto fundamental, advogando o relator que a sua forma, substância e procedimentos sejam revistos com a maior brevidade possível. O relatório tratou outros aspectos relacionados com o futuro, tais como a preservação da base de cálculo, a extensão dos produtos sensíveis e a atenção aos interesses dos países ACP que não estão em condições de concluir um EPA. Vou concluir, assinalando que o novo SPG+, ao tornar o desenvolvimento humano no núcleo central de qualquer estratégia de desenvolvimento, deve converter-se na trave-mestra do futuro SPG. Os meus agradecimentos pela atenção dispensada e pela participação no resultado do meu relatório com a vossa cooperação. - Caros colegas, o serviço da sessão informa-me que estamos muito atrasados e sugere-me que prolonguemos este debate uma dezena de minutos, até que todos os oradores que intervêm em nome do seu grupo tenham terminado. Vou portanto pedir-lhes uma dezena de minutos de paciência e de atenção. Obrigado desde já pelo respeito que vão testemunhar aos colegas que irão falar. Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento, gostaria, antes de mais, de agradecer ao Comissário Mandelson as palavras que acabou de proferir. Posso identificar-me amplamente - e concordar também - com os diferentes elementos por ele enunciados. O comércio e a cooperação para o desenvolvimento estão estreitamente imbricados. O regime de preferências pautais generalizadas – o tema do nosso debate de hoje – é um perfeito exemplo disso mesmo. O montante que despendemos por via deste regime é superior ao orçamento total da UE a favor da cooperação para o desenvolvimento. A revisão deste sistema tornou-se fundamental, uma vez que o mesmo estava simplesmente a ser subutilizado e a sua estrutura extremamente complexa não obedecia às regras da OMC. Daí que uma simplificação, uma melhoria do sistema, possa trazer benefícios adicionais, o que é certamente muito importante se os países em questão acatarem as normas internacionais em matéria de boa governança e práticas laborais. No entanto, para tornar o sistema eficaz a Comissão tem de rever sem demora as regras de origem, pois isso irá determinar se iremos de facto conseguir torná-lo mais eficaz para os países. É muito importante que os benefícios sejam generosos e que não tentemos reintroduzir o proteccionismo pela porta das traseiras ao excluir toda a espécie produtos, como o Senhor Comissário observou há instantes. Apoiamos a proposta do novo regime que preconiza uma rápida entrada em vigor, nomeadamente a 1 de Abril, para os países afectados pelo tsunami, mas defendemos também um período de transição para os países que ainda não estão prontos. Isso é também uma questão de confiança. Por último, gostaria de focar a relação entre o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e os Acordos de Parceria Económica (APE), que a Comissão Europeia está neste momento a negociar com os países ACP. Como o Senhor Comissário sabe, as negociações em matéria de comércio não são incontroversas; consta que envolvem uma liberalização do comércio excessivamente rápida e rigorosa. Por conseguinte, é da maior importância que os países ACP, e principalmente os países que não se encontram entre os países menos desenvolvidos, continuem a dispor de alternativas se não desejarem aderir aos APE. Nesse sentido, a revisão do SPG+, em 2008, poderia constituir uma boa alternativa, e aconselharia o Senhor Comissário a começar realmente a tratar deste assunto. Senhor Presidente, estamos a debater a reforma do sistema de preferências pautais generalizadas - o SPG - para os países em desenvolvimento. Como já foi dito, este sistema é um dos instrumentos mais importantes para assegurar o desenvolvimento económico e, consequentemente, zelar por uma repartição mais equitativa no mundo. O sistema proporciona benefícios comerciais aos países que deles mais necessitam. Além disso, os países com um bom desempenho em termos de direitos humanos, boa governança, legislação laboral e desenvolvimento sustentável irão obter ainda mais benefícios através do chamado programa SPG+, que visa fornecer um incentivo adicional aos governos para que desenvolvam um trabalho sério e sustentável com vista a uma maior estabilização e desenvolvimento dos seus países. O actual SPG está a ser objecto de uma revisão, que já era há muito necessária. Até à data, as possibilidades oferecidas por este regime foram muito pouco utilizadas, pelo que se procurou torná-lo mais simples, mais transparente e mais objectivo. Isso não constituirá, contudo, uma garantia de que este regime, ou as possibilidades que o mesmo oferece, venham a ser utilizados com maior frequência. Apelamos, pois, à reforma das regras de origem e, acima de tudo, a uma assistência técnica adequada, no sentido de ajudar os países a apurar a forma de satisfazerem as condições. O SPG+ deveria oferecer incentivos adicionais aos governos para que estes adoptem práticas de boa governança, respeitem os direitos humanos etc, mas a Comissão só quer facultar o acesso a este regime aos países que já cumprem esses critérios. A Comissão retira assim esse incentivo aos países que poderiam vir a cumpri-los nos próximos dez anos - que é o período de aplicação do regime. Isso é uma oportunidade perdida. O relatório defende, pois, que os países que satisfizerem as condições do SPG+ nos próximos anos deverão poder usufruir dos benefícios adicionais, assim que preencherem os critérios. O nosso grupo apoia este relatório na sua actual versão alterada. A matéria de fundo é complexa, e congratulo-me com o facto de termos conseguido alcançar um compromisso com os outros grupos e as diferentes disciplinas. Espero que o relatório seja adoptado nesta forma e que Conselho e a Comissão possam aceitar as recomendações. A Comissão quis antecipar o debate deste relatório em benefício dos países atingidos pela catástrofe do tsunami. Espero que esses países possam efectivamente beneficiar deste regime. A boa notícia reside no facto de a avaliação de que estávamos à espera ter sido finalmente concluída. Começo por saudar o Senhor Comissário Mandelson. O sistema de preferências generalizadas tem sido um importante instrumento de apoio aos países em desenvolvimento através do estímulo à sua participação no comércio mundial. Esta abertura decorre da responsabilidade da União Europeia, enquanto principal bloco comercial do mundo, e é incoerente com as posições assumidas na Organização Mundial do Comércio e no Processo de Doha. Desde Janeiro último, no âmbito da OMC, as importações oriundas, nomeadamente da China entram sem barreiras no espaço europeu. Talvez de forma excessivamente agressiva. Digo talvez, porque tenho de aproveitar o momento para lamentar que nem as , nem os sistemas efectivos de medição das importações estejam disponíveis, apesar de serem um compromisso da Comissão relativo ainda ao ano de 2004. Entretanto, a rápida resposta da União Europeia às dramáticas consequências do , saúdo-as. A alteração em curso das regras de origem vai também reforçar a abertura do mercado europeu às exportações têxteis oriundas dos países em desenvolvimento. Sujeitar os países mais pobres do mundo ao efeito combinado e simultâneo da liberalização das importações têxteis da China e a um tratamento não suficientemente selectivo que acolhesse grandes potências têxteis mundiais, como a Índia, no quadro do tratamento preferencial, significaria, provavelmente, a ruptura e a desagregação definitiva dessas economias e dessas regiões. Lamento ouvir que o Senhor Comissário Mandelson não esteja sensível para esta problemática. O efeito perverso de serem os países mais fortes a esmagar definitivamente os mais débeis, ao abrigo do instrumento que visava precisamente apoiar o seu desenvolvimento, tem de ser considerado e analisado. Mas também na Europa é essencial que a abertura às importações têxteis de países de baixos custos seja acompanhada de reciprocidade por parte dos países beneficiários e da progressiva adopção de regras de comércio mais justo, em termos sociais, ambientais e de respeito pela propriedade intelectual, tal como proposto pelo grupo de Alto Nível têxtil. Sejamos claros, se é verdade que é indispensável uma rápida adaptação das regiões têxteis europeias há que evitar que tal adaptação se transforme na ruptura súbita da estrutura económica e social nas regiões têxteis europeias, com consequências gravíssimas nomeadamente ao nível do desemprego. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o sistema de preferências generalizadas, que oferece aos países em desenvolvimento direitos aduaneiros reduzidos para a exportação dos seus produtos para a Europa, é a aplicação mais concreta do princípio do “desenvolvimento por via do comércio”. No ano transacto, este sistema foi responsável por mais de 500 mil milhões de euros de exportações de países em desenvolvimento para a Europa. O presente relatório estabelece os princípios básicos para os próximos dez anos. Porém, continuo convencido de que esta proposta de regulamento interpreta de forma demasiado estreita os objectivos que a Comissão definiu no passado. Afinal de contas, tinha sido previsto um sistema mais eficaz, que respondesse melhor às necessidades dos países beneficiários e, acima de tudo, às necessidades dos países mais pobres, que realmente precisam deste sistema para o seu comércio e desenvolvimento. Foi assumido um compromisso no sentido de oferecer mais clareza, mais flexibilidade e, acima de tudo, mais transparência, incluindo um procedimento para agilizar as revisões do sistema, se necessário. Não creio que esses objectivos tenham sido cumpridos na íntegra. Está-se a dar um passo no bom sentido, mas é óbvio que a reforma não é suficientemente abrangente. Foi esse o motivo que levou o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa a abster-se na votação final na Comissão do Comércio Internacional e a apresentar hoje mais cinco alterações. Estas alterações foram intencionalmente circunscritas a um mínimo. Elas são razoáveis e visam, acima de tudo, oferecer mais garantias de que os objectivos prioritários serão realmente cumpridos. O nosso grupo deseja, por um lado, que o sistema favoreça os países que realmente dele necessitam e, por outro dado, proteger a nossa indústria contra uma concorrência injusta ou desleal. Aquilo que pretendemos com as nossas alterações é simplesmente impedir a utilização indevida ou o abuso do sistema, e por isso espero realmente que o relator e os membros desta Assembleia possam ir ao encontro das nossas preocupações, permitindo, assim, que votemos a favor deste relatório. Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia saúda o Acordo SPG, muito embora continue a ter grandes preocupações a esse respeito. Permitam-me salientar as duas mais graves. Infelizmente, a maioria rejeitou um conjunto das alterações propostas pelas ONG, e que os Verdes apoiavam, as quais iam no sentido de alargar o número de países que podem beneficiar de ajuda. O acordo significa, infelizmente, a exclusão da Indonésia e da Índia, apesar destes países possuírem rendimentos médios inferiores aos que se verificam na maioria dos países abrangidos pelo acordo. Isto significa que a UE irá agora aplicar mais de 200 milhões de euros de impostos por ano à Indonésia, país atingido pelo tsunami. Na realidade, parece que o grande espírito de sacrifício dos países da UE se converteu no proteccionismo da UE de outrora. Queremos que este acordo seja alargado a todos os países que cumprem os critérios de desenvolvimento sustentável, independentemente da dimensão dos mesmos. Além disso, é decepcionante termos de continuar à espera da Comissão, quando se impõe uma reforma tão necessária das regras de origem. Será que a Comissão nos poderá dizer quando podemos esperar uma proposta? Sem a proposta, as novas regras relativas ao SPG não irão beneficiar aqueles a que se destinam. Por exemplo, um outro país atingido pelo tsunami, o Sri Lanka, é afectado porque a sua produção de vestuário apenas constitui um dos elos da cadeia de fabrico. Certamente que não é a intenção que a nossa ajuda, na realidade, acabe por prejudicar aqueles que genuinamente mais necessitam dela. Senhor Presidente, estes debates sobre comércio são sempre extremamente complexos e o tema das preferências pautais generalizadas não constitui excepção a essa regra. Talvez por isso tenhamos sorte em ter o Sr. Mandelson como Comissário para o Comércio, pois, bem vistas as coisas, é bastante mais competente do que os restantes da Comissão Europeia. Se retomarmos os princípios essenciais e originais, o Reino Unido é a quarta maior economia do mundo, a terceira maior nação comercial do mundo e chefe-de-fila do Commonwealth, contendo 30% da população mundial. Londres é o principal centro financeiro mundial e o inglês é a língua de trabalho no comércio em todo o mundo. Tendo todos estes aspectos em conta, por que razão temos sido representados desde 1973 pela CEE, pela CE, pela UE e sem dúvida, se a Constituição for adoptada, pelos Estados Unidos da Europa? Seria, sem dúvida, melhor para o Reino Unido ter assento por pleno direito próprio na OMC. Não só temos um melhor relacionamento com as nossas ex-colónias do que a maior parte dos restantes países europeus, não estamos dominados pelo mesmo imperativo proteccionista da União Europeia. É por isso que a Oxfam foi agraciada com o galardão da duplicidade da União Europeia para a hipocrisia entre entidades na mesma fileira. Queremos uma voz britânica. Queremos que haja verdadeira influência britânica e talvez, depois, possamos dar ao Terceiro Mundo uma oportunidade de bons desportistas. - O debate sobre o relatório do senhor deputado Sánchez Presedo será retomado às 21 horas desta noite, pois, às 15 horas, prosseguiremos os nossos trabalhos com uma Declaração do Conselho e da Comissão sobre o Tratado de Não Proliferação e as armas nucleares na Coreia do Norte e no Irão. A Comissão pode aceitar as alterações 1, 4, 7, 34, 43, 45 e 47; e as alterações 3, 4, 16 e 21 da Comissão do Desenvolvimento. A Comissão teria muita dificuldade em aceitar as alterações 3, 15 e 18. A Comissão não pode aceitar as alterações 2, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 48, 49, 50, 51 ou 52; nem pode aceitar as alterações 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22 ou 23 da Comissão do Desenvolvimento. Segue-se na ordem do dia o período de votação. Tal como foi anunciado ontem, recebi do Conselho uma corrigenda à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros. Na sua carta com data de hoje, a Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários informou que esta comissão votou a favor da aprovação da referida corrigenda. Senhor Presidente, neste momento em que vamos validar este procedimento, gostaria apenas de chamar a atenção da nossa Assembleia para a importância deste documento. Trata-se de um acordo em primeira leitura num domínio de co-decisão. Manifestamente, trata-se de uma tendência que parece estar a desenvolver-se e temos de zelar por preservar os direitos do nosso Parlamento neste género de situações. Neste caso, servimos de certa maneira de cobaia. O documento elaborado pela Comissão foi aprovado pelo nosso Parlamento numa versão que não foi a retomada pelo Conselho, uma vez que os juristas-linguistas intervieram após a votação do nosso Parlamento. Devido a essa intervenção qualificada e técnica, surgiram manifestamente orientações políticas contrárias à votação deste Parlamento. No anterior mandato deste Parlamento, o nosso colega Richard Corbett tinha sido encarregado de elaborar um relatório de iniciativa para validar a melhor maneira de proceder em ocasiões semelhantes. Espero que o nosso Parlamento possa muito rapidamente adoptar um relatório nesse sentido, pois precisamos de armas adicionais para enfrentar o Conselho e a Comissão nestes casos de acordo em primeira leitura. Senhor Presidente, gostaria de dizer que há alguns problemas de tradução nalgumas versões linguísticas e assim solicito à Mesa que, relativamente ao ponto 5, se tenha em conta a versão em língua francesa e que, no ponto 8 e no considerando M, se tenha em conta a versão portuguesa. - Muito obrigado, Senhor Presidente. Na qualidade de autor desta alteração, gostaria de propor uma pequena correcção, a saber, que a expressão "larga escala" fosse suprimida da frase "canalizar o investimento para infra-estruturas de larga escala". A alteração passaria a ler-se, então, "canalizar investimento para infra-estruturas". Decerto não haverá necessidade de explicar esta correcção. O que pretendo é evitar que nos limitemos apenas a medidas de infra-estruturas de larga escala, incluindo, antes, todos os investimentos em grandes infra-estruturas. Muito agradecido. Estão encerradas as votações. Prosseguiremos agora com as declarações de voto. A Lista de Junho apoia a criação de um mercado interno do gás natural que funcione convenientemente e que facilite o acesso de novos actores a esse mercado. Desde que se mantenham os incentivos para investir em infra-estruturas e para correr riscos comerciais, garantindo níveis de compensação razoáveis para aqueles que acedem ao mercado, é positivo estabelecer princípios básicos e medidas que rejam as condições de acesso às redes de gás - acesso esse que conduzirá a uma concorrência acrescida na UE e, a longo prazo, a preços do gás mais reduzidos. . Uma economia aberta exige uma regulamentação clara, possível de ser cumprida e pensada de forma a poder ser verificado e imposto o seu cumprimento. Na matéria aqui em causa - as condições de acesso às redes de transporte de gás natural - é importante que se assegure a não discriminação, por forma a garantir que o mercado interno funciona em condições. ndo ao encontro destas preocupações, o relatório em causa merece o meu voto favorável. . O mercado interno do gás natural só pode funcionar eficientemente se as condições de acesso à rede em todo o mercado único corresponderem a determinadas normas mínimas no que respeita aos aspectos fundamentais do acesso de terceiros. Estas normas são essenciais, de forma a garantir condições justas e equilibradas e a permitirem a exploração de oportunidades de negócio por parte de novos intervenientes no mercado e, nomeadamente, por pequenas empresas. As condições de acesso à rede não podem discriminar utilizadores da rede de escala diferente, uma vez que isto poderia conduzir a distorção da concorrência e, de qualquer modo, impediria os consumidores de gás de beneficiarem de forma equitativa do mercado interno do gás natural. Com as medidas agora adoptadas, os utilizadores que requeiram o acesso à rede beneficiam de um nível suficiente de transparência para poderem efectuar os seus negócios, uma vez que, de outra maneira, oportunidades de negócio que surgissem da evolução do mercado no curto e longo prazo não poderiam ser exploradas. As alterações de que o diploma é alvo promovem mais a não-discriminação e a competição, clarificando princípios básicos, pelo que votei a favor das emendas de compromisso (bloco 1) e congratulo-me que, com isto, possa conduzir à adopção do regulamento. – Senhor Presidente, no meio de todo este alvoroço é difícil esclarecer em poucas palavras que a proposta que apresentei em none do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus visando a rejeição do relatório De Rossa reconhece, contudo, que a proposta apresentada pela Comissão Europeia contém alguns elementos positivos que nunca tive a intenção de anular. O pedido deve ser antes encarado como uma mensagem ao Conselho de Ministros, onde há 22 países que acatam as regras consignadas no Regulamento nº 1408/71, e três Estados-Membros, designadamente o Reino Unido, a Finlândia e a Suécia, que não puderam secundá-las. Esta mensagem tinha de ser enviada em alguma altura, e espero que se tenha em devida consideração a necessidade de garantir o mais elevado grau de mobilidade aos trabalhadores na Europa, pois, de contrário, poderemos esquecer os objectivos de Lisboa. O facto de mais de 200 pessoas aprovarem uma proposta tão rígida como a que apresentei leva-me a concluir que esta mensagem foi recebida. A livre circulação de pessoas no mercado interno é um dos grandes êxitos e vantagens da UE e pressupõe, naturalmente, um mercado de trabalho comum que funcione bem. Ao mesmo tempo, porém, deve ser respeitado o direito de os Estados-Membros escolherem os seus próprios modelos de protecção social. Alguns Estados-Membros escolhem uma combinação de impostos elevados, serviços públicos abrangentes e subsídios generosos, enquanto outros preferem impostos reduzidos e um modelo de protecção social mais rudimentar. Assim sendo, não é possível aos Europeus optarem por impostos reduzidos num país e, ao mesmo tempo, exigirem o direito a generosos subsídios e apoio noutro. Se tal acontecer, os Estados-Membros ver-se-ão obrigados a introduzir o mesmo modelo de protecção social. A possibilidade de os povos europeus decidirem do seu futuro sairá, num espaço mais vasto, debilitada. A Lista de Junho gostaria que se procedesse a uma revisão rigorosa da crescente influência das normas da UE na política social e do mercado de trabalho. Consequentemente, decidimos votar contra o relatório, que apela a uma maior limitação da margem de manobra dos Estados-Membros nalgumas das áreas mais centrais da política económica democrática. . A União Europeia não pode ser apenas um espaço de livre circulação de capitais, produtos e serviços. A Europa dever oferecer também a possibilidade de residir, trabalhar e circular livremente sem prejuízo dos direitos dos seus cidadãos. O Regulamento 1408/71 desempenha um papel importante na realização deste objectivo. Por isso, votei favoravelmente esta recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho. O Regulamento 1408/71 que entrou em vigor há mais de três décadas, define as bases em que os cidadãos que se deslocam entre dois Estados-Membros podem beneficiar de prestações sociais. A revisão do actual regulamento contém várias disposições novas com vista ao reforço dos direitos à segurança social e permite determinar se o cidadão mantém o seu direito a prestações específicas estabelecidas pelo Estado-Membro de origem e que são exportáveis ou se terá acesso a uma prestação equivalente no seu novo Estado-Membro de residência. No entanto, lamento que o Conselho não tivesse concordado com a inclusão de cinco prestações destinadas às pessoas com deficiência e às suas famílias. Estas deverão ser tidas em conta na próxima revisão do regulamento. . Apesar de se tratar de uma segunda leitura, e por essa razão não haver lugar a votação final, ainda assim entendo ser útil explicar a razão pela qual votei contra a proposta de rejeição da posição comum. Tal como Portugal tem defendido, e tendo em conta aquela que tem sido a posição do Tribunal Europeu, é fundamental que o conteúdo do Anexo II A do Regulamento 1408/71 seja esvaziado, de forma a garantir a exportabilidade de determinadas prestações que são da maior relevância para os interesses dos emigrantes portugueses, já que se essas prestações especiais não contributivas ali estivesses incluídas, não poderiam ser exportadas, causando assim um sério prejuízo aos nossos emigrantes. . A liberdade de circulação de trabalhadores no espaço da União encontra algum condicionamento no facto de os Estados-Membros advogarem interpretações e fórmulas distintas no que respeita aos regimes de segurança social, facto natural numa comunidade que se quer plural e não centralizada. Ainda assim, reconheço a necessidade de estabelecer bases que permitam, a um cidadão de um Estado-Membro, deslocar-se e residir noutro, sem que, por causa disso, se veja completamente despojado das garantias e prestações sociais a que anteriormente tivera direito. Permanece infelizmente controvertida a "exportabilidade" de cinco prestações não contributivas (subsídio de assistência a criança, de invalidez e subsídio de assistência a criança deficiente, de subsistência para pessoa deficiente, por cuidados permanentes e por assistência prestada a pessoa dependente), hipótese lamentavelmente negada por alguns países (Finlândia, Suécia e Reino Unido), contendendo com o princípio do pagamento extra-territorial das prestações (artigo 42º. do Tratado) e prejudicando os trabalhadores que regressem aos países de origem. Caberá, eventualmente, ao Tribunal de Justiça dirimir esta questão, conforme declaração da Comissão. Em linha com a posição do governo português, votei contra a emenda 2 que significaria a rejeição da posição comum e a favor da 1, que toma nota da declaração feita pela Comissão quanto ao eventual recurso clarificador para o Tribunal de Justiça. . Tendo em conta as propostas de alteração do Parlamento Europeu à proposta da Comissão Europeia, será importante sublinhar, entre outros aspectos, e na sequência de opiniões formuladas pelos profissionais do sector: - A crítica à intenção de acrescentar às responsabilidades de um controlador de tráfego aéreo competências que extravasam as suas funções, como as ligadas a . - A crítica à abertura da possibilidade de controladores (SNA), não serem seus empregados. Terão um vínculo precário? Serão trabalhadores de uma empresa que trabalham noutra? Sob que condições? Pode um controlador trabalhar sem ser empregado do prestador do serviço de navegação aéreo? Com que consequências? Por fim, a consideração de que, mesmo que mais ou menos claramente indicado, em algumas das propostas do Parlamento Europeu não deixe de estar implícita a abertura a anteriores e actuais projectos ligados ao "Céu Único Europeu", ou seja, à liberalização e posterior privatização da gestão do tráfego aéreo. Congratulo-me com o presente relatório enquanto medida destinada a complementar o “céu único europeu”. É obviamente imperativo que aproveitemos esta oportunidade para manter a capacidade para rever e reforçar os aspectos de segurança da gestão do tráfego aéreo, para facilitar a introdução de blocos funcionais de espaço aéreo transfronteiras e para criar condições equitativas para os serviços de formação na União Europeia. Adicionalmente, dou o meu apoio à inclusão de requisitos relativos aos conhecimentos linguísticos no sentido de o Estados-Membros assegurarem que os controladores de tráfego aéreo possam demonstrar a sua capacidade para falar e compreender inglês a um nível satisfatório enquanto meio para atingir os fins supra. Congratulo-me igualmente com o reconhecimento mútuo das licenças de controlador de tráfego aéreo, contido na presente proposta, reiterando os princípios definidos na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. . O relatório em causa, que teve o meu voto favorável, integrou a proposta de emenda de que sou subscritor e que visa garantir o respeito pelos direitos adquiridos pelos actuais controladores aéreos - direitos adquiridos ao abrigo de legislação válida, exigente e com resultados positivos como é visível - sem que ponha em causa, de forma alguma, o valor máximo que é o da segurança do transporte aéreo. Ora, verificados estes pressupostos e a sua compatibilidade, e tendo sido a referida emenda integrada no relatório, o meu voto foi favorável. . No seguimento do pacote legislativo relativo ao Céu Único Europeu, a proposta de directiva visa harmonizar as disposições legais dos Estados-Membros relativas à formação e exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo, que assume particular relevância e destaque nos dias de hoje. A assunção de padrões comuns de competência e formação, com base em critérios internacionais, poderá beneficiar a circulação destes profissionais no mercado europeu, aumentar a base de recrutamento disponível para cada empregador e contribuir para a obtenção de um nível de segurança idêntico em todo o espaço da União Europeia. A votação, claramente favorável, de que o relatório em apreço foi objecto em sede de comissão parlamentar indicia quer o carácter eminentemente técnico da proposta, quer a adesão da maioria aos seus termos. Votei a favor. .– A directiva relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo completa o "puzzle" das reestruturações capitalistas do sector dos transportes aéreos tendo em vista a concretização do "Céu Único Europeu", da política antipopular mais geral da União Europeia, que ataca os direitos salariais e sociais dos trabalhadores e garante lucros enormes para o capital, com repercussões dolorosas a nível da segurança dos voos e dos direitos soberanos dos países. Esta directiva promove a separação dos "prestadores de serviços de controlo de tráfego aéreo" das suas "autoridades supervisoras nacionais" e transfere o controlo do espaço único europeu para os monopólios eurounificadores que dominam o sector dos transportes aéreos. Os inquéritos aos acidentes, os controlos das condições de navegabilidade das aeronaves e das companhias e a emissão de diplomas e licenças de controlo de tráfico aéreo foram já transferidos para grupos monopolistas. O grupo parlamentar do Partido Comunista da Grécia vota contra a directiva relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. Ao mesmo tempo, apoia a luta dos trabalhadores por transportes aéreos exclusivamente nacionalizados, com voos melhores e mais baratos ao serviço das necessidades das classes populares, emprego estável e satisfação das actuais necessidades dos trabalhadores. . O Banco Europeu de Investimento é, e deve ser, um dos instrumentos de política de desenvolvimento da União Europeia. O trabalho que desenvolve, o crédito que concede e os termos em que o faz, o apoio técnico que presta, todos estes elementos são parte integrante de um tipo de intervenção a favor do desenvolvimento que merece o nosso acordo. Por outro lado, o carácter eminente político, e de resposta aos objectivos programáticos no capítulo do desenvolvimento, que a sua actividade representa, justificam a sua apresentação perante o Parlamento Europeu. Por ambas as razões, e sem que deste voto resulte um comprometimento com todas e cada uma das acções do BEI, entendo que o relatório merece o voto favorável. . O Banco Europeu de Investimento é um instrumento privilegiado da União Europeia e da sua economia. Os investimentos próprios que tem desenvolvido e os particulares que tem potenciado conferem-lhe um estatuto fundamental no objectivo de transformar a Europa na economia baseada no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo. O dinamismo que o Banco Europeu de Investimento coloca na sua acção, nomeadamente no tocante ao sector privado, tem permitido a mobilização de novas fontes de financiamento, em particular através de instrumentos de capital de risco e da concessão de garantias. Essa atitude oferece-nos a garantia necessária de que o Banco Europeu de Investimento vai continuar, no dispositivo institucional da União, a desempenhar um papel crucial no financiamento das pequenas e médias empresas, contribuindo, dessa forma, para a criação de uma economia sólida, criadora de mais e melhores postos de trabalho e potenciadora do crescimento sustentável. Assim sendo, deve o BEI dar prioridade ao reforço da concessão de empréstimos às pequenas empresas, à definição de regras precisas na avaliação dos seus projectos, ao melhoramento do acesso das PME ao capital de risco e ao favorecimento do acesso às suas actividades por parte de parceiros financeiros locais e regionais. Votei a favor. Apoiamos o relatório sobre a situação social na União Europeia. No entanto, votámos contra a proposta da Comissão de retirar a sua proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno, em parte porque o pedido não é realista e, em parte, porque acreditamos que podemos influenciar o conteúdo da directiva no Parlamento Europeu. No que respeita à harmonização do estatuto de trabalho pago e aos direitos e garantias decorrentes - especialmente no que se refere à protecção social e à aprendizagem ao longo da vida - partimos do princípio de que a harmonização se fará pelos níveis mínimos. Quanto a introduzir medidas como um "salário mínimo", interpretamos esta frase como referindo-se àquilo a que, na Suécia, chamamos prestações sociais e não à introdução de um sistema de salário mínimo. Felicito a colega Ilda Figueiredo pelo seu relatório sobre a situação social na União Europeia. Faz um diagnóstico crítico desta, sustentado por dados estatísticos que ilustram bem as desigualdades sociais que persistem na UE, agudizadas pelo recente alargamento. Subscrevo a necessidade reclamada de: - «dar toda a prioridade à resolução dos problemas de desemprego, pobreza e exclusão social» e à criação de emprego «sustentável e de qualidade e com direitos»; - ter em conta esta realidade na definição das grandes orientações das políticas económicas, e concretamente na reforma do Pacto de Estabilidade e na revisão da Estratégia de Lisboa, bem como na decisão das Perspectivas Financeiras e dos Fundos Estruturais para 2007-2013; e - apoio ao desenvolvimento estrutural das regiões mais desfavorecidas, designadamente as regiões ultraperiféricas. Entre as medidas propostas, destaco, pelo seu significado particular, as que promovam a igualdade e combatam as discriminações existentes na área dos direitos das mulheres, porquanto se celebra hoje o Dia Internacional da Mulher; e as medidas como o “rendimento mínimo vital” para a luta contra a pobreza, dado que Portugal teve neste sentido, no anterior Governo socialista, uma experiência pioneira e de resultados reconhecidamente positivos, com o chamado “Rendimento Mínimo Garantido”. . Lamentamos que este relatório tenha sido rejeitado pela maioria de direita do Parlamento Europeu, a quem incomoda que se debatam os problemas sociais, que não admite que se denunciem as causas e que rejeita qualquer tentativa de alteração das políticas do neoliberalismo. Assim, desde o início, o PPE, acompanhado em vários pontos pelos liberais, tentou adulterar o relatório em aspectos fulcrais. Como não conseguiu na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, fê-lo no plenário, designadamente nos seguintes aspectos: - Retirando as críticas à Estratégia de Lisboa quanto à sua contribuição para o acelerar das liberalizações/privatizações, à flexibilidade laboral e à precariedade do emprego; - Insistindo na importância da Estratégia de Lisboa para o futuro, sem qualquer revisão, apesar dos problemas actuais de desemprego e exclusão social; - Retirando as referências à necessidade de uma revisão das políticas económicas e financeiras actuais, designadamente do Pacto de Estabilidade, da Estratégia de Lisboa, do mercado interno e da política da concorrência, e a concessão de prioridade à procura de uma taxa de emprego elevada, de emprego sustentável, de qualidade e com direitos; - Rejeitando, tal como o PS, a nossa solicitação à Comissão de retirada da proposta de directiva para a criação do mercado interno dos serviços... Deslocalizações, desemprego, regressão social. O quadro traçado pela senhora deputada Figueiredo da situação social na Europa está correcto. Mas não denuncia as causas do mal e portanto não propõe nenhuma solução. Este desastre é o balanço da Europa de Bruxelas e de Maastricht, que, recordem-se das promessas de 1992, devia trazer prosperidade, crescimento e emprego. Mas o pior está para vir com a Constituição Europeia, que institucionaliza os princípios da livre-troca mundial. A directiva Bolkestein, que obriga as nossas empresas de serviços ou a deslocalizarem-se ou a fecharem a porta, prefigura o que será essa Europa: anti-social, porque antinacional. Que fazer? Construir uma outra Europa, baseada em princípios de bom senso: a preferência comunitária e o restabelecimento das nossas protecções aduaneiras, a resolução do problema da imigração, o respeito das soberanias nacionais e portanto, no que se refere à França, a manutenção do seu sistema de protecção social e dos seus serviços públicos, e a recusa de aceitar países não europeus, como a Turquia. Mas antes, a 29 de Maio, os Franceses terão de emitir um voto de autodefesa social e de dizer não ao referendo de Chirac. Saúdo esta acção, dado que, já que muitos de nós passam a maior parte das suas vidas em ambientes de trabalho, estes devem ser tornados o mais seguros e agradáveis possível. Ao mesmo tempo que há uma impressão de que, actualmente, a economia dos Estados Unidos se está a sair melhor do que a economia do continente europeu, seria demasiado simplista atribuir este facto às melhores condições de trabalho que existem na União Europeia; estou convencido de que melhores condições sociais, a longo prazo, vão dar origem a uma melhor produtividade. . Nem o facto de a sua autora ser portuguesa, nem o facto de se pronunciar sobre a situação social na Europa são suficientes para que vote favoravelmente este relatório. Na verdade, mais do que uma marca nacional ou uma marca social, o relatório em causa regista uma marca ideológica pesada que, com o devido respeito, há vários anos que considero ser profundamente errada. De um lado há quem acredite mais na eficácia do Estado enquanto criador de igualdades sociais, e do outro quem acredite que a liberdade regulada por um estado menos interventor mas mais rigoroso na garantia da aplicação da lei é que é o modelo a seguir. Faço parte dos segundos. No essencial está aqui em causa a economia. E aí defendo que uma economia produtiva gera mais riqueza, gera mais emprego, gera mais oportunidades e permite melhor distribuição. A ideia de que um país cheio de subsídios e de empregos públicos é sustentável é uma ilusão e o caminho certo para maiores injustiças sociais. . O objectivo de tornar a Europa na economia mais competitiva e dinâmica não pode alhear-se das preocupações sociais, devendo o crescimento ser sustentado por políticas que promovam maior coesão social. Concordo, por isso, com a adopção de medidas destinadas a apoiar a família, diminuir desigualdades entre países, resolver o problema da natalidade, analisar consequências da directiva dos serviços no mercado de trabalho, incentivar a formação profissional e criar empresas de pequena/média dimensão. Ao contrário da relatora, não entendo que a resolução dos problemas sociais europeus se possa obter sem que sejam tidos em conta a estabilidade dos preços, a redução dos custos e o défice orçamental. Também não defendo que o cerne do combate à pobreza e à exclusão social esteja apenas na economia social, antes considero que os incentivos à iniciativa privada devem ser o motor de qualquer economia e das soluções dos seus problemas sociais. Por último, entendo que a solução do problema demográfico europeu se deverá fazer preferencialmente através de políticas de incentivo à natalidade e não de emigração. Infelizmente, o maximalismo das posições da relatora e do seu grupo levou à rejeição deste relatório. É pena, porque é um problema sério que merecia a adopção de recomendações adequadas mas, para isso, mais realistas, objectivas e equilibradas. .– A exposição de motivos sobre a situação social na UE regista, com provas fundamentadas, os resultados da política antipopular da UE e da livre concorrência: aumento da pobreza, do desemprego e da insegurança, e maximização da rentabilidade do grande capital. As medidas propostas relativas a um "rendimento mínimo vital", "sistemas de protecção públicos", "aprendizagem ao longo da vida", alargamento do emprego a tempo parcial numa época de reestruturações capitalistas, intensificação da concorrência e comercialização dos serviços de saúde e de segurança social, no âmbito da Estratégia de Lisboa, têm por objectivo conter manifestações extremas de empobrecimento dos trabalhadores e destinam-se a ser utilizadas para intensificar a exploração das classes populares e trabalhadoras. O reforço deste relatório, através das alterações antilaborais e reaccionárias aprovadas pela maioria das forças conservadoras no Plenário do Parlamento Europeu, mostra a correlação de poderes negativa existente na Comunidade Europeia quando estão em causa os direitos e as reivindicações das camadas populares. O grupo parlamentar do Partido Comunista da Grécia, perante estes desenvolvimentos, está apoiar a intensificação da luta dos trabalhadores para subverter a política antipopular da UE e das suas instituições, de modo a que as necessidades actuais das famílias das classes trabalhadoras e populares possam ser satisfeitas. Estão encerradas as declarações de voto. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação e sobre as armas nucleares na Coreia do Norte e no Irão. Senhor Presidente, o Tratado de Não Proliferação (TNP) mantém-se com efeito a pedra angular do regime mundial de não proliferação. É portanto importantíssimo para a União Europeia preservar a integridade daquele tratado em todos os seus aspectos e fazer com que a conferência de análise do tratado, prevista para 2005, seja coroada de êxito. A conferência de análise do TNP terá de encontrar um ponto de equilíbrio entre os três pilares: a não proliferação, o desarmamento nuclear e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos. Simultaneamente, tem de ter devidamente em conta os principais em matéria de não proliferação nuclear, que dizem nomeadamente respeito à República Democrática da Coreia, ao Irão e à chamada rede Khan. O Conselho trabalha neste momento na elaboração de uma posição comum destinada a dar uma contribuição positiva à conferência de análise. No que respeita à República Democrática da Coreia, a Presidência da União Europeia declarou-se vivamente preocupada com o facto de ela ter declarado, a 10 de Fevereiro de 2005, que possuía armas nucleares. Lamentou profundamente o anúncio feito pela referida República segundo o qual ela suspendia por um tempo indeterminado a sua participação nas negociações multilaterais sobre o seu programa nuclear. Assim, temos de insistir vigorosamente junto da República Democrática da Coreia para que ela volte logo que possível atrás na sua decisão de se retirar dos encontros a seis, de forma a permitir a retomada das negociações, a fim de encontrar uma solução negociada e pacífica para a crise que atravessa a península coreana. Reafirmamos que a União Europeia é resolutamente favorável ao processo de negociações a seis para resolver esta crise. Há que insistir junto da República Democrática da Coreia para que ela cumpra o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. O respeito das obrigações internacionais, tanto em matéria nuclear como no domínio dos direitos humanos, constitui uma condição indispensável para que a União Europeia desenvolva relações bilaterais com aquele país. Encorajamos também vivamente as autoridades da República Democrática da Coreia a reforçarem o diálogo e a intensificarem os contactos com a República da Coreia. No que se refere ao Irão, o Acordo de Paris está hoje em dia a ser posto em prática nas condições rígidas que estão previstas, a saber, suspensão total de todas as actividades ligadas ao enriquecimento e de todas as actividades de reprocessamento, sem excepção, como a AIEA pôde aliás verificar. As negociações sobre os acordos a longo prazo tiveram início em Dezembro no seio dos três grupos de trabalho que se ocupam das questões políticas e de segurança, das questões nucleares e das questões relativas à cooperação económica e à tecnologia, assim como do Comité director. Uma primeira série importante de reuniões dos grupos de trabalho teve lugar em Janeiro de 2005. Evidentemente que a obtenção de garantias objectivas do carácter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano continuará a revestir-se de uma importância capital. Estão em curso de elaboração relatórios com vista à reunião do Comité director em Março, que constituirá uma ocasião importante para fazer o ponto da situação sobre o . Gostaria de acrescentar que, paralelamente, as negociações sobre o acordo de comércio e cooperação e sobre um acordo político retomaram em Janeiro de 2005. As duas partes estão a negociar seriamente e, enquanto os Iranianos continuarem a participar nas negociações, haverá uma possibilidade de êxito. Todavia, é importante manter-nos vigilantes quanto à necessidade para o Irão de manter, sob a vigilância da AIEA, uma suspensão total das suas actividades, sem excepção, tanto tempo quanto durarem as negociações sobre os acordos a longo prazo, sendo uma suspensão total a condição para que prossigam e se completem esses acordos. Transmitimos igualmente estas considerações ao Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, e à Senhora Secretária de Estado Rice, quando nos avistámos com eles há alguns dias em Bruxelas. Senhor Presidente, estou evidentemente a intervir aqui em nome da minha colega, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, que, infelizmente, se encontra em missão. A Comissão está de acordo com o Conselho que o Tratado de Não Proliferação tem de ser preservado por todos os meios, ou mesmo reforçado na medida do possível. Este ponto é recordado na Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça adoptada pelo Conselho em Dezembro de 2003 e para a aplicação da qual a Comissão está a contribuir, em estreita colaboração com o Conselho. A Estratégia reconhece nomeadamente a necessidade de garantir meios financeiros adequados no âmbito do orçamento e das competências da Comunidade. Para apoiar essa aplicação, a Comissão apresentou, ao Parlamento e ao Conselho, em Outubro de 2004, as suas propostas relativas aos próximos instrumentos financeiros. No que respeita ao instrumento de estabilidade nas relações externas, foi especificamente feita referência ao desarmamento e à não proliferação de armas de destruição maciça. A proposta da Comissão está actualmente a ser analisada pela autoridade orçamental. Esperamos que dessa análise resultem mais meios para promover as acções da União Europeia no domínio do desarmamento e da não proliferação das armas de destruição maciça ao longo do período de 2007 a 2013. No que respeita mais concretamente ao TNP, esses meios financeiros deveriam apoiar as acções que visam reforçar os três pilares do tratado: não proliferação, desarmamento e cooperação em matéria de utilização segura e para fins pacíficos da energia nuclear. Para a Comissão, é particularmente importante, no âmbito da parceria mundial, o empenhamento contra a proliferação das armas de destruição maciça e das matérias conexas que assumiu em Julho de 2002 na cimeira do G8 em Kananaskis. Trata-se de pôr em prática projectos que permitam verdadeiramente ajudar países terceiros a recolherem, tornarem seguros e/ou eliminarem as matérias nucleares ou radioactivas; controlar eficazmente as exportações ou lutar contra o tráfico ilícito dos materiais e equipamentos susceptíveis de serem utilizadas para fabricar dispositivos nucleares; zelar pela reconversão dos especialistas e dos cientistas anteriormente afectados a actividades ligadas às armas; e, por fim, contribuir para o aperfeiçoamento sem riscos das aplicações nucleares. Todas estas iniciativas permitiriam alcançar o objectivo último do Tratado de Não Proliferação. Durante o corrente ano, a Comissão está a trabalhar num projecto-piloto decidido pelo Parlamento no final de 2003. Esse projecto-piloto serve actualmente para financiar um estudo exploratório dirigido pelo Unidir/SIPRI, ou, por outras palavras, o Instituto das Nações Unidas para a Pesquisa sobre Desarmamento e o Instituto Internacional de Pesquisa da Paz de Estocolmo; o qual ajudará a Comissão, em colaboração com o Parlamento e o Conselho, a avançar com a programação dos novos instrumentos de financiamento. A Comissão prevê apresentar os resultados do estudo em Novembro, numa conferência no Parlamento Europeu que reunirá os deputados e as delegações dos Estados-Membros compostas de representantes dos parlamentos e dos governos nacionais. No que respeita ao Irão, como sabem, a União Europeia acaba de renovar o diálogo com aquele país com base e no âmbito do seguimento do Acordo de Paris, concluído entre o Irão, a França, a Alemanha e o Reino Unido, com o apoio do Alto Representante da União Europeia. Esse acordo e o posterior controlo da aplicação da decisão voluntária do Irão de suspender todas as actividades ligadas ao enriquecimento e ao reprocessamento conduziram a União Europeia a relançar a sua política de envolvimento diferenciado e progressivo com o Irão. Retomámos portanto as negociações sobre um acordo englobando as questões políticas sensíveis tais como, por um lado, a promoção dos direitos humanos, a luta contra o terrorismo, o processo de paz no Médio Oriente, as armas de destruição maciça e, por outro, o comércio e a cooperação. Tendo plenamente em conta o contexto global das negociações nucleares, e baseando-se nos progressos registados neste domínio, a Comissão está a negociar de boa fé os aspectos ligados ao comércio e à cooperação. Pensamos que isso deveria contribuir de forma decisiva para o nosso esforço colectivo, abrindo o caminho para relações duradouras e laços de cooperação a longo prazo entre a União Europeia e o Irão. Estamos com efeito convencidos que esse acordo, assim como a perspectiva de adesão à OMC, poderiam apoiar as reformas económicas e sociais necessárias no Irão, facilitando assim a reintegração total daquele país no seio da comunidade internacional. E passo agora à Coreia do Norte. O anúncio feito por aquele país, a 10 de Fevereiro, que se retirava das negociações das seis partes envolvidas e que tinha aperfeiçoado armas nucleares não foi evidentemente muito judicioso, e isso apesar das afirmações conciliatórias feitas por Kim Yong II alguns dias mais tarde, em que ele propunha retomar os encontros se as condições evoluíssem. O que tornou um processo já difícil ainda mais complicado. A recente visita de um enviado chinês a Pyongyang permite esperar uma retomada das negociações; os esforços diplomáticos desenvolvidos pela China merecem todo o nosso apoio. Os desenvolvimentos internos ocorridos na Coreia do Norte, nomeadamente as medidas provisórias tomadas a favor da reforma e as tensões sociais daí resultantes, deram recentemente lugar a um reforço do controlo por parte das autoridades. Essa situação tem repercussões sobre a política externa da Coreia do Norte. Assistimos a cenários semelhantes nos antigos países socialistas europeus. A posição adoptada pela União Europeia é a de não reagir de forma desmesurada às declarações virulentas provenientes de Pyongyang. Continuaremos a frisar à República Democrática Popular da Coreia que o problema nuclear tem de ser resolvido e que as negociações das seis partes em presença constituem a melhor forma de tratar essa questão. Continuaremos a insistir junto da RDPC para que ela cumpra inteiramente todos os seus compromissos internacionais de não proliferação, nomeadamente o Tratado de Não Proliferação e o acordo de garantia da AIEA, e para que abandone completamente todo e qualquer programa de armamento nuclear. Simultaneamente, a União Europeia pensa que é importante encorajar mais contactos entre a Coreia do Norte e o mundo exterior e apoiar a reforma económica e as alterações naquele país. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Não Proliferação de Amas Nucleares reveste-se de primordial importância em termos da política de segurança e defesa da União Europeia. Realiza-se, em Maio, uma conferência destinada a avaliar a aplicação deste Tratado, e reputamos necessário e pertinente o envio de uma delegação oficial desta Assembleia para participar nessa conferência. É extremamente importante que os Estados-Membros da União Europeia apresentem na referida conferência uma posição comum sobre esta questão e estejam unidos na sua defesa. Entretanto, a conferência vai também oferecer-nos uma oportunidade para fazermos o ponto da situação no que se refere ao cumprimento do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, e é a esse nível que se regista uma série de desenvolvimentos preocupantes. Para começar, há a Coreia do Norte, que, como temos ouvido dizer, não só decidiu não aplicar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares como ainda anunciou possuir armas nucleares. Embora nós, na União Europeia, não tenhamos poderes nem meios para, de alguma forma, obrigar este país a voltar atrás nesta sua decisão, esperamos que a Coreia do Norte reate o diálogo com os seus parceiros, nomeadamente a China, e que a médio ou longo prazo seja possível encontrar uma solução pacífica para este conflito. Ao mesmo tempo, estamos profundamente preocupados com o que se está a passar no Irão, onde, embora a suspensão temporária do seu programa de enriquecimento seja um desenvolvimento positivo, esperamos que adquira um carácter permanente. As conversações tripartidas entre os ministros dos Negócios Estrangeiros – como meio de resolução diplomática de conflitos, no qual esperamos que os nosso parceiros, nomeadamente os Estados Unidos, desempenhem um papel activo – têm por objectivo ajudar-nos a encontrar uma solução comum para o problema do Irão, uma solução que faça justiça aos seus interesses e aos da Comunidade Europeia. Senhor Presidente, o Tratado de Não Proliferação comprovou o seu mérito. Os Estados optaram pela não aquisição de armas nucleares em troca da possibilidade de utilizarem a tecnologia nuclear para fins pacíficos e do compromisso assumido pelos Estados possuidores de armas nucleares de abrirem caminho a um desarmamento gradual. Cumpre dizer que o Tratado foi um enorme sucesso no contexto da Guerra-Fria, nomeadamente quando ajudou a refrear a corrida às armas; hoje em dia, ele oferece o quadro dentro do qual os inimigos de então reduziram consideravelmente os seus arsenais. Desenvolvimentos recentes já o indicaram, e ilustraram que um tratado internacional para combater a proliferação de tecnologia relacionada com a produção de armas nucleares continua a ser necessário. Investir no Tratado de Não Proliferação continua a ser uma prioridade. Infelizmente, não podemos deixar de constatar que o Tratado se encontra agora sob pressão. Um recente relatório das Nações Unidas alertou para a possibilidade de uma erosão irreversível do Tratado, que poderia originar uma onda de proliferação. A Conferência de Revisão planeada para esta Primavera deverá ser fundamentalmente utilizada como uma oportunidade para reiterar o papel crucial do Tratado de Não Proliferação, incluindo o objectivo de eliminação de todas as armas nucleares. Enquanto defensora da ordem jurídica internacional, a União Europeia tem a responsabilidade especial de velar pela observância do Tratado, o que significa que os Estados que se furtam ao seu cumprimento deverão ser abordados com maior severidade. Os desenvolvimentos no Irão e na Coreia do Norte são, obviamente, cruciais neste contexto. Isto significa também que a UE tem de empenhar-se em colmatar as lacunas existentes no Tratado. A proibição de ensaios, a proibição de testes nucleares, não foi ainda assinada por todas as partes; os Estados Unidos, em particular, não o fizeram ainda, e continuam também a desenvolver armas nucleares para serem utilizadas no campo de batalha. Escusado será dizer que todos estes são factores que minam a credibilidade deste importante Tratado. Os desenvolvimentos que se verificaram desde a última Conferência de Revisão demonstraram também que o Tratado tem de enfrentar novos desafios. Existe um elevado risco de surgirem corridas regionais ao armamento em países que procuram adquirir tecnologias para a produção de armas nucleares. Por conseguinte, não podemos dissociar o Tratado de Não Proliferação do aperfeiçoamento das estruturas de segurança regionais no Médio Oriente e na Ásia Meridional e Oriental. Por último – e isto constitui uma nova ameaça – existe o perigo de a tecnologia nuclear, ou mesmo o material nuclear, irem parar às mãos dos chamados “actores não estatais”, isto é, de organizações terroristas, que, por exemplo, por meio de uma bomba “suja, poderiam causar uma enorme devastação. Temos de concluir que os acordos existentes tendentes a impedir que o material nuclear seja desencaminhado ou desviado não oferecem garantias adequadas. É por isso que na resolução que iremos adoptar amanhã pedimos à União Europeia que consagre uma atenção especial a esta questão. Não podemos deixar isto apenas aos Estados Unidos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Minsitro Schmit, Senhoras e Senhores Deputados, a realização da Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação dentro de algumas semanas é muito oportuna, pois nos últimos meses a ênfase foi colocada nas verdadeiras - e por vezes hipotéticas - armas de destruição maciça, tanto assim que a atenção à proliferação nuclear teria afrouxado se os desenvolvimentos na Coreia do Norte e no Irão não nos tivessem vindo despertar. Existe um perigo real de que o regime de não proliferação se desgaste ao ponto de perder todo o seu significado, com todos os riscos de uma renovada e desenfreada corrida às armas que isso implica, num mundo que se tornou muito mais imprevisível e muito mais perigoso devido ao terrorismo internacional. Como já tive ocasião de dizer, este debate e a resolução comum que temos diante de nós são muito oportunos. O meu grupo exorta tanto as Instituições da UE como os Estados-Membros a cerrarem fileiras durante a Conferência de Revisão e a pugnarem fortemente por novas iniciativas em matéria de desarmamento, em geral, e de desarmamento nuclear, em particular. Uma vez que entre os Estados-Membros da UE existem potências nucleares e potências não nucleares, isso poderá não ser óbvio. É justamente por esse motivo que me congratulo com o anúncio feito pelo Conselho, segundo qual se está a trabalhar arduamente numa posição comum com vista a essa conferência. Gostaríamos igualmente de exortar todos os países terceiros signatários e todos os Estados-Membros da União Europeia que ainda não o fizeram a ratificarem com urgência os Protocolos Adicionais da Agência Internacional de Energia Atómica. Nesse mesmo espírito, seria da maior importância que o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares pudesse entrar em vigor com a maior brevidade possível. Para tanto, há um conjunto de Estados - muito particularmente os Estados Unidos - que terão ainda de ratificar este Tratado. No que diz respeito aos Estados Unidos, não compreendemos muito bem por que motivo alertam eles constantemente – e com razão, na verdade – para os perigos das armas de destruição maciça, e, ao mesmo tempo, trabalham numa nova geração de armas nucleares ditas “ligeiras”. Não há dúvida de que esse desenvolvimento irá desencadear uma nova corrida às armas e, desta feita, a um tipo de armas que poderá ainda mais facilmente cair nas mãos erradas. Assim, pedimos aos Estados Unidos que abandonem esses planos e invistam connosco toda a energia na reactivação dos esforços conducentes à não proliferação e ao desarmamento. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 2005 vai ser um ano decisivo, em que se vai saber se a política a paz conseguiu abrir caminho para o desarmamento nuclear; isto tem a ver principalmente com o Irão e a Coreia do Norte, mas também com o Paquistão, a Índia, Israel, a Europa e os EUA. Vai ser igualmente decisivo no que respeita à filosofia subjacente à estratégia de segurança da Europa. Instauremos um clima de segurança através de um multilateralismo efectivo, ou seja, através de convenções internacionais como o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, e do reforço de organizações internacionais como a AIEA ou a ONU. A conferência de Maio sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação tem de estar à altura das questões extremamente prementes da segurança global, tais como os Estados em regiões em crise que procuram adquirir armas atómicas, o mercado negro de materiais nucleares e os grupos terroristas que estão a deitar-lhes as mãos. No entanto, também deve ficar claro para nós que o compromisso de desarmamento assumido no âmbito deste Tratado tem de ser posto em prática, de uma vez por todas, pelos Estados detentores de armas nucleares, pois, se o não fizerem, perdem toda a credibilidade quando afirmam que efectivamente querem pôr fim à proliferação. Apelo à União Europeia para que assuma um papel activo enquanto parte interessada, não só no período de preparação para a conferência, mas também nas suas negociações. Este ano, ou conseguimos atingir os nossos objectivos, ou estamos perdidos. Apelo ao Conselho e à Comissão para que adoptem urgentemente uma posição progressiva. Devíamos estar a tentar pôr em prática o plano de sete pontos de El Baradei. Em questões como o enriquecimento de urânio, há uma necessidade de renovação. A assinatura do protocolo suplementar deve passar a ser a norma. Em segundo lugar, as infracções ao Tratado de Não Proliferação devem ser vistas como pondo em perigo a paz mundial e as sanções impostas devem reflectir isso mesmo. Gostaria de dizer algo sobre o Irão, e o modo como a situação no Médio Oriente está a evoluir. A Europa não pode aceitar a perspectiva de um dia destes o Irão estar na posse de armas nucleares; o que nós esperamos é transparência total e cooperação com a UE e com a AIEA, como garantia de que renunciou às armas nucleares. A Administração Bush tem de ser pró-activa no seu apoio a esta posição, pois só os americanos podem fazer promessas e efectuar controlos para determinar se as sanções económicas devem ser abrandadas. Deveria ser igualmente possível discutir questões de segurança tendo em mente os interesses do Irão, e insto o Conselho e a Comissão a que façam isso. No que se refere ao Irão, insto também a que tenhamos o cuidado de não desonrar ou negar os nossos valores, durante as negociações; os direitos humanos nunca podem ser negociáveis. No que se refere à Coreia do Norte, neste ponto, limitar-me-ia a convidá-la a regressar à mesa das negociações, e a Comissão deveria analisar a possibilidade de a Europa assumir um papel activo nesta questão. É justamente porque a nossa credibilidade está em jogo que temos de certificar-nos de que efectivamente os americanos têm mais armas atómicas instaladas na Europa do que as que declararam. Se as tiverem, estarão a violar o Tratado de Não Proliferação e exigimos a sua retirada. Por último, e muito sucintamente, permitam-me dizer algo sobre os "mini-nukes", ou projécteis nucleares de pequenas dimensões. Em termos históricos, trata-se de algo bastante diferente; eles representam o abandono da dissuasão ao estilo da Guerra-Fria em favor da manutenção activa da guerra – um desastre à espera de acontecer. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, apesar da importância de que se reveste, também está em perigo. Está a ser ameaçado, por um lado, pelas superpotências nucleares, e, por outro lado, por uma série de países que estão prestes a adquirir capacidades nucleares, bem como pelos Estados-Membros da União Europeia e pela própria União Europeia. "A UE?" - poder-se-ia perguntar com espanto. Efectivamente. Como se pode ler no , compilado pelo Instituto Europeu de Estudos Estratégicos, Lothar Rühl, antigo Secretário de Estado do Ministério da Defesa alemão e co-autor do referido documento, resumiu a questão nos seguintes termos: "Não evitámos a apresentação de cenários em que as forças nucleares dos Estados-Membros europeus podem influenciar o planeamento". Isto transforma num verdadeiro escândalo, puro e simples, o facto de o Grupo Socialista nesta Assembleia se ter recusado a incluir, na resolução que vamos votar, um apelo a uma Europa sem armas nucleares. De facto, essa é boa! Instar os outros a livrarem-se das armas nucleares e guardar silêncio sobre os seus próprios planos de instalação e sobre a modernização do seu próprio arsenal nuclear! O Senador Roche da Rede Parlamentar para o Desarmamento Nuclear, na semana passada em Bruxelas, voltou a frisar que – e passo a citar: "Não podemos pedir constantemente aos outros que não adquiram mais armas nucleares, se nós próprios não estivermos dispostos a desarmar e a desmantelar o potencial de destruição em massa altamente perigoso dos Estados-Membros da UE". Libertemos a Europa das armas nucleares! . – Senhor Presidente, as três resoluções absolutamente idênticas de três grupos ideológicos totalmente diferentes são a prova da preocupação comum em relação ao problema das armas nucleares e, ao mesmo tempo, escondem uma corrente subjacente hipócrita e curiosa. Devem o Irão e a Coreia do Norte ser persuadidos pela força a interromper a investigação para produzirem armas nucleares? Sim, devem. Mas está certo não nos preocuparmos com as armas nucleares de Israel, do Paquistão, da Índia, ou mesmo de membros permanentes do Conselho de Segurança? Por outras palavras: existem armas nucleares boas e armas nucleares más? É democrático e justo aceitarmos que os países da primeira categoria possam dispor de armas nucleares e ao mesmo tempo controlarmos os países da segunda categoria que desejam adquiri-las? Pergunto a mim mesmo se será mera coincidência o facto de os países que estão a fazer tudo ao seu alcance para disporem de armas nucleares, a começar pelos Estados Unidos, serem precisamente os mesmos que se recusam a participar no Tribunal Penal de Haia e que "desprezam" os acordos de Quioto sobre o ambiente. Esses são os países que julgam ser os líderes de todos os outros e estão a tentar impor os seus interesses pela força e não pela lógica. É correcto haver 25 países que têm uma resolução comum, um banco central comum, uma política agrícola comum, mas apenas 2 deles têm direito a possuir armas nucleares? As armas nucleares são um problema tanto no Irão como na Coreia, mas esta nova guerra-fria que está a ser alimentada entre a Rússia e os Estados Unidos, e na qual estamos a participar, é um problema maior. Atrevemo-nos a enviar inspectores aos armazéns de Israel e China? Não, porque não somos capazes de os impor. Por isso, desacreditamo-nos enquanto entidade que age com independência e justiça. Talvez haja alguém que nos possa dizer onde estão as armas nucleares do Iraque. Não puderam ser encontradas e não existiam. No entanto, serviram de álibi para uma invasão brutal.... – Senhor Presidente, os preocupantes desenvolvimentos no Irão e na Coreia do Norte obrigam-nos, na União Europeia, a falar em uníssono. Obrigam-nos também a trabalhar em estreita cooperação com o Estados Unidos e com todos os outros países que apoiam verdadeiramente o Tratado de Não Proliferação. Embora seja importante, obviamente, que estejam a decorrer negociações com a Coreia do Norte e o Irão e que o diálogo ainda seja possível, será talvez necessário accionar outros meios, caso de revele que o diálogo não produz resultados concretos e satisfatórios, pois Estados como a Coreia do Norte e o Irão, que possuem armas nucleares, representam uma ameaça para a paz mundial. No caso do Irão, temos de perguntar-nos também por que motivo precisa aquele país realmente de energia nuclear, mesmo que para fins pacíficos. Além disso, é politicamente preocupante que uma violação do Tratado de Não Proliferação possa, na prática, ser indevidamente utilizada para reclamar toda a espécie de condições favoráveis. O Tratado tem de ser reinterpretado de forma a impedir que Estados considerados de alto risco continuem a proceder livremente ao enriquecimento e tratamento nuclear, seja de que tipo for. Senhor Presidente, a proliferação de armas nucleares no Irão e na Coreia do Norte constitui uma ameaça não apenas para a região em que estão localizados esses Estados, mas também para todo o planeta, em particular dado tratar-se de países em vias de desenvolvimento que poderiam utilizar os seus recursos para outros fins. Acresce o facto de que, se prosseguirem por esta via, podem vir a ser emulados por outros países da região, por países vizinhos, o que iria reverter a tendência no sentido da não proliferação, adoptada nos últimos anos por cerca de vinte países. Senhor Presidente, um aspecto muito preocupante é o facto de a Agência Internacional de Energia Atómica ter detectado mais de uma dezena de casos de desaparecimento de material nuclear, o que significa um perigo actualmente existente de estas armas serem usadas. Tal como foi destacado pelo senhor deputado Wiersma na sua intervenção, se organizações terroristas como a Al Qaeda pudessem equipar-se com armamento nuclear ou se Estados totalitários como os mencionados pudessem ter acesso a tais armas, seria muito difícil controlar a sua utilização. Prosseguir a via do diálogo, tal como destacou o Senhor Presidente Schmit, é uma boa ideia, e creio ser este o rumo a adoptar, mas não podemos esquecer que, no caso do Irão, os inspectores da AIEA viram negado o acesso ao complexo militar de Parchim e que, ao mesmo tempo, a Agência Internacional de Energia Atómica confirmou que o Irão está a construir túneis subterrâneos para armazenar material e equipamento nuclear, além de que, pelo seu lado, a Coreia do Norte possui entre 20 e 30 kg de plutónio no reactor de Yongbyon, bem como um dos maiores arsenais nucleares do mundo. Assim sendo, creio que temos de aceitar a recomendação do Presidente em exercício do Conselho, no sentido de estarmos atentos e vigilantes, e ao mesmo tempo temos de prosseguir, como referiu o Presidente, a via do diálogo de modo a pormos fim a esta proliferação de armas nucleares que constitui uma ameaça, como afirmei no início, não apenas para a região, mas para todo o planeta. Armas nucleares são ilegais e imorais. Há cinco anos o mundo rejubilou pelo consenso histórico alcançado em torno do Tratado de Não-Proliferação Nuclear. Um marco significativo para a paz no mundo, como disse Kofi Annan. Cinco anos depois, à beira da próxima Conferência de Revisão do Tratado, o panorama é assustadoramente diferente. A posição dos Estados Unidos modificou-se face aos compromissos assumidos e a actual administração anuncia, inclusivamente, o desenvolvimento de novas tecnologias de armas nucleares, envolvendo somas astronómicas. Os Estados Unidos e outros Estados detentores de armas nucleares partes do Tratado não respeitaram, desde então, os compromissos de desarmar, nem deram sinais de quererem reduzir os arsenais nucleares. Ainda hoje, os Estados Unidos mantêm estacionadas na Europa 480 armas nucleares e continuam a não ratificar o CTBT. E o resultado é que outros Estados partes não se sentem também vinculados a respeitar os compromissos no âmbito do NPT depois da invasão do Iraque, sob o falso pretexto da existência de armas de destruição maciça. Possuir ou fazer crer que se possui armamento nuclear passou a dar estatuto, se não mesmo a ser percepcionado como factor da dissuasão e auto-protecção. Estados como Israel, a Índia e o Paquistão, também detentores de armas nucleares, permanecem fora do Tratado e não vêem assim incentivos nem sequer se sentem pressionados para se tornar parte. Mais preocupantemente ainda, a Coreia do Norte tenta retirar-se do Tratado e faz chantagem sobre a comunidade internacional. Chegamos ao ponto de ver a invocação deste estatuto no argumentário de candidatura para membros permanentes do Conselho de Segurança. Segundo o Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre perigos, ameaças e desafios, estamos agora no momento em que a erosão do regime da não-proliferação pode tornar-se irreversível e resultar na proliferação em cascata. Sabemos que há, ainda por cima, riscos elevados de materiais nucleares caírem em mãos de terroristas, em muitos casos, nem sequer controlado por Estados. A proliferação em cascata só pode ser impedida se se unirem os esforços da comunidade internacional em soluções multilaterais eficazes. E a próxima revisão do NPT é a oportunidade que não pode ser perdida. A União Europeia pode e deve desempenhar um papel decisivo no sentido de operacionalizar o Tratado com um permanente e deve, para isso, passar pela coordenação com os países na União Europeia que têm armamento nuclear, para que possa existir uma verdadeira acção coordenada dos termos da PESC e da PESD. Dada a situação de real emergência de prioridade absoluta, o Parlamento Europeu deve enviar uma missão para acompanhar a intervenção europeia na conferência, assumindo aí um papel de vigilância sobre a actuação dos Estados-Membros e de promoção do esforço de actuação do Tratado na linha … -O objectivo a longo prazo do Tratado de Não Proliferação é a desactivação de todas as armas atómicas. Hoje, estamos mais longe da consecução desse objectivo do que na altura em que aquele tratado foi assinado. Não é provável que a conferência sobre inspecções traga progressos. Contudo, talvez fosse útil tentarmos avançar em pelo menos três áreas. Em primeiro lugar, os protocolos adicionais devem passar a ter o estatuto de decisões. Em segundo lugar, o fabrico e utilização de combustíveis nucleares devem passar a ser objecto de supervisão internacional. Em terceiro lugar, as violações do Tratado de Não Proliferação devem ficar sujeitas a sanções, a ser determinadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por outro lado, sobre este tópico, há que dizer muito firmemente: o Irão tem de demonstrar uma intenção honesta e sincera de encetar negociações. Hoje, induziu claramente em erro a opinião mundial ao fazer afirmações contraditórias. Só valerá a pena negociar com os Iranianos se eles forem honestos durante as conversações, caso contrário todo o processo não será senão puro teatro. Senhor Presidente, escutei cuidadosamente as intervenções da Comissão e do Conselho e achei extraordinário que nenhum deles mencionou o facto de haver dois Estados-Membros que possuem arsenais nucleares, o que subverte a autoridade moral de a UE no debate sobre desarmamento nuclear. É totalmente inaceitável a esmagadora hipocrisia do Governo do meu próprio país, o Reino Unido, bem como dos EUA, ao exigirem que os outros se desarmem ao mesmo tempo que, eles próprios, aumentam a sua própria capacidade nuclear. O Tratado de Não Proliferação (TNP) constitui um acordo em que os Estados não nucleares concordam em não adquirir armas nucleares e os Estados nucleares existentes concordam, em troca, em iniciar um processo de desarmamento. Uma vez que falhámos o cumprimento da nossa parte do acordo, não podemos admirar-nos se outros países ignorarem os nossos pedidos insistentes no sentido do seu desarmamento. Estamos, ao mesmo tempo, a correr o enorme risco de materiais nucleares caírem nas mãos de entidades não estatais. A posição do Governo do Reino Unido tem, lamentavelmente, tanto de imprudente como de irresponsável, além de ser ilegal. Ultimamente, tem-se ouvido falar bastante sobre legislação internacional, nesta perspectiva, gostaria de avisar tanto a Grã-Bretanha como a França de que, segundo o Tribunal Internacional de Justiça em Haia, as armas nucleares não são apenas imorais, mas também ilegais. A Grã-Bretanha e a França deveriam dar o exemplo e proceder ao desmantelamento unilateral das suas ogivas nucleares ilegais, devendo a UE e os seus Estados-Membros apresentar imprescindivelmente um plano de acção e um calendário para a criação de uma Europa desnuclearizada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é extremamente preocupante a proliferação nuclear na Coreia do Norte. Estamos perante um país que escondeu à comunidade internacional a sua produção de armas nucleares. Esses arsenais devem, portanto, ser desmantelados, e a Coreia do Norte deve assinar de imediato o Tratado de Não Proliferação nuclear e permitir que os inspectores da AIEA de Viena façam as devidas inspecções. Consideramos, contudo, que a via diplomática é a única possível naquela região. A Coreia do Norte deve voltar à mesa das negociações no âmbito das conversações a seis () com os Estados Unidos, a Coreia do Sul, o Japão, a Rússia e a China. Neste contexto, não ajudam as declarações agressivas de Washington. Em lugar do recente brandir das armas da Administração Bush, penso que deveria ser proposto à Coreia do Norte um acordo político e diplomático em troca do controlo do seu arsenal nuclear. Além disso, considero que, ao falarmos de armas nucleares, não podemos evitar a questão de quem deve atirar a primeira pedra. Por exemplo, não podemos deixar de salientar o facto de ter sido revelado recentemente em Itália que, em certas bases da NATO sediadas em território italiano, estão armazenadas armas nucleares pertencentes aos Estados Unidos, sem o conhecimento dos habitantes das zonas próximas circundantes. Assim, do meu ponto de vista, a questão do desarmamento nuclear respeita-nos a todos e não apenas aos dois países agora em debate. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomo a palavra em nome do Novo Partido Socialista Italiano. No próximo mês de Maio, em Nova Iorque, na Conferência sobre o Tratado de Não Proliferação, não podem e não devem ser acordadas mais concessões ou compromissos. Em particular, deve evitar-se a eventualidade de regimes reaccionários e, em muitos casos, obscurantistas, tais como os do Irão e da Coreia do Norte, poderem deter armas nucleares. Esta preocupação não pode deixar de aumentar se se tiver em conta o risco de o plutónio ser roubado por grupos terroristas, que, infelizmente, estão cada vez mais activos. Em 1945, no Japão, a bomba atómica arrasou duas cidades, com consequências que ainda hoje têm impacto na vida de milhões de cidadãos e do ambiente circundante. Em 2005, os Presidentes de Câmara de Hiroshima e de Nagasaki, as duas cidades destruídas há 60 anos, estão a lançar uma campanha internacional em prol do desarmamento nuclear através do programa , que apela à eliminação de todas as armas nucleares nos próximos 15 anos. A Europa, que tem todo o interesse em promover a segurança internacional e a estabilidade estratégica, deve garantir que a sua voz se faça ouvir na comunidade internacional, indicando com clareza a via a seguir com vista a uma redução gradual no desenvolvimento de armas nucleares e a um consequente desarmamento progressivo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o antigo Secretário-Geral da NATO, Manfred Wörner – que perdemos demasiado prematuramente – disse uma vez que, a partir do momento em que houvesse no mundo saber-fazer técnico em matérias relacionadas com o fabrico de bombas atómicas, nunca mais seria possível livrarmo-nos delas. Esta análise pode ser muito pessimista mas parece acertada e, à medida que nos aproximamos da conferência de revisão deste ano, começamos a sentir que as coisas estão no ponto de explosão. Uma rápida olhadela pelo mapa revela que, numa região, e ligados por terra uns aos outros, há três países - o Paquistão, a Índia e a China – que possuem armas nucleares, e outro dois - a Coreia e o Irão - que dentro em breve também as possuirão. Todos estes países têm ligações terrestres uns com os outros e interesses antagónicos, com todas as consequências que daí podem advir em termos de bloqueios e situações perigosas. Numa região como essa, será que outros países como a Indonésia ou as Filipinas poderão, a longo prazo, abster-se de fazer o mesmo? Se a Coreia e o Irão levarem a sua avante, parece-me bastante claro que não haverá maneira de os fazer parar, o que me leva a concluir que temos de apoiar a linha aqui proposta em relação ao Irão. Devemos dar uma oportunidade aos três ministros dos Negócios Estrangeiros e à União Europeia. Estou contente por os Estados Unidos terem voltado a esta estratégia de procurar conseguir algum resultado por via negocial. Neste caso, tendo em conta o evoluir da situação e a evidência de que já existem instalações subterrâneas que não podem ser mudadas por estes meios, o recurso a ataques preventivos seria provavelmente mais prejudicial do que útil. Outras pessoas poderão saber mais do que eu sobre o Irão, mas creio que devemos estar cientes das consequências resultantes da geografia e da estrutura desses países. O Irão não pode chantagear-nos – creio que este é um ponto importante – mas, por outro lado – e como disse o Presidente em exercício do Conselho –, devemos fazer tudo ao nosso alcance para conseguirmos que protele novos desenvolvimentos para uma altura em que as negociações ofereçam outras possibilidades. Tem de ficar claro – para esta Assembleia como para todos os demais – que só será possível melhorar as relações com o Irão se se encontrarem soluções para a questão nuclear e para as questões dos direitos humanos. Assim, por exemplo, esta Assembleia não deverá, em circunstância alguma, ratificar um acordo do cooperação com o Irão – partindo do pressuposto de que irá ainda haver negociações sobre essa matéria, que com toda a probabilidade não ocorrerão durante a actual Presidência luxemburguesa –, a menos que este país adopte uma posição mais razoável. Poderia acrescentar que é bastante óbvio que incluímos aqui questões como o Tratado de Não Proliferação, a AIEA, e a ONU. O mesmo se aplica, de igual modo, à Coreia do Norte, pois também eu acredito na necessidade de deixar clara a nossa disponibilidade para ajudar esse país cuja população está a sofrer problemas tão graves, a nossa disponibilidade para ajudar a melhorar a sua situação, uma ajuda que poderá perfeitamente custar-nos mais do que aquilo que inicialmente estávamos preparados para gastar. Deveríamos, obviamente, considerar também – e espero que o senhor deputado Ford volte a este ponto mais adiante – a possibilidade de a União Europeia participar nas conversações entre as seis partes actualmente em curso, tendo em conta que já participamos no financiamento. Penso que se deveria reflectir na forma que a nossa participação política poderia assumir. Seja como for, estou absolutamente convicto de que é da máxima importância neutralizar a capacidade nuclear desses países em termos gerais e em termos de antiterrorismo, porque isso também nos permite prevenir as mini-ogivas ou "mini-nukes" e as bombas sujas, entre outras coisas. Temos de perceber a ligação aqui existente, pois é com este tipo de capacidades que estamos a lidar, e não apenas com a capacidade para lançar um ataque nuclear tradicional. Por esse motivo, não será demais a seriedade com que encaramos esta missão. - Senhor Presidente, o presente debate é a prova de que o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares é como um cão que ladra muito mas não morde. Podemos recorrer ao Tratado para ameaçar as pessoas e fazer barulho, mas não conseguimos, de forma alguma, atingir alguém que não o respeita. Quaisquer desenvolvimentos importantes que se tenham verificado aconteceram fora do quadro do Tratado ou, até, apesar dele. A Índia e o Paquistão adquiriram armas nucleares e os planos secretos dessas armas foram roubados do Paquistão, mas não vimos ainda serem aplicadas quaisquer sanções a qualquer dos dois países. A Líbia abandonou o seu programa nuclear, mas o Tratado não desempenhou, aí, qualquer papel. O Irão e a Coreia do Norte estão não só a construir bombas atómicas mas estão, também, a estudar formas de as entregar, e parece não haver qualquer possibilidade de pôr, efectivamente, cobro a esses programas. Países como estes participam nas negociações sob falsos pretextos, com o fito de ganhar tempo e desenvolver os seus programas nucleares. Que medidas devemos tomar? A menos que sejam criados mecanismos de controlo novos e mais rigorosos, não há qualquer utilidade em continuar a falar em termos de século XX, como se os países que têm capacidade para construir armas nucleares ainda fossem partes do Tratado. Não há muitas esperanças de pôr em prática o Tratado sem controlos eficazes, e a exigência de abandonar as armas nucleares deve fazer parte da política global que adoptarmos em relação a determinado país. Só por si, o Tratado não nos levará a parte nenhuma. A minha observação final tem a ver com um aspecto que devia ser afirmado muito claramente. A menos que cooperemos com os Estados Unidos e dêmos início a um diálogo muito sério com os nossos parceiros americanos, adoptar uma política de coerção será igualmente inútil, quer no caso da Coreia quer no do Irão. E será inútil porque esses países são peritos no jogo "do polícia bom e do polícia mau", no qual se abre conversações com uma parte e se receia a outra. Há poucas hipóteses de que a parte com quem desenvolvem conversações, e de que não têm medo, seja capaz de os persuadir a operar quaisquer mudanças reais. Muito obrigado. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, terminada a Guerra-Fria, o problema da proliferação nuclear parecia estar a diminuir, mas está hoje novamente sob as luzes da ribalta. A declaração do Governo da Coreia do Norte de que detém armas nucleares suscitou, justamente, graves preocupações relativamente a uma região com a maior concentração de armas nucleares do mundo. Simultaneamente, um Irão nuclear iria desestabilizar o Médio Oriente, criando enormes problemas de segurança mesmo às portas da Europa. A estratégia de segurança europeia considera justamente a proliferação de armas de destruição em massa como a segunda maior ameaça global depois do terrorismo internacional. Além disso, todos sabem que, quando estão envolvidos Estados pária ou que não respeitam a comunidade internacional ou quando a vigilância não é adequada, os dois problemas estão estreitamente associados. Não podemos, sozinhos, fazer face a este desafio. É necessária uma coordenação internacional para combater a proliferação das armas nucleares e para aumentar o controlo policial e os meios legais de fiscalização, com base nos sete passos propostos pelo Dr. El Baradei, entre os quais gostaria de salientar a moratória de cinco anos para as novas instalações, o empenhamento inequívoco no desarmamento dos cinco Estados oficialmente reconhecidos como nucleares e o objectivo de tornar o Médio Oriente uma zona livre de armas nucleares. A relação entre a União Europeia e os Estados Unidos é crucial para combater eficazmente a proliferação nuclear. A Europa e os Estados Unidos são complementares. No futuro imediato, o objectivo transatlântico comum deve ser o de travar as actividades iranianas e garantir o sucesso da conferência anual de verificação do TNP. Senhor Presidente, no Domingo, o Irão admitiu ter atingido um elevado nível de competência em toda a gama de actividades relacionadas com o enriquecimento do urânio. Diversos negociadores nucleares iranianos de alto nivel haviam anteriormente garantido, em Outubro de 2003, quando o acordo nuclear foi assinado com os três grandes da Europa, que este regime clerical ainda não se encontrava nessa fase. O acordo, cheio de falhas e vazios, deixou abundante espaço de manobra para Teerão poder efectivamente proporcionar a perfeita cobertura diplomática, de modo que os ganhassem o elemento mais precioso de que precisavam para avançarem com o seu programa de armamento: o tempo. Quando estamos a falar de regimes de vertente ideológica, a triste verdade é que o apaziguamento representa um exercício de futilidade. Devíamos estar gratos ao Conselho Nacional de Resistência do Irão por ter desvendado o programa nuclear clandestino do Irão. Se não fossem eles, nesta altura o Irão já tinha adquirido a bomba atómica. A esta luz, deverá considerar-se seriamente o facto de a ameaça nuclear representada pelo Irão e o seu patrocínio do terrorismo, apenas poderem ser travados pela via do derrube do regime pelos iranianos e grupos da oposição democrática, como é o caso do Conselho Nacional de Resistência do Irão. Senhor Presidente, a não proliferação de armas nucleares e, por associação, a necessidade de evitar que caiam nas mãos de grupos terroristas, é indubitavelmente uma das principais preocupações da comunidade internacional. Por este motivo, temos de dedicar especial atenção ao que se está a passar na Coreia do Norte e no Irão, e congratulo-me com a posição tomada por esta Assembleia e pelo meu próprio grupo sobre a necessidade de deixar bem claro ao Irão que as negociações sobre um acordo de comércio e cooperação não poderão ser concluídas enquanto não houver provas conclusivas de que o seu programa nuclear tem fins pacíficos. Foi sobre este ponto que as conversações da AIEA em Viena não fizeram progressos satisfatórios. Está também claro que temos de manifestar a nossa preocupação com o facto de a Rússia estar a fornecer barras de combustível nuclear ao Irão. Que a situação na Coreia do Norte é igualmente inquietante, e um perigo para toda a região, é algo de que tomei consciência na minha qualidade de presidente da delegação mista às duas Coreias. Exorto, por isso, a UE, representada neste caso pela Comissão e pelo Conselho, a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar o reatamento das conversações entre as seis partes, um processo que continua em aberto não obstante a declaração mais recente da Coreia do Norte. Exortamos a Coreia do Norte a regressar à mesa das negociações. Há que utilizar todos os canais diplomáticos para esse efeito. Embora a União Europeia não participe nas conservações entre as seis partes – uma situação que pode mudar perfeitamente – é do nosso interesse que a crise se resolva e que as armas nucleares não proliferem ainda mais. A prova disso é o nosso programa de ajuda humanitária e de ajuda ao sector agrícola a favor da Coreia do Norte. A Organização Mundial para a Alimentação chamou a atenção para a situação desesperada das populações que procuram obter alimentos. Também em termos humanitários, deveria ser do interesse da Coreia do Norte concentrar os seus recursos na melhoria do abastecimento alimentar da sua população, em vez de os gastar num rearmamento desproporcionado, para não falar no facto de se estar a transformar numa ameaça nuclear. Senhor Presidente, é um facto indubitável que a política de não proliferação está em crise, e quase já nem se fala de política de desarmamento. A conferência de revisão prevista para Maio oferece uma oportunidade para realizar alguns progressos, mas para tal terá de haver uma atitude construtiva da parte de todos os interessados, inclusive dos "cinco permanentes" e, consequentemente também da China, que cada vez mais se apresenta como a potência hegemónica da sua região. A China está de novo a expandir-se, e apenas um país – a Coreia do Norte – ignora esse facto e o seu objectivo de ter uma península coreana livre de armas nucleares. A Coreia do Norte está a trabalhar em cargas explosivas e em roquetes para as transportar, está a perturbar as conversações entre as seis partes e a desestabilizar toda a região. A razão para esta atitude reside no facto de a Coreia do Norte ser uma ditadura desesperadamente agarrada ao poder. Esta situação constitui uma ameaça para os nossos amigos democráticos da região, para a Coreia do Sul e Taiwan, e também para o Japão e os EUA, que, em conjunto, garantem a segurança desses países. Os esforços que todos temos de desenvolver e que eles merecem devem visar quatro objectivos: o reforço do Tratado de Não Proliferação; a participação da União Europeia nas conversações entre as seis partes; a manutenção do embargo à venda de armas à China; e a promoção da democracia à escala mundial. Sou também de opinião que devíamos estar a realizar este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo. Senhor Presidente, concordei com a intervenção do orador precedente – até ele chegar à última frase. Se, depois das discussões, fica acordado que as nossas sessões plenárias têm lugar em Estrasburgo, então é aqui que se realizam, e eu adoro esta cidade; é um lugar maravilhoso. Talvez um dia cheguemos a um acordo com o Governo francês que nos permita realizar todas as sessões em Bruxelas, mas enquanto o Tratado não for alterado, a situação actual não se discute. Devíamos deixar bem claro aos Norte-coreanos que as suas actividades representam uma ameaça para todo o dispositivo de segurança do Extremo Oriente. A própria Coreia do Sul sente-se ameaçada, e o mesmo sucede com o Japão e Taiwan, e é em toda esta vertente da segurança regional que julgo devermos concentrar-nos. Temos de procurar convencer os nossos amigos chineses a usarem da sua influência. É óbvio que eles podem afirmar constantemente que não têm qualquer influência, mas penso que isso é um estratagema diplomático. Independentemente de qualquer conversação sobre o abandono dos programas, a verdade é que o único país capaz de convencer o Governo norte-coreano a regressar às conversações entre as seis partes é a República Popular da China, através do Partido Comunista Chinês. Temos de deixar bem claro aos chineses que é do seu próprio interesse que o dispositivo de segurança do Extremo Oriente não seja perturbado. Temos também de levar a China a compreender que só aceitamos o seu papel na Ásia se cumprir com as suas obrigações de modo construtivo. Vamos então tentar convencer os nossos amigos chineses a fazer diligências junto da Coreia do Norte. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo internacional, o crime organizado e o comportamento imprevisível de alguns Estados significam que o risco de um conflito nuclear continua a ser considerável. Por isso mesmo, a capacidade de controlo da Agência Internacional de Energia Atómica tem de ser reforçada com urgência. A União Europeia tem de ter a coragem de agir política e economicamente contra países que violam as regras e que tentam contornar as inspecções. Especialmente durante a próxima Conferência Revisão, a UE tem de demonstrar a ambição necessária e de se empenhar na completa implementação do Tratado. Espero também que, por via do diálogo e da concertação, a UE possa dar um contributo importante para persuadir a Coreia do Norte a regressar à mesa das negociações. Os Estados Unidos, a Rússia e a França começaram a desenvolver uma nova geração de armas nucleares. Um verdadeiro compromisso com a não proliferação e o desarmamento significa, contudo, que todos os países - e não só os chamados Estados párias, portanto – ponham termo à investigação em matéria de armas de destruição maciça e ao desenvolvimento das mesmas. De contrário, todas as declarações a este propósito não passarão de vã retórica. - Muito obrigado, Senhor Presidente. No momento em que debatemos problemas relacionados com a não proliferação de armas nucleares e o Tratado de Não Proliferação, julgo que não será descabido alertar esta Assembleia para a existência de novas tecnologias militares que tornam a situação ainda mais complicada. Já é possível fabricar aquilo a que se chama malas-bomba. Trata-se de bombas leves e facilmente transportáveis e que, consequentemente, podem facilmente cair em mãos erradas, por exemplo, de grupos terroristas. Bombas de muito fraca intensidade são outro exemplo de nova tecnologia militar, cuja existência baralha totalmente a clara distinção que, antes, era possível fazer entre armas tradicionais e armas nucleares. O aparecimento dessas bombas, cujo objectivo pareceria ser permitir ataques a locais altamente defendidos e fortificados, pode significar que acabarão por ser usadas em países que não são signatários do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. Isto provocaria, ou melhor, poderia e deveria provocar, reacções equivalentes da comunidade internacional, pois todos os países signatários do Tratado têm a garantia, por parte dos outros países, de que não utilizarão armas nucleares no seu território. Muito obrigado. Senhor Presidente, a única coisa que efectivamente quero dizer sobre a Coreia do Norte é que considero que a China é o único país que tem alguma possibilidade de convencer o seu governo a mudar de rumo, porque a China remeteu para o passado o seu próprio modelo de comunismo, pelo menos na área económica, tornando-se capaz de criar riqueza. O comunismo primitivo ao qual a Coreia do Norte continua sujeita em termos políticos e económicos só pode ser ultrapassado através da pressão ou da persuasão dos Chineses nesse sentido. Passando agora ao Irão, sobre o qual fui relator na legislatura anterior, gostaria de deixar claro que temos sem dúvida uma série de interesses que podemos reduzir a um denominador comum. Embora o Irão aspire a concluir um acordo de parceria e cooperação com a União Europeia, nós, que somos a União Europeia, queremos ver o Irão a actuar de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica e a cumprir as suas exigências. Considerando como eu considero que o uso da energia atómica para fins pacíficos é uma coisa positiva, não me oponho fundamentalmente a um país que a utiliza, desde que seja assegurada a aplicação das mais elevadas normas de segurança e desde que o ciclo que favorece o enriquecimento do urânio e o fabrico de armas seja submetido ao controlo internacional, o que, no caso do Irão, significa que não está operacional. Se efectivamente conseguirmos fazer com que o Irão compreenda que existe um pacote formado por um acordo de parceria e cooperação, por um lado, e pelo cumprimento dos requisitos da comunidade internacional relativos ao uso pacífico da energia nuclear, por outro lado, e que esse pacote é indivisível, então podemos chegar a um resultado. Há ainda uma outra coisa que reputo importante: nesta conjugação de interesses de ambas as partes, é preciso não esquecer a questão dos direitos humano. Não podemos sacrificar os direitos humanos em nome de um acordo, mesmo que o do Irão seja o cumprimento dos requisitos em matéria de energia nuclear. Senhor Presidente, gostaria de intervir acerca de um ou dois aspectos relativamente à Coreia do Norte. Trata-se de um país que, nos últimos 12 a 18 meses, tem dado enormes e irreversíveis passos na via da reforma económica, particularmente no que respeita à indústria e à agricultura. No entanto, a crise nuclear ainda paira sobre nós. Durante os últimos cinco anos, a União Europeia pagou 500 milhões de euros à Coreia do Norte em ajuda humanitária e ajuda para o desenvolvimento, no entanto, tal não fez com que fossemos incluídos nas “Conversações a seis”. Há algumas semanas atrás, o embaixador da Coreia do Norte em Berlim, em declarações à nova comissão parlamentar para as relações com a Coreia do Norte, deu a entender que a Coreia do Norte saudaria a nossa participação, tal como os chineses e os sul-coreanos. Na nossa resolução conjunta, pedimos que a Comissão e o Conselho investiguem a possibilidade de a União Europeia participar nesse programa. Esse facto pode ajudar-nos a sair do imbróglio com que nos deparamos naquela zona. O Parlamento Europeu não aprecia uma situação em que não tem uma palavra a dizer relativamente ao avanço das negociações, sendo deixado, como na última ronda do acordo-quadro, com a conta para pagar! O meu segundo ponto não tem a ver com o programa de enriquecimento de plutónio – a Coreia do Norte afirmou que dispõe agora de armamento nuclear – mas com uma das causas da crise, que foi a queixa da parte dos Estados Unidos de que a Coreia do Norte possuía um programa de urânio altamente enriquecido. Ao que parece, a Coreia do Norte obteve o projecto através do Paquistão, mas os americanos não conseguiram provar a existência de um programa operacional. Por outro lado, o país também não possui os materiais necessários para produzir as centrifugadoras de gás, bem como a quantidade ou a qualidade de electricidade – que teria de ser suficiente para fornecer energia a uma cidade europeia de tamanho médio – para levar a cabo esse programa. O meu último ponto diz respeito à KEDO, a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. O Conselho optou pelo não pagamento à Corei do Sul de 4 milhões de euros a título de custos de suspensão desse programa, algo que põe, portanto, em causa o seu futuro. Sei que, nesta Câmara, muitos não gostariam de ver esta verba, por assim dizer, refinada para um programa de nuclear, mas lembremo-nos de que esta pode muito bem ser canalizada de modo útil para energias não nucleares convencionais ou renováveis. Solicitamos ao Conselho que reconsidere se esta pequena contribuição, que não dá para comprar mais do que dois ou três apartamentos em Londres, não poderia servir para termos o impacto político necessário. Senhor Presidente, é certo que um mundo sem armas nucleares, desejo reivindicado por alguns mas partilhado por nós todos, constitui uma visão ideal. Infelizmente, as coisas evoluem num sentido contrário. Como disseram os senhores deputados Wiersma e Brok, arriscamo-nos a entrar numa fase caracterizada por uma nova proliferação das armas nucleares, uma nova corrida às armas nucleares em regiões extremamente frágeis, onde a proliferação se arrisca um dia a ser utilizada. É portanto extremamente importante hoje em dia zelar por que a União Europeia, com todos os seus parceiros, exerça as pressões necessárias sobre aqueles que pensam que as armas nucleares lhes dão um poder superior. Temos de emitir um sinal claro, quer à Coreia do Norte, quer ao Irão, de que o desenvolvimento de armas nucleares não paga, de que a comunidade internacional não pode tolerar tal evolução. Estou de acordo com aqueles que dizem, no que se refere ao Irão, que temos de continuar vigorosamente as negociações em curso para convencer os Iranianos de que existe uma alternativa ao desenvolvimento de armas nucleares, que a perspectiva de uma parceria com a Europa, que a perspectiva de um acordo de cooperação económico, vale por todos os desenvolvimento de armas nucleares, quer para a segurança daquele país, quer também para o seu desenvolvimento económico. Estou também de acordo que, nessas negociações, os direitos do Homem não devem ser negligenciados e que o seu respeito é incontornável. A Coreia do Norte é com certeza um caso bastante mais complexo ainda, pois aquele país encontra-se já de certa forma banido pelas nações. Exercer sanções contra aquele país onde a população está privada de tudo não tem um grande significado. Mas, efectivamente, não se trata apenas, para a União Europeia, de fornecer ajuda humanitária, temos também de desempenhar um papel político mais importante. Estou perfeitamente de acordo com aqueles que declararam, como acaba de fazer o senhor deputado Ford, que a União Europeia não pode representar ali apenas um prestador de fundos sem ser um actor político. As relações com a China, que são relações importantes, como salientou o senhor deputado Jarzembowski, podem com certeza ajudar-nos a exercer uma pressão sobre a Coreia do Norte. É talvez o único país a possuir uma verdadeira alavanca sobre o regime norte-coreano. Seja como for, é fundamental que as discussões em torno do Tratado de Não Proliferação não levem a uma espécie de constatação de fracasso, a uma espécie de amorfo. O Tratado de Não Proliferação reveste-se de uma importância maior ainda actualmente do que no passado. Com efeito, existem neste momento outros riscos, ainda mais terríveis, como os da proliferação para todos os tipos de actores não estatais, para os terroristas. Penso que, também aqui, a Europa tem de estar vigilante. Assim, nessa conferência sobre o TNP, a União tem de falar alto e bom som e de agir, nas suas negociações com o Irão, nas discussões com a Coreia, nas quais temos de participar, com certeza, para fazer ouvir a nossa voz. Se um mundo sem armas nucleares não está ainda ao nosso alcance, temos pelo menos de parar a sua perigosa proliferação. Senhor Presidente, todas as intervenções apontam evidentemente no mesmo sentido e são unânimes. Confirmam, como é óbvio, a posição e a convicção da Comissão. Testemunham aliás a importância do Tratado de Não Proliferação e sobretudo a necessidade de o preservar e mesmo de reforçá-lo. A Comissão participa e continuará no futuro a participar nesses esforços que apoiam o desarmamento, nomeadamente na Rússia, assim como a não proliferação. Trabalhamos actualmente em cooperação com o Conselho, de forma a assegurar os meios financeiros necessários para pôr em prática as políticas da União no domínio da não proliferação e do desarmamento. Para ilustrar a vontade da Comissão a este respeito, gostaria de assinalar um acordo concluído muito recentemente, na revisão do acordo de Cotonu, que contém a partir de agora como elemento essencial uma cláusula sobre a não proliferação, que visa reforçar os acordos multilaterais e os controlos das exportações. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, sete propostas de resolução.(1) Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Líbano. Senhor Presidente, o Conselho está a acompanhar de perto, e com grande preocupação, a grave crise política no Líbano. Essa crise - desencadeada pela extensão de três anos do mandato do presidente Lahoud imposta pela Síria – culminou com o assassínio do antigo Primeiro-Ministro Rafic Hariri e de dez outros civis inocentes. A União condenou firmemente esse acto bárbaro e o vosso Parlamento debateu aliás o facto longamente há poucos dias atrás. Homem de paz e de diálogo, o Primeiro-Ministro Rafic Hariri era um amigo da Europa. O desafio que enfrenta neste momento o Líbano terá de ser ultrapassado na unidade e na serenidade, assim como no respeito dos dois princípios a que o senhor Hariri dedicou o combate de toda a sua vida: a independência e a soberania do Líbano. A demissão do governo Karami sob a pressão popular criou uma situação nova que há que aproveitar. A Presidência quer prestar homenagem ao povo libanês pela sua coragem e a sua determinação em recuperar a plena soberania e em viver livremente num país democrático. As instâncias do Conselho procederam a uma primeira troca de pontos de vista sobre a crise libanesa em 4 de Março passado e voltaram à questão esta manhã na presença do senhor Roed-Larsen, enviado especial das Nações Unidas responsável pela aplicação da Resolução 1559. Pelo seu lado, o Alto Representante Javier Solana avistar-se-á amanhã com uma delegação de representantes da oposição libanesa. As linhas de força da acção da União Europeia deveriam ser as seguintes. Em primeiro lugar, há que apoiar a formação de um novo governo de transição, aceitável pelas principais forças políticas libanesas, no respeito das normas constitucionais daquele país. Em seguida, para que a normalização da vida política libanesa prossiga, é essencial esclarecer totalmente as circunstâncias e as responsabilidades do assassínio de Rafic Hariri. A União apoia portanto a Comissão de Inquérito das Nações Unidas e tenciona manter a pressão sobre as autoridades libanesas no sentido de elas conduzirem um inquérito rigoroso. Além disso, é importante apoiar a realização de eleições livres e justas. A União Europeia estará pronta a fornecer a sua assistência a este respeito, nomeadamente pelo envio de uma missão de observação eleitoral, se o novo Governo libanês assim o desejar. Pela sua parte, a Comissão está prestes a realizar uma missão no terreno a fim de avaliar as necessidades e as possibilidades em matéria de assistência eleitoral. A Comissão poderá fornecer mais amplos pormenores sobre o assunto na sua própria apresentação. Por fim, trata-se de manter a pressão sobre todos os actores envolvidos, com vista a uma plena e imediata aplicação da Resolução 1559, que prevê uma retirada imediata e integral das tropas sírias do Líbano. O Conselho garante ao Parlamento Europeu que não se poupará a esforços no sentido de conseguir uma solução política para a questão libanesa, como é o desejo de uma grande maioria dos Libaneses. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da minha colega Ferrero-Waldner, Comissária encarregue das Relações Externas e da política europeia de vizinhança, tenho a honra de vos falar da situação no Líbano. Ficámos chocados e desolados com o atroz ataque terrorista perpetrado em Beirute a 14 de Fevereiro, que custou a vida ao então Primeiro-Ministro libanês Rafik Hariri e a numerosas outras pessoas, ferindo gravemente mais de uma centena de outras. Trata-se do ataque mais devastador ocorrido no Líbano desde a guerra civil de 1975-1990. O senhor Hariri foi um dos principais arquitectos dos acordos de Taef de 1989, que puseram termo à guerra civil do Líbano. Promotor da reconstrução do seu país devastado pela guerra, tornou-se um símbolo da paz e da reconciliação baseadas num equilíbrio delicado entre as dezoito comunidades religiosas que formam o país. Trabalhámos em estreita ligação com o senhor Hariri e o seu governo. Durante o seu mandato, as negociações sobre um acordo de associação foram conduzidas a bom porto, e um acordo interino sobre o comércio entrou em vigor em Março de 2003. O senhor Hariri apoiou ainda, plenamente, o diálogo sobre a política europeia de vizinhança, que engloba também o Líbano. Durante estas últimas semanas, desde a morte do senhor Hariri, milhares de manifestantes protestaram contra a presença militar da Síria naquele país, desafiando a proibição do governo. Face à constante pressão que se seguiu ao assassínio do senhor Hariri, o Primeiro-Ministro libanês Omar Karami e o seu governo pediram a demissão em 28 de Fevereiro, no seguimento de um debate parlamentar extraordinário que tinha por tema a situação política no seguimento da morte do senhor Hariri. As próximas semanas vão evidentemente ser determinantes para o país e é vital que as eleições parlamentares no Líbano tenham lugar, como previsto, em Maio. A Comissão espera que, durante este período, a calma prevaleça e que as vias de diálogo entre os diferentes grupos políticos continuem abertas. As eleições devem realizar-se em conformidade com um processo eleitoral livre e leal, sem interferências nem influências estrangeiras de qualquer tipo, e sob o controlo soberano das autoridades libanesas. Estas eleições poderão representar uma reviravolta decisiva no retorno do Líbano à sua independência e à sua plena soberania. Tal como os outros parceiros, a União Europeia deverá manter-se vigilante quanto às condições em que se realizarão essas eleições e deveremos dar a conhecer a nossa posição aos Libaneses. A Comissão está a estudar a forma como poderá contribuir para fazer com que essas eleições tenham lugar em boas condições. Estamos a analisar a possibilidade de uma missão de observação das eleições. Prevemos também, caso necessário, outras modalidades de apoio destinadas a garantir um processo eleitoral transparente e livre. Estamos nomeadamente a pensar na formação de observadores locais. Neste momento, estamos a preparar uma missão técnica exploratória ao Líbano. Pretendemos avaliar aquilo que poderemos fazer para que as eleições possam desenrolar-se nas melhores condições e não excluímos a possibilidade de enviar observadores da União Europeia se o Governo do Líbano para isso nos convidar Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia dá a maior importância à plena aplicação, por todas as partes envolvidas, da Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, cujos objectivos apoiamos firmemente: eleições livres e leais sem interferência estrangeira, retirada de todas as forças estrangeiras do Líbano, desmantelamento e desarmamento de todas as milícias e controlo do governo sobre o conjunto do território libanês. Muitos destes pedidos foram transmitidos em mensagens chave da União Europeia ao Líbano durante anos. A União Europeia apoia plenamente o trabalho do Secretário-Geral da Nações Unidas. Esperamos com interesse, no início do mês de Abril, o seu relatório sobre os progressos realizados para atingir os objectivos da Resolução 1559. Simultaneamente, a Comissão está a estabelecer relações cada vez mais estreitas com o Líbano no âmbito da política europeia de vizinhança. A 2 de Março, a Comissão apresentou um relatório sobre o Líbano, que traça uma vista de conjunto completa da situação política, económica e institucional, mas também do estado das relações entre o Líbano e a União Europeia. Esse relatório servirá de base aos trabalhos relativos ao plano de acção de parceria com os Estados vizinhos, que compreenderá importantes prioridades, tais como um diálogo político mais estreito e uma cooperação reforçada em toda uma série de domínios. No Líbano, assim como noutros países parceiros, os progressos realizados no âmbito da política europeia de vizinhança serão o reflexo dos seus próprios esforços e dos seus próprios êxitos, evidentemente com o apoio activo da União. No sentido de ter em conta os recentes desenvolvimentos políticos que tiveram lugar no Líbano, a Comissão recomendou que o calendário da próxima etapa dos nossos trabalhos e consultas com as autoridades libanesas sobre o plano de acção seja função da evolução da situação no país. É evidente que temos de saber como é que evolui a situação antes avançarmos. Paralelamente, prosseguimos as nossas discussões com o Parlamento e o Conselho sobre o instrumento europeu de vizinhança e de parceria, que nos permitirá, a partir de 2007, adequar as ambições da nossa política aos recursos financeiros necessários. Esperamos obter um resultado antes do final deste ano, o que nos permitirá iniciar a programação para 2007. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão continuará a apoiar os esforços de reforma e a democracia no Líbano através do Acordo de Associação e no âmbito da política europeia de vizinhança. Espero que o Parlamento Europeu seja o nosso mais sólido aliado no apoio a esses esforços. Senhor Presidente, creio que o Presidente em exercício do Conselho e o Senhor Comissário Louis Michel descreveram suficientemente os efeitos devastadores do assassinato do antigo Primeiro-Ministro Hariri. É claro que uma das conclusões mais óbvias tem de ser a retirada das forças sírias do Líbano, a concretizar de imediato e a incluir também obrigatoriamente a retirada dos serviços secretos. Não pode haver quaisquer desculpas para o não cumprimento da Resolução 1559 das Nações Unidas, sendo imprescindível que a Síria se abstenha de interferir nos assuntos internos do Líbano. Como foi referido pelo Senhor Comissário Michel, é obvio que têm de ser realizadas eleições livres no Líbano, sem ocorrência de qualquer tipo de pressão, e nós, no nosso grupo político, apreciamos os comentários do Comissário no sentido do envio de uma missão técnica para o Líbano com vista a preparar uma missão de observadores eleitorais da União Europeia. Entendemos ser também absolutamente essencial a existência de uma comissão para investigar de forma independente as circunstâncias em torno do assassinato do antigo Primeiro-Ministro. Senhor Presidente, esta manhã todos os grupos políticos negociaram uma resolução de compromisso sobre este importantíssimo tema do Líbano, tendo de se encontrar uma solução satisfatória para a inclusão do Hezbollah na lista das organizações terroristas, uma vez que cremos que as acções desta organização foram indubitavelmente provadas e, Senhor Presidente, os termos desta resolução de compromisso terão de ser ajustados de modo a incorporar uma decisão que esteja em sintonia com as preocupações expressas no seio do nosso grupo. Vou terminar, referindo que a União Europeia – tal como foi referido pelo Presidente em exercício do Conselho e pelo representante da Comissão – deve advogar a existência de um Líbano democrático, independente e soberano, possuindo nós instrumentos, através da política de vizinhança e do acordo de associação, que nos oferecem uma boa visão do formato que pode ter esta relação. Mais uma vez o digo: um Líbano independente, democrático e soberano. .– Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo está incondicionalmente ao lado dos manifestantes da Praça dos Mártires, em Beirute, que reivindicam pacificamente um futuro de liberdade e democracia para o seu país e que já conseguiram a demissão do governo pró-Síria. A ocupação militar da Síria não pode continuar a ser tolerada e é chegado o momento de às declarações positivas, mas vagas, proferidas pelo Presidente da República da Síria nos últimos dias, se seguirem acções firmes, claramente calendarizadas e a ser empreendidas rapidamente. Reafirmamos a nossa firme condenação do atentado que causou a morte do ex-Presidente Hariri e a perda de tantas vidas, e apoiamos a determinação do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido do total esclarecimento das circunstâncias deste atentado. O futuro do Líbano tem, necessariamente, de assentar num processo democrático, baseado no respeito dos direitos humanos, sendo um primeiro passo a decisão de levar por diante as eleições legislativas em Maio. Essas eleições devem ser livres, democráticas e transparentes; é essa a razão por que pedimos que sejam preparadas e acompanhadas por uma missão de observação europeia em que se destaque, como no caso da Palestina, o papel deste Parlamento. Todos os componentes da complexa sociedade libanesa devem sentir-se envolvidos neste processo e na defesa da unidade do seu país e da sua integridade territorial. Relativamente à Síria, trata-se de um país vital no conjunto do Médio Oriente, um país que pode e deve optar sem reservas pela via da democracia, pela luta contra o terrorismo e por ter um papel construtivo na solução do conflito israelo-palestiniano. Há já algum tempo que a Europa pratica a política das relações amistosas com Damasco, e espero que as decisões hoje tomadas pelos seus líderes possam ajudar a consolidar esse tipo de relacionamento e a torná-lo irreversível. Os países do Médio Oriente, no seu conjunto, têm a responsabilidade de apoiar os esforços do Presidente da Autoridade Palestiniana com vista a alcançar uma paz justa com Israel e de colaborar na construção de um Estado palestiniano. Para isso, há que pôr termo a todos os apoios ao terrorismo e às organizações terroristas, tanto no seio dos seus próprios Estados como nos territórios palestinianos. Finalmente, é preciso não esquecer a dimensão israelo-síria deste conflito. Neste aspecto, esperamos um restabelecimento das relações que possa conduzir a um acordo de paz e à retirada do exército israelita dos Montes Golan. Há já demasiado tempo que prevalece no Médio Oriente a violência do terrorismo e dos exércitos de ocupação, e é tempo de voltar ao Estado de direito. Só o respeito pelo direito nas relações internacionais e pela democracia no plano interno pode garantir paz, estabilidade e prosperidade em todo o Médio Oriente. Neste contexto, a União Europeia deve redobrar os seus esforços, tornar mais incisivo o seu papel político e aumentar e reorientar os recursos económicos utilizados para atingir estes objectivos. Senhor Presidente, desde o nosso debate de há quinze dias, a situação no Líbano não parou de evoluir sob a pressão – todos o disseram, todos o comentaram – de um povo quase totalmente unido, sem considerações de origem e de religião, e que continua a exigir a sua liberdade de viver e de pensar. Após a demissão do governo Karami e das declarações comuns dos Presidentes al-Assad e Lahoud sobre a retirada das tropas sírias, ainda ontem havia dezenas de milhares de pessoas, na Praça dos Mártires, rebaptizada Praça da Liberdade, para afirmarem a sua vontade e manterem sobre os políticos toda a pressão necessária à implementação de um verdadeiro processo democrático. Afirmei que o povo estava quase totalmente unido, pois subsiste uma nota discordante, expressa no discurso do chefe do Hezbollah, Hassan Nasrallah, que apela aos seus fiéis a manifestarem-se hoje, neste preciso momento, contra a resolução das Nações Unidas, a protestarem sem vergonha contra a ingerência estrangeira e, cito, “a prosseguirem a resistência contra Israel”. É esta última parte do discurso que me inquieta particularmente, pois exprime uma vontade, que espero minoritária, de se opor à retomada tão frágil das negociações de paz entre Israel e a Palestina. Alguns de nós partiremos na sexta-feira para o Cairo para ali participarmos na sessão plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. Estamos conscientes da absoluta necessidade de ali confirmarmos a posição do líder palestiniano Mahmoud Abbas no seu corajoso desejo de rejeitar a violência e de conseguir com Israel a implementação, numa primeira fase, de um cessar fogo duradouro. Se por acaso o Hezbollah estiver decididamente resolvido a opor-se a esse processo, caber-lhe-á a si, Senhor Presidente em exercício do Conselho, retirar as respectivas consequências, chegando, porque não, a inscrever aquele movimento na lista das organizações terroristas. Espero que o Conselho não seja conduzido a chegar a esse extremo, e quero continuar a crer que o imenso desejo de paz vencerá. O meu grupo assinará e votará favoravelmente com prazer a resolução proposta esta manhã e que estabelece um certo número de posições extremamente importantes para o Parlamento Europeu. Elas foram aliás apoiadas e enunciadas pelos senhores, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário. Congratulamo-nos, encorajamos e retiramos as lições destas manifestações populares – hoje em Beirute, ontem em Kiev – que surgem como claras garantias do processo de democratização a partir do momento em que as populações sintam e saibam que podem contar com um apoio internacional. Trata-se de uma lição que temos de aprender e de que teremos de tirar conclusões para o futuro. Também nós, tal como esses manifestantes e tal como o povo libanês unido, esperamos respostas claras dos inquéritos que estão a ser conduzidos – as missões de inquérito ordenadas por Kofi Annan e os inquéritos conduzidos pelas autoridades libanesas – para identificar exactamente os responsáveis daquele acto odioso. Ouvimos também as declarações dos Presidentes libanês e sírio, e ficamos à espera de mais. Com efeito, tal como se encontra previsto nos Acordos de Taef, porquê excluir os serviços de segurança desse plano de retirada? Os serviços de segurança sírios no Líbano têm de evacuar a região. Há que afirmar neste momento que o prosseguimento desse processo de democratização constitui o melhor garante da estabilização, e já foi dito a que ponto essa estabilização era crucial para a região. Esperamos muito desse processo de democratização e a Comissão não poderá abstrair-se, no relatório que está a preparar sobre o conjunto das dimensões relativas à situação no Líbano e às relações entre a União Europeia e aquele país, de um certo número de questões fundamentais para o futuro da democracia: por exemplo, o retorno da pena de morte; as dezenas de milhares de pessoas desaparecidas no Líbano; a adesão daquele Estado ao Tribunal Penal Internacional, nascido do Estatuto de Roma; a adesão à Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados; a resolução do caso dos refugiados palestinianos; e também alguns casos individuais extremamente preocupantes para o nosso Parlamento, como o do advogado Mughrabi, que se encontra hoje em dia detido no seguimento de declarações feitas aliás no nosso Hemiciclo aos deputados europeus. São portanto enormes as esperanças que estão por detrás desta situação e que vamos sem dúvida encorajar com esta resolução. Clareza e responsabilidade. Eis o equilíbrio que deve caracterizar a posição deste Parlamento e da União, a propósito dos acontecimentos no Líbano. Clareza na urgência de uma investigação independente e internacional às circunstâncias, causas e efeitos que envolveram o assassinato do antigo primeiro-ministro. Clareza, ainda, na simpatia que se deve manifestar ao movimento democrático, pacífico e intercomunitário que reclama a soberania plena do Líbano e a realização de eleições democráticas. Clareza finalmente, na exigência da retirada das tropas militares e da inteligência sírias, ao abrigo dos acordos de Taif e da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Clareza, portanto, mas também responsabilidades, porque o mosaico da sociedade libanesa é extraordinariamente frágil. É esta responsabilidade que leva o meu grupo a solicitar a votação em separado dos parágrafos 6 e 7 da resolução de compromisso. Em primeiro lugar por causa da questão síria. A retirada para o Vale de Bekaa, prevista nos acordos de Taif é objectivamente um passo que deve ser valorizado e a exigência do fim de qualquer ingerência externa não pode ter um só destinatário. Israel ocupa ainda terras libanesas e, nem a França, nem os Estados Unidos, são propriamente actores desinteressados, em particular estes últimos, que durante anos e anos deram cobertura à tutela militar síria, no Líbano, e que, agora, porque dispõem do mais forte dispositivo militar da região, querem tratar a Síria com a subtileza de um elefante numa loja de porcelanas. Para a paz e a estabilidade é mais um desastre anunciado. Em segundo lugar, a questão do Hezbollah. Não há força de que me possa sentir mais distante, mas a diabolização do chamado "partido de Deus" e a sua remissão para uma estrita dependência da Síria não é sábia nem verdadeira. O Hezbollah não se combate com listas anti-terroristas, mas comprometendo a sua ala política com o processo democrático. Combate-se atacando as brutais desigualdades sociais existentes no Líbano, combate-se resolvendo de forma justa os conflitos decorrentes da ocupação de terras por Israel. Que a Europa seja uma alternativa às políticas cegas e de força na região. Senhor Presidente, o facto de a Síria estar a jogar um jogo no Líbano com a comunidade internacional foi claramente demonstrado, tanto pelo discurso parlamentar que o Presidente Assad proferiu no Sábado passado como pelos acordos que fez ontem com o seu homólogo libanês, Emile Lahud. A resolução 1559 do Conselho de Segurança ainda não é aplicável a Damasco. Esta resolução exige claramente a retirada total e imediata das tropas sírias do território libanês. No fim da semana passada, o Chefe de Estado sírio guardou um ominoso silêncio sobre a influente presença dos seus serviços secretos em território libanês, o que poderia levar a pensar que essa presença não se enquadra nos movimentos de tropas sírios que aí têm lugar. Isto coincide com a recente observação de Israel, segundo a qual a Síria está neste momento preocupada em reforçar a sua presença secreta no país do Cedro, facto esse que foi ontem oficialmente comunicado ao Secretário-Geral das Nações Unidas pelo Ministro israelita dos Negócios Estrangeiros. Há ainda outra forma pela qual Damasco está a desprezar descaradamente a resolução 1559. A resolução estipula igualmente a dissolução de todas a milícias no Líbano. Isso envolveria o desmantelamento do movimento terrorista xiita Hezbollah - peão utilizado tanto pela Síria como pelo Líbano contra o Estado judaico - assim como a retirada compulsiva de dezenas de oficiais da guarda revolucionária iraniana, que treinam grupos terroristas palestinianos e do Hezbollah dentro das fronteiras do Líbano. Atendendo à gravidade da situação no Líbano, espero que o Conselho e a Comissão obstruam determinadamente as forças na Síria, no Líbano e no Irão, que não estão minimamente interessadas numa verdadeira soberania estatal libanesa nem em qualquer acordo político entre Israel e os seus vizinhos árabes mais próximos. Damasco, Teerão e os seus satélites libaneses têm de acabar de uma vez para sempre com seu jogo sinistro. Cabe ao Conselho e à Comissão tomarem medidas práticas nesse sentido. Fariam bem, por exemplo, em começar por incluir o Hezbollah na lista europeia de organizações terroristas. Senhor Presidente, mais uma vez os olhares do mundo estão virados para o Médio Oriente. Houve eleições no Iraque, mas as desordens prosseguem ainda e as mortes não param em todo o lado. Os líderes de Israel e da Palestina encontraram-se e este facto pode ser encarado como um primeiro passo no longo caminho para a paz e a reconciliação entre os povos palestiniano e israelita. Neste momento, as atenções convergem para o Líbano e para Síria. O catalisador desta incerteza política foi sem dúvida o assassinato do Primeiro-Ministro libanês Rafic Hariri. Subsequentemente, o Governo libanês apresentou a demissão. Todos temos conhecimento da trágica guerra civil que ensanguentou o Líbano entre 1975 e 1990. Todos temos conhecimento de que o Acordo de Taif, concebido para trazer a paz à região, está em vigor. No entanto, o busílis está nos 15 000 militares sírios que ainda se encontram no Líbano. Embora reconheça que são muito menos tropas do que os 40 000 militares lá estacionados até ao final dos anos noventa, não há dúvida de que o povo libanês quer as tropas sírias fora do seu país. É por isso que me congratulo com as recentes declarações do Presidente sírio al-Assad ao indicar que as tropas sírias iriam retirar do Líbano. Quanto mais depressa, melhor. O Presidente al-Assad reconheceu expressamente que a Síria não pretende permanecer no Líbano, não sendo essa a vontade dos libaneses. Todos sabemos a resposta e, portanto, as tropas sírias devem retirar rapidamente. Subscrevo os comentários do anterior orador quando referiu a existência de grupos já a trabalharem no interior do Líbano para desestabilizar novamente o país. Num campo político mais vasto, a União Europeia e a Síria têm ainda de chegar a acordo sobre o novo acordo de associação UE-Síria. Creio que, assegurar concordância para esse novo acordo, poderia ajudar a melhorar as relações entre a União Europeia e o povo sírio. Há muito que devia estar implementado um tratado deste tipo. Nesta perspectiva, insto a Presidência do Conselho a envidar esforços no sentido de este acordo ser finalizado tão rapidamente quanto possível. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação no Líbano ficou desestabilizada porque as tropas sírias estão presentes no país há 29 anos. Há 14 000 soldados sírios estacionados no Líbano, ou seja, 14 000 soldados a mais. A decisão tomada ontem pelos Presidentes libanês e sírio no sentido de retirar parte das tropas sírias do Líbano é um passo na direcção certa, mas é apenas um pequeno passo. Não são só as unidades militares regulares que estão estacionadas no país, também se encontram aí serviços especiais sírios. Falando sem rodeios, estes exercem influência sobre a situação interna do país. O facto de estarem estacionadas no Líbano organizações paramilitares ou, para ser mais rigoroso, organizações terroristas, é mais um problema que o país enfrenta. Surpreende-me que a resolução do Parlamento tenha deixado de referir-se ao Hezbollah, cuja base se situa no Líbano, como uma organização terrorista, como acontecia na versão original. Isto é, para mim, incompreensível. Devíamos chamar os bois pelos nomes e chamar terroristas aos terroristas. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de manifestar a minha mais profunda indignação e condenar o ignóbil atentado que custou a vida a Rafic Hariri, assim como a catorze outros civis inocentes. Face a esse horror, apresento as minhas sinceras condolências à família do senhor Hariri e às famílias das outras vítimas. Quero também manifestar o desejo, nos termos da declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 15 de Fevereiro, de que seja descoberta toda a verdade sobre as causas e circunstâncias deste atentado, a fim de que os culpados sejam apresentados à justiça. Este atentado visa o conjunto dos Libaneses, de todas as confissões e sensibilidades políticas, e teve como objectivo instaurar um clima de terror entre a população. Não devemos fazer o jogo daqueles que procuram desestabilizar aquele país. Este acontecimento constitui para nós a ocasião de recordar a que ponto é necessária a aplicação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma a defesa por parte da comunidade internacional da integridade territorial, da soberania e da independência do Líbano. O que implica a retirada total e imediata do Líbano de todas as forças sírias. A comunidade internacional tem de manter-se mobilizada e vigilante, de forma a garantir que as próximas eleições legislativas, previstas para a Primavera, se realizem em condições democráticas e transparentes. Essas eleições darão uma indicação da vontade – ou não – das partes envolvidas de corresponderem aos pedidos da comunidade internacional. O Conselho talvez devesse tomar a iniciativa de organizar uma conferência de paz sob o Líbano, a fim de tirar partido do actual clima que reina no Médio Oriente, propício à resolução de longos conflitos antigos. A União Europeia tem a obrigação de participar no processo de paz na região, assim como de fazer progredir a causa da democracia, como afirma Michel Barnier, Ministro francês dos Negócios Estrangeiros, “sem complacências nem arrogâncias”. Não podemos decepcionar as esperanças de milhões de mulheres e homens. - Senhor Presidente, será que o Líbano faz parte daqueles países da revolução laranja onde o despertar do povo faz soar a alvorada da democracia? É esse o nosso desejo. Mas o Líbano não se assemelha nem à Ucrânia nem à Geórgia. Não será fácil, nem sequer sem dúvida desejável, desligar-se dos laços com a Síria, selados pelos acordos de Taef. Mas esses laços têm de ser clarificados e estabilizados, e para isso são necessárias pressões, quer popular quer internacional. O que é claro neste momento é que os assassinos de Rafic Hariri e dos catorze cidadãos libaneses que morreram no atentado continuam em liberdade. É que a Síria deve poder retirar-se do Líbano sem perder o prestígio, mas que a reorganização das suas tropas não pode limitar-se à planície de Bekaa, quando o calendário da retirada definitiva continua por estabelecer. É que a organização da realização das próximas eleições legislativas assume hoje o valor de um teste da vontade de mudança naquele país. É também que o Hezbollah se mantém um peão fundamental da política síria, que fragiliza efectivamente as negociações de paz entre Israel e a Palestina, como disse o senhor deputado Morillon. Mas será também o caso enquanto Israel não retirar as suas tropas dos Montes Golan, como a ONU tem solicitado nas suas diversas resoluções. É por fim que a oposição, ao unir-se e pretender proceder passo a passo, dá provas de uma espantosa maturidade e mostra que controla bem a situação pré-revolucionária que se criou. Podemos apoiar esse movimento, mas não precipitá-lo. O Parlamento Europeu tem portanto de estar particularmente atento em manter a pressão sobre a Síria para que ela cumpra os seus compromissos internacionais. Todas as partes envolvidas – a Líbia, a União Europeia, a Síria – sabem a que ponto se joga aqui um jogo muito complicado. A sombra da guerra continua a planar sobre Beirute mas, simultaneamente, nunca a oposição naquele país pareceu tão unida. Essa oposição, conhecemo-la demasiado pouco, Senhor Presidente. Eu sugeriria que utilizássemos as próximas semanas para aprofundar os laços com ela. Não gostaria de terminar sem apresentar as minhas condolências e a expressão da minha simpatia e da minha amizade à Senhora Hariri, que será sem qualquer dúvida, ela também, um dos protagonistas do futuro do Líbano. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, parece-me que, neste momento, há uma virtual unanimidade entre nós. Ver-se-á depois, aquando da votação. Alguns colegas defendem um pouco mais de pedagogia branda para com os delinquentes do Hezbollah, mas o facto é que nos preparamos para votar uma resolução que coincide com o apelo dos 140 intelectuais sírios ao Presidente Assad e com o que foi dirigido por outros 33 intelectuais, no dia 25 de Fevereiro, aos intelectuais libaneses. Estamos todos, à partida, de acordo neste aspecto. Todavia, ao contrário de muitos de vós, essa unanimidade é para mim motivo de preocupação, pois normalmente, em situações com esta gravidade, os acordos alcançados assentam em informações demasiado genéricas ou num nível mínimo e insuficiente de informações. Para concluir, observo que a União Europeia continua estrategicamente a propor a independência nacional no Médio Oriente como o objectivo a alcançar tendo em vista as suas populações, a paz e os interesses da Europa. Pensem no que teria acontecido se o mesmo se tivesse passado na Europa depois das guerras mundiais. Parece-me que, desse ponto de vista, estamos todos, realmente, fora de jogo e a ser maus conselheiros. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, admito que é ainda um pouco cedo para dizer que uma onda de democracia está a inundar o Médio Oriente, mas a verdade é que tivemos eleições bem sucedidas no Iraque e nas regiões palestinianas, eleições locais na Arábia Saudita, eleições presidenciais menos maquinadas no Egipto e, para cúmulo, um Governo libanês que é obrigado a renunciar a pedido da população. Essa população utiliza abertamente os mesmos meios que a população ucraniana teve ao seu dispor em Kiev para dar a conhecer a sua insatisfação. A revolução dos cedros foi também laranja. Pela primeira vez, chegam boas notícias dessa região, pois são realmente boas notícias que a Síria esteja finalmente a retirar as suas tropas do Líbano. Teria sido ainda melhor se isso pudesse ser feito com maior rapidez e se o Hezbollah abandonasse a sua resistência armada face ao Estado de Israel e investisse a sua energia na consolidação da democracia libanesa por meios pacíficos. Aquilo que a Europa pode fazer, para além de expressar o seu apreço pela coragem demonstrada pelo povo libanês, é abster-se de celebrar um acordo de associação com a Síria enquanto a retirada não tiver sido consumada e o seu apoio ao Hezbollah não tiver terminado. – Senhor Presidente, ao ouvir a maioria dos oradores, fiquei com a impressão de que estava a ouvir a Senhora Condoleeza Rice, e, quando li a maior parte das resoluções, pensei tratar-se de comunicados da Casa Branca. A verdade é que o Líbano, depois da guerra e da ocupação do Iraque pelos americanos, tem vindo a transformar-se no campo de aplicação do plano do Grande Médio Oriente anunciado pelos Estados Unidos e aprovado pela ΝΑΤΟ e pela União Europeia. Este plano reforça o papel de Israel, tem na mira a luta dos Palestinianos por um Estado livre e independente e exerce pressão sobre a Síria e o Irão. Os senhores não querem que eles sejam independentes. Querem unicamente que eles sejam independentes sob o vosso controlo e foi nesse sentido que a Resolução 1559 voltou a ser invocada. Pergunto a mim mesmo por que razão foi invocada neste momento. E o que é que pretendem? Não sabem que foi o resultado de um acordo para acabar com a guerra civil no Líbano? E agora estão a ser feitos esforços para criar condições que permitam uma nova intervenção militar na região e uma ofensiva geral contra os povos. O assassinato do antigo Primeiro-Ministro do Líbano está a funcionar como uma enorme provocação com múltiplos objectivos. Consideramos que os povos e as forças políticas da região é que têm de resolver os seus problemas e não precisam de protectores. Finalmente, perguntamos: até onde vai a hipocrisia? E então os 40 000 efectivos do exército de ocupação instalados em Chipre? Por que é que não fazem perguntas sobre eles – agora, já, amanhã – e por que é que não exercem pressões para que abandonem a ilha? Porquê usar dois pesos e duas medidas? É isso que nos leva a dizer que a União Europeia e os Estados Unidos da América têm um objectivo diferente. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa tem vindo, desde há muito tempo, a ignorar – quase a esquecê-las – as características históricas e políticas do Líbano, um bastião periférico do Cristianismo – ainda que não só – naquela tão instável região. A Resolução 1559 das Nações Unidas, proposta pela França e pelos EUA, que solicitava a retirada dos 14 000 soldados sírios do território libanês e a restituição da soberania ao Líbano, após mais de 30 anos de ocupação, foi substancialmente ignorada desde o Outono de 2004. Foi preciso o bárbaro assassínio do ex-Primeiro-Ministro Hariri para dar novo alento à ânsia e ao desejo de liberdade por parte da oposição e de uma grande parte do povo libanês, e, sobretudo, para despertar as consciências adormecidas da União Europeia, que desde há anos deixara o povo libanês à mercê do domínio sírio. A nova posição do regime saudita deixou a Líbia isolada no âmbito da Liga Árabe. Por isso seria oportuno que a União Europeia adoptasse uma posição digna, decidindo condicionar a assinatura do acordo de associação com a Síria à sua retirada total do Líbano. Não abandonemos os Libaneses – patriotas que se orgulham de ser cristãos e da sua pertença à civilização ocidental. Não os abandonemos, como fez a Europa, no passado, a tantos povos confrontados com a barbárie. - Senhor Presidente, caros colegas, congratulamo-nos com o facto de a comunidade internacional exigir a retirada do exército sírio do Líbano. Era mais do que tempo! A Síria ocupa o Líbano desde 1976 e os acordos de Taef, que exigem a retirada das suas tropas, já têm quinze anos. É lamentável que os promotores desta iniciativa sejam, não os países europeus, mas sim os Estados Unidos. Os governos franceses, de direita como de esquerda, são particularmente culpados nesta matéria. Ao apoiarem até ao ano passado a ditadura síria, traíram a amizade que tinha unido desde Luís IX a nossa nação ao Líbano e puseram em causa os interesses da França naquela região. Não tenhamos ilusões: a demissão do governo fantoche de Karami e o anúncio de uma reorganização das tropas sírias constituem apenas uma etapa neste processo. A retirada completa da Síria, isto é, do seu exército, dos seus serviços de informações e dos seus 500 000 imigrantes, o desarmamento da milícia islâmica Hezbollah, a realização de eleições genuinamente livres, o retorno ao seu país dos proscritos, como o General Aoun, a libertação de todos os prisioneiros políticos e nomeadamente do líder cristão, Samir Geagea, eis as exigências do povo libanês e as condições que os nossos governos deveriam impor aos dirigentes sírios para obterem o restabelecimento do Líbano como Estado livre e soberano. – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, em primeiro lugar, considero que o assassinato do antigo Primeiro-Ministro Hariri é um acto que devemos denunciar constantemente. Também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar as minhas condolências à sua família e a minha esperança de que a investigação que está a ser realizada com a ajuda internacional para encontrar os responsáveis seja bem sucedida. O segundo ponto que quero abordar tem a ver com as eleições que vão realizar-se em breve, na sequência da resignação do Governo libanês, e quero dizer que gostei muito de ouvir as referências do Senhor Comissário Michel às medidas que a Comissão Europeia tenciona tomar para que as eleições decorram num clima de normalidade. Eu insistirei – como outros colegas já o fizeram – na questão da missão de observadores do Parlamento Europeu. O meu terceiro comentário tem a ver com determinadas condições indispensáveis para que haja paz e democracia no Líbano. A primeira tem a ver com a salvaguarda e a protecção dos direitos das minorias e com os procedimentos a adoptar com vista a assegurar a sua coexistência pacífica. A segunda é o combate claro e eficiente às actividades do Hezbollah, actividades que, estando embora concentradas no Líbano, também se estendem para lá das suas fronteiras a todo o Médio Oriente e põem em risco o processo de paz. Quanto à terceira condição, a retirada das tropas sírias, digo que sim, desde que a Síria anuncie oficialmente um calendário para o efeito, especialmente depois das recentes declarações do Presidente Assad. Aceito a ideia de um calendário, e digo que, sendo eu grego e muito sensível à questão da retirada de tropas, porque também nós apresentámos um pedido semelhante para a retirada das tropas turcas do sector norte de Chipre, acredito que a comunidade internacional, que hoje insiste com a Síria para que retire as suas tropas do Líbano, também devia fazer o mesmo com a Turquia e com todos os outros países que têm exércitos de ocupação em territórios que não os seus. Por último, tendo em conta os ventos muito favoráveis que sopram no Médio Oriente, desejo salientar a necessidade de uma presença da União Europeia na região, não apenas a nível económico mas também a nível político. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ainda estamos todos sob o choque do bárbaro assassínio que custou a vida ao antigo Primeiro-Ministro libanês, Rafic Hariri, e que matou também dezoito pessoas e fez centenas de feridos. Somos de facto unânimes em defender uma atitude comum, que deve constituir uma atitude de princípio, virada para a acção. O Presidente Bachar Al-Assad anunciou no passado sábado, a pedido nomeadamente da França e dos Estados Unidos, mas reflectindo também a pressão da opinião internacional e do povo libanês, a retirada em duas etapas das suas tropas do Líbano. É um primeiro passo. Um primeiro passo para a retirada militar que deveria ter tido lugar há muitos anos. É também um primeiro passo da Síria para a aplicação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança ONU. Temos de ter em conta esse primeiro passo, mas também de manter-nos muito firmes e exigentes para o futuro. O nosso objectivo é o da Resolução 1559 na sua totalidade, e temos antes de mais de zelar pela sua aplicação completa e rápida. Isso significa que a Síria tem de retirar totalmente do Líbano, de forma a que este recupere a sua soberania e possa organizar muito rapidamente eleições livres e democráticas, como exige unanimemente a população libanesa, cuja mobilização e aspiração à liberdade são impressionantes. A União Europeia tem também de manter-se muito vigilante face à evolução da situação política no Líbano. Muitos falaram aqui do Hezbollah, mas do que precisamos também é de um governo. Por outro lado, embora a data das eleições legislativas não esteja ainda marcada, seria bom que elas se realizassem sob observação internacional, nomeadamente europeia. É por outro lado necessário manter a pressão sobre as autoridades libanesas, de forma a que elas continuem a cooperar plenamente com a Comissão de Inquérito da ONU, que seja feita luz sobre as circunstâncias do atentado de 15 de Fevereiro, que continuam até ao momento indeterminadas, e que as responsabilidades desse assassínio que na realidade visou o conjunto dos Libaneses, em todas as suas confissões ou sensibilidades políticas, sejam claramente estabelecidas. O Líbano não pode manter mais tempo a sua imagem associada a divisão, ocupação, violência, de que temos sido testemunhas desde há já três décadas. A União Europeia tem de dar todo o seu apoio ao povo libanês, de forma a que ele recupere a sua liberdade, e é essa a mensagem unânime que o Parlamento tem de emitir com força. - Senhor Presidente, um minuto é muito pouco tempo para uma questão tão complicada, de que se conhecem muito poucos aspectos. Limitar-me-ei a fazer uma pergunta: porquê incriminar apenas a Síria? É certo que a culpabilidade da Síria é perfeitamente possível, mas não passa de uma hipótese, e espanto-me e lamento que todos - os meios de comunicação social, e, em eco, infelizmente, todas as classes políticas da Europa, da extrema-esquerda até à extrema-direita - apenas retenham a pista síria, ela própria aliás complexa. Existem outras possibilidades. A pista iraniana, tendo evidentemente o Irão interesse em desviar a atenção para a Síria, a pista americana, tendo sem dúvida os Estados Unidos interesse em dividir o Médio Oriente em numerosas comunidades religiosas ou étnicas. E há outras. Porque não colocá-las? Quem é que tem interesse numa retoma do conflito no Líbano? Não necessariamente a Síria, e muito menos, seja como for, a Europa e, perdoem-me o senhor deputado Moscovici e a senhora deputada Le Pen, nunca a França, que, seja como for, precisa do Líbano, um país cristão e também multiconfissional, que, de uma certa forma, constitui um exemplo para o conjunto da região. – Senhor Presidente, este é o momento de esperança histórica para o Médio Oriente. Há enormes multidões que caminham corajosamente para tempos melhores: palestinianos que abordam os responsáveis por ataques contra cidadãos israelitas, israelitas que devolvem vastas regiões aos palestinianos, como primeiro passo para dois Estados, mas, acima de tudo, cidadãos libaneses que se batem nas ruas por tempos melhores, sem ingerência da Síria. Estas corajosas pessoas, e todos aqueles que anseiam pela paz no Médio Oriente, merecem o nosso apoio. A maior ameaça para o processo de paz é agora o Hezbollah, uma organização face à qual nós, na Europa, adoptamos uma atitude ingénua e implausível, fazendo uma distinção entre o ramo militar e o ramo político da mesma. Esta distinção não é realista, pois ambos os ramos são dirigidos por um único líder, nomeadamente o Sr. Nasrallah. Ele próprio admite que não há distinção, e o segundo homem dessa organização afirmou recentemente na televisão – e passo a citar literalmente: “Acreditamos que a actividade política está integrada nas operações militares, pois estas estão inextricavelmente ligadas à actividade política". Há ainda as pessoas no Parlamento libanês - com as quais alguns neste Parlamento gostariam de negociar -, e o respectivo líder, Hussein Hay Hassan, que diz: “O Hezbollah é uma organização cujos combatentes são simultaneamente políticos e militares. A imagem que algumas pessoas no Ocidente têm da nossa organização é incorrecta”. Isto é dito pelos próprios elementos do Hezbollah. Já é altura de termos a coragem de enviar uma mensagem clara a uma organização que mantém laços com a Síria e com o Irão, que ataca cidadãos inocentes e se pronuncia declaradamente contra o processo de paz e a retirada síria do Líbano. Há duas semanas, o representante do Conselho declarou: “Temos o Hezbollah sob vigilância. Se adoptarem uma atitude condenável, equacionaremos medidas adicionais”. Se virmos agora o que está a acontecer, nomeadamente acções de protesto e linguagem ameaçadora em Beirute que vão contra o processo de paz, penso, então, que chegou o momento de agir. São aqui proferidas muitas belas palavras sobre os manifestantes, mas aquilo de que estas corajosas pessoas precisam agora não é de belas palavras, mas, sim, de uma acção clara e de decisões inequívocas. Chegou o momento de esclarecer as coisas. O Hezbollah é uma organização terrorista e, como tal, tem de ser inscrita na lista europeia de organizações terroristas. As corajosas populações do Médio Oriente merecem que tenhamos finalmente a coragem de falar essa linguagem clara. Senhor Presidente, a morte – o assassinato – de Rafik Hariri foi uma tragédia não só para a sua família, mas também para o Líbano. Eu próprio tive a oportunidade de me encontrar com ele em numerosas ocasiões e aprendi a apreciar a grandeza da sua visão. Temos agora de assegurar que este tipo de acontecimentos trágicos não volte a ter lugar no Líbano, e uma coisa temos de reconhecer: foi a Síria que ajudou inicialmente a estabelecer a paz e a estabilizar o país, mas, como muito frequentemente nesta vida, o malogro em discernir os sinais dos tempos pode significar que, em vez de estabilidade, se acendam novos conflitos e a paz seja posta em causa. Razão pela qual a Síria deve retirar-se, levando consigo as suas forças armadas e os seus serviços secretos. Deverá também ler os sinais que emanam do interior: a velha guarda na Síria continua, de facto, a impedir o desenvolvimento do seu próprio país. Em segundo lugar, eis aqui algumas verdades concretas sobre o Hezbollah. O Hezbollah igualmente ajudou a expulsar as forças israelitas, a restaurar a autonomia do país e a dar-lhe uma paz estável. Mas também neste caso a mesma verdade se aplica: se o Hezbollah não vê para que lado o vento sopra e se mostra indisponível para ajudar a estabelecer a paz e a estabilidade, então não há como ajudá-lo, pois ninguém, nesta Assembleia, estará disposto a apoiá-lo. Permitam-me que repita, então, que se o Hezbollah estiver preparado, enquanto força política, para o estabelecimento da paz e da estabilidade na região, merecerá algum respeito. Caso contrário, não terá nenhum. A minha última palavra neste debate é para dizer que também a Síria tem direito à paz, estabilidade e integridade territorial, contudo deverá estar preparada para firmar uma paz real com Israel, para reconhecer não apenas o seu próprio direito à segurança mas também o de Israel, e para ajudar Israel a viver em paz e segurança na região. Se a Síria o fizer, poderemos apoiá-la nesse desígnio, mas esta é uma exigência clara e inequívoca que deveremos apresentar. Senhor Presidente, o Líbano possui uma história recente de guerra civil e um complexo equilíbrio étnico e religioso. Nunca foi totalmente reconhecido com país independente pela vizinha Síria que nem se deu ao trabalho de abrir uma embaixada no país, contrapondo que Beirute fica demasiado perto de Damasco. Por outro lado, a Síria, através da sua doutrina pan-árabe baath, promoveu o conceito de uma “Síria alargada”. Aumenta a pressão sobre a Síria, exercida pela Arábia Saudita, pela Rússia, pelos EUA e por Israel, no sentido da retirada das tropas do Líbano. No entanto, o Presidente al-Assad apenas concordou em implementação os termos do Acordo de Taif de 1989, o qual obriga a Síria a retirar os 14 000 elementos das suas tropas para o Vale de Bekaa. Está a tentar ganhar tempo, tendo até agora ignorado a Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, um documento muito mais vasto. A situação chegou ao rubro na sequência do assassinato do antigo Primeiro-Ministro Rafic Hariri, com os activistas da chamada “Revolução dos Cedros” nas ruas de Beirute. Estes são maioritariamente drusos e cristãos maronitas e culpam a ditadura de partido único da Síria pelos problemas do seu país. Se os manifestantes libaneses forem bem sucedidos nas eleições de Maio, a sua vitória poderia sinalizar o fim de 30 anos de co-dependência económica e política, mas também poderá abalar consideravelmente a posição de al-Assad. O Hezbollah, o braço armado internacional do terrorismo do Irão e da Síria, com a sua base no Líbano, mas a trabalhar cada vez mais no sentido de subverter a Autoridade Palestiniana e a paz com Israel, sente-se ameaçado pela retirada do seu protector sírio. O Hezbollah possui 12 deputados no parlamento libanês e daí a relutância do Conselho de Ministros da UE em bani-lo, contrapondo que existe uma diferença entre as suas actividades políticas de carácter cívico e a sua ala militar. No entanto, o próprio Hezbollah não faz esse tipo de distinção. A França, um aliado tradicional do mundo árabe, lidera esta resistência no Conselho com o apoio da Bélgica, da Suécia, da Irlanda e da Espanha. Este último país está inclusive a ser bastante hipócrita, pois o Governo espanhol ficou bastante satisfeito quando baniu o Herri Batasuna e fez sair os seus deputados do parlamento espanhol. Por que razão não é, então, o Hezbollah banido pela UE enquanto não renunciar à utilização de bombistas suicidas contra civis inocentes e reconhecer o direito à existência por parte do Estado de Israel? - Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhor Presidente, o Líbano está em vias de escrever uma nova página da sua história e, neste contexto, temos não só de nos mostrar vigilantes, mas também de desempenhar um papel político activo. Pela minha parte, condeno mais uma vez muito firmemente a utilização da violência como arma política. O atentado contra o senhor Hariri é, a esse título, símbolo de uma escalada de violência intolerável. O inquérito internacional é indispensável e deverá descobrir toda a verdade sobre as responsabilidades daqueles que procuram desestabilizar o Líbano e instaurar um clima de terror. Gostaria de saudar a mobilização maciça, o fervor popular dos Libaneses, de todas as confissões, a favor de uma plena soberania do seu país. Eles esperam que a União Europeia apoie o seu combate e não devemos decepcioná-los. A este título, a completa e rápida implementação da Resolução 1559 constitui, evidentemente, uma prioridade essencial. Sim, é preciso fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para restaurar um Estado libanês forte, democrático e soberano, e conduzir o desarmamento de todas as milícias armadas. Sim, há que visar a retirada de todas as tropas estrangeiras mas, a este respeito, a questão dos Montes Golan e das quintas de Sheba não pode ser esquecida. Não, a situação no Líbano não deve ser separada da situação geral do Médio Oriente. A resolução global e justa do conflito israelo-palestiniano é essencial e nós devemos dar o nosso apoio ao novo dirigente palestiniano. Sim, a questão do futuro dos refugiados palestinianos no Líbano, e não só, é capital: a questão do seu retorno deverá ser integrada numa solução global. Por outro lado, a experiência com êxito da votação na Palestina ilustra a pertinência da presença de observadores europeus e espero que o Governo libanês aproveite esta oferta. Nesse sentido, apoio a iniciativa exploratória da Comissão. Por fim, insisto na necessidade de propor uma saída positiva e uma perspectiva de progresso a toda a região. A Síria e o Líbano têm ambos todos os trunfos para se desenvolverem lado a lado, no âmbito de uma parceria com a União Europeia, dos nossos acordos de associação e da nossa política europeia de vizinhança. Caber-nos-á portanto, quando chegar a hora, tomar as iniciativas adequadas nesse sentido. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tendo passado as ultimas semanas e meses em debates altamente ideológicos e muito intensos sobre a Política Europeia de Vizinhança, vemos agora que o espírito da democracia e dos direitos humanos que insuflámos nesta política se apoderou já dos nossos vizinhos. Em primeiro lugar, os georgianos, depois os ucranianos e, agora, timidamente, os libaneses erguem-se em defesa dos valores consagrados na nossa Política de Vizinhança. Em segundo lugar, entre os nossos vizinhos do Mediterrâneo, a Autoridade Palestiniana foi o primeiro a organizar eleições livres – mais livres do que quaisquer outras até ao momento realizadas no Mundo Árabe. Muitos dos deputados desta Assembleia tiveram a possibilidade, no início de Janeiro, de testemunhar o orgulho com que o povo palestiniano organizou estas eleições democráticas. Por isso, é agora tempo de visarmos mais alto. Se a Jordânia apoia este processo de paz e o Egipto também, então os que quiserem prejudicá-lo não poderão ser parceiros da nossa Política de Vizinhança, e não deveremos ser brandos na forma como o afirmamos. O que isso significa, por outras palavras, é que os escritórios do Hezbollah em Damasco e as suas actividades no Líbano exigem que nós, na União Europeia, afirmemos alto e bom som que é intolerável que o processo de paz do Presidente Abbas continue a ser prejudicado. Hoje, as actividades do Hezbollah não se dirigem tanto contra Israel; antes, constituem respostas orientadas para acções específicas tomadas pelo Presidente Abbas na procura da paz. O Hezbollah sabe que se conseguir ainda arquitectar um ou dois actos terroristas, como conseguiu em Tel Aviv, então o processo estará de novo em perigo. Assim, é do interesse do povo palestiniano e do Presidente Abbas que sejamos muito claros na afirmação de que, caso o Hezbollah não mude de rumo, passará a figurar na lista de organizações terroristas da União Europeia, tal como já consta na dos Estados Unidos. Considero lamentável que não tenhamos conseguido encontrar forma de integrar este aspecto no nosso compromisso, embora exista uma alteração que visa essa introdução. Penso que qualquer nova política europeia de vizinhança o deverá deixar bem claro, a bem dos palestinianos e dos árabes nesta região assolada por estes conflitos, sendo que isso será também do interesse da Europa. – Senhor Presidente, os desenvolvimentos no Líbano deveriam ser vistos num quadro de equilíbrio e estabilidade regionais mais alargados. A aplicação da Resolução 1559 sobre a retirada das forças sírias do território libanês é o primeiro mas não o único elemento dinâmico desta abordagem global. Ao mesmo tempo, há que tomar uma iniciativa internacional para relançar o processo de paz entre Israel e a Síria. A União Europeia tem uma responsabilidade estratégica de tomar uma iniciativa específica, no âmbito do Quarteto, seja preparando um roteiro paralelo, seja alargando o âmbito do roteiro actual, por forma a incluir a vertente israelo-síria do processo de paz. O Conselho de Ministros e a Comissão deveriam acelerar os procedimentos a fim de completar o plano de acção para o Líbano no âmbito da estratégia de vizinhança europeia, e deveriam opor-se à tentativa de estabelecer uma ligação entre a assinatura do acordo de associação com a Síria e a conclusão prévia da retirada do exército sírio. É do nosso interesse manter em aberto as nossas opções com a Síria, se queremos ajudar a democratizar o país e levar estabilidade à região. A retirada das forças sírias, tal como foi acordada, é um primeiro passo positivo. O nosso objectivo é o respeito pela legalidade internacional e a aplicação da Resolução 1559. No entanto, este objectivo não deve ser selectivo. Deve vincular todos os países da região, incluindo Israel. Se queremos ser eficazes, temos de ser, antes de mais, uma União Europeia credível. Senhor Presidente, é gratificante que as forças democráticas no Líbano tenham, aparentemente, um apoio popular tão expressivo. Há demasiados anos que o Líbano é governado com base em conflitos étnicos e interesses estrangeiros. A ocupação pela Síria dura há 30 anos e constitui um obstáculo ao desenvolvimento de uma verdadeira sociedade democrática. Apesar dos eventos registados nos últimos dias sugerirem que o regime sírio está disposto a abandonar a presença militar no Líbano, existem bons motivos para manter uma linha crítica no que diz respeito à Síria. Qualquer pessoa que conheça a Síria e o Líbano sabe que aqueles que detêm o poder na Síria estão profundamente envolvidos na economia do Líbano, que procuram controlar. Mesmo se as actuais forças militares retirarem das zonas fronteiriças, o longo braço do regime sírio continua a poder sabotar o desenvolvimento democrático. O Presidente Assad tem fama de utilizar implacavelmente os diferentes serviços de inteligência e a polícia secreta sírios para suprimir qualquer resistência ao regime. Um número significativo de ataques sangrentos na história recente da Síria e do Líbano testemunha esse facto. Acresce a influência exercida sobre o Líbano por parte da hierocracia de Teerão, incluindo o Hezbollah. Continuo a aguardar uma reacção por parte de Teerão que, de uma forma inequívoca, apoie o desenvolvimento democrático no Líbano. A retirada da Síria deverá ser seguida por uma afirmação no sentido de ser igualmente inaceitável a presença militar iraniana no Líbano. A UE e os Estados Unidos estão juntos nesta questão. Esta situação deve ser aproveitada para demonstrar que a cooperação transatlântica pode produzir resultados. Com um apoio razoável às forças democráticas e uma frente comum contra os inimigos da democracia, a UE e os Estados Unidos irão, juntos, poder ajudar na construção da democracia, não apenas no Líbano, mas em toda a região. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, podemos, esta noite, celebrar um pequeno milagre, pois noutros tempos, no Líbano, após o homicídio de um ex-Primeiro-Ministro, teríamos assistido a mais uma deflagração da guerra civil, ao passo que, desta vez, a sociedade libanesa respondeu com uma indignação pacífica. Pela primeira vez vimos drusos, sunitas, xiitas e cristãos manifestarem-se em conjunto. Aquela que foi apelidada de "Primavera do Líbano" precisa agora de apoio político, de força e de ajuda. Não basta remeter para resoluções respeitosas e nobres das Nações Unidas – sejam elas resultado de um sentido de dignidade ou do estrito cumprimento do dever; precisamos, antes, de um compromisso por parte destas instituições, sobretudo para fazer compreender ao Presidente sírio Assad que tem de ter a coragem de ir além das meias medidas. Reposicionar alguns milhares de soldados no vale de Bekaa, a 30 quilómetros de Beirute, não é uma retirada, e não parece ser mais do que uma farsa. Senhor Comissário, sabemos que não haverá paz entre a Palestina e Israel, ou no Médio Oriente, enquanto persistir a ocupação do Líbano pela Síria – ocupação que atenta contra o princípio da legítima soberania. Como acreditamos que a paz, para ser autêntica, tem de assentar no pluralismo, pensamos que deve haver mais entusiasmo e uma maior intervenção política em apoio do processo de paz e do restabelecimento da plena soberania no Líbano. Senhor Presidente, a maior parte dos oradores manifestaram os fortíssimos sentimentos de amizade pelo povo libanês que existem no seio deste Parlamento, assim como o apoio a favor das aspirações do povo libanês a mais democracia e a uma plena soberania. Esta mensagem convida a União Europeia a não se poupar a esforços para permitir àquele país, devastado por décadas de violência, que tanto sofreu com os conflitos na região, recuperar a sua plena soberania, recuperar a sua estabilidade, construir uma verdadeira sociedade democrática através de eleições livres. É por essa razão que não podemos aceitar que o Líbano seja utilizado por aqueles que pretendem desestabilizar o processo de paz no Médio Oriente. Aqueles que fragilizam a evolução democrática no Líbano, aqueles que se deixam instrumentalizar para impedir o Líbano de recuperar a sua plena soberania, não podem contar com a menor compreensão da União Europeia. Penso que, neste aspecto, a vossa mensagem também foi muito clara. Evidentemente que isto é também válido para o Hezbollah, que tem de escolher entre participar na vida democrática de um novo Líbano democrático ou estar ao serviço de forças estrangeiras que não querem a paz, nem no Líbano, nem na região. Partilho aquilo que disse o senhor deputado Moscovici: a União Europeia possui um único objectivo, que é o da aplicação imediata e integral da Resolução 1559. É para isso que temos de trabalhar em estreita colaboração com as Nações Unidas, com o enviado do Secretário Geral, para que esta Resolução seja posta em prática imediatamente. Temos de apoiar todas as forças democráticas no Líbano que procuram a mudança e que desejam a soberania daquele país. É por isso que são tão importantes eleições livres no Líbano. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento(1), seis propostas de resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H15. Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre os serviços no mercado interno e a patenteabilidade dos programas informáticos. Senhor Presidente, é com prazer que aqui me encontro para apresentar as intenções da Comissão relativamente à proposta sobre os serviços. Tomei boa nota dos relatos que davam conta de uma possível retirada da proposta pela Comissão. Posso confirmar a VV. Exas. que a Comissão não tem qualquer intenção de retirar a proposta actualmente em discussão. Com base nas minhas consultas e tendo escutado cuidadosamente todos os lados da questão, identifiquei uma série de áreas em que acho seriam necessárias alterações para se chegar ao amplo consenso que gostaria de ver surgir. Muitos dos senhores deputados instaram-me a clarificar a posição da Comissão sobre esses pontos, numa perspectiva de facilitar as deliberações do próprio Parlamento. Os senhores deputados estarão recordados de que, durante a minha audição perante o Parlamento Europeu, me comprometi a proceder a consultas e a ouvir cuidadosamente o que me fosse dito antes de me pronunciar sobre a proposta de directiva que havia sido apresentada pelo anterior Comissário. Desde essa altura, tenho mantido reuniões alargadas com eurodeputados, parceiros sociais e ministros. Fiquei bastante satisfeito pelo grau de apoio existente em todo o espectro político relativamente à abertura do mercado dos serviços. Se pretendemos atingir os níveis de crescimento necessários para o desenvolvimento sustentável, nesse caso é condição a existência de um forte sector de serviços. No entanto, o mercado único de serviços continua ainda a ser frequentemente uma ambição distante em vez de uma realidade. Se pretendemos deixar que as nossas economias se desenvolvam e cresçam, teremos de manter uma clara tónica no mercado de serviços. A directiva de serviços constitui um elemento-chave no nosso esforço para relançar a Agenda de Lisboa. O facto de se usufruir de todo o benefício que os serviços podem trazer à economia da UE, potenciará crescimento e empregos. Se encaramos com seriedade a Agenda de Lisboa, então também teremos de encarar com seriedade o mercado de serviços. Após a minha ronda inicial de contactos, fui ter com o Senhor Presidente José Manuel Barroso e transmiti-lhe que, quanto a mim, a actual proposta nunca iria ser adoptada, a menos que estivéssemos preparados para aceitar alterações. É por essa razão que, há algumas semanas atrás, ao apresentar aqui as posições da Comissão sobre a estratégia de Lisboa, o Presidente Barroso referiu que a Comissão julgava serem necessárias alterações para assegurar o êxito. Abrir o mercado de serviços constitui um projecto ambicioso. A proposta para o conseguir é inovadora. Para sermos bem-sucedidos, precisamos de um amplo consenso. Existem aspectos da actual proposta que estão a suscitar sérias preocupações, e o debate está a bipolarizar-se demasiado. Muitos de vós já manifestaram preocupações nesse sentido, sendo claro que as falhas terão de ser supridas. Tive, na semana passada, a oportunidade de expor brevemente os meus pontos de vista à Conferência de Presidentes e muito me apraz poder continuar a fazê-lo hoje convosco. Permitam-me reiterar as áreas por mim identificadas. A directiva vai ter de ser clara no sentido de as condições e regras para os trabalhadores não serem afectadas de modo algum. O texto vai ter de ser absolutamente claro e seguro sobre este ponto. Neste contexto, não haverá alteração à situação existente. Não quero ouvir mais falar no chamado “dumping social”. Não é este o âmbito da proposta e devemos pôr fim a esta confusão. Outra área por mim identificada é a exclusão do âmbito da directiva de sectores como os serviços de saúde e os serviços de interesse geral financiados pelo Estado: por razões óbvias as pessoas consideram estes sectores como sendo particularmente sensíveis. Devemos dirigir a nossa atenção para as preocupações com o funcionamento do princípio do país de origem. Precisamos de manter este ponto se queremos promover a prestação de serviços transfronteiriços. Para tal, teremos de abordar temas fundamentais como o modo de dar mais confiança e segurança às empresas e aos consumidores sobre qual a legislação a ser aplicada às transacções transfronteiriças. Precisamos também de estabelecer elos de confiança entre os Estados-Membros, pois tal é necessário para o seu eficaz funcionamento. Os pontos supra reflectem as principais áreas emergentes das minhas próprias consultas. Claro que é ao Parlamento que compete tomar as suas próprias decisões. Evidentemente que é da vossa responsabilidade decidir sobre as alterações que pretendem apresentar. Em nome da Comissão, estou meramente a assinalar a nossa disponibilidade para trabalhar de modo aberto e construtivo com o Parlamento. Ontem, no Conselho de Ministros da Competitividade, não houve troca de pontos de vista sobre a proposta referente aos serviços. A Presidência saudou a afirmação clara de que nenhuma nova proposta seria apresentada pela Comissão. Subscreveu a sugestão de serem excluídos da proposta os serviços de saúde e os serviços de interesse geral. Concordou em que o texto actual necessitava de ser alterado para poder ser aprovado. Espero que possamos agora fazer com que a discussão, ao nível do Parlamento Europeu e do Conselho, possa incidir sobre os elementos positivos que a proposta em apreço pode trazer. Muitos aspectos da proposta foram acolhidos com amplo apoio e é sobre esta base que devemos trabalhar. Eliminar a burocracia, que actualmente estrangula os esforços para estabelecer ou prestar serviços numa base transfronteiriça, constituirá um real contributo para o espírito empresarial, o crescimento e a criação de emprego. Assegurar que as empresas têm fácil acesso à informação e aos requisitos a cumprir, será também um contributo neste sentido, o mesmo se aplicando aos procedimentos de autorização. Os prestadores de serviços e os seus clientes e consumidores não devem ver frustrado o seu desejo de beneficiar do mercado único, ao serem obrigados ao cumprimento de requisitos discriminatórios e desproporcionados. Os utentes dos serviços deverão também usufruir de fácil acesso à informação sobre os serviços e seus prestadores. Deveria ser mais fácil escolher um prestador de serviços de outro Estado-Membro. A qualidade dos serviços deve ser garantida, devendo ser disponibilizado acesso simplificado à resolução de contencioso. Temos de desenvolver a cooperação, a confiança e a assistência entre as administrações dos Estados-Membros. O mercado único é isto. Vai aumentar a competitividade, vai estimular o espírito empresarial e proporcionar novas oportunidades aos prestadores de serviços, algo que dará um impulso bem necessário à economia da UE. Ao assegurar o cumprimento destes pontos, estaremos a dar à economia dos serviços o impulso de que esta necessita. Estaremos a dar seguimento ao compromisso estabelecido na Agenda de Lisboa. Estou preparado para ser construtivo e positivo. As reuniões mantidas com o Parlamento permitiram-me aprender muitíssimo com as sugestões úteis e construtivas que me foram apresentadas. Mantenho abertura e disponibilidade para debater quaisquer ideias específicas, preocupações e propostas que o Parlamento possa ter. Creio ter, desta forma, apresentado a posição da Comissão, bem como o nosso desejo de trabalhar lealmente no quadro do processo de co-decisão. Senhor Comissário, creio que o que estava previsto era que fizesse já a intervenção sobre os dois temas, visto que temos Deputados inscritos para o questionar sobre os mesmos: a directiva dos serviços sobre a qual falou, mas também a questão da patenteabilidade do . Portanto, pedia-lhe que concluísse a sua comunicação para, depois, abrirmos o debate a todos os Deputados. . Senhor Presidente, a Comissão agradece esta oportunidade de proferir uma declaração sobre a proposta relativa à patenteabilidade do . Tive já a oportunidade de debater a proposta com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a 2 de Fevereiro, e com a Conferência dos Presidentes, a 3 de Março. Em ambas as ocasiões, tomei boa nota das opiniões do Parlamento. Registei que, em geral, o Parlamento considera não ter sido dado suficiente peso aos seus pareceres em primeira leitura. No debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos, verifiquei existirem opiniões divergentes quanto à substância da proposta, em especial, quanto ao seu conteúdo e finalidade. A Comissão ponderou criteriosamente o pedido do Parlamento de 24 de Fevereiro, apresentado nos termos do artigo 55º do Regimento do Parlamento. Contudo, a Comissão concluiu que, nessa fase, lamentavelmente, não podia apresentar uma nova proposta, como o Parlamento pedia. Essa decisão não ficou a dever-se a uma teimosia a Comissão em manter a proposta, mas ao facto de o Conselho estar prestes a adoptar uma posição comum. Como expliquei à Conferência dos Presidentes, o Conselho chegou a um acordo político, em Maio de 2004, em primeira leitura. Desde Dezembro de 2004 que o Conselho tem estado na iminência de confirmar o acordo político, sob a forma de uma posição comum. A Comissão tinha apoiado o acordo político de Maio de 2004. Por conseguinte, a Comissão não podia voltar atrás com a sua palavra, estando o Conselho na iminência de confirmar a posição comum. O Conselho tomou agora a sua decisão e adoptou a sua posição comum. Fê-lo ontem, no Conselho “Competitividade”. Jeannot Krecké, Presidente do Conselho “Competitividade” já expôs à Comissão dos Assuntos Jurídicos as razões subjacentes à posição do Conselho. Confirmou a sua posição comum, antes de mais, por razões institucionais. O Conselho pretendia evitar estabelecer um precedente, fazendo os Estados-Membros recuar num acordo que tinham assinado em Maio de 2004. O Conselho confirmou a sua posição, a fim de mostrar que um acordo é um acordo e que não estava a criar um impasse numa área fundamental para a inovação. Ontem, quando o Conselho tomou a sua decisão, Jeannot Krecké fez notar que alguns Estados-Membros manifestaram preocupações quanto à substância do texto e que estas seriam abordadas numa segunda leitura. A bola está agora, muito claramente, no campo do Parlamento Europeu. Cabe ao Parlamento decidir como jogar. Não preciso de vos recordar as prerrogativas do Parlamento: discutimos a questão na Conferência dos Presidentes. Podem, evidentemente, rejeitar, ou alterar de forma substancial, a proposta. Se o Parlamento decidir rejeitá-la, então a Comissão respeitará o seu desejo. Não proporei uma nova directiva. Se decidirem propor alterações, a Comissão analisá-las-á com a devida atenção. Não há dúvidas de que podem ser introduzidas melhorias. Compreenderão certamente que não possa falar em nome do Conselho, e a este respeito exorto o Parlamento a cooperar, de futuro, de forma construtiva, com o Conselho. Estou disponível para prestar a ajuda necessária. Antes de concluir, gostaria de dizer algumas palavras sobre a substância da proposta, uma vez que o Parlamento terá agora de voltar a sua atenção para a mesma. A Comissão propôs uma clarificação das regras jurídicas que regem a patenteabilidade das invenções relacionadas com . Não se incluem aqui os programas de computador, ou outro desse género. Estão em causa invenções que dêem um contributo técnico e que constituam verdadeiras novidades. Estas invenções estão presentes numa série de bens de consumo diários, tais como automóveis, telemóveis e electrodomésticos. A intenção da Comissão, ao apresentar esta proposta, era evitar a patenteabilidade de puro e estabelecer uma clara distinção entre a União Europeia e os Estados Unidos. Nada do que não seja patenteável actualmente passará a sê-lo por via da directiva. As actuais regras da Convenção da Patente Europeia conferem aos responsáveis pela análise das patentes poderes de decisão extremamente amplos. Podem existir diferentes interpretações quanto à patenteabilidade de determinada invenção. Gera-se, assim, incerteza para as empresas. As pequenas e médias empresas, em especial, são afectadas negativamente pela falta de clareza das regras vigentes. Gostaria de recordar aos senhores deputados que, na ausência de uma directiva, as patentes continuarão a ser concedidas. Se os gabinetes de patentes decidirem conceder patentes a puro, então a única opção para os que quiserem objectar às mesmas serão dispendiosos processos judiciais. Os que estiveram directamente envolvidos na elaboração desta proposta sabem tão bem quanto eu que este é um domínio extremamente complexo. Quaisquer modificações terão de ser cuidadosamente analisadas. A directiva não poderá ser virada do avesso. É preciso que mantenhamos o equilíbrio adequado entre o estímulo à inovação e a garantia de que a concorrência não seja desvirtuada. Espero não me ter alongado muito. A situação é agora clara. A bola está do vosso lado. Estou certo de que exercerão as vossas prerrogativas e o vosso juízo de forma sensata. Independentemente da vossa decisão, gostaria de assegurar que a Comissão está a ouvir. Sei que há um novo vento que sopra. Isso está traduzido nas posições manifestadas no Conselho e no Parlamento, e a Comissão tê-las-á em conta e respeitá-las-á. Senhor Comissário, as suas comunicações suscitaram vivo interesse por parte dos Deputados. Temos muitos inscritos e só temos vinte minutos para as intervenções. Dou a palavra, por um período de um minuto, e agradeceria a colaboração de todos para que o maior número possível de Colegas pudesse falar. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvimo-lo com toda a atenção, e agradou-nos também aquilo que ouvimos, pois V. Exa. tenciona deixar que o Parlamento desempenhe a sua função legislativa, e pode estar certo de que iremos fazer isso mesmo. Para que as coisas fiquem claras, poderei perguntar-lhe uma vez mais se vamos realmente poder contar consigo quando alterarmos a directiva ao ponto de modificarmos mesmo uma parte da arquitectura do princípio do país de origem, quando especificarmos claramente a exclusão dos serviços de interesse geral, assim como a saúde pública e os serviços sociais. Gostaria de saber, em especial, se poderíamos contar com o seu apoio se lançássemos a ideia de trabalhar com uma lista positiva quando utilizamos o princípio do país de origem, possivelmente também em termos do campo aplicação. Em terceiro lugar, o que tenciona fazer com os serviços de saúde? Irá a Comissão elaborar uma nova proposta, ou irá o Senhor Comissário planear algo diferente para o longo prazo? Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos concordamos que queremos uma directiva sobre os serviços, e também que precisamos de proceder a alterações de vulto à presente directiva. Referiu-se a propostas que visam permitir derrogações para os serviços de segurança social e saúde, e essa é uma via por que poderíamos de facto enveredar, embora fossem necessárias alterações consideráveis para acabar com o princípio do país de origem como fundamento da directiva. Penso que isso estará muito claro para o Senhor Comissário. Senhor Comissário, infelizmente, não considero muito satisfatório o que se lhe ofereceu dizer nesta matéria; tem a lamentável habilidade de frisar que está a clarificar as questões quando só as torna mais confusas. Afirmou que pretendia apresentar propostas; tenha paciência, Senhor Comissário, não pode apresentar quaisquer novas propostas sem que, simultaneamente, retire a directiva. Que pretende efectivamente fazer? Pretende retirar a directiva e apresentar novas propostas, ou esperar que o Parlamento conclua o seu trabalho? Senhor Presidente, é com prazer que digo que posso concordar com o que a oradora precedente afirmou sobre a directiva relativa aos serviços, porém, Senhor Comissário, no que se refere à directiva relativa à patenteabilidade do , tudo se torna incompreensível. Como pode o Senhor Comissário defendê-la, como acaba de o fazer, numa altura em que a Estratégia de Lisboa é novamente colocada num pedestal? Será que não vê que ao tomar este caminho relativamente às patentes de está, de facto, a minar o projecto europeu em defesa do qual acaba de falar? Como se propõe o Senhor Comissário, por meio destas patentes, proteger as pequenas e médias empresas, que descreveu como sendo gravemente afectadas? Estas não têm meios para contratar advogados. O que aqui está a passar-se é um engano. Durante anos, milhares de pessoas com mentes criativas e intelectos hábeis, pessoas que poderiam ajudar ao progresso da Europa, protestaram contra esta directiva relativa às patentes de , e por boas razões. Entretanto, o Senhor Comissário age como se isto fosse efectivamente do interesse dessas pessoas, evitando simultaneamente mencionar aqueles que, na realidade, o orientaram na redacção desta directiva, a saber, as grandes empresas, numa tentativa de negar às pequenas empresas a liberdade que nos distingue do mercado americano e de preparar o caminho para uma situação neutra em que enormes lucros serão conseguidos apenas por uma escassa minoria. Não é essa a Europa que queremos! - Senhor Presidente, foi bom ouvir, uma só vez que seja, alguém da Comissão defender a Directiva Serviços. Essa Directiva é, sem dúvida, extremamente importante e fundamental se queremos que a Agenda de Lisboa, de que a Comissão tanto fala, se torne realidade. Toda a futura economia europeia assenta, obviamente, no sector dos serviços. E se a Comissão preparasse uma estratégia para falar da Directiva Serviços? O que agora acontece é que vemos cada Comissário apresentar uma visão do assunto, o que é uma situação muito infeliz. O que acontecerá a toda a ideia da livre circulação de serviços se vamos rever o princípio do país de origem? – Senhor Presidente, a proposta de directiva relativa aos serviços tem má fama. Suscitou uma enorme reacção e preocupação tanto no Parlamento Europeu como em numerosos Estados-Membros e, acima de tudo, entre os cidadãos, porque promove um dumping social brutal. Se não quer que falemos em dumping social, Senhor Comissário, retire a sua proposta que origina esse dumping social. Retire o princípio perigoso do país de origem e exclua por completo do seu âmbito de aplicação sectores sensíveis como a saúde e os serviços de utilidade pública. Senhor Comissário McCreevy, deite fora a proposta Bolkenstein e traga-nos uma proposta sua, uma proposta McCreevy; não se limite ao papel de corrector menor da proposta Bolkenstein. No discurso que proferiu perante a Conferência dos Presidentes de 3 de Março, V. Exa. mostrou-se mais ousado e mais claro. Desde que falou com o Senhor Presidente Barroso, está a pôr muita água no seu vinho. Fico à espera da sua proposta, não do seu filho da proposta Bolkenstein. - Senhor Presidente, posso dizer-lhe, Senhor Comissário, que a sua directiva faz absolutamente furor em França. Só se fala dela nos debates em curso sobre o referendo relativo ao Tratado Constitucional. Talvez seja bom sinal, dir-me-á o senhor: interessam-se finalmente pelos nossos trabalhos. Mas o senhor sabe muito bem que não é nada disso. A França inteira – pode dizer-se – opõe-se a essa directiva, nomeadamente ao princípio do país de origem. Como o senhor acaba de nos anunciar, mantendo esse princípio, sabe muito bem que está a puxar a Europa para baixo e que, no final de contas, está a fazer subir a desconfiança dos nossos concidadãos, que tinham confiança em si, que tinham confiança depois das eleições europeias, para construir uma Europa social. O senhor está a fazer aumentar a desconfiança e, pior do que isso, vai ter de assumir a responsabilidade de fazer com que a França se incline para o não, o que seria ainda mais grave. Assim, peço-lhe também, Senhor Comissário, que retire a sua proposta. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como todos os nossos colegas, ouvi-o com toda a atenção. Esta directiva constitui uma grande estreia na história da civilização pois é a primeira vez desde que o direito existe - a força é suficiente para os fortes, o direito é feito para os mais fracos - que uma derrogação bárbara é assim instituída no princípio da territorialidade do direito. Entramos num país; quando pisamos o solo desse país, adoptamos o direito do país de acolhimento. É um facto que, em França, actualmente, essa directiva faz furor, para retomar a expressão do nosso colega. Ouvi-o com toda a atenção. O senhor declarou: "a directiva não será retirada". Ora, ouvimos em França, de forma solene, o Comissário Barrot, seu colega, declarar que a directiva era retirada e ouvimos o Presidente da República francesa, Jacques Chirac, pretendendo tranquilizar os nossos concidadãos, explicar que a directiva será reanalisada. De tal forma que, em França, actualmente, quando nos dirigimos… - Senhor Presidente, Senhor Comissário, há que construir o mercado interno dos serviços, mas é necessário alterar profundamente a directiva que o senhor nos propõe. E felicitamo-lo por já o ter compreendido. Agora, o que queremos é, em primeiro lugar, que seja reduzido o campo de aplicação e, sobretudo, que seja excluído tudo o que diz respeito à diversidade cultural e aos direitos sociais. Queremos que o método comunitário seja aplicado, isto é, a harmonização antes de qualquer outro princípio. E queremos por fim que as leis comunitárias existentes prevaleçam sobre a nova directiva, nomeadamente o direito internacional privado para as obrigações contratuais e extracontratuais e tudo o que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Eis, Senhor Comissário, as bases sobre quais o senhor poderia recuperar a confiança do Parlamento Europeu. Trabalhe connosco! Como o senhor disse, vamos alterar a sua proposta. Vamos alterá-la profundamente. Desafio-o a aceitar aquilo que vamos propor. É essa a sua missão, se quer efectivamente o mercado interno dos serviços. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, um minuto não me deixa tempo para abordar o mal-estar sentido no mundo dos internautas relativamente ao processo de adopção da directiva sobre a patenteabilidade dos programas. A Presidência luxemburguesa não tinha o direito de recusar a passagem de um ponto A para um ponto B, e a adopção, no ponto A, mas com um debate, com um voto contra e três abstenções, quase não tem precedentes. Esta imagem é desastrosa. Há internautas que nos dizem que vão aproveitar para votar contra a Constituição. É estúpido e perigoso. Mas há também e sobretudo a questão de fundo. Ouvimo-lo com atenção e, mais uma vez, estamos de acordo com o vocabulário e com o texto escrito. Não se pode patentear tudo e mais alguma coisa! Temos de limitar. Dito isto, continuamos a não encontrar, no projecto de directiva, uma delimitação clara entre aquilo que é patenteável e aquilo que não o é. Farei portanto a seguinte pergunta à Comissão: consideram que uma delimitação clara, entre o que é patenteável e o que não o é, é indispensável a este texto ou não? Se sim, consideram que a única possível distinção – pois não conhecemos outras - é a da utilização ou da não utilização de energias ou de matérias, uma vez que a referência à técnica é tautológica e permite tudo e mais alguma coisa. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a assistir hoje, nesta Assembleia, a uma impressionante demonstração de hipocrisia. Agora, o Parlamento diz que a Directiva Serviços é negativa porque podia estar a preparar o caminho para os novos Estados-Membros fornecerem serviços nos Estados-Membros antigos. Nos últimos dez anos as principais companhias do Ocidente entraram no mercado da Polónia e de outros países da Nova Europa; durante todo esse tempo, onde estiveram os deputados deste Parlamento? Nessa altura, disseram-nos que tínhamos de aceitar a liberalização dos nossos mercados, pois era essa a base de um mercado livre… …e nem sequer se preocuparam se isso iria provocar desemprego na Polónia ou noutros países. A presente Directiva Serviços é um acto de justiça, e eu pedia ao Senhor Comissário que continuasse a defendê-la. É um acto de justiça porque permitirá perceber se, na Europa, todos são iguais ou se a Europa é feita apenas para os ricos, não para os pobres. Se pretendemos que haja um mercado livre e que a Europa seja livre, tem de ser livre para todos, não é só para os ricos e as grandes companhias. Infelizmente, até os deputados de esquerda se manifestaram, hoje, a favor dos mais poderosos. Uma Europa livre significa uma Europa livre para todos. Muito obrigado. Senhor Presidente, como relator-sombra deste lado do hemiciclo, apraz-me que o Senhor Comissário tenha apresentado de forma muito clara a argumentação favorável à Directiva relativa aos serviços. Defendê-la-emos, porque queremos esses empregos e as novas empresas . Queremos que as empresas a que o senhor deputado Kamiński se referiu beneficiem disso. Regozijamo-nos por a Comissão ter, finalmente, banido o espectro do social e das demais caricaturas que têm sido feitas desta directiva pelos seus opositores, sem que a Comissão tenha defendido os seus aspectos positivos. Como o referiu o Senhor Comissário, esta é uma parte essencial da Agenda de Lisboa, que apoiamos. Trabalharemos com a Comissão para chegar a uma directiva eficaz e funcional, que beneficie os consumidores e os cidadãos de toda a União Europeia. O princípio do país de origem faz parte integrante da directiva. Terá o nosso apoio e votaremos a favor. É preciso que trabalhemos juntos, que avancemos e dissipemos, para sempre, a ideia de que a Comissão retirará esta proposta. Queremos uma proposta viável e eficaz para todos os cidadãos da Europa. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta relativa à questão do . Circulam histórias na imprensa dinamarquesa no sentido de, não obstante os vigorosos protestos do Governo dinamarquês e de outros, ter sido decidido manter a questão como uma questão A. Poderá o Senhor Comissário confirmar que não se tratou apenas de de transigir e aceitar a referência ao procedimento, mas que houve fortes protestos? É a primeira questão. Em segundo lugar, poderá Vossa Excelência confirmar se foi contactado pelo Governo dinamarquês, entre outros, com vista a apoiar a pretensão do Governo dinamarquês de que a questão relativa à patenteabilidade do passe para uma questão B? Foi Vossa Excelência abordado pelo Governo dinamarquês com vista a obter apoio para este ponto de vista? É um aspecto que gostaria de ver esclarecido. Senhor Presidente, cingirei os meus comentários à Directiva relativa aos serviços, e falo na qualidade de membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Senhor Comissário, não será seguramente uma surpresa para si que a Esquerda se oponha vivamente a esta directiva específica e prefira que a retire ou que, pelo menos, a neutralize. No entanto, peço-lhe que não parta do princípio de que é esse o sentimento desta Assembleia. Há apenas poucas horas, votámos o relatório Figueiredo. Esse relatório sobre a situação social da Europa criticava de forma dura a Directiva relativa aos Serviços e esta Assembleia rejeitou-o na sua votação. Parece-me que, neste caso, a mensagem é clara, e poderá ficar espantado com a dimensão do apoio ao que pretende fazer, surpreendido diante da convicção que existe de que esta directiva poderá ser positiva para os consumidores, para os contribuintes, para o crescimento e, sobretudo, para o emprego. Por conseguinte, exorto-o, Senhor Comissário, a ser arrojado nas suas propostas e a avançar com determinação. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, enquanto co-relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, foi com grande atenção e interesse que li os pontos em que V. Exa. acha que a directiva erra realmente o alvo. Atrever-me-ia mesmo a dizer que todos queremos, obviamente, construir um mercado interno, mas que esta directiva contém muitos pontos delicados. Por isso mesmo, fico muito satisfeita pelo facto de V. Exa. ter compreendido as críticas tecidas, não só pelo meu grupo, mas por todo o espectro político nesta Assembleia. Gostaria, contudo, que nos prestasse alguns esclarecimentos adicionais, pois - como os meus colegas já tiverem de ocasião assinalar - nem sempre é claro até onde é que o Senhor Comissário está disposto a ir connosco. Há duas observações que gostaria de fazer, Senhor Comissário. Em primeiro lugar, o senhor afirma que o âmbito de aplicação desta directiva é provavelmente demasiado vasto, e no seu memorando para Conferência de Presidentes V. Exa. fala de serviços de interesse geral com financiamento público. Há instantes, falou apenas de serviços sociais. Poderá explicar-nos exactamente o quer dizer? Afinal de contas, os serviços de interesse geral são muito mais abrangentes do que apenas serviços sociais. Em segundo lugar, não ficou totalmente claro qual o rumo que deseja seguir com o princípio do país de origem. Partilha da nossa opinião de que o princípio do país de origem só pode funcionar se existir um nível de harmonização e reconhecimento mútuo suficiente - isto é, se existir uma verdadeira base de confiança? Deixe-me dizer-lhe, Senhor Comissário, que eu acredito que a cooperação construtiva só pode ser uma verdadeira opção se V. Exa. nos explicar concisamente o que pretende dizer. - Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor McCreevy que continuo sem saber muito bem para onde é que pretende conduzir-nos, nomeadamente a propósito deste problema da patenteabilidade dos programas. Senhor McCreevy, num minuto, só posso dizer o seguinte. Os programas constituem uma linguagem. Patentear os programas é exactamente como se desse a alguns a possibilidade de se chamarem proprietários a título exclusivo das palavras ou das regras gramaticais de uma língua, impedindo por conseguinte aos outros de a utilizarem. Por exemplo, permite a uma sociedade tornar-se proprietária exclusiva do processo habitualmente mais utilizado que consiste em encerrar um ficheiro clicando no canto superior direito da sua imagem no ecrã de um computador. É um absurdo, o programa deve ser protegido como todas as linguagens pelos direitos de autor. São os direitos de autor que constituem a protecção legítima dos programas, as que permitirão salvaguardar a liberdade dos pequenos criadores. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, concordo com as razões que subjazem à sua acção no que respeita à patenteabilidade dos programas informáticos. A minha pergunta tem a ver com a Directiva Serviços. Penso que uma das tarefas da Comissão continua a ser a de guardiã dos Tratados. No entanto, hoje mesmo - 8 de Março, Dia Internacional da Mulher - a Comissão retira tudo o que tem a ver com saúde - ou seja, um sector dominado pelas mulheres - da Directiva Serviços. Sabemos que, se houver mais do que uma entidade patronal, há muito mais possibilidades de obter salários mais elevados. Assim sendo, o que os senhores vão fazer é tentar restringir as oportunidades dadas às mulheres de obter salários mais elevados, pois elas terão um único, ou muito poucos empregadores potenciais. Conseguir melhores salários e poder ter mais do que um empregador potencial são objectivos importantes. O que tenciona a Comissão fazer a propósito? Vai apresentar nova proposta para o sector da saúde? Na verdade, compete à Comissão assegurar as liberdades estabelecidas pelo Tratado para os cidadãos - mulheres e homens. - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma observação sobre o processo. Devo dizer que fiquei profundamente irritada ao descobrir que estão a ser realizadas negociações com certos Estados-Membros sem o conhecimento do Parlamento, ou que, no caso do , a opinião do Parlamento está simplesmente a ser ignorada. A minha segunda observação relaciona-se com o conteúdo. Tem-se falado muito sobre a estratégia de Lisboa e a necessidade de inovação e promoção do mercado europeu dos serviços. Eu sou uma das defensoras da directiva relativa aos serviços, e escusado será dizer que há uma série de pontos que necessitam de ser esclarecidos e melhorados, desde que esse trabalho se baseie em factos e não em notícias da comunicações social, que estão cheias de informação falsa, nem em conversas privadas com Chirac, Schröder e outros. No que se refere ao , a qualidade da legislação não se deve subordinar a uma medição de forças entre as Instituições. A inovação de que necessitamos não deve ser asfixiada por legislação desavisada. Em suma, Senhor Comissário McCreevy, sustento que não devemos limitar-nos a falar sobre a estratégia de Lisboa e, também, que devemos respeitar o processo democrático e os representantes eleitos dos cidadãos europeus. - Senhor Presidente, muitos deputados a este Parlamento se manifestaram, hoje, contra a Directiva Serviços. Parece-me importante, por isso, afirmar que se trata da reforma individual mais importante de que dispomos agora para a integração europeia e para conferir novo ímpeto ao processo de Lisboa. Precisamos não apenas de uma Directiva Serviços, mas de uma directiva que permita um comércio acrescido de serviços através das fronteiras europeias. O sector dos serviços corresponde a 70% da economia europeia. Nunca atingiremos a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo se não abrirmos o sector dos serviços. É perante este cenário que surgem razões para nos preocuparmos com o que disse o Senhor Comissário, porque grande parte do sector dos serviços fica sujeito a exclusão. Importa analisar o assunto: o que ficará do sector dos serviços europeu depois das exclusões que estão a ser agora concedidas? Durante 50 anos, meia Europa teve a vantagem de viver em liberdade e em paz e pôde desenvolver um sector dos serviços com elevado conteúdo tecnológico. Dispomos dessa vantagem competitiva. Outra parte da Europa possui outras vantagens competitivas. Como irá o Senhor Comissário garantir que todos os países europeus possuem vantagens competitivas através do princípio do país de origem e de um comércio de serviços livre e aberto? Se queremos ter êxito há que, primeiro, responder a estas perguntas fundamentais. Senhor Comissário, há uma série de perguntas que gostaria de fazer sobre a directiva relativa à patenteabilidade do , mais especificamente no que se refere à posição que o Conselho ontem adoptou. Que abarca exactamente esta posição? Se é meramente o texto de 18 de Maio, então não existirá qualquer maioria que o apoie, nem mesmo no Conselho, pois, bem vistas as coisas, oito dos Estados-Membros anunciaram ou proferiram declarações tecendo comentários críticos aos elementos centrais da directiva, tendo quatro Parlamentos nacionais manifestado a sua oposição ao conteúdo da mesma. Assim sendo, como irá o Senhor Comissário ter em conta as objecções que estes Estados levantaram? Isso pode, evidentemente, ser feito aqui nesta Assembleia, mas o Conselho é, em última análise, responsável pela consecução de uma maioria, coisa que, na sua forma actual, o texto pós 18 de Maio não conseguirá. Não foi ainda feita qualquer tentativa de ter em consideração as objecções dos Estados-Membros. Não quero alimentar qualquer luta entre Parlamento, Conselho e Comissão; o que pretendo é que as objecções a esta directiva sejam devidamente tratadas, e é isso que espero de si. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que, depois deste debate, o Senhor Comissário não conclua que ouviu todas as partes e que pode continuar a proceder como antes, como parece ter vindo a acontecer ao longo do debate havido nos últimos meses. Refiro-me às duas questões, serviços e programas informáticos. Particularmente no tocante aos programas informáticos, a decisão ontem tomada constitui uma séria afronta à vontade democrática dos cidadãos europeus. Em vez de reenviar o texto ao Parlamento, o órgão que o Senhor Comissário representa optou por submeter a directiva à aprovação do Conselho, ignorando por completo a opinião do Parlamento Europeu, cuja vontade consistia em que o processo legislativo fosse relançado de raiz. Considero que a directiva carece de um quadro jurídico e corre o risco de permitir que as grandes multinacionais do sector da informática patenteiem não só os programas informáticos usados em aplicações industriais, mas também outros tipos de programas, restringindo seriamente, desse modo, o uso das inovações tecnológicas neste domínio. Deve ficar muito claro que este método de cooperação interinstitucional, que ignora as considerações do Parlamento Europeu, a única Instituição eleita directamente por sufrágio universal, não é democrático e não representa a vontade expressa por milhões de cidadãos europeus. - Senhor Presidente, creio que a posição da Comissão sobre a Directiva Serviços é correcta. Foram ouvidas algumas críticas. Mas mantêm-se alguns pontos menos claros, por exemplo, os que se referem ao mercado de trabalho. Concorda comigo em que não basta garantir exclusões, através da Directiva, para o destacamento de trabalhadores? Penso que todo o mercado de trabalho devia ser sujeito a exclusão, e nesse caso, aplicar-se-ia o princípio do Estado-Membro de acolhimento, ou não estou a raciocinar bem? Agora, se o mercado de trabalho é excluído e se o princípio do Estado-Membro de acolhimento se aplica às normas ambientais, ao direito dos consumidores e a outros sectores, pergunto-me então de que modo, ao redigir uma directiva, se pode pensar que o princípio de base devia ser o de país de origem. Talvez o princípio do Estado-Membro de acolhimento devesse, antes, ser aplicado aos sectores mais importantes. A terceira pergunta que queria apresentar refere-se aos serviços de interesse geral. Parece-me bem que a saúde e a prestação de cuidados de saúde, juntamente com os serviços sociais, sejam excluídas. Pode esclarecer-me em que sectores está a pensar quando se refere ao âmbito da directiva? Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou espantado com a falta de auto-consciência e de respeito próprio revelada por muitos dos deputados desta Assembleia, e isso por uma simples razão. Quem é que legisla? Será a Comissão, ou somos nós? A Directiva relativa aos serviços está em fase de primeira leitura, enquanto a Directiva relativa à patenteabilidade do , devido à forma problemática como o Conselho a tratou, está, infelizmente, a passar por uma segunda leitura. Somos nós que fazemos as leis; ambas as directivas têm de ser alteradas. A Posição Comum sobre a Directiva relativa à patenteabilidade do é inaceitável, e alteraremos ambas as directivas, de molde a que tenham em conta o interesse público e os objectivos da União Europeia. Queremos ambas as directivas. Congratulo-me, por isso, com a declaração da Comissão, na medida em que nos proporciona clareza. Regressemos também ao trabalho concreto que os Parlamentos desenvolvem; acabemos com a histeria e a desinformação, e apelemos à ETUC para que nos apoie no processo legislativo, em vez de convocar manifestações para a próxima semana. Esperamos o mesmo da Comissão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, é evidente que esta directiva relativa aos serviços tem importância para o mercado de serviços na União Europeia, mas é necessário, para isso, despi-la daquilo que precisa de ser mudado e há muita coisa de fundamental que precisa de ser mudada. Antes de mais, a clarificação sobre quais os serviços a que se aplica. Disse, há pouco, que os serviços de saúde estavam fora dela e eu acho que há serviços de saúde que devem ficar sujeitos às leis de mercado e a eles devem concorrer fornecedores de serviços de qualquer dos Estados-Membros. Mas, por outro lado, entendo que, ficando de fora os serviços de interesse geral, seria necessário definir quais são esses serviços. Está a Comissão disposta a apresentar uma lei-quadro, em tempo, que possa ser tida em conta quando nos debruçarmos sobre a directiva? Outro aspecto a referir é o do país de origem. É óbvio que tem de ser mudado. Pode ser aplicado quanto à constituição das empresas e ao início de actividade, mas como princípio de base tem de ser mudado. Havendo mudanças de sentido fundamental, pergunto, Senhor Comissário, não seria melhor retirar esta directiva tal como está, apresentando a Comissão, como autora de iniciativas, uma nova proposta mais adequada para, efectivamente, servir os interesses da União? - Senhor Presidente, lamento, Senhor Comissário, que não tenha apresentado uma nova proposta. Lamento que não tenha esclarecido o nosso Parlamento de que desejava pôr em causa profundamente o princípio do país de origem. Se o tivesse feito, teria mostrado que a Comissão era capaz de ouvir as expectativas, os temores ou as interrogações dos nossos concidadãos. Lamento, e penso que se trata de uma ocasião falhada por parte da Comissão. Formulo o voto de que o nosso Parlamento seja capaz de conduzir no futuro a reflexão de fundo. Tentaremos estar à altura das nossas responsabilidade de eleitos e não decepcionar as expectativas dos nossos concidadãos, a expectativa de uma Europa que não deve ser apenas um mercado mas também e sobretudo uma união de homens e de mulheres. A Mesa já prolongou o debate mais do era possível, tendo em conta o horário que está afixado. Devíamos já ter iniciado o período de perguntas. Dado que havia muitos Colegas inscritos, prolongámos o debate mas neste momento não é possível prolongá-lo mais. Retomamos então a ordem normal do debate. Senhor Presidente, com o devido respeito pelos oradores a que deu a palavra durante este debate, objecto contra a falta de equilíbrio entre os diferentes Estados-Membros. Indiquei, numa fase muito inicial do debate, que pretendia intervir; no entanto, com o devido respeito pelos meus colegas franceses, o senhor aceitou praticamente uma dúzia de contributos franceses e nenhum de deputados de outros países. Penso que deveria ser mais equilibrado e observar a ordem com que as pessoas se inscrevem no debate. Sei que indiquei a minha vontade de intervir, antes de outros colegas que já o fizeram – boa sorte para eles. Mas o Senhor Presidente deveria estar atento e ser justo. Equidade é o que pedimos. O nosso entendimento sobre esta questão é divergente. Os serviços distribuirão, depois, a lista de oradores por nacionalidade para se ver se houve ou não equilíbrio. . Senhor Presidente, tendo em conta a variedade de questões tratadas não terei tempo de abordar todos os aspectos, porém, quanto à directiva relativa à patenteabilidade do indiquei claramente que a bola está no campo do Parlamento Europeu. Se o Parlamento quiser rejeitar a directiva, a Comissão respeitará essa decisão. Ouvi a opinião dos senhores deputados a este respeito. Afirmei-o na reunião de comissão em que estive presente. Reiterei-o na Presidência do Conselho, na semana passada, e voltei a frisá-lo aqui, hoje, na minha intervenção. Cabe ao Parlamento Europeu fazer o seu trabalho nesta matéria, e teremos em conta as suas preocupações. Foram colocadas algumas questões a respeito do que se passou no Conselho de Ministros de ontem. O Conselho de Ministros emitiu uma declaração, e esta é agora uma matéria para o Conselho de Ministros tratar. Passo agora à Directiva relativa aos serviços. Uma das lições que aprendi na minha vida política é que é sempre mais fácil encontrar razões para não actuar do que para actuar. Em segundo lugar, considero que o momento ideal para tomar uma nova ou corajosa iniciativa nunca aparece. Há sempre boas razões para nada fazer. Permitam-me que diga ainda que é mais fácil para os Ministros ou os Comissários ficarem sentados nos seus gabinetes e dizer que nada farão, porque a única forma de evitar tomar más decisões é não tomar decisões! Porém, nós, na Europa, não temos a opção de ficar de braços cruzados, rezando e esperando que as soluções apareçam, como na obra de Beckett. É preciso fazer qualquer coisa para galvanizar a economia europeia. Respeito as opiniões das pessoas, à esquerda e à direita. Respeito a filosofia política das pessoas que olharam de perspectivas diferentes para as situações, ao longo dos anos. Respeito as diferentes filosofias económicas que podem ser conduzidas com legitimidade. Tenho as minhas próprias ideias a esse respeito. Mas, independentemente da nossa posição relativamente a este problema específico da economia europeia, temos de concluir que ficar parados não é solução. E se o sector dos serviços representa 70% da economia da União Europeia, não será preciso ter um diploma de estudos superiores em economia para compreender que é preciso fazer qualquer coisa, na Europa, no que respeita a esse sector, a fim de galvanizar a economia europeia. Durante vários anos, a economia europeia tem vindo a crescer a uma taxa inferior ao seu verdadeiro potencial. Isso não nos permitirá manter o modelo social que construímos, ou conseguir um desenvolvimento sustentável, a menos que tomemos medidas drásticas, com vista a galvanizar a actividade económica na União. Independentemente da perspectiva que se adopte, se mantivermos o rumo actual não conseguiremos fazer aquilo que demos por garantido durante muitas décadas. Também não poderemos, de futuro, resolver problemas, como o do envelhecimento das nossas populações, a menos que consigamos relançar a economia. A Directiva relativa aos serviços, tal como proposta pela anterior Comissão, era uma tentativa, nobre e muito inovadora, de tomar medidas drásticas neste sector vital. Eu poderia adoptar uma visão primária e pura desta questão – como alguns altos funcionários da Comissão poderão desejar – e ficar no meu gabinete, no novo andar do edifício Berlaymont, abrir a janela, comprar um trompete e anunciar: “Isto é maravilhoso! Resistirei nas trincheiras até ao fim em defesa desta proposta da anterior Comissão! É absolutamente brilhante e defendê-la-ei até à morte – irei até ao Vale da Morte!” Porém, tenho consciência de que a Directiva relativa aos serviços, tal como iniciada, não tem a mínima hipótese de passar, quer no Conselho de Ministros, quer no Parlamento Europeu. Poderia ser primário e puro, e afirmar que farei grandes discursos sobre o assunto, nada apresentar, não propor qualquer directiva relativa aos serviços e nada fazer para abordar os problemas que se nos colocam em toda a Europa. Contudo, optei pela visão pragmática. Ouvi o que os senhores deputados têm a dizer. Estive aqui em ocasiões. Mantive encontros individuais e colectivos com as pessoas, estive em comissão e obtive excelentes ideias sobre o que deveremos fazer. Há quem acredite convictamente que deveremos prosseguir o que iniciámos, mas isso também não resultará. Por conseguinte, tive em conta as opiniões de todos, afirmando que a Comissão está disposta a ouvir e a aceitar alterações, de molde a assegurar a consecução de uma Directiva relativa aos serviços que seja positiva para a economia europeia. Razão pela qual aqui estou hoje. Foi isso que estabeleci para esta tarde e esta semana. Um importante aspecto que devo referir é o facto de os membros de qualquer organização – seja a nível de um partido político local, de um clube desportivo local, de um sindicato ou de uma organização patronal local – gostarem todos da certeza, e não da mudança. Gostamos sempre da mudança quando esta se aplica a outros, e não a nós. Com os políticos acontece o mesmo. Todos preferíamos não ter de enfrentar outra eleição, mas, sim, ser eleitos sucessivamente. Seria muito bom para os políticos, mas muito mau para a democracia. Por isso, não queremos dar a impressão de que negaremos aos novos Estados-Membros, que recentemente aderiram à União, as mesmas oportunidades de que os antigos 15 usufruíram durante muito tempo, incluindo o país que melhor conheço. Respeito as opiniões das pessoas que olham para este problema de perspectivas diferentes. No entanto, não podemos estar aqui apenas para dar voz aos que estão “dentro”, esquecendo os que estão “de fora”. Não é isso que a social-democracia, tal como eu a conheço, deve significar. Temos de nos precaver contra as pessoas que são convencidas a defender os interesses do . Essa é a atitude política mais fácil, por se tratar daqueles de cujo apoio estamos certos e que antes, provavelmente, votaram em nós. No entanto, é preciso não esquecer que há milhões de pessoas que chegam ao mercado de trabalho e que esperam a oportunidade de ter um nível de vida condigno e usufruir da inclusão social. Deverá ser-lhes proporcionada a mesma oportunidade de que nós já usufruímos. É importante que consigamos uma directiva relativa aos serviços com um impacto económico positivo e que tenha em conta preocupações reais. Estou pronto a acolhê-las e a trabalhar com o Parlamento Europeu, com vista à aprovação de uma directiva relativa aos serviços. O assunto está agora nas mãos do Parlamento Europeu. Serei tão construtivo quanto possível. Espero que cheguemos à melhor solução possível, com base no mais amplo consenso, porque é disso que precisamos, nós e a Europa. Senhor Presidente, não é a primeira vez que me vejo obrigado a pedir que comunique ao Presidente do Parlamento um pedido de esclarecimento quanto às regras e procedimentos nas sessões em que recorremos ao sistema de braço no ar . Tal como uma oradora anterior, sei que o meu nome foi apresentado numa fase muito inicial do debate e, no entanto, não me foi dada a palavra. Sei que não a pode dar a todos, mas pretendo transmitir um ponto de vista muito específico, da Escócia, que não foi ouvido. Escreverei ao Senhor Comissário McCreevy acerca da questão e convidá-lo-ei a responder com celeridade, mas peço-lhe, Senhor Presidente, reveja e clarifique este procedimento. Transmitirei, com certeza, à Mesa, a recomendação para que seja tudo clarificado. O debate está encerrado. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0019/2005). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Com vista a contribuir para alertar o público para os amplos sucessos dos grupos de criminalidade organizada, que atravessam as fronteiras internas da União com impunidade, praticando o tráfico e o contrabando, enquanto as nossas autoridades policiais são nacionais e não podem atravessar estas fronteiras e operar detenções, e a fim de reforçar a mensagem para o público de que a União deve trabalhar de maneira coesa, a Comissão estaria pronta a encorajar a publicação periódica, porventura pela Europol, de uma lista dos "Dez criminosos mais procurados da União"? Senhor Presidente, antes de responder à pergunta, gostaria de lhe apresentar as minhas felicitações e as da Comissão pela sua nomeação como Ministro da Administração Interna do seu país, o que lhe permitirá ter comigo, no futuro, um relacionamento ainda mais regular e fecundo. Tanto quanto a Comissão sabe, a publicação da lista dos dez criminosos mais procurados na União Europeia ainda não foi debatida a nível da UE. Actualmente, o Sistema de Informação de Schengen – SIS – permite que as autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei de 13 Estados-Membros, da Noruega e da Islândia tenham acesso aos alertas relativos às pessoas procuradas, através de um procedimento de busca automatizado. Estes alertas e a informação suplementar que os acompanha são utilizados para a transmissão de mandados de captura europeus entre os Estados-Membros. Para este fim, o Sistema de Informação Aduaneiro – CIS - estará em breve disponível para autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei no Reino Unido e na Irlanda e, depois de a segunda geração do CIS estar operacional, para os dez Estados-Membros que aderiram à EU em 2004. O SIS-CIS poderá ser utilizado por agentes policiais de todos os países que participam na implementação do acervo de Schengen. A emissão de um alerta relativamente a uma pessoa procurada no SIS é da responsabilidade dos países participantes, cujas autoridades tenham emitido o mandado de captura. Cabe aos países emissores decidir se consideram a divulgação mais alargada da informação relativa a uma pessoa procurada, por exemplo através da publicação no da Interpol, de valor acrescentado. No que se refere ao possível envolvimento da Europol, dever-se-á notar que o mandato e as competências da Europol, assentes no enquadramento jurídico único da Convenção Europol, é totalmente diferente. A Europol, na qualidade de autoridade central responsável pela aplicação da lei na União Europeia, assenta no princípio da partilha e análise de informação e inforçamão classificada , especialmente nas fases de investigação e recolha de informação, anteriores a medidas tais como a emissão de um mandado de captura relativamente a um criminoso, ou uma busca domiciliária com base num mandado emitido pelas autoridades judiciais a mais larga escala. Na Europol, os Estados-Membros coligem informação e informação classificada em ficheiros, com vista a identificar os maiores criminosos, grupos e organizações e coordenar a subsequente acção conjunta na vigilância e localização de suspeitos levada a cabo pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Um mandado de captura emitido pelas autoridades judiciais é, por conseguinte, normalmente, um dos elementos finais nos processos de recolha de informação classificada a que as agências responsáveis pela aplicação da lei recorrem. A Comissão estará disponível para debater com os novos Estados-Membros a necessidade de melhoria dos instrumentos a nível da UE para a localização de pessoas procuradas por delitos graves com dimensão transfronteiriça. De momento, o público em geral não pode ter acesso aos alertas relativos a pessoas procuradas no Serviço de Informação de Schengen, porque o SIS apenas está acessível às autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei das partes contratantes do Acordo de Schengen, devido à sensibilidade dos dados envolvidos e aos regulamentos relativos à protecção de dados. A meu ver, o fórum mais adequado para o debate desta questão com os novos Estados-Membros e a Europol é, provavelmente, o grupo de trabalho () dos chefes de polícia da União Europeia, que se reúne mais ou menos de três em três meses. A primeira reunião em 2005 teve lugar em Fevereiro, pelo que a Comissão estará em posição de dar uma resposta definitiva no segundo semestre de 2005. Muito obrigado por uma resposta muito complexa e interessante, que será necessário ler com cuidado. A questão, certamente, é a de que a criminalidade organizada sangra a economia europeia; estes criminosos estão, de diversas formas, a roubar-nos milhares de milhões de euros. Envolver o público nesta batalha, não a travar nos bastidores da forma complexa que aqui nos descreveu, só pode ser benéfico. Por que não envolver também o público? Poderá o Senhor Comissário levantar a questão, obter uma lista dos piores criminosos na Europa e ajudar o público a encontrá-los? Senhor Presidente, Senhor Comissário, as negociações com a Croácia com vista à adesão deverão ter início em 17 de Março. Acredita que a Comissão poderá – através dos serviços da Interpol ou Europol – localizar o General Gotovina? Diz-se que possui um passaporte francês. Existirão quaisquer indicações de que este se encontre ainda na Croácia, ou quaisquer informações da forma como poderá ser trazido à justiça? Na sequência da pergunta do senhor deputado Newton Dunn, parece evidente que o público está hoje mais consciente de que a actividade criminosa é internacional e de que os criminosos se deslocam mais livremente através das fronteiras da UE. Não tem é tanta consciência da coordenação desenvolvida, com vista a tentar combater essa criminalidade. Por conseguinte, exorto a Comissão a estudar a possibilidade de se reunir essa informação de forma regular, através da Europol, de Schengen, ou dos Chefes de Polícia, e de tornar público aquilo que possa com segurança ser transmitido à população, de forma a demonstrar que estamos a actuar, enquanto Comunidade, no combate à criminalidade internacional. Senhor Presidente, vou responder conjuntamente à primeira e à terceira pergunta. Não sou contrário ao princípio de prestar aos cidadãos informações inteiramente claras sobre a existência de pessoas extremamente perigosas, que podem estar a ser procuradas por crimes gravíssimos. Pelo contrário, penso que a cooperação entre as forças policiais e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela investigação requer, em certos casos, o apoio da opinião pública. Precisamos, obviamente, de salvaguardar a confidencialidade dos dados que possam ser úteis nas investigações e que, claramente, não podem ser divulgados, para evitar comprometer as investigações e para proteger o direito fundamental de todos os cidadãos à confidencialidade dos seus dados pessoais. Por isso apresentarei a questão ao grupo de trabalho () dos chefes de polícia da União Europeia, a fim de obter uma resposta satisfatória, de que darei depois conta a este Parlamento. A segunda pergunta refere-se ao caso do General Gotovina, um criminoso responsável por crimes gravíssimos. No meu recente encontro com o Presidente da República e com o Primeiro-Ministro da Croácia, salientei que a Comissão aguardava um resultado – nomeadamente a detenção de Gotovina e a sua apresentação perante o Tribunal Internacional de Haia. Confiamos, obviamente, no empenhamento da Croácia, e numa cooperação internacional muito mais vasta, a fim de que não só Gotovina, mas todos os criminosos da ex-Jugoslávia ainda em liberdade sejam rapidamente detidos e processados pelo Tribunal de Haia. Desde 11 de Setembro de 2001, a bagagem de mão é rigorosamente inspeccionada no âmbito de controlos de segurança. Esta medida afigura-se necessária e importante. Todavia, registam-se casos que concitam incompreensão por parte dos viajantes: por exemplo, são arrancadas dos corta-unhas limas de 4 cm e são retiradas das malas de mão tesouras de uso corrente para cortar unhas. Atendendo ao facto de as facas e os garfos servidos a bordo dos aviões representarem um risco potencialmente muito maior em termos de segurança, coloca-se a questão de determinar as características que tornam um objecto perigoso para a segurança aérea e de saber se o mesmo deve ser retirado da bagagem de mão. Senhor Presidente, gostaria, Senhor Deputado, que notasse que a confiscação das tesouras de unhas e dos corta-unhas dos passageiros aéreos não é exigida pelo direito comunitário. O Regulamento nº 622/2003, alterado pelo Regulamento n° 68/2004, não proíbe as facas e as tesouras excepto aquelas cujas lâminas ultrapassam 6 cm. Alguns Estados-Membros optaram por adoptar exigências mais rígidas, banindo todo e qualquer objecto pontiagudo, independentemente do seu tamanho. O artigo 6º do Regulamento nº 2320/2002 relativo à instauração das regras comuns no domínio da segurança da aviação civil autoriza os Estados-Membros a aplicarem medidas mais rigorosas do que as previstas pelo regulamento. Por conseguinte, Senhor Deputado, o senhor precisaria de colocar o problema às autoridades nacionais envolvidas. Com efeito, compete a essas autoridades nacionais justificarem a existência de disposições mais restritivas. Será que seria possível para a Comissão criar uma unidade de queixas para tratar as numerosas queixas que recebemos do público sobre o que consideram ser uma forma inadequada e inaceitável de realizar os controlos, e será que não se poderiam fazer recomendações a este respeito aos Estados-Membros? Senhor Deputado Rübig, a Comissão compreende perfeitamente os inconvenientes sentidos pelos passageiros quando constatam que, num Estado-Membro da União, lhes é proibido levar certos objectos, enquanto que noutro Estado-Membro, esses mesmos objectos podem ser introduzidos a bordo. É a razão pela qual a Comissão aprovou uma lista comum de artigos proibidos no Regulamento nº 68/2004. É um facto que a Comissão decidiu não estabelecer regras mais rígidas. Todavia, como o senhor salienta - e não deixarei de o referir aos Ministros dos Transportes no próximo Conselho –, seria necessário que existisse neste domínio, na medida do possível, se não uma harmonização, pelo menos um certo número de princípios traduzindo a intenção da Comissão: com efeito, o Estado-Membro não pode impor uma norma mais rígida se não existir uma razão importante. A este respeito, o senhor tem toda a razão, será necessário que os Ministros, no seio do Conselho "Transportes", façam o favor de analisar atentamente esta ou aquela disposição que não pareça indispensável e que complica muito a vida dos passageiros europeus. Agradeço-lhe ter salientado este problema, que é com efeito importante na medida em que desejamos que, na Europa, os passageiros aéreos possam, como é evidente, beneficiar de toda a segurança necessária, mas também estar protegidos de inconvenientes inúteis. Como é do conhecimento da Comissão, por carta de 10.02.05, um deslizamento na RN-134 no Vale de Aspe, Eixo E-07 europeu, está a impedir desde 9.02.05 a circulação de veículos com mais de 3,5 TM entre Espanha e França pelo túnel de Somport, única passagem para o transporte público de passageiros e mercadorias em mais de 200 km nos Pirinéus. Segundo as autoridades francesas, o tráfego não será restabelecido antes de três meses, constituindo um grave impedimento do princípio da livre circulação de pessoas e mercadorias e custos elevados que dificultam a concorrência em igualdade de condições. O impacto negativo na já frágil economia das regiões em ambos os lados da fronteira é neste momento incalculável (grandes desvios para camiões e autocarros, estações de esqui e centros de férias vazios, em particular na vertente francesa). Que medidas está a Comissão a tomar para que as autoridades francesas, tendo em conta as experiências passadas, acelerem ao máximo os trabalhos e se evitem assim prejuízos maiores nas economias destas zonas e se garanta a livre circulação? Não considera a Comissão que perante imponderáveis como este, é urgente a aplicação do Projecto 16 das TEN, no troço da "Travessia central dos Pirinéus" (passagem por Vignemale)? Senhor Presidente, a Comissão tomou com efeito conhecimento do encerramento da estrada de Somport muito recentemente. Pediu às autoridades francesas que lhe fornecessem informações. À luz da resposta francesa, a Comissão analisará se se justifica o encerramento para todos os veículos com mais de 3,5 toneladas. Decidirá em seguida se a abertura de um processo de infracção contra a França é necessário. Actualmente, a nova travessia dos Pirenéus está apenas na fase dos primeiros estudos de exequibilidade, que visam identificar as opções de traçado desse corredor transfronteiriço. Neste momento, ainda não foi tomada qualquer decisão por parte dos governos espanhol e francês no que respeita a prazos sobre a entrada ao serviço dessa nova travessia dos Pirenéus. A Comissão zela por que as autoridades nacionais empreendam iniciativas concretas para estudar e preparar esse projecto prioritário. Acrescento que, a título pessoal, Senhora Deputada, estou muito atento a essas travessias dos Pirenéus, que condicionam efectivamente uma melhor mobilidade entre, não só a Espanha e a França, mas entre toda a Europa e a Península ibérica. Creio portanto que, no seguimento do incidente que salientou, devemos prosseguir as reflexões e as concertações para avançar na via por si desejada. Gostaria apenas de perguntar ao Senhor Comissário, se pode esclarecer em que circunstâncias poderia ou deveria a Comissão intentar um processo por infracção contra a França, e se considera que as normas comunitárias são adequadas e suficientes nesta matéria. Relativamente ao projecto de redes transeuropeias que inclui a travessia ferroviária central dos Pirinéus, a passagem de Vignemale, tem o Senhor Comissário, dado o interesse por si manifestado e que lhe agradeço particularmente, intenção de se encontrar com as autoridades regionais directamente afectadas, de modo a poder escutar os seus pontos de vista e estas lhe poderem explicar as suas sensibilidades específicas em relação a este projecto? Senhor Presidente, existe uma outra passagem extremamente importante nos Pirinéus, a passagem de Biriatou que, suponho, V. Ex.ª conhecerá bem e que suporta a maior densidade de tráfego na fronteira franco-espanhola. Em cada período de férias – e em breve será Páscoa – aí têm lugar enormes engarrafamentos, pois em 25 km do lado francês e em 25 km do lado espanhol existem seis pontos de paragem obrigatórios para pagamento de portagens. Não acha, Senhor Comissário, que deveríamos tomar algumas medidas neste contexto, de modo a impedir que os condutores tenham de parar seis vezes e que haja filas de transito quilométricas nesta passagem de Biriatou? Senhor Presidente, antes de mais gostaria de responder à senhora deputada Ayala Sender que, na fase actual, é um facto que não existe regulamentação comunitária em matéria de restrições à circulação aplicáveis aos pesados que efectuam transportes internacionais. Uma medida como a tomada pela França, Senhora Deputada, tem de ser analisada à luz do objectivo da livre circulação das mercadorias e à luz dos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente dos critérios de não discriminação e de proporcionalidade. No caso, Senhora Deputada, em que se chegasse à conclusão que a França não está a respeitar esses princípios do direito comunitário e está a erigir um obstáculo à livre circulação, evidentemente que a Comissão poderia pensar na instauração de um processo por infracção. Para já, posso assegurar-lhe que transmitirei a sua preocupação às autoridades francesas para lhes pedir que se apressem, dada a importância de que se reveste esta passagem para muitos pesados. Quanto ao resto, pode ter a certeza também de que estamos atentos ao lançamento de todos os estudos necessários para determinar como melhorar a transposição dos Pirenéus. Estou perfeitamente disponível para discutir este problema consigo. O que me permite também responder ao senhor deputado, que me recorda todos os problemas que existem no eixo Oeste, o eixo Atlântico, entre Bordéus e Dax, e evidentemente em seguida na travessia do País Basco. Gostaria de lhe dizer que, também neste caso, estamos muito ansiosos em avançar na melhoria dessas ligações e espero bem que possamos pôr em prática o projecto prioritário nº 3. Assim, com o ramo Leste e o ramo Oeste, obteremos já melhorias na passagem dos Pirenéus, o que evidentemente não impede que prossigamos a reflexão sobre uma travessia central. Eis o que gostaria de lhes dizer. Seja como for, estamos muito atentos e espero bem que, no próximo Conselho, a nova directiva Eurovinheta possa progredir e permitir-me assim, Senhor Deputado e Senhora Deputada, fazer avançar esses que são essenciais. Têm toda a razão e, se não tivermos cuidado, é a mobilidade dos Europeus que está em causa. Eis a razão por que estou muito empenhado nestes diferentes projectos e estou à vossa inteira disposição, em qualquer momento, para vos manter ao corrente dos seus progressos. A Comissão comunicou que, na impossibilidade de comparecerem os Senhores Comissários Mandelson e Kallas, a Comissão será representada, para responder às próximas perguntas, pelos Senhores Comissários Kovács ou Piebalgs, cuja presença agradeço. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para reduzir o fluxo de contrafacções provenientes da Rússia e da China? . Obrigado pela pergunta. A contrafacção e a pirataria são problemas muito graves, tendo assumido uma magnitude enorme e crescente. O volume total dos bens contrafeitos situa-se entre os 5% e os 10% do comércio mundial, com um valor muito próximo dos 500 mil milhões de euros por ano. A contrafacção e a pirataria prejudicam o emprego e resultam numa considerável perda de receitas. Mas, à medida que vão aparecendo progressivamente mais alimentos, medicamentos, peças de automóveis e aviões falsificados no mercado, a contrafacção torna-se uma ameaça crescente à saúde e segurança do consumidor. As alfândegas desempenham um papel crucial no combate à contrafacção. As alfândegas da UE, mediante uma nova e moderna legislação e a realização de operações, aumentaram as apreensões de produtos falsificados em 900%, em quatro anos. Um dos instrumentos mais eficazes na luta contra a contrafacção, no entanto, consiste em cortá-la pela raiz. Tendo em conta que 70% dos produtos contrafeitos apreendidos nas fronteiras da UE são de origem chinesa, a Comissão tem estado, em matéria de luta contra a contrafacção, a concentrar-se na China. Acontecimento promissor foi o acordo de cooperação aduaneira, recentemente assinado entre a União Europeia e a China, que prevê uma acção conjunta contra a contrafacção. A importância da cooperação está bem evidenciada numa única estatística: 5 000 contentores chegam, diariamente, da China aos maiores portos da União Europeia. O meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, que é responsável pela política comercial, visitou recentemente a China e teve a oportunidade de discutir esta questão com altos dignitários chineses, incluindo o Primeiro-Ministro Adjunto, que expressaram o seu compromisso em lutar contra a contrafacção. A Comissão mantém também diálogos regulares com a China a nível de peritos. O diálogo UE-China sobre os direitos de propriedade intelectual teve a sua primeira reunião em Outubro último, em Pequim. A próxima reunião do grupo de trabalho sobre economia e comércio terá lugar a 17 e 18 de Março. Abordará igualmente a questão da propriedade intelectual no âmbito de um sub-grupo inteiramente dedicado a este tema. Como Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, tenho elevadas expectativas no que respeita à cooperação com as autoridades aduaneiras chinesas e à moderna legislação aduaneira deste país. Espero que uma considerável percentagem dos bens contrafeitos seja travada e apreendida antes da sua exportação da China. No que se refere à Rússia, são muito poucos os produtos falsificados apreendidos pelas alfândegas da UE provenientes da Rússia. A legislação russa em matéria de propriedade intelectual cumpre, actualmente, em grande medida, o Acordo TRIPS da OMC. No entanto, a sua execução continua a não ser perfeita. A Comissão tenciona prosseguir os seus esforços junto das autoridades da Rússia, no que respeita às questões da propriedade intelectual, através de um diálogo estruturado nessa matéria, semelhante ao que mantém com a China. Senhor Comissário, a sua resposta foi muito encorajadora. As autoridades chinesas parecem fazer barulho suficiente no que respeita à luta contra a contrafacção de bens. Será que não valeria a pena a UE oferecer a colaboração, na China, dos seus agentes aduaneiros e outros agentes de investigação para ajudar os chineses nesse combate? Suspeito que a China dirá “não”, porque ainda não acredito na sua seriedade. No entanto, é uma oferta que deveríamos fazer para testar a disponibilidade da China em responder à nossa iniciativa. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, já que as deficiências existentes na cooperação aduaneira com a China foram identificadas, já que estão a ser importadas enormes quantidades de produtos falsificados, por que razão é que a Comissão e, por extensão, a União Europeia não tomam medidas para suspender a abolição das quotas sobre os produtos têxteis? E por que não activam a cláusula de salvaguarda prevista no protocolo de adesão da China à OMC? . - Relativamente ao envio de peritos, a Comissão Europeia e a Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira já tomaram providências nesse sentido, e não se está a abrir nenhuma excepção para a China. Gostaria de mencionar que a Comissão já tomou medidas semelhantes em relação a países em fase de adesão, oferecendo, por exemplo, assistência técnica e enviando peritos para a Bulgária e a Roménia. Relativamente à segunda pergunta complementar, não se trata tanto de contrafacções, mas antes do facto de uma grande parte das importações provenientes da China consistirem em vestuário. Eu próprio tenciono apresentar à Comissão uma iniciativa sobre o assunto, trabalhando em colaboração com o meu colega Peter Mandelson, pois trata-se, fundamentalmente, de uma questão de política comercial e não apenas de política aduaneira, que está, no entanto, a causar graves problemas num número considerável de Estados-Membros da União, incluindo o país que conheço melhor, a Hungria. Senhor Presidente, concordo com o Senhor Comissário que a União Europeia deverá permanecer activa neste domínio, e gostaria de perguntar se pode assegurar à Assembleia que a União Europeia fará uma nova oferta à China: por exemplo, fornecendo-lhe agentes aduaneiros a expensas da própria UE. Estes ajudariam as autoridades chinesas, na própria China, a manter os produtos que não cumprissem as regras do mercado mundial fora do mercado. Não me parece que este seja um grande problema. Na sexta-feira, visitei uma empresa no meu círculo eleitoral, onde fiquei a saber que a China está actualmente a produzir cópias de gruas móveis – equipamento de alta tecnologia, por outras palavras – que não se conseguem distinguir das construídas na Europa. Penso que precisamos de actuar, no interesse da competitividade das nossas empresas, e uma oferta de pessoal como esta poderá ser uma forma de o fazer. . - Senhor Deputado do Parlamento, a minha resposta à sua pergunta é um sim categórico. Posso assegurar ao Parlamento e ao senhor deputado que, na minha opinião pessoal, a Comissão Europeia e a Direcção-Geral competente irão apresentar à China uma proposta dessa natureza, e estamos dispostos a suportar os custos, pois o acordo de cooperação aduaneira que referi - que significa protecção contra contrafacções - é consentâneo com medidas no sentido de oferecer assistência técnica. De que planos dispõe o Comissário responsável pelo Comércio para fiscalizar a eficácia do pacote de medidas muito positivas, que foram tomadas sob a forma de concessões comerciais e anunciadas como auxílio aos países em desenvolvimento, incluindo os que foram recentemente atingidos pela catástrofe do maremoto asiático? Qual é a avaliação que o Comissário responsável pelo Comércio faz do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) no que diz respeito às trocas comerciais com os países em desenvolvimento? . Na sequência da catástrofe do tsunami, a Comissão propôs acelerar a entrada em vigor do futuro Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para a totalidade dos países afectados pelo tsunami, especialmente o Sri Lanka, no caso dos têxteis, e bem como para Tailândia, Indonésia e Índia. Todos estes países beneficiaram da nova proposta de SPG, apresentado em Outubro de 2004. A Comissão continuará a avaliar o SPG. Fê-lo em 2002, quando apresentou dados comerciais pormenorizados e as principais tendências do SPG. No entanto, de forma a ser credível, esse regime de acompanhamento deverá abranger vários anos. A avaliação do Sistema de Preferências Generalizadas para os países em desenvolvimento é positiva. Entre 2002 e 2003, as importações, no âmbito do SPG da UE, aumentaram de 47,2 mil milhões para 52 mil milhões de euros, embora durante este período os bens e os produtos de base, como o café, já não fossem abrangidos por um regime de preferências generalizadas, uma vez que lhes foi concedido acesso com isenção de direitos ao abrigo de outros acordos internacionais. No que se refere ao SPG, a UE é, de longe, o mais importante doador mundial. O regime do SPG da UE é mais abrangente do que qualquer outro. O segundo maior é o regime dos EUA, que ascendeu apenas a 17 mil milhões de dólares em 2003. No entanto, o SPG não deverá ser tomado de forma isolada. A UE também é parceira de vários outros acordos comerciais de preferências, que beneficiam os países em desenvolvimento, por exemplo, a iniciativa “Tudo menos Armas” e o Acordo de Cotonu. Graças aos diferentes regimes, 79% dos fluxos comerciais dos países em desenvolvimento entram na UE ao abrigo de um regime de preferências pautais. Entram na UE com isenção de direitos 97% dos fluxos comerciais dos países ACP e 60% dos fluxos comerciais de países menos desenvolvidos não ACP. Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta pormenorizada, que, juntamente com a informação transmitida pelo Senhor Comissário Mandelson no debate que já aqui realizámos hoje, me deixou totalmente satisfeito. As empresas produtoras de ferramentas têm poucas oportunidades de crescimento nos respectivos mercados nacionais e no próprio mercado comunitário. Devido ao número crescente das importações, a situação destas empresas, muitos delas produtoras a nível local, torna-se cada vez mais delicada. Uma possibilidade de a Europa proteger a longo prazo as suas empresas e os seus postos de trabalho é a exportação para outros continentes. O mercado norte-americano, designadamente, oferece excelentes oportunidades para a exportação das ferramentas europeias inovadoras e de primeira qualidade. Mas, para além dos riscos que resultam da flutuação das taxas de câmbio, os direitos de importação anomalamente elevados impostos pelos EUA à entrada destes produtos (de 5,5% a 12%) constituem uma desvantagem inaceitável no domínio da concorrência com os produtores locais. Neste contexto, há que ter em consideração que direitos de importação para as ferramentas importadas dos Estados Unidos para a Europa é de apenas 1,7%. No caso dos países em vias de desenvolvimento, a existência de diferentes taxas aduaneiras para as importações e as exportações destinar-se-ão a proteger a economia local. Mas no caso dos Estados Unidos, não há qualquer razão para que subsista uma tal discriminação dos fabricantes europeus. Estará a Comissão a par desta situação? Poderá a Comissão dar a conhecer as medidas que tenciona tomar para resolver esta situação, na aparência, injusta? . Uma vez que os Estados Unidos estão a aplicar, para as ferramentas, o intervalo tarifário que negociaram na ronda de negociações do Uruguai, estão em total conformidade com as suas actuais obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Embora, nessas negociações, os EUA possam ter conseguido um bom negócio no sector das ferramentas, a UE obteve certamente um resultado favorável noutros sectores industriais, nos quais os exportadores da UE estão em melhor situação do que os seus homólogos americanos. Olhando para a totalidade das diferentes tarifas industriais, o senhor deputado verificará que, quer os EUA, quer a UE, mantêm elevados direitos nalguns sectores, embora não necessariamente nos mesmos. Gostaria de acrescentar que os negociadores da Comissão no Grupo de Negociação da Agenda de Desenvolvimento de Doha sobre o Acesso ao Mercado Não agrícola estão absolutamente cientes do problema levantado pelo senhor deputado. Na actual ronda de negociações da OMC, a UE demonstrou o seu claro empenho em reduzir ainda mais os direitos industriais, especialmente no que se refere a um tão importante mercado de exportação da UE como são os Estados Unidos. A Comissão confia que será bem sucedida neste objectivo. Muito obrigado, Senhor Comissário Piebalgs. Desejo-lhe o maior êxito na nova Ronda de Doha, e espero que estas divergências possam ser sanadas, pois os fabricantes de ferramentas para uso profissional são pequenas empresas que proporcionam emprego a trabalhadores e famílias que vivem e dependem do êxito da próxima Ronda de Doha. Gostaria de lhe solicitar que transmitisse ao Senhor Comissário Mandelson a pergunta relacionada com uma situação de características semelhantes, no domínio das trocas comerciais com a Rússia, em que estas ferramentas de fabrico europeu são penalizadas com taxas de 15%. Não acredito que nem os Estados Unidos nem a Rússia mereçam estar dentro do sistema de preferências pautais generalizadas ou usufruir de bonificações. Espero que o Senhor Comissário Mandelson possa responder por escrito a esta minha pergunta. . Transmitirei certamente a mensagem ao Senhor Comissário Mandelson. Gostaria de dizer, no entanto, que, no que se refere à Rússia, a situação é diferente. A Rússia ainda não é membro da OMC, pelo que apenas poderemos tentar resolver esta questão através de negociações bilaterais. Confirma a Comissão as informações segundo as quais os Estados-Unidos tencionam aumentar as taxas aduaneiras sobre as exportações europeias de pêssego transformado (conserva), e em que percentagem? Os Estados-Unidos informaram a OMC? Trata-se de uma medida unilateral e, em caso afirmativo, com que base jurídica? Ou de uma forma de retaliação? Contra que medidas europeias? . Como o senhor deputado muito justamente salientou, os Estados Unidos ameaçaram retirar, a partir de 1 de Março de 2005, as concessões pautais relativas a uma série de produtos da UE, incluindo pêssego transformado (em conserva), como reacção à decisão da UE de alterar o seu calendário na OMC relativamente ao arroz em película e ao arroz branqueado. Os Estados Unidos teriam esse direito, caso a modificação da UE não mantivesse um nível geral de concessões e vantagens recíprocas e mutuamente aceitáveis, não menos favoráveis ao comércio do que as existentes antes da modificação, nos termos do artigo 28º do acordo do GATT de 1994. Contudo, graças a intensas negociações entre as partes, foi possível chegar a um acordo, que levou a que os Estados Unidos não aplicassem a sua lista de retaliação. Por isso, a questão ficou sanada. – Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta. Estou ciente disso mas, na altura em que formulei a minha pergunta, havia a ameaça de que os Estados Unidos iriam impor essas medidas contra este sector industrial específico e, consequentemente, contra os produtores de pêssegos dos Estados-Membros. A política agrícola da UE representa um entrave ao comércio mundial. As subvenções agrícolas europeias retiram aos países pobres a possibilidade de concorrerem no mercado mundial e no mercado da UE. Partilha a Comissão desta opinião sobre as consequências da política agrícola da UE? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para obviar a esta situação? . Concordo que a política agrícola das Comunidades Europeias foi, durante muito tempo, um obstáculo ao comércio mundial, contudo, desde 1992, uma reforma bem sucedida da política agrícola comum veio alterar de forma notória a situação. Os mais recentes pacotes da reforma agrícola, adoptados pelos Ministros da Agricultura em 2003 e 2004, eliminaram, em grande medida, os aspectos da política agrícola comum que distorcem o comércio e contribuíram para um comércio agrícola mais orientado para o mercado. As estatísticas comerciais da UE mostram que as importações agrícolas da UE provenientes de países em desenvolvimento totalizaram mais de 37 mil milhões de euros em 2003. Este valor equivale praticamente às importações combinadas dos Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia. A União Europeia absorve, por si só, 85% do total das exportações agrícolas provenientes de África e 45% do total das exportações agrícolas da América Latina. Nas negociações de Doha, a UE comprometeu-se a reduzir substancialmente os subsídios que introduzem distorções no comércio, eliminando as restituições à exportação e oferecendo um maior acesso aos mercados. Para benefício dos países mais pobres ou menos desenvolvidos, a Comunidade Europeia, bem como outros grandes produtores agrícolas, deveriam introduzir reformas semelhantes. A UE envida esforços, no sentido de persuadir outros países a preverem um acesso ao mercado isento de quotas e de direitos para os produtos agrícolas de países menos desenvolvidos. - Concordo em que se verificaram melhorias na política agrícola. Não me parece, no entanto, que sejam suficientes. Há queixas, também, das regiões mais pobres do mundo quanto às políticas agrícolas da UE e dos Estados Unidos; segundo essas queixas, não permitimos o acesso aos mercados e estamos a praticar "dumping" nos preços no mercado mundial. Gostaria que houvesse mais melhorias, pois acredito que um comércio justo a nível mundial é, provavelmente, tão importante como a política de ajudas. Concorda comigo em que são necessárias mais modificações, se queremos apoiar as regiões mais pobres do mundo? Caso a sua resposta seja afirmativa, como tenciona concretizar tais modificações? . - Senhor Deputado, concordo com a sua opinião e partilho das preocupações que manifestou. Mais do que isso, já que entre os 25 Estados-Membros da União Europeia há certas diferenças que não são compatíveis com as normas da livre concorrência. É um facto sobejamente conhecido que os dez países que aderiram recentemente à União Europeia recebem muito menos assistência da política agrícola comum do que os quinze Estados-Membros mais antigos, e isto representa um entrave para os agricultores dos dez novos Estados-Membros e para os seus produtos ao nível da concorrência. Sei, naturalmente, que os países em desenvolvimento se debatem com problemas bastante mais graves, especialmente os países mais pobres. Mas vendo eu como são graves os problemas dos dez novos Estados-Membros, sinto e compreendo muito bem os problemas dos países mais pobres. São necessárias mais medidas para que os países mais pobres possam aceder ao mercado da União Europeia. Às perguntas nºs 24 e 25 serão dadas respostas por escrito. De acordo com uma sondagem de opinião, as instituições europeias são, no entender dos cidadãos, grandes centros burocráticos, dotados de enorme poder e cujo funcionamento absorve montantes consideráveis do produto das contribuições. Em resposta a tais apreensões, a Comissão Prodi incumbiu o Comissário Kinnock de empreender uma reforma administrativa das instituições europeias. Poderá a Comissão especificar se a aplicação da "reforma Kinnock" já começou de facto? Encontra se a mesma em curso ou já se encontrará concluída? Caso já se encontre concluída, quais são os resultados? Quais são, no entender da Comissão, os obstáculos administrativos desnecessários constantes da legislação comunitária? Terá a Comissão a intenção de elaborar um programa de medidas destinadas a combater a burocracia? . A União Europeia necessita de uma função pública eficiente, que seja capaz de fazer face ao número crescente de desafios e expectativas. De facto, a Comissão atravessou um longo processo de mudanças, durante os últimos cinco anos. Ao tomar posse, a Comissão Prodi embarcou num programa abrangente de reformas administrativas, com a adopção do Livro Branco, a 1 de Março de 2000, e a implementação de um plano de acção/calendário. A reforma administrativa é, simultaneamente, uma reforma de estrutura e de mentalidades. A função pública europeia deverá ser bem organizada e virada para o exterior. Antes de mais, a Comissão deu passos para melhorar os seus próprios métodos de trabalho, em especial, incluindo a coordenação entre os seus serviços. A Comissão modificou igualmente a sua política de pessoal, através da adopção do novo Estatuto dos Funcionários, em 1 de Maio de 2004. Este inclui um novo sistema de carreiras e de promoções, com base no mérito. Em segundo lugar, a reforma visava a criação de uma cultura baseada no serviço. Isso implicou a elaboração de um código de boas práticas administrativas e conduziu à regulamentação do acesso aos documentos. Em terceiro lugar, no campo do controlo financeiro, a Comissão reformulou totalmente as regras e procedimentos que norteiam a gestão dos fundos da UE. Este processo obteve o apoio unânime do Conselho e granjeou o apoio do Parlamento Europeu. A reforma está em curso, embora ainda não esteja concluída. Foram criadas novas estruturas, porém, o seu funcionamento poderá requerer ainda algum aperfeiçoamento. Nesse sentido, uma reforma nunca está completa. Quanto ao processo de execução, a Comissão estará particularmente atenta à simplificação de procedimentos, de molde a eliminar obstáculos desnecessários e combater a burocracia. Concordo com o senhor deputado que a credibilidade do projecto europeu depende consideravelmente da capacidade das suas Instituições de adaptarem as respectivas estruturas e regras às necessidades do público em geral. Por conseguinte, a reforma é um processo que, muito justamente, merece a atenção do Parlamento Europeu. (Obrigado, Senhor Comissário. Obrigado pela sua resposta. Lamento dizer que não ficou inteiramente claro se a reforma Kinnock foi, pelo menos em parte, bem sucedida nesta diligência. A minha impressão é a de que, na verdade, sabemos muito pouco sobre isso. Provavelmente, existe ainda nas instituições europeias um grande número de procedimentos que deveriam ser substancialmente simplificados. O facto é que não podemos esperar que os Estados-Membros garantam efectivamente o financiamento e cumpram as suas obrigações, se os procedimentos não forem simplificados. - Concordo com o orador anterior quanto à importância de tornar a UE mais eficaz. No entanto, para modernizar as instituições da UE e dar execução às práticas administrativas sãs a que se referiu o Senhor Comissário Kallas temos, também, de exigir mais (daquilo que pagamos em impostos). Essa eficiência acrescida seria possível se todas as decisões da UE se tornassem realidade. O que eu vejo é que grande parte das decisões que tomamos neste Parlamento não chegam a tornar-se realidade. Entre elas podem incluir-se, por exemplo, medidas importantes para combater os danos ambientais ou legislação que imponha maior igualdade e justiça na Europa. A minha pergunta tem a ver com a forma como a Comissão tenciona proceder para que as decisões tomadas pelas instituições da UE sejam concretizadas e se tornem realidade, traduzindo-se em melhorias para a vida quotidiana dos cidadãos. . Partilho dos seus objectivos de que a Comissão e todas as Instituições da UE e serviços sejam eficazes. Razão pela qual as reformas Kinnock foram implementadas, e têm produzido resultados positivos. As Instituições da UE estão a trabalhar com a maior eficácia de sempre. Os funcionários públicos que trabalham para as Instituições europeias são dedicados às suas tarefas. Por conseguinte, não posso concordar com a afirmação de que a reforma não produziu quaisquer resultados. No que se refere à simplificação dos procedimentos, é preciso não esquecer que as Instituições da UE são financiadas com dinheiros públicos e que isso significa que têm de ser observados procedimentos transparentes. Desse ponto de vista, jamais poderemos aplicar os mesmos tipos de procedimentos que as empresas privadas. As Instituições da UE continuarão a ser alvo de reformas porque, embora as reformas Kinnock tenham seguramente dado bons frutos, as reformas que possamos introduzir nunca serão demais. Não deveria o Tribunal de Contas, enquanto "consciência financeira da Europa", exigir da parte do OLAF uma vontade de investigação e um rigor exemplares sempre que este organismo é informado da existência de casos de má gestão, de fraude ou de qualquer outra actividade ilegal no seio do próprio Tribunal? Não considera a Comissão que o carácter especial do Tribunal de Contas, censor dos erros de outrem, poderá incitar os funcionários, não só do Tribunal mas de outras instituições, a dissimular os casos de má gestão, fraude ou qualquer actividade ilegal de que tenham conhecimento a fim de manter a imagem de integridade do Tribunal de Contas? Soube-se que um antigo membro do Tribunal de Contas, posto em causa no inquérito efectuado pelo OLAF no seio do Tribunal, intentou uma acção nos tribunais gregos contra um antigo funcionário desta Instituição que testemunhou neste processo. As instituições adoptaram medidas destinadas a proteger qualquer funcionário de serem alvo de tratamento injusto ou discriminatório na sequência da divulgação de actos ilegais e de factos graves cometidos no seu seio. Muito genericamente, considera a Comissão que entre as suas obrigações está igualmente a de velar pela protecção dos antigos funcionários que sejam vítimas de tais situações? Que medidas tenciona a Comissão tomar nesta matéria? . O senhor deputado tem razão na sua assunção de que o Tribunal de Contas, como consciência financeira da Europa, tem de cumprir os mais elevados padrões de transparência e responsabilização. Dessa foram, o Tribunal está também sujeito ao controlo do OLAF, que leva a cabo investigações sistemáticas, sempre que é informado de suspeitas graves de irregularidades, fraudes ou outras actividades ilegais nas Instituições da União Europeia. A Comissão pode confirmar que as disposições do Estatuto dos Funcionários, a que o senhor deputado se refere, se aplicam ao pessoal de todas as Instituições, incluindo o do Tribunal de Contas. É, na verdade, do conhecimento da Comissão que a antiga funcionária do Tribunal de Contas implicada num inquérito levado a cabo pelo OLAF instaurou uma acção, na Grécia, contra um antigo funcionário do Tribunal de Contas que testemunhou contra ela durante a investigação do OLAF. De facto, foi o próprio que informou o OLAF desta acção judicial, a qual está actualmente em fase de investigação preliminar. A Comissão gostaria de salientar que cabe às Instituições proteger funcionários ou ex-funcionários que sejam sujeitos a tratamento discriminatório. As actuais regras do Estatuto dos Funcionários, no que se refere a estes autores de denúncias, aplicam-se igualmente ao Tribunal de Contas. No total respeito pelos procedimentos em vigor na Grécia, o OLAF deu os passos necessários para facultar ao antigo funcionário todas as informações que este solicitou e que o OLAF pode disponibilizar a fim de ajudar à sua defesa. O Senhor Comissário responsável pela luta Anti-fraude informou-me que está inteiramente ao dispor do senhor deputado para debater este assunto em maior pormenor, em data que lhe convenha. . - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta e de pedir desculpa, em nome do senhor deputado van Buitenen, que não pode estar presente por motivos imprevistos. Na verdade, fiquei encantado por poder substituir o senhor deputado van Buitenen, porque fui eu, precisamente, o deputado que levantou toda esta qu estão na legislatura anterior. Preparei um inquérito com o Tribunal de Contas e, depois de ter entregue o processo ao OLAF, fiquei encantado por constatar que este organismo o examinou minuciosamente. Congratulo-me sinceramente pelo facto de o Comissário responsável pela luta contra a fraude se ter oferecido para voltar a discutir o assunto, pois considero extremamente importante que o Tribunal de Contas assuma as suas responsabilidades, e as pessoas que são chamadas a depor como testemunhas pelo OLAF não devem ser penalizadas por um processo judicial no seu próprio país por agirem corajosamente. Por conseguinte, em conjunto com o senhor deputado van Buitenen, aceito a proposta do Senhor Comissário de voltar a discutir o assunto com o Senhor Comissário Kallas. . Posso confirmar o convite do Senhor Vice-Presidente Kallas para uma reunião com o senhor deputado van Buitenen para discutir de forma mais pormenorizada esta questão, bem como a acção a tomar. Qual o grau de dependência da UE alargada dos fornecimentos de petróleo e de gás procedentes da Rússia e que medidas tenciona a Comissão adoptar no intuito de reduzir esta dependência unilateral? . A UE alargada depende de energia importada para 50% das suas necessidades, estando cada vez mais dependente de fontes de energia externas. Até 2030, esta dependência poderá crescer para praticamente 70%, sendo que 90% do petróleo e 80% do gás consumido virá de fora da UE. As importações de gás da Rússia correspondem actualmente a 26% do total do consumo de gás na UE e o valor correspondente para o petróleo é de 25%. A este respeito, importa saber que a Rússia foi sempre um fornecedor totalmente fiável de energia à UE. O diálogo UE-Rússia em matéria energética contribuiu para criar boas relações neste sector, e a Comissão acredita que a Rússia será, num futuro próximo, o mais importante e mais fiável fornecedor de energia à UE. Apesar disso, no entanto, a Comunidade precisa de assegurar a diversidade do seu abastecimento e de tirar o máximo partido das suas fontes de energia endógenas. Essa política faz sentido do ponto de vista da segurança dos abastecimentos, do desenvolvimento sustentável e da prossecução dos nossos objectivos de Lisboa. Por estas razões, a nova Comissão privilegiará as seguintes prioridades energéticas: em primeiro lugar, a eficiência energética. Uma simples comparação da forma como os diferentes Estados-Membros da UE abordaram a eficiência energética revelará as possibilidades de poupança de energia, contribuindo, de forma significativa, para o cumprimento das metas de Quioto a que a UE se comprometeu. Reforçarão igualmente a nossa competitividade. Nesta Primavera, apresentarei um Livro Verde sobre a eficiência energética, delineando medidas concretas, a tomar a níveis comunitário, nacional, regional e local para a consecução das referidas poupanças. Em segundo lugar, apoiar as fontes de energia renováveis: mais para o final do corrente ano, a Comissão publicará uma comunicação sobre as fontes de energia renováveis, avaliando, em particular, a eficiência e a eficácia dos mecanismos de apoio actualmente existentes nos Estados-Membros. Acompanharei de perto as situações para que possamos avançar, no sentido de, até 2010, atingirmos a seguinte meta: que 12% do consumo total de energia da União provenha de fontes de energia renováveis. Em terceiro lugar, o apoio ao carvão purificado: aproximadamente um terço da electricidade produzida na União provém do carvão. Se quisermos manter esta situação, será necessário um importante esforço para aumentar a eficiência da produção de carvão e conseguir desenvolver a recolha e armazenamento de CO2. A Europa deverá assumir a liderança em matéria de investigação neste sector, e a Comissão estudará a possibilidade de um projecto europeu comum. Por fim, gostaria de referir o estabelecimento e reforço dos diálogos sobre energia com um leque muito amplo de países produtores, consumidores e de trânsito de energia. Foi recentemente acordado um diálogo reforçado entre a UE e a OPEC, a nível de reuniões ministeriais regulares. Será mantido um diálogo com os países do Cáspio, e dar-se-á continuidade à reunião anual de alto nível existente com a Noruega. Para além disso, e para assegurar que estas políticas cumpram totalmente este desafio, é evidente que deverá ter lugar um amplo debate público sobre a dependência crescente da UE face a fontes de energia externas. Por esta razão, a Comissão tenciona adoptar, até ao final deste ano, um novo Livro Verde sobre a segurança dos abastecimentos de energia da UE, com vista a promover um amplo debate público. O contributo do Parlamento Europeu durante a elaboração e acompanhamento deste Livro Verde será de vital importância. O Senhor Comissário fez referência à fiabilidade da Rússia. Hoje, o Presidente Maskhadov da Chechénia, que fora democraticamente eleito, foi baleado, e o Senhor Presidente Putin já conferiu a mais elevada condecoração russa aos seus assassinos. Gostaria de perguntar se considera a dependência de um tal regime tão desejável, a longo prazo. Mais especificamente, gostaria de saber se será verdade que, na altura das sublevações na Ucrânia, as redes ucranianas de oleodutos foram compradas por um consórcio russo e se esse negócio é irreversível. . No que se refere aos abastecimentos de energia provenientes da Rússia, devo dizer que sou oriundo de um país que não tem as relações mais fáceis com a Rússia. Mas, ao avaliar todos os recursos energéticos fornecidos pela Rússia, verifiquei existir um fluxo contínuo dos mesmos. Por isso, do ponto de vista dos fluxos de energia, a Rússia tem sido um parceiro extremamente fiável. Porém, deveremos diversificar as nossas fontes. Quanto às preocupações sobre a compra por parte da Rússia de sectores energéticos noutros países, se as leis a permitem, então é totalmente legal. No mercado do gás natural, por exemplo, na Letónia, o gás é parcialmente detido pela empresa Gazprom. Mas trata-se de um projecto comercial, e não tenho quaisquer objecções ao mesmo. Fico muito agradecido ao Senhor Comissário pela sua explicação. Ontem, adoptámos o relatório Seppänen, com o qual debatemos o facto de a liberalização ter vindo a acontecer a jusante, enquanto, a montante, continuam a existir os três grandes – Argélia, Rússia e Noruega –, dos quais obtemos o nosso gás e uma grande parte da nossa energia eléctrica. Concordo com o meu colega, o senhor deputado Posselt, a este respeito, e por isso pergunto, Senhor Comissário, que esforços está a fazer no sentido de influenciar também a Rússia, em particular, para que deixemos de ter apenas um único fornecedor na Rússia, que é responsável pela autorização. Que está a fazer a montante, nesse país, para conseguir a diversificação e, assim, assegurar a segurança dos abastecimentos e proporcionar uma maior descida dos preços do gás para benefícios dos clientes aqui? – Mantemos um diálogo com a Rússia, e também estamos a procurar encetar com esse país um diálogo sobre a energia. É certo que o diálogo podia dar melhores resultados. Diria, porém, que a Rússia devia adoptar legislação que permita verdadeira competitividade no mercado e ofereça espaço para investimentos. A Rússia tem de tomar a suas próprias decisões; o nosso papel é incentivá-la a fazê-lo, e é o que a UE está a fazer. Espero, por isso, que o sector energético russo se desenvolva de modo saudável. Durante um futuro previsível, a Rússia irá continuar a ser nosso parceiro na aquisição de recursos energéticos. Não obstante a evolução da situação política - adesão dos Estados bálticos à UE -, a rede energética destes países continua ligada à rede russa. O projecto transeuropeu de ligação das redes eléctricas lituana e polaca permitiria pôr termo a esta situação inaceitável. No entanto, este projecto ainda não teve um impulso positivo. Pode a Comissão indicar se o facto de o projecto figurar na lista dos projectos prioritários significa que a Comissão pretende que a concretização das suas diferentes etapas se realize segundo um calendário concreto? (Em caso afirmativo, será possível submetê lo à apreciação dos países interessados, ou seja, a Polónia e os Estados bálticos?) Tem a Comissão a possibilidade de intervir junto dos responsáveis pelo projecto, que estão na origem do estado de inércia em que este se encontra? De uma forma geral, será que a Comissão considera importante a ligação das redes energéticas do antigo Bloco de Leste às da Europa Ocidental? – O senhor deputado tem razão. A falta de interconexão entre os Estados Bálticos e o resto da União Europeia constitui motivo de preocupação, já que se trata de um requisito importante para o bom funcionamento do mercado interno da energia, bem como para a segurança do fornecimento na região. Logo, uma tarefa urgente é integrar a rede de energia eléctrica no resto da Europa. A Comissão está a dar apoio a novos investimentos através do seu programa relativo à rede energética transeuropeia. Nos Países Bálticos, o projecto que está a avançar é o projecto Estlink. Este cabo submarino irá ligar os Estados Bálticos à rede energética escandinava, esperando-se que esteja pronto em 2006. Este cabo irá ajudar a diversificar o fornecimento energético na região e aumentar a segurança do fornecimento. O outro projecto-chave de interconexão eléctrica na região é a ligação da Polónia à Lituânia. Para facilitar o seu progresso, a Comissão irá contribuir com metade dos custos do estudo da conexão. Várias opções estão a ser examinadas para a ponte de energia entre a Polónia e a Lituânia. Trata-se de uma questão bastante complexa, que necessita de boa cooperação entre todas as partes envolvidas. As linhas de orientação das energias TEN encontram-se actualmente em discussão no Parlamento Europeu, muito embora, sobretudo, em relação com os estudos de viabilidade de co-financiamento. A actual construção da interconexão compete aos países e companhias envolvidas. A ligação da Polónia à Lituânia é referida como projecto de interesse europeu, pelo que a Comissão está a facilitar-lhe o avanço. No dia 18 de Março, por exemplo, irá ter lugar um encontro entre os representantes da Polónia e da Lituânia em Bruxelas, para discutirem o actual plano de desenvolvimento de transmissões, que inclui a ponte de energia entre os dois países. Tive contactos pessoais com os representantes dos dois países, e estou confiante em que se irá criar a ponte de energia entre a Polónia e a Lituânia. – Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta aberta e objectiva. Gostava de lhe perguntar se partilha da opinião expressa recentemente pelo Primeiro-ministro da Lituânia, Algirdas Brazauskas, de que a Polónia ainda tem certas reservas relativamente a esta ponte de energia entre a Lituânia e a Polónia. Gostaria ainda de saber o que pensa acerca do facto de na Lituânia ser crescente a opinião de que se chegou a uma situação em que a dependência do país continua a ser unilateral, em termos de energia, e de ali se falar cada vez mais de uma vaga possibilidade de se incrementar o funcionamento do segundo bloco da central nuclear de Ignalina. Tendo em mente as últimas informações científicas sobre a segurança dos reactores RBMK e a perspectiva de o segundo bloco se manter em funcionamento durante, aproximadamente, mais 12 anos, que pensa a Comissão de tal prolongamento? Muito obrigado. – Senhor Presidente, começando por Ignalina, o segundo reactor daquela central devia ser encerrado por volta dos finais de 2009, não por decisão da Comissão, mas sim no quadro do Tratado de Adesão. Trata-se, portanto, de uma situação perfeitamente definida. Tive recentemente um encontro com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, que me confirmou não existirem quaisquer preocupações relativamente ao impacto que o encerramento de Ignalina irá ter sobre a produção de energia na Lituânia. Embora este encerramento vá, sem dúvida, alterar o equilíbrio na zona do Báltico, não irá criar quaisquer dificuldades particulares à Lituânia ou a qualquer outro país do Báltico. Não vejo, portanto, qualquer conexão entre o encerramento de Ignalina e a segurança do abastecimento na região do Báltico. É-me difícil fazer qualquer comentário à posição da Polónia. Todavia, os meus contactos com o Governo e as autoridades polacas mostraram que eles se encontram abertos ao desenvolvimento deste projecto. Não tenho a menor dúvida de que este redundará no interesse não só da Lituânia, mas também da Polónia. Gostaria apenas de fazer uma pergunta complementar. Em primeiro lugar, poderá o Senhor Comissário estudar a hipótese de estes projectos de interconexão de redes de electricidade serem alargados também a Ocidente? Em segundo lugar, acreditará que devemos manter as velhas centrais nucleares que estão aquém dos modernos requisitos exigidos – na Polónia e na Lituânia, por exemplo – encerrando simultaneamente outras, as da Alemanha, por exemplo, que cumprem muitos desses requisitos? Não verá a Comissão esta situação como um problema? – Tanto quanto me é dado saber, na Polónia não há quaisquer centrais nucleares para encerrar. Na Lituânia, a situação também é clara: o Tratado de Adesão exige o encerramento dos reactores de Ignalina, não pelo facto de serem velhos, mas porque no decurso das negociações de adesão se tornou evidente que aqueles geradores não eram passíveis de revalorização, de molde a satisfazerem os nossos padrões de segurança. A Lituânia cumpriu a sua promessa, tendo encerrado o primeiro reactor dentro do prazo acordado. Não duvido de que o segundo seja encerrado, tal como prometido no Tratado de Adesão. Quanto a isso, não existe qualquer dúvida. Os Estados Bálticos têm feito parte da ligação de energia eléctrica CIS, motivo por que é extremamente importante providenciar outras ligações para segurança do abastecimento. Já falei de Estlink. Esta ligação conecta os Estados Bálticos aos sistemas energéticos da UE. Iremos dispor de outra interconexão entre a Lituânia e a Polónia. Será suficiente? É evidente que não, uma vez que iremos ter necessidade de maior número de interconexões com maior potência para o desenvolvimento do nosso mercado interno da energia. Pelo menos, porém, proporciona uma interconexão entre a rede de energia do Báltico e a rede de energia da Europa Central. Na prática, há diversas leis em vigor no sector energético dos Estados Membros da União Europeia. Este facto constitui um escolho de monta para o estabelecimento de um mercado único da energia, capaz de assegurar a livre circulação de serviços neste sector, inclusive a nível internacional. De que planos dispõe a Comissão para alterar esta situação a curto prazo? – Têm-se registado progressos importantes no desenvolvimento de um mercado único europeu da energia, que se caracteriza pela igualdade de condições de concorrência (. Todavia, como esta pergunta realça, ainda muito resta a fazer. Em primeiro lugar, cumpre que todos os Estados-Membros implementem de imediato as segundas directivas comunitárias relativas ao gás e à electricidade, as quais proporcionam abordagens básicas comuns à liberalização do gás e da electricidade. Estas directivas deviam ter sido transpostas por volta de Julho de 2004. Todavia, em alguns países, a transposição ainda se encontra pendente. Vou propor que, na próxima semana, a Comissão envie a esses países uma opinião bem ponderada e que se proponha perseguir essas infracções o mais rapidamente possível, a fim de passar à fase final do processo: remetê-lo ao Tribunal de Justiça no Verão, se, entretanto, nada se fizer. Além disso, dei instruções aos meus Serviços no sentido de examinarem as disposições jurídicas em matéria de implementação, que foram adoptadas para assegurar plena conformidade com os requisitos das directivas. Em segundo lugar, impõe-se garantir igualdade de condições de concorrência (), no que diz respeito a normas reguladoras pormenorizadas, em questões como estruturas tarifárias e normas de acesso de terceiros. Procurou-se conseguir isso através da abordagem de incremento do consenso dos de Florença e Madrid que conduziram à regulamentação do comércio transfronteiriço de electricidade que entrou em vigor no ano transacto, bem como do regulamento seu equivalente em matéria de gás, que esperamos seja adoptado muito em breve. Estas novas leis irão contribuir grandemente para a rápida convergência em todos os países de normas comerciais pormenorizadas relativas à electricidade. Relativamente a este ponto, é fulcral o papel de reguladores nacionais em matéria de energia, reguladores cuja existência constituía um requisito-chave das directivas. A sua acção conjunta será vital para assegurar que, do ponto de vista do consumidor, existe apenas uma única rede de gás e electricidade, e não 25. Esse o motivo por que a Comissão estabeleceu um grupo europeu de reguladores, que está a principiar a dar bons resultados nesse sentido. Em terceiro lugar, cumpre-nos examinar se as presentes disposições legislativas são adequadas para alcançar os nossos objectivos de um vasto mercado da UE verdadeiramente competitivo, com elevados níveis de protecção dos consumidores e do ambiente, bem como de segurança de fornecimento. A respeito deste ponto, no final deste ano, a Comissão irá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório pormenorizado sobre o mercado interno e os elementos de competitividade. Este relatório devia incluir, especialmente, um exame pormenorizado da adequação das medidas já existentes. O relatório devia constituir a base de um debate pormenorizado e de grande alcance, que permita tirar conclusões em 2006. Finalmente, devia fazer-se notar que a entrada em vigor da nova Constituição, com um capítulo específico sobre a energia, ajudaria a desenvolver uma política energética coerente para a Comunidade, reforçando a base jurídica para a acção já existente. - Senhor Comissário, agradeço a sua resposta, que é muito importante, e o extenso conhecimento do sector da energia polaco que demonstrou ter nas suas respostas às perguntas dos deputados Paleckis e Posselt. Este último, provavelmente, estará mais à vontade a falar de salsichas da Baviera do que das centrais de energia polacas. Gostaria também de lhe agradecer a sua afirmação de que a Comissão Europeia insistirá em que os Estados-Membros honrem os seus compromissos no sector da energia. Espero que a Comissão Europeia oriente as suas acções, em primeiro lugar, pelos interesses dos consumidores europeus, sejam eles polacos, lituanos, estónios ou britânicos, e gostaria de aqui dizer, em nome dos consumidores polacos, que conto com isso. Muito obrigado pelas suas respostas tão informadas, Senhor Comissário. – Não tenho qualquer comentário a fazer. Às perguntas nºs 31 a 55 serão dadas respostas por escrito. Está encerrado o Período de Perguntas à Comissão. Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A6-0045/2005), do deputado Sánchez Presedo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (COM(2004)0699 – COM(2005)0043 - C6-0001/2005 - 2004/0242(CNS)). - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sinto-me muito dividido em relação todo o sistema de preferências como tal. O facto de estarmos a retirar alguns dos obstáculos ao comércio com que se deparam os países pobre é, obviamente, positivo. O comércio contribui para a liberdade, para o desenvolvimento e, sobretudo, para a prosperidade que tanta falta faz aos países pobres. É triste, porém, que haja sequer necessidade de um sistema de preferências especial para os países pobres e que as consequências da política comercial geral da Europa sejam tais que, para dormirmos descansados, temos de abrir excepções a essa política, a bem dos mais pobres. Acresce que a experiência demonstra que, como política, o sistema de preferências foi até agora, sob vários aspectos, de natureza meramente simbólica. Poucos países pobres recorreram ao sistema, quanto mais não seja, devido à sua complexidade. O nosso objectivo deve consistir, obviamente, em liberalizar a política comercial de modo a abandonarmos todo o sistema de preferências. A União Europeia que, apesar de tudo, se baseia numa vasta apologia dos efeitos benéficos do comércio livre, devia ousar fazer este caminho até ao fim. Se não o fizermos, como é que o comércio e o próprio mundo poderão tornar-se mais livres? No entanto, durante o debate sobre a matéria, tive sérias dúvidas de que alguns deputados se recordem que a cooperação europeia é baseada no comércio livre. Houve mais de uma tentativa, inclusive neste Parlamento, para proteger a produção europeia de açúcar e a indústria têxtil, que já opera protegida por elevados obstáculos pautais - e isto a expensas dos produtores dos países pobres. Pela minha parte votei, obviamente, contra essas tentativas, mas continua a murmurar-se por aí que há ainda muito a fazer. Pessoalmente, gostaria que o novo sistema de preferências fosse mais longe, abolindo os já reduzidos direitos aduaneiros, melhorando as oportunidades para promover as regiões e simplificando mais o sistema. Para concluir, volto a expressar a esperança de que, num futuro não muito distante, cheguemos a um ponto em que a política comercial europeia é tão livre, aberta e liberta de obstáculos que, na verdade, não precisaremos de qualquer sistema de preferências, pois a política comercial europeia deve estribar-se na mesma ideia base que deu vida à Europa, a saber, o comércio livre. De outro modo, não estaremos a viver a Europa como a Europa devia ser. - Senhor Presidente, caros colegas, quero antes de mais felicitar o nosso relator Antolín Sánchez Presedo pelo seu excelente trabalho que aponta no sentido de uma maior transparência, clareza e sobretudo eficiência do Sistema das Preferências Generalizadas. Quero também salientar os avanços notáveis deste novo regulamento, não só em termos de simplificação, com a redução do número de regimes, concentrando os benefícios do Sistema de Preferências Generalizadas nos países que deles mais precisam, ou em termos de incitamento ao respeito das práticas conformes ao desenvolvimento sustentável e à boa governança, mas também em termos de adopção rápida do novo regulamento, de forma a dar o mais breve possível um apoio comercial suplementar aos países afectados pelo maremoto. Sobre este último ponto, continuo no entanto preocupado com a capacidade dos países beneficiários, e sobretudo os afectados pelo maremoto, de poderem dar rapidamente os passos administrativos necessários para beneficiarem do novo sistema. Será que a Comissão vai ter tempo suficiente para avaliar correctamente os pedidos dos países em causa? A proposta do relator, que prevê um período de transição até a Janeiro de 2006, parece-me a mais razoável, sobretudo quando sabemos que esses processos longos e complicados sempre limitaram a utilização do sistema pelos países pobres. Além disso, no que respeita às regras de origem, embora me congratule com a maior flexibilidade prevista no texto, a União Europeia tem de ter por prioridade uma harmonização dessas regras a nível internacional, nomeadamente no seio da OMC. Com efeito, os países em desenvolvimento têm de adaptar-se às regras de origem específicas de cada país que lhes concedem um sistema de preferência, o que torna os passos a dar extremamente complicados e dispendiosos, ao ponto de por vezes perderem mesmo todo e qualquer interesse comercial. Gostaria também de insistir no facto de que o Parlamento pede à Comissão que acompanhe de muito perto a aplicação do novo sistema, de forma a determinar se atinge efectivamente os objectivos que lhe são fixados, e isto país a país. A Comissão tem de avaliar regularmente o sistema, de controlar a sua aplicação e de manter informado o Parlamento, o que nunca foi feito no passado. Terminaria recordando que o SPG não constitui um dos instrumentos destinados a favorecer o desenvolvimento dos países mais pobres e a sua plena inserção no comércio internacional. Se queremos realmente ajudar os países pobres a tirarem benefícios da globalização, há que repensar no seu conjunto as regras do comércio mundial num sentido mais justo, relacionando comércio e desenvolvimento sustentável. – Muito obrigada, Senhor Presidente. Por falar do sistema de preferências pautais generalizadas, gostaria de abordar a questão do sistema de regras de origem, bem como a cumulação trans-regional, relativamente ao sector dos têxteis. Cumpre aplicar o princípio das regras de origem que tem estado em vigor até agora e renunciar à cumulação trans-regional. A cumulação trans-regional simplificaria a aplicação do sistema de regras de origem. Não obstante, seriam os países mais competitivos, como, por exemplo, a China, a retirar disso verdadeiros benefícios, e não os países menos desenvolvidos. A abolição das regras de origem iria abrir o mercado da UE a 30 países em desenvolvimento, entre os quais, à competitiva Índia, ao passo que países afectados pelo , como por exemplo, o Sri Lanka, seriam incapazes de competir de forma realista. Os Estados-Membros da UE que transferiram as suas fábricas de têxteis para países asiáticos retirariam benefícios, ao passo que a indústria têxtil da UE meridional, bem como dos novos Estados-Membros, iria sofrer prejuízos. O desemprego iria aumentar, com o colapso do sector têxtil, o que não ajudaria a implementar os objectivos de Lisboa. Por falar de cumulação global, o conceito do mercado único da UE, tornar-se-ia, de modo geral, incompreensível. Gostaria de realçar que a Comissão do Comércio Internacional rejeitou a proposta relativa à cumulação trans-regional e global. Muito obrigada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção, felicitando o relator pelo seu trabalho, em particular por este seu primeiro relatório neste Parlamento incidir sobre uma matéria sensível e complexa relativamente à qual o Parlamento teve de actuar com rapidez. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a nossa Instituição não ter disposto de tempo suficiente para reflectir e debater aprofundadamente este tema. No entanto, este relatório da Comissão do Comércio Internacional melhora a proposta da Comissão e democratiza-a, ao dar maior importância ao papel do Parlamento, além de equilibrar muitos dos seus aspectos. Na sequência da entrada em vigor do novo sistema de preferências pautais generalizadas (SPG), será provavelmente necessário efectuar uma pronta avaliação para conhecer o alcance das modificações introduzidas, vindo a função de controlo do Parlamento a ser extremamente importante em relação a temas complexos, como é o caso da aplicação prática das regras de origem. Gostaria de destacar de forma muito positiva a referência no relatório a alguns problemas práticos com que países terceiros se podem defrontar em termos de cumprimento imediato de certos acordos internacionais conexos, como é o caso de El Salvador. Além disso, congratulo-me pela aceitação das nossas alterações que chamam a atenção para a sensibilidade dos produtos da pesca em geral e do atum em particular, produtos estes que estão submetidos a grandes exigências normativas na União Europeia e cujas importações convém controlar adequadamente, de modo a não criar mais problemas a uma indústria muito sensível e, além do mais, localizada em regiões europeias de Objectivo n.º 1, extremamente dependentes, em termos económicos e sociais, desta actividade. Muito me apraz que tenhamos persuadido a Comissão a aceitar estas alterações, como foi confirmado esta manhã pelo Senhor Comissário Mandelson. - Senhor Presidente, caros colegas, gostaria pelo meu lado de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho que, como dizia o nosso colega Arif, aponta no sentido de uma simplificação e de uma maior eficácia do Sistema de Preferências Generalizadas. Mas quero mais concretamente agradecer ao senhor deputado Sánchez Presedo ter tomado em consideração, no seu trabalho, o impacto da iniciativa "tudo menos armas" no domínio por exemplo do açúcar, pensando nomeadamente na próxima reforma da nossa Organização Comum de Mercado (OCM). O recente exemplo dos Balcãs mostrou com efeito que o acesso limitado ao mercado europeu apresenta por vezes o inconveniente de contribuir para o desenvolvimento de um comércio triangular ilegal, o que, no caso dos cinquenta países menos avançados, geraria provavelmente um afluxo maciço de açúcar ao mercado europeu. Assim, no que respeita à reforma da OCM açúcar, que prevê que os países europeus passarão a conhecer flutuações e serão portanto sujeitos às contingências do mercado, um aumento importante da oferta do açúcar gerará uma baixa brutal dos preços na União, reduzindo simultaneamente a zero o interesse económico da iniciativa "tudo menos armas" para os países menos avançados. É por isso que, dando seguimento aos desejos repetidamente manifestados pelos próprios países menos avançados e nos termos das recomendações da Comissão da Agricultura, o presente relatório sobre o Sistema de Preferências Generalizadas abre a possibilidade de adaptar a iniciativa "tudo menos armas" permitindo, se necessário, prolongar o período transitório que precede a abertura total do mercado. Deste avanço notável, que se deve à clarividência do relator, depende a sobrevivência económica dos países menos avançados. Ele dar-lhes-á tempo, em concordância com a reforma do OCM açúcar, de modernizarem as suas estruturas de produção para se adaptarem à nova regra europeia. É por isso que é imperativo que o Parlamento Europeu vote favoravelmente este texto, de forma a ter em conta a especificidade de alguns sectores e para que o Sistema de Preferências Generalizadas corresponda de facto ao seu objectivo primeiro, a saber, o desenvolvimento dos países que dele mais necessitam. – Senhor Presidente, a integração harmoniosa dos países em desenvolvimento no sistema de comércio multilateral é, com razão, o objectivo declarado do programa de desenvolvimento de Doha. Ninguém pode contestar o papel do comércio internacional como factor indispensável para o desenvolvimento económico e a redução da pobreza, sobretudo quando o desenvolvimento está associado a outras componentes importantes como a protecção ambiental, a responsabilidade social e a boa governação. O sistema de preferências pautais generalizadas é uma ferramenta muito útil para ajudar os países em desenvolvimento. É uma ferramenta extremamente generosa; no entanto, o seu longo período de aplicação através de sucessivas renovações leva-nos a concluir, naturalmente, pela necessidade de a concentrar nos países que efectivamente precisam dela e em produtos fundamentalmente competitivos. No que se refere aos produtos sensíveis para a União Europeia, como é o caso do açúcar, a abolição dos direitos e das quotas de acordo com o calendário proposto pela Comissão comporta dois riscos. O primeiro risco vem das importações maciças de açúcar para o mercado europeu a partir de 2009, que irão prejudicar os produtores de beterraba e as indústrias do açúcar europeias que não são competitivas. O segundo risco é inerente ao facto de se esperar que a liberalização das importações em aplicação da iniciativa "Tudo menos armas", em conjugação com a proposta estrita de revisão da OCM do açúcar, em vez de beneficiar os países menos desenvolvidos, que precisam de um período de transição mais longo, ou os países ACP, beneficie os interesses das oligarquias em matéria de exportações. Daí a necessidade de se prever, para a suspensão dos direitos, prazos mais longos e quotas mais reduzidas que serão fixadas, assim o espero, quando se proceder à reforma da OCM no sector do açúcar. – Senhor Presidente, também eu desejava felicitar o relator pelo seu excelente relatório. Esta manhã, o senhor Comissário Mandela deixou ficar bem claro que o objectivo da Comissão ao propor esta revisão do SPG era assegurar melhor mira das preferências comerciais, de molde a beneficiar os países menos desenvolvidos e mais vulneráveis, simplificar o SPG e torná-lo mais transparente, melhorar o seu acesso, melhorando as regras de origem e encorajando a boa governação nos países que beneficiam do sistema. Todas as alterações propostas pelo relator levam mais longe a proposta da Comissão nesse sentido, esperando eu que o senhor Comissário analise atentamente cada uma dessas alterações. Tivemos, igualmente, boa colaboração entre a Comissão e o Parlamento, no que se refere a antecipar a data de implementação desta medida que, inicialmente, devia entrar em vigor no final do ano. O plano, neste momento, é que entre em vigor a partir de Abril, a fim de dar resposta à crise do . Embora o volume da ajuda concedida aos países afectados pelo maremoto tenha sido bem recebida, esta medida irá fazer mais por eles a longo prazo. Proporcionando-lhes uma oportunidade para negociar mais facilmente com a União Europeia, estamos a dar-lhes uma ajuda, em vez de um conselho ou de um castigo. Finalmente, o relator deu a conhecer que estava disposto a aceitar uma alteração proposta pelo senhor deputado Karim e por mim próprio, alteração que iria permitir tecnicamente ao Paquistão habilitar-se à ajuda no âmbito do SPG. Devo mencionar que, muito embora isso lhes fosse permitir qualificar-se entre as estatísticas, ainda terão de satisfazer as cláusulas relativas à boa governação, inscrevendo-se para os acordos internacionais adequados. Subscrever convenções internacionais importantes iria constituir um incentivo para o Paquistão. -Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Sánchez Presedo pelo seu relatório. Desde que foi criado em 1971, o sistema de preferências generalizadas passou a ser um instrumento especial da política de desenvolvimento da União Europeia. Ao mesmo tempo, é importante sublinhar que a União Europeia foi quem primeiro aplicou este sistema na prática, desde que foi criado até hoje, e, actualmente, a UE continua a ser o maior doador do sistema, com os Estados Unidos apenas em segundo lugar, mas muito longe da União. Congratulo-me por ser dada ao Parlamento esta oportunidade de expressar a sua opinião, e espero sinceramente que essa opinião venha a merecer a atenção da Comissão e do Conselho. É também óptimo saber que o sistema vai ser simplificado e que vamos passar de cinco para três pilares, uma medida que, graças à simplificação, irá provavelmente permitir realizar mais facilmente os objectivos do sistema nos países em desenvolvimento. Quero também destacar o regulamento que fixa o sistema de regras de origem, de que a Comissão fala na sua declaração. Contudo, dada a forma, conteúdo e complexidade processual do referido regulamento, e atendendo à sua complexidade em geral, acontece que é muito difícil utilizá-lo, especialmente no caso dos países menos desenvolvidos. Embora o projecto de regulamento não introduza muitas alterações no regime actual, o Parlamento Europeu, no seu parecer de 14 de Outubro do ano passado, que foi aprovado por uma grande maioria, declarou que era absolutamente necessário alargá-lo de modo a abranger as regiões e torná-lo verdadeiramente mundial. Por último, não me parece demais sublinhar a necessidade prolongarmos o período de transição até 1 de Janeiro de 2006, um aspecto já frisado pelo meu colega, senhor deputado van den Berg, esta manhã. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de iniciar a minha intervenção, felicitando o relator pelo seu excelente relatório, no qual defende que o desenvolvimento deve ser um princípio básico subjacente à nossa política comercial, no contexto de um sistema de comércio internacional transparente e justo. O sistema de preferências generalizadas desempenhou um importante papel na redução da pobreza e na melhoria das economias dos países em desenvolvimento. Na qualidade de relator sobre o tema das negociações com a OMC, no contexto do programa para o desenvolvimento de Doha, gostaria de salientar que estes sistemas se podem beneficiar mutuamente. Entendo ser necessário que este novo SPG seja plenamente compatível com o acordo alcançado no Verão passado, em Genebra, e com as negociações em curso com a OMC. Partilho das preocupações do relator sobre a erosão das preferências, resultantes das reduções tarifárias acordadas na OMC. Nesta perspectiva, creio que seria bastante apropriado que a Comissão, logo que a Ronda estivesse concluída, apresentasse um relatório sobre o possível impacto desses acordos sobre o SPG, e propusesse medidas adequadas para garantir o pleno funcionamento do sistema. Contribuir-se-ia, assim, para diminuir as reservas da parte de certos países em desenvolvimento relativamente à liberalização do comércio proposta no contexto das negociações de Doha, visto que a União tomaria as necessárias medidas para manter o actual tratamento preferencial. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu trabalho e à Comissão, obviamente, as alterações positivas ao sistema, e refiro-me, em particular, à simplificação do sistema e à introdução do SPG "plus", que irá levar os países mais necessitados a adoptarem e aplicarem uma série de convenções importantes. É também positiva a inclusão de vários produtos novos no sistema. Por outro lado, a recente alteração da proposta no seguimento da catástrofe provocada pelo tsunami merece o nosso apoio. Graças a essa alteração, os países em causa poderão usufruir mais rapidamente dos benefícios do novo sistema. Tal como outros colegas, porém, tenho de fazer uma breve observação sobre a data de introdução. Os países têm de apresentar um pedido à Comissão dentro de um prazo muito breve, designadamente até 31 de Maio. Trata-se de uma data muito próxima, pelo que é aconselhável prever a necessária flexibilidade e estabelecer um período de transição suficientemente longo. Os países que reúnem as condições necessárias para beneficiar do SPG "plus", em particular, devem poder aderir ao sistema a partir de Maio de 2005. Além disso, a Comissão deve dedicar especial atenção ao reforço de capacidades nesses países e, tanto quanto possível, prestar-lhes também assistência técnica ao nível da transposição, por exemplo, das convenções internacionais, permitindo assim que eles tirem o máximo partido dos benefícios do SPG "plus". Entretanto, prosseguem as negociações sobre os acordos de parceria económica. Devemos assegurar que os países que, em última análise, não desejem celebrar um acordo dessa natureza continuem a estar abrangidos pelo SPG "plus". Por último, gostaria de propugnar a realização de avaliações periódicas do impacte do sistema, tanto dentro da UE como ao nível dos países em desenvolvimento, uma vez que as circunstâncias estão constantemente a mudar - e o que se está a passar, actualmente, nos sectores dos têxteis e do açúcar é prova bastante disso. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0040/2005) do deputado Wieland, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar de 2003-2004 (2004/2090(INI)). . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, um relatório que, ano após ano, faz a sua aparição nesta Assembleia não é um relatório final; trata-se de um relatório sobre os trabalhos em curso e é uma expressão das normas auto-impostas de controlo de qualidade do trabalho que realizamos na Comissão das Petições. Para resumir, gostaria de dizer – sem muitos dos floreados habituais nesta Assembleia – que felizmente somos, de facto, eficientes, isso quando comparamos o nosso trabalho com o de muitas comissões de petições existentes a nível nacional. Quando os Ministros dos Negócios Estrangeiros dizem que a Europa precisa de um número de telefone para o mundo, podemos seguramente dizer que o Parlamento Europeu já tem uma caixa de correio para os cidadãos. Fizemos, de diversos pontos de vista, um trabalho muito positivo. Em primeiro lugar, temos alguma noção das diversas estruturas nacionais. Em segundo lugar, insere-se absolutamente no âmbito das nossas competências intervir nos processos implementados com vários graus de êxito – Lisboa e Tampere, para nomear apenas dois –, que ainda não estão totalmente estabelecidos e atravessam ainda uma fase de evolução. Podemos intervir quanto a uma série de abusos, com a ajuda da Comissão e, assim, expor também a realidade da União Europeia, por trás de todos os canais governamentais. Uma outra razão que nos permite dizer que o nosso trabalho não é assim tão mau, é o facto de, comparativamente aos Parlamentos nacionais, não termos praticamente a obrigação de seguir as opiniões maioritárias ou minoritárias, de ter em conta a protecção e apoio do partido no governo. No entanto, cumpre-nos continuar a lutar por melhorar, critérios de qualidade muito gerais para o nosso trabalho relativamente a terceiros. Em primeiro lugar – e esta é uma das exigências feitas no relatório – deveria proceder-se a uma redução muito substancial dos prazos para a reacção da Comissão em resposta aos nossos inquéritos. Em segundo lugar, o prazo para a resposta do Conselho, ou de determinado Estado-Membro, à Comissão deverá ser igualmente encurtado. Gostaríamos também muito que um representante da Presidência participasse nos trabalhos da nossa Comissão das Petições. Para além disso, gostaríamos de ver nomeado um representante da Presidência em exercício, ou um coordenador responsável pelas petições. O ideal seria que isso acontecesse, no máximo, seis meses antes do início da Presidência, para permitir que as importantes petições tenham seguimento de forma atempada. Por fim, temos de enfrentar a questão da distinção entre o Provedor de Justiça Europeu – relativamente ao qual possuímos agora direitos relacionados com a nomeação de pessoal –, como Instituição, e a Comissão das Petições, como instrumento. Penso que há ainda algum grau de confusão a este respeito. Se tivermos uma delimitação mais clara, estaremos indubitavelmente mais bem colocados para desempenhar as nossas tarefas. No entanto, temos de pensar em critérios de qualidade não apenas virados para a nossa relação com o exterior, mas também para o nosso trabalho interno. Graças á sua natureza, a Comissão das Petições é uma comissão ímpar, no que respeita ao âmbito e variedade de assuntos que cabem no quadro do seu trabalho. Estou ciente de que são muitos os senhores deputados que alimentam alguns preconceitos relativamente a esta comissão ímpar e que consideram que desejamos um tratamento especial. Porém, a meu ver, é do interesse do Parlamento Europeu e de cada um dos seus deputados que possamos tratar as petições que nos são apresentadas da forma mais eficaz possível. Embora tenha considerado positivo o balanço do trabalho da Comissão das Petições, devo, contudo, reconhecer que, individualmente, os deputados vêem, por vezes, o trabalho como positivamente insatisfatório. Existem deficiências, tendo sido identificadas acções iniciais a tomar em três domínios. O primeiro prende-se com os funcionários. Na nossa opinião, a comissão não possui pessoal suficiente para assegurar a continuidade do seu trabalho, quer em matéria de conteúdos, quer de procedimentos. Recorrendo a uma expressão mais coloquial, devo dizer que a Administração do Parlamento dá, por vezes, a impressão de ver os serviços da Comissão das Petições como um batalhão de trabalhos forçados. Esta atitude tem de mudar. É igualmente necessário que melhoremos o sistema informático de que dispomos. Em segundo lugar, os deputados ao Parlamento Europeu têm um desejo intenso de especialização no trabalho. Em terceiro lugar, o público tem interesse em ver uma aplicada uma abordagem mais rigorosa, no que se refere ao calendário acima referido, bem como uma maior transparência. Têm o direito de ver melhorias na forma como podem acompanhar a evolução das suas petições. Estão em curso diversas iniciativas para fazer jus ao âmbito, alcance e especialização do nosso trabalho. O âmbito e alcance das políticas da União são cada vez mais amplos, e a especialização envolve, por vezes, pormenores difíceis. Tendo em conta o curso dos acontecimentos, é preciso que possamos tomar decisões em tempo útil. Por conseguinte, propusemos, como resultado das nossas deliberações, que fosse instituída uma comissão para estudar novos pormenores, com vista ao próximo relatório anual. Senhora Comissária, convidamo-lo calorosamente a participar nesse grupo de trabalho e a acompanhar o seu trabalho. – Senhor Presidente, desejava principiar por agradecer ao senhor deputado Wieland a análise que fez no seu valioso relatório da deliberação da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2003-2004. É com prazer que a Comissão acolhe este relatório. Este debate representa uma boa oportunidade para realçar os motivos por que o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu constitui um processo tão importante de os Europeus exercerem os seus direitos democráticos. Diga-se desde já que o exercício dos cidadãos do direito de petição não diz respeito apenas ao Parlamento Europeu. As petições representam igualmente uma oportunidade valiosa para a Comissão se aproximar mais dos cidadãos e das suas preocupações. Muito embora tivessem sido apresentadas nada menos de 1313 petições no período de 2003-2004, é evidente que grande número de cidadãos continua a desconhecer o seu direito de petição. Logo, congratulo-me com o facto de, actualmente, o Parlamento Europeu estar a ponderar o modo de poder remediar esta situação. Posso garantir à Comissão das Petições e ao relator que têm o apoio total da Comissão nos seus esforços. Nesse espírito, a Comissão gostaria de felicitar a comissão competente quanto à matéria de fundo pelo excelente trabalho realizado. É igualmente uma grande satisfação fazer notar a opinião do relator de que, de modo geral, a cooperação entre a Comissão e a Comissão das Petições é boa. É evidente que sempre há espaço para aperfeiçoamento, e estou de acordo com o relator no que diz respeito à necessidade de reforçar mais a parceria entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu, o Conselho e a Comissão. Sei que isso é particularmente importante, uma vez que, em consequência da restrição de recursos, a Comissão das Petições tem muitas vezes de confiar nos recursos da Comissão e do Conselho para dar uma atenção jurídica aprofundada às suas petições. Posso garantir ao Parlamento que, em resposta aos pedidos de informações, a Comissão está a prosseguir os seus esforços para racionalizar e acelerar os procedimentos internos. Como sublinhado no relatório, o projecto de Constituição confirma o direito de petição. Nesse contexto, o relatório refere-se à necessidade de estabelecer regras de conduta comuns para todas as Instituições e Estados-Membros da Comunidade. Além disso, sugere que isso poderia ser feito nos termos do Código de Boa Conduta Administrativa, elaborado pelo Provedor de Justiça Europeu. A Comissão aprova em grande parte esta abordagem, muito embora ela chame a atenção para a elaboração antecipada do quadro jurídico. Particularmente o texto da futura Constituição introduz uma base jurídica que tornará possível apresentar pedidos à Comissão das Petições com base no procedimento de co-decisão. O relatório exorta igualmente o Conselho e a Comissão a procederem à revisão do Acordo Interinstitucional de 1989, concluído com o Parlamento Europeu através de uma troca de cartas. Tal revisão teria por objectivo definir um enquadramento mais forte para a cooperação entre as três Instituições. A Comissão está aberta a esse pedido. Para concluir, queria reiterar que estou empenhada em melhorar o processo de a União Europeia, em geral, e a Comissão, em particular, comunicarem com os cidadãos europeus. O direito dos cidadãos da UE a uma boa administração, bem como ao acesso aos documentos, e o seu direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu e de apresentar petições ao Parlamento Europeu, beneficiam a comunicação e, em última análise, a democracia. Estou disponível para falar ao Parlamento Europeu em qualquer altura, seja a convite do Parlamento, seja a convite de qualquer uma das suas comissões. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, é cm prazer que a vejo, uma mulher, Membro da Comissão, aqui no Dia Internacional da Mulher. Antes de mais, no entanto, gostara de agradecer ao relator, o senhor deputado Wieland, pelo seu excelente relatório. Não só reflecte o trabalho da Comissão das Petições, como é também muito informativo e, acima de tudo, legível e amigo do cidadão – o que não pode dizer-se dos documentos desta Assembleia. No entanto, a minha preocupação essencial persiste: como poderemos comunicar ao público a natureza da Comunidade como Comunidade que assenta no Estado de direito? Uma das razões para a atitude extremamente crítica face à Comunidade manifestada por uma parte da opinião pública de um bom número de Estados-Membros é o facto de fazer grandiosas promessas em matéria de direitos e liberdades para aos cidadãos da UE, mas falhar, frequetemente, em aplicá-los completa, correcta e prontamente. Há ainda uma discrepância considerável entre as maravilhas apregoadas pela UE aos cidadãos com grande fanfarra e a forma como a lei se traduz no quotidiano. Quais são as opções que se abrem aos cidadãos que procuram lutar contra estes abusos? Uma delas é o seu direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu. Consagrado nos Tratados e na nova Constituição, este é um dos direitos civis fundamentais da União, que é tanto mais importante quanto a Comunidade ainda não é comparável a um Estado, assente no Estado de direito, com todas as possibilidades de aplicação da lei. Por isso, é preciso que trabalhemos na construção de uma Comunidade que tenha por base um verdadeiro e duradouro Estado de direito para os cidadãos e as empresas, e também, como passo inicial, a possibilidade de os direitos civis da UE serem aplicados através da Comissão das Petições. A primeira condição prévia para que isso aconteça é a existência de procedimentos céleres com resultados palpáveis, o que implica igualmente acções por incumprimento, com compensações para os indivíduos. A segunda é que o exercício do direito de petição seja facilitado e mais amigo do cidadão; e a terceira é que as todas as Instituições da comunidade o apoiem. Considero que isso implica um maior envolvimento do Conselho, com a sua presença nas sessões, e também a inclusão dos Estados-Membros, sempre que esteja em causa a sua transposição de legislação comunitária. Só assim poderemos estar certos de que construiremos uma Europa dos cidadãos, com os cidadãos e não sem eles. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária e de felicitar o senhor deputado Wieland pelo seu excelente relatório. Como membro da Comissão das Petições, permitam-me que diga que se trata de um óptimo exemplo de uma abordagem consensual, envolvendo várias partes, da solução de problemas. Não obstante, as respostas dos Estados-Membros são muitas vezes inadequadas e, por vezes, simplesmente, nem surgem. O Conselho raramente está presente nas comissões. Cumpre, porém, reconhecer que os funcionários da Comissão proporcionam regularmente à nossa Comissão das Petições informações para o trabalho que estivermos a realizar no momento. A Comissão das Petições constitui um brilhante interface entre os cidadãos e as Instituições, propondo soluções para os problemas, quer a nível da UE, quer a nível dos Estados-Membros. Faz-se igualmente notar a intransigência dos Estados-Membros. Neste ponto, gostaria também de prestar homenagem ao nosso actual presidente, senhor deputado Libicki, que continuou o excelente trabalho do nosso anterior presidente. Há apenas um elemento no relatório do senhor deputado Wieland que eu talvez pudesse questionar, e que é a referência, no nº 17, a um grupo de trabalho permanente, ou uma subcomissão. Trata-se, afinal, de um relatório sobre as deliberações dos anos transactos, pelo que não devíamos enfraquecer insidiosamente o papel ou o trabalho da Mesa e dos seus coordenadores. Todavia, estou ansioso por verificar de que modo podemos enfrentar a questão do crescente número de petições que temos de tratar. A Senhora Comissária não me terá ouvido dizer isto antes, mas, no que se refere a este ponto, temos necessidade de recursos adicionais. Sem esses recursos, não podemos servir os nossos cidadãos. O Secretariado regista uma falta gravíssima de pessoal. Uma vez mais, porém, não posso deixar de prestar homenagem ao pessoal existente, que realiza um trabalho ingente, e nos fornece tudo de quanto temos necessidade, e cujo trabalho seria muito mais fácil, se o Secretariado dispusesse de um número suficiente de funcionários. Temos igualmente necessidade de recursos adicionais para promover o direito de petição, especialmente nos novos Estados-Membros, e para garantir que, se necessário, a Comissão estará absolutamente disposta, e poderá fazê-lo, a exercer a sua competência em processos de violações do Direito europeu. Finalmente, não nos é lícito esquecer que o direito de petição estabelecido nos Tratados constitui um importante exemplo do exercício dos direitos democráticos dos cidadãos e da sua capacidade de pedir contas às Instituições e aos seus respectivos Estados-Membros. – Senhor Presidente, estou a fazer uso da palavra em substituição do meu colega, senhor deputado Hammerstein Mintz, que se encontra doente. Quero começar por felicitar o senhor deputado Wieland pelo seu excelente trabalho como relator do relatório anual da Comissão das Petições. Este relatório é o primeiro desta legislatura parlamentar, e, tendo em conta a existência de novos deputados, proporciona ao Parlamento informações adicionais sobre a Comissão das Petições. Esta comissão é a ligação mais directa entre os eleitores e o Parlamento. É como um diálogo contínuo, no qual os cidadãos devessem sentir que estão a ser tomados a sério e que podem ter confiança na UE. As petições constituem, de facto, um instrumento poderoso para a democracia. O relatório do senhor deputado Wieland reflecte a séria necessidade de desenvolver a capacidade e competência desta comissão para tratar de situações em que a cooperação com a Comissão não funcione e/ou esta não empreenda as acções adequadas. Cumpre acentuar que, ao desenvolver a competência da Comissão das Petições para tratar dessas situações, esta irá necessitar do apoio de todo o Parlamento. Com este pano de fundo, o senhor deputado Hammerstein Mintz apresentou algumas alterações ao relatório do senhor deputado Wieland, alterações que este, na qualidade de relator, e a comissão competente quanto à matéria de fundo, na totalidade, apoiaram por unanimidade. Isso é muito importante. Em primeiro lugar, essas alterações chamam a atenção para o facto de que, nos termos do Tratado de Nice, o Parlamento tem o direito de mover acções contra a Comissão, com base, por exemplo, em falta de competência; infracção aos requisitos processuais fundamentais; violação do Tratado CE ou de quaisquer normas jurídicas relativas à sua aplicação; e exercício abusivo de poderes, independentemente de as prerrogativas do Parlamento serem ou não afectadas. Logo, a Comissão das Petições está também a apresentar para aprovação pelo Parlamento uma declaração que permite, se tal for necessário, que o Parlamento faça uso dos seus poderes ao abrigo do artigo 230º do Tratado CE para pôr termo a uma grave violação do Direito comunitário que tenha sido revelada no contexto do exame de uma petição, e nos casos em que persista uma diferença significativa de interpretação – não obstante os esforços envidados para os resolver – entre o Parlamento, por um lado, e a Comissão, por outro, no que respeita às acções requeridas pelo Direito comunitário para protecção dos direitos dos cidadãos no caso em causa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é uma pena que o debate de hoje sobre este relatório tenha lugar a uma hora tão tardia. Pode acontecer que nem todos os deputados deste Parlamento precisem de ouvir aquilo que temos para dizer, mas parece-me importante que o público tenha a oportunidade de o fazer apesar de, infelizmente, a galeria se encontrar completamente vazia. A razão para isso é que a nossa comissão distingue-se de todas as outras. Foi criada com o objectivo expresso de contactar com as pessoas e com a sociedade. O facto de, hoje em dia, as pessoas frequentemente se sentirem confusas e mais afastadas do que nunca das instituições europeias confere ainda mais importância ao facto de esta comissão permitir que se sintam parte dos trabalhos e da legislação da União Europeia e lhes dar oportunidade de resolverem os seus problemas. Gostaria, portanto, de repetir que considero uma pena que este debate esteja a ser travado tão tarde, numa Assembleia completamente vazia, e que tão poucas pessoas estejam presentes para ouvir o debate sobre o excelente relatório do senhor deputado Wieland. Aproveito a oportunidade para lhe agradecer o seu trabalho. Senhoras e Senhores Deputados, seja-me permitido salientar um aspecto: o número de petições apresentadas à nossa comissão aumentou pela primeira vez nos seus dez anos de vida ou, dito de outro modo, desde 1995. Depois de se manter mais ou menos ao mesmo nível durante este período de dez anos verificou-se, recentemente, um acentuado aumento nas petições enviadas. Apesar disso, a nossa comissão tem feito um bom trabalho. Podemos percebê-lo se compararmos o tempo de que, antes, precisávamos para dar resposta às petições com o tempo que gastamos hoje. Há vários órgãos que ajudam a comissão a desempenhar um tão bom trabalho. Entre eles figura a mesa, incluindo o seu presidente, lugar que tenho a honra de ocupar, e os vice-presidentes. Realçaria o papel desempenhado pelo senhor deputado Cashman, primeiro vice-presidente da comissão, e o contributo, tão positivo, que dá aos trabalhos da mesma. Também os coordenadores trabalham connosco, desempenhando um papel estatutário chave e levando a cabo, com a maior competência, as suas obrigações. A comissão dispõe ainda de um secretariado, cujo trabalho é excelente. Penso que este sistema, a saber, uma mesa que inclui um presidente e diversos vice-presidentes, bem como coordenadores e um secretariado, permite que a comissão desempenhe de forma adequada os deveres que lhe incumbem. Prova disso é o período de tempo, cada vez mais curto, que gastamos para levar a cabo o nosso trabalho, bem como o facto de o tempo de espera para os cidadãos ter vindo a ser constantemente reduzido. A outra observação que gostaria de fazer é que nos agrada especialmente a excelente cooperação existente entre a nossa comissão e a Comissão Europeia. Gostaria, contudo, de informar a Senhora Comissária que, se possível, agradecíamos respostas mais rápidas em determinados casos. Por vezes as respostas são relativamente morosas para assuntos bastante simples. Além disso, por vezes os funcionários da Comissão respondem oralmente e dizem-nos que a informação escrita seguirá, mas nós não podemos dar aos peticionários respostas completas e vinculativas com base em informações orais. Agradeço-lhe, Senhor Presidente, e agradeço também a todos quantos contribuíram para o trabalho da nossa comissão. Agradeço especialmente ao senhor deputado Wieland, membro activo e distinto da nossa comissão, assim como agradeço à Senhora Comissária Wallström a sua presença. Muito obrigado. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a instituição do Provedor de Justiça, directamente ligada à Comissão das Petições para poder estar à altura das circunstâncias, bem como das obrigações do Parlamento Europeu para com os cidadãos e com o direito destes a pedirem protecção à família alargada da União Europeia, enche-nos de responsabilidades. Cabe-nos a nós zelar por que os cidadãos não percam a sua confiança nas instituições que apoiamos e tentamos tornar funcionais para a maior parte deles. A Comissão das Petições – e o relator faz uma excelente apresentação do seu trabalho e dos seus problemas – põe em destaque a necessidade de maior atenção, respeito e reforço dos serviços no âmbito do seu funcionamento, seja durante o trabalho preparatório, seja durante o processamento das petições, que, em todo o caso, é importante. Os cidadãos queixam-se frequentemente de atrasos. Existe claramente muita burocracia em numerosos Estados-Membros, que se recusam ou são incapazes de responder aos pedidos da Comissão para que agilizem os procedimentos a fim de enviarem as informações a partir das quais a Comissão retira as suas ilações e ajuíza em conformidade. Nós estamos a desiludir os cidadãos. Estamos a causar-lhes, deste modo, desdém pelas instituições e pelas funções do Parlamento. Mantemo-los afastados do conhecimento. Eles perdem a confiança e, com o passar do tempo, viram-nos as costas. Não é essa a nossa função. O relator propõe, denuncia e regista claramente as experiências de um ano. Pela parte que me toca, considero que a Comissão das Petições e a sua cooperação com o Provedor de Justiça e os seus serviços têm de se mobilizar ainda mais, tendo em conta que os dados iniciais apontam para um aumento do número de petições da ordem dos 40% em relação ao ano anterior. Temos de melhorar a qualidade da informação aos cidadãos e para isso tem de haver cooperação entre as instituições europeias competentes, ou seja, entre o Parlamento Europeu, a Comissão das Petições, o Provedor de Justiça e os seus homólogos nos Estados-Membros. A autoridade da Comissão das Petições depende do respeito que mostramos para com os quatrocentos e cinquenta milhões de cidadãos que recorrem a nós por saberem que os procedimentos e avaliações, decisões e julgamentos estão à frente dos interesses e da conduta pessoal. Falamos sempre muito bem de si, Senhora Comissária, e quero fazer uma pergunta. Em sua opinião, como é que os Estados-Membros garantem a aplicação da decisão da Comissão que dá razão aos cidadãos? Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0044/2005) do deputado Bowis, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o trabalho da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2004 (2004/2141(INI)). . - Senhor Presidente, vou começar por expressar os meus agradecimentos e prestar homenagem aos colegas desta Assembleia que participam, regularmente, nas reuniões com os países ACP e que tanto contribuem para as mesmas. Presto igual homenagem aos parlamentares dos países ACP, sem os quais esta parceria e este diálogo não seriam possíveis. Ao fazê-lo, gostaria também de prestar homenagem aos co-secretariados deste Parlamento e da Assembleia, aos intérpretes e funcionários que nos acompanham, e aos Comissários, funcionários e membros da Presidência que participam naquelas reuniões. Trata-se de um esforço em equipa, um esforço em equipa que devemos apoiar e incentivar. No entanto, esta noite, gostaria de prestar uma homenagem especial à Co-Presidente da Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária, Glenys Kinnock, que esteve longe de nós durante algum tempo. É um grande prazer vê-la de volta esta noite, de boa saúde, espero, e pronta a enfrentar a refrega da próxima Assembleia Parlamentar Paritária. O seu contributo é fundamental para o trabalho que pretendemos desenvolver. O Parlamento Europeu é um novo parlamento. Temos estado a assumir lenta mas firmemente novos poderes e a tornar-nos, espero, mais eficientes. O mesmo se poderá dizer da Assembleia Parlamentar Paritária. Esta também tem vindo, lentamente, a tornar-se mais eficiente e, muito embora não tenha assumido novos poderes, está pelo menos a tornar-se mais influente. Os primeiros passos da Assembleia foram um tanto hesitantes. De início, o Parlamento Europeu tinha, talvez, uma posição dominante, mas recorria com demasiada frequência a votações por colégios distintos, ao passo que os países ACP estavam um pouco mais na defensiva, fazendo-se representar, frequentemente, por embaixadores ou delegações constituídas exclusivamente por partidos dos governos. Agora estamos a ver mudanças. As votações por colégios distintos são poucas ou nenhumas. Vemos um parlamento de parlamentares. Estamos a ver os países ACP a tornarem-se mais seguros e, muito recentemente na reunião da nossa mesa, levantaram até questões de direitos humanos na Europa, muito justificadamente. Os países ACP levantaram, por exemplo, questões relacionadas com o Governo britânico, a sua atitude em relação à Baía de Guantánamo e as suas propostas relativamente à detenção de suspeitos, ou mesmo em relação às pessoas com problemas de saúde mental. Agora, olhamos para o futuro. Estamos a preparar a inscrição orçamental do FED. Esperamos que se concretize em breve. Esta medida irá permitir uma fiscalização e um controlo adequados do orçamento. No entanto, quando o fizermos, teremos de encontrar um ponto de equilíbrio entre a fiscalização em nome dos nossos próprios contribuintes e o reconhecimento do direito dos países ACP de terem uma palavra a dizer sobre a forma como será gasto o dinheiro; temos de ouvir, além de fiscalizar. Temos de assegurar que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e os documentos de estratégia de país sejam adequados e respeitados. A Assembleia Parlamentar Paritária já possui actualmente um sistema eficaz de comissões permanentes, está a funcionar em pleno e a conseguir que os seus membros colaborem entre si. Apesar de, em 2004, termos tido as nossas eleições europeias, o que dificultou as coisas, conseguimos produzir alguns relatórios eficazes graças à comunicação electrónica. Um exemplo foi o relatório sobre a ajuda alimentar e a segurança alimentar, de que fui co-relator, em conjunto com o Sr. Sanga, das Ilhas Salomão. Gostaria de prestar homenagem ao Governo neerlandês pela forma como organizou a Assembleia na Haia. Penso que aprendeu muito com a nossa experiência em Roma, com os seus e as suas visitas. Gostaria igualmente de agradecer ao Governo da Etiópia a sua hospitalidade e a sua administração eficaz em Adis Abeba. Somos da opinião de que, na Europa, uma das duas presidências anuais do Conselho deve continuar a organizar a Assembleia, e talvez trocar a sessão de Inverno por uma sessão na Primavera, a fim de podermos oferecer aos países ACP um acolhimento mais quente não só em termos meteorológicos, mas também políticos. Mas já se conseguiu muito. Nos nossos debates, já há um maior equilíbrio entre oradores do auditório e menos discursos longos da tribuna, e pensamos que devemos dar mais apoio ao novo Parlamento Pan-Africano, possivelmente através do intercâmbio de funcionários. Mas, agora, vai realizar-se a sessão em Mali, em Abril, durante a qual iremos examinar questões graves de direitos humanos, a ajuda humanitária, a ajuda ao desenvolvimento após o tsunami, a cooperação ao nível da luta contra a pobreza, a fome e a doença, e a criação de oportunidades que permitam que estes países ricos do Grupo ACP, países de África, das Caraíbas e do Pacífico, alcancem novos progressos e floresçam. Por último, vou lembrar a citação de Yehudi Menuhin que usei no meu relatório: "A paz pode parecer simples - é uma bela palavra - mas exige tudo o que temos, todas as qualidades, todas as forças, todos os sonhos, e todos os ideais nobres". É por esta razão que desejamos que a Assembleia Parlamentar Paritária se torne eficaz. Penso que o estamos a conseguir e aprovo sinceramente o contributo de todos os nossos colegas. Senhor Presidente, quero felicitar o relator pelo seu excelente relatório sobre a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2004. Nos últimos anos, a influência daquela Assembleia tem vindo a aumentar. O seu papel no diálogo político tornou-se mais forte e vai ser explicitamente mencionado no Acordo de Cotonou revisto. A Assembleia tornou-se uma verdadeira instância parlamentar, onde se realizam vivos debates. Em 2003, a Assembleia deu um grande passo em frente ao instituir as comissões permanentes. É graças a estas comissões que a cooperação entre os deputados europeus e os membros do Grupo ACP se intensificou e, agora, já será possível obter um amplo consenso dentro da Assembleia. As comissões vêm reforçar o papel que a Assembleia desempenha no controlo da aplicação do Acordo de Cotonou, que prevê a possibilidade de as reuniões entre deputados da UE e do Grupo ACP serem organizadas a nível regional ou sub-regional. Isto reforça a integração regional e promove a cooperação entre os parlamentos nacionais. A resolução exorta a Assembleia a organizar este tipo de reuniões. A Comissão está disposta a contribuir para o êxito das novas disposições. Para concluir, gostaria de frisar que a Comissão concorda com a vossa opinião sobre o papel da Assembleia Parlamentar Paritária como modelo de cooperação. . - Senhor Presidente, no último ano, realizaram-se em Adis Abeba e na Haia, respectivamente, a 7ª e 8ª sessões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. As duas sessões foram ambas positivas, mas é evidente que, como holandês, fiquei particularmente encantado com o êxito da sessão realizada na Haia. Felicito todas as pessoas que contribuíram para que assim fosse. Gostaria de chamar a vossa especial atenção para alguns pontos. Em primeiro lugar, as relações com o Zimbabué. Na Haia, conseguimos mais uma vez impedir que participassem na sessão os representantes do Zimbabué que estão na lista negra. No Zimbabué, registam-se violações flagrantes dos direitos humanos, e as liberdades de expressão, associação e reunião estão sujeitas a cada vez mais restrições, um aspecto mencionado no relatório. Na Europa, temos uma lista das pessoas que são responsáveis por estes abusos, e concordámos que o acesso às reuniões realizadas na UE devia ser vedado a essas pessoas. Já aconteceu, mais de uma vez, o Zimbabué mesmo assim enviar representantes que figuram naquela lista. Conseguimos, mas uma vez, impedir o acesso dessas pessoas à APP, o que foi positivo. Temos de manter firmemente a nossa posição, a fim de aumentarmos a pressão sobre o Zimbabué. Gostaria, também, de agradecer à delegação ACP o apoio que nos deu nesta matéria. Em seguida, há a resolução sobre Darfur. A situação no Sudão é terrível. É o conflito que se mantém há mais tempo em África, e, se as informações estão correctas, já morreram 2 milhões de pessoas e há 4 milhões de pessoas em fuga. Nos últimos dias, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, os Médicos sem Fronteiras publicaram um relatório destinado a chamar, mais uma vez, a nossa atenção para a questão da violação e da violência contra as mulheres. Estes actos registam-se em todas as zonas de guerra, o que já de si é mau, mas em parte nenhuma na escala em que estão a ser praticados no Sudão. A resolução condena enfaticamente estes e outros abusos. Foi principalmente graças à senhora deputada Hybášková que conseguimos adoptar a resolução sem votos contra, um feito notável se pensarmos no elevado número de países africanos envolvidos na questão. Gostaria de a felicitar por isso. A delegação ACP é uma delegação especial do Parlamento Europeu, porque se trata de uma assembleia paritária que tem por objectivo reforçar a democracia, promover a boa governação e proteger os direitos humanos. Além disso, a sua capacidade para se ocupar de assuntos difíceis e encetar correctamente o diálogo político aumentou nos últimos anos. A importância disto confirmou-se mais uma vez. Felicito o senhor deputado Bowis pelo seu relatório. Aguardo com expectativa a próxima sessão no Mali. - Senhor Presidente, tendo exercido com grande eficácia e diligência o cargo de Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária no passado, o Senhor Presidente está de certo muito bem familiarizado com o trabalho dessa instituição. Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bowis o seu relatório, que reflecte não só o seu grande empenhamento pessoal na APP, mas também no desenvolvimento. O seu interesse pessoal, os seus conhecimentos e a sua experiência no que se refere às questões de saúde têm sido muito importantes para o nosso trabalho naquela Assembleia. O relatório do senhor deputado Bowis mostra que a Assembleia amadureceu nos últimos anos. O seu trabalho tem de florescer e de ser reforçado das formas indicadas no relatório, porque a Assembleia é a verdadeira base democrática da parceria ACP-UE. O Acordo de Parceria de Cotonou sublinha muito claramente a importância da Assembleia, mas não atribui importância suficiente, ou não atribui sequer importância, ao papel que os parlamentos nacionais ao nível da cooperação. É muito importante que as formas de cooperação que existem entre nós se mantenham para além das reuniões com os nossos colegas parlamentares, de modo a podermos apoiar os esforços que estes desenvolvem, como representantes eleitos, no sentido de conduzir o diálogo com os respectivos governos, examinar a legislação e os actos desses governos e pedir contas aos mesmos. Infelizmente, a incapacidade de o fazer é frequentemente uma das características da relação entre os parlamentos e os governos nos países em desenvolvimento. Tal como o relator refere a respeito do Parlamento Pan-Africano, regista-se frequentemente uma falta de capacidade institucional. Os parlamentos não têm funcionários nem equipamento suficientes, e muitas vezes carecem dos conhecimentos técnicos de base necessários para conferir maior eficácia ao trabalho que desenvolvem. Trata-se de uma questão importante que iremos abordar em Mali. Com efeito, ainda há dias um deputado do parlamento do Mali com quem mantenho contactos disse-me que é difícil os parlamentares do seu país exercerem o poder legislativo, porque o poder executivo não lhes dá simplesmente informação. Concordo com o senhor deputado Bowis em que uma parte importante do nosso trabalho consiste em criar este tipo de cultura democrática fundamental nos parlamentos do Grupo ACP com que trabalhamos. Um aspecto muito importante de toda esta questão são as ligações com estes parlamentos que se processam através do FED e do financiamento. Na sua qualidade de Comissária responsável pelo orçamento, a Senhora Comissária Grybauskaitė terá decerto um interesse especial em assegurar que os parlamentares saibam como é gasto esse dinheiro nos seus países, e, também, pelos Acordos de Parceria Económica O senhor deputado Bowis mencionou o estabelecimento de comissões. Trata-se de uma realidade, e o facto de as pessoas estarem um pouco insatisfeitas com a quantidade de tempo de que dispõem é apenas sintomático do êxito de todo o processo. A APP continua a crescer e a florescer, graças à nossa determinação em aumentarmos a nossa eficácia e em assegurar que a nossa voz política e a dos parlamentares dos países ACP sejam ouvidas. A APP desempenha um papel de controlo e supervisão único. Não há nada que se assemelhe a ela ao nível das ligações Norte-Sul entre parlamentares. Devemos, portanto, continuar a garantir a nossa capacidade para efectuar mudanças nos 77 países em desenvolvimento em causa. Senhor Presidente, começaria por agradecer ao senhor deputado Bowis o seu relatório. Há muitos comentários positivos a fazer sobre a cooperação ACP e o sobre o trabalho do senhor deputado em prol do reforço da Assembleia ACP-UE. Dada a preocupação sentida pelos nossos colegas dos países ACP relativamente à orçamentação, parece-me importante que o papel da Assembleia ACP-UE seja reforçado nesses países. Se os senhores estiverem de acordo, gostaria de propor uma pequena alteração ao nº11, com o objectivo de reforçar a redacção. A integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da União Europeia "deve ser acompanhada de um reforço" do papel da Assembleia Parlamentar Paritária, em vez de "deve permitir um reforço", visto a primeira formulação ser mais clara. Estaremos, assim, a expressar o desejo inequívoco de garantir que os nossos colegas do Sul também exercem influência. O facto de as reuniões das comissões em Bruxelas terem tido fraca participação é um problema de monta. Da última vez estavam presentes muito poucos dos deputados da UE, o que constituiu uma decepção para os nossos convidados. Um representante africano resumiu a situação do seguinte modo: em África, é considerado falta de educação receber convidados por uma porta e, ao mesmo tempo, sair pela outra. A situação afecta as nossas relações com outros países pois, actualmente, vemo-nos obrigados a escolher entre votações sobre legislação e cooperação com outros países. Solicito, portanto, à Conferência dos Presidentes que reconsidere a sua decisão e nos autorize a convocar reuniões ACP algures durante as semanas de reuniões dos grupos políticos, pois nessas semanas não se realizam votações sobre textos legislativos e podemos decidir, dentro de cada grupo, como organizaremos os nossos trabalhos. Senhor Presidente, também eu quero agradecer ao senhor deputado Bowis o seu construtivo trabalho. É facto evidente que o trabalho na Assembleia Parlamentar Paritária se desenvolveu, recentemente, de forma bastante animadora. Conseguimos travar debates bastante mais centrados, o que se deve em grande parte a dispormos de um sistema em que trabalhamos em comissões e preparamos os assuntos. Outra alteração que trouxe resultados positivos foi termos realizado as nossas reuniões em diferentes países da UE. Todavia, há ainda uma série de problemas a que temos de dar resposta brevemente. Como afirmou o senhor deputado Schlyter, a nossa participação nos trabalhos da comissão foi desastrosamente reduzida. Concordo plenamente com o pedido de que as reuniões sejam convocadas, antes, para as semanas em que os grupos políticos se encontram, de forma a podermos assegurar uma presença mais significativa dos nossos deputados. Alguns países ACP continuam a enviar diplomatas em lugar de deputados, o que não é particularmente positivo. Acresce que temos de acompanhar mais de perto as decisões que tomamos. Grande parte do trabalho desenvolvido na Assembleia Paritária ACP-UE tem a ver com direitos humanos e com a tentativa de resolver e prevenir conflitos armados. Salta à vista, portanto, que o Tribunal Penal Internacional (TPI) não seja mencionado uma única vez em todo o relatório, apesar de constituir uma das mais importantes ferramentas de que dispomos nesta área. É verdade que já trabalhámos com o TPI em diversas ocasiões, mas podíamos desenvolver esse trabalho de forma significativa. Trata-se de uma das ferramentas mais potentes e mais eficazes de que dispomos para pedir contas aos responsáveis por genocídios e por crimes de guerra. Por terem criado o Tribunal e, agora, o accionarem, a UE e uma série de países ACP têm interesse comuns. Os dois primeiros casos de que o Tribunal se ocupou têm a ver com o Uganda e o Congo, que são países ACP. Actualmente, o maior obstáculo ao desenvolvimento do Tribunal Penal Internacional é a forte resistência dos Estados Unidos. Vemos os Estados Unidos castigarem activamente os países ACP da África, Caraíbas e Pacífico que ousam assinar o acordo relativo ao Tribunal Penal Internacional. Devíamos fazer mais, na nossa Assembleia, para defender esses países, do ponto de vista político e económico, quando os Estados Unidos, à laia de sanção, retiram a sua ajuda. – (Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que quase tudo o que havia a dizer acerca dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 2004 foi já dito pelos oradores que me precederam, na sequência do excelente relatório apresentado pelo senhor deputado Bowis. Quanto a mim, tendo em conta o facto de só há pouco tempo ser membro da Assembleia Parlamentar Paritária, proponho-me fazer apenas três breves considerações. A primeira respeita à fraca resposta, por parte da sociedade civil, aos trabalhos da Assembleia. Não creio que possamos considerar este facto como inevitável ou normal. A população europeia não lhe presta, praticamente, qualquer atenção, o que me parece um erro, tendo em conta a originalidade – pode dizer-se que é um caso único – deste tipo de experiência a nível mundial. Deveríamos, talvez, reflectir neste facto e procurar dar um verdadeiro salto qualitativo no futuro. O segundo ponto está relacionado com o primeiro e respeita à necessidade de estreitar o diálogo político, levando-o cada vez mais para o domínio público. Tendo em conta a actual situação mundial, há uma forte necessidade de restabelecer um diálogo aberto e franco entre os países do Norte e os do Sul. A experiência da Assembleia Paritária ACP-UE tem sido positiva deste ponto de vista, embora não isenta de problemas. Precisamos de progredir de modo determinado e paciente no domínio dos direitos humanos e com vista a um reforço do Tribunal Penal Internacional, para conseguir uma maior compreensão mútua. O terceiro e último ponto respeita à necessidade de compreender que uma maior confiança política entre a União Europeia e os países ACP pode também ser conseguida mediante a criação paralela de uma sólida base de relações económicas, capaz de dar substância ao acordo de parceria de Cotonou. Este objectivo deveria estar também presente no contexto da reforma do regime do açúcar, com vista a um justo equilíbrio entre os interesses dos países europeus e os dos países ACP. – Senhor Presidente, gostaria de associar a minha voz, por fim mas não menos empenhada, ao coro de felicitações ao relator, o senhor deputado Bowis, pelo seu excelente relatório. Refere-se, por diversas vezes, no seu relatório, à Assembleia Paritária como um fórum de diálogo político e encoraja também esta Assembleia paritária a reforçar o diálogo político e o seu próprio papel político. Demonstra que fizemos progressos nos últimos anos e nas últimas sessões e, na secção 6, congratula-se com o facto de termos conseguido alterações e resoluções de compromisso com parceiros nossos dos Países ACP. No entanto, gostaria de acrescentar que nem sempre foram os países ACP a insistir numa votação por partes, muitas vezes foram os nossos grupos, sempre que não tinha existido maioria na sessão plenária dessa Assembleia ACP. Como já o afirmei por diversas vezes, a criação de comissões permanentes é uma boa base para a melhoria do papel político da Assembleia Paritária, e concordo com o que o senhor deputado Schlyter afirmou: que devemos agora ponderar sobre a forma de melhorarmos os seus métodos de trabalho. Dão-nos a oportunidade de discutir mais detidamente as nossas exigências e de proceder também a um acompanhamento mais adequado das nossas exigências políticas. Acompanhá-las – saber o que lhes acontece, o que foi tansposto – é pelo menos tão importante como apresentá-las. Considero que importa agora estudar os critérios para a fixação das datas para as sessões dessas comissões, pois, como já aqui foi afirmado, é lamentável que tão poucos de nós possam participar. Evidentemente, isso não fica a dever-se à nossa indisponibilidade para o fazer; na realidade, contudo, quando as comissões do Parlamento Europeu se reúnem nas mesmas datas, temos de estar presentes nestas, por vezes para participar em votações importantes. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: - (A6-0043/2005) do deputado Dombrovskis, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações relativas às Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e ao anteprojecto da previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2006 Secção I Parlamento Europeu Secção II Conselho Secção IV Tribunal de Justiça Secção V Tribunal de Contas Secção VI Comité Económico e Social Europeu Secção VII Comité das Regiões Secção VIII (A) Provedor de Justiça Europeu Secção VIII (B) Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2004/2271(BUD)); - (A6-0047/2005) do deputado Garriga Polledo, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Relatório Projecto de Orçamento Rectificativo 1/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 (06876/2005 - C6-0052/2005 - 2005//2014(BUD)); - (A6-0048/2005) da deputada Jensen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Relatório Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu relativa a um orçamento rectificativo da União Europeia para o exercício de 2005 (adaptação das remunerações) (2005/2034(BUD)). – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as orientações orçamentais para outras Instituições da União Europeia para 2006 estabeleceram as seguintes prioridades. A primeira é a conclusão, de forma eficiente, da ronda do alargamento de 2004, mediante a plena integração dos representantes dos novos Estados-Membros da UE nas Instituições da UE, bem como os preparativos para a próxima ronda do alargamento da UE, aquando da adesão da Bulgária e da Roménia. Já decorreu quase um ano desde o alargamento da UE. Não obstante, ainda se mantêm vagos muitos dos lugares permanentes reservados para os novos Estados-Membros, o que constitui uma situação inadmissível. Um dos problemas que devem ser realçados relativamente a este ponto é o excesso de documentação e a lentidão dos processos de recrutamento de pessoal. A segunda é a utilização eficiente e muito racional dos recursos orçamentais da União Europeia. Esta prioridade abrange assuntos como: concentração das despesas administrativas da UE em tarefas fundamentais; apoio de pedidos da criação de novas posições do orçamento apenas após se ter procedido à avaliação da possibilidade de reafectação de dotações e de pessoal no quadro do orçamento existente; apoio de novas iniciativas apenas após se ter procedido à avaliação do seu impacto sobre o orçamento e a cooperação interinstitucional, tendo em vista a utilização económica e eficaz dos recursos orçamentais. A fim de se assegurar uma utilização mais adequada dos recursos do orçamento da UE, por exemplo, relativamente às necessidades de várias Instituições da UE de um espaço adicional de trabalho, principalmente em relação com o alargamento da UE, convidamos todas as Instituições da UE a colaborarem e a permitirem que as suas instalações sejam utilizadas para as necessidades de outras instituições, o que irá tornar possível proporcionar o espaço de trabalho necessário para várias reuniões e outros eventos, sem despesas adicionais desnecessárias com edifícios ou em arrendamento de instalações. Como exemplo, podemos referir as salas onde se realizam as sessões plenárias do Parlamento Europeu em Bruxelas e Estrasburgo, que, durante a maior parte do tempo, se encontram vazias. A terceira é melhorar a nomenclatura do orçamento da UE, tornando-a mais abrangente e mais transparente, de molde a mostrar mais claramente aos contribuintes como são utilizados os seus recursos. Por falar do orçamento do Parlamento Europeu, gostaria de, em primeiro lugar, sublinhar que irá ser estabelecido um tecto para a totalidade das despesas administrativas, de acordo com a avaliação cuidadosa das necessidades justificadas. Atingir um tecto de 20% do total das despesas administrativas não constitui um objectivo em si próprio. Gostaria de realçar que uma explicação mais eficiente do trabalho do Parlamento Europeu aos cidadãos no que diz respeito a este aspecto, pondo especial ênfase no papel representativo do Parlamento Europeu para os Estados-Membros, constitui um aspecto importante do trabalho do Parlamento em 2006. Os preparativos do Parlamento Europeu para desempenhar um papel mais vasto na esfera legislativa, como estabelecido na Constituição da UE, é o segundo aspecto mais importante. Para terminar, gostaria de pronunciar umas breves palavras sobre o orçamento geral da UE para 2006. Gostaria de realçar que 2006 é o último ano das Perspectivas Financeiras em vigor. Logo, é importante que o volume total das dotações de compromisso e das dotações para pagamentos para o exercício de 2006 honre os compromissos assumidos pela UE, inclusive os relacionados com o alargamento da União Europeia. Logo, uma atitude como a que o Conselho adoptou relativamente ao orçamento da União Europeia para 2000, bloqueando artificialmente o volume das dotações para pagamentos, é inadmissível. Se pretendermos ver a União Europeia como um parceiro digno de confiança, é importante que ela cumpra os seus compromissos, inclusive, aqueles que assumiu em relação com o alargamento da UE. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, 2005 vai ser um ano importante para todas as Instituições comunitárias, incluindo, naturalmente, a Comissão Europeia. Creio ser importante desejar à Comissão Europeia um bom arranque nas suas relações com o Parlamento, tendo a Comissão dos Orçamentos encontrado a melhor maneira de o fazer ao aceitar ontem o orçamento rectificativo nº 1/2005 com muito pouca discussão interna. Decidimos fazê-lo sem alterações, numa única leitura e com a urgência desejada pela Comissão Europeia. Aceitamos as mudanças de actividades de um domínio político para outro, pois entendemos que a nova Comissão e os novos Comissários requerem certas alterações nos organigramas dos serviços da Comissão, uma vez que cada Comissário vai ter uma pasta muito diferente do seu antecessor e uma vez que é necessário fazer estes pequenos ajustes na estrutura organizativa. O facto de a incidência orçamental ser neutra facilita ao Parlamento a adopção do presente orçamento rectificativo sem qualquer problema. Esperamos, em contrapartida, que a organização dos serviços da Comissão funcione perfeitamente e que esta pequena alteração que introduzimos possa contribuir para uma melhor execução do orçamento por parte das várias Direcções-Gerais. Temos noção de que outros orçamentos rectificativos, que venham a surgir durante o ano, apresentarão bastante mais dificuldade. Pode ser possível não os aprovar numa única leitura. Nesta perspectiva, creio que esta é uma boa oportunidade, Senhora Comissária, para demonstrar uma perfeita cooperação interinstitucional e para as três Instituições aprovarem o presente orçamento rectificativo com a urgência requerida por VV. Ex.as. Senhor Presidente, irei igualmente apresentar um orçamento rectificativo que implica uma resposta. Trata-se do orçamento rectificativo para o exercício do Parlamento de 2005, o qual deverá tomar em consideração o facto de os salários e as pensões dos funcionários em 2004 terem sido ajustados de acordo com uma taxa inferior à que tinha sido inicialmente prevista. O ajustamento dos salários e das pensões, adoptado pelo Conselho no final do ano passado, não ultrapassou 0,7% e, ao preparar o orçamento para este ano, previmos um aumento salarial na ordem de 2,6%. À semelhança das restantes instituições comunitárias, o Parlamento poderá agora, por esse motivo, efectuar um corte ao nível das dotações para o pessoal no orçamento de 2005. É um aspecto com o qual naturalmente concordámos no âmbito do processo de conciliação relativo ao orçamento. Ao fim e ao cabo está em causa uma redução das despesas com o pessoal, etc., do Parlamento, na ordem de 7,98 milhões de euros, um facto que considero muito positivo. No mesmo contexto, incumbimos o Secretário-Geral do Parlamento Europeu de analisar o orçamento do Parlamento em Julho, para avaliar a situação e ver se necessitamos de outro orçamento rectificativo. A razão prende-se com o facto de antevermos um excedente orçamental real, o que significa que as dotações serão suspensas no final do ano. A razão prende-se com o facto de o Parlamento, há um número de anos para cá, ter assegurado futuras poupanças através da aquisição de edifícios, uma política muito sensata, e que significa podermos poupar algumas verbas. Em 2004, a transferência, a título de “limpeza”, na ordem de 190 milhões de euros permitiu libertar uma parte das dotações que tínhamos no orçamento de 2005 para edifícios. Estou ao corrente do facto de os Serviços do Parlamento estarem envolvidos em negociações relativas à futura compra de edifícios, presentemente ocupados em regime de aluguer, mas as negociações ainda se encontram numa fase precoce, pelo que não sabemos ainda qual a situação em que nos iremos encontrar no final. É um facto que as dotações relativas a 2005, depois do corte nos salários, irão permitir o financiamento de áreas importantes não previstas no orçamento actual, nomeadamente a preparação da adesão da Bulgária e da Roménia, e poderão, talvez, permitir a compra de outros edifícios onde se encontram instalados os serviços de informação do Parlamento nos Estados-Membros. É um assunto ao qual voltaremos em Julho. Gostaria igualmente de fazer alguns comentários em relação ao relatório do senhor Deputado Dombrovskis relativo ao o orçamento 2006, visto ainda dispor de tempo. Este orçamento irá, naturalmente ser caracterizado pela preparação da adesão da Bulgária e da Roménia, prevista para 2007, tal como refere o senhor deputado Dombrovskis. Será igualmente caracterizado pelo alargamento, já realizado, a dez novos Estados-Membros e pela necessidade persistente de recrutar pessoal nos novos Estados-Membros. Naturalmente já foi efectuado um esforço gigantesco associado ao recrutamento dos cerca de 1 200 novos funcionários que entraram para o Parlamento, um esforço que, em muitos sentidos, foi realizado com grande sucesso. Penso, contudo, que o nosso relator, senhor Dombrovskis, tem razão ao exigir a verificação da adequabilidade da situação relativa aos funcionários, em todos os aspectos. Temos de garantir que o período de recrutamento não demore tempo desnecessário nem seja demasiado burocrático. Será necessário garantir a existência de um número adequado de tradutores e de intérpretes. Enquanto Membros do Parlamento temos de assegurar que temos acesso aos conhecimentos periciais necessários para realizar um trabalho legislativo sério. O volume de legislação aumentou significativamente nos últimos anos, em virtude dos novos tratados, e o requisito relativo a melhor legislação, com o qual todos concordamos, significa, naturalmente, que temos de dispor de assessoria jurídica adequada. Além disso, deverão existir recursos para que sejam efectuadas adequadas análises de impacto no âmbito da legislação, incluindo avaliação das consequências financeiras para o sector público, para o orçamento da UE, para os cofres nacionais e para o sector empresarial. Consequentemente, precisamos de mais apoio. Por fim, congratulo-me com a abertura no projecto de orçamento 2006 relativa a um reforço significativo da política de informação do Parlamento. Implica uma avaliação radical da política de informação com vista a garantir a realização dos objectivos relativos ao fornecimento de informação. Deverá tornar-se mais fácil e mais simples para os jornalistas e para o público em geral acompanhar o processo legislativo. Deverá tornar-se mais fácil para as pessoas saber como garantir as suas liberdades públicas com a ajuda do Parlamento. Temos de assegurar que as palavras bonitas sobre a transparência se concretizem de facto. Por esse motivo o meu grupo é a favor de que seja dado mais apoio financeiro para a política de informação, apesar de estarmos sempre a dizer que é preciso poupar. É igualmente importante incrementar os nossos esforços de descentralização através dos gabinetes de informação dos Estados-Membros, os quais poderão ter uma melhor noção das necessidades práticas de informação. Agradeço ao senhor deputado Dombrovskis pelo esforço que realizou. Podemos apoiar o seu relatório. . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, este debate diz respeito a três relatórios, e eu gostaria de me concentrar, sobretudo, em dois deles, pois concordo em absoluto com o conteúdo do relatório do meu colega, o senhor deputado Garriga Polledo, e na verdade, este, provavelmente é o que requer menos discussão. Gostaria de agradecer ao meu colega, o senhor deputado Dombrovskis, em especial, o facto de ter aceite a tarefa de se dedicar ao orçamento das outras Instituições para o exercício de 2006, pois penso que 2006 será um ano extremamente importante, à medida que se forem desenrolando as negociações financeiras com o Conselho. Gostaria de dizer muito claramente – e aqui o relator tem todo o meu apoio –, que se quisermos ser credíveis ao longo da nossa discussão com a Comissão sobre o melhor uso a dar aos escassos recursos da Europa, teremos de ver - nós e, por seu turno, as demais Instituições - qual a forma de conseguirmos obter os máximos resultados com o mínimo de recursos. Preocupa-me um pouco, simultaneamente, a forma pouco cuidada como o Parlamento trata os dividendos conseguidos a muito custo, que resultam da celeridade com que conseguimos financiar os edifícios aqui em Estrasburgo e em Bruxelas e, posteriormente, no Luxemburgo. A meu ver, não está correcta. Pelo contrário, também o Parlamento deverá provar a si próprio ser capaz de funcionar com os recursos de que dispõe. Apoio, a este respeito, a abordagem do relator de colocar a tónica nas condições de trabalho. Existem agora 25 Estados-Membros, com – se bem me lembro – 21 línguas. Tornou-se mais difícil trabalhar nos grupos políticos e nos grupos de trabalho – mesmo em pequenos círculos – sem recursos que correspondam à capacidade de tradução necessária. Este é um aspecto de extrema importância, se quisermos garantir a eficácia e a capacidade de trabalho do Parlamento. No entanto, a este respeito, não considero que seja útil prever a hipótese de equipar o hemiciclo com computadores que nos permitam ler as alterações. É incompatível com o nosso sistema de votação. De igual modo, não acredito que faça sentido passar cabos por todo o Parlamento para instalar uma rede local LAN sem fios em todos os edifícios; não são estas as nossas principais funções nesta matéria. Gostaria de pedir à Presidência do Parlamento que proceda com toda a cautela a este respeito. Isto leva-me directamente ao relatório da senhora deputada Jensen sobre o orçamento rectificativo nº 1/2005. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus propôs uma resolução, que visa proceder aos cortes necessários na reserva destinada aos edifícios já no quadro do processo orçamental. Considero absolutamente lamentável que, ontem à tarde, a Presidência não tenha já conseguido libertar, no quadro do orçamento rectificativo, os recursos que, provavelmente, excederão as necessidades; por outras palavras, não tenha conseguido reduzir em consonância o orçamento. Foi uma pena que não o tivesse sido feito. Esse fantasma voltará, indubitavelmente, a assombrar-nos muito em breve. É preciso afirmar aqui com toda a clareza, pelo menos, o seguinte: se, em 2004, foi feita uma transferência “de saneamento” no valor de 142 milhões de euros – que corresponde a praticamente 10% do orçamento do Parlamento – começo a perguntar-me se haverá motivo para continuar a elaborar um orçamento para este Parlamento, quando o mesmo acaba por tomar um rumo completamente diferente, já que o que a autoridade orçamental – que é o que somos no caso do orçamento do Parlamento, em virtude do acordo de cavalheiros – inscreve, acaba por não ser observado. Este aspecto merece uma atenção muito especial. Não quero continuar a participar neste espectáculo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como acaba de dizer Markus Ferber, o relatório de Salvador Garriga Polledo não levanta verdadeiramente nenhum problema pois todos sabíamos que, dadas as modificações introduzidas na Comissão, teríamos provavelmente de passar por um orçamento rectificativo e suplementar. Vou começar por algumas observações sobre o relatório Anne Jensen relativamente ao ORS para o Parlamento Europeu. Corresponde a uma situação de facto relativamente às previsões orçamentais para as despesas de funcionamento do nosso Parlamento. Podemos apenas preocupar-nos com o facto dessas previsões terem sido falseadas sobre rubricas tão importantes como as previsões de despesas relativas às remunerações de funcionários e sobre as previsões de despesas imobiliárias. As recomendações do nosso relator, que apelam para mais vigilância da parte da nossa administração, são plenas de bom senso. Com este relatório, respeitamos também o nosso compromisso de concertação orçamental, um acto que deixa sempre disponíveis e sempre possíveis as despesas previstas pelo orçamento para 2005, podendo mesmo financiar com despesas não afectadas a entrada na nossa União da Bulgária e da Roménia. Não existe portanto qualquer razão para nos opormos a este acto administrativo. No que respeita ao relatório de orientação das despesas das outras instituições que nos apresenta hoje o senhor deputado Dombrovskis, quero antes de mais agradecer o excelente trabalho que nos propõe e a celeridade com a qual ele nos permite debater e votar já nesta sessão de Março essas orientações. Retomando a tradição das nossas orientações orçamentais na matéria, é essencial que o conjunto das instituições prossiga o esforço destinado a completar o alargamento à Bulgária e à Roménia, que deverá ser permitido pelo orçamento para 2006. Partilhamos as mesmas preocupações do nosso relator. Apenas uma controvérsia de última hora sobre disposições a implementar no Tribunal de Justiça levará o meu grupo a verificar melhor algumas soluções propostas pelo relatório do senhor deputado Deprez. O relatório do senhor deputado Dombrovskis, reforçado pelo relatório anterior de Anne Jensen, recorda que o orçamento do Parlamento deve permitir-lhe dotar-se de meios de trabalho suplementares que nos permitiriam melhor responder à vastidão da nossa tarefa e às expectativas dos cidadãos. Do nosso ponto de vista, a redução de um orçamento do Parlamento abaixo do acordo dos 20% não pode ser prevista antes do final da política de aquisição de diferentes locais de trabalho do Parlamento. Mas, sobretudo, este orçamento é indispensável para que o Parlamento reforce os meios de interpretação e tradução postos à disposição das diferentes comissões. Por outro lado, quero chamar a vossa atenção para a ajuda profissional aos deputados, que tem de ser reforçada. Com efeito, os montantes afectados a cada deputado para o seu pessoal são verdadeiramente insuficientes comparados com a complexidade das novas competências do nosso Parlamento. Além disso, a ausência de estatuto dos nossos assistentes é uma situação perfeitamente indigna de uma Instituição política que coloca no centro dos seus projectos uma sociedade de inovação e de respeito dos direitos do Homem. Possuir um estatuto profissional é um direito para os nossos assistentes, mas dar aos nossos assistentes um estatuto é um dever para os legisladores que somos. Da mesma forma, penso que temos de reflectir no problema do estatuto dos deputados. Assim, quando ouço alguns deputados dizerem que lhes é difícil aceder a um regime de reforma dado o custo de alguns destes regimes, penso que é perfeitamente indigno da Instituição democrática que somos. Por outro lado, a exemplo de Anne Jensen, quero chamar a vossa atenção para as dificuldades de política de comunicação que encontramos enquanto Parlamento. Essa política deve ser reforçada e, se novos meios são indispensáveis, tornam-se para nós uma prioridade novas técnicas e uma nova abordagem dessa comunicação. Numa altura das ratificações por referendo ou por voto parlamentar do projecto de Tratado Constitucional, sabemos o quanto esta informação dos cidadãos é essencial. Mas temos de pôr em prática uma informação simples, quotidiana e eficaz complementar e descentralizar o interesse dos cidadãos relativamente ao trabalho que fazemos aqui. Trata-se de uma prioridade que tem de se traduzir não só em números num orçamento, mas também num bom trabalho profissional dos serviços do Parlamento. É portanto evidente para nós que a ideia de reduzir o orçamento do Parlamento abaixo dos 20% não é aceitável tendo em conta os nossos compromissos e, sobretudo, o alargamento das nossas competências. Enquanto não estivermos dotados de meios eficazes para cumprir plenamente a nossa tarefa, não poderemos voltar atrás sobre o princípio que é essencial ao nosso papel e portanto à democracia europeia. . Senhor Presidente, o relatório em debate do senhor deputado Dombrovskis sobre as orientações para o processo orçamental 2006, que diz respeito a todas as secções à excepção das da Comissão, proporciona uma base para o debate do orçamento futuro destas instituições. Gostaria, mesmo nesta fase, de agradecer ao relator, o senhor deputado Dombrovskis, o seu excelente trabalho. Quero também agradecer à senhora deputada Jensen e ao senhor deputado Garriga Polledo, que estão hoje a apresentar alterações de carácter principalmente técnico ao orçamento para este exercício, em função dos seus domínios de competência. O ano de 2006 continua a ser para a União Europeia um período de ajustamento. A integração dos novos Estados-Membros tem de ser completada, como o disse o relator na sua intervenção de abertura do debate, o que significa, nomeadamente, que é necessário actualizar a situação em matéria de recursos humanos. Além disso, é necessário dar resposta às exigências de multilinguismo. Os serviços de interpretação têm de estar actualizados em todos os aspectos e o serviço de tradução tem de funcionar bem. O multilinguismo é um valor importante da Europa, que deve ser fomentado. É também, simultaneamente, um indicador claro de que a União Europeia e, nomeadamente, o Parlamento Europeu estão a preservar os valores democráticos fundamentais. Só um multilinguismo integral garantirá que todos os cidadãos da Europa se possam candidatar e também ser eleitos para o Parlamento Europeu, independentemente da sua nacionalidade e dos seus antecedentes culturais e educacionais. O tema dos lugares no Parlamento Europeu esteve recentemente mais uma vez em discussão. O sistema actual é pouco flexível, apesar de ser positivo do ponto de vista do carácter multinacional da UE. As ligações de transportes a Estrasburgo são insuficientes, porque o aeroporto não é um centro de tráfego aéreo internacional importante. Terá de ser encontrada de futuro uma solução natural para este problema, através de uma colaboração estreita entre as várias partes interessadas. Será talvez possível chegar também a uma solução de compromisso com a França, o país em causa. A política imobiliária do Parlamento tem permitido obter bons resultados, na medida em que a instituição pode funcionar hoje quase exclusivamente nos edifícios que possui. Este resultado foi obtido em parte através de uma política de economia no que se refere às despesas de funcionamento. Temos de assegurar que a economia continue a ser de futuro o objectivo central da política orçamental e da administração financeira. É também esse o objectivo do relatório que nos foi apresentado, que sublinha a necessidade de eficiência, reafectação das dotações e cooperação interinstitucional. É por isso que o relatório em debate constitui uma boa base para o debate do orçamento propriamente dito. Senhor Presidente, gostaria de cingir as minhas observações ao nº28 do relatório do senhor deputado Dombrovskis, que se refere aos custos adicionais significativos que derivam do facto de o Parlamento ter de trabalhar, uma semana por mês, em Estrasburgo, em vez de concentrar as suas actividades exclusivamente em Bruxelas. Os custos directos desta situação são estimados em 200 milhões de euros por ano. Não está aqui incluída a perda de eficiência ou os custos adicionais incorridos pelos deputados ao Parlamento Europeu. O custo total cifrar-se-á, provavelmente, mais perto de cerca de 300 milhões de euros por ano. Sabendo que o objectivo da UE no Processo de Lisboa é tornar-se a região baseada no conhecimento mais competitiva do mundo, a falta de vontade e de capacidade do Parlamento Europeu de encerrar as suas actividades em Estrasburgo afigura-se totalmente absurda. Não é possível os eleitores respeitarem uma liderança política que não consegue, sequer, gerir com êxito uma mudança tão óbvia, e que se assemelha às mudanças com que a indústria, em termos gerais, tem de lidar constantemente. Não me parece sensato que as perspectivas financeiras de longo prazo da UE sejam absorvidas num montante acumulado de 2 mil milhões de euros para se poder manter dois locais de trabalho. Esses recursos podiam, antes, ser investidos em investigação tecnológica ou outra área que promova o crescimento. Não é aceitável defender um orçamento maior enquanto se mantiver este anacronismo. O orçamento a longo prazo devia, portanto, incluir este custo, e devia ser tomada uma decisão no sentido de passar todas as operações para Bruxelas o mais tardar até 2013. Muito obrigado, Senhor Presidente. Em nome do Grupo União para a Europa das Nações, agradeço também ao senhor deputado Dombrovskis o seu informado e lúcido relatório sobre as orientações para o processo orçamental 2006 para as secções relativas às instituições da UE. Muito correctamente, o relatório salienta que a ronda de alargamento de 2004 tem de ser concluída eficazmente no próximo exercício financeiro. Em particular, há que preencher os lugares ainda por prover para funcionários dos novos Estados-Membros, muitos dos quais se destinam a tradutores e intérpretes. Os deputados dos novos Estados-Membros têm verificado bastantes falhas nestas áreas, que tornam difícil levarmos a cabo as nossas tarefas. O relator fez bem, do mesmo modo, em realçar a importância de tomarmos medidas para a adesão da Bulgária e da Roménia, que deverá concretizar-se em 2007. Agradou-nos ver as orientações do senhor deputado Dombrovskis incluírem um apelo no sentido de se aumentar a eficácia das medidas tomadas pelas instituições da UE mediante uma cooperação institucional mais estreita. Valerá a pena acrescentar a esta lista, como nota à parte, um factor que já foi mencionado por oradores anteriores, nomeadamente uma comunicação mais eficaz de e para Estrasburgo, e o aumento da eficiência das medidas tomadas pelos serviços individuais das instituições da UE. Podíamos aqui incluir, por exemplo, a adesão ao princípio de não realizar reuniões de comissões em Estrasburgo, o que talvez pudesse evitar sessões nocturnas, as quais em nada contribuem para melhorar a nossa disposição ou a eficiência das nossas acções. Penso que se devia prestar mais atenção ao facto de estarmos empenhados em fornecer informação digna de confiança e neutra, e é especialmente importante que os fundos da UE destinados à política da informação sejam gastos em conformidade. Apesar de a maioria dos deputados deste Parlamento subscrever esse princípio, na prática isso nem sempre se verifica. No relatório sobre a campanha de informação sobre o Tratado Constitucional, por exemplo, está claramente escrito que deviam ser explicados os benefícios que a Constituição poderá trazer aos cidadãos. Onde está aqui a imparcialidade? Muito obrigado. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta de processo orçamental para o ano de 2006, assim como as correcções orçamentais para o exercício de 2005, constituem, inquestionavelmente, uma reacção à situação actual e à evolução no domínio das relações orçamentais e visam assegurar efectivamente o funcionamento da União Europeia. Neste sentido, reconheço o bom trabalho dos relatores. Gostaria de apoiar especialmente o senhor deputado Ferber, no espaço reduzido de que disponho, e juntar a minha voz à dele, assim como de colocar uma ênfase especial no esforço por encontrar soluções para a questão não resolvida do volume de operações de tradução e interpretação que criou um congestionamento no trabalho do Parlamento Europeu. Para além do financiamento adequado, esta matéria implica o aumento do número de funcionários qualificados nesta área, medidas específicas no quadro de uma formação especializada no domínio da tradução e da interpretação, mas também – e eu gostaria de sublinhar este aspecto – um aperfeiçoamento da gestão e da logística destas operações, algo que não tem uma relação directa com procedimentos orçamentais. Tudo isto é importante para que o Parlamento Europeu cumpra o seu mandato enquanto uma instituição multinacional e multilinguística que adopta normas europeias essenciais, em vez de dar a impressão de ser uma agência para o ensino da língua inglesa. Agradeço-vos a atenção concedida, assim como agradeço aos tradutores o seu bom trabalho. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar na quinta-feira, excepto o relatório do deputado Dombrovskis, o qual será submetido à votação na quarta-feira, às 12H30. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre Comércio de células (óvulos). . - Senhor Presidente, os tecidos e células humanos tornaram-se uma parte importante dos cuidados de saúde. A sua utilização terapêutica continua a aumentar, não só em termos da frequência de utilização de tecidos e células, mas também em termos da diversidade de aplicações. Os tecidos e células são frequentemente adquiridos em trocas transfronteiriças. Na última década, o comércio destas substâncias humanas, tanto dentro da Europa como entre a Europa e países terceiros, aumentou. O facto de as trocas de tecidos e células poder levar à transmissão de doenças chamou a atenção para a necessidade de reforçar as medidas de segurança. As Instituições europeias responderam a esta preocupação adoptando, em Março de 2004, uma directiva que estabelece os requisitos de qualidade e segurança dos tecidos e células humanos. A directiva visa assegurar que o número crescente de doentes, na Europa, que são tratados com tecidos e células humanos possam confiar na segurança e boa qualidade dessas substâncias. Trata-se de mais um passo no sentido de cumprir o mandato previsto no artigo 152º do Tratado, designadamente, estabelecer níveis elevados de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana. A transposição da directiva tem de ser efectuada até 7 de Abril de 2006 em todos os Estados-Membros. Nessa data deve, portanto, entrar em vigor em todos os Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, e passará também a fazer parte do acervo comunitário a ser aplicado pela Roménia no âmbito do processo de alargamento. Gostaria de sublinhar um ponto fundamental. O artigo 152º, em que se baseia a directiva, visa a regulamentação das questões de saúde pública. Tal como se disse claramente no debate realizado no Parlamento que precedeu a adopção da directiva, embora se possam levantar questões relacionadas com princípios éticos fundamentais, e subscrever esses princípios, não é possível introduzir regulamentos comunitários vinculatórios. Relativamente à dádiva voluntária e gratuita de tecidos e células, trata-se de uma questão que foi longamente debatida durante o processo de co-decisão sobre a directiva relativa aos tecidos e células. Sei que se tratou de uma questão importante para o Parlamento Europeu, e penso que se encontrou uma boa solução de compromisso. No artigo 12º da directiva diz-se que os Estados-Membros se esforçarão por garantir a dádiva voluntária e gratuita de tecidos e células. Os dadores podem receber uma compensação, mas esta restringe-se rigorosamente à indemnização de despesas e incómodos relacionados com a dádiva. Neste caso, os Estados-Membros definem as condições em que deve ser concedida a compensação. Tanto o Conselho como o Parlamento aceitaram esta solução. Trata-se de uma solução que está no limite daquilo que a Comissão considera ser juridicamente aceitável, dadas as disposições do artigo 152º do Tratado. Isto não significa, contudo, que a directiva não define claramente as condições da troca de tecidos e células. Pelo contrário, o artigo 12º transmite a mensagem muito clara de que as trocas em causa devem ter um carácter voluntário e gratuito. É evidente que isto remete para valores que vão além das questões de segurança. Assim sendo, a Comissão considera que pagar montantes elevados pela obtenção de células somáticas humanas é contrário à filosofia da directiva em causa. Pode abrir a porta a um comércio susceptível de levar pessoas necessitadas a praticarem actos que deveriam ser motivados por princípios altruístas. Tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como a Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina do Conselho da Europa proíbem que se faça do corpo humano e das suas partes uma fonte de lucro financeiro. A Comissão irá acompanhar atentamente a aplicação da directiva relativa aos tecidos e células nos actuais e nos futuros Estados-Membros. Fá-lo-emos tendo em atenção as proibições que estabelece, bem como o espírito que norteia toda a directiva, incluindo, por exemplo, o princípio da dádiva voluntária e gratuita expresso no seu artigo 12º. A fim da assegurar uma correcta interpretação nos Estados candidatos, a Comissão organizou uma análise pelos pares na Roménia e na Bulgária em 2004. Esta análise debruçou-se sobre a situação em ambos os países e identificou as acções a empreender futuramente para garantir o cumprimento dos requisitos da UE neste domínio. O processo de análise conduziu a uma série de recomendações. As autoridades competentes dos dois países estão dispostas a incorporar os princípios da directiva na sua legislação nacional. Iremos continuar a acompanhar a situação este ano. A Comissão está ciente da importância de incentivar a dádiva voluntária e gratuita de tecidos e células de elevada qualidade e em condições de segurança. Esta é, a meu ver, a melhor maneira de evitar o comércio ilícito. Neste contexto, a Comissão também considera muito importante incentivar os Estados-Membros a incorporarem o princípio da dádiva voluntária e gratuita na sua legislação nacional. Os programas de dádiva de tecidos e células devem assentar neste princípio. . - Senhor Presidente, meios de comunicação fidedignos, como a BBC e a ARD, têm transmitido programas sobre mulheres romenas que recebem montantes elevados pela dádiva de células somáticas destinadas, especialmente, a clínicas de fertilidade do Reino Unido. Fala-se de montantes superiores a mais de metade do salário anual das mulheres romenas. Se isto é verdade, trata-se de algo que é contrário à directiva europeia relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança de tecidos e células de origem humana, tal como o Senhor Comissário referiu há pouco. Afinal, a directiva prevê apenas o reembolso de despesas e a compensação de eventuais incómodos, um valor que os montantes citados excedem consideravelmente. Na quinta-feira passada, emiti um comunicado de imprensa sobre este assunto, e, na segunda-feira, encontrei no meu gabinete aqui do Parlamento uma mensagem de correio electrónico da Embaixada romena e um relatório do Governo britânico. A Roménia informa, e passo a citar: "A Global Art Clinic, que estava a efectuar a fertilização e recolha ilegais" - e repito, ilegais - "de células somáticas, foi encerrada pelo Governo. A situação está actualmente a ser investigada pelo Ministério Público". O Governo britânico informa que o organismo responsável por esta questão, a HFEA (Human Fertilisation and Embryology Authority), realizou um inquérito completo e não conseguiu provar que se estivesse a passar ali nada de impróprio. A proibição imposta durante o inquérito foi levantada e aquele organismo comunicou, entretanto, um aumento dos pedidos de importação de óvulos. A dádiva de células somáticas não deixa de envolver riscos, e as mulheres têm de assinar uma declaração confirmando ter conhecimento desses riscos. Por que razão hão-de as mulheres fazer uma dádiva que envolve tantos riscos se não receberem qualquer remuneração? Quando se acede ao da Global Art Clinic, as surpresas sucedem-se. É uma empresa de encomendas postais de bebés. Pode-se mandar vir de avião esperma fertilizado com células somáticas de uma mulher romena. Pode-se seleccionar por idade, nível de instrução, altura, cor do cabelo e outras coisas do género. O embrião é depois enviado pelo correio aos futuros pais para implantação. Gostaria de fazer as seguintes perguntas à Comissão. Em primeiro lugar, os relatórios da Roménia e do Reino Unido contradizem-se. Está a Comissão a par do que se está a passar naquele país, em que escala, e o nível de remuneração em causa, e se aquilo que está a acontecer é contrário à legislação europeia? Em segundo lugar, segundo o da Global Art Clinic, o seu maior mercado são os Estados Unidos, Israel e o Reino Unido. Pode a Comissão averiguar se também haverá clientes de outros Estados-Membros ou de países candidatos à UE e se a dádiva remunerada também é praticada noutros países candidatos? Em terceiro lugar, a directiva relativa à utilização de tecidos e células humanas tem de ser transposta para a legislação nacional até Abril de 2006 o mais tardar. O que tenciona a Comissão fazer para assegurar que as remunerações não excedam a compensação de despesas suportadas e a compensação de incómodos? Em quarto lugar, pode a Comissão apresentar-nos uma panorâmica geral dos regulamentos pertinentes e dos montantes nos vários Estados-Membros e nos países candidatos? Senhor Presidente, sabemos agora que a origem da nossa resolução não tinha visivelmente fundamento, mas aproveitamos para voltar à questão sobre a decisão-quadro relativa à prevenção do tráfico de órgãos e de tecidos humanos e à luta contra este fenómeno. Recorde-se que o artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais apela à proibição de fazer do corpo humano e das suas componentes enquanto tais uma fonte de lucro. A colheita de óvulos não é anódina e pressupõe tratamentos extremamente pesados e dolorosos. Por outro lado, quando uma mulher é obrigada, nomeadamente pela pobreza, a vender os seus óvulos, torna-se uma presa fácil das redes criminosas organizadas. A doação de óvulos, da mesma maneira que a doação de órgãos no seu conjunto, deve ser altamente controlada e vigiada a fim de proteger as pessoas em situação de fragilidade e evitar assim a exploração dos seres humanos através dos seus óvulos. Lamento que a decisão-quadro de iniciativa grega sobre a prevenção e o controlo do tráfico de órgãos e de tecidos humanos continue por adoptar pelo Conselho. Esta decisão-quadro proíbe as transacções comerciais ligadas aos órgãos e tecidos de origem humana e define também claramente as infracções, de forma a poder punir o tráfico de órgãos de origem humana. As divergências entre as legislações nacionais criam um ambiente favorável às redes criminosas que exploram estas diferenças. Perguntamos portanto à Comissão quais são as medidas existentes e as medidas previstas para prevenir uma nova forma de exploração do corpo da mulher. Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de chegar ao fulcro da questão, gostaria de dizer neste Recinto que é quase um milagre o conjunto dos grupos desta Assembleia ter conseguido adoptar hoje um texto de compromisso sobre esta matéria. Estou encantada com isso neste Dia Internacional da Mulher. Então, de que é que estamos a falar exactamente? As oradoras que me precederam já o referiram. Estamos a falar da existência de uma clínica em Bucareste, na Roménia, especializada na doação de ovocitos a cidadãos da União Europeia, sobretudo de nacionalidade inglesa, contra compensação financeira: 150 libras esterlinas em média. E é de facto esse o centro do problema, pois esta noite, Senhor Comissário, o senhor ouvirá, a propósito desse montante, falar seja de pagamento, seja de justa compensação. Mais do que uma subtileza, trata-se na realidade de uma oposição filosófica sobre esta questão tão sensível, a questão da doação, da gratuidade dessa doação. O que é válido tanto para os órgãos como para as duas directivas anteriores adoptadas pela União relativas respectivamente à qualidade e à segurança do sangue e dos tecidos e células. Então, existe ou não, neste caso da clínica romena, pagamento e portanto comércio de óvulos? A autoridade nacional britânica, a , após inquérito aprofundado no terreno, respondeu pelo seu lado concluindo que não existia qualquer prova de pagamento. Pedimos portanto neste Hemiciclo que a Comissão esclareça totalmente esta questão. Senhor Comissário Kyprianou, ela está ou não na posse de elementos factuais novos na Roménia ou noutros Estados-Membros da União Europeia? A propósito, parece-me importante, antes mesmo da entrada em vigor desta directiva relativa aos tecidos e células, que a Comissão nos apresente um relatório sobre as legislações nacionais, sobre as doações de gâmetas e os sistemas de indemnização na matéria previstos nos Estados-Membros. Relativamente a estes - investigação e ética -, as coisas são claras para o grupo ALDE: a Europa não tem por missão harmonizar a ética; a subsidiariedade deve primar e os países que têm uma posição conservadora na matéria não podem impedir a Europa de fazer investigação sobre as células embrionárias para dar resposta à esperança que têm milhões de pacientes na terapia genética e celular. É por isso que, após o nosso debate interno desta noite, votaremos contra o nº 11. Em seguida, a prioridade deve ser dada ao interesse comum dos doadores e dos pacientes, em termos de acesso a estes tratamentos específicos mas também, evidentemente, de qualidade e de segurança nos dois extremos da cadeia. Por fim, este combate pela segurança e a qualidade em matéria de doações de gâmetas, especificamente, tal como no que respeita à doação de sangue, passa pela gratuidade, mas passa também pela acessibilidade. O senhor acaba de referir, Senhor Comissário, a necessidade de os Estados-Membros incluírem nas suas resoluções a questão desta doação voluntária e gratuita. Evitaríamos talvez este tipo de turismo médico se os Estados-Membros da União Europeia aceitassem também debruçar-se com toda a transparência sobre a questão do princípio e do montante dessas indemnizações. Faço aqui referência, tal como os senhores, ao compromisso obtido no termos dos debates homéricos e que figura no artigo 12º da directiva: trata-se do nº 5, ponto crucial da nossa resolução. Aliás, numerosos Estados-Membros estão perfeitamente conscientes disso e já abriram o debate sobre a questão, como a Grã-Bretanha. Resumindo, Senhor Comissário, o objectivo defendido com este texto é o de conduzir em conjunto uma luta sem tréguas pela solidariedade, pela qualidade, contra a penúria, contra o tráfico, contra todos os tráficos de que podem ser vítimas as mulheres em particular. Para concluir, volto ao primeiro ponto da nossa resolução e aos textos fundamentais da União Europeia. O corpo humano é inalienável e não pode ser fonte de lucro. . – Senhor Presidente, o debate de hoje é também um teste crucial para a Carta dos Direitos Fundamentais. Penso que se tornará bem patente se a Comissão encara com seriedade os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, tais como a dignidade humana, ou se faz vista grossa às suas violações. Esconder-se-á a Comissão por trás dos Estados-Membros, ou exporá efectivamente as contradições? Por que razão é a Comissão incapaz de nos explicar hoje os motivos por que, por um lado, o Governo britânico defende que este comércio não teve lugar, que não foram efectuados pagamentos para além de uma mera compensação, e, por outro, o Governo romeno encerrou esta clínica? Não nos forneceu, hoje, qualquer explicação para este facto. Deveremos nós inferir que a Comissão não leva a sério esta questão, que se deixou ludibriar por estas garantias reais, ou será que está preparada para considerar criteriosamente estas provas? São inúmeras – fornecem-nas a Internet, jornalistas, e outra documentação – e deixam claro que foram feitos pagamentos. Senhor Comissário Kyprianou, o bom senso deveria levá-lo a inquirir por que razão essas romenas forneceriam óvulos a clínicas britânicas, de entre todas, gratuitamente: alto que, bem vistas as coisas, representa um grave risco de saúde para as próprias. O que gostaria que a Comissão fizesse era levar mais a sério este debate, que não se escondesse atrás de garantias ou da resolução. Estamos cientes das propostas de Directiva. Na qualidade de guardiães dos Tratados, é nosso dever garantir que não existam bombas éticas desta natureza à solta na União Europeia. É preciso que assegure que lhes é mostrado o cartão vermelho. Não me refiro apenas ao Parlamento, como planeamos fazer com a nossa resolução; é também um dever de V. Exas., como Comissão Europeia, enviar um sinal absolutamente claro de que o comércio desta natureza é proibido, e de que a Comissão tudo fará – absolutamente tudo – para pôr fim a esta violação da dignidade humana. A Comissão deverá também dar uma clara demonstração da sua seriedade com que encara esta questão, de que esta a levar a cabo as suas investigações e, talvez, até a usar o seu bom senso e a contactar o Governo da Roménia: quem bem vistas as coisas, é um país candidato. Deverá ainda tornar claro à opinião pública europeia que o tráfico de seres humanos e o comércio de órgãos são proibidos na União Europeia. Senhor Presidente, também eu, naturalmente, espero que a Comissão leve a sério a informação proveniente da Roménia. Não nos deixemos enganar com um falso sentimento de segurança pelo facto de recebermos diferentes mensagens de diferentes governos. Quando se trata de explorar o corpo da mulher, a imaginação é muitíssimo fértil. Há algumas horas, estivemos a debater a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres. Muitos deputados ao Parlamento Europeu, o Comissário responsável e os representantes do Conselho condenaram o tráfico de mulheres que estava sendo objecto de discussão. Agora, passadas muitas horas, o debate volta a incidir sobre planos para explorar ainda mais o corpo da mulher, através do comércio de óvulos. Uma proposta tão cínica quanto esta, que visa comprar e vender óvulos, não devia ser possível numa sociedade humana civilizada. Se tal fosse permitido, sabe Deus qual seria o futuro desse mercado. Que outros órgãos seria então possível comprar e vender? Não me refiro, obviamente, a doações voluntárias e desinteressadas de células e tecidos humanos. Essa situação difere totalmente deste mercado de compradores e vendedores. Espero que a Comissão encare com seriedade o que está a passar-se e que um Parlamento unido concorde em que se apele à Comissão no sentido de dar todos os passos possíveis para impedir aquilo que, para mim, é uma infracção à lei. Comercializar óvulos humanos contra pagamento não devia ser permitido. Eis uma posição muito clara. Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a questão do comércio de óvulos não estaria a acontecer se as pessoas tivessem alguma consciência da dignidade e da natureza única dos seres humanos, que foram criados por Deus. O lucro é, obviamente, mais uma razão para que os óvulos sejam vendidos e os embriões manipulados. Há aqui uma violação não só de princípios morais, mas das próprias disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1996, que estabelece que nem o corpo humano nem qualquer das suas partes pode ser usada como fonte de lucro. Qualquer comércio de células ou de órgãos humanos transformaria os seres humanos em objectos e o útero das mulheres em incubadoras. Isto é uma afronta à dignidade dos indivíduos, das mulheres e das mães. Os gâmetas não devem e não podem ser comparados a outros tecidos ou a sangue. Do ponto de vista meramente clínico, para se obter óvulos há que administrar doses fortíssimas de hormonas. Daí pode resultar dissociação neuro-hormonal, distúrbios genéticos no núcleo do óvulo, alterações patológicas e problemas no funcionamento e estrutura do ovário, sobretudo se o processo é realizado repetidamente. Esses problemas incluem, frequentemente, alterações oncológicas, que põem em perigo não só a saúde da mulher, mas também a sua própria vida. A manipulação de gâmetas ou embriões é, também, inaceitável do ponto de vista ético. Há aqui um problema gravíssimo devido ao património genético. A ordem natural é violada e, como consequência, age como fonte de caos, infelicidade e sofrimento para muitas pessoas, incluindo as que, nas gerações futuras, vierem a ser criadas em tubos de ensaio. Há ainda mais um motivo por trás dos que orquestram esta tragédia moderna em que seres humanos são transformados em objectos: querem destruir o significado do casamento e da família e separar paternidade biológica, genética e legal. Temos de fazer alguma coisa para pôr cobro a esta situação. Muito obrigada. Senhor Presidente, há qualquer coisa de odioso em qualquer comércio de tecidos ou partes do corpo humano. Por conseguinte, o eventual comércio de células somáticas humanas que possa estar a haver entre a Roménia e o Reino Unido é altamente repreensível e não podemos deixar de o condenar. Espero que a Comissão nos possa dizer mais explicitamente se pensa ou não que esse comércio existe. A colheita de células somáticas envolve graves riscos para a saúde das mulheres dadoras causa, devido à hiper-estimulação dos ovários. Por conseguinte, é ofensivo e profundamente errado que se estejam a oferecer às mulheres com necessidades económicas de países pobres inventivos financeiros para se tornarem dadoras remuneradas. Estou disposto a apoiar todas as medidas destinadas a acabar com esse comércio vergonhoso. O desejo compreensível de casais sem filhos de constituírem família não deve sobrepor-se à dignidade humana nem à saúde das dadoras que estão a ser exploradas. Tal como disse hoje a Assembleia Geral das Nações Unidas ao adoptar a sua declaração contra a clonagem de seres humanos, é necessário tomar medidas para evitar a exploração das mulheres na aplicação das ciências da vida. A questão que estamos a debater é precisamente um exemplo disso. - Senhor Presidente, a colheita, nas jovens mulheres romenas entre os 18 e os 30 anos, de óvulos destinados a criar embriões humanos revela um dos aspectos mais odiosos da exploração moderna das mulheres. Revela também a perversão máxima do princípio da livre circulação dos bens e dos serviços nos nossos países europeus ditos desenvolvidos. O único crime das novas escravas da biotecnologia é o facto de terem nascido num país europeu economicamente pobre. As suas características figuram agora na Internet e basta clicar para as seleccionar em função da sua raça, da cor dos seus olhos e do seu grau de estudos. O que nos recorda outros tristes momentos de selecção humana na Europa. Na época, ocupava mais espaço e era mais visível. Na Europa também, a felicidade de ter uma criança compra-se agora na Internet, e barato. Isto no segredo da destruição definitiva da integridade corporal dessas jovens mulheres e sobretudo, para sempre, do seu desejo profundo de poderem dar à luz um dia. Não acreditemos demasiado depressa que o anúncio de uma solução aceitável permitirá encerrar esta triste história. Um certo ramo da ciência precisa também destes embriões humanos e a mulher pobre representa uma presa ideal, sobretudo na Europa e sobretudo quando é jovem. E nós, deputados europeus, teremos ainda boas razões para combater este mercado e sobretudo a coragem de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para renunciar a ele? - Senhor Presidente, congratulo-me por aqui estar esta noite para corrigir alguns equívocos relacionados com esta questão. A política do Reino Unido não permite quaisquer incentivos financeiros para a dádiva de óvulos. As clínicas podem dar às dadoras 15 libras - cerca de 20 euros - e reembolsá-las das despesas relacionadas com a dádiva. Estas normas aplicam-se tanto às dadoras do Reino Unido como àquelas cujos óvulos se destinam a qualquer pessoa do Reino Unido. Este é o primeiro esclarecimento. Em segundo lugar, gostaria de esclarecer a questão levantada na pergunta original sobre pagamentos de 1 000 libras. Está neste momento a decorrer no Reino Unido um debate sobre a escassez de dádivas de óvulos e esperma, particularmente agora que estamos a discutir uma nova lei que dá às crianças que nascem de tais dádivas o direito de conhecerem os seus pais. Pensamos que vai haver uma escassez de óvulos e esperma. Por isso, as pessoas estão a discutir maneiras de suprir essa escassez e há quem tenha falado em 1 000 libras, mas isso não foi aceite e não faz parte da política do Reino Unido. Há, efectivamente, uma clínica na Roménia que abastece o mercado do Reino Unido. Foram comunicadas preocupações à Human Fertilisation and Embryology Authority do Reino Unido, que é um organismo independente. Esta autoridade averiguou essas preocupações, foi à Roménia, falou com mulheres e examinou as questões. Verificou que havia alguns problemas no que se refere aos formulários de consentimento. Esses formulários já foram alterados. Não foram encontradas provas nenhumas de pagamentos que não fossem autorizados. Contudo, aquele organismo continua a averiguar o que se passa na Roménia. A dada altura, suspendeu efectivamente a importação de células somáticas pelo Reino Unido. Está a acompanhar a situação permanentemente. Há algumas questões a levantar quanto a este assunto. Não me parece que desejemos um mercado de óvulos humanos e de outros tecidos humanos. Apoio a referência da directiva da UE a dádivas voluntárias e altruístas. No entanto, devemos considerar como é que vamos lidar com as pessoas que fazem dádivas através de fronteiras internacionais. Temos capacidade para regulamentar esta matéria nos países que pertencem à UE. Isso não acontece noutros países que não têm capacidade de regulamentação. Espero que o Senhor Comissário trabalhe em colaboração com a OMS sobre estas questões e as examine novamente, de modo a conseguirmos encontrar respostas para as preocupações expressas pelos deputados. - Senhor Presidente, todos os anos, há centenas de milhares de casais que são condenados a uma vida sem filhos porque a mulher não consegue produzir óvulos. Agora, é possível corrigir a situação através da dádiva de óvulos. Há duas questões éticas principais que se levantam. Em primeiro lugar, justificar-se-á que a mulher que vai fazer a dádiva se submeta ao tratamento médico preparatório que é necessário, que não deixa de envolver riscos? Em segundo lugar, justificar-se-á que a mulher o faça e seja compensada por isso? Não só é ético como desejável que exista um sistema devidamente controlado e regulamentado, em que mulheres saudáveis consentem em dar óvulos, após um processo de aconselhamento e triagem. Um sistema deste tipo poderia funcionar com um mínimo absoluto de riscos aceitáveis para todas as pessoas envolvidas. Poderia prestar um serviço médico de alto nível e trazer muita felicidade a muitos casais, assegurando, simultaneamente uma ajuda financeira muito necessária a mulheres jovens, muitas das quais utilizarão essa ajuda para cuidar melhor das suas famílias. A principal preocupação é o risco de exploração. A maneira mais segura de garantir que haja exploração é, evidentemente, obrigar o serviço de dádiva de óvulos a passar à clandestinidade. Por isso, não devemos tentar fugir às realidades das necessidades humanas modernas. Não enterremos as oportunidades que os progressos médicos oferecem aos nossos cidadãos. Não destruamos os sonhos de ter uma família de milhares de casais que se amam, negando-lhes a felicidade de ter filhos. Dirijamos os nossos esforços para o controlo e a orientação, e não para a supressão, punição, intimidação... Senhor Presidente, é inquestionável que as mulheres vão passar a estar sujeitas a uma enorme pressão para fornecer óvulos. Surgirá uma grande falta de óvulos. É uma questão sobre a qual não conseguimos dialogar com clareza. Preocupa-me o facto de falarmos sobre os óvulos, o sémen e os embriões de uma forma indiscriminada. Não fazia ideia de que os embriões podiam ser recolhidos de modo semelhante ao sémen. É o que os britânicos referem na sua resposta. Referem-se a eles em termos equivalentes. O que mais me preocupa é o facto de a Comissão, aparentemente, acreditar ter resolvido um problema, que se situa muito próximo do tráfico de seres humanos, apenas através de regras. Será necessário efectuar controlos muito apertados e perseguir judicialmente aqueles que violam as regras. Gostaria também de levantar a questão referida há momentos, sobre o que nos propomos fazer relativamente ao tráfico transfronteiriço. É um aspecto que, naturalmente, também carece de controlo. Obviamente que não basta referir que é legal no outro país. È possível que o tráfico de mulheres seja permitido noutro país mas, mesmo assim, queremos que a prática seja banida. Aguardo, com expectativa, a explicação da Comissão sobre o modo como se propõe garantir o cumprimento deste aspecto. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, tinha muitas coisas para dizer, mas vou referir muito poucas, porque não quero repetir o historial que já conhece. Sabemos, no entanto, que o que se está a passar é um comércio, disso não restam dúvidas. Foi cortesia da parte da senhora deputada McAvan tentar convencer-nos de que estas coisas não estão a acontecer mas, sendo eu médico, sei o que se está a passar e isso tem de ser proibido, de acordo com as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. Além disso, recebi hoje um e-mail que a senhora deputada Záborská enviou a todos os colegas sobre uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas – a Resolução nº 59516 – que trata desta matéria específica, mas ao qual a senhora deputada Záborská não fez referência no seu discurso. Nesse caso, teremos também de permitir o comércio de outros órgãos, mediante o pagamento de uma remuneração, como sucede com os rins. Sabemos do negócio selvagem que se faz por aí com os transplantes de rins, especialmente no Extremo Oriente e no Médio Oriente. Temos conhecimento de muitos casos desses. No entanto, também eu quero comentar os efeitos secundários em que incorrem as mulheres saudáveis que utilizam esse método, não para seu próprio benefício – para fins de fertilização –, mas para se tornarem doadoras. Esses efeitos secundários, que são importantes, foram relatados por outros colegas. Também foram relatados casos mortais, que no entanto ainda não foram cientificamente comprovados, mas creio que esta é uma razão séria para que as mulheres pensem duas vezes antes de tomarem tal decisão. É lamentável que neste dia de hoje, em que se comemora o Dia da Mulher, estejamos a debater um assunto como a exploração de mulheres pobres na Roménia. - Senhor Presidente, estamos aqui a discutir hoje este tópico, em parte, porque a União Europeia concede fundos para a investigação com células estaminais embrionárias. Já manifestei a minha surpresa em relação a este aspecto nesta Assembleia, porque essa investigação é proibida em alguns Estados-Membros e é incompatível com a resolução contra todas as formas de clonagem humana adoptada hoje na Assembleia Geral. Além disso, há a exploração comercial de mulheres que, atraídas pelo pagamento de grandes somas, doam células somáticas sem conhecerem bem os riscos médicos a que se estão a expor. Para mim, é nítido que o comércio de células somáticas e embriões humanos deve ser proibido o mais rapidamente possível. Contudo, a Comissão faria bem em averiguar se ela própria será ou não em parte responsável por esta situação, na medida em que utiliza fundos europeus para promover investigação que é punível em alguns Estados-Membros. A meu ver, o princípio da subsidiariedade está a ser ignorado, porque não se trata de um problema que não possa ser revolvido ao nível dos Estados-Membros. Pergunto ao Senhor Comissário se nos poderá dizer qual é a sua opinião sobre o comércio em causa e confirmar que a investigação apenas é financiada se for permitida em todos os Estados-Membros da União. Está o Senhor Comissário disposto a aderir à resolução adoptada hoje na Assembleia Geral das Nações Unidas, em que se faz um apelo no sentido de serem adoptadas medidas destinadas a impedir a exploração das mulheres? – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário por ter, uma vez mais, clarificado o princípio de que a União Europeia considera o comércio de células e tecidos humanos inaceitável, mas apoia a doação. Gostaria de manifestar o meu agradecimento por esta clarificação fundamental. Posto isto, concordo com os que afirmaram que a Comissão deveria investigar o caso de mais perto ainda. As declarações do Reino Unido e da Roménia são contraditórias, e, quando chegarmos à votação, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus proporá resolução para que a Comissão clarifique, por escrito, Comissão esta contradição. Pessoalmente, considero que o relato das autoridades britânicas – que a senhora deputada McAvan leu tão bem – pura e simplesmente não é credível. Todos tivemos conhecimento da nota da Embaixada britânica, que contém precisamente o que acaba de nos ler. Tem todo o direito – talvez até o dever – de defender o Governo britânico agora que se aproximam eleições, mas credível não é um adjectivo que possa ser utilizado para descrever os termos em que o fez. Dispomos da cobertura mediática da Roménia e, nos próximos dias, serão transmitidas em canais de televisão europeus entrevistas televisivas com mulheres que o fizeram por dinheiro. Gostaria de ver como continuará, então, a defender o Governo britânico. Poderá haver quem, no Reino Unido, considere 1 000 libras esterlinas como pagamento aceitável. Este montante de 1 000 libras aparece num documento da do Reino Unido sem qualquer outro comentário, e isso significa que temos de estar vigilantes. O que vemos aqui é apenas a ponta do icebergue, e o problema é colossal. Se conseguimos ver a ponta do iceberg, não devermos continuar a escamotear a questão, ou a evitar que pelo menos aqueles que conseguirmos apanhar por trás disto sejam responsabilizados. Gostaria de me dirigir agora à senhora deputada Ries, que muito estimo como deputada desta Assembleia. Estamos de acordo em muitas questões, mas não consigo compreender por que razão o Grupo ALDE tenciona votar contra o número 11. Em primeiro lugar, trata-se de uma resolução comum e, em segundo lugar, refere apenas o seguinte: . Estou certo de que esta Assembleia está de acordo em opor-se à exploração das mulheres, especialmente no Dia Internacional da Mulher. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é muito importante que o Parlamento Europeu rejeite e condene firmemente todos os tipos de comércio e de tráfico de tecidos e de células humanas, dado serem contrários aos princípios básicos da natureza inalienável do corpo humano, e que proíba a compra e a venda de partes do corpo humano. A este propósito, considero importante salientar a diferença entre comércio e dádiva. Contudo, mesmo relativamente à dádiva, devemos salientar, com sinceridade e franqueza, a necessidade de um elevado nível de vigilância. A dádiva voluntária esconde, frequentemente, a motivação para aquilo que é, de algum modo, um lucro, e, por conseguinte, para a exploração da situação. Não foi por acaso que se referiu há pouco a falta de óvulos e de esperma em países em que o anonimato dos doadores deixou de estar garantido. Podemos, assim, verificar que a dádiva não resulta, muitas vezes, de altruísmo, mas é um meio para obter certas formas de lucro. Por isso penso que temos de estar muito atentos e de ser muito cuidadosos e claros. Finalmente, gostaria de salientar que quando se fala de células é importante que fique clara a diferença entre as células em geral e os óvulos. A este propósito, é importante garantir que os Estados-Membros tenham a liberdade de legislar, pois a dádiva de óvulos não é permitida em todos os países e esta é uma questão sobre a qual os Estados-Membros têm jurisdição. - Senhor Presidente, a legislação europeia estabelece claramente que os tecidos humanos não podem ser sujeitos a comércio, comprados ou vendidos. Qualquer outra posição sobre o assunto abriria as portas a práticas corruptas. O comércio de órgãos e tecidos realiza-se em diversas partes do mundo, mas as suas vítimas são, inevitavelmente, as mais pobres, forçadas pela pobreza a vender bens valiosos. Apesar de a Europa sempre se ter oposto a este tipo de comércio, sempre apoiou, e continua a apoiar, doações voluntárias e livres de coacção de, por exemplo, sangue. Concorda também com a doação de óvulos se a doação for genuína ou, por outras palavras, se se tratar de um acto voluntário, altruísta e livre. A legislação europeia defende os mais pobres e impede a comercialização de seres humanos. Funciona com base no princípio de que nem tudo pode ser comprado ou vendido, mesmo que quem vende concorde numa troca monetária. Como explicar que clínicas romenas ofereçam, gratuitamente, uma enorme variedade de óvulos? Serão as mulheres romenas diferentes das mulheres dos outros países? Serão mais propensas a fazer sacrifícios a bem de beneficiários anónimos? Ou deveremos procurar a resposta na sua situação económica ou, dizendo de outra maneira, no facto de receberem dinheiro ilegalmente? Há que investigar se essas mulheres são sujeitas, previamente, a tratamento hormonal e se têm consciência de que esse tipo de tratamento pode ter consequências para a saúde. Não será a iniciativa da de pagar às mulheres 1000 libras esterlinas como compensação uma tentativa de subverter os princípios da legislação europeia? E, a ser assim, não sujeitará mulheres que já se encontram em desvantagem devido a situações financeiras difíceis e à pobreza a uma exploração e humilhação ainda maior? Não correm o risco de ser tratadas como fábricas cheias de componentes que podem ser comercializadas, ou como corpos sujeitos às leis do mercado e que produzem tecidos que outros podem encomendar a determinado preço? A Comissão Europeia e o Senhor Comissário deviam analisar estas matérias, a fim se serem capazes de fornecer respostas às muitas perguntas apresentadas. . - Penso que o debate foi muito interessante, mas talvez não me tenha explicado claramente na minha intervenção de abertura, pelo que gostaria de esclarecer a minha posição. Posso assegurar-vos que levo este assunto muito a sério e que estou muito preocupado com toda a situação. Não me recordo de ter dito nada que pudesse ser interpretado de outra maneira. A Comissão está efectivamente preocupada com a situação, mas há que ter em conta as possibilidades, competências e direitos que lhe são conferidos pelo Tratado. Aqueles de entre vós que acompanharam a minha audição sabem que não estou muito satisfeito com as competências que o Tratado nos confere em matéria de saúde. Contudo, a lei é essa e a realidade tem de a respeitar. Nos termos do Tratado, apenas nos podemos ocupar das questões de segurança e qualidade. É por essa razão que a directiva não contempla a questão do pagamento, limitando-se a expressar o espírito e a filosofia da não remuneração, que devem ser adoptados e seguidos pelos Estados-Membros. Não se trata, porém, de uma norma vinculatória. Aquilo que a Comissão pode fazer nesta área está sujeito a limites. Por exemplo, a Comissão não pode desencadear um processo por infracção contra um Estado-Membro, porque se aplica o princípio da subsidiariedade, e a questão é da competência dos Estados-Membros. Repito que o facto de não termos competência jurídica não significa que não possamos adoptar posições políticas ou tomar iniciativas políticas. Tencionamos fazê-lo, fundamentalmente, através do relatório que apresentaremos sobre a implementação desta directiva, que abrangerá as medidas tomadas pelos Estados-Membros para promover as dádivas gratuitas e voluntárias. Quanto a este aspecto, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para promover este aspecto da filosofia da directiva, as dádivas gratuitas e voluntárias, e, ao mesmo tempo, identificar e informar sobre os casos em que a directiva não está a ser respeitada e em que estão a ser efectuados pagamentos. Embora compreenda os pontos de vista expressos por alguns deputados, quero tornar bem claro que temos de cumprir a directiva e a sua filosofia das dádivas gratuitas e voluntárias, que é a filosofia que norteia a lei que a Comissão tem de respeitar. No que se refere ao caso específico mencionado, recordo-vos, mais uma vez, que não temos competência jurídica e que não se trata de uma questão a investigar directamente pela Comissão. Recebemos um relatório da autoridade do Reino Unido e do seu organismo independente, e não temos motivos para duvidar dos resultados do inquérito realizado. Com efeito, o comércio foi suspenso há algum tempo e não existem provas de que tenham sido efectuados pagamentos. No entanto, iremos continuar a acompanhar o assunto e discuti-lo com as autoridades romenas, a fim de saber que provas poderão ter, embora o inquérito britânico também tenha sido conduzido na Roménia onde, mais uma vez, não foram encontradas provas de pagamentos. Embora a directiva afirme que "os Estados membros se esforçarão por garantir a dádiva voluntária e gratuita", isto não significa que eles não possam ir mais além e legislar - tal como sugeri na minha intervenção - sobre as dádivas voluntárias e gratuitas num contexto nacional, proibindo até os pagamentos, desde que isso se justifique por motivos éticos e de moralidade pública. Dadas as realidades do Tratado, no que se refere a esta matéria, recai sobre os Estados-Membros uma responsabilidade maior do que sobre a Comunidade Europeia. Não creio que o problema tenha sido resolvido, porque é verdade que enquanto houver uma procura, haverá sempre a possibilidade de comércio e de pagamentos. Talvez este caso específico tenha envolvido pagamentos, apesar de não se ter provado nada, e haverá sempre a possibilidade de isso acontecer. É por esta razão que temos de encontrar formas de promover as dádivas voluntárias e gratuitas, de modo a satisfazer a procura e impedir que haja motivo para o comércio ilegal ou para pagamentos ilícitos, com todos os riscos que isso acarreta. Posso assegurar-vos que, no âmbito das nossas competências, iremos continuar a acompanhar este assunto muito atentamente. Sempre que verificarmos ter havido uma violação, seja da letra seja do espírito da directiva, comunicaremos publicamente o sucedido. Uma vez que encerro o debate, comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.(1). Senhor Presidente, o Senhor Comissário não respondeu a todas as perguntas que lhe foram colocadas. Senhor Comissário, fez numerosas referências à Directiva relativa à utilização de tecidos e células humanas, mas também lhe foi perguntado se isto constitui uma violação da Carta dos Direitos Fundamentais. Penso que a Carta dos Direitos Fundamentais não pode ser considerada como uma questão de subsidiariedade. Também não pretendo que o debate desta tarde transmita esse tipo de mensagem para a opinião pública europeia: de que estamos, por assim dizer, a tratar violações da dignidade humana como questões de subsidiariedade. Peço-lhe que responda novamente àquela pergunta. Também teria tido interesse em ouvir a sua resposta à pergunta do senhor deputado Blokland: trata-se de uma outra questão ética que não deveria ficar sem resposta, uma vez que é motivo de preocupação para a opinião pública e para o Parlamento. . - Para responder a todas as perguntas sobre questões conexas e não conexas, precisaria de cerca de 45 minutos, o que não é possível. Contudo, responderemos por escrito à questão sobre as implicações legais da violação de direitos fundamentais e a posição que podemos tomar sobre a mesma. Não faço parte do Serviço Jurídico, pelo que não posso emitir aqui um parecer jurídico. Por conseguinte, responderemos mais tarde, por escrito. Quanto ao resto, penso ter respondido aos principais pontos focados. Uma vez que encerro o debate, comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.(2). Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira. | 0pt-PT
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Comunicação da Presidência: ver Acta | 0pt-PT
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13. IVA aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e outros (votação) | 0pt-PT
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1. O Sudão e o Tribunal Penal Internacional (votação) | 0pt-PT
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Composição das comissões e das delegações: ver Acta (DE) Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer muito em especial por ter lido os nomes daqueles que esta manhã alegaram que não haveria democracia neste Parlamento porque não teriam tido oportunidade para intervir. Se olhar para as bancadas dos que se manifestaram e queixaram a alta voz da ausência de democracia, facilmente constatará que nem sequer se deram ao cuidado de ficar até ao final da sessão. Semelhante atitude não constitui certamente um exemplo de boa conduta para a Europa. Solicito que este facto seja mencionado expressamente na Acta. - Senhor Deputado Rübig, o seu comentário ficará registado. | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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3. Síria: o caso de Muhannad Al Hassani Declaro que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 122.º do Regimento, sobre a Síria: o caso de Muhannad Al Hassani. autora. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar o caso de Muhannad Al Hassani, um cidadão detido por defender os direitos humanos dos seus compatriotas, na Síria. Este homem teve um papel extremamente importante pois assistiu a todos os julgamentos realizados no Supremo Tribunal de Segurança do Estado e esteve envolvido em avaliações regulares sobre as condições de detenção na Síria. Hoje, é ele próprio que está detido e encarcerado. Com respeito à Síria, exortamos este país a cumprir as suas obrigações, ou seja, a actuar em conformidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de que a Síria é actualmente um Estado Parte; a reverter a sua política de repressão contra os defensores de direitos humanos e suas famílias; e a libertar os defensores de direitos humanos, os presos de consciência e militantes pacifistas que se encontram na prisão. Temos também um pedido relacionado com a UE. Com respeito à assinatura de um Acordo de Associação, nós, os Verdes e Aliança Livre Europeia, propusemos a adopção de um roteiro antes da assinatura do Acordo de Associação que articularia os nossos objectivos em termos de melhorias a introduzir no domínio dos direitos humanos. O direito internacional estabelece uma série de obrigações que os Estados têm de respeitar, sendo igualmente da nossa responsabilidade, e em particular de toda a UE, garantir que esse respeito é referido no Acordo de Associação como forma de o fazer valer ainda mais. Trabalharemos nesse sentido. Muito obrigada pelo vosso apoio à resolução. Senhor Presidente, confesso-lhe que estou simultaneamente perplexa e muito triste e decepcionada. Perplexa, porquê? Porque, incontestavelmente, a nível das relações internacionais, a Síria fez um longo caminho nestes últimos dois anos. Entrou na União para o Mediterrâneo. Serviu repetidas vezes de mediador em situações internacionais difíceis, nomeadamente há muito pouco tempo na detenção de um jovem francês no Irão. Posso dizer que o facto de o acordo de associação - que ainda não foi assinado, Senhora Deputada Brantner, mas que poderá sê-lo muito em breve - ser relançado é, ao mesmo tempo, algo de muito positivo. A nível interno, é um facto que há também aspectos muito bons na Síria. Receberam um milhão e meio de refugiados iraquianos, estão a cuidar deles, possuem um nível de educação elevado, têm liberdade de culto, o que é muito importante. Contudo, a nível de liberdade política e de pluralidade, não avançaram nem um centímetro. Continua a existir, repetidamente, facto que lamento muitíssimo, repressão e detenções de militantes e defensores dos direitos humanos, e nós interviemos muitas vezes, durante estes últimos anos, pela libertação dos seus prisioneiros políticos. Por duas vezes, conseguimos a sua libertação. Mas ainda continuam nas prisões sírias pessoas como Al-Labwani, Al-Bunni e agora Al-Hassani. Assim, gostaria de dirigir uma mensagem à Síria: estamos aqui e estamos desejosos de retirar a Síria do isolamento para onde foi remetida num determinado momento. Pensamos que é um actor importante na cena internacional e, nomeadamente, para a paz no Próximo Oriente. Mas, por favor, para a sua própria imagem, e penso que é suficientemente forte para admitir a pluralidade política e os defensores dos direitos humanos no seu país, por favor, libertem os prisioneiros políticos, respeitem a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, como já foi dito. É do interesse da Síria e é do interesse da paz no mundo, e nomeadamente no Médio Oriente. autora. - (EN) Senhor Presidente, Muhannad Al Hassani é mais um defensor dos direitos humanos arbitrariamente detido pelas autoridades sírias. Trata-se de mais um preso político sírio cuja única culpa foi o desejo de defender o direito que assiste aos cidadãos a expressarem-se livremente, a participar em actividades políticas e a ter um julgamento justo. Muhannad Al Hassani foi proibido de viajar por mais de cinco anos. As suas comunicações telefónicas e e-mails ligados ao seu trabalho estiveram sob constante vigilância por parte das forças de segurança sírias. Após enfrentar, durante semanas, crescentes hostilidades pelo seu papel no acompanhamento das práticas do Supremo Tribunal de Segurança do Estado da Síria, acabou por ser detido pelas forças de segurança do estado sírio e, mais tarde, acusado de várias infracções penais, todas elas associadas ao direito de liberdade de expressão. No que toca ao tema da detenção arbitrária, não esqueçamos Kamal al-Labwani, um notável defensor dos direitos humanos, que foi condenado a 12 anos de prisão pelo que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias considerou ser "uma expressão pacífica das suas opiniões políticas". O Governo da Síria tem de libertar Al Hassani, al-Labwani e outros presos políticos imediata e incondicionalmente, bem como garantir a sua integridade física e psicológica em todas as circunstâncias. As autoridades sírias têm de pôr um ponto final a todas as formas de hostilidade contra os defensores dos direitos humanos e activistas da sociedade civil, conforme o disposto na Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos de 1998. autor. - (EN) Senhor Presidente, a Síria é um país relevante do Médio Oriente e desempenha um papel fundamental na redução da capacidade do Irão para apoiar acções terroristas, através do Hezbollah e do Hamas que actuam em seu nome contra Israel. A Síria tem igualmente o hábito de fomentar a agitação no Líbano, cuja soberania a Síria não vê ainda com bons olhos, considerando-o dentro da sua esfera de influência. Este país é também um regime secular. Na realidade, continua a ser o único vestígio actualmente do então poderoso partido Baath que controlava também o Iraque, pelo que, questões como os direitos das mulheres registam progressos. Porém, em termos globais, continua a ser uma ditadura brutal de um único partido. A detenção de Muhannad Al Hassani como líder dos defensores dos direitos humanos é alarmante. Se a Síria quer de facto apoiar um Acordo de Associação UE-Síria, deverá então libertar Al Hassani imediatamente e pôr cobro à perseguição aos defensores dos direitos humanos como Al Hassani. autora. - (FI) Senhor Presidente, congratulo-me por termos tido a coragem de chamar a atenção para a situação dos direitos do Homem na Síria nesta altura. Neste momento, está a ser limado um acordo de associação UE-Síria no quadro da cooperação mediterrânica. Uma vez que um dos pilares fundamentais da cooperação consiste, precisamente, na promoção dos direitos do Homem e da democracia, penso que a UE devia exigir, de forma mais enérgica, melhorias neste domínio. Não basta focalizar a cooperação na melhoria da situação económica. Como é sabido, o importante advogado sírio em matéria de direitos do Homem, Muhannad Al Hassani, foi detido no fim de Julho sem qualquer julgamento válido, sob a acusação de debilitar os sentimentos nacionais e disseminar falsas notícias. Não é o primeiro caso deste género. Em 2007, houve intervenções, aqui no Parlamento, a propósito de um caso semelhante. Kamal Abwani, cuja causa então defendemos, continua na cadeia, mesmo depois de, em Março, a equipa de investigação das Nações Unidas ter chegado à conclusão de que se tinha tratado de uma detenção arbitrária. A Síria tem ainda um caminho muito longo a percorrer em matéria de liberdade de expressão e de associação. O trabalho das ONG no país é problemático e, por via disso, quase inexistente. Será deveras lamentável se nós, na UE, não tivermos coragem para estabelecer critérios claros para uma base de cooperação com a Síria. A meu ver, pesa sobre nós a obrigação de exigirmos a libertação dos prisioneiros políticos e o respeito pelos acordos internacionais em matéria de direitos do Homem antes de se avançar com o acordo de associação UE-Síria. Os direitos do Homem no mundo não são um mero conjunto de ilhas isoladas: são um tecido no qual tudo tem impacto em tudo. Se tolerarmos e fecharmos os olhos à sua violação, em breve, serão os nossos próprios direitos que estarão em xeque. Temos o importante dever de alimentá-los e de garantir a sua aplicação, quando e onde quer que seja. Só assim garantiremos a dignidade da vida humana. em nome do Grupo S&D. - (PL) Em Julho, Muhannad Al Hassani, um dos mais proeminentes activistas sírios pelos direitos humanos, foi detido. Durante um julgamento realizado à porta fechada, ao qual foi negado o acesso dos advogados, foi acusado de falta de sentimentos nacionais e da disseminação de informação falsa. Tinha previamente sido interrogado por diversas ocasiões devido às suas actividades no domínio dos direitos humanos e aos seus esforços para defender as pessoas detidas por motivos políticos. Foi-lhe igualmente negado o direito a sair do país. Muhannad Al Hassani envolveu-se na monitorização dos processos do Supremo Tribunal, visto que, segundo a organização Human Rights Watch, as condições em que esses processos têm lugar não cumprem as normas internacionais. Preocupa-nos o facto de os activistas pelos direitos humanos estarem a ser reprimidos na Síria, especialmente tendo em conta a ausência de progressos por parte das autoridades sírias em matéria de direitos humanos. Cumpre-nos insistir para que a Síria respeite a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Tendo em conta os laços políticos, económicos e culturais existentes entre a Síria e a União Europeia, bem como o papel significativo deste país para a promoção da estabilidade no Médio Oriente, estou certa de que a Síria pode fazer progressos neste domínio, contribuindo também, desse modo, para a democratização de toda a região. (DE) Senhor Presidente, esta proposta de resolução está absolutamente correcta na sua essência, pois é, evidentemente, nosso dever, tendo em vista particularmente o projectado acordo de associação, afirmar as nossas opiniões com clareza, incluindo no que respeita à protecção da família, dos parentes e dos companheiros de luta de Muhannad Al Hassani e também insistir nas exigências do Artigo 2 do acordo, nomeadamente porque nós, Europeus, sabemos, pelas experiências dolorosas do nosso passado, o que significa os direitos humanos serem espezinhados. Foi apenas há duas décadas que um regime comunista terrorista se desmoronou na Europa Central e do Sudeste. Porém, a este respeito, quero chamar a atenção de que não devemos fazer vista grossa se, na Turquia, que está na mesma área da Síria, os direitos humanos não forem respeitados como deveriam. Isto é ainda mais importante quando sabemos que a Turquia é candidata à adesão à UE e manifesta significativas deficiências nos domínios da administração da justiça, sistema penal, protecção das minorias e liberdade religiosa, ainda que um relatório tendencioso de uma comissão supostamente independente, o relatório Ahtisaari, transmita uma impressão diferente. (DE) Senhor Presidente, considero que devíamos, evidentemente, ser muito críticos da situação de direitos humanos na Síria. Trata-se de uma ditadura e de um estado policial. Muhannad Al Hassani tem de ser libertado. Todavia, temos de tomar nota do facto de o presidente Assad - que se está a tornar mais aberto e a abrir o seu país -, bem como o pai, enquanto alevitas, têm, por exemplo, apoiado a coexistência de muçulmanos e cristãos, de tal modo que um destacado cristão sírio, o cardeal Daud, me disse que os cristãos na Síria se sentem mais seguros do que no Iraque, que está protegido por tropas ocidentais. Por consequência, devemos ser criteriosos nas nossas relações com a Síria, denunciar as violações dos direitos humanos e não ceder, mas não deixar de apoiar o país no seu caminho de reaproximação e abertura. É claro que temos de ser críticos, mas também é preciso reconhecer que há aqui o começo de qualquer coisa que devemos estimular. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha das preocupações do Parlamento Europeu com respeito à situação dos direitos humanos na Síria. Segundo a nossa avaliação, a situação deteriorou-se nos últimos meses, registando mais detenções arbitrárias, actos de hostilidades contra os defensores dos direitos humanos e proibições de viajar. A detenção, em 28 de Agosto, de Muhannad Al Hassani - um eminente advogado defensor dos direitos humanos e presidente da Organização Síria dos Direitos Humanos e também membro da Damascus Bar Association (Associação de juristas) há 15 anos - é o mais recente exemplo. Al Hassani é um defensor dos direitos humanos e é aceitável suspeitar que a sua detenção assente em motivos políticos. A UE já expressou também as suas preocupações junto das autoridades sírias. A Síria tem de cumprir os seus compromissos internacionais, especificamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual a Síria é um Estado Parte. A Comissão, através da sua delegação em Damasco, em conjunto com as embaixadas dos Estados-Membros, tem vindo a debater a forma mais eficaz e eficiente de actuar em defesa dos defensores dos direitos humanos. Obviamente que temos de continuar a bater-nos pela protecção dos defensores dos direitos humanos e de garantir a observação dos julgamentos no Supremo Tribunal de Segurança do Estado. Cumpre-nos apoiar a sociedade civil através dos nossos instrumentos, tais como actores não estatais e rubricas orçamentais afectadas ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, bem como dar apoio moral às famílias. Apesar de importantes, estas acções são, no entanto, insuficientes. Consideramos que a UE teria uma maior ascendência sobre a Síria se o Acordo de Associação fosse assinado. Regozijo-me com o facto de a Presidência considerar a sua assinatura nas próximas semanas. Com este acordo, estabeleceremos um diálogo regular favorável ao bom encaminhamento destas questões e à consecução de melhores resultados. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. | 0pt-PT
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Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta | 0pt-PT
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Composição do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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9. Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (votação) - Relatório Roure | 0pt-PT
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Decisão europeia de protecção (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório das deputadas Teresa Jiménez-Becerril Barrio e Carmen Romero López, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção (00002/2010 - C7-0006/2010 -. relatora. - (ES) Senhor Presidente, hoje é um dia importante para todas a vítimas, pois hoje vamos adoptar a decisão europeia de protecção, que representa um importante passo em frente para garantir os seus direitos. As vítimas são injustamente esquecidas, e é paradoxal que os agressores tenham frequentemente mais direitos e que se fale mais dos direitos dos agressores do que dos direitos das vítimas. Hoje, o Parlamento irá honrar todas as vítimas, recordando àqueles que acreditam que as fronteiras os protegerão quando perseguem as suas vítimas que, a partir de hoje, esta decisão europeia de protecção irá proteger todas as vítimas por igual na União Europeia. Começámos a trabalhar há mais de um ano para atingir este objectivo e para avançar com o espaço de liberdade e segurança mencionado no Programa de Estocolmo, e hoje podemos afirmar com um certo orgulho que, embora o caminho não tenha sido fácil, pois esta decisão deparou-se frequentemente com a incompreensão de muitos que duvidavam da sua eficácia e da sua clareza, nós conseguimos fazê-lo. Devo dizer que, na sequência dos trílogos com a Presidência belga e das muitas conversações que tivemos com a Comissão, conseguimos um texto que foi bem acolhido por quase todos os grupos políticos. Este relatório foi portanto aprovado por uma enorme maioria e sem votos contra na votação conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Espero que hoje o Parlamento confirme a decisão que foi tomada por essas comissões e por aqueles de entre nós que elaboraram este relatório, que foi aprovado por uma gigantesca maioria. Isso transmitiria uma mensagem clara ao Conselho sobre aquilo que os cidadãos desejam, que mais não é do que viver num espaço de segurança e de justiça, serem protegidos, e que uma vítima que tenha uma ordem de restrição no seu país contra o seu agressor não seja obrigada a iniciar outros procedimentos judiciais quando se muda para outro país. Temos a obrigação de simplificar o acesso dos cidadãos europeus à justiça, e especialmente das vítimas, que são os mais vulneráveis. A protecção de todas as vítimas, sem excepção, foi o meu farol durante o desenvolvimento deste relatório. Eu quis, por isso mesmo, incluir as vítimas do terrorismo, do tráfico de seres humanos, da criminalidade organizada, dos crimes de honra, assim como um capítulo especial dedicado aos menores, que são as vítimas mais vulneráveis e nós nunca pensamos em como protegê-las. Embora esta decisão vá proteger todas as vítimas, serão as mulheres que são objecto de violência doméstica as que mais beneficiarão deste instrumento de cooperação judicial, visto que os seus agressores deixarão de poder viajar impunemente pela Europa e saberão que vão ser perseguidos da mesma forma que no país onde agrediram os seus parceiros. Por conseguinte, este Parlamento tem hoje de enviar uma mensagem clara ao Conselho sobre aquilo que queremos. Vamos portanto votar com os olhos postos nas vítimas, naqueles que sofrem, naqueles que precisam da nossa protecção, naqueles que têm medo e que precisam de viver num ambiente de liberdade e de esperança. Não vamos renunciar a um objectivo tão justo e necessário que é apoiado pela maioria dos cidadãos europeus apenas porque há alguns que têm medo e que nunca se atrevem a dar esse passo mais além. Nós temos de ser corajosos, os Estados-Membros têm de ser corajosos, e espero que o voto de hoje seja maioritariamente favorável e encoraje aqueles que ainda duvidam de que este instrumento irá abrir uma porta para as vítimas. Espero também que, no futuro próximo, a Comissão apresente legislação abrangente em prol dos direitos das vítimas, para a qual tem todo o meu apoio, e também, estou certo, o apoio deste Parlamento. Repito: este pequeno mas importante passo que é a decisão europeia de protecção irá melhorar a protecção de todas as vítimas, evitando a ocorrência de novos actos criminosos e atenuando as consequências dos actos já cometidos. Hoje, temos a obrigação de remover os obstáculos que até agora impediram uma protecção real em toda a Europa. Com o nosso voto de hoje temos a oportunidade de salvar vidas, que é o que vamos fazer, e deveríamos estar verdadeiramente orgulhosos disso. Senhor Presidente, esta proposta de directiva que trazemos hoje ao Plenário para afastar os agressores que perseguem a suas vítimas até as assassinarem, onde quer que estas se escondam, é uma mensagem clara que o Parlamento tem de transmitir à sociedade europeia e ao Conselho. Não vamos ficar indefesos face aos crimes que continuam a ser cometidos diariamente nos países europeus e que permanecem escondidos na penumbra dos lares, e também das estatísticas, como se só a lei do mais forte prevalecesse no coração da vida em comum, quando nós tentamos justamente aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais que adoptámos no Tratado de Lisboa. Não terá ocorrido àqueles que redigiram o Capítulo I da Carta que a ameaça à integridade física e à dignidade poderia vir não só das instituições públicas e do Estado, mas podia surgir também envolta na máscara do afecto? Para 25% das mulheres europeias que hoje são alvo de alguma forma de violência, aqueles que as agridem têm nomes próprios, e defenderem-se dessas agressões não lhes permite serem cidadãs. Segundo as ONG, mais de 2 500 mulheres morrem todos os anos na União Europeia sem que nós nos tenhamos interrogado sobre se esses crimes podem ser prevenidos ou evitados. As mulheres europeias saudaram, por isso, a iniciativa dos Estados-Membros e da Presidência espanhola de trazer ao Parlamento uma decisão europeia de protecção. Estamos a criar um espaço europeu de segurança: o mandado de detenção europeu significa que nenhum dos nossos países pode ser um refúgio para criminosos. Criemos um clima de confiança mútua; com a decisão de protecção, estamos a criar um espaço de justiça e de liberdade, visto que as vítimas destes crimes podem ser acolhidas em qualquer país sem terem de iniciar novos procedimentos, como a minha co-relatora, a senhora deputada Jiménez-Becerril, já teve ocasião de referir. Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar de "terrorismo privado", que é como se denomina agora este continuado crime de agressões que se esconde na privacidade do lar. Estamos a falar também de medidas preventivas de uma origem diferente. Nem todos os países têm ou irão ter as mesmas tradições jurídicas: quanto mais progredirmos, mais necessário é e será um instrumento capaz de assegurar a nossa diversidade. Os serviços jurídicos do Conselho foram dessa opinião, e os serviços jurídicos do Parlamento também. Onde é que está a resistência? Senhoras e Senhores Deputados, a resistência não está na complexidade do nosso sistema jurídico, que continuará a existir. O direito não é um instrumento para criar conflitos, mas para os resolver. Foi este o raciocínio dos governos conservadores que, acertadamente, apoiaram a iniciativa. Se estivéssemos a falar de garantia e de direitos fundamentais quando falámos de terrorismo, como poderíamos ter implementado acordos internacionais se não fosse por estarmos a falar de segurança? Não constituirão essas 2 500 mulheres todos o anos um problema de segurança para Europa? Não é a primeira vez na história que o direito enfrenta um desafio. Por isso lamentamos a posição assumida pela Comissão ao longo de todo processo, pois não podemos falar de base jurídica quando estamos a falar de vontade política. Não invoquemos o direito apenas quando isso nos convém. Este texto é fruto de um acordo. As melhorias que incorporámos no que respeita ao direito à informação, à tradução e às garantias processuais tiveram em conta o facto de este ser um instrumento de reconhecimento, e o Parlamento decidiu que é uma prioridade os Estados-Membros colocarem os dados existentes abertamente em cima da mesa. Não nos esquecemos dos direitos das vítimas à assistência psicológica e ao aconselhamento jurídico. Continuaremos a bater-nos por esses direitos, e esperemos que eles sejam incluídos no próximo pacote relativo às vítimas. Queremos agradecer à Presidência belga o esforço que envidou, assim como a todos os relatores-sombra e à nossa equipa. Com o nosso voto de hoje queremos enviar ao Conselho a mensagem de que esta é a vontade do Parlamento; cabe-lhe agora assumir a sua responsabilidade. Não conseguiremos garantir a prevenção se alguns Estados-Membros acreditarem que o facto de não termos dados significa que não temos um problema. Agora é o Conselho que vai decidir se a Europa vai envolver-se verdadeiramente na luta contra a violência e na defesa dos direitos fundamentais. Senhor Presidente, a protecção dos cidadãos, na prática mulheres, na sua maioria, sujeitas a ou em risco de violência é uma prioridade de topo na ordem do dia de todas as instituições que trabalham sobre este assunto neste momento. É importante que conste da ordem do dia porque partilhamos o mesmo objectivo: oferecer protecção às vítimas nas melhores condições possíveis em toda a UE. Foi também por isto que apoiei, desde o início, o objectivo desta protecção e é essa a razão pela qual estou a preparar o ambicioso pacote sobre os direitos das vítimas a adoptar na Primavera de 2011. Estou plenamente ciente do trabalho das co-relatoras, as senhoras deputadas Jiménez-Becerril Barrio e Romero López, bem como do da Comissão dos Direitos das Mulheres e Igualdade dos Géneros e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que acrescentaram muito valor ao trabalho em curso, tendo em vista melhorar a protecção das vítimas. Estou a pensar em algumas das propostas apresentadas pelo Parlamento: por exemplo, que as vítimas não tenham de suportar os custos, que recebam serviços de tradução e de interpretação ou que as demoras nos procedimentos de autorização sejam reduzidas. Estou disposta a trabalhar num mecanismo eficaz e juridicamente consistente destinado a contribuir para que as vítimas beneficiem de medidas de protecção de direito civil em toda a União Europeia. Temos estado a trabalhar nos direitos processuais para as pessoas que são acusadas. O corolário disto é que trabalhamos nos direitos de pessoas que foram vítimas, porque, muito frequentemente, falamos de acusados em processos judiciais mas esquecemos que houve uma vítima, pelo que temos de "re-colocar" a vítima no centro das atenções. É por esta razão que o futuro pacote da Comissão sobre as vítimas irá partir do excelente trabalho empreendido pela Presidência Espanhola, pela Presidência Belga, pelo Conselho e, certamente, pelo Parlamento Europeu e desenvolvê-lo. Todo este trabalho é muito importante. Será reunido, de modo a que, quando o pacote sobre as vítimas for apresentado, seja abrangente, completo e faça uma diferença real para todas as vítimas - sejam estas mulheres, crianças ou homens, apesar de a maioria ser constituída por mulheres e crianças - de modo a permitir-nos elaborar rapidamente medidas concretas que sejam aplicáveis e não criem incertezas jurídicas. Os meus agradecimentos por este trabalho. Será tomado em consideração quando prepararmos o pacote sobre as vítimas. Senhor Presidente, aproximadamente 8 000 mulheres romenas em Espanha beneficiaram este ano, enquanto vítimas, de decisões de protecção que são válidas em Espanha. Devem igualmente ser alargadas à Roménia e a outros Estados-Membros para os quais se deslocam. De acordo com estimativas não oficiais, existem aproximadamente 100 000 mulheres na Europa que beneficiam de ordens de protecção que são válidas no Estado que as emitiu. O projecto de directiva altera o aspecto limitado e territorial destas medidas de protecção. O instrumento introduzido assegurará que uma decisão de protecção emitida num Estado-Membro seja reconhecida nos Estados-Membros nos quais as vítimas se deslocam, por forma a que o espaço de liberdade, segurança e justiça se torne uma realidade e as vítimas de violência ou outras vítimas possam viver e viajar sem receio. O desejo do Parlamento é o de que a protecção das vítimas seja alargada. Por esta razão, depois desta directiva, pedimos à Comissão e esperamos que o próximo passo seja alargar a protecção às vítimas neste espaço comum de justiça e segurança. Aguardamos, por isso, o pacote para a Primavera de 2011, com ânsia e com interesse. Gostaria de finalizar reiterando que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) dá o seu apoio à protecção das vítimas, a este projecto de directiva e à protecção alargada das vítimas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com esta proposta de directiva - a qual gostaria muito de agradecer às relatoras, com as quais trabalhei como relatora-sombra - o Parlamento apoia e alarga a proposta do Conselho destinada a proteger, nos 27 Estados-Membros, as pessoas que forem vítimas de perseguição ou de graves e repetidas ameaças por parte de indivíduos conhecidos e previamente identificados - muitas vezes antigos namorados, maridos ou parceiros - que ameaçam a sua integridade física ou sexual, a sua dignidade ou a sua liberdade pessoal. Com efeito, tem vindo a aumentar o número de ataques e mortes, principalmente de mulheres. Muitas vezes as suas queixas não são levadas suficientemente a sério pela polícia e pela própria magistratura, e as ordens de protecção e as medidas contra o agressor actualmente só são válidas no país em que forem emitidas. Senhora Comissária Reding, esta medida em fase de aprovação pode não ser perfeita, mas vem colmatar um vazio legislativo. De resto, na construção do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça sempre procedemos de forma empírica, por vezes forçando as questões sempre que necessário. Na verdade, pensamos que esta iniciativa é importante uma vez que permitirá a todos os cidadãos da União Europeia - homens e mulheres -, bem como a todos os residentes na Europa, a possibilidade de se deslocarem livremente além fronteiras, levando consigo os seus direitos humanos e os seus direitos à protecção e à segurança, como consta no artigo 3.º do Tratado de Lisboa, que nós, do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, gostaríamos que fosse tomado como base jurídica, a fim de dar uma orientação mais coerente à estrutura da proposta. Com a criação da decisão europeia de protecção, assegura-se à pessoa protegida uma protecção também nos outros Estados-Membros, através de um processo rápido e gratuito. Cada Estado-Membro deve nomear uma autoridade competente encarregada de informar as vítimas acerca dos seus direitos, de promover campanhas, de recolher estatísticas e de informar a pessoa logo que a ordem de protecção nacional for emitida. Além disso, dá-se um grande impulso à criação do Espaço Jurídico Europeu e à implementação da liberdade de circulação, e também se aplica pela primeira vez o procedimento de iniciativa legislativa envolvendo a co-decisão entre o Conselho e o Parlamento. Espero que o Conselho esteja disposto a confirmar este compromisso e espero que a Comissão - embora mostrando particular atenção ao próximo pacote "Segurança para as Vítimas" - não perca esta oportunidade concreta de responder, neste momento, a esta situação gravíssima, também demonstrada pelas estatísticas europeias e nacionais. Isso poderá levar, entre outras coisas, a uma importante convergência legal entre os Estados-Membros. Sugiro, portanto, que evitemos atrasos e que assumamos um compromisso concreto relativamente a este tipo específico de protecção das vítimas. Senhor Presidente, quero que a decisão europeia de protecção seja particularmente eficaz na prevenção da violência contra as mulheres e que constitua um prólogo útil para a proposta que a Comissão está a preparar para que disponhamos de um instrumento semelhante para todos os tipos de crime. Lamento o facto de a elaboração deste texto ter sido tão difícil e complexa, não obstante o facto de todos nós partilharmos o seu objectivo central. Também teria gostado que esta decisão tivesse incorporado duas questões. Em primeiro lugar, o registo europeu de decisões de protecção, com as correspondentes garantias de privacidade, com vista a evitar a burocracia para os beneficiários e a viabilizar a aplicação imediata das decisões. Isso permitiria também reduzir o custo dos procedimentos que têm de ser levados a cabo pelas autoridades competentes e acabaria por proporcionar estatísticas homogéneas e constantemente actualizadas. Em segundo lugar, creio que deveríamos ter feito um esforço para explorar a cooperação neste campo com países terceiros, especialmente se atendermos às estatísticas relativas à origem das vítimas e à suas eventuais mudanças de residência. O incipiente Serviço Europeu de Acção Externa perdeu assim a oportunidade de se apresentar publicamente com uma missão como esta, uma missão que os cidadãos europeus compreendem e que resolve problemas que neste momento são reais para todos eles. Gostaria de agradecer às relatoras todo o trabalho que desenvolveram, e espero que a Comissária Reding seja sensível a esta iniciativa. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, creio que nós, no Parlamento Europeu, temos de ser muito responsáveis e de agir em conformidade com o mandato que nos foi outorgado, e esse mandato diz-nos que, também a nível europeu, temos de proteger as mulheres que são vítimas de violência e de acabar com os assassinos. Como foi dito, trata-se aqui de combater um tipo de terrorismo social, que é a violência machista. Não podemos, portanto, embrenhar-nos em estatísticas ou em pormenores jurídicos. Estamos a falar de justiça, de direitos fundamentais, de vida e de morte, de defender aqueles que têm de ser defendidos dos seus agressores e, acima de tudo, de não termos de lamentar que todos os anos 2 500 mulheres sejam vítimas desta letargia legal em que todos estamos mergulhados. Todos temos consciência das dificuldades jurídicas e de que este é um exercício inovador na dinâmica interinstitucional pós-Lisboa. Porém, essas dificuldades não devem, em circunstância alguma, servir de pretexto para não avançarmos. A protecção dos direitos das mulheres que foram ou poderiam ter sido vítimas de violência e de assassínios e a prevenção de tais actos não podem ficar subordinados a alguns formalismos legais. Temos de adoptar a vontade política que a urgência e a importância desta questão exige. Claro está que é importante fazer bem as coisas mas, acima de tudo, é essencial que as façamos e, em minha opinião, essa é a visão fundamental que podemos transmitir tanto ao Conselho como à Comissão com este texto que, segundo espero, vamos aprovar. É necessário compreender que não podemos, em circunstância alguma, paralisar as iniciativas porque existem dificuldades técnicas que não conseguimos resolver antes. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer às duas relatoras e às Presidências, tanto a espanhola como a belga, pelo trabalho que fizeram para continuarmos a progredir, a trabalhar e a vencer esse flagelo que é, repito, a violência machista. Senhor Presidente, tenho seguido de perto os trílogos e gostaria de agradecer aos meus colegas, em especial dos Grupos EPP e S&D o trabalho que têm desenvolvido. Enquanto advogado no Reino Unido, tenho tido, ao longo dos anos, a experiência de dar aconselhamento e apoio jurídico a pessoas que foram vítimas de abuso doméstico, perseguição ou assédio por parte de um familiar ou ex-parceiro. Vi, em primeira mão, o sofrimento que o abuso físico, psicológico e sexual pode causar e o estado de vulnerabilidade das vítimas. Apoio inteiramente os objectivos desta proposta. No entanto, tenho também de expressar a minha preocupação no que respeita à base e âmbito jurídicos. Parece-me claro que esta proposta tem apenas uma base penal, através do recurso ao artigo 82º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Por força da sua natureza e do direito, alguns dos crimes que esta proposta tenciona abranger são matéria de direito civil, e, no entanto, há uma ausência notória do uso do artigo 81º. Se bem que não me oponha à cooperação judicial na UE, acredito veementemente que precisamos de assegurar que a legislação que produzimos a nível da UE é juridicamente sólida, robusta e que pode ser implementada eficazmente a nível dos Estados-Membros sem comprometer os sistemas jurídicos existentes nos Estados-Membros. Senhor Presidente, apoio a protecção às vítimas. Contudo, quando, inicialmente, me deparei com a Decisão Europeia de Protecção, achei que era algo de ameaçador, tal como o Mandado de Detenção Europeu que, na minha opinião, é um dos actos legislativos mais intrusivos e ditatoriais de sempre imposto aos cidadãos britânicos. A proposta de Decisão Europeia de Protecção de que se está a falar diz que trata de protecção das mulheres. Foi-nos dito que o Mandado de Detenção Europeu tinha que ver com ajudar a combater o terrorismo - e todos nós sabemos que acabou por vir a ser muito mais do que isso. Sejamos claros e honestos neste ponto: o objectivo subjacente é o de estabelecer as bases de um sistema judicial pan-europeu que, sem dúvida, irá pôr em causa o direito britânico. Se queremos uma prova, basta olharmos para o mandado de detenção europeu. Também acho que tais decisões são extremamente difíceis de aplicar no Reino Unido, porque iremos acabar numa situação em que uma decisão é tomada por um juiz estrangeiro num país estrangeiro que não sabe nada sobre as condições de uma cidade britânica ou sobre o nosso estilo de vida. Em Inglaterra, temos um ditado que diz: gato escaldado de água fria tem medo. Ficámos escaldados uma vez com o mandato de detenção europeu. Sugiro que não nos deixemos levar segunda vez com a Decisão Europeia de Protecção. (PL) Senhora Presidente, tendo em conta as alterações propostas, não há dúvida de que a directiva em questão é uma das primeiras iniciativas que visam alcançar estes importantes objectivos. Devemos assegurar não só que as vítimas de violência fiquem a salvo de novos males nos seus países, mas também que beneficiem das mesmas medidas de protecção em toda a União Europeia. Por esta razão, penso que devemos apoiar a posição da relatora. Há que notar, igualmente, que a iniciativa tem um âmbito deliberadamente amplo. Apesar de a maioria das decisões de protecção emitidas se relacionarem com mulheres que são vítimas de violência baseada no género, a iniciativa pode abranger todas as vítimas de violência - crianças e adultos de ambos os sexos, desde que o perpetrador tenha sido identificado. Neste contexto, o Programa de Estocolmo declara que as vítimas de crimes, incluindo terrorismo, as mais vulneráveis ou as que se encontram em situações particularmente expostas, tais como as pessoas sujeitas a violência repetida em relações fechadas, as vítimas de violência baseada no género ou as pessoas que são vítimas de outros tipos de crime num Estado-Membro do qual não são nacionais nem residentes, precisam de apoio e protecção jurídica especiais Em ligação com o acima exposto, a Decisão Europeia de Protecção deve aplicar-se às vítimas de todos os crimes, incluindo tráfico de seres humanos, às vítimas de mutilação genital feminina, de casamentos forçados, de homicídios de honra, de incesto e de outros crimes deste tipo. Esta iniciativa deve, por isso, ser apoiada, pelo que dou todo o meu apoio à relatora. (NL) Senhor Presidente, há neste momento cem mil pessoas que beneficiam da decisão europeia de protecção. Uma delas é Rasja, que gostaria de se mudar para Espanha com os seus filhos. Se a decisão judicial proferida contra o seu perseguidor nos Países Baixos não se mudar com ela para Espanha, Rasja, e os seus filhos, também, tornar-se-ão um alvo fácil naquele país, a menos que as autoridades espanholas reconheçam ou façam cumprir a mesma decisão. Felizmente, a Espanha reconhece-a. Esta medida de protecção aplica-se igualmente às pessoas que são perseguidas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão. Elas têm de poder falar noutros países europeus, sabendo que aqueles que as ameaçaram não estarão lá sentados entre a audiência. A decisão europeia de protecção torna isso possível; trata-se de uma magnífica iniciativa, uma iniciativa que foi também apoiada pelo Governo neerlandês. Infelizmente, com a nova coligação, a posição dos beneficiários dessa protecção sofreu uma viragem de 180º: mulheres, homens e crianças que têm de viver diariamente num clima de pavor estão a ser implacavelmente abandonados. É simplesmente inaceitável que a segurança de uma pessoa tenha de acabar na fronteira. Em nome de uma centena de milhar de pessoas, digo agora "sim" à decisão europeia de protecção. Espero que todos os governos, incluindo o do meu país, desenvolvam todos os esforços no sentido de aumentar a segurança, a protecção e a liberdade dos seus cidadãos, para que todas as pessoas possam viver em liberdade e segurança. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, eu gostaria, obviamente, de agradecer às duas co-relatoras que, na sequência de difíceis negociações no trílogo, propõem um acordo de compromisso que, enquanto relatora-sombra da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e do meu grupo, vos convido naturalmente a apoiar. Em segundo lugar, embora eu lamente, como alguns oradores também disseram hoje, que determinados pontos, como, por exemplo, o da tradução de documentos para as vítimas, não tenham sido incluídos no corpo do texto deste acordo, ou que os elementos de simplificação não tenham sido suficientemente explicitados - e estou a contar com o "pacote vítimas" para os apurar -, gostaria de frisar que, finalmente, tudo isto nos soa hoje como uma evidência, como uma continuação lógica da crescente consolidação do espaço de liberdade e de justiça e, no fundo, da implantação de um sistema jurídico correspondente. Isto constitui prova de uma certa audácia política e da vontade de uma grande maioria de nós de pôr de lado as posições políticas para conseguirmos um instrumento claro de cooperação judiciária em matéria penal. Esse instrumento representa, em certa medida, como a Senhora Comissária Reding realçou antes, uma verdadeira política de "direitos" na Europa, ou seja, uma política concreta para as pessoas, e especialmente para as mulheres, cuja integridade física pode ser ameaçada, uma política que corresponda à liberdade de circulação que já existe há muito, uma política de "direitos", portanto. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me dizer que considero lamentável a ausência do Conselho a partir de ontem, pois o Conselho esteve geralmente presente nas negociações sobre todos os assuntos que temos estado desde então a discutir, nomeadamente os que se prendem com as liberdades cívicas, a justiça e os assuntos internos. Lamentamos que o Conselho não esteja aqui para ouvir a voz do Parlamento; é realmente uma pena. Quero felicitar as duas co-relatoras que realizaram um trabalho gigantesco neste texto, neste progresso verdadeiramente notável para as vítimas de todos os tipos de crimes: antes de mais, as vítimas de violência doméstica - não sei se sabem que 45% das mulheres europeias são vítimas de violência doméstica, como o são também alguns homens, pois não devemos esquecer os homens que são vítimas de violência por parte das mulheres -, e depois as vítimas de terrorismo, incluindo as crianças, que são particularmente vulneráveis, obviamente. O texto que nos é apresentado hoje é um texto extremamente importante, e renovo as minhas felicitações. Estamos ansiosos, Senhora Comissária, por ver o "pacote vítimas" que vai apresentar-nos no ano que vem, e que completará o texto que vamos votar amanhã. (EN) Senhora Presidente, a violência doméstica, a mutilação genital, os crimes de honra, os casamentos forçados e o tráfico são apenas alguns dos tipos de violência contra 45% das mulheres em toda a Europa. As mulheres e os menores precisam de melhor protecção. A Decisão Europeia de Protecção é um bom passo nesse sentido, em conformidade com a visão do Programa de Estocolmo para uma Europa unida: um espaço de liberdade, segurança e justiça, ao serviço do cidadão. As ordens de protecção emitidas num país europeu contra um infractor serão, assim, aplicadas em todos os outros 26 Estados-Membros da UE. Esta iniciativa da Presidência espanhola, hoje subscrita por todos nós, salienta a protecção das vítimas e a prevenção, promovendo a uniformidade nos processos relativos s ordens judiciais. Dá às vítimas o poder de quebrarem o silêncio ao procurarem protecção para lá das fronteiras geográficas, na Europa. Espero que a Comissão subscreva plenamente o relatório das duas co-relatoras no seu ambicioso pacote em matéria de direitos das vítimas. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que esta directiva sobre a decisão europeia de protecção, destinada a proteger as vítimas, constitui mais um sinal de uma mudança significativa nas garantias concretas, sobretudo para as mulheres, mas não só, como já foi dito. As linhas de orientação desta medida já haviam sido elaboradas, primeiro com o Tratado de Lisboa e, posteriormente, com o Programa de Estocolmo. Gostaria, em especial, de agradecer às duas relatoras, as senhoras deputadas Jiménez-Becerril Barrio e Romero López, pelo seu diligente trabalho e pelos muitos problemas enfrentados no Conselho para abrir caminho a esta proposta particularmente importante, com vista a um Espaço de Liberdade, Justiça e Segurança que sirva, efectivamente, os cidadãos. Esta proposta combate a violência doméstica com firmeza e determinação, abrange um leque bastante significativo de medidas e tem um campo de aplicação que parece ser absolutamente coerente. Estas medidas cautelares prontas, atempadas e eficazes fazem-nos crer que esta proposta também poderá ser eficazmente utilizada para proteger as famílias das vítimas. Ficamos a aguardar com interesse o pacote mais estruturado, anunciado pela Senhora Comissária Reding, relativamente à protecção das vítimas de violência, que deverá estar pronto nas próximas semanas. Gostaria de terminar, Senhora Presidente, afirmando como é importante, para a aplicação prática desta medida, que existe uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, aliada a uma forte sensibilidade, tal como também é essencial não esquecer a importância do apoio psicológico às vítimas. Estou certo de que a Comissão terá isso na devida conta na fase final do processo legislativo. (FI) Senhora Presidente, a Decisão Europeia de Protecção constitui um passo importante em direcção à protecção das vítimas em toda a Europa. Estamos a enviar um sinal forte ao Conselho e à Comissão no sentido de que esta decisão de protecção é cara ao Parlamento Europeu e deveria entrar em vigor rapidamente. Deveríamos agora tentar superar a oposição a este desenvolvimento que existe no Conselho, bem como todas as razões jurídicas que a Comissão está a avançar para se lhe opor. É importante que a directiva seja aplicada numa área extensa. Deve incluir não apenas ordens relativas a actos criminosos, mas também vários outros tipos de decisão de protecção. Não deve envolver qualquer tipo de minudências jurídicas. Essa decisão de protecção deve também ser suficientemente flexível para ter em conta as diferenças entre legislações nacionais. É importante que o Parlamento concentre a atenção não só nas vítimas de violência baseada no género, como também em outras vítimas de violência. A directiva tem de explicitar o que são os direitos das vítimas e quais são os procedimentos de apresentação de queixa, sendo estas algumas das coisas que eu própria tentei destacar na posição do Parlamento. Também é importante que o país no qual a decisão de protecção é solicitada informe os seus cidadãos sobre tais procedimentos. Quando a Decisão de protecção entrar em vigor, o trabalho não acabará propriamente aí. As autoridades têm de ser educadas, e não podemos ficar completamente satisfeitos com uma campanha de informação limitada apenas ao quadro da presente. (PL) Senhora Presidente, as disposições incluídas no relatório hoje em debate agradam-me profundamente. A garantia de que a protecção concedida a vítimas num Estado-Membro se aplicará também em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia para o qual aquelas sejam obrigadas a deslocar-se, por medo de repetição da violência representa uma oportunidade de essas pessoas levarem uma vida normal. A Decisão Europeia de Protecção vai significar que as medidas de protecção adoptadas num Estado-Membro da UE possam ser reconhecidas, aplicadas e dadas a executar pelos tribunais em outro Estado-Membro. Mais do que isto, a extensão da aplicação da directiva às vítimas de qualquer tipo de violência, e não apenas às vítimas de violência baseada no género, representa um novo marco. Todas as vítimas merecem respeito e esperam que os causadores do seu sofrimento sejam punidos de forma justa. Parece-me que só um mecanismo de protecção que siga a vítima pode ser plenamente eficaz e capaz de evitar uma repetição da mesma agressão, bem como oferecer protecção real à vítima. Regozijo-me com o facto de a Polónia ter sido um dos países que lançaram esta iniciativa. (SK) Senhora Presidente, se queremos que a União Europeia se torne um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça, temos de eliminar as diferenças que subsistem, neste domínio, entre os Estados-Membros. As vítimas de violência têm não só de ser protegidas contra os perpetradores nos seus próprios países, como têm de poder dispor de medidas de protecção em toda a UE. Ainda que se trate de uma proposta ampla, diz respeito directamente às mulheres que são vítimas de violência doméstica. É bom que isto proporcione também uma oportunidade de lidar com a situação de outras vítimas potenciais, sejam estas vítimas de tráfico de seres humanos, de casamentos forçados, de homicídios de honra ou de incesto, ou com a situação de testemunhas ou de vítimas de terrorismo ou de crime organizado. Pessoalmente, aplaudo com entusiasmo o esforço no sentido de proporcionar a melhor protecção possível às vítimas, inclusivamente assegurando a segurança jurídica necessária, entre outras coisas. As vítimas deveriam poder basear-se em regras claras e deveriam sempre ser informadas sobre as medidas que estão à sua disposição no seu país de origem e nos países para onde pretendem deslocar-se ou para onde já se deslocaram. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aprecio muito o trabalho realizado pelas duas relatoras. Contudo, o problema deste projecto de directiva é que se baseia no modelo mais típico de perseguição, em que uma pessoa foi vítima de violência por parte de outra pessoa e deve, portanto, ser defendida da repetição dessa violência física ou mental que teve lugar. Trata-se, obviamente, de uma questão de importância fundamental para centenas de milhares de mulheres da União Europeia, pelo que apoio plenamente o respectivo conteúdo. Infelizmente, porém, estas medidas não têm em linha de conta as vítimas do crime organizado que, na maior parte dos casos, não precisam de ser defendidas de uma pessoa identificada ou identificável, mas sim de organizações contra as quais não pode certamente ser aplicada nenhuma medida restritiva. Por conseguinte, penso que o Parlamento Europeu deve encarar esta directiva como um primeiro passo na implementação do Programa de Estocolmo, que se refere expressamente a medidas destinadas a proteger as vítimas da criminalidade, e julgo que tanto a senhora deputada Jiménez como a Senhora Comissária Reding são da mesma opinião. Lanço um apelo à Comissão Europeia para que garanta que o pacote de medidas destinadas a proteger as vítimas, previsto para 2011, proteja igualmente as vítimas do crime organizado e as vítimas atingidas no exercício do dever, a nível europeu. (DE) Senhora Presidente, a Decisão Europeia de Protecção é um passo na direcção correcta. O princípio deve ser o de que as vítimas de violência reconhecidas possam dispor do mesmo nível de protecção em todos os Estados-Membros. A melhor solução seria a harmonização da legislação dos Estados-Membros sobre esta matéria, mas não foi possível conseguir isso. Um aspecto positivo desta Decisão de protecção é o de que visa beneficiar o mais possível qualquer vítima de violência e o seu âmbito é amplo: violência sexual, perseguição e, acima de tudo, exploração de menores, o que considero ser muito, muito importante. Por conseguinte, envia uma mensagem positiva às vítimas de violência e às mulheres em particular. No entanto, há um grão na engrenagem: as razões de não-reconhecimento previstas no artigo 9.º são muito extensas e podem até, até certo ponto, representar um meio de os Estados-Membros evitarem o cumprimento da directiva. Por isso, no prazo de um ano, precisamos de proceder a uma avaliação muito atenta do modo como poderemos levar este debate mais longe, porque todas as vítimas em todos os países necessitam da mesma protecção. (SK) Senhora Presidente, gostaria de apoiar a ideia constante do projecto de Decisão Europeia de Protecção. Verifica-se que a protecção de pessoas que se encontrem sob ameaça a nível de cada um dos Estados-Membros é, em muitos casos, insuficiente. Graças à abertura do espaço europeu hoje em dia, são frequentes, entre os jovens, os casamentos internacionais e os compromissos de casamento internacionais. No entanto, nem todos esses compromissos duram muito tempo, pelo que, em muitos casos, os filhos se tornam reféns de disputas entre os pais. É frequente pais hostis recusarem respeitar as decisões dos tribunais de outros países que atribuem o poder paternal a um dos pais e, muito simplesmente, chamarem a si a justiça e levarem os filhos de ex-companheiros para os seus próprios países, tirando partido de diferenças entre os ordenamentos jurídicos dos vários Estados-Membros para contornarem decisões válidas dos tribunais. As vítimas desta anarquia jurídica europeia são, em muitos casos, crianças pequenas e inocentes. Espero que este problema seja resolvido com a Decisão Europeia de Protecção. (DE) Senhora Presidente, apesar de, nos últimos anos, terem sido tomadas algumas medidas para proteger vítimas, muitas das pessoas afectadas sentem-se, em muitos casos, deixadas ao abandono. Enquanto os advogados e os juízes, na sua formação, ouvem falar muito dos direitos dos arguidos, aprendem muito pouco sobre como lidar com as vítimas. Este não é o único domínio onde é necessária uma maior consciencialização. Esta é também necessária na formação médica, para que a utilização de violência possa ser mais bem reconhecida. Para vítimas infantis, a questão da limitação legal das acções de compensação civil no caso dos crimes sexuais é essencial. Só quem tem um registo criminal sem mácula é que pode trabalhar com crianças. Se agora, por exemplo, se actuar judicialmente no Liechtenstein contra casamentos forçados, mesmo sem o consentimento da vítima, e se for possível actuar judicialmente em caso de mutilação genital de menores, isto evidencia o perigo potencial do tão glorificado enriquecimento multicultural. Em meu entender, é importante ter em consideração este desenvolvimento na UE, bem como o seu significado na luta contra o tráfico de seres humanos. (HU) Senhora Presidente, na minha qualidade de advogada, lidei com casos de vítimas de violência contra mulheres e crianças durante mais de dez anos, incluindo violência doméstica, violação ou tráfico de mulheres; e tive a oportunidade de ver com os meus próprios olhos que a decisão de protecção, que constitui o assunto do debate de hoje, é um dos meios importantes e indispensáveis de proteger as vítimas, mas está longe de ser o único. São necessárias medidas complexas, tais como o aconselhamento jurídico, o apoio psicológico, o apoio às crianças em causa, e é muito importante ouvir as vítimas, que, lamento dizê-lo, são os maiores peritos no que diz respeito àquilo de que precisam. Tenho duas questões para a Senhora Comissária Reding e para as relatoras. Primeiro, gostaria de saber até que ponto estão a envolver as vítimas de violência contra as mulheres neste trabalho, de modo a permitir-lhes partilharem a sua experiência. Em segundo lugar, gostaria de saber a que ponto a Senhora Comissária Reding e as relatoras estão familiarizadas com a convenção sobre violência contra as mulheres actualmente em elaboração na organização gémea da União Europeia, o Conselho da Europa, e em que medida estamos a participar nesse trabalho. (DE) Senhora Presidente, a segurança das mulheres afectadas devia ser realmente uma preocupação para todos nós. Independentemente de onde se encontrem as vítimas, a questão aqui não é apenas a de essas vítimas receberem protecção física contra os seus agressores, mas também a questão de se ter em conta a sua dignidade humana. Esta Decisão Europeia de Protecção deve aplicar-se a todas as vítimas de violência, independentemente da sua idade ou género. (EN) Senhora Presidente, também gostaria de agradecer à relatora. A salvaguarda da vida, da integridade física e psicológica, bem como da integridade sexual e da liberdade, é um objectivo prioritário no que diz respeito à protecção de vítimas. Com o nosso apoio político à Directiva relativa à Decisão Europeia de Protecção, demos à questão a visibilidade que esta merece e proporcionámos um pacote abrangente, à escala europeia, de medidas especiais de protecção que são eficazes na União e que dão protecção jurídica e assistência às vítimas de crimes, em especial, de crimes violentos. O direito à protecção contra a violência é um direito humano básico, independentemente da origem étnica, do estatuto jurídico ou do estatuto em termos de imigração, sendo, por conseguinte, um dever moral para todos nós defender este direito dentro e fora das fronteiras nacionais. É minha convicção que esta nova abordagem à protecção de vítimas vulneráveis constitui uma mensagem política muito forte, com vista a reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia. relatora. - (ES) Senhora Presidente, creio que neste debate vimos claramente que todos estamos de acordo em apoiar o objectivo deste relatório. Os diferentes grupos políticos manifestaram o seu apoio a esta directiva, que oferece uma maior protecção às vítimas. A minha pergunta é, portanto: o que é que obsta à aprovação desde instrumento? Repito: que receio é que há que algo tão essencial e tão simples como proteger as vítimas por igual em toda Europa se torne finalmente realidade? Na esperança de que o Parlamento aprove este relatório por maioria, gostaria de me dirigir ao Conselho e à Comissão para lhes recordar que superámos os obstáculos legais nas nossas negociações, e saúdo o facto de a Comissão reconhecer o nosso trabalho, tal como nós reconhecemos o trabalho que ela fará no futuro. Por conseguinte, não devemos excluir-nos, mas antes ajudar-nos a nós mesmos adoptando hoje este instrumento mais específico, e amanhã o pacote de medidas mais amplo para ajudar as vítimas que será apresentado pela Comissão, com quem me comprometo a cooperar. Sejamos, pois, corajosos e responsáveis e ajudemos todos aqueles que têm o direito de viver numa Europa mais segura. Repito: ajudemos todos, sejam homens, mulheres ou crianças. Ajudemos aqueles que hoje olham para nós esperando que lhes demos uma vida melhor, uma vida que lhes restitua a sua liberdade, a sua segurança e, acima de tudo, a sua dignidade. Senhora Presidente, Senhora Comissária, sabemos que o pacote que está a ser preparado para as vítimas não inclui medidas de natureza jurídica. Esse facto acabou de ser criticado pelo lóbi europeu de mulheres no Parlamento; fala-se de boas práticas, fala-se de coordenação, mas temos ainda um longo caminho a percorrer. Gostaria de dizer também que as origens da violência com que somos confrontados não são exóticas: trata-se da nossa própria violência. Gostaria de dizer ao Conselho e aos diferentes Estados-Membros que a violência procedente de outras culturas também requer um instrumento jurídico. Sem um instrumento dessa natureza não é possível lutar contra a mutilação genital, contra os crimes de honra e contra todos os assédios sofridos pelas mulheres de outras culturas. Por isso é que é tão importante elas terem sido também incluídas, e o Parlamento trabalhou sempre - passando por todas as alterações que foram apresentadas pelos relatores-sombra - no sentido de garantir que todas estas vítimas também fossem incorporadas neste instrumento jurídico. Essa a razão por que é tão importante que trabalhemos juntos neste assunto, e daí que lamentamos o facto de o Parlamento e a Comissão não terem acordado o mesmo texto ao longo deste processo. E mesmo que isso tivesse acontecido, mesmo assim teríamos uma batalha a travar. Senhora Comissária, pouco ajuda as vítimas de violência considerar que protelar a iniciativa por mais dois, três ou quatro anos seria melhor para elas, pois isso não é verdade. Da última vez que esteve aqui presente, a Senhora Comissária disse que não tínhamos compreendido a importância da Carta de Direitos Fundamentais. Mas nós compreendemos a sua importância. O problema é que ela tem de ser aplicada; o problema é que nós temos de tomar medidas e, por vezes, quando é preciso tomar medidas, essas medidas são de carácter jurídico, e, por vezes, há obstáculos no seu caminho. O maior obstáculo é a vontade política. É por isso que é tão importante que todos estejamos de acordo com uma iniciativa desta natureza, e agora é o Conselho que tem a palavra, agora são os Estados-Membros que têm de decidir se este instrumento é realmente um instrumento que vai ser eficaz para as vítimas e necessário. Nós acreditamos que sim, e foi por isso que defendemos este instrumento, e é por isso que estamos aqui. Defendemos também a sua urgência. Essa a razão por que quisemos que uma enorme maioria do Parlamento votasse a favor, para que os países que ainda não decidiram ou decidiram que são contra esta iniciativa a vejam como o único procedimento que pode ser utilizado agora e no futuro. Trata-se de um instrumento que é difícil e complexo por natureza, mas que abre o caminho e que protegerá as vítimas e a cidadania das mulheres. Senhora Presidente, não era minha intenção voltar a intervir, mas o que foi dito precisa de ser corrigido. Entre as medidas que farão parte do pacote relativo às vítimas inclui-se uma comunicação de enquadramento geral, a lisbonização da decisão-quadro de 2001 sobre a situação das vítimas em processos penais, uma proposta sobre medidas de protecção civil e, se necessário, uma proposta sobre medidas de protecção criminal. Serão apresentadas a esta Assembleia em Maio do próximo ano. Não podemos limitar-nos a avançar e a pôr as nossas ideias no papel. Todas as nossas propostas têm de ser acompanhadas por uma avaliação de impacto exaustiva. Temos de levar este aspecto muito a sério, visando estudos sólidos com valor acrescentado real. É o que estamos a fazer neste momento. Estamos a finalizar a avaliação de impacto, para determinar os pormenores de quaisquer acções relativas a medidas legislativas e práticas, com o objectivo de dispor de segurança jurídica e medidas de protecção rápidas e eficientes. Dito isto, gostaria também de informar o Parlamento de que, até à data, foram enviados por parlamentos nacionais quatro pareceres sobre a Decisão de protecção: pareceres positivos dos parlamentos italiano, grego e português e um parecer negativo do Bundesrat alemão, alegando este que a directiva extravasa o âmbito do artigo 82º, já que abrange medidas não-criminais e a prevenção do crime. Foi rejeitada com base na subsidiariedade. Estamos no meio de uma questão muito complicada. Ao efectuar uma análise séria antes de apresentar as propostas jurídicas e não-jurídicas, vou tentar propor medidas que sejam suficientemente sólidas para não vitimizarem as vítimas uma segunda vez, no que toca a medidas de protecção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Declarações escritas (artigo 149.º) Na Roménia, estima-se que os incidentes de violência doméstica afectem anualmente 1 200 000 pessoas, embora apenas 1% das vítimas tenham coragem suficiente para apresentarem queixa junto das autoridades. Tensão doméstica frequente, discussões violentas e espancamentos fazem dos membros da família vítimas traumatizadas que são obrigadas a aceitar tal situação como se esta constituísse a norma. A violência afecta o desenvolvimento normal e harmonioso de uma criança. Estudos mostram que o padrão de comportamento violento é transmitido de uma geração para a outra em 75% dos casos. A síndroma de Estocolmo tem de ser tratada, mas não com reformas débeis, como está a acontecer na Roménia. São necessárias medidas pró-activas para combater este fenómeno, juntamente com a modificação do quadro legislativo relevante e com o estabelecimento de diálogo e cooperação entre todas as instituições públicas com competências neste domínio e a sociedade civil. A este propósito, a Decisão Europeia de Protecção tem de ser um instrumento forte, capaz de proporcionar um abrigo mais seguro para as vítimas de violência em todos os Estados-Membros. Isto incluirá também a protecção contra actos de violência cometidos por grupos de pessoas e aplicar-se-á a todas as vítimas de crimes, tais como as vítimas de tráfico de seres humanos, de mutilação genital feminina, de casamentos forçados, de crimes de honra, de incesto, de violência baseada no género e a testemunhas e vítimas de terrorismo e crime organizado. | 0pt-PT
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13. Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios ( (ES) Senhora Presidente, gostaria de informar que a votação teve lugar imediatamente a seguir à votação anterior, e por essa razão quero fazer constar que o meu voto é contra. Embora eu não tenha podido votar, o meu voto é contra. Além disso, queria chamar a atenção do Parlamento para o facto de que esta proposta de decisão sobre a patente europeia está pendente de uma decisão de Tribunal de Justiça, que é esperada em 8 de Março. Era minha intenção, portanto, propor que o Parlamento adiasse a votação sobre a patente europeia até o Tribunal de Justiça se ter pronunciado sobre a questão da jurisdição no que respeita ao regime linguístico. Gostaria que isto ficasse registado na acta. (EN) Senhora Presidente, é uma alteração oral sobre indemnização de agricultores, com agradecimentos à senhora deputada Rivasi pela iniciativa. O texto é o seguinte: "A Comissão apresentará, até Março de 2012, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a adequação de um mecanismo de indemnização dos agricultores cujos produtos alimentares tenham sido contaminados para além dos valores máximos permitidos e não possam ser colocados no mercado. Esse mecanismo deve basear-se no princípio do poluidor-pagador. O relatório deve, se apropriado, ser acompanhado por uma proposta legislativa que estabeleça tal mecanismo". É uma proposta conjunta de cinco grupos políticos. Está encerrado o período de votação. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta (DE) Senhor Presidente, a senhora deputada McCarthy trouxe consigo uma arma para a sessão nocturna de ontem. Gostaria de saber quem autorizou a entrada de uma arma neste Hemiciclo. É uma boa pergunta. Vou levantar a questão junto das autoridades competentes e pedir-lhes que lhe dêem uma resposta. | 0pt-PT
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Interrupção da Sessão I declare adjourned the session of the European Parliament. (The sitting closed at 16.35) | 0pt-PT
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15. Execução de decisões judiciais na UE: penhora de contas bancárias (votação) - Relatório Lechner | 0pt-PT
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Período de votação (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tomar alguns segundos para expressar o meu desacordo em relação à decisão do Conselho de rejeitar o relatório da senhora deputada Estrela sobre a licença de parto. Falo hoje como porta-voz de milhões de mães e pais europeus que, como eu, estão muito desapontados com a decisão do Conselho. Essa decisão é o reconhecimento de uma ausência de valores com a qual não me identifico e que condeno com todas as fibras do meu ser. Interrogo-me que tipo de Europa é esta para a qual estamos a caminhar. A rejeição desta proposta é uma decisão que fere as famílias de hoje mas, sobretudo, as famílias de amanhã. Vamos agora proceder às votações. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório (Α7-0160/2011) do deputado Audy, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Senhora Presidente, Senhora Comissária Geoghegan-Quinn, Senhoras e Senhores Deputados, estamos aqui reunidos para avaliar o Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação (2007-2013), que conta com um orçamento de 51 mil milhões de euros. Trata-se do maior programa do mundo, e este montante deve ser comparado com os 17 mil milhões do programa 2000-2006, que cobria cinco anos, enquanto este cobre sete. As negociações do Sétimo Programa-Quadro tiverem lugar em 2006 e abrangem - repito - o período 2007-2013. Na sequência dessas negociações, temos agora três elementos novos, que exigem que voltemos a nossa atenção para a avaliação do programa. Em primeiro lugar, a União Europeia está a recompor-se do fracasso da Estratégia de Lisboa, que foi concebida pelo Conselho Europeu em 2000 com o objectivo de fazer da União Europeia a maior economia do mundo baseada no conhecimento até 2010. Agora, temos a Estratégia Europa 2020. Segundo elemento novo: o fracasso do tratado constitucional. Hoje, o Tratado de Lisboa está em vigor e traz consigo novos poderes. Terceiro elemento novo: a crise financeira que nos chegou dos Estados Unidos em 2008. Estes três elementos novos levam-nos a reflectir sobre os anos 2011-2013. Estamos a viver anos de pós-crise extremamente frágeis e, nestes tempos de escassez de recursos públicos, os montantes são substanciais. Para os três primeiros anos foi programado um montante de 26 mil milhões euros. Restam-nos 28,5 mil milhões para programar em 2011, 2012 e 2013. Temos, portanto, de pensar bem nas mensagens que queremos enviar à Comissão Europeia para que ela adapte a sua política de investigação aos grandes desafios de hoje. Outros oradores irão desenvolver aquilo que eu disse, mas há dois pontos que eu gostaria de destacar: o primeiro é a simplificação e o segundo é a resposta aos grandes desafios que enfrentamos. No que respeita à simplificação, a minha colega, a senhora deputada Maria da Graça Carvalho, irá abordar em pormenor o seu excelente relatório e, Senhora Comissária, embora nos congratulemos com a decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2001 sobre a criação do Sistema de Registo Único, temos de ir mais longe. Temos de simplificar o futuro e de deixar para trás o passado. Como antigo membro do Tribunal de Contas Europeu, V. Exa. conhece bem todos estes assuntos. A reforma trienal do regulamento financeiro permitir-nos-á estabelecer a base jurídica desta simplificação, mas não me parece que mexer no risco de erro admissível seja a forma correcta de actuar. Temos de simplificar os nossos regulamentos, e é através da simplificação que iremos reduzir o número de erros. Em caso de divergência entre os auditores da Comissão e os organismos auditados, proponho que seja permitida a possibilidade de conduzir contra-auditorias independentes e que um mediador seja autorizado a intervir, para que não tenhamos de pedir ao Tribunal de Contas Europeu para solucionar quaisquer litígios que possam surgir entre os organismos objecto de auditoria e a Comissão. Temos realmente de resolver este assunto, Senhora Comissária. Seguidamente, temos os grandes desafios. Temos de envolver mais o sector industrial nesta política industrial Europa 2020, nomeadamente com a patente europeia, e temos de aumentar a participação das PME - pequenas e médias empresas - e das mulheres. As infra-estruturas devem ser co-financiadas pelo programa-quadro, o Banco Europeu de Investimento, os Fundos Estruturais e as políticas nacionais. Temos de encorajar a excelência, assim como temos de velar por uma repartição harmoniosa das infra-estruturas em toda a União Europeia. Hoje não sabemos quais os países que irão ser galardoados com os prémios Nobel dentro de cinco anos. Temos também de respeitar os nossos compromissos internacionais, como o ITER. Por último, para o futuro, propomos neste relatório duplicar o montante de financiamento da investigação tendo em vista a criação deste espaço europeu de investigação, com a ajuda do Conselho Europeu de Investigação. Esta é a chave para o crescimento de que precisamos para financiar as nossas ambições sociais e respeitar os nossos compromissos em matéria de ambiente. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer esta oportunidade de me dirigir a todos vós antes da votação final do relatório de avaliação intercalar do 7PQ no plenário, amanhã de manhã. A execução do Sétimo Programa-Quadro e, por sua vez, o progresso em direcção àquilo que é proposto como um quadro estratégico comum para a investigação e a inovação, é pautado por uma longa série de passos individuais, mas, todavia, importantes. Creio que o debate de hoje marca um desses passos importantes. Atrás dos debates de hoje estão meses de trabalho árduo do senhor deputado Jean-Pierre Audy, dos relatores-sombra, dos outros membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como dos membros da Comissão dos Orçamentos. A avaliação é inútil se os resultados não forem apresentados, discutidos, questionados, e aceites ou, por vezes, rejeitados pelos próprios interessados que ela pretende servir, e, evidentemente, o Parlamento desempenha um papel vital neste processo, não só contribuindo com a sua larga experiência da vida política e da vida pública, mas, o que é igualmente importante, das muitas áreas de conhecimento aprofundado de que dispõem os seus membros. Permitam-me que faça algumas breves observações introdutórias sobre o próprio relatório. Em primeiro lugar, estamos perante um relatório completo e abrangente que aborda de um modo construtivo as questões fundamentais levantadas pela avaliação intercalar do 7PQ. É muito encorajador ver que o relatório da avaliação intercalar suscitou respostas significativas das instituições e que estas respostas, embora pondo por vezes a tónica em questões diferentes, estão basicamente em conformidade com as conclusões e recomendações principais expressas pelos peritos da avaliação independente. A Comissão constata com satisfação que a qualidade deste trabalho de avaliação é reconhecida pelo Parlamento. A Comissão sublinha que os pontos principais levantados neste relatório coincidem com as questões fundamentais abordadas na resposta da Comissão ao relatório de avaliação. Embora possa não haver um acordo completo em todos os pormenores, é importante observar que existe um entendimento comum essencial sobre as grandes questões identificadas, designadamente a necessidade de uma estratégia global para impulsionar a investigação e a inovação no contexto da estratégia Europa 2020, a necessidade de tornar o programa mais acessível à generalidade dos possíveis contribuidores em toda a Europa, e a necessidade de aumentar a simplificação de processos para permitir a todos os participantes concentrarem-se na criatividade, e não na burocracia. A Comissão sublinha a sua intenção de tomar medidas concretas, nos anos que restam do 7PQ, para implementar o número máximo de sugestões concisas dos avaliadores. Por exemplo, como nos recordou o senhor deputado Jean-Pierre Audy, já pusemos em execução três medidas de simplificação concretas para o 7PQ: maior recurso a custos pessoais médios, procedimentos mais simples para os proprietários/gestores de PME, e um comité de compensação para assegurar uma interpretação comum das regras. Ao mesmo tempo, as recomendações e opiniões expressas nesta avaliação intercalar são, evidentemente, da maior importância para a preparação de actividades futuras no domínio da investigação e da inovação. Isto envolverá o necessário salto quântico na simplificação, que será concretizável através de um quadro estratégico comum, novas regras de participação e - com a vossa ajuda - um Regulamento Financeiro revisto e de fácil utilização. A Comissão aguarda com expectativa a continuação deste debate nas futuras discussões. Neste contexto, os vossos comentários de hoje e as questões que levantam ajudarão a melhorar ainda mais a nossa compreensão. Senhora Presidente, gostaria de agradecer à nossa fantástica Comissária o seu forte compromisso com a investigação, e gostaria também de agradecer ao relator. Tenho o privilégio de ser relator da Comissão dos Orçamentos em matérias relacionadas com a investigação e tenho alguns, breves, comentários da parte da nossa comissão. Gostaria de começar com uma nota crítica, de que seria útil que as avaliações deste tipo chegassem em devido tempo. Isso facilitaria o nosso trabalho, mas, em todos os restantes aspectos, a avaliação é boa. A Comissão dos Orçamentos considera importante que, no futuro, se reforce a ligação entre investigação e indústria de uma forma mais adequada de modo a se aproveite efectivamente na prática o potencial das novas inovações e ideias. Gostaria igualmente de acentuar o facto de que precisamos de ter a coragem de assumir riscos. Sem riscos, não alcançaremos os bons resultados que pretendemos. Outro aspecto que a própria senhora Comissária referiu foi a questão da simplificação de processos e da redução da burocracia existente. Esse ponto é da maior importância. Por último, mas não menos importante, gostaria de vos recordar que precisamos de ser capazes de pôr em execução a estratégia Europa 2020 no âmbito do Sétimo Programa-Quadro para a investigação; não podemos ficar à espera do próximo. em nome do Grupo PPE. - Começo por felicitar o relator pelo excelente relatório e pela forma, inclusive, como dirigiu os trabalhos. O actual programa-quadro tem uma importância estratégica para a competitividade e para a empregabilidade no espaço europeu. Do seu financiamento, mais de 50% ainda está por executar, a revisão intercalar do actual programa-quadro é, assim, importante para que durante a segunda parte da sua vigência este contribua eficazmente para a recuperação da economia europeia. Como recomendações principais para a revisão gostaria de destacar a simplificação no acesso aos fundos, a adaptação das prioridades temáticas e a adequação das regras de participação a novos desafios. A simplificação do acesso aos fundos para a investigação permitirá tornar as regras e os processos mais simples, claros e transparentes. Assim, as recomendações do relatório de simplificação que não necessitem da revisão do regulamento financeiro deverão ser incluídas ainda no 7.º Programa-Quadro. Felicito a Comissão pelas medidas já implementadas. Em segundo lugar, sublinho a necessidade de uma maior ênfase em áreas temáticas cruciais para o futuro da Europa, tais como a segurança na área da energia, o ambiente e a saúde. Em terceiro lugar, a adequação das regras de participação aos novos desafios deverá permitir, por exemplo, uma maior participação das PME e de jovens investigadores nos projectos de investigação. Por fim, congratulo-me com as linhas de orientação já para o próximo programa-quadro. Saliento, em especial, a recomendação de aumentar substancialmente o orçamento dedicado à ciência e inovação no próximo quadro-financeiro da UE. Só deste modo conseguiremos tornar a Europa mais competitiva e mais próspera. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Jean-Pierre Audy pela sua excelente cooperação na revisão do programa-quadro para a investigação. A União Europeia tem perante si um desafio gigantesco, que vem de países como a China, a Índia e o Brasil, que se encontram em franco desenvolvimento económico. Por conseguinte, precisamos de ser ainda melhores a produzir crescimento e emprego através da investigação e da inovação - de outro modo, a União Europeia ficará excluída da corrida do conhecimento. O Sétimo Programa-Quadro tem sido um êxito, mas há ainda margem para melhorar. Tenho três prioridades para as negociações do Oitavo Programa-Quadro. É preciso simplificar os processos de candidatura e de comunicação. Temos, pura e simplesmente, de resolver a questão da burocracia. Em segundo lugar, temos de ter a coragem de procurar garantir a liberdade e a flexibilidade. Os próprios investigadores têm de ter a liberdade de escolher as áreas de investigação mais importantes, e, em particular, o programa deve ser suficientemente flexível para enfrentar os desafios do futuro. Obteremos, assim, melhores resultados. Temos também de nos tornar mais aptos a trabalhar e pensar de um modo interdisciplinar. Senhora Presidente, o Sétimo Programa-Quadro de investigação é o programa de investigação mais importante do mundo: conta com um orçamento de 54,6 mil milhões de euros para este período de 2007-2013 e financiou, até à data, mais de 9 000 projectos. A questão reside em saber se os seus resultados estão à altura deste avultado investimento. A julgar pelas intervenções anteriores, penso que fazer esta pergunta é, em parte, responder-lhe. A Europa está a ter dificuldade em ser tão bem sucedida quanto poderia ser, e nós conhecemos as principais razões disso, pois já foram aqui referidas: de uma maneira geral, na Europa existe uma divisão entre Norte e Sul em termos de investigação e desenvolvimento; a Europa está também atrasada no que se refere aos fundos que as empresas consagram à investigação e ao desenvolvimento; e, como o nosso relator referiu, os investigadores e as PME têm dificuldade de acesso aos vários programas. Há contudo motivos para optimismo, e felizmente, pois o Conselho, o Parlamento e a Comissão estão inteiramente de acordo sobre esta questão e estão cientes da necessidade de desviar o enfoque da investigação e da inovação europeia para os grandes desafios sociais e económicos que existem. Estou a pensar, naturalmente, nas alterações climáticas - um assunto que já foi discutido -, mas também na segurança energética, no período pós-Fukushima, que terá de ser gerido, e também na segurança alimentar, comprometida pela bactéria E. coli. É também essencial evitar fazer demasiadas coisas ao mesmo tempo - e neste tocante partilho obviamente o desejo da senhora deputada Audy de definir prioridades claras para a Europa da investigação. É essa a ideia expressa no n.º 9 do relatório. A Europa tem de se dotar dos meios necessários para atingir grandes objectivos concretos. O relator fez igualmente referência aos 28 mil milhões de euros que têm ainda de ser repartidos pelos três anos restantes. Uma vez que estamos a falar de prioridades e de domínios concretos, terminarei mencionando expressamente um desses domínios - o das nanotecnologias -, onde eu penso que é necessário mais investimento, tendo em conta os muitos sectores onde estas podem ser utilizadas: medicina, produção agro-alimentar, electrónica, novos materiais e novas energias. Sim, é aos nossos peritos que incumbe pôr em marcha esta revolução, mas a União Europeia - e vou concluir - tem de assumir a liderança e de conquistar este território do infinitamente pequeno. Senhora Presidente, a investigação e a inovação são essenciais para produzir crescimento e para enfrentarmos os nossos maiores desafios. Tenho visto muita investigação de excelência financiada por subvenções europeias, tanto em projectos de colaboração com a indústria e transfronteiriços, como em bolsas individuais para cientistas especializados. Contudo, o programa-quadro da Europa tem a reputação de ser o mais burocrático do mundo. Senhora Comissária, continuo a pensar que pode fazer mais no caminho da simplificação. O dinheiro é escasso e os financiamentos devem chegar rapidamente aos cientistas no laboratório, e não apenas àqueles que preenchem formulários e verificam as contas. Nem todas as propostas podem ser financiadas, e, no mundo da investigação, o valor acrescentado é, evidentemente, difícil de medir, mas não considero que um sistema europeu comum para a avaliação do desempenho seja o único caminho. Precisamos de cientistas que compitam com os melhores do mundo e que sejam avaliados no plano mundial. Não podemos comprometer esse princípio de excelência. O Conselho Europeu de Investigação, por exemplo, tem feito muito para apoiar os cientistas a título individual. Se o seu mandato for alterado para apoiar projectos em equipa, tal não pode ser feito em detrimento do apoio a pessoas de excelência. Gostaria de ver mais dinheiro para a investigação, mas não há nenhuma conta bancária infinita. Eu e o meu grupo não podemos apoiar a duplicação do orçamento da União Europeia numa área, sem nos comprometermos a mostrar se esse dinheiro pode vir de outro lado. Gostaríamos, de preferência, de ver o dinheiro público trabalhar mais inteligentemente, tanto a par do investimento privado como através de uma melhor contratação pública. em nome do Grupo GUE/NGL. - Antes de mais, quero começar por agradecer ao Senhor Audy pelo trabalho que desenvolveu e pela magnífica colaboração que teve com todos nós, em todos os grupos, e pela abertura que demonstrou ao longo deste processo. Acho que a avaliação de um programa-quadro com a dimensão do Sétimo Programa-Quadro é absolutamente fundamental. Nunca é demais insistir em questões como a transparência, a simplificação, a redistribuição, as quais são essenciais e estão patentes neste relatório e naquilo que têm sido as posições do Parlamento. Penso que a investigação e a inovação são contributos fundamentais se quisermos pensar num modelo de desenvolvimento que seja mais justo, mais redistributivo e mais sustentável, e é por isso que não podemos deixar cair algumas dimensões. Como muitas já foram referidas, refiro aquelas que muitas vezes passam esquecidas: Em primeiro lugar, a avaliação mostrou-nos, e não podemos esquecê-lo, que continua a existir uma excessiva concentração na distribuição dos Fundos de Investigação. Alguns países e alguns centros e unidades de investigação e grandes indústrias conseguem ceder muito mais facilmente aos fundos de investigação do que outros. Nós não podemos pactuar com este modelo. Temos que conseguir que haja uma maior participação dos novos Estados-Membros e dos países do Sul que, por acaso, são aqueles que mais precisam, neste momento, de ter acesso a esse financiamento. Em segundo lugar, penso que se deve alargar a participação também dos participantes efectivos e das organizações da sociedade civil. As pequenas e médias empresas continuam a ser um desafio muito importante. Em terceiro lugar, uma nota para a precariedade do trabalho de investigação: nós não poderemos ter investigação de qualidade ou de excelência se continuarmos a permitir que os investigadores e as investigadoras em alguns países da Europa sejam ainda reféns de condições de trabalho que não são dignas desse nome. Mas quero, sobretudo, agradecer o trabalho que foi feito. Penso que é um passo muito importante do Parlamento. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Jean-Pierre Audy pelo seu excelente relatório. O 7PQ é um dos maiores programas de investigação do mundo, e é bom que façamos esta avaliação intercalar. Em primeiro lugar, estou encantado por ver que há um apelo unânime a medidas de simplificação para as nossas regras relativas aos métodos de financiamento. Em segundo lugar, é importante que nos concentremos na participação inadequada das PME no programa e que apelemos para medidas no sentido de melhorar isso, sobretudo que, no futuro, o crescimento e a criação de empregos na União Europeia depende delas. Em terceiro lugar, apoio veementemente as Acções Marie Curie. Gostaria ainda de acrescentar que seria fundamental desenvolver, a médio prazo, um mecanismo para avaliar e verificar o progresso e o impacto mensurável das políticas e programas de inovação na União Europeia. Concluindo, devo dizer que o nível de financiamento do 7PQ tem de ser mantido, pois estamos cientes de que o investimento em I&D é essencial para atingir os objectivos da estratégia Europa 2020. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Jean-Pierre Audy e a todos os meus colegas que trabalharam neste tema. Uma revisão deste tipo constitui, evidentemente, um importante pré-requisito para as conclusões que precisamos de tirar. Todos concordaremos certamente que a questão do financiamento da investigação é crucial para o futuro da Europa. Porém, falta ver se temos a coragem de tirar as conclusões certas quando avançarmos para a próxima ronda. Temos a coragem de garantir que o faremos? E conseguiremos disponibilizar os recursos financeiros adequados? Toda a gente diz que sim, mas será difícil. Como procederemos para utilizar mais eficientemente os recursos existentes? Estou muito satisfeito com o facto de, neste debate, termos dado uma grande importância à questão da simplificação, designadamente no que respeita ao relatório da senhora deputada Graça Carvalho. Como fazer as coisas de uma forma mais simples, mais rápida e mais eficaz? E como conseguir melhores resultados com os recursos existentes? A par do problema do financiamento adequado, esta é ainda outra questão crucial. Em terceiro lugar, temos de assegurar - e neste ponto discordo de alguns dos meus colegas deste Parlamento - que os financiamentos não sejam distribuídos segundo o princípio de que "todos devem ter direito a uma parte". Não é esse o princípio que devemos utilizar para os fundos destinados à investigação. Estes só podem ser afectados segundo o princípio da excelência. A consequência - lamentavelmente - é que os fundos não sejam distribuídos equitativamente a todos os Estados Membros. Isso significa que temos perante nós a enorme tarefa de garantir que são conseguidas melhorias precisamente nos Estados Membros que ainda não preenchem os critérios de excelência. Para isso, precisamos claramente de outros instrumentos, pois este problema ainda não foi resolvido. No futuro, teremos necessidade de um conjunto de instrumentos, não para assegurar que os fundos sejam distribuídos equitativamente, mas para que sejam utilizados outros fundos com outros instrumentos tendo em vista colocar a tónica em aspectos particulares. Finalmente, mas não menos importante, temos de financiar menos projectos. Não podemos fugir a tomar uma decisão relativa aos aspectos elementares em que nos queremos focar. Se toda a gente introduzir um novo tema, tal não irá ser benéfico para o financiamento da investigação a longo prazo. Temos de ter a coragem de olhar e ver o que é particularmente bom e o que queremos continuar especificamente a financiar. (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, em que medida é que os pontos fracos detectados no nosso sistema de I&D se converteram em pontos fortes com o Sétimo Programa-Quadro? Era necessário estimular a investigação fundamental e, acertadamente, foi criado o Conselho Europeu de Investigação, que no futuro deverá combinar melhor a excelência e a coesão. Havia necessidade de mais investigadores e foram introduzidas as acções Marie Curie, que requerem ainda um esforço suplementar. As pequenas e médias empresas (PME) desejavam um maior grau de participação, e chegámos a um valor próximo dos 15%, que poderia ainda melhorar com mais simplificação. Havia igualmente necessidade de mais financiamento, principalmente privado, que continua a ser uma fraqueza, não só devido à crise, mas porque certos instrumentos como as iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) são francamente susceptíveis de ser melhoradas. No entanto, Senhor Deputado Audy, não tenho dúvidas de que, graças aos ensinamentos extraídos desta revisão intercalar, o programa-quadro atingirá um grau de excelência ainda maior. Parabéns pelo seu relatório. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos peritos da Comissão e ao relator, o senhor deputado Jean-Pierre Audy, o trabalho que realizaram. Este exame retrospectivo intercalar é essencial. A UE tem falta de reactividade, o que a impediu de atingir as metas da estratégia de Lisboa. No entanto, em termos de investigação e de inovação, há poucos pontos em que a União Europeia detenha ainda a liderança e de que se possa orgulhar. A União Europeia enfrenta muitos desafios com os quais os seus concorrentes não se confrontam necessariamente, embora consiga manter-se na competição. Refiro-me à inexistência natural de fontes de energia em solo europeu, que constitui decididamente um obstáculo para o desenvolvimento e a inovação. Refiro-me também ao envelhecimento da população europeia, que é outro desafio enfrentado pela União Europeia. Mas, apesar disso, a União Europeia possui os regulamentos mais ambiciosos e mais vinculativos em termos de protecção ambiental. Possui também os mais elevados padrões sociais e respeita os trabalhadores no trabalho. Considero que podemos orgulhar-nos destas questões. Vivemos num continente em que determinados valores constituem ainda uma preocupação central e não são demasiado afectados pela globalização. Em minha opinião, não se pode ser a economia mais sustentável do mundo baseada no conhecimento sem respeitar os valores que caracterizam a sociedade europeia. Estou certo de que daí nos advirão benefícios, no futuro. (PL) Senhora Presidente, um aumento da inovação na União Europeia constitui um dos elementos fundamentais do desenvolvimento económico, especialmente em épocas de crise. O relator deu, muito justamente, grande ênfase a este aspecto. Infelizmente, parece-me que algumas questões fundamentais foram apresentadas de uma forma demasiado geral. Contudo, em primeiro lugar, vale a pena referir a quantidade de dinheiro relativamente pequena afectada à inovação nos novos Estados-Membros da União Europeia. Poder-se-ia quase dizer que, neste caso, a enorme diferença e desproporção entre os países da União e os novos Estados-Membros é impressionante. Isto foi mencionado numa simples frase do relatório. A participação modesta destes países é mal vista e tem um impacto negativo no desenvolvimento sustentável da União, bem como na sua coesão. É importante referir aqui que, apesar dos 86 mil milhões de euros afectados à investigação durante o período de financiamento de 2007-2013, não há sinal de qualquer alteração deste estado de coisas, pelo que os fundos atribuídos no âmbito do Fundo de Coesão para a inovação nas próximas perspectivas financeiras deverão ter em maior conta o factor da gestão equilibrada dos fundos para os antigos e os novos Estados-Membros. Afinal, esta inovação representa uma oportunidade para estes novos países europeus, e a sua ciência e as suas novas tecnologias devem também ser desenvolvidas, a bem de toda a Europa e de um modo coeso. Deve também sublinhar-se que os problemas do financiamento da investigação afectam sobretudo as pequenas e médias empresas. Perante a contracção da política monetária devida à crise económica e financeira, os empréstimos, que são essenciais para os investimentos a longo prazo associados à inovação, estão a ser restringidos. Este estado de coisas tem de ser levado em conta, a fim de tornar mais fácil a obtenção de empréstimos para esses fins por parte das pequenas e médias empresas. É igualmente importante referir que os procedimentos administrativos neste âmbito precisam de ser simplificados. (IT) Senhora Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor deputado Jean-Pierre Audy e a toda a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia o excelente trabalho realizado e o útil debate que se desenvolveu em torno deste tema da maior importância. Penso que há apenas um aspecto que não foi hoje aqui acentuado, que é a necessidade de reconhecer que a Europa se encontra agora atrasada em termos de investigação e inovação. Somos rápidos a gabar-nos dos resultados que conseguimos, mas faríamos bem em reconhecer igualmente que, em algumas áreas, estamos a ficar para trás, não só em relação ao nosso concorrente tradicional, os Estados Unidos, mas também a concorrentes muito fortes, como a China e outros países. Por conseguinte, considero que, se a Europa não quiser decair e morrer, tem de decidir reforçar o investimento em investigação e inovação. Porém, isto não é qualquer coisa que precisemos de decidir esta noite durante este debate, mas, sim, no contexto de um debate mais alargado que diz respeito às perspectivas financeiras e a toda a questão de como utilizar os recursos que temos à nossa disposição. Em suma, este é decididamente o problema número um! Dito isto, considero que as questões abordadas pelos senhores deputados Jean-Pierre Audy e Graça Carvalho - sobre as quais me pronunciarei noutras intervenções - são largamente dignas de nota. Abrangem a simplificação, a necessidade de coordenar os financiamentos, a tentativa de desenvolver a Europa 2020, a excelência e a inovação, tendo em conta o facto de esta problemática ter duas vertentes principais: a primeira diz respeito às pequenas e médias empresas, o motor da Europa, onde temos de promover a inovação e fazê-lo através da simplificação; e a segunda são os grandes centros de investigação, que, na verdade, deviam ser em maior número. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, este magnífico relatório do nosso colega Audy sintetiza todas as discussões que mantivemos com os operadores do sector. Não vou voltar a referir-me à forma como eles avaliam o nosso Sétimo Programa-Quadro: dizem que ele é indispensável mas demasiado complicado e excessivamente burocrático. Gostaria apenas de salientar dois pontos. Em primeiro lugar, a inovação. O Parlamento comprometeu-se a promover a inovação, mas não pode fazê-lo em detrimento da investigação fundamental. Como bem sabemos, o principal resultado da investigação é o conhecimento, seguido da oportunidade de potenciar esse resultado no sector económico ou no sector industrial. Há portanto que fazer uma distinção clara entre a instrumentalização e a valorização da investigação fundamental. Em segundo lugar, o financiamento. Todos concordamos em que o orçamento deve estar à altura das nossas ambições. Diríamos mesmo que, nesta matéria, devemos ser inovadores ao sermos coerentes. É inútil introduzirmos novos instrumentos; tornemos mais eficazes os que já existem. Neste tocante, o mecanismo financeiro de partilha de riscos é um verdadeiro sucesso, mas deverá adoptar uma abordagem mais inclusiva em relação às PME e às infra-estruturas de investigação. Exorto, pois, a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para resolver os diferendos com a maior rapidez possível e a ter em conta as pistas de acção propostas neste relatório. (SL) Senhora Presidente, o Sétimo Programa-Quadro entrou em vigor em 2007, após o alargamento da União Europeia a 12 novos Estados-Membros. Evidentemente, estes dois grandes alargamentos aumentaram a diversidade na União Europeia. É aqui que se levanta a questão: toma o Sétimo Programa-Quadro adequadamente em conta essa diversidade, ou seja, foi concebido para promover a excelência da investigação uniformemente em toda a União Europeia? A análise identificou determinados padrões, dos quais sublinho dois em particular. Primeiro, participação geográfica desigual e participação pobre em projectos por parte de investigadores de certas partes da União, especialmente das regiões menos desenvolvidas e de países que aderiram à União Europeia em 2004 e posteriormente. Segundo, os investigadores dos Estados-Membros mais pequenos estão muito pouco representados enquanto coordenadores de projectos. A explicação que me foi dada para esta situação é que a excelência da investigação é o critério principal de selecção para o Sétimo Programa-Quadro. Conclui-se, assim, que a qualidade da investigação nas regiões pouco representadas nos projectos é baixa. Porém, poderemos perguntar-nos se essa será a verdadeira razão. Tais afirmações não deveriam ser feitas arbitrariamente. Por conseguinte, apelo à Comissão para que estude as causas desta distribuição geográfica bastante heterogénea de projectos e coordenadores. Afinal, é do interesse dos Estados-Membros mais atrasados relativamente à excelência da investigação comunitária aproveitarem os recursos dos Fundos Estruturais europeus para reforçarem os seus sectores científicos e de investigação. Esta oportunidade deve ser disponibilizada nas próximas perspectivas financeiras. No entanto, os fundos estruturais só devem ser utilizados nos Estados-Membros aos quais foram afectados. A ideia de que esses fundos devam transitar dos países menos desenvolvidos para os mais desenvolvidos para estes construírem a sua infra-estrutura de investigação, por exemplo, é inaceitável, pois, desse modo, o fosso entre as regiões só iria aumentar. Espero que a Comissão clarifique dúvidas no que respeita à igualdade de oportunidades para investigadores e coordenadores das várias regiões e países comunitários, desde que, evidentemente, satisfaçam o requisito de excelência científica. Quero começar por cumprimentar o Colega Audy pelo seu excelente relatório. A avaliação intercalar, embora tardia, permitiu salientar os aspectos críticos do Sétimo Programa: a sua burocracia excessiva, o desinteresse da indústria, o número e complexidade dos novos instrumentos, o fraco ritmo dos desembolsos. Existe ainda um risco maior de avultadas transferências de verbas do corrente programa-quadro para programas de grande dimensão e de discutível valor acrescentado. Mas permitiu, também, salientar aspectos positivos, como uma maior articulação e cooperação internacional entre grupos científicos em projectos comuns, alguns casos de sucesso, entre eles o Conselho Europeu de Investigação, e um maior equilíbrio de género. Há prioridades que devem ser desenvolvidas: em primeiro lugar, a simplificação e, em segundo lugar, a promoção da excelência científica, não apenas em alguns países mas em toda a Europa, uma maior ligação do programa-quadro com a inovação e com instrumentos dirigidos a pequenas e médias empresas e ao empreendedorismo, dos quais o mais bem sucedido é o programa Eurostar, o qual deve ser alargado. (DE) Senhora Presidente, o que nós temos de fazer, muito simplesmente, é reforçar a comunidade de investigação e, desse modo, o poder económico da Europa perante a competição internacional. Precisamos, portanto, de examinar que recursos próprios poderiam estar disponíveis para nós, no Oitavo Programa-Quadro em matéria de investigação. Gostaria de pedir à Senhora Comissária que utilizasse a receita gerada através do sistema de comércio de licenças de emissão, a fim de resolver de facto o problema do CO2. Este seria um ponto de partida significativo. Teríamos dezenas de milhares de milhões de euros disponíveis que poderíamos usar para o programa "Energia Inteligente", para a nossa vasta gama de plataformas de bateria, e para as muitas maneiras de nos dotarmos de um ambiente sustentável. Este ponto podia ser discutido com o senhor Comissário Lewandowski e, claro, com os ministros das Finanças. Também precisamos de aumentar o Programa Competitividade e Inovação (PCI). Julgo que, no PCI, em particular, a tecnologia de informação e comunicação deve ser usada para fornecer o equipamento e hardware necessários, de modo a permitir que os investigadores comuniquem mais rapidamente, melhor e de uma forma mais eficiente utilizando a mais recente tecnologia. Integrar conexões de fibra óptica em equipamentos de satélite e formar clusters correspondentes seria um empreendimento sensacional, o mesmo acontecendo com a criação do Instituto Europeu de Tecnologia. A este respeito, precisamos simplesmente de dar a conhecer o conteúdo da investigação desenvolvida no Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, no PCI e nos vários outros programas, aos nossos estabelecimentos de ensino, ou seja, aos professores do ensino superior, do ensino secundário e educadores de infância. Precisamos simplesmente que os alunos dos vários graus de ensino tenham acesso ao conhecimento mais actualizado do nosso tempo. Por último, mas não menos importante, o Conselho Europeu de Investigação faz um excelente trabalho, e as actividades que ele financia devem ser amplamente divulgadas junto do público, tão rapidamente quanto possível. Gostaria de, mais uma vez, expressar os meus agradecimentos ao senhor deputado Jean-Pierre Audy, por apoiar as pequenas e médias empresas, e referir que, tal como o senhor deputado Correia de Campos também afirmou, o programa "Eurostars" poderia tornar-se um dos grandes projectos do futuro. (RO) Senhora Presidente, em primeiro lugar, tenho também de felicitar o senhor deputado Jean-Pierre Audy por todos os esforços que desenvolveu em relação a este relatório. A capacidade que temos para unir e coordenar os nossos esforços em matéria de investigação determina a nossa competitividade económica. Defendo a ideia de que uma melhor coordenação, coerência e sinergia entre o Sétimo Programa-Quadro e os Fundos Estruturais e de Coesão pode também desenvolver a participação de Estados-Membros actualmente sub-representados. A investigação transnacional em regime de colaboração deve continuar a ser uma prioridade. Os Estados-Membros devem cooperar em vez de competir uns com os outros. A taxa de sucesso, que até agora tem sido modesta, pode ser melhorada através da simplificação do regulamento administrativo e financeiro. (EN) Para concluir, em inglês: no início deste ano, a Senhora Comissária Máire Geoghegan-Quinn afirmou que temos de enviar a burocracia para a trituradora. Precisamos de regras simples e claras, consistentes e rigorosamente aplicadas. Hoje peço-lhe, Senhora Comissária, que nos ajude a passar das palavras à acção. Obrigado. (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Audy, por vezes é bom olharmos para trás, especialmente no meio de um período como este, e imediatamente antes de estabelecermos o quadro financeiro e o programa legislativo deste Parlamento. O que se torna claro é que a investigação científica na Europa é de elevadíssima qualidade. O problema reside em saber como transformar essa investigação em produtos e como organizar toda a cadeia. É evidente que não faz muito sentido nós gerarmos uma enorme quantidade de patentes que são vendidas por todo o mundo se o valor acrescentado que daí resulta for parar a outras partes do mundo. Por conseguinte, temos de captar o interesse dos nossos cidadãos e de os envolver de modo - e de os instruir de modo - a que todo o processo tenha lugar aqui. Tenho uma segunda observação a fazer. Aquilo que está aqui em causa é a excelência, mas a excelência tem de assentar nos seus próprios pés em vez de ser simplesmente uma inteligência flutuante. A excelência tem de criar raízes nas regiões e nas cidades. Não se pode deixar que este elevado valor acrescentado se encontre somente nas regiões metropolitanas. Enquanto Parlamento, é nossa missão promover a combinação daquilo que a investigação produz e aquilo que pode ser feito em termos de inovação. V. Exa. formulou a sua própria União da Inovação, com boas iniciativas, e depois há também os outros vários fundos, como os fundos estruturais, por exemplo, que podemos usar para este efeito. Durante os próximos anos, temos de fazer uso da condicionalidade. Neste sentido, temos assegurar que as regiões que estão um pouco atrasadas invistam na especialização. Isto pode ser realizado também com o dinheiro dos próprios Estados-Membros, e não apenas através do financiamento europeu. Desse modo, cria-se uma agenda comum, e instrumentos como a programação conjunta são também muito importantes neste contexto. Tenho ainda dois breves comentários a fazer. Em primeiro lugar, temos de persistir com as facilidades que envolvem riscos. Esta iniciativa, o mecanismo de financiamento com partilha de riscos do Banco Europeu de Investimento, funcionou muitíssimo bem. Em segundo lugar, Senhora Deputada Maria da Graça Carvalho, é óbvio que V. Exa. realizou um excelente trabalho. Há menos burocracia. Larguem-se agora as rédeas destas iniciativas de iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC), onde o papel da indústria é de 50%, e no entanto nós continuamos como se elas fossem organizações do sector público! Isso não pode, muito simplesmente, funcionar. Estou-lhe grato por este relatório intercalar. É um documento muito importante e, quando os novos regulamentos forem estabelecidos, nós traduzi-lo-emos em novas perspectivas. (PL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho que tem vindo a fazer. A questão mais importante que queria sublinhar é a simplificação das regras e procedimentos actuais para os programas de apoio a actividades de investigação e inovação, e a necessidade de identificar as razões para a sub-representação dos novos Estados-Membros. Um futuro programa-quadro deve atender às necessidades actuais de tal forma que cada país seja capaz de desenvolver uma área de pesquisa, actividades de investigação e inovação com a ajuda de instrumentos financeiros comuns, que, se fossem bem geridos, tornariam possível concentrar medidas nas necessidades sociais e do mercado. Tornar possível para as associações, empresas, especialmente micro-empresas na forma de clusters, e para as redes nacionais ou regionais de plataformas tecnológicas a participação num futuro programa-quadro é uma tarefa essencial. Ao mesmo tempo, gostaria de salientar que a manutenção da diversidade das regiões da União Europeia no campo da inovação exige que seja dada uma atenção especial à formulação de um quadro estratégico financeiro comum para a investigação científica e a inovação. Também vale a pena dar atenção à sinergia das acções empreendidas a nível europeu, nacional e regional, com a introdução adicional de regulamentos administrativos e financeiros comuns, e uma harmonização obrigatória de regras e condições que regem a participação em diversos programas, criando um sistema comum e transparente. Espero que as conclusões, tiradas durante o processo de avaliação do Sétimo Programa-Quadro, venham a constituir a base dos trabalhos a desenvolver no Oitavo Programa-Quadro, o próximo. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório notável sobre esta revisão intercalar. Julgo que há três aspectos a sublinhar. O primeiro ponto é a simplificação - menos burocracia - e afirmámos isso quando começámos o Sétimo Programa-Quadro. Este tornou-se menos burocrático, e penso que os investigadores e outros que lidam com estes projectos estão conscientes disso, mas ainda há muito mais a fazer. E creio que, de certa forma, podemos depositar uma confiança maior nas universidades que já existem há séculos. Elas não vão fugir com o dinheiro. O segundo ponto é a excelência. Todo o valor do nosso esforço conjunto e comum reside no facto de estarmos a tentar acrescentar um valor europeu especial, proporcionando excelência. Temos todos os Estados-Membros a financiar a sua investigação e ciência, e também temos, como já foi referido, os Fundos Estruturais. Em relação a este programa-quadro, se o nosso objectivo não for a excelência, vamos perder a vantagem competitiva de que precisaremos no futuro. O terceiro ponto é a mobilidade. Penso que uma das experiências extraordinárias que vivemos é o facto de a mobilidade que podemos alcançar através do programa-quadro estar a criar o clima especial e os pré-requisitos especiais para a excelência. E estou muito satisfeito por o relator ter feito a proposta de um voucher de investigação, tentando garantir a existência de um processo espontâneo de excelência entre investigadores na Europa através da criação e do aumento da sua mobilidade. Por isso, mais uma vez, os meus agradecimentos ao relator. (GA) Senhora Presidente, não é muitas vezes que estamos em consonância sobre um assunto neste Parlamento e hoje ficou claro que a Comissão e os vários deputados foram unânimes em relação a este assunto e, especialmente, sobre o modo como devemos avançar. O relator, o senhor deputado Jean-Pierre Audy, é merecedor dos maiores elogios. Como referiu a senhora Comissária, o nosso colega apresentou "um relatório completo e abrangente". (EN) Ele apresentou um relatório completo e abrangente, e estou muito satisfeito por se ter dado ênfase a algumas coisas simples. A primeira é simples em si: a simplificação. A necessidade de simplificação é absolutamente essencial. Tive o prazer de ouvir a senhora Comissária dizer que estamos a avançar para uma regulação financeira "amiga do utilizador". Temos de simplificar, de confiar nos investigadores e de garantir que temos os melhores. Se conseguirmos isso, então vamos obter resultados. Por último, fracassámos na estratégia de Lisboa. Esta situação não pode repetir-se. É através da investigação, da demonstração e da acção que podemos alcançar a competitividade de que a Europa tanto necessita. (RO) Senhora Presidente, no clima actual, e tendo em vista alcançar os objectivos UE 2020, o Sétimo Programa-Quadro tem de responder aos desafios do presente. A simplificação do acesso das PME ao financiamento dá-lhes uma oportunidade de desenvolverem novos tipos de serviços e produtos. O nível da participação financeira, a documentação que tem de ser produzida, a disponibilização do acesso à informação e ao aconselhamento especializado deve ser realista, porque, caso contrário, não seremos capazes de criar o quadro capaz de facilitar o acesso das PME a este programa, independentemente dos objectivos. Também penso que é essencial que seja atribuída maior importância ao desenvolvimento da investigação a nível regional, incentivando parcerias a vários níveis e apoiando a elaboração de guias ou orientações metodológicas para este fim. Não podemos atingir os objectivos sem estabelecer claramente os procedimentos e sem incentivar ou apoiar o desenvolvimento de instrumentos úteis. (EN) Senhora Presidente, também gostaria de agradecer ao relator e à senhora Comissária. Como ambos mencionaram, a investigação e a inovação são importantes para o futuro da economia europeia. Não duvido de que existem muitas universidades no País de Gales, por exemplo, que vão aproveitar os fundos europeus. Por conseguinte, parece-me importante que todos nós apoiemos o financiamento adequado para a investigação e a inovação no orçamento comunitário; não devemos dizer que o apoiamos nesta reunião e votar contra ele nas reuniões do orçamento. Sobre as principais questões levantadas esta tarde, claro que todos nós apoiamos a simplificação, como um conjunto comum de regras. Tenho, no entanto, conhecimento de algumas preocupações sobre o uso constante de taxas fixas e montantes fixos, de modo que creio ser conveniente procurar alguma flexibilidade e discernimento nessas áreas. Gostaria igualmente de afirmar que nos devemos concentrar no desempenho. Mas, embora o desempenho seja importante, a investigação e a inovação significam que também temos de aceitar correr alguns riscos, e que não podemos excluir essa possibilidade. Por último, também apoiaria a proposta de criação de uma melhor articulação entre universidades e empresas de modo a podermos tirar partido de toda a investigação e desenvolvimento empreendidos. (RO) Senhora Presidente, a competitividade não é uma opção para a União Europeia. A União Europeia deve ser globalmente competitiva, sendo esse o motivo pelo qual precisamos de investir em investigação e inovação. Infelizmente, os beneficiários dos programas de investigação utilizam algumas fontes de financiamento nacionais e comunitárias. No entanto, muitas vezes todas essas fontes de financiamento têm diferentes procedimentos e regras, o que torna difícil ter acesso a fundos comunitários e complica as coisas para os beneficiários, dadas as diferentes regras a que é necessário obedecer. Também pensamos que a investigação e a inovação na União Europeia apenas podem ser desenvolvidas reduzindo a burocracia, simplificando e fazendo convergir procedimentos, desenvolvendo investigação aplicada e tornando mais fácil para as pequenas e médias empresas o acesso ao financiamento. Lamentamos o facto de, devido à crise económica e financeira, os Estados-Membros terem reduzido os orçamentos para a educação e a investigação, e apelamos a que façam do investimento na educação uma prioridade durante este período de crise, pois a qualidade da investigação e inovação também depende disso. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Jean-Pierre Audy, por aceitar a alteração que apresentei, no sentido de solicitar à Comissão que introduza mais verbas no Sétimo Programa-Quadro com vista à investigação e desenvolvimento de aplicações e serviços GNSS. (EN) Senhora Presidente, estou convencido de que este relatório suscitará uma ampla concordância em todos os grupos do Parlamento. O seu elemento-chave é de que a União deve permanecer na vanguarda, na área da investigação, da inovação e da ciência. Isso é importante porque, sem investigação, não podemos tornar-nos os inovadores de amanhã. Precisamos de investigação, se quisermos criar empregos, e precisamos de investigação, é claro, para mantermos o emprego na União Europeia e para continuarmos a ser competitivos em relação às economias emergentes. Também precisamos que o sector público, e mesmo o sector privado, que eu considero ser o motor do crescimento da economia, trabalhem juntos num espírito de parceria. Os esforços para incentivar uma maior participação das PME devem também ser incentivados ao mais alto nível e temos de assegurar que a burocracia seja limitada a um mínimo. Os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia aprovaram, quando se reuniram em 4 de Fevereiro, a iniciativa emblemática "Uma União da Inovação", mas a aprovação não é suficiente. Agora precisamos de acção, e eu sei muito bem que a senhora Comissária Máire Geoghegan-Quinn é uma comissária de acção e que irá até o fim. A investigação e a inovação são os instrumentos-chave. Elas são as ferramentas de que dispomos para ajudar a Europa a atravessar a crise económica que actualmente enfrentamos. (DE) Senhora Presidente, a revisão do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7PQ) deve basear-se nas vantagens e desvantagens que os projectos trazem para os cidadãos. Estou a pensar, por exemplo, no projecto Indect, que foi financiado pelo 7PQ. O benefício pretendido em matéria de combate ao terrorismo tem de ser ponderado face à liberdade dos cidadãos e à protecção de dados. Por isso, com qualquer projecto, temos fazer a seguinte pergunta: quem vai lucrar com a iniciativa e quem vai ver os seus direitos restringidos de forma inadmissível? Este aspecto também se aplica ao financiamento da investigação no campo da engenharia genética. Os que lucram com isso são os grandes fabricantes de alimentos, os grupos de pressão, mas não certamente os nossos cidadãos. Sim, devemos investir em maior medida na investigação e no desenvolvimento, mas também precisamos de uma melhor avaliação dos projectos, que, ao fim e ao cabo, são financiados pelos contribuintes. (EN) Senhora Presidente, agradeço ao relator este relatório e também quero apresentar os meus agradecimentos à Senhora Comissária que recentemente fez uma visita ao meu círculo eleitoral, na Irlanda do Norte, onde eu sei que viu alguns exemplos excelentes de investigação e inovação. A economia da Irlanda do Norte é uma economia de pequenas e médias empresas - 97% de todas as empresas podem ser classificadas dessa maneira - mas é uma economia que está aquém de outras regiões do Reino Unido e da Europa na utilização das verbas do programa-quadro. A burocracia é referida como a principal dificuldade, e muitas pequenas empresas estão simplesmente mais preocupadas em manter a porta aberta do que com os benefícios a longo prazo do programa de investigação e inovação. Creio que o exemplo da indústria aeroespacial na Irlanda do Norte é significativo - empresas maiores a orientar e ajudar empresas mais pequenas a terem acesso ao programa - e gostaria de aproveitar esta oportunidade para solicitar à senhora Comissária que nos indique maneiras novas e radicais de as pequenas e médias empresas beneficiarem deste importantíssimo programa. (DE) Senhora Presidente, o Sétimo Programa-Quadro de investigação não é apenas sobre a investigação em geral; é também sobre um campo específico de investigação que deve ser de particular interesse para todos nós após o acidente de Fukushima. É também sobre os fundos do programa Euratom. Como todos sabemos, o lóbi nuclear tem conseguido, nos últimos anos, promover a energia nuclear como uma alternativa amiga do ambiente. Este lóbi é particularmente forte em alguns Estados-Membros da União Europeia. Também estamos todos bem conscientes de que alguns Estados-Membros têm optado pela energia nuclear, de tal forma que não lhes seria fácil mudarem para outras alternativas. Qual a utilidade de reactores produtivos se ficarem submersos sob massas de água ou em caso de terramotos? Qual é a utilidade da central nuclear mais produtiva se a mais pequena falha é suficiente para tornar inabitável, durante décadas, não só a vizinhança imediata, mas toda a região? Por conseguinte, é importante centrarmo-nos mais fortemente na segurança nuclear e avançarmos com o desenvolvimento de alternativas. Agora que o programa de investigação Euratom irá em breve ser alargado para 2012 e 2013, a questão de Fukushima devia ser considerada como uma oportunidade para reflectirmos. (PL) Senhora Presidente, ao ouvir o debate de hoje sobre o Sétimo Programa-Quadro, gostaria de aproveitar a oportunidade para lhe chamar a atenção para os preparativos para o programa seguinte, o Oitavo Programa-Quadro. Nós já temos um Livro Verde sobre o assunto que apenas menciona de passagem a necessidade de investigação em outras áreas, como a pesca. Infelizmente, o financiamento directo da investigação neste sector está a desenvolver-se numa direcção muito preocupante. Começámos com recursos que diminuíram gradualmente em programas subsequentes, e esses cortes radicais levaram ao 7PQ, excluindo por completo a investigação marinha como um alvo específico de financiamento. No próximo programa-quadro, esta situação deve mudar de modo a sermos capazes de cumprir os objectivos da política comum de pescas reformada. O sector das pescas está a enfrentar muitos problemas, pelo que a investigação e o trabalho de apoio científico são instrumentos poderosos para o desenvolvimento sustentável desse sector. É por isso que é tão importante atribuir recursos adequados a este objectivo. Obrigado. Senhora Presidente, estou muito grata pelo importante debate que tivemos aqui esta noite e gostaria de agradecer a todos os deputados que nele participaram. (EN) Vou trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento e vamos avançar e construir um futuro programa de investigação e inovação com um verdadeiro valor acrescentado europeu. No final do ano - na realidade em 30 de Novembro -, colocaremos em cima da mesa as nossas propostas para futuros programas de financiamento de investigação e inovação no âmbito do quadro estratégico comum. Já desenvolvemos algumas ideias, no nosso Livro Verde, sobre como conseguir isso, reunindo os diferentes instrumentos a nível comunitário no âmbito de um único projecto. Podemos apoiar a cadeia de inovação na sua totalidade, desde a investigação básica até à implantação no mercado. Creio que, desta forma, iremos obter o máximo impacto para os nossos investimentos. Aguardo com expectativa o resultado dos vossos debates sobre o nosso Livro Verde, que penso irá ser aprovado no final do Verão. Posso assegurar-vos que os contributos enriquecedores dados pelos relatórios Carvalho, Merkies, Audy e Matias serão devidamente tidos em conta na elaboração de propostas legislativas. Finalmente, permitam-me que recorde que, em 10 de Junho, vamos organizar o evento de encerramento da consulta relativa ao Livro Verde, para o qual foram convidados vários dos senhores deputados, alguns dos quais como oradores. Gostaria de informar os senhores deputados de que foram recebidas mais de 1 300 respostas ao questionário em linha. Houve também um número sem precedentes de tomadas de posição. Recebemos mais de 700 desses documentos, vindos dos governos nacionais, de associações a nível europeu, de empresas, de universidades e de organizações regionais e locais. Chegaram respostas de todos os países da União Europeia, e não só. Creio que este resultado demonstra o grande interesse que a Europa atribui à investigação e à inovação, enquanto políticas para o nosso crescimento futuro. Por isso, permitam-me que agradeça mais uma vez a visão e o ímpeto com que este Parlamento contribuiu para a avaliação intercalar do 7PQ. Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Presidência do Parlamento o facto de ter permitido que este debate tivesse lugar, pois inicialmente ele não figurava na ordem do dia. É muito útil para todos os grupos políticos terem a oportunidade de debater esta importante questão. Gostaria também de lhe dizer, Senhora Comissária, o quanto lhe estamos gratos. Falo em nome de todos aqueles que têm por si uma grande estima. A Senhora Comissária conta inclusivamente com o apoio dos deputados irlandeses do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Como vê, nestas matérias, para todos os efeitos, tudo pode acontecer. Obrigado pelo que está a fazer. Contamos realmente consigo, Senhora Comissária, quando se trata de simplificação e das mensagens importantes que lhe enviamos. Gostaria de agradecer aos relatores de todos os grupos políticos, aos meus colegas que apresentaram numerosas alterações e àqueles que contribuíram para este relatório - e permitam-me dirigir um agradecimento especial aos membros do Grupo PPE. Obrigado por debaterem o tema da simplificação; tomámos boa nota das vossas observações. As palavras "competitividade industrial" suscitam expectativas. Temos de estabelecer a ligação entre a investigação e o comércio - isto é, entre a investigação e a inovação - através da patente europeia. A investigação tem de ser transformada em crescimento. Como o senhor deputado referiu, nós temos obviamente de encorajar a excelência. Temos de ser os melhores do mundo, e é através da excelência que o conseguiremos. No entanto, como eu disse antes, não sabemos quem vão ser os galardoados com o prémio Nobel daqui a cinco ou dez anos. Por conseguinte, temos de encontrar um equilíbrio entre a excelência e a distribuição por todo o território da UE. Tal como no desporto, onde vencemos com os melhores jogadores do mundo, nós precisamos de ter os melhores investigadores do mundo. Excelência é a palavra-chave. Por último, propusemos duplicar o montante de fundos disponíveis, mas não à custa da agricultura ou dos Fundos Estruturais. O objectivo é melhorar a coordenação com os Estados-Membros. Os Chefes de Estado ou de Governo disseram-nos que não irão aumentar o montante das contribuições do sector público. Em vez disso, temos de assegurar uma melhor coordenação entre os fundos europeus, os fundos nacionais e os fundos regionais - alguns dos quais provêm, aliás, dos fundos europeus -, em prol da coerência e da boa elaboração das políticas. O meu último ponto, Senhora Presidente, é o seguinte: eu tinha proposto - a proposta não foi aceite, mas este é um assunto que vamos ter de abordar a nível político - que adoptássemos um plano europeu de investigação para a indústria da defesa. É chegado o momento de a União Europeia e os Estados-Membros, nos termos do artigo 45.º do Tratado da União Europeia, pensarem num grande programa de investigação na área dos equipamentos de defesa e, evidentemente, dos equipamentos de dupla utilização. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Declarações escritas (artigo 149.º) O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (PQ7) é o programa de apoio à investigação mais importante no mundo, que desempenha um papel fundamental na manutenção da competitividade da Europa e na implementação da Estratégia Europa 2020. O PQ7 revela-se um valor acrescentado significativo em matéria de investigação e inovação na Europa. No entanto, a revisão intercalar mostra que há várias áreas que precisam de ser desenvolvidas. Na minha opinião, contam-se dois aspectos cruciais para o sucesso do futuro do PQ7. A primeira tarefa e a mais urgente será a simplificação da carga burocrática. Uma administração excessivamente complexa não só é dispendiosa como desmotiva as PME de participarem no PQ7. A eliminação de estruturas paralelas, uma transferência mais célere dos fundos e a harmonização do PQ7 com as prioridades nacionais podem contribuir para alargar grandemente o número de actores interessados em actividades de investigação e inovação. Em segundo lugar, gostaria de enfatizar a importância de uma abordagem baseada na excelência, uma vez que os recursos financeiros do PQ7 podem ser aplicados mais eficazmente se a selecção dos projectos de investigação a apoiar for baseada na excelência. No entanto, a revisão intercalar revelou que certos países estão sub-representados em relação à transferência de fundos. Esta situação sucede porque estes Estados-Membros não têm uma infra-estrutura de apoio à investigação que lhes possibilite o cumprimento dos critérios de excelência. Assim, as sinergias entre o PQ7 e os Fundos Estruturais e de Coesão devem ser revistas, o que, por sua vez, poderá promover o desenvolvimento de infra-estruturas que têm sido descuradas. Desta forma, podemos proporcionar condições equitativas para todos os Estados-Membros no que respeita à avaliação com base na excelência. O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração é um instrumento importante para alcançar os objectivos da Estratégia Europa 2020. O papel de liderança da Europa em matéria de inovação tecnológica e a competitividade da União no futuro também dependem grandemente da investigação científica. Impõe-se pois neste contexto uma maior concentração no apoio a dar ao programa, uma associação mais forte aos requisitos empresariais e uma melhor coordenação com outros instrumentos financeiros da UE e com os fundos estruturais. Outros factores importantes que contribuem para o sucesso do programa são também o acesso à informação sobre as potenciais oportunidades que oferece ao maior número possível de interessados, bem como a simplificação dos procedimentos de candidatura, que são excessivamente complicados actualmente. Gostaria de reiterar a necessidade de promover amplamente os resultados de projectos concluídos com êxito, de modo a que mais empresas possam aceder e, sempre que possível, utilizá-los. A ciência não existe como um fim em si. Deverá trazer benefícios para a economia e a sociedade. A articulação entre programas específicos precisa de ser reforçada por forma a garantir uma maior coerência na realização e demonstração de projectos científicos, de testes de marketing e projectos de aplicação comercial. Isto permitir-nos-á alcançar maior eficiência assim como um maior valor acrescentado europeu do financiamento do PQ7. Um problema permanente em todos os relatórios sobre a inovação é a falta de um quadro claro e específico para o investimento em I&D a partir de fundos da UE. Este problema é visível mais uma vez no relatório Audy e, acima de tudo, envolve outra questão cuja solução está em aberto, ou seja, o desequilíbrio no financiamento da UE. O autor mal menciona a falta de igualdade na absorção do financiamento entre a Europa Ocidental e os novos Estados-Membros. A situação deficitária dos financiamentos pode ser vista, inter alia, na adopção do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (RSFF). Os projectos co-financiados ao abrigo do mecanismo foram executados em apenas 18 dos 27 Estados-Membros. Além disso, os seus maiores beneficiários são candidatos dos chamados antigos Estados-Membros da UE: Alemanha (23,1% de todo o financiamento concedido), Espanha (19,1%), Reino Unido (9,9%) e Países Baixos (8,3%). Hoje, cerca de um terço da investigação é financiada ao abrigo do mecanismo. Parece-me a mim que deveria receber um aumento proporcional de modo a que a contribuição do próprio empresário não excedesse os 10 a 15% da quantia necessária (actualmente, o montante requerido é de 15 a 25% da verba atribuída para a investigação). Devemos ter presente que uma das principais tarefas da UE é eliminar os desequilíbrios sociais e geográficos, através da distribuição de benefícios decorrentes da inovação em toda a UE. Não seremos capazes de alcançar este objectivo se negligenciarmos os novos Estados-Membros da UE em termos financeiros, voltando assim a apoiar a "fuga de cérebros”. Congratulo-me pela nova tendência de aumentar o financiamento para a investigação científica na União Europeia. Paralelamente, creio é essencial combinar os nossos esforços e despesas nesta área. Deverá proceder-se a reformas a nível nacional, o mais rapidamente possível, a fim de permitir a criação de centros que estabeleçam uma boa cooperação e de evitar a duplicação de trabalho nos mesmos projectos. Isso também contribuirá para uma melhor utilização dos fundos. A União Europeia deve ter presente a importância da investigação na criação de uma vantagem concorrencial no mundo global de hoje. Em particular, os Estados-Membros devem introduzir reformas nos seus métodos de investigação em matéria de segurança, uma das principais áreas mencionadas no relatório, por forma a garantir que seja optimizada em tempos de crise financeira. A natureza atractiva do Sétimo Programa-Quadro para a investigação não foi plenamente demonstrada no sector industrial. Para além da necessidade de novos financiamentos, impõe-se também uma melhor coordenação entre a União Europeia, os Estados-Membros e as regiões em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI). Em primeiro lugar, a articulação entre Fundo de Coesão e o Programa-Quadro de Investigação deve ser melhorada. Devo salientar a importância da política de coesão uma vez que passou a ser uma importante fonte de apoio na Europa para a investigação e inovação. Em segundo lugar, as políticas de investigação e inovação devem ser adaptadas às necessidades específicas do mercado. A procura de tecnologias inovadoras no mercado da UE deve ser identificada a fim de vender os resultados da inovação. Creio que se deverá dispor de instrumentos financeiros adequados para apoiar uma boa introdução de tecnologias inovadoras no mercado da UE. Por último, mas não menos importante, cabe-me mencionar que se verifica na UE um grande desequilíbrio em termos de dotação financeira, sendo que os resultados indicam que os Estados-Membros antigos absorvem a maioria dos recursos financeiros. Esta situação vai contra o objectivo da coesão territorial, segundo o qual o desenvolvimento dos Estados-Membros, numa perspectiva geográfica, deve processar-se de forma equilibrada, o que é precisamente um objectivo consagrado no Tratado de Lisboa. Congratulo-me pela proposta de assegurar que a investigação apoiada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro visa encontrar soluções para os problemas da UE nas áreas constantes do capítulo para a Cooperação do Sétimo Programa-Quadro. Este envolve, em primeiro lugar, cuidados de saúde, incluindo a investigação clínica e preventiva e tecnologias médicas. O cancro é a segunda causa de morte mais comum na Europa, e dado que a população está a envelhecer, espera-se que um em cada três homens e uma em cada quatro mulheres terá uma experiência directa da doença até aos 75 anos. A investigação sobre o cancro está à beira de uma série de avanços, especialmente no que respeita a métodos mais precisos e menos dispendiosos, e ainda a métodos menos penosos para os pacientes, tanto ao nível dos check-ups (diagnóstico de controlo) preventivos como dos tratamentos. O financiamento da investigação sobre o cancro pode salvar a vida de pessoas e reduzir os custos do tratamento. Aplaudo a vontade política de apoiar o financiamento já afectado à investigação sobre o cancro ao abrigo do programa. Este financiamento não deve ser reduzido na actual situação económica da UE, pelo contrário, devemos disponibilizar mais verbas. Gostaria de enfatizar que, se podemos unir esforços para realizar projectos ambiciosos, como a abolição de fronteiras estatais ou a construção de estações espaciais, devemos ser capazes de encontrar uma maneira de transformar o cancro numa doença que ninguém deverá recear. Para o fazer, precisamos de apoio e coordenação ao nível da investigação sobre métodos de tratamento e prevenção. A luta contra o cancro é um problema europeu que deve constituir uma prioridade para nós, desde o financiamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro até a uma agência global. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 30 de Janeiro de 1997. Composição do Parlamento Comunico que recebi, nos termos das disposições aplicáveis do Regimento, a renúncia do senhor deputado Tapie ao mandato de deputado ao Parlamento Europeu, com efeitos a contar de 4 de Fevereiro do 1997. Nos termos do artigo 12º do acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, a Assembleia verifica a abertura desta vaga e informará do facto o Estado-membro interessado. Tem a palavra o senhor deputado Hory. Senhor Presidente, permita-me que intervenha brevemente sobre o caso do nosso colega Bernard Tapie, que, segundo julgo, não tem precedentes na história do nosso Parlamento, razão pela qual gostaria de me referir ao mesmo de uma forma minimamente séria. O deputado Bernard Tapie comprometeu-se pessoalmente para consigo, Senhor Presidente, bem como para com a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, a demitir-se caso a sua condenação em processo penal viesse a transitar em julgado. Com efeito, ele não desejava abrigar-se debaixo da sua qualidade de deputado para escapar às consequências manifestamente excessivas de uma condenação que muitos de nós consideram injusta. Foi o que efectivamente veio a fazer. Demitiu-se, mas ninguém, no seio da nossa Assembleia ou da opinião pública francesa duvida do oportunismo político que desencadeou a perseguição judiciária de que o deputado Bernard Tapie está a ser vítima. Um dos nossos colegas menos inclinados a apoiar Bernard Tapie, o senhor deputado Thierry Jean-Pierre, chegou mesmo a declarar na televisão que a justiça francesa tinha sido instrumentalizada pelo poder político para levar a cabo uma verdadeira caça ao homem. Por este motivo, permita-me, Senhor Presidente, que afirme, hoje, perante o nosso Parlamento, associando a esta afirmação os membros franceses do meu grupo, o orgulho que sinto em ter participado no combate realizado pelo deputado Bernard Tapie em favor da Europa e que exprima o meu desejo de vir a conduzir, ao seu lado, no futuro, muitas outras batalhas políticas. Senhor Deputado Hory, o seu testemunho de solidariedade será incluído na acta, no momento oportuno. Compreenderá que lhe dei a palavra ainda que não tivesse invocado nenhuma disposição do Regimento, uma vez que, estando o nosso ex-colega ausente e não podendo, portanto, pronunciar-se, alguém deveria ter oportunidade de se exprimir em seu lugar. Posso afirmar-lhe que o nosso Parlamento agiu, através de todos os seus órgãos envolvidos, com uma correcção extrema para com o nosso colega. Comunico que o senhor deputado Kranidiotis foi nomeado ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros do governo grego, com efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 1997. Felicito-o pela sua nomeação. Nos termos do artigo 12º do acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, a Assembleia verifica a abertura desta vaga. Entretanto, as autoridades gregas informaram-me que a Anna Karamanou foi designada membro do Parlamento Europeu, em substituição do deputado Kranidiotis, com efeitos a contar de 6 de Fevereiro de 1997. Dou as boas-vindas a esta nova colega e recordo que, nos termos do nº 4 do artigo 7º do Regimento, »enquanto os seus poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos». Senhor Presidente, um ponto de ordem. É uma questão que se prende com os direitos humanos e que foi por mim levantada em Dezembro do ano passado. Ao abrigo do artigo 97º, peço ao Senhor Presidente que esta questão seja agora debatida. Trata-se do encarceramento de Roisín McAliskey numa prisão da categoria A na Grã-Bretanha - na prisão de Holloway, para ser mais preciso. Parece existir um mal-entendido entre as autoridades britânicas e alemãs. Tanto quanto sei, os alemães não se opõem à sua libertação sob fiança, mas o Governo britânico não a autoriza - sem fundamento algum, dado o tratamento a que esta prisioneira está sujeita. Roisín McAliskey está detida numa cadeia da categoria A, sem assistência médica adequada. Está constantemente a ser despida e passada em revista. Considero esta atitude um abuso de poder. Peço que sejam tomadas providências no sentido de pôr cobro a esta situação. Esta questão não consta da ordem do dia, por isso não posso autorizar que o debate prossiga. Tomarei nota dos comentários do senhor deputado e providenciarei para que sejam tomadas as medidas adequadas. Não posso todavia permitir que esta questão seja debatida neste momento. Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida a 13 de Fevereiro de 1997, nos termos do artigo 95º do Regimento. Na sessão de 13 de Dezembro de 1996, o Parlamento, nos termos do nº 3 do artigo 59º do Regimento, enviou de novo à comissão o relatório A4-0409/96, da deputada Izquierdo Rojo, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca. Na sua reunião de 20 e 21 de Janeiro de 1996, a Comissão das Pescas nomeou um novo relator, o deputado Adam, e requereu o novo envio do relatório à comissão, nos termos do artigo 129º do Regimento. Tem a palavra a senhora deputada Fraga para apresentar o pedido da Comissão das Pescas. Senhor Presidente, limitar-me-ei a dizer que, com efeito, a Comissão das Pescas decidiu requerer o novo envio à comissão. Submeto à votação o pedido da Comissão das Pescas. (O Parlamento aprova o pedido) Segunda-feira e terça-feira: Não foram apresentados pedidos de modificação, mas recordo que, nos termos do artigo 34º do Regimento, já comuniquei em 13 de Fevereiro passado que recebi de 71 deputados uma moção de censura à Comissão pela sua actuação na gestão da crise da BSE (B4-0056/97/rev.2). A moção de censura foi transmitida à Comissão. Conforme se indica no projecto definitivo da ordem do dia, o debate terá lugar na terça-feira, às 15H00. Tem a palavra a senhora deputada Green. Senhor Presidente, desejo formular apenas um pedido. Neste momento, o prazo limite para a entrega de alterações e de propostas de resolução relativamente ao relatório da Comissão de Inquérito sobre a BSE está marcado para amanhã às 16h00. Este prazo é anterior ao debate e à resposta da Comissão. Por isso queria pedir ao senhor presidente se o consegue protelar até às 20H30, pelo menos. Peço desculpa por insistir, pois sei que não lhe resta muito tempo para o fazer. Mas não me parece nada lógico estabelecer um prazo para a apresentação da resolução antes de ter terminado o debate e antes de o presidente da Comissão ter tido a oportunidade de responder. Sugiro, caso os senhores deputados não tenham qualquer objecção, manter o prazo previsto, prorrogando, no entanto, o prazo para as eventuais alterações à proposta de resolução comum até ao final do debate, ou seja, até às 20H30 de terça-feira. Em caso de haver eventuais alterações na sequência do debate, esta fórmula que apresentei permitiria essa flexibilidade que a senhora deputada referiu, e os serviços do Parlamento poderiam ir avançando na tradução. Ou seja, mantemos o prazo fixado, mas as eventuais alterações na sequência do debate poderão ser entregues até às 20H30. Quarta-feira e quinta-feira: O Grupo ARE solicita que a votação das propostas de resolução apresentadas na sequência das perguntas orais relativas às recomendações sobre a BSE tenha lugar na quinta-feira, às 15H00, após a votação da moção de censura. Tem a palavra a senhora deputada Barthet-Mayer para fundamentar o pedido. Senhor Presidente, permita-me que proponha, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, uma modificação à ordem do dia que acaba de nos propor. Com efeito, desejaríamos que a votação sobre as propostas de resolução apresentadas na sequência do relatório da Comissão de Inquérito sobre a BSE tenha lugar após a votação da moção de censura apresentada sobre este mesmo assunto. O nosso pedido baseia-se em quatro motivos. Em primeiro lugar, a moção de censura apresentada constitui, de certa forma, uma questão prévia, cuja votação deverá ocorrer, necessariamente, antes da votação das resoluções, na medida em que deverá ser tratada como excepção processual em direito parlamentar. Em segundo lugar, sobre o mesmo assunto, manda a técnica parlamentar tradicional que o texto que mais se afasta do texto original, ou o texto mais radical relativamente ao tema tratado, seja votado em primeiro lugar. Em terceiro lugar, se o voto das propostas de resolução vier a revelar a existência de uma maioria favorável à condenação da atitude da Comissão menos substancial do que a maioria favorável à moção de censura, a votação posterior desta última seria ipso facto desprovida de qualquer significado político. Por último, a consequência desta situação consistiria em que as iniciativas de alguns deputados e de alguns grupos seriam tratadas de forma desigual, uma vez que, na hipótese, acima mencionada, de aprovação por maioria de uma resolução menos radical do que a moção de censura, uma minoria de deputados seria automaticamente desapossada do poder de censura, que constitui uma prerrogativa parlamentar irredutível. Tem a palavra o senhor deputado Puerta para intervir a favor da proposta de alteração da ordem do dia. Senhor Presidente, na Conferência dos Presidentes tive já ocasião de apresentar os mesmos pontos de vista hoje expostos pelo Grupo da Aliança Radical Europeia. Sei que o Parlamento é soberano e que, por maioria, pode adoptar as decisões que considerar oportunas - e todos as acataremos. Mas, perante a opinião pública europeia e perante o nosso próprio funcionamento, não faz sentido uma interferência de outros elementos na moção de censura à Comissão, situação, se quiser, Senhor Presidente, dramática, na qual o Parlamento é compelido a exercer as suas responsabilidades. Esta interferência é despropositada e retira sentido à votação da moção de censura de quinta-feira. Poderia, inclusivamente, dizer-se que entra em contradição como o consagrado no artigo 136º do Regimento e com o seguimento e as repercussões do relatório da comissão temporária de inquérito. A comissão de inquérito não decidiu pela apresentação de resolução alguma. Também não decidiu pela apresentação de uma moção de censura. Mas setenta deputados deste Parlamento, perante a gravidade dos factos ocorridos, que se prendem fundamentalmente com a garantia da saúde pública dos europeus, com a realização do mercado único e com o próprio funcionamento das instituições democráticas europeias, apresentaram uma moção de censura. E esta moção de censura tem carácter prioritário. Esta moção de censura não pode ser alterada por um debate e por uma votação que a antecedam de propostas de resolução. Penso que, a manter-se este modelo de funcionamento dos trabalhos, estaremos a faltar ao nosso próprio respeito enquanto parlamentares e ao que a opinião pública europeia exige de nós. Por conseguinte, proponho, em nome do meu grupo e dos setenta deputados que subscreveram a moção de censura, e em plena concordância com o Grupo da Aliança Radical Europeia, que a votação das propostas de resolução tenha lugar após a votação da moção de censura. Neste caso, se a moção de censura não for aprovada, os deputados que a apresentaram poderão, inclusivamente, subscrever algumas resoluções apresentadas na declaração política do Parlamento. Mas não podemos permitir que se fale de uma moção de censura, condicionada e a termo, quando apresentamos, no exercício da nossa penosa responsabilidade, uma moção de censura à Comissão. E estamos conscientes de que, caso as instituições democráticas europeias e este Parlamento tivessem outro tipo de funcionamento, talvez fosse possível apresentar uma moção de censura, por exemplo, ao comissário responsável pelos temas da Agricultura. Como tal não é possível, consideramos prioritária esta moção de censura. Tem a palavra o senhor deputado Martens para intervir contra a proposta de alteração da ordem do dia. Senhor Presidente, amanhã entre as 15.00 e as 15.30 procederemos ao debate conjunto de três pontos da ordem do dia. São eles o relatório Medina, as perguntas orais seguidas de debate, com uma discussão relativa aos projectos de resolução, e um debate sobre a moção de censura apresentada pelo senhor deputado Happard e seus parceiros. De acordo com a esmagadora maioria dos participantes na Conferência dos Presidentes, devíamos seguir o procedimento normal para a votação, ou seja, procedermos, na quarta feira, à votação das resoluções apresentadas. O projecto de ordem do dia estabelece, aliás, que procedamos à votação das resoluções sobre os relatórios debatidos. Nos termos do nº 5 do artigo 34º do Regimento, a votação da moção de censura é nominal e terá lugar pelo menos 48 horas após a abertura do debate. Toda a questão, caros colegas, é por isso a de saber se com este procedimento o Parlamento Europeu poderá, efectivamente, proceder a um debate político fundamental e se todos poderão, em consciência, emitir, na quarta-feira, o seu voto sobre as resoluções e na quinta-feira, às 15.00 horas, sobre a moção de censura. Queremos um debate completo e aprofundado. Pugnou-se para que esses três pontos, o relatório Medina, os projectos de resolução e a moção de censura, fossem tratados em conjunto e penso não haver aqui qualquer tentativa de impedir todos os membros deste Parlamento de emitir o seu voto em plena liberdade. Daí que, de harmonia com a esmagadora maioria dos participantes na Conferência dos Presidentes, o Grupo do PPE tenha proposto realizar esse debate conjunto e que, após o período de reflexão estabelecido no Regimento - neste caso até mais alargado - seja votada a moção de censura. Pugnamos, por isso, para que a agenda seja mantida na sua forma actual, visto que a nossa liberdade de discussão, acção ou votação, não se verá assim de forma alguma comprometida. Daí, pois, que me oponha à proposta de alteração da ordem dos trabalhos e apele para que a maioria deste Parlamento a aceite tal como ficou definida na Conferência dos Presidentes. Submeto à votação, a pedido do Grupo do Partido Popular Europeu, a proposta apresentada pelo Grupo da Aliança Radical Europeia. (O Parlamento rejeita a proposta de alteração da ordem do dia) Carta da Energia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0041/97) da deputada Matikainen-Kallström, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)440-12046/96 - C4-0664/96-95/0237(AVC)) relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados. Senhor Presidente, estimados colegas, até ao ano 2015 a dependência da UE relativamente à importação de energia aumentará dos actuais 50 % para 75 %. Estima-se que os mercados de equipamento de produção de energia no território da UE crescerão apenas 1 a 2 % por ano, durante os próximos quinze anos. Se as medidas de protecção do ambiente implementadas no território da UE não forem concretizadas por todo mundo, o seu efeito será muito reduzido. A poluição não conhece fronteiras. A Carta da Energia teve início já nos anos 90 numa iniciativa do primeiro-ministro dos Países Baixos segundo o qual o crescimento económico da Europa do Leste e da União Soviética poderia ser acelerado através de uma cooperação no âmbito do sector energético. A Comunidade europeia e os seus Estados-membros assinaram, em 1991, em Haia, a Carta da Energia. Em 1994, um total de 50 Partes assinou o Tratado da Carta da Energia bem como o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, de modo a conferir uma base jurídica, internacional e segura, aos princípios estabelecidos pela referida Carta. Até ao momento, a maioria dos Estados-membros já ratificou o Tratado, sendo essa também a intenção da Finlândia ainda este ano. Por parte da Rússia, aguarda-se ainda uma confirmação. Os EUA, embora tenham participado na elaboração do Tratado não pretendem, por enquanto, assiná-lo, o que constitui uma deficiência grave. A eficiência e a poupança energéticas devem ser melhoradas em toda a Europa. Especialmente nos países da Europa Central e de Leste e da CEI seria possível efectuar poupanças energéticas da ordem dos 30 a 40 %. As companhias ocidentais podem prestar assistência e dar conselhos relativamente à utilização de novas tecnologias, nomeadamente através do programa SINERGY. O período de transição económica da Rússia e dos PECO poderá ser facilitado mediante os programas PHARE e TACIS, podendo os abastecimentos de energia servir de fórmula de financiamento para o período transitório. O Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados fornece uma boa base para uma melhor protecção do ambiente, em especial através da promoção da eficiência energética. Por isso, é positivo e necessário que o Tratado e o Protocolo adoptem a política de desenvolvimento sustentável, o princípio do «poluidor-pagador» e o princípio da redução dos problemas do ambiente. Contudo, a protecção do ambiente não se rege por regulamentações vinculativas do ponto de vista jurídico, o que constitui, igualmente, uma deficiência evidente. No que se refere à construção de novas centrais térmicas, há que exigir normas de emissões de hidrocarbonetos, de dióxidos de enxofre e de partículas idênticas às do Ocidente. Quanto à reparação das antigas centrais térmicas teremos que nos satisfazer com um nível mais reduzido. Os novos projectos e actividades a serem desenvolvidos no âmbito do Tratado deverão obedecer à obrigatoriedade prévia de se proceder a uma avaliação do impacto ambiental. A cooperação no domínio da segurança nuclear é também importante. As dificuldades de manutenção das centrais nucleares dos países da Europa Central e de Leste e da CEI, bem como o tráfico ilegal de plutónio e de outras matérias radioactivas têm vindo a aumentar. A UE deveria, tal como os EUA, procurar comprar plutónio de categoria militar com uma concentração de mais de 90 %. Misturando-o com o urânio não enriquecido obtém-se um combustível com uma concentração de 3 % a 4 %, que não pode posteriormente ser utilizado para o fabrico de bombas nucleares. É verdade que actualmente se desmontam as armas nucleares, mas sobra o plutónio enriquecido. Imaginem que deste modo a energia nuclear poderia promover a paz mundial. Tendo em conta que o Tratado é extremamente importante, proponho que o Parlamento Europeu dê o seu parecer favorável à decisão do Conselho e da Comissão de adoptar, em nome das Comunidades Europeias, o Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados. Senhor Presidente, Senhores Deputados! A Carta Europeia da Energia é uma iniciativa que merece o nosso apoio. É importante que aos princípios da cooperação no domínio da política energética, à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados a esta problemática seja conferida uma base jurídica internacional. São já muitos os casos em que o fizemos demasiado tarde e, ao que parece, continuamos a ter dificuldades na busca de um denominador comum nesta matéria. A Carta da Energia prossegue quatro objectivos importantes, nomeadamente a criação de um mercado aberto para os materiais e produtos energéticos, facilitar o trânsito de produtos energéticos, promover a transferência de tecnologia - que se reveste de particular importância sobretudo para os países da Europa de Leste e da CEI -, reduzir ao mínimo os efeitos nocivos para o ambiente e, ao mesmo tempo, prestar a devida atenção à segurança. É para este último aspecto que hoje gostaria de chamar a vossa atenção. Na Carta da Energia, os aspectos ambientais são tratados no âmbito do protocolo relativo à eficiência energética. Na minha opinião, é bom e importante que finalmente exista uma Carta desta natureza, pelo que só posso associar-me aos meus colegas da Comissão da Energia e recomendar a aprovação deste primeiro Tratado da Carta da Energia. Contudo, aquilo que nos é apresentado não é nem carne nem peixe. Por que razão as questões da eficiência energética e do ambiente são regulamentadas num protocolo, independentemente do artigo 19º do Tratado que aliás não é vinculativo? Enfim, porque em caso de dúvida as disposições do tratado prevalecem sobre as disposições do protocolo. A redacção do protocolo caracteriza-se por um estilo diplomático, que só em parte consegue dissimular a falta de substância do documento. Quando no artigo 3º do protocolo se lê que as partes contratantes formularão, »na medida das suas competências», políticas de eficiência energética baseadas na eficácia em termos de custos e na eficiência económica, tomando na devida consideração os aspectos ambientais, podemos dizer que a formulação não é de facto muito convincente. Em nenhum ponto se considera a hipótese de introduzir normas vinculativas em matéria de protecção do ambiente e de segurança das instalações de produção de energia nos países da Europa de Leste, pelo menos no que diz respeito às instalações que, por exemplo, fornecem electricidade para a União Europeia. Parece mesmo uma piada sem graça que a Áustria se tenha oposto a Mochovce e agora considere a hipótese de importar electricidade da Ucrânia. Até ao ano 2005, os Estados signatários da Convenção do Rio deveriam, em princípio, reduzir o seu consumo de energia para os níveis de 1990. Ainda estamos muito longe de o conseguir. Surgiu depois a ideia de pouparmos noutros pontos onde os custos não são tão elevados, como por exemplo nos países da CEI ou nos PECO. Vedando as fugas existentes nos gasodutos entre a Sibéria e a Europa de Leste, seria possível minorar de forma eficaz o efeito de estufa. A fuga de apenas 5 % de metano acarreta as mesmas consequências em termos de efeito de estufa que o dióxido de carbono resultante da combustão dos restantes 95 %. Contudo, desperdiçamos a oportunidade de obrigarmos, por exemplo, os investidores a utilizarem as mais modernas tecnologias disponíveis quando realizam os seus investimentos. Enquanto a concorrência... (Interrupção do presidente) Apelo aos meus colegas para que se mantenham atentos e alertem a opinião pública para os pontos fracos da Carta. Votaremos a favor da Carta, porque sempre é melhor do que nada, mas também não é muito mais do que isso. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a carta europeia da energia constitui o quadro do acordo político entre os países do leste europeu e os países ocidentais e, no conjunto dos países de leste, a Federação Russa ocupa um lugar predominante. As grandes reservas de gás do mundo situam-se na Rússia - na península de Yamal, no mar de Barents, na Sibéria - e a União Europeia empreendeu um programa importante de aumento do consumo de gás. Espero que em breve esta câmara disponha da nova directiva que regulamenta a liberalização do mercado do gás, pelo que tudo o que ocorre na Federação Russa adquire uma importância enorme para nós. Como afirmaram outros intervenientes, apoiaremos integralmente o parecer favorável relativo ao Tratado sobre a carta da energia e ao protocolo relativo à eficácia energética e aos aspectos ambientais associados. Aferimos como positivo o Tratado, embora, como afirmou o senhor deputado Stockmann, os actos sejam pequenos. Nos países de leste é possível efectuar poupanças energéticas da ordem dos 30 % a 40 %. É muitíssimo. É preciso ter em conta que 60 % das divisas da Federação Russa provêm da exportação de produtos energéticos, o que poderia aumentar muito mais e, por outro lado, os países ocidentais também poderiam reduzir em cerca de 20 % o seu consumo. É a melhor medida a favor do ambiente, Senhor Presidente. Mas falamos muito e julgo que fazemos pouco. Em matéria de ambiente, penso que é urgente que se efectuem estudos de impacte ambiental previamente à implementação das acções previstas no Tratado sobre a Carta da Energia, bem como eco-avaliações nas instalações existentes, com a finalidade de corrigir o elevado nível de deterioração existente nos países de leste - que efectivamente existe -, e também nos nossos próprios países. A carta da energia articula-se em três níveis: o próprio Tratado, os acordos específicos de três países e as acções concretas. A todos estes níveis deveriam aplicar-se as medidas citadas. Senhor Presidente, caros colegas, a Carta Europeia da Energia e o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados tiveram já um iter bastante longo. Neste momento estamos a discutir a proposta do Conselho, que autoriza a União a aprovar o tratado, e o relatório da senhora deputada Matikainen-Kallström, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, que o nosso grupo aprova. Os objectivos da Carta, desde o quadro de estabilidade para os fornecimentos de materiais energéticos com os países da Europa Oriental até à poupança energética e ao respeito pelo ambiente, representam finalidades e um contexto de linhas de orientação que encontraram grande consenso no seio da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Gostaria, portanto, de chamar a atenção para duas preocupações que se mantêm, continuando a solicitar os esforços da Comissão a esse respeito. A Carta não foi assinada nem pelos Estados Unidos nem pela Rússia e, sem estes parceiros, o tratado parece de alguma forma incompleto, sobretudo no que respeita aos aspectos da segurança nuclear nos países da Europa Oriental, aos quais, no entanto, a Carta pode contribuir para fazer face num quadro coerente. Se não envolver a Rússia ao nível de princípios e de um quadro normativo e os Estados Unidos sobretudo em termos tecnológicos, este acordo poderá vir a revelar-se insatisfatório. A outra preocupação tem a ver com a eficácia da nossa intervenção com vista a melhorar a segurança nuclear nos países da Europa Central e Oriental, anteriormente membros da União Soviética. O parque de reactores inclui algumas instalações que os peritos ocidentais consideram intrinsecamente inseguras e outras que necessitam de melhoramentos tecnológicos por forma a poderem atingir padrões de segurança satisfatórios. Com o auxílio do quadro normativo da Carta dever-se-á concluir um número limitado de projectos-piloto, destinados a aplicar os padrões europeus às melhores instalações dos países de Leste, por forma a criar a cultura da segurança e a levar ao encerramento definitivo das instalações mais inseguras. Só se o problema da segurança nuclear no Leste estiver de alguma forma sob controlo é que a Carta terá efectivamente resultados visíveis aos olhos dos cidadãos. Senhor Presidente, o Tratado sobre a Carta de Energia e o Protocolo relativo à Carta de Energia sobre a eficiência energética são um importante contributo para uma utilização mais limpa e eficiente da energia. Isto é bom para o ambiente e merece, por isso, todo o apoio do Grupo do ELDR. Os investimentos a favor da eficiência energética devem incidir preferencialmente nas regiões em que o rendimento ambiental é maior, por exemplo na Europa Central e Oriental, onde facilmente podem ser atingidas poupanças energéticas da ordem dos 30 a 40 %, começando pela extracção e transporte das matérias primas. Nesse sentido, as empresas da Europa Ocidental podem também ajudar, fornecendo o necessário apoio e inovações tecnológicas. Além de uma economia de custos energéticos, isto poupa também o ambiente. Esta questão remete-me para um segundo ponto. A Ucrânia, por exemplo, é um dos países menos eficientes em termos energéticos a nível mundial, sendo aí o consumo de energia por unidade do PIB sete vezes superior ao que se regista na União Europeia. No entanto, contrariamente ao parecer de um painel de peritos independentes, em virtude do encerramento da central de Chernobil, estão aí actualmente a ser construídas mais duas centrais nucleares, financiadas por um empréstimo do BERD. A minha pergunta à Comissão, e em particular à senhora comissária Wulf-Mathies, vai por isso no sentido de saber se o BERD pode investir em novas centrais nucleares na Ucrânia, se isso não constituir a solução mais económica para resolver o problema da energia nesse país. Não será a escolha da solução mais económica, e consequentemente a menos onerosa em termos financeiros, um dos critérios fundamentais para a atribuição de empréstimos por parte do BERD? Será que a Senhora Comissária e a Comissão terão, finalmente, a coragem de..... (O presidente interrompe o orador) Senhor Presidente! A Carta Europeia da Energia tem sido muito criticada e com razão. Em primeiro lugar, por razões que se prendem com o seu conteúdo, mas naturalmente também por razões formais. O Parlamento só pode aprová-la ou rejeitá-la. Ora, temos de admitir que o Parlamento também não se esforçou muito por exercer a sua influência neste domínio, o que é lamentável e ao mesmo tempo um pouco vergonhoso. Mas também temos de reconhecer que pela primeira vez existem sequer instrumentos jurídicos internacionais que, embora ainda não sejam totalmente vinculativos, regulamentam a participação no pagamento dos custos de poluição e consideram o princípio do «poluidor-pagador». Os oradores precedentes já tiveram oportunidade de o referir. Pelo menos, é já um pequeno passo em frente, embora infelizmente se tenha apenas reflectido no protocolo, precisamente no que diz respeito ao ambiente. Creio ser a função da política e naturalmente da Comissão tomar providências para que nos aproximemos mais dos nossos veneráveis desejos e objectivos. Por outro lado, estamos todos de acordo quanto à necessidade de resolvermos certas situações existentes hoje em dia. Assim, não há ninguém responsável pelos gasodutos, nem ninguém se preocupa sequer em repará-los. Ao mesmo tempo, todos reclamam por apenas receberem cinco, dez ou vinte por cento. Infelizmente, o dinheiro das receitas nunca chega aos devidos destinatários, indo em regra parar às mãos da mafia, sobretudo nos países da Europa de Leste. Penso que agora seria, antes de mais, o nosso dever debruçarmo-nos um pouco sobre esta matéria e não nos limitarmos a levantar amanhã o braço para votar a favor do documento. É que, na prossecução de uma política energética, as considerações ambientais não devem apenas ser tidas em conta, mas antes constituir o centro das nossas atenções. Esta é precisamente a forma de melhorar a eficiência energética. Devemos explorar fontes de energia renováveis e aproveitá-las, recorrendo a uma melhor transferência de dotações e a programas-quadro. É precisamente aqui que a Comunidade dá um péssimo exemplo. Neste contexto, basta recordar os programas SAVE, THERMIE, etc. Espero que a Comissão ouça bem o que vou dizer. Os veneráveis desejos inscritos na Carta da Energia começam, pelo menos, a ser concretizados. Senhor Presidente, o tratamento da Carta da Energia demorou mais tempo do que o seu promotor, o antigo Primeiro-Ministro Lubbers, havia previsto em 1990, essencialmente em virtude da crescente autoconsciência que se verifica nos países da Europa Oriental. Afinal, esta demora foi positiva, pois se ela não tivesse acontecido, o Tratado teria vindo favorecer demasiado os países ocidentais. O texto actual constitui, por isso, um bom compromisso entre os interesses dos países produtores de matéria-prima e os dos consumidores. No entanto, a minha ideia sobre a Carta é algo ambivalente. É natural que os cidadãos da Europa Oriental lucrem com a venda de quantidades substanciais de combustíveis fósseis, já que precisam de divisas fortes para reconstruírem as suas próprias economias. A Carta poderá pressionar os preços da energia, face à maior oferta de petróleo em bruto e de gás natural. Isto constitui, quanto a mim, mais uma razão para colectar o mais rapidamente possível a energia, uma vez que os baixos preços dos recursos fósseis não são propícios à introdução de fontes de energia renováveis! Sob esse aspecto, por mais que se afirme o contrário, a Carta da Energia é, de facto, ainda um instrumento antiquado e com uma projecção de curto prazo. É positivo que o Protocolo sobre a eficiência energética tenha sido desde logo anexado a esta Carta, evitando assim os muitos esforços que seriam necessários para o fazer posteriormente. Isto prova que a racionalização do consumo energético se foi entretanto, generalizando. Tal como o relator, tenho algumas dúvidas quanto à aplicação efectiva do Protocolo, já que ele não contém qualquer disposição obrigatória quanto à melhoria do rendimento energético. Estou plenamente ciente de que num Tratado multilateral desta natureza é impossível fazer imposições quanto a todos os aspectos, mas no caso vertente penso que muito foi deixado ao good will dos Estados-membros. As medidas ambientais, designadamente em matéria do efeito de estufa, são aí pouco realçadas, vendo-se tal efeito incrementado pelo presente Tratado. Apesar disso, o Tratado merece o nosso apoio, quanto mais não seja pelo facto de o comércio do petróleo em bruto e do gás natural ser assim dotado de alguma estrutura e de garantia jurídica. De futuro, a União Europeia terá de fazer todos os esforços no sentido de contribuir para a implementação de medidas de poupança energética na Europa de Leste, por via dos programas SYNERGY e PHARE, pois isto é um factor imprescindível. Senhor Presidente, estive em Lisboa em representação do Parlamento, aquando da assinatura do Tratado da Carta da Energia. Ficou bem claro nessa altura que, se esse Protocolo não fosse encarado com a máxima seriedade, poderíamos evoluir para uma situação deveras perigosa. Estamos a ficar cada vez mais dependentes das importações de combustíveis, se bem que existam vastas reservas no leste da Europa e ainda mais longe. Penso que poderíamos equilibrar estas duas situações e chegar a um compromisso comercial. Se contudo o fizéssemos, sem ter em consideração a eficiência energética e a protecção do meio ambiente, a nossa situação tornar-se-ia bem pior do que a situação actual. De qualquer modo, sou de opinião de que devemos utilizar mais os nossos próprios recursos energéticos e não depender tanto das importações de combustíveis. Os problemas ambientais já foram focados: os gases que provocam o efeito de estufa - acima de tudo o CO² , mas também o metano, conforme o nosso colega Stockmann muito bem explicou; a energia nuclear, que apresenta alguns problemas de funcionamento e, acima de tudo, problemas de tratamento dos resíduos e de transporte dos combustíveis; e, finalmente, a exploração e produção do petróleo, que também não estão isentas de riscos. Por isso impõe-se a definição de uma estratégia ambiental de alcance mundial, com estudo do respectivo impacto ambiental, pois o ambiente diz respeito ao mundo inteiro. A eficiência energética já foi apelidada, e com muita razão, de quinto combustível. É, sem dúvida, o melhor dos combustíveis. Se existe um potencial de economia de energia da ordem dos 30 a 40 %, como se verifica em alguns destes países, é completamente absurdo que não seja esta a nossa primeira estratégia, prioridade máxima em todas as ocasiões, em vez de continuarmos a construir reactores nucleares desnecessários. Este Tratado é demasiado brando, precisa de ser mais duro. Acima de tudo, precisa de um sistema de controlo. Por isso peço ao Parlamento Europeu que assuma a tarefa de controlo da aplicação deste Tratado. Senhor Presidente, a situação energética dos países da Europa Central e do Leste impõe-nos uma reflexão sobre as condições indispensáveis para que se verifique uma utilização eficiente dos recursos e sobre o caminho que deve ser seguido. Por melhores que sejam os propósitos apregoados pela propaganda oficial, a experiência foi muito dura mostrando as ineficiências e os prejuízos de bem-estar que se avolumam num sistema socialista em que não se atende às condições do mercado e em que, não havendo democracia, os cidadãos não podem fazer valer os seus direitos. Importa por seu turno que o caminho a seguir seja um caminho sem efeitos indesejáveis, de equidade ou económicos, quando é possível uma política de primeiro óptimo que os evita. Trata-se de consideração a ter especialmente em conta quando há uma nova iniciativa da Comissão no sentido de introduzir ou agravar a tributação da energia, numa linha duvidosa em relação aos actuais países membros e inquestionavelmente incorrecta na perspectiva dos que são candidatos. Onerando em percentagens maiores as despesas das famílias de recursos mais modestos, constitui uma tributação regressiva e iníqua; e havendo mais gastos energéticos com equipamentos mais antiquados, fica prejudicada a capacidade concorrencial de países que não tiveram ainda a possibilidade de se modernizarem. Nestes países está aliás em causa, como preocupação primordial, a qualidade de vida dos seus cidadãos, sendo a poluição global da Europa (emissão de CO2 ) feita fundamentalmente pelos países mais industrializados: a Alemanha, o Reino Unido, a Itália e a França, com 71, 5 % do total da União Europeia, numa percentagem superior à da sua população. Sob pena de se onerarem ainda mais os orçamentos das pessoas que menos têm e o desenvolvimento de quem está mais atrasado, a política a seguir, nesses países da Europa Central e de Leste, deverá consistir antes em fazer acompanhar exigências legais progressivas da modernização dos equipamentos domésticos e empresariais. Ao apoiar esta reestruturação, tal como tem vindo a fazer, a União Europeia estará a mostrar, sem margem para dúvidas, que pretende de facto e apenas uma solução correcta para o problema existente. Estando-se aliás então já na lógica do artigo 130º-R do Tratado, com a consideração da «diversidade das situações existentes nas diferentes regiões». Senhor Presidente, penso que o Parlamento Europeu deveria aprovar a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia em Dezembro de 1991. A Comissão da Energia do Parlamento Europeu tem razão ao pressionar a Comissão Europeia no sentido de esta exigir que se avance com as negociações, pois é imperioso que se dissipem todas as incertezas e que o Protocolo desta Carta relativo à segurança nuclear se torne compulsivo. Do ponto de vista irlandês, com as centrais nucleares de Sellafield e Thorp apenas a 60 milhas de distância da nossa costa, é perfeitamente inaceitável que o Governo britânico subscreva a Carta Europeia da Energia e que não obrigue a sua própria indústria nuclear a respeitá-la. É por demais evidente que a protecção do ambiente tem que ser reforçada. A União Europeia deu os primeiros passos nesta direcção ao concluir o programa SAVE III, que se destina a apoiar as medidas tendentes a reduzir as emissões de dióxido de carbono para a atmosfera. Outra preocupação é, de facto, a liberalização das redes de gás e de electricidade. O consumidor irlandês e europeu, bem como os produtores independentes, têm o direito de saber se o aumento de competitividade se reflectirá em custos energéticos mais elevados para o consumidor. Também os trabalhadores deste sector têm o direito de saber em que medida os seus postos de trabalho serão afectados. Por conseguinte, considero que a Carta deveria ter analisado a questão da privatização dos recursos energéticos com maior profundidade e deveria ter definido os mecanismos de protecção do consumidor, pois é este que, em última análise, será afectado por toda e qualquer mudança que se vier a verificar neste sector. Senhor Presidente, a proposta do Conselho apresenta graves lacunas, pois as cláusulas relativas à protecção do meio ambiente e à economia de energia são equacionadas como meras aspirações. A Carta não prevê instrumentos legais compulsivos para resolver situações que, por todos os sectores, são classificadas como situações gravíssimas de degradação e de poluição ambientais, nem para reformular as normas extremamente ineficazes de poupança de energia dos países do Leste europeu, e que estes não dão mostras de querer modificar. Esta Carta ainda pode vir a ter o efeito inverso e servir para promover o desperdício e não a poupança de energia, o que seria extremamente grave e perigoso. Foi particularmente notório durante a troca de impressões entre o embaixador Rutten e o secretário-geral da Conferência sobre a Carta da Energia, Schutterle, que, em vez de defenderem as dificuldades que a União poderia ter em relação ao cumprimento das disposições ambientais e de economia de energia da Carta da Energia, se limitaram a dizer secamente que alguns dos Estados-membros não desejavam que as disposições da Carta em relação ao ambiente tivessem carácter compulsivo e que seria preferível fazer um acordo separado. Esta política parece-me totalmente inaceitável para a União Europeia e para os Estados-membros. O relatório diz que o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados fornece uma boa base para uma melhor protecção do ambiente, especialmente através da promoção da eficiência energética, mas esta afirmação está desprovida de sentido. Diz que devemos promover a cooperação, tendo em vista a consecução dos objectivos ambientais, nomeadamente o desenvolvimento da eficiência energética. Perante a dificuldade enorme que foi fazer compreender aos países do Leste europeu a importância da eficiência energética, eu diria que este documento não tem sentido absolutamente nenhum. A relatora referiu uma proposta extraordinária de importação da Rússia de plutónio utilizado no fabrico de armas, que serviria para as centrais nucleares civis, a pretexto da promoção da paz. Acho esta proposta perfeitamente espantosa. Embora sirva para nos alertar para o escândalo que é o nosso sistema de economia de plutónio e para o facto de que não deveríamos estar a produzir plutónio. Espero que possamos ter um debate e uma discussão séria sobre esta proposta num futuro próximo. Senhor Presidente, Senhores Deputados! Em nome do senhor Papoutsis, que actualmente se encontra em Moscovo, gostaria de esclarecer novamente a posição adoptada pela Comissão com respeito a este relatório importante. Antes de mais, permitam-me salientar que a Comissão confere a máxima prioridade à ratificação do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados. Este tratado apenas entrará em vigor após a ratificação por parte de, pelo menos, 30 países. Por isso, actualmente a sua aplicação ainda é provisória. Como certamente sabem, a Carta Europeia da Energia - uma declaração de intenções política e não vinculativa - foi assinada por 51 países e pela União Europeia. O historial foi narrado pela relatora Marjo Matikainen-Kallström, cujo relatório agradeço. Não pretendo, por isso, repetir a sua exposição, mas salientar que, até à data, 49 países e a União Europeia assinaram o Tratado surgido na sequência da dita declaração de intenções política. Este Tratado da Carta da Energia é o primeiro acordo económico assinado por todas as repúblicas da ex-União Soviética, pelos países da Europa Central e de Leste, pela Comunidade Europeia e os seus 15 Estados-membros, bem como por outros países da OCDE. O seu objectivo principal consiste na instituição de um enquadramento jurídico para a promoção da cooperação a longo prazo no domínio energético, com base em complementaridades e benefícios mútuos. O Tratado inclui disposições relativas à exploração, à produção, ao trânsito, ao comércio livre de materiais e produtos energéticos, bem como à protecção de investimentos e à livre circulação de capitais. O Tratado e o Protocolo contêm ainda declarações gerais relativas aos aspectos ambientais e ao aumento da eficiência energética. Os senhores deputados criticaram, com razão, o carácter pouco vinculativo das disposições acordadas, mas foram as que reuniram o consenso nas negociações. O facto de tantos países terem subscrito estes princípios é já um primeiro passo importante. Quando se proceder à transposição da Carta e do Tratado, a Comissão terá naturalmente de se orientar também pelas posições do Parlamento Europeu aqui expostas. Em Novembro, a Comissão apresentou a comunicação e a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados. Para além da conclusão do Tratado, esta proposta prevê ainda o depósito simultâneo dos instrumentos de ratificação da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, bem como um procedimento simplificado para adoptar a posição da Comunidade Europeia na Conferência da Carta da Energia. Em Dezembro do ano passado, o Conselho acordou em consolidar o texto da decisão. O Parlamento Europeu é agora chamado a aprovar esta decisão. Embora a Comissão tenha consciência de que o texto adoptado pelo Conselho difere substancialmente da sua proposta inicial, está no entanto disposta a subscrevê-lo, com vista a chegar a um compromisso, na condição de o texto também merecer a aprovação do Parlamento, o que - a julgar pelas intervenções ouvidas ao longo do debate - parece ser o caso. Por esse motivo, gostaria de felicitar a relatora Matikainen-Kallström, pois o seu relatório aponta precisamente neste sentido. Do ponto de vista da Comissão, é de extrema importância política que a Comunidade Europeia ratifique o mais rapidamente possível o Tratado da Carta da Energia, de modo a assegurar que o processo esteja concluído quando, por sua vez, os Estados-membros tiverem ratificado o Tratado. Em nove Estados-membros o processo de ratificação está já concluído e na maior parte dos restantes Estados-membros está prestes a sê-lo. A conclusão do processo de ratificação por parte da União Europeia e dos seus Estados-membros poderá repercutir-se de forma positiva sobre a Rússia, onde o processo de ratificação após a respectiva assinatura ainda está em curso. É de esperar que os outros Estados independentes e os países da Europa Central e de Leste também reajam a este sinal. Do ponto de vista da Comissão, a União tem grande interesse na conclusão do Tratado, sendo a sua rápida ratificação particularmente importante para conseguir manter o pleno interesse das restantes partes contratantes e da indústria energética. O Tratado da Carta da Energia será, sem qualquer dúvida, útil para a cooperação entre o Leste e o Oeste, que, em última análise, é do interesse de todos nós. Por isso, gostaria de instar de novo os senhores deputados a votarem favoravelmente esta decisão. Além disso, gostaria de fazer uma breve referência à pergunta da deputada Plooij-van Gorsel: está a ser estudada a concessão de um crédito do BEI e de créditos dos países do G7 para a realização de projectos na Ucrânia, mas, até à data, as decisões ainda não são conhecidas e os pareceres que aqui referiu também têm importância para esse estudo. Senhor Presidente, tenho ainda uma questão a colocar à senhora comissária. Aparentemente, foi publicado um relatório elaborado por um painel de peritos. Será que o Parlamento poderá eventualmente obter esse relatório? É que, neste caso, isso seria muito importante, inclusive no que se prende com o teor da minha pergunta. , membro da Comissão. (DE) Peço a sua compreensão para o facto de eu não conhecer esse relatório, pois estou apenas a representar o senhor Papoutsis. No entanto, transmitir-lhe-ei o seu pedido. A sua pergunta será então respondida por escrito, informando-a da eventual existência desse relatório e da maneira como iremos proceder a esse respeito. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Problemas de desenvolvimento em Itália Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0405/96) do deputado Podestà, em nome da Comissão da Política Regional (C4-0050/96, C4-0051/96 e C4-0052/96), sobre os problemas de desenvolvimento e as intervenções estruturais em Itália. Senhor Presidente, caros colegas, a política da coesão económica e social e da cooperação e solidariedade infra-regional representa um dos principais objectivos da política da União. Neste contexto, os fundos estruturais representam um instrumento particularmente significativo para tentar reduzir as graves disparidades existentes entre as diferentes regiões da Europa. Ora bem, o caso da Itália é um dos mais interessantes, uma vez que a Itália - o terceiro país beneficiário dos fundos estruturais, a seguir à Espanha e à Alemanha - tem uma dificuldade estrutural em utilizar esses recursos. Nos trabalhos que levaram à elaboração deste relatório e nos quais a sintonia dos contributos dos colegas foi particularmente significativa - e quero agradecer-vos por isso - tentámos ver quais são os principais motivos dessa dificuldade e também através de que vias poderá ser possível recuperar o atraso acumulado durante estes anos. Existem vários factores, mas passo a referir apenas os principais: em primeiro lugar, naturalmente, a instabilidade política do país ao longo de todos estes anos: basta pensar que tivemos mais de cinquenta governos em cinquenta anos de pós-guerra; a fragilidade das estruturas administrativas, tanto centrais como sobretudo regionais, e uma certa incapacidade revelada no domínio da programação e da aplicação dos próprios programas; uma pluralidade de centros de decisão, tendo em conta também que a introdução das regiões em Itália não veio repartir basicamente as competências, levando antes a uma sobreposição de momentos de decisão; a presença de um corpo de leis extremamente abundante e por vezes contraditório, com procedimentos burocráticos longos e muito complexos; a falta de coordenação entre as estruturas comunitárias e as estruturas italianas, centrais e regionais, o que tem levado a grandes atrasos na transmissão das informações e - há que dizê-lo - muitas vezes também na transparência dessas mesmas informações; e, por último, o atraso acumulado na utilização dos recursos para o período de 1989-1993: é oportuno recordar a propósito a possibilidade, oferecida pelo acordo que a senhora comissária Wulf-Mathies estabeleceu com o então ministro Masera, de se utilizar até ao final de 1997 aquilo que teria ficado comprometido até ao final de 1996. No entanto, tudo isso fez atrasar inevitavelmente o início da utilização dos recursos do período seguinte, portanto até ao final de 1999. Bom, por que razão continua esta situação a ser uma situação difícil de gerir por parte da Itália? Na prática vivemse duas situações completamente diferentes. As regiões do Sul de Itália -todas incluídas no objectivo nº 1, à excepção do Abruzzo, que só agora sai do objectivo nº 1 por ter melhorado sensivelmente a sua situação, e aqui chamo a atenção para uma alteração que irá ser votada amanhã sobre a necessidade, também no futuro, de haver momentos de transição suave - têm uma taxa de desenvolvimento muitíssimo mais baixa do que as regiões do Centro-Norte de Itália e apresentam taxas de desemprego muito mais elevadas. De resto, através de uma alteração, iremos apresentar amanhã uma actualização dos dados respeitantes ao emprego, que infelizmente demonstram que a situação no nosso país se tornou ainda mais difícil. Por outro lado, dispomos de alguns dados - que infelizmente ainda não são oficiais e não podem por isso ser incluídos neste relatório - que nos animam em certa medida quanto àquilo que tem sido a utilização que, nestes últimos meses, graças também e sobretudo ao esforço de uma Direcção Nacional (Cabina di regia nazionale) e das direcções regionais (cabine di regia regionali), começou a melhorar uma situação que, no entanto, continua a ser - há que dizê-lo - insatisfatória. Bom, a situação do nosso país não é única na realidade europeia, mas é sintomática da forma como nos devemos esforçar - e é este o sentido deste relatório - por tornar mais rápidos os processos de concessão e por melhorar a coordenação entre os níveis comunitário, nacional e regional, por forma a que não haja uma perda de recursos que, para mais na fase de Maastricht, são talvez os únicos de que poderemos dispor. Senhor Presidente, considero o relatório do senhor deputado Podestà sem dúvida positivo e exacto. É mérito dele, naturalmente, mas também de um trabalho de conjunto e de um método que foi estabelecido na Comissão da Política Regional, um método de discussão e de aprofundamento de todos os casos de intervenções estruturais em todos os países e não, evidentemente, apenas em Itália. Houve uma discussão profunda com a Comissão. Em todas as ocasiões foi igualmente organizada uma audição com os responsáveis do Estado em questão, representantes do governo, do parlamento, dos órgãos locais, das regiões e das forças sociais, e o mesmo se fez também no caso da Itália. Por isso podemos neste momento emitir alguns pareceres comuns. De facto, é verdade: na utilização dos fundos estruturais a Itália acusa um atraso preocupante, inclusivamente em confronto com outras realidades, sendo mais grave ainda por retirar forças e investimentos a territórios fragilizados. Há que reconhecer - tal como faz este relatório, o que tem o meu acordo - que o ministro do Orçamento italiano se comprometeu seriamente a actuar no sentido de recuperar esse atraso. Ainda recentemente se encontrou em Bruxelas com os comissários responsáveis e se comprometeu a recuperar esse atraso até ao final do ano em curso. É um objectivo ambicioso e difícil, mas alcançável, se a esse esforço corresponder um empenhamento idêntico por parte de todos os ministros: de todos os ministros e, sobretudo, de todas as regiões e de todos os órgãos locais interessados. Em especial, é sabido que, em Itália, grande parte dos fundos estruturais, em termos de quantidade, se concentra nas regiões do objectivo nº 1, ou seja, no Sul do país, como já foi lembrado. O atraso mais grave verifica-se nalgumas nessas regiões, não em todas, em especial nas regiões maiores: na Sicília, na Campânia e na Apúlia. Se se conseguirem resultados nestas regiões, o quadro muda bastante em termos globais. Por conseguinte, impõem-se medidas extraordinárias, mas são igualmente necessários um esforço por parte de todos e uma sensibilidade política muito forte e generalizada. Há que dirigir um apelo aos deputados europeus e nacionais, eleitos nesses círculos eleitorais, para que se empenhem de modo especial nesse sentido. As medidas extraordinárias são as seguintes: programar de novo os objectivos, acelerar as despesas por parte das Juntas das Regiões, alterando inclusivamente a estrutura administrativa e reforçando-a, sempre que necessário, e considerar a possibilidade, prevista no relatório, de proceder, no caso de uma grave série de insucessos, à substituição das entidades públicas responsáveis pela aplicação dos programas. É uma medida extremista e muito delicada, que abre um conflito com as entidades envolvidas. De resto, devemos perguntar a nós mesmos se neste momento não se abre um conflito, se não haverá uma continuação da inactividade, relativamente às populações que não usufruem desses financiamentos e se arriscam a perdê-los. E então, o que deve prevalecer? Por último, gostaria de salientar que a questão da não-utilização, da má utilização dos fundos estruturais também tem a ver com outros países. Levanta-se assim o problema de uma profunda revisão dos regulamentos dos fundos estruturais e de uma simplificação destinada a eliminar os atrasos e os procedimentos burocráticos, na perspectiva da alteração do regulamento que irá ter lugar em 1999. Penso que a Comissão da Política Regional e a Comissão Europeia têm de trabalhar muito este ano para começar a estudar esta normativa e revê-la. Senhor Presidente, caros colegas, no âmbito das políticas estruturais as regiões italianas caracterizam-se por diferenças marcantes - como disse há pouco o senhor deputado Podestà - que tornam pouco homogéneo o mapa das intervenções. É por isso que a totalidade do Mezzogiorno figura, de pleno direito, entre as regiões do objectivo nº 1, e a totalidade do Centro-Norte corresponde à especificidade das regiões dos objectivos nºs 2, 5a e 5b. No âmbito desta ausência de homogeneidade, infelizmente o único elemento homogéneo, segundo os dados acerca da utilização dos fundos no final de 1996, é a extrema dificuldade em deles usufruir. Aliás, essa deficiência repete-se porque voltou a ser encontrada também na aplicação do quadro comunitário de apoio para 1989-1993. Antes de analisar os motivos em termos internos, ou seja, no interior do nosso país, quero repetir o que disse há pouco o senhor deputado Speciale: um dos principais motivos é certamente a complexidade dos regulamentos dos fundos estruturais, que nos últimos cinco anos impediu também a outros países uma utilização global dos recursos. No entanto, os problemas italianos juntam a essa dificuldade as dificuldades relacionadas antes de mais com a fragilidade das suas próprias estruturas administrativas regionais que, em virtude do princípio da subsidiariedade, deveriam seguir o iter de programação e de utilização dos fundos, mas que, na realidade, deparam muitas vezes com graves dificuldades para administrar os planos de desenvolvimento regional acordados com a Comissão. Deveríamos, portanto, reflectir se a flexibilidade de que se fala no âmbito da CIG não poderá também ser invocada no caso da política de coesão. De facto, há países extremamente bem preparados para fazer face à questão do regionalismo, habituados desde sempre a remeter para regiões, departamentos, Länder e condados as responsabilidades administrativas. Em Itália, embora exista há alguns anos uma estrutura regionalista e, por vezes, exista uma estrutura autónoma há muitos anos, o princípio da subsidiariedade em muitos casos falhou lamentavelmente. Por isso, seria bom estabelecer que, no caso de as diferentes regiões estarem verdadeiramente aptas a gerir a aplicação dos fundos, deveriam ser delegadas nelas todas as responsabilidades nessa matéria, mas que, caso isso se revelasse difícil, o país interessado poderia adoptar medidas alternativas e apontar estruturas suplementares concebidas para esse fim. A criação em Itália da Cabina di regia constitui certamente um sinal positivo. Outro sinal poderá ser, e aqui concordo com o que disse o senhor deputado Speciale, a adopção de um sistema destinado a substituir quem se revelar anualmente incapaz de utilizar os recursos comunitários. Outro facto positivo é o florescimento dos pactos territoriais, o que implica o início da consciência de uma nova e correcta abordagem metodológica das questões do desenvolvimento. Penso que a falta de informação terá sido um dos principais obstáculos à plena utilização dos fundos. Também por este motivo é de desejar que as regiões italianas se manifestem, junto da União, através da abertura de sedes representativas, que constituam pontos de informação para as entidades públicas e privadas que queiram utilizar esses fundos. Nesse sentido apresentei uma alteração que irá ser discutida amanhã. A Itália está a fazer um grande esforço para recuperar o atraso acumulado. De resto, é necessário que o princípio da adicionalidade seja respeitado, sobretudo no caso das regiões do Mezzogiorno, que neste momento - perante, por um lado, uma significativa redução do apoio financeiro do Estado e, por outro lado, a sub-utilização dos fundos estruturais - se arriscam a ver-se duplamente prejudicadas. Por isso, faço votos de que a Comissão controle cuidadosamente o respeito pelo princípio da adicionalidade, um princípio fundamental para a política europeia de coesão. Senhor Presidente, é muito difícil neste momento, depois do que foi dito pelo relator, senhor deputado Podestà, e pelos colegas Speciale e Viola, intervir para repetir, apesar desta espécie de afonia que hoje tenho, coisas com que todos estão de acordo, sobretudo aqueles que, no seio da Comissão da Política Regional, tiveram ocasião de apreciar, desde o início, o relatório que tem o nome de Podestà, porque foi efectuado pelo senhor deputado Podestà, mas com o concurso e o contributo harmonioso de todos os membros da comissão. Essa colaboração foi há pouco salientada pelo senhor deputado Speciale, excelente presidente dessa comissão, e eu tenho o dever de dizer isto publicamente, porque permitiu que todos nós trabalhássemos na procura de uma perspectiva realista e objectiva - tratando-se de objectivos - da situação. Em virtude da sua configuração, a Itália é um país que oferece um mostruário extremamente válido para outros Estados-membros. Que esforços poderei eu tomar a liberdade de solicitar, tendo em conta a presença da senhora comissária WulfMathies? A necessidade de uma simplificação que tantas vezes se pôde ler entre as linhas da Comissão, quando nos encontrámos com a senhora comissária no seio da Comissão da Política Regional, entre as linhas do próprio relatório do senhor deputado Podestà e que ressalta de forma muito premente das intervenções dos colegas: a necessidade de simplificar alguns procedimentos, a necessidade de racionalizar e tornar mais harmoniosas as várias actividades, Comissão-Estado-membro-regiões. Penso que o ponto fulcral não tem a ver apenas com a eliminação de factos estruturais e de factos culturais; penso que se deve sobretudo desejar uma eliminação de culturas físicas, que prevalecem não só no Estado-membro e nos âmbitos locais, mas também nalguns departamentos significativos da própria Comissão. É necessário que haja uma coesão cultural com as linhas-mestras da senhora comissária e que haja um objectivo comum: o objectivo que se prevê e que, segundo presumo, pode demonstrar que serviu de orientação ao senhor deputado Podestà, a quem desejo manifestar todo o meu apreço. Senhor Presidente, em 1957 foi assinado o Tratado de Roma e hoje, decorridos que são quarenta anos de construção europeia, temos de constatar que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas, a maior parte dos erros de gestão dos fundos estruturais é imputável aos Estados-membros. São diferentes os erros de substância e de forma, na compilação do pedido de ajuda, mas o erro maior e mais enviesado é sem dúvida o que é cometido pelos Estados-membros: dificultar o desejo de descentralização política e administrativa manifestado pelas regiões e pelos condados. Muitas vezes a maturidade e a capacidade das entidades territoriais de se auto-gerirem são sistematicamente sufocadas e condicionadas pelo centralismo dos Estados a que pertencem, como está patente não só no relatório anual do Tribunal de Contas, mas também nas relações entre as regiões e o Parlamento e na confiança que o cidadão europeu deposita no Estado. Os esforços do Governo italiano no sentido de reformar o serviço público e simplificar os procedimentos de utilização das dotações necessárias à assistência técnica para a gestão dos fundos estruturais não basta. Quanto mais democrático e federal for um Estado, tanto mais as províncias, os Länder, as regiões revelam eficiência e capacidade de caminhar pelas suas próprias pernas para a construção da nova Europa. Na Europa, são muitas as entidades territoriais com maturidade e capacidade para estabelecer relações directas com as estruturas europeias, mas são refreadas pela organização centralista do Estado a que pertencem. Em Itália há regiões com cinquenta anos de idade que são propositadamente mantidas na menoridade e outras, também da mesma idade, manifestamente adultas, privadas de toda e qualquer iniciativa independente, democrática e libertária. Que Europa queremos nós construir se essa Europa manifesta, com o seu centralismo, a incapacidade dos Estados de utilizarem os seus recursos? Envidemos todos esforços para que o alcance dos fundos estruturais seja alargado, para que se incluam as actividades culturais das zonas abrangidas pelo objectivo nº 5b, em especial as zonas montanhosas, mas sobretudo envidemos esforços para que esta Europa seja cada vez mais democrática e federal, composta por Estados federais, e para que as entidades territoriais possam também manifestar-se na gestão dos fundos estruturais e demonstrar que são melhores do que o Estado a que pertencem. Senhor Presidente, também eu apreciei o relatório do senhor deputado Podestà pela clareza demonstrada e pelo aprofundamento efectuado em torno dos limites da atribuição dos fundos estruturais, não só no meu como também noutros países. Contudo, é verdade, como muito bem sabem todos os colegas italianos, que os fundos estruturais comunitários continuam a ser um recurso indispensável para a Itália, principalmente para as regiões meridionais do meu país, onde o desemprego está próximo dos 20 %, como é oportunamente recordado neste relatório. Confirma-se, portanto, que os fundos estruturais são um instrumento insubstituível de solidariedade europeia e justamente a solidariedade deve voltar a ser a base da identidade europeia: sem ela não será possível nenhuma integração comunitária. Naturalmente, há que ter em conta os atrasos culpados com que o meu país tem utilizado até aqui os fundos estruturais. O meu país, e por conseguinte os seus governos, mas também - para bom sossego do colega Moretti - uma incrível falta de eficiência burocrática regional, têm muitas vezes feito com que se perca o acesso a milhões de ecus, de que as nossas regiões no entanto bem necessitam, tanto no Norte como no Sul, já que tanto no Norte como no Sul o acesso a esses fundos tem sido limitado. No entanto, criou-se uma situação original segundo a qual a Itália é um dos países que mais necessita de fundos, mas que menos os utiliza. Faço votos de que, também a partir do contributo que o relatório do senhor deputado Podestà deu e irá continuar a dar a este debate, o meu país, assim como os outros países, possam superar os limites até aqui verificados. Senhor Presidente, caros colegas, duas considerações sobre o completo e profundo relatório do senhor deputado Guido Podestà: uma sobre o se, e outra sobre o como da utilização dos fundos estruturais em Itália. Relativamente ao se, ou seja, com vista a uma melhor eficiência e rapidez de utilização, retomo o ponto 6 da proposta de resolução para especificar, em caso de atraso por parte das Juntas das Regiões, quais as entidades públicas alternativas, inclusivamente por via de substituição, que devem ser as protagonistas de uma parceria local: entidades e projectos, por exemplo, de pactos territoriais com vista ao emprego, cada vez mais generalizados, e de instrumentos eficientes de desenvolvimento nas regiões do objectivo nº 1. No que respeita ao como, ou seja, visando uma maior qualidade projectual, uma alteração, apresentada pelo Grupo dos Verdes com a minha assinatura, prevê a necessidade de correspondência dos projectos de desenvolvimento regional a princípios de desenvolvimento sustentável, para as fases in itinere e para as fases seguintes; afirma igualmente a necessidade de envolvimento do Ministério do Ambiente e das organizações não governamentais. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero felicitar o senhor deputado Podestà pelo óptimo trabalho efectuado: não era uma tarefa fácil, mas o resultado foi excelente. Em sintonia com este relatório, gostaria, perante esta assembleia, de insistir nalgumas reflexões. Uma das diferenças mais graves entre a situação italiana e a dos seus principais parceiros é representada pela amplitude e pela persistência das disparidades regionais. Uma maior concentração e eficiência dos fundos estruturais, Senhora Comissária Wulf-Mathies, uma melhor avaliação e um controlo mais efectivo dos resultados e das finanças disponíveis devem ser possíveis por forma a assegurar que o crescimento nas regiões subdesenvolvidas se reflicta na criação de postos de trabalho e no apoio ao processo que conduz à convergência. Para aumentar a competitividade, deverão ser atribuídos mais recursos à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. Como incentivo para que as empresas recorram a tecnologias inovadoras e desenvolvam novos produtos, a União Europeia deve estudar uma melhor combinação de medidas de apoio para capitais e empresas, para a transferência de conhecimentos tecnológicos e para as iniciativas de formação e training, inicial e contínuo. As dificuldades encontradas nos últimos anos na utilização dos fundos estruturais foram e continuam a ser uma fonte de grave preocupação para nós, italianos, e para as instituições comunitárias. A fim de se fazer face a esse problema, tentou-se recentemente introduzir algumas novidades no nosso sistema: a Cabina di regia nazionale e os pactos territoriais, podendo estes últimos vir a constituir uma expressão significativa do princípio da parceria social, qualificando-se em virtude da presença dos parceiros sociais, cuja participação se manifesta tanto no momento da iniciativa como no momento da realização, com o assumir de compromissos vinculativos. Trata-se, por outras palavras, de acordos com base nos quais os operadores locais, os representantes dos trabalhadores, as empresas e as administrações públicas se comprometem a realizar projectos específicos de investimento. A promoção do desenvolvimento local, tanto por meio de intervenções capazes de suscitar no território iniciativas de alcance limitado, respeitantes quer aos equipamentos quer às infra-estruturas, como por meio das ajudas e dos serviços às PME, assume uma importância cada vez maior no âmbito de uma política de desenvolvimento regional correctamente entendida. Na verdade, ela pode favorecer ao máximo a criação de postos de trabalho, valorizando toda uma série de iniciativas que, isoladamente, criam poucos postos de trabalho, mas cuja combinação pode produzir resultados interessantes para uma zona ou para uma bacia de emprego. As medidas de desenvolvimento local consistem principal mas não exclusivamente na promoção daquilo que se poderá definir como mobilização das iniciativas, das capacidades e dos recursos humanos qualificados, susceptível de permitir o nascimento de sistemas de produção orientados para a inovação e para a internacionalização. Na realidade, o desenvolvimento local visa mudar a mentalidade dos artífices do desenvolvimento. Há que valorizar ao máximo as estruturas existentes de capacidades profissionais específicas, como os BICs, que foram criados para incentivar a economia local nas zonas que têm potencialidades de desenvolvimento industrial. Para terminar, penso que se deve concentrar maior atenção em torno de três objectivos: a luta contra o desemprego, iguais oportunidades para homens e mulheres e melhoria dos instrumentos para a salvaguarda da protecção ambiental - o ambiente e o desenvolvimento sustentável são muitas vezes depreciados nas zonas estruturalmente mais fracas - tudo isso associado à urgente simplificação dos processos e dos novos módulos e modelos informativos. Senhor Presidente, também apreciei muito o relatório do senhor deputado Podestà e concordo com as observações feitas a propósito do objectivo nº 2, referente à reindustrialização, em torno do qual gostaria de me deter um pouco. Em meu entender, também aqui os atrasos indicam que o problema reside na base, no mecanismo de conjunto, talvez naquilo que, nos últimos anos, no nosso país se tornou a moderna ideia de programação. No entanto, o facto de nessas zonas nos encontrarmos perante intervenções mais concentradas, verbas por vezes inferiores e, bem feitas as contas, uma modalidade - a da reindustrialização - que se associa a um tecido económico, produtivo e administrativo já existente, deveria levar-nos a acreditar numa maior velocidade de recuperação. Dito isto, contudo, na minha opinião esta experiência do objectivo nº 2, muito importante como autêntico laboratório - em Itália e não só - que pôs em confronto público e privado e voltou a propor ideias de programação a longo prazo, apresenta elementos que devemos voltar a retomar, inclusivamente de uma forma crítica, no âmbito da reforma dos fundos. Para além do que já foi dito, gostaria agora de assinalar rapidamente duas prioridades salientadas neste relatório: em primeiro lugar, no que respeita às iniciativas locais - a que alguns colegas se referiram - gostaria de recordar que, para as desenvolver, é necessária outra cultura, uma cultura da organização e da promoção e não a cultura do controlo formal e da autorização; em segundo lugar, no que se refere às acções culturais enquanto impulsionadoras de desenvolvimento económico, penso que também neste caso se deverá organizar - mas não de forma episódica - uma atitude de reconstrução do tecido económico e do tecido social. Dois últimos pontos: acções urbanas e política para a montanha. No objectivo nº 2 vimos muitas vezes as acções acabarem no limite de um bairro. Foi importante fazê-lo, mas penso que tudo isso lembra a necessidade de uma política urbana orgânica, bem como -e é dada uma ideia neste relatório - de uma política para a montanha. O objectivo 5b indica-nos eventualmente que, em vez de se proceder a intervenções mistas, deveremos concentrarnos, no futuro, em torno de uma pequena e importante acção para as zonas de montanha, europeias e também italianas. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o nosso colega, senhor deputado Podestà, pelo seu excelente trabalho sobre um assunto particularmente delicado para ele, como, de resto, o seria para cada um de nós, se tivéssemos de apreciar o impacto das intervenções estruturais no nosso próprio país. Os fundos estruturais da União Europeia foram criados para promover o desenvolvimento económico e social duradouro. O balanço efectuado sobre a sua aplicação foi objecto de muitas críticas, nomeadamente no que se refere aos obstáculos e aos atrasos verificados na utilização das ajudas. No entanto, o elemento mais saliente no que se refere à Itália reside no facto de este país continuar a caracterizar-se por disparidades regionais extremamente enraizadas. Parece-me, pois, indispensável não afrouxar os esforços da União Europeia no sentido de assegurar o desenvolvimento equilibrado de todo o território italiano. Com efeito, o facto de os fundos não terem sido utilizados de forma perfeita não significa que não existam necessidades por satisfazer, mas antes, que as modalidades de acesso e de utilização dos recursos disponíveis não são, de uma forma geral, adaptadas àquelas. Parece-me inaceitável não ter sido, ainda criado, até à data nenhum sistema para as regiões com vocação para perderem a elegibilidade em função de um dos objectivos dos fundos estruturais. Como o demonstra o precedente criado com o caso dos Abbruzes, nenhuma medida de compensação está prevista para atenuar o termo súbito da ajuda estrutural, à excepção da possibilidade de prorrogação de alguns prazos a fim de se poderem terminar os programas em curso. No futuro próximo, outras regiões deverão vir a encontrar-se na mesma situação. Será que estas regiões irão, então, estar ameaçadas com a anulação dos esforços que permitiram assegurar a sua recuperação económica? Sem pretender manter ad vitam aeternam a assistência financeira às regiões fragilizadas, parece-me irresponsável não se prever um dispositivo transitório de apoio às mesmas. Na sua ausência, deveremos habituar-nos rapidamente à ideia de que as acções estruturais realizadas hoje não terão qualquer impacto, uma vez que a menor recuperação económica de uma região poderá privá-la das ajudas estruturais no termo do período de programação. O exemplo dos Abbruzes deve conduzir a uma reflexão rápida sobre os meios de preencher o vazio jurídico que caracteriza o termo brutal da elegibilidade de uma região em função dos objectivos dos fundos estruturais. Por conseguinte, é absolutamente necessário encontrar uma solução para este problema antes de 1999, no âmbito da próxima revisão dos fundos estruturais. A urgência em resolvê-lo não carece de demonstração. Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria em primeiro lugar felicitar o relator, o senhor deputado Podestà, pela forma habilidosa com que abordou os problemas relativos às intervenções estruturais. Não farei uma análise de temas concretos, porque os oradores que me antecederam fizeram-no, julgo eu, de uma forma suficientemente precisa. Limitar-me-ei a referir aspectos de carácter geral, cuja abordagem se me afigura útil. Por um lado, a preocupação a que fez referência o senhor deputado Podestà sobre o futuro dos fundos estruturais e a necessidade de a União Europeia reflectir sobre o futuro destes fundos estruturais na sua revisão que terá lugar em 1999. As disparidades regionais na União Europeia, em vez de serem atenuadas, acentuam-se cada vez mais, o que é motivo de preocupação para nós. Por isso, o problema da execução dos fundos estruturais continuará a revestir uma grande importância. Outro tema preocupante prende-se com o facto de alguns recursos a título dos fundos estruturais terem tido um reduzido nível de utilização. Neste sentido, penso que a adaptação dos regulamentos relativos aos fundos estruturais deverá constituir uma prioridade, para garantir a eficácia da sua execução. Por último, gostaria de destacar a necessidade de adequar os fundos estruturais e de coordenar estas intervenções com outros fundos, como, por exemplo, os programas MEDA, e os particularmente destinados ao sul do Mediterrâneo. , membro da Comissão. (DE) Senhor Presidente! Gostaria de agradecer ao relator, senhor Podestà, e às comissões envolvidas a abrangente e aprofundada análise realizada. A Comissão não apenas partilha da preocupação dos senhores deputados quanto à insuficiente utilização dos fundos estruturais, mas também concorda em larga medida com as medidas propostas tendo em vista o aumento da eficácia. Como sabem, em Julho de 1995, a Comissão e o Governo italiano negociaram um pacote de medidas abrangente, com o objectivo de melhorar a gestão dos fundos estruturais. Entre outras medidas, está prevista a criação de novas estruturas a nível da administração, bem como a aplicação de maior rigor nos procedimentos. Pretende-se ainda prestar assistência técnica e qualificar as pessoas responsáveis pela gestão das intervenções, recorrer a procedimentos mais eficientes para controlar a execução dos programas e avaliar a sua eficácia, e ainda facilitar a transferência de dotações para as entidades responsáveis. Importa mais uma vez salientar que, em Setembro de 1995, este pacote de medidas foi aprovado por todas as regiões italianas. Na altura, aproveitei a ocasião para explicar novamente a todos o seu significado. Aliás, deve dizer-se que com este programa e com estas propostas esgotámos todas as possibilidades de simplificação existentes. Mas, visto não podermos prescindir de um controlo e de uma gestão financeira correcta, penso que será do nosso comum interesse prevenirmos a ocorrência de eventuais problemas no futuro. No meu último encontro com o ministro das Finanças italiano, Ciampi, no passado dia 20 de Janeiro, o balanço e a avaliação dos resultados até então alcançados estiveram no centro das conversações. Quanto à execução das intervenções, a situação nas regiões do objectivo nº 1 melhorou face aos dados referentes a Maio passado apresentados no relatório. As transferências financeiras para os beneficiários finais ascendem agora aos 14 % do montante global de financiamento, por oposição aos 7, 7 % em Maio de 1996. Isso significa que os procedimentos foram claramente acelerados. Comparada com os outros Estados-membros, a Itália continua claramente a apresentar grandes atrasos, já que o índice de pagamentos na UE é, em média, de 35 %. Também este aspecto tem de ser aqui referido com toda a clareza. O problema não se prende, portanto, unicamente com a complicação dos procedimentos da Comissão. Os parcos progressos realizados in loco continuam a ser a causa pela qual os 1, 6 mil milhões de ecus, previstos para a Itália, ainda não foram objecto de autorização. Todos nós estamos de acordo quanto à insustentabilidade desta situação. Por essa razão, a Comissão acordou novamente com as autoridades italianas em reprogramar as intervenções estruturais. Assim, os recursos não utilizados destinados a programas que não atingiram os objectivos de financiamento serão prioritariamente canalizados para o financiamento de programas bem sucedidos. Neste contexto, não excluo a hipótese - gostaria que isso ficasse bem claro - de virmos mesmo a transferir recursos de umas regiões para as outras, no caso de após algum tempo de espera não se registarem quaisquer melhoramentos. Esta perspectiva deveria incentivar todos a empenharem-se de facto para que as pessoas destinatárias destes programas possam finalmente usufruir dos mesmos. Adoptando este procedimento, a Comissão preparou também a aplicação das medidas, aprovadas pelo Parlamento, com o objectivo de prevenir mais perdas no âmbito dos fundos comunitárias. A Comissão espera que os efeitos positivos destas medidas venham ainda a fazer sentir-se no decurso do presente ano e, no exercício de 1998, irá proceder à avaliação adequada, tal como aqui foi exigida, já com base nestas medidas. Além disso, acordei com o ministro Ciampi em controlar regularmente, tanto a nível técnico como político, a aplicação prática do acordo celebrado em Julho passado. Esse controlo visará tanto a concretização efectiva das promessas de reforma, como o cumprimento dos objectivos financeiros. Tenho ainda um pedido a fazer: não criemos agora novas estruturas, mas permitamos antes que estas novas propostas e a cabina di regia produzam efeitos a todos os níveis. É este o nosso problema: na teoria e no papel dispomos agora de um sistema perfeitamente razoável, mas faltam-nos as pessoas que o apliquem e se empenhem na sua concretização. Em relação aos novos programas para as regiões do objectivo nº 2, já procedemos a amplas correcções, em colaboração com o Governo italiano, e esperamos que tal venha a ser útil para o futuro. Também conseguimos alcançar alguns progressos no que toca ao envolvimento dos parceiros económicos e sociais, tanto no acordo de 1995 como também a nível dos novos programas para as intervenções do objectivo nº 2. Espero que este seja também um contributo para a prossecução do desenvolvimento. Senhor Podestà, o seu pedido, no sentido de futuramente se fazer um melhor aproveitamento do potencial económico oferecido pelos bens culturais, também foi por nós considerado e integrado no plano de cooperação com as autoridades italianas, pois é óbvio que a Itália dispõe de condições particularmente favoráveis para poder aproveitar este potencial económico. A caminho da União Económica e Monetária, os fundos estruturais constituem uma oportunidade única para a Itália avançar com a consolidação do orçamento, sem ter de preterir investimentos importantes para o futuro. Só posso apelar a todos os responsáveis para que aproveitem esta oportunidade. Em todo o caso, a Comissão continuará a instar energicamente para que as verbas cheguem finalmente às regiões mais carenciadas. Para o efeito, contamos com o apoio activo do Parlamento. Muito obrigada, Senhora Comissária Wulf-Mathies. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Problemas de desenvolvimento na Alemanha Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0002/97) do deputado Botz, em nome da Comissão da Política Regional, sobre os problemas de desenvolvimento e as intervenções estruturais na Alemanha no período de programação 1994-1999 (C4-0047/96, C4-0048/96, C4-0049/96, C4-0673/96 e C4-0674/96). Senhor Presidente, Senhora Comissária! A julgar pelos títulos dos relatórios hoje aqui discutidos, poderíamos ser levados a pensar que se trata de meras questões rotineiras. Em forma de uma breve nota prévia gostaria, no entanto, de salientar e justificar que no caso alemão este assunto é tudo menos uma questão rotineira. Com a unificação alemã, que apenas foi possível mediante o voto favorável dos Estados-membros da então Comunidade Europeia, os alemães tiveram oportunidade de voltar a unir aquilo que estava separado, como um antigo membro desta assembleia - Willy Brandt - constatou em 1989. Esta tarefa compete, naturalmente, em primeira linha à Alemanha, mas não deixa de ser também uma tarefa europeia, pelo menos na medida em que a antiga RDA - gostaria de chamar expressamente a atenção para este facto - foi a primeira região das antigas economias de planeamento central da Europa Central e de Leste a ser integrada no nosso mercado comum num espaço de tempo muito curto. Por via destes acontecimentos, um dos mais ricos Estados-membros da União, a Alemanha, depara-se agora com uma situação completamente nova. Enquanto até 1990, as maiores disparidades estruturais se situavam fora das fronteiras da Alemanha, ou seja entre as regiões do mercado comum, hoje em dia as mais graves disparidades em termos de produção de rendimento bruto e de riqueza encontram-se no seio das fronteiras alemãs. Ao aceitar o desafio de criar a coesão dentro das suas próprias fronteiras, a Alemanha está simultaneamente a assumir uma responsabilidade europeia. Por este motivo, a aplicação concentrada dos fundos comunitários em intervenções estruturais nos novos Länder continua a ser necessária, para além de ser um financiamento muito bem-vindo pela população beneficiária. Gostaria de referir, apenas a título informativo, que para o período de 1994 a 1999 se trata de um total de 13, 64 mil milhões de ecus. Da mesma maneira, é necessário e coerente que a União Europeia prossiga com as intervenções nos chamados antigos Länder , ou seja no território da anterior República Federal da Alemanha. Estas regiões são abrangidas pelos objectivos nºs 2 e 5b, registando-se aqui um investimento da ordem dos 2, 82 mil milhões de ecus no referido período. Passaria agora, muito rapidamente e sob a forma de tópicos, a enumerar e abordar alguns problemas de desenvolvimento presentes em todas as regiões abrangidas pelos vários objectivos, isto é, em todas as regiões de objectivo alemãs. É necessário acelerar os procedimentos administrativos entre a Comissão, o Governo federal e os Governos dos Länder . A este respeito ouvem-se por vezes, se me permitem esta observação pessoal, acusações deste tipo entre as diferentes instituições, só que provavelmente serão poucas as soluções concretas propostas. Atendendo à evolução preocupante do mercado de trabalho alemão - certamente dispensam a referência dos dados estatísticos -, é importante que procuremos adaptar, sem grandes complicações, os quadros comunitários de apoio existentes, adaptação essa que aliás já está prevista no regulamento-quadro. Neste contexto, devemos ambicionar um envolvimento mais forte dos parceiros económicos e sociais das regiões na actividade dos comités de acompanhamento. Alguns Länder já adoptaram esta prática de modo exemplar. Mas também há outros Länder , sobretudo os novos, onde este trabalho deveria ser reforçado. O papel das iniciativas locais em matéria de emprego e de desenvolvimento deveria ser urgentemente valorizado, sobretudo tendo em vista a redução do crescente desemprego em massa. É necessário aumentar claramente a transparência dos procedimentos utilizados para a transferência de dotações. Este apelo é dirigido às autoridades alemães, em especial às autoridades regionais. Futuramente, deveria evitar-se os por vezes necessários pagamentos intercalares das regiões. Atendendo à situação orçamental que é do conhecimento de todos, também neste domínio existe necessidade de agir. Permitam-me que aborde, muito rapidamente, um dos problemas fundamentais registados nas regiões do objectivo nº 1, no âmbito das quais eu próprio tenho trabalhado. Gostaria de referir expressamente que estamos a tratar das consequências resultantes da mudança radical das estruturas nesta parte da Alemanha, as quais se reflectem em quase todos os quadrantes da vida de quase todos os cidadãos que nela vivem. Esta situação dá igualmente origem a uma certa carga psicológica a não negligenciar. O meu tempo de intervenção está a terminar, mas gostaria ainda de referir que os fundos estruturais da União Europeia são um meio imprescindível para o desenvolvimento dos novos Länder e deverão continuar a sê-lo por um longo período. Atendendo à cada vez mais complicada situação económica e social, também na Alemanha a sua concepção e aplicação terá de se tornar ainda mais flexível. Todos os responsáveis a nível do Governo federal, dos Governos dos Länder e da Comissão, bem como o Parlamento, são chamados a prestar o seu contributo para este objectivo. Senhor Presidente, excelentíssima Senhora Comissária! Entre os países europeus, a Alemanha é o segundo país mais forte, isto é, o segundo maior receptor de ajudas provenientes dos fundos estruturais europeus. E isto, quando a Alemanha, suposta e certamente, é um dos países mais fortes da União Europeia. Esta particularidade explica-se pelo facto de a União Europeia estar atenta à situação alemã e - o orador precedente, relator Gerhard Botz, já o disse - prestar um apoio maciço aos novos Länder . Mas a União Europeia também assume a responsabilidade pelas regiões mais fracas nos restantes Länder , o que é importante, pois enquanto europeus queremos ver as regiões, isto é as diferenças regionais. O apoio da União Europeia às regiões do objectivo nº 2 na Alemanha destina-se aos chamados gigantes em crise. Trata-se das regiões industriais que durante décadas foram a locomotiva da Europa e agora se deparam com grandes problemas de reestruturação, para a superação dos quais necessitam da nossa ajuda, à qual têm todo o direito. A União Europeia apoia ainda as regiões rurais, que se distinguem completamente das regiões industriais, na medida em que enfrentam problemas diferentes, tais como a falta de infra-estruturas e as dificuldades relacionadas com a política agrícola da Comunidade. Já no que diz respeito à mobilização dos recursos dos fundos estruturais, infelizmente a Alemanha não tem dado o melhor exemplo. Em 1995, apenas foram pagos 21 % das dotações previstas para as regiões do objectivo nº 2. Nas regiões do objectivo nº 5b, foram apenas 51 %. Assim, desperdiçaram-se oportunidades para fomentar o desenvolvimento, oportunidades para aproximar a Europa dos cidadãos, mostrando-lhes que a Europa também cuida deles em particular. Nos próximos tempos e sempre que for o caso, a comissão parlamentar irá acompanhar de maneira mais concreta, crítica e realista o pagamento das verbas, a fim de também na Alemanha conseguirmos uma utilização efectiva dos meios. Sabemos que os procedimentos de candidatura aos fundos deverão ser melhorados e, com vista a um aperfeiçoamento dos fundos estruturais, deveríamos levar muito a sério as recomendações dos representantes regionais apresentadas no âmbito da discussão do relatório do deputado Gerhard Botz. Em relação a uma possível introdução de melhorias nos fundos estruturais, deveríamos tentar contribuir para a simplificação dos mesmos, para que haja uma concentração dos meios, seja reforçada a parceria e se evite a duplicação de esforços, mas sobretudo para que haja transparência, para que as pessoas assistam às transformações efectuadas nas suas regiões com a ajuda dos fundos comunitários. Não podemos admitir que as verbas sejam recebidas e não se esclareçam os cidadãos sobre como a União Europeia assume a responsabilidade por todas as pessoas que nesta Europa vivem em regiões carenciadas. A ajuda comunitária prestada na Alemanha não envergonha ninguém. Merece todo o nosso apoio. Como é natural, continuaremos a apontar as áreas mais problemáticas e a tentar obter melhoramentos onde estes são necessários. Aprovamos inteiramente o excelente relatório do meu amigo Gerhard Botz. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! Em primeiro lugar, gostaria de reconhecer e dignificar expressamente, em nome da minha comissão e seguindo o óptimo exemplo do relator, os esforços conjuntos envidados pela Alemanha e pela União Europeia com vista ao desenvolvimento económico dos novos Länder , bem como o sucesso com que os fundos estruturais contribuíram para melhorar a situação vivida nas regiões dos objectivos nºs 2 e 5b. Na nossa opinião, os fundos estruturais continuarão, também futuramente, a constituir uma expressão imprescindível da solidariedade europeia para com as regiões desfavorecidas na Alemanha. O presente relatório faz um balanço intercalar da problemática do desenvolvimento e das intervenções dos fundos estruturais. Compete ao Parlamento e à Comissão tirar daí as conclusões para o próximo período de programação. Permitam-me que apresente algumas destas conclusões, bem como alguns valores empíricos obtidos com base na prática corrente. O actual procedimento utilizado para a concepção dos quadros comunitários de apoio e dos programas operacionais, bem como para a concretização destes programas, não esgota todas as possibilidades de simplificação oferecidas pelo regulamento-quadro. Em 1994, por exemplo, a Comissão não permitiu a elaboração de um documento único de programação. Em vez disso, insistiu na criação dos chamados programas plurifundos que aumentaram desnecessariamente os custos administrativos para a aplicação dos programas operacionais. Simultaneamente, os custos administrativos relacionados com a estatística também aumentaram em função da constante ampliação e alteração dos requisitos em matéria de avaliação e notificação. De acordo com a nossa experiência, a Comissão tem feito uma interpretação muito lata do regulamento em questão. De grande importância revestem-se as inseguranças jurídicas, com a consequência de haver diferenças na interpretação de algumas questões relacionadas com os fundos estruturais, tais como as respeitantes aos beneficiários finais, aos custos elegíveis, etc., bem como a regulamentação das despesas efectivas que conduz a uma sobrecarga significativa e desnecessária das empresas e dos municípios, pelo facto de estes terem de assegurar o financiamento prévio dos custos. Trata-se, na verdade, de um ponto fulcral. Há pois que adoptar aqui regulamentos transparentes, claros e quantitativamente bem delimitados, visando especialmente a tomada em consideração do direito orçamental de cada Estado-membro e autorizando expressamente o pagamento de adiantamentos. Os novos regulamentos relativos aos fundos estruturais, Senhora Comissária, têm de restringir aos respectivos objectivos de intervenção o tipo de indicadores necessários. Têm de ampliar os direitos e as responsabilidades dos Estados-membros em matéria de gestão das verbas comunitárias, aumentar as competências dos comités de acompanhamento e desvincular as decisões destes comités de uma confirmação adicional da Comissão. As medidas propostas permitiriam aumentar, em larga medida e sem custos adicionais, os efeitos económicos dos fundos estruturais e a sua aceitação por parte da economia e das regiões. Creio que, para o efeito, o relatório do colega Botz constitui um bom ponto de partida. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Botz, penso que elaborou um magnífico relatório sobre as intervenções a título dos fundos estruturais na Alemanha, que corresponde a uma obrigação - como disse e muito bem, Senhor Deputado - da Alemanha e uma obrigação da Europa. Estes fundos devem fazer face às necessidades nos novos Länder em matéria de infra-estruturas, sem esquecer os problemas que se prendem com a sua execução em matéria de melhoria do ambiente e, principalmente, em matéria de combate ao desemprego e, por conseguinte, às medidas de apoio a favor das PME, o elemento gerador de emprego nestes territórios. Penso que destacou dois aspectos importantes no seu relatório que poderiam aplicar-se a outros Estados. O primeiro prende-se com a importância da participação dos parceiros sociais no processo de tomada de decisões, na execução e no respectivo controlo dos fundos estruturais. O segundo, também muito importante, refere-se à participação directa das autoridades dos Länder : elas são as que mais directamente, em aplicação do princípio da subsidiariedade, podem conferir uma maior eficácia à execução das intervenções estruturais. Senhora Presidente, caros colegas! Desde a publicação do Livro Branco de Jacques Delors registaram-se algumas alterações no âmbito das políticas estruturais. Neste livro ficou consagrado o princípio do «desenvolvimento sustentável» e Jacques Delors tornou claro que o desenvolvimento regional deverá ser entendido num sentido substancialmente mais abrangente. Deste modo, a protecção do ambiente ganhou muita importância não apenas enquanto objectivo de alterações estruturais, mas também enquanto área de criação de novos empregos. A Alemanha não acompanhou esta evolução. As verbas comunitárias são recolhidas e transferidas para os Länder através do instrumento de apoio «tarefa comum», seguindo os parâmetros de uma política económica dos anos cinquenta. Sim, caros colegas, ouviram bem. Na Alemanha não é possível aproveitar o amplo espectro de ajudas no âmbito dos fundos estruturais, contrariamente ao que, desde 1994, é feito em quase todo o território comunitário. As principais vítimas deste processo foram os cinco novos Länder que, não dispondo de reservas financeiras, estão dependentes do que podem apoiar em parceria com o Governo federal. Também as pequenas e médias empresas sofreram com este processo, razão pela qual sobretudo nos novos Länder ainda não existe uma classe média, apesar de os apoios já perdurarem há algum tempo. Não podemos continuar a assistir a estes acontecimentos, sem nada fazermos contra isso, e deveríamos agir para que neste domínio haja uma alteração decisiva. Neste sentido, apelo aos senhores deputados para subscreverem as alterações do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Senhora Comissária, caros colegas! Em primeiro lugar, o colega Botz refere, com razão, no seu excelente relatório que o desemprego crescente representa o maior problema social com que se depara a Alemanha unificada. O desemprego real é, sobretudo nos novos Länder , muito mais elevado do que o indicado nas estatísticas. Tendo em vista a melhoria desta situação, a União Europeia e a República Federal da Alemanha aplicaram eficazmente, sem dúvida, os recursos dos fundos estruturais destinados às regiões do objectivo nº 1 nos novos Länder e os fundos destinados às regiões do objectivo nº 2 e 5b nos antigos Länder , sendo lamentável que nestes últimos se tenham registado atrasos significativos, Senhora Comissária. É imprescindível que no futuro se evite este tipo de perdas de tempo! Nos novos Länder não é fácil concretizar os objectivos da criação e preservação de postos de trabalho, embora para o período de 1994 a 1999 estejam programados 13, 64 mil milhões de ecus. Para as regiões do objectivo nº 2 prevê-se ainda a disponibilização de ajudas no valor de 1, 59 mil milhões de ecus destinadas à reconversão económica e social das regiões afectadas pelo declínio industrial. A grande fatia desta ajuda, 1, 13 mil milhões de ecus, é atribuída aos Länder Renânia do Norte-Vestefália e Berlim. Para os Länder de maior superfície apenas estão previstos montantes insignificativos, assim por exemplo, a Baviera receberá cerca de 32 milhões de ecus. Em contrapartida, estas regiões são objecto de ajudas na ordem dos 1, 23 mil milhões de ecus, a título do objectivo nº 5b. Este apoio aos Länder de maior superfície, especialmente à Baviera e à Baixa Saxónia, assume grande importância para as regiões rurais, por exemplo, em termos de exploração de novas fontes de rendimento agrícola, de criação de novos postos de trabalho, bem como de formação profissional e contínua. Neste ponto, Senhora Comissária, gostaria de abordar os seus planos com vista a uma concentração e maior eficiência dos fundos estruturais após 1999. Na eventualidade de o objectivo nº 5b vir efectivamente a ser suprimido, será impreterível continuar a assegurar o desenvolvimento e o apoio ao espaço rural. Caso contrário, existe o perigo de ocorrer um êxodo rural maciço e um crescimento pouco saudável dos aglomerados urbanos. Por outro lado, a senhora também promove a protecção do ambiente, que seria prejudicado no caso de se registarem estes movimentos. Por isso, caros colegas no Parlamento Europeu, na Comissão e no Conselho, quando se tratar de introduzir melhorias nos fundos estruturais, não se esqueçam das zonas rurais e das pessoas que nelas vivem! Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! Também eu devo dizer que o relatório Botz identifica com objectividade e analisa criticamente os problemas de desenvolvimento e as intervenções estruturais na Alemanha no período de programação 1994-1999. Senhora Comissária, na minha opinião é bom que este relatório seja apresentado a meio do período de programação previsto, pois desta maneira podemos pressupor que a partir de agora os problemas apontados relativamente à gestão dos fundos estruturais serão eliminados, podendo o tempo restante ser efectivamente utilizado para proceder ao desenvolvimento estrutural na Alemanha. Quais são os pontos críticos do relatório Botz? Temos de nos empenhar por uma melhor coordenação dos diversos fundos disponíveis. Isso significa que temos de aumentar as capacidades de aconselhamento e assistência, por forma a facilitar o acesso às possibilidades de apoio existentes. Por outro lado, e do meu ponto de vista, isso também significa que futuramente nos devemos concentrar num menor número de programas, por sua vez mais eficientes, fazendo-os avançar. Há que facilitar o processo de candidatura aos fundos. E neste aspecto, Senhora Comissária, estamos plenamente de acordo com os nossos colegas italianos. Não podemos, de maneira alguma, admitir que a longo prazo sejam necessárias agências de aconselhamento para nos conseguirmos orientar nos processos burocráticos de candidatura da Comunidade. É necessário que as regiões sejam, no seu próprio interesse, mais envolvidas nos processos de decisão. Isso aplica-se, em especial, aos projectos-piloto, para os quais é unicamente disponibilizado 1 % das verbas dos fundos estruturais, mas que desencadeiam um processo de candidatura longo, oneroso e trabalhoso, para ao fim não serem autorizados devido à sua pequena dimensão financeira. Temos de tornar a Europa mais acessível e mais compreensível. Os fundos estruturais prestam um grandioso contributo para a aproximação das regiões comunitárias. Também na Alemanha existem grandes disparidades entre as diversas regiões. Espero, aliás, exijo que todas as verbas comunitárias canalizadas para as regiões sejam clara e numericamente identificadas. Seguindo o lema «pratica o bem e divulga-o», a União Europeia ganharia assim prestígio e peso nas regiões. Senhora Presidente, Senhores Deputados! A Comissão saúda o relatório abrangente e ponderado do deputado Botz, e eu espero que possamos aplicar na prática muitas das conclusões nele apresentadas. O choque registado no mercado de trabalho alemão, bem como as enormes quebras económicas na Alemanha de Leste evidenciam de forma particular a razão pela qual a República Federal da Alemanha ocupa o segundo lugar, a seguir à Espanha e antes da Itália, em termos de intervenções a título dos fundos estruturais. Lamentavelmente, na própria Alemanha este facto é muito pouco divulgado, como vários deputados referiram, pelo que posso apenas apoiar os esforços do Parlamento neste domínio. Aliás, não se trata aqui de um mero gesto de simpatia, mas do dever de publicação que é da obrigação do Governo federal e dos Länder em questão. Com a ajuda dos fundos estruturais, foi possível entre 1991 e 1993 criar e preservar mais de 220 000 postos de trabalho na Alemanha de Leste. Espero que, ao longo do actual período de programação, este número venha ainda a aumentar substancialmente, não apenas na Alemanha de Leste, mas em todo o território da Alemanha. Chamo a atenção para o facto de o fluxo de verbas da Europa para a Alemanha não ser apenas uma fonte de financiamento contínua e calculável, sendo antes de mais também uma expressão palpável da solidariedade europeia. Por isso, congratulamo-nos com a avaliação expressamente positiva que o relatório faz em relação ao contributo dos fundos estruturais europeus para as regiões do objectivo nº 1 e para a melhoria da situação nas regiões alemãs do objectivo nºs 2 e 5b. A Comissão concorda, em larga medida, com as conclusões do relatório sobre os problemas de desenvolvimento e reforça as prioridades definidas em parceria com os Estados-membros até 1999, nomeadamente o combate ao desemprego, a protecção do ambiente, o desenvolvimento sustentável, o aumento da competitividade - em especial das pequenas e médias empresas - e a igualdade de oportunidades. Estas prioridades são especificadas nas orientações da Comissão para a nova fase de programação de 1997 a 1999 para as regiões do objectivo nº 2. Estas orientações têm produzido bons resultados, como demonstra a programação alemã, pois desde finais de Janeiro, a Comissão já aceitou os princípios fundamentais de seis dos nove programas propostos. Dizendo isto, quero também esclarecer que desta vez decidimos os programas no início de 1997, tendo assim combatido eficazmente as críticas apresentadas em relação aos atrasos. Temos, aliás, intenções de apresentar orientações semelhantes para a avaliação intercalar nas regiões do objectivo nº 1. Creio que este próximo mid term review deverá ser aproveitado para fazer um balanço crítico, pois a desaceleração dramática do crescimento económico nas regiões do objectivo nº 1, ou seja na Alemanha de Leste, e o aumento do desemprego deveriam constituir motivo suficiente para reconsiderar cuidadosamente a eficácia de todas as acções programadas e proceder às respectivas adaptações dos programas. Senhor Deputado Botz, no seu relatório aborda uma das preocupações mais frequentes dos novos Länder , quando constata que os primeiros resultados positivos de uma recuperação económica a nível regional nas «zonas de esperança» não poderão ser postos em causa por uma redução demasiado prematura das taxas de apoio. Por isso, permitam-me observar, não apenas no que diz respeito às regiões da Alemanha de Leste, que importa, em primeiro lugar, garantir também no futuro a solidariedade para com os países e regiões mais pobres e que, em segundo lugar, deverão evitar-se as quebras abruptas, mesmo que os objectivos para o produto interno bruto sejam alcançados, o que, infelizmente, a curto prazo não deverá ser o caso na Alemanha de Leste. O exemplo Abruzzi, há pouco aqui referido, é aliás um bom exemplo para a redução progressiva e lenta das ajudas, contrariamente ao que se disse. Creio que seria bom analisar este caso concreto. Também gostaria de salientar que as regiões rurais não são esquecidas aquando da avaliação dos fundos estruturais. Uma das principais tarefas a cumprir pela nova geração de programas será a simplificação dos procedimentos de aplicação e financiamento, como o Senhor Deputado Botz já disse correctamente. Neste contexto, há muita coisa a melhorar. Como nos últimos tempos tenho viajado bastante pelas diversas regiões, também gostaria de referir que, nos Länder da Alemanha de Leste, os instrumentos comunitários são entretanto considerados mais flexíveis e precisos que a «tarefa comum» alemã. Talvez devêssemos daí concluir que as alterações não deverão apenas ter lugar na Comissão, mas que há algumas razões abonatórias de alcançar melhorias conjuntas, em cooperação e parceria e respeitando o princípio da subsidiariedade. De resto, espero que o procedimento do SEM 2000, que também se refere à questão da elegibilidade, venha a curto prazo trazer algumas facilidades. Quanto à avaliação, já sei que é um tema sempre presente nos debates. Gostaria de me referir apenas ao Tribunal de Contas alemão, cuja crítica aponta no sentido de os instrumentos de apoio alemães praticamente não preverem quaisquer tipos de projecção dos objectivos, objectivos quantificados, nem avaliações razoáveis. Na minha opinião, este facto torna evidente a razão pela qual os alemães se queixam tanto das exigências comunitárias. Por outro lado, creio também que a nossa avaliação seria facilitada, se ao Tribunal de Contas e às suas considerações fosse prestada maior atenção na Alemanha. De resto, chamo a atenção para o facto de o direito orçamental dos Estados-membros ser muito mais complicado e menos flexível que o direito orçamental comunitário. Como os senhores sabem, não há, por exemplo, transferências de dotações, existentes no direito comunitário e que muitas vezes revertem a favor das regiões em mora. E se considerarem que a grande fatia das verbas depende dos adiantamentos, enquanto apenas os últimos 20 % requerem a apresentação da acção encetada, penso que podemos dizer que se trata de uma regulamentação muito generosa. Espero que tenham em devida atenção que os juros, entretanto acumulados em Bona, sejam aplicados em benefício das regiões. Gostaria de deixar mais uma vez bem claro que não podemos, por um lado, exigir controlos rigorosos e uma gestão financeira regularizada e, por outro, continuar a efectuar adiantamentos sem nos certificarmos de que as acções foram efectivamente realizadas e as verbas bem aplicadas. Creio que este procedimento permite uma grande flexibilidade e, na minha opinião, seria bom que continuasse a ser apresentado de forma tão transparente como efectivamente é. Se me permitem, concluo com duas boas notícias. A primeira é que no final do ano de 1996 foi possível recuperar, em larga medida, os atrasos registados nos pagamentos aos novos Länder . Persistem ainda atrasos em relação aos programas dos objectivos nºs 2 e 5, como foi aqui referido com razão, mas também neste domínio temos boas hipóteses de recuperar. Isto aplica-se sobretudo ao objectivo nº 2. A segunda notícia é que fizemos progressos significativos em termos de desenvolvimento do princípio de parceria, o que esperamos vir a contribuir para uma maior eficácia dos programas e uma maior identificação das regiões com os programas comunitários. Muito obrigado, Senhora Comissária! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Política de coesão e ambiente Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0360/96) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional (COM(95)0509 - C4-0141/96), sobre a comunicação da Comissão sobre a política de coesão e o ambiente. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caras colegas e caros colegas, o relatório que hoje aqui debatemos e do qual tenho a honra de ser relator, é sobre o tema: »a política de coesão e o ambiente». Tem por base a comunicação homónima e muito boa da Comissão, devo dizer, e analisa a influência que as políticas da União que visam assegurar a coesão económica e social têm ou podem ter sobre o ambiente dos Estados-membros e das regiões que recebem apoios. A qualidade do ambiente tem uma influência directa na nossa qualidade de vida. Exige, portanto, o nosso interesse constante. A sua degradação é, porém, uma realidade que pode encerrar grandes perigos. Conforme observo no meu relatório, as políticas de coesão da União podem, efectivamente, em alguns casos, ser prejudiciais para o ambiente. Por isso, há que tomar todas as medidas indispensáveis para impedir que isso aconteça, e também para harmonizar as políticas de coesão com o objectivo da preservação do ambiente. O que se pretende é encontrar um ponto de equilíbrio que permita que as políticas de coesão contribuam para promover a sustentabilidade. Também não deveremos ignorar que os objectivos do desenvolvimento e da protecção do ambiente não são necessariamente incompatíveis, como muitos pensam e como muitos acreditavam no passado, mas podem e devem ser complementares. Um bom ambiente constitui muitas vezes uma condição essencial para o desenvolvimento. Uma região com boas condições ambientais atrai seguramente mais investimentos do que uma outra com um ambiente degradado. Assim, por exemplo, quando procedemos à limpeza das costas ou a depurações biológicas numa região turística, especialmente nas regiões do sul da União Europeia, que são as mais visadas pelas políticas de coesão da União, não estamos apenas a proteger o seu ambiente, estamos a torná-las também mais atractivas para os turistas e, por conseguinte, estamos a promover o seu desenvolvimento. Portanto, para alcançarmos esses objectivos, deveriam ser feitas algumas mudanças e reformas nas políticas de coesão, as quais são sucintamente referidas nas conclusões do meu relatório. Gostaria de debruçar-me brevemente sobre algumas delas: Primeiro, é preciso reforçar a dimensão ambiental em todos os níveis de programação e de execução das políticas de coesão da União. Esse reforço poderia ser feito através do aumento das verbas destinadas ao ambiente, da melhoria da qualidade dos projectos ambientais, e da eventual criação, no futuro, de iniciativas comunitárias puramente ambientais. Segundo, no que se refere ao Fundo de Coesão que, como é sabido, financia projectos nos sectores dos transportes e do ambiente, dever-se-ia, em princípio, manter inalterado o critério de repartição dos 50 %-50 %, que hoje ainda não é totalmente aplicado, apesar das melhorias evidentes em relação ao passado. No sector dos transportes, deverá dar-se maior ênfase aos projectos mais respeitadores do ambiente, como é, por exemplo, o caso do caminho de ferro, em vez das autoestradas, como acontece actualmente. No sector do ambiente, uma vez mais, deverão ser apoiadas as acções puramente ambientais, de que são exemplo o repovoamento florestal, a luta contra a desertificação no Mediterrâneo, etc. Terceiro, considero particularmente importante a reformulação do instrumento que é a avaliação do impacte ambiental que, evidentemente, já é utilizado, mas com eficácia duvidosa. De qualquer forma, essa avaliação deveria ser feita antes da execução da obra, por peritos independentes dos construtores, e o seu resultado deveria ter carácter vinculativo. Quarto, seria útil a Comissão proceder à realização de um estudo para se encontrar uma metodologia amplamente aceite para medir o eventual impacte ambiental de um dado projecto ou de uma dada acção. Quinto, também o funcionamento dos comités de acompanhamento tem de ser melhorado, o que seguramente terá de processar-se em estreita cooperação com os Estados-membros, para não ferir o princípio da subsidiariedade. Aliás, penso que seria uma boa ideia a criação, a nível comunitário ou nacional, de um corpo de inspectores do ambiente. Esse corpo teria por missão controlar constantemente a observância das normas de protecção do ambiente e, onde e quando fosse necessário, proceder à imposição de sanções-multas, de acordo com o princípio «poluidor-pagador». Sexto, pode ser importante o papel das chamadas empresas ecológicas, ou «eco-business». Trata-se de uma vasta gama de pequenas e médias empresas, na sua maioria empresas que desenvolvem a sua actividade em sectores tais como o controlo da poluição, a produção de novas tecnologias para a poupança de energia ou a prestação de serviços no domínio da gestão e redução de resíduos, etc. Temos aqui um bom exemplo do que é juntar-se o útil ao agradável. Contribuímos para a protecção do ambiente e promovemos o desenvolvimento, apoiando as pequenas e médias empresas e criando postos de trabalho estáveis. Finalmente, há actividades respeitadoras do ambiente, como o turismo ecológico, que precisam de apoio. Neste ponto, gostaria de agradecer a todos aqueles que, com observações, propostas e alterações pertinentes, contribuíram para completar este relatório. A sua forma final, tal como se apresenta à votação da assembleia, satisfaz-me quase plenamente. Apresentei apenas duas alterações, uma de natureza puramente técnica e a outra para reforçar um ponto. Com isto, gostaria de terminar a minha intervenção. Espero que as conclusões deste relatório sejam seriamente tomadas em consideração pela Comissão Europeia e, sobretudo, que sejam objecto de um diálogo no âmbito da reforma iminente dos fundos estruturais. No futuro, deveremos ter políticas comunitárias de coesão mais respeitadoras do ambiente porque, tal como disse no início, todos nós temos de nos convencer de que ambiente e desenvolvimento não são noções incompatíveis, mas objectivos que podem e devem completar-se mutuamente para que, em conjunto, contribuam para a promoção do desenvolvimento sustentável. Senhora Presidente, a Comissão do Meio Ambiente apresentou o seu parecer e não vou repetir todos os seus pontos. Gostaria de salientar três ou quatro deles. Primeiro, penso que devemos avançar de forma mais decisiva para uma política tendo em vista a fixação séria e responsável dos custos dos recursos naturais, que muitas vezes são esbanjados: refiro-me de um modo especial à água e aos recursos energéticos. Os impostos ecológicos contribuiriam para isso mas, infelizmente, pelo que sabemos, ainda tardam. O segundo ponto que salientamos e que refiro apenas como uma crítica, é a integração mais ousada dos objectivos do desenvolvimento sustentável na política agrícola comum. O terceiro ponto que salientamos de um modo especial é a necessidade de evitar que os programas nacionais no domínio do ambiente sejam contornados por pressões políticas e eleitoralistas. Aqui, é necessário um maior controlo por parte da Comissão e, de qualquer forma, também é preciso passarmos a aplicar sanções. Não é possível, por exemplo, projectar grandes obras faraónicas com desvios de rios, por exemplo, em vez de promovermos a poupança da água e pequenos projectos que podem ser mais úteis. Um outro ponto é a conservação da natureza. Pensamos que foi um pouco desvalorizado o capítulo respeitante à protecção e à promoção da natureza. E aqui encontramos mais uma vez violações incríveis. Encontramos investimentos de carácter ambiental, como as depurações biológicas e outros que são subsidiados pelo Fundo de Coesão, mas que destroem a natureza, isto é, fábricas instaladas em florestas, com abate de árvores, em zonas costeiras particularmente belas, ou ainda em biótopos sensíveis. Tenho exemplos disso na Grécia e noutros locais. Penso, portanto, que, se se avançar mais nestes aspectos, a proposta muito interessante que nos fez a comissão e as observações do senhor deputado Hatzidakis contribuirão para melhorarmos muito mais a introdução do desenvolvimento sustentável na nossa prática política do dia a dia. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados! Fazendo parte da autoridade orçamental, este hemiciclo demonstrou através do chamado greeening of the budget quanta importância atribui à política ambiental no âmbito da política de despesas da União. Isto aplica-se, naturalmente e em particular, também às políticas estruturais e de coesão, atendendo especialmente ao facto de muitos cidadãos temerem que a União utiliza primeiro os seus impostos para fomentar uma industrialização unilateral, e depois recorre novamente à carteira dos contribuintes para reparar e eliminar os danos ambientais resultantes dessa industrialização. Nem o óptimo relatório do colega Hatzidakis, hoje aqui apresentado, consegue contrariar a suspeita de que a Comissão ainda não leva esta preocupação dos contribuintes suficientemente a sério. Pelo menos, é assim que interpretamos a falta de indicações fiáveis e, sobretudo, comparáveis sobre as percentagens das despesas ambientais. Creio que, sobretudo nós deputados, temos de exigir que as despesas nos sejam apresentadas de maneira transparente, de modo a que possamos proceder aos respectivos controlos. Além disso, impõe-se salientar a situação referida pelo relator, nomeadamente de que continua a haver um desequilíbrio entre os projectos no domínio das infra-estruturas de transporte e os projectos ambientais. Esperamos que a Comissão venha rapidamente, e mediante uma acção concreta, a reiterar as suas intenções, em princípio correctas, no domínio das despesas ambientais na política de coesão. Sabemos que, a médio prazo, no período após 1999, ainda continuará a haver necessidade de agir. O Grupo do Partido Socialista Europeu subscreve o relatório e felicita mais uma vez o relator pelo seu óptimo e abrangente trabalho. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão apresenta-nos na sua comunicação sobre a política de coesão e o ambiente uma visão circunstanciada e fundamentada dos factores necessários para alcançar uma complementaridade entre a política de coesão e a política ambiental; uma complementaridade que permita que o desenvolvimento seja o mais possível compatível com o ambiente e que os dois conceitos possam evoluir de forma harmonizada. Antes de mais, gostaria de felicitar o relator pelo relatório que elaborou, no qual faz uma análise dos meios necessários para alcançar a citada harmonização. Como refere o senhor deputado Hatzidakis, o objectivo estratégico deve ser o desenvolvimento sustentável. Ainda há, no entanto, na aplicação da coesão, um longo caminho a percorrer até se alcançar um verdadeiro desenvolvimento sustentável, embora os progressos registados nesta matéria sejam, inegavelmente, consideráveis. Na execução dos programas ambientais, a Comissão privilegia prioritariamente a observância de obrigações legislativas e regulamentares. No entanto, como discorre o relator no seu texto, importa envidar esforços consideráveis e registar progressos em matéria de avaliação e controlo da execução dos programas, elaborando estudos que devem ser prévios e posteriores à execução. A Comissão mostra a sua concordância com esta visão no seu sétimo relatório anual sobre a execução dos fundos estruturais em 1995, ao declarar que se mantém a necessidade de melhorar tanto a avaliação como o controlo da dimensão ambiental dos programas. Em relação aos «países da coesão», da leitura do citado relatório infere-se que a Comissão centra as suas acções prioritariamente em matéria de gestão das águas, devendo os esforços orientar-se para outro tipo de acções que visem reforçar o respeito do ambiente, na medida em que se corre o risco de relevar para segundo plano aspectos tão importantes como a conservação da natureza. De igual modo, em relação aos «países da coesão», defendemos a tese exposta pelo senhor deputado Hatzidakis no seu relatório sobre a transferência de recursos financeiros e de tecnologia, no âmbito das políticas comunitárias de coesão, dos Estados-membros mais desenvolvidos a favor dos menos avançados, na medida em que esta transferência pode ter repercussões positivas no ambiente destes últimos. Por último, devemos relembrar o papel primordial das autoridades locais e regionais, cuja participação no processo de tomada de decisões e na gestão dos programas deverá ser reforçada em nome de uma maior eficácia, uma vez que é a nível local e regional que o impacte ambiental é mais patente e é a este nível que se pode trabalhar de forma mais directa na prossecução de um desenvolvimento sustentável. Senhora Presidente, devo dizer-lhe que considero o relatório Hatzidakis um excelente trabalho. Contudo, gostaria de relembrar, nomeadamente à senhora comissária, que há cerca de dois anos falámos de algo muito semelhante neste Parlamento, mas muito pouco foi feito desde então. Temos de reconhecer que um ambiente saudável torna uma região mais aliciante para a implantação de empresas e que os investimentos por conta dos fundos europeus nesse sentido, são por isso muitas vezes economicamente rentáveis, devendo por consequência ser esse o fundamento da política de coesão. Tanto do relatório Hatzidakis, como do parecer da Comissão do Meio Ambiente, resulta que esta política de coesão na União Europeia é ainda responsável por muitos danos ambientais. Isto é inaceitável, sendo além disso contrário ao disposto no Tratado. Os estudos de impacto ambiental têm consequentemente de ser melhorados e tornados mais acessíveis aos envolvidos, o que implica que também os programas têm de ser sujeitos a um estudo de impacto ambiental. Neste contexto, gostaria de realçar o nº 12 da resolução, que vem, finalmente, viabilizar a aplicação do princípio da prevenção. Para terminar, Senhora Presidente, penso que a política de coesão tem de se concentrar mais na protecção do ambiente. Uma percentagem excessivamente elevada das verbas a favor dos programas ambientais são canalizadas para as chamadas infra-estruturas hídricas, o que vem, justamente, comprometer o ambiente. Senhor Presidente, contamos agora com uma acção efectiva por parte da Comissão Europeia, para evitar que tenhamos de pedir-lhe sempre o mesmo e exorto-a, por isso, a Comissão a meter mãos à obra, fazendo votos para que no ano que vem não sejamos obrigados a voltar a bater na mesma tecla. Senhora Presidente, o relatório Hatzidakis contém algumas recomendações importantes para a futura estrutura da política de coesão da Comissão Europeia. O apoio às regiões na Europa tem já uma história bastante vasta. O seu objectivo foi, contudo, sempre orientado exclusivamente para o plano económico, designadamente para a promoção do crescimento, a reestruturação económica e a redução das assimetrias económicas na Comunidade, todos estes, sem dúvida, objectivos excelentes, não fora o facto de o impacto sobre os recursos naturais e o ambiente ter sido sistematicamente ignorado, pois desde que gerasse crescimento, tudo parecia estar em ordem. Porém, se bem que muito lentamente, essa situação tende hoje a alterar-se. É bom que a DG XVI tenha apresentado uma comunicação clarificadora da relação existente entre a coesão e o ambiente. O relatório Hatzidakis aponta-lhe, contudo, um defeito, nomeadamente o de ela ser pouco objectiva. Que medidas tomará exactamente a Comissão no sentido de implementar agora um coesão económica sustentável? É essa a grande questão. Neste contexto, penso sobretudo no pedido de uma iniciativa comunitária especificamente consagrada ao ambiente, com a retenção de um determinada percentagem das respectivas verbas dos fundos estruturais a favor das medidas compensatórias. O princípio da compensação deve ser um elemento intrínseco no processo de planeamento, como aliás já se verifica em alguns países da União, mas não seguramente naqueles em que a maior percentagem dos fundos é investida. Como me foi dado constatar, alguns destes países não conhecem sequer este princípio. Que fazer então? No caso de grandes projectos de infra-estruturas, poderemos por exemplo pensar na construção dos chamados viadutos da vida selvagem . Com custos relativamente limitados, muitas vezes equivalentes a uns escassos pontos percentuais do orçamento global envolvido na construção de uma estrada ou ferrovia, estes viadutos podem contribuir para a preservação do habitat de muitas espécies raras da fauna selvagem. Gostaria de ouvir a opinião da senhora comissária relativamente a estas medidas. Será que a senhora comissária vê, porventura, possibilidade de incluir na regulamentação relativa aos fundos estruturais uma disposição neste sentido? Senhora Presidente, caros colegas, também eu gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório, um trabalho muito notável e sério. Depois das posições e das intervenções dos colegas, poucas mais coisas teria a acrescentar, mas tenho a impressão de que a repetição de alguns pontos não é supérfluo nem inútil. Não há dúvida, e penso que já todos reconhecemos isso, que o ambiente constitui uma das questões mais cruciais que preocupam a União Europeia e não só. Penso que já lá vai o tempo em que o ambiente era alvo da preocupação de um pequeno número de pessoas, mas à margem da política. Hoje, é quase mundialmente aceite que temos de adaptar as nossas actividades e as nossas opções económicas e sociais às possibilidades do ambiente. A execução das políticas de coesão da União Europeia deve processar-se com o importante reforço da dimensão ambiental dessas políticas. Penso que, através dessas políticas, nos últimos anos, se registou um importante desenvolvimento e progresso, mas é um facto que, muitas das vezes, esse desenvolvimento resulta numa maior sobrecarga para o ambiente. Portanto, é necessário que as políticas económicas sejam executadas de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável. A protecção e a preservação do ambiente é hoje uma prioridade fundamental que, se for ignorada, não só terá um resultado catastrófico para a geração actual, como ainda constituirá uma grave hipoteca negativa para as gerações futuras. A dimensão internacional e muitas vezes mundial de determinados problemas ambientais impõe uma cooperação a nível local, regional, transfronteiras e internacional. A União Europeia deve utilizar de forma mais eficaz a sua posição como autoridade moral, económica e política de grande peso e alcance, para que sejam envidados esforços a nível internacional para a resolução dos problemas mundiais e para a promoção do desenvolvimento sustentável. Para terminar, gostaria de salientar que o ambiente depende das nossas acções colectivas. O ambiente do futuro depende do modo como hoje agimos. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o bem-estar humano só é possível quando é assegurada a protecção dos ecossistemas, cuja deterioração pode levar a um desenvolvimento insustentável. A protecção do ambiente deve constituir, neste contexto, um objectivo inalienável da política regional. Coesão e ambiente são, por isso mesmo, e devem sê-lo cada vez mais, dois objectivos básicos da acção da União Europeia. A horizontalidade de ambos os conceitos, ou seja, a sua prossecução prioritária integrada em todas as políticas comunitárias, está já prevista no Tratado, do artigo 130º-A ao artigo 130º-E. A Comissão enveredou pelo caminho certo com a sua comunicação, embora se deva instar esta instituição a trabalhar cada vez mais em prol da complementaridade das duas políticas. As regiões que registam um atraso necessitam ser beneficiárias de ajuda em matéria de protecção do ambiente, do seu ambiente, do nosso ambiente. É preciso alcançar a convergência real também em matéria de qualidade de vida. Manter e reforçar no futuro o fundo de coesão e reforçar financeiramente as intervenções a título dos fundos estruturais e as iniciativas comunitárias em matéria de ambiente e, em particular - permita-me que frise este aspecto -, sensibilizar, consciencializar as administrações não só a nível nacional, como também no plano regional e local, e o cidadão em geral, como meio obrigatório para considerar o domínio do ambiente nas regiões periféricas rurais e atrasadas da Europa como um domínio no qual se devem fazer investimentos no futuro, um domínio gerador de emprego e de um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Permita-me concluir felicitando o senhor deputado Hatzidakis pelo seu relatório e por ter sabido incluir inteligentemente as valiosas contribuições da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão dos Orçamentos deste Parlamento. Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, mais uma vez este hemiciclo vai certamente renovar a sua adesão a princípios que visam garantir a dimensão ambiental na elaboração e aplicação a todos os níveis das políticas de coesão da União. São princípios e orientações inalienáveis que sempre defendemos e exigimos, e que continuamos hoje a considerar indispensáveis para preservar a possibilidade de atingir fórmulas sustentáveis de desenvolvimento. A introdução e observância de novas e melhores regras no domínio ambiental são naturalmente positivas; o seu cumprimento e o reforço de controles e acções para velar pela respectiva implementação são naturalmente defensáveis; o apoio a produtos e às transferências de tecnologias ecológicas são relevantes e uma perspectiva natural de desenvolvimento para uma União com mais coesão interna. As boas ideias, os bons exemplos, as boas orientações poderiam continuar e, por si só, esgotar esta intervenção, e elas constam do excelente trabalho do colega Hatzidakis. Mas há sempre «mas». Um ou vários... Nesta discussão eles estão também presentes e eu gostaria de me referir a eles. É que gostaríamos de ver a implementação destas regras e orientações serem simultaneamente aplicadas de forma igualmente consequente e eficaz em todas as vertentes da acção comunitária, desde a política agrícola às agro-indústrias, ou à actividade industrial de uma forma mais geral, designadamente àquela que nos países e regiões mais desenvolvidos da União é responsável pela grande fatia das emissões tóxicas altamente nocivas e eventualmente atentatórias do futuro da vida humana. Assim como compreendemos mal que o enorme défice relativo ou mesmo a quase inexistência de infraestruturas básicas que suportam a actividade económica em países de coesão, desde a de transporte até às que possibilitem a existência e a utilização da água - como é o caso, no meu país, do Alqueva - possam ser objecto de um rigor de análise algumas vezes incompreensível. Uma insistência na sujeição das políticas de coesão às questões ambientais é absolutamente defensável, mas duvidamos da bondade de alguns que as promovem e que lhes dão suporte de forma quase exclusiva ou obcessiva. Temos por isso sérios receios, ou pelo menos alguns receios, de que por detrás de inquestionáveis boas ideias ou orientações se perfilem estratégias que visam dificultar a recuperação de assimetrias, pretendam impedir uma verdadeira competitividade económica ou estejam realmente interessadas em defender e promover a coesão interna na União Europeia. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, quando me dirigia hoje para Estrasburgo, li um artigo publicado num jornal diário espanhol no qual se fazia referência à preocupação da comunidade científica internacional pelo ambiente. A sua proposta era ambiciosa: orientar toda a maquinaria para o século do ambiente - o próximo - e facultar toda a informação possível a quem tem a responsabilidade da tomada de decisões. O relatório que o senhor deputado Hatzidakis nos apresenta hoje sobre a comunicação da Comissão sobre a política de coesão e o ambiente faz precisamente referência à grande preocupação que este tema suscita também entre nós. A necessidade de as intervenções estruturais comunitárias contribuírem para evitar a deterioração do ambiente, a observância dos estudos de impacte ambiental, a repartição do fundo de coesão na proporção de 50 %-50 % entre projectos de infra-estruturas de transporte e projectos ambientais, um melhor funcionamento dos comités de acompanhamento, a criação de uma iniciativa comunitária especificamente ambiental... tudo isto, Senhores Deputados, não pode continuar a limitar-se a um mero catálogo de boas intenções; deve traduzir-se em realidades alcançáveis. O desenvolvimento e o ambiente - como o nosso colega refere no seu relatório - não podem ser conceitos opostos, mas sim complementares. O diálogo regular mantido com as autoridades locais e regionais, o investimento na melhoria da formação das trabalhadoras e dos trabalhadores do sector - 80 % dos quais têm uma formação deficitária -, uma maior atenção dispensada às medidas em matéria de prevenção, a melhoria da assistência técnica prestada pela Comissão e a consagração do princípio de acordo com o qual seria dada preferência às acções mais inócuas ou menos nocivas para o ambiente são - como afirmou o senhor deputado Hatzidakis - elementos fundamentais para avançar na via do estabelecimento de uma política regional comunitária cada vez mais comprometida com o meio e com o princípio já consagrado do desenvolvimento sustentável. Senhora Presidente, Senhora Comissária, para evitar repetições, abordarei apenas algumas questões: Primeiro, constato que a aferição global dos resultados das políticas de coesão em matéria de desenvolvimento regional é positiva. Segundo, este facto reverte a favor não só das regiões menos desenvolvidas, como também das regiões ricas - cumprindo, desta forma, as previsões do mercado único. Levantam-se cada vez mais vozes críticas contra as políticas de desenvolvimento regional, pelo que a Comissão deveria avaliar os efeitos positivos das políticas de desenvolvimento regional sobre as regiões mais ricas da União. Alguns dados preliminares conhecidos sobre transferência de riqueza e de capitais entre países e regiões mais e menos desenvolvidos poderiam deitar por terra essas críticas. Terceiro, concordo com o relator em relação à ideia segundo a qual os regulamentos do fundo de coesão nem sempre são cumpridos, nem na letra nem no espírito. A Comissão deveria velar pela observância da afectação de 40 % do fundo de coesão a políticas ambientais. Quarto - e último -, os estudos de impacte ambiental deveriam ter carácter vinculativo e não constituir um processo meramente formal, como até à data. Deveria, igualmente, proceder-se ao controlo da execução dos projectos e à respectiva avaliação para determinar o custo ambiental na perspectiva da eficácia do conceito de desenvolvimento sustentável. Termino felicitando o senhor deputado Hatzidakis pelo seu excelente relatório. Senhora Presidente, penso que, de um modo geral, temos diante de nós um relatório muito bom. Nele são destacadas várias fraquezas da política ambiental. É também importantíssimo que a perspectiva do ambiente passe a marcar todos os aspectos da política da União. Para isso, é necessário que exista uma base jurídica. Por este motivo, considero especialmente importante o ponto 13, sobre a revisão da directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. É manifesto que, presentemente, esta directiva é demasiado branda e imprecisa em alguns aspectos importantes, necessitando por isso de ser melhorada. Gostaria de referir o exemplo concreto da ponte sobre o estreito de Öre, uma ligação rápida entre a Suécia e a Dinamarca com importantes consequências de ordem ambiental. É muito duvidoso que esta directiva tenha sido cumprida no processo decisório relativo à construção desta ponte. Apesar de decorrer um processo judicial, na Dinamarca, em que está em litígio o cumprimento efectivo da directiva da UE, a construção da ponte já se iniciou. De vez em quando, quando constitui um obstáculo aos grandes interesses económicos, a perspectiva ambiental é relegada para segundo plano. Torna-se, pois, necessária uma base jurídica mais sólida para que seja possível intervir e impedir a execução de projectos antes do seu exame no âmbito da directiva relativa à avaliação dos efeitos dos projectos no ambiente. Manifesto também o meu apoio à proposta de alteração nº 2 do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu que preconiza a atribuição de ajuda económica às organizações ecologistas que participam nos Comités de Acompanhamento. Penso que esta é uma questão importante. Senhora Presidente, Senhora Comissária, quero iniciar a minha intervenção felicitando o relator, o senhor deputado Hatzidakis, porque considero que fez um excelente trabalho. Chamou a nossa atenção para um dos aspectos-chave do presente e do futuro. Impunha-se, sem dúvida, fazer uma reflexão sobre os fundos estruturais, como a que ele fez, bastante radical, bastante profunda, e constituiria, sem dúvida alguma, um progresso significativo o cumprimento efectivo das propostas apresentadas no relatório. Quando falamos de fundos estruturais e de emprego, é preciso chamar a atenção para o facto de os fundos estruturais não terem sido concebidos para gerar postos de trabalho imediatos. Quando falamos de fundos estruturais e de ambiente, também devemos ter presente este aspecto. Ou seja, o que se deve esperar dos fundos estruturais? Em primeiro lugar, que a sua execução não implique qualquer ameaça em termos ambientais, como ocorreu no passado, que corrija erros graves e profundos que se cometeram no passado e, em segundo lugar, que a política de coesão da União Europeia contribua para a salvaguarda, a melhoria, o reforço da protecção do ambiente na Europa. Penso que isto é o que o relatório deve definir. Não podemos exigir que este relatório seja o que não deve nem pode ser. Consideremos exclusivamente o seu objectivo: garantir que a política de coesão seja compatível com a política ambiental. No relatório faz-se ainda uma advertência clara - e com isto termino, Senhora Presidente -: o carácter coesivo da política ambiental da União Europeia ainda não está assegurado. Poderia dizer-se que a política ambiental é exactamente uma das políticas que poderiam ser acusadas de política «anticoesão». Os temas do domínio do ambiente não devem ser manipulados, como se refere no relatório, dando azo a que estas exigências escondam uma certa competitividade. Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Hatzidakis, pelo seu excelente relatório e por tecer, ainda, uma reflexão. Durante muito tempo a dimensão ambiental foi considerada um travão para o desenvolvimento, um obstáculo, com especial incidência nos países do sul da Europa, nos quais esse desenvolvimento era mais necessário. No entanto, este relatório apresenta outro cenário, considerando o ambiente e a integração da dimensão ambiental nas políticas de coesão como um factor de desenvolvimento em si mesmo. Primeiro, porque o respeito pelo ambiente ajuda a criar um enquadramento propício, que, por seu turno, favorece os investimentos tanto na indústria como no sector dos serviços. E, segundo, porque o ambiente é por si só um sector produtivo e também um grande gerador de postos de trabalho, com indicadores de crescimento superiores aos que outros sectores clássicos apresentam. A par desta reflexão, gostaria ainda de salientar que neste relatório se faz a defesa da participação das autoridades regionais e locais nas fases de planificação, acompanhamento e avaliação dos fundos estruturais e de coesão, ao que eu acrescentaria ainda a fase de execução, sempre que as autoridades regionais tenham competências nesta matéria. Presumo que a senhora comissária seja uma pessoa com uma sensibilidade apurada em relação às nações e regiões europeias que não constituem um Estado, mas que, em plena aplicação do princípio da subsidiariedade, aproximam a tomada de decisões da realidade natural e do cidadão. Por isso, poderá entender perfeitamente as minhas palavras quando lhe solicito que preste uma especial atenção ao nº 16 da proposta de resolução. À semelhança do que ocorria na Idade Média quando reis sem poder, contra os senhores feudais, procuravam a aliança com as cidades para reforçar o desenvolvimento político e social, a Comissão Europeia e as regiões devem apoiar-se mutuamente para fomentar a coesão regional e a construção europeia acima do imobilismo dos Estados em relação a estas matérias. Por conseguinte, estou convicto de que uma maior participação das regiões nas fases de planificação, acompanhamento, execução e avaliação destes fundos ajudará a melhorar e optimizar os mesmos, incluindo nesta melhoria o reforço da integração da dimensão ambiental nas políticas de coesão. Senhora Presidente, como já aqui foi dito em diversas ocasiões e como muito bem afirma o relator no seu relatório, a política de coesão não pode ser separada da política de ambiente. É indispensável que a perspectiva ambiental e o desenvolvimento sustentável sejam tidos em consideração em todas as acções dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão. Por esse motivo, não me agrada, particularmente, a ideia de, mais uma vez, se criarem fundos próprios para a política de ambiente, quando, precisamente, o ambiente deve estar incluído nas operações dos fundos estruturais. Não podemos aprovar nada que possa prejudicar o ambiente. Apoio, de igual modo, o financiamento de acções directas de protecção do ambiente através do orçamento da UE, bem como através dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, visto que com excessiva frequência se coloca o emprego e o ambiente em oposição quando, de facto, tal não acontece. Só é possível haver um desenvolvimento sustentável em termos regionais se houver igualmente um desenvolvimento sustentável do ambiente, nomeadamente no que diz respeito ao sector do turismo, para o qual se prevêem, para o futuro, numerosos novos postos de trabalho. Não faz qualquer sentido desenvolverem-se serviços de turismo se, ao mesmo tempo, não nos preocuparmos com o facto de existirem recursos hídricos não poluídos, praias limpas e um ambiente não destruído. O desenvolvimento e o planeamento regional constituem um domínio novo de actividade da União. Procura-se através deste que as questões do ambiente sejam tomadas em consideração a nível de toda a Europa. A este propósito, gostaria de salientar que, para que a iniciativa INTERREG II C se concretize plenamente nas regiões onde está a ser aplicada, é absolutamente necessário que, quer os Estados-membros da UE, quer os países terceiros sejam associados a este programa e que possam nele participar inteiramente. O facto de neste momento só os Estados-membros receberem apoio através do programa INTERREG II C pode ser motivo para que os países terceiros não estejam suficientemente motivados para esta cooperação. Senhora Presidente, ambiente e coesão, duas prioridades que, reconhecidas embora na letra, não o são efectivamente na prática política da União. E porquê? Porque, Senhora Comissária, caros colegas, tocam no essencial. Com efeito, a aplicação rigorosa de um conceito de desenvolvimento sustentável é sem dúvida a solução para o futuro, mas cria problemas aos que procuram resultados imediatos. Se a Europa se quer uma força de futuro, mas sobretudo com futuro, só pode assentar nestes dois valores essenciais: a defesa do ambiente e a coesão, não apenas económica mas social e educativa. Eles são os pólos do eixo que define uma Europa sustentável. O Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais não foram nem são uma generosidade da União. Foram e são um acto de lucidez porque o reforço da coesão é tão essencial para os fortes como para os fracos nesta sociedade aberta e competitiva. Não amesquinhemos o debate atribuindo a defesa deste ponto de vista a interesses nacionais. Defendo, aqui, os interesses da Europa e acredito que defender uma União melhor é defender o meu país. O relatório excepcionalmente bom do senhor deputado Hatzidakis, que retoma muitos pontos dos também excelentes pareceres que o acompanham, resume nos seus pontos 1, 2 e 3 o essencial. Não os repetirei, mas insisto na sua importância política. E propõe nos pontos 6, 8, 12, 15, 19 e 21 soluções que merecem toda a atenção da Comissão. Mas, melhor ainda do que equilibrar, como sugere o relatório, 50/50 por cento para transportes/ambiente, era, a meu ver, que o Fundo de Coesão estimulasse políticas integradas dessas vertentes. Serei a primeira, caros colegas, a incitar o meu país a assim fazer. Senhora Presidente, Senhora Comissária, quero felicitar, em primeiro lugar, o senhor deputado Hatzidakis porque no seu relatório deixou claro que um dos objectivos prioritários das políticas de coesão é a prossecução de um desenvolvimento sustentável que não seja nocivo para o ambiente. Para cumprir este objectivo, os vários programas e acções no âmbito das políticas de coesão devem ser orientados não só para o desenvolvimento regional como para o reforço do respeito do ambiente. A própria Comissão deve observar o critério de repartição na proporção de 50 %-50 % do financiamento das acções de infra-estruturas de transportes e de ambiente no âmbito do fundo de coesão. É motivo de regozijo a sensibilidade cada vez maior que se detecta tanto a nível comunitário como regional e estatal em relação a prosseguir um desenvolvimento sustentável que não contraponha o objectivo de desenvolvimento económico ao respeito do ambiente, considerando-os antes conceitos compatíveis e complementares. Basta citar, a título de exemplo, o tratamento transversal que o relatório anual sobre os fundos estruturais de 1995 dá ao ambiente, cuja análise estou neste momento a preparar em nome da Comissão da Política Regional. Importa reforçar os diferentes instrumentos ao serviço da União Europeia, como estabelecer a obrigatoriedade de proceder a estudos de impacte ambiental. Deveria conferir-se mais poderes aos comités de acompanhamento durante a fase de execução das obras, reforçando a colaboração entre a Comissão e os Estados-membros e as ONG. As diferentes iniciativas e as acções comunitárias no âmbito do artigo 10º do regulamento relativo ao FEDER devem estar mais vinculadas à protecção e à promoção do ambiente, colocando sistemas de apoio à disposição das PME envolvidas e de sectores como o turismo ecológico e rural e a própria agricultura. Um diálogo aprofundado e regular com as entidades regionais e locais assume um papel primordial, uma vez que estas últimas são os beneficiários directos e serão co-responsáveis pela realização das políticas de coesão. Infelizmente, a política seguida pela Comissão Europeia não respeitou, por vezes, o espírito que preside a criação dos fundos estruturais e de coesão; por vezes, a Comissão executa uma política «anticoesão», já que, ao apresentar as diferentes propostas em matéria ambiental, não tem realmente em conta as diferenças entre os vários países membros da União nem as suas subsequentes obrigações financeiras para a conservação do seu património natural. Os problemas ambientais dos países do norte são diferentes dos sentidos no sul da Europa e, logicamente, diferentes deverão ser, por conseguinte, as soluções económicas e financeiras. Urge, pois, alterar a política da Comissão Europeia para que as diferentes propostas passem a ter em conta as características próprias de cada Estado-membro, com os seus problemas a nível ambiental e as suas obrigações financeiras específicas. Tendo tudo isto em mente - e vou terminar, Senhora Presidente -, a União Europeia deve recorrer a todos os meios necessários com vista a financiar uma nova política prevista no Acto Único, como a do ambiente, com o objectivo de suprimir os enormes esforços que os países do Mediterrâneo, como a Espanha, têm de desenvolver com vista a aplicar determinadas disposições comunitárias em virtude de possuir um património natural mais rico. Senhora Presidente! Peço desculpa por ter de prolongar por mais algum tempo este debate, mas penso que precisamente o relatório esmerado do deputado Hatzidakis e a sua discussão tornam imperioso que eu saliente ainda um ou outro aspecto. Antes de mais, gostaria de salientar que, quanto aos princípios, estamos praticamente de acordo. Aliás, se compararem o relatório do deputado Hatzidakis com a comunicação da Comissão, também constatarão este facto. Teria, no entanto, desejado que no parecer se desse maior ênfase à informação escrita que entretanto foi dirigida à Comissão do Meio Ambiente, em 3 de Julho do ano passado. Além disso, agradeceria que nas conclusões tivessem em consideração que somos obrigados a reger-nos pelo direito comunitário vigente e respeitar o princípio da subsidiariedade, isto é, mesmo que venhamos a aprovar as exigências formuladas, não podemos simplesmente infringir as regulamentações actualmente em vigor. Finalmente, não nos devemos esquecer de que já hoje os fundos estruturais fomentam um volume considerável de investimentos no domínio do ambiente. Nas regiões do objectivo nº 1, por exemplo, estes investimentos representam cerca de 16 mil milhões de ecus, o que, na minha opinião, significa que de facto há um pouco de coesão na política do ambiente. Não obstante, estamos empenhados em aplicar na prática as acções anunciadas na comunicação de 22 de Novembro de 1996 sobre a política de coesão e o ambiente, bem como na carta de 8 de Dezembro, ou seja, na chamada declaração de intenções. Quanto ao Fundo de Coesão, é nosso objectivo conseguir uma repartição 50-50 % entre os sectores do ambiente e dos transportes para todo o período de programação de 93-99. Os dados estatísticos mais recentes comprovam, aliás, que graças às melhorias alcançadas em 1996 e às insistentes pressões da Comissão, será possível concretizar este objectivo, desde que se adopte um comportamento coerente. A este propósito, gostaria de chamar a atenção para o facto de nenhum projecto de grande envergadura ser aprovado sem a apresentação do respectivo estudo de impacte ambiental, e que as medidas de compensação não são apenas exigidas, mas igualmente co-financiadas pelos fundos estruturais. Mas, em primeiro lugar, um dos oradores referiu que a directiva relativa à avaliação do impacte ambiental tem algumas lacunas, contrariamente ao que todos nós desejaríamos. Em segundo lugar, teria sido do meu agrado que os ministros e os governos, com os quais tive fortes discussões sobre a tomada em consideração da protecção do ambiente e do desenvolvimento sustentável nos seus investimentos, assistissem a este debate, pois por vezes sou considerada mais uma ambientalista sonhadora do que uma pessoa que pretende concretizar os objectivos comuns deste Parlamento. De resto, e como é natural, também envolvemos as autoridades locais e regionais no nosso trabalho, mas infelizmente nem sempre estão do nosso lado, de modo que existem diversos conflitos que esperamos poder vir a reduzir em conjunto, através de uma maior sensibilização. Ao nível da elaboração dos programas pretendemos futuramente reforçar as medidas preventivas e promover uma reorientação no sentido do desenvolvimento sustentável. Peço-lhes, contudo, para terem em atenção que todos os grandes programas para o período de 94-99 haviam já sido aprovados antes da investidura da actual Comissão, constituindo portanto uma base jurídica para o nosso trabalho. Tivemos uma oportunidade concreta, que aproveitámos, nomeadamente a segunda fase de programação do objectivo nº 2 para 97-99. Em Abril de 1996, apresentámos as orientações para os novos programas do objectivo nº 2, nas quais o ambiente foi uma das quatro prioridades especialmente focadas. Hoje vemos que foi uma medida de sucesso, pois os novos programas só são aprovados se incluírem um eixo prioritário relativo ao ambiente e as necessárias informações ambientais, em forma dos chamados perfis ambientais. Registaram-se igualmente progressos no âmbito da participação das entidades responsáveis pelas questões ambientais. Aquando da avaliação intercalar dos programas dos objectivos nºs 1 e 6, a realizar este ano, a Comissão terá a oportunidade de integrar, não só aspectos puramente económicos, mas também questões de desenvolvimento sustentável na avaliação. Devo, no entanto, referir que o Fundo de Coesão e os fundos estruturais não são fundos ambientais, mas fundos para o desenvolvimento regional, e que temos de tentar criar um equilíbrio, na medida do possível, razoável entre interesses, por vezes, muito distintos. Em relação aos midterm reviews dos objectivos nºs 1 e 6, a Comissão está a desenvolver uma nova matriz para os indicadores ambientais qualitativos, e esperamos que isso também nos fará avançar um pouco. Aliás, a iniciativa comunitária INTERREG 2c enfatiza as questões da protecção do ambiente, da preservação dos recursos naturais e da gestão das águas. Os actuais programas já contêm algumas - se bem que poucas - informações qualificadas sobre os objectivos ambientais e os indicadores. Por esse motivo, instituí, com a Senhora Bjerregaard e o Senhor Fischler, um grupo de trabalho incumbido de elaborar, em colaboração com peritos em matéria de ambiente, alguns indicadores-chave passíveis de serem relativamente fáceis de identificar e de serem aplicados na prática. Devido à gestão descentralizada dos fundos e ao facto de as autoridades nacionais e regionais dos Estados-membros serem unicamente responsáveis pela selecção de projectos individuais, impõe-se começar, em primeira linha, pelos Estados-membros. Neste contexto, devo mais uma vez dizer que não existe obrigatoriedade de notificação para os projectos mais pequenos. A única coisa que podemos fazer é sensibilizar a opinião pública. Por isso, temos vindo a organizar seminários de ambiente, destinados aos gestores dos fundos e aos membros dos comités de acompanhamento nos Estados-membros. O primeiro encontro deste tipo teve lugar na Irlanda, em Novembro de 1996. Para o primeiro semestre do corrente ano já estão agendados seminários a realizar em Portugal e na Grécia. Paralelamente, a Comissão tem promovido acções de formação contínua para os seus próprios funcionários, sobretudo no que diz respeito à avaliação estratégica dos efeitos ambientais e aos estudos de impacte ambiental. Nos serviços que estão sob a minha alçada foram, ao longo do último ano, nomeados para quase todas as secções pessoas responsáveis pelas questões do ambiente, na sequência de se terem realizado as acções de formação. Permitam-me uma observação com respeito à exigência de se criarem novas estruturas. Do meu ponto de vista, não precisamos tanto de novas estruturas, mas de uma melhor integração da protecção do ambiente em todos os instrumentos de apoio às regiões, sendo precisamente este o nosso principal objectivo. O sétimo relatório relativo aos fundos estruturais de 1995, conforme já foi referido por um dos oradores, dá especial importância à dimensão do ambiente. Futuramente, faremos o mesmo nos relatórios anuais do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, por forma a cumprirmos a nossa obrigação de apresentar relatórios. De acordo com a carta de 8 de Dezembro de 1995, nos novos projectos de valores superiores a 50 milhões de ecus, a Comissão confirma, numa nota relativa ao impacte ambiental, que o projecto em questão não comporta efeitos nocivos para o ambiente ou que estes serão compensados no âmbito da sua execução. Os serviços que estão sob a minha alçada criaram agora, em colaboração com a DG XI, um documento de avaliação melhorado. Assim que os actuais trabalhos de análise estiverem concluídos, apresentarei ao Parlamento as novas notas relativas ao impacte ambiental. As listas dos projectos serão também publicadas no Jornal Oficial e incluídas nos relatórios anuais do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Não nos devemos esquecer que a Comissão prosseguiu o seu diálogo construtivo com as organizações ambientais representativas e as organizações não governamentais, no sentido de promover a transparência dos projectos de política estrutural. Uma vez que procedo regularmente e quase todos os dias a este tipo de negociações, sei que o caminho a percorrer ainda é longo e que precisamos ainda de muito apoio, precisamente da parte dos Estados-membros, para conseguirmos concretizar o nosso objectivo. Por isso, continuo a precisar do apoio dos senhores deputados. Muito obrigado, Senhora Comissária Wulf-Mathies. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 20H10) | 0pt-PT
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1. Projecto de orçamento rectificativo n.º 3/2010: Secção III - Comissão - MAB (medidas de acompanhamento para o sector das bananas) ( | 0pt-PT
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Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta | 0pt-PT
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2. Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (alteração das Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 1999/13/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE) ( | 0pt-PT
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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta | 0pt-PT
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7. Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas ( | 0pt-PT
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Adopção internacional na União Europeia (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral à Comissão, apresentada pela deputada Angelilli, sobre a adopção internacional na União Europeia - B7-0670/2010). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao longo dos anos, eu e muitos dos meus colegas temos vindo a ser sensibilizados para os problemas das crianças abandonadas, dos órfãos e das crianças da rua. Entre as associações que me contactaram encontra-se uma denominada Amici dell'adozione. Existem muitas crianças abandonadas, não só nos países em desenvolvimento, mas também na Europa. Estamos a falar de crianças que se tornaram "invisíveis” e acabam por ir parar ao círculo vicioso da pobreza e da exclusão social ou, pior ainda, são exploradas pela criminalidade organizada, sendo usadas na mendicidade, no trabalho clandestino, na prostituição, no tráfico de órgãos ou na adopção ilegal. Frequentemente, estas crianças passam a sua juventude num constante vaivém entre assistentes sociais e orfanatos. Temos de garantir a estas crianças o direito a serem adoptadas e o direito a terem uma família. As crianças deveriam passar o menos tempo possível em instituições. Obviamente que o objectivo em causa é o superior interesse da criança, daí que a possibilidade de uma criança ser adoptada deva ser concedida com extrema prudência e sob rigorosa supervisão das autoridades nacionais competentes. No entanto, sempre que existam condições adequadas, as crianças têm o direito de ser adoptadas especialmente a nível nacional, no seio da União Europeia. Sei que a Comissão está ciente deste facto, ainda que este seja um assunto puramente de competência nacional. Não obstante, seria desejável que houvesse alguma espécie de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, de modo a assegurar boas práticas e estratégias capazes de garantir a máxima transparência e de impedir possíveis adopções ilegais e/ou informais, mas também com a finalidade de assegurar um nível máximo de cooperação da parte dos Estados-Membros ao garantirem o direito à adopção e ao impedir que as crianças sejam abandonadas à sua sorte ou, como referi anteriormente, abandonadas numa instituição. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, muito obrigada por esta importante questão ser aqui apresentada. A protecção e a promoção dos direitos das crianças constituem uma prioridade para a Comissão, especialmente desde o lançamento, em 2006, da comunicação intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança". A estratégia sobre os direitos da criança incide sobre os direitos fundamentais das crianças, incluindo a defesa dos superiores interesses destas, tal como consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. A Comissão está determinada em assegurar que todos os direitos fundamentais abarcados na Carta são devidamente respeitados em todas as acções da UE, tanto legislativas como não legislativas. Esta prática vai ser mantida e vai continuar a ser desenvolvida na próxima comunicação sobre os direitos da criança, que a Comissão vai publicar este ano. A partir deste ano de 2011, a Comissão vai igualmente relatar os progressos obtidos na aplicação da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Há que ter em conta que as disposições da Carta são dirigidas às instituições e organismos da União Europeia, tendo em devida conta o princípio da subsidiariedade, e sendo dirigidas aos Estados-Membros apenas quando estes aplicam legislação da União. Assim sendo, temos de recordar que, actualmente, não existe qualquer legislação da União Europeia sobre adopção internacional. Este tema é regulamentado pela Convenção de Haia, de 29 de Maio de 1993, sobre a protecção das crianças e a cooperação internacional em matéria de adopção, bem como pelas leis nacionais. Todos os Estados-Membros são partes desta Convenção, mas não a UE. O objectivo é aplicar o artigo 21.º Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, para tal criando salvaguardas com o intuito de assegurar que as adopções internacionais têm lugar numa perspectiva de defesa dos superiores interesses das crianças e que os direitos fundamentais destas são respeitados. Internacionalmente, a Comissão apoia a adesão de países terceiros à Convenção de Haia, de 1993, sobre a Adopção Internacional e apoia a sua correcta aplicação, para tal participando nas respectivas reuniões das partes contratantes. A Comissão não considera necessárias normas europeias específicas sobre adopções intra-UE, dado que os 27 Estados-Membros são partes da Convenção de Haia. Posto isto, a Comissão está a acompanhar de perto a questão da adopção internacional no seio da União Europeia, dada a ligação entre adopção e direitos das crianças. A Comissão tomou medidas para verificar o modo como os países estão a aplicar a convenção em matéria de adopção, e, em Novembro de 2009, criou um fórum para promover a troca de pontos de vista sobre este tema. O Livro Verde da Comissão sobre a livre circulação dos documentos públicos, publicado em 14 de Dezembro de 2010, aborda a falta de reconhecimento mútuo das decisões em matéria de adopção, enquanto actos relativos ao registo civil entre Estados-Membros, bem como o seu impacto sobre a liberdade de circulação dos cidadãos da UE. Trata-se de um passo específico que tem a ver com a questão que aqui tratamos hoje. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que a questão da adopção internacional é particularmente importante, tendo a senhora deputada Angelilli feito muito bem em trazer o tema à colação do Parlamento Europeu nesta sua sessão. Precisamos de procedimentos mais ágeis e simplificados. Os custos actuais da adopção envolvem montantes particularmente significativos, que vão desde os vinte aos trinta mil euros por adopção, havendo dificuldades em dar uma resposta concreta à necessidade de, por um lado, proporcionar uma família às crianças e de, por outro, permitir que os país em perspectiva passem a sê-lo efectivamente. Estamos a falar de crianças vulneráveis, muito frequentemente, abandonadas e a quem, por vezes, deixamos de ver. Refiro-me, em particular, aos fluxos de imigrantes ilegais e às muitas crianças que, depois de terem sido colocadas em centros de imigração, acabam por ficar sujeitas a condições vergonhosas de escravatura, situação de que muitos não conseguem sair. Precisamos de promover a família. O modelo italiano, e também o modelo de outras realidades, pode ser seguido. Temos de cortar os custos relacionados com a adopção internacional, temos de obter empréstimos favoráveis dos bancos, introduzir os procedimentos agilizados e simplificados, por mim referidos anteriormente, e dotá-los de adequados mecanismos de supervisão para proceder ao acompanhamento do que é feito nos Estados-Membros, de modo a garantir uma verdadeira prevenção do tráfico de seres humanos. O Parlamento interveio recentemente nesta matéria com um dossiê específico destinado a actuar na prática, combatendo as adopções ilegais e assegurando a transparência. E mais, se queremos realmente restabelecer o papel central da família - tal como referimos frequentemente nesta Câmara - temos de assegurar que as associações, muitas vezes o veículo fundamental destas adopções, se caracterizam por elevados níveis de garantias. Concluo, Senhora Comissária Georgieva, dizendo que, se há alguma sugestão a fazer, então esta será a seguinte: e se dotássemos a Europa de um sistema de acreditação para tais associações, assegurando que estas trabalham de modo transparente, claro e prático, com um elevado nível de garantias, com vista a proteger os inalienáveis e invioláveis direitos das crianças? Senhor Presidente, estamos, esta noite, a falar sobre um tema com um elevado grau de sensibilidade, pois estamos a falar sobre os mais jovens membros da nossa sociedade, aqueles que mais precisam do nosso amor e dos nossos cuidados. O problema das crianças abandonadas está a tornar-se cada vez mais sério na Europa. A situação com que nos deparamos actualmente é, em grande medida, causada por tudo aquilo que está na nossa vizinhança imediata. Através da legislação sobre a adopção internacional de crianças é possível evitar situações em que muitas crianças acabam por ter de viver em lares e orfanatos, onde, apesar dos muitos cuidados recebidos, nunca chegam a sentir o verdadeiro amor de uma mãe ou a ternura de um pai. Daí a necessidade de tornar o sistema de adopção mais eficaz, de modo que as crianças abandonadas mais jovens possam encontrar uma família que substitua a que perderam. É necessário, por exemplo, restringir os direitos dos pais biológicos que não demonstram genuíno interesse num filho durante um determinado período de tempo. Encurtaríamos, assim, o período que uma criança nessas condições passa numa instituição, dado que, nessa fase, a criança não é, por assim dizer, legalmente livre. Desta forma, seria possível, até um certo ponto, eliminar atrasos desnecessários na globalidade do processo de adopção. Muitos acordos sobre protecção de menores proporcionam um enquadramento jurídico aos esforços das autoridades competentes que actuam em benefício e no interesse destas crianças. Proteger os direitos das crianças é também um dos principais objectivos da União Europeia. Nesta perspectiva, é necessário continuar a tomar as medidas necessárias para assegurar que os superiores interesses das crianças são defendidos em quaisquer circunstâncias. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Angelilli por esta iniciativa e à Comissária Georgieva pela sua resposta. Este debate é da maior importância. Muitas crianças por toda a Europa precisam de um lar a que possam chamar seu, de uma família que as proteja, de quem proporcione calor e segurança aos seres que são mais vulneráveis. É este o sonho de qualquer criança que cresce a viver em instituições. Todos nós temos de dar agora o nosso melhor para garantir que as crianças órfãs ou abandonadas não têm de crescer em orfanatos e outras instituições, mas sim em famílias onde possam receber o afecto que as vai acompanhar até às suas vidas adultas. Deste modo, tornar-se-ão adultos saudáveis e equilibrados em vez de adultos com problemas. Temos visões diferentes, nos vários Estados-Membros, sobre quem pode formar uma família. Penso, contudo, que todos podemos concordar num ponto: embora uma família possa parecer diferente, importante é que a criança em questão seja amada e cuidada. Espero que possamos igualmente estar de acordo acerca da importância da cooperação relativamente a estratégias políticas e a instrumentos com vista às adopções internacionais. Parto do princípio de que a Comissão vai assumir o comando destes trabalhos. Pela minha parte, aguardo com grande expectativa o trabalho com os meus colegas por forma a elaborarmos uma resolução conjunta sobre este tema. Se conseguirmos que uma criança órfã ou abandonada consiga juntar-se a uma família que deseja ter filhos, estaremos a dar um importante contributo para esta causa. Temos de nos recordar como é importante que os nossos irmãos e irmãs mais pequenos sejam bem tratados. Se lhes dermos amor, estaremos a tornar a vida um pouco mais alegre e feliz no nosso planeta. E isto, creio, é algo que todos devemos fazer ao longo das nossas vidas, independentemente do nosso papel na sociedade. em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, a adopção é um a forma positiva de proporcionar uma nova família a crianças que não podem ser criadas pelos seus progenitores ou a crianças que os perderam. Para adoptar uma criança no Reino Unido, os inquéritos de antecedentes e os procedimentos de habilitação são rigorosos, e os pretendentes a pais têm de ser aceites por uma agência de adopção. O bem-estar da criança está, e tem de estar sempre, no cerne do processo de adopção. A questão das adopções internacionais é mais complexa do que quando se trata de adopções a nível nacional, mas os meus agradecimentos vão para o Grupo do PPE por ter trazido a lume este tema. Embora seja louvável que nos esforcemos e que avancemos nesta matéria, tenho, contudo, algumas preocupações relativamente aos riscos envolvidos pela adopção internacional - riscos já aqui mencionados, como é o caso do abuso de crianças e da negligência. Por isso creio que todos os Estados-Membros terão de garantir que as suas leis em matéria de adopção são regulamentadas de uma forma que proteja os superiores interesses das crianças. Os Estados-Membros terão de trabalhar em conjunto, de modo a assegurar que o processo jurídico de adopção, entre o país prestador e o país recebedor, é transparente, rigoroso e tem como prioridade o bem-estar da criança. (BG) Senhor Presidente, Senhora Comissária Georgieva, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar o exemplo da Bulgária, país onde o problema das crianças abandonadas se está a tornar cada vez mais grave, sendo necessário tomar medidas urgentes para solucionar esta problemática. Sistemas como os da Bulgária, ao enviarem uma elevada percentagem de crianças para adopção internacional, estão a se prejudiciais. Posto isto, e sendo os sistemas de cuidados infantis aquilo que são, a adopção internacional pode ser a única oportunidade para muitas das crianças que se encontram em lares poderem vir a ter uma família e uma vida normal. Ao melhorarmos o sistema global neste domínio, devemos ter cuidado para não as privarmos dessa oportunidade. Precisamos de tomar medidas com vista a tornar o processo de adopção internacional mais simples, mas também a garantir os interesses das nossas crianças e a assegurar que os chamados "país adoptivos" não estão apenas à procura de obter a cidadania europeia, algo que é possível acontecer neste momento. Não é minha função perguntar-lhes se estão num processo destes por razões altruístas ou em busca do seu próprio benefício. Esta é a função de quem conduz as entrevistas com vista a uma adopção; quem o faz terá de acautelar os interesses das nossas crianças. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a filosofia que lhe está subjacente terão de ser a base para as leis de adopção no seio da União Europeia. (RO) Senhor Presidente, congratulo-me com o interesse demonstrado pelos meus colegas relativamente à situação das crianças abandonadas, um interesse que todos nós partilhamos verdadeiramente. No entanto, esta questão situa-se apenas ao nível da jurisdição nacional. Solicitei a participação no presente debate na medida em que provenho de um país que está a ser pressionado para retomar as adopções internacionais e para alterar a sua legislação em vigor nesta matéria. Contudo, na Roménia há mais famílias que pretendem adoptar do que crianças disponíveis para serem adoptadas. A nossa legislação, elaborada por diversos especialistas internacionais na matéria, encontra-se me perfeita sintonia com a legislação europeia. Retomando a presente resolução, devo referir que "o direito de uma criança a ser adoptada internacionalmente", tal como especificado no ponto D, não é reconhecido pela Convenção das Nações Unidas nem pela Convenção de Haia. A adopção internacional constitui apenas uma das opções existentes. Estas crianças vão parar ao sistema devido à situação precária em que se encontram as famílias de onde estas provêm, não constituindo este facto, segundo a legislação e as convenções internacionais, motivo suficiente para adopção. Este facto explica o grande número de crianças em instituições. No entanto, 22 966 crianças têm um progenitor. A legislação romena apenas prevê a revogação dos direitos parentais em caso de abuso das crianças. Assim sendo, estas crianças não são elegíveis para adopção. Este ponto também se aplica a 22 285 crianças em famílias de acolhimento. O raciocínio subjacente à resolução deve centrar-se na defesa dos superiores interesses da criança e não na defesa dos interesses de quem pretende adoptar, tal como já foi referido pelos colegas que me antecederam. É dever de cada Estado, e não de qualquer pessoa, optar pelo que é mais adequado para as suas crianças. Por último, recomendo que todos nos familiarizemos mais com as legislações nacionais neste domínio. Neste contexto, refiro-me, por exemplo, a uma série de Tribunais de Menores, em Itália, que emitiram, em 2009, sentenças a decretar a adopção de diversas crianças romenas num acto de completo desrespeito pela nossa legislação. (RO) Senhor Presidente, congratulo-me com o presente debate durante a sessão plenária do Parlamento Europeu e começo por assumir que o pressuposto de que a protecção dos direitos das crianças é e tem de continuar a ser uma prioridade para qualquer Estado-Membro da nossa União. O objectivo final de todos os que se encontram nesta Câmara é a promoção dos interesses das crianças. Nem é necessário referir que a existência de critérios comuns e rigorosos, aplicados pelos Estados-Membros, deve ter como objectivo melhorar os cuidados e condições de vida das crianças que vivem em instituições e que foram abandonadas, assegurando a sua protecção quando vêm a ser adoptadas, especialmente na conjuntura actual em que a austeridade orçamental parece ser o único pensamento dos governos de direita da União Europeia. Assim sendo, o primeiro passo a dar será proporcionar os devidos cuidados a estas crianças. O Segundo passo será o combate ao tráfico de crianças e à prostituição. Em terceiro lugar, não podemos esquecer que, a bem do superior interesse da criança, terá de ser dada prioridade às adopções por membros da família e por cidadãos nacionais do país em questão. O quarto aspecto a ter em conta é que, apenas depois de cumpridos os anteriores três requisitos, poderá ser considerada a adopção internacional. A este respeito, podemos aprender algumas lições com o passado, quando a abertura da Roménia às adopções internacionais permitiu a criação de um redes sem precedentes de tráfico de crianças e a ocorrência de casos envolvendo crianças raptadas e vendidas ao Ocidente em cooperação com organizações europeias e internacionais. Entre 1997 e 2000, Senhora Comissária, a Roménia "exportou" 9 150 crianças. O meu país não tornará a aceitar uma situação abominável como esta. Por ultimo, gostaria de perguntar, através de V. Exa., se a Senhora Comissária Reding poderia explicar as alegações que surgiram na comunicação social romena e internacional, relativamente a uma Agência Europeia para a Supervisão das Adopções, uma proposta que também parece surgir no estudo encomendado pela Comissão Europeia. Há um colega que ainda aguarda que a Senhora Comissária Reding lhe dê resposta a esta pergunta. (DE) Senhor Presidente, ainda recentemente realizámos um seminário internacional sobre a responsabilidade parental e a protecção das crianças, no grande hemiciclo do edifício do nosso Parlamento em Bruxelas, ao qual tive a honra de presidir. Na Europa, existem cada vez mais crianças vulneráveis e abandonadas que não deveriam viver permanentemente em orfanatos. Por conseguinte, cabe-nos, na qualidade de legisladores, reforçar o direito à adopção internacional no quadro da UE, a fim de ajudar essas crianças. O artigo 24.º da nossa Carta dos Direitos Fundamentais exige-o também, quando afirma: "As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar". Embora disponhamos da Convenção de Haia e de uma Convenção do Conselho da Europa, é verdade que estas não são suficientes. Na prática, continuam a subsistir grandes problemas jurídicos no que se refere às adopções internacionais. Nesses casos, só a existência de normas internacionais que eliminem as diferenças que subsistem entre as regulamentações nacionais, substituindo-as por princípios claros e simples, poderão ajudar. A este respeito, e com todo o nosso zelo legislativo, não devemos perder de vista o facto de a UE dever cooperar com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a fim de garantir um processo coordenado. Assim, a UE não deverá reinventar a roda nesta matéria. A este respeito, congratulo-me com as declarações da Senhora Comissária. (PL) Senhor Presidente, este é um assunto muito importante, mas também muito delicado. Como sabem, durante a legislatura anterior, discutimos a questão da adopção de crianças romenas por pais israelitas, o que suscitou sérios problemas, inclusivamente de natureza política. Eis-nos perante uma nova iniciativa. Esta, penso, é motivada por boas intenções, contudo, como se pode ver, provoca grande emoção. Considero que, nesta matéria, deveremos dar mostras de grande cautela para não deitarmos fora o bebé com a água do banho, de modo a que, com a nossa preocupação pelo futuro risonho das crianças, não optemos por um atalho que abra a porta a adopções precipitadas, vindo, efectivamente, a permitir que as crianças sejam retiradas aos seus pais. Gostaria de deixar um forte alerta contra esse perigo. (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de o tema da adopção internacional de crianças abandonadas ter sido inscrito na ordem do dia do Parlamento Europeu. Considero extremamente importante que seja conferida elevada prioridade às questões da protecção das crianças de forma transversal, no Parlamento Europeu, bem como na União Europeia. Devemos todos dar o exemplo quando se trata de crianças abandonadas ou negligenciadas. Também elas têm o direito de crescerem e de se tornarem adultos saudáveis, de corpo e alma. Para isso, é imperativo que essas crianças abandonadas, negligenciadas e órfãs cresçam numa família e num ambiente saudáveis. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que um número tão reduzido quanto possível de crianças acabe em orfanatos. A questão das crianças abandonadas torna-se particularmente relevante quando pensamos no envelhecimento da Europa, onde cada criança é também uma pedra angular do nosso próprio futuro. (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer a sua resposta muito completa. Sabermos que a Convenção da Haia regula, no essencial, a adopção internacional e sabemos também que 26 dos 27 Estados-Membros são seus signatários. Tem toda a razão quando afirma que a forma como esta convenção internacional é aplicada se inscreve no domínio da subsidiariedade. Ao mesmo tempo, sinto que não podemos dar-nos ao luxo de ser ambíguos. A vida obriga-nos a preocupar-nos com a sorte das crianças, não apenas quando irrompem escândalos, ou quando se descobre que uma centena delas foram vendidos aqui e várias centenas ou mesmo mais de mil foram vendidas acolá. O reverso da medalha é a necessidade de garantirmos que os milhares de crianças de que temos conhecimento na União Europeia possam ser dadas para adopção. Este assunto não pode ser evitado, pois cabe à União Europeia a responsabilidade de proteger os direitos das crianças, sendo que verificamos, simultaneamente, que a questão da adopção e, na verdade, as consequências directas da mesma, têm levado a que a legislação e as práticas internacionais exacerbem, de forma desproporcionada, determinados direitos, tornando a adopção de crianças impossível e coarctando, assim, outros direitos que também assistem a essas crianças. Senhora Comissária, gostaria de solicitar que efectivamente realizemos progressos acerca do que nos expôs nos comentários que teceu, na sua introdução, quanto à ausência de uma lei internacional, que já poderia existir na União Europeia, relativa à aceitação dos documentos de adopção nos Estados-Membros. (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da adopção internacional é, pelo menos, tão importante como a questão do divórcio transfronteiriço, merecendo também o mesmo nível de atenção, especialmente, porque, na maioria das vezes, as crianças em causa estão, em teremos emocionais, financeiros ou quaisquer outros, à mercê das decisões tomadas pelos adultos. Estas crianças merecem o mais elevado grau de protecção possível a nível comunitário. O interesse dos autores das perguntas orais relativas à questão da adopção internacional prende-se sobretudo com o ambiente legislativo. Um olhar sobre a prática é, no mínimo, tão importante como a questão da legislação. Uma nova, ou mesmo uma boa, decisão política e um novo ambiente legislativo só poderão ser concebidos se dispusermos de dados e estatísticas fiáveis, assim como do conhecimento da prática. Determinar se é, efectivamente, necessário mexer na legislação só é possível com base em dados rigorosos, razão pela qual considero de importância crucial a questão colocada pelos meus colegas. No entanto, porque, na minha opinião, o leque das questões deverá ser tratado de uma forma verdadeiramente abrangente, gostaria de dar um passo atrás relativamente aos autores da pergunta. Gostaria de perguntar à Comissão o seguinte: dispomos nós de dados estatísticos precisos sobre os processos de adopção internacionais no quadro da UE, ou que envolvam países terceiros? Exactamente que tipo de dados estão a ser recolhidos a este respeito? Quais são os métodos usados? Quem está a proceder à recolha dos dados, e, no caso de serem os Estados-Membros, usam estes a mesma metodologia? Caso tenha lugar uma adopção internacional, quer dentro da UE, quer com a participação de um país terceiro, qual é o processo de selecção e preparação das crianças e dos pais? Como supervisionamos nós o processo de preparação? Existem regras comuns para o efeito? Quais são as diferenças entre as práticas dos Estados-Membros? Existe um limite de idade no que respeita às crianças ou os pais adoptivos? Recebem os pais adoptivos qualquer apoio profissional contínuo? Existe um acompanhamento fiável e regular? Conhecemos a frequência com que os pais adoptivos se deparam com problemas e os tipos de problemas em causa? Que tipo de apoio prevêem os Estados-Membros em casos problemáticos? Agradeço a vossa atenção e agradeço-lhe, Senhora Comissária, o seu excelente trabalho. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uma série de anos que muitas famílias em Itália e um número semelhante de crianças na Roménia têm vindo a sofrer as consequências do bloqueio da Roménia em matéria de adopção internacional. A Convenção da Haia é o quadro de referência a aplicar de modo uniforme em todos os países da União Europeia, e é preciso que a Roménia faça um esforço para se ajustar a esse quadro. Se a Roménia considera que o bloqueio às adopções internacionais protege as crianças - por exemplo, do risco de eventual criação de um mercado para o tráfico ilegal de crianças -, deverá também abordar este problema com a ajuda da União Europeia, reforçando os controlos e introduzindo legislação rigorosa. No entanto, é necessário que façamos um esforço para garantir que muitas famílias respeitáveis possam adoptar crianças, que merecem uma segunda oportunidade de terem uma infância feliz. Pergunto, por conseguinte, à Comissão de que forma tenciona apoiar um possível compromisso da parte da Roménia no sentido de levantar a moratória às adopções internacionais e, ainda, qual a posição da Comissão sobre a possibilidade de se criar uma agência europeia da adopção, inclusivamente à luz dos estudos realizados. (PL) Senhor Presidente, a adopção pode, e frequentemente é o que acontece, funcionar para o bem da criança, contudo, os procedimentos relativos à adopção, podem também dar origem a práticas escusas, como o tráfico de crianças e a retirada de crianças para adopção às famílias, que não abandonaram os seus filhos, mas que, muitas vezes, por causa da pobreza, não são capazes de proporcionar aos seus filhos um enquadramento adequado. O elevado número de crianças em orfanatos, de que falamos no debate de hoje, muitas vezes, não representa crianças que foram abandonadas, mas, na verdade, os filhos de pais pobres que não conseguem fazer face à difícil situação pessoal em que se encontram. Essas famílias devem ser ajudadas. As autoridades do Estado poderiam ajudar estas famílias por montantes muito inferiores, sem colocar as crianças em orfanatos e sem as dar para adopção. Deveríamos adoptar um princípio inequívoco - que deveria ser obrigatório na União Europeia - a saber, nunca retirar as crianças das suas famílias devido à pobreza. É preciso conceder ajuda e não retirar as crianças das suas famílias. A pobreza não deve ser motivo para privar uma criança da sua família biológica. (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, debatemos aqui aquela que é uma contradição terrível na União Europeia, que pugna por assegurar a plena liberdade de circulação dos seus cidadãos e dar resposta às suas necessidades. Esta contradição expõe a verdadeira necessidade de ajuda que algumas pessoas sentem e a incapacidade das demais de fornecer a ajuda solicitada. O paradoxo das dificuldades e obstáculos que dificultam a adopção internacional traduz-se numa tragédia para milhares de crianças e famílias na União Europeia. As numerosas convenções internacionais têm mostrado que só parcialmente respondem aos problemas relacionados à adopção. Por um lado, isso prende-se com as disposições específicas de cada convenção e com a sua natureza exclusiva. No entanto, por outro, os esforços limitados feitos até à data são uma consequência da natureza intergovernamental das estruturas e processos decisórios existentes. O Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais são, hoje, os referenciais jurídicos, e, naturalmente, a abordagem política está a mudar. A protecção e o bem-estar das crianças constituem um dos pilares dos direitos garantidos pela União Europeia. Essa é a base do debate de hoje, e a pergunta oral apresentada, que constitui o pano de fundo para uma discussão mais ampla e que deveria ser muito cara a esta Assembleia, deverá ser abordada de forma célere e criteriosa pelo Parlamento e acompanhada pela determinação que a senhora deputada Roberta Angelilli demostrou. Permitam-me que recorde Antoine de Saint-Exupéry, que dizia: "Todas as pessoas grandes começaram por ser crianças - embora poucas se lembrem disso". (RO) Senhor Presidente, a pergunta oral que forneceu a base para a resolução sobre as adopções internacionais inscreve um assunto de extrema importância na ordem do dia do Parlamento Europeu. A adopção internacional só deverá ser vista como uma alternativa quando esgotadas as vias para encontrar solução satisfatória para a criança dentro de seu próprio país. A adopção internacional também levanta uma série de problemas e dificuldades específicas, em grande parte, decorrentes da interacção limitada entre a criança e os pais adoptivos no período anterior à adopção, bem como das dificuldades enfrentadas pela criança após a adopção no que respeita à adaptação linguística e cultural. O princípio da actuação no superior interesse da criança e não do adoptante, conforme estipulado nas Convenções da ONU e da Haia, deve constituir a base da Resolução do Parlamento Europeu, com ênfase no desenvolvimento da criança num ambiente familiar que garanta continuidade na educação da criança, tendo em conta a sua origem étnica, religiosa, cultural e linguística. A principal consideração, ao analisar a questão da adopção e ao elaborar a resolução, é o princípio da reintegração da criança que sai do sistema de protecção para fazer parte de uma família biológica ou de uma família alargada. Gostaria de salientar uma confusão que muitas vezes é feita entre o número de crianças que foram separadas dos seus pais, mas que estão ao cuidado do sistema de protecção, e o número de crianças disponíveis para adopção. As crianças separadas dos seus pais gozam da protecção do Estado por um período limitado de tempo, não estando disponíveis para adopção. Considero que não precisamos de mecanismos de controlo e que os princípios existentes aplicados internacionalmente nesta matéria são adequados. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta noite, realizamos um debate que é, em parte, o fruto do trabalho de muitas associações em todo o continente e na União Europeia, que se nos dirigiram precisamente para que abordássemos este tema delicado, abraçado inicialmente pela senhora deputada Roberta Angelilli e que vertemos nesta pergunta oral. Do ponto de vista dialéctico, apresentaram-nos um problema muito simples, ou assim parecia. Existem numerosas crianças institucionalizadas na Europa e muitas famílias que desejam adoptar crianças. No entanto, estes dois caminhos nem sempre parecem cruzar-se, e as crianças permanecem nas instituições e as famílias sem filhos. Estas crianças são, evidentemente, a nossa prioridade. Merecem a nossa atenção, e precisam que tomemos todas as precauções que a situação exige. No entanto, quando essas crianças permanecem em instituições por muito tempo, tornam-se, frequentemente, no alvo de comerciantes de prostituição e do tráfico de órgãos destinado aos novos mercadores de escravos. Tudo isso acontece enquanto, entretanto, muitas famílias gostariam de abrir as suas casas a essas crianças. Por isso, foi com satisfação que ouvi a Senhora Comissária referir que as medidas que pretende adoptar. No entanto, deveremos ainda acrescentar a possibilidade de uma maior cooperação entre os Estados-Membros com vista à colaboração em matéria de adopções internacionais, bem como, evidentemente, à supervisão da protecção das crianças adoptadas. Instamos, pois, à simplificação dos procedimentos para as famílias e as crianças, porque daqui a poucos anos, essas crianças e jovens virão a ser homens e mulheres e perguntar-se-ão por que razão uma Europa cheia de potenciais famílias de acolhimento os deixou à sua sorte. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma visão um pouco diferente sobre a adopção. As crianças merecem o melhor. Em primeiro lugar, isso significa que merecem uma família, ou a sua própria família, ou uma família de substituição, com uma mãe e um pai com amor para dar. Nem a União Europeia, nem as fronteiras nacionais deverão erguer-se no caminho de uma família. Embora os Estados-Membros tenham a palavra final em questões de adopção, é nosso dever facilitar esse processo. Não devemos esquecer, no entanto, que, em primeiro lugar, deverão estar os esforços para o bem da criança. Isso pressupõe esforços para ajudar os pais da criança, caso estes se vejam em dificuldades. A situação social dos pais não deve constituir motivo para que se decidam pela adopção dos seus filhos. É simples retirar uma criança a pais que caíram na pobreza, mas, ao mesmo tempo, é o pior que podemos fazer a uma criança. Isso é duplamente válido no caso de adopções internacionais. Na qualidade de um dos signatários da pergunta apresentada à Comissão sobre as adopções internacionais, congratulo-me com o facto de muitos colegas estarem a abordar este tema. Ficaria ainda mais feliz se conseguíssemos reunir a mesma energia e o mesmo sentido de urgência no que toca a cuidar das famílias e das suas necessidades em todas as políticas europeias. (ES) Senhor Presidente, a adopção internacional, inspirada nos princípios do superior interesse da criança e do respeito pelos seus direitos fundamentais, constitui um meio adequado para encontrar uma família para crianças para as quais não é possível encontrar uma família no seu país de origem. O tráfico de seres humanos, a exploração sexual e a escravatura laboral são uma terrível realidade que afecta centenas de milhões de menores. Vejamos algumas das estatísticas: há mais de 145 milhões de crianças abandonadas no mundo; só na Rússia, mais de 600 000 vivem na rua; desde 1980, mais de 2 milhões de crianças morreram em conflitos armados; mais 600 milhões de crianças vivem em condições de pobreza extrema; mais de 5 milhões morrem todos os anos; mais de 130 milhões, nos países desenvolvidos, crescem sem acesso ao ensino básico devido à pobreza, 60% das quais são raparigas; 7 milhões em todo o mundo são sujeitas à escravidão sexual. Por todas estas razões, é preciso que incentivemos mecanismos com vista a um instrumento de adopção internacional inspirado na protecção das crianças, harmonizando os diferentes requisitos e procedimentos previstos na legislação dos Estados-Membros, em particular, na aplicação do artigo 21.º da Carta Europeia dos Direitos da Criança e que tenha em consideração o artigo 24.º da nossa Carta dos Direitos Fundamentais. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, subscrevi a pergunta oral apresentada pela senhora deputada Roberta Angelilli, porque penso que a União Europeia não pode senão assumir a protecção das crianças como uma das suas prioridades, nomeadamente, à luz do Tratado de Lisboa. Na minha opinião, os processos de adopção são apenas a prova cabal de uma questão social que temos o dever de enfrentar, impondo alguns limites. Os menores, no melhor dos casos, tornam-se objecto de trocas comerciais que certamente ofendem a nossa dignidade, mas, infelizmente, são, muitas vezes, também vítimas de exploração e violência. Para além do fenómeno das chamadas crianças-fantasma - ou seja, aquelas que nasceram ilegalmente ou que são abandonadas e nunca são integradas no sistema -, há um número indeterminado de crianças que podem ser adoptadas e um número idêntico de casais que aguardam para adoptar e que nunca se cruzam, devido à interpretação que se faz da legislação e ao peso da burocracia. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) publicou recentemente um estudo contendo alguns números alarmantes, inclusivamente no que se refere a muitos países europeus. Na qualidade de Presidente da Comissão das Petições, tenho-me deparado muitas vezes com conflitos jurídicos entre Estados-Membros com consequências negativas, ou mesmo trágicas, apenas para as crianças. A complexidade dos procedimentos de muitos sistemas nacionais nem sempre é benéfica para a criança. Os longos prazos envolvidos estão em contradição com a necessidade de colocar a criança numa família durante o seu primeiro ano de vida, a fim de reduzir o trauma da mudança, evitar a permanência prolongada em orfanatos e de ter em conta que, acima de uma certa idade, existe, infelizmente, uma procura menor no mercado. Face a estes números, acredito que deva ser dada luz verde para que se responda à necessidade, há muito anunciada, de uma ampla coordenação das legislações nacionais a nível europeu, que, por um lado, ajudará a simplificar os procedimentos de adopção no âmbito da União e, por outro lado, garantirá que os princípios fundamentais da adopção sejam observados sempre que são adoptadas crianças oriundas de países terceiros. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caras e caros Colegas, felicito a colega Angelilli pela oportunidade desta pergunta oral. Sou dos que consideram que temos de desenvolver políticas mais eficazes de protecção das crianças que visem prevenir situações de pobreza, de abuso e de abandono das crianças e, paralelamente, de alternativas ao seu internamento em instituições, onde a adopção deverá desempenhar um papel crucial. A UNICEF reconhece que não se reduziu o número de crianças em instituições e que o aumento de adopções ficou muito aquém do crescimento do número de crianças institucionalizadas, pelo que temos que fazer um exame dentro de nós. É importante proceder a uma avaliação geral do direito e da prática administrativa e judiciária relativamente aos processos de adopção existentes nos vários Estados-Membros de forma a podermos identificar os eventuais obstáculos ao seu bom funcionamento. E, relativamente aos países terceiros, temos de vigiar o problema das adopções irregulares ou ilegais que incide principalmente sobre as regiões mais pobres. É por exemplo o caso da Guiné-Bissau, em que mais de 50 % das crianças não foram registadas, o que facilita o desenvolvimento da acção criminosa de redes de tráfico de crianças. Creio, assim, ser necessária uma estratégia europeia de protecção dos interesses das crianças no âmbito dos procedimentos de adopção internacional, de forma a evitar e prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de seres humanos. (EN) Senhor Presidente, na Irlanda, o mote da Associação da Adopção Internacional é: as famílias são feitas de muitas maneiras. O debate de hoje reflecte o interesse que existe na adopção. São mais de 1 200 os membros da Associação: muitos adoptaram e outros desejam adoptar. As nossas atitudes relativamente à adopção mudaram completamente. Na Irlanda, no passado, as mães - especialmente as mães solteiras - viam ser-lhes retirados os seus bebés, que eram dados para adopção. Não é uma bela história, mas é, certamente, uma história que condicionou a forma como vemos a adopção: a criança deve estar no centro do processo. Certamente, as famílias de nascimento são de extrema importância. Da mesma forma, temos o dever e a responsabilidade de dar o melhor lar possível a todas as nossas crianças. É preciso que cada um dos Estados-Membros - e é a esse nível que se deve operar - proteja as suas crianças dentro de suas próprias fronteiras. A Europa deve desempenhar um papel de coordenação. Espero que, na Irlanda, venhamos a realizar um referendo sobre os direitos da criança. Falamos muito desse referendo, mas não somos assim tão eficazes em passar à prática. Espero que o referendo se realize. Nessa altura, a situação melhorará certamente. Este foi um debate muito útil, e agradeço aos colegas por isso. (EN) Senhor Presidente, o maior presente que podemos oferecer a qualquer criança é um lar feliz. A maioria das crianças encontra esse lar na sua própria casa, com seus pais biológicos. Muitos, porém, conseguem-no junto dos seus pais adoptivos. Qualquer dessas situações é preferível a uma vida numa instituição, desde que, evidentemente, que não exista corrupção ou exploração. Encontrar o equilíbrio é muito difícil, mas considero necessário - tendo em consideração a Convenção da Haia, etc. -, sempre que existam potenciais pais adoptivos de boa fé e irrepreensíveis, que permitamos que, mais facilmente, ofereçam essa prenda de um lar feliz a uma criança que não tenha outra forma de o conseguir, sem os penalizar com processos exaustivos, longos, morosos. É preciso que encontremos o equilíbrio correcto, já que, na minha qualidade de professor, me deparei com muitos filhos adoptivos que, na sua grande maioria, tinham excelentes lares. (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Roberta Angelilli, Senhoras e Senhores Deputados, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a protecção e o cuidado das crianças tornou-se num dos direitos fundamentais que a Europa tem a obrigação jurídica de proteger. Mesmo assim, ainda existem muitos casos, na Europa, de crianças abandonadas, que, no melhor dos casos, acabam em orfanatos. Esta é uma situação trágica que as nossas democracias não podem tolerar. Por isso, precisamos de envidar todos os esforços necessários para evitar que esta situação se torne incontrolável, adoptando uma estratégia com vista a elevar o nível de consciencialização e favorecendo, tanto quanto possível, o direito à adopção de crianças a nível internacional. Para que isso aconteça, é preciso que, antes de mais, disponhamos um panorama rigoroso da situação em todos os Estados-Membros, com uma monitorização constante, a qual poderia também ser levada a cabo através da criação de um observatório permanente sobre os direitos das crianças. Para além disso, é necessário dispor de um panorama abrangente das medidas tomadas pela União Europeia e das que poderão ser elaboradas com vista a proteger ao máximo as crianças que esperam para ser adoptadas por cidadãos europeus. (EN) Senhor Presidente, a ampla gama de instrumentos que actualmente regem as adopções internacionais levou a uma confusão sobre quem recai a competência pela salvaguarda dos direitos das crianças sujeitas a adopção internacional. É preciso que a Comissão se centre mais nas autoridades competentes, garantindo que aqueles que regulamentam os direitos dos adoptantes e dos filhos adoptivos se certificam do cumprimento cabal das normas mínimas e que, a longo prazo, a criança seja capaz de manter uma ligação com o seu país de nascimento e com a sua cultura. Deverão ser tomadas, especificamente, medidas urgentes para reagir contra o abuso e o tráfico de crianças, que, como o mostra hoje um relatório publicado no meu país, são fenómenos que apresentam um crescimento alarmante, tanto dentro como fora das fronteiras europeias. O tráfico de crianças e o branqueamento da venda de crianças (child laundering) - ou seja, o roubo de crianças que são posteriormente vendidas como órfão legítimos a pais adoptivos - são fenómenos que não têm merecido a devida atenção a nível internacional. Exorto a Comissão a desempenhar um papel mais activo em matéria de adopção internacional, a tomar medidas concretas para melhorar o complexo e confuso enquadramento legislativo que actualmente rege a adopção internacional na UE, e a proteger os jovens mais vulneráveis. Senhor Presidente, estamos neste momento a debater a questão das adopções internacionais, porque há crianças em todos os países que, por várias razões, não podem ser colocadas em famílias funcionais ou em famílias de substituição nesses mesmos países. Não é aceitável que se repita a situação a que assistimos num passado recente, em que um país mais rico como Itália dispunha de maiores possibilidades de adopção do que um país menos abastado como a Roménia. Certamente, como uma série de deputados já referiram, esta noite, a pobreza não pode ser motivo suficiente para retirar uma criança à sua família, permitindo uma adopção internacional. Gostaria de salientar com veemência que temos o dever de, nesta situação, defender cuidadosamente não só as leis nacionais, mas também as leis internacionais, a fim de evitar o risco de abuso, de tráfico e de rapto de crianças. (RO) Senhor Presidente, também eu gostaria de remeter para a Convenção da ONU, que estipula que adopção internacional só deverá ser vista como uma alternativa quando esgotadas as vias de encontrar solução satisfatória para a criança dentro de seu próprio país. A liberalização da adopção internacional envolve vários riscos. Por um lado, aumenta a possibilidade de tráfico de crianças e de abuso causados como resultado de interesses financeiros e de dificuldades na monitorização da situação, depois da adopção. Por outro lado, a separação das crianças dos seus pais biológicos e do seu local de origem pode ter um impacto negativo em termos psicológicos, sociais e educativos. Ao debater a adopção, a nossa principal preocupação deverá ser a salvaguarda do bem-estar da criança. Por conseguinte, não deve ser exercida pressão sobre os Estados-Membros com tradições e procedimentos jurídicos distintos em matéria de adopção com vista à liberalização da adopção internacional. (EN) Senhor Presidente, gostaria, uma vez mais, de chamar a atenção para a prática da adopção ilegal. Existe uma rede de criminalidade organizada na Europa - e especialmente no Sudeste europeu - que opera nesta área. Centenas de crianças estão a ser adoptadas ou comercializadas ilegalmente. Depois de tudo o que conseguimos fazer aqui, no Parlamento, não deveremos dispor apenas de um pequeno considerando sobre este assunto na Directiva relativa ao Tráfico de Seres Humanos. Exorto a Comissão a tomar medidas especiais para impedir este crime hediondo e punir os responsáveis. Não teríamos capacidade, país por país, a nível nacional, para enfrentar esta prática extremamente odiosa. Trata-se de criminalidade organizada e, por conseguinte, insisto que a questão seja tratada a nível da UE. (RO) Senhor Presidente, a resolução sobre a adopção internacional na UE deve mencionar claramente os seguintes aspectos: as famílias que pretendam recorrer à adopção internacional deverão obter o parecer da instituição nacional competente no país de origem, devendo a adopção internacional ser realizada apenas sob responsabilidade das autoridades competentes de ambos os Estados-Membros, o da família e o da criança. Além disso, o acompanhamento de crianças adoptadas através do procedimento de adopção internacional deve ser efectuado pela instituição nacional competente. Por fim, mas não menos importante, as autoridades nacionais competentes devem apresentar relatórios regulares sobre os progressos da criança ao Estado-Membro de origem da criança adoptada por via do processo de adopção internacional. (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar alguns comentários sobre os cuidados prestados pelos familiares e o apoio aos cuidadores familiares. A maioria dos cuidadores familiares são avós que se encontram na posição de serem o principal cuidador dos respectivos netos, normalmente, porque o pai ou é toxicodependente ou morreu devido à toxicodependência. A questão para a qual gostaria de chamar a atenção desta Assembleia é o excelente trabalho desenvolvido pela Mentor UK em matéria de direitos dos prestadores familiares de cuidados. Alguns cuidadores familiares adoptam os seus netos, outros não, mas cuidam das crianças e proporcionam-lhes um lar estável e seguro. No entanto, os direitos das crianças nessas situações são, muitas vezes, inclusivamente menores do que os das crianças que estão institucionalizadas. Esta é uma questão que senti que foi aflorada neste debate, mas exorto-os, caso estejam interessados na questão dos cuidadores familiares, a estudarem o trabalho da Mentor UK e a ajuda que é prestada aos cuidadores familiares em diferentes países. Senhor Presidente, permita-me que comece por fazer eco dos sentimentos daqueles que expressaram o seu agradecimento à senhora deputada Roberta Angelilli por ter iniciado, esta noite, este debate extremamente rico. Gostaria de tecer cinco comentários para encerrar o debate. Em primeiro lugar, a Comissão concorda plenamente com as opiniões expressas sobre a importância de proteger e promover os direitos das crianças em adopções internacionais. Este é, e continuará a ser, o principal objectivo da Comissão à medida que participamos no debate sobre este tema, tanto no contexto da Convenção da Haia como no do nosso trabalho sobre os direitos das crianças na Europa. A este respeito, gostaria de salientar que, na próxima comunicação sobre os direitos das crianças, apresentaremos as acções destinadas a promover os direitos da criança no período de 2011 a 2014. Estas incluem acções destinadas a melhorar o apoio que a Comissão concede aos Estados-Membros para a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Como afirmei com referência ao Livro Verde, também estamos a tomar medidas que facilitarão a circulação dos actos relativos ao estado civil como decisões de adopção - por outras palavras, o reconhecimento mútuo na UE das decisões de adopção a nível nacional. No que se refere às preocupações manifestadas pelos deputados quanto à sensibilidade da questão e da necessidade de ser vista no contexto das necessidades e da legislação nacionais, a Comissão gostaria de salientar que a legislação romena em matéria de adopção internacional é da responsabilidade exclusiva do Governo romeno. As medidas tomadas devem ser vistas no contexto das práticas abusivas verificadas na Roménia, no passado, no domínio da adopção internacional. A Comissão está a acompanhar atentamente a evolução da legislação romena, mas gostaria de salientar, uma vez mais, que o aperfeiçoamento dessa legislação é da inteira responsabilidade da Roménia. No que respeita à monitorização, é nossa firme convicção que a instituição adequada para o fazer é a Comissão Especial da Convenção da Haia sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adopção Internacional. A Comissão participa nesse órgão de monitorização. Teremos em conta muitos dos aspectos levantados aqui esta noite aquando da definição da nossa participação neste órgão. A Comissão considera que a acreditação é uma questão da responsabilidade das autoridades nacionais. Prende-se com o direito da família que os Estados-Membros possuem e desenvolvem, sendo, por conseguinte, adequado que seja abordada a nível nacional. Por último, transmitirei à Senhora Vice-presidente Viviane Reding, os comentários aqui expressões esta noite, incluindo a pergunta formulada por um dos senhores deputados e relativamente à qual aguarda resposta. Na qualidade de madrinha de um rapaz adoptado, sou testemunha de que a adopção pode ser um processo extremamente emocional e difícil, bem como da quantidade de diferentes factores envolvidos na tomada de decisões. Acompanhei o debate desta noite não só com grande interesse, mas também com o sentimento de que esta não é uma questão que se cinja à legislação, mas que envolve também de sentimentos e racionalidade. Por isso, rezemos para que os corações e as mentes sejam colocados ao serviço da melhor protecção e do superior interesse das crianças, quer das nossas crianças, quer das dos outros países. Recebi cinco propostas de resolução nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Declarações escritas (artigo 149.º) A resolução que temos em mãos expõe essencialmente os princípios fundamentais dos direitos das crianças adoptandas e as salvaguardas para o seu bem-estar. A resolução peca por não apresentar propostas concretas cm visa a tornar os procedimentos de adopção mais eficientes e menos burocráticos, sem comprometer aquelas salvaguardas. Existem milhares de crianças órfãs ou abandonadas que vivem em condições precárias. Existem milhares de casais sem filhos, que poderiam dar um futuro a essas crianças. Não basta exortar as Instituições da UE a desempenharem um papel activo na Conferência da Haia, exercendo pressão com vista a melhorar, simplificar e facilitar os procedimentos de adopção internacional. Seria mais útil que se apresentassem propostas concretas quanto ao modo de agilizar e facilitar os procedimentos de adopção internacional. Se a questão da adopção internacional for vista no contexto mais amplo da própria adopção, isso pode ser extraordinário. Os governos nacionais têm de legislar, de modo a dar um novo impulso à nova legislação e permitir a adopção de crianças que tenham sido abandonadas pelos próprios pais. Em muitas legislações, o consentimento dos pais biológicos é ainda necessário, mesmo quando estes tenham abandonado totalmente seus filhos. As crianças estão entre os elementos da nossa sociedade que mais necessitam de protecção, especialmente quando se trata de crianças órfãs, vulneráveis vítimas de abusos. No caso das adopções internacionais, as crianças que são retiradas do ambiente a que estão habituadas sofrem, consequentemente, com frequência, enormes danos. Portanto, o bem-estar da criança deverá ser sempre uma prioridade. Este é um factor que as Nações Unidas também precisam de ter em conta. No ano passado, foi lançada uma campanha na Cidade do México, na qual se recorreu aos bilhetes de metropolitano para promover o direito à adopção por casais homossexuais. De acordo com notícias nos meios de comunicação social, essa campanha foi apoiada pelas Nações Unidas, apesar de os psicólogos confirmarem que ter, durante o crescimento, um pai e uma mãe como modelos é de fundamental importância para o desenvolvimento de uma criança. A existência de relações familiares estáveis é especialmente importante no caso de crianças adoptadas, que, como tal, já não tiveram o melhor começo de vida. Podem existir dificuldades em qualquer casal, mas, para o bem-estar das crianças, não devemos, à partida, tomar como adquiridos esses problemas. Apraz-me muito que o Parlamento Europeu esteja a estudar hoje a questão da adopção na União, pois é um tema que me é particularmente caro. As referências especiais às crianças na Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 3.º do Tratado da União Europeia possibilitam-nos abordar esta questão, e aliás obrigam-nos a fazê-lo. A adopção internacional pode significar a oportunidade de uma vida normal e uma família feliz para muitas crianças abandonadas que, devido à sua idade ou saúde, não têm hipótese de ser adoptadas no seu próprio país. Na Europa, hoje, deparamo-nos com uma situação em que, nos países onde o aborto foi aceite e está amplamente disponível, são poucas as crianças para adopção, enquanto noutros países são numerosas, as quais, à excepção das mais jovens, não têm qualquer hipótese de encontrar uma família própria. Além disso, há um número crescente de casais com dificuldades em ter os seus próprios filhos, ou que são afectados por problemas de fertilidade, para os quais não existe tratamento. Por isso, é com grande entusiasmo que vejo o trabalho da Comissão Europeia nesta área. É preciso que os Estados-Membros cheguem a acordo sobre a questão da simplificação dos procedimentos, de modo a que não sejam demasiado complicados ou morosos. No entanto, é preciso que não nos esqueçamos de instituir sistemas de protecção e monitorização, a fim de evitar o tráfico de crianças. | 0pt-PT
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Boas-vindas Gostaria de felicitar o Presidente do Tajiquistão, Emomali Rahmon, que se encontra em visita oficial ao Parlamento Europeu. Encontrei-me há pouco tempo com o Presidente. Discutimos as nossas relações bilaterais e as reformas que têm de ser realizadas no Tajiquistão. | 0pt-PT
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Declarações da Presidência. Gostaria de começar por fazer alguns comentários e transmitir um conjunto de informações. Em 26 de Abril, terão passado 25 anos desde a catástrofe de Chernobil, que foi o mais grave acidente nuclear da história da humanidade. Ainda recordamos aqueles que sacrificaram a sua saúde ou mesmo a sua vida no combate à catástrofe e também as centenas de milhares de pessoas que tiveram de abandonar as suas casas. As autoridades dos antigos países do bloco de leste passaram demasiado tempo a ocultar informações sobre a catástrofe ao resto do mundo e, acima de tudo, aos seus próprios cidadãos. Este facto tornou muito mais difícil tomar medidas para mitigar os efeitos do acidente. Contudo, mais tarde, Chernobil transformou-se num símbolo de cooperação eficaz entre as autoridades dos países afectados pela catástrofe e a comunidade internacional. Enquanto recordamos hoje o acidente de Chernobil, estamos também a pensar na nação japonesa, que enfrenta as consequências do maremoto e do acidente da central nuclear de Fukushima. Segue-se uma segunda informação, que é também uma dolorosa chamada de atenção. Dentro de alguns dias, em 10 de Abril, terá passado um ano desde o acidente aéreo de Smolensk. Morreram no acidente noventa e seis pessoas, incluindo o Presidente polaco e a sua mulher e 18 membros do Parlamento polaco. Um desses membros preparava-se para ocupar um lugar no Parlamento Europeu, num grupo de 18 deputados adicionais. A maioria das pessoas que morreu ocupava cargos importantes no Estado. Faziam parte das relações pessoais de muitos dos presentes nesta Câmara. Eu próprio conhecia pelo menos metade das vítimas. As causas do acidente ainda não são totalmente claras, e nós ainda aguardamos informações a este respeito. Neste momento, juntamo-nos mais uma vez às pessoas que choram a perda dos seus entes queridos. A terceira informação tem a ver com o facto de o Parlamento Europeu estar alarmado com a rejeição, pelo Supremo Tribunal dos EUA, do pedido de Troy Davis para que a sua execução fosse adiada e o seu processo fosse reaberto. Eu instaria as autoridades norte-americanas competentes do Estado da Geórgia a exercerem o seu direito de reduzir a pena de morte imposta ao senhor Davis há 20 anos para uma pena de prisão perpétua. A morte nunca pode ser uma manifestação de justiça. A informação seguinte diz respeito ao facto de também estarmos profundamente preocupados com os acontecimentos na República da Costa do Marfim. As eleições presidenciais levaram terror e violência ao país, em vez da paz, do futuro e da prosperidade esperada pelos seus cidadãos. Laurent Gbagbo tem de reconhecer os resultados das eleições e entregar o poder. Apelamos a ambas as partes para que acabem imediatamente com o recurso à violência contra civis. A comunidade internacional tem de fazer tudo o que puder para pôr termo ao massacre da população. Todos os culpados de crimes serão levados à justiça. Esta é a nossa convicção profunda, e o Parlamento Europeu fará tudo o que lhe for possível a este respeito. A última informação diz respeito ao facto de, em conformidade com a minha promessa de manter o Parlamento ao corrente dos progressos das investigações sobre as alegações de corrupção contra alguns membros do Parlamento Europeu, os senhores terem recebido, recordo, na quinta-feira, após uma reunião dos presidentes dos grupos políticos, uma carta enviada por mim com as mais recentes informações sobre esta matéria. Estamos também a tomar medidas firmes com vista a elaborar um código de conduta para grupos de interesse e grupos de pressão, bem como para os deputados ao Parlamento Europeu. Durante a reunião de hoje da Mesa, às 18H30, discutiremos esta questão e decidiremos os próximos passos a dar neste contexto. O senhor deputado Nicholson pediu para intervir. Tem a palavra, Senhor Deputado Nicholson. (EN) Senhor Presidente, permita-me que aproveite este momento para reflectir sobre o assassínio, ocorrido na Irlanda do Norte, no sábado, de um jovem agente da polícia, que apenas há algumas semanas tinha obtido as qualificações necessárias para cumprir a sua função, enquanto se deslocava para o trabalho. Nos 22 anos que já passei nesta Assembleia, houve muitas ocasiões em que tive de condenar os terroristas que levam a cabo tais atrocidades. Pensei que esse período já tinha passado e que eu nunca mais teria de o fazer. Estamos a pensar na família do jovem, que tinha uma carreira e um grande futuro à sua frente. Tratou-se de uma tentativa clara e deliberada de, mais uma vez, desestabilizar a minha região. Quero deixar claro que acredito que a maioria da população da Irlanda do Norte não quer regressar agora, nem em nenhum momento futuro, ao que vivemos no passado. A população de Omagh sofreu muito. Não tenho dúvidas de que aquilo que agora lhe aconteceu reaviva muitas memórias terríveis. Podemos manifestar a nossa solidariedade para com a família e todas pessoas envolvidas, nesta ocasião tão triste para a minha região? (Aplausos) Obrigado pelos seus comentários sobre esta questão. Gostaria de informar os senhores deputados de que, ontem de manhã, emiti uma declaração especial sobre esta matéria - uma declaração do Presidente do Parlamento Europeu, em que condeno este acontecimento e, em particular, o facto de a vítima ser tão jovem. Também manifestei a esperança de que a Irlanda do Norte viva em paz, como conseguiu fazer nos últimos tempos. Os senhores deputados podem ler a minha declaração de ontem de manhã sobre esta questão no sítio Internet do Parlamento Europeu. (GA) Senhor Presidente, também condeno o assassínio de Ronan Kerr num atentado bombista em Omagh, no meu círculo eleitoral, no fim-de-semana. Tratava-se de um jovem de 25 anos que passou a integrar o novo serviço de polícia e foi assassinado por esse motivo. Não é apenas um atentado contra este jovem e a sua família, mas também contra o processo de paz do meu círculo eleitoral. As pessoas que assassinaram Ronan Kerr estão a tentar bloquear o processo de paz, e nós não deixaremos que o façam. Permitam-me que agradeça ao senhor Presidente do Parlamento por ter apresentado hoje condolências em seu nome e em nome do Parlamento à família. Além disso, estou solidária com a família de Ronan Kerr e condeno veementemente este assassínio. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe por ter emitido ontem a sua declaração de condenação. Quero apoiar as afirmações dos senhores deputados Nicholson e de Brún proferidas hoje aqui. Os colegas têm todo o nosso apoio no esforço para que os responsáveis sejam julgados. O processo de paz, com o apoio da União Europeia, foi muito bem-sucedido. Todas as pessoas lúcidas da Irlanda condenaram este acto atroz - o assassínio do agente Ronan Kerr - ar dheis Dé go raibh a anam. Quero, em particular, felicitar a sua mãe pela declaração corajosa que proferiu ontem à noite em apoio da continuação do processo de paz. | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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11. Orçamento rectificativo nº 1/2008 - Fundo de Solidariedade ( | 0pt-PT
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Declarações de voto Declarações de voto orais - (PL) Senhor Presidente, a nova directiva relativa aos resíduos visa constituir a base para a criação de uma sociedade na Europa universalmente empenhada na reciclagem. Têm de ser estabelecidos objectivos muito ambiciosos para os Estados-Membros. Não será, contudo, o objectivo que desejamos estabelecer para nós próprios demasiado ambicioso, e poderão os Estados-Membros, especialmente os mais novos, cumprir os rigorosos requisitos? É de salientar que os antigos Estados-Membros tiveram muito mais tempo para adaptarem os seus sistemas de gestão de resíduos aos rígidos requisitos, enquanto os novos estão a ser forçados a introduzir mecanismos legais e a construir as necessárias infra-estruturas muito mais rapidamente. A proposta de uma nova directiva relativa aos resíduos está a causar muita controvérsia em muitos países europeus. Acho que não é pois de surpreender que tenha sido tão difícil chegar a um compromisso com o Conselho. No debate de ontem, muitos deputados afirmaram não estar satisfeitos com o compromisso sobre a directiva. No entanto, receio que a introdução de requisitos ainda mais rígidos possa causar problemas com a implementação desta legislação. A nova directiva relativa aos resíduos vai forçar países que negligenciaram a gestão de resíduos urbanos a actuar de forma decisiva. Estes países serão forçados a introduzir mecanismos legais e económicos cujos efeitos estimulem a economia em vez de a sobrecarregar. A nova directiva deve ser um estímulo ao desenvolvimento de novas formas de criação de emprego. Essa a razão por que votei a favor do relatório. (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. A directiva relativa aos resíduos que agora aprovámos encerra compromissos e, por isso, é provável que venha a ser atacada por muitos quadrantes. Compreendo as preocupações de todos os cidadãos ambientalmente conscientes que me enviaram petições também a solicitar que não apoiasse a directiva. Ao mesmo tempo, porém, quero frisar que muitas das minhas alterações pessoais, formuladas num espírito progressista e em colaboração com as organizações ambientais, foram incluídas no texto. A maior virtude desta directiva é a adopção de uma hierarquia para a gestão dos resíduos. Deu-se primazia à prevenção de resíduos, seguida pelas diferentes formas de reutilização/reciclagem e, por último, pela eliminação, que deve ser evitada sempre que possível ou pelo menos reduzida. Votei a favor da directiva, basicamente porque adoptou o princípio da hierarquia e espero que no futuro a possamos melhorar. (SK) A sociedade de consumo produz uma enorme quantidade de resíduos que tornam a vida das pessoas impossível, em particular, nas grandes cidades europeias. Apesar de a reciclagem e a utilização de produtos secundários terem aumentado nos últimos anos, continuam a existir demasiados resíduos em aterros da UE. Embora o pacote de compromisso aprovado não seja perfeito, considero o texto da directiva um instrumento politicamente ambicioso na área da gestão de resíduos para as futuras gerações de europeus, pelo que apoiei o relatório da relatora, senhora deputada Caroline Jackson. Os Estados-Membros terão de aperfeiçoar a sua gestão de resíduos de acordo com esta directiva. Congratulo-me com o facto de a directiva também abranger questões relativas à eliminação de resíduos e óleos perigosos. Acredito que os Estados-Membros atingirão todos os objectivos ambiciosos em consonância com o texto adoptado, em particular, o objectivo de criar, até 2015, regimes separados de recolha para papel, metal, plástico, vidro, têxteis, outros resíduos biodegradáveis, óleos e resíduos perigosos. (CS) Senhor Presidente, apoiei, hoje, a revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos. Uma das razões para o fazer consistiu no facto de, após a adopção da directiva, a República Checa passar a estar em posição de proibir a importação de resíduos, embora tal esteja em contradição com o plano nacional. Graças à intervenção do Parlamento, o texto revisto também inclui novos objectivos no domínio da reciclagem. Os países do Sul da Europa consideram-nos demasiado ambiciosos, enquanto os escandinavos, assim como os checos, pensam que eles não vão suficientemente longe. Congratulo-me com o compromisso alcançado. Há países que têm pontos de partida diferentes e esta directiva constitui um início comum. A actual produção de resíduos situa-se em 3,5 toneladas por pessoa e, nos países do Sul da Europa, a quantidade de resíduos que vai para aterros pode chegar aos 90%. A hierarquia de resíduos em cinco fases está a ser incorporada na legislação europeia pela primeira vez: primeiro, vem a prevenção, depois, a reutilização, a seguir, a reciclagem e só depois a incineração como meio de produção de energia. Os aterros constituem o último recurso para os restantes resíduos. Aprecio muito o trabalho da senhora deputada Jackson. É a ela que se deve o facto de este compromisso, benéfico para a Europa, ter sido alcançado. (CS) Também eu me congratulo com a adopção da directiva. Serão, provavelmente, poucos aqueles que ficaram satisfeitos com os objectivos de reciclar um mínimo de 50% de resíduos domésticos e 70% de resíduos industriais. Alguns consideram que não é um objectivo suficientemente ambicioso; outros consideram-no irrealista. É provável que a República Checa considere isto um passo atrás, mas o que importa é que a directiva não impede os países de adoptar legislação nacional mais rigorosa e mais vinculativa, algo que é muito desejável neste caso, segundo penso. Olhando para a questão da perspectiva da República Checa, considero a disposição que permite a reclassificação de incineradoras de resíduos urbanos como instalações que utilizam resíduos altamente insatisfatória. Isto pode significar importações em massa de resíduos dos países vizinhos, uma vez que a importação de resíduos para os propósitos de utilização é permitida na União. Acho difícil imaginar que tipo de mecanismo de controlo eficaz conseguiria determinar se os resíduos importados foram realmente utilizados ou incinerados. Por conseguinte, os países que não desejam tornar-se as incineradoras de toda a Europa deveriam fazer tudo o que está ao seu alcance para garantir que esta disposição seja eliminada da directiva. (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra para explicar a forma como votei o relatório Jackson, mas, antes de o fazer, gostaria de prestar homenagem à minha colega conservadora, Caroline Jackson, e ao trabalho que realizou na preparação deste excelente relatório. É absolutamente vital que existam estruturas de eliminação de resíduos em todos os países europeus, sem excluir o meu, e penso que este relatório representa um compromisso feliz. Este é um dos casos raros em que a Europa pode agir em conjunto desta maneira. Esses casos não são frequentes e talvez os cidadãos da Irlanda estivessem a dizer alguma a esse respeito ao tomarem a sua decisão no referendo realizado recentemente. Mas este é um bom relatório. Espero que inspire o Governo britânico no sentido de dar o exemplo nesta matéria. Isso acontecerá sem dúvida se, tal como espero, tivermos um governo conservador na Grã-Bretanha dentro de dois anos: o nosso líder, David Cameron, já tornou muito claro que as questões ecológicas estarão na primeira linha dos nossos assunto, pelo que esta votação de hoje dará um bom exemplo, tal como é um bom exemplo a forma como os deputados conservadores do Parlamento Europeu votaram. (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Deu-me muito prazer votar na directiva relativa às normas de qualidade ambientais no âmbito da política comunitária da água e gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos meus 610 colegas deputados que apoiaram a adopção desta directiva com o seu voto favorável. Conseguimos mais uma vez produzir uma directiva adequada e orientada para o futuro, uma proposta que reafirma o princípio da responsabilidade partilhada e da regulação conjunta pelos Estados-Membros dos cursos de água que atravessam as fronteiras nacionais; trata-se igualmente de uma proposta que passa a ênfase das emissões para os danos, ou seja, que coloca os interesses da biota dos rios à frente dos da indústria. É uma directiva que introduz limites rigorosos à utilização de 33 substâncias, nomeadamente insecticidas, produtos químicos e industriais e metais pesados. Agora é a vez do Conselho. Irá o Conselho apoiar a directiva e ajudar desse modo a limpar o nosso rio - os nossos rios? Agora cabe aos governos decidir se seremos ou não capazes de acabar com a poluição do rio Rába e de outros rios europeus que se encontram na mesma situação. Muito obrigado. (SK) O que está fundamentalmente em causa, quando se trata de estabelecer limites de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, é um elevado nível de protecção da saúde humana e a segurança dos consumidores. Os medicamentos veterinários podem deixar resíduos nos animais destinados à produção, o que já começou a ter um impacto negativo, tanto na saúde humana, como na saúde animal. Congratulo-me com o relatório da minha colega, senhora deputada Doyle, relatório que votei favoravelmente no dia de hoje. É decisivo proceder a uma abordagem mais coerente do controlo dos resíduos de todas as substâncias farmacologicamente activas, assim como das análises do risco que as mesmas representam. Penso que precisamos de mudar, alterar e unificar o quadro legal para o estabelecimento de limites máximos de resíduos. Partilho a opinião da relatora de que, ao fazê-lo, podemos assegurar que os medicamentos veterinários sejam utilizados de forma correcta e sejam mais acessíveis, que o comércio de alimentos de origem animal funcione de forma adequada e, sobretudo, podemos alcançar o nível ideal de protecção da saúde pública. (EN) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque, depois de ter trabalhado durante 18 anos a combater a pobreza e a exclusão social, apoio vigorosamente a designação de 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. É absolutamente inaceitável que existam actualmente na Europa 78 milhões de pessoas em risco de pobreza. É chocante que, nos tempos que correm, crianças e idosos não consigam alimentar-se ou não passar frio em muitos Estados-Membros. Números recentes revelam disparidades crescentes entre as famílias mais ricas e mais pobres de alguns países, devido à distribuição desigual do progresso económico na Europa. Espero que este ano a Comissão de concentre em regiões onde a pobreza e a exclusão social são mais graves. Por exemplo, segundo uma notícia recente divulgada pelo Channel 4, no Reino Unido, a região que eu represento, West Midlands (região centro-ocidental), encontra-se em segundo lugar em termos de nível de pobreza e é também a que tem o segundo nível de vida mais baixo de toda a nação. Por conseguinte, embora saúde esta iniciativa, pelo facto de se destinar a sensibilizar as pessoas para a pobreza e a exclusão social, estou desapontada com o facto de não serem propostas soluções claras quanto ao rumo que os Estados-Membros devem tomar, e penso que, se o Ano Europeu não for utilizado como plataforma para avançar, não será senão mais um meio de trocar de impressões, uma oportunidade que iremos perder de fazer algo de concreto em relação a uma questão extremamente importante. - (PL) Senhor Presidente, adoptámos um relatório extremamente importante sobre os problemas do combate à pobreza e à exclusão social. Este documento é um exemplo da sensibilidade social da União Europeia e da criação de um modelo social europeu que estamos a construir em paralelo com acções que promovem um maior crescimento económico e uma economia de mercado que funcione. É importante que dediquemos todo o espaço necessário ao combate à exclusão e à pobreza de crianças, idosos e deficientes ou, por outras palavras, daqueles que não estão em posição de impedir essa situação. Devemos ter em conta que a pobreza aumenta em áreas atingidas por desastres naturais ou como consequência de outras situações com que hoje nos deparamos, nomeadamente, um aumento significativo nos preços dos produtos alimentares e da energia. Nesta situação, são necessárias acções suplementares que limitem o impacto destes factores perniciosos nos rendimentos dos grupos sociais e profissionais mais pobres. (EN) Senhor Presidente, apoiei este relatório porque todos nós somos, evidentemente, a favor da solidariedade humana. Nenhum de nós deseja um aumento da pobreza; nenhum de nós deseja um aumento da exclusão social. Por isso, o texto é bom e, de certa maneira, subscrevo as palavras do meu colega do outro lado do hemiciclo quanto a esse aspecto. A questão que se põe é saber o que devemos fazer. E esta é uma questão a que cada governo nacional dos Estados-Membros terá de responder. No caso do meu país, compete ao Governo britânico fazer alguma coisa sobre a questão, e é a cada governo nacional que isso compete porque a situação, as condições económicas e as condições sociais na União Europeia são diferentes. Hoje em dia, na Grã-Bretanha, e talvez noutros países também, enfrentamos a ameaça de uma recessão real, o risco de a pobreza e a exclusão social reais se agravarem, e compete agora ao nosso governo, na Grã-Bretanha, e aos governos de todos os Estados-Membros da União Europeia reconhecerem essa realidade e agirem em conformidade com a mesma. (SK) Aproveito esta oportunidade - que é tão preciosa para mim e para o meu país, a Eslováquia - para agradecer a todos os senhores deputados que votaram a favor da adesão da Eslováquia à zona euro. Congratulo-me pelo facto de todos os deputados eslovacos terem conseguido persuadir o Parlamento Europeu, com a ajuda do relatório equilibrado do nosso colega, senhor deputado Casa, de que a Eslováquia pertence ao bem sucedido clube "e”. Agora, cabe à Eslováquia, e, em particular, ao Governo da República Eslovaca, continuar a dar passos macroeconómicos rigorosos e prosseguir com políticas fiscais restritivas para poder cumprir os critérios de Maastricht também no futuro. A adesão da Eslováquia à zona euro representa igualmente um sinal para que outros Estados-Membros prossigam com as suas reformas e cumpram os critérios de Maastricht. Hoje, quero utilizar a palavra para agradecer aos cidadãos eslovacos, que arriscaram as suas vidas quando ajudaram a derrubar a Cortina de Ferro, em 1989, e àqueles que entenderam a importância das reformas, embora isso nem sempre tenha sido fácil. É graças a eles que o povo eslovaco pode construir, hoje, uma Eslováquia forte, numa Europa forte. (CS) Senhor Presidente, felicito sinceramente a Eslováquia pela sua adesão à zona euro. Também quero manifestar os meus agradecimentos pelo trabalho do relator, senhor deputado Casa, que teve de lidar, no Parlamento, com argumentos relacionados com a justificação da revalorização da moeda eslovaca e com outros aspectos. O debate demonstrou que muitas outras exigências, que podem afectar a estabilidade a longo prazo da moeda única, têm razão de ser. Embora estas não representem um obstáculo à adesão da Eslováquia, hoje, constituem um desafio para o acordo sobre a alteração das regras. Não concordo com aqueles que rejeitaram, ao longo do debate de hoje, a possibilidade de alteração futura dos critérios de Maastricht. Quero expressar, mais uma vez, a minha gratidão ao Governo liderado pelo senhor Dzurinda que lançou as reformas necessárias na Eslováquia, há cinco anos. Sem estas reformas, a Eslováquia não estaria, hoje, a celebrar o seu sucesso económico e político. Os eslovacos estão, agora, a mostrar o caminho correcto à República Checa. (EN) Senhor Presidente, gostaria de explicar à Assembleia por que razão me abstive de votar esta resolução específica. Abstive-me não por ser a favor da moeda única para o meu país; aliás sou absolutamente contra isso. Seria um desastre para o sistema político britânico e para a economia britânica se aderíssemos à moeda única. Abstive-me porque penso que se trata de um assunto da exclusiva competência do Governo eslovaco. Se decidir que é do interesse do seu país aderir à moeda única, esse é um direito que têm como nação e foi essa a decisão que tomaram. São questões como esta que demonstram como a Europa deve conduzir os seus assuntos. Deve fazê-lo permitindo que os países decidam o que é do seu interesse, e criticar os cidadãos da Irlanda como se tem estado a fazer nas últimas horas nesta Assembleia é errado. Os cidadãos da Irlanda tomaram uma decisão com base no seu interesse nacional. É a eles que cabe tomar essa decisão, e o seu voto democrático deve ser respeitado. Winston Churchill disse: "Confiai nos cidadãos". É isso que devemos fazer. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu inteiro acordo com aquilo que o senhor deputado Sumberg acaba de dizer. Desejo apenas dizer obrigado aos cidadãos da Irlanda por terem dado novamente uma oportunidade à democracia na União Europeia. Tomo a palavra para falar sobre este assunto porque também me abstive, já que é política do meu partido não votar sobre estas questões, pois não participamos nelas. Mas o relatório em si interessou-me. O ponto 6 recomenda que "o Governo da Eslováquia estabeleça um observatório com a missão de acompanhar semanalmente os preços de um conjunto seleccionado de produtos básicos, de modo a combater falsas percepções sobre o aumento dos preços". Ora, no Reino Unido, medimos a inflação e a nossa taxa de inflação aumentou, supostamente, para 3,3%, segundo foi anunciado esta manhã. No entanto, se falarem com um simples consumidor que viva em Daventry ou Long Buckby, ele dir-vos-á que o preço da sua gasolina aumentou muito mais, que o preço dos seus alimentos aumentou muito mais, que o preço da sua contribuição autárquica aumentou muito mais. Por isso, ponho em causa a qualidade das estatísticas. Há outros problemas nos pontos 8 e 9, mas todos eles ajudam a explicar por que razão é tão boa ideia a Grã-Bretanha não pertencer a este clube. Mesmo assim, desejo as maiores felicidades à Eslováquia. - (PL) Senhor Presidente, abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Harangozó. Um dos objectivos da política de coesão da União Europeia deveria ser o de fortalecer os instrumentos de solidariedade e integração. Os grupos e as comunidades vulneráveis devem receber o nosso apoio no combate contra a exclusão e a desigualdade, o que, porém, não deve ser visto como um argumento contra o desenvolvimento de áreas urbanas, porque uma coisa não exclui a outra. Uma abordagem territorial é importante mas não invalida o significado da eficácia na política de coesão. - (PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Harangozó que foi aceite hoje levanta o problema excepcionalmente importante do impacto da política de coesão na integração das sociedades e grupos mais ameaçados. Este relatório enfatiza sem ambiguidade a necessidade de continuação de uma política de coesão em áreas menos desenvolvidas e negligenciadas, em que as condições agrícolas são difíceis e em que as infra-estruturas são pobres ou antiquadas. Deve dar-se particular apoio a regiões e áreas com um atraso histórico no desenvolvimento, em que as populações locais estão menos preparadas para enfrentar os difíceis desafios de uma economia de mercado. As diferenças intra-regionais ao nível do desenvolvimento são muito grandes. Por conseguinte, é necessário criar uma imagem factual do estado de desenvolvimento das nossas regiões e usá-la como base para lidar eficazmente com as áreas difíceis de cada região. Neste momento, podemos dizer que isto se refere a áreas montanhosas e a um número significativo de áreas rurais. Temos de estabelecer um processo de desenvolvimento sustentável para que enclaves com menor desenvolvimento ou enclaves atrasados não sejam deixados para trás nem passem a existir. (EN) Senhor Presidente, também me abstive na votação deste relatório. Gostaria de mencionar dois ou três aspectos para explicar porque o fiz. Em primeiro lugar, tenho alguma dificuldade em acreditar que os fundadores desta Assembleia, ao lançarem os alicerces da sua União Europeia da liberdade e da liberdade de circulação, etc., alguma vez tenham pensado que a política pormenorizada que se descreve neste relatório era uma das coisas que viria a ser proposta em anos futuros. Em segundo lugar, não creio que isto deva ser feito a nível europeu - talvez o possa ser a nível nacional, mas é sem dúvida ao nível mais local possível que deve ser feito. Por último, gostaria de terminar dizendo que, no meu círculo eleitoral, a cidade de Leicester é um exemplo da forma como pode funcionar a acção local neste domínio. Leicester é uma das cidades do Reino Unido onde há mais diversidade em muitos aspectos - tem pessoas ricas e pobres, tem muitas nacionalidade diferentes - e, no entanto, graças à acção individual e local, Leicester tem uma das estratégias mais coerentes para promover a coesão e a integração, como se diz aqui no relatório, das comunidades e grupos vulneráveis. É um exemplo para todos nós de que a acção local é a melhor, e preocupa-me que falemos em acção a nível da UE. (EN) Senhor Presidente, as minhas observações reflectem as do orador que me precedeu. As minhas observações prendem-se, também, com o relatório Panayotopoulos-Cassiotou sobre a pobreza e a exclusão social. Se considerarmos estes dois relatórios em conjunto, eles representam claramente uma falha no pensamento dos políticos europeus, nomeadamente que, qualquer que seja o problema, é ao nível da Europa que se encontra a solução. Apelo a todos aqueles de entre nós que estão verdadeiramente preocupados com os problemas das comunidades vulneráveis que considerem antes soluções impulsionadas pelas comunidades locais e não as propostas de uns quantos eurocratas ou um deputado distante do Parlamento Europeu. Veja-se, por exemplo, o trabalho do Centre for Social Justice, com sede em Londres, o meu círculo eleitoral, que tem à cabeça Iain Duncan-Smith e a sua maravilhosa equipa e que está a construir uma aliança de organizações das comunidades locais que lutam contra a pobreza e a exclusão social: organizações como a Croydon Caribbean Credit Union ou a London Boxing Academy, que atraem algumas das pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade. Embora as questões mencionadas no relatório constituam todas problemas graves, não devemos esquecer que as soluções se encontram muitas vezes mais perto do local onde vivemos, e foi por esta razão que me abstive na votação do relatório do deputado Harangozó. (CS) Senhor Presidente, a política do desenvolvimento sustentável não tem hipótese de ser bem sucedida se não assumir uma dimensão global. Embora a Declaração do Milénio da ONU apele a todos os Estados para que assegurem coerência política no interesse do desenvolvimento, os países desenvolvidos não dão muitos passos concretos neste sentido. É aí que reside a contradição do compromisso da União Europeia, que nos obriga a avaliar o impacto das nossas políticas europeias relativas aos Objectivos de Desenvolvimento. Isto torna ainda mais valioso o facto de acrescentarmos restrições à nossa política das pescas, para o benefício de países em desenvolvimento. Também gostaria de mencionar o abate de árvores na África Ocidental, onde apenas 5% das florestas são geridos de forma sustentável. É importante que a Comissão apoie financeiramente o lançamento de planos estratégicos nacionais em África, como é óbvio, mas também conseguiremos evitar a devastação das florestas tropicais se proibirmos a importação da madeira para a Europa se esta não tiver um claro rótulo ecológico. Creio que a Comissão apresentará estas propostas em breve e que nós, nesta Câmara, assim como o Conselho, as adoptaremos, sem procurar desculpas. Declarações de voto escritas por escrito. - (EN) Apoiei os relatórios da senhora deputada Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e concordo com a ideia de que, quando a União Europeia se defronta com decisões políticas importantes, não devemos ocupar-nos de questões técnicas em demasiada profundidade. Embora fosse fascinante ouvir os deputados desta Assembleia debater ferozmente a importância política dos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa nos tractores agrícolas e florestais, concordo inteiramente que se aplique o procedimento acelerado para a codificação oficial de textos legislativos sobre estas matérias. Numa altura em que a UE se encontra novamente num impasse, necessitamos de concentrar toda a nossa atenção em encontrar uma forma de salvar o Tratado de Lisboa. por escrito. - (SV) Votei contra este relatório, porque penso que regulamentação detalhada deste tipo não deve ser tratada a nível político. É desnecessário elaborar legislação deste tipo, que devia ser retirada em favor de regulamentação assente em normas técnicas, elaborada por comissões técnicas. por escrito. - (SV) Votei contra o relatório, porque uma regulamentação técnica desta natureza não deveria ser tratada a este nível. Deve ser elaborada por comissões técnicas e ter por base normas técnicas (não deveria haver legislação codificada, a qual deveria ser retirada em prol de normas técnicas). por escrito. - (PL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre a protecção legal de programas informáticos, porque sinto que, por desempenharem um papel tão massivo na sociedade moderna, devem ficar ao abrigo de protecção legal adequada que reconhecidamente cumpra a regulamentação relativa aos direitos de autor, como obras literárias e artísticas na perspectiva da Convenção de Berna. Só os programas informáticos com expressão adequada devem ficar sujeitos a protecção. Os conceitos e princípios em que se baseiam os elementos individuais de um programa IT não podem ficar sujeitos a essa protecção. É evidente que operações matemáticas, linguagens de programação e algoritmos não podem ficar sujeitos a essa protecção. Esta protecção deve ser acessível a pessoas singulares e colectivas, de acordo com a legislação nacional dos direitos de autor. Deve salientar-se que se um programa for escrito por empregados no âmbito das suas obrigações laborais, o empregador ou o cliente tem o direito de usufruir dos direitos de propriedade decorrentes desse programa (a menos que um contracto estipule diferentemente). por escrito. - (RO) Votei a favor da resolução sobre a adesão da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, porque considero que é necessário reduzir a carga fiscal dos contribuintes. Aderir à Convenção de Arbitragem tão cedo quanto possível, e consequentemente reunir-se aos outros Estados-Membros para os quais a Convenção já está em vigor, é muito importante para a Roménia e para a Bulgária. A sua não-participação neste sistema gera presentemente custos significativos para a economia e constitui um obstáculo no funcionamento do mercado comum europeu. Segundo o Tratado de Adesão da Roménia e da Bulgária à UE, o Conselho deve fixar a data da entrada em vigor da Convenção de Arbitragem, baseando-se na recomendação recebida da Comissão, e após consulta do Parlamento. Gostaria de dizer que estou preocupado com a aplicação retroactiva da Convenção a partir de 1 de Janeiro de 2007; por essa razão, apoio a proposta de que a data da entrada em vigor seja o dia seguinte à data de publicação da decisão no Jornal Oficial da UE. por escrito. - (SV) A delegação do Partido Moderado no Parlamento Europeu votou hoje a favor do relatório de Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE, ES) sobre o intercâmbio, entre Estados-Membros, de informações extraídas do registo criminal, e o conteúdo das informações trocadas. Quando o crime atravessa as fronteiras, as medidas para o combater têm de ser adaptadas à situação. Apoiamos, assim, a decisão-quadro e o reforço da cooperação, com vista a simplificar e tornar mais eficiente o intercâmbio de informação sobre condenações entre Estados-Membros. No entanto, discordamos inteiramente do artigo relativo ao tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas e outras. por escrito. - Esta proposta sobre a organização e intercâmbio de informações do registo criminal entre os Estados-Membros visa melhorar a comunicação entre as autoridades judiciárias. É importante assegurar que os extractos dos registos criminais sejam de fácil compreensão e que a informação neles contida seja utilizada da forma mais adequada. Apoio, assim, o excelente Relatório do colega Diaz de Mera, bem como as alterações propostas, nomeadamente ao nível da protecção de dados. É fundamental que se aplique um conjunto geral de princípios de protecção de dados que deverão ser tidos em conta aquando da recolha, tratamento e transmissão de dados. Para além de que as autoridades responsáveis pela protecção de dados deverão ser informadas, de forma regular, sobre o intercâmbio de dados pessoais que seja efectuado no âmbito desta Decisão-Quadro. É, igualmente, importante que este sistema funcione de forma eficaz, tornando-se num instrumento útil para a prevenção e luta contra o crime, nomeadamente de natureza sexual. Para se poder garantir uma maior protecção das crianças, por exemplo, é fundamental que as escolas possam ter acesso à informação relativamente aos seus funcionários ou eventuais candidatos, no caso em que estes tenham antecedentes criminais relacionados com crimes cometidos contra crianças. É revoltante que um criminoso perigoso possa esconder-se por detrás de uma falta de informação relativa ao seu registo criminal a ponto de escapar à justiça ou cometer crimes noutros Estados-Membros. O caso Fourniret é um exemplo constrangedor e doloroso disto. Nestas condições, permitir a elaboração de registos criminais completos e facilmente disponíveis, que incluam condenações pronunciadas em Estados diferentes, parece ser um melhoramento a saudar. No entanto, esta iniciativa, louvável, não tem apenas como alvo pedófilos, assassinos ou assaltantes armados. Ao incluir simplesmente as palavras "inibição de direitos na sequência de condenação penal”, abrange também os casos de acção judicial internacional por delitos de opinião. Bem sabemos quem é o alvo desta disposição, nesta loucura que é a Europa, exposta aos ventos da imigração sem controlo, perpetuamente a lamentar o que foi, o que é e o que podia ser: patriotas ligados à sua identidade, orgulhosos do seu povo, da sua nação e da sua história e que se atrevem a dizer bem alto a sua intenção de os defender. Assim, vamos abster-nos, porque receamos que, com excepção da repressão legítima da criminalidade, este texto permita o alargamento a toda a União de leis que destroem a liberdade e que tanto prejudicam a vida democrática dos nossos países. por escrito. - A transmissão de informações extraídas do registo criminal de cidadãos de um Estado-Membro para outro deve ser efectuada numa base de cooperação (bilateral) estabelecida entre as partes implicadas. A presente iniciativa aponta como pretensão a melhoria da comunicação entre as autoridades judiciárias e o assegurar de uma resposta dita "correcta, completa e exaustiva" aos pedidos dos Estados-Membros relativamente aos registos criminais de cidadãos de outros Estados-Membros. Discordamos, no entanto, da harmonização das leis judiciais e da adopção de procedimentos comuns, nomeadamente quanto à obrigatoriedade da transmissão de "toda a informação sobre condenações pronunciadas sobre os seus nacionais", ou da obrigatoriedade de "conservar e actualizar toda a informação recebida", bem como da harmonização processual. Tanto mais, na ausência de garantias claras quanto à protecção destes dados, a qual, em nosso entender, torna esta proposta ainda mais questionável. Reconhecemos a necessidade da existência de mecanismos de transmissão recíproca de informações sobre o registo criminal entre diferentes Estados-membros, no entanto, esta deve ser realizada analisando caso a caso e num quadro de cooperação entre estes. Votei a favor do relatório Díaz de Mera García Consuegra sobre o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Atendendo ao aumento da mobilidade na UE, é importante que os Estados-Membros possam informar-se mutuamente sobre o registo criminal dos cidadãos da UE residentes nos respectivos territórios. No entanto, há que aplicar salvaguardas, e saúdo a proposta de uma proibição geral de tratar dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical ou em partidos, bem como de dados relativos à saúde e à vida sexual. por escrito. - (DE) Numa União Europeia com fronteiras abertas, é necessária uma boa cooperação entre as autoridades para podermos continuar a ter resultados razoavelmente positivos no combate ao crime. O objectivo de um portal Internet europeu a que os cidadãos e as empresas possam aceder para obter informações sobre os seus direitos quando sujeitos a procedimentos penais parece ser meritório. A criação de um registo electrónico que simplifique o intercâmbio de registos criminais a nível transfronteiriço só será acolhida favoravelmente quando os requisitos em matéria de protecção de dados estiverem suficientemente incorporados. Na prática, muito dependerá da gestão dos actos que são puníveis num Estado-Membro e não o são noutro Estado-Membro. Na minha opinião, estas questões não foram devidamente tratadas nas fases iniciais, pelo que me abstive na votação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra. É fundamental melhorar a comunicação entre as autoridades judiciais e garantir que os pedidos de informações por parte dos Estados-Membros respeitantes aos registos criminais obtenham respostas adequadas de forma idónea e exaustiva. Na verdade, a abertura das fronteiras não permite apenas a livre circulação de cidadãos honestos mas também de criminosos que, muitas vezes, escapam às malhas da justiça refugiando-se noutros Estados onde cometem novos crimes. No entanto, em virtude de uma inadequada troca de informações, nem a sua potencial reincidência nem o verdadeiro perigo que representam são tidos na devida conta. Em especial, como divulgam os jornais todos os dias, os criminosos sexuais e outros indivíduos extremamente perigosos beneficiam da falta de um sistema eficaz de intercâmbio de informações e aproveitam-se dos limites impostos às actuais competências da UE. por escrito. - (SV) As alterações do Parlamento Europeu melhoram a legislação, mas não desejo votar a favor da aplicação da mesma. Deste modo, abstenho-me na votação. por escrito. - Este Regulamento visa garantir um elevado nível de protecção contra a contrafacção e falsificação do euro, definindo as medidas necessárias com vista à sua protecção através do controlo das notas e moedas a fim de verificar a sua autenticidade e aptidão para circulação. Segundo as estatísticas mais recentes, foram retiradas de circulação, em 2007, cerca de 561.000 notas falsas e 211.100 moedas falsas. Ao serem fixados pelo Banco Central Europeu e pela Comissão, respectivamente, os procedimentos definitivos a utilizar para a detecção de notas e moedas falsas, tornou-se essencial alterar o Regulamento de 2001, uma vez que as instituições que intervêm na entrega de moeda ao público passaram a ter as ferramentas de que necessitavam para efectuar esse controlo. Saúdo, igualmente, a obrigação expressa para as instituições de crédito e outras instituições relevantes de verificar a autenticidade das notas e moedas que receberam antes de as voltar a colocar em circulação. Ao mesmo tempo que deverão proceder à necessária adaptação dos seus procedimentos internos e modernização dos seus equipamentos. É igualmente importante que a autenticidade do euro seja garantida nos Estados- Membros que não pertencem à zona euro, mas onde este circula como moeda de transacção, embora os métodos de controlo não possam ser aplicados da mesma maneira, devendo assim ser estabelecidos procedimentos específicos de verificação. por escrito. - (DE) Existe um fluxo constante de notas falsas de excelente qualidade provenientes da Europa Oriental. Afinal de contas, a União Europeia é, por natureza, muito atractiva para os contrafactores, uma vez que as pessoas não estão particularmente familiarizadas com a nova moeda e nem sequer as caixas automáticas são imunes à fraude. Melhorar a protecção do euro contra a fraude é um avanço que acolhemos com agrado, e é por isso que também eu votei a favor do relatório Díaz de Mera. Trabalhar constantemente para tornar o euro mais seguro é uma coisa boa, mas não é possível obter resultados se as pessoas continuarem a saber muito pouco sobre elementos de segurança. O Banco Central Europeu e os Estados-Membros têm, por isso, de aumentar os seus esforços no domínio da educação. Para além disso, temos também de criar condições para que seja possível capturar rapidamente contrafactores profissionais em qualquer lugar da UE. A redução contínua dos serviços policiais num período em que se eliminam fronteiras é contraproducente, e não apenas neste domínio. por escrito. - Este projecto de decisão do Conselho, resultante de um pedido do Tribunal de Justiça, tem por objectivo introduzir no Regulamento de Processo do Tribunal uma disposição relativa ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, em conformidade com o artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça. O procedimento de reapreciação pelo Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância encontra-se previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 225.º do Tratado CE, bem como nos n.ºs 2 e 3 do artigo 140.º-A do Tratado CEEA, quando o Tribunal de Primeira Instância decide sobre recursos contra uma decisão de uma câmara jurisdicional. O Estatuto do Tribunal prevê a possibilidade de reapreciação nos casos em que as questões prejudiciais se tornem da competência do Tribunal de Primeira Instância. Esta possibilidade ainda não se verificou. Todavia, o Tribunal considerou necessário alterar o seu regulamento a fim de poder aplicar o regime linguístico a este novo procedimento de reapreciação. Ora, o que aqui se prevê é que a língua do processo será a da decisão do Tribunal objecto de reapreciação, o que nos parece correcto. por escrito. - (SV) Optámos por dar o nosso inteiro apoio ao compromisso alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros. O compromisso significa a introdução de metas vinculativas de reciclagem, o que é extremamente positivo. No entanto, gostaríamos de ter visto uma definição mais detalhada de subprodutos, bem como metas de reciclagem mais ambiciosas. por escrito. - (EN) O objectivo de qualquer política em matéria de resíduos é minimizar os efeitos negativos dos resíduos na saúde humana e no ambiente. É vital dissociar os resíduos das nossas economias em crescimento. Produzimos 1,3 mil milhões de toneladas de resíduos por ano, das quais 40 milhões são compostas por resíduos perigosos. A finalidade desta lei da UE é contribuir para que nos tornemos uma sociedade de reciclagem. O Parlamento insistiu em metas de reutilização e reciclagem de resíduos. Essas metas são ambiciosas. Até 2020, os Estados-Membros terão de aumentar a reciclagem e reutilização dos resíduos domésticos em 50%. Necessitamos de reduzir a quantidade de resíduos depositados em aterros e incinerados. O estabelecimento de uma hierarquia com carácter prioritário obriga os legisladores no domínio da política de prevenção e gestão de resíduos a aplicar a prevenção como princípio fundamental, seguindo-se a reutilização, em seguida a reciclagem e, por último, na base dessa hierarquia, a recuperação e eliminação. Só a incineração com níveis elevados de eficiência energética será definida como recuperação. Necessitamos de unir forças com os cidadãos, produtores e consumidores no que se refere à redução, reutilização e reciclagem de resíduos. As instalações de reciclagem comunitárias e autárquicas devem situar-se num local prático e acessível de modo a produzirem o máximo impacto. por escrito. - (PL) Senhor Presidente, concordo com a senhora relatora em que em alguns Estados, e especialmente aqueles que só agora começaram a deixar de fazer descargas de resíduos, a possibilidade de obter energia a partir de resíduos pode ser fundamental e desencorajar o investimento noutros processos, como a reciclagem ou a reutilização. A Polónia está a reciclar a menor quantidade de resíduos entre os países da União Europeia - apenas 4%. Em Małopolska, são reciclados 7% dos resíduos. No entanto, há planos de construção de incineradoras para tratar 250.000 toneladas de resíduos por ano - mais do que é produzido por uma cidade. Para que uma incineradora seja eficaz, deve estar adequadamente cheia. O projecto financiado pela Comissão Europeia irá, portanto, acabar com qualquer eventual entusiasmo relativamente à separação de resíduos, porque tudo será combustível. Estima-se que dezenas de milhar de toneladas de resíduos urbanos importados ilegalmente, como latas, sucata, pneus e baterias usados têm como destino habitual a Polónia. Num sector seleccionado no sul da nossa fronteira ocidental, foram interceptados 16 carregamentos num total de 40 toneladas de resíduos desde Janeiro deste ano. Algumas autoridades locais próximas da fronteira tiveram de aumentar o seu orçamento em 30% para limpar as descargas ilegais. Gostaria de apelar a que se dêem rapidamente passos específicos tendo em vista a interrupção destas práticas. Não valem de nada as inúmeras regulamentações sobre a separação de resíduos ou métodos de recuperação enquanto continuar a ser mais barato para as empresas fazer descargas de resíduos nos campos de um Estado vizinho. A proposta de compromisso do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a gestão dos resíduos representa um importante volte-face a favor dos enormes e escondidos interesses financeiros envolvidos nos detritos e resíduos. A directiva proposta não contribui para uma redução global do volume de resíduos. As suas metas e os seus meios são deliberadamente vagos. Isenta os resíduos industriais e limita-se a certos tipos de resíduos urbanos, mais no interesse da relação custo-eficácia e da concorrência do que no do ambiente e da saúde pública. Um exemplo desse recuo geral é o enfraquecimento da estrutura hierárquica em que a reciclagem deve ter primazia sobre a valorização energética. Outro exemplo é o considerar-se a combustão energética de resíduos compósitos como uma valorização energética noutros casos para além dos já especificados, como a produção de biogás. As substâncias tóxicas e outras substâncias perigosas libertadas na atmosfera, que penetram no solo e no lençol freático e afectam os nutrientes, têm um impacto directo na saúde dos trabalhadores do sector da gestão dos resíduos e em toda a população. O que é necessário é reduzir o volume dos resíduos e assegurar a sua gestão planificada e o seu transporte devidamente organizado. A responsabilidade pela triagem e separação das substâncias tóxicas e outras substâncias perigosas (dioxinas, etc.) deve ser assumida a nível governamental, regional e local e deve recorrer-se o máximo possível à reciclagem. Os resíduos compósitos não devem ser queimados. Deve proceder-se a uma requalificação ambiental dos aterros sanitários e deve garantir-se uma eliminação final segura dos resíduos que eles contêm. por escrito. - Votei favoravelmente a recomendação para segunda leitura de Caroline Jackson sobre a revisão da Directiva-Quadro relativa aos resíduos, por considerar que esta proposta deverá contribuir para a redução dos impactos ambientais e socioeconómicos resultantes da gestão dos resíduos, tendo em consideração que a redução, a prevenção, a reutilização e a reciclagem de resíduos devem ser prioritárias em toda a União Europeia. Votei a favor da alteração 82, porque defendo objectivos de reciclagem de resíduos mais ambiciosos para todos os Estados-Membros, no sentido de assegurar uma política europeia eficaz de prevenção de resíduos. por escrito. - Nesta segunda leitura, o Parlamento Europeu insiste em que o Conselho aceite alterações já aprovadas na primeira leitura. As alterações essenciais prendiam-se com a introdução de objectivos em matéria de reciclagem e de prevenção dos resíduos e com o estabelecimento, como regra geral, de uma hierarquia dos resíduos em cinco fases. O Conselho suprimiu todas as referências a metas, e a relatora restabeleceu as alterações do Parlamento, apresentando-as de uma forma modificada. No entender da relatora, seria errado perder esta oportunidade de garantir que a directiva em apreço não se limite a apresentar uma série de definições. Pretende que haja uma relação real entre a directiva e os objectivos de reciclagem e de prevenção estabelecidos na Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos. Um dos objectivos importantes da directiva visa estabelecer uma distinção clara entre valorização e eliminação dos resíduos, e isto porque os acórdãos do Tribunal de Justiça lançaram a dúvida sobre a questão. De qualquer modo, parece-nos que a redução de resíduos, a reciclagem e a valorização deveriam ser as prioridades. Mas é muito duvidoso que a co-incineração seja considerada um método de valorização e, portanto, uma indústria lucrativa. É que, se assim é, quem vai reduzir a produção, aumentar a reciclagem e a valorização? De acordo com números da OCDE, entre o momento presente e 2020 iremos produzir 45% de resíduos a mais do que em 1995. Logo, a União Europeia necessita urgentemente de definir uma nova estratégia de gestão de resíduos que permita que todos os tipos de resíduos sejam vistos não só como uma fonte de poluição que há que reduzir, mas também como um recurso potencial a explorar. O compromisso aprovado na plenária de hoje vai ajudar a deslocar a tónica para a prevenção e reciclagem - com o objectivo de estabilizar o volume de resíduos produzido entre o momento presente e 2012 e de cumprir as metas de reciclagem de 50% dos resíduos domésticos e de 70% dos resíduos da construção e demolições até 2020 - passando os regimes de recolha separada de resíduos a ser obrigatórios até 2015, pelo menos para o papel, o metal, o plástico e o vidro, e passando a haver regras mais rigorosas para os resíduos perigosos, principalmente mediante recolha separada e possibilidade da sua localização. Ter-se-á também de prever a recolha separada de óleos usados, bem como de distinguir entre operações de incineração destinadas à eliminação definitiva de resíduos e operações que reciclam através da recuperação de energia. Assim, ao aplicar uma fórmula de eficiência energética, só as incineradoras municipais de resíduos mais eficientes do ponto de vista energético serão consideradas unidades de reciclagem. por escrito. - (EN) A segunda leitura da directiva-quadro relativa aos resíduos representa uma oportunidade desperdiçada. A UE devia estar a estabelecer metas firmes para a redução de resíduos e não a produzir aspirações não vinculativas para um futuro qualquer distante. As alterações do meu grupo teriam reforçado a legislação proposta e o facto de não terem sido tomadas em consideração é motivo de algum pesar. Há políticos previdentes em quase todos os países do mundo que observam, há anos, o aumento exponencial da produção de resíduos. A existência de legislação que imponha uma percentagem elevada de reciclagem de materiais específicos constitui uma boa solução para esta tendência desastrosa. Infelizmente, mesmo quando os resíduos são separados, continua a existir um aumento constante da quantidade de materiais que são designados pelo termo geral de "resíduos mistos". Congratulo-me com o esforço da senhora deputada Jackson para encontrar uma solução correcta e válida, no seu relatório. Embora algumas das sugestões apresentadas nas alterações sejam interessantes e nós venhamos a apoiá-las, não posso aceitar que a incineração de resíduos devesse ser vista como uma forma de utilização de energia igual às fontes renováveis de energia. Por conseguinte, embora o relatório inclua alguns aspectos positivos, nem eu, nem a maioria do Grupo GUE/NGL, podemos votá-lo favoravelmente. Não podemos apoiar uma reclassificação de incineradoras de resíduos urbanos que as coloque a par de fontes de energia limpas do ponto de vista ecológico. por escrito. - (FI) Senhor Presidente; tive uma série de razões para apoiar o compromisso negociado pela senhora deputada Jackson, e quero agradecer à minha colega o trabalho excepcional que realizou. Temos bons motivos para ficar satisfeitos com este desfecho, porque o volume dos resíduos depositados em aterros vai continuar a aumentar. É uma pena, hoje, que a Europa tem consciência da importância da política relativa aos resíduos e às matérias-primas: em média, a proporção dos resíduos domésticos que são objecto de reciclagem ou compostagem é ligeiramente inferior a um terço. Cerca de metade é descarregada de forma indiscriminada e um quinto, praticamente, é queimado. Em alguns Estados-Membros, 90% dos resíduos domésticos são depositados em aterros. Precisamos de metas quantitativas em matéria de reciclagem de resíduos e de focar, simultaneamente, a nossa atenção na tarefa imperativa da prevenção dos resíduos. Desejo, não obstante, observar que necessitamos de melhorar drasticamente o modo como utilizamos a energia. É mais que tempo de deixarmos de nos guiar pela lógica errónea que diz que não podemos enveredar pela reutilização dos resíduos porque ela resultaria na produção de mais resíduos. Visto que aparentemente, na prática, só conduz à explosão do número de aterros, esse tipo de lógica já demonstrou as suas limitações. Tenho, pois, de reconhecer que apoiei a linha de actuação em matéria de hierarquia dos resíduos defendida pelo Conselho e propugnei o princípio orientador que lhe está subjacente. Ele criaria condições para a prossecução de uma política de resíduos mais flexível, capaz de se adaptar a diferentes circunstâncias. A abordagem que segui na minha alteração teve por base esse mesmo princípio orientador, e agradeço à senhora deputada Jackson o apoio que me deu de diversos modos ao longo de todo o processo. Estou, portanto, grata à senhora deputada Jackson, que deu mostras de ser um pouco mais racional do que se poderia inferir do resultado final do seu trabalho. A senhora deputada intuiu que a energia proveniente das centrais de tratamento de resíduos é uma resposta parcial, apenas, ao problema de escassez de energia que afecta a UE e sentiu-se compelida a admitir que em alguns Estados-Membros o consumo de energia é encarado como uma ameaça para a reciclagem. Saúdo o relatório de Caroline Jackson sobre a revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos. A fim de contribuir de forma adequada para os nossos objectivos no domínio das alterações climáticas, a UE deve renovar o seu compromisso em relação à redução e reciclagem de resíduos. Faríamos progressos consideráveis nesta matéria se introduzíssemos metas de reciclagem e reutilização vinculativas, de 50% para os resíduos domésticos e 70% para os resíduos da construção e demolição, até 2020. O meu voto reflecte esta opinião. por escrito. - (RO) O propósito a que obedece a revisão desta directiva é criar um quadro legislativo coerente e harmonioso, associado aos objectivos da estratégia de prevenção e reciclagem de resíduos, de modo a que a Europa se torne uma sociedade de reciclagem com um nível superior de eficiência na utilização de recursos a partir de resíduos. Importa que seja determinado o seguinte: • Uma hierarquia de gestão dos resíduos em 5 fases: prevenção, reutilização, reciclagem, recuperação de energia e eliminação de resíduos (incluindo armazenagem); • Medidas/planos para evitar a produção de resíduos; • Metas vinculativas de reciclagem para resíduos urbanos, bem como para os resíduos de construção e demolição; • Reforço da responsabilidade que incumbe ao fabricante de fornecer ao público informação acerca das possibilidades de reutilizar e reciclar os produtos. As acções a empreender pelos Estados-Membros a fim de alcançar todos os objectivos referidos devem encorajar a modernização e a criação de novas unidades de reciclagem de resíduos e condicionamento para reutilização, a saber: "a indústria verde”. Votei a favor da revisão da Directiva-Quadro relativa aos resíduos porque todas estas medidas contribuirão para a criação de novos postos de trabalho, gestão de resíduos mais segura e mais duradoura, utilização racional dos recursos nacionais e ajustamento a alterações climáticas (desenvolvimento de sectores não-RCE). por escrito. - (PL) Apoio o relatório da senhora deputada Jackson visto que a nova directiva relativa aos resíduos tem como objectivo constituir a base para a criação de uma "sociedade de reciclagem”. A Europa tem-se confrontado com alguns objectivos muito ambiciosos. São, de facto, demasiado ambiciosos e conseguirão os Estados-Membros, especialmente os novos, cumprir os rigorosos requisitos? Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de os novos Estados-Membros já terem problemas com o cumprimento das regras comunitárias para a gestão de resíduos urbanos. É de salientar que os "antigos” Estados-Membros tiveram muito mais tempo para adaptar os seus sistemas de gestão de resíduos a estes requisitos exigentes, enquanto que os novos estão a ser forçados a introduzir mecanismos legais e a construir as necessárias infra-estruturas muito mais rapidamente. A proposta de uma nova directiva relativa aos resíduos está a causar muita controvérsia em muitos países europeus dado que a sua implementação terá consequências de monta para a economia. Acho que não é pois de surpreender que tenha sido tão difícil chegar a um compromisso com o Conselho. No debate de ontem, muitos deputados afirmaram não estar satisfeitos com o compromisso sobre a directiva. No entanto, receio que a introdução de requisitos ainda mais rígidos possa causar problemas com a implementação desta legislação. A nova directiva relativa aos resíduos vai forçar países que negligenciaram a gestão de resíduos urbanos a actuar de forma decisiva. Estes países serão forçados a introduzir mecanismos legais e económicos cujos efeitos estimulem a economia em vez de a sobrecarregar. A nova directiva deve ser um estímulo ao desenvolvimento de novas formas de criação de emprego. Essa a razão por que votei a favor do relatório. por escrito. - (NL) O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoiou umas 30 alterações de compromisso, tendo também proposto algumas alterações de maior alcance, procurando reforçar o texto, no que diz respeito a resíduos perigosos, tratamento de resíduos biológicos, ao estatuto de resíduos terminais e ao conceito de subprodutos e de resíduos que deixaram de constituir resíduos. Sobretudo, queríamos objectivos vinculativos, para reduzir a quantidade total de resíduos gerados e para nos concentrarmos na reciclagem e na reutilização. Somos contrários ao ponto de vista de que os incineradores de resíduos domésticos podem ser considerados como recuperadores, com base numa fórmula de eficiência energética. O texto finalmente adoptado não estabelece qualquer objectivo juridicamente vinculativo em matéria de redução de resíduos. A proposta de se financiar um estudo de processos para evitar a produção de resíduos é absolutamente inadequada a este respeito. As metas em matéria de reciclagem e reutilização podem ter sido fixadas em 50% e 70%, podendo muito bem ser solicitado aos Estados-Membros que tomem medidas legislativas. Porém, os objectivos, em si mesmos, não são vinculativos do ponto de vista jurídico. Esta é, irrefutavelmente, uma oportunidade perdida. No meu círculo eleitoral, o perigo com esta directiva-quadro revista é a possibilidade de alguns poderem apoderar-se dos critérios europeus "mais fracos" para, de certo modo, adiar os esforços que já estamos a fazer. A Flandres tem qualquer coisa de campeã mundial nesse domínio: estamos absolutamente em primeiro lugar. Não obstante, esta directiva-quadro revista não constitui um verdadeiro incentivo para fazermos ainda melhor, o que é lamentável. por escrito. - (NL) Senhor Presidente, de há muitos anos a esta parte, a Bélgica tem sido um pioneiro no domínio da política de resíduos. Pessoalmente, teria preferido um texto bastante mais ambicioso. Não obstante, creio que o acordo que a senhora deputada Jackson conseguiu concluir com a Presidência eslovena revela uma excelente capacidade negociadora e um grande sentido de compromisso por parte da senhora deputada. Pela primeira vez, está a ser introduzida uma hierarquia europeia para os resíduos. Além disso está a fazer-se um progresso substancial em matéria de prevenção, de reciclagem e recolha selectiva de resíduos domésticos. A meu ver, contar com uma terceira leitura e pôr em risco novamente o acordo existente é demasiado perigoso. Uma vez que o mais importante é que a Directiva seja realmente apresentada, votei a favor do acordo. As grandes empresas e indústrias que poluem sem qualquer controlo rios, lago e lençóis freáticos com resíduos tóxicos não tratados são em número incalculável. Não é possível travá-las com uma legislação que, basicamente, permite que as empresas poluam mediante o pagamento de multas insignificantes - se e quando é descoberta uma infracção -, enquanto arrecadam lucros avultadíssimos em detrimento da saúde pública e do ambiente. A UE e os governos estão cientes deste facto mas mantêm um muro de silêncio em torno dele. Na perspectiva de lucros acrescidos, eles põem em risco a vida dos trabalhadores, fingindo ser "competitivos” e exigindo ao mesmo tempo que sejam estes a financiar as medidas anti-poluição através da tributação. A contaminação do lençol freático na região do rio Asopos com crómio hexavalente proveniente de uma actividade industrial não controlada põe em evidência as importantes deficiências existentes na legislação que se limita a estabelecer o limite máximo para o teor de crómio e nada prevê para esta substância cancerígena comprovadamente perigosa. As medidas propostas pela UE, mesmo quando limitam o teor das substâncias perigosas, são invalidadas pela inexistência de controlos efectivos e de medidas dissuasoras da poluição que iriam afectar os lucros das indústrias. Só a luta dos trabalhadores contra os lucros da plutocracia poderá salvaguardar o direito inalienável à saúde e à vida. por escrito. - Votei favoravelmente a recomendação para segunda leitura de Anne Laperrouze, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da água, dado que o bom estado químico das águas de superfície na União Europeia é condição indispensável para a protecção da saúde humana e do meio ambiente. A presente Directiva é positiva, uma vez que define limites à concentração na água de determinadas substâncias poluentes e nocivas para a saúde, assim como clarifica melhor as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à poluição transfronteiriça. por escrito. - As emendas aprovadas melhoram um pouco a proposta do Conselho. A proposta surge em virtude de uma obrigação inscrita na Directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, e tem aspectos de que discordamos. É o caso do princípio do poluidor/pagador que pode acabar apenas a defender quem tem dinheiro para pagar a poluição. Basta pagar e criar depois indústrias despoluidoras para continuar o negócio lucrativo à custa da poluição que, entretanto, foram autorizados a criar, eventualmente destruindo rios, florestas, etc. Consideramos fundamental agir na área da prevenção da poluição. Mas sabemos que a Directiva-Quadro, no seu artigo 16.º, enumera diferentes obrigações no que se refere à apresentação de propostas por parte da Comissão, nomeadamente, medidas específicas contra a poluição da água por determinados poluentes ou grupos de poluentes que representam um risco significativo para o ambiente aquático ou, através deste, o estabelecimento de uma lista de substâncias prioritárias e, entre estas, de substâncias perigosas prioritárias e a fixação de normas de qualidade aplicáveis às concentrações de substâncias prioritárias nas águas de superfície, nos sedimentos ou na biota. Sabemos também que o Conselho não respondeu às expectativas do Parlamento Europeu em matéria de reclassificação de certas substâncias prioritárias em substâncias prioritárias perigosas e outras áreas importantes. Daí o nosso voto de abstenção. Votei a favor deste texto, que estabelece as normas de qualidade ambientais para substâncias prioritárias e determinados outros poluentes, a fim de assegurar um nível elevado de protecção do ambiente aquático. No total, 33 poluentes (principalmente pesticidas e metais pesados) que se encontram nos rios, nos lagos e nas águas costeiras ficarão sujeitos a normas de qualidade ambientais. Essas substâncias não só ameaçam a sobrevivência dos ecossistemas como também - através da cadeia alimentar - põem em risco a saúde humana. O compromisso que acaba de ser aprovado vai permitir aos Estados-Membros "realizarem progressos”, de modo a cumprirem essas normas em 2018. A decisão de classificar substâncias novas como "prioritárias” ou "perigosas” deveria ser tomada pela Comissão o mais rapidamente possível. Perto das fontes de poluição, vai demorar mais tempo a cumprir as normas de qualidade ambiental. Nessas "zonas de mistura”, as concentrações de poluentes podem exceder os limites estabelecidos. Temos de nos rodear das salvaguardas necessárias, de modo a que os Estados-Membros possam ter as melhores técnicas existentes de tratamento das águas ao identificar "zonas de mistura”. por escrito. - (DE) No que diz respeito à água, o nosso "ouro líquido”, é essencial para o futuro que preservemos a sua qualidade e nunca abrandemos os nossos esforços no sentido de a proteger. Se, na prática, se verificar que a qualidade da água nos novos Estados-Membros é inferior, e que existem problemas com países terceiros, nós, aqui no Parlamento, devemos intensificar os nossos esforços para encontrar soluções que incluam, em particular, pôr fim à descarga ilegal de resíduos e resolver o problema das águas residuais. Uma vez que a fertilização intensa na agricultura pode ser prejudicial à água, estas soluções devem incentivar a adopção de medidas destinadas a promover a agricultura que apoiem mais os métodos de cultivo tradicionais e respeitadores do ambiente, tal como os que são utilizados na agricultura biológica. Acredito que este relatório vai criar condições para um melhor controlo da qualidade da água, e é por isso que votei a seu favor. por escrito. - (RO) Os principais elementos da proposta de directiva são: definir normas de qualidade da água (NQA) para substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias; introduzir o conceito de "zona de mistura” - em cuja área as NQA podem ser excedidos; organizar um inventário de descargas, emissões e perdas de substâncias prioritárias e substâncias perigosas prioritárias, que facilite a monitorização do modo como, nos pontos relevantes que constituem fontes de poluição, os objectivos da Directiva-Quadro relativa à água são alcançados, bem como a avaliação do impacto da aplicação do princípio do "poluidor-pagador”; introdução das normas relativas à poluição transfronteiriça, e que excluem a responsabilidade única do Estado-Membro que exceda as NQA, caso prove que o excesso se deveu a poluição transfronteiriça, mas exigindo-se que sejam realizadas acções conjuntas. Votei a favor das normas de qualidade ambiental no domínio da política da água porque a introdução das normas relativas à "poluição transfronteiriça” é bem-vinda, especialmente no caso da Roménia, tendo em conta que confinamos com países não-UE, que não estão obrigados a cumprir as normas impostas a nível comunitário. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Laperrouze. Efectivamente, há que reforçar a estratégia e a acção europeias relativamente à protecção da água. Penso que são necessárias medidas específicas para combater a poluição da água, provocada por poluentes individuais ou por grupos de poluentes, que representam um risco significativo para o ambiente aquático. A presente proposta pretende assegurar um elevado nível de protecção contra os riscos que essas substâncias prioritárias (e alguns outros poluentes) comportam para o ambiente aquático, estabelecendo por isso normas de qualidade ambiental. Aplaudo as várias medidas respeitantes às normas e às espécies biológicas. Quero também felicitar a relatora pela perspectiva adoptada na abordagem desta questão, que é, de muitas maneiras, decididamente técnica e complexa. Votei a favor do relatório Kratsa-Tsagaropoulou e saúdo, em particular, o papel adicional atribuído à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA). A EMSA foi criada na sequência de uma série de incidentes marítimos graves e tem um importante papel a desempenhar no sentido de reduzir tais ocorrências no futuro. É justo que as competências da EMSA sejam alargadas de modo a incluir a verificação da qualidade da formação ministrada aos marítimos. À luz dos recentes desastres Erika e Prestige, o erro humano revelou-se um aspecto grave da segurança marítima. É, por isso, essencial uma boa formação das tripulações. A este propósito, gostaria de evocar dois aspectos que considero fundamentais. O primeiro diz respeito à própria lógica que está por detrás da abordagem europeia: a recusa de promover seja de que maneira for o recrutamento de tripulações marítimas dos Estados-Membros. Com efeito, longe de se mostrar uma preferência comunitária, em todos os domínios económicos e sociais, o recrutamento de tripulações de fora da UE é encorajado. Esta abordagem deliberadamente anti-nacional só pode aumentar a actual falta de tripulações qualificadas na UE e a falta de interesse por esta difícil e perigosa profissão que se está a verificar. Tudo isto em favor de mão-de-obra asiática pouco qualificada e barata. Em segundo lugar, precisamos de nos salvaguardar ao máximo, em termos de qualidade da formação, da respectiva supervisão e da emissão de certificados. Em vez do reconhecimento mútuo de qualificações baseado em normas técnicas mínimas, não comunitárias, deveríamos reconhecer o verdadeiro valor das nossas qualificações actuais e salvar as nossas profissões do mar, em nome da segurança marítima e da protecção dos nossos postos de trabalho nacionais. por escrito. - (PL) Voto a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos - C6-0348/2007 -. A adaptação das disposições da directiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos proposta pelo relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou parece correcta e adequada, na medida em que permite um cumprimento mais cabal das disposições desta directiva cujo objectivo é melhorar o nível de conhecimentos e competências dos marítimos, dando, ao mesmo tempo, mais garantias de segurança e prevenção da poluição marítima. por escrito. - Como os medicamentos veterinários utilizados para o tratamento terapêutico e o bem-estar dos animais que se destinam ao consumo humano podem dar origem à presença de resíduos desses produtos nos animais destinados à alimentação humana, é necessário levar a cabo uma avaliação dos riscos do limite de segurança dos resíduos de todas as substâncias farmacologicamente activas contidas nos produtos veterinários. Com a proposta da Comissão de revogação do Regulamento n.º 2377/90, pretendem resolver as dificuldades surgidas na aplicação da legislação vigente. São agora apresentadas formas alternativas para alcançar um elevado nível de protecção dos consumidores, juntamente com a disponibilidade e o desenvolvimento constantes de medicamentos veterinários para o mercado europeu e o bom funcionamento do comércio intra e extracomunitário de alimentos de origem animal. A relatora refere também que, sendo o fim último a protecção da saúde humana, é necessário adoptar uma abordagem mais coerente para a análise dos riscos e o controlo dos resíduos de substâncias farmacologicamente activas que podem aparecer nos produtos alimentares produzidos na União Europeia ou para a mesma importados. por escrito. - (EN) As simplificações propostas para os regulamentos que se ocupam das substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal são bem-vindas e, como tal, dei o meu apoio ao relatório da senhora deputada Doyle. por escrito. - (SV) Esperamos dos Estados-Membros da UE uma acção contínua de combate à pobreza. Tanto os decisores como as entidades públicas e privadas devem assumir as suas responsabilidades e actuar no sentido de criar mais oportunidades na esfera do emprego, das empresas e da educação, e prevenir a exclusão social e combater a pobreza. Por outro lado, discordamos da organização pela UE de campanhas de informação e de relações públicas dirigidas ao público. Os 17 milhões de euros afectados ao Ano Europeu seriam melhor empregues a favor das camadas mais pobres da sociedade. por escrito. - (RO) Apoiei com o meu voto a proposta de decisão relativa à designação do ano de 2010 como Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social. Além das acções prioritárias mencionadas na proposta de decisão, consideramos absolutamente necessário, para lutar eficazmente contra a pobreza, que seja introduzido um salário mínimo garantido em todos os Estados-Membros da UE. No país de que sou originário - a Roménia -, depois de 3 anos de governo de direita, 40% dos trabalhadores vivem abaixo do limiar de pobreza porque não podem pagar o custo do cabaz mínimo de bens de consumo e das facturas correntes durante o Inverno. Devido à introdução da taxa de imposto única em 2005 pelo governo de direita, produziu-se uma polarização excessiva da sociedade, bem como um aumento da pobreza. Em 2007, só 5% dos trabalhadores romenos ganhavam mais de 2000 RON - aproximadamente 500 Euros. No caso da Roménia, é necessário abandonar a taxa única de imposto e adoptar a taxa progressiva, a par da isenção de imposto sobre o capital reinvestido. Desse modo, a polarização da sociedade diminuiria, conseguir-se-ia uma tributação justa, sendo as pessoas com menores rendimentos tributadas menos do que as pessoas com rendimentos altos e muito altos. por escrito. - Embora saibamos que não basta consagrar um ano de luta contra a pobreza para garantir que se tomem as medidas adequadas, votámos favoravelmente o relatório, tentando que, pelo menos, haja uma maior visibilidade do problema existente. Mas, simultaneamente, alertamos para a gravidade do que se está a passar e para as consequências das medidas que continuam a insistir nas liberalizações e privatizações de sectores e serviços públicos fundamentais, na desregulamentação laboral, no trabalho precário e mal pago, no aumento de preços de bens essenciais, o que está a contribuir para o aumento dos lucros e ganhos especulativos de grupos económicos e financeiros, à custa de maior pobreza. Por isso, simultaneamente com esta aprovação, insistimos na ruptura com as políticas neoliberais da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade, e exigimos outras políticas para garantir a inclusão social de crianças, mulheres, trabalhadores e suas famílias. São precisas medidas que valorizem o trabalho, aumentem o emprego com direitos, garantam serviços públicos de qualidade para todos, alojamentos dignos, uma segurança social pública e universal, uma política agrícola que promova a produção e o rendimento de quem trabalha a terra e garanta aos pescadores rendimentos dignos. Cada "Ano Europeu” é uma desculpa para a UE gastar grandes quantias na sua própria propaganda, sobre assuntos considerados de interesse para a comunicação social. Portanto, 2010 vai ser o ano da luta contra a pobreza. Será também o ano da luta contra a globalização, que causa desemprego? Será também o ano da luta contra a imigração, que é causa da redução dos salários na Europa? Será também o ano em que abandonamos as políticas económicas, comerciais, financeiras e orçamentais que estão a empurrar a classe média europeia para a pobreza? Será sequer "Europeu”, de tal maneira está entalado entre a luta contra a pobreza global e a inevitável prioridade atribuída aos migrantes de fora da CE, considerados como as pessoas mais vulneráveis do mundo? O aumento e persistência da pobreza na Europa é um escândalo. Merece mais do que um "Ano Europeu” de promoção da eurocracia. Merece estar no centro de todas as decisões que se tomem. Infelizmente, a experiência mostrou que, independentemente de declarações elaboradas, não é o que acontece. por escrito. - (SV) Em Março de 2000 o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas susceptíveis de produzir 'um impacto decisivo na erradicação da pobreza' até 2010. Isto seria feito através do Método Aberto de Coordenação, que é positivo em si mesmo, já que o método segue uma abordagem descentralizada. A luta contra a pobreza é um assunto de urgência extrema. No entanto, em todas as suas vertentes essenciais, este trabalho devia ser levado a cabo pelos Estados-Membros, em cooperação com organizações internacionais com ampla legitimidade democrática, como as Nações Unidas. Discordamos de diversos pontos da proposta da Comissão e chamamos a atenção para o relatório do Parlamento Europeu que, entre outros aspectos, salienta a importância do apoio estrutural e a necessidade de a UE dar assistência às regiões ultraperiféricas. Também temos reservas quanto ao Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, um ano de chamada de atenção que figura com relevo no referido relatório. Os anos internacionais e campanhas deste tipo não são novidade. Devemos interrogar-nos sobre se vale a pena afectar 17 milhões de euros a uma iniciativa deste género, e que resultados concretos se podem esperar que a mesma produza. Julgamos que tais recursos financeiros seriam mais bem empregues nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, que podem dar uma contribuição efectiva para a luta urgente contra a pobreza e a exclusão social. Com base nos argumentos apresentados, votámos contra o relatório. Espera-se que a designação de 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social conduza a progressos reais em toda a UE no que se refere à eliminação de desigualdades. O relatório observa correctamente que, para ser bem sucedido, o trabalho realizado neste domínio exige a cooperação aos níveis europeu, nacional, regional e local. O meu país, a Escócia, continua a ter níveis de pobreza que são verdadeiramente vergonhosos, especialmente se pensarmos na sua imensa riqueza. Felizmente, agora temos um governo que está empenhado em combater a exclusão social que herdou de sucessivas administrações unionistas. O empenhamento do Governo escocês está inteiramente de acordo com os princípios enunciados no relatório Panayotopoulos-Cassiotou, a que dou com prazer o meu apoio. por escrito. - (FI) Senhor Presidente; sou a favor da proposta de decisão relativa ao Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010). No seu relatório, contudo, a minha colega senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou acrescentou alguns elementos que se me afiguram essenciais ao, de resto, excelente projecto de decisão da Comissão. Em primeiro lugar, o relatório recorda-nos legitimamente a complexidade dos factores estruturais que conduzem à pobreza e à exclusão social e alarga a definição do conceito de grupos em risco. Em segundo lugar, e acertadamente, dá maior atenção à importância, não apenas da segurança social, mas também da melhoria da qualidade do emprego, e salienta também a necessidade de se assegurar que o trabalho seja compensador, para combater a pobreza e a exclusão. Em terceiro lugar, o relatório da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou denota sentido da relevância da aprendizagem ao longo da vida e realça a necessidade de se proporcionarem a todos as mesmas oportunidades de apurar as suas competências em função das tendências de evolução do mercado de trabalho. É urgentemente necessário adoptar uma nova abordagem no domínio do combate à pobreza e à exclusão. Verifiquei com enorme satisfação que a dotação prevista para o Ano Europeu, 17 milhões de euros, é a maior jamais atribuída a um ano europeu. Isso é igualmente demonstrativo da sua elevada importância política. A Comissão Europeia está a propor que 2010 seja o "Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social”. Com o maior orçamento jamais atribuído a um Ano Europeu, as conotações políticas do projecto são perfeitamente claras. Este ano de "luta” só vai servir para promover a imagem de uma União Europeia que está a assistir ao fracasso completo da sua Estratégia de Lisboa. Apesar de a luta contra a pobreza e a exclusão social ser uma prioridade e dever ser apoiada, apesar de todas estas esperanças piedosas, a Europa não irá fazer nada para melhorar a vida dos 78 milhões de europeus que vivem abaixo do limiar de pobreza. É por isso que vou votar contra o relatório, cujo único objectivo político reconhecido é o de acarinhar a propaganda dos euro-globalistas. Na sequência do "não” irlandês, é altura de a arrogância dos ultra-europeus ser substituída por uma revisão objectiva da actual integração europeia. Este sistema absurdo necessita de reforma urgente, se é que queremos manter uma Europa da cooperação, e não uma Europa da submissão. Tem de emergir, finalmente, uma Europa das nações que fomente a protecção comunitária e a preferência pelos europeus. por escrito. - A crescente preocupação com o desemprego, o aumento dos bens essenciais e combustíveis em todo o continente constitui um motivo sério para encarar o problema da pobreza e da exclusão social, que afecta cerca de 16% da população. Saúdo o trabalho da relatora, Presidente do Intergrupo da Família e Protecção da Infância de que sou Vice-Presidente, com quem partilho particular atenção àqueles que estão mais expostos a este flagelo e que conhecem mais dificuldades em ultrapassá-lo. Secundo a sua recomendação de que não deixem de ser tidas em conta as circunstâncias difíceis das regiões ultraperiféricas, das regiões insulares e daquelas em declínio industrial. A proposta da Comissão Europeia permite esperar uma maior sensibilização colectiva, pública e privada, individual e comunitária, para este fenómeno e um empenhamento da União e dos Estados-Membros na busca de soluções que não podem deixar de ter por pedra angular a dignidade intrínseca e inalienável de cada ser humano. A Estratégia de Lisboa pretendia afirmar a competitividade global europeia garantindo a coesão social e apostando no emprego. Apesar do seu insucesso, faço votos de que 2010 contribua para despertar as consciências dos europeus para a necessidade de maior coesão social. Votei a favor. por escrito. - (EN) 2010 será o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Espero que se dê destaque à questão da pobreza infantil na UE e que os Estados-Membros realizem acções concretas com vista a erradicá-la. Teremos todos nós consciência da importância do problema da pobreza e da exclusão social? Teremos todos nós consciência de que, em 2006, 16% dos cidadãos da Europa a 25 (78 milhões de pessoas) viviam abaixo do limiar da pobreza? Estou a favor de que o ano de 2010 seja proclamado o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. É nosso dever moral aprofundar a consciência social nesta matéria. O Ano Europeu deveria tornar as pessoas mais conscientes da existência de pobreza e exclusão social na Europa e passar a mensagem do impacto destrutivo que têm no desenvolvimento social e económico. Deveria apoiar o significado da responsabilidade colectiva que abrange não só os decisores mas também os participantes nos sectores público e privado. O nosso trabalho é conseguir um crescimento económico estável em 2010, com um maior número de melhores empregos e maior coesão social. Voto a favor do relatório da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou. por escrito. - O Parlamento Europeu decidiu apoiar a posição da Comissão e do Conselho quanto ao desejo da Eslováquia de adoptar a moeda única em 1 de Janeiro de 2009, embora manifeste algumas preocupações quanto às discrepâncias entre os relatórios de convergência da Comissão e do BCE no que respeita à sustentabilidade da inflação. É também interessante que o relatório manifeste a sua preocupação perante o que considera ser pouco apoio ao euro entre os cidadãos eslovacos. E, em vez de tentar questionar as razões desse fraco apoio, convida as autoridades da Eslováquia a intensificarem a campanha de informação pública destinada a explicar aquilo que considera serem os benefícios da moeda única, não se esquecendo, no entanto, de exortar a todas as medidas necessárias no sentido de minimizar os aumentos de preços durante o período de transição. Mais uma vez, é pena que não possamos saber, exactamente, o que pensa a maioria dos cidadãos da Eslováquia sobre tudo o que se está a passar, designadamente a sua adesão ao euro. Daí a nossa abstenção. Já as consequências em Portugal são bem conhecidas e merecem a nossa clara oposição. Vou dar o meu apoio ao relatório sobre a adopção da moeda única pela Eslováquia, em 1 de Janeiro do próximo ano. Desde a sua introdução, o euro tem sido uma história de sucesso mundial, tendo-se estabelecido rapidamente como uma moeda de reserva mundial que tem contestado o monopólio do dólar. Tudo indica que continuará a tornar-se cada vez mais forte. Como firme apoiante do euro, gostaria apenas que o meu país, a Inglaterra, estivesse em vésperas de aderir. Nunca imaginei que países que não eram sequer membros da União quando a moeda única foi adoptada fossem introduzir o euro antes do Reino Unido. Corremos o risco de ficar para trás, como uma parte semidesligada da União. A Eslováquia é o primeiro país do antigo bloco comunista a querer entrar na zona Euro, a partir de Janeiro de 2009. A dinâmica da economia eslovaca cumpre os critérios de convergência estipulados no Tratado de Maastricht. A adesão à união monetária permitirá à Eslováquia usufruir dos inúmeros benefícios da moeda única, o que seguramente será um estímulo adicional para a economia. É verdade que se levantaram dúvidas sobre se a Eslováquia estará em posição de manter um índice de inflação ou um défice orçamental baixo. Como foi, porém, correctamente observado pelo senhor relator na sua intervenção, a crescente inflação não é um problema apenas para a Eslováquia mas para toda a União Europeia, incluindo a zona Euro. Como todos os Estados que já pertencem à união monetária, a Eslováquia tem de prosseguir com uma política macroeconómica que garanta a manutenção dos critérios de convergência. Decerto que a experiência da Eslováquia na introdução da moeda única será uma excelente aprendizagem para a Polónia. Temos de observar com atenção o nosso vizinho do Sul. Como o senhor relator salienta, a adopção do Euro não goza de muito apoio entre os eslovacos. Espero que a entrada da Eslováquia na zona Euro seja precedida por campanhas de informação que convençam e, acima de tudo, preparem convenientemente os eslovacos para a alteração da moeda. por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Casa sobre a adopção do euro pela Eslováquia. A Eslováquia, um país com pouco mais de cinco milhões de habitantes, é independente há apenas 15 anos. Nesse breve período de tempo, a Eslováquia desenvolveu-se política e economicamente e, agora, o país está em posição de aderir à zona euro. A experiência eslovaca desmente as afirmações de que a Escócia é demasiado pequena para conseguir ser uma nação bem sucedida e independente no seio da UE. Votei a favor do relatório Casa sobre a adopção pela Eslováquia da moeda única em 1 de Janeiro de 2009, no qual o Parlamento Europeu se junta às recomendações positivas da Comissão, do BCE e do Conselho. A Eslováquia fez, efectivamente, enormes esforços para satisfazer os critérios de Maastricht e os critérios de convergência. O crescimento da economia eslovaca desde a queda do regime comunista do país é notável, e a entrada da Eslováquia na moeda única será uma recompensa justa para o país, que implementou uma agenda rigorosa de reformas. Em termos de inflação, o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação com a sustentabilidade da inflação na Eslováquia a médio e longo prazo, tal como é assinalado no último Relatório sobre a Convergência do BCE. No entanto, em nosso entender, o Governo da Eslováquia poderia tomar as medidas necessárias para evitar uma escalada da inflação após a sua adesão à zona euro. Há que ter presente que as previsões de inflação para a zona euro para 2009 estão muito acima do objectivo de 2% do BCE. Seria, por isso, injusto penalizar a Eslováquia pela sua luta pelo cumprimento de critérios que nem os membros da zona euro vão cumprir em 2009. por escrito. - (DE) No final de Abril, 53% dos eslovacos ainda eram contra a introdução do euro. Os seus receios, relacionados, por exemplo, com a perda de soberania para o Banco Central Europeu e com a subida dos preços, devem ser levados a sério. Uma adesão mais paulatina à zona euro dá aos países em causa a oportunidade de pôr em prática as reformas necessárias a um ritmo menos apressado e dá às pessoas mais tempo para se adaptarem. Se países como o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia mantêm a sua independência em termos de política monetária, então devemos conceder esse direito também aos outros países. De qualquer modo, é quem detém a soberania - o povo - que deve decidir. Essa decisão deve depois ser respeitada e não remendada, como aconteceu com a Constituição, que está, mais uma vez, a ser discutida. Na minha opinião, este relatório não teve suficientemente em conta a vontade do povo, pelo que me abstive. por escrito. - (DE) Abstive-me na votação sobre a introdução da moeda única na Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 porque tenho dúvidas sobre se a política monetária da Eslováquia está isenta de manipulações. Mais ainda, dada a actual incerteza em relação ao futuro da União Europeia após o resultado do referendo irlandês, penso que seria adequado analisar primeiro as causas e não continuar o processo de integração da política monetária como se nada tivesse acontecido. por escrito. - (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Casa sobre a adopção da moeda única pela Eslováquia no dia 1 de Janeiro de 2009. O relator apresentou um relatório de grande qualidade e sólido. Temos de concordar em que a criação da zona Euro é um sucesso no caminho para aprofundar a integração europeia. São, por isso, necessários mais alargamentos nesta área e é agradável que outro país em breve se junte a este círculo. Gostaria também de mencionar que em todos os alargamentos da zona Euro, se deveria garantir a existência de apoio social a este projecto europeu e garantir também que estes alargamentos apontam para o reforço de uma política económica europeia comum. Senhor Presidente, estou de acordo com o relator quando afirma que existem disparidades significativas entre as várias regiões e que as análises que servem de base à divisão do dinheiro da União devem ter este problema em conta. O problema é claramente visível nos novos Estados-Membros. Na Polónia, por exemplo, a mais importante divisão social que afecta os polacos é o fosso crescente na sua riqueza. Actualmente já chega a 12% a população que vive em pobreza extrema. As maiores diferenças continuam a ser entre a cidade e as áreas rurais. Embora Małopolska se situe em quarto lugar do país em termos de PIB, o desemprego é um problema - e afecta principalmente a população rural. Na província vizinha de Świętokrzyskie, os habitantes dessas áreas correspondem a 55,5% dos desempregados (88% dos quais estão desempregados e não têm direito a benefícios). O prolongamento de situações como esta significa que está a diminuir a possibilidade de estas populações ultrapassarem a "exclusão social” que tem sido tão longamente discutida nesta sessão parlamentar. por escrito. - (SV) A delegação do Partido Moderado no Parlamento Europeu votou hoje contra o relatório de iniciativa de Gábor Harangozós (PSE, HU) sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis. Não somos de opinião que a definição de novos grupos vulneráveis na sociedade ou a introdução de novas categorias estatísticas contribuam para reforçar a coesão. Pelo contrário, julgamos que a formulação da política de distribuição é uma responsabilidade nacional. Além disso, o Parlamento Europeu não deveria, nesta fase, defender uma extensão do apoio para além de 2013, pois estaria desse modo a ignorar os resultados da própria política de coesão. por escrito. - Lamento que não tenham sido aprovadas na sessão plenária propostas que apresentámos e que a Comissão da Agricultura aprovou, constando do meu parecer, designadamente sobre a necessidade de revisão da PAC para inverter os objectivos das suas reformas anteriores, as quais foram responsáveis pela perda de rendimento de pequenos e médios agricultores, pelo absentismo e pelo abandono da actividade agrícola, favorecendo apenas os grandes proprietários da terra. Lamento também que não se tenha dado toda a importância à manutenção de serviços públicos de qualidade nas zonas rurais, incluindo em zonas de montanha e ultraperiféricas, de forma a combater o isolamento, a garantir o acesso individual à educação, à saúde, aos transportes e comunicações, à cultura e a uma vida digna dos agricultores e das suas famílias. Por último, lamento, igualmente, que não tenham incluído na resolução final a necessidade de reforçar o apoio às associações de agricultores, às cooperativas, às adegas cooperativas e a outras instituições locais nas áreas do artesanato e de outras actividades complementares da agricultura, por forma a facilitar o escoamento da produção e a criação de mercados de proximidade, bem como a reforçar a ligação entre o produtor e o consumidor. por escrito. - Como pretende a maioria do PE utilizar a política de coesão para a promoção da integração de comunidades e grupos vulneráveis quando: Escamoteia que há países em divergência económica com a UE em nome da dita "convergência nominal" do Pacto de Estabilidade e do Euro? Recusa acentuar que a política regional é um instrumento indispensável de promoção da coesão económica e social cujos objectivos prioritários são a redução das disparidades regionais, a promoção da convergência real e o estímulo do crescimento e do emprego, servindo igualmente como instrumento de redistribuição e compensação dos custos do mercado único, da união económica e monetária (UEM) e da liberalização do comércio internacional para as regiões menos desenvolvidas? Nega salientar a necessidade de apoiar as regiões desfavorecidas, as zonas com desvantagens estruturais permanentes, as regiões ultraperiféricas e as zonas vítimas de reconversões industriais, de deslocalizações ou de encerramentos de empresas, a fim de reforçar a coesão económica e social e a inclusão social de comunidades e grupos vulneráveis? Ou quando: Rejeita sublinhar a importância crucial dos serviços públicos na coesão económica e social e afirmar que o factor de proximidade é essencial para garantir a acessibilidade e disponibilidade destes serviços a toda a população? O relatório Harangozó foca alguns aspectos importantes da exclusão social. Sublinha, correctamente, que a exclusão social e o empobrecimento existem tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais. Refere igualmente a importância das autoridades regionais e locais, bem como dos parceiros económicos e sociais e das ONG pertinentes, como instrumentos da formulação de estratégias destinadas a combater a exclusão social. No entanto, esta Assembleia não adoptou a alteração do meu grupo relativa à Agenda Social e, como tal, aos direitos dos cidadãos a um rendimento mínio e ao acesso à educação e formação. Por conseguinte, abstive-me da votação final. por escrito. - A política de coesão é uma prioridade da UE com um peso orçamental substancial - 1/3 do orçamento da UE. Assenta no princípio da solidariedade, destinando-se a reduzir assimetrias económicas, sociais e territoriais entre os Estados-Membros e as suas 268 regiões. Apesar dos esforços de todos, as assimetrias continuam. Há crescentes indicações de que as regiões mais subdesenvolvidas continuam com dificuldades em sair do ciclo da pobreza. Concretamente, surpreende-nos o crescimento de grupos vulneráveis, dados os investimentos nestas regiões. Sabemos, ainda, que a passagem da pobreza à exclusão social e à segregação pode ser rápida. Esta questão parece estar cada vez mais enraizada no próprio desenvolvimento espacial e territorial. Assim, necessitamos de informação relevante, para solucionar um problema que se esconde por detrás de várias camadas de exclusão - por exemplo, o desemprego de longa duração leva, frequentemente, a que a inactividade prolongada afecte negativamente a capacidade de superação das dificuldades sociais e económicas. Considero indispensável encarar com urgência a interacção entre o desenvolvimento territorial e o fenómeno da exclusão para atingirmos o objectivo do desenvolvimento sustentado, desta forma utilizando mais eficazmente os instrumentos financeiros existentes no combate às assimetrias ainda existentes. por escrito. - (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Harangozó sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis. Concordo em que há a necessidade de introduzir uma abordagem que considere o nível micro-regional e se concentre em disparidades intra-regionais e em áreas mais sensíveis. Em certos casos, as desigualdades intra-regionais têm maior importância do que as desigualdades entre regiões. A ausência desse tipo de abordagem pode dar lugar a um agravamento de divisões regionais e a uma maior deterioração da situação em áreas excluídas. Não nos esqueçamos de que o objectivo e o princípio fundamental da política regional europeia é reduzir as diferenças de desenvolvimento entre áreas individuais na União Europeia, não tendo ainda sido devidamente considerado nos instrumentos políticos o fenómeno da exclusão territorial. Nos novos Estados-Membros, a segregação social e as deficiências no âmbito das garantias de igualdade de oportunidades surgem frequentemente em áreas rurais, embora as iniciativas económicas e sociais nas regiões se centrem habitualmente em alvos dinâmicos - principalmente centros urbanos. por escrito. - Sem dúvida de que se trata de um relatório de iniciativa do PE que tem toda a pertinência e actualidade, no entanto, apesar de apontar questões pertinentes quanto à exploração e ao comércio de madeira e quanto às pescas, não coloca em causa o quadro de relações comerciais entre a UE e estes países, designadamente quando reafirma os Acordos de Parceria Económica (APE), "ainda por completar e assinar com os países da África Ocidental". A resolução "exorta mais uma vez a Comissão a agir de acordo com o principal objectivo dos APE, a saber, avançar na integração regional e reforçar a posição económica dos países ACP e, neste contexto, fortalecer em especial a posição dos países da África Ocidental", isto é, na tentativa de vender "gato por lebre" a estes países. Por outro lado, entre outros importantes aspectos, chamando à atenção para a "insuficiência de meios de vigilância e controlo da actividade dos navios de pesca" nestes países, aponta para a "instauração de serviços de controlo e vigilância, mediante a instalação de centros de controlo, a formação de inspectores e a aquisição de navios patrulha e de meios aéreos", medidas que, a avançarem, deverão respeitar plenamente a soberania e o exercício desta por parte desses países quanto às suas ZEE. por escrito. - (EN) Saúdo o teor geral do relatório Schmidt. As políticas da UE têm um profundo impacto nas economias, ambiente e sociedades da África Ocidental e é imprescindível que assumamos a responsabilidade pelos nossos actos ao lidar com nações dessa região. Deploro, porém, a decisão do Parlamento de adoptar a alteração 1 e suprimir a referência à necessidade de evitar o excesso de capacidade no sector da pesca. É muito claro que se deve evitar o excesso de capacidade em qualquer zona de pesca, e é chocante que o voto do Parlamento tenha sido influenciado pelo desejo de apaziguar políticos de alguns Estados-Membros. por escrito. - (FI) Senhor Presidente; o relatório do senhor deputado Schmidt sobre a coerência das políticas de desenvolvimento evidencia sobejamente uma das maiores pechas da política de cooperação para o desenvolvimento da UE globalmente considerada: não ser suficientemente coerente e não mobilizar todos os sectores essenciais. O relatório foca os efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos sobre o desenvolvimento da África Ocidental. Os recursos naturais mais importantes da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que congrega os países da região, são a madeira e a pesca, e mais de 80% das suas exportações têm por destino a União Europeia. Foram celebrados acordos assentes nos princípios do desenvolvimento sustentável em ambos os sectores, mas o seu âmbito é demasiado restrito. Há sinais claros de que muitas espécies são objecto de sobrepesca, e a ausência de regulação e de controlo tem conduzido ao abate ilegal e a regimes de exploração das florestas insustentáveis. O consequente empobrecimento da região pode ter também uma relação directa com a emigração em massa. Votei a favor do relatório do senhor deputado Schmidt e acredito que a política coerente da UE que nele se reclama poderia ter um impacto significativo na África Ocidental, sendo a UE o maior cliente dos produtos-chave da região. Vale a pena recordar, no entanto, que a política comercial não é capaz de dar uma resposta cabal ao problema, por si só. Tem de ser articulada de forma estreita, sobretudo, com a cooperação para o desenvolvimento, para que a região possa dispor das condições políticas e socioeconómicas indispensáveis para que os países possam explorar eles próprios os seus recursos naturais biológicos. Outro dado essencial aqui é que a coerência das políticas que têm impacto sobre o desenvolvimento só pode ser assegurada se houver um impulso nesse sentido emanado das mais altas instâncias de decisão política. por escrito. - (PL) O que é necessário na política da União Europeia para a África Ocidental é a coerência entre a política de desenvolvimento para estas regiões e a política de pescas na região, e o nível de utilização de recursos florestais, que está ligado à desflorestação desta área e ao seu impacto nas alterações climáticas. A política de pescas da União Europeia para os Estados africanos tem de ser reforçada e mais alargada. Dado que os mares da África Ocidental estão entre as áreas marítimas mais densamente exploradas e que algumas espécies estão a ser capturadas em excesso, a União Europeia deve ajudar a desenvolver e a introduzir programas especiais para vigiar e controlar essas águas. É extremamente importante o intercâmbio de conhecimentos e experiências neste domínio, particularmente no que se refere a estudos científicos sobre recursos marítimos. A prioridade para a UE e para os Estados da África Ocidental deveria ser a restrição das pescas ilegais e a proibição da redução excessiva dos recursos haliêuticos. Não nos esqueçamos de que muita gente se sustenta especificamente da pesca. Capturas mais reduzidas significam maior pobreza e mais problemas com a segurança alimentar nesta região do mundo. A exploração inadequada dos recursos florestais está a provocar alterações climáticas. Devemos tomar medidas no sentido de equipar estes Estados de forma a combaterem as alterações climáticas. Devemos estar conscientes de que a difícil situação financeira desta região está a causar estas, e não outras, acções. Por conseguinte, há que os ajudar a criar condições para o desenvolvimento susceptíveis de criar novas oportunidades e novas formas de actividade que melhorariam o seu padrão de vida. por escrito. - (PL) Interessei-me em ler o relatório do senhor deputado Schmidt sobre coerência política para o desenvolvimento e os efeitos da exploração de certos recursos biológicos naturais por parte da UE no desenvolvimento da África Ocidental, e voto a favor do relatório. O Consenso Europeu para o Desenvolvimento de Dezembro de 2005 teve a aprovação conjunta das instituições da UE e dos Estados-Membros e declara o seu objectivo comum de garantir coerência política em matéria de desenvolvimento. Os recursos florestais e pesqueiros representam dois produtos-chave para o desenvolvimento económico e social da África Ocidental. Como principal destino destes produtos, a União Europeia pode desempenhar um papel significativo no desenvolvimento da região nestas áreas. Regozijo-me pelo facto de sete países da África Ocidental terem assinado acordos de pesca com a União Europeia ao abrigo da nova fórmula de acordos de parceria em que, para além do objectivo inicial de proteger os interesses da frota comunitária, se incluem cláusulas segundo as quais o país terceiro deve estabelecer planos que garantam a exploração sustentável dos seus recursos pesqueiros. | 0pt-PT
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Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Wallis, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") (PE-CONS 3619/2007 - C6 0142/2007 -. relatora. - (EN) Senhor Presidente, este é para nós o capítulo final de uma história muitíssimo longa, que começou com uma proposta da Comissão, em Julho de 2003, mas que teve um longo período de preparação muito para além dessa data. Esta foi certamente uma experiência totalmente nova para o Parlamento Europeu, sendo que não existia qualquer convenção internacional prévia que servisse de base de trabalho; foi a primeira vez que tivemos co-decisão nesta área e a primeira vez que experimentámos a conciliação neste domínio. Pela parte que me toca, gostaria de agradecer a todos os membros da delegação de conciliação do Parlamento que participaram nestes trabalhos. Deixámos uma marca indelével, em nome do Parlamento, no texto final - um texto que, graças ao Parlamento, vai para além dos aspectos meramente técnicos e jurídicos, trazendo o direito internacional privado para a luz do dia de molde a que sirva as necessidades concretas dos nossos cidadãos, em particular, na área dos acidentes de viação. No entanto, também nos detivemos sobre questões técnicas: clarificando definições sobre o ambiente ou oferecendo uma solução para a questão da concorrência desleal e, depois, debatendo-nos com a questão das relações entre as regras europeias de conflitos de leis e os instrumentos do mercado interno. Não estou totalmente certa de que tenhamos chegado a bom porto. Verifico que tenho sido felicitada por diversos quadrantes, o que me deixa um pouco nervosa. Continuamos a manter os mesmos debates sobre Roma I e a revisão do acervo na área dos consumidores. Teremos, a certa altura, de conseguir que aquela relação seja a correcta. Foi encorajador para nós, enquanto Parlamento, contar, em conciliação, com a presença de representantes de, nada mais, nada menos, do que três DG da Comissão e trabalhar em conjunto com os mesmos. Espero que, de futuro, tenhamos a possibilidade de reforçar esta colaboração e de ver a justiça civil como um fio condutor de muitas matérias com que nos debatemos no mercado interno. Muito foi o que restou de Roma II e que constitui uma base para estudos que, espero, o Senhor Comissário venha a referir na sua intervenção - estudos sobre acidentes de viação, sobre a violação dos direitos de personalidade (difamação) e sobre o tratamento da lei estrangeira. Todas estas questões fazem absolutamente parte integrante das relações entre a justiça civil e o mercado interno. Na verdade, poderíamos dizer que o mercado interno só funcionará se dispusermos de um sistema coerente de justiça civil. A justiça civil não pode ser apenas uma adenda ao mercado interno - uma espécie de competência limitada onde apenas actuamos com relutância, a convite dos Estados-Membros. Recordo que, há muito tempo, em 1999, em Tampere, existia uma visão de um espaço de justiça civil. Roma II fazia parte dessa visão. É preciso que nos recentremos, que nos perguntemos se dispomos, na Europa, de um sistema de justiça civil que funcione para todos os utilizadores do mercado interno e para os nossos cidadãos e que seja acessível e compreensível. Roma II desempenha o seu papel na formação de uma base - o roteiro inicial -, mas os estudos posteriores oferecem-nos a oportunidade para uma reavaliação e para darmos os próximos passos em frente. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de felicitar, em particular, a relatora por ter contribuído para o êxito da reunião de conciliação. Permitiu que chegássemos a um texto equilibrado, após quatro anos de discussões. Considero que a senhora deputada Wallis deverá ser felicitada pela eficácia com que, em grande medida, contribuiu para este êxito. Na minha opinião este é um texto fundamental para a concretização do espaço europeu de justiça e para o bom funcionamento do mercado interno. Aparentemente, a sua aplicação concreta é agora muito esperada no meio jurídico e judiciário, bem como pelos operadores económicos ao nível da UE. Por um lado, Roma II ajudará a aumentar a certeza jurídica na área das obrigações civis, o que é essencial para o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, este regulamento facilitará também o reconhecimento mútuo das decisões - um pilar do espaço europeu de justiça - e isso, por seu turno, promoverá a confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros. Um dos aspectos essenciais para o Parlamento diz respeito à melhoria das indemnizações às vítimas de acidentes de viação. A este respeito, reitero o meu compromisso e o da Comissão em lançar um estudo exaustivo a nível da UE, o mais rapidamente possível, e em tomar as medidas necessárias, que nos poderão conduzir à aprovação de um Livro Verde. Posso igualmente confirmar o compromisso da Comissão em apresentar um novo estudo ao co-legislador, antes do final de 2008, sobre a situação em matéria de direito aplicável à invasão da privacidade, que tenha em conta as regras da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão dos meios de comunicação social. Tal como prometi durante a fase da conciliação, se se revelar necessário, serão tomadas medidas adequadas, com base em consultas. Por último, no que respeita à questão complexa da aplicação do direito estrangeiro pelos tribunais, a Comissão - que está ciente das diferentes práticas existentes nos Estados-Membros - publicará, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor de "Roma II”, uma análise comparativa e manter-se-á pronta a tomar quaisquer medidas adequadas que daí decorram. Para concluir, gostaria que o Parlamento confirmasse este acordo, conseguido em conciliação, como o auge da tão esperada adopção do Regulamento "Roma II”. Espero que o texto venha a ser apoiado por uma ampla maioria dos deputados. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, no debate em segunda leitura dissemos que queríamos preservar o máximo espaço de manobra possível para o Parlamento Europeu. Não tenho dúvidas de que amanhã conseguiremos finalmente reunir uma grande maioria, Senhor Comissário. Estive presente até ao fim no processo de conciliação e, portanto, devo dizer que na minha opinião não utilizámos praticamente esse espaço de manobra - nem o Parlamento, nem nenhum dos outros participantes. Podíamos ter sido mais ambiciosos no que se refere a alguns aspectos. A senhora deputada Wallis disse já o mesmo. Estou convencido de que a maior parte da população estaria disposta a ir muito mais longe do que os estadistas, nomeadamente em áreas clássicas como as dos acidentes de viação e das indemnizações por perdas e danos. Quando olho para os resultados da cimeira, constato que há lacunas neste ponto. Estamos a tentar combater o descontentamento da população com a Europa dando-lhe coisas em que não está nada interessada, mas os estadistas muitas vezes não estão dispostos a introduzir as mudanças verdadeiramente desejadas pela opinião pública. Parece que as nossas reuniões de futuro serão mais transparentes e tenho muitas esperanças de que assim seja. Mas é também aparente que os responsáveis têm com frequência as suas manias e são muito mais reservados e relutantes do que o necessário. Infelizmente, no que a este ponto se refere a política não tem pressas. Seria bom ter mais vezes decisões políticas rápidas, inclusive nos comités de conciliação. Os Estados-Membros que costumam colocar obstáculos de última hora poderiam então em muitos casos levantar menos dificuldades políticas. Enquanto Parlamento, enveredámos agora por esta via, num dos primeiros casos em que a co-decisão foi utilizada nesta área, e de futuro devemos dar provas de mais autoconfiança, demonstrando que somos capazes de permitir que essas negociações falhem. A longo prazo, todos os estudos e avaliações com que temos vindo a procrastinar há três ou quatro anos não são aceitáveis quando os cidadãos querem uma decisão imediata! em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada Wallis pelo trabalho que realizou. Creio que vamos conseguir um bom acordo, que a maioria do Parlamento vai apoiar esta proposta e que teremos um novo regulamento no domínio das obrigações extracontratuais. Queria assinalar, contudo, que este regulamento vai ser apenas o começo. Existe uma dificuldade fundamental em todo o domínio do direito internacional privado e no domínio do conflito de leis, que é a pura incapacidade dos juízes de aplicarem um direito que não seja o próprio. Na União Europeia - como em geral - formámos os juízes para aplicar o seu próprio direito. Quando se coloca uma questão na qual tenham de aplicar um direito estrangeiro, levantam-se imensas dificuldades. É evidente que, se dois cidadãos ingleses tiverem um acidente rodoviário em França, os juízes aplicarão as regras de circulação de França - não poderiam considerar que alguém que circule à esquerda está a agir correctamente. Agora, quanto à segunda parte, no que respeita à responsabilidade civil a determinar, se o juiz for inglês, custa-me a acreditar que aceite a aplicação das normas restritivas de responsabilidade que existem no direito francês e que não aplique as normas do direito inglês. Creio portanto, como disse antes, que este é um trabalho que se está a iniciar. O Comissário Frattini mencionou um estudo posterior realizado pela Comissão - que também é mencionado no projecto de regulamento -, sobre a aplicabilidade do direito pelas jurisdições. Creio que esta é a segunda parte, uma segunda parte essencial. Aqueles que, entre nós, têm trabalhado nesta matéria observaram que os tribunais têm uma tendência geral para aplicar o seu próprio direito, a "lex fori". Portanto, este acordo, ou este regulamento, não pode ser interpretado sem ter em conta qual a jurisdição aplicável num determinado momento. A jurisdição irá em grande medida determinar o direito aplicável, pois, normalmente, os juízes recorrem a qualquer tipo de subterfúgio. Aqui, por exemplo, eliminámos o subterfúgio do reenvio, mas existe ainda toda a questão da ordem pública - as cláusulas de ordem pública, que retomam as disposições cruciais de direito nacional contidas no projecto de acordo. Portanto, partindo do pressuposto que este Parlamento vai aprovar por grande maioria a proposta que nos é apresentada pela senhora deputada Wallis, tenho a impressão de que, depois da sua aprovação vamos ter de continuar a trabalhar nesta matéria. Aguardamos com grande expectativa os estudos da Comissão sobre o assunto e, sobretudo, um elemento importante que é o trabalho com as pessoas que vão ter de aplicar este regulamento: os próprios juízes. Interrogamo-nos sobre qual vai ser a atitude dos juízes e sobre como vai este regulamento ser aplicado na prática, já que a experiência com acordos internacionais e com a aplicação das normas de direito internacional privado dos Estados-Membros nos demonstram esta tendência geral, por parte dos juízes, para aplicarem o seu próprio direito nacional. (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, bem como a todos os que contribuíram para o projecto que temos em mãos. Claramente, uma harmonização, ainda que parcial, das disposições relativas aos conflitos na área das obrigações extracontratuais terá um impacto positivo no funcionamento do mercado interno comunitário. A harmonização e regulamentação dos princípios processuais em situações que decorram de um contexto transfronteiriço possibilitarão a referência a uma única base jurídica comum a todos os Estados-Membros. Os casos em causa incluem acidentes rodoviários, concorrência desleal e danos ambientais, o tratamento da lei estrangeira e a violação dos direitos de personalidade ("difamação"). Aumentar-se-á assim, indubitavelmente, a certeza relativamente à escolha da legislação adequada e ao resultado esperado dos conflitos. Facilitar-se-á igualmente o reconhecimento das sentenças dos tribunais. No entanto, cumpre salientar que o regulamento é um instrumento de direito internacional privado. Por conseguinte, não harmoniza a legislação substantiva dos Estados-Membros. Estes mantêm total autonomia. O que o Regulamento faz é harmonizar a questão dos conflitos com a legislação interna. O Regulamento assegurará que a mesma legislação nacional seja aplicada a processos semelhantes, mas não terá impacto nas decisões relativas aos próprios processos. O senhor deputado Medina Ortega salientou, correctamente, que as decisões e práticas dos tribunais serão o elemento mais importante neste domínio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, 10 de Julho de 2007. Declarações escritas (Artigo 142º) por escrito. - (HU) O presente regulamento é, verdadeiramente, um grande passo em frente no processo de harmonização em curso na Comunidade. Numa Europa em vias de unificação, é indispensável que as instâncias judiciais apliquem a mesma lei nacional em casos análogos, independentemente do tribunal nacional que julgue a causa. Esta medida reforça significativamente a certeza jurídica dos cidadãos individuais e dos agentes empresariais envolvidos em diferendos transfronteiras, e previne o fenómeno do "forum shopping” - isto é, a possibilidade de os queixosos intentarem as suas acções judiciais no Estado-Membro que mais lhes apraz -, salvaguardando ao mesmo tempo a autonomia do direito nacional. Considero importante o facto de termos conseguido fazer com que os seguros passem a cobrir os casos de acidentes de viação transfronteiras, e assegurar que o tribunal tenha em conta as circunstâncias reais em que as vítimas se encontram, em sede de ressarcimento dos danos. Optar simplesmente pela lei do país onde se deu o acidente poderia levar a situações insatisfatórias, em virtude das enormes discrepâncias em matéria de fixação de indemnizações que existem entre os vários sistemas judiciais nacionais. A norma específica relativa à concorrência desleal reveste-se de grande relevância para os juízes e advogados. A mesma norma restringe igualmente em larga medida a prática de "forum shopping”. Embora seja de lamentar, é aceitável, a bem da consecução de um compromisso alargado, deixar de fora os regulamentos relativos à violação de direitos de personalidade - e em particular no que diz respeito às normas em matéria de difamação na imprensa. Alimentamos a esperança de, no âmbito da apreciação do regulamento, conseguirmos resolver também esta questão. É importante definir o conceito de "danos ambientais”, que está em consonância com outras peças legislativas da União Europeia e, nomeadamente, com a directiva relativa à responsabilidade ambiental. Em última análise, considero que o texto final constitui um compromisso satisfatório e equilibrado. | 0pt-PT
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Fundo Comunitário do Tabaco (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Sergio Berlato, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco - C6-0062/2008 -. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão tem como objectivo, basicamente, prolongar a retenção de 5% sobre as ajudas ao tabaco concedidas para a campanha 2008-2009 e utilizar esses fundos para continuar a financiar o Fundo Comunitário do Tabaco, que apoia exclusivamente programas de informação para aumentar a consciencialização dos cidadãos europeus quanto aos efeitos nocivos do consumo do tabaco. Em primeiro lugar, penso que seria oportuno referir alguns termos de referência objectivos. A transferência de ajudas da CAP para o Fundo constitui um raro e positivo exemplo de integração e cooperação entre as políticas agrícolas e as políticas da saúde da União Europeia. Sendo as actividades do Fundo importantes para os cidadãos da União, e devendo elas continuar a ser importantes para o futuro, como foi salientado pela Comissão, consideramos que a continuação do seu apoio financeiro é necessária para 2007 e para 2009. A retenção efectuada sobre as ajudas não dissociadas concedidas aos agricultores sempre constituiu a única fonte de financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco. A base financeira dessa retenção foi substancialmente reduzida com a reforma da OCM do tabaco e com a decisão de alguns Estados-Membros de optarem pela dissociação total, dessa forma privando completamente o Fundo dos recursos correspondentes a essas retenções. É necessário, alargando mais o período de aplicação da retenção e aumentando a percentagem desta última, disponibilizar recursos suficientes do Fundo para financiar programas sem mais encargos para o orçamento da UE, pelo menos até ao final das actuais perspectivas financeiras, procurando simultaneamente outras fontes de financiamento do Fundo. Um dos aspectos positivos do mecanismo de financiamento do Fundo é a previsão de que pelo menos 25% do montante total dos projectos aprovados deverão ser co-financiados por operadores comprovados, garantindo desse modo uma maior disponibilidade de recursos. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem abordado com frequência estas questões e mantém a sua própria linha de acção, que visa reforçar as restrições ao tabagismo e aumentar a consciência dos cidadãos quanto aos seus efeitos nocivos para a saúde humana. Por outro lado, estamos plenamente conscientes, como já foi afirmado na resolução legislativa do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2004, de que a produção europeia de tabaco em rama, que actualmente é baixa e se encontra concentrada num punhado de áreas específicas da União, representa menos de 4% da produção mundial e não tem qualquer impacto no consumo local dos produtos acabados do tabaco. Muito embora este tópico não esteja no centro do nosso debate de hoje, vale a pena lembrar que a União Europeia é o principal importador mundial de tabaco em rama e que mais de 70% das suas necessidades são supridas com o recurso a países terceiros - principalmente o Brasil, o Malawi, a Argentina, a Indonésia, o Zimbabué, a Índia e a China - em benefício de tabacos muitas vezes produzidos em condições de menor controlo do que o tabaco europeu. Essa situação determina também um défice comercial superior a 1,2 mil milhões de euros por ano. Por outro lado, nos Estados-Membros em que a ajuda ao tabaco já foi completamente dissociada, assistiu-se, para além do cancelamento das transferências destinadas ao Fundo, ao abandono total da produção, sem qualquer alternativa sustentável do ponto de vista da economia e do emprego. Esse facto teve consequências adversas gravíssimas para o conjunto do espaço rural em questão, sem que isso tenha acarretado quaisquer variações a nível do consumo local dos produtos acabados do tabaco. No que respeita à proposta de efectuar uma retenção sobre as ajudas para o ano civil de 2008, e tendo em conta que os contratos relativos ao cultivo do tabaco para a campanha de 2008 já foram concluídos há algum tempo, a Comissão da Agricultura considera que a aprovação dessa proposta poderá dar origem a uma série de recursos judiciais e, por conseguinte, a um contencioso que, em última análise, acabaria por redundar num grave prejuízo exclusivamente em detrimento dos produtores agrícolas. Por último, a Comissão da Agricultura considera que a prorrogação da retenção até à campanha de 2012 e o aumento do montante da retenção para o Fundo para 6% deveriam permitir a constituição de uma dotação financeira suficiente para financiar as acções do Fundo Comunitário do Tabaco até ao ano de 2013, e convida a Comissão a preparar um programa plurianual que, devidamente modificado em conformidade com as alterações aqui apresentadas, poderá contar com uma dotação de 81 milhões de euros sem qualquer incidência no orçamento da União. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, antes de mais quero agradecer ao relator, o senhor deputado Berlato. O entusiasmo com que V. Ex.ª discursou esta noite foi muito estimulante para mim. Os meus agradecimentos também à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo relatório sobre o Fundo Comunitário do Tabaco. Em 2004 o Conselho adoptou a reforma do sector do tabaco, que determina um regime de apoio aos produtores de tabaco que articula ajudas associadas à produção com ajudas dissociadas da produção, no período 2006-2009. A reforma prevê um período de transição relativamente dilatado, já que as ajudas não dissociadas podem manter-se até 2009. Mas - como o senhor deputado muito bem disse - alguns Estados-Membros optaram por aplicar um regime de dissociação total a partir de 2006, momento da entrada em vigor da reforma. A reforma de 2004 previu igualmente a transferência para o Fundo do Tabaco de uma percentagem da ajuda aos produtores referente aos anos 2006 e 2007. A proposta da Comissão prolonga até 2009 essa transferência. Saúdo calorosamente o apoio à transferência de parte da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco. O vosso relatório realça acertadamente a grande importância de que se revestem para o público europeu as actividades desenvolvidas por este fundo, que visa levar a cabo iniciativas de informação sobre os efeitos nocivos que o tabaco pode causar. Contudo, a vossa solicitação no sentido de se prorrogar até 2012 a vigência do regime transitório levanta um enorme problema. Uma tal extensão do regime de ajuda parcialmente associada é totalmente contrária à filosofia subjacente às propostas que a Comissão apresentará amanhã na sua comunicação sobre o 'exame de saúde', que aponta para uma maior dissociação da ajuda, para que os agricultores sejam livres de produzir aquilo que o mercado deseja. De acordo com a informação de que disponho, os Estados-Membros que optaram pela introdução imediata de um regime de dissociação total da ajuda aos produtores de tabaco, fizeram-no por ser mais vantajoso para os agricultores abandonar o sector - talvez por causa da qualidade do tabaco, era mais difícil conseguir um preço aceitável por ele. Em 2004 acordou-se ainda que 50% da ajuda comunitária ao sector do tabaco seriam afectadoa a acções de desenvolvimento rural. Esta medida produz efeitos a partir do exercício orçamental de 2011 e reverte, a título de ajuda adicional da Comunidade, a favor das regiões produtoras de tabaco. É importante frisar que estes recursos se destinam às regiões produtoras de tabaco. Nesse pressuposto, foi já inscrita nos programas de desenvolvimento rural para o período 2007-2013 uma verba de 484 milhões de euros destinada aos Estados-Membros abrangidos pela reforma do sector do tabaco. Portanto, estou segura de que não constituirá surpresa o facto de eu não poder propor a prorrogação do regime transitório de ajuda parcialmente associada, por via do acordo que foi sufragado por todos os Estados-Membros produtores de tabaco aquando da aprovação do "pacote” relativo às culturas mediterrânicas, em 2004. Todavia, aguardo com expectativa a discussão muito viva e interessante que aqui vai ter lugar esta noite. relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, há muitos anos que subsidiar a produção do tabaco ao mesmo tempo que se combate o fumo dos seus produtos tem sido assunto de controvérsia. Não obstante, o Fundo Comunitário do Tabaco, que actualmente absorve 5% da ajuda para o tabaco, serve para financiar a investigação de um processo de contrariar os efeitos do tabagismo, as campanhas de propaganda e a formação profissional do produtores de tabaco, tendo em vista a sua conversão a outras produções. Sou relator de parecer da Comissão dos Orçamentos sobre o relatório do senhor deputado Berlato. O financiamento contínuo do Fundo Comunitário do Tabaco para os próximos dois anos é extremamente adequado, mas é discutível que as razões para a sua existência vão desaparecer após esse período, uma vez que sabemos que as pessoas fumam e irão continuar a fumar. Elas irão continuar a fumar, quer produzamos tabaco na Europa, quer não. O problema não irá desaparecer, mesmo que deixemos de subsidiar os produtores de tabaco. Logo, o Fundo deve continuar a existir. A única coisa que pode ser mudada é a forma do seu financiamento. Senhora Presidente, congratulo-me por termos hoje aqui presente a Senhora Comissária, pois considero que ela é uma pessoa muito justa e passo a explicar porquê. Primeiro que tudo, permitam-me que assinale ao colega da Comissão dos Orçamentos que somos contra o tabagismo e a favor de uma campanha antitabágica em larga escala. Consideramos, no entanto, que, se as pessoas continuam a fumar e há uma procura correspondente de tabaco, não há necessidade de o importarmos de países terceiros. Devemos produzi-lo na Europa. Dou os parabéns ao senhor deputado Berlato pelo seu relatório que apoio na íntegra. Peço a continuação do financiamento no âmbito do Fundo Comunitário do Tabaco. Senhora Comissária, nós, os agricultores, aceitámos com satisfação o aumento de 1% da taxa de dedução destinada ao fundo para informação do público sobre os malefícios do tabaco, embora esse dinheiro nos seja tirado do bolso. Mas aceitámos isso com satisfação. Pedimos, no entanto, que o actual regime de apoio ao tabaco seja prorrogado até 2013. Senhora Comissária, V. Exa. é uma pessoa muito justa. Porque é que só os produtores de tabaco devem ser discriminados? Pedimos, por isso, a revogação desta medida e a prorrogação do actual regime de apoio ao tabaco até 2013. Além do mais, como sabe, em todos os países, especialmente no meu, os produtores de tabaco são os mais pobres dos nossos agricultores; muitas das vezes provêm das regiões mais pobres e mais degradadas, onde em muitos casos não é viável nenhuma outra cultura. Assim, se acabarmos com este regime e com as ajudas, estas regiões tornar-se-ão presas da desertificação e da degradação ambiental. Pelos motivos expostos, peço a continuação do regime de apoio, conforme previsto no relatório do senhor deputado Berlato, nas suas alterações e nas minhas. Sabendo eu que V. Exa. é uma pessoa justa, Senhora Comissária, penso que podemos contar com o seu apoio para a nossa proposta. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pela sua presença aqui. Em conversa com o Presidente da minha região, este manifestou-me a elevada opinião que tem a seu respeito, opinião que hoje aqui corroboro. Intervenho em meu nome e em nome da relatora-sombra do meu grupo, a senhora deputada Rosa Miguélez Ramos, para apoiar o senhor deputado Berlato, pois consideramos a sua posição a mais racional. O relatório do senhor deputado Berlato trata exclusivamente do Fundo Comunitário do Tabaco, isto é, o fundo comunitário de luta contra o tabagismo. O relator pede mais tempo e mais dinheiro para essa luta. Por conseguinte, até mesmo os deputados que se opõem aos prémios ao tabaco devem votar favoravelmente este relatório, pois o que com ele se pretende é prolongar e alargar o âmbito da luta contra o tabaco. Todavia, a palavra "tabaco" suscita sentimentos de tal modo fortes, que aqui neste Parlamento há muitos deputados que ficam confusos. Confundem o Fundo Comunitário do Tabaco com os prémios comunitários e dizem que estamos a pedir a continuação dos prémios. Não é verdade. Estamos a falar da situação do Fundo até 2013. Confundem a produção e o consumo. O problema na Europa não é a produção. A Europa produz muito pouco tabaco. O problema na Europa é o consumo de tabaco importado de fora da Europa. Confundem o tabaco com o tabagismo. É como confundir o álcool com o alcoolismo. A planta em si é uma cultura agrícola com numerosas utilizações, inclusive medicinais, ao passo que o tabagismo é uma doença. Se querem erradicar o consumo, é contra a importação, o fabrico, a publicidade e todo o imenso jogo económico existente em torno do tabaco que devem dirigir os seus ataques, não contra os pobres trabalhadores da minha terra, que apenas produzem 5% do tabaco que se fuma na Europa. Por último, Senhora Comissária, não se está a financiar o tabaco em si, está-se a financiar o tabaco porque este cria muitos postos de trabalho, não apenas entre os produtores de tabaco mas também em todos os distritos envolvidos. De resto, muitos produtores de tabaco desejariam deixar de produzir, pois ganhariam mais, mesmo sem trabalhar. No entanto, os distritos em causa sucumbiriam se perdessem estes milhares de postos de trabalho - maioritariamente para mulheres e imigrantes -, como já aconteceu noutras partes da Europa. Estes distritos pedem apenas tempo, tempo para reorganizar as suas culturas. Senhora Comissária, muito obrigado pela sua paciência e espero que dê uma mão não tanto ao senhor deputado Berlato mas aos trabalhadores que olham para este Parlamento na esperança de que se acabe com tanta dupla moral, e que deixe de haver quem confunde os seus próprios desejos com a realidade e os seus interesses com os interesses dos mais humildes. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, tenho a impressão de que o objectivo aqui é, como dizem na Vestefália, lançar uma salsicha para apanhar o bacon, o que significa deitar fora um arenque para apanhar uma baleia. Por outras palavras, o Fundo do Tabaco tem sido usado numa tentativa de salvaguardar a associação, à produção, do prémio ao tabaco até 2013. O Fundo, que - como todos sabemos - também é usado para financiar a educação sobre os malefícios do tabaco, foi aqui introduzido no Parlamento para apoiar os actuais prémios ao tabaco, porque houve forte oposição ao fumo por parte de uma maioria de deputados e muitos perguntavam como é que podíamos apoiar a cultura do tabaco face aos perigos do tabagismo. Fui sempre um apoiante do prémio ao tabaco, porque acredito que as duas coisas não estão relacionadas, mas a verdade é que não devemos ser hipócritas, comprometendo-nos a fazer uma coisa para combater o tabagismo quando estamos realmente a perseguir um objectivo diferente, a saber, a preservação do prémio. O que aqui está em jogo não é a preservação do prémio; é essencialmente a ligação do prémio à produção, sendo o objectivo impedir a dissociação. Agimos sempre como se a dissociação privasse os produtores de tabaco do prémio. Sabemos que isso não é verdade, e de facto já discutimos toda esta questão em relação ao algodão. As empresas continuarão a receber pagamentos; a única diferença é que deixam de ser obrigadas a produzir tabaco, e eu acredito que isso faz todo o sentido. Lembro-me de uma viajem ao Norte da Grécia com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em que visitámos os mais pobres dos pobres. Vimos as regiões empobrecidas, mas eles não eram pobres devido à dissociação, que ainda não tinha sido introduzida, mas sim porque a indústria do tabaco não pagava aos produtores naquelas regiões um preço justo pelo seu tabaco; estavam mesmo a tirar proveito dos prémios pagos na altura para diminuir de tal forma os preços que os produtores de tabaco foram deixados sem absolutamente nada dos seus prémios. Achámos isso inacreditável na altura e perguntámo-nos por que é que os produtores naquela região, onde se cultiva tabaco aromático usado em todo o mundo como uma especialidade de tabaco nas misturas para cigarros, não recebiam o suficiente para viver apenas do cultivo do tabaco, independentemente dos prémios. Se o tabaco deixou de ser cultivado nalgumas regiões como resultado da dissociação ou, nalguns países, depois de se ter efectuado a dissociação total do auxílio ao tabaco, isto não significa que não haja alternativas nessas regiões, mas que os produtores não conseguem cobrir o custo da produção de tabaco. Portanto, o que é preciso neste momento é pôr as cartas na mesa com a indústria do tabaco, de modo a que comecem finalmente a pagar aos produtores um preço decente. Acredito que seria melhor, Senhora Comissária, deixar a educação sobre o tabagismo a outros, pois nós na União Europeia já fizemos pedagogia suficiente, e, em vez disso, canalizar esses fundos para o desenvolvimento rural e para medidas de diversificação para essas regiões pobres. Além disso, esses recursos devem ser reforçados para criar outros postos de trabalho nessas regiões para além dos ligados à produção de tabaco. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, raramente as decisões tomadas nesta Câmara têm consequências tão graves para um número tão elevado de pessoas. A questão que hoje temos perante nós é a existência ou não existência de produtores de tabaco na Europa. A produção de tabaco constitui o meio de subsistência de cerca de 120 000 agricultores e, incluindo os trabalhadores sazonais, emprega quase 400 000 pessoas, tanto nos antigos como nos novos Estados-Membros. O caso da Grécia já mostrou que a pseudo-reforma do sector do tabaco significa, de facto, a sua liquidação e a sentença de morte para 120 000 empresas agrícolas, na sua maior parte pequenas explorações familiares. Conheço explorações de produção de tabaco desse género na Polónia, mas também podemos encontrá-las aqui, na periferia de Estrasburgo. Estamos a falar de uma catástrofe para pessoas que dedicaram a sua vida à produção do tabaco. Em nome de quê haviam elas de ser privadas do seu meio de subsistência? A liquidação da produção do tabaco não impedirá as pessoas de fumar. Passarão, simplesmente, a fumar tabaco importado. Esta reforma não irá ajudar quem quer que seja e irá prejudicar muitos. Apoio, portanto, plenamente o relatório do senhor deputado Berlato, que, com toda a razão, vem em defesa dos produtores de tabaco, juntando a minha voz às do senhor deputado Glavakis e do senhor deputado Cercas. Senhora Presidente, os produtores de tabaco estão a ser alvo de uma cruel perseguição, uma vez que a campanha antitabagismo é equivalente a uma política anti-tabaco. Em consequência disso, considera-se que o tabaco produzido na UE é prejudicial à saúde e que o tabaco importado não o é. Esta posição é incoerente, anti-científica e injusta. Os resultados desta política são bem conhecidos: apesar das campanhas, o consumo de tabaco continua a aumentar, enquanto que a produção na UE regista uma redução drástica. Perdem-se postos de trabalho, dezenas de milhares de pequenos e médios produtores de tabaco estão a ficar arruinados, mas as importações de tabaco aumentaram mais de 1,2 mil milhões de euros por ano. O cultivo do tabaco na Grécia sofreu uma queda de 73%. O número de produtores de tabaco no desemprego não pára de crescer. Regiões inteiras estão a ser votadas ao abandonado porque o seu solo não permite culturas alternativas. Consideramos imprescindível rejeitar a disposição do regulamento que transfere 50% das ajudas directas para o segundo pilar a partir de 2010. Todas as deduções aos subsídios deveriam ser abolidas imediatamente por forma a permitir a continuação do cultivo do tabaco, já que 70% da procura é satisfeita por importações. Os subsídios devem ser associados à produção e devem fazer parte integrante dos preços mínimos garantidos correspondentes ao custo de produção de cada variedade. Considerando que o relatório Berlato contém elementos positivos que apoiam tudo o que acabo de referir, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia (KKE) vamos votá-lo favoravelmente. em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhora Presidente, a produção subsidiada de tabaco é um claro exemplo dos critérios de dois pesos e duas medidas que caracterizam a UE e o Parlamento Europeu. A UE proclamou, com orgulho, que tem de ser dada prioridade ao combate às doenças e gasta vários milhões de coroas suecas todos os anos em campanhas de informação, enquanto concede subsídios pela porta dos fundos, na ordem de vários milhares de milhões de coroas por ano, a produtores de tabaco cuja actividade não é rentável. De acordo com o relatório, o plano para uma redução gradual deste apoio seria alargado até 2013. O relator procura lavar as mãos relativamente às consequências negativas do consumo de tabaco. O argumento simplista é que, visto a produção de tabaco da UE ser tão diminuta, apenas 4 %, o efeito sobre o consumo final seria negligenciável. Mas que espécie de raciocínio é este? Tem por objective justificar a continuação dos subsídios? Em minha opinião, a produção de tabaco na UE é 4 % demasiado elevada. Além disso, a qualidade do tabaco europeu é tão má que apenas uma pequena parte é vendida no mercado europeu. Um terço é queimado. Os interesses particulares da indústria do tabaco prevalecem há demasiado tempo. Os nossos cidadãos precisam que assumamos as nossas responsabilidades políticas. Minhas Senhoras e meus Senhores, a última fumaça deixa um travo desagradável na boca. É altura de apagar a beata dos dois pesos e duas medidas. Insto, pois, a que amanhã votem contra o relatório. (ES) Senhora Presidente, as ajudas ao sector do tabaco serão reduzidas em 50% em 2010, em consequência da última reforma. Trata-se, creio, de uma medida sem precedentes, que coloca os produtores de tabaco claramente em desvantagem quando comparados com os restantes produtores agrícolas comunitários. Nenhum outro sector agrícola sofreu um corte tão drástico, ao que há que somar, além do mais, as reduções resultantes da modulação das ajudas directas a que amanhã o Conselho de Ministros dará o seu acordo. Creio que não é demais recordar alguns números que caracterizam este sector. Pelo menos 80% do tabaco europeu é produzido em regiões desfavorecidas. Na região da Estremadura, em Espanha, onde se concentra o grosso da produção espanhola, a reforma afecta 20 000 famílias, com uma facturação anual que representa 26% do valor total da produção agrícola da região. Além disso, em Espanha, a produção de tabaco concentra-se em explorações de pequena dimensão, com um elevado nível de emprego feminino tanto no campo como na indústria. Por outro lado, há que não esquecer que a União Europeia produz apenas 5% do tabaco mundial e importa 70% do tabaco que consome, pelo que o desaparecimento da produção de tabaco comunitária não se traduzirá, garantidamente, por uma redução do consumo. O denominado balanço de saúde da PAC é o momento propício para reflectir sobre as consequências que esta decisão poderia acarretar para regiões como a Estremadura, onde se desenvolveu um tecido social e económico importante em torno desta cultura e onde quase nenhumas outras formas de cultivo alternativas são possíveis. A reforma deste sector, além do mais, também contraria as expectativas do sector agrícola comunitário em geral, ao qual foram dadas garantias de estabilidade até ao final do período abrangido pelas actuais perspectivas financeiras, isto é, até 2013. O relatório aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que defende a prorrogação do Fundo Comunitário do Tabaco, leva em consideração os interesses dos consumidores, por um lado, e, por outro, questiona a validade da decisão de cortar a ajuda aos agricultores, na medida em que o próprio Fundo é financiado através de deduções às ajudas directas aos agricultores. (NL) O tabaco mata cerca de meio milhão de cidadãos europeus por ano. Mesmo entre os não-fumadores, todos os anos ocorrem 19 000 mortes por tabagismo passivo. De que forma tenho conhecimento disto? É esta a mensagem nos anúncios televisivos que a própria União Europeia está a mostrar em cada um dos 27 Estados-Membros, enquanto parte de uma grande campanha contra o tabaco. Globalmente, atribuímos-lhe 18 milhões de euros, mas esse montante é uma gota de água no oceano quando comparado com os subsídios que a União Europeia paga aos cultivadores de tabaco todos os anos. Este ano, Bruxelas ainda está a gastar 320 milhões de euros com esses cultivadores. Há três anos, eram quase mil milhões de euros. Não é estranho que estejamos a tentar lutar contra o tabagismo e ao mesmo tempo a financiar a produção de tabaco com receitas fiscais europeias? Para mais, este financiamento prolongado vai contra toda a ideia que está por trás das nossas reformas da política agrícola, que é a de que temos de acabar com os subsídios à produção. Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia para manter o apoio ao Fundo contra o tabaco em 2008 e em 2009 tem todo o meu apoio, mas o fundo não pode ser usado como desculpa para manter os subsídios do tabaco em 2013. Embora tenha um enorme respeito pelos argumentos dos meus colegas, penso que, neste caso, a saúde pública tem de estar em primeiro lugar. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em especial, de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. Este relatório alcança um duplo objectivo: reforça as medidas destinadas a combater o tabagismo com a prorrogação do financiamento do Fundo Europeu do Tabaco e, ao mesmo tempo, alinha o sector do tabaco com as outras OCM, que irão terminar naturalmente com a campanha de 2012. No entanto, a luta contra o tabagismo não deve significar a eliminação do cultivo do tabaco na Europa, uma vez que a Europa é o principal importador mundial de tabaco em rama e supre mais de 75% das suas necessidades com o recurso a países terceiros, em benefício de tabacos muitas vezes produzidos sem garantias de controlo sanitário. Uma eventual eliminação das ajudas determinaria apenas o fim da produção e o aumento das importações e não produziria quaisquer efeitos em termos do tabagismo. (NL) É difícil dizer qual é mais absurdo, se o facto de a União Europeia subsidiar o cultivo de tabaco, se o facto de a Europa, em seguida, usar parte dos subsídios para um fundo que desincentiva o tabagismo. Medidas totalmente hipócritas como esta são precisamente a razão pela qual a UE tem tão pouca credibilidade junto do público. O argumento de que a UE produz relativamente pouco tabaco foge à questão. Ainda há um cigarro subsidiado pela UE em cada maço. Esse cigarro é, de qualquer maneira, de tão baixa qualidade que não o queremos fumar na Europa e o despejamos noutro lado qualquer. O subsídio do tabaco não pode continuar, como é vontade do Parlamento. Também não se pode usar uma parte dos subsídios para campanhas anti-tabagismo para ocultar o resto, como pretende a Comissão. Estou farta destes subsídios. Têm simplesmente de ser abolidos imediatamente. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório do senhor deputado Berlato trata de uma combinação de questões de saúde com questões agrícolas. Fazer subir o nível do financiamento de 5% para 6%, juntamente com o alargamento do sistema aos anos 2009-2012, aumenta consideravelmente os recursos atribuídos ao Fundo - em nada menos do que 81 milhões de euros. Grande número de agricultores e grande número de organizações apoiam plenamente o regulamento proposto. Tanto os produtores polacos como os produtores europeus esperam que a aprovação do relatório tenha como resultado o funcionamento alargado do Fundo Comunitário do Tabaco, essencial para a saúde pública, bem como a manutenção do sector de produção do tabaco, para os 100 000 produtores de tabaco da Europa. A regulamentação proposta torna possível manter, sem qualquer despesa orçamental adicional, um sistema de subsídios que beneficiam parcialmente a produção do tabaco, evitando, desse modo, a descriminação dos produtores de tabaco relativamente a outros sectores agrícolas. Essencial, Senhora Comissária, é retomarmos o debate, extremamente importante, sobre o futuro da produção do tabaco, a partir de amanhã, em conexão com a apresentação do "balanço de saúde" da PAC. (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje é um debate em que os argumentos dos produtores agrícolas entram em conflito com os dos grupos que fazem campanha em prol da saúde da sociedade europeia. Todavia, será que a sociedade europeia se irá tornar mais saudável por fumar tabaco de qualidade nitidamente inferior importado de países terceiros? Se destruirmos a nossa própria produção, estaremos a importar não 70%, mas 100% do tabaco que consumimos. Além disso, temos de considerar se a descriminação contra os agricultores que cultivam o tabaco, em vez de ajudar a desenvolver as nossas zonas rurais, não irá conduzir, em certas regiões da União Europeia, a um colapso económico ainda maior e ao aumento do desemprego. Obviamente que, nesse caso, também podemos injectar uma ajuda financeira para os desempregados, uma vez que somos tão ricos que podemos dar-nos ao luxo de destruir a nossa própria agricultura em benefício da agricultura do Extremo Oriente, que somos forçados a apoiar para ali combatermos o desemprego. O relatório do senhor deputado Berlato tem todo o meu apoio. (NL) Os agricultores europeus que cultivam tabaco não deveriam receber por isso um único cêntimo da UE. É óbvio que os subsídios ao tabaco têm sido uma enorme fonte de receitas para agricultores durante anos, uma espécie de apólice de segurança social que não merece tal nome. No entanto, as receitas fiscais não deveriam, por princípio, ser gastas em produtos nocivos para a saúde. Como tal, só há uma escolha no que toca aos subsídios: a sua abolição. A proposta incluída no relatório Berlato é uma tentativa ridícula de extensão dos subsídios do tabaco até pelo menos 2012. Tal não deveria acontecer, e há outra razão para isto. Os países em desenvolvimento acham totalmente injusto que o tabaco europeu seja subsidiado. É concorrência injusta com agricultores pobres e vai directamente contra a política de desenvolvimento da União Europeia, um exemplo clássico de como uma área política se atravessa no caminho de outra. Incentivem os agricultores europeus a cultivar produtos que estejam agora a um preço alto, tal como os cereais, de que tanto precisamos. Contudo, sejam solidários, e abandonem os subsídios do tabaco, a bem da saúde pública e da coesão na política europeia para o desenvolvimento dos países mais pobres do mundo. Isso é solidariedade. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há certos factos que não se discutem. Primeiro, é certo que a dissociação total reduz a produção. Segundo: mesmo que deixemos de cultivar tabaco na Europa, isso não significa que a redução do cultivo do tabaco europeu represente uma redução da população fumadora. Terceiro, estamos a condenar potencialmente centenas de milhares de pessoas à fome sem conseguir um resultado concreto. Portanto, penso que, por um lado, as ajudas aos produtores de tabaco deveriam ser utilizadas para explicar os efeitos nocivos do tabagismo aos consumidores - e, desse ponto de vista, o dinheiro deveria, evidentemente, vir das ajudas - e, simultaneamente, devemos pôr os produtores de tabaco em condições de irem abandonando devagar esse cultivo, dando-lhes o tempo necessário para saírem completamente desse sector. Considero, portanto, que devemos votar a favor do relatório Berlato. (PL) Gostaria de focar três pontos, neste debate. Em primeiro lugar, a ideia de pagamentos dissociados da produção é reiterada com uma certa frequência pela Comissão Europeia. Trata-se de uma abordagem que, obviamente, reduz a produção agrícola europeia. Hoje, a senhora Comissária Fisher Boel repetiu uma vez mais a ideia, desta vez relativamente à produção de tabaco. Em segundo lugar, temos de nos lembrar que, quer nos antigos, quer nos novos Estados-Membros, a cultura de tabaco tem lugar em pequenas explorações agrícolas familiares, nas regiões menos desenvolvidas. A liquidação dessa produção irá reduzir as possibilidades de desenvolvimento destas regiões e pôr em risco a sobrevivência de pequenas explorações agrícolas. Em terceiro e último lugar, é verdade que a cultura do tabaco é controversa, mas restringi-la na Europa significa o aumento das exportações de tabaco dos países terceiros. Segundo o senhor deputado Berlato nos disse, no ano passado, as importações de tabaco atingiram 1,2 mil milhões de euros. Espero que, ao definir a sua posição, a Comissão Europeia tome em consideração estas advertências. (EL) Senhor Presidente, aplaudo os colegas que demonstraram tanta sensibilidade em relação à questão do tabagismo. Penso que todos nós, sem excepção, somos contra o consumo de tabaco, mas, caros amigos, deixem-me assinalar uma diferença essencial: consumir e cultivar tabaco são coisas totalmente distintas. Vamos disponibilizar todo o dinheiro possível, falar sobre este tema o máximo possível e tomar todas as medidas que pudermos para convencer os nossos colegas e os nossos concidadãos a não fumar. No entanto, como as pessoas continuam a fumar façamos nós o que fizermos, não consigo compreender por que razão havemos de importar tabaco em vez de o cultivarmos nós mesmos aqui. Pois bem, permitam-me um apelo à vossa sensibilidade enquanto ambientalistas. O tabaco é uma cultura que precisa de pouca quantidade de água, pouco adubo e muito poucos pesticidas; é cultivado em solos estéreis por agricultores pobres. Tenho a certeza de que o ambientalista e o humanista que existem em cada um de vós, inclusive naqueles que falam contra o tabagismo e associam tabagismo ao cultivo do tabaco, levar-vos-ão a mudar de ideia. Associar o tabagismo ao cultivo do tabaco é como confundir a nossa famosa produção vinícola com o alcoolismo. Vamos deixar de produzir vinhos por causa do alcoolismo? Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, obrigada a todos quantos tomaram parte neste debate e obrigada, uma vez mais, pelo apoio à proposta de prorrogação da transferência de verbas para o Fundo do Tabaco. Naturalmente que tenho consciência de que as políticas relativas ao tabaco são uma matéria muito sensível e posso dizer-vos que tive oportunidade de o comprovar recentemente, no decurso da minha visita à Grécia, em Abril. Tenho de afirmar de modo muito claro também que a prorrogação do fundo do tabaco não é um convite à reabertura da reforma do tabaco de 2004 e penso que V. Exas. têm de ficar cientes de que essa reforma é um facto consumado. E creio que terão de ter em atenção igualmente que esta reforma recebeu o apoio de todos os Estados-Membros produtores de tabaco. Por conseguinte, seria um pouco difícil recomeçar toda a discussão de novo. Penso que é importante recordar, também, que não vamos pôr fim à subsidiação dos produtores de tabaco. Na realidade, vamos continuar a dar-lhes ajudas directas ou subsídios que são os mais elevados do sector agrícola, e que ninguém mais aufere. Nenhuma outra cultura recebe ajudas directas tão elevadas. Portanto, é ponto assente que a dissociação da ajuda será uma realidade em 2009 e que a partir de 2011 haverá transferência de verbas para a política de desenvolvimento rural. Como tal, em vez de desperdiçarmos ou gastarmos uma data de tempo e de energia a pôr em causa o que foi acordado no Conselho em 2004, penso que os Estados-Membros e os produtores de tabaco, o sector do tabaco no seu todo, devem atentar na política de desenvolvimento rural e analisar as opções que se lhes oferecem, porque vai haver muito dinheiro disponível para fins de reestruturação, para a busca de actividades alternativas no sector agrícola. Com uma pitada de imaginação - embora eu saiba que as áreas em questão não têm aptidão para toda a espécie de produção -, estou certa que é possível encontrar soluções, se houver cooperação entre os Estados-Membros, o sector do tabaco e os produtores de tabaco, com vista à descoberta de soluções viáveis para essas áreas, também no período pós-2011. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária, bem como a todos os colegas que intervieram. Gostaria de salientar que, no que respeita ao futuro do sector do tabaco europeu, foi recentemente apresentado um pedido formal à Comissão, assinado pelos Ministros de quase todos os Estados-Membros produtores de tabaco, incluindo os países que optaram pela dissociação total, bem como pelos novos Estados-Membros, para que a Comissão apresente uma proposta de regulamento com vista a prorrogar o actual sistema de apoio à produção de tabaco até ao ano 2013. Essa questão deverá, necessariamente, ser abordada no âmbito das discussões actualmente em curso sobre o "exame de saúde" da PAC. Termino, Senhor Presidente, convidando os meus colegas - que, à primeira vista, poderão parecer menos interessados numa medida que apenas diz respeito a uma retenção sobre as ajudas aos agricultores de cinco antigos Estados-Membros, que mantiveram as ajudas parcialmente associadas - a reflectirem sobre o facto de que a utilização desses recursos, bem como as iniciativas de informação do Fundo continuarão a ser destinadas a beneficiar a saúde de todos os cidadãos da União. Gostaria igualmente de salientar que talvez estejamos aqui perante um equívoco de fundo: este relatório não tem a ver nem toma qualquer decisão acerca do prolongamento das ajudas aos produtores de tabaco; trata-se, simplesmente, de votar um relatório que defende a prorrogação do financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco. No que toca ao prolongamento das ajudas, será uma decisão a tomar mais tarde, mas não é esse o tema deste relatório, que, como eu já disse, trata da prorrogação do financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco e não do prolongamento das ajudas aos produtores de tabaco no futuro imediato e mais próximo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, dia 20 de Maio de 2008. | 0pt-PT
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7. sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova as regras de execução aplicáveis aos ficheiros de análise da Europol ( | 0pt-PT
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Transferências de dotações: ver Acta | 0pt-PT
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11. Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (votação) | 0pt-PT
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17. Programa especifico "Capacidades" 2007-2013 (7º Programa-Quadro CE de IDTD) (votação) | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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7. Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais (codificação) (votação) - Relatório Hans-Peter Mayer | 0pt-PT
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Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2008) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Chrysoula Paliadeli, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2008. Senhor Presidente, caros Colegas, Senhora Comissária, em 21 de Abril de 2009, o Provedor de Justiça Europeu entregou o seu Relatório Anual relativo a 2008 ao Presidente cessante do Parlamento Europeu, Hans-Gert Poettering. Em 14 de Setembro do mesmo ano, o senhor Provedor Nikiforos Diamandouros apresentou os conteúdos do mesmo relatório à Comissão das Petições, que já me tinha encarregado de elaborar um relatório, aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão das Petições em 1 de Outubro de 2009. O relatório escrito compreende dois documentos: uma panorâmica sucinta, com seis páginas, e uma versão aprofundada que trata com mais pormenor as actividades do Provedor de Justiça, as respectivas estatísticas e a interpretação dos números, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e as melhores práticas. Os dados e as conclusões - em ambos os documentos - são apresentados de uma forma mais simples, utilizando alguns exemplos ilustrativos que ajudam o leitor a entender, avaliar e utilizar o texto. Em comparação com relatórios anteriores, esta nova apresentação dos dados estatísticos e a avaliação das conclusões tornou o relatório mais compreensível e, acima de tudo, mais útil, porque ultrapassa os limites de um mero registo, abordando questões políticas e métodos de aperfeiçoamento. Em 2008, foi encerrado um número de inquéritos sem precedentes. A maioria destes casos incidiu sobre a Comissão, e outros, bastante menos, visaram a administração do Parlamento Europeu. O tipo mais comum de má administração foi a falta de transparência. Um terço dos casos foi encerrado de forma amigável, a contento do queixoso. Houve menos situações em que o Provedor de Justiça foi obrigado a formular observações críticas às instituições administrativas em causa. Ainda menos frequentes foram os pedidos de pareceres circunstanciados, embora num caso tenha sido enviado ao Parlamento um relatório especial, que resultou numa resolução especial a favor do queixoso. Em 2008, o Provedor de Justiça concluiu um inquérito de iniciativa própria sobre atrasos de pagamentos por parte da Comissão, após o qual foram tomadas medidas para limitar estas demoras e foi anunciada uma nova investigação. A prioridade fundamental do Provedor de Justiça era assegurar que os direitos dos cidadãos fossem respeitados de modo a reforçar a confiança dos cidadãos europeus nas suas instituições. Este objectivo beneficiou da opção do Provedor pela melhoria da qualidade da informação prestada aos cidadãos relativamente aos seus direitos através da Rede Europeia de Provedores de Justiça. Ao mesmo tempo, com as práticas habituais destinadas a resolver questões impostas pelo seu papel institucional, o Provedor de Justiça reforçou contactos com os membros e os funcionários das instituições europeias, que contribuem certamente para o objectivo geral de respeito mútuo entre os cidadãos europeus e as instituições europeias. Um resultado tangível desta campanha foi o aumento, em 2008, do número de petições, o que indica a existência de um número superior de cidadãos europeus que conhecia a instituição do Provedor de Justiça e decidiu utilizá-la para apresentar queixas relativas à boa administração e ao bom funcionamento dos serviços administrativos e de outra natureza na União Europeia. O sítio Web do Provedor de Justiça foi actualizado regularmente ao longo de 2008 a fim de o transformar num serviço mais moderno, dinâmico e interactivo. Para terminar a primeira fase deste relatório oral sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu, esperamos que a cooperação construtiva com o Parlamento Europeu se mantenha inalterada, para que a actividade desta instituição seja promovida como um modelo de boa administração junto das autoridades administrativas nacionais e para que esta Assembleia continue a actuar como um canal de comunicação entre as autoridades europeias e os cidadãos da Europa. Senhor Presidente, obrigado por esta oportunidade de me dirigir ao Parlamento a propósito do meu Relatório Anual relativo a 2008. Quero agradecer à Comissão das Petições, e em especial à sua presidente, senhora deputada Mazzoni, e à relatora, senhora deputada Paliadeli, pelo seu relatório útil e construtivo. Tenho uma excelente relação de trabalho com a vossa comissão. Proporciona-me apoio e aconselhamento valiosos, respeitando plenamente o meu dever, enquanto Provedor de Justiça, de imparcialidade e de independência. O Parlamento e o Provedor de Justiça trabalham para assegurar que os cidadãos e as pessoas residentes na UE possam gozar plenamente dos seus direitos. Actuamos de formas diferentes. O mandato do Provedor de Justiça é mais limitado; posso apenas tratar queixas contra instituições e organismos da UE, enquanto a Comissão das Petições pode também examinar o que fazem os Estados-Membros. Além disso, o Parlamento é um organismo político soberano e pode receber petições que solicitem mudanças na legislação ou mesmo novas leis. Em contraste, o meu papel implica tratar queixas, ajudar os queixosos a denunciar má administração e tentar corrigi-la. A conduta ilícita, quando é consentânea com o meu mandato, constitui sempre uma forma de má administração. Todavia, não é suficiente que as instituições e organismos da UE se limitem a acompanhar a lei. Devem também actuar consistentemente e de boa-fé. Têm de agir em conformidade com as regras e os princípios que adoptaram e demonstrar que são conscienciosos, por exemplo, actuando de modo justo, razoável e cortês. Na verdade, a geração e a manutenção de uma cultura de serviço aos cidadãos estão no cerne do princípio da boa administração. A relação privilegiada do Provedor de Justiça com o Parlamento é vital para assegurar resultados aos cidadãos. Ao contrário das decisões dos tribunais, os pareceres de um Provedor de Justiça não são juridicamente vinculativos. Apenas posso utilizar o poder de persuasão para convencer as instituições e organismos da UE a seguirem as minhas recomendações. Quando se recusam a fazê-lo, é de fundamental importância que o Provedor de Justiça possa recorrer ao Parlamento para procurar obter o seu apoio. Por exemplo, quando uma instituição não cumpre uma recomendação num caso que levanta questões de princípio fundamentais, posso apresentar um relatório especial ao Parlamento. Um exemplo de 2008 foi a recusa da Comissão de alterar a sua posição num caso de discriminação com base na idade. Congratulei-me pelo facto de o Parlamento ter tratado este relatório com celeridade e de o relatório do senhor deputado Martínez Martínez, aprovado pelo plenário em Maio de 2009 sem um único voto contra, reflectir inteiramente as preocupações que suscitei. O meu Relatório Anual recorda os progressos realizados na análise das queixas, na promoção de boas práticas administrativas e no acesso à informação sobre o papel do Provedor de Justiça. Como se explica nas suas páginas iniciais, foram desenvolvidos esforços árduos para elaborar um relatório mais atraente para o leitor, que lhe permita fazer uma ideia clara e completa do trabalho efectuado pelo Provedor de Justiça. Demonstrou-se igualmente que é possível publicar o relatório numa fase muito mais precoce do ano em relação ao que acontecia no passado. Além disso, foi elaborada uma nova panorâmica de seis páginas. Esta nova publicação sublinha os resultados mais importantes obtidos para os queixosos e realça as principais questões políticas abordadas no último ano. O Provedor de Justiça encerrou um número recorde de inquéritos em 2008 - 355, para ser mais preciso -, a maior parte deles em menos de um ano. Congratulo-me por poder afirmar que, em 2008, as instituições e organismos da UE demonstraram que, de um modo geral, estão interessados em resolver as questões para as quais o Provedor de Justiça chama a atenção. O número acrescido de soluções amigáveis e resoluções de casos é positivo e louvável. Oito casos encerrados em 2008 constituem exemplos de melhores práticas entre as instituições na resposta às questões que levantei. As instituições e organismos em causa são a Comissão, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o EPSO, o OLAF e a Agência Europeia de Segurança da Aviação. Os oito casos exemplares estão incluídos no relatório como modelos de bom comportamento administrativo para todas as instituições e organismos. Permitam-me que mencione apenas dois destes casos. A Comissão manteve uma atitude construtiva ao longo do procedimento relativo a um diferendo sobre pagamentos. Em consequência, a empresa em questão recebeu mais de 100 000 euros de pagamentos em atraso. O EPSO aceitou revelar aos candidatos, a seu pedido, os critérios de avaliação utilizados nos processos de selecção, bem como a repartição das notas individuais. Em 2008, O Provedor de Justiça registou um total de 3 406 queixas. Este número representa um aumento de 6% em comparação com 2007. Em quase 80% dos casos registados, foi prestada ajuda ao queixoso, abrindo um inquérito, transferindo a queixa para um organismo competente ou fornecendo aconselhamento. Muitas vezes, esse aconselhamento implica contactar um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça. Esta rede compreende actualmente cerca de 95 provedorias em 32 países e inclui a Comissão das Petições. Um dos seus objectivos é facilitar a rápida transferência de queixas para o órgão competente. Em 2008, por exemplo, 191 queixosos foram aconselhados a remeter as petições ao Parlamento ou viram as suas queixas transferidas directamente para a Comissão das Petições. Naturalmente, é muito melhor que os queixosos possam identificar directamente o caminho de recurso mais adequado. Isso ajuda a evitar a frustração vivida por cidadãos a quem é dito que o organismo contactado não os pode ajudar. Significa também que as queixas são resolvidas com maior diligência e eficácia, permitindo assim que os cidadãos gozem plenamente dos seus direitos previstos na legislação da UE. No início do presente ano, teve lugar uma iniciativa importante neste domínio. O meu gabinete lançou um sítio Web inteiramente novo, com um guia interactivo nas 23 línguas, destinado a ajudar os cidadãos a contactarem directamente o organismo mais bem preparado para tratar a sua queixa. Esse organismo pode ser o meu próprio departamento, a Comissão das Petições, o serviço do provedor de justiça nacional no Estado-Membro de origem do queixoso, ou a rede transfronteiriça em linha, SOLVIT. Até ao momento, este ano, mais de 23 000 pessoas utilizaram o guia para obter aconselhamento. Em 2008, a acusação mais frequente que investiguei foi, de longe, a falta de transparência na administração da UE. Esta acusação estava presente em 36% de todos os inquéritos e incluía recusa de prestar informação ou de disponibilizar documentos. Foi com alguma preocupação que registei esta percentagem elevada. Uma administração da UE responsável e transparente é e deve continuar a ser decisiva para reforçar a confiança dos cidadãos na UE. Em 2008, assumiu particular importância, em matéria de transparência, a proposta da Comissão para reformular o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público a documentos. A Comissão propôs alterações a este regulamento, algumas das quais seriam muito benéficas. Contudo, prevejo que outras alterações propostas resultem no acesso dos cidadãos a menos, e não mais, documentos. O Tratado de Lisboa altera o contexto jurídico e político do regulamento, proporcionando aos cidadãos mais possibilidades de participarem nas actividades na União. A sua entrada em vigor criará uma boa oportunidade para a Comissão apresentar uma nova proposta que reflicta esta nova realidade e reforce o direito fundamental do acesso aos documentos das instituições e organismos da UE. O apoio do Parlamento foi crucial para assegurar a revisão do Estatuto do Provedor de Justiça em 2008. As alterações efectuadas reforçam os poderes de investigação do Provedor de Justiça, permitindo assim que os cidadãos possam ter plena confiança na capacidade do Provedor de Justiça para efectuar sem restrições uma investigação exaustiva das suas queixas. Concluiria recordando que a minha tarefa é promover boa administração nas instituições e organismos da UE. Maximizar a transparência e a responsabilidade, bem como promover e ajudar a cimentar uma cultura de serviço aos cidadãos, são factores essenciais no cumprimento desta tarefa. Estou confiante em que as nossas duas instituições irão continuar a trabalhar em estreita colaboração para alcançar o objectivo partilhado de ajudar os cidadãos e as pessoas residentes a usufruírem plenamente dos seus direitos numa União Europeia transparente e responsável. Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, agradecer à relatora, senhora deputada Paliadeli, por um relatório muito bom, e à Comissão das Petições pelo seu persistente e importante trabalho. É claro que expresso também os meus agradecimentos ao Provedor de Justiça, senhor Diamandouros, pelo seu Relatório Anual, muito completo e pormenorizado. Como assinalou o senhor Provedor de Justiça quando apresentou o Relatório Anual, em Abril deste ano, o trabalho crucial consiste em reforçar a confiança dos cidadãos na UE. Não constituirá surpresa que eu concorde plenamente com essa ideia. Não disponho de muito tempo e vou concentrar-me apenas em alguns pontos importantes. O relatório Paliadeli proporciona uma panorâmica clara e exaustiva das actividades do Provedor de Justiça no ano passado, e a apresentação renovada das estatísticas e a nova disposição das páginas tornam este relatório acessível e fácil de ler. Em 2008, a Comissão contribuiu com um parecer para as negociações sobre a revisão do Estatuto do Provedor de Justiça. Assumimos um papel activo no trabalho interinstitucional para alcançarmos uma solução satisfatória. Podemos todos orgulhar-nos do resultado, que é o novo Estatuto. Acredito que este documento vai beneficiar os cidadãos. No que se refere a queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, assistimos a um aumento de 6% em comparação com 2007. Como os senhores sabem, 66% dos inquéritos diziam respeito à Comissão. Não considero este facto particularmente estranho. Afinal, a Comissão é uma instituição bastante ampla, com muito mais domínios de responsabilidades susceptíveis de serem visados pelos queixosos, mas, evidentemente, os números podem e devem ser melhorados. O mesmo se aplica ao facto de as queixas mais frequentes em termos de má administração estarem associadas à falta de transparência - nomeadamente 36% de todos os inquéritos. Esses números têm de ser reduzidos por todas as instituições. Um assunto diferente, mas conexo, é o do tratamento da informação relacionada com segredos comerciais e dados confidenciais. Recentemente, verificámos algumas dificuldades no que respeita a processos em matéria de concorrência. Por este motivo, temos de definir modalidades para o tratamento de informações, documentos e outros dados classificados abrangidos pela obrigação do sigilo profissional. A Comissão tem trabalhado arduamente nesta matéria, e em breve poderemos apresentar uma proposta ao Provedor de Justiça. Outro avanço positivo é o aumento do número de soluções simples, como já ouvimos. Em 2008, 36% de todos os inquéritos foram resolvidos pela instituição visada pela queixa ou resultaram numa solução amigável. Em nome da Comissão, apraz-me registar que a tendência segue decididamente a direcção certa. Este facto revela consciência e reconhecimento do trabalho do Provedor de Justiça, bem como respeito pelos queixosos. O penúltimo aspecto que quero referir tem a ver com o apelo feito na proposta de resolução a um código de boa conduta administrativa. Como é sabido, a Comissão tem um código próprio, amplamente condizente com os requisitos do Provedor de Justiça. A melhor forma de abordar esta questão importante é através de um debate e de um diálogo interinstitucional construtivo antes de se apresentar uma proposta legislativa. O último ponto da minha intervenção está relacionado com a comunicação na prática. Aqui, quero elogiar o senhor Provedor de Justiça pelo seu novo sítio Web. Tal como o Relatório Anual, é pormenorizado, completo e convivial. No que se refere ao desenvolvimento de um manual interactivo para ajudar os cidadãos a identificarem o fórum mais adequado para resolver os seus problemas, acredito firmemente que este excelente novo sítio Web dá resposta ao problema. O trabalho não deve ser duplicado, mas necessita de visibilidade reforçada. Da parte da Comissão, procurámos contribuir para esse objectivo, e o novo sítio Web Europa cumpre exactamente esse papel. Aumenta a visibilidade da Provedoria, e os cidadãos podem facilmente encontrar o guia do Provedor de Justiça com apenas alguns cliques. Assim, globalmente, em 2008 assistimos a uma evolução e à criação de possibilidades para mais melhorias nas nossas instituições. Gostaria de agradecer novamente ao senhor Provedor de Justiça Diamandouros pelos resultados alcançados e à senhora deputada Paliadeli pelo seu excelente relatório. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, caros Colegas, começaria, antes de mais, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), por felicitar muito sinceramente a relatora pelo trabalho que realizou e pelo espírito de cooperação que demonstrou durante o processo de elaboração deste relatório. Vamos pronunciar-nos hoje sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça, que foi apresentado em 21 de Abril. Nomeado pelo Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça apresenta-nos uma descrição formal, através deste relatório, de todos os resultados dos inquéritos que realizou sobre queixas relativas a casos de má administração nas nossas instituições e agências europeias. O seu papel, que se reveste de enorme importância, representa uma garantia essencial de que os princípios da transparência e da boa administração serão respeitados e constitui, portanto, uma forma genuína de protecção para os nossos concidadãos em casos de injustiça, discriminação, abuso de poder, ausência de resposta e informação atrasada. Com efeito, neste relatório constatamos o número crescente de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça. A maioria incidia sobre a Comissão Europeia, a instituição que, reconhecidamente, possui o maior número de funcionários, mas, essencialmente, trata-se de casos de alegada falta de transparência. Ora, a Comissão é a guardiã dos tratados. Voltando ao relatório, a Comissão das Petições aprovou-o por larga maioria em 1 de Outubro. O nosso Provedor de Justiça levou a cabo o seu trabalho de estudo e de tratamento das queixas de uma forma activa e equilibrada. Em particular, conseguiu sempre manter boas relações com as instituições e entre elas, o que ajudou as instituições e as agências em questão a aceitarem uma solução amigável ou resolverem determinados diferendos, com algumas excepções. Além disso, o Provedor de Justiça funciona como um recurso para as instituições. Ajuda-as a melhorar o seu desempenho chamando a atenção para aspectos a aperfeiçoar, tendo como objectivo último melhorar o serviço prestado aos nossos concidadãos. O relatório que aprovámos na comissão sublinha e realça a importância da adopção de um código de boa conduta administrativa por todas as instituições e agências europeias, um código que já foi aprovado pelo Parlamento Europeu há oito anos. Este apelo repetido da nossa comissão não pode continuar sem resposta. Os europeus merecem-no. O direito à boa administração das instituições e organismos da União Europeia é um direito fundamental consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluída na Parte II do Tratado de Lisboa, que já não é uma fantasia, mas uma realidade. Finalmente, parece-me necessário recordar que o Provedor de Justiça se reserva o direito de escrutinar o trabalho da Comissão e deve assegurar que esta utilize adequadamente o seu poder discricionário de iniciar processos de infracção e propor sanções. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à nossa relatora, senhora deputada Paliadeli, pelo seu excelente relatório. Em segundo lugar, na qualidade de coordenador na Comissão das Petições e de membro desta comissão há vários anos, quero saudar e mencionar a excelente cooperação e colaboração que tivemos continuamente com o Provedor de Justiça Europeu, senhor Nikiforos Diamandouros. Enquanto coordenador do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu na Comissão das Petições, tenho de manifestar preocupação com o número elevado de casos em que a alegada má administração foi provocada por falta de transparência por parte das instituições europeias. Devo salientar que compete ao Parlamento Europeu e à comissão resolver este problema. É nosso dever recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições europeias. As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, tal como as petições enviadas à Comissão das Petições, têm de ser encaradas como uma oportunidade para rectificar erros e falta de clareza no modo como as instituições e as leis europeias funcionam, em benefício dos cidadãos europeus. Com este propósito em mente, o Grupo S&D organizou, na semana passada, um seminário informativo, presenciado por um grande grupo de jornalistas, sobre o direito de petição como meio para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos. Pretendo apoiar a sugestão incluída neste relatório sobre a criação de um sítio Web comum para as instituições europeias, destinado a ajudar os cidadãos a identificarem directamente a instituição competente para tratar a sua queixa. Finalmente, expresso o meu apoio à iniciativa do Provedor de Justiça Europeu tendente a intensificar a cooperação com os provedores de justiça nacionais e com instituições semelhantes num esforço conjunto para reforçar a confiança dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, caros Colegas, quero agradecer ao senhor Provedor de Justiça e a todo o seu gabinete pelo trabalho valioso que realizaram para promover a boa governação e a transparência. Gostaria ainda de agradecer à relatora pelo seu excelente trabalho. O cargo de Provedor de Justiça Europeu provou ser necessário desde o seu início, e agora que o Tratado de Lisboa vai entrar em vigor e a Carta dos Direitos Fundamentais será vinculativa, o papel do Provedor de Justiça será mais importante do que nunca. É por isso que, no futuro, precisaremos de fazer mais para assegurar que o Provedor de Justiça disponha dos recursos necessários e que os seus poderes sejam no momento actual. Isto implicará que ele tenha em sua posse toda a informação necessária e que os funcionários da UE estejam obrigados a declarar o que sabem sobre um determinado assunto, em lugar de dizerem apenas o que pretendem. Se assim não for, não poderemos falar no Estado de direito que tanto gostamos de invocar e de ensinar aos outros. Temos também de respeitar o Estado de direito: só depois poderemos mencioná-lo aos outros. O Relatório Anual do Provedor de Justiça é um óptimo exemplo de como devemos apresentar ao público o trabalho que desenvolvemos. O relatório é claro, conciso e objectivo. A transparência é a chave da democracia e o seu principal suporte, e é interessante que 36% das queixas se refiram precisamente a esta noção de falta de transparência. Este facto diz muito sobre as questões que é necessário abordar. Nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais, todos os cidadãos têm direito a que os seus assuntos sejam tratados por estas instituições de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Esse ponto foi mencionado frequentemente e impõe-nos a todos uma obrigação, que, naturalmente, também se aplica à Provedoria de Justiça. Gostaria, pois, de salientar que temos de assegurar a existência de recursos adequados para que os nossos cidadãos não tenham de esperar anos por uma decisão. Essa evolução vai depender mais dos recursos do que de qualquer outro factor. Quero agradecer ao senhor Provedor de Justiça pelo trabalho valioso que levou a cabo e desejar-lhe o maior êxito neste cargo bastante exigente e também, por vezes, excessivamente desvalorizado. É um dos cargos e funções mais importantes na União Europeia: zelar pelos direitos dos cidadãos. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Paliadeli o seu excelente relatório. O senhor Provedor de Justiça recebeu muitos elogios pela sua panorâmica construtiva e fácil de acompanhar sobre as questões em causa, e eu gostaria de juntar a minha voz à dos oradores que o enalteceram. Não dispomos de muito tempo, pelo que me limitarei a apenas três pontos. O primeiro aspecto que gostaria de mencionar é o acompanhamento pelo Provedor de Justiça do seu acordo com o Banco Europeu de Investimento. Tratou-se de uma iniciativa lançada pelo nosso grupo no quadro da resolução relativa ao Relatório Anual de 2006. A este respeito, parece-me justo chamar a atenção para as melhorias na cooperação do banco com ONG e com outros actores da sociedade civil, que tornam esta cooperação mais fácil e mais transparente e justificam o nosso agradecimento. Em segundo lugar, gostaria de mencionar a proposta de alteração do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que apelava à Comissão dos Assuntos Constitucionais para que elaborasse procedimentos destinados a facilitar o recurso ao Tribunal de Justiça, através da qual o Parlamento vai apoiar as recomendações do Provedor de Justiça. Esta medida vai proporcionar um reforço tangível da posição do Provedor de Justiça e também, consequentemente, do estatuto jurídico dos cidadãos. Trata-se de um aspecto em que recebemos anteriormente o apoio do Parlamento na questão de princípio. Esperamos agora que, durante esta sessão plenária, o Parlamento siga o exemplo da comissão e vote a favor desta melhoria. O meu terceiro ponto tem a ver com a alteração que apresentámos hoje para clarificar a autoridade do Provedor de Justiça em questões de administração inadequada - má administração, por outras palavras. A este respeito, estamos preocupados com o facto de a redacção muito genérica poder originar problemas graves na interpretação. Embora a nossa proposta pareça bastante técnica, é consideravelmente mais segura de um ponto de vista jurídico do que a redacção utilizada no relatório. Regozijamo-nos com o apoio da senhora deputada Paliadeli à proposta, e eu espero, naturalmente, que o Parlamento no seu conjunto também a apoie. Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, o senhor é um político bastante hábil e sabe como conquistar o apoio de muitas famílias políticas no nosso Parlamento. Poder-se-ia dizer que vários políticos desta Assembleia poderiam aprender consigo. Espero que o seu principal sucesso não seja a criação de um novo sítio Web fácil de consultar. Penso que deve dedicar atenção ao trabalho com provedores de justiça de diferentes países, não apenas dos Estados-Membros da UE, mas também dos países membros do Conselho da Europa, porque alguns fazem mais para representar o Estado junto dos cidadãos do que os cidadãos perante o Estado. Além disso, penso que a elaboração de um manual que demonstre como redigir queixas irá dissuadir claramente os cidadãos de as passarem para o papel. Parece-me que as nossas instituições precisam de supervisão. É minha convicção que esta ideia, apesar de subversiva, é necessária nesta questão. Gostaria de salientar que a transparência de que falamos hoje constitui uma condição absolutamente fundamental para uma confiança plena na União Europeia e nas suas instituições. Recentemente, os nossos cidadãos têm manifestado pouca confiança na UE, como a senhora deputada Paliadeli pode confirmar. No âmbito do "Plano D” (democracia, diálogo, debate), temos de mostrar aos cidadãos que a União Europeia e as suas instituições são transparentes e servem os cidadãos. Caso contrário, o défice democrático irá, infelizmente, aumentar. Senhor Presidente, caros Colegas, o papel do Provedor de Justiça e, consequentemente, a análise do seu relatório constituem elementos importantes para as instituições europeias. Com efeito, é um dos indicadores da percepção que os nossos concidadãos têm das nossas instituições. Alguns meses depois das eleições europeias, em que todos lamentámos a fraca participação e o aumento das abstenções, a importância que o Parlamento atribui a este relatório é, pois, crucial. Esta premissa é tanto mais verdadeira no que se refere ao seguimento dado às recomendações nele incluídas. 355 queixas (um aumento de 6% em relação ao ano anterior) são muito pouco. É muito pouco no contexto dos 500 milhões de pessoas que vivem na Europa. Poderíamos regozijar-nos com este número e encará-lo como um sinal de que os nossos concidadãos estão satisfeitos. Sabemos que não é esse o caso. Deste ponto de vista, o facto de a maioria das queixas visar a falta de transparência nas nossas instituições é igualmente revelador. Tendo saído de uma campanha eleitoral, sabemos o que está em causa. Os nossos concidadãos têm um entendimento insuficiente das nossas instituições e não sabem como elas funcionam. Não percebem a utilidade da Europa, e não surpreende que a maioria das queixas diga respeito à Comissão, visto que, aos olhos dos nossos concidadãos, a Comissão é a União Europeia. Contudo - estou a exagerar neste ponto, mas apenas ligeiramente -, os postos de comunicação foram amplamente dotados, e ouvimos dizer, desde as eleições: "temos de melhorar a comunicação, temos de reforçá-la de modo a aumentar a sensibilização dos nossos concidadãos”. É evidente que necessitamos de melhorar a comunicação, mas eu entendo que demasiada comunicação mata a informação. Apoiarei de bom grado a proposta - que acabou de nos ser apresentada pelo nosso colega socialista - para a criação de um sítio comum que dirija os cidadãos para a diversidade de informações que têm ao seu dispor. Este relatório é um indicador do bom funcionamento das nossas instituições, da boa administração. Isso já foi referido. Constitui um indicador da nossa governação. Por conseguinte, é crucial assegurar que as recomendações sejam cumpridas, não apenas como elementos para os relatórios, e em particular os relatórios especiais, mas também como uma prática quotidiana. Muito obrigada, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, pelo seu trabalho com os nossos concidadãos. Muito obrigada à sua equipa. Pode contar com o nosso apoio para promover e facilitar o seu trabalho. Senhor Presidente, eu começaria por dizer que apoiamos o Relatório do Provedor de Justiça e o relatório da senhora deputada Paliadeli, que são exaustivos e merecem ser enaltecidos. A história ensinou-nos que, em determinados períodos, especialmente em períodos de crise económica, os cidadãos manifestam desilusão com os sistemas políticos no que respeita ao funcionamento da justiça e, ao mesmo tempo, que quanto maior for a influência de um Estado a nível económico e social, mais elevado é o número de diferendos entre os cidadãos e os organismos públicos. A questão é que o sistema político deve - sempre, é claro, mas sobretudo em períodos como este - criar soluções para recuperar a confiança dos cidadãos na administração, no Estado e nas organizações. Eu iria mesmo mais longe, dizendo que para contrabalançar um aumento da corrupção e da má administração é necessário aumentar a moralidade das instituições e a imparcialidade dos organismos de auditoria. É fácil deduzir deste meu pensamento que considero a instituição do Provedor de Justiça Europeu extremamente importante para recuperar a confiança dos cidadãos europeus nas instituições e organismos da União Europeia e, como tal, apoiamos todos os esforços destinados a reforçar esta instituição, a ampliar as suas competências e a melhorar a sua imagem pública. Apelaria, pois, a que todos nos empenhássemos em prestar toda a ajuda possível ao Provedor de Justiça e em adoptar todos os aspectos da sua acção a fim de alcançar uma abordagem centrada nos cidadãos. Parabéns, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros. (DE) Senhor Presidente, jovens estudantes pediram-me que desse conta de eventos e acontecimentos marcantes ocorridos na Áustria e também em partes da Alemanha aqui na sessão plenária do Parlamento Europeu. Senhor Provedor de Justiça, peço desculpa, porque vou cumprir esse pedido neste momento. Um movimento social conhecido como Die Uni brennt, ou Universidade em Chamas, tomou forma na Áustria ao longo de várias semanas. Trata-se de um movimento com características que não se viam na Áustria e noutras partes da Europa há décadas. Milhares de estudantes manifestam-se, dirigem-se para as ruas e ocupam anfiteatros. Exigem um ensino académico e não profissional, apelam à democratização das universidades e, acima de tudo, reivindicam acesso gratuito à educação. Um dos principais alvos das críticas é o Processo de Bolonha. Por exemplo, há uma faixa na Universidade de Viena onde se pode ler "Façamos um processo Bolonha!”, que me parece bastante apropriado. Os políticos tradicionais vêm alardeando há anos o Processo de Bolonha como o passo crucial para um Espaço Europeu do Ensino Superior que nos tornaria a todos muito mais competitivos. O resultado final, porém, é uma abordagem esquemática extremamente inflexível e universidades parcialmente privatizadas, que permitiriam planear o resultado final. Contudo, o conhecimento é tudo menos um processo que possa ser planeado. É o modo como as pessoas esclarecidas comunicam entre si e se exprimem. De igual modo, a curiosidade e a criatividade científicas não podem ser planeadas: este movimento provou-o mais uma vez. Por este motivo, devemos, na verdade, apoiá-lo - é a democracia em acção. (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, na qualidade de presidente da Comissão das Petições e em nome dos membros da comissão, quero agradecer ao senhor Provedor de Justiça pelo trabalho que realizou e pelo relatório preciso que elaborou. Gostaria de agradecer à senhora deputada Paliadeli pelo excelente contributo que deu ao trabalho da nossa comissão e a todos os que participaram no debate, porque revelam interesse e atenção nos esforços para que estes instrumentos de democracia e de participação sejam postos em prática e realizem o objectivo que pretendem cumprir em conformidade com os tratados. Examinando o Relatório do Provedor de Justiça relativo a 2008, verificamos que, infelizmente, a meta de aplicar o princípio consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais está ainda longe de ser cumprida. O direito de denunciar casos de má administração ao Provedor de Justiça, exercido por 3 406 cidadãos europeus em 2008, demonstra um nível crescente de insatisfação, uma vez que em 2007 este valor se situava nos 3 211. Entendo que este número deve ser comparado com o nível de conhecimento e de sensibilização e, por conseguinte, insisto, opondo-me à afirmação proferida pelo colega que interveio anteriormente, em que estes números atestam um nível elevado de insatisfação entre os europeus. Além disso, é pouco consolador saber que apenas parte destas queixas foram consideradas consentâneas com o mandato do Provedor de Justiça, porque uma grande percentagem dos casos não recebidos pelo Provedor de Justiça Europeu foram transferidos para outros organismos, incluindo a Comissão das Petições, a que presido. O que nós devemos também assumir como responsabilidade, enquanto instituições europeias, e em particular enquanto Parlamento, é a percepção das pessoas em relação à equidade administrativa, o nível de imparcialidade que os cidadãos vêem nas nossas instituições. Apesar da confirmação positiva de que o Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel mais funcional, dado o número acrescido de casos resolvidos com êxito, tendo nós, no Parlamento, recebido cerca de 10% das queixas e, na comissão, 60%... (O Presidente recorda à oradora o seu tempo de intervenção) Nesse caso, acrescentaria simplesmente - uma vez que concedeu mais tempo a outro orador, Senhor Presidente, achei que podia permitir-me mais alguns segundos, por também ser presidente - que estas instituições têm o dever de tomar medidas para melhorar estes instrumentos de democracia e de participação, porque temos também o Tratado de Lisboa, que introduz o direito de iniciativa popular. Entendo que devemos melhorar, embora sem alterar, as funções destes organismos; é nosso dever reforçar a eficácia e a produtividade dos instrumentos que proporcionámos aos cidadãos, se pretendemos realmente ajudar a construir uma Europa dos povos. (HU) Enquanto membro da Comissão das Petições, também eu gostaria de dizer algumas palavras. Desde logo, expresso o meu total apoio à aprovação do Relatório do Provedor de Justiça. Como membro da comissão, também verifico que tem realizado o seu trabalho de uma forma muito equilibrada. O que considero extremamente importante é que o Provedor de Justiça tenha procurado reduzir o tempo dedicado ao tratamento dos casos. Afinal, sabemos que se alguém tem uma queixa, do ponto de vista da confiança, é vital que a queixa seja tratada rapidamente para que o queixoso também obtenha uma resposta célere. Sabemos igualmente que a maioria das queixas não pode ser resolvida pelo Provedor de Justiça. Nesta perspectiva, será fundamental assegurarmos aos cidadãos da União Europeia, neste período, o máximo de informações possível sobre qual a instituição que podem contactar a respeito de várias questões. A cooperação entre a comissão e o Provedor de Justiça foi muito boa, e espero que assim se mantenha num futuro próximo. (EN) Senhor Presidente, quero felicitar a relatora por um relatório muito completo, bem como o senhor Provedor de Justiça e a sua equipa. Este serviço melhora de ano para ano. Tem sido um bom trabalho. Contudo, quando lemos um relatório e concordamos com os seus conteúdos e, na exposição de motivos, encontramos um parágrafo importante que nos diz respeito, não o podemos ignorar. Refiro-me, naturalmente, ao parágrafo em que o Provedor de Justiça critica o Parlamento por, em 2005, ter rejeitado um pedido de informação sobre os subsídios pagos aos eurodeputados malteses. Como é evidente, o que estava verdadeiramente em causa era que, se essas informações tivessem sido divulgadas, teriam de ser reveladas todas as informações relativas aos nossos subsídios. Na minha opinião, trata-se de dinheiro público, e os cidadãos têm o direito de saber como é utilizado. Publicámos os montantes pagos a agricultores no âmbito da PAC, mas não divulgamos as nossas próprias despesas de deslocação e outros subsídios. Na minha opinião, são custos legítimos. Decorrem do nosso trabalho em nome dos cidadãos. Mais uma vez, os subsídios que recebo para o meu pessoal, para o gabinete, para deslocações e para outros fins, e que utilizo para representar os meus eleitores, são inteiramente legítimas, e não tenho de pedir desculpa por isso nem tenho de os ocultar. Não estou a sugerir que a privacidade do meu pessoal seja comprometida de alguma forma: não tem de ser. Todavia, estou a afirmar muito claramente que, enquanto não permitirmos liberdade de informação sobre os nossos subsídios e as nossas despesas, os cidadãos vão encarar o Parlamento como um lugar que proclama a transparência mas não a faz cumprir no seu seio. Sei que os deputados, individualmente, podem publicar, e publicam, as suas despesas nos respectivos sítios Web, mas nós, enquanto Parlamento, temos a responsabilidade colectiva de disponibilizar essas informações. Talvez eu pareça estar a assumir uma posição moralista; não é o caso. Estou apenas a referir o que vai acontecer, e seria melhor que o Parlamento facilitasse a divulgação em vez de ser pressionado a fazê-lo. (ES) Senhor Presidente, na qualidade de membro da Comissão das Petições, gostaria de acrescentar algumas observações à alteração apresentada pelo nosso grupo relativamente ao relatório Paliadeli sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu. Do nosso ponto de vista, ao invés de ampliar e reforçar o papel do Provedor de Justiça, o conceito de má administração constante da resolução pode ter o efeito exactamente oposto. Em primeiro lugar, porque o conceito proposto, sendo excessivamente brando e impreciso, dificulta a determinação dos casos em que o Provedor de Justiça pode ou deve intervir, enfraquecendo, por isso, a sua capacidade para actuar. Em segundo lugar, e talvez mais importante, o conceito atribui ao Provedor de Justiça uma capacidade de intervenção que outras instituições podem facilmente considerar discricionária, porque não é devidamente definida e regulada. Por estes motivos, consideramos que o conceito de má administração contido na nossa alteração, apresentada pelo meu grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, é mais pormenorizado e constituiria uma base muito mais adequada para uma intervenção activa e eficaz, sendo também mais fácil de entender pelas instituições e pelos cidadãos. (CS) Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça, caros Colegas, valorizo muito as actividades do defensor público dos direitos na Europa, mas tenho de dizer que encontro três grandes problemas nas actividades deste serviço. O primeiro problema é a informação. De facto, o público em geral, na UE, não sabe que existe um Provedor de Justiça Europeu, muito menos é capaz de adivinhar o que ele faz e as questões que lhe pode comunicar. Os factos são relativamente claros. Quase 90% das queixas apresentadas pelos meus compatriotas da República Checa não eram consentâneas com o mandato do Provedor de Justiça Europeu. Esta situação não é diferente da de outros Estados-Membros. Por conseguinte, o Parlamento Europeu propõe uma ampla campanha de informação. Todavia, não estou certo de que estejamos a tratar a doença certa. O segundo problema refere-se às despesas. Qualquer instituição pública tem um custo. Com cada nova instituição, há um aumento de burocracia que os cidadãos têm de enfrentar e na qual se procuram orientar. É necessário, pois, analisar se o dinheiro dos contribuintes que foi investido produziu os resultados pretendidos. No ano passado, os meus compatriotas apresentaram 66 queixas ao defensor público dos direitos na Europa, num total de quase 800 casos do conjunto da UE consentâneos com o mandato do Provedor de Justiça Europeu. Estes problemas foram tratados por 70 funcionários, que custaram ao contribuinte nove milhões de euros. Por conseguinte, cada queixa admissível custou mais de 10 000 euros. Na minha opinião, este valor é excessivo. O terceiro problema é a subsidiariedade. Como antigo presidente de câmara, inquietou-me bastante ler que um dos poucos casos aceites pelo Provedor de Justiça Europeu implicava o documento de planeamento para a pequena região de Břeclav relativo às comunicações de alta velocidade. Considero esta situação totalmente desnecessária, porque os problemas locais devem ser resolvidos primeiro localmente e não aqui em Bruxelas ou em Estrasburgo. Caros Colegas, se eu liderasse esta instituição, tudo faria para que ela actuasse de forma sensata, funcionasse ao menor custo possível e, em especial, não cometesse abusos nem ampliasse artificialmente os seus poderes e a sua burocracia. A este respeito, quero desejar muito sucesso ao senhor Provedor de Justiça. (EL) Senhor Presidente, apoio o relatório da senhora deputada Paliadeli e votarei a seu favor; quero felicitar o senhor Provedor de Justiça Diamandouros pelo trabalho que levou a cabo. Gostaria de salientar o facto de muitos cidadãos europeus enfrentarem muitas vezes aquilo a que eufemisticamente chamamos actos de má administração e que, em última análise, lhes cerceiam direitos básicos. Na minha opinião, estes actos não se devem, frequentemente a burocracia ou a negligência, mas a uma política equivocada ou incorrecta adoptada pelas instituições da União Europeia. Consequentemente, o recurso ao Provedor de Justiça Europeu proporciona aos cidadãos europeus a possibilidade de fazerem aplicar o respeito dos seus direitos. É importante, pois, que o Parlamento Europeu, o único órgão representativo e eleito directamente da União Europeia, conceda apoio político ao trabalho do Provedor de Justiça Europeu para que, sempre que possível, esses actos sejam limitados. Eu diria que o relatório, tal como o trabalho específico do actual Provedor de Justiça, deixam bem claro que o Provedor de Justiça Europeu, com esse apoio do Parlamento Europeu, conseguirá levar a cabo o seu trabalho com maior eficácia no período que se segue. Para terminar, penso que deve ser feito um esforço para prestar aos cidadãos europeus mais informações sobre a função e os poderes do Provedor de Justiça Europeu, para que o contactem rapidamente quando os seus direitos fundamentais forem violados. (ES) Senhor Presidente, gostaria que as minhas primeiras palavras fossem de felicitação - plenamente justificada - à senhora deputada Paliadeli, pelo relatório que apresentou, primeiro na Comissão das Petições e agora aqui no plenário. Quero ainda subscrever os comentários muito sensatos proferidos pela senhora deputada Gruny e pela senhora deputada Mazzoni, minhas colegas no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), mas, Senhor Presidente, eu acrescentaria que o papel do Provedor de Justiça é essencial numa instituição democrática. Foi essa a conclusão a que chegámos na Comissão das Petições, durante as muitas visitas do senhor Provedor de Justiça Diamandouros destinadas a apresentar os seus relatórios anuais, como o que analisamos hoje nesta Assembleia, ou outros relatórios da sua competência. Caros Colegas, não pretendo maçá-los com números. Todavia, embora tenham sido realizados progressos no papel do Provedor de Justiça, não tenho dúvidas de que, se realizássemos um inquérito junto dos cidadãos europeus sobre o papel do Provedor de Justiça, o seu trabalho e as suas actividades, concluiríamos, infelizmente, que os cidadãos o vêem como uma entidade distante e que, em muitos casos, não têm sequer conhecimento da sua existência. Talvez isso se deva ao facto de as decisões do Provedor de Justiça não serem vinculativas, como ele próprio nos recordou aqui, ou, como também salientou nesta Assembleia, de o seu trabalho ser muito limitado no que respeita aos Estados-Membros. Contudo, se queremos prestar um serviço aos cidadãos, esta instituição - o Parlamento Europeu - e a Comissão das Petições devem fazer um esforço para reforçar e promover o trabalho do Provedor de Justiça. Embora haja, certamente, muitas petições, como aqui foi referido, em especial respeitantes a falta de transparência, estou certo de que uma prestação de informações adequada - por exemplo, o novo sítio Web, agora em funcionamento, que eu saúdo - daria um contributo muito maior, e quero insistir neste ponto, para o objectivo que, creio, será apoiado em uníssono: conseguir que todos os cidadãos da União Europeia conheçam o Provedor de Justiça e consigam contactá-lo. Por este motivo, desejo ao senhor Provedor de Justiça toda da sorte do mundo e muitos sucessos, porque os seus êxitos serão os êxitos dos cidadãos europeus no seu conjunto. (EN) Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Paliadeli pelo seu excelente relatório. Todos nesta Assembleia desempenhamos um papel naquilo que podemos chamar "reforço da confiança dos cidadãos”. Todavia, é extremamente importante construir as nossas instituições europeias sobre as visões e as ideias desses cidadãos e sobre a sua ideia de democracia. A função da Provedoria de Justiça nunca foi tão importante, e o trabalho desta instituição deve ser elogiado. No entanto, temos de reconhecer que a falta de transparência e a visão que os nossos cidadãos têm dessa realidade continuam a ser uma questão fundamental, em especial no que respeita à Comissão. Embora saúde o desenvolvimento do novo sítio Web, não creio que esta seja a nossa única preocupação. Afinal, mais de um terço das queixas relativas às instituições europeias referem-se à questão da falta de transparência. Se pretendemos concretizar as promessas feitas à população irlandesa - e, em boa verdade, a todos os cidadãos europeus - durante o processo do Tratado de Lisboa, será necessário tornar todas as instituições na Europa mais transparentes, como se trabalhassem atrás de paredes de vidro. Este relatório é um passo gradual para a realização desse objectivo, embora seja necessário mais trabalho, em especial no que respeita à cooperação com as provedorias de justiça nacionais e à forma como este Parlamento funciona. (HU) Também eu pretendo agradecer ao senhor Provedor de Justiça Europeu pelo seu trabalho. Se o fizesse agora em grego, algumas pessoas nesta Assembleia achariam que o grupo de pressão grego tinha começado a cooperar com o Provedor de Justiça, com a relatora e com os oradores. Contudo, é precisamente no interesse da confiança e da transparência que seria positivo centrarmo-nos muito rapidamente na aprovação do Relatório do Provedor de Justiça, mesmo antes de ser lançada a campanha da eleição para este cargo. Senhor Provedor de Justiça, seja o senhor ou outra pessoa a continuar este trabalho, eu espero, aliás, todos esperamos, que o Provedor de Justiça promova sessões de esclarecimento em mais do que duas regiões na Europa, o que talvez ajude a reduzir estas percentagens. Todos queremos tornar o seu trabalho mais transparente, o que inclui também o trabalho do Parlamento. (PL) Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, tal como em anos anteriores, o Provedor de Justiça apresentou um relatório muito objectivo sobre as suas actividades, do qual é possível inferir a importância da sua missão para os cidadãos da União Europeia. Um novo elemento do relatório de 2008 é o trabalho do Provedor de Justiça a respeito do Banco Europeu de Investimento. O BEI é a instituição mais importante entre as que concedem empréstimos para investimento na UE e nos países candidatos. Apesar da autonomia significativa de que o BEI desfruta na estrutura institucional da UE, tem de cumprir as normas de boa administração. Por conseguinte, foi com muito prazer que recebi as notícias do diálogo iniciado entre o Provedor de Justiça e o Banco Europeu de Investimento em 2008 e da assinatura de um protocolo de acordo sobre princípios de boa administração. Neste protocolo, o BEI comprometeu-se a criar um procedimento interno para investigar queixas, que ainda não existia. Congratulo-me igualmente pelo facto de o Banco ter prometido aplicar as mesmas normas no domínio da boa administração a todos os candidatos a empréstimos, sejam eles cidadãos da UE ou de países terceiros. Espero que o Parlamento Europeu seja informado sobre a evolução desta cooperação entre o Provedor de Justiça e o BEI. Mais uma vez, felicito-o pelo seu relatório. (HU) O Provedor de Justiça Europeu realizou um trabalho notável. Este sentimento também foi secundado pela Comissão das Petições, e eu apoio a sua reeleição. Um dos motivos para esta atitude é o facto de ele ter demonstrado abertura num assunto tão delicado como o das minorias nacionais. Neste ponto, gostaria de chamar a atenção para o facto de a relação da União Europeia com as minorias nacionais ser totalmente obscura. Finalmente, existe uma referência às minorias no Tratado de Lisboa, no acervo comunitário de 100 000 páginas. Contudo, a relação com as minorias é obscura porque, por exemplo, se for aceite uma lei perniciosa em matéria de línguas na Eslováquia, depreende-se que as questões das minorias não fazem parte do mandato da Comunidade. Por outro lado, os novos Estados-Membros são obrigados, no momento da sua adesão, a assinar e ratificar a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, que abrangem questões relativas às minorias. A este respeito, são enviadas duas mensagens diferentes, que revelam uma União Europeia com duas faces. Este tema exige uma clarificação, porque 15% dos cidadãos europeus pertencem a minorias autóctones ou provenientes da imigração, onde se incluem também 12 milhões de romanichéis. Este é um problema extremamente importante e grave na Europa. O ideal seria que o Provedor de Justiça, no âmbito das suas actividades no futuro - e espero que continue o seu trabalho - possa dedicar muita atenção a este tema. (DE) Senhor Presidente, caros Colegas, tenho quatro comentários a fazer a este relatório. O primeiro é que o Provedor de Justiça constitui um elemento indispensável a uma União Europeia democrática e, mais importante ainda, um elemento próximo dos cidadãos. O segundo ponto é o facto de, após algumas dificuldades iniciais, a colaboração entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça ser agora excelente. Em terceiro lugar, a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça, em conjunto, são o barómetro essencial, por assim dizer, de uma Europa favorável aos cidadãos. Em quarto lugar, enquanto membro da Comissão das Petições, continuo a aguardar com expectativa um diálogo crítico com os cidadãos da União Europeia, particularmente nesta fase, logo que o novo Tratado entre em vigor. A União Europeia existe para os cidadãos, não o inverso, e devemos, em conjunto, assegurar que esta relação se mantenha e que a União seja melhorada. (FR) Senhor Presidente, começaria por felicitar o senhor Provedor de Justiça Europeu pelo número inédito de inquéritos encerrados em 2008. Estou certo de que o seu novo Estatuto lhe permitirá trabalhar ainda mais eficazmente e responder com celeridade às queixas dos cidadãos, reforçando a confiança mútua entre o Provedor de Justiça e os europeus. A prioridade do Provedor de Justiça deve ser evitar a má administração. Lamento dizer que realizámos muito poucos progressos neste percurso. Todavia, espero que, com a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais e com o Tratado de Lisboa, este aspecto seja reforçado. O segundo desafio implicará continuar a promover a transparência nas instituições europeias. O terceiro desafio, nos próximos anos, vai ser a introdução de campanhas de informação destinadas a assegurar que os nossos cidadãos estejam plenamente cientes dos seus direitos. Finalmente, a Rede Europeia de Provedores de Justiça é uma plataforma importante para a cooperação e para o intercâmbio de melhores práticas entre os vários países. A Bulgária participa activamente nesta rede. Não apenas adquiriu a experiência necessária, como também aumentou a influência desta instituição nos últimos anos. (FI) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça, senhor Diamandouros, em particular por ter apoiado firmemente os esforços do Parlamento para defender e aumentar a transparência no processo decisório, que, como sabemos, caros Colegas, é um trabalho que tem de prosseguir. Este trabalho acarreta alguns desafios. A senhora Comissária Wallström mencionou os códigos de boa conduta administrativa, e eu gostaria de lhe perguntar, tal como ao senhor Provedor de Justiça Diamandouros, se não é chegado o momento, agora que a Comissão inicia o seu trabalho, de fazer uma proposta de legislação que se aplique a todas as instituições e as obrigue a respeitar os princípios da boa governação. Tanto quanto sei, cada Estado-Membro tem legislação idêntica em vigor. (DE) Senhor Presidente, como membro da Comissão das Petições, é importante para mim conseguir representar os interesses dos cidadãos ainda melhor do que represento actualmente. Gostaria que um público mais amplo tomasse conhecimento da possibilidade de expor os seus problemas no Parlamento. Esta ideia é particularmente válida neste momento face à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Senhor Provedor de Justiça, em qualquer caso, desejo-lhe ainda mais sucesso no futuro. (EL) Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Paliadeli pelo seu relatório. O papel do Provedor de Justiça Europeu é, de facto, crucial, particularmente neste período em que, com o Tratado de Lisboa, procuramos criar uma Europa mais favorável aos cidadãos. Como tal, o papel do Provedor de Justiça Europeu é vital e decisivo. Considero que o senhor Provedor de Justiça Diamandouros foi eficiente e consistente e trabalhou para promover transparência e abordar aspectos em que ela é insuficiente. Além disso, procurou salvaguardar meios de recurso eficazes, na União Europeia e nos próprios Estados-Membros. Em geral, esta abordagem demonstra um espírito global de serviço face aos cidadãos por parte das instituições europeias e, naturalmente, o cidadão - através deste processo no seu conjunto e dos esforços que devemos continuar a desenvolver - sente mais confiança em todos nós, em todas as instituições da União Europeia. Como tal, e assim termino, considero que o senhor Provedor de Justiça Diamandouros foi bem sucedido no seu trabalho e penso que o debate de hoje e o relatório apresentado nos dão bons motivos para eleger o novo Provedor de Justiça Europeu para o próximo mandato. Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer muito calorosamente a todos os deputados do Parlamento que fizeram observações muito construtivas e muito positivas sobre o trabalho da Provedoria. Valorizo profundamente esse facto. Agradeço também aos oradores que fizeram comentários críticos acerca do trabalho do Provedor de Justiça. É exactamente para isso que aqui estou: para ouvir as vossas sugestões e críticas, a fim de levar por diante o trabalho do Provedor de Justiça e melhor servir os cidadãos no futuro. Eu diria muito sucintamente que as principais preocupações que, segundo entendi, os senhores exprimiram têm a ver com a necessidade de maior transparência, e, se for reeleito, tentarei certamente redobrar os meus esforços no sentido de promover transparência e boa administração, pelas quais me sinto o principal responsável na União. O Tratado de Lisboa abre inúmeras novas possibilidades, e eu tenciono certamente tirar o máximo partido das oportunidades que me são concedidas pelo Tratado, também para servir melhor os cidadãos, cooperando sempre com a Comissão das Petições do Parlamento e com esta digníssima instituição. Dito isto, quero também agradecer rapidamente à senhora Comissária Wallström pelo seu trabalho, pelos seus comentários e calorosas palavras de apoio, e repetir e confirmar o facto de, uma vez que a Comissão abarca 66% de todo o serviço civil da União, ser inevitável que a maioria das queixas incida sobre a Comissão. É certamente essa a justificação. Permitam-me que aborde as questões que foram suscitadas pelo senhor deputado Boştinaru e pelo senhor deputado Czarnecki sobre o tema de uma maior cooperação com os provedores de justiça nacionais, particularmente além das fronteiras da UE. Há aqui dois aspectos a considerar. Mantive, naturalmente, contactos com todos os provedores de justiça dos países candidatos, que estão fora das fronteiras da UE nesse sentido. Por outro lado, tenho uma cooperação muito próxima com o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, que foi nomeado por aquela instituição como ponto de contacto para todos os provedores de justiça no Conselho da Europa. Pessoalmente, entendo que, se ultrapassasse esse ponto, entraria no domínio dos contactos de relações internacionais, que, na verdade, constituem o domínio primordial da Comissão, pelo que tentei promover um equilíbrio nesse aspecto. Contudo, estou bem ciente da necessidade de maior cooperação em todos os domínios e procurarei alcançá-la. Quando ao período de tempo que é necessário para resolver casos, referido pela senhora deputada Göncz, diria apenas que conseguimos já reduzi-lo muito significativamente e, em média, mais de 50% - cerca de 55% - de todos os casos são agora encerrados em menos de um ano ou em aproximadamente 12 meses. Se tomarem em consideração que precisamos de trabalhar em 23 línguas, o que exige muitas traduções, penso que este período não é excessivo. Indico-vos uma média, porque os casos simples são normalmente resolvidos em três a quatro meses; queria apenas clarificar esse ponto. Permitam-me, na sua ausência, que agradeça e aplauda a posição de apoio da senhora deputada Harkin à minha postura relativamente a uma maior transparência, mesmo em situações porventura difíceis, se assim lhes posso chamar. Em relação aos comentários do senhor deputado Vlasák sobre o Provedor de Justiça, levo-os muito a sério. Todavia, quero sublinhar que o Provedor de Justiça não deve ser julgado apenas pelo número de queixas ou inquéritos que trata. Analisamos, todos os anos, mais de 11 000 pedidos de informação além das queixas. Viajo muito pelos Estados-Membros em qualquer período. Durante o meu mandato, efectuei mais de 350 viagens na União Europeia e também contactei com inúmeros círculos eleitorais e abordei um grande número de matérias. Assim, os recursos utilizados pelo Provedor de Justiça para servir os cidadãos ultrapassam significativamente o mero número de queixas que tratámos, e eu gostaria que esta digníssima instituição tivesse esse aspecto em conta. Estou certo de que a maioria dos senhores deputados sabe que assim é, mas queria apenas fazer essa clarificação. Finalmente, permitam-me, dado que esta é a última vez que me dirijo a esta instituição durante o meu mandato actual, que exprima, nessa qualidade, os meus sinceros agradecimentos a todos os intérpretes pelo trabalho que me dedicaram nos últimos cinco anos. Senhor Presidente, agradeço aos presentes nesta sessão pelos seus comentários construtivos e pelas palavras amáveis sobre o meu relatório. A Comissão das Petições e eu própria tivemos a honra muito especial de elaborar o documento sobre o relatório anual de uma das instituições mais importantes da União Europeia, o Provedor de Justiça Europeu, e chegámos à conclusão de que as actividades que o senhor Provedor de Justiça Nikiforos Diamandouros levou a cabo em 2008 serviram a instituição e as obrigações que lhe incumbem com consistência, seriedade e eficácia. Com esta postura imparcial e objectiva face a instituições fortes e atitudes burocráticas, o Provedor de Justiça Europeu reforçou a sua posição, não só porque ajudou cidadãos europeus em questões de negligência ou de ineficácia administrativa, mas sobretudo porque aumentou a confiança do público na União Europeia e nas suas instituições. Consideramos que, em 2008, o Provedor de Justiça apoiou a instituição com respeito pelo Estado de direito e com uma profunda consciência social, criando assim uma referência de elevado nível para os próximos anos. Acreditamos que uma gestão adequada das obrigações e dos direitos desta instituição pelo Provedor de Justiça Europeu nos próximos anos irá promover uma boa administração nas instituições da União Europeia de forma ainda mais eficaz e vai fomentar uma atitude ainda mais favorável ao cidadão por parte das suas instituições. Entendemos que esta atitude legitimará não apenas a instituição do Provedor de Justiça Europeu e, indirectamente, as instituições dos provedores de justiça nos Estados-Membros, mas também um papel mais forte para o Parlamento Europeu, que o supervisiona e elege. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) O relatório apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu relativo a 2008 é extremamente equilibrado e completo. Quero aproveitar esta oportunidade para felicitar o senhor Provedor de Justiça Nikiforos Diamandouros e a sua equipa pelo trabalho que desenvolveram. Notamos, em primeiro lugar, um aumento do número de queixas registadas pelo Provedor de Justiça durante 2008 - 3 406 queixas, em comparação com 3 211 em 2007. Este facto pode ser interpretado como um sinal positivo se pensarmos que estamos perante cidadãos europeus que exercem o seu direito democrático de acesso à informação, mas também como um sinal negativo se examinarmos o conteúdo dessas queixas. As principais formas de alegada má administração presentes nos inquéritos abertos em 2008 diziam respeito a falta de transparência, incluindo a recusa de prestar informação e o abuso de poder. Considero alarmante que 36% dos inquéritos se baseiem numa queixa relativa a falta de transparência demonstrada pelas instituições europeias, visto que a administração europeia é um elemento fundamental para reforçar a confiança dos cidadãos no quadro do projecto europeu. Entendo igualmente que devemos fazer tudo o que nos for possível para aumentar a transparência no processo decisório e na administração das nossas instituições. A UE é uma selva - tanto no que se refere às suas subvenções, como no que respeita às suas competências, aos seus processos decisórios e mesmo à sua presença na Internet. Numa palavra, para o cidadão comum, a UE continua a ser um quebra-cabeças. Este é precisamente um domínio que o Tratado de Lisboa podia ter abordado. Podia ter assegurado maior transparência, podia ter definido uma Europa constituída pelas suas populações culturais e pelos Estados-nações históricos numa parceria justa entre elementos diversos, federados e subsidiários na sua concepção interna, mas unidos e fortes externamente a fim de representar os interesses europeus. Todavia, parece existir pouco interesse pela transparência - as decisões do Conselho e a nomeação dos presidentes da Comissão têm lugar à porta fechada. Uma presença comum na Internet obriga à utilização permanente das línguas de trabalho da UE - alemão, inglês e francês - através das quais é possível chegar à maioria dos cidadãos da UE. A actual Presidência do Conselho deveria tomar nota destas situações. A criação e o trabalho do Provedor de Justiça da UE constituem passos na direcção certa, mas são necessários esforços maiores se pretendemos reduzir a distância entre a UE e os cidadãos. O passo mais importante seria organizar referendos sobre temas que apontam o caminho a seguir, respeitando os resultados desses actos eleitorais. Os "decretos Beneš” não podem, de modo algum, legitimar a injustiça. Nem um provedor de justiça consegue ajudar cidadãos de segunda. O relatório do Provedor de Justiça Europeu não reflecte as experiências que tenho vivido enquanto advogada especializada em direitos humanos na Hungria. Não menciona que, no Outono de 2006, a polícia, orquestrada pelo Governou, feriu, deteve e sujeitou a procedimentos criminais fictícios várias centenas de peões e manifestantes pacíficos que comemoravam um evento especial. A UE permaneceu em silêncio. Também nada diz sobre o facto de, desde então, a polícia verificar, de forma permanente e ilícita, os documentos dos manifestantes que pediam mudança, bem como gravar essas pessoas em vídeo, assediando-as ilegalmente e, muitas vezes, detendo-as arbitrariamente. Foi também "graças” à passividade escandalosa da União Europeia que 16 activistas da oposição estiveram detidos durante meses por suspeitas de um "acto terrorista”. O seu "crime principal” foi a criação de um movimento para divulgar actos de corrupção cometidos pelo Governo. O modo como as suas casas foram revistadas e as suas posses confiscadas, a par da violação constante e ostensiva dos seus direitos enquanto detidos, é totalmente contrário às normas europeias em matéria de direitos humanos. Por exemplo, foram efectuadas buscas domiciliárias aleatórias e intimidativas por grandes números de comandos encapuçados, sem qualquer pessoa de confiança autorizada nem uma garantia. Foram confiscados computadores com total desrespeito pelas orientações jurídicas e sem nenhum registo pericial dos dados actualmente armazenados, o que permite às autoridades falsificar provas e ajustar contas novamente com os adversários políticos. Aguardamos uma intervenção categórica da UE. O artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais estipula que "todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável”. Depois de conhecermos o relatório sobre o desempenho do Provedor de Justiça Europeu em 2008, hoje ainda temos de admitir, infelizmente, o facto de o tipo de má administração nas instituições da UE mais citado nas queixas ser a falta de transparência (36% de todos os inquéritos). Para mim, é realmente preocupante que, apesar de o Parlamento Europeu ter aprovado o Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça em 2001 com uma resolução própria, as outras instituições da União não tenham seguido totalmente os pedidos feitos pelo Parlamento. Apoio inteiramente as propostas da relatora quando indica que a má administração deve, de ora em diante, ser interpretada de modo mais amplo, para que inclua, além de actos administrativos ilegais e infracções a normas e princípios vinculativos, incidentes em que instituições administrativas tenham sido negligentes, actuado sem transparência ou violado outros princípios de boa administração. Apelo também pessoalmente às instituições da UE e ao futuro Provedor de Justiça para que aumentem a transparência dos processos de avaliação e das estruturas administrativas da UE, elaborando um código que funcione eficazmente, a fim de reduzir a má administração na UE. Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria, desde já, de agradecer à relatora, senhora deputada Paliadeli, por um relatório bastante completo e claro, e ao senhor Provedor de Justiça e à sua equipa pelos esforços incansáveis para eliminar a má administração e melhorar a qualidade da administração na União Europeia. O Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel significativo, intervindo em conformidade com o princípio de tomar decisões "de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos”. Li com prazer o relatório, que demonstra que o Provedor de Justiça continuou a exercer os seus poderes de uma forma activa e equilibrada, tratando queixas e mantendo relações construtivas com as instituições europeias. Contudo, registo com preocupação o facto de o número de queixas ter aumentado em comparação com 2007. Felizmente, a subida foi de apenas 6%, mas deve servir de aviso às nossas instituições. A administração deve retirar ilações deste facto e evitar erros e acções incorrectas no futuro, aplicando as recomendações apresentadas no relatório. Apoio a relatora no seu apelo às instituições e às autoridades da União Europeia para que alinhem as suas práticas com as disposições do Código de Boa Conduta Administrativa. Passaram oito anos desde que o Parlamento Europeu adoptou a resolução que aprovou esse código. É um período muito longo. A adaptação das disposições do código vai contribuir para uma cooperação mais ampla e a criação de sinergias, tendo em vista uma resposta mais eficaz às necessidades dos nossos cidadãos. | 0pt-PT
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2. Conclusão do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo ( | 0pt-PT
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Declarações da Presidência. Caros Colegas, Excelências, minhas Senhoras e meus Senhores. Este não é apenas o Dia Mundial contra a Pena de Morte. O Conselho Europeu, com os seus 47 Estados-Membros, e com o apoio do Parlamento e da Comissão Europeia, declarou também a data de 10 de Outubro como o Dia Europeu contra a Pena de Morte. É com enorme prazer que recebemos hoje aqui as enfermeiras búlgaras e os médicos que há pouco tempo escaparam à pena de morte na Líbia. (Aplausos prolongados) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dar calorosas boas-vindas, em nome de todo o Parlamento, às enfermeiras Nasya Nenova, Kristiyana Valcheva, Snezhana Dimitrova, Valya Chervenyashka e Valya Siropulo e aos médicos Ashraf Ahmed Gomma El Hagous e Zdravko Gueorguiev. Eles foram forçados a passar oito meses detidos, desde Fevereiro de 1999, enquanto aguardavam julgamento na Líbia, injustamente acusados de terem infectado deliberadamente centenas de crianças líbias com o VIH. Somos contra a pena de morte. Por essa razão, fizemos repetidos apelos às autoridades líbias para que libertassem as enfermeiras búlgaras e os médicos palestinianos. A pena de morte é uma violação grave dos direitos humanos e, acima de tudo, do direito à vida. Assim, quero, em nome do Parlamento Europeu, reiterar o nosso empenho firme na campanha contra a pena de morte. Orientamo-nos por este princípio nas nossas relações com os nossos vizinhos e parceiros de todo o mundo. Agradecemos aos Estados que aboliram recentemente a pena de morte, em especial ao Ruanda. Este exemplo revela que nem mesmo os Estados cujos cidadãos sofreram crimes horrendos precisam da pena de morte para fazer justiça. Temos mais uma oportunidade de promover a abolição da pena de morte a nível mundial nos Jogos Olímpicos, que terão lugar em Pequim no próximo ano. É uma boa ocasião para derrubar os muros de silêncio com que a China esconde a prática da pena de morte. A União Europeia apresentou uma proposta de resolução à Assembleia Geral das Nações Unidas. Esta iniciativa, elogiada em várias ocasiões pelo Parlamento Europeu, constitui um passo importante no sentido da abolição da pena de morte, pelo que, nesta questão, apelamos à Presidência portuguesa do Conselho para que promova activamente este tema nas Nações Unidas, em Nova Iorque. O Parlamento Europeu realizou muitos debates sobre esta matéria e, só neste ano, adoptou 3 resoluções sobre a pena de morte. Tem havido uma consulta mais intensa sobre este tema no Parlamento Europeu do que sobre qualquer outra questão. Rejeitamos firmemente a pena de morte, sejam quais forem os métodos utilizados ou os argumentos dirimidos a seu favor. Os Estados-Membros da União Europeia, graças à base criada pelos nossos valores comuns, têm vindo a transformar-se numa comunidade sem qualquer tipo de pena de morte. O compromisso com este princípio está também consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Quando a Carta passar a ser juridicamente vinculativa por via do Tratado Reformador, poderemos mesmo dizer que a pena de morte foi abolida a todos os níveis na União Europeia. Felicito e agradeço aos Estados-Membros da União Europeia por não terem questionado a inclusão da abolição da pena de morte na Carta dos Direitos Fundamentais da UE nem terem colocado seriamente a hipótese de a voltar a instituir. A União Europeia, enquanto actor global, está em boa posição para realçar e defender este feito extraordinário na área dos direitos humanos. Convido-vos a guardar um minuto de silêncio em memória das vítimas. Hoje, no Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte, nós, aqui no Parlamento Europeu, deixamos um apelo a todos os países que continuam a executar penas de morte para que sigam o nosso exemplo e revoguem a pena de morte. A União Europeia está preparada e disponível para vos ajudar nesse processo. (Aplausos) (DE) Senhor Presidente, gostaria de fazer um anúncio e pedir o seu apoio. Como sabe, o nosso Grupo decidiu organizar uma reunião da Mesa Alargada em Moscovo para debater os vários problemas associados à relação entre a Rússia e a União Europeia com a presença de várias personalidades russas, do Governo e da oposição. Infelizmente, ficámos a saber que o Governo russo decidiu não emitir vistos para os nossos colegas, pelo que não foi possível realizar a reunião. Isto aconteceu uma semana depois de ter sido cancelada uma outra reunião em Moscovo, preparada pela Subcomissão dos Direitos do Homem, por também não terem sido concedidos vistos aos seus participantes. Entendemos que é intolerável que um Governo que muitos Chefes de Estado descrevem como uma democracia perfeita não nos deixe organizar um evento perfeitamente democrático em Moscovo. Pedimos ao Parlamento que analise esta situação e a si, Senhor Presidente, que corrobore a nossa posição através de uma declaração escrita a enviar aos embaixadores locais e ao Governo russo. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Cohn-Bendit. Por razões de convicção e de responsabilidade, vou aceder ao seu pedido. | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação a respeito do relato integral das sessões, pois alguém me chamou a atençao para um aspecto. Habitualmente não leio o texto das minhas intervenções, mas neste caso alguém mo leu. Há uma palavra que eu gostaria de ver suprimida, pois não fazia parte do meu discurso, mais precisamente a palavra "cale-se», que se dirigia a um outro deputado, que me importunou, o que me levou a convidá-lo um tanto ou quanto energicamente a calar-se. Essa pessoa, de facto, importunou-me bastante. A minha observaço não era dirigida à senhora deputada Lalumière, pelo que deve ser suprimida do relato integral das sessões. Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg. De qualquer maneira, isso não consta da acta, mas sim do relato integral da sessão. O problema vai ser resolvido. Senhor Presidente, compreendo a posição do senhor deputado von Habsburg. No entanto, os nossos trabalhos devem ser registados com precisão e aquele é sem dúvida um aspecto preciso dos trabalhos. Penso que as observações do senhor deputado são inteiramente justificadas, mas penso igualmente que se deve registar toda a diversidade das intervençes nesta assembleia, e não uma versão expurgada que nos convém quando queremos ficar bem vistos. Senhor Presidente, reporto-me à acta e ao documento «Session News», onde está anotada a excelente intervenço que fiz e em que critiquei o Governo britânico por não aderir à moeda única, sacrificando desse modo 100 000 postos de trabalho no Reino Unido. Lamentavelmente, a acta diz que eu pertenço ao Grupo do Partido Socialista Europeu e estou certo de que isso é um embaraço que esse grupo dispensa. Talvez se possa mandar corrigir esse lapso e reconhecer que eu sou um deputado trabalhista independente que pertence ao Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, decidimos ontem proceder ao debate sobre o relatório Schaffner, adiando, no entanto, a respectiva votação. O adiamento deve-se ao facto de o documento Veil por enquanto existir apenas em língua francesa. Esqueci-me ontem de apontar um aspecto que espero que seja evidente: o prazo para as propostas de alteração deve ser estabelecido em função da data da votação, possibilitando que os grupos apresentem propostas de alteração depois de disporem do texto e de termos todos a possibilidade de o ler. É isto que eu pretendo. Senhora Deputada Lindholm, penso que a sua observação tem razão de ser. Quero dizer-lhe que o debate terá lugar, embora a votação não tenha lugar. Como é óbvio e resulta do bom senso, o prazo para a entrega das alterações tem que ser dilatado. Assim será. (O Parlamento aprova a acta) Modificação do Regimento (novo artigo 44º bis) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0054/98) do deputado Crowley, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a inclusão, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 44º bis, relativo aos outros relatórios e aos relatórios anuais de outras Instituições. Dado que o senhor relator, por qualquer motivo de força maior, ainda não se encontra presente, compreenderão que dê a palavra ao senhor deputado Ford. Começamos então o debate com a intervenção do senhor deputado Ford. Senhor Presidente, ia sugerir que talvez se pudesse começar por debater o relatório do senhor deputado Dell'Alba, que é muito curto e também diz respeito ao Regimento, mas se prefere que assim no seja, terei todo o prazer em começar. A minha sugesto daria talvez tempo ao senhor deputado Crowley para aqui chegar, caso o senhor deputado Dell'Alba já aqui se encontre. Senhor Deputado Ford, a sua sugestão seria extremamente interessante, eu próprio o teria eventualmente sugerido se o senhor deputado Dell'Alba já aqui estivesse. Mas ele também aqui não está e, portanto, peço-lhe o favor de iniciar o debate. Não posso passar para o outro relatório porque não está cá o senhor deputado Dell'Alba. Senhor Presidente, muito obrigado. Ia felicitar o senhor deputado Crowley pelo seu relatório. Felicito-o na mesma, embora no esteja presente. Este relatório esclarece, efectivamente, a situação no que se refere à proliferação de relatórios anuais que se verifica nesta assembleia. Houve, inicialmente, algumas dificuldades na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que atrasaram um pouco o relatório mas, quando este foi finalmente votado em comissão, o seu texto contou com o apoio unânime de todos os seus membros. Temos, pois, agora um acordo unânime, pelo menos ao nível da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, no que se refere ao número excessivo de relatórios anuais, o que significa que foi definido um procedimento claro que poderemos adoptar futuramente e que nos permitirá evitar termos de discutir constantemente a via, mais concretamente, a via institucional, que um determinado relatório deverá seguir. O Grupo Socialista irá, portanto, apoiar o relatório, pelo qual felicito o senhor deputado Crowley. Muito obrigado, Senhor Deputado Ford, pelo teor da sua intervenção e pelo favor que fez à Mesa, facilitando o arranque dos nossos trabalhos. Senhor Presidente, a flexibilidade é actualmente o aspecto fundamental dos sistemas políticos e económicos e penso que devemos saudar o relatório do senhor deputado Crowley por contribuir para essa flexibilidade. Tal como o senhor deputado Ford já referiu, e estou certo de que o senhor deputado Crowley também o faria se aqui estivesse, há um aspecto do nosso trabalho que carece de flexibilidade, nomeadamente, a forma como respondemos aos relatórios provenientes das comissões ou de organismos externos. O relatório do senhor deputado Crowley vem restituir a necessária flexibilidade ao Parlamento, à Conferência dos Presidentes e às comissões relevantes, e merece ser saudado por isso. Foi sugerido na comissão que este relatório talvez não modificasse formalmente a situação, limitando-se simplesmente a reorganizá-la e esclarecê-la. Se assim é, saúdo-o, porque me parece que a função do Regimento não é apenas proporcionar um quadro mínimo, uma abordagem simplesmente reducionista das regras, mas sim promover resultados correctos e racionais. Nos próximos meses e anos, o tempo no plenário valerá ouro, pelo que é sem dúvida correcto que o relatório do senhor deputado Crowley nos ofereça a oportunidade de nos tornarmos mais flexíveis, mais racionais e mais eficazes. Como estamos a ter alguma dificuldade em conseguir que os senhores deputados Crowley e Dell'Alba aqui compareçam, gostaria de fazer uma observação de carácter mais geral sobre o trabalho da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Infelizmente, à excepção, com é evidente, das pessoas que aqui estão presentes hoje, a participação nos trabalhos dessa comissão nem sempre é das melhores e, no entanto, o que é curioso é que, tal como a educação, o Regimento é uma coisa sobre a qual todos têm uma opinião, tanto ao nível dos grupos como do plenário. Espero que, de futuro, os assuntos muito interessantes que discutimos na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades venham a merecer a devida atenção de todos os colegas. Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Crowley o seu excelente relatório e dizer que se trata de um relatório verdadeiramente irlandês, porque não só o relator não está presente, como aquilo que apresenta é uma solução para um problema que não existe. Com efeito, melhor do que isto era impossível. É curioso constatar que o relator do relatório seguinte, o senhor deputado Dell'Alba, também não está presente. Ah, afinal, acaba de entrar! Perfeito. É a isto que se chama um sentido de oportunidade! A verdade é que a Comissão costumava apresentar-nos um único relatório anual. Agora, temos uma proliferação de relatórios anuais diferentes, provenientes de várias instituições. Acontece, porém, que há uma certa diferença, digamos, entre os relatórios anuais que são apresentados pelas instituições por virtude do disposto no Tratado e os outros relatórios anuais. Aquilo que eu gostaria de ter visto no relatório do senhor deputado Crowley era uma proposta quanto àquilo que devemos fazer com os relatórios, e isso não está lá. O que se propõe é que realizemos um debate, ou não. Isso não é uma solução. Senhor Presidente, tal como os outros oradores, começo por agradecer ao relator, que não está presente, o seu excelente relatório. O objectivo deste é tentar simplificar a apreciação pelo Parlamento de todos os relatórios anuais que temos de apreciar. Creio que o relator refere 25 relatórios anuais, que são intensivamente debatidos neste Parlamento, o que implica que em cada período de sessões debatemos em média 2 ou 3 relatórios anuais. Esta evolução tem revelado tendência para aumentar. Se assim continuar, creio que, dentro de alguns anos, teremos de verificar que consagramos a maior parte do trabalho do Parlamento à apreciação desses relatórios anuais. Não deve haver nenhum outro Parlamento no mundo que analise desta forma e se pronuncie sobre as actividades de outras autoridades nos anos precedentes. Creio que existe uma relação entre esta grande quantidade de opiniões produzidas sobre os relatórios anuais e a fraca participação nas votações no Parlamento. Segundo os meus cálculos, no ano passado, ou seja, antes de terem sido criados incentivos económicos à participação nas votações, o número de votos correspondia, em média, a 50 a 60 % do número de deputados, o que, segundo penso, traduz a participação mais baixa de todas as assembleias democraticamente eleitas no mundo. Nas minhas intervenções públicas, perguntam-me muitas vezes por que é que há uma participação tão fraca nas votações no Parlamento. A resposta mais simples é que a maior parte do nosso trabalho consiste em produzir opiniões cuja importância é extremamente limitada. Se o relatório Crowley nos permitir simplificar esta questão, de forma a não consagrarmos tanto tempo a produzir opiniões sobre esses relatórios, dedicando-nos antes às questões grandes, importantes e de princípio, teremos dado um passo que representará um grande avanço no trabalho deste Parlamento. Com estas palavras agradeço ao relator e fico a ouvir interessadamente os seus pontos de vista. Senhor Presidente, é uma inovação interessante este debate ser concluído com uma intervenção do relator, e por que não? Quero saudar o relatório do senhor deputado Crowley. Trata-se de uma modificação do Regimento que consideramos proveitosa. Não havia nada de mais absurdo do que ver este Parlamento a realizar debates e mais debates sobre relatórios sobre relatórios, especialmente, por exemplo, no caso do relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais - cujo relator era, normalmente, o senhor deputado Valverde López -, em que o Parlamento recebe um relatório anual sobre a União Europeia elaborado pelo Conselho Europeu. Este relatório, naturalmente, diz respeito ao ano anterior. Normalmente, recebemo-lo a meio do ano seguinte. A Comissão dos Assuntos Institucionais elabora ento um relatório sobre esse relatório, e acabamos por debater um ano e meio mais tarde os acontecimentos de um ano e meio antes, com base num relatório sobre um relatório. É evidente que se tratava de um absurdo, e há muitos exemplos desse absurdo. Esta alteração ao Regimento irá permitir-nos acabar com esse tipo de absurdos e, nos casos em que não haja motivos justificados para se elaborar um relatório especial sobre um relatório, ou travar um debate especial sobre um relatório, deixaremos de ter de o fazer. Por isso, acolho com agrado esta alteração ao Regimento. Senhor Presidente, não precisarei dos cinco minutos que me foram atribuídos, já que os meus estimados colegas abordaram os aspectos fundamentais do relatório. Quero pedir-lhe desculpa, Senhor Presidente, bem como à assembleia. Infelizmente, tive um furo na minha cadeira de rodas esta manhã e foi por isso que me atrasei - tive de o mandar reparar. Gostaria de tranquilizar os senhores deputados e garantir-lhes que isto não é uma tentativa de retirar determinadas questões dos nossos programas de trabalho e impedir que sejam debatidas no Parlamento, nem de privar determinadas comissões da possibilidade de elaborarem relatórios que considerem importantes do ponto de vista político. Trata-se, sim, de uma tentativa de organizar as actividades deste Parlamento, de dar a esta assembleia mais tempo para responder com rapidez aos acontecimentos políticos sempre diferentes que vão surgindo. O meu colega Richard Corbett já mencionou que, no caso de determinados relatórios, o que fazemos é debater um relatório sobre um relatório. Eu iria ainda mais longe e diria que, no caso de outros relatórios anuais que têm sido apresentados a este Parlamento, não só debatemos um relatório que pode ter já dois anos, como também regurgitamos e reciclamos informação que foi introduzida num relatório três ou quatro anos antes, e que, mesmo assim, julgamos ter de incluir novamente todos os anos, ano após ano. Isso representa sem dúvida uma perda de tempo para este Parlamento; representa uma enorme sobrecarga para os serviços terem de traduzir para 11 línguas de trabalho pilhas enormes de documentos que nem todos os deputados lêem, a que nem todos os deputados ligam e, sobretudo, que o público e os órgãos de comunicação social ignoram totalmente. A razão pela qual houve, inicialmente, algumas dificuldades com este relatório residiu no facto de alguns deputados especialmente interessados em determinadas questões - menciono o senhor deputado Ford, que elaborou um relatório anual sobre o racismo na União Europeia - recearem que essas questões fossem retiradas das nossas ordens de trabalho. Espero que a alteração que apresentei e que mereceu o acordo da comissão permita superar esses problemas. Também é necessário um pouco de diligência por parte da Conferência dos Presidentes, de modo a não vir a abusar da margem de manobra algo acrescida que lhe é proporcionada por este relatório. Por último, gostaria de dizer à assembleia e aos senhores deputados que, com toda a sinceridade e com toda a minha capacidade de persuasão, recomendo este relatório à assembleia. Quero, ainda, informar os senhores deputados de que, devido às alterações que o Tratado de Amesterdão introduz no que se refere ao funcionamento desta assembleia, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades irá apresentar novos relatórios que irão produzir efeitos muito mais profundos e inovadores ao nível do funcionamento do Parlamento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Alteração do artigo 141º do Regimento Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0111/98) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 141º relativo às subcomissões. Senhor Presidente, lamento não ter podido contribuir para a eventual inversão dos dois relatórios. Depois deste esclarecimento prévio, gostaria de dar início à apresentação do meu relatório que, devo dizer, estou muito satisfeito por ter finalmente podido chegar a esta assembleia, já que esta questão se reveste de uma certa importância e serve, sobretudo, para corrigir uma situação que, na prática, já conhecemos, que nos permitiu trabalhar, mas que era necessário, em meu entender, corrigir do ponto de vista regulamentar. De que se trata? Do facto de o Regimento, na sua forma e na sua interpretação actuais, dar a entender que nas subcomissões - temos três subcomissões neste Parlamento - só podem ter assento os membros, titulares ou suplentes, da comissão principal. Na realidade, isso criou e continua a criar uma dificuldade prática de aplicação ao nível dos grupos políticos. Sabemos que a natureza destas subcomissões é complexa: estou a pensar, de entre todas, na Subcomissão "Direitos do Homem» e no facto de essa subcomissão tratar dos direitos humanos no mundo inteiro, e por conseguinte em muitos dos países, por exemplo do terceiro mundo, que são da competência, por assim dizer, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Existe, portanto, um interesse generalizado, não só entre os membros da comissão principal, neste caso a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, mas também de outras comissões, em ter assento na Subcomissão "Direitos do Homem». Voltámos a encontrar esse mesmo interesse, ainda que em menor medida, pelas outras duas subcomissões, tanto assim que esta norma e esta interpretação do Regimento têm sido regularmente desrespeitadas pelo Parlamento Europeu, o qual, através dos seus grupos políticos, nomeou - as estatísticas encontram-se em anexo ao meu relatório - para as subcomissões deputados da nossa assembleia que não eram membros da comissão principal, dando assim lugar a uma violação, se não do Regimento, pelo menos da sua interpretação. Ora, fomos encarregados desta questão pelo senhor presidente, que havia recebido uma solicitação precisamente de alguns membros da Subcomissão "Direitos do Homem», e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades viu-se colocada perante um grave dilema: ou reafirmar o direito - mas um direito, na prática, violado, não respeitado - ou então, não digo adaptar-se à realidade mas reconhecer que, efectivamente, esta situação podia não ser propriamente ideal. Por conseguinte, encarregado deste relatório, procurei sintetizar um pouco as opiniões de uns e outros, chegando a uma solução que pode parecer uma solução de compromisso mas que, na realidade, nos pareceu a melhor para garantir a ligação orgânica à comissão principal mas, ao mesmo tempo também, aquela flexibilidade que consideramos indispensável para assegurar uma maior participação, um maior envolvimento de todos os colegas na actividade importante das subcomissões que, como bem sabemos, muitas vezes é mais uma actividade de reflexão, de debate, de aprofundamento do que uma actividade legislativa ou operativa. Pareceu-nos, portanto, não ir contra a norma geral propor-vos a alteração ao Regimento - que iremos votar mais tarde - que consiste nesta simples fórmula: que os membros titulares das subcomissões devam ser membros titulares ou suplentes da comissão principal - e, deste modo, mantemos a ligação orgânica a que se fez referência, mantemos o princípio de que a Mesa destas subcomissões será, pois, necessariamente, constituída por membros da comissão principal - mas não especificamos e, portanto, deixamos em aberto o facto de poderem também ser nomeados suplentes membros do Parlamento que não sejam membros ou suplentes da comissão principal. Esta pareceu-nos ser uma maneira elegante de abranger aquilo que é a praxe deste Parlamento, permitir também esse fluxo de outros membros para as subcomissões e, assim fazendo, manter firmes dois princípios: a ligação orgânica mas também a possibilidade de um maior envolvimento. Esta é a proposta que vos fazemos e que esperamos - que eu espero de todo o coração - que possa ser aprovada pela nossa assembleia. Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Dell'Alba pelo seu relatório sobre a composição das subcomissões. Tal como o senhor deputado nos disse, existem neste momento três subcomissões: as subcomissões «Direitos do Homem», »Segurança e Desarmamento» e «Assuntos Monetários». Há já algum tempo que se tem vindo a tornar claro que as pessoas que não estão ligadas aos assuntos externos - por exemplo, as que estão ligadas aos assuntos relacionados com o desenvolvimento - estão especialmente interessadas na composição da Subcomissão «Direitos do Homem». Tem sido também manifestado algum interesse pela comissão a que pertenço, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que se ocupa das questões de direitos do homem na União Europeia, mas que se interessa bastante pelos direitos do homem nos países candidatos à adesão que, tecnicamente, neste momento, são da competência ta Subcomissão «Direitos do Homem» da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Acolhemos com agrado a proposta do senhor deputado Dell'Alba no sentido de se esclarecer a actual situação, segundo a qual só os membros efectivos de uma subcomissão podem ser escolhidos entre os membros da comissão principal; isto implica, portanto, por analogia, que os membros suplentes das subcomissões também podem ser escolhidos entre os membros de outras comissões. Constato que o nº 3 do artigo 163º do Regimento estipula que, salvo derrogação prevista no momento da votação, estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões. O próximo período de sessões irá ter início em 11 de Maio, pelo que, segundo aquilo que o senhor deputado Corbett acaba de me dizer, a suspensão será a mais longa de sempre na história do Parlamento - de Março até Maio -, e, nessa altura, a Subcomissão «Assuntos Monetários» não será afectada, mas, de repente, dois membros da Subcomissão «Segurança e Desarmamento» deixarão de ser elegíveis para pertencerem a essa subcomissão, semelhança de três membros da Subcomissão «Direitos do Homem». Temos de esclarecer este aspecto. O Grupo PSE está, sem dúvida, disposto a esperar que esta alteração entre em vigor no início do próximo Parlamento. Porém, isso é algo que compete ao senhor deputado Dell'Alba propor, caso contrário as consequências serão as que acabo de referir. Por último, agradeço mais uma vez ao senhor deputado Dell'Alba ter resolvido um problema que, ao contrário da última intervenção do senhor deputado Wijsenbeek, tem decerto uma dimensão política e que estamos interessados em resolver. Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Ford, quero felicitar o senhor deputado Dell'Alba pelo excelente relatório que apresentou. Ao descrev-lo, o senhor deputado Dell'Alba pareceu um pouco hesitante em chamar-lhe uma soluço de compromisso. É possível que para o seu temperamento radical de italiano a ideia de uma soluço de compromisso seja um pouco mais suspeita do que para o temperamento pragmático dos britânicos. Considero, pelo contrário, um grande benefício e uma vantagem o relatório ser uma soluço de compromisso muito sensata entre dois desejos, duas considerações, uma das quais é permitir que as subcomissões abranjam um vasto leque de opiniões e conhecimentos especializados, e a outra assegurar uma demarcação clara entre as competências das subcomissões e as das respectivas comissões principais. Não estou inteiramente seguro de que, a adoptarmos esta alteração, ela vá produzir os efeitos que o senhor deputado Ford receia. Afinal, até agora, temos ignorado as disposições da interpretação. Seria um tanto ou quanto surpreendente que nos viéssemos a tornar mais dogmáticos e draconianos na forma como aplicamos este artigo em consequência daquilo que viermos a aprovar hoje. Um último aspecto. O senhor deputado Dell'Alba não insistiu, muito correctamente, na ideia de que a actual interpretação é efectivamente ignorada. Não quero vincular-me à ideia de que uma regra que é ignorada deva necessariamente ser alterada. Se a regra é má, deve ser alterada; se é boa, deve ser aplicada. Trata-se de um princípio de aplicação bastante geral e não de um princípio que se aplica apenas ao Regimento. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Dell'Alba pelo seu relatório. Trata-se de um relatório breve, mas significativo. Demorou bastante tempo na comissão, teve um longo período de gestação, e, ainda que o senhor deputado Ford esteja a propor - e parece-me correcto que o faça - que atrasemos o seu nascimento, continua a ser importante. A comissão principal tem sempre a responsabilidade de se manter a par do que se passa nas subcomissões. A subcomissão tem de prestar contas à comissão principal. Por isso, a comissão principal tem de assegurar que a subcomissão compreenda bem a finalidade para que foi criada, que seja coerente no seu trabalho, e que haja continuidade entre a subcomissão e a comissão principal. A regra anterior, que era inteiramente clara, estava a ser ignorada. O senhor deputado Donnelly tem razão em dizer que uma coisa não tem necessariamente de ser alterada pelo facto de estar a ser ignorada. Mas havia uma anomalia na forma como o artigo anterior estava a ser interpretado, já que havia até a possibilidade de uma subcomissão se reunir - embora isso talvez nunca tenha acontecido - sem que nenhum dos membros da subcomissão fossem efectivamente membros da comissão principal. Agora, com esta alteração ao artigo, passa a ser bem claro que os membros efectivos têm de ser membros da comissão principal. Pensámos na possibilidade de aplicar a medida à maioria dos membros, mas acabámos por aceitar que se aplicasse apenas aos membros efectivos. Isto assegurará não só que as comissões sejam independentes, mas também que haja uma relação de interdependência entre a subcomissão e a comissão principal. É por estas razões que irei dar o meu apoio ao relatório. Senhor Presidente, tal como os outros oradores, começo por agradecer ao senhor deputado Dell'Alba o seu excelente relatório. Em minha opinião, é dada resposta a duas questões. Em primeiro lugar, reforça-se a relação entre a subcomissão e a respectiva comissão estipulando que todos os membros ordinários devem ser igualmente membros da comissão principal. Em segundo lugar, introduz-se uma certa flexibilidade permitindo que os suplentes venham de outra comissão. Isto pode ser útil porque, tal como afirma o senhor deputado Dell'Alba, há um grande número de casos em que os assuntos têm que ser coordenados. Assim, poder fazer participar um membro de outra comissão na discussão de um assunto, constitui uma vantagem. Foram manifestados receios em relação a esta organização, por poder conduzir a que um relator pertencente a uma subcomissão pertencesse a uma outra comissão principal, ou seja, na sua qualidade de suplente na subcomissão poderia ser relator de uma matéria que seria em seguida apreciada na comissão principal. Isto implicaria que um deputado que não fosse membro da comissão principal poderia apresentar um relatório em nome dessa comissão. Na minha opinião, este risco é apenas teórico, porque é a comissão principal que designa os relatores para os diferentes assuntos. Teremos de confiar em que a comissão principal não irá designar relatores que não sejam membros dessa mesma comissão. Dito isto, agradeço novamente ao senhor deputado Dell'Alba o seu excelente relatório que, estou certo, será aprovado hoje por uma ampla maioria. Senhor Presidente, gostaria de seguir a sugestão do senhor deputado Ford, que me parece correcta. Deste modo, gostaria de propor, de acordo com o senhor presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que ficasse registado em acta que a entrada em vigor desta norma será fixada no reinício dos trabalhos, depois da interrupção do Verão, por conseguinte na segunda-feira, 14 de Setembro, por forma a permitir o ajustamento da situação, tal como foi indicado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação das Pessoas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0108/98) da deputada Schaffner, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação das Pessoas presidido por Simone Veil (C4-0181/97). relator. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, antes de apresentar este relatório elaborado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos sobre o relatório do Grupo de Alto Nível, presidido por Simone Veil, que tinha sido encomendado pela Comissão, gostaria de fazer o seguinte comentário: deploro efectivamente que este texto só esteja disponível em francês e compreendo muito bem a dificuldade dos meus colegas, que não podem apreciar inteiramente um relatório de que não possuem a tradução. Mas espanta-me, contudo, esta ausência de tradução, na medida em que as comissões consultadas para parecer trabalharam sobre este texto, quer o senhor deputado Newman, em nome da Comissão das Petições, que é inglês, quer a senhora deputada Todini, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que é italiana, quer a senhora deputada Thors, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que é finlandesa, quer ainda a senhora deputada Glase, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que é alemã. Há aqui um mistério que não consigo entender. Para que os meus colegas possam eventualmente apreciar este relatório, acordámos ontem em que só fosse votado num período de sessões posterior, mas temo que esta situação nos conduza a um impasse. Tentaremos obter uma tradução deste relatório. A principal conclusão do Grupo de Alto Nível é a de que, globalmente, o quadro legislativo respeitante à livre circulação na nossa União está em vigor. Com efeito, as dificuldades provêm sobretudo de problemas de execução administrativa, devidos por vezes à ignorância dos funcionários nacionais e também, sem dúvida, a uma certa má vontade. A fim de minorar todas estas dificuldades, o Grupo de Alto Nível apresentou 80 recomendações sobre as quais a comissão a que pertenço e eu próprio reflectimos. É certo que a nossa assembleia possui um bom conhecimento destes problemas, quer através da Comissão das Petições, quer do relatório que o provedor de justiça nos fornece regularmente, ou muito simplesmente pelo conhecimento individual que todos nós adquirimos na qualidade de deputados, solicitados pelos cidadãos que se debatem com essas dificuldades. É, para além disso, conveniente não esquecer que o relatório Veil não pôde integrar o acervo do Tratado de Amesterdão, visto que é anterior ao mesmo. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos quis ter em conta o Tratado de Amesterdão, prevendo a integração dos acervos de Schengen no quadro comunitário e perspectivando a votação por maioria. Sentimos a necessidade de definir a livre circulação de pessoas de forma muito mais ampla do que alguns poderão a priori imaginar. A livre circulação engloba evidentemente a travessia de fronteiras sem controlos, o direito de livre estabelecimento, mas também a participação ou não na vida económica, em especial, dos estudantes e dos reformados. Não deverá existir discriminação por motivos de nacionalidade. O direito à livre circulação é um direito primário, mas é igualmente um direito relacionado com a nacionalidade. A cidadania da União Europeia adquire-se com a cidadania nacional, com a nacionalidade, e perde-se também com a nacionalidade de um Estado-Membro. Desejamos, portanto, uma assistência jurídica que permita aos cidadãos exercerem este seu direito, ou seja, a criação de um certo número de centros de assistência, no mínimo, numa centena de cidades da União, e uma legislação que seja menos complexa. Os Estados-Membros deveriam criar os instrumentos necessários e firmar um acordo no âmbito da política de asilo, de imigração, de vistos e de fronteiras externas. Na ausência de tal acordo, a resistência à livre circulação virá dos próprios cidadãos. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos salientou a dificuldade de solucionar estes problemas se se conservar a regra da unanimidade. Está ciente da necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade. Salienta igualmente a necessidade de completar o Regulamento 1408/71, distinguindo as prestações da segurança social que são exportáveis das prestações de assistência social ligadas à residência, que não são contributivas e que não são exportáveis. Convém minorar as dificuldades práticas no âmbito das licenças e dos seguros e abordar os problemas da fiscalidade, pois também esta está efectivamente ligada às prestações sociais. Não se pode permitir que, em virtude do exercício do direito à liberdade de circulação, os cidadãos possam ser penalizados. Mas, em contrapartida, também não deverá permitir-se que estes possam, sobretudo nas regiões fronteiriças, jogar com as diferenças de situação para daí obterem privilégios. Para se tornar realidade, a livre circulação deverá facilitar igualmente o reagrupamento familiar, das crianças e dos ascendentes a cargo, assim como dos ascendentes que não estejam a cargo, embora considere que estes poderiam gozar de um direito à livre circulação que lhes fosse próprio. Agradeço a todos os meus colegas das restantes comissões que, através dos respectivos pareceres, formularam numerosas recomendações, as quais, em larga medida, valorizaram este relatório. Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhores relatores, o Grupo Veil realizou um excelente trabalho. Como afirmou a senhora deputada Schaffner, estão em causa problemas sem dúvida bem conhecidos deste Parlamento desde há vários anos. No entanto este importante trabalho é agora muito necessário, pois creio que a mobilidade terá de aumentar e aumentará em consequência do euro. Sabemos que foram realizados progressos no que respeita às outras três liberdades, mas neste domínio não se passou o mesmo, nomeadamente por inexistência de instrumentos jurídicos, mas também, penso eu, de vontade política. Além disso, descurámos excessivamente a posição dos cidadãos de países terceiros. Desiludida com um dos pontos, saliento que nem mesmo o Grupo Veil foi inteiramente unânime na forma de resolver as questões da tributação. O documento reflecte também o facto de os regulamentos nacionais não darem resposta à realidade das pessoas. Temos três tipos de circulação. As pessoas podem mudar-se de um Estado-Membro para outro, podem desenvolver a sua actividade numa região fronteiriça, tendo residência num Estado-Membro e trabalhando noutro, e podem ter uma ligação fixa em vários Estados-Membros ao mesmo tempo. Isto acontece no país da senhora comissária e no meu país. Conhecemos casos em que as autoridades num dos dois países em causa apreenderam automóveis quando tomaram conhecimento de que os respectivos proprietários tinham residência no outro país. Saliento, pois, a importância da proposta do grupo de trabalho que defende a necessidade de uma definição comum daquilo que deverá ser considerado como local de residência, tendo em vista o aspecto da tributação. Pergunto à Comissão que medidas adoptou no sentido da proposta apresentada pelo Grupo Veil. Considero também que um argumento importante é o de existir uma base jurídica no Tratado, o artigo 100º, que já permitiu a coordenação relativamente a outras questões de natureza fiscal. Sou de opinião que devemos defender a proposta de os Estados-Membros poderem ler os chamados smart cards de outros Estados-Membros, em relação com o direito a prestações sociais. Só os peritos conseguem orientar-se na selva do impresso E-111 e outros semelhantes. Este é o momento certo para pensarmos na coordenação. A terminar, quero assinalar que existe um erro na versão sueca no que diz respeito à competência do Provedor de Justiça, mas esse erro não existe nas restantes versões linguísticas. Senhor Presidente, antes de mais, os meus sinceros agradecimentos à senhora relatora, que teve de levar a cabo uma tarefa difícil. Permitam-me que, em substituição da senhora deputada Anne-Karin Glase, que hoje não pode comparecer, exponha excertos do seu parecer, elaborado em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. A complexidade do tema exigiu que a nossa comissão se cingisse aos domínios do acesso ao emprego e do estatuto social e familiar. A rede EURES, criada em 1994, tem por objectivo instaurar a transparência do mercado europeu de emprego. O ponto fraco desse sistema continua a ser, contudo, a escassa oferta do banco de dados relativo ao emprego. A rede EURES é pouco conhecida das empresas e dos trabalhadores, sendo, por esse facto, alimentada e utilizada de forma insatisfatória. Um problema existente no sector privado é o reconhecimento das qualificações profissionais. No que respeita às profissões não regulamentadas, infelizmente nem os empregadores nem os trabalhadores reconhecem o valor das qualificações procuradas ou oferecidas nos respectivos mercados de trabalho. As posições assumidas até à data sobre esta matéria têm falhado, entre outras razões, devido às rápidas mudanças registadas a nível profissional e ao facto de apenas se ter tomado em consideração os diplomas respeitantes à formação de base e não a experiência profissional ou a formação adquirida posteriormente. Nas profissões regulamentadas, conseguiram-se entretanto resultados verdadeiramente satisfatórios, exceptuando um número reduzido de pontos ainda em aberto. O sector público permanece ainda numa situação diferente, devido ao facto de a livre circulação de pessoas se encontrar muito menos avançada neste sector. Frequentemente, para uma colocação, é exigida a nacionalidade do respectivo Estado-Membro. A livre circulação é indissociável dos direitos sociais e do estatuto familiar dos cidadãos da União. As disposições constantes dos Regulamentos 1408/71 e 574/72 vieram permitir uma coordenação eficaz de modelos de segurança social bastante diversos. Apesar disso, há algumas questões que permanecem em aberto. Poder-se-ão distinguir duas categorias de problemas: por um lado, os problemas que é possível resolver no âmbito das disposições em vigor e, por outro, aqueles em que tal não é possível devido à disparidade existente até ao presente entre as legislações nacionais. O direito de se fazer acompanhar pelos familiares para um país de acolhimento constitui parte integrante do princípio da livre circulação. Contudo, verifica-se frequentemente que os benefícios sociais continuam a ser injustificadamente reservados aos nacionais. Outro dos problemas que se colocam prende-se com o facto de um dos cônjuges ser oriundo de um país terceiro. Neste contexto, dever-se-ia analisar pormenorizadamente quais as disposições do Regulamento 1408/71 que poderiam ser aplicáveis nesses casos. Em caso de divórcio, dever-se-ia manter uma protecção mínima por um período determinado, por forma a que a existência de uma certa dependência não gere uma pressão potencial sobre um dos cônjuges. No entanto, não tenho nenhuma compreensão pelo facto de certos círculos no Parlamento Europeu, sob o pretexto do estatuto familiar, estarem a pretender viabilizar uma imigração até agora ilegal. Essa tendência está reflectida no nosso parecer, por exemplo nos nºs 9 e 11 - aliás, com os votos contrários do grupo do Partido Popular Europeu. Senhor Presidente, antes de mais, faço questão de felicitar a relatora pelo trabalho sério que desenvolveu. A senhora deputada Schaffner propõe-nos, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, um relatório de qualidade sobre as conclusões do Grupo de Alto Nível respeitantes à livre circulação dos cidadãos, grupo esse presidido pela senhora Simone Veil. O importante resultado destes trabalhos é bem-vindo e diz respeito tanto aos trabalhadores como aos cidadãos europeus. Com efeito, o nosso grupo aprova a ideia de que o cidadão europeu migrante deve beneficiar do mesmo tratamento do que aquele que não deixa o seu país. Todos o cidadão tem o direito de se estabelecer noutro Estado-Membro da União Europeia, de participar na actividade económica, de ser protegido contra todo o tipo de discriminação com base na nacionalidade e de beneficiar do nível social, familiar e cultural. Seguidamente, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e na sequência da reflexão efectuada pela nossa colega Todini, impossibilitada de estar presente hoje, gostaria de insistir nalgumas questões que me parecem especialmente importantes, uma vez que a União deve visar a criação de uma verdadeira zona europeia de mobilidade. É, de um modo geral, aceite que a informação relativa às pessoas que circulam na União Europeia e que a elas se destina deve ser consideravelmente melhorada. Devemos prosseguir, por exemplo, a campanha "Cidadãos pela Europa». Tudo deverá ser feito para facilitar o acesso ao emprego num outro Estado-Membro, o que nem sempre acontece. O reconhecimento das qualificações europeias deve ser reforçado e completado pelas, não menos necessárias, experiência profissional e formação em alternância. Dever-se-á notar que muito se ganharia também em abrir o acesso ao sector público. Será necessário recordar a importância da aprendizagem das línguas, para facilitar a livre circulação e os intercâmbios culturais? Por último, insistiria na importância dos programas comunitários em matéria de educação e de formação. É urgente que se facilite a sua utilização, sem entraves fiscais ou de segurança social, nomeadamente para os nossos jovens, professores e investigadores, mas igualmente para outros profissionais. O quadro legislativo respeitante à circulação de pessoas está, no seu conjunto, operacional. Permanecem por solucionar algumas questões relacionadas com as carências administrativas que os Estados-Membros terão de colmatar. A construção da Europa dos cidadãos não é fácil. Tudo parece simples no papel. Infelizmente, subsistem ainda, no terreno, numerosas situações complexas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a um trabalho exaustivo do Grupo de Alto Nível presidido por Simone Veil, a senhora deputada Schaffner contrapôs um trabalho exaustivo enquanto relatora do Parlamento Europeu. Embora tenha de dizer, logo de início, que a minha opinião diverge em quase todos os pontos da opinião da senhora deputada Schaffner - e já explico porquê -, devo contudo tecer-lhe um grande elogio. Trabalhou muito conscienciosamente, tornando-nos assim mais fácil reconhecer a essência da interpretação que a ala conservadora desta assembleia faz da livre circulação de pessoas. Agradeço, pois, à senhora deputada Schaffner por ter usado uma linguagem clara no seu relatório. Uma linguagem clara é sempre mais proveitosa. Ajuda a evidenciar as diferenças. Simone Veil apresenta oitenta propostas e recomendações para ultrapassar as dificuldades, descritas aqui pelas próprias relatora e co-relatora, dificuldades essas com as quais se deparam os cidadãos da União Europeia ao tentarem fazer uso da liberdade de circulação consagrada no Tratado de Maastricht. Tenho a impressão de que, embora no relatório Schaffner se tome nota daquilo que afirma Simone Veil, a verdade é que depois se descreve de que modo se pode voltar a agravar um pouco as dificuldades que Simone Veil pretende ultrapassar. Trata-se essencialmente - e estou grato ao senhor deputado Schiedermeier por ter falado de forma tão precisa, ainda que em representação da senhora deputada Glase - de estabelecermos distinções. Primeiro: quem é que beneficia da livre circulação de pessoas? Os cidadãos da União, dizem todos. Cidadãos da União, diz a senhora deputada Schaffner, são apenas aqueles que têm a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia. Aqueles cidadãos que residem de forma permanente na União Europeia, legalmente e com todas as autorizações necessárias, não são cidadãos da União, mas sim cidadãos de países terceiros, recebendo, portanto, um tratamento diferente. Que dizer assim, por exemplo, do quadro superior americano que trabalha no Chase Manhattan Bank em Francoforte e aí reside com a sua família, aí ganha e gasta o seu dinheiro, aí faz a sua vida? Apenas pode fazê-lo na Alemanha. Se for transferido para outro país, principia para essa pessoa uma fase muito difícil da sua vida na União Europeia. De facto, terá de superar uma quantidade de reservas da União Europeia quanto às autorizações a favor de cidadãos de países terceiros. Menciono deliberadamente o quadro superior americano, porque não quero facilitar as coisas, na discussão sobre os cidadãos de países terceiros, falando-vos permanentemente sobre outros cidadãos, que na verdade são aqueles que os senhores deputados têm em mente. É por isso que pergunto: que dizer desse quadro superior americano? Considero positivo que instituamos gabinetes de assistência jurídica, embora não ache que faça muito sentido, cara colega Schaffner, que os cidadãos da União Europeia devam ser aí aconselhados por estudantes. Entendo, isso sim, que a consultoria jurídica qualificada deve ser prestada por pessoas com formação completa, no que não pretendo desprestigiar a condição dos estudantes, que, como é conhecido, são por vezes mais sensatos do que os deputados ou os advogados. O conceito da livre circulação de pessoas, no Tratado de Maastricht, tem algo a ver com o facto de as pessoas poderem estar em pé de igualdade, em matéria de direitos, face ao capital, aos serviços e às mercadorias. Por isso se disse: o capital, os serviços, as mercadorias e as pessoas podem circular livremente na União Europeia. Garantimos isso em 1 de Janeiro de 1993. Do seu relatório, justamente, há a reter: na União Europeia, podem-se levar as mercadorias, os serviços e o capital para onde se quiser, a qualquer hora do dia ou da noite. Quanto à livre circulação de pessoas, contudo, ainda falta muito para ser concretizada na União da desconfiança - que a senhora deputada propugna. Senhor Presidente, registo com satisfação o facto de ter permitido ao senhor deputado Schulz falar durante mais um minuto e estou certo de que também a mim mo permitirá. Em primeiro lugar gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que ainda aprecio mais o relatório da senhora deputada Schaffner do que o relatório Veil que lhe serviu de base. No entanto, não quero negar ao relatório Veil o meu louvor e desejo esclarecer que foi com grande satisfação que tomámos conhecimento do nível de concretização, de direito e de facto, da livre circulação de pessoas na Europa. De facto, essa é a primeira constatação fundamental deste relatório, a constatação de que existe na União uma ampla liberdade de circulação de pessoas, para benefício de todos os cidadãos da União Europeia. Prosseguindo na concretização da livre circulação de pessoas, importa agora menos estabelecer novas normas jurídicas do que implementar as existentes. Isso é também, muito especialmente, um pedido a todos os organismos da administração que lidam com esta questão, que aqui ou ali ainda agem com alguma mesquinhez e que nos interpretam o sentido da livre circulação europeia de forma mais restritiva do que generosa e lata. Cabe ao relatório Veil o mérito de ter chamado a atenção para isso e cabe à senhora deputada Schaffner o mérito de o ter sublinhado claramente. Naturalmente que há problemas. Há problemas, por exemplo, no acesso dos trabalhadores ao emprego. Isso decorre, por um lado, do facto de os diplomas e certificados de habilitações ainda não serem plenamente reconhecidos. Por outro lado, decorre também do facto de a língua não ser, naturalmente, apenas um factor de união na Europa, podendo ser também um factor de afastamento na admissão a um lugar de trabalho. Eu também não tenho nenhuma solução para este problema. Outras organizações multinacionais da História tiveram, frequentemente, um idioma de ligação. Foi o que sucedeu com o latim na antiga Roma, com as línguas que se falavam no Império Britânico - e poderíamos prosseguir com a enumeração. Não vejo aí nenhum exemplo para a resolução do nosso problema, mas registe-se à margem que o facto de não termos uma língua comum que cimente uma identidade é, de facto, um problema. O senhor deputado Schulz chamou a atenção para a situação jurídica dos nacionais de países terceiros. De facto, de acordo com o Tratado, existe uma diferença entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da União. Isso tem o seu fundamento nos Tratados e o facto de os nacionais de países terceiros não poderem usufruir da totalidade dos direitos dos cidadãos da União depende primeiramente deles próprios. Está à sua disposição aceder à nacionalidade de um Estado-Membro, mas a maioria não o deseja. É portanto da sua própria decisão que depende, em primeiro lugar, destruir ou não tal barreira. Este relatório vem provar que já conseguimos muitos progressos na livre circulação de pessoas, e constatar esse facto num dia em que dois países, mais precisamente a Áustria e a Itália, aderiram ao espaço Schengen da livre circulação de pessoas, é algo que, penso eu, podemos registar com orgulho, com orgulho por aquilo que já conseguimos. Muito obrigado, Senhor Deputado Nassauer. Gostaria de lhe dizer, em relação ao início da sua intervenção - pedia-lhe que pusesse os auscultadores - sobre a observação que fez sobre o tempo de uso da palavra, que o Grupo PSEna ausência do senhor deputado Newman, não fez mais do que distribuir o tempo que lhe pertencia por dois oradores: um minuto para o senhor Schulz e um minuto, que ainda há-de vir, para a senhora deputada Zimmermann. Trata-se de um direito potestativo dos grupos políticos que não está na discricionalidade da Mesa, e foi por isso que foi atribuído um minuto a mais ao senhor deputado Schulz. Quanto à faculdade de a Mesa poder atribuir e permitir que os oradores possam falar um pouco mais, todos os grupos políticos têm beneficiado desse meu critério indulgente. Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Schaffner aflora questões que criam problemas às pessoas ou aos cidadãos que fazem estadia ou atravessam as fronteiras da União Europeia. Problemas económicos, políticos e sociais. E neste ponto quero felicitar calorosamente a senhora deputada Schaffner porque tenta dar respostas e propor soluções para esses problemas. Nesse sentido, o relatório da senhora deputada Schaffner é extremamente progressista e nada conservador. Porque conservador é aquele que não propõe soluções, que não enfrenta os problemas. E progressista é aquele que vê os problemas, propõe soluções e resolve os problemas. O problema, porém, não é se existe legislação comunitária sobre todas estas matérias. Todos sabemos muito bem que as três instituições se têm ocupado destas matérias. O problema é que as legislações nacionais dos Estados-Membros que constituem a União Europeia ou não existem de todo, ou não foram todas harmonizadas num mesmo sentido, no sentido de uma linha política comum que facilitasse a resolução desses problemas. E um terceiro ponto que quero referir é que o meu grupo, como é evidente, irá votar, com muito gosto, a favor do relatório da senhora deputada Schaffner, mas discordamos, por motivos formais e substanciais muito concretos, das alterações nºs 8 e 9 e da segunda parte da alteração nº 11, porque temos o dever de resolver primeiro os problemas do cidadão europeu, reforçando a coesão social da Europa, para depois nos ocuparmos dos problemas daqueles que vêm de países terceiros. Senhor Presidente, a nova moeda, o euro, será em breve introduzida. Ela será a última peça da consecução da livre circulação de bens e capitais. O senhor deputado Schulz teve naturalmente razão em dizer que, com a introdução do euro, a questão da livre circulação de bens e capitais ficará inteiramente resolvida, mas que, no que se prende com a livre circulação de pessoas, os problemas continuarão a existir. O Grupo Veil realizou um bom trabalho e, em nome desta bancada, gostaria de dizer que me sinto orgulhoso pelo facto de Simone Veil ter sido presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e de, posteriormente, ter também exercido o cargo de presidente do Parlamento Europeu. No texto do relatório, podemos reconhecer a sua abordagem tradicionalmente liberal. Mas a livre circulação de pessoas não se desenrola ainda tão bem como por vezes se sugere. Permitam-me recordar-vos de que ainda há pouco aqui debatemos e aprovámos três propostas de directiva - apresentadas pelo senhor comissário Monti - que se encontram agora em posse do Conselho e das quais não voltámos a ouvir falar. Estes documentos dizem respeito à abolição dos controlos de pessoas nas fronteiras internas da União, ao direito dos cidadãos originários de países terceiros de viajar no interior da Comunidade e à supressão das restrições à deslocação e estada dos trabalhadores dos Estados-Membros e da sua família no interior da Comunidade. É, pois, chegada a vez de o Conselho de Ministros fazer a sua jogada e penso que o Parlamento Europeu tem de aproveitar a ocasião do presente debate para accionar, uma vez mais, a campainha. Há que tomar medidas organizativas - isso seguramente - mas também outras, de entre as quais passarei a referir uma. Pensamos que a próxima Comissão Europeia deverá integrar um comissário especificamente responsável por todas as questões relacionadas com a livre circulação de pessoas. Seguidamente, a questão das instâncias responsáveis pelo tratamento de queixas apresentadas por particulares reveste-se naturalmente de especial relevo, mas importa também que a burocracia, mais concretamente a europeia, volte a ser efectiva e seja mais orientada para o cidadão. Senhor Presidente, terminarei dizendo que o Grupo Veil realizou um bom trabalho, o mesmo se aplicando à relatora. A palavra cabe agora, portanto, aos arquitectos da política europeia e aos funcionários públicos. Senhor Presidente, a livre circulação das pessoas na União Europeia deverá ser um dos primeiros objectivos na construção da Europa política, tendo em conta que a livre circulação e a sua efectiva realização está intimamente vinculada ao conceito de cidadania da União. É necessário melhorar muitos aspectos para se poder alcançar uma efectiva circulação das pessoas na União, e o relatório do Grupo de Alto Nível, presidido pela deputada Simone Veil, reconhece este facto nas suas conclusões e recomendações, assinalando, nomeadamente, que o principal problema que se coloca neste âmbito prende-se com a aplicação de directivas e regulamentos e não com a existência de um qualquer vazio legislativo. Gostaria de destacar que tanto o relatório do Grupo de Alto Nível como o relatório da senhora deputada Schaffner colocam em evidência os problemas relacionados com a livre circulação dos cidadãos da União Europeia, relegando para segundo plano os problemas associados aos cidadãos de Estados terceiros, que não são poucos. Se pretendemos construir uma Europa integrada, que seja concomitantemente solidária e aberta às contribuições sociais e culturais de outras civilizações, devemos também prosseguir a melhoria e a transparência do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros. Para alcançar uma verdadeira cidadania que tenha em conta os cidadãos de países terceiros, devem melhorar-se os processos de emissão de vistos, a informação e a transparência deverão ser privilegiadas no decorrer destes processos, e importará ampliar e reforçar o direito ao reagrupamento familiar, sempre no respeito dos direitos fundamentais e do direito a um tratamento digno, bem como à privacidade. Neste sentido, importa ainda suprimir a desigualdade de tratamento, estabelecida por algumas leis nacionais sobre estrangeiros, entre os cidadãos da União e os nacionais de outros Estados. A livre circulação das pessoas, nos termos dos tratados, deverá ser aplicada também aos cidadãos de Estados terceiros que residam legalmente na União, pelo que devemos reivindicar um tratamento semelhante, no tocante aos seus direitos políticos, sociais e económicos, àquele que é concedido aos cidadãos da União. Resumindo, devemos apostar numa Europa que considere o encontro com outras culturas e outras civilizações como um enriquecimento social e cultural, e não como uma ameaça à ordem pública e à segurança interna. Queremos uma Europa aberta e solidária, não uma Europa convertida numa autêntica fortaleza. Senhor Presidente, o relatório sobre a livre circulação de pessoas, elaborado pelo Grupo de Alto Nível dirigido pela senhora Simone Veil, mereceu uma apreciação positiva da senhora deputada Schaffner. É possível que a senhora deputada Schaffner tenha razão, pelo menos parcialmente. Porém, apesar de a exposição de motivos do relatório ser excelente e muito completa, é impossível estabelecer a relação entre o relatório Schaffner e o documento do Grupo de Alto Nível, pois este existe unicamente em francês. Espero sinceramente que se ponha fim a esta situação inaceitável de os documentos necessários não estarem disponíveis numa ou várias línguas. Isto prejudica, entre outras coisas, a confiança do público nos deputados e no Parlamento. Por estas razões, dado que sei pouco de francês, só posso aqui comentar o próprio relatório Schaffner. A conclusão principal deste relatório é essencialmente que a livre circulação foi realizada. Penso que não estarão de acordo com isto muitos cidadãos da UE, que se deparam muitas vezes com problemas neste domínio ou conhecem pessoas que os têm. A questão não pode também ser reduzida a um problema de burocracia administrativa, mas relaciona-se, naturalmente, com a vontade do Conselho de realizar aquilo que devia ter sido realizado em 1 Janeiro de 1993. Este prazo foi sucessivamente adiado, e o que está em questão é saber quando será cumprido. O que me surpreende extraordinariamente a mim, enquanto sueco, é que, nesta situação, não se tire mais partido das experiências e dos conhecimentos que a união nórdica de passaportes, com quarenta anos de vida, pode oferecer. É uma outra concepção, mas penso que há muito a aprender com ela. A senhora deputada Schaffner traça uma diferença clara entre os cidadãos da UE e os cidadãos de países terceiros. Recomenda mesmo uma discriminação. No número 23 leio o seguinte: »Solicita à Comissão que estabeleça claramente que os trabalhadores de países terceiros não usufruem plenamente do direito à livre circulação» no interior da União. Isto é, do nosso ponto de vista, totalmente inaceitável. A livre circulação deve abranger todos os que se encontrem legalmente na União. A livre circulação tem seguramente a primazia sobre a apresentação do passaporte. A senhora deputada Schaffner apoia igualmente as medidas compensatórias. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu sempre rejeitou as medidas compensatórias, e continua a fazê-lo. Com essas medidas, não há livre circulação. Cria-se uma zona cinzenta de controlos. Do mesmo modo, rejeitamos no relatório o facto de este presumir que a cooperação no quadro de Schengen e o Tratado de Amesterdão já estão assentes e ratificados. Dois dos Estados-Membros vão ainda realizar referendos sobre o Tratado de Amesterdão, e desconhecemos quais serão os resultados. Nem na União, nem no Parlamento devemos avançar tão depressa que ponhamos em causa a democracia. Senhor Presidente, o relatório Schaffner é um bom relatório e as habituais felicitações deverão dar lugar a um verdadeiro agradecimento pela qualidade do trabalho desenvolvido. Retoma as conclusões do relatório publicado pelo Grupo de Alto Nível, encomendado pela Comissão, e põe em evidência, sem ambiguidades, os entraves e as reticências que ainda subsistem no plano da liberdade de circulação de pessoas, ainda que num tom moderado. Mas, falando claramente, vivemos uma situação verdadeiramente escandalosa e totalmente inaceitável, cuja responsabilidade cabe ao Conselho, aos Estados-Membros e às administrações nacionais. Escandalosa, porque os Tratados impunham a instauração de uma verdadeira liberdade de circulação a partir de 31 de Dezembro de 1992 e estamos já, é preciso frisá-lo bem, em 1998. Escandalosa, porque, apesar dos acórdãos sucessivos do Tribunal de Justiça, que zela pelo respeito dos Tratados, a situação praticamente não evoluiu. Escandalosa, por fim, porque os governos dos Estados-Membros continuam a marcar passo no que se refere à aplicação daquela que, aos olhos dos nossos concidadãos, é a mais importante liberdade. Com efeito, multiplicaram-se escrupulosamente as providências para que os capitais, os serviços e as mercadorias pudessem circular com facilidade. Os capitais e as mercadorias são muito, muito importantes. Mas, relativamente à circulação de pessoas, os governos opuseram toda a espécie de manobras dilatórias para entravar as iniciativas do Parlamento e da Comissão destinadas a criar uma verdadeira Europa de cidadãos livres nos seus movimentos. O Conselho é a instituição-chave desta reticência. A hesitação, as restrições, os sagrados egoísmos mal dissimulados travam os responsáveis dos nossos países. Os Estados-Membros, que retêm a transposição das directivas que regem a liberdade de circulação, devem ser sancionados por não aplicação das decisões, todavia tímidas, do Conselho. Quanto às administrações nacionais, permanecem fiéis às suas tradições de imobilismo e de covardia e recusam-se a aplicar as directivas, alimentando assim o considerável número de petições sobre a liberdade de circulação e os recursos junto do provedor de justiça europeu. A própria Comissão observa uma grande parcimónia na utilização do seu direito de intentar acções contra os Estados-Membros em situação de infracção. É preciso saudar aqui a iniciativa de reunir num único e claro texto as disposições relativas à livre circulação de pessoas, para que, finalmente, passe a estar disponível para os cidadãos e operadores do direito europeu o conjunto desses textos. A proposta de confiar a um único comissário a responsabilidade da livre circulação de pessoas insere-se nesse mesmo objectivo, devendo ser amplamente apoiada. No entanto, o relatório continua a enfermar de um defeito um tanto inquietante. Menciona, no seu número 23, que os trabalhadores de países terceiros não gozam da liberdade de circulação reconhecida aos cidadãos da União. Só podem permanecer ou trabalhar num outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de circulação de serviços reconhecida ao respectivo empregador. Isso é absolutamente inaceitável. Deveremos chegar a um ponto em que quem resida ou trabalhe legalmente no território de um país da União esteja igualmente em situação regular na totalidade dos países da União. A liberdade concedida a um empregador e que substitui a liberdade da pessoa humana é de proscrever severamente. Penso que as duas alterações, nºs 8 e 9, da senhora deputada Zimmermann devem substituir este texto original. A votação favorável do Grupo da Aliança Radical Europeia dependerá da adopção pela assembleia dessas alterações. Senhor Presidente, o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a circulação das pessoas na Europa desiludiu, talvez, alguns dos seus promotores, uma vez que não propõe quaisquer modificações fundamentais à legislação existente e, talvez também por isso, seja hoje difícil para os deputados conseguirem uma tradução do referido texto. Quem sabe? Assim, esse relatório considera que o quadro legislativo geral está já em vigor e que é agora preciso envidar esforços para que seja aplicado correctamente. Como falo francês, leio francês, pelo que me foi possível tomar conhecimento do relatório de base, e posso comunicar aos meus colegas que esse texto revela uma ausência de parti-pris que contrasta agradavelmente com a literatura habitual sobre este tema. Por exemplo, o relatório não declara sistematicamente guerra aos controlos de pessoas nas fronteiras entre Estados-Membros e chega mesmo a afirmar, e cito, que a supressão desses controlos não poderá fazer-se em detrimento da segurança. De igual modo, o relatório abstém-se cuidadosamente de confundir a circulação de cidadãos europeus com a dos nacionais de países terceiros, facilidade à qual infelizmente se cede com demasiada frequência nas nossas instâncias. Melhor ainda, salienta-se que o direito à livre circulação dos cidadãos europeus, tal como previsto pelo Tratado, não deve necessariamente ser entendido como o direito de se deslocar a outro Estado-Membro ou nele permanecer, escapando a todas as formalidades específicas. Por fim, o grupo de trabalho faz outra revelação, uma vez que refere que a livre circulação dos nacionais de Estados-Membros não significa que devam forçosamente beneficiar em todo o lado dos mesmos direitos. Pelo contrário, cada Estado-Membro deve poder conservar um certo número de legislações próprias, não devendo, para simplificar a vida a 5, 5 milhões de pessoas que vivem fora dos seus países de origem e que fizeram essa escolha livremente, complicar a existência dos restantes 360 milhões de Europeus que vivem nos seus próprios países e não exigem nada. Pretende-se que este princípio de bom senso seja aplicado em todas as políticas europeias e, nomeadamente, no que se refere moeda única. Uma vez explanado este quadro razoável, torna-se mais fácil analisar as propostas apresentadas, que são desiguais, algumas por vezes contestáveis, como as que dizem respeito à função pública, outras interessantes, como os dispositivos que permitem conservar o benefício de certos direitos sociais quando se é obrigado a trabalhar sucessivamente em vários Estados-Membros. Senhor Presidente, caros colegas, faço questão, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Schaffner pelo seu relatório, que se revela moderado na sua abordagem questo da livre circulação e está povoado de boas intenções. Para além disso, a relatora refere a vontade de ver reforçados os controlos nas fronteiras externas, a aplicação de numerosos meios de recurso para os indivíduos que se deparem com dificuldades no exercício dos seus direitos, a modernização dos direitos em matéria de segurança social, a aprendizagem das línguas, os intercâmbios culturais, todos eles elementos com os quais nos podemos congratular. No entanto, isso não deverá impedir-nos de denunciar alguns pontos inaceitáveis. Com efeito, a senhora deputada Schaffner propõe-se definir mais rigorosamente os empregos da função pública reservados aos nacionais, ou seja, segundo me parece, tornar mais flexível os critérios de acesso à função pública. Em caso algum deveremos admitir que a função pública, onde subsiste ainda uma preferência nacional, seja prejudicada. Em França, e na quase totalidade dos países da Europa, a função pública está reservada aos nacionais, e assim deve ficar. O relatório propõe ainda uma interpretação mais flexível das regras relativas ao reagrupamento familiar. Pela parte que me toca, sempre defendi a noção de família, pois considero que é o garante da sobrevivência das nossas nações. Todavia, a noção de reagrupamento familiar não poderá alargar-se infinitamente e, sobretudo, não deverá servir de pretexto para a entrada maciça de novos imigrantes nos Estados-Membros, imigrantes que terão como única formalidade de entrada afirmar possuir um parente afastado a residir já no território de um Estado-Membro. Propõe-se também melhorar a situação dos nacionais de países terceiros que residem num dos Estados-Membros da Unio. Mas, afinal, não estará já tudo previsto para o seu acolhimento e inserção no país de adopção? Em França, os estrangeiros legalmente instalados beneficiam dos mesmos direitos e dos mesmos privilégios que qualquer francês nascido no país. Deverão pretender mais? Não creio, isso seria discriminatório. Por fim, este relatório propõe que se favoreça a livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros. Muito bem, mas não tapemos o sol com a peneira. Está provado que a estrita aplicação dos Acordos de Schengen não é hoje viável, sendo catastrófica para a segurança dos Estados. Suprimir os controlos nas fronteiras internas e substituí-las por hipotéticas fronteiras externas comuns terá como resultado o aumento da livre circulação da droga, do seu comércio, do seu consumo, da imigração clandestina, da insegurança e da criminalidade internacional. É preciso reconhecê-lo: as condições de segurança nacional, de pleno emprego, de serenidade social, ainda não se encontram, infelizmente, reunidas para permitir a realização do espaço europeu sem fronteiras. Pois sim, tal como no relatório da senhora deputada Schaffner, propomos que se reforce o controlo nas fronteiras, mas isso deverá também passar, caros colegas, por uma política de imigração coerente, dissuasiva e harmonizada; por um desenvolvimento da cooperação policial e judiciária; por uma harmonização dos modos de aquisição da nacionalidade, que devem basear-se na filiação; e por uma política restritiva do reagrupamento familiar. Senhora Comissária, regozijo-me com a sua presença hoje aqui. Caros colegas, creio que nos estaremos todos a iludir se pensarmos que já se alcançou a livre circulação de pessoas na Europa. Muitos de nós já fizeram algumas referências relativamente aos muitos obstáculos ainda existentes. Mas penso que o relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Simone Veil também mostra, justamente, como se podem conseguir alterações. Pelos oitenta pontos que foram mencionados, vê-se muito claramente quais os problemas que subsistem. Problemas que, devo dizê-lo, eu própria conheço muito bem desde há 27 ou 28 anos. Desde 1970 que vivo na Alemanha, sendo holandesa. Pergunta-se: e o que é que isso tem? Como cidadã da União, não há problemas nenhuns. Ora, eu posso referir-lhes muitos dos que ainda hoje tenho. Claro que agora tenho um passaporte diplomático alemão. Desse modo, as coisas tornam-se um pouco mais fáceis, mas, além disso, possuo também uma autorização de residência. É esquizofrénico, mas é assim, deve dizer-se. Isso sucede a muitos de nós, se formos concretizar o que, de facto, está consagrado no Tratado de Maastricht. No Tratado de Maastricht é dito também que poderiam estar aqui mais pessoas, além de mim, que têm uma nacionalidade diferente do país que estão a representar. Mas também é dito que temos o direito de trabalhar num país e de viver noutro, como por exemplo os trabalhadores fronteiriços, que vivem num país e celebraram os seus contratos de seguro num outro. Conheço todos esses problemas - sou oriunda da região fronteiriça próxima de Aachen -, sei bem das dificuldades que existem. Mas o que é que sucede se essas pessoas se dão ainda ao luxo de fazer o que acontece num em cada três casamentos, mais precisamente, se se divorciam? Surgem então os enormes problemas com o direito à reforma, com o direito à segurança social, com o direito relativo ao subsídio familiar e assim por diante. Haveria, por conseguinte, ainda muito a referir neste domínio. Congratulo-me com o facto de abordarmos este problema e de muito se dizer a este respeito no relatório Veil. Mas até agora ainda só falei dos que possuem um passaporte da União. Vejamos então aqueles que não têm passaporte da União e que também - consciente ou inconscientemente, talvez pelas mesmas razões que eu - não mudaram de nacionalidade, mas que já vivem entre nós há trinta anos. Chamámo-los até nós, para trabalharem para nós. Cumpriram, por assim dizer, a sua missão e depois são deixados à sua sorte. Essas pessoas enfrentam imensas dificuldades. Quando o senhor deputado Schiedermeier diz que essas pessoas talvez queiram entrar pela porta do cavalo, então devo dizer-lhe que esse é um problema que se me coloca presentemente. A família em causa tem a nacionalidade alemã; dois dos filhos receberam a formação escolar no estrangeiro, mas não estavam na Alemanha quando fizeram 16 anos, o que significa que não têm direito de residência. Seis dos filhos vivem na Alemanha e têm direito de residência, tal como o pai e a mãe. Os outros dois têm de regressar. Que Estado é este em que mandamos de volta essas pessoas, em que não damos a essas pessoas uma hipótese de ficar entre nós? Quando vemos que, no serviço público - e eu própria estive no serviço público durante trinta anos -, apenas são admitidos alemães e que para não alemães existem, por seu lado, muitíssimas excepções, não há contratos de trabalho duradouros e assim por diante, então penso que ainda temos muitas, muitas coisas por fazer. Espero que as nossas propostas de alteração sejam aprovadas, pois seria também uma oportunidade de demonstrar aos Estados-Membros para onde queremos ir no início do século XXI, designadamente para uma Europa comum, em que todos os cidadãos, qualquer que seja a sua nacionalidade, gozem dos mesmos direitos e tenham as mesmas oportunidades para construir em conjunto esta Europa. Senhor Presidente, não é frequente que eu, e logo para elogiar o trabalho realizado por um relator, subscreva as palavras do senhor deputado Schulz. Mas, com efeito, Senhor Presidente, penso que há dois qualificativos que se aplicam ao relatório da senhora deputada Schaffner: é equilibrado e está em conformidade com o Tratado vigente. O senhor deputado Schulz afirmou que o relatório é «maastrichtiano». Se é assim que o quer definir, é «maastrichtiano». Está de acordo com o texto do acordo vigente, razão pela qual o subscrevo. Senhor Presidente, concordo com muito do que foi até agora afirmado. Permita-me, por conseguinte, reflectir sobre duas questões de índole mais geral, que se me afiguram importantes. Em primeiro lugar, com efeito, estamos num território de fronteira, no qual o que foi feito até à data tem vantagens e desvantagens. Naturalmente, Senhor Deputado Schulz, desvantagens, mas também vantagens e muitas conquistas. Em resposta a uma excelente intervenção do senhor deputado Pradier, eis a minha primeira reflexão: Senhor Deputado Pradier, a quarta liberdade ainda não foi desenvolvida, mas não nos podemos esquecer de que uma das grandes conquistas do Tratado de Maastricht é consagrar a natureza política dessa quarta liberdade através do artigo 8º, essa liberdade de circulação das pessoas, e o direito derivado deverá ser consentâneo com esse facto. Por conseguinte, para lá da livre circulação de mercadorias e capitais, para lá da livre circulação de serviços - sem também esquecer, Senhor Deputado Pradier, que por detrás de um serviço, como o senhor deputado colocou em evidência, há geralmente uma pessoa a quem assistem os direitos que qualquer Estado social e democrático lhe reconhece -, a quarta liberdade - a livre circulação das pessoas - constitui-se num eixo político fundamental que transfere o centro de gravidade da União Europeia do binómio consumidor/mercado para o binómio cidadão/direito. Trata-se de uma grande conquista, e é enquanto tal que o devemos destacar, com todas as suas consequências. Com base no aduzido, o Tratado de Amesterdão coloca-nos, sem dúvida, um repto: incorporar no acervo comunitário o que até agora é - e volto a repetir - o território de fronteira desse terceiro pilar, dessa liberdade de circulação das pessoas, em particular. É esse o nosso repto, um repto que encerra, incontestavelmente, muitos problemas. Mas o facto de estar contemplado no Tratado de Amesterdão constitui por si só uma grande evolução, que deverá ser desenvolvida com todas as cautelas necessárias. A segunda questão, que se me afigura relevante e que ainda não foi abordada, é a necessidade de assegurar, de consolidar, o efeito directo do artigo 8º-A. Os artigos 8º e 8º-A não constituem senão bases jurídicas supletivas para a adopção de normas de direito derivado, enquanto o direito de circulação e de residência dos cidadãos da União se fundamenta no próprio Tratado e não nas directivas. Importa recordar este aspecto. Estes direitos são inseparáveis da cidadania da União, à semelhança do que acontece com os restantes direitos contemplados nas alíneas b), c) e d) do artigo 8º. O relatório do grupo presidido por Simone Veil defende esta tese do efeito directo e reclama que qualquer cidadão da União possa invocá-lo para fundamentar a aplicação do princípio da não discriminação. Refira-se que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou, e esperemos que quando, a breve trecho, se pronunciar, o faça no sentido de consubstanciar esta tese. Aliás, a Comissão - e importa referi-lo -, nos recursos em fase de apreciação no Tribunal, manteve esta tese do efeito directo. No entanto, no segundo relatório sobre a cidadania, actualmente objecto de debate no Parlamento, a Comissão limita-se a fazer uma afirmação muito ambígua: que seria lógico que os artigos 8º e 8º-A combinados gerassem direitos em matéria de entrada e residência. Contudo, remete, em última instância, para as bases jurídicas constituídas pelos artigos 49º, 54º, 56º e 6º do Tratado. Penso, e termino, Senhor Presidente, que é procedente dizer que persiste a falta de uma base jurídica única para a liberdade de circulação. Estes são, na minha óptica, os reptos prioritários que, a partir de agora e em conformidade com o Tratado de Amesterdão, deveríamos desenvolver. Senhor Presidente, das quatro liberdades preconizadas pelo mercado interno, é a circulação de pessoas a que maiores dificuldades continua a levantar. Isto não é, contudo, de estranhar. Será que, na altura, os redactores do Tratado tiveram consciência de quão lata podia ser a interpretação desta liberdade e das profundas consequências que a mesma iria implicar? Assim, revelou-se que a abolição das fronteiras internas só podia ser levada a cabo mediante a introdução de medidas de compensação e de um reforço acentuado das fronteiras externas da União. Será que o cidadão veio, afinal de contas, a beneficiar assim tanto? A fortaleza da União foi, para todos os efeitos, uma consequência inevitável do ideal das fronteiras abertas. O relatório da senhora deputada Schaffner faz referência ao contributo fornecido pelo Grupo de Alto Nível para o debate em torno da livre circulação de pessoas. O relatório Schaffner vai, em meu entender, um pouco longe demais, nomeadamente no que se prende com interpretação das disposições do Tratado e da sublimação da chamada Cidadania Europeia, uma ideia ilusória que está longe do cidadão, a quem tem de ser imposta através de campanhas de promoção. Verdadeiramente inaceitáveis são as alterações apresentadas, quer pelos Verdes quer pelos Socialistas. Em relação às primeiras, penso que a remissão para o artigo relativo à não-discriminação - consagrado no Tratado de Amesterdão - é desnecessária num relatório sobre a livre circulação de pessoas. Mas se, mesmo assim, se optar por citar esse artigo, nesse caso há que fazê-lo na íntegra. Não entendo também qual o sentido de uma alteração que vem associar à menção das pessoas deficientes os factores da idade e da orientação sexual, mas não os do género, da raça, da religião ou das convicções. Com as suas alterações, os Socialistas visam, aparentemente, o intuito de conferir mais direitos aos cidadãos de países terceiros do que aos dos países da Comunidade Europeia, lógica essa que me ultrapassa. Actualmente, um cidadão francês não pode estabelecer-se livremente nos Países Baixos, a menos que disponha de meios de sustento, e isto, pura e simplesmente, por no ser um cidadão neerlandês, ao abrigo da legislação neerlandesa. Eis, pois, uma restrição. Uma restrição que, quanto a mim, é necessária, pois, de contrário, em diversos Estados-Membros, a sua ausência poderia gerar situações muito complicadas no plano social. Se para os cidadãos da própria União já existem algumas restrições, por que razão então não devem elas existir também para os cidadãos de países terceiros? Sim, na realidade, pergunto-me por que razão deveriam essas pessoas obter mais liberdades do que as que assistem aos cidadãos da CE. Estas alterações afastam-se da realidade e, caso venham a ser aprovadas, votaremos seguramente contra o presente relatório. Senhor Presidente, ao manifestar, em nome da delegação da Aliança Nacional, o nosso vivo apreço à senhora deputada Schaffner, gostaríamos também de salientar que o relatório do Grupo de Alto Nível representa uma importante tomada de consciência da imensidão dos problemas existentes no domínio da livre circulação das pessoas. Muita embora, ao longo dos anos, as melhorias tenham sido notáveis, sente-se a necessidade de eliminar as distorções que continuam a atrasar a plena aplicação das normas nessa matéria. Ao ler o relatório da senhora deputada Veil, compreende-se que os principais problemas no domínio da livre circulação das pessoas se devem não tanto a uma lacuna legislativa, como a uma ausência de aplicação das directivas e dos regulamentos, por vezes de maníaca complexidade. Além disso, há também um problema de ajustamento do direito comunitário ao direito nacional, uma vez que, em muitos casos, o primeiro só é transposto em parte e não na sua globalidade orgânica. Sente-se, portanto, a necessidade de pôr ordem; devemos envidar esforços no sentido de regulamentar os vários aspectos da matéria em análise por meio de directivas e regulamentos únicos, evitando assim o problema de uma normativa complexa e indecifrável. Simultaneamente, através deste trabalho de simplificação, os direitos dos cidadãos ficarão mais bem definidos. O cidadão que decide fixar-se noutro Estado da União deve poder beneficiar de igualdade de tratamento em relação àquele que não sai do seu país de origem, e não ser penalizado por essa sua decisão. O conceito fundamental deve ser único e ter como base a igualdade de tratamento e a luta contra as discriminações, no respeito pelos direitos humanos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de começar por fazer um apelo a este Parlamento e a todos os colegas. Este Parlamento foi sempre a força motriz da livre circulação de pessoas, enquanto liberdade fundamental. Espero, pois, que durante o debate e a votação do relatório da senhora deputada Schaffner o Parlamento mantenha essa postura. Este Parlamento tem de continuar a lutar contra uma tendência que se verifica em muitos Estados-Membros, nomeadamente a de eles se virarem para dentro e erguerem barreiras institucionais e factuais à livre circulação de pessoas e mesmo, para cúmulo, de as discriminarem em razão de nacionalidade. Na minha intervenção, gostaria de focar um ponto muito especial, que se prende com o estatuto dos países terceiros no âmbito da livre circulação de pessoas. No meu país, a Bélgica, está actualmente em curso um debate sobre o direito de voto, no âmbito de eleições municipais, por parte de migrantes que se encontram estabelecidos no nosso país há vários anos. O meu partido, o Partido Socialista, defende esse direito mas, na realidade, trata-se de um debate extremamente difícil, que tem de enfrentar o medo das pessoas e os reflexos racistas. Porém, para além destes aspectos, a diversidade de discriminações de que são alvo os cidadãos de países terceiros que, ainda assim, vivem permanentemente na Europa, é inconcebível. Para estas pessoas, no plano do direito de estabelecimento, no plano das possibilidades de trabalharem por conta de outrem ou de se estabelecerem por conta própria e, até mesmo - colega Schiedermeier - até mesmo o direito de viveram em família - que é um direito fundamental consagrado nas convenções internacionais - não existe evidência, sendo isso até combatido por si. Apesar de, também quanto a este ponto, o mandato do Grupo Veil ter sido limitado, ele apresentou, todavia, boas propostas, que entendo devermos apoiar enquanto Parlamento. Ou será que achamos ainda natural que, ao contrário do que acontece com o seu vizinho italiano, um migrante turco, residente em Genk, não possa procurar trabalho em Aken, a 35 km de distância? Será que achamos também ainda natural que um jovem turco tenha de pedir um visto para se deslocar a Londres com a sua equipa de futebol, enquanto o seu amigo espanhol pode fazê-lo sem isso? Será que achamos natural que as pessoas oriundas de países terceiros não possam, como muitas vezes acontece, convidar os seus familiares e os seus pais doentes a virem viver com eles, ainda que garantam formalmente o seu sustento? E será que é humano que uma mulher abandonada pelo marido corra, além disso, o risco de ser expulsa de um país, pelo simples facto de não ser cidadã da União Europeia? Caros colegas, para todos o efeitos, o meu grupo pugna pela a abolição de todas as formas de discriminação entre os cidadãos dos Estados-Membros, entre os cidadãos da União e os cidadãos de países terceiros, que se encontram estabelecidos no território da União de forma permanente. É esse o intuito visado por algumas das nossas alterações. Aliás, observo também que, quer as propostas do Grupo de Alto Nível, quer as diversas propostas que a Comissão apresentou recentemente, constituem também um passo em frente nesse sentido e espero, por isso, que os colegas possam igualmente apoiar a nossa filosofia. Contudo, depois deste debate, já não tenho quaisquer ilusões quanto à postura de alguns grupos representados neste Parlamento. Quero agradecer desde já aos colegas do Grupo ARE, do Grupo dos Verdes e também a todos aqueles que tiveram a bondade de apoiar as nossas alterações. Senhor Presidente, a livre circulação na União é talvez, para os cidadãos, a expressão mais concreta da cooperação europeia. Os cidadãos devem poder escolher morar e trabalhar em diferentes países e escolher aquele em que pretendem estabelecer residência a curto ou a longo prazo. No referendo sobre a adesão da Suécia à UE, a questão da livre circulação foi um dos argumentos decisivos a favor da integração. Contudo, muitos dos que vivem num Estado-Membro e trabalham noutro continuam a defrontar-se com problemas para receber as suas pensões e para se registarem noutros países. A livre circulação está prestes a realizar-se, mas alguns governos estão a travar. Justifica-se aqui mostrar exemplos e acautelar. Por isso quero referir-me ao tema da senhora deputada Thors. Na UE, não permitimos discriminação de cidadãos de países terceiros, mas estará em conformidade com o Tratado a discriminação dos nossos próprios cidadãos? Na Suécia, um grande número de empresas altamente especializadas enfrentam problemas para contratar pessoas com nível de formação elevado. A empresa Ericsson, do grupo Telecom, ameaçou transferir todo o seu departamento de desenvolvimento e de gestão empresarial para outro país, se não lhe fosse permitido trazer para a Suécia pessoas estrangeiras altamente especializadas. Essas pessoas não querem ir para a Suécia por causa dos impostos. A fim de resolver os problemas relacionados com o alto nível de impostos, o Governo sueco quer introduzir benefícios fiscais especiais com base na nacionalidade. O trabalhador sueco terá de continuar a viver com um imposto sobre o rendimento a uma taxa superior a 50 %, ao mesmo tempo que a força de trabalho com boa formação e fácil mobilidade é poupada aos impostos - e, de acordo com as informações disponíveis, com o apoio da Comissão, que assim favorece o dumping fiscal na localização das empresas. Estas excepções para as pessoas de nível de formação elevado servem o objectivo de preservar a política de impostos elevados, que de outro modo seria insustentável. A livre circulação conduziria a uma redução dos impostos e à uniformização das condições entre Estados-Membros. A actual concorrência fiscal demonstrou que a diminuição da carga fiscal favorece a actividade empresarial. Mas se aqueles que ficam no país são discriminados, ou se aqueles que deixam o país são obrigados a continuar a pagar impostos no seu país, a confiança na UE desaparecerá. No meu país está a ser estabelecido o princípio do nível de vida segundo a nacionalidade e sanciona-se o princípio de remunerações diferentes para o mesmo trabalho. Os países nórdicos dão um exemplo muito positivo no que respeita à união de passaportes, mas um exemplo muito negativo no domínio dos impostos. Ainda há muito a fazer no campo da livre circulação e da liberdade! Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que estou a falar em nome não só do Grupo PSE, mas também, e em particular, dos deputados trabalhistas britânicos, que apoiam muito vigorosamente as propostas e objectivos do Grupo de Alto Nível presidido por Simone Veil. São muitos os problemas que restringem a liberdade de circulação, particularmente no que se refere à questão da falta de conhecimentos linguísticos e do não reconhecimento das habilitações obtidas noutros Estados-Membros, um aspecto sobre o qual redigi um parecer em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social há cerca de um ano. Há ainda a questão da conciliação dos subsídios e pensões da segurança social. Todos estes aspectos representam obstáculos. Estão constantemente a dizer-nos que a livre circulação é necessária, caso contrário a situação não resultará na Europa, e que a economia de mercado resultou nos Estados Unidos graças à liberdade de circulação. É verdade que, no passado, muitos dos grupos que circulavam nos Estados Unidos - comunidades judaicas, comunidades negras - acabaram em guetos onde viviam uma vida de cidadãos de segunda. Não é isso que queremos para a Europa. Apoio inteiramente as alterações apresentadas ao relatório da senhora deputada Schaffner destinadas a assegurar que as pessoas que sejam residentes legais e permanentes nos Estados-Membros não venham a adquirir um estatuto de cidadãos de segunda e que usufruam dos mesmos direitos de circulação e participação em qualquer tipo de actividade legal em que desejem participar como cidadãos dos Estados-Membros. Antes de concluir, devo dizer que há três aspectos do relatório que os deputados trabalhistas britânicos têm especial dificuldade em aceitar, nomeadamente, os considerandos A e L e o número 1. Estes referem-se à necessidade de assegurar a total abolição dos controlos fronteiriços e parecem ignorar a opção de excluso durante um período de cinco anos acordada nesta matéria na conferência realizada em Amesterdão em Junho do ano passado. Penso que as implicações do acordo de Amesterdão têm de ser levadas em conta e vemo-nos obrigados a votar contra esses aspectos específicos, embora espero que não seja necessário votarmos contra o relatório na sua totalidade. Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, também eu desejo agradecer à relatora e ao Grupo de Alto Nível, presidido pela senhora deputada Simone Veil, o trabalho que realizaram. Penso que uma das conquistas mais importantes da União Europeia é o mercado único, cujo alcance transcende largamente o âmbito económico. Este mercado único representa também novas liberdades e oportunidades para os cidadãos enquanto trabalhadores, consumidores e membros de agregados familiares. Actualmente, ser cidadão comunitário adquiriu, pois, uma nova dimensão. Contudo, devemos estar conscientes de que ainda subsistem muitas dificuldades para se alcançar a realização plena desta liberdade de circulação que deveria ser uma realidade desde 1993. A conclusão geral é a de que a legislação existente é suficiente. Importa agora, por conseguinte, zelar pela aplicação efectiva da legislação comunitária, o que constitui - na minha opinião - um grande repto. Na qualidade de membro da Comissão das Petições e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educaço e os Meios de Comunicaço Social, posso assegurar-lhes que os problemas relacionados com o reconhecimento das qualificações profissionais e de diplomas académicos, os problemas relacionados com as autorizações de residência, ou temas tão mundanos como a utilização de veículos a motor, têm repercussões directas na vida privada e pessoal dos cidadãos e das suas famílias. Também não podemos esquecer que a informação insuficiente continua a constituir uma das causas principais, não só dos impedimentos que obstam à livre circulação, como também de muitas decepções que os cidadãos experimentam quando se apercebem de que as suas expectativas não são compatíveis com o direito comunitário. Por exemplo, um grande número de pessoas não está consciente dos trâmites que é necessário efectuar para que lhe sejam reconhecidas as suas cotizações à segurança social efectuadas noutro Estado; ou, ainda outro exemplo, os custos das transferências de dinheiro para o estrangeiro constituem um sério inconveniente para as pessoas que - como os reformados - residem longos períodos fora dos seus países de origem. Em meu entender, e concordo neste ponto com a posição expressa no relatório, este tipo de lacunas poderia ser colmatado com mais campanhas de informação sobre os direitos decorrentes da cidadania europeia. De igual modo, revela-se necessário promover a cooperação administrativa entre órgãos e instituições nacionais e comunitárias com o objectivo de tornar a legislação comunitária mais transparente e compreensível, o que favoreceria um melhor conhecimento por parte do cidadão dos seus direitos e das suas obrigações. Revelar-se-ia também de uma enorme utilidade o eventual acesso de funcionários dos órgãos administrativos a cursos de formação sobre os problemas mais comuns que se lhes deparam no exercício das suas funções, com a finalidade de dar solução aos mesmos de uma forma mais próxima dos cidadãos. Por último, gostaria de salientar as medidas apresentadas no domínio da educação. A aprendizagem de línguas, os intercâmbios culturais e a consideração dos problemas dos estagiários e aprendizes são também problemas aos quais se deveria dispensar uma atenção particular. Senhores Deputados, a construção de um espaço educativo comum é, na minha óptica, o alicerce mais importante para alcançar o nosso propósito último, que é a construção de um verdadeiro espaço de liberdade e de segurança no seio da União Europeia, em prol do qual todos devemos trabalhar. Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me com o relatório Schaffner sobre o relatório sobre a livre circulação de pessoas apresentado pelo Grupo de Alto Nível dirigido pela senhora Simone Veil. A livre circulação e o direito de fixar residência em qualquer ponto da União é uma das quatro liberdades fundamentais que parecem demorar muito, muito tempo a realizar-se. Foi também por esta razão que a Comissão constituiu este grupo de trabalho. A sua missão era apurar os obstáculos concretos que existem à livre circulação de pessoas no interior da União e simultaneamente propor soluções adequadas. A conclusão do grupo de trabalho é que a legislação em matéria de livre circulação de pessoas em grande medida já existe, mas a maior parte dos problemas identificados podem ser solucionados sem alterar a legislação. O grupo considera que o maior problema diz respeito à aplicação dos direitos neste domínio. A fim de facilitar ao cidadão individual poder usufruir na prática dos seus direitos, o grupo de trabalho formulou cerca de 80 recomendações que dizem respeito, principalmente, à melhoria da informação, aos direitos que implica a livre circulação, ao aumento da cooperação entre Estados-Membros, à melhoria da formação dos funcionários nacionais e à facilitação da procura de trabalho noutro Estado-Membro. Penso que o nosso debate de hoje diz respeito justamente a estes problemas. O relatório aborda a questão dos cidadãos de países terceiros. Faz-se especial referência à coordenação dos sistemas de segurança social, que devem ser alargados de forma a abranger total ou parcialmente também esses cidadãos. O grupo recomenda ainda uma maior mobilidade para os cidadãos de países terceiros que trabalhem em empresas de serviços. O relatório defende, além disso, a livre circulação para os familiares dos cidadãos de países terceiros. Todavia, eu desejaria encontrar neste relatório uma tomada de posição mais geral relativamente aos cidadãos de países terceiros que se encontram legalmente nos nossos 15 Estados-Membros. Penso que é isso que eles esperam de nós. A relatora, senhora deputada Schaffner, salienta o grande número de recomendações valiosas produzidas pelo Grupo de Alto Nível. Uma parte dessas recomendações são, aliás, debatidas aqui no Parlamento, por exemplo a proposta sobre os direitos de pensão complementares para os trabalhadores que mudam de país no interior da União e a proposta de alargar o sistema de segurança social aos cidadãos de países terceiros que mudem de país no interior da Comunidade. Partilho a opinião da senhora deputada Schaffner de que são necessários esforços muito consistentes em matéria de informação, não só destinada às pessoas, mas também às autoridades. A Comissão, como é do conhecimento do Parlamento, adoptou uma série de iniciativas neste domínio. Um exemplo é a campanha de informação sobre a Europa dos cidadãos lançada em 1996 e o programa CAROLUS de intercâmbio de funcionários entre as administrações dos Estados-Membros. O objectivo, neste caso, é aplicar a legislação em matéria de livre circulação no mercado interno também, na prática, a todos os nossos funcionários. Por outras palavras, precisamos de funcionários que prestem um bom serviço a todos os nossos cidadãos. Em resposta aos pedidos que o relatório apresenta à Comissão, quero referir ainda duas outras medidas importantes que foram concebidas e que contribuirão para realizar o princípio da livre circulação de pessoas. A primeira iniciativa diz respeito a um plano de acção para um mercado interno. Um dos objectivos desse plano é criar um mercado interno que favoreça todos os cidadãos. Neste sentido, está em curso uma iniciativa para suprimir todos os controlos de pessoas nas fronteiras, rever as disposições sobre a fixação de residência, defender os direitos sociais e promover a facilitação da mobilidade dos indivíduos no mercados de trabalho na UE. Estão igualmente a ser adoptadas medidas para melhorar o diálogo com os cidadãos. A segunda iniciativa que quero referir é um plano de acção em favor da livre circulação dos trabalhadores que foi aprovado pela Comissão em Novembro de 1997 e que diz respeito também a uma parte das recomendações apresentadas pelo grupo de trabalho Veil. A segunda proposta apresentada pelo Grupo Veil está contida no Tratado de Amesterdão. A este respeito, a Comissão está a desenvolver esforços para transpor, tão depressa quanto possível, essas alterações do Tratado para a política concreta. Considero que quer o relatório do Grupo de Alto Nível, quer o relatório Schaffner, constituem uma base adequada para o desenvolvimento da discussão sobre as medidas concretas necessárias para realizar uma verdadeira livre circulação para os cidadãos da Europa. Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin. Está encerrado o debate. A votação terá lugar logo que o documento de base estiver disponível em todas as versões linguísticas. Alargamento e cooperação no domínio da justiçae dos assuntos internos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0107/98) do deputado Posselt, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o impacto do alargamento da União Europeia a Leste no que respeita à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Tem a palavra o senhor deputado Schulz para um ponto de ordem. Senhor Presidente, com base no artigo 96º do Regimento, solicito-lhe que não dê agora início ao debate. Fundamento o meu pedido como segue: restam-nos seis minutos até ao início da votação. Todos os que frequentam regularmente este hemiciclo sabem o que se irá iniciar aqui dentro de alguns minutos, nomeadamente, o afluxo maciço e muito indisciplinado de deputados sem qualquer interesse no debate, mas apenas interessados no início da votação. Lamento-o, pelo senhor deputado Posselt e pela relatora de parecer, a senhora deputada Spaak, mas também pelos oradores que têm de falar esta tarde. É porém nosso dever, em prol da dignidade do Parlamento, realizarmos os debates de uma forma relativamente aceitável, o que já não é possível agora. Segundo: solicito-lhe, Senhor Presidente, que transmita à Mesa do Parlamento o protesto, pelo menos, dos membros social-democratas da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Temos, todas as vezes, o extraordinário prazer de poder discutir os nossos relatórios a horas como a actual, o que considero inadequado, dada a importância dos temas. Talvez se possa ter isso em conta de futuro, na planificação da ordem do dia. Compete à presidência decidir do adiamento do debate. Constato, pelos aplausos suscitados, que existe conformidade, mas darei a palavra ao relator, o senhor deputado Posselt, para que se pronuncie a este respeito. relator - (DE) Lamento as circunstâncias que forçaram o senhor deputado Schulz a esta observação pertinente. Contudo, também eu a considero plenamente justificada e gostaria de dizer muito claramente, em nome do meu grupo e também na qualidade de relator, que pretendo protestar contra a forma como esta sessão está a ser conduzida. Não tenho absolutamente nada contra o facto de discutirmos relatórios na quinta-feira à tarde ou na sexta-feira de manhã. De qualquer modo, estou aqui e sou de opinião que qualquer dia e qualquer hora de sessão tem idêntico peso e idêntico valor. No entanto, sou de opinião que existem certos temas que interessam a um público alargado e com toda a certeza que entre esses temas não se conta a importantíssima questão regimental que debatemos esta manhã, que nos interessa bastante a nível interno, mas que não tem qualquer impacto na opinião pública. Queria protestar contra a situação absurda de discutirmos cedo, à hora mais mediática, questões regimentais que apenas dizem respeito à assembleia, adiando depois, pela noite dentro, os temas mais relevantes e mais candentes para a opinião pública. De acordo com o manifestado, proponho à assembleia o adiamento do debate para as 17H00. (O Parlamento manifesta a sua concordância) (A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00) Boas-vindas Senhores Deputados, é com grande prazer que, em nome do Parlamento, dou as boas-vindas a uma delegação de 12 membros do Parlamento de Malta, chefiada pelo seu presidente, o senhor Spiteri, que tomou lugar na tribuna oficial. A delegação deslocou-se a Estrasburgo por ocasião da décima reunião da comissão parlamentar mista. Realizaram reuniões hoje com os seus homólogos do Parlamento Europeu, cujas conversações incidiram sobre a Agenda 2000 e sobre as relações de Malta com a União Europeia e as suas perspectivas futuras, e procederam à troca de opiniões sobre diferentes domínios: cultura, educação, investigação e desenvolvimento, cooperação em matéria de política sobre imigração e luta contra o terrorismo e o tráfico de drogas, e sobre a política mediterrânica da União, nomeadamente o processo euromediterrânico. Desejo-lhes uma agradável estadia e um debate muito produtivo. Tem a palavra o senhor deputado Chichester para um ponto de ordem. Senhor Presidente, quero agradecer-lhe ter autorizado um breve intervalo entre os debates desta manhã e as votações das 12H00 a fim de permitir que os deputados entrassem no hemiciclo e tomassem os seus lugares. Lamento que alguns colegas tenham demorado tanto tempo a fazê-lo mas, de qualquer maneira, agradeço-lhe. Votações Tem a palavra o senhor deputado Dell'Alba para fazer uma precisão sobre a data de entrada em vigor das novas disposições. Senhor Presidente, gostaria apenas de confirmar aquilo que pedi durante o debate, ou seja, que a entrada em vigor desta norma possa ter lugar em 14 de Setembro, por forma a dar tempo às subcomissões interessadas de adaptar as suas actividades a esta nova regulamentação. (O Parlamento aprova a decisão) Senhor Presidente, solicito que se proceda a uma revisão das traduções nas diferentes versões linguísticas, principalmente na versão alemã, na medida em que constatei que algumas traduções podem levantar problemas de compreensão. Antes da votação do nº 8: Senhor Presidente, gostaria de intervir antes que ponha à votação a alteração de compromisso nº 22, relativa ao conjunto do número 8. Essa alteração substituiria, caso fosse adoptada, duas alterações, a nº 11 do Grupo GUE/NGL e a nº 19 do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações. Naturalmente, tratando-se de uma alteração de compromisso será colocada à votação antes. Ora a nossa alteração nº 19, respeitante ao sexto travessão do número 8, tinha dois objectivos: por um lado, acrescentar as palavras "utilização mais rigorosa» e, por outro, suprimir uma parte do texto. Gostaria de dizer que estou inteiramente disposto a suprimir a adenda contida na nossa alteração nº 19, mas não seria possível votar separadamente as palavras que a alteração nº 19 visava suprimir, ou seja, no referido sexto travessão do número 8A, as palavras "a eventual incorporação do FED no orçamento comunitário»? É este o objectivo do meu pedido. Sim, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. A alteração de compromisso não exclui as alterações a que faz referência. Serão postas à votação depois. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, acabámos de votar este relatório. Parto do pressuposto - e isto é uma chamada de atenção ao Conselho de Ministros, os senhores ministros deviam prestar atenção - de que o voto favorável dado pelo Parlamento não significa que as dotações inscritas na reserva sejam automaticamente transferidas para a rubrica em questão, mas esperamos que as promessas feitas nesta assembleia pela Presidência do Conselho sejam cumpridas quando da transposição da decisão no Conselho. Se não for esse o caso, as dotações permanecerão na reserva, para que aqueles que decidirem sobre a matéria no Conselho não tenham quaisquer dúvidas de que este parecer não é para ir parar ao arquivo morto, ou seja ao lixo, devendo sim ser integrado na directiva, conforme por nós aqui deliberado. Senhor Presidente, o que o colega Samland, da Comissão do Controlo Orçamental, acabou de dizer é para nós evidente. Esta posição é partilhada sem reservas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Creio que o Conselho e o seu presidente estão conscientes de que devem agora agir no sentido de disponibilizar dotações para a Bósnia-Herzegovina. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa apoia naturalmente na íntegra as palavras do colega Samland. Senhor Presidente, com a resposta de ontem do senhor ministro Henderson ao meu pedido para que se pronunciasse sobre os diversos pontos, fiquei com a impressão de que existe disponibilidade para o diálogo e que esta se manterá nas próximas semanas. Em todo o caso, considerarei que a minha tarefa como representante da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e também do Parlamento, após esta votação, será a de manter um diálogo com o senhor ministro Henderson sobre os pontos que ainda não pôde aprovar, a fim de conseguirmos fazer prevalecer tanto quanto possível a nossa posição. Há ainda pontos importantes a transpor que dizem respeito à capacidade de acção da Comissão. Temos de conseguir isso, não só no interesse do Parlamento, mas também no interesse da União Europeia no seu todo, para que a nossa ajuda na Bósnia-Herzegovina seja finalmente eficaz e possamos ficar equiparados aos americanos. Senhor Presidente, não quero um debate mas, para compreendermos a relação entre aquilo que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa estava a recomendar e aquilo que o meu colega, o presidente da Comissão dos Orçamentos, acaba de dizer, gostaria de afirmar publicamente que fiquei impressionado com aquilo que disse ontem Doug Henderson, na qualidade de presidente em exercício do Conselho, ao responder às nossas alterações a partir da sede da presidência. Estou convencido de que agora teremos tempo para prosseguir as discussões antes de ser tomada uma decisão final no Conselho. Nem eu nem a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa queríamos atrasar a prestação de ajuda à Bósnia, ou sequer atrasar este regulamento. Penso que é importante, quanto à questão mais ampla da nossa relação com o Conselho no âmbito da PESC e de outros assuntos, que haja um consenso total entre os grupos desta assembleia, e foi por isso que não insisti no assunto mais cedo, embora, como sabe, o pudéssemos ter feito. Aceito inteiramente as garantias que nos foram dadas por Doug Henderson e estou certo de que isso irá, efectivamente, permitir que sejam feitos progressos, e vou sentar-me já antes que me mande calar. Muito obrigado, Senhor Deputado Spencer. Devo dizer-lhe, contudo, que a sua intervenção deveria ter tido lugar nas declarações de voto. Prossigamos as votações. Senhor Presidente, votarei contra esta alteração que faz referência a um sistema ISBT-128 de codificação. Votarei contra, em primeiro lugar, porque o autor não foi capaz de dizer em que consistiria esse sistema, e recordo que, convenhamos, quando se apresenta uma alteração com referências como esta, devemos, pelo menos, fornecer os documentos que a ela dizem respeito. Votarei contra, em segundo lugar, porque finalmente consegui saber do que se trata. Trata-se de um sistema de codificação por barras, mais ou menos americano, que será dispendioso, quando existe um sistema de codificação muito simples, um sistema eurocode, que praticamente não terá custos. Creio que, nestas condições, não existem dúvidas: é forçoso recusar esta alteração. Após a votação do texto do nº 8 do Anexo 2: Senhor Presidente, lamentamos imenso ter de chamar a atenção para o facto de que nenhum dispositivo de voto funcionou em toda esta bancada aqui atrás, como se pode comprovar, e todos teríamos votado contra. Mas tal não foi possível! A senhora deputada não sabe como o lamento. Será registado em acta e os funcionários verificarão a situação que refere. Senhor Presidente, também aqui houve todo um bloco, toda uma fila de aparelhos de voto, que não funcionou. Será que pode fazer o favor de repetir a votação? É que, Senhor Presidente, tenho a sensação de que houve algo por detrás do facto de os nossos aparelhos terem sido todos desligados. Senhor Deputado Wijsenbeek, na qualidade de presidente que foi da Comissão do Regimento, sabe que as votações, uma vez anunciado o resultado pelo presidente, não poderão ser repetidas. Senhor Presidente, solicito-lhe que proceda à repetição da votação. As suas palavras foram traduzidas para alemão da seguinte forma: "levantar claramente o braço, por favor». Ninguém aqui se tinha apercebido, antes de terminarem, que se tratava de uma votação electrónica. Daí a necessidade de uma repetição. Com efeito, pode ter havido um erro de interpretação das minhas palavras. Penso que foi o que aconteceu. (O Presidente decide repetir a votação) Senhor Presidente, não sei por que motivo, mas o certo é que, nestas duas últimas votações, se verifica uma clara discrepância entre os números que o senhor presidente nos transmite e aqueles que constam da lista de votos do meu grupo, que coincidem, aliás, com os números de que outros grupos dispõem. É essa a origem da confusão sobre qual é, precisamente, o objecto da votação. Poderá o senhor presidente fazer o favor de nos ler os números. É que houve votações - como, por exemplo, em relação à alteração nº 21, à alteração nº 25 e a algumas partes do texto original - relativamente às quais não ficou exactamente claro qual era o assunto que estava a ser votado. Penso que isto é uma questão muito importante e, por consequência, queria saber com rigor qual é o assunto em relaço ao qual estou a votar. Senhor Deputado de Vries, acabámos de submeter à votação o texto original do nº 8 do Anexo 2. Após a votação do Anexo 3: Senhor Presidente, quero informá-lo de que estou presente no hemiciclo, que vou votar e que a minha máquina está a funcionar. Muito obrigado, Senhor Deputado Falconer. Proceder-se-á de acordo com o que refere. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, um ponto de ordem. Poderá informar a assembleia, antes de começarmos a votar o relatório da senhora deputada Lalumière, se irá haver alguma votação nominal nas votações de hoje? Penso que não está prevista qualquer votação nominal, Senhora Deputada Jackson. Referi-lo-ei à medida que for submetendo à votação os textos. Senhor Presidente, não será que a informação que deu à senhora deputada Jackson anula a finalidade do exercício? Se sabemos que não vai haver qualquer votação nominal, podemos todos sair e ir almoçar! Senhor Deputado Falconer, estou convicto de que os deputados desta assembleia não necessitam que lhes seja indicado antecipadamente se estão ou não previstas votações nominais para cumprir com as suas obrigações. Antes da votação da alteração nº 5: Senhor Presidente, dado que as propostas de alteração do Grupo PPE e do Grupo PSE são bastante convergentes quanto aos objectivos, concordamos com a proposta do Grupo PSE, se este concordar com a inclusão do termo "democrática» após o termo "Rússia». A frase ficará então: "Considera necessário que a União Europeia deverá desenvolver com a Rússia democrática ...». (O Parlamento aceita a alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, o ar aqui no hemiciclo não só está muito quente, como também muito abafado, o que prejudica a atenção. Solicito que isto seja verificado, para que às 15H00 a qualidade do ar seja melhor. Transmitirei o seu pedido aos serviços da assembleia para que o examinem e lhe dêem resposta. O relatório do Parlamento Europeu sobre as orientações do futuro orçamento para o ano de 1999, redigido em linguagem diplomática, esforça-se por mascarar as duas contradições fundamentais que será preciso enfrentar, a dos fundos estruturais e a da moeda única, sem falar da questão do alargamento, que se colocará mais tarde. Quanto aos fundos estruturais, a aplicação das Perspectivas Financeiras para 1993-1999, aprovadas pelo Conselho de Edimburgo em 1992, conduziria o orçamento para 1999, tendo em conta os atrasos de pagamento, a inscrever em dotações para autorizações 1, 325 % do PNB comunitário e em dotações para pagamentos 1, 235 %, ou seja um valor claramente superior ao tecto de 1, 10 % previsto em Janeiro, aquando do debate de orientação (limite ele próprio inferior ao máximo de 1, 27 % previsto em Edimburgo). Esta progressão levanta a questão da inflação dos fundos estruturais e da sua utilidade, já levantada pelo meu grupo num estudo recente: "Europa-Providência ou Europa das Nações?». Coloca igualmente a questão da natureza jurídica dos acordos interinstitucionais, como o de Edimburgo, que pretendem ligar definitivamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão. É absolutamente evidente que estes acordos não possuem o valor de um tratado e que, em particular, o Conselho tem sempre o direito de mudar de opinião se as circunstâncias assim o impuserem. O segundo problema relaciona-se com a entrada em vigor da moeda única. Podemos prever com segurança que esta se traduzirá na necessidade de um aumento das despesas comunitárias destinadas ao reequilíbrio inter-regional. Este aumento vai contrariar a vontade dos Estados de continuarem a reduzir os seus défices públicos nos próximos anos (uma vez que o montante de 3 % constitui um limite, embora de forma alguma um nível ideal), e, de modo mais significativo, a de manterem as despesas comunitárias dentro de limites razoáveis. A pressão com vista ao aumento das despesas far-se-á sentir já desde o próximo ano, caso o euro entre em funcionamento a 1 de Janeiro de 1999? Na resolução do Parlamento Europeu faz-se de conta que nada disso acontecerá e talvez seja verdade, uma vez que o novo sistema não produzirá imediatamente todos os seus efeitos. Mas, por prudência, o Parlamento trata de ressalvar a sua posição, recordando que o orçamento da União deve estar sempre em conformidade com os termos do artigo F3 do Tratado da União Europeia, segundo o qual: "a União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas». A Comissão definiu as grandes orientações para o anteprojecto de orçamento, salientando a necessidade da adopção de um orçamento rigoroso, com vista a minorar os esforços exigidos aos Estados-Membros que se preparam para a UEM. O orçamento deveria, portanto, aumentar 3 %, quando a erosão monetária dos Estados-Membros é de 1, 8 % em média. O aumento real do orçamento deverá, por conseguinte, ser da ordem dos 1, 2 %. Ora, se se analisarem as principais rubricas orçamentais, a situação é muito heterogénea: +8 % para os fundos estruturais, +3 % para os programas destinados aos PECO e aos países mediterrânicos, +3 % para as políticas internas e 0 % para o orçamento agrícola. Podemos, pois, deduzir que o orçamento agrícola é considerado pela Comissão como um elemento secundário. Ora, será preciso recordar que, em 1997, o rendimento dos agricultores baixou cerca de 3 % e que as despesas agrícolas são bastante inferiores às previstas nas orientações (linha directriz agrícola). O nosso grupo solicita um aumento das despesas agrícolas em 1999 num montante equivalente ao proposto no anteprojecto de orçamento para 1998. É, com efeito, necessário recordar que o orçamento final para 1998 tinha sido reduzido em 550 milhões de ecus. O nosso grupo apresentou, nesse sentido, seis alterações às conclusões do relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop. Com efeito, é forçoso recordar que é essencial manter a ajuda aos rendimentos de acordo com o dispositivo previsto pela reforma da PAC de 1992, pois, caso contrário, a credibilidade da PAC, que visa garantir um meio rural viável, poderia ser posta em causa. Quando analisamos as propostas agrícolas do Pacote Santer, que nos foram apresentadas a 18 de Março último, teremos de reconhecer que é possível questionarmo-nos bastante quanto ao futuro da PAC. Se este princípio de manutenção das ajudas aos rendimentos tiver já sido desprezado no orçamento para 1999, os nossos receios serão então totalmente justificados. Tendo em conta o estado de espírito da Comissão e do Parlamento Europeu, pretendemos recordar, numa outra alteração, o carácter obrigatório das despesas agrícolas, quer ao nível dos preços, quer das ajudas aos rendimentos. Por último, na qualidade de relator sobre os preços agrícolas para 1998/1999, tive já a oportunidade de analisar em pormenor as propostas da Comissão. Tal como o afirmou o senhor comissário Fishler, o pacote dos preços mantém-se estável na sua quase globalidade. Na realidade, como referi aos meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, os preços e ajudas agrícolas conhecerão uma dupla descida. Antes de mais, a erosão monetária de 1, 8 % relativamente ao ano anterior, mas também uma descida, a partir de 1 de Janeiro, de cerca de 3 % no que se refere aos Estados-Membros que participam no euro, e isso através da supressão do ecu verde. Neste anteprojecto de orçamento não há qualquer vestígio de uma eventual compensação pela perda de rendimentos relacionada com esse ecu verde. Os agricultores vão, pois, ter a impressão de financiar, sozinhos, a concretização do euro, quer devido às limitações orçamentais que daí resultam, quer devido à supressão do ecu verde. É intolerável! O orçamento para 1999 será o último orçamento da União Europeia antes da adopção pelo Conselho de Ministros das novas Perspectivas Financeiras para 2000-2006 e do cenário do euro. A senhora deputada Dührkop Dührkop debate-se com um sério dilema: como manter o rigor orçamental adoptado pelos Estados-Membros, integrando simultaneamente no orçamento europeu as consequências financeiras da terceira fase da União Económica e Monetária, do Tratado de Amesterdão, da Agenda 2000 e da pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. Não aparece qualquer resposta a esta questão no relatório. Pelo contrário, a senhora deputada Dührkop Dührkop entende conciliar interesses contraditórios sem identificar verdadeiras prioridades e satisfazer as numerosas clientelas e os numerosos lobbies que beneficiam do maná comunitário. Exceptuando o caso da agricultura, que está encerrada num espartilho orçamental estrito, o rigor orçamental não aparece de todo. Dotado dos 150 milhões de ecus adoptados na cimeira do Luxemburgo, o emprego faz, paradoxalmente, figura de parente pobre no orçamento europeu. Na verdade, trata-se de simples medidas de cosmética. Este conformismo em matéria orçamental caracteriza bem as orientações orçamentais do Parlamento Europeu para 1999. Não rompe com os maus hábitos do passado, que denunciámos por diversas vezes e que têm nome: clientelismo, fraude, má gestão, politização e irregularidades onusianas. relatório Cabrol (A4-0112/98) Optamos por votar a favor do relatório, bem elaborado, do nosso colega senhor deputado Cabrol. Queremos, contudo, salientar que, no que respeita à aprovação dos dadores de sangue e plasma, bem como ao rastreio das dádivas de sangue, devem ser aplicados dois princípios: o público deve ser protegido do risco de contaminação através da transfusão sanguínea; -nenhum grupo deve ser excluído a priori por causa da sua inclinação sexual ou da sua profissão.Ser dador de sangue não é um direito humano. A prioridade deve ser atribuída à segurança do receptor. Porém, se aceitarmos sem espírito crítico o princípio da discriminação, aceitamos ao mesmo tempo, implicitamente, que o rastreio do sangue destinado a transfusões e o controlo dos dadores de sangue não sejam sujeitos ao nível de segurança que deve ser exigido. Acompanho sempre com toda a atenção os trabalhos do nosso colega Cabrol neste hemiciclo, uma vez que nos proporciona uma ajuda profissional inestimável, à qual se acrescenta um elevado sentido de responsabilidade no domínio da saúde pública. Considero também que as alterações propostas pelo relator favorecem uma segurança acrescida, quer para os dadores, quer para os receptores. Nesse sentido, poderão voltar a dar confiança a ambas as partes, confiança que é hoje extremamente necessária. É, de facto, imperioso não esquecer os problemas que decorrem da penúria de sangue e de produtos dele derivados na União Europeia. Felizmente, os critérios de qualidade e de segurança são tidos em consideração pela Comissão. Estes podem apagar os estigmas da crise do sangue contaminado e da doença de Creutzfeldt-Jacob em França e na Europa. Se é possível considerar que deixou praticamente de haver riscos relativamente à SIDA, é indispensável que se tomem todas as disposições conhecidas até à data para eliminar a totalidade dos riscos de transmissão do vírus da BSE. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Cabrol respondem a esta exigência de segurança. Por último, no que se refere ao sangue importado, é preciso que, a todo o custo, se evite repetir alguns dos erros do passado, por forma a que as pessoas que necessitam de transfusões reencontrem uma confiança total nos procedimentos adoptados. Existe um dever de transparência e de vigilância redobrada. Finalmente, gostaria de insistir na gratuidade das dádivas de sangue ou de plasma. Preservando-nos de um sistema tarifário, conseguiremos prevenir as irregularidades. Era necessário reafirmá-lo. É o que acontece com este relatório. E somos numerosos a bater-nos nesse sentido, quer sejam dadores de sangue, como eu, ou não, a defender estas propostas. O controlo clínico e laboratorial válido e credível constitui uma condição indispensável para o processo de recolha e de disponibilização do sangue. Nesse sentido, as propostas contidas no relatório Cabrol são particularmente importantes e constituem um passo positivo para assegurar o controlo que deverá ser efectuado tanto a nível dos dadores como da conservação e disponibilização do sangue e dos seus produtos e derivados. Estimamos que, para não se repetirem fenómenos de controlo deficiente, que se multiplicam permanentemente no espaço da UE tendo como consequência a propagação de graves doenças que têm suscitado uma inquietação social justificada, a responsabilidade pela recolha e disponibilização do sangue e dos seus produtos deve ser assumida exclusivamente por entidades públicas que possuam a experiência e as infra-estruturas necessárias, a fim de garantir que este importante meio terapêutico que proporciona uma importante ajuda a doentes que sofrem de doenças agudas e crónicas ou necessitam de cuidados médicos imediatos, não seja um instrumento para a obtenção de lucros do grande capital multinacional impune. Aliás, o produto da dádiva de sangue, que deverá ser voluntária e não remunerada, não pode deixar de ser fornecido gratuitamente aos que dele necessitam. O problema da falta conjuntural ou crónica de sangue a nível nacional exige que sejam introduzidas normas uniformes que serão aplicadas pelas entidades nacionais, as quais disporão de um sistema permanente de troca de informações sobre o sistema de colheita de sangue, as reservas existentes, os métodos da respectiva conservação e transporte, por forma a assegurar a utilização atempada e segura dessas reservas em toda a Europa. Não podemos estabelecer a ética por via legislativa. Impõe-se, contudo, assegurar todos aqueles requisitos para evitar tudo o que possa constituir obstáculo ao direito individual e social à saúde e à vida. A sensibilização do público, a garantia de uma investigação científica ao mais alto nível, a fiscalização das entidades nacionais e científicas para impedir a produção de produtos prejudiciais à saúde dos cidadãos constituem válvulas de segurança indispensáveis para impedir fenómenos criminosos de circulação de sangue contaminado e de seus derivados. Compreendemos a necessidade de controlo do sangue que é recolhido, e exigimos a análise e controlo regulares dos dados relativos aos indicadores de doenças contagiosas, para procurar eliminar qualquer risco de propagação das mesmas. Não podemos, porém, deixar de denunciar as tentativas de criação de um novo apartheid , com as propostas que são feitas relativas à exclusão dos dadores que viajaram até África e, mais ainda, manifestar a mais profunda preocupação face às tentativas de introdução, sob o pretexto da segurança da saúde, das medidas inaceitáveis previstas pelo Acordo de Schengen relativas à intervenção na vida privada do indivíduo, com o estabelecimento de questionários sobre o seu comportamento sexual e as suas relações sexuais, que não evitam nenhum perigo mas são utilizados como pretexto para tornar socialmente aceite e conveniente a violação da vida privada e da dignidade do cidadão. Faço questão de agradecer ao professor Cabrol o seu relatório sobre a recomendação do Conselho relativa à idoneidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia. Faço questão de reafirmar que, por razões éticas, mas igualmente com vista a garantir a segurança dos produtos sanguíneos, dos dadores e dos receptores, é absolutamente necessário que as dádivas sejam voluntárias e não remuneradas. Este texto deverá permitir um nível de segurança máximo. Com efeito, os critérios de exclusão de dadores que deverão aplicar-se no conjunto do território comunitário (anexo 5), à excepção do critério que visa os homossexuais masculinos que me pareceu totalmente discriminatório, contribuirão para assegurar a segurança que todo o cidadão tem o direito de esperar. Para além disso, o estabelecimento de um sistema único e comum a todos os Estados-Membros para a identificação e o registo de dadores constituirá um progresso. Os dados assim centralizados poderão ser consultados muito mais rapidamente e isso é uma garantia suplementar no que se refere à segurança dos produtos. Estes dados devem, evidentemente, ser estritamente confidenciais e a codificação da identificação dos dadores, única e comum a todos os Estados-Membros, é uma das suas principais garantias. Pode parecer estranho que um deputado vote contra um relatório cujos objectivos partilha. Estamos, de facto, todos de acordo em melhorar a segurança das transfusões e, por isso, em rodear a dádiva de sangue de precauções visando garantir a saúde dos receptores. Mas a garantia assim dada deve ser de ordem técnica e não dissimular preconceitos políticos, morais ou religiosos. A este respeito, parece-me que a proposta de recomendação do Conselho - ligeiramente melhorada pelas propostas da nossa comissão e do seu relator - se afasta das preocupações relacionadas com a saúde pública para dar um valor jurídico normativo a preconceitos extremamente discriminatórios. Em primeiro lugar, a constituição de um ficheiro das pessoas que não possam dar sangue é contrária ao princípio da confidencialidade, que deve rodear o rastreio e o tratamento de determinadas doenças e, em especial, da SIDA. Mesmo que a confidencialidade do ficheiro pudesse ser garantida, este forneceria, no entanto, informações pessoais sobre essas doenças a outras pessoas que não o próprio doente e o seu médico assistente, o que é contrário às regras adoptadas pela maioria dos países da União. Em especial, a parte 5 da exposição de motivos, os considerandos 21 e 25 e a parte 5 da recomendação do anexo 2 deste texto são, no seu conjunto, totalmente inaceitáveis. Efectivamente, revela-se aí que, do ponto de vista do Conselho, não poderão ser admitidos como dadores de sangue, devendo ser catalogados como tal, os homossexuais masculinos, as pessoas que tenham tido relações sexuais em África, as pessoas que tenham tido qualquer actividade sexual noutro país que não um país africano (a precisar). Devem igualmente ser objecto de uma declaração as viagens para fora da Europa Ocidental e da América do Norte. Deduz-se destas propostas que, para os pseudo-cientistas que elaboraram o texto, a perigosidade de uma pessoa se afere não por um comportamento de risco (o que todos poderíamos compreender e aceitar), mas sim pela sua orientação sexual, o seu local de residência ou a sua raça. O Parlamento Europeu honrar-se-ia se rejeitasse essas propostas de forma muito mais enérgica do que o faz o seu relator. Já verificámos, por ocasião de outros relatórios recentes, que de boas intenções está o inferno cheio. A compaixão legítima pelas vítimas de acidentes com transfusões sanguíneas não deve mascarar os princípios de não discriminação nos quais se funda a União Europeia, nem autorizar o menor recuo em termos de liberdades públicas essenciais. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório Cabrol. O relatório, que constitui uma recomendação aos Estados-Membros, mina os desejos dinamarqueses no sentido de a dádiva de sangue deve ser voluntária e não remunerada. O Tratado de Amesterdão introduziu um elevado nível de protecção da saúde na política comunitária através do nş 1 do seu artigo 129ş, incluindo medidas que visam fixar um elevado padrão no que respeita à qualidade e segurança dos órgãos e das substâncias de origem humana, sangue e plasma. Isto visa garantir que o sangue e o plasma não se transformem numa mera mercadoria. O relatório Cabrol aborda evidentemente um problema fundamental, a saber o da segurança do aprovisionamento de dádivas de sangue na Europa. Todavia, é lícito que nos interroguemos quanto à eficácia do princípio da criação de um registo de exclusão dos dadores e de ficheiros europeus na matéria. Mas, acima de tudo, a despeito das referências à confidencialidade, o próprio princípio da constituição de tais ficheiros levanta graves problemas no que se refere à protecção das liberdades dos indivíduos, tanto mais que os critérios adoptados para essa exclusão assumem, por vezes, aspectos discriminatórios (homossexuais, prostitutas, etc.). Se a existência, em cada unidade de transfusão sanguínea, de um registo de exclusão da dádiva de sangue é aceitável, a sua extensão à escala dos países da Europa constitui um verdadeiro risco. Por isso, parece-me desejável que o Conselho reveja a sua posição. Por conseguinte, votei contra este relatório. Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Krarup e Sandbæk (I-EDN), por escrito. (DA) Os membros signatários votaram contra o relatório Cabrol, sobre a proposta de recomendação do Conselho respeitante à idoneidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia. E votámos contra por diversas razões. Em primeiro lugar, entendemos que é totalmente supérflua a criação de um registo central e, consequentemente, o registo centralizado das dádivas de sangue e dos dadores. Além disso, o volume e o tipo de informações que se pretende registar são excessivos. Entendemos que seria preferível as informações serem transferidas directamente de um país para outro quando necessário. Em segundo lugar, o relatório e a recomendação do Conselho violam a integridade individual. Não vemos qualquer motivo para que um dador seja obrigado a informar se teve alguma actividade sexual em Africa e, ainda menos, com quem teve relações depois disso e quando. Em terceiro lugar, gostaríamos que o Conselho da Europa, que há anos se ocupa desta matéria, continuasse o seu trabalho. Não vemos qualquer razão para que a UE também se ocupe deste assunto. Felicito o nosso colega, o professor Cabrol, pelo seu relatório sobre a recomendação do Conselho relativa à idoneidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia. Esta recomendação visa assegurar um elevado nível de segurança. Para tal, as dádivas devem ser voluntárias e gratuitas. Os dadores devem igualmente responder a uma série de questões enumeradas no anexo 2, e preencher determinados critérios enumerados no anexo 5, os quais não devem, evidentemente, ser discriminatórios. Um sistema único e comum para o conjunto do território europeu, com vista a identificar e registar os dadores, bem como os dados que lhes correspondem, permitirá um acesso e uma consulta muito mais rápidos. A confidencialidade destas informações será, para além do mais, garantida por um sistema de codificação de identificação. relatório Posselt (A4-0060/98) Senhor Presidente, abstive-me na votação do relatório Lalumière, apesar da sua excelente qualidade. Contudo, algumas alterações desvirtuaram um pouco o carácter do relatório. O relatório cumpre a função de descrever de forma precisa a Rússia como um dos parceiros mais importantes da União Europeia e de definir uma estratégia clara da União Europeia para a cooperação com a Rússia. Lamento, no entanto, que todas as discussões em torno da questão da adesão ou não adesão da Rússia à União Europeia tenham causado a impressão de que era isso que estava em debate. Isso não esteve nem está em debate. Creio que, com este esclarecimento, podemos estar satisfeitos com o relatório. Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Lalumière. O relatório é da maior importância. No entanto, queria levantar neste contexto a questão de que no relatório, e em especial na votação, alguns pontos ligados à política externa e de segurança e em especial à cooperação entre a UE, a UEO e a NATO não correspondem ainda completamente aos meus pontos de vista, apesar de ao mesmo tempo considerar muito importante que a UE apoie também, de todas as formas, o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a NATO e a Rússia. Isto significa que este é um relatório importante. Queria votar a favor do relatório, embora não possa concordar com todas as conclusões nele aprovadas. No número 54 do projecto de relatório, afirma-se que a UE deve desenvolver laços privilegiados com a Rússia que ultrapassem o âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, mas salienta-se igualmente que uma eventual integração da Rússia na UE não parece adequada, tendo em conta a dimensão deste país e os seus interesses euro-asiáticos e a natureza fortemente integrada da UE. Que o Parlamento Europeu se pronuncie unilateralmente sobre uma eventual futura adesão da Rússia é absolutamente inadequado, nomeadamente tendo em conta que a Rússia não solicitou, de facto, a sua adesão. O interesse da UE deve ser antes o de estabelecer laços fortes com a Rússia, capazes de evoluir no sentido de uma cooperação mais estreita com o objectivo de consolidar e garantir a paz e a segurança internacionais. Seria absolutamente incorrecto aprovar o número 54. Se esta declaração de princípio fosse aprovada no que respeita à Rússia, também poderia ser invocada quando futuramente se discutisse uma eventual adesão da Bielorrússia e da Ucrânia. No número 46, afirma-se que só será possível desenvolver relações de segurança com a Rússia após ter sido tomada a decisão de integrar a UEO na UE. Há que ter presente que o alargamento da NATO, na perspectiva dos responsáveis políticos russos, gera um aumento da inquietação relativamente à política de segurança da Rússia. A União Europeia tem, pois, a importantíssima missão de contribuir para diminuir as apreensões que suscita na Rússia o alargamento da NATO, e não de as agravar. Este relatório, apresentado pela nossa colega Catherine Lallumière, é importante por diversas razões, fazendo prova de grande seriedade relativamente a um assunto considerado difícil. Não se podia esperar menos da parte da relatora, e faço questão de a felicitar muito calorosamente. Se é verdade que nos podemos congratular com a transição democrática e económica que, a custo, prossegue o seu curso, o facto é que subsistem interrogações e inquietações reais. Parece-me absolutamente necessário que se instaure uma verdadeira colaboração no que se refere à luta contra a criminalidade organizada, uma vez que esta aparece claramente como uma ameaça crescente à escala não só da Rússia, mas igualmente ao nível de toda a Europa. Essa colaboração não é concebível, obviamente, sem o concurso da Rússia, através de uma luta frontal contra a corrupção endémica no seu território. Esse esforço permitiria, para além disso, alicerçar relações económicas duradouras e sãs entre a União Europeia e a Rússia. Não poderá existir uma verdadeira zona de comércio livre sem essa condição prévia. Devemos poder afirmar isso aos nossos homólogos russos. Serão eles capazes de nos escutar? Com o desmantelamento da URSS e dos seus satélites, nasceu a esperança de um espaço europeu pacificado e estável. É, contudo, forçoso constatar que estamos longe disso. Evidentemente, podemos legitimamente pensar que o risco de um conflito de grandes proporções está afastado, mas aí estão a Jugoslávia e o Kosovo para nos recordar a emergência de conflitos de baixa intensidade, que poderão conduzir a crises importantes. Por último, recordando o meu apoio a este texto, gostaria de salientar que partilho da opinio da senhora deputada Lallumière quando defende não ser oportuno que a Rússia adira à União Europeia, posição que não me parece desejada por qualquer das partes. Mais vale que ao lado da União Europeia se organize, a Leste, um outro conjunto democrático em torno da Rússia, conjunto esse que negociaria acordos económicos, culturais e políticos com a União Europeia. As relações dos Estados-Membros da União Europeia com a Rússia só podem ser relações de igualdade e de benefício mútuo. Os esforços coordenados levados a cabo pelos organismos que representam os interesses do grande capital multinacional para subjugarem o povo da Rússia a fim de servirem os seus interesses ilegítimos, também se manifestam, infelizmente, nas tentativas da União Europeia, a qual, seguindo as opções da NATO, procura instituir na Rússia um modelo de desenvolvimento que satisfaça os seus próprios interesses, sem se importar com as repercussões daí decorrentes para o povo da Rússia, bem como com os perigos de desestabilização e de conflitos na região. Depois do desmembramento da URSS e da promoção e apoio, directo ou indirecto, da chamada mafia russa, que controla grande parte da vida económica e, por consequência, social deste país, promovem-se hoje projectos para a chamada consolidação do processo de democratização, tendo por objectivo a total marginalização do povo russo e a sua submissão às opções geostratégicas da NATO e dos EUA. O alargamento da NATO, tal como o alargamento da União Europeia, tem por objectivo a criação de uma nova linha fronteiriça que colocará as potências e os interesses da NATO em contacto directo com a Rússia. É ilustrativo o facto de a estratégia da União Europeia face à Rússia promover, através dos programas de financiamento, e em especial através do programa TACIS, a reestruturação do edifício político na Rússia, chegando mesmo ao ponto de salientar a necessidade do aparecimento de uma classe média que apoie o poder político. No âmbito da nova repartição dos mercados, assiste-se a uma tentativa para impor os grandes interesses monopolistas da União, no intuito de consolidar o mercado da Rússia de acordo com os seus próprios interesses económicos e geopolíticos, intensificando a exploração dos trabalhadores. Concordamos com as propostas que visam o contacto directo e o diálogo entre órgãos e instituições homólogas da Rússia, da União Europeia e dos seus Estados-Membros, que tenham por objectivo investigar as possibilidades e definir as condições para o desenvolvimento de uma cooperação geral, que responda à necessidade de se criar um espaço de paz e de bem-estar na Europa e de evitar fricções e conflitos entre as partes. Todavia, somos radicalmente contra o conteúdo que hoje é dado, por parte da União Europeia, à promoção de um diálogo que tem como único objectivo dominar quaisquer oposições provenientes deste país, face ao papel de liderança desempenhado pelos Estados Unidos da América seguidos pela União Europeia a nível europeu e mundial. É indispensável que a União Europeia altere radicalmente a sua posição, reveja os objectivos que até agora estabeleceu e os métodos que utiliza, que seja aceite o importante papel que a Rússia é chamada a desempenhar nos desenvolvimentos europeus e internacionais, que se reconheça que só através de relações iguais baseadas no benefício mútuo é possível garantir a paz e a estabilidade na região, e que se deixe o povo da Rússia cicatrizar as feridas abertas pelo desmembramento da URSS da maneira que ele próprio escolher. A Rússia é um país instável do ponto de vista da democracia. Há que impedir a todo o custo o desenvolvimento de uma cooperação no plano da UE e no plano europeu que a Rússia possa interpretar como uma ameaça. A forma de evitar essa situação é integrar este país na cooperação europeia, tanto quanto possível. Neste contexto insere-se também a questão da NATO, que o relatório, todavia, não aborda. Continuar a desenvolver a UE no sentido de uma espécie de Estado-UE é a pior forma de criar boas relações com a Rússia. O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou favoravelmente o relatório de iniciativa da senhora deputada Lallumière relativo ao futuro das nossas relações com a Rússia. O tom geral deste texto é correcto, quando salienta que o enfraquecimento actual da Rússia é uma transição na história deste país e que o equilíbrio do continente europeu será largamente determinado, nos próximos anos, pelo papel que a Rússia nele vier a desempenhar. Também o nosso próprio desenvolvimento está ligado ao da Rússia: basta pensar no imenso potencial de recursos naturais e energéticos de que dispõe a Sibéria e que é essencial que a Rússia valorize com a nossa colaboração activa. A prioridade atribuída neste relatório à consolidação da sociedade russa é totalmente pertinente. Não confundamos a Rússia de hoje com um país em vias de desenvolvimento, cujas dificuldades económicas careceriam de uma ajuda financeira clássica. A jovem Rússia democrática exige, antes de mais, que consideremos os esforços gigantescos que deve efectuar para enfrentar os desafios que lhe foram legados por 80 anos de comunismo. Deveremos ajudar a Rússia a ultrapassar os traumatismos deixados por 80 anos de economia planificada e de confiscação da vida política e social pelo partido único, que se traduzem hoje na ausência de qualquer elite formada fora da nomenclatura, na ausência de classes médias e na ausência de uma longa maturação da sociedade civil. Estas lacunas não se superam de um dia para o outro! Está tudo por fazer: a Rússia deve reatar, após um muito longo e doloroso parêntesis, os laços com o dinamismo e o ímpeto que conheceu no início do século e que a revolução de 1917 claramente quebrou. O relatório da senhora deputada Lallumière tem o mérito de se manter deliberadamente afastado de duas visões caricaturais da Rússia de hoje: uma, anedótica e catastrófica, que um significativo número dos nossos meios de comunicação social difunde de forma complacente, e outra, ameaçadora, alimentada pelos que ainda não entenderam a amplitude das transformações ocorridas e que querem crer que a Rússia de Yeltsin se limitou a seguir o caminho traçado pela URSS de Brejnev. No entanto, os que conheceram a URSS de Brejnev e assistiram às primeiras eleições presidenciais democráticas russas podem medir bem o abismo que separa essas duas épocas. Foi através de um escrutínio livre e aberto, como nunca tinham tido, que os russos viraram claramente essa página da história e rejeitaram definitivamente o regime comunista. Devemos, com efeito, multiplicar os nossos laços com essa Rússia reencontrada para além da União Soviética, que a englobou e a desfigurou: renovar laços antigos e multiplicar novas relações a todos os níveis. O principal laço será evidentemente o das relações intergovernamentais, relativamente ao qual a relatora se mantém demasiado discreta. Cabe, efectivamente, aos chefes de Estado e de governo, pelo menos aos que desejem ver uma política russa activa, romper com uma atitude de observação distante demasiado difundida até ao momento, traçar as grandes linhas de uma cooperação intensa, com objectivos ambiciosos e arrojados, e empenhar-se resolutamente ao lado dos reformadores russos. A este respeito, devemos congratular-nos com o clima de confiança que rodeou a recente cimeira tripartida entre os presidentes francês e russo e o chanceler alemão. Os programas comunitários de cooperação podem, ao seu nível, contribuir de forma útil para promover o desenvolvimento de uma vasta parceria em todos os domínios. É certo que, como o prevê o número 31, deverá ser efectuado um controlo estrito dos fundos concedidos à Rússia, mas a relatora teria podido, paralelamente, insistir na necessidade de a Comissão exercer um controlo igualmente estrito sobre os seus próprios serviços que operam em solo russo, os quais nem sempre têm transmitido a imagem de integridade e seriedade que desejamos promover. Em qualquer dos casos, é necessário que os Estados-Membros da União Europeia tenham o cuidado de não inscrever a sua acção numa lógica de blocos, que os russos rejeitaram e que correria o risco de erigir rapidamente um novo muro totalmente artificial no continente europeu. Sim, a segurança, a nossa segurança, é doravante um domínio de cooperação com a Rússia. E, a este respeito, é especialmente necessário rejeitar as condições, ao abrigo das quais a maioria dos membros da OTAN deixou que Washington lhe impusesse um alargamento da Organização, cuja natureza suscita mais a desconfiança do que a confiança dos dirigentes e da opinião pública da Rússia. Já é tempo de os Europeus ultrapassarem as reticências, as desconfianças, os preconceitos tenazes e as inércias herdadas da guerra fria, por forma a permitir renovar, em profundidade, a abordagem da sua defesa comum e a forma como esta deverá ser organizada, associando estreitamente a Rússia. (A sessão, suspensa às 13H34, é reiniciada às 15H00) Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0391/98, dos deputados Bertens e Eisma, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os incêndios que assolam o Norte do Brasil e o Sudeste Asiático; -B4-0396/98, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os incêndios florestais no Brasil; -B4-0404/98, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre os incêndios florestais na América do Sul e no Sudeste Asiático; -B4-0405/98, da deputada González Álvarez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os incêndios florestais no Brasil; -B4-0410/98, dos deputados van Putten y Newens, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os incêndios florestais na América do Sul e no Sudeste Asiático; -B4-0415/98, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a grave situação que atinge particularmente o Peru e o Equador provocada pelo fenómeno «El Niño»; -B4-0418/98, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os novos incêndios florestais no Sudeste Asiático; -B4-0421/98, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os incêndios florestais no Brasil. Senhor Presidente, Senhor Comissário, os pulmões do nosso planeta, na América Latina, no Brasil e na Ásia, estão a arder. A ilha de Kalimantan e o Brasil são assolados por enormes incêndios. Ao recusar auxílio, o Governo brasileiro parece - sejamos francos - estar a apoiar os grandes latifundiários. Perante esta forma míope de gerar lucros imediatos à custa das mais belas e vitais regiões da natureza, a Europa não pode, naturalmente, ficar de braços cruzados. Por isso, é também do nosso interesse que estes fogos sejam extintos o mais depressa possível. Temos de pressionar esses países a aceitarem toda a ajuda internacional, devendo a União Europeia, em parceria com as Nações Unidas, prestar assistência técnica, no sentido de apagar efectivamente estes incêndios. As rubricas orçamentais existentes para esse fim não são utilizadas devidamente, ou são-no insuficientemente. Haverá, como é óbvio, também que tomar medidas estruturais, tendentes a prevenir a repetição destes desastres. Os países do Sueste Asiático e da América Latina deverão introduzir legislação eficaz e accionar outras medidas tendentes a combater os métodos de abate ou de queimada, ou regulamentá-los melhor. A Comissão tem também de dar maior impulso à redacção de directivas em matéria de importação de madeiras tropicais para o território da União. Também as explorações agrícolas sustentáveis deverão obter maior apoio, devendo o projecto Mega-Rice , para todos os efeitos, ser submetido a uma análise crítica. A progressiva erosão e desflorestação precisa de ser travada. A União poderia tomar a iniciativa de promover uma conferência a este respeito. Por isso, faço votos para que as alterações que apresentei quanto a esta matéria possam, daqui a pouco, merecer também o apoio deste Parlamento. Para terminar, Senhor Presidente, o El Nio é acusado de ser o culpado de tudo isto. No entanto, será bom que esses países se capacitem de que El Nio depressa se tornará adulto, de que, por consequência, os seus efeitos serão ainda mais devastadores, e que, por enquanto, essa "criança» ainda está à sua guarda. Senhor Presidente, colegas, Senhor Comissário, gostaria de colocar uma questão prévia neste debate sobre catástrofes. O Parlamento Europeu, com uma periodicidade notável, tem vindo a debruçar-se todos os meses sobre este fenómeno, este problema das catástrofes, toma deliberações, mas desconhece-se, a maior parte das vezes, o seguimento que lhes é dado. Quer dizer que as deliberações não passam de meras declarações de intenção ou de meras manifestações de solidariedade, até porque foi retirado qualquer apoio ou qualquer possibilidade de apoio orçamental directo para atenuar os seus efeitos. É por isso que, na sequência de uma proposta que aqui fizemos há três ou quatro meses, consideramos que a Comissão deveria pôr em prática uma estratégia comunitária onde se definisse, não apenas o tipo de acções a adoptar, mas também o seguimento a dar-lhes, com acompanhamento regular e constante dos resultados. Não se trata, neste caso, de uma catástrofe num território europeu, mas numa área particularmente sensível e importante, que é a Amazónia, verdadeiro pulmão do mundo. E as notícias que chegam são preocupantes. Segundo uma nota que recebi, hoje mesmo, da Embaixada brasileira, os relatos mais recentes indicam a existência de vinte focos de incêndios numa linha de cerca de 400 quilómetros de extensão e as fotografias de satélite mostram ainda a ocorrência de incêndios de intensidade equivalente na Guiana e de intensidade maior na Venezuela. Salienta, ainda, essa nota que se encontram no local cerca de mil homens, soldados do exército e bombeiros, nomeadamente da Argentina, aguardando-se a chegada de mais 500 homens e de especialistas das Nações Unidas. É evidente que o que se passa na Amazónia ou nas grandes florestas tropicais - sejam na Indonésia ou em África - interessa o mundo. Estamos, portanto, perante um problema de interesse e responsabilidade internacional, que deve conjugar esforços, assistência e solidariedade internacionais. Creio que não bastará acusar estes países de inércia ou de incúria. Em nossa opinião, e no que se refere à Amazónia, deveria ser celebrado um acordo ou tratado internacional, envolvendo todos os países amazónicos, sob a égide das Nações Unidas, que definisse claramente uma política de protecção e desenvolvimento sustentado de toda a área. Para este esforço técnico de meios humanos e financeiros deveria contribuir a comunidade internacional. A União Europeia teria, em nosso entender, aqui também um importante papel a desempenhar. Apoiamos a proposta feita na resolução comum sobre a reunião do G8. Pensamos que seria uma altura importante e com força necessária para despoletar a solução deste problema. Para terminar, gostaria de perguntar para quando, na Europa, uma política comum clara da União sobre a floresta? Parece-nos que a política existente carece de ousadia e apoio, nomeadamente para a reflorestação das zonas do sul, ameaçadas de crescente desertificação. Não cumpre só aos outros proteger a floresta. Também é de interesse universal que nós, europeus, cuidemos da nossa. Senhor Presidente, para já, irei falar inglês e ler o princípio de um artigo que foi publicado há algumas semanas no New Scientist: «O inferno da Indonésia irá fazer-nos transpirar a todos. As turfeiras da Indonésia, a que alastrou o incêndio que tem vindo a devastar as florestas do país, poderão libertar para a atmosfera, nos próximos seis meses, mais dióxido de carbono do que todas as centrais e motores de automóveis da Europa Ocidental emitem num ano. Isto vem confirmar as afirmações de que os incêndios produzem um impacte considerável ao nível do aquecimento global». É este o El Niño do senhor deputado Bertens. O artigo prossegue: »A combustão da turfa produz efeitos ambientais muito mais graves do que queimar a matéria vegetal que se acumula num ano». Trata-se de uma catástrofe de dimensão global. Não será apenas a Indonésia mas todos nós que poderemos vir a ser vítimas do que está a acontecer. Gostaria de ter a atenção de todos os presentes e, especialmente, do senhor comissário Pinheiro. Congratulo-me por verificar que o senhor comissário está presente, porque ele conhece o Sul. Talvez esta questão não faça parte da sua área de competência, mas estou certo de que irá falar no assunto. Na Indonésia - debruço-me sobre a Indonésia e o meu colega irá falar mais tarde sobre o problema da Amazónia -, estamos perante a situação de um incêndio originado pelos projectos Mega-Rice, que são, efectivamente, contrários à legislação indonésia. Nunca foi realizado um estudo de impacte ambiental, tal como a própria lei da Indonésia estipula. Alguns ministros indonésios já se manifestaram contra o projecto Mega-Rice, que levou a que fossem queimadas florestas em zonas especiais de floresta tropical, e a turfa que está a arder, tal como diz o artigo, representa um perigo ainda maior. Há também um instituto indonésio que afirma que 70 % das terras utilizadas nos projectos Mega-Rice não são apropriadas para esse efeito, projectos em que o filho de Suharto está a participar - o que não é motivo de grande surpresa - e com os quais está a lucrar, se bem que nem sequer se saiba ao certo se irá efectivamente ser produzido arroz. Se houver produção de arroz, esse arroz será exportado, mas, entretanto, mais de um milhão de habitantes locais já perderam a sua produção. Isto significa que ele se apropriou de fundos que poderiam ter sido gastos em medicamentos e alimentos para o próximo século, e, a longo prazo, todos nós seremos afectados. Verifica-se também uma utilização de pesticidas em grande escala. A situação que se está a registar na Indonésia é trágica. Por conseguinte, peço à Comissão Europeia para exercer pressão sobre o Governo da Indonésia no sentido de pôr termo, imediatamente, a este projecto disparatado, e, talvez, insistir com o Banco Mundial para que inclua essa condição nas suas negociações. Senhor Presidente, não restam dúvidas de que os incêndios nas florestas tropicais da Indonésia são todos de origem criminosa e que o Governo indonésio está seguramente envolvido nestes actos. Conhecemos bem o sistema das concessões. Há sempre um promotor pronto a entregar uma boa maquia a um membro do governo ou a um membro da sua família e, depois da exploração das madeiras tropicais, essas terras são transformadas em plantações. Penso que os apelos das ONG ao boicote da madeira tropical se justificam plenamente, agora mais do que nunca. Será necessário que encontremos um sistema que garanta a transparência para os consumidores, nomeadamente suportando sistemas de certificação como o FSC. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que, por um lado, estou muito satisfeito pelo facto de, nesta resolução, nos ocuparmos dos incêndios florestais no Brasil e na Indonésia. No entanto, o nosso debate contém uma certa ambivalência, pois estamos aqui a misturar duas coisas: as catástrofes ambientais e os incêndios florestais que são - se assim o quisermos - provocados ou originados pela mão do homem, por um lado, e o fenómeno El Niño , por outro, que tem um grau de propagação consideravelmente superior ao dos incêndios florestais. Ambas as situações têm de ser tratadas, é necessário fazê-lo, e eu diria que são dois tipos de catástrofes que se complementam, mas que não estão necessariamente interligados. Hoje falamos do Brasil e da Indonésia. Se juntarmos aqui o El Niño , amanhã já poderão ser muitos mais países e depois de amanhã poderemos ser nós próprios. Recebi esta manhã, da Embaixada do Peru, alguns dados sobre os danos provocados até agora pelo El Niño . Neste momento há a lamentar naquele país cerca de 300 mortos, 70 000 pessoas desalojadas, 15 000 casas destruídas, 120 pontes destruídas, a instalação hidroeléctrica central em Machu Picchú completamente arrasada por avalanchas de neve e prejuízos de cerca de 1 200 milhões de dólares. Isso corresponde a cerca de 3, 5 % do produto interno bruto deste país. Se olharmos para a dimensão da destruição nesta região, e que não afecta apenas o Peru, mas também o Equador, e pode igualmente afectar o Brasil e a Indonésia, torna-se para mim muito claro que somos chamados a uma solidariedade muito maior a nível internacional e que teremos de falar muito mais sobre a forma como poderemos, por um lado, minimizar tanto quanto possível os efeitos do fenómeno El Niño e, por outro, superar as referidas catástrofes, exercendo ao mesmo tempo uma certa pressão sobre os respectivos governos. A este propósito, gostaria ainda de lamentar que na cimeira da Terra realizada em Nova Iorque, em 1997, a convenção internacional sobre a protecção da floresta, também apoiada pela União Europeia, tenha sido rejeitada pela assembleia. Visto que falamos tanto de incêndios florestais, queria aproveitar a ocasião para pedir à Comissão e às entidades competentes que voltassem a propor a criação desta convenção numa próxima oportunidade, pois ela é uma necessidade urgente a nível mundial. Senhor Presidente, no dia 15 de Janeiro, cerca de 40 000 indígenas e pequenos camponeses perderam as suas aldeias, provisões e campos. Até agora, os incêndios florestais já destruíram um quarto do estado brasileiro de Roraima. Trata-se de uma região com uma superfície igual à do conjunto da Bélgica e dos Países Baixos. No entanto, o Governo brasileiro tem manifestado grande relutância em dar qualquer ajuda, e uma relutância ainda maior em pedir auxílio internacional. A primeira vez que pediu ajuda internacional foi há duas semanas e, nessa altura, a imprensa internacional já soara o alarme, tendo o presidente finalmente sido obrigado a admitir que havia uma catástrofe naquela região. Não se trata apenas de uma catástrofe, mas também de uma tragédia provocada pelo homem. O Governo brasileiro não está a fazer nada para combater os incêndios porque estão em causa grandes interesses financeiros. O Brasil deu grandes concessões a empresas mineiras internacionais, mas, como se trata de uma região rica em recursos minerais, as reservas índias sempre representaram um obstáculo aos interesses dessas empresas. Para elas, a total destruição da região é bem-vinda porque é a maneira mais fácil de resolver o problema que as populações indígenas representam. Segundo os cientistas, serão precisos cerca de cem anos ou mais para estas populações voltarem a ter as suas florestas e poderem levar, outra vez, uma vida natural. Isto significa que durante cerca de cem anos não haverá índios para perturbar os interesses das empresas mineiras. Os índios têm o direito de utilizar as terras, mas não têm direito aos recursos do subsolo. Por outras palavras, não irão receber um tostão dos lucros da extracção mineira. Mais ainda, a própria população brasileira não irá beneficiar dos recursos minerais, visto que estes serão exportados para fora do país, para os países industrializados. Na verdade, penso que pedir programas de ajuda para esta região é uma maneira de fazer calar as pessoas. Aquilo que temos de fazer é perguntar se o modelo económico que se baseia em saquear os recursos naturais, sem qualquer consideração pelas populações ou pela ecologia, será aceitável. O que estamos a ver aqui é neoliberalismo, que se assemelha muito ao neocolonialismo, com a agravante, neste caso, de a situaço contar com a ajuda do próprio Governo brasileiro. Se é este o resultado dos nossos acordos internacionais de comércio, penso, com efeito, que temos de começar a modificar esta situação e muito rapidamente. Senhor Presidente, os incêndios destrutivos de grandes proporções que se têm vindo a registar na América do Sul e no Sudeste Asiático causaram danos sem precedentes às florestas tropicais do mundo no último ano. Segundo notícias divulgadas, no estado brasileiro de Roraima, foram destruídos 700 000 hectares de pastagens e florestas em três meses e, até há muito pouco tempo, a frente de incêndio estendia-se por cerca de 400 quilómetros. Felizmente, chuvas fortes estão agora a ajudar aqueles que estão a combater os incêndios e a procurar deter o avanço desta conflagração desastrosa no Brasil, Argentina e Venezuela, e muitos dos incêndios já se apagaram. No entanto, é imprescindível que se adopte uma nova estratégia se quisermos que as florestas tropicais sobrevivam. A Amazónia é o habitat de uma diversidade riquíssima de flora e fauna e de várias centenas de culturas ameríndias. As florestas tropicais têm, além disso, uma enorme importância ao nível das condições ambientais e climáticas em todo o mundo. É profundamente preocupante que não tenham sido disponibilizados maiores recursos mais cedo para combater os incêndios. Há que tomar medidas com vista a uma resposta mais eficaz e mais rápida de futuro. A União Europeia, os seus Estados-Membros e as Nações Unidas deviam colaborar nesse sentido. Talvez se pudesse atribuir prioridade a esta questão na chamada reunião do G8 a realizar em Maio, em Birmingham, no Reino Unido. O fenómeno El Niño contribuiu muito, mas os incêndios foram em grande medida causados por métodos de agricultura baseados no corte e queima dos matos e pelo facto de não se ter conseguido manter o controlo das queimadas. O que aconteceu este ano poderá ser presságio de incêndios piores no futuro. É imprescindível que se tomem medidas antecipadamente. A reforma agrária com vista a proporcionar àqueles que não têm terras métodos alternativos de limpeza das florestas, legislação eficaz e orientações destinadas a impedir queimadas irresponsáveis são algumas das medidas que são urgentemente necessárias. Tal como no Sudeste Asiático, deveria acabar-se com o abate comercial de árvores. É preciso pôr termo à destruição das florestas. Em 1995, para além dos incêndios, procedeu-se à desflorestação de 29 000 quilómetros quadrados de florestas - uma área sem precedentes. Embora o Governo brasileiro tenha restringido a desflorestação a 20 % da área total de qualquer propriedade, as propriedades com menos de 250 hectares ficaram isentas. Embora respeitemos os direitos soberanos das populações dos países em vias de desenvolvimento, entendemos que a protecção das florestas tropicais e a prevenção de incêndios são do seu próprio interesse, mais até do que do resto do mundo no seu conjunto. Foi prestada assistência internacional através do Banco Mundial, mas as experiências do último ano no Sudeste Asiático e na América do Sul demonstram bem a necessidade de se adoptar desde já uma nova estratégia. Espero sinceramente que a Comissão esteja preparada para nos dizer alguma coisa sobre o contributo que está disposta a dar no sentido de definir e aplicar essa nova estratégia. Senhor Presidente, as tragédias ambientais que se abateram sobre o Brasil e o Sudeste Asiático foram mais uma prova, se dela ainda houvesse necessidade, de que as regras do mercado não devem, nem podem, ser as únicas linhas directrizes das comunidades nacionais e internacionais. Muitas das catástrofes naturais, e não só, ocorridas nos últimos anos, bem como muitas das situações insustentáveis ao nível da poluição ambiental em que se encontram as metrópoles e as megalópoles do mundo inteiro, resultam precisamente da ausência de autocontrolo das regras de mercado irreais. Por exemplo, o mercado exige que cada vez mais automóveis sejam fabricados e vendidos, mas esse mesmo mercado não quer saber se as nossas cidades europeias já estão cheias até ao inverosímil com esses carros, se os nossos filhos já não têm espaços para brincar, se o ar é irrespirável e se os centros históricos sofrem danos irreparáveis em termos do património cultural. Tudo isso como preâmbulo para afirmar que não são as regras do mercado mas sim a política e, portanto, os interesses primários dos povos e das comunidades, que devem dirigir ou orientar os sistemas de vida. Passemos agora ao ponto que estamos a tratar, mais concretamente aos incêndios e à destruição das florestas tropicais amazónicas do Sudeste Asiático. Não há dúvida de que esses incêndios devastadores são consequência de uma avidez mercantilista e de uma cega perspectiva de vida. Na verdade, é preciso que as pessoas estejam cegas para não terem em conta as consequências nefastas para todos e, portanto, também para os próprios especuladores, resultantes dessas catástrofes naturais: hectares e hectares de florestas que desaparecem em fumo correspondem ao sobreaquecimento da atmosfera terrestre, com a criação de fenómenos como o efeito de estufa e El Niño, que provocam inundações, furacões e alterações climáticas extraordinárias a nível mundial. Por conseguinte, a política não morre, não deve morrer. Os Estados nacionais ou as comunidades supranacionais, como é, em parte, a União Europeia, devem fazer todo o possível, devem chegar a acordo entre eles e encontrar os instrumentos de pressão oportunos a fim de que, no âmbito da comunidade internacional, aqueles Estados ou aqueles especuladores que não têm a mínima consideração pela saúde e pelo futuro do ambiente terrestre sejam reconduzidos à razão. Com efeito, se o mar Negro é um dos mares mais poluídos do mundo e esse mesmo mar desagua no Mediterrâneo, os países ribeirinhos não podem deixar de intervir por forma a que essa poluição mortal tenha fim. É o mesmo no que diz respeito aos incêndios das florestas tropicais e subtropicais asiáticas. Senhor Presidente, gostaria de saudar a presença do senhor comissário Pinheiro e de saudar também a decisão da Comissão, que, à boa maneira salomónica, como estamos a tratar da Ásia e da América Latina, pensou que poderia designar para responder o comissário responsável por África. Não há dúvida de que estamos muito preocupados, e estamos satisfeitos por ter sido possível inserir esta questão como prioridade absoluta entre os assuntos desta sessão. Sabemos perfeitamente que, independentemente do El Niño, as responsabilidades humanas são muito grandes, tanto no continente asiático como no que diz respeito às autoridades brasileiras, que ainda demoram a fazer chegar a missão das Nações Unidas, que deveria estar operacional há vários dias. No entanto, devo dizer que também estamos muito preocupados, Senhor Comissário Pinheiro, com a forma de utilização da rubrica orçamental da União Europeia - profundamente desejada pelo nosso Parlamento - sobre as florestas tropicais, rubrica essa que, como sabe - à semelhança de muitas rubricas respeitantes a acções externas - regista atrasos de execução muito importantes. O que nós pedimos é mais um esforço, graças também a esta resolução. Senhor Presidente, a Comissão Europeia tem vindo a acompanhar de perto os últimos acontecimentos no Sudeste Asiático e, em particular, na Indonésia, desde que os grandes incêndios florestais deflagraram em 1997. Embora tenha chovido em Sumatra e em Java, no resto do país continua a não chover, uma situação que se poderá manter até Maio de 1998. Foram detectados novos focos de incêndio em 19 de Janeiro, registando-se os principais incêndios sobretudo nas regiões norte da parte oriental de Kalimantan, onde não chove desde Dezembro de 1997. Como sabem, a curto prazo, a Comissão não tem outra forma de responder a não ser através de ajuda humanitária. Congratulo-me pelo facto de a minha colega, Emma Bonino, ter disponibilizado, através do ECHO, mais de 1, 5 milhões de ecus destinados a atenuar a grave necessidade de alimentos e cuidados de saúde na Indonésia, sobretudo nas regiões mais fortemente afectadas pelos incêndios e pela seca. Os fundos foram canalizados através do Comité Internacional da Cruz Vermelha e também através da organização Médecins sans frontières de Belgique. O ECHO irá realizar uma missão à Indonésia em Abril com o fim de avaliar melhor as necessidades de ajuda humanitária nas zonas vulneráveis, incluindo Kalimantan. Essa missão permitirá à Comissão programar a assistência a prestar em 1998 às zonas onde as necessidades de carácter humanitário são mais prementes. Além disso, e a mais longo prazo, a Comissão e os Estados-Membros criaram em Jacarta, em 1997, o EUFREG, European Union Fire Response Group, constituído por peritos em incêndios florestais de vários projectos da Comissão e dos Estados-Membros na Indonésia. O EUFREG terá como função dar ao governo a informação e aconselhamento necessários para controlar e avaliar a situação numa base diária, bem como avaliar eventuais necessidades, por exemplo, em termos de equipamento de combate a incêndios destinado a melhorar a eficiência das medidas tomadas pelo governo. Ao mesmo tempo, a Comissão está a trabalhar com uma equipa da UNDAC, United Nations Disaster Assessment and Coordination, com vista a avaliar o impacte regional, a curto e longo prazo, de fenómenos como o El Niño . Iremos continuar a financiar o projecto de prevenção e controlo de incêndios no Sul de Sumatra, que esperamos venha a ser um projecto-piloto susceptível de ser alargado a outras regiões. Em relação ao Brasil, soubemos hoje que, graças à chuva que tem caído nas últimas horas, cerca de 90 % dos incêndios estão agora praticamente extintos, o que é uma boa notícia. Tanto quanto sabemos, mais de 34 000 quilómetros quadrados foram devastados pelos incêndios no estado de Roraima. A curto prazo, o ECHO, Serviço de Ajuda Humanitátria da Comunidade Europeia, prevê que sejam canalizados fundos para as comunidades afectadas pelos incêndios florestais, nomeadamente, as comunidades indígenas. Várias organizações não governamentais europeias mostraram-se interessadas em trabalhar nas zonas afectadas. O ECHO irá proceder à análise dos pedidos de financiamento, e hoje, 2 de Abril, está a ser realizada uma reunião na Delegação da Comissão Europeia em Brasília. Nessa reunião, destinada a coordenar a ajuda europeia, estão a participar, entre outros, a Oxfam, o Conselho Indígena de Roraima e representantes das embaixadas dos Estados-Membros. No entanto, tal como vários deputados referiram, não se trata apenas de um problema de curto prazo; trata-se, também, das perspectivas, a longo prazo, de uma gestão sustentável e de uma política sustentável para as florestas tropicais. Congratulo-me por poder dizer que a União Europeia tem estado a financiar alguns projectos nessa área. Um deles, denominado PRODESQ, diz respeito ao controlo de incêndios e ao repovoamento florestal, e o segundo, denominado ECOFORCA, visa desenvolver e aplicar tecnologias de controlo de baixo custo destinadas à detecção de incêndios florestais. Para além destes dois projectos específicos, existe um outro de maior dimensão designado pela sigla PP-G7, que engloba não só a promoção e manutenção de uma gestão florestal sustentável, mas também alguns programas de investigação e alguns projectos-piloto relacionados com determinadas comunidades. Pensamos que, independentemente de todos estes esforços, a ideia de realizar uma conferência internacional sobre esta questão seria muito bem-vinda, porque as consequências deste tipo de incêndios são prejudiciais não só para os países onde os incêndios se verificam, mas também para toda a humanidade. Gostaria de dizer que, entre 1992 e 1997, foi afectado um total de 300 milhões de ecus no âmbito do instrumento financeiro destinado às florestas tropicais, que o Parlamento concedeu à Comissão. Infelizmente, apesar da disponibilização desta verba, durante esse período apenas foram efectivamente gastos 130 milhões de ecus. Foi por isso que decidi pedir uma avaliação de todos os nossos projectos a um especialista independente, porque temos de corrigir o desequilíbrio entre a dotação autorizada e o montante efectivamente despendido. Por último, gostaria de dizer que, embora não tenhamos rubricas específicas para catástrofes, a Comissão leva as resoluções a sério. Se os senhores deputados quiserem saber o que se passou, há aquilo a que se chama «les suites données » e que aparecia ao seguir ao período de perguntas, que é muito maçador mas que vos permitirá tomar conhecimento do seguimento dado às propostas apresentadas por esta assembleia. Em segundo lugar, é muito difícil saber de antemão que catástrofes irão ocorrer, mas a minha colega, Emma Bonino, e o ECHO merecem toda a nossa simpatia porque conseguem sempre responder com grande rapidez e eficácia no sentido de atenuar na medida do possível os efeitos das catástrofes que se dão, pelo menos no que se refere aos aspectos humanitários. Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro. Peço-lhe que não considere a minha má pronúncia do português como uma agressão a essa formosa língua, pela qual tenho tanto apreço. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 16H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Detenção de Dino Frisullo na Turquia -B4-0409/98, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a detenção do cidadão italiano Dino Frisullo em Dyarbakir (Turquia); -B4-0411/98, do deputado Vecchi, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a captura e detenção do cidadão italiano Dino Frisullo na Turquia; -B4-0412/98, do deputado Graziani, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o respeito dos direitos do Homem na Turquia; -B4-0420/98, do deputado Orlando e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a detenção do cidadão italiano Dino Frisullo em Dyarbakir (Turquia); Camarões -B4-0392/98, dos deputados André-Léonard e Fassa, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões; -B4-0401/98, dos deputados Hory e Scarbonchi, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões; -B4-0403/98, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões; -B4-0408/98, do deputado Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem nos Camarões; -B4-0417/98, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo do Verdes no Parlamento Europeu, sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões; Pena de morte nos Estados Unidos -B4-0407/98, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o caso de Mumia Abu-Jamal nos Estados Unidos; -B4-0423/98, dos deputados Orlando e Roth, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o caso de Mumia Abu-Jamal nos Estados Unidos. Detenção de Dino Frisullo na Turquia Senhor Presidente, penso que todos nós assistimos, nos últimos dias, pela televisão, às agressões da polícia turca à população curda de Dyarbakir, que celebrava pacificamente uma festividade. Vimos mulheres idosas curdas levarem pontapés na cabeça e os fotógrafos e os jornalistas serem espancados. Nessas circunstâncias foram presos três italianos, e um deles, Dino Frisullo, ainda continua na prisão. Esta é a realidade dos direitos humanos, das liberdades democráticas e dos direitos do povo curdo na Turquia. Este é o grau de respeito dos tratados assinados com a União Europeia por parte da classe dirigente política e militar da Turquia. Também soubemos hoje que o Governo turco irá responder, afinal, à entrada de Chipre para a União Europeia com a anexação do Norte da ilha, ocupado pelas tropas turcas. Sempre foi defendido, em épocas passadas e ao longo dos anos, por parte da União Europeia, que era necessário encorajar a Turquia dita laica e disposta a democratizar o país, e que era necessário proteger a Turquia contra a chamado «perigo islâmico». Esses motivos levaram-nos a assinar a união aduaneira, apesar de todas as reservas. Mas a tragédia da Turquia é precisamente a classe dirigente turca laica. Do código genético dessa classe dirigente fazem parte, em nome da modernização da Turquia, o expansionismo militar e as limpezas étnicas no interior do país. Essa classe dirigente, política e militar turca só entende a linguagem da força. Conclusão, a União Europeia deve suspender a união aduaneira; os países da União Europeia devem cessar os fornecimentos de armas à Turquia; e, por último, os países da União Europeia devem intimar formalmente a Turquia a não proceder à anexação do Norte de Chipre ou a outros actos de hostilidade contra esse país. Senhor Presidente, diria que é realmente desanimador ter de constatar, uma vez mais, que o Governo turco não quer entender por que razão não tiveram início as negociações com vista à sua adesão à União Europeia; não quer entendê-lo a ponto de carregar sobre uma livre manifestação do povo curdo, em que participaram pacifistas europeus, entre os quais o meu concidadão que, neste momento, se encontra na situação de hóspede forçado das prisões turcas; não quer entender que, não respeitando os direitos humanos, é impossível o país poder aderir à União Europeia. Não se trata da questão do clube cristão, como já foi dito, que não quer o país islâmico; pelo contrário, neste caso concordo, em grande medida, com o senhor deputado Vinci, quando diz que é na própria componente laica que se encontra algo de totalitário e de ditatorial, tanto assim que o carácter laico desse país é garantido pelas forças armadas, uma anomalia que não creio que exista em parte alguma do mundo. Por isso, Senhor Presidente, para quem, como eu, defendeu - e o fez com convicção - a necessidade de se aprovar a união aduaneira, também será necessário rever as nossas posições em relação à Turquia, pelo menos enquanto não forem respeitados os direitos dos povos, em especial do povo curdo. Gostaria de lembrar, Senhor Presidente, que os curdos, a seguir à primeira guerra mundial, viram ser-lhes concedido, com base no Tratado de Sèvres, o direito à independência num país que deveria chamar-se Curdistão. Posteriormente, esse tratado, como tantos outros que dizem respeito a minorias como a minoria curda, transformou-se em letra morta, dele já não restando vestígios na memória da nossa história. Há que retomar essa questão, há que dizer ao Governo turco, assim como aos governos limítrofes que têm populações curdas no interior dos seus países, que chegou o momento de restituir a independência e a confiança a um povo que, neste momento, não tem outra confiança que não seja a daqueles que visitam as prisões turcas, como aquela colega a quem demos o Prémio Sakharov há dois anos. Senhor Presidente, tal como já disseram os colegas que me precederam, em 21 de Março celebrou-se a festa curda do ano novo, o newroz, durante a qual tiveram lugar manifestações em defesa dos direitos do povo curdo, com a participação de representantes de organizações não governamentais, pacifistas e deputados de vários países europeus. A essas manifestações seguiu-se uma acção inaceitável da polícia, que atacou e agrediu muitos participantes, prendendo vários deles, entre os quais o senhor Dino Frisullo, que ainda continua preso. Conhecendo pessoalmente Dino Frisullo, posso garantir que se trata de uma pessoa que sempre manifestou intuitos pacíficos e interesse por opções não violentas, tendentes a facilitar o diálogo entre as partes. No entanto, em vez de procurar o diálogo com o povo curdo, o Governo turco escolheu a repressão, impedindo o legítimo exercício do direito de expressão e de manifestação de cidadãos curdos e turcos, bem como de cidadãos de diversos países europeus. Nesta perspectiva de ausência de respeito pelas convenções internacionais e de inaceitável repressão dos direitos humanos por parte de um país que, não só mantem relações de cooperação com a CE e conseguiu a união aduaneira com a União Europeia, mas também aspira, de um certo ponto de vista legitimamente, a fazer parte dessa mesma União Europeia, é indispensável que esta última e, em especial, o Parlamento Europeu, apoiem a acção do Governo italiano, que exigiu com firmeza a imediata libertação do senhor Dino Frisullo. Penso que devemos fazer com que o Governo turco entenda que a opinião pública europeia, em sintonia com a opinião pública italiana, não pode tolerar que um país com o qual a União mantém as referidas relações possa continuar a espezinhar deste modo os direitos humanos. Senhor Presidente, caros colegas, com toda a sinceridade, penso que, neste momento, não estamos a discutir tanto o problema do cidadão italiano Dino Frisullo, como a questão do Governo turco e do papel que a Turquia pretende desempenhar nas suas relações com a União Europeia. Há duas questões fundamentais que se colocam: a primeira é a questão do respeito dos direitos humanos na Turquia, e a segunda é a questão do apoio que a União Europeia sempre deu à questão curda e, em termos mais gerais, aos direitos das minorias, onde quer que elas se encontrem. Neste momento, a Turquia está perante uma encruzilhada e tem de escolher por onde quer ir. É uma encruzilhada histórica e cultural, com que este importante país já tem deparado muitas vezes; no entanto, o seu governo deve mentalizar-se de que, se pretende manter relações sérias com a União Europeia, o caminho por onde enveredou não é certamente o caminho a seguir. Camarões Senhor Presidente, os Camarões são signatários da Convenção de Lomé, que estipula que a ajuda ao desenvolvimento se encontra subordinada ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e, por conseguinte, ao respeito pela liberdade de expressão. Os encarceramentos dos jornalistas Puis Njawé e Michel Michaut Moussala, durante dois anos e durante seis meses respectivamente, são inaceitáveis, tanto mais que a liberdade de expressão se encontra normalmente garantida pela Constituição e as leis da República, bem como pela lei que regulamenta a comunicação social. Existirão várias interpretações da lei por parte da justiça camaronesa? Receio bem que sim, pois as violações e os atentados às liberdades multiplicam-se de forma perigosa, reflectindo o agravamento da situação em matéria de respeito pelos direitos do Homem. Não há democracia num Estado que pratica a censura relativamente aos meios de comunicação social. Querer amordaçar a imprensa e impedi-la de difundir a informação constitui uma grave violação das liberdades fundamentais. Apelo, pois, às autoridades camaronesas para que cessem estas práticas, para que libertem os jornalistas e para que restituam ao Direito o lugar que este deve ocupar num Estado que se respeite. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o jornalista Puis Njawé, que é o director do grupo de imprensa privado Le Messager e que se encontra detido desde 26 de Dezembro de 1997, acaba de ser condenado à pesada pena de dois anos de prisão efectiva. O crime que cometeu foi o de deixar publicar no seu jornal um artigo intitulado " Estará Byia doente?», relatando a doença cardíaca do presidente da República dos Camarões. Um outro jornalista, Michel Michaut Moussala, foi condenado a seis meses de prisão efectiva. Encarcerado várias vezes, Puis Njawé, considerado como o pai da liberdade de imprensa no continente africano paga, uma vez mais, o seu tributo ao necessário combate pela liberdade dos meios de comunicação social em países em que ainda subsiste a tradição do partido único e que não toleram qualquer contra-poder. A liberdade de expressão é sagrada. Constitui um dos pilares do processo democrático que a União Europeia favorece e acompanha. Solicitamos, portanto, a libertação imediata dos dois jornalistas, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades, entre as quais a liberdade de expressão que é fundamental. Senhor Presidente, quem conhece os Camarões - e eu conheço -, sente grande simpatia por este país, cuja população é particularmente afável e sensata, e que de um modo geral, quando comparado com os seus vizinhos, ainda é um país relativamente bem governado. Por isso, é tanto mais lamentável que ali se verifiquem ocorrências que estão em total contradição com os nossos princípios. Gostaria, contudo, de chamar a atenção para o seguinte: existe entre nós e estes países a Convenção de Lomé, cujo artigo 5º é muito claro e inequívoco. Mas que se passa com este artigo? Devo dizer-vos, sinceramente, que tenho cada vez mais a sensação de que este artigo só existe no papel e não é aplicado na prática. Se não retirarmos consequências daquilo que exigimos, não nos podemos admirar que os governos e as populações retomem as tradições, que nem são assim tão antigas. Reparem que as pessoas, actualmente, ainda conheceram realidades totalmente diferentes. Se não insistirmos no cumprimento das nossas disposições, então nada disto é de admirar, devendo antes levar-nos a fazer um exame de consciência. Seremos credíveis com estes pontos que defendemos? Seremos credíveis na defesa dos direitos humanos e do direito internacional? Seremos realmente credíveis e estaremos a utilizar os grandes meios de que dispomos para fazer prevalecer, não só no domínio moral, mas também nos domínios económico e social, aquilo que constantemente proclamamos alto e bom som? Creio que devíamos pegar no exemplo de um país tão simpático como os Camarões, não para o criticar, mas para nos criticarmos a nós próprios, por forma a finalmente nos tornarmos credíveis. Senhor Presidente, caros colegas, a questão dos Camarões levanta um problema de carácter mais geral, ou seja, o problema da liberdade de expressão do pensamento e, mais concretamente, da liberdade de imprensa nalguns países em vias de desenvolvimento, em especial nalguns países africanos. Na minha experiência de deputado europeu já não é a primeira vez que me vejo confrontado com uma questão deste tipo. O jornalista foi processado e condenado pelo facto de ter transmitido, divulgado, notícias falsas e tendenciosas. Ora essa não é a maneira correcta de interpretar a liberdade de imprensa: não se pode censurar a falsidade ou não da notícia para impor sanções que ultrapassam em muito aquilo que a consciência de qualquer povo civilizado consegue suportar. Este é que é o nosso problema. Senhor Presidente, foi naturalmente com grande interesse que li a presente resolução de compromisso sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões e posso também, obviamente, dizer que concordo com as recomendações aí expressas, em particular com a posição evidente de que a liberdade de expressão ocupa um lugar de destaque no rol de direitos fundamentais que assistem a todo e qualquer ser humano. Permita-me, contudo, que chame a atenção deste Parlamento para o facto de a restrição da liberdade de expressão não se verificar, infelizmente, apenas naquele país, já que também o próprio Parlamento quis restringir essa liberdade em anteriores resoluções, nomeadamente naquelas que entretanto se tornaram, quase maçadoramente, tradicionais e que, sob o pretexto da luta contra o racismo e a xenofobia, defendem verdadeiras "leis açaime» contra as pessoas que não encaram, necessariamente, a chamada sociedade multicultural como um ideal a atingir. Constato também que no nosso próprio continente, por exemplo em França, ainda muito recentemente, ao abrigo da lei comunista Gayssot, algumas pessoas foram condenadas a penas particularmente pesadas - e inclusive reduzidas à mendicidade - muito simplesmente por terem manifestado a sua opinião. Também ainda há pouco, Senhor Presidente, na sequência de uma insignificante rixa eleitoral, o nosso colega Jean-Marie Le Pen foi destituído de todos os seus direitos políticos, por um período de dois anos - e por consequência também do seu mandato neste Parlamento. Pergunto-me, pois, o que se dirá na República dos Camarões a este respeito e se o respectivo parlamento não irá também aprovar agora uma resolução sobre a liberdade política em França. Constato também - e isto constitui apenas um exemplo de entre muitos - que no meu próprio país, o ministro da Justiça lançou agora uma reforma do direito penal, em que os crimes de imprensa - ou seja, o tema que hoje abordamos - deixarão de ser julgados por um tribunal comum e passarão agora a sê-lo por um colégio composto de juizes politicamente eleitos, dizendo, muito explicitamente, que o objectivo assim visado é o de restringir a liberdade de expressão de um partido da oposição, designadamente o meu. Ora, se hoje pomos em causa a restrição da liberdade de expressão na República dos Camarões, precisamos de ser completos e de saber que não podemos defender apenas a liberdade de expressão naquele país, mas que temos de fazê-lo igualmente nos nossos e no nosso próprio continente. Senhor Presidente, claro que defendo firmemente a libertação dos senhores Njawé e Moussala. Creio também que devemos, de facto, atribuir uma maior importância à questão da liberdade de imprensa nos Estados signatários da Convenção de Lomé com os quais mantemos ligações estreitas. Penso, contudo, que devemos ver o problema num contexto mais alargado. Regozijo-me com o facto de o artigo 5º da Convenção de Lomé ter um tão grande destaque na resolução. Creio que, de tempos a tempos, a liberdade de imprensa corre perigo na maioria dos Estados de Lomé e que é verdade que os Camarões até são um caso à parte. Se se olhar para a região, e considerando por exemplo a Nigéria ou o Congo, observam-se situações completamente diferentes. Por isso, sou de opinião que a República dos Camarões é um dos países caracterizados por uma relativa estabilidade, inclusive no que se refere ao princípio do Estado de direito. Apesar disso, é evidente que este incidente não é desculpável. Devíamos, no entanto, retirar daqui ilações para toda a nossa política. Uma vez que o senhor comissário Deus Pinheiro, de longe um dos nossos melhores comissários, está hoje aqui presente, queria aproveitar esta oportunidade para lançar daqui um apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que utilizem mais intensamente do que até aqui a nossa ajuda ao desenvolvimento para promover programas no domínio da educação e da formação que consolidem o Estado de direito. É necessária a formação de jovens dirigentes políticos, de funcionários públicos e de juízes, bem como de todos os que estão ligados aos meios de comunicação social, entre os quais se contam naturalmente os jornalistas, pois a liberdade de expressão é ameaçada de diversos lados. Creio, pois, que temos uma enorme tarefa a realizar no domínio da educação e da formação de jovens dirigentes que quebrem o círculo vicioso e zelem por que na maioria dos Estados de Lomé se pratique, efectivamente, uma política conforme ao disposto no artigo 5º da Convenção de Lomé. Esta é uma importante tarefa, que temos finalmente de começar. Senhor Presidente, penso que o senhor deputado Posselt tem razão e, ao mesmo tempo, não tem. Temos aqui, de facto, uma tarefa importante, no entanto não no papel de mestres do planeta, mas como pessoas solidárias que não têm de ensinar aos africanos como é que as coisas funcionam. De facto, se olharmos para a História do século XX na Europa ou para o comportamento europeu em África durante os últimos 300 anos, torna-se evidente que não estamos em posição de dar lições a quem quer que seja. Temos uma tarefa comum de solidariedade. Por essa razão, a cooperação com as organizações não governamentais e com os governos democraticamente eleitos deveria ser posta em primeiro plano. Em colaboração com eles, temos de encontrar formas e desenvolver iniciativas que demonstrem que a invocação dos direitos humanos e cívicos em África é algo mais do que palavras vãs. Pena de morte nos Estados Unidos Senhor Presidente, caros colegas, se é verdade que o silêncio mata, não é igualmente verdade que as palavras e os apelos, ainda que angustiados, deste Parlamento sejam suficientes para salvar a vida de um homem: um homem justo, um homem inocente, um verdadeiro combatente pela liberdade e pela igualdade racial como Mumia Abu-Jamal, que há muitos anos aguarda o seu assassínio judiciário na ala da morte da penitenciária de Greene, no Estado da Pensilvânia. Isso já aconteceu uma vez, há menos de dois anos, quando os protestos, não só desta assembleia mas de quase todos os chefes de governo e de Estado ocidentais, surtiram o efeito desejado: adiar, mas apenas adiar, a sua execução. Em 1 de Outubro do ano passado, os advogados de Mumia interpuseram recurso para a revisão do processo junto do Supremo Tribunal do soberano Estado da Pensilvânia. Já passaram cinco meses e o tribunal ainda não se pronunciou sobre o assunto, mas há razões para recear o pior, já que a táctica do adiamento, sob a capa de uma dissimulada e silenciosa indiferença descida sobre o caso, poderá vir a revelar-se fatal para Mumia Abu-Jamal. Por isso, o Parlamento Europeu deve rasgar de novo essa cortina de silêncio, levantar bem alto a sua voz de protesto e fazer com que não se trate apenas de um flatus vocis, de um dever formal no âmbito do business as usual, de um apelo ao bom coração das autoridades de um Estado que, desde 1982, desde o bombardeamento aéreo com engenhos incendiários de um bairro de Filadélfia, sede do movimento negro Move, se tem mostrado impiedoso em relação a quem, como Mumia, se bate pela emancipação e pela igualdade dos afro-americanos. Por isso, é mais do que nunca oportuno que esta nossa resolução, a favor de Abu-Jamal e contra a pena de morte nos Estados Unidos, seja completada, tornada mais marcante e operacional com a alteração que insta os empresários europeus a transferir os seus investimentos nos Estados Unidos para os Estados onde ainda não está em vigor a pena de morte. O tempo urge, não só para Abu-Jamal mas também para mais de 3 000 condenados à morte na grande república das estrelas. Em Junho, quando a nossa delegação parlamentar se encontrar com os congressistas americanos em Houston, no Texas, nos arredores de Huntsville, conhecida como a capital das execuções dos EUA, mais 28, talvez 35 seres humanos, entre os quais outra mulher, terão subido ao patíbulo, não estando assim em condições de acompanhar os resultados, de resto previsíveis, desse intercâmbio interparlamentar através do Atlântico. Senhor Presidente, depois da angustiada e lúcida intervenção do colega Manisco, fica muito pouco por dizer, a não ser que concordo com aquilo que ele já disse. Gostaria apenas de acrescentar algumas considerações: em primeiro lugar, recordar a firme oposição do Parlamento Europeu à utilização da pena de morte, como já foi várias vezes expresso em anteriores resoluções, incluindo as que disseram respeito ao caso de Mumia Abu-Jamal. Neste momento, devemos recordar também que, enquanto estamos a discutir estes assuntos, outras pessoas estão na ala da morte e algumas delas acabaram de ser mortas segundo a lógica da pena de morte, como no recente caso de uma mulher americana. A isso devemos acrescentar a terrível deterioração das condições de vida dos presos, como vimos, em especial, na prisão de Greene, na Pensilvânia. Por conseguinte, pensamos que é oportuno, por parte da União Europeia e, em especial, do Parlamento Europeu, não só reiterar o «não» firme à pena de morte, não só exigir a suspensão da pena no caso de Mumia Abu-Jamal, mas também pretender a revisão do processo, que sabemos perfeitamente ter sido posto em causa. Além disso, gostaria apenas de acrescentar que apresentámos uma alteração destinada a instar todas as empresas europeias que estão a pensar investir nos Estados Unidos a preferir os Estados onde não se pratica a pena de morte. Senhor Presidente, alguns pontos já foram focados. Estamos perante um novo caso de pena de morte. Desta vez é o caso Abu-Jamal, no Estado da Florida. Aquilo que nestes casos nos toca como europeus e como Parlamento Europeu é sobretudo, em primeiro lugar, o facto de a pena de morte ainda existir nos Estados Unidos da América e, em segundo lugar, as circunstâncias em que ela é praticada. Cada caso assim julgado tem seguramente os seus aspectos trágicos e dramáticos. Tivemos recentemente, por ocasião da reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, a oportunidade de falar com um advogado texano que era contra a pena de morte. Este advogado chamou-nos especialmente a atenção para um factor que, creio eu, não conhecíamos nessa perspectiva. Em primeiro lugar, as pessoas nos Estados Unidos, na sua maioria, sabem muito pouco sobre as razões que presidem à sentença da pena de morte. Não o chegam a saber, nem tão-pouco se interessam particularmente por isso. Na maior parte das vezes, apenas chegam a ter conhecimento dos casos mais dramáticos. Acresce ainda o facto de o tipo de sentença ser totalmente diferente de Estado para Estado. Basta, portanto, dar um passo para fora de uma fronteira estadual, para não se ser condenado à morte pelo mesmo crime. Esta disparidade nas penas aplicadas é algo que também nos preocupa, muito especialmente quando se trata da pena suprema, ou seja, da pena de morte. Não existe uma jurisprudência uniforme neste domínio. O mesmo facto é julgado de formas diferentes. Ora é um assassino em série, ora é um assassino sem antecedentes. Assassínio é assassínio. Em qualquer dos casos, é sempre um acto condenável. Mas creio que devíamos fazer ver isto mais claramente aos americanos, para lhes dizer por que razão estamos tão preocupados com a pena de morte nos Estados Unidos. Senhor Presidente, esse grande país, essa grande nação, esse grande povo, o Americano, a quem todos os cidadãos europeus estão reconhecidos, por ter enviado os seus jovens para nos libertarem do nazismo, muitos dos quais caíram nas praias da Normandia e até para além do Reno, esse grande país, que defende com ardor os direitos do homem, o direito de pensar, de se expressar, de se associar, de publicar, aceita que o direito mais elementar, o direito à vida, seja ignorado pelo próprio Estado. Esta entrega à violência, que se traduz na execução de um inocente doze anos após uma condenação altamente contestável, que se traduz também num fácil acesso às armas de fogo pelos mais inexperientes e pelos espíritos mais frágeis, conduzindo à morte de dezenas de inocentes, esta entrega colectiva à violência, como dizia, deve ser denunciada. É esse o apelo que nós, aqui, Europeus, fazemos aos cidadãos da Pensilvânia: levantem-se, parem com essa violência que o Estado aceita, exijam o fim da pena de morte para pessoas humanas e, em especial, hoje, a de Mumia Abu-Jamal. Senhor Presidente, espero que também não considere o meu castelhano uma agressão. Senhor Presidente, no que diz respeito à questão da detenção do senhor Frisulo, permitam-me que recorde que a Comissão aprovou, a 4 de Março último, o seu relatório anual sobre as relações com a Turquia desde a entrada em vigor da união aduaneira. A Comissão constata no referido relatório que a situação dos direitos do homem e o processo de democratização não registaram progressos significativos no decorrer do ano transacto. Por isso, na sua comunicação sobre uma estratégia europeia para a Turquia, aprovada nesse mesmo dia, a Comissão confirmou a sua intenção de manter a sua ajuda financeira às ONG turcas que trabalham a favor de uma melhoria da situação dos direitos do homem na Turquia. A Comissão manifesta igualmente o desejo de cooperar com as autoridades turcas, nomeadamente na formação das forças policiais. Apesar da recente decisão de Ancara de suspender qualquer diálogo político com a União Europeia na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Luxemburgo, a Comissão entende dever continuar a informar os seus interlocutores das preocupações da União sobre as questões relacionadas com os direitos do Homem e o respeito pelo princípio democrático. Neste espírito, a Comissão não hesitará em levantar o caso Frisullo junto das autoridades turcas e em pedir as mais amplas informações e explicações quanto a este assunto. No que diz respeito à liberdade de expressão nos Camarões e ao caso dos dois jornalistas, devo dizer que partilho das vossas preocupações relativamente à recente condenação dos mesmos. Esta faz pesar uma grave ameaça sobre a liberdade de expressão dos jornalistas, uma liberdade que constitui, todos nós o sabemos, um dos factores essenciais de uma democracia autêntica e que, aliás, é abrangida pelas disposições previstas no artigo 100º da Convenção de Lomé. Com efeito, nestes últimos tempos, nota-se nos Camarões, infelizmente à semelhança do que acontece noutros países africanos, uma tendência do poder vigente para limitar a liberdade de expressão, com a ajuda de um sistema judiciário que é destituído de autonomia em relação ao executivo. Apesar de tudo, mantenho a esperança de que o Tribunal de Relação, que agora examina precisamente o recurso interposto pelo senhor Njawé, não venha a confirmar esta tendência. Mas gostaria que soubessem que a Comissão, através da DG VIII, já informou as autoridades camaronesas das suas preocupações relativamente ao assunto em questão. Posso assegurar-vos que esta continuará a zelar pela observância do artigo 100º da Convenção de Lomé, seguindo atentamente a evolução da situação dos direitos do Homem nos Camarões e, em particular, a dos dois jornalistas em causa. Para terminar, Senhor Presidente, a questão da pena de morte é uma vez mais levantada neste Parlamento. A posição da Comissão é, aliás, conhecida, pois já a reiterámos diversas vezes. Gostaria apenas de dizer que em relação aos Estados Unidos, consideramos que é absolutamente necessário que todas as garantias consagradas pelo International Pact on Civil and Political Rights e outros instrumentos pertinentes sejam respeitadas. A Comissão considera que o sistema judiciário americano zelará pelo cumprimento deste pacto. Mas devemos lamentar que um país civilizado como os Estados Unidos, uma das principais potências mundiais, continue a praticar uma atrocidade como a pena de morte. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro. Senhores Deputados, como afirmou a senhora deputada André-Léonard, os nossos debates foram realizados com celeridade, sem comprometer, porém, a qualidade dos mesmos nem a importância dos temas abordados. Contudo, esgotámos a ordem de trabalhos. Por conseguinte, proponho interromper neste ponto a sessão até às 16H30. Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem, pelo tempo máximo de um minuto. Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre um dos meus temas favoritos, ou seja, a Conferência dos Presidentes. Dado que o senhor é um dos poucos presidentes em exercício que transmitem sempre o que é dito no plenário, gostaria de assinalar que é estranho que a Conferência dos Presidentes tenha rejeitado inscrever na ordem do dia um tema tão importante como o Kosovo, com o argumento da falta de tempo. Infelizmente, também não se conseguiu a adesão da maioria da assembleia para este tema. Em resultado disto, foram tratados hoje três temas, dispomos de um intervalo de vinte minutos e um foco de crise actual em plena Europa fica por debater. Sou de opinião que devíamos organizar a nossa ordem do dia de forma mais competente e abalizada do que o faz actualmente a Conferência dos Presidentes e solicito que se retorne ao debate sobre questões actuais em toda a sua dimensão, de modo a disponibilizar tempo para os temas necessários. Muito obrigado, Senhor Deputado Posselt. Não restam dúvidas de que o que refere constará em acta e os presidentes dos grupos que integram a Conferência dos Presidentes lerão e tomarão boa nota da sua intervenção. Sou vice-presidente e membro da Mesa, mas não sou membro da Conferência dos Presidentes. De todas as formas, pelo cargo que ocupo, tomarei nota das suas palavras, como habitualmente, e transmitirei as mesmas aos serviços competentes. (A sessão é suspensa até às 16H30) Senhor Presidente, se olhar à sua volta pelo hemiciclo verá que um grande número de colegas meus não pôde aqui estar presente esta noite devido aos horários dos voos, porque é difícil voltar para Londres e para o Reino Unido em geral partindo de Estrasburgo. Os meus colegas pediram-me para pedir desculpa em seu nome, mas parece-me que é muito difícil qualquer deputado desta assembleia desempenhar as suas funções quando não consegue deslocar-se de e para Estrasburgo, uma questão que já foi levantada pela senhora deputada Green no princípio desta semana, depois das dificuldades que teve para cá chegar. Voltar de Estrasburgo para casa é igualmente complicado, e houve colegas que tiveram de se ir embora à hora do almoço para poderem estar no seu país amanhã de manhã. Trata-se de uma situação absurda, e espero que a Mesa do Parlamento venha a analisar esta questão, porque foram tomadas decisões sobre os deputados e o registo dos seus votos que será difícil cumprir por razões que se prendem com a sua deslocação de e para Estrasburgo. Senhor Deputado Provan, o ponto que referiu envolve dois aspectos. Em relação à primeira parte do que disse, iremos continuar a pressionar as companhias aéreas e os governos competentes no sentido de melhorarem o serviço que prestam. Em relação à segunda parte, isso será levado em conta quando revirmos o funcionamento do sistema de votação nominal, coisa que tencionamos fazer em breve. Iremos agora proceder à votação das questões actuais, urgentes e muito importantes. Votações (continuação) A relatora propõe que, na versão do texto em francês, se substitua a expressão contrôle démocratique por responsabilité démocratique. Há alguma objecção? (O Parlamento aprova a alteração oral) Antes da votação do nº 5: A relatora, que infelizmente não pode aqui estar presente esta noite, pediu-me para propor uma alteração oral. Onde agora se diz »to hold the ECB to account», a relatora pede que essa expressão seja substituída por »for the ECB to be answerable to». (O presidente constata ter havido mais de 12 objecções) Senhor Presidente, quero pedir desculpa, porque gostaria de perguntar à senhora relatora, que infelizmente não está presente, se podia repetir a pergunta. Trata-se, portanto, do nº 5. Isto é para mim uma situação difícil. Sou presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e teria gostado de ouvir o que a relatora tem a dizer sobre o assunto. Contudo, pelo que sei, foi acordada uma alteração oral com a colega Randzio-Plath, que a pretendia aqui apresentar, mas que eu desconheço na sua presente forma. Nestas circunstâncias, sugiro uma votação por partes, indo a primeira parte até "exercida a nível europeu». Quanto à segunda parte, a partir de "o Parlamento Europeu é, enquanto única instituição directamente eleita a esse nível, uma instituição particularmente adequada para a prestação de contas pelo BCE», eu não a aprovaria na presente forma, mas apenas na forma que a colega Randzio-Plath queria agora propor. Era este o problema. Senhor Presidente, penso que é importante explicar por que razão a senhora deputada Randzio-Plath não está presente, porque é possível que a oposição à alteração se deva ao facto de ela não estar presente. Como sabe, a senhora deputada mostrou-se extremamente preocupada à hora do almoço pelo facto de o seu relatório não ter sido votado, porque o seu marido está doente e ela tinha de voltar para casa. Penso que isso é uma coisa que todos compreendemos, e peço aos colegas que sabem que a senhora deputada Randzio-Plath é uma mulher muito trabalhadora que compreendam isso. A senhora deputada, como sabem, tentou efectivamente conseguir que o seu relatório fosse votado esta manhã, mas muitos outros colegas saíram do hemiciclo e recusaram-se a permanecer para a votação. É lamentável. A senhora deputada ficou muito preocupada e peço-vos que compreendam pelo menos isso. Senhor Presidente, a senhora deputada Randzio-Plath deu-lhe conhecimento da alteração oral, que o senhor deputado von Wogau desconhece. Houve aqui colegas no hemiciclo - infelizmente também do seu próprio grupo, Senhor Deputado von Wogau - que se levantaram quando o presidente perguntou se a alteração oral era admissível. Eram muitos, o que levou a que houvesse um número suficiente de deputados para rejeitar a alteração oral. Esse é o problema que se nos coloca. De contrário, não haveria qualquer dúvida. A senhora deputada Randzio-Plath entregou expressamente a alteração oral ao presidente, porque não podia estar hoje aqui presente. Peço, por isso, que se proceda à votação na presente forma. Com efeito, não fomos nós que impedimos isso, mas sim os colegas que se levantaram. Veremos então quem tem a maioria. Vamos tentar manter a calma. Há uma série de deputados que querem apresentar pontos de ordem. Senhor Presidente, caros colegas, é de lamentar que não tenha sido possível votar a referida alteração oral. Mas quem deve responder por isso são aqueles que em todo o processo passaram o tempo a discutir uma questão já concluída e que agora o voltaram a fazer. Penso que devíamos proceder agora à votação do texto original. Senhor Presidente, o problema é gerado unicamente pela ausência da deputada Randzio-Plath, uma vez que se trata de um compromisso que tínhamos assumido no seguimento de um acordo no seio da comissão, que foi votado de maneira geral. Este acordo era absolutamente perfeito, mas, naquele momento, não se encontrou o termo que traduziria correctamente o termo sobre o qual tínhamos acordado: a expresso to hold to account foi entendida por alguns como sendo demasiado agressiva em relação ao Banco. Foram propostas outras duas ou três palavras, mas os nossos colegas britânicos julgaram-nas inconvenientes. Decidimos então esperar até que se encontrasse a palavra apropriada, e esta manhã a senhora deputada Randzio-Plath e eu encontrámo-la. (Reacções diversas) É deplorável que, para impedir um acordo, doze pessoas se tenham sentido obrigadas a levantar-se. É lamentável. Posto isto, Senhor Presidente, para sair do impasse em que hoje nos encontramos, podemos começar por votar o que propõe o senhor deputado von Wogau, depois a assembleia votará a continuação. Digo desde já que a diferença é praticamente nula. É uma questão de nuance . As pessoas tornaram-se tão histéricas perante estas nuances que fazem um drama do assunto. Não existe qualquer drama. Senhor Presidente, gostaria de dizer, para que conste da acta, que a proposta dos senhores deputados von Wogau e Herman deve ser adoptada, que nos solidarizamos com a senhora deputada Randzio-Plath e que, finalmente, ninguém do nosso grupo participou em boicotes à presente proposta, que o senhor presidente, aliás, ainda não leu. Não compreendi o último ponto que referiu. Li a proposta em voz alta, muito claramente. Senhor Presidente, muitos nesta assembleia sabem que neste relatório quase todas as palavras são importantes. Tínhamos uma formulação que nos levava a supor que seria aceite por uma vasta maioria. Contudo, uma parte dos nossos colegas desconhecia que, pelas razões apontadas pelo colega Fernand Herman, se tinha chegado aqui a uma situação que não pode ser resolvida através da habitual aplicação das disposições regimentais. É que, se tomarmos agora uma decisão que não tenha em consideração esta alteração oral, estaremos a fazer algo contra a vontade da maioria da assembleia. Proponho duas soluções - que julgo correctas - para sairmos deste impasse. Senhor Presidente, se voltar a colocar a questão da admissibilidade da alteração oral, agora que todos os colegas têm conhecimento do que se trata, poderíamos apelar aos colegas, que há pouco se levantaram, para que agora permanecessem sentados. Se tivéssemos a possibilidade de votar a alteração oral, obteríamos o resultado que a grande maioria da assembleia deseja, e a maioria estaria correcta. Caso isso não seja possível, teremos de voltar à proposta do colega Karl von Wogau. No entanto, em minha opinião, a primeira solução seria a mais correcta. Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial nos esforçámos bastante - e quero reconhecer aqui expressamente o esforço da colega Randzio-Plath - para alcançarmos um acordo. Como o colega Herman referiu, tínhamos conseguido chegar a acordo em quase todos os pontos, o que foi apoiado por quase todos os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Ficou apenas um ponto em aberto, nomeadamente, o facto de a expressão "prestação de contas» utilizada no nº 5 ter parecido demasiado forte a muitos membros do meu grupo. Dissemos então: vamos tentar chegar a um acordo nesta questão. Devo dizer que já não participei nesta última discussão, tendo sido o colega Herman a fazê-lo, que - como ele próprio referiu - encontrou esta nova formulação. É a formulação correcta. Tenho contudo a impressão de que nem todos nesta assembleia perceberam qual é esta formulação. Devo dizer que também não possuo esta alteração por escrito. Por isso proponho, mesmo que isso seja um pouco à margem do procedimento normal, que solicitemos de novo ao colega Herman que diga mais uma vez, com toda a clareza, qual é o objecto da alteração oral, conforme proposto pelo colega Ingo Friedrich. Proponho que de alguma forma cheguemos a um acordo. Creio que proceder deste modo é simplesmente uma questão de bom senso. É nítido que se a alteração oral fosse submetida a votação, seria aprovada. Quanto a isso não há dúvidas. Mas o Regimento existe para proteger as minorias desta assembleia e é por isso que está prevista a possibilidade de 12 deputados levantaram objecções a uma alteração oral. Nenhum deputado dos grupos que votaram contra a alteração oral levantou objecções ou disse que não tinha compreendido bem. Agora, há uma pessoa de cada um desses dois grupos a pedir a palavra. Vou ouvir o que têm a dizer antes de tomar qualquer decisão. Senhor Presidente, eu faço parte dos doze colegas que se levantaram há pouco. Gostaria de fazer uma pequena observação. A senhora deputada Randzio-Plath está ausente, mas o coordenador do nosso grupo também. Seria ele a dar-nos a indicação. Já tinha conhecimento desta discussão no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e sabia da tentativa de conciliação. O facto de a colega Randzio-Plath e o colega Herman terem chegado a acordo não me suscita qualquer problema. Mas nem o nosso grupo, nem os restantes foram informados do mesmo. Gostaria de aproveitar a ocasião para relembrar que não há apenas dois grupos neste Parlamento. Há vários. Tanto estou completamente de acordo em afirmar que, uma vez bem informado, votaria a alteração oral da deputada Randzio-Plath, como acho que, ao nível dos princípios, seria aconselhável que os dois grandes grupos não ignorassem os restantes grupos existentes no Parlamento. (Aplausos) Senhor Presidente, o Senhor está encarregue de presidir aos nossos debates. Gostaria que o fizesse aplicando o nosso Regimento. Não é normal ter voltado a perguntar se doze colegas se opunham à alteração, uma vez que o primeiro teste tinha demonstrado que éramos mais de doze, em conformidade com o artigo 150º. Também não é normal permitir que se exerçam pressões sobre os deputados. Exercemos, nos termos do artigo 2º, um mandato que não está sujeito a instruções seja de quem for, e os que se levantaram, fizeram-no livremente, de plena consciência, em conformidade com o Regimento. Ora, faz mais ou menos cinco minutos que falamos de uma questão que já foi aprovada. Como tal, é preciso prosseguir, mas é preciso fazê-lo em conformidade com o Regimento. Não podemos pedir uma votação por partes a menos de uma hora do reinício da sessão. Portanto, prosseguimos os trabalhos, de acordo com a lista de votação que temos diante dos olhos. Isso é que é respeitar o Regimento. Senhor Presidente, pergunto-me se não poderemos reduzir esta tempestade num copo de água a uma acalmia. O senhor presidente agiu correctamente nos termos do Regimento desta assembleia. Houve 12 deputados que levantaram objecções; lamento que o tenham feito, mas fizeram-no. Mas voltemos ao texto original, que muitas pessoas tentaram com grande boa vontade modificar por se ter considerado haver uma ligeira diferença de sentido que tornava o texto original demasiado forte. A meu ver, trata-se de uma diferença mesmo muito pequena e, com efeito, dizer que queremos que sejam prestadas contas pelo Banco Central Europeu é geralmente aceite pela maioria dos deputados desta assembleia. Aconselho que se passe agora à votação. Se quiserem uma votação por partes, muito bem, mas o meu conselho é que a assembleia vote ambas as partes e que vote a favor delas. Senhor Deputado Harrison, é precisamente isso que tenciono fazer. Após a votação do nº 5: Senhor Presidente, contesto formalmente a forma como procedeu. O artigo 116º confere o poder ao presidente de fixar um outro prazo que não o de uma hora. Não lhe confere o poder de, no último momento, aceitar uma votação por partes que não tenha sido apresentada no prazo previsto. Este prazo, para todos os grupos e para todos os deputados, é fixado na véspera às 21 horas. O Senhor Presidente não o modificou antes da sessão, como tal não pode aceitar um pedido de votação por partes, uma vez que não alterou previamente o prazo. Se preferir, passo a ler-lhe o artigo 116º... Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, não sei se cá estava à hora do almoço e não sei se estava acordado à hora do almoço, mas ainda há quatro horas fizemos exactamente isto. Não se trata de um precedente. Trata-se de uma coisa que temos feito regularmente nesta assembleia. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, durante toda a Conferência Intergovernamental que preparou o Tratado de Amesterdão, os negociadores aplicaram com rigor uma palavra de ordem: não se fala da moeda única, não se deve voltar a abrir a caixa de Pandora! O resultado é que hoje em dia, a um mês da escolha dos participantes, a nove meses da data teórica do lançamento do euro, há quem se aperceba, com assombro, de que o Tratado de Maastricht despojou as democracias nacionais do seu poder, sem criar qualquer controlo equivalente a outro nível, e que ninguém controlará a União Monetária. E perguntam-se se daqui não sairá um monstro que devorará tudo e todos. Então, o Parlamento Europeu, para dar a ilusão de que tenta reagir - quando obviamente é co-responsável pela situação -, toma a iniciativa de aprovar um relatório sobre o controlo democrático da terceira fase da UEM. Mas trata-se de uma operação puramente cosmética, por três razões. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu não pode, evidentemente, corrigir o Tratado. Trabalha portanto à margem, como hoje, para melhorar a apresentação dos relatórios do BCE ou o processo de controlo dos seus dirigentes. Estas propostas - mesmo admitindo que fossem aceites pelas outras instituições - não mudariam fundamentalmente o sistema. Em segundo lugar, para que o BCE trabalhe num ambiente democrático, como é o caso dos bancos centrais nacionais, mesmo dos ditos independentes, seria necessário que existisse um Estado europeu, condição que não está preenchida, nem o será, seguramente, num prazo pensável. Por fim, a situação actual resulta da vontade totalmente consciente dos redatores do Tratado de Maastricht. Uma vez que não existia, nem existe ainda democracia europeia, a solução adoptada foi a de fazer acreditar que a moeda única poderia constituir uma questão puramente técnica, exequível sem qualquer interconexão com o aspecto político. Ainda hoje, os dirigentes alemães se agarram a esta ficção para manter o povo na ilusão até que as decisões definitivas sejam tomadas. E foi exactamente por isso que o relatório do senhor deputado Herman, que cometeu o erro de colocar muito claramente a questão do controlo democrático, foi subitamente retirado da ordem do dia do actual período de sessões. Os povos deverão, pois, esperar até terem sido mergulhados na unificação monetária para descobrirem finalmente a verdadeira natureza deste sistema. Senhor Presidente, aprovei o relatório sobre o Banco Central Europeu, mas só depois de terem sido introduzidas importantes alterações na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. A tentativa por parte do Parlamento Europeu de alterar o Tratado no que respeita à nomeação da Comissão Executiva do BCE fracassou. Não haverá nenhum voto de desconfiança contra o presidente do BCE nem qualquer órgão de controlo. Estamos vinculados à promessa feita aos cidadãos de que a independência do BCE não será violada. Como futuro guardião monetário, o Banco Central Europeu terá de poder trabalhar sem qualquer pressão política. Só assim conseguirá a mesma elevada reputação de que o Deutsche Bundesbank desfruta no meu país, dando a garantia de que não se afastará um milímetro da estabilidade e da disciplina orçamental. O diálogo entre o BCE e o Parlamento Europeu deve ser construtivo e conduzido tendo em vista objectivos, decisões concretas e a coerência entre a política monetária e económica e a política social e de emprego. Em resumo, digamos "sim» ao diálogo aberto, mas "não» à desconfiança e a obscuros processos de controlo. Para terminar, uma boa notícia: o nosso Tribunal Constitucional Federal rejeitou esta manhã as acções contra o euro. Fica, assim, liberto o caminho para a introdução da nossa moeda comum. Queremos agradecer à relatora, senhora deputada Randzio-Plath o seu importante documento sobre a responsabilidade democrática na terceira etapa da UEM. Sabemos que o Tratado de Maastricht estabelece que o BCE deve ser independente do ponto de vista económico e político, bem como de pessoal, organização e funcionamento. Contudo, consideramos que esta disposição não exclui totalmente uma maior responsabilização democrática do BCE, o que, aliás, é previsto no número 3 do artigo 109º-B do Tratado, respeitante ao papel do Parlamento Europeu. Tendo em conta a importância da moeda única para um desenvolvimento positivo da União Europeia, favorável ao emprego, ao crescimento sustentável e ao bem-estar social, é também da maior importância dar o devido relevo à necessidade de controlo democrático e abertura do BCE. Por esse motivo, muito nos congratulamos com o relatório sobre o reforço da abertura e do controlo democrático. Consideramos que o Parlamento Europeu, enquanto única instituição da União directamente emanada do povo, deve poder desempenhar um papel activo, em colaboração com o BCE, de participação no controlo democrático e abertura da UEM. Consideramos também que o reforço do controlo democrático e da abertura favorece a legitimidade da UEM sem influenciar a independência e a credibilidade do BCE. Também neste contexto o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel-chave. No nosso ponto de vista, a divulgação pública de todas as decisões adoptadas bem como da respectiva fundamentação, logo após a tomada das decisões, não afecta a independência do BCE. Esta regra vigora para o banco central americano sem qualquer efeito pernicioso na sua actividade. Por último, salientamos a necessidade de o Conselho, a Comissão e o Instituto Monetário Europeu terem seriamente em conta o presente relatório e as respectivas propostas em matéria de controlo democrático na terceira etapa da UEM. Aquando da sua fundação, o Banco Central Europeu tinha necessidade de um grau de independência sem precedentes, maior do que o de qualquer banco central nacional, visto que se estava ainda a criar a União Económica e Monetária. Actualmente, a abordagem já não pode ser tão restritiva. Alcançámos a maturidade e, no dia 2 de Maio próximo, pronunciar-nos-emos, no decorrer de uma sessão extraordinária, sobre os países que aderirão ao euro desde a introdução da moeda única. O Banco Central Europeu deixou de sofrer de um défice de credibilidade financeira. A soberania monetária está em vias de lhe ser transmitida progressivamente, e já ninguém duvida de que lhe é possível contribuir para um crescimento duradouro. O Banco Central Europeu tem, portanto, agora necessidade do Parlamento Europeu para ver a sua acção reforçada e melhor promovida, graças ao controlo democrático de uma assembleia eleita por sufrágio universal. Por conseguinte, aprovo o relatório da senhora deputada Randzio-Plath. As exigências demasiado maximalistas apresentadas aquando dos debates em comissão parlamentar devem ser postas de lado. O BCE não se pode tornar numa pálida imitação da FED americana. Em contrapartida, o Tratado de Maastricht faz do Parlamento Europeu um elemento essencial do dispositivo legislativo. Permite-nos participar de forma positiva na condução da política monetária da União Europeia. Assim sendo, construamos uma base de diálogo democrático regular e uma rede de informações mútuas: mas não nos transformemos num instrumento de bloqueio. O euro deve ser objecto de uma responsabilidade conjunta da totalidade dos cidadãos da União Europeia, por forma a ser um trunfo de prosperidade e de emprego. Na discussão do presente relatório, o conceito de "independência» ocupa um lugar central. A questão é que, no seu relatório, a relatora procura explorar os confins deste conceito. A questão central reside em saber em que medida a política monetária poderá ser influenciada, controlada e, possivelmente, até mesmo orientada por instituições políticas, sem que a independência formal do Banco Central Europeu seja posta em causa. Em meu entender, isto constitui um ponto de partida incorrecto para o presente relatório, que era suposto debruçar-se sobre o tema da responsabilidade democrática. Implícito nessa noção, está que a política monetária propicia a consecução de objectivos da política económica, considerados importantes, como o de um bom grau de investimento, de emprego e de crescimento económico. Aquando das audições em sede da Subcomissão "Assuntos Monetários», durante a Primavera de 1997, o senhor Wim Duisenberg, actual presidente do IME, estipulou claramente que o alcance da política monetária é limitado. Como vemos, o relator não contemplou (ainda) este ponto. O facto de se defender que a Subcomissão "Assuntos Monetários» deve desempenhar um papel importante no chamado processo de responsabilização democrática inspira pouca confiança no futuro. Pelas razões de princípio ora expostas, votei contra o presente relatório. Não foi sem um certo prazer que tomei conhecimento do relatório da nossa colega Randzio-Plath, regozijando-me por ver responsáveis políticos ousarem exigir um controlo democrático acrescido sobre os detentores do poder económico, que nem sempre dispõem da devida legitimidade. Fazia questão de salientar esta prova de coragem, nestes tempos de liberalismo exacerbado, cujos méritos tanto se louvam, sem qualquer recuo. Sim, meus caros colegas, é preciso afirmar alto e bom som que independência não rima necessariamente com irresponsabilidade e que, pelo contrário, é através de um verdadeiro controlo democrático e, consequentemente, de uma muito maior transparência, que o Banco Central Europeu encontrará a sua legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus. O trabalho da nossa colega não ambiciona, evidentemente, pôr em causa a independência do Banco Central. Pretende, sim, fazer ecoar certas interrogações sobre as modalidades de concretização deste necessário exercício democrático. Os debates em comissão foram difíceis e interessantes. Lamentando embora que se tenha abandonado a moção de censura, e ainda que reconhecendo que uma alteração do Tratado neste sentido teria sido difícil, devo confessar-vos que conseguimos um compromisso digno, que constitui um importante progresso relativamente ao controlo do BCE. E posso assegurar-vos que estarei vigilante quanto à questão da consolidação jurídica relativamente à nomeação dos candidatos, doravante subordinada à aprovação do Parlamento Europeu. Perante um debate desta importância, e no capítulo das lamentações, gostaria de voltar brevemente à questão do emprego e à do comité bancário no seio do Parlamento. Quanto a este último, interrogo-me sobre o verdadeiro significado da recusa de certos grupos, tanto mais que o referido comité não está vocacionado para o controlo, mas sim para o desempenho de um papel de informação e iniciativa. Face a dezoito milhões de desempregados, outros tantos empregos precários, uma cimeira sobre o emprego e o combate dos governos para fazer recuar o desemprego nos respectivos países, há ainda responsáveis políticos que consideram que a luta contra o desemprego não é uma prioridade. Eis o que queria dizer-vos sobre o relatório da nossa colega Randzio-Plath, que apoio e felicito uma vez mais. O BCE praticará uma política monetária única para todos os Estados-Membros participantes na União Monetária Europeia. Por conseguinte, o controlo monetário deverá ser exercido ao nível europeu. Desde logo, o Parlamento Europeu, única instituição directamente eleita a esse nível e à qual o Tratado confia determinadas competências na matéria, está particularmente apto para servir de interlocutor político privilegiado do BCE. O impacto da moeda única vai ocorrer antes de a União Política ter efectivamente visto a luz do dia. Ora, em democracia, toda a legitimidade advém do sufrágio universal. Se o BSE agir sem interlocutor político, existirá desde logo o risco de, no final das contas, ser considerado como o responsável por todos os males, o que conduziria a opinião pública a condenar o projecto no seu conjunto. O Banco Central Europeu será independente, mas não poderá ser irresponsável. A sua independência implica a necessidade de definir em relação a quem ela deverá existir e de zelar para que o factor político seja igualmente forte, senão não haverá equilíbrio. A sua responsabilidade implica a necessidade de se organizar um diálogo e permitir a transparência entre o Banco Central e a opinião pública, através dos orgãos eleitos que são o Conselho e o Parlamento Europeu. Essa a razão por que aprovamos totalmente as propostas da nossa colega Christa Randzio-Plath no sentido de codificar esta responsabilidade. Com esse espírito, o relatório anual do BCE, sempre que tratar da forma como a política monetária apoiará as políticas económicas gerais na Comunidade, deverá claramente ter em consideração o crescimento e o emprego. A prazo, somos vários a desejar uma modificação do Tratado, por forma a permitir ao Parlamento Europeu, por um lado, a obtenção, nesta matéria, dos mesmos poderes que detém no que se refere à nomeação da Comissão e, por outro, em caso de não observância do Tratado, a possibilidade de submeter ao Conselho de Ministros da Economia e das Finanças, para decisão, uma moção de censura contra o presidente do futuro BCE. Uma evolução deste tipo aumentaria a legitimidade das decisões do BCE. No que respeita à coordenação da política económica na Europa, o Conselho Europeu do Luxemburgo fez crescer a ideia de uma coordenação acrescida das políticas económicas nacionais, mais particularmente das relacionadas com o emprego. Consideramos que o Parlamento Europeu deverá estar ainda mais ligado a este processo. Será a grande obra dos próximos anos e a condição sine qua non de um funcionamento equilibrado da União Económica e Monetária. Na terceira fase da UEM, a responsabilidade democrática diz respeito simultaneamente ao BCE e à coordenação das políticas económicas. Ora, actualmente, o polo monetário da União está bastante mais estruturado do que o seu polo económico. A fim de se tornar realidade, a dinâmica iniciada precisa de uma ajuda política: a ordem económica das coisas não será suficiente. Aqui reside, para os socialistas no Parlamento Europeu, uma responsabilidade imensa e a expectativa de novas propostas. Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório sobre o controlo democrático da terceira fase da UEM na sessão que decorreu em Estrasburgo de 30 de Março a 3 de Abril. O relatório salienta, entre outros aspectos: 1) a necessidade de o futuro BCE informar quais as definições e os objectivos operacionais que deverão ser aplicados, com vista a alcançar os objectivos fixados relativamente à estabilidade dos preços; 2) que as actas do Conselho de Administração do BCE devero ser acessíveis ao público; 3) a necessidade de assegurar um diálogo entre o Parlamento Europeu e o BCE sobre questões de ordem monetária e económica. Os sociais-democratas no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório, com base na posição de princípio de que devem ser asseguradas a maior transparência e abertura possíveis nas instituições da UE. A esse respeito deve ser salientado que os sociais-democratas no Parlamento Europeu continuam a entender que as quatro derrogações dinamarquesas não estão em discussão, inclusivamente a derrogação relativa à terceira fase da UEM. Lindqvist (ELDR), Eriksson e Sjöstedt (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Krarup e Lis Jensen (I-EDN), por escrito. (SV) A UEM é um projecto centralista de alto risco, com fraca implantação popular. A UEM dá prioridade à estabilidade dos preços e a uma inflação baixa. Existe um risco importante de aumento do já elevado nível de desemprego. As disparidades entre regiões desenvolvidas e as interiores podem ser agravadas. A UEM conduz a uma forte centralização da política monetária, que, a prazo, pode influenciar igualmente a política fiscal e financeira. A UEM é um projecto político que intensifica os esforços federativos na UE e reforça a orientação para a construção de um Estado. A UEM e o Banco Central Europeu, BCE, serão dotados de maior independência e poder do que qualquer outro banco do mundo, incluindo o banco central americano. Os membros da Comissão Executiva do BCE serão nomeados por oito anos, não podendo ser destituídos, disporão de um poder sem par sobre a política monetária e de taxas de juro, bem como sobre a política económica em geral, com uma influência directa sobre as pessoas, as regiões e as nações. A UEM centraliza e entrega a política económica nas mãos de um pequeno grupo de directores bancários, o que esvazia gravemente a democracia. As propostas de maior transparência e controlo democrático que são apresentadas neste relatório terão uma capacidade muito reduzida de diminuir o défice democrático na terceira etapa da UEM. Pelas razões expostas, votámos contra o relatório. Este relatório está cheio de boas ideias sobre a forma de o Banco Central Europeu cumprir o seu dever de responsabilidade democrática para com este Parlamento. O relatório reflecte os critérios estabelecidos no Tratado de Maastricht no que se refere às medidas de aplicação. No entanto, receio que, neste aspecto, não vá haver no processo mais transparência e responsabilidade democrática do que houve até à data. Até agora, a Comissão tem avançado com a sua própria estratégia sem se interessar pela transparência ou pela responsabilização. Assim, na semana passada, tivemos aquela bizarra declaração da Comissão de que onze países são suficientemente fortes em termos económicos para aderir à UEM, entre eles a Bélgica e Itália. A inclusão destes dois Estados-Membros na primeira onda de países que vão aderir ao euro demonstra claramente que os critérios de Maastricht não foram cumpridos e que a manipulação de números é uma prática aceitável. A Itália e a Bélgica estão longe de ter cumprido a condição de restringir a dívida pública a 60 % da riqueza nacional. Na verdade, a sua dívida pública é duas vezes superior a isso. Espero que, quando os chefes de governo se reunirem sob a Presidência britânica no mês que vem a fim de procederem à votação formal, mostrem pelos critérios um maior respeito do que a Comissão tem manifestado. Dado o empenhamento da Comissão em fazer avançar o projecto sem levar em conta as circunstâncias económicas de cada Estado-Membro, é difícil não concluir que essa instituição está a ver o problema sob uma perspectiva política. Isto só poderá resultar em instabilidade dentro do sistema e em graves consequências económicas para os Estados-Membros que ficarem de fora. A natureza política do projecto irá também, decerto, minar a posição do Banco Central e dificultar o cumprimento do dever de responsabilidade democrática. Embora subscreva, dum modo geral, os objectivos meritórios de uma maior transparência e responsabilidade no que se refere ao funcionamento do BCE, penso que este relatório, em que se usa continuamente a expressão »democratic accountability» , confunde, efectivamente, responsabilidade com prestação de contas. Segundo a definição do dicionário, »accountability» significa «ser responsável perante alguém ou por qualquer acto». É errado, portanto, sugerir que o BCE é de algum modo responsável perante o Parlamento. A meu ver, é um erro dar a impressão de que o direito de o Parlamento ser informado representa uma forma de »accountability», no verdadeiro sentido do termo. Não irei, portanto, dar o meu apoio a este relatório, já que para isso teria de abdicar em grande medida do meu discernimento. Votei a favor do relatório Randzio-Plath porque o grau de responsabilidade que prevê é melhor do que nada. No entanto, o relatório reconhece - e considera até positivo - que o Banco Central Europeu permanecerá totalmente independente. O BCE irá controlar a política monetária, no intuito de alcançar como principal finalidade a estabilidade dos preços. Se isso asfixiar o crescimento ou provocar desemprego, paciência. Nada que o Parlamento ou o Ecofin possam dizer irá impedir isso. O controlo democrático do Banco Central exigiria a criação de uma outra instituição análoga, um governo central europeu. Sem isso, estaremos a criar uma economia de mercado europeia, dedicada principalmente aos interesses dos banqueiros. Já houve quem dissesse que isso irá «reduzir o proletariado ao estatuto de espectador», embora esse seja apenas um aspecto da questão. Não quero com isto dizer que devíamos tentar criar um governo central europeu. Não fomos incumbidos disso e, atendendo ao desempenho da UE no passado - veja-se a PAC, etc. -, não há nada que nos permita confiar em que um governo central desse tipo resultaria. A grande precipitação em criar uma moeda única deixou-nos numa grande embrulhada, e resta-nos a possibilidade de recorrer ao adesivo para tentar remendar a situação. A cedência da política monetária a terceiros constitui uma importante cedência de parte da independência nacional de um país a esses terceiros. As dimensões que um tal acto assume quando é realizado por mais países constitui manifestamente um fenómeno na história contemporânea. Um tal acto, mesmo no caso de poder resultar em benefício dos povos, deveria ser preparado com muita atenção e prudência, devendo ser examinados e garantidos todos os métodos e maneiras de assegurar o controlo daqueles que irão assumir essa responsabilidade, para que funcionem e actuem de forma a servir os interesses dos povos e o bem-estar social. Encontramo-nos hoje perante uma constatação necessária que merece já a aceitação geral. O Banco Central Europeu é instituído e assegura a definição e a gestão da política monetária que diz directamente respeito a centenas de milhões de cidadãos, sem que haja uma possibilidade de se exercer qualquer controlo democrático, nem pelos povos dos países que irão participar no euro, nem pelos seus próprios governos, nem sequer pelo PE e pelos órgãos reunidos da UE. Porquê? Porque o BCE foi criado exclusivamente com o objectivo de servir os grandes interesses económicos e políticos e assegurar condições para aumentar os seus lucros, e não para a realização dos objectivos do bem-estar social, do aumento do nível de vida dos trabalhadores e dos povos da Europa, da luta contra o flagelo do desemprego e do empobrecimento permanente de camadas cada vez mais vastas da população. O relatório que hoje debatemos é disso a prova mais evidente. Constata a inexistência do controlo democrático, protestando assim, ainda que indirectamente, contra o facto de a instituição do BCE ser o resultado da tentativa do grande capital para fugir a todo e qualquer controlo nacional e popular, mesmo ao controlo totalmente diminuído que poderiam exercer os bancos centrais nacionais. Mas os defensores de Maastricht sabiam muito bem, quando aprovaram o Tratado, aquilo que estavam a criar e quais seriam as suas consequências. Ainda que então não o tivessem compreendido, deveriam pelo menos ter imposto a alteração deste Tratado com a sua revisão de Amesterdão. Mas nem isso fizeram. Pelo contrário, foi excluído da conferência intergovernamental que reviu os Tratados qualquer debate sobre a UEM. Portanto, constitui uma tentativa de desorientação deliberada a declaração relativa à garantia do controlo democrático ou o alargamento dos objectivos do BCE a outros além da estabilidade monetária, quando tal não não vem previsto nos Tratados, os quais, em vez disso, prevêem tudo o que assegura a independência do BCE em relação a qualquer possibilidade de intervenção popular, com disposições sobre o número reduzido de membros do seu conselho de administração, que não irá assegurar a representação de todos os Estados-Membros, e a grande duração do seu mandato, de modo a garantir a sua independência de quaisquer correlações de forças políticas. Apoiamos quaisquer medidas susceptíveis de criar condições de transparência, ou mesmo de informação dos órgão democraticamente eleitos sobre a política e o funcionamento do BCE. Todavia, julgamos que essas medidas não poderão acabar com a situação inaceitável criada pela instituição do BCE. A única solução consiste em alterar o Tratado de Maastricht e em não ratificar o Tratado de Amesterdão. Por esse motivo, continuamos firmemente empenhados no objectivo dos referendos nacionais sobre os Tratados, a fim de dar aos povos a oportunidade de manifestarem o seu desacordo em relação a esta política e em relação à cedência dos seus direitos soberanos a órgãos supranacionais, impermeáveis e sem controlo. O Grupo da Aliança Nacional irá votar a favor do relatório da senhora deputada Randzio-Plath. No entanto, entendemos dever proceder a alguns esclarecimentos: em especial, o Parlamento Europeu, que deverá ser consultado na fase de nomeação do presidente e dos outros membros da Comisso Executiva, deve obter anualmente, em sessão plenária, um relatório anual sobre as actividades desenvolvidas pelo Banco Central Europeu, no qual, explicando sucintamente as razões da política monetária em curso, bem como da política monetária seguida no ano anterior, esse mesmo Banco Central Europeu dê provas da imparcialidade das suas decisões; serão igualmente importantes as reuniões específicas com as comissões parlamentares competentes, que se efectuarão por iniciativa do Parlamento Europeu ou do próprio Banco Central. A transparência e a publicidade das intervenções perante o Parlamento Europeu constituem um dos meios mais eficazes para permitir uma informação da opinião pública através da imprensa. Finalmente, considero necessário pôr a tónica sobre uma última questão: com a chegada da moeda única, os Estados perderão completamente a alavanca monetária como instrumento de gestão dos ciclos económicos. Os efeitos directos e imediatos de decisões de política monetária são claros e evidentes para todos, sobretudo quando essas decisões forem postas em prática de uma forma consistente. Deste modo, impõe-se que o Banco Central Europeu, embora reconhecendo o seu direito a desempenhar a função única e coordenada de aplicação da política monetária europeia, o faça de uma forma unitária e, sobretudo, que se mostre consciente do facto de essa acção poder provocar efeitos diferentes, de acordo com os contextos económicos e as situações conjunturais dos diversos países destinatários. Por outras palavras, é necessário evitar situações em que políticas monetárias únicas afectem de maneira diferente as diversas economias nacionais, obrigando as economias prejudicadas, uma vez esgotados os instrumentos fiscais nacionais, a pôr em prática políticas defensivas em detrimento da economia real e do emprego. A questão da responsabilidade democrática e do enquadramento do Banco Central Europeu parece ser a última grande questão em aberto nas vésperas da introdução do euro. Há que deixar bem claro que não se trata de restringir a independência do BCE e do SEBC - pois ela é uma condição essencial da função "dinheiro» -; trata-se, isso sim, de a interpretar correctamente. À utopia monetária do "dinheiro não político», que se torna numa ilusão perigosa quando teóricos a transpõem para a prática político-económica, nós contrapomos a ideia realista de que a política monetária continua a ser uma dimensão específica da política macroeconómica, na qual esta se deverá integrar através de regras vinculativas e institucionalizadas. O presente relatório dá um primeiro passo hesitante na direcção certa. É de lamentar que a lógica da "grande coligação», dominante nesta assembleia, tenha conduzido ao enfraquecimento do relatório original, tornando-o assim muito menos consequente. Não tínhamos a ilusão de que as nossas propostas de alteração iriam mudar alguma coisa. De qualquer forma, interessa aqui registar como o Grupo do Partido Socialista Europeu se distanciou da abordagem inicial da relatora. relatório Daskalaki (A4-0106/98) Votámos a favor do relatório em apreço. Consideramos necessária a manutenção de uma presença internacional na Bósnia, baseada no mandato das Nações Unidas. Do mesmo modo, consideramos importante não contribuir para agravar as tensões na região através da exportação de armamento. Contudo, rejeitamos as exigências de recorrer aos artigos do Tratado de Amesterdão relativos às acções militares ou à obsoleta aliança militar que é a UEO. Os Estados-Membros da União podem participar nas acções de manutenção da paz no quadro da ONU e da OSCE. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra uma estratégia pós-SFOR, tendo em conta a derrogação da Dinamarca em matéria de política externa e de segurança comum. relatório Marset Campos (A4-0120/98) A comunicação da Comissão sobre uma estratégia para reduzir as emissões de metano foi oportuna. Contém algumas propostas válidas e outras que será preciso repensar. O metano tem aspectos negativos e, também, positivos. É negativo na medida em que é um gás que produz efeito de estufa, e, nesse aspecto, só é superado pelas emissões de CO2 . É positivo na medida em que pode ser explorado como uma fonte de energia mais limpa e menos poluente. Além disso, pode ser utilizado no fabrico de produtos industriais, tais como borracha sintética e fibras químicas. As fontes naturais de metano compreendem os animais, os terrenos pantanosos e a flora oceânica, ao passo que as fontes antropogénicas compreendem a combustão de combustíveis fósseis, as emissões de aterros sanitários, esgotos e tratamento de resíduos sólidos. Estas últimas são responsáveis por 70 % do metano existente. Embora o aumento das emissões de metano pareça estar a abrandar, isso não é motivo para permanecermos inactivos. Os aterros sanitários são uma importante fonte de emissões de metano de que podemos tirar partido. Fundamentalmente, aquilo que é necessário é um plano de acção apropriado, destinado a pôr termo às emissões de metano ou a reduzi-las. No entanto, não devemos fazer da agricultura o nosso bode expiatório. A Comissão considera que para atenuar os efeitos dos hábitos digestivos do gado ruminante, ou seja, bovinos e ovinos, se deve reduzir o número de cabeças de gado. Essa solução não é viável. Em primeiro lugar, isso já está a acontecer devido às quotas de leite e à BSE. Em segundo lugar, iria abrir a porta à concorrência de países terceiros. Tal como a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural refere, devemos insistir em mais investigação com vista a melhorar as dietas dos animais e melhorar a gestão dos efluentes da actividade pecuária nas regiões de agricultura intensiva. Se estamos verdadeiramente interessados num desenvolvimento sustentável, devemos considerar a possibilidade de explorar o potencial do metano para fins energéticos e industriais. É possível produzir electricidade a partir das emissões de metano dos aterros sanitários. Isto poderá representar novas oportunidades para as pequenas empresas. Deviam criar-se incentivos financeiros para esse efeito. Precisamos de mais investigação, mais informação pública. Trata-se de um desafio que, a ser correctamente abordado, poderá vir a oferecer uma série de novas oportunidades. Alargamento e cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos (continuação) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0107/98) do deputado Posselt, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o impacto do alargamento da União Europeia no que respeita à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Senhor Presidente, a União Europeia encontra-se perante a maior transformação desde a sua fundação, nos anos 50. Estamos no limiar de um grande alargamento e, simultaneamente, de uma reforma de fundo. A par da questão da União Monetária, que acaba de ser votada, há sobretudo três processos que nos movem. Em primeiro lugar, a questão do alargamento. Esta semana iniciaram-se em concreto as negociações relativas ao alargamento. É um momento histórico, pois trata-se do maior alargamento na história da União Europeia. O segundo ponto é a ratificação do Tratado de Amesterdão, que ocorrerá também este ano, com base no qual as nossas instituições serão reformadas pelo menos em parte, ainda que não de forma suficiente, e através do qual se abrirá um vasto campo ao desenvolvimento futuro e à cooperação, sobretudo nos domínios da justiça e dos assuntos internos. O terceiro domínio é a ratificação da Convenção Europol, actualmente em curso, pela qual a Europol, o Serviço Europeu de Polícia, se deverá tornar finalmente operacional. Agora importa interligar todos esses processos de forma adequada, pois nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão haverá que proceder à comunitarização de domínios importantes: o asilo, a imigração e a protecção das fronteiras externas. Mas haverá também que criar uma competência operacional para a Europol e seria um erro não aproveitarmos o processo do alargamento a Leste da União Europeia que decorre paralelamente, bem como as negociações sobre esse alargamento, para estabelecer logo todas essas novas políticas a nível pan-europeu, envolvendo os países candidatos de uma forma tão intensa quanto possível. Por isso, somos de opinião que a União Europeia deve traçar desde já todas as linhas para o envolvimento adequado desses Estados. No caso da Áustria, que felizmente se tornou desde ontem membro de pleno direito do Acordo de Schengen, ou passou a aplicá-lo integralmente, tivemos o problema de este país ter aderido primeiro e só depois se terem começado a criar certos pressupostos. Não devemos repetir esse erro no alargamento a Leste. Temos de aproveitar os anos até 2003, 2006, 2008, ou seja quando for que o alargamento ocorra, na sua primeira fase, para construir o Estado de direito numa região que viveu durante décadas sob a ditadura e a repressão, e para aí desenvolver critérios inerentes ao Estado de direito, relativamente aos quais é tão necessária uma consecução precisa e exacta como o tem sido relativamente aos tão citados critérios monetários. Somos de opinião que esses países realizaram um feito enorme, pelos seus próprios meios, ao libertarem-se e ao terem construído esse Estado de direito sob grandes sacrifícios. Mas temos naturalmente de os ajudar. Por isso, um dos pontos fundamentais do meu relatório é a educação e a formação, a formação gradual de jovens dirigentes nas áreas da justiça e da administração, que possam depois aplicar de facto o direito europeu e o acervo comunitário, o qual, ainda por cima, está presentemente a crescer de forma dramática. A ministra da Justiça checa disse muito claramente que até agora apenas podia transpor muito pouco do direito europeu, e o pouco que podia transpor no seu país não pode ser aplicado pelos funcionários, pelo facto de estes não terem formação para tal. É urgente estabelecer aqui uma prioridade, alargando os nossos programas aos Estados da Europa Central e Oriental e facultando-lhes também as condições materiais adequadas. Por isso proponho que, num segundo passo, criemos uma Academia Europeia de Segurança Interna, se possível no actual espaço fronteiriço entre a União Europeia e os países candidatos, talvez na Baixa Baviera ou no Alto Palatinado - uma proposta, por exemplo, seria Deggendorf, onde até agora estava sediada uma grande unidade de protecção das fronteiras. Essa Academia Europeia de Segurança Interna deveria trabalhar para um nosso objectivo a longo prazo, nomeadamente a protecção europeia das fronteiras, pois é nossa opinião que, a prazo, os Estados nacionais não poderão assumir o controlo das fronteiras externas. Isso terá de ser regulado a nível comunitário. É verdade que ainda temos hoje órgãos nacionais de protecção das fronteiras, que funcionam bem e que têm dado provas disso. É verdade que, mesmo depois de um alargamento a Leste, necessitamos de períodos de transição nas actuais fronteiras externas e de Leste. Contudo, a Áustria ensina-nos que todo o período de transição também tem o seu fim. Temos de conceber já hoje perspectivas para o período que se seguirá ao período de transição. Por isso, foi concebida a ideia de uma protecção europeia das fronteiras, a qual obteve felizmente um amplo consenso na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Neste contexto, gostaria de agradecer aos outros grupos desta assembleia pela intensa colaboração prestada na elaboração do meu relatório, sobretudo também ao senhor deputado Schmid, do Grupo do Partido Socialista Europeu. Os meus agradecimentos dirigem-se também a outros colegas que garantiram a possibilidade de termos estabelecido aqui, consensualmente, metas importantes para o futuro. Creio que se impõe um amplo consenso na União Europeia precisamente nos domínios do combate à criminalidade, da luta contra o tráfico de droga e de pessoas e também no que se refere ao enorme problema do branqueamento de capitais. Creio também que existe esse interesse da parte dos países candidatos, pois não se trata aqui de paternalismo, mas sim de parceria. Aqui, ambas as partes são já, presentemente, dadoras e receptoras. Desta forma, creio que isso se pode mesmo tornar na locomotiva do alargamento da Comunidade no seu conjunto. Senhor Presidente, falo em nome da senhora deputada Spaak e aqui vos deixo o fruto das suas reflexões. A Comissão dos Assuntos Institucionais partilha com o relator a preocupação de que os países que solicitam a sua adesão se dotem de instituições estáveis, susceptíveis de garantir a democracia e o Estado de direito, assim como a capacidade daqueles para assumirem as obrigações decorrentes do Tratado e para absorverem o acervo comunitário. A primeira alteração da Comissão dos Assuntos Institucionais põe em evidência três problemas: em primeiro lugar, o prazo de cinco anos respeitante à adopção de medidas que visam garantir a livre circulação de pessoas, em seguida, a aplicabilidade, a estas matérias, das disposições previstas no artigo 189ºB e, por último, a decisão de recorrer a uma cooperação reforçada. A Comissão dos Assuntos Institucionais insiste, portanto, em que as disposições relativas às áreas da justiça e dos assuntos internos sejam revistas por ocasião da reforma institucional, que deverá ser efectuada antes do primeiro alargamento. A Comissão dos Assuntos Institucionais está preocupada com o risco, agravado pelo alargamento, de fragmentação do espaço judiciário europeu. Com efeito, a faculdade, deixada aos Estados-Membros, de escolherem, por meio de uma declaração, se aceitam ou não a competência pré-judicial do Tribunal de Justiça, no âmbito do título VI, acarreta um perigo para todos, mas mais ainda para os Estados candidatos, tendo em conta as dificuldades de adaptação dos respectivos sistemas judiciários. Finalmente, permitam-me que chame a atenção do relator para a alteração nº 4 ao número 17, aceite pela Comissão dos Assuntos Institucionais e recusada pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. A referida alteração trata das questões delicadas respeitantes aos períodos de transição, que apenas podem resultar de uma avaliação rigorosa e concreta, no momento da adesão, da situação existente nos novos Estados-Membros. Esta alteração modesta tem o mérito de abreviar e simplificar os números 17 e 18, mantendo o essencial. Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero desde já dizer que o Grupo do Partido Socialista Europeu vai votar a favor do relatório do senhor deputado Posselt. Fazemo-lo por várias boas razões, entre outras pelas que não se reportam directamente ao texto, mas sim ao relator, a quem por isso me quero referir por um momento. Quando cheguei a esta assembleia, descreveram-me o senhor deputado Posselt com as cores mais garridas. Não pretendo repetir tudo o que me disseram dele, mas ele permitir-me-á dizer que "intérprete de direita duro de roer» é, aproximadamente, o que em síntese se pode dizer. Depois, com o decorrer dos anos, verifiquei que é de facto mais simples nesta assembleia quando se é um "duro de roer» da esquerda ou um "duro de roer» da direita. Entendemo-nos melhor, quando falamos aberta e honestamente uns com os outros. É incomparavelmente melhor falar uma linguagem clara, de uma ou de outra parte, do que elaborar formulações vagas, que não servem a ninguém! Por isso, Senhor Deputado Posselt, também neste relatório pudemos ter uma boa colaboração consigo. O senhor deputado não só praticou, admiravelmente, uma forma aberta de cooperação na nossa comissão, como também integrou no seu relatório muitas das nossas propostas. Estamos-lhe muito gratos pelo facto, pois isso contribui para desanuviar um tema que tem uma forte carga ideológica, mesmo uma carga ideológica dupla. O alargamento a Leste da União Europeia é difícil de debater, entre outras razões, porque naturalmente arrastamos connosco o peso de um passado de cinquenta anos desde a Segunda Guerra Mundial, que esteve sempre condicionado pela separação do continente europeu e pela ditadura, pela repressão comunista. Sabemos que, nos domínios em que temos de cooperar, designadamente na justiça e na polícia, ainda operam forças que originariamente tiveram algo a ver com essa repressão. Por isso, do nosso lado tem logicamente de haver uma atenção especial, e isso tem de ser dito, mesmo que não deixe de ser algo complicado. De facto, se falamos com os futuros parceiros que optaram agora pela democracia, mas silenciamos o facto de nem sempre terem sido democracias e de, obviamente, os resquícios do aparelho de repressão ainda permanecerem no actual aparelho da ordem pública do Estado - ora isso é uma verdade que, pura e simplesmente, temos de encarar de frente! Existe, assim, uma justificação para o facto de precisarmos urgentemente de promover a formação, de termos necessariamente de proporcionar uma iniciação às estruturas fundamentais do Estado de direito democrático também àqueles que não têm tanta experiência neste domínio. Por isso, a proposta de instituir uma Academia Europeia de Segurança Interna é muito boa. Se terá mesmo de ser em Deggendorf, Senhor Deputado Posselt, não sei. Imputemos isso à campanha eleitoral para o parlamento regional da Baviera! Compreendemos que o tenha aqui proposto. Pode também ser noutro local, mas Deggendorf é bonita! Logo no início das negociações para o alargamento, o colega Posselt tentou deixar bem claro, no seu relatório e no debate - e teve razão em repeti-lo hoje -, que o alargamento da União Europeia não se deve esgotar em debates de política económica, financeira ou monetária. Não, temos de ter um interesse vital em que, na integração, nos mereçam uma atenção especial precisamente os domínios do terceiro pilar. Em todo o lado onde assistimos à transição de uma economia de administração centralizada para uma economia de mercado verificamos que, sem um acompanhamento legislativo adequado ou suficiente desse processo, a economia paralela floresce e se expande, ou, dito melhor ainda, a criminalidade organizada depara-se com um campo de acção como não encontra outro. E se então a cooperação a nível policial e judiciário não é suficiente, quer devido à falta de infra-estruturas, quer por falta de conhecimentos, isso é devastador! Por isso, é urgentemente necessário fazer aquilo que o senhor deputado propõe no seu relatório. Precisamente quando penso nos países candidatos com os quais encetámos agora as negociações, parece-me que a questão do branqueamento de capitais é o ponto central neste contexto. É que não existe outro domínio em que possamos reconhecer de forma mais nítida onde se encontra a grande lacuna e, consequentemente, também o ponto de atracção para a criminalidade, do que aquele em que é possível transformar património obtido ilegalmente em património aparentemente legal. Por isso, nestas negociações, há que dedicar uma atenção especial à legislação contra o branqueamento de capitais e à cooperação. No terceiro pilar, de que hoje tratamos, existe um défice, que é o défice democrático de que me queixo constantemente. Nós, enquanto Parlamento Europeu, não temos direitos suficientes nem competências suficientes para actuarmos como legislador. Isso tornar-se-á ainda mais difícil com a adesão de novos países, se a cooperação policial e judiciária permanecer no terceiro pilar e se não houver uma transferência de competências para a União com a amplitude necessária. Nesse caso, o défice democrático que já hoje existe ainda se reforçará mais, nomeadamente quando sabemos, por um lado, que existe uma urgente necessidade de harmonização para combater a União Europeia da criminalidade, que de facto existe, mas, por outro lado, nos permitimos o luxo permanente da reserva da soberania dos Estados nacionais. Temos de tentar - e o senhor deputado Posselt chamou a atenção para isso -, através deste relatório, que o Conselho se consciencialize disso e os governos também. Nesse caso, daremos aqui um passo em frente! Senhor Presidente, se eu pretendesse agora principiar de forma idêntica ao que fez o senhor deputado Schulz, diria, o que provavelmente não o vai surpreender, que o Grupo do Partido Popular Europeu vai votar a favor deste relatório. Mas não será com certeza porque o colega Bernd Posselt seja um "duro de roer» de direita mas sim, tal como aliás o senhor deputado Schulz descreveu meritoriamente com grande exactidão, porque elaborou um relatório que apresenta a realidade tal como de facto ela é e porque expõe as necessidades existentes neste domínio. Já que falamos aqui de realidades, permitam-me que comece com uma pequena rectificação de conceitos, ou com uma pequena nota. Menciona-se com frequência nesta assembleia o conceito do alargamento a Leste. Isso é algo que a mim, como austríaco, me parece sempre surpreendente, sabendo que dois dos Estados-Membros que pretendem tornar-se membros da União Europeia têm as suas capitais bastante para oeste de Viena. O alargamento de que estamos a tratar é um alargamento em direcção à Europa Central. Quando viermos a falar do alargamento à Bielorrússia e à Ucrânia, então aí também eu falarei de bom grado do alargamento a Leste. Um aspecto que me parece de enorme importância no relatório é o facto de vermos que a Comunidade Europeia, a União Europeia está a evoluir cada vez mais de uma comunidade económica para uma comunidade política e, desse modo, para uma comunidade de segurança. É aqui demonstrada a dimensão de segurança, mais precisamente a dimensão de segurança que temos de levar aos Estados que pretendam um dia vir a aderir à União Europeia. Isso parece-me de uma enorme importância, porque a imagem que a União apresenta frequentemente no exterior, mas que é também transportada para o exterior, é, infelizmente, uma imagem puramente económica. Isso, sem sombra de dúvida, não é correcto. Os Estados que pretendem aderir à União Europeia esperam determinadas soluções precisamente nestes domínios da segurança. Todos esses Estados têm os seus problemas com grupos étnicos, com minorias, tal como todos os Estados-Membros da União Europeia os têm, sem excepção. Se chamamos a atenção precisamente para as causas desses problemas e tentamos encontrar possíveis soluções, como acontece por exemplo no nº 4 da resolução relativamente a nós próprios - onde se refere ser indispensável que os domínios da justiça e dos assuntos internos sejam incluídos por ocasião da próxima reforma institucional que deverá ocorrer antes do alargamento -, então isso reveste-se, segundo creio, de uma importância muito especial. Um outro ponto que gostaria de salientar em particular neste relatório, porque também a mim como austríaco - e o colega Bernd Posselt já o mencionou - me parece especialmente importante, é a necessidade de uma protecção europeia de fronteiras. Experimentámos na Áustria, de uma forma muito, muito intensa, o que significa ficarmos expostos a uma alteração tão brusca. No decurso dos últimos anos, tivemos de pressionar muito as nossas unidades de controlo fronteiriço na Áustria. Graças a Deus, desde há um dia ou dois que ocorreu a abertura das fronteiras com a Alemanha e, a sul, com a Itália. Espero que este seja o último grande passo que demos para os próximos três ou quatro anos. Depois, alguma coisa voltará a mudar, assim que o alargamento da União Europeia tiver ocorrido de facto. Não vejo que faça um sentido especial exigirmos hoje aos Estados que pretendem aderir à União Europeia, e em cujas infra-estruturas temos de investir muitíssimo, enormes trabalhos prévios no domínio da segurança das fronteiras, enquanto estes tiverem grandes dificuldades em concretizá-los. Creio que também este é um dos pontos fundamentais do relatório. Senhor Presidente, o acaso do calendário faz coincidir o início das negociações respeitantes ao alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental com o relatório do senhor deputado Posselt sobre o impacto do alargamento da União Europeia a Leste no que respeita à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Desde já aproveito para felicitar o nosso colega Posselt pelo excelente trabalho que desenvolveu. O presente relatório insere-se na vontade de criar um espaço europeu de liberdade e de justiça. Além disso, as acções levadas a cabo neste domínio serão objecto de uma avaliação anual que a Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Esse facto não é desprovido de interesse, dado que a referida avaliação nos permitirá apreciar a capacidade dos países da Europa Central e Oriental de preencherem dois dos três critérios de Copenhaga, a saber, os critérios políticos, assim como a capacidade dos Estados candidatos à adesão de assumirem o acervo comunitário. O desafio impõe-se tanto à União Europeia - e a incansável senhora deputada Spaak não deixa de insistir no indispensável aprofundamento da União Europeia, antes de qualquer alargamento - como aos países da Europa Central e Oriental, para quem o desafio é duplo. Com efeito, trata-se não só de adoptarem num muito curto espaço de tempo disposições que irão permitir a transposição para o direito nacional das disposições que são objecto do presente debate, mas também de se associarem ao esforço de cooperação, iniciado pelos Quinze, no domínio da justiça e dos assuntos internos. Para os países da Europa Central e Oriental, trata-se, neste caso, não tanto de um problema de meios orçamentais, mas mais de uma mudança de mentalidade. Se a tarefa que se nos depara é ainda longa, e se as iniciativas bem como as acções a desenvolver nesta matéria são ainda consideráveis, é forçoso que apreciemos o trabalho já desenvolvido pelos países da Europa Central e Oriental. O notável espaço de liberdade individual reencontrado na maior parte dos países que, ainda não há muito tempo, sofriam sob a ditadura comunista abona em favor dos países candidatos e revela-se igualmente muito encorajador para o futuro. Senhora Presidente, o antigo presidente da República da Polónia, Lech Walesa, terá dito um dia que "É fácil transformar um aquário em sopa de peixe», tendo depois continuado a comparar a tarefa que nos espera afirmando que "o grau de dificuldade que acompanha a transição de um Estado totalitário para um Estado de direito digno desse nome é comparável à tarefa que consiste em transformar uma sopa de peixe num aquário». Creio que não estava totalmente enganado, e é à luz desta sábia conclusão que precisamos de aferir os esforços despendidos pelos países da Europa Central e Oriental. Senhora Presidente, Senhores Deputados, depois de os duros da esquerda e da direita se terem mimoseado reciprocamente - ao que parece é preciso possuir esse atributo de dureza para se ser membro da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos -, fico muito satisfeito, como membro da Comissão dos Assuntos Institucionais, por poder prescindir desse atributo, para mim muito questionável. Gostaria apenas de relembrar aos membros da Comissão dos Assuntos Internos que também são membros da Comissão das Liberdades Públicas, o que parecem esquecer com frequência! Há muitas frases disparatadas no Tratado de Amesterdão, mas uma das disposições mais disparatadas encontra-se seguramente no artigo 29º que, naturalmente, também é referido neste relatório. É dito aí o seguinte: será objectivo da União Europeia facultar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. Não se repete a palavra "liberdade». Não se repete a palavra "justiça». Apenas se repete "segurança». Essa assimetria é também a assimetria deste relatório. Quem, de uma assimetria destes valores da justiça, da liberdade e da segurança, fizer uma assimetria da política e perturbar esse equilíbrio, está a fazer política com os receios das pessoas! Não elimina os receios, antes os exacerba. A assimetria entre esse espaço de justiça e liberdade e a política de segurança é um ponto fundamental da crítica a este relatório. Nele se fazem, de facto, exigências em matéria de garantias de um Estado de direito, de estabilidade das instituições democráticas. Mas apenas aos Estados da Europa Central e Oriental e não, contrariamente ao que poderíamos supor, a nós próprios, onde existem problemas neste domínio. Como se, no domínio da segurança, o Estado de direito estivesse assegurado com a vinculação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou como se, com o direito de co-decisão do Parlamento, os direitos cívicos estivessem salvaguardados através de um catálogo de direitos fundamentais! Como se as acusações de instabilidade das instituições, de défice em matéria de Estado de direito não devessem ser dirigidas em primeiro lugar a nós próprios! Sobre isso, este relatório não diz uma única palavra. Nele se exige uma política comum de asilo. Mas não é dita uma única palavra sobre a Convenção de Genebra, que é posta de lado, ponto por ponto, precisamente pela política da União Europeia. Faz-se referência ao Estado de direito, mas apenas enquanto dever dos outros. Essa assimetria é uma assimetria grave da nossa consciência de valores. A segunda assimetria neste relatório raras vezes foi expressa, anteriormente, de forma tão aberta. É a assimetria dos encargos que impomos a nós próprios e aos Estados da Europa Oriental. Com essa política, tornamos os Estados da Europa Oriental numa antecâmara de segurança da União Europeia, numa antecâmara de migração, numa antecâmara de refugiados. Tornamo-los simplesmente numa galeria de defesa, encarregando-os da resolução dos nossos problemas fundamentais, sem os ajudarmos a fazê-lo. Schengen antes da adesão, uma política de vistos antes da adesão, a adopção da política comum de asilo antes da adesão, sem qualquer contrapartida! Essa não é uma política com a qual se possa construir um espaço de liberdade e de justiça. Senhora Presidente, caros colegas, aquando da conferência de Yalta, os Estados da Europa Ocidental compraram, de alguma forma, a sua liberdade a troco da sujeição e da ruína dos países da Europa Central e Oriental. E, infelizmente, temos de lamentar o facto de os Estados-Membros da União e a própria União não terem realmente contribuído para a libertação destes países, mas eles libertaram-se sozinhos e graças a homens de uma dimensão excepcional, tais como Lech Walesa, Václav Havel - poderia citar ainda outros - e, evidentemente, João Paulo II. E se hoje a Europa respira finalmente com os seus dois pulmões, como o afirmou este grande Papa, é graças, em primeiro lugar, à resistência e à liberdade de pensamento destas pessoas e destes povos. Temos portanto uma dívida para com estes países. Temos uma dívida e impõe-se que os ajudemos a encontrar, através da liberdade, o caminho para aquilo que é um Estado de Direito. Muitos juízes - como já foi referido há pouco -, muitos polícias e muitos funcionários nestes países conheceram apenas o funcionamento totalitário e repressivo do Estado. Devem portanto reaprender o significado de uma sociedade respeitosa dos direitos da pessoa, dos direitos civis e políticos. Por isso, em nome dessa dívida moral que todos temos, o deputado Posselt tem toda a razão em pedir uma maior cooperação com os países candidatos adeso à União Europeia, por forma a ajudá-los a erguerem, efectivamente, esse Estado de direito. Foi igualmente com toda a pertinência que o relator salientou que as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à transposição das fronteiras externas, à abolição dos controlos fronteiriços, ao asilo e à imigração serão particularmente difíceis de aplicar para estes países, numa primeira fase, e também neste aspecto dou razão ao príncipe de Habsburgo-Lorena. Se é verdade que temos o dever de facilitar a evolução destes países de Leste, de contribuir para que se reconciliem profundamente com uma sociedade respeitosa dos direitos das pessoas, é também evidente que devemos fazê-lo com tacto, sem assumirmos papéis paternalistas. Concluindo, felicito o deputado Posselt por nos ter recordado os nossos deveres para com as nações de Leste. Nas relações internacionais, como nas relações humanas, a vida não é feita só de direitos, mas também de deveres. Senhora Presidente, Senhores Comissários, gostaria de abordar quatro questões, mas gostaria de dizer, em primeiro lugar, que me congratulo sinceramente pelo facto de ser precisamente a senhora comissária Gradin a estar presente, tendo em conta o seu empenhamento na luta contra o tráfico de menores e de mulheres, matéria que também consta deste relatório. Vamos então às quatro questões que eu gostaria de abordar. Em primeiro lugar, espero que os actos relativos à assunção do acervo comunitário, a estabelecer com os países candidatos, venham a aplicar-se de igual modo a todos os países, independentemente da sua negociação. Temos ouvido rumores que apontam, perigosamente, em sentido contrário. A segunda questão refere-se à cooperação entre administrações, ou seja, os 1 500 agentes da administração dos Estados-Membros que irão trabalhar para os países candidatos devem cooperar realmente no domínio da justiça e dos assuntos internos. Trata-se de uma ajuda individualizada no terreno, no seio das administrações, pois isso é o mais necessário. Em terceiro lugar, não basta a adesão às convenções, há também que aplicá-las, designadamente a convenção das Nações Unidas relativa aos direitos da criança. É esta a convenção referida na proposta de alteração do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Em quarto e último lugar, estou preocupada porque, para além do tráfico de pessoas, se verifica também tráfico de órgãos nos países candidatos. Infelizmente, na Finlândia temos tido conhecimento de que este tipo de tráfico também se verifica nesses países. Acolho com o maior agrado o relatório do senhor deputado Posselt sobre o impacte do alargamento no que respeita à justiça e aos assuntos internos. A justiça e os assuntos internos irão ser muito mais importantes neste alargamento do que nos anteriores. As razões são muitas: a existência de um acervo comunitário muito maior; a incorporação de Schengen; o aumento do crime organizado transfronteiras, envolvendo o tráfico de droga e seres humanos; e, principalmente, as graves preocupações dos cidadãos em relação a questões de segurança e justiça. É evidente que existe uma ligação entre a segurança que podemos oferecer aos nossos cidadãos em termos de protecção contra o crime e a violência e a liberdade de circulação que também iremos oferecer aos cidadãos dos países candidatos. Vou dizer-vos o que penso sobre o processo de alargamento nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Tanto os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos como eu temos trabalhado esforçadamente no sentido de assegurar que seja dada a máxima prioridade a estes assuntos nas negociações sobre a adesão. Conseguimos agora um bom equilíbrio entre a necessidade de nos cingirmos ao quadro único acordado no Luxemburgo e a necessidade de responder à preocupação do público em que seja dedicada especial atenção à justiça e assuntos internos. Gostaria de focar a diferença que existe entre negociação e assistência. As negociações com os países candidatos serão necessariamente preparadas com base na estrutura clássica do Conselho, que já conhecemos de alargamentos anteriores. Essa estrutura é composta pelo Grupo para o Alargamento, pelo COREPER e pelo Conselho "Assuntos Gerais». As negociações propriamente ditas têm lugar em conferências intergovernamentais bilaterais com cada país candidato. Essas conferências iniciaram-se há dois dias. As negociações resultam em tratados de adesão, que se ocupam fundamentalmente dos períodos de transição. Põe-se então a questão de saber em que momento é que o país candidato tem de assumir o acervo comunitário a fim de se tornar um Estado-Membro. Os tratados de adesão não se ocupam da qualidade da transposição nem da aplicação prática. Com efeito, os tratados de adesão pressupõem que o acervo comunitário é devidamente aplicado desde o momento em que é assumido. Por isso, há que resolver urgentemente as questões de aplicação através da assistência técnica e do controlo judiciário. Estamos neste momento a proceder à identificação do acervo. Trata-se de um processo conjunto da Comissão e da Presidência, que conta com a plena participação do Comité do artigo K.4. Em primeiro lugar, grande parte do acervo comunitário nos domínios da justiça e dos assuntos internos consiste em normas, como resoluções ou declarações, que não são legalmente vinculatórias sequer para os actuais Estados-Membros, e que não requerem um período de transição. Em segundo lugar, o primado do direito, na acepção do primeiro critério de Copenhaga, não é negociável e não pode ser objecto de um acordo de transição. Relativamente à união aduaneira, que faz parte do acervo do primeiro pilar, se um país não conseguir garantir um serviço aduaneiro seguro e fiável nas suas fronteiras externas, parece também não haver grande probabilidade de um período de transição, o que implica que seja concedida uma assistência técnica considerável. Chegamos assim ao acervo de Schengen, nomeadamente, ao seu mecanismo de salvaguarda. Este acervo pressupõe também um controlo fronteiriço eficaz e um elevado nível de fiabilidade. O Conselho ainda está a tentar decidir como é que o acervo de Schengen poderá ser incorporado no acervo da União ao abrigo do Tratado de Amesterdão. Quando isso acontecer, suponho que esse acervo também terá de ser assumido na íntegra. Não existe um meio-termo no que respeita ao acervo de Schengen. A Convenção de Schengen propriamente dita, bem como os benefícios dela decorrentes, tais como a eliminação dos controlos fronteiriços, só se aplicarão quando todas as suas condições tiverem sido preenchidas. Conclui-se, portanto, que o acervo no domínio da justiça e assuntos internos terá de se aplicar desde o primeiro dia da adesão para se poder usufruir de todas as liberdades garantidas pelo Tratado. Trata-se de um enorme desafio que irá exigir a prestação antecipada de uma assistência técnica muito considerável. A Comissão apresentará o acervo a todos os países candidatos no contexto do chamado processo de selecção que se irá iniciar em Abril. A Presidência irá ajudar a Comissão nesta tarefa quando se tratar da justiça e assuntos internos. Terá de se incluir o novo acervo no processo à medida que as negociações forem prosseguindo. Os procedimentos de negociação foram definidos pelo Conselho Europeu do Luxemburgo. O Conselho "Assuntos Gerais» e o COREPER terão de recorrer ao Comité do artigo K.4 como organismo de consulta e coordenação em questões relacionadas com a justiça e os assuntos internos durante todo o processo de negociação. Isto irá conferir aos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos um importante papel na preparação das negociações. Terei todo o prazer em informar regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados. Gostaria agora de falar sobre o controlo e assistência. Estes dois aspectos serão pelo menos tão importantes como o processo de negociação. A Comissão sempre considerou que os Estados-Membros e os seus especialistas tm um papel muito construtivo a desempenhar nesta área. O desafio consiste agora em identificar as áreas, o momento e a forma como o enorme esforço de assistência técnica terá ser desenvolvido. Penso que há muitas maneiras de o fazer. Em primeiro lugar, a Presidência já fez a declaração de abertura a cada um dos países candidatos admitidos à negociação. Essa declaração permitiu dirigir algumas mensagens fundamentais aos candidatos, e continha alguma linguagem muito directa no que diz respeito à justiça e assuntos internos. Em segundo lugar, o Conselho "Assuntos Gerais» já definiu as prioridades da futura parceria de adesão. O Conselho utilizou, também neste caso, uma linguagem muito directa em relação às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança e justiça. Gostaria de lembrar a decisão do Luxemburgo no sentido de se definir uma estratégia especial de pré-adesão para Chipre. Deu-se especial relevo à justiça e aos assuntos internos, em particular. Em terceiro lugar, no contexto da parceria de adesão, os países candidatos irão muito em breve apresentar os respectivos programas nacionais para incorporação do acervo comunitário. O desafio, depois, será identificar o tipo de assistência que será necessária para efeito de aplicação do acervo. No caso da justiça e dos assuntos internos, essa assistência terá de ser prestada principalmente por especialistas da administração pública dos Estados-Membros. Por conseguinte, é importante identificar os especialistas competentes a fim de os disponibilizar, e também financiar toda esta operação. A Comissão tem insistido repetidas vezes no papel fundamental que os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos tm a desempenhar na ajuda aos países candidatos para se prepararem para a adesão. Pela sua parte, a Comissão está disposta a financiar os salários e despesas decorrentes da requisição de especialistas. Este processo já se iniciou graças à rede de contactos estabelecida no Verão passado. Entre os programas de ajuda em curso contam-se muitos dos que já foram referidos pelo senhor deputado Posselt, e, como sabem, 30 % dos fundos do novo programa PHARE estão reservados para o desenvolvimento das instituições. Isto envolve o reforço das instituições democráticas, o primado do direito, o funcionamento do sistema judiciário, medidas relacionadas com o asilo e a migração, os controlos fronteiriços, etc. Tencionamos igualmente alargar programas comunitários já existentes, como o ODYSSEUS, o OISIN, o GROTIUS e o FALCONE, aos países candidatos. Estes países já são potencialmente beneficiários, mas a sua participação nos programas por direito próprio requer uma decisão horizontal envolvendo mais do que a justiça e os assuntos internos. No que se refere à formação de pessoal de polícia, gostaria de dizer que já estão a funcionar nos países da Europa Central e de Leste três academias de polícia. Duvido que a criação de uma nova academia fosse representar uma mais-valia. Em quarto lugar, a assistência a ser prestada através da parceria de adesão será condicional. Não renovaremos qualquer projecto de cuja qualidade não estejamos convencidos. Além disso, os vários programas serão adaptados a todos os problemas que se venham a revelar durante as negociações ou com respeito aos procedimentos de avaliação regulares definidos no Luxemburgo. Está previsto um procedimento de avaliação regular para os dez países candidatos da Europa Central e de Leste. Esse procedimento baseia-se num relatório da Comissão e será aplicado pela primeira vez no final deste ano. A justiça e os assuntos internos serão um importante elemento do relatório de avaliação. Gostaria ainda de mencionar o pacto contra o crime organizado que terá de ser acordado com vista ao Conselho Europeu a realizar em Cardiff. Todas estas iniciativas se apoiam mutuamente e sublinham a absoluta prioridade da justiça e dos assuntos internos no próximo alargamento, e não esgotei a lista. Por conseguinte, o processo de alargamento irá levar vários anos. Toda a gente concorda que a justiça e os assuntos internos são importantes e que terão um papel crucial a desempenhar para o êxito desse processo no seu conjunto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. Dou agora a palavra ao senhor deputado Schulz, que a solicitou nos termos do artigo 108º do Regimento. Senhora Presidente, invoco esse artigo do Regimento, porque não gostaria de deixar sem resposta a intervenção do senhor deputado Voggenhuber, naquilo que me diz respeito. Gostaria de fazer notar três coisas que me dizem pessoalmente respeito e que também me incomodam. Primeiro: repudio com veemência a afirmação segundo a qual teria participado aqui, no debate - segundo o senhor deputado Voggenhuber -, a coligação dos duros. Descrevi o que me tinham dito sobre o senhor deputado Posselt, dizendo, em síntese, que seria um "intérprete de direita duro de roer». Tratou-se, assim, de uma citação, não das minhas próprias palavras. É o que constato. Segundo: assinalei a concordância do Grupo do Partido Socialista Europeu, com a justificação de que o senhor deputado Posselt veio, em larga medida, ao nosso encontro. Digo agora porquê. Ele fez das liberdades fundamentais, dos direitos humanos e das minorias, da consolidação do Estado de direito, da erradicação de medidas discriminatórias e da adopção do crescente acervo da União Europeia a mensagem central do seu relatório. É o que constato. E por isso constato, em terceiro lugar: porque é assim e porque se pode saber, ou melhor, se deve saber, quando se participa neste debate - é um conselho ao senhor deputado Voggenhuber -, que o Regimento não proíbe os deputados de lerem relatórios antes de falarem sobre os mesmos! (O senhor deputado Voggenhuber pede a palavra) Senhor Deputado Voggenhuber, não podemos dar início a um debate. Todavia, dou-lhe a palavra para uma invocação do Regimento, supondo que foi para esse efeito que a pediu. O Regimento não prevê que se responda ao colega que invocou o artigo 108º. De qualquer forma, concedo-lha para uma invocação do Regimento. Senhora Presidente, gostaria precisamente de recorrer a esse artigo, penso que com mais direito até, uma vez que fui, de facto, referido nominal e pessoalmente, o que de forma alguma fiz na minha intervenção, na qual não mencionei nominalmente o senhor deputado. Mas também lhe dou esse direito de boa vontade. Creio que, se o senhor deputado Schulz me tivesse ouvido, teria notado que um dos pontos principais da minha crítica era justamente aquilo em que ele se apoia, ou seja, que as garantias de justiça, a exortação aos princípios do Estado de direito e à estabilidade das instituições não se dirigem a nós próprios, como o actual estado de coisas o exigiria, mas sim, com uma arrogância moral incrível, aos Estados da Europa Oriental e Central. Julgo ter deixado bem claro que a crítica se prende justamente com o facto de a posição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não estar clarificada neste terceiro pilar, na cooperação entre justiça e assuntos internos, com o facto de não termos um catálogo dos direitos fundamentais, de não termos um controlo parlamentar e judicial neste domínio e porque devíamos antes apontar aqui o dedo moral a nós próprios, em vez de o apontarmos a outros. Essa é uma lacuna perfeitamente evidente neste relatório; é significativo que nele não se encontre uma única palavra sobre o assunto! Senhora Presidente, fui referido por duas vezes, pelo que poderia, na verdade, falar também por duas vezes, em conformidade com o artigo 108º. Gostaria de agradecer aos colegas pelo seu apoio e pela boa colaboração, nomeadamente ao senhor deputado Schulz e outros. Contudo, gostaria também de dizer que o senhor deputado Voggenhuber deveria, de futuro, ou ler os relatórios ou - se não tiver tempo para isso - substituir o redactor dos seus discursos, pois o meu relatório colocou muito claramente o Estado de direito e a segurança interna num equilíbrio preciso. De resto - e não tenho vergonha de o dizer aqui -, adoptei sugestões e propostas da colega Roth, não todas as que ela pretendia, mas várias. No entanto, houve algumas alterações essenciais - foi também por isso que conseguimos um amplo consenso. A colega Roth, de resto, absteve-se na votação final. Na comissão, todos os outros votaram favoravelmente. A senhora deputada Roth não apresentou propostas de alteração ao plenário. O senhor também não o fez. E pergunto-me, por que não? Assim, creio que se trata de uma acção de standby , à qual não devemos dar demasiada importância! (Aplausos do Grupo PPE) Senhor Deputado Posselt, seja como for, independentemente do artigo 108º do Regimento, é evidente que não se pode recusar a palavra quando solicitada por um relator. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. Senhor Deputado Voggenhuber, penso que a sua atitude é abusiva. Gostaria de lhe dar a palavra, mas não faz muito sentido. Creio que a explicação foi muito clara. Senhora Presidente, longe de mim abusar da sua paciência. Porém, se num debate sou por duas vezes não só referido, mas atacado, então também me assiste o direito de usar da palavra perante ambos os oradores. Não vou exagerar, agradeço a sua generosidade. Gostaria apenas de dizer uma coisa quanto à questão de não ler os relatórios. Não sei se é possível escrever relatórios sem os ler, mas, se tal for possível a alguns dos colegas, permito-me talvez referir apenas uma passagem, que também foi mencionada pelo senhor deputado Posselt como se ela se referisse à própria União Europeia; contudo, tal como expliquei, ela é para ser aqui expressamente entendida como um pressuposto para a adesão dos Estados da Europa Central e Oriental. Neste Parlamento talvez se possa ser um "intérprete de direita duro de roer», mas dever-se-ia, creio eu, conhecer pelo menos os seus próprios relatórios, para os poder defender um pouco melhor. Auxílio judiciário em matéria penal Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0122/98) do deputado Buffetaut, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o projecto de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (5202/98 - C4-0062/98-98/0902(CNS)) e o projecto de acção comum relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (13300/97 - C4-0069/98-98/0903(CNS)). Senhora Presidente, caros colegas, a cooperação reforçada entre os Estados da União Europeia encontra plena legitimidade no respeito pelo princípio da subsidiariedade, quando se torna claro que este trabalho comum se revela mais eficaz que a acção isolada de cada Estado-Membro. Ora, não há domínio mais legítimo para esta cooperação do que a luta contra a delinquência internacional. Seria, de facto, bastante paradoxal que os principais beneficiários da livre circulação de bens e pessoas fossem os malfeitores, os delinquentes internacionais e o grande banditismo internacional. A supressão de qualquer controlo fronteiriço apenas poderia favorecer esta aberração. Por conseguinte, torna-se mais do que nunca necessário facilitar de forma concreta, prática, realista e eficaz o auxílio judiciário entre os Estados-Membros da União Europeia. No apelo que lançaram, que ficou famoso, sete magistrados da Europa salientaram que, ao lado da Europa em construção, visível, oficial e respeitável - uso os termos deles -, se escondia uma Europa cuja existência é mais difícil de reconhecer, a das actividades criminais e mafiosas. Para lutar contra ela, solicitaram, nomeadamente, a revisão da Convenção Europeia do Auxílio Judiciário e preconizaram uma série de medidas práticas, tais como a possibilidade de qualquer juiz europeu se dirigir directamente a qualquer outro juiz europeu. O projecto de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário e o projecto de acção comum relativa às boas práticas do auxílio judiciário respondem em parte a esta preocupação. Aliás, estes dois textos inscrevem-se no quadro do plano de acção contra a criminalidade, decidido pelo Conselho Europeu de Amesterdão. Seguramente que os Estados-Membros se debateram com dificuldades, uma vez que o texto que nos foi apresentado está de facto incompleto e não é definitivo. Com efeito, estão actualmente em circulação versões modificadas que não nos foram apresentadas. É bastante exasperante e pouco gratificante para nós pronunciarmo-nos sobre textos que sabemos que foram já modificados. Convém salientar, para além disso, que o Conselho "Justiça e Assuntos Internos» de Dezembro último decidiu adiar determinadas questões particularmente delicadas e reportar-se a um protocolo adicional, do qual não temos conhecimento. Esta maneira de actuar não é nada satisfatória, nem para nós, nem aliás para os especialistas em direito, que deverão reportar-se a textos dispersos pelos diferentes instrumentos jurídicos. Além do mais, traduz uma das maiores dificuldades com que se debatem os negociadores na delicada área da justiça: a falta de confiança mútua dos Estados-Membros nos respectivos sistemas judiciários. Trata-se, no entanto, de nações que reconhecem, todas elas, o Estado de direito, mas as tradições jurídicas e filosóficas diferem de um Estado para o outro: Common Law , direito Romano, código de Napoleão. Além disso, o direito e os processos penais atingem elementos essenciais da liberdade das pessoas e da soberania nacional. Nesses domínios, deve prevalecer o pragmatismo, se quisermos obter resultados. A cooperação interestatal continua a ser, sem dúvida, a via mais eficaz, visto que tranquiliza os Estados e evita as oposições de princípio. Posto isto, qual o espírito das alterações que foram adoptadas pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos? Conferir maior eficácia, ou mesmo ousadia, ao texto do Conselho. Pareceu-nos, pois, necessário relembrar a importância estratégica da cooperação judiciária na luta contra a criminalidade organizada; salientar a necessidade de pôr à disposição dos profissionais da justiça instrumentos coerentes e facilmente aplicáveis; afirmar a importância de se desenvolver a confiança mútua entre os sistemas judiciários; tomar em consideração as exigências de rapidez dos inquéritos e dos processos, respeitando inteiramente a equidade e a justiça; tentar eliminar os obstáculos à cooperação judiciária; ter em consideração as exigências da defesa; e finalmente, encorajar a comunicação directa entre as autoridades judiciárias. Gostaria de insistir neste último ponto. Na verdade, trata-se de um dos pedidos recorrentes dos profissionais da justiça, necessário a uma administração eficaz da mesma. O projecto de convenção prevê esta faculdade, mas concede, de imediato, aos Estados a possibilidade de não fazerem parte deste mecanismo simplificado. Ora, esta comunicação directa desempenha um papel essencial em termos de eficácia. Essa a razão por que nos parece que permitir a exoneração desta incorre no risco de, na prática, se retirar à convenção um dos aspectos mais interessantes do seu conteúdo. Daí que vos proponhamos a supressão desta possibilidade. Para concluir, gostaria de agradecer a todos os meus colegas da Comissão das Liberdade Públicas e dos Assuntos Internos, que me prestaram o seu apoio com competência e cortesia, e de lamentar que o Conselho solicite que nos pronunciemos sobre textos já modificados. Senhora Presidente, somos de novo confrontados com uma legislação que nos faz tomar consciência, de uma forma dolorosa, da divergência entre o verdadeiro direito da União e meras regulamentações interestatais. A Convenção e a acção comum são apenas o prolongamento da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário, de 1959, e de um Tratado similar celebrado entre os países do Benelux, de 1962, que cumpre actualizar através da articulação com Schengen e mediante adaptações às tecnologias modernas. Foi bem sucedido esse propósito? As propostas de alteração da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos mostram o muito que ainda haveria aqui a fazer. As alterações propostas pelo senhor deputado Buffetaut devem, assim, de qualquer modo, ser aprovadas por esta assembleia, incluindo a redução de prazos por ele requerida, pois trata-se de especificações indispensáveis. Com uma excepção - permita-me que o diga, caro colega: relativamente à alteração nº 23, é preferível o texto do Conselho no que respeita à alínea b). Em meu entender, a alteração proposta traduz-se num enfraquecimento, o que não corresponde à restante tendência das suas alterações. Teremos assim conseguido obter instrumentos jurídicos à altura das exigências actuais do combate à criminalidade e da protecção judiciária? Creio que não; tal como também não se conseguiu a denominada comunitarização da regulamentação de Schengen através do Tratado de Amesterdão. Do que precisamos não é de perpetuar acordos obsoletos com burocracias permanentemente renovadas, mas sim da verdadeira europeização das dimensões jurídicas, entretanto a carecer de regulamentação, na circulação fronteiriça, no direito de asilo dos imigrantes refugiados, bem como na protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos da União. Mas onde é que está a vontade política para uma tal europeização? É uma questão que se coloca antes de mais ao Parlamento Europeu e, consequentemente, a nós próprios! Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Convenção em perspectiva e a acção comum baseiam-se no plano de acção do Conselho para a luta contra a criminalidade organizada. Espero não me deparar agora de novo com a oposição de ouvintes ou de colegas deputados, se disser que o combate à criminalidade organizada é uma obrigação! Esse combate é indispensável. Assim, temos também de debater o facto de a Convenção que nos foi transmitida em 14 e 20 de Janeiro representar, para já, um contributo essencial do Conselho, com vista à concretização dos propósitos dos planos de acção. Ora, o colega Ullmann já salientou que as convenções existentes devem continuar a ser desenvolvidas. O objectivo é continuar a desenvolver a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, o respectivo Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1990, e o Tratado de Extradição e de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os países do Benelux, de 27 de Junho de 1962, completando e tornando mais simples a aplicação dessas convenções. Apenas pelo enumerar das convenções e das datas que referi, já podem ver como são difíceis os problemas com que nos deparamos e como é difícil a tarefa que coube ao senhor deputado Buffetaut. Com efeito, teve de tentar corresponder às exigências decorrentes da integração europeia e, sobretudo, da integração económica da Europa, com base em convenções obsoletas, celebradas em épocas em que as estruturas de que dispomos actualmente não eram imaginadas nem sequer nos sonhos mais arrojados. De facto, de um ponto é que não podemos fugir: a actividade económica sem fronteiras, que é possível na União Europeia, conduz também à actividade económica paralela sem fronteiras, que se combate, antes de mais, tentando uma colaboração policial aprofundada. Volto a dizer, tentando, pois a Europol continua ainda sem operar nos moldes necessários, para já não falar na amarra que a prende - pelo menos aos olhos do Grupo do Partido Socialista Europeu trata-se de uma amarra -, ou seja, o facto de a possibilidade de operar a nível da União, desde há muito necessária, e que devia ser enfim atribuída a essa força policial, não se vislumbrar num futuro próximo. Ora, supondo que existia essa polícia operando a nível europeu, dotada de direitos e naturalmente também de poderes de controlo, em conformidade com o Estado de direito - friso isto para que o colega de há pouco não se volte a exaltar -, mesmo assim ainda não ficaria assegurado que os resultados que essa actividade policial viesse a apresentar pudessem ser utilizados a nível judiciário na medida necessária. É justamente daí que deve partir a discussão sobre o relatório do colega Buffetaut. O presente projecto estabelece os processos em que é concedido o auxílio judiciário, bem como o respeito pelas formas e procedimentos indicados pelo Estado-Membro requerente, segundo os quais é concedido o auxílio judiciário. Descreve-se a restituição de objectos obtidos por infracção, os procedimentos necessários para o efeito, a cooperação no tráfego de telecomunicações entre os Estados-Membros - um capítulo muito difícil. Determina-se como devem ocorrer a expedição e a entrega de peças processuais, incluindo as necessárias traduções das peças processuais. Além disso, estipulam-se quais as possibilidades de que se dispõe nas audiências, como podem realizar-se audiências por videoconferência, como têm de decorrer as respectivas traduções nas videoconferências. Descreve-se uma série de outras coisas, que não vou mencionar agora, que seriam necessárias para tornar possível a cooperação judiciária entre um Estado e um outro Estado, respeitando as estruturas actuais de cada um deles. Ora, se se multiplicar isso por quinze Estados que, na estrita observância dos seus sistemas actuais, devem começar a cooperar em procedimentos que vão desde a apreensão de objectos obtidos ilegalmente até à videoconferência, até termos conseguido traduzir tudo o que há em matéria de propostas, voltam a crescer-me cabelos na careca, disso estou plenamente convencido! Assim, certamente que não avançamos. Do que precisamos - e, aí, o que o colega Buffetaut mencionou foi para nós surpreendente - é do aprofundamento da intenção de harmonização. Temos de começar a avançar para a harmonização, em campos bem definidos e claros da cooperação judiciária. Sei que nem sempre posso dizer isto impunemente, mesmo nas minhas próprias fileiras. A harmonização representa para mim o seguinte: se a União Europeia quer ser actuante a prazo - também na cooperação judiciária -, então será preciso transferir para ela alguns direitos dos Estados nacionais. Delegamos por várias vezes, e também nos últimos meses, direitos de soberania nacional na União Europeia. Todos estamos satisfeitos por irmos ter em breve uma moeda única na União Europeia. Esperamos que, brevemente, todos os Estados-Membros da União Europeia tenham o euro como meio de pagamento. Sabemos que, neste Parlamento, todos os grupos que votaram a favor da introdução do euro o fizeram por esperarem que daí advenha o aprofundamento da integração. Por outro lado, temos a grande dificuldade - e a discussão sobre o relatório Buffetaut mostra justamente isso - que consiste no facto de não estarmos dispostos a proceder à transferência de competências nos domínios em que o Estado nacional se mostra ainda mais poderoso - na polícia e na justiça. Se construímos um espaço económico da forma como o estamos a fazer, dotado de uma moeda única, mas, tal como as crianças no parque infantil, insistimos em que só os nossos procuradores da República Federal da Alemanha, tendo por base o direito alemão, e naturalmente só os procureurs franceses ou só os procureurs du Roi na Bélgica se encontrariam em condições de combater o crime, tendo por base o direito nacional respectivo, então ainda acabo por me tornar um criminoso! Na Europa, é mais fácil do que ter um trabalho honesto! O que estamos aqui a discutir faz parte da capacidade futura da União Europeia. Vejo todos os caros juristas tão simpáticos, também na minha comissão, vejo-os de novo ali sentados, dizendo: ora aí está ele outra vez a palrar, não faz ideia de como funciona o sistema judicial. Se soubesse de todos os obstáculos que existem, não falaria assim! Porém, é justamente porque precisamos da coragem dos não juristas para progredirmos e avançarmos na cooperação judiciária que lhes volto a dizer aqui: o melhor no relatório Buffetaut, no entender do nosso grupo, é que ele tenta tornar claro - o que é aliás surpreendente para um homem do seu grupo - que só aprofundando a harmonização no que respeita à cooperação, no âmbito da aplicação das acções comuns e na utilização cada vez mais intensiva de métodos comprovados com base em experiências comuns, é que avançamos na cooperação judiciária, no auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Uma última observação relativa aos procedimentos a que está sujeito este Parlamento. Quando somos consultados, tem de ficar claro para o Conselho que o processo de consulta é uma componente do processo legislativo. Não se trata de uma graça concedida ao Parlamento, é, sim, uma componente do processo legislativo. Se, depois, nesse processo legislativo - o senhor deputado Buffetaut chamou a atenção para isso - o Parlamento procede a consultas sobre o texto do Conselho que nos foi remetido - de resto sob forte pressão neste relatório, porque nos queríamos cingir aos prazos fixados pelo Conselho -, e a meio dessas consultas vem o Conselho e altera o seu texto, tornando-se o que estamos aqui a fazer em parte letra morta, então é preciso dizer aos representantes do Conselho - o que está aqui presente provavelmente não tem culpa, deve transmiti-lo aos seus superiores -: este Parlamento deixará um dia de permitir que o Conselho desrespeite permanentemente os seus direitos, precisamente no terceiro pilar! É que isso é desrespeitar também a democracia, e isso é algo que governos eleitos democraticamente deviam evitar! (Aplausos) Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, começarei por dizer que o meu grupo dará o seu apoio ao relatório do senhor deputado Buffetaut, que é reflexo de um excelente trabalho do relator e de uma colaboração positiva da Comissão das Liberdade Públicas e dos Assuntos Internos. Dito isto, Senhor Presidente, tomo a liberdade de me dirigir, num acto simbólico, àqueles que nos escutam na galeria e de interpretar o que eles deverão sentir ao ver-nos, hoje, aqui, a debater este tema da forma como o fazemos. Suponho que sentirão um misto de perplexidade e de impotência perante o que, com efeito, somos obrigados a reconhecer. Porque, Senhor Presidente, o problema é muito claro. Assistimos a manifestações muito participadas em diferentes Estados-Membros contra a criminalidade organizada, desde manifestações contra o terrorismo, em Espanha, até manifestações da «marcha branca», em Bruxelas, passando por todos os tipos de protestos. Em todos os Estados-Membros existe uma consciência colectiva de que este é um problema comum cuja abordagem terá de ser obrigatoriamente também comum. Comparativamente a estes acontecimentos, a iniciativa política, o impulso político, dos Estados-Membros fica muito aquém. Nas declarações fala-se da necessidade de criar um espaço judiciário, policial e jurídico único. Mas ao passar à prática o conteúdo dessas declarações, perdemo-nos no meio de uma infinidade de normas; até mesmo os mais experimentados juristas sentem dificuldades em se orientar no meio de tamanho emaranhado. E entretanto, como foi dito por todos os quadrantes deste hemiciclo - porque em relação a este aspecto a reacção de todos é unânime -, o mercado interno beneficia, fundamentalmente, os delinquentes, embora isto não deixe de ser uma macabra ironia. Este relatório, Senhor Presidente, que contribui, incontestavelmente, com ideias, deve ser saudado, embora represente um passo muito tímido. Quase parece, e permitam-me a ironia, pese embora tratar-se de um tema tão sério, um passo dado a «pé-coxinho». E por que faço esta afirmação? Porque no caso vertente, Senhor Presidente, e reporto-me ao que foi também dito por todos os quadrantes desta câmara, faltou-se, desde o início, ao respeito interinstitucional, e muito mais ao respeito da cidadania. Senhor Presidente, já não refiro que nos tenha sido submetido um projecto de acto que não corresponde ao que se está a debater actualmente. Vou mais longe: este projecto de acto nem chega a ser um projecto de acto. Não pode considerar-se um projecto de acto um documento que, para começar, é incompleto. Deparamos com artigos, como o artigo 4º, por exemplo, cujo único conteúdo é «(suprimido)». O mesmo acontece com os artigos 8º e 9º. Que forma de elaborar normas é esta? Que conteúdo juridicamente vinculativo tem esta redacção? E temos ainda a modalidade das reticências: nº 2 do artigo 12º, reticências; alíneas e) e g) do nº 6 do artigo 12º, reticências mais reticências, duplas reticências; nº 6 do artigo 15º, mais reticências, e o mesmo no artigo 16º. E deparamos ainda com uma modalidade, que desconhecíamos - o Conselho deveria explicar em que se baseia -, os «parênteses rectos», que correspondem, na linguagem do Conselho, a questões que estão em fase de debate nos Estados-Membros. Mas não sabemos o que significa pedir o parecer do Parlamento sobre essas frases que figuram entre parênteses rectos. Senhor Presidente, esta forma de proceder não é satisfatória. Denunciámo-lo muitas vezes nesta assembleia. Não podemos admitir este jogo de procedimento. E não só porque nos cumpre defender as nossas competências institucionais - e manifesto aqui o meu agradecimento à Comissão, que, contrariamente, mostra uma deferência em relação aos temas do terceiro pilar digna de elogio. Não só porque nos cumpre defender as nossas competências institucionais, dizia, como também, e sobretudo, porque nós aqui representamos os cidadãos europeus. Cidadãos que, julgo eu, ficarão hoje com uma ideia muito confusa acerca dos progressos que estão a ser realizados neste momento em relação aos temas do terceiro pilar. Senhor Presidente, tendo em conta as críticas e as propostas de alteração apresentadas pelo relator, aliás com toda a pertinência, considero que a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia é justamente um instrumento adequado, se não para eliminar, pelo menos para reduzir as deficiências existentes na luta contra a criminalidade transfronteiriça. As escutas telefónicas internacionais, respeitando as respectivas ordens jurídicas internas, devem ser possíveis, da mesma forma que as entregas vigiadas, a expedição de peças processuais o menos complicada possível, bem como a audição audiovisual de testemunhas e peritos além-fronteiras e o intercâmbio espontâneo de informações entre as autoridades judiciárias. Trata-se de instrumentos que há muito estão à disposição da criminalidade organizada e cuja instituição entre as autoridades judiciárias reduziria o seu desfasamento tecnológico face à criminalidade organizada. Por isso, aprovamos integralmente o relatório. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Buffetaut pelo seu valioso relatório sobre o projecto de acção comum e de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Estes dois instrumentos são necessários na luta contra a criminalidade organizada. É igualmente necessário zelar pela protecção jurídica do indivíduo numa Europa sem fronteiras. Há muito que defendo que a cooperação entre os tribunais e outras instâncias judiciais dos Estados-Membros deve ser facilitada. Na luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União, eu própria tenho testemunhado como os atrasos no intercâmbio de informações entre os vários sistemas judiciais beneficiam directamente os infractores. A iniciativa denominada «apelo de Genebra», de um grupo de magistrados do Ministério Público, constitui outro exemplo da necessidade de agir. Não podemos enfrentar os desafios que a criminalidade organizada actualmente nos coloca se não existir uma cooperação judiciária eficaz. A Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal visa melhorar e completar a forma como actualmente cooperamos. Um dos pontos de partida é a possibilidade de os tribunais dos vários Estados-Membros passarem a trocar informações e a pedir assistência directamente entre si. Trata-se de um princípio importante. Considero que as excepções a este princípio devem ser limitadas a um mínimo absoluto. A convenção facilitará também, entre outras coisas, a audição de testemunhas e a obtenção de provas entre os Estados-Membros. Simultaneamente, a Convenção deixa margem para a posterior introdução de melhorias na cooperação. O senhor deputado Buffetaut lamenta que não tenham sido contempladas mais questões na Convenção. No relatório, é nomeadamente destacada a eliminação das questões relativas à busca domiciliária e à apreensão, que serão regulamentadas posteriormente, num protocolo adicional à Convenção. O mesmo se aplica à questão da protecção dos dados e ao papel do Tribunal de Justiça. Compreendo as preocupações do senhor relator, mas a realidade é que o aprofundamento da cooperação no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal não se desenvolve de um dia para o outro. É um trabalho de longo prazo, num processo em que, ao mesmo tempo que reforçamos a cooperação concreta, trabalhamos para ajustar mutuamente as legislações. O senhor relator propõe também que a Europol venha a desempenhar um papel de canal de transmissão dos pedidos de auxílio judicial mútuo. A Europol dispõe de boas condições para fazer chegar rapidamente um pedido ao destinatário certo. Considero, assim, a proposta interessante. Aliás, está de acordo com a discussão já realizada sobre a atribuição aos liaison officers da Europol de um papel de coordenação no que se refere à execução das cartas rogatórias. O projecto de acção comum constitui um complemento importante à Convenção. Nele se estabelecem vários princípios relativos de boas práticas em matéria de auxílio judiciário mútuo. Congratulo-me, em especial, com as especificações que fixam prazos processuais para a execução dos pedidos de auxílio. Certamente que é possível discutir, como faz o senhor relator, se uma acção comum, e não uma convenção, será o melhor instrumento para estabelecer os princípios de boas práticas. Creio, porém, que o mais importante para o senhor relator e para mim própria deve ser a rápida e eficaz aplicação dos princípios nos Estados-Membros. Nesse contexto, os relatórios anuais serão um instrumento importante. Eles deverão servir para avaliar a situação em cada Estado-Membro e para permitir compará-los. Tal como o senhor deputado Buffetaut, eu também considero que a Rede Judiciária Europeia deverá participar na elaboração do relatório. A Rede Judiciária Europeia contribuirá também com conhecimentos e experiência no que se refere à possível forma de desenvolver e aprofundar o auxílio judiciário mútuo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. Inibição do direito de conduzir Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0121/98) da deputada Reding, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Convenção relativa às decisões de inibição do direito de conduzir (5217/98 - C4-0061/98-98/0901(CNS)). Senhor Presidente, os números falam por si: 45 000 mortos, 1, 6 milhões de feridos nas nossas estradas, com o seu cortejo de dor e tristeza; um custo de 1 milhão de ecus para a União Europeia por cidadão morto. Senhoras e Senhores Deputados, estes números são chocantes, e perante esta situação difícil de suportar, as soluções possíveis são de dois tipos: por um lado, a prevenção; por outro, a repressão. A prevenção faz-se através de campanhas de sensibilização para o problema da condução sob os efeitos do álcool, da luta contra as drogas ilegais, dos controlos técnicos obrigatórios para os veículos, da melhoria da sinalização e por aí adiante. Estas medidas preventivas destinam-se a melhorar a segurança rodoviária de uma forma geral e evitar, a montante, determinadas causas de acidente. Paralelamente à prevenção, é preciso igualmente organizar a repressão, pois as melhores campanhas de prevenção não impedem alguns dos nossos concidadãos de desrespeitarem as normas do código de estrada. Existem sanções em todos os Estado-Membros que podem ir desde a multa por uma infracção ligeira até à inibição de conduzir na sequência de infracções mais graves. As instituições europeias já foram muito activas na área da prevenção. No quadro da convenção objecto do presente relatório, trata-se de reforçar o aspecto repressivo da acção europeia. A convenção propõe instaurar, a nível europeu, o reconhecimento pelo Estado de residência de uma decisão de inibição do direito de conduzir, decretada noutro Estado-Membro. Na realidade, trata-se de fazer de modo a que a inibição decidida num Estado-Membro seja aplicada também no Estado-Membro de residência e, consequentemente, em qualquer lado em que seja necessária carta de condução para conduzir um veículo. De futuro, os cow-boys da estrada já não estarão ao abrigo de acções judiciais no seu país de residência por factos que ocorreram noutro Estado-Membro. Posto isto, certas organizações e alguns colegas deram-me a conhecer as suas inquietações no que se refere à protecção do cidadão contra as consequências da aplicação da nova convenção. Posso tranquilizá-los. A convenção, cuja elaboração foi trabalhosa, prev obstáculos contra toda a espécie de abusos ou de complicações não justificadas relativamente às pessoas em causa e, para além disso, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos votou um determinado número de alterações que reforçam mais a protecção do cidadão. Não vou enumerá-las todas, citarei apenas as mais importantes. Em primeiro lugar, a convenção não se aplica a delitos menores. A listagem dos delitos abrangidos inclui apenas infracções muito graves que ponham em perigo a segurança dos cidadãos. Não se trata, portanto, de punir pequenas infracções ao código de estrada, mas sim, pelo contrário, de travar os condutores perigosos. Em seguida, a inibição do direito de conduzir não depende de uma, por assim dizer, burocracia centralizadora de Bruxelas, mas sim das autoridades competentes do Estado de residência que, sozinhas, decidem aplicar ou não a convenção. Não é portanto uma entidade longínqua e desconhecida que decide, mas sim uma autoridade próxima dos cidadãos. Finalmente, a convenção prevê um determinado número de casos nos quais não é aplicável. Cito alguns, nomeadamente, o caso em que os factos incriminatórios não são passíveis de inibição no Estado de residência. Por exemplo, se um Luxemburguês foi inibido de conduzir noutro Estado-Membro devido a uma taxa de álcool no sangue de 5 para 1000, essa decisão não será aplicável no Luxemburgo, onde o limite é de 8 para 1000. A convenção não é aplicável se se determinar que a pessoa envolvida não teve a oportunidade de se defender de forma correcta, nomeadamente, por questões de formalidades legais ou por problemas linguísticos, visto que o direito à defesa é um direito fundamental que deve ser respeitado. Além disso, refira-se que a convenção prevê vários procedimentos de aplicação, a fim de ter em conta os diferentes métodos administrativos ou judiciários aplicados nos diversos Estados-Membros. Por conseguinte, sou de opinião que a convenção apresenta ainda algumas lacunas e que as alterações do Parlamento a tornam lógica, juridicamente mais correcta e transparente, protegendo melhor os direitos dos cidadãos. A convenção assim alterada contribui, no respeito pelo direito e pela transparência, para combater uma situação insustentável e, por muito imperfeita que seja, Senhor Presidente, constitui um importante passo em frente. Convido, portanto, o Parlamento a apoiar o Conselho nesta iniciativa. Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Reding acabou de apresentar muito pormenorizadamente o seu relatório, pelo qual desejo dar-lhe os meus sinceros parabéns. Creio que o que a senhora deputada apresentou aqui e também o teor das alterações, que foram aprovadas por unanimidade, mostram que este relatório não só foi bem preparado, como também reflecte, em termos de conteúdo, os pontos decisivos. Apesar disso, gostaria de chamar a atenção para o facto de que este relatório, apesar de já só estarem presentes poucos colegas, nos diz respeito a todos, porque pode suceder a qualquer um de nós cometermos uma infracção de trânsito que num país tenha como consequência a inibição do direito de conduzir e noutro país não. Apesar de estar previsto nesta convenção que o respectivo Estado de residência possa decidir se é ou não retirada a carta de condução, há contudo alguns pontos a que devemos atender, para que não sejam inibidos de conduzir cidadãos que o não seriam no seu próprio país. Fundamentalmente, importa, no código da estrada, que a nível europeu consigamos encontrar regulamentos uniformes, com aplicação uniforme. Como referiu a senhora deputada Reding, deu-se um passo na direcção certa e espero também que outros passos se sigam. Apesar de haver países em que, no que se refere ao álcool na estrada, o limite se situa nos 0, 0 por mil e outros em que se situa nos 0, 8 por mil, essa disparidade deveria na verdade ser eliminada, se queremos ter uma Europa única. Regozijar-me-ia se, em muitos domínios, quer se trate de exceder a velocidade máxima permitida, quer do limite da taxa de alcoolemia, quer ainda de outros domínios do código de estrada, viéssemos de facto a ter regulamentos uniformes na Europa, para que não haja regulamentos adicionais através de convenções bilaterais, mas antes tenhamos na Europa regulamentos uniformes relativos à inibição do direito de conduzir. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o instrumento jurídico que aqui estamos a debater aplica-se potencialmente a todos os condutores europeus e, assim sendo, a um número apreciável, o que lhe garante notoriedade, mas também implica a necessidade de o abordarmos com muito cuidado, que é o que aqui se pretende. Antes de mais, há que afastar os mal-entendidos. Não se trata aqui de uma harmonização das regras de trânsito europeias. Nem sequer se trata de uma comunitarização das implicações de transgressões ao código da estrada. Esta convenção visa apenas a inibição do direito de conduzir, o que para um condutor, no entanto, é um passo relativamente gravoso. Apenas é objecto desta convenção a inibição do direito de conduzir. Ora, pergunta-se: tendo em conta as diferentes regras de condução de veículos automóveis na Europa, poderá sequer ser adoptado um tal regulamento uniforme? Se nós, como europeus, temos à disposição a totalidade do espaço físico da União Europeia enquanto condutores, então temos de aceitar também que para isso existam regras uniformes. Assim, se um condutor comete num Estado europeu uma infracção de tal forma grave que aí lhe é apreendida a carta de condução, então tem de ser aceite que isso também tenha consequências no seu país. Ou, dito de outra forma: os cowboys da estrada não devem ficar impunes, sacudindo o pó num Estado-Membro e prosseguindo da mesma forma no seu país, como se nada fosse. Por isso, no fundo, esta norma é correcta. Houve objecções por parte das associações de condutores. Estão no seu pleno direito de olhar de forma crítica um tal regulamento. Nós queremos discutir o assunto. Trata-se da questão de saber se é defensável executar também no próprio país uma tal inibição do direito de conduzir, dadas as discrepâncias de regras, mas também dada a discrepância dos sistemas judiciais. É a velha questão: de quanta Europa é que precisamos, ou, como sintetizou recentemente um grande jornal alemão: quanta Europa é que aguentamos? Esta regra não vigora ilimitadamente. Está enquadrada por garantias inerentes a um Estado de direito. Em primeiro lugar, esta convenção aplica-se apenas a infracções que estão catalogadas uma a uma, ou seja, não se aplica indiscriminadamente a todas, mas apenas a infracções graves. Em segundo lugar, determina-se aí, por exemplo, que a inibição do direito de conduzir só pode, obviamente, ser executada no Estado de residência, se decorrer de uma infracção que também seja punível nesse mesmo Estado. É o exemplo conhecido de uma carta de condução apreendida a alguém na Suécia por conduzir com uma taxa de alcoolemia de 0, 3 por mil, o que, naturalmente, não acontece na Alemanha, porque esse comportamento não é, em regra, punível neste país. Assim, existe uma série de regras que deixam bem claro que se aplicam os princípios do Estado de direito. Mas há uma outra objecção, mais precisamente as divergências entre os sistemas jurídicos. A este propósito, um exemplo divertido. Num dos Estados-Membros mais simpáticos da União Europeia, o excesso de velocidade pode ser verificado, por exemplo, por um funcionário de polícia, como se diz aí, por livre apreciação visual oficial. Isso, naturalmente, não seria reconhecido em todo o lado. Portanto, poderá discutir-se se faz sentido. Mas se aceitamos que todos os Estados-Membros da União Europeia são Estados de direito, então também podemos confiar que as autoridades judiciárias actuam, em princípio, segundo os princípios do Estado de direito e, quando nos encontramos em território da soberania de um desses Estados, temos de aceitar que as coisas decorram aí em conformidade com regras ligeiramente diferentes. No seu conjunto, contudo, a Europa é uma entidade assente no Estado de direito e podemos ter confiança na Europa também neste domínio! Senhor Presidente, Senhores Comissários, a discussão no Parlamento Europeu deste projecto de convenção revela mais uma vez que é precisamente a este Parlamento que compete a defesa dos direitos dos cidadãos e das questões relativas à sua protecção jurídica. Se o Conselho tivesse ouvido o Parlamento a respeito do Eurodac ou da criminalização das actividades de organizações, creio que teria sido possível estabelecer normas mais claras do que aquelas que foram definidas no Conselho de Ministros. Em segundo lugar, espero que esta convenção, ao contrário de muitas outras, se torne verdadeiramente realidade. Em terceiro lugar, creio sinceramente, como já anteriormente afirmei, que as alterações introduzidas pelo senhor relator tornam a subscrição da Convenção mais atractiva para os Estados-Membros. Refiro-me, nomeadamente, à alteração nº 13, ao artigo 8º e à alteração ao artigo 9º. Por outro lado, tenho algumas dúvidas em relação à proposta de alteração do artigo 4º, na medida em que nós, por exemplo, nos países nórdicos, temos uma boa cooperação entre as diversas autoridades policiais. Creio que poderemos necessitar dessa disposição para permitir a coesão que caracteriza o nosso sistema judiciário. Por este motivo, tenho uma posição um pouco crítica em relação a esta alteração. Senhor Presidente, a aplicação da livre circulação das pessoas na União torna urgente a iniciativa em discussão. Agradecemos à senhora deputada Reding o seu excelente trabalho e, na expectativa de uma aproximação das legislações nacionais, fazemos votos de que a proposta do Conselho sirva, pelo menos, para dar início, a nível europeu, ao reconhecimento por parte do Estado de residência de uma decisão de retirada da carta de condução, sancionada por outro Estado-Membro. Esta questão chama a atenção para os documentos de reconhecimento em geral. Aproveitando esta oportunidade, cumpre-me denunciar uma situação paradoxal, que é a da obrigatoriedade do passaporte para vários cidadãos comunitários no interior da União: por exemplo - e isso causa-lhes bastantes dificuldades - os jovens italianos nascidos na Bélgica, mas não detentores da cidadania belga, são titulares não de um bilhete de identidade, mas de um simples cartão de permanência, que não lhes permite viajar pela Europa. Pedimos, portanto, a criação de um verdadeiro bilhete de identidade europeu e a transformação do actual, e anacrónico, cartão de permanência comunitário em cartão de permanência e de livre circulação. Senhor Presidente, em princípio existem dois métodos para assegurar os objectivos da segurança rodoviária. Um deles são as sanções, sobre as quais discutimos hoje. Gostaria também de deixar à vossa consideração que a inibição do direito de conduzir representa para muitas pessoas um problema existencial. Temos muitos suicídios após a apreensão de uma carta. É verdadeiramente uma medida extrema, que deveria ser abordada com a devida prudência. Temos um segundo método, que é o método dos incentivos. Deveríamos apostar também com grande intensidade em acções de formação, justamente no domínio do trânsito, numa aprendizagem permanente ao longo da vida. Deveríamos apostar em acções de investigação, para aperfeiçoar a segurança dos veículos, dos condutores e das estradas e deveríamos apostar nas infra-estruturas, isto é, em sistemas electrónicos, para muito simplesmente tornar a circulação mais segura. Creio que a combinação de ambos os métodos acabará por nos conduzir ao êxito na Europa. Senhor Presidente, ninguém deseja que os cowboys da estrada ameacem a segurança dos nossos cidadãos. Pelo seu espírito, é assim de saudar o presente relatório. A execução do seu projecto, contudo, não nos parece bem sucedida. Abstraindo da construção singular do artigo 3º em articulação com o artigo 5º, o problema principal, em minha opinião, reside no facto de que, em processos no estrangeiro, ocorrem erros justamente na investigação material, pelas mais variadas razões, erros esses que, por seu lado, permanecem irrefutáveis também pelas mais variadas razões. A ligação do Estado de residência às conclusões da decisão do Estado da infracção não parece, por isso, assegurar que o visado possa esgotar todas as possibilidades de defesa que teria à disposição no seu Estado de residência. A possibilidade de recusar a execução por parte do Estado-Membro em caso de violação de direitos de defesa não é, em nosso entender e por considerações práticas, uma correcção suficiente a essa situação. Preferíamos que os processos tramitassem no respectivo Estado de residência. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Reding pelo seu importante relatório sobre a convenção relativa às decisões de inibição de conduzir. Como sabem, o número de acidentes nas estradas europeias é demasiado elevado. Muitos desses acidentes são provocados por condução negligente ou ilegal. A inibição do direito de conduzir tem-se revelado um instrumento útil no que se refere a melhorar a segurança rodoviária. Neste momento, uma pessoa cuja carta de condução tenha sido apreendida num determinado Estado que não seja o seu Estado de residência pode, por lei, reaver a sua carta ao regressar ao seu país. Trata-se de uma situação absurda. A convenção relativa às decisões de inibição do direito de conduzir irá fazer desaparecer algumas omissões da lei. A Comissão concorda com a senhora deputada Reding em que é urgente o Conselho tomar uma decisão sobre esta convenção. Posso dizer-vos que se chegou a acordo no Conselho "Justiça e Assuntos Internos» realizado em 19 de Março, o que representa um passo na direcção certa, e que a Presidência britânica está muito optimista quanto à possibilidade de a convenção vir a ser adoptada na próxima reunião do Conselho a realizar em finais de Maio. A convenção estabelece um mecanismo de notificação entre o Estado em que a infracção é cometida e o Estado de residência do infractor. O Estado de residência assegurará o cumprimento da pena imposta pelo Estado da infracção ou a aplicação de uma pena nacional apropriada ao infractor, e, em caso de necessidade, os restantes Estados-Membros serão informados de que a licença de condução em questão se encontra apreendida. O relatório propõe prazos rigorosos para os procedimentos de notificação, reconhecimento e aplicação. Trata-se de uma proposta interessante, na medida em que irá permitir uma maior previsibilidade e segurança no que se refere à adopção atempada das medidas necessárias. No seu relatório, a senhora deputada Reding também sublinha a importância de se assegurar que a cooperação ao abrigo da convenção seja praticável. Aquilo que temos de fazer é procurar estabelecer o procedimento mais rápido e mais simples possível. Trata-se de uma ambição digna de mérito. Acolho com igual agrado a proposta da senhora deputada Reding de que, de futuro, um Estado-Membro apenas possa dar notificação de uma substituição de procedimento desde que isso represente uma simplificação. No entanto, ao mesmo tempo, não podemos esquecer que a convenção é fruto de um processo de negociação. Haverá, sem dúvida, possibilidade de a melhorar, por isso, dois anos depois de ter entrado em vigor, teremos de avaliar a forma como a convenção funcionou. Com mais de 45 000 mortes por ano nas estradas da Europa, temos de levar a segurança rodoviária muito a sério. Uma vez que tenha entrado em vigor, a convenção relativa às decisões de inibição do direito de conduzir será um instrumento eficaz para combater este tipo de infracções. Agradeço à senhora comissária e à relatora, senhora deputada Reding. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. Supressão de vendas isentas de imposto Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da pergunta oral com debate do deputado Cornelissen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão (B4-0279/98-0-0073/98) sobre as consequências sociais e regionais da supressão de vendas isentas de impostos nas regiões afectadas por esta medida; -da pergunta oral com debate da deputada Ewing e do deputado Castagnède, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia à Comissão (B4-0283/98-0-0087/98) sobre o sistema de vendas isentas de impostos. Senhor Presidente, a decisão tomada pelo Conselho ECOFIN, em 1991, de abolir as vendas isentas de imposto para os viajantes que se deslocam no interior da Comunidade tem suscitado muita polémica durante os últimos tempos. Isto não é caso para admirar e, só por si, não constitui motivo de preocupação. Motivo de preocupação são, sim, as notícias de que em algumas regiões e sectores esta abolição estará na origem da perda de uma imensidade de postos de trabalho. Refiro-me aqui, por exemplo, aos serviços de ferry-boat , aos aeroportos regionais e a determinadas zonas de interesse turístico. O ministro irlandês dos Transportes calcula que essa medida levará à extinção de 30.000 a 50.000 postos de trabalho, enquanto que o sector propriamente dito fala de um múltiplo desse número. A luta contra o desemprego e o desenvolvimento das regiões mais atrasadas são objectivos prioritários da União Europeia. Assim, tendo em conta a insegurança em que vivem os trabalhadores dos sectores envolvidos, entendemos que tem de haver clareza quanto a este ponto. Quero, por isso, perguntar à Comissão se está disposta a autorizar a realização de um estudo independente sobre as consequências esperadas, particularmente para os sectores e regiões mais envolvidos. Senhor Presidente, atendendo às promessas feitas, por ocasião dos debates parlamentares, em 1990 e 1991, pelo primeiro comissário competente nesta matéria, a senhora comissária Scrivener, estou confiante de que a resposta será positiva. Senhor Presidente, a assembleia provavelmente sabe que, na minha qualidade de representante das Terras Altas e Ilhas, estou muito ligada à indústria de whisky escocês, com as suas centenas de destilarias e centenas de tipos de whisky , e que esta indústria é uma importante fonte de emprego em regiões em que, muitas vezes, não existem empregos alternativos. Gostaria de retomar o que disse o senhor deputado Cornelissen; não preciso de repetir o que ele disse, mas subscrevo o seu pedido de que se proceda a um estudo minucioso. O que me desagrada é que esse estudo foi prometido pelo comissário responsável pelos assuntos fiscais em Novembro de 1990 e em Maio de 1991. O senhor comissário Monti compareceu na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - e eu estava presente quando lhe pusemos essa questão - e não se mostrou nada contrito por ter quebrado uma promessa que tinha feito, facto que encarou com a maior ligeireza. Pergunto se a Comissão não nos poderá dar uma explicação quanto ao facto de não ter cumprido essa promessa. É evidente que temos outros estudos. Temos um estudo do departamento de investigação do Parlamento que causou alguma preocupação entre os cidadãos porque, tal como disse o senhor deputado Cornelissen, não sabemos qual o número de empregos que estão em causa. Mas, segundo algumas estimativas, poderão vir a perder-se mais de 40 000 postos de trabalho, e isto numa altura em que o nível de desemprego é extremamente elevado. O efeito desta medida nas regiões periféricas seria mesmo muito grave porque, tal como já referi, são poucas as alternativas de emprego nessas regiões. Acabamos de receber do Conselho as justificações da sua recusa de reexaminar este assunto. Uma delas é que a medida é necessária ao mercado único; mas não será irónico que, no que diz respeito às bebidas alcoólicas, não temos um mercado único? Ainda não conseguimos tributar de acordo com uma regra sensata, por exemplo, o teor em álcool. No que se refere às bebidas alcoólicas, continuamos a não funcionar em condições de igualdade. Portanto, a primeira justificação não me parece válida. A segunda justificação - haverá, talvez, muitas outras que o senhor comissário poderia apresentar - é que as vendas isentas de imposto representam uma perda de receitas de 2 mil milhões de ecus. Mas, segundo alguns estudos, não há prova de que esse montante seria recuperado de outra forma se as vendas isentas de direitos fossem abolidas. É certo que, em muitos casos, as vendas isentas de imposto afectam o custo das taxas dos aeroportos e dos ferries . Sabemos que isso é verdade e não o escondemos. Mas volto ao efeito desses custos, se eles vierem a aumentar nas regiões periféricas. Os cidadãos estão extremamente preocupados. Sei que a decisão teria de ser unânime mas, atendendo a essa preocupação, pergunto se o Conselho não poderá, por favor, reexaminar esta questão. Senhor Presidente, a Comissão está ciente das questões levantadas em alguns Estados-Membros relativamente à situação que irá surgir a partir de Junho de 1999, data em que serão suprimidas as vendas intracomunitárias isentas de imposto, conforme decisão tomada pelo Conselho de Ministros em 1991. Decerto compreendem também que a Comissão sabe que a grande maioria dos ministros das Finanças já afirmou claramente por duas vezes - em Novembro de 1996 e, mais recentemente, em Março de 1998 - que não tenciona reexaminar a decisão tomada em 1991 de suprimir as vendas intracomunitárias isentas de imposto. Por conseguinte, a Comissão continua convencida de que o período de transição de mais de sete anos concedido ao sector das vendas isentas de imposto era suficiente como forma de ir ao encontro da preocupação legítima desse sector em que a supressão dessas vendas se desse gradualmente. Já foi perguntado várias vezes à Comissão, inclusivamente durante a presente sessão, se tenciona realizar um estudo sobre as implicações da supressão das vendas isentas de imposto. A resposta é breve. A resposta é «Não». Não há razão para isso. Vou explicar-vos mais uma vez porquê. Quando a Comissão discutiu com este Parlamento, entre 1989 e 1991, as disposições fiscais com vista à criação do mercado interno, a comissária que na altura era responsável pelos assuntos fiscais manifestou-se disposta a realizar um estudo sobre as consequências sociais e económicas para todas as profissões cujo futuro iria ser afectado pela entrada em vigor das disposições relativas ao mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, e, também, com vista a procurar soluções apropriadas se fosse caso disso. Essa declaração foi feita, entre outras coisas, para ir ao encontro da preocupação manifestada pelo Parlamento acerca das consequências da supressão imediata das vendas isentas de imposto em 1 de Janeiro de 1993, e para ver se a suspensão gradual dessa actividade se justificava e era possível. Nesse contexto, a Comissão, que não havia proposto quaisquer medidas específicas a favor dessa actividade na sua própria proposta, acabou por aceitar de bom grado, nas discussões que manteve posteriormente com o Conselho, a introdução de um regime derrogatório por um período superior a sete anos. Além disso, manteve a comissão competente do Parlamento plenamente informada sobre as soluções que então foram acordadas. Devo sublinhar que, depois de ter recebido essa informação, a vossa instituição não voltou a mencionar o estudo inicialmente previsto senão há muito pouco tempo. O Conselho, ao adoptar um regime tão específico, que em grande medida permitia superar a necessidade de um estudo - sete anos e meio é mais do que um estudo -, levou em conta a dimensão socioeconómica da actividade das vendas isentas de imposto, um aspecto que está bem patente nos considerandos das directivas relevantes. Por conseguinte, a Comissão continua a estar convencida de que este regime específico foi uma forma correcta e prática de responder à preocupação manifestada na altura pelo Parlamento Europeu. Se compararmos este regime derrogatório com as soluções propostas para outras profissões afectadas pela legislação do mercado interno - por exemplo, os despachantes alfandegários que recebem fundos para reconversão, etc. num montante aproximado de 30 milhões de ecus -, não parece que um período de sete anos, que corresponde a um volume de vendas anual de cerca de 7, 5 mil milhões de ecus, seja um tratamento desfavorável. Além disso, iniciar agora um estudo não só não se justifica, como seria um pouco irresponsável da nossa parte. Iniciar um estudo numa altura em que falta pouco mais de um ano para o actual regime derrogatório terminar, seria extremamente contraproducente, já que isso poderia ser visto pelo sector das vendas isentas de imposto como uma forma de reabrir a questão e de adiar novamente uma coisa que é inevitável. Isto seria contrário ao ajustamento necessário e já tardio do sector, que foi a principal razão que nos levou a permitir um período de transição de sete anos. A Comissão não quer que haja mal-entendidos. Gostaria de falar um pouco mais sobre os efeitos regionais mencionados na pergunta. Acolho com agrado a dimensão social focada em relação a alguns problemas reais, específicos e limitados, com respeito às consequências da supressão. No entanto, a Comissão sublinha que competirá aos vários Estados-Membros interessados identificar as dificuldades regionais específicas que poderão vir a surgir e a sua intensidade, e tomar as medidas apropriadas, nomeadamente, realizar os estudos e avaliações dos efeitos locais ou regionais em que se poderão basear as reivindicações dos próprios Estados-Membros. É muito possível que haja fundos da Comissão disponíveis para atenuar eventuais problemas específicos que venham a decorrer da supressão das vendas isentas de imposto. Competirá, no entanto, aos Estados-Membros identificar esses problemas e avaliar o tipo de acções que será necessário empreender, se for caso disso. Se, depois disso, os Estados-Membros pretenderem apoio comunitário, terão de o pedir em conformidade com os procedimentos existentes, como, por exemplo, os que se aplicam aos fundos estruturais. Os casos serão então apreciados em parceria com a Comissão e as decisões serão tomadas com base no mérito de cada caso. No caso dos fundos estruturais, as intervenções visam reduzir as disparidades regionais e sociais. A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros e as regiões interessadas, já estabeleceu um quadro para essas intervenções que abrange aspectos como prioridades, recursos financeiros e formas de assistência, e, normalmente, as intervenções processam-se através de um programa operacional. O actual programa irá decorrer até ao final de 1999. O próximo período de programação para os fundos estruturais decorrerá de 2000 a 2006. Em 18 de Março deste ano, a Comissão adoptou, no âmbito do seu pacote de medidas da Agenda 2000, as novas propostas de regulamentos relativos ao funcionamento dos fundos estruturais. O novo artigo 4º permite que os Estados-Membros proponham, no âmbito da quota nacional do objectivo nº 2, a elegibilidade de quaisquer zonas que enfrentem ou possam vir a enfrentar um elevado nível de desemprego em consequência de uma reestruturação em curso ou planeada de uma actividade de importância fundamental para os sectores agrícola, industrial ou dos serviços. Os transportes marítimos e aéreos fazem parte do sector dos serviços. As normas comunitárias também oferecem aos Estados-Membros meios para realizarem objectivos legítimos no âmbito dos serviços públicos, nomeadamente, no que se refere a ligações de transportes, quando os operadores comerciais não conseguem realizar esses objectivos sem ajuda do Estado. Já existem linhas de orientação comunitárias nessa área, por exemplo, no que se refere a ligações de transportes marítimos. Os senhores deputados podem ver, portanto, que já existem procedimentos bem conhecidos e experimentados destinados a permitir que os Estados-Membros e a Comissão trabalhem em parceria no sentido de prestar ajuda relativamente a problemas específicos que possam vir a decorrer da supressão das vendas intracomunitárias isentas de imposto, que irá ter lugar em 30 de Junho de 1999. Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário Monti a explicação que deu. Penso que, se o senhor comissário consultar as actas desta assembleia, verificará que esse estudo já foi pedido há algum tempo. Não se trata de um fenómeno recente - há já alguns anos que estamos a pedir esse estudo. Esta proposta solicita um estudo das repercussões económicas e sociais da supressão das vendas isentas de imposto. Não pede que se mantenham as vendas isentas de imposto. Penso que é importante focar este aspecto desde já. Ouvi atentamente o que o senhor comissário Monti tinha a dizer, e sei que já se recusou a realizar esse estudo em mais de uma ocasião, embora isso tivesse sido acordado anteriormente. Compreendo as razões que apresentou. Quando anunciou inicialmente que as vendas isentas de imposto seriam suprimidas em 1 de Janeiro de 1993, teria sido apropriado realizar esse estudo antes de se iniciar o período de transição, mas, depois de ter sido acordada uma derrogação até 1999, o estudo, tal como disse, deixou de se justificar. O senhor comissário também disse no passado que, durante o período de sete anos e meio, o lobby das vendas isentas de imposto deveria suspender gradualmente a sua actividade e, efectivamente, aquilo que aconteceu foi precisamente o contrário, porque esse lobby alargou a sua actividade. Tomo nota destes pontos. Constatamos que foram realizados vários estudos, muitos dos quais referem perdas de empregos, e outros, afirmam precisamente o contrário. Gostaria de dizer que não acredito nem nuns, nem noutros. Não acredito nos estudos realizados por qualquer das partes, porque nenhum deles foi realizado por uma entidade independente. Todos eles foram realizados por grupos de interesses e, portanto, penso que nesta altura devíamos formar uma ideia correcta da situação, uma ideia clara daquilo que irá acontecer depois da supressão das vendas isentas de imposto. É por isso que precisamos de um estudo de avaliação independente. Mas tal como ouvi o senhor comissário Monti dizer, a resposta continua a ser não. Gostaria de lhe recordar uma reunião, uma audiência conjunta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Transportes e do Turismo, que se realizou no ano passado sobre a questão das vendas isentas de imposto, em que o senhor comissário disse que estava disposto a considerar maneiras de atenuar os efeitos de qualquer tipo de desemprego. Pergunto-lhe como é que consegue considerar maneiras de atenuar esses efeitos sem realizar um estudo. O senhor comissário tentou dar a volta a este aspecto na resposta que deu há pouco, dizendo que compete aos Estados-Membros examinarem essa questão e procurarem formas de utilizar os fundos estruturais, canalizando-os para as zonas em que possa vir a haver desemprego devido à supressão das vendas isentas de imposto. Eu diria que isso não compete aos Estados-Membros porque, se agirmos desse modo, iremos ter subitamente uma política fragmentada no que se refere aos fundos estruturais, e isso é a última coisa que queremos nesta assembleia, especialmente numa altura em que nos aproximamos da revisão dos fundos estruturais. Um outro aspecto sobre o qual nos temos de debruçar é o das consequências económicas, uma área em que há também uma série de perguntas por responder. Um exemplo que tem sido utilizado várias vezes é o do caso de um ferry que efectue uma viagem entre dois países da UE e atravesse águas internacionais: a que é que os passageiros têm direito nesse caso? Terão direito a vendas isentas de imposto, serão obrigados a pagar impostos no porto de origem ou será que os terão de pagar no porto de destino? Há aqui perguntas de carácter económico a que é preciso responder, e parece-me que um estudo iria permitir obter essas respostas, pelo que exorto o senhor comissário a aceitar realizá-lo. Senhor Presidente, estou admirado e desapontado com a resposta do senhor comissário. É praticamente inconcebível que, em 1999, uma autoridade pública possa introduzir medidas, sem que as respectivas consequências para o emprego e o desenvolvimento regional sejam conhecidas. Permita-me também que chame a atenção para as repetidas afirmações produzidas neste Parlamento pelo senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, em que ele dizia ser favorável à boa cooperação com o Parlamento Europeu. Esta resposta da Comissão não se compagina, porém, com isso, revelando, além do mais, pouca consideração pela profunda preocupação em que vivem dezenas de milhar de trabalhadores deste sector. Gostaria de recordar aqui a marcha que teve lugar em Bruxelas, no Outono passado, na qual participaram 5000 pessoas. Esta resposta é também diametralmente contrária à Europa dos cidadãos - de que a Comissão tanto gosta de falar. Permita-me, pois, que pergunte, muito explicitamente, ao senhor comissário, se ele estará disposto a abordar os motivos do nosso desapontamento com o senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, e a pedir-lhe, tendo nomeadamente em conta o recente pedido formulado pelo Conselho "Transportes», no interesse de dezenas de milhar de cidadãos preocupados, que realize rapidamente o estudo pedido, para que todos possamos saber do que estamos a falar. Nem mais nem menos, Senhor Presidente. Dificilmente poderemos contentar-nos com o facto de se classificar esse estudo como um sinal negativo, pois, Senhor Presidente, somos suficientemente adultos para que o possamos avaliar em função da sua bondade. Por favor, Senhor Comissário, em prol da Europa, escute, por consequência, o que dizem os representantes populares democraticamente eleitos. Senhor Presidente, tomo a palavra para manifestar o meu apoio aos senhor deputado Cornelissen, à senhora deputada Ewing e ao senhor deputado Miller. O meu grupo apoia a resolução. Já aqui foi dito que a Comissão prometeu a esta assembleia realizar um estudo do impacte social e económico da supressão das vendas isentas de imposto. O senhor deputado Cornelissen pôs o dedo na ferida. A verdade é que os representantes da Comissão continuam a recusar-se a fazer qualquer análise, apesar da decisão tomada em Março passado pelo Conselho "Transportes» de solicitar um estudo sobre a situação. Independentemente da posição dos vários deputados desta assembleia quanto à importância de se manterem as vendas isentas de imposto, o meu grupo apoia vigorosamente esta proposta por focar o fracasso do processo democrático, na medida em que a Comissão continua a ignorar os desejos daqueles que são eleitos pelos cidadãos da Europa. São os cidadãos que têm o direito de esperar que os seus interesses sejam representados com toda a sinceridade. Por isso, que se faça esse estudo e, depois, poderemos tomar as decisões necessárias sobre a questão. Senhor Presidente, ao aprovarmos leis que afectam os cidadãos, as actividades económicas e as regiões, temos todos um dever de zelo e o dever de nos interessarmos. Consciente disso, há mais de sete anos, antes de se tomar a decisão sobre as vendas isentas de imposto, propus uma alteração no sentido de se realizar um estudo. Tal como já se disse aqui, Christiane Scrivener prometeu aqui no Parlamento, em nome da Comissão, realizar esse estudo. Essa promessa nunca foi cumprida. Deploro e lamento que a Comissão não tenha agido de boa fé. Há dois anos, escrevi ao senhor comissário Mario Monti renovando o meu pedido de que se realizasse um estudo. Rejeito, portanto, as opiniões daqueles que argumentam que este debate é uma tentativa tardia de entravar a supressão das vendas isentas de imposto. Se a Comissão tivesse cumprido a sua palavra, a questão do estudo e das consequências da supressão há muito que estaria resolvida. Sem prejuízo da questão de fundo - a supressão das vendas isentas de imposto -, a insistência num estudo continua a ser tão válida hoje como o era anteriormente, e renovo agora o meu pedido. Para muitas pessoas, a questão das vendas isentas de imposto assumiu um significado de certa maneira simbólico no contexto da harmonização fiscal e do mercado único, um simbolismo que é exagerado em comparação com a quota de mercado e importância deste sector. Isto leva a que tanto os proponentes como os adversários da supressão não estejam a prestar a devida atenção às consequências práticas dessa supressão. A Comissão, com alguma justificação, refere o facto de este sector não ter procedido aos ajustamentos necessários. Mas a própria Comissão também tem de responder aos argumentos da parte contrária. Nem todas as questões relacionadas com a supressão têm a ver com o sector; algumas têm a ver com áreas importantes de política pública, tais como a política regional, de turismo e de emprego, que não dizem respeito apenas a este sector. A questão que se levanta em relação à erosão das receitas fiscais e de outra natureza é a seguinte: poderá o senhor comissário afirmar com segurança jurídica qual irá ser a situação, em termos de impostos sobre consumos específicos, para os vendedores, os Estados-Membros e os consumidores depois de a supressão entrar em vigor em 1999? Irão esses impostos ser alterados relativamente a vendas efectuadas a bordo dos ferries e aviões que efectuem viagens entre águas territoriais? Terão esses impostos uma taxa de zero em águas internacionais? Terá a Comissão em mente alguma política destinada a resolver este caos? Lamento que não nos tenha sido feita, esta noite, uma promessa de que o estudo será realizado. Esse estudo há muito que se faz esperar e é necessário. Politicamente, acredito numa Comissão com uma dimensão política. Lamento que esta noite nos tenha sido dada uma resposta de burocratas. Senhor Presidente, não fora um poderoso grupo de pressão ter envidado todos os esforços para espicaçar a opinião pública - conseguindo mesmo o apoio da maioria dos grupos parlamentares -, caros colegas, não teríamos aqui o presente debate. Já há muito que se sabe que o Conselho e a Comissão propuseram, em conjunto, a abolição, a curto prazo, das vendas isentas de imposto, tendo para isso sido reservado um período superior a sete anos, sendo totalmente absurdo que, entretanto, essa situação se mantenha num ambiente de mercado único. Além disso, é evidente que a maioria das chamadas duty-free shops não sofrerão com esta medida, já que as pessoas não fazem aí as suas compras pelo facto de isso ser mais barato - pois não é raro acontecer precisamente o contrário, como eu própria posso testemunhar - mas sim porque, nessas circunstâncias, elas dispõem, por exemplo, de mais tempo ou querem comprar uma lembrança para oferecer a alguém. Neste ponto, apoiamos o Conselho e a Comissão. Entendemos, porém, que um estudo sobre esta matéria não é desnecessário, quanto mais não seja no sentido de desenvolver um programa de acção comum, de maneira a que possamos provar que ocorrerá apenas uma deslocação de postos de trabalho e que, sobretudo nas regiões periféricas onde efectivamente se poderiam verificar mais problemas, inclusive no plano das comunicações, eles possam ser colmatados adequadamente. É, pois, isso, nem mais nem menos, o que defendemos. Senhor Presidente, a meu ver, este debate sobre o futuro das vendas isentas de imposto é perfeitamente ridículo. Se alguma vez procurámos retirar ao público uma coisa que o público deseja manter, é esse precisamente o caso neste momento. A grande maioria das pessoas que fazem viagens ao estrangeiro, viajam em férias ou em negócios, e gostam que existam vendas isentas de imposto. É um dos poucos benefícios que lhes é concedido. O que é que estamos a propor? Estamos a propor que se suprima essa pequena vantagem que têm. E o que é que conseguiremos com isso? A única coisa que conseguiremos é a indignação dos cidadãos europeus que viajam, e tudo isso em nome da União Europeia e do mercado único. Além disso, vamos lançar uma quantidade de pessoas no desemprego. Pensei que a nossa função era conservar e criar empregos, e não lançar pessoas no desemprego. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar a Comissão e o Conselho a reconhecerem a indignação e preocupação profundas suscitadas por esta questão entre os cidadãos de toda a União Europeia, em vez de responderem da forma muito burocrática como nos responderam esta tarde, tal como disse o senhor Cox. Esses sentimentos irão forçosamente aumentar, já que muitas pessoas ainda não se aperceberam daquilo que lhes irá acontecer muito em breve. Insisto em que, em vez de deixarmos que essa má vontade contra a União Europeia se aprofunde, adoptemos medidas muito positivas destinadas a assegurar que isso não aconteça. Comunico que recebi, nos termos do nş 5 do artigo 40ş do Regimento, seis propostas de resolução para encerrar o debate . A votação das propostas terá lugar amanhã, às 9H00. Senhor Presidente, vivo com o facto de o meu apelido ser Piecyk, apesar de ser sempre pronunciado de forma errada. Isso não constitui problema nenhum! Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Cornelissen, não me surpreende assim tanto a posição do senhor comissário. Já quase a previa. Só que, Senhor Comissário, penso que a política tem de estar em condições de comprovar e fazer comprovar as decisões tomadas também através da realidade da vida das pessoas e, aí, pode suceder que se reconheça que decidimos sob determinados pressupostos e que nada veio a suceder da forma que o tínhamos talvez planeado e pretendido. Tenho a impressão de que, afinal, pretende fugir ao levantamento de dados, segundo o lema: se não tenho dados, também não tenho problema nenhum e não tenho de fazer nada. Acho mesmo que é estranho - e isso foi mencionado aqui frequentemente - ter de exigir hoje algo com base numa promessa da comissária de então, do ano de 1991. Há vários anos que obtivemos da Comissão essa promessa. Trata-se também de uma questão da relação de confiança entre o Parlamento e a Comissão. Paira no ar uma outra questão, designadamente, que todos aqueles - entre os quais me conto também - que defendem a manutenção do regime tax free , na verdade por se preocuparem com a ameaça da perda de postos de trabalho, tenham de ser censurados por alegadamente trabalharem com números de horror da indústria duty free e das associações duty free . Isso é, pois, a razão fundamental para dizer que precisamos finalmente de um estudo correcto, comprovável e também diferenciado, para podermos chegar a uma conclusão razoável e racional. Não sei se são de facto 140 000 postos de trabalho que estão ameaçados na União Europeia. Mas sei que, só na minha região, o Schleswig-Holstein, nas costas do Báltico, seriam eliminados vários milhares de postos de trabalho no turismo de um dia e no transporte por barco. Não sei quais os aeroportos ou quais as linhas aéreas que seriam afectadas. Mas sei que os aeroportos mais pequenos, regionais, as ligações às regiões periféricas e o tráfego marítimo no Báltico, em especial com a Finlândia, serão particularmente afectados. Também não sei exactamente quais os efeitos fiscais que teria a abolição dos regimes tax free e duty free , mas sei muito bem que, nesse caso - e o senhor já o deu a entender -, as ajudas ao sector dos transportes e circulação nas regiões em causa e as contribuições para a segurança social dos desempregados voltariam a estar na ordem do dia. Por todas essas razões, afirmo: antes de nos determos mais tempo a discutir o "se» e o "como», temos necessidade de um estudo correcto, bem feito. Calculo, Senhor Comissário, que também o senhor o deseje. Porém, o Conselho dos Ministros dos Transportes solicitou-o agora, o Parlamento solicitá-lo-á e, se estou a ver bem, temos entretanto também em cima da mesa uma proposta de resolução comum para amanhã de manhã, apresentada por muitos grupos políticos. Por isso, neste ponto, a Comissão não deveria continuar a escusar-se, mas sim elaborar esse estudo, para que em seguida possamos ter sobre ele um debate adequado. Senhor Presidente, Senhores Deputados, realizámos uma audição na nossa comissão e existe um relatório elaborado pelo colega Garosci. É preciso distinguir entre a intenção de mandar elaborar um estudo e a abolição do regime duty free . Sou absolutamente da mesma opinião que o colega Piecyk, segundo o qual um estudo poderia trazer clareza às falsas informações do lobby , pois aqui a democracia parlamentar está a ser pressionada maciçamente por meios perfeitamente desleais. Não deve existir nenhuma dúvida de que as regiões marítimas particularmente afectadas receberão também ajuda concreta, se for esse o caso. Por outro lado, é uma discussão pela qual se tenta, na verdade, anular a supressão do regime duty free , decidida em 1991. O debate é conduzido pelos colegas oriundos de Estados em que há uma taxa de imposto elevada que incide sobre bens de consumo, ou que confinam com Estados em que há um imposto elevado sobre o consumo. Trata-se, assim, de Estados em que se pratica uma absorção de benefícios fiscais, que não se justifica na perspectiva da globalidade da população da União Europeia. Em discursos de circunstância, acentua-se sempre quanto é importante a harmonização fiscal. Mas logo que a circunstância termina, cada qual reclama o seu próprio benefício fiscal. Por isso, Senhor Comissário, partilho a sua opinião de que o regime duty free deve ser abolido, pois sob a designação de duty free esconde-se o conceito de compras baratas - o que é frequentemente um engano muito claro dos consumidores. Aos que dizem que há aeroportos ameaçados, é preciso perguntar: terá então a generalidade dos cidadãos comuns de subvencionar os homens de negócios em viagem, para que lhes continue a ser concedida a possibilidade de fazer compras isentas de imposto? Não o entendo assim e não há razão absolutamente nenhuma para deixar de lado privilégios especiais, quando, no contexto do euro, pretendemos harmonizar determinadas normas do direito fiscal. Poderemos, Senhor Comissário, discutir tudo isso muito mais aprofundadamente e o senhor terá uma posição muito mais forte, se mandar elaborar esse estudo sobre o impacto regional, tirando assim as pretensões a todo esse lobby ! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, encontramo-nos aqui num debate algo curioso. Em resposta a perguntas formuladas na Câmara dos Deputados dos Países Baixos, por um colega do meu partido, o ministro das Finanças respondeu que a Comissão não queria um estudo dessa natureza. Neste Parlamento, porém, ouvimos o senhor comissário dizer que o Conselho de Ministros das Finanças é que não o quer. E, assim, continuamos a rodear esta questão. Não direi que tenhamos de manter indefinidamente esses estabelecimentos de vendas isentas de impostos mas o que penso ser totalmente errado é que, por um lado, digamos à sociedade que vamos abolir essas vendas e, por outro, que os objectivos que as autoridades públicas se tinham proposto realizar, nomeadamente a harmonização fiscal - que já devia ter avançado mais do que avançou até agora - e a consecução do mercado interno, não tenham ainda sido levados a efeito. Penso que é particularmente mau, Senhor Comissário, que coloquemos a sociedade perante um facto consumado e não os Estados-Membros e a Comissão. Só por si, isto constituiria motivo suficiente para realizarmos um estudo! Aplausos Senhor Presidente, com a intervenção do senhor comissário, sou de parecer que a questão foi ultrapassada, pois que nos encontrámos perante uma dupla provocação. Senhor Comissário, a primeira provocação: depois de um período de transição de sete anos, não é preciso relatório, disse o senhor, não vamos fazer relatório. Por outro lado, porém, o senhor confessou que haveria repercussões tanto a nível do emprego como a nível dos portos, das viagens e do mercado. Segunda provocação: vai haver repercussões. Cada Estado reparará e fará frente a essas repercussões. Mas foi a política de cada Estado separadamente que provocou essas repercussões ou foi a política comunitária, e portanto "quem fez o mal que o repare»? Cabe a essa política comunitária a responsabilidade de se tornar uma ajuda eficaz para reparar as consequências. E entretanto, Senhor Comissário, dizem os trabalhadores do sector que se vão perder 145 000 postos de trabalho - e trata-se essencialmente de jovens. São eles que trabalham nessas lojas duty free . Pergunto-lhe: O que é que eles irão fazer? Sabe por que é que o estudo está atrasado? Sabe por que é que nunca o irão apresentar? Porque os senhores não trataram de ver o que vai acontecer àquelas pessoas. Por isso, evitam esta questão. Aliás, era muito fácil fornecer dados, as consequências vão ser estas e estas, os ganhos fiscais vão ser estes. Não querem abordar esta questão: o que é que vai acontecer às 150 000 pessoas que vão ser atiradas para a rua e que são jovens e que vão aumentar o flagelo, a montanha de 20 milhões de desempregados criada pelo vosso famoso, célebre mercado único e pelas políticas aplicadas para o promover? Senhor Presidente, em primeiro lugar, penso que é escandaloso e irresponsável a Comissão empreender uma acção sem antes mandar realizar um estudo independente destinado a avaliar as suas consequências. Especialmente para os Estados insulares da UE, entre os quais se conta a Irlanda, a questão merece efectivamente particular atenção, e pergunto do que é que a Comissão terá realmente medo ao recusar-se a realizar um estudo que foi pedido por tantas pessoas. Com a harmonização do sistema fiscal, a UE está gradualmente a assumir todas as características de um Estado único. Os políticos irlandeses dos principais partidos políticos preparam-se todos, neste momento, para marcar pontos com esta questão, mas deviam ser criticados pelo firme entusiasmo com que acolheram o mercado único no passado. Por exemplo, o próprio chefe de Governo irlandês, Bertie Ahern, só recentemente se converteu à causa das vendas isentas de imposto. Quando era ministro da Finanças em 1991, associou-se aos outros ministros das Finanças da UE concordando em que essas vendas fossem suprimidas até ao final da década. Penso que é verdadeiramente irresponsável da parte da UE insistir numa medida sem realizar um estudo apropriado, e, tal como disse o senhor deputado Miller, os estudos realizados até à data foram feitos por grupos de interesses de ambas as partes. Precisamos de estudos que sejam independentes e nos descrevam correctamente a situação, e compete à Comissão mandar realizá-los. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que se alguém estivesse a pensar em inventar as vendas isentas de imposto amanhã e anunciasse efectivamente essa ideia, estou certo de que ninguém estaria interessado. No entanto, a situação não é essa. É nítido que a fundamentação lógica das vendas isentas de imposto não é válida e que as pessoas que as inventaram nunca pensaram que iria haver um mercado único como aquele que estamos a procurar concluir neste momento. O mesmo se poderá dizer, por exemplo, do hábito de fumar. Se tivéssemos podido proibir esse hábito antes de ele surgir, estou certo de que o teríamos feito, mas é nítido que neste momento a única coisa que podemos fazer é tentar desencorajá-lo. Portanto, a situação existe e temos de a tentar resolver. A questão é como fazê-lo. Todos sabemos, porque grande parte de nós neste Parlamento viaja frequentemente, que determinados portos e aeroportos aproveitam as vantagens das vendas isentas de imposto para reduzir os custos que os bilhetes e as viagens representam para os passageiros. Na minha região, nomeadamente, há dois aeroportos, o de Manchester e o de Blackpool, que beneficiam consideravelmente com as vendas isentas de imposto, as quais, além disso, so responsáveis por numerosos postos de trabalho. Há um aspecto que já foi focado por muitos outros oradores: não foi realizado um estudo independente e precisamos de um estudo desse tipo. Estão em causa empregos. Se esta medida irá representar uma perda de 140 000 postos de trabalho, como calcula o senhor deputado Ephremidis, não sabemos. É evidente que algumas das pessoas que trabalham nessas lojas o continuarão a fazer; outras deixarão de o fazer porque os lucros não serão os mesmos. Aquilo que precisamos de saber é qual será o impacte desta medida, quantos empregos se irão perder, e, depois, poderá tomar-se uma decisão sobre o que se deve fazer. Essa decisão poderá envolver alguns ajustamentos dos fundos regionais a fim de levar em conta a nova situação. Tal como o senhor deputado Miller, não creio que se deva adoptar uma abordagem fragmentada da questão; no entanto, se viessem a ser disponibilizados mais fundos da Comissão ou de outras fontes para esse efeito, estou certo de que as regiões afectadas não os recusariam. Precisamos de saber que caminho devemos seguir, precisamos de ser objectivos, não devemos simplesmente curvar-nos perante os grupos de interesses. Aquilo de que precisamos é de uma análise objectiva, e peço à Comissão e ao Conselho para apresentarem propostas em função disso. Senhor Presidente, teremos nós de nos manter fiéis ao nosso princípio do mercado único custe o que custar, ou será que também nos preocupamos com as pessoas? Visite a estância balnear de Cuxhaven, no mar do Norte, de onde sou oriunda, que, entre outras coisas, é atraente para muitos justamente pelo duty free . Fale também com os interessados, que, pelo que diz o armador, teriam de ser despedidos. Não há postos de trabalho alternativos para nós. Lutamos pela pesca, e já só temos um pequeno estaleiro. O interior é espaço agrícola, campos e pastagens, com poucas pequenas e médias empresas. Em síntese, é uma zona periférica com deficiências estruturais, que em breve também deixará certamente de beneficiar dos apoios a título do objectivo 5 b, e o novo objectivo II da Agenda 2000, Senhor Comissário Monti, não oferece qualquer segurança. Na minha região, junto à costa do mar do Norte, a taxa de desemprego situa-se nos 11 % e está a subir. A situação é semelhante nas outras regiões ao longo dos 80 000 km das costas europeias. Como vê, o problema não é limitado a nível local. Enfrentamos grandes dificuldades, mas trabalhamos para soluções de futuro. Redes vivas de portos pequenos e médios, gestão costeira, protecção dos estuários, implementação consistente de sistemas de informação e de tecnologia marítimos e centros turísticos atraentes são os objectivos a longo prazo. Estes poderiam ser implementados com êxito, se a Europa ajudasse. É com isso que contamos. É esse o nosso futuro. Estamos justamente a ampliar o nosso porto em Cuxhaven com fundos comunitários, mas os senhores, os opositores do duty free , bloqueiam-nos a entrada no porto. Um porto sem barcos é como um mar sem peixes. A simbiose entre costa e interior, ou seja, entre regiões economicamente fracas e fortes, foi bem sucedida com o duty free , o que é raro. O volume de negócios cresceu rapidamente desde 1991 e, com ele, também o número de postos de trabalho. Nem sequer um programa económico moderno, como o das redes transeuropeias, conseguiu realizar até agora uma cooperação económica e social desta ordem. Sei que tem de acontecer algo de incrível, para anular a decisão do Conselho, mas eu não sou o Conselho. Sou representante do povo. O que é que vou responder às famílias ameaçadas de despedimento? Não acredito que alguém na Europa seja tão insensível, que queira destruir pelas próprias mãos o que construiu. O volume dos subsídios de desemprego e das medidas de reestruturação é bem mais elevado do que a perda de receitas fiscais decorrentes das vendas isentas de contribuições e, de qualquer forma, uma harmonização fiscal também ainda nem sequer está à vista. Por isso, também eu solicito a realização de mais estudos sobre o impacto regional. Talvez haja também uma interpretação jurídica que permita um regime de excepção, tal como sucedeu em tempos com os transportes marítimos para a ilha de Helgoland, uma pérola do mar do Norte. O Conselho dos Ministros dos Transportes deliberou entretanto nesse sentido. Gostaria de lhe pedir a si, Senhor Comissário Monti, e aos meus colegas de opinião contrária que seguissem por essa via. Senhor Presidente, quando o senhor comissário refere a possibilidade de concessão de ajuda em substituição do tráfego que possa vir a ser suspenso, gostaria de dizer o seguinte. Em primeiro lugar, o transporte marítimo de passageiros não é elegível para ajudas no âmbito das redes transeuropeias, nem mesmo se os dois portos fizerem parte da rede transeuropeia. Em segundo lugar, as ajudas estruturais não são ajudas à exploração; digo isto em resposta às suas sugestões de que é necessário procurar ajudas. Em terceiro lugar, gostaria de lembrar que o senhor comissário afirma repetidamente que as vendas isentas de imposto constituem uma forma de ajuda indirecta. Porém, a ajuda indirecta actualmente possibilitada pelas normas relativas ao registo sob bandeira de conveniência é muito maior e pode ter consequências mais graves, nomeadamente para os transportes marítimos de passageiros, se a supressão das vendas isentas de imposto levar à opção pelo registo sob bandeira de conveniência. Além disso, pergunto por que razão o senhor comissário se opõe com tanta determinação ao estudo referido, quando simultaneamente se afirma que a Comissão dispõe de informações sobre as linhas de transportes marítimos de passageiros mais ameaçadas. Estou a pensar na linha que me é mais cara, designadamente a ligação de transporte marítimo de passageiros mais setentrional, de Norra Kvarken, que funciona durante o ano inteiro. Em apoio desta linha reuniram-se milhares de assinaturas muito antes de ter sido iniciada qualquer actividade de grupos de pressão, Senhora Deputada Aelvoet. Infelizmente, essas assinaturas não foram tomadas em consideração pelo senhor comissário Monti. Para além de querermos assegurar os empregos na região, existem razões de ordem ambiental para assegurar o transporte marítimo de passageiros. Segundo um inquérito realizado, é possível economizar milhões de markas finlandesas no domínio do ambiente, se esta linha de transporte marítimo de passageiros for mantida. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que compreendo a lógica da futura supressão das vendas isentas de imposto. Na Europa, temos de procurar eliminar gradualmente as anomalias que se verificam no tecido do mercado único, e uma dessa anomalias são as vendas intracomunitárias isentas de imposto. Mas, na Europa, também precisamos de harmonizar outras coisas, ou pelo menos aproximá-las - as taxas dos impostos sobre consumos específicos, do IVA e de outros impostos. No entanto, o problema do contrabando intracomunitário de bebidas alcoólicas e tabaco sujeitos a imposto é talvez maior do que a perda de receitas decorrente de se manterem as vendas intracomunitárias isentas de imposto. A questão que se põe é a de saber por que razão a supressão se vai dar agora, por que é que é tão urgente e por que é que se está a dar às escondidas. Há vários estudos realizados por várias pessoas. Muitos dos que foram feitos pelas duas partes envolvidas nesta controvérsia não serão talvez muito válidos, mas revelaram em várias ocasiões a perda potencial de 112 000 a 147 000 empregos na UE, prevendo que 90 % desses empregos se perderiam dentro de dois anos após a supressão das vendas intracomunitárias isentas de imposto e que as repercussões ao nível do emprego se fariam sentir principalmente em Espanha, em França e no Reino Unido. A Comissão Europeia afirma que as vendas isentas de imposto representam uma perda de receitas de 2 mil milhões de ecus para o erário público dos Estados-Membros, e, no entanto, segundo outros estudos, a supressão dessas vendas irá prejudicar os Estados-Membros porque se traduzirá num aumento dos custos dos transportes e na perda de outras receitas. Já foi afirmado que a supressão representará para o passageiro médio de um voo charter , em custos implícitos, e somando todos os custos, mais 14 por cada viagem de ida e volta ao seu Estado-Membro de residência. Já foi afirmado que os destinos situados em território da UE se tornarão menos competitivos do que outros destinos próximos situados fora da UE, que a Turquia irá beneficiar à custa da Grécia, que haverá uma perda de 635 000 visitas por ano de visitantes que partem do Reino Unido para destinos situados dentro da UE, e que, por outro lado, se registará um aumento de 124 000 visitas a destinos situados fora da UE. Portanto é este o problema que enfrentamos. Ora, não obstante aquilo que os ministros das Finanças afirmam ter dito, a verdade é que em 17 de Março deste ano - ou seja, há menos de três semanas -, por iniciativa da delegação irlandesa ao Conselho dos Transportes, e com o apoio de outros oito Estados-Membros, nomeadamente, a Suécia, Bélgica, França, Alemanha, Finlândia, Portugal, Espanha e Reino Unido, foi solicitado um estudo sobre os eventuais efeitos, ao nível do emprego e em termos financeiros, da supressão das vendas isentas de imposto em Junho de 1999. O senhor comissário Monti diz que dois males não fazem um bem; como o estudo prometido não foi realizado na devida altura, agora é demasiado tarde para o fazer. Estamos numa situação de que não há saída. O senhor comissário disse que talvez fossem disponibilizados fundos comunitários para ajudar a atenuar o impacte da supressão, mas esse impacte far-se-á sentir principalmente durante um breve período, imediatamente após a supressão. Por outro lado, recusa-se a permitir que as repercussões ao nível do emprego sejam avaliadas antecipadamente. Amanhã o Parlamento irá votar a proposta de resolução em que se exige esse estudo. A posição do Conselho de Ministros já é a favor do estudo por nove votos contra seis, na pior das hipóteses. Por que será que, neste momento, só a Comissão se opõe ao estudo que ela própria prometeu inicialmente? Se há tantos argumentos a favor da supressão, Senhor Comissário Monti, porque é que não o demonstra mandando realizar esse estudo? Senhor Comissário, devo dizer-lhe que me decepcionou profundamente. Há anos que, tal como muitos colegas, me bato para explicar aos diferentes lobbies que o duty free deve desaparecer, no quadro do mercado interno. Pois bem, devo dizer que a arrogância com que a Comissão respondeu às nossas interrogações legítimas, nos apunhala literalmente pelas costas. Creio que é preciso que esteja ciente disso. A argumentação que apresentou, em resposta à pergunta do senhor deputado Cornelissen, era, se me permite, bastante miserável. Disse-nos duas coisas: em primeiro lugar, que não se faria o estudo porque fora prometido no quadro de uma decisão imediata. A decisão foi diferida, não havendo razão para elaborar o estudo, como se este se tornasse supérfluo, como se a análise das consequências de uma decisão se tornasse supérflua, a partir do momento em que a data de aplicação desta decisão tenha sido mudada. Com um raciocínio semelhante, poderiam dizer que um cego pode conduzir um automóvel, na condição de andar devagar. Isso não é verdade. O segundo argumento empregue é o do carácter tardio. Entre a promessa da senhora comissária Scrivener e o facto de o senhor comissário estar hoje aqui presente, sem ter honrado essa promessa, passaram-se muitos anos. De quem é a culpa? Não nos pode acusar de intervir tardiamente no debate, quando ficou tantos anos sem responder, e há pouco foi dito que foi interpelado por esta assembleia. Existe um provérbio latino, um adágio de direito romano que o senhor comissário conhece: "nemo auditur propriam turpitidinem allegans», ninguém pode invocar a sua própria torpeza. Em todo o caso, Senhor Comissário, o senhor não tem o direito de recusar a esta assembleia, tal como aos cidadãos europeus, a análise das consequências das decisões que toma, simplesmente porque uma decisão já foi tomada. Senhor Presidente, também a mim me surpreende que o senhor comissário Monti, tendo reflectido sobre as discussões que mantivemos esta semana por ocasião do período de perguntas e tendo tomado conhecimento do vivo empenho que nós, mensageiros das populações, sentimos nesta questão, não esteja disposto a ceder, ainda que tardiamente, e a dar-nos uma resposta mais positiva. Ao dizer «Não» está simplesmente a enterrar a cabeça na areia. O êxito do ministro irlandês no Conselho "Transportes» está aqui bem documentado. Neste momento, há nove membros do Conselho dos Transportes dispostos a pedir um estudo. Não há motivo nenhum para supor que não se conseguiria a mesma maioria ou mais se o senhor comissário tivesse um estudo e permitisse que os ministros do Conselho Ecofin examinassem novamente a questão duma forma objectiva. Os políticos não consideram que isso seja uma vergonha. Os muitos milhares de trabalhadores que desfilaram recentemente pelas ruas de Bruxelas - trabalhadores dos aeroportos, da indústria, em grande parte do sector das vendas isentas de imposto - não deviam ter de suplicar que os seus empregos se mantenham. Têm o direito de recorrer às nossas instituições para protegerem os seus empregos. Por cada medida que aqui adoptamos, somos supostos realizar uma avaliação das repercussões ao nível do emprego. Como consegue, ento, o senhor comissário conciliar isso com a supresso de todos estes postos de trabalho duma assentada? A acusação que o senhor comissário aqui fez de que tal medida se destina às pessoas que são a favor da supressão e que aqueles que se opõem a ela querem ocultar os subsídios encobertos às bebidas alcoólicas, ao tabaco e ao sector das viagens é falsa. É demasiado simplista. O que aqui está a acontecer é que analisámos todos os aspectos da questão e, no fim, concluímos a favor do emprego. Faço um apelo ao senhor comissário para que nos dê uma resposta mais favorável esta noite, porque a votação que iremos realizar amanhã produzirá um resultado favorável ao estudo, e já é tempo de a Comissão encarar essa realidade. Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos as vossas observações. A Comissão não está a fazer nenhuma proposta específica. Algumas das observações feitas pressupõem que a Comissão apresentou alguma proposta. Trata-se de uma decisão tomada por unanimidade, pelo Conselho Ecofin, em 1991. A Comissão não está a insistir em nada. Tal como se explicou claramente, a referência ao estudo feita pela minha antecessora, senhora comissária Scrivener, foi no sentido de se determinar se a decisão de suprimir as vendas isentas de imposto deveria ou não entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1993, tal como todas as outras medidas relacionadas com o mercado único. Sabem qual foi o resultado: não foi realizado um estudo, mas foi permitido um adiamento de sete anos e meio. Quanto ao pretenso pedido de um estudo por parte do Conselho "Transportes», o que resultou da reunio deste em 17 de Março foi que a presidência do Conselho tomou nota do forte apoio à intervenção irlandesa por parte da maioria das delegações presentes e decidiu expor o assunto ao Conselho Ecofin, tendo em vista uma decisão por parte dos ministros das Finanças sobre novas medidas, caso o entendessem. O Conselho Ecofin já afirmou várias vezes à Comissão que não deseja realizar um estudo. Houve perguntas acerca da importante questão de saber se existem ou não regras claras a aplicar a partir de Junho de 1999. Sim, posso responder de uma forma muito positiva e segura a essa questão. Existem regras em termos da legislação relativa ao IVA e aos impostos sobre consumos específicos que se aplicam agora e se irão aplicar também depois de Junho de 1999. Refiro-me ao nº 1 do artigo 23º da Directiva 92/12 e ao artigo 8º da sexta directiva relativa ao IVA. Quanto à questão específica levantada pelo senhor deputado Miller, o simples facto de se atravessarem águas internacionais não modifica as regras do mercado interno. Essa modificação só se dará no caso de a embarcação aportar no território de um país terceiro. Como podem imaginar, a questão do emprego preocupa-me tanto como aos senhores deputados. Há maneiras sérias de abordar as questões de emprego. Algumas delas têm a ver com a tributação. Tal como o Parlamento sabe, a Comissão - e eu pessoalmente - está a trabalhar esforçadamente com o apoio do Parlamento e, em particular, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que é a comissão competente, no sentido de conseguir um qualquer tipo de coordenação fiscal que constitua uma resposta séria ao desafio do emprego através dos instrumentos fiscais. A Comissão está disposta - tal como o Parlamento sabe e apoia - a considerar a possibilidade de reduzir as taxas do IVA aplicáveis a serviços de trabalho intensivo. Muito mais importante ainda, estamos a desenvolver grandes esforços no sentido de combater a concorrência fiscal prejudicial. Sabem, tal como eu, que a tributação do capital no nosso continente baixou 10 % nos últimos 15 anos. A tributação do trabalho aumentou 7 %. A que se deve isto? A uma falta de coordenação. Em Dezembro de 1997, pela primeira vez, conseguimos persuadir os 15 ministros das Finanças a acordar num pacote de medidas destinadas a combater a concorrência fiscal prejudicial. Este é o primeiro passo no sentido de se acabar com os paraísos fiscais na Europa, de modo a poder-se reduzir ligeiramente a tributação do trabalho. Como é que eu posso dirigir-me aos ministros das Finanças e insistir em que prossigam esta importante política fiscal relativamente ao emprego - que o Parlamento apoia - se, ao mesmo tempo, lhes for pedir para considerarem a possibilidade de permitir que continuem a existir paraísos fiscais localizados como as vendas isentas de imposto? (O orador é interrompido pelo deputado Cox) Ninguém pode fugir à lógica. Creia que estou profundamente empenhado em tornar a política fiscal europeia favorável ao emprego. (O presidente interrompe o orador) Caros colegas, peço-vos o favor de não interromperem o senhor comissário. Agradeço aos deputados - e foram vários - que reconheceram a abordagem construtiva que adoptei aqui esta noite. Um estudo pode ter duas componentes. Uma delas será identificar as dificuldades específicas com que um determinado aeroporto ou companhia de ferries de âmbito regional se possa vir a confrontar. Ninguém melhor do que o próprio Estado-Membro poderá fazê-lo. A outra, que é onde a Comisso pode ajudar, consiste em identificar os instrumentos apropriados de política regional, de políticas de transportes, que possam ser úteis no caso de surgirem problemas graves. Assumo esse compromisso em nome da Comissão, mas não o compromisso de realizar um estudo fantasma que, nesta altura, poderia ser entendido pelo público como uma forma de reconsiderar o prazo para a supressão das vendas isentas de imposto. Por último, não me compete a mim ajuizar se a Comissão é um órgão político competente ou se vos deu respostas burocráticas esta noite. No entanto, posso assegurar-vos que a Comissão, em conformidade com a sua responsabilidade política, não está disposta a enganar os cidadãos europeus, fazendo uma coisa que, efectivamente, seria contrária a uma política de emprego séria baseada na coordenação fiscal. A Comissão não está disposta a fazer nada que possa contribuir para que se mantenha um subsídio encoberto; encoberto no sentido de não ser transparente, de ser regressivo por ser pago pelo contribuinte comum que normalmente tem menos recursos financeiros do que os viajantes mais privilegiados que têm acesso às vendas isentas de imposto, e que se destina em grande medida a subsidiar o consumo de álcool e de tabaco. Senhor Presidente, na sua resposta, o senhor comissário mencionou o pretenso desejo de um estudo por parte do Conselho dos Transportes. Gostaria de ler uma carta de Gavin Strang, presidente da Mesa do Conselho dos Transportes da UE, dirigida a Gordon Brown, presidente da Mesa do Ecofin. Diz o seguinte: »Caro Gordon, Tem decerto conhecimento de que, no Conselho "Transportes» realizado em 17 de Março de 1998, o ministro irlandês levantou a questão da supressão das vendas intracomunitárias isentas de imposto no âmbito da rubrica «Outros assuntos», tendo pedido que fosse realizado um estudo sobre os eventuais efeitos financeiros e ao nível do emprego da supressão das vendas isentas de imposto em 1999. Oito Estados-Membros apoiaram o pedido do ministro irlandês, nomeadamente, a Suécia, Bélgica, França, Alemanha, Finlândia, Portugal, Espanha e Reino Unido. No resumo que fiz da discussão, concordei em transmitir-lhe estas opiniões, na sua qualidade de presidente da Mesa do Ecofin. O Conselho Ecofin desejará sem dúvida levar em conta o apoio manifestado pelos ministros dos Transportes ao pedido irlandês no sentido de a Comissão realizar um estudo sobre os eventuais efeitos financeiros e ao nível do emprego da supressão das vendas intracomunitárias isentas de imposto». A meu ver, não se trata de uma «pretensa» decisão do Conselho "Transportes». Trata-se de uma decisão. O senhor comissário Monti poderá não gostar, mas ela existe. Obrigado, Senhor Deputado Ford. O debate não será reaberto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 9H00. (A sessão é suspensa às 20H05) | 0pt-PT
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(1) Senhor Presidente, tal como outros colegas fizeram esta semana, também eu gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto pouco usual de não termos sido autorizados a fazer intervenções de um minuto, na segunda-feira. Apresentei, na altura, uma declaração escrita sobre o problema de Mordechai Vanunu, ontem libertado da prisão, em Israel, após dezoito anos de detenção. Mordechai Vanunu está submetido a restrições muito severas, cruéis e invulgares da sua liberdade. Não está autorizado a sair do país, há pessoas a observá-lo onde quer que vá, e não tem autorização de estabelecer contactos, nem com estrangeiros nem com jornalistas. Solicito ao Presidente que intervenha junto do Parlamento e Governo israelitas em apoio deste homem, que cumpriu uma pena de prisão por ter demonstrado que estavam a ser preparadas armas de destruição maciça em Israel. São precisamente armas como estas que as forças no Iraque estão a procurar. A discrepância na forma como os dois países são tratados é simplesmente inacreditável. Peço-lhe, Senhor Presidente, que leve este assunto à atenção do Presidente deste Parlamento, exortando-o a contactar as autoridades israelitas para que deixem este homem viver em liberdade. Ele já cumpriu a sua pena de prisão. Tomamos boa nota das suas palavras. Transmitirei ao Presidente este pedido. É, sem dúvida, um tema que suscita uma grande emoção entre muitos cidadãos europeus de todas as facções políticas, e não tenho dúvidas de que, futuramente, este tema será abordado no Parlamento através das vias apropriadas. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os resultados do processo contra Leyla Zana e outros em Ancara. Senhor Presidente, o processo contra Leyla Zana lança sérias dúvidas quanto à efectiva realização de reformas políticas na Turquia. Numa declaração efectuada ontem, a Comissão deplorou veementemente o veredicto, ontem proferido pelo Tribunal de Segurança do Estado, que confirma a condenação de Leyla Zana ao cumprimento por inteiro da sua pena de prisão, isto é, até Junho de 2005. Permitam-me recordar-vos sumariamente os antecedentes deste processo. Como parte integrante das reformas políticas adoptadas na Turquia no período de 2002/2003, foram introduzidas no sistema jurídico turco novas disposições que permitem a reabertura dos processos das pessoas cuja condenação tenha sido considerada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como violando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Isto constituía uma prioridade específica no âmbito da Parceria de Adesão com a Turquia. Outra prioridade aí estabelecida prende-se com a necessidade de remediar a situação das pessoas incriminadas ou condenadas pela expressão não violenta das suas opiniões. Na sequência da introdução destas novas disposições, foi tomada uma decisão em Fevereiro de 2003 nos termos da qual Leyla Zana e os seus três co-arguidos seriam novamente julgados pelo Tribunal de Segurança do Estado, em Ancara. Porém, apesar das diversas sessões realizadas no referido Tribunal de Segurança do Estado, o novo julgamento acabou por ser, essencialmente, uma repetição do julgamento anterior. Tal facto suscitou constantes preocupações acerca do respeito pelos direitos da defesa e pelo princípio da presunção de inocência, conforme reconhecidos por peritos internacionais independentes. A Comissão tem repetidamente expressado as suas preocupações às autoridades turcas, no âmbito do diálogo político com aquele país. Em nossa opinião, e respeitando embora inteiramente o princípio da independência do poder judicial, a forma como este processo tem sido conduzido põe em evidência a lacuna existente entre o espírito das reformas e a sua efectiva implementação. Como referi, o julgamento de Leyla Zana teve lugar num tribunal de segurança do Estado. Recorde-se que, em conformidade com a relevante prioridade no âmbito da Parceria de Adesão, a União Europeia instou reiteradamente a Turquia a alinhar o funcionamento dos tribunais de segurança do Estado pelas normas europeias. A Comissão constatou que a abolição destes tribunais é uma das medidas previstas no próximo conjunto de reformas legislativas anunciadas na Turquia. Gostaria igualmente de sublinhar que, no seu discurso perante o Parlamento turco em Janeiro de 2004, o Presidente Romano Prodi apelou à imediata libertação de Leyla Zana. Além disso, a Comissão levantou esta questão diversas vezes nos seus relatórios periódicos, bem como no âmbito do diálogo político com as autoridades turcas. Segundo nos é dado entender, os advogados que representam os arguidos anunciaram a sua intenção de remeter o processo para o Supremo Tribunal de Recurso, onde esperamos que seja tratado à luz de todos os princípios relevantes de justiça equitativa. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão a sua declaração. Sou talvez a única pessoa nesta Casa que conheceu Leyla Zana antes de esta ter sido julgada e condenada. Leyla Zana é, dito de uma forma suave, uma figura controversa. Não obstante, a atitude que ela tomou está perfeitamente dentro dos limites das regras de expressão democrática. Afinal, o que ela fez foi unicamente proferir algo em língua curda, no seu Parlamento. A senhora deputada Ahern, e não só, opta por vezes por utilizar a língua irlandesa quando intervém nesta Câmara. Aliás, a minha colega no Colégio dos Questores, senhora deputada Banotti, fê-lo no seu discurso inicial. Todavia, creio que nem sequer os piores inimigos do Partido Fine Gael quereriam a senhora deputada Banotti presa durante quinze anos por tal facto. Verificaram-se reacções excessivamente exageradas logo desde o início. O julgamento foi conduzido de uma forma inadmissível, e foi graças à intervenção do Conselho da Europa que um novo julgamento teve lugar. É extremamente decepcionante para mim, e para o meu grupo, o facto de as autoridades judiciais turcas não se terem mostrado suficientemente flexíveis a ponto de aproveitar a oportunidade para realizar um julgamento em que Leyla Zana fosse efectivamente absolvida. Leyla Zana tem sido a vítima do que, na realidade, não passa de uma luta entre um poder judicial reaccionário e um Estado que está a procurar introduzir reformas. Saúdo os conjuntos de reformas que têm sido adoptados e registo igualmente com agrado o facto de os tribunais de segurança do Estado irem ser abolidos. Não é sem tempo! Algumas pessoas estão, de facto, a trabalhar esforçadamente em prol da democracia na Turquia, entre eles o deputado do AKP Faruk Ünsal, que se pronunciou contra este veredicto em particular. Faço votos de que, ao aprovarmos o que creio será uma resolução unânime, apoiada por toda a Assembleia, possamos enviar uma mensagem, não ao Governo turco mas às autoridades judiciais daquele país, para que sejam realistas, se actualizem e, de uma vez por todas, apoiem o seu próprio Governo na tentativa de restabelecer, na Turquia, o respeito pelo poder judicial turco. – Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, Senhoras e Senhores Deputados, estamos muito desiludidos com a decisão tomada no processo de Leyla Zana. Também estou longe de concordar com todas as ideias que ela defende. A ajuizar pela sua última carta – que tenho aqui – dirigida a Javier Solana e ao Presidente Prodi, entre outros, a avaliação que faz de Öçalan e das organizações sucessoras do PKK talvez seja algo ingénua, bastante exagerada ou simplista, dependendo de como quisermos colocar a questão, mas – como já foi dito – nada disto justifica que se prenda alguém por muitos anos e se confirme a sua sentença a despeito das decisões dos tribunais europeus. Concordo inteiramente com o Senhor Comissário, quando diz que este facto demonstra que ainda existe uma grande discrepância entre uma decisão parlamentar a favor das reformas e a aplicação dessas reformas. Esta afirmação não deve ser entendida como uma crítica ao Governo que, a meu ver, mostrou, na medida em que lhe foi possível e de forma bastante clara, o seu interesse em que a decisão sobre Leyla Zana fosse diferente. No entanto, temos realmente de insistir, suplicar ou pedir urgentemente ao Governo que apoie as reformas com todo o seu poder, para que elas avancem, sobretudo no sistema judicial, pois penso que teremos grandes problemas se o Governo propuser medidas correctas e o Parlamento as apoiar, mas não existirem as práticas democráticas necessárias na administração ou nos tribunais para elas se poderem concretizar. Quando as decisões forem tomadas, em Dezembro, este Governo também será seguramente responsabilizado por se ter feito demasiado pouco em matéria de execução e muito poucos esforços estarem a ser realizados para aproximar a administração turca e o seu sistema judicial das modernas normas europeias. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão a sua tão clara e veemente declaração sobre o infeliz caso de Leyla Zana. Na reunião da Comissão Parlamentar Mista recentemente realizada na Turquia, levantámos a questão do julgamento de Leyla Zana, como sempre fazemos. O Ministro da Justiça, Senhor Cicek, prometeu-nos que no próximo conjunto de reformas constitucionais, que creio será divulgado esta semana, os tribunais de segurança do Estado seriam abolidos. Esta é obviamente uma excelente notícia, pois trata-se de tribunais que não contribuem para a justiça, tal como não contribuem para a segurança. O Governo turco tem plena consciência da importância política que o Parlamento Europeu atribui ao processo de Leyla Zana. Como grande amigo que sou da Turquia, quero deixar bem claro que, se Leyla Zana e os seus colegas não forem libertados num futuro próximo, será impossível, até aos maiores amigos da Turquia, argumentar que as negociações de adesão deveriam ser encetadas em Dezembro. Nenhum país com quase seis mil prisioneiros de consciência, por muito controversos que estes possam ser, pode seriamente contemplar a adesão à União Europeia. Senhor Presidente, ontem de manhã, estive em Ancara, na audiência em que foi confirmada a condenação de Leyla Zana e de três outros ex-deputados do DEP a quinze anos de prisão. Entre os vários aspectos graves deste julgamento, já mencionados pelos meus colegas e pelo representante da Comissão, a quem agradeço, o que mais se destaca é precisamente a reconfirmação da sentença de 1994. O Tribunal de Estrasburgo condenou o julgamento de 1994, na medida em que era ilegal sob vários aspectos, e solicitou a reabertura do processo. A sentença não tem por base os autos do processo, mas sim uma referência explícita à sentença de 1994. O comportamento do Tribunal de Segurança do Estado, de Ancara, não só vai contra a União Europeia como contra o Tribunal de Estrasburgo. Estive presente em todas as audiências deste julgamento: o direito à defesa foi violado de uma forma absolutamente chocante; mais especificamente, - e resumindo – foi negada à defesa qualquer possibilidade de contestar, objectivamente, as afirmações feitas pelas testemunhas de acusação. Pela forma como o tribunal actuou durante as 14 audiências realizadas, ficou visível que o tribunal só se preocupou em preservar a sentença proferida em 1994. Não farei outras considerações de ordem mais geral, uma vez que concordo com as palavras dos outros colegas que intervieram antes de mim. Em Outubro, a Comissão Europeia apresentará a sua proposta sobre a abertura ou não, e, em caso afirmativo, sobre o seu calendário, das negociações para a adesão da Turquia à União Europeia. Depois de ter ouvido também o Senhor Comissário, creio que a avaliação da Comissão Europeia será feita conscienciosamente. Também depois de ouvir os meus colegas, estou em crer que o futuro Parlamento avaliará em consciência a oportunidade ou não de se abrirem negociações com a Turquia para a adesão à União, ou de abri-las imediatamente. Neste momento, muito francamente, penso que não estão reunidas as condições para se encetarem negociações com a Turquia. Senhor Presidente, infelizmente, a sentença de ontem não constituiu surpresa. Quem esteve envolvido neste assunto ao longo dos últimos meses teve oportunidade de ver com os seus próprios olhos que este julgamento era uma farsa. Os juízes e, sobretudo, o Ministério Público não tinham qualquer interesse em proceder a uma reapreciação correcta das velhas provas de 1994. E, neste julgamento, mais uma vez, a defesa não teve oportunidade de arrolar novas testemunhas que queriam apresentar provas que contrariavam as outras. Foi uma cópia de um mau julgamento, e o resultado de um mau julgamento é uma má sentença. Há, porém, uma coisa que deve ficar muito clara: este facto tem menos a ver com a atitude reformista do Governo do que com a resistência obstinada dos conservadores. Estes juízes, os juízes de ontem, quiseram mostrar quem é que manda. A resposta, para eles, é óbvia: quem manda somos nós, e não o Parlamento Europeu ou a Comissão Europeia em Bruxelas, nem o Governo de Ancara: somos nós quem decide o que vai acontecer neste caso. Acho que a única maneira de o Governo conseguir limitar os prejuízos que, sem dúvida, sofreu relativamente ao seu pedido de abertura de negociações em Dezembro é mostrar que este caso é uma excepção à regra. A regra tem de continuar a ser a mesma: as reformas no papel têm de ser postas em prática. Dois exemplos. Já foram referidos os planos – e saliento a palavra "planos" – no sentido de abolir os tribunais de segurança do Estado. Gostaria de pedir ao Governo que apressasse este assunto, que não arrastasse as coisas e que assegurasse a efectiva abolição desses tribunais até Dezembro. O segundo exemplo, extremamente simbólico neste contexto, é o da utilização da língua curda, que, não nos esqueçamos, foi onde começou toda a questão. No papel, mais uma vez no papel, a utilização dessa língua é permitida, mas, na prática, continua a haver inúmeros entraves administrativos. Por isso, é muito importante que, até ao fim do ano, a língua curda possa efectivamente ser utilizada no sistema educativo e na comunicação social. Por fim, aos que concluíram, com base unicamente neste assunto, que as negociações não deveriam ter início, gostaria de recordar as palavras da própria Leyla Zana. Numa carta ao Parlamento Europeu, afirmou que preferia estar presa num país que está em negociações com a União Europeia a estar em liberdade num país a que a Europa voltou costas. Senhor Presidente, gostaria de apoiar a fina retórica do meu colega Lagendijk. Por mim, preferia que Leyla Zana estivesse em liberdade num país que estivesse a negociar com a União Europeia. É, na verdade, a única opção que me parece aceitável. Com efeito, é muito raro alguém estar há tanto tempo na prisão e ter sido galardoado com o Prémio Sakharov há quase igual quantidade de tempo. É uma situação extraordinária. Do mesmo modo que é muito raro a União Europeia continuar a proceder como se nada se passasse durante tanto tempo. É uma situação que não pode continuar. Temos de ser mais incómodos para connosco, de exercer mais pressão, para que essa pressão possa, por seu turno, ser exercida sobre as forças da oposição na Turquia. A velha filosofia de Estado, o velho tipo de kemalismo, continua a ser muito influente, como se pode ver no caso deste julgamento. Os responsáveis são, eles mesmos, apoiantes dessa velha filosofia e, evidentemente, chegam constantemente à mesma conclusão. Concordo com outros deputados que já usaram da palavra e que fizeram notar que o que não é habitual neste caso é o facto de o Governo, e temos de reconhecer isso, estar a fazer o melhor que pode e ter aprovado algumas reformas drásticas da justiça. O Governo esteve, em especial, por trás da mudança que permitiu a reabertura de processos. Introduziu também a opção de libertar alguém da prisão, mas essa opção não é utilizada: ou não se recorre de todo à legislação, ou esta não é correctamente utilizada. Penso que temos de convencer disto os nossos próprios governos. Não se trata apenas de sintomas isolados, como o caso grave de Leyla Zana e dos seus colegas. É consequência de uma questão mais profunda que temos de discutir com a Turquia. Acrescentaria ainda que, em meu entender, é essencial desenvolver contactos entre juízes e delegados do Ministério Público europeus e os seus homólogos turcos a fim de mudar atitudes, já que uma atitude errada pode pôr-nos constantemente no caminho errado, fazendo-nos cair na armadilha do ódio nacionalista contra minorias, causado pelo receio de que estas possam pôr em causa a integridade do Estado. Por estas razões, penso que temos de exercer pressão no sentido de se recorrer às oportunidades existentes para libertar Leyla Zana e outras pessoas presas por alegados crimes semelhantes, antecipando a reforma de todo o processo penal. - Senhor Presidente, gostaria de intervir porque considero, como é evidente, que o resultado deste processo é inadmissível. É a segunda vez que o recomeçamos. O Supremo Tribunal, a pedido da Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, recomeçou o processo. O veredicto é exactamente idêntico. Penso que não podemos estar mais decepcionados e, perante tal confusão, penso que não há mais nada a dizer. Em 1995, fui visitar Leyla Zana à sua prisão em Ancara, onde se encontra com outros prisioneiros curdos, por delito de opinião, recorde-se. Foi no ano em que iríamos votar a união aduaneira. Estava perplexo e disse a mim próprio que talvez fosse de dar uma oportunidade à Turquia, pois era favorável à sua futura adesão. Desloquei-me, portanto, ao local para verificar a evolução daquele país, ao qual quis dar uma oportunidade, votando favoravelmente essa união aduaneira. Pensava que talvez isso tivesse influência sobre o respeito dos direitos humanos, sobre o respeito das minorias, sobre a liberdade de expressão! Hoje, não posso deixar de me dar conta de que, infelizmente, as coisas não evoluíram de uma forma minimamente favorável. Ainda assim, Senhor Presidente, sou partidária da entrada da Turquia para a União Europeia. Lamento, porém, que este país continue a violar desta forma os direitos do Homem, e insisto para que seja feito um esforço considerável, sem o qual temo que a adesão seja impossível. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão no processo judicial contra Leyla Zana mostra inequivocamente que a Turquia ainda não está preparada para negociar a sua adesão à União Europeia. Insensível às reformas oficiais adoptadas na Turquia, o tribunal está a fazer as coisas à maneira dos velhos tempos, pelo que qualquer pessoa que estivesse presente nas audiências – como eu estive – poderia concluir que o acórdão inicial, baseado numa sentença proferida em curdo e duramente criticada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, seria confirmado. A Turquia poderia ter utilizado o julgamento para demonstrar que a sua reforma do sistema judicial não existe apenas no papel. Não se tratava, em última análise, das minudências da lei, mas sim de uma mulher cujo destino se tornara um símbolo do malogro da política e da justiça turcas, uma mulher cujo julgamento constituía um teste à seriedade com que as reformas estavam a ser encaradas. Nem esse facto, nem o facto de ter os olhos do mundo nele pousados, conseguiram induzir o tribunal a realizar um julgamento conforme com o Estado de direito. Deixem, pois, que lhes faça esta pergunta: se nem o processo de Leyla Zana consegue mudar o sistema jurídico turco, que possibilidades haverão de as reformas serem aplicadas? Em princípio – e gostaria que isso ficasse bem claro –, sou a favor de que a Turquia adira à União Europeia, desde que satisfaça as condições necessárias para tal. A Turquia sabe, há muitos anos, que terá de efectuar mudanças drásticas para ter perspectivas de aderir à UE, mas o acórdão de ontem mostra que ainda não existe essa vontade de mudar, pelo que a UE deve, finalmente, pôr termo a estas afirmações de que está iminente o início das negociações de adesão. Aqueles que, após esta decisão, continuarem a insistir em que as negociações de adesão serão possíveis dentro de seis meses, apenas mostram a sua indiferença face aos critérios de Copenhaga e o seu interesse na consecução de objectivos estratégicos, com exclusão de tudo o resto. Longe disso, subsiste o facto de terem sido estabelecidos critérios de adesão à UE que deverão ser cumpridos. Enquanto a Turquia ignorar esse facto, não poderá haver negociações de adesão. Senhor Presidente, não tenho muitas observações a fazer em relação às diversas intervenções aqui proferidas. Quero apenas frisar que há uma deturpação da independência do poder judicial, quando a própria estrutura, o desempenho e a cultura de uma parte desse mesmo poder negam princípios democráticos fundamentais. É uma situação comparável à de Guantanamo e igualmente inadmissível. A Comissão saúda, pois, a proposta de abolição dos tribunais de segurança do Estado e atribuirá a devida importância a esta questão no relatório sobre a Turquia que irá publicar no próximo mês de Outubro. Comunico que recebi 5 propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento(2), para encerramento do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: – do relatório A5-0280/2004 da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a recomendação da Comissão relativa à actualização de 2004 das Orientações Gerais paras as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (para o período) 2003-2005) (COM(2004) 238 – C5-0183/2004 – 2004/2020(INI)), e – do relatório A5-0277/2004 da deputada Hermange, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às linhas directrizes das políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2004) 239 – C5-0188/2004 – 2004/0082(CNS)). Os resultados do emprego constituem hoje em dia uma componente essencial do objectivo principal de Lisboa, fixado em 2000. Como saberão com certeza, esse objectivo é o seguinte, e cito: "fazer da União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável, acompanhada de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma grande coesão social". A Europa - não podemos esquecê-lo – já conseguiu realizar alguns progressos consideráveis uma vez que, desde 1999, criámos seis milhões de empregos no continente europeu. Dito isto, é evidente que, apesar destes avanços, a Europa não conseguirá atingir o objectivo quantitativo intercalar: uma taxa de emprego de 67% em 2005. Hoje, um grande jornal francês dizia em grandes títulos "A Europa com avaria de crescimento", um crescimento que será apenas de 1,7%. Eis a razão pela qual, face a esta constatação de abrandamento da economia, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, e a União Europeia tem de reagir. Foi neste contexto que surgiu o relatório do senhor deputado Wim Kok, o qual salientava que era urgente agir de uma forma concreta, pondo em prática medidas decisivas a nível fiscal, social, ambiental, de investigação, de inovação, e isso em todos os domínios, de forma nomeadamente a criar empregos, integrando evidentemente a globalização e os problemas ligados ao envelhecimento da população. O que exige em larga medida uma reacção rápida e uma boa gestão da mudança. Eis a razão pela qual temos de escolher a mudança para não a sofrer. Eis a razão pela qual, no meu relatório, quis insistir na implementação concreta das linhas directrizes do emprego. Em primeiro lugar, há que melhorar as capacidades de reacção das empresas e dos seus trabalhadores. Isso exige uma adaptação que inclui um aumento dos níveis de capital humano e uma política de formação ao longo da vida que tem de ser encorajada. E exige também acções de encorajamento à criação de empresas e nomeadamente de pequenas empresas. É dentro deste espírito – objecto da alteração 7 do relatório – que a Europa tem de apoiar redes e parcerias, por exemplo, plataformas de excelência que aliem as pequenas empresas, centros de investigação, universidades e empresas privadas. Em segundo lugar, há que mobilizar a população activa, ou mesmo toda a população. Dentro deste espírito, preconizo – objecto da alteração 5 – fazer do emprego dos jovens uma grande causa europeia. Em terceiro lugar, convém lançar um vasto plano europeu contra a desindustrialização. Dentro deste espírito –objecto da alteração 6 -, é com certeza importante que a União Europeia apoie as regiões mais desfavorecidas, sem negligenciar o desenvolvimento das áreas mais dinâmicas. É o objecto da alteração 5. Em quarto lugar, é necessária uma orientação muito concreta, visando uma melhor governança. É essa, aliás, a conclusão do relatório Wim Kok. Uma melhor governança implica a necessidade de mobilizar o conjunto dos actores – parlamentos nacionais, actores regionais e locais, parceiros sociais, sindicatos, associações, mas também empresas – e facilitar, dentro desse espírito, um melhor acesso aos Fundos Estruturais. Até ao momento, a Europa apoiou a política dos Estados-Membros mas num espírito de assistência, adoptando uma política – permitam-me dizê-lo – de assistência com base em bengalas, mas não num espírito de dinamismo económico. Penso que, ao mesmo tempo que temos de ter presente a necessidade de apoiar as regiões mais desfavorecidas, é necessário que, no exterior, a Europa mostre e prove o quanto pode ser dinâmica. A política dos financiamentos comunitários tem de se realizar dentro deste espírito de dinamismo económico. Eis o que eu queria dizer muito concretamente. Por fim, Senhor Presidente, lamento que, depois das votações a que procedemos ontem - altamente importantes, sobre o ciclo ambiental da vida, os pneumáticos, as marmeladas e os cremes de castanha, todas votações extremamente consequentes –, sejamos obrigados a discutir a política de emprego, precisamente no momento em que o Conselho está ausente. Lamento as condições em que tivemos de elaborar este relatório, dada a ambiguidade que o envolve. Com efeito, elabora-se um relatório sobre linhas directrizes, um relatório legislativo, mas não se pode alterá-lo porque as linhas directrizes estão fixadas há três anos, como se o contexto ambiental, o contexto internacional, sociológico, financeiro e fiscal não estivesse sempre a mudar nesta matéria. . – Senhor Presidente, esta Assembleia sempre exigiu que as políticas económica, de emprego, social e financeira sejam coordenadas e globalmente consideradas, a fim de dotar a União Europeia de uma estratégia coerente para o crescimento, o emprego e a sociedade. Pensamos que estamos a agir correctamente ao considerarmos estas orientações gerais de política económica não só pelo espaço de um ano, mas por um período mais longo. Isso não significa, todavia, que não tenhamos uma visão muito prática e crítica destas orientações e da necessidade de as adaptar à evolução em matéria de crescimento e emprego. É claramente visível que a economia europeia continua a perder força e que, na zona do euro, a retoma, onde se verificou ou teve uma influência benéfica sobre o crescimento, se pode atribuir sobretudo a um acentuado aumento das exportações, ao passo que a procura interna caiu a pique em resultado dos baixos níveis de consumo privado em diversas áreas. Esse facto deve, seguramente, causar-nos preocupação, e por isso queremos analisar e reformular as orientações gerais de política económica de modo a estimular o crescimento económico e permitir que este se torne mais sustentável em termos económicos, sociais e ambientais. Isto apenas será possível se todos os Estados-Membros cumprirem o que foi acordado. Reiterarei agora as críticas do Parlamento ao facto de muitos Estados-Membros não estarem a cumprir o compromisso que assumiram, no âmbito da estratégia de Lisboa, de combinar e agregar todas as medidas destinadas a criar um crescimento verdadeiramente sustentável e a aumentar a competitividade. Por isso, creio que as orientações políticas, mais ainda do que antes, devem procurar estimular o crescimento económico através do investimento e da criação de emprego, fazendo aumentar, deste modo, a produtividade. Embora a Iniciativa de Crescimento, que tem esta finalidade, seja, seguramente, de saudar, as orientações também devem exprimir em termos claros e precisos uma concentração nos recursos humanos, na investigação e desenvolvimento, e na inovação, bem como numa política industrial que dê especial prioridade às pequenas e médias empresas, às energias renováveis e às tecnologias favoráveis ao ambiente. Sendo certo que o plano de acção sobre tecnologias ambientais tem de ser aplicado, não devemos esquecer a necessidade de investir em infra-estruturas sociais, pois a produtividade não poderá aumentar se não tornarmos o trabalho e a família mais compatíveis e não aumentarmos, deste modo, o número de mulheres no mercado de trabalho. Esta é que eu considero ser uma medida muito importante, e nunca é demais sublinhar que se trata de uma área em que muitos Estados-Membros devem redobrar esforços. O financiamento de investimentos que promovam o crescimento também não é adequado e também deveríamos incluir nas orientações gerais de política económica medidas de coordenação para combater a concorrência fiscal desleal e a evasão fiscal. Na verdade, os gastos previstos no presente "programa de arranque rápido" e na Iniciativa de Crescimento não nos levarão mais longe, pois todas as instituições de investigação económica têm, evidentemente, razão quando dizem que nenhum investimento inferior a 1% do produto interno bruto produzirá o efeito desejado, em especial, o efeito positivo esperado sobre o grande número de pessoas – mais de 14 milhões – na União Europeia que estão desempregadas. As orientações gerais de política económica devem continuar a centrar-se na coesão social e regional, bem como na convergência real, mas impõe-se uma maior clareza sobre a combinação de políticas que poderá ser realmente eficaz, pois necessitamos de fortes efeitos sinérgicos entre as reformas estruturais necessárias, por um lado, e as políticas macroeconómicas e de investimento em prol da estabilidade e do crescimento, por outro. É neste aspecto, evidentemente, que precisamos da utilização inteligente de um pacto de estabilidade e crescimento mais flexível. A transparência e a aplicação participativa da estratégia de Lisboa não são apenas ideais grandiosos; estas abordagens são, na verdade, muito promissoras em termos da utilização de parcerias de reforma para aplicar a estratégia de Lisboa. Estou convencida de que essas parcerias para a mudança devem tratar de questões económicas, sociais e ambientais genéricas para que a estratégia de Lisboa seja aperfeiçoada e lhe seja dada uma forma mais política. Afirmando, como eu faço, o espírito de Lisboa, creio que esta é a estratégia mais global para solucionar os problemas da União Europeia, mas é claro que devemos responder à evolução económica, actualizando estas orientações todos os anos – actualização que, como podemos ver, se está a tornar cada vez mais necessária. Qualquer reforma dos Fundos Estruturais deverá ter igualmente em conta a importância de ligar as orientações de política económica aos Fundos Estruturais e à utilização que deles é feita. Além disso, deverá ser globalmente formulada de modo a que todos os parceiros sejam realmente compelidos a estabelecer essa ligação, no interesse do crescimento sustentável, do pleno emprego e da coesão social. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com muito prazer que participo no vosso debate de hoje sobre política económica e política de emprego. A realização deste debate é uma resposta à actualização das orientações gerais de política económica e ao relatório de 2004 da Comissão sobre a estratégia de emprego. Gostaria de felicitar de modo particular a senhora deputada Randzio-Plath e a senhora deputada Hermange pelos seus relatórios. A adopção, pela Comissão, do chamado pacote de orientações, o qual abrange conjuntamente as orientações gerais de política económica e as orientações para as políticas de emprego, é mais uma prova de que a política de simplificação está a dar frutos. A simplificação teve como resultado não só a actualização dos circuitos da União Europeia no que se refere à coordenação das políticas económicas e de emprego, mas também o reforço da complementaridade e coesão entre estes dois procedimentos básicos. O objectivo central da simplificação, da coordenação das política, era aumentar a sua eficácia, dando maior ênfase à aplicação do que à definição de orientações numa base anual. Tanto as orientações gerais de política económica como as orientações para as políticas de emprego foram adoptadas numa perspectiva trienal. Ficou claro desde o início que as orientações devem ser alteradas exclusivamente para ter em conta desenvolvimentos importantes. Neste contexto, como não se registaram desenvolvimentos importantes, as orientações trienais não deverão sofrer alterações este ano. A manutenção de uma estratégia estável permitir-nos-á melhorar o modo como projectamos e prevemos o impacto das políticas da União Europeia e garantir a sua continuidade e eficácia. Gostaria de começar por comentar as orientações gerais de política económica. A Comissão entende que a estratégia política global definida nestas orientações continua a aplicar-se. Na actualização de 2004, foi dada ênfase à incorporação dos 10 novos países no quadro da coordenação das nossas políticas. Gostaria de me debruçar mais circunstanciadamente sobre estes dois aspectos, tendo também em conta certos comentários feitos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A Comissão Europeia confirmou a política económica estratégica de médio prazo da Comunidade definida nas orientações gerais das políticas económicas para 2003-2005. Esta estratégia articula-se em torno de três eixos: políticas macroeconómicas baseadas no desenvolvimento e na estabilidade, reformas económicas tendentes a aumentar o potencial de desenvolvimento e políticas destinadas a reforçar a sustentabilidade. Este pacote de políticas está focalizado na contribuição que as políticas económicas podem dar para alcançar os objectivos de Lisboa. Os motivos que nos levam a prosseguir com a estratégia existente e a realizar progressos são óbvios. Em primeiro lugar, os desenvolvimentos económicos estão em sintonia com as expectativas existentes quando no ano passado o Conselho publicou as orientações gerais de política económica actualmente em vigor. Como se refere nas nossas novas previsões económicas, as economias da União Europeia estão em vias de recuperação e espera-se que esta venha a consolidar-se. Evidentemente, registei o que disse anteriormente a senhora deputada Randzio-Plath sobre as preocupações a respeito da retoma e do crescimento, bem como os comentários da senhora deputada Hermange na publicação de hoje sobre a estagnação da economia e do crescimento. Em todo o caso, o quadro geral da política macroeconómica não é negativo. Gostaria de frisar – e penso que devemos fazê-lo – que precisamos de procurar imprimir uma nova dinâmica à reestruturação financeira assim que se registarem progressos na retoma e não devemos cometer erros, como sucedeu anteriormente em períodos marcados por uma conjuntura económica favorável. Em segundo lugar, a fim de reforçar tanto o crescimento potencial como a robustez da economia, é necessária a aplicação firme dos objectivos que fixámos para os Fundos Estruturais. Na primeira avaliação realizada em Janeiro sobre a aplicação das actuais linhas gerais, a Comissão reconheceu que tinha havido algum progresso. No entanto, também ficou claro que é necessário fazer mais progressos a nível das reformas, a fim de não comprometer a concretização dos objectivos de Lisboa. A actualização de 2004 das orientações gerais de política económica está centrada na integração dos novos Estados-Membros no quadro de coordenação das nossas políticas económicas. É positivo o apoio expresso pelo Parlamento a este objectivo, tanto no relatório da senhora deputada Randzio-Plath como na proposta de resolução. Os desafios económicos que os novos Estados-Membros enfrentam não diferem substancialmente daqueles que os actuais Estados-Membros enfrentam, apenas são maiores. A nossa estratégia económica de médio prazo tem condições para enfrentar os desafios dos países aderentes. A sinergia criada a partir da interacção entre as políticas macroeconómicas e as reformas estruturais necessárias permitirá alcançar gradualmente uma convergência real entre estes países. Este objectivo – alcançar gradualmente uma convergência real - é o desafio mais importante que os países aderentes enfrentam. No que se refere às orientações de 2004 para as políticas de emprego, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e em particular à relatora, senhora deputada Hermange, pela maneira dinâmica como prepararam o parecer do Parlamento Europeu sobre esta matéria. É muito positivo que as questões abordadas no relatório estejam todas relacionadas com os quatro sectores de política básicos, definidos pelo Grupo de Trabalho para o Emprego e no relatório conjunto sobre o emprego de 2004 e confirmados pelo Conselho Europeu da Primavera, a saber: aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, atrair mais pessoas para o local de trabalho, aumentar a qualidade do emprego e investir nos recursos humanos. Considero, portanto, que no essencial estamos no mesmo comprimento de onda, temos as mesmas preocupações e as mesmas prioridades para as medidas a adoptar nos próximos anos. Igualmente importante é o realce que é dado à necessidade de uma avaliação mais rigorosa do desempenho dos Estados-Membros, a fim de dar um impulso à aplicação da estratégia de emprego. Vou fazer uma breve referência à proposta da Comissão relativa às orientações para o emprego em 2004. A Comissão propõe que sejam mantidas as orientações aprovadas pelo Conselho em Julho último. Como parte dos nossos esforços conjuntos para simplificar os circuitos da União Europeia relacionados com as políticas económica e de emprego, tanto as orientações para as políticas de emprego como as orientações gerais de política económica abrangem um ciclo de três anos. A reforma da política de emprego levada a cabo no ano passado visava dar uma melhor resposta aos desafios básicos do mercado de emprego na União Europeia, de modo a satisfazer os objectivos de Lisboa para 2010. Esta reforma pôs a ênfase na abordagem de médio prazo e na definição de uma política-quadro que tenha em conta a diversidade que caracteriza a União Europeia alargada. O relatório conjunto sobre o emprego, que mereceu a concordância do Grupo de Trabalho para o Emprego presidido pelo Senhor Kok, destacava a necessidade de dar maior ênfase ao acompanhamento das reformas que os Estados-Membros se comprometeram a realizar do que ao envolvimento num processo de alterações adicionais às orientações. De igual modo, o Conselho Europeu da Primavera confirmou a necessidade identificada no relatório conjunto sobre o emprego de o processo relativo ao emprego se centrar no ano seguinte na avaliação dos progressos. A principal questão a tratar no próximo relatório conjunto sobre o emprego deve, portanto, ser a resposta dos Estados-Membros às recomendações específicas endereçadas a cada um deles. Isto significa que estas recomendações devem estar no epicentro dos planos de acção nacionais a apresentar pelos Estados-Membros, actuais e novos, no Outono de 2004. Para terminar, gostaria de assegurar aos senhores deputados que a Comissão Europeia está satisfeita com a abordagem construtiva adoptada pelo Parlamento Europeu, que concentrou as suas alterações nos considerandos. A Comissão Europeia, durante as próximas negociações com o Conselho, terá também em conta e apoiará aquelas alterações que melhoram determinados considerandos. Estou absolutamente convicto de que o imenso desafio que enfrentamos para alcançar os objectivos de Lisboa até 2010 exige que nos concentremos a 100% na aplicação, traduzindo os desafios em acção política. Senhor Presidente, desejo agradecer à senhora deputada Hermange o seu relatório – centrar-me-ei na temática do emprego – e à Comissão a sua declaração desta manhã. É correcta a abordagem da senhora deputada Hermange: não estamos a procurar alterar ao nível do pormenor a estrutura das orientações para o emprego. O ano passado, quando acordámos em simplificar as orientações económicas e as relativas às políticas de emprego, acordámos implicitamente em não desmontar até 2006, o ponto intermédio, a estrutura das orientações propriamente dita. Esta é a abordagem correcta: necessitamos dessa estabilidade na estrutura das linhas de orientação. Todavia, temos de reconhecer a necessidade de nos centrarmos cada vez mais na execução quer das orientações económicas quer, porventura ainda mais, das orientações para o emprego. É aqui que reside o problema: os Estados-Membros não estão a implementar correctamente as linhas de orientação acordadas. Daí o termos introduzido alguns considerandos que visam chamar a atenção para domínios-chave dessa implementação. A alteração 1, por exemplo, centra-se na investigação e no desenvolvimento. Com a simplificação das grandes directrizes económicas e para o emprego, temos todo o direito de contar com um quadro europeu abrangente para o investimento na aprendizagem ao longo da vida, na investigação e no desenvolvimento, e com infra-estruturas para a criação de um motor europeu de crescimento e de transformação desse mesmo crescimento em pleno e melhor emprego e em mais coesão social. É nisto que consiste a estratégia de Lisboa, e no momento actual estamos muito aquém do cumprimento das metas traçadas. A nossa alteração 2 chama a atenção para alguns aspectos destacados pelo Grupo de Trabalho para o Emprego no seu relatório Kok, nomeadamente, a adaptabilidade dos trabalhadores e a formação ao longo da vida. São aspectos que fazem parte das orientações para o emprego. Forçoso se torna admitir, porém, que em todos os planos nacionais se verificam, em maior ou menor grau, falhas na consecução dos objectivos estabelecidos em relação a tais aspectos. A alteração 3 prende-se com a apropriação do desempenho das orientações pelos parlamentos nacionais, parceiros sociais, ONG, e autarquias locais e regionais. Temos de encorajar esses níveis de governação a apropriaram-se da execução das orientações e a assegurar a sua adequada implementação. Apoio de modo particular a alteração 6, apresentada pela senhora deputada Hermange, que defende um melhor aproveitamento dos fundos com finalidade estrutural para efeitos de aplicação das orientações. Saúdo igualmente a alteração 7, que visa encorajar as empresas a antever de forma mais adequada as mudanças nos campos económico, tecnológico e industrial. No decurso do presente mandato, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tem insistido na necessidade de adoptar uma abordagem pró-activa na gestão das mudanças no plano industrial. A comissão tem toda a razão em lançar esse apelo. Por último, estou ciente de que o senhor deputado Bushill-Matthews tenciona apresentar uma alteração oral à alteração 5, por forma a chamar a atenção para a necessidade de manter na vida activa os trabalhadores de mais idade. Apoiaremos de bom grado tal alteração. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por agradecer a ambos os relatores pelo seu excelente trabalho. Desejo reconhecer, em especial, o sólido trabalho da senhora deputada Randzio-Plath neste relatório. A senhora deputada realizou também um precioso trabalho para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A sua presidência, Senhora Deputada Randzio-Plath, caracterizou-se pela imparcialidade, o saber e o profissionalismo, e tenho a certeza de que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sentirá a sua falta. Obrigado. A economia da UE ainda tem grandes problemas. O crescimento global não atingiu a taxa que desejávamos e prevíamos. Apesar de a economia americana ter vindo a melhorar constantemente, há muitos problemas que subsistem. O duplo défice e a incerteza política estão a minar o poder económico. O crescimento na zona euro também não é impressionante. Todos conhecemos bem os números actuais. No que respeita à UE dos Quinze, verifica-se que os países em causa têm mais poder económico, com um crescimento de 2% no presente ano e de 2,4% no próximo. As coisas são significativamente melhores nos novos Estados-Membros, com um crescimento de 3,5% no presente ano e 4%, em média, no próximo ano. Estes são valores com que praticamente apenas podemos sonhar na UE dos Quinze. Sabemos que as mudanças nos novos Estados-Membros foram muito profundas e, frequentemente, dolorosas. O rumo seguido está manifestamente certo, apesar de se poderem levantar várias objecções e de se dever recomendar cautela, como foi feito, por exemplo, na declaração hoje apresentada pelo Fundo Monetário Internacional. A UE dos Quinze deveria conseguir aprender mais com os novos Estados-Membros para estimular a economia. A concorrência e o mercado cada vez maior que se está agora a abrir beneficiam toda a gente. Em vez de criticarmos países como a Eslováquia e a Estónia, que reduziram os seus impostos e dessa forma criaram espaço para o crescimento, deveríamos ver o que podemos aprender com essa sua experiência. Seria devastador, sobretudo, se, ao tentarmos normalizar e dirigir as economias nacionais, a UE obrigasse os novos países a introduzir aumentos de impostos e grandes reformas da segurança social a um ritmo que eles próprios não querem. Decerto que a concorrência se tornará mais dura. Já se tornou. O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas nos novos Estados-Membros é mais baixo do que nos nossos próprios países, mas uma concorrência saudável deve ser bem-vinda. Ainda são necessárias reformas estruturais num bom número de Estados-Membros. Sabemos quem são os pecadores e, infelizmente, a lista deles irá crescer. Os Países Baixos e a Grã-Bretanha serão os próximos a adicionar a essa lista. Quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, pensamos que tem funcionado bem. Já é flexível. Certamente que as regras podem ser revistas, mas Nós, Liberais, acreditamos que a Europa conseguirá resolver estes problemas económicos, mas é preciso trabalhar mais para isso. O processo de Lisboa deve ser plenamente implementado. A receita liberal para os Estados-Membros da UE obterem crescimento e mais empregos envolve finanças públicas sólidas, maior concorrência, a conclusão do mercado interno em todos os seus aspectos e reformas estruturais para o futuro. Não apoiamos as alterações complementares ao relatório da senhora deputada Randzio-Plath, mas estamos dispostos a apoiar a avaliação equilibrada efectuada pela relatora. Senhor Presidente, enfrentamos enormes desafios na Europa, mas as oportunidades da nova Europa são tão mais vastas! A paz, a liberdade, a democracia e a estabilidade social e económica predominam agora na Europa. Senhor Presidente, estamos de acordo em que as coisas estão a correr muito mal para a Europa. O excelente relatório da senhora deputada Randzio-Plath documenta o aspecto medonho que a situação apresenta. Isto acontece em especial na Europa, e não no mundo inteiro. Deve ter a ver, pois, com circunstâncias especificamente europeias. Conto-me entre os que pensam que a causa é o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a política a ele ligada. Enquanto o pacto prevalecer, há pouca ajuda possível. Temos um baixo nível de investimento e falta de crescimento e dinamismo, o que significa, na verdade, que temos um excesso de capital. Assim, este capital tem de sair da Europa para encontrar oportunidades de investimento mais lucrativas. Também temos um trágico excesso de mão-de-obra, sob a forma de pessoas desempregadas. Não me parece que possamos quebrar este padrão se não abandonarmos também o Pacto de Estabilidade e Crescimento e começarmos a pensar, alternativamente, em termos de investimento público, como era prática na tradição keynesiana. Actualmente é proibido falar de Keynes, mas eu considero muitíssimo importante que se comece a debater Keynes e o pós-keynesianismo. O facto de isto não estar a ser feito deve-se provavelmente a uma espécie de bloqueio ideológico. Não vejo que possa ser de outro modo. O facto de termos uma política de emprego sólida não serve de muito enquanto não houver empregos para as pessoas com instrução e qualificações. As empresas não as querem. Temos de depositar as nossas esperanças no investimento público. Creio, sobretudo, que não estamos aqui a falar apenas de infra-estruturas, mas também, em grande medida, do consumo de serviços públicos. É necessário aumentar este consumo. Também creio – e esta é outra questão indiscutível – que é possível reduzir o horário de trabalho a fim de dar trabalho a mais pessoas. Obteríamos, assim, um melhor equilíbrio e poderíamos aumentar a produtividade do trabalho. Tais medidas são necessárias para chegarmos a algum lado, mas enquanto a política neoliberal prevalecer, as coisas continuarão, infelizmente, a correr mal para a Europa. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, com certeza que os meus colegas não se surpreenderão se lhe disser à partida que estou em desacordo quase por completo com a intervenção do meu estimado colega liberal. Penso que, no termo desta legislatura, é tempo de traçar um breve balanço da política económica na União Europeia. A política económica comporta uma Agenda de Lisboa cuja filosofia com certeza poderíamos partilhar, mas que é de facto profundamente desequilibrada na sua aplicação, pois esta dá toda a importância à liberalização dos sectores e deixa para trás os objectivos sociais e ambientais que também estão incluídos. Mas há uma vertente que está totalmente em falta, que é a da política macroeconómica a nível da União Europeia, que, de facto, não existe, a não ser através de um Pacto de Estabilidade. A política seguida nestes últimos anos, nomeadamente pela França e pela Alemanha, consistiu em desenvolver esforços em matéria de política orçamental, com a finalidade de reduzir os défices e o endividamento, mas diminuindo simultaneamente as receitas públicas, na esperança de resolver tudo isso com um aumento do crescimento. Esse cenário não funcionou. Estamos perante um crescimento muito fraco, um desemprego esse sim em crescimento e um aumento das desigualdades dos rendimentos entre grupos sociais, sem redução da exclusão e da pobreza, numa das zonas mais ricas do mundo. Penso que há alternativas. Discutimo-las, mas sem êxito, ou pelo menos sem maioria, no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Há alternativas que consistem nomeadamente em fazer esforços, é certo, em matéria de oferta, mas também em fazer esforços substanciais em matéria de despesas. Será normal que a poupança europeia financie um crescimento das despesas militares dos Estados Unidos? Coloco o problema nestes termos, e é assim que há que colocá-lo. Existe, portanto, um espaço para uma política neokeynesiana de retoma, que se apoia integralmente na dimensão do mercado interno no âmbito de uma União a 25 e na necessidade de aumentar os investimentos públicos e privados. A Iniciativa de Crescimento aponta talvez no bom sentido, mas é insuficiente em termos de volume e em termos de qualidade. Precisamos de uma coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros e das normas de convergência em matéria social e ambiental, nomeadamente no que respeita às condições de trabalho, à progressão dos salários – e digo bem, à progressão dos salários – e em matéria ambiental. Por fim, gostaria de terminar com a questão fiscal. Trata-se de um ponto que discutimos muito. Gostaria apenas de dizer ao meu colega Schmidt que fiquei chocado com um comunicado da Agência , com uma declaração do Primeiro-Ministro da Suécia, Göran Persson, que dizia o seguinte: se os países candidatos continuarem a reduzir os impostos sobre as sociedades como estão a fazer, deixaremos de estar de acordo em financiar esses países candidatos através dos Fundos Estruturais. Faríamos bem em reflectir sobre este tipo de observações e afirmo, pesando as palavras: aqueles que não querem submeter o imposto das sociedades ao regime da maioria qualificada no âmbito da Constituição Europeia são irresponsáveis e vão ter de enfrentar cenários de concorrência fiscal cada vez mais severos, que vão desmantelar os nossos regimes de protecção social. Senhora Presidente, terça-feira passada, o Senhor Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, fez um discurso sobre a economia europeia. Mostrou-se muito preocupado com a lentidão da retoma do crescimento económico. Partilho dessa preocupação, já que o crescimento está a demorar muito a aparecer. Uma atitude passiva não contribuirá nada para encorajar o crescimento. Precisamos de acção, e isso é precisamente o que não estamos a ver. Segundo o Senhor Trichet – e concordo com ele – nós, na Europa, estamos de acordo quanto ao nosso diagnóstico, mas – e aqui vou mais longe do que o Senhor Trichet – o nosso contributo político não está a proporcionar soluções. Gostaria de exortar os Estados-Membros a porem de lado as suas divergências de uma vez por todas e a agirem. Países como a China e a Índia não vão perder nenhuma oportunidade para nos ultrapassarem. A acção vai ser dura e vai exigir sacrifícios políticos, mas esperar mais seria irresponsável. Senhora Presidente, cingirei as minhas observações ao relatório Hermange, e começarei por dizer que esta não é a intervenção que eu tencionava fazer. Contava poder felicitar a relatora pelo seu excelente relatório. Era, de facto, um excelente relatório, mas, quando finalmente saiu da nossa comissão, no início desta semana, muitas das suas partes mais excelentes tinham infelizmente sido retiradas. O que dele resta continua a ser muito útil, muito positivo, mas não passa de uma pálida sombra do excelente e criterioso trabalho que a relatora depositara na sua elaboração. Lamentavelmente, as alterações propostas pela senhora deputada Hermange receberam o voto contra do Grupo PSE, que estava lá em peso na segunda-feira. Infelizmente, além da própria relatora e de outro vice-presidente do Grupo PPE-DE, era eu o único representante do nosso grupo ali presente. Não censuro os Socialistas pela forma como procederam, na prossecução dos seus objectivos. Eles acreditam que têm razão quando afirmam que não deveria haver mudanças no plano legislativo, e eu não vou agora discutir essa questão. Felicito-os pela sua determinação e pela eficácia com que a levaram por diante. Contudo, quero dizer aos nossos colegas, sobretudo aos nossos colegas ausentes deste lado do hemiciclo, que, se nos preocupamos com o emprego, como é o caso; se nos preocupamos com o desemprego, como de facto nos preocupamos; se nos preocupam as injustiças sociais que dimanam do desemprego, como preocupam, então, temos de estar preparados para fazer desta temática um cavalo-de-batalha. Embora outras comissões estejam também a trabalhar nesta matéria, temos de assegurar a possibilidade de dar a conhecer a todos a nossa opinião, por forma a que ela possa prevalecer nestas reuniões e nos seja dado orientar a mudança. Nas questões que se prendem com as orientações para o emprego, a mudança é importante, e registei com muito agrado o facto de o Senhor Comissário ter reafirmado, uma vez mais, a importância da estratégia de Lisboa, que contou com a aprovação de todas as bancadas da Assembleia. Contudo, se queremos realmente levar a bom porto a estratégia de Lisboa, não podemos simplesmente declarar que as orientações não sofrerão alterações até 2006. De igual modo, não podemos dizer que a introdução de alterações e o cumprimento das orientações é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros. Estas orientações necessitam de ser reforçadas e redireccionadas e há muito trabalho a fazer, e a desfazer, nesta Casa, a fim de dar um novo impulso ao processo de Lisboa. A terminar, quero agradecer ao colega Stephen Hughes as suas palavras de total apoio à alteração oral sobre a importância de as pessoas idosas continuarem a integrar a força de trabalho, alteração que creio merecer igualmente a aprovação da relatora e que irei apresentar mais para o final da manhã. Folgo em saber que conto com o apoio do senhor deputado e espero que isso seja um bom presságio para a nossa relação no próximo mandato. Sei que o colega Stephen Hughes espera continuar a exercer as suas funções neste Parlamento; também eu espero continuar, mas, da próxima vez, com mais apoio. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há meses que o Grupo Socialista vem pedindo uma adaptação do Pacto de Estabilidade aos ciclos económicos. Pude repetidas vezes desenvolver, em nome do meu grupo, propostas concretas destinadas a reformar o Pacto para o transformar num instrumento de uma política europeia de crescimento e estabilidade. Assim, preconizamos mais rigor em tempos de boa conjuntura. Tratar-se-ia, por exemplo, de obrigar os Estados a possuírem um orçamento equilibrado quando o crescimento ultrapassa, digamos, 3%, permitindo-lhes no entanto uma maior flexibilidade em matéria de despesas infra-estruturais em alturas de reviravolta conjuntural. Pretendemos, com efeito, a transposição da regra de ouro britânica a nível europeu. O Primeiro-Ministro luxemburguês social-cristão, Jean-Claude Juncker, acaba de retomar as propostas socialistas. Numa entrevista ao jornal preconiza, e cito: "o Pacto deve ser mais flexível em período de baixa conjuntura e mais rígido em período de alta conjuntura". No recente Conselho Ecofin, a tese de que há que reformar o Pacto em 2005 ganhou terreno. Os Socialistas darão a sua contribuição construtiva para essa necessária reforma, mas Jean-Claude Juncker terá dificuldades em persuadir os seus amigos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que dão provas de um dogmatismo quase religioso em matéria de Pacto de Estabilidade. Ora, a estabilidade sem crescimento só fará aumentar os problemas económicos e sociais da União Europeia. A este respeito, recomendo a leitura do parecer do Professor Jean-Paul Fitoussi elaborado para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Esse parecer demonstra claramente que o Pacto de Estabilidade travou e continua a travar o crescimento na Europa. O Pacto é nomeadamente nefasto para as grandes economias europeias, cuja actividade económica depende mais da estimulação interna do que a dos pequenos países, que por seu turno dependem mais da procura externa. Eis com certeza o que explica que os pequenos países pareçam mais virtuosos em matéria de estabilidade do que os grandes países, sejam eles governados por governos de esquerda ou de direita. A reforma do Pacto de Estabilidade não é, portanto, uma questão para políticos, mas sim uma necessidade vital para uma Europa que está a perder a batalha pelo crescimento e pelo emprego. Senhora Presidente, permita-me que dirija uma última palavra de agradecimento à senhora deputada Christa Randzio-Plath. A senhora deputada Randzio-Plath não fará parte do próximo Parlamento, facto que lamento profundamente. Perderemos com ela uma mulher que se comprometeu pelo euro, pela Europa social, por uma Europa do crescimento e do emprego. Creio poder falar em nome de todos os meus colegas ao agradecer-lhe publicamente a sua acção à cabeça da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - Obrigada, Senhor Deputado Goebbels, pelas palavras que acaba de dirigir à nossa colega, a senhora deputada Randzio-Plath, que tanto trabalhou no seio deste Parlamento e ao serviço da Europa. Obrigada, minha senhora! - Também eu, Senhora Presidente, aproveito estas últimas sessões para felicitar a senhora deputada Randzio-Plath pelo seu trabalho, reafirmando a amizade que lhe tenho, assim como ao deputado Jonckheer, ao deputado Goebbels e aos outros. Não nos limitámos a lamentar a situação de profundo subemprego e de fraco crescimento que se vive na União Europeia, tentámos construir uma política económica à escala da União. E, para ultrapassar esses diferentes obstáculos, gostaria também eu de apontar agora alguns objectivos políticos. O primeiro é o de que temos, antes de mais, de aproveitar a oportunidade que oferece o alargamento. Os novos países membros querem o crescimento, precisam de solidariedade. Tal como nós, ou mais ainda, interessa-lhes que a grande Europa seja uma zona do mundo muito mais dinâmica. Há, portanto, que dissipar os medos do Ocidente e que construir o interesse mútuo, o que significa que são imperativas estratégias positivas em matéria de mobilidade, de reestruturação e de especialização, que permitam aumentar as capacidades humanas e produtivas tanto a Leste como a Oeste. Mas como? O segundo objectivo é o da criação de novas opções no debate sobre as reformas estruturais. Como gerar o investimento? Duas vias são possíveis. Só a primeira é utilizada hoje em dia : a atracção dos capitais por uma alta rentabilidade, com uma competição fiscal e regulamentar. O fracasso é evidente. Existe uma outra via por desbravar. Temos efectivamente de lançar o desafio de uma nova economia mista, de uma economia mista de cooperação plurinacional, baseada nas políticas de parcerias e de redes. Eis a reforma estrutural de que a Europa precisa e que vamos ter de conceber. O terceiro objectivo é o da renovação do quadro macroeconómico. A estratégia de Lisboa escolheu bons objectivos, um bom motor, mas as suas linhas de orientação mantêm-se muito ambíguas e não encontrou os respectivos instrumentos. Reina o maior equívoco quanto à interpretação. As políticas nacionais divergem. A redefinição dessa política deve estar no centro da agenda dos próximos anos, sobretudo no que se refere ao Pacto de Estabilidade. Penso que, com um bom orçamento europeu e com uma harmonização fiscal, poderíamos efectivamente resolver melhor os problemas de redução dos défices públicos nacionais. Por fim, o meu último ponto é a questão metodológica. Os Estados-Membros não querem saber do mundo: não respeitam a estratégia de Lisboa, não querem saber dela. Há que reconstruir a responsabilidade dos parlamentos nacionais, que pensar em cooperações reforçadas no domínio económico, mas é sobretudo entre os actores da sociedade civil, entre as empresas e as colectividades territoriais, que mais sofremos com a falta de lucro. Existe um oceano de actividades por começar, mas uma grande falta de projectos e de actores. A política europeia só é possível com base numa participação descentralizada. Senhora Presidente, gostaria de fazer alguns comentários sobre o procedimento que seguimos até agora, porque foi daí que surgiram as inevitáveis dificuldades. Gostaria também de dizer algo a respeito de Lisboa e do relatório Kok sobre a qualidade do trabalho, a respeito da China e da Índia e, finalmente, sobre as alterações. No que diz respeito ao procedimento, acho que é a segunda ou a terceira vez que nos apercebemos do pouco tempo de que dispomos sempre que se trata de determinar orientações em matéria de emprego. Isto gera conflitos entre nós, para lá das divergências políticas normais, sobre o modo como as orientações devem ser interpretadas, como devem ser alteradas, o que precisa de ser modificado, etc. Sugeriria que adoptássemos uma abordagem diferente no próximo ano; é um conselho às futuras presidências do Conselho e à Comissão. É vital assegurar que o Parlamento tenha a possibilidade de desempenhar o seu papel nos termos do Tratado, nomeadamente comentando de forma adequada, de modo a não fazer uma série de votações sobre uma pilha de alterações, que, permitam-me que o diga deste modo, não estão na ordem processual certa. Pergunto-me também se o procedimento trienal que adoptámos é a abordagem mais hábil. Dado o ritmo rápido de mudança na economia, e perante o facto de a Comissão rapidamente se ter visto obrigada a ajustar a sua perspectiva optimista e a reconhecer que as coisas não estavam a correr tão bem quanto se esperava, acho que precisamos de dispor da possibilidade de modificar alguns aspectos importantes dessas orientações de política económica e de emprego. Gostaria ainda de chamar a atenção para uma insuficiência grave do Tratado. Há que o dizer. Nos termos da definição, as orientações em matéria de emprego estão, de facto, subordinadas às orientações económicas. Não queremos isso. É algo que provoca problemas de todo o tipo, por exemplo, quando a liberalização está na ordem do dia, mas que significa também que há toda uma outra diversidade de medidas que são propostas e que têm impacto desta maneira. Concordo com o que muitos outros oradores que já usaram da palavra, incluindo os senhores deputados Jonckheer e Goebbels, disseram a este propósito. Poucos progressos foram alcançados desde Lisboa. É algo que também foi comentado na nossa comissão. Poucos resultados conseguimos alcançar em matéria de pobreza e de participação das pessoas idosas e das mulheres no mundo do trabalho. Houve alguns progressos, mas poucos, pelo que temos mesmo de rever as orientações. Deveríamos rever os acordos de Lisboa à luz de diversos factores, entre os quais a evolução da economia. Nestas circunstâncias, a posição adoptada no relatório Kok, nomeadamente a de que temos de conseguir uma melhor implementação dos acordos na sua totalidade, é bem-vinda. Era o que se contava que o Conselho fizesse. Pergunto-me se este será suficientemente firme. O Senhor Kok propõe que se discuta e se encoraje a flexibilidade e a segurança. Não há dúvida de que se debruça sobre a questão da flexibilidade, mas não vejo nada sobre a segurança. Tanto a Alemanha como o Reino Unido continuam a bloquear a directiva relativa aos trabalhadores temporários. É algo que não está em sintonia com o princípio da promoção da qualidade do trabalho, que é outra das ideias do Senhor Kok. Por outras palavras, penso que temos de examinar atentamente esta questão e que deveríamos, por exemplo, voltar a pegar nas propostas da Presidência belga sobre a qualidade do trabalho. Foi um relatório útil, não só relativamente a uma categoria simples como a satisfação com o trabalho. Penso ainda que deveríamos olhar não só para os Estados Unidos como também para as evoluções na China e na Índia. Estamos actualmente perante externalizações maciças, com todas as consequências daí resultantes. Por fim, gostaria de agradecer a todos quantos cooperaram durante esta última legislatura. Posso ainda dizer-vos que o Grupo dos Verdes vai apoiar as alterações apresentadas pela senhora deputada Hermange, bem como, provavelmente, a alteração oral apresentada pelo senhor deputado Bushill-Matthews. - Senhora Presidente, gostaria de me associar às palavras pronunciadas relativamente à senhora deputada Randzio-Plath. Fui o seu primeiro vice-presidente durante dois anos e meio. Pude apreciar simultaneamente o seu rigor e a sua cortesia, embora, como se sabe, as nossas ideias não nos aproximem minimamente. Ouvi também com prazer o senhor deputado Goebbels falar do lado nefasto do Pacto de Estabilidade. Quando eu dizia isso no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, há três ou quatro anos, penso que chocava os meus colegas. Verifica-se agora que eu tinha razão e que o Pacto de Estabilidade constitui um colete-de-forças demasiado apertado para que o crescimento, o investimento e o emprego possam desenvolver-se na Europa. Mas, em minha opinião, há um outro aspecto que não permite o crescimento da Europa, e estou a pensar no euro. Para nos convencermos disso, basta aliás ver que os três países da União que não adoptaram o euro e conservaram a sua soberania monetária estão a sair-se muito melhor do que os doze que, no âmbito da moeda europeia, optaram por unir os seus destinos e confiá-los a um verdadeiro banco-Estado, um banco soberano que não se preocupa minimamente com o crescimento na Europa. Espero que este tema do euro ocupe o centro da próxima campanha eleitoral. Não sei se, tal como a senhora deputada Randzio-Plath, não voltarei aqui. Pessoalmente, espero voltar, mas está longe de ser certo. Dito isto, espero bem que as consequências da escolha do euro ocupem o centro da próxima campanha eleitoral, pois parece-me que é de facto esse o principal problema hoje em dia entre a Europa e os cidadãos europeus. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia, apesar de todos os seus êxitos, vive com a preocupação de criar novos empregos, porque este é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e também a melhor condição prévia para o crescimento e a coesão social entre nós. As orientações para o emprego e o processo do Luxemburgo em geral são muito importantes para alcançar este objectivo, razão pela qual a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sempre os examina com grande interesse. A nossa relatora, a senhora deputada Hermange, adoptou a abordagem correcta, e por isso lhe apresentamos os nossos agradecimentos e felicitações. Eu poderia reiterar muitas das posições formuladas pelos meus colegas, mas irei comentar certos pontos que em minha opinião merecem ser destacados. Em primeiro lugar, aumentar o emprego é um processo e uma política extremamente complexos. Afecta todos os sectores da política económica, da política social, da política educativa, da formação profissional, da transparência, do combate à evasão fiscal e do trabalho não declarado. Nos últimos tempos, foi dado especial destaque à investigação e inovação. Na realidade, tratou-se de uma decisão do último Conselho da Primavera e agradeço à relatora por ter aceite a minha alteração sobre esta matéria, que apela a uma coordenação adequada de todas estas políticas quando se proceder à concepção, implementação, acompanhamento e avaliação da aplicação das orientações. Esta política de coordenação é muito importante para os novos Estados-Membros, que estão a ser convidados a adoptar resultados europeus nas suas políticas internas. Assinalamos igualmente que os países onde não existe uma coordenação adequada registam níveis de desempenho mais baixos no que se refere ao aumento do emprego. É necessário que haja coordenação e complementaridade quer entre as políticas europeias e as políticas nacionais a todos os níveis – central, regional, local – quer entre todas as agências envolvidas. Concordo com a proposta da relatora sobre transparência e simplificação dos procedimentos e sobre informação relativa à melhor utilização possível dos Fundos Estruturais. Uma outra questão sobre a qual gostaria de tecer um comentário tem a ver com a reforma estrutural, principalmente nos sectores fiscal e da segurança social. Parece que esta questão, por muito necessária que todos a considerem, não é fácil. Tem um custo político, tem de ser destilada pela sociedade e amadurecida e isso não está a acontecer na medida necessária. Para ter sentido e ser bem sucedido, o consenso que apresentamos como política precisa de cidadãos devidamente informados e preparados, de parceiros sociais responsáveis e de esforços sérios para que os resultados das nossas políticas possam adquirir visibilidade e para que possamos gerar confiança nos objectivos e procedimentos que escolhemos. Senhor Presidente, a senhora deputada Hermange apresentou-nos um relatório muito válido e, não obstante as observações emitidas pelo senhor deputado Bushill-Matthews, é na implementação que a tónica continua a ser colocada. A aplicação prática das directrizes para o emprego é fundamental, nomeadamente, para fazer avançar o processo de Lisboa. Por que razão a implementação é tão importante para nós? Estamos cientes de que não apenas as orientações traçadas em Lisboa não têm sido devidamente seguidas e os progressos têm sido lentos, como também, como observou o Senhor Comissário Dimas, os novos Estados-Membros têm de enfrentar os mesmos desafios económicos que nós, e têm o mesmo tipo de problemas. Infelizmente, a dimensão conta numa situação em que temos de nos ater às orientações para o emprego, e a verdade é que a taxa de desemprego e o défice orçamental no conjunto dos novos Estados-Membros são aproximadamente duplos dos da Europa dos Quinze. A dimensão conta mesmo! Daí que a implementação seja fundamental, em lugar de novas orientações. A aplicação prática é de facto importante, como alguns oradores assinalaram – no que se refere, por exemplo, à alteração 5, relativa ao desemprego dos jovens e à situação das mulheres no local de trabalho -, mas também temos de ter em atenção a problemática dos trabalhadores de mais idade, o rápido envelhecimento da população activa. Além do mais, e tal como aqui foi brevemente referido pelo presidente da nossa comissão, os impactos adversos com que presentemente as nossas regiões se confrontam na área do emprego, como a contratação de serviços no exterior, nomeadamente em paraísos fiscais – problemas que este Parlamento está finalmente a levar a sério -, terão de ser tidos em linha de conta na prossecução dos objectivos de Lisboa. Estou certo de que o Senhor Comissário Dimas se ocupará deste problema no âmbito do seu trabalho nos próximos meses. A grande questão aqui é assegurar não apenas a importância da aplicação, mas também um melhor entendimento, entre os actores principais – sindicatos e organizações empresarias -, do que é, exactamente, a estratégia. É patente que esta compreensão ainda não existe nos Estados-Membros. No que se prende com este aspecto, que é um dos últimos de que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais se irá ocupar antes do final do mandato, é essencial deixarmos registado que os actores envolvidos no processo de Lisboa não estão suficientemente familiarizados com a estratégia a seguir. Outros aspectos igualmente importantes são a qualidade da aprendizagem ao longo da vida e o impacto regional de questões como o apoio financeiro equitativo e a discriminação em termos de mercado. Todas estas questões são fundamentais e devem continuar a ser tidas em consideração na estratégia de Lisboa e nas orientações para o emprego. Temos forçosamente de intensificar a implementação. É o ponto crucial do debate de hoje e saúdo o relatório da senhora deputada Hermange por essa razão. Senhora Presidente, Senhor Comissário, colegas, começo por felicitar as relatoras Hermange e Randzio-Plath, limitando a minha intervenção ao relatório da colega Hermange para dizer que, apesar das últimas reformas das orientações para o emprego serem positivas, parece agora claro que a União Europeia não atingirá os objectivos de Lisboa fixados para 2010. Dado que a taxa de emprego é actualmente de 64%, para atingir os 70% até 2010 será necessário criar 22 milhões de empregos na nova União Europeia dos 25. Só através do desenvolvimento da competitividade e do potencial de crescimento a Europa conseguirá o aumento do emprego e da produtividade. Assim, a Cimeira da Primavera de 2004 formulou recomendações para o emprego com o objectivo de salientar as áreas de intervenção prioritárias para cada Estado-Membro, insistindo no reforço do intercâmbio de boas práticas e de experiências que têm um papel fundamental na estratégia europeia de emprego. Apoio o excelente relatório da colega Marie-Thèrese Hermange que salienta a necessidade da utilização mais eficaz de todos os instrumentos já disponíveis, do esforço da concretização do que já foi acordado e da mobilização de todos os actores envolvidos. O meu país, por exemplo, Portugal, está no bom caminho na realização dos objectivos de Lisboa para o emprego, apesar de nos últimos tempos ter visto a taxa de desemprego a aumentar, sobretudo devido às deslocalizações de empresas multinacionais. Mesmo assim, a taxa de desemprego é inferior à média comunitária. No que toca aos objectivos pró-emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos, Portugal supera-os. Não iludamos, contudo, as questões: hoje o ambiente económico que se vive na Europa é bem diferente daquele que serviu de cenário à Cimeira de Lisboa de 2000. A realidade económica e financeira de alguns Estados-Membros impõe políticas de rigor, de contenção nas finanças públicas e sobretudo a necessidade de reformas estruturais que são condição para o crescimento económico e para a criação de emprego. Os Estados-Membros que, neste clima de abrandamento económico, mantêm o arrojo de não ceder a facilitismos e empreendem as reformas necessárias das legislações laborais, dos sistemas de segurança social, entre outras, merecem, mais do que reprimendas, estímulos e incentivos à sua capacidade reformadora. A nossa certeza é que, sem reformas estruturais, a Europa não atingirá os níveis de crescimento capazes de garantir os objectivos de Lisboa. Senhora Presidente, Romano Prodi declarou recentemente que a retoma na Alemanha e em Itália é algo que não existe, o que significa que se mantêm para o ano corrente todas as incertezas, dúvidas e riscos sobre a recuperação económica da zona euro formulados anteriormente. Esta afirmação mais não faz do que transportar para o plano político as previsões pessimistas elaboradas pela Comissão para o ano 2004. É, pois, neste cenário que devemos analisar a evolução da situação da economia europeia no quadro das orientações gerais de política económica. Não podemos continuar a iludir a realidade. Temos efectivamente ao nosso dispor instrumentos teóricos poderosos como os que os resultam da estratégia de Lisboa ou decorrem das boas práticas associadas à coordenação das políticas económicas. Mas temos também limitações poderosas, como as que resultam da interpretação demasiado rígida do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, que deitam por terra todos os esforços desenvolvidos. A questão é cada vez mais política, ou seja, de escolhas, e se é verdade que só pode haver desenvolvimento económico sustentável a longo termo com consolidação financeira, também é verdade que não haverá consolidação financeira, mesmo a curto prazo, sem crescimento económico. A Europa precisa de uma nova agenda centrada nos problemas da economia e do emprego, em vez da actual agenda centrada no défice orçamental e na despesa pública, que foram transformados numa verdadeira obsessão. A Europa precisa efectivamente de reformas estruturais, mas necessita também de meios financeiros para as levar a bom termo. E numa fase inicial, haverá sempre aumento de despesa pública ou redução de receita fiscal. O que só é possível com uma alteração profunda de regras orçamentais em vigor. Daí que comecem a tardar as anunciadas propostas da Comissão sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sobretudo se estas propostas se centrarem no essencial e não se limitarem a adocicar os aspectos regulamentares do controlo. A reforma do PEC é uma inevitabilidade, até porque em bom rigor este instrumento se encontra suspenso desde o dia 25 de Novembro. Não é mais possível que as novas regras ignorem a evolução do ciclo económico, não tenham em conta a especificidade de cada Estado-Membro sem prejuízo do esforço de conciliação orçamental do conjunto da zona euro. E sobretudo ignorem o papel do investimento público e da despesa de qualidade no quadro do desenvolvimento. Apontar para o défice orçamental nulo na zona euro a longo prazo é um total disparate que nenhuma teoria económica defende e que se traduziria no absurdo de uma dívida pública que, no limite, seria igual a zero. Penso que estas preocupações se encontram no excelente relatório apresentado pela nossa colega Christa Randzio-Plath, que também saúdo carinhosamente, pois o convívio que com ela mantive durante os últimos três anos revelou-me uma mulher capaz, competente, determinada e profundamente europeísta. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, inicio a minha intervenção, felicitando a senhora deputada Hermange pelo bom trabalho que realizou e pela qualidade do relatório, a que já nos habituou. Muito tem sido feito nos últimos anos na Europa no que diz respeito ao tema do emprego. Concretamente, no meu país, o Governo do Partido Popular, nos seus dois mandatos, criou mais de 4 300 000 empregos. É evidente que todos concordamos quanto à necessidade de reformar a nossa estratégia de emprego, com um nível considerável de estabilidade, e todos concordamos também quanto à importância dos três objectivos – pleno emprego, melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho e reforço da coesão social –, e concordaremos quer quanto às recomendações comuns quer quanto às recomendações específicas. Desejo frisar a ideia da importância de alguns princípios que devem inspirar a aplicação das estratégias de emprego, além, naturalmente, do princípio já aqui reiterado - a necessidade de coordenação das políticas económicas e da política social -, e desejo enfatizar a necessidade de horizontalizar políticas como as de igualdade, de saúde no trabalho e de integração, que se me afiguram objectivos essenciais na construção da Europa como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Gostaria igualmente de salientar, Senhora Presidente, a necessidade da melhoria da produtividade face à deslocalização – tema já salientado pela senhora deputada Bastos –, que tem repercussões nefastas sobre a coesão territorial e sobre o necessário policentrismo da União Europeia. Penso que a melhoria da produtividade e da qualidade do trabalho constitui o melhor remédio para abrandar a deslocalização. Esta leva a que muitos cidadãos europeus se sintam hoje cépticos relativamente à União Europeia. Considero que o elo entre os Fundos Estruturais, as políticas de impacto de reestruturação territorial e a política de emprego é essencial para alcançar a coesão territorial, um instrumento para um verdadeiro policentrismo na União Europeia. A necessária acção concertada da União Europeia, dos Estados-Membros, das regiões e das autoridades locais, e, naturalmente, o diálogo social são outros instrumentos importantes para a aplicação destas directrizes. – Senhora Presidente, dado que este é o último debate deste Parlamento sobre as orientações gerais de política económica, talvez pudéssemos realizar uma análise mais geral. Obviamente, o termo "política económica europeia" que utilizamos é um tanto ou quanto enganoso. A União não detém a principal responsabilidade por esta matéria nem, infelizmente, vai adquiri-la no âmbito do novo projecto de Constituição. A principal responsabilidade pertence aos Estados-Membros. A União intervém apenas como coordenadora. Na área em que a União tem responsabilidade, na política monetária, assistimos indiscutivelmente a um enorme êxito com a introdução e estabilização da moeda única. Infelizmente, não podemos dizer o mesmo sobre a gestão da economia real. As taxas de crescimento permaneceram baixas e o desemprego permaneceu em níveis proporcionalmente elevados. A recessão da economia real conduziu a uma crise das finanças públicas, com défices enormes a aparecerem nas grandes economias, causando um colapso por não se ter conseguido aplicar o Pacto de Estabilidade. O dia 25 de Novembro 2003 deveria ter-nos libertado do Pacto de Estabilidade. Em vez disso, porém, voltámos aos mesmos debates estafados sobre o modo de o reactivar, em vez de procurar vias para fugir à estagnação da economia europeia. Existem, obviamente, duas vias. Uma delas é uma política comum verdadeiramente europeia, no âmbito de uma economia mista. Temos de deixar de adorar o mercado, que fracassou miseravelmente porque, se olharmos para os 30 anos que se seguiram à Segunda Grande Guerra, a economia mista conseguiu assegurar o pleno emprego e elevadas taxas de crescimento. Se olharmos para os 30 anos seguintes, dominados pela doutrina da livre economia, observamos o colapso do pleno emprego bem como a estagnação e enfraquecimento da economia europeia. Chegou a hora de voltarmos a princípios mais racionais, a uma economia mista como aquela que tão bem nos serviu nos anos a seguir à guerra. Dizem-nos que o desemprego é estrutural e que, para o curar, é necessário adoptar medidas estruturais. Isso significa, pura e simplesmente, adopção de medidas contra os trabalhadores. Eu responderia a esta sugestão que a falta de investimento é estrutural e que deveríamos lutar contra a especulação nos mercados monetários, que paralisou o mecanismo de investimento. Se pudéssemos encontrar uma nova aliança de forças sociais, então poderíamos realmente voltar aos antigos níveis da economia europeia. Se não podemos encontrar essa aliança, então a economia europeia está condenada a estagnar e, em última análise, a converter-se num satélite da economia americana. É tempo de compreendermos isso. Senhora Presidente, Senhor Comissário Dimas, Senhoras e Senhores Deputados, creio que necessitamos de um debate público sobre os nossos objectivos de política económica e de emprego e sobre as medidas de reforma que eles exigem, e um debate bem mais aprofundado do que o actualmente em curso nos Estados-Membros e a nível europeu. Quanto ao modo de debater as políticas económica e de emprego, devíamos tomar como exemplo o debate sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, tema que foi objecto de muito mais debate público do que as orientações económicas e de emprego. Também quero apelar a um papel mais activo da Comissão na política económica e de emprego, e exorto-a a fazer mais uso do seu direito de iniciativa, em vez de se esconder atrás da unanimidade exigida pelas votações no Conselho. Em terceiro lugar, gostaria que se pusesse termo à unanimidade em todas as questões económicas e de emprego que afectam o mercado interno, o que permitiria que o Parlamento exercesse o seu poder de co-decisão e demonstrasse maior dinamismo. Permitam que vos chame também a atenção – e, em especial, à ala esquerda desta Assembleia – para o conjunto de princípios de política económica e de emprego presentes na nova Constituição. Nesta última, em vez de opor a política social ao mercado, afirmamos a nossa crença na economia social de mercado, na sustentabilidade e no pleno emprego, não pomos as várias áreas umas contra as outras, pois todas são mutuamente dependentes e mutuamente complementares. A competitividade das empresas depende das competências do empregador e do trabalhador, bem como da estabilidade da moeda e do baixo nível de inflação a esta associado. É da competitividade das empresas que depende o crescimento, e sem crescimento não há emprego, sendo o emprego a condição prévia da coesão social. Se transmitirmos isto ao público, nestes termos, e nos soubermos vinculados por estes princípios básicos e por esta interacção, esta reciprocidade, poderemos aplicar as orientações de forma muito mais eficiente. A verdade é que temos de nos aplicar nesta tarefa com maior seriedade e maior determinação. Não podemos, não devemos, ter uma situação em que as directivas do mercado interno não são transpostas. Não podemos, não devemos, ter uma situação em que a Comissão tem mais de mil processos por infracção pendentes contra os Estados-Membros. Não podemos, não devemos, permitir que os Estados-Membros justifiquem a violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento dizendo que com ela quiseram fazer algo pelo crescimento e o emprego. Se assim fosse, a Alemanha teria a maior percentagem de pessoas empregadas, em vez de ter a mais elevada percentagem de pessoas desempregadas. A concluir esta intervenção, permitam-me que pergunte quais são os nossos pontos fracos. Residem na nossa estrutura, na nossa falta de dinamismo, na rigidez e no excesso de regulamentação, e na evolução demográfica. Onde estão as nossas oportunidades? Temo-las no alargamento, no conceito de mercado interno, nas pequenas e médias empresas, nas competências dos nossos trabalhadores, na estratégia de Lisboa, no euro e no diálogo social. Peguemos nestes objectivos e transformemo-los em planos de acção e calendários! Apliquemo-nos com mais seriedade e determinação à tarefa de eliminarmos os nossos pontos fracos e aproveitarmos as nossas muitas vantagens, que estão paradas, como um tesouro enterrado à espera de ser trazido para a superfície. . - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sinceramente, acompanhei o debate com grande interesse e, como é óbvio, não posso deixar de concordar em absoluto com o senhor deputado Karas que há pouco afirmou que o emprego é necessário para a coesão social. Penso que ninguém poderá discordar desta conclusão. Gostaria de formular mais algumas conclusões. No âmbito do fortalecimento gradual da actividade económica e do aumento do emprego na União Europeia, é necessário fazermos progressos decisivos, como sublinharam anteriormente o senhor deputado Hughes e outros oradores, na aplicação da nossa estratégia de médio prazo para a política económica e a política de emprego, conforme estabelecido nas orientações gerais de política económica e na estratégia para o emprego. Tal como afirmou a senhora deputada Kratsa, esta estratégia continua a aplicar-se, tanto aos antigos como aos novos Estados-Membros, e, como salientou o senhor deputado Moraes, tem evidentemente de ser compreendida da melhor maneira possível. Precisamos, pois, de salvaguardar a continuação de ambos os pacotes de orientações de acordo com o princípio da simplificação. Em vez de reformar as orientações, temos de estar concentrados, mesmo que o senhor deputado Bouwman tenha dito anteriormente que as condições estão a mudar. É certo que sim, mas as mudanças têm de ser significativas, como afirmei no meu primeiro discurso. Por conseguinte, em vez de reformarmos as orientações, temos de nos concentrar em superar o fosso existente entre expectativas e resultados. Um acompanhamento destes procedimentos pela nossa parte, em contacto estreito com os nossos interlocutores nos parlamentos nacionais, é a condição imprescindível para sermos bem sucedidos, especialmente no âmbito da revisão intercalar da estratégia de Lisboa. Essa revisão será efectuada no próximo ano e incidirá naturalmente sobre as maneiras práticas de alcançarmos os principais objectivos da nossa política económica e da nossa política de emprego, incluindo a produtividade, como frisou o senhor deputado Pérez Álvarez. O relatório da senhora deputada Randzio-Plath apresenta uma série de alterações às recomendações da Comissão Europeia relativas à actualização de 2004 das orientações gerais para as políticas económica. O relatório da senhora deputada Hermange e as suas alterações pertinentes visam modificar os considerandos das orientações para as políticas de emprego em 2004. Gostaria de agradecer de novo às relatoras e aos membros do Parlamento Europeu pela maneira construtiva como manifestaram as suas preocupações. Estou satisfeito porque as alterações estão em sintonia com aquilo que acordámos com vista a reforçar a economia e o emprego na União Europeia. No que respeita às alterações aos considerandos das orientações para o emprego, gostaria de assegurar aos senhores deputados que a Comissão Europeia apoiará no espírito aqueles aspectos que visam melhorar os considerandos nas futuras negociações com o Conselho. Por último, considero que a referência aos trabalhadores mais idosos introduzida pelo senhor deputado Bushill-Matthews complementa a referência feita pela senhora deputada Hermange aos jovens desempregados, e daí a nossa posição positiva. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. (1) Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito calorosamente a todos os deputados franceses desta Assembleia e felicitá-los pelo acto do Governo francês de deportar da França o imã de Venissieux devido às suas declarações misóginas. Para uma mulher que, como eu, se dedica à política e passou décadas a lutar pelos direitos das mulheres, é imensamente animador saber que, nesta nossa União Europeia, deixou de ser possível apelar ao desrespeito dos direitos humanos – pois é isso que são os direitos das mulheres. Gostaria agora de cantar a Marselhesa, mas talvez seja suficiente dizer "" Segue-se na ordem do dia o período de votação. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há duas coisas que quero dizer. Despendemos ontem muito tempo a analisar o relatório Boogerd-Quaak sobre os meios de comunicação social, questão que suscitou alguma controvérsia. Gostaria de dizer que, no nosso entender, a recusa do Presidente do Parlamento a permitir as alterações carece de justificação jurídica e que, por isso, contestamos a sua decisão. Iremos ponderar também a hipótese de agir judicialmente e verificar se os direitos dos deputados desta Assembleia podem ser ignorados através de uma rejeição de todas as alterações, como foi feito neste caso. É por considerarmos esta linha de conduta muito grave que o nosso grupo não participará hoje na votação do relatório Boogerd-Quaak sobre os meios de comunicação social, registando assim o nosso protesto e a nossa não-aceitação desta decisão. Há um segundo tema que gostaria de abordar e que se prende com aquilo que o senhor deputado Barón Crespo disse ontem no Plenário. A primeira questão que tem de ser resolvida refere-se ao contexto da afirmação do senhor deputado Barón Crespo de que desapareceram documentos da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, pois se isso for, efectivamente, verdade poderá afectar todas as questões processuais associadas ao relatório Boogerd-Quaak. Eu pediria, porém, ao senhor deputado Barón Crespo que retire as afirmações que fez ontem no Plenário e que, infelizmente, não ficaram registadas na acta. Ontem, escutei as observações que o senhor deputado Barón Crespo dirigiu ao senhor deputado Tajani, as quais ficaram registadas nas gravações oficiais da Assembleia, mas não na Acta. Ontem, o senhor deputado Barón Crespo disse ao senhor deputado Tajani, por quem todos temos grande consideração: ", o que, traduzido, significa "Cala-te, desgraçado"! Considero impróprio que um deputado desta Assembleia se dirija a outro nestes termos, e peço ao senhor deputado Barón Crespo que retire estas palavras. Foi ainda dita outra coisa que eu lamento. Nunca pensei ter de dizer uma coisa assim nesta Assembleia. No entanto, existe algo que nos une, independentemente das controvérsias que possamos ter uns com os outros: o respeito mútuo. Pelo menos é o que o nosso grupo defende, e essa linguagem não deveria ser utilizada para com ninguém. Acrescentarei ainda que o senhor deputado Barón Crespo disse outra coisa, que vou ler, e que foi transcrita para mim a partir da gravação. Vou lê-la em espanhol, língua que, infelizmente, não falo e por isso peço desculpa se não a ler correctamente: "". Traduzida, significa: "Pediria aos javalis que andam por aí à solta que se acalmem!". Senhoras e Senhores Deputados, esta não é a linguagem que deveria ser utilizada no Parlamento Europeu, e peço ao senhor deputado Barón Crespo que corrija aquilo que disse ontem. Senhor Deputado Poettering, debatemos exaustivamente essa questão ontem. Não tenciono permitir uma nova discussão alargada sobre o assunto. Em termos do conteúdo da sua observação, permito-me recordar-lhe que o Presidente apresentou à Assembleia uma proposta alternativa que teria permitido a votação de alterações, proposta essa que foi rejeitada pelo Parlamento. Por conseguinte, encontro-me hoje numa posição em que dispomos de uma decisão do Presidente e de uma opinião da Assembleia, expressa por votos, sobre como deveremos conduzir a votação do relatório Boogerd-Quaak. Não tenciono desviar-me dessa linha, pelo que, por mais pontos de ordem que sejam apresentados, actuaremos em conformidade com aquela posição. Senhor Presidente, é com prazer que respondo ao pedido que me é dirigido. Em primeiro lugar, em relação ao tema suscitado relativo ao desaparecimento de documentos, enviei uma mensagem ao Presidente Cox, tal como ele solicitou ontem, com cópia a todos os meus colegas, os presidentes de grupo, explicando que, efectivamente, desapareceram documentos, mas que, graças aos esforços dos assistentes e dos funcionários dos grupos e da comissão, foram repostos antes do início da reunião. Neste ponto, de resto, espero que o Vice-Presidente Podestà dê explicações à Câmara acerca das graves acusações que formulou por escrito no , que ainda não mencionou até agora, e isto é um grave insulto ao Parlamento. No tocante às minhas afirmações, constato que o senhor deputado Poettering tomou nota do que eu disse, mas não do que me foi dito. Ou seja, peço que tudo fique registado. Passo a explicar o que afirmei. Disse ao senhor deputado Tajani que ele era como um basilisco - não se trata de um insulto, é um termo cujo significado pode consultar-se no dicionário -, "" [cala-te, desgraçado]. "" - remeto-o para o dicionário da Academia Real Espanhola da Língua - é aquele que não tem graça, e em minha opinião, ele é uma pessoa sem graça. Quanto ao termo "javali", levanta-se um problema que, admito, se prende com a cultura parlamentar espanhola. "" [javali] é um termo consagrado no parlamentarismo espanhol desde a Segunda República espanhola. Pérez Madrigal era conhecido por actuar como o senhor deputado Pannella está a actuar neste momento - gritar a torto e a direito. Em espanhol, a expressão "agir como um javali" significa fazer o que muitos dos seus colegas fizeram. Estou certo, Senhor Deputado Poettering, de que não recebeu desde ontem qualquer reclamação da Associação Europeia de Javalis relativamente a tal comparação. Senhor Deputado Barón Crespo, agradeço o seu esclarecimento mas não sei se foi tão útil quanto eu gostaria que tivesse sido! Temos mais de 600 votações a efectuar esta manhã. Podemos divertir-nos à ufa, passar os próximos 30 ou 40 minutos a fazer jogos à volta deste assunto, ou podemos avançar com as votações. Darei a palavra ao senhor deputado Podestà - cujo nome foi invocado, assistindo-lhe por conseguinte o direito de fazer uma declaração de carácter pessoal -, mas não vou aceitar uma série de pontos de ordem. Senhor Presidente, creio poder dizer a V. Exa. e aos meus colegas que as explicações que o senhor deputado Barón Crespo acabou de dar são as mais patéticas que alguma vez ouvi em dez anos de vida parlamentar. Gostaria também de tomar a liberdade de assinalar que, na sua carta ao Senhor Presidente Pat Cox, o senhor deputado Barón Crespo, ao referir as palavras publicadas ontem no em meu nome, deturpou completamente o sentido das mesmas e usou outra formulação. Isto é grave, Senhor Deputado Barón Crespo, porque eu escrevi que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos não observou o Regimento, razão por que enviei ao Presidente Cox uma carta, à qual ele respondeu, e eu, por sua vez, também lhe respondi. A diferença entre dizer que "não observou determinados procedimentos" e dizer que "há um incumprimento sistemático" é só a diferença entre ter integridade intelectual ou não. Significa dizer "branco" ou "preto": uma coisa é levantar determinadas questões, outra é dizer que o nosso Regimento é sistematicamente desrespeitado. Tomarei a liberdade, - em conclusão, Senhor Presidente – de fazer uma observação. V. Exa. afirmou que, ontem, esta Casa se pronunciou por meio da votação sobre uma questão, que, para todos os efeitos, é da responsabilidade exclusiva do Presidente, mas, uma vez que nós escolhemos – ou antes, uma vez que ele escolheu – remeter para o nº 3 do artigo 130º, sem considerar que o nº 1, que é vinculativo, diz que as alterações têm prioridade sobre o texto a que se aplicam e serão sempre votadas antes desse texto, nós – ou talvez não nós, mas alguém aqui que tinha essa responsabilidade – traiu o sentido de democracia deste Parlamento. . – Senhor Presidente, com efeito, tomei conhecimento da carta que o senhor deputado Barón Crespo enviou à Presidência referente às suas infelizes e maliciosas afirmações de ontem, reafirmando-as exactamente nos mesmos termos de sua intervenção. Por outro lado, Senhor Presidente, e como se infere das explicações dadas pelo secretariado da minha comissão, das quais a Presidência tem conhecimento directo através da nota que lhe foi remitida, é totalmente claro que todos, absolutamente todos, os documentos estavam disponíveis na Comissão das Liberdades no início do dia 20. Documentos que, de resto, são públicos e que, além de estarem disponíveis nos serviços de documentação, estão também disponíveis na Internet. De igual modo, Senhor Presidente, desejo salientar que nenhum grupo político – incluindo o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus – nem nenhum membro da Comissão das Liberdades fez qualquer comentário ou declaração a este respeito, nem durante a votação das alterações nem no início da mesma. Mais, Senhor Presidente, no final da sessão fui felicitado por todos os grupos políticos pela forma como se desenrolaram os trabalhos. Em conclusão, Senhor Presidente, e em espanhol, o senhor deputado Barón Crespo mentiu, manipulou a verdade e insultou-nos, além de lançar dúvidas sobre o bom-nome dos membros desta Câmara, dos funcionários e também dos assistentes dos grupos políticos. O Presidente não respondeu ao pedido do presidente do meu grupo no sentido de se rever o relato integral da sessão de ontem. Como ele próprio acabou de admitir, o senhor deputado Barón Crespo dirigiu-se ontem a um colega usando a expressão "" [Cala-te, desgraçado]. Senhor Presidente, não se trata unicamente de uma expressão arrogante, como denota também desprezo por um adversário, o que é incompatível com o espírito democrático. Senhor Deputado Galeote Quecedo, não adianta chover no molhado. Por causa da sua intervenção, que nada teve a ver com o assunto sobre o qual o senhor deputado disse querer intervir, não me resta outra alternativa senão dar a palavra a todos quantos pediram para se pronunciar sobre esta questão! Senhor Presidente, uso da palavra para dizer que depois do golpe desferido, ontem nesta Assembleia e hoje na Mesa, à liberdade dos deputados a este Parlamento e ao seu direito de exercer o seu mandato, o Grupo União para a Europa das Nações não participará na votação sobre o relatório em questão. Contestamos também o facto de esta Câmara ser utilizada para servir estritamente determinados fins, quando escolhe quem pode ou não usar da palavra. Há muito que este sistema tem vindo a ser utilizado! A democracia tem de ser respeitada, acima de tudo, nesta Câmara e não com declarações nos jornais ou com insultos! - Senhor Presidente, uma sugestão extremamente pragmática. Uma vez que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da União para a Europa das Nações renunciam a participar na votação sobre o famoso relatório, sugiro que proceda a uma votação em bloco, o que nos fará ganhar tempo. Ponderaremos a questão quando chegarmos à votação do relatório. Senhor Presidente, é só para recordar que apresentei ontem, tal como foi anunciado, uma moção de reenvio do relatório à comissão, que espero poder apresentar antes da votação do relatório assim como espero que ela seja votada pelo Plenário. É a última oportunidade de este Plenário se pôr em linha com as regras do direito. Querendo, poderá apresentar um pedido de reenvio do relatório à comissão, mas agradeço-lhe que aguarde até ao momento da votação do mesmo. Esta seria uma boa altura – já que eles estão habituados a musculadas trocas de opiniões – para, em nome do Parlamento, dar as boas-vindas a uma delegação do Parlamento australiano, que tomou assento na tribuna oficial. Estão aqui para a 27ª reunião da Delegação Interparlamentar PE/Austrália e Nova Zelândia, que terá lugar em Estrasburgo, no mês de Junho. O Parlamento Europeu e o Parlamento australiano têm mantido um contacto político directo desde 1981, e aguardamos com empenho a prossecução desse diálogo interessante e bem sucedido. Senhor Presidente, muito simplesmente e de forma extremamente objectiva, para que possamos sair desta rixa entre velhos companheiros – que mais parece uma rixa própria da máfia e não parlamentar – gostaria, com todo o respeito, de manifestar o desejo de que o Presidente do Parlamento, diante desta situação e deste debate, pudesse querer honrar-nos com a sua Presidência nesta Assembleia. Creio que isto não atinge de modo algum a sua conhecida e excelente capacidade de presidir a uma sessão plenária, Senhor Presidente Martin, mas penso que o Presidente Cox poderia vir aqui pessoalmente, fazendo uso da sua autoridade – e diria também da sua lucidez – e presidir a esta sessão. - Senhor Presidente, gostaria de, muito rapidamente, intervir nos termos do artigo 144º do Regimento. Com efeito, foi formulado um pedido de reenvio à comissão e, como sabe, num caso desses, pode haver um orador a favor e um orador contra. Senhor Deputado Gollnisch, o pedido ainda não foi formalmente apresentado. Aceitarei um pedido formal nesse sentido, quando chegarmos à votação do relatório. Em resposta à sugestão do senhor deputado Pannella, informo que o Presidente Cox se encontra presente no hemiciclo. Assumirei de bom grado as minhas responsabilidades, mas, se o Presidente desejar intervir, é muito bem-vindo. Gostaria apenas de, em poucas palavras, responder ao senhor deputado Pannella. O Vice-Presidente, senhor deputado Martin, conta com a total confiança do Parlamento e do Presidente na condução dos nossos trabalhos esta manhã. Posso afirmar, com toda a calma, que ao longo da semana recebi uma enorme quantidade de conselhos - a maioria deles não solicitados – de um grande número de amigos nesta Casa. Compreendi, melhor do que a maioria dos presentes, as paixões que alimentaram o nosso debate. Ontem, pedi o parecer da Assembleia após uma longa troca de pontos de vista e, seguidamente, não apoiado na votação mas a coberto das prerrogativas da Presidência, tomei uma decisão. Admito que há inúmeros colegas neste Parlamento que não estão satisfeitos com esta solução. Salomão não preside ao Parlamento Europeu – que sorte a dele! Aí está. Desde o primeiro dia que o Parlamento estava dividido sobre se deveria, ou não, haver um debate sobre esta questão. Essa divisão esteve patente em todas as fases deste relatório, desde o começo até agora, o momento da votação final. Em minha opinião, os principais aspectos em debate sempre tiveram, subjacente a eles, uma dinâmica política latente, de peso considerável. Assim sendo, foram inevitáveis as divisões. Mas agora o relatório está perante a Assembleia, e a Assembleia terá de exercer o seu mandato como melhor entender. Recomendar-lhe-ia, Senhor Presidente, que se ativesse - como aliás referiu ser sua intenção – à decisão ontem tomada. O senhor deputado Ribeiro e Castro irá propor, como é seu direito, o reenvio do relatório à comissão. O Parlamento, fazendo uso da sua sabedoria, poderá então decidir. A terminar, cumpre-me informar a Assembleia de que encarreguei os serviços do Parlamento de, nas últimas 24 horas, abrirem, em meu nome, um inquérito sobre a questão da documentação desaparecida numa reunião de comissão no início da semana. Neste momento, estou plenamente convencido de que tudo se processou dentro da normalidade. Se houve temporariamente um problema com alguns documentos, haveria que classificá-lo na categoria de "confusão", mais do que na de "conspiração". Recomendaria à Assembleia que pusesse ponto final no assunto e que reconhecêssemos e saudássemos a integridade do senhor deputado Hernández Mollar, da sua comissão e dos seus serviços. O único conselho que eu teria acolhido de bom grado esta semana seria o de não presidir à sessão na quinta-feira de manhã! . Senhor Presidente, estou satisfeita por podermos prosseguir com o nosso trabalho em vez de continuarmos a desperdiçar um tempo precioso. Há já dez anos que elaboro relatórios sobre os problemas da apicultura na União Europeia e apresento-vos hoje o meu sétimo relatório. Tal como antes, ele visa melhorar mais uma hesitante proposta de regulamento da Comissão relativo a acções no domínio da apicultura. Nem a Comissão nem o Conselho deram grande resposta às muitas propostas positivas que apresentámos desde 1984 sobre a preservação da apicultura na Europa. Desde 1997 que existe, notoriamente, um regulamento sobre o co-financiamento, até 50%, dos programas nacionais para melhorar a produção e a comercialização do mel, para o qual foram, todos os anos, postos à disposição dos 15 Estados-Membros diferentes montantes: 10 milhões de euros num ano, 15 milhões de euros noutro ano e 16 milhões de euros noutro. Isto não representa praticamente nada em termos do orçamento global da União Europeia; é uma ninharia. Dado que o novo regulamento proposto pela Comissão é, uma vez mais, demasiado hesitante, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou, por uma maioria esmagadora, as melhorias que eu sugeri com o intuito específico de assegurar um co-financiamento adicional para as medidas, incluídas nos programas nacionais, de apoio à reconstituição e desenvolvimento dos efectivos apícolas comunitários, aos laboratórios de análise de mel e à análise do mel. Tenho esperanças de que a Assembleia dê o seu apoio unânime ao presente relatório, não como um presente de despedida para assinalar o fim de uma legislatura, mas, tal como antes, por convicção. Senhor Presidente, quero agradecer à Comissão e ao Conselho por terem possibilitado que este documento fosse hoje aprovado, quatro meses após ter sido apresentado e na primeira leitura. Também gostaria de estender os meus calorosos agradecimentos às delegações do Conselho Nacional e do Conselho Federal austríacos, que se encontram na galeria dos visitantes. Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig. É sem dúvida notável conseguir isso em quatro meses. Senhor Presidente, como referi anteriormente, gostaria de apresentar uma pequena alteração oral à alteração 5, a qual merece a aceitação não apenas da relatora mas também, incontestavelmente, dos Grupos PSE, ELDR e Verts/ALE. Após a frase "facilitar o acesso dos jovens desempregados ao seu primeiro emprego", gostaríamos de acrescentar "e também o emprego/continuação no emprego das pessoas idosas". Senhor Presidente, desejo apenas assinalar, para que não haja a menor confusão, que é a alteração 1 – objecto da primeira votação referente a este relatório – que determina se o Parlamento é ou não favorável à ideia de criar um esquema de saúde para os antigos deputados. Quem é a favor vota "sim"; os que querem abandonar os seus anteriores colegas votam "não". A questão foi colocada de uma forma muito imparcial! (1) Senhor Presidente, nos termos do nº 3 do artigo 130º, gostaria de assinalar que, sempre que votamos, estamos sujeitos a violar sistematicamente o Regimento desta Assembleia. Na verdade, o nº 3 diz o seguinte. "O Presidente poderá decidir que se vote em primeiro lugar o texto original ou uma alteração que se afaste menos do texto original, em vez da que mais se afasta desse texto". Com base na decisão tomada ontem por este Parlamento, que anulou com um acto arbitrário umas boas 350 alterações, gostaria de lhe perguntar o que é que votaríamos se tivesse de se anular um parágrafo do texto, visto que não ficaram quaisquer alterações. Teremos um texto que mais se parece com um queijo Gruyère, cheio de buracos, e que só poderá abonar a favor da verdade dado o conteúdo do relatório. Trata-se, no entanto, de mais uma violação extremamente grave do Regimento do PE que somos obrigados a cumprir – ou antes, aqueles que votarem serão obrigados a cumprir – com base na má opção que o Presidente Cox ontem fez, a saber, não decidir e solicitar a este Parlamento a decisão de pôr à votação o texto original, compreendido como o texto consolidado apresentado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Ora, isto dá expressão a uma só voz, a da esquerda, que inseriu as suas alterações no texto original. Estamos perante uma distorção, à qual se junta uma outra, a que referi com base no Regimento. Diria aos meus colegas – que não conhecem os meandros deste caso – que têm uma última oportunidade de impedir uma grave injustiça, um precedente que poderia tornar-se perigoso no futuro, votando a favor do reenvio deste relatório à comissão ou rejeitando-o. Não vamos reabrir o debate. Darei a palavra ao senhor deputado Ribeiro e Castro, que pretende apresentar um pedido formal para que o relatório seja reenviado à comissão. - Senhor Presidente, caros colegas, este relatório constitui um precedente gravíssimo para o futuro: está cheio de irregularidades quanto à matéria de fundo, bem como do ponto de vista processual e formal. Não podemos invocar a democracia para em seguida violar a democracia. E também não podemos invocar o Estado de direito e em seguida fazer com que se viole o Estado de direito. É o que se passa com a proposta de resolução que temos perante nós. Viola as disposições e as garantias dos Tratados e até, se a Carta dos Direitos Fundamentais e a Constituição estivessem já em vigor, nos termos citados por alguns, esvaziaria completamente também esses dois textos. Enquanto instituição europeia, apenas dispomos dos poderes que nos são atribuídos. Ora, será que podemos julgar as decisões dos tribunais constitucionais dos Estados-Membros, nomeadamente da Alemanha e da Itália? Não. Podemos julgar a legalidade deste ou daquele facto no âmbito das leis nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente italianos? Não. Podemos declarar estabelecidos, qual tribunal popular, factos determinados – nomeadamente no que respeita a Itália ou à Polónia – a propósito dos quais nenhuma prova foi produzida ou apresentada? Não! Podemos determinar o processo legislativo nacional do Bundesrat alemão? Não ! Há quem diga que o relatório está abrangido pelo artigo 7º do Tratado. Mas seria então necessário agir em conformidade, o que não é o caso. Outros dizem que se baseia na Carta dos Direitos Fundamentais. Mas mesmo que esta já estivesse em vigor e em aplicação, há que ler o seu artigo 51º, conservado de resto no projecto de Constituição, segundo o qual a Carta se aplica exclusivamente às instituições europeias e aos Estados-Membros. Peço ao senhor deputado Barón Crespo que ponha ordem entre os seus pequenos javalis, para que eu possa concluir. Trata-se de uma questão muito delicada. Eu estava a tentar ser generoso, mas o Regimento é inequívoco. Prevê a intervenção de um orador a favor e de um orador contra, não podendo o tempo de uso da palavra de cada um exceder um minuto. Senhor Presidente, queria apenas dizer que o Presidente foi praticamente forçado a tomar esta decisão – esta é a realidade – porque uma parte deste Parlamento procurou impedir a maioria de expressar a sua opinião. Esta é uma situação que nos impuseram pelo obstrucionismo a que nos sujeitaram, no sentido em que se trata de uma medida excepcional, em conformidade com os poderes dados ao Presidente do Parlamento. É esta a situação que temos hoje, uma situação sem precedentes, sobre a qual o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus – que constitui um grande grupo neste Parlamento – deverá reflectir, assim o espero, de modo a que não nos vejamos outra vez empurrados para uma situação deste tipo. - Senhor Presidente, o Regimento prevê as intervenções do autor que apresenta a moção, de um orador a favor e de um orador contra. No início da reunião, comuniquei-lhe que gostaria de me inscrever a favor e também lhe fiz chegar um documento escrito. Assim, agradeço-lhe ter-me dado a palavra. Serei breve. Estou perfeitamente de acordo com o reenvio desta proposta à comissão, mas gostaria de acrescentar uma razão essencial, que é o facto de o texto do relatório que nos é proposto visar concretamente, como demonstra o seu título, a Itália. Ora, há países da nossa União Europeia onde a liberdade de expressão se encontra ameaçada bem mais gravemente do que em Itália. Estou a pensar sobretudo na Bélgica e na França: na Bélgica, onde ontem uma decisão do Tribunal de Recurso de Gand, tomada com base numa legislação verdadeiramente estalinista, condenou um partido perfeitamente legal e pacífico, o . É perfeitamente compreensível que a sua subida inquiete os seus rivais, os quais, neste caso, praticam a lógica revolucionária da palavra de ordem "nenhuma liberdade para os inimigos da liberdade", o que é perfeitamente inadmissível. Antes de dar lições à Itália, os partidos comprometidos nessa perfídia deveriam arrumar a sua própria casa! Senhor Deputado Gollnisch, em minha opinião, o senhor deputado Santini apresentou o pedido e o senhor deputado Ribeiro e Castro pronunciou-se sobre o mesmo. Passamos agora à votação. - Senhor Presidente, sugeri há pouco que se votasse em bloco, uma vez que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo da União para a Europa das Nações tinham decidido não participar na votação. Mas entretanto vários colegas de outros grupos informaram-me que eles queriam poder votar alguns números. Assim, uma vez que não quero que nos dividamos sobre esse ponto, sugiro que se vote normalmente. Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente em exercício do Colégio dos Questores, cumpre-me informar, para efeitos de aplicação do Regimento, que os membros britânicos do Grupo PPE-DE estão presentes mas não participam na votação. Tomei nota da sua importantíssima observação, Senhor Deputado Balfe. O senhor está sempre a zelar pelos interesses dos deputados! Senhor Presidente, receava que, depois de nos ter negado o direito a apresentar alterações, nos estivesse a negar também o direito a usar da palavra! Felizmente, não é esse o caso. Senhor Presidente, gostaria de lhe solicitar que assinalasse o que está escrito na lista das votações no que se refere ao número 44. Existem neste número duas palavras que foram consideradas inadmissíveis: as palavras "graves" e " persistentes". Solicito-lhe que o sublinhe, dado que V. Exa. pôs este número a votação sem que isso ficasse assinalado. Tem toda a razão: procedemos efectivamente à votação desse número sem essas duas palavras. Foram ambas retiradas. O senhor deputado deveria ter sido informado desse facto. Senhor Presidente, sou contra a votação em de alterações em bloco, quando parte desta Assembleia se opõe. No entanto, informaria os meus colegas que, ao aprovar o número 62, eles condenaram os governos italianos das últimas décadas, incluindo o governo de D'Alema. Espero que informem os seus eleitores, tanto os de centro-esquerda como todos os outros. Prosseguiremos a votação de cada um dos números em separado. Ouvia o meu bom amigo, senhor deputado Pannella, a gritar, mas não sabia o que estava a procurar dizer-me. Agora que me pediram claramente que as alterações sejam votadas em separado, procederemos dessa forma. Senhor Presidente, V. Exa. disse para votarmos em bloco, não as alterações, mas sim os números. Não estamos, por conseguinte, a respeitar o Regimento, que prevê votar em bloco alterações e não partes do texto. Lamento, mas está errado. Eu poderia ter incluído tudo numa única votação, se assim o desejasse. Senhor Presidente, peço desculpa a V. Exa. e aos meus colegas, mas, na qualidade de relator-sombra, é meu dever zelar pelo pouco que resta de regular nesta votação. Se não estou em erro, V. Exa. estabeleceu que votaríamos os travessões do preâmbulo, desde o 1º ao 14º, mas o 12º travessão foi declarado inadmissível, na medida em que compreende duas petições que jamais qualquer Comissão das Petições apresentou na nossa comissão. Por conseguinte, o 12º travessão não pode, de forma alguma, estar incluído no texto. Gostaria também de desejar aos serviços da sessão a melhor das sortes no trabalho que terão a corrigir determinados considerandos e números: os números 59 e 69, por exemplo. Sucede que, se lhe retirarem o nome do Presidente Berlusconi, ficarão sem sujeito, ou seja, com frases destituídas de sentido: têm verbo, alguns adjectivos, mas não têm sujeito. Teria sido mais sério eliminar todo o parágrafo. Não quero estar a ser demasiado severo consigo, Senhor Presidente, pedindo-lhe que me leia, por curiosidade, o número 59 depois de alterado. Não é possível, porque falta o sujeito: quem é que faz o que vem aqui escrito? Quem sofre as consequências do que vem aqui indicado? Tudo isto é uma trapalhice, Senhor Presidente, uma verdadeira confusão! Senhor Deputado Santini, em relação ao 12º travessão, tem novamente razão. Quanto à modificação a que fez referência, os serviços já se ocuparam do assunto. O senhor deputado deveria ter sido informado desse facto antes da votação. Senhor Presidente, como é do conhecimento da Assembleia, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa esteve profundamente dividida em torno da questão de saber se o Parlamento deveria, ou não, ratificar o acordo de cooperação de terceira geração com a República Islâmica do Paquistão. Contudo, não estamos divididos na nossa preocupação em relação aos direitos do Homem e à democracia, e a proposta de resolução submetida à Assembleia recebeu o apoio unânime da Comissão dos Assuntos Externos. É fundamental que a Assembleia, através do seu voto, expresse um apoio enérgico a esta proposta de resolução em particular. A razão desta minha recomendação é que, quando o Parlamento acordou em ratificar o acordo de cooperação de terceira geração, comprometeu-se a avaliar os progressos efectuados em matéria de respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos passado um ano. A posição avançada na proposta de resolução que apresentei em nome da Comissão dos Assuntos Externos é um bom modelo de referência, ou , para avaliar os progressos realizados. Acolho com satisfação as alterações apresentadas pelos senhores deputados Ford e Swoboda, que contribuem para reforçar a proposta de resolução. Respeito o facto de, no debate sobre o Paquistão, terem sido emanadas opiniões sinceras e convictas de ambos os lados do Hemiciclo. Gostaria, pois, de agradecer aos senhores deputados todos os seus contributos individuais durante o período de tempo em que tive a honra de ser relator. Sendo esta a minha última intervenção nesta Casa, desejo agradecer a todos os colegas a sua amizade – e aliás as batalhas ao longo dos anos, ainda que hoje eu tenha perdido uma –, e aos serviços a cortesia com que sempre me trataram. Aos colegas que se vão recandidatar, desejo as maiores felicidades – espero que sejam bem sucedidos. E aos que, como eu, se vão retirar, desejo realização pessoal. Senhor Presidente, saúdo deveras o facto de, hoje, o Presidente Cox lhe ter prestado tão singular homenagem quando a sua autoridade nesta Casa foi contestada, pois o senhor tem sido um presidente extraordinário destas sessões. Sempre presidiu com eficácia, cortesia e, o que é mais importante, humor. Desejo-lhe as maiores felicidades. O senhor é um bem para esta Casa, e espero que volte. Tive o privilégio de ser vice-presidente deste Parlamento durante quinze anos e membro desta Assembleia durante vinte anos. Não serei vice-presidente na próxima legislatura. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos colegas o seu apoio e o privilégio que me deram de presidir a esta Assembleia. Mais importante ainda, em certos aspectos, gostaria de manifestar o meu agradecimento aos serviços desta Casa, que fazem um trabalho extraordinário nos bastidores, sem que lhes seja dado o crédito que merecem. Senhor Presidente, apesar de o senhor deputado Cushnahan e eu nem sempre termos estado de acordo, gostaria, em primeiro lugar, de lhe agradecer a sua dedicação. Fez um bom trabalho e muito proveitoso. Gostaria de acrescentar uma alteração oral à alteração 6, com a qual muitos de nós poderiam concordar se lhe fosse acrescentada a seguinte expressão: "desde que as Nações Unidas não tenham assumido a responsabilidade política". O facto é que uma retirada unilateral das tropas do Iraque, neste momento, sem as Nações Unidas terem assumido as responsabilidades, seria certamente muito problemática e poderia mergulhar o país no caos. Se chegássemos a acordo sobre isto, poderíamos apoiar a alteração no seu conjunto. É esta a minha pergunta ao proponente da moção. Senhor Presidente, também encontramos neste caso a mesma falta de lógica, e por isso peço que, por analogia com o nº 13, seja suprimida a seguinte expressão, que passo a ler: "que preveja a criação de um mercado transatlântico". Peço também que seja eliminada a seguinte expressão: "onde exista a liberdade de circulação de mercadorias, de capitais, de serviços e de pessoas". Também neste caso, solicito o acordo do senhor deputado Brok para o efeito. Senhor Presidente, permita que lhe faça outra sugestão, que constituirá, segundo penso, uma solução ainda melhor. Na alteração 22 do senhor deputado Elles, há um nº 27a, que trata da mesma questão e contempla a sugestão feita pela senhora deputada Mann. Proponho a total supressão do nº 15 e a inserção do nº 27a proposto pelo senhor deputado Elles, em seu lugar. Resolveremos, assim, o problema e poderemos obter o apoio de uma ampla maioria para esta questão. Vejo que concorda, Senhora Deputada Mann. - Senhor Presidente, como a Presidência irlandesa confirmou ontem no debate do relatório De Keyser, a União acompanha com muita preocupação a repressão em curso contra os montanheses do Vietname. De acordo com o relator, permito-me pedir-lhes, caros colegas, no que respeita ao ponto 4 relativo à defesa dos interesses das populações indígenas e das minorias, que possamos acrescentar as seguintes palavras que reflectem uma situação que se concretizou mais uma vez na prática há apenas uma semana. O texto diria então assim: "a defesa dos interesses das populações indígenas e das minorias, como os montanheses do Vietname, vítimas de repressões sistemáticas". É de acordo com o relator que me permito submeter esta alteração à vossa apreciação. (2) - Senhor Presidente, trata-se de corrigir um pequeno erro que se introduziu no texto que votámos em comissão. Na linha 4 do nº 3 do capítulo 1, diz-se:"Aprova a posição da Comissão segundo a qual as orientações gerais das políticas económicas 2003-2005 permanecem válidas". Mas aqui, enquanto legisladores, não somos obrigados a dizer que estamos de acordo com a Comissão, temos de dizer aquilo que queremos, nós, enquanto Parlamento. Com o acordo de todos os grupos políticos, proponho-lhes a seguinte alteração oral: "as orientações gerais das políticas económicas 2003-2005 permanecem válidas,mas devem concentrar-se ainda mais na promoção do crescimento económico que conduz à criação de emprego e ao aumento da produtividade". Está encerrado o período de votação. Senhor Presidente, dir-se-ia que a prudência nesta Câmara é penalizada. Gostaria de intervir depois da votação do relatório Boogerd-Quaak, e não antes, para não me associar à zaragata geral, com um objectivo: colocar-me à disposição da Presidência. Eu encontrava-me na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e vi pessoas à procura dos documentos quando estes desapareceram. O senhor deputado Hernández Mollar tem razão em dizer que ele não sabia de nada e que nenhum grupo se levantou. Naquela comissão, todos os grupos e o seu presidente trabalharam adequadamente em conjunto até que, depois dos nossos trabalhos, se criou esta confusão. O senhor deputado Barón Crespo tem toda a razão e não está a mentir quando diz que isto aconteceu. Coloco-me à sua disposição para esclarecer qualquer ponto referente a esta questão e, naturalmente, é falso afirmar que o senhor deputado Barón Crespo mentiu. Eu própria o informei sobre o assunto. . Sabe-se que o programa de apoio à produção e comercialização do mel é muito importante para a manutenção da apicultura. Mas, de acordo com a opinião de apicultores portugueses, há um ponto deste programa que se revelou essencial, o que se refere à "luta contra a varroose". No entanto, os apicultores consideram que a luta contra a varroose devia ser feita através de um programa específico, à semelhança de outras doenças noutras espécies animais. Relativamente ao relatório parlamentar, há um acordo generalizado, sublinhando-se a necessidade de manter o programa de apoio à produção e comercialização do mel. Por último, considera-se importante que é necessário aplicar outras medidas, designadamente - apoio à reconstituição e desenvolvimento do efectivo apícola, dadas as debilidades crescentes deste sector; - reestruturação das medidas agro-ambientais de forma a que esta medida possa ser considerada um efectivo apoio, a exemplo do que acontece em outros sectores da agricultura. Mas, igualmente, é essencial ter em conta o iminente alargamento da União Europeia, devendo-se prever um aumento do orçamento atribuído a este sector apícola. . – Votámos contra o relatório, não por discordarmos dele, mas porque todos os seus pontos positivos são anulados pela primeira alteração, que promove a coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e orgânicas, permitindo que os apicultores fabriquem mel contendo OGM. Consideramos que este caminho é extremamente perigoso e catastrófico para a apicultura, justamente porque o mel é acima de tudo um produto agrícola de qualidade. A existência de culturas geneticamente modificadas, juntamente com um limite de 0,9% para a presença de OGM no mel, pressupõe que as abelhas podem escolher entre as plantas que são geneticamente modificadas e as que o não são. Condenamos o "zelo" do Parlamento Europeu em acelerar a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e orgânicas – não obstante o sinal de alarme lançado por numerosos estudos científicos válidos – e gostaríamos de assinalar que não há medida legislativa capaz de evitar ou combater os imensos perigos potenciais. Argumentar que o cultivo e o movimento de OGM é já um dado adquirido e que só nos resta regulamentá-los legalmente de maneira "satisfatória" é pura hipocrisia, uma vez que aquilo que é apresentado como um facto consumado não existiria se a UE não tivesse sucumbido à pressão dos EUA. Somos categoricamente contra o cultivo e movimento de OGM e vamos continuar a lutar para que sejam totalmente proibidos, porque consideramos que não há dados adquiridos. O Parlamento Europeu devia adoptar a mesma posição, mas parece que há muito tempo foi convertido por interesses e pressões. . Votei a favor da proposta de regulamento por considerar que o alargamento da União Europeia não pode deixar de ter em conta as alterações que, necessariamente, sofrerá o sector apícola, justificando-se o aumento do orçamento que lhe é atribuído. Da mesma forma, julgo necessária uma reflexão sobre quais os melhores métodos e práticas para fazer face aos problemas com que esta actividade se confronta, nomeadamente, as doenças, a mortalidade elevada de efectivos, a intoxicação por insecticidas, as alterações climáticas, os problemas de comercialização (em especial nos países e regiões mais periféricos) e a concorrência desleal de produtos de baixa qualidade, provenientes de países terceiros e vendidos a baixo preço. Concordo com a manutenção das linhas do programa anterior e subscrevo a adição das propostas pela relatora, i.e., medidas de apoio aos laboratórios de análise do mel e outras medidas com vista a melhorar a produção e comercialização do mel e dos produtos apícolas. O projecto de regulamento da Comissão reconhece finalmente a necessidade de ajudar de facto uma apicultura europeia sinistrada, abstendo-se no entanto cuidadosamente de nomear a causa principal, o efeito devastador das novas gerações de insecticidas neurotóxicos. Todavia, a Comissão suprime dos programas de ajuda – de forma aberrante – a rubrica relativa ao apoio aos laboratórios de análise do mel. A nossa relatora propõe restabelecê-la e com toda a razão. No entanto, teria sido necessário ir muito mais longe e tornar elegível para financiamentos comunitários – o interesse comum é evidente – o aperfeiçoamento de novos protocolos indispensáveis destinados a testar a inocuidade para a abelha e a saúde humana das novas moléculas utilizadas nos novos produtos fitossanitários. . Trata-se de confirmar a decisão de rejeição da proposta de estabelecimento de um Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), no quadro da comunitarização da Justiça e dos Assuntos Internos, que subtrai aos Estados-Membros competências centrais. Acompanhamos o parecer de rejeição desta iniciativa da Comissão, igualmente porque esta proposta é omissa quanto à definição do sistema e do seu modo de funcionamento, "incluindo as categorias de dados a introduzir no sistema, os objectivos e os critérios para a sua introdução, as normas relativas ao conteúdo dos ficheiros VIS, os direitos de acesso concedidos às autoridades para introduzir, actualizar e consultar os dados, bem como normas sobre a protecção de dados pessoais e o seu controlo". Daí o nosso voto. . Associo-me, integralmente, às razões invocadas pelo colega Carlos Coelho para a rejeição da proposta da Comissão, inútil e objectivamente vazia de conteúdo. Votei a favor da rejeição da proposta. Apoiamos o resultado da conciliação relativa ao segundo pacote ferroviário, em primeiro lugar, porque permite criar serviços internacionais de transporte ferroviário de mercadorias mais rápidos e mais fáceis, em benefício do ambiente e da transferência do transporte de mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro e, em segundo lugar, porque não implicaria de modo algum a desregulamentação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros. Pensamos que as consequências da desregulamentação na Suécia devem ser primeiramente investigadas, coisa que o Governo sueco está presentemente a fazer, antes de podermos avançar para uma maior desregulamentação. A razão de ser da reforma radical dos caminhos-de-ferro é louvável. Com efeito, tratava-se inicialmente de reequilibrar ferrovia e rodovia e de favorecer o recurso a um modo de transporte respeitador do ambiente. Ora, a coberto de atracção, iniciámos uma liberalização excessiva e mal controlada. Não sejamos burros; o objectivo real desta liberalização é o de confiar a alguns grandes grupos privados a partilha de mercados particularmente lucrativos. Qual será o futuro da vida nas zonas geográficas mais recuadas e menos rentáveis, que irão interessar pouco aos operadores privados à procura de lucros? Não esqueçamos a especificidade do transporte ferroviário – sobretudo em França – que, enquanto serviço público, contribui para a coesão social e para o ordenamento harmonioso do território. Por outro lado, a liberalização parece incompatível com a segurança, pois alguns países tiveram de proceder a uma renacionalização no seguimento de repetidos acidentes. Por fim, como reconheceu o relator, o senhor deputado Jarzembowski, a abertura dos mercados do frete ferroviário conduzirá a uma concorrência acrescida, susceptível de provocar uma redução do número de empregos. Por todas estas razões, os deputados membros do CPNT votarão contra um mercado comum dos caminhos-de-ferro realizado com base num social e sem um prévio estudo do seu impacto sobre os principais interessados: utilizadores e trabalhadores. . É de lamentar profundamente que a maioria do PE tenha votado favoravelmente a liberalização do transporte ferroviário internacional a partir de 1 de Janeiro de 2006 e do nacional a partir de 1 de Janeiro de 2007, fixando-se a data de 2010 como objectivo permanente para que todos os operadores se preparem de forma apropriada para a liberalização do transporte de passageiros, antecipando actuais iniciativas da Comissão visando acelerar a abertura à concorrência neste sector. É o corolário da iniciativa que a Comissão apresentou, em 24 de Janeiro de 2002, com o objectivo de acelerar a liberalização do transporte ferroviário sem que tenham sido levadas em conta experiências já verificadas, nomeadamente na Grã-Bretanha, onde houve deterioração dos serviços prestados às populações e da segurança neste tipo de transporte, pois as entidades privadas apenas procuram garantir o seu máximo lucro, sem cumprir as suas obrigações quanto à manutenção de infra-estruturas e equipamentos. Os resultados das conciliações sobre o segundo pacote ferroviário são muito simplesmente inaceitáveis, pois são contrários aos interesses dos utilizadores, dos trabalhadores e da segurança. A criação de uma Agência Ferroviária Europeia e as medidas sobre a interoperabilidade não invertem, infelizmente, a tendência liberal. A modificação da Directiva 91/440 aprofunda ainda mais a liberalização dos transportes ferroviários. O frete internacional será aberto ao mercado em 1 de Janeiro de 2006, e o frete nacional em 1 de Janeiro de 2007. Além disso, a data de 2010 é claramente anunciada para a liberalização do transporte de passageiros, "objectivos que permitirão a todos os operadores prepararem-se de forma apropriada". Não podemos aprovar tal afinco e manifestamos as nossas mais vivas preocupações relativamente ao futuro terceiro pacote ferroviário. Quantas catástrofes e quantos disfuncionamentos serão necessários para renunciarmos enfim a esta corrida desenfreada à liberalização? Pela nossa parte, pensamos que o sector constitui um bem comum e tem de respeitar a propriedade da colectividade. O transporte ferroviário tem de continuar a ser um serviço público, alargado ao continente europeu, renovado e colocado sob o controlo democrático dos cidadãos. Rejeitando estes resultados, é esta a perspectiva que tencionamos defender com os cidadãos, os trabalhadores dos caminhos-de-ferro e as suas organizações sindicais. O Comité de Conciliação chegou a acordo sobre a directiva relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários. Os principais elementos do compromisso podem ser resumidos da seguinte maneira. Às empresas ferroviárias autorizadas serão concedidos direitos de acesso aos serviços internacionais de frete ferroviário a partir de 1 de Janeiro de 2006 o mais tardar, e aos serviços nacionais de frete ferroviário a partir de 1 de Janeiro de 2007. Ficou também combinado que a Comissão apresentaria, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, um relatório sobre a aplicação da directiva, assim como sobre a evolução no domínio do tráfego, da segurança, das condições de trabalho e da situação dos operadores. No final das negociações, o Parlamento aceitou a recusa do Conselho de inscrever a liberalização dos serviços de transporte ferroviário de passageiros na presente directiva. O Conselho aceitou, no entanto, um considerando em virtude do qual, no que respeita à abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros, a data de 2010 deve ser considerada como "um objectivo que permitirá a todos os operadores prepararem-se como convém". Mas o que é que acontece com a transposição do primeiro pacote ferroviário? Enquanto não for transposto para os diferentes Estados-Membros e não for realizada uma real avaliação do seu impacto, … .Ontem ao fim do dia, dei ao senhor deputado Caudron a oportunidade de pronunciar o seu discurso final, após 15 anos na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, já que vai reformar-se em breve. O senhor deputado Caudron apresentou a posição final do nosso grupo sobre o pacote legislativo relativo aos transportes ferroviários, deixando claro que esta proposta de liberalização é conveniente para uma Europa muito diferente daquela que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia gostaria que houvesse. Em 2000, a Comissão Europeia tentou forçar os Estados-Membros a privatizarem a totalidade dos transportes públicos. Depois de este Parlamento ter excluído partes significativas dos transportes urbanos e regionais dessa tentativa, em 14 de Novembro de 2001, a Comissão voltou a sua atenção para os transportes ferroviários. Quer liberalizar não só os serviços de transporte internacional de mercadorias, como também os serviços domésticos de transporte de passageiros. Entretanto, tivemos más experiências com isto nos Países Baixos. A decisão de vender participações na companhia ferroviária estatal no mercado de valores mobiliários mostrou dar origem a negligência a nível do material circulante e da infra-estrutura ferroviária, a atrasos e agitação no sector, pelo que foi suspensa. Não se procedeu assim por opção política, mas porque o pessoal, os passageiros e, em última análise, os políticos aprenderam a lição. A oferta de serviços ferroviários por parte de uma empresa concorrente, entretanto adquirida pelo gigante internacional dos transportes , também acabou. Planos análogos para a totalidade da Europa estão agora a ser retidos pelo Conselho, mas ainda não saíram da ordem do dia. . O transporte ferroviário não obteve um desenvolvimento tão grande como outros domínios dos transportes. Aliás, sofreu reduções significativas, em especial no que toca às mercadorias, a favor dos sectores concorrentes. Já tivemos em 2001 um primeiro pacote visando relançar os caminhos-de-ferro. Agora, é o segundo pacote, com a Comissão a prosseguir na via da liberalização. O relator convidou à aprovação do projecto comum, depois de o Comité de Conciliação ter chegado a consenso, ponderando as posições divergentes da Comissão Europeia e a do Parlamento Europeu, através da Comissão dos Transportes, em relação ao calendário para a abertura do mercado aos serviços de mercadorias, o principal ponto de desacordo. O único aspecto que poderia merecer a minha discordância prendia-se com a supressão das disposições relativas à segurança, mas esta matéria é alvo específico de uma outra proposta de directiva. As medidas propostas permitirão relançar o transporte ferroviário. Por ser essa a minha convicção e por defender há muito que a revitalização deste sector, quer ao nível dos passageiros, quer, principalmente, ao nível das mercadorias, é fundamental para o desenvolvimento europeu, apoio todo este conjunto de medidas. De resto, assistimos a uma crise séria, como na , que quer encerrar as fábricas na Europa. Ora, o que se justifica é antes um forte investimento em toda a indústria dos caminhos-de-ferro. . Trata-se de uma iniciativa que integra o pacote de liberalização do transporte ferroviário. Realce-se que o primeiro artigo desta directiva aponta como objectivo a abertura à concorrência da rede ferroviária, que pretende harmonizar as regras de segurança na União Europeia. Sendo a melhoria das regras e a salvaguarda da segurança uma questão fundamental, que naturalmente merece o nosso apoio, não se compreende como esta possa ser subordinada ao "mercado", subordinando a introdução de padrões mais elevados de segurança à não distorção da concorrência, sendo reforçado o poder de controlo da Comissão neste domínio: está nomeadamente habilitada a suspender a aplicação de uma norma nacional de segurança por um período de, no máximo, seis meses. Daí o nosso voto contra. . Nesta outra proposta de directiva no quadro do segundo pacote ferroviário, tendo como objectivo relançar o sector, a Comissão Europeia preocupa-se com as questões ligadas à segurança, uma questão central, desde sempre, nas políticas da União Europeia. Tendo em conta as diferenças significativas existentes entre os Estados, aposta-se num caminho que passa pela harmonização das normas nesta matéria, com o que teremos um grande contributo para melhorar e desenvolver os níveis de segurança no sector ferroviário. Realce-se a sugestão apresentada pela Comissão dos Transportes no sentido de se introduzir um certificado de segurança destinado às empresas ferroviárias e aos gestores de infra-estruturas. Os Estados-Membros concordaram com um alargamento dos poderes da Comissão nesta matéria, de modo a facilitar a aplicação das normas comunitárias, sem, no entanto, se fechar as portas à aplicação de legislação nacional mais rigorosa. Reforçou-se ainda a importância do papel das acções de formação de pessoal no desenvolvimento do transporte ferroviário. Estou consciente de que se trata de um passo importante rumo à criação de um sistema ferroviário europeu que se quer, acima de tudo, seguro. Sigo a linha do presente relatório e votei a favor. . Estamos perante uma parte integrante do chamado segundo pacote ferroviário, levado a cabo pela Comissão e que procura revitalizar este sector particular dos transportes. São apresentadas propostas importantes, como aquelas que visam melhorar os investimentos dos diferentes Estados-Membros, assegurar a aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade, quer em comboios de alta velocidade, quer em redes convencionais, através de um maior apoio financeiro, e equipar os comboios com um aparelho registador. A proposta prevê ainda uma nova abordagem institucional, mediante a ideia de se criar uma Agência Ferroviária Europeia como elemento regulador do sistema e autoridade de supervisão comum, capaz de gerir e garantir a segurança no sector. A consecução do objectivo da directiva deve levar à definição de um elevado nível de harmonização técnica, conforme figura no acordo alcançado. O resultado do processo de conciliação pode ser considerado muito satisfatório para o Parlamento Europeu, congratulando-me com a aprovação deste projecto comum, em terceira leitura, com vista a acelerar a aplicação da interoperabilidade dos diferentes aspectos pertencentes ao sector ferroviário. . Consideramos que o próximo orçamento da UE deveria dar prioridade ao crescimento sustentável, em sintonia com a estratégia de Lisboa, e ao apoio aos novos Estados-Membros, para que este alargamento historicamente importante seja bem sucedido. As prioridades do orçamento devem ser alteradas de modo a que seja investido menos dinheiro no apoio à agricultura. Estamos, simultaneamente, ansiosos quanto à disciplina orçamental e críticos no tocante às propostas de aumento das despesas da Comissão. Nesta situação, não queremos exprimir uma opinião sobre os níveis exactos que o novo orçamento deve atingir, em parte porque os custos são difíceis de prever e as prioridades ainda não foram estabelecidas e em parte porque não queremos vincular o novo Parlamento a valores exactos. Apoiando com o nosso voto aquilo que desejam os sindicatos, votámos favoravelmente este relatório, embora ele até recuse o direito de voto aos representantes sindicais que participam nos conselhos de administração, o que deveria ser um mínimo. Dito isto, uma vez que este relatório faz parte de um conjunto que visa a "liberalização" do sistema ferroviário, não podemos deixar de reiterar a nossa oposição absoluta a toda e qualquer forma de privatização dos caminhos-de-ferro, os quais deveriam constituir um serviço público em toda a Europa. . Este relatório apoia o projecto de regulamento com vista à instituição da Agência Ferroviária Europeia, que é mais um passo fundamental no objectivo da Comissão em revitalizar todo o sector ferroviário a nível europeu, ao nível do transporte de mercadorias e ao nível do transporte de passageiros. O objectivo desta Agência é, essencialmente, assegurar uma concertação e uma coordenação permanentes dos funcionários ferroviários e emitir recomendações e pareceres destinados à Comissão, sendo que, nas suas funções, não está previsto qualquer tipo de competência legislativa, não é dotada de poderes regulamentares ou de controlo autónomo – apenas de consultadoria, apresentação de propostas, e observação de segurança. O acordo em causa representa mais um pilar do segundo pacote ferroviário. Ora, considerando que também concordei com os demais projectos desse pacote e lembrando que tenho defendido, desde sempre, que o futuro da Europa tem de passar por um grande desenvolvimento deste sector, principalmente por considerar que é uma excelente alternativa ao já saturado sector rodoviário, votei a favor. O relançamento dos caminhos-de-ferro deve constituir, efectivamente, um objectivo primeiro da União Europeia. . Apoio a prorrogação do Regulamento (CE) nº 975/1999 - que serve de base às acções "Direitos do Homem" da União Europeia no âmbito da cooperação para o desenvolvimento -, por forma a ter em conta as Perspectivas Financeiras que vão até 2006 e, ao mesmo tempo, proceder às adaptações, no plano técnico, ao novo Regulamento Financeiro. Muito saúdo, nomeadamente, a proposta de criação pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia, de mecanismos institucionais específicos, que permitam uma maior implicação da sociedade civil e das organizações não governamentais com o objectivo principal de promover a democracia e os direitos humanos. Por outro lado, parecem-me preocupantes alguns dados que apontam para as grandes dificuldades que pequenas e médias organizações da sociedade civil têm em obter satisfação para os seus pedidos de financiamento – apesar do instrumento dos microprojectos – em virtude de intrincados mecanismos administrativos. A União Europeia é, consabidamente, a maior fonte, a nível mundial, de ajudas ao desenvolvimento, com resultados visíveis e genuínas expectativas criadas em muitos que, corajosa e persistentemente, lutam e aspiram pela consolidação, nos seus países, da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. Após ter saudado Michel Rocard pelo seu excelente relatório, quero aproveitar a ocasião para salientar a importância desta iniciativa anual europeia que, em nome da cultura, traz para a ribalta uma cidade europeia. Mas falta ainda que a Europa, evidentemente, e sobretudo a cidade nomeada, se dotem dos necessários meios humanos e financeiros. Lille, em 2004, fornece-nos disso uma perfeita e notável ilustração. . A cultura é um domínio que se insere na categoria tão apregoada mas tão pouco praticada que é a da subsidiariedade, nos termos da qual a Europa deve adoptar, sempre que possível, uma abordagem de não envolvimento. A política cultural europeia não deveria, com efeito, ir além do encorajamento, na forma de subsídios, por exemplo, quando uma cidade é designada capital da cultura. O relator evocou vários problemas práticos do sistema de designação das capitais da cultura. Todos concordaremos que precisamos de encontrar um modo mais justo de assegurar que todos os Estados-Membros disponham de iguais oportunidades de promover a sua cultura, em especial na sequência do alargamento que terá lugar dentro de poucas semanas. A ideia de haver duas capitais da cultura seria uma opção sensata. No Conselho Europeu realizado a semana passada em Bruxelas, o meu país não foi tido em conta na questão da designação de um director do BCE. Os Estados-Membros grandes partilham os lugares entre si. Não há verdadeiro respeito pelos Estados-Membros mais pequenos, é só nas palavras. Espero que não aconteça o mesmo com a simbologia das capitais da cultura. É apenas um desejo que queria expressar aqui. . Felicito o colega Michel Rocard pelo excelente relatório elaborado sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019, ao qual dou o meu apoio, em especial no que consiste em designar todos os anos, a partir de 2009, duas capitais europeias da cultura. Procura-se, desta forma, dar um novo impulso e dinamismo ao processo de selecção das capitais europeias da cultura, fomentando a competição a nível europeu através do incentivo à apresentação de várias candidaturas todos os anos. Procura-se garantir, assim, o êxito desta iniciativa. . A proposta da Comissão visa exclusivamente apoiar, de 2009 a 2018, a candidatura de uma cidade de um novo Estado-Membro a acrescentar à de um actual Estado-Membro e não regula o procedimento para outros eventuais candidatos ao alargamento. No entanto, creio que a proposta de "capitais da cultura bicéfalas" pode revelar-se inconveniente por poder vir a contribuir para a diminuição da atenção do público para estes eventos. Subscrevo o entendimento dos membros da Comissão para a Cultura que, na actual situação, é de recear seriamente um rápido aumento do desinteresse para com este procedimento, susceptível de o pôr em causa no futuro. Considero, por conseguinte, que as condições do êxito consistem em não dispersar a atenção mediante a multiplicação das manifestações, mas em voltar a dar fôlego e dinamismo a este processo, reintroduzindo a competição a nível europeu, estimulando a apresentação anual de candidaturas. Será, pois, o júri, simultaneamente juiz e impulsionador, que, pelas suas exigências e conselhos, deverá promover a integração de uma dimensão verdadeiramente europeia nos projectos das cidades candidatas. Assim, considero que as modificações que o relator introduziu na proposta da Comissão são plenamente justificadas, conforme se depreende da votação unânime que recebeu em sede de comissão parlamentar. Votei a favor. . – A finalidade do Europass não é servir os trabalhadores, é sim permitir que os empregadores possam mais facilmente comparar os candidatos a emprego e seleccionar aqueles que, fazendo menos exigências, "produzirão" mais depressa, independentemente do seu país de origem. Em conjugação com a "liberdade" de circulação dos trabalhadores, que terão de vaguear como nómadas de país para país em busca de trabalho, esta medida ajuda a baixar salários e exigências, utilizando como alavanca de pressão os trabalhadores dos países mais pobres. Simultaneamente, o Europass responsabiliza o grande capital pela avaliação das qualificações literárias e profissionais dos trabalhadores, retirando essa função aos sistemas educativos, e contribui para dissociar as qualificações do direito ao trabalho. Diversas formas de formação e tipos informais de aprendizagem passam a ter primazia sobre as qualificações adquiridas através da educação sistemática. Desta maneira, o Europass está a ser convertido em mais uma ferramenta que conduz à substituição de uma educação substantiva, integrada, por uma formação esporádica "flexível" e aptidões fragmentadas com o fim de satisfazer as exigências do mercado. É certo que dentro em breve será também exigida informação sobre as chamadas aptidões "sociais" dos trabalhadores, tais como o seu comportamento no trabalho e o grau de conformidade com todo o tipo de exigências feitas pelos empregadores. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório. O prosseguimento da acção que visa assegurar a transparência dos diplomas e das qualificações através de instrumentos apropriados inscreve-se no mesmo processo de mobilidade que o sistema de Transferência de Crédito de Curso da CE (ECTS), os suplementos ao certificado, o CV Europeu, e os programas Erasmus e Erasmus Mundus. O Europass, dotado de meios racionais e de redes de informação adequadas a nível europeu, e aos quais os parceiros sociais serão associados, constituirá uma ferramenta eficaz para ajudar as pessoas a comunicarem as suas qualificações e as suas competências. Os dois objectivos defendidos nesta decisão, "racionalizar e coordenar", só poderão ser atingidos se o conjunto dos Estados-Membros aumentar os seus esforços destinados a pôr rápida e eficazmente em prática esses documentos chamados "Europass". O Europass vai permitir dotar os cidadãos europeus dos meios necessários à sua mobilidade e deveria tornar-se o documento essencial e incontornável para todos os jovens europeus. Dado aquilo que se pretende, podemos ficar espantados com o fraco orçamento atribuído a este projecto pela Comissão. Sem agir em detrimento de outros programas, há todavia que dotar-nos dos meios que correspondam à nossa ambição de "fazer da educação e da formação europeias uma referência de qualidade mundial daqui até 2010". . Esta proposta pretende reunir num quadro único, designado "Europass", diferentes iniciativas que visam "ajudar" os trabalhadores a apresentarem as suas competências e experiências por forma a que as mesmas sejam "compreensíveis" pelos empregadores e fornecedores de ensino/formação noutros Estados-Membros. O "CV Europeu", designado "Europass", poderá incluir outros documentos, tais como: - "Mobilipass": destina-se a registar, num formato comum europeu, um percurso de aprendizagem europeu específico, concedido aos estudantes/formandos que tenham períodos de aprendizagem noutro Estado-Membro; - "Suplemento ao diploma": anexo ao diploma de ensino superior para facilitar a compreensão por terceiros do significado do diploma; - "Suplemento ao certificado": anexo a um certificado de formação profissional para facilitar a compreensão por terceiros do seu significado; - "Carteira Europeia das Línguas": registo de habilitações linguísticas e culturais. Todos estes documentos já existem em resultado de uma cooperação com o Conselho da Europa e/ou a UNESCO. O único documento relativamente ao qual a Comissão propõe modificações substanciais é o Mobilipass, que passaria a abranger todo o tipo de aprendizagem, e não apenas a formação profissional. A questão que se coloca é saber qual a motivação de fundo que está por detrás do desenvolvimento de tais instrumentos: a valorização dos recursos humanos de um país ou a sua exploração pelos países economicamente mais desenvolvidos e a mobilidade dos trabalhadores? Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Zissener, o qual permitirá que todos façam valer as suas qualificações e as suas competências numa União alargada. Congratulo-me tanto mais quanto, repetidas vezes, através de alterações, coloquei a tónica na aprendizagem e na formação ao longo da vida e propus estruturar e identificar um verdadeiro percurso europeu da aprendizagem, que permita aos jovens optimizar a sua formação em vários países da União, diversificando assim o seu saber-fazer e integrando nos seus currículos um reflexo europeu que será um "" no seu CV e no exercício da sua profissão. Todavia, embora este relatório constitua um excelente exemplo daquilo que podemos pôr em prática em prol da formação dos jovens e do relançamento do emprego na União, quero recordar que a uniformização "a qualquer preço" é um erro: a aplicação desta política ao ilustra mais uma vez uma tendência lamentável da Comissão de pretender imiscuir-se até nos menores detalhes da nossa vida quotidiana, em detrimento das particularidades e originalidades individuais, fontes de enriquecimento mútuo. . É muito importante para a mobilidade profissional esta proposta que tem como finalidade a instituição de um quadro comunitário para alcançar a transparência das qualificações e competências, através da criação de um dossier de documentos pessoais coordenados entre si, designado Europass, que os cidadãos podem utilizar numa base voluntária para melhor comunicarem e apresentarem as suas qualificações e competências em toda a Europa. A Comissão propõe conceder um apoio financeiro às Agências Nacionais Europass para 2005 e 2006 (correspondendo a uma fase de desenvolvimento) através de subvenções anuais co-financiadas (até 50% do custo total), após o que a actividade Europass deverá ser tratada como uma acção horizontal na nova geração de programas comunitários para o ensino e a formação profissional. Tal como a relatora, considero positivo o alargamento do Europass-Formação de modo a cobrir todos os aspectos do ensino e da formação. Votei a favor. . As pequenas e médias empresas (PME) representam cerca de 99,8% das empresas da União e cerca de 2/3 do emprego. Estas empresas, bastante heterogéneas, assumem, assim, uma importância vital na criação de postos de trabalho e no desenvolvimento local/regional, mas têm dificuldades específicas, como o acesso ao financiamento, que urge suprir. Isto torna necessária uma política dirigida a este amplo sector, com mecanismos de apoio adequados. A Iniciativa a Favor do Crescimento e do Emprego (1998-2000), apesar da insuficiência dos meios e de muita propaganda, que tinha como objectivo promover a criação de postos de trabalho através do apoio às PME, foi substituída pelo programa de estímulo ao Espírito Empresarial (2001-2005), com mecanismos de garantia e de acesso a capital de risco, como o programa Empresa Comum Europeia - JEV - que agora é eliminado, pondo em causa os 42 milhões de euros de verbas não actualizadas. Os programas para as PME necessitam de ter um reforço de verbas, mas também uma mudança de objectivos: promover a criação de postos de trabalho; apoiar o associativismo; apoiar a investigação e a formação profissional; garantir todas as fases críticas da vida de uma nova empresa; melhorar a cobertura geográfica dos apoios (amplamente concentrados nos países do centro da UE) e apoiar não só empresas de tecnologia de ponta, mas também empresas tradicionais e artesanais. . Muito importante esta comunicação da Comissão que sugere alterações a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, especialmente dirigido às PME. Uma das alterações propostas, que o relator apoia, é a desactivação do programa JEV (Empresa Comum Europeia), destinado a apoiar empresas comuns tradicionais. Essa medida é justificada pela impossibilidade de utilização do remanescente do orçamento de projectos que envolvam os países da adesão e os países candidatos e pelo facto de a simplificação do programa, alternativamente à sua desactivação, implicar a perda das autorizações orçamentais não utilizadas, no valor de, aproximadamente, 42 milhões de euros. A Comissão insiste também em melhorar a cobertura das actividades de investigação ao abrigo do instrumento MET (Apoio ao Arranque) de forma a aumentar a disponibilidade de capital de risco para as PME novas e inovadoras. As sugestões do relator vão no sentido de, para além de apoiar a fase de arranque e desenvolvimento inicial como pretende a Comissão, assegurar também uma melhor cobertura de outras fases da vida de uma nova empresa, sublinhando também a importância da melhoria da cobertura geográfica no aproveitamento dos restantes instrumentos. A proposta sai valorizada com estas contribuições do relator e, por isso, votei a favor. . A presente proposta visa dar continuidade ao programa eContent referente aos conteúdos digitais. O novo programa eContentplus visa tornar os conteúdos digitais na UE mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis, com o intuito de facilitar a criação e difusão de informações e conhecimentos a nível comunitário em áreas de interesse público. O programa contará com 163 milhões de euros para o período 2005-2008 e terá uma vertente específica para melhorar a qualidade dos conteúdos digitais. Se a promoção de ferramentas, processos e serviços relacionados com a concepção, desenvolvimento, acesso e distribuição destes conteúdos, assim como a ênfase dada às vertentes multilinguísticas dos conteúdos culturais, educacionais e científicos, não nos levanta objecções, já temos reservas quando se fala em exploração, nomeadamente ao nível da reutilização da informação do sector público ou da promoção de serviços transfronteiras - um mercado de conteúdo digital pan-europeu, que não pode ser efectuada em detrimento do acesso universal a informação de cariz público ou limitar os benefícios do desenvolvimento do sector, quer a quem consome, quer aos principais operadores, garantindo a manutenção do dinamismo e inovação no sector dos conteúdos digitais. Apesar disso, o programa merece o nosso apoio, nomeadamente o objectivo da promoção da diversidade linguística e cultural. As alterações do Parlamento Europeu nem melhoram nem ajudam a clarificar a proposta da Comissão. Senhor Presidente, queria falar sobre o relatório Brok para expor os motivos por que considero este Acordo de Cooperação fundamental para a promoção das relações culturais, económicas e de investimento entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão. Encaro o acordo com grande satisfação, pois o comércio é um meio de abrir portas ao diálogo em domínios em que subsistem sérias preocupações no tocante ao respeito pela democracia e pelos direitos humanos. Sabemos da gravidade da situação de pobreza no Paquistão e faço votos de que a aprovação deste acordo contribua para ajudar o Governo e a população do Paquistão a acometerem os problemas de pobreza no país. Urge estabelecer uma ligação construtiva entre a UE e o Paquistão. Daí o meu voto favorável à conclusão deste acordo. Estou ciente de que subsistem inúmeras preocupações em relação ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos no Paquistão, mas elas são devidamente assinaladas na proposta de resolução. Tanto o relatório como a proposta de resolução em apreço dão claramente conta da importância que o Parlamento atribui ao respeito dos direitos do Homem e da democracia. Em todo o caso, o Paquistão tem efectuado avanços consideráveis neste domínio, e a forma mais eficaz de assegurar que o país prossiga e reforce essa linha de actuação é através da promoção do diálogo e da cooperação, não do isolamento. Na minha qualidade de anterior relator para o presente relatório e principal observador relativamente ao Paquistão, opus-me à ratificação do acordo de cooperação de terceira geração. A ratificação iria conferir legitimidade a um regime quase militar, responsável por violações dos direitos humanos, eleições gerais "distorcidas" e proliferação de armamento nuclear. Antes da votação na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, contactei as organizações , Amnistia Internacional e , exortando-as a exercer pressão sobre os deputados ao Parlamento Europeu para que estes se opusessem à ratificação. A distribuiu de imediato um comunicado aos membros desta Câmara. A não respondeu. A Amnistia Internacional referiu que não lhe era possível ajudar mais … atendendo à curta antecedência com que o pedido fora apresentado. A ratificação do acordo foi aprovada por uma margem de apenas um voto na Comissão dos Assuntos Externos. Antes da sessão plenária, contactei novamente tanto a Amnistia Internacional como a . Nenhuma delas respondeu. Em 2003, ambas emitiram relatórios a condenar o Paquistão. A Amnistia descreveu as "sistemáticas violações dos direitos humanos" perpetradas naquele país. A exortou Musharraf a "transferir o poder para um governo legítimo". Perante as observações de Lotte Leicht, recentemente publicadas no , alegando que a UE tem sido timorata na imposição das cláusulas relativas ao respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, aquela ausência de resposta é vergonhosa. Trai aqueles que põem a sua vida em risco, no Paquistão, para defender os direitos humanos e a democracia. . O Acordo com o Paquistão inclui medidas respeitantes a um aumento de quota de 15% para os produtos têxteis e de vestuário e, ao abrigo do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, será aplicada uma taxa zero às importações de vestuário para a UE entre 2002 e 2004. Em anterior pergunta à Comissão sobre a existência de estudos quanto ao impacto deste acordo no sector do têxtil e vestuário da UE, nomeadamente em Portugal, o Comissário, para não responder que era inexistente, disse que "é pouco provável" que "se revista de um impacto significativo". Mas, se analisarmos as exportações da UE para o Paquistão e as exportações do Paquistão para a UE, verificamos que o sector do têxtil e vestuário - de que Portugal é produtor - é parte da "moeda de troca" para que o Paquistão importe produtos químicos, máquinas e equipamentos de transporte e electrónicos dos países mais industrializados da UE. Por outro lado, não posso deixar de salientar de forma crítica que, entre outros aspectos, o Acordo obriga a um compromisso, por parte do Paquistão, de celebrar acordos de readmissão relativos aos nacionais deste país em situação ilegal em países da UE, medida que procura controlar a imigração ilegal através de medidas repressivas, como o repatriamento. . A democracia parlamentar no Paquistão nunca teve verdadeiramente oportunidade de vingar, devido ao envolvimento do exército. Sempre que os eleitores elegem um governo decente, este acaba por ser derrubado pelos militares. O antigo Primeiro-Ministro Bhutto acabou mesmo por ser morto, depois de ter sido deposto, e a sua filha, que gozava de popularidade na medida em que era vista como sua herdeira política, acabou por ser igualmente afastada do poder. Essa intervenção militar contra governos progressistas gerou um terreno fértil para o fundamentalismo islâmico e para grupos que querem pôr grupos específicos da população uns contra os outros. Esses grupos tiveram a possibilidade de continuar as suas actividades na legalidade, durante o regime militar. Até há poucos anos, o actual Presidente Musharraf era visto como um general perigoso que tinha conquistado o poder através de um golpe, que queria fazer do seu país uma potência nuclear, que estava a criar espaço para uma interpretação muito conservadora do Islão e que cooperava com o regime talibã no vizinho Afeganistão. Assim que ajudou a intervenção militar americana no Afeganistão, passou a ser visto, de repente, como um aliado dos Americanos. A presente proposta confere-lhe o mesmo estatuto na Europa. Mais uma vez, os interesses comerciais e militares estão à frente dos direitos humanos. É espantoso que este Parlamento comece por aprovar um acordo com o Paquistão e, a seguir, na mesma reunião, adopte uma resolução a lamentar a falta de respeito pelos direitos humanos. . Estando ainda bem presente na memória de todos os acontecimentos do dia 11 de Setembro de 2001, é necessário relembrar o papel activo que teve o Paquistão na luta contra o terrorismo. Este país revelou-se, desde então, num forte aliado da comunidade internacional, em particular, na luta contra os Talibãs e a Al-Quaeda. O seu contributo é de louvar, razão pela qual a União Europeia retomou o diálogo político em Novembro de 2001. As áreas de cooperação entre o Paquistão e a UE, constantes deste acordo, são as mais variadas. Destaquem-se os compromissos tendo em vista o combate à discriminação e à violência, o desenvolvimento da democracia, o reforço das trocas comerciais, e a cooperação económica. Realce-se, no entanto, a ideia de que o respeito pelos direitos humanos, não obstante o facto de serem considerados como um objectivo comum de todos, não pode servir de pressuposto, nem pode ser uma condição das relações entre Estados. Aliás, esta é a ideia do relator quando convida à conclusão do acordo. Como tal, votei a favor. O título da exposição de motivos deste relatório, "O emprego, uma ambição europeia", soa a uma brincadeira de mau gosto quando se sabe que a União Europeia conta com 16 milhões de desempregados, e mais 5 milhões, se contarmos com os países que aderiram recentemente. A Europa é, no entanto, uma das regiões mais ricas do planeta. O facto de velhas nações industriais, enriquecidas ainda por cima com a pilhagem de todo o planeta, como a Grã-Bretanha, a Alemanha ou a França, serem incapazes de assegurar um trabalho regular e rendimentos decentes para todos os membros da sociedade é sinal de uma organização social doente. A essa doença, o Parlamento Europeu propõe-se administrar remédios de charlatão, os mesmos que aplicam os Estados nacionais, que vão desde a promessa de uma formação a propostas de subsídios para certos sectores, e sobretudo de muitas frases ocas. Neste sistema económico, a produção e o emprego são monopólio de uma minoria de possuidores de capitais. Para criar empregos, seria necessário obrigar esses últimos a fazê-lo, mas nem os Estados nem as instituições europeias prevêem qualquer obrigação, tal como a não prevêem para os serviços públicos. Votámos contra essas pretensas "políticas de emprego" que, na melhor das hipóteses, são declarações hesitantes e principalmente um pretexto para fornecer ao patronato subsídios adicionais. . Embora se diga que o emprego é uma ambição europeia, lamentavelmente, o primado das políticas monetárias, com destaque para o Pacto de Estabilidade, impede que se dê prioridade prática ao emprego. Pelo contrário. Não passam de meras declarações de intenção apenas para cidadão ler. De facto, onde estão as medidas práticas para concretizar o pleno emprego, a melhoria da qualidade e produtividade do trabalho, o reforço da coesão social e da inserção? O que continua a aumentar é o desemprego, que entre 2002 e 2003 atingiu mais 1,5 milhões de trabalhadores na União Europeia. O que continua a aumentar são as deslocalizações de multinacionais que, em Portugal, já enviaram para o desemprego milhares de trabalhadores. O que continua a aumentar é a pobreza e a exclusão social. O que continua a aumentar são as desigualdades sociais, que as liberalizações e as privatizações, aceleradas após a aprovação da estratégia de Lisboa, estão a provocar, designadamente em Portugal. Assim, não podíamos votar favoravelmente este relatório. . – As directrizes de Lisboa, as decisões da Cimeira da Primavera e as orientações delineadas na comunicação da Comissão conformam o quadro de uma ofensiva violenta contra os trabalhadores. Em nome da competitividade e da produtividade, o objectivo é reduzir os custos do trabalho ou os custos não salariais, que o mesmo é dizer intensificar a exploração e subverter os direitos à segurança social. Para salvaguarda dos lucros do grande capital, está a ser imposta uma prudência rigorosa, bem como o congelamento/redução de salários/pensões e novos privilégios para as empresas. A política de emprego da UE visa substituir o trabalho a tempo inteiro/estável por emprego a tempo parcial e temporário e, ao mesmo tempo, subverter os direitos básicos ao emprego, ao salário e à segurança social sob o título enganador cunhado em Lisboa de "desenvolvimento sustentável e pleno emprego". O dia de oito horas e os acordos colectivos estão debaixo de fogo e estão a ser impostos o aluguer de trabalhadores, um comércio de escravos, vencimentos inaceitavelmente baixos e lucros acrescidos para a plutocracia. Aos milhões de desempregados estão agora a juntar-se milhões de subempregados. Estas políticas não resolveram nem podem resolver o problema do desemprego, nem estabelecem regras para salvaguardar o direito ao emprego pleno/estável, porque as suas verdadeiras causas residem nas leis por que o próprio capitalismo se rege e opera. Apoiamos a luta dos trabalhadores para subverter esta política e exigimos uma política diferente, de orientação popular, com direitos sociais reforçados e salários mais elevados e de acordo com as exigências da vida moderna. . Do recente relatório apresentado pela Comissão Europeia ao Conselho Europeu de Bruxelas sobre o ponto da situação no que se refere à aplicação da estratégia de Lisboa, ressaltam preocupantes atrasos e lacunas, quer ao nível da transposição do acervo respectivo, quer do ponto de vista da sensibilização dos Estados-Membros para a necessidade de corporizar as ambiciosas metas propostas, em especial no que concerne ao vector "mais e melhor emprego". A progressão das taxas de emprego na Europa é, de facto, decepcionante. Os cidadãos europeus em geral, e os cidadãos e cidadãs portugueses, em particular, reclamam da União Europeia uma acção mais determinada, pois a credibilidade do processo exige que seja acelerado o ritmo das reformas a nível dos Estados-Membros. É necessário melhorar o acompanhamento dos desempenhos nacionais (...). É, pois, cada vez mais "urgente" - como reconheceu, aliás, a Comissão - credibilizar o próprio projecto europeu, actuando com mais determinação: dar prioridade ao acesso dos jovens ao mundo do trabalho e ao seu primeiro emprego; sancionar a fraude concretizada pelo fenómeno da deslocalização; antecipar as mudanças tecnológicas e económicas, explorando novas áreas de emprego no domínio das tecnologias da informação; promover e incentivar, em concreto, os cursos de formação profissional - também ao longo da vida, simplificando os processos de acesso ao financiamento; melhorar os meios de divulgação das boas práticas. Senhor Presidente, quando cheguei a este Parlamento, há 18 anos, numa condição muito diferente daquela que me permite intervir hoje, e antes, inclusivamente, de se falar das perspectivas financeiras, já se discutiam os recursos próprios e os Socialistas espanhóis já preconizavam a ideia de um sistema fiscal progressivo para os cidadãos. Por conseguinte, na votação do relatório do senhor deputado Wynn, Presidente da Comissão dos Orçamentos, votei com os Socialistas franceses e com os Socialistas espanhóis a favor da sugestão segundo a qual, antes do alargamento, a Comissão dos Orçamentos – e este Parlamento também – deveria ter promovido a ideia de que, para financiar esta União, esta Comunidade, o mais fácil é fazê-lo partindo do princípio de que todos têm de pagar, com um sistema fiscal que o cidadão entenda e que não se baseie na capacidade contributiva dos Estados, mas nos rendimentos de cada um dos nossos concidadãos. . Consideramos que o próximo orçamento da UE deveria dar prioridade ao crescimento sustentável, em sintonia com a estratégia de Lisboa, e ao apoio aos novos Estados-Membros, para que este alargamento historicamente importante seja bem sucedido. As prioridades do orçamento devem ser alteradas de modo a que seja investido menos dinheiro no apoio à agricultura. Estamos, simultaneamente, ansiosos quanto à disciplina orçamental e críticos no tocante às propostas de aumento das despesas da Comissão. Nesta situação, não queremos exprimir uma opinião sobre os níveis exactos que o novo orçamento deve atingir, em parte porque os custos são difíceis de prever e as prioridades ainda não foram estabelecidas nesta fase inicial e em parte porque não queremos vincular o novo Parlamento a valores exactos. No que respeita à acção militar, consideramos que esta deve ser decidida a nível nacional. Os esforços de pacificação devem realizar-se no âmbito dos mandatos das Nações Unidas. . O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas no Parlamento Europeu votou contra as alterações 17 e 18. Essencialmente, pensamos que a proposta da Comissão é demasiado onerosa. Contudo, é demasiado cedo para nos vincularmos a uma percentagem limite, numa altura em que ainda sabemos muito pouco acerca do teor político das futuras perspectivas financeiras. . Votei contra o presente relatório pelas seguintes razões: Primeiro, porque considero a proposta de quadro financeiro da Comissão para 2007-2013 manifestamente insuficiente para garantir a coesão económica e social numa UE alargada e respeitar os compromissos assumidos com os países menos desenvolvidos do Mundo. Segundo, porque rejeito os objectivos políticos do quadro traçado, já em concordância com uma dita "Constituição Europeia", que reforçam o federalismo, o neoliberalismo, o militarismo e o cariz securitário da UE alargada. Terceiro, porque o presente relatório é ambíguo e aceita implicitamente a proposta da Comissão. Por último, porque sou contra a extensão do mecanismo de correcção britânico aos restantes contribuintes líquidos ou a substituição das actuais contribuições nacionais para o orçamento por um qualquer imposto europeu. Por isso, lamento a rejeição das nossas propostas de alteração. Contudo, gostava de me congratular com a rejeição por parte do Parlamento Europeu das alterações 16, 17 e 18, que visavam limitar o orçamento comunitário médio anual a um máximo de um 1% do PIB comunitário - em conformidade com o desejo dos signatários da "Carta dos Seis" - e renacionalizar, melhor dizendo, acabar com a política regional comunitária. . Os Países Baixos são um contribuinte líquido significativo da União Europeia. Infelizmente, a razão deste facto raramente é discutida. Para começar, muitas das importações europeias chegam através do porto de Roterdão. As taxas aduaneiras envolvidas são cobradas pelas alfândegas neerlandesas e depois transferidas para Bruxelas; na verdade, nenhum desse dinheiro é dinheiro neerlandês. Uma segunda razão está nos acordos alcançados em Berlim, em 1999, pelos senhores Kok e Zalm. Em resultado desses acordos, a agricultura neerlandesa recebe agora muito menos dos cofres de Bruxelas do que recebia anteriormente. Os agricultores neerlandeses representam 7% da produção agrícola europeia. Em 1999, os Países Baixos ainda recebiam 3,5% do orçamento agrícola europeu, mas em 2004 essa percentagem já só é de 2,1%. Além disso, os Países Baixos recebem apenas 1,2% dos fundos de desenvolvimento rural, porque o Governo neerlandês atribuiu pouca prioridade a esta questão durante as negociações. A melhor maneira de melhorar a situação dos Países Baixos enquanto contribuinte líquido é assegurar que, no futuro, os Países Baixos recebam uma percentagem maior dos fundos agrícolas e rurais da União Europeia. No fim de contas, quem paga a factura europeia não é Haia, mas sim o mundo rural. A correcção dos defeitos do acordo de Berlim é a melhor maneira de voltar a colocar os Países Baixos numa posição justa na União Europeia. Isso é muito melhor do que vir agora limitar a despesa a apenas 1% do PIB europeu. . O alargamento é um acontecimento histórico para o qual nós, Liberais, temos vindo a trabalhar desde há muito. Sabemos que o alargamento tem um custo e que este deve ser financiado em comum. Naturalmente, devemos mostrar solidariedade para com os nossos novos Estados-Membros. Antes de aumentarmos o orçamento, devemos analisar, todavia, o que pode ser cortado, uma vez que o orçamento actual está longe de ser perfeito. As insuficiências devem ser colmatadas antes de pedirmos mais fundos. No que ao dinheiro dos contribuintes diz respeito, não interessa de que nível da sociedade estamos a falar. Temos de fomentar a confiança das pessoas. É por isso que a UE deve dar um bom exemplo, utilizando melhor e mais eficientemente os recursos já existentes. . Votámos contra a proposta da Comissão e o relatório sobre os recursos orçamentais da União alargada para 2007-2013, porque discordamos das abordagens nucleares aos recursos e objectivos que se pretende servir. Esses objectivos reflectem opções básicas do grande capital: a promoção das previsões e disposições antilaborais do processo de Lisboa, a pretexto do combate ao desemprego, apoio e alargamento em grande escala de um mecanismo supranacional e não controlado para perseguir os movimentos populares, a pretexto da segurança, e reforço e militarização da UE, a pretexto do combate ao terrorismo. Condenamos a tentativa de reduzir os recursos destinados à coesão social e regional, por muito falsos que estes objectivos se tenham revelado, e de aumentar os recursos destinados a servir planos para fazer a guerra contra e perseguir os povos da UE e de países terceiros. Opomo-nos a que se faça reflectir nos futuros recursos comunitários o princípio de tratar a nível nacional as consequências das políticas decididas a nível comunitário, e opomo-nos a que se peça aos povos que paguem a factura em duplicado. Os problemas dos povos dos Estados-Membros da UE não se resolvem com mais ou menos alguns tostões; resolvem-se através da luta dos trabalhadores por uma mudança radical nas políticas aplicadas pelos seus governos e pela UE, e através da luta para fazer prevalecer as opções das camadas populares sobre as do grande capital. . Votei a favor. Um quadro financeiro para um período plurianual (hoje de sete, a partir de 2013 de cinco anos), resultante da adopção de Perspectivas Financeiras (PF), tem conferido indiscutível estabilidade, quer financeira, quer política à acção da União Europeia. As expectativas, nesse cenário, dos operadores administrativos, dos Estados-Membros e dos cidadãos permitem ganhos de eficiência e a prossecução de projectos mais ambiciosos e estruturantes. A Comissão Europeia propõe-se realizar três objectivos essenciais e estratégicos nas próximas PF: melhoria da competitividade, do potencial de crescimento e da coesão territorial, criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça e desenvolvimento das relações externas. Espera-se que tais objectivos não venham a ser tolhidos, face à anunciada lógica do , da "Carta dos Seis", que visa, em primeiro lugar, fixar um limite que não pode ser excedido, ao contrário da abordagem ascendente, : identificação das prioridades políticas, avaliação das necessidades, montantes necessários, como tem proposto a Comissão. Deve ser ouvida a interessante reflexão da colega relatora, cujo trabalho muito saúdo: "será justo fingir que os montantes propostos permitem fazer corresponder os recursos às necessidades, especialmente aos objectivos de Lisboa de crescimento e de emprego numa União alargada?" Aqui, é de destacar a muito importante rejeição por esmagadora maioria – mais de dois terços dos votantes – da proposta de alteração Bradbourn, ao parágrafo... Podemos interrogar-nos sobre a verdadeira utilidade da política de coesão numa União alargada. Embora a eficácia de uma política de coesão numa Europa a 15 tenha sido benéfica para alguns países como Portugal, a Espanha ou ainda a Grécia ou a Irlanda, não pode deixar de suscitar a nossa preocupação numa Europa a 27. Assim, com uma população que passará de 61 para 116 milhões de habitantes, as disparidades socioeconómicas vão duplicar e a média do PIB da União vai baixar 12,5%. Por outro lado, que dizer do emprego num contexto actual difícil? Este alargamento não pode, portanto, deixar de ser acompanhado de uma baixa geral dos financiamentos, sobretudo para os Estados actuais. Por outro lado, para o CPNT-EDD, o desaparecimento da iniciativa comunitária Leader + é particularmente lamentável, na medida em que a acção da política de coesão irá concentrar-se agora nas cidades em detrimento das zonas rurais. A desertificação crescente dessas zonas parece, portanto, infelizmente inevitável. Por todas estas razões, votaremos contra este relatório. Votei favoravelmente o relatório. A solidariedade entre os povos da União Europeia, o progresso económico e social e o reforço da coesão figuram entre os objectivos gerais da União Europeia. Ora, para muitos, o medo principal suscitado pelo alargamento é o de ver os fundos regionais actualmente disponíveis nos quinze Estados-Membros desaparecerem em benefício exclusivo dos dez novos membros. Se essa solidariedade faz parte central do contrato europeu, em caso algum poderia haver abandono de parceria. A União Europeia tem de prosseguir o seu apoio nas regiões dos Quinze que sofrem nomeadamente de deficiências geográficas naturais. Estou sobretudo a pensar nas regiões de montanha. O Conselho, a Comissão e o Parlamento não podem ficar inactivos sobre este ponto. Durante muito tempo, a montanha foi a grande esquecida dos programas europeus. Esses territórios dispõem de múltiplas riquezas e exigem uma atenção muito especial no domínio agrícola (pastorícia, ajudas aos jovens agricultores) e no âmbito do desenvolvimento do turismo duradouro, um apoio específico para as PME (evitar a desertificação e preservar o emprego) e a manutenção dos serviços. A chave do êxito dessas orientações passa pelo orçamento europeu, que tem de dar resposta às ambições que nos fixámos. . – O relatório conclui mais uma vez que a política regional da UE fracassou. Subsistem ainda enormes disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões, ao mesmo tempo que as perspectivas para os Estados-Membros mais pobres se apresentam desfavoráveis. Com o alargamento, devido à abordagem meramente estatística, muitas regiões dos actuais Estados-Membros correm o risco de serem excluídas do financiamento. Na Grécia, por exemplo, há quatro regiões que não serão financiadas no âmbito do quarto QCA e outras três estão na linha limítrofe. Estas regiões representam 75% da população do país e, até à data, a maior parte delas era elegível a título do Objectivo 1, com problemas sociais e económicos agudos e crescentes que o proposto "apoio temporário" transitório só virá acentuar. A Grécia é um exemplo típico por um outro motivo: a promoção e concentração de recursos em determinadas regiões, nomeadamente na Ática, que agravam o problema regional mais vasto da concentração excessiva da população nas cidades. Ao mesmo tempo, embora se fale muito em apoiar as regiões afastadas, a UE continua injustificadamente – e apesar das nossas propostas repetidas – a excluir as ilhas do Egeu do tratamento especial reservado às regiões afastadas, não obstante os problemas muito graves com que se debatem. Na prática, "coesão" e "aumento do nível de desenvolvimento" colidem com as políticas que os apregoam, uma vez que essas políticas estão ao serviço do grande capital. Na prática, essas políticas só podem criar divergência, marginalização, desemprego e subemprego. . Concordando na generalidade com o relatório do colega Hatzidakis, não posso, no entanto, deixar de manifestar, nesta ocasião, a minha insatisfação pelo tratamento dado às Regiões Ultraperiféricas (RUP) e, em particular, à Madeira e às Canárias. As propostas da Comissão pecam pela ausência manifesta de um tratamento comum para o conjunto das RUP tal como exigido pelo nº 2 do artigo 299° dos Tratados. Não me parece suficiente a alusão ao estabelecimento de um programa específico destinado a compensar os constrangimentos particulares das RUP ou uma acção de com vista a facilitar a sua cooperação com os países vizinhos. E estes instrumentos não me parecem suficientes porque, no que toca à questão essencial, não faz, por exemplo, qualquer sentido que um eventual regime de a aplicar à Madeira e às Canárias seja rigorosamente igual ao que será aplicado a outras regiões europeias de natureza continental. Onde está então o acesso especial aos Fundos Estruturais garantido pelo nº 2 do artigo 299° dos Tratados? Conhecemos os permanentes que afectam as RUP. Sabemos como estes condicionam muito negativamente o seu desenvolvimento. Sabemos que por isso as RUP são, de entre todas as regiões europeias, aquelas que maior dificuldade sentem em aproveitar as oportunidades decorrentes do grande mercado interno e do próximo alargamento. Por estas razões, solicito à Comissão uma nova reflexão sobre... . Ao que se verifica, o Parlamento Europeu está a encaminhar-se para um acordo sobre o financiamento da futura política regional. Há uma maioria que quer mais dinheiro para os Fundos Estruturais e para o Fundo de Coesão. Isso vai permitir que os pagamentos aos Estados-Membros mais ricos fiquem sob controlo, que os Estados-Membros actualmente mais pobres não fiquem privados e que se dê prioridade aos novos Estados-Membros, já que estes terão, por enquanto, o nível de vida mais baixo. O pensamento que está por trás disto é o de que a União Europeia gozará de maior popularidade, se todos receberem mais. Espera-se que uma União que seja generosa para todos seja vista de modo favorável pela opinião pública, pela maior parte da sociedade e pelas autoridades locais. Continuamos, por isso, sempre que um projecto é co-financiado pela União Europeia, a ver cartazes a publicitar esse facto. A questão de saber se o dinheiro em questão fica efectivamente à disposição não é colocada. Muito menos a questão de saber se a melhor maneira de levar a cabo esses projectos, muitos dos quais são, sem dúvida, benéficos, é através de funcionários europeus e com dinheiro europeu. Os fundos da União Europeia podem ser mais bem dirigidos para a ajuda ao desenvolvimento, a fim de ajudar os que estão atrasados. Menos dinheiro e menos burocracia podem dar melhores resultados. Todos os outros projectos deveriam ficar a cargo dos Estados-Membros. . Experiências de anos transactos demonstram bem que a política de Coesão Económica e Social pode contribuir de forma significativa para o desenvolvimento de uma região, se as transferências de recursos se traduzirem em projectos de qualidade, que possam ter um forte impacto no território, como foi felizmente o caso em Portugal. A unanimidade que mereceu este relatório na comissão da especialidade traduz, por outro lado, o amplo consenso dos cidadãos europeus em torno de um verdadeiro projecto europeu de coesão social em todo o território da União Europeia. Saúdo, nomeadamente, a reafirmação de alguns princípios como, por exemplo, a necessidade de manter uma ajuda degressiva temporária, que deverá oscilar entre 85% e 60%, nas regiões objecto do chamado efeito estatístico da diminuição do limite de 75% do PIB devido ao alargamento que, por isso, deixam de pertencer ao Objectivo 1; a manutenção do Fundo de Coesão como elemento de apoio a grandes projectos nos sectores dos transportes e do ambiente nos países cujo PIB per capita não seja superior a 90% da média comunitária; a concessão de particular atenção às necessidades das regiões ultraperiféricas e com maiores problemas estruturais; a promoção, na medida do possível, de uma efectiva e eficaz simplificação dos vários procedimentos, que representam frequentemente grandes obstáculos à execução dos programas e respectivos projectos. Votei, naturalmente, a favor. Senhor Presidente, em 18 anos, também ouvi o senhor deputado Balfe intervir numerosas vezes e quase sempre formulei opiniões sobre os temas que abordou. Tenho hoje ocasião de me pronunciar sobre uma alteração que apresentou ao relatório Kuckelkorn, na qual o senhor deputado Balfe volta a pedir para ser tratado como um funcionário europeu. Mas não diz toda a verdade. Esquece-se de dizer que os funcionários europeus – corpo a que me orgulho de pertencer – têm unicamente um regime de segurança social. Os deputados – entre os quais me incluo presentemente – também têm unicamente um. Ele pede mais um, pelo que, se pretende continuar a pedir privilégios adicionais às normas e às leis do seu país de origem, que o faça. Mas dado que – como penso e desejo – não voltará a ser eurodeputado na próxima legislatura, exorto o senhor deputado Balfe a preparar-se para fazer um exame de acesso ao funcionalismo europeu e consiga, assim, tudo o que reiteradamente pede. O seu sentido de oportunidade é impecável, mas receio um pouco que o senhor deputado procure tornar-se num novo deputado Fatuzzo. . A função primordial do Banco Europeu de Investimento (BEI), em conjunto com o Fundo Europeu de Investimento, é apoiar investimentos de capital que promovam o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social, garantindo financiamento às pequenas e médias empresas (45% do montante global de empréstimos), à investigação, à protecção do meio ambiente e às infra-estruturas básicas. Obviamente que estes objectivos complementam a política regional comunitária, mas o BEI também apoia a concretização da agenda neoliberal de Lisboa. O BEI apresenta, pela primeira vez, ao PE o relatório do seu Comité de Fiscalização, em complementaridade à apresentação do relatório anual, facto que nos parece positivo. Contudo, devem ser analisadas com atenção as dúvidas suscitadas quanto à seriedade da gestão e às acusações de falta de transparência do BEI. É importante reforçar o controlo parlamentar. Por isso, consideramos positiva a decisão de realização de uma audição pública sobre as actividades e as orientações políticas do BEI, no Outono de 2004. Gostaria de lamentar que a informação publicada pelo BEI, no seu sítio, na Internet, o seja apresentada apenas em três línguas comunitárias. Tendo em conta o âmbito de trabalho do BEI, era importante a disponibilização da informação em todas as línguas oficiais da Comunidade. Senhor Presidente, desejo apresentar uma declaração de voto para expressar a minha extrema preocupação em relação ao escândalo do Eurostat e à recusa da Comissão de assumir as suas responsabilidades neste contexto. Já lá vão quase cinco anos desde que a Comissão Santer foi obrigada a demitir-se, já que era "difícil encontrar alguém com um mínimo de sentido de responsabilidade". Isto causou a queda da anterior Comissão. Mas nada mudou, pois a verdade é que ninguém se mostrou disposto a assumir responsabilidade pelo Eurostat. Apesar do facto de 5 milhões de euros terem levado sumiço; apesar do facto de essa verba ter sido canalizada para investigação fictícia, levada a cabo por empresas fictícias, algumas das quais, ao que parece, propriedade de quadros superiores do Eurostat; apesar do facto de o dinheiro dos contribuintes ter sido, segundo consta, canalizado para custear certos privilégios dos funcionários – como uma escola de equitação e uma equipa de voleibol -, não se verificaram, na Comissão, quaisquer demissões em relação a este assunto, nem qualquer reconhecimento de responsabilidade na matéria. Na sua resposta, o Comissário Solbes Mira parece apenas indicar que desconhecia o que se estava a passar. Somos levados a pensar que os Comissários gozam de um estatuto que lhes permite simplesmente ordenar aos seus funcionários que não os informem sobre as actividades duvidosas levadas a cabo nos seus departamentos, de modo a que, com base na análise da Comissão, o Comissário saia impune. Estamos cientes de que o Senhor Comissário Solbes Mira se demitiu da Comissão, mas não devido a esta questão, pelo que continua a verificar-se uma total desresponsabilização por parte da Comissão em relação a este desperdício do dinheiro dos contribuintes. É uma questão que nos causa, a mim e aos meus colegas britânicos no Grupo PPE-DE, uma enorme preocupação. Espero que antes de a moção de censura ser votada neste Parlamento, em Maio, a Comissão admita a sua responsabilidade nesta matéria e tome uma atitude séria para se responsabilizar pelo Eurostat, limpar a imagem da UE e pôr cobro à utilização abusiva e desperdício inadmissíveis do dinheiro dos contribuintes. Votámos favoravelmente esta resolução, porque pedir contas à Comissão Europeia sobre a gestão do Eurostat, tal como sobre as outras actuações ou decisões, é a menor das coisas. Somos favoráveis a que todas as instituições funcionem com uma transparência total e a que o conjunto da população possa controlar, não só as decisões tomadas, mas também as razões pelas quais são tomadas. . O caso Eurostat apresenta contornos semelhantes com a situação que conduziu à demissão da anterior Comissão - nepotismo, conflito de interesses e contas secretas - tendo as irregularidades e as fraudes custado mais de 6 milhões de euros, para alguns provavelmente apenas a ponta do iceberg. Este caso veio ainda revelar graves problemas e irregularidades nos métodos de trabalho e de controlo interno, quer da Comissão quer do OLAF - nomeadamente na ausência de aplicação efectiva de regras existentes -, relativamente aos quais os Comissários directamente ligados não deverão eximir-se a responsabilidades. É criticável que o Comissário responsável pelo Eurostat não tenha assumido a sua responsabilidade política e que o Presidente da Comissão não lhe tenha pedido para se demitir. Este novo caso evidencia, entre outros aspectos, como a externalização de serviços por parte da Comissão é facilitadora deste tipo de situações. Sendo de esperar, no mínimo, que a Comissão retire, mais uma vez, as lições e indique a forma como tenciona evitar que casos semelhantes ocorram no futuro. Votei contra a "resolução Eurostat" para protestar contra a forma de proceder do Parlamento neste caso. Na origem do "escândalo" estão as acusações de uma certa imprensa sobre a "corrupção financeira", "o enriquecimento pessoal" e o "nepotismo" de dirigentes do Eurostat. Alguns deputados com falta de publicidade pediram a cabeça de quatro Comissários. Embora o relatório final sobre o inquérito conduzido pelo OLAF, prometido para Junho de 2003, continue indisponível, a resolução refere que o "escândalo" se limita a falhas processuais. Os processos são importantes. Mas a nossa União está a multiplicar os procedimentos de tal forma que haverá bastante mais controladores do que controlados. Entretanto, com bases duvidosas, a reputação e a carreira de muitos funcionários do Eurostat foi abalada. Mais de 400 pessoas perderam o emprego. O Parlamento satisfaz-se com uma resolução inócua e inútil. . Em Julho de 2003, a Comissão Europeia suspendeu as actividades dos dirigentes do serviço de estatística Eurostat, já que algumas fraudes reveladas algum tempo antes continuavam a verificar-se. Nessa altura, pedi imediatamente uma actuação transparente. Os inquéritos levados a cabo por organismos dependentes da Comissão Europeia não têm interesse, porque as suas conclusões são secretas. A fraude, o peculato e o nepotismo só serão evitados no futuro se a opinião pública for correctamente informada e for capaz de formar uma opinião. Isso poderia ser feito através de um inquérito parlamentar. No final de Setembro de 2003, foi apresentado um relatório secreto aos membros da Comissão do Controlo Orçamental, e, ainda assim, a Comissão Europeia age como se não tivesse responsabilidade no assunto. A primeira pessoa indicada para tratar do assunto, o Senhor Comissário Solbes, é agora Ministro do novo Governo espanhol. Estão a ser desenvolvidos todos os esforços para impedir o debate de uma moção de censura contra a Comissão Europeia assinada por mim e por outros. Um atraso não inocente na inscrição deste assunto na ordem do dia implica que a moção não vai poder ser submetida a votação esta semana. Depois de 1 de Maio, o número de signatários corresponderá a menos de 10%, em consequência do alargamento do Parlamento. O presidente do Grupo dos Verdes solicitou aos seus membros que afundassem esta iniciativa, retirando as suas assinaturas. Os problemas de 1999 subsistem, mas agora a Comissão Prodi está a ignorá-los. Sem partilhar todas as formulações muito açucaradas deste relatório quanto ao açambarcamento por parte dos grandes capitais dos meios de expressão, esvaziando em toda a parte a liberdade de expressão de uma grande parte do seu conteúdo, votámo-lo no entanto favoravelmente. Berlusconi, que acumula o posto de Primeiro-Ministro com o de um dos maiores patrões da imprensa de Itália, é a personificação quase caricatural desse açambarcamento do capital sobre os meios de comunicação social. [lt] Os deputados britânicos do Grupo PSE votaram contra o nº 53. Não aceitamos as críticas contidas nesse ponto do relatório, nem o seu conteúdo geral. Não obstante, votámos favoravelmente a proposta de resolução, com a referida reserva, dada a importância e o carácter oportuno de que se reveste este relatório. . - Os interesses de Silvio Berlusconi na comunicação social estão longe de ser ideais e podem dar origem a conflito de interesses. No entanto, o relatório em apreciação está longe de ser equilibrado. Logo o título sugere que a liberdade de expressão e de informação está em causa em Itália, com o Governo Berlusconi. E isso é forçar as coisas, para dizer o mínimo. Praticamente todas as correntes de opinião em Itália são representadas pelos seus próprios jornais. A RAI, a televisão do Estado, dá voz tanto à maioria como à oposição. Na verdade, mesmo os meios de comunicação de Berlusconi exprimem críticas ao Governo. Nós, na Bélgica, onde, tal como em muitos outros Estados-Membros, os meios de comunicação social estão concentrados em poucas mãos, só podemos sonhar com uma situação destas. Uma certa tendência da opinião de esquerda está muito descontente com a ideia de não poder monopolizar inteiramente a comunicação social. A existência de uma força de equilíbrio de direita, ou aparentemente de direita, na comunicação social é vista por essas pessoas como uma provocação. É este o espírito que emana do relatório. . A crescente concentração da propriedade dos meios de comunicação por um número cada vez menor de grupos económicos é uma realidade preocupante. Como é salientado, verifica-se que a concentração do mercado do audiovisual em Itália é hoje a mais elevada da Europa, com o domínio de dois operadores (RAI e MEDIASET). A denúncia da realidade em Itália não deverá, no entanto, ser utilizada para branquear a realidade existente noutros países. Em Portugal, mais de uma centena dos principais meios de comunicação social nacionais encontram-se nas mãos de meia dúzia de grandes grupos, traduzindo-se em realidades, no mínimo, preocupantes: são a liberdade de expressão e a liberdade de acesso à informação que são ameaçadas, é a liberdade de emprego que se encontra em perigo, é a acentuação ao extremo da lógica comercial. Tal realidade enquadra-se na ofensiva geral das políticas neoliberais, das quais o domínio dos meios de comunicação social é um instrumento, sendo um dos terrenos onde mais claramente se desenvolve uma ofensiva ideológica e um domínio de classe. É fundamental tudo fazer para corrigir e atenuar, a nível legislativo e outros, os exageros e desmandos próprios da situação que se vive, sem esquecer a intransigente defesa de um sector público de rádio e televisão digno desse nome. . A propriedade ou o controlo de jornais, televisões e da Internet está a ganhar cada vez mais importância na gestão da informação e da propaganda. Se todos os meios de comunicação social ficarem concentrados nas mesmas mãos, estaremos a regressar ao passado, quando os meios de comunicação social tinham menos alcance e quando era frequente criarem-se monopólios envolvendo as autoridades, um partido poderoso, a Igreja ou um editor regional. As pessoas só ouviam uma opinião sobre o que era bom ou mau e sobre o modo como a sociedade deveria evoluir. O governo e as grandes empresas continuam a tentar chegar a essa situação. Em Espanha, há pouco tempo, o anterior governo tentou desviar a responsabilidade por três ataques bombistas importantes para um movimento separatista, em vez de um movimento internacional, já que isso seria melhor para ele nas eleições. Em Itália, o Primeiro-Ministro controla a empresa comercial MEDIASET, enquanto proprietário desta, e a empresa estatal RAI, por via do seu papel no Governo. O Grupo dos Democratas-Cristãos evita criticar esta situação e tentou manter o assunto fora da ordem do dia, ignorando os problemas, levando a cabo debates intermináveis sobre procedimentos e apresentando quantidades enormes de alterações. Estão a abusar da democracia para a abolir. Apoio a relatora nas suas tentativas de tratar igualmente a questão dos monopólios do cabo e de promover medidas jurídicas destinadas a proteger a liberdade e a diversidade de opiniões na comunicação social. Uma denúncia séria e adequada da ilegalidade e da ausência de democracia – não só no que se refere a uma informação correcta e aceitável – receberia, e teria de facto recebido há muito tempo, a nossa absoluta anuência. Relativamente à questão específica da informação, a nossa queixa contra a actual situação em Itália teria sido e, na verdade, é muito mais radical, mas isso fica a dever-se ao facto de o Presidente Berlusconi, que se apresentou, ele próprio, como uma alternativa à situação italiana de ilegalidade e também de antidemocracia no nosso país, tornou-se hoje o último da lista daqueles que, pela segunda vez, se arriscam a trazer para a Europa uma espécie de "peste italiana". Aqueles que hoje acusaram Berlusconi são precisamente os que, durante décadas, praticaram e impuseram aquilo que é a raiz do que sucede ainda hoje e que, claramente, se vai agravando em Itália. Eis a razão por que, em conjunto com outros deputados radicais, votei contra o relatório Boogerd-Quaak. Lamentando a rejeição da proposta, vou concluir os argumentos interrompidos na sua apresentação em Plenário. Há quem diga que o relatório está coberto pelo artigo 7º do Tratado. Mas era então necessário agir em conformidade e não foi o caso. Outros dizem que se baseia na Carta dos Direitos Fundamentais. Mas mesmo que esta já estivesse em vigor, haveria que ler o seu artigo 51º – conservado de resto no projecto de Constituição – segundo o qual a Carta se aplica exclusivamente às instituições europeias e aos Estados Membros no caso de acções nacionais que ponham em prática o direito comunitário. Na realidade, não é esse o caso. Por fim, este relatório não existe para resolver uma questão italiana. É evidente para todos que estamos perante uma batalha italiana, mas temos precisamente de evitar misturar-nos com os conflitos nacionais, quer se declarem em Itália ou em qualquer outro Estado-Membro. Esta resolução tenta usurpar perigosamente poderes que não nos pertencem. Faz-nos mal a todos. Representa uma injustiça e uma ameaça. E temos de estar bem conscientes de que uma injustiça causada a alguém – neste caso à Itália e a outros Estados-Membros mencionados – constitui sempre uma ameaça que pesa sobre a cabeça de todos. Uma ameaça contra a democracia. Uma ameaça contra o Estado de direito. . O presente relatório merece toda a atenção e representa uma grave ilegalidade, como deixei claro quer no fecho da votação na comissão parlamentar, quer na apresentação das moções de inadmissibilidade e de reenvio à comissão apresentadas em plenária. Chocado com tanto atropelo à legalidade europeia, imposto pela "ditadura da maioria" de esquerda, não participei na votação conforme deliberado pelos grupos UEN e PPE/DE. Trata-se de um caso com um historial deveras tortuoso que teve início no Verão passado. Desde essa altura que se tem pretendido utilizar, nomeadamente pelo Grupo GUE, o procedimento previsto no nº 1 do artigo 7º do TUE como forma de tentar mostrar uma suposta violação da liberdade de expressão e de informação em Itália. Mas seguiu-se outra via e, em qualquer caso, só posso repudiar tal atitude. Trata-se de um ataque meramente político ao Governo italiano, e, como tal, é lamentável que se instrumentalize o Parlamento Europeu para o efeito. Mais, estamos perante uma violação clara do princípio da subsidiariedade. Não podemos permitir que o PE seja utilizado, quer para produzir ataques meramente políticos, quer para se sobrepor à soberania dos Estados. . Esta questão inclui vários aspectos importantes relativos à necessidade de pluralismo nos meios de comunicação social e à importância de proteger os consumidores mediante a transparência na publicidade e o direito de réplica. Além disso, foram dirigidas críticas à estrutura de propriedade e à concentração de poder, nos meios de comunicação suecos. O problema básico reside, porém, no facto de, através de uma questão processual dúbia, não se ter concedido ao Parlamento a oportunidade de votar as alterações propostas e que visavam melhorar o relatório. Foram propostas ao Plenário nada menos que 338 alterações e nem uma única foi debatida. A maior parte dessas alterações provinha do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o qual decidiu não participar na votação, em virtude de as suas propostas não terem sido postas à votação. Concordo com as críticas do Grupo PPE-DE no sentido de que as alterações deveriam ter sido debatidas no Plenário, mas considero que cada deputado eleito tem o dever de participar na votação. Decidi, por isso, participar, mas abstive-me em todas as votações, incluindo na votação final. Quero salientar a legitimidade deste relatório. Com efeito, um dos papéis do Parlamento Europeu é o de utilizar a sua legitimidade enquanto voz representativa dos cidadãos da União para promover e defender constantemente os direitos fundamentais. Ora, a liberdade de expressão e de informação implica necessariamente o pluralismo dos meios de comunicação, nomeadamente os audiovisuais. Encontramo-nos perante um verdadeiro problema europeu, pois esse pluralismo dos meios de comunicação social, fundamental quer para a diversidade cultural quer para a democracia, continua por garantir! O exemplo italiano, caracterizado por um controlo quase exclusivo de uma mesma pessoa, enquanto Primeiro-Ministro e proprietário privado, não passa infelizmente do exemplo mais flagrante e caricatural do que pode acontecer-nos a todos se não forem tomadas medidas rapidamente. A este respeito, podemos interrogar-nos sobre esta Comissão e este Conselho, que não hesitam em intervir pesadamente, por exemplo, para desmantelar o serviço público ferroviário – ainda hoje o verificámos – em nome da luta contra os monopólios no mercado único e de pretensos benefícios para os utilizadores, mas que parecem paralisados quando se trata de impedir os monopólios privados na televisão! Senhor Presidente, um grande número de colegas e eu votámos, hoje, a favor do acordo comercial com o Paquistão, na convicção de que se trata de uma medida sensata e essencial para induzir avanços no domínio dos direitos humanos e no processo de democratização do Paquistão. À primeira vista, poderá parecer um pouco estranho constatar que há quem vote a favor do acordo comercial, por um lado, e, por outro, apoie a proposta de resolução sobre a questão dos direitos humanos no Paquistão. Não creio que haja aí uma contradição. Os votos hoje aqui expressos foram muito sensatos e lineares. Impulsionámos a ideia de desenvolver relações económicas e comerciais com a República Islâmica do Paquistão. Promovemos o objectivo de desenvolvimento da economia do Paquistão, o que, estou em crer, era um passo importante para garantir que assistiremos à continuação do processo de democratização no Paquistão, ao reforço das acções tendentes a melhorar a situação dos direitos humanos naquele país, e ao cumprimento das exigências formuladas na nossa segunda resolução, que apoiei de bom grado. Este foi um bom dia para o Paquistão, para Caxemira e para o subcontinente indiano, e muito me apraz ter estado aqui presente hoje. . A resolução que aqui hoje se votou sobre a situação dos direitos humanos e da democracia no Paquistão não pode desligar-se do debate ocorrido sobre a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento. Votá-la favoravelmente, significou, por isso, e em primeiro lugar, estar perfeitamente consciente das graves falhas que existem no Paquistão em matéria de direitos humanos e de democracia e, portanto, exercer a pressão possível e necessária sobre este país no sentido de ver invertida aquela tendência. Ao mesmo tempo, permitiu àqueles que pugnam pelo respeito dos direitos humanos e agem em defesa da democracia votar, também favoravelmente, pela assinatura do Acordo. É que, sendo estes dois dos grandes desígnios da União Europeia - com os quais me identifico inteiramente -, eles devem ser encarados como tal, isto é, como objectivos, e não como condições para o relacionamento entre Estados. O contexto pragmático em que se movem as relações internacionais justificá-lo-ia, mas é pelo consequente isolamento a que ficariam votados os respectivos países, com a perda da possibilidade de os persuadir com maior eficácia em prol dos objectivos, que justifico o meu sentido de voto. . Decidi votar contra a celebração deste acordo de cooperação com o Paquistão devido à ausência de direitos do Homem nesse país, por exemplo, no domínio da liberdade religiosa, com a minoria cristã a viver em condições difíceis. O regime paquistanês opta por continuar a conceder aos militares a principal influência no país, à custa de uma evolução mais democrática. A evolução dos acontecimentos é preocupante, especialmente tendo em conta que o Senado aprovou novas leis constitucionais que alargam a influência dos militares e a perpetuam. Além disso, o regime decidiu encarcerar os opositores. Uma vez que a União Europeia tem grande responsabilidade na promoção dos direitos humanos a nível mundial e que estes valores devem estar na base dos acordos de cooperação com países terceiros, considero ilógico que, apesar de tudo isso, o Parlamento Europeu tenha agora recomendado este acordo. . A resolução reflecte as contradições das actuais relações entre os diferentes países da UE e os EUA. A par de omissões quanto à gravidade da situação internacional - sendo as mais gritantes a inaceitável ocupação militar do Iraque e a impossível situação na Palestina - e de tímidas críticas aos EUA, a resolução reafirma a aspiração de um entendimento com os EUA para uma parceria no domínio do mundo. Mais uma vez é reafirmada a necessidade de uma "parceria equilibrada", a "repartição de tarefas", a "partilha dos encargos", a criação de uma "comunidade de acção" com prioridades comuns (ONU, Médio Oriente, terrorismo, proliferação, China, Rússia, TPI, etc.), a conclusão de um "mercado transatlântico até 2015", o reforço da NATO e da militarização da UE como seu "pilar europeu", o desenvolvimento de mercados e indústrias de defesa transatlânticos, etc. É significativo que, no momento em que o Governo espanhol toma a decisão de retirar as suas tropas do Iraque, a maioria do PE opte por não tomar qualquer posição. Compreende-se. No momento em que as grandes potências procuram ultrapassar divergências, nomeadamente através da legitimação da ocupação do Iraque por uma resolução da ONU, a resistência do povo iraquiano às forças ocupantes e a vontade claramente expressa pelo povo espanhol são obstáculos que dificultam. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu reafirma a sua opinião de que, se pretendemos prosseguir as nossas políticas na base do multilateralismo, então impõe-se um envolvimento construtivo com os Estados Unidos, e não apenas uma atitude crítica nas áreas em que existe discordância. Concretamente, a retirada preventiva das tropas do Iraque mais não faria do que ameaçar ainda mais a segurança do povo iraquiano. A solução só pode estar na transferência do controlo político, levada a cabo sob os auspícios das Nações Unidas, de modo a apoiar a transformação do actual Iraque numa nação pacífica, democrática e próspera. .– A resolução sobre as relações transatlânticas propõe o reforço da cooperação entre a UE e os EUA, através da criação de um "quadro de cooperação a longo prazo e o lançamento de um plano de acção comum", inclusive no sector militar, apontando como principal justificação "a luta contra o terrorismo". Obviamente, não deixa de formular uma lista de desejos sobre a necessidade de essa luta ser levada a cabo dentro do respeito pelos "direitos humanos", mas não diz uma palavra sobre as medidas drásticas que foram lançadas a fim de restringir os direitos individuais. Numa altura em que a agressão dos EUA ultrapassou todos os precedentes, a resolução surge para silenciar todos aqueles que, como acontece também na Grécia, insistem em ver a UE como um opositor válido dos EUA e da ΝΑΤΟ, salientando que a "NATO continua a ser uma garantia fundamental da estabilidade e da segurança transatlânticas" e que a PESD será desenvolvida como "complementar à ΝΑΤΟ" e será o seu "reforço substancial". Apesar de o relatório também formular propostas para o controlo das armas, continua a ser um relatório que está em total sintonia com a nova ordem imperialista. . Hoje votámos o relatório sobre os direitos do Homem no mundo em 2003 e a política da União Europeia nessa matéria. Em muitos aspectos, trata-se de uma boa análise, com conclusões bem formuladas. Consideramos, porém, que o relatório se deveria ter limitado às áreas das liberdades e direitos humanos que figuram na Carta das Nações Unidas. Alargando o relatório e introduzindo os denominados novos direitos humanos com o carácter de direitos sociais, enfraquecem-se as exigências relativas às liberdades e aos direitos do Homem tradicionais, bem como as críticas aos países que não os cumprem. Não nos opomos, por exemplo, aos direitos sociais, dependendo das condições económicas de cada país. Claro que a situação dos deficientes é infinitamente melhor na Suécia do que em países pobres como o Bangladesh e o Laos. Não há, contudo, qualquer razão para que as violações dos direitos do Homem e das liberdades e direitos democráticos sejam encaradas com menos seriedade, apenas por serem cometidas em países pobres. . Como é recorrente neste relatório anual do PE, e concordando com numerosos aspectos nele contidos, mais uma vez não posso deixar de salientar o que considero ser a sua utilização como instrumento político, em que se salvaguardam os países considerados como "amigos" e se criticam os países apontados como alvo pelos EUA ou pela UE, aplicando "dois pesos e duas medidas". Apesar de tudo, este ano é expressa a "séria preocupação com a continuação do conflito entre Israel e a Palestina". Apesar de colocar as responsabilidades do Governo de Israel e do povo palestiniano quase ao mesmo nível - o que critico claramente -, condena os assassinatos cometidos por Israel e a continuação das actividades de estabelecimento de colonatos por parte dos israelitas, incluindo a instalação ilegal de colonos nos territórios ocupados, assim como expressa uma tímida crítica em relação à continuação da expropriação de terrenos para a construção do chamado "muro de segurança". Seria o mínimo dos mínimos, dada a agressão que o Governo de Israel leva a cabo, com a cumplicidade e apoio dos EUA, contra os mais elementares direitos do povo palestiniano, sujeito à mais brutal violência. Quanto à ilegal e brutal agressão e ocupação do Iraque por parte dos EUA e seus aliados, nem uma palavra no relatório... . – O ano de 2003 foi ainda mais negro para os direitos humanos, foi um ano durante o qual o povo do Iraque foi alvo do ataque não provocado e criminoso dos EUA e dos seus aliados europeus, ao mesmo tempo que os povos do Afeganistão e dos Balcãs continuaram a gemer e a sangrar sob a opressão dos conquistadores. As intervenções cruéis das potências imperialistas, com o fomento de conflitos em todos os cantos do planeta, são o pão-nosso de cada dia. O assassinato do povo palestiniano continua. Os direitos humanos são diariamente espezinhados, enquanto a pobreza e a miséria tanto no Terceiro Mundo como nos países desenvolvidos aumentam cada vez mais. A responsabilidade por esta situação cabe quase exclusivamente à UE e a outros centros imperialistas. A resolução, não obstante as suas referências positivas, declara que "se têm realizado progressos" em matéria de respeito dos direitos humanos, "nomeadamente graças ao empenho da União Europeia". Ao mesmo tempo, dá todo o apoio à posição da UE e dos EUA face ao terrorismo e não diz nada sobre o espezinhamento, a pretexto do combate ao terrorismo, das liberdades democráticas e sociais fundamentais ou sobre as violações incontáveis praticadas pelos EUA, aludindo apenas a alguns casos, sem nomear o responsável, com excepção dos prisioneiros da baía de Guantanamo. Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, não votámos a favor do relatório. Manifestamos o nosso apoio aos povos que lutam pelos seus direitos, contra a Nova Ordem. . Estamos perante um relatório anual, extenso e que abarca temas variados. A sua análise merece particular cuidado. A versão original do relatório versava sobre três domínios apenas e continha disposições de todo descabidas, principalmente nas áreas do terrorismo e da chamada saúde reprodutiva. A relatora acolheu inúmeras alterações que permitiram chegar a esta versão, ainda assim, menos desequilibrada. Contudo, as diversas realidades retratadas no "novo" relatório afiguram-se, na sua quase totalidade, descontextualizadas. Encontramos no documento matérias que não se enquadram na noção clássica de "direitos do Homem"; mais, ultrapassam em muito o seu sentido primeiro. Votei contra. Discordo do relatório por extravasar largamente o seu âmbito de acção. Não posso permitir que a União Europeia encontre neste método, tentando permanentemente englobar no conceito de "direitos do homem" todos os outros tipos de direitos, um caminho fácil para aumentar o seu campo de intervenção. Não é legítimo procurar aumentar as suas competências através desta confusão deliberada de conceitos, que prejudica, ademais, a tutela eficaz dos direitos humanos fundamentais. Estamos perante uma manobra que, subtilmente, abrirá portas à possibilidade de a União Europeia considerar os mais diversos campos como "direitos humanos" e, portanto, intervir em tudo como bem entender. .– O processo de repetição o julgamento de Leyla Zana e dos seus três colegas curdos do Parlamento turco, a pedido do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo, foi uma fantochada como sucedeu com o primeiro julgamento que a condenou a 15 anos de prisão por "crimes" de opinião. O novo julgamento contra Leyla Zana e os seus três colegas é um verdadeiro insulto ao Parlamento Europeu, que em 1995 distinguiu Leyla Zana com o prémio Sakharov, é um insulto ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e é um insulto ao direito e à civilização europeus. Enquanto Leyla Zana e os seus colegas permanecerem na prisão na Turquia, enquanto houver pessoas condenadas por crimes de opinião, é óbvio que quaisquer reformas que se realizem na Turquia colidem com o Estado profundamente conservador. Esperamos que a Comissão, perante o relatório sobre a Turquia que deverá ser publicado no final do ano, multiplique os seus esforços a fim de conseguir a libertação de Leyla Zana e uma amnistia geral para os prisioneiros detidos por "crimes" de opinião. . Considero indigna a decisão do Tribunal de Segurança do Estado, de Ancara, de reconfirmar a sentença de quinze anos de prisão, aplicada em 1994 a Leyla Zana, Hatip Dicle, Orhan Dogan e Selim Sadak, deputados de origem curda do DEP, devido à sua actividade em prol dos direitos fundamentais da população curda. Trata-se de uma decisão chocante, que culmina um novo processo - iniciado em 28 de Março de 2003 -, que resultou de uma forte solidariedade internacional pela libertação de Leyla Zana e seus colegas deputados e do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo que, em 2001, declarou provada a falta de independência e de imparcialidade do Tribunal de Segurança do Estado, assim como a violação dos direitos da defesa, o que acabou por voltar a verificar-se neste novo processo. À União Europeia apenas se exige a condenação de tal decisão e o pedido de libertação de Leyla Zana, Hatip Dicle, Orhan Dogan e Selim Sadak. Tal decisão é ilustrativa da actual realidade da Turquia, país que pretende aderir à União Europeia mas onde existem milhares de prisioneiros políticos, onde são reprimidos os mais elementares direitos do povo curdo e que de forma ilegal ocupa militarmente parte de Chipre. Ao constatar a estagnação persistente da economia europeia, o relatório assume uma posição contrária à Comissão. Infelizmente, essa constatação realista tem apenas por finalidade servir para justificar o apelo aos Estados e às instituições europeias para que venham ainda mais em socorro dos meios patronais. Ouvir este Parlamento, no entanto dominado pelos defensores da economia liberal e atacantes dos serviços públicos, recorrer às bengalas estatais para vir em socorro da economia europeia é burlesco. De facto, este relatório exprime aquilo que já está a ser feito por alguns Estados, como a França e a Alemanha, que, baseando-se nos critérios de Maastricht, cavam sem vergonha o seu défice orçamental para vir em socorro do seu patronato, o mesmo patronato que continua determinado a manter, ou mesmo aumentar, os seus lucros num contexto de estagnação. Quer os Estados escolham apoiar o patronato com a inflação, isto é, através da baixa do poder de compra, ou com a autoridade orçamental, isto é, através da degradação dos serviços públicos, das eliminações de empregos e do bloqueio dos salários, ou com as duas coisas, serão de qualquer forma as classes populares a pagar. Aquilo a que chamam as vossas grandes orientações de política económica visa, de facto, diminuir a parte do mundo de trabalho no rendimento nacional para aumentar a parte da classe proprietária. Não podemos, evidentemente, deixar de denunciar essa política e de nos opormos a ela. . Votámos contra este relatório, porque o Parlamento Europeu apoia a ortodoxia monetária e orçamental - a política neoliberal - das orientações de política económica da União Europeia, mantém ênfase nas reformas estruturais da estratégia de Lisboa, nomeadamente a flexibilização do mercado de trabalho - o aumento da adaptabilidade dos trabalhadores e a flexibilidade das normas contratuais - que se tem traduzido numa precarização das relações de trabalho. Mas não só. Abre a porta aos privados no domínio das pensões e da saúde, quando mais de 1,5 milhões de trabalhadores na União Europeia engrossaram a fileira dos desempregados desde 2001, os encerramentos de empresas e deslocalizações se multiplicam e a tão apregoada retoma tarda a ver-se. O que era importante era uma política de relançamento económico, que aposte numa revalorização da produção e do trabalho com vista a promover o crescimento económico, o emprego e a coesão económica e social. É preciso suspender de imediato o Pacto de Estabilidade e o processo de liberalizações e privatizações, combater as deslocalizações de empresas, promover o investimento produtivo e acabar com o estímulo a formas contratuais precárias, como os contratos a prazo. Lamentámos, por isso, a não inclusão das nossas propostas na resolução final. Estão encerradas as declarações de voto.(3) (4) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0182/2004) da deputada Karamanou, em nome da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades, sobre a situação da Mulher na Europa do Sudeste (2003/2128(INI)) (2003/2128(INI)). . – Senhor Presidente, como sabem, a seguir à queda do muro de Berlim, a região da Europa do Sudeste foi assolada por conflitos étnicos e violência armada que provocaram profundas mudanças políticas, económicas e sociais. No relatório que elaborei em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, descrevo a situação das mulheres na Europa do Sudeste tal como se apresentava no período de transição, em comparação com a situação anterior. O meu relatório complementa os relatórios sobre as relações entre a União e os países da Europa do Sudeste e sobre os progressos desses países no âmbito dos acordos de estabilização e de associação. Era minha intenção apresentar uma imagem integrada da posição das mulheres numa região onde existem diferenças consideráveis entre os países, mas grandes semelhanças nos problemas que elas enfrentam. O relatório incide principalmente sobre os seguintes sectores: educação e actividade económica, participação nas instituições democráticas, violência contra as mulheres e exploração sexual, saúde e direitos reprodutivos, e tráfico de mulheres e crianças. Na maioria dos países dos Balcãs, registou-se obviamente uma melhoria considerável da situação das mulheres nos últimos cinco anos. No entanto, os problemas básicos subsistem e a questão da sua resolução não ocupa um lugar prioritário na agenda política dos países da região. Não se vê qualquer sinal de mudança em numerosos sectores e, quando existe alguma mudança, ela acontece muito lentamente. Os conflitos armados, as percepções dos regimes, os preconceitos sociais tradicionais, as práticas e atitudes arcaicas e os conflitos étnicos marginalizaram as mulheres. É revelador o facto de as mulheres de vários grupos minoritários, tais como os Roma, receberem pouca ou nenhuma ajuda do Estado. O relatório analisa os problemas, dando exemplos típicos das deficiências existentes em cada país, a fim de enviar uma mensagem forte aos respectivos governos para que possam de imediato desenvolver acções e iniciativas para combater a discriminação contra as mulheres e promover activamente a igualdade entre os géneros. No que se refere à educação e à economia, as grandes mudanças ocorridas vieram criar uma grande diferenciação, tanto ao nível das posições como das possibilidades, entre as diferentes gerações de mulheres. As actuais tendências demográficas demonstram que a vida familiar deixou de ser um objectivo principal de vida das mulheres, as quais estão mais interessadas na sua independência económica e realização profissional e estão por isso a investir mais tempo e energia na educação. Em muitos países da região, como a Grécia, a maioria dos estudantes universitários é do sexo feminino. No que se refere à vida profissional, as mulheres são mais frequentemente empregadas, ou seja, trabalham no sector terciário, nos serviços, e menos frequentemente empregadoras do que os homens. São também menos frequentemente trabalhadoras independentes. Nos sectores onde as mulheres são principalmente empregadas, o salário é geralmente baixo e as perspectivas são poucas. Chamo também a atenção para a percentagem mais elevada de desemprego e pobreza entre as mulheres nos Balcãs. No que se refere à participação das mulheres no processo de decisão política, a situação é bastante desanimadora na maior parte dos países, embora se registe uma tendência para essa participação aumentar constantemente. Uma das principais semelhanças entre estes países no sector político é a rápida propagação de organizações não governamentais que operam no domínio dos direitos da mulher e que estão a dar um importante contributo para o reforço da posição das mulheres no emprego e na política. Todavia, devo salientar que, em comparação com outras regiões da Europa, nomeadamente a Europa Central, os países balcânicos têm o nível mais elevado de exclusão das mulheres das posições de tomada de decisão política. No que se refere à saúde e aos direitos reprodutivos da mulher, saliento que as condições de vida particularmente difíceis, ou seja, a economia de subsistência baseada na exploração intensiva dos recursos humanos femininos, o aumento da violência contra as mulheres e o facto de, em numerosos países, os sistemas de cuidados de saúde terem falido, colocam a saúde das mulheres numa situação de verdadeiro risco. De igual modo, nos países balcânicos, a violência doméstica é um problema que assume frequentemente dimensões dramáticas; é também basicamente um problema que não é reconhecido nem tratado como deveria ser. Este problema, juntamente com o tráfico, atingiu proporções explosivas. No entanto, há em toda a região uma falta de estatísticas sérias e sistemáticas sobre o problema, uma falta de regulamentação legislativa adequada, de acompanhamento e orientação, e uma falta de apoio económico e psicológico às vítimas. No que se refere ao tráfico de mulheres, a Europa do Sudeste em geral foi identificada nos últimos anos como uma região onde as redes de traficantes actuam quase sem quaisquer impedimentos. O tráfico prospera porque é, sem dúvida alguma, economicamente viável e constitui uma parte essencial da economia sexual e parte da sociedade de consumo. O tráfico na região é uma verdadeira indústria, constituída por pequenas e médias empresas e redes locais e internacionais. Essa indústria tem o apoio político e recursos económicos nos países de origem, de trânsito e de destino, através de funcionários corruptos, e eu gostaria de citar como exemplo típico o escândalo da escravatura sexual no Montenegro. Uma mulher da Moldávia, vítima do tráfico, reconheceu importantes figuras políticas como clientes e/ou participantes no tráfico de escravas brancas. Gostaria ainda de salientar que as forças de paz estacionadas na região fizeram agravar este fenómeno. Para finalizar, gostaria de dizer que é certo que o caminho para o desenvolvimento económico e social da Europa do Sudeste e para o respeito dos direitos da mulher depende da integração desses países em estruturas europeias, e eu gostaria de lhes lembrar que, em Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica manifestou o seu apoio às perspectivas europeias dos países dos Balcãs Ocidentais. A Europa não pode viver em paz e segurança enquanto a violência, o ódio étnico e as violações dos direitos fundamentais forem ocorrências diárias dentro das suas fronteiras. O papel das mulheres na reconciliação, na coexistência pacífica e no desenvolvimento nos países da Europa do Sudeste deve ser devidamente reconhecido pela União Europeia e reforçado de todas as maneiras possíveis. Senhor Presidente, a Comissão saúda a aprovação do relatório Karamanou sobre a situação das mulheres no Sudeste da Europa, bem como as numerosas observações e propostas válidas nele contidas. Nas suas relações com os países da Europa do Sudeste, a UE esforça-se por fomentar a estabilidade, a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e das minorias, incluindo, claro está, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A Comissão zela atentamente por assegurar a integração das questões de género, enquanto elemento transversal, em todos os programas comunitários de ajuda. É patente, porém, que em numerosos países a situação nessa matéria está longe de ser a ideal e constitui um problema de grande peso político. A agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais, subscrita pela Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de Junho de 2003, refere concretamente que as políticas da União Europeia em prol daquela região deveriam evidenciar um maior apoio às actividades que visam defender os direitos das mulheres e melhorar a sua situação. A participação das organizações não governamentais, da sociedade civil e das autarquias locais nas políticas e actividades apoiadas pela UE neste campo é de importância crucial. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a UE, na agenda de Salónica, insta igualmente os países da região a actuar, quer internamente quer a nível regional, em conformidade com os princípios da UE e as propostas contidas na Declaração de Bruxelas de Setembro de 2002. A UE confere elevada prioridade à assistência às vítimas, aos programas de formação dos órgãos competentes, à troca de informações, à sensibilização da opinião pública e ao desenvolvimento de estratégias neste domínio. Neste sentido, é essencial a coordenação de todos os intervenientes a nível internacional. Mais recentemente, a Comissão assinalou, no seu relatório de 2004 sobre o processo de estabilização e associação para a Europa do Sudeste, que, em diversos países da região, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não está suficientemente assegurada e a violência doméstica continua a registar níveis preocupantes. Embora em alguns países se tenham registado melhorias em questões como a igualdade dos níveis salariais, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos domínios do emprego, formação, progressão na carreira e condições de trabalho, e a participação das mulheres nos órgãos de governação, os avanços alcançados são, regra geral, lentos e insuficientes. No âmbito do programa regional CARDS, de ajuda comunitária à reconstrução, desenvolvimento e estabilização, para 2002, a Comissão lançou um concurso para a apresentação de propostas com vista à promoção do Estado de direito, da boa governança, da responsabilização ao nível do sector público, e da liberdade de opinião. Promover a participação equitativa de homens e mulheres no processo de democratização foi uma das prioridades do programa de estabilização no âmbito do CARDS, em 2002. Dos 22 projectos seleccionados para beneficiarem de financiamento, até 2005, um destina-se a financiar um programa de apoio à presença de mulheres em posições de chefia e outro irá financiar um projecto relacionado com a participação das mulheres nos meios de comunicação social. Os restantes projectos prendem-se com actividades levadas a cabo junto de diversos representantes da sociedade civil com vista a, de um modo geral, melhorar o acesso dos cidadãos ao processo democrático. No que se refere ao programa regional CARDS para 2003, e concretamente no quadro da sua vertente de estabilização regional, foi recentemente lançado um concurso público cuja data-limite para apresentação de propostas é o dia de 28 de Abril. O programa em causa, embora não se destine especificamente às mulheres, apoia o objectivo da igualdade entre homens e mulheres e a participação, a nível local, de diversos grupos e organizações da sociedade civil no processo de fortalecimento das estruturas democráticas. Ainda no âmbito do programa regional CARDS para 2003, será lançado em breve um novo concurso público. O programa propõe-se reforçar as capacidades das associações da sociedade civil que operam em rede, por forma a permitir-lhes prestar melhores serviços às organizações que as integram. Isto constitui uma continuação lógica das iniciativas de 2002 e a Comissão aguarda, com expectativa, que as associações de mulheres apresentem a concurso propostas de qualidade. Por último, encontra-se neste momento em fase de preparação um novo ciclo de programação plurianual CARDS, no quadro do qual serão devidamente tidas em consideração as sugestões contidas no relatório Karamanou. Como o próprio relatório sublinha, têm ocorrido e continuam a verificar-se problemas em determinados países candidatos. A fim de combater a situação, entre 1999 e 2003, foram despendidas, em projectos de apoio à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no âmbito do programa PHARE, a nível nacional, e do programa MEDA, verbas que ascenderam a mais de 13 milhões de euros. Durante o mesmo período, a participação nos programas comunitários por parte dos países candidatos representou uma despesa de cerca de 1 milhão de euros, e os projectos no domínio da igualdade de oportunidades financiados a coberto de programas da sociedade civil perfizeram um montante total de 2,5 milhões de euros. A partir do momento em que forem membros da União Europeia, estes Estados ficarão obviamente sujeitos às mesmas obrigações e beneficiarão dos mesmos instrumentos comunitários que os actuais Estados-Membros. As questões respeitantes à igualdade entre homens e mulheres e à melhoria da situação das mulheres no domínio do emprego são abordadas pela Comissão nos seus relatórios periódicos relativos à Bulgária, à Roménia e à Turquia. No caso dos dois primeiros países, essas questões são igualmente tratadas no âmbito das negociações sobre o acervo comunitário na sua vertente social. Além disso, como a relatora referiu, foram financiados mais de vinte projectos relativos a acções a empreender pela sociedade civil visando a melhoria da situação das mulheres. Nos três países referidos, foi recentemente adoptada legislação que está a contribuir para melhorar a situação jurídica da mulher, estando a Comissão a acompanhar de muito perto a aplicação dessa legislação. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os Balcãs são uma região de importância vital para a União Europeia. O meu grupo político tem apoiado a sua caminhada rumo à Europa e todos e processos de desenvolvimento e de cooperação que têm sido aplicados. A experiência histórica e a vida quotidiana na União Europeia demonstraram que não é possível alcançar o desenvolvimento e a prosperidade sem democracia, sem respeito pelos direitos humanos e sem dedicar uma atenção especial aos direitos da mulher, sem fazer pleno uso da força de trabalho de ambos os sexos, sem uma sociedade civil dinâmica. Eis a razão pela qual desejo saudar a iniciativa da senhora deputada Karamanou de elaborar um relatório sobre os direitos das mulheres nos Balcãs. No âmbito do acompanhamento dos acordos de estabilização e de associação, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades elaborou vários pareceres, um dos quais tive a honra de redigir, onde é dado destaque aos problemas que as mulheres enfrentam nos Balcãs e à necessidade de integrar a igualdade em todas as políticas. No entanto, a gravidade das questões, tal como nos são apresentadas pela relatora no seu relatório, e o desafio de ter de as resolver afim de fomentar o desenvolvimento na região e boas relações de colaboração com a União Europeia, merecem um relatório especial. Aproveito também esta oportunidade para saudar a declaração feita pelo Senhor Comissário Nielson sobre a inclusão, no novo programa CARDS, de muitas das propostas que a minha colega faz no seu relatório. Por último, gostaria de dizer que, perante este desafio, ambos os lados têm responsabilidades. Nós, enquanto União Europeia, devemos activar todos os mecanismos e o potencial para uma boa abordagem de colaboração com os Balcãs, mas também os países dos Balcãs devem ter seriamente em conta que a democracia e as normas são a melhor garantia para o seu desenvolvimento e a sua integração na União Europeia. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a minha colega Anna Karamanou pelo relatório que hoje nos apresenta, que contém muita informação e que será muito útil para resolver alguns dos problemas com que estamos hoje confrontados. Estamos a falar fundamentalmente de democracia, Senhor Presidente, porque estamos a falar de igualdade e de liberdade, cuja combinação deveria ter como resultado a democracia. A democracia não chegou às mulheres dos Balcãs. O tráfico de mulheres, a violência doméstica, as dificuldades de acesso aos direitos associados à reprodução, a falta de participação política, o desemprego, a pobreza e a prostituição são a realidade de milhares de mulheres que vivem na região. Cada país tem a sua realidade particular. Na Albânia, poderíamos destacar o grave aumento do tráfico de mulheres e raparigas para exploração sexual. A Bulgária não dispõe, em absoluto, de mecanismos para poder aplicar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que é uma condição fundamental para a transposição das nossas normas. Na Bósnia-Herzegovina, também se regista um aumento do tráfico de mulheres e raparigas. Na Croácia, a violência exercida contra as mulheres não é punida. Na Grécia, deparamo-nos com problemas graves de representação política das mulheres. Na ex-República Jugoslava da Macedónia, o abuso sexual de raparigas albanesas e romenas é prática quase quotidiana e a legislação não prevê o crime de tráfico. Na Roménia, registam-se crimes por razões étnicas, fundamentalmente sobre mulheres romanichéis. Estas mulheres não têm praticamente acesso à contracepção e os casamentos forçados e a pobreza também fazem parte da sua realidade. Na Sérvia e no Montenegro, regista-se um aumento evidente do tráfico de mulheres, também influenciado pela chegada aos seus territórios das tropas da KAFOR. Na Turquia, a violência contra as mulheres é prática generalizada e continua a verificar-se a redução das penas nos erradamente designados "crimes de honra". Temos de abrir os olhos, Senhor Presidente. Temos de prestar atenção à situação das mulheres nesta região e não devemos avançar sem ter em conta a realidade quotidiana de milhares de mulheres e de raparigas que vivem na pobreza, na exploração e com falta de expectativas. A União Europeia tem de servir de alavanca essencial, como estímulo para que estes países se comprometam seriamente com os direitos humanos e com a liberdade dos seus cidadãos. Nenhuma tradição cultural pode situar-se acima dos direitos humanos universais. Não podem existir cidadãos de primeira e cidadãos de segunda classe. A desigualdade das mulheres na Europa do Sudeste deve constituir uma prioridade para todos nós, porque estamos a falar de democracia e não dos problemas das mulheres. Exigimos, por conseguinte, um acompanhamento exaustivo da agenda da adesão em relação aos países candidatos, e mais solidariedade para com as mulheres, dado que é isso que elas esperam. - Senhor Presidente, quero antes de mais felicitar a senhora deputada Karamanou pelo excelente trabalho sobre a situação das mulheres na Europa do Sudeste. Com efeito, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres naquela região merece a maior atenção a determinadas problemáticas relacionadas com a exploração das mulheres sob todas as suas formas. O tráfico de seres humanos na Europa do Sudeste alimenta as nossas maiores preocupações. Muitas mulheres são infelizmente as principais vítimas desses tráficos ignóbeis. Os países daquela região são também convidados a tomar todas as medidas necessárias a fim de acabar com o esclavagismo moderno. Pela minha parte, é um facto que a luta contra o tráfico de mulheres se reveste de uma prioridade absoluta, segundo os nossos valores europeus baseados no princípio do respeito dos direitos fundamentais. Não podemos tolerar o horror de certos testemunhos de mulheres romenas, moldavas e outras que foram vendidas por uma mão-cheia de dólares. A comercialização das mulheres tem de ser condenada muito firmemente. Alguns países dos Balcãs que batem insistentemente à porta da União Europeia com o objectivo, como é evidente, de aderir, têm sobretudo e antes de mais de bater com insistência nessas filiais mafiosas, desmantelá-las e julgar muito severamente os culpados desses tráficos odiosos. Volto a repetir: não podemos tolerar a exploração e o abuso das mulheres maiores, mas também, e sobretudo, menores, escravas de redes sem escrúpulos; e não podemos também tolerar a indiferença das autoridades governamentais, que têm demasiadas vezes tendência a tapar a cara e ignorar o problema, para não dizer o flagelo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Karamanou pelo seu excelente relatório. Gostaria agora de fazer alguns comentários sobre o tráfico de seres humanos nessa região. Passei muito tempo a trabalhar nos Balcãs e continuo a fazê-lo. Verifico que muitas coisas estão a acontecer nessa região. Está-se a actuar, e, tal como afirmou o Senhor Comissário, existem muitos programas. Ainda assim, tenho sentimentos mistos. Sim, por um lado há progresso, mas e por outro lado? Vejo cada vez mais políticos jovens, e cada vez mais motivados, tanto homens como mulheres, que querem fazer algo. Podemos constatar melhoramentos nas cidades, mas, no campo, as coisas continuam a ser muito diferentes. Muito se disse sobre a humilhação das vítimas. Identificámos 5 203 vítimas entre 2000 e 2003, mas o número efectivo poderá situar-se além de 175 000. Por isso, há muito trabalho por fazer. Desde 2003, temos vindo a assistir a uma diminuição do número de vítimas porque o mundo do crime é cada vez mais subterrâneo. O que estão a fazer? Estão a levar as suas vítimas, as raparigas, não para bares ou para bordéis, mas sim para apartamentos privados. Isso torna as redes muito mais sofisticadas. Anteriormente, funcionavam em pequenos grupos, mas agora são independentes – um intermediário para cada vítima, pelo que a possibilidade de os apanhar é menor. Dá muito trabalho. Em segundo lugar, a vingança pelo sangue está a aumentar, não só entre os homens, como também envolvendo mulheres e crianças. Se uma mulher albanesa é violada e raptada e levada para o Ocidente, o que acontece? Segundo os costumes albaneses, essa mulher desonrou a sua família, pelo que, mesmo nos dias de hoje, esta tem o direito de a matar. É esta a situação actual. Assim sendo, Senhor Comissário, pedir-lhe-ia que apoiasse acções em matéria de igualdade entre os géneros, bem como actividades e formação destinada à polícia, às forças armadas e às autoridades. É também preciso criar postos de trabalho, postos de trabalho com salários razoáveis, para fazer face ao problema da corrupção. Além disso, deveríamos envolver os países dos Balcãs nas instituições europeias. Convidar pessoas desses países para frequentar cursos, para que vissem que há uma outra via, menos corrupta. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Revisão do Tratado de Otava sobre as Minas Antipessoal. Senhor Presidente, o Tratado de Otava é uma peça fundamental das políticas de desarmamento multilaterais. O seu sucesso político e o seu impacto prático fizeram dele uma espécie de guia nos esforços multilaterais para erradicar a herança de ódio e a ameaça constante deixadas pelos conflitos. Desde a sua entrada em vigor, a comunidade internacional tem feito progressos significativos: 141 países ratificaram o Tratado de Proibição de Minas (TPM), 9 novos países assinaram-no, mais de 110 países deixaram de utilizar minas antipessoal, mais de 30 milhões de minas armazenadas foram destruídas por Estados signatários da Convenção e, por último mas não menos importante, os programas de acção contra as minas estão a ser aplicados com sucesso em muitos países onde este é um problema relevante. No entanto, há ainda muito a fazer. Muitos países continuam ainda a utilizar minas antipessoal e pensa-se que alguns continuarão também a produzi-las. Cerca de 65 países continuam a ser afectados, em maior ou menor grau, pelas minas e por outro material bélico não explodido. Infelizmente, novas áreas de conflito vão sendo acrescentadas a esta lista. As estimativas globais relativas a novas baixas causadas todos os anos pelas minas variam entre 15 000 e 20 000 pessoas, muitas das quais civis, incluindo crianças. A próxima conferência de revisão, que decorrerá entre 29 de Novembro e 3 de Dezembro de 2004, em Nairobi, constituirá uma grande oportunidade para se fazer um balanço daquilo que já foi conseguido e das lições a retirar e para estabelecer um plano de acção para os próximos anos. O que fez a UE até agora e o que tenciona fazer para se preparar para esta conferência de revisão? A importância que a UE atribui aos objectivos da Convenção de Otava tornou-se tangível em 1997, quando o Parlamento criou a rubrica orçamental dedicada às minas antipessoal. Em Março de 2000, no primeiro aniversário da entrada em vigor do Tratado de Otava, a Comissão Europeia publicou uma comunicação e remeteu ao Parlamento e ao Conselho um projecto de regulamento sobre o reforço do contributo da UE para a luta contra as minas terrestres. Em Julho de 2001, o Parlamento e o Conselho adoptaram o instrumento jurídico e o correspondente envelope financeiro, que criaram os alicerces de uma política europeia integrada e centrada. Em 2002, este novo instrumento jurídico foi posto em prática através de uma estratégia plurianual para 2002-2004. A estratégia é a primeira do seu género, desde que os regulamentos sobre minas antipessoal entraram em vigor, e cria um quadro operacional para coordenar e dar prioridade a projectos neste domínio financiados pela UE. Inclui uma abordagem geral e uma programação detalhada, abrangendo 33 países, para uma contribuição média anual da CE de cerca de 42 milhões de euros. A Comissão prepara-se agora para lançar a estratégia plurianual para 2005-2007. Os números incluem também o contributo de fontes no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento e reflectem o nível total de actividade que estamos a apoiar. O estabelecimento de prioridades será feito numa base coerente e informada. Fá-lo-emos tendo como pano de fundo perspectivas e objectivos partilhados com a comunidade internacional e reflectindo uma orientação e uma política definidas em conjunto. Garantimos que, no trabalho preparatório para a Cimeira de Nairobi, desempenharemos um papel de coordenação no âmbito da União Europeia, tanto a nível governamental como não-governamental, e também no que se refere a uma vasta gama de actores não estatais. Esta consulta é importante se quisermos estabelecer "direitos de propriedade", no âmbito de um quadro muito vasto, para aquilo que fizermos em Nairobi. Desde a adopção do regulamento sobre minas terrestres, a União Europeia tem desempenhado um papel substancial e visível na luta contra as minas, tanto em termos políticos como em termos financeiros. Se virmos os grandes números para 2000-2002, os contributos para acções antiminas por parte dos Estados-Membros da UE e da Comunidade Europeia totalizaram 410 milhões de euros. Esperamos poder manter o nosso compromisso a este nível impressionante. Estamos cientes de que, se não dermos suficiente prioridade à acção antiminas, isso acarretará enormes custos humanos e fará com que o desenvolvimento deste tipo de acções seja frágil e fragmentado. A ameaça das minas pode ser derrotada. Os prazos foram estabelecidos no Tratado de Otava e desafiam-nos com clareza a erradicar rapidamente este flagelo. A Cimeira de Nairobi será um apelo a todos nós para fazermos mais e melhor, e mais depressa. A resolução do Parlamento constitui um sinal enérgico e positivo nesse sentido. Senhor Presidente, por definição, todas as armas militares modernas são fonte de morte e de destruição, mas as minas antipessoal são particularmente nefastas já que, mesmo depois do fim das hostilidades, a sua presença resulta na morte e na mutilação de civis inocentes, em particular crianças. Esta situação causa, frequentemente e por longos períodos de tempo, graves problemas sociais e económicos nos países afectados, muitos dos quais são dos mais pobres do mundo e sofrem a devastação provocada pela guerra prolongada e pelas doenças que a acompanham. É por essa razão que dou o meu inteiro apoio ao Tratado de Otava sobre as Minas Antipessoal, de 1997, sobre a proibição da utilização, armazenamento, produção e transferência de minas antipessoal e sobre a sua futura destruição. Felicito os 141 Estados que ratificaram ou aderiram a este Tratado e apelo aos restantes quatro Estados-Membros, depois do alargamento de 1 de Maio, que ainda não o fizeram - designadamente, a Estónia, a Lituânia, a Finlândia e a Polónia – para que o façam sem demora. Embora seja verdade que cerca de 68 Estados destruíram mais de 31,5 milhões de minas, estima-se que 78 países tenham ainda armazenados entre 200 e 250 milhões de minas antipessoal; que todos os anos haja, tragicamente, entre 15 000 e 20 000 novas vítimas de minas e que as minas continuem a atulhar 82 países em todo o mundo. Para utilizar as palavras do Senhor Comissário Nielson, há ainda muito a fazer. A UE prometeu 240 milhões de euros para o período 2002-2009, para serem utilizados no apoio à proibição total, na ajuda à desminagem, na assistência às vítimas e na destruição de stocks. Este apoio depende, pelo menos parcialmente, de o país receptor se mostrar empenhado em aderir à Convenção. Gostaria também de prestar homenagem ao meu colega, o senhor deputado Van Orden, que tem estado particularmente activo nesta campanha. Desejo também o maior sucesso à Conferência de Nairobi, de Novembro de 2004, que tem por objectivo rever o funcionamento desta Convenção e estabelecer as novas medidas a tomar com vista a implementar o seu conteúdo, e em particular a incentivar actores armados, não governamentais, a banirem a utilização de minas antipessoal, sem contudo reconhecer a sua legitimidade. Isso torna-se particularmente notório em África – o local onde se realiza a conferência – que tem sofrido o flagelo de uma série de trágicas guerras civis, desde o Zaire à Libéria e à Serra Leoa, caracterizadas pela existência de insurrectos e rebeldes, com frequência fortemente armados e financiados por terceiros. No entanto, não posso aceitar – ao contrário de alguns deputados a este Parlamento – que esta proibição possa ser automaticamente alargada à utilização militar legítima de outras munições, tais como as minas antitanque, já que estas estão, por exemplo, mais dificilmente disponíveis para forças não regulares, uma vez que são muito mais caras, e tendem a ser colocadas de uma forma sistemática e bem distribuída, o que permite uma desminagem rápida em tempo de paz, depois do cessar-fogo. Além disso, não podem ser detonadas pelo pé de uma criança inocente, como acontece com as minas antipessoal. Estas questões têm de ser analisadas separadamente já que, se assim não for, corremos o risco de perder um consenso político interpartidário sobre esta importante questão. Estou também de acordo em que o Parlamento envie uma delegação de deputados deste Parlamento, como observadores, à conferência, de forma a poderem apresentar um relatório a esta Assembleia sobre o progresso feito nesta área tão importante. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, frequentemente na arena política há a confirmação de que as pequenas políticas, quando aplicadas, produzem grandes resultados e as grandes políticas, quando anunciadas mas não aplicadas, nada produzem. Neste caso em particular, o Tratado de Otava, que basicamente foi assinado há sete anos e esteve em vigor durante muito pouco tempo, deu provas da sua aplicabilidade e eficácia e constitui por isso uma política bem sucedida . A opção de realizar em Nairobi a primeira conferência para rever este Tratado é particularmente simbólica, pois todos sabemos que a região Subsariana é uma das regiões com a maior concentração de minas antipessoal, uma vez que são consideradas a arma dos pobres. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que o meu país, que permaneceu de fora há sete anos atrás não assinou este Tratado, também o aprovou e ratificou recentemente, quando Georgos Papandreou era Ministro dos Negócios Estrangeiros, e tem-no aplicado em ligação com a sua fronteira com a Turquia onde, por razões que todos compreendemos, havia uma frente de guerra-fria. O objectivo derradeiro do Tratado de Otava é superar o problema das minas terrestres através de uma acção coordenada contra as minas a nível internacional, dentro dos próximos dez a quinze anos. Este objectivo é considerado como um desafio, porque mais de sessenta países declararam estar com problemas relativamente a esta questão e 20 deles estão muito seriamente afectados. A experiência da própria Europa a seguir à Guerra-Fria, e a experiência recente nos Balcãs demonstram que este enorme problema também existe no nosso continente. É óbvio que na Ásia, na África e na América Latina, onde centenas de milhões de minas põem diariamente em perigo a saúde e o desenvolvimento económico, o problema é ainda maior. As Nações Unidas desempenham o papel central na organização e coordenação dos esforços internacionais, ao passo que a União Europeia fornece a maior contribuição individual. Desde 1992, ainda o Tratado de Otava nem sequer existia, os montantes referidos pela Comissão até à data são consideráveis mas deveriam talvez ser aumentados. O Parlamento Europeu tomou numerosas iniciativas desde 1992 relacionadas com a proibição total do uso desta arma assassina, que extermina vidas humanas e impede o desenvolvimento económico. No entanto, o nosso maior contributo tem consistido na implementação destes programas em numerosos países do mundo; no Afeganistão, no Iraque, nos Balcãs, em dezenas de países nos quais tanto organizações não governamentais como organizações governamentais estão envolvidas na remoção de minas antipessoal. No entanto, para além da desactivação das minas, têm de dedicar maior atenção à edução, à investigação e à informação mais geral relacionadas com o perigo e a maneira de o evitar. A Conferência de Nairobi irá proporcionar uma enorme oportunidade para pôr em prática todos os aspectos do Tratado de Otava que, de algum modo, não foram aplicados devido a deficiências de ordem técnica, para complementar o Tratado, para o completar e para dar ao mundo um novo Tratado, um Tratado efectivo, se bem que em pequena escala, em prol da paz e da segurança das regiões em desenvolvimento e, o que é mais importante, das regiões pobres do mundo. - Senhor Presidente, a mina representa uma arma económica com efeitos tanto físicos como psicológicos, encontrando-se estes últimos potenciados pelo seu aspecto sinistro. Fáceis de pôr em prática, pouco onerosas, as minas representam uma ameaça recorrente muito tempo depois do final dos combates. Embora o Tratado de Otava, que baniu as minas antipessoal, tenha entrado agora em vigor, só estão incluídos os conflitos futuros, mas a luta contra os cerca de 110 milhões de minas dispersas por esse mundo fora continua, infelizmente, uma realidade. Existem que provocam uma ameaça de proliferação, e deveríamos pressionar alguns países principais, como a ex-Jugoslávia, os Estados Unidos, a China, a Rússia, a ratificarem este Tratado. As acções humanitárias contra este flagelo também não podem, infelizmente, desaparecer para já, sejam elas desenvolvidas por ONG ou por agências da ONU. Assim, congratulo-me com as preparações relativas à Conferência de Otava. Seis anos após a assinatura em Otava de um Tratado que proíbe a utilização, o armazenamento e o fabrico de minas antipessoal, essas minas, recorde-se, continuam a fazer entre quinze e vinte mil vítimas todos os anos no mundo. Nomeadamente as crianças continuam a pagar um pesado tributo à disseminação da arma do pobre, crianças essas que representam um quarto das vítimas. É por isso que é nosso dever prosseguir o combate e, principalmente, tudo fazer para que a produção dessas minas acabe finalmente. Senhor Presidente, os nossos colegas deputados enumeraram correctamente os problemas causados pelo enorme número de minas abandonadas, muitas vezes durante anos, na sequência de conflitos, em todo o mundo. O Parlamento Europeu enviou recentemente uma delegação ao Sudão, onde desde há 20 anos grassa uma guerra civil. Felizmente, a guerra terminou em algumas partes do país, como é o caso das montanhas Nuba, no sul, mas as pessoas que aí vivem enfrentam agora a presença que se mantém de milhares e milhares de minas. Não só há mais pessoas que regularmente ficam feridas em acidentes relacionados com minas, como estas estão a limitar o acesso aos campos e a aldeias. Esta situação torna muito difícil a vida das pessoas. Lançaria, por isso, um apelo directo a todos quantos, no mundo, são responsáveis pelo fabrico dessas minas. Não temos nenhuma ideia do tempo durante o qual as minas podem permanecer activas nem de por quanto tempo vão continuar a existir. Fiquei chocada ao descobrir, no Sudão, que continuam a ser encontradas minas belgas, 20 a 30 anos depois de terem sido fabricadas. E isto apesar de o meu país, a Bélgica, ter sido um dos primeiros a trabalhar em prol da abolição das minas. Este caso passou-se em África, mas o problema chega às fronteiras da Europa. Lembremo-nos, por exemplo, de que continuam a ser utilizadas minas em Chipre, para proteger a fronteira entre as partes cipriota grega e cipriota turca. Espero que os países maiores – a China, os Estados Unidos e a Rússia – deixem também de produzir e de utilizar essas minas. É crucial uma proibição geral, porque os efeitos das minas continuam a constituir diariamente uma ameaça à existência de pessoas pobres. – Senhor Presidente, tal como já foi dito, há muito tempo que esta Assembleia se preocupa com esta questão. Recordo-me que, antes de 1999, foi sobretudo a senhora deputada Maren Günther que se dedicou a esta causa, na qual obtivemos vários êxitos e fizemos progressos significativos. Hoje, podemos ver que a maioria dos Estados-Membros – quase todos, na verdade; poucos não o fizeram ainda – já ratificou o Protocolo, pelo que se revelaram infundadas as afirmações feitas, ainda há poucos anos, de que, por esta ou por aquela razão, era impossível aderir ao Protocolo. Isto mostra que se trata apenas de uma questão de vontade política, pelo que só me resta apelar aos nossos amigos estónios, letões, finlandeses e polacos para que tratem de assinar o Protocolo o mais depressa possível. O mesmo diria ao nosso importante aliado, os Estados Unidos da América. Eles e nós podemos ser parceiros na guerra contra o terrorismo, mas nisso as minas antipessoal não têm lugar; elas próprias são um instrumento do terror. É por isso que devemos fazer tudo o que pudermos para proibir a sua produção e o seu comércio, dando simultaneamente mais apoio às operações de desminagem. Foi dito, e com razão, que as minas afectam mais duramente as regiões mais pobres. Há dias, ouvimos a Comissão dizer – e eu apoio-a totalmente neste aspecto – que tencionamos realizar negociações de adesão com a Croácia. A Croácia está a sofrer porque, nos campos de uma das suas regiões mais férteis, a região situada entre Vukova e Ilok, com as suas maravilhosas vinhas, as minas continuam presentes em grande escala, impedindo que as pessoas regressem às suas casas. A situação ainda é pior na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, mesmo no centro da Europa. O mesmo acontece, evidentemente, nas regiões em que estamos especialmente empenhados, como a África, que tem estado hoje em debate – e concordo com todos os deputados que disseram que as coisas estão péssimas nesse continente –, e também no Afeganistão. Embora estejamos a fazer tudo para ajudar o Afeganistão, a nossa ajuda está concentrada num pequeno número de cidades, o que se deve não só a erros de apreciação política da nossa parte, mas também ao facto de existirem tantas minas espalhadas por grandes áreas do país que a reconstrução pouco ou nada está a avançar. Contudo, não é para aí que os olhares do mundo estão voltados. Por essa razão, congratulo-me por a nossa resolução afirmar que temos de prestar mais atenção às operações de desminagem, para libertar o mundo das minas. Seria totalmente absurdo, porém, se gastássemos uma enorme quantidade de recursos – como é nossa obrigação – a apoiar os programas de desminagem ao mesmo tempo que Estados nossos parceiros, ou até alguns futuros Estados-Membros, produziam novas minas, que seriam seguidamente colocadas. Qualquer pessoa razoável acharia isto disparatado. Não existe, pois, qualquer alternativa à proibição, que deve incluir todos os Estados-Membros da União Europeia e que devemos apoiar com todo a nossa influência, tanto económica como em termos de política externa. Senhor Comissário, desejo apoiar a sua declaração de que não é apenas a Europa que tem de proibir inequivocamente estas minas, mas sim todos os Estados do planeta, incluindo os 44 que ainda estão a criar dificuldades. Senhor Presidente, sinto-me satisfeito por ter esta oportunidade de dizer aqui que concordo inteiramente com o senhor deputado Posselt, coisa que nem sempre acontece. Em resposta ao senhor deputado Tannock, é verdade que existe uma grande diferença entre minas antitanque e minas antipessoal. No entanto, elas também podem ser utilizadas de forma perversa: uma mina antipessoal pode ser colocada em cima de uma mina antitanque, o que é extremamente perigoso. Há todo o tipo de formas perversas de empilhar e combinar estas minas. Não quero com isto dizer que devamos ultrapassar o âmbito do Tratado de Otava, mas devemos utilizá-lo de forma enérgica e construtiva e ponderar depois como poderemos prosseguir. O problema de aumentar o número de países que actualmente cumprem e ratificam o Tratado continua a ser real. Enquanto ministro do Governo dinamarquês, assinei o Tratado de Otava em nome do meu país. Após essa assinatura, o Governo canadiano presenteou cada um de nós com uma bela caneta esferográfica. Em seguida, tive um encontro com o embaixador itinerante dos EUA. Tive pena dele e dei-lhe a caneta que acabara de utilizar para assinar o Tratado, dizendo-lhe que assim o seu Governo teria, ao menos, uma caneta que sabia o que era assinar o Tratado. Temos de continuar a exercer pressão sobre os países que ficaram de fora, incluindo o Estado-Membro da UE nomeado durante o debate. A forma mais importante e mais eficaz de avançar em situações de pós-conflito consiste, se possível, em ter ambos os lados do conflito juntos a estabelecerem o mapa de desminagem. A Nicarágua foi um bom exemplo disso mesmo, muito embora essa nunca tenha sido uma guerra de guerrilha suja. Estava bem organizada e ambos os lados tinham desenhado mapas daquilo que tinham feito. Na Nicarágua, o trabalho em conjunto tornou-se em si próprio uma parte do processo de reconciliação e de criação de confiança. Neste caso, isso foi possível, mas em muitos casos não é. Esta é uma parte do problema. Dito isto, as comunidades locais foram mobilizadas de uma forma fantástica no Cambodja para fornecerem informações sobre a localização das minas, e uma abordagem participativa de longo prazo foi assumida para fazer avançar as coisas. Temos de utilizar a nossa presença global, não só para fornecermos dinheiro, mas também para agirmos como catalizador para a utilização de melhores práticas. Devemos também fazer talvez mais em termos de investigação e desenvolvimento, no domínio das tecnologias de detecção. Tudo isto faz parte daquilo que tencionamos fazer nos próximos anos. Permitam-me que conclua, agradecendo aos senhores deputados os seus contributos muito positivos. Agradecemos-lhe a sua dedicação a este assunto, Senhor Comissário. Comunico que recebi 5 propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento(1), para encerramento do debate. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: – (B5-0192/2004) dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra e Concepció Ferrer, em nome do Grupo PPE-DE, sobre Cuba; – (B5-0201/2004) dos deputados Malmström e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre Cuba; – (B5-0204/2004) dos deputados Lipietz, Ortuondo Larrea e Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Cuba; – (B5-0207/2004) do deputado Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, sobre Cuba; – (B5-0208/2004) da deputada Miranda de Lage, em nome do Grupo PSE, sobre Cuba; – (B5-0212/2004) dos deputados Morgantini, Frahm e Schmid, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Cuba; – (B5-0214/2004) dos deputados Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, sobre Cuba. Senhor Presidente, tudo indica que irá proceder-se hoje, a pedido do Governo cubano, à votação na Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas de uma proposta de resolução sobre a situação dos prisioneiros de Guantanamo. Coloco a seguinte pergunta: com que autoridade pode o Governo castrista pedir explicações sobre a situação destes prisioneiros e exigir medidas para garantir que os seus direitos sejam respeitados, quando Cuba mantém na prisão 74 cidadãos em condições desumanas, a centenas de quilómetros de suas casas, pelo único crime de quererem exercer o seu inalienável direito à liberdade de expressão e de pensamento? Também nós condenamos veementemente os actuais acontecimentos de Guantanamo. Todavia, precisamente porque demonstramos a coerência que o Governo de Castro tão cinicamente reclama da União Europeia em Genebra - uma coerência que o próprio Fidel Castro é incapaz de demonstrar - também nós condenamos, mais uma vez, a detenção arbitrária dos dissidentes cubanos. É verdade que Julio Antonio Valdés foi libertado, e congratulamo-nos por isso. Mas o que não queremos é enganar-nos a nós próprios e esquecer que os restantes dissidentes continuam detidos e que esta detenção e as condições, contrárias a todas as convenções internacionais na matéria, constituem uma flagrante violação dos direitos fundamentais. Também não queremos esquecer que continua sem se dar andamento ao Projecto Varela e que Osvaldo Payá, a quem o Parlamento galardoou com o Prémio Sakharov, continua impedido de sair de Cuba. Daí a oportunidade da resolução em debate, que será porventura uma repetição, de acordo com a opinião do Grupo Socialista - motivo pelo qual não quis subscrever esta resolução -, mas que, em todo o caso, se torna necessária, porque os factos em Cuba são, lamentavelmente, repetições e a situação não só não se alterou, como piorou com o passar dos meses. Não queremos que nem este Parlamento nem a Comissão abandonem à sua sorte aqueles que lutam pacificamente para defender a liberdade, nem queremos silenciar o seu sofrimento nem o das suas famílias. Queremos, antes, dizer-lhes mais uma vez, a partir desta Casa, que continuamos ao seu lado e que, apesar do isolamento que lhes foi imposto, não os esquecemos e continuamos com eles na sua luta, na esperança de que Cuba, um dia, possa enveredar pela senda da democracia. - Senhor Presidente, uma vaga de repressão sem precedentes ocorreu em Março/Abril de 2003 em Cuba, tendo como pretexto o papel activo desempenhado pelos representantes dos interesses americanos em Havana junto dos opositores políticos. Perto de oitenta pessoas pertencentes à sociedade civil foram detidas. Foram julgadas e condenadas a pesadíssimas penas de prisão, entre os 6 e os 28 anos. As pessoas detidas foram julgadas em prazos muito curtos: algumas semanas – ou mesmo alguns dias –, em processos não públicos. Os arguidos foram assistidos por advogados pertencentes a escritórios não independentes. As condições de detenção dessas pessoas suscitam vivas preocupações, na medida em que as autoridades cubanas não fornecem praticamente nenhuma informação sobre o assunto. Perante esta situação, pedimos com insistência às autoridades cubanas que libertem esses prisioneiros políticos e queremos recordar-lhes que a liberdade de expressão representa um direito fundamental. No mês passado, uma delegação dos Repórteres sem Fronteiras, acompanhada de pais de prisioneiros injustamente condenados, veio gritar a sua revolta e pedir a ajuda do Parlamento Europeu neste combate pela defesa das liberdades. Quero salientar que Cuba ratificou um certo número de convenções no domínio dos direitos do Homem e convido as autoridades cubanas a respeitarem os seus compromissos. A pretexto das consequências desastrosas, é um facto, de um embargo que dura há mais de quarenta anos, Cuba não pode apesar de tudo pretender violar sistematicamente os direitos humanos contra alguns dos seus cidadãos, qualificados nomeadamente de mercenários ao serviço do estrangeiro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, estou a falar a título pessoal, e não em nome do meu grupo político. Em segundo lugar, não sou o autor desta resolução, sou antes opositor à mesma. Queria, por isso, lançar uma outra luz sobre o assunto. Estive recentemente em Cuba para estudar maneiras possíveis de cooperar no combate ao tráfico de seres humanos. Trata-se de um fenómeno que constitui um problema grave e premente também em Cuba, estando o Governo cubano a desenvolver esforços importantes para lhe fazer face. Nos primeiros dois meses e meio do corrente ano, nada mais nada menos do que 30 operações de tráfico de pessoas foram desmanteladas, tendo sido também impedidas 70 tentativas de saída ilegal do país. Metade destas envolvia tráfico de pessoas. Além disso, cinco pessoas morreram numa tentativa dramática de chegar aos Estados Unidos, uma pessoa continua desaparecida e três foram encontradas com vida. O tráfico de pessoas envolve, em geral, casamentos fictícios e falsas promessas de trabalho. Por que razão os cubanos comuns correm tais riscos? Quando falamos de tráfico de pessoas, muitas vezes utilizamos os termos "factor de repulsão" e "factor de atracção". Sabemos que a pobreza, tanto a social como a económica, é a razão principal, o factor de repulsão. No que diz respeito aos factores de atracção, pensamos quase imediatamente na força de atracção exercida pelo Ocidente rico, neste caso os Estados Unidos. Trata-se de uma imagem que não é inteiramente exacta. Que promessas são feitas, habitualmente, pelos traficantes de pessoas? Tal como na Europa, prometem a oportunidade de ganhar mais dinheiro, por vezes muito mais, e alegam que as suas vítimas lhes ficarão gratas. É uma imagem cor-de-rosa que corresponde pouco à realidade. O Presidente americano Lyndon Johnson aprovou o em 1966. Essa lei dava automaticamente a todos os cubanos que chegassem aos Estados Unidos direitos de residência e de emprego após um ano de permanência nos Estados Unidos. Trata-se claramente de um factor de atracção, provavelmente o mais importante no que diz respeito a Cuba. O pressuposto foi sempre o de que nos Estados Unidos, mesmo para as pessoas no limiar da pobreza, a vida é muito melhor do que em Cuba. No entanto, o Banco Mundial, que não é propriamente conhecido por assumir posições anti-americanas, elogiou a saúde e a educação em Cuba. Compara-se isto com a situação na dita Terra Prometida, os Estados Unidos, onde o acesso aos cuidados de saúde está longe de ser universal, onde o ensino comportável é de baixa qualidade e onde muitas prisões foram privatizadas, estando fora do controlo democrático. Tenho experiência pessoal disto. Se queremos criticar a situação dos direitos humanos em Cuba, temos de ter presentes duas coisas. Quem está a criticar? Essa crítica é razoável e equilibrada? Ouvindo a voz oficial do Parlamento Europeu ao longo dos últimos meses, é claro, para mim, que estão a ser aplicados critérios duplos, já que, sempre que se consideram valores que nós próprios vemos como universais, imediatamente adoptamos uma abordagem muito selectiva no caso de Cuba. Alguns senhores deputados comunicaram-me que são incorrectamente designados como autores de resoluções. Neste caso, apresento-lhes as nossas desculpas, mas a ordem do dia que nos foi entregue indica que há sete propostas de resolução, cada uma com os seus próprios autores. Nesse caso, está correcto. De todas as formas, vamos prosseguir o debate e, mais tarde, debruçar-nos-emos sobre as propostas de resolução reais ou ver se há uma proposta de resolução comum. Devem agora expor as suas ideias. Senhor Presidente, sou signatário desta resolução. Boas notícias vindas de Cuba do Fidel Castro: será possível? De facto é, e chamo a atenção para o artigo, de página inteira, publicado na edição de ontem do sobre os incessantes esforços internos para conseguir uma mudança de regime pacífica na ilha. O título do artigo fala por si: "Terceira ronda para um referendo em Cuba". Por detrás deste plebiscito planeado, continua a estar a força motriz de Oswaldo Paya, galardoado com o Prémio Sakharov por esta Assembleia. A inimizade e as críticas de Castro e seus associados não o preocupam; Paya considera mais importante o aumento da popularidade das suas iniciativas. Um número crescente de cubanos está a perder o medo da repressão governamental. Em Maio de 2002, Paya e os seus apoiantes obtiveram mais de 11 020 assinaturas para um referendo ao parlamento nacional. No início de Outubro de 2003, foram acrescentadas mais 14 384 assinaturas. Cerca de metade destas foram obtidas no período que sucedeu às detenções de Março de 2003. O Parlamento, incapaz de se exprimir, não respondeu, o que não impediu Paya de organizar uma terceira petição. Na resolução que agora se aprova, o Parlamento Europeu manifesta claramente o seu apoio aos cubanos que anseiam pela concretização de um Estado democrático e constitucional. Esta Assembleia espera que o Conselho, os Estados-Membros da União e a Comissão tenham a mesma atitude de apoio. Espero sinceramente que a Comissão dos Assuntos Externos leve a bom termo a sua intenção de elaborar um relatório completo sobre a situação em Cuba durante a próxima sessão. Devemo-lo aos cidadãos amantes da paz dessa ilha que tantos turistas europeus atrai. Senhor Presidente, votarei contra a chamada resolução de compromisso, que o meu Grupo Socialista não subscreveu, porque a considero injusta, parcial e não tem em conta a agressão e ameaça que os Estados Unidos exercem contra Cuba há quase 50 anos. No mundo há várias dezenas de países nos quais a situação dos direitos humanos e da liberdade é objectivamente pior do que em Cuba, mas desses países não se fala aqui com a mesma preocupação. Pelo contrário, a União Europeia mantém relações com quase todos eles e, diga-se, votámos hoje sem qualquer problema a renovação de um acordo de cooperação com um desses países. O que não há no mundo é várias dezenas de países relativamente aos quais os Estados Unidos tenham uma fixação obsessiva como têm em relação a Cuba. Nesta matéria, tanto a nossa agenda como a escandalosa prática de dois pesos e duas medidas das nossas posições são fixadas pelos Estados Unidos, com a cumplicidade ingénua ou deliberada de alguns dos nossos colegas. Por princípio, sou favorável à libertação dos mais de setenta prisioneiros em Cuba. Contudo, estou consciente de que aqueles cuja colaboração com uma potência agressora tivesse sido provada estariam também na prisão nos nossos países. Faço frente também àqueles que distorcem a verdade, tanto relativamente aos processos em que estes presos foram indiciados como às condições em que cumprem as suas penas. Ninguém se surpreenderia, Senhor Presidente, muito menos os cubanos, se na sequência da aventura "de democratizar o Iraque", a Administração Bush desse início a uma operação similar "de democratizar Cuba". Para esta aventura, tal como para a anterior, a Casa Branca encontraria seguidores entre nós, mas eu, certamente, não seria um deles, nem seria também daqueles que acabariam a lamentar-se por não terem oposto resistência antes. Saliento também que no território cubano existem casos de violação dos direitos humanos, violação do Estado de direito, detenções ilegais e em condições desumanas, não de 70, mas de mais de 600 homens, que não foram condenados nem submetidos a qualquer processo judicial. Mas isso acontece na parte da ilha ocupada pelos Estados Unidos: na base de Guantanamo. Choca-me verificar que aqueles colegas que recolhem assinaturas para que se respeitem os direitos dos presos nas prisões cubanas e para visitar essas prisões não incluam a situação dos presos de Guantanamo e a visita à respectiva prisão. Relativamente à questão dos direitos humanos dos cidadãos de Cuba, recordo que nos Estados Unidos há cinco presos cubanos condenados a penas horrendas, em julgamentos duvidosos quanto à sua segurança jurídica, por acções em defesa do seu povo contra ataques de grupos terroristas radicados em Miami. A Administração norte-americana nega-lhes, a eles e às suas famílias, os seus legítimos direitos, de acordo com as mais elementares normas do direito humanitário internacional. A este respeito, apelámos à mobilização do Conselho e da Comissão, hoje reiteramos o nosso apoio e instamos o Parlamento a apoiar as cinco pessoas que o povo cubano considera seus heróis, e os seus familiares, vários dos quais não puderam visitá-los, não durante meses, mas durante anos, Senhor Presidente. Senhor Presidente, o meu grupo defendeu sempre os princípios de respeito e de defesa das liberdades, dos direitos humanos, sociais e dos povos, dos direitos à soberania e ao desenvolvimento democrático. Devemos trabalhar sempre com uma perspectiva de objectividade, e ninguém nesta Câmara poderá negar que Cuba alcançou um elevado nível de desenvolvimento social, económico, científico e tecnológico, o que é objectivamente verificável e indiscutível, apesar do seu isolamento internacional e do bloqueio asfixiante por parte dos Estados Unidos, a que o país está sujeito há quase meio século. Este desenvolvimento foi confirmado pelos indicadores dos mais avançados e fiáveis estudos e investigações de numerosos organismos das Nações Unidas. Este desenvolvimento também inclui aspectos fundamentais da vida diária, como a educação, a cultura, o desporto e a saúde. Lamento que alguns deputados desta Câmara continuem a dirigir a sua fúria contra o Governo cubano de forma tão irresponsável e com tão pouca objectividade, enquanto se recusam a condenar situações muito graves noutras partes do mundo, decorrentes das directrizes de Washington, a saber, a redução de liberdades, a ingerência na política de outros países por parte dos Estados Unidos, bem como os presos de Guantanamo, sobre quem nada dizem e cuja situação sub-humana não condenam. Os seus direitos humanos não são reconhecidos, porque os Estados Unidos decidiram que aqueles se encontram em terra de ninguém, mas este território pertence aos Estados Unidos, está localizado em território cubano e Cuba é um país soberano. Não podemos utilizar dois pesos e duas medidas na aplicação dos direitos humanos a nível internacional. É deplorável que alguns grupos desta Câmara condenem continuamente a situação em Cuba relativamente aos presos políticos, dissidentes da oposição ao Governo cubano e, no entanto, evitem debater as condições desumanas a que estão submetidos os cinco detidos cubanos presos nos Estados Unidos, a quem são negados visitas de familiares e julgamentos justos. O nosso grupo já o denunciou nesta Câmara e ninguém se pronunciou em nome destes presos. Interrogo-me se os presos dos Estados Unidos, em Guantanamo, os 10 000 no Iraque e noutros países não merecem a mesma consideração e tratamento por parte do Parlamento Europeu. O meu grupo considera que os direitos humanos são universais, e defendemos a liberdade de expressão, o reconhecimento das visitas dos familiares aos presos e o respeito pelo governo de cada país, sem ingerências políticas por parte de outros países. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começo por expressar o meu regozijo e o do nosso grupo por ter sido possível a convergência de quatro grupos políticos numa resolução de compromisso, uma resolução que não é uma resolução contra Cuba, mas uma resolução a favor de Cuba, uma resolução a favor do povo cubano e contra um regime tirânico. Gostava de evocar duas datas para tornarmos claro o que está em causa: no próximo dia 1 de Maio, vão entrar neste Parlamento, no nosso convívio, na nossa casa comum da democracia, dez novos Estados-Membros. Oito desses dez Estados-Membros, há dez anos atrás, estavam debaixo de tiranias e ditaduras comunistas. E depois da queda do Muro, foi possível fazerem uma evolução democrática, partilharem da mesma base, de regras de Estado de direito, de democracia e de liberdade e acederem ao nosso convívio comum. É isso que nós gostaríamos que acontecesse com Cuba. No próximo domingo, 25 de Abril, comemoram-se no meu país, Portugal, trinta anos do "25 de Abril", uma revolução democrática que cedo foi aprisionada pela extrema-esquerda e pelos comunistas que queriam fazer de Portugal, como então se dizia, "a Cuba da Europa". Houve muitas lutas em Portugal em 1974 e 1975, para que nós pudéssemos afirmar-nos como país livre e democrático e não sermos a "Cuba da Europa". Ora, o que nós queremos agora é que Cuba possa ser o "Portugal das Caraíbas", que os cravos que alegraram o nosso país possam brilhar também em Cuba, que nós possamos partilhar da alegria, da cor e do calor da cultura cubana, cultura que muito apreciamos, muito estimamos e queremos ver sorrir e crescer em liberdade. É isso que está em causa. Foram aqui referidos os , e o que lamento é a falta de solidariedade de alguns colegas com o sofrimento terrível em Cuba, de penas decretadas há um ano, de vinte e mais anos de cadeia por delitos de opinião. É terrível! E se não querem então votem correctamente, porque senão a acusação cai sobre a cabeça de quem a profere. Cuba é - nomeadamente como revelou recentemente aqui no nosso Parlamento a Organização Repórteres sem Fronteiras - nesta altura, a maior prisão de jornalistas no mundo. Estão detidos em Cuba, desde Março, vinte e sete jornalistas, e três já estavam detidos. E isso porque todos os que defendem a liberdade de palavra e de opinião têm de ser objecto de contínuas manifestações de solidariedade pela liberdade de opinião, de expressão e de liberdade política em Cuba. Enfim, duas últimas palavras para apoiar iniciativas que corram para atribuição do Prémio Nobel da Paz a democratas cubanos, seja Rivero Castañeda, um grande escritor e poeta que está detido e preso, seja Oswaldo Payá, a quem atribuímos já o Prémio Sakharov 2002 e para que continuemos inquebrantavelmente, para que continuemos firmemente a prosseguir a iniciativa Sakharov até que, como pedimos e é seu direito, Oswaldo Payá possa vir aqui falar connosco. Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, no primeiro aniversário das detenções em massa por motivos políticos, levadas a cabo por Castro, nós, Democratas-Cristãos da Suécia, Dinamarca, Países Baixos, Bélgica, Alemanha, Espanha, Portugal, República Checa e Eslováquia, fizemos um apelo conjunto numa carta dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan. Desejávamos chamar a atenção para o facto de, em 18 de Março de 2003, à sombra da guerra do Iraque, Fidel Castro ter lançado uma vaga de repressão em que 75 defensores da democracia foram injustamente encarcerados após julgamentos sumários. Cada um deles foi sentenciado a penas entre 15 e 27 anos de prisão. Assim, foi imposta uma pena de 1 456 anos de prisão, no total, a estes 75 activistas constitucionais. O seu destino não deve ser ignorado pelo mundo. É, pois, extremamente urgente que façamos hoje esta declaração, no Parlamento Europeu. Como deputados do Parlamento Europeu, pensamos que as sentenças devem ser anuladas, visto que nos julgamentos realizados em Cuba não foram concedidos quaisquer direitos jurídicos aos arguidos, que foram condenados exclusivamente por motivos políticos. Pedimos que estes 75 activistas dos direitos humanos sejam libertados, e que o sejam sem demora. O seu pretenso crime é terem recolhido, em conformidade com a Constituição Cubana, aproximadamente 10 000 assinaturas exigindo um referendo sobre uma Cuba mais pluralista e mais democrática. Por isso foram condenados a sentenças extremamente longas. A maioria desses defensores da democracia pertence ao movimento cristão e democrata-cristão dos direitos do Homem, Movimento Cristiano Liberación. Eu, o senhor deputado Ribeiro e Castro e outros 206 deputados tomámos a iniciativa de convidar Osvaldo Payà Sardiñas, laureado com o prémio Sakharov, a visitar-nos aqui na Europa. Senhor Comissário Nielson, permita que este convite produza frutos, pressionando o regime cubano a autorizar Osvaldo Payà Sardiñas a visitar-nos. – Senhor Presidente, tenho de felicitar os organizadores do debate de hoje pela sua capacidade inventiva. Não tendo conseguido encontrar qualquer outra desculpa para regurgitar as suas calúnias contra o povo cubano, lembraram-se do aniversário das sentenças dos tribunais que condenaram os agentes do imperialismo americano e decidiram celebrá-lo. Por muito que ataquem a Cuba socialista, meus caros colegas, não podem negar que a Cuba é efectivamente o único país livre do continente americano, o único país onde as pessoas tomam o poder nas suas próprias mãos. É por isso que sofreu a exclusão, ameaças e a invasão. É por isso que os Estados Unidos da América e a União Europeia querem reverter a revolução cubana. Assim, se os senhores estão verdadeiramente interessados no povo de Cuba e nos direitos humanos, organizem um debate sobre a sua longa exclusão ou sobre os cinco patriotas cubanos que estão a apodrecer na cadeia em Miami, sem sequer poderem ver as suas famílias, porque agiram contra o terrorismo que está a atacar o seu país. – Senhor Presidente, devo dizer que aquilo que acabámos de ouvir ao senhor deputado Alyssandrakis nos recorda, de forma bastante sinistra, um passado que finalmente ficará para trás quando, dentro de apenas alguns dias, acolhermos os Estados da Europa Central e Oriental na União Europeia. Durante décadas, esta Assembleia lutou pela liberdade, os direitos do Homem e o direito dos povos da Europa Central e Oriental à autodeterminação. Ajudou a derrubar o comunismo e a sua ditadura, a banir o espectro de Estaline, a demolir a Cortina de Ferro e, agora, a unir toda a Europa em liberdade, sendo verdadeiramente arrepiante que uma relíquia desta ideologia desumana como o senhor deputado Alyssandrakis se erga nesta Casa e defenda a ditadura cubana. Permitam-me que o diga alto e bom som, meus bons amigos: não somos, como supõem, contra o povo cubano. Pelo contrário, defendemo-lo. Aqueles que, antes de 1989, falavam nesta Assembleia em defesa das ditaduras comunistas devem ter vergonha quando as suas palavras são recuperadas das Actas. Do mesmo modo, também o senhor deputado se sentirá um dia envergonhado do que disse hoje sobre Cuba, uma das últimas ditaduras comunistas, brutais e repressivas, existentes no mundo. Não temos uma atitude acrítica perante os Estados Unidos, e Deus sabe que não vou defender tudo aquilo que um bloqueio implica. Tenho uma opinião inteiramente crítica a esse respeito. Devo dizer, porém, que é razoável e nosso dever, como democratas, defendermos com todas as nossas forças o movimento democrático cubano, o Estado de direito nesse país e a sua liberdade, contra aqueles que os reprimem, representados pelo comunista da velha guarda Fidel Castro, um homem com tanta falta de compreensão como o senhor, Senhor Deputado Alyssandrakis, e, como o senhor, um homem irremediavelmente do passado. Senhor Presidente, esta é claramente uma questão em relação à qual este Parlamento gosta de estar dividido. Isto reflecte a realidade política, mas tenho um apelo a fazer. Dirijo-o à senhora deputada Bergaz Conesa, que salientou o bom desempenho de Cuba em áreas como a saúde, os desportos e a educação. Isso está tudo muito bem, mas eu acrescentaria "E então?" Tem de ser possível, sem mal-entendidos, debater a questão dos direitos humanos por si própria, não apenas em Cuba, mas em toda a parte. É como se isto fosse uma espécie de jogo de equilíbrio, uma espécie de quadro de resultados político relativo à totalidade da situação, do carácter e do estado de espírito de Cuba, em termos políticos. Não é esse o caso. Do meu ponto de vista, trata-se de exprimir uma preocupação – para não ser mais drástico – relativa a questões de direitos humanos, e enquanto amigos dessa nação, nós aqui na Europa podemos fazê-lo sem parecer que estamos numa escalada, ou a criar ainda mais problemas do que aqueles que temos hoje. A Comissão partilha da preocupação do Parlamento sobre a situação dos direitos humanos em Cuba. Temos de ver progressos em termos de democracia e de abertura e de normalização da vida política, especialmente agora, um ano depois da detenção em massa de dissidentes. Na nossa análise, as coisas não têm melhorado. A UE acompanha continuamente a situação dos prisioneiros políticos, através do Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos em Havana e através de contactos com familiares daqueles que estão presos. Em Fevereiro último, as viúvas e as mães dos presos políticos exprimiram a sua gratidão às instituições europeias pelo apoio que lhes deram. A União Europeia tenciona continuar a apresentar os casos dos presos de consciência junto das autoridades cubanas e a exercer toda a pressão que puder no sentido de se obter uma reforma democrática real e o respeito pelos direitos humanos em Cuba. A recente declaração da Presidência do Conselho, felicitando o jornalista cubano Raúl Rivero por ter recebido o Prémio da Liberdade da Imprensa Mundial, da UNESCO, apelou uma vez mais às autoridades cubanas para que libertem imediatamente todos os dissidentes presos. Os Estados-Membros apoiaram a recente resolução sobre Cuba na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, lamentando a condenação de dissidentes políticos e jornalistas, no ano passado, e exprimindo esperança em que o Governo de Cuba tome medidas para promover o desenvolvimento integral das instituições democráticas e das liberdades cívicas. A União Europeia considera que o diálogo com Havana é importante para promover as reformas políticas e económicas e os direitos humanos. No entanto, são necessárias medidas positivas por parte de Cuba, no que se refere aos presos políticos. Se Cuba der passos concretos para melhorar a situação dos direitos humanos, estou certo de que a União Europeia responderá de imediato. Lamentamos a actual situação. Não só vemos espaço para melhoramento, como vemos também de melhoramento. A Comissão apoia a iniciativa do Parlamento de convidar Oswaldo Payá. A nossa delegação em Havana mantém um contacto regular com ele e está a tentar facilitar a visita. Finalmente, apesar das decisões cubanas que impedem as nossas actividades de cooperação para o desenvolvimento, a Comissão continua disposta a fornecer ajuda para promover a democracia e melhorar o nível de vida do cidadão cubano comum. Lamentamos o nível mais baixo de actividade naquilo que estamos a fazer por agora e, sem querer criar mais tensão política, esperamos e trabalhamos para normalizar a situação. – Senhor Presidente, pedi para usar da palavra sobre uma questão de natureza pessoal porque a atitude tomada pelo senhor deputado Posselt, que não se esforçou por me ouvir, embora eu me tenha esforçado por o ouvir quando falou, ultrapassou os limites da confrontação política. Posso aceitar qualquer argumento político em resposta aos argumentos políticos que eu apresento, mas não posso, em circunstância alguma, aceitar políticas revanchistas, excomunhões e caças às bruxas. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar no final dos debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: – (B5-0191/2004) dos deputados Hughes, van den Berg, Gillig e Karamanou, em nome do Grupo PSE, Lambert, Bouwman e Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Schmid, Bakopoulos e Koulourianos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos; – (B5-0200/2004) do deputado Jensen, em nome do Grupo ELDR, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos; – (B5-0202/2004) do deputado Pronk, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos; – (B5-0191/2004) do deputado Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a realização dos Jogos Olímpicos de 2004 na sua terra natal, a Grécia, constitui uma excelente oportunidade para realçarmos os valores humanitários associados ao espírito olímpico e à letra da Carta Olímpica, que salienta o respeito pelos direitos humanos fundamentais em todo o mundo. Tendo, pois, em conta as graves violações dos direitos dos trabalhadores que constatámos, nomeadamente de um grande número de mulheres e crianças, no fabrico de vestuário e calçado de desporto, exortamos a Comissão Europeia a tomar iniciativas e a exigir que as indústrias de artigos de desporto e as suas federações mundiais apliquem as normas da Organização Internacional do Trabalho. Além disso, a Comissão deve cooperar com o Comité Olímpico Internacional com vista a garantir que este inclua na Carta Olímpica e no Código de Ética o respeito dos direitos dos trabalhadores internacionalmente aceites. Exortamos também o Comité Olímpico Internacional a exigir que os contratos celebrados com patrocinadores e empresas comerciais incluam o cumprimento das normas laborais e dos direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos. Por outras palavras, todos os produtos que ostentem o logótipo do Comité Olímpico Internacional devem ter sido fabricados em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho. Também gostaria de salientar, Senhor Comissário, a importância de uma campanha para sensibilizar e informar os Europeus nos preparativos para os Jogos Olímpicos de 2004. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na Antiguidade, quando os Jogos Olímpicos se realizavam na Grécia, todas as guerras paravam enquanto decorriam os jogos. Pena que tal já não aconteça. Era uma homenagem à individualidade e à dignidade humanas. Contudo, vemos agora que precisamente os sapatos desportivos se tornaram um símbolo da exploração humana. A presente resolução é uma resposta justificada a essa exploração. As normas da Organização Internacional do Trabalho deveriam ser obrigatórias em todo o mundo. Actualmente, o contrário é que é verdade. Os investidores com preocupações éticas são penalizados porque são vítimas de uma concorrência desleal. Temos de delinear sistemas de inspecção e aumentar a consciência entre os consumidores e as organizações sindicais. O Comité Olímpico Internacional não deveria permitir a publicidade a bens que não sejam produzidos de acordo com normas éticas. A Europa devia usar essas normas da OIT, não apenas como marca demonstrativa de aceitabilidade social e de comércio justo, mas também como princípio organizacional que consideramos obrigatório para as importações e as exportações. É certo que isto ainda não é possível, mas espero que possamos desenvolver uma estratégia nesse sentido, de modo a que, em anos futuros, quando se realizarem os Jogos Olímpicos, possamos dizer que as normas relativas ao comércio mundial e a métodos de produção equitativos foram integradas no próprio sistema comercial mundial. É tentador antecipar o futuro. Por exemplo, a Flandres está, agora, a avançar como candidata para acolher os Jogos Olímpicos de 2016. Poderemos abster-nos de dizer que, em 2016, queremos um sistema comercial mundial mais justo, baseado não no valor de mercado, mas na dignidade humana? - Senhor Presidente, a Carta Olímpica e os seus princípios fundamentais salientam que o espírito olímpico pretende ser o garante de um estilo de vida baseado na alegria, no esforço, no valor educativo do bom exemplo e no respeito dos princípios éticos fundamentais universais. Sendo assim, é crucial que esses princípios fundamentais se juntem ao respeito das normas fundamentais do trabalho na produção de produtos desportivos para os Jogos Olímpicos. Actualmente, no âmbito dessa produção, constata-se o desrespeito do direito do trabalho tal como está estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho. Vários elementos indicam que numerosos artigos desportivos são produzidos através de empresas de subcontratação que violam não só o direito do trabalho mas também os direitos humanos, através de condições de emprego e de trabalho abusivas, não respeitando horários de trabalho humanos, não concedendo aos seus empregados um local de trabalho seguro e são e, para mais, não assegurando uma remuneração minimamente decente e correcta. Poderíamos também interrogar-nos mais uma vez sobre a problemática relativa ao trabalho das crianças. Assim, interpelamos a indústria desportiva no sentido de ela se debruçar com vigilância sobre esta infeliz constatação de que é grandemente responsável e cúmplice e pedimos-lhe que adopte e respeite, o mais rapidamente possível, um verdadeiro código de boa conduta ética, visando aumentar a dignidade humana. Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, a falta de respeito pelos direitos laborais estabelecidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) perpetua a pobreza e obsta ao desenvolvimento, ao baixar os salários e negar a educação – o que constitui uma violação da dignidade humana. Sabemos que a produção de vestuário e de calçado de desporto se processa através de um elaborado sistema internacional de subcontratantes. Consequentemente, o Parlamento Europeu exprime hoje o ponto de vista de que a questão das condições de trabalho impostas aos trabalhadores, sobretudo no mundo em desenvolvimento, deve ser tratada pela Comissão e pelo Comité Olímpico Internacional. Alguns dos principais fabricantes de vestuário de desporto e certas empresas de investimento socialmente responsáveis declararam igualmente que as actuais práticas empresariais e laborais implacavelmente aplicadas na cadeia global de abastecimento são insustentáveis, originam uma concorrência desleal e constituem um obstáculo à actividade empresarial correcta. Também nós, como consumidores, sentimos apreensão devido às condições abusivas de emprego e de trabalho. Apelo, pois, a si, Senhor Comissário Nielson, e à Comissão para que juntem às vossas muitas outras tarefas a de tomarem medidas em relação ao Comité Olímpico Internacional e ao sector empresarial e desportivo, bem como aos seus subcontratantes, de modo a assegurar que eles reconheçam as normas laborais internacionais da OIT, e medidas para assegurar a incorporação destas normas laborais nos regulamentos do Comité Olímpico Internacional. É uma questão de dignidade humana. Desejo que tenha êxito, Senhor Comissário, nesta importante tarefa. Senhor Presidente, Senhor Comissário Nielson, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, penso que temos de agradecer aos fabricantes de artigos de desporto por proporcionarem aos países menos desenvolvidos empregos, salários e impostos. Sem dúvida que ainda há muito a melhorar. Estou convencido de que deveríamos sobretudo elogiar e incentivar publicamente aqueles que cumprem as regras da OIT. Deveríamos chamá-los ao primeiro plano e felicitá-los por respeitarem as normas. Deveríamos mostrar-lhes como as boas práticas resultam, mesmo nos países menos desenvolvidos. Esses sistemas de incentivo seriam, segundo creio, a melhor forma de ajudarmos a promover a actividade económica nestes países. Salientamos a importância de reconhecer e integrar o papel das pequenas e médias empresas e, em especial, das empresas familiares, como fornecedores, e incentivá-lo tanto internacional como mundialmente, por meio de convites à apresentação de propostas objectivos e adequados. A Comissão apoia o reforço das normas de trabalho essenciais e da governação social, no contexto da globalização. Tomámos já diversas iniciativas políticas neste domínio. A Comissão considera que é preciso fazer mais para reforçar a dimensão social da globalização e irá contribuir para o acompanhamento do relatório recentemente apresentado pela Comissão Mundial para a Dimensão Social da Globalização, criada pela Organização Mundial do Trabalho. No que se refere aos Jogos Olímpicos, a Comissão Europeia apoia financeiramente a implementação da Carta de Intenções adoptada pela Comissão Organizadora dos Jogos Olímpicos de Inverno, a decorrer em Turim, em 2006. Esta carta revela o empenho da Comissão Organizadora em abordar as questões éticas, ambientais e sociais e em relatar o impacto social das suas actividades, assim como a sua conformidade com as normas éticas. Esta iniciativa poderá ser também muito relevante para os Jogos Olímpicos de Verão, em 2004. A Comissão Europeia contribui também para a promoção da responsabilidade social empresarial, dos direitos dos trabalhadores e do trabalho digno na indústria dos artigos desportivos. Incentiva o envolvimento e o empenhamento de todos os actores, por exemplo, no combate à utilização de trabalho infantil na produção de artigos de desporto e de bolas de futebol autorizados pela FIFA. Uma abordagem semelhante, abrangendo todas as normas de trabalho essenciais, poderia ser desenvolvida para os próximos Jogos Olímpicos com parceiros relevantes, tais como os sindicatos globais, uma sociedade civil mais vasta, o Comité Olímpico Internacional (COI), a Federação Mundial da Indústria de Artigos Desportivos, as diferentes marcas e empresas e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Comissão vai prosseguir os seus esforços para promover uma abordagem mais coesa para conter a globalização, abordando também questões como a aplicação de normas justas na oferta global e nas cadeias de produção. É isto que a Comissão tem para oferecer em resposta às preocupações levantadas. No entanto, quando os organizadores dos Jogos Olímpicos desistem dos seus ideais de amadorismo e se enterram voluntariamente no buraco negro da grande finança, não podemos esperar muito deles na esfera da ética económica. Representam apenas mais um caso em que se pode debater a responsabilidade social empresarial. Em minha opinião, não se trata de um caso especial. Perderam há muito a inocência. O verdadeiro problema é de uma dimensão tal que temos de mergulhar fundo nos nossos recursos para prosseguirmos uma luta mais vasta, de forma a garantirmos o triunfo final da dignidade, num mundo que é ainda capaz de produzir trabalho infantil, etc. – com ou sem Jogos Olímpicos. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar no final dos debates. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: – (B5-0194/2004) do deputado Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre a Nigéria; – (B5-0203/2004) dos deputados Tannock, Corrie, Sacrédeus e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Nigéria; – (B5-0205/2004) dos deputados Rod, Isler Béguin e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Nigéria; – (B5-0206/2004) do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a Nigéria; – (B5-0209/2004) do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Nigéria; – (B5-0211/2004) do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a Nigéria; – (B5-0213/2004) da deputada Boudjenah, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Nigéria. Senhor Presidente, a Nigéria é o país mais populoso de África. É uma superpotência regional e não só tem feito progressos em termos de democracia, como contribui também para operações militares de manutenção da paz essenciais para resolver conflitos regionais. É também membro da comunidade ACP e da Commonwealth. Há muitos nigerianos a viver em Londres, o meu círculo eleitoral. À semelhança de outros países onde coexistem comunidades muçulmanas e cristãs, como o Paquistão, a Indonésia e o Egipto, tem ali havido confrontos periódicos. Esta explosão de violência mais recente no estado nigeriano de Plateau é particularmente perturbadora, não só porque o nível de violência foi horrendo, mas também porque há indícios de que foram recrutados em países muçulmanos vizinhos, como o Chade e o Níger, extremistas islâmicos possivelmente com ligações terroristas a nível internacional. Infelizmente, a Nigéria é um país dividido por diferenças étnicas e religiosas e o Governo terá de fazer grandes esforços para fomentar a solidariedade e a coesão social a nível nacional. A introdução da lei da em 1999, provocou uma grande polémica, e testemunhámos já a imposição de sentenças de lapidação (apedrejamento até à morte) – embora ainda não executadas – a mulheres condenadas pelo chamado crime de adultério. Será apenas uma questão de tempo até esta questão vir de novo à tona, perturbando mais uma vez as consciências no mundo ocidental. No passado, apelei pessoalmente nesta Casa para que a Nigéria fosse expulsa da Commonwealth, se acaso um castigo tão bárbaro viesse a acontecer. Afinal, a Constituição nigeriana de 1999 garante liberdade religiosa total e o país assinou acordos internacionais relativamente aos direitos humanos. Assim, apelo aqui às autoridades federais e estatais deste grande país africano para que restabeleçam rapidamente o direito e a ordem, conduzam uma investigação integral sobre a identidade dos culpados e, sobretudo, nos casos em que tiver havido provocação ou infiltração do exterior, tragam todos os indivíduos envolvidos rapidamente perante a justiça. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, um minuto não é muito para discutir os enormes problemas que se deparam a um país vasto e densamente povoado como a Nigéria. Estivemos presentes, como convidados, por ocasião da Conferência dos Países ACP, quando o Senhor Obasanjo "substituiu" a organização militar por um sistema democrático. A esperança foi forte e sincera. Mas, desde então, têm morrido milhares de pessoas em conflitos étnicos e em todo o tipo de confrontações violentas. Estivemos, igualmente, em Kano, no norte, onde floresce uma cultura islâmica maravilhosa, tendo tido ocasião de comparar esta cultura com a de outras regiões do Sul. Porém, essa espantosa diversidade de tribos, grupos étnicos e culturas corre o risco de soçobrar num conflito armado grave. O petróleo, que seria supostamente uma bênção para este vasto país, é, na verdade, uma maldição, por ser utilizado principalmente para a compra de armas e para o estabelecimento de bases de poder que lutam entre si. Os grupos mais pequenos, como o povo Ogoni, correm o risco de se tornarem vítimas de tudo isto. Penso que devemos considerar com seriedade a Nigéria no contexto ACP e acompanhar atentamente o evoluir dos acontecimentos nesse vasto país, por ser uma espécie de África em miniatura. Espero que as recomendações contidas nas nossas resoluções, que incidem principalmente no perigo da intolerância, no perigo da lei da nesses países, na lapidação de mulheres e por aí fora, sejam levadas a peito, já que existe o risco de toda a situação degenerar de forma mais acentuada se não nos empenharmos mais intimamente no diálogo, e também porque serão aplicadas sanções severas se as normas forem desrespeitadas. Senhor Presidente, será possível alguém justificar um ataque a uma igreja onde se dedicam ao culto mulheres, homens e crianças? Quando os atacantes lhes gritam que se rendam e os mandam deitar com a cara no chão, só para os matar sem piedade, com catanas e machados? São milhares de mortos, muitas dezenas de milhares de pessoas em fuga, centenas de igrejas a arder, o medo. O erro das vítimas foi apenas o de serem cristãos. Situações medonhas como esta acontecem na zona central e no norte da Nigéria. Os perpetradores são, mais uma vez, fundamentalistas muçulmanos. Nem todos são nigerianos, alguns são mercenários islâmicos do Chade e do Níger. Descobriu-se que alguns dos fundos necessários para pagar este tipo de embriaguez mortífera horrenda provêm da Arábia Saudita. O que se deve fazer? Para além desta resolução, apelo às autoridades nigerianas para, de imediato, tomarem medidas eficazes para proteger os seus concidadãos, especialmente os cristãos, que continuam a sofrer ataques constantes. Têm, igualmente, de dar passos no sentido de pôr cobro a este terrorismo islâmico, se necessário, mediante uma acção preventiva, e de abolir a lei da nos doze Estados onde esta foi introduzida. Se o Governo não tomar uma acção firme para lidar com a violência, será justificado o nosso receio quanto à possibilidade de a Nigéria se tornar palco de uma guerra religiosa. Insto o Conselho e a Comissão a acompanharem atentamente o evoluir da situação e a exercerem pressão sobre as autoridades nigerianas para que tomem medidas eficazes. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a violência étnica e religiosa na Nigéria ocupou o nosso Parlamento em inúmeras ocasiões. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, à qual tenho a honra de presidir, interveio repetidas vezes e denunciou o recrudescimento do ódio religioso na Nigéria, especialmente contra as mulheres, através da aplicação da lei islâmica da , a qual prevê até a condenação ao apedrejamento por adultério, sobrepondo-se às leis e à Constituição da Nigéria e também ao Acordo de Cotonu e às cláusulas sobre o respeito dos direitos humanos e dos direitos da mulher. Ao que parece, Senhor Comissário, o Governo nigeriano não tem poder, ou não tem vontade política, para impor a Constituição de 1999 e as leis vigentes no país. Os últimos actos de violência levados a cabo pelos fundamentalistas e a explosão de violência religiosa no Estado de Plateau, que custou a vida a 1 500 pessoas e destruiu 173 igrejas, são o culminar de uma série de acontecimentos sangrentos que têm como protagonistas extremistas islâmicos. Em minha opinião, a Comissão Europeia deveria utilizar os seus poderes e a posição que ocupa a nível internacional para contribuir mais activamente para o reforço da segurança, o fim da violência e a promoção do respeito pela tolerância religiosa e pelos direitos humanos fundamentais na Nigéria. Quero com isto dizer que é necessário estabelecer uma cooperação mais estreita com o Governo nigeriano e pressioná-lo, assim como ao Presidente Obasanjo, para que façam aplicar no país a Constituição e as leis em vigor. - Senhor Presidente, a Nigéria, o maior país africano, com 120 milhões de habitantes, parece estar sob uma ameaça permanente de implosão. Aquele país petrolífero onde a extrema riqueza de uma ínfima minoria contrasta com a extrema pobreza da população, é de novo teatro de confrontos religiosos. Confrontos que, no mês passado, fizeram vinte mortos num ataque a uma aldeia do Estado de Plateau, um Estado maioritariamente cristão. Aquela região está há muito mergulhada num verdadeiro conflito entre fundamentalistas islâmicos e cristãos. Um conflito que já fez mais de uma centena de mortos naquela região desde o mês de Fevereiro. Estes tristes acontecimentos ilustram de novo que a miséria e a fractura social adicionadas constituem o viveiro de sonho de todos os fundamentalistas. Actualmente, a é praticada por onze Estados do norte, dos 36 Estados da federação nigeriana. A fim de reagir à ameaça islamista, os governos do sul, onde animistas e cristãos são maioritários, criaram um fórum dos Estados meridionais. Constata-se que, em todos os domínios, incluindo o das instituições, estão a ser criadas disposições susceptíveis de conduzir a um novo desmembramento do país. Neste momento, face a esta espiral de violência que afecta uma população já muito ferida, queremos condenar firmemente toda e qualquer forma de intolerância e de violência religiosa. Desde 1999 que milhares de pessoas morreram no seguimento de confrontos intercomunitários. Na época, o detonador tinha sido a introdução da em vários Estados do norte. Pedimos, portanto, ao Governo nigeriano que tome as medidas necessárias e que encontre uma solução concreta para acabar o mais rapidamente possível com essas violências étnicas e religiosas, e esperamos que este não seja mais um debate da nossa Instituição. – Senhor Presidente, devemos tomar uma posição muito firme contra as violações dos direitos humanos e os actos de agressão que se verificam na Nigéria; não podem existir dúvidas a esse respeito. Ao contrário do Islão, que é uma grande fé mundial, o Islamismo é uma ideologia criminosa, devendo fazer-se uma distinção muito clara entre os dois. Porém, devemos ter o cuidado de não analisar estas questões de um só ângulo. Como sabemos, a maior parte dos Estados da África Ocidental são criações artificiais desenhadas no mapa pelas potências coloniais e que dividem os povos do Sul, como é o caso dos Ibo e dos Ewe, que são cristãos e animistas e vivem dos dois lados da fronteira. O mesmo se pode dizer dos povos do Norte, os Hausa e os Fulbe, que são, na sua maioria, muçulmanos, e também vivem em vários Estados. Isto deve-se apenas à forma como as fronteiras destes Estados foram traçadas; nunca, ao longo da história, corresponderam às realidades étnicas. É algo que temos de perceber claramente e pelo qual nós, europeus, somos, na verdade, comummente responsáveis. A resolução menciona, com toda a razão, o Estado de Plateau. É em Plateau que estes grupos étnicos lutam entre si, e a situação ainda é agravada pelas desigualdades económicas e os fluxos migratórios. Todo aquele lugar é um caldeirão de culturas altamente instável, que pode explodir facilmente. Há que ter também em conta que a Nigéria é um Estado multiétnico, um dos países mais populosos do mundo e provavelmente o mais populoso de África, e que estão ali em causa grandes interesses petrolíferos, pelo que exige, na verdade, um tratamento extremamente sensível e uma forma de pensar subtil. Não obstante, gostaria de dizer à senhora deputada André-Léonardque será levar a sofística um pouco longe demais dizer que existe fundamentalismo tanto do lado cristão como do lado islâmico. Não existe fundamentalismo cristão na Nigéria. Nem lá existe fundamentalismo islâmico, mas sim, por um lado, esta situação de conflito complexa e, por outro lado, ideólogos islamistas que tentam explorá-la para os seus próprios fins. Se quisermos enfrentar esta situação, temos de conhecer bem a história e a constituição étnica destes países. Só assim conseguiremos apoiar o processo de paz e impedir que a Nigéria se desintegre numa guerra sangrenta que fará a carnificina na ex-Jugoslávia parecer insignificante. É por isso que, como já foi dito, temos o dever de nos envolver activamente no processo de paz, mas fazê-lo com um conhecimento exacto das realidades destes países, no qual possamos basear as nossas decisões. Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhores relatores, creio que estamos perante uma resolução desta Casa plenamente oportuna e que ataca o que é talvez o maior dos problemas no domínio dos direitos humanos com que estamos confrontados no início do século XXI. Não creio que se esteja apenas perante uma situação extremamente delicada na Nigéria. Penso que o que podemos testemunhar ali ocorre também noutros lados, por exemplo, no Sudão, ou mesmo no Iraque, de uma forma que não tem sido suficientemente divulgada junto da opinião pública. No caso do Iraque, as responsabilidades são bastante maiores porque é com a condescendência de exércitos das forças armadas de países da União Europeia, nomeadamente das forças britânicas no terreno, que se está a instalar paulatinamente no país, sobretudo a partir do sul, e em especial em Baçorá, um regime de fanático que persegue cristãos, impõe a proibição das bebidas alcoólicas, de roupas ocidentais e o uso do véu. O problema da situação na Nigéria é o fanatismo islâmico, esse é realmente o problema, mais do que a existência no mesmo país de povos de etnias ou crenças diversas, que também se verifica em quase todas as latitudes do nosso globo e é devida a várias situações históricas. Esse problema tem de ser combatido e não podemos continuar a minimizá-lo perante os interesses comerciais imediatos e perante a nossa diplomacia do petróleo. Essa é que me parece que tem de ser a fundamental mensagem que temos de enviar à Comissão e ao Conselho. Senhor Presidente, a Comissão partilha da preocupação relativamente aos conflitos entre comunidades na Nigéria e condena todos os ataques e violências, independentemente de a sua origem ser, em aparência, étnica, religiosa, social ou outra. Gostaríamos, contudo, de advertir para uma análise demasiado simplista da situação, centrada apenas numa área ou num grupo religioso. A violência está frequentemente relacionada com conflitos relativos ao acesso a recursos ou desencadeados por tensões políticas. No caso do Estado de Plateau, as causas da violência estão relacionadas com ambas as razões e os perpetradores vieram de ambos os lados da comunidade. É factualmente errado descrever esta situação como tendo sido desencadeada apenas por fundamentalistas islâmicos. Para vossa informação, gostaria de acrescentar que o Estado de Plateau não aplica a lei da , e não é provável que isso venha a acontecer, uma vez que tem uma esmagadora maioria cristã composta por grupos de indígenas e de colonos. Em muitíssimos casos, o que existe é uma espécie de confronto social entre os grupos de colonos e os habitantes autóctones – uma versão de um conflito a que assistimos em muitos outros lugares. O problema para compreender a Nigéria é que existem diversas camadas de problemas, e cada camada é, normalmente, suficiente por si só para gerar um conflito. Assim, para podermos fazer alguma coisa de útil, é preciso respeitarmos de facto esta complexa situação. Pela segunda vez esta tarde, devo dizer que concordo com a intervenção do senhor deputado Posselt. Temos ideias semelhantes sobre esta situação. A sua referência à Jugoslávia é também muito importante, uma vez que aí apoiámos uma suposta solução, contrária àquilo que nós, por muito boas razões, achamos necessário para África, designadamente, que é preciso evitar alterar a geografia. Embora lhes tenhamos dado fronteiras disparatadas, a Europa e outros actores estão de acordo com a própria África em que, enquanto África não quiser mudar as suas fronteiras, nós não devemos definitivamente aconselhá-la a fazê-lo, mesmo se isso é difícil para nós. Os conflitos entre comunidades na Nigéria tornaram-se evidentes há algum tempo e temos estado a acompanhar a situação através do sistema de prevenção de conflitos que a Comissão está a criar. A Comissão adaptou também o seu programa de cooperação por forma a reflectir esta situação. O apoio aos direitos humanos na Nigéria é uma componente significativa da nossa estratégia de cooperação com esse país. A Nigéria foi também seleccionada como país focal para a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, de forma a responder precisamente ao tipo de preocupações levantadas pelo Parlamento. No ano passado, foram aprovados três projectos, incluindo um com uma ONG nigeriana, que trabalha nos Estados de Plateau e de Kaduna para promover a paz entre muçulmanos e cristãos. O projecto envolve também melhorias na redacção e na aplicação da lei da , de forma a ficar de acordo com as garantias de liberdade religiosa estabelecidas na Constituição nigeriana, assim como com o respeito pelas convenções internacionais, que o país assinou e que garantem a protecção dos direitos humanos. Por outras palavras, é possível uma coexistência razoável entre a e a Constituição da Nigéria. É isso que o país está a tentar conseguir. Menciono isto apenas como advertência para que não avancemos cegamente numa direcção, sem reflectirmos realmente sobre as complexidades envolvidas. Como já mencionei, há outros conflitos relacionados com as divergências religiosas que são muito importantes e devemos tomar cuidado para não descurarmos ou marginalizarmos esses outros aspectos. Se não compreendermos isso, não seremos muito úteis num diálogo destinado a acabar com os conflitos. Os problemas sociais, económicos e étnicos – todas essas outras camadas de problemas que mencionei – têm de ter o seu lugar nesta análise. A Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros para reforçar o diálogo político com a Nigéria a nível federal. Este diálogo é um dos instrumentos fornecido pelo Acordo de Cotonu e o Governo Federal da Nigéria está a participar activamente nele. Adaptámo-nos às realidades específicas da Nigéria, em que os Estados desempenham um papel muito importante, e de facto a maior parte do nosso trabalho em termos de água e esgotos está a ser feito em seis dos 36 Estados que constituem a República Federal da Nigéria. Não escolhemos estes seis Estados por serem aqueles onde era mais fácil trabalhar, mas por serem aqueles onde a necessidade era maior. Embora, ao fazê-lo, estejamos a arranjar problemas, esta é a única maneira de trabalhar em matérias relacionadas com o essencial daquilo que estamos a debater aqui esta tarde. Partilhamos do apelo feito por esta Assembleia ao Governo federal para que faça todo o possível a fim de proteger os seus cidadãos, acabar com a violência e promover o respeito pelos direitos humanos, incluindo, evidentemente, a liberdade religiosa. Esperamos que a adopção pelo Parlamento de uma resolução equilibrada sobre esta questão seja vista como um encorajamento significativo nesta matéria. Tem a palavra o senhor deputado Rübig, para um ponto de ordem. Senhor Presidente, posso fazer um pedido? Gostaria que se investigasse se, durante a votação do relatório van Hulten, foi assinalado pelo senhor deputado Ferber e ficou registado em acta que um deputado não estava presente, como foi subsequentemente confirmado pelo próprio. Será que esse deputado tem do direito de pedir uma correcção ulterior de uma votação que não teve lugar na Câmara embora a acta indique o contrário? Obrigado, Senhor Deputado Rübig. Tomamos nota das suas palavras, que serão transmitidas a quem de direito. O pedido que lhe faço, Senhor Presidente, é que, quando nos inscrevermos no registo central, amanhã de manhã, nos seja dada uma ampla protecção em relação aos meios de comunicação social, que deverão lá estar, e que trabalham para um certo senhor deputado Martin. Apesar de não termos nada a esconder, não queremos ser incomodados. Gostaria de garantir a esta Assembleia que, até há muito pouco tempo, nunca pensaria que fosse sequer possível ter sido sistematicamente espiado por um certo senhor deputado Martin, com a sua máquina fotográfica oculta num botão, pelo menos desde 2002. Não fazia ideia que estava a ser espiado. Se o soubesse, ter-me-ia mantido à distância do senhor deputado Martin desde 2002. Condeno de forma igualmente enérgica alguns meios de comunicação social alemães que estão a utilizar um certo senhor deputado Martin como sua principal testemunha, segundo lhe chamam, e me sujeitaram, entre outras pessoas, a uma campanha de difamação repugnante na Alemanha. Aqui nesta Assembleia, sempre obedeci às regras em vigor. Senhor Presidente, como me foi feita uma referência pessoal, congratulo-me por me ter sido dada a oportunidade de lhe responder, para que não sejam apenas outros a lançar atoardas nesta Assembleia. Apenas quero deixar bem claro que não é de todo verdade que haja pessoas nos meios de comunicação social a trabalhar para mim. Também quero deixar bem claro que não tenho usado uma máquina fotográfica oculta na botoeira e, acima de tudo, que lamento muito, por causa dos contribuintes e eleitores europeus, que nesta Assembleia, manifestamente, ainda não tenha sido entendido que o problema são as regras e que ganhou raízes neste local uma mentalidade de . O que isto mostra, muito simplesmente, é que só a pressão do público poderá impor a consciência da necessidade de reforma, que está a tardar, e é aquilo para que eu e vários dos meus colegas deputados trabalhamos. Senhor Presidente, lamento ter de dizer que esperava mais da declaração do senhor deputado Martin. Julguei que ia explicar por que razão a acta afirma que ele votou em muitas das alterações ao relatório van Hulten, apesar de nem sequer se encontrar na Assembleia. Trata-se de um fenómeno inexplicável: alguém poder dizer que votou em inúmeras alterações, estando lá fora. Todos nós podíamos fazer a mesma coisa, com umas entrevistas lá fora e, depois, as listas do Presidente... Não vamos entrar num debate sobre este assunto. Foi amplamente debatido nos últimos dias e o Presidente do Parlamento já fez várias declarações eloquentes a este respeito. Estão encerrados os debates sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito. Prosseguiremos agora com as votações(1). (2) . Concordo com a generalidade do relatório que regista com preocupação que o declínio económico da região tem mais impacto negativo sobre as mulheres do que sobre os homens e que a feminização da pobreza está em crescimento acelerado. Sublinho o facto de a pobreza e o desemprego, em conjugação com uma forte tradição patriarcal, serem as principais causas dos elevados níveis de prostituição e de tráfico de mulheres, bem como de violência contra as mulheres. O potencial de recursos humanos das mulheres, bastante vasto em virtude do seu elevado grau de escolarização, é subaproveitado no desenvolvimento económico, social e cultural da região, em resultado das práticas discriminatórias e dos preconceitos. Assim, os governos da Europa do Sudeste, atendendo ao incremento de fenómenos de fundamentalismo religioso e de repatriarcalização das sociedades, para garantirem as liberdades fundamentais e o respeito dos direitos humanos e das liberdades de pensamento, de consciência e de religião, devem assegurar que a tradição não atente contra a autonomia individual nem viole os direitos das mulheres e o princípio da igualdade entre os géneros. Registo com preocupação que, na maioria dos países do Sudeste da Europa, a taxa de participação das mulheres na vida política é actualmente inferior a 20%, o que, comparado com outras regiões da Europa, representa o mais elevado grau de exclusão das mulheres dos... . São preocupantes, nomeadamente, situações de violação de direitos humanos nos países dos Balcãs Ocidentais que merecem, pois, o meu repúdio. No entanto, a colega Karamanou refere, e bem, que há problemas que não dizem respeito apenas às mulheres. Concordo com a especial atenção dada à situação dos direitos das mulheres, mas existem outros problemas que, pela sua dimensão, merecem um cuidado maior. De resto, a relatora reconhece que têm havido transformações favoráveis na situação das mulheres. Não nos esqueçamos que alguns destes países conseguiram a sua independência há relativamente pouco tempo, com períodos graves de instabilidade, em alguns casos, passando mesmo por períodos de guerra. Também não podemos esquecer que esta região é constituída por grupos de diferentes etnias e culturas, e que, portanto, mudanças profundas não ocorrem do dia para a noite. Tendo em conta estes aspectos, abstive-me na votação da resolução. Considero que a União Europeia deve juntar esforços no sentido de aumentar o nível de desenvolvimento destes países, e não se centrar, em particular, na situação apenas de um grupo, qualquer que seja. Deste modo, teremos, consequentemente, não só uma evolução positiva da situação das mulheres, mas, mais importante, teremos certamente uma diminuição dos muitos problemas que assolam os Balcãs Ocidentais. . É legítimo e justo o apelo à eliminação da utilização, produção, armazenagem e transferência de minas terrestres antipessoal. É particularmente grave a situação da existência de vastas zonas minadas, que causam milhares de vítimas - em especial crianças -, que impedem as populações de voltarem às suas localidades, de cultivarem as suas terras e de reiniciarem uma nova vida após um conflito militar. Uma realidade a que urge pôr termo, mobilizando de forma urgente e efectiva os meios necessários para a limpeza das áreas minadas, a assistência, reabilitação e reintegração social e económica das vítimas e a destruição das minas antipessoal armazenadas. É igualmente chocante que os Estados Unidos - país que lidera a corrida aos armamentos e o número de agressões militares - tenham anunciado que não adeririam à Convenção de Otava sobre a Proibição de Minas Antipessoal, que decidiram manter os seus 8,8 milhões de denominadas minas antipessoal "inteligentes" (equipadas com mecanismos de autodestruição) e que apenas deixariam de utilizar as minas terrestres antipessoal e antiveículos "convencionais" após 2010, ou seja, quatro anos após a data-limite anteriormente acordada. O Parlamento esgotou a sua ordem do dia(1). Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. | 0pt-PT
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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Combater o crescimento do extremismo na Europa (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o combate ao crescimento do extremismo na Europa. Membro da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me que manifeste a minha grande preocupação pessoal com o aumento, na Europa, de actividades que se atribuem necessariamente a grupos e organizações extremistas e violentas. Por conseguinte, na minha opinião, o debate de hoje é extremamente importante, porque não é só o extremismo que conduz a actos terroristas - extremismo de que temos falado variadíssimas vezes nesta Assembleia - são também aquelas actividades e fenómenos que devem ser vistos mais adequadamente como racismo, anti-semitismo, xenofobia, extremismo nacionalista, islamofobia, todas essas formas de intolerância que, como disse, são preocupantemente comuns na Europa e que, na minha opinião, são absolutamente incompatíveis e contrárias aos valores da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais que proclamámos esta manhã. Não há dúvida alguma de que o extremismo, pela sua própria natureza, divide e conduz à violência. Daí que, na minha opinião, o primeiro objectivo seja um objectivo político. Isso leva-me obviamente a mencionar medidas que têm mais a ver com segurança e policiamento; contudo, confrontados com o problema do extremismo e as suas origens, precisamos mais uma vez de promover uma União Europeia que esteja mais perto dos cidadãos e, por conseguinte, apta a passar mensagens de tolerância, solidariedade e respeito pela Carta que, a partir de hoje, é uma das pedras angulares vinculantes para os Estados-Membros e cidadãos. Creio que não pode haver qualquer justificação para o extremismo; ainda que o tenhamos dito muitas vezes em relação ao terrorismo, precisamos também de o dizer quando falamos, por exemplo, de racismo, de xenofobia. Contudo, importa também explorar as origens profundas do extremismo e da violência. Temos necessariamente de o fazer, porque temos a obrigação de introduzir medidas políticas europeias que possam contribuir não só para combater como para prevenir e erradicar os fenómenos e as actividades extremistas. Gostaria de referir alguns exemplos que, na minha opinião, mostram que uma política europeia poderá ser verdadeiramente útil e bem mais, se é que posso dizê-lo, do que uma política exclusivamente nacional. Do ponto de vista da participação dos cidadãos na vida política da Europa, é muito importante que esse programa - e não é por acaso que a Comissão Europeia financia um programa sobre direitos fundamentais e cidadania - contenha políticas e medidas que incentivem os cidadão a ter um papel mais activo na vida política, na vida das instituições e, por conseguinte, em actos como por exemplo as eleições europeias. 2009 oferece uma excelente oportunidade para promover um debate que resulte numa grande afluência às urnas como sinal de participação real na vida das instituições. Não obstante, está claro que a outra medida política que esperamos da Europa e que a Europa faz questão de promover envolve educação, em especial das gerações mais novas. Na minha opinião, isso reveste-se igualmente de uma enorme importância - uma política que mantenha viva as memórias de tragédias passadas no espírito das pessoas e que o faça entre as gerações jovens de hoje, entre estudantes e entre os adolescentes, mesmo os muitos novos. Por exemplo, todos os programas que apoiamos e que creio ser nosso dever encorajar ainda mais, programas que mantenham viva a recordação das vítimas de todas as ditaduras, de todos os regimes totalitaristas que devastaram a Europa no passado, são, penso eu, instrumentos que podem ser postos ao serviço da erradicação do extremismo e do racismo; ao relembrar a história dos campos de concentração, por exemplo, podemos tirar uma lição para os jovens de hoje para que esse tipo de tragédias jamais volte a suceder, não só na Europa como em parte alguma do mundo. Há ainda outra medida política que, a meu ver, devemos e podemos ter presente: essas medidas que promovem mais em geral a tolerância e o diálogo entre diferentes culturas e, obviamente, entre diferentes religiões. Temos duas grandes oportunidades este ano, a saber, o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades - e pensamos rever as iniciativas que tiveram lugar durante o ano - e outra no próximo ano, em 2008, que é o Ano Europeu para o Diálogo Intercultural, o diálogo entre diferentes culturas e entre civilizações. Na minha opinião, a revisão de 2007 e o programa de 2008 oferecem uma oportunidade de ouro para tornar as pessoas, e insistiria uma vez mais, os jovens, mais conscientes de um espírito de diálogo que enriquece, um diálogo que permite um crescimento em conjunto. Sem dúvida que é importante que a consciência da opinião pública se mantenha viva sobre o significado da promoção dos direitos e da erradicação do extremismo, violência e intolerância. Nesta questão, a Agência Europeia para Direitos Fundamentais tem uma função a cumprir, que vai ao encontro do que queremos e que este Parlamento apoiou fortemente; tal como o Observatório de Viena contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo foi no passado um instrumento para um sector muito importante, a luta contra o anti-semitismo, a Agência para os Direitos Fundamentais também virá a ser um instrumento útil. A Agência, como principal protagonista neste domínio, terá um papel de grande relevo a desempenhar. Como sabem, está em preparação o quadro plurianual que temos debatido em estreita colaboração com o senhor deputado Cashman, e pensamos que o quadro programático plurianual da Agência nos proporcionará instrumentos úteis para a nossa acção comum com vista à prevenção do extremismo. Acima de tudo, importa reagir: embora todas estas políticas de prevenção sejam importantes, também precisamos de reagir. Bati-me pessoalmente, no Conselho de Ministros também, por uma lei europeia - e alcançámos um acordo no passado mês de Abril - por uma lei europeia ao abrigo da qual os actos motivados por racismo e xenofobia pudessem ser punidos e que os autores de tais actos fossem punidos da mesma forma em qualquer país da União Europeia. Não é só o acto físico, é também a incitação concreta, a difusão do ódio, das mensagens que realmente não podem ser confundidas com liberdade de expressão, um direito sagrado para todos nós. Aqui, estamos a falar de incitação concreta a actos de violência. Essa decisão-quadro foi apoiada pelos Estados-Membros em Abril último. Pensem nessas horríveis manifestações de racismo: nos eventos desportivos, durante os jogos de futebol em que as pessoas aproveitam a oportunidade para gritar slogans neo-Nazis, esses são o tipo de actos que a decisão-quadro - que quisemos verdadeiramente e acordámos com a Presidência alemã - punirá. Digo punirá, no futuro, porque infelizmente, e isto é um apelo à vossa sensibilidade, entre Abril e hoje, as reservas dos parlamentos nacionais de alguns Estados-Membros não foram retiradas, sendo que, consequentemente, o processo que conduz à entrada em vigor desta lei europeia destinada a punir o racismo e a xenofobia está bloqueado. Digo isto com total respeito pelos parlamentos nacionais; contudo, como o Governo que detém a Presidência do Conselho de Ministros deu o seu acordo, creio que deveria fazer diligências junto do seu próprio parlamento, por forma a que a reserva seja retirada, o mais depressa possível, e a podermos finalmente assegurar que a decisão-quadro entre em vigor após três anos e meio de prolongadas discussões. A terminar, Senhoras e Senhores Deputados, nós já possuímos legislação noutros sectores que penaliza a discriminação com base na raça ou etnia, sendo que essa legislação será seguramente respeitada com a supervisão, se é que posso pôr as coisas assim, da Comissão Europeia que é responsável por garantir o cumprimento da legislação comunitária. Remeto, por exemplo, para a recente directiva relativa aos serviços audiovisuais "sem fronteiras” que estabelece muito claramente, desde a sua entrada em vigor, que os serviços audiovisuais não podem conter qualquer incitação ao ódio com base na orientação sexual, raça, religião ou nacionalidade. No entanto, para conseguir tudo isto não bastam as medidas de natureza policial, o direito penal, a incriminação: o que falta é uma cultura profundamente enraizada dos direitos do indivíduo, do valor da pessoa humana! O que dissemos esta manhã ao celebrar a Carta dos Direitos Fundamentais! Creio que esta é uma das políticas, numa altura em que nos preparamos para ratificar o Tratado de Lisboa, através da qual a Europa pode dar ao mundo uma lição sobre como erradicar estes crimes hediondos contra a pessoa humana. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é realmente incrível. Há quatro ou cinco semanas, fui convidado a participar numa acção de protesto contra uma manifestação organizada por partidos da extrema-direita na minha região. Havia apenas 30 extremistas manifestantes, aos quais se opunha uma grande multidão de mais de mil pessoas reunidas em protesto contra os extremistas. Nessas alturas, quando estamos frente a frente com esses extremistas de direita, só conseguimos pensar que é realmente incrível. Como é que alguém, depois daquilo que a Europa viveu no século passado, pode voltar a ser extremista e andar por aí a pavonear-se cheio de ódio e arrogância e a causar agitação contra os outros? O debate que estamos a realizar hoje é positivo e importante. O extremismo é um cancro na nossa sociedade. Nós, os políticos, estamos sempre a apelar à coragem moral das pessoas, para que se insurjam e protestem contra o extremismo. Creio que também já é altura de darmos graças por essa coragem moral existir em abundância e por tantas pessoas se erguerem em protesto. O que é o extremismo? Quero salientar que, quando se fala em proibir partidos políticos, em proibir a expressão pública de opiniões e posições, é óbvio que essas medidas não podem basear-se em juízos políticos. Têm de basear-se num critério objectivo. Hoje definimos aqui que esse critério objectivo é a Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelece a essência dos nossos valores básicos. Se os partidos ou políticos atacarem esses valores, competirá aos tribunais decidir se as suas acções são ilegais e, se for caso disso, decretar uma proibição. O que fazer se os candidatos de partidos extremistas forem eleitos e se esses partidos ganharem assentos parlamentares? Em primeiro lugar, não pode haver qualquer cooperação com esses partidos, e agradeço aos senhores deputados socialistas por terem expulsado o partido eslovaco do seu grupo por este cooperar com extremistas. Em segundo lugar, não nos devemos esquecer de que esses sucessos eleitorais têm origem na insatisfação dos cidadãos e a nossa reacção não deve ser a de insultar os eleitores, mas antes a de tentar resolver os problemas que motivaram essa insatisfação. Em terceiro lugar, quero sublinhar que, até mesmo no panorama partidário, o extremismo começa muitas vezes com pequenos passos, e devemos estar cientes disso. Por isso, a minha mensagem é a seguinte: "Combatam o mal pela raiz!" O extremismo político existe tanto à esquerda como à direita e ambos são igualmente maus. Este é um facto que importa sublinhar. A Europa viveu o extremismo e a Europa sofreu com o extremismo. Têm-se realizado progressos na luta contra o extremismo. Esta é uma luta que vale a pena e é uma luta que acabaremos por vencer. (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário Fratini, agradeço-lhe a compreensão e a apresentação das intenções da Comissão. Afigura-se-me simbólico que, justamente hoje, quando foi assinada a Carta dos Direitos Fundamentais, estejamos a abordar um tema que está directamente relacionado com aquele documento. Porque o extremismo crescente, a influência cada vez maior dos partidos e das organizações de extrema-direita constituem uma ameaça directa à existência da União Europeia. Talvez soe muito forte, mas a nossa União baseia-se em princípios claros e a sua existência é possível graças ao facto de que a paz, a solidariedade, a tolerância, o respeito mútuo entre comunidades étnicas e religiosas e a coexistência pacífica das nações predominam na Europa há 50 anos. Hoje, a extrema-direita ataca precisamente estes princípios - ataca o coração da União Europeia - sem os quais não poderia existir. Mas a nossa União não é uma construção abstracta; não é simplesmente mais um nível administrativo de governação. É uma união cuja missão é defender e proteger os valores que são a base do mundo inteiro. Queiramos ou não, estejamos ou não preparados, temos de entender que há, em todo o mundo, pessoas privadas dos direitos fundamentais, que são vítimas de represálias políticas, oprimidas por regimes não democráticos ou que são discriminadas em razão da raça, da origem étnica e da religião. E em todas as partes do mundo é alimentada a esperança de que a União Europeia as apoiará e de que o espírito de tolerância, a garantia dos direitos civis e a segurança social também possa chegar aos seus países. Podemos ser poderosos e convincentes no mundo externo se não conseguimos fazer frente aos problemas no nosso próprio território? Como podemos explicar àqueles que depositaram as suas últimas esperanças em nós que os imigrantes morrem devido unicamente à sua origem, que as minorias étnicas são alvo de discriminação sistemática, que certas ideologias partidárias se opõem à igualdade das mulheres ou que definem a homossexualidade como uma doença? Como podemos explicar que empreendemos o caminho de esquecer as páginas mais negras da nossa história e que há jovens que louvam Hitler e que o anti-semitismo está a converter-se na moda actual? Não posso aceitar isto, como não podem os meus colegas socialistas. Penso que não existe nenhum grupo político neste Parlamento que fique indiferente perante o facto de que o extremismo da direita, o racismo e a xenofobia estejam a ganhar terreno. Não fomos testemunhas hoje de como um marco histórico no desenvolvimento da União Europeia foi desonrado de uma forma vulgar por uma minoria ruidosa que pode voltar mais forte, mais agressiva e mais bem organizada em 2009? Sob o pedido hipócrita de um referendo, desafiou não unicamente a Carta dos Direitos Fundamentais, como os próprios direitos. É este comportamento, que vemos também em muitos parlamentos nacionais, que instiga os extremistas que recorrerão a outra acção punitiva amanhã, inspirada por este circo político. Devemos identificar os problemas de forma muito clara e procurar, juntos, soluções. Por conseguinte, não deixaremos nunca de inscrever este tema na ordem do dia do Parlamento. Porque o extremismo é um desafio que afecta toda a Europa e que exige um esforço concertado a nível europeu, nacional, regional e local. Se a Comissão Europeia é a guardiã dos Tratados da UE, o Parlamento Europeu é o guardião dos valores, e penso que, juntos, poderemos oferecer resistência a uma vaga que se levanta, e que nos lembra o passado recente. E que a deteremos, sem violar os direitos fundamentais, como o direito à liberdade de expressão, o direito de associação e a liberdade de imprensa. Porque só se pode defender a democracia com as regras da democracia. Infringir estas regras significa que o extremismo venceu. Obrigado. Senhor Presidente, há poucas semanas, no metropolitano de Madrid, morreu apunhalado um jovem, de nome Carlos Palomino, na sequência de um confronto com indivíduos da extrema-direita. Pouco tempo antes, no metropolitano de Barcelona, as câmaras de vídeo-vigilância haviam captado imagens de um louco espancando uma jovem por esta ser imigrante, simplesmente devido à cor da sua pele - segundo ela afirmou -, que desconhecia que estava a ser filmado e que as imagens das suas acções iriam ser difundidas por todo o mundo. Casos iguais ou semelhantes a este repetiram-se em diversos pontos da Europa. Frequentemente, com um sentido de responsabilidade por vezes exagerado, nós e todos os políticos preocupados com este fenómeno, tentamos minimizar a importância desses ataques: nada de alarmes, dizemos; ao fim e ao cabo, isto são casos isolados, os loucos que por aí andam não são assim tantos, não devemos exagerar, não é um problema grave. Assim, classificamos estes ataques como incidentes menores, pois temos medo de reconhecer que, na melhor das hipóteses, estes não são de facto incidentes menores. E fazemo-lo, entre outras coisas, porque, como a resolução que vamos votar amanhã diz, e bem, muitas destas organizações neonazis e de extrema-direita estão exacerbar os sentimentos de medo que já existem na nossa sociedade e que nós não podemos esconder. Por conseguinte, condenar não basta; temos de abrir os olhos, temos de agir responsavelmente e de encarar de frente algo que não é apenas um fenómeno isolado; sem causar alarme, temos de reconhecer a sua verdadeira escala, a sua verdadeira dimensão. O dia em que assinámos a Carta dos Direitos Fundamentais é certamente um bom dia para relembrar que a União Europeia tem um papel a desempenhar e que tem responsabilidades nesta área. Não há subsidiariedade quando se trata de defender a dignidade das pessoas ou de denunciar o racismo, a xenofobia e a intolerância. É necessária acção a nível europeu, em primeira instância por parte da Comissão e da Agência dos Direitos Fundamentais, a fim examinar que tipo de ramificações e de redes estão por trás de tudo isto - se as houver - e que ligações existem entre os diferentes movimentos de extrema-direita, a fim de podermos aplicar a lei, de podermos contribuir com políticas de educação e apoiar os educadores que ensinam o respeito pela diversidade, e, quando necessário, denunciar com veemência os responsáveis políticos, sociais, desportivos, etc., que, de forma activa ou passiva, possam estar por trás destas acções. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a subida do extremismo na Europa é um facto, e precisamos de o reconhecer. O Senhor Comissário referiu-se bastante a este tema, mas em termos gerais e relativamente a questões secundárias como o racismo nos jogos de futebol. Urge discutir factos que são reveladores do extremismo político que existe neste momento na União Europeia. No dia de ontem, Senhor Presidente, o líder do NPD, um partido neo-fascista, apareceu no canal público ARD da televisão alemã a exigir que a Polónia devolva de imediato à Alemanha a Pomerânia e a Silésia. Declarou que Kaliningrado, Gdańsk e Wrocław (Bratislava) são cidades alemãs e afirmou que as mesmas devem ser submetidas à jurisdição alemã. Disse ainda que aquelas cidades e territórios, situados na Polónia, devem ser devolvidos de imediato à Alemanha. Referimo-nos a algo que aconteceu na Alemanha, um dos principais Estados-Membros da União Europeia. Há já alguns anos que fascistas alemães do NPD reclamam a revisão das fronteiras, repudiando os tratados internacionais que puseram fim à Segunda Guerra Mundial, e exigindo a redefinição das fronteiras. Senhor Comissário, não podemos admitir isto. Impõe-se uma resposta firme. Não podemos permitir que o serviço público de televisão de um Estado-Membro, neste caso a Alemanha, ofereça a neo-fascistas e nazis a oportunidade de alardearem posições revisionistas e apelos a uma nova guerra. Não se trata de um fenómeno marginal, Senhoras e Senhores Deputados. Trata-se de uma realidade concreta. O partido em causa encontra-se representado em sete parlamentos regionais. Isto não pode ser tolerado na Europa de hoje, tal como é intolerável que os princípios democráticos, a liberdade de discordar e a liberdade de expressão sejam desvirtuadas como o foram hoje pelo senhor deputado Cohn-Bendit e pelo senhor deputado Watson, que, referindo-se às divergências de opinião sobre a Carta dos Direitos Fundamentais - aliás, não tanto sobre a Carta dos Direitos Fundamentais como sobre o Tratado Reformador da UE - apelidaram de idiotas os deputados que lhe são contrários. Isto é inadmissível. Não é esta a visão da democracia e da União Europeia actual que devíamos transmitir aos nossos jovens. Mostremo-nos unidos na diversidade. em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, creio que parte da questão que estamos a analisar se prende com o seguinte: como podemos nós combater o que todos nós vemos como extremismo, este receio do outro, este desejo de proteger a sua própria cultura como se fosse a única cultura, como se esta nunca tivesse mudado, como se nada se tivesse alterado na vida? No entanto, basta que retrocedamos 50 ou 60 anos para ver as enormes mudanças que se produziram, inclusivamente no nosso próprio continente. Creio que este desejo de protecção provém, frequentemente, de um sentimento de medo de que, de uma ou outra forma, nós e a ideia que fazemos de nós mesmos desapareceremos e, assim, projectamos a nossa força contra os demais, negando-lhes a sua existência. Penso que todos nós sentimos orgulho pelo que somos, orgulho no país ou na região de que somos originários e no nosso património. Mas a maioria de nós não espera que isso apenas se transmita pela linhagem e por uma via de forte ligação ao território, mas, de alguma forma, por via da cidadania, da lei e dos nossos direitos. Como já outros referiram, a assinatura aqui, hoje, da Carta dos Direitos Fundamentais constituiu um importante símbolo, particularmente quando relacionado com este debate. Porém, quando assistimos à eleição de partidos extremistas, que apenas admitem uma visão como sendo a certa - a sua -, penso que estamos perante uma legitimação da violência, do discurso do ódio, das acções contra os outros vistos como diferentes. Lembro-me do tempo em que, há vários anos, ouvimos falar da eleição de um único membro do Partido Nacional Britânico para uma assembleia municipal em Londres. O nível de violência racista aumentou nessa área. (Gritos de "Bravo!”) Não é razão para gritar "Bravo!” É vergonhoso! Como podem dizer isso e estar sentados numa Assembleia em que se dizem democratas? A violência racista deve ser condenada. E penso que, quando analisamos o extremismo, devemos ter a consciência de que ainda não enterrámos o sexismo e a misoginia. Contudo, a eleição desse tipo de partidos aumenta o receio, e, por conseguinte, é preciso reflectir sobre a forma como nos relacionamos com esse facto. Reagimos, assegurando-nos também de que as nossas acções defendem os direitos humanos e os valores que nos são caros. Devemos ter o cuidado de não aprovar leis que, ao procurar resolver um exemplo de extremismo, venham, na realidade, a ajudar essa gente ou a levar o medo ao coração de outras comunidades. Recomendo a aprovação da resolução comum, hoje, à Assembleia e agradeço a todos os colegas que tanto trabalharam na sua elaboração. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Vice-Presidente Frattini e a todos os deputados que trabalharam comigo, bem como aos proponentes, na elaboração desta resolução. As manifestações de racismo e xenofobia aumentaram nos últimos anos, como o corroboram os relatórios do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Este aumento está intimamente ligado ao crescimento e proliferação de forças políticas que, na Europa, interpretaram os problemas levantados pela imigração de uma forma aberrante, para divulgar com frequência slogans que defendem a raça e a identidade, e inflamar sentimentos de auto-preservação contra os que entram na Europa, descrevendo-os como perigosos terroristas ou criminosos, ou mesmo rotulando-os com denominações antropológicas inaceitáveis e slogans xenófobos e racistas. Os partidos e movimentos que nos últimos anos manifestaram fortes inclinações nacionalistas anti-europeístas estão a aumentar. A sua propaganda política inspira-se na insegurança social e tenta acrescentar peças ao mosaico da guerra de civilizações. Essa propaganda é agora inserida no debate político e institucional e, nalguns casos, parece ser a mensagem que emerge dos governos ou que resulta das actividades destes. Amanhã votaremos uma resolução sobre extremismo, um título provavelmente um pouco vago. Lenine disse que o extremismo é a doença infantil do comunismo; poderíamos parafrasear Lenin e dizer que o extremismo é uma doença infantil provavelmente de todos os projectos políticos, religiosos, económicos e ideológicos. O senhor deputado Weber tem razão: há extremismos de esquerda e há extremismos de direita, mas não há só extremismo de esquerda e de direita, há extremismo neo-liberal, extremismo católico, extremismo muçulmano, extremismo ecológico e extremismo anarco-insurrecionalista. No entanto, a questão na Europa é o crescimento do extremismo de direita e os problemas que estão a provocar a proliferação do extremismo de direita. Nos últimos anos, consolidaram-se na Europa forças e movimentos políticos neo-nazis e neo-fascistas que manifestamente actuaram contra a integração europeia fazendo disso a sua política - vimos isso em Itália, em França, na Áustria, nos Países Baixos, na Bélgica, no Reino Unido, na Alemanha, na Dinamarca e na Suíça; são reflexos da crise que levou um intelectual como Alfio Mastropaolo a descrever a ofensiva da nova direita como a vaca louca da democracia. A legitimação democrática de certas forças políticas favoreceu a difusão de ideias perigosas no corpo da sociedade europeia, alimentando inclinações reaccionárias. Uma doença perigosa, e nalguns casos subestimada, que se alimenta de inclinações etnocêntricas, frequentemente oculta e escondida, em certas situações mascarada de actos aparentemente democráticos e legítimos. Por conseguinte, temos de questionar as nossas escolhas e as nossas iniciativas políticas. Há uma ênfase crescente na necessidade de estabelecer e consolidar uma cultura e uma identidade europeias comuns. Creio que uma identidade e cultura europeias têm de ser construídas com base no diálogo e no contacto com culturas diferentes daquelas que, nos últimos anos, promoveram e abriram o caminho à difusão e ao crescimento de uma ideia, de uma cultura europeia. Há que travar uma grande batalha cultural, e essa é a minha conclusão. Não bastam as actividades de polícia ou de segurança pública; há que fazer um gigantesco esforço cultural e só dessa forma conseguiremos assegurar que 2008 seja de facto o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, porque a Europa tem de se basear em princípios interculturais. - (ES) Senhor Presidente, agradecer-lhe-ia que exercesse a autoridade que lhe assiste enquanto Presidente desta sessão para chamar à ordem um conjunto de deputados que parecem pensar que estão num circo e não no Parlamento e que, com os seus gracejos e as suas aclamações, estão a comprometer a qualidade deste debate. Estamos a aproximar-nos do fim do ano, uma época em que é normal tomar refeições em que se bebe um pouco a mais, ou pelos menos mais do que é normal. O melhor que há a fazer nessa situação é ir fazer uma sesta e não perturbar um debate onde o respeito pelo orador deve prevalecer em todas as circunstâncias. Agradeço o seu apelo, Senhor Deputado, mas, como eu disse, o melhor que alguém tem a fazer quando bebe um pouco a mais à refeição é ir dormir uma sesta depois, e não interromper os nossos debates com insolências e falta de respeito pelas boas maneiras parlamentares. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, detesto o extremismo tanto como outra pessoa qualquer. Os britânicos detestam-no - há séculos que o combatemos. Se quisermos combater o crescente extremismo que se verifica na Europa, é preciso que olhemos para as suas causas, antes de nos precipitarmos a aprovar nova legislação que apenas serve para restringir; esta alimenta o extremismo. Analisemos o momento alto do extremismo europeu, o dos fascistas da década de 1930. No Reino Unido, as marchas de Sir Oswald Mosley eram protegidas por lei, as políticas áridas e odiosas, assim expostas à luz do dia, foram rejeitadas pela população. Em toda a Europa, os líderes fascistas foram vilipendiados e travados. O próprio Hitler foi encarcerado - e assim ele próprio, como outros, acabou por ganhar o poder. Esta manhã, assistimos ao recrudescimento do extremismo nesta Câmara com a assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais, parte da Constituição para a Europa que será votada amanhã e relativamente à qual foi prometido um referendo nacional em sete países. Dois deles disseram que sim, dois disseram que não - mas foram ignorados -, havendo outros que aguardam. No Reino Unido, o nosso Governo fez uma promessa por escrito, que agora nega. E tanto se fala nesta Assembleia em ouvir os cidadãos! Pois a UE encarna o extremismo de hoje, procurando impor a sua vontade por via deste documento distorcido. Foi escrito deliberadamente para que ninguém consiga lê-lo, salvo os advogados altamente experientes, com os seus parágrafos numerados retirados do Tratado original e dos Tratados existentes, mas que não têm correspondência num e noutro documento. A numeração será alterada para a assinatura e alterada, de novo, posteriormente, para eliminar toda a possibilidade de os europeus a entenderem. E é esta a distorção pseudo democrática que sub-repticiamente se vai impor aos britânicos! Não obrigado - já dispomos dos nossos direitos, consagrados na grande e maravilhosa Magna Carta de 1215, complementada pela Declaração de Direitos (Bill of Rights) de 1689. Quem pensam que são para subverter estas medidas democráticas criadas para nós, mas abertas a que outros as sigam? A História ignorada converte-se em História repetida. Ao longo dos séculos ignoraram a nossa liderança e pagaram-no caro! Ignorem o nosso exemplo agora e encontrarão o caminho para a perdição. (Aplausos do grupo) (FR) Senhor Presidente, eis mais um relatório sobre a pretensa escalada do extremismo na Europa. Conselho, Comissão, grupos políticos: todos vieram, todos cá estão. Como é costume, esta retórica é intelectualmente nula, politicamente escandalosa e moralmente perversa. Intelectualmente nula porque todas as ideias novas - em religião, o Cristianismo, de que alguns de vós ousam reclamar-se, em política, o liberalismo ou o socialismo, em ciência, ideias hoje em dia tão evidentes como a de que a Terra é redonda e gira em torno do Sol - foram consideradas extremistas, heréticas, subversivas e inadmissíveis. Não basta atribuir um carácter diabólico a uma opinião para a desacreditar, é preciso dizer porque é que é falsa. O escândalo político, são os senhores que o suscitam, os senhores que estão no poder e que, em vez de resolverem os problemas, apresentam um programa de combate à oposição. Revelam assim a vossa incapacidade para resolver o problema da imigração-invasão, de que são deliberadamente, ou por cobardia, colaboradores repugnantes. Os senhores confessam aqui o vosso fracasso económico, o vosso fracasso social, o vosso fracasso cultural, o vosso fracasso moral, o vosso fracasso educativo e, em vez de mudarem a vossa catastrófica política, só pensam na eliminação daqueles que protestam ou vos criticam. Mas é moralmente que a vossa atitude é repugnante. Os senhores assimilam fraudulentamente os actos violentos ou terroristas à legítima reacção dos povos da Europa contra a destruição da sua identidade. São uns Tartufos! Pretendem açaimar os povos e privá-los de representação política: são os fariseus da democracia! Como dizem as escrituras: sepulcro branco não passa de pintura branca no exterior! Os senhores falam dos direitos humanos, da liberdade de expressão, dos valores europeus, da tolerância, mas, no interior, é só cadáver e podridão. Esses direitos de que falam à boca cheia, recusam-nos àqueles que não pensam como os senhores. Tudo isso seria odioso, se não grotesco. As gerações vindouras julgá-los-ão como aos bárbaros que entregaram Roma: possam os bárbaros, pelo menos, tratá-los como merecem! (RO) Senhoras e Senhores Deputados, o assunto que estamos a debater esta tarde tem a máxima importância para o futuro da União Europeia e para a segurança dos cidadãos e dos nossos valores. Nos últimos anos, o extremismo tem sido um fenómeno cada vez mais frequente na vida pública dos países europeus, um fenómeno que fez tocar muitos sinais de alarme e levantou muitas questões no que se refere ao seu combate. Embora tenham sido várias as causas com origens diferentes que contribuíram para o alastramento deste fenómeno, gostaria de insistir num aspecto essencial do debate criado sobre o tema do extremismo, nomeadamente a imigração. Os grupos extremistas identificam a imigração como o mal supremo nos países europeus, por ser um tema que podem utilizar para explicar as alterações indesejadas nas suas sociedades. No entanto, como todos bem sabemos, a imigração é um elemento vital para as economias dos países europeus e favorece o crescimento económico. Os seus efeitos indesejáveis, resultado da inadaptação de imigrantes às sociedades que os recebem, deviam ser resolvidos por métodos específicos da União Europeia. De outra forma, corremos o risco de modificar os valores mais básicos da construção europeia. Não podemos, portanto, aceitar que os partidos extremistas alterem a agenda dos partidos tradicionais. Se usarmos esse tipo de estratégia na tentativa de reduzir o risco e os perigos despertados por esses grupos e os impedirmos de obter os votos dos nossos cidadãos, só estaremos a dar legitimidade às suas ideias e métodos. Não podemos permitir que mensagens de natureza extremista sejam adoptadas e promovidas como lei nos Estados-Membros. Uma acção semelhante significaria a destruição da perspectiva de uma Europa multicultural e multiétnica. A crise provocada pela questão dos romanichéis e as manifestações extremistas em Itália não devem criar um precedente perigoso para os princípios fundamentais da União Europeia relativamente à liberdade de circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Temos de explicar aos nossos cidadãos que uma tal atitude seria prejudicial, quer para as suas sociedades quer para a União Europeia em geral. Os resultados das eleições para o Parlamento Europeu na Roménia poderia ser disto um exemplo. Nenhum partido extremista conseguiu atingir o patamar de votos necessários para enviar representantes seus para o Parlamento Europeu. (ES) Senhor Presidente, gostaria de tomar mais alguns segundos para além do tempo que me foi atribuído apenas para citar aos colegas que ali atrás, à direita, um ditado tradicional castelhano que diz: "A palabras necias, oídos sordos - A palavras loucas, orelhas moucas”. Continuarei agora a minha intervenção em inglês. (EN) Hoje, que assinámos com muito orgulho a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, faz mais de meio século que a Europa foi testemunha do mais hediondo dos crimes de xenofobia e racismo - o Holocausto. Milhões de pessoas foram mortas devido à sua religião, origem étnica e convicções políticas. Por conseguinte, é mais necessário do que nunca ter presente a História, vivendo o nosso presente e preparando o futuro. Temos de estar alerta e vigilantes; ter cuidado com os ovos da serpente, como Ingmar Bergman nos ensinou. Como o Senhor Comissário Frattini hoje confirmou, há um recrudescimento dos actos de violência de origem racista e xenófoba nos nossos Estados-Membros. Mas, para mim, o que é ainda mais preocupante é o facto de serem cada vez mais os jovens envolvidos. Por isso, é absolutamente essencial que lhes ensinemos os valores da cidadania e lhes expliquemos em que consiste o racismo. São cada vez mais os partidos de extrema-direita, que assentam a sua ideologia e práticas políticas na intolerância e na exclusão, eleitos para os nossos Parlamentos nacionais. Encontram aí uma excelente plataforma para a sua mensagem política de ódio. Deveríamos estar conscientes disso e tentar actuar para contrariar essa mensagem. O racismo e a xenofobia constituem as mais directas violações dos princípios da liberdade e da democracia e dos nossos direitos fundamentais. Por isso, as Instituições europeias e nós próprios, deputados do Parlamento, temos a obrigação de reafirmar a nossa determinação em defender por meio da lei as liberdades fundamentais e em condenar e combater qualquer manifestação de racismo e xenofobia. Mais do que nunca, é necessária tolerância zero no combate ao racismo e à xenofobia. Mais do que nunca é preciso que sejamos beligerantes na defesa dos nossos valores, usando e reforçando os instrumentos que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm à sua disposição. Jamais algum cidadão deveria sofrer perseguição por causa da sua raça, religião, género, situação social, língua, nacionalidade ou orientação sexual. A erradicação do racismo e da xenofobia, o direito a viver em paz, é um desafio moral para todos os democratas, e a defesa os direitos civis é o dever de qualquer democrata. (HU) Muito obrigada, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados. Ontem, falámos durante quase duas horas sobre a luta contra o aumento do extremismo e sobre o texto final da resolução que se baseia em iniciativas liberais mas, claro, na qual tivemos sempre em consideração as ideias e pedidos de todos os grupos. Eu estou optimista e confiante que conseguiremos uma posição comum neste tópico de importância dramática. Pessoalmente, lamento profundamente que em 2007, o ano da igualdade de oportunidades, ainda tenhamos de combater as sombras das ditaduras derrotadas do século XX que periodicamente reemergem. Sabemos que neste domínio nenhum Estado-Membro é excepção. Apenas para nomear alguns: Pospolitos na Eslováquia, os Jovens Nacionalistas na República Checa, a Nova Direita na Roménia, O Partido Nacional Democrático Alemão na Alemanha e a Aliança Nacional na Itália, mas em termos gerais enfrentamos o mesmo extremismo. Relativamente ao meu próprio país, para mim é inaceitável que todos os dias sejam emitidas declarações por partidos extremistas e organizações como o Movimento para uma Hungria Melhor ou a Guarda Húngara, nas quais explicam a criminalidade conceptualmente absurda dos ciganos através de razões genéticas e, em vez de integrarem os ciganos na sociedade exigem a segregação e os guetos enquanto marcham de uniforme preto em Tatárszentgyörgy, e na Sexta-feira em Kerepes. Relacionado com isto gostaria de uma vez mais chamar a atenção dos Membros para o facto de tantos locais onde estão instalados ciganos na Europa continuarem, ainda hoje, a ser alvo dos extremistas. E, para terminar, gostaria de dar-vos algumas notícias. O Provedor de Justiça, o Presidente da República e o Governo húngaros condenaram oficialmente a Guarda Húngara e o Movimento para uma Hungria Melhor. Gostaríamos que todos os governos europeus responsáveis fizessem o mesmo perante o extremismo nos seus próprios países. Em todo o caso, para o conseguir é necessário que tantos quanto possível dos Membros votem sim amanhã relativamente à posição do Parlamento na luta contra o aumento do extremismo. Obrigada. (EN) Senhor Presidente, hoje, formos testemunhas da proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais, e estamos agora a discutir o recrudescimento do extremismo na Europa. A meu ver, há uma linha clara entre ambos os momentos. A Agência Europeia dos Direitos Humanos foi, até há pouco tempo, conhecida como Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Não podemos combater o extremismo sem abordar as questões do racismo e da xenofobia, demasiado presentes na Europa de hoje. O extremismo alimenta o extremismo, e nós, na Europa, corremos o perigo de sermos apanhados num verdadeiro ciclo vicioso se não formos céleres a enfrentar e erradicar algumas das suas raízes. Ouvi há pouco o senhor deputado Gollnisch, chamar bárbaros aos deputados desta Assembleia e a outros. Não apresentou uma única ideia credível, nem uma única ideia positiva, sobre a forma como poderemos enfrentar este problema na Europa, a não ser as suas habituais diatribes. Pretende, juntamente com o seu líder, Le Pen, deslocar-se à Irlanda por causa do Tratado. Uma coisa posso dizer com toda a segurança: este tipo de ideias extremistas não seriam, nem serão, toleradas no meu país, nem por sombras. Por isso, venham, e poderemos ter a certeza de que o Tratado será aprovado quando perceberem o tipo de Europa continental que pretendem criar e o tipo de ideias que defendem. Está demonstrado que as atitudes que tornavam receptivos os trabalhadores... (Interrupção do senhor deputado Gollnisch) Sabemos bem o que representa, Senhor Deputado Gollnisch, e ouvimo-lo já tantas vezes, a si e ao seu líder. Ficou demonstrado que as atitudes que tornavam os trabalhadores receptivos ao populismo de extrema-direita incluíam o preconceito contra os imigrantes, o autoritarismo, o domínio social e a fraqueza política, sendo que o preconceito contra os imigrantes era o principal factor entre todos os outros. Nos países em que estão disponíveis mecanismos de denúncia, o motivo mais referido para a discriminação é frequentemente a religião. Se abordarmos a eliminação desses preconceitos e dessa discriminação, teremos dado um passo considerável no combate ao extremismo. Por isso, exorto a totalidade dos deputados a encorajar o debate e o intercâmbio sobre questões como a desigualdade social, a origem, a raça, a religião e o impacto das mudanças sociais e económicas a nível local, nacional e europeu, e a abster-se de utilizar uma linguagem emotiva, chamando bárbaros aos colegas. Para esse fim, apraz-me que, como parte do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, o Parlamento Europeu tenha convidado sua santidade, o Papa Bento XVI, o Presidente da União Africana, o Dalai Lama, o Secretário-Geral das Nações Unidas, o Rabino-Chefe do Reino Unido e o Grande Mufti de Damasco a dirigir-se ao Parlamento Europeu durante o ano de 2008. Congratulo-me com este tipo de iniciativas. (O Presidente retira a palavra ao orador) (NL) Com o devido respeito, Senhor Presidente, gostaria que me explicasse porque é que os membros do seu próprio grupo e as pessoas que representam uma linha de pensamento manifestamente mais próxima da sua têm muito mais tempo para usar da palavra e não são tão abruptamente interrompidos, ao passo que as pessoas com quem o Senhor Presidente claramente não concorda vêem as suas intervenções interrompidas ao fim de apenas dez segundos. Está a aplicar aqui uma duplicidade de critérios, o que não é aceitável. Antes de mais, parece-me, Senhor deputado Dillen, que o Presidente conduz o debate de acordo com os seus próprios critérios e não de acordo com os critérios de seja quem for que ocupe o lugar 777. Não tenho qualquer explicação a dar-lhe. Todos os oradores, incluindo aqueles que estiveram a falar entre si, obtiveram mais tempo do que o que lhes cabia. De qualquer modo, gostaria de pedir a todos os colegas o favor de se dirigirem ao Presidente e à Câmara e de não endereçarem os seus comentários a outros colegas, a fim de evitar intervenções e interrupções que perturbam a ordem dos trabalhos. (SV) Senhor Presidente, todos reparámos que o extremismo está a crescer na União Europeia. Penso que nos devemos perguntar porquê. Por que razão estão a aumentar a xenofobia e outras atitudes extremistas? Estou convicta de que a exclusão e a falta de participação na sociedade são um terreno fértil para o extremismo e para a xenofobia. Valorizar igualmente todos os seres humanos é um princípio fundamental numa sociedade civilizada, o que faz ser nosso dever ajudar a combater as forças xenófobas que discriminam pessoas com diferentes antecedentes étnicos, orientação sexual ou género ou ainda com incapacidades funcionais. Estes grupos usam violência e ameaças. No meu país até já assistimos a homicídios de pessoas que defendiam os direitos humanos. Vemos o assassínio de jovens com antecedentes étnicos diferentes, meramente devido aos seus antecedentes. Não se deve permitir que este tipo de coisas volte a acontecer. Nós, que promovemos a igualdade de todos os seres humanos, não nos podemos deixar silenciar. Mas sabemos que isso não basta. Grupos xenófobos e extremistas usam jovens em situação de exclusão económica e social para criar mais medo, intranquilidade e ódio contra outros grupos. A luta contra o extremismo deve, portanto, estar associada à construção de uma sociedade justa baseada na solidariedade. (EN) Senhor Presidente, a resolução em apreço é mais um exemplo de ignorância e hipocrisia. Refere, entre outras coisas, que alguns partidos e movimentos políticos, incluindo os que estão no poder numa série de países ou representados a nível local, nacional ou europeu, colocaram deliberadamente a intolerância e a violência com base na raça, origem étnica ou nacionalidade no centro da sua agenda. Refere também que este Parlamento condena veementemente todos os ataques racistas e xenófobos e insta todas as autoridades a fazerem tudo o que está ao seu alcance para castigar os responsáveis. Nesta Câmara em que aprovamos este tipo de resoluções, um dos nossos colegas utilizou uma linguagem abusiva e ofensiva de propaganda desonesta - o mesmo tipo de linguagem que é frequentemente utilizado por extremistas, o mesmo tipo de linguagem que assenta em calúnias e que é considerado um ataque xenófobo. Este deputado deu a entender que eu não poderia repetir Dachau. Bem, permitam-me que o esclareça: primeiro, Dachau era um campo de extermínio alemão; segundo, Dachau é na Alemanha, e eu não sou alemão. E afirmou mesmo que, depois de uma visita de quatro dias à Polónia, conhecia melhor o meu país do que eu, e que eu não faço parte da Polónia - mas Dachau aparentemente faz. Este tipo de discurso do ódio é frequentemente citado, repete-se com frequência e é usado por demasiados políticos. Os mesmos políticos que querem dar-nos a todos lições de democracia, enquanto, eles próprios, demonstram pouco respeito pela democracia e pela igualdade de tratamento perante a lei. Parece que hoje, na Europa - tal como George Orwell escreveu há anos atrás - alguns animais são mais iguais do que outros. Alguns podem esconder-se atrás do privilégio da imunidade, outros podem mesmo evitar a justiça e até os mandados de detenção europeus. Os criminosos comunistas são, de alguma forma, mais bem tratados do que os cidadãos comuns, e enquanto falamos aqui contra grupos extremistas, alguns políticos alemães apoiam abertamente os movimentos políticos revisionistas. Caros colegas, a Europa da nossa resolução é muito diferente da Europa da nossa realidade. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, consolámo-nos, mais uma vez, com o facto de o aumento do extremismo reflectir uma deterioração da situação económica e o desemprego. Receio que este tipo de avaliação já não seja válido. As economias de muitos Estados-Membros da UE cresceram, o desemprego diminuiu, mas o extremismo, não. Pelo contrário, o número de crimes com motivação racial aumentou; estão a surgir guardas nacionais com espírito nacionalista; os veteranos das SS marcham através de alguns Estados-Membros da UE e os políticos que se referem aos judeus e aos romanichéis como "úlceras” da sociedade são glorificados. A política e o exército estão a ser infiltrados por neonazis e por racistas. O Primeiro-Ministro da República Checa, o meu país natal, incluiu a retórica neonazi no seu vocabulário. Por último, mas não menos importante, a UE tornou-se um destino de migração de pobres e parece que ninguém saiba como lidar com isso, o que também desempenha um papel nesta situação. Senhoras e Senhores Deputados, não há resolução, nem palavras que possam apagar a suástica marcada recentemente na anca de uma rapariga de 17 anos, em Mittweida, na Alemanha. À luz do dia, ignorados por transeuntes indiferentes, os neonazis na Saxónia alemã marcaram a suástica no corpo de uma rapariga, porque ela defendeu uma menina russa. Estou firmemente convencida de que o extremismo só pode ser evitado por actos diários dos cidadãos, pela oposição declarada publicamente da elite política, por uma interpretação aberta e abrangente, em particular, da história do século XX e, sobretudo, pela polícia e pelos tribunais, que não podem fechar olhos a racistas, pessoas xenófobas e neonazis, mas devem actuar imediatamente para punir tal comportamento. (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Pronuncio-me enquanto um dos autores da declaração escrita n.º 93. A declaração, que apresentei juntamente com os Membros, os senhores deputados Tabajdi, Szent-Iványi, Vigenin e Amezaga, condena as operações de grupos extremistas paramilitares no seio da União, que são uma das formas mais óbvias de extremismo. Na minha experiência constato que apesar de muitas pessoas sentirem uma obrigação moral e política de impedirem que tais ideias extremistas ganhem terreno, muitas não chegam a condená-las especificamente numa declaração escrita ou de alguma outra forma. E há muitas justificações. Uma delas, por exemplo, é que quando tentamos publicitar estas ideias, a lista nunca está completa e nunca é exacta. Isto desencoraja muitos a fazê-lo. No entanto, devemos estar conscientes que a lista nunca estará completa e os conceitos e definições nunca serão exactos. Exactamente, por esta razão temos de eliminar o extremismo e as ideias extremistas pela raiz. Hoje o dia é de celebração nesta Câmara mas a Carta dos Direitos Fundamentais não foi assinada em circunstâncias pacíficas. A Carta sintetiza em 50 parágrafos todos os valores e direitos que respeitamos e que queremos proteger na União. Esta Carta é a carta anti-discriminação, a carta das liberdades de expressão, religião e reunião, a carta da igualdade e a carta da protecção dos indivíduos, dados, jovens e idosos. Não podemos escolher apenas as partes que nos interessam, colocar certos grupos primeiro que os outros ou utilizá-la para os nossos objectivos de política interna de curto prazo. Todos devem ser respeitados e protegidos igualmente porque é isto que garante a dignidade humana e nós, enquanto membros do Parlamento, jurámos fazê-lo. Os opositores à soma de todas as ideias e direitos aqui formulados são o que designamos de extremistas, independentemente da idade, sexo, religião ou nacionalidade da pessoa em causa. Neste espírito gostaria de pedir aos Membros para apoiarem a declaração n.º 93. Obrigado. (FR) Senhor Presidente, os actos e crimes racistas estão a aumentar na Europa. Os Romanichéis, os migrantes e todos aqueles que são diferentes continuam a ser objecto de discriminações múltiplas em matéria de emprego, educação e habitação. Queremos uma União Europeia baseada em valores humanistas de tolerância e de protecção dos direitos fundamentais: nunca é de mais recordar. Neste contexto, a decisão-quadro relativa à luta contra certas formas de racismo e xenofobia através do direito penal, que o nosso Parlamento aprovou por larga maioria no passado dia 29 de Novembro, é sem dúvida necessária. Poderemos assim combater as declarações racistas e de ódio sempre da mesma maneira, em toda a União Europeia. Os partidos extremistas exploram o medo do outro, o medo do estrangeiro, para poderem oferecer uma resposta fácil aos desafios colocados pela globalização. E aqueles que pretendem impor a preferência nacional para encontrarem respostas para tudo são irresponsáveis. A verdadeira resposta aos desafios da globalização passa pela tomada em consideração global dos desafios da humanidade de hoje. Virarmo-nos sobre nós próprios significa caminhar para o precipício, não tenhamos medo de dizê-lo. (EN) Senhor Presidente, assistimos na Europa a um constante aumento dos movimentos extremistas, nacionalistas e populistas, que põem em perigo o nosso sistema democrático. Num mundo ideal, a democracia é o governo do povo pelo povo e para o povo. Com efeito, a democracia ainda é o sistema político "menos mau”, sempre que conte com os pesos e contrapesos adequados. No entanto, o paradoxo da democracia é que ela própria contém a possibilidade da sua própria morte, ao permitir a expressão de opiniões extremistas e populistas que corroem o próprio sistema democrático. Em muitos países europeus, existem partidos que conseguiram posicionar-se no coração da vida política com discursos populistas e demagógicos. A História europeia demonstra que os partidos extremistas, vestidos com roupagens democráticas e utilizando propaganda populista e nacionalista, conseguiram frequentemente conduzir a democracia para a ditadura. A melhor forma de combater a intolerância é manter-nos firmes, defender os nossos valores e instituições democráticos, defender os direitos individuais, a justiça, a igualdade de oportunidades e a diversidade, mas também sancionar qualquer discurso que instigue ao ódio, à segregação ou a discriminação. Como o afirmou Robert Kennedy, "o que é perigoso nos extremistas não é o seu extremismo, mas sim a sua intolerância. O mal não é o que dizem da sua causa, mas sim o que dizem dos seus opositores”. As democracias saudáveis carecem de cidadãos activos. A democracia só pode funcionar se os seus cidadãos forem conscientes e exercerem os seus direitos e deveres cívicos. Precisamos de reinventar a cidadania. Precisamos de novas formas de aprendizagem da democracia. Precisamos de assegurar que os nossos sistemas de ensino promovam o desenvolvimento de uma cidadania activa, crítica e empenhada. Num mundo global, temos a necessidade imperiosa de uma cidadania que celebre a diversidade e promova a compreensão e a tolerância. (PL) Senhor Presidente, não sei se o extremismo político está em alta ou não, só sei que deve ser combatido e condenado, tanto pelas ideias que professa como pelos métodos que utiliza. No entanto, a Carta dos Direitos Fundamentais, que hoje saudámos com tão grande solenidade, não constitui a resposta para o problema e pode até tornar-se ela própria uma fonte de novas dificuldades. O Artigo 21º Carta dos Direitos Fundamentais proíbe a discriminação em razão de opiniões políticas ou outras - repito, ou outras opiniões - entre as quais se incluem opiniões extremistas como as manifestadas recentemente na televisão pública alemã pelo dirigente do NPD que apelou à mudança da fronteira com a Polónia. As redundâncias tendem virar-se contra aqueles que as proferem. Perguntaria assim aos apoiantes da Carta dos Direitos Fundamentais de que forma tencionam combater o extremismo político ao mesmo tempo que o querem defender. (EL) Senhor Presidente, seria uma falha da minha parte se não começasse por manifestar a minha preocupação com o uso generalizado que é dado à palavra "extremismo”, sem qualquer definição e sem uma condenação específica dos actos extremistas, ou seja, de qualquer forma extrema de uso ilegítimo da violência. Seria igualmente um erro não mencionar as tentativas de "acordar” os cidadãos para os perigos da radicalização, e a criação em simultâneo de categorias flexíveis para os eventuais criminosos. Gostaria de lembrar que na história contemporânea, naqueles períodos em que, em nome da segurança, do policiamento e do controlo rigoroso, se reprimiram liberdades e direitos e se permitiram perseguições com base em estereótipos, assistiu-se a uma intensificação do sectarismo ideológico, do racismo e da xenofobia e cometeram-se crimes abomináveis. Hoje em dia, semelhantes derrapagens poderiam levar à proibição de partidos políticos e sindicatos, o que seria um verdadeiro golpe para a democracia, o Estado de direito e as liberdades cívicas. Devemos, portanto, zelar por que a democracia não se transforme numa mera cortina de fumo para a adopção de medidas punitivas; ao mesmo tempo, devemos concentrar os nossos esforços na mitigação das verdadeiras causas dos actos extremistas violentos, que por definição ultrapassam os limites da liberdade de expressão e aviltam por completo a dignidade humana. É nosso dever assumir a luta contra a pobreza, o desemprego, as privações, a exploração dos trabalhadores e a marginalização social, e zelar por que as gerações futuras, através de um ensino e uma educação adequados, se mantenham afastadas de organizações agressivamente nacionalistas e fascistas que promovem a prática de actos extremistas como forma de expressão. (SK) Obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Na minha opinião, é essencial adoptar uma resolução comum sobre o combate ao extremismo, que se tem tornado, ultimamente, cada vez mais evidente. Há um certo simbolismo no facto de este debate ter lugar no dia em que os Presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho Europeu confirmaram com as suas assinaturas o compromisso legal da UE na Carta dos Direitos Fundamentais. Não podemos permitir que indivíduos ou organizações extremistas ataquem cidadãos cujos direitos têm de ser garantidos numa sociedade civilizada. A história da Europa mostrou as formas que o extremismo, o nacionalismo militante e o radicalismo ideológico podem assumir. É nosso dever monitorizar de forma consequente o território europeu no que diz respeito a quaisquer actividades deste grupos ou indivíduos e tomar medidas vigorosas contra as mesmas. Tenho de acrescentar, lamentavelmente, que o extremismo parece ter crescido sobretudo entre os jovens na Europa, o que reflecte um certo fracasso da parte dos políticos. É importante recordar que muitos políticos, por falta de temas positivos e profissionais, procuram promover o seu próprio apoio e capital político provocando as camadas de público menos experientes e menos informadas. É por isso que a adopção de uma legislação mais rigorosa e de medidas mais vigorosas, enquanto é tempo, constitui uma questão e uma responsabilidade que todos nós temos de assumir. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, nesta fase do debate, já se disse quase tudo o que é possível dizer sobre esta matéria. No entanto, gostaria de me deter na chamada de atenção que o Comissário fez aqui em relação à necessidade de reflectir sobre as causas mais profundas do extremismo. Eu julgo que o problema do extremismo não é o facto de haver uma série de grupos que cometem ataques violentos. O terrorismo é um problema, mas um problema que tem de ser atacado por via da lei, e os responsáveis têm de ser processados, etc. O problema surge quando essa violência e as intenções que estão por trás dela são repetidas e podem atingir um amplo sector da população ou certos sectores da população. Do ponto de vista político e social, o problema surge quando a violência assume proporções preocupantes. Quanto à forma de o evitar, penso que há três factores fundamentais. Em primeiro lugar, o Comissário referiu um conhecimento da História - e eu, pessoalmente, acredito que isso é realmente muito importante para conhecermos as tragédias, para conhecermos os êxitos e, em última análise, para nos conhecermos a nós próprios enquanto humanos. Porém, penso que devemos ter o cuidado de não utilizar a História como uma arma contra terceiros para retirar dividendos políticos imediatos, como actualmente acontece em alguns países - entre os quais o meu, a Espanha, devo dizer. Em segundo lugar, penso que há outros dois aspectos fundamentais que neste momento são muito subestimados. O primeiro é a educação. Já perdemos, e continuamos a perder, ou pelo menos a corroer, valores como o trabalho, a disciplina, a autoconfiança, ou seja, todos aqueles valores que fazem das pessoas bons cidadãos quando atingem a idade adulta. Por último, no âmbito da União Europeia, o que importa é não destruirmos esse contexto em que nós, europeus, podemos enfrentar em conjunto as redes criadas pela globalização. O que temos agora, e o que tivemos noutros momentos da história europeia do século XX, é uma grande incerteza, um certo desespero, uma certa falta de perspectivas, e aquilo que precisamos de fazer é dar esperança, incutir um espírito positivo e uma forte liderança para que todos se sintam parte da União Europeia. (PL) Senhor Presidente, o continente europeu e os países da União Europeia registam hoje casos de xenofobia, nacionalismo extremo, anti-semitismo, racismo e islamofobia. O que falta hoje na Europa é o consenso liberal democrata do período que se seguiu à Segunda Guerra Mundial. Falta aos políticos europeus verdadeira vontade política de enfrentar estes problemas. Combater as manifestações de racismo, islamofobia, anti-semitismo e xenofobia é um dever comum que incumbe à educação na Europa, aos órgãos de comunicação social, às igrejas, ao desporto e, acima de tudo, aos políticos. Sentimo-nos com frequência indefesos perante formas tão extremas de activismo político. Mais grave ainda, muitos políticos e partidos servem-se de movimentos extremistas ou populistas para atingirem os seus próprios fins. Não desejo usar este debate para marcar pontos políticos no Parlamento Europeu, mas poderia apontar vários exemplos. O importante agora é estabelecer uma política comum a nível da União Europeia, no campo da educação, sobretudo, e também no desporto, na cultura e na política, para combater o extremismo. (EN) Senhor Presidente, há oito anos, o partido de Jörg Haider, que odeia os imigrantes, conseguiu fazer parte de um governo de coligação na Áustria. Os governos da UE não tinham a menor ideia do que fazer. Como resultado dessa confusão, introduziu-se o artigo 7º no Tratado da União Europeia. Nunca foi utilizado, e é evidente que os Estados-Membros têm um problema cultural quando chega o momento de se criticarem mutuamente. Mas é preciso que disponhamos de uma política mais pró-activa de revisão pelos pares, sempre que os Estados-Membros pedem contas a outros, porque, se partidos extremistas e intolerantes chegam ao governo de um dos países da UE, isso é motivo de preocupação para a UE. O direito penal tem um papel sólido a desempenhar na condenação do incitamento ao ódio, para além das disposições que ilegalizam a discriminação. A lei pode ajudar a mudar as atitudes, bem como os comportamentos. A sociedade marca os limites do aceitável, em parte, através daquilo que proíbe ou permite. Razão pela qual fiquei extremamente decepcionado com o facto de a Comissão, aparentemente, ter considerado que a decisão do Governo italiano de deportação de romenos, na sua maioria romanichéis, e a retórica que a acompanhou estão em conformidade com a legislação da UE em matéria de livre circulação e de luta contra o racismo. Pessoalmente, não estou de acordo. Porém, a lei só pode e deve ir até certo ponto. Por exemplo, a questão da pertinência da criminalização da negação do Holocausto é controversa na Europa. A nova legislação da UE que proíbe o incitamento ao ódio racial e religioso faz bem, a meu ver, em deixar essa opção a cada um dos Estados-Membros. A tradição e preferência do meu país é deixar que pessoas como David Irving se condenem a si próprias pelo carácter absurdo e anti-histórico das suas posições e sejam refutadas num debate vigoroso. Nós que pertencemos aos principais partidos não devemos sentir-nos intimidados pelos rufias e os capangas da extrema-direita, da extrema-esquerda ou por qualquer tipo de fundamentalistas. Os liberais democratas - e uso o termo com um "l” minúsculo - de todos os partidos mostram tanta confiança e paixão no que respeita ao seu compromisso para com uma visão generosa e inclusiva da Europa como a que eles mostram na sua intolerância mesquinha. Não deixemos nunca de o manifestar. (PL) Senhor Presidente, o extremismo é um fenómeno alimentado por políticos que exploram o racismo, o nacionalismo e a xenofobia no seu próprio interesse, e o extremismo recorre com frequência ao terrorismo para alcançar os seus objectivos. O extremismo não agrega as pessoas e os grupos sociais. Divide-os. É inimigo da sociedade democrática e contrário aos valores essenciais da União Europeia, uma comunidade que rejeita o ódio e uma guerra provocada por fascistas e nacionalistas que vitimou dezenas de milhões de seres humanos na Europa do século 20. A maior organização terrorista, a al-Qaeda, fundada no extremismo e no uso do terrorismo para fins políticos, tem hoje capacidade para destruir democracias fragilizadas e conquistar poder político. Apoio a resolução, que visa mobilizar as instituições europeias para o combate ao terrorismo e ao extremismo. (EL) Senhor Presidente, a ascensão de grupos e organizações racistas de extrema-direita na Europa não acontece por acaso. É o resultado da política antipopular, reaccionária e imperialista da União Europeia. Esta política, que tem como único princípio orientador a maximização dos lucros dos monopólios europeus, através da acumulação de uma imensa riqueza à custa da exploração selvagem da classe trabalhadora, está a fazer alastrar a pobreza, a desigualdade e a marginalização, a agravar de forma dramática a situação das famílias das classes populares e a agudizar os problemas da classe trabalhadora. Nestas circunstâncias, há sectores marginalizados da sociedade ou estratos sociais com um nível reduzido de consciência e experiência políticas em que as ideias de extrema-direita e fascistas, que são promovidas sob a capa do populismo e da demagogia, encontram terreno fértil. Hoje em dia, há condições mais propícias para a criação e o desenvolvimento desses grupos, devido à histeria anticomunista, à tentativa de reescrever a história, à tentativa descarada de apagar o enorme contributo da URSS para a vitória sobre o fascismo e de equiparar o comunismo ao nazismo e ao fascismo. Vemos isto, por exemplo, no reconhecimento e na legitimidade que os governos dos países bálticos concedem aos grupos fascistas locais, aos colaboradores dos SS e dos nazis que ali estabeleceram as suas bases durante a Segunda Guerra Mundial. O fascismo, o racismo e a xenofobia são faces da mesma moeda. São fruto e produto do sistema capitalista, que cria, mantém e alimenta estes grupos fascistas. É justamente essa a razão por que consideramos hipócritas as alegadas preocupações com a ascensão de organizações de extrema-direita e paramilitares na Europa, e rejeitamos toda e qualquer tentativa de identificar a luta de classes, as lutas dos trabalhadores e o movimento popular e a ideologia comunista com as ideologias extremistas, como uma tentativa inaceitável de atemorizar os povos. (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o dia de hoje é um testemunho de que o Parlamento Europeu garante os direitos, não exclusivamente da maioria, mas também daqueles que têm uma opinião diferente. Porque se os nacionalistas nesta Câmara alcançassem os seus objectivos, nenhum de nós teria o direito de manifestar uma opinião diferente, oportunidade que eles tiveram. Devemos sobrepor-nos à intolerância e ao extremismo com argumentos e não com emoções, com factos e não com ruído. Lamentavelmente, quando falamos de factos, não há ninguém para os ouvir. É um facto lamentável. No entanto, espero que os nossos apoiantes, os nossos eleitores nos Estados-Membros ouçam muito atentamente o que o Senhor Comissário Frattini salientou. Em primeiro lugar, a intolerância e o extremismo provêm do esquecimento do passado. Devemos recordar o passado e as duas grandes ditaduras de que a Europa foi vítima. Por conseguinte, insto a Comissão e todos nós: recordemos a história da Europa e dêmos mais oportunidades aos programas da Comissão Europeia para financiar projectos que preservem a nossa memória. Em segundo lugar, devemos recordar a participação de cidadãos no processo político. Senhoras e Senhores Deputados, somos em parte responsáveis pelo nacionalismo e pela xenofobia na Europa. Muitos de nós começaram a falar como burocratas, e não como políticos. Esqueceram a língua que os eleitores entendem e falam a língua das instituições. Devemos ser fortes neste debate para ultrapassar o problema, que afecta em particular os novos Estados-Membros. Chamemos os problemas pelo seu nome e façamos-lhes frente quando existem. Porque acontece com muita frequência que os partidos políticos ganham as eleições prometendo uma coisa e fazendo outra e, depois, ficam surpreendidos com a existência de extremismos e de pessoas descontentes. É responsabilidade comum de todos os deputados ao Parlamento Europeu oporem-se também ao extremismo e à intolerância que aumentam no leste da União Europeia, que representa um perigo para todos nós. Obrigado. (HU) Senhor Presidente, geralmente não é suficiente combater o extremismo. Todos têm de agir contra as tendências nacionalistas e extremistas emergentes nos seus próprios países. Antes de mais, todos devem condenar os nacionalistas extremistas e distanciarem-se deles nos seus próprios países. Esta é uma condição extremamente importante e o actual debate demonstra igualmente que o extremismo tem de ser combatido utilizando simultaneamente instrumentos directos e indirectos. Os instrumentos directos devem ser utilizados para punir o discurso que incita ao ódio. Há quem refira a liberdade de expressão e diga que isto não pode ser condenado utilizando os instrumentos do direito penal mas eu penso que ainda não conseguimos o equilíbrio correcto. As forças democráticas devem dar o exemplo, sobretudo à ala direita, e a ala direita democrática tem grande responsabilidade em se distanciar do fenómeno de extrema-direita que prolifera na Europa. Simultaneamente, alguns dos meus colegas falaram da necessidade de também reagirmos utilizando instrumentos indirectos, uma vez que a razão de muitos incidentes extremistas reside na incerteza social ou relativa à identidade nacional. O debate actual é muito importante e considero que o Senhor Comissário Frattini, a Agência dos Direitos Fundamentais e o Parlamento Europeu devem acompanhar de perto todos os incidentes extremistas. Obrigado pela vossa atenção. (NL) Senhor Presidente, existem extremistas em todos os lados, mas nos últimos anos eles têm vindo a ditar o tom e o conteúdo da agenda política. Os partidos democráticos tradicionais são demasiadamente lentos a distanciarem-se dos extremistas porque temem perder votos, e o resultado é uma aceitação política camuflada do extremismo e da intolerância. E ainda há outra coisa. Ao racismo e ao nacionalismo junta-se também o extremismo contra as mulheres e os homossexuais, por exemplo - algo de que ainda não falámos hoje - um extremismo frequentemente baseado em fés religiosas. Fico horrorizada quando vejo partidos no governo, com poderes para governar, ou partidos representados no parlamento - e isso também acontece no meu país - a promover a discriminação contra as mulheres, os homossexuais e pessoas de outras religiões. Por fim, uma ou duas palavras que podem gerar alguma controvérsia, Senhor Presidente. Com o devido respeito pelas declarações do senhor deputado Ryan, não sou, pessoalmente, a favor de convidar os líderes das principais crenças religiosas para se dirigirem ao nosso plenário, a menos que estejam dispostos a renunciar às suas visões discriminatórias das mulheres e dos homossexuais. (PL) Senhor Presidente, uma das formas de combater o extremismo e reduzir o eleitorado dos partidos extremistas consiste em ouvir mais atentamente os cidadãos sobre matérias que lhes dizem directamente respeito, bem como em analisar as causas que alimentam este fenómeno. Se os cidadãos da Europa votam em partidos extremistas é, entre outras razões, porque uma grande parte da sociedade não sente que os governantes acolham as suas preocupações. Não estou a defender o extremismo, mas este fenómeno não surge por acaso. Em França, Nicholas Sarkozy compreendeu-o. Ao tratar de forma honesta e corajosa questões como a imigração e a adesão da Turquia, conseguiu enfraquecer os partidos extremistas. Convidaria a Comissão Europeia a seguir o exemplo francês. (EN) Senhor Presidente, um presidente de Câmara protesta contra os imigrantes, afirmando que a imigração é uma fonte de insegurança; um outro presidente de Câmara declara que a sua cidade é livre de estrangeiros; um Chefe de Estado fala do Parlamento como um grupo de criminosos, instiga as pessoas a amotinar-se contra os legisladores e glorifica uma democracia sem oposição e sem partidos. Hoje, um grupo de deputados, com atitudes de verdadeiros hooligans, exorta à chamada "democracia popular” que substituiria as eleições por referendos. Um conhecido líder público expressa o seu apoio a grupos violentos que assaltaram o edifício do Parlamento de um Estado democrático e exigiram a revisão dos Tratados de paz. Uma série de jornalistas manifestam diariamente - por vezes até num vocabulário politicamente correcto - opiniões xenófobas, antiparlamentares, antipluralistas, anti-romanichéis, anti-islâmicas, exclusivistas, intolerantes, discriminatórias e chauvinistas. Um ministro pede dinheiro à Comissão Europeia para concentrar uma determinada comunidade étnica indesejável nos países mais pobres da União. Todos estes são factos, que tiveram lugar na União Europeia e foram cometidos por pessoas consideradas como membros democráticos dos principais partidos democráticos. Hoje, condenamos aqui partidos extremistas e a sua organização. E isso simplesmente porque são culpados de intolerância, e a intolerância não deve ser tolerada. Mas, e o que dizer dos que a tornam possível? Os populistas disfarçados de democratas que, ao enfraquecerem as instituições democráticas e relativizando o princípio democrático, criam o ambiente mais favorável para os extremistas? Se continuarmos a falar apenas dos sintomas e dos culpados, permanecendo passivos ou em silêncio quanto às causas e àqueles que favorecem esta intolerância, poremos em causa os nossos valores. Isso não deve acontecer. (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os partidos esta resolução. Hoje em dia, nenhum país da União Europeia está livre de extremismos de direita, nem mesmo o meu próprio país, a Suécia. Nas últimas eleições locais em 2006, os Sverigedemokraterna (Democratas Suecos) ganharam lugares em dois terços das autarquias. Podemos imaginar que o seu próximo objectivo seja as eleições para o Parlamento Europeu em 2009 e as eleições para o Parlamento Sueco em 2010. Nós, deputados suecos, precisamos de ajuda para que isso lhes seja mais difícil, da mesma forma que outros países precisam de ajuda para pôr fim à propagação do extremismo de direita, que está a aumentar em toda a Europa. A Europa precisa de partidos democráticos cujos programas cheguem a toda a gente, não só a uns poucos. Nas eleições de 2006, a palavra de ordem dos social-democratas suecos era "Todos estão incluídos”, que se torna ainda mais relevante neste debate, dado que os partidos e os grupos que estamos a discutir têm programas que não respeitam os valores fundamentais e de igualdade de todos os seres humanos que a União Europeia defende. Para mim, como membro da Comissão de Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a abordagem de matérias da política de asilo e refugiados é absolutamente crucial. Os partidos de extrema-direita opõem-se quer a uma Europa mais aberta quer ao desenvolvimento da União Europeia. Em vez disso, defendem nações com fronteiras fechadas. É uma ameaça que observo na Suécia e, tal como V. Exas., em toda a União Europeia. Gostaria de fazer mais um comentário sobre a resolução. A propaganda que grupos extremistas fazem entre crianças e jovens assume a forma de música do poder branco. Os média e as comunicações são a ferramenta usada e contornam a escola, a família, o ensino superior e os nossos valores políticos. É importante que nós, enquanto representantes eleitos, nos encarreguemos agora do debate. Temos de o fazer a partir de hoje mesmo e continuar até às eleições para o Parlamento Europeu em 2009. Vamos aplaudir a resolução. (Aplausos) (EL) Senhora Presidente, há uma ameaça que paira sobre a democracia na Europa, e duvido que todos tenhamos compreendido a sua importância. Essa ameaça não é a propagação de ideias de extrema-direita, mas sim a passagem das ideias aos métodos da extrema-direita, ou seja, à aceitação da força bruta, como se pode ver na actividade das organizações paramilitares de extrema-direita. Por isso, cumpre fazer aqui uma importante distinção: por um lado, estamos a combater ideias com as quais não concordamos. Ideias que promovem o nacionalismo na Europa, o racismo, a xenofobia, a opressão das mulheres, a opressão das minorias. Combatemos essas ideias com as nossas próprias ideias e os nossos esforços para combater as causas, as causas políticas, que residem sobretudo no problema da diversidade - é um facto que os cidadãos europeus não aceitam a diversidade, não aceitam a política que a sustenta e não aceitam a própria Europa. Por outro lado, porém, estamos a travar uma batalha diferente, inclusive com recurso a meios penais, contra a propagação dessas ideias através de actos que conduzem à violência. Deste ponto de vista, penso que esta resolução comum muito equilibrada, subscrita por todos os partidos democráticos desta Assembleia, constitui mais um grande momento político para o nosso Parlamento - especialmente depois do que aconteceu hoje - e sinto-me muito orgulhoso por esta resolução ter tido origem no nosso próprio grupo, o Grupo Socialista. No dia 6 de Setembro, foram vandalizadas duas dezenas de campas no cemitério judaico de Lisboa e cruzes suásticas foram inscritas nas lápides. Os dois responsáveis foram presos. São membros da Frente Nacional, uma organização de extrema-direita skin head portuguesa que se declara adepta da guerra racial e de acções violentas pela supremacia da raça branca. Este caso e outros, nomeadamente a vaga antimuçulmana em diversos países europeus e a violência racista que recentemente se abateu sobre a comunidade roma em Itália, demonstra que a xenofobia e o racismo violento estão entre nós e que não nos podemos dar ao luxo de os minimizar. No caso português, a tentação inicial das autoridades foi desvalorizar o caso e declarar o anti-semitismo como contrário à natureza supostamente tolerante da sociedade portuguesa. Mas a presença dos Ministros da Justiça e da Administração Interna no cemitério judaico para a cerimónia da purificação das campas e a visibilidade que esta demonstração de solidariedade teve nos media portugueses servem de lição para outros casos em Portugal e não só. O extremismo na Europa só pode ser combatido de forma eficaz se os representantes políticos e os media assumirem as suas responsabilidades, dando visibilidade a este tipo de crimes e identificando-os como ataques directos ignóbeis contra a essência da democracia, da Europa e da Humanidade. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, perante este tema extremamente preocupante da escalada do extremismo na Europa, o conjunto das instituições europeias tem de se mobilizar, com efeito, para travar o desenvolvimento desses movimentos de extrema-direita, tanto mais perigosos quanto os valores que veiculam são cada vez mais acompanhados de atentados aos direitos humanos sustentados por uma ideologia racista. Tal desvio no próprio seio da União é inaceitável! Para ser coerente com o texto da declaração escrita e da resolução do Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentados sobre esta questão, a acção da Comissão, em minha opinião, deve, portanto, ser de dois tipos: uma acção positiva, em colaboração com os Estados-Membros, para a procura das soluções políticas e legais adequadas com vista, por um lado, a condenar as violações dos direitos humanos e, por outro, a actuar preventivamente, em particular no que respeita aos jovens, sensibilizando-os para os valores fundamentais da União. Além disso, temos de nos empenhar em garantir que nenhum fundo europeu poderá ser utilizado por uma instituição ou organismo que veicule valores ou faça declarações de incitamento à violência xenófoba e racista. Devo, nomeadamente, recordar o caso concreto da Radio Maria, na Polónia, que apresentou um pedido de subsídios europeus quando as suas tomadas de posição não conformes aos princípios dos direitos humanos são notórias. Aproveito, portanto, a presença da Comissão para lhe pedir que não sejam concedidas quaisquer dotações europeias a meios de comunicação social que constituam uma plataforma para a difusão de ideias racistas e cujo impacto na população seja vasto e potencialmente muito perigoso. Membro da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que o debate de hoje foi de um interesse extraordinário - de grande interesse e também de um elevado nível político - pelo que gostaria de agradecer a todos os que usaram da palavra incluindo os que disseram coisas com que não concordo nem posso concordar. Alguns oradores questionaram a necessidade ou importância de levantar semelhante questão nesta Assembleia; todavia, devo dizer que na minha opinião foi muito importante. Levantou-se uma questão de elevado conteúdo político: estabelecer um equilíbrio entre o direito de expressarmos livremente o nosso pensamento, que é um direito que a Carta dos Direitos Fundamentais reconhece, e outros direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. Permitam-me que diga que aqueles que levantaram esta questão, considerando que a liberdade de pensamento permite ofender e propagar valores contrários aos direitos fundamentais da pessoa, distorceram o verdadeiro significado da liberdade de pensamento. Sempre digo o que penso, mesmo quando as minhas opiniões são contrárias às dos que falaram antes de mim. Alguém disse: "se, num referendo, os cidadãos votarem contra a Carta dos Direitos Fundamentais, isso será uma manifestação de liberdade”. Não concordo, porque realizar um referendo contra a Carta dos Direitos Fundamentais seria realizar um referendo contra os cidadãos, uma vez que esses cidadãos são claramente os titulares e protagonistas dos direitos fundamentais que nos cumpre proteger. Não é porque esse princípio deva ser refutado, mas porque os que defendem os direitos fundamentais não são extremistas, enquanto que aqueles que os violam e recusam, aqueles que gostariam de afirmar o direito de incitar uma multidão ou um grupo de pessoas violentas a destruir sepulcros de judeus são extremistas. Isso não é liberdade de expressão, é violência que tem de ser erradicada através de políticas e tem de ser punida por meio de instrumentos legislativos. Estas são, na minha opinião, as duas medidas que a Europa deverá defender com absoluta firmeza. Não devemos minimizar os factos. Não podemos pensar que um acontecimento, singular que seja, pode ser subestimado porque é singular; se esse acontecimento singular for um sintoma de racismo e intolerância, de um profundo desprezo pelos valores humanos, tem cabimento preocuparmo-nos com ele, com esse único acto de violência! Muitos de vós levantaram uma outra questão extremamente importante: poderá tolerar-se a divulgação de mensagens racistas por parte de forças políticas em nome da liberdade de expressão e pensamento? Na medida em que são eleitos pelos cidadãos, creio que os políticos têm uma responsabilidade especial e não podem incitar as massas contra outros cidadãos ou outras pessoas: é um sentido de responsabilidade pessoal. Na minha opinião, é difícil, digo isto muito francamente, usar os instrumentos da lei, a polícia ou os serviços secretos para empreender uma investigação de grande alcance deste ou daquele partido. Contudo, quando este ou aquele partido afirma publicamente que a sua intenção é restaurar a supremacia racial, isso não é liberdade de expressão e pensamento, mas, sim, um ataque às raízes profundas da Europa. Estas razões justificam a acção repressiva e não se pode falar de censura ou de ataque à liberdade de expressão. Defenderei o direito dos que não estão de acordo comigo a dizer o que quiserem dizer, mas não posso defender o direito dos que não estão de acordo comigo a incitar as massas ou outras pessoas a atacar, a ferir e a matar. Não há como chamar a isto liberdade de expressão do pensamento! Por esta razão, a questão de hoje é uma questão fundamental e utilizarei argumentos semelhantes quando debatermos a terrível forma de extremismo que o terrorismo representa, porque não há dúvida de que não há diferença entre a mensagem do ódio racial e a mensagem daqueles que consideram que matar pessoas em ataques terroristas é uma resposta possível aos problemas da sociedade. Ambas são questões que - na minha opinião, através da educação, promovendo a tolerância e fazendo uso dos instrumentos da lei e os dos instrumentos de aplicação da lei - devem ser abordadas a nível europeu. Só poderemos estar satisfeitos quando tivermos a certeza de que não há espaço para racistas, fanáticos e terroristas na Europa. Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi cinco propostas de resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 13 de Dezembro de 2007. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (EN) Votarei a favor desta resolução com alguma relutância. Aborda um tema importante, no qual tenho trabalhado nesta Assembleia, desde que fui eleito pela primeira vez, em 1984, altura em que tive a honra de presidir à Comissão de Inquérito sobre a Escalada do Racismo e do Fascismo na Europa deste Parlamento. A minha preocupação prende-se com o facto de esta resolução ser tão débil que hoje possam votar a seu favor, e assiná-la, pessoas que, na década de 1980, eram membros de partidos neofascistas, como o Movimento Sociale Italiano. Nesse cenário, esta resolução será forçosamente deficiente. por escrito. - (HU) Os movimentos extremistas que estão a ganhar força em toda a Europa são motivo de séria preocupação, visto que as suas actividades políticas se baseiam no incitamento ao ódio contra os grupos mais vulneráveis da sociedade e pregam a intolerância e a exclusão social. Tais ideias são incompatíveis com os valores europeus, a dignidade humana, a igualdade de direitos e as liberdades fundamentais constantes dos tratados fundadores da União ou os princípios básicos formulados na Carta dos Direitos Fundamentais proclamada exactamente hoje. Tais movimentos e as opiniões que veiculam são capazes de criar o medo entre as minorias e entre a maioria democrática dos cidadãos que cumprem a lei. Devido ao crescente interesse que os meios de comunicação social dedicam aos grupos extremistas, as falsas generalizações e meias verdades distorcidas que são mais do que nunca amplamente expressas são não apenas inaceitáveis mas também extremamente perigosas, visto que reforçam os incidentes ligados aos preconceitos e à discriminação negativa e dificultam ainda mais a resolução dos problemas sociais. Gostaria de, paralelamente, lembrar os incidentes contra os ciganos que também se estão a tornar cada vez mais frequentes. Existem mais de dez milhões de ciganos na Europa que representam a maior minoria étnica e, simultaneamente, a mais vulnerável e indefesa da Europa, e não é que a sua situação não tenha melhorado nos últimos anos, mas, em muitas áreas, deteriorou-se claramente. É da responsabilidade conjunta da União Europeia e das organizações civis encontrarem uma solução para os problemas de desemprego e de pobreza extrema e acabarem com a segregação residencial e educacional dos ciganos. A resolução destes problemas é hoje a questão mais urgente da União Europeia no que respeita às minorias. por escrito. - (HU) Os partidos extremistas que têm ganho assentos em muitos Estados-Membros da União e temporariamente mesmo no PE não podem tornar-se aceitáveis na política europeia. A sua supressão é uma questão que diz respeito a toda a sociedade da Comunidade Europeia, mesmo sabendo nós que o racismo e a xenofobia quotidianos são camuflados por cidadãos que, paralelamente, exigem democracia e direitos humanos. Os jovens, para quem não só o Holocausto como também a queda do muro de Berlim são episódios da história, são especialmente vulneráveis. A Europa sem fronteiras sobrestima a consciência de se pertencer a uma nação e é fácil difundir as ideias mais surpreendentes. Até agora, a legislação comunitária seguiu as medidas nacionais: não vai mais além e não aponta o caminho. No entanto, dado que o problema não exige apenas respostas políticas ou jurídicas, a acção não deve surgir apenas nos nossos objectivos mas também nas respostas das organizações civis e das igrejas que professam os valores europeus e desempenham um papel na vida pública. Por exemplo, o Papa João Paulo II pronunciou-se muitas vezes contra o racismo e a xenofobia e viu como sendo a tarefa da religião servir verdade, paz entre os homens, perdão, vida e amor: por outras palavras, todos os valores que estes grupos radicais não representam ou representam apenas de uma forma extrema. Eu gostaria de pedir ao Presidente do PE e aos membros da Comissão que, durante o diálogo a realizar com as igrejas, peçam a estas que actuem contra o extremismo e que lhe retirem qualquer gesto de apoio. por escrito. - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as ideias e organizações extremistas tornaram-se um fenómeno alarmante do nosso quotidiano e em todo o lado quase sem excepção. O conceito básico para os pais da integração europeia era a liberdade de pensamento e de opinião. Hoje em dia, são estes os nossos valores fundamentais. A verdadeira democracia também garante liberdade de expressão que, no entanto, não pode perturbar ou pôr em causa a paz, a vida e a existência; de facto, hoje chegámos lá. Nem podemos permitir que as ideias que no passado incitaram ao Holocausto e ao ódio entre nações e povos tenham um fórum e organizações. Em muitos sítios, a extrema-direita procura e encontra uma das fontes para as suas soluções para os problemas sociais com que nos deparamos, na segregação e no incitamento ao ódio, em vez da reconciliação e integração social. A União Europeia, enquanto repositório dos direitos humanos e da protecção humanitária, deve fazer tudo para que estas ideias e organizações recuem, e até desapareçam do nosso quotidiano se a sua agressividade que perturba a vida sã da sociedade assim o exigir. Também recomendo que a União tenha mais espaço para a informação nas suas actividades de comunicação. Infelizmente, camadas significativas da população são susceptíveis às manifestações extremistas e populistas, principalmente devido à ignorância. São sobretudo os mais jovens que correm esse risco, uma vez que não tiveram forma de obter a experiência histórica relevante de encontrar o caminho certo. A nossa tarefa é ajudá-los. Se desistirmos, abalaremos os alicerces do nosso futuro. por escrito. - (RO) A União Europeia deve lutar contra qualquer tipo de extremismo, já que esta actividade é contrária aos princípios de liberdade, democracia e respeito pelos direitos humanos que estão na base da União Europeia. É por essa razão que, ao nível europeu, as acções antiextremistas e antiterroristas não devem afectar os direitos fundamentais dos cidadãos. Os movimentos extremistas de grupos paramilitares, o ultranacionalismo e a xenofobia apelam à violência e os conflitos locais étnicos e religiosos ameaçam a estabilidade da União Europeia, caracterizada pela grande diversidade cultural e tradicional dos seus Estados-Membros. Estes últimos devem congregar esforços para lutar contra acções extremistas e identificar os instigadores e organizadores dessas acções. A Agência Europeia dos Direitos Fundamentais terá também um papel importante a desempenhar na prevenção do racismo e da xenofobia, garantindo um clima de segurança no território da União Europeia. O diálogo, a educação e a informação pública sobre temas relacionados com a promoção da tolerância e o combate ao racismo são elementos importantes que contribuem para a divulgação dos princípios da liberdade e da democracia. Os Estados-Membros devem também colaborar e envidar esforços para integrar categorias sociais e etnoculturais marginalizadas, para que a luta contra a discriminação e o incitamento à violência garanta uma harmonia étnica e política no seio da União Europeia. | 0pt-PT
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13. Disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros ( | 0pt-PT
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Organização do tempo de trabalho (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração do presidente da Delegação do parlamento Europeu ao Comité de Conciliação sobre a organização do tempo de trabalho. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o processo de conciliação relativo à directiva sobre o tempo de trabalho fracassou. Neste caso, o nº 5 do artigo 69º do Regimento prevê que o presidente da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação faça uma declaração em plenária. Por esta razão, passo agora a fazer uma breve declaração sobre o progresso das negociações sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho. Após vários trílogos e três sessões do Comité de Conciliação, tornou-se claro na última sessão, pouco depois da meia-noite e pouco antes de o prazo expirar, que não seria possível chegar a acordo. A delegação do Parlamento Europeu tinha previamente aprovado, por uma maioria clara de 15 votos a favor, nenhum contra e cinco abstenções, a sua oposição à tentativa final de conciliação da Comissão. Essa proposta não foi aceite como base para um verdadeiro compromisso. Ao mesmo tempo, foi igualmente rejeitada pelo Comité dos Representantes Permanentes, reunido na sala ao lado. Por carta de 29 de Abril de 2009, os dois co-presidentes do Comité de Conciliação informaram o Parlamento e o Conselho de que não era possível chegar a acordo sobre um texto conjunto dentro do prazo estabelecido no nº 5 do artigo 251º do Tratado CE. Lamento muito que as duas instituições não tenham conseguido encontrar um terreno comum. No entanto, se considerarmos os três pontos que ficaram em disputa até ao fim - o opt-out do tempo de trabalho semanal, as condições do tempo de permanência e os contratos múltiplos por trabalhador - as diferenças de posição eram tão acentuadas que não havia possibilidade de alcançar um acordo que fosse compatível com a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008. O Conselho, em especial, não se moveu um centímetro relativamente à questão do opt-out. O Parlamento Europeu ofereceu vários compromissos que teriam dado aos empregadores uma grande flexibilidade em matéria de tempos de trabalho. O Parlamento foi particularmente cooperante na questão das condições do tempo de permanência, porque a maioria dos Estados-Membros, neste caso, nove, usam o opt-out exclusivamente para o tempo de permanência. No entanto, uma minoria de bloqueio no Conselho impediu qualquer tentativa de se introduzir uma derrogação. Nem sequer uma sugestão relativa a um termo do opt-out foi aceite. Sobre a questão do tempo de permanência, o Tribunal de Justiça Europeu esclareceu que o on-call time é tempo de trabalho. Mesmo a parte inactiva do tempo de permanência não pode ser considerada, nem na totalidade, nem em parte, como um período de repouso, como o Conselho queria. Era óbvio também para a delegação do Parlamento que o tempo de permanência é necessário quando tem de haver continuidade do trabalho. O Conselho não estava disposto a aceitar esta restrição. Qual é o resultado disto? Se um empregado de mesa está sentado num restaurante vazio, isso conta como tempo de permanência inactivo, que, evidentemente, será avaliado de outra maneira. Isto não pode acontecer. Assumindo uma abordagem flexível, o Parlamento apoiou também a proposta de um tempo máximo de trabalho de 48 horas por trabalhador e não por contrato. Neste caso, não conseguimos sequer chegar a acordo quanto à consagração deste princípio num considerando. Para a delegação do Parlamento era claro que a ausência de compromisso seria melhor do que um mau compromisso às custas dos trabalhadores. O Parlamento apresentou muitas propostas ao Conselho, até ao momento em que sentimos que já não podíamos esticar mais a corda. No entanto, havia um grupo no Conselho que não estava disposto a fazer qualquer tempo de compromisso. Penso ainda que, em alguns pontos, o Conselho poderia ter apresentado propostas que oferecessem um maior equilíbrio entre a posição do Conselho e a do Parlamento. Ao longo da legislatura, o Parlamento aprovou 389 actos jurídicos em processo de co-decisão. Desse total, 24 foram concluídos em terceira leitura, na sequência de conciliações bem sucedidas. Isto demonstra claramente que há uma cultura de cooperação entre as instituições. No caso da directiva sobre o tempo de trabalho, pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Comité de Conciliação não conseguiu alcançar um acordo. Espero que a nova Comissão apresente muito em breve uma nova proposta que conduza, espero, a um acordo. Por fim, gostaria de agradecer especificamente ao secretariado do Comité de Conciliação pelo seu excelente trabalho de apoio. Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Presidência checa, gostaria de vos informar sobre a posição do Conselho relativamente à conclusão das negociações sobre a revisão da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho. Como certamente sabem, o Conselho passou quatro longos anos a discutir uma alteração a esta directiva até, finalmente, alcançar uma posição comum sobre o conteúdo - após algumas negociações altamente complexas. Uma maioria qualificada de Estados-Membros concordou que a questão crucial controversa do opt-out ficasse na directiva, mas com condições estritamente definidas que restringissem consideravelmente a sua aplicação. O Conselho, por exemplo, queria reduzir o tempo de trabalho semanal máximo, quando se recorre a opt-out, de 78 horas para 60 a 65 horas e propôs a proibição da utilização do opt-out quando se assina um contrato de trabalho ou a limitação a um ano do período de consentimento dos trabalhadores para trabalharem num regime de opt-out. O objectivo do Conselho era restringir a utilização do opt-out nos Estados-Membros, mas, principalmente, reforçar a protecção dos empregados que usam o opt-out. O Conselho considerou que o seu projecto de directiva era um documento equilibrado que promovia a protecção dos empregados e teve a esperança de que se revelasse aceitável também para o Parlamento, que se esperava aprovasse a proposta em segunda leitura. Desde a votação de Dezembro passado, a Presidência checa ficou perfeitamente ciente das diferentes atitudes das duas instituições relativamente à proposta de directiva, mas não encarou o processo negocial como uma luta pelo prestígio entre as duas instituições. Em vez disso, adoptou uma abordagem pragmática, não ideológica e realista, tendo em conta as realidades do mercado de trabalho europeu. É um facto incontestável que o opt-out é hoje em dia utilizado por 15 dos 27 Estados-Membros da UE. Desde Janeiro deste ano, quando a República Checa assumiu a Presidência, levámos a cabo negociações muito intensas a todos os níveis, num esforço para encontrar espaço para um eventual compromisso com o Parlamento. A primeira reunião dos Estados-Membros sobre este assunto teve lugar em Praga, em 13 de Janeiro. Tiveram lugar até agora pelo menos oito rondas de trílogos informais, bem como três rondas do processo negocial propriamente dito. Neste momento, gostaria de agradecer à Comissão, em especial ao Senhor Comissário Špidla, pela sua assistência especializada e abordagem construtiva na procura de um eventual compromisso sobre a formulação da directiva. O Conselho estava disposto a concordar e a aceitar um compromisso sobre a posição comum, mas, apesar disto, não se chegou a acordo. Ao longo dos últimos quatro meses, a Presidência checa esteve muito activa e responsável no que diz respeito à realização de conversações com o Parlamento e à apresentação ao Parlamento de muitas soluções de compromisso sobre várias questões relativas à directiva, num esforço para encontrar uma solução final aceitável para o Conselho e para o Parlamento. Posso hoje afirmar que o Conselho fez diversas concessões com vista a ir ao encontro dos pedidos do Parlamento, mas, ainda assim, essas concessões não foram suficientes para o Parlamento. Por exemplo, o Conselho estava disposto a abandonar a posição comum e a subscrever a posição do parlamento segundo a qual todo o tempo de permanência é efectivamente tempo de trabalho. O Conselho fez ainda concessões durante o debate sobre a conciliação entre vida profissional e vida familiar no que se refere ao prazo para a atribuição de descanso diurno compensatório e à definição de empregados de topo, e poder-vos-ia dar mais exemplos. O Conselho queria chegar a acordo com o Parlamento sobre a questão crucial do opt-out e estava disposto a aceitar os pedidos do Parlamento e as outras propostas deste, por exemplo, uma interdição de regimes de opt-out durante o período de experiência e a eliminação do tempo de trabalho semanal máximo para o opt-out, apesar de, naturalmente, termos sentido que estávamos a actuar contra os interesses dos trabalhadores. Estávamos até dispostos a aceitar a ideia da introdução o registo de horas de trabalho efectivo no opt-out. No entanto, o Parlamento não se moveu para ir ao encontro da posição do Conselho. Falando em nome da Presidência checa, lamento sinceramente que o Parlamento não se tenha disposto a aceitar um compromisso e a acordar numa directiva revista, que é aguardada desde há uns longos cinco anos, não só pelos Estados-Membros, como também pelos cidadãos da UE. O acordo quanto a uma directiva revista contribuiria para uma maior protecção dos trabalhadores, ajudaria a resolver o problema do período não activo do tempo de permanência e do repouso e prepararia o caminho para uma redução gradual da utilização de opt-outs nos Estados-Membros. No entanto, os deputados participantes no comité de negociação não quiseram ouvir essas propostas. Recusaram aceitá-las e recusaram aceitar as contrapropostas do Conselho e os compromissos oferecidos pela Comissão, insistindo, em vez disso, na sua própria posição ideológica. Uma vez que o Parlamento não se dispôs a respeitar a situação no Conselho e as realidades da situação actual, a directiva existente vai continuar em vigor. A utilização do opt-out não vai ser restringida, não vai ser introduzida monitorização e os trabalhadores vão ter de continuar a trabalhar até 78 horas por semana. Há todas as probabilidades de que a atitude do Parlamento dê origem a uma maior utilização do opt-out. A Comissão Europeia recebeu hoje sinais de mais dois Estados-Membros que estão a tencionar introduzir o opt-out, pelo que quaisquer esperanças da futura abolição deste ficam ainda mais reduzidas. O Conselho queria evitar isto, mas o Parlamento decidiu noutro sentido. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento mesmo muito que o Conselho e o Parlamento não tenham conseguido chegar a acordo na ronda final de negociação sobre a revisão da Directiva relativa ao tempo de trabalho. A Comissão fez tudo quanto estava ao seu alcance para encontrar um compromisso, apresentando uma série de propostas sobre todos os principais pontos, a fim de ajudar ambos os órgãos legislativos a aproximarem-se de uma solução final. No fim, porém, o Conselho e o Parlamento insistiram nas suas posições divergentes relativamente ao futuro das excepções e do opt-out e não foi possível conciliá-las. Compreendo e respeito o desejo do Parlamento de pôr definitivamente termo à utilização de excepções. Seria a solução ideal também para mim, e incorporámo-la na alteração da Comissão à directiva, em 2005. No entanto, após vários anos de negociações, tornou-se bastante claro que este elemento não iria facilitar um acordo com o Conselho e que não se iria superar a minoria de bloqueio. Demasiados Estados-Membros muito simplesmente insistiram na utilização de excepções individuais e na manutenção desta disposição na directiva. Foi por isso que a Comissão apresentou propostas alternativas para melhorar a protecção jurídica dos empregados que utilizam excepções, enfraquecendo, deste modo, a utilização destas na prática. A Comissão propôs também a introdução de uma monitorização consistente da utilização de excepções a nível nacional e europeu e a imposição de restrições à utilização simultânea de excepções, o que teria reduzido o incentivo dos Estados-Membros para concederem excepções. Acredito firmemente que, na verdade, esta abordagem iria na prática melhorar as condições dos trabalhadores e, o que é mais importante, iria reforçar as perspectivas a longo prazo de os Estados-Membros virem a concordar em suprimir totalmente as excepções. O Parlamento adoptou a perspectiva segundo a qual não há melhor acordo do que a abolição completa do opt-out. Respeito os fundamentos de tal decisão, mas tenho uma opinião diferente. Tal como referi em muitas ocasiões anteriormente, acredito firmemente que o facto de não se ter conseguido chegar a acordo sobre a alteração é uma má mensagem para os trabalhadores e as empresas europeus, para as instituições europeias e, por extensão, para a Europa no seu todo. Em primeiro lugar, isto significa que o problema das excepções não foi resolvido e que as excepções vão continuar a ser utilizadas ao abrigo da actual directiva, sem data para o seu termo, com um número muito limitado de restrições e sem qualquer exame especial. Sei que muitos dos senhores deputados levantaram a objecção de que os trabalhadores iriam trabalhar 65 horas por semana, e compreendo perfeitamente essas preocupações, mas o facto é que a actual directiva permite uma semana de trabalho de até 70 horas. Em segundo lugar, ainda que o acórdão do Tribunal de Justiça em relação com o tempo de permanência e descanso compensatório não se altere, receio que, em muitos casos, isto não leve, na prática, a uma melhor protecção dos trabalhadores. Muitos Estados-Membros têm domínios com uma taxa elevada de períodos não activos do tempo de permanência e estão a defrontar-se com problemas sérios para aderir às regras resultantes dos acórdãos SIMAP e Jaeger. O resultado até agora é que cada vez mais Estados-Membros começaram entretanto a usar excepções para resolver este problema. Presentemente, há 15 países nessa situação, e receio que agora, uma vez que não há um acordo sobre o tempo de permanência, ainda mais Estados-membros comecem a usar o opt-out para cumprir com o acórdão do Tribunal de Justiça, já que não terão alternativa. Com um número crescente de Estados-Membros a usarem excepções, será muito mais difícil alcançar acordo no Conselho no sentido de pôr termo às excepções. Em terceiro lugar, o fracasso das negociações significa que uma série de garantias especiais muito importantes adoptadas pelo Conselho para os trabalhadores em toda a Europa que estão actualmente a usar excepções não serão válidas e não vão entrar em vigor. Por último, perdemos também uma oportunidade de melhoramento em termos das medidas destinadas a conciliar trabalho e vida familiar e a clarificar a definição das variantes aplicáveis aos trabalhadores independentes. No entanto, ambos os órgãos legislativos tomaram a sua decisão e o resultado imediato é que não haverá revisões especiais das excepções, tal como a directiva actual exige. Respeito essa decisão. Juntamente com os outros membros da Comissão, vamos agora ter de considerar a situação que surgiu em consequência do fracasso dos legisladores em alcançarem um acordo. No entanto, gostaria também de fazer notar que após cinco anos de negociações, durante as quais foram apresentadas várias propostas parciais e foram feitas muitas tentativas de encontrar uma solução, não se conseguiu chegar a uma solução. Isto significa que não vai ser fácil apresentar uma nova proposta que resolva miraculosamente a situação. Considero, pois, que é necessário examinar a situação muito atentamente com os parceiros sociais. Só então poderá a Comissão avançar para outra decisão e para outro rumo de actuação. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de declarar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que o fracasso do processo de conciliação sobre a nova legislação em matéria de tempo de trabalho e o facto de a antiga legislação em matéria de tempo de trabalho continuar em vigor não são do interesse dos trabalhadores europeus. Gostaria ainda de dizer que é um mito que a culpa tenha sido puramente do Conselho e que a maior parte dos deputados ao Parlamento Europeu, qual cavaleiros com as suas armaduras reluzentes, se tenha sacrificado no interesse dos trabalhadores. A realidade é que ambas as partes têm culpa. É verdade que o Conselho não se moveu um centímetro na questão do opt-out, mas a maioria do Parlamento foi igualmente inflexível ao insistir que só haveria solução se o opt-out fosse abolido. Em consequência, ambas as partes cruzaram-se sem se falar e o resultado era fácil de prever. É uma oportunidade perdida. Por exemplo, teria sido possível estabelecer uma regulamentação europeia do tempo de permanência que especificasse para toda a Europa que "tempo de permanência é tempo de trabalho", tal como o Tribunal de Justiça Europeu determinou. Para tal, teria sido necessário que a maioria do Parlamento Europeu tivesse cedido um pouco quanto à questão do opt-out, por exemplo, quando estava em causa determinar as condições em que o opt-out é possível, e que deveriam ser tão restritas quanto possível, e quem toma a decisão sobre o opt-out. Os dois lados da indústria deveriam ter sido envolvidos. No entanto, nada disto aconteceu. A insistência na supressão do opt-out a qualquer custo tornou-se uma vaca sagrada. Foi este o outro lado do comportamento irreconciliável que resultou no fracasso da nova solução. É uma situação muito lamentável. Tal como afirmei, não é do interesse dos trabalhadores. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhora Presidente, embora o esforço inútil conduza à melancolia, quero repetir que o opt-out deveria terminar, uma vez que foi previsto para um período de dez anos - que terminou em 2003 -, e o fim desse regime é extremamente importante para a saúde das pessoas, para a conciliação da vida familiar e profissional, para nós que tenhamos uma discussão coerente com a que tivemos há meia hora e com a que vamos ter a seguir, para que as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho sejam respeitadas, para que o direito social europeu se torne realidade, para que as organizações de trabalhadores permaneçam intactas e para que os cidadãos continuem a confiar nas Instituições europeias. Como referiu a nossa Presidente, não se chegou a um acordo porque a proposta do Conselho foi sempre no sentido de andar para trás, para trás do século XIX, no sentido de fazer do direito laboral um relação meramente bilateral entre trabalhador e empregador, sem leis nem normas, sem nada a respeitar para além da chamada "liberdade de escolha", esquecendo que há sempre um desequilíbrio de poder entre o trabalhador e o empregador. Isso não é verdade; estão a enganar-se a si próprios. O Parlamento entrou em acção, ofereceu todo o tipo de alternativas para solucionar problemas reais, mas este é um problema ideológico. O Conselho não queria pôr fim ao opt-out. Uma minoria no Conselho queria que o opt-out, que era temporário em 1993, passasse a ser permanente e, com o voto do Parlamento, se mantivesse para sempre, deixando-nos a esperança e a dignidade neste combate. Não o quiseram; quiseram simplesmente submeter o opt-out a uma mera operação cosmética, mas a título permanente, destruindo assim um dos instrumentos fundamentais do direito social europeu. A verdade é essa, e é falso afirmar que se tratava de uma redução do horário laboral; com a proposta da Comissão e do Conselho, a semana de trabalho totalizava 78 horas -, pois eram 60 e 65 em cômputos de três meses. Por conseguinte, deixem de dizer coisas que não são verdade. Deixem de enganar a opinião pública. Reconheçam que queriam tornar permanente aquilo era temporário em 1993, e admitam que queriam tornar normal o que era excepcional. Propuseram-nos que fosse uma derrogação, como no artigo 20º; uma derrogação, não uma excepção: que fosse uma coisa normal. Além disso, a proposta constituía, simultaneamente, uma desenfreada agressão à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Suprimia os direitos dos médicos e as suas condições de trabalho. Nunca se aproximaram sequer da nossa ideia ou da ideia do Tribunal de Justiça sobre o descanso compensatório dos médicos. Trata-se aqui de uma agressão desenfreada aos trabalhadores. Para além disso, acusaram-nos de fazer isto durante um período eleitoral. É uma honra escutar os cidadãos e os trabalhadores. Estamos a viver uma crise social profunda; há uma enorme distância entre os cidadãos e as nossas Instituições. Felizmente, o Parlamento não se curvou perante o Conselho, e felizmente, Senhor Comissário, vai haver aqui um novo Parlamento, um novo Conselho executivo, e provavelmente haverá também mudanças nos governos dos Estados-Membros; os trabalhadores europeus estão esperançados: o mandato de 17 de Dezembro foi mantido e nós, Senhor Comissário, vamos continuar a nossa luta. (Aplausos) em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, sabemos bem que se gerou um impasse, mas, na minha opinião, é preferível não ter acordo a celebrar um mau acordo. Sempre soubemos que seria inevitável, mas levou muito tempo a reconhecê-lo. Creio que tem mais a ver com o desejo de alguns deputados de serem vistos pelo seu eleitorado como um representante convicto e firme do que com qualquer outra coisa. Uma vez que uma maioria no Parlamento votou a favor da supressão do opt-out, não podia obviamente haver acordo atendendo a que 15 países o usam, como já ouvimos. Apoio o opt-out do limite máximo de 48 horas previsto na Directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, desde que seja voluntário. Tentei em sede de comissão introduzir maiores restrições e garantir a impossibilidade de se assinar o opt-out em simultâneo com o contrato, bem como a opção de não participação no opt-out em qualquer altura. De facto, foi também isso que o Conselho propôs. É importante para a flexibilidade, para o trabalhador e igualmente para o empregador. Por que razão haverá alguém de não poder ganhar sobre horas extraordinárias se assim o decidir fazer? O meu receio foi também que as pessoas pudessem ser obrigadas a optar por trabalho ilegal, não sendo assim abrangidas pela legislação relativa à saúde e segurança, incluindo a Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas. Agora, o que se pode chamar de verdadeiro problema são os múltiplos contractos e a definição de trabalho autónomo. O uso indevido destes é muito maior do que o do opt-out, porém a verdade é que o Conselho não avançou substancialmente nesta matéria e o Parlamento também não exerceu pressão relativamente a essa questão. No que respeita ao tempo de permanência, creio que todo o tempo de permanência deverá ser classificado como tempo de trabalho. Foi uma satisfação para mim ver que o Conselho fazia progressos nessa matéria. Como disse no começo deste debate, há cinco anos atrás, deveríamos considerar os acórdãos SIMAP e Jaeger e nada mais. Talvez o façamos no futuro e abordemos simplesmente o sector da saúde. Por último, devo dizer que vejo com bons olhos o facto de termos mantido o opt-out relativo ao limite máximo de 48 horas, em especial para os bombeiros no Reino Unido que teriam tido imensas dificuldades em garantir a cobertura necessária se o opt-out tivesse sido suprimido, e felicito-os pela sua campanha. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Špidla, em época de eleições, teríamos gostado de ser capazes de oferecer aos cidadãos da Europa uma Directiva sobre o tempo de trabalho que proporcionasse normas mínimas de saúde e segurança. Teria sido o nosso contributo para o conceito de melhoramento da qualidade do trabalho. A nossa resolução teria estabelecido normas mínimas e, ao mesmo tempo, teria proporcionado um grau de flexibilidade que constituiria uma solução para os hospitais. No entanto, o Conselho bloqueou isto durante várias semanas e o acordo acabou por fracassar. Infelizmente, a Comissão tem também, em parte, responsabilidades neste caso, porque não contribuiu para o processo de procura de uma solução. As propostas da Comissão espezinharam o direito do trabalho e puseram em questão algo que, de uma maneira geral, teria sido considerado como uma norma jurídica mínima. Nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, juntamente com uma grande maioria do Comité de Conciliação, não estávamos dispostos a votar a favor da exploração legalizada. É sabido que o ministro alemão do Trabalho, o Social-Democrata Olaf Scholz, foi um dos membros do núcleo duro de opositores no Conselho. Com toda a seriedade, queria introduzir excepções a uma solução a longo prazo que permitiriam que as pessoas trabalhassem até 78 horas por semana. Na Alemanha, diz ser o representante dos trabalhadores, enquanto em Bruxelas actua como porta-voz dos membros do Conselho que se opõem aos interesses dos trabalhadores europeus. Apunhalou os Social-Democratas pelas costas. em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhora Presidente, saudámos a falta de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho para uma mudança da directiva sobre a organização do tempo de trabalho, pois o que estava em causa era piorar o que hoje existe, seja no que se refere à jornada média de trabalho, seja quanto ao tempo de permanência. De facto, o que a Comissão Europeia e o Conselho pretendiam era abrir caminho a uma maior desvalorização do trabalho, a um ataque ao direito de negociação dos sindicatos e à contratação colectiva, admitindo simples disposições administrativas para regular a organização do tempo de trabalho e o seu pagamento, pondo em causa o tempo de permanência e o direito às pausas, num retrocesso de 100 anos nos direitos laborais. Assim, mantém-se em vigor a obrigatoriedade do pagamento integral do tempo de permanência, incluindo pausas, seja nos serviços de saúde e de urgência, seja nos bombeiros ou qualquer outro sector de actividade, de acordo com a jurisprudência existente. Iremos continuar a dar voz à luta dos trabalhadores contra o famigerado opt-out e pela valorização do trabalho, na defesa da diminuição da jornada de trabalho sem perda de remuneração, como condição importante em tempo de recessão para a criação de emprego e redução do desemprego, na promoção da saúde e segurança dos trabalhadores e na conciliação entre trabalho e vida familiar. Queremos uma verdadeira Europa social que não fique esquecida após as eleições para o Parlamento Europeu. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, o Presidente Klaus observou em 18 de Fevereiro que a estrutura da UE é um dogma que contraria a noção de património. Os Estados-Membros têm um património. Funcionam à sua maneira, incluindo a forma como trabalham. Quando referi esta questão na primeira reunião do Comité de Conciliação e observei que os Estados-Membros não deviam ser obrigados a vestir um colete-de-forças, um colega meu, deputado, perguntou-me se eu havia sido convidado para a reunião. Aí está o que os Senhores consideram democracia! O documento do Comissário produzido a altas horas nessa noite incluía uma frase que dizia o seguinte: "as preferências e necessidades dos trabalhadores tornam impossível fixar uma data para pôr fim aos opt-out" - é bom ouvir o eco das nossas palavras! Como o Presidente Klaus disse, há uma grande distância entre o cidadão e os representantes eleitos da UE, mas ela é muito menor no seio dos Estados-Membros, o que faz da UE uma estrutura não democrática. Concordo e insisto, por uma vez, na necessidade de representarmos mais a vontade dos cidadãos. Bem vistas as coisas, em 2004 não havia mais do que quatro Estados-Membros a defender os opt-out, agora há 15. Será que isto não vos diz alguma coisa? E a verdade é que os deputados a este Parlamento têm a desfaçatez de chamar a 15 Estados entre 27 uma minoria de bloqueio - o Parlamento recusa-se a encarar a verdade dos factos! Nesta negociação dois temas se destacaram: o chamado tempo de permanência e a cláusula do opt-out. Em relação ao tempo de permanência, quero dizer que estivemos muito perto de um compromisso, mas, na parte final, o Conselho recuou de uma forma inexplicável. Quanto ao opt-out, o Parlamento nunca poderia aceitar a sua generalização indefinida, porque, em termos práticos, isso significaria, pura e simplesmente, a desregulamentação do mercado de trabalho. Se hoje há 15 países que utilizam o opt-out, isso acontece pelo facto de o nível de permanência ser inadequado face à realidade. O regime de permanência não é adequado face à realidade actual, especialmente na área da saúde. Na proposta do Parlamento, isso ficava resolvido, e não seria necessário que tantos países utilizassem o opt-out. Isto mesmo foi reconhecido pela Presidência durante as negociações. Que fique bem claro, o opt-out não tem nada a ver com a flexibilidade. A flexibilidade é plenamente obtida através da anualização do período de referência, proposta pelo Parlamento já em 2005. O Parlamento sempre se bateu neste processo por que, pelo menos, pudéssemos vislumbrar uma data futura para o fim do opt-out. Mas uma minoria de bloqueio no Conselho não só aceitou isso, como quis fazer da aplicação do opt-out uma regra, e não uma excepção. E quero recordar que o opt-out foi aceite em 1993, mas como uma excepção clara. Senhores Deputados, um contrato de trabalho não se pode comparar a um outro qualquer contrato no qual as partes estão em situação idêntica. A ciência e o direito de trabalho existe na Europa porque desde há muito se aceitou que uma das partes está em situação de desvantagem e, por isso, tem de ser protegida. A minoria de bloqueio do Conselho, com a rigidez que evidenciou, quis acabar com esta protecção, o que é para mim totalmente inaceitável para quem defende valores fundamentais que estão na base do modelo social europeu. (SV) Senhora Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos meus colegas da equipa negocial a sua cooperação construtiva. É pena que não se consiga um acordo. Isto deve-se à situação que temos presentemente, que é a de 15 Estados-Membros estarem a usar o opt-out. Certamente pode haver mais alguns, e isto não é uma boa situação. Posso também dizer-lhe que fizemos alguns progressos durante as negociações. No que diz respeito ao tempo de permanência e ao tempo de descanso compensatório, considero um progresso que todos tenhamos dito que o tempo de permanência contava como horas de trabalho. Penso que podíamos ter chegado a acordo neste aspecto. A razão pela qual isso não aconteceu foi o opt-out. De um lado estava o Conselho, com uma minoria de bloqueio que não queria absolutamente retirar o opt-out, e do outro - e isto é muitas vezes esquecido - uma grande maioria do Parlamento Europeu que tem muita vontade de se livrar do opt-out porque este não tem nada a ver com saúde e segurança. Nós, membros do Parlamento, tentámos, e fizemos a proposta de que o próprio Conselho indicasse uma data para o seu termo. Finalmente, dispusemo-nos mesmo a dizer: vamos simplesmente fixar uma data para prosseguir as negociações e para indicar uma data para o fim do opt-out. O Conselho não aceitou isto, pelo que a coisa se tornou impossível. Não é o caso, Senhor Deputado Sedláĉek, de o Conselho ter aceitado todas as condições estabelecidas pelo Parlamento no que respeita às condições para o opt-out. Quando começámos as negociações no último dia, mais ou menos todas as sugestões foram rejeitadas. Posso confirmar que houve na realidade uma maioria a favor da eliminação do opt-out. Há uma grande maioria no Parlamento e uma maioria no Conselho, mas, infelizmente, uma minoria do Conselho pode decidir que o opt-out deve permanecer. Isto é insatisfatório. Espero que a Comissão volte atrás, que as pessoas assumam a sua responsabilidade e que o ponto de partida de uma nova proposta seja aquilo de que trata a directiva, que é a saúde e a segurança dos trabalhadores, e que então o opt-out tenha de ser suprimido gradualmente. (FR) Senhora Presidente, o Parlamento e o seu relator foram obrigados a recusar um mau compromisso, e tiveram toda a razão. A nossa delegação manteve-se fiel à posição largamente aprovada em Plenário que pedia a supressão, a prazo, de qualquer derrogação ao tempo legal de trabalho. Mas a verdade é que o Parlamento estava sozinho nesse desejo de fazer avançar as coisas. Os representantes do povo europeu tinham ultrapassado claramente as clivagens partidárias para acabar com o arcaísmo chamado opt-out. Fomos os únicos a propor um verdadeiro texto de compromisso que o Conselho de Ministros soberbamente ignorou, aliás como a Comissão. O Conselho e a Comissão alinharam na posição daqueles que se opõem ferozmente a qualquer progresso dos direitos dos trabalhadores na Europa. Senhor Presidente em exercício do Conselho, é evidente que alcançou os seus objectivos. O Tribunal de Justiça obriga-o a considerar todo o tempo de guarda como tempo de trabalho; assim, não perdeu nada por esse lado. O opt-out que pretende continua a existir na prática, o imobilismo levou portanto a melhor. Mais do que nunca, os deputados eleitos no próximo mês de Junho terão de bater-se por uma harmonização pelo alto das normas sociais. (EL) Senhora Presidente, o Conselho é, juntamente com a Comissão, totalmente responsável por não se ter chegado a um compromisso, simplesmente por terem insistido para que aceitássemos um compromisso que manteria o "opt-out" para todo o sempre; os senhores queriam enganar-nos e humilhar-nos, a nós e a milhões de trabalhadores, transformando num regulamento antilaboral permanente uma isenção provisória que tinha sido concedida à Grã-Bretanha em 1993. Felizmente, a grande maioria do Parlamento Europeu disse não. Se dúvidas houvesse quanto aos responsáveis pelo que sucedeu bastava ouvir o discurso do representante da Presidência Checa: neoliberalismo dogmático, ideologia de linha dura, arrogância e uma tentativa barata de enganar os cidadãos europeus. Senhor Comissário Špidla, V. Exa. não tem o direito de interpretar e aplicar os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu "à la carte"; é sua obrigação aplicar a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e intentar processos de infracção contra os Estados-Membros que durante anos não aplicaram os acórdãos do Tribunal. O Senhor Comissário não pode dizer que não fazemos isso porque vamos rever a directiva. Ponha isto na sua cabeça: o Parlamento nunca aceitará um compromisso que não ponha termo ao "opt-out". - (SK) Depois das esperanças iniciais de que estávamos a aproximar-nos de um acordo sobre a revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho, é verdadeiramente lamentável que tal não tenha acontecido. Existem pelo menos duas razões pelas quais este não foi o melhor relatório para os nossos eleitores antes das eleições. A primeira tem a ver com um desenvolvimento interessante e inesperado que está a verificar-se nos novos Estados-Membros. Alguns investidores, especialmente de países da Ásia Oriental, estão a tentar não só introduzir a ética de trabalho da Ásia Oriental, contra a qual os trabalhadores estão a pedir a protecção da lei, mas também a trazer um novo fenómeno para o mercado de trabalho: a tentativa de substituir os trabalhadores domésticos por trabalhadores da Ásia Oriental, que estão habituados a uma cultura de trabalho diferente e a horas de trabalho ilimitadas. Dada a actual situação de crise, com o desemprego a aumentar, torna-se cada vez mais nítida a assimetria da relação entre empregadores e empregados. Por conseguinte, é ainda mais necessário limitar os tempos de trabalho, tendo em conta as liberdades dos trabalhadores. O segundo problema que continua por resolver e que tem consequências graves para os novos Estados-Membros é o cálculo do tempo de permanência. Dadas as circunstâncias, somos obrigados a optar pelo opt-out, que pretendíamos evitar mas sem o qual não poderíamos garantir cuidados básicos. Senhora Presidente, não quero apontar o dedo a ninguém, mas gostaria de acreditar que na nova legislatura encontraremos uma solução aceitável para estes problemas prementes. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o insucesso da Directiva sobre o tempo de trabalho era inevitável. O Conselho manteve uma posição provocatória, como ouvimos nesta Assembleia anteriormente, ignorando a votação parlamentar, que depois foi repetida em segunda leitura, anos mais tarde. É com essa votação que nos apresentamos ao eleitorado - gostaria de dizer isto à senhora deputada Lynne - porque nós temos justamente um mandato dos eleitores. O que preocupa é a questão desse extremismo. O Conselho quer manter tanto a cláusula de auto-exclusão (opt-out) como o cálculo anual do horário de trabalho. A semana de 78 horas, gostaria de dizer ao Senhor Comissário e ao Conselho, chega com o adiamento dos períodos de repouso, previsto no texto defendido pelo Conselho. Por conseguinte, representa a uma situação pior do que a anterior directiva; para falar com franqueza, é difícil perceber que ideia o Conselho tem de trabalho e de condições de trabalho, e também de sindicatos e contratos. Se continuarmos com a lógica da auto-exclusão, se não trabalharmos no sentido da harmonização das condições de trabalho, não estaremos a trabalhar para a Europa, mas contra a Europa; por outras palavras, estaremos a criar condições que enfraquecem o tecido social da Europa e que a impedem de enfrentar as verdadeiras razões que estão por trás da actual crise. A responsabilidade deste insucesso cabe, portanto, clara e inequivocamente, ao Conselho. O Parlamento fez o seu dever. (ES) Senhora Presidente, reconhecer um fracasso é o primeiro passo para se poder alcançar o êxito. A conciliação falhou, de facto, mas não a possibilidade de reconstruir o diálogo, já a partir de hoje. A dificuldade não residiu em enfrentar, em termos práticos, a realidade da derrogação do limite máximo de 48 horas da semana de trabalho, pois foi justamente para superar essa dificuldade que o Parlamento ofereceu períodos transitórios alargados; o problema resultou da profunda divergência de opiniões quando se tratou de estabelecer uma norma comunitária com o objectivo último de garantir a saúde e a segurança no trabalho. O problema subsequente foi também o de regular o tempo de assistência em sintonia com os acórdãos do Tribunal de Justiça. Quanto ao principal problema do opt-out, sou de opinião que aquilo que Conselho oferecia era juridicamente contraditório e, acima de tudo, ia contra aquilo que eu considero serem os elementos essenciais de uma Europa que não pode, nem deve, renunciar à sua dimensão social sem perder a sua identidade. Era impensável permitir consagrar no direito comunitário uma regra de carácter geral e permanente que fosse contrária à recomendação da Comissão, que, na sua agenda social, insta os Estados-Membros a respeitarem a convenção da Organização Internacional do Trabalho. Havia ainda a possibilidade de se chegar a acordo actuando sobre o conjunto de excepções e de regras gerais; além disso, poderíamos ter recorrido à contribuição dos interlocutores sociais, que, se a sua autonomia for respeitada, podem propiciar acordos justos e eficazes. Em suma, as propostas do Parlamento continham soluções passíveis de responder àquilo de que as empresas necessitam, nomeadamente da flexibilidade necessária para adaptarem o horário de trabalho às diferentes cargas de trabalho, pois a verdade é que não há dois sectores iguais nem duas empresas iguais dentro de cada sector, e porque aquilo de que precisamos, e sobretudo aquilo de que o meu país precisa - temos a triste fama de possuirmos a taxa de desemprego mais elevada da União Europeia - é que as empresas contratem mais e despeçam menos. Senhoras e Senhores Deputados, faço parte daqueles que estão convencidos de que precisamos de reformas urgentes nos nossos sistemas sociais; também eu acredito que é perfeitamente viável conciliar a eficácia económica e o desejo de melhorias sociais e conciliar a liberdade e a justiça, e é justamente por isso que é necessário estabelecer limites e normas sociais mínimas para todos os Estados-Membros. (EN) Senhora Presidente, quando futuras gerações quiserem julgar este Parlamento e o seu trabalho sobre o dossiê "organização do tempo de trabalho", dá-me ideia que observarão, absolutamente incrédulos, o comportamento dos eurodeputados durante o trílogo. Verão que se propôs e se trabalhou numa directiva no princípio da década de noventa, quando os socialistas eram o maior partido nesta Assembleia e quando a Esquerda governava na maioria dos Estados-membros; que havia uma directiva que, embora bem intencionada, reflectia o dogma do padrão dos socialistas, a saber, a conveniência de não confiar às pessoas a possibilidade de fazerem as suas próprias escolhas no sentido de conciliar a vida privada e profissional, além da ideia de que os políticos sempre sabem melhor como actuar e que, como não podia deixar de ser, os políticos europeus sabem melhor do que ninguém; e ainda, que existia uma directiva relativa à organização do tempo de trabalho que simplesmente nunca funcionou. O opt-out, originalmente criado para o Reino Unido, tornou-se uma possibilidade que mais 14 países foram tendo necessidade de utilizar, e ainda hoje ouvimos a Presidência checa dizer que mais dois países, pelo menos, decidiram associar-se a esse grupo. Entretanto, 21 entre 27 países nunca conseguiriam aplicar a directiva no que respeita aos seus serviços nacionais de saúde, pelo que a Comissão optou por apresentar propostas para solucionar a questão. Diante, portanto, de uma directiva que claramente não pode ser implementada, qual foi a reacção deste Parlamento? Afirmar que as pessoas estão erradas; que os Estados-Membros estão errados; que a Comissão está errada e que todos devemos ser obrigados a usar este colete-de-forças de tamanho único, que manifestamente não serve a ninguém. Compreensivelmente, o Conselho recusou-se a ceder porque, tal como os deputados a este Parlamento, os Governos dos Estados-Membros foram eleitos para criar novas oportunidades aos cidadãos, não para restringir as suas liberdades. Eles lembraram-se, apesar de tudo, do que alguns deputados esqueceram. Assim sendo, o opt-out mantém-se por agora, mas também se mantêm os problemas, e a questão será pois herdada pela próxima geração de eurodeputados na legislatura seguinte. Só espero que os nossos novos colegas, em toda esta Assembleia, dêem mostras de maior bom senso, de capacidade de escutar os cidadãos e não de os comandar, e que deitem fora a directiva em vez de proibir o opt-out, começando de novo todo o processo. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é um facto que, depois de cinco anos de esforços intensivos para alterar a directiva sobre a organização do tempo de trabalho, damos hoje por terminado o fracasso das nossas diligências. O Parlamento não consegue chegar a um entendimento com o Conselho e aprovar uma nova legislação mais adequada que melhorasse a situação dos trabalhadores, nomeadamente reduzindo a duração máxima da semana de trabalho permitida com o consentimento do trabalhador de 78 para 65 horas. Lamento ter de dizer - e aqui divirjo dos oradores anteriores, especialmente do lado esquerdo da Câmara - que uma parte significativa da responsabilidade por este desfecho cabe ao nosso Parlamento, que adoptou uma estratégia negocial irrealista. Muitos países da Europa têm um provérbio que diz: 'o óptimo é inimigo do bom'. Infelizmente, verifiquei que, durante o período de negociação, este pedaço de sabedoria popular parece ter sido completamente esquecido pela maioria dos meus colegas, em particular os do lado esquerdo da Câmara. Gostaria de dizer uma coisa, embora isso não me dê qualquer satisfação. Recordo ao Parlamento que, durante a primeira reunião da comissão de conciliação, propus a adopção de uma abordagem de compromisso, juntamente com o reconhecimento de que, uma vez que na maioria dos Estados-Membros são aplicados desde há anos princípios flexíveis de organização do tempo de trabalho com o consentimento do trabalhador, esperar alterações radicais é injustificável e pode dar origem ao bloqueio das negociações. Infelizmente, foi o que se passou, e receio que isto tenha sido feito tendo em mente a pré-campanha eleitoral e não os interesses dos trabalhadores europeus. (EN) Senhor Presidente, é realmente bizarro que o Conselho venha agora culpar o Parlamento pelo fracasso destas conversações. O Parlamento fez tudo o que podia fazer; elaborou todas as propostas de compromisso. Mais tarde, a Comissão apresentou uma proposta de compromisso, mas o Conselho não se mexeu nem um milímetro, pelo que não lhe fica bem vir atribuir as culpas ao Parlamento por este fracasso. Ouvimos esta noite o deputado Philip Bushill-Matthews falar sobre liberdade de escolha dos trabalhadores - a liberdade de trabalharem as horas que entenderem. Bem, caro colega, veja a situação no Reino Unido, precisamente o Estado-Membro que utilizou o opt-out geral durante mais tempo. De acordo com o Inquérito Europeu às Forças de Trabalho, há 3,5 milhões de trabalhadores nesse país que trabalham, regularmente, mais de 48 horas por semana. De acordo com o mesmo inquérito, 58% deles - quase 60% - dizem que gostariam de trabalhar menos do que 48 horas por semana. Registe-se ainda que 2,2 milhões destes 3,5 milhões no Reino Unido não recebem pagamento pelas horas extraordinárias que fazem todas as semanas. Ora essas pessoas não estão doidas, estão é, claramente, dependentes da obrigação de trabalhar essas horas e postas numa posição em que têm necessariamente de as fazer. Essa é a realidade do recurso ao opt-out. (PL) O Conselho estava decidido a manter o procedimento de opt-out definitivamente e, assim, a estabelecer um efectivo prolongamento da semana de trabalho. O Conselho não mostrou qualquer flexibilidade. O problema do tempo de permanência é um problema sobretudo para aqueles que trabalham nos serviços públicos, e em especial nos serviços de saúde, onde prolongar o tempo de trabalho significa não só condições piores para os médicos e enfermeiros, mas também uma ameaça à segurança e à saúde dos doentes, e, além disso, a responsabilidade civil do médico por erro médico. A liberdade de escolha nesta matéria implicou que, num hospital da cidade de Radom, na Polónia, ninguém foi contratado se não concordasse com o procedimento. Isto quer dizer que, na prática, a liberdade de escolha não existe. A separação do tempo de permanência em duas partes, activa e inactiva, é uma tentativa de classificar tempo que, na realidade, é dispendido ao serviço do empregador como tempo de repouso - tempo passado no local de trabalho e que não pode ser organizado de modo independente. Por conseguinte, na prática isto é roubar o tempo do empregado. Não há razão para aceitarmos soluções que consideramos prejudiciais. (NL) Senhora Presidente, em 1817, o empresário britânico Robert Owen, de tendência socialista, defendia a introdução da jornada de trabalho de oito horas. A seu ver, se as pessoas trabalhassem durante oito horas e o trabalho fosse bem organizado, a prosperidade era possível para todos. Depois, exactamente há 125 anos, era dado o ímpeto inicial à introdução da jornada de trabalho de oito horas nos Estados Unidos. Uma das convicções democráticas da nossa Comunidade Europeia é que a redução da semana de trabalho contribui para uma vida compatível com a dignidade humana. Felizmente, nas últimas décadas, acrescentou-se a isso maior atenção à partilha das responsabilidades do trabalho e dos cuidados a prestar. Senhora Presidente, neste contexto, é uma verdadeira vergonha que nós, na Europa, ainda tenhamos de lutar por reduzir a semana máxima de trabalho. Pedir aos trabalhadores que, sistematicamente, façam horas extraordinárias e longas semanas de trabalho é destruir os postos de trabalho. Diversos estudos demonstraram que Robert Owen tinha razão: trabalhar mais de oito horas por dia é contraproducente. Nestes tempos de crescente desemprego, a maioria do Conselho e a Comissão enveredaram pela direcção absolutamente errada. Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhoras e Senhores Deputados, foi um debate muito interessante para mim. Gostaria de responder rapidamente a algumas das iniciativas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer algo que não foi referido aqui e que deve ser dito com toda a franqueza. Não é verdade que a Europa tem os níveis mais elevados de protecção dos empregados no mundo? Penso que sim, pelo que qualquer discurso sobre esforços destinados a desmantelar esse tipo de protecção ou de regresso ao século XIX pura e simplesmente é falso. Estamos apenas a tentar adaptá-la à economia actual e à situação económica global. Não estamos a viver no século XX. Estamos no século XXI, e trabalhamos - não queria especificar as horas - mas estamos sempre a trabalhar. Vêem este telemóvel, vêem estes computadores? Cada um de nós recebe mensagens de correio electrónico todos os dias e é normal recebê-las 24 horas por dia. Ao mesmo tempo, ninguém nunca calcula quantas horas verdadeiramente trabalha. Assim, a tentativa que aqui foi feita - estamos a falar de alguma forma de flexibilidade - é apenas uma tentativa, por parte da Europa no seu todo, de se adaptar à concorrência global. Tinha razão, Senhor Deputado Nassauer, quando afirmou que deveríamos estar de acordo quanto às questões, por exemplo a questão do tempo de permanência. Gostaria de dizer que, a este respeito, o Conselho se esforçou muito por ir ao encontro do Parlamento, tendo acordado em que os períodos não activos do tempo de permanência fossem considerados como tempo de trabalho, contrariamente à posição comum, que era muito diferente. O Conselho propôs até ao Parlamento que a directiva regulasse apenas a questão do tempo de permanência e deixasse a questão do opt-out para outra ocasião, mas o Parlamento não respondeu. A senhora deputada Figueiredo afirmou que as propostas do Conselho puseram em causa a posição de quem trabalha, mas eu gostaria de reiterar um ponto essencial. O Conselho propôs que se reduzisse o número de horas nos casos em que se usa o opt-out de 78 para 60 ou 65 horas, mas o senhor deputado Cercas recusou essa proposta. O Conselho propôs restrições quer em ligação com a monitorização, quer na introdução de opt-outs. O Conselho acordou nisto, mas ainda não tinha sido aprovado. O senhor deputado Andersson estará talvez a fazer confusão quando afirma que o Conselho não estava disposto a aceitar as propostas de compromisso da Comissão. Pelo contrário, foi o Conselho - na sessão do COREPER - que adoptou essas propostas. Logo, o compromisso proposto pela Comissão foi aceite pelo Conselho, mas não pelo Parlamento. Gostaria também de acrescentar que não sei quem é que fala com que membros do público na UE. Nós também falamos com membros do público na UE, mas estes dizem-nos que querem mais liberdade, não querem que ninguém lhes imponha novas obrigações e não querem que os políticos estejam constantemente a interferir na sua vida pessoal. Aproximamo-nos agora do vigésimo aniversário da Revolução de Veludo - que é o aniversário do fim do comunismo na Europa - e as pessoas querem celebrar essa ocasião defendendo efectivamente a sua liberdade. Não querem que lhes sejam impostos cada vez mais regulamentos e obrigações. Senhor Deputado Hughes, creio que indiquei muito claramente na minha intervenção os pontos em que o Conselho estava disposto a aceitar compromissos, logo é completamente errado dizer que o Conselho não se mexeu um passo. Gostaria de acrescentar, uma vez que o relator manifestou esperanças relativamente a mudanças de governos na Europa, que dificilmente consigo imaginar - se tal mudança viesse a ter lugar no Reino Unido - que um Governo Conservador tivesse opiniões diferentes das do governo do Primeiro-Ministro Gordon Brown. Gostaria apenas de dizer, a concluir, que estamos extremamente decepcionados por não se ter alcançado um acordo, mas se os senhores deputados persistirem em recusar ver a realidade da vida quotidiana, e essa realidade é que 15 dos 27 Estados-Membros estão a usar o opt-out e que, actualmente, em muitas profissões faltam trabalhadores, em especial nos novos Estados-Membros, então o opt-out simplesmente tem de continuar a ser a realidade presente. Voltemos a esta questão dentro de dez anos, quando a situação dos Estados-Membros for, talvez, muito diferente. Tratemos de criar as condições para que os Estados-Membros não tenham de recorrer ao opt-out, e talvez fiquemos surpreendidos com a rapidez com que conseguimos chegar a um compromisso. Senhoras e Senhores Deputados, o debate envolveu argumentos que foram utilizados muitas vezes anteriormente, e por boas razões. Penso que isto é muito natural, uma vez que o debate tem vindo a decorrer desde há cinco anos e nos afectou a todos, pelo que, aliás, gostaria de agradecer a todos quantos desempenharam um papel sério no mesmo. No entanto, não deixa de ser verdade que não conseguimos um bom resultado nem um resultado estável e que, provavelmente, vamos ter de responder por isso. Gostaria de fazer notar a que ponto é típico que o debate, como aconteceu, praticamente não tenha abrangido nenhum assunto para além do opt-out e, eventualmente em menor grau, do tempo de permanência. Não dedicou atenção ao descanso compensatório, por exemplo, nem teve em conta as mudanças no âmbito do trabalho nocturno, entre outras coisas. Praticamente todas as mudanças, que iam muito além das questões do tempo de permanência e do opt-out, ficaram, em certa medida, reféns das duas questões principais. Em 1993 foi aprovada uma directiva que aceitava a excepção. Essa directiva previa determinados tipos de revisão, mas não uma revisão focada unicamente no opt-out, antes na directiva no seu todo. Em 2003, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que os períodos não activos despendidos no local de trabalho contam como tempo de trabalho. A decisão tem a sua lógica e é perfeitamente compreensível para mim. Desde esse momento, o número de Estados-Membros que usa o opt-out aumentou acentuadamente. A razão disso é muito simples. Na maior parte dos Estados-Membros, as horas de trabalho despendidas no local de trabalho não eram tratadas como verdadeiro tempo de trabalho, pelo que, assim que tiveram de ser contadas como horas de trabalho fixas, os Estados-Membros começaram a usar o opt-out para cumprirem a directiva. Senhoras e Senhores Deputados, tal como já indiquei, a situação é complexa e tem a sua própria dinâmica interna. Praticamente todas as vias de progresso possíveis foram exploradas ao longo dos cinco anos de debate, nos quais se foi muito longe. Penso, porém, que o nosso debate ainda não acabou e que é vital continuar a procurar outras soluções, porque a situação actual não é satisfatória. Há várias razões pelas quais não é satisfatória, e essas razões vão além do tempo de permanência (que eu próprio considero como sendo o aspecto mais grave) e além do opt-out, que é, sem dúvida, uma questão substancial. Entre as outras razões, incluem-se o trabalho nocturno, a licença adicional e toda uma série de outras questões, que podem - e, em meu entender, gradualmente deveriam - ser exploradas no sentido de melhorar a segurança e a protecção da saúde no trabalho, uma vez que esta directiva em particular trata de saúde e segurança no trabalho. A organização do tempo de trabalho expressa na directiva inclui este aspecto particular, e não apenas o aspecto universal. Senhoras e Senhores Deputados, os dois órgãos legislativos não conseguiram chegar a acordo na sequência de um sério e longo debate que durou cinco anos. Estamos onde estamos e, por isso, temos de procurar outro caminho para avançar. A Comissão, pelo que lhe toca, está pronta e está à espera. Senhora Presidente, pedi para apresentar mais algumas breves observações porque me parece que é necessário fazê-lo. O Presidente em exercício do Conselho, o Senhor Ministro Sedláček, disse-nos que o Conselho aceitou a proposta no início da semana passada. Não posso deixar de afirmar, muito claramente, que a informação que nos foi dada no trílogo era muito diferente. Recebemos a informação de que a proposta da Comissão não seria aceite, que não seria possível o opt-out durante o período de experiência e que o período de seis meses não seria aceite. Ficou também esclarecido que o tempo de permanência não seria considerado como uma continuação necessária do tempo de trabalho. Foi-nos também dito exactamente o que foi dito aqui, que havia disponibilidade para fazer o que era esperado. Não era esta a posição do Parlamento. Gostaria de deixar claro que recebemos esta informação. O problema pode estar no facto de ter chegado mais tarde, já depois da meia-noite, mas recebemos a informação. Em segundo lugar, o senhor deputado Bushill-Matthews deu a impressão de que as negociações foram tendenciosas e parciais. Gostaria de explicar uma coisa. A delegação de negociação era constituída pelo relator, senhor deputado Cercas, pelo presidente da comissão, pelo relator-sombra, senhor deputado Silva Peneda, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e por mim. Estivemos de acordo em todos os pontos. As regras desta Assembleia fazem com que o meu grupo político não tenha maioria na delegação ao Comité de Conciliação. Os resultados foram muito claros: 15 votos a favor, nenhum contra e 5 abstenções. O debate de hoje mostrou de forma clara que uma ampla maioria do Parlamento apoia esta posição. Não gostaria que alguém saísse daqui com essa impressão de negociação tendenciosa. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Lamento que o processo legislativo destinado a alterar a directiva do tempo de trabalho tenha resultado num fracasso. Isto mostra a ausência de consenso entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre uma das questões fundamentais relacionadas com o trabalho. A rejeição pelo Conselho da solução de compromisso, que foi confirmada por duas leituras no Parlamento Europeu e apoiada por grupos que abrangem todo o espectro político desde a esquerda à direita, surge exactamente no momento em que, por toda a Europa, há um número cada vez maior de empregos a serem perdidos, grandes empresas fazem fila para anunciar os seus planos de redução de postos de trabalho e estão a ser usadas quantidades crescentes de dinheiro dos contribuintes para ajudar os bancos que se encontram em terríveis dificuldades e para mitigar os efeitos devastadores da crise económica. Além disso, a consequência adversa da insistência obstinada do Conselho no opt-out foi que, em resultado do procedimento de conciliação efectuado com o Parlamento Europeu se ter saldado num fracasso, também não se conseguiu chegar a uma resolução proveitosa da questão do tempo de permanência dos médicos, embora os legisladores da UE estivessem já muito perto de um acordo e de aceitar uma solução de compromisso. Chegar a um acordo nesta matéria teria sido muito mais benéfico para cada uma das partes do que continuar a disputa jurídica. Embora ninguém conteste a substância das decisões do Tribunal Europeu, continua a ser uma situação estranha os médicos terem constantemente de intentar acções judiciais contra os defensores das instituições para poderem exercer os seus direitos. É deprimente que, num ano tão cheio de tensões económicas e sociais como o de 2009, o Conselho não mostre qualquer inclinação para resolver uma das questões essenciais da regulamentação das horas de trabalho na UE. | 0pt-PT
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Encerramento da sessão Gostaria de dizer que, como amanhã é o Dia Internacional da Mulher, durante todo o dia somente mulheres estarão na presidência. Portanto, amanhã, sem dúvida, será um dia muito agradável, pois elas costumam fazê-lo muito melhor do que nós. | 0pt-PT
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Auxílio urgente ao Haiti (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o auxílio urgente ao Haiti. Senhor Presidente, a Comissão está seriamente preocupada com o agravamento da situação de cólera no Haiti. O número de vítimas mortais entre os casos hospitalizados aumenta significativamente de dia para dia. O número de pessoas hospitalizadas atinge mais de 20 000. No final da semana passada, já tinham morrido mais de 1 100 pessoas. Contudo, teme-se que estes valores estejam muito subestimados. A taxa de mortalidade é muito elevada e demonstra que as pessoas chegam demasiado tarde aos centros de saúde. O tratamento da cólera é simples, mas o acesso rápido ao tratamento é essencial para limitar o número de vítimas mortais. O tratamento dos doentes de cólera requer igualmente recursos humanos consideráveis. O sistema público de saúde do Haiti está neste momento gravemente sobrecarregado, apesar do apoio substancial da comunidade internacional. A organização Médicos sem Fronteiras, um dos intervenientes mais activos no domínio da medicina, exorta a que todos os grupos e agências presentes no Haiti redobrem a dimensão e a rapidez dos seus esforços. Todo o país está agora afectado. A epidemia está a alastrar a um ritmo alarmante na capital, Port-au-Prince. Bairros de lata como Cité Soleil estão particularmente expostos ao contágio devido a muito más condições de higiene e a um acesso muito limitado a água não contaminada. Estamos a concentrar-nos na salvação de vidas através do tratamento célere das pessoas afectadas, do aumento do acesso a água não contaminada, da promoção de comportamentos mais higiénicos e do apoio à vigilância epidemiológica, a fim de apurar onde e como está a evoluir a epidemia. A Comissão redobrou a sua presença humanitária através de competências médicas pertinentes e mobilizou fundos - 12 milhões de euros - para apoiar os parceiros presentes no Haiti. O mecanismo europeu de protecção civil foi igualmente activado através do Centro de Informação e Vigilância da Comissão Europeia e já co-financiou o transporte da ajuda em géneros concedida pela França. Acabou de ser efectuada outra oferta da Áustria. Deverá ser destacada uma equipa de protecção civil e de apoio técnico da UE com peritos dos Estados-Membros no início da próxima semana. Foram destacados peritos do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela DG SANCO para avaliar a melhor forma de reforçar a vigilância epidemiológica no Haiti, e está a ser considerada mais cooperação. Após os incidentes recentes de instabilidade civil nas cidades de Cabo Haitiano e Port-au-Prince, estamos a acompanhar de perto a situação de segurança dos nossos parceiros e das agências relevantes da ONU, em particular na antecipação das eleições presidenciais de 28 de Novembro. A Comissão esteve em contacto com a Secretária-Geral Adjunta da ONU para os Assuntos Humanitários e a Ajuda de Emergência, a Baronesa Amos. Apoiamos plenamente a importância que a Secretária-Geral Adjunta da ONU atribui a que os trabalhadores humanitários nacionais e internacionais possam prosseguir as actividades de salvamento de vidas sem perturbações. Tendo em conta a deterioração grave e rápida da situação de cólera, são urgentemente necessários mais contributos para colmatar as falhas nos domínios da saúde, água, saneamento, higiene e logística. As prioridades incluem pessoal médico e outros funcionários especializados em questões de água, saneamento e higiene, assim como equipamento médico, camas e dispositivos e pastilhas de purificação de água. A Comissão mantém, por conseguinte, contactos com a Presidência belga e com os Estados-Membros para encorajar mais apoio da UE ao Haiti neste momento muito crítico e difícil. O apoio da UE pode ser canalizado através do Mecanismo de Protecção Civil da UE. Os incansáveis esforços dos trabalhadores humanitários internacionais e do Haiti para enfrentarem os problemas actuais no terreno são louváveis, mas é evidente que a própria escala desta crise exige ainda mais bens e recursos. Estamos, por isso, a desenvolver neste momento esforços para aumentar a nossa resposta de emergência em conjunto com os nossos parceiros, mas aguardam-nos decerto momentos difíceis, devido à rapidez com que evolui esta situação. A solidariedade continuada da comunidade internacional para com os cidadãos do Haiti permanece indispensável. Insto-vos, por conseguinte, a fazerem o máximo possível para redobrar o apoio dos Estados-Membros, a fim de evitar uma catástrofe humanitária de grandes dimensões. Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, Senhoras e Senhores Deputados, a epidemia de cólera já provocou mais de 1 200 vítimas mortais e já infectou mais de 52 000 pessoas. Assim, apesar da forte presença de organizações internacionais no Haiti, a situação está a deteriorar-se quotidianamente, e a epidemia pode infectar cerca de 400 000 pessoas nos próximos meses. Fico muito satisfeita, evidentemente, por terem sido disponibilizados 12 milhões de euros pela Comissão Europeia, e apoio a senhora Comissária Georgieva no seu apelo aos Estados-Membros para fornecerem ajuda em géneros, para que a água possa ser purificada, e equipamentos. O fornecimento de água potável e de instalações sanitárias é a única forma de reduzir o número de pessoas infectadas. Uma das medidas prioritárias é tranquilizar os cidadãos assustados por esta doença, que é inaudita no país. A comunicação com as populações é essencial para facultar informações sobre a doença e a sua prevenção, assim como para impedir a disseminação de violência interna, em particular tendo em conta que o país está em pleno processo eleitoral. Esta nova crise salientou uma vez mais a incapacidade de as autoridades do Haiti e o sistema de saúde a enfrentarem. O país foi vítima de numerosos desastres nos últimos anos. O terramoto no Haiti demonstrou a incompetência quase total das autoridades locais. Após o terramoto, existia uma vontade política genuína de reconstruir o Haiti de forma diferente, e houve muitas promessas de donativos. Quase um ano depois, a reconstrução mal começou e os intervenientes no desenvolvimento estão pessimistas. A Comissão Europeia tem de ser uma força motriz do processo de reconstrução, a fim de que o Haiti possa finalmente emergir deste caos. Senhor Presidente, saúdo uma vez mais a celeridade da intervenção humanitária da União Europeia. Contudo, considero que os nossos esforços nesse país têm de concentrar-se na construção de uma estrutura pública operacional mínima, num momento em que o Estado do Haiti é apenas uma fachada. Não cumpre deveres básicos como a organização de campos de refugiados, a manutenção da ordem e o fornecimento de condições de higiene e de água potável. Esta vulnerabilidade permitiu a rápida disseminação da doença e a morte de mais de 1 200 pessoas. O Haiti necessita de um Estado que possa fazer algo pelos seus pobres. Três em cada quatro haitianos vivem com menos de 2 dólares por dia. Mais de 1,5 milhões de cidadãos vivem em campos de refugiados, constituindo uma grave ameaça para a saúde pública e a segurança. Considero que a fraqueza do Estado do Haiti constitui, neste momento, o principal factor de risco. A sua falta de autoridade significa que o descontentamento da população está a ser direccionado para as forças da ONU. De facto, as ONG arriscam-se a já não conseguir cumprir a sua missão. Consequentemente, as eleições de 28 de Novembro são essenciais e não podem ser adiadas, apesar de apelos de algumas instâncias. Senhor Presidente, é evidente que existem factores coincidentes que fomentaram o alastramento da cólera no Haiti. Não se trata decerto de uma resposta, mas é uma explicação. A resposta a esta catástrofe tem de ser dupla. Neste momento, os trabalhadores humanitários no terreno confirmaram-nos que são necessários sabão, substâncias para tornar a água potável e uma educação sanitária adequada. Na situação actual, estão a ser efectuados igualmente preparativos para o longo prazo. Num país em que tudo ainda está por fazer ou refazer, a reconstrução é necessária depois do terramoto e tem de ser concedida prioridade à edificação de uma infra-estrutura concebida para melhorar a higiene individual e colectiva. Espero que, oito meses após a conferência de Nova Iorque sobre a reconstrução do Haiti, já não seja possível referir a falta de fundos como justificação para os poucos avanços registados até à data, dado que todos os oradores concordaram que a fase humanitária terá de continuar ainda por muitos meses. Será igualmente necessário identificar sem grandes rodeios os responsáveis pela progressão lenta desta situação. Senhor Presidente, presenciamos no Haiti uma das maiores operações de ajuda humanitária de sempre. Temos de ganhar o combate contra esta catástrofe e efectuar uma gestão que obtenha resultados e ajude os haitianos a construir o seu futuro. Além de ser uma catástrofe individual para milhões de pessoas, um fracasso seria igualmente prejudicial para o esforço da comunidade internacional e para a capacidade de realizar um esforço conjunto de ajuda humanitária. Considero que temos de contribuir com toda a nossa experiência, com as lições que aprendemos no Haiti e noutros locais e com recursos financeiros suficientes. Por conseguinte, saúdo o anúncio da Comissão de que irá conceder mais 12 milhões de euros para o combate à cólera. Temos de zelar por que este apoio chegue imediatamente ao Haiti, na sua totalidade e não apenas em parte, e de apoiar as iniciativas capazes de o tornar eficaz. Do mesmo modo, não podemos descurar os esforços de reconstrução na sequência do terramoto, porque sem eles não será possível combater a doença. Tenho duas perguntas para a Comissão. Em primeiro lugar, gostaria de saber se o montante atribuído - o dinheiro que foi prometido - chegou ao destino, se foi pago e absorvido. Em segundo lugar, gostaria de saber o que pensam de adiar as eleições, pois este tema está novamente na ordem do dia. A revolução do Haiti nunca conseguiu figurar nos livros de História. Esperemos que a época difícil que se vive actualmente no Haiti figure nos livros de História como o ponto de partida para a preparação de um futuro melhor para todos os haitianos. Espero que se possa mencionar ainda que a UE desempenhou um papel muito positivo nesta situação. Senhor Presidente, há dois meses co-presidi à delegação ACP-UE que se deslocou ao Haiti, provavelmente uma das maiores e mais emocionantes experiências da minha vida. Em primeiro lugar, existem no país pessoas extremamente dedicadas ao trabalho de ajuda aos haitianos e, em segundo lugar, o povo haitiano é muito orgulhoso, o que devemos reconhecer desde o início deste debate. Porém, o Presidente e o Primeiro-Ministro disseram-nos que os haitianos tinham muita sorte por terem um bom saneamento e por não terem doenças - e o mais triste neste momento é o facto de terem sido atingidos pela doença. Não se trata de uma doença muito difícil de curar. No entanto, é preciso lá ir para ver as condições que os trabalhadores humanitários enfrentam e, quando falamos de serviços de saúde, lamento, Senhor Presidente, mas o Haiti não possui serviços de saúde como nós os conhecemos: estão dependentes dos Médicos sem Fronteiras, da Cruz Vermelha britânica e de muitas outras organizações de todo o mundo. Quanto às eleições, é verdade que o Haiti não necessita de eleições neste momento. Contudo, até os haitianos terem um Presidente e um Primeiro-Ministro que os possam liderar, não terão qualquer hipótese de progresso. Gostaria de louvar - porque lá estive e o testemunhei em pessoa - os homens e mulheres brilhantes do Gabinete da Comissão Europeia que, em circunstâncias terríveis, tentam manter uma presença europeia em Port-au-Prince, e que realizaram um trabalho magnífico. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os meus colegas deputados, especialmente à Conferência dos Presidentes, por terem aceitado este debate sobre o Haiti, proposto pelo meu grupo. Tratava-se de uma emergência. Em Janeiro passado, depois do terramoto, a comunidade internacional mobilizou-se fortemente em apoio do Haiti. Porém, aparentemente existia uma discrepância, para não dizer um fosso, entre as promessas efectuadas e a ajuda que de facto chegou ao terreno. Em Março passado, a senhora Baronesa Ashton assumiu um compromisso, em nome da União Europeia, de conceder um apoio de 1,235 mil milhões de euros para a construção de um futuro melhor para os cidadãos do Haiti. Senhora Comissária, desde Julho passado, as ONG e, em particular os MSF, têm alertado e dado conta das condições de vida patogénicas mantidas por centenas de milhares de pessoas. A situação pouco mudou desde então, mas as pessoas estão surpreendidas com a rápida disseminação da epidemia de cólera, e a comunidade internacional está novamente a começar a sentir pena. Já ocorreram mais de mil mortes e o número de pessoas afectadas aumenta constantemente, apesar de os especialistas afirmarem que as medidas destinadas a impedir que a doença seja fatal são relativamente simples. No entanto, os trabalhadores do sector da saúde têm pouca formação sobre esta doença e há dificuldade em fazer chegar produtos médicos básicos aos locais onde são necessários. Nestas circunstâncias, como podemos ser incapazes de compreender a ocorrência de motins? A população do Haiti sente-se impotente. É difícil que continue a ter confiança na comunidade internacional. As minhas perguntas serão, por conseguinte, simples, Senhora Comissária: Onde está exactamente toda a ajuda que a União Europeia prometeu ao Haiti? - e não me refiro apenas à ajuda humanitária. Se tivesse chegado mais cedo, considera que esta tragédia subsequente poderia ter sido evitada? Como se explica que, uma vez mais, as conferências internacionais tenham resultado apenas em promessas por cumprir? Por que motivo os esforços do Presidente Préval para transformar a MINUSTAH em apoio para a reconstrução não estão a obter qualquer resposta? Por fim, a população do Haiti deseja que ocorram eleições, mas em que condições ocorrerão e que tipo de apoio será concedido pela União Europeia? (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de todos os avisos sobre os riscos de descurarmos o futuro do Haiti após o terramoto de Janeiro, as notícias dos últimos dias parecem demonstrar que a ilha foi abandonada pela comunidade internacional no momento mais decisivo - o da reconstrução. De facto, a cólera, algo que poucos cidadãos do Haiti conhecem e que acabou por obter um carácter místico, religioso, está agora a disseminar-se. As forças de manutenção de paz das Nações Unidas foram acusadas de serem responsáveis pela disseminação deste contágio. Bastou um soldado nepalês destacado na ilha ser infectado para centenas de pessoas, mulheres e crianças, cercarem o quartel-general da força de paz. Os trabalhadores humanitários também se sentiram ameaçados e muitos estão a abandonar o país. A tensão é extremamente elevada e muitos dos escombros causados pelo violento terramoto de 12 de Janeiro permanecem nas ruas e nas praças das cidades. Ouvimos dizer que não existe água suficiente e que assim não é possível que os cidadãos se lavem e se protejam do contágio. O vibrião está a disseminar-se com rapidez e o número de mortos aumenta exponencialmente. Já foram apresentados valores, mas quero repeti-los: até à data, existem 1 130 vítimas mortais, e o número de internamentos hospitalares aumentou para mais de 18 000 num único mês. No entanto, existem milhares de outros cidadãos que registam sintomas da infecção quotidianamente. A comunidade internacional não pode protelar mais. Tem de ser encontrada uma solução imediatamente, caso contrário a continuação deste contágio permanecerá para sempre na nossa consciência. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora Comissária Georgieva pelo trabalho de coordenação eficaz que efectuou e pelas discussões que mantém com a senhora Baronesa Amos nas Nações Unidas. Neste momento, a via mais fácil e mais barata para este Parlamento é a da crítica. Gostaria que fôssemos positivos e que exercêssemos pressão onde ela é necessária. Dirijo-me a todos os deputados a este Parlamento. Temos de pressionar os nossos Estados-Membros a fornecerem mais ajuda, e mais ajuda em géneros. Se consultarem a lista de países, verão que se trata de países - nomeadamente Espanha, Irlanda, Itália, França, Áustria, Hungria - actualmente em situação económica grave, mas que têm de ir mais longe. Por isso, insto cada um de nós a contactar o seu Governo e a pedir-lhe que se empenhe. Se existem dúvidas sobre se esse apoio está a chegar ao seu destino, criemos então a capacidade de o fazer chegar ao seu destino. Por fim, gostaria de agradecer à senhora Comissária e de a felicitar pela atribuição de mais 12 milhões de euros. A grande tragédia foi o terramoto. Uma tragédia ainda maior é, neste momento, a epidemia de cólera. (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro, o epicentro de um terramoto horrível localizou-se exactamente na região mais pobre e pior governada do hemisfério americano; agora surge a cólera no país que recebe um dos mais elevados montantes de ajuda internacional per capita. Que contradição! Não se trata apenas de uma combinação terrível de azares: no Haiti, nas ruas apinhadas de crianças e nas tendas apertadas no meio de lixeiras, ninguém sabe por onde começar. A classe política local tende a ser gananciosa e a concentrar-se em jogos de poder, em vez de assumir o controlo dos esforços de reconstrução, e a máquina burocrática, dizimada pelo terramoto, tem uma cultura administrativa fraca, tendo chegado até, na maioria dos casos, a obstruir a distribuição de ajuda. Estão presentes muitas organizações internacionais, frequentemente mal geridas, que na realidade foram incapazes de proteger a população. Em visita ao país com a delegação do Parlamento Europeu, em Junho, testemunhei uma concentração de campos abandonados, de escombros que não tinham sido removidos e de lixo que já indiciava claramente a gravidade que a situação poderia atingir. Agora chegou a cólera. A Comissão e a Direcção-Geral ECHO para a ajuda humanitária e a protecção civil até ao momento cumpriram as suas obrigações, mas têm agora de redobrar os seus esforços. Considero que, para além de medidas fortes de recuperação, o Haiti necessita de uma maior protecção ao nível político internacional. (EN) Senhor Presidente, esta é uma verdadeira tragédia. Quando a catástrofe aconteceu, em Janeiro do ano passado, a comunidade internacional deslocou-se ao Haiti com grande pompa. Vieram helicópteros militares para içar blocos pesados de edifícios que tinham ruído. Agora desapareceram todos. Partiram de repente. Esses pedaços de edifícios estão a bloquear estradas e a cortar acessos, e a rede rodoviária está interrompida. A senhora Comissária Georgieva tem desenvolvido grandes esforços para coordenar as actividades. O que motivou esta situação? Por que razão desapareceram de repente todas aquelas pessoas que se tinham deslocado prontamente ao Haiti em Janeiro - incluindo a senhora Secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton? Qual o motivo de se estar agora a solicitar à ONU que desapareça? Quando solicitarão à UE que desapareça? É ridículo. Necessitamos que a comunidade internacional regresse ao nível em que estava a trabalhar no Haiti e de permitir que os cidadãos comuns do Haiti sejam despolitizados dos disparates que correm na capital. (SK) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer-lhes pelo relatório que nos apresentaram sobre a situação actual no Haiti. O surto de outra epidemia já seria de esperar no Haiti. Desde o início do ano, e desde o terramoto, temos desenvolvido grandes esforços, mas os trabalhos não têm progredido tão rapidamente como esperávamos. Já referimos muitas vezes a situação que se vivia no Haiti antes do terramoto. Sem dúvida que nos teria sido útil se o Haiti fosse um Estado funcional, mas não é, nem será num futuro próximo. Há muito a fazer. Neste momento são necessárias medidas urgentes, pois corremos o risco de mais epidemias e violência. Senhora Comissária, existe uma necessidade concreta de reunir os melhores peritos no domínio da saúde em Bruxelas e de elaborar um plano estratégico para o Haiti. A situação tem de ser resolvida nos domínios da segurança, da economia e, em especial, da saúde. (EL) Senhora Comissária, gostaria igualmente de começar por lhe agradecer o trabalho excepcional realizado no caso do Haiti e por tudo o que fez no Paquistão. Sabemos que estará presente em todas as emergências. Trata-se, de facto, de uma enorme catástrofe. Falamos de mais de 1 000 mortos e de 15 000 doentes, e os números continuam a aumentar. As necessidades são imensas, e percebemos que o dinheiro à sua disposição não é suficiente. Torna-se cada vez mais evidente que necessitamos efectivamente de novos instrumentos financeiros; talvez o mais óbvio seja um imposto sobre transacções. Precisamos de outros mecanismos de financiamento que possam apoiar os nossos esforços para enfrentar crescentes necessidades humanitárias. Deveríamos considerar igualmente o que podemos fazer para impedir que a transmissão de doenças por funcionários das Nações Unidas volte a acontecer. (NL) Senhor Presidente, esta tarde recebi as informações mais recentes de uma agência humanitária holandesa que mantém presença no Haiti há muitos anos, e que confirmam o cenário macabro, mas realista, descrito pela Comissão. Entretanto, esta agência comunicou-me que confia na Europa, em particular, para ser um dos principais doadores. O que espera então esta agência que façamos? Bem, apesar de ter sido prometido um montante avultado na conferência internacional de doadores, apenas uma fracção foi entregue. Agora a ONU solicitou mais fundos, mas uma grande parte do dinheiro prometido ainda não foi entregue. Espero, por conseguinte, que a União Europeia assuma a dianteira na garantia de que o dinheiro chegará ao destino, pois a situação no Haiti é angustiante. As prioridades são, evidentemente, a prevenção e a água potável. Espero que a União Europeia tenha a iniciativa de garantir um bom fornecimento de água no Haiti. São particularmente importantes peritos, a escavação de poços de água, água potável e cuidados médicos. Todos estes elementos são escassos. Apelo aos Países Baixos, mas igualmente às instituições europeias, para irem imediatamente em socorro do Haiti nesta grave emergência. (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, em primeiro lugar gostaria de felicitar a Comissão pelos esforços levados a cabo no Haiti. Contudo, a situação exige uma resposta urgente e muito mais forte. Necessitamos de muitos recursos e de um maior empenho internacional, apesar das dificuldades envolvidas na mobilização de fundos no actual contexto económico. Não é aceitável que estejam disponíveis fundos para alguns problemas, mas não para esta situação humanitária. Temos um conjunto de prioridades humanitárias e de saúde: informar a população acerca de uma doença específica, obter tendas, melhorar o saneamento em todas as regiões e providenciar o acesso a água potável. Todas estas tarefas são urgentes e necessitamos de um maior esforço por parte da Comissão e de todos os Estados-Membros. (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária Georgieva pelo trabalho desenvolvido pela Comissão. É extremamente importante que a União Europeia desempenhe um papel muito forte e visível no Haiti. Porém, estão em causa seres humanos, como nós. Também somos responsáveis por eles, pois foram vítimas de uma catástrofe inaudita: primeiro um terramoto, agora uma epidemia de cólera. É importante que, quando enviamos dinheiro e ajuda para o Haiti, esse apoio chegue rapidamente ao destino. Muitas organizações humanitárias cristãs têm efectuado um bom trabalhado nesse local e aparentemente possuem canais eficazes para fazer chegar prontamente a ajuda a quem dela necessita. Neste aspecto, espero que a Comissão possa recorrer às organizações humanitárias e cristãs reconhecidas que levam a cabo um trabalho tão positivo no Haiti. Desse modo, será possível fazer chegar a ajuda ao destino e obter o melhor resultado possível. Senhor Presidente, agradeço-vos a todos pelo empenho e pela discussão de um tema que, infelizmente, nos vai acompanhar durante bastante tempo. Não se trata de uma crise fácil de resolver. Obtivemos algumas estimativas da evolução do problema nos próximos meses - incluindo dos nossos próprios peritos - e concordo plenamente com as afirmações de que é necessário utilizar as competências do Centro Europeu para o Controlo de Catástrofes no Haiti. As estimativas são de que entre meio milhão e 720 000 pessoas serão infectadas antes de este surto terminar. A estimativa da Organização Pan-Americana de Saúde de 400 000 pessoas é um pouco inferior, mas da mesma ordem de grandeza. Consequentemente, teremos de nos mobilizar. Concordo com todos os que mencionaram a mobilização imediata e a necessidade de ajuda neste preciso momento. Permitam-me abordar quatro questões. A primeira é sobre a melhor forma de ajudarmos. Estamos num momento em que temos de destacar verdadeiras organizações parceiras e de lhes conceder imediatamente os recursos para agirem. Podemos ainda ter de instar os Estados-Membros a concederem ajuda em géneros. Desde quinta-feira, quando me dirigi aos Estados-Membros, foi-nos oferecido algum apoio, mas é necessário mais, em termos de profissionais de saúde, pastilhas de purificação de água e apoio para uma campanha de consciencialização, porque - como referiram muitos deputados - existe um mau entendimento generalizado desta doença e das melhores formas de tratamento. Em resultado, as pessoas morrem desnecessariamente por terem medo de se dirigir aos centros de tratamento: têm medo de apanhar a doença em vez de serem curadas. Em segundo lugar, vários deputados referiram o montante prometido e o que está a suceder na reconstrução do Haiti. O compromisso da Comissão foi honrado. A Comissão comprometeu-se com 460 milhões de euros e está a cumprir o calendário anunciado, e a Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, senhora Baronesa Ashton, a par do senhor Comissário Piebalgs, está prestes a inventariar com os Estados-Membros a nossa situação quanto ao dinheiro prometido. Posso garantir-vos que esta questão vai ser levada muito a sério, pois a reputação da comunidade internacional está em jogo neste momento difícil. Porém - e esta é a minha terceira questão, de grande importância - existe um limite para a capacidade de absorção de recursos por parte do Haiti, que creio ter referido a alguns de vós. Quando fui pela primeira vez ao Haiti, pensei que, por pior que tivesse sido a catástrofe, não era esse o maior problema do país. O maior problema do Haiti foram as muitas décadas de falta de desenvolvimento e a ausência de um Estado funcional, o que, entre outros aspectos, significa igualmente a ausência de um serviço de saúde funcional. Vi pessoas em filas para o médico nos campos de refugiados, não porque estivessem doentes, mas porque nunca tinham ido a um médico na vida e queriam tirar partido deste serviço de saúde aí prestado. Esta ausência total das competências e capacidades de um Estado funcional gera problemas que estão a agravar a epidemia. Ainda não conseguimos obter autorização da parte do governo para a eliminação de cadáveres - indispensável, evidentemente, para conter a epidemia - e para remover latrinas a fim de melhorar o saneamento. Por conseguinte, nunca é demais destacar a importância de percebermos que os problemas do Haiti não são fáceis de resolver, porque no seu centro estão décadas de falta de desenvolvimento e a ausência de um Estado funcional. Foi feita uma pergunta a respeito das eleições e sobre se deveriam ser realizadas. As autoridades do Haiti preferem manter o calendário. É-me difícil dar uma resposta. Ainda não fui ao Haiti, mas considero que o cancelamento ou o adiamento das eleições podem acabar por desestabilizar uma situação muito difícil. Pode advir alguma vantagem da realização das eleições, mas, como já referi, tudo isto se baseia no que ouvi, não no que vi. A minha quarta questão diz respeito ao empenho. A Comissão foi instada a envolver-se directamente: estamos e continuaremos a estar empenhados. A senhora Baronesa Ashton estará muito provavelmente no Haiti amanhã, e eu tenciono lá ir também, pois neste momento é importante a mobilização, a boa coordenação e, sinceramente, dar alguma esperança aos cidadãos haitianos, assim como aos nossos funcionários. Os nossos próprios representantes estão a debater-se com uma situação muito difícil: estão em locais onde os profissionais de saúde do Haiti se assustam com a epidemia e abandonam o terreno, deixando-os com um aumento exponencial de casos em mãos. O mais importante agora é mantermos uma presença calma e tentarmos seguir o rumo que dê mais esperança aos cidadãos. Um senhor deputado mencionou a determinação do povo haitiano. É de facto determinado, e merece toda a nossa ajuda neste momento tão difícil. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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8. Aplicação da Directiva 2004/38/CE ( Antes da votação: relatora. - (EN) Senhor Presidente, para esclarecer eventuais mal entendidos e dar seguimento aos pedidos dos colegas deputados italianos do novo Partito della Libertà que pertencem aos Grupos PPE-DE e UEN proponho uma alteração oral da nota de pé-de-página 1 do considerando S, primeiro travessão, no sentido de suprimir as duas últimas frases e de inserir "IT” (Itália) na sequência no início do parágrafo. Isto consta da vossa lista de votação. (IT) Senhor Presidente, agradeço a sugestão da relatora, mas esta resolução tem demasiadas referências - não apenas neste ponto e na nota de pé-de-página da alteração oral proposta, mas em muitas outras partes da resolução. Por várias razões, refere-se a todos os Estados-Membros e também à questão que a senhora deputada pediu que fosse suprimida da nota de pé-de-página, relacionada com as questões tratadas nas outras partes da resolução. Nestas circunstâncias, penso, Senhor Presidente - e é esta a minha proposta - que a senhora deputada deveria pedir a introdução de outras alterações na resolução, que deveria ser devolvida à comissão para nova análise. (IT) Senhor Presidente, quanto à admissibilidade da alteração proposta pela senhora deputada Vălean. A senhora deputada Vălean estava certa em voltar atrás e corrigir o texto, suprimindo a vaga e enganosa referência a terceiras e quartas esposas, que levantou dúvidas em relação à legitimidade da poligamia. Importa, no entanto, esclarecer que, infelizmente, o questionário enviado aos Estados-Membros continha esta terminologia incorrecta. Por outras palavras, foi pedida a opinião dos Estados-Membros sobre o direito de livre circulação de segundas, terceiras e quartas esposas. (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhora Deputada Angelilli, o debate está encerrado. Os Senhores Deputados que não apoiam a proposta da senhora deputada Vălean, queiram levantar-se. Basta que quarenta deputados se levantem em oposição à proposta para não ter de ser dada qualquer explicação. (O Parlamento aceita a alteração oral) | 0pt-PT
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Declarações de voto Declarações de voto orais Passamos agora às declarações de voto. (PL) O mar Báltico é um valioso recurso europeu que todos partilhamos e, por isso, temos de tomar medidas que o protejam de nós próprios. Dito assim, pode parecer um contra-senso, mas a verdade é que, se não forem bem geridos, alguns sectores de actividade económica, designadamente a indústria, a agricultura e a pesca, podem prejudicar os biossistemas do mar Báltico. Por conseguinte, e não obstante o que tem de ser feito em prol das actividades económicas fundamentais, é nosso dever conservar e proteger o mar Báltico, que é um recurso natural de excepção. Se descurarmos o problema da biodiversidade no mar Báltico, os sectores económicos que tiram proveito das suas águas sairão prejudicados. Neste domínio, a cooperação supranacional e transfronteiras é imprescindível. Só a investigação conjunta, que deve contar com a participação de cientistas russos, nos permitirá criar um sistema eficaz de protecção do mar Báltico que propicie uma exploração inovadora do seu potencial. (DE) Senhor Presidente, quero deixar aqui uma muito calorosa mensagem de boas-vindas à Estónia no momento da sua adesão à zona euro. Congratulo-me por cada novo membro, porque uma moeda comum constitui um importante factor de integração. Em todo o caso, penso que é altura de lembrar à Comissão que existem critérios de estabilidade que têm de ser respeitados. Por vezes, fico com a impressão de que os actuais membros da zona euro gozam de direitos especiais. As regras existem para serem cumpridas. Quem as infringir deve ser punido. Os critérios de estabilidade do euro não são excepção. (ET) Confio no euro enquanto moeda e, na qualidade de representante da Estónia, apoiei, naturalmente, a aprovação do relatório e a adopção do euro a partir do próximo ano. O nosso défice orçamental é pequeno e a nossa dívida pública é uma das mais baixas da Europa. O Governo tem feito os cortes possíveis. O resultado - a aprovação ao nível da União Europeia - é bem merecido. Mas o meu voto a favor do relatório é também uma forma de agradecimento e louvor à nossa gente, o povo estónio. Suportou níveis elevados de desemprego e uma quebra nos salários, e passou por tudo isso sem greves, sem distúrbios e sem sequer se queixar. Não é possível manter esta pressão. Esperamos que o euro nos proporcione algum alívio e marque o início de uma nova e mais auspiciosa fase. Obrigada. (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório e queria, antes de mais, felicitar a Estónia pela decisão do Parlamento Europeu de permitir a entrada deste país na zona euro em 1 de Janeiro de 2011. O euro enfrentou hoje alguns desafios muito sérios, mas a entrada da Estónia na zona euro constitui uma mensagem clara para aqueles que questionam a existência e as perspectivas da moeda única europeia. Devemos tomar como exemplo a determinação e os esforços persistentes da Estónia na preparação da sua adesão à zona euro, tanto mais que os seus notáveis resultados foram obtidos durante a crise financeira e económica global. O caso da Estónia deve servir de exemplo aos outros Estados-Membros que pretendem aderir à zona euro, bem como aos actuais membros, especialmente àqueles que tendem a desvalorizar a importância dos critérios e das regras que nela vigoram. (PL) Senhor Presidente, a elaboração do relatório que hoje adoptámos foi uma experiência penosa. Como sabem, no ano passado terminámos o relatório homólogo sobre a concessão de quitação ao Conselho apenas em Novembro. Isto mostra que, no respeitante à supervisão das despesas orçamentais desta instituição fundamental da União, o Parlamento tinha, e ainda tem, bastantes reservas. Apesar de alguns problemas e do diálogo bastante difícil com o Conselho, é de esperar que o voto de confiança que hoje lhe demos possibilite uma cooperação mais aberta entre ambas as instituições e, consequentemente, uma maior precisão nos documentos relativos a despesas orçamentais enviados ao Parlamento Europeu, uma maior celeridade nesse envio e, finalmente, a revisão do famoso "acordo de cavalheiros” - celebrado em 1970, há 40 anos -, de modo a permitir uma influência real e contínua do Parlamento Europeu em termos de supervisão das despesas orçamentais do Conselho. (EN) Senhor Presidente, estou profundamente preocupado com a recente declaração do Presidente do Conselho Europeu segundo a qual os Estados-Membros aceitam submeter os respectivos orçamentos à Comissão antes de o fazerem aos parlamentos nacionais. Não correspondia à verdade, mas foi uma tentativa clara do Presidente Van Rompuy de induzir os Estados-Membros a concordarem com uma nova transferência de poderes para a UE. Exigir aos Estados-Membros que, em primeiro lugar, submetam os orçamentos à Comissão seria uma violação grosseira da soberania nacional. Congratulo-me com o facto de o Governo do Reino Unido ter corrigido o Presidente Van Rompuy e estar decidido a reafirmar que a Câmara dos Comuns será a primeira a ver e a aprovar os nossos orçamentos. Isto não é negociável. Os Estados-Membros que desejem uma maior integração económica e financeira devem ser livres de a prosseguir, mas isso não deve ser imposto a países que pretendem manter a sua soberania nesse domínio, como acontece com o Reino Unido. (EN) Senhor Presidente, votei contra o este relatório, mas não por ter dúvidas em relação à tradução no âmbito do processo penal - é, evidentemente, muito importante que haja interpretação e tradução correctas nesses processos. Mas, na realidade, o que o relatório pretende é a atribuição de mais competências ao abrigo da CEDH. O Reino Unido já é signatário da CEDH, que foi integrada na nossa lei em 1998, como o foi, creio, em toda a União Europeia. O que temos de perguntar a nós próprios é por que razão a União Europeia tomou este caminho. Penso que o fez - e julgo que todos sabemos porquê - por se tratar de mais um passo no caminho da soberania de Estado. Foi por isso que votei contra o relatório. Estas decisões cabem aos governos nacionais. Não à UE, porque a UE não é um país. Quantas vezes teremos de o dizer? (EN) Senhor Presidente, eu e os meus colegas do Partido para a Independência do Reino Unido abstivemo-nos nesta votação, mas não por temos objecções de princípio em relação à existência de serviços de tradução adequados para quem for presente a tribunais estrangeiros. No entanto, votar a favor do relatório significaria aprovar o Programa de Estocolmo e a harmonização dos sistemas jurídicos europeus. Como vimos com o mandado de detenção europeu, isso significa a destruição das salvaguardas centenárias da lei britânica contra a detenção e a prisão injustas. Pior seria chegar aos julgamentos à revelia e ao reconhecimento comum de, por exemplo, multas e apreensões. Quem acredita que os tribunais nacionais devem ter o direito de proteger os seus cidadãos deve opor-se à harmonização dos sistemas jurídicos e ao Programa de Estocolmo. (EN) Senhor Presidente, votei contra o presente relatório e congratulo-me com o facto de o Parlamento o ter rejeitado. Represento a região de West Midlands, no Reino Unido, uma das zonas com mais desemprego no país. O que as pessoas fazem em West Midlands, tal como no resto do Reino Unido, é criar pequenas empresas; na verdade, as pequenas empresas são, no seu conjunto, o maior empregador do país, e este relatório é apenas mais um ataque que lhes é dirigido. Se tivesse sido aprovado, seria um sinal de que, se alguém criasse uma pequena empresa, ficaria sujeito a uma regulamentação cada vez mais excessiva, pelo que espero que o Parlamento e a Comissão não o devolvam a este Hemiciclo e considerem esta rejeição um indicador no sentido de a nova legislação não dever sobrecarregar as pequenas empresas com regulamentação. A nossa economia precisa de ser revitalizada e não excessivamente regulamentada. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor deste relatório porque penso que os consumidores europeus têm o direito de saber o que contêm os alimentos que consomem. A proposta da Comissão respeitante à reformulação das disposições da UE aplicáveis à rotulagem dos produtos alimentares destina-se, claramente, a cumprir os requisitos do objectivo "legislar melhor”. Visa, naturalmente, diminuir a burocracia, proporcionar aos intervenientes na cadeia alimentar maior segurança jurídica, aumentar a competitividade da indústria alimentar europeia e prestar uma informação completa sobre os produtos alimentares aos consumidores. Embora, por um lado, proporcione transparência no interesse dos consumidores, por outro, não parece adequada nem para reduzir a burocracia, nem para simplificar a legislação. Em nossa opinião, a Comissão facilitou demasiado o seu trabalho. Apoio a proposta da relatora relativamente aos perfis nutricionais, que, na realidade, estão definidos em pormenor mas carecem de base científica. Além disso, o facto de a Comissão ter elaborado a proposta de regulamento sem consultar peritos externos é, em nossa opinião, difícil de entender. É igualmente difícil de entender que a proposta tivesse de ser apresentada numa altura em que, embora estejam disponíveis os resultados de investigações científicas pontuais, o estudo alargado que cobre todos os Estados-Membros apenas se iniciou. (DE) Senhor Presidente, certamente que os consumidores têm o direito de saber o que os produtos alimentares contêm. Porém, aqueles que acreditam que as novas disposições relativas à rotulagem abalarão a auto-satisfação da Europa ou que as pessoas passarão a alimentar-se de forma mais saudável estão equivocados. O que precisamos é de aconselhamento e formação dietética, não só para os adultos, mas também, e em particular, para as crianças, o que assume cada vez mais importância. As pessoas que têm uma dieta variada e praticam bastante exercício podem comer uma tablete de chocolate com a consciência tranquila. Deve ser essa a mensagem que enviamos no seguimento da votação de hoje. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra as alterações ao relatório da senhora deputada Sommer que visam a introdução do denominado "sistema de semáforos”. Creio que a indicação dos conteúdos em gorduras, sal, açúcares, gorduras saturadas e energia através de um sistema simples em que esses conteúdos estão associados a um valor não dá aos consumidores uma informação correcta. Pelo contrário, há um risco verdadeiro de penalização dos géneros alimentícios preparados, como pizas congeladas, que ostentariam uma marca vermelha no rótulo porque contêm queijo. Contraditoriamente, o modelo dos semáforos favorece os produtos mais prejudiciais à saúde em detrimento dos produtos com qualidade. Por último, não concordo com a informação da quantidade de calorias nos rótulos das bebidas alcoólicas, incluindo o vinho. O local de origem e de proveniência dos produtos ficou esclarecido. (ET) Senhor Presidente, em devido tempo levantei a mão para falar também no tempo das intervenções sobre o anterior relatório (refiro-me ao relatório da senhora deputada Bauer), mas, quando concluir o meu contributo para o relatório da senhora deputada Sommer, falarei sobre isso. Também apresentei um pedido por escrito, pelo que não foi culpa minha não ter tido oportunidade de falar. Ora bem, relativamente ao relatório da senhora deputada Sommer, a relatora realizou um grande e excelente trabalho, e eu estou a favor da clareza jurídica, pois a adopção de um só conjunto de regras substituiria o emaranhado que constituem as normas actuais. Apoiei, portanto, a aprovação do regulamento. Sou defensora das doses diárias recomendadas, pois esta marcação informa objectivamente sobre o valor energético e as quantidades de nutrientes que existem numa única dose do produto alimentar. Este tipo de informação é providencial para a tomada de decisões sobre o consumo. Não apoiei, contudo, a introdução do sistema de código de cores. Este sistema faz uma avaliação subjectiva dos produtos e não informa os consumidores sobre como ter uma dieta equilibrada e de acordo com as suas necessidades. Na realidade, o sistema de semáforos divide os produtos alimentares em bons e maus, mas seria delicado falar de bons e maus hábitos de alimentação. Obrigada. (ET) Tenho em grande apreço o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Bauer. Faço parte da mesma comissão e posso testemunhar o seu enorme esforço e o muito tempo que lhe dedicou. Em minha opinião, não faz sentido incluir os trabalhadores independentes no âmbito deste regulamento, porque o segundo regulamento, em especial o n.º 51, vai abrangê-los, e, nesta matéria, a regulamentação em excesso não ajuda. Por conseguinte, não apoiei nem a rejeição das propostas pela Comissão, nem a rejeição do relatório. Obrigada. (PL) A principal ideia deste regulamento consiste em criar uma situação em que haja apenas um sistema de rotulagem de produtos alimentares em vigor na União Europeia. Isso será, seguramente, mais transparente e inteligível para os consumidores europeus. Regras uniformes para a rotulagem dos produtos alimentares vão facilitar-nos a escolha do produto certo. Quando estivermos no estrangeiro, evitaremos a insegurança quanto a ingredientes que não queremos ou ao consumo acidental de substâncias com efeitos alergénicos. A harmonização da legislação ao nível da União Europeia garante o funcionamento eficaz do mercado e liberaliza o fluxo de mercadorias. Não nos esqueçamos, porém, de que qualquer alteração às regras de rotulagem de produtos alimentares que não seja precedida de um período de transição expõe os produtores ao risco de sofrerem perdas muito pesadas. (LT) O Parlamento votou hoje um documento muito importante, e congratulo-me com a decisão tomada. É fundamental que os consumidores sejam devidamente informados e que, tanto quanto possível, a informação que recebem não os induza em erro e seja acessível. Com o meu voto, tentei, o mais possível, ter em conta os interesses dos consumidores, mas ainda nos falta encontrar um ponto de equilíbrio entre, por um lado, informação necessária e excesso de informação e, por outro, os interesses dos consumidores e os dos fabricantes. Penso, pois, que o próximo passo deve ser a criação de um sistema ou, pelo menos, um incitamento aos fabricantes no sentido de, voluntariamente, prestarem aos consumidores o máximo de informação complementar possível tendo em vista a salvaguarda da saúde pública na União Europeia. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do regulamento em apreço é a melhoria da informação prestada aos consumidores e o apoio à luta contra a obesidade. Mas também devia reduzir a burocracia. A decisão de hoje permitiu-nos alcançar o nosso objectivo de fornecer aos consumidores uma grande volume de informações. Resta saber se aquilo que ficou decidido terá sempre o efeito desejado. Quero, contudo, deixar claro que uma melhor informação, só por si, não garante hábitos alimentares mais saudáveis nem a redução da obesidade. Teremos de fazer mais em prol da educação e da informação, em particular nas escolas, e quando falo de nós estou a incluir o Parlamento. Quanto à redução da burocracia, o que conseguimos foi precisamente o oposto. Continuamos com os perfis nutricionais e a rotulagem de origem nas lojas. Acabámos por aumentar a carga burocrática e sobrecarregar os consumidores com informação, de tal modo que nem irão reparar nos dados sobre a redução da obesidade. (EN) Senhor Presidente, eu e outros deputados trabalhistas acabámos por votar a favor do relatório da senhora deputada Sommer na votação final, porque pensamos que houve melhorias, especialmente em dois domínios: indicação do país de origem e rotulagem da frente da embalagem. Mantemos, no entanto, sérias reservas quanto à eliminação dos sistemas nacionais de rotulagem voluntários, nomeadamente os utilizados pelos principais retalhistas do Reino Unido. Esses sistemas são inteiramente voluntários, e está provado que os consumidores os apreciam. Veremos o que acontece no Conselho em relação à manutenção dos sistemas nacionais. Esperamos que, se não for possível, em segunda leitura, chegar a um consenso europeu relativamente ao sistema de semáforos, pelo menos os países que desenvolveram sistemas nacionais que funcionam e são bem compreendidos os possam manter. (EN) Senhor Presidente, votei contra esta resolução. Embora não produza efeitos legislativos, não deixa de ser demonstrativa da direcção que a União Europeia tomou. Trata-se de um projecto de governação económica da Europa a ser exercida pela União Europeia. Como ouvimos o Presidente Barroso e os líderes da maior parte dos grupos políticos dizerem esta manhã, é precisamente isso que eles querem. A actual crise financeira é vista como conjuntura propícia ao aumento dos poderes da União Europeia. Represento a City de Londres, que corre o risco de ser destruída pela legislação da União Europeia que está a ser proposta. Uma governação económica a nível europeu destruiria a economia britânica como um todo. Se havia apenas uma coisa sensata na resolução, era certamente a alteração proposta pelo senhor deputado Pieper, que previa a possibilidade de alguns países saírem da moeda única europeia. Tive muito gosto em votar a favor dessa alteração, que, infelizmente, foi rejeitada. Declarações de voto escritas Votei a favor do documento em apreço, que dará mais oportunidades à exploração do potencial científico nos Estados-Membros da Região do Mar Báltico. Os ecossistemas do mar Báltico estão sob uma séria ameaça ambiental que integra factores naturais e factores humanos, pelo que devemos recorrer à ciência para resolver a situação. Alguns dos Estados-Membros da Região do Mar Báltico têm conduzido diversos programas de investigação e desenvolvimento a nível nacional, mas, até agora, a respectiva coordenação a nível europeu não é suficiente. O Programa BONUS, que decerto se constituirá como um bom exemplo, vai reforçar a capacidade de investigação na Região do Mar Báltico e envolverá cientistas dos diferentes países em actividades conjuntas, contribuindo assim para o estabelecimento e o efectivo funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI) na Região do Mar Báltico. Penso que quem governa e quem decide tem o dever de apoiar os projectos através dos quais as sinergias nacionais e da UE podem desencadear sinergias entre a investigação, a competitividade e a inovação. O relatório da senhora deputada Lena Ek propõe intervenções no âmbito da coordenação das actividades de investigação científica que visam a compreensão das interacções que ocorrem no ecossistema do mar Báltico, actividades essas actualmente apoiadas por programas nacionais. Votarei, portanto, a favor deste relatório. Votei a favor do presente relatório, porque o mar Báltico e as suas costas sofrem um impacto cada vez mais negativo de factores como a poluição, as alterações climáticas, a acidificação, o depauperamento das unidades populacionais e um certo declínio da biodiversidade. Nestas circunstâncias, e tendo em vista a redução da poluição no mar Báltico, oito Estados-Membros da União Europeia, entre eles a Lituânia, pretendem levar a cabo o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico - BONUS-169. Em alguns países da Região do Mar Báltico, já está a ser realizada investigação científica a nível nacional e os correspondentes programas estão em execução, mas a coordenação a nível da UE neste domínio é deficiente. Dada, porém, a gravidade da actual situação, os programas de investigação científica na Região do Mar Báltico deviam ser mais focalizados e sistematizados, para se chegar a uma abordagem mais coordenada, competente e eficaz da questão complexa e urgente da poluição marinha. Cumpre notar que o apoio financeiro atribuído pela Comissão ao programa conjunto de desenvolvimento facilitará a exploração optimizada do potencial de investigação. Acresce que o programa conjunto está em conformidade com os objectivos da Estratégia Europeia de Investigação Marinha e Marítima e da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico. Está também conforme com a nova Estratégia Europa 2020, porque o investimento na ciência e no conhecimento tendo em vista o crescimento económico e a criação de emprego constitui um dos principais objectivos da futura estratégia. por escrito. - Congratulo-me com o programa BONUS que integrará actividades de investigação nacionais dos Estados-Membros e Comissão Europeia na área do ambiente e gestão dos recursos marinhos no Mar Báltico. O programa BONUS constitui um modelo inovador e um exemplo para outras formas de cooperação regional no sector da investigação científica. À semelhança da região do mar Báltico, também outras regiões, como por exemplo a região do sudoeste da Europa, beneficiariam da existência de uma acção concertada entre os Estados Membros e a Comissão de modo a enfrentar desafios comuns e apoiar o desenvolvimento sustentável das suas regiões. Existem programas de investigação empreendidos individualmente pelos Estados-membros desta região da Europa que poderiam ganhar massa crítica em áreas estratégicas. Exorto o Parlamento Europeu e a Comissão a considerarem a possibilidade de se criar um Programa Conjunto de Investigação para a região sudoeste da Europa, centrado em áreas de grande importância como o mar, as fontes de energia do mar, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do eixo atlântico Europeu e suas regiões vizinhas. O relatório sobre o Programa Conjunto de Investigação do Mar Báltico versa sobre as formas de participação da União nas actividades de investigação na região do Báltico há muito desenvolvidas por oito Estados-Membros da União Europeia (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia). Contudo, essas actividades carecem de coordenação e o seu efeito transfronteiras é insuficiente. A participação da União visa a articulação dos programas de investigação nacionais e das actividades dos países participantes num programa conjunto que recebeu a designação de "BONUS” e que apoia a prossecução dos objectivos em matéria de investigação e de ambiente para a Região do Mar Báltico, as estratégias marítimas e náuticas e a directiva-quadro sobre a água. Saúdo o envolvimento de cientistas da Federação da Rússia no projecto BONUS, porque este país possui extensos territórios bálticos e, por isso, influencia directamente o ecossistema do mar Báltico. Do ponto de vista de custos financeiros, o projecto BONUS não representa um novo projecto da União, já que está ligado a projectos que partilham os mesmos objectivos e que já terminaram ou estão a terminar - o programa ERA (2004-2006) e o ERA-NET PLUS (2007-2011), por exemplo - e deve continuar o trabalho realizado por esses projectos. Apoio inteiramente o objectivo da obtenção de garantias de financiamento por parte dos Estados participantes, de modo a assegurar a sustentabilidade destas actividades mesmo depois de terminado o financiamento da UE. Concordo com o relatório na sua generalidade e votarei a favor. por escrito. - O Mar Báltico conheceu períodos de grande prosperidade e actividade, tal como aquele que correspondeu ao apogeu da Liga Hanseática e que permitiu o intercâmbio frutífero de pessoas, bens e conhecimentos entre diversos territórios pertencentes a nações diferentes. Estas trocas contribuíram para estreitar as relações entre as cidades da Liga e fomentaram o surgimento de solidariedades de facto tais como aquelas que, séculos depois, viriam a ser advogadas por Schuman como o melhor método de fazer Europa. A particular configuração semicerrada do Mar Báltico e o fluxo de embarcações que o sulcam motivou a acumulação de grandes quantidades de poluentes de origens diversas, que urge remover sob pena de colocar em causa todo o ecossistema da região. A União Europeia deve contribuir para pôr em prática projectos que visem promover a investigação e o desenvolvimento marítimos e o Mar Báltico. Pelas circunstâncias especialmente graves que o afectam, deve ser uma das prioridades. por escrito. - O Mar Báltico e a sua costa têm sido fustigados por problemas de poluição, acidificação e perda de recursos naturais e biodiversidade. No intuito de reduzir a poluição no Mar Báltico, oito Estados-Membros da União Europeia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia, irão implementar um programa de desenvolvimento do Mar Báltico denominado "BONUS". Este programa tem por objectivo apoiar o desenvolvimento científico e a inovação ao proporcionar o quadro jurídico e organizacional necessário para a cooperação transnacional entre os Estados Bálticos no domínio da investigação ambiental na Região do Mar Báltico, o que está de acordo com os objectivos da UE2020 para a investigação e o conhecimento. A participação da UE será no máximo de 50 milhões de euros para todo o período de execução, sendo essa contribuição equivalente à dos Estados participantes, a fim de promover o seu interesse na execução conjunta do programa. Congratulo-me com o apoio financeiro da Comissão Europeia para este programa e sobretudo para o facto de os Estados-Membros participantes garantirem a sustentabilidade deste programa mesmo após o financiamento da UE. Por estas razões votei favoravelmente. por escrito. - O Mar Báltico é um dos mares mais poluídos do mundo, daí que o programa BONUS 169 faça todo o sentido. É importante saber o porquê desta situação, a razão para que os níveis de poluição sejam tão elevados. A U.E deve atribuir aos Oceanos uma enorme importância, para que as gerações futuras possam usufruir de todas as suas potencialidades inerentes, ou seja, potencialidade económica, social e científica presente e futura. Importa ainda salientar que comungo da opinião que deveríamos ter o envolvimento da Rússia nesta matéria, uma vez que é um dos principais responsáveis pela poluição do Mar Báltico. Só assim este programa poderá ter êxito, de outra forma será um esforço inglório, muito oneroso e incapaz de atingir as metas a que se propõe. Segundo o relatório, será criada uma estrutura de execução específica, a Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência - ou AEIE BONUS -, que executará o Programa BONUS-169. O AEIE BONUS recolherá a contribuição da União, mas não necessariamente as dos Estados participantes. Embora estes sejam recordados de que o princípio do verdadeiro fundo comum é importante, cabe a cada um deles decidir se as suas contribuições serão administradas por ele próprio ou pelo AEIE BONUS. Trata-se, enfim, de um bom relatório, que mereceu o nosso apoio. por escrito. - (LT) Senhoras e Senhores Deputados, o mar Báltico é extremamente importante para a sociedade lituana. A maior parte das nossas reservas estão nas suas costas. Para nós, lituanos, o mar Báltico é um bem precioso, quer em termos de logística - em particular devido ao porto marítimo de Klaipėda -, quer do ponto de vista da natureza e da cultura. Infelizmente, como se diz no relatório, o mar Báltico está muito ameaçado por perigos provocados pelo ser humano, designadamente a poluição atmosférica, as alterações climáticas, o depauperamento das unidades populacionais e a acidificação. Os Estados-Membros, que actuam independentemente uns dos outros, não podem ficar entregues a si próprios na resolução dos problemas ambientais que afectam a Região do Mar Báltico. Um programa de acção conjunta como o BONUS é especialmente importante neste momento. A investigação científica é a resposta aos desafios ecológicos, sociais e económicos que enfrentamos. O Programa BONUS estabelecerá uma agenda comum vantajosa para a Lituânia e para os seus vizinhos bálticos - a cooperação estreita pode incluir, também, questões de natureza política e económica. Embora o Programa BONUS esteja bastante focado na investigação ambiental, não nos podemos esquecer do outro benefício que nos pode trazer. Por investir no conhecimento relacionado com o crescimento e o emprego, o Programa BONUS pode constituir uma vantagem significativa em termos sociais e económicos e contribuir para a consecução dos objectivos definidos na Estratégia de Lisboa. Muitos sectores veriam a sua situação melhorada, designadamente a pesca, o turismo, os transportes marítimos e a aquicultura. Votei a favor do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169), porque concordo com os seus objectivos e porque é necessário encarar os problemas ecológicos que afectam esse mar. Também o apoio por abrir espaço a uma maior cooperação e coordenação entre os Estados participantes, ou seja, entre a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia. Espero que o apoio ao Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) nos permita optimizar a exploração dos recursos e a cooperação entre cientistas, organismos responsáveis do sector do turismo, conselhos consultivos regionais e administrações locais. por escrito. - Pela presente proposta é instituída a Agência do GNNS (Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu) (Agência), a qual vem substituir a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Autoridade), criada pelo Regulamento n.º 1321/2004 CE, do Conselho, (Regulamento) relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite. Esta alteração deve-se ao facto de várias das funções da Autoridade serem agora desempenhadas pela Comissão Europeia. É por isso mesmo necessário rever o Regulamento de forma a ter em conta que a Agência deixa de ser responsável pela gestão dos interesses públicos relativos ao Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu (GNSS) e pela regulação desses programas. por escrito. - O Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) define o novo quadro da governação pública e do financiamento dos programas Galileo e EGNOS. Prevê o princípio de uma rigorosa repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade e a Agência Espacial Europeia, e torna a Comissão responsável pela gestão dos programas. Para além disso, o regulamento prevê que a Autoridade cumprirá as funções que lhe são atribuídas no respeito do papel de gestora desempenhado pela Comissão e agirá em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, que tem a obrigação de informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as consequências da adopção de decisões de acreditação para o desenvolvimento harmonioso dos programas. Considero importante que os Estados-Membros e a Comissão estejam representados no conselho de administração, dotado dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras apropriadas, estabelecer um procedimento transparente para a tomada de decisões pela Agência, aprovar o programa de trabalho e designar o director executivo. por escrito. - Foram aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) que define o novo quadro da governação pública e do financiamento desses programas. Prevê o princípio da repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a autoridade e a Agência Espacial Europeia, e torna a Comissão responsável pela gestão dos programas. Para garantir que a Agência exerce as suas funções no respeito do papel de gestora dos programas desempenhados pela Comissão e em conformidade com as orientações formuladas por esta última foi previsto expressamente que a Agência seja gerida pelo seu director executivo, sob a direcção do Conselho de Administração, em conformidade com as orientações formuladas à Agência pela Comissão e, por outro, que o representante da Comissão no Conselho de Administração da Agência disponha de 30% dos direitos de voto. Tendo em conta que o Conselho de Administração deverá aprovar as suas decisões por uma maioria de dois terços, a Comissão, ao dispor de um terço dos votos, poderá bloquear, com o apoio de, pelo menos, um Estado-Membro, qualquer decisão do Conselho de Administração que não seja conforme às orientações da Comissão. Como temos dúvidas sobre o que se propõe, optámos pela abstenção no voto final. Os programas europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileo fazem parte de um projecto que se arrasta há anos e que, aparentemente, continua num impasse, apesar da injecção de grandes quantidades de dinheiro. Tal como acontece com o programa SIS II, os custos parecem disparar. É verdade que o projecto Galileo tem uma importância estratégica a longo prazo, e foi por essa razão que votei a favor do presente relatório, embora com reservas, dada a derrapagem dos custos. Foi fácil decidir o sentido do voto sobre o relatório relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (Tošenovský). Apoiámo-lo. por escrito. - Votei a favor deste relatório, considerando as suas implicações no futuro orçamento da Comissão e o contributo que as actividades espaciais podem dar à Estratégia 2020 para o crescimento inovador em alta tecnologia, o emprego qualificado e a coesão europeia. Há que reconhecer as potencialidades de um programa como o GMES - como é o caso do excelente trabalho que se está a desenvolver nos Açores - para apoiar a biodiversidade, a gestão dos ecossistemas, a adaptação às alterações climáticas, para o fornecimento de serviços rápidos de resposta a emergências, monitorização da terra e do meio marinho ou mesmo de apoio à política de transportes, para não falar do aspecto de segurança que fornece, nomeadamente no controlo das fronteiras e da vigilância marinha. Há que salientar que tais serviços são determinantes para uma "nova economia” em diversas regiões remotas, insulares e ultraperiféricas que, ao apostarem neste tipo de tecnologias, que são passíveis de se "exportar”, estão contribuindo não só para a criação de uma mais valia para estas regiões inseridas na NEREUS, como também para a criação de emprego qualificado e o aumento da atractividade destas mesmas regiões através da ciência e tecnologia, esperando a fixação de quadros e novas empresas. Em minha opinião, a União Europeia deve ser simultaneamente conquistadora e protectora. O programa GMES (Global Monitoring for Environment and Security - Monitorização Global do Ambiente e Segurança), uma iniciativa que visa a criação de capacidade operacional de observação da Terra, alia estes dois requisitos. Uma vez que temos disponíveis tecnologias cada vez mais desenvolvidas para controlar eficazmente o nosso ambiente e garantir, assim, a nossa segurança (no caso de catástrofes naturais, de ataques piratas no mar, de estudos sobre a situação da camada de ozono ou as alterações climáticas, etc.), a União Europeia tem de investir neste domínio utilizando todos os meios à sua disposição. Por conseguinte, votei a favor do relatório, porque proporciona a base jurídica e o financiamento do programa GMES, de que precisamos. por escrito. - Congratulo-me com a decisão estratégica da UE de desenvolver uma instalação europeia de observação da terra dedicada às áreas ambientais e de segurança, liderada pela UE em parceria com os Estados Membros e a Agência Espacial Europeia, com o objectivo de promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da observação da Terra. O GMES pode trazer benefícios concretos para os europeus em termos de postos de trabalho, competência, segurança e protecção ambiental. Também é totalmente compatível com a estratégia UE2020 e as estratégias pós-Copenhaga. O GMES é um instrumento fundamental de apoio à biodiversidade, gestão dos ecossistemas e mitigação das alterações climáticas. Contribuirá para uma maior segurança, por exemplo, fornecendo informações sobre as catástrofes naturais, como incêndios florestais ou inundações. Por outro lado, contribuirá para uma melhor gestão dos recursos naturais, para monitorizar a qualidade das águas e do ar, para o planeamento das cidades, facilitará o fluxo dos transportes, optimizará as nossas actividades agrícolas e promoverá as energias renováveis. Considero ter o potencial necessário para melhorar significativamente as condições de vida da nossa geração e da geração dos nossos filhos. A iniciativa GMES, relativa à observação da Terra, constitui um projecto de importância considerável para o futuro da União Europeia. Tanto para a constituição do GMES como para o fornecimento e a utilização de dados e serviços, é indispensável dispor de um plano de financiamento bem concebido. Nestas circunstâncias, é particularmente importante que, tanto durante as operações iniciais como após a conclusão dessa fase, haja recursos financeiros suficientes na altura certa, para que a disponibilização de dados e serviços seja contínua e fiável. Seria bom que ficasse decidido um aumento dos recursos financeiros previstos na proposta da Comissão para a fase das operações iniciais, o que tornaria viável proceder desde já à afectação de dotações para autorizações destinadas a outros sectores da componente espacial. O acesso aos dados e serviços disponibilizados pelo GMES deve ser livre para todos os cidadãos e empresas da UE, de modo a desenvolver um mercado a jusante, sobretudo no caso das pequenas e médias empresas. O fomento do progresso e da inovação figura também entre os objectivos do GMES, a par dos aspectos relacionados com o ambiente e a segurança. Também deve haver a possibilidade de ser facultado livre acesso a empresas extracomunitárias, na condição de as pessoas singulares e as empresas europeias também terem acesso a dados que não sejam europeus, de acordo com o abrigo do princípio da reciprocidade. por escrito. - A política espacial foi elevada, pela actual Comissão, à categoria de sector-chave no futuro da União Europeia. O Programa Europeu de Observação da Terra, nesta óptica, poderá constituir-se como um desafio para a União Europeia, fomentando o desenvolvimento da sua estratégia industrial (em especial a indústria espacial), criando benefícios para o cidadão em termos da criação de empregos e desenvolvimento da investigação para a inovação, melhorando a investigação ambiental e a segurança dos cidadãos e, por fim, pela criação de sinergias com outros sectores, o que poderá criar interessantes oportunidades para as PME. O desenvolvimento deste Programa, a cargo da Comissão, exige, porém, uma dotação orçamental suplementar, razão pela qual consideramos que tal deverá ser cautelosamente avaliado em sede de revisão do quadro financeiro plurianual. por escrito. - O Regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais destina-se a dotar a Europa da sua própria capacidade de observação da Terra nos domínios do ambiente e segurança. Com o GMES, a exemplo do que sucede com o programa de navegação por satélite Galileo, constitui-se uma infra-estrutura própria da União que possibilita gerir de melhor forma o ambiente e, concomitantemente, aumentar a segurança dos cidadãos. Face às alterações climáticas e de forma a reforçar a protecção civil este é um programa de grande relevo. Na verdade, este regulamento irá facultar os meios para reunir dados precisos sobre as alterações terrestres, marítimas e atmosféricas. Assim, aumenta-se a nossa capacidade de prevenção e gestão de catástrofes de grandes proporções, nomeadamente: derrames de petróleo, incêndios florestais, inundações e deslizamentos de terra. Este regulamento abrange apenas as necessidades financeiras para o período 2011-2013, o que é motivo de preocupação. Note-se que os compromissos da ESA para o lançamento dos satélites "Sentinel" requerem uma preparação atempada e precisa e implicam despesas enormes para o lançamento real, previsto para o período 2014-2017. Assim espera-se que a Comissão e o Conselho encontrem uma solução adequada para este problema. por escrito. - A iniciativa GMES - Observação da Terra, constitui um projecto de importância considerável para o futuro da União Europeia. Constitui-se assim uma infra-estrutura própria da União que possibilita gerir da melhor forma o ambiente e ainda o aumento da segurança dos cidadãos. Este programa poderá servir de exemplo na vontade de criar uma verdadeira estratégia industrial europeia em matéria de indústria espacial e criará mais benefícios à sociedade. Com ele chegarão mais postos de trabalho, mais segurança e protecção do ambiente. Será aberto um importante nicho de mercado para as PME. O facto de a UE ter diversos projectos de grande dimensão em curso ao mesmo tempo, como o programa SIS II, o programa Galileo, projectos de oleodutos e gasodutos como o Nabucco, e o GMES - Programa Europeu de Observação da Terra, cujo financiamento atinge, em todos os casos, milhares de milhões de euros, fá-la correr o risco de se afundar. De qualquer modo, há que elaborar orçamentos rigorosos e verificar se os fundos são utilizados de forma eficaz. Os projectos inovadores são importantes, razão por que votei a favor do relatório apesar das minhas reservas relativamente aos custos. Foi igualmente fácil decidir o sentido de voto sobre o relatório do senhor deputado Glante, relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013), que mereceu também o nosso apoio. por escrito. - Aprovei esta proposta de resolução, tendo em conta que o objectivo desta agência é promover a adopção generalizada e crescente, assim como a utilização sustentável de todas as formas de energia renováveis, sublinhando-se assim, nos seus objectivos, fundamentais para os Açores, para além da conservação do ambiente e protecção do clima e da biodiversidade, o crescimento económico e a coesão económica e social, nomeadamente com a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável e acima de tudo regional. Há que ter em conta na aprovação deste estatuto que estão assegurados as prioridades nacionais e internas, sendo no entanto de referir a importância das energias renováveis para as regiões insulares, remotas e periféricas, esperando que esta agência desenvolva um trabalho no sentido da independência energética deste tipo de territórios e que contribua com soluções válidas para o aumento da exploração deste tipo de energia, nomeadamente no apoio a novos testes e estudos de potencialidades deste tipo de fonte de energia nas regiões que sofrem mais da descontinuidade territorial. É necessário afirmar que esta agência, possuindo um carácter europeu e internacional, deve projectar soluções para estas regiões. por escrito. - Congratulo-me com a aprovação da celebração do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA). A energia renovável é uma das soluções-chave para o futuro. Diferentes países têm diferentes abordagens a nível político e económico que incentivam a produção e a utilização de energias renováveis. No entanto, apesar de seu enorme potencial, a actual utilização de energias renováveis, ainda é limitada. Os obstáculos são variados e incluem longos processos de licenciamento das tarifas de importação e entraves técnicos, a incerteza de financiamento de projectos de energia renovável, e insuficiente sensibilização para as oportunidades de energia renovável. É, por isso fundamental, que a Agência Internacional para as Energias Renováveis cumpra o seu objectivo de se tornar um centro de excelência para as energias renováveis, prestar aconselhamento às autoridades públicas na elaboração dos programas nacionais para a introdução das energias renováveis, divulgar informação sobre estas energias e propor actividades de formação e aconselhamento sobre as melhores práticas e opções de financiamento. por escrito. - Votei favoravelmente o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, que permitirá promover as energias renováveis e consequentemente contribuir para reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa. por escrito. - Volto a reforçar hoje, sobre a celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, aquilo que defendi a 20 de Outubro passado: É, exactamente, por ter uma preocupação constante em limitar a nossa dependência energética e estar certo de que o caminho vai no sentido do apoio e do desenvolvimento das energias renováveis, que me congratulo com o facto de Portugal ser um membro fundador da Internacional paras as Energias Renováveis (IRENA). É também por esse motivo que apoio a adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis. por escrito. - A IRENA, da qual Portugal é um membro fundador, foi oficialmente estabelecida a 26 de Janeiro de 2009. O uso de energias renováveis é um dos principais objectivos das políticas de alterações climáticas da UE. A IRENA vai por conseguinte contribuir para a implementação destes objectivos nomeadamente no que respeita ao aumento em 20% da proporção de energias renováveis na produção total de energia até 2020. Votei por isso favoravelmente a adopção do seu estatuto. A aprovação pelo Parlamento Europeu do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis é uma boa notícia para toda a União Europeia. As fontes alternativas de energia são o futuro, tanto da economia moderna como, sobretudo, dos esforços tendentes a manter a biodiversidade ambiental. As energias geotérmica, eólica e solar e a utilização de biomassa ou biogás são métodos capazes de, até certo ponto, tornar a economia europeia independente da importação de fontes de energia, ao mesmo tempo que utilizam os recursos naturais de forma respeitadora do ambiente. Dada a actual situação económica global e, em particular, a situação geopolítica, penso que a Europa necessita de mais iniciativas que visem a segurança energética do continente. A utilização de fontes de energia renováveis constitui a alternativa perfeita aos métodos tradicionais e, além disso, cria emprego, é mais barata e é benéfica para o ambiente. Ao adoptar o Estatuto, o Parlamento deu um passo no caminho certo para uma melhor política energética. Em tempos de catástrofe ecológica, é imperioso investir na energia de fontes renováveis. Deste ponto de vista, a adesão da União Europeia à Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) é vantajosa. Mas será necessário mais do que isso para preservar este bem comum da Humanidade que é o nosso ecossistema. A Europa deve iniciar urgentemente o abandono progressivo da energia nuclear e sair da lógica perigosa do mercado do carbono. por escrito. - À medida que os recursos, como o petróleo, se forem tornando menos disponíveis e mais caros, teremos de optar cada vez mais pelos recursos energéticos alternativos e renováveis, como a água, o vento, as ondas do mar, a energia solar, recursos estes inesgotáveis. Daí que estes recursos tenham vindo a ganhar uma maior preponderância no contexto mundial, sendo desta forma de extrema importância a criação da Agência Internacional de Recursos Renováveis (IRENA). Daí o meu sentido de voto. Declaração de voto: saúdo o facto de o Plenário estar a prestar atenção à Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e congratulo-me por ter tido a oportunidade de votar a seu favor. Considero importante que, logo que possível, se crie de um centro internacional de assistência e aconselhamento à União Europeia e a 75 países terceiros sobre a utilização e introdução de fontes de energia renováveis e o planeamento de programas específicos, e de formação e aconselhamento sobre as melhores práticas e oportunidades de financiamento. Quero ainda salientar que todos os Estados-Membros da UE devem assinar o programa IRENA (que, até ao momento, conta com 20 assinaturas), para que todos façam parte deste esforço de colaboração internacional e para que possamos, através do intercâmbio de ideias, aprofundar a nossa experiência no domínio das fontes de energia renováveis. Para cumprirmos os objectivos fixados para 2020, ou seja, a redução das emissões de dióxido de carbono e o aumento da eficiência energética, temos de aproveitar todas as oportunidades, e a Agência pode dar uma grande ajuda nesse sentido. Especialmente nesta altura, quando a energia nuclear, que recebeu subsídios na ordem dos milhares de milhões de euros, nos está a ser vendida como uma fonte de energia respeitadora do clima, importa promover o desenvolvimento das fontes de energia renováveis tanto na UE como no resto do mundo. A Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), a primeira agência internacional criada para este fim, pode ajudar e dar conselhos práticos tanto a países industrializados como a países em desenvolvimento. O objectivo em si merece o nosso louvor e apoio. No entanto, a forma como a Agência foi criada é pouco clara, razão por que votei contra o relatório. Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates. Concordo com a proposta da Comissão solicitada por diversos Estados-Membros no sentido de se estabelecer uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Trata-se de um objectivo importante para a criação de um quadro regulamentar inequívoco e para a prestação assistência a cônjuges de diferentes nacionalidades. O objectivo consiste em atenuar o impacto nas crianças e proteger o cônjuge mais fraco. Esta medida encoraja o recurso à mediação, para evitar processos legais longos e dolorosos. Enquanto mediadora do Parlamento Europeu para menores disputados por progenitores de nacionalidades diferentes, estou convencida de que a presente proposta de regulamento promoverá soluções amigáveis no interesse dos filhos, definindo as responsabilidades dos progenitores em relação a eles e estabelecendo as melhores condições para a salvaguarda do bem-estar dos menores em causa. Além disso, a proposta promove a protecção do progenitor mais fraco, evitando a chamada "corrida aos tribunais”, através da qual o outro cônjuge tenta que o processo de divórcio seja regulado por uma lei que favoreça os seus interesses. Acima de tudo, porém, e graças à Rede Judiciária Europeia em matéria civil, a proposta garante o acesso a informações actualizadas sobre os principais aspectos da legislação nacional e da UE, bem como sobre os processos de divórcio e de separação, para que ambos os cônjuges estejam informados sobre as consequências das suas escolhas. Votei a favor da autorização do desenvolvimento da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Na verdade, estou encantada com o facto de 12 países terem decidido avançar neste domínio com o objectivo de simplificar os processos de divórcio de casais formados por pessoas de nacionalidades diferentes. Em 2007, foram celebrados quase 300 000 casamentos e pronunciados cerca de 140 000 divórcios entre pessoas de nacionalidades diferentes. Este novo procedimento dará aos cônjuges de nacionalidades diferentes a oportunidade de escolherem a legislação que querem aplicar ao seu divórcio. Trata-se da primeira aplicação do mecanismo de cooperação reforçada, que nos permite avançar mesmo quando alguns Estados-Membros não queiram ser abrangidos por determinada medida. O Nouveau Centre defende energicamente a utilização mais frequente desta solução em resposta a bloqueios criados pela unanimidade. Votei a favor desta recomendação do Parlamento Europeu porque, em caso de divórcio, a existência de regras comuns relativas ao divórcio de cidadãos de diferentes países da União Europeia permite uma melhor salvaguarda dos direitos dos casais de nacionalidades diversas ou que vivem no estrangeiro. A iniciativa relativa à uniformização das regras dos divórcios transfronteiras constitui um acontecimento histórico, porque, neste caso, existem propostas que visam permitir a alguns países da UE iniciarem um processo de cooperação mais estreita neste domínio. Actualmente, a lei aplicável ao divórcio varia de um Estado-Membro para outro. Assim, nem sempre é claro em que país se pode divorciar um casal de nacionalidades diferentes ou um casal que vive num Estado-Membro da UE que não o seu. Considerando os problemas legais que os cidadãos da UE enfrentam em caso de divórcio, o novo projecto legislativo estabelece a possibilidade de ambos os cônjuges escolherem, através de um acordo por escrito, o país em cujos tribunais decorrerá o processo e o país cuja legislação será aplicada ao seu divórcio. Assim, tendo em conta, sobretudo, os direitos dos cidadãos, cumpre-nos assegurar que períodos tão dolorosos da sua vida como os do divórcio não se tornem ainda mais complicados e dolorosos devido a problemas legais ou à complexidade dos mecanismos legais. Catorze países, incluindo a Roménia, empenharam-se em promover uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Confrontados com as dificuldades processuais e as grandes diferenças entre as respectivas regulamentações, estes 14 Estados estão a dar o primeiro passo no sentido da simplificação e normalização da legislação em matéria de divórcio. Começando pela realidade nua e crua - os 140 000 divórcios em que um dos elementos do casal é estrangeiro e que complicaram o funcionamento dos tribunais em diversos países -, podemos dizer que este é um momento histórico, que permite a esses 14 países - e a qualquer outro que, mais tarde, se queira associar a esta medida - utilizar o mecanismo de cooperação reforçada. A Europa já tem legislação comum em matéria de direito civil e da família, que não é aplicável em três países que não quiseram aderir a este acordo. A harmonização das normas de conflito de leis facilitará o reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço de liberdade, segurança e justiça, na medida em que reforçará a confiança mútua. Actualmente, existem 26 conjuntos diferentes de normas de conflito de leis em matéria de divórcio nos 27 Estados-Membros da União Europeia. Uma vez dado o primeiro passo no estabelecimento da cooperação reforçada, o número de conjuntos de normas de conflito de leis será agora reduzido para apenas 14. por escrito. - Lamento, mais uma vez, que o Regulamento Roma III, aprovado em Outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, tenha acabado por ficar bloqueado ao nível do Conselho. Considero positivo que vários Estados-Membros, não aceitando esta situação, tenham decidido recorrer à cooperação reforçada de forma a avançar com esta proposta que deverá permitir que casais, com parceiros de nacionalidade diferente ou residindo num outro país que não o seu, tenham num momento já por si tão difícil da sua vida, a possibilidade de escolher a lei que se deverá aplicar ao seu divórcio. É clara a necessidade de existirem regras comuns, tendo em conta que no território da União Europeia se realizam, anualmente, cerca de 350 mil casamentos entre pessoas de nacionalidades diferentes e cerca de 20% do total de divórcios na UE têm implicações transfronteiras. Apoio, assim, a autorização da cooperação reforçada entre estes 14 Estados-Membros, onde se inclui Portugal. Espero que os demais tomem a decisão de se juntar a esta iniciativa, que ajuda a facilitar o bom funcionamento do mercado interno ao eliminar possíveis obstáculos à livre circulação de pessoas. Aguardo que nos seja apresentada o mais breve possível a proposta concreta de legislação. por escrito. - Pela sua sensibilidade e melindre particulares, as questões respeitantes ao Direito da Família são de competência exclusiva dos Estados-Membros. Não obstante, têm sido múltiplas as tentativas para "comunitarizar” estas matérias. A iniciativa visando autorizar a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e de separação judicial é mais uma neste sentido. Sendo sensível às questões jurídicas e problemas concretos levantados pelo fim de casamentos entre nacionais de Estados diferentes, creio que esta é uma matéria que merece ser tratada com a maior prudência. por escrito. - Congratulo-me com a adopção deste relatório que deverá permitir a casais, de diferentes Estados Membros ou residindo num outro país que não o seu, a possibilidade de escolher a lei que se deverá aplicar ao seu divórcio. Foram pronunciados em 2007 na UE 140 000 divórcios entre casais de Estados Membros diferentes. Nestes processos os cidadãos europeus vêem-se confrontados com problemas da ordem jurídica aplicável à sua separação. Destaco igualmente a activação do processo de cooperação reforçada do qual faz parte Portugal, o que permitiu avançar com o presente relatório que estava bloqueado no Conselho por diferendos em matéria de direito da família (por exemplo, em Malta, o casamento não pode ser dissolvido pelo divórcio). Votei a favor do projecto de decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada entre 14 Estados-Membros da União Europeia, incluindo a França, em matéria de divórcios transfronteiras. Com efeito, numa altura em que a supressão das fronteiras e a mobilidade favorecem os casamentos - e, consequentemente, a ocorrência de divórcios - entre pessoas de nacionalidades diferentes, é essencial que a União Europeia se dote de um instrumento que clarifique esse processo e proteja o parceiro mais fraco. O facto de os cônjuges poderem decidir em conjunto qual a lei a aplicar, e de, em caso de discordância, caber ao tribunal onde foi intentada a acção pronunciar-se, terá repercussões positivas para os cônjuges que estão em processo de separação e para os seus filhos. Dado que o divórcio é, já em si, uma experiência dolorosa para toda a família, simplificar o processo de divórcio só pode ajudá-la. Creio também, pelo menos assim espero, que esta cooperação reforçada possa servir de trampolim para a harmonização global dos processos de divórcio transfronteiras, porque, se for utilizada de forma positiva, outros Estados-Membros se juntarão a nós nesta iniciativa. por escrito. - Na impossibilidade de uma total harmonização das leis dos Estados Membros, no que respeita ao divórcio e à separação de pessoas, a cooperação reforçada nesta matéria vem permitir avanços importantes, levando a uma maior harmonização do direito internacional privado e reforçando o processo de integração. O divórcio é sempre um processo difícil. Quando, porém, as duas pessoas envolvidas são de países diferentes, a questão torna-se ainda mais complexa. É importante que, por um lado, os regulamentos nacionais não sejam afectados e, por outro, possamos ter maior clareza e segurança jurídicas. Contudo, esta proposta não leva a uma situação suficientemente clara, razão por que votei contra o relatório em apreço. Decidi votar a favor da presente recomendação e saudar este momento histórico em que o mecanismo de cooperação reforçada é accionado pela primeira vez. Atendendo a que, em 2007, foram declarados, na União, 140 000 divórcios em que um dos elementos do casal era estrangeiro, os cidadãos europeus enfrentam ainda problemas legais quando se envolvem em processos de separação transfronteiras. É nossa responsabilidade remover esses obstáculos complexos e tornar tão simples quanto possível esses episódios intrinsecamente dolorosos da vida das pessoas. Embora o meu país, a Lituânia, não participe nesta cooperação reforçada, apoio inteiramente a iniciativa, que constitui um bom exemplo de como muitos cidadãos da UE podem beneficiar, na prática, por serem cidadãos da União. A União Europeia, os seus cidadãos e o mercado interno beneficiarão directamente com esta cooperação reforçada histórica, já que ela contribui para a eliminação de todo o tipo de discriminação e possíveis obstáculos à livre circulação das pessoas. A UE verá, assim, aumentar a sua visibilidade e legitimidade. Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates. Como sublinhou o senhor deputado Joseph Daul, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), a adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 constitui um duplo sinal de confiança: da confiança da Estónia no euro, um sinal francamente positivo para os mercados, e da confiança da UE na Estónia, que será o primeiro Estado báltico a dar esse passo. Esta confiança é inteiramente justificada, já que o rácio da dívida pública estónia é o mais baixo da Europa. Daí o meu voto convicto a favor deste relatório, que recomenda a entrada da Estónia na zona euro. Congratulo-me com o facto de a Estónia, um dos Estados bálticos, ter conseguido a sua adesão à zona euro, apesar de se encontrar numa situação económica difícil. O exemplo estónio demonstra que, com políticas equilibradas e bem direccionadas, é possível satisfazer integralmente os requisitos de convergência. O facto de, em plena crise, haver países que mantêm a sua intenção de aderir à zona euro revela uma grande confiança nesta moeda. Estou convencida de que, na Lituânia, a vontade política e os esforços tendentes à introdução do euro também não esmoreceram. por escrito. - Os chamados relatórios de convergência da Comissão e do BCE permitem avaliar os progressos verificados nos Estados-Membros beneficiários de uma derrogação e se já estão em condições de cumprir as suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. O relatório de convergência de 2010 abrange os nove Estados-Membros ainda a beneficiar de uma derrogação (Bulgária, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Suécia), uma vez que o Reino Unido e a Dinamarca não manifestaram, até hoje, vontade de adoptar o Euro. Segundo o relatório, de todos os Estados-Membros avaliados só a Estónia preenche os critérios necessários para a adopção do euro. Esta proposta de decisão visa, assim, revogar, a partir de 1 de Janeiro de 2011, a derrogação aplicável à Estónia. Votei a favor e dou os meus parabéns à Estónia por ter alcançado todas as condições necessárias, especialmente nesta época de crise económica mundial. Votei a favor do relatório do senhor deputado Scicluna sobre a adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011. A Estónia foi um dos países que mais depressa e mais duramente foram atingidos pela crise económica. Não obstante, conseguiu contrariar a recessão e apresentar, em 2009, um rácio dívida pública/PIB de 7,2%, muito abaixo do valor de referência de 60%. Por sua vez, o balanço orçamental global evidenciou um défice de 1,7% do PIB, sendo o valor de referência, neste caso, de 3%. Penso, pois, que a adesão da Estónia à zona euro vai reforçar a União Económica e Monetária nesta conjuntura particularmente difícil e que o seu exemplo de sucesso pode ser um estímulo para os Estados-Membros que ainda não lograram satisfazer os critérios de convergência. por escrito. - É com sentido de responsabilidade que voto favoravelmente este relatório e a proposta de adopção do euro por parte da Estónia a partir de 1 de Janeiro de 2011. Num contexto difícil de crise económica, financeira e social global que afectou a convergência nominal de outros Estados-Membros, a Estónia destaca-se pelo sucesso na implementação de um vasto conjunto de importantes reformas estruturais que lhe permitiram o cumprimento dos critérios de convergência. Os esforços credíveis e sustentados por parte do Governo e da população estónia são visíveis, de modo particular, nos valores alcançados na dívida pública, a mais baixa da UE, e no défice que, em 2009, se fixou abaixo dos 3% fixados pelos critérios de Maastricht. Assim, e cumpridos os critérios de adesão, bem como os demais procedimentos previstos nos Tratados, a entrada da Estónia no Eurogrupo deverá ser encarada com naturalidade pelos seus pares e servir de estímulo a outros Estados-Membros que preparam a sua entrada. A adesão da Estónia ao euro realça, mais uma vez, a visão, atracção e confiança que os Estados-Membros que ainda não pertencem à zona euro depositam na moeda única e no seu futuro. por escrito. - Num momento em que os detractores do Euro têm dúvidas sobre a viabilidade da moeda única a União mostra, uma vez mais, que este é um projecto que mantém a sua força e persiste nos seus objectivos, mantendo toda a capacidade e atracção para novos Estados. Tendo a Estónia cumprido todos os critérios de Maastricht, nos termos do artigo 140.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE") e do Protocolo (N.º 13) relativo aos critérios de convergência anexo ao TFUE, não há motivo que justifique um atraso na adopção do Euro por este Estado Báltico. É de notar que, num contexto de grave crise económico-financeira, a Estónia cumpriu os critérios, pela via do desenvolvimento de esforços determinados, credíveis e sustentados por parte do Governo, devendo manter agora uma política de prudência orçamental. Integrar a moeda única, como esta crise demonstrou, não é um fim em si mesmo. O esforço de consolidação orçamental e de equilíbrio das contas públicas deverá ser contínuo, activo e eficaz. Congratulo a Estónia, apesar do momento difícil para esta adopção, e o seu povo e governo, pela sua adesão ao Euro, fazendo votos para que continuem os esforços de convergência até aqui empreendidos. por escrito. - Considerando os indicadores económicos e a sustentabilidade das contas públicas da Estónia, sou favorável à sua adopção do euro a 1 de Janeiro de 2011. No actual contexto de crise global e de pressão permanente dos mercados financeiros sobre o euro, a entrada da Estónia na Zona Euro é um sinal positivo que reforça a importância e a viabilidade do processo europeu de integração económica e monetária. Saliento o exemplo de estabilidade da Estónia, que tem sabido compatibilizar o progresso com o rigor e a sustentabilidade das contas públicas. Apesar da conjuntura negativa da economia, apresentou em 2009 um défice de 1,7% do PIB, enquanto o rácio global entre a dívida pública e o PIB foi de 7,2% do PIB, muito abaixo do valor de referência de 60% na União Europeia. Nesse contexto, reafirmo a necessidade urgente de criação de mecanismos eficazes que monitorizem de forma permanente e em tempo real o desempenho económico e orçamental de todos os estados-membros, de forma a assegurar o cumprimento dos critérios de convergência. Votámos contra o presente relatório, não por hostilidade para com a Estónia, mas como forma de protesto contra o facto de os cidadãos estónios não terem sido consultados, através de referendo, sobre uma decisão de tamanha importância. Os últimos meses já tinham provado que o euro não é nem uma solução nem uma protecção, mas sim um dos principais factores da crise. Estas últimas semanas demonstraram que, afinal, o problema da zona euro talvez seja mais a Alemanha e não tanto os depreciativamente chamados "PIGS”. A Chanceler Merkel, na sua supina arrogância, recusa comprometer-se em domínios em relação aos quais exige o compromisso de outros. Todos têm de ser solidários com a Alemanha e com a sua economia exportadora e a sua fobia da inflação, mesmo que isso implique a adopção de políticas absolutamente contrárias aos interesses dos seus parceiros. Bem vemos ao que isso levou em França: à imolação da competitividade no altar da paridade franco-marco e, depois, no do euro "forte”, a restrições orçamentais que agravam as dificuldades económicas, à subida abrupta dos preços e a uma quebra do poder de compra na fase da transição para o euro. A Alemanha da Chanceler Merkel está, aliás, a brincar com o fogo ao exigir uma austeridade que pode provocar uma contracção da procura nos seus principais clientes. Sou amigo do povo estónio e, por isso, não o quero ver sofrer sob o jugo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do regime sancionatório que lhe está associado e que em breve será reforçado. A aplicação cega das políticas neoliberais preconizadas pela Comissão já mergulhou mais de 20% da população da Estónia na pobreza extrema. A integração na zona euro penalizará ainda mais os trabalhadores estónios. Voto contra o presente relatório. por escrito. - A União monetária, apesar da crise financeira e dos ataques que o euro tem sofrido, é uma realidade incontestável e deve ser reforçada com a entrada gradual de todos os Estados Membros que ainda não lhe pertencem. A conclusão de que a Estónia, apesar da crise internacional, cumpriu os critérios de Maastricht e que pode assim ser membro de pleno direito da zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2011 é uma boa notícia para quem defende uma União Económica e Monetária cada vez mais reforçada. Embora o rumo pareça já traçado, os pressupostos e o momento da adesão da Estónia à moeda única europeia impedem-me de votar a favor do relatório em apreço nesta Câmara. O período de crise e de turbulência que a economia europeia atravessa deveria fazer-nos reflectir sobre a conveniência da entrada de novos membros na zona euro, pelo menos a curto prazo. A minha opinião, que, no que respeita à Estónia, assenta também em considerações de ordem social e cultural, é corroborada por alguns indicadores macroeconómicos. A Estónia foi um dos primeiros países a entrar em recessão. Em 2009, o PIB estónio caiu mais de 14%, enquanto a produção industrial decrescia 33,7%, a maior contracção registada na União Europeia. Note-se que esta tendência negativa se mantém. Por último, é absurdo que, face a estes dados, o relatório posto à votação solicite à Comissão que simule o efeito do pacote de salvamento da zona euro no orçamento da Estónia apenas quando o país aderir à moeda única, tornando-se membro do grupo que garante os fundos de emergência. Essa informação devia, isso sim, ser disponibilizada quanto antes, para o Conselho poder tomar uma decisão fundamentada e prever os cenários futuros. Em 1 de Janeiro de 2011, a Estónia tornar-se-á o 17.º país da União Europeia a adoptar o euro. Num período de crise das finanças públicas na Europa, todos os países que cumprem os critérios de convergência estão a contribuir para a estabilidade das nossas finanças. A adopção do euro proporciona a comodidade do uso da mesma moeda na maior parte dos Estados-Membros, mas é muito mais importante enquanto indicador de uma economia forte e estável. O euro é o futuro. Traz consigo uma possibilidade real de desenvolvimento a todos os níveis da vida social, administrativa e económica. Importa, porém, não esquecer que o euro impõe uma política nacional prudente e equilibrada no domínio das finanças. Como adepto fervoroso do euro, quero felicitar a Estónia, que, apesar da crise económica global, conseguiu satisfazer os critérios da UE para a adopção do euro. Estou profundamente convencido de que a Polónia também terá em breve a honra de, juntamente com a nossa parceira Estónia, integrar este grupo de países. Os progressos significativos realizados pelos Estados bálticos, e sobretudo pela Estónia, são muito bem-vindos. No entanto, a pergunta que deve ser feita é se, para a zona euro, mergulhada como está na crise, este é o momento certo para aceitar novos Estados-Membros. Acresce que a Estónia não submeteu esta questão a referendo, o que me parece altamente duvidoso do ponto de vista democrático. Votei, pois, contra este relatório. Votei a favor deste relatório, porque penso que a Estónia merece, de facto, entrar na zona euro. Este pequeno país do Norte provou que, se houver persistência e firmeza, a adesão à União Económica e Monetária é possível, mesmo em plena crise financeira. Penso que a introdução do euro será vantajosa para a Estónia - fará aumentar a confiança na economia do país, atrairá mais investimento e levará à redução das taxas dos empréstimos. Vai também estimular as economias lituana e letã. O valor simbólico desta decisão também é importante, já que a Estónia é o primeiro dos antigos países da União Soviética a aderir à União Económica e Monetária, ultrapassando assim a fase mais difícil do processo de integração na UE. Mas é igualmente importante para a zona euro no seu todo. Apesar dos problemas que estão a surgir na zona euro, a moeda única continua a ser atractiva e mantém a capacidade de proporcionar valor acrescentado aos Estados-Membros. Regozijo-me com o facto de a Comissão e o Conselho terem elogiado os progressos da Estónia, e espero que o Conselho Europeu também adopte uma decisão no mesmo sentido. Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates. Além do mais, é sempre bom saber que mais um país, desta vez a Estónia, se junta a nós na zona euro. Senhor Presidente, Senhor Deputado Scicluna, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer o vosso apoio à Estónia a propósito da sua adesão à zona euro. Trata-se de uma decisão muito importante para este pequeno país, que há muito a aguardava. A Estónia fez um enorme esforço para alcançar este objectivo, e o seu povo sofreu bastante. O impacto na nossa economia foi muito considerável. Infelizmente, não posso concordar com todas as decisões que o nosso Governo tomou tendo em vista a adopção do euro. Espero que sejamos capazes de, agora que a introdução do euro está garantida, começar a fazer outras coisas pelo futuro da nossa economia, retomando, por exemplo, os investimentos do sector público em infra-estruturas ou prestando mais atenção ao desenvolvimento do mercado de trabalho. Quero agradecer ao relator o seu trabalho de grande importância e qualidade e a sua coragem na defesa do futuro da zona euro, e agradeço também a todos os colegas deputados que manifestaram o seu apoio nas negociações de segunda-feira e na votação de hoje. Os meus maiores agradecimentos vão, naturalmente, para o povo estónio, que foi quem tornou tudo isto possível. Saúdo o relatório e a entrada da Estónia na zona euro. Há muito que isto devia ter acontecido, mas, atendendo às circunstâncias em que ocorre, deve ser saudado. Votei a favor do relatório do senhor deputado Surján. Da execução do orçamento da União Europeia para 2009 resultou um excedente de 2,25 mil milhões de euros devido, principalmente, à subexecução das dotações de pagamentos e ao facto de as receitas terem sido superiores ao previsto. Para além de distorcerem o resultado da execução do orçamento da UE, os orçamentos rectificativos permitem, de forma directa, reduzir as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE ainda no decurso do exercício. Sem eles, o excedente de 2009 teria sido superior a 5 mil milhões de euros, em resultado, sobretudo, da subexecução. Os excedentes anuais têm vindo a aumentar desde 2007, a despeito dos orçamentos rectificativos apresentados no decurso dos exercícios com o objectivo de reduzir os excedentes. Os montantes em jogo são, portanto, muito significativos. A falta de entrosamento entre os recursos do orçamento da UE e as novas necessidades e autorizações gera tensões e lacunas orçamentais que põem em causa outras prioridades da União como, por exemplo, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Tudo isto significa que ou o orçamento da União Europeia era irrealista, ou os instrumentos de execução e supervisão orçamentais que temos não são eficazes. A principal conclusão é, pois, a de que temos de melhorar significativamente o planeamento orçamental e outros processos conexos. por escrito. - Os valores totais [incluídos nos orçamentos rectificativos elaborados após a conclusão das contas anuais provisórias no final de Março e] devolvidos aos Estados-Membros desde 2007 são os seguintes: Excedente 2007: 1 542 milhões de EUR; 2008: 1 810 milhões de EUR; 2009: 2 264 milhões de EUR. O valor total dos excedentes resulta de uma combinação de três factores: execução das despesas, execução das receitas e variação das taxas de câmbio. Os excedentes não são devolvidos directamente aos Estados-Membros, mas sim inscritos como receita no orçamento seguinte, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Efectivamente, a consequência imediata é a redução dos recursos próprios a cobrar aos Estados-Membros. Considero que estes excedentes deviam reforçar o orçamento do ano seguinte, aumentando as despesas de autorização, ou reverter para um fundo europeu que financiasse prioridades da UE. De qualquer forma é importante que exista a flexibilidade necessária para se evitar estes excedentes. No fundo estes excedentes anuais resultam da não concretização plena de políticas e medidas preconizadas e previstas para o desenvolvimento da União Europeia. Considero por isso que a aprovação definitiva do orçamento rectificativo n.º 4/2010 não pode deixar de ser uma oportunidade de reflexão sobre a realidade orçamental da União Europeia. Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por: considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; - concordar que a posição do Parlamento rejeita a afirmação do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, ao controlo da execução das respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros (resolução exarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970); considera que o Acordo de Cavalheiros não é um documento vinculativo e que a interpretação que lhe é dada pelo Conselho é excessivamente lata; considerar que a elaboração do orçamento e a quitação orçamental são dois processos distintos e que o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento sobre a elaboração das respectivas secções do orçamento não deve exonerar o Conselho da sua responsabilidade de prestar contas perante o público pelos fundos postos à sua disposição. Votei a favor da resolução sobre a quitação pela execução do orçamento do Conselho. O Parlamento Europeu já tinha rejeitado por grande maioria, numa sessão anterior, a decisão proposta pelo relator de adiar a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2008. Foi também essa a posição que, em devido tempo - e isoladamente -, assumi na Comissão do Controlo Orçamental, uma vez que o Tribunal de Contas Europeu não faz praticamente nenhuma observação ao Conselho quanto à gestão deste. Por conseguinte, o Parlamento Europeu deu quitação ao Conselho e adiou para esta sessão a votação da resolução que contém as observações e recomendações que dirige a essa instituição sobre a gestão do respectivo orçamento e que fazem parte integrante da decisão de quitação. Lamento que a Comissão do Controlo Orçamental não tenha acolhido a minha proposta de realização de uma investigação jurídica para apurar quais são, exactamente, os direitos - e, consequentemente, as obrigações - do Parlamento Europeu em matéria de quitação ao Conselho. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; por concordar que simultaneamente o Conselho e o Parlamento Europeu, na sua capacidade de autoridades orçamentais conjuntas, instituam um procedimento anual no âmbito do processo de quitação, com vista a melhorar o intercâmbio de informações sobre os respectivos orçamentos; e por considerar que a elaboração do orçamento e a quitação orçamental são dois processos distintos e que o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento sobre a elaboração das respectivas secções do orçamento não deve exonerar o Conselho da sua responsabilidade de prestar contas perante o público pelos fundos postos à sua disposição. por escrito. - Em nome da transparência necessária perante os cidadãos, e do rigor, considero que o Conselho não está exonerado da sua responsabilidade de prestar contas, perante o público, pelos fundos colocados à sua disposição. Nesse sentido, acompanho o Relator na sua decisão de adiar a decisão sobre a quitação das contas do Conselho até que sejam apresentadas as informações adicionais solicitadas. É pena que o Parlamento não use o mesmo tom moralista e indignado e não tenha a mesma preocupação com o dinheiro dos contribuintes quer estejam em causa as despesas de outra instituição, quer se trate das suas próprias despesas. Até agora, deu quitação à Comissão, muito embora o Tribunal de Contas Europeu não tenha podido, pelo décimo quinto ano consecutivo, emitir um parecer favorável sobre a execução do orçamento dessa instituição. Continua a regozijar-se com a quitação que dá a si próprio em nome do Acordo de Cavalheiros que hoje denuncia. Esquece-se com demasiada facilidade das suas próprias indignidades: o envolvimento financeiro in extremis com um Presidente cessante tendo em vista a aquisição de um apartamento em Bruxelas imediatamente antes da sua substituição; a subida abrupta dos custos provocada pelas reformas do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu e do estatuto dos assistentes, cuja avaliação prévia foi deficiente; o aumento recente dos fundos e do pessoal afecto aos deputados, sob falsos pretextos; ou, mesmo, a distribuição de um iPad a cada deputado. O controlo da utilização dos dinheiros públicos é, sem dúvida, uma questão decisiva. Não esperem, porém, que nos envolvamos na guerra mesquinha que aqui está a ser movida contra o Conselho por razões políticas. Votei a favor da resolução sobre a quitação ao Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2008, porque aborda dois assuntos que considero importantes. São eles a disponibilidade da Presidência espanhola para rever o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento, que remonta a 1970, e a obrigação do Conselho assumir a sua responsabilização plena perante o Parlamento no que respeita ao orçamento administrativo. O Conselho deve repensar a sua política de informação e usar de maior transparência, em particular no âmbito do actual debate sobre o processo de quitação ao novo Serviço Europeu para a Acção Externa. São estes os motivos por que apoio a resolução P7_TA(2010)0219 do Parlamento Europeu. O controlo orçamental é uma responsabilidade fundamental do Parlamento Europeu que os deputados não assumem de ânimo leve. Enquanto representantes eleitos, temos de nos responsabilizar perante os cidadãos pela maneira como é gasto o dinheiro do orçamento europeu. Como é reafirmado pela Iniciativa europeia em matéria de transparência, os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam. As despesas do Conselho Europeu, a instituição que representa os Chefes de Estado ou de Governo da UE, não são excepção à regra. Este ano, quisemos clarificar o processo de quitação ao Conselho Europeu, reafirmando os poderes que o Tratado confere ao Parlamento. Sendo a transparência um princípio importante para a UE e tendo sido desenvolvidos esforços no sentido de a melhorar em diversos domínios, é normal que o Conselho Europeu forneça todas as informações de que o Parlamento necessita para controlar a execução do seu orçamento. Esta foi a intenção subjacente ao relatório deste ano sobre a votação da quitação ao Conselho. Congratulo-me com os primeiros progressos realizados neste sentido, embora sejam necessários mais. Considero de decisiva importância a proposta de Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II - Conselho. Essa proposta refere a participação insuficiente do Conselho no processo de quitação, incluindo a sua recusa em participar nos debates parlamentares sobre este tema, demonstrando desprezo pela função de quitação do Parlamento e, em particular, pelo direito do público e dos contribuintes de chamar todos os responsáveis pela utilização de fundos da União Europeia a prestar contas. Em minha opinião, este último dado reveste-se de particular importância, tendo em conta que os Estados-Membros representados no Conselho administram cerca de 80% das actuais despesas do orçamento da União. Aprovo inteiramente o pedido expresso dirigido ao Conselho, porque penso que este deve fornecer informações detalhadas sobre a natureza das despesas inerentes ao desempenho das suas missões específicas, e que essas despesas devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Após a adopção de várias alterações conjuntas apresentadas pelos grupos S&D, ALDE, PPE, Verts/ALE e GUE/NGL, e a inclusão de muitos outros aditamentos individuais, alguns oriundos do nosso grupo, não vimos qualquer inconveniente em apoiar o presente relatório, pelo que acabámos por votar a favor. Votei a favor da aprovação desta directiva relativa ao direito à tradução por parte das pessoas acusadas em processos penais na União Europeia. Concretamente, isto significa que, se um cidadão for suspeito, detido, interrogado ou acusado e não compreender a língua do país onde isso ocorre, tem o direito à interpretação e à tradução durante as audições, interrogatórios e reuniões com o advogado. O objectivo é evitar erros judiciais. Quando alguém é detido ou extraditado ao abrigo de um mandado de detenção europeu, ou simplesmente detido num país que não o seu, tem de ser tratado com equidade. Votei a favor deste relatório porque a igualdade de direitos em toda a União Europeia em matéria de tradução em tribunal, consagrada na nova Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, reforçará a imparcialidade e a eficiência dos tribunais. Sendo os Estados-Membros da UE partes na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, devem garantir a equidade dos processos judiciais e a correcção das normas jurídicas. Infelizmente, esses princípios jurídicos e a "qualidade” dos processos não estão, na prática, devidamente salvaguardados. Cumpre-me salientar que o direito à tradução em processos penais reforçará o direito dos cidadãos a um processo justo e a ser ouvido em tribunal. Actualmente, o atropelo dos direitos humanos é frequente, porque os cidadãos nem sempre têm direito à tradução ou interpretação em tribunal quando são sujeitos a interrogatório ou julgamento em alguns países da UE e não compreendem a língua neles falada, visto que, até agora, o direito à tradução em processos penais não estava uniformemente regulamentado em toda a UE. Assim, para salvaguardar a equidade dos processos, devemos evitar problemas resultantes da incompreensão da língua e assegurar-nos de que o acusado compreende o que está a ser dito durante o julgamento. A partir de agora, os cidadãos da UE têm o pleno direito de se defenderem se forem sujeitos a julgamento em processo penal num Estado-Membro que não o seu. De acordo com a Directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal, todas as fases de uma investigação ou julgamento serão traduzidas e explicadas na língua materna dos suspeitos ou acusados envolvidos em processos dessa natureza. Esta medida melhora a qualidade da defesa dos cidadãos europeus e fundamenta-se em considerandos sobre o direito a um julgamento justo em qualquer parte da União Europeia, que foram aprovados por unanimidade. Assim, a Directiva complementa as disposições legislativas que regulam os casos em que são emitidos mandados de detenção europeus, na medida em que melhora as condições de defesa dos cidadãos europeus que são acusados ou suspeitos em processos penais. Os serviços de tradução e de interpretação para uma língua que o arguido ou arguida entenda, prestados no decurso de uma investigação ou de um julgamento, estarão consagrados na legislação de todos os Estados-Membros no prazo de três anos. Trata-se do período durante o qual todos os Estados-Membros da União Europeia devem harmonizar a respectiva legislação em matéria penal. Segundo a Directiva, os serviços de tradução e de interpretação deverão abranger os interrogatórios em esquadras de polícia e as conversas com o advogado, bem como a tradução de documentos importantes. O mesmo se diga em relação às decisões que imponham medidas restritivas da liberdade do cidadão ou cidadã e às de dedução de acusação. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal porque reforça os direitos dos cidadãos suspeitos ou acusados em processos penais. Considero importante que os Estados-Membros assegurem que os suspeitos ou acusados que não compreendam ou não falem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de serviços de interpretação. por escrito. - Todos sabemos que a justiça penal, para funcionar de forma efectiva, tem que prever, de forma específica, os direitos dos suspeitos e/ou acusados, por forma a garantir-lhes uma possibilidade adequada de defesa através dos meios jurídicos e jurisdicionais apropriados. Neste âmbito é fundamental que seja garantido aos suspeitos e/ou acusados o direito de serem informados, numa língua que dominem, sobre os seus direitos e deveres e o conteúdo da acusação que lhes é imputada, bem como sobre tudo o que seja determinante para o processo do qual são parte. Esta será a única forma de assegurar uma defesa efectiva, pedra angular de um Estado de Direito e de um processo penal moderno. Congratulo-me, ainda, com a decisão do Conselho de, progressivamente, ir adoptando medidas de cooperação judiciária neste e noutros domínios, uma vez que a salvaguarda dos direitos processuais é a chave para processos mais céleres, mais eficazes e mais justos. por escrito. - A concretização de um espaço livre no seio da multiplicidade de realidades que constituem a União Europeia não pode ser obtida sem que sejam garantidas condições de igualdade para qualquer cidadão europeu, em todo o espaço europeu, nomeadamente no acesso à justiça, enquanto valor basilar da democracia e de qualquer Estado de Direito. Apoio, por isso, a constituição de uma directiva que garanta em todos os estados-membros normas comuns para a interpretação e a tradução em processos penais na União Europeia, permitindo que qualquer cidadão fora do seu país de origem tenha direito a exprimir-se e a ser esclarecido na sua língua materna, ou noutra que aceite como válida, em interrogatórios policiais ou audiências em tribunal. Levando em conta a importância de assegurar uma Europa mais justa para a consolidação da integração europeia, apelo a que estas novas medidas sejam aplicadas o mais rapidamente possível em todos os estados-membros, e que a União Europeia possa prosseguir o processo de maior harmonização ao nível das garantias de direitos e procedimentos judiciais. Em nome do direito à defesa, a proposta da senhora deputada Ludford institui um direito absoluto à interpretação e à tradução dos processos para as pessoas que têm de ser julgadas e não falam, ou alegam não falar, a língua do país em que os processos decorrem. Isso levará a que os custos disparem e os processos se arrastem, terá repercussões nos orçamentos da justiça, já insuficientes em muitos casos, e fará aumentar ainda mais os défices, para enorme pesar da Chanceler Merkel. Já para não falar do aumento do número de libertações por irregularidade processual resultantes dos procedimentos previstos para o reconhecimento desse direito. Tudo isto em proveito de um fenómeno que constitui um perfeito tabu: a elevada taxa de delinquência entre estrangeiros não europeus em todos os países sujeitos a uma imigração massiva. O pior é que, aparentemente, a senhora deputada Ludford pensa que nenhum serviço de segurança ou de justiça ponderou alguma vez a utilidade do recurso a intérpretes e tradutores não só para as próprias investigações ou julgamentos, mas também para o exercício dos direitos de defesa que refere e que, nas nossas democracias, decorrem de disposições nacionais e do respeito dos compromissos internacionais. Este relatório é supérfluo, razão pela qual não votámos a seu favor. Votei convictamente a favor deste documento, não só porque representa um avanço em matéria de direitos de defesa, mas também porque se trata de uma aprovação histórica, já que é a primeira medida europeia de direito penal adoptada através do processo de co-decisão. Regozijo-me por ter sido aprovada por uma maioria tão expressiva. Esta legislação histórica, que dá a todos os cidadãos europeus o direito à tradução e à interpretação a partir do momento em que tomam conhecimento de que são suspeitos ou acusados, quando os interrogatórios e julgamentos decorrem num país europeu cuja língua não falam, constitui um avanço muito importante na construção progressiva de um espaço europeu de justiça. No que respeita a garantias processuais, estou também muito satisfeita com o Roteiro incluído no Plano de Acção de Estocolmo. Os direitos das pessoas envolvidas em processos penais devem ser reforçados e é necessário, sobretudo, restabelecer o equilíbrio entre os progressos realizados no que respeita à acusação e o grande atraso relativamente aos direitos da defesa. A este propósito, ocorrem-me algumas medidas igualmente necessárias no domínio da informação jurídica, do apoio judiciário e da informação a familiares próximos, ou mesmo a favor das pessoas vulneráveis. Congratulo-me por, após vários anos de sucessivos fracassos, estarmos finalmente a avançar na aplicação, a nível da UE, de garantias processuais para suspeitos, garantias essas que visam proteger os cidadãos da arbitrariedade. Nos casos que envolvam cidadãos da UE ouvidos sobre infracções penais cometidas num Estado-Membro que não o seu, será possível, de agora em diante, garantir-lhes o acesso à interpretação e tradução de documentos essenciais na sua própria língua. A Europa da justiça está a caminho, e continuarei a apoiar as iniciativas que a completarão nos próximos meses, designadamente as normas relativas a entrevistas e à representação legal. O direito a uma tradução e uma interpretação correctas no decurso dos processos penais é fundamental e, com o aumento da cooperação judiciária em toda a UE e da mobilidade das populações, torna-se cada vez mais importante. O relatório da senhora deputada Ludford estabelece um bom equilíbrio, pelo que mereceu o meu voto favorável. A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tem o objectivo de estabelecer um espaço único de justiça na União Europeia, com regulamentação e normas mínimas comuns relativas ao direito à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Votei a favor deste relatório porque apoio o reforço dos direitos dos suspeitos e dos acusados que não falam a língua do país em causa e não compreendem a forma como os processos penais são conduzidos. Qualquer pessoa poderá fazer valer esses direitos a partir do momento em que as autoridades nacionais competentes a avisem oficialmente de que é suspeita ou acusada de cometer uma infracção. Penso que a existência de normas mínimas comuns relativas a esses direitos deve simplificar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, contribuindo assim para a melhoria da cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia. O presente relatório contém alguns avanços. No quadro de um processo penal, é indispensável permitir que todos os suspeitos tenham acesso rápido a serviços de tradução e de interpretação de elevada qualidade. A linguagem gestual tem de ser incluída nestes serviços. Note-se, também, que a tradução em Braille não deve ser esquecida. No entanto, abstive-me na votação deste relatório. Parece-me inaceitável que apenas os documentos considerados essenciais sejam traduzidos. Todos os suspeitos têm o direito de conhecer em pormenor os documentos que os defendem ou acusam. A possibilidade de propor uma tradução oral em vez de escrita já não é aceitável. Os suspeitos devem poder reanalisar à vontade todos os elementos que constam do seu dossiê. Sem isso, um julgamento justo e equitativo é uma miragem. por escrito. - A procura de uma UE como um espaço de liberdade, segurança e justiça sai reforçada com a aprovação deste regulamento. É muito importante que um cidadão de qualquer Estado Membro tenha direito à interpretação e tradução de todas as peças do seu processo no âmbito do processo penal, só assim se conseguindo o reforço da confiança mútua e da cooperação entre os Estados Membros, mas também a defesa dos direitos das pessoas, de forma completamente esclarecida. O estabelecimento de um espaço único de justiça com regras comuns visa reforçar significativamente a confiança mútua entre os Estados-Membros nos que respeita aos diferentes sistemas de justiça e normas de processo penal. Haverá também mais cooperação em matéria de direitos dos cidadãos nas investigações e processos judiciais. As normas estabelecidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia têm de ser respeitadas. O relatório não é suficientemente aprofundado nas questões nacionais e, por esse motivo, votei contra. Considerando imperioso garantir que os cidadãos da União Europeia tenham um verdadeiro direito de defesa, decidi apoiar o relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Estava prevista no Roteiro para o Reforço dos Direitos Processuais dos Suspeitos ou Acusados em Processos Penais, adoptado pelo Conselho em 2009. Ao aprovarmos este relatório, estamos a dar um contributo significativo para a melhoria da protecção judicial dos direitos individuais, ao mesmo tempo que pomos em prática as disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem na interpretação que lhes é dada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A interpretação e as traduções devem ser gratuitas, correctas e rápidas, o que melhorará significativamente a capacidade dos cidadãos da UE para se defenderem. O respeito pela língua de cada nação é prova de respeito pelos direitos humanos e prova de que o Estado democrático está a funcionar correctamente. Hoje, o Parlamento Europeu votou a favor de nova legislação que consagra o acesso de todos os cidadãos da UE à interpretação e tradução quando envolvidos em processos penais num Estado-Membro que não o seu. Está previsto também, entre outras coisas, que esse direito seja garantido em todas as fases do processo penal, que todos os documentos fundamentais sejam traduzidos por escrito e que os suspeitos ou acusados tenham a possibilidade de interpor recurso. Só assim deixarão de estar em desvantagem e só assim o direito a um julgamento justo, consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, será exercido plenamente. O relatório da senhora deputada Ludford sobre o projecto de directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal foi aprovado em primeira leitura. Apoiei as alterações propostas pelo Grupo GUE/NGL no sentido de serem tomadas em consideração as línguas regionais ou minoritárias, mas foram rejeitadas. No entanto, a votação final é sinal do amplo apoio que o relatório, no seu conjunto, mereceu (637 votos a favor, 21 contra e 19 abstenções). Saúdo este avanço no sentido de os processos judiciais nos Estados-Membros serem mais justos e equilibrados. Em qualquer sistema de justiça aceitável, é fundamental que os acusados compreendam o que lhes está a acontecer, com que acusações se confrontam e qual a natureza dos elementos de prova contra eles. Mas quero acrescentar que a necessidade de meios de tradução e de interpretação não é exclusiva dos acusados. Há casos em que as vítimas de crimes não têm acesso a uma informação completa sobre os procedimentos e processos em que estão envolvidos no tribunal. As necessidades das vítimas também devem ser tidas em conta. Para muitos dos meus concidadãos, a União Europeia alargada não é a tal ponto homogénea em termos socioeconómicos que seja possível evitar a concorrência desleal entre empresas dos 27 Estados-Membros. É o caso, por exemplo, do sector dos transportes, onde a concorrência é forte. Para além da política de coesão - pela qual luto diariamente, entre outras razões, porque permite reduzir as diferenças entre os níveis de desenvolvimento no seio da União Europeia -, carecemos de regras comuns no mercado único. Por conseguinte, votei a favor da alteração que rejeita a exclusão dos condutores independentes da legislação europeia relativa ao tempo de trabalho dos camionistas. Tal como os meus colegas da delegação francesa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), quero, pois, impor uma concorrência leal entre todos os motoristas de veículos pesados e garantir a segurança nas nossas estradas através da redução da fadiga dos motoristas. No seguimento da adopção desta alteração, votei a favor do relatório no seu conjunto. Acompanhei a recomendação da comissão que adoptou o relatório elaborado pela senhora deputada Edit Bauer, minha colega eslovaca, que aconselha o Parlamento a rejeitar em primeira leitura, ao abrigo do processo legislativo ordinário, a proposta de directiva que altera a Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. O relatório solicita à Comissão Europeia que retire a sua proposta e apresente uma nova. É lamentável que a Comissão Europeia tenha tergiversado na sua resposta sobre se iria ou não retirar a proposta. Lamento igualmente a posição da relatora, que associa a rejeição do seu relatório à apresentação de uma alteração que adopta o texto de uma directiva completa. Na realidade, o verdadeiro problema consiste em combater os falsos independentes do transporte rodoviário de mercadorias. Esperemos que este dossiê possa avançar nesse sentido. Votei pela rejeição da proposta da Comissão. Esta propunha excluir os condutores independentes do âmbito da Directiva. Considero que a exclusão dos trabalhadores independentes iria criar trabalho fictício e daria oportunidade às empresas de explorarem os motoristas, contratando-os sem a celebração de contratos de trabalho, como trabalhadores independentes, e excluindo-os assim das disposições da Directiva em matéria de tempo de trabalho rigoroso e de horas de descanso. Para que o mercado rodoviário de mercadorias seja competitivo, a Comissão tem de procurar uma solução que garanta a igualdade de critérios para todos os condutores. Já por diversas vezes o Parlamento manifestou a sua preocupação quanto à actual dualidade de critérios relativamente aos trabalhadores com contrato de trabalho e aos trabalhadores independentes. Essa situação desvirtua os princípios do funcionamento do mercado interno único e constitui uma ameaça à segurança rodoviária. Votei contra a proposta da Comissão, ou seja, votei a favor da inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, pelas razões que se seguem. Primeira: um motorista cansado representa um perigo na estrada. Isto é válido independentemente de o motorista ser ou não independente e de o seu cansaço ser ou não devido à condução ou ao carregamento das mercadorias. Segunda: só a actividade de condução propriamente dita e as actividades que lhe estão associadas - carregamento, descarregamento, limpeza e manutenção do veículo, apoio aos passageiros ou as formalidades com as autoridades policiais e alfandegárias - são tidas em conta no cálculo do tempo de trabalho máximo. O trabalho administrativo em geral - contabilidade, gestão, etc. - não é considerado. Assim, a inclusão no âmbito da Directiva relativa ao tempo de trabalho não constitui um perigo para a actividade dos condutores independentes. Terceira: tentar definir "falsos trabalhadores independentes” através do presente relatório mostrou ser contraproducente. Votar definitivamente pela exclusão dos trabalhadores independentes da Directiva relativa ao tempo de trabalho seria encorajar os falsos trabalhadores independentes e, no fim de contas, incitar à concorrência desleal. Concordo com a posição do Parlamento Europeu no sentido de rejeitar a proposta da Comissão Europeia, porque as regras que regem o mercado único devem aplicar-se a todos sem excepção. A isenção actualmente proposta pela Comissão, que passa pela não aplicação da Directiva Tempo de Trabalho na indústria do transporte rodoviário aos condutores independentes, pode incentivar o registo de falsos condutores independentes em empresas de maior dimensão, o que levará a uma concorrência ainda mais desleal no mercado e fragilizará o mercado de trabalho em geral. Os condutores independentes de autocarros e camiões devem estar sujeitos às mesmas regras de trabalho e de descanso que os motoristas que trabalham para empresas de maior dimensão. Gostaria de frisar que, para a melhoria das condições de trabalho e para evitar a concorrência desleal no mercado dos transportes, devemos, juntamente com a Comissão, tomar medidas adequadas e apresentar uma nova proposta reformulada sobre a organização do tempo de trabalho dos condutores. Assim, precisamos de medidas legislativas de combate ao falso trabalho independente dos condutores, pois o falso emprego independente constitui um problema do mercado de trabalho em geral que tem de ser resolvido em conformidade. Votei contra o relatório porque, além da questão óbvia colocada relativamente aos direitos laborais dos condutores independentes, há ainda dois aspectos importantes que requerem especial atenção. Em primeiro lugar, todo o processo de conversações e decisões entre a relatora e o Conselho desenrolou-se sem a aprovação da comissão parlamentar competente, introduzindo práticas inaceitáveis que subvertem e anulam o papel do Parlamento Europeu. A segunda questão, em minha opinião mais importante, é a da segurança rodoviária. No meu país, o número de mortos e feridos graves em consequência de acidentes de viação é tragicamente elevado. É da nossa responsabilidade, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, fazer o que estiver ao nosso alcance para inverter esta tendência. Neste particular exemplo, o nosso voto deve ser no sentido de não permitir que os camionistas cansados conduzam nas nossas estradas, legalmente e sem controlo, com consequências por vezes desastrosas e com custo em vidas humanas, como o Parlamento Europeu permitiu no passado. O UKIP votou contra as alterações 1 e 29, para restabelecer a intenção da Comissão de excluir os condutores independentes da presente Directiva. Consideramos que as exigências aos condutores independentes relativamente a explicações sobre o tempo despendido a organizar os seus horários e a candidatar-se a novas oportunidades de negócio são impossíveis de controlar, em particular quando isso é feito em casa, tal como é impossível obrigá-los a usar, para esse efeito, parte do número máximo de horas de trabalho que lhes é atribuído semanalmente. O resultado será menos tempo de condução, perda de competitividade dos condutores e desemprego. O UKIP acredita também na liberdade dos indivíduos para criarem a sua própria empresa e trabalharem para si próprios; esta Directiva impedirá que isso aconteça. Como não se trata de uma questão de saúde e segurança, os únicos a ganhar com isto são as grandes empresas. Votei contra a proposta da Comissão sobre a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Estou ciente de que os condutores tradicionais atribuem grande importância à sua independência. Não obstante, o voto contra foi a única forma de forçar a Comissão a apresentar uma proposta para resolver a questão da utilização de falsos condutores independentes, que constitui uma ameaça directa aos verdadeiros trabalhadores independentes e aos outros condutores assalariados, prejudicando as condições salariais e outras no sector. Quando resolvermos este problema fundamental, podemos voltar a analisar a questão do que é melhor para os condutores verdadeiramente independentes. Hoje, na votação sobre o relatório da senhora deputada Bauer, votei contra a proposta da Comissão sobre a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Isso significaria que os trabalhadores independentes seriam abrangidos pela Directiva. Sei que o condutor independente tradicional valoriza o facto de ser patrão de si próprio. No entanto, em minha opinião, votar contra esta proposta é a única forma de forçar a Comissão a apressar-se a apresentar uma proposta para resolver o problema dos "falsos” trabalhadores independentes. Estes "falsos” condutores independentes constituem uma ameaça directa aos condutores com contrato de trabalho. Depois de resolvido este problema fundamental, deve voltar-se rapidamente a analisar o que é melhor para os condutores independentes. por escrito. - Votei favoravelmente a rejeição da proposta da Comissão Europeia sobre a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. A Comissão deverá aceitar a vontade expressa pelo Parlamento Europeu e modificar a actual proposta. Todos os trabalhadores, e não só os assalariados, que exerçam esta actividade deverão ter uma limitação da carga horária semanal para garantir uma maior segurança aos utilizadores das estradas europeias e evitar a concorrência desleal no sector dos transportes rodoviários. por escrito. - A segurança jurídica é um valor essencial para a correcta aplicação do Direito, razão pela qualquer a alteração de um texto legal que promova uma dificuldade adicional na definição do seu âmbito de aplicação deverá ser rejeitada, por ser má técnica jurídica. Na medida em que subsistem várias dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da proposta de directiva, nomeadamente no que diz respeito à distinção entre condutores independentes e trabalhadores móveis, consideramos, tal como a Relatora, que a mesma deverá ser reformulada. por escrito. - A competitividade e a viabilidade das empresas não podem sustentar-se em regras disformes e desproporcionadas dos valores e princípios gerais da legislação laboral, uma vez que aquelas apenas servem para promover situações de concorrência desleal e precariedade do mercado de trabalho. No caso dos transportes, a possibilidade de atribuir regime excepcional a trabalhadores independentes, permitindo libertar os condutores de pesados nesta situação de um conjunto de direitos e deveres consagrados na legislação para o sector, sobretudo no que toca ao tempo de trabalho, proporcionaria uma situação inaceitável de desigualdade e concorrência desleal em relação aos condutores assalariados, para além do agravamento da insegurança rodoviária e riscos de vida. Assim votei no sentido de rejeitar a proposta da Comissão, por considerar que não contribuía para a dignificação, segurança, saúde, bem-estar e concorrência justa no trabalho. Saúdo a votação do Plenário que chumbou a proposta da Comissão de rever a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Ao conceder liberdade de decisão aos Estados-Membros, o presente texto teria, efectivamente, excluído os condutores independentes do âmbito de aplicação da Directiva. A exclusão dos condutores independentes teria levado a uma discriminação significativa que favoreceria estes condutores, gerando concorrência desleal entre as empresas, que mostram uma tendência crescente para recorrer a trabalhadores independentes mais flexíveis e a custos mais baixos, com os consequentes graves riscos em matéria de segurança rodoviária. Note-se que, de acordo com a Directiva 2002/15/CE, que previa a inclusão dos condutores independentes a partir de 23 de Março de 2009, a Itália aplicou esta cláusula em tempo devido através do Decreto legislativo n.º 234 de 2007, impondo as mesmas regras para os condutores independentes e para os assalariados. Por esta razão, junto-me aos meus colegas da delegação do Popolo della Libertà no apoio convicto à rejeição da proposta da Comissão Europeia. por escrito. - Foi muito importante que, hoje, o Parlamento Europeu tenha votado a proposta de rejeição, que subscrevemos, visando rejeitar a proposta da Comissão Europeia que pretendia excluir os condutores independentes de autocarros e camiões da legislação que regula o tempo de trabalho nesta profissão. De acordo com a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, cuja posição foi confirmada em plenário, os condutores independentes devem estar sujeitos às mesmas normas que os assalariados, por motivos de saúde e de segurança e para garantir uma concorrência justa no sector. A proposta da Comissão, cuja rejeição foi aprovada em plenário com 368 votos a favor, 301 contra e 8 abstenções, visava alterar a Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Com a rejeição desta proposta continua em vigor a Directiva de 2002 (Directiva 2002/15/CE), que prevê que os condutores independentes sejam abrangidos pelas mesmas regras que os assalariados a partir de 23 de Março de 2009. Consideramos, pois, de grande importância esta votação para combater o dumping social, defender o direito à saúde e ao descanso dos trabalhadores do sector e melhorar as condições de segurança rodoviária. Consideramos absolutamente inaceitável a exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Esta decisão significaria graves riscos em matéria de segurança rodoviária, que ficaria comprometida não só pelos períodos de condução excessivamente longos, mas também porque os condutores teriam de executar demasiadas actividades para além da condução. Esta decisão levaria igualmente à concorrência desleal entre as empresas de transportes. Na realidade, favoreceria o recurso aos trabalhadores independentes que, graças a uma maior flexibilidade, poderiam oferecer serviços a custos mais baixos. A exclusão dos condutores independentes poderia ter ainda o efeito contraproducente de provocar a fragmentação das empresas de transportes, com as subsequentes distorções do mercado. Para escaparem à Directiva, as empresas estruturadas podiam, na realidade, fracturar-se em múltiplas pequenas empresas. Rejeitamos também a solução de compromisso em que a decisão cabe aos Estados-Membros, porque também essa situação abriria caminho à desigualdade entre entidades de Estados diferentes que exercem a mesma actividade de trabalho. Por conseguinte, votei contra a proposta. Além do mais, provocar a discriminação na indústria do transporte rodoviário é totalmente contrário ao objectivo de estabelecer uma política de transportes comum. Foi com determinação que votei contra a proposta da Comissão Europeia de não incluir os condutores de pesados independentes no âmbito da Directiva Tempo de Trabalho no transporte rodoviário. Sendo particularmente sensível à situação dos condutores, em especial dos condutores independentes, congratulo-me com a rejeição, pois estou decididamente a favor da inclusão destes condutores no âmbito desta Directiva, tendo em conta os riscos significativos que a sua exclusão representa, bem como o impacto negativo. A União Europeia conta com 1,9 milhões de condutores profissionais de transporte de mercadorias, dos quais 31% são trabalhadores independentes; creio que é necessário organizar as suas actividades no quadro desta Directiva, para assegurar condições de concorrência justas e melhorar a segurança rodoviária. A Europa de hoje, que apresenta, na última década, um crescimento sem precedentes no volume de mercadorias transportadas por estrada e na intensidade da circulação rodoviária, carece, mais do que nunca, de medidas que promovam a segurança nas suas estradas, pelo que necessita de um enquadramento das condições de trabalho dos condutores profissionais, que, infelizmente, se degradaram. Votei a favor da rejeição da proposta da Comissão que visa excluir os condutores independentes de autocarros e camiões do âmbito da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Aqui, o que está em jogo não é apenas a saúde e a segurança dos condutores, mas também, evidentemente, a segurança dos outros condutores individualmente, pois um motorista de pesados cansado pode tornar-se um perigo para si próprio e para os outros. Considero escandalosa a atitude da relatora nesta matéria, que negociou continuamente com o Conselho e a Comissão sem qualquer mandato oficial. Esta situação torna-se ainda mais inaceitável porque parece reflectir a defesa dos interesses dos mercados em detrimento dos interesses dos cidadãos. A Europa social não deve ver-se espezinhada desta forma, e foi com este espírito que depositei o meu voto. Votei hoje a favor da proposta da Comissão da União Europeia de excluir os condutores independentes de camiões e de autocarros da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Esta Directiva não tem nada a ver com estes trabalhadores. Existem já disposições claras sobre os períodos de condução e os tempos de descanso para os trabalhadores independentes. A questão da segurança rodoviária não é, pois, um argumento válido para os incluir na Directiva. Lamento profundamente que o Plenário tenha seguido a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Trata-se de uma limitação significativa à liberdade dos cidadãos para o desenvolvimento de negócios e representa um grande fardo para os trabalhadores independentes afectados. Tudo isto acontece num momento em que a nossa principal preocupação é apoiar as pequenas e médias empresas e reduzir a burocracia a que têm de dar resposta. Na situação económica difícil de hoje, a União Europeia deve envidar todos os esforços para ajudar as empresas e não sobrecarregá-las com ainda mais regulamentos e burocracia. Incluir os condutores independentes na Directiva Tempo de Trabalho é um excelente exemplo de como piorar a situação relativamente às pessoas que já têm pouca confiança na UE. Votei a favor da proposta da Comissão, e é difícil para mim esconder o meu desapontamento agora que vi o resultado da votação no Parlamento. Por exemplo, no meu país, a Finlândia, os empresários independentes do sector dos transportes representam a maioria das empresas deste sector, a maior parte delas empregando uma a duas pessoas. Seria, pois, um autêntico desastre se o limite de 48 horas de trabalho semanais também se aplicasse a estes empresários. No pior dos cenários, isto significaria que um veículo não poderia sequer ser lavado ou prestar um serviço findo este limite de tempo. É ainda mais difícil de aceitar a decisão que agora foi tomada se se tiver em conta que os condutores independentes já estão cobertos pela legislação relativa aos períodos de condução e de descanso, a mesma dos condutores contratados por empresas. Assim, o resultado da votação no Parlamento nada tem a ver com segurança. Tem mais a ver com a táctica da esquerda e dos Verdes para fragilizar a posição de pequenos empresários, e resta-nos tentar adivinhar o motivo para isso. Regulamentar a liberdade do empreendedorismo utilizando condutores independentes como desculpa é lamentável e, por exemplo, esta legislação será considerada como fundamento para o aumento dos custos dos transportes nas longas viagens na Finlândia. Se em nenhum outro sector as restrições relativas ao tempo de trabalho se aplicam aos empresários independentes, porque se devem aplicar agora aos empresários do sector dos transportes? Resta-me esperar que, desta vez, o Conselho mostre maior sensatez nas suas decisões do que o Parlamento. Regulamentar o tempo de trabalho dos condutores independentes parece-nos incompatível com o livre empreendimento e com o próprio estatuto do trabalhador independente. Votámos, portanto, a favor do relatório da senhora deputada Bauer, que preconiza a exclusão desta categoria de condutores do âmbito da Directiva. A questão que se coloca é a seguinte: como controlar o tempo de trabalho de um trabalhador independente? Como contabilizar o tempo de trabalho de um condutor em tarefas administrativas ou contactos comerciais, por exemplo, tempo esse que, não sendo de condução, não fica registado no tacógrafo? Não falando já dos custos que a sua aplicação acarretaria, uma tal regulamentação seria simplesmente descabida e daria o golpe de misericórdia num sector já duramente afectado pela crise. Independentemente disso, devemos intensificar a luta contra os "falsos” condutores independentes - ou seja, os condutores que se apresentam como independentes mas são, de facto, assalariados disfarçados - e adoptar uma definição que estabeleça uma distinção clara entre os "genuínos” e os "falsos” condutores independentes. Devemos, sem dúvida, lutar contra o dumping social, mas não queiramos obrigar os condutores independentes a pagar a factura da política europeia de abertura total do sector dos transportes à concorrência, mormente o da cabotagem. Penso que a distinção entre condutores independentes e trabalhadores móveis não é clara, e que isso favorece o aparecimento de "falsos” condutores independentes, ou seja, de condutores que não estão vinculados a um empregador através de um contrato de trabalho para não serem abrangidos pela Directiva, mas também não têm liberdade para estabelecer relações comerciais com vários clientes. Concordo com a relatora em que o que é verdadeiramente necessário é uma definição mais precisa de "condutor independente”, e não tanto o enquadramento dos verdadeiros trabalhadores independentes no âmbito da Directiva. Julgo que a Comissão tem de proceder a uma profunda revisão do relatório, e espero que o faça quanto antes. As opiniões sobre a inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva relativa à saúde e à segurança no trabalho no sector dos transportes rodoviários são muito variadas, tanto neste Parlamento como fora dele. Todos acreditam na bondade dos argumentos em que baseiam as suas opiniões e, portanto, todos merecem o meu respeito. Acontece, porém, que o número de trabalhadores independentes existentes na Europa já é demasiado escasso e que as pessoas que ainda estão dispostas a assumir o risco do auto-emprego não devem ser desencorajadas ou desmotivadas. Ora, é justamente isso que faremos se começarmos a regulamentar o tempo de trabalho dos trabalhadores independentes. O fenómeno dos "falsos” trabalhadores independentes é uma realidade, mas não é exclusivo da indústria dos transportes. É, sim, um problema generalizado no mercado de trabalho e como tal deve ser tratado, como muito bem diz a relatora. A maioria das pessoas recorre ao argumento da segurança rodoviária, mas a verdade é que as horas de condução no sector do transporte de mercadorias estão estritamente regulamentadas. O tacómetro não sabe se quem está ao volante é um trabalhador independente ou um assalariado. De qualquer maneira, é indiferente que o veículo esteja entregue a um trabalhador independente que está cansado por causa das suas tarefas burocráticas ou a um trabalhador ou condutor assalariado que está cansado por qualquer outra razão. A última coisa de que a Europa precisa actualmente é de burocracia que dificulte a vida dos pequenos empresários. Votei, pois, a favor do relatório. Os camionistas podem ser trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes ou "falsos” trabalhadores independentes. Estes últimos são, de facto, assalariados e devem ter os mesmos direitos que os outros assalariados. Foi por esta razão que, em 2005, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão Europeia que clarificasse a questão através de uma iniciativa legislativa. As regras sobre o tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, que estamos a apreciar, não regulam suficientemente o estatuto jurídico dos "falsos” condutores independentes e não são uma solução para possíveis abusos. Por conseguinte, votei contra esta proposta da Comissão, não sem apelar a que se criem regras novas e com mais qualidade. Como é óbvio, o estatuto dos verdadeiros condutores independentes é e deve continuar a ser diferente do dos assalariados. Assim sendo, gostaria que as novas regras que estamos a solicitar à Comissão Europeia tivessem na devida conta a diferença entre empresários independentes e trabalhadores por conta de outrem. Precisamos de regras consistentes para o tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, que protejam os assalariados, eliminem os "falsos” independentes, façam justiça aos empresários independentes e, conjuntamente com as regras relativas aos tempos de condução e aos períodos de repouso, garantam condições seguras nas estradas. Votei a favor da alteração que rejeita a proposta de Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, porque esta previa a extensão do tempo de trabalho no sector para 86 horas semanais, o que aumentaria o risco de acidentes nas estradas. A adopção desta Directiva teria graves consequências em termos de segurança, dumping social e desregulamentação do mercado de trabalho. Como pode ser mais seguro para os europeus que condutores, ciclistas e peões partilhem as estradas com camionistas completamente exaustos? Está provado que a fadiga tem o mesmo efeito que o álcool. A protecção dos trabalhadores contra o excesso de horas de trabalho é um problema que vem de longe. É indiferente que os trabalhadores explorados sejam independentes ou assalariados, porque o que está em causa é protegê-los do excesso de horas de trabalho que lavaria ao aumento dos riscos profissionais, e daí o sentido do meu voto. O relatório da senhora deputada Bauer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário é dedicado, em grande parte, à questão da inclusão ou não inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva. É uma lex specialis em relação à directiva geral relativa ao tempo de trabalho (Directiva 2003/88/CE). Este regulamento específico constitui uma medida sensata no que respeita à protecção dos trabalhadores assalariados. Assim, todos os condutores assalariados, incluindo os falsamente independentes, estão sujeitos ao Regulamento, o que é particularmente importante para evitar abusos do sistema. Seria, contudo, contraproducente alargá-lo aos trabalhadores independentes. Isso colocaria os transportadores de pequena e média dimensão numa posição altamente desvantajosa, já que eles próprios se encarregam dos carregamentos e descarregamentos. Além disso, há a burocracia. Em termos gerais, o resultado seria uma redução no tempo de condução dos condutores independentes, o que os penalizaria duramente. Em minha opinião, as pequenas e médias empresas, que constituem a espinha dorsal da nossa economia, são particularmente importantes. O argumento de que os camionistas passariam a trabalhar até 86 horas por semana e estariam a conduzir nas nossas auto-estradas excessivamente cansados não colhe, uma vez que o período de condução continua a estar limitado às 56 horas pela Directiva 561/2006/CE. Votei, portanto, a favor da proposta da Comissão. A minha posição sobre o relatório em discussão no Parlamento assenta, entre outras coisas, nas considerações que se seguem. A Directiva 2002/15/CE, que constitui o tema do relatório, não regulamenta a segurança no sector dos transportes rodoviários mas sim a organização das actividades complementares da condução. Sujeitar os trabalhadores independentes às regras hoje em discussão representa, acima de tudo, um golpe mortal na liberdade e na autonomia das empresas. Em segundo lugar, são óbvias as dificuldades práticas do controlo do cumprimento efectivo das disposições da Directiva por parte dos camionistas independentes. Em última análise, isso significa que não faz sentido subordiná-los às disposições da Directiva 2002/15/CE. Com a votação de hoje, o Parlamento Europeu deu um importante contributo para o reforço da segurança rodoviária na Europa. Ao decidirem manter a aplicabilidade da Directiva aos trabalhadores independentes, os deputados colmataram uma lacuna que permitia contornar a legislação relativa ao tempo de trabalho. Impõe-se, agora, a sua aplicação. De futuro, portanto, os empregadores nada ganharão em coagir os seus condutores a tornarem-se "falsos” independentes. Todos terão de observar as mesmas regras, como, aliás, manda o bom senso, uma vez que tanto os trabalhadores por conta de outrem como os independentes são seres humanos que se cansam pelos mesmos motivos e se tornam um perigo para a sua própria vida e a dos outros. Trata-se de um benefício para todos os condutores que, actualmente, para além dos tempos de condução já em si exigentes, têm de trabalhar horas a fio a carregar, descarregar e esperar. Pedimos à Comissão Europeia que acate a votação do Parlamento e inste os Estados-Membros a estenderem imediatamente a aplicação da Directiva aos trabalhadores independentes. A legislação relativa à segurança e aos tempos de condução no sector dos transportes rodoviários deve ser a mesma para todos os envolvidos, sejam eles condutores assalariados ou condutores independentes. A Directiva de base - Directiva 2002/15/CE, que, no que respeita aos condutores assalariados, entrou em vigor em Março de 2005 - determinava que as regras deveriam ser aplicadas aos condutores independentes a partir de Março de 2009. Recuar agora seria um sinal de má gestão e de cedência ao mercado. Todos os condutores cansados - independentes ou não - são condutores perigosos. As pessoas têm de ser protegidas do excesso de tempo de trabalho, que põe em risco quer a segurança do próprio condutor quer a dos outros. É mais fácil sujeitar os condutores independentes a pressões financeiras do que os seus colegas assalariados. Se excluirmos os condutores independentes, as transportadoras que contrataram condutores sujeitos a tempos de condução e períodos de descanso obrigatórios serão vítimas de concorrência desleal, e esse não pode ser o objectivo. A Directiva em causa demonstrou que, se os condutores independentes não estiverem obrigados a respeitar os mesmos tempos de trabalho, haverá condutores compelidos a assumir o estatuto de independentes para contornarem essa obrigação. Daí os "falsos” trabalhadores independentes, que é algo que também desejo combater. Há que introduzir legislação inequívoca que estabeleça as mesmas regras básicas para todos. Por conseguinte, os condutores independentes não devem ser excluídos do âmbito desta Directiva. A saúde e a segurança dos trabalhadores são uma questão primordial, especialmente no caso dos transportes rodoviários, porque os acidentes afectam, também, peões e ocupantes de outros veículos. por escrito. - Votámos hoje um dossier, no âmbito da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, que gerou um debate relevante. A proposta da Comissão Europeia, submetida ao Parlamento, propunha que a directiva não abrangesse os trabalhadores de transporte rodoviário independentes, isto é, os condutores que trabalham em regime de profissão liberal e não por conta de outrem. Contudo, o relatório aprovado pela Comissão parlamentar do Emprego e Assuntos Sociais propunha a rejeição dessa proposta da Comissão. É meu entendimento que as duas questões de fundo subjacentes a este dossier se relacionam, por um lado, com a necessidade de uma definição europeia do conceito de trabalhador independente e, por outro, com um esforço adicional de cada Estado-Membro para um enquadramento contratual correcto dos trabalhadores que não têm liberdade para organizar a sua actividade profissional e que, portanto, não devem ser contratados como trabalhadores independentes. Embora creia que o fenómeno dos "falsos” trabalhadores independentes deva ser combatido a nível nacional através de regulamentação, monitorização e sanções adequadas parece-me que a discussão encetada poderá ajudar a trilhar o caminho nesse sentido. Foi por esta razão que, depois de ter acompanhado de perto este dossier, me pareceu correcto votar contra a proposta da Comissão Europeia. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que exponha a opinião da Lituânia sobre este assunto. Os camionistas lituanos granjearam uma boa reputação em toda a Europa. São os batedores e os heróis das empresas do nosso jovem Estado lituano independente, frequentemente afastados das famílias por longos períodos. As intermináveis auto-estradas da Europa tornaram-se a sua segunda casa. Conhecem-se, naturalmente, casos de camionistas que infringiram os regulamentos da UE em matéria de segurança e de trabalho. A culpa, porém, nem sempre é deles. Em alguns casos, são os seus empregadores que impelem a desobedecer às normas. Tenho recebido cartas de camionistas que nos solicitam, a mim e ao Parlamento Europeu, que os ouçamos. Dizem que se arriscam a perder o seu salário se não falsificarem o registo da distância percorrida que consta do tacógrafo. Frequentemente, os dias de descanso - exigidos por lei - não são concedidos ou são adiados. Os condutores que reclamam sofrem retaliações. São violações claras dos direitos dos condutores e dos regulamentos da UE, para não falar das disposições do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) e da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias (CMR). Alguns apelaram para instituições lituanas, mas as suas queixas caíram em saco roto. É necessário fazer mais para proteger a saúde e a segurança dos condutores e outros trabalhadores móveis do sector dos transportes rodoviários. Não é um problema só da Lituânia - é um problema da Europa. Ignorá-lo pode ter consequências fatais. por escrito. - Votei favoravelmente este regulamento sobre a rotulagem dos alimentos porque visa ajudar os consumidores a fazerem escolhas mais informadas - alargando a rotulagem obrigatória a outros nutrientes e introduzindo novas regras sobre o país de origem - e por esta proposta simplificar, actualizar e fundir, num único diploma, sete directivas e um regulamento actualmente em vigor sobre a rotulagem de alimentos, tornando assim, a legislação mais simples. Também defendi que os alimentos produzidos de forma artesanal e os vinhos não fossem abrangidos por este regulamento devido à sua natureza particular, que no caso do vinho já está traduzida em regulamento próprio. Relativamente à rotulagem relativa ao país de origem, que já é obrigatória para certos alimentos, como por exemplo a carne bovina, o mel, a fruta, os vegetais e o azeite, deverá ser extensível a todos os tipos de carne, aves de capoeira e produtos lácteos. O país de origem deve também ser indicado para a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados como ingredientes em alimentos transformados. No que respeita à carne e aos alimentos que contêm carne, a origem deve ser definida como o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido, e não onde a carne é transformada, como acontece actualmente. A proposta relativa à rotulagem dos géneros alimentícios não tem em vista a protecção dos consumidores, como afirma a UE. Impõe, isso sim, as condições de concorrência ditadas pelas empresas monopolistas, e fá-lo à custa dos consumidores, dos trabalhadores e dos agricultores. O direito dos consumidores a saberem o que estão a consumir não é assegurado pela rotulagem dos produtos e, acima de tudo, o seu direito a géneros alimentícios saudáveis, seguros e de qualidade não é salvaguardado. Os consumidores não têm de estar familiarizados com aplicações tecnológicas e científicas em constante evolução, nem entendem os rótulos correspondentes, as propriedades dos alimentos e as unidades de medida das embalagens de tamanho diferente. A responsabilidade do Estado, da legislação nacional e dos mecanismos de controlo da respectiva aplicação, que devem garantir que os géneros alimentícios colocados no mercado são seguros e saudáveis, não pode ser individualizada e transferida para cada um dos consumidores, exigindo-se-lhe que decida se determinado género alimentício é bom ou mau para a sua saúde e benéfico ou não em termos nutricionais. Os repetidos escândalos no sector alimentar, provocados pela irresponsabilidade das multinacionais que produzem, transformam e colocam no mercado os géneros alimentícios, não se devem a uma rotulagem deficiente, mas sim à própria produção capitalista, que não obedece senão à lei do lucro. A actual necessidade de alimentos saudáveis só será satisfeita se o modo de produção e os objectivos da produção de géneros alimentícios forem alterados. por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Sommer, porque traduz um compromisso equilibrado entre a informação dos consumidores, que não deve ser excessiva para não correr o risco de se tornar contraproducente e demasiado onerosa, e a falta de informação, que poderia prejudicar a qualidade das escolhas feitas pelos consumidores. Congratulo-me, em particular, com o facto de o Parlamento Europeu ter rejeitado o princípio de um sistema de semáforos alegadamente capaz de indicar o nível de perigo dos géneros alimentícios para a saúde. Toda a gente sabe perfeitamente que um pouco de chocolate e um pouco de vinho fazem bem à saúde. E sabe também que demasiado chocolate e demasiado vinho fazem mal. Um código de cores do tipo verde-amarelo-vermelho não faria nenhum sentido. Mais uma vez coube ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) chamar o Parlamento Europeu à razão... Os consumidores têm direito a uma informação clara e compreensível sobre os géneros alimentícios que compram e têm o direito de saber em que país esses géneros alimentícios foram produzidos. Regras mais claras sobre a rotulagem de alimentos pré-embalados ajudarão os consumidores que procuram tomar decisões acertadas e comprar géneros alimentícios saudáveis. Sabendo-se que, de acordo com as estimativas, no final do corrente ano 20% da população europeia estará classificada como obesa, é óbvio que são necessárias medidas que promovam dietas equilibradas. É necessário, contudo, conseguir o equilíbrio entre a apresentação de informações claras e úteis e a colocação de demasiada informação nos rótulos, que acabará por confundir os consumidores. A rotulagem dos géneros alimentícios não deve representar um fardo demasiado pesado para o sector alimentar, em particular para os produtores locais e para os pequenos produtores. Os consumidores europeus prezam a elevada qualidade dos géneros alimentícios produzidos pelos agricultores europeus, pelo que os rótulos devem indicar claramente qual o país onde esses géneros foram produzidos. Este tipo de rotulagem é necessário no caso da carne, das aves de capoeira, dos produtos hortícolas e das frutas, para que os consumidores não sejam induzidos em erro. Votei a favor da alteração 351 ao relatório elaborado pela senhora deputada Renate Sommer e relativo à "informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores”, porque os consumidores devem ser correctamente informados sobre a origem dos géneros alimentícios. Foi por isso que apoiei a indicação obrigatória do país de origem na rotulagem da carne, leite, produtos hortícolas, fruta e produtos que contêm um único ingrediente. Em primeiro lugar, cabe-nos garantir que os cidadãos europeus gozam de uma melhor protecção e não são induzidos em erro sobre géneros alimentícios apresentados como tendo sido produzidos num determinado Estado-Membro, quando, na verdade, têm origem noutro país. Os consumidores poderão, assim, escolher qualquer produto com pleno conhecimento dos factos e consumir produtos de origem e qualidade específicas. Em segundo lugar, uma melhor rotulagem pode reduzir a evasão fiscal. Conciliar os regulamentos europeus que regem a rotulagem dos alimentos embalados permitirá aos consumidores fazer uma escolha bem informada sem causar complicações ou obrigar os produtores a mobilizar recursos financeiros consideráveis. O debate de quarta-feira no Parlamento Europeu sobre a rotulagem dos géneros alimentícios suscitou tanto interesse entre os deputados porque esse é um assunto que diz respeito a todos nós. Vivemos num mundo dominado por estilos de vida prejudiciais à saúde, em que a obesidade e as doenças cardiovasculares atingiram proporções epidémicas e ameaçam as condições de saúde em toda a Europa. Importa, pois, que todos os consumidores façam uma escolha informada quando optam por determinados géneros alimentícios. A uniformização da regulamentação a nível europeu e a apresentação em local visível das quantidades de lípidos, ácidos gordos saturados e açúcar que os produtos contêm, e bem assim o seu valor energético, ultrapassarão as barreiras linguísticas que alguns consumidores podem usar como argumento. A decisão que o Parlamento Europeu tomou esta semana mostra que o Parlamento compreende a necessidade de proteger os consumidores europeus e reconhece a importância das decisões informadas. Quando os regulamentos estiverem a ser aplicados, caberá aos consumidores escolher o que querem consumir. Espero sinceramente que esta legislação passe rapidamente pelos processos institucionais e entre em vigor brevemente. O UKIP votou contra o relatório da senhora deputada Sommer no Parlamento Europeu, porque se trata de uma embrulhada sem qualquer rigor que não apoia claramente a indicação do país de origem nos rótulos de géneros alimentícios simples como a carne e os ovos. A política do UKIP passa pelo apoio a essa indicação como forma de ajudar os produtores a venderem a sua mercadoria e os consumidores a saberem com exactidão de onde vêm os géneros alimentícios que consomem. Rejeitámos o relatório porque não defende os interesses dos agricultores e dos consumidores, do mesmo passo que permite que as cadeias de grande distribuição confundam o consumidor. A própria relatora afirmou recear que a proposta esteja a avançar demasiado depressa. O UKIP considera que os deputados ao PE estão a decidir sem terem informação suficiente sobre este assunto. por escrito. - Assiste aos consumidores o direito de saberem o que contêm os géneros alimentícios que consomem. Por este motivo, as informações sobre a composição e o valor nutricional dos alimentos são indispensáveis, pois constituem o primeiro factor que permite ao consumidor fazer escolhas específicas. A proposta da Comissão respeitante à reformulação das normas comunitárias aplicáveis à rotulagem dos produtos alimentares destina-se a simplificar o enquadramento existente para o efeito. A proposta destina-se igualmente a proporcionar aos intervenientes na cadeia alimentar maior segurança jurídica, a aumentar a competitividade da indústria alimentar europeia, a garantir a segurança alimentar, bem como a prestar aos consumidores uma informação completa sobre os produtos alimentares e a promover uma alimentação saudável enquanto elemento da estratégia da União Europeia contra o problema da obesidade. Congratulo-me com as seguintes propostas fundamentais contidas no regulamento: · todas as menções obrigatórias devem ser apresentadas em caracteres com um tamanho mínimo de 3 mm. · inscrição de uma declaração nutricional abrangente no "campo de visão principal" da embalagem. · informações obrigatórias relativas ao valor energético do alimento e ao teor de matéria gorda, ácidos gordos saturados, glícidos, com uma referência específica aos açúcares e sal, enunciadas na respectiva ordem, na parte da frente das embalagens. Apelo aos Estados Membros a adoptarem estas normas na ... (Declaração encurtada nos termos do nº 1 do artigo 170.º do Regimento) A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas "doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam, também, pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões. Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas as razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto. São enormes os riscos para a saúde (obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e alguns tipos de cancro) causados por produtos não controlados e por falta de informação, informação enganosa e indução em erro dos consumidores. Não obstante, a indústria alimentar gasta anualmente cerca de 10 mil milhões de dólares para influenciar os hábitos alimentares das crianças. A actual insegurança do consumidor quanto à qualidade dos géneros alimentícios tem de acabar. As alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde tinham como objectivo ajudar os consumidores a saber o que estão a consumir, para poderem fazer as escolhas certas. Enquanto co-legislador, cabe ao Parlamento Europeu adoptar legislação que não induza os consumidores em erro e não ponha em risco a sua saúde. Votei contra o relatório porque, infelizmente, as alterações aprovadas demonstraram que os interesses interdependentes são mais fortes do que a segurança dos consumidores e a indústria alimentar, um dos maiores investidores em publicidade, assumiu o controlo intervindo na produção e no consumo. O UKIP votou contra o relatório da senhora deputada Sommer no Parlamento Europeu, porque o documento está mal elaborado, contendo definições incorrectas. A menção do país de origem estava mal redigida, dando azo a confusões. A política do UKIP é apoiar a indicação do país de origem no rótulo, para ajudar os produtores e os consumidores a saberem, com exactidão, de onde vêm os géneros alimentícios que consomem. Rejeitámos o relatório porque não defende os interesses dos agricultores e dos consumidores, do mesmo passo que permite que as cadeias de grande distribuição confundam o consumidor. A própria relatora afirmou recear que a proposta esteja a avançar demasiado depressa. O UKIP considera que os deputados ao PE estão a decidir sem terem informação suficiente sobre este assunto. Votei a favor do presente relatório, embora esteja ainda um pouco confusa relativamente a alguns aspectos. Penso que é fundamental simplificar a rotulagem dos géneros alimentícios para facilitar a compreensão dos ingredientes, os modos de utilização e a rastreabilidade por parte dos consumidores. No entanto, não estou de acordo com os métodos para atingir este objectivo. A sensibilização para a compra de géneros alimentícios não aumenta com a indicação dos perfis nutricionais, com orientações ou com o sistema dos semáforos. Não existem bases científicas que sustentem esses métodos, pelo que não podem ser considerados fiáveis. Estou bastante satisfeita com o facto de o sistema de semáforos ter sido rejeitado, mas menos agradada com a adopção dos perfis e orientações nutricionais. Por último, concordo com a aprovação da alteração que exige a especificação do local de proveniência de alguns géneros alimentícios. Sou apoiante convicta da indicação da origem dos produtos, pois creio que é fundamental informar os consumidores sobre a origem daquilo que estão a comprar. Espero que a segunda leitura permita chegar a acordo sobre um texto que seja mais aceitável para todos e ofereça um maior equilíbrio entre os interesses em causa: a saúde, por um lado, e as indústrias alimentares, por outro. Tal como a maioria dos deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, decidi votar a favor do relatório da senhora deputada Sommer. É verdade que os liberais não conseguiram atingir os seus objectivos em todos os domínios. A adopção da indicação de origem da carne e do leite incluídos em produtos transformados é um passo lamentável, porque impõe custos significativos aos produtores e parece praticamente inexequível. Para mim, contudo, os resultados positivos da votação têm mais peso do que os negativos. Temos, pela primeira vez, regulamentação uniforme sobre a rotulagem dos géneros alimentícios em todo o mercado interno, sem possibilidade de os países actuarem de forma independente neste domínio. Além disso, um dos êxitos decisivos desta votação consiste na rejeição do modelo ilusório dos semáforos. A declaração nutricional obrigatória com base num código de cores não será permitida seja a nível europeu, seja a nível nacional. Regras de rotulagem uniformes em toda a Europa trarão claras vantagens para as empresas e para os consumidores. O custo de produção e venda dos géneros alimentícios irá diminuir, porque os produtores só terão de respeitar um único regulamento. Os consumidores beneficiarão da rotulagem uniforme de nutrientes quando compararem géneros alimentícios provenientes da Europa. Estamos cientes de que existe uma política europeia dos consumidores para os proteger. O seu objectivo consiste na aplicação de regulamentação uniformizada a nível elevado em toda a União Europeia. Contudo, os consumidores têm de ter acesso a informações claras e completas sobre os principais aspectos nutricionais dos géneros alimentícios, o que lhes permitirá efectuar escolhas plenamente informadas. Além disso, creio que a necessidade de adoptar um novo regulamento para informar os consumidores sobre os géneros alimentícios surge no âmbito do esforço global de sensibilização para a importância da mudança para uma dieta mais saudável e de melhoria da sensibilização dos consumidores para os conteúdos dos géneros alimentícios. Penso que isso incentivará também os produtores agrícolas e os grupos industriais a adoptarem medidas que visem melhorar a rotulagem dos géneros alimentícios em resposta às exigências dos consumidores. Na compra de géneros alimentícios, a informação impressa nos rótulos não pode induzir em erro os consumidores quanto às características dos alimentos, em particular a sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, prazo de validade, país de origem e local de proveniência, bem como quanto ao método de fabrico ou produção. Como afirmou Hipócrates: "Que o teu alimento seja o teu remédio e que o teu remédio seja o teu alimento”. por escrito. - A existência de um sistema de rotulagem dos géneros alimentícios uniformizado no seio do mercado interno é, não só vital como necessário para se poder garantir ao consumidor europeu elevados níveis de segurança alimentar, mas também um instrumento importante para a competitividade das empresas no sector no comércio intra-comunitário. Voto, por isso, globalmente a favor das alterações propostas pela relatora, subscrevendo a rejeição do sistema do "semáforo" como sistema de informação dos níveis de gordura, hidratos de carbono e proteínas e defendendo, sim, a adopção de um sistema de rotulagem comunitário simples, transparente e de fácil compreensão. A disponibilização ao consumidor de informação sobre a composição e o valor nutricional dos alimentos, bem como os principais ingredientes nutricionais e respectivo valor energético são essenciais para o guiar numa escolha e compra conscientes e esclarecidas. Considero assim, que a Comissão adoptou nesta matéria uma posição paternalista ao pretender conduzir o consumidor nas suas escolhas em vez de o informar. Contudo, entendo que a comercialização directa pelos agricultores e os produtos locais e regionais não devem ser submetidos às normas deste regulamento pois são estes produtos que contribuem para a diversidade da cultura gastronómica europeia. A presente proposta de regulamento está a traçar o caminho legislativo num tema fundamental para os cidadãos e as empresas da União Europeia, isto é, a transparência e a divulgação de informações sobre os géneros alimentícios. Se, por um lado, importa alcançar um mercado interno onde todos os cidadãos e todas as empresas possam fazer as melhores escolhas possíveis, por outro lado, temos de ter em conta o extraordinário património da cultura alimentar, vinícola e gastronómica que molda as tradições de diversas partes da Europa, beneficiando assim a saúde e a sustentabilidade económica, social e ambiental. Durante o processo de alteração da proposta, tanto na generalidade como na especialidade, tornou-se evidente que o Parlamento Europeu, no desempenho desta função fundamental para o exercício das suas competências, está a transformar-se num local de transacção de interesses das multinacionais em detrimento dos consumidores. Face a esta assimetria de poderes, que a defesa do interesse público por esta Instituição deveria equilibrar, não é de estranhar o crescente desinteresse dos cidadãos pelo processo de integração europeia. O que provoca estas observações não são os interesses nacionais mas sim a percepção da necessidade de conservar os alimentos locais típicos e a forte ligação entre produtores e consumidores. Votei a favor deste relatório porque me parece essencial clarificar e uniformizar os inúmeros e díspares rótulos dos géneros alimentícios, assegurando assim o seu valor científico. Para tanto, apoiei as alterações no sentido de providenciar maior legibilidade, entre outras coisas, através da obrigação de respeitar um tamanho mínimo de letra; maior transparência quanto à proveniência dos alimentos, permitindo-nos saber de onde vem a carne transformada e vendida noutro país; melhor informação sobre a qualidade dos géneros alimentícios destinados ao consumo - devemos, por exemplo, ter meios de saber se o que estamos a consumir foi preparado a partir de ingredientes ultracongelados ou congelados -; perfis nutricionais contendo informações sobre a identidade, composição, quantidades, propriedades, durabilidade e condições de conservação e utilização dos géneros alimentícios destinados ao consumo. Finalmente, toda esta regulamentação não deve penalizar os pequenos produtores e as microempresas. Os seus produtos artesanais devem estar isentos. Quanto às PME do sector agrícola, devem poder obter auxílios específicos. por escrito. - Hoje sabemos que uma alimentação errada e os abusos de certos nutrientes (como seja o sal ou as gorduras) podem ser responsáveis por inúmeras doenças que não apenas representam graves problemas de saúde pública, como um custo elevadíssimo para os sistemas de saúde. Em muitos casos são doenças (como a hipertensão) que poderiam ser evitadas com uma alimentação mais cuidada e com uma informação adequada. Por isso mesmo considero fundamental que haja uma regulamentação adequada da rotulagem dos produtos alimentares. Não podemos, por via legislativa, impor uma alimentação saudável; mas poderemos dar aos consumidores a informação necessária para que saibam, exactamente, o que consomem, fazendo depois uma escolha consciente. Estas não são medidas contra os produtores de géneros alimentícios (sendo que a proposta é razoável ao ponto de excluir os produtos tradicionais e a pequena e média restauração que serve refeições não embaladas), mas sim a favor da saúde pública. por escrito. - Saúdo a adopção deste relatório relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores que combina e substitui sete directivas e um regulamento. A rotulagem dos produtos alimentares é crucial para garantir a segurança alimentar. Defendo uma informação clara ao consumidor, menos burocracia, a simplificação da regulamentação, maior segurança jurídica e o aumento da competitividade da indústria alimentar, sem nunca esquecer as pequenas empresas. Regozijo-me pelo facto de a comercialização directa pelos agricultores e os produtos locais e artesanais não ficarem sujeitos às normas deste regulamento, como era pretensão da Comissão. São produtos como estes que garantem as nossas raízes, a nossa diversidade cultural e gastronómica. Fico igualmente satisfeito pelo facto de não estarem abrangidos por este regulamento os produtos pré-embalados servidos em pequenos estabelecimentos de restauração, hotelaria e cafés. A mesma situação se passa com os vinhos. Os vinhos exibem já uma série de menções obrigatórias sendo que um acréscimo de informação no seu rótulo seria pesado e contra-producente do ponto de vista da informação ao consumidor. É preciso informar o consumidor, mas sem o pressionar ou direccionar a sua escolha. O consumidor deve ter a liberdade e a responsabilidade da sua decisão. por escrito. - O conhecimento, tão completo quanto possível e justificável, da composição dos géneros alimentícios constitui um direito fundamental dos consumidores. Constitui, ademais, uma condição necessária, embora não suficiente, para escolhas informadas e conscientes no plano da alimentação e, nessa medida, um factor de promoção da saúde e do bem-estar das populações. Reconhecemos e defendemos que a estrutura da proposta se aplica fundamentalmente aos alimentos pré-embalados, devendo ser salvaguardas as especificidades do sector da restauração e do forte peso que nela têm as micro, as pequenas e as médias empresas, uma vez que as refeições confeccionadas não podem ser considerados produtos estandardizados. Todavia, lamentamos que muitas alterações relevantes tenham sido rejeitadas, empobrecendo significativamente o conteúdo do relatório - o que não podemos deixar de considerar uma cedência, por parte da maioria deste Parlamento, aos interesses de alguns sectores poderosos da indústria alimentar. A título de exemplo, atente-se na rejeição da alteração que previa a informação ao consumidor, caso o produto destinado ao consumo seja um produto geneticamente modificado e/ou contenha derivados e substâncias classificáveis como OGM. A questão da prestação de informações sobre os géneros alimentícios aos consumidores, que constitui o tema do relatório da senhora deputada Sommer, merece particular atenção. Só fornecendo informações claras e exaustivas sobre a proveniência e o conteúdo dos produtos podemos proteger verdadeiramente os consumidores contra o risco de fazerem escolhas de consumo incautas com possíveis efeitos negativos para a sua saúde. Esta questão também está associada à política de protecção dos produtos de qualidade e a uma estratégia mais ampla de defesa do consumidor, que, já por diversas vezes, foi tema de debate no Plenário e na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Felicito a minha colega pelo seu trabalho sobre o documento da Comissão e, em termos gerais, apoio as alterações que propõe, em particular a sua oposição à introdução do sistema de rotulagem dos "semáforos”, que é simplista e enganador. Com esse sistema, alguns produtos naturais e de elevada qualidade teriam sido penalizados em relação a outros artificialmente transformados para obterem a luz verde. Considero um importante resultado que a obrigação de indicação da proveniência tenha sido estendida às matérias-primas dos produtos transformados, embora tivesse preferido o voto contra as derrogações aos métodos de classificação dos produtos, porque ameaçam tornar ineficaz todo o Regulamento. Votei contra o relatório sobre aquilo a que se chama informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. "O inferno está cheio de boas intenções”, disse Jean-Paul Sartre. As "boas intenções” da União Europeia em matéria de informação aos consumidores são indigestas e burocráticas e retrocedem até ao paternalismo em relação aos consumidores, com o objectivo de utilizar a lei para os forçar a viver "saudavelmente”, para, um dia, morrerem com boa saúde. A Comissão fala-nos sempre em legislar melhor, eliminar os encargos burocráticos para as empresas e aproximar os cidadãos. Com uma legislação pesada e intrincada como a presente proposta regulamentar, o consumidor não ficará bem servido. Esta reforma da informação dos consumidores foi atamancada e politizada. Para a Comissão, trata-se menos de prestar uma informação clara, útil e facilmente entendível do que de moralizar através da rotulagem. A relatora tentou, sem o conseguir, permitir alterações de senso comum como a supressão dos famosos "perfis nutricionais”, que não possuem qualquer fundamento científico mas relevam da vontade ideológica de controlar o que está nos nossos pratos, culpabilizando-nos. É verdade que Bruxelas terá neste domínio menos fracassos do que em todos os outros que fazem parte da sua área de actuação, como o controlo da especulação financeira ou da imigração ilegal, o combate às contrafacções, etc. É um sinal de impotência e de tirania: impotência face aos grandes problemas políticos, económicos e sociais, e tirania sobre os indivíduos indefesos. Estes perfis mantiveram-se. Esperemos que desapareçam em segunda leitura. A única surpresa agradável é a obrigação de indicar se um animal foi abatido sem atordoamento prévio, ou seja, de acordo com um ritual, para evitar que possa ser vendido a consumidores que desconheçam esse facto e que não partilham as convicções religiosas que impõem tal procedimento. Votei a favor do relatório respeitante à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. Estou satisfeita com a votação, que permitirá aos consumidores ter acesso, futuramente, a uma rotulagem clara, legível e fiável sobre determinados géneros alimentícios. A ideia do código de cores na embalagem indicando se a quantidade de nutrientes essenciais é elevada (verde), média (amarelo) ou fraca (vermelho) - como desejado pelos socialistas e os Verdes - foi rejeitada graças ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o que muito me apraz. A base de uma dieta equilibrada é a variedade. Este código de cores teria resultado na estigmatização de determinados alimentos, e não vejo de que forma isso ajudaria os nossos concidadãos a seguirem uma dieta mais equilibrada. Conseguimos evitar uma regulamentação demasiado pesada, que prejudicaria os consumidores e as nossas PME. Congratulo-me também com o facto de a viticultura, sector do prazer por excelência, beneficiar da isenção de indicação dos valores nutricionais nos rótulos. Não podemos pôr em risco o nosso sector vitivinícola, já sujeito a um sistema regulamentar específico. Pronunciei-me a favor de uma rotulagem mais clara sobre os valores nutricionais que deverão figurar na frente da embalagem de todos os géneros alimentícios pré-embalados, tendo apoiado, em particular, a introdução de um código de cores que nos permitisse identificar mais facilmente o teor em nutrientes essenciais e que é defendido tanto por associações de consumidores como por profissionais da saúde. A indústria agro-alimentar deve deixar de escamotear a realidade dos efeitos nocivos sobre o equilíbrio nutricional que certos géneros alimentícios claramente provocam. Apoiei igualmente uma alteração que permite completar a informação sobre a origem dos produtos tornando clara a sua proveniência, ou seja, o local onde o género alimentício é inteiramente obtido. Por último, rejeitei também a proposta de incluir o álcool no âmbito do Regulamento. O Parlamento Europeu adoptou o relatório sobre a rotulagem dos géneros alimentícios por uma clara maioria. São boas notícias para todos nós, porque a embalagem dos géneros alimentícios conterá informação essencial que nos permitirá - a nós, consumidores - tomar decisões mais bem informadas sobre a nossa dieta. Ao fazê-lo, o Parlamento Europeu declarou-se a favor de uma maior legibilidade, mas não do excesso, da informação dada aos consumidores. O Parlamento acedeu igualmente ao pedido de rejeição da codificação em cores dos géneros alimentícios através do modelo do "semáforo”, que, em muitos casos, é confuso para os consumidores. O Parlamento Europeu decidiu ainda que a informação sobre o valor energético do produto deve figurar na frente da embalagem. Um sistema de rotulagem harmonizado e simplificado na União Europeia contribuirá também para uma maior coesão do mercado interno, o que significa que os produtores terão maior segurança jurídica e que os consumidores obterão dos produtores de géneros alimentícios a informação pretendida. Nas últimas semanas e meses, tem havido fortes pressões sobre este assunto, e é de lamentar que, na votação final de hoje, as pressões exercidas por alguns dos maiores operadores da indústria alimentar tenham triunfado sobre os interesses dos consumidores. No entanto, o relatório final é sinal de progresso em alguns aspectos da rotulagem dos géneros alimentícios e, no cômputo geral, deve ser saudado como um passo na direcção certa. A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas "doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam também pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões. Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto. Decidimos votar a favor do relatório, porque os aspectos positivos sobrelevam os negativos. Infelizmente, deixou de haver oportunidades para os regulamentos nacionais, mas cremos que elas voltarão durante as negociações com os Estados-Membros. O álcool foi excluído da proposta e perdemos a votação sobre a introdução de um sistema de rotulagem com base no modelo dos "semáforos”, isto é, um sistema que atribui cores aos rótulos dos géneros alimentícios - vermelho, laranja ou verde - consoante as quantidades dos diferentes nutrientes que contêm. Conseguimos, no entanto, fazer passar algumas alterações positivas: a indicação dos nanomateriais nos géneros alimentícios tornou-se obrigatória, bem como a indicação do país de origem da carne, peixe, produtos lácteos, produtos hortícolas e fruta, e a indicação dos ácidos gordos trans. Além disso, se o género alimentício contiver ácido glutâmico, a declaração dos ingredientes deve incluir a menção "contém ingredientes estimulantes do apetite”. Outra vitória é o facto de o conteúdo em energia, ácidos gordos, ácidos gordos saturados, açúcar, sal e adoçantes ter de vir mencionado na parte da frente da embalagem dos géneros alimentícios. A transglutaminase, a que o Parlamento pôs termo na Primavera passada, mereceu grande atenção. Existem outros produtos no mercado que são utilizados para colar peças de carne de modo a dar a impressão de se tratar de uma única peça, como acontece, por exemplo, com o presunto transformado. A partir de agora, a menção "com peças de carne combinadas” tem de figurar no rótulo. As melhorias significam que os consumidores poderão fazer escolhas mais informadas no que respeita, por exemplo, à opção por produtos mais saudáveis ou à rejeição de géneros alimentícios transportados em longas distâncias. Na qualidade de relatora de parecer do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, felicito a senhora deputada Sommer pela sua coragem e bom senso. Votei a favor das suas propostas pelas razões que passo a expor. Os géneros alimentícios não pré-embalados devem beneficiar de isenção da rotulagem nutricional obrigatória. As bebidas alcoólicas não têm cabimento no âmbito desta Directiva. Os sucedâneos de queijo devem ser rotulados de forma clara. Quero dar os parabéns pela nova redacção das disposições relativas à indicação da origem do mel, porque, actualmente, as grandes empresas embaladoras usam sempre a expressão "Mistura de méis de países UE e não UE” no rótulo, ainda que a mistura contenha apenas uma ínfima porção de mel europeu e o resto seja mel artificial ou xarope aromatizado de origem chinesa. Oponho-me firmemente aos sistemas de rotulagem nacionais, que constituem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. Além disso, receio que se esteja a abrir uma lacuna que permitirá a entrada sub-reptícia do famoso sistema dos "semáforos”. As informações suplementares voluntárias devem ter fundamento científico, para que os consumidores não sejam induzidos em erro. Os perfis nutricionais não correspondem a um conceito cientificamente defensável nem transmitem informação, uma vez que os limiares que a Comissão Europeia propõe e que são contestados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não têm fundamento e são completamente aleatórios. Isso seria desinformação para os consumidores. A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas "doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam também pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões. Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas as razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto. por escrito. - A rotulagem dos produtos alimentares destina-se a garantir que os consumidores disponham de informação completa sobre o conteúdo e a composição destes produtos, a fim de proteger a sua saúde e os seus interesses. Por isso achamos que seja fundamental a rotulagem dos produtos alimentares para que haja uma maior transparência do mercado, na medida em que permite que os produtores informem os consumidores de uma forma regulamentada e credível, sobre a qualidade e/ou especificidade regional dos seus produtos. De salientar que também nos congratulamos pelo facto de os alimentos produzidos de forma tradicional ou artesanal e os vinhos serem merecedores de um tratamento especial, que tem em conta as suas particularidades. Uma dieta saudável é importante. Mas como fazer escolhas nesta matéria? Uma informação fiável e compreensível na embalagem tem um papel fundamental. A nova legislação prevê que seja facultada aos consumidores informação de melhor qualidade e mais completa, devendo a mais importante estar imediatamente visível na parte da frente da embalagem e ser complementada por uma descrição mais detalhada na parte posterior. Os consumidores podem, assim, comparar rapidamente os produtos e, se for essa a sua vontade, escolher um mais saudável. O Parlamento rejeitou um sistema de código de cores que previa a indicação, na frente da embalagem, do alto ou baixo teor de sal ou de ácidos gordos dos géneros alimentícios. Votei a favor desse sistema, porque era claro para os consumidores sem ser excessivamente didáctico. O sistema original dos "semáforos”, que utilizava o vermelho e o verde para assinalar os géneros alimentícios saudáveis e os prejudiciais à saúde, não foi a votação, pois já tinha sido rejeitado numa fase anterior. Considerei o sistema demasiado simplista e algo didáctico. A somar à rejeição do sistema do código de cores, a isenção das bebidas alcoólicas representa outra oportunidade que se perdeu com estas novas regras. É lamentável que o Parlamento não tenha aprovado uma rotulagem clara das bebidas alcoólicas, com a indicação das quilocalorias e do teor de açúcar e de outros aditivos. As novas regras dão aos consumidores a oportunidade de, se o desejarem, poderem seguir uma dieta mais saudável. A minha posição quanto ao relatório em discussão no Parlamento é motivada, entre outras coisas, pela proposta de introdução de um sistema de rotulagem multicolor. A qualidade dos géneros alimentícios depende de inúmeros e complexos factores insusceptíveis de serem adequadamente representados através de rótulos de cores diferentes. Há estudos abalizados sobre o assunto que demonstram que, de facto, não existem dados quantificáveis que permitam uma classificação rigorosa dos géneros alimentícios em correspondência com as diferentes classes de cores propostas. Por conseguinte, a adopção de um sistema de rotulagem multicolor influenciaria de modo indevido a percepção dos consumidores, em vez de os habilitar a tomarem decisões baseadas em informações transparentes. A indicação obrigatória do país de origem no rótulo ajudará os produtores europeus, porque dará ensejo a que sejam reconhecidos os elevados níveis de qualidade da sua produção. Os nossos concidadãos querem saber de onde vêm os géneros alimentícios que compram, se são europeus ou importados. Por seu lado, os consumidores de outros mercados têm confiança no que é produzido e transformado na União Europeia. Com efeito, a indicação obrigatória do país de origem no rótulo serve um duplo objectivo: informar os consumidores e promover os géneros alimentícios europeus nos mercados globais. Congratulo-mo com a rejeição da alteração relativa ao código de cores, porque este teria um efeito adverso. Poderia afastar os consumidores dos géneros alimentícios europeus tradicionais, saudáveis e naturais, dado o simplismo do método de avaliação proposto. Foi no interesse dos consumidores da União Europeia que apoiei o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. Um dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE é o direito à informação, incluindo a respeitante aos géneros alimentícios. A liberdade total de escolha pressupõe uma escolha informada. O relatório representa um importante avanço no sentido de tornar os consumidores mais conscientes, uma vez que estabelece um sistema de rotulagem uniforme que inclui a indicação dos valores nutricionais, dos ingredientes e do local de origem dos produtos. Com a introdução simultânea de programas de informação complementar, podemos alcançar o objectivo de dar aos consumidores a possibilidade de tomarem decisões acertadas na escolha dos alimentos. por escrito. - Congratulo-me com a aprovação deste relatório que, de uma forma geral, responde de uma forma equilibrada à proposta inicial da Comissão Europeia, pronunciando-se pela isenção do âmbito do Regulamento para os produtos não pré-embalados e para os produtos regionais; isenção da obrigação de rotulagem para os vinhos e os produtos vitivinícolas; rejeição do sistema do "semáforo" (vermelho, amarelo ou verde para ilustrar os níveis de hidratos de carbono, proteínas e gorduras); e obrigatoriedade de indicar o local de origem da carne, se bem que sujeita aos resultados de uma análise de impacto a realizar pela Comissão Europeia. As derrogações previstas, relativamente ao regime geral aplicável, para os produtos regionais, o vinho e em certa medida as carnes são positivas. Com efeito, a proposta inicial da Comissão Europeia penalizaria bastante Portugal que, reconhecido pelas suas históricas tradições gastronómicas, enfrentaria problemas acrescidos de competitividade em relação aos Estados-Membros do Norte da UE, com uma gastronomia fortemente industrializada e com fraco recurso a técnicas e/ou instrumentos tradicionais. Acresce ainda o facto muito positivo deste relatório prever que a comercialização directa pelos agricultores não fique sujeita às normas do regulamento geral. Este regulamento deve estabelecer um sistema de rotulagem que seja válido para toda a UE e possa ser aplicado - com poucas excepções - a todos os produtos alimentares e não apenas a determinadas categorias de produtos. A harmonização do sistema de rotulagem é também particularmente relevante para o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que, de momento, as regulamentações nacionais suplementares e as várias interpretações que os Estados-Membros aplicam à legislação europeia em vigor em matéria de rotulagem geram entraves ao comércio e problemas de concorrência. A resolução destes problemas poderá ajudar a baixar os preços para os produtores e retalhistas de produtos alimentares e, por extensão, também para os consumidores. Segundo uma sondagem realizada na Roménia com base numa amostra de 1 000 pessoas com idades compreendidas entre 18 e 50 anos, os romenos estão principalmente preocupados com a segurança dos produtos (75 %), com as condições enganosas (67 %) e com os serviços de crédito/empréstimo (51 %), enquanto estão menos preocupados com os serviços turísticos (28 %). Por este motivo, a rotulagem dos géneros alimentícios constitui apenas um de muitos aspectos relacionados com os alimentos. Esta forma de informação pode coadjuvar, mas não substituir, as tentativas de aumentar a sensibilização da população por meio de campanhas educativas e de medidas de promoção de um estilo de vida relativamente saudável. A indicação de origem obrigatória para a carne, as aves de capoeira, os produtos lácteos, os frutos e produtos hortícolas frescos e os produtos transformados constituídos por um único ingrediente, que é solicitada no relatório sobre a informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores, impõe uma sobrecarga não razoável às empresas de transformação de alimentos. Por este motivo, votei contra o relatório. Os géneros alimentícios são produzidos para além das fronteiras nacionais no mercado interno europeu. Por exemplo, a indústria de lacticínios recolhe e transforma leite de diferentes países. A rotulagem separada dos lotes sujeitos a transformação provenientes de países diferentes é tecnicamente impossível. Isto colocará obstáculos burocráticos no caminho das empresas europeias que são bem-sucedidas no mercado global. A votação do relatório sobre a informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores realizada hoje foi longa, esgotante e, em certa medida também, frustrante: o relatório foi aprovado por 562 votos a favor e 67 votos contra, e votámos a favor porque, afinal, ganhámos mais do que perdemos. Por exemplo, ganhámos nos seguintes aspectos: rotulagem dos nanomateriais; indicação do país de origem obrigatória para a carne, as aves de capoeira, os produtos lácteos, os frutos e produtos hortícolas frescos, outros produtos compostos por um único ingrediente e a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados em alimentos transformados; no que respeita à carne, indicação obrigatória de três locais, quando aplicável (nascimento, criação e abate); rotulagem obrigatória dos ácidos gordos trans e dos óleos hidrogenados; frente da embalagem: valor energético, açúcares, sal, matérias gordas e ácidos gordos saturados; edulcorantes indicados na frente da embalagem; rotulagem da carne composta por peças de carne combinadas ("aglutinador de carne"); especificação da origem dos óleos (que permite, por exemplo, evitar o óleo de palma); o "leite fresco" só pode ser rotulado como "fresco" quando a sua data-limite de consumo não exceda em sete dias a data de empacotamento; os "ingredientes para estimular o apetite" devem ser rotulados como tal (glutamatos); rotulagem dos "alimentos de imitação"; não supressão dos perfis nutricionais. Porém, perdemos o modelo dos semáforos! Além disso, no que se refere aos regimes nacionais, não são possíveis regimes voluntários e obrigatórios; esta foi uma grande perda, embora estejamos confiantes em que o Conselho irá remediar a situação. Em minha opinião, os requisitos cada vez mais exigentes em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios não contribuirão de forma significativa para mudar os hábitos alimentares em comparação com o custo de execução destas medidas. Nem eliminarão o principal problema, que consiste na incidência da obesidade e das doenças relacionadas com a obesidade na população em geral, que constitui uma consequência directa do desequilíbrio entre a ingestão e o dispêndio de energia relacionado com a falta de exercício físico. A minha avó costumava dizer: "Come até ficares meio satisfeita, bebe até ficares meio embriagada e viverás muitos anos". Peço desculpa pela simplificação, mas expressa o meu ponto de vista relativamente a esta proposta. Abstive-me na votação. Estou muito satisfeita com o resultado da votação do relatório Sommer. O Parlamento Europeu optou por um sistema de rotulagem legível e informativo que favorecerá modelos de consumo equilibrados. Além disso, congratulo-me com a aprovação da alteração 205, que permitirá a inscrição de uma menção obrigatória para a carne ou produtos de carne de animais que não tenham sido atordoados antes do abate. O consumidor deve ser informado sobre o respeito das práticas de bem-estar dos animais, práticas essas que estão no coração da política alimentar europeia. Não se trata de estigmatizar comunidades religiosas ou de colocar a sua cadeia de produção e de distribuição de carne em dificuldades, mas apenas de permitir ao cidadão europeu consumir com pleno conhecimento de causa. Não obstante um par de aspectos de pormenor, a revisão da legislação em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios constitui um passo na direcção certa. O regulamento significará que os consumidores estarão, futuramente, mais bem informados a respeito dos géneros alimentícios. Penso que é lamentável que, devido à pressão do lóbi industrial, a alteração relativa ao sistema dos semáforos não tenha sido aprovada. Uma rotulagem assente num código de cores - vermelho, amarelo ou verde - proporcionaria aos consumidores uma ideia simples e mais clara da medida em que o conteúdo de um produto é ou não saudável. Os pontos fortes da nova legislação incluem a necessidade de os fabricantes de géneros alimentícios indicarem o valor energético e o teor de sal, de açúcares, de matérias gordas e de ácidos gordos saturados dos produtos. A origem da carne, do peixe e dos produtos lácteos tem agora de ser indicada na embalagem. Os consumidores podem agora saber qual o local de nascimento, de criação e de abate dos animais. Podem optar por produtos locais e regionais e evitar que os géneros alimentícios percorram distâncias desnecessárias. O leite com um período de conservação que exceda sete dias já não pode ser rotulado como leite fresco. A questão dos ácidos gordos trans e dos intensificadores de sabor foi abordada. Se um produto contém edulcorantes, tal deve ser indicado na embalagem. Todas estas decisões representam progressos para os consumidores, que estarão agora bem informados e poderão fazer escolhas fundamentadas. Saúdo este relatório, que tornará obrigatória a rotulagem dos géneros alimentícios segundo o modelo dos semáforos. Este é o sistema preferido dos consumidores e permitir-lhes-á assumir o controlo da sua dieta. Saúdo também o estatuto protegido para a rotulagem do whisky escocês da Escócia. De momento, o conteúdo dos nossos carrinhos de compras mente por omissão: de onde vem a carne utilizada nas lasanhas? De onde vêm os tomates utilizados na sopa? O consumidor não sabe. Esta ausência de informação impede-o de fazer uma escolha informada, nomeadamente no que respeita à pegada de carbono do género alimentício. Por este motivo, não posso deixar de me congratular com o facto de o Parlamento Europeu ter seguido a minha posição ao impor a indicação obrigatória do país de origem para, entre outras coisas, os produtos mono-ingredientes e a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados como ingredientes em alimentos transformados. Este é mais um passo na direcção certa para proporcionar aos nossos consumidores uma informação fiável e de qualidade. por escrito. - É necessária uma uniformização da rotulagem dos géneros alimentícios a nível comunitário para garantir mais transparência através de uma informação simplificada aos consumidores, mais segurança jurídica às empresas do sector alimentar e uma maior clareza do acervo comunitário. Do meu ponto de vista, a Comissão foi longe demais na sua proposta ao tentar educar os consumidores nas suas preferências. A informação nos rótulos deve cingir-se ao essencial. Apoiei, por isso, a Relatora nas suas alterações que rejeitaram o sistema do semáforo para ilustrar os níveis de hidratos de carbono, proteínas e gorduras e as suas propostas para incluir, de forma visível, a informação sobre o valor energético e o valor nutricional na embalagem. Considero, porém, que a legislação comunitária deve excluir os produtos locais e artesanais, bem como os produtos de comercialização directa pelos agricultores. Os produtos regionais garantem a continuidade das especialidades locais e a diversidade da oferta. Pela sua especificidade e pela característica de eles próprios garantirem a diversidade europeia, o regulamento não deverá ser aplicado a estes produtos. Espero igualmente que a regulamentação hoje aprovada não prejudique as pequenas e médias empresas no sector e que o período de transição de cinco anos previsto no documento aprovado lhes permita uma adaptação mais eficaz. Juntamente com a maioria dos membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, decidi votar a favor do relatório Sommer. É verdade que os liberais não conseguiram alcançar os seus objectivos em todos os domínios. A adopção da rotulagem de origem para a carne e o leite em produtos transformados constitui um passo lamentável, pois impõe custos significativos aos produtores e afigura-se quase impossível de aplicar na prática. Contudo, no meu entender, os resultados positivos da votação suplantam os negativos. Pela primeira vez, temos normas uniformes em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios em todo o mercado interno, sem a possibilidade de os países agirem isoladamente. Além disso, para mim, um dos sucessos decisivos desta votação consiste em o enganoso modelo dos semáforos ter sido rejeitado. Não será permitida uma declaração nutricional obrigatória baseada num código de cores a nível europeu ou nacional. Regras europeias uniformes em matéria de rotulagem trarão vantagens claras para as empresas e para os consumidores. Os custos de produção e de venda de produtos diminuirão significativamente, pois os fabricantes terão apenas de se reger por um único regulamento. Os consumidores beneficiarão de rotulagem nutricional uniforme quando compararem produtos originários da Europa. O ponto crucial aqui consiste em que os consumidores têm o direito de saber o que contêm os géneros alimentícios que consomem. Os consumidores devem poder fazer uma escolha avisada com base em informação inequívoca. A clareza para o consumidor e a exequibilidade para a indústria devem ocupar o lugar central. No entanto, no que se refere à informação, mais nem sempre é melhor. Considere-se, por exemplo, a rotulagem do país de origem para os produtos. Esta abordagem nacional é puro proteccionismo e, consequentemente, é prejudicial para as empresas de exportação europeias e neerlandesas, em particular. Ela envia o sinal errado; um sinal desactualizado, até. Na verdade, a rotulagem do país de origem fornece pouca informação aos consumidores enquanto gera custos elevados para os fabricantes. Por conseguinte, considero uma vergonha que esta Assembleia tenha optado por essa parte. Este relatório significará que o valor energético e o teor de matéria gorda, de ácidos gordos saturados, de açúcares e de sal terão de estar claramente indicados na frente de todos os géneros alimentícios pré-embalados. O relatório envia uma mensagem clara aos consumidores sobre a importância de uma alimentação saudável e de fazer as escolhas certas. Infelizmente, uma alteração socialista que teria introduzido um "sistema de semáforos" inequívoco, tornando a escolha mais clara para os consumidores, foi rejeitada. O relatório também alargou as regras em matéria de rotulagem do país de origem a todos os produtos de carne, de aves de capoeira e lácteos, o que deverá pôr termo à rotulagem enganosa de produtos produzidos com ingredientes importados como, por exemplo, britânicos - um passo que deve ser saudado, quer pelos agricultores, quer pelos consumidores da UE. Senhoras e Senhores Deputados, os consumidores têm o direito de saber quais as substâncias que os diferentes géneros alimentícios contêm. Por este motivo, a informação sobre a composição e o valor nutricional dos géneros alimentícios é essencial, uma vez que permitirá aos consumidores tomarem decisões de compra informadas. Para as pessoas que sofrem de alergias, por exemplo, uma informação específica, clara, detalhada e comparável, numa linguagem facilmente compreensível, é crucial. Por último, considero importante que os consumidores possam assumir a responsabilidade pelas suas decisões, mas isto só é possível com base em informação transparente. Obrigada. Enquanto relatora do Grupo S&D, recomendei ao meu grupo o apoio ao relatório alterado e à resolução legislativa que altera a proposta da Comissão relativa à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. Votámos contra a supressão da possibilidade de manter regimes nacionais voluntários e não vinculativos, ao que o meu grupo e eu nos opomos firmemente. Esta supressão foi, no entanto, aprovada pelo Plenário. Contudo, tivemos muitos resultados positivos em outros aspectos, incluindo a identificação obrigatória do país de origem no rótulo e a garantia de que os principais ingredientes são indicados na frente da embalagem e uma declaração nutricional completa é aposta no verso da embalagem, o que constitui uma franca melhoria em relação à proposta da Comissão. Insto os Estados-Membros no Conselho a reintroduzirem os regimes nacionais e a introduzirem o código de cores para que os consumidores tenham acesso a informação clara, franca e honesta sobre os géneros alimentícios. A legislação no domínio alimentar deve basear-se em factos, não em impressões. A informação constante da embalagem deve ser precisa, legível e compreensível. O perfil nutricional é exactamente o contrário. Não assenta em factos, assenta em impressões. Ao mesmo tempo, é uma forma de dizer às pessoas o que devem e o que não devem comer. Esta informação desnecessária e por vezes enganosa não tem lugar nas embalagens de géneros alimentícios. A não aprovação da proposta no sentido de pôr termo ao fornecimento obrigatório de informação relativa ao perfil nutricional é prova do estatismo que ainda exerce uma forte influência sobre os políticos e funcionários públicos. Acredito firmemente que esta maneira de pensar constitui uma verdadeira causa da crise económica na Europa. Apoiada pelos cinco maiores grupos políticos no Parlamento Europeu, esta resolução conjunta insta os Estados-Membros a irem mais longe nos seus compromissos com esta estratégia económica a longo prazo da União Europeia. Depois da Estratégia de Lisboa (2000-2010), que recordaremos pela ausência de resultados concretos, a Estratégia UE 2020 não pode decepcionar. Os Estados-Membros terão, finalmente, de realizar reformas e de adoptar as medidas necessárias ao sucesso dos objectivos avançados. Pessoalmente, estou muito satisfeita por os meus colegas terem apoiado o meu pedido no sentido de prosseguir a simplificação dos procedimentos relativos aos fundos estruturais e incluído a seguinte frase por mim elaborada na resolução: "solicita, por conseguinte, que as regras de implementação da política de coesão sejam simplificadas, no interesse de uma fácil utilização, da responsabilidade e de uma abordagem mais reactiva a desafios futuros e ao risco de crises económicas". Votei a favor da resolução, embora tenha dúvidas relativamente à exequibilidade dos objectivos propostos. A estratégia para 2020 estabelece objectivos muito ambiciosos a serem concretizados no decurso da próxima década, como emprego de qualidade e mais empregos ecológicos, objectivos climáticos e energéticos e muitos outros. Contudo, considero que a estratégia omite elementos cruciais, como a definição de medidas e acções concretas indispensáveis para dar resposta aos desafios. A estratégia proposta pela Comissão é de natureza bastante geral e a Comissão deve apresentar sem demora planos mais detalhados para clarificar a forma como as iniciativas propostas serão aplicadas. Caso contrário, a estratégia arrisca-se a ser uma mera colecção de slogans sem uma base concreta e a repetir o fracasso da Estratégia de Lisboa. Naturalmente, sou a favor dos objectivos da estratégia para 2020, em particular nos domínios do emprego, da investigação, do desenvolvimento, da inovação, da luta contra as alterações climáticas, da redução da pobreza e da melhoria do nível de formação. Contudo, temo que, devido a compromissos vinculativos assumidos e respeitados pelos Estados-Membros, estes objectivos não sejam alcançados. Com efeito, se, a despeito dos pedidos reiterados do Parlamento Europeu, não formos além do método aberto de coordenação, as mesmas causas produzirão os mesmos efeitos. O que não funcionou para a Estratégia de Lisboa na última década, também não funcionará para a Estratégia Europa 2020. Precisamos de mais método comunitário. Precisamos de medidas operacionais directas. É esse o preço a pagar pelo sucesso da Estratégia UE 2020. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar a nova resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Europa 2020, na qual o Parlamento exorta o Conselho Europeu a elaborar uma estratégia virada para o futuro e coerente para a concretização dos objectivos da iniciativa, bem como a solicitar o parecer do Parlamento aquando da determinação de parâmetros fundamentais. Os parlamentos nacionais, os governos locais e as organizações não-governamentais pertinentes devem também ser envolvidos nesta consulta. Na concretização dos objectivos relacionados com o mercado de trabalho e a luta contra a pobreza definidos na segunda metade das orientações integradas da Comissão Europeia na matéria, deve ser colocada uma ênfase significativa na inclusão social da maior e mais pobre minoria deste continente, os Roma. Por um lado, a proporção dos Roma no segmento da população activa que sustenta o sistema de segurança social está em constante crescimento e, por outro lado, a integração no mercado de trabalho de uma tão vasta população de pessoas desempregadas apresenta um enorme potencial económico. A estratégia deve produzir um roteiro detalhado e sustentável para as orientações integradas, particularmente no que se refere ao aumento para 75 % da taxa de emprego entre a população em idade activa, à redução em 25 % do número de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza nacional e à redução das taxas de abandono escolar para 10 %. Além disso, em conformidade com a resolução do Parlamento, devemos fixar uma meta de 100 % para a conclusão do ensino secundário. É lamentável, contudo, que os grandes objectivos da estratégia não incluam a igualdade de género, embora esta seja um pilar fundamental do programa das três Presidências do Conselho (espanhola, belga e húngara). por escrito. - A adopção da nova estratégia UE 2020 tem que ter em atenção os efeitos cada vez maiores da crise económica e financeira que assola toda a UE. Assim sendo, é necessário adoptar uma estratégia virada para o futuro , ambiciosa e coerente. Nesta nova estratégia UE 2020 é essencial que as pessoas e a protecção do ambiente estejam no centro da governação. Os Estados Membros têm que ter a preocupação de diminuir a sua despesa pública com reformas estruturais importantes. É necessário centrar esforços nos cidadãos com o reforço da sua participação e da sua autonomia, encorajando o seu espírito empresarial e a inovação, bem como nas PME, tornando-lhes a legislação mais favorável. É necessário que se aplique uma estratégia que se destine a acelerar o crescimento económico sustentável, a par de reformas destinadas a relançar e a melhorar a competitividade. Votei contra a Resolução RC7-0348/2010 sobre a Estratégia União Europeia 2020 porque considero que esta estratégia não é mais do que uma mera continuação da Estratégia de Lisboa, cujo fracasso é demonstrado pela actual crise. É evidente que a Estratégia de Lisboa foi um fiasco, como provam os actuais níveis de desemprego, desconhecidos na Europa desde a década de 1930. A Estratégia UE 2020 tem carácter de continuidade e não pressupõe qualquer mudança. Os objectivos de redução da pobreza são muito modestos, mas nem sequer serão alcançados, pois a estratégia não prevê qualquer ferramenta efectiva para a sua concretização. Neste sentido, é letra morta. O culpado do fracasso deste modelo não é só o mercado ou os governos, mas sim os principais grupos desta Assembleia, que chegaram a um acordo para transformar o Consenso de Washington no Consenso de Bruxelas. O problema de fundo consiste na não intervenção na economia, que impede a construção europeia e impossibilita a existência e a coesão de um modelo social europeu. O mercado desregulado está a ameaçar a própria democracia, pelo que quis mostrar a minha rejeição desta política com o meu voto. Escutei com interesse as declarações do senhor Presidente da Comissão José Manuel Barroso e do senhor Presidente Herman Van Rompuy. Embora me congratule com as melhorias na governação económica europeia no sentido de uma abordagem comum, acredito sinceramente que os resultados da cimeira constituem meras declarações de intenções. Com efeito, neste momento histórico particular, é oportuno criar uma base comum mais sólida para enfrentar os défices da balança de pagamentos dos Estados-Membros e restabelecer a confiança nos mercados financeiros, bem como a confiança dos nossos cidadãos. Estou certamente de acordo com o objectivo definido pela Estratégia UE 2020 de reforçar a competitividade dos 27 Estados-Membros. Se queremos vencer o desafio da liderança económica futura, será fundamental ter regras claras e exequíveis para todos. É necessário evitar cometer erros idênticos aos cometidos pela Estratégia de Lisboa, com consequências para os cidadãos, o emprego e o crescimento económico. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Estratégia 2020. Face à gravidade da crise financeira, económica e social que estamos a viver, a Estratégia 2020, que irá ser aprovada pelo Conselho esta semana, deverá ser dotada de instrumentos e metas à altura do desafio. Hoje assistimos a uma fragilização sem precedentes da capacidade de resposta dos Estados. Temos, por conseguinte, de identificar causas comuns e aliados, e agir de forma clara e unida, na cena europeia e na cena mundial. Se não tomarmos as medidas de rigor e responsabilização colectivas que se impõem, a Europa será votada à marginalização e ao empobrecimento. Só uma Europa forte, respeitadora das suas regras comuns poderá dar uma resposta adequada aos novos tempos. É essencial para uma correcta implementação e realização desta estratégia que se definam objectivos quantificáveis claros nos domínios do emprego, nomeadamente da educação e da redução da pobreza. É também essencial que tudo seja feito para facilitar a transposição pelos Estados-Membros dos seus objectivos nacionais e para assegurar uma correcta execução da Estratégia 2020. Finalmente, sublinho a importância da plena integração e participação do Parlamento Europeu na aplicação desta nova Estratégia em conjunto com a Comissão e com o Conselho. Votei contra a proposta de resolução comum sobre a governação económica porque avança no sentido de tratados ainda mais rigorosos e de uma disciplina ainda mais rigorosa no inaceitável e mal sucedido Pacto de Estabilidade. Em nome da disciplina financeira e da competitividade, promove, com a cooperação do FMI, a aplicação, em quase toda a Europa, de programas de austeridade severos que despojam os trabalhadores de rendimentos e de direitos e condenam as economias dos seus Estados-Membros à recessão. A proposta de resolução não soluciona os problemas estruturais e institucionais da UEM e não prevê mecanismos de solidariedade da União. A proposta de resolução serve a soberania do sistema financeiro e não aborda os jogos especulativos, que conduzem as economias da UE a contrair empréstimos especulativos onerosos. Por último, a proposta de resolução afasta a União Europeia do objectivo de convergência e coesão económica e social. A diversidade confere à Europa o seu charme, mas constitui uma fraqueza permanente, em particular quando é necessário tomar decisões socioeconómicas. A lenta resposta dos líderes europeus é lamentável. Já em 1989, os Estados-Membros rejeitaram o relatório de Jacques Delors que visava estabelecer um pacto de coordenação das políticas económicas em paralelo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Como diz Jacques Delors, é este "defeito de estrutura" que estamos actualmente a pagar. Importa agora preservar o que temos e, acima de tudo, o euro, que constitui o elemento mais espectacular da integração europeia e o mais facilmente compreensível por todos. É necessário avançar no sentido de uma verdadeira federação orçamental europeia. No entanto, para alargar os mecanismos de controlo financeiro a nível institucional e político, será necessário um consenso europeu que já foi alcançado na Assembleia com a votação desta resolução. É necessário proceder a uma reforma completa do quadro regulamentar, exigir a gestão comum da economia e fazer o sector financeiro suportar os custos do seu desempenho. Por último, podemos congratular-nos com o novo mecanismo europeu de estabilização financeira para ajudar os países que enfrentam dificuldades financeiras. por escrito. - A Estratégia UE 2020 deve, nesta fase actual, focar-se em medidas concretas, reais e ao alcance dos Estados-Membros, de modo a que produza os efeitos pretendidos. A inovação, a investigação e o desenvolvimento e a aposta na qualificação dos trabalhadores são fundamentais para uma maior competitividade europeia num mundo globalizado. Este caminho vai permitir fazer face à actual crise reduzindo os níveis de desemprego e fomentando o investimento. Também uma política de coesão mais consolidada é importante para reduzir as diferenças entre as regiões e, assim, efectivar o princípio da solidariedade da União. Apoio veementemente as diversas iniciativas emblemáticas e acredito que estas iniciativas levarão a uma melhoria das condições de vida na União e a uma maior competitividade face a países terceiros. por escrito. - Votámos contra a proposta de resolução comum sobre a Estratégia UE 2020 dado que, apesar de fazer algumas críticas à proposta apresentada pela Comissão Europeia não vai ao fundo do problema e não propõe uma ruptura com as políticas neoliberais que continuam a ser a grande linha de orientação das propostas da Comissão Europeia. Ora, num momento de grave crise do capitalismo que está a fazer recair sobre os trabalhadores e as populações as principais consequências, com o agravamento do desemprego, o aumento das desigualdades e da pobreza, impunha-se uma ruptura com as políticas que lhe estão na origem. Desde logo, o fim do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos seus estúpidos critérios, que apenas servem de argumento para facilitar o aumento da exploração de quem trabalha, como está a acontecer em Portugal. Mas, igualmente se impunha o fim das liberalizações, incluindo no sector financeiro e energético, para assegurar um maior controlo do Estado e impedir que prossigam com a sua política de aumentos de ganhos à custa dos aumentos de preços sobre os consumidores e os clientes e de menor valorização dos trabalhadores. Votei contra a proposta de resolução comum sobre a coordenação da política económica porque tira as conclusões erradas da crise actual. A crise que afecta a moeda comum não é o resultado de demasiado poucas regras centralistas. Foi causada pela associação de economias nacionais totalmente diferentes em termos de desempenho. Simplesmente não é possível ter a mesma política económica na Alemanha e na Grécia ou em Espanha. Contudo, é exactamente isto que as medidas previstas para a coordenação da política económica visam alcançar. Isto irá, por fim, transformar a UE numa união de transferências. Por outras palavras, o desempenho económico das economias nacionais fortes será transferido para as mais fracas, mas sem resolver os seus problemas estruturais. Discordo deste caminho, porque irá conduzir à ruína as economias relativamente saudáveis que, em resultado, deixarão de ser competitivas no mercado global. Isto irá também destruir o projecto de unificação europeia, o que certamente não pode ser o nosso objectivo. A proposta de resolução comum sobre a Estratégia UE 2020 visa substituir a reconhecidamente mal sucedida Estratégia de Lisboa. As taxas de emprego na Europa entre as pessoas com idades compreendidas entre 20 e 64 anos situam-se, em média, em 69 % e são ainda consideravelmente mais baixas do que em outras partes do mundo. Os jovens foram duramente atingidos pela crise, com uma taxa de desemprego superior a 21 %. O envelhecimento demográfico está a acelerar. O investimento no mercado da inovação está gravemente atrasado. A nova estratégia solicita a inversão destas tendências num ambiente económico particularmente difícil. O que distancia o relatório é a sua insistência na importância da investigação e da inovação enquanto veículo para a retoma económica e o crescimento económico nas economias nacionais. O Parlamento Europeu insta a Comissão a aumentar ainda mais o seu orçamento neste sector específico, e é importante para a Grécia frisarmos este ponto específico. A baixa produtividade está directamente associada à falta de ideias novas e inovadoras. A nova estratégia constitui uma oportunidade de ouro para o nosso país utilizar os recursos da União para produzir ideias novas e inovadoras que contribuirão positivamente para revigorar a competitividade e encorajar a criação de novos empregos. Senhor Presidente, abstive-me de votar a resolução sobre a Estratégia Europa 2020. Evidentemente, considero que a reforma das instituições da UE, uma coordenação melhorada e uma nova ênfase nas questões demográficas e nas estratégias de inovação são necessárias. Contudo, fiquei decepcionado com a abordagem sem compromisso do Parlamento aos mercados financeiros e ao Pacto de Estabilidade. Sem a opção de reescalonamento da dívida que solicitámos, o pacote de ajuda de emergência da UE resultará certamente na criação de uma união de transferências. Esta é uma zona interdita para os políticos responsáveis dos Estados-Membros. Além disso, penso que a recusa da maioria desta Assembleia de conceder à Comissão mais poderes de inspecção e mais poderes de imposição de sanções indicia um retorno a uma abordagem egoísta nacional. Este não será um capítulo glorioso na história do Parlamento Europeu. É como se disséssemos que a Europa irá pagar pelos nossos erros, mas ninguém nos pode retirar o direito de continuar a cometer reiteradamente os mesmos erros. Em consequência, gostaria de solicitar mecanismos de sanções automáticos como punição para a má governação financeira. Necessitamos também da possibilidade de uma retirada organizada do fundo de ajuda de emergência com a opção de reescalonamento da dívida. Temos de começar a preparar estas medidas agora, pois se formos chamados a aplicá-las sem preparação, os custos serão duas ou três vezes mais elevados. Muito obrigado. Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia UE 2020 porque considerei que esta estratégia precisa de ser ambiciosa a longo prazo no que se refere ao aumento da taxa de emprego e da redução da pobreza em 50 % na UE. Actualmente, os cidadãos europeus que vivem ou que correm o risco de viver em situação de pobreza são na sua maioria mulheres, em particular mulheres idosas, mães solteiras e mulheres solteiras com dependentes a cargo. O emprego de qualidade deve ser uma prioridade essencial da Estratégia UE 2020. A atribuição de uma maior importância ao bom funcionamento dos mercados de trabalho e às condições sociais é fundamental para melhorar o desempenho em matéria de emprego. Devemos promover o trabalho condigno, proteger os direitos dos trabalhadores em toda a Europa e melhorar as condições de trabalho. Consequentemente, os Estados-Membros devem adoptar medidas destinadas a aumentar o envolvimento num mercado de trabalho aberto que ajudará a reduzir o nível de trabalho não declarado e a garantir a plena participação das mulheres no mercado de trabalho, promovendo oportunidades profissionais para as mulheres e melhores condições para as ajudar a conciliar a vida profissional e a vida familiar. Amanhã, espero, assistiremos ao processo formal que permitirá a adesão da Islândia à UE, a qual deve constituir a nossa prioridade. Gostaria de ver formalmente estabelecida uma comissão parlamentar mista entre o Parlamento Europeu e o Althingi. A actual crise económica e financeira demonstrou que é inevitável uma mudança na governação europeia. O grupo de missão sobre a governação europeia deve centrar-se no reforço da coordenação da política económica dos 27 Estados-Membros. Ainda que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tenha sido quebrado por muitos Estados-Membros, este instrumento de disciplina das finanças públicas deve ser revitalizado e as sanções devem ser reforçadas para os Estados-Membros que não apliquem as medidas para consolidar os orçamentos públicos e manter os défices sob controlo. O grupo de missão deve também concentrar-se na concorrência fiscal prejudicial entre os Estados-Membros. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por: considerar que o acordo sobre o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira para garantir a estabilidade do euro constitui um primeiro passo importante no sentido de dotar a União Europeia de um quadro de política económica e monetária mais robusto e sustentável, mas lamenta que os responsáveis políticos europeus não tenham exercido uma acção decisiva mais cedo, não obstante o aprofundamento da crise financeira; considerar que os acontecimentos recentes mostram que a zona euro necessita de uma governação económica mais audaciosa e que um pilar monetário sem um pilar social e económico está votado ao fracasso; concordar que, para restabelecer taxas de crescimento sãs e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à abordagem da questão dos persistentes e significativos desequilíbrios macroeconómicos e disparidades de competitividade. Congratulo-me com o reconhecimento desta necessidade pela Comissão na sua comunicação sobre a coordenação da política económica. A Europa sofre claramente de uma falta de governação económica. Embora a política monetária esteja unida em torno do euro, infelizmente, cada Estado-Membro continua a conduzir a sua própria política económica, muitas vezes sem ter em conta as reformas do vizinho, ou até por vezes "falsificando" as suas contas públicas. Esta foi a fonte da crise grega e poderá muito bem causar outras crises no futuro se não estivermos atentos. Por conseguinte, aprovo a 100 % a redacção do n.º 15 desta resolução sobre a governação económica. É efectivamente verdade que "os Estados-Membros deveriam encarar as respectivas políticas económicas não só como uma questão de interesse nacional mas também como uma questão de interesse comum e deveriam formular as suas políticas em conformidade". Além disso, em minha opinião, as medidas propostas parecem avançar verdadeiramente na direcção certa: reforço dos poderes do Eurostat, criação de um fundo monetário europeu, emissão de euro-obrigações, adopção de medidas vinculativas no que se refere à aplicação da Estratégia UE 2020, maior envolvimento do Parlamento Europeu no domínio da política económica, etc. Por todos estes motivos, votei a favor da resolução. Votei a favor da resolução e apoio plenamente a linha nela seguida. A União Europeia precisa de reformar o seu sistema de governação económica e de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, o que é fundamental para a estabilidade e o crescimento. O mecanismo europeu de estabilização financeira proposto só será eficaz se forem aplicadas reformas estruturais adequadas. Considero que a Europa deve criar a sua própria agência de notação e o fundo de empréstimo que poderia ser utilizado para prestar ajuda financeira a todos os Estados-Membros em dificuldades e não apenas aos países da área do euro. Além disso, uma governação económica efectiva exige uma Comissão mais forte, instituição a que, ao abrigo das disposições do Tratado de Lisboa, foi atribuída a tarefa de coordenar os planos e as medidas de reforma e de estabelecer uma estratégia comum. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por entender que o reforço da governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo; por concordar que, para que a Estratégia "Europa 2020" seja credível, é necessária uma maior compatibilidade e complementaridade entre os orçamentos nacionais dos 27 Estados-Membros e o orçamento da UE e por defender que o orçamento da UE deveria desempenhar um papel mais importante colocando recursos em comum; e por considerar importante o requisito de que o orçamento da UE deve reflectir a necessidade de financiar a transição para uma economia ambientalmente sustentável. Apoio esta resolução que salienta a necessidade de uma governação económica forte face à crise económica e financeira. A actual crise tornou claro que precisamos de uma estratégia económica e social comum e de meios para combater os desequilíbrios macroeconómicos que exacerbaram os nossos problemas, mas os governos conservadores da UE permanecem fixados na asfixia do crescimento, na redução drástica e na privatização dos serviços públicos e na redução da assistência social, enquanto defendem invejosamente as prerrogativas nacionais de governação económica que têm de ser partilhadas para sobreviver à crise. Temos de combater os défices, mas não conseguiremos debelar esta crise se todos os países reduzirem drasticamente a despesa pública e obrigarem os cidadãos a suportar o insustentável encargo de salvar um sector financeiro que levou as nossas economias à beira da catástrofe e está agora a jogar contra a sua sobrevivência. Os governos da UE devem defender um imposto global sobre as transacções financeiras na cimeira do G20 em Toronto e dar o exemplo aplicando-o a nível da UE. O mesmo é válido para a regulamentação rigorosa dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas. Temos de criar um fundo monetário europeu que permita aos governos da UE angariar verbas para reestruturar as suas economias sem condições lesivas. Para sair da crise financeira, a Europa precisa de uma reforma ambiciosa e de grande envergadura da sua governação económica. O Parlamento Europeu salienta a necessidade de confiar, por um lado, numa maior utilização do método comunitário em vez de no reforço do intergovernamentalismo e, por outro lado, em medidas operacionais em vez de numa simples coordenação aberta e na vigilância pelos pares, método este que conduziu ao fracasso da Estratégia de Lisboa. A estratégia recomendada por uma grande maioria parlamentar assenta em cinco pilares: um Pacto de Estabilidade e Crescimento mais pró-activo; uma genuína governação económica liderada pela Comissão; uma aceleração da transição para uma economia sustentável, baseada no relatório Monti e num programa europeu de investimento nas infra-estruturas da Europa Central e Meridional; novos instrumentos permanentes - Fundo Monetário Europeu e mercado de obrigações europeu - que possibilitem uma melhor preparação para crises futuras; uma Estratégia UE 2020 mais bem calibrada, com sanções e incentivos para a sua execução adequada. por escrito. - A governação económica assume especial importância nos dias de hoje em que muitos Estados-Membros se vêem em circunstâncias particularmente difíceis, devido ao seu elevado défice e dívida, e em que decisões restritivas económicas excepcionais têm vindo a ser tomadas muitas vezes com consequências dramáticas para as suas populações. Assim, todo o quadro de governação económica, toda a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os programas nacionais têm que ser analisados. Medidas mais eficazes devem ser adoptadas. É fundamental que a actual situação seja aproveitada, tanto a nível da União Europeia como ao nível dos governos nacionais, para reestruturar os mecanismos de governo económico existentes e as finanças públicas nacionais com vista a uma sustentabilidade a longo prazo e a um crescimento efectivo da economia europeia. Para mais, considero que uma coordenação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias é fundamental para uma mais rápida e eficaz solução para os problemas nacionais que afectam a toda a União e, em particular, a zona euro. por escrito. - Defendo uma maior integração política na UE e uma governação económica, coordenada e reforçada. A Europa precisa de uma solidariedade de facto. Esta solidariedade implica a existência de responsabilidade por parte de todos os Estados-Membros que não podem prejudicar os outros por má governação e incompetência ou ocultação de dados nas contas públicas. O Fundo Europeu de Estabilização Financeira para garantir a estabilidade do euro constitui um primeiro passo importante no sentido de dotar a União Europeia de um quadro de política económica e monetária mais robusto e sustentável. Pena é que este mecanismo tivesse tardado. Defendo que haja um mecanismo de vigilância das contas públicas e dos défices de cada Estado-Membro de modo a que as propaladas sanções não se apliquem. Considero ainda que exista um "Fundo Monetário Europeu" (FME) para o qual os Estados-Membros da zona euro contribuiriam de forma proporcional ao seu PIB. A sustentabilidade das finanças públicas é essencial para a estabilidade e o crescimento da zona euro. Mas é importante restabelecer taxas de crescimento e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à abordagem da questão dos persistentes e significativos desequilíbrios macroeconómicos e disparidades de competitividade. A crise actual é uma consequência directa das políticas liberais defendidas pela União Europeia. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é directamente responsável pelo actual sofrimento dos cidadãos da área do euro. Querer aplicá-lo com maior rigor é uma aberração. Reclamar mais poderes para a Comissão neste domínio é outra. É o povo que produz as riquezas que a eurocracia reinante partilha. Já é tempo de o povo se reapropriar do poder na Europa, pois não será a Comissão Barroso, nem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, signatários desta resolução, que irão construir a Europa da solidariedade de que precisamos. por escrito. - A actual crise financeira e económica veio demonstrar que a UE necessita de uma governação económica e monetária cada vez mais forte, para que a estabilidade do euro não seja posta em causa, bem como a própria união monetária. Assim sendo, a Estratégia "UE 2020" deve procurar promover o crescimento económico e criar postos de trabalho, pois a acentuada queda do PIB, a queda da produção industrial e o elevado número de desempregados constituem um desafio social e económico importante, que só uma governação forte, harmoniosa e solidária poderá conseguir ultrapassar. Votei contra a resolução comum sobre a governação económica porque acredito que o actual modelo económico fracassou. O culpado deste fracasso não é só o mercado ou os governos, mas sim os principais grupos desta Assembleia, que chegaram a um acordo para transformar o Consenso de Washington no Consenso de Bruxelas. O problema de fundo consiste na não intervenção na economia, que impede a integração europeia e impossibilita a existência e coesão de um modelo social europeu. O mercado desregulado está a ameaçar a própria democracia. Os membros do meu grupo parlamentar, o GUE/NGL, apoiam a resposta dos trabalhadores à crise, com greves gerais na Grécia, em Portugal e, brevemente, em Espanha. Os sindicatos já anunciaram que haverá uma greve geral em Espanha, em 29 de Setembro, o que coincidirá com a grande mobilização convocada pela Confederação Europeia dos Sindicatos. Esta é a resposta dos trabalhadores a este modelo. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por entender que o reforço de governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo. Embora não seja perfeita, apoiámos a resolução comum. Tiveram lugar acesos debates sobre o n.º 12, que se mantém na sua totalidade, ainda que tenhamos tentado suprimir a segunda parte, que visa limitar o défice e a dívida por meio de multas. Lamento ter de votar contra estas propostas de resolução, uma vez que as apoio em grande parte. A razão pela qual não posso, contudo, ser favorável a esta votação consiste em ser política do Partido Trabalhista irlandês, ao qual pertenço, não apoiar uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Dentro de um ano, em Julho de 2011, a Comissão Europeia irá apresentar uma proposta contendo os montantes para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. É essencial que o Parlamento Europeu reflicta antecipadamente sobre os desafios futuros e defina as suas prioridades orçamentais. Consequentemente, votei a favor da criação desta comissão parlamentar especial, cujo trabalho durará um ano e cuja missão será: a) definir as prioridades políticas do Parlamento para o QFP após 2013, tanto em termos legislativos, como em termos orçamentais; b) calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014; c) definir o período de duração do próximo QFP; d) propor uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União; e) apresentar orientações relativas a uma distribuição indicativa dos recursos entre as diferentes rubricas de despesas do QFP; f) especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas. Por último, quero agradecer calorosamente aos meus colegas por me terem escolhido para fazer parte desta comissão como membro suplente, ao lado dos senhores deputados Michel Dantin, Alain Lamassoure e Damien Abad. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar fundamental que se crie uma comissão que comece a discutir as perspectivas financeiras pós 2013, nomeadamente para calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014, para definir o período de duração do próximo QFP e para propor, de acordo com os objectivos e prioridades definidos, uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União por escrito. - Considero que a constituição de uma comissão especial sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais à disposição da União após 2013 é fundamental para a elaboração das prioridades concretas relativas ao próximo orçamento comunitário, bem como para a definição e adopção do regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual. De facto, no actual contexto de crise, é preciso repensar como as perspectivas financeiras da União podem colmatar os danos criados, bem como criar um quadro que permita fazer face a eventuais problemas futuras. por escrito. - Votei favoravelmente a constituição desta comissão por considerar de importância fulcral que, à luz das competências resultantes do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu assuma uma linha estratégica clara para as perspectivas financeiras pós-2013, de modo a que as prioridades políticas a definir possam contribuir para a consolidação da integração europeia. Defendo mais integração política e uma governação europeia coordenada e reforçada. Considero que o projecto europeu só avança se existir uma solidariedade de facto, que proporcione uma forte coesão económica, sócia e territorial. Será importante que esta comissão possa chegar a consenso sobre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE de modo a proporcionar uma base sólida para as negociações sobre o novo Quadro de Financiamento Plurianual. Integro esta comissão em nome do PPE, estando consciente da importância do trabalho que esta comissão vai realizar e das dificuldades que vai enfrentar. Estou, no entanto, convicto de que as grandes dificuldades para se chegar a consensos no sentido de uma Europa efectivamente solidária e com mais integração política serão ultrapassadas no Parlamento Europeu. Espero que o mesmo se passe no Conselho. por escrito. - A composição e os objectivos delineados para esta comissão serão primordiais para que se consiga um Quadro Financeiro Plurianual (QFP) a aplicar a partir de 2014, que possa estar preparado para os grandes desafios que se prevêem, nomeadamente no que diz respeito ao apoio ao crescimento sustentável e qualitativo e aos investimentos a longo prazo, a fim de se enfrentar os efeitos a longo prazo da crise actualmente sentida na UE. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar fundamental que se crie uma comissão que comece a discutir as perspectivas financeiras pós 2013, nomeadamente para especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas, a fim de proporcionar à Comissão dos Orçamentos uma base sólida para as negociações sobre o novo QFP. Nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, somos muito favoráveis a esta comissão, que nos permitirá encontrar linhas estratégicas para o futuro através da reflexão sobre uma saída para a complexa crise actual. Esta era uma votação puramente organizacional e o nosso grupo não teve objecções à aprovação desta proposta de decisão. Por este motivo, votámos simplesmente a favor. por escrito. - Este é um voto de reorganização quanto à composição numérica da Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE. Não tenho quaisquer objecções quanto à adopção desta proposta de decisão. Votei por isso favoravelmente. Esta era uma votação puramente organizacional e o nosso grupo não teve objecções à aprovação desta proposta de decisão. Por este motivo, votámos simplesmente a favor. | 0pt-PT
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Composição do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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4. Caso "Presidente do Banco Mundial" (votação) Proposta de resolução Estão encerradas as votações. | 0pt-PT
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7. Criação de um programa conjunto de reinstalação da UE ( | 0pt-PT
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Decisões sobre determinados documentos: ver acta | 0pt-PT
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23. Peles de gato e de cão (votação) - Relatório Svensson | 0pt-PT
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13. Mecanismo comunitário de protecção civil (votação) | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 25 de Março de 2010. | 0pt-PT
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Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver Acta | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta (A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00) | 0pt-PT
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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. (HU) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhes chamar a atenção para a Carta dos Direitos Fundamentais, no que se refere a pessoas portadoras de deficiências no Tratado de Lisboa. Presentemente, o Conselho da Europa está a trabalhar num novo projecto de regulamento antidiscriminação, de que gostaria de realçar três aspectos. Em primeiro lugar, nos termos da Carta, ninguém pode ser discriminado directa ou indirectamente por ter um filho ou um membro de família portador de deficiência. Em segundo lugar, a partir de agora, as seguradoras não podem recusar-se a fazer o seguro de alguém pelo facto de ser portador de doença genética ou deficiência. Em terceiro lugar, os direitos promovidos pela União Europeia e pela Democracia Cristã atribuem grande importância ao respeito da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência. Gostaria de chamar a atenção dos meus colegas do Parlamento Europeu para todos estes pontos porque gostaria de lhes pedir que apoiem a criação, esta semana, do Intergrupo "Deficiência". (PL) Senhor Presidente, a União Europeia, na qual um em cada sete cidadãos pertence a uma minoria nacional, pode orgulhar-se da sua ampla garantia de respeitar os direitos desses mesmos cidadãos. Vale a pena sublinhar aqui o significado do lema da União Europeia - unidade na diversidade. Todos nós nesta Câmara estamos cientes de que uma verdadeira democracia pode ser reconhecida pela maneira como trata as suas minorias. O Tratado de Lisboa impõe, sem ambiguidades, a obrigação de respeitar os direitos das pessoas que pertencem a minorias, e a Carta dos Direitos Fundamentais proíbe qualquer discriminação baseada na origem étnica ou na pertença a uma minoria nacional. Infelizmente, ainda existem países na UE que, apesar de terem adoptado obrigações legais internacionais neste domínio, se estão a encaminhar, através de uma política deliberada, para a assimilação e para a completa anulação da identidade nacional das suas minorias. A Lituânia, pois é a este país que me refiro, há mais de 20 anos que discrimina os seus cidadãos em diferentes áreas da vida. Isto não só tem sido feito de uma maneira planeada mas, desde a sua adesão à União Europeia, estas práticas têm mesmo vindo a intensificar-se. A decisão do Tribunal Constitucional da Lituânia sobre a ortografia dos apelidos polacos apenas em transcrição lituana é um exemplo. (PL) Senhor Presidente, no dia 14 de Outubro, a Comissão Europeia anunciou a sua estratégia anual para o alargamento. Neste documento, a Comissão apresenta uma avaliação dos progressos realizados pelos Balcãs Ocidentais e pela Turquia num momento de crise económica mundial, e os problemas mais importantes que estes países terão de enfrentar num futuro próximo. Na minha breve intervenção, falando na minha qualidade de membro da delegação do Parlamento Europeu à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, gostaria de encorajar a Turquia a prosseguir com os esforços que tem vindo a empreender no sentido de introduzir reformas, cujo objectivo é a plena democratização do país e uma rápida resolução de conflitos com países vizinhos. As negociações de adesão atingiram um estádio avançado e exigem que a Turquia desenvolva esforços ainda maiores para cumprir os critérios de adesão. A perspectiva de adesão à UE deveria constituir um incentivo para fortalecer a democracia e respeitar os direitos humanos, e também para prosseguir a modernização do país e alcançar os padrões da União Europeia. (FR) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, caros colegas, de 10 em 10 segundos morre uma criança de fome no mundo, e acabamos de ultrapassar a marca das mil milhões de pessoas que sofrem de malnutrição. Esta situação gravíssima foi denunciada na cimeira do G20, em Pittsburgo, no passado mês de Setembro. Nessa cimeira, foram anunciados 20 000 milhões de dólares para apoiar a agricultura dos países em desenvolvimento. Aliás, o mesmo já tinha sido dito na cimeira do G8, em Áquila. Todavia, a cimeira reunida em Roma na semana passada, em 16 de Novembro, sob a égide da FAO, mostrou uma realidade absolutamente diferente: desprezada pela quase totalidade dos dirigentes do G8, não conduziu à ratificação das medidas previstas. Assim, não é de espantar que não conste do texto - com quase quarenta artigos - nenhum compromisso quantificado, nomeadamente os 44 000 milhões de dólares anuais considerados necessários pela FAO para apoiar a agricultura dos países mais pobres. Os autores da declaração final contentaram-se em saudar a promessa dos membros do G8 - justamente de Áquila - sobre o assunto. Assim, lamento este discurso dúbio e ponho em dúvida a capacidade de o G20 pôr em prática estas medidas. Como dizia o célebre humorista francês Pierre Dac: "É preciso uma paciência infinita para estar sempre à espera daquilo que nunca acontece". (ES) Senhor Presidente, a situação no Sara Ocidental é muito grave. Os alertas lançados pelo Observatório dos Direitos Humanos nas Astúrias - a minha região - e por outras organizações merecem ser levados a sério. Há sete pessoas detidas que aguardam julgamentos militares por terem visitado as suas famílias em Tindouf, há presos políticos, há tortura, há pessoas desaparecidas, e uma heroína pacífica e candidata ao Prémio Sakharov, Aminatou Haidar - o Gandhi do Sara - foi expulsa pela potência ocupante do território. Esta é uma situação sem precedentes no direito internacional. Senhora Ministra Malmström, Membros da Comissão Europeia, novos líderes do Conselho: a União Europeia deveria intervir a fim de apoiar esta população extremamente reprimida. No 20º aniversário da queda do Muro de Berlim, há um novo muro muito perto de nós que funciona como uma barreira à liberdade. Escutem Haidar Aminatou! Salvem-lhe a vida! (SV) Senhor Presidente, nas últimas semanas, recebemos, uma vez mais, relatórios sobre a má saúde do mar Báltico. Logo, hoje não posso realmente deixar de dizer algumas palavras também a respeito do assunto, inclusive porque na semana passada tivemos o processo de conciliação entre o Conselho e o Parlamento sobre o orçamento para o exercício de 2010. O orçamento inclui os adicionais 20 milhões de euros que o Parlamento pretendia que fossem atribuídos à estratégia para o mar Báltico, o que é gratificante. Vou, por conseguinte, certificar-me de lembrar à Comissão, quando se encontrar aqui representada, que temos necessidade de uma base jurídica para a estratégia para o mar Báltico, de molde a podermos realmente pô-la em prática e a serem utilizados efectivamente os fundos que agora temos estado a reservar para o efeito. Como já foi referido, os relatórios que temos recebido ao longo das últimas semanas indicam a necessidade de uma acção urgente. Há várias coisas que têm de ser feitas - e rapidamente. Espero, portanto, que todos arregacemos as mangas e principiemos, efectivamente, a fazer qualquer coisa muito em breve. A acção impõe-se, não só da nossa parte, mas também por parte da Comissão, do Conselho e das partes afectadas. (FR) Senhor Presidente, na quinta-feira, estive em Tunes para assistir ao julgamento do poeta e escritor Taoufik Ben Brik, acusado na Tunísia com base em obscuras acusações de direito comum que não enganam ninguém. Desde as "eleições" de 25 de Outubro na Tunísia, dispararam as violências e as perseguições aos defensores dos direitos humanos, que atingiram proporções como eu nunca tinha visto, embora conheça muito bem o país. Provavelmente, o Presidente Ben Ali apercebeu-se, em 25 de Outubro, do desinteresse que a população tunisina lhe dispensa; e tudo isto acontece perante a indiferença geral das embaixadas e da Comissão Europeia que, infelizmente, não dispõe de mandato político para dar assistência a este tipo de processos. Penso que temos agora de ser muito claros. Somos culpados de omissão de socorro a pessoa em perigo. De que estão à espera as embaixadas e a Comissão Europeia para interpelar frontalmente o Presidente Ben Ali - ao abrigo dos acordos que nos ligam e dos nossos compromissos recíprocos com a Tunísia - sobre essas acções absolutamente contrárias a tudo o que defendemos? O acordo comercial assinado no passado dia 4 entre a União Europeia e Israel, visando a liberalização do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados da pesca e produtos piscatórios, é inaceitável por diversas razões que aqui denunciamos. Desde logo, porque se insere na linha de políticas neoliberais que agravam a actual crise económica e social, nomeadamente na agricultura e nas pescas, mas este facto é tanto mais grave quanto estas políticas são agora promovidas através de um acordo com um país que vem violando o direito internacional e os mais básicos direitos do povo palestiniano, que não respeita as obrigações acordadas no roteiro para a paz, mantendo Gaza sob um cerco, construindo mais colonatos, continuando a construção do muro e a expulsão de palestinianos de Jerusalém. Um país que prossegue a escalada de violações dos direitos humanos, tal como das violações das leis humanitárias internacionais. Denunciamos e condenamos a assinatura deste acordo que envolverá o comércio de produtos originários dos colonatos israelitas nos territórios palestinianos, realçando a indisfarçável e inaceitável cumplicidade da União Europeia com Israel perante as graves violações acima descritas. Expressamos aqui a nossa total solidariedade para com o povo palestiniano, defendendo o seu direito de construir um Estado livre, independente e soberano. (EN) Senhor Presidente, o exilado russo Pavel Stroilov fez recentemente declarações públicas onde revelava a colaboração entre o Partido Trabalhista Britânico e a União Soviética durante a Guerra Fria. Documentos dos arquivos soviéticos afirmam que, nos anos 1980, Neil Kinnock, então líder da oposição, abordou Mikhail Gorbachev por intermédio de enviados secretos, sondando o Kremlin sobre a sua reacção caso o governo trabalhista suspendesse a aplicação do programa de mísseis nucleares Trident. A acreditar nas palavras de Gorbachev, Lord Kinnock teria abordado um dos inimigos do Reino Unido, procurando aprovação para a política de defesa do seu partido e, caso fosse eleito, para a política de defesa do Reino Unido. Se estas informações correspondem à verdade, Lord Kinnock seria culpado de traição. Os documentos agora disponíveis devem ser investigados ao mais alto nível pelas autoridades britânicas e Lord Kinnock tem de se explicar perante as provas soviéticas. (HU) É lamentável o facto de uma política que justifica a retirada colectiva dos privilégios das minorias ainda hoje poder constituir um obstáculo à próxima vaga do processo de integração. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente o que fez para restabelecer a normalidade na Eslováquia. A lei da língua é precisamente um desses pequenos capítulos lamentáveis. O caso checo foi outro exemplo disso. O Chefe de Estado checo deve saber que, mesmo sem o Tratado de Lisboa, os Decretos de Beneš foram levados a cabo mediante a execução coerciva do princípio da culpa colectiva, e não foram ilegalizados pela implementação da Carta dos Direitos Fundamentais. Na realidade, eles ainda estão em conflito com mais de seis documentos europeus. Temos confiança em que o futuro do Tratado de Lisboa e a UE se não irão caracterizar pela renovação da retirada colectiva de privilégios da Segunda Guerra Mundial, mas pela salvaguarda dos direitos das minorias, de acordo com a habitual prática europeia de garantir autonomia no domínio da vida cultural. (SK) O dia 20 de Novembro assinalou o 20.º aniversário da adopção da Convenção sobre os Direitos da Criança pela ONU. O aniversário também assinala a criação do Intergrupo da Família e Protecção da Infância. Os desafios que a UE enfrenta - nomeadamente, a demografia, a conciliação da vida profissional e familiar, os cuidados às pessoas dependentes da assistência, a inclusão social, o combate à pobreza das famílias e crianças e a política de solidariedade intergeracional - exigem os conhecimentos especializados das organizações de famílias que se dedicam à protecção dos interesses das crianças. A Convenção sobre os Direitos da Criança afirma que as crianças precisam de crescer num ambiente familiar baseado na felicidade, no amor e na compreensão, para que a sua personalidade se desenvolva de forma harmoniosa. O Intergrupo da Família e Protecção da Infância trabalha no Parlamento como uma plataforma para as opiniões pluralistas dos deputados de todos os grupos políticos. Convido todos os senhores deputados a apoiarem este grupo nos seus partidos políticos, permitindo assim que este Parlamento continue a desenvolver um papel importante e útil. (RO) A situação da comunidade romena na Itália é motivo de crescentes preocupações. Toda a Europa já tem conhecimento do modo como se tem tentado acusar toda uma comunidade por causa de acções de um pequeno número de infractores. Os Romenos todos os dias se vêm confrontados com problemas cada vez maiores e com cada vez mais intimidações e medo. Permitam-me que apresente apenas alguns exemplos. Saiu recentemente na imprensa o relato de um caso notório de discriminação. O director de uma companhia italiana fornecedora de serviços de telefone, cabo e internet aconselhou os seus funcionários a não assinarem contratos com cidadãos romenos. Num outro exemplo, uma criança, cidadã romena de origem étnica romanichel, sofreu um ferimento, mas nenhum hospital da cidade de Messina quis admiti-la. Faleceu a caminho de Catânia. Estes são apenas alguns incidentes específicos. Todavia, os Romenos residentes em Itália estão a ver-se confrontados quase diariamente com desaprovações do mesmo teor. Creio ser necessário avisar formalmente o Governo italiano a nível europeu para pôr termo a actos de discriminação contra os imigrantes romenos. (EN) Senhor Presidente, era minha intenção falar da importância dos fundos estruturais europeus para regiões como Gales pós-2013, mas vejo-me forçado a responder aos comentários que Gerard Batten acaba de fazer sobre um distinto político britânico e antigo Comissário Europeu. Acusar uma personalidade como esta de traição é, no mínimo, utilizar linguagem imprópria de um deputado, que devia ter vergonha do que afirmou. Peço-lhe que retire o que disse. Caso não o faça, devia ser o Senhor Presidente a dirigir-lhe o mesmo pedido. (SL) Em breve iremos ter nesta Casa oportunidade de saber notícias sobre o candidato ao lugar de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Isto também irá constituir para nós uma espécie de teste e uma indicação da influência que a Europa pode exercer sobre o processo de paz no Médio Oriente, bem como uma resposta à questão de se saber se a União Europeia pode desempenhar um papel activo na solução destes problemas. Até à data, ainda não tivemos muito êxito, coisa que o orador que me precedeu ilustrou com mais pormenor. Nos últimos dias, tem prosseguido o círculo vicioso da violência no Médio Oriente. Em primeiro lugar, os terroristas do Hamas lançaram mísseis sobre Israel, que retaliou de modo desproporcionado, sendo, uma vez mais, difícil distinguir entre vítimas civis e militares. Em minha opinião, não podemos, nem por um momento, afrouxar os esforços que temos de dedicar ao processo de paz no Médio Oriente. (EN) Senhor Presidente, soldados do Reino Unido e de muitos outros países europeus estão a combater e a morrer no Afeganistão. Dizem-nos que se pretende manter seguro o nosso país impedindo o regresso da al-Qaeda, ou proteger a democracia, ou lutar contra a droga, ou apoiar o Paquistão, ou defender os direitos das mulheres. Mas já nenhuma destas explicações me satisfaz. Não existe uma estratégia política clara e não sei o que se pretende obter com a morte dos nossos soldados. Longe de nos dar segurança, receio que a nossa presença aumente os perigos, permitindo que os extremistas islâmicos nos vejam como invasores estrangeiros que apoiam um governo de senhores da guerra e barões da droga numa guerra civil. A nossa acção fomenta o crescimento de ideias islamitas radicais e anti-Ocidente. Impõe-se uma estratégia diplomática da nossa parte; temos de dialogar com os Talibãs, temos de promover a reconciliação e de procurar alargar a composição do actual governo, e temos de estar dispostos a retirar os nossos soldados de solo afegão. (FR) Senhor Presidente, como sabe, foi celebrado, no passado mês de Outubro de 2009, um acordo entre o Estado belga e a GDF Suez, o qual prolonga e consolida o monopólio da GDF Suez até 2025, o que é absolutamente contrário às políticas de liberalização. Trata-se também de uma decisão que vai confirmar o monopólio da energia nuclear, tornando muito mais difíceis os projectos de energias renováveis e todos os empregos a elas ligados. Quando sabemos que a entidade reguladora, em vez de ser uma entidade independente, vai acabar por ceder a supervisão do mercado e a fixação dos preços a um comité de acompanhamento em que a GDF Suez vai ter assento, então não posso deixar de levantar algumas questões. Espero que a Comissão reaja e enfrente esta situação em que o juiz é também parte interessada, sendo simultaneamente o supervisor e o supervisionado. Espero portanto que a Comissão reaja, sobretudo agora em vésperas da cimeira de Copenhaga, onde as questões energéticas - em particular relativas às energias renováveis - serão evidentemente centrais. Espero que a Comissão esteja atenta e não permita o estabelecimento na Bélgica de uma falsa pax electrica, que tem sobretudo por objectivo confirmar o monopólio da Electrabel GDF Suez. (EN) Senhor Presidente, amanhã milhares de trabalhadores do sector público na Irlanda vão fazer greve nacional. Funcionários públicos mal pagos, enfermeiros, professores e funcionários municipais estão fartos de ser bode expiatório de uma crise do capitalismo irlandês e mundial e de ter de pagar por essa crise, pela qual não são responsáveis. Quero manifestar, aqui do Parlamento Europeu, o mais forte apoio a esses trabalhadores que amanhã farão greve. O Governo irlandês não dispõe de mandato democrático para o seu feroz programa de cortes. Insto os trabalhadores irlandeses a alargarem a sua acção, a deitarem abaixo este governo não democrático e a forçarem eleições legislativas, deixando que seja o povo a decidir. O Conselho da UE e a Comissão também têm culpas ao exigir cortes drásticos na Irlanda. Essas instituições têm ainda menos credibilidade esta semana, depois de mais um cínico acordo entre o PPE e os Sociais-Democratas para a Presidência, e por nomearem para Alto Representante para os Negócios Estrangeiros uma senhora que nunca foi eleita para uma assembleia mas que chegou a este novo lugar por ter sido colocada numa câmara de fósseis, em resultado das posições que ocupou no Partido Trabalhista britânico. Não há dúvida: os trabalhadores de toda a Europa têm de se levantar e lutar, em vez de depender da maioria neoliberal deste Parlamento. - (DE) Senhor Presidente, um em cada sete europeus pertence a uma minoria étnica. Apesar deste facto, a protecção das minorias autóctones, na Europa, não é vista como uma prioridade. Embora Bruxelas se afadigue a retirar aos Estados-Membros todo o tipo de competências, a Comissão, afirmando que não pretende interferir nos assuntos internos, declarou os conflitos entre as minorias como sendo uma questão para os Estados envolvidos. Neste domínio, não existe uma abordagem uniforme na Europa. As disposições do direito internacional são aplicadas de forma bastante diversa nos diferentes Estados. A França, por exemplo, não reconhece quaisquer minorias étnicas e, na Eslovénia, as decisões do AVNOJ ("Conselho Antifascista de Libertação Nacional da Jugoslávia") ainda violam o direito internacional. Na Áustria, por outro lado, a minoria eslovena goza de uma ampla gama de oportunidades de desenvolvimento. Na minha opinião, essas óbvias discrepâncias reflectem a necessidade de legislação europeia sobre os grupos étnicos. Se a Europa quer proteger a diversidade étnica que se desenvolveu ao longo da história, é fundamental a elaboração de uma legislação europeia internacionalmente vinculativa sobre grupos étnicos, abrangendo as minorias autóctones. Esta seria uma oportunidade para a UE provar que a protecção da diversidade nacional na Europa não é mera conversa. (PL) Senhor Presidente, as cerimónias que tiveram lugar a 9 de Novembro do corrente ano em Berlim, no 20º aniversário da queda do Muro de Berlim, comemoraram a unificação da Alemanha. Além disso, também mostraram o rumo seguido pela Europa Central e Oriental rumo à liberdade e à democracia, e o fim da divisão, não só da Alemanha, mas de toda a Europa. A demolição do Muro que dividia Berlim representou o fim desse caminho, mas o processo de transformação na Europa Central e Oriental teve início com acontecimentos na costa polaca e com a formação do Solidariedade sob a liderança de Lech Wałęsa em Agosto de 1980. Recordemos igualmente as manifestações pela liberdade na Hungria em 1956, os protestos de Junho em Poznań, os acontecimentos de 1968 na Checoslováquia e os trabalhadores dos estaleiros navais que caíram em Gdańsk em 1970. Muitas pessoas estiveram envolvidas na oposição em diversos países, e lutaram pela liberdade e pela honra. Algumas delas deram a vida por esses valores. Prestemos-lhes tributo e homenagem. Recordemos também os políticos que deram mostras de grande imaginação e firmeza na construção da liberdade, da democracia e de uma economia de mercado. Caros colegas, interrompo as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes para proceder a uma comunicação. | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia a votação. (Para os resultados e outros pormenores sobre a votação: ver Acta) | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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Ordem dos trabalhos O projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 19 de Outubro, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento, foi já distribuído. Foram propostas as seguintes alterações: Quarta-feira: Tendo em conta o elevado número de debates previstos para a tarde de quarta-feira, e depois de ter solicitado a opinião dos grupos políticos, proponho que prolonguemos os debates até às 18H00, em vez das 17H30. O período de perguntas ao Conselho realizar-se-ia, por conseguinte, entre as 18H00 e as 19H00. Há alguma observação? (EN) Senhor Presidente, já não é a primeira vez que chamo a atenção para o seguinte: sempre que alguém pretende, subitamente, ir buscar mais tempo algures à nossa ordem de trabalhos é sempre o Período de Perguntas que sofre. Isto não é justo. Na minha opinião, se o Período de Perguntas começa meia hora mais tarde deve prolongar-se por mais meia hora. Fica aqui a minha proposta. (Aplausos) Muito bem, pessoalmente, não tenho qualquer objecção; iremos propor ao Conselho que a sua participação no período de perguntas ao Conselho seja prolongada por mais meia hora; parece-me uma proposta muito apropriada. (O Parlamento aprova a proposta) (NL) Senhor Presidente, segundo a ordem do dia, haveria uma pergunta oral sobre os jogos a dinheiro e apostas desportivas e procedimentos de infracção; na Quinta-feira, por razões obscuras, a Conferência suprimiu-a do projecto de ordem do dia, muito embora a tivéssemos contemplado no compromisso e, por conseguinte, teve de eliminar a referência aos processos por infracção. A questão não está agora na mesa. Gostaria de propor que, no futuro, as reuniões da Conferência de Presidentes passassem a ser públicas, pois isso permitir-nos-ia ter alguma noção das razões e argumentos avançados por uns e outros nessas mesmas reuniões. Bem vistas as coisas, também solicitámos que as reuniões do Conselho passassem a ser públicas. Por conseguinte, deixo aqui manifesto o meu desejo de que as reuniões da Conferência de Presidentes passem a ser públicas futuramente, de modo a evitarmos manobras escondidas como a que assistimos hoje. Vamos apurar o fundamento da sua argumentação. Diz o senhor deputado que figurava na ordem do dia uma pergunta ao Conselho que a Conferência dos Presidentes decidiu retirar? Vou pedir ao Secretariado que averigúe o que o senhor deputado nos acaba de dizer e, então, veremos o que podemos fazer a este respeito. (EN) Senhor Presidente, as observações do meu colega, senhor deputado Manders, não chegaram de forma muito clara pelo canal da interpretação. Aquilo de que estamos a falar é de uma pergunta à Comissão sobre o jogo e processos de infracção a ele relativos. Tal como o senhor deputado Manders, também eu sou coordenador da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Como co-autores da pergunta, pensávamos que ia constar da ordem de trabalhos desta noite, durante a presença do Comissário McCreevy, tal como tinha sido decidido. Surpreende-me verificar, agora, que parece ter sido retirada a pedido da Conferência dos Presidentes, sem que se perceba a razão para tal. Nem eu nem o senhor deputado Manders, co-autores da pergunta, fomos contactados nesse sentido, tal como não o foi nenhum dos meus colegas. O Comissário McCreevy está disposto a responder à pergunta mas, por uma razão inexplicável, a Conferência dos Presidentes retirou-a simplesmente da ordem de trabalhos. Talvez nos possa explicar porquê? (Aplausos) Sim, com efeito, a Conferência dos Presidentes decidiu retirar esta pergunta da ordem do dia. (FR) Senhor Presidente, posso talvez dar uma achega. Eu substituí o senhor deputado Schulz na Conferência dos Presidentes e pedi que esta questão, inscrita na ordem do dia desta noite, fosse adiada para outro período de sessões de forma a permitir ao Parlamento Europeu ter em conta os novos desenvolvimentos em todo este assunto. A Conferência dos Presidentes aprovou esse pedido. Muito bem, a Conferência dos Presidentes irá, então, ponderar de novo a inclusão dessa pergunta numa sessão plenária ulterior. (EN) Senhor Presidente, eu pediria que, por uma questão de cortesia, a comissão responsável pela pergunta - a qual foi aprovada em comissão - fosse informada das dúvidas suscitadas antes de as mesmas serem transmitidas a Vª. Exª, para podermos discutir o assunto. Afinal, fomos nós que pedimos a inclusão da pergunta. Passámos algum tempo a redigi-la cuidadosamente e o Comissário está disposto a responder. Por que motivo foi, então, retirada da ordem de trabalhos sem nos consultarem? Somos responsáveis, na comissão, pelas perguntas e não desejamos que a Conferência dos Presidentes anule unilateralmente as nossas competências num assunto de natureza tão técnica. (Aplausos) Desculpem, mas pressupõe-se que os grupos políticos, representados na Conferência dos Presidentes, informem os seus membros das decisões tomadas por esta. O senhor deputado poderá não estar de acordo, mas é a decisão que a Conferência dos Presidentes tomou e que eu não posso alterar agora; compreenderá que não posso rectificar essa decisão. Incumbe aos grupos políticos informar os seus membros das decisões tomadas na Conferência dos Presidentes. Voltemos aos trabalhos de quarta-feira: o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia solicitou a inscrição na ordem do dia de uma declaração da Comissão sobre segurança nuclear, relacionada com os persistentes problemas verificados nos reactores da central de Forsmark, uma declaração que seria seguida de debate, o qual seria concluído com uma proposta de resolução. Tem a palavra o senhor deputado Turmes para explicar esta proposta. (EN) Senhor Presidente, gostaríamos de acrescentar um ponto à ordem de trabalhos de quarta-feira. Tendo em conta o incidente verificado no reactor de Forsmark em Julho, gostaríamos de travar com a Comissão um debate sobre segurança nuclear. Este Parlamento está dividido quanto à questão da energia nuclear mas, no que respeita a segurança, todos pretendemos que o assunto seja discutido de forma transparente. (IT) Senhor Presidente, sem comprometer - como o senhor deputado Turmes queria que fizéssemos - as posições de quem é a favor ou contra as centrais nucleares, penso que devemos discutir estes incidentes, bem como se são ou não graves. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Goebbels, na Conferência de Presidentes, deixámos bastante claro o nosso apoio inequívoco à discussão deste tema, mas não durante esta semana, pois já tivemos de transferir o Período de Perguntas, previsto na Ordem do Dia, devido a termos pouco tempo com o Conselho. Sem dúvida que vamos apoiar o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - ou quem vier a propor a realização de um debate - no sentido de este problema, numa altura adequada, vir a dar entrada na Ordem do Dia. Todos temos perfeita noção do problema, mas entendemos não ser necessário debatê-lo durante esta semana. (O Parlamento rejeita a proposta) (EN) Senhor Presidente, espero que outros grupos nos apoiem se propusermos o tema para a próxima ordem de trabalhos. Não posso garanti-lo; em todo caso, o senhor deputado terá de o discutir com eles. (EN) Senhor Presidente, permita-me sugerir ao senhor deputado Turmes que apresente primeiro o assunto no âmbito de uma comissão parlamentar, o que pode ser uma via mais adequada do que pretender transformá-lo numa questão urgente - suspeito não ser o caso. Preferia que tivéssemos a oportunidade de deixar o assunto ser discutido, primeiro, numa comissão parlamentar, antes de sobrecarregarmos o Plenário. Não vou dar-lhe a palavra para responder, Senhor Deputado Turmes. Por favor, mantenham fora da assembleia plenária os contactos necessários para determinar quando e como deve esta questão ser abordada. (A ordem dos trabalhos fica assim fixada) | 0pt-PT
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Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada por Giles Chichester e Angelika Niebler, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, à Comissão, sobre a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (B6-0159/2008). Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em 2004 foi fundada a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, conhecida pela sigla ENISA. A sua tarefa é essencialmente melhorar a segurança das redes e da informação na União Europeia e promover uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros. O mandato da ENISA é inquestionavelmente complexo. Os vírus informáticos, o correio electrónico indesejado (spam), as tentativas de obter dados confidenciais (phishing) e os programas de intrusão (Trojans) representam ameaças reais no mundo dos dados virtuais. A pirataria ameaça as redes privadas e públicas e os danos causados à nossa sociedade de comunicação moderna são imensos. A segurança é o calcanhar de Aquiles dos nossos sistemas informáticos, e é aqui que estamos vulneráveis e em perigo. Pondo a questão nestes termosentenderão como esta agência é importante para nós. Por outro lado, a agência não dispõe de uma grande equipa, embora tenha esta gigantesca tarefa pela frente, o que levanta a legítima questão de se saber se a ENISA pode realmente desempenhar as suas tarefas da forma como actualmente funciona. Temos discutido com muita frequência, tanto no Hemiciclo como noutras instâncias do PE, a forma como a ENISA poderia eventualmente ser mais desenvolvida. A última proposta da Comissão foi a fusão da ENISA com a prevista Autoridade Europeia para o Mercado das Telecomunicações, que não foi aceite pelo Parlamento nem pelo Conselho. Em vez disso, o PE e a Comissão decidiram, antes das férias de Verão, que o mandato da ENISA devia ser prorrogado por mais três anos. O propósito último da nossa pergunta à Comissão é garantir que este debate seja estruturado ao longo dos próximos três anos. Ao formularmos a questão queremos também lançar mãos à obra e desafiar a Comissão a esclarecer a sua posição sobre os pontos que consideramos de importância crítica. Na sua forma actual pode a ENISA desempenhar as tarefas que se esperam que desempenhe? Está a Comissão a pensar em substituir a ENISA por outra organização? É essencial que estas tarefas sejam desempenhadas por uma agência da UE? Na perspectiva da Comissão, que mudanças gerais na estrutura da ENISA deviam ser ponderadas? Fico a aguardar com expectativa a resposta da Senhora Comissária e estou interessada em conhecer o grau de avanço das deliberações nos corredores da Comissão. É claro que nós, no Parlamento, seremos posteriormente chamados a formar a nossa própria opinião sobre o futuro formato da ENISA. Senhor Presidente, os senhores deputados sabem decerto que, nos termos do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleceu a ENISA, o mandato desta agência expira automaticamente em 13 de Março de 2009. Contudo, a Comissão considera que é essencial garantir a continuidade das actividades no domínio da segurança das redes e da informação. Foi esta também a opinião expressa pelo Parlamento e pelo Conselho nos debates sobre a proposta de um regulamento de alteração destinado a prolongar o mandato da ENISA. Por conseguinte, a medida destinada a prolongar o mandato da ENISA por mais três anos justifica-se. É verdade que a avaliação da ENISA promovida pela Comissão em 2006 identificou uma série de problemas, mas também identificou aspectos positivos do desempenho da Agência, dados os recursos limitados de que a mesma dispõe. A Comissão procurou responder às preocupações identificadas apresentando uma proposta de regulamento relativa à instituição de uma autoridade no domínio das telecomunicações. Estamos hoje a constatar que o Conselho e o Parlamento concordam que a ENISA se deve manter separada de um novo organismo a estabelecer em alternativa à autoridade no domínio das telecomunicações, e a Comissão continua a considerar necessário que exista um organismo eficiente, com capacidade para controlar questões de segurança e de integridade. É por esta razão que é importante que o trabalho da ENISA prossiga. No entanto, também estou firmemente convencida de que os problemas da segurança das redes exigem uma resposta europeia forte e coordenada. Os recentes ciberataques na Estónia e, também, na Geórgia - o grave ciberataque neste país durante o Verão parece ter passado desapercebido - demonstraram que um país, isoladamente, pode estar numa situação mesmo muito vulnerável. Por conseguinte, peço ao Parlamento Europeu e ao Conselho que, logo no início de 2009, lancem um intenso debate sobre a abordagem a adoptar pela Europa em relação à segurança das redes e à forma de combater os ciberataques, e que incluam o futuro da ENISA nessas reflexões. Durante o debate sobre a prorrogação do regulamento relativo à ENISA, foi solicitado, tanto no Parlamento como no Conselho, que se realizasse um debate sobre os objectivos de uma política, eventualmente modernizada, em matéria de redes e de informação, e sobre a melhor maneira de os realizar. Foi explicitamente afirmado que o prolongamento do mandato da ENISA não deveria prejudicar o resultado desse debate. A fim de facilitar o referido debate, no segundo semestre de 2008, os serviços da Comissão prepararão um questionário a ser submetido a um processo de consulta pública em linha, sobre os possíveis objectivos de uma política modernizada em matéria de redes e de informação a nível da UE, e sobre os meios de alcançar esses objectivos. É evidente que isso será feito após consulta à ENISA e ao seu Conselho de Administração. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o prolongamento do mandato da ENISA até ao final de 2012. Este prolongamento de três anos irá possibilitar um debate mais aprofundado sobre o futuro da ENISA e sobre a questão mais geral relacionada com o aumento da segurança das redes e da informação na Europa. A meu ver, o processo de revisão deve começar imediatamente. Deverá transformar esta agência temporária numa agência permanente; acima de tudo, este processo terá de ser acompanhado por um aumento simultâneo do número de efectivos e uma actualização dos artigos 2.º e 3.º do seu Regulamento Interno que são de extrema importância. Esta solução permitirá que o organismo comece a trabalhar o mais depressa possível de acordo com um mandato actualizado e melhorado. Neste ponto, gostaria de lhes lembrar - e a Comissão partilha também desta opinião - que só uma agência europeia pode garantir a segurança das redes e da informação. Gostaria de salientar que hoje em dia a esmagadora maioria dos parceiros concorda que a ENISA é o organismo mais capaz e qualificado para desenvolver uma política europeia nova e dinâmica para a segurança das redes e da informação. A ENISA foi alvo de duras críticas no passado. Devo lembrar, no entanto, que o relatório de avaliação de 2007 só pôde avaliar a ENISA no seu primeiro ano de funcionamento; consequentemente, a avaliação deixou de ser fiável e, naturalmente, perdeu actualidade. Estudos de avaliação realizados recentemente por organismos independentes vieram repor a verdade. É fundamental disponibilizar recursos suficientes para que ao organismo possa funcionar mais eficazmente. Por último, gostaria de informar que o Governo grego deseja apoiar uma solução viável: comprometeu-se a cobrir as despesas de manutenção de um gabinete da ENISA em Atenas por forma a facilitar o trabalho e as operações da agência. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os factos subjacentes ao debate de hoje sobre a pergunta oral apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus relativa à ENISA são certamente muito diferentes dos que se verificavam na altura em que a pergunta foi formulada. Primeiro que tudo, o Conselho e o Parlamento Europeu concordaram com o prolongamento do mandato da Autoridade até 2012. Ao mesmo tempo, a proposta da Comissão Europeia relativa à criação de uma autoridade europeia para a aquisição de comunicações electrónicas foi tratada com circunspecção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Pelo contrário, o Conselho e o Parlamento Europeu estão de facto a propor a recomendação do BERT, que tem como responsabilidade fundamental a melhor implementação do quadro regulamentar dos serviços de telecomunicações, mas que não se envolve em questões de segurança ou integridade das redes. Porém, estas questões são de facto excepcionalmente importantes como sublinhou, e muito bem, Senhor Comissário, não só ainda há pouco mas também na sua primeira intervenção de hoje. O Senhor Comissário frisou que os ataques recentes ao ciberespaço da Estónia e de outros países mostram como é crucial conseguirmos dar imediatamente uma resposta europeia convincente e coordenada. Ora, é justamente esse o papel que a ENISA pode e deve desempenhar, assim que estiver a funcionar de acordo com um mandato actualizado e melhorado que defina com clareza as suas funções e objectivos e, naturalmente, assim que dispuser dos meios e dos recursos humanos necessários. Espero que desta vez a Comissão contribua de forma activa e substancial para avançarmos nesse sentido, prestando assistência à ENISA no seu trabalho de reforço da segurança e integridade das redes. Trata-se de uma tarefa crucial para fortalecer a confiança das empresas e, obviamente, dos cidadãos europeus nas redes europeias. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a segurança das redes parece um campo de conhecimento especializado, mas influencia cada vez mais aspectos da nossa vida diária: as comunicações móveis, a Internet, que se está a introduzir como se fosse um polvo em cada vez mais áreas da actividade quotidiana, a ambient intelligence - a inteligência do computador que é integrada nos nossos ambientes, seja para assistir pessoas idosas ou para controlar complexos processos de trabalho -, tudo isto nos mostra que estamos a tornar-nos cada vez mais dependentes destas formas avançadas de tecnologia. Elas governam as nossas vidas e o crescimento da nossa economia. A Estónia demonstrou recentemente como estamos dependentes. A Senhora Comissária mencionou que a Geórgia também tinha sido afectada. As pessoas estão menos cientes desse caso, mas se tivéssemos precisado de um exemplo mais espectacular que o da Estónia tê-lo-íamos tido na Geórgia. Vimos como uma economia moderna e impulsionada por redes repentinamente se tornou dependente desse factor, dessa tecnologia, e a forma como foi atacada e como a sua segurança realmente ficou sujeita a uma ameaça muito séria. É também por esta razão que a Comissão, cujo pelouro em questão era ocupado nessa altura pelo Senhor Comissário Liikaanen, reconheceu correctamente a necessidade de uma agência para a segurança das redes. Ficámos, assim, surpreendidos quando a ENISA foi avaliada apenas um ano depois, antes de dispor da totalidade dos recursos adequados, e a sua própria existência foi questionada. Tratou-se de algo que foi certamente um choque para nós naquele momento e por isso estou muito satisfeito por estarmos a realizar aqui hoje este debate. Porque colocamos em causa esta agência apenas um ano depois? Como tenciona a Senhora Comissária e como tencionamos nós próprios moldar o mandato da ENISA de modo a que possa funcionar como uma agência que lida de igual para igual com as agências que existem nos Estados Unidos, no Japão ou na China? Gostaria de agradecer à Senhora Comissária o seu reconhecimento, depois da segunda avaliação, dos resultados da ENISA. Contudo, dia após dia os deputados deste Parlamento discutem esta mudança de cultura, este clima de mudança que afecta as nossas economias, que nos força a desistir da nossa dependência económica em relação aos combustíveis fósseis e a mudar para outras fontes de energia. Todos os dias nós colocamos a nossa alma e o nosso coração nestes esforços. Todos sabemos que a única opção é alterarmos os nossos sistemas, e para isso necessitamos de soluções inteligentes e da segurança das redes, pois a segurança é primordial. É por isso que estou satisfeito por estarmos a realizar este debate, que é uma peça na construção de uma ENISA dotada de recursos mais robustos e capaz de proporcionar uma maior segurança das redes. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, para concluir, gostaria de dizer que existe um apoio unânime no Conselho e um amplo apoio no Parlamento Europeu no que se refere à prorrogação do mandato da ENISA por três anos. As duas componentes do poder legislativo concordaram em obter-se um acordo em primeira leitura o mais brevemente possível, antes de o regulamento em vigor expirar automaticamente. Tanto quanto entendi, o Conselho pensa adoptar o regulamento de alteração como ponto "A" da sua próxima reunião. O problema ficaria assim resolvido e, depois de a Comissão apresentar um documento sobre os problemas fundamentais que estão na base dos ciberataques, o Parlamento poderá então analisá-lo e lançar um verdadeiro debate sobre as respostas que iremos adoptar futuramente nesta área. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida quinta-feira, 28 de Maio de 1998. Aprovação da acta A acta da sessão de quinta-feira, 28 de Maio de 1998, já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, na passada sexta-feira, Eric Tabarly, um ilustre velejador francês, foi projectado para fora de bordo durante uma tempestade ao largo da costa do País de Gales, tendo sido dado como desaparecido e presumindo-se que terá morrido afogado. O meu pai, Sir Francis Chichester, foi um grande concorrente de Eric Tabarly. Gostaria apenas, Senhor Presidente, de prestar aqui a minha homenagem a este grande velejador solitário francês, para o que peço a sua indulgência. Senhor Presidente, enquanto falo, está a ser disputado em Marselha um encontro de futebol entre a Inglaterra e a Tunísia. O resultado neste momento é de 2-0 favorável à Inglaterra. (Apartes/exclamações) O encontro terminou, sendo o resultado final de 2-0. Todavia, fiquei extremamente preocupado ao tomar conhecimento das atitudes manifestadas por alguns hooligans mentecaptos durante este desafio, e quero dizer à assembleia que o comportamento desta gente não é de forma alguma representativo dos verdadeiros adeptos de futebol ingleses, que se sentem tão indignados e horrorizados como qualquer outra pessoa com o comportamento desta gente em França. Senhor Presidente, tencionava votar contra a alteração 4 ao relatório Arias Cañete, e não a favor. Agradecia que, se possível, fosse feita a necessária correcção. Senhor Presidente, esta intervenção não se refere à acta mas sim à ordem do dia. Durante esta semana, vão ser aqui apresentados os resultados de um grupo de trabalho sobre as remunerações dos membros do Parlamento e os seus subsídios de viagem e de estadia. Sobre estes resultados, vieram a lume informações que foram publicadas, entre outras, na imprensa sueca. Nós, os deputados finlandeses, ou pelo menos uma parte de nós, fomos obrigados a responder a perguntas sobre as conclusões tiradas por este grupo de trabalho. Não sei se está certo ou errado, mas este tipo de fugas de informação não devem acontecer. Nós devemos ter oportunidade de conhecer os relatórios pelo menos no mesmo momento em que os órgãos de comunicação social, para que possamos estar prevenidos e sejamos capazes de responder às perguntas que nos são colocadas. Senhora Deputada Matikainen-Kallström, creio que o senhor deputado Martin pretende abordar o mesmo assunto. Senhor Presidente, o serviço de Imprensa acaba de chamar a minha atenção para as notícias divulgadas pela imprensa sueca a respeito das conclusões do grupo de trabalho sobre a regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados. Quero deixar bem claro aqui, antes de mais, que não se trata de fugas de imprensa, já que as informações publicadas são totalmente inexactas, não reflectindo de modo algum o conteúdo do relatório do referido grupo de trabalho. Como sabe, Senhor Presidente, só depois de o relatório ter sido submetido à Mesa, como o será esta noite, é que passará a constituir um documento oficial deste Parlamento. Em segundo lugar, o relatório não menciona qualquer salário. Limita-se a sugerir que, de futuro, o salário de um eurodeputado deveria ser estabelecido com base numa percentagem do salário de um juiz do Tribunal de Justiça, mas não especifica qual deveria ser essa percentagem. Em terceiro lugar, o relatório propõe que a percentagem seja estabelecida de comum acordo entre o Parlamento e o Conselho, pelo que o Parlamento não poderia ter decidido unilateralmente sobre a fixação do salário dos seus próprios deputados. As informações e os valores citados na imprensa sueca são totalmente inexactos. Senhor Deputado Martin, acaba de responder por mim. Senhor Presidente, ao contrário dos oradores precedentes, gostaria de intervir sobre a acta, relativamente às páginas 17 e 18 e à votação do relatório Arias Cañete. Neste relatório, existia uma alteração, a alteração 1, que foi objecto, por um lado, de um pedido de votação nominal por parte do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, e, por outro lado, de um pedido de votação por partes do nosso grupo. Os resultados da votação nominal figuram na acta no que respeita, quer à primeira, quer à segunda parte da alteração 1, mas, nos resultados da votação nominal, em anexo à acta, somos informados de que a lista nominal da alteração 1, primeira parte, não será publicada por motivos de ordem técnica. Gostaria de lhe perguntar quais são estes motivos e se estão a ser tomadas medidas para evitar a repetição de incidentes deste tipo. Penso, com efeito, que quando é solicitada uma votação nominal, não se trata apenas de obtermos resultados exactos, trata-se também de conhecermos a distribuição dos votos por grupo. Assim, estão a ser tomadas medidas para que estes incidentes lamentáveis não voltem a acontecer? Com certeza, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Verificou-se uma falha no sistema electrónico, mas está a ser feito tudo para que esta avaria não volte a repetir-se e sobretudo para que o sistema electrónico do novo edifício seja ainda mais perfeito, permitindo sempre uma hipótese de recurso. Senhor Presidente, fiquei um pouco desorientado, porque estou continuamente a ver, aqui à minha esquerda - à sua direita -, qualquer coisa a aproximar-se, e o que aqui está é o Grupo do Partido Popular Europeu. No entanto, já não sei se esta ainda será a designação correcta, nem se, desde o namoro com tudo quanto mais tem a ver com a Allianza Nazionale e coisas do género, no que diz respeito à cooperação, não passará a haver, dentro em breve, apenas um único grupo dentro desta sala. Será que o senhor pode estabelecer que o centro continua a ser aqui, onde eu estou? Senhor Deputado Wijsenbeek, isso depende da liberdade dos deputados, que estou certo que reconhece. Senhor Presidente, desejo chamar a atenção para esta revista, intitulada «The Parliament's Magazine », que pretensamente veicula e representa as opiniões desta assembleia. Esta, concretamente, é uma edição especial dedicada à energia nuclear, para a qual me foi solicitado que escrevesse um artigo, o que fiz, tendo, no entanto, o mesmo sido posteriormente censurado em virtude da intensa publicidade feita nesta revista por empresas ligadas ao sector nuclear. Das duas uma, ou esta publicação representa ou não representa as opiniões dos membros desta assembleia. Se representa, então não deveria ser censurada desta forma. Se isto voltar a acontecer no futuro, gostaria que o Parlamento ordenasse a supressão da actual denominação da revista. Distribuirei aos colegas o artigo que me foi solicitado sobre a questão nuclear, de modo a que, pelo menos a nível da assembleia, não sejamos censurados. Trata-se de uma revista de carácter não oficial. Infelizmente, se os seus responsáveis optam por encurtar os artigos que lhes são fornecidos, nada podemos fazer, pois trata-se de uma questão de liberdade de expressão. Como referi, a revista em causa não é uma publicação oficial do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, é aí que está a questão: a revista não devia pretender ser uma publicação de carácter oficial intitulando-se como se intitula e alegando representar as opiniões desta assembleia. Mandaremos verificar se o não é, em todo o caso. Senhor Presidente, gostaria apenas de aflorar duas questões. Em primeiro lugar, em relação à votação sobre o relatório Arias Cañete, dirigi-me a si por escrito pois houve alguma confusão a esse respeito. Em segundo lugar, gostaria que a Comissão fizesse esta semana uma declaração à assembleia a propósito do recente acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que, na prática, se traduziu na suspensão da actividade de um grande número das ONG e dos programas que mais directamente afectam as populações da União Europeia. A situação está a causar grande aflição e inquietação entre numerosas ONG cujo financiamento foi suspenso em resultado do acórdão de 12 de Maio. Tenciona a Comissão fazer uma declaração a este respeito esta semana e, em caso negativo, por que não? Se a não fizer esta semana, poderá fazê-la no próximo período de sessões, a realizar no início de Julho em Bruxelas? Essa questão foi abordada no quadro do trílogo e estamos a procurar clarificá-la. Senhor Presidente, desejo em poucas palavras e com sentido pesar informar a assembleia que um barco de pesca de Mallaig, uma pequena povoação no extremo noroeste da minha circunscrição, foi trespassado por um petroleiro alemão, tendo-se afundado de imediato e com ele toda a sua tripulação. O mais triste de tudo é que os membros da tripulação eram todos oriundos daquela pequena povoação, que vive a mais profunda consternação. Se não for impertinência da minha parte, gostaria de lhe pedir que, em nome do Parlamento, enviasse condolências às famílias das vítimas. Pode crer que o farei de imediato. Senhor Presidente, julgo que falo em nome da grande maioria da população de Inglaterra - e utilizo a expressão «Inglaterra» intencionalmente - ao afirmar que estamos chocados, indignados e envergonhados perante o comportamento grotesco hoje manifestado numa cidade francesa por certos indivíduos que se intitulam adeptos ingleses de futebol! Apresento desculpas ao povo francês pelo seu comportamento. Em particular, desejo pedir desculpa pelo comportamento daqueles que atacaram cidadãos franceses de origem norte-africana. Não passam de rufiões fascistas, que de forma alguma representam o povo inglês. Termino sugerindo que, caso este comportamento se mantenha, o Governo britânico e a Federação Inglesa de Futebol deveriam examinar a possibilidade de a equipa de Inglaterra abandonar o Campeonato do Mundo. Senhor Presidente, uma vez que estamos a apresentar condolências por todos os desastres que se passam na União Europeia, ou pelo menos por uma grande parte deles - certamente com toda a razão -, eu pedir-lhe-ia então que também tomassemos conhecimento do desastre ferroviário que se deu na Alemanha e que procedessemos ao envio de uma carta de condolências. Tem toda a razão, Senhora Deputada Mann. De qualquer maneira, informo-a de que enviei telegramas às autoridades alemãs, ao Presidente do Bundestag e ao senhor Chanceler logo que ocorreu o acidente, expressando as condolências deste Parlamento. Senhor Presidente, parto do princípio de que também já chegou aos seus ouvidos que a medição de dioxinas no incinerador de Estrasburgo teve como resultado o valor de 360 ìg/m3. Na Alemanha são permitidos 0, 1 - apenas para se fazer uma ideia da dimensão envolvida, ou seja, para que os leigos em matéria ambiental percebam. Para nós próprios, podemos sempre dizer que o nosso trabalho é este, mas em relação aos nossos colabordores devemos ter cuidado. É nesta perspectiva que solicito ao senhor presidente que intervenha junto das autoridades municipais, de modo que o funcionamento deste incinerador cesse imediatamente, pois temos responsabilidades perante os nossos colaboradores. Di-lo-ei esta noite ao senhor Presidente da Câmara, que irá jantar com a Mesa. Senhor Presidente, como sabe, temos graves problemas com a instalação de tratamento de detritos nucleares de Sellafield, bem como com a da British Nuclear Fuels Limited (BNFL), os quais não podem ser ignorados. Solicitar-lhe-ia que, na sua qualidade de Presidente deste Parlamento, exigisse, em primeiro lugar, que a Comissão mandasse investigar a BNFL, que já apresentou um pedido ao Governo britânico no sentido de aumentar consideravelmente as suas descargas de resíduos nucleares no mar da Irlanda, donde resultaria que, nos próximos dez anos, seriam descarregados naquele mar mais de trinta biliões de litros de efluentes radioactivos. E, em segundo lugar, que a BNFL e a Siemens, a empresa alemã... (O Presidente retira a palavra ao orador) Lamento, Senhor Deputado Fitzsimons, mas já houve um grande número de resoluções sobre a instalação de Sellafield, e eu nada posso acrescentar ao que já foi decidido por este Parlamento. Senhor Presidente, já mudámos de assunto mas não posso deixar de voltar àquilo que se estava a dizer há pouco: um colega britânico, muito correctamente, disse justamente que aqueles que se têm comportado mal em relação aos cidadãos franceses, por ocasião dos desafios de futebol, não representam toda a Grã-Bretanha mas apenas uma parte, que ele e muitos outros renegam. Isso é para mim motivo de satisfação. No entanto, gostaria de recordar neste momento que, quando em Itália, por ocasião de uma partida - já que a prevenção é o mais correcto: há que prevenir os problemas e não tentar remediá-los depois! -, a polícia italiana foi alertada, uma vez que já eram conhecidas as proezas destes adeptos, infelizmente, a imprensa britânica atacou duramente a Itália e o Governo italiano. Assim, tendo em conta...... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhora Deputada Marinucci, não podemos pôr-nos a contar a história dos incidentes do futebol. Não é a altura para isso. Senhor Presidente, começo por lhe agradecer a carta que me enviou, e que hoje recebi, em reposta à questão que lhe coloquei. Informa-me na sua carta que a Mesa se irá reunir hoje, 15 de Junho, ao final do dia, para debater a questão da participação a 50 % nas sessões plenárias. Irá a Mesa tomar em consideração o conteúdo da sua carta, que dá a entender que a maioria dos membros impossibilitados de participar a 50 % nas votações nominais experimentam dificuldades de transporte, de e para Estrasburgo? Julgo que este aspecto deveria ser tomado em linha de conta. Obviamente que parto do princípio que os membros dos diferentes grupos analisarão esta questão no seio do seu próprio grupo e que chegarão a uma decisão final sobre a mesma. Não tenha a menor dúvida. Senhor Presidente, na realidade, gostaria de me associar às observações feitas por alguns colegas, bem como pelo senhor deputado David Martin, acerca dos vencimentos dos eurodeputados. Também no nosso país, nos Países Baixos, surgiram na primeira página da imprensa regional artigos do mesmo teor. Na verdade, Senhor Presidente, gostaria de lhe perguntar instantemente se não estará disposto a fazer, ainda hoje à noite, um comunicado à imprensa, talvez em conjunto com o grupo de trabalho, para informar sobre o que é verdade e o que não é. É absolutamente necessário dar também essa informação, de uma vez por todas. Depois, tenho uma segunda observação a fazer. Temos de apresentar hoje as propostas de alteração ao calendário das sessões para o próximo ano. Como Grupo PPE, muito apreciaríamos que nos fosse dada oportunidade de falarmos um pouco mais sobre o calendário. As propostas de alteração a esse calendário não são muito complicadas. Gostaria, por conseguinte, de perguntar se não seria possível o meu grupo dispor ainda de algum tempo até amanhã, digamos que até às 19H30, para fazermos qualquer coisa a esse respeito. Senhora Deputada Oomen-ruijten, tem toda a razão. Espero que, se não houver mais interrupções antes das 19H30, consigamos aprovar a ordem do dia e debater este assunto no seio dos grupos políticos. (O Parlamento aprova a acta) Calendário dos períodos de sessões de 1999 A Conferência de Presidentes decidiu propor o seguinte calendário para os períodos de sessões de 1999: de 11 a 15 de Janeiro27 e 28 de Janeirode 8 a 12 de Fevereiro24 e 25 de Fevereirode 8 a 12 de Março24 e 25 de Marçode 12 a 16 de Abrilde 3 a 7 de Maiode 20 a 23 de Julhode 13 a 17 de Setembrode 4 a 8 de Outubrode 18 a 22 de Outubro3 e 4 de Novembrode 15 a 19 de Novembro1 e 2 de Dezembrode 13 a 17 de Dezembro O prazo para a entrega de alterações a estas propostas foi fixado para esta tarde, às 20H30, a fim de que os grupos disponham de mais meia hora para as discutirem. Senhor Presidente, a intenção não era essa. Tenho a impressão de que qualquer dia também temos de ver bem a interpretação do neerlandês para espanhol. Acho que ela nem sempre é de boa qualidade. Eu tinha pedido que me fosse permitido apresentar as propostas de alteração até amanhã à noite, até às 19H30 de amanhã. Será impossível fixar o prazo para amanhã às 20H30, mas podemos fixá-lo para amanhã às 12H00. Senhor Presidente, isso podia dar azo a problemas com as traduções? São alterações muito simples. Primeira questão. No entanto, também podemos proceder à votação na quinta-feira. Por que não? Também vamos votar na quinta-feira a proposta de resolução de Cardiff, que é um assunto importante. Logo, também podemos proceder a esta votação na quinta-feira. Depois, gostaria de pedir que o prazo para apresentação das propostas de alteração fosse até amanhã, às 20H00. Nesse caso, não há nenhum problema. Se a votação tiver lugar na quinta-feira em vez de na quarta-feira, o prazo para a entrega de propostas de alteração pode ser fixado para amanhã, às 20H00. Alteração do artigo 48º do Regimento Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0293/97) do deputado dell'Alba, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 48º do Regimento, relativo às declarações escritas. Senhor Presidente, o senhor deputado Dell'Alba, por motivo de impedimento, solicitou-me que o substituísse nas suas funções de relator, o que faço evidentemente com o maior prazer. O relatório do senhor deputado Dell'Alba incide sobre uma modificação do artigo 48º do Regimento, relativo às declarações escritas. Esta modificação do Regimento tem por base uma proposta de alteração do Regimento apresentada pela senhora deputada Aglietta, em Outubro de 1996, ao abrigo do disposto no artigo 163º, nos termos do qual os deputados podem propor uma alteração do Regimento e remetê-la à comissão competente. Esta proposta era relativa ao artigo 48º do Regimento e fora formulada com base numa decisão da Mesa alargada do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 1989, segundo a qual as declarações escritas (artigo 65º do antigo Regimento) não podem ser assinadas por mais de um deputado no momento da entrega. No seguimento desta proposta, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que nomeou o senhor deputado Dell'Alba para relator, chegou a quatro propostas de alteração do artigo 48º, que gostaria de resumir rapidamente. A primeira alteração consiste em substituir a situação em vigor até aqui, de um único deputado poder apresentar uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras. Doravante, uma declaração escrita pode ser assinada por cinco deputados, no máximo, tomando em consideração que no seio do Parlamento existem muitas acções colectivas e que uma declaração escrita deve também poder ser apresentada por vários deputados. Em seguida, a declaração deve figurar num registo com o nome dos signatários. Esta é a segunda proposta: a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades pretende que a declaração fique inscrita num registo situado na proximidade imediata do hemiciclo. Até aqui, as declarações escritas deviam ser assinadas pelos deputados num gabinete que nem sempre era fácil de encontrar, o que explica esta especificação do local onde deve ser colocado o registo. Outras modificações importantes: se uma declaração recolher a assinatura de mais de metade dos deputados, o Presidente dá imediatamente conhecimento dela ao Parlamento e a referida declaração é de imediato transmitida às instituições a que se dirige. Além disso, fica consignada à acta da última sessão do período de sessões correspondentes. Eis as diversas alterações introduzidas. Estas alterações vão permitir aos deputados exercer melhor o seu direito de apresentar declarações. É, de certa maneira, uma forma de democratização, um passo suplementar no sentido de uma democracia de base mais ampla, que torna efectivo o direito de submeter tais declarações a eventuais signatários. Gostaria de acrescentar que, às quatro alterações introduzidas pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que de resto já as havia aprovado por unanimidade, veio juntar-se uma quinta alteração, proposta pelos senhores deputados Crawley e Janssen van Raay, que queriam que estas declarações constassem num registo. É certo que isso consta igualmente no relatório do senhor deputado Dell'Alba, mas, em virtude desta quinta alteração, o nome dos signatários seria igualmente consignado. Pessoalmente pergunto-me se não seria um pouco trabalhoso inscrever, não só a declaração com o nome dos signatários iniciais, mas também o nome de todos os que a assinaram. Não tive oportunidade de saber a opinião do relator a este respeito e limito-me portanto a informá-los da minha própria: penso que seria um pouco demorado. Senhor Presidente, em poucas palavras, esta é a proposta que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades lhe submete. Gostaria de solicitar à assembleia que aprovasse estas alterações. Senhor Presidente, começo por dizer que darei o meu apoio ao relatório Dell'Alba, que aqui nos foi apresentado pelo senhor deputado Fayot, presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Este relatório tem uma história anterior. Era possível - pelo menos na anterior legislatura - ao signatário inicial de uma declaração escrita nos termos do artigo 48º recolher as assinaturas de outros membros, o que significou que num número razoável de ocasiões - talvez duas ou três vezes por ano - se conseguiu efectivamente cumprir com o requisito de obtenção de pelo menos metade das assinaturas dos membros que compõem o Parlamento. As razões que levaram, há algum tempo atrás, a uma mudança desta situação prenderam-se com a acção de lobbying fortemente entusiasta - alguns chamar-lhe-iam de pressão cerrada - por parte de um dos grupos da oposição, o que levou a um pedido de modificação do Regimento. Foi então adoptada a actual versão que, efectivamente, estabelece que as declarações inscritas no livro de registos nos termos do artigo 48º não podem ser subscritas por mais de um deputado no momento da sua entrega, obrigando os co-signatários seguintes a aporem a sua assinatura em gabinetes designados para o efeito, e evitando assim ao signatário inicial ser alvo de eventuais críticas por parte daqueles que convidaria a assinar a sua declaração escrita. O resultado disto foi excluir quase totalmente a possibilidade de recorrer ao artigo 48º como meio de conseguir obter a aprovação de uma proposta de resolução. Nos últimos três anos, só numa única ocasião nos foi possível obter o número necessário de assinaturas, e isto há relativamente pouco tempo, a propósito de uma declaração escrita apresentada nos termos do artigo 48º sobre a violência contra as mulheres. Se bem que o relatório Dell'Alba procure resolver apenas uma pequena parte deste problema, não deixa de merecer o apoio do nosso grupo, salvo, porventura, em minha opinião, no que diz respeito à alteração 3, que levaria a que deixássemos de conhecer o número total de assinaturas apostas em cada declaração inscrita no livro de registos, e à segunda parte da alteração 1, que parece ser demasiado incómoda e não reconhecer o procedimento seguido no gabinete - pois existe efectivamente um registo dos nomes dos signatários. Em todo o caso, teria sido preferível regressar ao status quo anterior, se bem que tal exigisse que os deputados estivessem suficientemente confiantes nas suas políticas, a ponto de não sentirem necessidade de se protegerem contra grupos de pressão demasiado solícitos. Obviamente que não é o caso neste Parlamento. Faço votos para que, na próxima legislatura, esta instituição se sinta mais confiante do que agora e que os grupos de pressão tenham menos influência do que actualmente. Senhor Presidente, o senhor deputado Ford descreveu-nos o historial do artigo 48º. A questão agora prende-se com a abertura à democracia e com o retorno a uma posição mais próxima da anterior situação no Parlamento. Trata-se, não apenas de proporcionar aos deputados uma forma mais clara e positiva de expressarem os seus próprios pontos de vista políticos sobre questões da actualidade e de âmbito internacional, mas também, e talvez mais importante, de lhes dar uma oportunidade de apresentarem uma proposta de resolução em nome dos seus eleitores - daqueles que os elegeram para que eles os representem. O relator merece ser felicitado pelas alterações apresentadas, que, regra geral, salvas as reservas mencionadas pelo anterior orador, procuram simplificar estes direitos e o acesso a estas oportunidades, bem como tornar mais aberta e mais facilmente acessível a publicação das declarações escritas. O relator, o senhor deputado Dell'Alba, providenciou igualmente no sentido de o processo poder ser iniciado por mais de um signatário, propondo que um total de cinco deputados possam apresentar conjuntamente uma declaração escrita. Também aqui o senhor deputado Ford descreveu a história do processo, pelo que não há necessidade de me alongar mais sobre o assunto. Numerosos relatórios submetidos à assembleia são demasiado complexos e extensos. O relatório em apreço e as alterações que propõe distinguem-se pela sua simplicidade e pela clareza com que são apresentados. Estes aspectos reflectem-se igualmente nas metas e objectivos consignados no relatório, designadamente a clareza, a abertura e a simplicidade, objectivos estes que o Parlamento deve saudar e que somos chamados a apoiar. Eis as razões por que o meu grupo e eu não hesitaremos em apoiar a presente proposta de resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Artigo 336º-A da Quarta Convenção ACP-CE Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0194/98) da deputada Aelvoet, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a decisão do Conselho relativa ao processo de aplicação do artigo 366º-A da Quarta Convenção ACP-CE (5644/98 - C4-0156/98-96/0050(AVC)). Senhor Presidente, caros colegas, em Janeiro do ano passado, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao processo de aplicação do artigo 366º-A da Quarta Convenção ACP-CE, tal como fora revisto em 1955. Com efeito, nesse artigo estipula-se que, caso um Estado ACP não tenha cumprido as suas obrigações relativamente aos elementos essenciais da Convenção, que são: respeito dos direitos do Homem, princípios democráticos e ser Estado de direito, essa inobservância possa levar à suspensão, total ou parcial, da aplicação da dita Convenção. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação resolveu, por isso, elaborar, nos termos do nº 3 do artigo 80º de Regimento, um relatório provisório, tendo solicitado, ao mesmo tempo, que se desse início ao processo de concertação com o Conselho. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que, no que diz respeito a este ponto, no decurso do período de sessões de Junho de 1997, foi acompanhada pelo Parlamento na sua totalidade, inseriu nesse relatório provisório recomendações no sentido de se alterar o texto da Comissão, e de o fazer por forma a conferir ao Parlamento o direito de formular um parecer favorável sobre todas as propostas destinadas a suspender ou reatar a cooperação. No texto da Comissão, propunha-se, de facto, que o Parlamento só ulteriormente tivesse de ser informado. Lamentavelmente, fomos forçados a constatar que, em 6 de Março de 1998, chegou uma resposta da parte do Conselho na qual, na realidade, se punha absolutamente de lado a opinião do Parlamento, com o argumento de que, considerado do ponto de vista jurídico, estava totalmente excluída a hipótese de se atribuir ao Parlamento Europeu o direito de emitir um parecer favorável. Logo, caros colegas, voltámos de mãos a abanar. A situação não melhorou nada com isso, uma vez que o Tratado de Amesterdão, que será ratificado já no início do próximo ano, prevê que, em tais circunstâncias, só posteriormente seja necessário informar o Parlamento. Não temos qualquer base jurídica em que nos apoiarmos para arrancar ao Conselho esse direito de emitir parecer favorável, porque lhe teria sido suficiente aguardar até ao início do próximo ano para depois nos colocar perante os factos consumados, no processo de aplicação. Foi essa a razão por que reagimos com tanta celeridade neste relatório provisório, criando uma posição de retorno à situação anterior, do que resulta a instituição da obrigatoriedade de consulta prévia em vez da concessão do direito de formular um parecer favorável. Estamos, portanto, a dar um pequeno passo à retaguarda, embora continuemos a pedir algo mais do que está previsto na letra do Tratado. De resto, já não é a primeira vez que o Parlamento manifesta esta exigência de ser consultado previamente. Na altura, quando procedemos à apreciação do relatório Oostlander sobre o alargamento à Europa Central e Oriental, obtivemos do Presidente em exercício, Doug Henderson, uma promessa precisamente no mesmo sentido, isto é: de que se iria fazer com que se concedesse ao Parlamento a devida oportunidade de fazer ouvir o seu ponto de vista ao Conselho antes de este tomar uma decisão. No fim de contas, a definição perfeita do que é uma consulta. Daí, portanto, que, a propósito dessa decisão e do comunicado do senhor Presidente em exercício do Conselho, Doug Henderson, eu tenha tomado imediatamente contacto com a Presidência em exercício em matéria de desenvolvimento e cooperação, ou seja, com Clare Short, para lhe perguntar se, neste processo, a Presidência britânica não quereria conceder ao Parlamento Europeu também o direito de ser consultado. Entretanto, tiveram lugar duas conversações, em que se propuseram textos que se encaminham no bom sentido. Ainda não se conseguiu tudo, mas já nos encontramos em vias de conseguirmos o direito de sermos consultados previamente. É, por conseguinte, muito importante podermos concluir a questão antes do termo da Presidência britânica, que já está, de facto, muito próximo. Esse o motivo por que já hoje temos aqui uma nova proposta de relatório provisório que obteve o apoio unânime da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Em primeiro lugar, os seus elementos essenciais estão previstos no processo de realização de consultas do Parlamento. Em segundo lugar, o Conselho tem de decidir por maioria qualificada, no caso de se tratar da suspensão parcial da aplicação da Convenção, e por unanimidade, no caso de se tratar de uma suspensão total. Para lhes dar uma ideia bem clara do assunto, caros colegas, basta dizer que nem mesmo no caso da Nigéria se procedeu à suspensão total da aplicação da Convenção. Só, portanto, a título absolutamente excepcional seria necessário invocar a unanimidade. Claro que o terceiro elemento é o pedido de que se dê início ao processo de concertação com o Conselho, e isto em cooperação activa com a Comissão. Atrevo-me, por isso, a manifestar a minha esperança de que a aprovação deste relatório possa fazer com que, dentro de algumas semanas, consigamos chegar a acordo com a Presidência. Senhor Presidente, a senhora deputada Aelvoet merece o nosso reconhecimento por ter chamado a atenção para um assunto importante que pode acentuar o papel do Parlamento Europeu na situação excepcional em que a UE tenha de reagir face à violação dos direitos humanos num país que coopera connosco. Dou-lhe também os meus parabéns por já anteriormente ter sido muito consequente em relação a este assunto. Há que dizer que nesta questão não se trata só de o Parlamento Europeu conseguir formar uma opinião e ter uma oportunidade de a debater. Antes de mais, esta questão está relacionada com um grande problema actual da União Europeia que é a sua aceitabilidade geral, uma vez que a sua legitimidade entre os cidadãos tem vindo a diminuir e, por isso, justifica-se plenamente a intervenção do Parlamento Europeu, enquanto fórum público que representa cidadãos, nestes assuntos que chamam geralmente a atenção das pessoas. É muito fácil pensar que, nesta questão, o pedido do Parlamento talvez tenha sido rejeitado por razões políticas. No entanto, não quero afirmar que assim seja. Por isso, seria muito bom que este relatório pudesse ser aprovado e fosse levado a sério. Trata-se também de, no país que viola os direitos humanos, este assunto poder ser considerado com maior seriedade, se o Parlamento Europeu, enquanto fórum público, chamar a atenção para o mesmo. O relatório da senhora deputada Aelvoet merece ser apoiado e espero que seja aprovado sem resistências de maior. Senhor Presidente, também eu gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos à senhora relatora pelo seu excelente trabalho. Como esta, na sua habitual clareza, nos apresentou o quadro jurídico de fundo, eu gostaria, nos dois minutos de que disponho, de abordar alguns aspectos políticos deste processo. No Parlamento Europeu, na colaboração para o desenvolvimento, tornou-se de certo modo tradição que nós posteriormente façamos as seguintes perguntas aos parceiros: o que pensam dos direitos humanos? E também: o que pensam de um governo eficaz, com uma good governance ? O que pensam da segurança jurídica para os vossos cidadãos? Quanto a mim, não podemos reduzir este debate apenas aos direitos humanos, temos sim de não perder os dois outros domínios de vista. Claro que também não é pensável uma coisa sem a outra, mas nós temos sempre mantido no debate este princípio comum. Se abordarmos este processo da forma como o fez a colega relatora, verificamos que com ele temos uma clara segurança legal, também para os países ACP e não só, pois, no contexto dos ACP, estamos precisamente em vias de incluir mais acentuadamente na nossa colaboração os países menos desenvolvidos que não fazem parte da Convenção e, deste modo, haveria continuidade para este processo. Esporadicamente regista-se a seguinte situação: quando as violações dos direitos humanos, a má administração ou um governo corrupto prevalecem durante bastante tempo, acontece que acaba por se dar um abrandamento da dureza em fazer cumprir esse tipo de sanções. Assim, deveríamos acordar em que iremos actuar na mesma medida e em todos os países, nos quais verifiquemos a existência dos referidos défices, mantendo depois uma atitude coerente até que a situação melhore. Senhor Presidente, a União fica agora com possibilidade de dar pés e mãos à sua política dos direitos do Homem. As propostas da Comissão tornam possível a concretização da cláusula relativa à democracia e aos direitos do Homem. Na base dessas propostas, concluem-se acordos operacionais sobre como e com base em que critérios se deve tratar a cláusula relativa à democracia. Com a cláusula relativa aos direitos do Homem, a União dispõe de um instrumento poderoso, de que também precisa de ter vontade de fazer uso. Critérios e procedimentos transparentes aumentarão a transparência da política da União. Por sua vez, os países envolvidos também demonstrarão maior compreensão pela política da União, introduzindo-se também desse modo um incentivo para esses países respeitarem esses critérios. Foi por causa disso que tudo principiou. A actual situação neste debate sobre os procedimentos, porém, está a ser extremamente decepcionante. O Conselho pretende tomar sozinho as decisões sobre a aplicação da cláusula relativa à democracia. Isso é coisa com que o meu grupo de forma alguma está de acordo. Informar apenas o Parlamento da suspensão da cooperação no âmbito de Lomé, por exemplo, é demasiado pouco. É precisamente neste tipo de casos que se torna necessária a pressão pública, exercida pelo Parlamento, como representante do povo da Europa. O início da cooperação no âmbito de Lomé requer o parecer favorável do Parlamento Europeu. Nesse caso, é apenas lógico que o mesmo Parlamento também tenha de emitir o seu parecer favorável quando se trata da suspensão dessa cooperação. A atitude recalcitrante do Conselho não deve fazer-nos desviar da nossa posição de princípio, isto é, de que, neste caso, a participação e o controlo democrático constituem uma exigência primordial. O Conselho e o Parlamento devem dar início ao processo de concertação a fim de encontrarem solução para este conflito. Não devemos ceder de antemão. No fim de contas, o Conselho também atribuiu ao Parlamento Europeu um papel considerável no quadro das parcerias de adesão. O mesmo se aplica, aliás, no que diz respeito ao início do procedimento. Não devem ser apenas o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão a poderem dar início a um processo de suspensão e a encetarem um diálogo com um país; também o Parlamento Europeu deve ter possibilidade de o solicitar. É justificadamente que a relatora pergunta «porquê?» no seu relatório, que eu tenho em grande apreço. O Parlamento desempenha um papel importante na política dos direitos do Homem na União, política de que também é instrumento importante a Convenção Paritária ACP. Nesta base, deve atribuir-se ao Parlamento Europeu um papel importante em todo o processo de suspensão. Aliás, não só na aplicação da suspensão da cooperação, mas também no seu reinício. Precisamente agora que a União pretende dar um aspecto mais político à cooperação no âmbito de Lomé, necessário se torna reforçar a dimensão parlamentar, pois de outro modo, é um nowhere , do ponto de vista político. Que país ACP, por exemplo, se deixará convencer por uma União Europeia moralista, que é a própria a também espezinhar os princípios democráticos? Senhor Presidente, apoio a inclusão de uma forte vertente política nos novos acordos de cooperação como os países ACP, especialmente nos domínios da observância dos direitos humanos e da utilização responsável dos recursos, no pleno respeito do Estado de direito. A União Europeia faz bem em colocar constantemente a tónica na importância que atribui à progressiva integração dos países ACP na economia mundial e na necessidade de os novos acordos comerciais com estes países serem compatíveis com os acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Efectivamente, as barreiras pautais subsistentes deverão tanto quanto possível ser eliminadas, por forma a assegurar a introdução dos elementos de justiça e equidade no acesso ao mercado. Na negociação dos novos acordos com os países ACP, é essencial sublinhar a necessidade de simplificação e racionalização dos instrumentos de ajuda, tendo em vista uma gradual evolução no sentido do apoio orçamental directo aos Estados africanos. Todo o cuidado e atenção deverão ser prestados para procurar que, à medida que a liberalização do comércio se vai operando, o frágil funcionamento das economias africanas não seja lesado. Registo com agrado as declarações proferidas pelos dirigentes do G8, na sequência da sua reunião em Inglaterra no mês passado, no respeitante à redução da dívida que os países africanos terão eventualmente de liquidar junto dos países mais ricos do mundo ocidental. Com a aproximação do novo milénio, os Estados africanos são chamados a dar um passo em frente no sentido da auto-suficiência, o que, no entanto, não terão possibilidade de fazer se permanecerem na situação debilitante em que o serviço da dívida os coloca. Os dirigentes ocidentais terão de pôr de pé estruturas e procedimentos susceptíveis de assegurar que as reduções generalizadas não se apliquem indistintamente a todos os Estados africanos. Senhor Presidente, gostaria de exprimir a adesão total do Grupo da Aliança Radical Europeia às duas propostas principais do relatório da senhora deputada Aelvoet. Para começar, tínhamos pedido, em Junho de 1997, que o Parlamento Europeu pudesse emitir um parecer favorável ao Conselho no caso de suspensão da Convenção. Mas parece que tal disposição seria contrária ao Tratado de Amesterdão. Tomamos nota desse facto, sem deixar de assinalar que se trata de uma nova prova da insuficiência deste Tratado. Dito isto, estamos de acordo com o processo de consulta simples proposto pelo relator para que o Parlamento possa, pelo menos, dar o seu parecer previamente. Em seguida, e em sintonia com o relator, pensamos que o Parlamento Europeu deve deter, à semelhança da Comissão ou de um Estado-Membro, um poder de iniciativa para a suspensão da aplicação da Convenção. Por mim, não tenho a certeza de que, numa perspectiva clássica e ortodoxa da separação dos poderes, uma iniciativa parlamentar deste género tenha hipótese de defesa. Mas, como militante europeu federalista convicto, afirmo que, enquanto as instituições não concederem ao Parlamento um poder legislativo real, não podemos deixar de encorajar estas conquistas da nossa assembleia à função executiva. No entanto, à velocidade a que decorre a aplicação do processo quadro da execução do artigo 366º-A da Convenção de Lomé, tememos que esta não tenha praticamente tempo de ser aplicada. Assim, gostaria de chamar mais uma vez a atenção da Comissão e do Conselho para uma das disposições do relatório Rocard sobre o futuro da cooperação entre a União e os países ACP. O senhor deputado Rocard propôs, e a nossa Assembleia concordou, que os critérios relativos à democracia e ao respeito dos direitos do Homem aos quais a ajuda ficaria subordinada fossem definidos pelos próprios países beneficiários da ajuda. Creio que esta proposta melhoraria a legitimidade política do dispositivo de condicionalidade e aumentaria a sua eficácia. Mas, embora estejamos de acordo com o essencial da proposta, é necessário que se saiba que a sua aprovação implicaria o envolvimento dos Estados ACP no próprio processo. Não se pode exigir a estes Estados que definam critérios da ajuda e, inversamente, os da suspensão da Convenção, sem os deixar participar na decisão de suspensão da ajuda ao seu país. Assim, ser-nos-á necessário fazer um esforço de imaginação para reequilibrar a globalidade do processo, de maneira a que este perspective uma política de cooperação verdadeiramente justa. Senhor Presidente, caros colegas, apoiamos a reivindicação expressa no relatório e apoiamos sobretudo a ideia que lhe está subjacente, apesar de, quanto a nós, esta não avançar suficientemente. Certamente que é necessário um processo de consulta, mas um processo de concertação seria a melhor solução. Uma coisa queremos desde já anunciar: se, durante a presidência britânica, não se chegar a uma solução, nós iremos tentar que o governo austríaco atribua um lugar de destaque à abordagem deste tema aquando da entrada em funções da presidência austríaca. Permitam-me agora algumas observações de carácter geral acerca desta importante questão: a Europa, devido à sua própria História, devia tratar o problema dos Direitos Humanos de forma bastante cautelosa. Se o Parlamento conseguir tratar este problema dentro do seu próprio limite, terá de haver o máximo cuidado e não podemos cair em situações de preconceito generalizado. É, de facto, de saudar que nós estejamos a tratar activamente esta questão, no entanto terá de haver uma análise criteriosa caso a caso. Estamos a efectuar uma abordagem por grupos de países e cada um destes se encontra em diferentes fases de desenvolvimento económico. Esta ou aquela medida podem afectar um país com maior dureza e outro com menor. A lista dos diferentes Direitos Humanos que estão constantemente a ser referidos inclui, por exemplo, o direito à alimentação e ao ensino, que são postos em causa quando se dá a suspensão da cooperação devido a um défice no desenvolvimento democrático. Há um aspecto que não devemos perder de vista: o nosso papel não é o de sermos juizes, mas sim o de promover e apoiar o desenvolvimento democrático em cada um destes países. Senhor Presidente, nunca como neste momento foi tão importante para a União Europeia dotar-se de um dispositivo de suspensão das relações de cooperação em caso de violação dos direitos do Homem. A profusão de resoluções de urgência deste Parlamento, que, sessão após sessão, dedica um ponto específico aos direitos do Homem, está aí para o demonstrar. Uma vez que se tratará de um instrumento jurídico, este dispositivo tem, por definição, de ser operacional, quer em benefício da credibilidade das acções externas da União Europeia, já bastante afectada, quer, sobretudo, como requisito indispensável para a consecução real dos objectivos dos Tratados. Para ser operacional, o processo de aplicação da cláusula de direitos do Homem não pode depender da unanimidade do Conselho nem passar sub-repticiamente por este Parlamento, a título meramente informativo. A unanimidade no seio do Conselho é geralmente reconhecida como sendo um sistema que paralisa o processo de decisão, como sabemos desde a crise da cadeira vazia de 1966 e como sabemos também agora, na medida em que um dos desafios do processo de alargamento reside na alteração do processo de decisão que, pelo facto de se basear na regra da unanimidade, não funciona com a agilidade necessária. Por conseguinte, não cremos que seja revolucionário o Parlamento solicitar que as decisões a tomar nesta matéria importante sejam adoptadas por maioria. O Conselho não deverá receber esta proposta com suspeição, uma vez que a mesma não visa afectar os interesses conjunturais dos Estados-Membros, mas sim reforçar a política e os interesses da União Europeia, de acordo com os princípios estabelecidos nos Tratados. O pedido do Parlamento no sentido de ser consultado sobre um dos temas que mais o afecta em matéria de política externa, o dos direitos do Homem, não é revolucionário, como refere a senhora deputada Aelvoet na exposição de motivos do seu relatório, mas sim razoável. A consulta do Parlamento teria contribuído para evitar muitas situações contraditórias em que nos encontramos agora mergulhados, como por exemplo a apresentação, neste mesmo período de sessões, de uma resolução sobre a Guiné Equatorial, que acaba de proferir 15 sentenças de morte, na qual pedimos à Comissão que reconsidere a questão de reabertura da cooperação com este país. Dotemo-nos de um dispositivo necessário para sancionar algo tão elementar e tão essencial com o é a violação dos direitos do Homem e façamo-lo bem, com transparência e, sobretudo, com garantias. Senhor Presidente, peço desculpa à assembleia por não me encontrar presente no início do debate, o que infelizmente se ficou a dever a um atraso do meu voo. Felicito a senhora deputada Aelvoet por este excelente relatório, que merece o apoio unânime do Grupo do Partido Popular Europeu. A suspensão da aplicação da Convenção de Lomé é um assunto da maior gravidade, pelo que se impõe que o parecer do Parlamento Europeu sobre a questão seja devidamente tomado em consideração. Importa, porém, ter presente que o processo de parecer favorável nos associa fortemente ao que foi decidido em Amesterdão. Se não pudermos dispor deste instrumento, deveremos, pelo menos, poder pronunciar-nos sempre que ocorrer uma situação de suspensão da cooperação com um Estado ACP. Nós, no Parlamento, também temos de reconhecer que podem existir diversos tipos de situação. Na Nigéria, por exemplo, deu-se aquela situação horrenda em que o anterior presidente mandou enforcar dezanove pessoas. Em casos como este, em que são cometidas graves violações dos direitos humanos, a Comissão poderá querer ordenar a suspensão imediata da cooperação com o país em causa. Noutros casos, poderá tratar-se de um processo que se vai agravando lentamente mas em relação ao qual se afigura possível, atendendo precisamente à situação interna no país, tomar medidas tendentes a aliviar a situação antes que ela vá longe demais. A título de exemplo, visitei recentemente os Camarões e fiquei horrorizado com a situação que aparentemente aí se está a desenvolver. Uma das ilhas, a de Anjouan, declarou a independência e, ao mesmo tempo, espera continuar a receber ajuda por parte da União Europeia. Chamámos claramente a atenção dos responsáveis locais para o facto de que, tendo declarado a independência, não poderão continuar integrados no quadro de Lomé. Poderá acontecer que, eventualmente, tenhamos de decretar a sua suspensão. Eis o tipo de situação que aqui deveríamos debater. O respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos constitui um elemento essencial para que a União Europeia mantenha a sua cooperação com os países em desenvolvimento. Falando honestamente, diria que a utilização responsável dos recursos reveste porventura uma importância ainda maior. Do meu ponto de vista, a África é o continente para onde seria natural que as empresas se transferissem ao abandonar os países da ANASE. Com efeito, tendo experimentado os problemas que se vive nesta última região, numerosas empresas pretendem de lá sair. A menos que as nações vivam em condições de estabilidade, as empresas não vão querer investir nelas os seus recursos. Daí a importância de desenvolvermos esforços junto das nações africanas no sentido de procurar assegurar a sua estabilidade, contribuindo assim também para evitar o termos de decretar a sua suspensão da aplicação da Convenção de Lomé. Faço votos para que, a excluir-se o processo de parecer favorável, a Comissão esteja disposta, pelo menos, a manter o Parlamento Europeu plenamente informado de qualquer situação em que se veja obrigada a suspender a cooperação da União com um país ACP e a transmitir, em particular à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, quaisquer relatórios elaborados nesse contexto. À parte estas reservas, o Grupo PPE dará de bom grado o seu apoio ao relatório em apreço quando este for submetido à votação do plenário. Senhor Presidente, após anos a expenderem-se teorias sem nada se fazer na prática a respeito da observância dos direitos do Homem nos países ACP, a senhora deputada Aelvoet conseguiu encontrar forma de darmos mais um passo de aproximação do funcionamento eficaz das instituições europeias no que diz respeito à observância dos direitos do Homem. Além disso, reforçou-se o papel do Parlamento. Estou de acordo com o senhor deputado Bertens em que isso ainda não é suficientemente bom, mas que já é um princípio. Bravo, senhora deputada Aelvoet! Todavia, como poderá esta proposta ter êxito quando, por exemplo, um país importante como Angola continua a armar-se até aos dentes? Angola já vendeu as suas reservas de petróleo para os próximos três anos, tendo, com esse dinheiro, comprado armas, que pagou a pronto, armas provenientes do Brasil e da Rússia. Da Rússia, notem bem, que é membro da tróica que deve acompanhar o processo de paz. O facto de um Estado unipartidário como Angola poder tomar esta decisão sem uma concertação democrática com a oposição legal não pode passar no teste democrático de Lomé. Insisto, portanto, junto do Conselho e da Comissão, numa proposta concreta e num relatório provisório do Parlamento, em que os países ACP se atenham à percentagem de armamento tal como está estabelecida no Tratado, bem como, naturalmente, também à good governance a que se referiu a senhora deputada Gnther. Só então a democracia e os direitos do Homem terão também alguma oportunidade nos países ACP. Senhor Presidente, Senhores Deputados, é evidente que durante o presente debate foram afloradas diversas questões que ultrapassam o âmbito de aplicação do segundo relatório provisório da senhora deputada Aelvoet. Este facto não deixa de ser compreensível, atendendo à grande importância que o Parlamento Europeu atribui à adequada aplicação da Quarta Convenção de Lomé, muito particularmente no que diz respeito à observância dos direitos humanos. O senhor deputado Corrie, por exemplo, mencionou alguns casos de actuações horrendas que nos levam a ponderar sobre qual a atitude a tomar atendendo à estreita relação que a Convenção de Lomé estabelece entre a União Europeia e os países onde tais actuações se verificam. Por conseguinte, a questão da aplicação do procedimento previsto no artigo 366º-A da Convenção de Lomé, que se destina a lidar concretamente com esse tipo de situações, é obviamente muito importante. A Comissão estudou atentamente o segundo relatório provisório da senhora deputada Aelvoet, tendo tomado nota das alterações aí apresentadas no sentido de o Parlamento Europeu ser consultado nas várias fases de aplicação do referido procedimento. A Comissão expressou a sua opinião, aquando da adopção do primeiro relatório provisório, sobre a necessidade de assegurar um mais estreito envolvimento do Parlamento na aplicação do procedimento previsto no artigo 366º-A, sendo certo que a actual proposta de decisão do Conselho é mais explícita a esse respeito. Com efeito, prevê que o Parlamento Europeu seja imediata e plenamente informado sobre qualquer decisão tomada no sentido da aplicação do referido artigo 366º-A. A Comissão entende que o processo de consulta formal do Parlamento nas várias fases do procedimento não seria viável, e isto não por não considerar importantes e plenas de conteúdo as opiniões do Parlamento, mas sim por força das disposições específicas do Tratado, nomeadamente o seu artigo 300º, que efectivamente estabelece um procedimento aplicável em tais situações. O que se propõe no relatório seria contrário ao disposto no artigo 300º. A Comissão pretende ser tão solidária com o Parlamento quanto possível, estando certamente disposta a comprometer-se a informar esta instituição sobre quaisquer iniciativas que tomar ou qualquer proposta que avançar nos termos do artigo 366º-A, tendo obviamente o Parlamento, nessas circunstâncias, a possibilidade de actuar no sentido de dar a conhecer os seus pontos de vista. Logo que o faça, rapidamente chegarão ao conhecimento da Comissão, pelo que serão evidentemente tomados em consideração. A Comissão continuará a tomar em linha de conta todas as opiniões expressas pelo Parlamento nesta matéria. Lamento o facto de ter havido um atraso na definição das disposições ao abrigo das quais é possível, sempre que necessário, invocar o artigo 366º-A. Faço votos para que, em consequência deste debate e do que aqui foi dito, pelos senhores deputados e por eu próprio, seja possível avançarmos quanto antes para uma situação em que o artigo 366º-A possa efectivamente ser invocado por já ter sido acordado o necessário procedimento para o fazer. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, às 11H30. Microrganismos geneticamente modificados Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0192/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0031/98-95/0340(SYN)) tendo em vista a adopção da directiva do Conselho que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (relator: deputado Trakatellis). Senhor Presidente, um dos sectores mais importantes da biotecnologia é o das aplicações que são feitas com utilização de microrganismos geneticamente modificados. Tais aplicações têm uma grande influência em questões ligadas à saúde, à doença, à alimentação, à protecção do ambiente, à agricultura e a outros importantes sectores da vida e da actividade humanas. Por conseguinte, é imperioso prosseguir a investigação das possibilidades dos organismos geneticamente modificados, que é muito prometedora. Todavia, visto não serem suficientemente conhecidas a natureza e a magnitude dos riscos para o homem e para o ambiente associados a tais microrganismos, impõe-se que os trabalhos com eles relacionados sejam realizados em determinados espaços, devidamente adaptados a cada categoria de risco. A Directiva 90/219/CEE regulamenta esses trabalhos em condições de confinamento, tendo em vista, por um lado, assegurar um quadro comum para o desenvolvimento da nova tecnologia e, por outro lado, proteger a saúde humana e o ambiente. Aliás, desde a adopção desta directiva até hoje, vieram adicionar-se novos conhecimentos e aplicações científicas, ao passo que, a par da sua aplicação, se obteve também a correspondente experiência administrativa. Portanto, é correcto proceder-se hoje à alteração e actualização da directiva. Nessa alteração, há que procurar assegurar a maior flexibilidade administrativa possível, sem no entanto prejudicar a segurança. Neste ponto, dou o sinal de alerta, pois não devemos confundir o quadro flexível e claro com as normas de segurança. O risco de, no futuro, ocorrer um acidente aumenta porque o campo de aplicação se alarga muito rapidamente. Mesmo um simples acidente seria suficiente para dar má fama à indústria das aplicações biotecnológicas e para a lançar numa crise, o que devemos evitar, criando precisamente condições de segurança adequadas. Embora o Conselho tenha integrado bastantes alterações do Parlamento, há alterações importantes que acabaram por não ser integradas na posição comum. O relator é de opinião que a posição comum só em parte reflecte as posições aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura. Por esse motivo, na recomendação para a segunda leitura, propomos que sejam retomadas as alterações que se aproximam da posição e do espírito das alterações votadas pelo plenário do Parlamento. Os pontos mais importantes são os seguintes: Alteração 2: clarificação da expressão «utilização confinada», a fim de especificar claramente as medidas de confinamento nos trabalhos com microrganismos geneticamente modificados. Alteração 3: a previsão de uma reavaliação do risco, caso a autoridade competente seja informada de que a avaliação inicial deixou de ser adequada. Desta forma, dá-se à autoridade competente a possibilidade de intervir. As alterações 4 e 9 dizem respeito à introdução de disposições relativas à responsabilidade dos utilizadores em matéria de seguro, dado que, apesar das medidas de confinamento, o risco, se bem que extremamente reduzido, existe. É, portanto, legítimo prever uma cobertura de seguro e uma atribuição de responsabilidades, se da utilização de microrganismos geneticamente modificados resultarem prejuízos para terceiros. A alteração 5 diz respeito à salvaguarda do utilizador, dando-lhe a possibilidade de solicitar à autoridade competente uma autorização formal para as utilizações da categoria 2. As alterações 7 e 8 dizem respeito à informação do público antes de se dar início à utilização confinada, não só quanto aos planos de emergência mas também quanto às medidas de segurança conexas, bem como à possibilidade de a sua opinião ser solicitada. A alteração 10 diz respeito à organização de inspecções e de controlos por parte da autoridade competente, e à correcta aplicação da directiva e das medidas de confinamento. As alterações 11, 12 e 13 dizem respeito à participação do Parlamento no processo de elaboração e revisão do anexo II, Parte B, relativamente aos critérios de exclusão de determinados microrganismos geneticamente modificados do campo de aplicação da directiva. O mesmo é previsto também para a revisão do anexo III, Parte B, relativo ao processo de avaliação dos riscos. Não podemos aceitar que o Parlamento seja excluído da elaboração de partes tão importantes da directiva. Desta forma, permitir-se-á um melhor exercício das competências executivas por parte da Comissão e um melhor controlo dos seus actos por parte do Parlamento. Neste ponto, estamos plenamente de acordo com a Comissão e esperamos que esta apoie as nossas posições. A alteração 14 diz respeito ao processo de avaliação do risco. Quero aqui salientar que a avaliação exacta do risco constitui efectivamente o «coração da directiva». O Conselho incluía apenas linhas gerais, e nós insistimos em que deve ser claro o processo de avaliação do risco. Finalmente, gostaria de aflorar mais uma vez a questão da escolha da base jurídica, isto é, do artigo 100º-A ou do artigo 130º-S. Os trabalhos relativos aos microrganismos geneticamente modificados dizem respeito, entre outros, aos laboratórios industriais e, portanto, considera-se que têm importantes efeitos sobre as condições de concorrência. Por conseguinte, creio que o mais correcto seria o artigo 100º-A. Além disso, depois da aprovação das recomendações sobre a BES, tinha ficado bem claro - e o Presidente Santer assumiu um compromisso nesse sentido - que se aplicaria o processo de co-decisão às questões relacionadas com a saúde pública. Para terminar, Senhor Presidente, penso que a Comissão deve apoiar as nossas posições que visam, por um lado, assegurar o desenvolvimento desta nova tecnologia e, por outro, proteger a saúde humana e o ambiente. Senhor Presidente, em primeiro lugar, considero que todos devemos agradecer ao relator o trabalho imenso que desenvolveu no tratamento desta directiva extraordinariamente técnica e complexa. Felicito-o pela sua compreensão das questões de pormenor de carácter técnico bem como dos problemas que lhes estão associados. O relatório que hoje nos apresenta é um relatório de grande actualidade, na medida em que todo este tema da biotecnologia tem suscitado grande interesse, e grande preocupação, junto da opinião pública nos últimos anos. Trata-se de um relatório extremamente importante. A biotecnologia, enquanto ciência, tem potencialidades para nos permitir realizar no próximo século grandes progressos em novas áreas, contanto que seja adequadamente utilizada. Poderá proporcionar enormes benefícios à humanidade em geral, e contribuir para aumentar a prosperidade de todos nós. Importa, porém, conquistar a confiança do público em relação a esta nova tecnologia, o que passa necessariamente pelo estabelecimento dos mais elevados níveis de segurança, susceptíveis de garantirem a protecção da saúde pública, bem como a defesa do meio ambiente, contra quaisquer riscos associados a experiências neste domínio. A directiva em análise trata essencialmente do controlo de experiências realizadas em meios confinados ou, por outras palavras, da utilização confinada de MGM, ou microrganismos geneticamente modificados. As alterações introduzidas pelo relator visam assegurar que os referidos requisitos sejam cumpridos e que todos os operadores nesta área exerçam responsavelmente os cuidados que se impõem. Em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, desejo aqui afirmar o nosso inequívoco apoio ao desenvolvimento desta nova ciência da biotecnologia. Entendemos, porém, ser fundamental assegurar que as questões éticas no plano da saúde pública e as preocupações com a segurança em geral sejam plenamente respeitadas e tomadas em consideração. É nesse sentido que vão as alterações apresentadas pelo relator, as quais recomendo vivamente à Comissão e ao Conselho. A posição comum, tal como nos foi remetida pelo Conselho, não é de todo insatisfatória. Subsistem, porém, algumas questões que suscitam preocupação e que as alterações do relator procuram resolver, sendo o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus favorável a esta últimas. Em primeiro lugar, coloca-se a questão da classificação destes microrganismos. É certo que a vasta maioria dos microrganismos objecto de experimentação são inofensivos e poucos riscos apresentam. Alguns, porém, e muito concretamente os associados às patologias tradicionais, como é o caso dos microrganismos associados à peste bubónica, apresentam enormes riscos, havendo que exercer o máximo cuidado ao lidar com eles. Por conseguinte, importa assegurar que as medidas de confinamento e de segurança tomadas sejam compatíveis com o grau de risco associado ao microrganismo em causa. As alterações introduzidas pelo relator reconhecem claramente este facto, propondo um sistema que vai certamente ao encontro dessa necessidade. Partilho igualmente das preocupações do relator no que diz respeito à questão da comitologia. A proposta que nos foi apresentada - dois anexos diferentes controlados por dois sistemas de gestão diferentes - é algo bizarra do ponto de vista da comitologia. Trata-se, pois, de uma situação a que não estamos acostumados, de que não gostamos e com a qual nos sentimos muito pouco à vontade. Estamos cientes de que a Comissão irá em breve apresentar uma nova proposta no que se refere à comitologia e à evolução do modus vivendi . Faço votos para que a Comissão adopte uma abordagem mais racional e que as questões que se colocam em relação à proposta ora apresentada possam desse modo ser resolvidas. Por último, gostaria ainda de chamar a atenção para a questão da base jurídica. A proposta apresentada a este respeito está actualmente a ser tratada no âmbito do processo de cooperação, o que não consideramos de forma alguma uma situação satisfatória. Teríamos tido todo o gosto em continuar o debate sobre esta questão com o Conselho, actuando a Comissão como mediadora, no âmbito do processo de conciliação. Lamentamos que assim não possa ser. Apoiamos, por conseguinte, o ponto de vista do relator, segundo o qual a base jurídica deveria ser o artigo 100º-A. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho. A engenharia genética e a biotecnologia estão, sem dúvida, relacionadas com grandes perigos. Já aqui discutimos por diversas vezes acerca destes perigos, por exemplo acerca da clonagem de seres humanos. Acrescento outro exemplo: preocupo-me bastante com a possibilidade de o diagnóstico pré-natal poder dar origem a uma selecção em relação a pessoas deficientes. Este é um perigo que não podemos perder de vista. Na presente proposta de regulamento trata-se, contudo, de uma aplicação da engenharia genética que, quanto a mim, tem enormes possibilidades e da qual, após vinte anos de utilização, iremos poder dizer: os perigos que ainda encontrávamos há vinte anos atrás, afinal não existiam. Até à data ainda não se deu nenhum incidente imprevisível e, nesta perspectiva, creio que seria sensato desburocratizar esta Directiva. Relativamente ao fabrico de medicamentos com microrganismos geneticamente modificados, a Europa não pode continuar a ficar mais tempo na retaguarda. Temos de superar o atraso em que caímos e, para tal, necessitamos de regras menos burocráticas. Não se trata de reduzir a segurança, pois estamos a actuar de modo diferenciado neste domínio. Os micróbios patogénicos - este ponto também foi abordado pelo colega Bowe - vão continuar a ser tratados de forma bastante rigorosa. Os micróbios não patogénicos poderão, no entanto, ser tratados com menos rigor, pois não é o facto de se estar a trabalhar com engenharia genética que constitui perigo, o perigo são os micróbios patogénicos. É por esta razão que me insurjo energicamente contra as alterações propostas, não pelo colega Trakatellis, mas que foram votadas e incluídas no relatório, designadamente as alterações 2, 4, 9 e 14. Também não sou igualmente da opinião de que, no domínio da responsabilidade civil, necessitemos de criar nenhuma regulamentação particularmente severa para a biotecnologia. Necessitamos de uma regulamentação abrangente, que está a ser preparadas pela Comissão. O que não podemos fazer é estar permanentemente «de pé atrás» no que se refere à biotecnologia, pois assim não conseguiremos superar o nosso atraso. Senhor Presidente, está a tornar-se monótono, mas também eu estou muito reconhecido ao senhor relator Trakatellis por este belo relatório. A biotecnologia é um sector muito recente, que ainda mal adquiriu qualquer experiência prática. Nos próximos anos irão publicar-se resultados científicos inesperados que terão consequências para a avaliação dos riscos destas tecnologias. É necessário, portanto, ser muito cauteloso. É imperioso que exista uma legislação bem clara, que restrinja eficazmente os riscos. É por esse motivo que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas também considera, como já disse atrás, que o senhor deputado Trakatellis apresentou um excelente relatório. Depois da posição comum do Conselho, necessário se tornam, no entanto, ainda algumas alterações, a fim de se restringirem, o mais possível, os riscos. Para o efeito, são muito importantes os diversos esclarecimentos fornecidos, como, por exemplo, a definição de «utilização confinada». Inclusive, se, pelo menos, elas forem aprovadas por este Parlamento, regulamenta-se agora, bem claramente, nalgumas propostas de alteração, a responsabilidade dos utilizadores de organismos geneticamente modificados. As instâncias competentes ficam, e com razão, com a possibilidade de intervir, se tiverem indicações de que as avaliações dos riscos deixaram de satisfazer. As propostas de alteração também implicam o envolvimento do Parlamento Europeu na elaboração e alteração de critérios, em cuja base se excluem certos MGM do campo de aplicação da directiva. Precisamente porque é necessário evitar todos os riscos, parece-me conveniente que o Parlamento Europeu se atenha a estes critérios, de maneira reservada, mas, no entanto, bem clara. Ouvi dizer que a Comissão Europeia apoia o Parlamento neste grande envolvimento. Gostaria realmente que o senhor comissário repetisse isso mais uma vez. Finalmente, o nosso grupo é bem claro no que diz respeito ao fundamento jurídico, que deve ser o artigo 100º-A. Com efeito, a directiva diz respeito a empresas industriais e, logo, às condições da concorrência no sector da biotecnologia. Além disso, após a crise da BSE, acordou-se em que neste tipo de assuntos se aplicaria o processo de co-decisão. Espero que o Parlamento também apoie o artigo 100º-A. Senhor Presidente, acho simplesmente vergonhoso que nesta Assembleia se esteja aqui a falar nos termos em que, por exemplo, o colega Liese o fez, afirmando que a engenharia genética oferece possibilidades imensas e que não existem perigos nos níveis de confinamento previstos pelo relatório em apreço. Mas, simultaneamente, foge-se da responsabilidade civil como o diabo foge da cruz. Se vamos desregulamentar, se, nesta perspectiva, as autorizações estatais vão passar para segundo plano, então a indústria não pode furtar-se às suas responsabilidades. Se dizem que não há perigo nenhum, então suscita muita desconfiança que se esteja a rejeitar tão veementemente a responsabilidade civil. Sei que durante a semana passada ocorreu uma campanha maciça dos lobbies junto dos deputados desta casa e, como se vê, os seus efeitos já se notam na intervenção do colega Liese, ao dizer que a responsabilidade civil deve ficar de fora. Esta atitude é perfeitamente irresponsável, pois o que se tem de procurar é precisamente que a indústria tenha uma maior responsabilização. Precisamente o Governo alemão não se cansa de chamar a atenção para o facto de a indústria e a ciência terem uma maior responsabilização. Se pretendemos responsabilização, então é imprescindível que tenhamos responsabilidade civil. Não faz sentido que todos os automobilistas tenham de fazer um seguro de responsabilidade civil antes de poderem andar com um veículo, ao mesmo tempo que se isenta desta obrigação as empresas que manipulam organismos patogénicos e os laboratórios que trabalham com vírus susceptíveis de passar para o meio ambiente. Não damos a nossa aprovação a este relatório, dado que desregulamenta em muitos domínios e uma autorização devido a prazo expirado, não tem nada a ver com o princípio cautelar. Para finalizar, gostaria de frisar mais uma vez que a questão da responsabilidade vai ainda ter uma importância decisiva. Não é por acaso que, num referendo realizado precisamente na Áustria, ficou perfeitamente claro que a responsabilidade civil tem de ser regulamentada. Também existem outros Estados-Membros a pretender que assim seja. Deste modo, se pretendemos uma maior responsabilização da indústria, não podemos estar à espera até que se dê um acidente, temos é que chamar a indústria ao cumprimento da palavra ... (O presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, o relatório Trakatellis trata um daqueles assuntos a respeito dos quais nos perguntamos até que ponto o Parlamento Europeu dele se deve ocupar. A matéria é de tal modo técnica que quase é necessário ter trabalhado num laboratório biotecnológico para se poder falar dela. Mesmo nesse caso, ainda não se disse se as disposições da directiva são melhores tal como eram ou como estão a ficar agora, com a posição comum. Trata-se neste caso, nada mais nada menos, do que de se saber quando é que um laboratório deve tomar em consideração regras de segurança rigorosas quando utiliza técnicas de modificação genética. Pois bem, de acordo com a proposta do relatório da Comissão, compete aos próprios laboratórios fixar, através de uma avaliação do nível dos riscos, qual deverá ser o nível das medidas de segurança a adoptar. É uma maneira estranha de pôr as coisas, porque em parte alguma se encontram fixadas as normas para determinar o que é e o que não é um grande risco. Se, depois, como empresa, em caso de um nível de segurança rigorosa, for necessário seguir um processo administrativo ainda mais rigoroso para informação do público do que quando, através da avaliação dos riscos, se chega à conclusão de que são necessárias apenas medidas de segurança de baixo nível, há nisso qualquer coisa de contraditório. Se, como empresa, se pretende ser muito cuidadoso, é-se, por assim dizer, penalizado administrativamente, e se se avaliar os riscos como sendo um pouco menos elevados, também não se tem necessidade de satisfazer os procedimentos rigorosos em matéria de informação. De acordo com a minha apreciação, isso conduz a uma certa pressão no sentido de se baixar o nível de confinamento. Aquilo de que, quanto a mim, temos necessidade é de uma avaliação mais uniformizada do nível dos riscos. O texto do Anexo III trata realmente desse assunto, mas de modo ainda demasiado global. Não tenho a certeza de que as propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento Europeu vão conduzir, na prática, a um processo de informação mais adequado. Para maior segurança, vou dar-lhes o meu apoio, mas sem muita convicção. No tocante ao fundamento jurídico, não posso pensar senão no artigo 130º-S. Todavia, atrevo-me a duvidar de que, com isto, os Estados-Membros consigam um alto nível de segurança. Felizmente, tanto quanto parece evidente, é lícito às empresas irem além o nível de segurança prescrito. Senhor Presidente, caros colegas, como o relator muito bem disse, a biotecnologia e em particular a engenharia genética encontram-se em plena expansão. No âmbito de uma concorrência justa e regulamentada na União Europeia será necessário que a base jurídica seja configurada nessa perspectiva. Este é um ponto extremamente importante e imprescindível, inclusive porque, na União Europeia, o domínio da biotecnologia se encontra regulamentado com base no artigo 100 º -A. Aqui se inclui também a questão da comitologia. É claro que para nós, Parlamento Europeu, é absolutamente inaceitável a actuação de um comité de regulamentação de acordo com 3b, em que se exclui totalmente o Parlamento Europeu das deliberações sobre uma alteração dos critérios, segundo os quais determinados OGM poderiam ser retirados do campo de aplicação da Directiva. Já deixámos cair recentemente uma Directiva sobre esta questão, devido ao facto de o Conselho não pretender transigir a este respeito. Para nós, esta situação não tem cabimento. Se temos cooperação ou co-decisão, então é necessário que as comissões especializadas garantam os devidos direitos ao Parlamento Europeu. Segundo: informação do público. Na posição comum diz-se que os Estados-Membros podem prescrever em determinados aspectos o conhecimento dado ao público. Mas o que são determinados aspectos? Quem é que define estes determinados aspectos? E o que é isso afinal? É inexplicável porque é que o Conselho faz questão em manter uma definição tão pouco clara, uma não definição. Também no âmbito de uma concorrência justa é necessário que haja clareza, tal como prevêem as alterações propostas. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria apenas de referir brevemente a razão pela qual nos estamos a ocupar hoje desta Directiva. Na sua exposição de motivos, a Comissão refere que se trata, por um lado, de aplicar com maior consciência da responsabilidade os processos de modificação genética e, por outro lado, de ter também em conta o crescimento de conhecimentos e experiências técnicos dos últimos 10 anos. No entanto, a nível mundial já se avançou muito mais com as experiências. A Europa colocou uma bitola muito rígida e o que está, de facto, em causa nesta Directiva é «desapertar» um pouco essa bitola, com o menor dispêndio burocrático possível, dado que a experiência já demonstrou que aquilo que foi considerado como alto risco não ocorreu até à data, podendo consequentemente aligeirar-se os procedimentos. Quanto a mim, aquilo que a posição comum expressa é responsável e gostaria que a presente Directiva viesse a ter pés para andar. Dou o meu apoio às propostas da posição comum. Senhor Presidente, ao contrário do que pretendem certos colegas, como o senhor deputado Liese, creio não ser pertinente uma flexibilização da regulamentação das emissões de microrganismos geneticamente modificados. Numerosos argumentos científicos exigem de facto um maior rigor, facto que o senhor deputado Trakatellis compreendeu bem: apoiamos inteiramente o seu relatório, apesar de termos apresentado alterações. Gostaria de referir alguns argumentos científicos novos: desde a adopção e aplicação da directiva 90/219/CEE, de facto, os conhecimentos evoluíram no seguinte sentido. Primeira observação: as linhagens de bactérias que estariam biologicamente limitadas em laboratório, podem sobreviver no meio ambiente e aí prosseguir a troca de genes com outros organismos. Segunda informação nova: os métodos de inactivação química de rotina podem deixar até 10 % de vírus e outros agentes patogénicos num estado infeccioso. Terceira observação: o ADN libertado de células - mesmo mortas - persiste no meio e pode transferir-se para outros organismos. Por fim, quarto elemento: o vector de ADN viral nu pode ser mais infeccioso e tem uma capacidade de integração mais vasta que o próprio vírus. Creio que tudo isto justifica plenamente a alteração 2, que especifica que convém evitar o contacto dos microrganismos com a população e o meio ambiente, e não limitá-lo apenas. Por isso, esta é uma alteração especialmente importante, ao mesmo nível da relativa à responsabilidade civil. Por este motivo, apoiaremos o relatório do senhor deputado Trakatellis. Senhor Presidente, acolho com satisfação o presente relatório, bem como os esforços desenvolvidos pelo relator, o senhor deputado Trakatellis, e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor para assegurar ao Parlamento Europeu um papel de supervisão no desenvolvimento duma área tecnológica tão difícil e complexa como a da utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. A recomendação no sentido de a base jurídica passar a ser constituída pelo artigo 100º-A assegura que o processo de co-decisão seja respeitado na íntegra. É fundamental termos presente a experiência do passado e insistirmos na abertura e na transparência. É igualmente necessário providenciar os mecanismos susceptíveis de garantir a segurança, não apenas dos que trabalham no campo da biotecnologia, mas também do público em geral. A confiança da opinião pública tem forçosamente de ser conquistada. Trata-se de uma nova tecnologia que, no domínio da medicina, por exemplo, oferece enormes potencialidades para o tratamento de inúmeras doenças que por enquanto não têm cura e para aliviar o sofrimento e a dor de milhões de seres humanos. Temos de expandir as fronteiras da investigação, mas de uma forma aberta e transparente. Dentro do respeito das mais rigorosas normas de segurança, temos de encorajar e apoiar a investigação, procurando ao mesmo tempo que o sector não seja de tal modo atolado em restrições que os laboratórios se vejam obrigados a transferir totalmente a investigação para fora da Europa, o que se traduziria numa fuga de cérebros e na perda de técnicos altamente especializados e de postos de trabalho altamente qualificados. A mensagem a transmitir à opinião pública em relação à biotecnologia deve ser equilibrada e despida de emoções, contrariamente ao que tantas vezes se tem verificado quando se trata da investigação biotecnológica. Temos assistido a inúmeros casos de êxito no domínio da biotecnologia, como, por exemplo, o desenvolvimento da insulina genética. Existe um manancial de outras possibilidades por explorar. No interesse da humanidade, temos obrigação de continuar à procura das respostas certas. Espero que os preconceitos do passado não dificultem o avanço rumo ao alívio do sofrimento de tantos no futuro. Senhor Presidente, começo por agradecer ao relator e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor o seu relatório, bem como o criterioso trabalho desenvolvido em relação à posição comum adoptada pelo Conselho nesta matéria. A directiva em apreço foi proposta e adoptada tendo em vista assegurar a possibilidade de aplicação do princípio cautelar no tocante à saúde humana e ao ambiente, por forma a que os benefícios desta tecnologia pudessem ser desenvolvidos em condições de segurança. O que se procurou foi, através de uma peça única de legislação horizontal e específica, cobrir uma área de trabalho altamente técnica e em rápido desenvolvimento que se reveste obviamente de uma enorme importância. A directiva identifica uma série de problemas relacionados com a classificação dos microrganismos geneticamente modificados, tais como uma insuficiência de orientações no tocante à avaliação dos riscos e às medidas de confinamento, bem como a ausência de correlação entre as medidas de notificação e administrativas e o grau de risco das actividades em causa, entre outros. A posição comum do Conselho reforça e clarifica a proposta inicialmente apresentada pela Comissão com vista à resolução destes problemas. Entre as principais recomendações da Comissão, são de destacar as que visam reforçar o controlo administrativo das actividades das classes 3 e 4: em caso de dúvida na classificação de qualquer actividade, dever-se-á aplicar as mais rigorosas medidas de segurança; tornar extensiva, a todos os casos em que o insucesso das medidas de confinamento possa constituir um perigo grave, a obrigação de apresentação de planos de segurança; e reforçar as medidas de confinamento e controlo mediante a inclusão da obrigatoriedade de respeitar, em todas as instalações, os princípios da segurança e higiene no trabalho. De notar, porém, que a Comissão não apoiou a posição comum onde esta pretende excluir o Parlamento Europeu do processo de elaboração e revisão da Parte B do Anexo III, o que afecta o âmbito de aplicação da directiva, nem em relação ao artigo 21º, onde o Conselho desejaria manter o procedimento de comité de regulamentação do tipo IIIb, em lugar do procedimento do tipo IIa proposto pela Comissão na sequência da primeira leitura do Parlamento. Das 36 alterações apresentadas, incluindo as alterações complementares, a Comissão está disposta a aceitar na íntegra as alterações 5, 6, 17, 19, 25, 32 e 36, em parte as alterações 8, 12, 13, e 14, e em princípio as alterações 2, 18, 20, 21, 28, 33, 34 e 35, que terão possivelmente de ser reformuladas. Em relação à alteração 13, a Comissão aceita o procedimento de comitologia do tipo IIa, que dá a necessária flexibilidade ao Conselho para adoptar medidas diferentes das propostas pela Comissão, em lugar do procedimento do tipo IIIb constante na proposta da Comissão. No respeitante ao requisito contido na mesma alteração no sentido de a Comissão ter de apresentar regularmente ao Parlamento um relatório sobre a aplicação da directiva, a Comissão considera que tal objectivo poderá ser satisfeito pondo à disposição do Parlamento o relatório que ela é chamada a elaborar nos termos do nº 3 do artigo 18º. Já a proposta contida na alteração no sentido de as decisões e as actas do comité de regulamentação serem tornadas acessíveis ao público não poderá ser aceite pela Comissão, na medida em que não se coaduna com o acordo recentemente realizado entre a Comissão e o Parlamento, aplicável desde Dezembro de 1996, sobre a transparência e a divulgação das reuniões dos comités. Há depois 17 alterações que a Comissão não pode aceitar. A alteração 1 propõe que a base jurídica seja constituída pelo artigo 100º-A, em lugar do nº 1 do artigo 130º-S. Ora, não havendo, como não há, alterações significativas no âmbito de aplicação da directiva, e não tendo este uma incidência directa no funcionamento do mercado interno, a Comissão entende não existir uma fundamentação jurídica para alterar a base jurídica da directiva, opinião esta consentânea, aliás, com o parecer emitido sobre a matéria pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos desta instituição. Acresce que a modificação da base jurídica limitaria a flexibilidade dos Estados-Membros para adoptarem medidas de confinamento e controlo para além das previstas na directiva, o que presentemente podem fazer, já que lhes é possível estabelecer nas suas legislações nacionais normas mais rigorosas do que as definidas a nível comunitário. A questão do seguro de responsabilidade e a da prestação de uma garantia financeira, tal como proposto nas alterações 4 e 9, estão a ser analisadas pela Comissão, que, tal como já referido, tenciona apresentar um Livro Branco sobre a responsabilidade em matéria de ambiente, sendo preferível, do ponto de vista daquela instituição, tratar esta questão de uma forma horizontal, de modo a evitar a imposição de diferentes exigências de responsabilidade em diferentes directivas. A alteração 11 não se afigura aceitável, pois a exigência de aplicar o processo legislativo completo em caso de modificação do procedimento de avaliação de riscos previsto no Anexo III impediria a rápida modificação do anexo, que é de natureza puramente técnica, impedimento esse que poderia suscitar problemas de segurança, como, por exemplo, nos casos em que, por força de informações científicas adicionais, se revelasse necessário proceder a uma rápida modificação do anexo. A Comissão considera que o procedimento proposto, envolvendo a participação de um comité de representantes dos Estados-Membros, assegurará a necessária flexibilidade e rigor na apreciação de quaisquer propostas de modificação do anexo. As alterações 3, 7, 10, 16, 24 e 31 não se afiguram aceitáveis pois tendem a duplicar as disposições constantes noutros artigos, ao passo que as alterações 15, 26 e 30, de carácter técnico, actuariam no sentido de aumentar a carga das medidas de controlo, ao procurarem introduzir medidas mais rigorosas do que as previstas na Directiva 90/679/CEE, que regulamenta a protecção dos trabalhadores contra riscos de exposição a agentes biológicos no local de trabalho. Esta directiva abrange igualmente o trabalho envolvendo microrganismos geneticamente modificados, sendo desejo da Comissão manter, para trabalho semelhante, requisitos de confinamento comparáveis nas duas directivas. As alterações 22, 23, 24 e 27 propõem cargas adicionais, mas a Comissão não considera que assegurem um contributo equiparável em termos de segurança. A alteração 29 é inválida do ponto de vista técnico, uma vez que não é exigido que os microrganismos geneticamente modificados se encontrem num sistema fechado. Termino chamando a atenção para o valor acrescentado das alterações aceites, no todo ou em parte, pela Comissão, que são em número considerável. Um exemplo disto é a alteração 5, apresentada pelo senhor deputado Trakatellis, que visa permitir aos requerentes solicitar a uma autoridade competente uma resposta dentro de um prazo definido, permitindo assim clarificar a posição e as obrigações do requerente à luz da directiva. Sou de parecer que as alterações contribuem para clarificar e reforçar a posição comum e que, juntamente com esta, propiciarão um enquadramento sólido e exequível tendente a assegurar o elevado nível de segurança que todos pretendemos alcançar. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta Comisso visto que o Parlamento está sempre a ouvir falar do Livro Branco sobre a responsabilidade civil. Há anos que o Parlamento aguarda uma regulamentaço deste tipo e tínhamos inclusive tomado uma iniciativa! Gostaria que o senhor comissário - que, em última análise, faz parte da Comisso e deve saber as dificuldades com que esta se depara - me informasse sobre quando é que, na sua opinio, vamos ter uma regulamentaço deste tipo. A minha segunda questo assenta na primeira: o senhor acha que o facto de o contribuinte, ou seja, o público em geral, ter de vir a custear eventuais acidentes, é compatível com a auto-responsabilizaço da indústria e da cincia? Senhor Presidente, a Comissão está neste momento a consultar as partes interessadas e espera apresentar algo sobre essa matéria ainda este ano. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Armadilhagem sem crueldade Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0197/98) do deputado Pimenta, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo Internacional sob a forma de Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade (COM(97)0726 - C4-0014/98-97/0360(CNS)). Infelizmente, o senhor deputado Pimenta não pode estar presente. A senhora deputada Banotti usará da palavra em seu nome. Senhor Presidente, terá provavelmente interesse em saber por que razão o senhor deputado Pimenta me convidou a apresentar o seu relatório esta noite. Tenho a honra imerecida de ter sido a relatora inicial sobre a proibição da importação de peles de animais capturados com armadilhas de mandíbulas. Desde então que acompanho de perto a evolução desta questão. Podem crer que se trata de objectos verdadeiramente odiosos. Recebi algumas destas armadilhas na minha caixa de correio quando fui relatora. Espero que o senhor deputado Pimenta não tenha tido este problema quando passou a ser ele o relator sobre esta matéria. Já debatemos longamente os acordos existentes entre os Governos canadiano e russo em relação a esta questão. O senhor deputado Pimenta crê que as autoridades americanas estão a procurar contornar o Regulamento nº 3254/91 relativo às armadilhas de mandíbulas invocando o argumento de que já dispõem de legislação sobre armadilhagem sem crueldade. O relator não crê que isto esteja correcto. O elemento central do referido regulamento é a proibição das armadilhas de mandíbulas. O compromisso assumido pelo Canadá e pela Rússia, no sentido da proibição das chamadas «armadilhas de mandíbulas convencionais», é pelo menos incondicional. Já o mesmo se não pode dizer em relação aos EUA, que se limitaram a oferecer um período de eliminação gradual de 6 anos, sujeito a importantes derrogações, especificadas nos pontos 4.2.3 e 4.2.4. das normas. Embora o texto em causa seja semelhante ao incluído no acordo com o Canadá e a Rússia, o compromisso dos EUA em relação às armadilhas de mandíbulas é «com base nas normas», ou seja, condicional, para além de este país ter solicitado um período mais longo de eliminação progressiva. Em Outubro, os EUA comprometeram-se a eliminar progressivamente a utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais durante um período de 4 anos, sob reserva de existirem «armadilhas de substituição viáveis». Tal condição foi retirada do texto de Dezembro. Todo este episódio tem consequências imediatas para o bem-estar dos animais, que continuarão durante muitos anos a estar sujeitos à crueldade indiscriminada das armadilhas de mandíbulas, em número que ascende a muitos milhões, podendo mesmo acontecer que algumas das referidas armadilhas venham a ser inadequadamente classificadas como armadilhas «sem crueldade». O processo revela igualmente como é inadequada a actual estratégia da UE em matérias relacionadas com a OMC. Entre cumprir a obrigação legal de aplicar a legislação comunitária e responder por uma eventual infracção às normas da OMC, a Comissão e o Conselho optaram por ignorar as suas obrigações perante a UE, privilegiando considerações que dizem respeito à OMC. A Comissão e o Conselho optaram repetidamente por ignorar o parecer do Parlamento Europeu, incluindo as muitas propostas construtivas com que este procurou equilibrar os diversos interesses, isto é, garantir a proporcionalidade das medidas comerciais e ter em conta os interesses dos povos indígenas. Ao mesmo tempo, apesar da existência de uma série de problemas conexos, nos quais se inclui o ensaio de produtos cosméticos e a pecuária, a Comissão não apresentou qualquer análise formal nem propostas sobre o modo de abordar ou resolver a complexa questão do comércio e do bem-estar dos animais, nomeadamente no que diz respeito à utilização ou alteração das derrogações actualmente previstas no Artigo XX das normas da OMC. Do mesmo modo, a Comissão não suscitou tais questões em Genebra, nem apoiou o desenvolvimento de um diálogo de alto nível sobre a matéria, uma ideia avançada pela primeira vez no Simpósio GLOBE, realizado em 1996. Lamentavelmente, a Comissão também não deu mostras de estar disposta a travar um debate que permita estabelecer distinções adequadas e legítimas entre produtos, com base no respectivo método de produção, matéria de primordial importância para o bem-estar animal e, de um modo genérico, para a evolução do debate sobre comércio e ambiente. Eis as razões por que o senhor deputado Pimenta, enquanto relator, convida o Parlamento a rejeitar o acordo proposto. Senhor Presidente, é possível bater com a cabeça na parede de muitas maneiras. Já muitas vezes isto ficou claro, quando o Parlamento emitiu parecer sobre os acordos relativos à armadilhagem sem crueldade. Com base no relatório do senhor deputado Pimenta, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor já há tempos propusera que se rejeitasse, primeiro, a acta relativa ao acordo concluído com o Canadá e a Rússia e, agora, o acordo com os EUA. E o Parlamento assim fez. Sendo assim, a Comissão ouviu o Parlamento, mas já antes pusera em prática, e provavelmente também agora irá pôr em prática, por sugestão do Conselho, o acordo que anteriormente negociara. O óptimo é o pior inimigo do bom. Até à data, nem a comissão competente nem o Parlamento tiveram em mente este velho ditado referido pelo colega deputado Pimenta. O objectivo tem sido o de assegurar que a armadilhagem seja realizada sem qualquer dor. Mas ainda não se inventaram os meios com os quais se pode chegar a esta situação. Os acordos têm constituído claramente um progresso nesse sentido. Pela lógica, a rejeição dos mesmos significa a continuação do actual método de armadilhagem com crueldade. A Comissão REX tomou unanimemente uma posição de apoio ao acordo em debate. Uma vez que se trata dos EUA, isto é, da última parte contratante, esta posição é perfeitamente justificável. Espero, caros colegas, que não batamos uma vez mais com a cabeça na parede. Desejo que o Parlamento dê um passo para melhorar a situação actual. Não é possível conseguir uma situação absolutamente óptima, mas tentar fazê-lo constitui o pior obstáculo para se conseguir uma situação boa. Desta forma, o acordo deveria ser aprovado, apesar da posição contrária da comissão competente. Senhor Presidente, é de esperar que este seja o último triste episódio na lamentável saga das armadilhas de mandíbulas, em que vimos o parecer fortemente apoiado desta assembleia, eleita pelos cidadãos da Europa, ser rejeitado pela Comissão no interesse de acordos de comércio internacionais. As vítimas são os animais de lindas pelagens da América do Norte, Canadá e Rússia, que são cruelmente abatidos para que mulheres ricas no Ocidente possam vestir as suas peles. Isto não tem qualquer justificação. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia plenamente, como já anteriormente fizera, o excelente relatório do senhor deputado Pimenta convidando à rejeição do acordo com os EUA pelas razões que claramente expõe. Os acordos revelaram-se insatisfatórios no passado, e continuam a ser insuficientes no presente, pelo que não vemos razão para alterar a nossa posição. Este acordo com os EUA apresenta as mesmas insuficiências que anteriormente rejeitámos nos acordos com o Canadá e a Rússia, sendo ainda mais débil do que estes, como o senhor deputado Pimenta demonstra no seu relatório. Também é pouco provável que possa ser devidamente implementado e a sua aplicação acompanhada, já que os poderes investidos nos governos dos Estados norte-americanos, que não são signatários do acordo, significam que estes não o porão devidamente em execução. Somos de parecer que a Comissão enveredou pelo caminho errado desde que aceitou não aplicar o regulamento de 1991 na data inicialmente prevista, ou seja, em 1996. Tencionamos manter-nos firmes na nossa posição, pois estamos convictos de que temos razão, sendo apenas de esperar que esta situação insatisfatória não se venha a repetir. Esperamos também que ela contribua para sublinhar a necessidade de reforçar o artigo 20º do GATT. É escandaloso que a legislação europeia esteja a ser corrompida desta forma. Não acredito que estes débeis acordos sejam de molde a evitar um pouco que seja de crueldade aos animais que supostamente pretendem defender, pelo que acabam por deitar por terra a própria razão de ser da sua existência. Senhor Presidente, a dizer a verdade, toda a questão das armadilhas de mandíbulas se está a tornar cada vez mais irrisória. No fundo, eu poderia, absolutamente, repetir as palavras que pronunciei há dois anos. Parece uma never ended story , porquanto este acordo entre a União e os Estados Unidos ainda é pior do que o acordo que também já rejeitámos, entre a União, o Canadá e a Rússia. Ao passo que o Canadá e a Rússia ainda tinham, pelo menos, prometido que iriam pôr em prática a proibição das chamadas armadilhas de mandíbulas tradicionais, o mesmo já não se aplica, sem dúvida, aos Estados Unidos. Eles apenas se ofereceram para ir abolindo gradualmente as armadilhas de mandíbulas, ao longo de um período de seis anos, além de exigirem um número elevadíssimo de excepções. Este acordo é, decididamente, insuficiente, motivo por que se deve rejeitar. Toda a questão demonstra, de maneira muito grave, que a actual estratégia da União Europeia em questões relacionadas com a OMC é absolutamente inadequada. É realmente escandaloso que o Conselho e a Comissão tenham abandonado a posição que haviam adoptado e tenham concordado com uma proposta ainda mais fraca para, desse modo, evitarem um eventual diferendo no âmbito da OMC. É extremamente inquietante verificar com que facilidade o Conselho e a Comissão põem de lado a legislação da União. O Parlamento Europeu chamou repetidas vezes a atenção para a necessidade de se pôr em prática o Regulamento de 1991, que proíbe absolutamente a utilização de armadilhas de mandíbulas. Infelizmente, até agora, nem o Conselho nem a Comissão se importaram minimamente com as posições deste Parlamento. Toda a questão constitui um grave solapamento da legislação da União Europeia, o que também solapa a democracia europeia. Mais graves são ainda as consequências para o bem-estar dos animais, pois que milhões deles continuarão ainda a ter uma morte cruel nessas armadilhas de mandíbulas. Senhor Presidente, quando falamos de armadilhagem sem crueldade, temos, em primeiro lugar, de constatar que todo este processo é um drama com diversos actos escandalosos. Em primeiro lugar, gostaria de recordar o regulamento 3254/91, portanto um regulamento do ano de 1991, estabelecendo que, a partir de 1.1.1996, a UE deixa de poder importar quaisquer peles provenientes de animais capturados com armadilhas de mandíbulas. A Comisso, em conluio com o Conselho, no fez aprovar quaisquer normas de execuço e elaborou de qualquer maneira uma legislaço comunitária que é o equivalente a nada. Se olharmos com atenço, foi imolada no altar da OMC. Em segundo lugar vem o título "Armadilhagem sem crueldade». No existe armadilhagem sem crueldade com nenhum tipo de armadilha! Dizer uma coisa destas é subestimar a nossa inteligncia. Para os animais é perfeitamente indiferente o tipo de armadilha em que vo sofrer e perecer. O que temos é de entender, de uma vez por todas, que os animais so seres vivos e no mercadorias. Este tipo de pensamento é medieval e nós agora estamos quase no ano 2000 e continuamos a pensar da mesma maneira. Terceiro e, por assim dizer, o máximo: este acordo com os EUA. Já os acordos com o Canadá e a Rússia tinham sido mais do que uma carnificina, no sentido literal da palavra. Mas este acordo suplanta tudo: concede períodos de transiço prolongados, no existe qualquer norma jurídica e no estabelece de modo algum quando é que deixam de poder ser capturados animais com este tipo de armadilhas. Representa, além do mais, um grosseiro desprezo pelo Parlamento, pois nós fomos eleitos por milhes de cidados e somos os seus representantes. As pessoas no querem que haja armadilhas de mandíbulas. Por esta razo simples, vamos naturalmente dar o nosso apoio ao relatório do colega Pimenta e rejeitamos liminarmente tudo o que agora existe em matéria de acordos, bem como todo o processo encetado pela Comisso. Senhor Presidente, a maioria dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor está de acordo com o relatório do senhor deputado Pimenta, que critica de novo esta proposta devido à ausência de participação na mesma, não só das ONG, mas também de alguns países interessados. Por conseguinte, estamos completamente de acordo com o que o senhor deputado Pimenta propõe, isto é, que se rejeite o acordo proposto por ser completamente inadequado, que se aplique desde já a proibição de importação de peles e, sobretudo, que se permita a participação das populações autóctones. Em nenhum momento do debate realizado sobre este tema no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor nos esquecemos dos direitos das populações autóctones, que caçam desde há muitos anos e não praticam a matança cruel dos animais, ao contrário do que fazem outros países. Vivendo nas Astúrias, este tema interessa-me de uma forma particular. As Astúrias são uma região do norte de Espanha que tem talvez a colónia de ursos pardos mais importante (80 exemplares). Nos últimos 20 dias, foram mortos três, suspeitando-se, uma vez que as investigações ainda não foram concluídas, que um exemplar adulto, que é muito importante para a conservação da espécie, morreu porque os caçadores furtivos tinham instalado uma armadilha destinada a outros animais. É isto que pode ocorrer quando se instalam armadilhas que podem vitimar animais em vias de extinção. Por conseguinte, Senhor Presidente, iremos apoiar o relatório do senhor deputado Pimenta. Cremos chegada a hora de tomar uma decisão definitiva e de deixar de atender a interesses comerciais. Esperamos que este relatório venha a ser aprovado no plenário por uma grande maioria, como aconteceu no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Senhor Presidente, caros colegas, União Europeia será capaz de fazer respeitar no seu território a proibição de importar peles de animais capturados com armadilhas de mandíbula? O nosso debate insere-se numa longa série e espero que o Parlamento saiba mostrar-se lógico e consequente com as suas posições assumidas anteriormente. Confesso fazer parte daqueles que até ao presente têm preferido demonstrar compreensão e moderação em relação a posições, muitas vezes tomadas unilateralmente, aliás, pela Comissão. Aceitei, sem alegria, que a necessidade de se chegar a um acordo implicava o prolongamento das negociações por mais um ano. Considerei igualmente que os acordos com o Canadá e a Rússia eram sem dúvida um mal menor, mas um mal menor que tinha pelo menos a vantagem de fazer sair as negociações do impasse em que se encontravam. No entanto, a boa vontade tem limites e o acordo com os Estados Unidos que hoje nos apresenta, Senhor Comissário, é perfeitamente inaceitável. Partilho, por isso, o ponto de vista do nosso relator, a quem felicito pela qualidade do seu trabalho. Com efeito, este acordo é muito inferior ao acordo entre a União Europeia, o Canadá e a Rússia, já de si tão limitado. O número de derrogações, o período de aplicação a produzir efeito a seis anos, não são de bom augúrio. Além disso, podemos interrogar-nos legitimamente sobre a vontade ou a capacidade da administração americana em impor este acordo aos seus próprios Estados. Eis algumas perguntas para as quais não temos resposta. Deste modo, só podemos pedir, tal como o senhor deputado Pimenta, a rejeição deste acordo com os Estados Unidos. Além disso, é necessário inserir o debate no seu contexto e considerar que, para além do problema das armadilhas de mandíbula, está em causa a capacidade da União Europeia de resistir às pressões da OCM. A Comissão deveria estar consciente das consequências dos acordos que decide aceitar e não podemos deixar de voltar a lamentar que esteja a colocar o Parlamento perante o facto consumado. Além disso, está a impor-lhe a renúncia a princípios fundamentais. Neste momento, é a protecção do meio ambiente que está em causa, amanhã serão as cláusulas sociais ou a nossa cultura que ficarão em perigo. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que acho que é muito importante que se assegure o bem-estar dos animais. Por este motivo, não posso apoiar o colega Pimenta quando este pede que se rejeite a proposta de um acordo com os EUA. Sou de opinião que, à semelhança da Comissão REX, devemos recomendar a assinatura de um acordo. Por um lado, dever-se-á fazer uma avaliação realista de quais são as alternativas existentes ao acordo, antes de se proceder à sua rejeição. Por outro lado, é necessário avaliar as consequências do acordo nos EUA e não apenas a nível da UE. Por outro lado ainda, dever-se-ão considerar todas as possibilidades para que, entretanto, se consigam armadilhas mais humanas e de maior qualidade. A alternativa a um acordo com os EUA não é um acordo com melhores normas. E, por conseguinte, não me parece boa ideia voltarmos à decisão do Conselho no que se refere a uma interdição de armadilhas de mandíbulas. A senhora deputada Pollack utilizou a expressão «melindre» e é aqui que reside o cerne da questão. O Parlamento Europeu está melindrado, porque desejava a manutenção do regulamento de 1991, apesar de o acordo com a Rússia, o Canadá e os EUA - tanto quanto posso perceber - oferecer melhores condições para o bem-estar animal. Porquê? A decisão sobre a interdição de armadilhas de mandíbulas é muito limitada. A mesma refere-se apenas a 13 espécies contra as 19 cobertas pelo novo acordo. Este não interdita a utilização de armadilhas de mandíbulas, apenas proíbe a importação de peles e, acima de tudo, a decisão cobre, única e exclusivamente, esse método de armadilhagem. Tal como eu disse anteriormente, parece-me hipócrita pormos a tónica num único método de armadilhagem - selvática, sem dúvida - quando na UE se utilizam outros tantos métodos de armadilhagem igualmente cruéis. É isso que constitui a alternativa ao acordo com a Rússia, Canadá e agora também com os EUA - e não normas mais rígidas para a armadilhagem. Actualmente, a exportação de peles por parte da UE para os EUA representa o dobro das importações provenientes desse país. Tal constatação é importante, porque a mesma demonstra a necessidade acrescida de considerarmos as normas vigentes no que se refere aos tipos de armadilhas na Europa. A assinatura do acordo em questão irá, precisamente, tornar mais exigentes os requisitos na maior parte dos países da UE. Talvez seja aí por onde devemos começar, em vez de ganhar pontos baratos para o bem-estar animal à custa dos caçadores dos EUA. Finalmente - e talvez seja este o ponto mais importante -, no acordo, prevêem-se fundos para a investigação de melhores armadilhas. Isto significa que nós teremos um acordo com normas concretas sobre armadilhas, em paralelo com um programa que visa melhorar as já existentes. Isto será preferível a uma interdição de importação, um conflito OMC e caçadores europeus que não respeitam as normas estabelecidas. Senhor Presidente, caros colegas, no que respeita a este projecto de acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia, estamos totalmente de acordo com o parecer do relator que propõe a sua rejeição. Com efeito, nesta velha questão das armadilhas de mandíbula, os acordos concluídos com o Canadá e os Estados Unidos nunca obtiveram verdadeiramente a aprovação do Parlamento Europeu. No entanto, a sua qualidade era superior à do actual acordo. Três elementos demonstram até que ponto é difícil levar a cabo negociações diplomáticas verdadeiramente leais com os Estados Unidos. Para começar, os Americanos habituaram-se - e é de novo o caso, neste acordo - a invocar as suas disposições constitucionais internas, em virtude das quais, como no caso presente, a competência em certas áreas é dos Estados federados e não do Governo federal, o que de algum modo permite àqueles recusar, na altura da aplicação do acordo, a assinatura aposta a nível federal. Já procederam assim em outras áreas que nada têm a ver com esta, como por exemplo no mercado internacional das construções eléctricas, o que demonstra que existe verdadeiramente uma desigualdade nos acordos que estabelecemos com os Estados Unidos. Em segundo lugar, os Estados Unidos recusam o mecanismo restritivo de acerto de litígios, limitando-se a um simples mecanismo de consulta, que é evidentemente insuficiente. Por fim, os Estados Unidos obtêm prazos cada vez maiores para a eliminação das armadilhas de mandíbula, o que faz com que o próprio conteúdo do acordo seja posto em causa. Assim, quanto à matéria de fundo, desejamos o desaparecimento destas armadilhas, mas, para além do assunto aqui tratado, coloca-se um problema de princípio, que diz respeito aos acordos estabelecidos entre os Estados Unidos e a União Europeia. Dantes falava-se de acordos «desiguais» entre a China e as potências europeias. Tem-se muitas vezes a sensação de que se trata também de acordos desiguais sempre que os Estados Unidos e a União Europeia entram em conflito. Senhor Presidente, seguramente, ninguém pode concordar com a ideia ou com a prática de métodos bárbaros, de métodos duros e cruéis para caçar animais fornecedores de peles. Todavia, percebi que alguns colegas mostram uma sensibilidade tão excessiva que, se continuarmos na busca de uma solução ideal, isto é, no sentido de acabar com a caça de animais fornecedores de peles, chegaremos a um impasse inaceitável. Nesta perspectiva, consideramos que os acordos com a Rússia e o Canadá, sem darem a solução ideal, fazem avançar esta questão de forma positiva, proíbem essas armadilhas e qualquer método de caça cruel deixa de ser compensatório. Portanto, pensamos que esses acordos têm margens de manobra, podem ser melhorados e alargados com uma negociação firme também com os Estados Unidos. Por outro lado, Senhor Presidente, acreditamos que, quanto mais rigorosas são essas decisões, maior é a possibilidade de serem violadas. É uma experiência histórica: nenhuma lei muito rigorosa permaneceu inviolada; em vez disso, cultivou mesmo diversos métodos, inclusive criminosos, com vista à sua violação. Mas existe ainda um outro aspecto, Senhor Presidente, que quero referir: a sensibilidade para com os animais é justificada, mas deve haver também sensibilidade para com as populações indígenas: há milhares de pessoas que vivem do tratamento e do comércio da pele. Quero dar como exemplo o noroeste da Grécia, com epicentro em Kastoria: centenas de pequenas empresas vivem do tratamento, transporte e comércio de peles e milhares de pessoas encontram ali um emprego satisfatório. Não podemos, portanto, ignorar estes parâmetros da questão. Por último, Senhor Presidente, para que essas espécies não desapareçam, penso que, além de se limitar a sua caça por meios violentos, é possível, a nível comunitário e a nível nacional também, com subsídios, com medidas, fomentar os parques nacionais, parques a nível comunitário, bosques, a fim de facilitar a reprodução dessas espécies fornecedoras de peles e sobretudo peles excepcionais. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Pimenta este novo e excelente relatório sobre este assunto que se tornou um romance, um romance macabro, um livro de terror das armadilhas de mandíbula que envolvem treze espécies animais. Mesmo assim, vou recordar-lhes do que se trata. Os animais são apanhados na armadilha, com os ossos partidos e os tendões rasgados, tentam libertar-se; com as suas próprias mandíbulas partem-se e rasgam-se, devoram a pata para tentar escapar, arrastando-se depois na neve, deixando um rasto, a inevitabilidade de uma pista, se assim se pode dizer. Há vários anos, desde o regulamento de 1991, que temos tentado impedir esta monstruosidade. Todos os anos a Comissão Europeia diz-nos: »espere mais um pouco, Senhor Carrasco, espere só mais um bocadinho». Foi-nos dito que não devíamos incomodar as populações inuit, como se as pescas tradicionais inuit utilizassem desde o princípio dos tempos o aço das armadilhas de mandíbula. Agora dizem-nos que não devemos incomodar a Organização Mundial do Comércio, que vai ser constituído um painel, tal e qual como para as bananas e para as carnes com hormonas. O painel de Genebra é agora a invocação da divindade. Concluímos um acordo com os Estados Unidos em Dezembro de 1997, tal como já tínhamos concluído em Julho de 1997 com o Canadá e a Rússia. Evidentemente que nos preocupamos com todos os empréstimos de fundos, tratando-se simplesmente de uma acta, como o acordo de Blair House, que o representante da Comissão conhece bem. Voltam aliás a aplicar-nos o golpe de Blair House, dizendo que o alcance jurídico do acordo é muito limitado, por causa da estrutura federal dos Estados Unidos, que faz com que os Estados envolvidos não respeitem o que se faz em Washington. Quanto à matéria de fundo, a Comissão está satisfeita, conseguiu obter um atraso suplementar de três a cinco anos, tendo os Estados Unidos proposto simplesmente o estabelecimento de uma hierarquia no inaceitável, na monstruosidade. O importante neste assunto é que é emblemático. Como nos casos da banana, das carnes com hormonas, dos queijos de leite fresco, e do leite com hormonas, nós submetemo-nos, como sempre, aos Estados Unidos da América. Repito, Senhor Presidente - e vou terminar -, com as leis Helms-Burton ou d'Amato, os Estados Unidos não tiveram por nós a consideração que temos para com eles. Quanto a nós, aderimos à posição do senhor deputado Pimenta, que é a única posição, se assim o posso dizer, de humanidade e dignidade no que respeita aos animais. Senhor Presidente, começo por dizer que concordo com o relatório em apreço. O raciocínio subjacente a este relatório é perfeitamente claro, pois, como sabem todos aqueles a quem os seus eleitores escreveram a respeito desta prática selvagem e cruel, e tal como já aqui foi referido por outros oradores, esta forma de barbárie passível de ser exercida tão à toa e de deixar os animais em agonia durante dias a fio é totalmente inaceitável num mundo civilizado. Numerosos cidadãos no Reino Unido subscrevem os inquéritos que me são enviados, sendo inequívoca, a avaliar por sondagens de opinião no meu país, a sua extrema preocupação em relação a esta questão, bem como a outras relacionadas com o bem-estar dos animais. A Europa é um dos principais destinos do comércio de peles de animais - cerca de 70 % das quais acabam por ser comercializadas na União Europeia. É evidente que, enquanto consumidores, temos uma voz forte e com autoridade nesta matéria. Considero que a Comissão errou ao não se opor mais fortemente à OMC invocando a vertente ética da questão do ponto de vista ambiental, social e do bem-estar animal. Creio que podemos actuar com mais veemência. Estou ciente de que Sir Leon Brittan, em particular, tem desenvolvido aturados esforços para, na óptica da Comissão, assegurar o equilíbrio do comércio mundial. Há certas questões em relação às quais não podemos fechar os olhos: é o que acontece neste caso, bem como em relação, por exemplo, ao amianto ou às hormonas na carne de bovino. É óbvio para mim e para outros colegas neste Parlamento que, se optamos por rejeitar os termos em que estão a ser realizados acordos em nome da União Europeia, quando falamos em nome dos cidadãos europeus, as nossas opiniões devem ser respeitadas e as pessoas devem ser levadas a compreender que, nesse aspecto, e apenas nesse, não podemos renegar as questões que este Parlamento debate e que submete à sua consideração, Sir Leon. Senhor Presidente, posso assegurar à assembleia que não recomendaria a celebração deste acordo com os EUA se não estivesse convicto de que representa um avanço significativo do ponto de vista da protecção do bem-estar animal e que constitui uma solução para o problema existente - não uma solução completa mas, em todo o caso, um avanço equivalente ao que conseguimos alcançar nos acordos com o Canadá e a Federação Russa. Seria muito curioso, para não empregar outra expressão, se a Comissão e o Conselho aceitassem celebrar este acordo com os Estados Unidos sem estarem convencidos das suas vantagens. O acordo assumiu a forma de uma Acta Aprovada, que corresponde, ainda que com um formato simplificado e mais flexível, ao texto principal do acordo com o Canadá e a Federação Russa. Tal estrutura revela-se necessária atendendo ao facto de, nos EUA, a questão da armadilhagem ser da exclusiva competência dos Estados Federados, não se inscrevendo no âmbito de um acordo nacional. No entanto - e é este o ponto que gostaria de salientar - este acordo com os Estados Unidos é um acordo internacional juridicamente vinculativo, sendo, como tal, vinculativo para os Estados Unidos no seu conjunto, pelo que este país não pode escapar às respectivas consequências alegando que um dos seus Estados se recusa a aceitá-lo. Trata-se de um acordo vinculativo a nível internacional. As normas anexas a esta Acta Aprovada são idênticas às anexas ao acordo com a Rússia e o Canadá. Apenas o calendário de implementação foi modificado, de modo a ter em conta as derrogações previstas no artigo 10º do Acordo Canadá/Rússia. É verdade que, contrariamente ao acordo celebrado com o Canadá e a Rússia, o acordo com os EUA não contém disposições minuciosas e vinculativas atinentes à resolução de eventuais litígios, mas há que ter em atenção que, em contrapartida, os EUA não beneficiariam do mesmo nível de segurança para o seu comércio de peles que o Canadá e a Rússia, pois, na eventualidade de uma flagrante violação do acordo por parte dos Estados Unidos, insusceptível de ser resolvida mediante o procedimento de consulta previsto, assistiria plenamente à União Europeia o direito de recorrer imediatamente ao Regulamento nº 3254/91 e impor uma proibição às importações dos EUA. Aliás, se tal acontecesse - o que espero não seja o caso, e creio que não será - ficaríamos numa posição mais forte do que actualmente para defender, se necessário, tal proibição a nível da OMC. Também no que se refere aos seus efeitos do ponto de vista do bem-estar animal, não creio que este acordo seja de modo algum mais débil do que o acordo concluído com a Rússia e o Canadá. Os Estados Unidos estão dispostos a cumprir com todas as normas previstas no Acordo Canadá/Rússia e a testar as armadilhas nessa base e dentro do calendário previsto no acordo. Aceitaram igualmente o princípio de uma incondicional e acelerada eliminação progressiva das armadilhas convencionais de retenção de mandíbulas, eliminação esta que, no respeitante a duas espécies, se processará no espaço de quatro anos após a entrada em vigor do Acordo Canadá/Rússia e, no caso das restantes dez espécies, no espaço de seis anos. É por demais evidente que a carta de acompanhamento da Acta Aprovada impede os Estados Unidos de invocarem as derrogações previstas no calendário de implementação no tocante à referida eliminação progressiva, o que efectivamente não poderão fazer. Mesmo no caso do calendário mais alargado, se tivermos em conta as diferenças na situação dos países em questão no respeitante à utilização das armadilhas e o número total de animais envolvidos, e por conseguinte o que há a fazer para proceder à sua eliminação progressiva, o resultado final é equivalente ao do Acordo Canadá/Rússia do ponto de vista de uma maior protecção do bem-estar animal. A rejeição do acordo conduziria certamente à proibição das importações dos EUA para a União Europeia mas não se traduziria numa melhoria do bem-estar dos animais. Apenas aceitando o acordo teremos possibilidade de assegurar uma melhoria significativa a nível do bem-estar animal, e só com base em acordos semelhantes poderemos esperar que a causa da protecção do bem-estar animal seja promovida na cena internacional. Pessoalmente, não acredito que, ao impormos uma proibição das importações, iríamos favorecer minimamente a causa do bem-estar animal, sendo precisamente por essa razão que estamos a aplicar os nossos requisitos legais, que prevêem a possibilidade de um acordo internacional em alternativa à proibição. Não deixa de ser sensato o facto de o requisito legal prever tal possibilidade, pois o acordo internacional permite aumentar a protecção do bem-estar dos animais - talvez não tanto quanto em nossa opinião seria de desejar, mas ainda assim em grau muito significativo -, contrariamente à solução negativa da proibição, que não iria ajudar um único animal. Este o motivo pelo qual, mesmo se a OMC não existisse, não hesitaria em recomendar à assembleia este acordo por razões meramente de protecção do bem-estar animal. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Acordo com a República da Guiné respeitante à pesca ao largo Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0178/98) do deputado Girão Pereira, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(98)0129 - C4-0245/98-98/0086(CNS)). Senhor Presidente, Senhores Deputados, nos últimos anos, a Comissão tem vindo a propor ao Conselho e ao Parlamento a celebração de acordos de pesca com países terceiros que abram a possibilidade de manter em actividade a frota dos Estados-Membros face à crescente escassez dos recursos haliêuticos nas águas da União. O acordo com a Guiné insere-se, assim, nessa política, que consideramos oportuna e que claramente apoiamos face à importância que a pesca tem para algumas zonas costeiras, para a indústria e para o próprio mercado. Relações com a Guiné, neste sector, datam já de 1986. Trata-se, assim, da renovação de um acordo pré-existente para vigorar entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999. Importa salientar alguns dos seus aspectos mais significativos. A contrapartida financeira foi substancialmente aumentada, mas aumentam também as possibilidades de pesca pelo maior número de navios que podem actuar nestas zonas. Outro dos aspectos que importa destacar, e que é inovador, é que cerca de 50 % da compensação financeira global se destina a ajudas específicas no sector da pesca na Guiné, particularmente em programas científicos, acções de formação técnica e profissional, programas de apoio às estruturas responsáveis pela vigilância e controle das actividades de pesca e programas de apoio à pesca artesanal. E estes apoios financeiros foram alargados a alguns mecanismos para uma correcta gestão dos recursos, na medida em que se prevê que qualquer navio que opere nessa zona tenha a bordo um observador que tem por missão verificar as actividades de pesca e recolher as informações estatísticas sobre as capturas. Por outro lado, - e trata-se de uma grande inovação - há que assinalar que o Ministério guineense da Pesca tem obrigação de transmitir à Comissão um relatório anual sobre as acções levadas a cabo nos domínios científico e técnico destinadas a melhorar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos. Aspecto mais importante, ainda: o pagamento da contrapartida financeira está vinculado à execução efectiva destas acções relacionadas com o desenvolvimento das pescarias locais e da conservação dos recursos, como explicitamente se prevê na parte final do artigo 4º do Protocolo. É por esta razão que apresento a alteração nº 5, que me parece mais abrangente que a da Comissão das Pescas, pois invoca esta cláusula do protocolo e o direito do Parlamento Europeu de ter conhecimento dos relatórios aí previstos. Pelo já referido, pode verificar-se que o conteúdo deste acordo é conforme às orientações formuladas pelo Conselho, na sua reunião de 30 de Outubro de 1997, de acordo com as quais seria conveniente consagrar cerca de metade do financiamento comunitário a objectivos especificamente orientados para a melhoria da situação da pesca. Por outro lado, consagra e põe em prática muitas das recomendações da Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação, que sempre insistiu na necessidade de incluir nos acordos desta natureza uma vertente de desenvolvimento. Pela importância que o acordo tem para o sector da pesca na União Europeia e pelas inovações que o mesmo introduziu, acreditamos que terá o apoio unânime deste Parlamento. Senhor Presidente, no que me diz respeito, este acordo apresenta algumas dificuldades. Em primeiro lugar, o número de navios de pesca autorizados, 74 contra os 43 autorizados anteriormente. Além disso, o acordo foi assinado pela Comissão sem um parecer prévio do Parlamento, razão pela qual concordo com o relator, que afirma que o Parlamento deve ser informado e que o protocolo deve ser respeitado. Além destes aspectos, há os problemas respeitantes, sobretudo, à dificuldade em controlar a pesca dentro do limite das 10 milhas. Esta pesca irá provocar um grande conflito de interesses com os cerca de 100 000 pescadores artesanais em actividade nesse país e que já por diversas vezes protestaram junto da União Europeia, bem como das autoridades locais, a esse respeito. Por outro lado, a compensação financeira proposta em benefício dos pescadores artesanais, em relação ao montante global de 6 500 000 ecus, é também muito, muito reduzida: apenas 320 000 ecus para os apoios à pesca artesanal, contra os 800 000 ecus para apoio ao ministério e os 800 000 ecus para as estruturas de vigilância. Os navios de pesca, que são exactamente 74-33 dos quais cercadores, utilizando redes muito nocivas que criam grandes dificuldades - pagam apenas 20 ecus por tonelada, ou seja, praticamente 40 000 liras por 10 quintais de atum: uma quantia realmente irrisória. Em todo o caso, dito isto, estamos conscientes de que este acordo foi assinado, estamos conscientes de que deve ser sujeito a verificação, mas fazemos sem dúvida votos de que, no futuro, os acordos internacionais respeitem pelo menos um nível de igualdade dos recursos dos países terceiros. Senhor Presidente, caros colegas, queria começar por felicitar o colega Girão Pereira por este relatório que apresentou, que vem dentro da linha tradicional do Parlamento Europeu em matéria de acordos de pesca. É um relatório muito claro e eu gostaria de apoiar todo o seu conteúdo em nome do meu grupo. Essencialmente, penso que é um acordo que tem algo de inovador, porque no fundo nós estamos a tentar levar à prática um velho princípio que sempre seguimos nesta casa, segundo o qual os dinheiros, as compensações financeiras pagas pela União Europeia, devem beneficiar o sector da pesca dos países com os quais fazemos acordos e, portanto, penso que é correcta esta nossa posição de pelo menos metade do financiamento comunitário de compensação poder ser em benefício da pesca local. Penso que isso já é um começo. Obviamente, o desejável era que fosse toda a compensação, mas estamos perante uma área delicada que interfere com a esfera de soberania de cada um destes países. No caso do acordo da Guiné, há, de facto, um aumento do custo, mas a este corresponde um aumento do pescado, pelo que existe uma contrapartida objectiva. Há também outras matérias interessantes e de aplaudir, como, por exemplo, um reforço das verbas dedicadas à parte da investigação e à parte da própria organização administrativa do Ministério das Pescas deste país. Damos o nosso apoio a este relatório e mais uma vez felicitamos o relator pelo trabalho que fez. Senhor Presidente, como pôde constatar pelo tom das intervenções anteriores, de uma forma geral, o relator e os oradores salientaram os aspectos positivos deste acordo, que está na linha da nova política comunitária da pesca. Não se trata de depredar os recursos pesqueiros existentes, trata-se de ajudar estes países em desenvolvimento, em primeiro lugar, a conservarem os seus próprios recursos, contribuindo a Comunidade Europeia com recursos financeiros que lhes permitirão, por exemplo, reforçarem a vigilância costeira, e, em segundo lugar, contribuir, mediante compensações financeiras em favor destes países, para o seu próprio desenvolvimento económico. Por outras palavras, a Comunidade Europeia facilita, por um lado, as actividades dos pescadores comunitários, que, como sabemos, sentem dificuldades em muitos locais, e, por outro lado, fomenta a exploração das pescas, mas conservando os recursos e não afectando a preservação dos mesmos. Creio que o reforço orçamental a que se procedeu se justifica dentro desta nova política comunitária e que o mesmo se traduzirá em benefícios para as populações dos países africanos e para as próprias populações comunitárias, bem como para a preservação dos recursos da pesca. Por conseguinte, creio, como os oradores que me precederam, que este Parlamento deve aprovar o texto tal como está, com as alterações aprovadas pela Comissão das Pescas e também com a alteração 5, apresentada pelo senhor deputado Girão Pereira. No entanto, sou totalmente contra a alteração 6, apresentada pelo senhor deputado Teverson, que introduziria uma limitação demasiado negativa e demasiado gravosa para a conclusão de futuros acordos de pesca. Senhor Presidente, o relatório sobre o acordo de pesca com a Guiné apresentado pelo senhor deputado Girão Pereira, que felicito, demonstra claramente até que ponto estão errados os que pensam que os acordos de pesca constituem um meio de permitir à frota comunitária explorar sem qualquer controlo os recursos dos países terceiros, sem lhes conferir qualquer benefício. Se os acordos com a Argentina, com Marrocos e com a Mauritânia não foram suficientes para demonstrar até que ponto as actividades pesqueiras comunitárias têm contribuído para o desenvolvimento deste sector nos países terceiros, o novo acordo com a Guiné torna claros os benefícios que um país costeiro pode extrair de um acordo de pesca com a Comunidade, que são comparáveis, se não mesmo mais elevados do que as contribuições destinadas à política específica de desenvolvimento, embora se trate, neste caso, de simples acordos comerciais. Como foi dito, o aumento de mais de 50 % da contrapartida financeira é extraordinariamente significativo, mas a sua repartição ainda o é mais. Com efeito, dos 6, 5 milhões de ecus que irão ser pagos à Guiné, praticamente metade destina-se a melhorar a formação e a promover o sector das pescas nacional. Merecem uma saliência especial os aumentos das verbas destinadas à melhoria dos controlos, que duplicaram por comparação com o acordo anterior, e os 320 000 ecus destinados ao apoio à pesca artesanal, que representam um aumento de um terço. Em resultado deste tipo de apoios, a Guiné conseguiu concluir acordos com a China e a Coreia com a garantia de conservação dos recursos, o que teria sido impensável sem o conhecimento das pescas e das normas internacionais em matéria de conservação, ao qual a sociedade guineense pôde ter acesso graças à contrapartida financeira comunitária. Além disso, como refere acertadamente o senhor deputado Girão Pereira, é necessário salientar a novidade que representa o facto de as autoridades guineenses deverem prestar contas à União Europeia sobre a afectação dos fundos a acções relacionadas com o desenvolvimento do sector das pescas e com a conservação dos recursos, estando o pagamento da contrapartida financeira condicionado ao cumprimento desta cláusula. Por estes motivos, irei apoiar, com o resto do meu grupo, o relatório do senhor deputado Girão Pereira. Senhor Presidente, não deixa de ser curioso que todos chamem a atenção para os aspectos positivos destes relatórios do ponto de vista do desenvolvimento do sector da pesca na Guiné, no caso vertente, e noutros países. Fico satisfeito com isso, pois sempre defendi a incorporação dessa vertente de desenvolvimento nos nossos acordos de pesca. Verificou-se uma grande melhoria nestes relatórios, sobretudo após as acções empreendidas pela Presidência neerlandesa e desde que o comissário responsável por este pelouro tomou em consideração o meu relatório do ano passado. As coisas estão, pois, a melhorar, mas continua a verificar-se um problema a nível da consulta do Parlamento Europeu. A Comissão não nos consulta com a necessária antecedência. O Conselho também tem alguma responsabilidade aqui, tal como assinalado em termos inequívocos pela Comissão dos Orçamentos no seu parecer anexo ao presente relatório. A verdade, porém, é que tivemos de chamar a atenção da Comissão para esta situação vezes sem conta. O presente acordo apresenta progressos significativos, como um substancial aumento do apoio financeiro à pesca artesanal, bem como ao melhoramento das pescarias na Guiné, etc., nas diferentes formas já aqui referidas. Faço votos para que os guineenses disponham dos necessários recursos para acompanhar a situação aquando da presença da frota comunitária nas suas águas. Acolho com agrado a proposta - se bem que porventura não seja suficiente - no sentido de uma parte das capturas serem obrigatoriamente desembarcadas na Guiné para efeitos de abastecimento da população local em pescado. Trata-se de um aspecto muito importante do relatório. Lamento, porém, constatar que foi acordado o limite das 10 milhas marítimas, quando no caso dos países vizinhos se aplica o limite das 12 milhas, que parece constituir a norma. A terminar, partilho do ponto de vista da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação segundo o qual seria útil a Comissão Europeia negociar acordos regionais para cobrir determinadas regiões, como a Guiné, Guiné-Bissau, etc. Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Girão Pereira pelo seu excelente relatório sobre os novos termos e condições aplicáveis à actividade pesqueira da frota comunitária ao largo da costa guineense. A Comissão considera que estes novos termos são susceptíveis de assegurar uma mais efectiva implementação do acordo de pesca, na linha dos princípios básicos da conservação dos recursos haliêuticos. Com este novo protocolo, a comissão reconhece o esforço considerável empreendido desde 1996 pelo Governo da República da Guiné para garantir uma exploração racional dos seus recursos haliêuticos, intensificar a luta contra a pesca ilegal e desenvolver a investigação marinha. Este novo clima positivo, que é reconhecido pelos armadores comunitários, contribuiu para uma melhoria da situação dos recursos vivos de pesca na região, suscitando um interesse renovado pela presença dos navios pesqueiros da Comunidade naquelas águas, que representam um potencial considerável para a frota comunitária. A Comissão considera igualmente que este novo protocolo com a República da Guiné contém importantes inovações, destinadas sobretudo a promover uma actividade da pesca que seja simultaneamente sustentável e compatível com a política de desenvolvimento da União Europeia e, em particular, com a sua abordagem regional em matéria de acordos de pesca. O protocolo traduz importantes progressos na nossa abordagem regional, o que se reflecte na harmonização das contrapartidas financeiras oferecidas pela Comunidade aos diversos países naquela sub-região. Além do mais, as disposições técnicas respeitantes à actividade da pesca foram tornadas consentâneas com as regras em vigor nos países pertencentes à Comissão Sub-Regional da Pesca no Golfo da Guiné. Um aspecto importante do protocolo é que cerca de 50 % da compensação financeira global - ou seja, 3 250 000 ecus -, se destinam a ajudas específicas, durante dois anos, a projectos de investigação marinha, a acções de controlo e vigilância da actividade da pesca, a programas de apoio à pesca artesanal, a acções de formação técnica e profissional, bem como para permitir à República da Guiné contribuir para as organizações de pesca internacionais. Atendendo à sua dimensão, este apoio proporcionará à Guiné os necessários meios para participar nos programas sub-regionais de gestão dos recursos haliêuticos. A Guiné atribui grande importância a este facto, pois este ano detém a presidência de duas comissões de pesca regionais: a Comissão Sub-Regional da Pesca ao largo do Golfo da Guiné e a Conferência Ministerial dos Estados Costeiros do Atlântico. O protocolo prevê uma estreita cooperação entre ambas as partes na gestão dos referidos programas, dando-nos a possibilidade de rever os pagamentos inicialmente acordados à luz da forma como se for processando a sua aplicação. No que se refere às alterações apresentadas, a Comissão não se encontra em posição de poder aceitar a alteração 4, na medida em que esta é contrária a determinadas doutrinas consagradas no tocante à natureza dos nossos acordos de pesca internacionais e, por conseguinte, afectaria adversamente os poderes da Comissão na condução das negociações. A Comissão está disposta a aceitar as alterações 1, 2, 3 e 5 em princípio, se bem que talvez não na sua actual versão. Gostaria de salientar, todavia, que a Comissão já presta informações regulares ao Parlamento sobre a utilização que faz dos acordos de pesca celebrados com terceiros nas declarações e relatórios que apresenta à Comissão das Pescas. A Comissão não pode aceitar a alteração 6, atendendo a que os acordos de pesca são celebrados a nível comunitário, sendo por conseguinte a Comissão quem paga a compensação financeira e os navios que pescam nestas águas quem paga as taxas para obtenção de licenças. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 19H50) | 0pt-PT
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Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta (A sessão, suspensa às 19H50, é reiniciada às 21H05) | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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12. Formalidades declarativas aplicáveis aos navios à entrada ou à saída dos portos ( | 0pt-PT
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1. Situação humanitária na Faixa de Gaza (votação) - Proposta de resolução: Situação humanitária na Faixa de Gaza - Antes da votação do ponto 5: Senhora Presidente, gostaria de acrescentar as palavras "o Estado de” antes de Israel no ponto 5. A razão para tal é o facto de alguns deputados, incluindo o senhor deputado Davies, me terem informado de que o Hamas reconhece Israel mas não o Estado de Israel. É o Estado de Israel que necessita de reconhecimento. (A alteração oral foi aceite) | 0pt-PT
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Interpretação do Regimento: ver Acta | 0pt-PT
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11. Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios ( | 0pt-PT
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Acreditação e fiscalização do mercado no contexto da comercialização de produtos - Quadro comum para a comercialização de produtos - Aplicação das normas técnicas nacionais aos produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro - Marcação de segurança nos produtos de consumo (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado André Brie, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos - C6-0068/2007 -, da deputada Christel Schaldemose, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos - C6-0067/2007 -, do deputado Alexander Stubb, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE - C6-0065/2007 -, bem como da seguinte pergunta oral: Pergunta oral da deputada Arlene McCarthy, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, à Comissão, sobre marcação de segurança nos produtos de consumo (B6-0009/2008). relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Representantes da Presidência do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Regulamento relativo à acreditação e fiscalização do mercado é muito complexo, no que toca à matéria de fundo e aos aspectos legais, e aparenta ser um instrumento bastante seco e altamente técnico. Não restam dúvidas, porém, de que este Regulamento tem implicações políticas assaz significativas para os consumidores e para a economia europeia em geral. Os problemas que levaram a Comissão a elaborar a sua proposta e que estão subjacentes às inúmeras alterações e decisões adoptadas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores no âmbito dos seus debates estão à vista de todos. Farei incidir as minhas observações em três questões específicas. Em primeiro lugar, a acreditação não se encontrava, até à data, regulamentada a nível europeu, apesar de se tratar de uma prática comum na maior parte dos Estados-Membros e que afecta consideravelmente o desempenho das autoridades de fiscalização do mercado. Tendo em conta o mercado interno e a livre circulação de mercadorias na UE, é de extrema importância para os consumidores que as diferenças óbvias entre as autoridades de fiscalização do mercado em termos de qualidade e eficácia sejam harmonizadas por cima com base em regras europeias aplicáveis aos organismos de acreditação. Neste sentido, o Parlamento Europeu foi mais além do que a proposta da Comissão, no intuito de impor obrigações claramente mais rigorosas a estes organismos e aos Estados-Membros. O Regulamento proíbe expressamente a comercialização de organismos de acreditação, estabelece que estes organismos não podem ter fins lucrativos e que não podem competir com outros organismos, além de consagrar a sua independência e o seu estatuto de autoridades públicas. Em segundo lugar, embora a segurança e a protecção dos consumidores e do ambiente sejam regulamentadas por inúmeras directivas europeias e outras normas vinculativas, o caso que envolveu no ano passado o fabricante norte-americano de brinquedos Matell - e não só - mostrou-nos que a prática actual é muitas vezes insatisfatória e que, além disso, existem amplas divergências no que respeita à aplicação das regras nas fronteiras europeias e no interior do mercado europeu, sendo a fiscalização em alguns casos insuficiente. É evidente que também se exigem alterações e melhorias em directivas específicas como a Directiva relativa à segurança dos brinquedos. O objectivo principal que a Comissão preconizava na sua proposta de regulamento era, no entanto, o de melhorar, reforçar e harmonizar o sistema de fiscalização do mercado. O Parlamento Europeu não só apoiou esta posição, como também a desenvolveu em muitos aspectos, tendo concretizado e reforçado substancialmente as obrigações dos Estados-Membros e das autoridades de fiscalização do mercado, incluindo os requisitos em matéria de cooperação com as autoridades aduaneiras. Em nosso entender, isso também implicava um maior dever de informação para as autoridades e disposições sobre os direitos de informação do público. Congratulo-me por ver que o Conselho e a Comissão atenderam a esta preocupação do Parlamento. Em terceiro lugar, eu pessoalmente acredito que o maior êxito do Parlamento e a melhoria mais significativa que alcançámos foi a inclusão dos produtos de consumo. As vantagens deste Regulamento, que residem no seu forte carácter vinculativo, podem ser combinadas com as vantagens da Directiva relativa à segurança geral dos produtos, que inclui medidas muito detalhadas, mas com pouca força vinculativa, na área da protecção dos consumidores. Esta foi a parte mais difícil das nossas discussões e negociações com a Comissão e com o Conselho, tanto em termos legais como técnicos. Os bons resultados alcançados ficaram a dever-se, sem dúvida, ao facto de as três Instituições, embora preferindo abordagens diferentes, concordarem quanto aos objectivos de uma maior protecção dos consumidores e de uma fiscalização do mercado mais eficaz. Por este motivo, gostaria de agradecer a cooperação intensa, construtiva e atenciosa dos Senhores Comissários Kuneva e Verheugen, dos colaboradores da Comissão e dos nossos parceiros de negociação da Presidência alemã, da Presidência portuguesa e, em especial, da Presidência eslovena. Também quero aproveitar esta oportunidade para exprimir aqui a minha gratidão ao falecido Michel Ayral, que organizou a maior parte desta cooperação, o que torna a sua morte recente uma perda ainda maior para todos nós. Subscrevo o ponto de vista da Presidência de que, sem a ampla cooperação dos países que exerceram as três Presidências mais recentes, dificilmente teríamos conseguido alcançar este resultado a tempo. A base legal para a saúde e segurança dos consumidores, para a protecção do ambiente e para uma adequada qualidade dos produtos foi consideravelmente fortalecida com este Regulamento. Cabe agora aos Estados-Membros e à Comissão aproveitar as oportunidades proporcionadas para alcançar melhorias concretas para os consumidores. Quero também agradecer de uma forma especial aos relatores-sombra, Christel Schaldemose e Alexander Stubb, pela sua cooperação exemplar na preparação deste pacote legislativo. relatora. - (DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos a colaboração fantástica que nos dispensaram no âmbito do trabalho relativo a este pacote. Foi um trabalho empolgante, a vários títulos. Como é do conhecimento dos relatores-sombra, este é o primeiro relatório que apresento desde que estou no Parlamento e foi uma boa experiência de aprendizagem. Representou, igualmente, um grande desafio trabalhar nestes três relatórios em colaboração com outros relatores. Foi emocionante! O facto de termos tido três relatórios que se sobrepõem em certas áreas acabou por beneficiar o nosso trabalho, na medida em que dispomos agora de um acto legislativo coerente para o mercado interno que irá reforçar esse mercado. Decorre um amplo debate sobre melhor legislação e, apesar de a Comissão ter dado alguns sinais de cepticismo durante as negociações, atrevo-me a afirmar que o trabalho realizado é um exemplo de um processo positivo. Todos trabalhámos juntos de modo muito efectivo, o que nos permitiu alcançar um bom resultado. Entretanto foram necessárias muitas reuniões para chegar a este ponto. Gostaria de destacar três aspectos, pelos quais o Parlamento fez campanha no âmbito deste quadro relativo à promoção dos produtos. São três aspectos que analisámos e que são relevantes para que possamos agora apoiar o compromisso alcançado e congratular-nos com o mesmo. Em primeiro lugar, considero que o reforço dos requisitos impostos às empresas em toda a cadeia de abastecimento foi uma grande vitória para os consumidores. Qualquer pessoa que entre em contacto com um produto será responsável por garantir a segurança do produto e que este cumpre os requisitos comunitários. Este aspecto aplica-se tanto ao fabricante chinês, ao importador na Colónia como ao distribuidor em Copenhaga. Isto também significa, concretamente, que um importador não vai poder alegar que não é responsável se um produto importado se revelar perigoso ou não cumprir a regulamentação comunitária em geral. Em segundo lugar, já perto da meta final, chegámos a acordo sobre a forma de reforçar a marcação CE. Ficou muito claro, logo desde o primeiro debate na comissão competente quanto à matéria de fundo, que seria difícil determinar o modo de resolver este problema. Em que consiste exactamente a marcação? Como poderemos reforçar os controlos? Será que é mesmo uma garantia de segurança credível? A solução à qual chegámos permite-nos manter e reforçar a marcação CE. Futuramente, os Estados-Membros irão processar as empresas e fabricantes que utilizam indevidamente a marcação CE. Ao mesmo tempo, teremos igualmente reforçado o controlo do mercado, não apenas em consequência do relatório do senhor deputado Brie. Em termos globais, isto significa que, enquanto consumidores, iremos poder depositar muito mais confiança nos produtos que ostentam esta marcação. Entretanto, e este é o terceiro ponto que queria referir, através da proposta comprometemos a Comissão a acompanhar o funcionamento do sistema. A marcação CE não é, necessariamente, a solução para todos os nossos problemas de segurança do mercado interno. A marcação destina-se, principalmente, às organizações e autoridades empenhadas na fiscalização do mercado. Por esse motivo solicitámos à Comissão, através desta decisão, que leve a cabo uma investigação sobre o modo como o mercado opera, e empreenda uma avaliação minuciosa das marcações relativas à segurança do consumidor em geral. A Comissão está a realizar esse trabalho e aguardamos os resultados do mesmo com o maior interesse. A decisão não é legislativa, no sentido jurídico, mas encerra uma obrigação política clara que significa que a legislação futura relativa aos produtos será também baseada no quadro criado através desta decisão. Concretamente, significa que quando iniciarmos o trabalho sobre a Directiva relativa aos brinquedos iremos pegar nestas definições e nestas disposições aplicáveis às empresas e incorporá-las na Directiva relativa aos brinquedos. Isto significa, na realidade, que teremos um mercado interno muito mais seguro. Estou absolutamente convencida de que estas medidas nos irão permitir melhorar os níveis de segurança no mercado interno, para benefício dos consumidores bem como das empresas. Os meus agradecimentos a todos pela vossa colaboração, em particular aos senhores deputados Stubb e Brie. relator. - (EN) Senhora Presidente, como disponho de quatro minutos, queria fazer quatro observações. A primeira não é que hoje é o dia de aniversário de Malcolm Harbour, mas é realmente e, portanto, devíamos dar-lhe os parabéns. O primeiro ponto é um voto de agradecimento, porque, com "pacotes" legislativos como este, não há hipótese de se dar conta do recado sozinho. Assim, agradeço em primeiro lugar ao senhor deputado Brie e à senhora deputada Schaldemose, a quem eu quase chamaria meus co-relatores. Trabalhar convosco foi uma experiência muito divertida. Também para mim foi o primeiro "pacote" legislativo que me coube em sorte, e demonstrou que as coisas podem funcionar bastante bem. Queria agradecer ainda aos meus "relatores-sombra", especialmente às senhoras deputadas De Vits e Rühle e ao senhor deputado Manders. Trabalhar convosco foi igualmente muito divertido. A seguir, gostaria de agradecer às três presidências que intervieram no processo. A primeira foi a Presidência alemã, com Frank Wetzel. Fizeram um excelente trabalho. A segunda foi a Presidência portuguesa, com a Fernanda. Também fizeram um trabalho fantástico e depois, em terceiro lugar, os eslovenos mostraram o que faz com que as novas presidências e as presidências de países pequenos sejam tão fantásticas. Também fizeram um óptimo trabalho, por isso muito obrigado, Vinka. Gostaria de dirigir um agradecimento especial à Comissão, ao comissário Verheugen e a Simon Mordue, no sector político, e depois no terreno, digamos assim, ao Hans, à Liliana e sobretudo a Michel Ayral, a quem o André já fez referência. Infelizmente, Michel Ayral morreu subitamente. Se isso estivesse ao meu alcance, poria a esta legislação o nome de "pacote" Ayral, em homenagem ao trabalho que ele desenvolveu, porque era um fantástico funcionário europeu, do tipo que nos faz falta. Os meus últimos agradecimentos são dirigidos ao Luca, do Serviço Jurídico, à Patricia do Secretariado e, em especial, ao meu assistente Tuomas, que trabalhou tão arduamente que contraiu uma lesão no joelho. Por outras palavras, os joelhos deixaram de se reconhecer um ao outro e não pode estar aqui hoje. Ele foi a alma deste "pacote". Segundo ponto, em que base assenta o reconhecimento mútuo? Para pôr a questão de forma simples, tivemos a decisão Cassis de Dijon em 1979. Desde então, houve uma sucessão de 300 processos judiciais que nos provaram que o reconhecimento mútuo não funciona. Setenta e cinco por cento dos produtos estão harmonizados, e 25% não o estão. A parte já objecto de harmonização ascende a 1 500 milhares de milhões de euros e a ainda não harmonizada a 500 mil milhões de euros. Desses 500 mil milhões de euros, a parte que levanta problemas é de 150 mil milhões de euros. A Comissão diz-nos que, se o sistema de reconhecimento mútuo funcionasse, o nosso PIB cresceria 1,8%. A Comissão apresentou uma boa proposta. Desafortunadamente, os Estados-Membros tentaram dilui-la, mas nós, no Parlamento Europeu, em boa hora, protegemos os interesses do mercado interno e fizemos aprovar um "pacote" ambicioso. Terceiro ponto, o que foi que fizemos? Que matérias processuais mudámos? Para pôr as coisas em termos simples, até aqui uma acção judicial de reconhecimento mútuo levava dois a três anos a uma empresa, pequena, média ou grande. Esse esforço deixa de ser necessário, visto que transferimos para os Estados-Membros o ónus da prova. Basicamente, num processo com uma duração de entre 20 e 60 dias, é o Estado-Membro que tem de apresentar - e sublinho este termo - provas de que uma determinada norma não é aplicável noutro Estado-Membro. Portanto, transferimos o ónus da prova. O que eu quero dizer a todas as pequenas e médias empresas europeias é que já não precisam de preencher formulários para entrarem no mercado de outro país. Não, os produtos circulam livremente. Se tiverem problemas, liguem-nos, liguem-me a mim. Não têm que ser forçados a pedir o reconhecimento. A minha quarta e última observação respeita aos casos práticos e às áreas em que isto se aplica. A resposta é: bicicletas, andaimes, alarmes contra incêndio, pão e produtos à base de plantas, e por aí fora. O princípio do reconhecimento mútuo é aplicável a um enorme mercado. Assim, apresentados que estão os meus agradecimentos e um quadro das alterações processuais e dos casos práticos, termino sublinhando que as empresas europeias não devem voltar a ser forçadas a aceitar que um produto seja impedido de aceder ao mercado de outro país. (Aplausos) Sempre cheio de humor, Senhor Deputado Alexander Stubb! autora. - (EN) Senhora Presidente, quero igualmente recomendar aos senhores deputados o excelente trabalho que foi levado a cabo pelos relatores para o "pacote" dos produtos, senhor deputado Brie, senhora deputada Schaldemose e senhor deputado Stubb, que, creio, eram todos virgens nestas andanças legislativas. Creio que são os primeiros relatórios que elaboram neste Parlamento e devo dizer que fizeram um trabalho muito válido, com os serviços de apoio. Temos de agradecer ao próprio Senhor Comissário, que revelou empenho e dedicação nesta questão e, mais uma vez, ao Conselho e à Presidência, que tornaram tudo isto possível. Penso que lográmos alcançar um acordo que tornará mais livre a circulação de produtos seguros no mercado interno e, ao mesmo tempo, prevê um regime mais severo destinado a detectar os produtos perigosos e a impedir a sua entrada no mercado e, obviamente, mantém as normas apertadas que já se encontram em vigor em matéria de segurança alimentar, equipamento médico e produtos sanguíneos. Com a adopção deste "pacote", as empresas e as PME vão passar a ter menos dificuldades, como afirmou o senhor deputado Stubb, em vender os seus produtos - artigos de consumo doméstico corrente, bicicletas, escadas, depósitos, contentores, etc. -, enquanto os consumidores deverão colher as vantagens decorrentes da disponibilidade de uma gama mais alargada de opções de escolha de produtos seguros e de alta qualidade. Mas afirmámos de modo muito claro que a livre circulação dos produtos não pode comprometer a segurança. Pelo contrário, os relatores empenharam-se em reforçar com requisitos essenciais o regime de segurança e aplicação do presente "pacote", frisando que todos os produtos colocados no mercado, incluindo os importados de países terceiros, têm de cumprir a lei, quer se trate da directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos ou da directiva relativa ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão; frisando que todos os operadores económicos são legalmente responsáveis - e respondem, de facto - pela colocação de produtos no mercado e pela exactidão da informação que prestam; consolidando o sistema de marcação "CE" vigente, para promover o conhecimento e a confiança do consumidor nos produtos; e aumentando a coordenação e a cooperação das autoridades de fiscalização do mercado, tendo em vista, em particular, habilitá-las a reagir de modo mais célere a situações de emergência, detectando e retirando do mercado os produtos não seguros. Volto ao exemplo dos brinquedos. Queria sublinhar que, não obstante a legislação de segurança dos brinquedos dos EUA ser menos exigente que a da União Europeia em matéria de normas e requisitos de ensaio, e de os problemas daquele país com brinquedos defeituosos serem mais graves, a retirada de um mesmo produto nos EUA deu-se em Julho, ao passo que os Estados-Membros só em Setembro tomaram medidas para a recolha dos brinquedos defeituosos do mercado da UE. É isso que faz com que as mudanças introduzidas pelos relatores em ordem a uma maior celeridade sejam, realmente, essenciais. Se queremos incutir confiança no consumidor, temos de garantir que não haja lacunas que facilitem a introdução de produtos defeituosos ou perigosos. Penso que a mensagem que este Parlamento hoje emitirá ao votar estas novas medidas é a de que desejamos que os produtos circulem livremente, desejamos incrementar a concorrência e a possibilidade de escolha do consumidor, mas não estamos dispostos a fazer cedências em matéria de segurança e, consequentemente, intensificámos a fiscalização da observância e conferimos à marcação "CE" a protecção legal que ela merece, para que os importadores e fabricantes possam ser perseguidos judicialmente quando não cumpram o seu dever de responsabilidade de proteger o consumidor. Assim, Senhor Comissário, quero agradecer-lhe o trabalho construtivo e intensivo que levou a cabo. Saudamos a apresentação da nova directiva relativa à segurança dos brinquedos. É apenas uma de muitas directivas abrangidas por este "pacote" de leis que hoje vamos aprovar e, como presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, quero pedir a V. Ex.ª que aborde algumas das questões decisivas para, no futuro, se promover a confiança e garantir a segurança e a consciencialização dos consumidores. Hoje tenho aqui comigo dois produtos. Um é um carimbo de brincar; o outro é uma chaleira eléctrica. Um não tem marcação "CE" e a outra tem, pelo que aquele, provavelmente, não é coberto pela directiva relativa à segurança dos brinquedos e esta, presumimos, é coberta pela directiva relativa ao material eléctrico. No entanto, os consumidores estão confusos. Julgam que isso significa que esta chaleira é segura. Isso não significa que esta chaleira seja segura. Não significa que ela seja segura. Significa que está em conformidade com a directiva relativa ao material eléctrico, e é por isso que hoje lhe apresentamos três solicitações: que examine a ideia de uma marca suplementar que aumente a informação do consumidor em matéria de segurança dos produtos, que leve a cabo um estudo aprofundado destinado a esclarecer a viabilidade, os eventuais benefícios e os potenciais inconvenientes de uma tal marcação para todos os interessados, incluindo as empresas e os consumidores, e que examine as possibilidades de se reforçar a credibilidade da marcação "CE" mediante a adopção de medidas de intensificação do controlo aduaneiro no interior e no exterior da União Europeia, para pormos definitivamente fim à confusão dos consumidores no que diz respeito à marcação "CE". Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra para mim estar hoje aqui com V. Exas. no Plenário do Parlamento Europeu a discutir o "pacote" dos produtos. A livre circulação de mercadorias constitui indubitavelmente uma das pedras angulares da integração europeia. Estou muito satisfeito com o facto de, no ano em que estamos a celebrar o 40.º aniversário da União Aduaneira, e em que as atenções estão concentradas na revisão do funcionamento do mercado interno, podermos acrescentar outra pedra ao mosaico do funcionamento melhorado do mercado europeu. A livre circulação de mercadorias é um dos domínios em que a Eslovénia teve pela primeira vez contacto com a legislação europeia, pelo que estou tanto mais satisfeito com o facto de, precisamente no período da Presidência eslovena, termos oportunidade de confirmar o acordo através deste "pacote" dos produtos, que representa um marco miliário na construção do mercado interno da União Europeia. Não podia deixar de referir que já este ano, durante a Presidência eslovena, se realizaram 30 ou 35 reuniões a todos os níveis. E estamos apenas em meados de Fevereiro. Nos finais de Novembro, introduziram-se cerca de 300 alterações ao texto, pelas quais estamos gratos a todos, especialmente àqueles que dedicaram um esforço considerável a alcançar esses resultados. Concordo que, à primeira vista, o "pacote" dos produtos parece muito técnico. Estou, porém, convencido de que as empresas europeias vão responder muito claramente que esta legislação irá afectar do modo mais directo os seus métodos comerciais. Este pacote legislativo informa de modo inequívoco os Estados-Membros sobre o que é e o que não é permitido, quando se trata de produtos que as empresas desejam lançar no mercado. Por outro lado, as empresas ficarão a saber o que podem esperar das autoridades nacionais. Elas ficarão a saber quais os procedimentos a seguir, quanto tempo é provável que a administração leve a tratar do seu caso quando os produtos pertencerem a uma categoria para a qual não exista legislação comunitária harmonizada, e quais os procedimentos a seguir para uma possível retirada desses produtos do mercado. Isto é particularmente importante para as pequenas e médias empresas, que, em comparação com outras, são desproporcionalmente sobrecarregadas por procedimentos administrativos. Elas irão ver que a nova legislação simplifica muito esses procedimentos e que o "pacote" dos produtos irá beneficiar as empresas europeias. Quanto a isso, não há qualquer dúvida. Não obstante, - e para mim isto é particularmente importante -, esse pacote também irá beneficiar o consumidor europeu. O Regulamento de acreditação e fiscalização do mercado permitiu-nos reforçar essa fiscalização. Desse modo, iremos garantir que os consumidores tenham o melhor acesso possível a produtos seguros que satisfaçam todos os requisitos. Do mesmo modo, iremos assegurar-nos da qualidade da fiscalização dos produtos provenientes de países terceiros que entrem na União Europeia e de que, futuramente, iremos evitar a presença no mercado europeu de produtos nocivos para a saúde dos seus cidadãos e, pior ainda, das suas crianças. Actualmente, os processos dos Estados-Membros para tratar com os produtos perigosos são muito mais claros. Do mesmo modo, também é mais clara a ligação com a legislação relativa à segurança geral dos produtos. Em minha opinião, isto irá permitir-nos, do modo mais directo possível, aumentar a confiança dos nossos cidadãos no mercado interno da União Europeia. Seja-me lícito referir que o "pacote" dos produtos também faz parte dos esforços para criar um melhor ambiente legislativo. Com a Proposta de decisão relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, a Comissão Europeia e os dois legisladores dispõem de um plano, ou manual, inteligível, cujos elementos essenciais deviam fazer parte da legislação técnica da União Europeia, o que tornaria a legislação da UE mais compreensível e mais fácil a sua implementação pelos Estados-Membros. Estou convicto de que a nova legislação irá contribuir para uma organização mais eficiente da administração nacional e permitir às empresas e aos cidadãos actuar de modo mais transparente, bem como tornar mais simples a cooperação entre os Estados-Membros, contribuindo desse modo para estabelecer melhores ligações entre as instituições de acreditação e fiscalização do mercado da União Europeia. Finalmente, permitam-me que agradeça aos relatores, senhora deputada Schaldemose e senhores deputados Stubb e Brie, a sua cooperação excepcionalmente harmoniosa e construtiva. Gostaria também de agradecer à Comissão e ao senhor Comissário Verheugen o seu apoio incansável e os seus pareceres, quando se tratou de dar forma ao acordo final entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Tudo isto conduziu à elaboração, dentro de um prazo excepcionalmente curto, de um texto definitivo harmonizado e, em minha opinião, excelente, dos três documentos debatidos. Penso que, juntos, provámos que, no que diz respeito ao bem-estar dos cidadãos europeus e à economia europeia, as Instituições europeias se encontram unidas e são eficientes. Muito obrigado pelos esforços realizados e pela vossa atenção. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o grande objectivo desta iniciativa, que nós apresentámos há quase exactamente um ano, consistia em optimizar a livre circulação de mercadorias no mercado interno europeu e, simultaneamente, aumentar a confiança dos consumidores e das empresas nas regras do mercado interno. Quero hoje agradecer a todos por terem abraçado este objectivo de corpo e alma. É verdadeiramente notável que tenhamos conseguido, em tão pouco tempo, concluir com sucesso este pacote complexo e, por vezes, assaz técnico. Este êxito deve-se ao extraordinário empenho de todas as partes e quero agradecer, em particular, aos relatores, senhora deputada Schaldemose, senhor deputado Brie e senhor deputado Stubb. Estou muito grato aos três relatores por terem reconhecido, nos seus discursos, o papel determinante que desempenhou o nosso falecido colega, Michel Ayral. De facto, foi ele o arquitecto deste pacote e confesso que houve momentos em que fiquei com a sensação de que ele era o único que o compreendia integralmente. Agradeço igualmente à Presidência eslovena por ter incluído este projecto nas prioridades da sua agenda. O facto de conseguirmos hoje aprovar este pacote é um dos louros da Presidência eslovena. Também serei o primeiro a admitir que a qualidade deste abrangente pacote legislativo foi melhorada na sua passagem pelo Parlamento, o que constitui para mim motivo de regozijo. É um excelente exemplo de como é suposto funcionar a interacção entre as Instituições europeias. Conseguimos, pois, apresentar um pacote que irá beneficiar todos os intervenientes no mercado interno - as empresas, em especial as de pequena e média dimensão, e, acima de tudo, os consumidores. O Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo fará com que, de futuro, seja mais fácil para as empresas comercializar os seus produtos em toda a Europa sem tropeçar em obstáculos sob a forma de regras nacionais divergentes. Todos nós temos consciência de que, muitas vezes, estas regras nacionais divergentes radicam historicamente em nada mais do que o puro proteccionismo. Neste aspecto, os principais beneficiários serão as pequenas empresas, pois são elas que têm as maiores dificuldades em ultrapassar estes obstáculos administrativos. Este último aspecto reveste-se, em meu entender, de especial importância no contexto da situação política geral. Actualmente, temos mais de 23 milhões de pequenas e médias empresas, ou PME, na Europa, que perfazem 99% de todas as empresas europeias. Com efeito, existem apenas 44 000 empresas em toda a Europa que não se enquadram na categoria de pequenas e médias empresas. O que surpreende um pouco é que apenas 8% das nossas empresas exportam para além das suas fronteiras nacionais, quer para o mercado interno europeu, quer para fora dele. Por outras palavras, mais de 90% de todas as empresas europeias estão confinadas aos seus mercados nacionais e não aproveitam minimamente as vantagens proporcionadas pelo mercado interno. Creio que uma das principais razões se prende com os imensos problemas práticos que a aplicação das regras do mercado interno coloca no dia-a-dia. É precisamente este o ponto de partida das nossas propostas. O Regulamento relativo à acreditação e fiscalização do mercado irá aumentar visivelmente a eficácia das nossas regras do mercado interno, sendo que um dos principais objectivos destas regras consiste, naturalmente, em garantir a segurança dos produtos. As novas regras irão ainda assegurar que, doravante, seja possível controlar devidamente o cumprimento das normas que passaremos a ter e que estabelecem requisitos de segurança e de qualidade para os produtos. Desta forma, estamos a complementar, pela primeira vez, as regras técnicas do mercado interno com uma política comum de fiscalização do mercado, dando assim um passo gigantesco em direcção a uma melhor segurança dos produtos. Durante o processo de deliberação e também no debate de hoje, a questão da marcação CE mereceu uma atenção muito especial. Antes de mais, gostaria de dizer que me congratulo por ver que o Parlamento pretende reforçar a marca CE para que ela possa cumprir com maior eficácia o seu papel na garantia da segurança dos produtos. Não obstante, eu concordo inteiramente com a senhora deputada McCarthy na medida em que esta marca CE suscita uma série de questões que foram surgindo ao longo dos muitos anos da sua existência. Um exemplo é a questão de uma marca europeia de segurança uniformizada, que a senhora deputada McCarthy também aflorou. Tenho o prazer de lhes poder anunciar que a Comissão não só está disposta a apresentar o estudo solicitado pelo Parlamento, como também já deu início aos trabalhos preliminares nesta matéria, pois trata-se, a meu ver, de um projecto urgente, e iremos apresentar o estudo com a maior brevidade possível. Como sabem, a marca CE na altura não foi criada para informação dos consumidores. Este é um mal-entendido que surge com alguma frequência. A marca CE serve única e exclusivamente para atestar a conformidade de um produto com toda a legislação aplicável em vigor. É óbvio que a marca CE só terá um significado para os consumidores se eles estiverem familiarizados com as disposições que se aplicam ao produto em questão. Escusado será dizer que não podemos exigir isso aos consumidores, pois seria excessivo. É verdade que a marca CE também é, na maior parte dos casos, uma marca de segurança, mas nem sempre e não só. Mas a informação mais importante que interessa aos consumidores é saber se o produto é realmente seguro. Por esta razão, concordo plenamente com o Parlamento, e a Comissão também considera necessário que se proceda a uma revisão minuciosa de todo o sistema de marcação CE. Neste contexto, estamos a ponderar igualmente a possibilidade e pertinência de se introduzir uma marca suplementar. É necessário analisar com muito cuidado se isso é viável e quais seriam as consequências para todos os interessados. De qualquer forma, a Comissão está completamente aberta a esta questão e está disposta a cooperar em todos os aspectos com o Parlamento e o Conselho. No âmbito do trabalho que estamos a desenvolver, também avaliamos naturalmente os custos suscitados pela introdução de um novo sistema e pela adaptação dos sistemas existentes e - mais importante ainda - o custo-benefício que cada um deles teria para os consumidores, fabricantes, comerciantes e autoridades públicas. Outra questão muito importante que se encontra em análise diz respeito à ligação entre uma eventual marca específica para os consumidores e todas as outras marcações, incluindo a marca CE. No que se refere à questão de reforçar a credibilidade da marca CE através de controlos mais rigorosos aos produtos provenientes de países de fora da União Europeia, o Regulamento relativo à acreditação e à fiscalização do mercado irá prestar um contributo substancial para a resolução deste problema assim que passar a ser aplicado pelos Estados-Membros. Considero especialmente importante recordar que as pessoas encaram a segurança dos produtos como um indicador da credibilidade de todo o projecto do mercado interno. A Decisão relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos reveste-se de particular importância para a legislação futura. Esta Decisão estabelece as normas que irão aplicar-se aos nossos futuros actos legislativos. Por um lado, visa garantir um elevado nível de segurança, objectivo esse que está patente nas disposições relativas à responsabilidade dos importadores. Por outro lado, dotará de maior coerência todo o conjunto de disposições, facilitando às empresas o cumprimento prático das regras. O primeiro fruto visível desta Decisão já foi apresentado ao Parlamento sob a forma da Directiva relativa à segurança dos brinquedos, entretanto aprovada pela Comissão. Outros exemplos irão seguir-se em breve. A Comissão está deveras satisfeita com o resultado político que começa a vislumbrar-se hoje. Agradeço o vosso interesse activo e os vossos contributos, graças aos quais este pacote respeitante a um dos principais projectos de integração europeia, designadamente a criação de um mercado interno realmente eficaz, constitui um verdadeiro salto em frente, que eleva o mercado interno a um novo patamar de qualidade. Estamos, assim, a aproximar-nos o mais perto possível da plena realização do mercado interno. Uso intencionalmente a expressão "o mais perto possível” para realçar que jamais haverá uma harmonização plena do mercado interno europeu e também não creio que seja esse o nosso objectivo. Considerando as variadíssimas tradições e necessidades dos Estados-Membros da União Europeia, convém, aliás, manter uma certa margem para satisfazer essas necessidades e preservar essas tradições. Temos de procurar o equilíbrio certo, mas, como eu disse, as nossas disposições aproximam-nos tanto quanto é humanamente possível da completa realização do mercado interno. Creio que este é mais um contributo significativo para um maior crescimento e mais emprego na Europa e, como tal, fornece mais uma resposta àqueles que perguntam como está a Europa a fazer face aos desafios económicos do século XXI. (Aplausos) relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a Comissão do Comércio Internacional está totalmente satisfeita com o conteúdo do relatório do senhor deputado Brie. Ele e os seus colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores fizeram um excelente trabalho e encontraram uma posição equilibrada em relação a esta complicada mas importante matéria. À primeira vista, o impacto deste Regulamento no comércio externo é mínimo. Creio, no entanto, que está a desenvolver-se uma relação cada vez mais estreita entre o mercado interno e o comércio externo. As oportunidades e os riscos associados à crescente abertura do nosso mercado carecem de uma avaliação e abordagem cuidadosa. A União Europeia desempenha um papel fundamental na garantia do bom funcionamento do mercado interno e não pode permitir que este seja posto em causa por operadores dentro ou fora da Comunidade. Apraz-me que a comissão competente quanto à matéria de fundo tenha aceitado as propostas apresentadas pela Comissão do Comércio Internacional no sentido de limitar o acesso ao mercado para os produtos que ostentam marcações CE falsas ou susceptíveis de induzir em erro, pois assim será mais fácil assegurar a fiabilidade e transparência das informações dadas ao consumidor e criar uma maior margem de actuação contra as práticas abusivas que violam a legislação nacional e comunitária. Neste aspecto, gostaria de salientar a necessidade de prestar uma maior atenção à fiscalização dos produtos provenientes de países extracomunitários. Não se trata de proteccionismo; a verdade é que, apesar de as regras existirem, elas são violadas com bastante maior frequência em países onde a prática de controlo é menos rigorosa do que na União Europeia. É também por esta via que importa garantir que não serão concedidas vantagens aos fabricantes que, já de si, beneficiam possivelmente de baixos custos de produção por estarem localizados em países fora da União Europeia e, além disso, tentam poupar ainda mais contornando os requisitos técnicos e legais impostos pela União Europeia com o intuito de proteger os seus cidadãos. A propósito, algumas das supostas vantagens de localizar as empresas em países de baixo custo poderão ser apelativas em termos de gestão empresarial, mas têm um impacto ambiental extremamente prejudicial e são totalmente inaceitáveis do ponto de vista social. Voltando ao relatório, outro aspecto gratificante é o facto de a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ter adoptado a proposta da Comissão do Comércio Internacional relativa à possibilidade de impor sanções mais pesadas no caso de violações repetidas. Também estamos muito satisfeitos com o relatório da senhora deputada Schaldemose. Reflecte, sem dúvida, o espírito, ainda que nem sempre o teor, das alterações propostas pela Comissão do Comércio Internacional. Vale a pena salientar que esta nova proposta prevê a mesma distribuição de encargos para todos os agentes do mercado envolvidos no comércio, quer sejam produtores, importadores ou comerciantes. Outro aspecto importante é que os importadores de produtos provenientes de países terceiros são obrigados a garantir que os produtos em causa cumprem os requisitos aplicáveis na Comunidade. As nossas alterações foram motivadas pelo desejo de assegurar que os importadores, a par dos fabricantes estrangeiros, sejam responsabilizados por todos os prejuízos ou danos causados por produtos perigosos ou não conformes com as regras. O objectivo desta proposta é que os importadores verifiquem com mais cuidado se os fabricantes respeitam as obrigações que a legislação lhes impõe. A nossa intenção é mostrar claramente que a colocação de produtos no mercado interno sem os submeter a um controlo rigoroso é um erro que pode sair caro. Isso não só ajudará a garantir uma concorrência leal na União Europeia, como também reduzirá os incentivos à deslocalização das instalações de produção para países terceiros onde as leis e os regulamentos são menos rigorosos do que aqui. Subscrevo também a recomendação feita no relatório no sentido de que os Estados-Membros devem assegurar uma fiscalização do mercado sólida, eficaz e inteligente no seu território e disponibilizar competências e recursos suficientes para este efeito. Uma adequada implementação das disposições propostas é crucial para garantir que as nossas regras de mercado sejam correctamente aplicadas e que os consumidores europeus sejam protegidos contra produtos perigosos ou não conformes com a legislação comunitária. relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho na qualidade de relator de parecer da Comissão do Ambiente sobre o relatório Brie e farei incidir as minhas observações essencialmente na fiscalização do mercado, que foi uma das grandes preocupações da nossa comissão. Ao longo dos últimos meses, as pessoas têm perguntado com alguma frequência o que é que significa, afinal, a sigla "CE”. Como sabemos, ela atesta, de facto, o cumprimento das normas europeias, mas durante o debate sobre a marcação CE circulou a piada de que o seu significado verdadeiro seria Chinese export (exportação chinesa). Infelizmente, é um facto que a marca CE está a ser usada por fabricantes que não cumprem as regras. Nem sempre é assim, mas receio que no Extremo Oriente haja exemplos abundantes deste tipo de abusos. Esta prática não é aceitável porque comporta riscos para os consumidores, a saúde pública e o ambiente, já para não falar de que prejudica as empresas que cumprem as regras. Deixem-me dizer com toda a clareza que o cumprimento das regras europeias não pode implicar nenhuma perda de competitividade para as empresas, da mesma maneira que o seu incumprimento não pode conferir vantagens às empresas infractoras. Por este motivo, a Comissão do Ambiente advogou no passado, por exemplo, no contexto da Directiva relativa aos requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, uma fiscalização mais intensa do mercado. É, pois, gratificante que a Comissão tenha apresentado esta proposta. Convenhamos que foi um pouco tardia, mas mais vale tarde do que nunca. Tanto mais nos congratulamos, por isso, com o rápido acordo que agora foi possível alcançar. Tal como a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, também a Comissão do Ambiente considerou os períodos de transição propostos pela Comissão demasiado longos. Devemos zelar para que estas regras entrem em vigor o mais rapidamente possível. A data de compromisso de 1 de Janeiro de 2010 não foi a preconizada por nós, mas pelo menos representa uma melhoria face à proposta da Comissão, como acontece também em muitas outras áreas. Apelo aos Estados-Membros para que providenciem os recursos humanos necessários e implementem as medidas exigidas para que a fiscalização do mercado seja realmente melhorada com rapidez e não tenhamos de usar o período de transição. Temos de agir com muita celeridade a bem dos nossos consumidores e a bem das empresas sérias. relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (DE) Senhora Presidente, gostaria de juntar as minhas felicitações às muitas outras que já aqui foram expressas aos relatores. Raramente tive a oportunidade de assistir a um debate tão pouco controverso neste Parlamento sobre uma proposta que garante não só uma maior protecção aos consumidores, mas também vantagens para as empresas. Sou a relatora do parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre o relatório Schaldemose. A comissão parlamentar rejeitou a proposta de decisão da Comissão, porque ainda hoje continuamos sem saber a razão pela qual ela optou por este instrumento em particular, em vez de propor regras juridicamente vinculativas numa matéria tão importante. Quero, ainda assim, agradecer e desejar tudo de bom à relatora da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Outra questão que suscitou grande cepticismo foi a aplicação generalizada do método conhecido como a "nova abordagem”, pois implica que a conformidade dos produtos é atestada pelos próprios fabricantes e, além disso, debilita a fiscalização do mercado ao inverter o ónus da prova. Por isso, defendemos com toda a firmeza o compromisso segundo o qual a nova abordagem só deve ser aplicada com base numa avaliação feita caso a caso. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu apreço pelo excelente trabalho realizado por todos os relatores sobre este pacote. Na minha intervenção enquanto relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia para o relatório apresentando pelo senhor deputado Stubb, quero debruçar-me sobre um grupo de cerca de 25% de produtos aos quais se aplica o chamado princípio do reconhecimento mútuo das regras técnicas dos Estados-Membros. O mercado de bens em questão vale aproximadamente 500 mil milhões de euros. Esta categoria inclui produtos de construção, produtos em metais preciosos, artigos de puericultura e muitos outros. Embora o Tribunal de Justiça Europeu tenha estabelecido o princípio do reconhecimento mútuo no acórdão Cassis de Dijon, há quase 30 anos, a realidade nem sempre o reflecte, e daí a importância e necessidade desta legislação. Os Estados-Membros abusam frequentemente da sua posição e impedem sistematicamente que produtos legalmente comercializados nos mercados de outros Estados-Membros entrem nos seus próprios mercados. Para além dos prejuízos financeiros sofridos pelas PME, particularmente afectadas por esta legislação, estas práticas dos Estados-Membros representam encargos administrativos adicionais para os empresários em causa. Se quiserem importar para estes Estados-Membros, os empresários têm de se submeter a organismos e autoridades nacionais e passar por mais processos administrativos exigentes. Se os seus produtos não estiverem adaptados ao campo não harmonizado, eles têm de desistir da sua exportação. O estabelecimento de um procedimento claro, do ónus da prova, de prazos e responsabilidades, tanto para os empresários como para as autoridades que optam por uma excepção a este princípio, permitirá uma imposição mais eficaz da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Isto contribuirá para alcançar a livre circulação de bens - uma das quatros liberdades fundamentais. Também se corrigirá o desequilíbrio entre os empresários e as autoridades responsáveis pelo acesso ao mercado. Acredito que o objectivo principal desta proposta será cumprido e que o consumidor europeu será o principal beneficiário da imposição efectiva e da aplicação deste princípio. relator do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (EN) Senhora Presidente, fui relator dos pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia sobre dois dos três relatórios que compõem este "pacote". Antes da realização da votação na nossa comissão, recebemos exposições externas muito vigorosas. À primeira vista, essas exposições, que invocavam a protecção da segurança e da qualidade como pretexto, afiguraram-se-nos razoáveis, mas eram, na realidade, manifestações de um proteccionismo mal disfarçado contra a concorrência dos produtos importados de países terceiros. Como partidários de uma União Europeia de mercado livre, num mundo que se deseja de mercado livre, e como pessoas que acreditam na importância da liberdade do comércio para o desenvolvimento e enriquecimento tanto da União Europeia como dos seus parceiros comerciais, temos de usar de muita cautela, para não acabarmos por nos deixar enredar inadvertidamente neste tipo de atitudes proteccionistas. O tom do parecer da comissão na matéria foi aligeirado, e apraz-me registar que, graças também a esforços desenvolvidos no seio da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a maioria dos aspectos excessivamente proteccionistas foram mitigados. Os importadores e distribuidores continuam a ter o direito de modificar os produtos para os adaptarem ao mercado da UE, caso em que se tornam responsáveis pela respectiva conformidade. Por outro lado, registo que continuam a ter a obrigação de assegurar - é uma citação, 'assegurar' - que os produtos que lançam no mercado sem modificações cumpram a legislação da UE. Considero que o termo 'verificar' seria mais adequado que 'assegurar', e gostaria de saber se o senhor comissário entende que a utilização da palavra 'assegurar', neste contexto, se coaduna com as estipulações da OMC e, em geral, com a posição de defesa da liberdade de comércio da UE. Apraz-me também notar que deixou de se fazer referência à directiva relativa à segurança geral dos produtos (DSGP). Na minha leitura, os consumidores continuarão a gozar de protecção contra produtos perigosos ao abrigo da DSGP, quer ela seja ou não incorporada nesta legislação específica. A sua introdução teria por único efeito agravar escusadamente os encargos burocráticos que recaem sobre a produção e a avaliação de produtos que nem sequer se destinam ao mercado de consumo. Para a indústria europeia é importante também que se aclare o verdadeiro sentido e alcance da marcação CE e penso que este "pacote" representa um passo em frente na matéria. Mas regozijo-me com o facto de o comissário ter afirmado estar a equacionar a hipótese de adopção de outras medidas eventualmente desejáveis, desde que quaisquer propostas que venham a ser feitas sejam praticáveis para a indústria europeia e para os exportadores para a UE. Globalmente, julgo que o teor deste relatório é agora aceitável. Na verdade, espero que até os meus colegas dos grupos socialista e liberal reconheçam que estamos perante um resultado razoavelmente feliz e aceitável. Nós, membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, aguardamos com expectativa a sua aplicação, e a concretização efectiva do objectivo da criação de um mercado único de produtos com normas elevadas e eficazes de protecção do consumidor. Trata-se de uma realização de primeira ordem da União Europeia, que trará benefícios económicos quase inimagináveis aos nossos eleitores. Senhora Presidente, caros colegas, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, quero antes de mais salientar a excelência do trabalho do nosso colega Alexander Stubb, com quem, aliás, colaborámos estreitamente. Noto com satisfação que as definições da norma técnica e das exclusões ficaram claras, como propúnhamos, e, nomeadamente, que o traiçoeiro problema da língua foi resolvido. Além disso, como se sabe, a primazia da directiva relativa à segurança geral dos produtos foi reconhecida num dos considerandos, mas já voltarei ao assunto. Além disso, no relatório Brie foi assegurada a possibilidade de conferir aos produtos industriais toda a segurança necessária. Quanto à inversão do ónus da prova, que constitui o próprio princípio do texto sobre o reconhecimento mútuo, conseguimos introduzir também a responsabilidade de certos operadores, e não só das administrações. Por fim, no que respeita ao prazo de aplicação, nove meses são, em minha opinião, satisfatórios. Eis o que queria dizer sobre os pontos essenciais que foram retomados do meu parecer. Quando a estes três textos no seu conjunto, diria que, graças aos três relatores e ao debate extremamente aprofundado que realizámos em todas as nossas comissões, souberam conciliar a preocupação de abertura, isto é, o levantamento dos obstáculos ao mercado interno, com a segurança, que se revelou - nomeadamente este Verão - muito necessária. No que respeita ao reconhecimento mútuo, resolvemos habilmente a questão dos metais preciosos e a questão das armas, ambas questões difíceis. No que se refere à fiscalização e à marcação, a ideia de poder rever, nos próximos cinco anos, a directiva relativa à segurança geral dos produtos parece-me absolutamente essencial, da mesma maneira que o facto de ter retido que as marcas nacionais têm de ser enquadradas e que será lançado um estudo sobre a marcação europeia. Senhora Presidente, penso que estamos perante um conjunto de textos excelente. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou o relator do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos. Todos nós concordamos - e o Senhor Comissário também aflorou este aspecto - que a segurança dos produtos é uma questão de credibilidade. A credibilidade cria confiança e, por sua vez, a credibilidade e a confiança irão criar um mercado interno melhor. No que diz respeito ao Regulamento em apreço, as atenções da Comissão dos Assuntos Jurídicos concentraram-se em três pontos principais. O primeiro é que a concepção e a fabricação dos produtos têm de cumprir os requisitos em vigor. Esta não é uma mera questão da responsabilidade dos comerciantes, mas antes, em primeira linha, da responsabilidade dos produtores. Os comerciantes e os consumidores têm de poder confiar nos agentes económicos que colocam os seus produtos no mercado comunitário. As obrigações dos comerciantes devem limitar-se a controlos específicos. O nosso segundo ponto fulcral, que se reveste de particular importância para mim, é o papel dos importadores a quem cabe uma responsabilidade especial. Os importadores não podem controlar a concepção ou a fabricação dos produtos, mas, ainda assim, estando eles a colocar produtos no mercado comunitário, são obrigados a garantir que esses produtos cumprem todas as disposições legais aplicáveis. O terceiro ponto refere-se a uma definição clara e à desmistificação da marca CE, que não é um rótulo de qualidade mas apenas uma marca que indica que os produtos são conformes com todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária. Agradecemos a cooperação de todos os que estiveram envolvidos neste processo e congratulamo-nos com os relatórios que nos foram apresentados para aprovação. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, já que o meu colega, senhor deputado Stubb, deixou escapar que hoje era o meu aniversário, gostaria de agradecer a todos os relatores e a todos os senhores deputados, pois, para um entusiasta assumido do mercado único e do seu futuro, que melhor presente de aniversário poderia haver do que a aprovação deste "pacote" hoje? Assim, tratemos de desembrulhá-lo hoje, e agradeço a oportunidade que me dão - vamos desembrulhá-lo do ponto de vista dos consumidores e dos cidadãos. Os meus colegas já prestaram homenagem a todos os envolvidos e eu não quero tomar muito tempo com repetições do que eles disseram. Quero contudo agradecer, em particular, ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua presença aqui hoje. Ela constitui um sinal claro da importância que a Presidência atribui a esta matéria. Quero agradecer-lhe também o empenho muito forte com que acompanhou o trabalho desta comissão no Parlamento - ele foi muito apreciado. O presente "pacote" é igualmente produto de um enorme esforço da Comissão. Quero ainda prestar uma homenagem pessoal a Michel Ayral, com quem trabalhei não só neste, como em muitos outros dossiers. Ele era um grande entusiasta de todo o projecto "Legislar melhor", que é na verdade também parte desta legislação. Em grande medida, isto representa uma espécie de ensaio geral para o nosso debate desta tarde sobre a Estratégia de Lisboa, porque, para a estratégia de criação de emprego e de crescimento, nada é mais relevante do que termos um mercado único realmente competitivo e eficiente. Precisamos de empresas competitivas e de consumidores confiantes, para sustentarem o nível de emprego e o crescimento económico na Europa e esse objectivo será alcançado pela consecução de um mercado único realmente eficiente. Precisamos, no que toca aos produtos, de regulamentos que sejam muito claros para as empresas, que permitam às equipas de desenvolvimento de produtos levar a cabo o seu trabalho de criar projectos de concepção brilhantes e produtos seguros e de elevada qualidade. Não esqueçamos que a grande maioria das empresas dispõe de quadros vocacionados para essa função e que sentem uma profunda frustração ante o facto de, em muitos casos, se verem forçados a reformular produtos ou a fazer um novo pedido de mútuo reconhecimento tal como hoje se encontra estabelecido - este "pacote" constitui, pois, um grande progresso. Todavia, os consumidores têm o direito de esperar que esses produtos de qualidade sejam submetidos a processos de aprovação, e que nós estabeleçamos os procedimentos de ensaio necessários para garantir que os produtos comercializados no mercado sejam sujeitos aos ditos processos de aprovação. Quero apenas aduzir um comentário na linha do que o meu colega senhor deputado Purvis afirmou, designadamente em resposta ao senhor deputado Liese, que não se encontra aqui: actualmente há muitas, muitas companhias que estão a atingir padrões de concepção e de qualidade brilhantes, mas que trabalham com fornecedores externos, chineses ou de outras nacionalidades. Limito-me a citar, a propósito do meu aniversário - uma vez que estamos a pensar em coisas agradáveis - o caso de uma companhia que fabrica marcas bem conhecidas de comboios eléctricos em miniatura que visitei recentemente: a Fleischmann & Rivarossi, que os meus colegas alemães e italianos hão-de conhecer. Trata-se de comboios eléctricos maravilhosos, de grande qualidade. Os produtos que ostentam essas marcas são, na realidade, desenhados na Inglaterra, mas fabricados na China, e quem tenha dúvidas de que a China seja capaz de produzir artigos de qualidade deve visitar a loja de comboios eléctricos da sua zona no fim-de-semana e, talvez, como eu fiz, comprar um presente para o seu neto. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, Senhor Ministro Vizjak, em primeiro lugar, gostaria de dar os parabéns ao nosso aniversariante Malcolm Harbour. Fico contente por podermos presenteá-lo com esta bonita prenda de aniversário. De facto, podemos dizer que esta é a Semana do Mercado Interno e é, naturalmente, muito importante dedicarmos as nossas atenções ao mercado interno. Ontem debatemos dois notáveis relatórios do senhor deputado Newton Dunn e da senhora deputada Fourtou sobre o Código Aduaneiro e a cooperação aduaneira, que também assumem um papel importante no contexto da nossa ordem do dia de hoje. Podemos afirmar claramente que temos aqui um ou dois botões de ajuste para o mercado e para os consumidores, que agora são integrados num painel de controlo coerente. Isso é muito positivo. Os três relatórios que estão em cima da mesa e a pergunta oral da senhora deputada Arlene McCarthy em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores são uma obra do Parlamento Europeu que é digna de se ver. Devemos agradecê-la aos relatores e a todos os deputados desta Assembleia. Quero também dirigir um agradecimento especial às senhoras deputadas Mia De Vits e Barbara Weiler do meu grupo, pois ainda não foram mencionadas, e naturalmente também à nossa relatora, senhora deputada Christel Schaldemose. Obrigada também a si, Senhor Deputado Stubb - não poderia, de modo algum, esquecê-lo - e o mesmo se aplica ao senhor deputado Brie. Julgo que, com este pacote, estamos a prestar um contributo valioso e fundamental para completar a legislação que regula o mercado interno. Simultaneamente, estamos a melhorar a protecção dos consumidores no mercado. O Grupo Socialista atribui particular importância à prossecução deste objectivo. Mas o nosso trabalho ainda nem por sombras acabou. Temos de continuar a manter um olho atento na segurança dos produtos comercializados no mercado interno. Neste contexto, quero agradecer especialmente ao Senhor Comissário Verheugen pela sua abordagem claríssima e inequívoca quanto ao futuro da marcação CE ou, melhor dizendo, quanto à forma de conseguirmos alcançar uma melhor marcação dos produtos no mercado interno e na União Europeia. Trata-se de um objectivo extremamente importante se quisermos que os consumidores e os cidadãos da União Europeia a considerem e respeitem como sendo verdadeiramente a sua União. Este é um aspecto muito importante neste contexto. Aguardamos com expectativa as conclusões do estudo e as suas implicações práticas e agrada-me sobretudo o facto de o Senhor Comissário Verheugen ter afirmado com tanta clareza que este estudo figura no topo da lista de prioridades da Comissão Europeia. Esta é uma boa notícia, considerando que a confusa marcação CE serviu amiúde para enganar e informar mal os consumidores, e isso é algo que não podemos permitir. Há, pois, que pôr cobro a esta situação. Também considero positivo que, nos relatórios em apreço e no acordo alcançado com o Conselho, tenhamos conseguido garantir a manutenção das marcas de qualidade nacionais - na condição, porém, de que estas marcas nacionais melhorem efectivamente a protecção dos consumidores e não sejam usadas de forma abusiva ou mal interpretadas para fins proteccionistas. A segunda condição - e estamos no caminho certo para a satisfazer - é que, em determinada altura, deveremos ter uma marca de segurança europeia que seja pelo menos equivalente, senão superior, a estes símbolos nacionais. Só nessa altura é que poderemos considerar a abolição das marcas nacionais. Considero, de igual modo, importante que esta votação seja realizada hoje e reitero, por isso, os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Ministro Vizjak. Eu sei o quão difícil isto foi também para o Conselho, atendendo à grande pressão a que, sem dúvida, o submetemos. Eu sei perfeitamente que o Conselho gostaria de ter tido mais tempo para as negociações com o Parlamento. Reconheço que foram envidados todos os esforços para que pudéssemos votar ainda esta semana, o que é bom, porque assim a situação fica esclarecida. Por isso, quero aqui reiterar o meu agradecimento muito especial. em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais, quero evidentemente agradecer aos relatores, os senhores deputados Stubb e Brie, e muito especialmente à senhora deputada Schaldemose pela eficácia do seu trabalho, e acrescentaria mesmo a eficácia sorridente a que com certeza que todos vós foram sensíveis. Agradeço também muito especialmente, em nome da comissão, ao senhor deputado McMillan-Scott pela sua disponibilidade total e à Presidência eslovena pela vontade política que soube insuflar a este dossiê de forma a podermos concluí-lo em primeira leitura. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa está satisfeito com o compromisso alcançado, já que as suas preocupações foram tidas em consideração. Estas dizem respeito muito concretamente a dois pontos: a responsabilidade dos importadores e a marcação CE. Todos desejamos um mercado são, e portanto operadores económicos sãos, que vendam produtos seguros. Por conseguinte, o Grupo ALDE apoia as disposições relativas a uma maior atenção dos importadores na comercialização dos produtos, a partir do momento em que têm a sua parte de responsabilidade e em que devem portanto assumir todas as consequências. No que respeita à marcação CE, estamos satisfeitos com a divisão operada nas disposições entre o regulamento e a decisão. A título pessoal, lamento não termos ainda resolvido completamente o problema da aposição das marcas nacionais. Trata-se de uma questão recorrente. Como se recordarão, quando procedemos à adopção da directiva "máquinas" em Fevereiro de 2006, tínhamos pedido à Comissão Europeia que apresentasse uma declaração em que afirmasse que iria especificar, e cito, "as condições para a aposição de uma marcação diferente da marcação CE, tanto a nível nacional, como europeu ou privado". Assim, a Comissão cumpriu o seu compromisso, mas nós, membros do Parlamento Europeu e Estados-Membros, nós sem dúvida que não demonstrámos suficiente vontade política para tomar uma posição clara e concreta nesta matéria. Não podemos deixar de lamentá-lo mas, por outro lado, congratulo-me com o anúncio feito pelo Comissário Verheugen de um estudo aprofundado sobre este assunto, de facto bem necessário. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoiará o compromisso na presente forma, e saudamos o trabalho realizado sobre este texto. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, há vários anos que a marcação de segurança tem sido objecto de discussão. Desde que os Estados passaram a estar obrigados a proteger os cidadãos contra produtos susceptíveis de constituir um perigo para a sua saúde ou a segurança que alguns países introduziram regulamentação que sujeita determinadas categorias de bens a diversos requisitos, tais como marcação e certificação, enquanto as autoridades nacionais relevantes passaram a ser responsáveis pela monitorização e fiscalização. Na União Europeia, a marca CE tornou-se obrigatória para um grupo significativo de bens. Certifica que o produto é seguro e aplica-se igualmente a um ferro de engomar de 5 euros como a um ferro de engomar de 50 euros. Portanto, não faz muito sentido acrescentar um sinal de mais ou menos. Os procedimentos relativos à aplicação da marca CE não se depararam com grandes objecções. O problema é a introdução ilegal de alterações em produtos já marcados pelos fabricantes, a colocação ilegal da marca CE e o acrescentar produtos a certificados previamente obtidos sem que tenham passado pelo processo de certificação apropriado. O que a UE necessita, portanto, é de uma melhor sincronização das medidas adoptadas por todas as instituições de protecção do consumidor. As fronteiras da UE devem ser seladas para garantir que os produtos não certificados não entrem no mercado, deve ser estabelecido um sistema eficaz de monitorização e de informação e deve ser introduzido um sistema mais rigoroso e uniforme de sanções, para garantir que não compensa iludir o sistema CE. Dados os elevados custos inerentes à certificação, as pequenas e médias empresas da União Europeia devem receber apoio na obtenção da marcação relevante. O Grupo UEN apoia todas as medidas destinadas a garantir a protecção dos consumidores e o funcionamento eficiente do mercado europeu. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, quero desejar um feliz aniversário ao senhor deputado Harbour e faço votos para que a nossa boa colaboração se mantenha! Agradeço também, naturalmente, a cada um dos três relatores. Como devem saber, eu fui a relatora-sombra do meu grupo para os três relatórios e, por isso, sei que eles foram incansáveis e não pouparam esforços para melhorar os aspectos fundamentais desta proposta da Comissão. Quero, no mesmo fôlego, agradecer ao Senhor Comissário Verheugen, que realçou, uma vez mais, que a proposta saiu do Parlamento com uma qualidade superior àquela com que chegou. Este é um comentário merecido, pois todos nós investimos muito esforço nesta legislação. Demos realmente o nosso melhor para criar condições mais vantajosas não apenas para as empresas, mas também para os consumidores. Este pacote é composto por três elementos. O principal objectivo do Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo dos produtos legalmente comercializados consiste em eliminar os obstáculos não pautais, a que também poderíamos chamar barreiras proteccionistas. Na comissão parlamentar, porém, mantivemos um equilíbrio a que o Senhor Comissário Verheugen também se referiu e que eu considero muito importante, embora tenha sido um pouco esquecido durante este debate. Por um lado, os obstáculos não pautais devem ser abolidos, mas, por outro lado, a decisão sobre se determinadas condições se aplicam ou não deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros, como é natural. Na Alemanha, por exemplo, temos um problema com os símbolos nazis. Por conseguinte, quando existem problemas específicos com determinados produtos que, por motivos éticos, não podem ser reconhecidos em certos Estados-Membros, esses Estados-Membros devem manter o direito de proibir esses produtos. O equilíbrio foi mantido. Eu considero isso muito importante, porque é a única forma de promovermos uma ampla aceitação do mercado interno e do princípio do mercado interno por parte dos consumidores e também dos empresários. Neste aspecto, demos um enorme passo em frente. Igualmente importante para mim foi a criação de pontos de contacto, mas também o facto de termos demonstrado que os mesmos não farão aumentar a burocracia, uma vez que já existem pontos de contacto criados ao abrigo da Directiva relativa aos serviços e no âmbito do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Quanto mais pontos de contacto criarmos, tanto mais os encargos de cada Estado-Membro são susceptíveis de aumentar. Também neste aspecto nós agimos de forma bastante responsável. Outro aspecto, quanto a nós, importante foi a necessidade de afirmarmos - tal como o fizemos, naturalmente - que o reconhecimento mútuo só poderia funcionar se as condições de acesso ao mercado fossem as mesmas em todos os Estados-Membros. As condições variavam, sem dúvida, de um Estado-Membro para outro. Enquanto alguns se inclinavam para uma privatização total ou parcial da fiscalização do mercado, outros tinham optado pela certificação, sendo o organismo de certificação mais ou menos privado. Deixámos absolutamente claro que a acreditação no mercado só pode ser uma responsabilidade pública e nada mais. Além disso, conferimos maior responsabilidade a cada Estado-Membro, o que eu considero um passo muito importante. A fiscalização do mercado também é, naturalmente, uma condição fundamental para criar e manter a segurança dos produtos na União Europeia. Quando falamos em reforçar as directivas e os regulamentos, nunca nos devemos esquecer de que uma directiva ou um regulamento só pode ser tão eficaz quanto o são os instrumentos que controlam, em última instância, o seu cumprimento, neste caso os mecanismos de fiscalização do mercado nos Estados-Membros. Neste aspecto, os Estados-Membros têm agora uma maior obrigação de desenvolver, financiar e dotar dos recursos humanos necessários os seus sistemas de fiscalização do mercado. Creio que esta é uma condição muito importante. Nos próximos anos, o Parlamento terá de se manter vigilante para garantir que essa fiscalização mais apertada do mercado se concretize efectivamente. Outro aspecto importante é a "caixa de ferramentas” pela qual foi responsável a senhora deputada Schaldemose. Esta decisão-quadro constitui uma "caixa de ferramentas” para futuras directivas, que irão assegurar uma maior coerência legal em questões fundamentais, definindo uma posição clara e coerente sobre a marcação CE, em especial, mas também sobre o estatuto dos importadores na cadeia de distribuição. Aumentámos a responsabilidade dos importadores em toda a União Europeia. Demos assim mais um importantíssimo passo em frente. Globalmente, podemos estar muito satisfeitos com o conteúdo do pacote que hoje está em cima da mesa e que merece o amplo apoio de todos os grupos políticos. Gostaria de terminar agradecendo à Presidência eslovena do Conselho. Sem o forte apoio da Presidência eslovena, nunca teríamos conseguido concluir este dossiê no curto espaço de tempo de que dispusemos antes da primeira leitura. Quero agradecer, em especial, à Comissão e aos colaboradores do secretariado da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Sem a sua ajuda, não nos teria sido certamente possível cumprir o calendário e alcançar um genuíno compromisso a tempo da primeira leitura. Senhoras e Senhores Deputados, ao contrário de muitas outras disciplinas da economia, o marketing é uma verdadeira ciência e, como tal, tem as suas próprias leis e regras definidas que se mantêm as mesmas, independentemente dos envolvidos. Estas regras incluem especificações técnicas do produto que sejam claras, ênfase na procura de distinções específicas entre produtos semelhantes e esforço para proteger a indicação geográfica em circunstâncias especificadas de forma clara. No entanto, este último aspecto, normalmente, não tem nada a ver com os parâmetros técnicos do produto. Um dos aspectos do mercado único é o esforço para evitar a limitação da venda de produtos no território de um outro Estado, através da imposição de barreiras não pautais, como restrições quantitativas, a obrigação de repetir a certificação em cada país, o não reconhecimento de patentes, requisitos específicos relativos a embalagem e rotulagem de produtos que vão para além do que é habitual no mercado, etc. O primeiro passo que poderia ajudar a eliminar a confusão, e talvez até barreiras artificiais à livre circulação de bens, consiste no aumento da informação. Por isso, congratulo-me com o esforço para criar um ou mais pontos de contacto para produtos em cada Estado. A sua principal tarefa consistirá em fornecer informações sobre as regras técnicas utilizadas noutros Estados-Membros. A proposta também se concentra no ónus da prova. Neste contexto, debruça-se igualmente sobre um procedimento técnico que pode resultar na recusa do acesso de um produto ao mercado num outro Estado-Membro, embora este seja comercializado legalmente noutro país ou no Estado-Membro de origem. O procedimento como tal baseia-se na melhoria do diálogo entre as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros. O principal elemento na prevenção de riscos associada a uma proibição de venda de um produto no mercado de destino consiste numa comunicação mais eficaz. A dificuldade com a iniciativa, louvável noutros aspectos, está na tentativa de fazer com que a directiva cubra todo um espectro de produtos. Seria ingénuo presumir que se possa aplicar uma abordagem semelhante ou até idêntica a produtos industriais, por exemplo, veículos, e a vestuário, calçado ou produtos alimentares. Embora eu seja completamente a favor de uma abordagem unificada, estou convencido de que será necessário manter abordagens específicas para cada produto. Não prevejo quaisquer dificuldades no domínio harmonizado, mas sim no caso de produtos nos quais os requisitos não foram harmonizados, por outras palavras, fora do campo harmonizado de produtos. O regulamento estabelece um prazo de 20 dias para os operadores económicos responderem a decisões das autoridades nacionais competentes, baseadas no chamado interesse público, que exige que um produto seja retirado do mercado ou proibido ou, em alguns casos, que sejam feitas algumas alterações antes que a entrada do produto no mercado seja permitida. Um aspecto positivo da proposta consiste na ênfase dada à possibilidade de uma revisão da decisão por parte das autoridades judiciais nacionais. Na minha opinião, o único aspecto pouco claro da proposta, que apoio na sua totalidade, é a referência ao Tratado. Por exemplo, o ponto 5.2 da ficha financeira intitula-se: "Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias”. Se a proposta se referir ao Tratado de Lisboa, eu consideraria isto inapropriado, visto que a ratificação do Tratado de Lisboa mal começou. Para concluir, gostaria de declarar que, em minha opinião, o regulamento ajudará a resolver o problema da duplicação constante de testes e certificados, surgida do facto de um país considerar que os certificados emitidos por uma outra autoridade não são suficientes. Tive experiência destas dificuldades no terreno, quando era representante de uma empresa de exportações, e penso que a proposta em questão ajudará a saná-las. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, creio que não me podem levar a mal ter julgado há bocadinho que estava numa gala de entrega dos óscares de Hollywood: toda a gente a trocar felicitações e palmadinhas nas costas, um verdadeiro encanto! O senhor deputado Stubb arranjou meio de agradecer praticamente a toda a gente, mas acho que esqueceu a avó dele. Sim, Senhor Deputado Stubb, esqueceu-se da sua avó! Bom, é curioso, não? Nós harmonizamos, homogeneizamos, regulamos, legislamos. É como se esta instituição estivesse possuída de um frenesi de provar o seu valor à força de muito agir: bem, mal ou assim-assim. Temos de aparentar um grande afã. O pressuposto, aqui, é que o cidadão europeu é uma espécie de criança atrasada, e nós somos os pais bem intencionados, mas firmes: nós sabemos tudo e controlamos tudo. Mas não é verdade, é? O grau de experiência comercial desta Câmara é deplorável. Pessoal provido por nomeação política, tarefeiros, sem qualquer compreensão real do mundo exterior, que produzem freneticamente legislação defeituosa e perigosa, enquanto mamamos sofregamente na teta do erário público com as nossas ridículas poses. Países emergentes, como a Índia e a China, que, neste preciso momento, estão a chamar a si a nossa produção, devem olhar-nos com pasmo. A concorrência global no domínio do comércio não é muito diferente de uma partida de futebol. Vêem-nos dispormo-nos no terreno de jogo, soa o apito inicial e eis que nós desatamos a rematar para a nossa própria baliza. O que eles não devem rir por trás das nossas costas. Não que esta Câmara tenha alguma legitimidade, da maneira que a nova Constituição está a ser aprovada à pressão, contra a vontade do Povo. Mas o dia deles há-de chegar, hão-de nos conduzir a todos para o pátio ao som do destravar das espingardas, e será mais que merecido. (FR) Senhora Presidente, Senhor Deputado Malcolm Harbour - desejo-lhe um bom aniversário -, eis-nos regressados à década de noventa. Para prepararmos o mercado único, legislámos a toda a força... Aparentemente não terminou, pois faltam ainda dois regulamentos e uma decisão para assegurar a livre circulação dos produtos. Não há como fugir aos factos: os Estados gostam das protecções, senão mesmo do proteccionismo. À custa de normas técnicas e de formulários, e não de segurança, existem barreiras não pautais. A França a nível dos automóveis, por exemplo, teve durante anos lâmpadas amarelas em vez de brancas para limitar os veículos estrangeiros. Assim, a Comissão propõe a criação de um quadro comum relativo à livre comercialização das bicicletas e das escadas donde caem os papás, dos brinquedos que matam os filhinhos, das chaleiras que queimam as mamãs e dos aparelhos eléctricos que electrocutam os avós. Parecia, 23 anos após a assinatura do Acto Único, que estava feito, que o Acórdão de Dijon de 1979, mais 200 outros acórdãos do Tribunal de Justiça, garantiam o reconhecimento mútuo de todos os produtos de todos os países. Pois bem, não! O mercado único continua a ser múltiplo e, para evitar estes picos normativos e técnicos, que voltam a levantar fronteiras subtis, a Comissão propõe-nos um princípio: os importadores são os pagadores, são responsáveis pela segurança dos produtos importados, e invertemos o ónus da prova. Dito isto, os textos propostos constituem um exercício de reforço do óbvio: reafirmam o reconhecimento mútuo, sacrificam-se no altar da rotulagem, a que chamam marcação, com o logótipo CE, as suas dimensões, as suas sanções, e, quinze anos após a supressão das fronteiras e dos controlos aduaneiros, vemos mesmo o nosso relator, André Brie, pedir que se intensifiquem os meios aduaneiros. Este retorno do agente aduaneiro numa zona de comércio livre não é por acaso. É um facto que, no final da vida, Adam Smith, o papa do comércio livre, se passeava nas ruas da sua cidade com a farda de alfandegário do pai. Então voltemos a prestar homenagem ao boné do alfandegário, importado forçosamente da China, mas garantindo a sua segurança. Não é altura de os membros da Comissão apanharem uma insolação! (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu deveria começar por agradecer aos relatores e aos outros deputados que se fartaram de trabalhar neste complexo dossiê, mas desta vez quero iniciar a minha intervenção num tom diferente. Há uma pessoa a quem faço questão de não agradecer e que é o senhor deputado Bloom, pois a sua intervenção não contribuiu com nada de construtivo para a essência deste debate. Nesse aspecto, ele falhou a sua própria missão de aliviar a carga que pende sobre os ombros dos cidadãos europeus. Espero, em todo o caso, que me permitam reiterar os votos de feliz aniversário que já ontem à noite dirigi ao meu amigo Malcolm Harbour. Se este pacote é ou não uma boa prenda de aniversário ainda está para se ver. Resta-nos esperar para ver como irão os Estados-Membros aplicar as decisões que agora tomámos juntamente com o Conselho. Senhor Ministro Vizjak, quero agradecer sinceramente os seus esforços nesta matéria, sobre a qual já tivemos ocasião de falar na Eslovénia, e agradeço também ao Senhor Comissário Verheugen. Um papel de charneira caberá a uma cláusula engendrada pelo senhor deputado Stubb, que teve o mérito de a fazer passar pelo Parlamento, sem causar grande atrito. Refiro-me à inversão do ónus da prova na área não harmonizada do mercado interno. Trata-se de um princípio que irá facilitar muito as coisas no mercado interno, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e que envolve um mínimo de burocracia. Espero que todos os Estados-Membros tenham compreendido o que isto significa para eles. Já não são os proprietários das pequenas empresas ou os fabricantes que têm de perguntar aos governos se os produtos podem ser importados, mas sim os Estados-Membros que, doravante, terão de provar que todas as disposições que adoptaram são necessárias e proporcionais. Posso garantir-lhes que alguns Estados-Membros irão ter um despertar desagradável quando se aperceberem disto. Não obstante, é um sinal encorajador para o mercado interno e também para as pequenas e médias empresas que operam no mercado interno. Estou também muitíssimo agradecido às senhoras deputadas McCarthy e Fourtou por nos terem informado de que o Parlamento não começou apenas a preocupar-se com a marcação CE e com o seu significado quando foi adoptada a legislação-quadro relativa à nova abordagem. Pelo contrário, sempre que nos últimos anos foi debatida uma directiva relativa à marcação CE, nós questionámos repetidamente se a marcação CE - que, como sabem, foi concebida inicialmente como pura marcação para os organismos de fiscalização do mercado - transmite realmente aos consumidores aquilo que eles querem saber quando compram um produto. Escusado será dizer que é muito difícil delimitar os produtos de consumo dos produtos industriais. Também temos consciência de que precisamos de uma solução de baixo custo e o menos burocrática possível. Senhor Comissário Verheugen, agradecemos a sua intenção de mandar realizar um estudo, estudo esse que merece o apoio unânime de toda a nossa comissão parlamentar. Esperamos que esse estudo nos forneça provas válidas no sentido de que a marcação CE, tal como existe actualmente, não presta aos consumidores todas as informações de que necessitam. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, há cerca de um ano atrás, no dia 14 de Fevereiro, a Comissão Europeia propôs este novo pacote de medidas para os produtos com o objectivo de dar um novo ímpeto ao comércio no mercado interno. O facto de hoje termos conseguido levar este pacote a bom porto, em pouco mais de um ano, julgo que demonstra a extraordinária rapidez e eficácia do trabalho da equipa encarregada da sua passagem pelo Parlamento. Para tal não contribuíram certamente os senhores deputados lá atrás - na extrema direita, se me é permitido usar esta expressão. Aliás, as suas intervenções deram-me a sensação de que ainda hoje não sabem do que é que trata este pacote. O que me espantou no decurso deste debate foi o elevado número de obstáculos que ainda existem no mercado interno, considerando que a sua criação por Jacques Delors já remonta a 1992. É impressionante ver com que dificuldades reais se deparam as pequenas e médias empresas quando tentam entrar no mercado de outros Estados-Membros da UE. De acordo com a Comissão, este pacote contém medidas que terão impacto em 22 sectores industriais com um volume global anual na ordem dos 1,5 biliões de euros. Conseguimos assegurar que as futuras melhorias introduzidas no sistema de fiscalização do mercado serão baseadas em critérios uniformes, o que é fundamental. Quando o mercado é aberto, também têm de existir mecanismos de fiscalização. Isso permite mais facilmente detectar e apreender mercadorias perigosas, orientar mais claramente as investigações de operações fraudulentas, bem como perseguir os autores das fraudes. Tal como foi dito por outros oradores, de futuro, serão responsabilizados não só os produtores mas também os importadores. E isto não será apenas letra morta, porque também haverá uma cláusula de responsabilidade que prevê sanções em caso de incumprimento. O sistema de fiscalização do mercado também é uma grande conquista para os agentes que já cumprem as regras, porque melhora significativamente as formas de identificar as ovelhas negras entre os fabricantes e importadores. Fiquei admirada quando soube que, até à data, as autoridades aduaneiras e os organismos de fiscalização de mercado pouco ou nada sabiam das actividades umas das outras. A partir de agora, deixa de haver este tipo de secretismo e pretensa defesa dos interesses empresariais. Em relação à marcação CE, agrada-me que o Parlamento tenha seguido a sua própria via. Não cedemos às precipitadas exigências das associações de consumidores que pretendiam a abolição da marca CE, nem ao pedido da Comissão com vista à sua valorização injustificada. Nenhum destes caminhos estava certo. Creio que agora optámos pela melhor rota em frente. Mesmo com a oposição de alguns quadrantes, o Parlamento garantiu igualmente a manutenção das marcas de segurança nacionais - não apenas a alemã, mas outras também - enquanto não for encontrada uma boa alternativa. Como social-democrata, orgulho-me também por termos consagrado um determinado princípio na nossa resolução e no próprio Regulamento. A formulação em causa foi algo controversa até ao último minuto, mas conseguimos estabelecer que os organismos de acreditação não podem concorrer entre si e que o exercício do poder público tem de continuar a ser intocável, como até agora. Julgo que esta era também a opinião consensual. O mais importante para todos nós é que tinha de haver maior transparência. É surpreendente como continua a haver tão pouca cooperação. Neste aspecto, creio que este pacote também irá abrir caminho a uma melhor cooperação entre as autoridades públicas. Permitam-me concluir com um comentário sobre o pacote global. Ele representa uma mais-valia para as empresas europeias e também para os cidadãos. Muitas coisas serão mais fáceis, muitos processos serão menos burocráticos - e, como tal, menos dispendiosos - e, ao mesmo tempo, ainda garantimos um maior nível de segurança para os consumidores. Usando uma expressão do mundo dos negócios, poderemos chamar-lhe certeiramente uma situação win-win. (NL) Senhora Presidente, os meus mais calorosos agradecimentos aos relatores, senhor deputado Stubb, senhora deputada Schaldemose e senhor deputado Brie, pelo modo rápido e construtivo como concluíram as suas tarefas. É desse modo que se devia legislar: rapidamente e com firmeza. Os meus agradecimentos também à Comissão e à Presidência do Conselho. A Europa foi fundada precisamente para este tipo de legislação e é bom o facto de estar a dar um enorme impulso à economia, especificamente às PME. Recebemos grande número de queixas de pequenas empresas que consideram que as suas operações de exportação e comerciais são dificultadas pelo facto de, não obstante toda a conversa sobre o mercado único, as fronteiras se manterem fechadas. Essa legislação irá significar uma base mais sólida para a União Europeia. As pequenas empresas são, no fim de contas, o sustentáculo da nossa economia, além de constituírem o sector que proporciona os postos de trabalho de que tão seriamente necessitamos na União Europeia. Para os Estados-Membros também isto irá criar uma base mais sólida, porquanto nos irá poupar muitos custos administrativos: 150 mil milhões por ano. O orçamento para o exercício deste ano é de 120 mil milhões. Por isso, não permitamos que qualquer Estado-Membro diga que a União Europeia custa demasiado, porque, na verdade, eles têm dinheiro de sobra. Não temos lá fora hordas de elementos da comunicação social a comunicar a feliz notícia, mas creio que ela é digna de menção. Na qualidade de liberais, é evidente que estamos muito satisfeitos por ver o mercado único fortalecido. Uma economia mais dinâmica significa uma Europa mais próspera, o que é benéfico para as empresas e para os consumidores e, logo, também para a União Europeia. Não vou utilizar todo o tempo que me foi atribuído porque muitos dos outros oradores já enalteceram a substância deste pacote. Não vou, portanto, entrar em questões de ordem técnica. É um belo trabalho. Espero que o possamos aprovar por unanimidade e que entre em vigor muito brevemente. Agora que também temos a inversão do ónus da prova, as medidas que a Comissão Europeia adopta quando os Estados-Membros violam os procedimentos destinados a proteger os nossos mercados são muito boas. Nesses casos, a acção é empreendida rapidamente e de modo adequado. Penso, pois, que isto irá funcionar bem. (PL) Senhora Presidente, a União Europeia é uma colecção variada de valores e experiências e de diversidade histórica e social. Distinguimo-nos, frequentemente, não apenas pela nossa experiência passada, mas também pelas leis e obrigações actuais transferidas para as instituições, para os locais de trabalho e para os cidadãos europeus. Vivemos numa época de profundas alterações sociais, económicas e culturais que, infelizmente, têm determinados efeitos negativos. No entanto, também deram origem a um vasto leque de desenvolvimentos positivos, entre os quais a liberalização do capital, dos bens e dos serviços e a livre circulação das pessoas, aspectos que também devem ser tidos em conta. Enquanto estes desenvolvimentos criam condições adequadas à actividade económica, também se observa que o capital, frequentemente, tem precedência sobre as pessoas, colocando em perigo a sua saúde e as suas vidas. Devemos, por isso, reforçar todos os procedimentos de controlo possíveis. O sistema CE deverá ser reforçado, tanto nas nossas fronteiras, como alguns Membros referiram, mas também nos nossos mercados internos e, especialmente, nas redes comerciais. O leque de artigos actualmente produzido pelas cadeias de supermercados e hipermercados constitui um desafio à imaginação e esse facto relevante deve ser tomado em linha de conta. Devemos igualmente ter presente não apenas o sistema de marcação, mas também os outros meios disponíveis para aumentar o conhecimento dos consumidores e a sua capacidade para escolher entre produtos. (EN) Senhora Presidente, estes relatórios visam melhorar a regulação dos mercados de produtos, especialmente mediante a fixação de critérios mais rigorosos no domínio do reconhecimento do rótulo "CE" e a interdição da sua utilização indevida. Tudo isso é positivo, mas na minha contribuição para este debate vou derivar um pouco para um aspecto que é ignorado nestes relatórios, mas que me parece altamente relevante na discussão relativa aos produtos. O objectivo das várias medidas propostas é encorajar as pessoas a comprarem produtos e, ao fazê-lo, a optarem por produtos europeus. Como podemos conciliar esta incitação ao aumento do consumo com a necessidade de utilizar os recursos de uma forma sensata? Ou seja, de compreender que eles devem ser partilhados, não somente à escala global, mas também com as gerações futuras? Para alguns Estados-Membros a grande preocupação é o desenvolvimento económico, mas para outros a questão da gestão ambiental responsável ombreia em importância com a do comércio. Esses países estão a procurar formas de realizar a quadratura do círculo, casando o comércio em regime de livre concorrência com bons e sustentáveis padrões de vida e de utilização dos produtos. A eficiência energética e a utilização de materiais recicláveis e pouco tóxicos são tudo passos na direcção certa, mas um elemento adicional importante é a erradicação da obsolescência programada. Obsolescência programada é a concepção deliberada de produtos pouco duráveis e que não são susceptíveis de reparação. Ao comprar o meu primeiro microondas, optei deliberadamente por um modelo bom, que me garantisse durabilidade. Durou dois anos. Quando o levei à casa, disseram-me que não valia a pena repará-lo e que ninguém havia que fizesse esse trabalho. Por isso, comprei outro aparelho bom. Durou dois anos. Agora compro um novo microondas todos os anos - o mais barato que encontro -, que depois vai para o lixo. Na nossa harmonização, temos de ter o cuidado de facultar aos países responsáveis a possibilidade de interditarem os produtos concebidos propositadamente para não durarem, e de encorajar os países a só franquearem o acesso ao seu mercado a produtos duráveis e susceptíveis de serem consertados, porque são esses países que estão atulhados de montanhas de resíduos em fim de ciclo. (SK) Senhoras e Senhores Deputados, agradou-me muito o excelente ambiente durante o debate de hoje sobre o mercado interno e gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para tal. É óbvio que a democracia exige que também oiçamos opiniões contrárias, como aquela que foi manifestada pelo meu colega, senhor deputado Bloom. Tenho um filho, chamado Andrej, e é por isso que sei que o nome Andrej significa alguém que é forte e poderoso. O senhor Ministro Vizjak, que tem este nome, imprime uma dinâmica muito poderosa a este debate. Gostaria de fazer notar que não é habitual o Conselho estar representado nestes debates. O requisito fundamental para um bom funcionamento do mercado interno europeu de bens consiste na eliminação de obstáculos aos operadores económicos e na criação de condições favoráveis para as empresas, em particular, para 23 milhões de pequenas e médias empresas. No que diz respeito ao número de produtos provenientes de países em desenvolvimento, temos de encontrar soluções para os desafios da globalização. Uma destas soluções consiste na existência de regras claras, para garantir que todos os produtos importados para o mercado europeu cumpram os mesmos requisitos de segurança dos produtos fabricados na Comunidade. Os princípios fundamentais do pacote legislativo sobre a comercialização de produtos consistem na responsabilidade dos fabricantes em assegurar que os seus produtos cumpram a legislação europeia em vigor, por um lado, e na responsabilidade dos Estados-Membros, que têm de garantir a fiscalização do mercado da União Europeia, por outro lado. Tenho de admitir que o tema da normalização europeia se me tornou próximo quando fui relatora do Parlamento Europeu sobre o financiamento da normalização europeia e continuo a ter a mesma sensação agora, aqui, no Parlamento Europeu. Compreendo a grande importância desta política significativa da União Europeia e congratulo-me com o envolvimento do senhor Comissário Verheugen. Enquanto relatora pelo Grupo PPE-DE, também me concentrei nas alterações ao relatório da senhora deputada Christel Schaldemose relativas ao aumento da responsabilidade dos importadores, à diminuição dos obstáculos administrativos para pequenas e médias empresas e à preservação da nova abordagem como enquadramento fundamental para a comercialização de produtos. Chamei igualmente a atenção para a necessidade de campanhas de informação mais eficazes com o intuito de aumentar a consciência dos consumidores: esta é a pedra angular do aumento da confiança dos consumidores no mercado interno da UE. Nas minhas alterações, concentrei-me, em particular, no consumidor e na importância de assegurar que os consumidores sejam protegidos de produtos que representam um perigo para a sua saúde. Realcei ainda a necessidade de campanhas de informação mais eficazes, com o intuito de aumentar a consciência dos consumidores: esta é a pedra angular do aumento da confiança dos consumidores no mercado interno da UE. Na prática, constatamos que, actualmente, a marcação CE não oferece garantias suficientes de que um produto é realmente seguro. Por isso é que tentámos tornar a marcação CE mais relevante através deste pacote legislativo, assim como procurámos introduzir sanções em caso de abuso da mesma, e ainda tornar as regras relativas à atribuição da marcação mais rigorosas e reforçar significativamente o sistema de controlo do mercado. O compromisso acordado inclui a transferência de alguns dos artigos relacionados com a marcação CE para o Regulamento. Trata-se de um passo muito positivo. Para concluir, gostaria de agradecer à senhora deputada Schaldemose e aos outros relatores a sua cooperação construtiva, que nos ajudou a uniformizar a terminologia, os processos e os modelos de avaliação de conformidade, de forma a podermos utilizá-los na revisão das directivas sectoriais, nomeadamente da há muito esperada directiva relativa aos brinquedos, para satisfação de todos os consumidores europeus. (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho Andrej Vizjak, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos a todos pela participação neste debate, mas especialmente ao relator, senhor deputado Alexander Stubb, que foi extremamente amável ao incluir-nos, a nós, relatores-sombra para o seu relatório, em todos os aspectos das discussões. Muito obrigada. A aprovação do "pacote" dos produtos assinala um importante progresso no sentido da concretização do mercado único europeu de mercadorias, sendo as três propostas juntas instrumentos necessários, se é que pretendemos ter um mercado único de mercadorias a funcionar devidamente. É verdade que temos o princípio do reconhecimento mútuo, mas ele existe principalmente no papel. Esse princípio é ignorado com demasiada frequência. Actualmente, o mercado único não está a funcionar do modo como Jacques Delors tinha imaginado há um quarto de século. A Comissão Europeia calcula que custa às empresas 2 a 10% mais vender as suas mercadorias noutro Estado-Membro, pelo facto de o princípio de reconhecimento mútuo não estar a ser aplicado de forma correcta. Isto significa, de facto, como o senhor deputado Stubb calculou, uma despesa adicional para a União, na totalidade, de uns 150 mil milhões de euros, o que constitui más notícias para as empresas e os seus funcionários, mas também para os consumidores que, em consequência disso, têm de pagar preços elevados. Logo, é mais do que tempo de sacudir o pó ao princípio de reconhecimento mútuo e de o aplicar correctamente. Daí, este procedimento concebido com todo o rigor, com a inversão do ónus da prova, que exige que, no final, a Comissão seja informada da decisão dos Estados-Membros. Espero que, se houver conhecimento de que ainda existem algumas pequenas regras que não se baseiam em critérios objectivos, a Comissão também actue. Uma ou duas coisas para o futuro: rigorosos critérios de qualidade para as autoridades supervisoras constituem um progresso. Não obstante, do que necessitamos, no fim de contas, quando se trata de supervisão, é de melhorar a nossa cooperação transfronteiras. A nossa Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores efectuou uma volta ao porto de Antuérpia, onde vimos os serviços aduaneiros pedirem mais financiamento - um assunto para os Estados-Membros -, mas também pedirem mais cooperação transfronteiriça, coisa em que temos de trabalhar para o futuro. Em segundo lugar, temos maior transparência no que respeita à marcação CE. Não obstante, estou de acordo com as senhoras deputadas McCarthy e Gebhardt em que, para o futuro, temos necessidade de trabalhar num rótulo verdadeiramente seguro. Aplaudo a resposta positiva que o Comissário Verheugen deu sobre esta questão. Cumpre que o reconhecimento mútuo funcione melhor, devendo todas as partes no terreno aceitar as suas responsabilidades, inclusive os Estados-Membros e a Comissão. Todavia, essa continua a ser a segunda melhor solução. No futuro, queremos ver ainda iniciativas legislativas harmonizadoras para completar o mercado único de mercadorias. (FR) Senhora Presidente, com o devido respeito pelo senhor deputado Bloom, que entretanto fugiu do nosso Hemiciclo, gostaria também eu de me juntar aos louvores aos nossos três co-relatores pelo seu investimento em tempo e perseverança e por terem alcançado este compromisso equilibrado, que só beneficia tanto a indústria europeia como a segurança dos consumidores. Uma vez que só disponho de dois minutos, permitam-me que, enquanto membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, me concentre em alguns pontos, ou essencialmente num ponto: a questão da marcação CE. Sete meses após o caso Mattel e a posterior retirada - como já foi referido - de mais de 20 milhões de brinquedos fabricados na China e marcados CE, a União estava mais do que nunca pressionada para melhorar esse sistema de marcação. Nestes últimos anos, defendeu uma abordagem flexível, voluntária, baseada na New Approach, um método que apresenta vantagens, de facto, mas que, utilizado sozinho, mostra por vezes alguns limites quando alguns fabricantes apõem o logótipo CE sem respeitar as normas, o que provoca riscos evidentes em termos de segurança para os consumidores. Eis a razão por que este pacote legislativo é essencial para fornecer armas às autoridades envolvidas por este problema - nomeadamente os organismos de acreditação e certificação e os serviços aduaneiros - na sua luta contra os infractores à marcação CE. Não foi por acaso que o Parlamento Europeu se pronunciou repetidas vezes em defesa de uma fiscalização reforçada do mercado, e a última vez na resolução de Setembro de 2007 sobre a segurança dos brinquedos. O nosso relator Brie insistiu longamente neste ponto. Em Janeiro de 2004, com Peter Liese, com Karin Scheele, e também com Claude Turmes, já tínhamos denunciado, no meu relatório sobre a Directiva "Eco-Design" relativa aos produtos que consomem energia, esta ausência manifesta de segurança em numerosos produtos, bem como a fraca fiabilidade em certos casos de rotulagens obrigatórias ou voluntárias. Constato que, quatro anos mais tarde, não avançámos muito, facto que, devo dizer, lamento em nome de muitos profissionais que nos contactaram. Evidentemente que são bem-vindas todas as medidas que apontam no sentido de uma maior segurança jurídica e de uma ajuda suplementar aos industriais e às PME. Estou a pensar nos pontos de contacto "produtos" que foram criados a nível local, anunciados neste relatório, para além do Infoponto, absolutamente pessoal, que Alexander Stubb anunciou esta manhã. Não sei se será Stubb/smes.com, mas, em qualquer caso, desejo-lhe boa sorte para o seu ponto de recepção das PME e partilho, devo dizer, a prudência dos meus colegas expressa na pergunta oral sobre uma marcação complementar e a sua compatibilidade com a existente. Junto-me à senhora deputada Arlene McCarthy na sua alegoria desta manhã sobre a cafeteira, e agradeço ao Comissário ter-se debruçado longamente sobre esta questão. Para concluir, Senhora Presidente, recordo que as regras do jogo que estamos a definir aqui só valerão a pena se forem respeitadas pelos produtores, pelos distribuidores europeus, evidentemente, mas também - e é o essencial - pelos operadores económicos - como acaba de dizer a senhora deputada Mia De Vits - de países terceiros, sobretudo os importadores. (PL) Senhora Presidente, nos últimos cinco anos tem-se registado um número crescente de casos de introdução de mercadorias no mercado comunitário que não cumprem as normas da UE. E não se trata apenas dos brinquedos chineses. Estão em causa pesticidas, produtos para cuidar das plantas e mesmo medicamentos pirateados, os quais não só não protegem nem curam mas, em muitos casos, são até prejudiciais para a saúde. Os três relatórios que temos à nossa frente, elaborados pelos senhores deputados Brie, Schaldemose e Stubb, respectivamente, tratam da comercialização de produtos no mercado da UE, da aplicação das normas técnicas nacionais aos produtos legalmente comercializados e das disposições aplicáveis à acreditação e fiscalização do mercado. Não infringem os princípios básicos da livre circulação de bens no mercado comunitário, mas permitem proteger o mercado e, ao mesmo tempo, os cidadãos. Conforme referem os relatores, temos de garantir a exclusão de excepções e que as decisões e os regulamentos propostos sejam efectivamente aplicados e tenham um âmbito o mais alargado possível. Seria desejável que, na medida do possível, fosse produzido um único documento sobre o modelo de outros regulamentos deste tipo, abordando os problemas de uma forma exaustiva. Evitaríamos, desta forma, numerosas repetições de argumentos e terminologia susceptível de permitir interpretações contraditórias. Os projectos e os relatórios submetidos à nossa apreciação constituem uma excelente base para um documento homogéneo e exaustivo. (PL) Senhora Presidente, felicito os três relatores pelos relatórios excelentes e construtivos que elaboraram. A introdução de mercadorias no território da União é, sem dúvida alguma, um assunto muito sério. Todos recordamos o problema recente que teve origem na introdução de brinquedos perigosos no mercado comunitário. Esses brinquedos não foram detectados pelas autoridades fiscalizadoras da UE porque, à semelhança do que se verifica em muitos outros casos, os sistemas de monitorização revelaram-se ineficazes. Sucede, com cada vez maior frequência, os fabricantes aplicarem a marcação CE aos seus produtos sem qualquer tipo de controlo, apesar de os bens em questão não cumprirem os critérios da UE. Além disso, a marcação CE é, repetidamente, objecto de contrafacção. Estes e outros motivos estão na base do pacote proposto pela Comissão relativo à introdução de bens no mercado comunitário. Gostaria de referir um aspecto relativo aos três componentes deste pacote, nomeadamente em relação ao relatório do senhor deputado Brie relativo à acreditação e fiscalização do mercado. A questão da marcação CE tratada neste relatório afigura-se-me particularmente importante. Congratulo-me pelo facto de haver deputados que apoiam a marcação CE enquanto principal garante do cumprimento das normas comunitárias e, principalmente, por serem a favor de um reforço da mesma. Um aspecto importante discutido neste contexto foi o da existência de outras marcas nacionais no mercado da UE. Gostaria de sublinhar neste ponto que, quando aderimos à UE, a Polónia foi, repetidamente, advertida de que não poderia incorporar marcas de segurança de outros países no sistema nacional. Cumprimos esta instrução, tendo mesmo ido ao ponto de eliminar a nossa própria marca B, que era o símbolo polaco de segurança do produto. Portanto, era relevante para nós que a abordagem da UE fosse seguida e que o princípio da não discriminação fosse respeitado na nova legislação, através da inclusão de uma proibição contra a introdução de novas marcas de segurança, com excepção da marcação CE. Congratulo-me por ver que o Concelho, a Comissão e o Parlamento mantiveram esta mesma posição, eliminando as cláusulas pertinentes e mantendo o status quo. No entanto, considero que deveríamos trabalhar juntos relativamente à marcação CE europeia, com vista a eliminar outras marcas do mercado a longo prazo, apesar de uma iniciativa nesse sentido ter de aguardar até a Comissão poder analisar a questão. (SV) Obrigada, Senhora Presidente. Agradeço vivamente aos relatores o seu excelente trabalho. Foi com muito entusiasmo que acompanhei as diversas fases por que este passou. Embora seja adepta da cooperação, que, pela sua própria natureza, é sobretudo intergovernamental, percebo que, em certos casos, as nossas leis devem ser, tanto quanto possível, uniformes em toda a União. O pacote legislativo respeitante à comercialização de produtos no mercado interno é justamente um desses casos, pois o que produzimos na EU e o que importamos circula livremente no mercado interno. Para mim, a segurança dos consumidores no que se refere ao mercado é uma questão primordial. Assim, saúdo as propostas dos relatores acerca do pacote legislativo, as quais, em muito casos, constituem um aperfeiçoamento das propostas apresentadas pela Comissão. É o caso, por exemplo, da proposta da senhora deputada Schaldemose no sentido de os importadores passarem a ser responsáveis pela conformidade dos produtos importados com as regras da UE. Creio que essa proposta é particularmente importante numa altura em que, na sequência dos problemas que se registaram no mercado dos brinquedos e foram recentemente trazidos a público, nos preparamos para proceder igualmente à revisão da directiva relativa à segurança dos brinquedos. Parece-me óbvio que os importadores devem ser responsabilizados e penalizados se importarem produtos perigosos. Quem mais o poderia ser? Temos também de alterar e reforçar o sistema de marcação CE. Embora essa fosse precisamente a questão mais controversa, penso que os relatores conseguiram um avanço significativo. O sistema de marcação CE, como referiu a senhora deputada Schaldemose, não é solução para todos os problemas de segurança no mercado interno. Mas, actualmente, muitos consumidores acreditam que a marca CE significa que os produtos são seguros, designadamente os brinquedos e gadgets. A senhora deputada McCarthy trouxe-nos o exemplo de uma chaleira e de um brinquedo. É nosso dever garantir o reforço do sistema de marcação e a eficácia da fiscalização do mercado em todos os Estados-Membros. Gostaria, por último, de sublinhar mais uma vez que os consumidores devem constituir a prioridade, já que, sem consumidores seguros e confiantes, não será possível termos um mercado próspero. (RO) Permitam-me que faça algumas observações no que se refere à marca CE. De momento, isto aplica-se a qualquer produto que esteja abrangido por uma directiva europeia. Enquanto os produtores puderem marcar a maioria dos produtos sem a inspecção de uma terceira autoridade ou de um organismo independente, essa marcação não será eficaz. Este é o primeiro problema. Por conseguinte, todos nós concordamos em que o actual sistema de marcação CE para os produtos não corresponde a uma garantia de segurança para os consumidores europeus. De facto, não foi sequer concebido com a intenção de representar uma marca de segurança. Caro Senhor Comissário Verheugen, no ano passado, V. Exa. disse que nós nunca teríamos uma segurança a 100% nos produtos. Razão por que solicito à Comissão Europeia que tenha em consideração, para além de uma supervisão do mercado mais cuidadosa e de controlos aduaneiros mais rigorosos, penalidades mais duras para as empresas que fabricam ou importam produtos que não respeitam as directivas e normas da UE. Não esqueçamos que a maioria dos consumidores europeus acredita, sem estar informado, que um produto que tenha a marca CE é fabricado na Europa ou foi certificado por um organismo europeu independente. Este é o segundo problema. Até o Senhor Comissário Verheugen considera que a actual marca CE pode ser um pouco confusa. Isto é inadmissível, pelo que solicito à Comissão Europeia que promova campanhas de informação para que os consumidores europeus não tomem erradamente a marca CE por uma marca de qualidade e segurança. Senhor Comissário, caros colegas, todos nós concordamos em que deverá haver uma marcação para atestar a segurança do produto. Ou se melhora a actual marca CE ou se introduz uma marcação adicional. Há que encontrar uma solução, o mais cedo possível. O mercado interno implica, para além da livre circulação de produtos, a tomada de medidas eficazes para a protecção do consumidor. (CS) Senhor Comissário, o desenvolvimento dinâmico do mercado interno da UE e a ainda mais dinâmica importação de produtos perigosos, em especial da China, obriga-nos a modernizar as regras relativas à comercialização de produtos, incluindo aquelas que ainda não foram harmonizadas. Este pacote legislativo triplo simplificará o trabalho burocrático, tornando, simultaneamente, mais fácil aos Estados-Membros melhorar a fiscalização do mercado da UE, cujo funcionamento actual é díspar. É por isso que, após um debate prolongado, estamos a tornar os requisitos aplicáveis a toda a cadeia de abastecimento mais rigorosos, desde os produtores na UE ou na China aos importadores e distribuidores na UE. Estamos a harmonizar as regras para a acreditação de organismos e o reconhecimento mútuo de certificações. O papel da sensibilização dos consumidores, a par da dos organismos de fiscalização, está a tornar-se mais importante: consumidores informados também deveriam estar em posição de distinguir os produtos uns dos outros, com base na sua rotulagem, pelo que nos esforçamos por reforçar a importância da marcação CE, a qual indica às autoridades de fiscalização e aos consumidores informados que os produtos cumprem os critérios europeus de qualidade e segurança. Necessitamos igualmente de combater o abuso desta marcação, incluindo a sua confusão deliberada com outras marcações, como, por exemplo, a "China Export". Descobri que a marcação europeia ainda não foi registada, por isso, pedi à Comissão que o fizesse. Embora a Comissão tenha informado que o processo de registo tinha sido iniciado, o pedido de registo não foi mencionado na nota publicada. Gostaria de voltar a pedir à Comissão que tome uma atitude em relação a esta questão. Senhor Comissário, gostaria igualmente de o instar a registar a marcação europeia nos mercados internacionais. Estas duas medidas facilitarão outros passos legais contra o abuso, incluindo aqueles que levam à indemnização. Considero indesculpáveis atrasos nesta matéria. Quero manifestar o meu apreço pelo excelente trabalho da Comissão na preparação deste "pacote relativo a produtos", e, em particular, pelo trabalho meticuloso de todos os relatores, cujo excelente resultado eu gostaria de elogiar. (ES) Senhora Presidente, há cerca de trinta anos, o Tribunal de Justiça estabeleceu o princípio do reconhecimento mútuo no acórdão "Cassis de Dijon". Um dos relatores de hoje, o senhor deputado Stubb, diz que este pacote de medidas visa aplicar o acórdão "Cassis de Dijon" a nível legislativo. O acórdão não pode, porém, ser substituído por um texto legislativo, pois na realidade ele é um instrumento utilizado pelo Tribunal de Justiça para impor a harmonização do mercado interno. O actual pacote é um substituto para uma maior necessidade que se revelou no presente debate, designadamente a necessidade de uma verdadeira harmonização da produção no seio da União Europeia. O actual sistema de reconhecimento mútuo significa que corremos o risco de que as correntes se partam pelo seu elo mais fraco. Foi isto que aconteceu, por exemplo, no caso da doença das vacas loucas, quando o Governo britânico decidiu desregular o processo de produção de farinhas animais. Foi também o que se verificou recentemente noutro âmbito, com a Equitable Life, quando o sector financeiro foi regulado inadequadamente. O pacote representa um passo em frente, mas não mais do que um pequeno passo, pois é apenas lógico que os governos não renunciem à protecção dos seus cidadãos - a senhora deputada Hedh resumiu-o com precisão - enquanto, em primeiro lugar, houver governos que não estabelecem o mais elevado nível de controlo, e, em segundo lugar, enquanto não existir um sistema de controlo gerido pela União Europeia. Em suma, estamos em presença de um substituto pobre para uma verdadeira regulamentação a nível da União Europeia que possa suprir as 27 regulamentações nacionais. O Parlamento vai provavelmente aprovar este pacote, que eu penso ser bom, mas não podemos adormecer à sombra dos louros, pois sem um verdadeiro regulamento comunitário e sem uma verdadeira certificação de qualidade que tranquilize os cidadãos de toda a União Europeia não iremos por certo fazer grandes progressos na construção do mercado de produtos europeus. (Aplausos) (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, conseguirmos que o pacote relativo aos produtos seja aprovado em primeira leitura é testemunho da excelente cooperação desenvolvida aqui no Parlamento Europeu, mas também entre o Parlamento e o Conselho. Trata-se de um projecto legislativo importante, tanto para os agentes do comércio como, especialmente, para os consumidores. Com este pacote eliminamos os obstáculos ao comércio resultantes das diferentes regras técnicas existentes nos Estados-Membros. Simultaneamente, garantimos a qualidade dos produtos que são comercializados no mercado europeu. Esta nova legislação irá assegurar que os produtos não conformes com o direito comunitário ou inseguros sejam rapidamente retirados do mercado ou nem sequer cheguem a entrar em circulação. Os produtos perigosos têm de ser imediatamente notificados à Comissão para que possam ser retirados do mercado em todos os Estados-Membros. Também a cooperação com os países de fora da UE - basta pensarmos na China - será melhorada com este Regulamento através de projectos conjuntos e de intercâmbios de conhecimentos técnicos. Com estas novas disposições, estamos a assegurar uma fiscalização eficaz do mercado e um melhor controlo em toda a Europa. Afinal, é isso que conta verdadeiramente. Em todos os nossos debates e negociações concentrámos as nossas atenções sobretudo no consumidor. A marcação CE, por exemplo, significa o cumprimento, por parte do fabricante, dos requisitos europeus aplicáveis ao produto em questão. Mas agora, os importadores também passam a assumir uma maior responsabilidade, a par com os fabricantes. São, designadamente, proibidas marcações CE falsas ou susceptíveis de induzir em erro, e quem as usar será alvo de sanções penais nos Estados-Membros. Tudo isto protege os consumidores, mas também protege os empresários sérios que cumprem todas as regras. Um dos nossos maiores êxitos foi a manutenção das reconhecidas e testadas marcas de segurança nacionais, como é o caso do símbolo alemão "GS”. Os consumidores conhecem estas marcas e confiam nelas. Na quinta-feira, iremos aprovar um conjunto de regras que promovem o comércio de produtos no mercado interno da melhor maneira possível, ao mesmo tempo que protegem os consumidores - e isso é que é tão importante - através de uma melhor fiscalização. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os consumidores europeus esperam por uma melhor protecção da segurança dos produtos que compram habitualmente. Tomamos demasiadas vezes conhecimento, num telejornal, que este ou aquele produto proveniente de um país de fora da União Europeia é perigoso para a segurança ou a saúde dos cidadãos. Este pacote legislativo constitui uma resposta notável a esses problemas. Quero salientar o trabalho de negociação dos três relatores sobre a importância da protecção dos consumidores. No contexto actual da segurança dos produtos, são cada vez mais necessários novos instrumentos legais. Chamo particularmente a atenção para a pergunta oral que vai ser colocada sobre a revisão da norma relativa à utilização da marcação CE. Até ao momento, a marcação representava uma garantia de confiança e segurança para os nossos cidadãos europeus, quando se trata afinal de uma simples declaração do produtor segundo a qual o produto cumpre a legislação europeia. Assim, a marcação foi demasiadas vezes banalizada e usada indevidamente. Recordemos o caso dos brinquedos Mattel. Desejaria vivamente que a Comissão nos propusesse uma marcação suplementar destinada a reforçar a sua credibilidade e as informações transmitidas aos consumidores destinadas a melhorar a segurança dos produtos importados. Não duvido da convicção da Senhora Comissária Kuneva sobre esta matéria. Sempre se mostrou favorável à melhoria da confiança dos consumidores. Conforme propõe o relatório da senhora deputada Schaldemose, temos de reforçar a fiscalização dos mercados de forma a prevenir os abusos de utilização e clarificar a responsabilidade dos importadores e dos produtores, pois são eles, em última análise, os únicos responsáveis pela colocação no mercado de produtos seguros, e todos sabemos muito bem que a cooperação entre as autoridades nacionais de fiscalização e os serviços aduaneiros é muito variável. É absolutamente prioritário tornar os importadores directamente responsáveis pela segurança dos produtos que importam. Actualmente, é muito difícil aplicar-lhes sanções, já que, por vezes, os fabricantes já fecharam as suas fábricas e já desapareceram quando os problemas são descobertos na Europa. Esta situação é inaceitável. Por fim, agradeço à senhora deputada Schaldemose ter tido em consideração a situação das pequenas e médias empresas (PME) quanto aos processos de avaliação da conformidade. Está em causa encontrar um equilíbrio justo entre os procedimentos por vezes pesados e onerosos para as micro-empresas, como as de artesanato, sem no entanto as exonerar da sua responsabilidade. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero agradecer este relatório e recordar ao Parlamento que a marcação CE da União Europeia significa que um produto está em conformidade com as normas europeias de qualidade e fiabilidade. Não pode restar margem para dúvidas de que, no futuro, os produtos importados terão de cumprir exactamente as mesmas regras que se aplicam aos bens produzidos na União Europeia. Só assim teremos condições de igualdade de concorrência. No entanto, também deve continuar a ser possível marcar os produtos de forma visível com os símbolos reconhecidos dos Estados-Membros, porque temos consciência de que estes inspiram grande confiança à maioria dos consumidores. Para concluir, gostaria de salientar a grande importância que cabe às marcações suplementares para especialidades regionais e para produtos de agricultura biológica, pois sabemos que estas também gozam de amplo reconhecimento e confiança tanto no interior como fora do mercado europeu, e isso é algo que importa preservar. (PL) Senhora Presidente, dou as boas-vindas ao pacote que nos foi submetido hoje, como um passo em frente tanto para os consumidores como para os empresários europeus. Gostaria de dizer algumas palavras relativas ao princípio do reconhecimento mútuo. Não sei até que ponto é do conhecimento dos senhores deputados, mas já passaram trinta anos desde que o Tribunal de Justiça Europeu proferiu um acórdão sobre esse princípio. Infelizmente, a situação relativa à implementação pelos Estados-Membros do princípio do reconhecimento mútuo, fundamental para o funcionamento do mercado comum, está longe de ser satisfatória. Tornou-se uma prática comum as empresas serem sujeitas a procedimentos administrativos pesados antes de poderem colocar os seus produtos no mercado. Enquanto empresário, há largos anos que conheço em primeira mão esse processo burocrático. Não sei se estão cientes dos enormes custos suportados pelas empresas da União Europeia em consequência do incumprimento do princípio do reconhecimento mútuo e de que os prejuízos para a própria União são na ordem de 150 mil milhões de euros. Portanto, se continuarmos determinados em tornar a economia europeia forte e competitiva no quadro da Estratégia de Lisboa e, num futuro não muito distante, perante a Índia, a China, o Brasil e outras potências, teremos de aceitar este princípio como um princípio comum para todos nós e atribuir-lhe o reconhecimento devido. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Minhas Senhoras e meus Senhores, permitam-me que compartilhe convosco alguns dos pensamentos finais relativos à importância deste acordo sobre os três pontos da legislação que já quase terminámos e que irão ajudar de modo significativo a melhorar o funcionamento do mercado interno. Hoje, o Senhor Michel Ayral estaria certamente feliz. A sua falta é profundamente sentida. Na sequência do considerável trabalho levado a cabo pelos nossos colegas alemães e portugueses em nome do Conselho antes de a Eslovénia assumir a Presidência, a tarefa da harmonização final entre as Instituições da União Europeia foi deixada para a Presidência eslovena. É com prazer que acolho a substancial cooperação que recebemos de todos para completar esta - como diriam alguns - difícil tarefa de modo relativamente eficiente e rápido. Aderimos à União Europeia há menos de quatro anos e, ao assumirmos a Presidência, aceitámos um enorme desafio que implica uma enorme responsabilidade. Esse o motivo por que estamos particularmente satisfeitos por termos sido envolvidos na conclusão desta grande tarefa, tão importante para todos os Estados-Membros da União Europeia. A meu ver, a aplicação do pacote irá permitir-nos, essencialmente, assegurar o seguinte. Em primeiro lugar, iremos eliminar o proteccionismo em vigor em certos mercados da União Europeia, coisa que irá, sem dúvida, dar um impulso à competitividade da economia desses mercados. Considero que o maior obstáculo ao desenvolvimento da concorrência e da competitividade entre operadores económicos desses mercados é o proteccionismo. Em segundo lugar, iremos garantir um tratamento uniforme e ajuda mútua entre autoridades nacionais para a fiscalização dos produtos lançados no mercado, controlos de segurança eficazes de produtos manufacturados por empresas europeias, bem como dos que entram na UE, provenientes de países terceiros, e, evidentemente, uma legislação técnica mais coerente no futuro. O resultado final irá ser um ambiente mais propício para os operadores económicos, particularmente para as pequenas e médias empresas. Além disso, e o que é da maior importância para os nossos cidadãos, irá assegurar níveis elevados de segurança para os produtos dos mercados da União Europeia. Logo, estou convencido de que este pacote irá constituir um importante primeiro passo nos nossos esforços futuros. Hoje, falámos alongadamente desses passos em frente que iremos dar no futuro, que também constituem importantes desafios para o trabalho que temos a realizar. Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me acrescentar alguns comentários relativos às implicações económicas directas. De facto, é verdade que as regras de reconhecimento mútuo se aplicam a 21% de toda a produção industrial europeia, o que é um volume realmente substancial. Acresce que, se este sistema de reconhecimento mútuo funcionasse na perfeição, ou seja se fosse plenamente aplicado em todo o lado, o resultado seria um aumento de 1,8% do PIB europeu, o que representa sem dúvida um impacto macroeconómico considerável. O contrário também é verdade, na medida em que o valor potencial do mercado interno baixaria, segundo as nossas estimativas, cerca de 10% se o reconhecimento mútuo não funcionasse, ou seja se o reconhecimento não fosse praticado; isso traduzir-se-ia, com efeito, numa perda anual na ordem dos 150 mil milhões de euros. A senhora deputada Roithová fez uma pergunta sobre o registo da marca CE. Na verdade, esse registo só se tornou possível no ano passado, porque exigia uma alteração à legislação europeia aplicável a esta matéria. O processo está a decorrer e suponho que as decisões de hoje nos ajudarão a acelerá-lo. Não depende apenas de nós, mas estamos a fazer todos os possíveis para concluir o registo o mais rapidamente possível. O senhor deputado Csibi aflorou - com um tom crítico - o facto de eu ter dito no ano passado que não era possível garantir uma segurança dos produtos a 100%. Pois, eu insisto na minha afirmação de que não existe nenhuma garantia absoluta da segurança do produto. Mesmo que todos os produtos fossem certificados por uma entidade terceira independente, essa entidade jamais poderia verificar todas as peças individuais de uma série de produção. Os testes limitam-se sempre a um protótipo e os problemas não ocorrem quando o protótipo é apresentado, mas sim durante a produção normal em série. Mesmo no caso dos produtos sujeitos às mais rigorosas normas de segurança, como sejam os medicamentos de prescrição médica obrigatória e os automóveis, estão sempre a surgir notícias sobre defeitos de fabrico e produtos retirados do mercado. A ideia de que podemos oferecer aos consumidores a perspectiva de uma segurança do produto a 100% é uma ilusão. Por esse motivo, a única alternativa que temos é insistir para que todos os responsáveis ao longo da cadeia sejam, de facto, plenamente responsabilizados. Isso começa com os fornecedores dos meios de produção, aplica-se aos fabricantes e, tratando-se de produtos importados, é também válido para os importadores. Esta é também a resposta à pergunta do senhor deputado Purvis: estas novas regras servem para esclarecer que os importadores na Europa são responsáveis por assegurar que os produtos que importam são seguros e cumprem todas as normas aplicáveis. Por outras palavras, os importadores europeus assumem a responsabilidade pela segurança dos produtos provenientes do exterior da UE, e qualquer pessoa que sofra prejuízos ou danos causados por um produto perigoso ou defeituoso não precisa de ir à procura de um fabricante qualquer, algures num país bem longe da União Europeia, podendo dirigir a sua queixa ao importador europeu. Posso garantir-lhes que esta regra irá ter enormes consequências práticas. Isto quanto às perguntas concretas que me foram dirigidas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer, uma vez mais, o espírito positivo e construtivo que caracterizou este debate. Se o senhor deputado Malcolm Harbour ainda estiver presente, deixem-me dizer-lhe que, pela minha parte, ele poderia fazer anos todos os dias, se todos os seus aniversários fossem coroados de êxitos tão assinaláveis. (Aplausos) relator. - (DE) Senhora Presidente, o consenso foi tão grande que apenas posso exprimir o meu agradecimento pelo debate e não há nada mais que queira repetir. Surgiram um ou dois contributos discordantes, desprovidos de substância, e por isso vou ignorá-los. Permitam-me, no entanto, que dê o devido enquadramento à harmonia hoje evidenciada. Acredito que o que estamos prestes a adoptar são bons instrumentos legislativos. Nos últimos anos, porém, não tem sido tanto a nossa legislação a colocar problemas mas, sim, a sua aplicação nos Estados-Membros. É claro que nem sempre acontece o que se verificou no caso Mattel, já anteriormente referido, em que milhões de brinquedos tiveram de ser retirados do mercado, mas esses atrasos, seja onde e quando for que acontecem na União Europeia, indicam que a supervisão do mercado simplesmente não está a funcionar. Vejam o sistema RAPEX, que evidencia amplas divergências entre os sistemas de supervisão do mercado dos países europeus. Tais divergências também já não são aceitáveis. Por conseguinte, apelo aos Estados-Membros para que garantam que os instrumentos que estamos aqui a aprovar, bem como os mecanismos de fiscalização do mercado que já existem para segurança dos consumidores, sejam efectivamente postos em prática. Permitam-me que faça uma última observação pessoal. Hoje já agradecemos a muitas pessoas. Durante a elaboração do meu relatório tive a maravilhosa experiência de trabalhar com colegas fantásticos do secretariado da nossa Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Sem eles não teríamos podido elaborar este relatório. Permitam-me, por isso, que agradeça especialmente a Peter Traung e Luca Visaggio. relatora. - (DA) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer os numerosos comentários positivos que hoje aqui foram proferidos durante a sessão. São a prova, pura e simples, de que fizemos efectivamente um excelente trabalho ao longo do último ano e que garantimos a incorporação do maior número possível de pontos de vista, facto com o qual me congratulo. Entretanto gostaria de tecer alguns comentários em resposta a alguns dos pontos hoje aqui levantados durante o debate. Dizem respeito à marcação CE. Não restam dúvidas de que é uma questão confusa para os consumidores e que necessitamos deste estudo relativo a uma possível marca de segurança nos produtos de consumo. Contudo, gostaria também de enfatizar, com veemência, que o sistema CE irá melhorar de modo significativo com este pacote, através do aumento da fiscalização do mercado e da obrigação de os Estados-Membros processarem os infractores em caso de uso indevido da marcação CE. A marcação CE e o sistema CE sofrerão uma melhoria significativa comparativamente ao sistema actual. A situação irá melhorar no que diz respeito às autoridades que fiscalizam o mercado e que utilizam a marcação como ferramenta. Ao utilizar conscientemente a marcação CE, o fabricante estará a dizer que cumpre as regras da UE. Se não o fizer, poderá ser punido. Não poderá alegar que desconhecia o que estava a fazer. Trata-se de uma melhoria assinalável. O aspecto que não estamos a conseguir resolver é a relação com os consumidores, à qual o Comissário respondeu de forma muito positiva, afirmando que será realizado um trabalho avultado neste domínio. Houve alguma discussão sobre até que ponto estava certo ou errado preparar um acordo em primeira leitura. Sinto que o debate de hoje demonstrou que estiveram envolvidas muitas pessoas, visto tratar-se de três relatórios que envolveram muitos relatores-sombra, etc. Um número muito significativo de deputados ao Parlamento Europeu esteve envolvido nos trabalhos e, por esse motivo, teve igualmente oportunidade de se manifestar. Também sinto que nos podemos congratular com os resultados. Para concluir, queria apenas referir rapidamente os nomes dos relatores-sombra e manifestar a minha satisfação pelo trabalho que realizaram: são eles a senhora deputada Rühle, o senhor deputado Brie e as senhoras deputadas Fourtou e Pleštinská, que deram um contributo muito relevante, à semelhança, obviamente, dos secretariados de apoio de ambos os grupos e do da comissão competente quanto à matéria de fundo. Muito obrigado. Fui um grande prazer participar neste trabalho. relator. - (EN) Senhora Presidente, queria encerrar este debate com quatro observações e, infelizmente, tenho de começar pelo senhor deputado Bloom, do Partido da Independência do Reino Unido, que criticou a minha pessoa, entre outras, por estar grato a quem trabalhou em todo este "pacote”. Não sei o que lhe ensinaram a ele em casa, mas por mim sempre considerei que agradecer às pessoas que tornaram possível este "pacote” era um gesto de boas maneiras. Talvez ele não deva agradecer à pessoa que lhe escreve os discursos - porque, é claro, ele leu-o directamente de um papel -, pois é óbvio que ela não entendeu este "pacote”. A minha parte do "pacote" tratava do reconhecimento mútuo, em regime de livre circulação dos produtos e sem uma harmonização integral. Portanto, talvez o senhor deputado Bloom, ou a pessoa que lhe redige os discursos, pretenda sugerir que a pasta Marmite ou os pickles Branston não devem poder circular livremente, ou os Rolls-Royce, ou os sapatos Church, ou o vestuário da marca Burberry - não sei que benefícios isso traria à economia do Reino Unido. Assim, se quer ser um opositor credível da UE, recomendo-lhe que leia ao menos os documentos que comenta. A segunda observação é que, provavelmente, estamos perante um recorde europeu em matéria de eficiência, uma vez que não conheço outro caso de um "pacote" legislativo que tenha sido apresentado pela Comissão no dia de S. Valentim - 14 de Fevereiro - de 2007 e adoptado pelo Coreper em 13 de Fevereiro de 2008 - um ano menos um dia. Assim, a todos aqueles que temiam que o alargamento nos pudesse deixar um pouco perros e ineficientes, diria que se trata de um bom exemplo de um caso em que tomámos decisões muito rápidas. Afoitar-me-ia ainda a dizer que se trata provavelmente do maior "pacote" relativo à livre circulação de mercadorias desde o "pacote" Delors, de 1992, se se recordam. Portanto, nessa medida, a celeridade do processo foi notável e quero agradecer, uma vez mais, a todas as pessoas que nele participaram, porque é a demonstração de que os mecanismos funcionam. O terceiro ponto diz respeito à observação da senhora deputada Ries de que, doravante, as empresas vão remeter as suas queixas para alexstubb.com, em caso de não aplicação do regime de reconhecimento mútuo! Se me permitirem, crio uma ligação directa ao sítio da Comissão. Se tiverem problemas para conseguir o reconhecimento mútuo, basta contactarem a Comissão. Isso pode e tem de ser feito. A minha observação final é de que se trata da primeira grande realização da Presidência eslovena; é o primeiro grande "pacote”legislativo que a Presidência eslovena leva a bom termo, e quero congratulá-la pelo bom trabalho que fez. Sei que não foi uma tarefa fácil, tanto no Coreper como nos grupos de trabalho, mas a Presidência fez um excelente trabalho e esperemos que tenha o mesmo sucesso nos últimos meses do seu mandato. E, com esta nota de grande harmonia, está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira. Declarações escritas (Artigo 142.º) Nesta sessão plenária debatemos o chamado "Pacote mercadorias", que prevê um quadro comum para a comercialização dos produtos dentro da União Europeia e reafirma os princípios da reciprocidade. No actual contexto, o Parlamento Europeu gostaria de tornar mais efectiva a marca CE (conformidade europeia), pois dá garantias relativamente à segurança dos produtos e permite a identificação das mercadorias provenientes de países extra-europeus. Há alguns anos, porém, surgiu uma outra marca graficamente quase idêntica à marca CE, excepto no que respeita ao espaço entre as duas letras, que significa uma coisa muito diferente: "China Export". Os cidadãos pedem iniciativas e sanções, para além de um reforço dos controlos aduaneiros, para impedir que a marca europeia CE seja indevidamente explorada. Produtos contrafeitos importados que parecem, à primeira vista, satisfazer os requisitos para a sua introdução no mercado estão a ser comercializados através das regiões italianas. Isso deve-se também à confusão causada pela semelhança entre as duas marcas. Com este regulamento, as mercadorias podem mover-se mais livremente na União, aumentando, desse modo, as possibilidades de escolha e a confiança dos consumidores, e simplificando a venda das mercadorias. (A sessão, suspensa às 11H30, é reiniciada às 12H00) (EN) Senhor Presidente, queria apresentar um sincero pedido de desculpas ao Presidente do Parlamento Europeu, aos meus colegas e à Assembleia por qualquer ofensa que lhes possa ter feito na intervenção do dia 31 de Janeiro em que me opus à concessão ao Presidente de novos poderes, em sede de interpretação do Regimento. Estou ciente de que a referência que fiz pode ter ofendido muitos membros deste Parlamento. Espero que aceitem este pedido de desculpas no espírito em que ele é feito. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Hannan. As suas desculpas são aceites e ficam registadas. | 0pt-PT
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Problema do acesso limitado dos países em desenvolvimento a certas vacinas (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelo deputado Charles Goerens, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, à Comissão, sobre o problema do acesso limitado dos países em desenvolvimento a certas vacinas (B7-0214/2009). Senhor Presidente, no contexto desta pergunta à Comissão, gostaria de ajudar a explorar as vias passíveis de pôr fim a uma injustiça que consiste em privar 80% da população mundial do acesso à vacina contra a gripe A (H1N1), em particular, e às vacinas em geral. O problema não é novo. Com efeito, reaparece todos os anos associado à gripe sazonal. De uma maneira geral, os novos vírus da gripe sazonal surgem primeiro nos países em desenvolvimento. A partir de então, os laboratórios dos países industrializados começam a produzir uma nova vacina. Porém, só podem dar início à produção se antes tiverem obtido estirpes provenientes do país - geralmente um país em desenvolvimento - onde o novo tipo de gripe se manifestou primeiro. Uma vez desenvolvida, a vacina só é suficiente para proteger as populações dos países industrializados, o que significa que as populações do Sul permanecem desprotegidas das pandemias. Dirijo-me à Comissão a fim de lhe perguntar o que tenciona fazer para pôr termo a esta injustiça. Será moralmente defensável fazer depender o grau de protecção de uma população dos recursos financeiros de que o respectivo país dispõe? Gostaria de saber, portanto, se a Comissão pode indicar-nos quais os recursos que poderia mobilizar com vista a colmatar esta lacuna. Qual seria, nesse caso, a estratégia da Comissão, e que parcerias poderia estabelecer com os países em questão e com as instituições do sistema das Nações Unidas, ou com o sector privado, para permitir que os cidadãos dos países em desenvolvimento tenham acesso à vacina? Será que o sistema de protecção da propriedade intelectual da OMC, que eu não mencionei na minha pergunta escrita, constitui um obstáculo à produção de vacinas nos países em desenvolvimento? Em caso afirmativo, estaria a União Europeia disposta a encetar um debate no seio da OMC a fim de eliminar essa barreira? Gostaria de acrescentar uma última questão. Poderá a Comissão indicar quais as medidas a tomar para melhorar o nível das infra-estruturas de saúde dos países em desenvolvimento - uma condição essencial para garantir um acesso mais justo às vacinas? Membro da Comissão. - (RO) Gostaria de agradecer a pergunta do distinto deputado Charles Goerens, que me dá a oportunidade de abordar tanto os aspectos directamente relacionados com a pandemia da gripe A (H1N1) como aspectos mais gerais relativos ao contributo da Comissão Europeia para a melhoria das infra-estruturas de saúde nos países em desenvolvimento. A Comunidade tomou medidas de combate à pandemia da gripe A (H1N1) tanto a nível interno como externo. Estamos, na realidade, a lidar com uma crise que requer uma abordagem global, tanto por razões de eficácia na protecção dos nossos cidadãos como em virtude de considerações relacionadas com a solidariedade com países menos desenvolvidos. Estamos a falar de eficácia em termos de sistemas de alerta rápido, de uma estreita monitorização da evolução da pandemia e do próprio vírus, bem como da avaliação da eficácia de medidas preventivas e curativas adoptadas nos países onde se registaram os primeiros casos de pandemia, pois tudo isto são elementos vitais para prepararmos e ajustarmos as nossas próprias respostas. No entanto, falamos também de solidariedade porque a União Europeia, como uma das principais financiadoras da ajuda pública ao desenvolvimento e parceira fulcral para um grande número de países em desenvolvimento, deve apoiar estes países quando se trata de enfrentar estas novas ameaças. Na nossa resposta a tais ameaças, a Comissão e a União Europeia, na sua globalidade, não começaram os seus esforços partindo do zero. Com base na precedente gripe aviária, resultante do vírus H5N1, a UE conseguiu introduzir, em conjunto com organizações internacionais como a Organização Mundial de Saúde, o Banco Mundial e outros, procedimentos eficazes para o intercâmbio de informações e coordenação da assistência técnica, bem como instrumentos financeiros, como por exemplo um fundo fiduciário do Banco Mundial. Tal como disse a Sra. Chan, Directora-Geral da Organização Mundial de Saúde, o mundo nunca esteve tão bem preparado para uma pandemia. A Comissão desempenhou já, e continua a desempenhar, um papel especialmente importante nestes sistemas, cujas componentes foram agora alargadas de modo a abranger todos os tipos de ameaças de gripe. No que se refere ao acesso generalizado dos países em desenvolvimento a vacinas, a nova pandemia de gripe reacendeu o debate em curso há mais de dois anos no seio da OMS e do grupo de trabalho que está a fazer os preparativos para a pandemia de gripe, criado a pedido da Assembleia Mundial da Saúde, na sequência da decisão tomada pela Indonésia e a que o senhor deputado Goerens aludiu. Esta semana a OMS irá apresentar em Genebra as primeiras recomendações do grupo em que Comunidade Europeia desempenhou um papel activo. Nos termos da resolução da Assembleia Mundial, as recomendações finais deverão ser apresentadas ao Conselho Executivo da OMS, que se reunirá no final de Janeiro. Perante tal conjuntura, deve identificar-se qual será o melhor equilíbrio possível entre, por um lado, o fomento da investigação e desenvolvimento rápido de novos produtos médicos, em grande medida derivados da investigação no sector privado, em relação aos quais os direitos de propriedade intelectual são hoje em dia uma forma fulcral de incentivo, e, por outro lado, a equidade no acesso a produtos desenvolvidos a partir desta investigação. A União Europeia tem reservas em relação a qualquer restrição ao intercâmbio do material biológico necessário à realização de actividades de investigação relevantes. A colaboração activa a nível internacional numa base transparente e coordenada por instituições legítimas, como a OMS e a sua rede, afigura-se crucial para o rápido desenvolvimento e distribuição de soluções de resposta à pandemia. No caso específico da gripe A (H1N1), para a qual não existiam quaisquer reservas de vacinas, colocou-se também a questão da capacidade de produção e de quem terá a primeira opção relativamente a esta capacidade quando forem feitas encomendas gigantescas pelos países que dispuserem dos recursos necessários. O compromisso assumido por alguns fabricantes de vacinas, e mais recentemente por alguns países, de reservarem 10% da sua produção ou encomendas para doações ou venda a preço reduzido aos países em desenvolvimento é um sinal encorajador da solidariedade global. A Comissão considera a prestação de assistência a países terceiros na luta contra a pandemia como um factor vital, e esta não se deve apenas limitar ao acesso a vacinas quando as mesmas ficarem disponíveis. É de suma importância dar continuidade à ajuda prestada pela Comissão e pelos Estados-Membros, sob diversas formas, à consolidação das infra-estruturas de saúde, bem como à assistência a projectos, ao apoio orçamental sectorial ou geral a países parceiros e até mesmo ao apoio a organizações internacionais. O respeito pelo princípio de se permitir aos países que assumam a responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento e pelos compromissos para a prestação de uma ajuda eficaz deverá ser assegurado garantindo, em especial, que a atenção continuará a centrar-se nas doenças e intervenções prioritárias. Na base de uma resposta a uma pandemia está, de facto e primordialmente, a existência de infra-estruturas de saúde melhor equipadas e que tratem precocemente os casos, de forma a ter à disposição, de um modo equitativo, recursos preventivos quando estes estiverem disponíveis. No caso de uma crise grave, a Comissão Europeia estará apta a mobilizar os seus recursos de intervenção humanitária e de emergência e poderá igualmente demonstrar flexibilidade na sua utilização dos recursos já atribuídos a países parceiros que tenham solicitado assistência. Durante crises com esta gravidade, as organizações não-governamentais, e de facto as principais redes institucionais, terão, decididamente, um importante papel a desempenhar. Por conseguinte, a Comissão sabe que pode também contar com estas agências quando se trata de entrar rapidamente e com eficácia em acção. Senhor Presidente, o aparecimento e a recorrência inevitáveis de uma pandemia de gripe lançou a questão da vacinação para a primeira linha da comunicação social. Contudo, trata-se de um problema persistente, de longa data, para o mundo em desenvolvimento. A pergunta oral desta manhã foca um aspecto importantíssimo que evidencia a hipocrisia e falta de equidade do mundo ocidental, que exige aos países em desenvolvimento materiais para as vacinas a fim de proteger os seus cidadãos ricos e, depois, tem a audácia de vender essas mesmas vacinas aos pobres. Para além da necessidade de o mundo em desenvolvimento ter um acesso semelhante às vacinas contra a gripe, temos de procurar criar um sistema que dê às pessoas mais pobres do mundo, que estão quase sempre mais expostas a doenças, a oportunidade - que o Ocidente considera um dado adquirido - de se protegerem contra doenças que é possível evitar. A tuberculose é um bom exemplo do contraste entre nós e os nossos vizinhos do mundo em desenvolvimento. Na Europa, as crianças recebem por rotina a vacina da BCG, cuja eficácia é superior a 80%. Isto conduziu a uma situação na Europa em que a tuberculose deixou de ser a ameaça persistente que foi em tempos. Compare-se isto com o mundo em desenvolvimento, onde 26% das mortes evitáveis são causadas pela tuberculose. O efeito da tuberculose nestes países é exacerbado pelo facto de se tratar de uma doença extremamente infecciosa cuja transmissão se processa pelo ar e que alastra facilmente em espaços fechados, como os que existem nos bairros degradados tão comuns nos países em desenvolvimento. Acrescente-se a isto que 50% dos doentes com SIDA na África Subsariana, onde o VIH/SIDA abunda, virão a sofrer de tuberculose e compreenderemos a sorte que temos em viver numa zona imunizada relativamente controlada, com os programas que possuímos. Para um exemplo notável do poder da imunização e da necessidade de ajuda ao desenvolvimento em geral, basta pensar no caso do sarampo em África, onde as mortes causadas por esta doença diminuíram 90% entre 2000 e 2006, em grande medida graças a programas de vacinação. Senhor Presidente, é nítido que a vacinação resulta e é nítido que temos uma responsabilidade para com as pessoas que sofrem devido à ausência de programas de vacinação. Insto esta Assembleia a continuar a exercer pressão com vista a assegurar que este recurso seja mobilizado a favor dos mais pobres entre os pobres. Antes de me sentar, permita-me um ponto de ordem: por favor faça qualquer coisa para resolver o problema dos ascensores neste edifício. Andei para cima e para baixo quando as portas encravaram e mal consegui chegar aqui a tempo para o debate. Toda a gente se queixa disto. É preciso fazer qualquer coisa. Senhor Deputado Mitchell, relativamente ao problema dos ascensores, que V. Exa. evocou, gostaria de lhe revelar uma coisa que poderá ser um segredo dos debates da Mesa. Na mais recente reunião da Mesa, denunciei a situação que o senhor deputado acabou de descrever, e que, escandalosamente, não se verifica apenas em Estrasburgo. Também em Bruxelas houve semanas durante as quais foi realmente impossível circular entre os vários edifícios labirínticos do Parlamento, pois os ascensores não funcionavam. A Mesa transmitirá esta questão aos serviços competentes, para que, de uma maneira ou de outra, se melhore o funcionamento do serviço de ascensores. Senhor Presidente, gostaria de desviar a atenção da Assembleia do problema dos ascensores e de a fazer voltar à questão das vacinas que salvam vidas. Penso que este é exactamente o assunto em que devíamos estar a concentrar-nos. Apoio, evidentemente, o apelo que aqui ouvimos lançar sobre o vírus A(H1N1), mas gostaria que fôssemos um pouco mais longe: com efeito, Senhor Comissário, há sistemas que funcionam, e as vacinas funcionam. Veja-se o caso da doença pneumocócica. É uma infecção bacteriana que causa a pneumonia, a meningite e a sépsis, e, apesar do seu efeito mortífero, trata-se de uma infecção relativamente desconhecida, que seria possível evitar com uma vacina mas que é a principal causa de mortalidade de crianças menores de cinco anos no mundo inteiro. As bactérias pneumocócicas são a principal causa de pneumonia, que é responsável pela morte de dois milhões de crianças todos os anos. Este é um problema de saúde mundial para o qual existem soluções. Talvez vos interesse saber que a Comissão e muitos Estados-Membros já prometeram apoiar a imunização nos países mais pobres do mundo apoiando a GAVI (Aliança Global para as Vacinas e Imunização), o International Finance Facility for Immunisation, e o Advance Market Commitment (AMC, Compromisso Antecipado de Mercado), um aspecto que aqui não foi mencionado. Mas podemos e devemos fazer mais para atribuir prioridade à doença pneumocócica no âmbito das acções existentes no domínio da saúde e desenvolvimento e para trabalhar com os países em desenvolvimento no sentido de estes fazerem o mesmo. O AMC para a doença pneumocócica oferece uma oportunidade sem precedentes de os países protegerem as suas crianças contra esta doença mortífera evitável. No entanto, a triste realidade é que, dos 71 países elegíveis, só menos de 20 se candidataram a financiamentos do AMC que podem salvar tantas vidas. Gostaria de recordar à Assembleia que um acesso mais alargado a vacinas essenciais é uma alavanca fundamental para se atingir o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio 4: uma redução de dois terços da mortalidade infantil até 2015. Temos de garantir que estas vacinas sejam postas ao alcance dos países que mais delas necessitam. Trata-se de uma medida simples que irá simplesmente salvar a vida de milhões de crianças. Esta Assembleia tem perante si uma declaração por escrito sobre este assunto, em que se fala, nomeadamente, da utilização em comum de patentes. Insto os senhores deputados a assinarem essa declaração e a fazerem algo importante. Senhor Presidente, como sabemos, é esta a semana em que maioria dos Estados-Membros lança a primeira vaga de vacinação contra a gripe A, muito embora, ao mesmo tempo, nos vejamos obrigados a reconhecer os magros progressos que foram realizados neste domínio em termos do acesso à vacina por parte dos países em desenvolvimento. Isto acabou de ser dito: milhões de pessoas, e principalmente crianças, morrem todos os anos nesses países em resultado de toda uma série de doenças, como teve ocasião de referir, nomeadamente, o meu colega Mitchell. Não estou a dizer que a solução seja simples, sobretudo - não só, mas sobretudo - porque a questão do acesso à vacina não é de forma alguma comparável à do acesso aos medicamentos, e isto devido, pelos menos, a duas razões específicas: o escasso número de produtores e o controlo da cadeia de refrigeração, que continua a ser problemático. No entanto, também há elementos positivos: o facto de, por enquanto, o vírus não estar em mutação e o facto de ter sido anunciada a disponibilidade de três mil milhões de doses por ano. Estes factos são evidentes e impõem, encorajam, o lançamento de uma estratégia à escala mundial. No pouco tempo que me foi concedido, vou concluir, Senhor Presidente, dizendo que creio, portanto, que a União Europeia deve apoiar sem reservas o apelo da OMS a uma distribuição equitativa de vacinas, em primeiro lugar e acima de tudo nas zonas de elevada mortalidade, e que temos tanto de criar condições para o desenvolvimento de parcerias públicas e privadas como de as fomentar, a fim de lutarmos eficazmente contra a escassez de vacinas no mundo. em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais quero reforçar a importância desta questão que foi colocada pelo Deputado Goerens, uma questão da mais elementar justiça. Sabemos todos perfeitamente que, numa situação de pandemia de gripe A, serão os países do Sul que mais sofrerão com este problema e com as consequências da proliferação do vírus, e não os países do Norte. Nós assistimos todos os anos, com total passividade, à morte de milhões de cidadãos e de cidadãs em resultado de pandemias que já foram ou erradicadas ou têm tratamento nos países do Norte, uma lista imensa: malária, dengue, febre-amarela, tuberculose. Não temos limites para esta lista e assistimos com passividade a este problema. Nós usamos os países do Sul efectivamente como fornecedores, a título gratuito, das amostras das novas estirpes do vírus para podermos melhorar o tratamento nos países do Norte mas, contudo, ficamos sem resposta efectiva a estes problemas e, portanto, às questões que foram colocadas eu gostaria apenas de acrescentar mais algumas. Nós queremos efectivamente tratar este problema como um problema de saúde pública ou como um negócio? Porque se for como um problema de saúde pública temos que garantir a igualdade de acesso ao tratamento em todas as regiões do mundo e, para isso, os esforços têm que ser mais efectivos. Por outro lado, gostaria de perguntar, e espero que não seja o caso, se estamos à espera que afinal os stocks das vacinas na Europa fiquem tão sobrelotados ou que os efeitos secundários se revelem tão negativos neste plano para aí, sim, termos um acto de generosidade e repentinamente começarmos a enviar as necessárias vacinas para os países do Sul. Por último, queria apenas perguntar se a União Europeia, se nós Europeus, se a Comissão se sente confortável com um sistema ou com um modelo onde os países do Norte tratam as pandemias através de um modelo de prevenção e nos países do Sul se trata como paliativos ou apenas com as sobras. Tem seguidamente a palavra o senhor deputado Guerrero Salom, e gostaria de dizer que me causa muita alegria e uma certa emoção poder dar pela primeira vez a palavra a alguém que ao longo de muitos anos tem sido um grande amigo e um grande colega. (ES) Muito obrigado, Senhor Presidente, pelas suas amáveis palavras. É para mim uma honra trabalhar numa Instituição onde V. Exa. desempenha agora a função de Vice-presidente. Intervenho agora para secundar o interesse suscitado por esta questão, nomeadamente a de apoiar os países em desenvolvimento no campo da prevenção e do combate à pandemia da gripe H1N1. Contudo, para além da questão da pandemia, gostaria igualmente de salientar que hoje em dia as doenças têm mais impacto nos países em desenvolvimento do que nos países desenvolvidos. Muitas doenças que já foram erradicadas nos países desenvolvidos continuam a custar dezenas de milhões de vidas nos países em desenvolvimento. Esses países têm de proteger a saúde dos seus habitantes, a saúde dos seus cidadãos, mas não dispõem dos meios para o fazerem. Para lutarem contra a SIDA, contra a tuberculose, contra a malária e contra outras doenças infecciosas, esses países precisam de vacinas, às quais não têm actualmente acesso nem tão-pouco estão em condições de comprar. Gostaria de encorajar a Comissão - prosseguindo, justamente, na linha do discurso do Senhor Comissário - a procurar estabelecer alianças, a promover programas, a motivar países doadores e a trabalhar com vista a garantir que os países em desenvolvimento possam ter acesso a medicamentos genéricos, a preços que os seus cidadãos possam pagar. Membro da Comissão. - (RO) Para além do que já referi no início do meu discurso, gostaria também de salientar o seguinte: a Comissão Europeia presta, a título permanente, assistência financeira em questões relacionadas com a saúde a numerosos países em desenvolvimento no âmbito de projectos, programas e ajudas orçamentais. Para respeitar as prioridades nacionais, a Comissão irá analisar, juntamente com os seus parceiros, a forma de utilizar estes recursos no reforço dos métodos utilizados para combater a pandemia. Já referi implicitamente aquilo que vou agora repetir de forma explícita: a Comissão Europeia não dispõe dos instrumentos técnicos e financeiros para adquirir, ela própria, as vacinas. No entanto, em estreita cooperação com a Organização Mundial de Saúde, e constituindo alianças e assinando acordos com diversos interessados, iremos trabalhar em conjunto na preparação das respostas aos pedidos neste domínio. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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9. Tratado internacional tendo em vista a proibição de armas com urânio (votação) - Antes da votação: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de endossar com a minha assinatura pessoal à proposta de resolução hoje apresentada pelos outros grupos; portanto, o PPE aprova a redacção do texto na totalidade. É uma boa notícia. Significa que uma proposta de resolução comum apresentada por seis Grupos políticos, incluindo o PPE-DE, substitui todas as propostas de resolução sobre esta matéria, à excepção da proposta de resolução. | 0pt-PT
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5. Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (votação) | 0pt-PT
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9. Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (votação) - Relatório Diana Wallis | 0pt-PT
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41. Agricultura da UE e alterações climáticas ( | 0pt-PT
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10. Assistência macrofinanceira à Geórgia ( | 0pt-PT
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Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta | 0pt-PT
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- Declarações de voto (continuação) (EN) Senhor Presidente, à semelhança de todas as nações, os Tibetanos aspiram a viver segundo as suas próprias leis e a serem governados pelos seus próprios representantes, e as autoridades chinesas, ao combater essas aspirações nacionais, recorrem a uma série de argumentos à volta da necessidade de abolir o feudalismo e acabar com a servidão e a superstição. Em última análise, tudo se resume a uma versão do que Engels designou por "falsa consciência": acham que os Tibetanos não entendem realmente a questão e que, por conseguinte, não devem ser autorizados a viver em regime de plena democracia. Pedia apenas aos Membros da Assembleia que reparassem na ironia da semelhança entre esse argumento e o que foi habilmente avançado na sequência do voto "não" dos Franceses, Holandeses e Irlandeses. Também nesta Câmara ouvimos repetidamente que eles não tinham percebido bem a questão, que na realidade estavam a votar em relação a qualquer outra coisa - contra o Sr. Chirac, ou contra a adesão da Turquia, ou contra o liberalismo anglo-saxónico - e que não tinham entendido a questão e precisavam de ser mais bem esclarecidos. Creio que as pessoas, seja no Tibete ou nas nações da União Europeia, entendem bem os seus próprios desejos e aspirações e devem ter a possibilidade de os exprimir através do voto. Sei que estou a tornar-me tão enfadonho quanto Cato, o Velho, mas a ele acabaram por lhe dar ouvidos e, portanto, continuarei a insistir, como tenho feito em todas as minhas intervenções, em que devíamos realizar um referendo ao Tratado de Lisboa. Pactio Olisipiensis censenda est! Declarações de voto escritas Senhor Presidente, assiste-se em Itália a uma verdadeira fuga de cérebros. Esse êxodo de investigadores, ano após ano, está a tornar-se uma tendência cada vez mais forte. O Prémio Nobel da Medicina Renato Dulbecco afirmou que quem pretende fazer investigação abandona o país como no passado, pelas mesmas razões que no passado. Essas pessoas deixam o país porque não existem perspectivas de carreira, salários adequados ou financiamento para a investigação e as portas dos centros de investigação fecham-se porque, para além de não disporem de fundos, não dispõem também de uma organização que lhes permita receber novos grupos e desenvolver novas ideias. Os investigadores italianos deixam o país porque não existem infra-estruturas, nomeadamente nos domínios da ciência e tecnologia, não existem financiamentos, os salários são ridículos e está instalado um sistema de selecção que desencoraja os melhores candidatos e privilegia as "cunhas". Deixam o país e queixam-se porque a preparação de base oferecida pelas nossas universidades é excelente - mas falta tudo o resto. Concordo em que os Estados-Membros têm de garantir processos de recrutamento de investigadores abertos e transparentes, baseados na concorrência e assentes no mérito científico. O mérito deve ser aferido em termos de excelência científica e de produção científica (publicações). No entanto, outros aspectos de não menos importância também devem contar como méritos na carreira de um investigador: capacidade de inovação, competência em matéria de gestão da investigação, competências em matéria de formação e de supervisão, colaboração com a indústria. Votei a favor da presente proposta de resolução por concordar com a ideia de que a Europa precisa de mais investigadores. Este relatório reveste-se de uma enorme importância, na medida em que, entre outros aspectos, exorta os Estados-Membros a melhorar as oportunidades de carreira para jovens investigadores, nomeadamente, através de mais financiamento e melhor promoção com base, não na antiguidade, mas em resultados de trabalho, como a capacidade de inovação, estágios em empresas, etc. O relatório da senhora deputada Locatelli insere-se na linha da revisão da Estratégia de Lisboa, que tem por objectivo tornar a Europa a economia mais dinâmica do mundo até 2010, sendo para isso fundamental a posição dos investigadores na UE. São identificadas quatro áreas prioritárias onde é essencial fazer avanços, a saber: Recrutamento aberto e portabilidade das subvenções, Segurança social e pensões, Condições de emprego e de trabalho atractivas, e Formação, competências e experiência dos investigadores. Estas áreas lidam com a mobilidade, a transparência, a divulgação e o apoio aos investigadores e potenciais investigadores. Aliar a educação, a inovação e a investigação numa política de apoio coerente é um elemento vital de uma economia do conhecimento operante. Os nossos esforços para combater a "fuga de cérebros" e criar uma "rede de cérebros" serão potenciados por propostas capazes de minimizar os obstáculos burocráticos e reforçar o apoio da segurança social para os investigadores. Na minha qualidade de relatora para o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCE-UE), conheço demasiado bem o papel crucial da investigação e a necessidade de alimentar o talento e as mentes disponíveis para resolver os consideráveis desafios climáticos que temos pela frente. Foi com alegria que tomei conhecimento da instituição de uma Aliança para a Inovação entre as universidades irlandesas Trinity College Dublin (TCD) e University College Dublin (UCD), a qual constitui um bom exemplo de investimento nos investigadores em início de carreira. por escrito. - Apesar do momento que vivemos demonstrar que a neoliberal Estratégia de Lisboa é um dos instrumentos responsáveis pelo agravamento da situação económica e social na União Europeia, o relatório insiste na sua aplicação, do que discordamos. No entanto, há aspectos positivos no relatório, aspectos esses que apoiamos, designadamente no que se refere à defesa das necessidades dos investigadores, aos seus direitos em termos de condições de trabalho e segurança social, ao reagrupamento familiar, aos direitos das mulheres investigadoras e ao acesso de jovens, ao apelo a recursos financeiros acrescidos para a investigação e para o envolvimento de um maior número de investigadores. Mas não está claro como se vai garantir na proposta Estratégia Europeia de Investigação a igualdade de direitos de todos os Estados-Membros e o acesso geral dos investigadores, designadamente dos jovens, à parceria europeia para os investigadores, em especial de países como Portugal, que não está no centro das decisões políticas de uma União Europeia que cada vez mais funciona em redor de um directório das grandes potências. Daí o nosso voto de abstenção no relatório. Senhor Presidente, será que uma carreira académica depende da mobilidade? Em certa medida, sim. Poder-se-ia dizer que a mobilidade, especialmente no caso de jovens investigadores, pode ter uma influência considerável nas suas realizações futuras. Isto deve-se ao facto de a mobilidade facilitar o acesso a nova informação e lhes permitir superar as limitações do ambiente em que estudaram. Mas isso não é tudo. Uma carreira académica começa mais cedo, na escola secundária, quando os jovens desenvolvem a base dos seus conhecimentos gerais, especialmente nas áreas da matemática e das ciências. A fase seguinte tem a ver com o ensino superior, os estudos de pós-graduação e o doutoramento. É - e falo com base na minha experiência pessoal - na fase inicial da carreira académica do jovem que a mobilidade, a facilidade de acesso a estabelecimentos de investigação e o estudo aprofundado de um tópico interessante e prometedor sob a supervisão de destacados investigadores são mais importantes para os jovens - muito mais do que a sua futura pensão de reforma. Assim, a medida mais importante para se obter pessoal de investigação científica consiste em criar as condições certas para este tipo de estudos académicos, no quadro do Instituto Europeu de Tecnologia ou da infra-estrutura europeia de investigação, sem esquecer, por exemplo, o apoio que representam os subsídios para doutoramentos que são concedidos a estudantes da UE e de países terceiros e que são objecto de uma ampla divulgação. As condições que proporcionarmos, em termos de estabilidade familiar e profissional, determinarão se os jovens, depois de terem obtido os seus doutoramentos, vão trabalhar para a indústria ou para instituições académicas e se voltam para o seu país natal ou se vão para outros países. Quando um estudante procura uma carreira no domínio da investigação, deve promover-se a mobilidade física enquanto experiência educacional que não pode ser substituída pela mobilidade virtual. Devemos assegurar-nos de que as mentes mais brilhantes recebem apoio, traduzido em recursos financeiros e humanos suficientes. Para alguns, isto pode significar ter acesso a recursos fora do seu país de origem. As vantagens (por exemplo, valor acrescentado) associadas à mobilidade de estudantes, professores e investigadores devem ser promovidas e publicitadas. As barreiras administrativas e estruturais devem ser eliminadas. Devem disponibilizar-se bolsas de estudo e empréstimos para estudantes e investigadores, paralelamente a outras medidas de incentivo tanto para indivíduos como para instituições. A política de globalização deve considerar os seguintes factores: a importância vital dos investigadores com experiência internacional; oportunidades linguísticas efectivas; a necessidade de oferecer a todos os estudantes que sejam futuros investigadores a possibilidade de obter um número de créditos em línguas estrangeiras, independentemente da sua especialidade; a boa qualidade; e informação disponibilizada aos estudantes relativa a oportunidades de estudo e investigação no estrangeiro. por escrito. - (EL) O relatório sobre uma parceria europeia para os investigadores visa reforçar a competitividade da UE em relação aos outros centros imperialistas, limitar a "fuga" de investigadores e atrair investigadores de países em desenvolvimento. O relatório promove a livre circulação dos investigadores entre os Estados, os sectores público e privado, as empresas, os centros de investigação e as universidades, maior coesão entre sector privado e sector público no domínio da investigação, a subjugação total da ciência às exigências tecnológicas temporárias do mercado, e a orientação dos investigadores para a investigação aplicada, reconhecendo como qualificação formal a experiência anterior do investigador em empresas. A introdução de "formulários de investigação" para a selecção de investigadores de uma instituição científica ou universidade noutro Estado-Membro e a mobilidade dos investigadores e de quadros superiores de empresas ajudarão o grande capital a seleccionar a nata dos investigadores e a recrutar pessoal para as suas empresas em condições favoráveis à manutenção da sua rentabilidade (condições flexíveis de emprego, trabalho não remunerado, isenção de contribuições para a segurança social). Estas disposições também abrangem os doutorandos, que são aqueles que realizam a maior parte das actividades de investigação. Votámos contra o relatório porque os investigadores devem trabalhar em condições de emprego estáveis, em instituições que não estejam a competir pela "hegemonia", mas que cooperem em prol do desenvolvimento da ciência e sirvam as necessidades actuais das classes populares em vez de servirem a plutocracia e os lucros do capital. Para ajudar a colmatar a falta de pessoal de investigação, é necessário facilitar o regresso de cientistas europeus que trabalham fora da União Europeia e facilitar também a entrada de cientistas de países terceiros que querem trabalhar na UE. As mulheres continuam a estar sub-representadas na maioria dos domínios da ciência e da tecnologia e nos cargos de responsabilidade. Por isso mesmo, penso que é importante solicitar aos Estados-Membros que garantam um maior equilíbrio entre homens e mulheres nos órgãos responsáveis pela contratação de pessoal de investigação. É fundamental tornar os processos de selecção e promoção abertos e transparentes. Para criar um mercado único de trabalho para os investigadores, é igualmente importante definir e implantar um único modelo de carreira da UE no âmbito da investigação, assim como criar um sistema integrado de informação sobre oferta de postos de trabalho e de estágios em matéria de investigação em toda a UE. No que se refere ao aumento da mobilidade, gostaria de assinalar que, para facilitar os intercâmbios com cientistas de ambos os géneros oriundos de países terceiros, incluindo aqueles com que já existe uma cooperação científica importante - como pode ser o caso de certos países da América Latina -, é fundamental introduzir uma política de vistos especial, mais ágil e menos burocrática. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da deputada Pia Elda Locatelli sobre uma parceria europeia para os investigadores. Sendo eu professor universitário, compreendo bem que a Europa necessita de mais investigadores para poder melhorar a sua produtividade e competitividade, em especial à luz da concorrência de outras grandes economias mundiais, como é o caso dos Estados Unidos e do Japão, e de economias em desenvolvimento como a Índia e a China. Assim, concordo com o apelo lançado pela relatora aos Estados-Membros no sentido de garantirem processos de recrutamento de investigadores abertos, transparentes, baseados na concorrência e assentes no mérito científico. Senhor Presidente, votei a favor desta proposta. As novas tecnologias transformaram as nossas vidas e as próprias actividades de lazer não ficaram de fora desse processo. Os jogos de vídeo constituem, actualmente, o passatempo favorito dos jovens, na Europa e noutras partes do mundo. Mas a verdade é que muitos jogos de vídeo se destinam, na verdade, a adultos, com conteúdos muitas vezes impróprios para crianças. Assim, tendo em consideração a Comunicação da Comissão, de 22 de Abril de 2008, sobre a protecção dos consumidores, em especial dos menores, no que respeita à utilização de jogos de vídeo, é urgente regular a rotulagem e impor medidas como a criação de um "botão vermelho" ou o sistema de classificação etária em linha PEGI, no âmbito do programa "Safer Internet". Convém também que os Estados-Membros continuem a colaborar estreitamente para reforçar a protecção das crianças e ajudar a indústria a desenvolver sistemas com esse objectivo. Não esqueçamos que, para o atingir, precisamos do apoio dos fabricantes e, sobretudo, dos pais, primeiros instrumentos de controlo dentro da família. Votei favoravelmente o relatório Manders sobre a protecção dos consumidores, em especial dos menores, no que respeita à utilização de jogos de vídeo. Fi-lo com uma ligeira relutância. O risco é que uma preocupação razoável se transforme, nalguns casos, num "pânico moral" intencionalmente desproporcionado em relação à dimensão do problema. Não estou necessariamente empenhado em ir mais longe do que já fomos nesta matéria. por escrito. - (SV) Este relatório contém toda uma série de requisitos sobre aquilo que os Estados-Membros devem fazer para limitar a utilização de jogos de vídeo nocivos: as escolas devem informar as crianças e os pais das vantagens e desvantagens dos jogos de vídeo; os pais devem tomar medidas para evitar consequências negativas quando os seus filhos utilizam jogos de vídeo; os Estados-Membros devem explorar as vantagens de introduzirem um "botão vermelho" para integrar nos aparelhos de jogo e nos computadores a fim de bloquear o acesso a certos jogos; devem realizar-se campanhas nacionais de informação dos consumidores; os proprietários de cibercafés devem impedir as crianças de utilizar jogos que se destinam a adultos; deve ser introduzido um código pan-europeu especial destinado aos retalhistas e aos produtores de jogos de vídeo; e os Estados-Membros devem introduzir legislação em matéria civil e penal relativa à venda a retalho de jogos de TV, de vídeo e de computador violentos. Os jogos de vídeo para menores estão associados a muitos problemas culturais e sociais preocupantes. Contudo, é precisamente por essa razão que os Estados-Membros necessitam de encontrar soluções que se adeqúem à sua própria cultura e aos seus valores, para que as mesmas assentem numa base democrática aceite pelas suas próprias populações. As prelecções das instituições da UE produzem um efeito quase contrário. A capacidade dos Estados-Membros para encontrarem formas diferentes de proceder em relação a esta questão também é importante, a fim de alargarmos a nossa experiência e os nossos conhecimentos neste domínio. Pelas razões apontadas, votei contra este relatório na votação final. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de falar sobre a indústria de jogos de vídeo, cujas receitas anuais ascendem a cerca de 7 300 milhões de euros. Os jogos de vídeo estão a tornar-se mais populares, tanto entre as crianças como entre os adultos, por isso é importante ter um debate político sobre o quadro regulamentar para os mesmos. Há jogos de vídeo que ajudam a desenvolver a destreza e a obter conhecimentos essenciais para a vida no século XXI. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de os jogos de vídeo com características violentas, que são destinados a adultos, poderem ter efeitos negativos, em particular nos menores. Por isso, é nosso dever proteger os consumidores, em especial os menores. Estes não deveriam poder comprar jogos de vídeo que não são concebidos para a sua faixa etária. A introdução do Sistema Pan-europeu de Informação sobre Jogos, com classificação etária, ajudou a aumentar a transparência na compra de jogos para crianças, mas os retalhistas continuam a não possuir informações suficientes sobre os efeitos prejudiciais dos jogos de vídeo para as crianças. É essencial aumentar a consciência destes efeitos negativos sobre os menores e é necessário existir colaboração entre produtores, retalhistas, organizações de consumidores, escolas e famílias. Os Estados-Membros têm de introduzir medidas que impeçam os menores de comprar jogos de vídeo destinados a faixas etárias mais elevadas. Congratulo-me, simultaneamente, com a proposta da Comissão Europeia e do Conselho relativa às regras de rotulagem de jogos de vídeo e à criação de um código de conduta voluntário aplicável aos jogos de vídeo interactivos destinados aos menores. Votei a favor do relatório de iniciativa do senhor deputado Mander, que incide em particular sobre a questão dos jogos de vídeo. O mercado dos jogos de vídeo está em rápida expansão em todo o mundo. No entanto, actualmente, os jogos de vídeo não se destinam exclusivamente a menores, já que um número crescente de jogos de vídeo é concebido especificamente para adultos. Esta é a razão pela qual o conteúdo de muitos jogos de vídeo é inapropriado, e talvez até nocivo, para as nossas crianças. É verdade que os jogos de vídeo podem ser utilizados para fins educativos, mas somente na condição de serem utilizados de acordo com o seu fim proposto para cada faixa etária. Por este motivo, devemos prestar uma atenção especial ao sistema de classificação de jogos de vídeo PEGI. O sistema PEGI em linha faculta assistência a pais e a menores, apresentando sugestões sobre a protecção de menores e informações diversas sobre os jogos de vídeo online. O relatório salienta igualmente que é necessário que os Estados-Membros prevejam medidas adequadas de controlo da compra de jogos de vídeo em linha, impedindo assim o acesso, por parte de menores, a jogos de vídeo com conteúdo inadequado para a sua idade, destinado a adultos ou a outra faixa etária. O relator sugere ainda a concepção de um "botão vermelho" que permita aos pais desactivar um jogo com conteúdo inapropriado para a idade da criança ou restringir o acesso por parte dos menores durante certas horas. Apesar das advertências de peritos, os pais subestimam o efeito dos jogos de computador sobre o desenvolvimento das personalidades dos seus filhos. Entretanto, crianças e jovens estão expostos durante horas aos efeitos de jogos de computador com um conteúdo agressivo ou sexual. As crianças imitam os jogos, o que pode levar a resultados trágicos. Os criminosos de rua do futuro serão um dos resultados da influência dos jogos agressivos sobre o comportamento, a psicologia e os hábitos que se manifestam mais tarde. Por isso, estou a promover a criação de um código de ética para retalhistas e produtores de jogos de vídeo. Porém, ao contrário do relator, penso que, na UE, necessitamos não apenas de regras comuns voluntárias mas também de regras vinculativas. Por isso, votei a favor do relatório, embora com esta reserva. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Manders sobre a protecção dos consumidores, em especial dos menores, no que respeita à utilização de jogos de vídeo. Acredito que os jogos de vídeo desempenham um importante papel na educação. Todavia, existe uma quantidade considerável de software destinado a adultos caracterizado pelo recurso gratuito à violência. Consequentemente, penso que temos de proporcionar às crianças protecção adequada, inclusive proibindo-as de aceder a conteúdos potencialmente perigosos destinados a uma faixa etária diferente. Para terminar, creio que a harmonização da rotulagem dos jogos de vídeo conduzirá a um melhor conhecimento dos sistemas de rotulagem, promovendo ao mesmo tempo o bom funcionamento do mercado interno. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta. Israel é um importante parceiro da União Europeia no Médio Oriente e no contexto da Política Europeia de Vizinhança. Um acordo de aviação a nível comunitário colocaria em pé de igualdade as transportadoras aéreas comunitárias e israelitas, permitindo aos passageiros de todos os Estados-Membros beneficiarem de condições equiparadas e da concorrência acrescida entre as transportadoras. Daqui poderão resultar serviços aéreos em maior número, mais baratos e de melhor qualidade entre a UE e Israel. Cabe à UE garantir a aplicação de normas comuns compatíveis com a legislação europeia nas suas relações com os parceiros mediterrânicos, o que será possível apenas através de um acordo global negociado a nível comunitário que preveja a cooperação regulamentar ou, no mínimo, o reconhecimento mútuo das normas e procedimentos da aviação. Consequentemente, vejo a negociação geral com Israel como um passo fundamental para a evolução das relações entre a UE e Israel no domínio da aviação e para o alargamento do Espaço Comum da Aviação em toda a Região Euromediterrânica. A conclusão do acordo terá como resultado oportunidades crescentes de desenvolvimento económico e social para as transportadoras aéreas e também para os passageiros. Não compreendo como um Parlamento que apelou ao levantamento do bloqueio económico imposto por Israel à Faixa de Gaza possa hoje ter votado favoravelmente um relatório que visa aumentar a nossa cooperação com aquele país. A passada terça-feira foi um dia bastante típico nas passagens fronteiriças em Gaza. Israel autorizou a entrada, em quantidade limitada, de alguns alimentos, de alguns produtos de higiene, de algum óleo de cozinha e de algum fuelóleo pesado, num total de 110 camiões - embora a UNRWA nos afirme que a Faixa de Gaza necessita diariamente de 500 camiões de bens de primeira necessidade. Não foi autorizada a entrada de papel de escrita para as escolas, nem de vestuário, nem de mobiliário, nem de aparelhos eléctricos, nem de materiais para a reconstrução. A Faixa de Gaza foi arrasada pelas bombas e Israel não autoriza a sua reconstrução. A infâmia prossegue. O nosso Presidente já se deslocou à Faixa de Gaza, Javier Solana também já o fez, e bem assim deputados dos parlamentos nacionais, deputados do Parlamento Europeu, e até Tony Blair. Todos apelaram a que se pusesse termo ao sofrimento da população, mas Israel nada fez para mudar a situação. O momento não foi oportuno para darmos o nosso apoio a este relatório. Votei contra o relatório em apreço, que visa criar um espaço de aviação comum com Israel. Apesar das alegações em contrário, este não é meramente um relatório técnico. Ao invés, a entrada da UE, o maior parceiro comercial de Israel, num Acordo de Aviação Comum terá nitidamente grandes compensações comerciais para Israel. Contudo, atendendo aos recentes acontecimentos na Faixa de Gaza, que envolveram o assassínio brutal e indiscriminado de civis e o arrasamento da infra-estrutura de Gaza, deitando a perder milhões e milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento por parte da União Europeia; No âmbito da decisão do Parlamento Europeu, de Dezembro último, de protelar o reforço das relações da UE com Israel; e considerando o contínuo desrespeito pelas resoluções das Nações Unidas e a expansão dos colonatos na Cisjordânia e em Jerusalém; e tendo ainda em conta a minha própria visita recente à Faixa de Gaza, onde vi em primeira mão que Israel pura e simplesmente não levantou o cerco a Gaza para permitir a entrada de ajuda humanitária crucial; Considero totalmente inadequado o Parlamento aprovar este acordo. O acordo especial de comércio com Israel deve ser suspenso enquanto aquele país não cumprir com as normas em matéria de direitos humanos e não encetar negociações concretas e construtivas com os seus vizinhos para levar à prática a solução de dois Estados e pôr termo ao conflito. Abstive-me na votação final sobre o acordo de aviação UE-Israel em sinal de protesto pela crise que persiste na Palestina. Creio que é inadequado reforçar as relações com Israel enquanto este país não der provas da realização de esforços concertados para aliviar o sofrimento da população palestina e não encetar um diálogo político sustentado para pôr em prática a solução dos dois Estados e resolver os problemas da região. por escrito. - (EL) Consideramos inaceitável o Parlamento Europeu estar a debater e a propor um acordo com Israel sobre o desenvolvimento de um Espaço de Aviação Comum entre a UE e aquele país, quando é ainda recente o massacre do povo palestiniano causado pela guerra assassina contra ele desencadeada pelo Governo israelita na Faixa de Gaza. A proposta de um tal acordo confirma a responsabilidade criminosa da UE, que, basicamente, com a sua atitude hipócrita de neutralidade, está a premiar e a reforçar Israel e a nova guerra que este país desencadeou e que provocou um enorme desastre humanitário entre o povo palestiniano, a morte de mais de 1300 palestinianos, na sua esmagadora maioria civis, crianças e mulheres, ferimentos em mais de 5000 pessoas e a destruição total das infra-estruturas civis de Gaza, incluindo escolas e instalações da ONU. Além disso, a proposta apoia a intenção de Israel de demolir dezenas de casas em Jerusalém Oriental, desenraizando mais de 1000 palestinianos numa nova tentativa de expulsar o povo palestiniano de Jerusalém, e tornando ainda mais difícil encontrar uma solução para o Médio Oriente. Acções como esta apoiam globalmente a política imperialista seguida na região, que se inscreve nos planos imperialistas da UE, dos Estados Unidos e da NATO para o Médio Oriente em geral. No entanto, os povos estão a reforçar a sua solidariedade e a sua luta ao lado do povo palestiniano em prol de um Estado palestiniano independente e unido territorialmente dentro das fronteiras de 1967, com a sua capital em Jerusalém Oriental. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor do meu relatório sobre o desenvolvimento de um Espaço de Aviação Comum com Israel. Seria redundante estar aqui a repetir as razões que me levaram a essa posição e que estão expostas no relatório. Votei contra, pois, dada a natureza precária das unidades populacionais desta espécie, deveria ser introduzida uma proibição da pesca do atum-rabilho até estar assegurada a recuperação dos stocks. Apoio convictamente a proposta de resolução em apreço, que apela a um cessar-fogo imediato entre o exército do Sri Lanka e os LTTE, a fim de permitir à população civil abandonar a zona de combate. A proposta condena todos os actos de violência e de intimidação que impedem os civis de deixar a zona de conflito. Condena também os ataques contra civis constatados pelo Grupo de Crise Internacional. Ambas as partes são instadas a respeitar o direito internacional humanitário e a proteger e prestar ajuda à população civil, tanto na zona de combate como na zona segura. O Parlamento Europeu manifesta ainda a sua preocupação perante os relatos de sobrelotação grave e de condições lamentáveis nos campos de refugiados criados pelo Governo do Sri Lanka. Solicitamos que seja facilitado o acesso ilimitado e sem entraves das organizações humanitárias internacionais e nacionais, bem como dos jornalistas, à zona de combate e aos campos de refugiados, e exortamos o Governo do Sri Lanka a cooperar com os países e as organizações humanitárias que estão dispostos e aptos a evacuar os civis. Saúdo a proposta de resolução hoje apresentada sobre o Sri Lanka. É uma tragédia o que está a acontecer no Norte do país. Uma tragédia em larga medida escondida aos olhos do mundo, pois as organizações humanitárias e os jornalistas, não tendo livre acesso à zona para se inteirarem da situação, têm de se basear em informações partidárias. Mesmo antes de ter sido desencadeada a acção militar do governo se revelou impossível travar um debate aberto, devido às pressões exercidas sobre a imprensa e às pressões políticas. Não pode haver uma solução militar a longo prazo para o conflito, mas tão-só uma solução política que reconheça os direitos de todos os povos que habitam a ilha. Impõe-se um cessar-fogo imediato de ambos os lados, a fim de aliviar o enorme sofrimento humano causado por este conflito. Se os interesses do povo tamil são prioritários, como ambos os lados alegam, porquê a necessidade de prolongar este sofrimento? De que serve, na procura de uma solução a longo prazo? Nas negociações de paz devem participar todas as partes. Abrir-se-ão canais de diálogo, se ambas as partes assim o desejarem. Contudo, para a população ter confiança no desfecho das negociações, há que acabar com a violência e a opressão e pôr activamente em prática os instrumentos de protecção dos direitos humanos e as regras do Estado de direito. A comunidade internacional está disposta a ajudar, tanto na assistência imediata à população em sofrimento como a longo prazo. Em 9 de Setembro de 2006, 5 de Fevereiro de 2009 e na noite de ontem, realizámos debates nesta Câmara sobre o permanente e desesperado conflito entre tamis e cingaleses na ilha do Sri Lanka. Participei em todos estes debates, onde sempre apelei a que assumíssemos uma posição neutra em relação a este conflito e desempenhássemos o nosso papel encorajando ambas as partes a chegar a um acordo de paz, um acordo que deverá, para todos os efeitos, conduzir à implantação de uma região tamil autónoma no Nordeste do país. Na noite de ontem, o senhor deputado Tannock e o senhor deputado Van Orden defenderam precisamente o contrário. Invocam as atrocidades cometidas pelo movimento de resistência tamil e querem oferecer todo o apoio possível ao Governo cingalês. Esta atitude ignora o facto de ambas as partes recorrerem a uma violência inaceitável e ter sido o Governo que interrompeu o processo de paz lançado pelos noruegueses. Congratulo-me com o facto de hoje ter sido aprovada uma resolução que incorpora a maioria das alterações apresentadas pelo senhor deputado Evans e que apela à ajuda humanitária, à mediação e a uma resolução pacífica do conflito. por escrito. - (DE) O exército do Sri Lanka está a actuar com a mais brutal severidade na sua luta contra os Tigres de Libertação do Tamil Eelam (LTTE), sem qualquer consideração pelas populações civis. Ataques deste exército estão continuamente a matar ou ferir civis. Centenas de milhar encontram-se encurralados e muitos não têm acesso a ajuda humanitária. O Comité Internacional da Cruz Vermelha descreveu a situação como uma das mais catastróficas com que jamais se deparara. Impõe-se o termo imediato de todas as lutas por parte de ambos os lados, no do exército do Sri Lanka, e no do LTTE. Todas as organizações internacionais e todos os governos deviam exigi-lo. Na Comissão dos Assuntos Externos, o conservador britânico senhor deputado Tannock, em representação do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, obteve a aprovação do seu apelo a um "cessar-fogo temporário", o que iria apoiar a brutal política do Governo do Sri Lanka e autorizar os ataques aos civis. Votei a favor da resolução, porque, felizmente, em última análise, a maioria do Parlamento Europeu, incluindo o Grupo PPE-DE, não seguiu a política desumana do senhor deputado Tannock e dos Conservadores Britânicos e votou a favor do pedido de cessar-fogo imediato. Ao colocar o LTTE na sua lista de organizações terroristas, a UE adoptou uma posição unilateral, dando, de facto, ao LTTE carta branca para prosseguir com os seus tiroteios. Em consequência disso, as negociações, que nessa altura estavam em curso com a mediação norueguesa, foram torpedeadas, apenas podendo ser prosseguidas com grande dificuldade no exterior da UE. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, concordo com a proposta de resolução sobre a deterioração da situação humanitária no Sri Lanka e, consequentemente, votei a favor. Penso que, dada a situação de emergência de cerca de 170 000 civis que se encontram encurralados na zona de conflito entre o exército do Sri Lanka e os LTTE, sem acesso à ajuda mais elementar, impõe-se um cessar-fogo imediato e temporário, para que a população civil possa abandonar a zona de combate. Creio ainda que as organizações humanitárias nacionais e internacionais deviam ter livre acesso à zona de combate. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta. Como diz um antigo adágio indiano, não herdamos a terra dos nossos antepassados, pedimo-la emprestada aos nossos filhos. As terras agrícolas do Sul da Europa exigem a nossa atenção. Sofrem uma pressão ambiental crescente com consequências negativas, de que salientarei a perturbação do equilíbrio hidrogeológico, a subida do nível do mar e a consequente salinização dos solos, a perda de solos agrícolas, a diminuição da biodiversidade e maior vulnerabilidade a incêndios, patologias vegetais e animais. É, portanto, evidente que uma das prioridades da agricultura deve consistir num plano comum de intervenção, principalmente através de uma programação orientada para a prevenção da deterioração e a protecção do solo agrícola. As intervenções no sentido de combater a degradação dos solos devem incluir uma estratégia de conservação dos solos dirigindo uma atenção acrescida à manutenção dos sistemas hidráulicos utilizados na agricultura e em programas de florestação. Técnicas de culturas não irrigadas, rotação de culturas, a escolha de genótipos melhor adaptados e os métodos de controlo da evapotranspiração são, também, de importância crucial. Convém, ainda, criar programas de formação e de actualização quer para os trabalhadores ligados ao sector quer para o público, com o duplo objectivo de encontrar soluções específicas e sensibilizar os consumidores no sentido de uma utilização mais sustentável dos recursos naturais e da terra. A degradação dos solos é um problema que não pode ser ignorado. Congratulo-me, por conseguinte, pela iniciativa de elaboração de um relatório dedicado exclusivamente ao combate a este problema. A agricultura constitui o melhor meio para travar este fenómeno, desde que os factores pedoclimáticos sejam respeitados durante o processo. Todavia, como também salientei nas alterações apresentadas e aceites pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, penso que o presente relatório deve ser aplicável em todo o conjunto da União Europeia. Lamentavelmente, as alterações climáticas e a degradação dos solos já não constituem fenómenos isolados e a nossa abordagem deve, por conseguinte, ser coerente em toda a UE, com base no princípio da solidariedade. Como o relator também salienta, é necessário não só reconhecer o problema da degradação dos solos mas também afectar os recursos financeiros necessários para combater os seus efeitos adversos. Congratulo-me pelo facto de serem afectados, através do Plano de Relançamento da Economia Europeia, 500 milhões de euros a medidas que incluem a adaptação aos novos reptos decorrentes das alterações climáticas. Estas são, contudo, medidas a curto prazo. Penso que a União Europeia necessita de uma estratégia de acção integrada e financeiramente apoiada para a prevenção e o combate aos efeitos das alterações climáticas, em particular a degradação dos solos. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre o problema da degradação das terras agrícolas no Sul da Europa, porque considero necessário incluir, nas orientações da PAC, instrumentos vocacionados para o combate aos efeitos das alterações climáticas e para a protecção dos solos. De sublinhar, a importância da criação de um observatório europeu da seca e do reforço da capacidade de reacção coordenada da UE relativamente aos incêndios. por escrito. - É lamentável a atitude do PPE na rejeição de várias propostas deste relatório, ao fazer aprovar a sua proposta alternativa, que recusámos. É que, apesar de várias insuficiências, estamos de acordo com muitos aspectos contidos no relatório que foi apresentado, nomeadamente: que a agricultura constitui o melhor meio para evitar a degradação dos solos, sendo necessária uma estratégia fundamentada que contribua para a manutenção desta actividade. Também consideramos importante a função da população agrícola no combate à desertificação e o papel crucial do produtor na manutenção do coberto vegetal das regiões afectadas pelas secas persistentes. Igualmente, concordamos com a afirmação sobre o contributo negativo da agricultura intensiva, promovida em grande medida pela agro-indústria, para a erosão dos solos, tornando-os improdutivos. Consideramos no entanto que se deveria ter ido mais longe na responsabilização das políticas agrícolas da UE e de governos como aqueles que têm governado Portugal, porque têm sido elas que têm fomentado a sobre-exploração do solo e da água e a degradação ambiental. Continuamos a considerar que a ultrapassagem destes problemas se pode fazer com uma ruptura com estas políticas agrícolas. Defendemos a ligação das ajudas agrícolas à produção, para permitir o crescimento da produção agro-alimentar de países como Portugal e, em geral, a modernização do seu sector primário. por escrito. - (SV) Este relatório, que não faz parte de qualquer processo legislativo, recomenda, entre outras coisas, uma política florestal europeia, um fundo europeu específico para financiar acções de prevenção no que respeita às alterações climáticas e um observatório financiado pela UE para controlar secas e outros fenómenos semelhantes. Somos de opinião que a responsabilidade ambiental no contexto da utilização de terras agrícolas recai, em primeiro lugar, sobre os Estados-Membros. Não há razão para se declarar que os Estados-Membros estão incapacitados desta forma neste domínio. Como sempre, os membros do partido Lista de Junho consideram que, numa situação como esta, ainda bem que o Parlamento Europeu não tem poderes de co-decisão no que respeita à política agrícola da UE. Caso contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e de aumentar os subsídios concedidos a vários interesses especiais ligados à agricultura. Votei contra este relatório. As alterações climáticas estão a acelerar os processos de degradação dos solos e de desertificação, em particular nos Estados-Membros do Sudeste da Europa, incluindo a Roménia. É por esta razão que estes fenómenos devem ser combatidos de um modo coordenado, através de uma revisão coerente das políticas agrícolas e da troca de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros, sob a coordenação da Comissão Europeia. Estou firmemente convicto de que existem numerosos exemplos que demonstram que a gestão efectiva do solo e dos recursos hídricos e a utilização de culturas resistentes podem conduzir à regeneração dos solos. Existem institutos de investigação especializada neste domínio, incluindo um instituto localizado na Roménia, em Dolj, o meu círculo eleitoral. A partilha destas experiências e a sua aplicação em zonas afectadas pela desertificação pode traduzir-se na recuperação de solos agrícolas degradados e, consequentemente, num estímulo à produção. O projecto-piloto proposto para o orçamento comunitário para 2009 constitui, com efeito, uma oportunidade de pôr isto em prática. Subscrevo a proposta do relator de criação de um observatório europeu do fenómeno da seca. Solicito à Comissão Europeia que aborde esta questão com a maior responsabilidade, como parte integrante da reforma da PAC, e que dote os Estados-Membros de um conjunto eficaz de instrumentos financeiros que auxiliem o combate à desertificação, com o objectivo de assegurar uma agricultura sustentável e salvaguardar a segurança alimentar aos cidadãos da Europa. Congratulo-me com o relatório do nosso colega, que incide sobre um tema extremamente importante do ponto de vista social e económico. A degradação dos solos afecta não só a vida das pessoas que habitam nas regiões em questão, mas também o potencial de desenvolvimento económico destas regiões. Na Roménia, observámos, nos últimos anos, os danos causados por este fenómeno: casas arruinadas e pessoas privadas dos bens básicos que asseguram a sua subsistência, uma queda da produção agrícola que atinge os 30-40% e uma região meridional em risco de desertificação. O impacto económico deste fenómeno é incontestável: uma queda dos rendimentos dos cidadãos que residem nas regiões afectadas, paralelamente a um aumento do preço dos produtos alimentares. É por esta razão que é obrigação da União Europeia, com base no princípio da solidariedade, contribuir para combater este fenómeno e apoiar aqueles que são por ele afectados. Como sugeri na declaração escrita 0021-2009, que apresentei conjuntamente com outros colegas, a UE necessita de um mecanismo financeiro especial para a prevenção e combate dos efeitos das alterações climáticas. Deve tratar-se de um mecanismo financeiro flexível, com o objectivo de ajudar a disponibilizar fundos num prazo o mais curto possível, apoiado por uma estratégia a médio e longo prazo e planos de acção que tenham em conta os diversos impactos decorrentes das alterações climáticas nas regiões da União Europeia. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, saúdo o relatório do deputado Vincenzo Aita sobre o problema da degradação das terras agrícolas na UE e a resposta através dos instrumentos da política agrícola da UE. Concordo com os objectivos do relatório, que consistem em estabelecer indicadores e lançar ideias e propostas práticas a ser oportunamente consideradas com o intuito de conceber uma estratégia comum de recuperação, manutenção e melhoria dos solos agrícolas. Tendo em conta a crise que atravessamos, conviria precisar que a protecção do solo é uma forma de proteger o nosso potencial de produção, de grande importância política e estratégica, de manter o equilíbrio entre importações e exportações e de assegurar um grau de autonomia e de capacidade negocial em fora multilaterais. Neste tempo de crise económica e financeira, importa mantermos e reforçarmos os direitos dos trabalhadores para assegurar que os custos da crise não recaem sobre quem menos possibilidades tem de os suportar. Isto pode facilmente acontecer se não velarmos por que o equilíbrio de forças não penda favoravelmente para o lado dos empregadores, em detrimento dos empregados. Apoio, pois, esta proposta de resolução e só tenho a lamentar que não seja mais vigorosa. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre a participação dos trabalhadores em empresas com estatuto europeu. Do mesmo modo, há que promover o diálogo construtivo entre instituições e trabalhadores à luz dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Concordo, também, com a disposição que solicita à Comissão que, no âmbito desta consulta, avalie os problemas transfronteiriços relacionados com a governação das empresas, a legislação fiscal e a adesão dos trabalhadores a programas de participação no capital. Votei a favor desta proposta de resolução, pois apoio a iniciativa em apreço, que exorta os Estados-Membros a criarem mecanismos de cooperação para prevenir os efeitos negativos para as famílias, e especialmente as crianças, resultantes da separação e das distâncias a transpor. por escrito. - (FR) Este texto sobre os filhos de migrantes deixados nos países de origem descreve a situação aflitiva de menores abandonados à sua sorte ou a terceiros mais ou menos bem-intencionados, ameaçados de maus-tratos ou sujeitos a problemas psicológicos ou problemas com a sua educação, a sua socialização e não só. Isto é a prova de que a imigração é um drama humano que gera situações desumanas. Há que fazer tudo para corrigir esta situação, para promover a unidade das famílias em ambientes culturais e sociais familiares. Numa palavra, há que fazer tudo - e é a única solução - para inverter os fluxos imigratórios, dissuadir os que se sentem tentados a abandonar o seu país, promover o desenvolvimento e assegurar que o reagrupamento familiar se faça exclusivamente no país de origem. É assim que deveriam ser utilizados recursos que haveis destinado a "importar" ou a aclimatizar na Europa as pessoas que para cá são atraídas pelas miragens que continuais a alimentar. por escrito. - (FR) É sabido que a Europa se quer ocupar de tudo e estar em toda a parte. Com esta resolução sobre os filhos de migrantes deixados nos países de origem, o Parlamento Europeu toca as raias da loucura, com propostas não apenas demagógicas mas que pretendem também fazer dos Estados-Membros os culpados. Afirma-se na proposta de resolução que o fenómeno das crianças deixadas no seu país de origem tem sido alvo de pouca atenção; que os Estados-Membros deveriam tomar medidas para melhorar a situação dos filhos deixados pelos seus pais no país de origem e garantir o seu desenvolvimento normal, em termos de educação e vida social. Dir-se-ia que estamos a sonhar! Depois das medidas de incentivo ao reagrupamento familiar no país de acolhimento e do direito das próprias famílias a virem aí instalar-se, é chegado o tempo das medidas para os menores que não imigram. Não é assim que se resolverá o problema da imigração. O raciocínio está errado. Não são os menores que ficam no país de origem que importa ajudar; são as famílias e as populações inteiras destes países que devem ser ajudadas e encorajadas a ficar no seu país. por escrito. - (SV) À medida que as barreiras das fronteiras da UE vão desaparecendo, as oportunidades de uma pessoa procurar trabalho num Estado-Membro que não o seu vão aumentando. Trata-se de algo muito positivo, que dá às pessoas a oportunidade de fazerem alguma coisa para melhorarem a sua vida e a vida da sua família. O relator admite isso mas, mesmo assim, insiste obstinadamente em concentrar-se nos aspectos negativos decorrentes da ausência de um progenitor que vai procurar obter um rendimento no estrangeiro. Não me parece razoável que o Parlamento Europeu se intrometa na política social e educacional dos Estados-Membros como aqui se propõe. Temos de mostrar o nosso respeito pelos Estados-Membros e a nossa confiança nos mesmos e nas assembleias que elegeram democraticamente para cuidarem, eles próprios, dos seus cidadãos e do seu bem-estar. Votei, portanto, contra esta proposta de resolução. Votei a favor desta proposta de resolução do Parlamento Europeu para melhorar a situação dos filhos de migrantes deixados à sua sorte nos países de origem. Todavia, devo salientar que um compromisso a este respeito não é suficiente. São necessárias medidas concretas para assegurar o desenvolvimento normal destas crianças no que diz respeito à saúde, à educação e à vida social, e para garantir a sua integração adequada na sociedade e, mais tarde, no mercado de trabalho. As autoridades nacionais, nomeadamente, devem desenvolver um conjunto de programas educativos específicos para dar solução a este problema. Os pais migrantes, à semelhança dos seus filhos, devem beneficiar também deste tipo de programas. Devem, ainda, ser associados a programas de informação e de responsabilização, que os informem sobre os efeitos adversos para a sua família, e especialmente para as crianças, resultantes do facto de irem trabalhar para outro país. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, na sequência da pergunta com pedido de resposta oral do deputado Jan Andersson, vou votar a favor da proposta de resolução sobre os filhos de migrantes. É um facto que a migração laboral tem aumentado progressivamente nas últimas décadas e que, actualmente, a maioria dos migrantes em todo o mundo - 64 milhões - reside na Europa. Acredito também que a migração pode ter um impacto positivo nas famílias do país de origem, pois, através de remessas e de outros canais, ela reduz a pobreza e aumenta o investimento em capital humano. Por conseguinte, concordo em que solicitemos aos Estados-Membros que tomem medidas para melhorar a situação dos filhos deixados por seus pais no país de origem e garantir o seu desenvolvimento normal em termos de educação e de vida social. Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os filhos de migrantes deixados à sua sorte nos países de origem, por ser de opinião que a situação destas crianças deve ser significativamente melhorada. Todas as crianças têm o direito a ter uma família completa e a receber educação para que possam desenvolver-se harmoniosamente. Devemos, em meu entender, apoiar estas crianças, dado que elas representam o futuro da Europa e da União Europeia. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar os filhos de imigrantes a realizar o seu potencial e a florescer no seu novo ambiente. por escrito. - (SV) Os membros da Lista de Junho encaram de uma maneira muito positiva futuros alargamentos da União Europeia. No entanto, é extremamente importante que os países candidatos satisfaçam de facto os requisitos estipulados e que, no momento da adesão, sejam portanto Estados verdadeiramente democráticos, subordinados ao princípio do Estado de direito. É necessário que os critérios de Copenhaga sejam respeitados; a legislação que acordarmos não só deve ser introduzida mas, também, aplicada na prática e há que garantir a certeza jurídica. Os três países que examinámos hoje têm sem dúvida as condições potenciais necessárias para se tornarem Estados-Membros no futuro, mas é importante não nos tornarmos menos exigentes em relação aos requisitos. A experiência demonstra-nos que os progressos são mais rápidos antes de se iniciarem as negociações com vista à adesão, tornando-se mais lentos durante as negociações, especialmente quando se prevê que estas cheguem a bom termo. Votei a favor da resolução sobre o relatório de 2008 sobre os progressos alcançados pela Croácia e congratulei-me com o facto de esta resolução ter sido adoptada no PE por uma ampla maioria. A resolução louva os bons resultados alcançados pela Croácia em 2008 na adopção das leis e na realização das reformas necessárias para se tornar membro da UE. Estes resultados têm de ser reforçados permanentemente, através da adopção e implementação de reformas. Acredito que o diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia será resolvido com sucesso graças ao envolvimento pessoal do Senhor Comissário Rehn, para satisfação de ambas as partes, de modo a ser possível fazer progressos rápidos no processo de negociações de adesão. É óbvio que, para um resultado bem-sucedido, é necessário existir um consenso e, em particular, boa vontade dos Governos da Eslovénia e da Croácia para encontrar uma solução satisfatória e sustentável. E não podemos considerar apenas a Croácia nesta resolução. Não podemos esquecer o papel pioneiro da Eslovénia, que iniciou, em grande medida, o processo pró-europeu nos Balcãs. A Eslovénia foi o primeiro país dos Balcãs a aderir à UE e ao Espaço Schengen, tornou-se membro da zona euro e constitui um exemplo e uma inspiração para outros países dos Balcãs. Acredito que as negociações de adesão com a Croácia fiquem concluídas até ao final de 2009. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, não concordo com a proposta de resolução sobre os progressos realizados pela Croácia e, consequentemente, votei contra esse texto. Como já afirmei reiteradamente nesta Assembleia, não penso que os progressos realizados pela Croácia sejam suficientes. Primeiro tem de devolver o que roubou aos nossos refugiados da Ístria e Dalmácia a partir de 1947. Então, e só nessa altura, poderemos discutir a questão da adesão da Croácia à União Europeia. Enquanto não for definitivamente resolvida a disputa sobre os bens das pessoas que foram expulsas de Ístria, de Rijeka e da Dalmácia, o diálogo entre os dois povos não será possível. Dou valor a todos os esforços, incluindo as acções empreendidas pela própria Croácia e pela União Europeia, no sentido de reforçar as relações existentes entre os dois parceiros. Apelo a uma maior cooperação e à resolução conjunta dos problemas existentes, especialmente atendendo ao facto de o Governo croata desejar resolver os problemas internos e bilaterais com que se debate actualmente. No espírito da solidariedade europeia, devemos ajudá-lo nos seus esforços, sem quaisquer diferenças nem barreiras. por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia. Dado o abrandamento do processo de reforma da Turquia, é necessário que o Governo turco mostre vontade política para continuar o processo de reforma com o qual se comprometeu em 2005, rumo a uma sociedade mais democrática e pluralista. por escrito. - (EN) Somos a favor da adesão da Turquia à União Europeia, pois o país preenche os critérios de Copenhaga e a adesão é apoiada pela população turca. Não nos foi possível, porém, votar favoravelmente o relatório hoje aqui votado sobre os progressos realizados pela Turquia, o que lamentamos. O relatório inclui, lamentavelmente, omissões graves e exigências erróneas. A título de exemplo, no n.º 20, são feitas exigências irrazoáveis a um partido político. No n.º 29, a Turquia é encorajada a cooperar estreitamente com o FMI e, no n.º 31, afirma-se que a Turquia é obrigada a celebrar acordos de comércio livre com países terceiros. O relatório não faz suficientes referências às violações dos direitos humanos nem à situação crítica das minorias nacionais, sobretudo os Curdos. O genocídio do povo arménio não é de todo mencionado, o que faz este relatório diferir de anteriores resoluções do Parlamento Europeu. por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu aprovou uma vez mais, de forma particularmente hipócrita, uma proposta de resolução em que apela ao Governo turco para que mostre vontade política para continuar o processo de reformas. A verdade é que quereis a todo o custo, e contra a vontade dos povos europeus, prosseguir as negociações de adesão da Turquia à União Europeia, apesar da recusa continuada da Turquia de reconhecer o Chipre e do facto de as reformas democráticas permanecerem num impasse. Devíeis propor à Turquia uma parceria privilegiada mas, para tal, teríeis de admitir que a Turquia não é um Estado europeu e que, como tal, não tem lugar na União Europeia. Ainda é tempo de respeitar a opinião dos povos da Europa, que na sua maioria se opõem fortemente ao vosso projecto funesto, e de renunciar de uma vez por todas às negociações de adesão com a Turquia. Recordo-vos solenemente que, numa altura em que as nações europeias se vêem a braços com redes fundamentalistas e em que, em França, o nosso princípio de secularismo é contestado pela ascensão do islamismo militante no nosso próprio solo, é particularmente perigoso prosseguir negociações de adesão com uma nação que é respeitável, sem dúvida, mas cujo governo defende um islamismo radical. por escrito. - (FR) À semelhança dos anteriores relatórios sobre a Turquia, o da senhora deputada Oomen-Ruijten não põe em causa o dogma euro-bruxelense de que "a Turquia tem de aderir à União Europeia". Assim, o Sr. Sarkozy, traindo uma vez mais as suas promessas eleitorais, abriu dois capítulos das negociações de adesão enquanto presidia às Instituições europeias. Contudo, os nossos povos rejeitam a inclusão deste país asiático, com uma população que passou a ser 99% muçulmana desde o genocídio arménio e o desaparecimento das outras comunidades cristãs. É um país governado por um partido islâmico e cujo exército ocupa o território da República do Chipre, um Estado-Membro da União Europeia. Os nossos povos recordam-nos também que, ao longo dos séculos, os turcos eram a principal ameaça para a Europa. Só no século XIX é que os Gregos, Romenos, Búlgaros e Sérvios se libertaram do jugo otomano. A obstinação dos eurocratas em fazer a Turquia entrar na Europa, à semelhança da sua teimosia em impor o Tratado de Lisboa, dá nota do carácter antidemocrático e anti-europeu da Europa de Bruxelas. Em 7 de Junho, os nossos povos terão ocasião de exprimir a sua vontade de construir uma nova Europa: uma Europa das nações europeias, livres e soberanas. por escrito. - (NL) No seio deste Parlamento há três pontos de vista sobre a futura adesão da Turquia à UE. O primeiro, defendido pelo anterior Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, é o de que a adesão da Turquia é muito desejável, uma vez que esse país pode fornecer muita mão-de-obra barata e soldados, e é um leal membro da NATO. O segundo é o de que a adesão da Turquia será sempre indesejável, uma vez que o país é considerado um Estado asiático, islâmico, demasiado vasto e demasiado perigoso. Nós, e no nosso grupo, sempre defendemos um terceiro ponto de vista, nomeadamente, o de que a Turquia deve poder aderir à União se assim o desejar. Isto é importante para muitos europeus de origem turca. Antes disso, porém, o país deverá tornar-se uma verdadeira democracia, sem presos políticos, sem órgãos de comunicação social proibidos e sem partidos políticos proscritos. A língua curda tem de obter direitos iguais na administração, na educação e na comunicação social, o elevado patamar eleitoral de 10% para o Parlamento tem de ser abolido e a região curda do Sudeste tem de obter autonomia num Estado descentralizado. O genocídio arménio de 1915 não pode continuar a ser refutado - do mesmo modo que não seria aceitável que os alemães negassem o massacre de judeus entre 1938 e 1945. O relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten é demasiado frouxo neste tocante. Por essa razão, lamentamos dizer que consideramos ser nosso dever votar "não". por escrito. - (NL) O n.º 45 do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten defende que as negociações de adesão da UE com a Turquia devem ser expandidas. O partido neerlandês para a Liberdade e a Democracia (VVD) opõe-se fortemente a essa ideia. O VVD considera que os progressos realizados pela Turquia nos últimos anos foram insuficientes, pelo que não há razão para acelerar as negociações. O VVD considera, na realidade, que a Turquia deverá primeiro cumprir um conjunto de compromissos sólidos. Se não o fizer até ao final deste ano, o VVD considera que as negociações devem ser interrompidas. No nosso entender, este não é o momento de a UE enviar sinais positivos à Turquia, mas sim de a Turquia enviar sinais positivos à UE. A despeito das nossas fortes objecções relativamente ao n.º 45, a delegação do VVD decidiu votar favoravelmente o relatório no seu todo, uma vez que concorda com o resto do texto. por escrito. - (EL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten na sua globalidade. Gostaria, contudo, de declarar expressamente que não concordo nem estou comprometido com a alteração 9 ao n.º 40 do texto, contra a qual votei e que fora inicialmente proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e complementada pela relatora. A alteração está redigida nos seguintes termos: "à excepção da derrogação temporária transitória" (referindo-se às derrogações temporárias transitórias às quatro liberdades fundamentais da UE) e encontra-se anexada ao texto final. Nesta minha declaração de voto, gostaria de esclarecer que não estou vinculado à referida alteração nem a subscrevo, porque considero que compromete a busca de uma solução democrática e europeia para o problema de Chipre. Dei o meu apoio ao relatório em apreço, que apresenta uma descrição circunstanciada das relações da Turquia com a UE e do processo necessário para a obtenção do estatuto de Estado-Membro. Eu e todos aqueles que represento apoiamos firmemente a candidatura da Turquia à UE, e não exclusivamente em virtude das boas relações entre os dois países. Estamos convictos de que a União Europeia tem um enorme potencial de concretização de mudanças. Como os cidadãos dos Estados-Membros da Europa oriental podem confirmar, ter uma perspectiva europeia desencadeia uma mudança radical, tanto a nível do debate público interno como a nível das opções nacionais de política externa. Estou convicto de que quando o estatuto de Estado-Membro da Turquia for uma questão de "quando", em vez de "se", será mais fácil resolver as tensões que alimentam a actual polarização social. É justamente por esta razão que a União Europeia deve enviar à Turquia um sinal inequívoco relativamente à conclusão do seu processo de adesão num horizonte temporal razoável, que constituirá o estímulo necessário para o processo de reforma e para a cooperação em matérias de interesse comum. Por outro lado, esta realidade não muda o facto de que, até lá, a União Europeia espera que as autoridades turcas assumam, de forma ininterrupta e sem hesitações, o papel de parceiro e de futuro membro da UE, inclusivamente nas suas relações com os actores relevantes do Médio Oriente e da Eurásia. Na qualidade de social-democrata, votei a favor deste relatório com o objectivo de apoiar a Turquia no processo de adesão. Exorto a Comissão e o Conselho da União Europeia a agilizarem o processo de negociações, incluindo a abertura de um capítulo sobre a energia, particularmente pertinente no actual clima de crise económica e tendo presente o importante papel que a Turquia pode desempenhar através da sua contribuição para a segurança energética da Europa. Congratulo-me também pela adopção, em Maio de 2008, do pacote de medidas sobre o emprego pelo Parlamento turco, medidas destinadas a promover oportunidades de emprego para as mulheres, os jovens e as pessoas com deficiência. Todavia, desejo manifestar a minha preocupação em relação ao estado desfavorável do mercado de trabalho, que apenas absorve 43% da população activa, e, em particular, à queda registada na taxa de emprego feminino. Subscrevo os pedidos dirigidos ao Governo turco no sentido de prosseguir a aplicação de medidas tangíveis destinadas a consolidar o papel das mulheres nos sectores político, económico e financeiro, nomeadamente através de medidas temporárias para assegurar a sua participação activa na esfera política. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei contra o relatório de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia. A verdade é que subsistem demasiados pontos ainda por resolver para que possamos afirmar que houve progresso significativo nas negociações de adesão, que tiveram início quase há quatro anos. Estou a pensar na situação da população curda, na pena de morte, ainda em vigor na Turquia, e em todas as questões de natureza cultural e religiosa que falta resolver e que não podem, sob pretexto algum, ser tratadas com superficialidade ou ligeireza. por escrito. - (DE) É com prazer que acolho a nítida maioria favorável à proposta de resolução relativa à Turquia. Temos de deixar ficar bem claro ao Governo turco que a pausa no processo de reformas, pausa que se prolongou por alguns anos, tem as suas consequências. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, sobretudo, sofreram graves reveses. Isto é particularmente evidente no actual comportamento do Governo turco para com o Grupo Doğan, empresa de meios da comunicação social. As multas ruinosas exigidas em consequência de alegadas evasões fiscais são desproporcionadas e equivalem à prática de censura dos meios de comunicação social. Não obstante a Lei das Fundações, não se registou qualquer progresso no que respeita à liberdade religiosa. As minorias religiosas continuam a ser discriminadas e perseguidas. Regozijo-me com o facto de a minha proposta de se convidar a Turquia a suspender o seu plano de expropriação do Mosteiro de S. Gabriel em Tur Abdin ter sido incluída na proposta de resolução. Estamos também a exigir que a Turquia satisfaça os critérios ecológicos e ambientais da UE e respeite os direitos das populações afectadas pelas barragens do Projecto do Sudeste da Anatólia. Em vez de estar a caminho de satisfazer os critérios de Copenhaga, a Turquia está a afastar-se ainda mais dos nossos valores fundamentais. Será que o Governo turco pretende realmente assentar a República em novos alicerces democráticos? O processo judicial contra o partido AK e o misterioso processo Ergenekon dão a imagem de uma sociedade profundamente dividida, que nem quer, nem pode, fazer frente aos desafios apresentados pela União Europeia. Logo, é tempo de, finalmente, começarmos a falar especificamente de uma parceria privilegiada entre a UE e a Turquia. Se bem que apoie este relatório nas suas linhas gerais, oponho-me à ausência de equilíbrio no que se refere à questão concreta de Chipre. Contesto veementemente as alterações 14 e 15, dirigidas exclusivamente contra a Turquia em diversas questões, nomeadamente o cumprimento das obrigações ao abrigo do direito internacional, sem que sejam lançados equivalentes apelos à tomada de medidas e a uma vinculação por parte das autoridades gregas e cipriotas-gregas. Na fase de tramitação em comissão, a alteração por mim apresentada, rejeitando a ideia de que a resolução da questão de Chipre será conseguida por meio da acção unilateral da Turquia, não foi aceite. Apelei ao Conselho - como medida preliminar - para que levasse à prática o seu compromisso de 26 de Abril de 2004 de pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota-turca. Sem abandonar as minhas reservas, votei, ainda assim, a favor do relatório. por escrito. - (EL) O Partido Comunista da Grécia votou contra a proposta de resolução sobre a ARJM e tem votado reiteradamente contra a adesão da ARJM e de outros países à UE pelos mesmos motivos por que se opõe à adesão da Grécia. A proposta de resolução pede a aceleração do processo de adesão da ARJM à UE de modo a que o país deixe de ser um protectorado dos EUA/NATO, para passar a ser um protectorado UE/EUA/NATO, e seja rapidamente anexado à UE. Os partidos Nova Democracia, PASOK, SYRIZA e LAOS concordam com esta linha geral, centrando as suas "discordâncias" na questão da designação da ARJM, e nessa perspectiva votaram contra o relatório, que é efectivamente negativo para as posições gregas, uma vez que lhes pede que não levantem obstáculos à adesão da ARJM à UE. O Partido Comunista da Grécia votou contra todos os relatórios pertinentes por considerar que a questão da designação se inscreve nas intervenções imperialistas mais gerais nos Balcãs e nos conflitos internos entre as potências imperialistas. Foi por isso que tomou uma posição sobre a inviolabilidade das fronteiras e a inexistência de reivindicações não atendidas ou outras. Não existe qualquer minoria étnica macedónica. A palavra Macedónia é um termo geográfico. Os partidos Nova Democracia, PASOK, SYRIZA e LAOS, subscrevendo a filosofia da via de sentido único europeia, estão a esconder dos povos dos Balcãs os oportunismos políticos da UE, que trata as minorias em função dos seus próprios interesses. O Partido Comunista da Grécia apoia a luta unida e anti-imperialista dos povos dos Balcãs e a sua oposição à política dos EUA/NATO/UE. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução sobre o relatório de progresso de 2008 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia. Encontramo-nos numa fase em que temos de decidir se queremos criar um mercado comum mais vasto, para cujo funcionamento há que, obviamente, estabelecer regras claras, ou se pretendemos antes uma Europa que seja a expressão de uma identidade única, forte e soberana. Por estes motivos, e com base nos elementos expostos na proposta de resolução, que considero serem insuficientes, sou contra o relatório. Preconizo que as instituições da UE devem continuar a apoiar o Tribunal Penal Internacional de Haia. Este Tribunal julgou muitos criminosos de guerra mas, ao mesmo tempo, deve também ter-se presente o significado mais amplo das suas decisões, nomeadamente a contribuição para o processo de reconciliação entre os povos dos Balcãs Ocidentais. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que algumas das acusações ou veredictos do Tribunal Penal Internacional de Haia foram considerados controversos em diferentes regiões dos Balcãs Ocidentais. Há lições a retirar destas reacções, que formam parte do legado do Tribunal. Estas reacções colocam em evidência, concomitantemente, a necessidade de criação de um órgão de recurso bem como de um programa de proximidade. Não esqueçamos, contudo, que muitos outros criminosos de guerra ainda não foram julgados. As Instituições da UE devem apoiar as investigações conduzidas a nível nacional nos Estados dos Balcãs Ocidentais. O Conselho da UE deve estabelecer normas claras para avaliar o desempenho do sistema judicial nos países da região, uma vez expirado o mandato do Tribunal. Os responsáveis devem ser devidamente julgados e punidos, individualmente, com base nas suas acções. A justiça deve ser igual para todos. Votei favoravelmente o relatório em apreço, que assegurará que todos os que cometeram crimes de guerra na ex-Jugoslávia não escaparão à justiça. Apoio este relatório, pois nele se defende que o mandato do TPIJ, encarregue de julgar os que cometeram crimes de guerra na ex-Jugoslávia, seja prorrogado por dois anos, assegurando assim tempo suficiente para concluir os julgamentos em curso. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre os recursos hídricos na perspectiva do Fórum Mundial da Água, pois penso que é urgente definir políticas mundiais em matéria de gestão da água e dos recursos hídricos, que permitam alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), de redução para metade do número de pessoas sem acesso a água potável de qualidade, até 2015. Não obstante a crise financeira mundial, considera-se necessário que os Estados-Membros reforcem o apoio aos países menos desenvolvidos, através da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, bem como da cooperação em matéria de adaptação e de atenuação dos efeitos das alterações climáticas. por escrito. - Nem a água escapa à sanha privatizadora e liberalizadora da maioria do Parlamento Europeu. É verdade que se afirma, embora no condicional, que a "água é um bem comum da humanidade e que deveria constituir um direito fundamental e universal" e que a "água deve ser considerada um bem público e estar sujeita a controlo público". Mas o que se segue é grave e inaceitável. Considerar que, apesar da água poder estar sobre controlo público, se possa conceder, "integral ou parcialmente", a sua gestão ao sector privado, é manter sobre domínio público a parte de investimento em infra-estruturas para captação e abastecimento, dando ao sector privado a parte rentável, a cobrança aos consumidores. Estas experiências já foram feitas em vários países, nomeadamente na América Latina, onde os preços cresceram exponencialmente e a qualidade se foi degradando. Também não aceitamos que se responsabilize a agricultura colocando num plano de igualdade o agronegócio e os pequenos agricultores, para atacar estes últimos com preços elevados da água. Quando a crise capitalista se acentua, a água parece ser um bem apetecível para permitir os lucros de que o capital tanto necessita. Continuamos a considerar que a água se deve manter exclusivamente como bem público, tanto na captação como no abastecimento. por escrito. - (FI) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Berman sobre o Quinto Fórum Mundial da Água. O Fórum Mundial da Água reúne-se com uma periodicidade trienal e terá lugar na próxima semana, em Istambul. Constitui uma oportunidade para debater soluções políticas à escala mundial no domínio da gestão da água e dos recursos hídricos e para preparar as condições para as pôr em prática. Há dois anos, elaborei um relatório sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento para a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Tal como também se infere da resolução apresentada pelo senhor deputado Berman, uma má gestão é grandemente responsável pela situação precária da água a nível mundial. O nosso apoio é necessário, fundamentalmente para reforçar a tomada de decisões e a cooperação a nível regional. É também óbvio que o sector público não pode contribuir com o montante de 49 mil milhões de dólares norte-americanos anuais estimado pelo Banco Mundial (até 2015), necessário para desenvolver as infra-estruturas do sector da água. A fim de dar solução aos problemas de abastecimento de água, poderia encontrar-se uma solução para estabelecer os fundos necessários através de um acordo de parceria entre o sector público e o sector privado, designadamente porque as empresas estatais acusam uma escassez de fundos, e a privatização é uma hipótese descartada. A importância da investigação também não pode ser subestimada na procura de uma solução para os problemas do sector da água. É igualmente crucial um controlo adequado dos recursos hídricos subterrâneos, bem como investimento neste domínio. À semelhança do sector energético, o sector da água é uma questão cada vez mais dependente de decisões políticas, e assistiremos a uma luta significativa pelo acesso a este recurso. É evidente a necessidade de fazer desta questão uma prioridade política, antes que seja demasiado tarde. Votei contra esta proposta de resolução na votação final, não porque o relatório não seja bom em linhas gerais, mas porque contém um elemento que eu considero tão importante que não pude simplesmente votar "sim". A água não é não é um bem comerciável; é um bem de importância vital e um bem a que todos têm direito. A utilização de água não é uma opção do ser humano, mas antes uma necessidade fundamental para a sua sobrevivência e, por essa simples razão, a água não deve ser encarada como um bem comercial ou económico. O abastecimento de água deve estar e continuar nas mãos das entidades públicas. As posições anteriormente tomadas pelo PE já tornaram claro que a água é um direito, e o texto da presente proposta de resolução enfraqueceria essa postura. por escrito. - (SV) A água é necessária a toda a vida no planeta. No entanto, a responsabilidade por salvaguardar o acesso a este recurso não compete exclusivamente à UE. É através da cooperação internacional, no quadro da cooperação no âmbito das Nações Unidas, que os países do mundo devem procurar soluções para a necessidade de melhorar o acesso à água. Atendendo a que a proposta do relator vai numa direcção totalmente diferente, decidi votar contra esta proposta de resolução. Não é possível conceber o desenvolvimento sustentável sem a protecção e uma gestão adequada desse recurso vital que é a ÁGUA. Dou o meu pleno apoio aos n.ºs 15 e 16 da proposta de resolução, que visam apoiar os poderes públicos locais nos seus esforços para pôr em prática uma gestão democrática da água, que seja eficaz, transparente, regulamentada e que respeite os objectivos do desenvolvimento sustentável com o objectivo de satisfazer as necessidades das populações. Associo-me aos pedidos dirigidos à Comissão e ao Conselho para reconhecerem o papel fundamental das autoridades locais na protecção e na gestão da água, a fim de que sejam responsáveis pela gestão do sector da água. Lamento que as competências das autoridades locais sejam insuficientemente valorizadas nos programas europeus de co-financiamento. No caso da Roménia, país que beneficia de um período de transição neste domínio até 2018, é vital agilizar o investimento, em particular agora que as populações pobres são as mais vulneráveis às alterações climáticas, sendo ainda as que têm menos capacidade de adaptação às mesmas. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre o Quinto Fórum Mundial da Água a realizar em Istambul. Creio convictamente que a água é um dos recursos comuns da humanidade e que deve ser considerada um direito fundamental e universal. Eu diria mesmo mais: a água devia ser proclamada propriedade pública e colocada sob controlo público, mesmo sendo gerida, parcial ou totalmente, pelo sector privado. Espero que os regimes de subsídios gerais de distribuição da água, que arrasam o incentivo a uma gestão eficiente da água ao gerar um uso excessivo, sejam abolidos, o que permitirá libertar fundos para subsídios bem dirigidos, destinados em especial às populações pobres e rurais, de forma a propor preços acessíveis para todos. A água é um recurso precioso, e o acesso a água potável em todo o mundo tem de ser uma prioridade de topo. Nos países em desenvolvimento, em 2009, há demasiadas pessoas sem acesso a água potável. Temos de concentrar os nossos esforços em ajudar os países e comunidades das regiões mais pobres do mundo a ter acesso a este recurso. A História está pejada de guerras em torno do acesso à terra e ao petróleo, mas receio que estas assumam uma expressão insignificante quando comparadas com conflitos susceptíveis de ocorrer no futuro por causa do acesso à água. A água é o mais vital de todos os recursos: sem ela a vida é impossível. Contudo, até nos países desenvolvidos se registam hoje graves carências de água. As consequências para os países menos desenvolvidos são catastróficas. A comunidade internacional tem de levar muito mais a sério a questão do acesso à água, antes que seja tarde demais. Como vimos em Copenhaga esta semana, as alterações climáticas estão a aumentar a um ritmo alarmante, o que tenderá a exacerbar o problema das carências de água. O acesso à água potável é um direito humano básico: tratemos, pois, de mover uma grande campanha em prol desse objectivo. Apoio a proposta de resolução em apreço, que formula recomendações específicas instando a Comissão Europeia a reforçar o seu apoio aos serviços de saúde na África Subsariana e a rever o equilíbrio do financiamento comunitário no sentido de dar prioridade ao apoio ao sistema de saúde. Metade da população da África Subsariana continua a viver na pobreza. Aliás, a África é o único continente que não está a progredir na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), especialmente no que se refere aos três ODM relacionados com a saúde - a mortalidade infantil, a mortalidade materna e a luta contra a VIH/SIDA, a tuberculose e a malária -, que são cruciais na luta contra a pobreza, mas que, ao ritmo de progressão actual, são os que menos probabilidades têm de serem alcançados até 2015. A infra-estrutura de cuidados básicos de saúde merece um apoio financeiro estável e de longo prazo, para que sejam alcançados os ODM relacionados com a saúde. De resto, essa infra-estrutura deve incluir o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva. Votei a favor da proposta de resolução sobre a ajuda ao desenvolvimento concedida aos serviços da saúde da África Subsariana. Esta região de África não conseguirá alcançar o desenvolvimento sem uma melhoria real da saúde das suas populações. A lista de ameaças à saúde nesta região é extraordinariamente longa e bem conhecida, e a realidade destas ameaças é enfaticamente confirmada pela estimativa da esperança de vida das populações. Em muitos casos, a esperança de vida média nos vários países é semelhante à da Europa medieval. Trata-se de um facto penoso, lamentável e frustrante, que também deve, porém, motivar os países desenvolvidos ricos a prestarem uma ajuda mais intensiva e mais eficaz. É bom participar em projectos que visam salvar vidas. Não há nada mais humano nem, ao mesmo tempo, mais europeu. Salvemos aqueles cuja vida está em risco. É o mínimo que podemos fazer. por escrito. - (SV) A descrição que o relator faz do sofrimento humano em toda a África Subsariana é terrível e lembra-nos que é extremamente importante continuar - e intensificar - a luta contra a pobreza. Contudo, as propostas apresentadas pelo relator baseiam-se inteiramente na ideia de que a UE deve desempenhar o papel principal na política de ajuda dos Estados-Membros. Os membros da Lista de Junho opõem-se a essa ideia. A UE não deve realizar operações de ajuda, nem deve tentar influenciar a actividade dos Estados-Membros neste domínio. A ajuda é uma área em que, infelizmente, temos tido experiências bastante deprimentes. Por conseguinte, é importante poder experimentar novas formas de ajuda. O nosso país, a Suécia, está actualmente a procurar caminhos novos e interessantes. Nesta altura histórica, é errado estar constantemente a retirar aos Estados-Membros oportunidades de pensarem de uma maneira nova e de reformarem as suas políticas de ajuda. A responsabilidade pela ajuda é um assunto que é, e deve continuar a ser, da competência dos Estados-Membros. A cooperação internacional com vista a encontrar soluções para melhorar os serviços de saúde na África Subsariana deve, em primeiro lugar, processar-se no quadro das Nações Unidas e não da UE. Por conseguinte, votei contra esta proposta de resolução. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre a ajuda ao desenvolvimento concedida pela CE aos serviços de saúde na África Subsariana. A ajuda da CE ao sector da saúde não aumentou desde 2000 na proporção da sua ajuda total ao desenvolvimento, apesar dos compromissos assumidos pela Comissão relativamente aos ODM e da crise sanitária na África Subsariana. Assim, creio ser justo e necessário um empenhamento comum que permita ver resultados mais positivos na saúde e ir ao encontro dos objectivos de desenvolvimento no domínio da saúde acordados a nível internacional. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução sobre o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). Considero da maior importância apoiar a criação do SEPA, sujeito a uma concorrência efectiva e em que não há distinção entre pagamentos transfronteiras e nacionais denominados em euros. Creio ainda que a Comissão, tal como proposto no texto, devia estabelecer uma data-limite clara, adequada e vinculativa, que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 2012, para a migração para os produtos do SEPA, data após a qual todos os pagamentos denominados em euros deverão ser efectuados utilizando as normas do SEPA. por escrito. - (EN) A Delegação do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu aspira a que a criação do Espaço Único de Pagamento em Euros (SEPA) seja coroada de êxito. Daí não podermos apoiar as alterações ao relatório em apreço que visam a prorrogação da comissão interbancária multilateral (CIM). Esta comissão é anticoncorrencial e implica custos para os consumidores. A referida prorrogação comprometeria, na sua essência, o objectivo do relatório de assegurar que o mercado interno conduza à supressão das barreiras e à diminuição dos custos. Não pudemos apoiar esta proposta de resolução na votação final, pois as ditas alterações foram aceites. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta. Apoio o relatório da deputada Maria Eleni Koppa sobre a importância da Parceria Estratégica União Europeia-Brasil, já que os parceiros têm a mesma visão do mundo assente nos seus laços históricos, culturais e económicos. Podem, juntos, incentivar a mudança e soluções a nível global, nomeadamente trabalhando em estreita cooperação com o intuito de promover e aplicar os Objectivos do Desenvolvimento para lutar contra a pobreza e as desigualdades económicas e sociais a nível mundial, reforçando a cooperação no âmbito da ajuda ao desenvolvimento, incluindo a cooperação triangular e, ao mesmo tempo, colaborando no combate ao terrorismo internacional, ao tráfico de drogas e à delinquência. Tendo em consideração o papel central desempenhado pelo Brasil nos processos de integração da América Latina e o interesse da UE no reforço do diálogo com aquela região, e que a UE saúda as iniciativas empreendidas pelo Brasil para promover a integração política e económica entre os países da América Latina, concordamos em que é justo reconhecer o papel crucial do Brasil enquanto principal promotor da recém-instituída União de Nações Sul-Americanas (UNASUR). Convém, ainda, reconhecer o papel do Brasil enquanto mediador na resolução de conflitos regionais na América Latina e Caraíbas, com base no respeito pelos princípios da soberania nacional, da não ingerência e da neutralidade, com efeitos positivos na estabilidade política da região. por escrito. - Declaro ter votado favoravelmente este relatório. O Brasil foi o último dos BRIC a entrar numa cimeira com a UE, que tomou lugar em Julho de 2007 durante a Presidência Portuguesa da UE. Foi ainda um reflexo natural das relações que Portugal sempre manteve com o Brasil. Como aqui disse em Setembro de 2007, este é um país cujos 200 milhões de habitantes falam uma das línguas europeias mais difundidas no mundo, a portuguesa, e cujas tradições históricas, civilizacionais e culturais têm um estreito parentesco com as europeias. Provam-no os vários pactos políticos que marcam a História até aos nossos dias. Cimentarão estas relações outras pontes com a América Latina. Dado o potencial que lhe é reconhecido e o actual desempenho económico e político do Brasil a nível regional e mundial, esta Parceria Estratégica não deverá ser apontada como futuro embaraço para outras parcerias com o Mercosul. Deveria, sim, ser aclamada como um exemplo, em que a UE obteve um necessário consenso quanto aos interesses comerciais e políticos comuns. Atente-se em que ambos consideram uma acção multilateral como necessária, com base no sistema das Nações Unidas e no quadro da OMC. Devo dizer, enfim, que me suscita alguma curiosidade o futuro alcance a conferir aos protocolos de cooperação para a educação e cultura. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da deputada Maria Eleni Koppa sobre a Parceria Estratégica União Europeia-Brasil. Essa parceria assume especial relevância, pois vai decerto trazer um novo impulso à conclusão do Acordo de Associação UE-Mercosul, considerado um objectivo estratégico da UE com vista ao aprofundamento das relações económicas e comerciais e à expansão do diálogo político e da cooperação entre as duas regiões. Além disso, a parceria estratégica pode ser instrumento de promoção da democracia e dos direitos humanos, do primado do direito e da boa governação a nível mundial. Votei a favor da proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à Parceria Estratégica União Europeia-Brasil, por a considerar vantajosa para ambas as partes e um contributo para o desenvolvimento de laços entre estas duas entidades, com o objectivo de promover o interesse comum em ambas as regiões e no mundo inteiro. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta. Dado que o México e a União Europeia mantêm relações de cooperação desde a década de 1970, também eu espero que esta parceria estratégica represente um instrumento susceptível de reforçar a cooperação entre ambas as partes em fora internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a OCDE, o G-20 e o G8+G5, a fim de procurar soluções para a crise financeira mundial e lançar uma resposta conjunta com o objectivo de restaurar a confiança nas instituições financeiras, na linha da Declaração de São Salvador. A localização geográfica do México confere-lhe a posição estratégica de "ponte" entre a América do Norte e a América do Sul e entre as Caraíbas e o Pacífico. Espera-se que essa parceria estratégica permita institucionalizar cimeiras anuais UE-México e trazer novo fôlego ao Acordo Global UE-México a diversos níveis políticos onde se incluem os direitos humanos, a segurança e a luta contra o tráfico de droga, o ambiente e ainda a cooperação técnica e cultural. À luz da resolução do Conselho de 11 de Outubro de 2007 sobre os assassinatos de mulheres ("feminicídios") na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno, esperamos que se desenvolva o diálogo, a cooperação e o intercâmbio de boas práticas. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, saúdo o relatório do deputado José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra sobre uma parceria estratégica UE-México. É essencial que essa parceria estratégica implique um salto qualitativo nas relações entre a União Europeia e o México, quer no plano multilateral, em questões de importância mundial, quer reforçando o desenvolvimento de relações bilaterais. Assim, confio em que o presente acordo conduzirá a um reforço da coordenação de posições sobre situações de crise e assuntos de importância mundial, com base nos interesses e preocupações mútuos. Para terminar, espero que seja uma oportunidade para discutir de que forma a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, valores essenciais em todos os acordos e para ambas as partes, pode ser tornada mais operacional e para avaliar o seu cumprimento, nomeadamente mediante o desenvolvimento da sua dimensão positiva. A UE tem de se interessar mais a fundo pelo problema do aumento da violência no México, resultante das guerras da droga. A duplicação dos assassinatos e da violência associada à droga é uma situação preocupante. por escrito. - (FR) Os bons sentimentos declarados pelos diferentes grupos políticos, com a notável excepção dos Comunistas (não sem motivo), não passa de um reflexo do politicamente correcto dos hippies do "show business" internacional. A causa do Tibete, a verdadeira luta pela libertação, foi sufocada pela pressão por parte de europeus tendenciosos, falhos de espiritualidade. É o exemplo acabado do que não se deve fazer em política interna e internacional. Os senhores deputados querem condenar com toda a cortesia os crimes de extorsão dos comunistas chineses, ao mesmo tempo que se declaram a favor da autonomia de uma região que já não é o Tibete histórico. A ideia de autonomia para o Tibete, a via do "Salvem o Tibete", mais não é do que um acenar de lenço perante uma elite impotente e um povo que foi assassinado, tanto espiritual como fisicamente. À semelhança de outras nações oprimidas, o Tibete é a prova do que acontece quando uma ditadura comunista se instala e a arma da imigração invasiva é utilizada para impedir qualquer retorno à situação anterior, seja no plano político, étnico, cultural ou espiritual. O Tibete falhou sem dúvida a oportunidade de reconquistar a sua soberania ao não prosseguir a luta armada após o exílio do seu líder. A via a seguir era a da luta pela independência, a do "Libertem o Tibete", e não a de uma escravatura perpetuada sob a capa de uma "autonomia" no papel. por escrito. - (IT) Senhor Presidente, apoio sem reservas a proposta de resolução sobre o 50.º aniversário da sublevação tibetana e o diálogo entre o Dalai Lama e o Governo chinês. O abuso de poder, ocorra ele onde ocorrer, tem de ser condenado. Por outro lado, o Governo chinês tem a obrigação moral, entre outras, de libertar imediata e incondicionalmente todas as pessoas que foram detidas pelo simples motivo de terem participado em protestos pacíficos e de prestar contas pelas pessoas que foram mortas ou desapareceram e ainda por todos os presos, indicando a natureza das acusações que lhes são imputadas. | 0pt-PT
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Pedido de levantamento da imunidade parlamentar: Ver Acta | 0pt-PT
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Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da declaração do Conselho sobre: Igualdade de oportunidades; participação equilibrada entre homens e mulheres; do relatório (A5-0198/2000), da deputada Dybkjaer, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre os relatórios anuais da Comissão (1997, 1998 e 1999) sobre: "Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia" . . (FR) Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, é a terceira vez, desde o início da Presidência francesa, que me é dado o prazer de me dirigir à vossa assembleia, após uma primeira audiência, em 11 de Julho último, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, e de uma declaração sobre um dispositivo de observação das mutações industriais, proferida no passado dia 5 de Setembro. A minha intervenção de hoje centrar-se-á na temática da participação equilibrada das mulheres e dos homens em todos os domínios da sociedade. A proposta de resolução sobre os relatórios da Comissão, em relação à qual a assembleia se irá pronunciar de seguida, é uma proposta rica nesta matéria. Gostaria de me debruçar sobre três aspectos aí focados pela senhora deputada Dybkjaer, a quem aproveito para felicitar pela qualidade do seu trabalho enquanto relatora. O primeiro aspecto diz respeito à necessidade de proceder a uma avaliação e a um acompanhamento regulares da aplicação do princípio da igualdade em todos os domínios: trabalho, emprego, educação, formação, vida familiar, saúde, dignidade da mulher. Só através de um conhecimento tão aprofundado quanto possível de todos os aspectos que estão na base das discriminações nos será possível realizar avanços significativos com vista à sua supressão. O segundo aspecto tem a ver com as novas tecnologias da informação e da comunicação. Trata-se de um sector emergente, que oferece às mulheres um maior acesso ao mundo do trabalho. Importa, no entanto, ter em atenção a necessidade de reduzir as diferenças existentes entre homens e mulheres neste domínio. Há que velar por que as mulheres possam beneficiar dos novos postos de trabalho criados, evitando em simultâneo que as desigualdades existentes nos sectores mais tradicionais se vejam aqui reproduzidas: empregos menos qualificados, um trabalho a tempo parcial que nem sempre corresponde a uma opção própria, contratos de trabalho precários, e difícil acesso aos níveis de tomada de decisões. Em relação ao terceiro aspecto, e último, a proposta que aponta no sentido de a aplicação do princípio de igualdade de tratamento passar a constituir um critério de selecção para toda e qualquer ajuda ou apoio financeiro por parte da União afigura-se, em minha opinião, uma proposta fundamental para a promoção da igualdade. A questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é uma questão política de importância capital, e é nessa óptica que ela será encarada em diversas manifestações relacionadas com este tema, a realizar durante a Presidência francesa. Evidentemente que é sobretudo para falar dessas manifestações que hoje me dirijo à assembleia. Assim, e em primeiro lugar, organizámos uma Conferência de ministros que terá lugar em Paris, no próximo dia 27 de Outubro. Naturalmente que dirigi um convite para participar nesta conferência ao senhor deputado Rocard, meu ilustre compatriota, na sua qualidade de Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deste Parlamento, bem como à senhora deputada Theorin, Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Iremos igualmente organizar, em 24 de Novembro, um colóquio europeu sobre a igualdade no plano profissional, onde estarão reunidos peritos na matéria e representantes dos parceiros sociais e das entidades patronais, e onde abordaremos em conjunto as dificuldades experimentadas pelas mulheres na sua trajectória profissional. Não será tanto sobre este colóquio sobre a igualdade no plano profissional que me debruçarei esta manhã, mas antes sobre os temas que reservei para a conferência ministerial de 27 de Outubro. Nesta conferência, serão abordados três temas que, de resto, veremos serem tratados igualmente nos grandes documentos da Presidência francesa, quer se trate do quinto programa de acção ou da agenda social. A participação equilibrada de mulheres e homens no processo decisório, a articulação entre a vida familiar e a vida profissional, e a integração do princípio da igualdade em diversos trabalhos do Conselho de Ministros da União, eis os três assuntos inscritos na ordem do dia da referida conferência. O primeiro de entre eles, designadamente, a participação das mulheres no processo de tomada de decisões em todos os domínios, mostra até que ponto as mulheres ainda hoje sofrem de um défice importante a este nível, comparativamente aos homens. Trata-se aliás de um défice democrático, o que actualmente é cada vez menos admissível. Recordaria aqui a Conferência de Paris de Abril de 1999, e concretamente aquele momento, que alguns de entre vós certamente recordareis também, em que chegámos a acordo sobre a declaração a emitir, mas após isso, nós, os quinze ministros, tivemos grande dificuldade em chegar a um consenso sobre um plano de acção dotado de objectivos quantificados. Daí a razão por que, desta vez, resolvi aproveitar a oportunidade propiciada pelos grandes documentos da Presidência para avançar em relação ao referido plano de acção. Permitam que vos diga que, no que se refere à participação das mulheres no processo de tomada de decisões, o meu país transpôs uma etapa decisiva. Serei extremamente breve a esse respeito, recordando-vos apenas que, em França, a reforma constitucional foi adoptada em 28 de Junho de 1999, com a apoio do Primeiro-Ministro e do Presidente da República, e que, imediatamente após, debatemos um projecto de lei sobre a participação equilibrada entre homens e mulheres no processo decisório, o qual foi adoptado em 3 de Maio último. Esta lei será aplicada em todos os escrutínios eleitorais e, a partir de 2001, também nas eleições municipais. Assim, os partidos políticos, sob pena de verem as suas listas eleitorais anuladas ou de não serem reembolsados dos gastos incorridos com a campanha, deverão propor listas compostas por um igual número de homens e mulheres, cujos nomes deverão figurar alternadamente por forma a evitar que as mulheres sejam relegadas para posições que lhes oferecem poucas possibilidades de serem eleitas. Estou convicta de que a participação equilibrada das mulheres no processo decisório a nível político permitirá uma verdadeira renovação da nossa vida política no seu todo. Essa partilha do poder conduzirá a outras alterações profundas, tanto no plano económico como nos planos social e cultural. O programa de acção de Pequim e as últimas recomendações no âmbito do mesmo, emanadas da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre "Pequim + 5", realizada no passado mês de Junho, apontam nesse sentido. Também é claramente essa uma das conclusões do relatório da Presidência finlandesa sobre as mulheres e a tomada de decisões. Os indicadores elaborados pela Presidência finlandesa nesta matéria permitirão avaliar os progressos realizados. Gostaria igualmente de aqui saudar uma iniciativa da Comissão que se traduziu na decisão de, segundo fui informada - e penso, Senhora Comissária Diamantopoulou, que a informação está correcta -, assegurar a participação equilibrada entre homens e mulheres nos comités e grupos de peritos instituídos pela Comissão. Somos chamados, todas e todos nós, a empenhar-nos em seguir e desenvolver esta iniciativa encorajadora. Avançar neste domínio é um dos objectivos da Presidência francesa, que, nessa perspectiva, tenciona convidar os seus parceiros a apresentarem propostas dotadas de objectivos quantificados em matéria de acesso das mulheres ao processo de decisão, e isto em todos os planos, ou seja, tanto no plano político - de que já falei - como nos planos económico e social. As primeiras consultas lançadas pela Presidência francesa confirmam que esta questão está no centro das preocupações dos Estados-Membros, no seu conjunto. Não posso afirmar, todavia, que já se tenha chegado a um consenso relativamente aos objectivos quantificados, mas quero que saibam que estou a envidar esforços consideráveis para alcançar um acordo nessa matéria. O segundo tópico da conferência de ministros incidirá sobre a articulação entre a vida familiar e a vida profissional. A instâncias da Finlândia, foi transmitido a todos os Estados-Membros um inquérito sobre esta temática, ao qual muito em breve se seguirá um relatório. Será depois submetida ao Conselho uma proposta de indicadores susceptíveis de permitir medir os progressos realizados neste campo. Fiz questão de que este fosse um dos assuntos importantes do programa da Presidência francesa, por forma a assegurar uma continuidade em relação aos trabalhos desenvolvidos durante a Presidência portuguesa. Refiro-me, concretamente, ao colóquio de Évora subordinado ao tema maternidade-paternidade e à resolução sobre a participação equilibrada dos homens e das mulheres na vida familiar e na actividade profissional. O que é facto é que, todos estamos cientes disso, enquanto as mulheres tiverem de assegurar sozinhas, ou quase, o peso de uma dupla jornada, continuarão a confrontar-se com um dilema entre, por um lado, a sua vida privada e familiar, e, por outro, a sua vida profissional e de cidadãs. Aliás, meus caros amigos, em França tenho o costume de dizer que, se a criação de uma lei para impor a participação equilibrada entre homens e mulheres no plano político ainda se situa no domínio do possível, já o mesmo se não pode afirmar sobre a imposição, pela lei, de uma participação equilibrada nos assuntos do quotidiano e nas tarefas domésticas, objectivo que se afigura bem mais difícil. Da mesma maneira que a esfera pública tem de deixar de constituir um monopólio masculino, também a esfera privada tem de deixar de pertencer ao domínio exclusivo das mulheres. Daí a necessidade de pensar novas formas de organização do tempo, de modo a que todos e cada um dos interessados - pais, crianças, cidadãos, representantes eleitos, empresas - encontrem plenamente o lugar que lhes pertence. Este será um dos pontos fortes da conferência de ministros. De acrescentar que inscrevi igualmente este ponto no colóquio sobre a igualdade no plano profissional, a realizar em 24 de Novembro próximo. O terceiro ponto da ordem do dia da conferência de ministros diz respeito à integração do factor igualdade entre homens e mulheres nos trabalhos dos diferentes Conselhos de Ministros da União. Gostaria de introduzir um processo que utilizei como método de trabalho em França, e que resulta. Pela primeira vez, diversos Conselhos de Ministros se ocuparão da questão da igualdade entre os sexos associando-a a um dos pontos inscritos na sua ordem do dia. Dar-vos-ei dois exemplos: o Conselho "Educação" associá-la-á ao ponto relativo à mobilidade dos estudantes e das estudantes, e à dos docentes e das docentes, e isto porque nos apercebemos de que existe uma forte desigualdade a nível da mobilidade; e o Conselho "Mercado Interno, Consumo e Turismo" associará a questão da igualdade a um ponto relativo ao desenvolvimento do comércio electrónico, a fim de o tornar acessível a todos e a todas, pois, também aqui, estamos cientes das desigualdades existentes entre homens e mulheres. Para além desta conferência ministerial e do colóquio sobre a igualdade no plano profissional, merecem ser aqui mencionados dois documentos de grande importância, que, sendo embora especificamente dedicados ao tema da igualdade, são da responsabilidade do Conselho "Emprego e Assuntos Sociais". Refiro-me ao quinto programa de acção e à revisão da directiva de 1976. No que diz respeito ao quinto programa de acção, gostaria antes de mais de agradecer à senhora deputada Theorin e à relatora, senhora deputada Eriksson, a forma diligente como se ocuparam do assunto, e que permitirá, assim o espero, que o programa seja adoptado antes do final do ano. Sei que o Parlamento estará particularmente atento ao mainstreaming e à prossecução de objectivos estratégicos, e isto não apenas no tocante à igualdade entre os sexos do ponto de vista económico e social mas também - e insisto uma vez mais neste ponto - à participação equilibrada entre homens e mulheres no processo de decisão. Pela minha parte, empenhar-me-ei para que o financiamento do quinto programa de acção esteja à altura das nossas ambições. É igualmente neste sentido que, 25 anos após a sua adopção, somos chamados a rever a directiva de 1976. Esta revisão contribuirá não apenas para assegurar a conformidade do nosso direito na matéria com os numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça, mas também para inscrever na legislação comunitária outras questões extremamente importantes. Refiro-me, por exemplo, à confirmação do assédio sexual como sendo uma forma de discriminação em razão do sexo. O conceito de discriminação indirecta será definido com maior precisão e as derrogações à igualdade de tratamento serão melhor enquadradas. Trata-se aqui de avanços particularmente importantes para as mulheres, que certamente não deixarão de ser assinalados pela senhora deputada Hautala quando fizer a apresentação à assembleia do seu relatório em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Para além dos assuntos que se inscrevem concretamente no âmbito de competências do meu ministério, gostaria de aqui evocar de uma forma muito sintética três outras iniciativas. Em primeiro lugar, as directrizes para o emprego, que, desta vez, foram enriquecidas com objectivos quantificados. Propõe-se, assim, elevar a 60% a taxa de emprego das mulheres, até ao ano 2010. Também o papel dos parceiros sociais aparece reforçado, o que constitui para mim motivo de grande satisfação. Por fim, numa palavra, o quarto pilar, dedicado à igualdade de oportunidades, consolida a abordagem integrada do princípio da igualdade entre os sexos através do gender mainstreaming e de directrizes específicas sobre o assunto. A segunda iniciativa que aqui gostaria de referir prende-se com a elaboração da agenda social, documento que será submetido à Cimeira de Nice no próximo mês de Dezembro e que constitui uma importante prioridade da Presidência francesa. Como sabem, a agenda social permite o acesso a um vasto campo de acção no domínio do emprego, não deixando de sublinhar que a articulação entre a vida familiar e a vida profissional contribui para esse fim. Pessoalmente, gostaria que essa problemática fosse tomada em linha de conta de uma forma ainda mais concreta na agenda social. Regozijo-me - como vós, aliás - pelo facto de a agenda social conter um capítulo consagrado à promoção da igualdade entre homens e mulheres e, também neste caso, faço votos por que possamos avançar no sentido de estabelecer objectivos quantificados. A última iniciativa que gostaria de aqui destacar é a que diz respeito à elaboração da Carta dos direitos fundamentais. Como sabem, este projecto é fruto de complexas negociações, que finalmente foram concluídas em 26 de Setembro último. O documento será submetido ao Conselho Europeu de Biarritz dentro de poucos dias. De salientar o forte empenhamento por parte do Conselho para que na Carta ficassem claramente inscritos os capítulos relativos à igualdade entre os sexos. Sou muitas vezes interpelada a este respeito. Estou ciente de que já ultrapassei o meu tempo de uso da palavra, pelo que serei muito breve, mas não queria deixar de clarificar algumas questões. São três os artigos da Carta que consagram a igualdade entre mulheres e homens. O primeiro de entre eles consagra o princípio geral da igualdade de todas as pessoas perante a lei. O segundo diz respeito ao princípio da não discriminação, nomeadamente em razão do sexo. O terceiro afirma o princípio da igualdade de remuneração e tratamento, associado à possibilidade de realização de acções positivas em favor do sexo sub-representado. São igualmente contemplados na Carta dos direitos fundamentais a articulação entre a vida familiar e a vida profissional e o direito à licença de maternidade remunerada, bem como determinados direitos de âmbito mais geral, como o direito à dignidade e o direito à integridade física e mental. Todas estas disposições contribuem, pois, para fazer deste documento um instrumento adicional de apoio à igualdade. São grandes as expectativas da sociedade civil nesta matéria, facto que foi plenamente tomado em consideração pelos membros da Convenção, que se empenharam em elaborar uma Carta "genderly correct". A concluir, o nível comunitário é, como já afirmei, o nível adequado para progredirmos juntos em todos os domínios aqui mencionados. Mas é também o nível adequado para progredir em relação a muitas outras questões que dizem respeito às mulheres. Refiro-me, muito concretamente, às manifestações de violência de que são vítimas, um assunto que é uma das prioridades da minha actuação governamental e que, estou ciente, vos mobiliza também de forma muito particular. Todo e qualquer progresso realizado num Estado-Membro é um progresso em benefício também dos outros Estados-Membros. Se as políticas nacionais enriquecem por via das políticas comunitárias, também estas últimas se devem inspirar nas experiências nacionais. Estou convicta de que só trabalhando em conjunto, Parlamento, Conselho, Comissão, mas também Estados-Membros, parceiros sociais e organizações não governamentais, conseguiremos avançar, e estou ciente, eu e todos nós, de que a igualdade entre homens e mulheres está em vias de se tornar realidade. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar as boas vindas à Presidente do Conselho, a Senhora Ministra Pery. Todos aqueles que tiveram a oportunidade de a ouvir, aqui, no Parlamento, sabem que, enquanto Presidente do Conselho, será uma acérrima defensora das questões da mulher, o que é necessário para a concretização dos nossos planos. Na comissão competente quanto à matéria de fundo reunimos três relatórios da Comissão que foram debatidos em conjunto. Em nome dessa comissão posso prometer que, de futuro, iremos providenciar para que os relatórios sejam despachados em tempo útil, para que a Comissão não sinta que teve um enorme trabalho ao prepará-los e que não tivemos em conta esse facto e não terminámos em devido tempo os relatórios que tínhamos de apresentar. Prometemos a nós próprios que esta situação não voltará a acontecer. Um aspecto que se verifica relativamente aos três relatórios - e irei voltar mais adiante ao discurso da Presidente do Conselho - é que são realçados os artigos do Tratado de Amesterdão e é referido que dispomos agora de uma boa base para discutir a questão da igualdade com a Comissão e ainda que conseguimos agora instrumentos que nos permitem implementar a igualdade nos diferentes Estados-Membros de uma forma que não era possível no passado. Enquanto mulheres devemos congratular-nos com este facto. Podemos afirmar que quase todas as mulheres trabalharam arduamente para conseguir um Tratado melhor, no que diz respeito à igualdade, pelo que acho que podemos estar satisfeitas com os quinze homens que aprovaram o Tratado de Amesterdão e que também participaram na execução do princípio da igualdade, embora não se possa afirmar que se verifica propriamente um elevado nível de igualdade no grupo que representam. Na realidade é paradoxal termos por um lado na UE uma excelente base de igualdade - principalmente agora com o Tratado de Amesterdão - quando, por outro lado, são quinze homens - e não irei tecer mais comentários a esse respeito - no Conselho Europeu - que tomam todas as decisões. Isto revela, de alguma forma, que existem diferenças entre os princípios e a sua aplicação. Refiro este aspecto, inclusivamente porque penso que é muitíssimo relevante reforçarmos, por dois motivos, a perspectiva feminina da UE. Em primeiro lugar, houve agora um referendo na Dinamarca que revelou, claramente, que as mulheres estão em maior número contra o projecto do que os homens, não apenas contra o projecto do euro, mas contra o projecto da UE de uma maneira geral. Na Dinamarca existe igualdade em muitas áreas, pelo que as mulheres não deveriam, na realidade, sentir-se ameaçadas pelo projecto. Mas foi possível constatar que as mulheres, em muitos pontos, são mais contra do que os homens. Existe, portanto, aqui um problema qualquer e atrevo-me a afirmar que não é por não dizermos que a UE é OK. Isto prende-se mais com a agenda superior dominada por homens, contra a qual as mulheres votaram por razões de ordem emocional. Em segundo lugar estamos agora perante o alargamento e sabemos que o processo de conversão de empresas de estado para empresas privadas afecta mais as mulheres do que os homens. Dado que estes países afirmaram, na sua maioria, que irão realizar referendos sobre esta matéria, temos agora uma grande tarefa à nossa frente, nomeadamente a de dizer às mulheres dos países candidatos que será bom para elas a entrada na UE. Estou convencida de que se não fizermos um esforço extraordinário neste campo, iremos ter, mais uma vez, um conjunto de reacções emocionais que não estão, necessariamente, relacionadas com o articulado da UE, mas antes com o facto de se tratar de um empreendimento dominado por homens e, nessa altura, corremos o risco de ter votações negativas nos países candidatos, o que poderá implicar uma quebra ao nível do alargamento. Gostaria, por esse motivo, de apelar à actual e futura Presidente do Conselho, assim como ao Comissário, para que dediquem especial atenção a este aspecto, que julgo ser essencial para o nosso trabalho, e que façam um amplo esforço neste campo. Ainda relativamente aos relatórios devo, também, acrescentar - a Presidente do Conselho referiu igualmente este aspecto - que um dos grandes problemas da UE é, naturalmente, as grandes diferenças culturais. Não admira, portanto, que a Presidente do Conselho se depare com dificuldades na execução do seu plano de acção. Este aspecto revela claramente que os países têm interesses muito divergentes, embora um dos aspectos, sobre o qual devemos trabalhar, seja o de procurar saber quais são as áreas em cada um dos países que precisam de ser trabalhadas. Tenho um sonho: um dia teremos dados estatísticos adequados relativos a cada uma das diferentes regiões, o que nos irá facultar indicadores relativos ao mercado de trabalho, à educação e a muitos outros aspectos relacionados com a igualdade, de forma a que possamos começar a trabalhar com as questões em moldes mais concretos. Gostaria de recomendar que isto se verifique também em relação aos países candidatos. Porque verificou-se ser incrivelmente difícil obter números dos países candidatos relativamente à distribuição entre homens e mulheres nas diferentes áreas. Julgo que precisamos desses números para lidar de forma adequada com o alargamento. Há muitas outras questões que gostaria ainda de referir, mas esgotei o tempo de uso da palavra, por isso irei terminar. Mas apelo insistentemente, tanto à Presidência do Conselho como ao Comissário, para que se prossiga, tal como mencionei no meu discurso, na direcção apontada no relatório. Senhor Presidente, Senhora Ministra Nicole Pery, Senhora Comissária, os relatórios elaborados pela Comissão, em 1997, 1988 e 1999, sobre igualdade de oportunidades, são documentos de grande importância, e a referência ao Tratado de Amesterdão constitui um avanço significativo. Os artigos 2º e 3º - igualdade de direitos entre homens e mulheres - e o artigo 141º - acções concretas em matéria de emprego - do Tratado de Amesterdão constituem uma garantia para as mulheres, garantia que deve estar presente em todas as políticas da União Europeia. Sabemos que as mulheres não participam suficientemente no processo de tomada de decisões, tanto a nível político como a nível profissional e sindical. A participação no mercado de trabalho é muito inferior à dos homens, sendo essa diferença maior em alguns países, nomeadamente do Sul da Europa. Não se recebe a mesma remuneração por trabalho igual, e a diferença é, em média, de 30%, no sector privado. Sabemos que as medidas tendentes a conciliar a vida familiar com a vida profissional beneficiam sobretudo as mulheres, embora não haja estudos sobre a situação actual da família e o papel nela desempenhado pela mulher, que já não é o papel tradicional, visto a sociedade ter mudado muito e, com ela, a estrutura familiar também. É indispensável fazer-se um levantamento da situação real da mulher nos diferentes Estados-Membros, antes da definição de políticas que visem uma maior igualdade entre homens e mulheres. Para a contemplação desse tipo de políticas nos diferentes programas, é fundamental conhecer a realidade de que partimos e os objectivos que queremos atingir com a sua aplicação. Porque o que é realmente importante são os resultados palpáveis e a melhoria da situação da mulher. Sabemos que, na União, a taxa de desemprego feminino é superior à dos homens. Por conseguinte, para atingir o pleno emprego, teremos de levar a cabo políticas a favor das mulheres, que consistirão tanto na criação de postos de trabalho como na preparação das mulheres para os novos empregos da sociedade da informação e das novas tecnologias, em que a mulher pode desempenhar um papel absolutamente idêntico ao dos homens. Na União Europeia, a percentagem de mulheres no mercado de trabalho é muito inferior à dos Estados Unidos e do Japão, esta apenas igualada por alguns países do Norte da Europa. No caso dos países candidatos, o problema é ainda mais grave, já que a participação da mulher, nesses países, é muito mais baixa, pelo que, futuramente, todos os programas deverão incluir o objectivo da igualdade entre homens e mulheres. As mulheres decidiram que querem trabalhar, que desejam poder conjugar o trabalho com a vida familiar e participar no processo de tomada de decisões na actividade política, sindical e empresarial. Sabemos que essa participação é benéfica para todos e para o progresso da sociedade no seu conjunto, devendo, pois, as políticas da União Europeia apoiá-la, para que haja uma maior igualdade entre homens e mulheres. Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, estimados colegas, como poderíamos pensar ao olharmos agora para os relatórios anuais da Comissão que aqui analisamos, a política europeia no domínio da igualdade de oportunidades entre Homens e Mulheres não foi lançada há três anos, mas data já de há muito mais tempo, pelo menos um quarto de século, de há vinte e cinco anos atrás, portanto. Ela foi então lançada com muita inventividade jurídica, com muita ousadia e com um grande poder de persuasão. Mas quando olhamos neste momento para a política de igualdade de oportunidades, - agora que aqui nos encontramos todos reunidos e são sobretudo as mulheres aqui presentes que, mais uma vez, participam no debate - tenho a sensação de que, apesar de todos darmos, obviamente, o nosso melhor, estamos também cientes de que a política europeia no domínio da igualdade de oportunidades ameaça perder a sua glória. Essa política tornou-se algo a que não podemos ser nem favoráveis nem desfavoráveis. A política de igualdade de oportunidades encontra-se num vácuo político e conceptual, para não dizer pior. Os relatórios que aqui analisamos dão-nos também uma imagem dessa situação. Há uma actividade particularmente intensa, dedicamos-lhe realmente bastante dinheiro, há conferências fantásticas, todos desenvolvem iniciativas maravilhosas, mas a verdade é que não sabemos até onde ela nos leva. Será ela um êxito? Será que faz sentido aproximarmo-nos dos objectivos? Não podemos sabê-lo, já que - como a relatora disse também no seu documento - os objectivos dessa política não se encontram claramente definidos, não são mensuráveis. Aquilo que teremos de fazer, portanto, é formular mais claramente os nossos objectivos para que possamos saber se estamos ou não a ser bem sucedidos, se os instrumentos que accionamos são eficazes. Outra coisa que teremos de fazer também é precisar mais claramente o problema: qual é o problema que essa política visa resolver? Há vinte e cinco anos atrás, podíamos falar de subalternização social, de discriminação e de tratamento desigual das mulheres enquanto grupo. Mas será que hoje essa definição do objectivo, essa definição do problema ainda é válida? Será ela ainda pertinente? A que grupos da sociedade se aplica essa definição? Não será que essa subalternização social foi parcialmente transferida para certos grupos, ao passo que outros estão, justamente, a progredir muito bem, e que existe uma espécie de pretensa emancipação? Em suma, gostaria muito que reflectíssemos sobre a questão de saber qual é, de facto, o problema das mulheres, qual é o problema que a política de igualdade de oportunidades visa resolver. Poderemos nós embalá-lo numa abordagem mais moderna e continuar a fazer-lhe face com uma teoria e um conjunto de instrumentos políticos capazes de nos devolver o dinamismo e o fervor necessários para sairmos do rumo por que enveredámos? Estarei, quiçá, a ser um pouco crítica, Senhor Presidente, mas talvez seja bom que façamos estremecer um pouco o castelo de cartas que a política de emancipação na Europa parece ser nos dias de hoje, em que todos somos extremamente simpáticos uns para com os outros, e dizemos que tudo é tão fantástico. Senhor Presidente, senhora Ministra, senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer à nossa colega, senhora deputada Dybkjær, pelo excelente relatório e dar-lhe as boas vindas no seu regresso ao Parlamento, após estas últimas semanas de campanha. Sabemos que a senhora deputada Lone Dybkjær fez tudo o que estava ao seu alcance. Eu sou homem. Na União Europeia, os homens e as mulheres não têm as mesmas oportunidades. Vale a pena insistir nisto. Por vezes, algumas pessoas, e mesmo colegas nossos aqui no Parlamento, pensam que essa igualdade existe, mas não é verdade. Tal como aqui já foi dito, basta olhar para esta assembleia: a maioria são homens, a maioria dos que decidem são homens e, quando o Conselho Europeu se reúne, só reúne homens. Na Europa, apenas um Chefe de Estado é mulher. É, portanto, motivo de satisfação ver que o Parlamento Europeu é representado por uma mulher nesta circunstância. São precisas mais mulheres em lugares de decisão, porque é pura e simplesmente inaceitável o desperdício de tanta competência humana. As mulheres têm capacidade própria - mesmo sem quotas! Esta semana, demos um grande passo no sentido da reunificação europeia. Uma das nossas grandes missões nas negociações de adesão em curso é levantar a questão da igualdade de oportunidades nos países candidatos. Destaco alguns domínios problemáticos: as mulheres são frequentemente sujeitas a uma dupla jornada de trabalho, o desemprego é mais elevado entre as mulheres, as estruturas de acolhimento de crianças têm-se degradado, há muito poucas mulheres em postos de decisão, a violência contra as mulheres está a aumentar em muitos países candidatos e vários desses países são centro de um crescente tráfico de mulheres. Que fazer? Uma rápida adesão à UE proporcionará mais poder económico, melhores condições para as mulheres e maior liberdade de escolha. O capítulo da igualdade deve ter um peso correspondente nas negociações de adesão. Não deve haver períodos de transição! Temos de estar atentos para que as directivas em matéria de igualdade de oportunidades sejam, de facto, transpostas para as legislações nacionais. O mainstreaming é muito importante para a própria política interna dos países candidatos. Deveria ser criado um provedor para as questões da igualdade de oportunidades, inclusivamente nos países candidatos. A UE deve promover campanhas contra a violência sobre as mulheres em toda a Europa Central e Oriental. Deve mesmo tomar a iniciativa de uma convenção das Nações Unidas contra o tráfico de pessoas. Comecei por dizer que sou homem. Talvez seja importante referi-lo nesta assembleia. Com base na minha própria experiência - se me permitem que fale a título pessoal -, estou convencido de que o nº 15 desta resolução é o mais importante em matéria de promoção da igualdade de oportunidades e de condições entre homens e mulheres. Nele se reconhece a importância do envolvimento dos homens na assistência aos filhos e do acesso a boas estruturas de acolhimento de crianças. Gostaria de concluir, senhor Presidente, dizendo que a igualdade começa em casa. Se não soubermos repartir as tarefas e as responsabilidades nesse pequeno mundo, nunca existirá verdadeira igualdade no mundo em geral. Senhor Presidente, dou muito valor ao facto de a França ter decidido fazer uma comunicação sobre as questões da igualdade durante a sua Presidência. Certamente que isso não é nenhuma surpresa, porque sabemos que a senhora Ministra Pery é muito activa neste domínio, também em França. A senhora Ministra Pery tem razão quando diz que os avanços a nível nacional podem inspirar-nos a nível da UE e, por outro lado, que os avanços a nível da UE podem indicar aos Estados-Membros qual a direcção que devem seguir. Deve igualmente afirmar-se que a reforma constitucional da França poderia eventualmente ser uma fonte de inspiração apropriada para a realização da participação das mulheres em pé de igualdade na tomada de decisões, não só para os Estados-Membros como também para a União Europeia em geral. Sei que nesta questão pisamos um terreno muito sensível, porque entramos na área de competência dos Estados-Membros. Podemos talvez afirmar que, tendo a Comissão já tomado medidas para assegurar uma igual representação entre homens e mulheres nas suas comissões e nos grupos de peritos, talvez não se tenha de dar um passo muito longo para, a partir daqui, termos a coragem de afirmar, como a senhora deputada Dybkjær, que também ao nível mais alto se deve tender para que ambos os sexos representem a União Europeia, também nas cimeiras. Em relação à Carta dos Direitos Fundamentais, para mim, pessoalmente, a maior decepção foi neste domínio por não se mencionar ali minimamente a possibilidade de se aprovar a ideia da igualdade de representação entre mulheres e homens na tomada de decisões. Todavia, nas sociedades modernas, esta faria naturalmente parte desta Carta dos Direitos Fundamentais, mas decerto que este é um trabalho que deve ter ainda continuação e deve ser aprofundado. A senhora Ministra Pery falou da importância da conciliação da vida profissional e familiar. Fiquei contente por ter anunciado que também a França optou pelo sistema utilizado na Finlândia, no qual são identificados indicadores claros para avaliar a situação. Talvez este sirva de resposta para o senhor deputado Swiebel, que apontou a necessidade de definir objectivos claros para que os resultados sejam mensuráveis. Acredito que este sistema, que foi utilizado pela primeira vez na Finlândia, pode ser útil em muitos domínios e, uma vez que faz parte da estratégia para a igualdade da Comissão, podem esperar-se dele bons resultados. Quero mencionar também um problema do domínio do trabalho e da vida familiar. Parece que as famílias jovens têm cada vez maiores dificuldades em utilizar os direitos que a lei lhes garante, porque a concorrência na vida profissional de hoje passou a ser tão dura. Devemos estar muito atentos em relação a isso, para que as mães e os pais jovens não desistam voluntariamente dos seus direitos com medo dos problemas que possam vir a ocorrer no domínio profissional. Também foi aqui referido em muito pontos o princípio de mainstreaming, a integração da perspectiva de género em todas as políticas, e só me resta concordar com o que aqui foi dito, por exemplo, sobre a importância de se começar a pensar na política económica sob o ponto de vista do sexo. É um facto que na Dinamarca as mulheres receiam que o projecto de integração da Europa ameace os seus direitos adquiridos e o seu bem-estar. Acredito que isto oferece um grande desafio, quer à Comissão quer ao Conselho. Senhora Ministra, Senhora Comissária, caros colegas, acolho com satisfação os dois relatórios hoje apresentados a debate, designadamente, o relatório da senhora deputada Dybkjaer sobre o balanço e o da senhora deputada Eriksson sobre o futuro, ambos dos quais me interessaram muitíssimo. Se me permitem, porém, hoje gostaria de me debruçar unicamente sobre um aspecto para o qual ambos os relatórios apontam no que respeita ao objectivo da igualdade de oportunidades pelo qual nós, europeus, actualmente nos batemos. O que ressalta destes dois relatórios é a dificuldade de passar da teoria à prática. Escutamos muita teoria, muitas belas palavras, somos, aliás, as primeiras a dizê-lo, as primeiras a proferir essas belas palavras, mas a prática, essa, tarda em chegar. A razão pela qual este facto me preocupa é porque considero que nos encontramos num momento de grande ambiguidade e embaraço em matéria de igualdade de oportunidades no espaço europeu. Queremos acções específicas e queremos o mainstreaming. Trata-se, porém, de dois objectivos que não são tão fáceis assim de conjugar, e poderemos acabar por perder nas duas frentes. Tomemos, como exemplo, o que se irá aqui passar daqui a pouco, quando, ao meio-dia, a assembleia for chamada a votar dois relatórios, um sobre a discriminação e outro sobre a igualdade de acesso ao emprego, ambos dos quais excluem as questões do género sob pretexto de estas serem tratadas por outras políticas que não a política de combate à discriminação. Trata-se de uma posição, em minha opinião, embaraçosa e ambígua, e que creio deve ser objecto de reflexão na perspectiva dos projectos que nos são propostos, pois não é certo que por esta via se consiga chegar à prática. A título de exemplo, apontarei uma questão muito simples que ainda há dias debatíamos na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades: o que nos propomos é defender a flexibilidade ou lutar contra a pobreza? Ambas as coisas são possíveis, mas ambas são contraditórias entre si, pois bem sabemos que a flexibilidade conduz a um acréscimo da pobreza, como certamente no-lo recordará a marcha mundial das mulheres a realizar na próxima semana. Existem, pois, contradições na nossa política em matéria de igualdade de oportunidades, e julgo que seria importante tomarmos consciência das mesmas para podermos melhor organizar o seguimento a dar ao nosso projecto. Um outro exemplo ilustrativo das nossas contradições nesta matéria é a questão do trabalho a tempo parcial. Os relatórios de hoje referem-se a este regime de trabalho como fazendo parte dos direitos sociais. Será realmente o acesso ao trabalho a tempo parcial um direito social? Não sei, mas duvido. Por outro lado, a este mesmo nível, surge mencionado nos relatórios algo que me parece muito importante e que a senhora deputada Dybkjaer, bem como a senhora deputada Eriksson, puseram em destaque. Refiro-me à necessidade de termos em atenção os chamados "direitos derivados", ou seja, os direitos sociais de autonomia das mulheres. Que faz uma mulher que viveu durante vinte anos com um marido que a deixa? Que reforma terá ela? Eis uma boa questão. E que fiscalidade é a sua? A igualdade de oportunidades, a verdadeira igualdade da mulher não existe se não houver uma autonomia e uma liberdade no plano dos direitos sociais que lhe permitam conservar os seus direitos ao longo de toda a sua vida. Gostaria que esta questão, tão eficazmente posta em evidência pelos nossos relatórios, passasse a estar no centro das nossas preocupações. Em relação a um aspecto que, porventura, ainda hoje me causa apreensão, e refiro-me ao alargamento, acolhemos com grande satisfação o facto de, desde a Presidência finlandesa, se estar a proceder à elaboração de indicadores, bem como o facto de, segundo fui informada, ser intenção da Presidência francesa consolidar esta política de indicadores em instância adequada para o efeito. No entanto, interrogo-me até que ponto as questões que hoje nos ocupam são entendidas como um problema do alargamento, e termino aqui, pois a questão do alargamento é uma questão que me preocupa muitíssimo. Ontem votámos favoravelmente, claro está, o relatório sobre o alargamento da UE a um conjunto de países. Todavia, gostaríamos que nos dissessem, por favor, onde figuram, nas condições para o alargamento, os direitos da mulher e a igualdade de oportunidades. Eis uma questão que me preocupa e em relação à qual solicito o empenhamento da Presidência francesa. Senhora Ministra, Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, todos estamos de acordo em afirmar, aqui, que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um objectivo que deve ser prosseguido em cada uma das políticas por nós definidas. Todavia, para lá do objectivo, convém definir o método. Importa assegurar que aquilo que é decidido em Estrasburgo constitua um verdadeiro avanço. Em nome da igualdade de oportunidades, as mulheres francesas conquistaram, graças à Europa, o direito ao trabalho nocturno. Não estou certa de que se devam sentir reconhecidas à UE por esse facto. O método uniformizador da União Europeia não é o mais adequado. Em primeiro lugar, porque as mulheres, como todo o cidadão, podem ter a mesma noção sobre o que é a equidade ou a iniquidade, mas não têm a mesma noção do seu papel nas diferentes culturas da União Europeia. A mulher, por uma escolha da natureza, é quem transporta o futuro da humanidade no seu seio. O primeiro dever de toda e qualquer sociedade é favorecer o desenvolvimento da vida e, por conseguinte, o de tudo fazer para que as mulheres possam conciliar o seu legítimo direito ao desenvolvimento pessoal e profissional e a sua potencial maternidade. Neste campo, não há igualdade. Só as mulheres podem transportar crianças no seu seio. Por conseguinte, não se trata de uma questão apenas de equidade, pois o papel das mulheres e dos homens neste contexto é claramente diferenciado. Em lugar de alargar as possibilidades de prática do aborto, o Governo francês deveria desenvolver uma política destinada a eliminar todas as razões de ordem material e social susceptíveis de levar uma mulher a cometer um tal acto de negação da vida. Cada aborto condena a nossa sociedade, não uma mulher ou um indivíduo. Desde que sou deputada a este Parlamento, tenho a impressão de que uma parte da nossa assembleia pretende esquecer esta dimensão da vida das mulheres. Mais grave ainda, tenho também a sensação de que as Instituições da União Europeia têm a maior dificuldade em desenvolver uma visão global da sociedade dos nossos países. Quer nos debates, quer na regulamentação, transparece uma visão compartimentada da nossa sociedade. Em lugar de nos dirigirmos a todos, o que fazemos é compartimentar, minoria após minoria, etnia após etnia. Na minha qualidade de cidadã francesa, esta visão do mundo é-me particularmente estranha. Sou uma cidadã que deve gozar, nem mais nem menos, dos mesmos direitos e das mesmas perspectivas que qualquer cidadão do outro sexo. Por vezes, também sorrio nesta Casa. Sorrio sobretudo quando ouço que a categoria mais hostil à introdução da moeda única são as mulheres, especialmente na Dinamarca. Assim, às políticas que, naturalmente, decidimos criar tendo em atenção as pessoas portadoras de deficiência, como os invisuais, teremos de acrescentar as mulheres. Realmente, é enervante a postura daquelas mulheres que, do fundo da sua cozinha, ou das contas da sua gestão doméstica, recusam o futuro radioso do euro. Há que tratar de as reeducar. A imagem da mulher europeia, aquela que nos é dado descobrir através das páginas do nosso relatório, das nossas directivas, não condiz com estas mulheres dinamarquesas que, na sua maioria, dizem não ao euro. Daí que, em novas páginas, as tenham descrito como mal informadas, isoladas, alheias ao evoluir do mundo. As mulheres dinamarquesas apreciarão tal descrição. Aproveito a ocasião para aqui saudar as deputadas dinamarquesas, em particular Ulla Sandbaek e Pia Kjaersgaard, que, sendo embora oriundas de horizontes políticos diferentes, nem por isso deixam de incarnar conjuntamente a coragem que a tantos homens falta. Tenho hoje a convicção de que, através das políticas sectoriais, diria mesmo da tendência deste Parlamento para a adopção de posições minoritárias, é um método que se perfila. Importa destruir todo o sentimento nacional, reduzir as sociedades europeias a um conjunto de indivíduos isolados, em pequenas minorias étnicas, sexuais, sociais ou outras, sendo tudo isto decidido de longe por um Estado europeu tão longínquo quão exageradamente exigente. Nesta ordem de ideias, não é de surpreender que o relatório da senhora deputada Dybjkaer faça referência à Plataforma de Pequim, que se serve dos direitos das mulheres como arma para defender um determinado conceito da mulher e dos seus direitos, impondo-o a todo o mundo. A delegação polaca na Conferência de Nova Iorque já se havia dado conta da arrogância das posições de uma parte da delegação europeia e da incapacidade desta para aceitar outras posições mais moderadas que a sua. Foi necessário que outros deputados a este Parlamento se dispusessem a corrigir, pela escrita, uma tal atitude, facto que aliás lhes mereceu o reconhecimento da Polónia. Não obstante estas observações, votaremos favoravelmente o relatório em apreciação, pois evidentemente que somos a favor da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Só que a igualdade de oportunidades é, antes de mais, o respeito por cada um. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, a posição dos homens e das mulheres e a relação entre eles na sociedade estiveram sujeitas a mudanças profundas no decorrer das últimas décadas. O número de casais com rendimentos duplos aumentou consideravelmente. Face a esta evolução, aplaudimos uma política que contribua para um desenvolvimento equivalente de homens e mulheres, em função das aptidões e dos interesses que cada um tem. O relatório em análise assenta, contudo, numa interpretação forçada do princípio da igualdade. A preocupação com a diversidade - isto é, com a diferença entre o homem e a mulher - continua a ser insuficiente. Além disso, a autonomia do indivíduo é aí tomada como ponto de partida, o que faz com que a liberdade de escolha ansiada pelas mulheres possa muito facilmente conduzir à frustração e a outras formas de repressão. Assim, por exemplo, acho emblemático que o relatório sugira que em todos os sectores da sociedade - como no mercado de trabalho, por exemplo - deveria ser estabelecido um equilíbrio numérico entre homens e mulheres que neles participam. A natureza própria, as aptidões e os interesses, tanto das mulheres como dos homens, implicam que as respectivas opções em termos de formação e profissão sejam distintas. O respeito e a valorização dessa diferença são prova de realismo. As campanhas do Governo dos Países Baixos dirigidas para as raparigas, no sentido de as incentivar a optar mais pelas ciências exactas e pelas chamadas profissões masculinas, redundaram num enorme fracasso. Uma recapitulação europeia desses fracassos afigura-se-me totalmente escusada. Devo confessar que me chocou o facto de a representante do Conselho ousar falar de impor a igualdade - note-se bem - no seio do lar! Espero, contudo, que ela concorde comigo quando digo que não assiste ao poder público o direito de intervir na esfera privada. O relatório emana igualmente menosprezo relativamente ao trabalho de transdução. A educação das crianças - designadamente a transmissão de normas e valores - reveste-se de uma importância vital para a nossa sociedade. Quem privar as mães da liberdade de se ocuparem gratuitamente da educação dos seus filhos, receberá mais tarde a factura, sob a forma de delinquência juvenil e vandalismo. A chamada discriminação das mulheres face aos homens no âmbito do trabalho remunerado, não deveria, justamente, ser encarado como uma desigualdade, dado que assenta numa visão amiga da mulher, unilateralmente dirigida. É realmente a frieza do pensamento racional atenuativo que apresenta o Homem como ser independente e autónomo, degradando a mulher para a posição de segundo género. Quando essa ideia é tomada com ponto de partida, é compreensível que se opte por defender que a mulher se torne igual ao homem. Essa opção não oferece, contudo, quaisquer garantias contra o mal, contra o sofrimento, contra a injustiça; ela contribui, justamente, para que despontem outras formas de repressão. O Homem é um ser independente e responsável no seu relacionamento com Deus - com o Criador - por um lado, e no relacionamento com o seu próximo, por outro. Isso significa, nomeadamente, que homens e mulheres estão ligados entre si, que dependem uns dos outros, para assim fazerem valer os seus direitos enquanto homens e enquanto mulheres. É exactamente por isso que o facto de o casamento e a família não merecerem qualquer atenção no presente relatório constitui uma oportunidade perdida. Senhor Presidente, Senhores Deputados, foi seguramente uma iniciativa sensata da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades elaborar um relatório sobre os relatórios anuais da Comissão relativamente à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia, abrangendo o período de 1997 a 1999. Estes relatórios confirmaram o que todos nós já sabemos: nem tudo vai pelo melhor no que diz respeito à igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos Estados-Membros da UE, embora a primeira Directiva sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres conte já vinte e cinco anos, embora o Tratado de Roma de 1957 previsse já no seu artigo 119º a eliminação da discriminação das mulheres em relação ao salário. Isto já há mais de quarenta anos! Ainda assim, estamos já a debater neste momento o quinto programa de acção para a igualdade entre homens e mulheres. O relatório da senhora deputada Dybkjær volta a incluir uma longa lista de exigências e desejos dirigida à Comissão, sobretudo no que diz respeito a estudos que eu, no entanto, não considero absolutamente imprescindíveis. Mas todos sabemos onde reside o busílis da questão e que a falta de vontade política, principalmente nos Estados-Membros, a indisponibilidade dos parceiros sociais e a hesitação dos partidos políticos no sentido de envolver mais mulheres nos processos de tomada de decisão, bem como ainda a mentalidade - admitamo-lo! - de muitas mulheres e homens, são os factores responsáveis por esta situação insatisfatória. Foi isto que ficou mais uma vez claramente patente. Do que sinto a falta neste relatório são exigências; que a Comissão, Senhora Comissária, dê finalmente o devido seguimento, que já vem tarde, a várias propostas bastante concretas deste Parlamento. Daquilo que precisamos, com muito maior urgência do que de estudos, bonitas declarações e conversa fiada, é de propostas legislativas concretas da parte da Comissão. Primeiro, em prol da melhoria da directiva existente, por exemplo, no tocante à igualdade de tratamento no âmbito da segurança social nos sistemas públicos e empresariais. Recordo, neste contexto, o nosso relatório sobre o Splitting dos direitos de pensão em caso de divórcio, que abrange, finalmente, as prestações para os sobreviventes e a idade de reforma na Directiva de 1979. Recordo a melhoria caduca da directiva livre "descafeínada " de 1986 relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores por conta própria, incluindo os cônjuges coadjuvantes - estes milhões de trabalhadores invisíveis - na sua grande maioria mulheres, sem protecção social nas pequenas e médias empresas do sector da agricultura. Aprovámos por unanimidade há cinco anos atrás um belo relatório para este efeito e exigimos, por exemplo, um estatuto quadro destinado ao cônjuge coadjuvante. Após duas mesas redondas que a Comissão havia organizado, continua a haver silêncio absoluto a este respeito. Isto também passados já três anos. Cabe efectivamente à Comissão apresentar-nos finalmente propostas legislativas concretas ao invés de desperdiçar tempo e meios com relatórios e estudos e de nos roubar o tempo que deveria ser muito melhor aproveitado com trabalho sensato de natureza legislativa! É neste sentido que também a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades deveria empenhar-se mais a fundo! Senhor Presidente, o meu muito obrigado à senhora deputada Nicole Pery, que reacendeu hoje as nossas esperanças em relação à Presidência do Conselho, que enormes progressos fez com a lei para a paridade. Listas eleitorais com 50% de homens e 50% de mulheres são um modelo possível. Estamos, no entanto, à espera da decisão com vista a um Conselho de Ministros formal. Infelizmente, limitamo-nos mais uma vez a ser remetidos a mais Conselhos de Ministros com vista à tomada de decisão. Não queremos esperar mais. As colegas afirmaram-no: Queremos acção política. Tem de haver finalmente decisões sobre salário igual para trabalho igual, é o que diz a conversão do artigo 141º, uma conversão do artigo 13º. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não pode continuar a ser meramente uma bonita declaração. Necessitamos de medidas concretas para a conversão e conciliação da vida familiar e profissional. O quinto programa de acção ajudar-nos-á, mas também nós, na qualidade de Parlamento Europeu, já registámos progressos. Criámos uma rede de comissões de igualdade juntamente com as colegas do Parlamento e encontrar-nos-emos em Novembro com as colegas dos Estados-Membros e, nessa altura também, com as colegas oriundas dos países candidatos a adesão. Aliás, estivemos também presentes em Nova Iorque, na Conferência de Pequim +5. Em Pequim fui relatora e em Nova Iorque fui co-relatora. As mulheres polacas ficaram-nos muito gratas por termos tornado claro que o representante que aí se encontrava não reflectiu a posição das mulheres polacas. Recebi então muitas reacções positivas. Gostaria de lembrar ao nosso Presidente da Comissão, Romano Prodi, o longo discurso que aqui proferiu. A Europa não pode ser construída contra as mulheres. Com uma percentagem de representação feminina de 30% no Parlamento Europeu, somos o percursor entre as instituições. A Comissão tem 25% de mulheres, o que assinala pelo menos uma tendência de crescimento. O TJCE poderia ser melhor. Encontram-se representadas no TJCE apenas duas de quinze juízas. Sim e, no Conselho, o quadro é bastante pobre do ponto de vista do desenvolvimento político no que concerne à igualdade entre homens e mulheres. A esse respeito, posso apenas afirmar que o Conselho é, por assim dizer, um país em vias de desenvolvimento em matéria de mulheres. A preocupação tem bastante fundamento. Ouvimos aqui que a anterior Presidência do Conselho reestruturou primeiro o Ministério da Igualdade e que depois o eliminou. Isto constitui motivo de grande preocupação e nós esperamos que em matéria de política de igualdade de tratamento seja não só imposto um certo ritmo mas que haja também acção concreta. Senhor Presidente, congratulamo-nos sempre com os relatórios da Comissão sobre a igualdade de oportunidades, mas infelizmente, como o disse já há pouco a relatora, na prática não são muito úteis como medidas reais do êxito ou bases para assentar os programas futuros, porque são demasiado descritivos e não analisam suficientemente os êxitos e as falhas. Uma das condições essenciais da melhoria da posição das mulheres é, em primeiro lugar, saber exactamente qual é a situação actual, o que significa que precisamos de factos e de números exactos. Só então é que os relatórios de avaliação poderão aplicar critérios claros e apresentar-nos uma análise objectiva dos progressos ou da falta deles. Afinal, uma das principais críticas que recebo das organizações de mulheres a nível das bases é que, quando se candidatam ao apoio financeiro da União Europeia, têm de apresentar previsões muito detalhadas sobre o seu trabalho futuro e os resultados desse trabalho. No entanto, em relatórios como este não encontramos essa informação detalhada. Temos de assegurar que a informação e as actividades se dirijam às mulheres, nas suas comunidades, e uma das formas mais eficazes de o conseguir seria através da realização e da promoção de estudos de casos da vida real, que reflictam uma imagem positiva. Tento considerar estes relatórios do ponto de vista das mulheres do País de Gales, o círculo eleitoral que represento, e ver como é que essas mulheres serão afectadas por estes progressos e como é que poderão ter acesso e utilizar esta informação. Gostaria de apoiar o pedido formulado neste relatório pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades no sentido de que seja efectuado um estudo de fundo sobre a situação das mulheres na União Europeia e nos países candidatos, que possa servir de base ao trabalho futuro. As organizações de mulheres, os governos, o Parlamento Europeu e a Comissão estão a fazer muita coisa. Ouvimos o que nos disse a senhora Ministra sobre os progressos feitos em França e podemos aprender muito com esse exemplo. Uma maior participação das mulheres a todos os níveis do governo é essencial para aprofundar a democracia e alcançar e manter a paz. Devemos promover o diálogo com as mulheres em toda a parte - ao fim e ao cabo, a União Europeia é pioneira em matéria de legislação sobre a igualdade. Congratulamo-nos com os relatórios, e os progressos que nos descrevem representam um passo em frente, mas enquanto não houver um intercâmbio de boas práticas e enquanto o nosso trabalho não se basear em estatísticas reais, não estaremos em posição de avaliar se estamos no bom caminho no que se refere a alcançar a igualdade entre mulheres e homens. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Ministra, caras colegas, como os relatórios da Comissão reconhecem, continua a haver grandes questões por resolver neste campo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Em praticamente todas as áreas de actividade mantêmse profundas desigualdades. Apesar da diversidade de situações dos Estados membros, as mulheres estão em geral menos presentes do que os homens no mercado de trabalho, são as mais atingidas pelo desemprego, incluindo o desemprego de longa duração, pelo trabalho precário, a tempo parcial, atípico, inseguro e mal pago. Os salários médios das mulheres continuam a ser inferiores, em média, em cerca de 28% aos dos homens, o que contribui para que as mulheres sejam a maioria da população pobre e dificulta a sua participação na vida social e política. Ora, sabendose que o emprego de qualidade e com direitos é uma base fundamental para assegurar a igualdade entre homens e mulheres, e garantir a estas a sua autonomia em pé de igualdade com os homens, impõese que se analisem as causas desta situação e se tomem as medidas necessárias para a ultrapassar, designadamente nas políticas de emprego, de formação, de educação e de infraestruturas de apoio à família e às crianças, dando prioridade a esta questão no plano prático e não apenas nas declarações de intenções. Quanto à participação no processo de decisão, tanto a nível político como a nível profissional e sindical, as mulheres continuam a estar em minoria. E se esta situação se explica em parte pelas dificuldades que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho e na família, também é verdade que se impõe que os partidos políticos assumam a sua responsabilidade democrática de garantir a igualdade de oportunidades das mulheres na participação na vida política e no respectivo processo de decisão, para pôr cobro à situação escandalosa que ainda se mantém no início do novo milénio. Senhora Presidente em exercício do Conselho Europeu, muito lhe agradeço as interessantes iniciativas da Presidência francesa que hoje nos referiu. Gostaria de insistir especialmente nas expressões articulation entre vida familiar e vida profissional e parité au quotidien. Quero dizer que estas expressões e o seu conteúdo ganham cada vez mais terreno na sociedade francesa e espero que esse interesse se estenda ao resto da Europa. Gostaria igualmente de a felicitar pela sua iniciativa de introduzir a dimensão feminina nos conselhos, pois constatamos diariamente que a condição feminina é uma questão de interesses especiais e não uma dimensão indispensável em todas as políticas. Quanto aos relatórios da Comissão, Senhora Comissária, acolhemo-los com particular interesse e procedemos à sua apreciação na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, mas gostaria de lhe dizer que não estamos satisfeitos com o carácter descritivo dos mesmos. Esperamos que os próximos relatórios, que serão elaborados sob a sua responsabilidade, nos ofereçam uma análise qualitativa e quantitativa dos resultados, isto é, uma análise da aplicação dos indicadores, análises estatísticas da situação que permitam comparações entre os Estados-Membros, análises das diferenças culturais entre as diferentes sociedades europeias, identificação dos factores que desmotivam a realização dos progressos desejados também a nível do desenvolvimento da nacionalidade europeia nas mulheres, uma área que, como constatamos diariamente, por exemplo, no recente referendo na Dinamarca, precisamos de tratar. Consideramos igualmente indispensável uma participação qualitativa e quantitativa das mulheres nos diferentes Estados-Membros e, se possível, nas regiões da Europa, no âmbito das iniciativas e programas da Comissão, pois observamos que existe ali uma grande falta de informação por parte das mulheres e dos seus grupos organizados, assim como uma disparidade a nível da sua participação nas diferentes regiões da Europa. Para terminar, gostaria de me referir à situação das mulheres nos países que preparam a sua adesão à União Europeia. O nosso percurso histórico e a experiência que adquirimos na execução das nossas políticas impõe-nos o dever de os ajudarmos e por isso creio que a Comissão e o Conselho devem exigir aos Estados-Membros que adoptem mecanismos que favoreçam a aplicação do princípio da igualdade em todas as suas políticas. Temos o dever político e ético não só de ajudar esses países que procuram encontrar o seu caminho europeu, mas também de promover a coesão da grande Europa alargada que estamos a preparar. Senhor Presidente, dou as boas vindas à senhora Ministra Pery no seu regresso ao Parlamento. Obrigada pelo seu firme empenhamento e pelo seu consciencioso trabalho em prol da igualdade. É, para nós, igualmente, motivo de satisfação que seja bem sucedida no seu trabalho de promoção do equilíbrio entre os géneros no processo decisório. É excelente, a todos os títulos. Gostaria apenas de referir duas questões que julgo conveniente que o Conselho tenha também presentes no seu trabalho. Não se trata somente das mulheres na União Europeia, mas também das mulheres nos países candidatos. Nestes países, a exclusão social das mulheres tem sido muitíssimo maior do que entre os homens; as mulheres foram, portanto, mais duramente afectadas. Muitas delas perderam os seus empregos, e isto trouxe por arrastamento o aumento da violência, a discriminação sexual e o tráfico de mulheres. Muitas mulheres são atraídas à Europa Ocidental com falsas promessas de uma vida melhor, mas a realidade revela-se a oposta. São, frequentemente, vítimas de violações e algumas delas são forçadas a prostituir-se. É nosso dever, portanto, exigir e apoiar programas de prevenção e medidas específicas, nomeadamente legislação mais rigorosa, protecção de testemunhas e campanhas de informação. Não fazendo respeitar as leis existentes nem criando novas, os governos europeus estão, indirectamente, a permitir que as mafias prossigam as suas actividades. Esta é, por conseguinte, uma questão extremamente importante a que temos de deitar mãos. O Conselho, e nomeadamente os homens que o constituem, tem, portanto, uma tarefa extremamente importante neste domínio, a de liderar a Europa na luta contra as mafias do tráfico de mulheres. Nenhum político responsável pode ignorar, encolher os ombros ou descurar este tráfico de escravos. Temos a responsabilidade política de banir esta escravatura dos tempos modernos. Para concluir, gostaria de dizer umas palavras sobre os homens - e dirijo-me especificamente aos homens. Quando falo em "homens", refiro-me aos homens que exercem o poder. São homens como Prodi, Chirac, Jospin, Schröder, Blair, Persson, entre outros, que têm de se empenhar nesta questão, ou seja, todos os nossos 15 chefes de governo. Senhor Presidente, nos seus considerandos, o relatório em análise põe em evidência determinados aspectos das desigualdades ainda existentes entre homens e mulheres. Salienta que as mulheres estão mais condicionadas ao trabalho temporário, continuam mais expostas do que os homens ao desemprego e ao trabalho precário e auferem remunerações, em média, 30% inferiores às dos homens. Lamentavelmente, as propostas que se seguem a tais considerandos não estão à altura dos mesmos. E isto porque, antes de mais, a maioria delas diz respeito à criação de observatórios e à elaboração de estudos e estatísticas. Ora, convenhamos que a desigualdade entre homens e mulheres não é exactamente um fenómeno novo que, por essas vias, seríamos levados a descobrir e que conviria estudar. Do ponto de vista profissional, por exemplo, não podemos pretender estabelecer a igualdade e continuar a desenvolver a precariedade, a flexibilidade e o trabalho a tempo parcial. Tempo parcial este que as mulheres se vêem obrigadas a aceitar, pois a verdade é que 70% de entre elas desejariam trabalhar a tempo inteiro. Assiste-se hoje, em toda a Europa, a uma pauperização das mulheres assalariadas. Em França, por exemplo, 15% de entre elas vivem com menos de 3 650 francos franceses por mês. Pior ainda, a suposta igualdade de oportunidades vira-se por vezes contra as próprias mulheres, como é o caso, neste momento, em França, onde a transposição de uma directiva irá tornar legal o trabalho nocturno das mulheres. É um estranho conceito de igualdade. Poder-se-ia ter tomado outras opções e, contrariamente ao agora decidido, ter-se optado por suprimir o trabalho nocturno dos homens em todos os casos em que este não seja indispensável à satisfação das necessidades sociais. Em suma, o que se nos propõe são belas palavras e nada de concreto. Ora, isto não chega. É precisamente o que afirmaremos no próximo dia 14 de Outubro, em Bruxelas, com a marcha mundial das mulheres, uma manifestação de luta contra as diferentes formas de violência exercidas sobre a mulher e em prol de um verdadeiro emprego para todas as mulheres. Eis o que considero requisitos indispensáveis para se alcançar uma verdadeira igualdade. Senhor Presidente, começarei por agradecer a presença da senhora Ministra Nicole Pery e da senhora Comissária Anna Diamantopoulou, nesta assembleia. Na sequência dos relatórios e intervenções de hoje, podemos concluir, o que muitas de nós já sabíamos, que o problema da igualdade de oportunidades é um problema de ordem estrutural e que, para o abordar, são necessárias estratégias globais, porque as mulheres não constituem nenhuma classe particular, nenhum grupo social homogéneo nem nenhuma comunidade específica. Actualmente, na União Europeia, corremos o risco de transformar a presente questão num debate elitista e de ver a mudança contemplar apenas algumas mulheres, as mais informadas e mais privilegiadas, deixando de lado as outras, as jovens, as emigrantes, as mães sós, as vítimas do tráfico de mulheres, etc. As discriminações a que estão sujeitas são variadas. Não podemos continuar com um debate elitista, não podemos continuar a melhorar apenas a situação das mulheres que têm mais facilidades. O nosso esforço deve abranger as que têm mais dificuldades, que são, sem dúvida, a maior parte das mulheres da União Europeia. Por isso, temos de conhecer a situação real das mulheres, temos de estabelecer indicadores, temos de tornar vinculativa a nossa acção política, de tal forma que os avanços abranjam realmente todas as mulheres e não apenas algumas. Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de felicitar em primeiro lugar a Presidência francesa pela iniciativa deste debate e, se me permitem, cumprimento especialmente a nossa exvicePresidente, que bem conhece os problemas desta Casa e o interesse que o Parlamento Europeu tem na discussão dos temas da igualdade entre homens e mulheres. Como a Senhora Ministra disse, e com toda a razão, estamos a discutir um tema político de importância maior. E é fundamental que a Europa assuma que estamos a discutir que a igualdade é um tema político de interesse maior. E gostaria de felicitála, enquanto política francesa, pela coerência demonstrada no seu país, que alterou a Constituição para introduzir a igualdade entre homens e mulheres, e foi capaz, a seguir, de introduzir e aprovar uma lei para a aplicar. Nem todos os países conseguiram seguir o seu exemplo, e espero que o exemplo da França venha a frutificar noutros países. Gostaria de lhe dizer, Senhora Ministra, que considero da maior importância que realize Conselhos de Ministros dos Assuntos das Mulheres e que cada governo da União Europeia tenha um membro do governo responsável pelos assuntos da igualdade entre homens e mulheres. Só dessa forma é possível introduzir um mainstreaming dentro de todo o governo e só desta forma é que haverá uma face que dê corpo à política da igualdade. Termino fazendolhe uma pergunta, Senhora Ministra. Tendo terminado em Portugal o Ministério da Igualdade, quem é que representará o meu país na reunião do dia 27 em Paris? Senhor Presidente, gostaria também de agradecer à senhora Ministra Pery e à senhora Comissária Diamantopoulou o debate de hoje, bem como à relatora que, neste seu relatório, não só tece considerações sobre a situação da igualdade de oportunidades na União Europeia como indica também o que é necessário fazer. Gostaria de agradecer em especial à senhora Ministra o trabalho que está a fazer no seu país e enquanto Presidente de turno do Conselho, e gostaria de estabelecer um elo de ligação entre o trabalho da Presidência do Conselho e o trabalho da Comissão, referindo-me a um ponto: o problema do emprego. Ora eu penso que aquilo que temos à nossa frente é um trabalho sinérgico importante; as linhas de orientação para 2001 sobre a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho começam a ser linhas de orientação mais pontuais, mais exactas e mais eficazes. Penso que este é o caminho certo. Em nosso entender, como Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, gostaríamos de felicitar a Comissão e também sugerir alguns indicadores ainda mais concretos. Este trabalho, juntamente com o quinto programa que aponta uma estratégia, penso que é, efectivamente, o caminho certo. Talvez fosse bom deixarmos de nos lamentar, ou melhor, lamentarmo-nos e, paralelamente, valorizar os passos positivos que estão a ser dados para avançarmos cada vez melhor. . (FR) Senhor Presidente, não vou responder individualmente a cada um dos oradores, com excepção da senhora deputada Torres Marques, já que a questão que esta me colocou é realmente muito directa e pessoal. É verdade que fiquei um pouco desapontada ao constatar que a senhora Maria de Belém Roseira já não ocupava o cargo em questão. Creio que foi uma pessoa extremamente activa durante a Presidência portuguesa, mas a senhora deputada tem razão em considerar que não me compete a mim emitir um tal juízo, mas antes ao ministro do Emprego, que aliás tivemos o prazer de convidar para a conferência sobre a igualdade entre homens e mulheres. Darei, pois, respostas de carácter global sobre os diferentes assuntos abordados, em lugar de responder individualmente a cada um de vós. Diversos oradores se referiram à política de igualdade entre homens e mulheres dizendo que esta política não nasceu há um ano, nem há dois ou três. É evidente que não. De resto, da minha experiência associativa - pois, como um grande número de entre vós, também eu tenho um percurso associativo de cerca de trinta anos -, sei em que medida os movimentos associativos, os movimentos feministas e os movimentos intelectuais contribuíram para fazer avançar esta temática. E nós, hoje, estamos nos lugares que nos competem ao desempenharmos o nosso papel de responsáveis institucionais. A história das mulheres e da sua luta pela igualdade tem, aliás, muito mais de cinquenta anos, como poderemos constatar se remontarmos, como faço por vezes, a 1793 e à história exemplar de Olympe de Gouges, que ousou reclamar uma Declaração dos direitos da mulher e da igualdade entre homens e mulheres, ousadia essa que lhe mereceu a condenação ao cadafalso. A história da luta das mulheres é, evidentemente, de muito longa data. A segunda observação que aqui gostaria de fazer diz respeito às desigualdades no mundo do trabalho. Meus caros amigos, obviamente que a vontade política não é suficiente para, de um dia para o outro, acabar com todas as desigualdades sociais existentes, sobretudo no mundo do trabalho. Os parceiros sociais e o mercado têm o seu papel a desempenhar, mas nós fazemos o que podemos ao nível da expressão da vontade política. Dir-vos-ei numa simples frase o que faço a este respeito: não hesitei em propor uma lei para avançar no sentido de uma maior igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho, lei essa que é neste momento objecto de debate no Parlamento. Introduzi nessa lei uma disposição, com que evidentemente nem todos se congratularam no meu país, que é vinculativa e obriga cada empresa, e cada sector profissional, a negociar de três em três anos a questão da igualdade nas empresas, e isto em termos de salários, condições de trabalho, carreira profissional, e acesso à formação ao longo da vida. A minha terceira observação é sobre a interrogação que nos haveis colocado no sentido de saber o porquê de tantos discursos, e de tantos documentos e relatórios, sem que no entanto se assista a avanços suficientemente concretos e dotados de objectivos quantificados. A verdade é que a realidade na União Europeia é termos de decidir a Quinze, e que as nossas situações culturais diferem entre si em relação a estas questões. No entanto, acredito plenamente na necessidade de nos esforçarmos por estabelecer objectivos quantificados e de prosseguirmos uma política através de indicadores. Muito embora não o tenha referido no meu discurso, é minha intenção propor à conferência de ministros a realização de um estudo de viabilidade sobre a criação de uma instância dedicada às questões do género, pois é necessário dispormos de um instrumento para seguir os referidos indicadores e proceder ao intercâmbio das nossas melhores práticas. Quarta questão: os assuntos do futuro. Dois oradores evocaram aqui a questão dos novos direitos sociais e dos novos direitos fiscais. Gostaria de vos dizer que esta é a temática central da Presidência sueca. Eu própria irei seguir de muito perto a evolução deste assunto, que certamente me irá inspirar na adopção de medidas neste domínio, no meu próprio país. Quinto ponto: a Carta dos Direitos Fundamentais. Ainda que muito se tenha avançado relativamente ao estádio inicial deste documento, não deixa de ser verdade que nos era lícito contar com algo de mais dinâmico no que diz respeito à participação das mulheres no processo decisório. Todavia, ainda não perdi a esperança de conseguir introduzir melhorias neste documento. Sexta questão: o alargamento. Em relação a este assunto, e em nome do meu país, permiti-me a mim mesma ser clara em Nova Iorque. Hoje, em nome da Presidência, serei igualmente clara. Importa verdadeiramente ajudar os países candidatos a alinharem-se pelo acervo comunitário. Isso é por demais evidente. No entanto, é impensável que a igualdade entre homens e mulheres possa ser considerada à margem do acervo comunitário, e é óbvio que seremos tão vigilantes em relação a este objectivo como em relação a todos os outros. Por último, no tocante à violência contra as mulheres, à prostituição, à influência das mafias, se é intenção da senhora Comissária Diamantopoulou restabelecer uma iniciativa comunitária na matéria - e digo restabelecer pois já foram desenvolvidas a nível comunitário acções de luta contra essas formas de violência -, lá estarei para a apoiar. Senhor Presidente, aquilo que há um século designamos como condição feminina é encarada sob duas perspectivas diferentes, como pudemos constatar hoje nesta sala. Uma abordagem parte do princípio de que a estrutura do sistema social e económico é a causa da desigualdade existente, um princípio em que assenta também a política da União Europeia e de todos os governos nacionais. A outra abordagem considera que as próprias mulheres são responsáveis pela desigualdade que existe na sociedade. Esta perspectiva conduz muitas vezes a distorções espirituosas, como a que ouvimos hoje aqui, quando se afirmou que o modo como as mulheres votaram na Dinamarca se deve a algum cromossoma especificamente feminino e não a uma realidade social diferente em que vivem. Senhoras e Senhores Deputados, a senhora Ministra Pery, Presidente em exercício do Conselho, fez uma análise excelente das prioridades da Presidência francesa, que todos acreditamos serem particularmente importantes. Nesta minha breve intervenção, gostaria de me referir exclusivamente ao relatório. Os relatórios de 97, 98, 99 não são meros documentos de trabalho. São instrumentos políticos. E quero recordar-lhes que, na proposta de legislação feita pela Comissão e que vai ser debatida, pedimos um relatório anual dos Estados-Membros sobre as acções positivas, porque acreditamos que esses relatórios são efectivamente instrumentos políticos por três motivos. Em primeiro lugar, porque dão um panorama da situação. Os senhores deputados poderão ver que os relatórios contêm quadros analíticos, contêm dados sobre cada Estado-Membro, apresentam quadros para cada sector. Em segundo lugar, porque permitem comparações entre os Estados-Membros, bem como uma avaliação comparativa da evolução da União Europeia ao longo do tempo. Em terceiro lugar, porque constituem também uma base para a definição de estratégias da União Europeia na elaboração da Carta dos Direitos foi importante termos à nossa disposição o quadro da situação , e a nível nacional oferecem aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem objectivos nacionais com base numa avaliação comparativa. Os relatórios que têm à vossa disposição estão concentrados em três questões às quais dão especial relevo: uma é a participação das mulheres nos centros de tomada de decisões. A taxa média da participação das mulheres é de 18,6% na Europa, de 28,9% nos parlamentos regionais, e de 30% no Parlamento Europeu, e parece que de ano para ano se regista um aumento muito pequeno da ordem dos 0,6%. A segunda observação interessante diz respeito à diferença que se regista nos vencimentos de homens e mulheres, que a nível europeu oscila de forma inadmissível entre os 23% e os 24% e que nalgumas regiões da Europa chega a atingir os 40%. O terceiro quadro interessante tem a ver com a violência no lar, a violência de que a mulher é alvo a nível europeu. Aceito plenamente as observações dos relatores e as sugestões dos deputados que falaram da necessidade de mudar a natureza do relatório. Tendo em conta as vossas observações, devo dizer que vamos dar uma base à análise dos dados, sobretudo à análise dos resultados de estratégias e iniciativas bem sucedidas a nível nacional e europeu, de modo a que o relatório adquira um conteúdo estratégico. Gostaria, porém, de contar aqui com a vossa ajuda. Os meus serviços debatem-se com grandes problemas na recolha de dados dos governos nacionais. Existem muitos países, mas poderíamos referir exemplos de todos eles, onde não nos é possível reunir dados estatísticos, onde não conseguimos obter em tempo oportuno dados sobre as experiências e os resultados de políticas inovadoras a nível nacional. Acredito, portanto, que em cooperação com os vossos governos nacionais os senhores também poderão ajudar a Comissão a reunir rapidamente esses dados, para que possamos apresentar a análise dos mesmos e um relatório com um novo formato, de acordo com o vosso pedido. Por último, no que se refere ao alargamento, evidentemente, como afirmou também a senhora Ministra Pery, trata-se aqui do acervo social. Mas devo salientar que, no âmbito da nossa cooperação com cada país candidato, é feito um acompanhamento especial da questão da igualdade entre os dois sexos, tanto no domínio legislativo, como a nível da criação de instituições capazes de apoiar a aplicação destas políticas. Os senhores sabem que começámos a elaborar com cada país candidato relatórios comuns que nos permitem acompanhar numa base anual a sua adaptação à política de emprego. Cada relatório comporta um capítulo totalmente dedicado à participação das mulheres. Gostaria de agradecer mais uma vez à senhora deputada Dybkjær, porque considero que realizou um trabalho excelente e aprofundado no seu relatório, que nos irá ser muito útil para a elaboração do nosso próximo relatório, e, de um modo especial, à Presidência francesa e à senhora Ministra Pery, pela grande determinação que demonstraram no tratamento das questões da igualdade durante o seu mandato. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Código Aduaneiro Comunitário Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0254/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6995/1/00 - C50267/2000 - 1998/0134(COD)) (relatora: deputada Palacio Vallelersundi). Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta manhã vamos aprovar a posição comum do Conselho, adoptando, assim, a revisão do Código Aduaneiro Comunitário. Poder-se-ia pensar, dado que o Parlamento não apresentou quaisquer alterações à posição comum do Conselho, que estamos perante um texto perfeito. Na realidade, não é, mas é um texto satisfatório, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de uma longa reflexão e de um debate aprofundado, decidiu não apresentar alterações. Por que razão o fez? Se recordarmos os factos, vemos que a revisão do Código Aduaneiro Comunitário respondia ao previsto no artigo 253º do próprio Código, que estabelece uma revisão antes de 1 de Janeiro de 1998. Por conseguinte, já estamos algo atrasados. A revisão é importante porque pretende reexaminar o Código Aduaneiro Comunitário à luz das alterações ocorridas no mercado interno e nas técnicas administrativas. Trata-se, pois, de uma revisão importante e urgente, num sector que, como todos sabem, constitui o verdadeiro sustentáculo de toda a construção europeia. A criação de uma alfândega comum foi um dos grandes resultados nesta caminhada rumo à construção europeia. A proposta tem como objectivo simplificar os procedimentos aduaneiros através da declaração por via informática, isto é, sem papel, bem como tornar mais flexível a regulamentação existente, melhorar o processo de cobrança dos direitos e proporcionar uma base mais sólida para a aplicação do princípio de boa-fé no âmbito das importações sujeitas ao regime preferencial, criando instrumentos jurídicos que permitam lutar contra a fraude e proporcionando uma maior segurança. O Parlamento aprovou, em primeira leitura, treze alterações ao relatório Paasilinna, alterações de importância diversa, a que o Conselho deu, aliás, seguimento distinto. O Conselho, na sua posição comum, definitivamente adoptada por unanimidade, aceitou oito alterações e rejeitou cinco. Sobre as oito alterações aprovadas, não farei qualquer comentário, já que estamos todos de acordo com elas. Deter-me-ei sobre as cinco alterações que não foram aceites. Três delas, a 4, a 5 e a 7, referiam-se ao procedimento de comitologia. Estas alterações devem ser entendidas no novo âmbito do acordo interinstitucional, podendo, assim, o Parlamento abdicar dessas alterações relativas à comitologia, já que foram, de alguma forma, ultrapassadas pelo novo panorama interinstitucional. Com a alteração 15, o Parlamento desejava acrescentar um considerando que instava as autoridades aduaneiras a aplicarem correctamente a regulamentação aduaneira e a estabelecerem medidas de controlo que garantissem uma aplicação uniforme da referida regulamentação e permitissem lutar contra a fraude. O Conselho considerou que o teor da alteração não permitia a sua inclusão no Código Aduaneiro Comunitário e referiu a existência de um Livro Verde, que tem, precisamente, como objectivo lutar contra a fraude e que, neste momento, se está a transformar em regulamentação. Podemos também aceitar a exclusão desta alteração. Por último, a alteração 11 propunha que a modificação do Código Aduaneiro Comunitário entrasse em vigor antes de 1 de Janeiro de 2000, pelo que já não tem razão de ser. Refira ainda que, para além destas alterações, a posição comum modificava o texto original, sobre o qual o Parlamento tinha estado de acordo, em dois pontos importantes. O primeiro é o artigo 220º, em que a Comissão pretendia manter um período mais longo para efectuar os inquéritos susceptíveis de conduzir a uma perseguição da fraude ou a uma declaração mal feita. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de um debate aprofundado, considerou que não era razoável manter a insegurança jurídica durante seis anos, entendendo que três anos, que é o prazo que se estabelece, é um prazo mais do que aceitável para que, com os meios adequados e uma certa dose de zelo, se consiga apurar se houve ou não irregularidade numa declaração. Quanto à modificação do nº 6 do artigo 215º, devemos dizer que se trata de uma questão mais complexa, porque prevê que se possa fazer a declaração complementar em qualquer ponto da União Europeia, nomeadamente no local onde a empresa em questão tem a sua sede. Neste caso, consideramos que, dado o avanço a nível administrativo e técnico, em vez de se alterar o texto legislativo, era preferível alterar o projecto de resolução. Espero que a Comissão possa aceitar a proposta e a integre numa futura revisão do Código Aduaneiro Comunitário. Com efeito, consideramos que a ideia é importante e merece ser defendida e apoiada pelo Parlamento Europeu. Senhor Presidente, perante um contexto económico, cada vez mais aberto, em que a União é obrigada a actuar e dada a necessidade de estabelecer relações comerciais que garantam a competitividade das empresas, é indispensável prever um quadro jurídico que defina regras de jogo idênticas para todos. Nesse sentido, o Código Aduaneiro Comunitário constitui um suporte imprescindível da política comercial da União, além de ser, como já sabemos, um instrumento fundamental de defesa dos interesses financeiros da União. Os progressos verificados em matéria de mercado interno, o crescimento contínuo das trocas comerciais resultante da abertura crescente dos mercados e os avanços da sociedade da informação exigiam uma actualização do Código Aduaneiro Comunitário de acordo com as alterações ocorridas no comércio comunitário e internacional. Daí a necessidade e a oportunidade das modificações propostas, tendentes a simplificar e a racionalizar os procedimentos aduaneiros, precisamente em resposta às exigências do novo panorama a que me referi. Por outro lado, penso que era também necessário estabelecer medidas efectivas de controlo, capazes de garantir uma aplicação uniforme dos procedimentos aduaneiros em todo o território da Comunidade e de evitar que se fomente uma concorrência desleal e se abram brechas susceptíveis de aumentar a fraude. Por conseguinte, o Parlamento apresentou, a seu tempo, algumas alterações, não só para garantir a possibilidade de cumprir as formalidades aduaneiras mediante uma declaração por meios informáticos, sem que isso signifique permitir a fraude por portas travessas, mas também para garantir que, em todo o território comunitário, se aplique correctamente e de modo uniforme a regulamentação aduaneira, para, assim, se evitarem situações de concorrência desleal. Mas, como referiu a relatora, nem o Conselho, nem a Comissão aceitaram essas alterações, por considerarem, nomeadamente, que não acrescentavam nada ao texto proposto e que a questão da luta contra a fraude devia ser abordada fora do Código Aduaneiro Comunitário. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, como lembrou a relatora, aceitou essa posição, tendo, por isso, renunciado a apresentar de novo as alterações. Contudo, pessoalmente, continuo a pensar que o texto que o Parlamento tinha aprovado respondia muito melhor às novas realidades decorrentes do mercado interno e da liberalização dos mercados, já que os elementos de clarificação e de controlo introduzidos pelas alterações não aceites pressupunham uma maior garantia de que a regulamentação seria cumprida e de que a sua aplicação se processaria de forma uniforme. Por isso, lamento que não tenham sido tomadas em conta, embora também compreenda a decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, apresentada pela relatora, de não introduzir de novo as alterações, porque, em última análise, o que é, de facto, importante é que o Código Aduaneiro e as alterações propostas sigam o seu rumo e se defina o quadro jurídico. Esperamos ver garantidos, pelo menos, esses aspectos. Senhor Presidente, penso que tanto a relatora como a senhora deputada Concepció Ferrer referiram não só os pontos fundamentais da posição do Parlamento como o processo legislativo seguido até à data, realçando o trabalho conjunto do Conselho, do Parlamento e da Comissão para a elaboração de um texto que fosse aceitável para todos e, ao mesmo tempo, correcto. Penso que, uma vez mais, o processo de conciliação, isto é, a concertação entre as Instituições, está a funcionar de forma adequada. O Conselho rejeitou, no entanto, uma alteração, e com razão. Trata-se da alteração 15, relativa à fraude. De facto, um código aduaneiro não é um espaço onde devam constar normas sobre a fraude. Essa é uma questão que depende do bom ou mau funcionamento da administração, e, para dizer a verdade, não devia ser discutida num debate legislativo. Gostaria de aproveitar a presença do senhor Comissário responsável pelo mercado interno, Frits Bolkestein, para lembrar que, há vários anos, o Parlamento Europeu criou a sua primeira comissão de inquérito, que foi a comissão de inquérito sobre a fraude no tráfego de mercadorias. O excelente relatório do senhor deputado Theodorus Bouwman, um relatório que aprovámos, veio revelar fraudes importantes, nomeadamente no caso do tabaco. Havia mercadorias, sobretudo tabaco, que entravam por um país não comunitário da zona do Espaço Económico Europeu, passavam à zona comunitária e, de seguida, saíam misteriosamente da zona comunitária, mas só no papel, porque, na realidade, não saíam. Neste momento, por exemplo, verifica-se uma quebra dos preços da banana na União Europeia. Segundo parece, as empresas multinacionais colocam os excedentes de bananas, que não vendem nos Estados Unidos e na Europa, na Europa Oriental, e, da Europa Oriental, determinadas organizações "benfazejas" , isto é, certas mafias, encarregam-se de introduzir essas bananas, praticamente dadas, no mercado comunitário, fazendo concorrência aos preços dos importadores legais e dos produtores comunitários. E poderíamos também referir a constante fraude no sector do tomate, em que se assiste a uma desvalorização contínua dos preços, porque, através de determinados portos comunitários, estão a ser introduzidas mercadorias sem qualquer autorização. Por conseguinte, embora reconheça, como disse o Conselho e a Comissão, que esta alteração não era pertinente, gostaria de aproveitar, uma vez mais, a ocasião para lembrar que os processos de controlo de importações na União Europeia são ineficazes, já que se estão a cometer fraudes e que essas fraudes são más, não só para o contribuinte comunitário como para o funcionamento do mercado interno, e, além disso, põem em causa a lealdade em relação a países terceiros. Se queremos que os países terceiros aceitem os compromissos, a Comunidade Europeia deve ser a primeira a zelar pelo cumprimento das suas próprias normas, porque, se um país tem a possibilidade de introduzir na Comunidade produtos através do contrabando, por que se há-de incomodar a negociar connosco uma qualquer concessão? Por isso, congratulo-me por chegarmos a acordo sobre esta questão. Penso que as modificações efectuadas são muito positivas, mas aproveito a ocasião para pedir à Comissão maior vigilância e medidas mais rigorosas em matéria de fraude nas alfândegas comunitárias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apesar de o texto não ser, de facto, um texto perfeito - tal como o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e também a relatora, já tiveram ocasião de frisar - ouso, contudo, dizer que a presente resolução legislativa é um modelo de legislação comunitária transparente, simplificada e eficiente. Com o Código Aduaneiro Comunitário conseguiu-se, de facto, harmonizar e simplificar a legislação de forma transparente - o que, aliás, deve ser sempre o objectivo. Em minha opinião, o Código Aduaneiro Comunitário só merece ser elogiado. A minha postura em relação ao Código é, pois, um pouco mais positiva do que, por exemplo, a da senhora deputada Ferrer, já que ele constitui, efectivamente, a base de diversas áreas da política comunitária no quadro de uma acção concertada entre as autoridades aduaneiras nacionais. O objectivo de chegar, nomeadamente, a uma comunicação simplificada mas qualitativa e com suficiente flexibilidade da regulamentação de base, a uma melhoria do processo de cobrança dos direitos aduaneiros e a uma maior adaptação das disposições relativas à declaração, constitui um dos requisitos do mercado único, requisito esse que foi aqui preenchido, e mesmo de tal forma que muitos países se inspiraram nele para poderem participar rapidamente no comércio internacional. Num sentido mais lato, o Código Aduaneiro Comunitário constitui, pois, um dos principais instrumentos jurídicos para determinar o montante de direitos a pagar, assim como quem os deve pagar. O Código Aduaneiro Comunitário constitui a base jurídica para a cobrança desses direitos, sendo, por consequência, um dos principais instrumentos disponíveis para proteger os interesses financeiros da Comunidade e promover o funcionamento adequado de diversas políticas comunitárias. Em suma, penso ser legítimo afirmar que a administração dispõe agora de todas as alavancas possíveis para poder desempenhar, de forma eficiente e num período de tempo limitado, a missão que lhe incumbe, e pressuponho que o Parlamento Europeu poderá agora convidá-la a evidenciar, o mais rapidamente possível, no terreno, os resultados da presente resolução legislativa. Senhor Presidente, gostaria que a Comissão se pronunciasse sobre o pedido formulado na resolução legislativa para que se tomem medidas tendentes a modificar o Código Aduaneiro Comunitário, nos moldes em que eu e o senhor deputado Ward Beysen referimos. . Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer sinceramente à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno o que trabalho que realizou com base no relatório da senhora deputada de Palacio Vallelersundi, um documento que passa em revista todos os assuntos que estiveram em debate na fase primeira leitura, em Março do ano transacto. Congratulo-me com as importantes ligações que foram estabelecidas para o tratamento deste dossier, que foi objecto de longas e acaloradas discussões a nível do Conselho. Registo com satisfação o facto de as reservas expressas pelo Parlamento, relativamente a problemas de ordem comitológica relacionados com as diferentes propostas, terem sido levantadas. Fica assim aberto o caminho para uma importante reforma dos sistemas económicos aduaneiros, a respeito da qual, aliás, o Parlamento será pormenorizadamente informado durante os próximos meses, com vista à sua aprovação. De igual modo, a alteração do Parlamento sobre a declaração por via informática ou sem papel, adoptada pelo Conselho, tornará possível que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros se dotem dos mais avançados instrumentos administrativos automatizados. O resultado mais ansiado pelos meios económicos foi - graças à iniciativa tomada pelo Parlamento em primeira leitura - o compromisso relacionado com a aplicação do princípio da "boa-fé", que poderá conduzir a um melhor equilíbrio entre as necessidades dos operadores económicos e as exigências que regem uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade. Isto foi, como se sabe, o fruto de um longo debate realizado no Conselho, durante o qual a Comissão Europeia defendeu a sua postura com determinação. Não é, pois, de admirar que este assunto forme um todo com o resto do dossier e que esse todo tenha sido aprovado por unanimidade. Tendo em conta o delicado equilíbrio em que o dossier actualmente se encontra agora, e partindo do princípio de que o debate será prolongado, penso que o resultado de um processo de conciliação seria bastante incerto. É verdade que a Comissão teria desejado avançar mais um passo, se bem que ela possa valorizar também o resultado alcançado e reservar alguns pontos da sua proposta para voltar abordá-los no momento próprio. Neste espírito, a Comissão pode concordar com o balanço positivo desta acção legislativa. A Comissão quer agradecer, em especial, os esforços envidados pela comissão a que a senhora de Palacio Vallelersundi preside, e também o interesse que o Parlamento e essa mesma comissão consagraram ao presente dossier. Por último, em resposta directa à pergunta formulada, tanto pelo senhor deputado Beysen, como pela senhora deputada de Palacio Vallelersundi, poderei confirmar em nome da Comissão Europeia que atenderemos com agrado esse pedido e lhe daremos a correspondente execução. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. (A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H05) VOTAÇÕES Senhor Presidente, gostaria de ter usado da palavra antes da votação, para explicar por que é que queria que os deputados votassem contra a alteração. Ontem toda esta questão se alterou, com a posição tomada pela Comissão relativamente à base jurídica. Mas agora é tarde demais, porque já se procedeu à votação e os deputados votaram a favor da alteração. Vamos ter de andar para a frente. Lamento. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, relativamente a esta última votação, gostaria apenas de informar a assembleia de que a Comissão divulgou ontem um comunicado de imprensa e a senhora Comissária Reding interveio ontem à noite no sentido de que, no que se refere ao relatório que acabamos de aprovar de comum acordo sobre a mobilidade na Comunidade de professores, estudantes, académicos e outras pessoas que exercem actividades na área da educação, com o objectivo de facilitar a sua circulação na Europa, para estudar, trabalhar e exercer outras actividades relacionadas com a educação, a Comissão não aceitará as alterações em que lhe pedimos para tomar medidas no sentido de impor a aplicação dessas disposições. Dissemos tudo o que devíamos dizer e pedimos aos Estados-Membros para tomarem medidas, mas a Comissão, devido a restrições orçamentais e por todas as razões que já apresentou, diz-nos agora que não está preparada para dar seguimento a esta proposta, verificando como é que todas estas medidas são aplicadas nos diferentes países, o que, a meu ver, neutraliza todo o relatório que o Parlamento levou tanto tempo a elaborar. É também uma triste notícia para os milhares de estudantes e outras pessoas da área da educação de toda a Europa. Estou certo de que a Comissão e a assembleia tomaram nota das suas palavras. Boas-vindas É com o maior prazer que dou as boas-vindas ao presidente do Comité Olímpico Internacional, o senhor Juan Antonio Samaranch. Os XXVII Jogos Olímpicos de Sydney, que acabaram agora, foram um grande êxito, e atraíram milhões de espectadores de todo o mundo. Senhor Samaranch, sabemos que assumiu o lugar de presidente do COI em 1980 e que introduziu depois disso muitas reformas importantes. O desporto deve promover a paz e o entendimento entre os homens, e gostaria de referir algumas iniciativas importantes que foram tomadas durante a sua presidência. Em primeiro lugar, a integração da China nos Jogos Olímpicos; a instituição da trégua olímpica; a sua insistência na participação nos jogos de todos os países do mundo, assim como dos países em conflito, de que a participação dos atletas de Timor-Leste constitui um exemplo recente; a participação das mulheres nos Jogos Olímpicos e nos diferentes órgãos dirigentes foi consideravelmente reforçada durante a sua presidência; e, é claro, o facto de nos Jogos Olímpicos de Sydney não terem sido utilizadas drogas. Finalmente, gostaria de me referir à criação do Centro Internacional da Trégua Olímpica, em Julho de 2000, em Atenas, uma iniciativa conjunta do Comité Olímpico Internacional e do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Grécia destinada a promover os ideais olímpicos. Este centro está sediado simbolicamente na Grécia, onde se realizaram as primeiras Olimpíadas e onde terão lugar os próximos Jogos Olímpicos, em 2004. Senhor Presidente, estamos encantados por o receber no Parlamento Europeu e esperamos que goste da sua visita. VOTAÇÕES (continuação) Senhor Presidente, vamos iniciar a votação sobre o relatório Mann e gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que parece haver um problema de tradução na alteração 63, apresentada pelo Grupo TDI. Vejo que foi apresentada em italiano, mas o texto em língua inglesa é o seguinte: "discrimination which requires men to wear a tie should be outlawed" (deve ser proibida a discriminação que consiste em exigir que os homens usem gravata). Deve ser um problema de tradução, porque não acredito que o Grupo TDI quisesse banalizar um texto legislativo tão importante em matéria de igualdade de direitos, apresentando uma alteração tão frívola e desnecessária. Talvez possa pedir aos seus serviços que verifiquem isto. Vamos verificar isso. Senhor Presidente, trata-se igualmente de um erro de tradução, embora sem o alcance daquele que acaba de ser assinalado. Na alteração 25, a versão francesa apresenta um contra-senso em relação às palavras "difficulté injustifiée" ("dificuldades excepcionalmente gravosas"). Gostaria que este facto não modificasse o sentido da votação que aqui será expressa, mas há realmente que verificar a tradução da versão francesa. São as palavras da versão inglesa que deverão fazer fé. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0260/2000) do deputado van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento financeiro de 21/12/1977 relativo à separação da função de auditoria interna e da função de controlo financeiro (5º parágrafo do artigo 24º do Regulamento Financeiro) (COM(2000)341 - C5-0293/2000) - 2000/0135(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0211/2000) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, do Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório anual do Conselho sobre a aplicação do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas referente a 1999 (11384/1999 - C50021/2000 - 2000/2012(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0258/2000) do deputado Angelilli, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a Comunicação da Comissão "Estudo sobre o Controlo Parental dos Programas de Televisão" (COM(1999) 371 - C50324/1999 - 1999/2210(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0198/2000) da deputada Dybkjær, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre os relatórios anuais da Comissão "Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia" - 1997, 1998, 1999 (COM(1998) 302 - C50106/1999) (COM(1999) 106 - C5-0289/2000) (COM(2000) 123 - C5- 0290/2000 -1999/2109(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) - Recomendação para segunda leitura Palacio Vallelersundi (A5-0254/2000) , por escrito. (DE) A experiência revela que os agentes económicos pretendem liquidar a taxa aduaneira de exportação no local em que se encontra estabelecida a sede principal da sua empresa. Por essa razão, nós os Não-inscritos apoiamos - entre outros, no interesse de um funcionamento benéfico do Mercado Interno - o pedido dirigido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno à Comissão, no sentido de se elaborar uma proposta legislativa relativa ao local de constituição da dívida aduaneira. Relatório Evans (A5-0255/2000) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Evans. Em primeiro lugar, devo dar os meus parabéns ao relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o senhor deputado Mantovani, pelas importantes alterações à comunicação da Comissão, comunicação essa que diz respeito, entre outras coisas, aos jovens estudantes e aos jovens investigadores que se deslocam no interior da Comunidade Europeia. Eu disse "jovens" e, por isso, os reformados e os idosos, que eu procuro defender, não deverão estar interessados nesta directiva. Mas o tempo passa para todos: os jovens também ficam velhos, os investigadores jovens envelhecem e - esperemos - reformam-se. Por isso, aplaudo as alterações que instam a Comissão a ter em conta os períodos de estudo e de investigação como períodos de contribuição figurativa, susceptível de aumentar a pensão de reforma dos estudantes e investigadores. Senhor Presidente, na minha opinião, o relatório do senhor deputado Robert J. Evans é muito importante e votei a favor do mesmo. O direito à livre circulação de cidadãos da Europa continua a ser violado de diferentes maneiras. Os estudantes, muito em especial, enfrentam frequentemente nos Estados-Membros obstáculos e dificuldades que, à luz da legislação comunitária, jamais deveriam existir. Os esclarecimentos da Comissão Europeia revelam que a vida e os estudos dos estudantes vindos de outros países está a ser dificultada por uma administração desnecessariamente pesada. As autorizações de residência são concedidas só para períodos muito curtos e a sua renovação é cara e complicada. Existem situações lamentáveis. Em Espanha exigiu-se a estudantes que depositassem - nomeadamente num banco espanhol - determinado montante como garantia para poderem alugar casa. A mudança dos familiares dos estudantes foi igualmente dificultada. Recentemente aconteceu também que algumas agências imobiliárias londrinas não aceitaram um estrangeiro, por exemplo finlandês, como fiador de um estudante finlandês num contrato de arrendamento. Os direitos dos cidadãos da Europa parecem não valer muito nesta situação. Não é a primeira vez que me pronuncio sobre a mobilidade dos estudantes e do corpo docente. Já no último período de sessões denunciámos os entraves económicos com que se vêem confrontados os(as) estudantes no âmbito do programa Erasmus. No entanto, toda a gente está de acordo quanto à necessidade de promover esta mobilidade, em nome da liberdade de circulação das pessoas, mas também, e sobretudo, atendendo aos inúmeros benefícios que daí podem advir para os(as) jovens cidadãos(ãs) europeus(eias) e, por conseguinte, para a União Europeia. A verdade, porém, é que os obstáculos subsistem, tal como o denuncia a proposta da Comissão, e o confirma o relatório do senhor deputado Evans. A proposta de recomendação, baseada nos artigos 149º e 150º do Tratado CE, aponta para a necessidade de uma intervenção destinada a incitar os Estados-Membros a tomarem medidas tendentes a eliminar progressivamente as dificuldades existentes, e a proporem aos(às) cidadãos(ãs) da União uma plataforma de direitos conducente a uma verdadeira mobilidade. Embora constitua um passo na direcção certa, esta proposta nem por isso deixa de conter um grande número de lacunas, para as quais o relatório Evans procura, precisamente, encontrar soluções. Assim, o relator incluiu os investigadores no âmbito de aplicação da proposta de recomendação. Parece-me tratar-se de um objectivo indispensável, e que sempre foi apontado como sendo crucial na perspectiva da realização do espaço europeu da investigação. O relator chama igualmente a atenção para a necessidade de as pessoas que desejam beneficiar de programas neste domínio serem melhor informadas em relação aos direitos que as assistem em matéria de segurança social. O relatório admite que o conhecimento de línguas estrangeiras é uma condição prévia para a mobilidade. Recorde-se que 2001 foi proclamado Ano europeu das línguas. Afigura-se, pois, essencial promover a aprendizagem de, pelo menos, duas línguas comunitárias e encorajar a uma adequada preparação linguística e cultural previamente a qualquer acção no domínio da mobilidade. Quanto às taxas cobradas para efeitos de renovação das autorizações de residência, são simplesmente escandalosas! Temos de as considerar como um entrave a suprimir. O relatório Evans sublinha ainda a necessidade de eliminar os obstáculos à mobilidade, quer estes sejam de natureza jurídica, linguística, cultural, financeira ou administrativa. Convidaria os Estados-Membros a assegurar, entre si, uma coordenação a nível das formalidades a preencher para efeitos de inscrição num estabelecimento de outro Estado-Membro. Refiro-me sobretudo à questão dos prazos. Para ilustrar o meu ponto de vista, basta-me aqui relatar um caso de que tomei conhecimento na sexta-feira passada. Um jovem do sexo masculino, admitido ao bacharelato, viu recusada a sua inscrição na Bélgica por ter ultrapassado o prazo de três dias! Para os(as) candidatos(as) franceses(as) ao bacharelato, é extremamente difícil cumprir o prazo-limite de 15 de Julho, pois só tomam conhecimento das suas notas em meados desse mês e, depois disso, ainda têm de obter a equivalência do seu diploma (equivalência essa que, em minha opinião, é demasiado onerosa!). Já nem sequer falo dos(as) jovens que fazem as provas de recuperação e que, por esse motivo, são, nalguns casos, penalizados em um ano! Este é apenas um exemplo entre muitos outros. Termino, evocando um dos meus cavalos de batalha, a saber, o reconhecimento mútuo das qualificações. Para não me repetir, remeto-vos para as minhas anteriores intervenções sobre a matéria. A mobilidade no interior da União Europeia é uma das condições fundamentais para que os cidadãos europeus se possam sentir membros de pleno direito desta Europa que, a pouco e pouco, estamos a construir. Mais do que um símbolo, a mobilidade constitui uma motivação, um motor da pertença a esta cultura e a este modelo de sociedade europeia que reivindicamos. Daí a razão por que votarei favoravelmente o relatório em apreço. É um relatório que estabelece as condições para que as pessoas que se deslocam no interior da União o possam fazer sem o risco de verem restringidos os seus direitos, em matéria de segurança social e outros. Este relatório é tanto mais importante quanto é certo que intervém num momento crítico para a União Europeia, como o é a actual fase de preparação para o alargamento. Esta mobilidade que a todos reconhecemos, incluindo os nacionais de países terceiros legalmente residentes no território da União e os estudantes e docentes que efectuam deslocações independentes (fora do âmbito dos programas Sócrates e Leonardo), é um dos valores fundamentais da União que somos chamados a afirmar para que os países candidatos saibam claramente a que "espécie" de União vão aderir. . Apesar de a União Europeia reconhecer aos cidadãos dos Estados membros a liberdade de circulação, de prestação de serviços e de estabelecimento, mantémse um grande desfasamento entre os textos e a realidade que se vive, de que são exemplo a desigualdade no reembolso das prestações de saúde, o risco da dupla tributação, o carácter aleatório das prestações sociais, o não reconhecimento das qualificações profissionais e a complexidade dos textos jurídicos, que tornam extremamente difícil a um leigo estabelecer quais são efectivamente os seus direitos. Como afirma o relator, a Comissão parece tomar consciência de que, se não forem tomadas medidas concretas, certas liberdades fundamentais consagradas no Tratado, como o direito de residência e o direito de livre circulação, correm o risco de se traduzirem, na prática, em meros enunciados de princípios. Impõese, pois, que a Comissão tome medidas ambiciosas no sentido de garantir a liberdade de residência e de estabelecimento, incluindo, entre outros, o direito ao trabalho, o direito a estudar e o direito a ver as suas qualificações reconhecidas em Estados membros que não o seu próprio. Somos favoráveis, em princípio, à proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade na Comunidade, mas gostaríamos de declarar o seguinte: Consideramos que, do ponto de vista da igualdade e da justiça, é muito importante que os cidadãos de países terceiros residentes na UE tenham o direito de beneficiar das disposições da legislação comunitária em condições idênticas às dos cidadãos da União. Consideramos também que devem ser, em grande medida, os próprios EstadosMembros a decidir sobre os impostos que cobram. Através de uma sã concorrência, a pressão fiscal sobre as actividades ir-se-á reduzindo, o que estimulará a actividade empresarial e, por essa via, a criação de oportunidades de trabalho, permitindo que a quebra das receitas fiscais provocada pela concorrência fiscal seja compensada pelo aumento do número dos que pagam impostos sobre o rendimento. É por esta razão que somos contra a alteração 38, relativa à introdução de regras fiscais comuns no que respeita às actividades de voluntariado. Apoio decididamente este relatório do meu colega Robert Evans destinado a promover a mobilidade dos estudantes e de outros intervenientes da área da formação em toda a UE. O relator tem razão quando sublinha a necessidade de tomar medidas destinadas a resolver os problemas burocráticos relacionados com os direitos de residência e tem razão quando chama a atenção para as necessidades de grupos desfavorecidos como o das pessoas com deficiência. Apoio o seu desejo de que os investigadores sejam incluídos na proposta e os seus comentários sobre a importância da participação dos países candidatos à adesão à UE. Espero que, quando este relatório voltar ao Parlamento em segunda leitura, possamos constatar que o Conselho integrou na proposta as alterações sensatas do relator. . (DE) A formação dual e o exame final são pressupostos futuros para a Economia. A mobilidade e a formação ao longo da vida deverão andar de mãos dadas com a garantia de um padrão de qualidade do nível de formação dos nossos jovens estudantes e trabalhadores. Relatório Cashman (A5-0259/2000) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Cashman porque o Presidente da Associação dos Reformados do município onde vivo - Curno, na província de Bérgamo, Itália - disse-me: "Não temos quaisquer meios para defender os interesses dos idosos. Gostaríamos de apresentar propostas a fim de que não sejam maltratados, como, infelizmente, acontece muitas vezes, mas não temos meios financeiros. O Presidente da Câmara reúne-nos uma vez por ano e serve-nos um prato de lentilhas, como Esaú na Bíblia, e nós temos de contentar-nos com esse prato de lentilhas, mas não podemos fazer nada de concreto" . Em boa hora venham, pois, os financiamentos das acções que o relatório Cashman prevê também contra a discriminação baseada na idade. Por isso votei a favor. Nós os Não-Inscritos acolhemos o programa de acção comunitário de combate à discriminação proposto pela Comissão. No entanto, a proposta da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, no sentido de se criar mais um órgão especial para a execução do presente programa é por nós veementemente rejeitada. A discriminação não pode ser combatida através da criação de mais órgãos administrativos, e sim única e exclusivamente nas cabeças das pessoas. A transmissão de valores tradicionais como a tolerância e o respeito pela diversidade poderão dar aí um contributo muito melhor que o mais exaustivo dos relatórios anuais acerca das mais variadas formas de discriminação. Relatório Mann (A5-0264/2000) Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus gostaria de referir dois aspectos que necessitam de clarificação. Primeiro: Em relação à proposta de alteração 15. Esta proposta sublinha um procedimento que diz respeito ao acquis communautaire. Nos acordos de associação entre a União Europeia e os países candidatos a adesão que tenham sido celebrados, por um lado e os que deverão ainda ser celebrados, por outro, há que integrar regulamentações que proíbam uma discriminação dos grupos protegidos pelo artigo 13º. Este procedimento é tanto mais importante quanto em alguns países candidatos a adesão existem minorias que têm de ser protegidos na profissão e na actividade laboral. Segundo: Em relação à proposta de alteração 18. A proposta chama a atenção para o facto de em muitos Estados-Membros existirem disposições que podem eventualmente resultar em discriminação aquando da contratação de homossexuais. A proposta não realça, no entanto, as disposições penais sobre a sua conduta. Trata-se de um carácter de recomendação por se afirmar que tais disposições deverão ser invalidadas nos Estados-Membros. Com esta formulação é cumprido o princípio da subsidiariedade. Não existe aqui qualquer tipo de competência europeia. Lamentei um pouco o facto de não termos tido qualquer oportunidade de obter uma maioria para a necessidade de formular um prazo de prescrição para a conservação de documentos. Eu havia proposto seis a doze meses, o que corresponde, a meu ver, à realidade das empresas. Estive durante muitos anos ao serviço de empresas. Mas não o conseguimos. O que conseguimos e o que me deixou particularmente satisfeito foi o facto de termos podido efectivamente dizer claramente, no âmbito das comunidades religiosas, que têm de existir aí regulamentações especiais, uma vez que as pessoas têm de estar em condições de se associar ao conceito, aos objectivos fundamentais destas mesmas comunidades. Na minha opinião, alcançámos aí um enorme êxito comum e, por último, lográmos alcançar regulamentações em benefício dos deficientes. Congratulo-me imenso por termos estado hoje dispostos a estabelecer compromissos, tal como também o demonstrou a nossa votação. Mais uma vez o meu profundo agradecimento às colegas e aos colegas pelo excelente trabalho de equipa. Senhor Presidente, há quinze meses que sou deputado ao Parlamento Europeu. Hoje, 5 de Outubro de 2000, a manhã não começou bem, mas agora é o dia mais importante para mim desde que estou no Parlamento: hoje foi aprovada, neste relatório do senhor deputado Thomas Mann, a alteração 62, por mim intensamente desejada, e que diz o seguinte: "é proibida toda e qualquer discriminação baseada na idade da pessoa com deficiência, no que respeita ao acesso à assistência em matéria de saúde, de ajuda social e de ajuda financeira" . Para mim, este é um resultado extremamente importante: ele vem demonstrar - permita-me que isso seja para mim um motivo de alegria, Senhor Presidente - que não foi inútil a minha presença aqui. No entanto, faço questão de agradecer, por me terem ajudado e apoiado - já que eu sozinho não teria conseguido este resultado - o senhor deputado Speroni, da Liga Norte, o senhor deputado Thomas Mann, relator do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, a senhora deputada Lambert, dos Verdes, e o senhor deputado Helmer, dos Conservadores ingleses. Apesar das suas posições diferentes, demonstraram que, quando uma alteração é justa, independentemente de quem a apresenta, eles aprovam-na. Não votei favoravelmente o relatório Mann, pois, se efectivamente é necessário zelar pela igualdade de tratamento das pessoas no emprego e na actividade profissional, também é importante não levar esse zelo ao ponto de abandonar por completo a defesa das liberdades e o respeito pelo Estado de direito. A título de exemplo, o nº 1 do artigo 9º da proposta de directiva prevê que uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento no seu emprego ou na sua actividade profissional, e apresente queixa, necessita apenas de estabelecer perante o tribunal uma presunção de discriminação contra a sua pessoa; incumbe então à parte demandada, isto é, ao empregador, provar que é acusado sem fundamento. Este artigo foi ligeiramente modificado por uma alteração do Parlamento Europeu, que veio complicar a respectiva leitura sem no entanto modificar o seu sentido geral. Assim, se esta directiva fosse definitivamente adoptada, incumbiria ao empregador acusado apresentar provas da sua inocência, e não à parte acusadora produzir provas daquilo que alegasse. Os princípios habituais do Estado de direito vêem-se assim, a pouco e pouco, modificados sob a influência de uma noção extremista da luta contra as discriminações, à qual o Parlamento Europeu e a Comissão aderem de bom grado, para desse modo poderem meter o nariz em todas as leis nacionais. Cumpre-nos, uma vez mais, afirmar que não podemos aprovar estas posições tendenciosas, as quais, aliás, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia irá ampliar, já que na sua actual redacção apresenta uma versão alargada da cláusula anti-discriminação que já o Tratado de Amesterdão introduzira no direito europeu. Aquando das negociações do Tratado de Amesterdão, regozijámo-nos com a inserção do artigo 13º, relativo às discriminações em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou convicções filosóficas não sectárias, deficiência, idade ou orientação sexual. Uma disposição desta natureza não só é testemunho do empenhamento da União em promover uma sociedade mais justa e igualitária, como também, e acima de tudo, veio abrir o caminho a uma acção comunitária adequada visando contribuir para a luta contra a discriminação em geral. Permite ainda, ao combater novos motivos de discriminação, complementar os esforços empreendidos pela União Europeia para promover a igualdade entre mulheres e homens. Confere um novo e significativo impulso à acção comunitária num domínio onde existe um acervo jurídico não despiciendo e uma frutuosa colaboração com a sociedade civil. Foi nesta base que foram adoptadas medidas de combate à discriminação. As propostas consistem em dois projectos de directiva (tendo por objecto, respectivamente, a discriminação no emprego e a discriminação em razão da raça ou origem étnica) e um programa de acção destinado a apoiar os Estados-Membros nos esforços desenvolvidos por estes. No que diz respeito à directiva paralela sobre a igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica, o Conselho conseguiu obter um acordo político após o Parlamento Europeu ter revisto o seu parecer sobre a questão. Foi, pois, sobre a directiva relativa à igualdade de tratamento no emprego e sobre o programa de acção 2001/2006 que fomos chamados a votar. Para clarificar o sentido do meu voto, começarei por afirmar que o direito à igualdade de tratamento e à protecção contra a discriminação é um direito humano fundamental. Todavia, se por um lado este direito é plenamente reconhecido, por outro está longe de ser traduzido na prática, e daí o interesse em adoptar medidas voluntárias e coordenadas a nível europeu. No que diz respeito ao relatório Mann sobre a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, cumpre-me apenas salientar que acolho com satisfação o facto de se ter conseguido reduzir ao mínimo as possibilidades de derrogação. Com efeito, estas abriam caminho a toda uma série de abusos contrários ao objectivo da presente directiva. São mantidas determinadas possibilidades que, confesso, não me agradam. Trata-se de possibilidades de derrogação em matéria de religião. A disposição segundo a qual o conceito de exigência profissional, essencial e determinante, pode constituir motivo para derrogações em razão da religião corre o risco de ser objecto de uma interpretação demasiado lata. Como laico convicto que sou, não pude aceitar tal disposição. No mesmo sentido, preocupam-me as derrogações concedidas em razão da idade, já que essa faixa da população está particularmente exposta às discriminações no domínio do emprego. No que diz respeito ao programa de acção relativo à luta contra a discriminação, considero a proposta da Comissão Europeia francamente satisfatória. Havia diversas lacunas e imprecisões a lamentar, que foram agora corrigidas, e dou o meu apoio a esse facto. Em minha opinião, afigurava-se essencial alargar o âmbito de aplicação do programa, por forma a assegurar a aplicação do artigo 13º do Tratado CE. Acolho igualmente com grande satisfação o facto de o assédio sexual ser agora considerado uma forma de discriminação, bem como o facto de a prevenção das discriminações, e não apenas a luta contra estas, ter sido tomada em linha de conta. Era importante reafirmar a necessidade de associar a este programa os países candidatos à adesão à UE. Com efeito, todos temos consciência dos problemas com que se confrontam determinadas minorias nestes países. A minha última observação incide sobre a dotação orçamental prevista para este programa, que é de 98,4 milhões de euros, ou seja, um montante que evidentemente não é suficiente para dar execução às acções previstas. A concluir, apoiei o espírito das propostas em apreço, que na sua maioria mereceram o meu voto favorável, à excepção de um ponto que se afigura contrário à minha laicidade. A proposta de directiva sobre a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional hoje submetida à nossa apreciação surge como resposta a um pedido há muito expresso pelo Parlamento Europeu e, em particular, pelo Grupo PPE-DE. Esta proposta constitui, efectivamente, uma das três vertentes de um conjunto de medidas relativas à luta contra a discriminação e baseadas no novo artigo 13º introduzido pelo Tratado de Amesterdão, e é complementada por um programa de acção comunitária de luta contra a discriminação. Trata-se, pois, de documentos que vêm colmatar uma lacuna gritante da construção europeia: a tomada em consideração das necessidades reais das pessoas excluídas ou marginalizadas nas nossas sociedades em razão de uma deficiência, da sua idade, ou da sua pertença a uma minoria. Neste sentido, estas pessoas participam no esboçar de uma Europa dos homens, a que vimos apelando desde há anos sem fim. Assim, é com grande entusiasmo que dou o meu apoio à proposta de directiva em apreço, bem como às modificações muito positivas que o nosso relator propõe para melhorar a eficácia deste documento. Nesse sentido, gostaria, em particular, de sublinhar a importância das alterações tendentes a, primeiro, melhorar a protecção das pessoas portadoras de deficiência através da clarificação das expressões "adaptação razoável" do posto de trabalho e "dificuldades excepcionalmente gravosas" para o empregador; segundo, reforçar a proibição de exercer discriminação contra pessoas idosas que optam de sua livre vontade por continuar a exercer uma actividade profissional (na Europa, 63% das pessoas pertencentes à faixa etária dos 55-64 anos não trabalham); e terceiro, fortalecer a necessária autonomia dos parceiros sociais e o papel primordial do diálogo social em matéria de aplicação concreta da igualdade de tratamento nas empresas. De igual modo, a alteração que torna a excepção ao princípio da não discriminação extensiva às actividades "sociais", no sentido lato, das organizações religiosas permite, contanto que se trate de uma discriminação fundada unicamente nas convicções religiosas e não noutro motivo, consolidar a especificidade e o contributo próprios destas estruturas comparativamente aos dos serviços públicos ou privados. Em contrapartida, as alterações que visam sancionar, mediante a respectiva exclusão dos contratos públicos, as empresas que não respeitam o princípio da igualdade de tratamento, afiguram-se, em minha opinião, inadaptadas à finalidade pretendida e sujeitas a interpretações divergentes. Além disso, abrem a porta a distorções de concorrência entre as empresas dos diferentes países da União Europeia. Daí a razão por que gostaria de emitir reservas em relação a este ponto, sendo que o resto do relatório merece o meu voto favorável. - (EN) O Partido Nacional Escocês congratula-se com esta directiva e com o seu objectivo de pôr termo à discriminação no local de trabalho. O tratamento injusto dos trabalhadores em razão da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual é totalmente injustificável numa Europa moderna e socialmente justa. Esta directiva proporciona aos Estados-Membros uma excelente oportunidade de reforçarem os direitos dos trabalhadores em toda a União Europeia. O Partido Nacional Escocês congratula-se por poder apoiar esta legislação, que está de acordo com a política do nosso partido de pôr termo a todas as formas de discriminação e de apoiar positivamente medidas que assegurem a igualdade de tratamento de todos os nossos cidadãos. Além disso, o Partido Nacional Escocês considera que esta legislação constitui um meio de realização dos objectivos que estão na base da União Europeia, ao reconhecer que a igualdade de tratamento no domínio do emprego contribui para combater a exclusão social e para a realização do objectivo da UE de permitir a livre circulação dos seus cidadãos. Alteração 18: a presente directiva refere-se ao quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, pelo que a alteração 18, na sua formulação demasiado geral, não cabe integralmente no âmbito da mesma. Das justificações anexas à alteração consta muito claramente que com a referida alteração, se procura interferir também nos requisitos de idade praticados nos Estados-Membros, que, em todo o caso, são, por razões de desenvolvimento psicológico, perfeitamente justificáveis, não tendo nenhum impacto na vida profissional. Pelas razões anteriormente referidas votei contra esta alteração, embora considere que a discriminação no emprego e na actividade profissional deve ser rejeitada em todas as suas formas possíveis. Alteração 37: a redacção proposta pela comissão para o nº 2 do artigo 4º desta directiva é boa e pode assegurar, de uma forma importante, a continuação das organizações religiosas no trabalho social, que é a base de toda a filosofia da política social da Europa e continua a ser um elemento importante das suas acções práticas neste domínio. Além disso, a fórmula da comissão reforça a vitalidade cultural e os modos de vida das comunidades pequenas, entre outras, as dos emigrantes. Pelas razões expostas, votei a favor desta alteração. . (DE) O nosso colega, o senhor deputado Thomas Mann, investiu muito trabalho num relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. O seu relatório foi aprovado por unanimidade pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Estamos agora novamente perante treze novas propostas de melhoria, fora as sessenta do Relatório Mann sobre a proposta de directiva da Comissão. Existe um princípio que não deveríamos ignorar nestes nossos esforços de alteração das propostas da Comissão que, regra geral, são na verdade bem ponderadas, e que é o seguinte: "O perfeito é inimigo do bom". Este princípio corresponde, na realidade, ao bom senso. Em várias propostas de alteração seguramente bem intencionadas que nos foram apresentadas devemos interrogar-nos se terá sempre imperado o bom senso. Caso a directiva deva ser passível de adopção e implementação não deverá estar pejada de literatura e de fantasias que não cabem de todo num texto de natureza legislativa. Este é com toda a certeza o caso de uma proposta que pretende que se ponha fim nesta directiva à discriminação com base no género e que prevê o uso de uma gravata exclusivamente para o pessoal do sexo masculino. Se o ridículo matasse, os autores de uma tal proposta não estariam seguramente mais entre nós. Considero igualmente exagerado que se exija da entidade empregadora estatísticas acerca de todos os aspectos da actividade a exercer pelas pessoas abrangidas por esta directiva. Isto é bastante difícil para as autoridades. Existe ainda este bom princípio: "À l'impossible, nul n'est tenu." Considero igualmente dispensável o que foi compilado num novo artigo 12 a). Com base no princípio da subsidiariedade, a Comissão delegou aos Estados-Membros, e com razão, a prescrição de novos órgãos de supervisão da concretização do princípio da igualdade de tratamento, aos quais se poderá dirigir todo e qualquer grupo de pessoas, associações, etc., com vista a solicitar o tratamento gratuito de queixas e proporcionar ainda a essas entidades o acesso a dados pessoais confidenciais. Apesar de tantos absurdos e propostas supérfluas em nada vantajosas, não desejaria de votar contra o relatório na votação final. Mas também aqui sou da opinião que "Menos teria sido melhor", e que a proposta da Comissão é, à excepção das supérfluas propostas de alteração, o melhor e o mais sensato instrumento com vista à concretização da igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, que é o que pretendemos. - (EN) Congratulo-me vivamente com esta proposta de criação de um quadro de luta contra a discriminação e de garantia da igualdade de direitos no emprego. Os aspectos abrangidos são o acesso ao emprego e à actividade profissional, a promoção e a formação profissional, as condições de trabalho e a filiação em determinadas organizações. A proposta abrange a discriminação directa e indirecta, e o assédio é incluído na definição de discriminação. No que se refere à deficiência, o princípio da igualdade de tratamento implica a identificação e a eliminação das barreiras que se colocam às pessoas com deficiência que, com adaptações razoáveis, podem desempenhar as funções essenciais de um posto de trabalho. Embora a proposta continue a autorizar diferenças de tratamento em razão da idade, essas diferenças deverão ser objectivamente justificadas. A proposta autoriza também a acção positiva para corrigir os desequilíbrios entre os sexos. Estas propostas merecem a devida atenção da parte dos Estados-Membros e de outras instituições comunitárias. . O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu votou a favor do relatório Mann sobre a igualdade de tratamento no emprego, porque está firmemente empenhado no princípio do combate à discriminação injustificada e apoia, de um modo geral, os objectivos globais que estão na base desta proposta. No entanto, o PTPE tem grandes reservas no que se refere aos seguintes pontos. Relativamente à deficiência, embora nos congratulemos com o princípio que está na base das propostas, no Reino Unido orgulhamo-nos justificadamente da nossa legislação sobre a discriminação em razão da deficiência, mas não queremos impor o nosso modelo aos outros Estados-Membros. No entanto, queremos assegurar que a directiva nos permita continuar a aplicar a abordagem adoptada no Disability Discrimination Act, embora reconheçamos que talvez sejam necessárias algumas alterações relativamente menores. No que se refere à idade, o PTPE congratula-se com o princípio da luta contra a discriminação em razão da idade no emprego e na formação. É um domínio muito complexo, e as propostas são ambiciosas e de grande alcance. Porém, somos de opinião que é importante que a legislação da Comunidade seja clara e exequível. No que se refere à religião ou crença, o PTPE congratula-se com o princípio da protecção por estas razões. No caso do Reino Unido, seria assim possível acabar com uma situação anómala em que dois grandes grupos de religião não cristã (judeus e sikhs) recebem protecção contra a discriminação directa e indirecta, ao abrigo do Race Relations Act (lei das relações raciais) do Reino Unido, pois são reconhecidos pelos tribunais como grupos étnicos e como grupos religiosos. Em determinadas circunstâncias, os muçulmanos recebem protecção, mas só em casos de discriminação indirecta, ao passo que os muçulmanos de origem africana e caraíba, os muçulmanos brancos e inclusive os próprios cristãos não recebem qualquer protecção. No entanto, o Reino Unido é um dos países da União Europeia que abriga populações mais diversificadas do ponto de vista religioso, pelo que é importante que as propostas sejam correctas. O PTPE está preocupado em assegurar que a directiva permita que a Secção 60 do Schools Standard and Framework Act de 1998 do Reino Unido permaneça inalterada. Relativamente à discriminação sexual, congratulamo-nos com o princípio da luta contra a discriminação por este motivo que está na base das propostas da Comissão. Outras preocupações: Grande parte do texto necessitará ainda de clarificação antes de ser finalizado. Preocupam-nos as definições pouco claras de "adaptações razoáveis" e de "dificuldades excepcionalmente gravosas" do nº 4 do artigo 2º e a possível contradição com as directivas sobre contratos públicos de fornecimentos do artigo 55º. Vários pontos em que há incompatibilidade com a directiva sobre discriminação por motivo da raça deverão ser eliminados, tais como a definição de discriminação indirecta da alteração 21, a defesa dos direitos do artigo 8º, o texto sobre a protecção das vítimas do artigo 10º e o artigo 11º, que abrange a divulgação de informação. Entendemos também que a directiva deve ser bem clara no que se refere às diferenças de tratamento em razão da idade que são e não são admitidas. Preocupam-nos também vários elementos que parecem impor encargos excessivos: nomeadamente, a aplicação da legislação aos trabalhadores em regime de voluntariado das instituições de solidariedade social e aos postos de trabalho públicos, bem como o estabelecimento e o acompanhamento obrigatórios de estatísticas. Preocupa-nos também a inclusão das áreas da saúde, da segurança social e da assistência social, dado que existem diferenças consideráveis a nível nacional no que se refere ao tratamento dessas questões, que podem ou não estar integradas na relação laboral. Há também outros elementos que, a nosso ver, deverão ser da competência dos Estados-Membros, tais como a aplicação da directiva em geral, a prestação de formação a grupos de trabalhadores de idades específicas, a natureza do sistema de mediação e a interpretação da directiva pelas PME. Finalmente, alguns elementos deveriam ser facultativos, e não compulsivos, para ter em conta as diferenças entre as práticas dos Estados-Membros. Entendemos que as negociações que vão ter lugar proporcionarão a oportunidade de abordar estas questões e aguardamos com expectativa a promulgação da directiva e os benefícios que acarretará para os trabalhadores do Reino Unido e dos outros países da UE. . (EN) Votei contra estes relatórios porque consagram o princípio de que a perversão sexual é elevada ao nível do santo matrimónio e do sexo praticado exclusivamente dentro do vínculo matrimonial. São também discriminatórios em relação às pessoas e às organizações que acreditam que as Sagradas Escrituras são a Palavra de Deus e a única regra infalível da fé e da prática, obrigando esses crentes a dar emprego a pessoas que propagam e praticam actos sexuais que vão totalmente contra a ética das escrituras. Foi só por esta razão que votei contra. . (SV) Os democratas-cristãos congratulam-se com a proposta de directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. No entanto, consideramos que a alteração proposta pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais relativa às estatísticas por grupo alvo, isto é, com base nos factores de discriminação como a raça, a origem étnica, a idade, a religião ou crença e a orientação sexual é excessivamente invasiva da privacidade. Optámos, por conseguinte, por votar contra esta alteração, mantendo o nosso apoio ao relatório em si mesmo. Relatório Van Hulten (A5-0260/2000) . (FR) Abstive-me, a respeito do relatório van Hulten, porque entendo que não se devem multiplicar as instâncias de controlo no interior das instituições europeias. Este "frenesim do controlo" leva, na verdade, a uma desresponsabilização dos funcionários, a uma situação em que cada um tentará ocultar a sua responsabilidade por detrás da dos controladores e dos controladores dos controladores. Muitos cidadãos têm má impressão da União Europeia. Numa entrevista a um semanário neerlandês, o relator Van Hulten cita a seguinte opinião: "Chama-se Europa, é em Bruxelas e é corrupta". Graças à intervenção de um funcionário que fez soar o alarme e do Comité de Peritos Independentes, essa corrupção foi denunciada. Nessa mesma entrevista, Van Hulten observa, e bem, que só poderemos arrancar com uma agenda positiva após termos resolvido problemas como a fraude, o esbanjamento, mas também a falta de eficiência e eficácia do processo decisório. A reforma do regulamento financeiro, mais concretamente, a criação de um serviço de auditoria interna, contribuirá para incrementar a eficácia da União Europeia. O relator Van Hulten preenche, com razão, as lacunas da proposta da Comissão, dizendo, nomeadamente, que a definição clara da partilha de responsabilidades entre o controlo financeiro e a auditoria interna é desejável. Mas se o colega Van Hulten deseja realmente empenhar-se em prol de uma União eficiente e eficaz, não percebemos - à semelhança, aliás, do que acontece com o relator de parecer da Comissão dos Orçamentos - por que razão pretende ele isentar as instituições mais pequenas - como o Comité das Regiões - do ónus de uma auditoria interna. Isso irá lesar a transparência do regulamento financeiro. É evidente que o número de transacções efectuadas pelas instituições mais pequenas é inferior ao das maiores; as 800 000 operações anuais realizadas pela Comissão eclipsam, com efeito, as 10 000 operações anuais realizadas pelo Comité das Regiões. Mas isso diz-nos apenas algo quanto à questão do pessoal afecto a uma auditoria interna, mas nada nos diz quanto à importância financeira e, consequentemente, quanto à utilidade de um serviço dessa natureza. Foi por essa razão que solicitei a votação por partes da alteração 3, que preconiza incluir ainda na proposta o ónus de uma auditoria interna. Se bem que relator concorde comigo, quando digo que todas as Instituições devem ser tratadas de igual modo, ele deseja, todavia, protelar essa igualdade de tratamento até à revisão definitiva do regulamento financeiro, dentro de um ano e meio. Penso que, havendo uma possibilidade de melhorar a eficiência das Instituições, cada dia que passa será sempre um dia a mais. Claro está que integrar um serviço de auditoria interna nas Instituições não é tarefa fácil, mas esse esforço será idêntico, quer o façamos agora ou o façamos mais tarde. O funcionamento eficaz das grandes Instituições da União Europeia não é o suficiente para a melhorar a imagem da União Europeia, pois - talvez mesmo sob vários aspectos - são as mais pequenas que contam! Relatório Titley (A5-0211/2000) - (EN) É evidente que eu e todos os meus colegas apoiamos uma gestão e um controlo adequados das exportações de armas da União Europeia. Há numerosos exemplos de exportações de armas incontroladas e pouco escrupulosas que exacerbaram muitos dos conflitos do século passado e, inclusive, conflitos actuais. Nós, na Europa, juntamente com os nossos colegas de todo o globo, devemos assegurar que os erros e a ganância do passado não se repitam. As razões do sentido do meu voto sobre este relatório relacionam-se principalmente com a questão do estreitamento das relações entre a União Europeia e a NATO e também com os progressos de uma política de defesa comum. Há muita gente que fala de paz e de resolução dos conflitos, ao mesmo tempo que fecha negócios de venda de armas aos combatentes. Se pusermos termo a esta política dúplice, muitas dificuldades poderão ser superadas. Como o disse no início, sou a favor de um controlo mais apertado das exportações de armas, mas esta questão não pode ser confundida com outras iniciativas políticas. Apesar de simpatizarmos com a ideia da regulamentação política da produção e exportação europeia de armamento, estamos cépticos em relação ao Relatório Titley, principalmente pelos seguintes motivos: Não é estabelecida uma relação entre o desenvolvimento da indústria de armamento e a cooperação militar da UE. A UE decidiu erguer um poder militar comum, com vista a cumprir os designados objectivos de Petersberg (combate às situações de crise e resolução de conflitos fora do território da UE), mas não possui uma política de defesa comum. Os diferentes Estados-Membros da UE são membros da NATO, da UEO ou fazem parte dos não-alinhados. A política de armamento deve partir daqui, e deve ser feita a distinção entre o controlo do desenvolvimento da indústria de armamento por razões políticas (para combate a situações de crise) e a exportação de armas puramente comercial, a qual, em nossa opinião, deve ser reduzida ao mínimo, devendo ser totalmente eliminada a longo prazo. Opômo-nos particularmente às formulações nos ponto R e 1, alíneas d) e e) do relatório no sentido que o desenvolvimento ao nível da exportação de armas deve conduzir a uma política de defesa comum e à criação de uma identidade europeia de segurança e defesa no quadro da NATO, e que a indústria de armamento deverá beneficiar do facto da UE desenvolver um Código de Conduta comum relativo à exportação de armamento. . (SV) Congratulamo-nos com a iniciativa de aplicar um código de conduta relativo à exportação de armas. Muitas das propostas e observações do relatório do senhor deputado Titley introduzem melhorias no relatório original do Conselho. Apesar disso, optámos por votar contra o relatório do senhor deputado Titley pelos seguintes motivos: O relatório continua a reconhecer a importância de uma forte capacidade militar europeia, em vez de enfatizar a necessidade do desarmamento e da paz. O relatório encara o controlo da exportação de armas essencialmente como um método de evitar situações desconfortáveis para a indústria militar europeia, e não como uma forma de promover o desarmamento e a paz. O relatório refere também a exportação europeia de armas como uma forma de solucionar futuros conflitos locais em regiões vizinhas da Europa. O relator evitou reiteradamente, apesar das diligências do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, discutir o caso da Turquia que, devido à sua pertença à NATO, está praticamente excluída do código de conduta. O relatório considera ainda a indústria bélica europeia como uma actividade economicamente importante, o que constitui uma indefensável caracterização de uma indústria que tem como principal objectivo implícito matar e aniquilar pessoas. Enquanto o Parlamento Europeu não for capaz de estabelecer a ligação lógica da produção e venda de armas com a continuada destruição global, pela acção militar, do ambiente e da vida humana, não poderemos apoiar relatórios como este. - (EN) Apoio este relatório do meu colega Gary Titley e concordo com ele em que as práticas responsáveis em matéria de comércio de armamento são parte integrante do acervo comunitário e que, portanto, é essencial que os países candidatos sejam envolvidosactivamente no posterior desenvolvimento do Código de Conduta relativo à exportação de armas e que esse código seja juridicamente vinculativo. Estou particularmente de acordo com o relator no que se refere à necessidade de estabelecer regras comuns e controlos comunitários eficazes, para combater o tráfico ilícito de armamento e controlar o comércio legal de armas de pequeno calibre e de armamento ligeiro. Espero que os Estados-Membros dediquem quanto antes a esta questão a atenção que merece. Sem armas, o Mundo seria bastante mais seguro. Por isso mesmo, sou favorável a um código de conduta que proíba a produção e a exportação de armas e conduza a que as fábricas que as produzem passem a produzir objectos úteis. Foi partindo deste princípio que li as propostas do senhor deputado Titley e indaguei em que medida o seu texto poderia contribuir para um Mundo pacífico, livre de armas. Em geral, apoio os pequenos passos em frente, mesmo que estes estejam longe de conduzir inteiramente às soluções que defendo. O mesmo já não acontece, porém, quando esses pequenos passos entravam as verdadeiras soluções. Penso que a escolha, perante a qual estamos hoje, não é entre a total liberalização do comércio de armas e este Código de Conduta. Se a escolha fosse essa, eu apoiaria o Código de Conduta, como sendo o mal menor, pois é preferível termos alguma coisa do que não termos nada. No entanto, a verdadeira escolha é entre este código de conduta e uma interdição total. O Código de Conduta pressupõe que o comércio de armas prosseguirá e que a produção de armas na Europa deve ser promovida. As práticas ilícitas são reguladas porque dão nas vistas e suscitam indignação, mas o problema do comércio de armas, propriamente dito, não é posto em causa, o que para mim constitui motivo para não apoiar o Código de Conduta. . (SV) É positivo que a União Europeia pretenda aplicar um código de conduta restritivo da exportação de armas. No entanto, não posso aceitar que o relatório exprima a exigência de uma política de defesa comum e de uma política europeia de segurança e defesa no quadro da NATO. A Suécia é um país neutral e não tem intenção de aderir a qualquer aliança de defesa. Por isso, não posso apoiar estes pontos de vista, expressos tanto no considerando R, como nas alíneas c), d) e e) do nº 1. . (FR) A França, a Alemanha, e o Reino Unido constituem, com os EUA, os principais vendedores de armas que alimentam os conflitos do planeta: em África, onde estão em guerra 10 Estados, na Ásia, entre a Índia e o Paquistão. Os Estados europeus venderam armas à Indonésia, cujo exército esteve implicado nos massacres de Timor e nas Molucas. O Estado francês vende helicópteros à Turquia, em guerra contra o povo curdo, aviões à China e à Formosa, sem falar do escândalo das famosas fragatas da Formosa. Em tempos, o Estado francês foi cúmplice do genocídio no Ruanda, fornecendo indiscriminadamente armas ligeiras ao regime responsável pelos massacres. Até à data, nunca ninguém pediu à União Europeia nem à França que prestassem contas. A resolução não pretende reduzir radicalmente as vendas de armas para favorecer uma política de desarmamento, mas apenas regulamentá-las, de modo a garantir cada vez mais lucros a grupos industriais. Ora, não há guerras "zero mortos". Só há guerras que matam. Esta resolução, hipócrita, pretende estabelecer um "código de conduta europeu" enquanto, ao mesmo tempo, afirma que a indústria da defesa é "importante do ponto de vista económico e estratégico para a UE". . (EN) Somos de opinião que a reestruturação da indústria de defesa não deve ser motivada pela ambição política de criar uma política de defesa comum, mas sim pelos requisitos estratégicos e industriais das principais empresas e Estados-Membros em causa. Nesta base, as associações entre empresas europeias e norte-americanas são tão desejáveis como as associações entre empresas europeias. Embora apoiemos um código de conduta que crie condições de concorrência equitativas, através de uma série de regras a que possamos todos aderir voluntariamente, não queremos impor à indústria mais regulamentos desnecessários. Nomeadamente, não apoiamos a proposta do nº 9 de resolução, no sentido de que deveria ser dado carácter juridicamente vinculativo ao Código de Conduta. As nossas objecções a esta proposta são de quatro ordens: abrirá a possibilidade de inclusão de uma nova gama de actividades na jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; se o código for juridicamente vinculativo, a possibilidade de obter o acordo de países terceiros exportadores de armas para um código de conduta internacional será muito dificultada e pouco aliciante; caso sejam previstas sanções legais, há o perigo de os intervenientes no comércio de armamento conduzirem as suas actividades de uma forma menos aberta; alguns países poderão ter relutância em encomendar armas a Estados europeus que estão vinculados a legislação nesta matéria, nomeadamente nos casos em que possa estar em causa uma relação de longo prazo de assistência pós-venda. Apesar de estarmos de acordo com muitos aspectos desta resolução, consideramos que tem falhas fundamentais, e foi por isso que nos abstivemos na votação. Relatório Angelilli (A5-0258/2000) As crianças são as primeiras vítimas da violência televisiva. Já todos reconhecem os efeitos e as consequências nocivas que exerce o bombardeamento diário e cada vez mais intenso dos programas de violência televisivos e dos respectivos produtos multimédia nas idades mais tenras, quando as crianças são mais influenciáveis por não terem ainda desenvolvido o pensamento crítico. O texto da Comissão e o relatório fazem algumas observações acertadas sobre as influências negativas no psiquismo e na formação da personalidade das crianças e, consequentemente, sobre os perigos que espreitam a sociedade de amanhã em resultado da exposição a esse tipo de programas e do consumo dos referidos produtos. As suas propostas, porém, limitam-se às questões de horário, de classificação dos programas, e visam especialmente a televisão digital e codificada, adoptando o estudo da Universidade de Oxford sobre dispositivos de filtragem dos programas televisivos que os pais devem adquirir para protegerem os seus filhos. Vemos mais uma vez este velho e delicado tema da protecção das nossas crianças, que irão formar as sociedades de amanhã, ser objecto de comercialização, para a obtenção de lucros ainda mais avultados. Todo o peso da protecção das crianças recai exclusivamente sobre os pais e não são feitas quaisquer referências à produção e difusão de programas que podem ser nocivos para as crianças. Mas como poderão os pais, mesmo que consigam adquirir esse dispositivo de filtragem, proteger os seus filhos das emissões que são classificadas como infantis mas que na sua maioria contêm cenas de violência, algumas delas bem piores do que as de filmes de terror? Como poderão protegê-los da violência que invade os multimédia e a Internet? A comunicação da Comissão reconhece o problema mas não propõe medidas concretas porque está presa à lógica da liberalização do mercado e da concorrência, e quaisquer propostas que apresente não afectem substancialmente a dura realidade - especialmente para as crianças - caracterizada pela impunidade das empresas multinacionais que, na caça ao lucro, menosprezam os efeitos dos seus programas e produtos e transferem todas as responsabilidades para os pais, convidando-os ainda por cima a consumir novos produtos para protegerem os seus filhos. A única referência que é feita às empresas é no sentido de estabelecerem códigos de auto-regulamentação. Estamos de acordo com algumas propostas interessantes do relatório Angelilli relativas à protecção das crianças, bem como com a necessidade de se proceder a um estudo minucioso sobre os aspectos morais e jurídicos da protecção dos menores. Votei hoje contra o relatório de Roberta Angelilli sobre a Comunicação da Comissão: "Estudo sobre o Controlo Parental dos Programas de Televisão" . Os meus motivos não se prendem com o facto de estar contra o relatório em si, mas porque quero enviar um sinal claro no sentido que a UE e a Comissão devem concentrar-se nas suas tarefas nucleares. Não compete à UE, mas antes aos Estados-Membros, tomar iniciativas neste domínio. A Comissão tem suficientes tarefas urgentes nas quais deve gastar as suas energias. . (FR) Enquanto pai de duas crianças pequenas, interessei-me particularmente pelos resultados do estudo sobre o controlo parental das emissões televisivas. Recordo aos senhores deputados que, em virtude das disposições do nº2 do artigo 22 ter, da Directiva relativa à "Televisão sem Fronteiras" (Directiva 97/36/CE de 30 de Junho de 1997, que modifica a Directiva 89/552/CE), a Comissão deveria efectuar um inquérito sobre os possíveis inconvenientes e vantagens de medidas tendentes a facilitar o controlo exercido pelos pais ou educadores sobre os programas a que os menores podem assistir. Congratulo-me com a realização deste estudo. Com efeito, o quadro jurídico e ético dos Estados-Membros varia em função das suas tradições e usos culturais. Não existe, na Europa, uma definição única da noção de menor e as opiniões divergem sobre aquilo que é ou não nefasto para os menores que assistem a determinados programas de televisão. No entanto, todos concordam que é do interesse público lutar energicamente contra a vaga de violência e outros conteúdos perigosos para a juventude, que inundam os programas televisivos e os serviços audiovisuais transmitidos por rede, com vista a proteger o equilíbrio psicológico dos menores. Os menores são diferentes dos adultos. São mais vulneráveis, menos aptos a exercer um juízo crítico e mais expostos ao risco de serem desestabilizados. À semelhança do relator, creio que as medidas destinadas a proteger os jovens contra os programas violentos e nocivos não devem limitar-se à televisão tradicional mas devem aplicar-se à totalidade dos meios de comunicação social. Parece-me indispensável, por outro lado, dar uma ênfase particular à educação das crianças para os média. Conviria, assim, reforçar, a nível nacional e regional, as campanhas de sensibilização relativas à protecção de menores nos média e de associar-lhes as famílias e o sector educativo . É necessário, também, que os dispositivos de filtragem dos programas televisivos sejam vendidos a um preço comportável para todos. Ao mesmo tempo, essas medidas não implicam, de forma nenhuma, que os fornecedores de serviços fiquem isentos de qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo que difundem. Na medida em que as questões ligadas à rádio e à televisão relevam da competência dos Estados-Membros, apoio o pedido que lhes é dirigido, assim como à Comissão, no sentido de definir, através de disposições legislativas, as responsabilidades que incumbem às empresas de comunicação social. Parece-me igualmente indispensável que todos os operadores de televisão da União Europeia elaborem um código de auto-regulação para a protecção dos menores. Não gostaria de terminar sem felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. . (EN) Congratulo-me com as principais disposições deste relatório, que evidenciam mais uma vez a importância que o Parlamento Europeu atribui à protecção das nossas crianças, na Europa. O relatório confirma que é de interesse público proteger as crianças de assistirem a programas de televisão com cenas de violência excessiva e a outros programas que possam ter efeitos nocivos. O tema deste relatório é simultaneamente muito específico e muito complexo. Todas as novas análises de tecnologias específicas como os sistemas de filtragem deverão ter em conta os progressos da tecnologia, que são hoje evidentes. O presente relatório baseia-se no princípio do bom senso. A premissa de partida é a necessidade de os operadores de televisão assumirem a responsabilidade pela protecção dos menores, através de um código de auto-regulamentação aplicável em toda a União Europeia. Será também constituído a nível da Comunidade Europeia um grupo de peritos mandatado para elaborar um memorando que defina os parâmetros de protecção dos menores no contexto dos meios de comunicação. Compete agora à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e a todas as partes interessadas estudarem em colaboração as melhores formas de proteger os menores de assistirem a programas televisivos com cenas de violência excessiva. Espero que os principais operadores de televisão dos sectores público e privado da União Europeia participem positivamente neste processo. Temos de reconhecer que a tecnologia do sector europeu da televisão está a evoluir rapidamente. Está a ter lugar em todos os Estados-Membros da UE a digitalização das velhas redes de televisão analógicas, o que colocará novos desafios aos legisladores, que deverão pôr em prática as necessárias medidas de protecção, para garantir que as crianças sejam protegidas e evitar que vejam programas televisivos excessivamente violentos e totalmente impróprios para a sua idade. Trabalharei em estreita cooperação, a nível europeu, para assegurar que os governos da UE apliquem a legislação necessária à criação dos mecanismos de protecção a que me referi. . (FR) A televisão é o objecto incontornável do quotidiano. Com uma média de três horas por dia, é, depois do sono, e do trabalho, para os adultos, a actividade humana mais importante. As mutações do trabalho, tais como o aumento do trabalho das mulheres e horários cada vez mais flexíveis, deixam as crianças cada vez mais sozinhas face ao pequeno écran. São diversas as soluções, embora nenhuma seja satisfatória. Pelo contrário, um código de autocontrolo dos profissionais seria uma excelente solução. Constitui, a meu ver, o caminho certo. O controlo parental, como sublinhado pelo relator, não deve limitar-se à televisão. As crianças são, também, grandes consumidoras de Internet e de jogos vídeo. Esta abordagem deverá englobar todos os suportes de imagens. Votei convictamente a favor do relatório da deputada Angellilli, que especifica as dificuldades inerentes a uma actuação a nível comunitário: cada Estado-Membro tem uma história e uma relação particular com a sua televisão nacional; as singularidades nacionais reflectem-se nos conteúdos dos programas; acresce o facto de as definições de criança e de menor divergirem de um sistema jurídico para outro. Do mesmo modo, apoio as alterações do grupo ELDR, que contribuem com precisões úteis em matéria de "quem faz o quê?" Gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli pelas propostas que apresenta no relatório sobre o desenvolvimento de mecanismos de controlo para proteger as crianças contra a assistência a programas de violência e outros impróprios para a sua idade. Concordo inteiramente com essas propostas, mas gostaria de assinalar que são minimalistas e não oferecem a protecção máxima, visto estarem incluídas numa comunicação da Comissão sem carácter vinculativo, enquanto que a directiva "Televisão sem Fronteiras"(97/36/CE), de aplicação obrigatória, à qual fazem referência, é violada inúmeras vezes por quase todos os Estados-Membros. Nestas condições, é imperioso que todos os Estados-Membros apliquem a legislação comunitária o mais depressa possível. Depois de ter realizado a título pessoal uma investigação nos serviços competentes da Comissão, verifiquei que oito Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Portugal, Suécia, Espanha e Reino Unido) aplicam a legislação comunitária, ao passo que os restantes (França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Luxemburgo) violam de diferentes maneiras essa mesma legislação. Estou igualmente de acordo com a colega quando afirma que essas medidas não devem limitar-se apenas ao sector da televisão, mas devem abranger também a Internet, que já nada tem a "invejar" à televisão, uma vez que as múltiplas aplicações que oferece incluem também a passagem de filmes. Para que todas estas propostas passem do domínio das ideias para a prática, impõe-se a criação de mecanismos de filtragem e de classificação que ofereçam aos pais a possibilidade de escolherem os programas que são adequados para os seus filhos. O incentivo à indústria para que trabalhe nesse sentido no âmbito de uma cooperação internacional, e uma maior consciencialização dos pais, dos professores e das crianças são decisivos. Relatório Dybkjær (A5-0198/2000) . (FR) O terceiro relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia apresenta os factos marcantes e os êxitos alcançados durante o ano de 1998. É forçoso verificar que, apesar da proclamação da igualdade entre homens e mulheres, os factos são de molde a recordarem-nos que se mantêm as discriminações e as dificuldades com que as mulheres se confrontam. Assim, as mulheres são as mais afectadas pelo desemprego. O relatório de 1998 examina, em particular, o fenómeno do desemprego e do impacto económico do subemprego das mulheres. Analisa, igualmente, as medidas estabelecidas para integrar políticas estritamente centradas nas mulheres em matéria de emprego ou para limitar a discriminação sexual no emprego (exemplo, em matéria de contratos de trabalho, de tipos de emprego e de remuneração). Por outro lado, as mulheres ocupam, muitas vezes, empregos "flexíveis"; os contratos temporários ou os baixos salários são típicos dos sectores ocupados maioritariamente por mulheres. As carreiras profissionais das mulheres são frequentemente instáveis, só dificilmente lhes permitindo adquirir experiência. Esta situação salda-se, muitas vezes, por baixos níveis de protecção social e condições de vida precárias. As mulheres são igualmente sobre-representadas nas profissões tipicamente "femininas", mas subrepresentadas em lugares de responsabilidade e nas profissões liberais. Além disso, as mulheres e os homens partilham de forma desigual sectores como o sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), que, no entanto, se encontra em pleno crescimento: as mulheres ocupam mais a base da hierarquia. É assim necessário, para restabelecer o equilíbrio, instaurar políticas de educação e de formação dirigidas especificamente às mulheres jovens. Por outro lado, a disparidade mulheres-homens prevalece igualmente a nível salarial: os números disponíveis relativos a 1995 mostram que, no conjunto da união Europeia, para trabalho igual, o salário de uma mulher equivale a 73% do de um homem. Manifesto, assim, o meu total apoio à senhora relatora quando esta convida a Comissão a prosseguir os seus esforços e, em particular, a reforçar o carácter "estratégico" dos seus relatórios anuais, procedendo a uma avaliação da eficácias das iniciativas políticas em vez de se limitar a descrevê-las. Creio, igualmente, que é necessário insistir sobre a aplicação do acervo comunitário em matéria de respeito dos direitos da mulher e de igualdade de oportunidades nos países candidatos, antes mesmo da sua adesão. Termino convidando os Estados-Membros a prosseguir a dupla estratégia assumida a nível comunitário, a saber uma estratégia de mainstreaming e de acções específicas a favor das mulheres. É particularmente interessante o facto de pela primeira vez nos relatórios da Comissão se assinalar a necessidade de uma avaliação da eficácia das iniciativas políticas. Temos assim nas nossas mãos uma resolução que, de facto, não é avara em propostas de estudos e de investigações, mas que no fundo carece de uma abordagem pragmática que, além dos problemas cruciais que continuam por resolver e dos outros, novos, que vêm pôr em risco direitos e conquistas, aponte também as suas verdadeiras causas. As mulheres continuam a constituir uma das categorias mais vulneráveis da população, pois os seus direitos são brutalmente violados pelo sistema socioeconómico vigente. Este é o primeiro facto que tem de ser reconhecido se não quisermos ter um relatório que apenas serve para pôr coroas e proclamar intenções. A igualdade de oportunidades no trabalho, na participação social, na saúde e noutras áreas, não pode ter sentido no quadro de políticas reaccionárias que fere globalmente a dignidade humana, sem uma perspectiva de igualdade social, numa sociedade de desemprego, de subemprego, sem Estado previdência, numa sociedade do custo e da comercialização do valor humano. Em vez de serem incrementados, os direitos sociais e as conquistas sociais vão sendo cada vez mais reduzidos por serem considerados excessivamente dispendiosos. As formas flexíveis e elásticas de emprego, que são oferecidas com prodigalidade às mulheres, não são produto de desenvolvimento, são facilidades para que os economicamente poderosos possam compensar a crise económica, salvaguardar a competitividade e os lucros chorudos à custa dos trabalhadores, tendo como primeiras vítimas as mulheres, aquelas que continuam a receber salários mais baixos por trabalho igual, a ocupar sobretudo postos de trabalho mais baixos e não qualificados, a encontrar mais problemas e oportunidades desiguais no acesso ao mercado de trabalho. Continuam a ser elas as primeiras vítimas do corte das despesas públicas, das privatizações no sector da saúde, da redução do direito de acesso aos cuidados de saúde e ao tratamento para não falar do direito aos programas de prevenção e de informação. São elas que continuam a trabalhar em condições prejudiciais para a sua saúde, física, psíquica, intelectual, o que constitui uma sobrecarga adicional quando têm de conjugar muitos deveres, duplos e triplos papéis sociais. O próprio relatório reconhece que "...para além de não abordarem, de forma geral, a questão dos efeitos das políticas e programas, os relatórios também não abordam os factores que fazem com que esta desigualdade persista". A promoção da resolução dos problemas das mulheres e a sua protecção institucional contra todo o tipo de discriminações de que são vítimas não podem ter sentido nem podem ser reforçadas no âmbito de um sistema socioeconómico que tudo comercializa e submete à dura política financeira e ao aumento excessivo dos lucros; não é possível levar à prática uma política de protecção efectiva da mulher, sem uma reorientação e uma reorganização total do modelo de desenvolvimento da nossa sociedade. Contra os planos e as práticas de exploração e de repressão, contra a táctica das discriminações, as mulheres são chamadas a exprimir e a reivindicar os seus anseios, juntamente com os homens, no âmbito de uma ampla frente de luta popular em cada país. Apesar dos seus pontos positivos, a resolução limita-se a aflorar vagamente o problema. Receamos que pela enésima vez as suas proclamações e as suas boas intenções não passem de "maus pretextos". Está encerrado o período de votações. (A sessão, suspensa às 13H06, é reiniciada às 15H00) DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Peru Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0777/2000, do deputado Medina Ortega e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação de crise no Peru; B5-0780/2000, do deputado Di Pietro, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação no Peru; B5-0784/2000, do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus, sobre a situação de crise no Peru; B5-0790/2000, dos deputados Lipietz e Nogueira Román, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a situação de crise no Peru; B5-0792/2000, dos deputados Marset Campos e Di Lello Finuoli, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação de crise no Peru. Senhor Presidente, tenho comigo uma intervenção que fiz no dia 9 de Abril de 1992, em que me referia ao golpe de Estado, denominado "autogolpe" , do Presidente Fujimori, e dizia, na altura, que era inadmissível que um Presidente eleito democraticamente renunciasse à sua legitimidade, apoiando-se nas forças armadas. Depois da última farsa eleitoral, Fujimori perdeu a legitimidade que tinha, e não só perdeu a legitimidade como o apoio político com que anteriormente contava. Neste momento, a questão que se coloca é saber qual o futuro do Peru, é saber se o país poderá sair da difícil situação em que Fujimori o colocou, neste momento. Vários grupos políticos apresentaram uma proposta de resolução comum em que se pede, fundamentalmente, ao Presidente Fujimori, que se vá embora e que o faça de tal forma que, através de um processo de eleições democráticas e transparentes, se possa consolidar a democracia no país. Em segundo lugar, pedimos a colaboração das Instituições da União Europeia no processo democrático do Peru, colaboração que as Instituições europeias podem dar. Pedimos também o envio de uma delegação do Parlamento Europeu ao Peru com o fim de observar in loco o desenrolar dos acontecimentos. Esperamos que Fujimori não agudize a situação e torne possível essa transição, que não se reproduza no Peru uma situação semelhante à que hoje existe em Belgrado, palco de uma grande sublevação popular. Por conseguinte, penso que, se as Instituições europeias e o Parlamento Europeu ajudarem o povo peruano neste momento difícil, poderemos contribuir para a estabilidade do país e para a consolidação das instituições democráticas em toda a América Latina. Senhor Presidente, no Peru, a hora é de incerteza, e todos desejamos que a actual situação se resolva através de um processo que garanta o conjunto dos direitos civis e políticos e contribua para o fortalecimento e a consolidação da democracia e para a paz no Peru, país onde foram mortas 25 000 pessoas, nos últimos quinze anos. A União Europeia, que é o primeiro cooperante a nível económico e o principal investidor no Peru, com valores que ultrapassam os 6 000 milhões de dólares, nos últimos sete anos, deve manter a sua cooperação, nos termos da cláusula democrática estabelecida nos acordos de terceira e quarta geração com os países do Pacto Andino, acordos que assentam nos princípios universalmente aceites de respeito pela democracia pluralista, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos. Além disso, a União Europeia deve fomentar, com a devida prudência, o diálogo entre todas as forças democráticas peruanas para conseguir compromissos que garantam o exercício dos direitos civis e públicos e a liberdade de expressão. Senhor Presidente, é com grande satisfação que verificamos a confirmação daquilo que previmos durante uma votação recente. O Parlamento Europeu rejeitou, com toda a firmeza, a eleição do Senhor Fujimori e congratulo-me com o facto de os colegas dos dois grupos principais tomarem claramente partido por um apoio forte do Parlamento Europeu à democratização do Peru. O que, no entanto, nos inquieta é a situação do Senhor Montesinos. Não podemos dizer que o direito de asilo serve para proteger criminosos. A humanidade inteira congratulou-se com o facto de, finalmente, as resoluções internacionais estarem a surtir efeito contra Pinochet, um antigo ditador. Não podemos admitir que o Senhor Montesisnos se refugie no Panamá ou, segundo outros rumores, em Marrocos. Seja qual for o Estado onde pretenda refugiar-se, deve ser julgado por tortura, tráfico de droga, etc. Senhor Presidente, o desejo de paz, de democracia, de justiça e de bem-estar do povo peruano está prestes a realizar-se com a demissão de Fujimori. A influência nefasta do apoio norteamericano a este personagem deve ser neutralizada por outra influência, esta agora benéfica, a favor dos direitos humanos e do pleno desenvolvimento da democracia, proveniente da União Europeia. Por essa razão, parece-nos necessário insistir em dois aspectos da resolução comum que apresentámos. Em primeiro lugar, a União Europeia deve negar o asilo - nem que sejam necessárias diligências junto de países terceiros - a figuras como a de Montesinos, responsável por terríveis crimes contra a humanidade, e, em segundo lugar, deve-se enviar uma delegação do Parlamento Europeu ao Peru com o objectivo de analisar as perspectivas de avanço democrático e de superação pacífica das actuais dificuldades, para que a nossa colaboração seja muito positiva. Senhor Presidente, o que eu gostaria realmente é que em vez de o fazermos apenas no âmbito de uma ou outra questão urgente, travássemos um debate sobre a América Latina na sequência de uma discussão bem preparada nos comités. Tenho a impressão de que nos debruçamos sempre apenas caso a caso sobre os acontecimentos na América Latina, mas que, de resto, praticamos uma política muito reservada a esse respeito. É pena, porque este continente merece mais atenção. No que diz respeito ao Peru, tal como o referiram já vários oradores, bem como a nossa resolução, a abdicação anunciada do Presidente Fujimori abre portas à possibilidade de um novo início. Não estou obviamente certo de que será esse também o caso, uma vez que já assistimos aqui a algumas coisas e uma vez que terei apenas a certeza quando Fujimori tiver efectivamente abdicado ou sido destituído. Por esse motivo, considero extremamente importante que a União Europeia se confronte de modo muito intenso com este país e com a situação no Peru, e que mantenha porventura também um diálogo organizado com as forças da oposição. Gostaria que enviássemos agora a delegação que pretendíamos enviar por ocasião das eleições mas que depois, pelas razões que conhecemos, não chegou a viajar, com vista a apoiar também todos aqueles que contribuem para uma reforma democrática naquele país. E se fosse este o resultado da nossa sessão de hoje à tarde, ficaria extremamente satisfeito. Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que o caso do Perú veio demonstrar até que ponto são por vezes distantes entre si o significado formal das palavras e o seu peso em termos de conteúdo. A palavra em questão é a palavra "democracia" . No Perú existe um Parlamento, eleito por sufrágio universal, e um Presidente, que usou a força de persuasão do exército para violar todas as regras constitucionais. Penso que esta resolução constitui um ponto significativo na iniciativa política deste Parlamento. E aqui gostaria de dizer apenas algumas palavras acerca de uma questão levantada na resolução: o envio de uma delegação nossa. É necessário que a União Europeia intervenha, e que o faça de imediato. O processo democrático precisa de consolidar-se, mas consolidar-se rapidamente, com instrumentos e recursos políticos e humanos. Devemos fazer com que o Perú possa chegar à meta com candidatos que estejam à altura do desafio e possam responder à necessidade do povo peruano de uma renovação política e de uma democracia de fundo. Por isso, Senhor Presidente, Senhor Comissário, apoio energicamente o pedido de se enviar uma delegação, não só para testemunhar quando acontece algo de irreparável, mas também para ajudar um país em busca da sua via democrática. Senhor Presidente, a necessidade desta resolução sobre o que se passou no Peru significava haver duas coisas. Desde logo, a frustração de ter de voltar à vigilância sobre a democracia e direitos humanos na América Latina, que tinha sido um tema central de preocupação deste Parlamento nos anos 80 e que abrandou nos anos 90 com o aparecimento dos governos democráticos na maior parte dos seus países. Frustração também porque, para além do Peru, outras tentativas de populismo agressivo geram ditaduras larvares que justificam todos os nossos receios e impõem de novo a América Latina como referência da nossa vigilância democrática. Falemos muito francamente: esta resolução significa o sentimento da fragilidade da influência da Europa neste subcontinente. De consciência tranquila com o evoluir democrático dos anos 90, a Europa pouco fez por estes países, para além de dar conselhos sobre modelos de integração económica. A abertura dos nossos mercados foi simbólica - com a excepção da carne da Argentina, por causa da BSE, como sabemos -, o intercâmbio tecnológico foi escasso, as relações culturais e políticas não passaram do verbo, a formação profissional e os investimentos em valor acrescentado não se aceleraram. A Europa não aproveitou as democracias nascentes para promover na América Latina o desenvolvimento e a justiça social, para fazer sair esses países da dependência quase exclusiva da acumulação de capital baseada no tráfico da droga. O Peru e Fujmori, Senhor Presidente, ainda não são uma catástrofe: são o desencanto e, por ora, um aviso. Para o evitar é absolutamente necessário que a Europa faça política também aí, no subcontinente americano. Senhor Presidente, Senhores Deputados, as condições sob as quais o acto eleitoral realizado em Maio deste ano decorreu no Peru foram inaceitáveis. Perante este quadro, a Comissão havia apoiado a missão da Organização de Estados Americanos, que deveria supervisionar a execução de uma série de reformas democráticas significativas acordadas entre o Governo e a oposição. A União Europeia salientou apenas de forma breve, numa declaração, que o Presidente Fujimori, com a sua decisão de convocar novas eleições, havia tomado uma iniciativa. Esta iniciativa pode representar um avanço significativo rumo à democracia, só que apenas nessa altura, caso não se candidate a estas eleições, tal como anunciou. Por forma a que possamos agarrar esta oportunidade, há que eliminar num curto espaço de tempo toda uma série de pontos fracos graves. Trata-se de pontos fracos que se tornaram públicos aquando das últimas eleições. Se este déficit não for resolvido, subsiste o perigo de as próximas eleições poderem igualmente vir a tornar-se questionáveis. Por essa razão, a Comissão apoia a Organização dos Estados Americanos na prossecução da sua tarefa, de acordo com o calendário já estabelecido. E fá-lo apesar das difíceis condições conjunturais e apesar das inúmeras imponderabilidades que pesam sobre estas novas eleições em perspectiva. A Comissão está neste momento a analisar, juntamente com os Estados-Membros, qual a melhor forma de prestar ajuda concreta durante a fase de preparação das eleições pluralistas e democráticas, bem como da sua observação. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18H00. Afeganistão Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0776/2000, dos deputados van den Berg e Sakellariou, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação no Afeganistão; B5-0778/2000, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo Técnico dos Deputados Independentes - Grupo Misto (TDI), sobre a situação no Afeganistão; B5-0781/2000, das deputadas Dybkjær e Malmström, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação no Afeganistão; B5-0785/2000, do deputado Morillon, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus, sobre a situação no Afeganistão; B5-0789/2000, da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a situação no Afeganistão; B5-0793/2000, da deputada Ainardi e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação das mulheres no Afeganistão. . (FR) Senhor Presidente, creio que devemos muito ao dinamizador desta resolução, o General Morillon. É uma resolução importante porque me parece que este país, que é vítima de um enorme sofrimento, com uma população e, em particular, crianças que pisam minas e mulheres vítimas de discriminações abomináveis, merece uma atenção muito maior da nossa parte. Graças a esta proposta de resolução, que constituiu objecto de um amplo consenso, o Parlamento toma uma posição firme. O problema político fundamental, como referido na resolução, que constitui igualmente o meio de tentar exercer influência sobre a situação no Afeganistão, é o de exercer pressão sobre o grande vizinho que é o Paquistão. Acrescentaria, também, o outro grande vizinho, a República Popular da China, com o qual o Paquistão mantém excelentes relações, com o qual colabora a nível militar e a nível nuclear. Sabemos também que estes dois grandes países, o Paquistão e a República Popular da China, mantêm uma colaboração muitíssimo importante a nível das nomenclaturas políticas e das mafias locais a respeito do tráfico de droga. Ora, sabemos que o Afeganistão não está longe e que é o maior produtor mundial de opiáceos e, por conseguinte, sabemos e podemos imaginar o papel que essas mafias políticas, e não apenas políticas, aliás, desempenham na expansão do comércio da droga. Sabemos também que a política das Nações Unidas e, em particular, do PNUCID e do Senhor Arlacchi é um desastre: não obstante os milhões de dólares investidos no Afeganistão durante os últimos anos, assistiu-se à duplicação da produção. Resumindo, penso que é necessário fazer pressão sobre o Paquistão, sobre a República Popular da China, retirar todo o financiamento ao Senhor Arlacci, ao PNUCID para evitar que, com todas estas políticas proibicionistas sobre as drogas, não se acabe por encorajar a produção e o comércio da droga, tal como acontece. Senhor Presidente, tivemos hoje um debate sobre os direitos das mulheres na União e abordámos igualmente a questão dos novos Estados candidatos. Quando enfrentamos uma decisão como esta, relativa ao regime Talibã, compreendemos que os problemas que discutimos aqui são verdadeiras questões de luxo, se pensarmos no que acontece no Afeganistão. Desde a primeira vez que ouvi falar do regime Talibã que fiquei profundamente chocada. Afigura-se-me completamente inconcebível que um regime destes possa existir nos nossos dias e não só não intervimos como, na realidade, pouco ou nada podemos fazer. É óbvio que em situações de guerra um grande número de pessoas inocentes sofre ou morre e frequentemente são as mulheres, as crianças e os idosos que se encontram totalmente indefesos num vasto conjunto de situações. Mas a situação que estamos a discutir vai muito mais longe. É uma subjugação muito mais sistemática do que aquela que é usual em situações de guerra. É uma situação muito mais sistemática e violenta contra o grupo das mulheres. Parece simplesmente que um grupo, constituído por homens, se encontra num mundo em que nada mais conta, a não ser a sua própria união e a opressão que exercem sobre as mulheres. Por isso parece-me positivo que a resolução contenha um conjunto de pontos claros que se refere justamente à situação das mulheres e chama a atenção para a necessidade de procurarmos impedir que o regime Talibã prossiga com a discriminação total das mulheres. . (FR) Estará o Afeganistão condenado a soçobrar num obscurantismo de outros tempos, condenado a asfixiar lentamente sob o jugo talibã, à semelhança, como acabou de ser recordado, das suas mulheres com os tchadri que são obrigadas a usar? Quantos mais mortos, quantos mais desenraizados teremos de contabilizar para quebrar a couraça da nossa indiferença política? Quantas mais toneladas de drogas injectadas nas veias da juventude do mundo inteiro teremos de lamentar? Será necessário aguardar a instalação definitiva do terrorismo de Estado, a vitória da jihad, a concretização das vontades expansionistas dos loucos de Deus no conjunto da região, para que finalmente aceitemos envolver-nos, enquanto membros da União Europeia, com se espera que façamos? A longa ofensiva desenvolvida pelos Talibãs, com o apoio não dissimulado do Paquistão, priva doravante as populações da Aliança do Norte de uma via de abastecimento essencial para a sobrevivência. A comunidade internacional não pode limitar-se por muito mais tempo à política da avestruz, e as nossas diplomacias não poderão continuar apenas na expectativa. Quaisquer que tenham sido os erros do passado, creio ser intérprete da maior parte dos presentes, quando proclamo que recusamos uma neutralidade de conveniência, que teoriza a passividade e justifica a cegueira. É contra esta neutralidade que nos insurgimos, uma neutralidade que tende a colocar os protagonistas no mesmo plano, a considerar ao mesmo nível as infracções quotidianas do regime talibã e a resistência armada do comandante Massoud. A imagem de Massoud é de um chefe de guerra, mas que outra imagem seria de esperar depois de tantos anos de combate? Para quem o conhece e o viu actuar, contudo, é também um homem de diálogo e de consenso. Vê-se a si mesmo como o paladino de um Islão tolerante. Poderá ser um homem de paz. Massoud afirma que não existe solução militar para o problema do Afeganistão; tem razão. Temos, com urgência, de fazer o possível para encontrar soluções políticas, respeitadoras dos valores que fundam a nossa União. A resolução elaborada pelo conjunto dos grupos, que tenho a honra de defender aqui, vai nesse sentido. No essencial, a resolução convida a presidência em exercício do Conselho a usar a sua influência para que cessem, no país, as ingerências externas. Solicita à Comissão que passe em revista os programas de ajuda humanitária dirigidos às populações afegãs, de modo a garantir que ninguém será esquecido no território. Insiste, por último, este aspecto é essencial, para que a União Europeia coordene as suas iniciativas com as dos países vizinhos, para impor uma solução que permita restabelecer a paz, a estabilidade e o respeito pelo direito internacional e pelos direitos mais elementares do ser humano. Sabemos que a tarefa não é fácil, e gostaria de citar a devisa de um grande europeu, Guillaume Orange: "Não é necessário esperar para empreender, nem ter êxito para perseverar". Senhor Presidente, o Afeganistão é o país em que ocorre o maior número de violações dos direitos humanos e as mais graves. Uma situação muito particularmente exemplar é a situação vivida pelas mulheres. As mulheres não podem exercer a sua profissão, as raparigas não podem frequentar a escola, as mulheres não se podem movimentar livremente nas ruas, as mulheres são apedrejadas, isto só para mencionar alguns factos. Não existe uma única organização de direitos humanos a trabalhar no Afeganistão! O país com o número mais elevado de minas anti-pessoal. Um país sem esperança para as crianças. 75% dos jovens e 90% das raparigas não têm formação escolar. Um dos países mais pobres, um país com uma guerra esquecida. Penso que estes factos sublinham a importância desta resolução. Como balanço, há a constatar que as actividades actualmente desenvolvidas pelas organizações internacionais e pelas Nações Unidas não são suficientes. Ou seja, o conflito é muito mais complicado, parece não estar à vista uma solução e, apesar disso, e estamos de acordo a este respeito, ela é urgentemente necessária. A UE tem aqui uma missão importante a desempenhar. Poderia aplicar aqui os seus conceitos de superação de conflitos pela via não militar. Gostaria de mencionar apenas alguns: o controlo da exportação de armas e de armas de pequeno alcance até ao consumidor final, para que não nos tornemos o auxiliar oculto dos confrontos nesse país, o apoio a organizações não-governamentais, de organizações de defesa dos direitos das mulheres estabelecidas no país, que tenham a coragem de se tornar activas apesar desta situação sem perspectivas. Como consequência, seria necessário, com particular urgência, garantir obviamente asilo nos nosso países a todas as pessoas em fuga do país. Ficaria realmente bastante bem à UE se colocasse em prática uma iniciativa política junto das Nações Unidas, com vista a uma solução pacífica dos conflitos existentes no Afeganistão. . (FR) Senhor Presidente, não podemos efectivamente deixar de estar preocupados com as recentes ofensivas dos Talibãs. Os sofrimentos ligados a este conflito são terríveis. Também partilho, bem entendido, as propostas da resolução comum. Mas, depois de outros colegas, gostaria de insistir em duas preocupações. A primeira preocupação é, de facto, a situação das mulheres. Não nos habituemos. Não banalizemos. Continuam a sofrer situações terríveis, com a interdição de acesso ao trabalho, à saúde, à educação. Vivem despojadas, numa insegurança permanente. São mutiladas regularmente. São amordaçadas, no sentido próprio do termo. Todas as mulheres afegãs, seja qual for a idade, são confrontadas com uma violação sistemática dos seus direitos mais fundamentais. Por isto, penso que deveriam beneficiar do direito de asilo. A União Europeia deve reiterar a sua solidariedade a todas as mulheres afegãs que lutam no país e no estrangeiro contra o regime dos Talibãs. Segunda preocupação, em virtude do controlo que exercem actualmente sobre a quase totalidade do Afeganistão, vê-se que os talibãs procuram um reconhecimento internacional. Só uma solução política pode permitir restabelecer a paz, a estabilidade e o respeito pelos direitos. É necessária uma implicação maior da União Europeia. Nesta procura, penso que é imperioso o Conselho reforçar as medidas restritivas que acordou. Não poderá haver reconhecimento da parte de nenhum Estado-Membro enquanto se mantiver a política de violação dos direitos humanos, nomeadamente de discriminação sistemática das mulheres. A Comissão deveria igualmente tomar medidas humanitárias urgentes muito mais importantes em prol das populações, envidar todos os esforços no sentido de as ONG poderem fornecer ajuda às mulheres afegãs e fazê-las participar nas suas actividades. Senhor Presidente, hoje, da mesma forma ou mais que no passado, em virtude do trágico sucesso militar dos talibãs, no Afeganistão, centenas de milhar de mulheres são objecto de uma dura repressão e privadas de assistência médica, de educação, da possibilidade de se manterem e da liberdade de movimentos. Cerca de um milhão de pessoas, sobretudo crianças, são vítimas de mutilações causadas por minas antipessoal. A resolução urgente hoje posta à votação exige que as preocupações, já várias vezes manifestadas por este Parlamento, se traduzam em novas iniciativas concretas. Há um ponto, principalmente, que faço questão de salientar. Há anos que uma rubrica orçamental financia programas de desminagem e de prevenção. Para 2000 haverá também uma cobertura financeira, e o mesmo acontecerá para 2001. Devemos intervir com urgência, a fim de impedir que milhares de crianças sejam vítimas de feridas que as tornem inválidas ao brincarem nos campos, provocando trágicas explosões. Isso é possível, as intervenções estão previstas e são susceptíveis de realização prática, mas a distribuição orçamental encontra-se bloqueada por problemas burocráticos, de avaliação das actividades previstas e questões de competência entre gabinetes. Senhores da Comissão, levantem a cabeça dos vossos dossiers e pensem naquilo que existe para além dos papéis: há milhares de crianças em perigo. Ultrapassem as lentidões e as incertezas! Façam todos os controlos que quiserem, mas entretanto desbloqueiem os fundos para o ano 2000, pois desse modo irão salvar a integridade e a vida de muitos infelizes. Senhor Presidente, talvez não valha a pena nem seja politicamente correcto recordar quem apoiou inicialmente os talibãs, quando estes tentavam conquistar o poder que hoje detêm no Afeganistão. Já aqui se falou de um milhão de deslocados, de um milhão de mutilados pelas minas, de milhares de mulheres privadas dos mais elementares direitos, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho ou à liberdade de circulação. Deve ser terrível, para muitas dessas mulheres, habituadas à educação e a uma vida laica, verem-se circunscritas a um espaço sem liberdade. Estes são os aspectos que as Instituições europeias devem ter em conta, bem como o facto de o cultivo de droga possibilitar a compra de armas. Esta manhã, e com isto termino, Senhor Presidente, aprovou-se um código de conduta sobre a venda e o tráfico de armas. Em minha opinião, esse código de conduta de nada servirá se não impedir que as armas caiam em poder de pessoas como estas, que violam gravemente os direitos humanos. Senhor Presidente, como já é por demais sabido, não precisamos de alimentar quaisquer ilusões quanto à natureza do actual regime de Kabul. Basta olharmos para os acontecimentos do Verão passado no Afeganistão. Os Talibãs lançaram uma nova ofensiva militar contra os seus opositores nortenhos, exactamente no meio do mais grave período de seca que atingiu aquele pobre país desde que há memória. Essa seca já originou, entretanto, uma perda de culturas da ordem dos 2,3 milhões de toneladas de alimentos, tornando assim um quarto da população afegã realmente dependente dos abastecimentos de cereais do Programa Alimentar Mundial. Precisamente no meio de uma situação tão dramática, os dirigentes islamitas radicais do país voltam-se contra o chamado "programa do pão" das Nações Unidas, na capital Kabul, uma iniciativa, note-se bem, destinada a apoiar 28 000 viúvas de guerra. Que pretexto invocam os Talibãs? Inúmeras panificadoras dão trabalho a mulheres. A despeito desta - pelo menos aos olhos do Ocidente - vergonhosa política, os Talibãs lutam pelo reconhecimento diplomático internacional, aproveitando-se da cooperação para o regresso de milhões de refugiados afegãos, patrocinada pelas Nações Unidas, para obter o reconhecimento oficial a nível mundial da intolerável tirania do seu regime. A questão penosa que aqui se levanta consiste em saber se esta barbárie religiosa é quanto basta para decretar um containment-front internacional fechado contra os anfitriões do conspirador Jihad Osama bin Laden. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o presente agravamento dos conflitos armados entre o Taliban e a Aliança do Norte é motivo de grande preocupação. Cada vez mais pessoas fogem dos confrontos. O número de deslocados é estimado por algumas fontes em 90.000. Muitos deles encontram-se agora em busca de refúgio provisório nas montanhas do Nordeste do país. As condições aí existentes poderão piorar de forma dramática com a chegada do Inverno. Face a estes desenvolvimentos, o ECHO, o Serviço Humanitário da Comissão, está actualmente a envidar esforços intensos com vista à elaboração de um pacote de ajuda imediata de urgência no valor de 3 milhões de euros, por forma a apoiar os deslocados com ajuda médica, alimentos e material próprio para o Inverno. Para além disso, o ECHO disponibilizou já este ano 5,7 milhões de euros para as vítimas da seca no Afeganistão, para a supressão das minas anti-pessoal na região Norte do país e para o realojamento de refugiados. As vítimas da seca deverão receber em seguida mais três milhões. Permitam-me dizer aqui, relativamente ao que a senhora deputada Paciotti referiu, que tenciono naturalmente colocar ainda hoje à Comissão as questões de saber o que aconteceu e o que deverá acontecer aos meios para a supressão de minas anti-pessoal. Se houver aí, tal como refere, entraves democráticos, prometo-lhe que tudo farei para ultrapassar esses entraves o mais rapidamente possível. As senhoras e os senhores deputados sabem que a Comissão está também empenhada a longo prazo na situação dos refugiados afegãos e dos deslocados no país. No período de 1991 a 2000, a Comissão disponibilizou um total de 400 milhões de euros para ajuda a refugiados, ajuda humanitária de urgência e ajuda em géneros alimentícios. Uma parte significativa desta ajuda foi destinada à supressão de minas anti-pessoal e a medidas de informação da população sobre os riscos incorridos, através de entidades das ONU, organizações não-governamentais europeias ou afegãs. A União Europeia apoia, através da sua Posição Comum relativa ao Afeganistão, a Missão Especial das Nações Unidas no Afeganistão e os esforços de paz envidados pelos enviados especiais do Secretário-Geral. A União está determinada a prestar um contributo eficaz para o restabelecimento da paz e da estabilidade no país, sendo bastante evidente que a paz e a estabilidade naquele país poderão apenas existir se os direitos humanos e os princípios fundamentais puderem ser respeitados na íntegra. Neste sentido, a Posição Comum condena igualmente a discriminação constante das mulheres afegãs e outras violações dos direitos humanos no país. Enquanto a liderança do Taliban se revelar tão dúbia como até à data em relação ao controlo das culturas de opiáceos, a Comissão não apoiará quaisquer projectos no âmbito do combate à droga no Afeganistão. Não obstante, apoiará os países vizinhos no que concerne à melhoria das suas possibilidades de combate à droga. ) Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18 horas Direitos humanos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Colômbia B5-0794/2000, dos deputados Medina Ortega, Linkohr e Fava, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o rapto na Colômbia de um jesuíta espanhol que participava nas negociações com a guerrilha; B5-0795/2000, do deputado Di Pietro, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o caso do Padre Alejandroi Matos Castro na Colômbia; B5-0796/2000, dos deputados Marset Campos, Miranda e Di Lello Finuoli, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os raptos, os desaparecimentos forçados e o processo de paz na Colômbia; B5-0797/2000, do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus, sobre o rapto na Colômbia de um jesuíta espanhol que participava nas negociações com a guerrilha. Senhor Presidente, intervenho para confirmar o acordo dos diferentes grupos políticos que tinham apresentado uma proposta de resolução sobre o sequestro do jesuíta espanhol, na Colômbia, e comunicar que decidimos retirá-la, na sequência da libertação do referido jesuíta. Foram também libertados, hoje, mais dois cidadãos comunitários. Por conseguinte, não vou falar sobre a proposta de resolução, que actualmente não existe. Contudo, devo dizer que a Colômbia merece, sem dúvida, atenção. Mas, como dizia, há pouco, o senhor deputado Rolf Linkohr, a verdade é que só olhamos para os países da América Latina quando surgem problemas. Penso que é boa altura para lembrar a necessidade de a União Europeia começar a prever uma política de maior compreensão em relação à América Latina, política que, provavelmente, poderia evitar que esses países atravessassem periodicamente situações de crise, como se verificou em alguns casos. Senhor Presidente, gostaria de confirmar o que acabou de dizer o senhor deputado Manuel Medina. Felizmente, neste caso concreto, podemos regozijar-nos com o facto de o jesuíta espanhol e outros espanhóis e cidadãos em geral estarem livres. No entanto, também é verdade que a Colômbia, de que falamos muitas vezes aqui, tem outros problemas. Neste momento, por exemplo, o sacerdote colombiano Oliveiro Medina encontra-se no Brasil. Talvez a sua extradição para a Colômbia possa pôr em perigo a sua vida, porque já vimos aqui, na última resolução que debatemos sobre a Colômbia, que, nos últimos tempos, foram assassinados mais de vinte e cinco defensores dos direitos humanos. Todos nós gostaríamos de não voltar a falar da Colômbia, mas, infelizmente, teremos de falar de novo nesse país. Penso, no entanto, que, como dizia o senhor deputado Manuel Medina, a União Europeia deve ter um papel fundamental na América Latina em geral. Ora, a redução dos orçamentos para a América Latina não é de molde a facilitar o papel de ajuda que nos cabe desempenhar nesses países. Senhor Presidente, gostaria de me associar ao regozijo dos meus compatriotas e colegas perante a libertação do jesuíta espanhol Alejandro Matos e de outros cidadãos comunitários. Não podemos esquecer que, este ano, foram sequestradas pela guerrilha 2 075 pessoas, na Colômbia, e devemos manifestar a nossa preocupação perante a situação de violência a que se assiste, sobretudo no Norte, na região de Santander, uma zona selvagem cuja fronteira com a Venezuela é, além disso, muito permeável, e onde os recontros entre guerrilheiros e forças paramilitares se multiplicam, com inúmeros cortes de estradas e frequentes assassinatos. Por conseguinte, penso que devemos reforçar o nosso apoio à resolução pacífica do conflito colombiano, em que, além disso, interfere, de forma dramática, a actuação dos cartéis da droga. Assim, a União Europeia deve apoiar as iniciativas do Presidente Andrés Pastrana, tendentes a alcançar uma paz negociada entre o seu Governo e os grupos guerrilheiros, nomeadamente as FAR e o chamado Exército de Libertação Nacional. Senhor Presidente, não há dúvida de que a questão da Colômbia não foi ainda convenientemente abordada na União Europeia. Até a Cruz Vermelha está a sair de lá, porque nem os paramilitares, nem a guerrilha respeitam o direito humanitário internacional. Este facto demonstra que a estratégia adoptada em relação à Colômbia não é a mais adequada. Não basta assinar acordos de paz, antes de mais nada é necessário que o direito humanitário seja respeitado, o que não acontece na Colômbia. Aqui há pouco tempo aprovámos uma resolução sobre a situação da Comunidade de Paz de San José de Apartado. Foi há menos de um mês. Mas entretanto a situação piorou ainda mais para as comunidades da região. Foram mortas pelo menos cinco pessoas. Temos de abordar a questão da intervenção dos paramilitares, e também a da actuação do Estado em toda esta situação. É inadmissível que as pessoas sejam perseguidas e expulsas de suas casas e das suas terras e que o mundo assista a estes acontecimentos de braços cruzados. E é necessário abordar também a questão da intervenção do Estado. . (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão bem como o Parlamento acolhem a libertação do padre jesuíta espanhol Alejandro Matos Castro na semana passada. Lançamos um apelo aos grupos de guerrilheiros no sentido de libertarem os restantes reféns. Instamos veementemente as guerrilhas a evitar futuramente os raptos e a respeitar o direito humanitários dos povos. A Comissão está profundamente preocupada com o recrudescimento da violência na Colômbia, sobretudo em relação ao massacre recentemente realizado por forças paramilitares nas assim designadas comunidades da paz de San José de Apartado. Apelamos uma vez mais ao Governo colombiano para que apure as circunstâncias exactas deste crime. A Comissão lamenta as constantes violações dos direitos humanos na Colômbia e insta com veemência as partes beligerantes a prosseguirem as conversações de paz e a trabalharem em prol de uma paz duradoura na Colômbia, assente sobre uma solução de negociação. Neste contexto, gostaria de salientar que a Comissão apoia os esforços de paz envidados pelo Presidente Pastrana e que fará tudo o que estiver ao seu alcance para promover uma paz duradoura na Colômbia. A Comissão pretende principalmente ter uma voz importante quanto a União Europeia elaborar um pacote de ajuda destinado ao apoio do processo de paz colombiano. A Comissão ofereceu-se já para coordenar as medidas de um pacote deste tipo. A Comissão tenciona prometer meios consideráveis para o efeito, já nos próximos dias. Para além disso, a Comissão propôs a organização em Bruxelas de uma conferência de acompanhamento da Conferência de Dadores ocorrida a 7 de Julho em Madrid. ) Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18 horas. Como indicaram diversos oradores, informo que, na sequência da boa notícia da libertação do padre jesuíta na Colômbia, e após acordo dos grupos políticos, foram retiradas as propostas de resolução sobre este tema. Antiga República Jogoslava da Macedónia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0779/2000, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo Técnico dos Deputados Independentes - Grupo Misto, sobre a Macedónia; B5-0782/2000, do deputado Haarder, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Macedónia: legislação relativa ao ensino superior e às universidades; B5-0786/2000, da deputada Pack e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus, sobre a ARJM: legislação relativa ao ensino superior e às universidades; B5-0788/2000, do deputado Lagendijk e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, legislação relativa ao ensino superior e às universidades na Macedónia. ) Senhor Presidente, uma pequena observação a respeito deste "ARYM" que considero algo anacrónico. Convidaria os colegas gregos, para quem a questão da Macedónia reveste sempre a maior importância, a intervir com um pouco mais de firmeza junto do seu governo de modo a ultrapassar esta situação que, francamente, se aproxima do ridículo. Senhor Comissário, caros colegas, penso que esta resolução é importante porque fala de uma decisão positiva do Governo macedónio - e não, infelizmente, do conjunto das forças políticas da Macedónia - sobre a lei relativa ao ensino superior que, finalmente, permitirá aos jovens das minorias e, em particular, da minoria albanesa, estudar na sua língua materna. Penso que devemos felicitar o senhor Georgiesvsky, Primeiro-Ministro e o senhor Xhaferi, chefe do partido albanês da maioria governamental, que estão na origem desta lei sobre o ensino superior, que, infelizmente, não teve o apoio da oposição parlamentar. Lamento que o texto da resolução, em particular a pedido do Grupo Socialista, não mencione esses nomes e gostaria de afirmar perante os colegas socialistas que esse pedido, feito em nome de um princípio mais geral segundo o qual as forças políticas não se citam, me parece um pouco imprudente, na medida em que a proposta de resolução relativa ao Médio Oriente, que hoje vamos votar, aborda de um modo franco questões muito precisas com actores precisos. Assim, mais uma vez, existem dois pesos, duas medidas, o que penso ser de lamentar. Permitir-me-ia convidar a Comissão a acompanhar com atenção este dossier. A instituição desta Universidade implicará muito dinheiro. É um modo concreto de apoiar um projecto que pode permitir ultrapassar problemas de coabitação entre duas populações numerosas e diferentes e o acompanhamento da Comissão é fundamental neste domínio. Senhor Presidente, posso permitir-me subscrever o que o senhor deputado Olivier referiu. Penso que se os espectadores da tribuna de cima vêm ARYM, sentir-se-ão verdadeiramente como um outro país. ARYM quer dizer Ancienne République Yougoslave de Macédoine, ou seja, a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Em poucas palavras, a "Macedónia". A disputa em torno do nome é uma disputa entre a Grécia e a referida Macedónia. Naturalmente esperamos todos, incluindo as colegas e os colegas gregos aqui presentes, que esta questão seja brevemente posta de parte. Todos nós vimos a difícil situação na Macedónia piorar gradualmente no que diz respeito ao tratamento dos Albaneses. Todos os que já há muito entram e saem deste país exerceram sempre pressão para que este problema fosse resolvido. No entanto, gostaria também de sublinhar que não se trata de um problema novo, mas de uma herança antiga da época jugoslava, durante a qual os Albaneses eram sistematicamente negligenciados, mesmo na Macedónia. Infelizmente, o que se passou, como é óbvio, foi que este problema não foi resolvido com o último governo, no último período até 1988. Por esse motivo, estamos todos muito satisfeitos com a perspectiva de o problema do ensino superior vir agora finalmente a encontrar uma solução realmente boa. A fundação ilegal da Universidade de Tetovo conduziu, durante anos a fio, a que houvesse grandes tensões na Macedónia que, infelizmente, não puderam ser atenuadas nos últimos anos. Havia também que ter urgentemente em linha de em conta a resolução deste problema por motivos de zelo relativamente aos alunos. É que estes estudantes tinham ou têm diplomas que de nada lhes servem. Deste modo, estamos em dívida para com os estudantes no que diz respeito a encontrar uma solução. Está agora preparado o caminho nesse sentido. Na qualidade de delegação instámos sempre a que esta solução fosse encontrada. Finalmente já a encontrámos neste momento! Não nós, mas o Governo do Primeiro Ministro Georgievski bem como o líder albanês Xhaferi e, sobretudo, o representante do Conselho da Europa, Max van der Stoel. Esta cooperação conduziu, de forma extraordinária, a que se chegasse a um projecto de lei que foi aprovado por maioria no Parlamento. Lamento tanto quanto o senhor deputado Olivier Dupuis que os partidos da oposição, que estavam no governo desde 1998 e que poderiam ter resolvido o problema, se tenham fechado a esta proposta, sem oferecer eles próprios uma melhor solução. É-me particularmente incompreensível a atitude do partido da oposição albanês, que se fecha realmente aqui, de forma consciente, a dar uma solução necessária a um problema albanês na Macedónia. O facto de a oposição socialista não se lhe ter associado foi decerto muito mais sensato, mas muitas vezes é assim que as coisas se passam ao nível da oposição, não só na Macedónia. Esperamos agora a ajuda necessária para a conversão da Universidade de Tetovo em universidade privada, cujos diplomas poderão então ser reconhecidos. Todos quantos, a bem da estabilidade, pretendem ver resolvidas as relações multi-étnicas na Macedónia deverão dar agora o seu contributo para que este problema possa ser resolvido e para que a hipótese de uma universidade privada possa realmente ser concretizada. É disto que se trata hoje na presente proposta de urgência. A cooperação multi-étnica tem de ser possível na Macedónia! Poderia ser um bom exemplo para os países vizinhos e contribuir para a estabilidade de toda a região. Senhor Presidente, é agradável que, de vez em quando, neste Parlamento possamos deter-nos positivamente sobre os desenvolvimentos no Sudeste da Europa. Isso acontece com alguma frequência em relação à antiga república jugoslava da Macedónia, onde - a despeito de todos os problemas aí inerentes - os dois maiores grupos da população vivem em paz, tendo mesmo formado um Governo de coligação e aprovado agora, de facto, uma nova legislação relativa ao ensino superior e às universidades. Isto representa uma melhoria numa situação que, durante muito tempo, esteve na origem de uma verdadeira imensidão de problemas. Os albaneses têm agora, finalmente, a possibilidade de seguir um curso universitário na sua própria língua - mas agora no quadro do ensino oficial da Macedónia. Isto representa uma verdadeira conquista para a Macedónia. Mas quanto a mim, isto é sobretudo também uma boa lição para todos os países vizinhos, nomeadamente, de que o ensino não serve apenas para semear o ódio - como hoje tantas vezes se verifica -, mas que ele pode também servir de berço a uma sociedade multiétnica pacífica. Julgo que isto é uma evolução que merece todo o apoio por parte da União Europeia. Por último, Senhor Presidente, gostaria de deter-me brevemente num assunto - que habitualmente considero apropriado abordar num Parlamento Europeu -, nomeadamente, o papel desempenhado por um compatriota. Desta feita, porém, orgulho-me do papel do Alto representante da OSCE para as Minorias, Max van der Stoel, que desempenhou realmente um papel importantíssimo nesta questão. Senhor Presidente, associo-me com agrado aos elogios que o colega Joost Lagendijk acabou de tecer a Max van der Stoel. Penso ser particularmente importante que o mundo exterior emane influências positivas para a antiga república jugoslava da Macedónia. Não porque os macedónios não sejam suficientemente diligentes para demonstrarem um bom desempenho nesse campo; com efeito, o anterior Presidente, Gligorov, deu já um bom exemplo nesse âmbito, ao não seguir a linha de pensamento étnico, e também o novo Presidente merece a confiança de todos os grupos da população na Macedónia. Penso que o facto de os diferentes grupos se entenderem uns com os outros a nível interno constitui uma excelente prestação por parte dos macedónios. A cooperação entre os macedónios eslavos e, nomeadamente também com os macedónios de língua albanesa, constitui, a meu ver, um tema da maior importância que pode encontrar expressão na luta pela importante iniciativa de fundar uma universidade em Tetovo. Já há anos que se falava desse assunto, sem que houvesse, contudo, qualquer reconhecimento oficial dessa iniciativa. Felizmente que ela conta agora com o apoio da maioria do Parlamento, a antiga república jugoslava da Macedónia, o que contribui para resolver um importante problema no quadro das relações interétnicas, não só em virtude de ser muito importante que o ensino nas universidades seja ministrado em língua albanesas, mas também porque a posição social dos membros da comunidade de língua albanesa será assim consideravelmente melhorada. Isso contribuirá para atrair novas camadas de estudantes para o ensino superior, sendo além disso importante para a presença de elementos de comunidade de língua albanesa no aparelho de Estado, que está ainda longe de ser a que devia. O facto de os diplomas da universidade de Tetovo serem agora reconhecidos, representa, a meu ver, um importante progresso. Penso que, a prazo, a universidade deverá ser simplesmente financiada a título das receitas fiscais, pois também os cidadãos de língua albanesa pagam impostos e, consequentemente, têm igual direito à sua parte, no que se prende com o financiamento dos estudos. Eu próprio fui educado numa universidade chamada Universidade Livre, livre da Igreja e do Estado, mas, apesar disso, paga pelos cofres do Estado. Devo dizer que continuo a considerar isso uma enorme vantagem, e que dessa forma se prova também que um país reconhece a independência do ensino. Forneçamos, pois, um contributo a partir do exterior, para que a identificação da comunidade de língua albanesa na Macedónia possa ter uma oportunidade com o seu Estado. Senhor Presidente, caros deputados! O meu grupo irá apoiar a presente proposta, que também assinámos, uma vez que acredito que é correcto que também a União Europeia apoie uma solução encontrada na Macedónia e que vá ao encontro da população albanesa. Teria também desejado que tivéssemos encontrado uma solução que merecesse a aprovação de todos os partidos do Parlamento. Onde terá fracassado, Senhora Deputada Pack, deixemos essa discussão aos habitantes da Macedónia. Tenho a informação de que se trata apenas de pormenores relativamente aos quais o Governo poderia ter ido ao encontro da oposição. Não sei. Não acredito que esta seja a questão determinante. O que é determinante é encontrar uma solução à qual nos possamos associar. Ainda que tal não seja uma questão popular neste Parlamento - já que o que aqui predomina é a opinião de que quanto menor a coesão, quanto mais separados os sistemas, quanto mais separatistas os movimentos, melhor - gostaria de dizer aqui aquilo que também já foi discutido à exaustão na delegação com as colegas e os colegas da Macedónia. Devemos estar conscientes de que também as próprias instituições de língua albanesa deverão contribuir para a coesão e não para a cisão da sociedade na Macedónia. Este é um aspecto importante que não deveríamos esquecer. Senhor Presidente, aquando da reconciliação entre alemães e franceses, o General De Gaulle falou em "paix des braves", em paz dos bravos, querendo com isso dizer que os patriotas encontram um equilíbrio sólido de ambos os lados. É exactamente isto que se passou na Macedónia. Por essa razão, também eu penso que esta reconciliação poderá ser duradoura, só que o Governo, que com tanta coragem encontrou uma solução para a questão da Universidade e para tantas outras questões, necessita de sinais visíveis do êxito e de um apoio sólido, caso contrário, a paz em toda a região estará ameaçada. É por esta razão que é tão importante que encontremos, em primeiro lugar, uma solução para a questão dos nomes. É extremamente perigoso que surja agora de novo, precisamente da parte da Grécia, a proposta de se falar em Antiga República Jugoslava da Macedónia, uma vez que é exactamente isto que os Albaneses sentiriam de novo como exclusão. Em segundo lugar, sou da opinião que é muito importante concluir rapidamente o acordo de estabilização de forma bem sucedida e, em terceiro lugar, penso que é muito importante apoiar a Macedónia enquanto modelo para a região, de modo a que possa impulsionar também um efeito estabilizador nos países vizinhos, através da realização o mais rapidamente possível de eleições nacionais livres também no Kosovo, por forma a garantir que possam chegar ao poder - não só no plano da comunidade - forças aí claramente legitimadas democraticamente, que falem realmente pelos Albaneses do Kosovo; deste modo, muitos problemas poderiam seguramente ser descartados também na Macedónia. Penso que a Macedónia tem de facto a hipótese de se tornar uma espécie de Suíça do Sudoeste da Europa, e que deveríamos apoiá-la activamente por esta via e rejeitar tudo o que pudesse significar uma reincidência no nacionalismo e ao chauvinismo, tal como, infelizmente, determinadas forças do país tentam, por motivos tácticos, atiçar neste momento. Senhor Presidente, é um facto que os progressos realizados nos últimos oito anos na Antiga República Jugoslava da Macedónia parecem maravilhosos, pois esse pequeno país não só conseguiu manter-se afastado dos conflitos bélicos da região, como ainda desenvolveu sérios esforços tendo em vista a sua modernização económica e social, a criação de instituições democráticas, o respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias. Não há dúvida de que a Antiga República Jugoslava da Macedónia desempenha um papel positivo na promoção da segurança e da paz na região e esperamos que o último problema que afecta as suas relações com a Grécia seja resolvido em breve, de modo a que seja respeitada a dignidade de ambos os países. Saúdo com especial satisfação a nova lei sobre o ensino superior, a qual oferece condições para que a comunidade de expressão albanesa possa criar uma universidade privada. Estou convicta de que este pequeno país dos Balcãs merece o apoio incondicional da União Europeia e quero esperar que, antes de terminar a Presidência francesa, seja assinado o acordo de associação e de estabilização. . (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, penso que estaremos todos de acordo quanto ao facto de a estabilidade e, a longo prazo, até mesmo a possibilidade de sobrevivência da Macedónia, depender da capacidade de os Macedónios e os Albaneses organizarem nesse país, a longo prazo, uma convivência pacífica e é por esse motivo do interesse da Europa tudo fazer e tudo apoiar para que esta convivência pacífica seja reforçada a longo prazo. Por essa razão, a Comissão instou repetidamente as autoridades macedónias a resolver as questões ainda pouco claras relativamente ao ensino superior em língua albanesa. A Comissão acolhe a votação da nova lei. A Comissão está a trabalhar juntamente com o senhor Max van der Stoel, o Alto-Comissário para as minorias nacionais da OSCE, com vista a apoiar financeiramente a transposição desta importante lei. Permito-me talvez aproveitar a ocasião para referir as positivas experiências de colaboração já verificadas entre a Comissão e o Alto-Comissário, o senhor van der Stoel. Conseguimos resolver conjuntamente um problema semelhante em dois outros países europeus, nomeadamente, na Estónia e na Letónia, pelo que me é grato poder afirmar aqui que a colaboração com o Alto-Comissário da OSCE tem sido aqui extraordinariamente construtiva e preciosa. Penso que o mesmo sucederá também com a Macedónia. A Comissão tenciona disponibilizar um milhão de euros, no quadro do programa nacional para a Macedónia para o corrente ano, com vista a apoiar a transposição desta lei. A atribuição de meios está prevista na proposta de financiamento que será hoje - porventura neste preciso instante - apresentada ao Comité administrativo do PHARE. Caso os Estados-Membros aprovem a referida proposta de financiamento, será assinado um acordo de financiamento com o Governo e elaborado, dentro das próximas semanas, um projecto pormenorizado em concertação estreita com o senhor van der Stoel. Os meios do PHARE disponibilizados no quadro do programa nacional para o ano 2000 poderão igualmente ser utilizados para apoiar a Universidade no próximo ano académico, isto é, 2001-2002. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 18H00. Naufrágio do navio Samina na Grécia Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0783/2000, do deputado Katiforis e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o naufrágio do ferry grego; B5-0787/2000, dos deputados Hatzidakis e Trakatellis, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus, sobre o naufrágio do navio "Express Samina"; B5-0791/2000, do deputado Korakas e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o naufrágio do navio "Express Samina". Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos os grupos políticos concordam em debater o tema e apresentaram uma resolução comum, facto que considero especialmente importante, como considero também muito importante que os Socialistas tenham alterado a sua posição inicial, porque a verdade é que o naufrágio do Samina abalou não só a Grécia, mas também toda a Europa. Hoje o nosso debate não serve apenas para manifestarmos o nosso pesar. Serve sobretudo para reflectirmos sobre o que aconteceu, por que aconteceu e como iremos corrigir a situação, como poderemos daqui por diante, não só a Comissão mas também o Parlamento Europeu, contribuir para que não voltem a acontecer tragédias como esta. É indubitável que o factor humano desempenhou um papel determinante. Todavia, também existem aspectos do naufrágio que, na minha opinião, indiciam uma violação do direito comunitário. Foi violada a directiva relativa ao registo dos passageiros. Reconheceu-o o Ministro, reconheceu-o o Primeiro-Ministro ontem na Assembleia, espero que o reconheça também o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Foi igualmente violada a directiva relativa aos meios de socorro, aos coletes de salvação e aos barcos salva-vidas. Senhor Presidente, no passado domingo, três horas antes de expirar o prazo para a aplicação da Directiva 98/18, ficaram imobilizados cerca de 50 navios gregos por ordem do Ministério da Marinha Mercante. É impressionante que o Governo e a empresa insistam em que o Samina cumpria todos os requisitos de segurança. Quer isto dizer que, se não se tivesse afundado, ainda estaria em circulação. É o próprio Governo a dizer isto. O que é que nós pedimos? Pedimos principalmente três coisas: primeira, a aplicação na íntegra da Directiva 98/41 relativa ao registo de passageiros; segunda, a abreviação do calendário da Directiva 98/18 e o fim das derrogações concedidas aos Estados-Membros, como aquela de que a Grécia beneficiou até este momento. O Parlamento acedeu na segunda leitura, pressionado pelo Governo grego. O senhor deputado Stenmark recorda-se disso, e pode dar o seu testemunho; e, como é evidente, pedimos o fim da derrogação concedida à Grécia relativa à cabotagem, e do carácter monopolista e oligopolista que rege os transportes marítimos. Os próprios armadores gregos têm os seus navios novos nas linhas da Itália, onde existe concorrência, e os velhos nas linhas da Grécia, onde não existe concorrência, e assim falham as normas de segurança. Quero assinalar que hoje todos nós, os eurodeputados gregos, reagimos contra esta situação. Não pensamos que na Grécia estejam todos cegos, existem também muitos navios em bom estado e a esmagadora maioria dos marinheiros gregos fazem muito bem o seu trabalho. Ao apresentar esta resolução, queremos mostrar a nossa sensibilidade relativamente a esta questão e dizer que estamos dispostos a lutar para que a Grécia adopte normas de segurança ainda mais exigentes do que a União Europeia, de modo a apagar as impressões negativas que se criaram em relação ao nosso país. Foram propostas pelo Grupo GUE/NGL três alterações: uma sobre as sociedades de classificação, outra sobre as condições trabalho e a terceira sobre a realização de um inquérito no local pela Comissão da Política Regional. Discordamos delas principalmente por razões de ordem técnica, que não vou agora referir por falta de tempo, mas que poderei explicar aos colegas em particular. Não é tanto o carácter político que está em causa, mas algumas dificuldades técnicas relacionadas, por exemplo, com as sociedades de classificação, às quais já é feita uma referência na resolução, não havendo por isso necessidade de a repetirmos. Senhor Presidente, caros colegas, anteontem não concordámos com a apresentação de uma resolução sobre o naufrágio do Express Samina no âmbito do debate sobre questões urgentes, por termos em conta o inquérito judicial já a decorrer em pleno na Grécia e as declarações do Governo grego sobre as medidas a tomar neste caso. Consideramos que o discurso do Parlamento Europeu deve ter peso, não deve ser improvisado. Além disso, em todos os casos igualmente terríveis o nosso Parlamento fez isso e em seguida vai fazer o mesmo? Anteontem nesta sala ouviu-se dizer que não queremos um debate sobre a segurança dos navios. Mas houve ou não houve um debate efectivo sobre essa matéria no âmbito do processo de urgência durante 2 ou 3 minutos? Nós, respeitando a decisão que anteontem foi tomada pela assembleia, sentámo-nos à mesa das negociações e chegámos a um texto comum, com a colaboração sincera, sem contestação, de todas as partes. Este último texto exprime o nosso pesar, que desde o primeiro momento tinha sido expresso pela nossa Presidente, Nicole Fontaine, tem em consideração as declarações da Comissão e o pedido dirigido ao Governo grego para que preste informações completas e realize um inquérito, que já começou, e também salienta a importância da aplicação das normas de segurança e o nosso cepticismo relativamente a todo o tipo de derrogações. Mas não são precisamente estes os objectivos da nossa Comissão dos Transportes, o que exige como se sabe um diálogo e um processo sério e muitas vezes moroso para chegarmos sempre ao que tem de ser feito? É assim tão fácil decidirmos no âmbito de um processo de urgência aquilo que tem de ser feito em relação à navegação? A necessidade, portanto, do processo de urgência não ficou provada nem a posteriori, uma vez que o texto de compromisso não contém referências que poderiam ser mal interpretadas como intervenções da oposição para pressionar o Governo grego, precisamente devido ao bom espírito que, como já referi, demonstraram todas as partes. No fim, a pergunta subsiste. O que é que teríamos perdido deste texto se a resolução não fosse de urgência? Em todo o caso, Senhor Presidente, nós concordamos com esta proposta de resolução comum, que subscrevemos tal como foi aprovada, com carácter de urgência, e, evidentemente, com base nos motivos que expus, discordamos das alterações que foram apresentadas também no âmbito do processo de urgência. No que respeita à navegação, curvando-nos perante a memória das vítimas inocentes do Samina, apoiamos e defendemos todas as acções que tenham por objectivo a segurança das pessoas e a protecção do ambiente, para além das impressões. Senhor Presidente, tendo evidentemente também em conta o meu pesar pessoal e a minha cólera por causa do naufrágio e das vítimas que causou de qualquer forma suponho que haverá sempre acidentes náuticos e naufrágios aquilo que mais nos deixa enervados e zangados são as insuficiências, as deficiências, as derrogações, os problemas que vêm à tona com a ocorrência deste naufrágio e por isso deveremos debatê-los, não sei se no âmbito do processo de urgência, mas o mais rapidamente possível. E não me refiro apenas à Grécia. Deveremos debater e pedir, como fazemos na resolução, a aplicação na íntegra, sem derrogações, da legislação comunitária, que também é insuficiente, Senhor Presidente, e tem de ser enriquecida; devemos pedir e incentivar a modernização e o aperfeiçoamento das infra-estruturas portuárias, a formação do pessoal em meios modernos, um pessoal que, gostaria de o dizer, Senhor Presidente, é um dos mais experientes do mundo. Evidentemente, também é necessário proceder à reorganização e à afinação dos mecanismos administrativos de acompanhamento, de controlo e de aplicação de sanções. O senhor Ministro Papoutsis já "desmantelou" uma direcção muito séria do seu ministério, a Direcção de Inspecção dos Navios Mercantes. Um primeiro passo muito pequeno, que é bom, mas tem de haver outros. E todas estas coisas, já que dizem respeito à Grécia, que possui o maior sector náutico da União Europeia, no fundo dizem respeito à segurança de todo o tipo de navegação em toda a União. Por esse motivo, aguardamos com grande impaciência as recentes decisões finalmente tomadas pelo Conselho e esperamos que venham sob a forma de texto legislativo ao Parlamento, e consideramos, Senhor Presidente, que seria útil uma comissão do Parlamento deslocar-se à Grécia para, em cooperação com as autoridades, as organizações, os profissionais, ver as dificuldades que existem é o país com mais experiência no domínio da navegação a fim de ajudar o Parlamento Europeu a participar na melhoria, aperfeiçoamento e elaboração de uma legislação mais rigorosa sobre a segurança da navegação em toda a Europa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, evidentemente, também eu manifesto o meu profundo pesar e a minha solidariedade não só às famílias das vítimas, mas também àqueles que sobreviveram e que irão recordar para sempre esses momentos terríveis. É verdade que acontecem tragédias náuticas, ocorrem erros humanos, mas o que é muito importante, Senhor Presidente, é que vejamos, quando se verifica um erro humano, se havia um funcionamento adequado antes dessa ocorrência e se se agiu correctamente depois da mesma. Isto é, no nosso caso, se tinham sido realizados os controlos adequados, as certificações adequadas relativas aos navios, se os coletes de salvação estavam nos seus lugares, se a tripulação fez o seu trabalho. É um montão de coisas que ninguém deve examinar no imediato e, sobretudo, se houve também violações de directivas comunitárias. Diria, de resto, que a Comissão da Concorrência grega nunca interveio em questões que eram da sua competência. Evidentemente, sei bem que esta não é uma matéria da comissão, pois cabe-lhe intervir em questões de concorrência a nível da União Europeia, mas pergunto o seguinte: é possível que uma comissão da concorrência, que é nomeada pelo Ministro e dispõe de meios, nada tenha feito, permitindo que a pouco e pouco quase se criasse um monopólio no sector da navegação? E sabemos que os monopólios, sejam eles privados ou estatais, não são bons, e neste caso nem são bons para a marinha mercante nem para o transporte de passageiros. Diria, de resto, Senhor Presidente, que o que se pretende aqui, sob o pretexto deste trágico acontecimento, é ver o que é preciso fazer a nível da União Europeia, porque o grande objectivo é a segurança da navegação na União Europeia. Gostaria de dizer a propósito da resolução, uma vez que existem também algumas alterações, que a alteração relativa às sociedades de classificação contemplada no texto, já existe. Quanto à alteração referente às condições de trabalho, existe uma directiva sobre a matéria, pelo que a formulação da alteração não é tão satisfatória como a do texto. Por último, não considero que a visita da Comissão dos Transportes seja inútil; compete à Comissão Europeia investigar e ver se houve violações da directiva comunitária, acelerar a jurisprudência por que esperamos para que a navegação seja mais segura e cumprir o seu dever e investigar a questão da famosa Comissão da Concorrência a que já fiz referência. É isto que gostaríamos que a Comissão Europeia nos dissesse. Senhor Presidente, gostaria também de manifestar o meu profundo pesar e solidariedade com as famílias das pessoas que faleceram tragicamente no naufrágio do ferry-boat, bem como de prestar a minha homenagem a todos quantos participaram nas operações de salvamento, sem esquecer a Marinha britânica. Em nome da equipa socialista dos transportes, lamento o facto de este debate ter sido integrado no debate sobre questões urgentes. Seria mais adequado que a questão tivesse sido debatida em comissão, na semana que vem, mas a assembleia assim o decidiu, e respeito a sua decisão, é claro. Mas o que não interessa hoje, ou na semana que vem, ou no futuro, é uma disputa entre os nossos colegas gregos, para ver quem marca mais pontos na campanha para as eleições gerais que vão ter lugar proximamente na Grécia. Esse debate não serve os interesses de ninguém, ao passo que esta questão não diz respeito apenas à Grécia, mas a toda a Europa. Este naufrágio foi um acidente que mais tarde ou mais cedo tinha de acontecer. Alguns de nós dedicam-se há muitos anos a esta questão da segurança dos ferries, até porque já se afundaram outros ferries, noutras partes da Europa, com consequências trágicas em termos de perdas de vidas - o Herald of Free Enterprise, o Scandinavian Star e, é claro, o caso mais notório de todos, o do Estonia, na década de 1990. Todos estes acidentes demonstram que os ferries não são suficientemente seguros. A nosso ver, esta tragédia pode muito bem repetir-se, não porque não exista legislação suficiente na Europa, mas sim porque a legislação não é convenientemente aplicada. E isto não acontece só na Grécia. Há outros Estados-Membros que não cumprem a legislação em matéria de segurança marítima e, se me dão licença, vou citar alguns: a Itália, a Bélgica, a Dinamarca, a Irlanda e a Presidência, a França, não estão a aplicar a directiva relativa à inspecção pelo Estado do porto. Espero que hoje e nos próximos dias e semanas a Comissão nos diga que medidas tenciona tomar em relação aos Estados-Membros que não levam a sério a segurança marítima. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de associar o nome do meu grupo à manifestação de pesar e solidariedade com as famílias dos falecidos e os sobreviventes do naufrágio e de gratidão a todos quantos participaram nas operações de salvamento. É próprio da natureza humana sentir tanto mais as tragédias, quanto mais perto estão de nós. Se intervenho com um sentimento muito especial neste debate, é porque ao longo dos anos a Grécia passou a ser quase que a minha segunda pátria. Entretanto tive muitas ocasiões de verificar a perícia dos marinheiros gregos. Mas a questão não pode ser colocada nesses termos. Nestes últimos anos perderam-se muitas outras vidas no mar, nas nossas águas, não só devido a naufrágios de ferries, como também, e com grande frequência, nas nossas comunidades de pescadores. É por isso que as questões da segurança marítima têm de ser abordadas em geral e da forma construtiva sugerida nesta proposta de resolução. Gostaria também de insistir na necessidade de aplicar correctamente a legislação já existente. Gostaria de apelar para que fôssemos ainda mais cautelosos do que até aqui no que se refere a conceder derrogações à legislação futura, quando estão em causa questões de segurança. E essas questão não são importantes só para aqueles de nós que são oriundos de regiões onde o mar é a nossa rota de transporte ou o nosso local de trabalho. São importantes para todos nós, mesmo quando nos não afectam de forma imediata. E é assim porque, nas palavras de um antigo poeta inglês, John Donne, a morte de qualquer homem diminui-me, porque faço parte da humanidade. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria também de manifestar o nosso pesar às famílias que perderam os seus entes queridos nesta tragédia. Solidarizamo-nos com elas neste momento difícil. Na minha qualidade de deputado pela Escócia, sinto-me especialmente pesaroso e preocupado com estes acontecimentos. Apesar de a Escócia e a Grécia se situarem em extremidades opostas da União Europeia, partilham uma topografia comum. Os nossos dois países estão rodeados por comunidades insulares, situadas ao largo das nossas costas e, como tal, a população das ilhas da Escócia ficou especialmente chocada com os acontecimentos recentes ocorridos na Grécia. As nossas comunidades insulares estão dependentes dos ferries para a sua sobrevivência. Esses navios prestam serviços de transporte de passageiros e mercadorias e asseguram a viabilidade de algumas das comunidades mais periféricas e mais frágeis da Europa. Os Estados-Membros têm o dever de assegurar que os armadores e os operadores de ferries tenham consciência da sua responsabilidade de transportar em segurança pessoas e bens. Na Escócia temos tido a sorte de não ter sofrido nunca uma tragédia como a que se abateu sobre a Grécia, mas sabemos bem que as nossas águas são das mais perigosas da Europa. Estamos muito preocupados com o processo de concurso que vai ter lugar. Gostaríamos de pedir à Comissão que nos desse algumas garantias de que, nos concursos para a adjudicação de serviços de ferry essenciais, ou de quaisquer serviços de ferry, será atribuída a máxima prioridade à segurança. Neste mundo dos concursos, onde a concorrência é feroz, as empresas têm muitas vezes tendência para adoptar medidas de redução dos custos, e não quereria que as medidas de segurança fossem sacrificadas. Seria inadmissível que isso acontecesse nos serviços de transporte para as ilhas do Norte e do Ocidente da Escócia ou na travessia do mar do Norte até ao continente europeu, um serviço de transporte que, segundo espero, será criado num futuro não muito longínquo. Os nossos cidadãos merecem as melhores salvaguardas nos transportes marítimos. Os sindicatos que representam os homens e as mulheres que trabalham nos ferries, assim como os representantes das nossas comunidades da orla costeira, deverão participar nas discussões a travar antes da abertura dos concursos, para poderem intervir no sentido de garantir que a segurança não seja sacrificada ao lucro. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de exprimir o nosso mais profundo pesar e dor pelas vítimas do trágico naufrágio. Senhor Presidente, tal como já aqui foi feito, avança-se com o argumento das responsabilidades do factor humano. Essa argumentação é algo inadmissível. O facto de o fatídico navio ter mais de 34 anos e estar incluído na lista dos navios que, também eles evidentemente de forma errada, estavam isentos das medidas de controlo adicionais previstas pela Directiva 98/18/CE, revela a impunidade do capital armador, que encontra sempre maneira de, com a cobertura dos governos e das autoridades de controlo, tornear a regulamentação existente e habitualmente insuficiente, à custa da segurança dos passageiros e da navegação. O quadro jurídico relativo à navegação na Grécia e, de um modo geral, na União Europeia revela-se insuficiente e perigoso, o que exige a criação de um novo quadro mais rigoroso, especialmente para os navios que ultrapassaram a idade legal, mas acima de tudo sem permitir derrogações. Igualmente perigoso é o modo como funcionam as autoridades de controlo e a empresa de classificação que, operando como uma empresa privada com fins lucrativos, acaba por ser controlada pelos próprios armadores que supostamente deverá controlar. Além disso, não se retiraram os devidos ensinamentos deste trágico naufrágio. Em vez disso, as vítimas inocentes são utilizadas para promover objectivos mais vastos dos armadores. A verdade é que a aceleração do levantamento da cabotagem nos mares gregos que se pede com insistência, e que também é pedida na resolução comum, irá intensificar a concorrência especulativa das companhias de navegação, com consequências ainda mais trágicas para os passageiros. Pedimos ao Parlamento Europeu que não aprove o levantamento da cabotagem, rejeitando a referência que lhe é feita no nº 5 da resolução comum, para o qual o nosso grupo solicitou uma votação em separado, que aprove a participação de representantes do pessoal marítimo nas autoridades de controlo e nas sociedades de classificação, e que solicite a adaptação do quadro orgânico dos navios às necessidades reais da navegação, aprovando as alterações que apresentámos. Senhor Presidente, também o meu grupo quer expressar a sua solidariedade com as vítimas do naufrágio do navio Express Samina. Catástrofes desta natureza são sempre tristes, seguramente quando podiam ter sido evitadas. Esperemos, pois, que a investigação das causas do naufrágio forneça uma panorâmica clara da situação, para que possam ser tomadas medidas adequadas. Quanto aos sobreviventes e às pessoas envolvidas no acidente, já é possível tirar duas conclusões. Os acidentes no mar são muitas vezes causados pela falta de manutenção e pela falta de pessoal, não só competente, mas também com sentido da responsabilidade. Isto é tanto mais trágico se soubermos que são as derrogações das disposições legislativas UE, concedidas a alguns Estados-Membros, que provocam estes acidentes. Congratulo-me com o facto de o Governo da Grécia ter, entretanto, anulado essa derrogação. A União Europeia deve ser muito reservada face à concessão de derrogações às regras comunitárias, designadamente as que se prendem com a segurança dos cidadãos. Neste contexto, gostaria de remeter para dois outros países que, a prazo, esperam vir a tornar-se membros da União, onde a qualidade, tanto dos navios como do pessoal que navega sob o seu pavilhão, é bem mais temível do que famosa. Não podemos incorrer aí no mesmo erro. Para finalizar, o enorme sofrimento humano obriga-nos a tirar ensinamentos desta tragédia. Infelizmente, continuamos a precisar de ser confrontados com tragédias desta natureza para aprendermos. A presente resolução indica-nos o bom caminho. Senhor Presidente, tal como é do seu conhecimento, existe actualmente na Baviera um extraordinário sentimento de simpatia para com a Grécia, que teve efeito no século XIX com as Guerras da Libertação. O primeiro rei grego foi um bávaro e isso reflecte-se ainda hoje quando muitíssimas pessoas se deslocam em férias para aquele lindíssimo país. O número de turistas bávaros na Grécia é particularmente elevado. Por essa razão, foi para nós um duplo choque ter de ver e ouvir estas desconcertantes notícias - um choque porque houve famílias que foram aqui seriamente afectadas, porque há a lamentar perdas de vidas humanas, mas um choque também por se terem verificado faltas de segurança gritantes. Há que ter consciência de que se trata aqui também da credibilidade da União Europeia. Estamos sempre a reclamar, e com razão, que existem muitas tendências centralistas em diversos domínios. Criticamos as tendências para uma política europeia comum de turismo, por alguns aqui defendida. Trata-se de algo que podemos delegar, com toda a tranquilidade, nos Estados-Membros e nas regiões. De acordo com o princípio da subsidiariedade, praticar uma política de turismo não é uma questão prioritária. Mas aquilo em que os habitantes de todos os países deverão poder confiar na mesma medida é nas normas de segurança. É precisamente por essa razão que assegurar que não sejam abertas mais excepções no que diz respeito às normas de segurança, como parece ter sido aqui o caso, é uma missão bastante evidente da União Europeia. Temos de estar cientes de que é exactamente na época da circulação transfronteiriça de massas, seja através de túneis - recordo as catástrofes ocorridas sobretudo o Verão passado -, seja por navio, onde ocorreram actualmente muitas catástrofes, que as pessoas esperam poder confiar nas normas no território da União Europeia. A possibilidade de falha humana existe em todos os países. Os marinheiros gregos são extraordinários e conhecidos pela sua qualidade. Mas há que ter consciência de que, no que diz respeito às normas técnicas, há algumas coisas que vão de mal a pior. E aqui impõe-se uma responsabilidade directa da parte da União Europeia e do Parlamento Europeu. . (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão associa-se a todo o povo grego em profundo pesar e solidariedade por esta terrível fatalidade. A Comissão manifestou aos familiares das vítimas e ao Governo grego a sua solidariedade. É infelizmente verdade que esta calamidade não é a primeira deste tipo a ocorrer em águas europeias e gostaria de referir que, após o último desastre de navegação, a catástrofe ocorrida com o Estonia em 1994, a União Europeia tomou na altura medidas firmes. Foi adoptada uma série de disposições bastante abrangentes com vista a melhorar a segurança dos navios de passageiros. Lembrar-se-ão certamente que as disposições decretadas na altura tinham os objectivos que passamos a enumerar. Em primeiro lugar, o registo dos passageiros. Em segundo lugar, a aplicação de normas de segurança harmonizadas também no que diz respeito à estabilidade e aos dispositivos de salvamento no tráfego interior no seio da União Europeia. Em terceiro lugar, inspecções e inquéritos obrigatórios após a ocorrência de acidentes. Em quarto lugar, o cumprimento de normas sociais a bordo e, em quinto lugar, a utilização do código de organização de um serviço de navegação seguro nas entidades exploradoras de navios de passageiros. Viagens de navios de passageiros no interior e no exterior do país rumo a ou a partir de portos da União são, em conformidade, abrangidas por um enquadramento jurídico completo. A Comissão tem por missão supervisionar a utilização prática do referido enquadramento jurídico no âmbito do papel que lhe é cometido pelo Tratado. Por esse motivo, na sequência do naufrágio do ferry-boat Express Samina, a Comissão dirigiu-se de imediato ao Governo grego com vista a obter esclarecimentos relativamente à implementação do direito comunitário vigente. A Comissão instou as autoridades gregas a apurarem se os navios que deveriam ter adoptado as normas comunitárias de segurança até 30 de Setembro o fizeram realmente. Em virtude desta verificação solicitada pela Comissão, foi para já suspensa a navegação de sessenta navios até que se prove a sua conformidade com as normas. A Comissão partilha inteiramente a opinião do Parlamento Europeu, segundo a qual passa a ser necessário, a partir de agora, reforçar as normas de segurança aplicáveis a navios de passageiros. O membro responsável da Comissão, a senhora Vice-presidente De Palacio, tenciona, por essa razão, incluir no seu programa de trabalho para 2001 a questão de uma eventual revisão da Directiva relativa a normas de segurança para navios de passageiros, actualmente em vigor. Para além disso, a Comissão tenciona analisar pormenorizadamente o enquadramento jurídico aplicável à responsabilidade civil no âmbito do transporte de passageiros, a fim de apurar a necessidade de uma eventual alteração do mesmo enquadramento jurídico. Por fim, gostaria de salientar que a Comissão está plenamente convicta de que a questão da legislação europeia em matéria de segurança de navios de passageiros terá de ser convertida numa questão da máxima prioridade na União Europeia e que importa garantir que essas disposições legislativas serão aplicadas de forma rigorosa e uniforme em todo o território da Comunidade. Só assim poderemos prevenir o perigo de repetição de acidentes deste tipo. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 18H00. Senhoras e Senhores Deputados, concluímos o último debate e até ao início do debate e da declaração do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, o senhor Javier Solana, sobre a situação no Médio Oriente e as eleições na Jugoslávia, temos ainda algum tempo disponível, pelo que interrompo aqui a sessão por breves instantes. Senhor Presidente, tal como referiu, dispomos ainda de vinte e cinco minutos até ao início do debate com o senhor Javier Solana, isso embora houvesse ainda, na verdade, muitas outras questões urgentes que já não puderam ser tratadas. Nos últimos tempos tem acontecido com muita frequência acabarmos os trabalhos mais cedo na noite de quinta-feira. Também esta noite, após o período de votação, não temos mais nada inscrito na ordem do dia em lugar do relatório Plumb. Amanhã cedo também não teremos quase nada. Gostaria de observar que se começa a delinear aqui um desequilíbrio estranho. Às terças e às quartas registaram-se atrasos consideráveis. O período de perguntas à Comissão teve início com quase uma hora e meia de atraso, ao passo que à quinta-feira o volume de trabalho se vai tornando cada vez menor. Gostaria de lançar a questão e solicito-lhe, Senhor Presidente, que esclareça junto da Mesa se, após a supressão da sessão de sexta-feira, não estará também já em curso, há algum tempo, a supressão da sessão de quinta-feira. Conhecemos bem as sua posição de defensor acérrimo da presença aqui também às sextas-feiras, posição que lhe é inteiramente legítima. Em minha opinião, o seu pedido é absolutamente merecedor de discussão. Tomei nota do mesmo e eu próprio me certificarei de que este aspecto será discutido em pormenor na próxima reunião da Mesa. (A sessão, suspensa às 16H36, é reiniciada às 17H00) Situação no Médio Oriente - Eleições na Jugoslávia Segue-se na ordem do dia a declaração do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum sobre a situação do processo de paz no Médio Oriente e sobre as eleições na Jugoslávia. Dou imediatamente a palavra ao senhor Solana, que acolhemos com prazer. Senhora Presidente, Senhores Deputados, peço desculpa por ter chegado um pouco tarde, por razões que os senhores deputados bem conhecem. Farei uma brevíssima declaração sobre os dois assuntos previstos na ordem do dia, a saber, a situação em Belgrado e na ex-República da Jugoslávia em geral e a situação no Médio Oriente. Infelizmente, não lhes poderei dizer nada de positivo, neste momento, sobre qualquer das questões. Em relação à situação na Sérvia, começarei pelas notícias de última hora. Como sabem, neste preciso momento, há cerca de um milhão de pessoas nas ruas de Belgrado, e as informações que temos são de uma tensão crescente. A União Europeia considera que a decisão adoptada pelo Tribunal Constitucional é, uma vez mais, uma violação de todos os princípios básicos de um país que deve ter eleições livres. A resolução tomada pelo Tribunal Constitucional veio roubar, uma vez mais, os votos e a liberdade a cidadãos que votaram livremente e que conseguiram obter a maioria. Gostaria de lhes dizer, em nome da União Europeia e do Conselho, que consideramos o professor Kostunica como o líder da maioria do povo sérvio e que, por isso, o apoiamos e continuaremos a apoiar. Consideramos que ele ganhou as eleições, que os seus apoiantes souberam ganhar as eleições, e que, portanto, poderá contar com o apoio de todos nós. Devo reconhecer que a situação não é fácil e que se esperam momentos de alguma tensão nos próximos dias, mas todos nós devemos manter o sangue-frio suficiente para que a situação não se transforme num conflito grave. Gostaria de lhes dizer também que a União Europeia está a preparar os mecanismos necessários para que, no momento em que a vontade do povo sérvio for respeitada, isto é, no momento em que tivermos um Governo apoiado pelas pessoas que votaram nas urnas a favor do professor Kostunica, possamos proceder, em primeiro lugar, ao levantamento imediato das sanções e, em segundo lugar, a um pacote de medidas económicas que possa ajudar o povo sérvio a reactivar a sua economia. Há ainda uma questão importante que gostaria de abordar aqui, questão sobre a qual já tive a oportunidade de falar com Kofi Annan, com quem estive reunido durante três horas, esta manhã. Como os senhores deputados sabem, existe o problema de saber quem é o Estado sucessor da ex-República da Jugoslávia. É um problema que não está resolvido, e enquanto não se resolver, as instituições financeiras internacionais, designadamente o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, não poderão ajudar a Sérvia democrática. Por conseguinte, temos de trabalhar também, no âmbito das Nações Unidas, com os países da ex-Jugoslávia para estabelecer, o mais rapidamente possível, um acordo que permita desbloquear, quando for chegado o momento da liberdade na Sérvia, as ajudas económicas previstas pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial. Gostaria de lhes dizer que a Presidência organizou, como sabem, uma cimeira em Zagreb, em que esperamos venha a participar já a ex-República da Jugoslávia democrática, e que queremos construir, nos Balcãs, com a participação de todos, uma região estável, próspera, virada para o futuro e para a Europa. (Aplausos) Eis o que lhes posso dizer, neste momento. É certo que, se a sessão se prolongar muito, teremos mais informação. Mas não há dúvida, e penso que devemos afirmá-lo abertamente, de que o Presidente Milosecic roubou ao seu povo a liberdade. Isto é o que devemos dizer, e devemos fazer tudo para que não se volte a repetir. (Aplausos) Os senhores deputados pediram-me que os informasse sobre os últimos acontecimentos no Médio Oriente, mas, infelizmente, também, neste caso, as notícias são pouco animadoras. Posso falar de um optimismo ditado pelos anseios, mas não propriamente de um optimismo inspirado pela razão. A situação não é fácil. É necessário o esforço de todos para que a tensão abrande nessa região, para nós, tão especial, e para que se reatem as conversações e as partes envolvidas voltem à mesa de negociações. Nós, que vivemos intensamente a situação, participando, durante o Verão, num grande número de reuniões que levou a uma aproximação, à maior aproximação até hoje conseguida entre as duas partes envolvidas, vemos, hoje, com muito maior tristeza, pessoas e famílias desfeitas, pessoas que sofrem e mortos pelas ruas desses países a que atribuímos um significado especial. Gostaria de lhes dizer que estive ontem, durante todo o dia, juntamente com a Presidência francesa, chefiada pelo Presidente da República, com o Secretário-Geral das Nações Unidas e com Madeleine Albright a tentarmos chegar a um acordo que pudesse ser aceite pelas partes implicadas. Todos os nossos esforços foram vãos. Não se assinou qualquer acordo. O acordo nem sequer se iniciou, e as negociações prosseguem, neste momento, no Egipto. Como sabem, o primeiro-ministro Ehud Barak não assistiu à reunião, e, embora o acordo não tenha chegado a formalizar-se, a situação nos Territórios Ocupados melhorou um pouco. Devo, no entanto, dizer-lhes e reconhecer que não há qualquer acordo assinado, sobre nenhuma questão. O que há é um rascunho sobre a retirada de algumas forças militares. Há um princípio de acordo sobre uma comissão tripartida que possa analisar o futuro da segurança na região, mas não houve qualquer acordo sobre uma comissão que investigue as causas e as responsabilidades dos acontecimentos. Gostaria, uma vez mais, de chamar a atenção de todos, e muito especialmente dos dirigentes políticos em causa, para que tentem por todos os meios abrandar a tensão e para que voltem, o mais rapidamente possível, à mesa de negociações, porque as posições não são tão divergentes que não se possa chegar a um acordo. Devo, contudo referir, uma vez mais, a gravidade da crise que ainda existe naquela região do mundo, que tanto significa para nós. Esperemos que, nas próximas horas, lhes possa dar, Senhores Deputados, melhores notícias. Infelizmente, neste momento, isso é impossível. (Aplausos) Agradeço-lhe, Senhor Javier Solana. O senhor Comissário Verheugen vai pronunciar-se, tal como fez o senhor Solana, sobre os dois temas que nos reúnem esta tarde, a saber, o Médio Oriente e as eleições na Jugoslávia. Intervirão, seguidamente, os deputados inscritos. Creio que os grupos decidiram que se interviesse em primeiro lugar a respeito do primeiro tema e em seguida do segundo. Senhora Presidente, Senhor Alto Representante, Senhoras e Senhores Deputados, subscrevo os comentários do Alto Representante sobre a situação no Médio Oriente e a situação em Belgrado. Permitam-me que comece por dizer algumas palavras a respeito da Sérvia. Nas eleições de 24 de Setembro, o povo sérvio rejeitou Milosevic e o seu regime. O povo sérvio decidiu-se claramente por um novo início com novos líderes políticos. A União Europeia sempre deixou claro que o povo sérvio pertence à Europa do mesmo modo que todos os outros povos europeus. Salientámos sempre que procederíamos a uma reformulação de fundo da nossa política relativamente à Sérvia, caso o povo sérvio votasse a favor de uma mudança que conduza a uma viragem democrática. Salientámos - e gostaria de o reforçar - que a decisão a favor de uma viragem democrática representa, simultaneamente, um retorno à Europa. Não existe a mais pequena dúvida de que esta mensagem foi escutada na Sérvia. O povo sérvio tomou a sua decisão. A vitória foi alcançada, embora o regime tenha envidado grandes esforços, e ainda o continue a fazer, para a evitar. A estas horas estará provavelmente a decidir-se nas ruas de Belgrado se a viragem democrática é para já e se poderá decorrer de forma pacífica. Permitam-me que afirme claramente o seguinte: a Europa está incondicionalmente ao lado da oposição democrática sérvia. Exigimos que a voz do povo sérvio seja escutada e respeitada, e partilhamos o seu ardente desejo de ver sair Milosevic e todo o seu regime, que tanta dor e infelicidade causou a tantas pessoas no próprio país e em tantos outros países. Assim que a vontade do povo for respeitada - e isso acontecerá, estou plenamente certo disso -, abrir-se-á aquilo que aconteceu na Sérvia: a oportunidade de uma paz autêntica e duradoura na região dos Balcãs. Será dada ao povo sérvio a oportunidade de se tornar de novo parte da família de povos europeia e de, juntamente com os seus vizinhos, construir um futuro pacífico e estável. Se o povo sérvio tornar possível uma viragem democrática - que é o que a União Europeia tem vindo a prometer desde há muito -, a República da Jugoslávia terá as mesmas vantagens que os seus vizinhos. A União Europeia manterá com ela o mesmo tipo de relações. Temos de estar dispostos a cumprir esta promessa assim que a vontade do povo for respeitada. Tal como o senhor Javier Solana já referiu - e posso confirmá-lo, a Comissão está já a trabalhar na ajuda à reconstrução no domínio da economia e das infra-estruturas na Sérvia -, esta ajuda concretizar-se-á assim que o governo democrático estiver no poder. Estamos dispostos a levantar as sanções e a prestar ajuda de emergência para os rigores do Inverno. O Presidente da Comissão afirmou na semana passada que se trata aqui de uma tarefa hercúlea à qual temos de deitar mãos imediatamente e sem mais delongas, assim que a vontade do povo tiver vingado. Penso que o sinal que sair hoje deste debate em direcção a Belgrado é de importância decisiva. A mensagem que terá de sair deste Parlamento poderá somente ser no sentido de apelar mais uma vez a Milosevic de forma urgente, provavelmente uma última vez, para que reconheça os símbolos inscritos nas paredes, para que se retire e abra caminho à viragem democrática na Sérvia. (Aplausos) Gostaria de tecer algumas observações relativamente à situação dramática e em vertiginosa mudança que se vive no Médio Oriente. Sentimos uma profunda consternação e solidariedade pelas inúmeras vítimas. As vítimas dos conflitos que se reacenderam nos últimos dias eram, na sua maioria, palestinianas. Condenamos com toda a veemência o uso desproporcionado e indiscriminado da violência. Condenamos todos os actos que possam ser entendidos como provocatórios, sobretudo no que diz respeito aos lugares santos de Jerusalém. Acolhemos e apoiamos os esforços envidados pelo Presidente Jacques Chirac, pelo Presidente Husni Mubarak e pela Secretária de Estado Madeleine Albright, expressando a nossa esperança de que o principal objectivo seja alcançado; pôr cobro à violência e restaurar a paz e a ordem. Quanto à questão da comissão de inquérito, a Comissão apoia a posição da Presidência. É bastante óbvio que esta crise poderá ter consequências perigosas para o processo de paz. Partilhamos esta preocupação. Não obstante - sou da mesma opinião que o senhor Javier Solana -, seria prematuro acreditar que deixou de ser possível uma união entre israelitas e palestinianos. A janela do tempo permanecerá aberta até o final do mês de Outubro. Depois disso, a estabilidade do Governo do Primeiro-Ministro Ehud Barak poderia ficar ameaçada e a pressão sobre o Presidente Yasser Arafat no sentido de proclamar um Estado Independente poderia aumentar significativamente. Tenho esperanças de que o encontro entre o Presidente Mubarak, o Presidente Arafat e o Primeiro-Ministro Barak em Sharm el Sheik possibilite o regresso a negociações construtivas em torno de um acordo de paz duradouro. A nossa missão é convencer Israel de que o reconhecimento e o respeito pelos direitos dos palestinianos, com todos os compromissos que o mesmo implica, é a melhor possibilidade de ir ao encontro dos interesses nacionais de Israel a longo prazo. O interesse de Israel a longo prazo é uma paz duradoura. Temos de convencer os palestinianos de que a melhor possibilidade de alcançarem os seus objectivos e de defenderem os seus direitos consiste em negociar com Israel. Gostaria de reafirmar que a União Europeia apoia o processo de paz, por ser o único mecanismo através do qual será possível concretizar a única alternativa possível para Israel e para o povo palestiniano. Uma paz justa e global também, e precisamente, na medida em que exige compromissos dolorosos de ambas as partes. Por mais difíceis que as questões discutíveis possam ser, as partes deverão agarrar impreterivelmente a oportunidade histórica que se lhes oferece agora! Tudo o mais seria uma terrível tragédia. As negociações deveriam ter partido dos progressos obtidos em Camp David, em Julho. No entanto, os referidos progressos não foram imediatamente visíveis, visto que a Cimeira não se saldou num êxito no seu cômputo geral. Mas Camp David também não foi um fracasso, uma vez que o fosso entre as partes foi visivelmente reduzido e que algumas questões tabu puderam ser ultrapassadas. A posição da União Europeia em relação à essência do processo de paz não se alterou. Apoiamos as partes na negociação de um acordo que esteja em consonância com os princípios e com o quadro de referência do processo de paz posto em marcha em Madrid. Estamos convencidos de que se poderá chegar a um compromisso relativamente a todos os pontos de litígio. Estamos igualmente dispostos a dar o nosso contributo para ajudar. Se, tal como esperamos, as partes conseguirem celebrar um acordo, a União Europeia, para além dos esforços que estão a ser envidados por outros canais, assegurará o seu apoio político e financeiro com base numa repartição justa de encargos e dará resposta às exigências das partes num quadro razoável. Estamos dispostos a trabalhar em prol da garantia da estabilidade na região e, a longo prazo, em prol de um bem-estar duradouro na mesma, através de um crescimento económico sólido e da melhoria das condições de vida, por forma a que os dividendos da paz possam reverter em favor dos habitantes da região. Esta filosofia está em plena consonância com o reforço do processo de Barcelona Europa- Mediterrâneo, no âmbito do qual continuaremos a envidar os nossos esforços. Obrigado, Senhor Comissário Verheugen. ). (FR) Senhora Presidente, Senhor Alto Representante, Senhor Comissário, é com reservas que participo neste debate porque não queria que o Parlamento aparecesse unicamente como um juiz autorizado a lançar o anátema sobre este ou aquele, num momento em nos confrontamos com as consequências dramáticas da nova explosão de violência no Próximo Oriente, um mês depois de nesta mesma Assembleia se terem gerado esperanças tão fortes. Se aceitei ser porta-voz do Grupo do Partido Popular Europeu, foi por considerar que o importante é, em meu entender e no dos colegas do meu grupo, pedir ao Conselho à Comissão e a si, Senhor Alto Representante, para não pouparem esforços, tal como Vossa Excelência acabou de se comprometer, com vista à retomada das negociações na perspectiva dessa paz tão desejada no mundo inteiro, na Europa, mas, sobretudo, no terreno. Sei, por experiência, a que ponto é bem mais difícil para um exército alcançar a paz do que sair vencedor de uma guerra. Sei que, para passar de uma postura bélica a uma postura de manutenção, é necessária uma tropa capaz não tanto de desencadear a violência das suas armas para conquistar um objectivo mas de controlar essa violência. É necessário um treino particular que hoje é já sistematicamente ministrado aos soldados dos exércitos da União Europeia, porque temos a sorte de estar em paz. Esta sorte, não a têm as forças da Palestina nem de Israel. Cabe-nos a nós e espera-se de nós que, pela nossa parte, ao lado das Nações Unidas e dos Estados Unidos da América e em estreita colaboração, continuemos incansavelmente a apoiar todos quantos têm a firme vontade de chegar a bom termo, em troca das concessões necessárias. Colocar-lhe-ia uma pergunta, Senhor Alto Representante: não pensa que chegou o momento de a União Europeia tomar uma iniciativa inteligente e corajosa a respeito do estatuto de Jerusalém? Sabemos que é aqui que está o cerne do problema e não esqueçamos as propostas interessantes que aqui foram formuladas e que merecem o nosso apoio. Senhora Presidente, eu penso que esta discussão conjunta, que, na realidade, é um verdadeiro debate sobre uma questão urgente, porque estamos a falar sobre o que está a acontecer, requer, em primeiro lugar, a afirmação clara da posição das três Instituições. Temos de enfrentar e assumir as nossas responsabilidades enquanto União Europeia, não só em relação aos problemas que nos preocupam mas também em relação às grandes questões de paz no mundo. Poderemos discutir sobre o modo de nos organizarmos, porque estamos a criar algo de novo, mas há uma primeira afirmação comum que é, precisamente, a da necessidade de uma verdadeira política externa e de segurança comum. Neste momento, deparamos com o Parlamento de Belgrado em chamas. Ora, nós sabemos o que significa, na história da Europa, incendiar um Parlamento, e sabemos também a responsabilidade dos líderes que mergulham o povo no caos. Penso que, nesse sentido, embora saibamos que Milosevic não escuta as nossas palavras, temos que frisar bem que nós não estamos contra o povo sérvio. Estamos contra os líderes que o conduziram, sem dúvida, ao maior desastre da sua história. Temos de lhe estender a mão de uma forma muito simbólica, como disse Javier Solana, através dessa reunião em Zagreb. Aí se vê verdadeiramente a mudança de atitude, quando uma democracia se consolida num país. Em relação ao Médio Oriente, os europeus fizeram um esforço - Veneza, Madrid, Oslo, Estocolmo - e apoiaram realmente o desenvolvimento desse processo. É preciso não deixar que os líderes interessados em agudizar o problema e as forças extremistas o comprometam, sobretudo a partir de uma provocação simbólica num dos lugares mais sagrados do mundo, como pudemos verificar, no mês passado, no debate sobre o futuro de Jerusalém. Devemos, no entanto, salientar que os europeus não estão apenas dispostos a ajudar economicamente. Nós queremos assumir toda a nossa responsabilidade, sobretudo num momento em que o que é preciso é reduzir a tensão, levar de novo à mesa de negociações as partes envolvidas, para poder encontrar uma solução equilibrada. Eu penso que esse é um compromisso que temos que reafirmar, de forma unânime, hoje, e insto não só o Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante da Política Externa e de Segurança Comum como a Comissão para que não renunciem à sua tarefa e manifestem esse desejo unânime de todos os povos e de todos os representantes da União Europeia. (Aplausos) Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de expressar o meu profundo pesar em relação às famílias atingidas pelos últimos acontecimentos sangrentos que tiveram lugar na região em debate. À semelhança de outros oradores gostaria igualmente de expressar a minha preocupação relativamente ao que se irá passar e, ao mesmo tempo, dizer que quando se fala desta região ficamos realmente com a sensação de estar a caminhar sobre um campo minado e que não é preciso dizer quase nada para se registem reacções. Gostaria igualmente de instar, tanto o senhor Comissário como o senhor Javier Solana para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para exercer pressão no sentido de se conseguir um acordo de cessar fogo, de modo a pôr termo aos acontecimentos sangrentos. Se isto não se verificar poderá desencadear-se um verdadeiro incêndio, o qual poderá alastrar a outros países e tornar-se incontrolável. Um pequeno exemplo disso são os acontecimentos que tiveram lugar, ontem, em Copenhaga, onde uma manifestação pacífica acabou por se tornar violenta, felizmente sem que se registassem mortos, embora se tenham, lamentavelmente, registado feridos. Portanto, o que devemos, e temos de fazer, por parte da UE, é continuar a insistir em negociações, negociações e mais negociações, de modo a que a janela que foi agora aberta não se volte a fechar sem que tenham sido alcançados resultados positivos. É preciso um acordo de paz, já, caso contrário existe fortes probabilidades de um final infeliz. Senhora Presidente, a minha intervenção de hoje não é baseada em toda a espécie de análises à distância, mas sim nas experiências que eu próprio vivi na passada semana. Encontrava-me, por casualidade, de visita a Jerusalém e à Faixa de Gaza quando se verificaram as desordens. Com base nessa experiência, gostaria de tecer três considerações. Em primeiro lugar, a provocação do senhor Ariel Sharon, na passada quinta-feira. Desde o início que resultou claro tratar-se aí de razões político-partidárias internas - do conflito entre Sharon e Netanyahu. Mais grave ainda, quanto a mim, é o facto de essa provocação ter sido autorizada pelo Primeiro-Ministro Ehud Barak, que cometeu, quanto a mim, o grande erro de avaliar mal as possíveis consequências da visita de Sharon - ou de ter mesmo, deliberadamente, pretendido exaltar os ânimos. Em segundo lugar, as desordens na mesquita de Al Agsa, na passada sexta-feira. No dia seguinte tive ocasião de falar com outros visitantes da mesquita, e é realmente incompreensível que tenham sido vários homens - oscilando entre os cinquenta e sessenta anos de idade - a ser alvejados na mesquita, e não, portanto, os atiradores de pedras. Quando agora falamos de provocação, considero particularmente chocante verificar que durante o dia santo dos muçulmanos, em Tempelberg, o Governo israelita disparou contra pessoas que oravam na mesquita, e considero por isso inteiramente justo que a comunidade internacional tenha condenado essa acção. Por último, uma visita que fiz ao hospital da zona Leste de Jerusalém, no dia seguinte, a respeito da qual tenho várias observações a fazer. Achei particularmente chocante que um motorista de ambulância tenha sido morto durante os confrontos e, em segundo lugar, que - numa localidade onde eu próprio estive - outro motorista de ambulância tenha sido alvejado no pé, a uma distância de dez centímetros, por ter querido prestar auxílio às pessoas. Mais chocante ainda, é o facto de a polícia e o exército israelitas terem utilizado balas de fragmentação - projécteis que se desintegram em dezenas de fragmentos quando embatem no corpo -, que são proibidas a nível internacional, inclusive em confrontos entre soldados, mas que são agora utilizadas contra cidadãos. A minha conclusão é que o Governo israelita usou de uma violência excessiva, que foi, com toda a razão, amplamente condenada. A minha pergunta ao senhor Javier Solana e à Comissão Europeia vai no sentido de saber o que poderia a União Europeia fazer, muito concretamente, no sentido de dar consistência à investigação internacional sobre esses conflitos e, em segundo o lugar, o que poderia a UE fazer, muito concretamente, no sentido de repor a ordem no processo de paz. Senhora Presidente, Mohamed é uma das muitas crianças mortas pelo exército israelita que, oito anos decorridos após a assinatura dos acordos de paz, continua a ocupar mais de 80% dos territórios. Os colonos disparam. O que dizer destes novos massacres e da revolta palestiniana? Outra vez os jovens com as pedras? Não só. As forças de segurança palestinianas disparam. Há bastante tempo que se esperava a explosão: o que é difícil é acreditar na paz quando, desde a assinatura dos acordos até hoje, o número de colonos aumentou de 141 000 para mais de 200 000; quando não tens trabalho para dar de comer aos filhos, como acontece com o meu amigo Talal, que é pedreiro nos territórios ocupados, possivelmente na terra que era da sua família; é difícil quando os soldados te impedem de te deslocares. Ariel Sharon foi a gota de água, mas a responsabilidade também recai sobre o governo, que não impediu a visita, deixando que os soldados disparassem sobre a multidão. Embora sendo contra todo o tipo de violência, não podemos pôr no mesmo plano a violência israelita e a violência palestiniana. Por um lado, temos um Estado e um exército que ocupam um território contra todos os direitos internacionais; por outro lado, temos um povo cansado de humilhações e sofrimento. Não se trata de Hamas; é a revolta de um povo cansado de ser oprimido, insatisfeito também em relação aos seus dirigentes e que quer tomar decisões. É a revolta dos palestinianos de Israel, que se manifestam não só como uma forma de solidariedade com os seus irmãos mas também para serem cidadãos com plenos direitos e não discriminados em Israel. Devemos contribuir para travar a violência e negociar: que as armas se calem, que se retirem os soldados israelitas, que se faça um inquérito internacional com a presença da Europa e que se proteja a população palestiniana. Bastava que a União Europeia e a ONU dissessem claramente que as resoluções da ONU, a partir da 338, 242 e 194 para o regresso dos refugiados, devem ser aplicadas. Esse facto teria por si só uma força explosiva e poderia mudar a já firme convicção israelita de poder sempre agir impunemente. O direito à existência e à segurança do Estado de Israel é para nós muito importante, da mesma forma que também são muito importantes para nós os israelitas que, neste momento, juntamente com os palestinianos, estão a manifestar-se para dizer "chega" à ocupação, "chega" a esta violência. Mas o direito do Estado palestiniano também não é menos importante. Penso que a Europa pode fazer muito e deve fazer muito nesse sentido, com clareza e com decisão. É verdade que a paz se constrói com diálogo, mas no respeito pelo direito, e aqui os direitos são violados. Não são concessões que os israelitas fazem, é o direito que nós devemos pôr em prática. Senhora Presidente, serei muito breve, muito claro e talvez um pouco emotivo. As últimas notícias que recebi (e lamento ter de deixar o Parlamento e partir imediatamente para Paris), são que o edifício do parlamento foi conquistado pelos manifestantes de Belgrado e que o edifício da televisão está agora nas mãos da oposição. A situação no centro de Belgrado é extraordinária e podemos estar muito perto dos últimos momentos de um regime, como o disse o Ministro dos Estrangeiros britânico. Gostara de pedir ao Parlamento que, nesta hora crítica, emitisse uma declaração de apoio ao povo corajoso que defendeu hoje a liberdade nas ruas de Belgrado, ecoando o apoio que nós, os europeus, demos não há muitos anos às pessoas de outras capitais que estavam também a lutar pela sua liberdade. Isto permite-nos iniciar um novo processo na União Europeia, abrindo as portas aos países que, por razões históricas, não fazem ainda parte desta instituição. Gostaríamos de os ver aqui no Parlamento o mais cedo possível. Esperemos que esta seja a hora da verdade, e que em breve haja liberdade nas ruas de Belgrado. Fui chamado pela Presidência a Paris, o mais depressa possível. Peço-vos que me autorizem a partir imediatamente. Espero que compreendam que o meu dever me chama agora à Presidência da União Europeia, para tentar resolver a situação complicada com que nos vamos confrontar nestas próximas horas. (Aplausos) Compreendemos perfeitamente, Senhor Solana, que seja obrigado a deixar-nos, e desejamo-lhe boa sorte. Agradecemos a importante declaração que acabou de proferir. Estaria tentada a propor, caros colegas, uma breve pausa para que os presidentes de grupo e os grupos se possam concertar e ver se desejam que façamos a declaração que o senhor Alto Representante nos sugeria. A Assembleia está de acordo ou prefere continuar o debate? (A Assembleia indica que prefere prosseguir o debate) Vamos então prosseguir e, no intervalo, reflectiremos sobre essa sugestão. Senhora Presidente, os confrontos sangrentos que ocorreram nos últimos dias em Jerusalém, na Faixa de Gaza, na Cisjordânia e em Israel são particularmente graves pelo elevado número de vitimas e, também, porque reavivam uma linguagem de exclusão a respeito do Estado de Israel que julgávamos ultrapassada e que é perigosamente irresponsável. A violência, as provocações inadmissíveis, as reacções desproporcionadas de que é vítima o povo palestiniano não deverão servir como pretexto para o questionamento do direito fundamental de cada um dos povos, israelita e palestiniano, dispor de um Estado que garanta a sua expressão nacional. São preocupantes certas declarações proferidas nesta mesma Assembleia e noutros locais. Não são de molde a facilitar as negociações, muito pelo contrário. Ora, aquilo que os acontecimentos dos últimos dias nos mostram é precisamente que o processo de paz é particularmente frágil. É necessário envidar todos os esforços para, o mais rapidamente possível, pôr cobro ao incêndio que alastra. É necessário fazê-lo através do único método pertinente e eficaz, o método intergovernamental, em cujo âmbito se inscreve justamente a contribuição do Alto Representante, que acabou de deixar a Assembleia. Neste aspecto, gostaria de prestar homenagem à enérgica acção diplomática desenvolvida, nomeadamente, pelos Estados Unidos, pela França e pelo Egipto. A principal lição a extrair destas graves perturbações cujo palco foi Jerusalém e, mais precisamente, o Monte do Templo ou a Esplanada das Mesquitas, é a de que, enquanto forem adiadas as negociações sobre Jerusalém e, em especial, sobre os locais sagrados, a paz não poderá ser solidamente garantida. É absolutamente necessário sair de um impasse perigoso, em que cada uma das partes considera impensável a soberania do outro sobre os locais sagrados que lhe são consubstanciais. A negociação deveria, assim, concentrar-se na possibilidade de neutralizar as zonas mais sensíveis, e talvez se devesse reapreciar a proposta que o senhor Abu Ala, Presidente do Conselho Legislativo Palestiniano, apresentou nesta mesma Assembleia, em 5 de Setembro último. Como certamente estarão recordados, o senhor Abu Ala apontou as divergências profundas a respeito de Jerusalém como o motivo principal do fracasso de Camp David e apresentou a seguinte proposta, referindo-se, nomeadamente, à resolução 181 do Conselho de Segurança. Passo a citar: "Estamos de acordo quanto ao facto de Jerusalém, nas suas duas partes, ocidental e oriental, dever ser uma Jerusalém unificada, uma Jerusalém internacional, para que a cidade não seja somente a capital de Israel e da Palestina, mas a capital do mundo inteiro". Creio que esta via mereceria ser explorada logo que possível, porque, enquanto o problema de Israel se mantiver bloqueado, representar uma fonte periódica de confrontos susceptíveis de degenerar de modo idêntico ao dos acontecimentos trágicos que vivemos neste momento. Os Europeus, Senhora Presidente, não deveriam seguramente ignorar o repto lançado pelo Presidente do Conselho Legislativo Palestiniano. Senhora Presidente, acabo de conversar com o presidente que está na primeira fila. Ainda não tive oportunidade de falar com os que estão lá em cima, mas estamos inteiramente de acordo quanto a que seja Vossa Excelência mesma a exprimir, numa declaração, o sentimento, julgo eu unânime, desta Assembleia relativamente ao povo sérvio. É o método mais directo, e esperamos que essa mensagem consiga chegar ao povo sérvio, que está a travar uma luta heróica pela democracia. Senhor Deputado Barón Crespo, agradeço essa proposta e a confiança que acaba de manifestar. Senhora Presidente, caros colegas, para usar o período de um minuto de que disponho para tomar posição relativamente a um assunto que me preocupa desde 1967, diria que parece evidente que o Estado de Israel não tem nem nunca teve intenção de negociar seriamente com a Palestina, nem de reconhecer a esta todos os atributos de uma nação soberana e independente. O Estado de Israel, de resto, vê nesta situação de conflito latente muitas vantagens a que não se priva de recorrer. Seja qual for a pretensa boa vontade de determinados dirigentes israelitas, para os Palestinianos nada mudou verdadeiramente. A colonização dos territórios ocupados intensifica-se. A dependência económica da Palestina aumenta. O acesso aos locais sagrados muçulmanos tornou-se cada vez mais difícil. Os próprios dirigentes palestinianos encontram-se num impasse. Com efeito, ou esses dirigentes aceitam que conversações perpétuas, regra geral sob os auspícios dos Estados Unidos, dêem aval à política expansionista do Estado de Israel, ou, com o auxílio de outros países muçulmanos e dos seus amigos tradicionais, criam uma nova relação de forças que seja mais favorável. Essa nova relação de forças reclama nomeadamente a proclamação urgente de um Estado palestiniano, a utilização da arma petrolífera e um recurso mais organizado à legítima defesa. Senhora Presidente, o processo de paz no Médio Oriente é extremamente delicado. Uma situação semelhante exige, pois, a máxima delicadeza. Provocações, como as lançadas por Ariel Sharon, não podem acontecer. A violência não é, todavia, uma resposta legítima a uma provocação, como muito menos o é a incitação à violência. Se a União Europeia quiser ser um parceiro fidedigno no processo de paz, deverá condená-las veementemente. É esse o teor de duas alterações que o meu grupo apresentou à presente resolução. Se os dirigentes palestinianos continuarem a utilizar a violência enquanto opção no quadro das negociações, não podemos condenar apenas Israel. É terrível que as crianças sejam sacrificadas numa luta que tem de ser travada à mesa das negociações. A situação de Jerusalém é um tema difícil nas negociações. Exorto por isso este Parlamento a seguir a apelo bíblico à paz em Jerusalém, para que judeus e árabes possam viver em conjunto, num ambiente de paz. Senhora Presidente, estamos a assistir nestes dias ao desvanecer do sonho de paz no Médio Oriente. As horrendas imagens da morte de crianças à procura de protecção, dos disparos contra pessoas não armadas a partir de tanques e helicópteros, dão-nos apenas uma pequena visão do inferno que pode estar iminente para ambos os povos e ambos os Estados, Israel e Palestina, caso ambos não consigam concluir e implementar, o mais rapidamente possível, o processo de paz. Este é também o aspecto mais importante neste momento, não a atribuição de culpas nem a condenação. A União Europeia deveria envidar todos os esforços no sentido de prosseguir este objectivo com todas as possibilidades que tem à sua disposição. No entanto, não estou disposto - tal como me foi solicitado por diversas vezes -, por mera razoabilidade, a classificar os acontecimentos dos últimos dias nem a fazer as mesmas exigências a ambas as partes, como se as provocações e a violência entre ambas as partes pudessem ser atribuídas na mesma medida. Ou será que deveria exigir ao chefe do movimento Hamas, o Xeque Yassin, que desista da sua provável intenção de provocar, no sabat, com a sua visita ao Muro das Lamentações, os judeus que aí fazem as suas orações? Será que deveria porventura exigir ao exército palestiniano que retire os seus tanques e helicópteros das cidades e aldeias israelitas e que não atire sobre israelitas desarmados? Será que deveria porventura exigir, por fim, ao exército palestiniano, que não atire sobre crianças israelitas acocoradas junto de uma parede e que procuram protecção por detrás de um barril? Não estou disposto a agir segundo esse tipo de razoabilidade. Estou disposto, sim, a exigir aos colegas deste Parlamento que tenham a coragem de chamar assassínio a um assassínio e de avaliar a provocação enquanto provocação e não como sendo algo de contraproducente, tal como a senhora Secretária de Estado Madeleine Albright referiu, eufemisticamente, por pura razoabilidade para com ambas as partes. Nesta medida, estou grato ao colega Lagendijk pelas suas claras declarações. Senhora Presidente, penso que o texto desta resolução é ideal enquanto demonstração cabal de que a Europa nunca desempenhará um papel de mediador entre Israel e a Palestina. Mais uma vez, está-se a confundir, por um lado, um Estado democrático que luta com dificuldade contra uma situação extremamente difícil e, por outro lado, a instituição no cerne da Palestina, que na primeira ocasião, ainda que perante uma provocação, utiliza armas de fogo contra as forças da ordem israelitas. É o que hoje se passa, mais uma vez, e é isso que impedirá a Europa de desempenhar um papel de mediação no Médio Oriente, como já impediu durante todos estes anos, deixando esse papel unicamente aos Estados Unidos. Finalmente, no que diz respeito à Sérvia, gostaria de dizer ao senhor deputado Barón Crespo que ele e o seu grupo deveriam pelo menos ter o pudor de não falar desta questão, uma vez que, ao longo de toda a legislatura anterior, foi o seu grupo que impediu até ao fim qualquer acção destinada a acusar Milosevic, e quando se conseguiu obter maioria foi contra o Grupo Socialista. Senhora Presidente, caros colegas, é obviamente difícil, face aos actuais acontecimentos em Belgrado, estarmos aqui descansados e proferirmos o discurso que preparámos como se nada se tivesse passado. Na realidade, estava à espera que os acontecimentos de hoje tivessem ocorrido na passada segunda-feira. É do conhecimento de todos que o povo invadiu o Parlamento, que o canal de televisão totalmente ocupado pelo exército foi invadido e que o coração de Belgrado está neste momento atafulhado de veículos do exército e de agentes da polícia. O que nos resta é esperar que todas as pessoas que se escondem por detrás do exército e por detrás da polícia - no fundo, são todos homens que lá estão para servir o povo e não um ditador de nome Milosevic - reconsiderem e não procedam contra os manifestantes pacíficos. Desde segunda-feira da passada semana que existe, após a abertura à democracia na Sérvia, a possibilidade de este país voltar a integrar em breve a família europeia. Os resultados eleitorais de 24 de Setembro tornam agora possível uma viragem democrática. Gostaria de felicitar todos quantos deram o seu contributo, a oposição democrática, mas, sobretudo, o povo e também o líder da organização democrática, Kostunica. Acredito que tenhamos nele um homem que não só entende os sérvios, como entende também as nossas preocupações, e um homem com o qual possamos falar igualmente do processo condicionado da aproximação da Sérvia à Europa. Desde o dia 24 de Setembro, Milosevic deixou de poder pretender ser um governante eleito. Ele é neste momento, aos olhos de todos, inclusive das cidadãs e dos cidadãos sérvios, visivelmente um ditador que utiliza no seu próprio país todos os possíveis instrumentos brutais, ignóbeis e desrespeitadores da dignidade humana. Unidades especiais de polícia, truques sujos e fraudes, procedimentos semi-legais através dos quais procura dissimular o facto de o povo já não estar mais na disposição de o tolerar. Durante anos a fio conseguiu, com a sua máquina de propaganda e exercendo uma pressão brutal sobre os meios de comunicação social, ludibriar os habitantes do seu país e, infelizmente também, passar para muitos habitantes do mundo ocidental uma falsa imagem da realidade. Agora foi finalmente posto fim a tudo isso. Os habitantes da Sérvia manifestaram a sua vontade por meio de eleições democráticas e estão a ver claramente que Milosevic não quer respeitar essa vontade, mas conservar simplesmente o seu poder e o seu regime desrespeitador da dignidade humana. Por estas razões, temos de apoiar os sérvios na sua ânsia de liberdade. Aqueles que se vêm empenhando desde há anos pela paz no Sudeste da Europa e que conhecem a situação na região sabem o quanto a luta contra déspotas autoritários e contra a tirania foi difícil e, em parte, continua a ser na maioria destes países. Muito frequentemente, abordamos os novos responsáveis com expectativas demasiado elevadas ou com as nossas opiniões e com os nossos pontos de vista, que em nada se adequam às suas tradições e que não se coadunam com as suas perspectivas do mundo ou que são, na verdade, de concepção difícil para as suas mentalidades. Por este motivo, gostaria, em primeiro lugar, de afirmar claramente que teremos em breve novos interlocutores na Sérvia que poderão não nos entender de imediato, ou poderão mesmo nem nos entender bem, quer por inexperiência quer pelas diferenças culturais e estruturais já mencionadas. Gostaria de alertar desde já para que não interpretem as referidas dificuldades de comunicação iniciais que sentiremos relativamente ao recém-eleito Presidente como um sinal de que existem diferenças insuperáveis entre nós e os defensores da democracia na Sérvia. Elas não existem. Temos a capacidade de os ajudar a encontram o rumo para a Europa. Se, após a iminente mudança de poder na Sérvia, promovermos verdadeiramente a implementação do pacto de estabilidade e se pretendermos, por fim, accionar também já muito rapidamente os denominados quick start packages, teremos de fazer muito mais do que apenas falar. Por isso, insto também a Comissão e o Conselho a emitirem finalmente, e desde já, um sinal e a levantarem pelo menos parcialmente algumas sanções, uma vez que estas sanções vieram enriquecer ainda mais cerca de 200 000 pessoas na Sérvia, tornando 10 milhões de pessoas ainda mais pobres. Por favor contribuam para que possamos dar uma réstia de esperança às pessoas, através de Kostunica, de modo a que tenhamos todos uma esperança em relação à Sérvia. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande alegria que tomamos conhecimento de que a população da Jugoslávia, sobretudo de Belgrado, mas também de outras cidades, teve a oportunidade de tomar o destino nas suas próprias mãos e que o fez de facto. Todavia, há neste acto um pouco de medo à mistura, nomeadamente, o medo de que, por nem todos quererem nem poderem respeitar o voto, o poder e a força do povo, tudo possa acabar num banho de sangue. Por essa razão, há que fazer tudo para evitar o derramamento de sangue. É que uma guerra civil na Jugoslávia ou na Sérvia seria uma verdadeira catástrofe! Senhor Deputado Dupuis, o senhor aproveitou-se deste momento verdadeiramente histórico para fazer aqui demagogia política. Mas deixe que lhe diga com toda a clareza o seguinte. O meu grupo e eu somos inteiramente a favor de que Milosevic seja julgado perante o Tribunal de Justiça de Haia, para que seja feita justiça. Este foi sempre o nosso objectivo, mas temos ainda um objectivo mais elevado, nomeadamente, o de impedir um banho de sangue, pelo que envidaremos todos os esforços para que esse banho de sangue seja impedido. A Comissão e o Conselho farão a sua parte e isso é o mais importante que está actualmente na ordem do dia na Jugoslávia; foi sempre esse o nosso principal interesse. Não sacrificaremos a população sérvia com as nossas lições e objectivos morais, uma vez que isso significaria que milhares de pessoas na Sérvia e na Jugoslávia poderiam, talvez, morrer por esse motivo. Em segundo lugar, encontramo-nos numa situação muito difícil e, por esse motivo, esperamos também que se dê rapidamente uma alteração na Jugoslávia e na Sérvia, já que a situação não é fácil nem no Montenegro nem no Kosovo. Também a este respeito gostaria de afirmar claramente o seguinte: tanto no Kosovo como no Montenegro apoiámos os esforços através dos quais a população se defendeu da violência brutal praticada por Milosevic, mas não defendemos de modo algum o conceito de Estados étnicos puros. O Kosovo deverá, de qualquer forma, ser independente e o Montenegro deverá, de qualquer forma, ser independente, apenas para que a Sérvia seja, de qualquer forma, enfraquecida. Continuamos a ter por objectivo - e eu revejo-me nele - o surgimento de uma nova Jugoslávia, uma Jugoslávia com Estados autónomos, o Kosovo e o Montenegro, não devendo, contudo, ter lugar uma nova desagregação, um novo conflito, um novo confronto, uma nova escalada de violência. Não é esse o nosso objectivo, mas sim o facto de ter de surgir uma nova Jugoslávia, uma Jugoslávia democrática, onde os povos possam permanecer voluntariamente, não sob pressão, não sob brutalidade, mas por estarem convictos de que poderá surgir aí uma Federação com um futuro democrático, um futuro democrático sob a égide de outros líderes e mediante a destituição de Milosevic e - na medida em que for possível - mediante a apresentação de Milosevic perante o Tribunal de Justiça de Haia, porque nós queremos justiça, mas justiça com paz. Senhora Presidente, estamos provavelmente a assistir aos últimos momentos de Milosevic no poder, apesar de estar a esbracejar e a estorcer-se. É um poder de que abusou cinicamente, e agora está a tentar defraudar a democracia. Temos a certeza de que Milosevic vai cair, talvez esta noite, ou pelo menos muito em breve. O que estamos a ver na CNN é mais do que a queda de Milosevic, é o fim de uma sucessão sombria de tiranos europeus do século XX. A Sérvia está a debater-se na agonia do fascismo, mesmo à beira da nossa União, e rejubilaremos todos quando esse sofrimento terminar. Agora que o drama está terminar, o dever do Parlamento, na sua qualidade de símbolo da Europa unida livre, é apoiar as multidões que estão na rua, em frente do parlamento jugoslavo, e ajudar Kostunica a assumir e a cumprir o seu mandato. Senhora Presidente, caros colegas, é um pouco bizarro falarmos aqui da Sérvia, numa altura em que o Parlamento sérvio está em chamas e centenas de milhar de pessoas estão nas ruas. A despeito disso, gostaria de tentar explicar a razão que me leva a encarar com positividade e optimismo os resultados de tudo isso. Em primeiro lugar, em virtude do apoio maciço de centenas de milhar de pessoas - havendo mesmo quem fale de um milhão -, que neste momento estão dispostas a arriscar-se, prontas a apoiar a oposição, a ajudar Kostunica na sua luta contra a vontade de Milosevic. Seguidamente, as últimas notícias sobre o papel das forças policiais - relativamente às quais já há algum tempo era evidente que se interrogavam sobre se deveriam ou não continuar a apoiar o regime -, e que parecem indicar que terão escolhido o lado dos manifestantes. Segundo as mais recentes informações, o mesmo poderia ter acontecido com o exército. Acontece ainda que o director da estação de radiodifusão do Estado se demitiu, dando assim a entender não desejar continuar a servir de extensão e de porta-voz ao regime de Milosevic. Seguidamente, gostaria de fazer duas observações à margem com respeito ao futuro. Apoio sinceramente a proposta e o apelo ao levantamento das sanções, lançados pela colega Doris Pack, já que estas geraram mais prejuízos do que benefícios. Quero dizer ainda - e na realidade isto é mais um apelo ao Conselho, embora eu me dirija agora à Comissão - que não devemos limitar-nos a fazer bonitas declarações relativamente ao auxílio que em breve iremos prestar à Sérvia, mas que temos igualmente de criar o espaço necessário para o efeito dentro do nosso próprio orçamento - o orçamento da União Europeia -, por forma a que não tenhamos de concluir em breve que só poderemos ajudar a Sérvia se formos buscar fundos a outros projectos de ajuda a realizar nos Balcãs. Por fim, Senhora Presidente, gostaria de fazer uma proposta, que vai no sentido de que, logo que haja uma novo regime jugoslavo, nos desloquemos aí o mais rapidamente possível com uma delegação do Parlamento Europeu, no sentido de, em conjunto, traçarmos planos com o novo Governo jugoslavo, tendo em vista a construção de uma nova Sérvia. Senhora Presidente, pergunto a mim mesmo como poderemos ajudar a Jugoslávia democrática que parece estar agora a formar-se, pelo menos assim o esperamos. O nosso grupo confia na nossa Presidente e na declaração que concordámos que fizesse. No entanto, Senhora Presidente e Senhor Comissário, é necessário algo mais do que belos discursos. Não digam de forma genérica "a Sérvia pertence à Europa", coisa que aliás foi descoberto muito recentemente. Estamos a falar da Jugoslávia e não ajudamos o senhor Kostunica quando aludimos, por exemplo, à separação total do Montenegro. E para que não nos fiquemos pelos belos discursos, tencionam os senhores propor o mais rapidamente possível a inclusão da Jugoslávia, democrática evidentemente, na lista dos países candidatos à adesão à União Europeia? Nós pelo menos desejamos que isso aconteça. Senhora Presidente, a última fraude eleitoral perpetrada por Slobodan Milosevic não deve surpreender-nos. Trata-se, com efeito, de um golpe eleitoral artificioso que nos obriga por demais a recordar uma deplorável reputação política. É precisamente essa postura inexorável que nos faz temer pelo pior - e os acontecimentos deste momento sublinham estas palavras por mim de registadas há algumas horas. A questão de saber se o Presidente jugoslavo irá colocar o lugar à disposição do seu opositor - e muito provavelmente sucessor legalmente eleito -, Vojislav Kostunica, sem realmente provocar banhos de sangue, é deveras inquietante. Tal como a população sérvia, também o mundo Ocidental acolheria com satisfação semelhante mudança de poder em Belgrado. Esse alívio não pode, contudo, dar lugar a uma perigosa negligência - para a qual diversas vozes na região alertam a União Europeia e os Estados Unidos. Eles consideram que Vojislav Kostunica é um nacionalista da Grande-Sérvia da mesma têmpera ideológica que Slobodan Milosevic, com todas as consequências para os montenegrinos e os kosovares que isso implica. Se Kostunica vier, em suma, a ocupar o lugar de Milosevic, o Ocidente deverá ter o bom senso de fazer a sua ajuda depender do verdadeiro empenhamento de Kostunica em instaurar o Estado de direito na Sérvia - ou, mais concretamente, na Jugoslávia. Senhora Presidente, hesitei em pedir novamente a palavra por ter reparado que o seu assessor de imprensa lhe acaba de entregar algo e pensei que teria provavelmente recebido também as últimas notícias. Caso não seja este o caso, agradeceria que me permitisse fazer a leitura destas linhas emitidas pela Agência de Imprensa Alemã às 17H53. Nelas pode ler-se o seguinte: em Belgrado, várias dezenas de agentes especiais da polícia passaram para o lado dos manifestantes. Todos os agentes que deveriam proteger o edifício da televisão do Estado, invadido por opositores do regime, depuseram as suas armas e juntaram-se em seguida aos manifestantes. É o que noticia a Rádio Index. Ter-se-á também juntado aos protestos uma esquadra de polícia do centro da cidade. Trata-se de uma notícia difundida às 17H53. Senhora Presidente, minhas senhoras e meus senhores, é evidente que hoje vivemos neste Parlamento um momento histórico que marcará, possivelmente, a queda de um dos últimos pilares de uma regime totalitário na Europa. Nesse contexto, é obviamente difícil prever quanto tempo terá o povo sérvio de prosseguir ainda os confrontos, até que Milosevic abandone realmente a cena. A unanimidade da acção foi um factor particularmente importante e continuará seguramente a sê-lo durante os próximos dias ou as próximas semanas. Isso significa, ao mesmo tempo, que também a União Europeia tem de assumir uma postura clara e unívoca. Nesse aspecto, lamento profundamente que o Ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros - que foi felizmente contestado por quase todos os grupos representados na Segunda Câmara - tenha assumido subitamente uma postura contrária, tanto à unidade da União Europeia como aos desejos da oposição sérvia. Penso que isso demonstra falta de seriedade e que constitui uma afronta ao cargo que desempenha, revelando uma desmesurada ânsia de se perfilar numa questão que pode colocar em jogo muitas vidas humanas. Penso que, neste momento, importa também que tenhamos consciência das bases em que o Alto Representante e o Conselho irão assentara a sua postura, nomeadamente, se no maior denominador comum, se numa ampla maioria no Conselho, que será seguramente possível recolher relativamente a esta questão. Nesse contexto, pergunto-me se o Comissário já terá programado alguns passos no sentido de darmos a entender que reconhecemos realmente Kostunica como o representante legalmente eleito do povo sérvio, e também como o parceiro com que União Europeia passará doravante a negociar. É naturalmente complicado falarmos já dos orçamentos. O Alto Representante abordou já esse assunto há instantes. Mas o que realmente podemos fazer, é proceder ao levantamento selectivo das sanções, como um sinal para a maioria do eleitorado sérvio. Também os países circunvizinhos estarão particularmente interessados nisso. Espero que, em cooperação com a Comissão Europeia, o Conselho tome rapidamente medidas claras nesse sentido. Prever o futuro da Sérvia não é tarefa fácil. Como já tivemos ocasião de ver na Europa Central, o Estado de direito e a democracia não despontam por si sós na sequência de uma revolução. O nacionalismo não desaparece espontaneamente, mesmo quando é possível encontrar um Presidente democraticamente eleito. É por isso que, com realismo e ponderação, teremos de criar condições para um desenvolvimento na Sérvia - que também ela traz à Europa - em termos morais e políticos. Declaro que recebi três propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. A votação terá lugar dentro de instantes. VOTAÇÕES (O Parlamento aprova a resolução comum) DECLARAÇÕES DE VOTO Caudron (PSE). (FR) Senhora Presidente, caros colegas, é enquanto amigo de Israel que venho aqui explicar por que razão votei a favor da resolução comum. Com efeito, apesar de lamentar a ambiguidade de algumas formulações utilizadas e de não aceitar que não se mencionem os numerosos grupos palestinianos que tudo fazem e farão para aniquilar o Estado de Israel e os Israelitas através da violência e da guerra, é a minha amizade pelos Israelitas que me leva a instá-los a cessarem a repressão armada contra crianças. É também a minha amizade por Israel e a minha estima pelos Palestinianos que me leva a instá-los a desenvolverem todos os esforços para alcançar a paz, ainda que para tal seja necessário aceitar sacrifícios pesados de ambos os lados. É o preço da sua segurança e da sua existência a médio e a longo prazo e, neste momento, o preço da própria paz no mundo. Senhora Presidente, se me for permitido, gostaria efectivamente de fazer uma declaração quanto ao motivo da minha abstenção do escrutínio sobre a resolução relativa à situação no Médio Oriente. Penso que em matérias delicadas - como o presente dossier é incontestavelmente - devemos de preferência assumir uma postura diplomática, e no que diz particularmente respeito ao ponto 4, penso ele que não preenche os requisitos para uma resolução equilibrada. Sobretudo também em relação à comissão de inquérito, gostaria de salientar que a mesma deverá ter um carácter internacional, e que as respectivas competências deverão ser claramente definidas. Senhor Presidente, existe um problema, nomeadamente o facto de no dossier alemão relativo às questões urgentes constarem apenas - não sei se o mesmo se passará também com as outras versões linguísticas - as alterações propostas pelo Grupo GUE/NGL, mas nenhuma das propostas de resolução, nem sequer a resolução comum. Trata-se de um erro grave. Se a senhora deputada Langenhagen, que é uma excelente perita em construção naval e em segurança da navegação, não me tivesse dado as informações, não saberia neste momento sobre o que deveria votar. Peço-lhe encarecidamente que assegure que tal não volta a acontecer. Declaração da Presidente sobre a Jugoslávia O povo sérvio tomou conta do seu próprio destino. O Parlamento Europeu manifesta-lhe a sua total solidariedade, neste momento histórico em que a tirania vacila e a democracia triunfa. Os milhões de Sérvios que presentemente estão nas ruas merecem a nossa admiração pela sua coragem política. Manifestamos o nosso desejo de que a totalidade das forças policiais se lhes junte. A União Europeia, e o Parlamento Europeu em particular, desenvolverá todos os esforços no sentido de contribuir para o restabelecimento do processo democrático. A este respeito, solicitamos igualmente que as sanções sejam levantadas e que a União prepare medidas de solidariedade em prol de uma Jugoslávia livre. (Fortes aplausos) | 0pt-PT
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Declaração de interesses financeiros: ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, gostaria apenas de referir que, na quarta-feira, por iniciativa da presidência, votámos a favor de uma interrupção do debate de urgência sobre o Zaire, mas não a favor de um encerramento desse mesmo debate. Ora, esse ponto não foi reinscrito ontem na ordem de trabalhos do debate sobre as urgências, quando um número bastante elevado de deputados tinha pedido para falar sobre esse ponto a título individual. Não o puderam fazer, Senhora Presidente, e eu gostaria de manifestar o meu espanto e a minha surpresa perante esse desaparecimento mágico. Senhor Deputado Souchet, compreendo muito bem, mas penso que o artigo citado no momento em que anunciaram o encerramento do debate foi de facto o artigo 130º, que prevê o encerramento e não a suspensão. (O Parlamento aprova a acta) Votações Senhora Presidente, como já o declarou ontem a minha colega, a senhora comissária Bonino, a Comissão tenciona reservar a sua posição relativamente ao requerimento do Parlamento no sentido de que a proposta seja retirada até que o Conselho tenha disponibilizado o seu parecer. A Comissão informará naturalmente a Assembleia de todas as decisões tomadas no seguimento da proposta. Senhora Presidente, dado que a Comissão renunciou a retirar a sua proposta, creio que a Presidência deve aplicar o nº 3 do artigo 59º do Regimento, quer dizer, proceder a novo envio à comissão competente e não proceder à votação da resolução legislativa. Senhora Presidente, sobre as alterações: quanto à primeira alteração, nada tenho a dizer. É uma questão que deixo à liberdade da assembleia, uma vez que não foi discutida, se bem que se possa entender que a referida proposta de alteração se infere do debate que tivemos sobre o orçamento CECA para o ano de 1997, sobre o relatório Giansily. Relativamente à alteração proposta pelo Grupo do Partido Socialista Europeu, quero esclarecer, Senhora Presidente, que este nº 32 foi modificado na Comissão dos Orçamentos por uma alteração proposta por um dos nossos colegas. Este colega chegou a acordo com o Grupo do Partido Socialista Europeu, sendo esta a alteração que se apresenta. Eu entendia que se tratava de uma alteração de transigência, mas não sei se todos quantos votaram a favor do texto que agora figura no nº 32 estão de acordo com o compromisso conseguido pelo autor da primeira proposta de alteração, senhor deputado Samland, e o Grupo do Partido Socialista Europeu. (O Parlamento aprova a resolução) A UE nunca conseguirá pôr termo à fraude, à corrupção e ao esbanjamento na administração e no orçamento se o seu orçamento total não for reduzido. A sub-utilização das dotações constitui também uma expressão da ineficácia e da dimensão excessiva do orçamento. Em última instância são os Estados-membros que são afectados através da sua contribuição para o orçamento comunitário, a qual, no caso da Suécia, atinge um montante bruto de cerca de 21 mil milhões de coroas, ou um montante líquido de cerca de 12 mil milhões de coroas. Apesar do exposto, votei a favor do relatório, porque a Comissão do Controlo Orçamental apoia as críticas produzidas pelo Tribunal de Contas e por outras instâncias. As medidas propostas devem, porém, ser completadas através da associação dos órgãos de fiscalização nacionais e das autoridades locais e regionais à avaliação, particularmente no que se refere aos Fundos Estruturais. Acordo Europeu com a Eslovénia Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0362/96) do deputado Posselt, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (11278/96 - C4-0574/96 96/0255(CNS)) relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro. Senhora Presidente! O debate que hoje está a decorrer a propósito do Acordo provisório com a República da Eslovénia é a prova de que também na União Europeia é possível agir rapidamente e sem burocracias. Devo reconhecer que a Comissão disponibilizou atempadamente toda a informação. O Conselho assinou o acordo na segunda-feira desta semana, e já na terça-feira o nosso presidente incumbiu oficialmente a Comissão das Relações Económicas Externas de estudar o assunto. No dia anterior, já nós havíamos aprovado, por unanimidade, o relatório e hoje o plenário está já em condições de se pronunciar favoravelmente sobre o Acordo provisório com a República da Eslovénia. Este acordo provisório é necessário, porque o acordo de associação que na última sessão foi aprovado pela esmagadora maioria deste plenário tem ainda de ser ratificado pelos parlamentos nacionais. Esperamos que em breve o processo de ratificação esteja concluído, mas pela experiência de outros acordos de associação, alguns deles menos complicados que este, sabemos que na prática se trata de processos muito morosos. Por isso - já o dissemos - este acordo provisório, que permite a aplicação antecipada das partes económicas e comerciais do Acordo Europeu e constitui a base jurídica para a instituição dos órgãos, tais como o Conselho de Cooperação agora transformado em Conselho de Associação, terá de entrar em vigor em 1 de Janeiro. Neste contexto, gostaria ainda de alertar para uma diferença que existe entre a teoria e a prática, a saber que infelizmente o Conselho de Cooperação, criado no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação que agora é revogado, não reuniu uma única vez desde 1993, porque estava bloqueado. Na nossa opinião, é necessário conferir, o mais rapidamente possível, capacidade de acção aos órgãos e, ao que parece, a primeira reunião terá lugar muito em breve. Quanto ao conteúdo do acordo, este enquadra-se nos parâmetros habituais. A maior parte dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos industriais serão, a curto prazo, desmantelados. O mais tardar de aqui a seis anos, deverá já estar criada uma zona de comércio livre e esperamos que nessa altura este país talvez já possa ser membro da União Europeia, ou seja, que o processo se desenrole ainda com muito maior rapidez. Existem regimes derrogatórios para os produtos agrícolas, os produtos CECA e os têxteis. Em relação ao vinho, terá de ser celebrado um acordo distinto. Sou um apologista convicto deste acordo, pois o vinho esloveno é excelente e a Eslovénia é um dos poucos países cujo hino nacional é uma canção báquica. Isto simboliza também o espírito pacífico do povo esloveno, o seu espírito de boa vizinhança que também nós queremos afirmar ao aprovarmos este acordo provisório. O facto de esta assembleia aprovar pela segunda vez, no prazo de dois meses, um acordo desta natureza é o sinal de que, face aos óptimos dados macroeconómicos da Eslovénia, consideramos este país uma parte integrante indispensável da Comunidade dos cidadãos livres da Europa. Após as eleições do passado fim de semana na República da Eslovénia, gostaríamos agora de enviar também uma mensagem europeia a este país. Os senhores sabem que no domingo a Eslovénia, num espírito muito pluralista, elegeu um novo parlamento. Há quem diga que terá até sido demasiado pluralista. Mas, se observarmos as evoluções registadas noutros países, podemos dizer que a agradável diversidade de opções partidárias, o espírito da discussão livre e do parlamentarismo livre que nasceram nesse país constituem para nós motivos de esperança de que iremos integrar um parceiro valioso na União Europeia. Por conseguinte, depois do acordo de associação, aprovamos agora também o acordo provisório. Senhora Presidente, caros colegas! Antes de mais, gostaria de salientar que o meu grupo político subscreve inteiramente as palavras do relator. Também gostaria de congratular o deputado Posselt pelo trabalho que tem vindo a realizar, especialmente em relação à Eslovénia. A aplicação rápida do acordo provisório com vista à integração da República da Eslovénia na UE constitui um sinal importante para este país da Europa Central. De facto, em alguns sectores, a Eslovénia pode servir como modelo para os Estados-membros da União Europeia. Certamente que podemos e queremos aprender com este país, pois a integração oferece, sem dúvida, uma oportunidade única para o enriquecimento mútuo. Apesar das incríveis transformações que sofreu, a Eslovénia conseguiu desenvolver uma estrutura democrática, demonstrar a sua estabilidade política interna - as eleições dos últimos dias comprovam-no -, reestruturar a economia e, ao mesmo tempo, manter a paz social. Pela política externa consensual e moderada que desenvolveu, a República da Eslovénia provou, em especial, ter uma certa maturidade. O seu sistema de protecção das minorias é exemplar a nível europeu, tanto no plano puramente jurídico - por exemplo, em nenhum outro país, as minorias têm voto duplo nas eleições legislativas gerais -, como também no plano da efectiva integração social positiva. Face a estes dados básicos extremamente positivos, parece que as eventuais questões que ainda possam permanecer em aberto serão certamente resolvidas sem problemas de maior. Por isso, esperamos que, em breve, possamos dar as boas-vindas à República da Eslovénia, um país que entretanto já alcançou um rendimento médio per capita comparável ao dos Estados-membros da UE. Senhora Presidente, Senhores Deputados! Antes de mais, gostaria de congratular muito sinceramente o relator, Bernd Posselt, pelo seu trabalho, bem como o Parlamento pela sua resolução de 24 de Outubro. Creio que estamos a fazer jus a um país que nos últimos anos sofreu uma evolução incrível, começando por pertencer ao regime comunista da Jugoslávia e passando, em todos os aspectos, a ser um dos países mais desenvolvidos do antigo bloco de Leste. A questão das minorias é tratada de maneira exemplar, o que é sinal de uma democracia altamente desenvolvida, como ela muitas vezes não existe sequer em alguns dos Estados-membros da União. A economia tomou um rumo que dá azo à esperança de que a Eslovénia poderá, em breve, vir a ser um membro de pleno direito da nossa União. Da localização geográfica da Eslovénia pode depreender-se que a Europa precisa deste país para efectivamente concretizar a sua unidade. Por isso, congratulo-me por termos tratado esta questão tão rapidamente e espero que esta evolução prossiga no mesmo sentido, não só na Eslovénia, como também nos outros países. Obrigada, Senhor Deputado Karl Habsburg, fico contente por estar a presidir da altura da sua primeira intervenção. Enfim, penso que ontem já tinha intervindo. Parabéns. Talvez possa abrir a minha intervenção retomando uma tradição da Câmara dos Comuns britânica e felicitando o ilustre deputado pelo seu discurso de estreia nesta Assembleia. Foi curto e conciso e estou certo de que o Parlamento espera ouvir novas contribuições da sua parte. A Assembleia deve recordar-se de que, há menos de um mês, o meu colega, o senhor deputado Van den Broek, esteve aqui presente aquando da aprovação pelo Parlamento do acordo europeu com a Eslovénia. Sublinhou à altura o significado político de garantir a entrada em vigor do acordo provisório com a Eslovénia a 1 de Janeiro de 1997. Pediu, nomeadamente, a aprovação desta Assembleia para a aplicação do processo de urgência, com vista a apoiar os esforços da Eslovénia no sentido de acompanhar as estratégias de pré-adesão dos outros países associados. Aprecio muito o facto de o Parlamento se ter esforçado por dar uma resposta positiva, intervindo na medida das suas competências para garantir que a Eslovénia possa avançar sem mais delongas na via europeia. Como o diz o senhor deputado Posselt, este debate tem lugar três dias depois da assinatura do acordo pelo Conselho, a Comissão e o Governo esloveno, e portanto parece realista esperar que o acordo seja concluído este mês e possa entrar em vigor a 1 de Janeiro de 1997. Efectivamente, após a defesa entusiástica dos senhores deputados Posselt, Bösch e Habsburg, mal posso esperar para brindar a essa ocasião com vinho esloveno. Quereria apresentar também os meus agradecimentos mais calorosos ao relator da Comissão REX, o senhor deputado Posselt, pelo relatório sucinto e positivo que elaborou tão rapidamente. A entrada em vigor do acordo provisório com a Eslovénia permitirá que esse país participe activamente na estratégia de pré-adesão, em pé de igualdade com outros países associados da Europa Central e Oriental. Congratulo-me com o facto de a cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento ter sido tão eficaz. Os meus colegas e eu estamos seguros de que o novo Governo da Eslovénia continuará a aprofundar construtivamente as nossas relações. É evidente que este Parlamento está pronto a contribuir para essa evolução, enquanto o nosso vizinho se continua a preparar para a adesão à União. Está encerrado o debate. Passamos agora à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Melhoria da gestão financeira (SEM 2000) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0331/96) do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o programa da Comissão para a melhoria da gestão financeira (Sound and Efficient Financial Management - SEM 2000). Senhora Presidente, apesar de o nome não parecer particularmente claro, permitam-me que indique que o programa SEM 2000 se refere a aspectos básicos da democracia da União Europeia ou, pelo menos, à infra-estrutura da democracia da União Europeia. Assuntos que suscitam debates, que eu diria mesmo apaixonados, não só entre os iniciados, mas também entre muitos concidadãos. Com efeito, o SEM 2000 (Sound and Efficient Financial Management) é um programa ambicioso, que trata de melhorar a gestão dos dinheiros públicos, administrados pela Comunidade e de evitar a fraude. Quantos ataques contra a União não terão utilizado como argumento, caros colegas, a má gestão real ou suposta do orçamento comunitário! O Parlamento é, em todas as democracias, a instituição perante a qual presta contas o executivo e se liberta da sua responsabilidade pela gestão dos rendimentos públicos. Somos nós, os representantes eleitos do povo, quem, em primeiro lugar, julga a gestão do executivo. O Parlamento Europeu, como autoridade de controlo e aprovação da gestão da União, tem, portanto, o maior interesse neste programa SEM 2000. O programa SEM 2000 é um programa complexo, e o relator deseja reconhecer a inestimável ajuda que recebeu da parte da secretaria da Comissão do Controlo Orçamental para preparar esta proposta de resolução, bem como salientar a colaboração prestada pela senhora comissária Gradin e pelo senhor comissário Liikanen, bem como pelos serviços da Comissão. Inclusive - une fois n'est pas coutume -, contámos com a colaboração do Conselho, tendo estado associados aos trabalhos do grupo de representantes pessoais do ECOFIN para este assunto, coisa que desejo fique registada na acta. O programa SEM 2000 é um programa que se desenrola em três fases sucessivas - se bem que possa haver sobreposições temporárias - e de estrutura multifacetada, uma vez que pretende abordar a totalidade dos aspectos relativos à gestão financeira. O primeiro campo de acção é constituído pelos processos e organização da própria Comissão. Isso implica uma certa revolução na política do pessoal, ao revalorizar a função de gestão financeira e os conhecimentos orçamentais dos nossos agentes. Tendo em vista o pós-conferência intergovernamental de 96 e o alargamento para Leste, é imprescindível dispor de pessoal com habilitações no domínio da gestão e que cada direcção-geral tenha a sua célula de gestão financeira. É sobre estes pormenores técnicos, caros colegas, que por vezes se baseiam os grandes êxitos políticos. Partindo desta equipa humana, sugerimos à Comissão diversas medidas destinadas a melhorar a execução orçamental, medidas que se encontram contidas no nº 5 da nossa proposta de resolução, motivo por que não insistirei no assunto. Outro aspecto que gostaria de sublinhar é o facto de cerca de 85 % - 85 %, Senhoras e Senhores Deputados! - das despesas operacionais serem efectuadas pelas administrações dos Estados-membros, quer locais, quer regionais, quer centrais. É preciso, por isso, melhorar as previsões financeiras, mas sobretudo a coordenação entre a administração - as administrações, se assim quiserem - dos Estados-membros e a administração da União. É preciso, porém, que também aumentem as exigências em matéria de responsabilidade dos Estados-membros na execução do orçamento comunitário. Até agora, a liquidação das contas e as correcções financeiras funcionam, caros colegas, sobretudo no FEOGA-»Garantia». O Parlamento Europeu pensa que deveria alargar-se aos restantes sectores, mediante, por exemplo, a adequação dos artigos 23º e 24º do regulamento de coordenação dos fundos estruturais. Isso leva-nos à questão da elegibilidade, de que se faz amplo eco o relatório anual do Tribunal de Contas para 1995. Não obstante, gostaria de lhes chamar a atenção para o facto de o problema não ser específico dos fundos estruturais. De acordo com este mesmo relatório do Tribunal de Contas para 1995, o atraso verificado nos pagamentos para os programas PHARE - países da Europa Oriental e Central - e TACIS - ex-União Soviética - atingia em fins de 95 quase três mil milhões de ecus, isto é, ano e meio de atraso nos pagamentos para a nossa cooperação com o Leste. Senhoras e Senhores Deputados, esta assembleia sempre tomou a sério a luta contra a fraude, atrevendo-me eu a dizer que bastante mais a sério que alguns governos, que acusam a Comissão de ser mãos-rotas. Só a título de exemplo, foi o Parlamento, e não o Conselho, quem obrigou a criar a Unidade de Luta contra a Fraude, a UCLAF. Pois bem, o Parlamento crê que a fraude também se combate com a racionalização dos controlos e com medidas preventivas, quer dizer: ex-ante . Estamos conscientes do imenso número de operações que é preciso controlar, das centenas de milhar de ordens de pagamento, e compreendemos a necessidade de utilizar técnicas de amostragem, coisa que, porém, se deve fazer com a devida cobertura regulamentar. Cremos, por conseguinte, que é necessário introduzir modificações, quer no Regulamento Financeiro, quer nas normas de processos de execução. Trata-se, porém, de um assunto importante no que diz respeito à cobertura das responsabilidades da intervenção geral da Comissão. Senhora Presidente, não vou abusar do meu tempo, porque creio que os pontos são muito específicos e excessivamente pormenorizados para os abordar em 7 minutos: ou utilizo os 25 minutos de que o meu grupo dispõe esta manhã, ou me calo aqui, agradecendo a colaboração de todos e congratulando-me com os progressos feitos até agora, reservando-me, em nome do Parlamento, o direito de voltar a intervir neste programa nas suas sucessivas evoluções. Senhora Presidente, o senhor deputado Colom i Naval estava a ir tão bem, que quase me senti tentado a levantar-me e dizer que lhe podiam ser concedidos mais cinco minutos, mas teria sido injusto surpreendê-lo dessa maneira. Como o afirmou o senhor deputado, o Parlamento tem estado sempre na vanguarda da luta contra a corrupção, como o demonstra não só a criação da UCLAF, a que o senhor deputado fez referência, como também o facto de essa unidade ter sido dotada do pessoal e dos recursos necessários para levar a cabo a sua tarefa. O que está em causa neste debate, muito mais do que do que a mera luta contra a fraude, é a análise do que deve ser feito para garantir uma utilização judiciosa e eficaz de todos nossos recursos. A fraude não passa de um sintoma secundário do problema da utilização ineficaz dos recursos. Perde-se muito mais dinheiro com a má gestão e a ineficácia e ineficiência dos controlos do que com a fraude. Esse é que é o verdadeiro objectivo do processo SEM 2000, assegurar que os recursos sejam utilizados mais eficazmente e mais eficientemente, em todos os nossos procedimentos. Julgo que esta iniciativa da Comissão é apoiada não só por todos os deputados a esta Assembleia, como também, e muito em especial, por todos aqueles que, nos Estados-membros, se preocupam em garantir uma utilização correcta e eficaz de recursos escassos. As propostas que nos foram apresentadas e em que se baseia o relatório do senhor deputado Colom i Naval provam que a política da Comissão se alterou radicalmente. E essa alteração radical é fruto de uma avaliação crítica e autocrítica do que é necessário fazer. A Comissão merece ser felicitada por esta atitude. Em vez de fingir que estava tudo bem, partiu de uma base de autocrítica. Os dois comissários que detêm a maior responsabilidade nesta matéria, o senhor comissário Liikanen e a senhora comissária Gradin, merecem um elogio e um crédito especiais. Com as suas propostas, a Comissão deu um exemplo que nenhuma outra instituição comunitária pode ignorar. O Parlamento e o Conselho devem apoiar as propostas inovadoras da Comissão, prestando esse apoio em três domínios principais. O senhor deputado Colom i Naval está a oferecer hoje, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, o necessário apoio político da parte dessa instituição, assim como o compromisso desta Assembleia no sentido de que fará o que lhe compete para garantir o apoio legislativo e financeiro necessário para que estas propostas possam ser postas em prática. Serão necessárias alterações da legislação. A proposta relativa ao método de aplicação do Regulamento Financeiro é obviamente controversa e exigirá alterações dos regulamentos financeiros. Mas esta Assembleia desempenhará o papel que lhe compete, fazendo tudo o que for necessário para garantir uma boa utilização dos recursos. Contudo, o Parlamento tem de considerar esta questão no contexto das suas responsabilidades globais, que incluem a responsabilidade específica desta Assembleia no processo de quitação. No processo de quitação (que foi iniciado nesta Assembleia no princípio da semana, quando o senhor deputado Friedmann, em nome do Tribunal de Contas, apresentou o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas), constatámos claramente que, no que se refere à utilização ineficaz dos recursos e aos domínios onde se tem registado uma falha grave dos procedimentos de gestão, o Tribunal de Contas concluiu que 90 % dos casos em que a informação foi insuficiente ou em que o controlo das auditorias foi inadequado não são da responsabilidade da Comissão, mas sim da dos Estados-membros da União Europeia, nomeadamente de alguns dos que têm reclamado mais e acusado mais regularmente as outras instituições. Ao mesmo tempo que manifestamos o nosso apoio à Comissão neste procedimento, devemos também incitar a Comissão a assegurar-se de que os processos contabilísticos centrais sejam correctamente integrados com os processos contabilísticos dos Estadosmembros, para que, quando a Comissão melhorar futuramente os processos de gestão financeira, o faça de tal modo que nenhum governo de nenhum Estado-membro possa utilizar a União Europeia como desculpa para a sua própria ineficiência interna na gestão dos recursos da União. Essa é a grande lição e a posição defendida pelo senhor deputado Colom i Naval, que o meu grupo apoia plenamente, e faremos tudo o que for possível para assegurar que os nossos pontos de vista, associados à iniciativa da Comissão, inspirem os esforços envidados no sentido de garantir que todos os ecus do dinheiro do contribuinte sejam despendidos judiciosa, prudente e eficientemente. Senhora Presidente, congratulo-me por poder participar em cima da hora neste debate e agradecer a contribuição do senhor deputado Colom i Naval, com a apresentação deste seu relatório, assim como a sua contribuição a nível da comissão, onde analisou muito exaustivamente a essência do problema e propôs soluções sensatas, e ainda por poder agradecer ao senhor deputado a sua contribuição desta manhã. Temos de reconhecer que, à medida que os recursos da Comunidade Europeia têm vindo a aumentar ao longo dos anos, a gestão desses recursos, a Comissão Europeia e as instituições comunitárias em geral têm sido alvo de muita publicidade negativa, devido ao que tem sido considerado como uma actuação negligente de toda a administração. Parte dessas culpas cabem ao Parlamento. À medida que o orçamento aumentava, todas as instituições da União tenderam a participar na criação de regulamentos que não contribuiam para a melhor e mais eficiente distribuição dos recursos de que dispúnhamos. No ano passado, o Tribunal de Contas chamou a atenção para o facto de que não eram só as instituições da União que estavam a falhar na gestão correcta dos recursos. mas antes que os principais culpados eram os governos nacionais. Por outro lado, as bases em que os recursos são disponibilizados, principalmente às regiões mais pobres, nem sempre são muito claras, quer para nós, que propusemos os regulamentos, quer para os Estados-membros, que são responsáveis pela respectiva interpretação. As boas intenções individuais dos deputados a este Parlamento e das várias comissões, todas as boas ideias e sentimentos populares são tidos em consideração na elaboração dos regulamentos, e o resultado é que os governos nacionais têm por vezes grande dificuldade em destrinçar as nossas verdadeiras intenções ou em determinar exactamente como é que o dinheiro deve ser gerido. Portanto, agora que temos já alguma experiência na elaboração de regulamentos, julgo que aprendemos também alguma coisa no que se refere à execução dessa tarefa. Os Estados-membros extraíram as suas lições e espero que as novas propostas de regulamento sejam mais precisas e redigidas com mais clareza e que, com base nos regulamentos e na prática, seja possível detectar mais exactamente em que é que o dinheiro da Europa foi despendido. Isto não tem sido possível com o antigo programa, mas as culpas não devem ser atribuídas aos serviços administrativos da Comissão. Senhora Presidente e Senhor Comissário, fraude, imoralidade, corrupção e controlo deficiente, responsabilidades mal definidas, atrasos nos pagamentos e insuficiente cooperação entre a UE e os Estados-membros são algumas das palavras-chave na descrição da má administração dos recursos financeiros da UE. Uma pequena percentagem do orçamento da UE significa já uma perda económica de dezenas de milhões de coroas. É sempre errado, mas em tempos de poupança é particularmente doloroso, quando muitos cidadãos respeitadores da lei têm de apertar o cinto. Senhora Presidente, para sermos credíveis, devemos ser os primeiros a cumprir todas as medidas que impomos aos outros. Convém, pois, rever rapidamente as nossas próprias regalias, como as ajudas de custo, o reembolso das despesas de deslocação e outras normas de compensação, instituindo regras de reembolso e de presença que mereçam a confiança dos cidadãos. As outras propostas em que acreditamos, no SEM 2000, são as seguintes: órgãos de controlo comum em que participem a UE e os órgãos nacionais; -maior controlo local e regional sobre a utilização dos recursos dos Fundos Estruturais; -um maior número de avaliadores independentes da UE; -controlos e acompanhamentos sistemáticos da utilização dos recursos.Por outro lado, não creio pessoalmente em medidas policiais por parte da UE, sob a forma de sanções ou de penalizações contra os Estados-membros, subtraindo-lhes dotações. Essa é uma via errada na cooperação entre Estados, gerando apenas maior desconfiança relativamente à UE. Na minha perspectiva, um modelo melhor será a diminuição da burocracia, a simplificação das normas e um melhor acompanhamento do controlo orçamental em cooperação com os órgãos nacionais, como as alfândegas e as entidades policiais. Voto a favor do relatório e da proposta da Comissão. Senhora Presidente, caros colegas! Os 370 milhões de cidadãos desta União Europeia têm o direito de saber o que acontece com os impostos que pagam. Também têm o direito de saber - ouvimo-lo todos os anos de novo quando o Tribunal de Contas apresenta o seu relatório - se neste campo se registam irregularidades, má gestão financeira, fraudes ou outro tipo de situações desagradáveis. Durante esta semana, já dedicámos algum tempo a este assunto. Penso que estes 370 milhões de cidadãos também têm o direito de serem informados sobre os esforços que o Parlamento, a Comissão e, espera-se, o Conselho envidam para acabar com estas irregularidades, para exercer uma gestão mais sã e eficaz. Deste ponto de vista, é escandaloso que este relatório e o respectivo debate tenham sido agendados para uma sexta-feira de manhã! Eu sei que ninguém gosta da sexta-feira. Todos dizem que não querem debater isto ou aquilo à sexta-feira. Mas neste caso, Senhora Presidente, numa semana em que à terça-feira todas as atenções desta União se centraram sobre o relatório do Tribunal de Contas e todos tivemos oportunidade de ver a quantidade de falhas que existem, teria sido uma atitude leal para com as instituições e naturalmente também para com o nosso relator que investiu muito trabalho no seu relatório, demonstrar à opinião pública que também existem medidas contra a má gestão financeira, a fraude e a falta de organização! Não podemos admitir que apenas as irregularidades figurem nos títulos dos jornais, enquanto os esforços são praticamente ignorados, pois o que temos alcançado com os nossos esforços não é tão pouco assim! Gostaria de fazer um apelo a todos os que se encontram presentes nesta assembleia e a todos os grupos políticos, para que analisem bem a sua posição em relação a estes assuntos, caso contrário poderá acontecer que também esta assembleia seja acusada de hipocrisia na sua luta contra a fraude. Nos nossos sermões proclamamos sempre que defendemos o dinheiro dos cidadãos, pois é para isso que existimos. O Parlamento está sempre activo e encontra-se sempre nas fileiras da frente. Mas também é necessário aplicar isso na prática, de modo a que se torne visível aos olhos dos cidadãos. Ainda gostaria de assistir a um debate em que todos os presidentes dos grupos políticos estivessem presentes e tomassem partido, dizendo: sim senhor, apoiamos um programa desta natureza. Agradecemos aos relatores que contribuíram com o seu trabalho. Agradecemos à Comissão do Controlo Orçamental. Agradecemos à Comissão, e empenhar-nos-emos para que em todos os Estados-membros, em todas as regiões e em todos os locais onde existem dificuldades sobre as quais não me posso agora debruçar, se tente trabalhar no sentido de não se tomarem apenas decisões, mas que estas também sejam aplicadas na prática. Para esse efeito, Senhora Presidente, precisamos de audiência. Precisamos de dedicar um dia a este assunto em que as pessoas possam assistir e em que não só os deputados tenham já ido para casa, mas também todos os jornalistas! (Aplausos) Senhora Presidente, a Comissão agradece ao senhor deputado Colom i Naval o seu trabalho muito exaustivo e congratula-se vivamente com a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o programa SEM 2000 da Comissão, que constitui claramente uma expressão tangível do compromisso, assumido em Janeiro passado pelo senhor presidente Santer perante este Parlamento, no sentido de uma alteração da política financeira e administrativa da Comissão. A iniciativa foi dirigida, como é evidente, pelos meus colegas, a senhora comissária Anita Gradin e o senhor comissário Erkki Liikanen. A primeira fase centrou-se na organização da Comissão: foram criadas ou reforçadas em todos os departamentos da Comissão unidades financeiras que passaram a responder directamente perante a gestão de topo. Clarificámos as responsabilidades e estamos a assegurar que todos os funcionários, a todos os níveis, se sintam pessoalmente responsáveis por uma utilização mais eficiente em termos de custos dos recursos dos contribuintes, de modo a obter uma relação qualidade-preço o mais favorável possível. Na segunda fase do programa SEM 2000, foram avaliadas as possíveis alterações dos procedimentos, dos métodos de trabalho e dos regulamentos. A terceira fase incidiu na gestão dos 80 % do orçamento comunitário que são despendidos nos Estados-membros. A Comissão tem vindo a colaborar desde Março com um grupo de alto nível de representantes pessoais dos ministros das Finanças, com vista a melhorar a execução orçamental, conferir mais rigor à gestão financeira e clarificar a definição das despesas elegíveis, a fim de reforçar a coordenação do controlo financeiro e de promover o intercâmbio das melhores práticas no domínio da avaliação e da luta contra a fraude. Congratulamo-nos muito em especial com o facto de o relator do Parlamento, o senhor deputado Colom i Naval, ter podido participar no trabalho do grupo de representantes pessoais, informando-os acerca da posição do Parlamento em relação aos vários aspectos do programa. Julgo que o conteúdo do breve debate de hoje contribuirá para reforçar ainda mais as mensagens do período que se avizinha. A Comissão toma nota de que o Parlamento se reserva o direito de avaliar os progressos futuros do SEM 2000 e podemos garantir ao Parlamento que a Comissão não tem ilusões no que se refere à magnitude da tarefa que empreendeu, e que a avaliação do programa será um elemento vital do processo. o relatório anual e a declaração de viabilidade do Tribunal de Contas sublinharam que havia mais a fazer, no seio da Comissão e nos Estados-membros, e os comissários manifestaram claramente o seu vivo acordo com esse ponto de vista. Quereria abordar brevemente as principais rubricas da resolução. No que se refere aos procedimentos e à organização, há um acordo total entre a Comissão e o Parlamento relativamente à necessidade de alcançar um equilíbrio entre a gestão dos recursos financeiros e humanos e a gestão política, assim como no que diz respeito à convicção de que o pessoal responsável pela gestão financeira e pela gestão dos recursos deve ser convenientemente formado, motivado e apreciado, em termos de planeamento de carreiras. Relativamente à execução orçamental, o Parlamento apela muito justificadamente para uma melhoria dos resultados nos Estados-membros. A Comissão entende, contudo, que o processo mais eficaz de alcançar progressos é através da cooperação, de preferência à aplicação de penalidades financeiras, quando o fluxo de informação é irregular. No que se refere à responsabilidade financeira dos Estados-membros, ao apuramento das contas e às correcções financeiras, a Comissão partilha do ponto de vista do Parlamento no sentido de que a gestão dos fundos estruturais deve ser fiscalizada mais de perto. Entendemos, porém, que de preferência a aplicar um sistema de apuramento de contas semelhante ao que é utilizado para as despesas do FEOGA-Garantia, será preferível abordar urgentemente o problema da definição das despesas elegíveis, em parceria com os Estadosmembros e, no âmbito do quadro jurídico vigente, tomar medidas de reforço da gestão financeira e de clarificação da responsabilidade dos Estados-membros e das respectivas autoridades competentes. Tencionamos também propor alterações às disposições da legislação sobre recursos próprios relativas à recuperação. Em matéria de racionalização dos controlos, de coordenação do controlo financeiro e de auditoria e prevenção da fraude, consideramos que uma das características mais importantes do SEM 2000 reside na racionalização das verificações da regularidade das operações de pagamento e no desenvolvimento da função de auditoria interna, incluindo a auditoria dos resultados. Na sequência de uma avaliação da possibilidade de revisão das regras aplicáveis à aposição do visto do auditor financeiro às transacções individuais, concluímos que o recurso a técnicas de auditoria comprovadas, tais como a amostragem, deverá ser mantido por agora, no contexto das disposições vigentes, que garantem o direito do auditor financeiro à realização de verificações prévias da regularidade dos pagamentos, sempre que estas sejam consideradas necessárias. Relativamente à coordenação entre os controlos financeiros e as auditorias da Comissão e dos Estadosmembros, a resolução apresentada a esta Assembleia convida a Comissão a fazer participar mais amplamente as instâncias de controlo nacionais na coordenação das actividades de controlo e na harmonização dos respectivos métodos. Quereria comunicar à Assembleia que a Comissão está a trabalhar activamente no reforço dessa coordenação, através de um programa anual de auditoria que abrange os serviços da Comissão, as instâncias de controlo nacionais e o Tribunal de Contas Europeu. Relativamente à prevenção e investigação da fraude, e como esta Assembleia o deve saber, uma das finalidades subjacentes ao SEM 2000 é a redução do nível das fraudes relacionadas com as despesas da União, estimado neste momento em 0, 6 % do orçamento comunitário. Por outro lado, a fraude e as irregularidades relacionadas com as receitas orçamentais, nomeadamente a perda de receitas aduaneiras, são estimadas em 1 % do orçamento comunitário. Como esta Assembleia o sabe certamente, os serviços da Comissão responsáveis pela detecção da fraude e pela recuperação das receitas comunitárias subtraídas aos contribuintes começam a obter resultados promissores. Por outro lado, a Comissão está também a atacar o mal pela raiz, tomando medidas de prevenção da fraude. Os serviços de controlo financeiro e luta contra a fraude da Comissão receberam instruções no sentido de examinar todas as propostas de decisão e de legislação, para detectar se são à prova de fraude. O objectivo da Comissão consiste em assegurar que os seus serviços adquiram reflexos antifraude óptimos. No que se refere à avaliação, a Comissão partilha dos pontos de vista do Parlamento. A nossa finalidade é a eliminação da mentalidade despesista e a promoção de uma política de avaliação e valorização dos resultados, em parceria com os Estados-membros. O êxito do SEM 2000 dependerá obviamente e antes de mais nada da motivação do nosso pessoal, mas também, como é evidente, da cooperação efectiva dos Estados-membros, como o disseram já alguns ilustres deputados no decurso deste debate, e do empenho dos Estados-membros numa gestão o mais eficaz possível dos fundos comunitários. A Comissão congratula-se, naturalmente, com o apoio decidido do Parlamento à sua iniciativa e continuará a manter o Parlamento perfeitamente informado, por intermédio das comissões relevantes, mas também prestando directamente essa informação à Assembleia. Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação do relatório do deputado Colom i Naval. (O Parlamento aprova a resolução) Tem a palavra o senhor deputado Tomlinson para um ponto de ordem. Senhor Presidente, quereria só dizer que me parece muito lamentável que a Assembleia não tenha tido oportunidade de ouvir os conselhos judiciosos de pessoas como os adversários dinamarqueses do liberalismo comercial, que aqui há alguns meses tinham tanta coisa a dizer às câmaras escondidas acerca de como é que seria possível melhorar a gestão financeira. Uma vez que tinham oportunidade de debater hoje convenientemente essa questão no Parlamento, achei muito lamentável que não pudéssemos beneficiar dos seus conselhos, apesar de estar aqui presente esta manhã uma senhora dinamarquesa muito especial. Senhor Deputado Tomlinson, como o senhor muito bem sabe, isto não é um ponto de ordem. Fica, no entanto, registada a sua intervenção. Não reabramos o debate, pois esta questão ficou encerrada com uma votação unânime a favor do excelente relatório do senhor deputado Colom i Naval, a quem felicito e agradeço o seu trabalho excelente, como, aliás, é conhecido e habitual. Plantas vivas e floricultura Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0336/96) do deputado Filippi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0261 - C4-0390/96-96/0155(CNS)) que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por dimensionar a importância do sector de que nos vamos ocupar esta amanhã, entendendo que é forçoso fazê-lo uma vez que, quando se fala de agricultura, de indústria e, em geral, de economia, há alguns sectores que são considerados importantes e estratégicos e outros - erradamente, em meu entender - que são considerados sectores marginais. Neste caso vamos falar de um sector da agricultura que representa, do ponto de vista do emprego, mais de meio milhão de postos de trabalho. São os postos de trabalho das três maiores indústrias automóveis europeias tomadas em conjunto. É um sector com uma incidência de 4, 3 a 5 % no total da facturação da agricultura europeia. É um sector, fala-se tanto de emprego, que, com investimentos relativamente moderados, tem uma alta densidade de mão-de-obra. É, pois, importante por vários motivos esta proposta que prevê medidas específicas para o sector das plantas ornamentais e das flores. Qual é o problema? O problema é que este sector se sente abandonado. Tive reuniões com os produtores deste sector e estes são os seus sentimentos, perante uma situação que prevê importações «protegidas» para a União Europeia dos países ACP, em virtude de acordos preferenciais com os países da América Central e do Sul e, por último, com base em acordos com Israel, Marrocos, Jordânia e Chipre: com efeito, 80 % das flores cortadas que entram na Europa gozam de isenções aduaneiras. Pois bem, nestas circunstâncias, enquanto que para outros sectores existem medidas de apoio às produções europeias, neste não existia, e continua a não existir presentemente, nenhuma medida. Além disso, é um sector que tem de fazer face a uma concorrência que é também a concorrência da indústria dos presentes e dos produtos fabricados, tendo portanto de competir directamente também ao nível do mercado interno. Em Novembro de 1995 o Conselho comprometeu-se, em especial depois dos acordos com Israel e Marrocos, a tomar medidas específicas, medidas essas que depois não se efectivaram. Por isso, eu e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em Maio e Junho passados, levantámos o problema com uma pergunta oral e uma resolução do Parlamento, pedindo medidas de promoção neste sector. Devo dizer que a resposta da Comissão foi tempestiva e é por isso que estamos aqui a discutir acerca de propostas de promoção. A proposta aponta na direcção correcta, ou seja, prevê medidas que, de acordo com os países-membros e as organizações de produtores, organizem iniciativas de promoção das produções europeias. No entanto, é limitada e insatisfatória no que respeita aos prazos de intervenção - só se previa intervir em 1998 - e às disponibilidades financeiras. Pensava-se numa intervenção de 10 milhões de ecus, perante uma resolução do Parlamento, aprovada em Junho passado, que pedia 60 milhões de ecus, que correspondem a 4 % da dimensão económica deste sector, e portanto muito menos do que é atribuído aos outros sectores agrícolas. São, pois, necessários mais fundos e, sobretudo, há que intervir a partir de 1997. Sabemos que o Conselho de Ministros partilha a nossa opinião quanto à necessidade de começar a partir de 1997, estando já prevista uma verba de 15 milhões de ecus. Pensamos que esse montante é insuficiente e que se deve fazer mais, até porque, neste sector, intervir, tal como nós solicitámos, significa ajudar as pequeníssimas e médias empresas, que nele actuam, a organizar-se, a juntar-se e a gastar também o seu capital, do ponto de vista económico, na actividade de promoção. Haverá outros problemas a enfrentar no futuro, mas penso que se começarmos com estas medidas de promoção, estaremos a começar com o pé direito para resolver os problemas deste sector. Senhor Presidente, as condições climatéricas da Região Autónoma da Madeira criam vantagens comparativas no quadro da Comunidade e da mundialização da economia para a floricultura. O seu clima subtropical permite a produção de flores de corte a céu aberto ou de estufa de protecção, sendo a estrutura de pequena propriedade existente a adaptada para tal produção. O mercado de flores de corte de alta qualidade é hoje feito, na sua grande maioria, por avião. Tendo um clima privilegiado, uma estrutura de propriedade adaptada e, a curto prazo, um aeroporto altamente operacional, estão criadas as condições para o fomento da floricultura. Esse fomento da floricultura, baseado na pequena propriedade, exige, no entanto, uma construção comercial com infra-estruturas capazes de juntar a produção florícola madeirense. Dotados pela natureza - e garantida a ligação ao mundo exterior -, precisamos com urgência de um mercado de origem ou de uma zona de concentração de produção e de financiamento. Sem a existência desse mercado de origem, ou de uma zona de concentração ligada aos pequenos produtores que lhes garanta a comercialização, lhes imponha a qualidade e lhes promova a sua produção, as vantagens comparativas existentes ficarão desaproveitadas. Para nós, enquanto região periférica, o relatório do Parlamento deveria incluir, para estas regiões, o financiamento de infra-estruturas comerciais que permitam aproveitar as potencialidades e juntar os pequenos produtores, de modo a organizar um sector de grande futuro para uma região economicamente deprimida. Senhor Presidente, Senhores Deputados! Antes de mais, gostaria de me pronunciar sobre um outro assunto. No debate sobre o ponto anterior, a deputada Wemheuer disse que ninguém gosta da sexta-feira. Devo dizer, que pelo menos este deputado gosta da sexta-feira, pois já é tempo de reconhecermos que temos a obrigação para com os cidadãos que nos elegeram de efectivamente trabalharmos nos dias em que aqui estamos. Gostaria ainda de dizer que o mercado de flores, sobre o qual o deputado Filippi elaborou um excelente relatório, que muito sinceramente agradecemos, se reveste de grande importância para nós, ao contrário do que muitas pessoas pensam. Há um único ponto em que discordo do deputado Filippi, pois creio que as acções de promoção previstas são perfeitamente insuficientes. Não basta tentar alargar o mercado simplesmente através de medidas de propaganda, que infelizmente constituem o aspecto principal das acções de promoção. Estou muito grato pelo colega da Madeira ter chamado a atenção para a importância das ilhas, pois aos Açores e às ilhas Canárias aplica-se o mesmo que à Madeira. Para ser franco, estou muito interessado nas ilhas Canárias, pois muitos dos sub-produtores aí instalados são oriundos da Baviera. Tenho conhecimento dos problemas com que eles se deparam pelo facto de o nosso mercado de flores não ser suficientemente protegido e se autorizar e fomentar a importação do exterior, ao que parece em particular da América do Sul. Não tenho nada contra a América do Sul, por amor de Deus. Os camponeses desses países têm todo o direito ao nosso apoio! Mas quando vejo quem é que efectivamente exporta as flores da América do Sul, isso faz-me lembrar a velha discussão das bananas, em que se apelou repetidamente para o facto de as bananas serem importadas em nome dos camponeses, quando na realidade eram as grandes empresas capitalistas que inundavam o nosso mercado com bananas. É com grande entusiasmo que votarei a favor do relatório Filippi. Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg. O senhor sabe que esta Presidência deve ser, institucionalmente, muito equilibrada e que em caso algum pode expressar as suas opiniões pessoais. Permita-me, contudo, que me apoie nas suas palavras iniciais e diga aqui que, pessoalmente, me sinto muito honrado por presidir às sessões de sexta-feira. Tem agora a palavra o senhor deputado Santini, em nome do Grupo União para a Europa, durante quatro minutos. Senhor Presidente, penso que neste momento também nos sentimos honrados por trabalhar num ambiente tão cordial, tornado ainda mais agradável pelo assunto que estamos a tratar, as flores. Nem tudo são rosas, se é que posso fazer uma alegoria deste tipo. Também há muitos espinhos. Na verdade, embora para as flores exista uma organização regular de mercado desde 1968, sabe-se lá por que razão este importante produto da terra nunca teve a mesma dignidade nem a mesma consideração que outros produtos mais conhecidos, pertencentes ao sector agrícola entendido em sentido restrito. Não estão previstas intervenções ou ajudas em benefício dos produtores, nem há incentivos à promoção e à exportação, embora as flores, as plantas e os bolbos movimentem uma balança comercial europeia em crescente activo e invadam com as suas cores superfícies cada vez maiores de território. No âmbito da União Europeia existem actualmente 42 000 hectares fora de estufa, 23 000 em estufa e 68 000 de viveiros. Não sei se o senhor relator Filippi lembrou estes números e, se assim foi, peço desculpa, mas há que salientá-los para que se perceba que não se trata do trabalho da pequena florista da esquina, mas de uma categoria, de um sector muito importante, sector esse que abrange actualmente mais de 510 000 postos de trabalho e tem um valor de produção calculado em mais de 11 mil milhões de ecus. A esse respeito sabem alguma coisa sobretudo os Países Baixos, que fizeram das flores uma verdadeira indústria nacional. Há que dizer que são não só produtores mas também grandes consumidores de flores. Assim, podemos falar não só do cultivo mas também de uma verdadeira cultura das flores, para usar um jogo de palavras que em italiano tem um significado que talvez se possa perder noutras línguas. Segundo parece, todos os anos os cidadãos europeus gastam 19 mil milhões de ecus em flores, numa média de 51 ecus por pessoa. Há que dizer que nós, os italianos, não somos certamente os primeiros da turma, apesar da nossa fama de romantismo, estamos mesmo no grupo da cauda, juntamente com os suecos e os austríacos. Os melhores de todos são, uma vez mais, os holandeses. A produção comunitária - e é aqui que estão um pouco os espinhos - não é protegida: existem as regras do GATT, que desde 1 de Julho de 1995 reduziram as tarifas aduaneiras; existem também relações privilegiadas com alguns países, em especial com os países em vias de desenvolvimento ou que assumem compromissos na luta contra a droga; e, por último, existem as relações com os países SPG e com os países do acordo de Lomé. Em resumo, os produtores de flores europeus vêem-se a braços com uma concorrência aguerrida e privilegiada e, como é evidente, encaram com preocupação todas essas formas de privilégio. Aliás calcula-se que 80 % das flores importadas não pagam direitos aduaneiros. O pacote de preços para 1996-97 de que, lembro com orgulho, fui relator nesta assembleia, lançou algumas medidas, pequenas, que constituem um incentivo, um estímulo a esta categoria, mas ainda é pouco. Foram propostos 15 milhões de ecus para o primeiro ano e 60 milhões de ecus, como montante global, para os anos seguintes, enquanto as organizações profissionais avaliaram em 50 milhões de ecus por ano a perda de lucros causada pelas preferências pautais. De facto, os produtores comunitários são obrigados a comercializar também, se quiserem ser competitivos, flores e plantas que importam. Por isso, neste momento pedem uma ajuda para a promoção, pedem uma ajuda para a exportação, enfim, para o seu trabalho. Uma ajuda, Senhor Presidente, que me parece ainda mais legítima se tivermos em conta que nesta indústria não operam grandes multinacionais. Ela assenta predominantemente na actividade de pequenas e médias empresas que, na maior parte dos casos, são empresas familiares. Muito obrigado, Senhor Deputado Santini. Devo advertir as senhoras e os senhores que ocupam a tribuna que o Regimento do Parlamento impede manifestações de qualquer tipo por parte dos visitantes. Rogo-lhes, por conseguinte, que se mantenham em silêncio. Caso contrário, ver-me-ia desagradavelmente forçado a convidá-los a abandonar a tribuna. Senhoras e Senhores Deputados, tem agora a palavra o senhor deputado Mulder, em nome Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, durante dois minutos. Senhor Presidente, como muitos outros, gostaria, antes de mais nada, de felicitar o senhor deputado Filippi pelo seu excelente relatório. Muitas pessoas haverá que se perguntarão: por que motivo é necessário abrir na agricultura uma nova linha de subsídios para um sector agrícola que até ao momento se tem mantido sem eles? Na Europa, a floricultura quase não tem subsídios. É um mercado absolutamente livre. Não obstante, sou de opinião de que nestas circunstâncias se torna necessário começar a conceder subsídios, embora muito parcos, também neste sector. Porque é necessário? Porque nos últimos anos a União Europeia tem concluído com certos países cada vez maior número de acordos de comércio livre, que muitas vezes têm de servir objectivos idealistas. Estou de acordo com o senhor deputado von Habsburg em que é um grande ponto de interrogação saber se esses objectivos idealistas são alcançados. A consequência, porém, é que na União Europeia se estão a importar flores em grande escala sem qualquer forma de protecção. Isso significa grande concorrência para os horticultores europeus. O que está em causa, portanto, é: que quantia devemos dar? O montante proposto pela Comissão foi 0, 1 % do total do valor do volume de vendas na União Europeia. Isso é uma miséria. Sou, portanto, de opinião que podemos dar uma ajuda adicional, como também já concedemos anteriormente no Parlamento, em Junho deste ano, penso eu. Estou de acordo com a proposta do relator de que se vá até aos 60 milhões. Nesse caso, seria 0, 5 %. Algumas pessoas dirão: porque não uma política absolutamente liberal? Porque não uma política absolutamente livre? Não; temos de ter uma concorrência leal. Na Europa temos regras ambientais muito rigorosas, o que, infelizmente, ainda não acontece no resto do mundo. Daí a necessidade deste apoio. Senhor Presidente, também eu reconheço que se trata de um mercado muito importante, que comporta muitos postos de trabalho, muitas transacções e bons negócios. E sabe por que razão isso é assim? Porque este sector não tem sido abrangido pelas nossas organizações comuns de mercado! E agora até os deputados liberais fazem propostas para regularmos este sector! Senhor Deputado Mulder, estou de facto surpreendido por ouvi-lo exigir a introdução de subvenções neste mercado próspero, quando todo o mundo está de acordo em que é necessário acabar com as subvenções! As dificuldades registadas neste mercado prendem-se com o facto de ele ter funcionado tão bem. Por isso é que a produção aumentou tanto e agora existem problemas de escoamento. Vêm agora dizer que o sector público deverá intervir num mercado e num negócio tão lucrativo, implementando acções de promoção, para que, como se lê no relatório, os consumidores comprem flores ao longo de todo o ano e não apenas de vez em quando. Se é esse o objectivo, então que esta indústria o promova, que este mercado se regule por si próprio! Por este andar, qualquer dia estaremos não apenas a financiar acções de promoção, mas também, como disse o deputado Santini, a subvencionar e promover as exportações, pois este será o próximo passo. Depois, vem daí o deputado da Madeira que, devido à sua condição periférica, reclama ter igualmente direito a uma parte das verbas deste fundo! E isso, quando, de longe, eles têm as condições mais propícias para o cultivo de flores! Os holandeses têm de recorrer ao óleo e à energia, enquanto que na Madeira as flores crescem naturalmente. Mas é óbvio que a periferia é mais uma justificação para a concessão de subvenções. Estamos aqui a dar início a uma corrida aos fundos públicos, estando as próximas etapas praticamente pré-programadas. Devo dizê-lo novamente, Senhor Deputado Mulder, estou muito admirado por o Senhor, deputado liberal, defender a intervenção pública neste mercado tão próspero! Uma outra observação diz respeito às importações provenientes, por exemplo, de Israel, que são objecto de acordos, estabelecendo preços mínimos de importação abaixo dos quais são cobrados direitos aduaneiros. O mesmo se poderia aplicar em relação a outros países terceiros. Isso sim seria uma medida sensata, em vez de se intervir num mercado florescente impondo uma organização comum de mercado! Podemos conversar sobre outro tipo de medidas, mas não podemos aprovar este relatório, da forma como está concebido! Sei que sou o único deputado a votar contra, mas parece-me realmente o cúmulo da insensatez vê-los todos a enveredar pelo caminho errado! Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são de repúdio pelas palavras do deputado que me antecedeu, uma vez que ele não considera a real importância das regiões ultraperiféricas e da respectiva actividade florícola (e outras actividades agrícolas) que precisam de ser protegidas porque se trata de um mercado altamente prejudicado por custos de insularidade que têm que ser vistos e considerados nestas instituições comunitárias. A floricultura europeia não atravessa nos dias de hoje uma comercialização próspera e fácil por força, sobretudo, de uma concorrência que vem aumentando e que a própria União Europeia fomentou. Daí a proposta de regulamento do Conselho e o excelente relatório do deputado Filippi, que dizem respeito ao estabelecimento de oportunas medidas específicas com vista à promoção das produções de flores comerciais, folhagens e plantas vivas. Estamos inteiramente de acordo com essa proposta, que fará aumentar significativamente o consumo daquelas produções obtidas no território comunitário. Os estados membros nem sempre estão atentos, como deviam, aos problemas da comercialização, deixando a cargo dos produtores a resolução das dificuldades que surgem. Mas têm agora a ocasião de mais se interessar e participar nessa área de comercialização. Não queremos deixar de manifestar o nosso apoio ao relatório Filippi, que melhora bastante a proposta de regulamento, não só porque sugere uma maior contribuição da União Europeia a partir de 1997 para apoiar as acções respeitantes ao aumento do consumo de plantas vivas e de produtos de floricultura comunitários, mas também porque permite que um só estado membro possa apresentar e executar medidas e acções destinadas a desenvolver esse consumo e, para elas, receber comparticipação da Comunidade. E porque sou natural de uma região ultraperiférica com óptimas condições para a floricultura exótica, que pode ainda vir a crescer extraordinariamente se for devidamente acarinhada pelo meu país e pela União Europeia, não posso deixar de novamente defender aquilo que acho que deveria ter sido feito desde há muito: a defesa de muitas produções regionais de qualidade através da aplicação do princípio da preferência comunitária, sobretudo nas regiões e nos estados membros onde escasseiam os recursos naturais e a actividade produtiva é ainda pouco diversificada e desenvolvida. Senhor Presidente, quereria agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e ao relator, o senhor deputado Filippi, o seu relatório muito completo e positivo. Como a Assembleia o deve saber, o objectivo da proposta de regulamento da Comissão é apoiar a promoção das plantas vivas e dos produtos de floricultura, na linha do compromisso assumido pelo Conselho de Assuntos Gerais de Novembro do ano passado. A proposta tem por objectivo a concepção, num ou em mais Estadosmembros, de programas nacionais de promoção da procura de plantas vivas e de flores produzidas na Comunidade, no interior da Comunidade e fora dela. O orçamento comunitário suportará 60 % dos custos totais dos programas e a Comissão espera que os referidos programas tenham um efeito positivo no rendimento dos agricultores e em toda a cadeia de comercialização. Atendendo à necessidade de utilização efectiva de todos os fundos disponíveis para 1997 e a fim de que os programas possam ser iniciados o mais cedo possível, é obviamente desejável que o Conselho tome a decisão ainda este ano. No que se refere às alterações, as alterações nºs 1, 2 e 3 relacionam-se com o primeiro considerando, e a Comissão entende que a sua proposta é já suficientemente clara. A alteração nº 4 também já foi tratada na ficha financeira da proposta e as medidas de execução conterão disposições mais pormenorizadas. Quando à alteração nº 5, a Comissão congratula-se por poder anunciar que o Conselho está disposto a aumentar a dotação orçamental dos 10 milhões de ecus da proposta primitiva para 15 milhões de ecus, para 1997. Espero que essa disposição mereça o apoio da Assembleia. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação do relatório do deputado Filippi. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente! Votámos contra este relatório, precisamente por considerarmos este sector tão importante. Sabemos que não se trata de um sector que se destina a satisfazer as nossas necessidades básicas, mas que nos dá prazer, não deixando por isso de ser menos importante. Nos últimos anos registou uma evolução tão positiva, por nunca ter sido objecto de uma organização comum de mercado. Temos um outro sector muito semelhante a este, que é o das batatas. Eu não cultivo flores mas sim batatas, e enquanto cultivador não aceitaria, de modo algum, a existência de uma organização comum de mercado para as batatas, pois a consequência seria a vedação de todas as possibilidades de desenvolvimento do sector. É o que se constata em todos os sectores em que existem organizações comuns de mercado. Essas são as áreas doentes da agricultura, enquanto as outras conseguem sobreviver mais ou menos bem, como é o caso da floricultura. Agora pretende-se entrar num sistema de intervenção, começando pela abordagem tímida da promoção das vendas, mas todos nós ouvimos o que os colegas disseram: não se querem ficar pela promoção, pois esta deverá em última análise conduzir a investimentos e promoções da exportação, que noutros sectores urge abolir. Houve alguns oradores que nos acusaram de sermos adversos ao apoio às regiões periféricas, mas isso não é verdade. O que acontece quando estas regiões são englobadas neste tipo de acções de promoção - o mesmo aplica-se aos outros sectores - é que acabam por não ser promovidas, porque ocorre uma concentração nos solos mais férteis e quem perde são as regiões periféricas. Foi esse o resultado das organizações comuns de mercado. Nós não queremos isso. Portanto, não somos adversos ao desenvolvimento das regiões periféricas, mas sim a seu favor, e foi o que tentámos demonstrar com o nosso voto. Senhor Presidente, devo dizer que foi com espanto crescente que segui o debate sobre o regulamento relativo à floricultura e que tive mesmo de ouvir dizer à ala liberal que esse regulamento é necessário, e, além disso, que não só é necessário como ainda é preciso investir nele uma boa quantia de dinheiro. Acho isso realmente um escândalo! Todos nós sabemos, sobretudo nos Países Baixos, que a floricultura é realmente o sector mais poluente da indústria agrícola, em que se utilizam quantidades enormes de pesticidas, em que, de facto, se não desperdiça petróleo, mas sim gás natural, e em que agora, ainda por cima, é preciso investir, escandalosamente, dinheiro para a promover um pouco! Ouvi mesmo dizer aqui que é necessário subsidiar a sua exportação, ao passo que, note-se bem, alguns países pobres de África estão a tentar vender flores no nosso mercado. Votei, portanto, contra, porque sou partidária de se continuar a votar um pouco na linha daquilo que tantas vezes dizemos fora desta Câmara, isto é, que achamos necessário que haja um pouco mais de abertura nos nossos mercados. Realmente, não entendo nada disto. Decidimos abster-nos na votação do relatório em apreço, porque uma proposta que apoia a floricultura com 60 milhões de ecus parece-nos desproporcionada. Em primeiro lugar, não é possível conceder ajudas a todos os sectores agrícolas sempre que enfrentam problemas. Isto não se aplica a outros sectores, como a indústria e os serviços. Além disso, a proposta é excessivamente proteccionista, na medida em que prejudica as plantas vivas e os produtos de floricultura do Terceiro Mundo. Senhor Presidente, só uma breve resposta ao que a senhora deputada Van Dijk acaba de dizer. Trata-se aqui de promover o escoamento dentro da própria União Europeia. Promover o escoamento de flores é necessário porque, por diversos motivos, cada vez se estão a concluir mais acordos de comércio livre com a América do Sul, tendo em vista reduzir a produção de droga, e com toda a espécie de outros territórios, por muitos outros motivos. A grande questão é saber se se estão a alcançar esses objectivos, mas também se se trata de concorrência leal. Porque é verdade que na União Europeia se podem utilizar, de facto, muitos pesticidas, mas lá fora ainda se utilizam muitos mais, que são nocivos. Essas flores podem cá entrar sem qualquer protecção. Não creio que isso seja concorrência leal, e nem creio mesmo que os Verdes sejam a favor disso, coisa que eu veria com muito bons olhos. Senhor Deputado Mulder, como o senhor muito bem sabe, isto não é um ponto de ordem. Eu não o interrompi - nem nunca o farei, nem ao senhor nem a qualquer outro deputado ou deputada -, mas a verdade é que gostaria de que, entre todos, procurássemos utilizar o Regimento de forma correcta, porque agora as suas palavras abrem de novo um debate, quando já submetemos este relatório a votação. O que lhe peço, e a todos os deputados e deputadas, é que no futuro me ajudem a dirigir o melhor possível os nossos debates, e que utilizemos sempre o tempo de que dispomos para o fim a que está destinado. Agradeço-lhe, porque estou certo de que, no futuro, o senhor também me irá ajudar. Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na função pública Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0283/96) da deputada Larive, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na função pública. Senhor Presidente, agora, que cada vez em maior número, as mulheres têm uma boa formação profissional e que também cada vez em maior número se encontram presentes no mercado de trabalho, é mais que tempo de terem também poder de co-decisão em posições de tomada de decisão. Na prática, porém, muitas mulheres continuam a bater duramente com a cabeça nos chamados tectos de vidro. Grande parte do pessoal da função pública é constituída por mulheres, por vezes mais de metade, o que na União Europeia equivale, em média, a uns 44 %. Todavia, nos locais de tomada de decisões, as mulheres encontram-se seriamente sub-representadas ou brilham mesmo pela ausência. Isto aplica-se tanto à administração pública a nível nacional como europeu. As mulheres constituem mais de metade da população e cumpre que tenham poder de co-decisão sobre a forma da nossa sociedade. Igualdade de representação é essencial para a democracia e para o reflexo da sociedade nas administrações públicas, bem como para conseguir a chamada mainstreaming , isto é, uma política em que a igualdade de oportunidades é integrada na política geral, e em que não se torna necessário corrigir posteriormente as coisas através de toda a espécie de vias escusas. Daí, a Comissão dos Direitos da Mulher insistir junto dos Estados-membros em que estes adoptem certas medidas, como a elaboração de planos anuais e a fixação de objectivos numéricos a atingir para a igualdade de oportunidades, ou, caso estas já existam, em que as intensifiquem. É também necessário controlar esses planos, como também é necessário proceder à sua avaliação e que esta seja efectuada por elementos do pessoal especialmente contratados para o efeito, de preferência, mulheres, com base em indicadores mensuráveis. Queremos também que se instituam sanções contra os ministérios e organismos públicos que não cumpram os acordos. Solicitamos à Comissão Europeia que apresente legislação comunitária que obrigue os Estados-membros a estabelecer para o sector público, se ainda o não tiverem feito, legislação em matéria de igualdade de tratamento. Cumpre, em todo o caso, que essa legislação englobe os seguintes aspectos: programas destinados a promover as carreiras profissionais da mulher; instâncias destinadas ao controlo da política - coisa que é muito importante; revisão das definições de actividades e substituição do princípio de antiguidade nas promoções pelo princípio do mérito, além de composição paritária dos órgãos de selecção, promoção e contratação. Finalmente, cumpre que as próprias instituições europeias, com o Parlamento Europeu à cabeça, dêem bom exemplo. É preciso que as medidas citadas sejam aplicadas em todas as instituições europeias. Iremos seguir a par e passo o sistema aceite na nossa própria Casa, neste Parlamento, de um sistema de preferência em benefício das mulheres, quando estas se encontrem sub-representadas em determinada categoria ou sector, é o que lhes prometo. Também urge proceder ao estudo de todos os aspectos do estudo comparativo europeu. Porque, como é possível, por exemplo, que 46 % dos candidatos ao concurso A8 da Áustria sejam mulheres, mas que nem uma só mulher tenha conseguido entrar na lista de reserva? Solicitamos às administrações nacionais e europeias que sejam rigorosos na aplicação dos objectivos numéricos a atingir. Gostaríamos de converter estes números em quotas, com uma percentagem mínima para ambos os sexos, inclusive, portanto, para os homens, se essas metas não forem atingidas até ao ano 2000. Isto leva-me ao Acórdão Kalanke, de Outubro de 1995. Não estamos muito satisfeitos com ele. Esse acórdão apoia pessoas que refutam a legitimidade de certas acções positivas. Nós, porém, não nos deixamos vencer. Porque, e isto é dirigido sobretudo aos colegas masculinos, uma acção positiva não constitui uma discriminação de determinado sexo, mas sim uma medida destinada a eliminar a discriminação existente. Trata-se explicitamente de uma acção que deve, portanto, combater a discriminação - que já existe - das mulheres, como grupo, enquanto estas estiverem sub-representadas em determinados sectores e categorias. Trata-se, portanto, espero eu, de medidas temporárias. A nossa Comissão dos Direitos da Mulher considera, portanto, urgente que se ajuste a directiva de 1976, utilizada no acórdão Kalanke para uma sentença negativa, de molde a permitir expressamente uma acção positiva. A par disso, cumpre que, por ocasião da revisão do Tratado no âmbito da conferência intergovernamental, os Estados-membros votem a favor da nova base jurídica relativa à igualdade de tratamento e à igualdade de direitos com que se possa estabelecer uma base jurídica para as acções positivas. Caros colegas, verifica-se, da experiência, nomeadamente nos novos Estados-membros, que as medidas de acção positiva e os planos de igualdade de oportunidades funcionam como catalisadores. Eles têm, consequentemente, uma reacção em cadeia no sector privado, bem como no resto da sociedade, desempenhando uma função paradigmática. Consideramos, aliás, que guarda de crianças, condições de trabalho flexíveis e licenças parentais não constituem acções positivas em benefício da mulher, porque elas beneficiam tanto as mulheres como os homens. Para terminar, o princípio de subsidiariedade, que se está sempre a tirar da gaveta, a propósito e a despropósito, mas que, precisamente neste caso das acções positivas, considero um princípio importante. Acho que os Estados-membros devem ter e manter a liberdade de interpretar à sua maneira uma acção positiva. É uma manifestação de cultura nacional e de identidade nacional. Regozijo-me com o grande consenso existente neste Parlamento relativamente ao nosso relatório. Foi apresentada uma única proposta de alteração, que vou apoiar sinceramente. Senhor Presidente, não permita que a Comissão Europeia vá servilmente atrás de um único acórdão do Tribunal de Justiça, neste caso, o Acórdão Kalanke, mas permita que ela se junte às nossas fileiras, que empreenda a sua própria acção e, juntamente connosco, exorte os Estados-membros a zelar por que as mulheres passem a participar na tomada de decisões sobre a sociedade do século XXI. Senhor Presidente! Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à deputada Larive o extraordinário relatório que hoje aqui apresentou. À semelhança do que disse a senhora deputada, estou convencida que este relatório foi objecto de um largo consenso nesta assembleia, e que todos nós concordamos com o seu relatório, tal como nos foi apresentado, incluindo também a alteração proposta. No entanto, gostaria de salientar dois aspectos. O primeiro é que, como sempre, tudo o que vem da Comissão dos Direitos da Mulher é tratado no último dia, mais ou menos na última hora ou à noite numa sessão nocturna, quando já não se encontra praticamente ninguém presente neste hemiciclo. Penso que isso é paradigmático da forma como os temas relativos à mulher são tratados, da forma como nós, as mulheres, que constituímos metade da sociedade, até mesmo nesta assembleia, somos tratadas. Espero que futuramente os temas que nos dizem respeito também sejam, de igual direito, inscritos na ordem do dia em horários mais nobres. Não obstante, gostaria ainda de acrescentar mais qualquer coisa. Considero muito importante que a deputada Larive também tenha enumerado as nossas exigências com vista à promoção efectivamente positiva das mulheres, sobretudo na função pública. Eu própria trabalhei na função pública e conheço as posições em que as mulheres têm mais probabilidades de serem colocadas, nomeadamente nas categorias salariais mais baixas, ou seja, nos sectores em que o nosso trabalho é considerado um complemento ao salário do marido. Temos de fazer todos os possíveis para alterar esta situação. É por esse motivo que considero tão importante que precisamente nas posições de chefia sejam introduzidas quotas positivas, servindo como uma espécie de muleta, que deverão subsistir o tempo que for necessário até as mulheres terem os mesmos direitos e oportunidades e ocuparem as mesmas posições que os homens. Na minha opinião, dever-se-ia prestar muito mais atenção, sobretudo, a que as qualificações que as mulheres adquiriram em casa durante o período de dedicação à família também sejam consideradas nos critérios de recrutamento para as posições de chefia. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais nada, gostaria de felicitar Jessica Larive pelo seu brilhante relatório. Não só se trata de um relatório muito bom, como também é agradável de ler. Há nele bons argumentos, pelo que o considero de leitura obrigatória para todos aqueles que ainda não estejam convencidos da necessidade de acções positivas em favor das mulheres. Para já, o nosso grupo apoia na totalidade as propostas do relatório Larive. Há necessidade de planos de acção positiva, com base em boas análises, com controlo e avaliações, bem como com muita atenção às organizações laborais, à guarda de crianças e condições das licenças e, sobretudo, aos critérios utilizados na contratação e nas promoções. Sabemos, entretanto, que o princípio da antiguidade é adverso às mulheres e que as provas escritas resultam muitas vezes desvantajosas, o que, estou convencida, tem mais a ver com os próprios testes do que com as mulheres. As provas de selecção para a polícia, por exemplo, que exigem das mulheres que percorram cem metros em dez segundos, coisa que na minha opinião só seria possível conseguir se a Marylin Otty ambicionasse tornar-se agente da polícia. Insistimos sobretudo em objectivos rigorosos em todos os departamentos e em todas as categorias, inclusive em quotas e condições de prioridade. Gostava, portanto, de repetir uma vez mais que o meu grupo insiste fortemente com a Comissão em que, a propósito do terrível Acórdão Kalanke, nos apresente uma proposta em que, a propósito dessa sentença, se proponham acções positivas como meio positivo de promover a igualdade de oportunidades para as mulheres. Só seremos credíveis, caros colegas, se as próprias instituições europeias derem bom exemplo. Gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar aqui tanto o Parlamento Europeu como a Comissão Europeia pelos seus planos de acção positiva que agora aqui se encontram, com objectivos numéricos em todos as categorias, inclusive nos graus superiores. Todavia, é evidente que, em percentagens, com 16 % e 18 % na categoria mais alta, ainda estamos muito longe da igualdade de oportunidades. Regozijo-me igualmente por poder anunciar aqui que também o grupo socialista lançou uma ofensiva e que, embora nós próprios tenhamos agora 20 % de mulheres nas categorias A, continuamos a insistir na paridade. O nosso objectivo tem de ser, acho eu, 50 %. Gostaria de alertar os colegas para um raciocínio que inclusive nos últimos tempos está continuamente a emergir. Julgo tê-lo ouvido inclusive à senhora deputada Larive, e que é que a igualdade de oportunidades para homens e mulheres na função pública se deve fazer acompanhar de medidas específicas destinadas a homens em posições executivas. Eu achava realmente bonito, se houvesse mais telefonistas do sexo masculino, mais contínuos do sexo masculino e também mais funções de secretariado masculinas. Acho, porém, que esse é um raciocínio errado. Os planos de acção positiva destinam-se a eliminar as discriminações da mulher na sociedade - na sociedade e no mundo laboral. Temos, portanto, necessidade de quotas e acções positivas em favor da mulher, e ainda não para os homens. É este o raciocínio subjacente ao nº 3 da alteração nº 10, proposta pelo Grupo do Partido Socialista Europeu. Espero, por isso, que todos nesta Câmara apoiem esta proposta de alteração. Senhor Presidente! 44 % dos empregados da função pública são mulheres, e em alguns Estados-membros até são mais de metade. No entanto, se analisarmos a situação nas posições de chefia e de maior responsabilidade, as mulheres continuam a estar sub-representadas, apesar das suas excelentes qualificações profissionais e académicas. Quando as empresas, indústrias e serviços pretendem reduzir os custos e eliminar postos de trabalho, na maior parte das vezes quem é convidado a abandonar o local de trabalho são as mulheres. O argumento de que a família será o único baluarte onde se podem auto-realizar é um mero pretexto. Para o Grupo do Partido Popular Europeu a importância da família está fora de questão, pois constitui um dos aspectos fundamentais do modelo sócio-político que defendemos. As mulheres continuam a ser quem mais se sacrifica pela família. São psicólogas sensíveis, conseguem superar o stress, são perfeitas organizadoras, especialistas em assuntos financeiros, enfim, são gestoras corajosas do quotidiano, ainda para mais, altamente dinâmicas. Restringir estas qualidades ao trabalho doméstico vai contra o princípio da liberdade de escolha do indivíduo e da parceria entre homem e mulher, isto é, vai contra a liberdade individual de decidir conciliar o emprego e a família ou de optar, respectivamente, pelo emprego ou pela família. Os sucessos alcançados pelas mulheres, por exemplo na área da comunicação, da medicina ou em profissões criativas, são consideráveis, mas os machistas e os últimos defensores da distribuição arcaica de papéis continuam a ignorá-los. A justificação que se apresenta para o facto de haver tão poucas mulheres nos lugares de direcção é que elas próprias não terão tido interesse em progredir na carreira, a avaliar pelo número reduzido de candidatas a seminários para quadros dirigentes e a acções de formação. O que acontece é que, por vezes, as mulheres subestimam as suas capacidades e são demasiado reservadas. Por isso, há que fomentar acções destinadas a consciencializar as mulheres das suas qualidades positivas. Temos de atacar simultaneamente os dois objectivos de, por um lado, reforçar a autoconfiança das mulheres e, por outro, sensibilizar os homens para a igualdade de oportunidades. A deputada Jessica Larive da nossa Comissão dos Direitos da Mulher está de parabéns! O seu relatório parte de uma boa base de investigação e faz uma análise muito precisa. Também chama a atenção para os efeitos do acórdão Kalanke, que muitas vezes é interpretado como uma recusa à promoção da igualdade de oportunidades. Quem ler bem o acórdão, constatará que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu apenas diz respeito a um caso concreto em que, do seu ponto de vista, as regulamentações excederam os limites. No entanto, o Tribunal aceita expressamente as acções positivas com vista à eliminação e redução das desigualdades de facto. Entre estas acções positivas, isto é, acções concretas contra as desigualdades, contam-se também as quotas no plano político, ou como se diz no meu partido, o sistema de quotização. É necessário reservar às mulheres um em cada três lugares nas direcções partidárias e no parlamento, nos casos em que as mulheres não estão suficientemente representadas. Eu sei que há muitas mulheres que, conscientes do seu valor, rejeitam este tipo de regulamentação. Não se trata de mulheres que procuram álibi - graças a Deus -, mas que pretendem ser aceites e eleitas com base no seu mérito. Precisamente para as mulheres jovens que exercem uma profissão, os sistemas de quotas constituem um incentivo para se empenharem politicamente. Na função pública, a representação insuficiente das mulheres deverá ser compensada por meio de planos de acção. Deverão ser aplicados na prática, avaliados e actualizados periodicamente, por forma a que sejam apresentados relatórios sobre os progressos alcançados. Só mediante a confrontação com os factos é possível eliminar os preconceitos. É com base em dados credíveis que se desenvolvem programas de formação contínua, se promove a progressão na carreira e se abrem concursos, em que as mulheres têm de ter prioridade quando trabalham em sectores em que estão sub-representadas. Deste modo, a função pública poderia funcionar como modelo para o desenvolvimento da igualdade de oportunidades no sector privado. Em todos os serviços a nível europeu, nacional, regional ou autárquico têm de se aplicar sanções, no caso de não serem criados ou aplicados planos para a igualdade de oportunidades. O sector público precisa de leis relativas à igualdade de oportunidades, de representantes dos interesses das mulheres e de grémios constituídos de forma paritária que sejam responsáveis pelo recrutamento e as progressões na carreira. Para garantir a legislação a nível dos Estados-membros, deverá ser criado um quadro comunitário. É neste aspecto, Senhor Comissário, que a Comissão é chamada a apresentar uma proposta para um acto legislativo. O último ponto sobre o qual gostaria de me pronunciar é a Conferência Intergovernamental. A promoção da igualdade de oportunidades tem de ser um dos temas a debater nas negociações relativas a Maastricht II. Desse modo, seria possível ampliar o artigo 119º, por forma a abranger também a igualdade de tratamento e de direitos entre mulheres e homens. O grupo político do PPE votará favoravelmente este relatório convincente da autoria da deputada Larive. Senhor Presidente, caros colegas, também eu quero felicitar a colega Larive pelo seu excelente trabalho e dizer uma palavra de apoio em favor do seu relatório. Considero sobretudo os nºs 17 e 18 desse relatório extraordinariamente importantes para eliminar a discriminação das mulheres. Uma legislação comunitária para o sector público, em que nomeadamente se regulamente a promoção da evolução salarial não constitui um luxo, mas sim uma necessidade absoluta. Por experiência própria - durante algum tempo, foi-me dado ocupar no meu país uma função directiva numa organização -, sei que as mulheres não têm acesso aos cargos superiores precisamente por também já não terem sido nomeadas para os cargos imediatamente inferiores, de onde deveriam passar aos mais elevados. Depois, temos o processo em que as mulheres não teriam capacidade para ocupar os cargos mais elevados pelo facto de nunca terem tido oportunidades para tal. Só funcionários excepcionalmente bons, planeamento de carreira excepcionalmente bom e orientação dos movimentos do pessoal eliminarão essa discriminação, porque só com quotas não iremos mais longe nesse ponto. Também o nº 18 é extraordinariamente importante no que diz respeito ao ónus da prova no domínio da igualdade de remuneração e igualdade de tratamento de homens e mulheres. No meu país, por exemplo, ainda não se subscreveu a Convenção das Nações Unidas em matéria de igualdade de tratamento na segurança social. Gostaria de lhes dar um exemplo penoso do comportamento de um fundo de pensões ligado à administração pública do meu país, na realidade, o fundo nacional de pensões, que vê maneira de atribuir a uma mulher, que por si própria contribuiu para o fundo de pensões e se encontra envolvida num processo de divórcio, menos de metade da pensão a que tem direito, e mais de metade ao marido. O motivo invocado é que as mulheres vivem mais tempo, pelo que, com base nesse facto, se considerou uma média diferente na atribuição das pensões. Considero isso um escândalo descarado, esse tipo de práticas. Cumpre, portanto, que exista e se crie uma regulamentação com que se combata esse tipo de práticas. Sou relatora da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego em matéria de demografia e um dos números que se nos deparam na evolução demográfica da Europa é que na Europa só nascem 1, 4 crianças por mulher fértil. Não vou fazer aqui um discurso em defesa do aumento do número de nascimentos, mas a verdade é que estamos a braços com uma fantástica falta de novas gerações, com um enorme envelhecimento, sendo cada vez maior o número de mulheres que optam por não ter filhos, pura e simplesmente porque as circunstâncias não são propícias. Se entre todos não virmos possibilidade de fazer com que essas circunstâncias sejam de molde a que a responsabilidade pelos filhos seja suportada conjuntamente por homens e mulheres e de os poderes públicos darem o exemplo, penso que a Europa se encontra em má situação. Esse o motivo por que, uma vez mais, quero manifestar o meu sincero apoio ao relatório Larive. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar a senhora deputada Larive pelo trabalho realizado neste relatório. A função pública, e em particular os serviços públicos dos Estados-membros, devem servir de exemplo na aplicação das directivas comunitárias em matéria de igualdade. Tomando em conta a existência de recomendações, de programas de acção comunitários para a igualdade, da promoção de acções positivas para a mulher, do convénio sobre a eliminação de formas discriminatórias e de resoluções tanto do Parlamento como das Nações Unidas, é paradoxal o facto de a situação real da mulher face ao emprego e, neste caso concreto, de forma ainda mais intolerável, no que diz respeito ao emprego público, continuar a ser de desigualdade. Consideramos esta resolução muito importante porque se verifica que, apesar dos esforços realizados para se conseguir um padrão laboral igualitário, a percentagem de mulheres funcionárias continua a ser muito mais elevado na categoria C do que nas restantes categorias, sobretudo se a compararmos com a categoria A. Do mesmo modo, os serviços técnicos não contam com uma representação feminina suficiente. À necessidade de elaborar e melhorar a legislação vigente deve unir-se a vontade de a aplicar. Em muitos casos, as recomendações ou medidas a aplicar não têm força vinculativa, deixando-se grandes margens à sua aplicação, de tal forma que os progressos são mínimos ou simplesmente nominais. O conceito de mainstreaming , ou a necessidade de ter em mente a igualdade em todos os domínios, corre o perigo de se ficar por meras palavras, se não se começar a pô-la coerentemente em prática a todos os níveis. Em oposição ao que aquela significa, estão os cortes orçamentais que afectam sobretudo as mulheres na função pública. Se à discriminação directa da mulher se estão a contrapor medidas mais ou menos eficazes, é na discriminação indirecta que existe maior resistência às mudanças e se precisa de uma aplicação rigorosa das acções positivas. Estas acções positivas estão a ser postas em causa, usando do mesmo argumento da discriminação, com o que se está a pôr em risco a possibilidade de benefícios reais. Algumas medidas consideradas positivas, como as licenças parentais e os horários de trabalho flexíveis, beneficiam tanto os homens como as mulheres, pelo que deveriam deixar de figurar no capítulo das acções em prol da mulher e dar lugar a outras que exerçam um exercício directo e intransmissível. Um dos pontos problemáticos da situação da mulher na função pública é o da discriminação. A sua presença em certos departamentos é praticamente nula, ao passo que noutros é muito elevada. Nos sítios onde é quase inexistente, torna-se muito difícil a aplicação de planos de igualdade, inclusive quando isso é obrigatório num Estado-membro. Por outro lado, verificamos que os outros sectores onde existe excesso de representação feminina se encontram frequentemente subvalorizados. Um primeiro passo no sentido do equilíbrio desta situação seria a adopção de medidas de revalorização desses sectores para os situar ao nível dos restantes. Não será possível atenuar estas irregularidades sem estudos específicos que averigúem as causas que constituem obstáculo à aplicação da igualdade dos diferentes Estados. É imperioso que o novo Tratado introduza um fundamento jurídico que legitime as acções positivas orientadas para a consecução da igualdade, bem como para uma definição clara a formal do que significa acção positiva. Os Estados deveriam promulgar normas legislativas de equiparação para o sector público, contemplando programas de promoção, nomeação de delegados para a igualdade de oportunidades ou o fomento da composição paritária dos órgãos de selecção, promoção e contratação, entre outros factores, mantendo o princípio de subsidiariedade e dentro do quadro geral previsto na legislação comunitária. Para terminar, Senhor Presidente, e partindo da minha condição masculina, quero sublinhar uma premissa sem a qual nenhuma medida prevista ou existente poderá canalizar a igualdade: do ponto de vista legal, não podemos melhorar a vida das mulheres no trabalho nem na sociedade se previamente não criarmos a possibilidade de conciliar a família com a profissão, bem como a redistribuição das responsabilidades solidárias. Senhor Presidente, não vou repetir aqui o que todos já disseram, mas gostaria, de facto, de dizer que o relatório da senhora deputada Larive é um relatório excelente, onde se indica com exactidão tudo quanto seria necessário fazer para melhorar a posição da mulher na função pública. Gostaria de continuar a falar da Europa, porque temos aqui um exemplo fantástico. Quero dizer: fantástico, em sentido negativo. Espero que o senhor comissário preste bem atenção, porque lhe vou fazer algumas perguntas incisivas. Estamos, de facto, a braços com um contínuo tratamento preferencial dado aos homens. Há muitíssimas pessoas que não se dão conta disso, sobretudo os homens, mas só conseguiremos eliminar esse tratamento preferencial dado aos homens se criarmos tratamentos preferenciais para as mulheres e os pusermos em prática. Isso significa, portanto, por mais aborrecido que seja, que se se quiser que as mulheres usufruam de igualdade de tratamento, inclusive na função pública, os homens terão de ceder espaço, porque sem isso não o conseguiríamos. No que se refere às contradições internas na Comissão Europeia, tenho o seguinte problema. Já tivemos o Acórdão Kalanke, que aqui considerámos um acórdão terrível, coisa que todos achámos muito aborrecido. Todavia, para falar com toda a franqueza, ainda acho mais aborrecido que a Comissão Europeia lhe tenha reagido muito rapidamente com a alteração de uma directiva - com a alteração de uma directiva, nota bene , num sentido absolutamente errado -, não obstante o Tribunal dizer: o texto da directiva não nos deixa outra possibilidade senão a de proferir esta sentença. A Comissão teria podido, portanto, corrigir noutro sentido esse texto da directiva. Por outro lado, porém, a Comissão surge, portanto, com uma proposta de piorar essa directiva, tentando, por outro lado, o senhor comissário Liikanen sempre a Comissão - pôr em prática uma política de acção positiva nas instituições europeias. Gostaria que o senhor comissário Kinnock - regozijo'me com o facto de se encontrar aqui presente, pois talvez ele possa responder'me - respondesse claramente como estão exactamente as coisas: se por um lado será possível melhorar a nossa própria política, ao passo que, por outro, se está a tentar apertar essa política para o resto da Europa, não, portanto, em prol da mulher, mas precisamente para agravar a sua posição. É precisamente o que isso significa. É necessário, realmente, que desapareça essa contradição interna. Espero que com este relatório não só continuemos a ajudar as mulheres na função pública, mas também todas as outras mulheres. Uma vez mais: isso não será possível, se os homens não cederem espaço. Senhor Presidente, esta resolução é praticamente perfeita. É um guia exaustivo e pormenorizado, assente em pontos claros e bem fundamentados, destinado aos Estados-membros, às instituições comunitárias e à Comissão. Quando for aprovada, representará a vontade dos homens e das mulheres que nós representamos, pelo que o senhor comissário não poderá deixar de a ter em linha de conta. Não é possível apresentar esta importante resolução em dois minutos, mas é possível chamar a atenção para os seus pontos mais importantes. Em primeiro lugar, para um problema que tem vindo a aumentar, causado pelo risco de que os cortes nas despesas que todos os países estão a efectuar, a fim de poderem entrar para União Monetária, possam comportar a perda de emprego para as mulheres, que constituem a maioria dos elementos afectos a este sector. Em segundo lugar, o pedido dirigido aos governos envolvidos na Conferência Intergovernamental a fim de que no novo Tratado seja inserido um artigo específico, que sancione a igualdade entre homens e mulheres e que seja explicitada a legitimidade do recurso a acções positivas eficazes, que não exclusivamente promocionais, por forma a permitir o reequilíbrio das presenças a todos os níveis. Em terceiro lugar, a reafirmação, contra interpretações erradas ou comodistas sobre o acórdão Kalanke, do princípio da subsidiariedade em termos de experiência das acções positivas. Por último, embora houvesse muito mais para dizer, um convite às instituições comunitárias, assim como aos Estados-membros, no sentido de criarem organismos adequados para uma avaliação contínua da evolução da situação, sendo de desejar, naturalmente, uma melhoria da mesma. Senhor Comissário Kinnock, ficámos muito satisfeitos com a sua presença e contamos com a sua sensibilidade no que respeita ao desempenho das funções da Comissão. Senhor Presidente, quereria começar por responder à questão colocada pela senhora deputada Marinucci e por declarar o meu interesse por este assunto. Respondo não só na minha qualidade de comissário, mas também na de pai de uma filha e, desde há três semanas, de avô de uma neta e, consequentemente, devo dizer que essas questões despertam em mim um interesse apaixonado, que é talvez pouco consentâneo com o meu estatuto oficial de comissário europeu. No entanto, transmitirei fielmente a posição da Comissão. Estou muito grato à Comissão dos Direitos da Mulher, e principalmente à relatora, a senhora deputada Jessica Larive, pelo trabalho considerável desenvolvido na elaboração deste relatório. Claro que estou satisfeito com a convergência de pontos de vista entre o Parlamento e a Comissão no que se refere à promoção de acções positivas a favor das mulheres, ao efeito catalisador que o sector público pode exercer do ponto de vista da sensibilização para esta questão e ao facto de esse sector poder servir de modelo para o desenvolvimento de acções positivas no sector privado. É claro que isto é importante, principalmente porque as mulheres esperam com frequência que a Comunidade Europeia promova o progresso em matéria de igualdade de oportunidades. Como a Assembleia o deve saber e como o disseram já vários oradores, o acórdão Kalanke de Outubro de 1995 do Tribunal de Justiça suscitou em toda a Europa uma controvérsia, para não dizer mais, sobre a legitimidade das quotas e de outras formas de acção positiva destinadas a aumentar o número de mulheres em determinados sectores ou categorias profissionais. Como a Assembleia se deve recordar, a Comissão reagiu prontamente, com a sua comunicação sobre a interpretação do acórdão e com uma proposta de alteração da directiva sobre a igualdade de oportunidades. (Interrupção) Se a ilustre deputada tiver um pouco de paciência, explicar-lhe-ei porque é que foi necessário tomar essa posição. Foi porque a Comissão tem por função principal ser a guardiã do Tratado. Portanto, seria absolutamente impróprio que a Comissão, fossem quais fossem os seus motivos e o grau de entusiasmo que essas questões suscitam nela, actuasse de forma contraditória com a legislação estipulada no Tratado. E uma vez que a Comissão tem de respeitar pacientemente a lei, o texto que elaborámos reflecte claramente o nosso ponto de vista de que as medidas de acção positiva, à excepção das quotas rígidas, são autorizadas pela legislação comunitária e de que, consequentemente, os Estados-membros e as entidades patronais são livres de as pôr em prática. A Comissão congratula-se com as numerosas sugestões de melhoria da situação que foram apresentadas no relatório desta Assembleia, que são particularmente úteis na medida em que é cada vez mais evidente que as leis de combate à discriminação adoptadas há cerca de 20 anos são insuficientes para conseguir a igualdade das mulheres no emprego. O relatório apresentado à Assembleia evidencia questões que a Comissão já tinha abordado no âmbito do quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades. Claro que gostaria de chamar a atenção para o facto de que a Comissão já tinha iniciado essa política de integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas e acções comunitárias pertinentes. A primeira manifestação visível dessa nova abordagem foi a comunicação deste ano, que está actualmente a ser discutida na comissão parlamentar pertinente, como a Assembleia o deve saber. No que se refere à política aplicada pela Comissão em relação ao seu próprio pessoal, como a Assembleia o sabe certamente, a Comissão adoptou desde 1988 dois programas de acção positiva. A Comissão actual, com o seu grupo de comissários para a igualdade de oportunidades e os direitos da mulher, considera que a igualdade de oportunidades é uma questão prioritária, dentro e fora da Comissão. As metas ambiciosas de recrutamento e nomeação de mulheres fixadas para os anos de 1995 e 1996 ultrapassam as que foram estabelecidas no programa de acção positiva, tendo também em conta as prioridades do alargamento. As medidas tomadas harmonizam-se claramente com as recomendações da autora do relatório e com as que foram preconizadas no decurso do debate. Permitiram obter melhorias consideráveis, nomeadamente aos níveis de responsabilidade mais elevados da Comissão. Quando a nova Comissão tomou posse, em Janeiro de 1995, só havia cinco directoras. Agora 15 mulheres ocupam cargos da categoria A2, o que equivale a um aumento de 200 %, em menos de dois anos. Contudo, os esforços mais importantes incidiram nos níveis mais baixos da categoria A, no âmbito de uma estratégia de correcção a médio e longo prazo do desequilíbrio significativo entre o número de homens e mulheres nas categorias A. Nestes últimos dois anos, a Comissão recrutou 51 % de mulheres nos novos Estadosmembros e cerca de 30 % nos Doze. A administração está a vigiar de perto esta operação, para garantir a continuação de um progresso regular. Além da fixação de metas, a Comissão analisou também os processos de selecção. A fim de eliminar toda a possível discriminação indirecta contra as mulheres, organizou concursos administrativos gerais para os níveis mais baixos. Aperfeiçoou as suas estratégias de informação relativa aos concursos externos, com o objectivo de descrever as carreiras de uma forma mais atraente para as mulheres, e garantiu na medida do possível a presença de mulheres nas comissões de selecção. Em consequência deste pacote de medidas, as mulheres ocupam agora 32 % dos cargos da categoria A8. E, finalmente, vale a pena referir que a Comissão aplica derrogações de cinco anos do limite de idade estabelecido para a apresentação de candidaturas por escrito, para o caso dos candidatos que interromperam a sua actividade profissional para cuidar dos filhos. No contexto da cooperação interinstitucional, será talvez possível de futuro admitir a possibilidade de outras derrogações ad hoc semelhantes. Sabemos que estão em curso grandes mutações sociais e que as mulheres pretendem justificadamente ter uma intervenção mais activa no mercado de trabalho, a todos os níveis. Infelizmente, a concretização desse objectivo ainda vem longe e é evidente que se faz sentir uma necessidade importante e permanente de sensibilização para estes problemas e de modificação das atitudes em relação ao que é possível e desejável - ou antes, ao que está certo, em termos de liberdades públicas. Agradeço mais uma vez ao Parlamento o seu apoio persistente à causa da acção positiva. Estou certo de que continuaremos a cooperar, com o mesmo empenho e tendo em vista as mesmas prioridades. A questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres exige um grande esforço, por muitas razões, sendo uma das mais importantes a necessidade de conceber e executar políticas mais activas a favor da integração de pleno direito das mulheres a todos os níveis do mercado de trabalho, na base de uma avaliação absolutamente justa do mérito, e independentemente de qualquer outra consideração. Muito obrigado, Senhor Comissário. Senhoras e Senhores Deputados, agradeço extraordinariamente as ajudas que recebo do hemiciclo, e em especial as do meu amigo Bertens. Ele pode compreender, porém, que se o meu olhar se desvia para algum lado é para a esquerda. Logo, para um esclarecimento, tem a palavra a senhora deputada van Dijk. Senhor Presidente, afinal, gostaria de fazer ainda uma pergunta, a propósito da resposta do senhor comissário: considera o senhor comissário que o relatório, tal como o temos perante nós, tal como provavelmente irá ser aprovado por unanimidade, está de acordo com a proposta de directiva relativa ao Acórdão Kalanke e de acordo com a sentença do Tribunal que hoje aqui foi discutida? Congratulo-me com o facto de a senhora deputada Van Dijk ter colocado a questão, e de a ter colocado desta forma. Li com grande interesse o relatório. Debrucei-me com uma atenção especial sobre as páginas 22 e 23, que defendem a necessidade de uma abordagem legislativa enérgica. Uma vez que a ilustre deputada me pergunta a minha opinião, posso dizer-lhe que estou em empatia com os argumentos aduzidos. O problema (e repito o que disse já anteriormente) é que pouco interessam os sentimentos individuais, ou mesmo os sentimentos colectivos da Comissão, no que se refere à justiça ou injustiça do que está em causa. Somos obrigados por definição a respeitar a lei e a obedecer-lhe. Consequentemente, aproveito mais esta oportunidade para esclarecer que mudanças como as que são preconizadas no relatório, independentemente do mérito dos argumentos aduzidos, só se podem concretizar através de uma alteração do direito primário, e que não basta a mera introdução de um novo regulamento. Pessoalmente, posso lamentar o facto. No entanto, como sou realista, reconheço que é um facto. Senhor Presidente, a propósito da resposta que o senhor comissário deu à senhora deputada van Dijk, gostaria de perguntar ao senhor comissário: é verdade que a Comissão considera que, cada vez que há um acórdão do Tribunal de Justiça baseado em certa legislação europeia, lhe incumbe ajustar imediatamente essa legislação ao acórdão do Tribunal? Não poderia ser também uma opção, Senhor Comissário, a Comissão ajustar a legislação noutro sentido, de molde a que numa próxima vez já não fosse possível ditar um tal acórdão? A ilustre deputada, que dedicou muito do seu esforço não só à elaboração deste relatório, como também à causa em geral, estará certamente em posição de apreciar que, na sequência do acórdão do tribunal, a posição das mulheres na legislação europeia ficou muito fragilizada. Nessas condições, era certamente necessário apresentar propostas que, ainda que se não conformassem com o que a ilustre deputada desejaria ou mesmo com o que eu desejaria, eram o melhor que se podia fazer, atendendo às circunstâncias jurídicas da época. Foi nessa base que a Comissão elaborou a sua resposta ao acórdão do Tribunal de Justiça, quanto mais não fosse para assegurar que a situação geral em matéria de acção positiva se não degradasse ainda mais. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. Ainda poderemos ouvir algumas opiniões, porque lhes quero recordar que após as votações teremos as declarações de voto. O debate está, portanto encerrado, mas ainda ficam em aberto as reflexões. Vamos agora proceder à votação do relatório da senhora deputada Larive. (O Parlamento aprova a resolução) Senhoras e Senhores Deputados, por favor, mais uns momentos de atenção para escutar as declarações de voto. Permitam-me ainda que, em primeiro lugar - e estou certo de interpretar os sentimentos da assembleia -, felicite a senhora deputada Larive pelo seu excelente relatório e pela unanimidade que conseguiu. Além disso, Senhora Deputada Larive, apesar de saber que neste momento a senhora não me está a escutar, quero dizer-lhe que me sinto muito feliz por me ter sido dado presidir a esta sessão e ter sido testemunha directa da importância e alta qualidade de todos os debates. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à deputada Larive o seu excelente relatório em que preza firmemente o princípio da subsidiariedade, sendo este um dos princípios mais importantes da nossa política social. Estou satisfeito com este relatório muito objectivo relativo à igualdade de tratamento da mulher e estou particularmente agradado pelo facto de registar a presença de muitos homens neste plenário, ao contrário do que acontece em muitas outras ocasiões em que se debatem questões ligadas à mulher. Lamento, aliás, que haja muitos homens que não se interessem por este tema tão importante. Gostaria, no entanto, de salientar que, num ponto ou noutro, o princípio da subsidiariedade foi também colocado um pouco em questão, mas na generalidade podemos aprovar este relatório. Agradeço à deputada Larive por, neste contexto, ter também feito referência ao papel das mães. Falou-se da função pública, quando o principal serviço público que os homens e mulheres têm a prestar é o serviço público da família. Por isso, saúdo o facto de também se terem mencionado as mães e gostaria de propor a elaboração de um relatório sobre as mães na União Europeia. Senhor Presidente! Há pouco ilustrei bem à deputada Larive que a apoiamos no seu relatório, nas suas intenções e na excelente discussão que tivemos na Comissão dos Direitos da Mulher. Gostaria de aproveitar esta oportunidade, já que debatemos o tema da superação do que nos separa, para dar os meus sinceros parabéns a um dos deputados desta assembleia. Trata-se do deputado social-democrata alemão Schulz. A sua mãe será amanhã condecorada pelos 50 anos de filiação num partido, que é o meu, nomeadamente no CDU. Daí podemos concluir que as coisas que nos separam não têm necessariamente de nos separar para todo o sempre. Muito obrigado, Senhor Deputado Mann! Foi muito simpático da sua parte ter se lembrado da minha querida mãe que, de facto, será amanhã homenageada pelos cinquenta anos de filiação no CDU, o que - permitam-me que o diga - é a prova de que também as grandes mulheres não estão livres de cometerem erros! Muito obrigado, Senhor Deputado Schulz. De qualquer modo, transmita as nossas felicitações à sua mãe, por dois motivos: pelo prémio e, além disso, por ser mãe de tão ilustre deputado. Senhor Presidente, é óbvio que votei a favor do relatório da senhora deputada Larive, e fi-lo sinceramente. Gostava, no entanto, de aproveitar a oportunidade para deixar bem claro que, no seu Acórdão Kalanke, o Tribunal Europeu de forma alguma disse que o referido convénio de Bremen estava em contradição com o artigo 119º ou com o Tratado, mas apenas que estava em contradição com o texto de uma parte da segunda directiva. O referido texto também está, de facto, formulado de forma extraordinariamente obscura, porquanto se refere a igualdade de oportunidades, não havendo nada, mas absolutamente nada, que impeça a Comissão Europeia - e há muitíssimos juristas que estão absolutamente de acordo comigo - de alterar precisamente o texto dessa directiva. Desse modo, não se está a actuar em contradição com o Tratado. Gostaria agora que, entretanto, a Comissão Europeia retirasse da mesa este argumento, pois que, lamento muito, ele não é correcto. Votei a favor do relatório, mas considero que são omitidos domínios importantes para a melhoria da igualdade de oportunidades. A questão mais importante para a Europa, actualmente, é o desemprego. Esta é também uma questão muito importante para a igualdade de oportunidades, porque o desemprego é geralmente mais elevado entre as mulheres do que entre os homens. O mercado de trabalho das mulheres deve ser alargado e flexibilizado. Devem existir orientações a nível europeu em matéria de licenças parentais e regras mais justas para o trabalho a tempo parcial. Deve prever-se a possibilidade de, tanto homens como mulheres, combinarem a actividade profissional com o seu papel de pais. O número de horas diárias de licença parental deve aumentar e abranger quer o pai, quer a mãe. O acesso a cuidados infantis e a cuidados a idosos, de boa qualidade, tem uma importância decisiva para a igualdade de oportunidades. A UE deve agir no sentido de melhorar o acesso a esses cuidados nos Estadosmembros. Os programas de formação e os apoios estruturais comunitários devem orientar-se com maior incidência nas mulheres que queiram iniciar empresas próprias. No Tratado da União Europeia está inscrito o princípio de salário igual para trabalho igual, mas o seu cumprimento é deficiente. Este princípio deve aplicar-se em todos os Estados-membros. As questões da igualdade de oportunidades são de carácter predominantemente nacional, mas a UE pode contribuir com informação e formação de opinião. No seio de cada administração devem existir regras próprias em matéria de igualdade de oportunidades. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. O relatório contém apelos enérgicos à Comissão para que corrija os actos legislativos da UE em conformidade com o acórdão Kalanke, nomeadamente, relativamente ao conceito de tratamento específico favorável. As mulheres constituem actualmente uma parte considerável dos trabalhadores da função pública, e é bom que o resultado do tratamento específico favorável seja visível aqui e que a Comissão tome medidas para o reforçar ainda mais. Entretanto desejamos também que o sector privado revele uma maior co-responsabilização na admissão de mulheres. Trata-se simplesmente de exercer mais pressão para que as empresas seleccionem mulheres para os cargos. Caso contrário, corremos o risco de, daqui a 10 anos, todas as mulheres estarem empregadas no sector público enquanto que todos os homens estão empregados no sector privado. As boas condições de trabalho, as possibilidades de promoção, apesar de ter família e filhos e de a mulher não estar disposta a sacrificar a vida familiar pelo emprego, não se deve limitar apenas à função pública - deve ser simplesmente uma exigência que qualquer emprego possa conciliar estes dois aspectos. Deve também ser bom ser mulher no mercado de trabalho. Senhoras e Senhores Deputados, graças à vossa colaboração, esgotámos a ordem do dia. Interrupção da sessão Declaro encerrado o período de sessões do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 11H30) | 0pt-PT
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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto, nos termos do artigo 150.º. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, dia 5 de Maio, assinala-se em Itália o Dia da Luta contra a Pedofilia e a Pornografia Infantil. É um momento de reflexão importante, instituído pela Lei 41 de 2009, sobre o que, infelizmente, é um fenómeno cada vez mais difundido e cada vez mais grave, porque actualmente os pedófilos já não são homens mais velhos que aliciam as crianças, em parques, mas pessoas que circulam dentro de uma estrutura organizada a nível internacional e que utilizam os mais modernos meios tecnológicos, como é o caso da Internet. Por conseguinte, actualmente, crianças e jovens, rapazes ou raparigas, já não estão seguros nem mesmo dentro das próprias casas. É por este motivo que espero que, também a União Europeia, considere oportuno dedicar um dia a esta importante questão, sendo também por isso que submeti uma declaração escrita apelando à instituição de um sistema de alarme imediato, que permita às forças policiais de cada Estado-Membro trabalhar de uma maneira organizada e trocar entre si um fluxo rápido de informações. Espero que esta iniciativa seja acolhida favoravelmente pela maioria deste Hemiciclo. (ES) Senhor Presidente, na semana passada a Europa perdeu uma grande oportunidade: a oportunidade de ser líder mundial em investigação astrofísica durante os próximos vinte anos. O Observatório Europeu do Sul decidiu, com base em relatórios que, desde logo, não primavam pela transparência, que o telescópio europeu extremamente grande seria instalado no Chile e não nas Canárias. É o momento de felicitar o Chile, mas também de reflectir sobre se, na Europa, foram envidados todos os esforços possíveis para se ter uma instalação europeia, deliberada por uma instituição europeia, com fundos europeus envolvendo um investimento superior a 1000 milhões de euros, localizada na Europa e não no continente americano. O Parlamento Europeu foi unânime no apoio prestado à localização deste telescópio em La Palma e, por isso, estou grato, mas o que fez o Conselho? E o que fez a Presidência espanhola? Reuniu-se com o Observatório? Reuniu-se com algum dos Estados-Membros responsáveis pela decisão sobre a localização do telescópio? Defendeu realmente a candidatura europeia? Os cidadãos europeus de La Palma, das Canárias e do resto da Europa aguardam respostas a estas perguntas. Neste momento, apenas lhes resta a convicção de que não se fez tudo o que poderia ter sido feito. (RO) Apresentámos uma proposta de resolução para a proibição do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto, uma vez que é nosso dever tomar todas as medidas de segurança para proteger as pessoas e o ambiente de possíveis desastres ecológicos. Se somos capazes de fazer compromissos históricos sobre a redução de emissões e ditar as regras a nível mundial em termos de protecção ambiental, porque não podemos ter um gesto básico de apoio, em prol de um ambiente limpo, e abolir esta prática nociva em toda a União Europeia? O acidente ocorrido em Baia Mare, na Roménia, há 10 anos, é considerado ao nível de Chernobyl, tendo afectado três países e destruído os ecossistemas nos rios atingidos em centenas de quilómetros. Agora, mais uma vez na Roménia, pretendem construir uma nova exploração mineira em Roşia Montană com recurso a tecnologias que utilizam cianeto. É por este motivo que hoje, mais do que nunca, expresso o meu agradecimento por votarem contra o recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto. As regiões afectadas por esta situação devem ser ajudadas pela União Europeia para um desenvolvimento de base sustentável utilizando todo o seu potencial. (RO) A situação extremamente difícil em que a Grécia se encontra, já para não mencionar a informação profundamente preocupante acerca de outros Estados-Membros da União Europeia que enfrentam graves problemas, faz-nos lembrar que a crise económica ainda não terminou e que, não obstante alguns progressos feitos pelos países mais antigos da União Europeia, continua a subsistir o risco de grandes desequilíbrios. Infelizmente, numa situação em que alguns países se confrontam com a diminuição das receitas orçamentais, a tentação imediata é aumentar impostos e taxas. É exactamente isto que está prestes a acontecer também na Roménia. O Governo está, neste momento, a debater o aumento da taxa única do imposto sobre o rendimento e do IVA. Não é verdade que um aumento súbito de taxas e impostos irá trazer mais dinheiro para o orçamento. O impacto dessas medidas é extremamente prejudicial à economia a médio e longo prazo. É lastimável que esteja a ser tão difícil à União Europeia desenvolver uma estratégia comum contra a crise económica. No entanto, penso que será imperativo existir uma melhor comunicação e mais cooperação entre os países que saíram da crise, através do recurso a medidas proactivas e de incentivo, em vez de aumentarem taxas e impostos, e os países que estão a enfrentar problemas graves e que, num acto de desespero, estão prestes a aumentar taxas e impostos, correndo desse modo o risco de se afundarem ainda mais na crise. Senhor Presidente, recrudescem os ataques dos especuladores financeiros às economias mais vulneráveis e dependentes da zona euro. O capital financeiro, que recebeu dos Estados milhões de milhões de euros, é o mesmo que agora especula sobre a fragilidade das contas públicas criadas por essas transferências e pela dependência económica das economias periféricas. Dependência causada por uma política monetária e cambial conduzida pelo BCE, com a sua falsa independência, ao serviço do grande capital e das grandes potências europeias, agravada pela liberalização dos mercados e pela livre concorrência no comércio internacional. Neste quadro, os governos e a União Europeia acabam de deixar bem claro qual o significado da solidariedade europeia: estender o tapete à continuação do saque do capital financeiro e transferir para os trabalhadores e os povos os custos do roubo, se preciso for, com medidas de autêntico terrorismo social. Mas os trabalhadores e os povos não capitularão perante o rumo que lhes anunciam como inevitável, e que não o é. A sua luta aí está a demonstrá-lo. Na Grécia, em Portugal e em outros tantos países, daqui os saudamos pela coragem e determinação. (EN) Senhor Presidente, tornou-se óbvio, neste momento trágico, que irão ser aplicadas à Grécia medidas de austeridade draconianas para preservar o euro, o que não está certo. Penaliza-se o cidadão comum e trabalhador grego pelo esbanjamento dos seus políticos e pela intenção dos mesmos políticos de apoiar a condenada união monetária. No Reino Unido, temos presente a nossa saída, em Setembro de 1992, do mecanismo de taxas de câmbio, o MTC, ou, como lhe chamou o político britânico Norman Tebbit, o "mecanismo da eterna recessão", cuja pertença foi desastrosa para a Grã-Bretanha. Escapámos graças à recusa do Bundesbank de apoiar a libra esterlina. Disciplinar com carinho funciona. A Grécia não terá saída enquanto permanecer na zona euro. Libertem os gregos das grilhetas do euro. Deixem o FMI fazer o seu trabalho e verão com que rapidez a Grécia recuperará, como aconteceu com a Grã-Bretanha quando abandonámos o MTC. Não obriguem o povo grego a pagar pela ambição inatingível de fazer da UE um super-Estado! (DE) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre segurança aérea. Este tópico tem ocupado muito a nossa atenção nas últimas semanas e afectou-nos a todos. A vida humana é mais importante do que qualquer ganho económico. É precisamente por isto que sou a favor da proibição de voar em caso de risco externo para a segurança dos passageiros, por exemplo, uma nuvem de cinzas, dado que é irresponsável colocar vidas em risco. Gostaria de vos trazer à memória os dois quase desastres de 1982 e 1989 e o jacto no qual se encontraram fragmentos de vidro provocados pela nuvem de cinzas. Foram realizados voos de teste, mas a avaliação está a demorar. Foram consultados especialistas, mas as suas respostas não apontam conclusivamente para nenhuma direcção em particular. Mas mantém-se o facto de que as nossas vidas são preciosas e não devem ser colocadas em risco, pelo que devem ser implementadas alternativas eficientes e financeiramente viáveis ao transporte aéreo. (RO) Creio que, para melhorarmos o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa e garantir uma transparência óptima é necessário um quadro jurídico uniforme, ao nível da Comunidade, com a missão de definir os prazos utilizados nas relações comerciais entre os fornecedores e os retalhistas de produtos alimentares, modos mais eficazes de proteger os fornecedores contra os acordos e práticas anticoncorrenciais e métodos e prazos de pagamento. Julgo também que seria útil exigir uma maior conformidade com a regulamentação em matéria de concorrência e garantir que é uniformemente interpretada por todos os Estados-Membros. Tendo em conta o estado actual das relações comerciais entre fornecedores e retalhistas, penso que as disposições da regulamentação em matéria de concorrência carecem de uma avaliação que estabeleça um equilíbrio entre a política agrícola comum da União Europeia e as políticas de concorrência. A monitorização do mercado poderá originar uma transparência efectiva em relação à fixação dos preços e, em particular, das margens de lucro da cadeia de abastecimento alimentar. (PL) Senhor Presidente, levantámos muitas vezes nesta Câmara a questão da discriminação de que é alvo a minoria polaca na Lituânia, onde os polacos não são autorizados a escrever os seus apelidos na grafia original, as aulas que usam a língua polaca como meio de instrução são encerradas e as terras confiscadas na era soviética não são devolvidas aos seus legítimos proprietários só porque são polacos. Recentemente, a Comissão Superior de Deontologia dos Responsáveis Públicos da República da Lituânia penalizou o Sr. Tomaševski, líder da minoria polaca e deputado ao Parlamento Europeu, por ter feito uma pergunta - aqui, nesta Câmara - ao Senhor Presidente Barroso sobre o respeito pelos direitos das minorias na Lituânia. Estas medidas escandalosas estão a intensificar-se. Há dias, a Inspecção Geral da Língua multou novamente o director do município de Salcininkai por utilizar sinais bilingues. Oitenta por cento dos habitantes da região são polacos. Senhor Presidente, é mais do que tempo de o Parlamento Europeu pôr termo a estes actos escandalosos do Governo lituano. Orgulhamo-nos de os direitos humanos serem o fundamento da União. Será um fraco fundamento se não conseguirmos velar pela sua aplicação nos Estados-Membros. (EL) Senhor Presidente, milhões de trabalhadores entraram em greve e manifestam-se hoje, com a Frente dos Trabalhadores Helénicos, contra as medidas bárbaras impostas pelo capital, pelo Governo grego, pela União Europeia e pelo FMI. Estas medidas não são novas nem temporárias. São uma aplicação descarada do desenvolvimento capitalista, que conduz às crises. Têm como objectivo a salvaguarda dos lucros da plutocracia grega e europeia e a continuação da aplicação do Tratado de Maastricht. Estão incluídas na Estratégia de Lisboa e na Estratégia Europa 2020, razão pela qual conduzem a um beco sem saída. Todavia, nós dizemos que esta rua não é de sentido único e que existe uma solução. A solução é reconstituir o movimento dos trabalhadores e apoiar o desenvolvimento com base nas necessidades daqueles que produzem a riqueza. A solução é nacionalizar os monopólios e entregar o poder ao povo. Este movimento não será travado pelos provocadores nem pelos chantagistas do Governo grego, nem pelos actos assassinos que foram cometidos hoje em Atenas e que nos chocaram a todos. Acreditamos que o povo grego vencerá a sua luta. (EN) Senhor Presidente, há poucas horas teria dito que, apesar da desagradável distorção dos emblemas culturais e dos artigos de objectividade ambígua fazendo referência a estereótipos antiquados, e apesar de o Conselho não ter visto a crise económica grega como uma importante questão europeia e de a Comissão não a ter usado como um teste à coesão europeia, o povo grego estaria disposto a apoiar o seu novo governo socialista na luta pela recuperação económica e social. Agora, à luz dos trágicos acontecimentos das últimas horas, em Atenas, onde três pessoas morreram vítimas da violência que eclodiu por causa das duras medidas económicas, recordo as recentes palavras do Sr. Rasmussen: a descida do crédito soberano da Grécia para uma notação insignificante é uma condenação da política da prevaricação. Julgo ser da maior urgência que os deputados ao Parlamento Europeu intensifiquem a sua luta pela coesão. Espero que o que aconteceu há poucas horas na Grécia não se revele contagioso. Pelo contrário, espero que marque o início de um esforço unânime em nome da formação da identidade europeia através da solidariedade e da parceria. Senhor Presidente, comemoraram-se há dias os 120 anos do 1.º de Maio como Dia Internacional dos Trabalhadores. Foram 120 anos de uma incessante, dura e heróica luta dos trabalhadores de todo o mundo pelos direitos e pela emancipação do trabalho, por uma sociedade em que o trabalho, finalmente livre da exploração, constitua a realização plena das capacidades criadoras do ser humano. Foram 120 anos de fulgurantes avanços, de dolorosos recuos, de tenaz resistência dos trabalhadores. O Primeiro de Maio e as suas palavras de ordem universais foram historicamente construídos sobre a mais violenta repressão ao preço de incontáveis lutas, sacrifícios, vidas perdidas. Consolidou-se a cada avanço dos povos na conquista das liberdades, sofreu e sofre recuos de cada vez que as circunstâncias históricas permitem ao grande capital passar à ofensiva. Como se vive actualmente também na União Europeia. Como se vê na Grécia, em Portugal e em tantos outros países. É necessário ter em conta estas lutas e não persistir no agravamento da exploração. É tempo de respeitar a dignidade de quem trabalha e cria riqueza. (EN) Senhor Presidente, desejo chamar a atenção desta Câmara para uma questão da maior urgência. Há mais de um ano, um jovem irlandês e cidadão da UE, Michael Dwyer, foi morto a tiro na Bolívia. Muitos observadores acreditam que foi assassinado. A família do Michael, que se encontra esta noite presente na Câmara, ainda não sabe como nem porque é que ele morreu. A única informação oficial foi a de que morreu por estar envolvido numa suposta conspiração para assassinar o Presidente da Bolívia. Isto não se coaduna minimamente com o carácter de alguém oriundo de uma família carinhosa, terna e apolítica. Mas o que está verdadeiramente em causa é que não se pode confiar nas informações das autoridades bolivianas. As suas versões dos acontecimentos contradizem-se totalmente umas às outras, quer se trate das provas forenses, das provas balísticas ou até dos próprios argumentos que avançam. Por conseguinte, insto a Câmara e a nova Alta Representante para os Negócios Estrangeiros da UE, Catherine Ashton, a apoiarem os esforços do Governo irlandês com vista à realização imediata de uma investigação independente. Faço-o com o apoio dos eurodeputados irlandeses, de todos os partidos, que irão escrever em breve à Alta Representante. (BG) Cumpre-me chamar a vossa atenção para um problema existente no meu país. A Bulgária é governada por um governo incompetente mas populista, que recorre a métodos típicos da década de 1930. Indicativo desta realidade é o facto de o político mais popular do momento ser o ministro da Administração Interna, seguido pelo ex-secretário de Estado deste ministério, que é o novo primeiro-ministro. Imediatamente após as eleições, centenas de representantes da oposição foram demitidos por razões políticas. É exercida pressão sobre os principais meios de comunicação social. Vários políticos foram detidos de forma brutal e chocante ou são alvo de acusações ridículas. Os delegados do Ministério Público ignoram às claras a presunção de inocência, e os ministros exercem pressão sobre os tribunais e pronunciam sentenças na TV. Uma nova lei autoriza que as sentenças sejam proferidas apenas com base em informações obtidas através de escutas telefónicas ou em provas fornecidas por testemunhas anónimas. Estão a ser tomadas providências para o estabelecimento de um tribunal extraordinário, oficialmente designado "tribunal especializado". O medo propaga-se. Durante anos a fio, foi exigido à Bulgária um esforço mais significativo no combate ao crime. Este esforço prossegue, mas o combate ao crime está á converter-se num combate contra a democracia. O Parlamento Europeu é sensível às violações da democracia, da liberdade e dos direitos humanos no mundo, pelo que deve ser igualmente sensível quando estas violações acontecem nos Estados-Membros. (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise financeira, o desemprego e o crescente défice e dívida do Estado constituem os maiores desafios actuais para as nações da Europa. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para a corrupção que é típica dos países da Europa Central, mas que na Hungria tem uma amplitude particularmente séria e que agravou a crise e endividou ainda mais o nosso país devido aos empréstimos adicionais que contraiu. O governo socialista cessante colocou a economia húngara numa situação insustentável, dado que não houve nenhum investimento público nem contrato público isento de corrupção, fosse para a construção de auto-estradas, renovação de pontes, parques de estacionamento, cuidados de saúde, financiamento doméstico ou contratos públicos europeus. O partido Jobbik insta o recém-eleito Governo húngaro a adoptar e implementar legislação anti-corrupção severa e, à luz da crise, instamos todos os Estados-Membros da UE a fazerem o mesmo. O Jobbik acredita ser possível eliminar a corrupção da vida política. (LV) Obrigado, Senhor Presidente. No dia 8 de Maio, a Europa comemora a vitória sobre o nazismo. Porém, Senhoras e Senhores Deputados, tenho notícias desagradáveis. No passado dia 16 de Março, na Letónia, com o apoio tácito das autoridades, veteranos das Waffen-SS desfilaram em Riga, comemorando o dia da criação da legião SS letã. Desde há vinte anos que nós, na oposição, não podemos fazer nada a este respeito. Os líderes dos Estados europeus fingem que nada se passa. Os batalhões punitivos letões das SS destruíram 130 aldeias na Letónia e mataram mais de 150 000 pessoas na Letónia, na Bielorrússia, na Polónia e na Rússia. Mas hoje são celebrados como heróis na Letónia. Este silêncio timorato dos Estados-Membros da União Europeia é um crime contra os milhões de pessoas que pereceram durante a Segunda Guerra Mundial. Esta questão é extremamente importante. Obrigado. (EN) Senhor Presidente, a história demonstra que as crises podem gerar progresso. Sob pressão, podem emergir novas ideias, criando mecanismos inovadores para promover o desenvolvimento e evitar os erros que levaram à crise. Gostaria de sublinhar duas ideias que poderão resultar em instrumentos significativos. Se quisermos que a UE continue a ser um actor global importante, deverão ser criados um fundo monetário europeu e uma agência de notação de crédito europeia. Não obstante o importante esforço institucional necessário, não deixa de ser um exercício válido se tivermos em conta os nossos interesses de longo prazo. Podemos estar certos de que o futuro vai trazer novas crises. A economia social de mercado europeia e a moeda única são pilares da economia mundial e do sistema financeiro global. O estabelecimento de um "FMI europeu" poderia reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e a agência de notação de crédito europeia faria as suas avaliações com base numa compreensão verdadeira das economias europeias. Estas duas ideias devem ser debatidas a sério e, na minha opinião, a decisão sensata será uma decisão pela positiva. (RO) Assistimos recentemente à ascensão alarmante da extrema-direita e à adopção de atitudes xenófobas e racistas mais radicais. As eleições regionais em Itália e França, bem como as eleições legislativas na Hungria, vieram confirmar o êxito crescente dos movimentos extremistas na propagação de uma perigosa mensagem nacionalista, anti-europeia e agressiva, dirigida contra as minorias nacionais ou contra Estados vizinhos. Não foi isto que quisemos para uma Europa unida, e também não creio ser esta a solução para os problemas dos seus cidadãos. Desejo expressar o meu alarme face às mensagens hostis que são propagadas sobre os europeus de Leste, em particular os romenos, nos meios de comunicação social estrangeiros, que assumiram a forma, até agora, de retórica extremista. A televisão francesa insulta os romenos de modo geral, e um candidato do Partido Popular Espanhol promoveu a sua campanha eleitoral aquando das eleições autárquicas de Barcelona sob o slogan "Não queremos romenos". Desejo aproveitar esta oportunidade para lançar um apelo a todos os grupos políticos responsáveis do Parlamento Europeu para que juntem forças e lidem com este perigoso fenómeno presente na União Europeia. (EL) Antes de mais, gostaria de expressar as minhas condolências às famílias das vítimas dos ataques de hoje em Atenas. Regressando ao tema das alterações climáticas, diga-se que os 35 000 representantes dos povos de todo o mundo que se reuniram em Cochabamba, na Bolívia, não estiveram com rodeios. Querem que acordemos, na conferência do México, reduções juridicamente vinculativas às nossas emissões. Têm razão. Não podemos adiar esta decisão por mais tempo. A União Europeia deve comprometer-se de imediato e oficialmente com uma redução de 30% nas emissões até 2020. Isto alterará a dinâmica das negociações, as quais, verdade se diga, caíram num impasse, com o risco de a decisão sobre a redução das emissões seja adiada para depois da conferência do México, sem data nem calendário específicos. Também podemos fazer muito mais no Parlamento. Foi já acordada uma redução de 30% da pegada de carbono do Parlamento Europeu até 2020. Devemos dar o exemplo aos Estados-Membros reduzindo a nossa pegada em 50%. Todos sabemos que existe uma grande margem para poupança energética no nosso local de trabalho e para reduzirmos o nosso impacto ambiental, e podemos e devemos fazê-lo. (DE) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu deu hoje quitação à Comissão pelo exercício de 2008, o que é bom. A taxa de irregularidade relativa aos fundos da UE pagos nunca foi tão baixa como neste ano. Nos últimos três anos, foi possível reduzir para metade os domínios nos quais a taxa de irregularidade era superior a 5%, ou seja, acima do limite de tolerância. Apenas o domínio da coesão deixa muito a desejar. Serão necessários mais esforços neste domínio. O sector da agricultura e dos recursos naturais merece um enfoque especial. A taxa de irregularidade deste sector foi inferior a 2%, situando-se nitidamente no verde. Os sistemas de monitorização e controlo são eficazes. No entanto, ainda neste contexto, gostaria de mencionar a ajuda de pré-adesão à Turquia referida no relatório de quitação. Um aumento nos fundos para a Turquia é altamente questionável dada a ausência de critérios mensuráveis. É inaceitável disponibilizar fundos da UE a países terceiros sem quaisquer indicadores estabelecidos. O controlo directo dos pagamentos e da utilização dos fundos é essencial. Só assim poderá contribuir para surtir os efeitos desejados. (HU) O artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem define o direito de desenvolver actividades sindicalistas como um direito humano. Na semana passada, numa clara violação desta disposição legal, o Tribunal Militar Húngaro proferiu uma pesada sentença contra Judit Szima, líder de um sindicato que representa dez mil polícias, por actividades que, tanto de uma perspectiva leiga como do ponto de vista profissional de um advogado, se limitaram à defesa dos direitos dos trabalhadores e a funções de índole sindical. Chamo a atenção para o facto de isto não ter ocorrido numa qualquer república das bananas do mundo em desenvolvimento mas sim num Estado-Membro da União Europeia. Nesta Câmara, bem como nas várias comissões, falamos constantemente do facto de, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ter aumentado o compromisso da União Europeia com os direitos humanos e de a defesa dos direitos se ter tornado mais eficaz. Peço que o caso de Judit Szima seja tornado um caso-teste, um estudo de caso, e devemos observar atentamente como, através da aplicação da legislação europeia em matéria de direitos humanos, esta valente mulher poderá ser vingada e recuperar a dignidade e os meios de subsistência que perdeu. (PL) Senhor Presidente, está a florescer na Polónia uma forma camuflada de tráfico de seres humanos. Isto acontece devido à prioridade absoluta dada à lei do mercado, que é liberal e anti-humanitária. Nos últimos anos, numerosos apartamentos e quarteirões residenciais pertencentes a empresas do Estado foram vendidos, ainda ocupados pelos seus inquilinos, como parte da privatização dos activos da antiga República Popular da Polónia. Na sua maioria, os inquilinos são pessoas idosas, muitas delas doentes, e não lhes foi oferecida a possibilidade de uma aquisição preventiva. Pressionados pelo aumento em flecha das rendas, endividam-se e, em muitos casos, acabam despejados. Estão a ser violados direitos humanos fundamentais. São necessários instrumentos jurídicos e executivos apropriados que permitam às autoridades dos Estados-Membros da UE actuar eficazmente na protecção dos inquilinos dos apartamentos privatizados que outrora pertenceram a empresas estatais. É também necessária ajuda, a partir de fundos públicos, para as vítimas da privatização anti-humanitária. (BG) Obrigado, Senhor Presidente. Tomo a palavra para denunciar uma injustiça. Caros colegas, não caiamos na ilusão de acreditar que o cidadão grego comum está totalmente isento de culpas pelo que aconteceu na Grécia. As razões para o que aconteceu na Grécia, e que contribuíram para a crise financeira, são os 14.º, 15.º e 16.º meses de salário, juntamente com pensões e privilégios que não existem em mais lado nenhum na União Europeia, onde são completamente desconhecidos. Durante os últimos 10 anos, a Grécia mentiu constantemente ao Banco Central Europeu sobre o estado da sua economia. Contudo, neste preciso momento, os líderes europeus votaram recompensar a Grécia com 110 mil milhões de euros por todas estas mentiras e embustes. Entretanto, países que geriram as suas finanças de modo exemplar, como a Bulgária e a Estónia, serão punidos por esta crise que sobreveio, mais do que provavelmente com o adiamento da sua adesão à zona euro. Estão a ser aplicados dois pesos e duas medidas, o que não é digno da zona euro nem da União Europeia. É justo que os culpados sejam punidos, e os líderes da zona euro devem pedir à Grécia que a abandone. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: Ver Acta | 0pt-PT
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7. Iniciativa «Veículo Inteligente» ( | 0pt-PT
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Interrupção do período de sessões (A sessão é suspensa às 23H40) | 0pt-PT
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Resultados do Conselho Europeu (18-19 de Junho de 2009) - Semestre de actividades da Presidência checa (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre os resultados do Conselho Europeu (18-19 de Junho de 2009), e a declaração da Presidência cessante do Conselho sobre o semestre de actividades da Presidência checa. Gostaria de aproveitar a oportunidade para dar as boas-vindas ao Senhor Primeiro-Ministro da República Checa Jan Fischer. Gostaria também de estender estas boas-vindas calorosas ao Senhor Presidente da Comissão José Manuel Barroso. Temos perante nós a declaração da Presidência cessante do Conselho sobre o semestre de actividades da Presidência checa. Permitam-me dizer algumas palavras iniciais. Ontem inaugurámos a sétima legislatura do Parlamento Europeu. Os senhores deputados confiaram-me o cargo, a responsabilidade, o imenso privilégio e a honra de presidir ao Parlamento Europeu durante os próximos dois anos e meio. Gostaria hoje, neste segundo dia, de lhes agradecer muito calorosamente, mais uma vez, a confiança que depositaram em mim. Tudo farei para os convencer de que a vossa decisão foi acertada. Durante o primeiro semestre de 2009, a Presidência esteve a cargo de outro país pertencente ao grupo dos que acederam à União Europeia há apenas cinco anos. Temos agora a oportunidade de nos tornarmos cada vez mais unidos e de nos aproximarmos. Estamos conscientes de que foi uma Presidência difícil devido à crise e também aos problemas energéticos. E houve também a crise em Gaza. Realizaram-se eleições para o Parlamento Europeu. Contudo, como sabem, durante as eleições para o Parlamento Europeu existe menos contacto entre a Presidência, o Parlamento e a Comissão Europeia. Queremos hoje ouvir como é que a cessante Presidência checa do Conselho vê estes últimos seis meses e que conclusões tira - e que principais comentários tece - sobre o que deve ser feito no futuro próximo. Assim, gostaria de pedir ao Senhor Primeiro-Ministro da República checa que intervenha e apresente a opinião da Presidência sobre os últimos seis meses e sobre o que deve acontecer no futuro próximo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra para mim poder saudar-vos no início do vosso mandato de cinco anos. Terminou a Presidência checa e está prestes a começar um novo Parlamento Europeu. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para vos felicitar pela vossa eleição e pelo facto de terem sido encarregados pelos eleitores nos vossos países de os representar neste importante organismo europeu. Felicito o senhor Jerzy Buzek pela sua eleição para o Presidente do Parlamento Europeu, assim como todos os Vice-Presidentes eleitos ontem, e desejo-vos a todos muito sucesso no vosso importante trabalho e na concretização de todas as ideias com que iniciam o vosso trabalho no Parlamento Europeu. A República Checa está a prestar contas da sua liderança de seis meses do Conselho Europeu a um Parlamento diferente daquele que existia quando assumiu o papel. Isso não altera nada à avaliação que nós próprios fazemos da nossa Presidência, como é óbvio. Pelo contrário, vejo isto como uma confirmação da continuidade da política europeia. A nova Presidência, ao atacar os efeitos da crise económica global e as questões da energia e da segurança energética, também continuará a cumprir duas principais tarefas que nos ocuparam. A primeira metade deste ano entrará na história da União Europeia como um período de provas difíceis, resultantes de uma situação económica e política complexa. Esperávamos alguns destes testes, em particular, a continuação da crise económica, já na sua manifestação máxima, assim como a necessidade de concluir a reforma institucional da UE. Outras foram inesperadas e algumas mesmo inesperadas, como o conflito em Gaza e a crise do fornecimento de gás russo, logo nas primeiras horas da Presidência checa. A nossa capacidade de exercer a Presidência foi posta à prova, como é óbvio, devido a acontecimentos na cena política interna, quando a República Checa mudou de governo passados dois terços do tempo da Presidência. Ao contrário de muitas pessoas, não penso que a crise política na República Checa tenha prejudicado seriamente a UE no seu todo, embora concorde que a queda do governo foi infeliz. Apesar disso, estou firmemente convencido de que exercemos a administração da nossa Presidência sem vacilações e que, ao longo de todo o período de seis meses, conseguimos cumprir as nossas prioridades - as tarefas planeadas resultantes da agenda da UE - e resolver os problemas inesperados e actuais de forma continuada e com todo o empenho. Tal deveu-se também ao facto de as equipas de peritos na República Checa terem continuado a trabalhar com total empenho, lealdade e um profissionalismo absoluto e também ao facto de a Presidência checa ter recebido pleno apoio da Comissão, após a mudança do governo. Beneficiei pessoalmente do apoio do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e recebi igualmente, naquela altura, um forte apoio - permitam-me que acrescente aqui uma nota pessoal - dos representantes dos vários Estados-Membros. Isto constituiu uma enorme ajuda naquela altura, tanto para o Governo checo, como para mim, pessoalmente. Gostaria de anunciar que não me vou entregar a análises filosóficas ou políticas. Não quero comparar as dimensões ou o peso político da liderança da UE exercida por grandes e pequenos países ou antigos e novos Estados-Membros, nem as vantagens e desvantagens de um governo político ou burocrático no país que exerce a Presidência. Deixarei isto a outros e, quando ao resto, direi apenas que, para se fazer uma análise correcta e sem preconceitos é necessária alguma distância e uma diminuição das emoções e dos interesses de curto prazo. A partir de agora, vou evitar grandes palavras e paixões e concentrar-me em simples factos, confirmados por estatísticas, quando tal for apropriado - visto que é de estatísticas que, em última análise, me tenho ocupado profissionalmente ao longo de toda a vida e, possivelmente, elas constituem até a minha paixão -, ou, por outras palavras, gostaria de me concentrar naquilo a que Tomáš Garrigue Masaryk, o primeiro Presidente da República Checoslovaca, chamou as pequenas tarefas do quotidiano. Como os senhores deputados sabem, a República Checa exprimiu as principais prioridades da sua Presidência como "três E": economia, política energética e papel da UE no mundo. Penso que as circunstâncias provaram claramente que estes temas eram extremamente actuais e válidos e que a sua validade não pode ser limitada, de forma alguma, ao primeiro semestre de 2009. São áreas que continuarão a exigir todos os nossos esforços conjuntos no futuro, para que a União resista mesmo em tempos de instabilidade e beneficie os seus cidadãos - o que constitui a principal razão da sua existência. São prioridades que põem à prova a ideia de integração, demonstrando na prática até que ponto somos fiéis aos valores que estavam presentes no início da Comunidade e que definem a Europa como um espaço comum de liberdade, segurança e prosperidade. Escolhemos o slogan "Europa sem barreiras” para representar simbolicamente este esforço. A crise económica pôs completamente à prova a nossa fidelidade à ideia de integração, acrescentando um significado ainda mais urgente ao slogan da Presidência checa. Os resultados dos numerosos debates realizados no último meio ano e as conclusões do Conselho Europeu mostram que os vinte e sete Estados-Membros passaram este teste com distinção. Rejeitámos o proteccionismo sob a Presidência checa e acordámos uma abordagem comum e coordenada para lidar com os efeitos da crise, tanto no contexto da UE, como a nível internacional. Fomos igualmente bem sucedidos no cumprimento de uma tarefa que muitos pensavam sermos incapazes de cumprir, isto é, na questão da reforma institucional. A República checa concluiu, ela própria, com sucesso a ratificação do Tratado de Lisboa por ambas as Câmaras do Parlamento, o que constituiu uma expressão clara e convincente de vontade política e gerou a possibilidade de uma solução credível para a questão das garantias irlandesas. Estou firmemente convencido de que, graças às garantias acordadas no Conselho de Europeu de Junho, existe uma boa hipótese de que a Irlanda também conclua o processo de ratificação do Tratado, para que este possa entrar em vigor até ao final de 2009. A Presidência checa também adoptou uma abordagem séria numa tarefa relacionada com a eleição deste novo Parlamento Europeu, nomeadamente, o início do processo de nomeação de uma Comissão para a próxima legislatura 2009-2014. No Conselho Europeu de Junho, conseguiu-se um consenso político claro sobre a candidatura de José Manuel Barroso para Presidente da próxima Comissão. A autoridade dada à Presidência checa e à Presidência sueca, que se lhe segue, para manter conversações com o Parlamento Europeu cria a condição prévia para garantir a continuidade institucional. Globalmente, a Presidência checa conseguiu alcançar uma série de resultados concretos ou progressos visíveis em todas as três áreas prioritárias. Na área legislativa, foram levadas a bom porto negociações sobre mais de 80 medidas concretas, sobretudo graças à estreita cooperação com os Estados-Membros e as instituições da UE, em particular, o Parlamento Europeu. Na área não legislativa, também se conseguiu uma série de sucessos notáveis, incluindo a gestão da política externa e da crise energética no início do ano, a rejeição de tendências proteccionistas, medidas decisivas no apoio à economia europeia, passos para a diversificação do abastecimento de energia e para a protecção do clima, assim como resultados nas negociações com parceiros decisivos na União Europeia. No que diz respeito a cada uma das prioridades, a tarefa mais importante na área económica consistia em lidar com os efeitos da crise global e em continuar a implementar o plano europeu de recuperação económica enquanto um dos principais instrumentos para restabelecer a prosperidade económica. Também passámos prova no que diz respeito às medidas adoptadas para estabilizar o sector bancário, que foram eficazes. As garantias e recapitalização permitiram que os Estados-Membros proporcionassem aos bancos um apoio potencial que ascende a mais de 30% do PIB da União Europeia. O compromisso alcançado sobre o pacote de 5 mil milhões de euros para projectos na área da energia e da Internet de banda larga e as medidas para a verificação da eficácia da política agrícola comum constituíram uma mensagem positiva do Conselho Europeu da Primavera. O acordo sobre o contributo dos Estados-Membros para o empréstimo de 75 mil milhões de euros destinados ao aumento dos recursos do Fundo Monetário Internacional teve uma importância decisiva para a resolução da crise económica global. Sob a Presidência checa, a UE, com um forte apoio da Comissão, deu um grande contributo para as excelentes preparações e para o desenrolar bem sucedido da cimeira G20, em Londres, da qual resultou um acordo sobre o aumento significativo dos recursos do FMI e sobre os recursos desembolsados através de outras instituições internacionais para combater os efeitos da recessão económica global. A UE também ganhou uma posição forte na cimeira graças às conclusões comuns adoptadas no Conselho Europeu da Primavera, confirmando a sua ambição de ser um forte actor global. Como disse anteriormente, todas as medidas que visavam combater a crise durante a Presidência checa têm de ser encaradas no contexto da rejeição conjunta e inequívoca do proteccionismo. Na área das medidas legislativas, a Presidência checa conseguiu alcançar um consenso no quadro do plano de recuperação sobre a possibilidade de aplicar taxas de IVA reduzidas a serviços de grande intensidade do factor trabalho prestados localmente. Este acordo constitui um contributo significativo para a manutenção do emprego nos sectores mais vulneráveis da economia e deveria ajudar particularmente as pequenas e médias empresas. As alterações à regulamentação dos mercados financeiros e à supervisão do mercado representam um capítulo inteiro no esforço de combate à actual crise financeira e económica. Durante a Presidência checa, fez-se um grande progresso no restabelecimento da confiança. Concluímos negociações sobre todas as propostas legislativas decisivas que a Presidência estabeleceu como objectivo. A principal de entre elas foi a Directiva Solvência II relativa ao sector dos seguros, o regulamento relativo a agências de notação de crédito e outras. No debate exigente sobre a regulamentação e supervisão dos mercados financeiros, alcançou-se um acordo sobre os elementos fundamentais da reforma que deverá proporcionar estabilidade a nível dos Estados-Membros e de cada instituição financeira e das suas regras. O Conselho Europeu de Junho confirmou o rumo tomado pela Comissão. O apoio manifestado aos planos da Comissão deverá conduzir à elaboração e aprovação de propostas legislativas concretas no Outono deste ano. A política energética, a segunda prioridade da Presidência checa, passou por uma prova rigorosa logo nos primeiros dias da Presidência. Vimos, simultaneamente, que nem sempre é sensato abordar ad hoc os problemas da crise energética, visto que surge uma crise de seis em seis meses ou semelhante. Seria preferível adoptar medidas sistemáticas que permitam à UE ser segura e resistente em termos de abastecimento de energia. Sob a Presidência checa, demos passos para reforçar a segurança energética, concentrando-nos em actividades que aumentarão a diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento através do chamado corredor meridional. O apoio à eficiência energética incluído nos regulamentos revistos para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional também constitui um contributo significativo para a segurança energética. Permite que haja investimentos financeiros numa maior eficiência energética e na utilização de fontes de energia renováveis em edifícios residenciais. Isto proporciona uma ligação à Presidência sueca, para a qual a eficiência energética constitui uma das prioridades decisivas. Volta a revelar-se aqui a continuidade necessária para o trabalho de toda a UE. Por último, mas não menos importante, os Conselhos de Março e de Junho confirmaram plenamente que não seria sensato abandonar os nossos objectivos ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de financiamento de medidas de mitigação e de adaptação em países em desenvolvimento. Estabelecemos, simultaneamente, prioridades e objectivos claros que têm de ser cumpridos antes da conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, em Copenhaga, em Dezembro deste ano, para que a UE defenda a sua posição enquanto líder nas questões das alterações climáticas. A terceira prioridade - ou se os senhores deputados quiserem, o terceiro "E" - da Presidência checa dizia respeito à UE no mundo e os acontecimentos demonstram claramente como é importante para a UE desenvolver e prosseguir uma política externa comum, aspecto que foi amplamente confirmado durante a Presidência checa. Enquanto a UE foi bem sucedida na resolução da crise do gás, graças à sua unidade, a segunda crise do início deste ano, a crise de Gaza, voltou a mostrar que, se a UE quer ser um verdadeiro actor global, tem de aprender de falar a uma só voz. Estas crises ocorreram ambas durante a mesma Presidência, o que mostra que a questão de quem está actualmente a liderar a UE não importa tanto quanto unidade de todos os vinte e sete Estados-Membros. A Presidência checa conseguiu lançar o projecto da Parceria Oriental, que constitui uma continuação da política de vizinhança, desta vez, dirigida para o Oriente. A principal prioridade da Presidência checa em matéria de política externa consistia na continuação do processo do alargamento da UE, o que envolveu sobretudo uma perspectiva europeia para os países dos Balcãs Ocidentais. A situação na região não permitiu senão que a Presidência tivesse um espaço de manobra limitado. No entanto, apesar da suspensão das conversações sobre a adesão com a Croácia, foram feitos progressos no processo de liberalização de vistos. Apresentei um resumo curto e preciso das prioridades da Presidência checa e da sua concretização. É óbvio que há informação mais pormenorizada e eu próprio estou, agora, disponível para responder às vossas questões e comentários. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, a primeira sessão plenária de um Parlamento Europeu recém-eleito é um momento político único. Abre uma legislatura que vai influir sobre a vida quotidiana de centenas de milhões de cidadãos europeus e sobre o destino de todo um continente. Quero felicitar sinceramente todos os deputados que acabaram de ser eleitos. A vossa presença neste Hemiciclo é o resultado do maior exercício de democracia transnacional alguma vez organizado no mundo. Desejo-vos o maior êxito para o vosso mandato. Os desafios com que a Europa é confrontada e os que terá de assumir durante os próximos anos são imensos. Em primeiro lugar, há a crise económica e financeira, que exige que prossigamos a acção coordenada e sistemática que iniciámos. Há o custo social desta crise, que é a nossa prioridade máxima. Há a luta contra as alterações climáticas e a transição para uma economia verde e sustentável, que indica a direcção política a seguir. Todos estes desafios marcaram igualmente a Presidência checa, que acaba de chegar ao fim. Quero felicitar o Primeiro-Ministro Fischer e o seu antecessor, Mirek Topolánek, pelos resultados obtidos numa fase particularmente difícil. Quero agradeço-lhes, bem como a toda a sua equipa, a excelente cooperação, não obstante algumas dificuldades políticas internas. Gostaria também de salientar o significado político desta Presidência checa. Pela primeira vez, um país que, há poucos anos, era membro do Pacto de Varsóvia esteve à frente do nosso projecto europeu de liberdade e de solidariedade. É um ponto muito importante, que mostra até que ponto progredimos na nossa Europa. Durante a Presidência checa, pudemos registar alguns resultados concretos impressionantes: 54 dossiês foram aprovados por co-decisão. Gostaria de referir nomeadamente o acordo sobre uma vasta gama de medidas de regulação dos mercados financeiros e sobre os 5 mil milhões de euros no âmbito do plano de recuperação europeia, e todos os senhores deputados bem sabem o quanto nós, Comissão e Parlamento, tivemos de lutar para o conseguir. Mencionarei também a revisão do Fundo de Ajustamento à Globalização Congratulo-me com o desenvolvimento do mercado interno da energia e do mercado interno dos transportes. Em todos estes domínios houve propostas ambiciosas da Comissão que foram apoiadas por este Parlamento. Congratulo-me com o apoio unânime do último Conselho Europeu ao roteiro que a Comissão propôs para a supervisão dos mercados financeiros. Dispomos agora de um ambicioso consenso que ninguém poderia esperar há alguns meses, quando convoquei um grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière. Isto permitir-nos-á estar na vanguarda da reforma do sistema financeiro internacional. Foi, de resto, neste mesmo espírito que participámos no G20, em Londres, dando origem a decisões muito importantes. Além do seu trabalho legislativo, a Presidência checa também soube fazer face a desafios de natureza política, alguns dos quais de extrema sensibilidade, e mesmo de extrema gravidade. Tivemos de gerir a crise do gás entre a Ucrânia e a Rússia, que uma vez mais veio pôr em evidência a necessidade de a Europa reforçar a sua segurança energética. Nos últimos seis meses, fizemos muitos progressos, por exemplo desenvolvendo o plano de interconexão da região báltica. Anteontem assisti à cerimónia de assinatura do projecto Nabucco entre a Turquia e quatro dos nossos Estados-Membros - Áustria, Hungria, Bulgária e Roménia -, na presença de muitos países dos quais esperamos importar gás no futuro. É um projecto verdadeiramente europeu, e estou orgulhoso pelo facto de a Comissão ter podido desempenhar um papel de facilitador no mesmo, um papel que, aliás, foi reconhecido como fundamental para todos os participantes. (EN) Senhor Presidente, durante a Presidência checa verificaram-se também desenvolvimentos extremamente importantes no que respeita ao Tratado de Lisboa. O último Conselho Europeu acordou as garantias necessárias para o Governo irlandês poder realizar um segundo referendo com a certeza absoluta de que as preocupações expressas pelos cidadãos irlandeses foram atendidas de forma satisfatória. Não nos esqueçamos que foi também durante a Presidência checa que o Senado checo finalizou a ratificação parlamentar do Tratado, o que fez com que o número total de Estados-Membros que concluíram o processo de aprovação parlamentar ascendesse a 26. A Presidência checa passou agora o bastão à Presidência sueca, todavia os desafios que a Europa enfrenta mantêm-se e vão muito além do âmbito de uma única Presidência. O projecto europeu sempre foi um projecto a longo prazo. A verdade é que progressos acontecem quando trabalhamos como uma equipa. Como equipa, todos os membros são fundamentais para o seu sucesso: o Conselho, a Comissão e o Parlamento, todos têm um papel importante a desempenhar, ao serviço dos cidadãos da Europa, para dar resposta às ambições europeias comuns. A Europa que temos de continuar a construir em conjunto é uma Europa forte, uma Europa aberta, uma Europa de solidariedade. É uma Europa que oferece o máximo de oportunidades aos seus cidadãos; uma Europa que desenvolve a sua dimensão continental e tira todas as vantagens do potencial do seu mercado interno, tão essencial para os consumidores e para as pequenas e médias empresas; uma Europa do conhecimento e da inovação; uma Europa que respeita o ambiente e garante a sua segurança energética; uma Europa que comunica com outros actores num espírito de parceria a fim de combater, em conjunto, os desafios que são comuns. Nestes tempos de crise global, precisamos mais do nunca de uma Europa forte - e uma Europa forte significa uma Europa disposta a assumir e a moldar o seu destino. Trabalhemos pois em conjunto - Parlamento, Conselho, Comissão - para mostrar que as expectativas dos cidadãos da Europa serão seguramente correspondidas; que o seu desejo de liberdade, justiça e solidariedade não será ignorado. (Aplausos) em nome do Grupo PPE. - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com profunda comoção que intervenho no Parlamento Europeu como a primeira pessoa surda que tem a possibilidade de se dirigir a vós na minha língua nativa, a linguagem gestual húngara. Faço-o não apenas em nome de mim próprio e da comunidade surda, mas também de todas as pessoas desfavorecidas. Começo agora a sentir que faço parte de uma comunidade europeia em que mesmo as minorias podem alcançar o sucesso. Recorde-se o exemplo de Robert Schuman, que era da Alsácia-Lorena e se tornou, há 50 anos, o pai fundador da UE. Infelizmente, perto do fim da anterior Presidência checa da UE, ocorreram vários acontecimentos para os quais gostaria de chamar a atenção da nova Presidência sueca da UE. Há duas semanas, o Parlamento eslovaco aprovou um regulamento que irá limitar seriamente o direito de as minorias que vivem naquele país utilizarem a sua própria língua. Enquanto pessoa que utiliza a linguagem gestual, sinto ser meu dever defender o direito de os povos da Europa se exprimirem na sua própria língua e a importância do mesmo. É para isso que vou trabalhar aqui Parlamento Europeu. Contudo, quero transmitir uma mensagem a todos os cidadãos europeus. Quero uma Europa que garanta a todas as pessoas o direito de viverem uma vida plena e realizarem o seu potencial. Quero uma Europa que garanta uma efectiva igualdade de oportunidades às pessoas surdas que represento ou a qualquer pessoa com deficiência. Gostaria de endereçar os meus sentidos agradecimentos ao senhor deputado Joseph Daul, Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), por me conceder a oportunidade de me dirigir ao Parlamento neste dia especial. Isto também prova que a Europa se funda verdadeiramente na diversidade, na tolerância e na igualdade de oportunidades. Senhor Primeiro-Ministro Fischer, Senhor Presidente da Comissão Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, em Janeiro deste ano, avisei esta ilustre assembleia de que a Presidência checa não iria ser fácil e de que iria, provavelmente, ser marcada por uma grande instabilidade. Os meus receios deviam-se à instabilidade no interior da coligação governamental checa, aos desacordos entre o Governo e a oposição e à disputa entre o Governo e o Presidente. Gostaria de dizer brevemente que o discurso feito pelo Presidente checo Václav Klaus perante esta ilustre assembleia confirmou, infelizmente, os meus receios de instabilidade, mostrando que a Presidência iria, de facto, ser marcada pela instabilidade, e não só devido ao colapso do Governo. Apesar disso, houve algumas coisas bem sucedidas durante os seis meses, outras, não tanto. Do lado positivo, gostaria de mencionar a política energética referida anteriormente. Penso que a República Checa conseguiu resolver muito bem a crise do gás, de Janeiro deste ano. A assinatura do acordo relativo ao Nabucco, referida aqui pelo senhor Presidente da Comissão Barroso, também resultou do trabalho da Presidência checa. Infelizmente, a forma com a crise económica foi enfrentada não satisfez as expectativas da Europa e do Parlamento Europeu. Lembremo-nos do discurso do antigo Primeiro-Ministro checo, Topolánek, quando mandou o Presidente dos EUA Obama para o inferno, juntamente com a sua política económica. Apesar disso, para terminar, gostaria de agradecer ao Primeiro-Ministro Fischer, em particular, por salvar a Presidência checa. A cimeira de Junho constitui uma prova disso, visto que toda a sua agenda foi implementada com sucesso. Também gostaria de agradecer às centenas de funcionários checos, não só em Bruxelas, mas em todos os ministérios checos. Penso que estes funcionários fizeram um trabalho muito bom e profissional e não podem ser responsabilizados por aquilo que estava a acontecer na cena política checa. Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que o felicite pela sua eleição e lhe deseje o maior êxito para os próximos dois anos e meio. Mesmo sem auscultadores, consegui compreender o seu último apelo para respeitarmos o nosso tempo de uso da palavra. Senhor Primeiro-Ministro, o seu antecessor não teve um começo fácil nem positivo. As prioridades foram correctamente centradas na energia, na economia e nas relações externas, mas como acontece amiúde na vida, às vezes a realidade é bem diferente daquilo que se imaginava. No conflito de Gaza, a Presidência do Conselho apressou-se a intervir sem primeiro ter acordado numa abordagem europeia comum. No conflito do gás entre a Rússia e a Ucrânia, por sua vez, foi preciso milhões de pessoas passarem frio para o seu Governo avançar e agir como intermediário, ainda que os resultados depois tenham sido muito satisfatórios. Apesar das críticas, também se registaram sucessos noutras áreas. Um dos méritos da Presidência checa é o facto de não ter deixado a União Europeia cair no erro do proteccionismo, como aconteceu na década de 1930. Este era e continua a ser um perigo real. Nesta matéria, a Presidência assumiu uma posição clara, apoiada sobretudo pela Comissária da Concorrência. Muitos querem aproveitar-se da crise para promover um novo nacionalismo económico, mas isso seria catastrófico. Para os Liberais e Democratas, o caminho para o crescimento e a prosperidade é a concorrência livre e leal, tal como está prevista nos Tratados. Contudo, para que os nossos concidadãos aceitem a livre concorrência, querem e precisam de ter a certeza de que as regras são iguais para todos. A distorção da concorrência, a compartimentação dos mercados, o favorecimento das empresas públicas nacionais - nada disto nos ajudará a sair da crise, só nos conduz a um beco sem saída. Durante a sua Presidência, a República Checa, sendo um novo Estado-Membro, teve de chamar à ordem muitos dos antigos Estados-Membros, e com razão. Infelizmente, isso foi necessário para lhes recordar que o mercado interno não pode ser minado e que as regras são para cumprir. O Governo Checo não conseguiu, no entanto, resistir à perseguição constante de que foi alvo pelo Castelo de Praga e acabou por cair em consequência da moção de censura. A queda do governo a meio do mandato presidencial foi um caso inédito. Toda a Europa ficou espantada e de olhos postos em Praga. Com esta jogada, a classe política checa prejudicou não só o seu próprio país como também a Europa. O Senhor Primeiro-Ministro provou, ainda assim, que na política, tal como no futebol, ainda é possível dar a volta ao jogo mesmo quando só se entra no prolongamento. No Conselho Europeu de Junho foram lançadas as bases para a revisão da supervisão dos mercados financeiros. Compete agora à Comissão fazer avançar esta iniciativa com determinação. V. Ex.ª negociou as garantias para a Irlanda que, assim o esperamos, permitirão obter um resultado positivo no referendo de 2 de Outubro. Os Estados-Membros chegaram formalmente a acordo quanto ao candidato para o cargo de Presidente da Comissão, tendo assim cumprido um pedido importante do nosso grupo. O Senhor Primeiro-Ministro realizou um bom trabalho e conquistou um enorme respeito pessoal. Ainda assim, a primeira Presidência Checa não irá, provavelmente, ocupar o lugar na história que todos nós teríamos desejado. O que deve ficar para a história, porém, é o seu lema: "uma Europa sem barreiras". em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhor Presidente da Comissão, não é fácil fazer o balanço dos progressos que deveriam ter sido realizados durante a Presidência checa. Eu esforcei-me ao máximo em nome do meu grupo, mas aquilo que nós desejávamos - que a Presidência checa se mostrasse à altura dos desafios - acabou por não se verificar na prática. No que diz respeito à crise financeira, quando voltarmos a reunir-nos aqui em Setembro, depois das férias do Verão, já vai fazer um ano que andamos a falar da necessidade de uma nova regulação dos mercados financeiros, mas ainda não realizámos quase nenhuns progressos nesse sentido. Foram proferidas muitas declarações para tranquilizar os cidadãos, mas na prática fez-se muito pouco. No que diz respeito à crise económica, o plano de relançamento da economia europeia - e considero quase vergonhoso que este seja referido com tanta frequência - não passa de um mero programa simbólico para podermos falar de um planeamento da recuperação económica da Europa, mas na realidade não tem qualquer substância. Cifra-se em escassos 5 mil milhões de euros, sendo a utilização desta verba objecto de disputas mesquinhas. Não considero que isto seja algo de que possamos orgulhar-nos. Empenhámo-nos arduamente num programa consequente para a eficiência energética na Europa, que ajudaria a preservar milhões de empregos, mas este não foi verdadeiramente levado em consideração. Passando agora à crise climática, dificilmente precisarei de pedir aos políticos verdes para avaliarem a política neste domínio. Ivo de Boer, responsável máximo pelas alterações climáticas nas Nações Unidas, e Ban Ki-moon deixaram bem claro, após a última conferência em Bona, que todos os países do mundo que se comprometeram a assumir um papel precursor nesta política global de combate às alterações climáticas estão longe de realizar o que é realmente necessário. Se tomarmos a política energética europeia como indicador daquilo que os Europeus estão efectivamente dispostos a fazer, não creio que possamos de facto considerar a estratégia de concorrência permanente, que se manifestou de forma tão evidente nos projectos "North Stream" e "Nabucco", como ponto de partida para uma política energética europeia comum orientada para o futuro. Por que razão isto é assim? Quais são as causas? Não creio que as críticas devam realmente ser dirigidas ao Senhor Primeiro-Ministro Fischer. O país que o Presidente do meu grupo, o senhor deputado Cohn-Bendit, visitou com a bandeira europeia na mochila para a entregar ao Presidente era, na verdade, um país fraco. E infelizmente, Senhor Presidente Barroso, mesmo que agora se fale tanto da sua força, onde é que ela esteve durante o mandato frágil desta Presidência do Conselho? Não vimos nenhum sinal dela. (Aplausos) Senhor Primeiro-Ministro, Senhor Presidente da Comissão, é uma grande honra para mim tanto ser, aqui, hoje, o primeiro orador de entre os muito do novo grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, como falar sobre a Presidência checa na qualidade de deputado checo do Parlamento Europeu. Falarei, contudo, enquanto deputado do Parlamento Europeu e não apenas a partir de uma estreita perspectiva nacional. Vou falar, simultaneamente, enquanto representante do meu grupo, pelo que terei em conta as prioridades políticas do mesmo. Já tive uma oportunidade de falar na sessão plenária em Janeiro, quando o Primeiro-Ministro checo, Topolánek, apresentou aqui as prioridades da Presidência checa, e estou a falar hoje, quando o Primeiro-Ministro checo, Fischer, apresenta o relatório sobre aquilo que a República Checa fez. Não estou a dizer isto por acaso. Gostaria de chamar a atenção para o facto de o Governo checo ter conseguido preservar tanto a continuidade política, como organizacional da Presidência, apesar da queda do Governo, que resultou exclusivamente de factores políticos internos. Gostaria de aplaudir aqui o tom do discurso do Primeiro-Ministro, porque foi exactamente o tom da própria Presidência checa - objectivo e orientado para resultados. Penso que houve algumas avaliações críticas que se basearam nos sentimentos subjectivos de certos representantes europeus ou meios de comunicação social e não contribuíram em nada para a nossa tão proclamada coesão europeia, constituindo, sobretudo, campanhas políticas privadas que visavam o público interno. Gostaria agora de voltar às três prioridades da Presidência checa. Em relação à economia, gostaria de voltar a enfatizar que a República Checa conseguiu evitar uma onda ameaçadora de medidas proteccionistas nacionais que teriam minado seriamente os valores fundamentais da integração europeia e, em particular, os princípios do mercado único. Quanto à política energética, a questão de fornecimentos seguros e sustentáveis para o sector energético demonstrou ser um tema bem escolhido. Houve uma crise iminente nos primeiros dias da Presidência checa relacionada com o fornecimento de gás que foi evitada com sucesso, ainda que não possamos esquecer, como é óbvio, que qualquer progresso real nesta matéria exigirá medidas estratégicas de longo prazo, incluindo a diversificação do fornecimento e a liberalização do mercado interno de energia. Gostaria de enfatizar o peso simbólico das cimeiras com grandes actores globais, por outras palavras, a cimeira UE-EUA, que reafirmou a importância fundamental das relações transatlânticas, assim como a cimeira UE-Rússia e a cimeira UE-China, para o outro objectivo das relações externas da UE. Também gostaria de sublinhar a importância da iniciativa da Parceria Oriental e a implementação da mesma. Para terminar, penso que a Presidência checa pode ser resumida, no seu todo, como uma prova de que os países médios e os chamados novos Estados-Membros podem desempenhar este papel honradamente e com muita qualidade. Gostaria de dizer que a Presidência checa foi, de facto, salva pelo Governo do Primeiro-Ministro Fischer e pelo próprio Primeiro-Ministro Fischer. Gostaria de sublinhar que a Presidência coincidiu com o vigésimo aniversário das mudanças políticas que os meios de comunicação social caracterizam como uma libertação, mas também tivemos vinte anos de promessas não cumpridas, porque os níveis de competência da administração dos assuntos públicos baixaram drasticamente na República Checa. Também gostaria de dizer que, deste ponto de vista, o Governo do Primeiro-Ministro constituiu uma surpresa agradável. Ele é um Primeiro-Ministro e um homem que se recusa a mentir. O seu nome chamou-me a atenção pela primeira vez quando se opôs à falsificação de dados estatísticos na República Checa. Ele é um homem que evita as grandes frases que ouvimos aqui sob várias presidências e que age ponderadamente. Na minha opinião, é muito positivo que tenha acabado por ser um homem deste tipo a liderar a Presidência checa. Estamos a festejar o 500.º aniversário do nascimento de Calvino, que nasceu em França, no dia 10 de Julho de 1509, gostaria de dizer que a única coisa que nos salvará realmente nesta situação difícil, com duas crises... (A Presidente retira a palavra ao orador) em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhora Presidente, a Presidência Checa seguiu um padrão familiar deprimente: continuidade, mais do mesmo, a constante obsessão com as alterações climáticas e o incessante impulso para criar legislação nova. Os senhores afirmaram que, sob esta Presidência, se havia desenvolvido um trabalho legislativo em 18 domínios novos e ainda parecem estar orgulhosos disso. Eu, ao invés, pensaria que já era tempo de recuar e diria que a União Europeia segue um modelo de regulamentação em excesso que nos serve muito mal num período de grave recessão. E no entanto, mais status quo! Os senhores apoiaram a ideia de apostar na recondução do Senhor José Manuel Barroso sem que tenha havido propriamente uma escolha entre candidatos concorrentes, todavia, devo dizer que foi a questão do Tratado de Lisboa que mais me tocou. Os senhores ratificaram o Tratado nos vossos parlamentos nacionais, sem sequer pensar, claro, em proporcionar aos cidadãos do vosso país a realização de um referendo para que estes pudessem expressar a sua opinião. Quanto ao caso da Irlanda, aí fiquei realmente impressionado! Os senhores afirmaram que queriam desenvolver uma política credível para a Irlanda com este segundo referendo, e então produziram estas garantias, como por exemplo, garantias relativas ao direito à vida, em matéria fiscal e em matéria de segurança e defesa. Este documento não tem qualquer tipo de força jurídica. Não vale o papel em que foi escrito. Os senhores são os autores de uma lamentável tentativa de ludibriar a Irlanda e levá-la a votar a favor do Tratado de Lisboa no seu próximo referendo. Claro que foram apoiados pelo Senhor Barroso nessa acção. Ele nunca respeita os resultados dos referendos democráticos, sejam eles em França, nos Países Baixos ou na Irlanda e muito simplesmente diz que devemos ignorá-los e que é preciso continuar. É tudo uma questão de poder. Trata-se apenas de ele e as Instituições da UE obterem mais poder em detrimento dos Estados-Membros. Espero bem que os Irlandeses digam a todos vós uma boa verdade no segundo referendo, a 2 de Outubro - e se calhar vão fazê-lo! (Reacções diversas) Contudo, eu não quero ser desmancha prazeres, pois houve um momento maravilhoso, brilhante, estimulante durante a Presidência checa, um momento em que todos aqueles que acreditam em Estados-nação, que acreditam na democracia, que acreditam verdadeiramente no Estado de direito, puderam vir a esta Assembleia e sentirem-se pela primeira vez, falo pela minha experiência, orgulhosos por fazer parte deste Parlamento Europeu. Refiro-me, claro está, à visita de Václav Klaus. Que discurso magnífico aquele: chegar a esta Assembleia e dizer umas boas verdades e sublinhar que os dirigentes e deputados europeus não estão a ouvir os cidadãos da Europa - perante o que, 200 de vós se levantaram e saíram da sala. Portanto, pelo menos, por Václav Klaus, agradecemos-vos muito estes últimos seis meses. (Aplausos) Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta. Não estou a criticar, mas é permitido ter bandeiras nesta Assembleia? (Objecções. O senhor deputado Farage arvorava a bandeira nacional.) Porque, se for permitido, eu gostaria de ter a bandeira europeia aqui, se me permite. (José Manuel Barroso colocou uma bandeira europeia na sua mesa. Aplausos) (DE) Senhora Presidente, em termos de integração europeia, é sem dúvida louvável que um dos novos Estados-Membros da UE - neste caso a República Checa - tenha exercido a Presidência do Conselho. Menos louvável, porém, é o caos que esta Presidência em parte provocou. Como é óbvio, dificilmente se poderia esperar a perfeição de um Estado-Membro novo com pouca experiência europeia, mas esperávamos um mínimo de sensibilidade. A polémica obra de arte que marcou o início da Presidência pode não ter sido culpa do Governo de Praga, mas a Presidência do Conselho pode ser inteiramente responsabilizada pela falta de firmeza na sua reacção e por ter mantido a obra em exposição. A liderança política manifesta-se sobretudo na resolução de dificuldades e na gestão de crises. Neste aspecto, em particular, verificaram-se enormes deficiências: a Europa conseguiu, de uma maneira ou de outra, ultrapassar os 20 dias de crise energética durante o conflito do gás entre a Rússia e a Ucrânia, mas a gestão da crise do Médio Oriente foi, do meu ponto de vista, mais do que acidentada. E como se já não bastasse o escudo anti-míssil dos EUA na República Checa, a dependência dos EUA também se reflectiu na Presidência, por exemplo, na forma como a ofensiva israelita na Faixa de Gaza foi banalizada como um acto defensivo. Mesmo o Tratado de Lisboa foi criticado sem grande firmeza pelos dirigentes de Praga, que simplesmente adiaram o problema. Em consequência disso, perdemos uma boa oportunidade de trazer mais democracia de volta para a União Europeia. Por último, o facto de não ter sido possível alcançar um acordo entre a Eslovénia e a Croácia em relação às fronteiras marítimas também é extremamente lamentável. Afinal, a Croácia não está menos preparada para a adesão à UE do que estavam os dez novos Estados-Membros na altura em que aderiram. Pelo contrário, até é possível que esteja mais bem preparada. Mais lamentável ainda é, em minha opinião, o facto de a Suécia não querer prosseguir as tentativas de conciliação. A Croácia não o merecia. No cômputo geral, as nossas conclusões relativas ao êxito da Presidência checa são algo divergentes. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de responder muito brevemente em nome do Conselho e da anterior Presidência checa. Em primeiro lugar - enquanto nota pessoal -, ser confrontado com o ambiente de um Parlamento, quer se trate do Parlamento checo ou do Parlamento Europeu, constitui sempre uma grande lição para um homem que é essencialmente um especialista e que tem propensões fortemente académicas. É uma lição sobre como pode haver, por vezes, ideias tão diferentes no que diz respeito à velocidade e à intensidade da integração europeia ou no que diz respeito à natureza da UE. Tudo isto reflecte, pura e simplesmente, o espectro vastíssimo das vossas opiniões e penso que faz parte integrante da verdadeira democracia. Por isso, gostaria de vos agradecer por terem expressado as vossas opiniões e, em última análise, também pelas sugestões críticas que apresentaram aqui. Quanto à intervenção do senhor deputado Kósa, não quero comentá-la em pormenor, mas penso que ela reflecte a importância do nosso slogan "Europa sem barreiras" e espero que a UE continue a viver de acordo com o mesmo. Estou firmemente convencido de que as medidas que visavam mitigar os efeitos da gravíssima crise económica e financeira eram adequadas e sensatas no momento da sua adopção. Foram aqui apontadas críticas ao ritmo da regulamentação dos mercados financeiros. Adoptámos medidas fundamentais nesta área e chegámos a acordo acerca delas depois de um debate muito sério, difícil e controverso, no qual procurámos acertar os pormenores até ao Conselho Europeu em Junho, produzindo um resultado que talvez não satisfaça todos, visto que alguns consideram que o mundo está excessivamente regulamentado. No entanto, estamos prontos para as propostas de soluções legislativas da Comissão neste Outono relativas à regulamentação dos mercados financeiros e à supervisão bancária num formato europeu. Volto a dizer que o facto de não terem existido quaisquer manifestações de proteccionismo se reveste de uma importância fundamental, assim como é fundamental o facto de termos conseguido chegar a um acordo sobre a aplicação dos princípios da solidariedade, em especial, em relação a determinados países cuja economia entrou em grandes dificuldades. Vou encontrar-me com o senhor Presidente Klaus esta noite e transmitir-lhe-ei os elogios do senhor deputado. Aliás, a ratificação do Tratado de Lisboa na República Checa respeitou completamente os termos da Constituição checa, como é óbvio. O Tratado foi ratificado por ambas as Câmaras do Parlamento e aguardamos a assinatura do Presidente da República. Espero que tome, finalmente, a decisão correcta. O facto de não se ter realizado um referendo na República Checa para ratificar o Tratado é um assunto completamente interno do país, um assunto completamente compatível e plenamente em conformidade com a Constituição checa. Com isto termino a minha digressão por assuntos internos. Gostaria de agradecer aos muitos oradores que louvaram o nível de continuidade conseguido pela Presidência checa. Penso que isto constituiu um grande desafio para o meu gabinete e para mim próprio. Foi um teste para o novo gabinete e para todos os ministros e equipas de peritos, e todos passaram o teste com distinção - como eu já disse na minha própria intervenção e foi dito nas apreciações de alguns senhores deputados. Considerei o terço da Presidência que me coube uma tarefa pessoal e apraz-me que a Presidência checa a tenha levada a cabo de forma honrada. (CS) Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, orgulho-me do facto de a Presidência checa entrar na história da UE como o modelo de uma administração obsequiosa, profissional, não partidária e bem preparada. Apesar das críticas indiscriminadas por parte dos meios de comunicação social europeus e da oposição checa, os Checos foram bem sucedidos na conclusão de acordos sobre doze normas legislativas. Os Checos conseguiram isto em metade do tempo - antes do fim da legislatura do Parlamento. Os acordos abrangem, por exemplo, a itinerância, o pacote energético e medidas para combater a crise. Foram os Checos que conseguiram finalmente desfazer o nó górdio da introdução de uma taxa reduzida de IVA para serviços com grande intensidade do factor trabalho, medida que promove o crescimento e contraria a crise. Os Checos também conseguiram não só ajudar a retomar o fornecimento de petróleo e gás da Rússia para a Europa, como também chegar a um acordo sobre o gasoduto meridional Nabucco e prepará-lo para a assinatura, juntamente com o Presidente da Comissão. Infelizmente, a República Checa também entrará na história da UE como um exemplo de instabilidade política, porque o social-democrata Paroubek colocou as suas próprias ambições acima dos interesses da UE e - juntamente com alguns vira-casacas - maquinou a queda do Governo checo a meio da sua Presidência bem sucedida. Gostaria de agradecer às equipas dos Primeiros-Ministros Topolánek e Fischer, assim como à missão checa em Bruxelas, pelo seu duro trabalho na promoção dos interesses da UE e da República Checa. As equipas mostraram que estes interesses não se excluem mutuamente, mesmo em tempo de crise. Além disso, convenceram o Presidente francês, entre outros, de que o proteccionismo é uma palavra feia. Gostaria de vos felicitar, assim como a todos nós, por isso. Gostaria agora de exortar a Presidência sueca a iniciar imediatamente conversações sobre a suspensão dos vistos canadianos para cidadãos checos. Acredito que estas conversações também serão um sucesso. Afinal, a solidariedade é a maior força da União Europeia. Senhora Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que a Presidência checa foi bem sucedida. Lamento, Sr. Fischer, mas não estou de acordo. O Sr. Primeiro-Ministro será o menos responsável, mas a Presidência checa não foi nada consensual. Começou com a polémica das obras de arte - polémica favorável ao artista, mas não à Presidência. Depois, a instabilidade política interna prejudicou a imagem da União Europeia, ou seja, de todos nós. É verdade, Sr. Fischer, que a República Checa conseguiu ratificar o Tratado de Lisboa, mas falta a assinatura do Presidente Václav Klaus e, convenhamos que ter um presidente eurocéptico quando se tem a Presidência da União Europeia, não ajuda nada. O Presidente checo deu vários sinais de euroceptismo, desde logo recusando-se a usar a bandeira da União. Mas, mais importante, é, de facto, a falta de assinatura no Tratado de Lisboa. É um desrespeito por todos nós e pelos cidadãos europeus. Mas, a Presidência checa esteve particularmente mal na Directiva relativa à licença de maternidade. Sei do que falo porque fui relatora desse relatório. A intervenção da Presidência neste dossier foi muito negativa e teve uma grande ajuda da Sra. Lulling, que boicotou a votação do meu relatório. A Presidência checa foi contra o alargamento da duração da licença de maternidade para as 20 semanas, foi contra a inclusão da licença de paternidade, essencial para assegurar a partilha de responsabilidades familiares entre homens e mulheres e, assim, se promover a igualdade entre os géneros. Senhor Primeiro-Ministro, os homens fazem tanta falta em casa como as mulheres no mercado de trabalho. Os homens têm tanto direito a acompanhar o crescimento dos filhos como as mulheres à realização profissional. Senhor Primeiro-Ministro, por favor, não desvalorize os direitos das mulheres nem as suas capacidades. (GA) Senhora Presidente, no ano passado, um número esmagador de pessoas votou contra o Tratado de Lisboa por acreditar que era possível construir uma Europa melhor: uma Europa democrática e responsável; uma Europa que promova dos direitos dos trabalhadores, que defenda os serviços públicos e que procure ter um papel positivo no mundo. Foi-nos ditos que o Conselho Europeu aprovou um pacote de garantias vinculativas que vai ao encontro das preocupações do povo irlandês, mas o que foi publicado é uma mera clarificação do Tratado de Lisboa que em nada altera o seu conteúdo ou substância. Quando votarmos esta matéria em Outubro, votaremos exactamente o mesmo Tratado que foi rejeitado o ano passado, sem qualquer alteração, adenda ou supressão. Exactamente o mesmo Tratado de Lisboa que foi rejeitado por 53% dos eleitores votantes. Precisamos de um novo Tratado para uma nova era. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à Presidência checa os esforços que desenvolveu e que talvez possam ser interpretados justamente como uma parábola da situação em que as nossas instituições se encontram presentemente. Todos reconhecemos que a União Europeia é a única plataforma possível para responder a alguns dos importantes desafios que temos pela frente. Não passa pela cabeça de ninguém, por exemplo, que Malta sozinha ou a Itália com os seus 5 000 km de costa possam resolver os problemas da imigração, assim como muitos outros países não conseguem resolver os problemas relacionados com o aprovisionamento energético. No entanto, são justamente a vicissitudes da Presidência checa - nomeadamente combater as grandes dificuldades internas, mas também uma interpretação diferente da Europa - que nos permitem compreender melhor aquilo para que estamos a ser chamados. Esta manhã não trouxe bandeiras comigo, mas de uma coisa estou certo: desconfio do nacionalismo obtuso e desconfio igualmente dos monstros burocráticos que podem tirar o coração da nossa experiência política e fazer-nos esquecer aquilo para que fomos chamados. A verdade é que estamos a pagar o preço da indecisão. Estamos a pagar de forma dramática o facto de não termos a coragem de tomar determinadas decisões que hoje assumem uma importância vital, e isso reflecte-se talvez no facto de neste preciso momento não termos a força necessária para lidar com as circunstâncias mais imediatas, que são as que se prendem com o início de uma nova legislatura muito problemática. Acredito, contudo, que temos aqui uma grande oportunidade. Uns saíram-se melhor do que outros nestas eleições, mas todos sabemos certamente que não conseguiremos responder aos desafios, sejam eles quais forem, se não trabalharmos todos em conjunto. Por isso, penso que devemos assumir as nossas responsabilidades e dar a estas instituições a força necessária para que consigam reaproximar-se dos nossos cidadãos, porque uma coisa é certa: o que mais estamos a pagar é sobretudo o facto de estarmos a pagar, porque isso leva ao distanciamento dos nossos cidadãos, que se estão a afastar dos nossos ideais. (CS) Senhor Primeiro-Ministro, Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, estamos aqui reunidos para avaliar a Presidência anterior. Esta Presidência teve duas faces. Não esqueçamos nenhuma delas, mesmo que haja algumas coisas que talvez desejássemos esquecer. Há muitas pessoas aqui que se queixam de que a Presidência checa não foi suficientemente activa no combate à crise financeira. Outras evocam a intervenção controversa do Presidente Klaus no Parlamento. Outras, ainda, queixam-se da descrição indelicada do programa de crise de Barack Obama como um caminho para o inferno. No entanto, a Presidência checa também esteve ligada a progressos decisivos. Lembremo-nos, por exemplo, do pacote ambiental e do progresso na adopção do Tratado de Lisboa. A Presidência checa teve duas faces e, simbolicamente, dois Primeiros-Ministros. Hoje, está diante de nós o mais bem sucedido dos dois. Senhor Primeiro-Ministro, gostaria de lhe agradecer, assim como ao seu Governo, pelos esforços que fizeram e também gostaria de agradecer aos funcionários das instituições europeias e checas pelo trabalho realizado. Senhoras e Senhores Deputados, peço aplausos para o Primeiro-Ministro da República Checa. (EN) Senhora Presidente, este Parlamento é dominado por uma grande e cínica coligação entre o principal partido do capitalismo europeu, o PPE, e os sociais-democratas que se disfarçam de esquerda, embora, na realidade, implementem a mesma agenda neo-liberal que obriga os trabalhadores a pagar pela crise actual do capitalismo europeu. Agora, esta grande coligação quer impor à força o Tratado de Lisboa ao povo irlandês porque Lisboa representa a agenda neo-liberal - incluindo ataques aos direitos dos trabalhadores - e o reforço da militarização e da indústria de armamento. As chamadas garantias dadas ao povo irlandês não mudam nada, não significam nada e são irrelevantes. Como socialista irlandês, desafio esta coligação. Desafio o Presidente Buzek, o Senhor José Manuel Barroso, os senhores deputados Schulz e Verhofstadt: venham até à Irlanda, em Setembro, e debatam connosco, em frente de audiências de trabalhadores, as razões por que eles devem apoiar o projecto de Lisboa, o qual é totalmente contrário aos seus interesses. PT (GA) Preparem-se para uma campanha vigorosa contra o Tratado de Lisboa na Irlanda. Falaremos em nome dos milhões de Europeus que não tiveram a possibilidade de votar contra o Tratado de Lisboa, um Tratado que não beneficia a maioria dos Europeus, mas sim os burocratas, as grandes empresas e as indústrias militares. (DE) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, durante este debate, muitos transmitiram os seus agradecimentos à Presidência checa por ainda ter conseguido concluir alguns projectos, em termos administrativos, até ao final do seu mandato. Eu pergunto-me seriamente se moderámos assim tanto as nossas expectativas? Afinal, nós somos políticos. Quando estamos perante a maior crise económica das últimas décadas conjugada com desafios ambientais, o que se espera, efectivamente, é uma Presidência com visão e capacidade de liderança. É isso que nós na verdade esperamos. Vimos que o trabalho administrativo foi concluído, mas os problemas continuam em cima da mesa no final do mandato. Eu, sinceramente, teria esperado mais. Senhor Primeiro-Ministro, quando se encontrar com o Senhor Presidente Klaus esta noite, por favor diga-lhe que, durante estes seis meses, teve uma oportunidade para revelar a identidade nacional e a soberania checa à Europa, demonstrando uma liderança forte. Ele defendeu, aliás, a importância da soberania nacional aqui no Parlamento. Mas infelizmente desperdiçou esta oportunidade. (EN) Senhor Presidente, disponho apenas de um minuto, portanto vou passar à frente das formalidades. Gostaria de defender a sua honra perante um dos meus colegas irlandeses, o senhor deputado Joe Higgins. Lembro ao senhor deputado Higgins que V. Exa., no seu trabalho no movimento Solidariedade, defendeu os trabalhadores e os seus direitos e creio que os factos históricos se deverão reflectir nesta Assembleia. O facto de existir alguma controvérsia não é negativo, mas é absolutamente extraordinário que esta manhã tenhamos Nigel Farage de um lado e Sinn Féin e Joe Higgins do outro - os extremos da direita e da esquerda - a falarem contra o Tratado de Lisboa. Creio que só isso é razão suficiente para o resto de nós dizer "sim" ao Tratado de Lisboa e para os eleitores irlandeses, que terão de tomar uma decisão no dia 2 de Outubro, ouvirem as vozes que os instam a votar "não", e ouvi-las muito atentamente, para ajuizarem bem o que elas representam e, depois, ouvirem as vozes da razão e reflectirem no facto de a União Europeia ter sido extremamente benéfica para a Irlanda e vice-versa, e de continuarmos a estar no centro da Europa ao apoiar este Tratado. (FR) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhor presidente da Comissão, a sua Presidência, Senhor Primeiro-Ministro, demonstra, uma vez mais, como é urgente que a União Europeia tenha uma presidência estável. É, de resto, o que prevê o Tratado de Lisboa. Achei-o um pouco silencioso, Senhor Primeiro-Ministro, e gostaria de conhecer a sua opinião sobre o programa da tróica, que o seu governo assinou em Junho de 2008 com a França e a Suécia. Estamos igualmente ansiosos por conhecer o programa de trabalho da Suécia a este respeito, nomeadamente sobre três dossiês: o Programa de Doha, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a União para o Mediterrâneo. Qual é o seu sentimento, Senhor Primeiro-Ministro, sobre este instrumento e qual é a sua avaliação da tróica, que é já um primeiro sinal de presidência estável da União Europeia? (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a breve e acesa troca de palavras que ocorreu entre o líder de um grupo, o senhor deputado Farage, e o Presidente Barroso foi extremamente esclarecedora quanto ao futuro da Europa, na medida em que tornou por de mais evidente que o destino final do rumo traçado pelo Tratado de Lisboa é a abolição dos Estados-Nação. Isso explica também o facto de o Presidente Barroso ter ficado perturbado por ver uma bandeira nacional aqui no Hemiciclo. Partilhamos, naturalmente, o mesmo objectivo comum europeu. Mas, ao mesmo tempo, queremos deixar bem claro que, em vez de proclamarmos a divisa "Unidos na diversidade", desejamos pugnar pela cooperação na diversidade, o que significa que somos a favor da manutenção dos Estados-Nação. É neste quadro que queremos trabalhar em prol de uma única Europa. (DE) Senhor Presidente, quero afirmar, uma vez mais, que, dadas as circunstâncias não imputáveis nem ao Primeiro-Ministro Topolánek nem ao Primeiro-Ministro Fischer, a Presidência do Conselho foi mais bem-sucedida do que possa parecer, e quero também agradecer ao senhor Saša Vondra por ter preparado esta Presidência. Gostaria de aqui formular outro comentário em resposta ao senhor deputado Higgins. O Tratado de Lisboa contém uma cláusula social horizontal. Garante-nos mais direitos sociais e confere carácter vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais. Se o Tratado não for aprovado, teremos uma Europa com menos direitos sociais. Considero importante esclarecer este ponto para que deixem de poder contar mentiras ao povo irlandês. Devemos dizer a verdade. Sem o Tratado de Lisboa, mantém-se em vigor o Tratado de Nice, ou seja, uma Europa com menos direitos sociais. Devemos, pois, acabar com esta péssima campanha e dizer a verdade ao povo irlandês. (Aplausos) (DE) Senhor Presidente, quero realçar que a Presidência checa não só alcançou mais do que o mérito que lhe é atribuído, como também foi muito diversificada. Os seus óptimos funcionários e extraordinários ministros, como Karel Schwarzenberg, Saša Vondra, Ondřej Liška e outros, assim como o Primeiro-Ministro Fischer realizaram um excelente trabalho. Quero agradecer-lhes por isso. O único problema deste país é o Presidente Klaus, que prejudicou gravemente o seu país ao boicotar de forma consciente e deliberada esta Presidência de sucesso. Quero agradecer ao Senhor Primeiro-Ministro Fischer a autoridade com que rejeitou este golpe e se deslocou, ele próprio, à Cimeira de Bruxelas para encerrar, com êxito, esta Presidência do Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desta vez, a minha resposta vai ser realmente muito breve. Gostaria de vos agradecer os vossos contributos para o debate. Eles voltaram a demonstrar a diversidade de opiniões e a amplitude de ideias diferentes na Europa, assim como mostraram como é difícil e, contudo, necessário procurar uma espécie de denominador e de voz comuns. No entanto, penso que esta diversidade é revigorante para o nosso continente e para o processo de integração e faz parte da mesma. Os senhores deputados levarão, certamente, daqui as vossas posições, perspectivas analíticas e avaliações e talvez não seja este o lugar para eu vos convencer do contrário, visto que não estamos num debate académico. Tanto o meu governo, como - permitam-me que o diga - o governo anterior, fizeram realmente todo o possível por cumprir o nosso programa e a nossa agenda para a Presidência e fizemo-lo com grande perseverança, independentemente do progresso alcançado pela República Checa na ratificação do Tratado de Lisboa. Gostaria de tornar isto muito claro. No que diz respeito à troika e ao trabalho da troika, envolvendo a França, a República Checa e a Suécia, aprecio muito este mecanismo. Conseguimos cooperar muito estreitamente nas agendas do dia-a-dia. Trata-se de um mecanismo que contribui enormemente para a continuidade e a transição fácil de Presidência e eu aprecio-o muito. Quanto às ambições da Presidência checa e à medida em que a mesma foi tecnocrática, mostrou liderança, foi visionária, etc. - tenho a certeza que ela começou com uma visão para a UE e com um programa e também que foi bem sucedida no cumprimento desse programa. Cabe aos senhores deputados avaliar em que medida isto foi conseguido. Da minha parte, contudo, continuo a acreditar firmemente que foi uma Presidência que cumpriu os seus objectivos e ambições, embora haja sempre algumas críticas e algumas áreas nas quais - por uma razão ou outra - ficámos aquém das expectativas. Gostaria, mais uma vez, de vos agradecer pelo debate e pelas observações críticas, bem como de agradecer a todos aqueles que mostraram compreensão e apreço, tanto a nível político, como a nível pessoal. Desejo-vos, mais uma vez, todo o sucesso no vosso trabalho. Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, foram levantadas algumas questões concretas. Em primeiro lugar, no que se refere à reintrodução do requisito de visto para os nacionais da República Checa que viajam para o Canadá, a Comissão lamenta que o Canadá tenha reintroduzido este requisito de visto. Discuti a questão com o Primeiro-Ministro canadiano à margem da última reunião do G8. Espero que esta medida seja temporária e que o regime de total isenção de vistos seja em breve estabelecido entre a República checa e o Canadá. Solicitei ao Senhor Comissário Barrot que se reunisse com funcionários representantes checos para discutir esta questão com urgência, e fui informado de que a primeira reunião entre os funcionários da Comissão e os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros checo teve lugar ontem, em Bruxelas. Com base nisso, a Comissão analisará a situação cuidadosamente e comunicará as suas conclusões sobre o assunto no relatório sobre reciprocidade em matéria de vistos que será apresentado, provavelmente, em Setembro de 2009. Em cooperação com o Governo checo, consultaremos as autoridades canadianas a fim de obter mais informações sobre as razões da sua decisão e envidaremos todos os esforços necessários para restaurar a isenção do regime de vistos, ou seja, a possibilidade de viajar sem visto. No que se refere à questão da regulamentação e da supervisão do mercado financeiro, que também foi levantada durante o debate, claro que há ainda uma agenda a completar, nomeadamente, o que foi adoptado no Conselho Europeu como um consenso baseado no relatório de Larosière - um relatório que encomendei a esse grupo de alto nível -, embora haja também que tomar nota dos progressos que foram feitos. As propostas da Comissão sobre requisitos de capital, garantias de depósitos, agências de notação de risco e sobre a Directiva "Solvência" para o sector dos seguros foram todas aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A Comissão apresentou propostas legislativas sobre fundos de investimento especulativo e capital privado, sobre titularização e remuneração no sector bancário. Compete agora ao Parlamento Europeu e ao Conselho aprová-las - se concordarem - rapidamente. Uma outra questão que foi mencionada durante o debate prende-se com a resistência ao proteccionismo. Na verdade, tratou-se de um tema extremamente importante no Conselho Europeu de 1 de Março. Durante a última metade de 2008, verificou-se uma campanha perigosa a favor de algumas medidas internas proteccionistas na União Europeia. Creio que é justo dizer que a Presidência checa e muitos Estados-Membros deixaram claro que não podemos aceitar este tipo de fragmentação do nosso mercado interno, pelo que a discussão que teve lugar durante esses meses representou também uma evolução relevante. Por último, no que respeita às críticas da ratificação parlamentar do Tratado de Lisboa, permitam-me que vos diga que não consigo compreender como é que alguém que foi eleito para um parlamento pode pôr em questão a ratificação parlamentar de um tratado. Um parlamento é a base da democracia e a ratificação pelo parlamento é tão legítima como um referendo. (Aplausos) Gostaria de repetir ao Senhor Primeiro-Ministro da República checa: muito obrigado pela sua Presidência, pelo seu resumo e pela sua participação neste debate, hoje e aqui. Está encerrado o debate. (A sessão, suspensa às 10H35, é reiniciada às 10H40) Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - O mundo está confrontado com uma das mais graves crises do capitalismo, de que resultam dramáticas consequências para os trabalhadores e para os povos. Na UE, esta crise é consequência das políticas neoliberais que vêm sendo seguidas - políticas consignadas nos Tratados e na chamada "Estratégia de Lisboa", que o Tratado de Lisboa procura institucionalizar, com reforçada amplitude e profundidade. Em vez de atacar seriamente as causas da crise, o Conselho reitera os eixos fundamentais das políticas que a causaram, no que constitui uma preocupante e irresponsável fuga para a frente, mantendo-se: A intenção de aprovar o Tratado de Lisboa, agora através de um embuste que consiste em fazer passar por diferente o que é exactamente igual e foi já rejeitado pelo povo irlandês; A livre e desregulada circulação de capitais e a existência de offshores; A liberalização dos mercados, a privatização dos serviços públicos e a crescente financeirização da economia; A desregulamentação das relações laborais, a desvalorização dos salários, a intensificação da exploração, com a defesa da flexigurança; O desemprego não é convenientemente atacado, persistindo-se na canalização de avultadas verbas para apoiar o sector financeiro, não sendo dedicada idêntica atenção aos sectores produtivos. | 0pt-PT
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3. Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (votação) - Relatório Coelho | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados da votação: ver Acta) (FR) Senhor Presidente, queria fazer uma intervenção nos termos dos artigos 146.º e 148.º do nosso Regimento, sobre a questão do multilinguismo e da sua deterioração no seio do Parlamento Europeu. Aproveito a circunstância de a resolução sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia e as alterações 19 a 28, às 12.40, não terem sido traduzidas para francês para chamar a atenção do Hemiciclo para a inaceitável deterioração do multilinguismo que se está a verificar no Parlamento Europeu. (Aplausos) Obrigado. Teremos isso em conta no futuro e prestaremos atenção a essa questão. Trata-se de um assunto de grande importância. | 0pt-PT
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